Norma nº 132/2020

Dispõe sobre a estrutura, o conteúdo e a gestão do Portal de Transparência e Prestação de Contas do Tribunal de Contas da União (TCU).

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências que lhe são conferidas pelo inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e   considerando o princípio da publicidade expresso no art. 37 da Constituição Federal;   considerando as exigências de publicidade estabelecidas na Lei Complematar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e nas leis orçamentárias;   considerando o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);   considerando o disposto no art. 9º da Instrução Normativa-TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, que estabelece normas para a tomada e prestação e contas dos administradores e responsáveis da Administração Pública Federal;   considerando o disposto no art. 8º da Resolução-TCU nº 249, de 2 de maio de 2012, que versa sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 2011, no âmbito do TCU;   considerando a necessidade de aperfeiçoamento contínuo da transparência administrativa no âmbito do TCU como instrumento de controle social; e   considerando as informações constantes do processo nº TC-029.101/2020-4, resolve:   TÍTULO I   das DISPOSIÇÕES GERAIS   Art. 1º A estrutura, o conteúdo e a gestão do Portal de Transparência e Prestação de Contas do Tribunal de Contas da União (Portal de Transparência) observam o disposto nesta Portaria.   § 1º O Portal de Transparência é a área do Portal do TCU, na internet, por meio da qual são disponibilizadas, para acesso público, as informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelo Tribunal.   § 2º A disponibilização de informações no Portal de Transparência deve observar os princípios de dados abertos e os requisitos estabelecidos na legislação que disciplina a publicidade e a transparência na administração pública, bem como as regras de classificação da informação definidas no âmbito do TCU.   § 3º O Portal de Transparência deve ser acessado por meio de chamada específica na página inicial do Portal do TCU, na internet, consoante § 1º do art. 9º da Instrução Normativa-TCU nº 84, de 22 de abril de 2020.   Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:   I - unidade coordenadora da transparência administrativa: unidade da Secretaria do TCU responsável por coordenar as ações necessárias à estruturação, atualização, adequação e integridade das informações disponibilizadas no Portal;   II - unidade responsável por informações: unidade da Secretaria do TCU responsável por fornecer, garantir a integridade e manter atualizadas as informações relacionadas à sua área de atuação que devem ser disponibilizadas no Portal; e   III - informação: conjunto de dados, textos, imagens, métodos, sistemas ou quaisquer formas de representação disponibilizados no Portal de Transparência com o objetivo de conferir transparência aos atos de gestão administrativa e de prestação de contas.   § 1º A Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam) é a unidade coordenadora do conteúdo referente à transparência administrativa no âmbito do TCU.   § 2º As unidades responsáveis e as respectivas informações sob sua responsabilidade estão indicadas no Anexo Único desta Portaria.   Art. 3º O disposto nesta Portaria é aplicável, no que couber, às informações de transparência administrativa que estejam localizadas em outras áreas do Portal do TCU, na internet.   TÍTULO II   DA ESTRUTURA E DO CONTEÚDO    Art. 4º A estrutura do Portal de Transparência deve ser definida pela unidade coordenadora da transparência administrativa em conjunto com a unidade gestora do Portal do TCU.   Parágrafo único. A estrutura do Portal de Transparência deve facilitar o acesso à informação pelo usuário externo ao TCU, por meio do uso de ferramentas de busca rápida e do agrupamento e categorização de informações.   Art. 5º O Portal de Transparência contém as informações produzidas ou custodiadas pelo TCU que devem ser de acesso público por força de ato normativo, bem como aquelas que o Tribunal julgar como de interesse coletivo ou geral que viabilizem o exercício do controle social sobre sua gestão.   § 1º O conjunto mínimo de informações que deve ser disponibilizado no Portal de Transparência é o contido no Anexo Único desta Portaria.   § 2º Informações relacionadas a transparência administrativa podem ser disponibilizadas também em outras áreas do Portal do TCU na internet, desde que essa disponibilização facilite sua identificação e o acesso por parte do público externo ao Tribunal.   Art. 6º As informações devem ser disponibilizadas no Portal de Transparência em mais de um formato de arquivo, incluindo formatos abertos e não proprietários, que possibilitem a leitura por máquina e o processamento automatizado.   