Norma nº 24/2023

Aprova diretrizes sobre participação cidadã no âmbito das ações da Secretaria-Geral de Controle Externo.

  A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares conferidas pelo art. 31 da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, considerando que o tema participação cidadã é uma das diretrizes da gestão do Tribunal; considerando a necessidade de sistematizar as formas de participação cidadã em cooperação com as atividades de controle externo e de dar simetria ao entendimento de quais ações devem ser consideradas como participação cidadã no âmbito da Segecex; considerando o disposto na Portaria-TCU nº 141, de 1º de abril de 2015, que definiu como direcionador estratégico "implementar parcerias com centros de ensino e pesquisa e com setores da sociedade organizada"; considerando o conteúdo do Roteiro "O TCU e o Controle Social", aprovado pela Portaria-TCU nº 345, de 4 de dezembro de 2018; considerando o entendimento registrado no Acórdão 2.050/2022 - TCU - Plenário, de que "a aproximação entre a sociedade e os organismos do Estado não somente é possível, como absolutamente desejável, permitindo que o controle sobre os escassos recursos públicos seja feito de forma mais ampla e sob o escrutínio ativo de representantes da sociedade";  considerando que o TCU aderiu ao Grupo de Trabalho da OLACEFS e à Força Tarefa da INTOSAI, ambas sobre participação cidadã; e considerando as informações constantes do TC 006.366/2022-8, oriundas do grupo de trabalho instituído pela Ordem de Serviço Segecex nº 4/2021, de 28/9/2021, que teve por escopo elaborar proposta de estratégia com objetivo de definir e fomentar formas de participação social nas atividades de controle do TCU, resolve: Art. 1º  Ficam aprovadas, nos termos do Anexo Único a esta portaria, as diretrizes sobre participação cidadã no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo, com objetivo de ampliar o relacionamento institucional com a sociedade em todas as fases das ações de controle externo do TCU, bem como em painéis, diálogos públicos e outros eventos. Parágrafo único.  As presentes diretrizes são de caráter recomendatório, devendo ser implementadas sempre que possível, conforme a avaliação da conveniência, da oportunidade e dos riscos pela respectiva unidade.  Art. 2º  Compete à Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos a adoção das seguintes providências em relação às diretrizes aprovadas por esta Portaria: I - esclarecer dúvidas;  II - receber sugestões para o seu aperfeiçoamento;  III - mantê-las atualizadas. Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA    ANEXO ÚNICO À Portaria-SEGECEX nº 24, de 19 de JUNHO de 2023 Diretrizes de Participação Cidadã            DESCRIÇÃO DA DIRETRIZ    CATEGORIA DA DIRETRIZ          FASE DE ELABORAÇÃO DO PLANO OPERACIONALE PLANEJAMENTO DAS FISCALIZAÇÕES                     Estabelecer relacionamento institucional com entidades de participação cidadã em todas as fases dos trabalhos.          Política ativa de comunicação                     Aprimorar o processo de planejamento por meio da escuta de entidades de participação cidadã.         Planejamento participativo                     Realizar eventos, sobretudo painéis de referência de planejamento de auditoria, no formato "aberto ao público" e facilitar a participação de todos os interessados.         Participação direta no controle                     Avaliar com o gestor de políticas públicas a possibilidade de se adotarem trilhas para a participação cidadã, em linguagem simples e com alertas, a fim de estimular o controle pela sociedade.         Participação direta no controle                     Dialogar com o gestor a fim de digitalizar processos de trabalho e adotar sistemas informatizados de gestão das políticas públicas com foco na participação cidadã (portal gov.br).         Participação indireta no controle                     Considerar as informações prestadas pelos cidadãos via Ouvidoria e outros canais.          Participação indireta no controle          FASE DE EXECUÇÃO DAS FISCALIZAÇÕES                     Realizar painéis de referência de achados de auditoria no formato "aberto ao público" e facilitar a participação de todos os interessados.         Participação direta no controle                     Realizar parcerias com entidades de participação cidadã, a exemplo da Força Tarefa Cidadã (Acórdão n. 2050/2022 - TCU - Plenário).         Participação direta no controle          FASE DE RELATÓRIO, ACÓRDÃO E MONITORAMENTO                     Engajar entidades de participação cidadã no monitoramento dos acórdãos.         Acompanhamento e apoio nas determinações e recomendações                                       Criar versões simplificadas de relatórios de interesse do cidadão e patrocinar a divulgação.         Difusão dos resultados das auditorias                                       Avaliar a contribuição obtida com a participação cidadã em todas as fases do trabalho e aperfeiçoar o ciclo seguinte.          Gestão interna          OUTRAS DIRETRIZES APLICÁVEIS                                       Compartilhar dados públicos de sua área de atuação com entidades representativas da participação cidadã.           Acesso à informação                                       Realizar ações educacionais de estímulo à participação cidadã e à transparência, incluindo tais medidas em seu Plano Anual de Capacitação.          Acesso à informação                                       Priorizar o atendimento aos pedidos de acesso à informação.         Implementação da política ativa de comunicação                                       Optar, sempre que possível, pela modalidade híbrida dos eventos e adotar medidas no tempo devido para a adequada divulgação.         Acesso à informação                                       Alimentar o sistema Planejar com as iniciativas de participação cidadã.          Gestão interna           

[         TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo     Secretaria-Geral de Controle Externo       PORTARIA-SEGECEX Nº 24, DE 19 DE JUNHO DE 2023      Aprova diretrizes sobre participação      cidadã no âmbito das ações da      Secretaria-Geral de Controle Externo.      A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas      atribuições regulamentares conferidas pelo art. 31 da Resolução-TCU nº 347, de 12 de      dezembro de 2022,      considerando que o tema participação cidadã é uma das diretrizes da gestão      do Tribunal;      considerando a necessidade de sistematizar as formas de participação cidadã      em cooperação com as atividades de controle externo e de dar simetria ao entendimento      de quais ações devem ser consideradas como participação cidadã no âmbito da Segecex;      considerando o disposto na Portaria-TCU nº 141, de 1º de abril de 2015, que      definiu como direcionador estratégico "implementar parcerias com centros de ensino e      pesquisa e com setores da sociedade organizada";      considerando o conteúdo do Roteiro "O TCU e o Controle Social", aprovado      pela Portaria-TCU nº 345, de 4 de dezembro de 2018;      considerando o entendimento registrado no Acórdão 2.050/2022 - TCU -      Plenário, de que "a aproximação entre a sociedade e os organismos do Estado não      somente é possível, como absolutamente desejável, permitindo que o controle sobre os      escassos recursos públicos seja feito de forma mais ampla e sob o escrutínio ativo de      representantes da sociedade";      considerando que o TCU aderiu ao Grupo de Trabalho da OLACEFS e à      Força Tarefa da INTOSAI, ambas sobre participação cidadã; e      considerando as informações constantes do TC 006.366/2022-8, oriundas do      grupo de trabalho instituído pela Ordem de Serviço Segecex nº 4/2021, de 28/9/2021, que      teve por escopo elaborar proposta de estratégia com objetivo de definir e fomentar formas      de participação social nas atividades de controle do TCU, resolve:      Art. 1º Ficam aprovadas, nos termos do Anexo Único a esta portaria, as      diretrizes sobre participação cidadã no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo,      com objetivo de ampliar o relacionamento institucional com a sociedade em todas as fases      das ações de controle externo do TCU, bem como em painéis, diálogos públicos e outros      eventos.      Parágrafo único. As presentes diretrizes são de caráter recomendatório,      devendo ser implementadas sempre que possível, conforme a avaliação da conveniência,      da oportunidade e dos riscos pela respectiva unidade.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73924887.         TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo     Secretaria-Geral de Controle Externo       Art. 2º Compete à Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e      Prevenção de Conflitos a adoção das seguintes providências em relação às diretrizes      aprovadas por esta Portaria:      I - esclarecer dúvidas;      II - receber sugestões para o seu aperfeiçoamento;      III - mantê-las atualizadas.      Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.          ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA          Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73924887.         TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo     Secretaria-Geral de Controle Externo       ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 24, DE 19 DE JUNHO DE 2023      Diretrizes de Participação Cidadã        DESCRIÇÃO DA DIRETRIZ CATEGORIA DA DIRETRIZ      FASE DE ELABORAÇÃO DO PLANO OPERACIONAL      E PLANEJAMENTO DAS FISCALIZAÇÕES      1. Estabelecer relacionamento institucional com      entidades de participação cidadã em todas as      fases dos trabalhos.      Política ativa de comunicação      2. Aprimorar o processo de planejamento por meio      da escuta de entidades de participação cidadã.      Planejamento participativo      3. Realizar eventos, sobretudo painéis de referência      de planejamento de auditoria, no formato      "aberto ao público" e facilitar a participação de      todos os interessados.      Participação direta no controle      4. Avaliar com o gestor de políticas públicas a      possibilidade de se adotarem trilhas para a      participação cidadã, em linguagem simples e com      alertas, a fim de estimular o controle pela      sociedade.      Participação direta no controle      5. Dialogar com o gestor a fim de digitalizar      processos de trabalho e adotar sistemas      informatizados de gestão das políticas públicas      com foco na participação cidadã (portal gov.br).      Participação indireta no controle      6. Considerar as informações prestadas pelos      cidadãos via Ouvidoria e outros canais.        Participação indireta no controle      FASE DE EXECUÇÃO DAS FISCALIZAÇÕES      7. Realizar painéis de referência de achados de      auditoria no formato "aberto ao público" e      facilitar a participação de todos os interessados.      Participação direta no controle      8. Realizar parcerias com entidades de participação      cidadã, a exemplo da Força Tarefa Cidadã      (Acórdão n. 2050/2022 - TCU - Plenário).      Participação direta no controle      FASE DE RELATÓRIO, ACÓRDÃO E MONITORAMENTO      9. Engajar entidades de participação cidadã no      monitoramento dos acórdãos.      Acompanhamento e apoio nas      determinações e recomendações      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73924887.         TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo     Secretaria-Geral de Controle Externo       10. Criar versões simplificadas de relatórios de      interesse do cidadão e patrocinar a divulgação.      Difusão dos resultados das auditorias      11. Avaliar a contribuição obtida com a participação      cidadã em todas as fases do trabalho e aperfeiçoar      o ciclo seguinte.        Gestão interna      OUTRAS DIRETRIZES APLICÁVEIS      12. Compartilhar dados públicos de sua área de      atuação com entidades representativas da      participação cidadã.          Acesso à informação      13. Realizar ações educacionais de estímulo à      participação cidadã e à transparência, incluindo      tais medidas em seu Plano Anual de Capacitação.        Acesso à informação      14. Priorizar o atendimento aos pedidos de acesso à      informação. Implementação da política ativa de      comunicação      15. Optar, sempre que possível, pela modalidade      híbrida dos eventos e adotar medidas no tempo      devido para a adequada divulgação.      Acesso à informação      16. Alimentar o sistema Planejar com as iniciativas      de participação cidadã.        Gestão interna          Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73924887.]