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Norma nº 272/1993

Dispõe sobre o funcionamento das Unidades da Secretaria do TCU, no período que indica.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º Durante o recesso do Tribunal, todos os servidores lotados nas Unidades da Secretaria do TCU, na Sede e nas Regionais, observarão horário normal de expediente, exceto no período compreendido entre os dias 23 de dezembro e 2 de janeiro, quando será mantido regime de plantão.§ 1º No regime de plantão, permanecerão em serviço, nos dias 23, 27, 28, 29 e 30 de dezembro, somente os servidores que o dirigente de cada unidade considerar necessários para atender a questões que requeiram solução urgente.§ 2º O ponto será facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro.§ 3º Os servidores escalados para permanecerem de serviço, no regime de plantão, terão direito a recesso entre os dias 3 e 14 de janeiro, inclusive.§ 4º Não será autorizado o afastamento fracionado.Art. 2º Os servidores que estiverem afastados por motivo de férias, ou licença de qualquer natureza, durante o período de 23 de dezembro a 2 de janeiro, não adquirem, por esta razão, direito a usufruir de recesso noutro período.Art. 3º As Unidades da Secretaria remeterão à Secretaria de Administração, impreterivelmente, até 15 de dezembro do corrente ano, a relação dos servidores que deverão permanecer em serviço no período de 23 de dezembro a 2 de janeiro de 1994, na forma do anexo desta Portaria.Parágrafo único. Cabe à Secretaria de Administração consolidar em uma única relação, por unidade, os nomes dos servidores de que trata este artigo para fins de publicação e controle.Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.Art. 5º Revogam-se as Portarias 62-GP/90, 72-GP/91, 144/92 e as demais disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidenteANEXO DA PORTARIA Nº 272/93RELAÇÃO DOS SERVIDORES QUE DEVERÃO PERMANECER EM SERVIÇO NO PERÍODO INDICADO NO     ART. 1º DESTA PORTARIAUnidade: ______________________________________________________________NOMEMATRÍCULATCU NºCARGO/EFETIVO
Norma nº 270/1993

Fixa os valores unitários, a vigorarem no mês de dezembro de 1993, referentes ao auxílio-alimentação de que trata a Portaria nº 269, de 1993, da Presidência do TCU.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, considerando o disposto no art. 9º da Portaria nº 269, de 25 de novembro de 1993, resolve:Art. 1º Os valores referentes ao custo unitário dos cupons ou tíquetes, correspondentes à refeição a ser fornecida aos servidores do Tribunal no mês de dezembro de 1993, são os mencionados a seguir:I - na Sede do Tribunal, CR$ 920,00 (novecentos e vinte cruzeiros reais);II - nas Inspetorias-Regionais de Controle Externo, CR$ 820,00 (oitocentos e vinte cruzeiros reais).Art. 2º Determinar que os cupons ou tíquetes referentes a dezembro de 1993 sejam entregues aos servidores até o dia 5 do mesmo mês.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 1993.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 3/1993

Dispõe sobre a aprovação, pelo Tribunal de Contas da União, para o exercício de 1994, dos coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" da Constituição Federal e da Reserva instituída pelo Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e ainda o constante no art. 159, inciso I, alíneas "a" , "b" e "c" da Constituição Federal, no art. 34, §§ 1º, 2º e 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; nos arts. 88 a 92 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com as alterações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35, de 28 de fevereiro de 1967, pelo Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981 e pelas Lei Complementares nºs 59, de 22 de dezembro de 1988; 62, de 28 de dezembro de 1989, 71, de 03 de setembro de 1992, e 74, de 30 de abril de 1993, eConsiderando os termos da Decisão nº 520/93, proferida pelo Plenário na Sessão de 24 de novembro de 1993 (Ata nº 57/93), no processo TC nº 017.061/93-8, resolve:Art. 1º Aprovar, na forma dos anexos I, II, III, IV e V desta Decisão Normativa, os coeficientes destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, aos recursos para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, previstos no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" da Constituição Federal, bem como à Reserva instituída pelo art. 2º do Decreto-lei nº 1881, de 27 de agosto de 1981.Art. 2º Esta Decisão Normativa entrará em vigor em 1º de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 24 de novembro de 1993.CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVAPresidenteOs anexos de I a V da Decisão Normativa nº 3, de 24/11/1993, constam no DOU de 1/12/1993.
Norma nº 267/1993

Aprova a segunda versão dos Manuais do Usuário - Equipe de Alimentação e Consulentes do Sistema de Informações sobre Normas, Jurisprudência e Deliberações do Tribunal e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º Fica aprovada a segunda versão dos Manuais do Usuário - Equipe de Alimentação e Consulentes do Sistema de Informações sobre Normas, Jurisprudência e Deliberações do Tribunal - Juris, desenvolvido pelo Centro de Informática e Processamento de Dados - CPD.Art. 2º O CPD providenciará a emissão e distribuição de exemplares dos Manuais aos usuários do Juris.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidenteO inteiro teor da Portaria nº 267, de 19/11/1993 consta no BTCU nº 58/1993.
Norma nº 257/1993

