Norma nº 2/2023

Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação (Sesouv)

       A SECRETÁRIA DA SECRETARIA DE OUVIDORIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 9º, 22, 23, 85 e 91 da Resolução-TCU 347, de 12 de dezembro de 2022, e na Portaria-Segepres nº 2, de 10 de fevereiro de 2023, resolve:  Art. 1º A estrutura e as competências da Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação (Sesouv) e de suas subunidades integrantes, em conformidade com as disposições da Resolução-TCU 347, de 12 de dezembro de 2022, são as estabelecidas nesta Portaria.  CAPÍTULO I  DAS COMPETÊNCIAS DA SESOUV  Art. 2º À Sesouv, unidade vinculada à Secretaria-Geral da Presidência, no cumprimento de sua finalidade de propor, implementar e acompanhar políticas e diretrizes relativas ao acesso, à proteção e à segurança da informação produzida ou custodiada pelo TCU, bem como as relacionadas à interlocução do Tribunal com o cidadão, compete:  I - coordenar a implementação e o funcionamento do Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI/TCU) , incluindo a gestão da continuidade de negócio do Tribunal, e da Política Corporativa de Segurança da Informação (PCSI/TCU) , bem como a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) no âmbito do TCU;  II - receber sugestão de aprimoramento, crítica, reclamação ou informação a respeito de serviço prestado pelo TCU;  III - receber sugestão de aprimoramento, crítica, reclamação ou informação a respeito de ato de gestão ou ato administrativo praticado pelo TCU ou por agente público jurisdicionado ao Tribunal;  IV - receber e catalogar informações referentes a indícios de irregularidades no uso de recursos públicos federais;  V - disponibilizar instalações físicas, sistemas de informação e diferentes meios de comunicação para recebimento das manifestações de que tratam os incisos II, III e IV deste artigo;  VI - realizar triagem das manifestações e encaminhá-las aos setores competentes do TCU, para análise e eventuais providências;  VII - controlar, acompanhar e requisitar do setor competente do TCU informações acerca das análises e das providências mencionadas no inciso VI deste artigo;  VIII - manter os autores das manifestações informados, quando possível, a respeito de averiguações e providências adotadas pelos setores competentes do TCU;  IX - manter atualizada a Carta de Serviços ao Cidadão;  X - atuar, de forma integrada com o controle externo e com as unidades que prestam o apoio administrativo e estratégico, no cumprimento das competências estabelecidas neste artigo;  XI - coordenar, no âmbito do TCU, a gestão dos pedidos de acesso à informação de que trata a LAI e zelar pela observância dos prazos de atendimento;  XII - apoiar a realização de ações institucionais voltadas para o controle social;  XIII - submeter à Segepres proposta anual do relatório estatístico de que trata o inciso III do art. 30 da LAI;  XIV - autuar processo próprio de recurso administrativo interposto em virtude de indeferimento a pedido de acesso à informação;  XV - divulgar seus serviços junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;  XVI - atuar, na pessoa do titular da Sesouv ou seu substituto, como encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do TCU, consoante o disposto no art. 5º da LGPD, emitindo orientações técnicas a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais, sem prejuízo das demais atribuições legalmente previstas;  XVII - propor a formulação de estratégias, normas e procedimentos de segurança e proteção da informação alinhados às políticas institucionais do TCU e observadas as melhores práticas sobre esses temas;  XVIII - propor iniciativas relativas à segurança da informação e proteção de dados pessoais, em consonância com as estratégias e políticas institucionais;  XIX - promover, acompanhar, orientar e apoiar ações corporativas que visem a implantar ou aprimorar a segurança da informação e a proteção de dados pessoais;  XX - promover, acompanhar, orientar e apoiar, em conjunto com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Evolução Digital - Setid, ações corporativas que visem, sob a perspectiva tecnológica, implantar ou aprimorar a continuidade de negócios no TCU, em consonância com o inciso XVIII do art. 19 c/c o inciso XX do art. 23, ambos da Resolução 347, de 12 de dezembro de 2022;  XXI - colaborar com as unidades do TCU em assuntos relacionadas à segurança da informação e à proteção de dados pessoais;  XXII - promover, em conjunto com a Secom, o ISC e as demais unidades pertinentes, ações permanentes de divulgação, capacitação e conscientização acerca dos conceitos e das práticas relativas à segurança da informação e à proteção de dados pessoais;   XXIII - solicitar, requerer e receber das unidades do Tribunal relatórios relativos à implementação de medidas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais no âmbito do TCU; e  XXIV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  Parágrafo único. Sem prejuízo da atribuição prevista no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal, a Sesouv deve comunicar:  I - ao Gabinete do Corregedor do TCU a existência de indícios de suposta prática de infração funcional por parte de servidor do Tribunal, e dar ciência dessa comunicação à CCG;  II - à Seaud, à CCG e à unidade de controle externo que detém o TCU em sua clientela a existência de indícios de suposta irregularidade que teria sido praticada em atos de gestão do Tribunal; e  III - aos Gabinetes do Presidente e do Corregedor do TCU a existência de indícios de suposta prática de infração por parte de autoridade do Tribunal.  