Norma nº 60/2016

       Art.1º Designar LEANDRO VIEIRA CUNHA BOTELHO, Matrícula 9440-4, AUFC, para exercer, na Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Desenvolvimento Nacional e da Região Norte-CODESENV/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior II, Código FC-4 (Assessoramento) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 16 de Dezembro de 2016.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Secretário      (Publicada no DOU de 22/4/2016, Seção 2, p. 57)      

[    ﻿             PORTARIA-SEGEDAM Nº 60, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009  (*)        Dispõe sobre as competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração.       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 80, inciso II, e nos anexos IV e VII da Resolução-TCU nº  214, de 20 de agosto de 2008, com alterações posteriores, resolve:   Art. 1º As competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração (Segedam), em conformidade com as disposições da Resolução-TCU nº  214, de 2008, são as estabelecidas nesta Portaria.   CAPÍTULO IDA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO   Art. 2º A Secretaria-Geral de Administração, unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal e subordinada à Presidência, tem por finalidade gerenciar as atividades e recursos administrativos, com vistas a prestar o apoio necessário ao funcionamento do Tribunal de Contas da União (TCU).   Art. 3º Compete à Secretaria-Geral de Administração:   I-planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes à gestão de pessoas, de serviços gerais e de recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais e avaliar os resultados alcançados;   II-administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais, de acordo com as leis e as normas aplicáveis;   III-aprovar manuais e regulamentos relativos à padronização de processos de trabalho inerentes à atividade administrativa, para utilização, inclusive, em outras unidades do Tribunal;   IV-encaminhar ao Presidente propostas relativas à política de gestão de pessoas, acompanhar sua implementação em todo o Tribunal e avaliar os resultados;   V-tomar medidas necessárias à proteção e à conservação do patrimônio do Tribunal;   VI-elaborar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Gestão, e em consonância com os planos estratégicos e de diretrizes do TCU a proposta orçamentária anual do Tribunal;   VII-encaminhar ao Presidente e acompanhar junto aos órgãos competentes a proposta orçamentária anual do Tribunal e verificar a execução do orçamento pelas unidades gestoras;   VIII-submeter à Secretaria de Controle Interno a tomada de contas anual do Tribunal;   IX-organizar, editar e divulgar o Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU);   X-encaminhar documentos para publicação no Diário Oficial da União (DOU).   Parágrafo único. À Secretaria-Geral de Administração incumbe, ainda, o exercício das competências comuns previstas no art. 80 da Resolução-TCU nº  214, de 2008.   Art. 4º A Secretaria-Geral de Administração possui a seguinte estrutura:   I-Secretaria-Adjunta de Administração (Adadmin);   II-Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap);   III-Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep);   IV-Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip);   V-Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof); e   VI-Assessoria.   CAPÍTULO IIDA SECRETARIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO   Art. 5º A Secretaria-Adjunta de Administração tem por finalidade assessorar a Secretaria-Geral de Administração no exercício das competências previstas no art. 3º, em especial quanto à coordenação da Assessoria, da Comissão Disciplinar Permanente, das gerências de processo e dos projetos vinculados diretamente ao Secretário-Geral.   Art. 6º A Secretaria-Adjunta de Administração tem a seguinte estrutura:   I-Cinco Gerências de Processos Administrativos:   a) Gerência de Atos Administrativos (Gdata);   b) Gerência de Diárias e Passagens (Gdip);   c) Gerência de Pessoal e Patrimônio (Gpep);   d) Gerência de Processos e Documentos (Gprod);   e) Gerência do Boletim do Tribunal de Contas da União (GBTCU);   II-Comissão Disciplinar Permanente (CDP).   Art. 7º Às gerências de processos da Secretaria-Geral de Administração incumbe, individualmente, realizar estudos e pesquisas relativos à matéria pertinente à sua área de atuação e propor soluções de melhoria no desenvolvimento das atividades correlatas.   