Norma nº 170/2018

Dispõe acerca das unidades cujos dirigentes máximos devem prestar contas de suas gestões ocorridas no exercício de 2018, especificando a forma, os conteúdos e os prazos de apresentação, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa TCU 63, de 1º de setembro de 2010.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei 8.443/1992, para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos a que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento;Considerando que a prestação de contas dos gestores públicos deve conter elementos e demonstrativos que evidenciem a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais, nos termos do caput do art. 194 do Regimento Interno do TCU, bem como o resultado das ações empreendidas pelo gestor para cumprir os objetivos estabelecidos para a unidade prestadora de contas;Considerando a necessidade da apresentação das informações sobre a gestão de forma mais agregada e da consolidação das prestações de contas em nível mais estratégico da Administração;Considerando a necessidade de garantir a função institucional do TCU como guardião da confiança pública e como responsável por garantir a transparência, a credibilidade e a utilidade das prestações de contas dos órgãos e entidades federais, conforme disposto no Acórdão 3.608/2014-TCU-Plenário (relator Ministro Aroldo Cedraz), e Considerando as disposições contidas na IN-TCU 63/2010, em especial no art. 3º, bem como os estudos desenvolvidos nos processos n. TC 022.858/2018-0, TC 009.945/2018-0 e TC 023.492/2018-0, resolve:DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E ABRANGÊNCIAArt. 1º As disposições desta decisão normativa aplicam-se à prestação de contas do exercício de 2018, cujos documentos e informações deverão ser apresentados no exercício de 2019 pelos dirigentes máximos das unidades prestadoras de contas (UPC), relacionadas no Anexo I desta decisão normativa.§ 1º As UPC estão organizadas no Anexo I em ordem alfabética crescente dentro de cada natureza jurídica, observada a classificação por poder, tipo de administração e vinculação institucional.§ 2º Os dirigentes a que se refere o caput devem observar as disposições desta decisão normativa, da IN-TCU 63/2010 e o detalhamento dos conteúdos e orientações constantes no Sistema de Prestação de Contas (Sistema e-Contas).§ 3º Portaria do presidente do TCU aprovará o detalhamento dos conteúdos e as orientações que constarão no Sistema e-Contas.Art. 2º Para fins das disposições desta decisão normativa, consideram-se:I. unidades técnicas: as secretarias de controle externo (Segecex) ou de fiscalização integrantes da estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal que têm a atribuição de gerenciar a prestação de contas, analisar e fazer proposta para o julgamento das contas aos respectivos ministros-relatores.II. autoridade supervisora: instância máxima no nível mais agregado da estrutura em que se insere a UPC e que tenha a responsabilidade de supervisionar sua atuação e emitir o pronunciamento estabelecido no art. 52 da Lei 8.443/1992, quando exigido, sendo representada:a. no Poder Legislativo, pelos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União;b. no Poder Judiciário, pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Superior Eleitoral, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho, pelos colegiados do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; c. no Poder Executivo, pelos ministros dos órgãos essenciais da Presidência da República, dos Ministérios ou equivalentes e pelo Vice-Presidente da República;d. no âmbito das Funções Essenciais à Justiça, pelo Procurador-Geral da República, pelo Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, pelo Advogado-Geral da União e pelo Defensor Público-Geral Federal, no âmbito das Funções Essenciais à Justiça, conforme Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal;e. pelos colegiados de cada conselho federal de fiscalização do exercício profissional, conforme definido no item 9.1.2 do Acórdão 161/2015-TCU-Plenário.Parágrafo único. A autoridade supervisora das contas da Polícia Militar do Distrito Federal, da Polícia Civil do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é o Ministro da Fazenda, em razão da utilização, por essas unidades, dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal.DA PRESTAÇÃO DE CONTASArt. 3ºA prestação de contas é composta pelo Relatório de Gestão, documento elaborado pelo gestor com fim de demonstrar, esclarecer e justificar os resultados alcançados frente aos objetivos estabelecidos, informando no mínimo:a. os objetivos e as metas definidos para o exercício;b. os resultados alcançados ao fim do exercício, demonstrando como a estratégia, a governança e a alocação de recursos contribuíram para o alcance dos resultados;c. as justificativas para objetivos ou metas não atingidos.§1º O rol de responsáveis, elaborado nos termos dos arts. 10 e 11 da IN TCU 63/2010, deve ser apresentado por todas as unidades prestadoras de contas relacionadas no Anexo I, juntamente com o relatório de gestão.