Acrescenta artigos à Portaria da Presidência nº 30, de 29/01/93, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e em conformidade com as questões de ordem resolvidas na Sessão Plenária de 03 de novembro de 1993, resolve:Art. 1º A Portaria nº 30, de 29.01.1993, fica acrescida dos seguintes arts. 17, 18 e 19, renumerando-se, em conseqüência, o atual art. 17 para art. 20."Art. 17. Requerimentos formulados ao Tribunal versando sobre Decisão ou Acórdão adotados em processo referente a recursos de reconsideração e de revisão, e pedidos de reexame, serão encaminhados ao Relator já sorteado.Art. 18. Diferentes recursos de reconsideração e de revisão, e pedidos de reexame relativos a uma única Decisão ou Acórdão deste Tribunal serão distribuídos ao Ministro sorteado Relator do primeiro deles.Art. 19. Os recursos e pedidos de reexame da mesma Decisão, ou do mesmo Acórdão, interpostos por diversos impetrantes jurisdicionados a Inspetorias diferentes, serão constituídos em processos apartados e encaminhados ao Relator sorteado do primeiro deles, que determinará, se for o caso, sua instrução pelas Unidades Técnicas competentes e seu posterior encaminhamento, separadamente ou em conjunto, ao Ministério Público (art. 226 do Regimento Interno)."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidenteRevogada pela Portaria nº 519, 6/9/1996, BTCU nº 52/1996.
Norma nº 258/1993

Institui o Arquivo de Gravações das Sessões do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 88, inciso I, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º Fica instituído, no Tribunal de Contas da União, o Arquivo de Gravações das Sessões Ordinárias e Extraordinárias Públicas, do Plenário, da Primeira e Segunda Câmaras.§ 1º As Sessões a que se refere o "caput" deste artigo serão integralmente gravadas, pela Secretaria das Sessões, em fita cassete.§ 2º As fitas gravadas serão arquivadas na Secretaria das Sessões, e somente poderão ser reutilizadas mediante prévia e expressa autorização do Presidente do Tribunal.§ 3º A Secretaria das Sessões, quando autorizada pelo Presidente do respectivo Colegiado, fornecerá cópias de fitas gravadas a Ministro, Auditor e ao Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal.Art. 2º A Secretaria de Administração providenciará a transferência do equipamento de gravação, existente na cabine de som da Sala das Sessões, para o acervo da Secretaria das Sessões.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 246/1993

Dispõe sobre a formalização de processos de contratação de instrutores relacionados com as atividades de Treinamento de Pessoal.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º Na contratação de instrutores para atender às atividades de treinamento previstas no Plano Geral de Ação - PGA/CST, com base nas tabelas de retribuição de que trata a Portaria nº 64, de 09.03.93, e com fulcro no inciso II do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21.06.93, o Centro de Seleção e Treinamento formalizará o processo a ser encaminhado à Secretaria de Administração contendo, necessariamente, os seguintes documentos:- "curriculum vitae", com descrição pormenorizada da experiência profissional;- comprovantes acadêmicos e da experiência profissional;- comprovantes de desempenho anterior;- pesquisas, estudos e artigos quando já publicados;- outros documentos relativos ao trabalho profissional relacionados com o objeto do contrato; e - cópias do documento de identidade (RG) e do CPF;Parágrafo único. As contratações para atividades não previstas no PGA/CST somente poderão ser realizadas após autorização da Presidência.Art. 2º As contratações que excedam os limites legais e regulamentares a que se refere o artigo anterior sujeitar-se-ão, obrigatoriamente, aos trâmites licitatórios pertinentes.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Portaria nº 11/TCU, de 29.11.92 e demais disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 242/1993

Cria o Grupo Executivo de Implementação do Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Cultural.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando a necessidade de assessoramento técnico à Comissão Permanente, criada pela Resolução nº 257, de 12 de dezembro de 1991, para implementação do Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Cultural firmado entre este Tribunal e o Tribunal de Contas de Portugal, em 28 de outubro de 1991, resolve:Art. 1º Criar o Grupo Executivo de Implementação do referido Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Cultural.Art. 2º Designar os Analistas de Finanças e Controle Externo, Adriana Monteiro Vieira, Matrícula 300-0, Luiz Carlos Braga de Figueiredo, Matrícula 0950-4 e Arlindo Carvalho Rocha, Matrícula 2572-0, para, sob a coordenação da primeira, integrarem o Grupo mencionado no artigo anterior.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 198/1993

Altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 126, de 17 de agosto de 1992.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º O Art. 2º da Portaria nº 126, de 17 de agosto de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único:"Art. 2º Condicionar a transferência de servidores entre Unidades Técnicas da Secretaria do Tribunal à existência de déficit de lotação na unidade de destino, ou à permuta entre as unidades envolvidas.Parágrafo Único. As solicitações ou propostas de transferência deverão ser submetidas à apreciação da CACE e somente se efetivarão após aprovadas pelo Presidente do Tribunal"Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVAPresidenteRevogada pela Portaria nº 237, de 20/7/1994.
Norma nº 167/1993