Art. 8º Compete às gerências de processos da Secretaria-Geral de Administração:   I-Compete à Gerência de Atos Administrativos (Gdata):   a) elaborar portarias de interesse da Secretaria-Geral de Administração e da Presidência;   b) preparar ordens de serviço de alteração de lotação e de remoção de pessoal;   c) instruir nos processos de remoção de servidor o cálculo das vantagens pertinentes e acompanhar a comprovação do deslocamento do servidor e dependentes, na forma da lei;   d) encaminhar para publicação no DOU e no BTCU os atos administrativos do Tribunal exigidos pela legislação vigente;   e) elaborar e formatar extratos referentes à ratificação de despesas, acordos de cooperação, demais documentos e encaminhar para publicação no DOU;   f) elaborar os informativos da Secretaria-Geral de Administração;   g) elaborar extratos de atos administrativos para publicação no BTCU;   h) desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   II-Compete à Gerência de Diárias e Passagens (Gdip):   a) elaborar minutas referentes à concessão de diárias e de suprimento de fundos;   b) instruir processos de solicitação de ressarcimento de despesas;   c) analisar e elaborar as autorizações de ressarcimento de despesas com transporte por quilômetro rodado;   d) atestar viagem a serviço do Secretário da Secretaria-Geral de Administração e dirigentes das unidades subordinadas;   e) atestar e autorizar o pagamento das taxas de ocupação de imóveis da reserva técnica do TCU;   f) fiscalizar a execução dos serviços de requisição, emissão e recebimento de passagens aéreas;   g) requisitar passagens aéreas de servidores;   h) instruir processos de solicitação de passagens aéreas a colaboradores eventuais;   i) proceder a levantamentos estatísticos referentes a passagens;   j) fiscalizar o contrato de fornecimento de passagens aéreas;   k) instruir pedidos de ressarcimento de seguro internacional de saúde;   l) pesquisar soluções para a informatização dos processos de trabalho da Gerência;   m) cadastrar e conceder acesso das unidades do Tribunal a sistema informatizado de reserva de passagens;   n) desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   III-Compete à Gerência de Pessoal e Patrimônio (Gpep):   a) solicitar, guardar, controlar, zelar e inventariar os bens alocados nas unidades da Secretaria-Geral de Administração;   b) manter arquivo sistemático e atualizado de documentos;   c) lançar e alterar registros de frequência, afastamento, férias, recesso e demais ocorrências no GRH dos servidores lotados na Secretaria-Geral de Administração e suas unidades;   d) cadastrar a alteração de lotação de servidor no sistema GRH, no âmbito das unidades da Secretaria-Geral de Administração;   e) solicitar, administrar e gerenciar as solicitações de material de consumo;   f) controlar os índices legais mínimos no que tange à concessão de licença-capacitação requeridas pelos servidores lotados na Secretaria-Geral de Administração e suas unidades;   g) controlar e gerenciar a emissão de correspondências;   h) desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   IV-Gerência de Processos e Documentos (Gprod):   a) receber, registrar, distribuir e expedir documentos e expedientes;   b) constituir, receber, autuar, tramitar, consultar, encerrar e arquivar os processos no Sistema Processus;   c) inserir peças nos autos e numerar páginas;   d) gerenciar os trabalhos dos terceirizados;   e) estabelecer critérios de distribuição de processos;   f) manter organizado o arquivo de processos;   g) controlar os serviços reprográficos no âmbito do Gabinete desta Secretaria;   h) desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   V-Compete à Gerência do Boletim do Tribunal de contas da União (GBTCU):   a) estruturar, editar e divulgar o BTCU;   b) elaborar, guardar, preservar, restaurar, revisar e manter arquivos do BTCU;   c) receber, realizar triagem e organizar as matérias destinadas à publicação no BTCU;   d) elaborar sínteses e ementas dos assuntos referentes a cada processo ou texto encaminhado ao BTCU para publicação;   e) controlar a distribuição dos exemplares do BTCU;   f) orientar os demais setores no que concerne às normas de elaboração dos expedientes destinados à publicação no BTCU;   g) acompanhar e controlar as matérias relativas ao TCU no Diário Oficial, bem como outras de interesse para fins de divulgação interna no BTCU;   h) controlar a numeração das edições dos boletins;   i) manter registros e arquivos, bem como o controle das matérias publicadas nos boletins, organizando e atualizando o respectivo índice;   j) atender a pesquisas referentes aos assuntos concernentes às matérias publicadas nos BTCUs;   k) desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Parágrafo único. São competências comuns às gerências de processos:   I-elaborar relatórios de suas atividades;   II-elaborar e atualizar manual de rotinas e procedimentos;   III-prestar informações de sua área de atuação ou proceder a encaminhamentos;   IV-elaborar expedientes e instruir processos atinentes à gerência.   