Art. 7º Para cada informação do Portal de Transparência devem ser disponibilizados, para acesso público:   I - a descrição da informação;   II - a unidade responsável pela informação, com telefone e e-mail de contato;   III - a fonte da informação;   IV - a data da última atualização;   V - a periodicidade de atualização; e   VI - os formatos de arquivos disponíveis.   Art. 8º O Portal de Transparência deve conter ferramenta que permita a avaliação do seu conteúdo pelos usuários.   TÍTULO III   DAS COMPETÊNCIAS   Art. 9º Cabe à unidade coordenadora de transparência administrativa:   I - definir, em conjunto com a unidade gestora do Portal do TCU, a estrutura do Portal de Transparência;   II - acompanhar a atualização e a adequação das informações disponibilizadas pelas unidades responsáveis por informações e demandar, dessas unidades, as ações necessárias para garantir a integridade das informações do Portal de Transparência;   III - definir critérios e canais para o fornecimento das informações por parte das unidades responsáveis por informações;   IV - realizar avaliação periódica do Portal de Transparência e disponibilizar os resultados; e   V - propor a atualização do Anexo Único desta Portaria.   Art. 10. Cabe à unidade responsável por informações:   I - fornecer as informações identificadas no Anexo Único desta Portaria, de acordo com sua área de atuação;   II - manter atualizadas as informações de sua responsabilidade, de acordo com a periodicidade de atualização definida no Portal de Transparência; e   III - garantir a integridade das informações fornecidas.   Parágrafo único. A unidade responsável pela informação deve, no cumprimento de suas competências, observar as diretrizes estabelecidas pela unidade coordenadora de transparência e o disposto nesta Portaria.   TÍTULO iv   DAS disposições finais E TRANSITÓRIAS   Art. 11. O Portal de Transparência deve ser avaliado, no mínimo, uma vez por ano, quanto à sua adequação a esta Portaria e aos demais normativos que regem a matéria, com a publicação de seus resultados em área específica do Portal.   Art. 12. Fica a Secretaria-Geral de Administração autorizada a atualizar o Anexo Único desta Portaria bem como expedir as orientações e regulamentações necessárias à sua operacionalização.   Art. 13. A unidade coordenadora de transparência administrativa tem 120 dias, contados da publicação desta Portaria, para adequar o Portal de Transparência aos dispositivos deste ato normativo.   Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   JOSÉ MUCIO MONTEIRO   ANEXO ÚNICO da pORTARIA-TCU Nº 132, DE 4 DE setembro DE 2020.    (NR) (Portaria-TCU nº 64, de 11/4/2025, BTCU Administrativo nº 69, de 11/4/2025)    INFORMAÇÕES DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TCU                  ITENS DO PORTAL      UNIDADES RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES NO PORTAL                        Diário eletrônico (Boletim) do TCU      SCP/DSA-TI      Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam)                 Normas Administrativas e de Controle Externo do TCU      SCP/DSA-TI e Seor/ AudDigital                Composição do rol de responsáveis - IN 84/2020      SCP/DSA-TI                Rol de Responsáveis      SCP/DSA-TI                Relatórios de Gestão - Prestação de Contas Anual      Seta/Segepres, Segecex, Diprod/SecFinanças e DiESG/Adgedam                Sustentabilidade      DiESG                Cargos em comissão      SGF/Diadi      Secretaria Especializada em Gestão de Pessoas (SecPessoas)                 Despesas com assistências médica e pré-escolar, auxílios alimentação e transporte      SAF/Dsaud e SGF/Diadi                Funções de confiança      SGF/Diadi                Membros de Conselhos      SGF/Diadi                Pensionistas      SGF/Diadi                Quadro de pessoal      SGF/Diadi                Servidores aposentados      SGF/Diadi                Servidores cedidos      SGF/Diadi                Servidores e autoridades      SGF/Diadi                Tabelas demonstrativas do quadro de pessoal      SGF/Diadi                Estagiários da Sede      Saipe/Diesp                Estagiários nos Estados      Saipe/Diesp                Estrutura remuneratória do TCU      Dipag                Remuneração de autoridades e servidores      Dipag                Remuneração dos cargos em comissão      Dipag                Servidores em teletrabalho      Diesp                Bens móveis e imóveis (imóveis de uso especial e funcionais - reserva técnica, relação de veículos oficiais, relação de bens móveis permanentes, relação de doação de bens permanentes)       Sepat/Diop      Secretaria Especializada em Ambientes Físicos (SecAmbientes)                 Obras concluídas      SecAmbientes-Ass                Obras em andamento      SecAmbientes-Ass                Calendário de Contratações      