Norma nº 135/2016

Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 55 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO 2016) e dá outras providências.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 31, inciso I, e 28, inciso XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 55 da Lei nº 13.242, de 2015 (LDO 2016), resolve:Art. 1º Fica indisponibilizado para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 (LOA 2016), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do segundo bimestre de 2016 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo o valor total da limitação acumulado até o 2º bimestre demonstrado no Anexo II.Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade a que se refere o artigo 1º e da abertura de crédito adicional suplementar objeto da Portaria-TCU nº 119, de 6 de maio de 2016, os Anexos I e II do Cronograma Anual de Desembolso Mensal, objeto da Portaria-TCU nº 9, de 15 de janeiro de 2016, passam a vigorar nos termos dos Anexos III e IV desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIROANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 135, DE 27 DE MAIO DE 2016.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLimitação de empenho e movimentação financeiraEm ReaisProjeto/AtividadeNatureza de DespesaFonteValor01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais 3.3.90.00010017.009.587,004.4.90.000100 3.990.413,00 01.122.0550.12QD.5664- Construção do Anexo IV: Escola Superior de Controle4.4.90.00010013.883.527,00Total34.883.527,00ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 135, DE 27 DE MAIO DE 2016.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODemonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2016 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada até o 1º bimestreEm ReaisAçãoNatureza de DespesaDotação AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação Financeira01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.00134.802.225,0017.009.587,00 4.4.90.0065.608.074,008.852.360,00 01.122.0550.12QD.5664- Construção do Anexo IV: Escola Superior de Controle4.4.90.0021.960.963,0013.883.527,00TOTAL222.371.262,0039.745.474,00    UNIDADE ORÇAMENTÁRIADotação Total AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação FinanceiraTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO1.823.143.480,0039.745.474,00ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 135, DE 27 DE MAIO DE 2016.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOOutras Despesas Correntes.Em Reais	 Fonte 0100Fonte 0150MêsAuxílio e Ajuda de Custo para MoradiaOutras Despesas Correntes-ODCODC-Benefícios ODC-Auxílio FuneralOutras Despesas Correntes-ODCJaneiro-9.750.831,00 5.688.948,00 76.422,00 -   Fevereiro131.819,009.750.831,00 5.688.948,00 76.422,00 -   Março131.819,009.750.831,00 6.022.447,00 76.422,00 -   Abril131.819,0011.973.053,00 6.022.447,0076.422,00 -   Maio131.819,0011.973.053,006.022.447,0076.422,00 -   Junho131.819,0011.400.254,006.022.447,0076.422,00 -   Julho131.819,0011.400.254,006.022.447,0076.422,00 -   Agosto131.819,0011.400.254,006.022.447,0076.422,00 -   Setembro131.819,0011.400.254,006.022.447,0076.422,00 -   Outubro131.819,0011.400.254,006.022.447,0076.422,00 -   Novembro131.819,0011.400.254,006.022.447,0076.422,00 -   Dezembro131.810,0011.400.252,006.022.446,0076.422,00 1.575.000,00 Total1.450.000,00133.000.375,0071.602.365,00 917.064,00 1.575.000,00 ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 135, DE 27 DE MAIO DE 2016.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOInvestimentos e Inversões FinanceirasEm Reais Fonte 0100MêsInvestimentosInversões FinanceirasJaneiro7.304.820,00 -Fevereiro7.173.002,00 -Março7.173.002,00 -Abril4.410.563,00 -Maio4.410.563,00-Junho--Julho-- Agosto-- Setembro-- Outubro-- Novembro-- Dezembro-6.090.000,00 Total30.471.950,006.090.000,00