Dispõe sobre a organização e atribuições da Assessoria de Intercâmbio Internacional e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 2º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 3º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 4º Os trabalhos e encargos inerentes à AII serão coordenados e supervisionados por um Assessor com as seguintes atribuições:I - dirigir, coordenar, supervisionar e orientar as atividades da Assessoria;II - assessorar o Presidente nos assuntos de sua competência;III - desempenhar as atribuições relativas ao controle de pessoal sob sua responsabilidade, previstas na legislação pertinente;IV - indicar, no âmbito da Assessoria, servidores para o desempenho de Encargos de Representação de Gabinete;V - encaminhar, em época própria, à unidade competente, relatório das atividades executadas;VI - acompanhar, quando se fizer necessário, as delegações oficiais do TCU em eventos internacionais; eVII - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Plenário ou pelo Presidente.Art. 5º Aos servidores lotados na AII, cumpre a observância de seus deveres legais, das disposições regulamentares e das ordens e tarefas atribuídas pelo seu superior imediato.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 165/1993

Proíbe a participação de servidores deste Tribunal, na condição de professores ou responsáveis, sob qualquer pretexto, em cursos e na elaboração de apostilas, com a finalidade de preparar candidatos para ingresso nos quadros de pessoal do TCU mediante concurso público.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º Proibir a participação de servidores deste Tribunal, na condição de professores ou responsáveis, sob qualquer pretexto, em cursos e na elaboração de apostilas, com a finalidade de preparar candidatos para ingresso nos quadros de pessoal do TCU, mediante concurso público.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidenteRevogada pela Portaria nº 91, de 9/3/2004, BTCU nº 9/2004.
Norma nº 164/1993

Estabelece procedimentos para autuação e tramitação de expediente.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando a necessidade de estabelecer normas para disciplinar a autuação e tramitação de expediente, à vista do que dispõe a Resolução nº 005/93, c/c a Portaria nº 30/93, resolve:Art. 1º As prestações e tomadas de contas encaminhadas ao Tribunal serão autuadas com a observância dos seguintes procedimentos:a) as contas encaminhadas à Presidência serão nela autuadas e enviadas ao Relator, quando se referirem a matéria reservada, e remetidas ao Serviço de Comunicação para autuação e encaminhamento às Unidades Técnicas competentes para instrução, nos demais casos; eb) as contas encaminhadas diretamente às Unidades Técnicas competentes serão nelas autuadas, instruídas e remetidas ao Relator ou à Procuradoria, conforme o caso.Art. 2º Vencido o prazo de apresentação das tomadas e prestações de contas, as Inspetorias Gerais e Regionais deverão apresentar à Presidência e ao respectivo Relator a relação das entidades e órgãos omissos no encaminhamento de suas contas ao Tribunal.Parágrafo único. Até a véspera da penúltima Sessão Plenária de cada ano, será feito balanço global da situação em matéria de omissão de prestação de contas para conhecimento do Plenário.Art. 3º As consultas, denúncias, comunicações e solicitações de auditoria e inspeção, que derem entrada na Presidência, em qualquer Unidade Básica ou Técnica da Secretaria do Tribunal, serão encaminhadas ao Gabinete do Relator da Lista da Unidade Jurisdicionada de que trata o respectivo expediente, que decidirá sobre a forma de autuação, quanto à classe e sigilo do processo. (NR) (Portaria nº 111, de 10/3/1995, BTCU nº 21/1995)Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo a Presidência enviará comunicação ao signatário do expediente, informando-o do destino dado ao mesmo.Art. 4º As comunicações procedentes de pessoas, órgãos ou entidades não incluídas nas Listas das Unidades Jurisdicionadas serão encaminhadas ao Gabinete do Relator do órgão ou entidade indicada no expediente ou na LUJ das entidades/órgãos do Estado citado.Art. 5º Os recursos interpostos por responsáveis contra Acórdãos e Decisões dos Colegiados do Tribunal serão autuados como referentes ao processo que trate da deliberação recorrida e incluídos no sorteio da Sessão Plenária seguinte.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:A redação original da Portaria nº 164, de 19/7/1993, consta no BTCU nº 38/1993.
Norma nº 1/1993