Seplaco/Diplag      Secretaria Especializada em Compras Públicas (SecCompras)                 Plano de Contratações Anual      Seplaco/Diplag                Chamamentos públicos e Credenciamentos      Dicont                Cotações eletrônicas      Dicont                Licitações concluídas      Dicont                Licitações em andamento      Dicont                Penalidades por faltas cometidas em certames e na execução de contratos      Dicont                Adesões ao sistema de registro de preços de outros órgãos      Dicont                Atas de registro de preços      Dicont                Consulta contratos      Dicont                Dispensas      Dicont                Empresas contratadas sancionadas      Dicont                Inexigibilidades      Dicont                Terceirizados em Brasília-DF e nos estados      Diplag                Consulta à execução orçamentária e financeira do TCU      SecFinanças-Ass      Secretaria Especializada em Orçamento, Finanças e Contabilidade (SecFinanças)                 Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas      SecFinanças-Ass                Demonstrativos trimestrais de Execução Orçamentária e Financeira      SecFinanças-Ass                Notas fiscais emitidas para o TCU      SecFinanças-Ass                Ordem cronológica dos pagamentos      SecFinanças-Ass                Receitas do TCU      SecFinanças-Ass                Suprimento de Fundos      SecFinanças-Ass                Transferências ou repasses de recursos financeiros      SCO-Adm/Dicon                Outros demonstrativos e relatórios de despesas (Limitação de empenho e movimentação financeira; Relatório de Execução das Ações Orçamentárias; e Execução Orçamentária Detalhada - Anuais)       SCO-Adm/Dicon                Relatórios de Gestão Fiscal      SCO-Adm/Dicon                Relatórios de Gestão - Prestação de Contas Anual      Diprod                Tabelas de diárias      Sedes/Diprod                Viagens nacionais e internacionais      Sedes/Diprod                Normas Administrativas e de Controle Externo do TCU      SCP/DAS-TI/Adgedam e Seor/AudDigital      Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação (Seinc) /Segecex                Deliberações do TCU à área administrativa      Dijulg      Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) /Sejus                Deliberações do TCU às demais unidades do TCU      Dijulg                Comissão de Ética (institucional)       Comissão de Ética      Presidência                Relatórios de Atividades da Corregedoria Anuais e Trimestrais      Corregedoria      Vice-Presidência                Relatórios de correições e inspeções da Corregedoria                Corregedoria (institucional)                 Autoridades do TCU e MPTCU (institucional)       DVD      Secretaria de Apoio Especializado (Seae) /Presidência                Viagens - Autoridades e servidores em assessoramento      DVD                Viagens de Representação - Autoridades      DVD                Relatório de Auditoria nas Contas Anuais, Certificado de Auditoria, Parecer do Dirigente do órgão de controle interno, Planos de Auditoria Interna e Relatórios Anuais de Atividades de Auditoria Interna, Fichas-síntese dos trabalhos      Seaud-Ass      Secretaria de Auditoria Interna (Seaud/Presidência)                 Acordos de Cooperação (institucional)       Segepres-SA      Secretaria-Geral da Presidência (Segepres)                 Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI)       Seafi/Setid                Encomendas Tecnológicas (ETEC)       Seafi/Setid                Relatório de Balanço de Gestão      Segepres-Ass                Sessões Colegiadas do TCU      Sepase/Disup      Secretaria das Sessões (Seses)                 Jurisprudência      Dijur                Competências do TCU (institucional)       Dicom      Secretaria de Comunicação (Secom)                 Estrutura Organizacional (institucional)       Dicom                Relações Internacionais (institucional)       Serint      Secretaria de Relações Internacionais (Serint)                 Pedido de acesso à informação (institucional)       Ouvidoria do TCU      Secretaria de Relações Institucionais (SRI)                 Rol de informações classificadas      Ouvidoria do TCU e Sesol-3/Ditex/Setid                Rol de informações desclassificadas      Ouvidoria do TCU e Sesol-3/Ditex/Setid                Relatórios de Atividades Anuais e Trimestrais      Adgepres      Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres)                 Resultados do TCU      Adgepres                Concursos      ISC-Ass      Instituto Serzedello Corrêa (ISC)                 Contratação de colaboradores      Seduc/Dirint                Empréstimo de ambientes educacionais      Seduc/Dirint                Investimento