Norma nº 120/1973

Expede instruções sobre concessão de suprimentos às repartições diplomáticas e consulares e missões militares no exterior, pela Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior, e sobre sua aplicação e comprovação.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;Considerando que, por aviso DOU-89/303.9, de 23-12-71, o Exmo Sr. Ministro das Relações Exteriores comunicou ao EXmo Sr. Presidente deste Tribunal que entendimentos mantidos para o controle, fiscalização e prestação de contas de órgãos, no exterior, daquele Ministério haviam produzido "os melhores resultados";Considerando que, no mesmo aviso, Sua Excelência submeteu à consideração do Tribunal de Contas da União normas que pudessem ser adotadas para o completo êxito dos entendimentos havidos;Considerando que as referidas normas foram aprovadas pelo Presidente desta Corte de Contas, conforme comunicação ao Ministro das Relações Exteriores por aviso nº 924, de 23-12-71;Considerando que, em conseqüência, foi expedida a Instrução de Serviço nº 21, de 27-12-71, pelo Exmo Sr. Ministro das Relações Exteriores;Considerando que, desde então, vêm as normas e a IS-21 sendo aplicadas com resultados plenamente satisfatórios;Considerando que, em telex de 7-1-72, o Sr. Delegado do Tesouro em Nova York consultou o Exmo Sr. Presidente deste Tribunal "sobre legitimidade" de estender aos suprimentos concedidos por aquela Delegacia às missões militares os mesmos critérios adotados para os suprimentos às repartições diplomáticas, no exterior, no que se refere à sua concessão, aplicação e comprovação;Considerando que, pelo telex nº 12, de 12-1-72, do Presidente deste Tribunal ao Delegado do Tesouro em Nova York, foi comunicado que os referidos "critérios adotados para concessão, aplicação e comprovação de suprimentos destinados à manutenção de repartições diplomáticas e consulares podem ser estendidos às missões militares";Considerando que as normas especificadas têm pertinência em ambos os casos;Considerando que as remessas dos recursos do Ministério das Relações Exteriores e dos Ministérios Militares à Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior, decorrentes dos entendimentos entre esses órgãos, constituem autênticos repasses, enquadrando-se tais atos nas normas de administração financeira vigentes na esfera federal;Considerando que, em conseqüência desses repasses e nos termos das normas adotadas, a referida Delegacia está credenciada a realizar as despesas nelas previstas (Decreto-lei nº 200/67);Considerando que, dessa forma, o Delegado do Tesouro Brasileiro no Exterior é investido da responsabilidade de ordenador da despesa;Considerando que os entendimentos havidos entre os órgãos referidos atendem à integração entre o controle externo e o interno prevista na Constituição Federal (art. 71, da Emenda nº 1);Considerando que as aludidas normas se inspiram na Reforma Administrativa, entre elas, destacadamente, a da coordenação das atividades dos órgãos da Administração Federal (Decreto-lei nº 200/67);Considerando que os critérios até agora obedecidos contribuem para que o controle e fiscalização dos suprimentos sejam feitos com rapidez e eficiência, resolve:Art. 1º Considera-se ordenador de despesa o Delegado do Tesouro Brasileiro no Exterior em relação aos gastos do Ministério das Relações Exteriores feitos, no exterior, através da Delegacia, com repartições diplomáticas e consulares, em forma de suprimentos.§ 1º Compete ao Delegado do Tesouro conceder suprimentos aos Chefes dos postos e outros funcionários do Ministério das Relações Exteriores encarregados de fazer pagamentos fora do país.§ 2º Os suprimentos de que trata o parágrafo anterior serão concedidos por autorização expressa da Secretaria do Estado ou solicitação direta de funcionário devidamente credenciado para esse fim.§ 3º Os responsáveis pelos suprimentos enviarão à Delegacia do Tesouro, semestralmente, quando o prazo da concessão for superior a cento e oitenta dias, balancete em que figurem o programa, o elemento de despesa e a relação dos gastos efetuados, com remissão aos documentos comprobatórios da despesa, os quais permanecerão arquivados nos setores contábeis das repartições diplomáticas e consulares a que correspondam, até a aprovação das contas a que estiverem vinculados.§ 4º O Ministério das Relações Exteriores e a Delegacia do Tesouro promoverão visitas periódicas aos postos no exterior, com a finalidade de verificar a exatidão das contas e de orientar os serviços competentes no que respeita à observância das normas financeiras e orçamentárias em vigor e em tudo que puder concorrer para a racionalização dos trabalhos e a redução dos seus custos.§ 5º Sempre que se fizer necessário, o Tribunal de Contas da União designará um funcionário de alto nível para participar dessas visitas, observada a sua competência legal.Art. 2º O disposto nestas instruções se aplica, no que couber, às missões militares no exterior, que recebam recursos, para despesas expressamente autorizadas, da Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior.Parágrafo único. A natureza dos gastos a serem feitos com suprimentos, no exterior, e a disciplina da prestação de contas e fiscalização interna deverão obedecer a Instruções de Serviço dos Ministros da Marinha, Exército, Aeronáutica e Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.Art. 3º A Tomada de Contas do Delegado do Tesouro Brasileiro no Exterior incorporará as contas, não impugnadas, dos responsáveis pelos suprimentos por ele concedidos e previstas nesta Resolução.§ 1º Nas Tomadas de Contas, separar-se-ão, por Ministério, as despesas indicadas nesta Resolução.§ 2º Havendo impugnação às contas dos responsáveis por suprimentos, serão estas apresentadas isoladamente ao julgamento do Tribunal de Contas.Art. 4º As Tomadas de Contas de Delegacia do Tesouro Nacional, no exterior, poderão ser incineradas decorridos cinco anos a contar da data de sua aprovação pelo Tribunal de Contas da União.Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvados os efeitos decorrentes da troca de correspondência entre o Tribunal de Contas da União, Ministério das Relações Exteriores e Delegacia do Tesouro Brasileiro, em Nova York.TCU, Sala das Sessões, em 8 de fevereiro de 1973.JOÃO AGRIPINO Presidente