Norma nº 7/2014

Fixa o valor mensal do auxílio-alimentação e altera o Anexo I da Portaria-TCU nº 625 - de 27 de novembro de 1996.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 25 da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996, com redação dada pela Portaria-TCU nº 79, de 28 de março de 2012, e o art. 9º da Portaria-TCU nº 82 de fevereiro de 1997, com a redação dada pela Portaria-TCU nº 145, de 26 de maio de 2010, e considerando o que consta do processo TC-000.652/2014-8, resolve:  Art. 1º  É fixado em R$ 784,75 (setecentos e oitenta e quatro reais, setenta e cinco centavos) o valor mensal do auxílio-alimentação de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, concedido aos servidores do Quadro de Pessoal e às autoridades do Tribunal de Contas da União.  Art. 2º  O Anexo I da Portaria-TCU nº 625, de 1996, passa a vigorar conforme o Anexo Único a esta Portaria.  Art. 3º  Ficam revogadas as Portarias-Segedam nº 24, de 4 de fevereiro de 2011, e nº 10, de 29 de março de 2012.  Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014.              EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE  Secretário-Geral     ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGEDAM Nº 7, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014     "ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 625, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996     DIÁRIAS NO PAÍS              CARGO/ FUNÇÃO     VALOR (R$)                    FC-6     527,00             FC-5     492,00             FC-4     438,00             CC OFICIAL DE GABINETE e FC-3     406,00             CC ASSISTENTE e FC-2     392,00             FC-1     382,00             AUFC     376,00             TEFC     347,00             AUX     324,00              

[    ﻿             PORTARIA-SEGEDAM Nº 7, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014 (*)        Fixa o valor mensal do auxílio-alimentação e altera o Anexo I da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996.       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 25 da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996, com redação dada pela Portaria-TCU nº 79, de 28 de março de 2012, e o art. 9º da Portaria-TCU nº 82 de fevereiro de 1997, com a redação dada pela Portaria-TCU nº 145, de 26 de maio de 2010, e considerando o que consta do processo TC-000.652/2014‑8, resolve:   Art. 1º É fixado em R$ 784,74 (setecentos e oitenta e quatro reais, setenta e quatro centavos) o valor mensal do auxílio-alimentação de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, concedido aos servidores do Quadro de Pessoal e às autoridades do Tribunal de Contas da União.   Art. 2º O Anexo I da Portaria-TCU nº 625, de 1996, passa a vigorar conforme o Anexo Único a esta Portaria.   Art. 3º Ficam revogadas as Portarias-Segedam nº 24, de 4 de fevereiro de 2011, e nº 10, de 29 de março de 2012.   Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014.       EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE   Secretário-Geral        (* Republicada por ter saído com incorreção do original no BTCU nº  4, de 10/2/2014)            ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGEDAM Nº 7, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014       "ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 625, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996       DIÁRIAS NO PAÍS                         DIÁRIAS/CARGO/ FUNÇÃO             VALOR (R$)                                FC‑6             527,00                       FC‑5             492,00                       FC‑4             438,00                       CC OFICIAL DE GABINETE e FC‑3             406,00                       CC ASSISTENTE e FC‑2             392,00                       FC‑1             382,00                       AUFC             376,00                       TEFC             347,00                       AUX             324,00               "          ]