em capacitação e cultura      Seduc/Dirint                Licença capacitação por servidor      Seduc/Dirint                Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI)       Seafi      Secretaria de Tecnologia da Informação e Evolução Digital (Setid) /Segepres                Encomendas Tecnológicas (ETEC)       Seafi                Agenda das autoridades      Segec/Disesp e Gabinetes de Ministros                Rol de informações classificadas      Ouvidoria do TCU e Sesol-3/Ditex                Rol de informações desclassificadas      Ouvidoria do TCU e Sesol-3/Ditex                Planejamento (institucional)       Seta-Ass      Secretaria de Estratégia, Inovação e Transformação Organizacional (Seta)                 Governança no TCU (institucional)       Digov                Informações sobre Prestação de Contas - IN 84/2020:- objetivos, as metas, os indicadores de desempenho definidos para o exercício e os resultados- valor público em termos de produtos e resultados gerados- programas, projetos, ações      Seta-Ass                Informações sobre Prestação de Contas - IN 84/2020:- ações de supervisão, controle e de correição- estrutura organizacional, contatos e telefones das unidades, horários de atendimento, competências, legislação aplicável- obras concluídas e em andamento e atividades- transferências ou repasses de recursos financeiros- execução orçamentária e financeira- licitações realizadas e em andamento- remuneração, subsídio, auxílios, as ajudas de custo e outras vantagens pecuniárias- contatos da autoridade de monitoramento e da Ouvidoria      Adgedam, Corregedoria, Secom e Setid      Secretaria-Geral de Administração (Segedam), Secretaria-Geral da Presidência (Segepres), e Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex)                 Relatórios de Gestão - Prestação de Contas Anual      Seta, Adgepres, Adgecex e Adgedam               redação anterior:   ...........................................Por força da Portaria-TCU nº 64, de 11/4/2025..........................................   ANEXO ÚNICO da pORTARIA-TCU Nº 132, DE 4 DE setembro DE 2020.    (NR) (Portaria-TCU nº 115, de 06/06/2023)    INFORMAÇÕES DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TCU                  ITENS DO PORTAL      UNIDADES RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES NO PORTAL                        Classificação de processos administrativos da Segedam quanto à confidencialidade      Adgedam-Ass      Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam)                 Relatórios de Gestão - Prestação de Contas Anual      Seamb/DGO                Sustentabilidade      Seamb                BTCU - diário eletrônico (Administrativo, Controle Externo, Colegiados e Relatores, Especiais)       Sepublic                Relatórios de despesas com publicações no DOU      Sepublic                Normas Administrativas      Sepublic                Composição do rol de responsáveis - IN 84/2020      Sepublic                Rol de Responsáveis      Sepublic                Tabelas de diárias      Sedip                Viagens nacionais e internacionais      Sedip                Cargos em comissão      SGF      Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep)                 Despesas com assistências médica e pré-escolar, auxílios alimentação e transporte      SAF/Dsaud e SGF                Funções de confiança      SGF                Membros de Conselhos      SGF                Pensionistas      SGF                Quadro de pessoal      SGF                Remuneração de autoridades e servidores      SGF                Servidores aposentados      SGF                Servidores cedidos      SGF                Servidores e autoridades      SGF                Tabelas demonstrativas do quadro de pessoal      SGF                Servidores em teletrabalho      Diesp                Estagiários da Sede      SGD                Estagiários nos Estados      SGD                Estrutura remuneratória do TCU      DIPAG                Remuneração de autoridades e servidores      DIPAG                Remuneração dos cargos em comissão      DIPAG                Obras concluídas      Senge-Ass      Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Senge)                 Obras em andamento      Senge-Ass                Chamamentos públicos e Credenciamentos      Dilic      Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip)                 Cotações eletrônicas      Dilic                Licitações concluídas      Dilic                Licitações em andamento      Dilic                Penalidades por faltas cometidas em certames e na execução de contratos      Dilic                Adesões ao sistema de registro de preços de outros órgãos      Dilic                Atas de registro de preços      Dilic                Consulta contratos      