Altera a Resolução Administrativa nº 105/90.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,Considerando que a Resolução Administrativa nº 105/90 constitui a reserva técnica de imóveis residenciais, nos termos do art. 25 do Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990, composta pelos apartamentos ocupados pelos Ministros e Auditores, conforme relação anexa à mesma Resolução;Considerando que o Decreto nº 810, de 27 de abril de 1993, revogou parcialmente o Decreto nº 99.266/90, incluindo nos dispositivos revogados o art.25 daquele decreto, e instituiu novo regime de permissão de uso para os dispositivos revogados o art. 25 daquele decreto, e instituiu novo regime de permissão de uso para os imóveis residenciais de propriedade da União, ressalvando, entretanto, desse novo regime, em seu art. 3º, os imóveis declarados de interesse aos serviços do Tribunal de Contas da União;Considerando que, diante das citadas disposições do referido Decreto nº 810/93, se torna necessário alterar a referida Resolução Administração nº 105/90, para dispor sobre novas normas de disciplinamento da reserva técnica citada inicialmente;Considerando ainda que o sentido geral da política da Administração Federal na matéria, inclusive por motivos de economia, aponta no sentido da redução dos apartamentos oficiais ao número mínimo indispensável, aconselhando conseqüentemente a progressiva extinção da reserva deste Tribunal, resolve:Art. 1º Determinar a extinção gradativa da reserva constituída pelos imóveis residenciais relacionados no anexo à Resolução Administrativa nº 105/90, à medida em que cada ocupante manifeste interesse na aquisição do respectivo apartamento, ou desinteresse em adquiri-lo ou continuar a ocupá-lo.Art. 2º Para os fins do art. 3º do Decreto nº 810/93, até que cada ocupante tenha encaminhado, por escrito, à Presidência, a manifestação referida no artigo anterior, os imóveis residenciais ali citados são declarados de interesse aos serviços do Tribunal de Contas da União.Art. 3º A Presidência dará imediato conhecimento desta Resolução à Secretaria de Administração Federal e a informará da manifestação de cada ocupante, à medida em que essa ocorra, para fins de alienação do imóvel nos termos da lei, e até que se alcance a extinção total da reserva.Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 15 de julho de 1993.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 162/1993

Aprova o Plano Diretor de Treinamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas da União de 1993 a 1996, e o Programa Geral de Ação do Centro de Seleção e Treinamento, para 1993, bem como a execução dos Projetos constantes deste último, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 88, item I, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º Ficam aprovados o Plano Diretor de Treinamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas da União - PDTA/TCU de 1993 a 1996, e o Programa Geral de Ação do Centro de Seleção e Treinamento - PGA/CST, para o exercício de 1993, bem como a execução dos Projetos constantes deste último.Art. 2º O Coordenador do CST tomará as providências necessárias ao cumprimento desta Portaria, encaminhando à Secretaria de Administração os respectivos Planejamentos de Atividades e solicitação de contratação, quando for o caso.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidenteO inteiro teor da Portaria nº 162, de 14/7/1993 consta no BTCU nº 37/1993.
Norma nº 161/1993

Determina a abertura de Concursos Públicos de provas para provimento de cargos de Analista de Finanças e Controle Externo, Nível III, de Técnico de Finanças e Controle Externo, Nível II e Auxiliar de Controle Externo, Nível I, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal de Contas da União, observado o disposto nas Resoluções Administrativas nºs 112/91 e 016/93, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º Determinar a abertura de Concursos Públicos de provas para provimento de cargos de Analista de Finanças e Controle Externo da Área Controle Externo, Nível III, Padrão 31; de Técnico de Finanças e Controle Externo, Nível II, Padrão 16, e Auxiliar de Finanças e Controle Externo, Nível I, Padrão 01, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal, observado o disposto nas Resoluções Administrativas nº 112, de 13.08.91 e nº 16, de 16.06.93.Art. 2º As provas objetivas para Técnico e Auxiliar de Finanças e Controle Externo serão aplicadas em Brasília-DF, no dia 26 de setembro de 1993 e para Analista de Finanças e Controle Externo, em Brasília-DF e nas capitais dos Estados do Amazonas, Pará, Maranhão, Sergipe, Bahia, Santa Catarina, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, nos dias 14 e 15 de novembro de 1993, em locais e horários a serem divulgados oportunamente pelo Presidente do Concurso.Art. 3º Designar os Analistas de Finanças e Controle Externo, Nível III, ARLINDO CARVALHO ROCHA, Matrícula TCU nº 2572-0, Coordenador do Centro de Seleção e Treinamento e SUELI APARECIDA VIEIRA BARBOSA DA SILVA, Matrícula TCU nº 780-3, para exercerem, respectivamente, as funções de Presidente e Secretária dos Concursos.Art. 4º Autorizar o Presidente dos referidos processos seletivos a adotar as providências necessárias, junto à Fundação Universidade de Brasília-FUB, para execução dos referidos certames.Art. 5º Determinar que os titulares das Inspetorias Regionais onde serão realizados os Concursos para Analista de Finanças e Controle Externo, prestem o necessário apoio operacional ao Centro de Seleção e Treinamento para a realização dos mesmos.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 159/1993

Altera  dispositivos da Portaria nº 3, de 4 de janeiro de 1993,  que "delega  competência  aos  Titulares  das  Inspetorias-Regionais  de Controle Externo e dá outras providências".

