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Norma nº 5/2013

Designa servidora para realizar viagem a serviço a São Paulo (SP) e outras cidades do Estado de São Paulo.

       O CHEFE DA ASSESSORIA DE CERIMONIAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (Aceri) , no uso de suas atribuições regulamentares e:  Considerando a palestra a ser proferida por Sua Excelência o Ministro-Presidente João Augusto Ribeiro Nardes na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) , no dia 28 de novembro (quinta-feira) , na cidade de São Paulo (SP) ;  Considerando a homenagem a ser recebida por Sua Excelência o Ministro-Presidente João Augusto Ribeiro Nardes na Câmara Municipal de Bauru (SP) , no dia 29 de novembro (sexta-feira) ;  Considerando a visita de Sua Excelência o Ministro-Presidente João Augusto Ribeiro Nardes ao Projeto Aramar, da Marinha do Brasil, no município de Sorocaba (SP) , no dia 30 de novembro (sábado) ;  Considerando que a presença do Cerimonial em apoio entre os dias 27 e 30 de novembro constitui exigência de serviço essencial às solenidades, RESOLVE:  Art. 1º Designar a TEFC SIMONE MARIA BARBOSA FERREIRA, Matr. 4069-0, para atuar em apoio de cerimonial a Sua Excelência o Ministro-Presidente, nos Municípios de São Paulo, Bauru e Sorocaba (SP) ; fazendo jus ao pagamento de diárias e passagens aéreas, de acordo com o cronograma a seguir.                 Data de viagem de ida e início de utilização das diárias     Atividades desenvolvidas no dia 27/nov     Atividades desenvolvidas no dia 28/nov     Atividades desenvolvidas no dia 29/nov     Atividades desenvolvidas no dia 30/nov     Data de regresso, a contemplar com ½ diária.                   27/Nov     Visita precursora do Cerimonial     Palestra na FIESP em São Paulo (SP)      Homenagem na Câmara de Bauru (SP)      Visita Projeto Aramar Sorocaba (SP)      30/Nov              Art. 2º A viagem de ida ocorrerá no trecho Brasília / São Paulo e a de regresso poderá ocorrer no trecho São Paulo / Brasília ou no trecho Campinas / Brasília.  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CARLOS WELLINGTON LEITE DE ALMEIDA  Chefe
Norma nº 6/2013

Designa servidora para realizar viagem a serviço a São Paulo (SP) e outras cidades do Estado de São Paulo.

       O CHEFE DA ASSESSORIA DE CERIMONIAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (Aceri) , no uso de suas atribuições regulamentares e:  Considerando a palestra a ser proferida por Sua Excelência o Ministro-Presidente João Augusto Ribeiro Nardes na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) , no dia 28 de novembro (quinta-feira) , na cidade de São Paulo (SP) ;  Considerando a homenagem a ser recebida por Sua Excelência o Ministro-Presidente na Câmara Municipal de Bauru (SP) , no dia 29 de novembro (sexta-feira) ;  Considerando a visita de Sua Excelência o Ministro-Presidente ao Projeto Aramar, da Marinha do Brasil, no município de Sorocaba (SP) , no dia 30 de novembro (sábado) ;  Considerando que a presença do Cerimonial em apoio entre os dias 27 e 30 de novembro constitui exigência de serviço essencial às solenidades, RESOLVE:  Art. 1º Designar a TEFC SIMONE MARIA BARBOSA FERREIRA, Matr. 4069-0, para atuar em apoio de cerimonial a Sua Excelência o Ministro-Presidente, nos Municípios de São Paulo, Bauru e Sorocaba (SP) ; fazendo jus ao pagamento de diárias e passagens aéreas, de acordo com o cronograma a seguir.                 Data de viagem de ida e de início de utilização das diárias     Atividades desenvolvidas no dia 27/nov     Atividades desenvolvidas no dia 28/nov     Atividades desenvolvidas no dia 29/nov     Atividades desenvolvidas no dia 30/nov     Data de regresso, a contemplar com ½ diária.                   26/Nov - passagem de ida27/Nov - início das diárias     Visita precursora do Cerimonial     Palestra na FIESP em São Paulo (SP)      Homenagem na Câmara de Bauru (SP)      Visita Projeto Aramar Sorocaba (SP)      30/Nov              Art. 2º A viagem de ida ocorrerá no trecho Brasília / São Paulo e a de regresso poderá ocorrer no trecho São Paulo / Brasília ou no trecho Campinas / Brasília.  Art. 3º Fica autorizada, também, passagem aérea no trecho São Paulo / Bauru.  Art. 4º Esta Portaria revoga a Portaria-Aceri nº  05/2013.     CARLOS WELLINGTON LEITE DE ALMEIDA  Chefe
Norma nº 58/2013

Altera a Portaria-Segedam nº 2 - de 2 de janeiro de 2013 - que subdelega competência ao Secretário-Geral Adjunto de Administração.

