Norma nº 3/2016

Dispõe sobre a fiscalização e designação de comissão específica para o contrato n° 38/2015 de responsabilidade da Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio.

       O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E SERVIÇOS DE APOIO EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, com base no disposto nos arts. 58, inciso III, e 67 da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993, na Portaria-TCU nº  297, de 14 de novembro de 2012, no art. 1º, incisos I e XIII da Portaria- Segedam nº 4, de 2 de janeiro de 2015, e  considerando a necessidade de designação dos fiscais para o contrato n° 38/2015, em que é CONTRATADA a empresa RDJ Assessoria e Gestão Empresarial Eireli;  considerando ainda a especificidade deste contrato, em que há previsão de formalização de Comissão Específica de Avaliação, segundo critérios estipulados no anexo IX do edital, resolve:  Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para exercerem, sem prejuízo de suas funções, a fiscalização e acompanhamento da execução do objeto previsto no contrato em tela:  Elisandro Scarcel dos Santos - Mat. 9038-7  Rogério Carvalho Saraiva - Mat. 3639-0  Art. 2º Para comporem a Comissão Específica de Avaliação - CEA, de que trata o anexo IX - Acordo de Níveis de Serviço do Edital nº 64/2015, ficam designados os servidores abaixo relacionados:  Mônica de Moraes Pereira - Mat. 2777-4  Jailton Alexandre de Andrade - Mat. 2921-1  André da Silva Araújo - Mat. 9789-6  Marina Santos Mello - 10586-4 (Suplente)   Ítalo França Oliveira - 9823-0 (Suplente)   §1º. Os integrantes da CEA deverão atender, sem prejuízo de suas funções, os critérios previstos para aferição de qualidade dos serviços, segundo modelo que consta do Anexo I desta portaria.  §2º. A periodicidade será de uma vistoria mensal.  Art. 3º O relatório de avaliação de qualidade, elaborado pela CEA, deverá ser entregue para a CONTRATADA até o dia 25 de cada mês.  Art. 4º Os critérios definidos pela CEA para o mapeamento das áreas previstas no item 6.4. e seus subitens, do Anexo I desta portaria, não poderão ser alterados sem prévia anuência da CONTRATADA e somente serão considerados para a avaliação do mês seguinte ao da manifestação de anuência da empresa.  Art. 5º No mês em que não houver avaliação pela CEA, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido para tanto, será considerado um Fator de Qualidade de 100% para todos os efeitos.  Art. 6º À gestora do contrato cabe a análise da documentação trabalhista, previdenciária e fiscal e a juntada dos documentos probantes, nos respectivos processos administrativos de liquidação e pagamento, e de acompanhamento e análise da documentação trabalhista e previdenciária.  Art. 7º Para as demais disposições concernentes à fiscalização e acompanhamento, os servidores designados no art. 1° deverão observar, no que cabível, a Portaria-Sesap nº 1, de 05 de janeiro de 2016.  Art. 8º Fica revogada a Portaria-Sesap nº 2, de 31 de março de 2016.  Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  VINICIUS ZACARIAS MADELA  Secretário em Substituição                       PORTARIA-SESAP 03/2016 - ANEXO I  REGRAS DO ACORDO DE NÍVEIS DE SERVIÇO - ANS, PARA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO - CEA     1. O Acordo de Níveis de Serviço é baseado em um Fator de Qualidade (%) , que consiste em indicador percentual obtido como resultado de avaliações de: 1) Comissão Específica de Avaliação, e 2) Usuários dos Serviços;   2. A meta a ser atingida pela empresa é de 100%, isto é, espera-se que a empresa obtenha o Fator de Qualidade = 100%, para que receba integralmente a remuneração pelos serviços prestados.   VF = VM x FQ;  Vf: Valor de Fatura;  VM: Valor da Medição;  FQ: Fator de Qualidade (%) ;  3. O fator de qualidade será obtido por meio de 2 (dois) instrumentos de avaliação:  a)  CEA: Comissão Específica de Avaliação (%) - Peso 2;  b)  APU: Avaliação Periódica dos Usuários (%) - Peso 1;  Cálculo do FQ:  FQ = CEA x 2 + APU x 1  3  4. Durante os primeiros 3 (três) meses de contrato, a título de carência para que a CONTRATADA efetue os ajustes necessários à correta execução dos serviços, o Fator de Qualidade (FQ) obtido não repercutirá no Valor da Fatura, permanecendo válido, entretanto, para os fins de prorrogação contratual e de aplicação de sanções, conforme cláusulas 5ª e 16ª do anexo XII do edital. Nesses meses, o Valor de Fatura será igual ao Valor de Medição, ressalvadas eventuais glosas e punições.  5. Ao final de cada período avaliativo, a CONTRATANTE apresentará um relatório de avaliação da qualidade, em que constará, devidamente fundamentado, o FQ obtido pela empresa no período. A partir do recebimento do relatório, caso deseje, a CONTRATADA terá 3 (três) dias para apresentar justificativas para as falhas, as quais deverão ser analisadas e respondidas pela CONTRATANTE.  6. Comissão Específica de Avaliação - CEA:  6.1. A Comissão Específica de Avaliação - CEA será composta por 3 servidores formalmente designados pela Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio - Sesap/TCU. A avaliação da CEA será baseada em vistorias periódicas para aferição da qualidade dos serviços prestados, sendo que a periodicidade de realização das vistorias ficará a critério da Sesap/TCU, garantida, no mínimo, uma vistoria mensal.   