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º Os incisos IV a VII, IX e XI da Portaria nº 3, de 4 de janeiro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:"IV - autorizar a realização de licitação prevista no inciso III do art. 22 da Lei nº 8.666, de 1993;V - autorizar a realização de despesas, na forma do estabelecido nos incisos I, II, IV, V e VIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993;VI - autorizar a realização de despesas nos casos previstos no inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993;VII - autorizar a realização de despesas com locação de imóvel, na forma do estabelecido no inciso X do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993;..............................................................IX - autorizar a liberação da garantia prestada pelo licitante vencedor, de acordo com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993;..............................................................XI - aplicar, aos fornecedores ou executantes adjudicatários de obras ou serviços, as penalidades previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993".Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados após 21 de junho de 1993 na forma estabelecida no art. 1º desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVA PresidenteRevogada pela Portaria nº 3, de 04 de janeiro de 1994.
Norma nº 148/1993

Dispõe sobre o Programa de Avaliação de Desempenho do Tribunal de Contas da União.

                     Nº 19,__ Considerando os termos da Portaria nº 148, de 30 de julho de 1993, resolve:Art. 1º Designar os Analistas de Finanças e Controle Externo abaixo indicados, para comporem a Comissão Executiva de que trata o art. 10 da Portaria nº 148/93:Nome Matrícula LotaçãoÉlida Magalhães Santos 861-3 SEC.PRES.Benedito Messias Borges 2454-5 SAUDIMaria Helena Ribeiro Blanco Muniz 233-0 SEPLOMIldê Ramos Rodrigues Theodoro 2490-2 SEDAM
Norma nº 16/1993

Dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais de Técnico de Finanças e Controle Externo e de Auxiliar de Finanças e Controle Externo, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º O provimento de cargos das Categorias Funcionais de Técnico de Finanças e Controle Externo e de auxiliar de Finanças e Controle Externo é regulamentado pela presente Resolução.Art. 2º Os Locais das inscrições e realizações das provas serão definidos em edital.Art. 3º As vagas existentes serão preenchidas por candidatos aprovados em concurso público realizado em duas etapas, a primeira eliminatória e classificatória, constando de provas de conhecimentos gerais e específicos e, quando necessário, provas práticas e a Segunda, de caráter somente eliminatório, constando de curso de formação adequado a cada nível.§ 1º O programa de formação integrante da segunda etapa do processo seletivo será estruturado para atender aos objetivos de:a) aferir a aptidão e o potencial do candidato para o exercício das atividades;b) avaliar os aspectos de desempenho e comportamento funcional;c) suplementar e transmitir conhecimentos, técnicas, métodos e habilidades específicas.§ 2º Os cursos de formação a que se refere o "caput" deste artigo terão duração mínima de sessenta horas. (NR) (Resolução nº 82, de 2/4/1997, BTCU nº 28/1997).Art. 4º Constituem requisitos de escolaridade para o ingresso nos cargos de que trata esta resolução:I - para Técnico de Finanças e Controle Externo, certificado de curso de 2º grau ou habilitação legal equivalente e, nos casos específicos, o certificado do curso profissionalizante;II - para Auxiliar de Finanças e Controle Externo o certificado de curso de 1º grau.Art. 5º A abertura das inscrições para cada concurso será determinada pelo Presidente do Concurso mediante a publicação do respectivo edital.Parágrafo único. O edital fixará o número e o tipo de provas e as matérias exigidas em cada concurso.Art. 6º O prazo de validade de cada concurso público será definido no respectivo edital.Art. 7º Os candidatos aprovados no concurso serão nomeados segundo a ordem de classificação final.Art. 8º Aplica-se, no que couber, aos concursos públicos de que trata esta Resolução, a Resolução Administrativa nº 112, de 13.08.91.Art.9º A presente Resolução Administrativa entra em vigor na data da sua publicação.Art.10. Revogam-se as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 16 de junho de 1993.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:Art. 3o ................................................................................................§ 2º Os cursos de formação a que se refere o "caput" deste artigo terão duração mínima de cento e vinte horas. (Alterado) (Resolução nº 82, de 2/4/1997, BTCU nº 28/1997)
Norma nº 15/1993

Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 73 e 96, inciso I alínea a, da Constituição Federal e os arts. 1º, inciso X, e 99 da lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.Art. 1º É aprovado o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, cujo inteiro teor se publica a seguir.Art. 2º Ficam revogadas a Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e suas alterações, bem como as demais disposições em contrário.Art. 3º Esta Resolução Administrativa entra em vigor em 1º de julho de 1993.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 127/1993

Dá nova redação ao § 3º do artigo 1º da Portaria nº 022-GP/91.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, resolve:Art. 1º O § 3º do artigo 1º da Portaria nº 022-GP/91 passa a vigorar com a seguinte redação:"§ 3º O horário de expediente dos servidores no exercício das funções comissionadas, das Unidades Técnicas diretamente subordinadas ao Presidente do Tribunal, de que trata o artigo 3º da Resolução Administrativa nº 14, de 19 de maio de 1993, será das 09:00 às 19:00 horas, com intervalo regulamentar para o almoço".Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 125/1993

Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 9º da Portaria nº 030, de 29/01/93.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem no artigo 70, inciso I, da Lei nº 8.443 de 16 de julho de 1992, e o art. 62, inciso I, do Regimento interno, e à vista do disposto no art. 19 da Resolução nº 05, de 29 de janeiro de 1993, resolve:Art. 1º O art. 9º da Portaria nº 30, de 29 de janeiro de 1993, fica acrescido dos seguintes § § 1º e 2º:"Art. 9º....................................................................................................................................§ 1º Quando restar somente um Ministro que não tenha sido contemplado em sorteio anterior, ser-lhe-á distribuído o processo a ser sorteado entre os Ministros integrantes do Colegiado respectivo.§ 2º Na hipótese de haver mais de um processo a distribuição, referida no parágrafo anterior, far-se-á mediante sorteio para aquele Ministro dos processos constantes da relação elaborada pela Secretaria da Presidência."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Órgão oficial do Tribunal.CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVAPresidenteRevogada pela Portaria nº 519, 6/9/1996, BTCU nº 52/1996.
Norma nº 13/1993

Dispõe sobre a revogação da Resolução Administrativa nº 10, de 1993.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,Considerando que a Resolução Administrativa nº 10, de 1993, aplicou, no âmbito do Tribunal de Contas da União, as disposições contidas na Ata da Comissão Diretora do Senado Federal nº 60, de 1992;Considerando que o Senado Federal, por meio do artigo 54 da Resolução nº 42, de 1993, revogou o referido ato nº 60 de sua Comissão Diretora, resolve:Art. 1º Fica revogada a Resolução Administrativa nº 10, de 11 de março de 1993.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 1993, revogadas as demais disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 19 de maio de 1993.CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 118/1993

Atualiza a tabela de valores para fornecimento de cópias reprografadas de documentos, no Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

 O MINISTRO LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZA, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 62, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e tendo em vista o disposto no Art. 2º da Resolução Administrativa nº 44, de 30 de março de 1982, resolve:Art. 1º Fica alterada, na forma do Anexo a esta Portaria, a tabela de valores para reprodução, no Tribunal de Contas da União, de cópias de documentos solicitados pelas partes interessadas.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZA PresidenteTABELA DE PREÇOS POR CÓPIAI - CÓPIA NÃO AUTENTICADA1) de 01 até 10 cópias...................Cr$ 775,002) acima de 10 cópias....................Cr$ 620,00II - CÓPIA AUTENTICADAO preço acima será acrescido de Cr$ 310,00 por cópia.
Norma nº 113/1993

Altera o Anexo Único da Portaria nº 111, de 20 de dezembro de 1991, criando no nível médio a Área de Telefonia.

 O MINISTRO LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZA, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando o disposto na Resolução Administrativa nº 12/93, resolve:Art. 1º Alterar o anexo único da Portaria nº 111/91, de 20 de dezembro de 1991, na forma do anexo deste Ato.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZAno exercício da PresidênciaANEXO À PORTARIA Nº 113 de 07/05/931 - ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO - NÍVEL SUPERIORÁrea I - Finanças e Controle Externo: Os integrantes da denominação de Analista de Finanças e Controle Externo, da Carreira Finanças e Controle Externo, instituída pelo Decreto-lei nº 2.389/87.Área II - Informática: Os ocupantes de cargo de Analista de Sistemas.Área III - Biblioteconomia: Os ocupantes de cargos de Bibliotecário.Área IV - Enfermagem: Os ocupantes de cargos de Enfermeiro.Área V - Engenharia: Os ocupantes de cargos de Engenheiro.Área VI - Médica: Os ocupantes de cargos de Médico.2 - TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO - NÍVEL MÉDIO - 2º GRAU Área I - Finanças e Controle Externo:Os integrantes da denominação de Técnico de Finanças e Controle Externo, da carreira Finanças e Controle Externo, instituída pelo Decreto-lei nº 2.389/87.Área II - Informática: Os ocupantes de cargos de Programador, Operador de Computador, Digitador e Desenhista.Área III - Administração: Os ocupantes de cargos de Agente Administrativo, Datilógrafo e Agente de Cinefotografia e Microfilmagem.Área IV - Enfermagem: Os ocupantes de cargos de Auxiliar de Enfermagem.Área V - Laboratorial: Os ocupantes de cargos de Técnico de Laboratório - Laboratorista.Área VI - Transporte: Os ocupantes de cargos de Motorista Oficial, conforme a Resolução Administrativa nº 115/91.Área VII - Artesanato: Os ocupantes de cargos de Artífice, alcançados pela Resolução nº 122/91.Área VIII - Portaria e Copa: Os ocupantes de cargos de Agente de Portaria e de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, alcançados pela Resolução Administrativa nº 122/91.Área IX - Telefonia: Os ocupantes de cargos de Telefonistas, conforme a Resolução Administrativa nº 12/93.3 - AUXILIAR DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO - NÍVEL MÉDIO - 1º GRAUÁrea I - Artesanato: Ocupantes de cargos de Artífice, admitidos ou nomeados a partir da vigência da Resolução Administrativa nº 101/89.Área II - Portaria e Copa: Os ocupantes de cargos de Agente de Portaria e de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, admitidos ou nomeados a partir da vigência da Resolução Administrativa nº 101/89.
Norma nº 109/1993

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Portaria nº 105-GP/92.