CAPÍTULO II  DA ESTRUTURA DA SECRETARIA  Art. 3º A Sesouv tem a seguinte estrutura:  I - Diretoria de Ouvidoria (Ouvidoria) ;  II - Diretoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais (Disip) ; e  III - Assessoria.   Parágrafo único. A secretaria conta com as funções de confiança apresentadas na forma do Anexo V da Resolução-TCU nº 347, de 2022, em consonância com o disposto no art. 5º da referida Resolução.  CAPÍTULO III  DAS COMPETÊNCIAS DA OUVIDORIA   Art. 4º Compete à OUVIDORIA:  I - receber sugestão de aprimoramento, crítica, reclamação ou informação a respeito de serviço prestado pelo TCU;   II - receber sugestão de aprimoramento, crítica, reclamação ou informação a respeito de ato de gestão ou ato administrativo praticado pelo TCU ou por agente público jurisdicionado ao Tribunal;   III - receber e catalogar informações referentes a indícios de irregularidades no uso de recursos públicos federais;  IV - disponibilizar instalações físicas, sistemas de informação e diferentes meios de comunicação para recebimento das manifestações de que tratam os incisos I, II e III deste artigo;  V - realizar triagem das manifestações e encaminhá-las aos setores competentes do TCU, para análise e eventuais providências;   VI - controlar, acompanhar e requisitar do setor competente do TCU informações acerca das análises e das providências mencionadas no inciso V deste artigo;   VII - manter os autores das manifestações informados, quando possível, a respeito de averiguações e providências adotadas pelos setores competentes do TCU;  VIII - manter atualizada a Carta de Serviços ao Cidadão;  IX - atuar, de forma integrada com o controle externo e com as unidades que prestam o apoio administrativo e estratégico, no cumprimento das competências estabelecidas neste artigo;   X - coordenar, no âmbito do TCU, a gestão dos pedidos de acesso à informação de que trata a LAI e zelar pela observância dos prazos de atendimento;  XI - apoiar a realização de ações institucionais voltadas para o controle social;   XII - elaborar proposta anual do relatório estatístico de que trata o inciso III do art. 30 da LAI, para que a Sesouv submeta à Segepres;  XIII - autuar processo próprio de recurso administrativo interposto em virtude de indeferimento a pedido de acesso à informação;   XIV - auxiliar a Sesouv nas comunicaçõesao Gabinete do Corregedor do TCU a existência de indícios de suposta prática de infração funcional por parte de servidor do Tribunal, e dar ciência dessa comunicação à CCG;   XV - auxiliar a Sesouv nas comunicações à Seaud, à CCG e à unidade de controle externo que detém o TCU em sua clientela a existência de indícios de suposta irregularidade que teria sido praticada em atos de gestão do Tribunal;   XVI - auxiliar a Sesouv nas comunicações aos Gabinetes do Presidente e do Corregedor do TCU a existência de indícios de suposta prática de infração por parte de autoridade do Tribunal;  XVII - atuar na manutenção e desenvolvimento dos sistemas informatizados para atendimento de sua competência;  XVIII - divulgar seus serviços junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados; e  XIX - exercer as atividades constantes dos incisos I e II do parágrafo 2º do Art. 41 da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD) com apoio da Disip.   CAPÍTULO IV  DAS COMPETÊNCIAS DA DISIP  Art. 5º Compete à Disip:  I - elaborar proposta de estratégias, normas e procedimentos de segurança da informação, de proteção de dados pessoais e de continuidade de negócio, alinhados às políticas institucionais do TCU e observadas as melhores práticas sobre esses temas;  II - formular proposta de revisão da PCSI/TCU e demais normas relacionadas à segurança da informação, à proteção de dados pessoais e à continuidade de negócio de modo a mantê-las atualizadas frente a novos requisitos corporativos;  III - coordenar a implementação e o funcionamento do Sistema de Gestão de Segurança da Informação do Tribunal de Contas da União (SGSI/TCU) , incluindo a gestão da continuidade de negócio do Tribunal, e da Política Corporativa de Segurança da Informação (PCSI/TCU) , bem como propor as adaptações necessárias para garantir a melhoria contínua desse sistema de gestão;  IV - monitorar e avaliar periodicamente as práticas de segurança da informação adotadas pelo Tribunal, especialmente no que se refere ao monitoramento dos processos do Sistema de Gestão de Segurança da Informação do Tribunal de Contas da União (SGSI/TCU) ;  V - desenvolver, por iniciativa própria ou em conjunto com outras unidades do TCU, propostas a serem adotadas pelo Tribunal relativas à segurança da informação e proteção de dados pessoais, em consonância com as