       Art.1º Reconduzir os servidores Leonardo Chaves Campos Rezende, AUFC, Matrícula 6506-4, Rudinei Baumbach, AUFC, Matrícula 6575-7 e Adriana de Almeida Menezes, TEFC, Matrícula 6007-0, todos lotados na Comissão Disciplinar Permanente - CDP, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância, com sede em Brasília/DF, incumbida de dar continuidade à apuração e ultimar, no prazo de 30 (trinta) dias, os trabalhos referentes às supostas irregularidades a respeito dos atos e fatos que constam do TC 020.581/2009-7, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.     Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.     FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral
Norma nº 34/2013

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº  5, de 3 de janeiro de 2013, resolve:     Art. 1º  Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento de computadores, objeto do Contrato nº  41/2013.     Presidente  LUIZ RONALDO DE OLIVEIRA MELO, matrícula 2907-6     Membros  BRUNO GIANCRISTOFORO QUEIROZ, matrícula 7729-1  JORGE CHAVES RADEL BITTENCOURT, matrícula 6273-1     Suplente  ANDRE LUIS CAVALCANTE DE BARROS, matrícula 2398-1  BRENO GUSTAVO SOARES DA COSTA, matrícula 8097-7  RODOLFO LIMA JUNIOR, matrícula 5569-7     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 255/2013

       Art. 1º  Designar CYNTHIA DE F. QUEIROZ BERBERIAN, Matrícula 8667-3, AUFC, para exercer, no Serviço de Administração da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão/SEPLAN, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 25/11/2013, Seção 2, p. 47)
Norma nº 280/2013

Delega competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para assinar Convênio de Cooperação Institucional com o Banco Central do Brasil.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:Art. 1º  Fica delegada competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Convênio de Cooperação Institucional com o Banco Central do Brasil.Art. 2º  Fica designado o Secretário-Geral de Controle Externo para zelar pelo acompanhamento da execução do convênio a que se refere o art. 1º desta Portaria.Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESPresidente
Norma nº 33/2013

Altera a designação de membros da comissão de recebimento designada pela Portaria-Selip nº 31 - de 06 de novembro e 2013 - publicada no BTCU 44 - de 18/11/2013.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no § 8º do art. 15 e na alínea "b" do inciso I do art. 73, ambos da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no inciso I do art. 1º da Portaria-Segedam nº  5, de 2 de janeiro de 2013, resolve:     Art. 1º  Alterar a Portaria-Selip nº  31, de 06 de novembro de 2013, que designa servidores para comissão de recebimento do objeto do Contrato 53/2013, fornecimento de soluções de TI do tipo Data Discovery, conforme especificações do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº  52/2013 e da Ata de Registro de Preços nº  08/2013, que passa a ter a seguinte composição:     Presidente  MARIA CAMILA DE AVILA DOURADO - matrícula 8616-9     Membros  CLAUDIO DE QUEIROZ PEREIRA - matrícula 3163-1  REMIS BALANIUK - matrícula 2431-7  LUIS PAULO COSTA - matrícula 2512-7     Art. 3º  Esta portaria entra em vigor nesta data.     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 253/2013

       Art. 1º  Designar DORA BOTELHO BASTOS, Matrícula 6498-0, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes/SEGECEX, a função de confiança de Assessor, Código FC-3.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 22/11/2013, Seção 2, p. 54)
Norma nº 277/2013

Designa Ministro para exercer a função de Ministro-Ouvidor no Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto no art. 1º da Resolução-TCU nº 258, de 14 de novembro de 2013, e com fundamento no art. 28, inciso XLV, do Regimento Interno do TCU, com a alteração dada pela referida Resolução, resolve:Art. 1º  Fica designado o Ministro Raimundo Carreiro para exercer, até o final do exercício de 2013, a função de Ministro-Ouvidor no Tribunal de Contas da União.Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor nesta data.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESPresidente
Norma nº 278/2013

Altera a Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2013, que delega competências ao Secretário-Geral de Administração para os fins que especifica.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais;Tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 28 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002;Considerando as competências atribuídas à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) quanto ao gerenciamento das atividades e dos recursos administrativos do Tribunal, em consonância com os arts. 51 e 52 da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010;Considerando a autorização legislativa contida no 4º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, com a redação dada pelo art. 19 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991;Considerando a orientação contida no item 8.1.8 da Decisão nº 1.458/2002-TCU-Plenário;Considerando as informações constantes do processo nº TC-031.791/20131, resolve:Art. 1º  O inciso V do art. 1º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2013, passa a vigorar acrescido das alíneas "l" e "m", com a seguinte redação:"Art. 1º ........................................................................................................................................................................................................................................................................V - ................................................................................................................................................................................................................................................................................l) extrair requisições de passagem e de transporte para colaborador eventual, não integrante do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União, em atendimento a solicitação fundamentada dos Dirigentes das demais Unidades Básicas em processo específico; em) conceder diária e adicional de embarque e desembarque a colaborador eventual, não integrante do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União, bem como ordenar o pagamento dessas indenizações."Art. 2º  Ficam convalidados os atos praticados pela Secretaria-Geral de Administração até a presente data.Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESPresidente
Norma nº 251/2013