6.2. Cada falha identificada pela comissão de fiscalização será enquadrada em uma das 3 categorias seguintes, com a pontuação equivalente:                    Falha de Natureza Crítica     Falha de Natureza Grave     Outras Desconformidades                   Qtde de Pontos     10     5     3           6.3. Constam a seguir os tipos de falhas de acordo com as respectivas categorias:              Falhas de Natureza Crítica     Unidade de Medida             Falta de material de reposição nos banheiros.     Por banheiro             Mau cheiro nos banheiros.     Por banheiro             Dejetos visíveis a olho nu a uma distância mínima de 1,50 metros, nos pisos, mictórios, pias, bancadas, espelhos, vasos sanitários, assentos e tampos dos vasos sanitários, dos banheiros.     Por banheiro             Bancadas molhadas ou empoçadas em mais de 1/3 de sua área.     Por banheiro             Transbordamento de lixeiras em qualquer área.     Por lixeira             Poeira grosseira (capaz de sujar a mão ou um papel A4 branco que seja arrastado sobre a superfície) , sobre as mesas, balcões, estações de trabalho, estantes e livros da biblioteca e demais móveis e utensílios.     Por sala ou ambiente             Existência de farelos, areia, terra, pedaços de papel, ou quaisquer sujidades grosseiras nos pisos, visíveis a olho nu a uma distância mínima de 1,50 metros.     Por sala ou ambiente              Existência de manchas, poeiras, terra, "pegadas", umidade ou quaisquer sujidades nos pisos de carpete, visíveis a olho nu a uma distância mínima de 2,00 metros.     Por sala ou ambiente             Pisos, paredes e tetos contendo manchas grosseiras, visíveis a olho nu a uma distância mínima de 1,50 metros, removíveis mediante limpeza simples.     Por sala ou ambiente             Poças ou umidades nos pisos, paredes e tetos, visíveis a olho nu a uma distância mínima de 1,50 metros, exceto as observadas durante a realização dos serviços de limpeza e as causadas por falhas na estrutura do prédio (vazamentos, infiltrações, entupimentos, dentre outras) .     Por sala ou ambiente             Existência de farelos, areia, terra, folhas, manchas, "encardidos" ou quaisquer sujidades grosseiras na rampa branca de mármore de acesso principal ao Tribunal, visíveis a olho nu a uma distância mínima de 2,00 metros.     Rampa             Sujeira ou mofo, visíveis a olho nu a uma distância mínima de 1,50 metros, ou mau-cheiro, nas geladeiras e frigobares.     Por geladeira ou frigobar             Falta de qualquer um dos materiais e equipamentos previstos que venha a causar interrupção ou redução na qualidade dos serviços.     Por ocorrência.             Qualidade do material de reposição dos banheiros em desacordo com as especificações do Termo de Referência     Por banheiro                          Falhas de Natureza Grave     Unidade de Medida             Farelos, areia, terra, pedaços de papel, ou quaisquer sujidades não grosseiras nos pisos, apenas visíveis a uma distância inferior a 1,50 metros e superior a 20 cm.     Por sala ou ambiente              Poeira grosseira (capaz de sujar a mão ou um papel A4 branco que seja arrastado sobre a superfície) nas faces internas das esquadrias externas, nas paredes e nas divisórias,      Por sala ou ambiente              Bancadas molhadas ou empoçadas em até 1/3 de sua área.     Por banheiro             Outras Desconformidades     Unidade de Medida             Sujeiras Grosseiras (inclusive teias de aranha) nos forros, tetos, eletrocalhas, luminárias, tubulações de teto, etc. nas garagens, oficinas, depósitos e demais áreas dos subsolos.     Por sala ou ambiente             Presença lixo e folhas decadentes visíveis a olho nu a uma distância mínima de 1,50 m nas áreas externas, incluindo as áreas ajardinadas.     Por ambiente           6.4. Para os fins da avaliação, considera-se 1 (um) ambiente:  6.4.1. Nos espaços fechados (escritórios, diretorias, gabinetes, salas de reunião, auditórios, consultórios) , cada sala ou conjunto de salas com acesso à circulação comum do pavimento;  6.4.2. Cada 1.000 (um mil) m² de garagem no mesmo pavimento;  6.4.3. Cada pavimento de hall de entrada, lobby ou circulação;  6.4.4. Cada 2.000 (dois mil) m² de área externa.  6.5. Além das vistorias regulares periódicas, caso sejam detectadas as seguintes quantidades de reclamações, das respectivas gravidades, poderá ser solicitada avaliação extraordinária da CEA:                    Falha de Natureza Crítica     Falha de Natureza Grave     Outras Desconformidades                   Qtde de Reclamações      2     5     10           6.6. Todas as falhas serão registradas segundo sua categoria e respectiva pontuação. A depender do resultado da soma da pontuação acumulada pela empresa durante o mês, em uma ou mais vistorias, esta receberá um conceito de CEA (bom, regular ou ruim) , conforme tabela abaixo. Cada conceito está associado a um valor de CEA, o qual será utilizado no cálculo do Fator de Qualidade - FQ.                 AVALIAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO                   Soma total de pontos no mês     0 a 20 pontos     21 a 150 pontos     Mais de 151 pontos             Conceito     Bom     Regular     Ruim             CEA     100%     95%     90%           6.7. Ao final de cada mês a empresa receberá da administração um relatório com as falhas registradas e com o conceito final CEA obtido com base na soma total da pontuação obtida no período.