estratégias e políticas institucionais;   VI - colaborar com as unidades do TCU na definição de processos de trabalho e de procedimentos operacionais necessários à proteção de suas informações, bem como em assuntos relacionados à segurança e à proteção de dados pessoais;  VII - atuar, de forma integrada com o controle externo e com as unidades que prestam o apoio administrativo e estratégico, para o cumprimento das competências estabelecidas neste artigo;   VIII - promover, acompanhar, orientar e apoiar ações corporativas que visem a implantar ou aprimorar a segurança da informação e a proteção de dados pessoais;  IX - promover, em conjunto com a Secom, o ISC e as demais unidades pertinentes, ações permanentes de divulgação, capacitação e conscientização acerca dos conceitos e das práticas relativas à segurança da informação, à proteção de dados pessoais e à continuidade de negócio;   X - gerenciar caixa de correio eletrônico e comunidade relativa à segurança e proteção da informação no TCU  XI- realizar a gestão de incidentes de segurança da informação no TCU;  XII - instaurar e instruir processos de apuração de incidentes de segurança da informação, com vistas a identificar os motivos do comprometimento da segurança da informação;   XIII - acompanhar o tratamento dos incidentes em segurança da informação;  XIV - propor melhorias necessárias à gestão da segurança da informação;  XV - arquivar processos de apuração de incidentes de segurança da informação;   XVI - exercer as atividades constantes dos incisos III e IV do parágrafo 2º do Art. 41 da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD) ;   XVII - divulgar seus serviços junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados; e  XVIII - manter relacionamento institucional com organizações públicas e privadas em temas afetos a segurança da informação e proteção de dados pessoais;  XIX - promover, acompanhar, orientar e apoiar, em conjunto com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Evolução Digital - Setid, ações corporativas que visem, sob a perspectiva tecnológica, implantar ou aprimorar a continuidade de negócios no TCU, em consonância com o inciso XVIII do art. 19 c/c o inciso XX do art. 23, ambos da Resolução 347, de 12 de dezembro de 2022;  XX - auxiliar o titular da Sesouv, como encarregado pelo tratamento de dados pessoais, na elaboração de orientações técnicas a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais.  CAPÍTULO V  DAS COMPETÊNCIAS DA ASSESSORIA  Art. 6º Compete à Assessoria:  I - elaborar portarias, pareceres, relatórios, normativos, expedientes e comunicações a cargo da Secretaria;  II - realizar estudos, coleta e análise de dados e informações solicitados pelo titular da Secretaria;  III - auxiliar a secretaria na análise de processos e na supervisão de suas atividades;  IV - articular e tratar as questões inerentes ao planejamento das ações da Secretaria e ao acompanhamento da execução do plano, bem assim dos registros requeridos;  V - gerenciar as demandas encaminhadas por outras unidades do Tribunal ou por outros órgãos da Administração Pública;  VI - manter atualizadas as páginas de interesse e responsabilidade da Secretaria no Portal do TCU, bem como administrar a caixa postal eletrônica institucional, as permissões e os perfis de acesso;  VII - desenvolver e acompanhar as ações de divulgação e comunicação referentes às atividades da unidade;   VIII - assessorar, no que couber, comissões e comitês em que a Sesouv atue como membro ou coordenador;  IX - gerir documentos, informações, processos e publicações de interesse da unidade, inclusive no que tange à atualização dos sistemas corporativos do TCU, se for o caso;   X - gerir e manter registro atualizado referente a informações sobre recursos humanos, materiais e tecnológicos da unidade;   XI - gerenciar e tratar questões inerentes à requisição, à disponibilização e ao controle de bens, bem como adotar providências relativas a materiais, serviços, diárias e passagens no âmbito da Secretaria;   XII - adotar procedimentos necessários à manutenção das instalações da Secretaria;   XIII - auxiliar na gestão e tratamento de processos e documentos encaminhados à Secretaria ou ao seu titular;  XIV - prestar apoio administrativo e operacional às subunidades da Secretaria; e  XV - realizar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo secretário.  CAPÍTULO VI  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  Art. 7º São competências comuns a todas as subunidades da Sesouv, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação:  I - participar da elaboração do plano de gestão e operacional da unidade;   II - elaborar e propor as ações para o planejamento da unidade;  III - gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas à respectiva área de atuação;  IV - elaborar e atualizar manuais de procedimentos relativos à sua área de atuação; e  V - realizar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo titular da unidade, conforme o caso.  Art. 8º Fica revogada a Portaria-Sesouv nº 3, de 18 de março de 2021.  Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MÔNICA COTRIM CHAVES  Secretária da Sesouv