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 12 de novembro de 2013, VANDA LÍDIA ROMANO DA SILVEIRA, Matrícula 3194-1, AUFC, da função de confiança de Auxiliar de Gabinete, Código FC-1, exercida no Gabinete da Ministra Ana Arraes.     Art. 2º  Dispensar, a pedido, a contar de 01 de novembro de 2013, LEONARDO MOREIRA FIGUEIRA, Matrícula 41684-3, AUFC, da função de confiança de Assessor, Código FC-3, exercida na Assessoria da Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes/SEGECEX.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 20/11/2013, Seção 2, p. 60)
Norma nº 32/2013

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº  5, de 3 de janeiro de 2013, resolve:     Art. 1º  Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento de impressoras e suprimentos adquiridos por meio do Contrato nº  59/2013.     Presidente  LUIZ RONALDO DE OLIVEIRA MELO, matrícula 2907-6     Membros  BRUNO GIANCRISTOFORO QUEIROZ, matrícula 7729-1  JORGE CHAVES RADEL BITTENCOURT, matrícula 6273-1     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 62/2013

       Art. 1º  É designado o Auditor Federal de Controle Externo (Área: Controle Externo) LEONARDO MOREIRA FIGUEIRA, Matrícula 41684-3, para exercer, na Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II, Código FC-4 (Direção) , no período compreendido entre a publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2013.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO  Secretária      (Publicada no DOU de 20/11/2013, Seção 2, p. 60)
Norma nº 57/2013

       Art. 1º  É designada a Auditora Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) VANDA LIDIA ROMANO SILVEIRA, Matrícula 3194-1, para exercer, no Gabinete da Ministra ANA ARRAES, a função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC-5 (Assessoramento) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 12 de fevereiro de 2014.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE  Secretário-Geral      (Publicada no DOU de 14/11/2013, Seção 2, p. 56)
Norma nº 268/2013

Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de São Paulo para assinar contrato de cessão gratuita de área com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio/SP).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:Art. 1º  Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de São Paulo para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Contrato relativo à cessão e à utilização do Teatro Raul Cortez, localizado no 2º andar do Edifício Sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio/SP), para a realização, em 29/11/2013, do evento "Diálogo Público - para a melhoria da governança pública".Art. 2º  Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado de São Paulo para zelar pelo acompanhamento e execução do Contrato a que refere o antigo anterior.Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESPresidente
Norma nº 258/2013

Institui a função de Ministro-Ouvidor e altera o art. 28 do Regimento Interno, que dispõe sobre as competências do Presidente do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências conferidas pelos arts. 73 e 96 da Constituição Federal, pelo art. 1º, incisos X e XIV, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, e pelo art. 1º, inciso XXX e XXXIII, do Regimento Interno;Considerando a importância crescente da atuação do cidadão, objetivando o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade;Considerando a necessidade de assegurar a participação da sociedade no processo de melhoria das atividades desempenhadas pelo TCU;Considerando a urgência de que se revestem as solicitações encaminhadas pela sociedade, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI) - marco indelével na transparência ao cidadão dos atos executados pela administração pública;Considerando a necessidade de atuar com transparência e imparcialidade e de forma personalizada com relação aos serviços destinados à sociedade;Considerando que as Ouvidorias das casas legislativas federais - Câmara dos Deputados e Senado Federal - são dirigidas por parlamentares;Considerando, que, consoante o artigo 73, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988, os ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ);Considerando que no egrégio STJ a função de Diretor da Ouvidoria é exercida por ministro daquela Corte Superior;Considerando, finalmente, que o fortalecimento das atividades de representação da ouvidoria do TCU está alinhado com os objetivos "Contribuir para a transparência da administração pública" e "Facilitar o exercício do controle social", previstos no planejamento estratégico da Casa para 2011/2015 (PET 2011/2015), RESOLVE:Art. 1º Fica instituída a função de Ministro-Ouvidor, a ser exercida por ministro designado pelo Presidente do Tribunal de Contas da União.Art. 2º O art. 28 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 28. Compete ao Presidente:...................................................................XLV - designar ministro para exercer a função de Ministro-Ouvidor no Tribunal de Contas da União, para exercício por um ano civil, permitida a recondução."Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 13 de novembro de 2013.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESPresidente
Norma nº 61/2013

       Art. 1º  É concedida PROGRESSÃO FUNCIONAL, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº  10.356, de 27 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº  12.776, de 28 de dezembro de 2012, e no art. 2º da Portaria-TCU nº  165, de 1º de julho de 2013, à ocupante do cargo do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União a seguir relacionada: Auditor Federal de Controle Externo - Área: Controle Externo Especialidade: Controle Externo                 Matrícula     Servidor     Novo Padrão     Vigência do Novo Padrão     Efeitos Financeiros                   9931-7     Nildes Maria Leite da Silva Araújo     Classe A - Padrão 2     17/10/2013     17/10/2013              Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.     CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO  Secretária
Norma nº 247/2013

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 07 de novembro de 2013, SIMARA GORETE GONÇALVES LARA, Matrícula 767-6, AUFC, da função de confiança de Assessora, Código FC-3, exercida na Assessoria da Secretaria de Fiscalização de Pessoal/SEGECEX.     Art. 2º  Designar IVELIZE BARBOSA CAIXETA, Matrícula 8160-4, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Fiscalização de Pessoal/SEGECEX, a função de confiança de Assessora, Código FC-3.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 13/11/2013, Seção 2, p. 56)
Norma nº 17/2013

Altera a Portaria-CCG nº 2, de 28 de janeiro de 2013, que designa os membros do Comitê de Segurança da Informação do Tribunal de Contas da União (CSI).