 O MINISTRO LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZA NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º O parágrafo único do art. 7º da Portaria nº 105-GP/92 passa a vigorar com a seguinte redação:"Parágrafo único. Vencido o prazo de notificação sem que o responsável interponha recurso ou apresente a prova do recolhimento do débito, a Inspetoria de Controle Externo competente encaminhará os autos à Secon para as providências previstas no inciso VII deste artigo, não sem antes atestar a ausência de inexatidões materiais, objeto do enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal".Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZAno exercício da Presidência
Norma nº 107/1993

Dá nova redação ao inciso VII do art. 7º da Portaria nº 105-GP/92 e acrescenta parágrafo a este artigo.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º O inciso VII do art. 7º da Portaria nº 105-GP/92 passa a vigorar com a seguinte redação:"VII - organizar os processos especiais de cobrança executiva, na forma prevista na Portaria nº 173/80, alterada pela de nº 149/83, independentemente de os débitos respectivos resultarem de atos de improbidade ou de aplicação de multa, bem como da origem dos recursos envolvidos.Parágrafo único. Vencido o prazo de notificação nos processos especiais de cobrança executiva sem que o responsável interponha recurso ou apresente a prova do recolhimento do débito, a Inspetoria de Controle Externo competente encaminhará os autos à Secon para as providências previstas neste artigo, não sem antes atestar a ausência de inexatidões materiais, objeto da Súmula 145".Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 98/1993

Acrescenta um artigo à Portaria nº 183, de 18 de dezembro de 1992 e renumera os que se seguem.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, eConsiderando que o artigo 8º da Lei nº 8.029 de 12 de abril de 1990 c/c Decreto nº 99.570, de 09 de outubro de 1990 transformou o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa, - Cebrae em serviço social autônomo, com a denominação de Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae.Considerando que o artigo 2º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, delegou competência ao Ministro de Estado da Indústria, Comércio e do Turismo para aprovar o orçamento próprio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE; eConsiderando as conclusões constantes do TC-015.769/92-5, resolve;Art. 1º Acrescentar um artigo à Portaria nº 183 de 18 de dezembro de 1992, que passa a ser o 4º, renumerando-se os atuais 4º, 5º e 6º para 5º, 6º e 7º, respectivamente:"Art. 4º O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas-SEBRAE, clientela da 8ª IGCE, passa a integrar, a partir das contas de 1990, a clientela da 7ª IGCE."Art. 5º......................................................................................Art. 6º......................................................................................Art. 7º....................................................................................."Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVAPresidenteRevogada pela Portaria nº 197, de 17/4/1995.
Norma nº 89/1993

Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 7º da Portaria nº 246-SP/87.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º O parágrafo 3º do art. 7º da Portaria nº 246-SP/87 passa a vigorar com a seguinte redação:"§ 3º A cessão ou doação de material não poderá acarretar quaisquer ônus para o Tribunal e o beneficiário deverá, obrigatoriamente, ser órgão ou entidade pública, da administração federal, estadual ou municipal."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVA PresidenteRevogada pela Portaria nº 289, de 8/9/1994, BTCU nº 45/1994.
Norma nº 87/1993

Aplica aos Magistrados do Tribunal de Contas da União as disposições da Lei nº 8.645/93.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das sua atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando o disposto no § 3º do artigo 73 da Constituição Federal e no artigo 2º da Lei nº 7.808, de 20.7.89 c/c o artigo 2º da Lei nº 7.807, de 20/07/89, resolve:Art. 1º São aplicadas aos Magistrados e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União as disposições da Lei nº 8.645, de 2 de abril de 1993, publicada no Diário Oficial - Seção I - do dia 5 seguinte.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 88/1993

Aplica no âmbito do Tribunal de Contas da União as disposições contidas na Lei nº 8.645/93.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando que o art. 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil, determina que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;Considerando que a Lei nº 8.645, de 2 de abril de 1993, publicado no Diário Oficial - Seção I - do dia 5 subseqüente, dispõe sobre antecipação de reajuste de vencimentos dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo Federal, diploma legal aplicada aos servidores da Secretaria do Senado Federal, na conformidade do Ato nº 07, de 1992, da Comissão Diretora do Senado Federal;Considerando que o Tribunal de Contas da União é Órgão integrante do Sistema de Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional (cf. art. 70 e 71 da Constituição Federal); eConsiderando que as atividades de apoio e técnica exercidas pela Secretaria do Tribunal de Contas da União guardam correlação com aquelas praticadas pelo órgão da Secretaria do Senado Federal, conforme já decidido nas Resoluções Administrativas nºs 101/89, 115/91 e 122/91, resolve:Art. 1º São aplicadas, no âmbito do Tribunal de Contas da União, as disposições contidas na Lei nº 8.645, de 2 de abril de 1993, publicada no DOU - Seção I - do dia 5 seguinte.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 11/1993