Art. 9º A Comissão Disciplinar Permanente (CDP) é órgão colegiado de natureza técnica e de caráter permanente, e tem por finalidade apurar responsabilidade de servidor do Tribunal por infração praticada no exercício de suas atribuições e desempenhar as atividades técnicas e administrativas necessárias ao exercício das suas competências e atribuições.   Art. 10. Compete à Comissão Disciplinar Permanente:   I-formalizar processo disciplinar objetivando apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido;   II-exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse da Administração; realizando as reuniões e as audiências da Comissão em caráter reservado;   III-verificar eventuais impedimentos ou suspeição dos seus membros;   IV-convocar servidores, com ciência do titular da respectiva unidade, e terceiros para promover tomada de depoimentos, acareações, investigações, perícias e sindicâncias, bem como as providências que se fizerem necessárias visando à coleta de provas, propondo a requisição, quando necessário, de técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos e das irregularidades administrativas;   V-indiciar servidor, quando for o caso, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, bem como os dispositivos legais ou regulamentares transgredidos, assegurando-lhe ampla defesa;   VI-autorizar vista dos autos e cópias do processo ao acusado ou patrono da defesa;   VII-elaborar relatório conclusivo de processo disciplinar, propondo as providências cabíveis, e apresentá-lo ao Corregedor do Tribunal de Contas da União, para julgamento, nos termos da Resolução-TCU nº  159, de 19 de março de 2003;   VIII-desenvolver quaisquer outras atividades típicas da área que lhe forem determinadas pelo Corregedor.   CAPÍTULO IIIDA SECRETARIA DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO   Art. 11. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap) tem por finalidade gerenciar e executar as atividades inerentes à engenharia, obras, segurança, preservação e conservação do patrimônio do Tribunal e serviços de apoio.   Art. 12. Compete à Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio:   I-planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e, quando for o caso, realizar os serviços de obras ou projetos de engenharia, de manutenção predial e reparos, de transportes, de telecomunicações, de áudio e vídeo, de segurança, conservação e limpeza predial, de produção gráfica, de copa, jardinagem, lavanderia, dedetização e outros serviços de apoio executados no âmbito do Tribunal;   II-zelar pela conservação e manutenção geral dos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal, bem como de suas instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, dos dispositivos de proteção contra descargas atmosféricas, contra incêndio, de infra-estrutura de rede de comunicação de dados e voz, de sistemas de som, de elevadores, de climatização e de telefonia;   III-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes às áreas de engenharia, manutenção e serviços de apoio, bem como informar e orientar as demais unidades dessa Secretaria quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   IV-planejar, organizar, dirigir e executar a recepção, a classificação, a autuação e a destinação de processos, demais expedientes e malotes do Tribunal;   V-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 13. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio tem a seguinte estrutura:   I-Assessoria (Ass).   II-Divisão de Engenharia (Denge):   a) Serviço de Estudos e Projetos de Engenharia (Sespe);   b) Serviço de Multimídia e Sistemas Eletromecânicos (Semit).   III-Divisão de Segurança e Suporte Operacional (Disop):   a) Serviço de Produção Gráfica (Segraf);   b) Serviço de Protocolo e Expedição (Seprot);   c) Serviço de Segurança (Segur).   IV-Divisão de Manutenção Predial (Diman):   a) Serviço de Manutenção e Infra-estrutura Predial (Semip);   b) Serviço de Conservação, Limpeza e Copeiragem (Secop);   c) Serviço de Transportes (Setrans).   V-Serviço de Acompanhamento e Fiscalização da Construção do Anexo III (Sefan).   CAPÍTULO IVDA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS   Art. 14. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, além de gerenciar e executar atividades inerentes à gestão de clima organizacional, de serviços de pessoal, de desempenho, de saúde, de qualidade de vida e de alocação e movimentação de pessoas no âmbito do Tribunal.   Parágrafo único. A gestão de pessoas no TCU é coordenada pela Secretaria de Gestão de Pessoas, com a participação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), e visa à promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento humano, estimulando a formação de pessoas e equipes competentes, motivadas e comprometidas com a efetividade do controle externo e com a melhoria da gestão pública.   Art. 15. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:   I-propor e coordenar, com a participação do ISC e em consonância com o Comitê de Gestão de Pessoas, a definição de políticas de gestão de pessoas;   II-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito do TCU;   III-planejar, organizar e operacionalizar as atividades relativas aos concursos de remoção, à movimentação, à alocação e à integração de servidores no Tribunal;   IV-operacionalizar a assistência médica, psicossocial e nutricional no âmbito do Tribunal;   V-planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para melhoria da qualidade de vida dos servidores do Tribunal;   VI-coordenar as ações relativas à valorização do servidor;   VII-promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do Tribunal;   VIII-planejar, coordenar, acompanhar e promover a operacionalização do processo de avaliação de desempenho dos servidores do TCU, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do Tribunal;   IX-opinar a respeito de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do Tribunal;   X-operacionalizar os procedimentos relativos a serviços de pessoal do TCU;   XI-acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de recursos humanos, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   XII-coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, servidores e pensionistas do Tribunal;   XIII-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência;   XIV-elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas;   XV-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 16. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem a seguinte estrutura:   I-Assessoria (Ass).   II-Divisão de Informações, Gestão do Desempenho e Movimentações (Digem):   a) Central de Atendimento ao Servidor (CAS);   b) Serviço de Gestão do Desempenho (SGD);   c)  Serviço de Gestão da Movimentação, das Funções de Confiança e do Clima Organizacional (SMC).  (NR) (Portaria-Segedam nº  37, de16/4/2010; BTCU nº 14 de19/4/2010)    III-Divisão de Legislação de Pessoal (Dilpe):   a) Serviço de Análise e Concessão de Direitos (SCD);   b) Serviço de Aposentadorias e Pensões (SAP).   IV-Divisão de Pagamento de Pessoal (Dipag):   a) Serviço de Conformidade de Pagamento (SCO);   b) Serviço de Pagamento de Ativos (SPA);   c) Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas (SPI).   V-Divisão de Saúde (Dsaud):   a) Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS);   b) Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar (SBE);   c) Serviço de Saúde Ocupacional (SAO);   d) Serviço de Perícia em Saúde (SPS).   CAPÍTULO VDA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO   Art. 17. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem por finalidade gerenciar e executar atividades inerentes à aquisição e administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços em geral e à gestão e ao apoio à fiscalização de contratos.   Art. 18. Compete à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip):   I-planejar, gerenciar e controlar a aquisição, a conservação, a guarda e a distribuição de bens patrimoniais e de consumo no âmbito do Tribunal, assim como realizar inventário e promover desfazimento de bens;   II-realizar procedimentos licitatórios visando à contratação de obras, serviços e compras;   III-formalizar, acompanhar, providenciar a publicação e controlar a execução dos contratos firmados pelo Tribunal;   IV-apoiar a atividade de fiscalização de contratos administrativos firmados pelo Tribunal;   V-manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, os títulos, os processos e as escrituras relativos ao registro de bens imóveis de propriedade do Tribunal situados no Distrito Federal;   VI-atualizar os atos normativos referentes às áreas de licitação, contratos, material e patrimônio, bem como informar e orientar as demais unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   VII-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho de sua competência, em especial, as relativas a bens patrimoniais e de consumo, a registro e acompanhamento de contratos firmados pelo Tribunal;   VIII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 19. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem a seguinte estrutura:   I-Assessoria (Ass);   II-Divisão de Gestão Contratual (Dicad):   a) Serviço de Elaboração de Contratos (SEC);   b) Serviço de Apoio a Gestão Contratual (SGC);   c) Serviço de Apoio a Fiscalização de Contratos (SFC);   III-Divisão de Licitações (Dilic):   a) Serviço de Elaboração de Editais (SEE);   b) Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica (SPC);   IV-Divisão de Material e Patrimônio (Dipat):   a) Serviço de Gestão de Material (SGM);   b) Serviço de Gestão Patrimonial (SGP);   c) Serviço de Inventário (SEI);   V-Divisão de Sistemas e Normas (Disen).   CAPÍTULO VIDA SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE   Art. 20. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem por finalidade de gerenciar e executar atividades inerentes à programação e execução orçamentário-financeira e à contabilidade do Tribunal.   Art. 21. Compete à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade:   I-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal, nos seus aspectos contábeis, de análise de contas e de informações gerenciais, observadas as normas e os procedimentos pertinentes;   II-assessorar na elaboração da proposta orçamentária anual, plurianual e de suplementação de crédito do Tribunal;   III-elaborar a tomada de contas anual do Tribunal;   IV-elaborar a prestação de contas anual do Tribunal de Contas da União ao Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 56 da Lei Complementar nº  101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);   V-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes ao sistema federal de planejamento, orçamento e contabilidade, bem como informar e orientar as unidades gestoras do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   VI-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência, em especial o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e outras necessárias à segurança do empenho, da liquidação e do pagamento de despesas a cargo do Tribunal e ao desempenho da unidade;   VII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 22. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem a seguinte estrutura:   I-Assessoria (Ass).   II-Divisão de Contabilidade (Dicon):   a) Serviço de Contabilidade Analítica (SCA);   b) Serviço de Análise de Conformidade (SAC).   c) Serviço de Contabilidade de Custos e Informações Gerenciais (SIG).   III-Divisão de Programação e Execução Orçamentária (Dipex):   a) Serviço de Pagamento de Fornecedores (SPF)    b) Serviço de Pagamento de Despesas Administrativas (SDA)    c) Serviço de Programação Orçamentária e Financeira (SPR).   CAPÍTULO VIIDA ASSESSORIA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO   Art. 23. À Assessoria da Secretaria-Geral de Administração incumbe desenvolver atividades de assistência direta e de auxílio ao Secretário-Geral de Administração, compreendendo o planejamento, a coordenação, o controle e a execução de trabalhos, segundo roteiro e métodos estabelecidos.   Art. 24. Compete à Assessoria da Secretaria-Geral de Administração:   I-assessorar o titular da unidade em matéria de sua competência;   II-realizar estudos e pesquisas, relativos à matéria compreendida na esfera de atuação da unidade, com vistas a assistir e assessorar seu titular;   III-apoiar o planejamento e a execução de projetos ou atividades que demandem conhecimentos especializados ou específicos;   IV-elaborar despachos, pareceres, pronunciamentos, relatórios, comunicações e outros documentos a serem expedidos pelo titular da unidade;   V-coletar, preparar e analisar dados técnicos, estatísticos ou científicos acerca de matérias relacionadas à sua área de atuação;   VI-produzir, analisar e interpretar minutas de normativos e documentos a serem expedidos pela respectiva autoridade ou dirigente;   VII-fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes à área de atuação da unidade;   VIII-instruir processos que lhes sejam distribuídos pelo titular da unidade;   IX-manter atualizados os assuntos sob acompanhamento do titular;   X-promover e participar de reuniões;   XI-desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento das atribuições inerentes à unidade.   CAPÍTULO VIIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS   Art. 25. As unidades da Secretaria-Geral de Administração que tiveram sua estrutura alterada em razão deste normativo devem organizar suas competências e atividades por meio de ato do respectivo titular, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Portaria, observados os fundamentos e as competências da Resolução-TCU nº  214, de 2008, consolidada.   Parágrafo único. As minutas dos atos a que se refere o caput deste artigo devem ser submetidas, previamente, à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplan) para fins de análise e padronização e, posteriormente, à Comissão de Coordenação Geral (CCG) para aprovação, na forma do art. 81 da Resolução-TCU nº  214, de 2008.   Art. 26. As funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração são as constantes do Anexo I a esta Portaria.   Art. 27. A estrutura organizacional da Secretaria-Geral de Administração é a constante do Anexo II a esta Portaria.   Art. 28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 29. Fica revogada a Portaria-Segedam nº  1, de 5 de janeiro de 2009.       FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA   Secretário-Geral        (* Republicada em razão do que dispõe o art.3º da Portaria-Segedam nº 37, de 16/4/2010) ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 60, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009       DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO                         SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO             NÍVEL       FC             EXISTENTES             TOTAL                       DIREÇÃO             ASSESSORA-MENTO                       Gabinete             Secretário-Geral             FC-6             1             -             1                       Assessor de Secretário-Geral             FC-4             -             3             3                       Assistente Administrativo             FC-1             -             1             1                       Total             1             4             5                       Secretaria-       Adjunta de Administração             Secretário-Adjunto             FC-5             1             -             1                       Gerente de Divisão (CDP)              FC-4             1             -             1                       Gerente de Processo             FC-3             5             -             5                       Assistente Administrativo             FC-1             -             5             5                       Total             7             5             12                       Segep             Secretário             FC-5             1             -             1                       Gerente de Divisão             FC-4             4             -             4                       Chefe de Serviço             FC-3             12             -             12                       Assessor             -             2             2                       Assistente Administrativo             FC-1             -             2             2                       Total             17             4             21                       Secof             Secretário             FC-5             1             -             1                       Gerente de Divisão             FC-4             2             -             2                       Chefe de Serviço             FC-3             6             -             6                       Assessor             -             2             2                       Assistente Administrativo             FC-1             -             2             2                       Total             9             4             13                       Selip             Secretário             FC-5             1             -             1                       Gerente de Divisão             FC-4             4             -             4                       Chefe de Serviço             FC-3             8             -             8                       Assessor             -             2             2                       Assistente Administrativo             FC-1             -             2             2                       Total             13             4             17                       Sesap             Secretário             FC-5             1             -             1                       Gerente de Divisão             FC-4             3             -             3                       Chefe de Serviço             FC-3             9             -             9                       Assessor             -             2             2                       Assistente Administrativo             FC-1             -             1             1                       Total             13             3             16                       Total Segedam             60             24             84                       ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 60, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009       ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO                         Gabinete             Assessoria             3 Assessorias de Secretário-Geral                       Secretaria-Adjunta             Gdata             1 Gerência de processo                        Gdip             1 Gerência de processo                       Gpep             1 Gerência de processo                       Gprod             1 Gerência de processo                       GBTCU             1 Gerência de processo                       CDP             1Divisão                       Sesap             2 Assessorias                        3 Divisões                       9 Serviços                        Segep             2 Assessorias                        4 Divisões                       12 Serviços                        Selip             2 Assessorias                       4 Divisões                       8 Serviços                       Secof             2 Assessorias                       2 Divisões                       6 Serviços                      ]