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL (CCG) , no uso de suas atribuições regulamentares,  considerando o disposto no § 3º do art. 3º da Portaria-TCU nº  20, de 4 de janeiro de 2013, resolve:     Art. 1º  O art. 1º da Portaria-CCG nº  2, de 28 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:                 Unidade     Membro titular     Suplente                   .............     ..............     .............             Secretaria-Geral de Administração     .............     .............             Secretaria-Geral de Administração     Ricardo Fahr Pessoa, matrícula 4222-6     Vinícius Zacarias Madela, matrícula 6550-1             Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação     .............     .............              Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor nesta data.     ALDEN MANGUEIRA DE OLIVEIRA  Presidente da CCG
Norma nº 246/2013

       Art. 1º  Designar ANDRÉ LUIZ MENDES, Matrícula 3086-4, AUFC, para exercer, no Gabinete da Ministra Ana Arraes, a função de confiança de Assistente - CC.     Art. 2º  Designar SILVANA MARIA SOARES RIBEIRO, Matrícula 2134-2, TEFC, para exercer, na Secretaria de Fiscalização de Pessoal/SEGECEX, a função de confiança de Assistente Administrativa, Código FC-1.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 12/11/2013, Seção 2, p. 54)
Norma nº 60/2013

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 06 de novembro de 2013, NICOLA ESPINHEIRA DA COSTA KHOURY, Matrícula 8617-7, AUFC, da função de confiança de Diretor, Código FC-4, exercida na 2ª Diretoria da Secretaria de Fiscalização de Obras Portuárias, Hídricas e Ferroviárias/SEGECEX.     Art. 2º  Designar SÉRGIO VEIGA FLEURY, Matrícula 8601-0, AUFC, para exercer, na 2ª Diretoria da Secretaria de Fiscalização de Obras Portuárias, Hídricas e Ferroviárias/SEGECEX, a função de confiança de Diretor, Código FC-4, ficando dispensado da função de confiança de Assessor, Código FC-3, exercida na Assessoria da mesma secretaria.     Art. 3º  Dispensar, a pedido, a contar de 11 de novembro de 2013, ARIDES LEITE SANTOS, Matrícula 3089-9, AUFC, da função de confiança de Diretor, Código FC-4, exercida na 4ª Diretoria da Secretaria de Recursos/SEGECEX.     Art. 4º  Designar MARISTELA CARDOSO SILVA ANTUNES, Matrícula 5890-4, AUFC, para exercer, na 4ª Diretoria da Secretaria de Recursos/SEGECEX, a função de confiança de Diretora, Código FC-4, ficando dispensada da função de confiança de Assessora, Código FC-3, exercida na Assessoria da mesma secretaria.     Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO  Secretária      (Publicada no DOU de 11/11/2013, Seção 2, p. 54)
Norma nº 244/2013

       Art. 1º  Designar THIAGO RIBEIRO STRAUSS, Matrícula 8182-5, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Recursos/SEGECEX, a função de confiança de Assessor, Código FC-3.     Art. 2º  Designar CARLOS RAFAEL MENIN SIMÕES, Matrícula 8584-7, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Fiscalização de Obras Portuárias, Hídricas e Ferroviárias/SEGECEX, a função de confiança de Assessor, Código FC-3.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 11/11/2013, Seção 2, p. 54)
Norma nº 31/2013

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº  5, de 3 de janeiro de 2013, resolve:     Art. 1º  Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento do objeto do Contrato 53/2013, fornecimento de soluções de TI do tipo Data Discovery, conforme especificações do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº  52/2013 e da Ata de Registro de Preços nº  08/2013.     Presidente  GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA BORGES - matrícula 6496-3     Membros  CLAUDIO DE QUEIROZ PEREIRA - matrícula 3163-1  REMIS BALANIUK - matrícula 2431-7     Suplente  NICOLE SILVA DE FREITAS - matrícula 6516-1     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 30/2013

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº  5, de 3 de janeiro de 2013, resolve:     Art. 1º  Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento de cartuchos de toner para impressoras da marca Okidata, oriundos do Pregão Eletrônico nº  100/2013 (TC 022.550/2013-5) .     Presidente  Luiz Ronaldo de Oliveira Melo, Matricula 2907-6     Membros  Iramar Conceição Castro da Silva, Matrícula 3366-9  Luiz Henrique Mota Fernandes, Matrícula 1920-8     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 242/2013