§2º Relatórios, pareceres, declarações e informações especificadas no Sistema e-Contas devem ser apresentados juntamente com o relatório de gestão. § 3º A apresentação tempestiva do relatório de gestão, com o conteúdo e a forma adequados ao estabelecido nesta decisão normativa, configura o cumprimento da obrigação de prestar contas.Art. 4º As informações que compõem a prestação de contas devem abranger a totalidade da gestão da UPC, incluindo unidades e subunidades que compõem sua estrutura, e devem possibilitar o exame da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos atos de gestão e da exatidão dos demonstrativos contábeis.Art. 5º As UPC devem observar a estrutura e os elementos de conteúdo estabelecidos no Anexo II desta decisão normativa e atender às diretrizes definidas no Anexo III para elaboração do relatório de gestão.§ 1º O detalhamento dos conteúdos e a forma para a apresentação do relatório de gestão e das demais informações de que trata o art. 3º serão especificados no Sistema e-Contas.§ 2º As informações fornecidas como prestação de contas por meio do Sistema e-Contas são de responsabilidade do dirigente máximo de cada UPC.§3º A fim de comprovar a veracidade das informações fornecidas na prestação de contas e possibilitar o aprofundamento da análise da gestão pelos órgãos de controle, as UPC deverão manter atualizados os sistemas informatizados ou outras ferramentas que utilizem para registrar e controlar os atos de gestão e a aplicação dos recursos, em especial os sistemas estruturantes da Administração Pública.§ 4º A unidade técnica do Tribunal poderá, até 14/11/2018, solicitar à Segecex modificação na estrutura e no conteúdo estabelecidos para o relatório de gestão, definidos no Anexo II, com o propósito de adequá-los às peculiaridades da gestão ou à necessidade do controle, a qual deverá ser aprovada conforme previsto no §3º do art. 1º desta decisão normativa.§ 5º A UPC ou o órgão de controle interno poderão solicitar à unidade técnica do Tribunal a que se vinculem, até 15/10/2018, modificação na estrutura e no conteúdo do relatório de gestão, a qual será analisada para efeito do disposto no parágrafo anterior.§ 6º Os ministros relatores das UPC poderão, nos termos do artigo 11 da Lei 8.443/1992 e do artigo 157 do Regimento Interno do TCU, enviar à Segecex, até o dia 14/11/2018, solicitação de ajustes e inclusões ou exclusões de itens de informação, de forma a melhor atender às peculiaridades das gestões das UPC e às necessidades do controle externo.§ 7º A Segecex publicará no Portal TCU, até 5/11/2018, a lista preliminar do conteúdo a ser exigido de cada unidade, previamente à disponibilização do Sistema e-Contas, como forma de viabilizar a proposição de ajustes e a tempestiva elaboração do relatório de gestão pelas UPC.Art. 6º São responsáveis pela gestão e compõem o rol de responsáveis os titulares e seus substitutos que desempenharem, durante o período a que se referirem as contas, as seguintes naturezas de responsabilidade, se houver, nos termos do art. 10 da IN-TCU 63/2010:I. dirigente máximo da UPC;II. membro de diretoria ou ocupante de cargo de direção no nível de hierarquia imediatamente inferior e sucessivo ao do dirigente de que trata o inciso anterior, com base na estrutura de cargos aprovada para a UPC;III. membro de órgão colegiado que, por definição legal, regimental ou estatutária, seja responsável por ato de gestão que possa afetar o alcance de objetivos ou causar impacto na economicidade, eficiência, eficácia da gestão da UPC.§1º O rol de responsáveis das UPC constituídas por ministério ou órgão equivalente vinculado à Presidência da República será composto por:I. ministro de Estado ou autoridade equivalente, como dirigente máximo referido no inciso I do caput deste artigo;II. titulares da secretaria-executiva, das secretarias finalísticas e da unidade responsável pelo planejamento, orçamento e administração, ou cargos de natureza equivalente, como membros referidos no inciso II do caput deste artigo.§2º Antes da abertura do Sistema e-Contas, a unidade técnica do Tribunal poderá propor à Segecex o detalhamento da composição do rol de responsáveis das UPC de sua clientela no que se refere ao inciso II do caput, por iniciativa própria ou por provocação do órgão de controle interno.§ 3º As UPC ficam dispensadas de informar os membros do órgão colegiado referidos no inciso III do caput deste artigo no Sistema e-Contas, devendo manter e disponibilizar, quando solicitado pelos órgãos de controle, cadastro informatizado com as seguintes informações:I. nome e número do Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF/MF);II. identificação da natureza de responsabilidade (cargos ou funções exercidas);III. indicação dos períodos de gestão, por cargo ou função;IV. identificação dos atos formais de nomeação, designação ou exoneração, incluindo a data de publicação no Diário Oficial da União ou em documento de divulgação pertinente;V. endereço residencial completo; eVI. endereço de correio eletrônico.