Norma nº 3/2020

Estabelece diretrizes e procedimentos para a sistematização da Gestão de Riscos na área de responsabilidade da Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio.

       O SECRETÁRIO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO, no uso de suas atribuições regulamentares, com base no disposto no art. 42, IV, da Resolução-TCU nº 154/2002 e no art. 1º, inciso XIX da Portaria-Segedam nº 4, de 2 de janeiro de 2019,  considerando a obrigação de atuação com eficiência, conforme previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal e no caput do art. 2º da Lei Federal nº 9.874/1999,  considerando a Política de Gestão de Riscos do TCU, em especial o disposto no art. 5º, § 7º, e do art. 6º, IV, da Resolução-TCU nº 287/2017,   considerando o Plano Estratégico do TCU (PET) , subgrupo objetivos estratégicos corporativos, governança e gestão, objetivo nº 69 para "aumentar a eficiência e a efetividade dos processos de trabalho e da alocação de recursos",   considerando as disposições normativas para licitações e contratações no TCU contidas na Portaria-TCU nº 444, de 28 de dezembro de 2018  considerando as atuais diretrizes de gestão, em especial o disposto no art. 2º, II, IV e VII e no art. 84, III, XI e XX da Portaria-Segedam nº 30/2019  considerando o Manual de Gestão de Riscos do Tribunal de Contas da União aprovado pela Portaria-TCU nº 184/2018,  considerando o Manual de Gestão de Riscos das Contratações no âmbito da Secretaria-Geral de Administração aprovado pela Portaria-TCU nº 56/2018,   considerando o resultado das oficinas de gestão de riscos realizadas pela Senge e relatada no processo TC 026.809/2020-6; e   considerando a necessidade de positivar e sistematizar procedimentos e práticas, bem como de aprimorar os controles correlatos, de modo a favorecer a governança na área de contratações e a mitigar os riscos associados, resolve:  Art. 1º A Gestão de Riscos, no âmbito da Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio/Senge observará as premissas e procedimentos estabelecidos nesta portaria.  Art. 2º São premissas da Gestão de Riscos no âmbito da Senge:   I - Observância às normas administrativas regulamentadas no âmbito do TCU;  II - Observância às diretrizes de gestão;  III - Atuação proativa e integrada entre as subunidades da Secretaria ou, se necessário, de outras Unidades;  IV - Busca constante por Inovação, desde que planejada adequada transição;  V - Priorização de riscos com base na metodologia de gestão de riscos aprovada institucionalmente, em informações gerenciais e na disponibilidade de recursos;  VI - Razoabilidade no tratamento dos riscos, considerando-se o princípio do interesse público, o princípio da eficiência, o princípio da economicidade e o princípio da legalidade; e  VII - Planejamento, organização e funcionamento da Unidade com base em Gestão de Riscos.  Art. 3º Os riscos relevantes relacionados aos objetos e objetivos da Unidade e de suas subunidades deverão ser objeto de oficinas, exceto em situações contingenciais ou em caso de fato relevante.  § 1º A periodicidade regular das oficinas será anual.  § 2º Nos casos de situações contingenciais ou de ocorrência de fato relevante, a realização de oficina será substituída por reunião gerencial  § 3º Em qualquer caso, deverá ser registrado documento eletrônico (relatório ou ata) contendo as informações relevantes para a Gestão de Risco - estabelecimento de contexto, identificação dos riscos, análise dos riscos, avaliação dos riscos, critérios de priorização, tratamento de riscos, proposta de comunicação (partes interessadas) .   § 4º Deverá ser elaborada matriz de responsabilidades, no padrão RACI (responsável, autoridade, consultado, informado) para os riscos relevantes, enquanto perdurar o seu monitoramento.  Art. 4º Os riscos identificados nas oficinas ou tornados prioritários em cenários contingenciais, acompanhado de suas informações vinculadas - causas, consequências, medidas preventivas e medidas atenuantes, e nível de risco - deverão ser disponibilizados em painel específico da Secretaria para fim de publicização e para subsidiar o monitoramento.   § 1º As ações aprovadas relacionadas às medidas de mitigação, sempre que possível, deverão ser registradas em sistema informatizado de planejamento próprio do TCU.  § 2º O monitoramento das ações relacionadas às medidas de tratamento deverá ser consolidado pela Assessoria, para os riscos relevantes do nível da Secretaria, e pelas Diretorias, para os riscos relevantes de suas respectivas subunidades.  Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  THYAGO RODRIGUES COIMBRA  Secretário de Engenharia e Serviços de Apoio