Norma nº 167/2015

Dispõe acerca da composição e do funcionamento da Comissão de Acessibilidade do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no art. 23, inciso II, da Constituição Federal de 1988, no art. 3º da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, bem como no § 4º do art. 89 da Resolução-TCU 266, de 30 de dezembro de 2014, econsiderando que a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade das pessoas com deficiência é um dos princípios gerais constantes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, e promulgada pelo Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009;considerando que cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício do controle externo, fiscalizar a implementação das ações de promoção da acessibilidade pelas entidades e pelos órgãos públicos que lhe são jurisdicionados, conforme responsabilidade a eles atribuída pela legislação pertinente; econsiderando que a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida é resguardada pelas Leis 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, regulamentadas pelo Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que dispõem sobre a prioridade de atendimento às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e sobre normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, resolve:Art. 1º  A Comissão de Acessibilidade do Tribunal de Contas da União (Caces), órgão colegiado de caráter permanente, tem a finalidade de formular e acompanhar a Política de Acessibilidade do TCU, bem como orientar e acompanhar as ações das unidades da Secretaria do Tribunal com vistas à implementação da política nas áreas administrativa e de controle externo.Parágrafo único.  A Política de Acessibilidade do TCU será proposta pela Caces, examinada pela Comissão de Coordenação Geral (CCG), aprovada pelo Plenário e presidida por membro do Ministério Público junto ao TCU indicado pelo Presidente do Tribunal.Art. 2º  Compete à Caces, na promoção da Política de Acessibilidade do TCU:I - propor, orientar e acompanhar as ações das unidades da Secretaria do TCU voltadas à remoção de barreiras de qualquer natureza que dificultem o acesso autônomo e seguro às instalações e aos serviços do Tribunal por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;II - propor às unidades competentes da Secretaria do TCU a realização de ações de conscientização e capacitação de servidores, terceirizados e estagiários, com o fim de garantir atendimento adequado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;III - comunicar à unidade competente da Secretaria do TCU situações de descumprimento de normas referentes à promoção da acessibilidade, por parte do TCU e de entidades e órgãos públicos de sua clientela, que sejam levadas ao conhecimento da Comissão, para as providências cabíveis;IV - sugerir à Presidência do TCU a edição ou alteração de normas e orientações que disponham, parcial ou integralmente, sobre matéria da área de atuação da Comissão;V - solicitar informações, às unidades da Secretaria do TCU e às entidades e aos órgãos públicos ou privados, para subsidiar a atuação da Comissão, com envio de cópia do expediente à Presidência do Tribunal no caso das comunicações externas à Corte de Contas, observado, por analogia, o disposto no art. 18, § 2º, da Resolução-TCU 170, de 30 de junho de 2004;VI - propor à Presidência do TCU a celebração de acordos de cooperação ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública e, ainda, com entidades civis, nos termos da Resolução-TCU 211, de 18 de junho de 2008, para promoção de ações em matéria de acessibilidade;VII - elaborar relatório anual de atuação da Comissão, do qual também constarão informações acerca das manifestações endereçadas à Ouvidoria do TCU, dos processos em trâmite e das deliberações que versem, parcial ou integralmente, sobre a promoção da acessibilidade;VIII - manifestar-se sobre temas pertinentes à atuação da Comissão, por demanda de Ministro, Ministro-Substituto, Membro do Ministério Público junto ao TCU ou por unidades da Secretaria do TCU; eIX - desenvolver outras atividades relacionadas aos seus objetivos.Art. 3º  A Caces é coordenada por servidor investido em função de confiança e composta, ainda, pelos servidores constantes do Anexo Único desta Portaria, indicados pelos dirigentes das seguintes unidades:I - Gabinete do Presidente (Gabpres);II - Secretaria-Geral da Presidência (Segepres);III - Secretaria-Geral de Administração (Segedam);IV - Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex); eV -  Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan).§ 1º  Será assegurada a participação de servidor designado pelo Corregedor do Tribunal nas reuniões e nas atividades da Caces.§ 2º  O coordenador será substituído em suas ausências e impedimentos pelo membro da Comissão eleito para tal fim na primeira reunião ordinária anual da Caces.Art. 4º  Compete ao coordenador da Caces:I - dirigir as atividades da Comissão, estabelecendo os procedimentos de trabalho e expedindo os atos necessários ao seu funcionamento;II - convocar as reuniões e aprovar as respectivas pautas e atas; eIII - assinar os expedientes e atos normativos da Caces;IV - enviar, trimestralmente, à autoridade responsável por presidir a Política de Acessibilidade do TCU, relatório de atuação da Caces; eV - encaminhar à Presidência do TCU o relatório previsto no art. 2º, inciso VII, desta Portaria, por meio da autoridade responsável por presidir a Política de Acessibilidade do TCU, que se manifestará conclusivamente sobre seu teor.Art. 5º  Compete à autoridade responsável por presidir a Política de Acessibilidade do TCU:I - propor à Comissão a adoção das medidas necessárias ao atendimento de suas finalidades; eII - manifestar-se conclusivamente sobre o relatório previsto no inciso VII do art. 2º desta Portaria.Art. 6º  As reuniões ordinárias e extraordinárias da Caces serão realizadas somente com a presença do coordenador da Comissão ou de seu substituto.§ 1º  As reuniões ordinárias terão periodicidade definida pela Comissão e serão convocadas por iniciativa do seu coordenador.§ 2º  As reuniões extraordinárias serão convocadas por iniciativa do coordenador da Caces, ou por solicitação da maioria de seus membros ou da autoridade responsável por presidir a Política de Acessibilidade do TCU, de acordo com as normas de funcionamento da Comissão.§ 3º  É assegurada a participação da autoridade responsável por presidir a Política de Acessibilidade do TCU nas reuniões ordinárias e extraordinárias, pessoalmente ou por designação.Art. 7º  As unidades da Secretaria do TCU apoiarão a Caces na divulgação interna e externa das ações realizadas, com vistas à implementação da Política de Acessibilidade do TCU, observadas as competências afetas à Secretaria de Comunicação (Secom).Art. 8º  Os casos omissos serão dirimidos pelo coordenador da Comissão e submetidos à autoridade responsável por presidir a Política de Acessibilidade do TCU.Art. 9º  Fica autorizada a atualização do Anexo Único desta Portaria mediante ato normativo da Caces.Art. 10.  Revoga-se a Portaria-TCU 216, de 18 de agosto de 2014.Art. 11.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRAANEXO ÚNICO DA PORTARIA- TCU Nº 167, DE 6 DE MAIO DE 2015COMPONENTES DA CACES (*)SERVIDORUNIDADEValéria Cristina Gomes Ribeiro, Matrícula 3067-8Gabinete do Procurador Sérgio Ricardo CaribéSólon Lopes Pereira, Matrícula 2755-3GabpresFernando Marinho do Nascimento, Matrícula 7664-3SegepresThyago Rodrigues Coimbra, Matrícula 6321-5SegedamDelma Nazarena da Silva Ferro, Matrícula 6491-2SegecexAmélia Bernardes Vargas Cunha, Matrícula 8625-8Seplan(*) O servidor Clémens Soares dos Santos, matrícula 5714-2, participará das reuniões da Caces, nos termos do § 1º do art. 3º desta Portaria.