Dilic                Dispensas      Dilic                Empresas contratadas sancionadas      Dilic                Inexigibilidades      Dilic                Bens móveis e imóveis (imóveis de uso especial e funcionais - reserva técnica, relação de veículos oficiais, relação de bens móveis permanentes, relação de doação de bens permanentes)       Dipat                Plano de Contratações Anual      Sepae/Diplag                Terceirizados em Brasília-DF e nos estados      Diplag                Consulta à execução orçamentária e financeira do TCU      Secof-Ass      Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof)                 Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas      Secof-Ass                Demonstrativos trimestrais de Execução Orçamentária e Financeira      Secof-Ass                Notas fiscais emitidas para o TCU      Secof-Ass                Ordem cronológica dos pagamentos      Secof-Ass                Receitas do TCU      Secof-Ass                Suprimento de Fundos      Secof-Ass                Transferências ou repasses de recursos financeiros      Secof-Ass                Outros demonstrativos e relatórios de despesas (Limitação de empenho e movimentação financeira; e Relatório de Execução das Ações Orçamentárias)       Secof-Ass                Relatórios de Gestão Fiscal      SCG                Normas de controle externo      Seor (AudInovação)       Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação (Seinc/Segecex)                 Deliberações do TCU à área administrativa      Dijulg      Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc/Sejus)                 Deliberações do TCU às demais unidades do TCU      Dijulg                Comissão de Ética (institucional)       Comissão de Ética      Presidência                Relatórios de Atividades da Corregedoria Anuais e Trimestrais      Corregedoria      Vice-Presidência                Relatórios de correições e inspeções da Corregedoria                Corregedoria (institucional)                 Viagens - Autoridades e servidores em assessoramento      DVD      Secretaria de Apoio Especializado (Seae/Presidência)                 Viagens - Autoridades de representação - autoridades      DVD                Relatório de Auditoria nas Contas Anuais, Certificado de Auditoria, Parecer do Dirigente do órgão de controle interno, Planos de Auditoria Interna e Relatórios Anuais de Atividades de Auditoria Interna, Fichas-síntese dos trabalhos      Seaud-Ass      Secretaria de Auditoria Interna (Seaud/Presidência)                 Acordos de Cooperação (institucional)       Segepres-SA      Secretaria-Geral da Presidência (Segepres)                 Agenda das autoridades      Aceri      Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais (Aceri)                 Competências do TCU (institucional)       Aceri                Relatório TCU em números      Secom      Secretaria de Comunicação (Secom)                 Estrutura Organizacional (institucional)       Secom                Relações Internacionais (institucional)       Serint-Ass      Secretaria de Relações Internacionais (Serint)                 Rol de informações classificadas      Sesouv      Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação (Sesouv)                 Pedido de acesso à informação (institucional)       Sesouv                Rol de informações desclassificadas      Sesouv                Relatório de Balanço de Gestão      Adgepres      Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres)                 Relatório de Gestão do Presidente do TCU (até 2016)       Adgepres                Relatórios de Atividades Anuais e Trimestrais      Adgepres                Concursos públicos      Despe e Seduc      Instituto Serzedello Corrêa (ISC)                 Contratação de colaboradores (ISC)       Cedoc                Empréstimo de ambientes educacionais (ISC)       Cedoc                Investimento em capacitação e cultura      Cedoc                Licença capacitação por servidor      Cedoc                Encomendas Tecnológicas (ETEC)       Seafi      Secretaria de Tecnologia da Informação e Evolução Digital (Setid)                 Planejamento (institucional)       Seplan -Ass      Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan)                 Governança no TCU (institucional)       Digov                Informações sobre Prestação de Contas - IN 84/2020:- objetivos, as metas, os indicadores de desempenho definidos para o exercício e os resultados- valor público em termos de produtos e resultados gerados- programas, projetos, ações      Seplan-Ass                Informações sobre Prestação de Contas - IN 84/2020:- ações de supervisão, controle e de correição- estrutura organizacional, contatos e telefones das unidades, horários de atendimento, competências, legislação aplicável- obras