Autoriza e disciplina o pagamento da Gratificação Especial de Localidade, de que trata o art. 17 da lei nº  8.270/91, no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, eConsiderando o disposto no art. 17 da lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentada pelo Decreto nº 493, de 10 de abril de 1992, resolve:Art. 1º A Gratificação Especial de localidade instituída pelo art. 17 da lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, é devida aos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União, em exercício nas localidades relacionadas no anexo desta Resolução.§ 1º A Gratificação de que trata este artigo incide sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo, no percentual de quinze por cento.§ 2º O pagamento da gratificação é devido a partir do início do exercício do servidor na localidade para que foi designado, cessando com o seu deslocamento da localidade ou quando da exclusão desta da relação constante do Anexo a esta Resolução.§ 3º Considere-se localidade, para efeito do disposto no art. 1º, as áreas de difícil acesso, inóspitas e de precárias condições de vida, constantes do Anexo a esta Resolução.§ 4º O deslocamento do servidor para ter exercício em outra localidade, por necessidade de serviço e em caráter temporário, desde que não ultrapasse de trinta dias, não implicará em perda da gratificação de que trata esta Resolução.Art. 2º A vantagem de que trata esta Resolução não se incorpora aos proventos de aposentadoria ou disponibilidade e não serve de base de cálculo para contribuição previdenciária.Art. 3º Consideram-se como de efetivo exercício, para efeito desta Resolução, os afastamentos em virtude de:a)	Férias;b)	Casamento;c)	Luto;d)	Doação de sangue;e)	Licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou decorrente de acidente em serviço;f)	Licença-prêmio por assiduidade;g)	Serviços obrigatórios por lei.Art. 4º A gratificação de que trata esta Resolução não poderá ser percebida cumulativamente com outras vantagens semelhantes.Art. 5º Observado o critério adotado pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil, este Tribunal poderá, mediante ato próprio incluir ou excluir localidades relacionadas no Anexo, para os efeitos desta Resolução.Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 13 de abril de 1992, para os servidores nessa data já domiciliados nessas localidades.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidenteANEXO À RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/93GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE UF CAPITAL PERCENTUALACAMAPMTMSPARORRTO Rio Branco........................................(*)ManausMacapá.............................................(*)CuiabáCampo GrandeBelémPorto Velho .......................................(*)Boa Vista ..........................................(*)Palmas ..............................................(*)    15%Obs: (*) Localidade aguardando instalação de Inspetoria-Regional de Controle Externo - IRCE.
Norma nº 10/1993

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Tribunal de Contas da União, do Ato da Comissão Diretora nº 060, de 1992, do Senado Federal.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares,CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas da União é Órgão integrante do Sistema de Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional (cf. arts. 70 e 71 da Constituição Federal);CONSIDERANDO que as atividades de apoio e técnica exercidas pela Secretaria do Tribunal de Contas da. União guardam correlação com aquelas praticadas pelo Órgão da Secretaria do Senado Federal, conforme já decidido nas Resoluções Administrativas nºs 101/89, 115/91 e 122/91;CONSIDERANDO a necessidade de dar tratamento uniforme aos Sistemas de Classificação de Cargos e de Remuneração no âmbito da sua Secretaria, em consonância com os do Senado Federal, em obediência à diretriz fixada no inciso VI do art. 110 da Lei nº 8.443, de 16/7/92, Resolução Administrativa nº 101, de 15/12/89, resolve:Art. 1º São aplicadas no âmbito do Tribunal de Contas da União, no que couber com efeitos a partir de 1º de dezembro de 1992, as disposições contidas no Ato da Comissão Diretora nº 060, de 1992, do Senado Federal;Art. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 11 de março de 1993.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 64/1993

Dispõe sobre a retribuição pelo exercício de atividades relacionadas com a Seleção e Treinamento de Pessoal.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 62, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 14, de 12 de dezembro de 1977, eConsiderando a necessidade de se corrigirem distorções verificadas nas tabelas de remuneração dos encargos relacionados com as atividades de treinamento e a seleção de pessoal e, ainda, a necessidade de dar maior flexibilidade e agilidade ao processo de correção dessas distorções, resolve:Art. 1º Delegar competência ao Coordenador do Centro de Seleção e Treinamento para elaborar as tabelas de retribuição dos encargos e serviços especializados concernentes à execução de concursos, pagamento de instrutores e de confecção de material didático dos cursos oferecidos pelo Tribunal fixando o valor básico e os respectivos coeficientes.Parágrafo único. As tabelas, o valor básico de retribuição e os coeficientes a que se refere o "caput" deste artigo, serão submetidos à aprovação prévia do Presidente do Tribunal de Contas da União.Art. 2º Determinar que o valor básico de retribuição, corresponde ao coeficiente um, não poderá exceder a três por cento do valor da remuneração inicial do cargo de Analista de Finanças e Controle Externo.Art. 3º Fixar em cinco o coeficiente máximo aplicável nas referidas tabelas de retribuição.Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e especialmente a Portaria nº 012/TCU, de 30 de janeiro de 1992.CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVAPresidente