Norma nº 337/2009

(REVOGADA)(Portaria-TCU nº 99, de 10/5/2023, BTCU Admin. nº 87, de 11/5/2023)

 Institui o Programa Internacional de Cooperação do Tribunal de Contas da União (PIC).O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 28, incisos XIV e XXXIV, do Regimento Interno,considerando que o controle externo exercido pelas Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) é de fundamental importância para a promoção da boa governança, do combate à corrupção e da eficiente gestão dos recursos públicos;considerando que, ao longo dos anos, o intercâmbio de experiências e técnicas de controle com outras EFS tem contribuído para o aperfeiçoamento da atuação do TCU e a consolidação da sua posição como instituição de referência, tanto no Brasil como internacionalmente;considerando a importância de consolidar, em um programa internacional, as diversas ações de intercâmbio e de cooperação efetivadas pelo TCU com a Organização das Entidades Fiscalizadoras Superiores dos Países do Mercosul e Associados (EFSUL) e com a Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (OISC/CPLP); econsiderando que a sistematização de um programa internacional de cooperação favorece a racionalização e o aprimoramento dos procedimentos relativos à área, e permite maior eficiência no atendimento das demandas de capacitação oriundas das EFSUL e da OISC/CPLP, resolve:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º Fica instituído o Programa Internacional de Cooperação do Tribunal de Contas da União (PIC).Parágrafo único. O PIC visa aprofundar o intercâmbio internacional, no âmbito da Organização das Entidades Fiscalizadoras Superiores dos Países do Mercosul e Associados (EFSUL) e da Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (OISC/CPLP), de modo a fortalecer os laços de cooperação técnica, científica e cultural entre as organizações internacionais e a contribuir para a boa governança e para a eficiente gestão dos recursos públicos.Art. 2° O PIC consiste na realização de encontros anuais, organizados pelo TCU e realizados em Brasília-DF, destinados prioritariamente a técnicos das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) dos países da EFSUL e da OISC/CPLP.Parágrafo único. O PIC contempla, entre outros, os seguintes objetivos específicos:I - aprofundar a troca de experiências e de técnicas de auditoria entre as EFS da EFSUL e da OISC/CPLP;II - aprimorar as habilidades metodológicas e práticas dos participantes no exercício de atividades de auditoria governamental e, assim, fortalecer a capacidade institucional de suas respectivas EFS;III - permitir o intercâmbio de informações e de procedimentos afetos à gestão administrativa das EFS;IV - fortalecer as redes de cooperação profissional e institucional entre as EFS da EFSUL e da OISC/CPLP;V - contribuir para a boa governança e para a eficiente gestão de recursos públicos nos países do Mercosul e da CPLP; eVI - suprir, de forma sistemática, as demandas de capacitação - inclusive cursos, visitas técnicas e estágios no TCU - oriundas das EFS da EFSUL e da OISC/CPLP.Art. 3º A Comissão de Coordenação Geral (CCG) é responsável pela condução do PIC no TCU, em função da natureza de articulação intersetorial de suas ações.§ 1º Cabe à Assessoria de Relações Internacionais (Arint) coordenar a operacionalização do PIC.§ 2º Na organização das edições anuais do PIC, incumbe à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) as definições afetas à área de auditoria governamental, ao Instituto Serzedello Corrêa (ISC) a realização das ações de educação corporativa, e à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) a articulação das atividades de logística e a indicação dos requisitos relativos à área de gestão administrativa do TCU.CAPÍTULO IiDO PÚBLICO-ALVO E DA ESTRUTURA DOS ENCONTROS ANUAIS DO PICArt. 4º Os encontros anuais do PIC têm como público-alvo os servidores da área administrativa e de auditoria governamental das EFS da EFSUL e da OISC/CPLP.§ 1º Cada EFS pode designar um participante por encontro anual.§ 2º A inscrição de participantes adicionais ao previsto no parágrafo anterior deve ser previamente submetida pela Arint à apreciação da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) para fins de avaliação da conveniência e da oportunidade no atendimento.§ 3º A seleção do participante no encontro anual cabe à EFS e deve considerar, sempre que possível, os seguintes critérios:I - experiência e desempenho profissional na instituição de origem;II - noções sobre, pelo menos, um dos temas propostos para o estágio prático no ano; eIII - para as EFS de língua espanhola, compreensão básica da língua portuguesa.Art. 5º Os encontros anuais do PIC têm duração de até quatro semanas, e podem abordar temas relativos a métodos e práticas de auditoria governamental e/ou à gestão administrativa do TCU.Art. 6º Cada encontro anual do PIC é dividido em:I - 1ª fase: curso teórico;II - 2ª fase: estágio prático; eIII - 3ª fase: produção de um relatório sobre a aplicabilidade, nas EFS de origem, do conhecimento adquirido.§ 1º Todas as atividades dos encontros são realizadas em língua portuguesa.§ 2º O intercâmbio de informações entre os representantes do TCU e os participantes das edições do PIC deve observar, no que couber, a Política Corporativa de Segurança da Informação do Tribunal aprovada pela Resolução-TCU nº 217, de 15 de outubro de 2008, e os limites e as restrições relativos aos documentos protegidos por sigilo constitucional ou legal.Art. 7º A 1ª fase do encontro anual do PIC tem duração de até duas semanas e consiste de aulas teóricas nas instalações do ISC ou em outro local a ser previamente indicado.