Norma nº 253/2010

Abre aos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 35.272.545,00 (trinta e cinco milhões, duzentos e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 57, § 1º, inciso I da Lei n.º 12.017, de 12 de agosto de 2009 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso VI, alínea "a", da Lei n.º 12.214, de 26 de janeiro de 2010 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 4, de 17 de fevereiro de 2010, resolve:Art. 1º Fica aberto, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 35.272.545,00 (trinta e cinco milhões, duzentos e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais) para atender às programações expostas no Anexo I desta Portaria.Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste ato.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARANEXO I À PORTARIA-TCU Nº 253, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010 ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0089   PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTASDA UNIÃO17.282                OPERAÇÕES ESPECIAIS                                        09 272 0089 0396PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES       17.28209 272 0089 0396 0001   PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES-NACIONAL        17.282   S1190010017.282                            0550   CONTROLE EXTERNO35.255.263                ATIVIDADE                                       01 032 0550 4018FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS      30.018.28901 032 0550 4018 0001   FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS ¿ NACIONAL       30.018.289   F1190010030.018.289               OPERAÇÕES ESPECIAIS                             01 12201 122  0550 09HB0550 09HB 0001 CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS      5.236.974    CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E      FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE       PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS ¿       NACIONAL      5.236.974   F109101005.236.974             TOTAL ¿ FISCAL35.255.263    TOTAL ¿ SEGURIDADE17.282    TOTAL ¿ GERAL35.272.545 ANEXO II À PORTARIA-TCU Nº 253, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010 ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0089   PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTASDA UNIÃO17.282                OPERAÇÕES ESPECIAIS                                        09 272 0089 0C05REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES ¿ APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES             17.28209 272 0089 0C05 0001  REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÃO ¿ APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES ¿ NACIONAL      17.282    S1190010017.282                 0550   CONTROLE EXTERNO35.255.263                ATIVIDADE                             01 122   0550 20AK CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS       5.236.974    DECORRENTE DA CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS E REVISÃOD E REMUNERAÇÕES       01 122 0550 20AK 0001       CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E      FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE       PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS      5.236.974        DECORRENTE DA CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE       CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E       CARREIRAS E REVISÃOD E REMUNERAÇÕES ¿ NACIONAL          F109101005.536.974               OPERAÇÕES ESPECIAIS                             01 031    01 031 0550 0C04    0550 0C04 0001CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÔES ¿PESSOAL ATIVO     CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E     REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO       DE REMUNERAÇÕES ¿PESSOAL ATIVO-NACIONAL                         30.018.289  30.018.289   F1190010030.018.289   TOTAL ¿ FISCAL35.255.263    TOTAL ¿ SEGURIDADE17.282    TOTAL ¿ GERAL35.272.545