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Norma nº 168/2022

       Art. 1º Designar VITOR MACHADO FERREIRA, matrícula 8583-9, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 16 de dezembro de 2022.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Coordenação da revisão da estrutura organizacional da Secretaria de Solução de Tecnologia da Informação (STI) e a da Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic) ", código 704, patrocinado pelo (a) STI e autorizado pelo (a) SEGEPRES em 26/8/2022.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO   (Publicado no DOU Edição nº  165 de 30/08/2022, Seção 2, p. 134)
Norma nº 140/2022

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria-TCU nº 159, de 3/12/2021.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando as informações constantes do TC041.730/20216, resolve:Art. 1º Fica prorrogado, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria-TCU nº 159, de 3/12/2021.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro Bruno Dantas
Norma nº 167/2022

       CONCEDER PENSÃO vitalícia a partir de 9/8/2022 a MARIA JOSE DA COSTA MARINHO por motivo de falecimento do servidor aposentado EDIO COÊLHO DE LIMA, matrícula nº  1684-5, ocorrido em 9/8/2022, com fundamento no art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019; art. 217, inciso III, c/c o art. 222, inciso VII, alínea "b", item "6", da Lei 8.112/1990; Lei 8.213/1991 e Portaria ME 424/2020.  CLÁUDIA GONÇALVES MANCEBO   (Publicado no DOU Edição nº  165 de 30/08/2022, Seção 2, p. 134)
Norma nº 3/2022

       A SECRETÁRIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 67 da Lei nº  8.666/1993, resolve:  Art. 1º Designar as servidoras Andréa Maria Alves Dias (Matrícula 3678-1) , Filipe Lacerda Gomes (Matrícula 10011-0) , Lara Ferreira Rosa (Matrícula 10599-6) , Paula Hebling Dutra (Matrícula 8421-2) e Sueli Maria da Silva Costa (Matrícula 2411-2) para executar os serviços de acompanhamento e fiscalização do Credenciamento nº  1/2020, na forma prevista no respectivo termo.  Art. 2º Nos afastamentos ou impedimentos legais das servidoras designadas no art. 1º, os serviços serão executados por outro servidor lotado na Secretaria de Relações Internacionais designado para esse fim.  Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  PAULA HEBLING DUTRA  Secretária de Relações Internacionais
Norma nº 166/2022

       Art. 1º Retificar o art.1º da Portaria-Segep nº  205, de 23 de agosto de 2021, publicada no DOU de 24 de agosto de 2021, Seção 2, página 51, para, onde se lê "...no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 22 de agosto de 2022...", leia-se "no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de outubro de 2022...".  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO   (Publicado no DOU Edição nº  162 de 25/08/2022, Seção 2, p. 54)
Norma nº 139/2022

 Abre, ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, e dá outras providências.O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que confere o art. 31, inciso I, c/c o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o art. 45, § 1º, inciso I, da Lei n.º 14.194, de 20/8/2021 (LDO), c/c o art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", item "1", da Lei nº 14.303, de 21/1/2022 (LOA), e as disposições contidas na Portaria SOF nº 1.110, de 9/2/2022, resolve:Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro Bruno Dantas(Publicado no DOU Edição nº xx de 26/08/2022, Seção 1, p. xx)ANEXOS I E II DA PORTARIA-TCU Nº 139, DE 24 DE AGOSTO DE 2022ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0034Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo2.000.000  Operações Especiais       09 2720034 0181Aposentadorias e Pensões Civis da União      2.000.00009 2720034 0181 0001Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional      2.000.000   S119001002.000.0000909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais1.200.000  Operações Especiais       28 8460909 00S6Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias      1.200.00028 8460909 00S6 0001Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - Nacional      1.200.000   S119001001.200.000TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE3.200.000TOTAL - GERAL3.200.000  ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0034Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo3.200.000  Atividades       01 1220034 20TPAtivos Civis da União      3.200.00001 1220034 20TP 0001Ativos Civis da União - Nacional      3.200.000   F119001003.200.000TOTAL - FISCAL3.200.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL3.200.000
Norma nº 165/2022

       Art. 1º Designar FÁBIO AUGUSTO DE AMORIM, matrícula 8675-4, AUFC, para exercer a função de confiança de Oficial de Gabinete, código FC-3, no (a) Gabinete do Ministro VITAL DO RÊGO FILHO, ficando, em consequência, dispensado (a) da função de confiança de Subsecretário, código FC-4, exercida no (a) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO   (Publicado no DOU Edição nº  161 de 24/08/2022, Seção 2, p. 52)
Norma nº 180/2022

       Art. 1º Designar JOAO MARCOS RIBEIRO DE SANTA ANA, matrícula 10595-3, TEFC, para exercer a função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, no (a) Serviço de Áudio e Vídeo/Denge/Senge.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  160 de 23/08/2022, Seção 2, p. 53)
Norma nº 181/2022

       Art. 1º Dispensar, no interesse da administração, a partir de 22 de agosto de 2022, ALICE ALMEIDA FREIRE GRAMELISCH, matrícula 40083-1, TEFC, da função de confiança de Oficial de Gabinete, código FC-3, exercida interinamente no (a) Gabinete do Ministro VITAL DO RÊGO FILHO.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  160 de 23/08/2022, Seção 2, p. 53)
Norma nº 16/2022

       A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso da competência que lhe confere o art. 1º, inciso XIV, da Portaria-Segedam nº  13, de 31 de março de 2021, resolve:   Art. 1º Designar a servidora Annelise Guimaraes Freire Ayoroa, AUFC, mat. 11.178-3, e, em sua ausência, a servidora Maria Cristina Collusso de Araujo, TEFC, mat. 2768-5, fiscais do Contrato nº  06/2022 firmado entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e a empresa IPCB - INSTITUTO DE PRODUÇÃO SOCIOEDUCATIVO E CULTURAL BRASILEIRO, CNPJ 03.405.617/0001-85, para realização de exposição temporária "Arte da Transformação - parte I", do artista Mila Petrillo nas dependências do TCU, em Brasília-DF.   Art. 2º A fiscalização compreende o acompanhamento, o controle e o registro de ocorrências inerentes às atividades vinculadas à execução do objeto descrito no termo de contrato.   Art. 3º Quaisquer ocorrências observadas durante a realização da ação, que caracterizem inexecução total ou parcial e ensejem a aplicação de sanções contratuais, deverão ser registradas em relatório próprio.   Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.   ANA CRISTINA MELO DE PONTES BOTELHO  Diretora-Geral
Norma nº 179/2022

       Art. 1º Designar ARIDES LEITE SANTOS, matrícula 3089-9, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 5 de outubro de 2022.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Análise de recursos de alta complexidade no âmbito da Serur.", código 707, patrocinado pelo (a) Serur e autorizado pelo (a) Segecex em 18/8/2022.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  159 de 22/08/2022, Seção 2, p. 59)
Norma nº 135/2022

Estabelece a composição do Comitê Técnico de Equidade, Diversidade e Inclusão (CTEDI).

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições regimentais,considerando o disposto na Portaria-TCU nº 86, que instituiu o Comitê Técnico de Equidade, Diversidade e Inclusão (CTEDI) e em seu art. 3º estabeleceu os critérios para sua composição, resolve:Art. 1º Ficam designados os servidores relacionados no quadro a seguir para atuarem como membros do CTEDI:      Servidor   Matrícula   Área representada   Suplente   Matrícula         MARCELA DE OLIVEIRA TIMÓTEO   7650-3   Rede Equidade   -   -       KAREN DE OLIVEIRA ARRAES   8599-5   Gabinete da Presidência   ANA MARIA ALVES FERREIRA   5710-0       RICARDO BROEGAARD JONAS   7619-8   Secretaria de Relações Internacionais (Serint)   CAMILA DE PAULA VELOSO   11169-4       CLÉMENS SOARES DOS SANTOS   5714-2   Instituto Serzedello Corrêa (ISC)   MÁRCIA MARTINS ARAÚJO   2655-7       JOAQUIM DOS SANTOS RODRIGUES   9804-3   Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep)   -   -       RUBIA MARCHETTI TREVIZANI ALMEIDA   7685-6   Secretaria de Comunicação (Secom)   ALESSANDRA CABALLERO BRÜGGER FREITAS   3354-5       ANTÔNIO ALVES DE CARVALHO NETO   5657-0   Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex)   -   -       CLÁUDIA FREITAS DOS SANTOS   5696-0   Corregedoria   -   -   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro Bruno Dantas
Norma nº 8/2022

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Portaria-TCU nº  49, de 12 de abril de 2021, resolve:  Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo indicados para, sob a coordenação da primeira, na qualidade de representes das unidades básicas do Tribunal de Contas da União, integrarem a Comissão de Gestão de Pessoas (CGP) .              Composição da Comissão de Gestão de Pessoas (CGP)                    DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO Mat. 7638-4     Titular da Secretaria de Gestão de Pessoas     Coordenadora             Representantes das Unidades Básicas             Unidade Básica     Titular     Suplente             Segedam     FABIANA RUAS VIEIRA Mat. 6279-0     TEÔNIO WELLINGTON MARTINS Mat. 8189-2             ROSANA DE OLIVEIRA MACHADO ARAGÃO - Mat. 7628-7     LUCIANA ALVES MANRIQUE PINTO Mat. 8080-2             Segecex     ANA PAULA SILVA DA SILVA Mat. 3447-9     LUIZ GUSTAVO GOMES ANDRIOLI Mat. 4212-9             ROSANA DE AZEVEDO Mat. 5133-0     RENATA SILVEIRA CARVALHO Mat. 9819-1             Segepres     FELÍCIO RIBAS TORRESMat. 5651-0     MÁRCIO GLEIDSON CHAVES DE SALES - Mat. 4211-0             ANA CRISTINA MELO DE PONTES BOTELHO Mat. 3489-4     CHEN WEN LIN Mat. 2430-9              Art. 2° Fica revogada a Portaria-CCG nº  02, de 14 de março de 2022.  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FREDERICO CARVALHO DIAS
Norma nº 2/2022

       O SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no art. 4º, § 3º, da Portaria-TCU nº  75, de 24 de abril de 2020, resolve:  Art. 1° Ficam designados, como representantes da Secretaria-Geral da Presidência, os seguintes membros da Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Cadad) :              Titular     Suplente                   AUFC JOSÉ RENATO ALVES AFFONSO, mat. 7651-1     AUFC ARSÊNIO JOSÉ DA COSTA DANTAS, mat. 3090-2             AUFC ALINE FABIANA TIMM CESÁRIO, mat. 5734-7     AUFC PAULO ANDRÉ MATTOS DE CARVALHO, mat. 2439-2               Art. 2º Fica revogada a Portaria-Segepres nº  3, de 1º de fevereiro de 2021.  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FREDERICO CARVALHO DIAS
Norma nº 8/2022

Designa os integrantes da Comissão de Gestão de Pessoas (CGP) do Tribunal de Contas da União e revoga a Portaria-CCG nº 02, de 14 de março de 2022.

                 Designa os integrantes da Comissão de Gestão de Pessoas (CGP) do Tribunal de Contas da União e revoga a Portaria-CCG nº  02, de 14 de março de 2022.   O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Portaria-TCU nº  49, de 12 de abril de 2021, resolve:   Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo indicados para, sob a coordenação da primeira, na qualidade de representes das unidades básicas do Tribunal de Contas da União, integrarem a Comissão de Gestão de Pessoas (CGP).                  Composição da Comissão de Gestão de Pessoas (CGP)                         DANIELA DUARTE DO NASCIMENTOMat. 7638-4      Titular da Secretaria de Gestão de Pessoas      Coordenadora                Representantes das Unidades Básicas                Unidade Básica      Titular      Suplente                Segedam      FABIANA RUAS VIEIRAMat. 6279-0      TEÔNIO WELLINGTON MARTINSMat. 8189-2                ROSANA DE OLIVEIRA MACHADO ARAGÃO - Mat. 7628-7      LUCIANA ALVES MANRIQUE PINTO Mat. 8080-2                Segecex      ANA PAULA SILVA DA SILVAMat. 3447-9      LUIZ GUSTAVO GOMES ANDRIOLI Mat. 4212-9                ROSANA DE AZEVEDOMat. 5133-0      RENATA SILVEIRA CARVALHOMat. 9819-1                Segepres      FELÍCIO RIBAS TORRESMat. 5651-0      MÁRCIO GLEIDSON CHAVES DE SALES - Mat. 4211-0                ANA CRISTINA MELO DE PONTES BOTELHO Mat. 3489-4      CHEN WEN LINMat. 2430-9               Art. 2° Fica revogada a Portaria-CCG nº  02, de 14 de março de 2022.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   FREDERICO CARVALHO DIAS
Norma nº 26/2022

       O DIRETOR DA DIRETORIA DE SAÚDE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso II do art. 3º da Portaria-Segep nº  151, de 29 de julho de 2022, e tendo em vista o disposto na subseção 5.3 do Manual de Perícia na Área de Saúde do Tribunal de Contas da União, instituído pela Portaria-TCU nº  137, de 14 de maio de 2010, resolve:   Art. 1º Designar o médico ANIBAL OKAMOTO JÚNIOR - CRM-DF 17813 / RQE 18452 para atuar como médico perito em 4 (quatro) avaliações requisitadas pelo Chefe do Serviço de Perícia em Saúde, sendo 2 (duas) por junta médica, na Diretoria de Saúde do Tribunal de Contas da União, Edifício Sede, em 23/8/2022, a partir das 14h00.  Art. 2º Esta portaria entra em vigor na presente data.   RICARDO OLIVEIRA MOREIRA  Diretor
Norma nº 177/2022

       Art. 1º Designar CARLOS CESAR AUGUSTO LIMA DE SOUSA, matrícula 3031-7, TEFC, para exercer a função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, no (a) Secretaria das Sessões.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  157 de 18/08/2022, Seção 2, p. 63)
Norma nº 178/2022

       Art. 1º Designar LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula 1924-0, TEFC, para exercer a função de confiança de Auxiliar de Gabinete, código FC-1, no (a) Gabinete do Ministro ANTONIO ANASTASIA, ficando, em consequência, dispensado (a) da função de confiança de Auxiliar de Gabinete, código FC-1, exercida no (a) Gabinete do Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  157 de 18/08/2022, Seção 2, p. 63)
Norma nº 4/2022

Altera a Portaria-Adgedam nº 2, de 1º de agosto de 2022, que subdelega competências ao Diretor de Gestão de Serviços Operacionais para os fins que especifica.

       A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, e tendo em vista o disposto nos art. 2º da Portaria-Segedam nº  15, de 29 de julho de 2022, e  Considerando a importância da racionalização contínua de processos de trabalho da organização, de modo a aprimorar a eficiência e o alcance dos resultados,  considerando as competências atribuídas à Diretoria de Gestão de Serviços Operacionais (DGO) quanto ao assessoramento da Secretaria-Geral Adjunta de Administração e à coordenação, acompanhamento e execução das ações estratégicas de administração, resolve:  Art. 1º O art. 1º da Portaria-Adgedam nº  2, de 1º de agosto de 2022, passa a vigorar acrescido dos incisos III, IV, V, VI e VII, nos seguintes termos:  "Art.1° .....................................................................................................................................  ..................................................................................................................................................  III - autorizar viagem de servidor do TCU, dentro do território nacional, para realizar serviços afetos à área de atuação da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) ;  IV - emitir requisição de passagem aérea e autorizar transporte, inclusive para colaborador e colaborador eventual, excetuando-se a operacionalização dos procedimentos inerentes à Resolução-TCU nº  225, de 13 de maio de 2009;  V - conceder diária e adicional de embarque e desembarque, inclusive para colaborador e colaborador eventual, bem como autorizar o pagamento dessas indenizações;  VI - autorizar alterações e decidir sobre justificativas apresentadas por servidor em relação ao adiamento ou antecipação de saída ou retorno de viagem, quando não importarem em ônus adicional para o TCU; e  VII - autorizar a prestação de serviço extraordinário."  Art. 2º Fica o titular da DGO autorizado a, obedecidas as atribuições relativas aos titulares de suas subunidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com a necessidade do serviço.  Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar essa situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da lei nº  9.784, de 1999.  Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  FABIANA RUAS VIEIRA
Norma nº 23/2022

Altera a Portaria-Segedam nº 18, de 29 julho de 2022, que subdelega competências à Secretária de Licitações, Contratos e Patrimônio, para os fins que especifica.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº  119, de 25 de julho de 2022, da Presidência deste Tribunal, e  Considerando as competências atribuídas à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio  (Selip) quanto ao gerenciamento e à execução das atividades inerentes à aquisição e à administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços e ao acompanhamento da execução de contratos, bem como à coordenação e à supervisão da implementação das políticas institucionais de gestão dos bens imóveis sob responsabilidade do Tribunal de Contas da União (TCU) , em consonância com o disposto na Resolução-TCU nº  324, de 30 de dezembro de 2020, resolve:  Art. 1º A Portaria-Segedam nº  18, de 29 julho de 2022, passa a vigorar com nova redação em seu artigo 1º, com inclusão da alínea "m" em seu inciso IV, nos seguintes termos:  "Art. 1º (...)   IV - autorizar:   (...)   k) a distribuição de bens permanentes na sede e nas Secretarias do TCU nos Estados, assim como a movimentação desses bens na sede;   l) as glosas e as retenções de natureza cautelar nos processos a envolver contratações de bens e serviços de interesse das Secretarias do TCU nos Estados; e  m) as solicitações das demandas de que tratam os § 5º e § 6º do art. 12 da Portaria-TCU nº  114, de 30 de agosto de 2021, realizando sua devida aprovação no Sistema Regulus."  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE
Norma nº 18/2022

Altera o Anexo Único da Portaria-Senge nº 16, de 9 de agosto de 2022, que dispõe sobre a fiscalização dos contratos de natureza continuada e de cessão de área de responsabilidade da Diretoria de Manutenção Predial (Diman/Senge).

       O SECRETÁRIO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO, no uso de suas atribuições regulamentares, e com fundamento no disposto nos arts. 58, inciso III, e 67 da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 117 da Lei nº  14.133, de 1º de abril de 2021, na Portaria-TCU nº  444, de 28 de dezembro de 2018, e no art. 2º da Portaria-Segedam nº  19, de 29 de julho de 2022, resolve:  Art. 1º O Anexo Único à Portaria-Senge nº  16, de 9 de agosto de 2022, passa a vigorar acrescido da redação que lhe é dada no Anexo Único a esta portaria.  Art. 2º Revoga-se a Portaria-Senge nº  7, de 9 de novembro de 2017.  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   LÚCIO FLÁVIO FERRAZ  Secretário
Norma nº 164/2022

       Art. 1º Designar BERTRAND DE MATOS MOURA, matrícula 8150-7, AUFC, para exercer a função de confiança de Diretor, código FC-4, no (a) 2ª Diretoria - Educação Básica/SecexEducação.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO   (Publicado no DOU Edição nº  155 de 16/08/2022, Seção 2, p. 52)
Norma nº 3/2022

Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 29/2022, celebrado com a Brematur - Passagens e Turismo Ltda.

       A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso I do art. 1º da Portaria-Segedam nº  15, de 29 de julho de 2022, resolve:  Art. 1º É designado o servidor SÉRGIO DE BRITO LIMA, TEFC mat. 2971-8, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº  29/2022, na forma prevista na Cláusula Nona do respectivo instrumento.  Art. 2º Nos afastamentos ou impedimentos legais do servidor designado no artigo anterior, o acompanhamento e a fiscalização caberão ao servidor JARBAS EISUKE WATANABE, TEFC mat. 3631-5.  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 1º de agosto de 2022.   FABIANA RUAS VIEIRA
Norma nº 171/2022

       Art. 1º Designar MARCELA DE OLIVEIRA TIMÓTEO, matrícula 7650-3, AUFC, para exercer a função de confiança de Assessor, código FC-3, no (a) Assessoria da Segep/Segep.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  154 de 15/08/2022, Seção 2, p. 57)
Norma nº 163/2022

       Art. 1º Retificar o art.1º da Portaria-Segep nº  69, de 23 de março de 2022, publicada no DOU de 24 de março de 2022, Seção 2, página 51, para, onde se lê "...no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 29 de julho de 2022...", leia-se "no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de agosto de 2022...".  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CLÁUDIA GONÇALVES MANCEBO   (Publicado no DOU Edição nº  154 de 15/08/2022, Seção 2, p. 57)
Norma nº 172/2022

       Art. 1º Designar NÍCOLAS ARRUDA BEZERRA, matrícula 11375-1, TEFC, para exercer a função de confiança de Assessor, código FC-3, no (a) Assessoria da Segep/Segep, ficando, em consequência, dispensado (a) da função de confiança de Assessor de Secretário-Geral, código FC-4, exercida no (a) Segedam/ASS/SEGEDAM.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  154 de 15/08/2022, Seção 2, p. 57)
Norma nº 174/2022

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 15 de agosto de 2022, DHARLAN DE ALMEIDA OLIVEIRA, matrícula 10629-1, AUFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, exercida no (a) 4º Serviço de Soluções de Tecnologia da Informação/Ditex/STI.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  154 de 15/08/2022, Seção 2, p. 57)
Norma nº 176/2022

       Art. 1º Designar BRUNO SÁ DE ABREU, matrícula 10640-2, AUFC, para exercer a função de confiança de Auxiliar de Gabinete, código FC-1, no (a) Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES, ficando, em consequência, dispensado (a) da função de confiança de Assessor de Ministro-Substituto, código FC-5, exercida no (a) Gabinete do Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  154 de 15/08/2022, Seção 2, p. 57)
Norma nº 170/2022

       Art. 1º Designar RENATA YUCO KANEMOTO, matrícula 11109-0, AUFC, para exercer a função de confiança de Oficial de Gabinete - CC, código FC-3, no Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  154 de 15/08/2022, Seção 2, p. 57)
Norma nº 175/2022

       Art. 1º Designar ANDRE THIAGO SOUZA DA SILVA, matrícula 11863-0, AUFC, para exercer a função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, no (a) 4º Serviço de Soluções de Tecnologia da Informação/Ditex/STI.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  154 de 15/08/2022, Seção 2, p. 57)
Norma nº 162/2022

       Art. 1º Designar EDUARDO ROMÃO RODOVALHO, matrícula 5049-0, AUFC, para exercer a função de confiança de Diretor, código FC-4, no (a) Diretoria de Direitos e Vantagens e Gestão de Contratos de Mão-de-Obra/Seae.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO   (Publicado no DOU Edição nº  154 de 15/08/2022, Seção 2, p. 57)
Norma nº 173/2022

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 23 de agosto de 2022, MELQUIZEDEQUE SOARES SANTANA, matrícula 2782-0, TEFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, exercida no (a) Serviço de Áudio e Vídeo/Denge/Senge.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  154 de 15/08/2022, Seção 2, p. 57)
Norma nº 161/2022

       Art. 1º Designar ROSANA DE OLIVEIRA MACHADO ARAGÃO, matrícula 7628-7, AUFC, para exercer a função de confiança de Assessor de Secretário-Geral, código FC-4, no (a) Assessoria da Segedam/SEGEDAM, ficando, em consequência, dispensado (a) da função de confiança de Diretor, código FC-4, exercida no (a) SecexEducação/D2/Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO   (Publicado no DOU Edição nº  154 de 15/08/2022, Seção 2, p. 57)
Norma nº 132/2022

Altera a Portaria-TCU nº 21, de 09 de fevereiro de 2022, que aprovou o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 61 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO).

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 31, inciso I, c/c o art. 28, inciso XXXIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 61 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO), c/c o art. 8º da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 (LRF), resolve:Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Portaria-TCU nº 21, de 9 de fevereiro de 2022, em decorrência do crédito adicional suplementar concedido ao TCU pela Lei nº 14.410, de 15 de julho de 2022, e do cancelamento de bloqueio de crédito efetivado anteriormente.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro Bruno Dantas(Publicado no DOU Edição nº 155 de 16/08/2022, Seção 1, p. 98)ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 132, DE 12 DE AGOSTO DE 2022"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 21, DE 09 DE FEVEREIRO 202203000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOEm Reais      CRONOGRAMA ANUAL         Mês   Pessoal e Encargos Sociais   Outras Despesas Correntes e Capital   Total Mensal       Janeiro   172.637.253,02   25.990.051,26   198.627.304,28       Fevereiro   154.102.236,00   57.286.235,51   211.388.471,51       Março   159.166.479,00   15.868.239,47   175.034.718,47       Abril   159.166.479,00   44.079.142,65   203.245.621,65       Maio   159.166.478,00   44.081.121,45   203.247.599,45       Junho   159.166.478,00   34.955.120,51   194.121.598,51       Julho   159.166.478,00   35.231.092,13   194.397.570,13       Agosto   159.166.476,80   58.362.161,60   217.528.638,40       Setembro   159.166.476,80   58.362.161,60   217.528.638,40       Outubro   159.166.476,80   58.362.161,60   217.528.638,40       Novembro   159.166.476,80   58.362.161,60   217.528.638,40       Dezembro   159.166.476,80   58.362.161,60   217.528.638,40       Total   1.918.404.265,00   549.301.811,00   2.467.706.076,00
Norma nº 160/2022

       Art. 1º Designar ARNALDO RIBEIRO GOMES, matrícula 9448-0, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de abril de 2023.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Coordenação dos trabalhos de auditoria das Demonstrações Contábeis Consolidadas da União ou Balanço Geral da União (BGU) ", código 706, patrocinado pelo (a) SecexTributária e autorizado pelo (a) Segecex em 8/8/2022.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO   (Publicado no DOU Edição nº  153 de 12/08/2022, Seção 2, p. 62)
Norma nº 159/2022

       Art. 1º É concedida PROGRESSÃO FUNCIONAL, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº  10.356, de 27 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº  12.776, de 28 de dezembro de 2012, e no art. 2º da Portaria-TCU nº  165, de 1º de julho de 2013, aos ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União a seguir relacionados:  Auditor Federal de Controle Externo              Matrícula     Nome     Novo Padrão     Vigência do Novo Padrão / Efeitos Financeiros                   11472-3     VANESSA MELO DO AMARAL     Classe B - Padrão 7     22/07/2022             11790-0     DENNYS NADSON YUZUKI BATISTA     Classe A - Padrão 3     28/07/2022             9115-4     MATHEUS PETRONILLIO HERNANDES     Classe A - Padrão 2     17/07/2022             10965-7     PAULO CESAR MACHADO     Classe Especial - Padrão 12     09/07/2022             11786-2     SELMISON CAMPELO DE MIRANDA     Classe A - Padrão 3     28/07/2022           Técnico Federal de Controle Externo              Matrícula     Nome     Novo Padrão     Vigência do Novo Padrão / Efeitos Financeiros                   11361-1     ALESSANDRA DUARTE GUIMARÃES CABRAL     Classe B - Padrão 8     15/07/2022             11606-8     MAURICIO REGO DE ALENCAR     Classe A - Padrão 5     31/07/2022              Art. 2º É concedida PROMOÇÃO FUNCIONAL, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº  10.356, de 27 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº  12.776, de 28 de dezembro de 2012, e no art. 2º da Portaria-TCU nº  165, de 1º de julho de 2013, aos ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União a seguir relacionados:  Técnico Federal de Controle Externo              Matrícula     Nome     Novo Padrão     Vigência do Novo Padrão / Efeitos Financeiros                   11169-4     CAMILA DE PAULA VELOSO     Classe Especial - Padrão 10     23/07/2022             11534-7     IZABELA SOARES LIMA     Classe B - Padrão 6     09/07/2022              Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.  CLÁUDIA GONÇALVES MANCEBO  Secretária de Gestão de Pessoas em Substituição
Norma nº 167/2022

       Art. 1º Designar DANIEL MANSUR DE OLIVEIRA, matrícula 8550-2, AUFC, para exercer, interinamente, a função de confiança de Assessor, código FC-3, no (a) Assessoria da SeinfraCOM/SeinfraCOM, no período de 11/8/2022 a 26/9/2022.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA
Norma nº 168/2022

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 12 de agosto de 2022, ÉLLYSSON SEBASTIAN DE ARAÚJO ROCHA, matrícula 10653-4, AUFC, da função de confiança de Auxiliar de Gabinete, código FC-1, exercida no (a) Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  152 de 11/08/2022, Seção 2, p. 53)
Norma nº 169/2022

       Art. 1º Designar DANIEL CUBAS FERREIRA, matrícula 10628-3, AUFC, para exercer a função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, no (a) Consultoria Jurídica.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  152 de 11/08/2022, Seção 2, p. 53)
Norma nº 137/2022

Concede aposentadoria

                 CONCEDER APOSENTADORIA voluntária, com proventos integrais, à servidora CRISTINA CHOAIRY FONTENELE, matrícula 5098-9, no cargo de Auditor Federal de Controle Externo, Área Controle Externo, Especialidade Controle Externo, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com fundamento nos §§ 2º, inciso I, e 3º, inciso I, do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.       MINISTRO BRUNO DANTAS   (Publicado no DOU Edição nº 161 de 24/08/2022, Seção 2, p. 52)
Norma nº 11/2022

       A SECRETÁRIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, com base no disposto no artigo 2º da Portaria-Segedam nº  18, de 29 de julho de 2022, resolve:  Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor de Material e Patrimônio e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:  I - autorizar a distribuição de bens permanentes na sede e nas Secretarias do TCU nos Estados, assim como a movimentação desses bens na sede;  II - requerer junto aos órgãos de trânsito 2ª via de documentos de veículos automotores pertencentes à frota do Tribunal;  III - assinar, em nome da Administração, os documentos de transferência de propriedade emitidos pelos órgãos de trânsito, referentes aos veículos automotores pertencentes à frota do Tribunal, em processo regular de desfazimento, cessão, doação ou de recebimento destes bens;  IV - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de interesse interno da diretoria;  V - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;  VI - promover o arquivamento e o encerramento de processos da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº  259, de 2014;   VII - deferir pedido de vista, de cópia e prestar informações referentes a processo administrativo de sua competência que esteja encerrado ou arquivado na unidade ou subunidades subordinadas ou para o qual não tenha sido designado relator;   VIII - definir, no âmbito da diretoria, os trabalhos a serem realizados fora das dependências do Tribunal (teletrabalho) , nos termos da Portaria-TCU nº  9, de 2022; e  IX - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da diretoria.  Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º Fica revogada a Portaria-Selip nº  5, de 20 de janeiro de 2021.  FRANCISMARY SOUZA PIMENTA MACIEL  Secretária
Norma nº 9/2022

       A SECRETÁRIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, com base no disposto no artigo 2º da Portaria-Segedam nº  18, de 29 de julho de 2022, resolve:  Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor de Planejamento e Gestão de Contratações e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:  I - providenciar a liberação de garantia prestada por licitante vencedor, de acordo com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei nº  8.666, de 1993, bem como no § 4º do art. 58 e art. 100 da lei nº  14.133, de 2021;  II - expedir atestado de capacidade técnica a fornecedores e prestadores de serviços;  III - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de interesse interno da diretoria;  IV - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;  V - promover o arquivamento e o encerramento de processos de sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº  259, de 2014;   VI - deferir pedido de vista, de cópia e prestar informações referentes a processo administrativo de sua competência que esteja encerrado ou arquivado na unidade ou subunidades subordinadas ou para o qual não tenha sido designado relator;  VII - definir, no âmbito da diretoria, os trabalhos a serem realizados fora das dependências do Tribunal (teletrabalho) , nos termos da Portaria-TCU nº  9, de 2022; e  VIII - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da diretoria.  Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º Fica revogada a Portaria-Selip nº  3, de 20 de janeiro de 2021.  FRANCISMARY SOUZA PIMENTA MACIEL  Secretária
Norma nº 10/2022

       A SECRETÁRIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, com base no disposto no artigo 2º da Portaria-Segedam nº  18, de 29 de julho de 2022, resolve:  Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor de Licitações e Processamento de Contratos e Aditivos e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:  I - providenciar a inscrição de empresas, devidamente habilitadas, no cadastro de fornecedores do Tribunal;  II - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de interesse interno da diretoria;  III - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;  IV - promover o arquivamento e o encerramento de processos da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº  259, de 2014;   V - deferir pedido de vista, de cópia e prestar informações referentes a processo administrativo de sua competência que esteja encerrado ou arquivado na unidade ou subunidades subordinadasou para o qual não tenha sido designado relator;   VI - definir, no âmbito da diretoria, os trabalhos a serem realizados fora das dependências do Tribunal (teletrabalho) , nos termos da Portaria-TCU nº  9, de 2022; e  VII - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da diretoria.  Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º Fica revogada a Portaria-Selip nº  4, de 20 de janeiro de 2021.  FRANCISMARY SOUZA PIMENTA MACIEL  Secretária
Norma nº 11/2022

       A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso da competência que lhe confere o art. 1º, inciso XIV, da Portaria-Segedam nº  13, de 31 de março de 2021, resolve:   Art. 1º Designar a servidora Marcia de Souza Leite Magalhães, AUFC, mat. 3456-8, e, em sua ausência, o servidor Luiz José de Brito, TFCE, mat. 3670-6-0, fiscais do Contrato do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC para implementar empresa pedagógica de gastronomia, TC-014.262/2022-3.  Art. 2º A fiscalização compreende o acompanhamento, o controle e o registro de ocorrências inerentes às atividades vinculadas à execução do objeto descrito no termo de cooperação técnica.   Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na presente data.   ANA CRISTINA MELO DE PONTES BOTELHO  Diretora-Geral
Norma nº 25/2022

       O DIRETOR DA DIRETORIA DE SAÚDE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso II do art. 3º da Portaria-Segep nº  151, de 29 de julho de 2022, e tendo em vista o disposto na subseção 5.3 do Manual de Perícia na Área de Saúde do Tribunal de Contas da União, instituído pela Portaria-TCU nº  137, de 14 de maio de 2010, resolve:   Art. 1º Designar o médico ALISSON MARQUES TEIXEIRA - CRM-DF 19581 / RQE 18391 para compor o corpo clínico da junta médica oficial em 2 (duas) avaliações requisitadas pelo Chefe do Serviço de Perícia em Saúde, as quais serão realizadas na Diretoria de Saúde do Tribunal de Contas da União, Edifício Sede, em 9/8/2022, às 15h30 e 16h30.  Art. 2º Esta portaria entra em vigor na presente data.   RICARDO OLIVEIRA MOREIRA  Diretor
Norma nº 165/2022

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 11 de agosto de 2022, ADRIANA LIMA, matrícula 2660-3, TEFC, da função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, exercida no (a) Consultoria Jurídica.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  150 de 09/08/2022, Seção 2, p. 57)
Norma nº 158/2022

       CONCEDER PENSÃO vitalícia, a partir de 28/7/2022, a SIDNEI SOARES DE BRITO, companheiro, por motivo de óbito da servidora GLAUCIA DE CARVALHO E SILVA, matrícula TCU nº  2891-6, ocorrido em 28/7/2022, com fundamento no artigo 23 da Emenda Constitucional nº  103/2019, e art. 217, inciso III, c/c o art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº  8.112/1990, alterada pela Lei nº  13.135/2015; Lei 8.213/1991 e Portaria ME nº  424/2020.  CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO   (Publicado no DOU Edição nº  150 de 09/08/2022, Seção 2, p. 57)
Norma nº 20/2022

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e tendo em vista o disposto no art. 4º, § 3º, da Portaria-TCU nº  75, de 24 de abril de 2020, resolve:   Art. 1° Ficam designados, nos termos a seguir, os seguintes membros da Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Cadad) , que representam a Secretaria-Geral de Administração.              Titular     Suplente                   AUFC Fabiana Ruas Vieira, mat. 6279-0     AUFC Teônio Wellington Martins, mat. 8189-2             AUFC Luciana Alves Manrique Pinto, mat. 8080-2     AUFC João Paulo Gualberto Forni, mat. 9974-0              Art. 2º Fica revogada a Portaria-Segedam nº  6, de 16 de fevereiro de 2022.  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Marcio André Santos de Albuquerque
Norma nº 164/2022