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 01 de novembro de 2013, JOSÉ CARLOS LEONE T. DE JESUS, Matrícula 2332-9, TEFC, da função de confiança de Assistente Administrativo, Código FC-1, exercida na Secretaria de Fiscalização de Pessoal/SEGECEX.     Art. 2º  Dispensar, a pedido, a contar de 01 de novembro de 2013, SONIA LUZIA CALDEIRA DEL FIACO, Matrícula 3683-8, AUFC, da função de confiança de Assistente - CC, exercida no Gabinete do Ministro Substituto Augusto Sherman.     Art. 3º  Dispensar, a pedido, a contar de 06 de novembro de 2013, GEORGES MARCEL DE AZEREDO SILVA, Matrícula 5078-4, AUFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Pós-Graduação, Incentivos e Seleção/DIPRE/ISC/SEGEPRES.     Art. 4º  Designar ISMAEL SOARES MIGUEL, Matrícula 2983-1, TEFC, para exercer, no Serviço de Pós-Graduação, Incentivos e Seleção/DIPRE/ISC/SEGEPRES, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3.     Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 6/11/2013, Seção 2, p. 73)
Norma nº 29/2013

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº  5, de 3 de janeiro de 2013, resolve:     Art. 1º  Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento de equipamentos de processamento de dados, cujo recebimento provisório e definitivo esteja a cargo do Serviço de Gestão de Material - SGM e o valor total da contratação ultrapasse o limite estabelecido no art. 23 da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993, para a modalidade de convite.     Presidente  LUIZ RONALDO DE OLIVEIRA MELO, matricula 2907-6     Membros  IRAMAR CONCEIÇÃO CASTRO DA SILVA, matrícula 3366-9  BRENO GUSTAVO SOARES DA COSTA, matrícula 8097-7     Suplentes  LUIZ HENRIQUE MOTA FERNANDES, matrícula 1920-8  RODOLFO LIMA JÚNIOR, matrícula 5569-7     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 10/2013

Elogio ao servidor Dilmar Teixeira Machado.

       O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E SERVIÇOS DE APOIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e com base na Lei 8.112/90, art. 237, inciso II; na Resolução-TCU 154/2002, art. 39, inciso IX; e na Resolução-TCU 187/2006, art. 4º, inciso XIV, resolve elogiar o Técnico Federal de Controle Externo DILMAR TEIXEIRA MACHADO, matrícula 8542-1, pela dedicação, competência e elevado grau de comprometimento demonstrado na construção da nova solução de prestação de serviços de telefonia para atender a sede e os estados, realizado junto à Diretoria de Centralização e Padronização de Contratações (Dipac) .     RICARDO FAHR PESSOA  Secretário
Norma nº 28/2013

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no § 8º do art. 15 e na alínea "b" do inciso I do art. 73, ambos da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no inciso I do art. 1º da Portaria-Segedam nº  5, de 2 de janeiro de 2013, resolve:     Art. 1º  Alterar a Portaria-Selip nº  44, de 12 de novembro de 2012, que designa servidores para comissão de recebimento do objeto do contrato no 26/2012 (fornecimento de solução de vigilância patrimonial do tipo CFTV - Circuito Fechado de Televisão, compreendendo o fornecimento de equipamentos e a instalação e configuração da solução) , celebrado com a empresa REDISUL INFORMÁTICA LTDA, que passa a ter a seguinte composição:     Membros Titulares  MARCELO BORGES DE SOUZA - matrícula 5857-2 (Presidente)   ÁTILA DO VALE NOBRE - matrícula 2910-6  JOSÉ RENATO ALVES AFFONSO - matrícula 7651-1  AUGUSTO KOTZENT DOS SANTOS - matrícula 3548-3  WALKER ANTONIO XAVIER SANTOS - matrícula 2187-3     Membros Suplentes  JOEL RODRIGUES SANTIAGO - matrícula 3019-8  VALMIR ANDRÉ DE SENA - matrícula 9101-4     Art. 3º  Esta portaria entra em vigor nesta data.     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 59/2013

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 28 de outubro de 2013, BRUNA RANIERO FONSECA NAOUM, Matrícula 6233-2, AUFC, da função de confiança de Assessora de Secretário-Geral, Código FC-4, exercida na Assessoria da Secretaria-Geral de Controle Externo/SEGECEX.     Art. 2º  Designar DANIEL MAIA VIEIRA, Matrícula 8095-0, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria-Geral de Controle Externo/SEGECEX, a função de confiança de Assessor de Secretário-Geral, Código FC-4.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO  Secretária      (Publicada no DOU de 4/11/2013, Seção 2, p. 65)
Norma nº 22/2013

Revoga a Portaria-Segecex nº 13, de 21 de junho de 2004, que trata sobre procedimentos a serem observados relativamente à inclusão e exclusão de nomes de responsáveis condenados ao pagamento de débito ou multa pelo Tribunal de Contas da União no Cadastro informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin).