concluídas e em andamento e atividades- transferências ou repasses de recursos financeiros- execução orçamentária e financeira- licitações realizadas e em andamento- remuneração, subsídio, auxílios, as ajudas de custo e outras vantagens pecuniárias- contatos da autoridade de monitoramento e da Ouvidoria      Adgedam e Segepres      Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam), Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) e Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex)                 Relatórios de Gestão - Prestação de Contas Anual      Adgedam, Segepres e Segecex               REDAÇÃO ANTERIOR:   .....................................Por força da Portaria-TCU nº 115, de 06/6/2023............................................   ANEXO ÚNICO da pORTARIA-TCU Nº 132, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020.   INFORMAÇÕES DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS                  INFORMAÇÃO      UNIDADE RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO                        Agenda das autoridades      Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais (Aceri)                 Agenda dos dirigentes                BTCU Administrativo      Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam)                 BTCU Colegiados                BTCU Especial                Classificação das informações administrativas quanto à confidencialidade                Deliberações do TCU para sua área administrativa                Manual de classificação de processos administrativos                Normas Administrativas                Relatório de despesas com publicação no DOU                Relatórios de Gestão - Prestação de Contas Anual                Rol de informações classificadas do TCU                Rol de Responsáveis                Tabelas de valores de diárias nacionais e internacionais                Viagens com ônus nacionais                Viagens com ônus internacionais                Relatório de Gestão do Presidente do TCU      Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres)                 Relatórios de Atividades Anuais e Trimestrais                Concursos públicos      Instituto Serzedello Corrêa (ISC)                 Contratação de colaboradores internos (ISC)                 Empréstimo de ambientes organizacionais (ISC)                 Investimento em capacitação e cultura                Relatório de Auditoria de Gestão, Certificado de Auditoria, Parecer do Dirigente do órgão de controle interno, Pronunciamento do Ministro-Presidente      Secretaria de Auditoria Interna (Seaud)                 Execução orçamentária e financeira detalhada      Secretaria de Orçamento e Finanças (Secof)                 Notas fiscais emitidas para o TCU                Ordem cronológica dos pagamentos                Projetos de grande vulto                Relatório simplificado de gestão orçamentária                Relatórios de Gestão Fiscal                Relatório TCU em números      Secretaria de Comunicação (Secom)                 Demonstrativo de ocupação de funções de confiança      Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep)                 Despesas com assistência pré-escolar, médica, auxílio-alimentação e auxílio-transporte                Distribuição dos cargos em comissão                Participantes de Conselho Fiscal ou Administrativo                Quadro de pessoal por cargo/área/especialidade                Relação de estagiários - estados                Relação de estagiários - sede                Relação de autoridades e servidores                Relação de terceirizados - sede                Remuneração de autoridades e servidores                Remuneração de cargos em comissão                Servidores cedidos                Servidores em teletrabalho                Tabelas demonstrativas do quadro de pessoal                Adesões ao sistema de registro de preços de outros órgãos      Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip)                 Atas de registro de preços                Bens móveis permanentes                Contratos                Cotações eletrônicas                Cotações nos Estados                Dispensas                Doações de mobiliário                Empresas contratadas sancionadas                Imóveis de uso especial                Imóveis funcionais                Inexigibilidades                Licitações concluídas                Licitações em andamento                Penalidades aplicadas por faltas cometidas em certames                Relação de terceirizados - estados                Veículos oficiais                Normas de controle externo      Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec)                 Obras concluídas      Secretaria de Engenharia (Senge)                 Obras em andamento