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 15 de agosto de 2022, MÁRCIO LEMOS SAID, matrícula 5662-6, AUFC, da função de confiança de Assessor, código FC-3, exercida no (a) Assessoria da Segep/Segep.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  149 de 08/08/2022, Seção 2, p. 62)
Norma nº 156/2022

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 15 de agosto de 2022, LEANDRO VIEIRA CUNHA BOTELHO, matrícula 9440-4, AUFC, da função de confiança de Diretor, código FC-4, exercida no (a) Diretoria de Direitos e Vantagens e Gestão de Contratos de Mão-de-Obra/Seae.  CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO   (Publicado no DOU Edição nº  149 de 08/08/2022, Seção 2, p. 62)
Norma nº 157/2022

       Art. 1º Designar TIAGO GOZZER VIEGAS, matrícula 6581-1, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior-II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2022.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Trajetórias Profissionais - Fase VI", código 705, patrocinado pelo (a) ISC e autorizado pelo (a) SEGEPRES em 5/8/2022.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO   (Publicado no DOU Edição nº  149 de 08/08/2022, Seção 2, p. 62)
Norma nº 162/2022

       Art. 1º Designar DANIEL LUIZ DE SOUZA, matrícula 5632-4, AUFC, para exercer a função de confiança de Assessor, código FC-3, no (a) Assessoria da Secof/Secof.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  149 de 08/08/2022, Seção 2, p. 62)
Norma nº 163/2022

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 15 de agosto de 2022, LUIZ NISHIKAWA, matrícula 2638-7, AUFC, da função de confiança de Assessor, código FC-3, exercida no (a) Assessoria da Segep/Segep.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  149 de 08/08/2022, Seção 2, p. 62)
Norma nº 4/2022

       A SECRETÁRIA DA SECRETARIA DE OUVIDORIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto nos arts. 3 e 5 da Portaria-TCU nº  28, de 1º de fevereiro de 2021, resolve:   Art.1 Designar, por indicação da Secretaria-Geral de Administração, membro para o Comitê Técnico de Proteção e Segurança da Informação (CPS) , nos termos a seguir.                     Secretaria-Geral de AdministraçãoSEGEDAM                        Titular 1                AUFC Daniela Duarte do Nascimento - mat. 7638-4                Titular 2                AUFC Fabiana Ruas Vieira - mat. 6279-0                   Art. 2 Ficam dispensados, em razão desta nova composição, os representantes anteriores da Secretaria-Geral de Administração no CPS designados respectivamente pelas Portarias-Sesouv nº  1, de 15 de fevereiro de 2022 e nº  4, de 26 de abril de 2021.   Art.3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MÔNICA COTRIM CHAVES  Secretária
Norma nº 3/2022

       A SECRETÁRIA DE OUVIDORIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 1º, caput e inciso IV, e art. 3º da Portaria-Segepres nº  01, de 26 de julho de 2022, resolve:   Art. 1º Fica subdelegada competência aos servidores vinculados tecnicamente à Secretária de Ouvidoria e Segurança da Informação (Sesouv) para, observadas as normas em vigor aplicáveis, expedir certidões e declarações em conformidade, no que couber, com os arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº  259, de 7 de maio de 2014, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores.  Art. 2º Os atos praticados com fundamento na presente subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999.   Art. 3º Fica revogada a Portaria-Ouvidoria nº  1, de 08 de janeiro de 2021.   Art. 4º Ficam convalidadas as certidões expedidas com amparo na Portaria-Sesouv nº  1, de 8 de janeiro de 2021, no período de 26 de julho de 2022 à data em que ocorrer a publicação desta portaria.  Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MÔNICA COTRIM CHAVES   Secretária
Norma nº 24/2022

       O DIRETOR DA DIRETORIA DE SAÚDE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso II do art. 3º da Portaria-Segep nº  151, de 29 de julho de 2022, e tendo em vista o disposto na alínea v da subseção 1.2 do Manual de Perícia na Área de Saúde do Tribunal de Contas da União, instituído pela Portaria-TCU nº  137, de 14 de maio de 2010, resolve:   Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados médicos peritos para atuar na realização de perícia administrativa oficial, perícia singular e junta médica, previstos em lei, regulamento e norma interna:  I - Presidente da Junta Médica Oficial: Matrícula   Fernando Sergio Blumm Ferreira 5180-2  II - Membros: Matrícula  Dr. Jenner Arruda Modesto dos Santos 5085-7  Dra. Lara Benigno Porto Dantas 8636-3   Dr. Jorge Abdo Najjar 7599-0   Dr. Emanuel Mazza de Castro 2969-6   Parágrafo único. Também ficam designados para integrar o corpo clínico da perícia médica oficial, na qualidade de membros, os médicos contratados - contrato de terceirização.   Art. 2° A perícia oficial será efetuada por cirurgiões-dentistas contratados - contrato de terceirização, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia.   Art. 3º Poderá ser requisitada a atuação de outros profissionais especializados, quando necessário, de acordo a subseção 5.3 do Manual de Perícia na Área de Saúde do Tribunal de Contas da União - Portaria-TCU nº  137, de 2010.  Art. 4º Fica revogada a Portaria-Dsaud nº  1, de 26 de janeiro de 2021.  Art. 5º Esta portaria entra em vigor na presente data.   RICARDO OLIVEIRA MOREIRA  Diretor