                                                                                                                                                                                                                                                               Revoga a Portaria-Segecex nº 13, de 21 de junho de 2004.                                                                O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das competências conferidas pelo art. 33, inciso III, da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, e                                                             Considerando que procedimentos a serem observados relativamente à inclusão e exclusão de nomes de responsáveis condenados ao pagamento de débito ou multa pelo Tribunal de Contas da União no Cadastro informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin) estão regulados pelo art. 15, § 2º, inciso II, da Resolução-TCU nº 170, de 30 de junho de 2004, e pela Decisão Normativa nº 126, de 10 de abril de 2013, resolve:                                                             Art. 1º Fica revogada a Portaria-Segecex nº 13, de 21 de junho de 2004.                                                             Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  (assinado eletronicamente) MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEY
Norma nº 1/2013

       Art. 1º  designar os servidores Antonio Luiz Meneses Azevedo, AUFC, matrícula 2365-5 e Lucelia Sumihara dos Reis, TEFC, matrícula 6718-0, para participarem/atuarem como instrutores, sem ônus para o TCU, no evento "SIAFI - Novo CPR", promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) , vinculada ao Ministério da Educação, na cidade de Brasília, no período de 11 a 22 de novembro de 2013 de 8:00 às 12:00hs (36 h/aula) .     JOSÉ ELIOMÁ OLIVEIRA ALBUQUERQUE  Secretário
Norma nº 238/2013

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 01 de novembro de 2013, ROSANGELA CONCEIÇÃO HADDAD, Matrícula 996-2, TEFC, da função de confiança de Gerente de Processo, Código FC-3, exercida no Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica/DILIC/SELIP/SEGEDAM.     Art. 2º  Designar NATHÁLIA BALDEZ DOROTEU, Matrícula 9990-2, TEFC, para exercer, no Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica/DILIC/SELIP/SEGEDAM, a função de confiança de Gerente de Processo, Código FC-3.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 1/11/2013, Seção 2, p. 68)
Norma nº 256/2013

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, art. 28, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º Fica autorizado, na forma do Anexo desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros, para o Ministério das Relações Exteriores - MRE, Unidade Orçamentária 35101, destinada à UG 240005, Gestão 00001, no valor estimado de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), relativo à conversão de ¿ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta euros), para atender a despesa com a contratação de tradutor durante o evento "The Patient Experiences Subgroup Meeting and HCQI Expert Group Meetingan" na Sede da OCDE, em Paris, França, nos dias 6, 7 e 8 de novembro corrente.Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados e não comprometidos com a contratação a que se refere o art. 1º deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIROna PresidênciaANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 256, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.GRUPO NATUREZA DE DESPESA: OUTRAS DESPESAS CORRENTESProjeto/AtividadeNatureza de DespesaDescriçãoValor(em R$ 1,00)01.032.0550.4018.0001Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais 3.3.90.36Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica7.087,50Total7.087,50
Norma nº 55/2013

       Art. 1º  Prorrogar por trinta dias o prazo inicialmente fixado pela Portaria-Segedam n. 52/2013, publicada no BTCU n. 38, de 7 de outubro de 2013, que designou Comissão de Sindicância incumbindo-a de apurar as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos descritos no TC 025.538/2013-6, bem como as demais infrações conexas que emergissem no decorrer dos trabalhos.     Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.     EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE  Secretário-Geral
Norma nº 19/2013

Constitui Comissão de Inventário encarregada de realizar levantamento de bens móveis e imóveis localizados no Instituto Serzedello Corrêa.

       O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso de suas atribuições regulamentares, resolve:     Art. 1º Designar os servidores a seguir relacionados para, sem prejuízo das atribuições normais, comporem, no período de 23 de outubro de 2013 a 2 de janeiro de 2014, Comissão de Inventário encarregada de realizar levantamento de bens móveis e imóveis, com o objetivo de elaborar o inventário anual do exercício de 2013.     Presidente Matrícula  LUIZ JOSÉ DE BRITO 3670-6  Vice-presidente  RAIMUNDO CELSO ALVES DE ARAUJO 3535-1     Membro  CILCERES GERALDO DA MOTA 3668-4     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.     ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Diretor-Geral
Norma nº 4/2013

Designa servidora para realizar viagem a serviço ao Rio de Janeiro (RJ).

       O CHEFE DA ASSESSORIA DE CERIMONIAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (Aceri) , no uso de suas atribuições regulamentares e:  Considerando o agraciamento de Sua Excelência o Ministro-Presidente João Augusto Ribeiro Nardes pelo Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCMRJ) , com o Grande Colar do Mérito daquela Corte de Contas; e  Considerando que a presença do Cerimonial em apoio nos dias 4 e 5 de novembro constitui exigência de serviço essencial à solenidade, RESOLVE:  Art. 1º Designar a TEFC SIMONE MARIA BARBOSA FERREIRA, Matr. 4069-0, para atuar em apoio de cerimonial a Sua Excelência o Ministro-Presidente, no Rio de Janeiro (RJ) , fazendo jus ao pagamento de diárias e passagens aéreas, de acordo com o cronograma a seguir.                 Data de viagem de ida e início de utilização das diárias     Atividades desenvolvidas no dia 4/nov     Atividades desenvolvidas no dia 5/nov     Data de regresso, a contemplar com ½ diária.                   4/Nov     Visitas institucionaisJantar institucional     Visitas institucionais Cerimônia de agraciamento Jantar institucional     6/Nov              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CARLOS WELLINGTON LEITE DE ALMEIDA  Chefe de Assessoria
Norma nº 27/2013

Designa servidores para comissão de licitação responsável pela Concorrência 01/2013

