Norma nº 195/2017

Promove ampliação dos limites de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 58 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO 2017) e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, inciso XXXIX, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 58 da Lei nº 13.408, de 2016 (LDO 2017), resolve:Art. 1º Fica ampliado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias Extemporâneo de março de 2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Ministério da Fazenda, sendo o valor total acumulado da limitação o demonstrado no Anexo II desta Portaria.Art. 2º Ficam alterados, na forma dos Anexos II e III desta Portaria, respectivamente, o Anexo II da Portaria-TCU nº 177, de 27 de março de 2017, e o Anexo I da Portaria-TCU nº 94, de 31 de janeiro de 2017, em decorrência do disposto no artigo anterior.Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIROCarlos Roberto CaixetaSecretário-Geral de Administração(Publicada no DOU de 10/4/2017, Seção 1, p. 86)ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 195, DE 7 DE ABRIL DE 2017. 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOAmpliação de limite de empenho e movimentação financeiraEm ReaisProjeto/AtividadeNatureza de DespesaFonteValor01.032.0550.4018.0001 ¿  Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais ¿ PO 0000 3.3.90.0001001.725.257,00Total1.725,257,00ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 195, DE 7 DE ABRIL DE 2017."Anexo II da Portaria-TCU nº 177, de 27 de março de 2017 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODemonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2017 e limitação de empenho e movimentação financeira extemporâneoEm ReaisAçãoNatureza de DespesaDotação AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação Financeira01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.00178.308.727,005.419.690,00  TOTAL178.308.727,005.419.690,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIADotação Total AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação FinanceiraTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO2.096.969.013,005.419.690,00 "ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 195, DE 7 DE ABRIL DE 2017."Anexo I da Portaria-TCU nº 94, de 31 de janeiro de 201703000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOEm Reais Fonte 0100Fonte 0188MêsOutras Despesas Correntes-ODCODC-BenefíciosODC-Benefícios Auxílio Funeral e NatalidadeOutras Despesas Correntes-ODCJaneiro 15.104.462,00  5.928.541,00  76.422,00  -   Fevereiro 15.104.462,00  5.928.541,00  76.422,00  272.728,00 Março 15.104.462,00  5.928.541,00  76.422,00  272.728,00 Abril 14.502.274,00  5.928.541,00  76.422,00  272.728,00 Maio14.502.274,00 5.928.541,00  76.422,00  272.728,00 Junho14.502.274,00 5.928.541,00  76.422,00  272.728,00 Julho14.502.274,00 5.928.541,00  76.422,00  272.728,00 Agosto14.502.274,00 5.928.541,00  76.422,00  272.728,00 Setembro14.502.274,00 5.928.541,00  76.422,00  272.728,00 Outubro14.502.274,00 5.928.541,00  76.422,00  272.728,00 Novembro14.502.274,00 5.928.541,00  76.422,00  272.728,00 Dezembro 14.502.266,00  5.928.537,00  76.422,00  272.720,00 Total 175.833.844,00  71.142.488,00  917.064,00  3.000.000,00 "