§ 1º A 1ª fase contempla, entre outras, as seguintes ações:I - conhecimento do funcionamento do TCU;II - exposição sobre os métodos e práticas de auditoria governamental utilizados pelo TCU e/ou sobre aspectos da gestão administrativa do Tribunal;III - oportunidades de intercâmbio cultural;IV - visitas às instalações do TCU;V - preparação para a fase seguinte.§ 2º As aulas teóricas a que se refere o caput deste artigo são conduzidas por instrutores selecionados entre os servidores do TCU com experiência, conforme o caso, nas áreas de auditoria governamental ou de gestão administrativa do Tribunal.§ 3º Para os participantes de temas relativos exclusivamente à gestão administrativa, a 1ª fase pode ser dispensada.Art. 8º A 2ª fase do encontro anual do PIC, com duração aproximada de duas semanas, consiste em estágio prático no qual os participantes acompanharão o desenvolvimento de atividades relativas à área administrativa do TCU ou de uma auditoria do Tribunal que esteja em execução naquele período.§ 1º Para os participantes de temas afetos somente à gestão administrativa, a duração da 2ª fase pode ser flexibilizada em função dos assuntos a serem abordados.§ 2º O estágio prático a que se refere o caput deste artigo visa oferecer a oportunidade aos participantes de aprofundar os conhecimentos adquiridos por meio de colaboração técnica com servidores do TCU no contexto real de trabalho.§ 3º São designados, entre os servidores do TCU capacitados na área da auditoria escolhida ou em aspectos da gestão administrativa do Tribunal, mentores para apoiar o desenvolvimento do estágio prático.§ 4º O tema da auditoria pode mudar a cada ano, em função do contido no Plano de Fiscalização do TCU e da disponibilidade dos servidores que atuarão como mentores no período do encontro.§ 5º O estágio prático relativo à auditoria governamental tem como foco os métodos e as práticas de auditoria do TCU aplicados à fase de planejamento, independentemente do tema tratado.Art. 9º A 3ª fase do encontro anual do PIC contempla a elaboração de relatório final e ocorre de forma concomitante ao estágio prático.Parágrafo único. Ao final da 3ª fase, cada participante deve entregar relatório individual com reflexões sobre a experiência adquirida, as diferenças de métodos e práticas adotados pelo TCU e por sua respectiva EFS, bem como sobre as possibilidades de aplicação do conhecimento obtido na instituição de origem.Art. 10. Os participantes do encontro anual do PIC que atuarem com assiduidade em todas as fases e completarem o relatório individual de forma satisfatória receberão um certificado de conclusão do encontro emitido pelo ISC.CAPÍTULO IIIDA AJUDA DE CUSTO E DA LOGÍSTICA RELATIVA AOS ENCONTROS ANUAIS DO PICArt. 11. O TCU pode conceder bolsa, a título de ajuda de custo, aos participantes dos encontros anuais do PIC, ressalvado o quantitativo máximo de participantes por EFS disposto pelos §§ 1º e 2º do art. 4º desta Portaria.§ 1º O valor da bolsa é fixado previamente a cada edição anual do PIC.§ 2º A bolsa constitui-se em auxílio para cobrir parcialmente as despesas de custeio dos participantes em Brasília no período do encontro.§ 3º Cabe à EFS de origem do participante proporcionar os meios financeiros necessários à permanência de seu integrante em Brasília durante o encontro.Art. 12. O transporte no âmbito dos encontros anuais do PIC observa, entre outros, os seguintes procedimentos:I - a Segedam deve providenciar o transporte dos participantes entre o aeroporto e o hotel indicado para hospedagem, bem como entre o hotel e as instalações do TCU;II - não é oferecido serviço de transporte em períodos sem atividades curriculares; eIII - as despesas com transporte aéreo dos participantes devem ser custeadas pelas respectivas EFS.Art. 13. A Arint pode efetuar reserva no hotel sugerido para a hospedagem, mediante prévia solicitação apresentada, em formulário de inscrição específico, pelo participante do encontro anual do PIC.§ 1º O pagamento das despesas de hospedagem é de responsabilidade do participante do encontro.§ 2º O participante deve efetuar o pagamento diretamente ao hotel, sem qualquer intermediação das unidades do TCU.Art. 14. As despesas de alimentação dos participantes do encontro anual do PIC não são custeadas pelo TCU.Art. 15. Não incumbe ao TCU efetuar a contratação e o pagamento de seguro-saúde para os participantes do encontro anual do PIC.Parágrafo único. Cada EFS deve adquirir seguro-saúde internacional para os seus participantes do encontro.CAPÍTULO IvDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 16. Os encontros anuais do PIC devem ocorrer a partir de 2010.Art. 17. Ato da CCG especificará a data, o conteúdo, as fases, o valor da ajuda de custo e a respectiva fonte de custeio, bem como os demais requisitos e procedimentos gerais relativos a cada edição anual do PIC.Art. 18. A Arint deve encaminhar à CCG, em até trinta dias após o término de cada encontro anual do PIC, relatório contendo, entre outros elementos, os principais resultados e conclusões do evento e as eventuais propostas de aprimoramento do PIC, bem como de implementação de ações de caráter intersetorial no TCU oriundas dos trabalhos no âmbito do Programa.Art. 19. Fica a CCG autorizada a expedir os demais atos necessários à regulamentação desta Portaria, com base em proposta técnica encaminhada pela Arint, e a dirimir os casos omissos.Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.UBIRATAN AGUIAR