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº  5, de 3 de janeiro de 2013, resolve:     Art. 1º  Fica designada a comissão especial de licitação, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para realização da Concorrência 01/2013, cujo objeto é a contratação de empresa responsável pela construção do prédio da Escola Superior de Controle do TCU - ESUC.     Presidente  ELIESER CAVALCANTE DA SILVA - matrícula 3526-2     Membros  ROBERTO TRONCOSO RODRIGUES NETO - matrícula 7684-8  RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE - matrícula 8916-8  ROSANGELA CONCEIÇÃO HADDAD - matrícula 996-2  LAURO DE AGUIAR LARA - matrícula 7643-0  CAROLINE VIEIRA BARROSO SUIZ GONSALVES - matrícula 6283-9  NATHALIA BALDEZ DOROTEU - matrícula 9990-2  LEONARDO A. COSTA DE A. B. SOARES - matrícula 9976-7     Suplentes  SILVIO CARACAS DE MOURA NETO - matrícula 6577-3  CESAR HUMBERTO FERREIRA - matrícula 7594-9     ALEXANDRE GOMES DE SOUZA JÚNIOR  Secretário-Substituto
Norma nº 233/2013

       Art. 1º  Designar LILIANE GALVÃO COLARES, Matrícula 5878-5, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Energia e Comunicações/SEGECEX, a função de confiança de Assessora, Código FC-3.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 21/10/2013, Seção 2, p. 64)
Norma nº 232/2013

       Art. 1º  Designar GEORGES MARCEL DE AZEREDO SILVA, Matrícula 5078-4, AUFC, para exercer, no Serviço de Pós-Graduação, Incentivos e Seleção/DIPRE/ISC/SEGEPRES, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 21/10/2013, Seção 2, p. 64)
Norma nº 230/2013

       Art. 1º  Designar KARLA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA, Matrícula 41209-0, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria-Geral de Controle Externo/SEGECEX, a função de confiança de Assessora, Código FC-3, ficando dispensada, a partir de 15 de outubro de 2013, da função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Pós-Graduação, Incentivos e Seleção/DIPRE/ISC/SEGEPRES.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 18/10/2013, Seção 2, p. 70)
Norma nº 8/2013

       Art. 1º  Designar os servidores abaixo relacionados, lotados no Serviço de Multimídia e Sistemas Eletromecânicos (SEMIT) para realizarem a fiscalização do Contrato nº  37/2013, firmado com a empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A, cujo objeto é a prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP) para a interface celular.     Nome  Matrícula  TIAGO TOLENTINO DE OLIVEIRA  6716-4  ALAN BRUNO DOMINGOS LOPES  9824-8  ALDOMIR RODRIGUES SANTANA  1070-7  JUCINEI DOMINGUES DE AGUIAR  1878-3     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e com efeitos retroativos a 09/08/2013, data do início da vigência do contrato.     JOSINETE PEREIRA DOS SANTOS  Diretora em Substituição
Norma nº 57/2013

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 15 de outubro de 2013, DANIEL MAIA VIEIRA, Matrícula 8095-0, AUFC, da função de confiança de Diretor, Código FC-4, exercida na 4ª Diretoria da Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Energia e Comunicações/SEGECEX.     Art. 2º  Designar JUCI MELIM JÚNIOR, Matrícula 7700-3, AUFC, para exercer, na 4ª Diretoria da Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Energia e Comunicações/SEGECEX, a função de confiança de Diretor, Código FC-4, ficando dispensado da função de Assessor, Código FC-3, exercida na Assessoria da mesma Secretaria.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO  Secretária      (Publicada no DOU de 15/10/2013, Seção 2, p. 48)
Norma nº 227/2013

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 14 de outubro de 2013, LÍVIA FERNANDA SILVA, Matrícula 8568-5, TEFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Elaboração de Editais/DILIC/SELIP/SEGEDAM.     Art. 2º  Designar ERICSSON MAURICIO DE SOUSA FREITAS, Matrícula 4361-3, TEFC, para exercer, no Serviço de Elaboração de Editais/DILIC/SELIP/SEGEDAM, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 14/10/2013, Seção 2, p. 84)
Norma nº 243/2013

Redistribui a especialidade de três cargos vagos de Auditor Federal de Controle Externo, Área de Apoio Técnico Administrativo.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,considerando que os cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Tribunal são organizados em especialidades, em consonância com o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, e com o caput do art. 2º da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2001;considerando que a distribuição interna, em especialidade, dos cargos previstos na Lei nº 10.356, de 2001, é realizada pelo Tribunal mediante ato próprio; econsiderando os estudos e os pareceres constantes do processo nº TC-028.794/20133, resolve:Art. 1º  Ficam redistribuídos para a Especialidade Tecnologia da Informação três cargos vagos de Auditor Federal de Controle Externo, Área de Apoio Técnico Administrativo, Especialidades Apoio Técnico e Administrativo, Medicina e Biblioteconomia, atualmente disponíveis por motivo de vacância de:I - JOSÉ RAYMUNDO RIBEIRO CAMPOS FILHO;II - RICARDO FAVA CORSATTO; eIII - SUZI MARA PICOLLO.Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESPresidente
Norma nº 226/2013

