Norma nº 181/2009

Designa grupo de trabalho para consolidar propostas de revisão do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento InternoConsiderando as propostas de revisão do Regimento constantes dos processos TC 021.032/2003-0, TC 008.815/2005-4, TC 007.830/2007-2 e TC 023.443/2008-6, a serem relatados pelo Ministro Augusto Nardes;Considerando o envio, pelo relator, dos mencionados processos à Secretaria-Geral da Presidência; eConsiderando a necessidade de consolidar as propostas de revisão do Regimento Interno já apresentadas para posterior submissão à relatoria dos autos, resolve:Art. 1º Fica designado grupo de trabalho para consolidar propostas de revisão do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.Art. 2º O grupo de trabalho é integrado pelos seguintes membros permanentes:I - Ana Cláudia Messias de Lima Martins - Secretária-Geral da Presidência;II - Paulo Roberto Wiechers Martins - Secretário-Geral de Controle Externo;III - Odilon Cavallari de Oliveira - Secretário das Sessões;IV - Rodrigo de Oliveira Fernandes - Assessor de Ministro; eV - Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões - Assessor de Procurador-Geral.§ 1º A coordenação do grupo cabe à Secretária-Geral da Presidência.§ 2º Os membros permanentes do grupo indicarão, se necessário, os respectivos substitutos.§ 3° Em função da natureza dos assuntos a serem tratados, poderão integrar o grupo, como colaboradores, por período determinado, servidores de outras unidades indicados pelos respectivos membros permanentes, mediante prévia anuência da coordenadora.§ 4º Os servidores que atuarem como colaboradores poderão ser agrupados em comissões temáticas.§ 5º A coordenadora designará servidor da Secretaria das Sessões para secretariar os trabalhos do grupo.§ 6° Aos servidores alocados ao grupo com dedicação integral poderão ser designadas funções de especialista sênior.Art. 3º Compete à coordenadora:I - representar o grupo;II - organizar pauta, convocar e coordenar reuniões;III - prestar, quando solicitado, informações referentes às atividades desenvolvidas;IV - assinar expedientes relativos ao grupo;V - regulamentar o funcionamento do grupo;VI - definir divisão de temas a serem tratados no âmbito da proposta de revisão do Regimento Interno bem como estabelecer cronograma para execução dos trabalhos, a partir de propostas dos membros do grupo;VII - encaminhar ao relator, após prévia submissão ao Presidente, o relatório do trabalho; eVIII - decidir sobre demais questões relacionadas ao trabalho, ouvidos os membros do grupo.Parágrafo único. O relatório do grupo de trabalho deve estar acompanhado do(s) anteprojeto(s) de ato(s) normativo(s) necessários à revisão do Regimento Interno.Art. 4º Cabe aos membros permanentes:I - homologar as propostas apresentadas pelos colaboradores ou comissões temáticas do grupo, fazendo os ajustes que considerar necessários; eII - realizar a sistematização dos trabalhos desenvolvidos pelos colaboradores ou comissões temáticas do grupo.Art. 5º Incumbe aos colaboradores:I - manifestar-se, singularmente ou no âmbito das comissões, acerca de matérias afetas ao tema do qual estiver participando;II - consolidar propostas já apresentadas e elaborar minutas de atos normativos inerentes à proposta de revisão do Regimento Interno; eIII - observar os prazos estabelecidos pela coordenadora para a entrega dos trabalhos definidos nos termos do inciso VI do art. 3º desta Portaria.Art. 6º A participação de servidores no grupo de trabalho pode ser efetuada com prejuízo do exercício das respectivas funções de confiança mediante convocação formalizada em ato da coordenadora do grupo. (NR) (Portaria - TCU nº 274, de 31/08/2009, BTCU nº 34/2009)Parágrafo único. A edição de ato a que se refere o caput deste artigo não se aplica à situação tratada no § 6º do Art. 2º desta Portaria. (AC) (Portaria - TCU nº 274, de 31/08/2009, BTCU nº 34/2009)Art. 7º A conclusão dos trabalhos será formalizada mediante publicação no Boletim do Tribunal de Contas da União, até 17 de setembro de 2009, de ato da coordenadora encerrando o funcionamento do grupo.Art. 8º Esta Portaria vigorará da data de sua publicação até a conclusão dos trabalhos.UBIRATAN AGUIARPresidenteREDAÇÃO ANTERIORArt. 6º A participação de servidores no grupo de trabalho, à exceção da situação tratada no § 6° do art. 2º desta Portaria, será efetuada sem prejuízo do exercício das respectivas funções de confiança.