       Art. 1º  Designar ANA LUCIA BARBOSA CUNHA, Matrícula 1559-8, TEFC, para exercer, no Gabinete do Ministro Substituto Augusto Sherman, a função de confiança de Auxiliar de Gabinete, Código FC-1, ficando dispensada da função de Assistente Técnica, Código FC-2, exercida no mesmo Gabinete.     Art. 2º  Designar ELIEL BARROS NOGUEIRA, Matrícula 1700-0, TEFC, para exercer, no Gabinete do Ministro Substituto Augusto Sherman, a função de confiança de Assistente Técnico, Código FC-2, ficando dispensado da função de Auxiliar de Gabinete, Código FC-1, exercida no mesmo Gabinete.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 11/10/2013, Seção 2, p. 66)
Norma nº 6/2013

       Art. 1º  Designar os servidores TIAGO TOLENTINO DE OLIVEIRA, matrícula 6716-4, ALAN BRUNO DOMINGOS LOPES, matrícula 9824-8, IVALDO PEREIRA DE ASSIS, matrícula 2792-8, e MARCOS GONÇALVES, matrícula 3399-5, lotados no Serviço de Multimídia e Sistemas Eletromecânicos (Semit) , para exercerem a atribuição de fiscalizadores do Contrato nº  24/2008, firmado com a empresa ENTHAL ENGENHARIA DE TRATAMENTO E CONTROLE DO AR LTDA..     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor nesta data.     JOSINETE PEREIRA DOS SANTOS  Diretora em Substituição
Norma nº 7/2013

       Art. 1º  Designar os servidores TIAGO TOLENTINO DE OLIVEIRA, matrícula 6716-4, ALAN BRUNO DOMINGOS LOPES, matrícula 9824-8, IVALDO PEREIRA DE ASSIS, matrícula 2792-8, e MARCOS GONÇALVES, matrícula 3399-5, lotados no Serviço de Multimídia e Sistemas Eletromecânicos (Semit) , para exercerem a atribuição de fiscalizadores do Contrato nº  50/2011, firmado com a empresa ENTHAL ENGENHARIA DE TRATAMENTO E CONTROLE DO AR LTDA..     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor nesta data.     JOSINETE PEREIRA DOS SANTOS  Diretora em Substituição
Norma nº 240/2013

Altera a Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2013, que delega competência ao Secretário-Geral de Administração para os fins que especifica.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais,considerando os estudos e pareceres constantes do processo nº TC-021.179/20131, resolve:Art. 1º  A alínea "p" do inciso III do art. 1º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2013, passa a vigorar acrescida do item 20, com a seguinte redação:"Art. 1º 		III 		p) 		20. a inclusão, na base de cálculo da contribuição previdenciária, de todas as parcelas remuneratórias previstas no art. 4º, § 2º, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, com a redação conferida pela Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012.	"Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESPresidente
Norma nº 25/2013

Designa servidores para comissão de avaliação de amostra e recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº  5, de 3 de janeiro de 2013, resolve:     Art. 1º  Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para avaliação de amostra e recebimento do objeto do Pregão-TCU nº  99/2013 - Solução de TI para Visualização de Processos e Documentos Eletrônicos.     Presidente  GEORGE ATSUSHI MURAKAMI, matrícula 8120-5     Membros  RODRIGO CESAR SANTOS FELISDORIO, matrícula 8593-6  PAULA BRESSANELLI SILVA, matrícula 8137-0  RICARDO DE FARIAS SANTOS, matrícula 6249-9     Suplentes  ALISON APARECIDO MARTINS DE SOUZA, matrícula 3624-2  WAGNER MIRANDA COSTA, matrícula 5527-1     ALEXANDRE GOMES DE SOUZA JUNIOR  Secretário-Substituto
Norma nº 26/2013

Designa servidores para comissão de avaliaçãode amostra e recebimento de objeto contratado.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº  5, de 3 de janeiro de 2013, resolve:     Art. 1º  Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para avaliação de amostra e recebimento do objeto do Pregão-TCU nº  93/2013 - Solução Integrada e Parametrizável de Tecnologia da Informação (TI) para suporte às atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito do TCU.     Presidente  EDUARDO CHAVES FERREIRA, matrícula 6267-7     Membros  FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA, matrícula 2685-9  ALEXANDRE PEIXOTO FIGUEIRA, matrícula 5523-9  TÚLIO CARRIJO SOARES, matrícula 9985-6  DIOGO FAGUNDES DE OLIVEIRA, matrícula 9989-9     ALEXANDRE GOMES DE SOUZA JÚNIOR  Secretário-Substituto
Norma nº 222/2013

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 3 de outubro de 2013, HUGO GARCIA PINTO VIDAL DE OLIVEIRA, Matrícula 6717-2, TEFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Gestão Patrimonial/DIPAT/SELIP/SEGEDAM.     Art. 2º  Designar ANDRÉ LUIZ MARCELINO DA SILVA, Matrícula 6008-9, TEFC, para exercer, no Serviço de Gestão Patrimonial/DIPAT/SELIP/SEGEDAM, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 7/10/2013, Seção 2, p. 64)