§ 4º O relatório de gestão deverá conter informação, ao tratar da estrutura de governança, acerca da forma como a atuação dos responsáveis mencionados no inciso III do caput se inseriu no processo de tomada de decisão tanto na formação da estratégia e do planejamento como da execução das ações da UPC e no alcance de objetivos e na economicidade, eficiência, eficácia da gestão da unidade§5º As alterações na composição do rol de responsáveis acatadas pela Segecex serão registradas no Sistema e-Contas.Art. 7º As UPC devem comunicar à unidade técnica do Tribunal e ao órgão de controle interno a que se vinculem, em até quinze dias do fato, as alterações ocorridas nas suas estruturas que possam interferir na configuração das contas ou de seu conteúdo. Art. 8º As informações classificadas em qualquer grau de sigilo conforme disposições da Lei 12.527/2011, ou de legislação específica, não poderão ser inseridas na prestação de contas.Parágrafo único. Caso haja necessidade de aplicação do disposto no caput em relação à informação exigida no relatório de gestão, a UPC deve declarar, na introdução do respectivo capítulo do relatório, a supressão da informação e o dispositivo legal que fundamenta a sua classificação como sigilosa.DAS UNIDADES QUE INICIAREM AS ATIVIDADES NO EXERCÍCIOArt. 9º A unidade que iniciar suas atividades em 2018 e não estiver relacionada no Anexo I desta decisão normativa, independentemente da data de sua criação, deve prestar contas do exercício de 2018, observando o conteúdo e o prazo definidos no Sistema e-Contas.Art. 10. A UPC que não tenha efetivamente iniciado suas operações no exercício de 2018 deverá, por iniciativa própria ou do respectivo órgão supervisor, comunicar o fato à unidade técnica do Tribunal a que se vincular.Parágrafo único. A unidade técnica do Tribunal poderá, a depender do estágio e período da efetiva operação e dos atos praticados pelos responsáveis da UPC de que trata o caput deste artigo, dispensar a prestação de contas, caso em que orientará os gestores sobre os procedimentos a serem adotados.DAS UNIDADES QUE ENCERRAREM AS ATIVIDADES NO EXERCÍCIOArt. 11 As UPC que forem submetidas a processo de extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização encerrado durante o exercício de 2018 devem prestar contas referentes à gestão ocorrida no exercício, bem como apresentar documentos e informações relativos às providências adotadas para o encerramento das atividades, em especial sobre a transferência patrimonial e a situação dos processos administrativos não encerrados, na forma de prestação ou tomada de contas extraordinárias, nos termos do art. 6º, § 3º, da IN-TCU 63/2010.Art. 12 A Segecex adotará as medidas necessárias para, com base na relação do Anexo I e em decorrência de criação e extinção de órgãos e entidades promovidas por leis e normas subsequentes, atualizar a relação de UPC no Sistema e-Contas.Art. 13 As informações sobre a aquisição ou a venda de participação em capital de empresas não relacionadas no Anexo I devem constar de tópico específico do relatório de gestão da UPC titular da participação, conforme definido no detalhamento de conteúdo no Sistema e-Contas.DOS PRAZOS E DAS CONDIÇÕES DE ADMISSÃO E SUBSTITUIÇÃO DAS INFORMAÇÕES QUE COMPÕEM AS CONTASArt. 14 As peças de que trata o art. 3º devem ser apresentadas até as datas fixadas no Anexo I desta decisão normativa, exclusivamente por intermédio do Sistema e-Contas.§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a prestação de contas extraordinária constituída em observância ao art. 6º da IN-TCU 63/2010 e ao art. 11 desta decisão normativa. § 2º Os prazos estabelecidos para esta decisão normativa poderão ser prorrogados conforme as disposições do art. 7º da IN-TCU 63/2010.§ 3º Prorrogações de prazo que não superem trinta dias, para a conclusão da prestação de contas, poderão ser concedidas pelas unidades técnicas do Tribunal.Art. 15 O Tribunal disponibilizará o Sistema e-Contas para as UPC até o dia 28/2/2019.§ 1º Os dirigentes máximos das UPC devem manter atualizadas, junto à unidade técnica do Tribunal a que se vincularem, as informações acerca das pessoas indicadas para habilitação e uso do Sistema e-Contas.§ 2º O Tribunal disponibilizará, no Sistema e-Contas, acesso às informações das contas para o órgão de controle interno e para a autoridade supervisora correspondente a partir da conclusão da atuação da UPC.§ 3º Para fins do cumprimento do §2º deste artigo, os órgãos de controle interno e a autoridade supervisora devem informar à Segecex, até 29/3/2019, os dados de pelo menos duas pessoas para habilitação e uso do Sistema e-Contas.Art. 16 Os relatórios de gestão e as demais informações de que trata o art. 3º que não contemplarem os conteúdos definidos nesta decisão normativa ou não obedecerem à abrangência estabelecida no Sistema e-Contas serão devolvidas pela unidade técnica do Tribunal à UPC para os ajustes necessários, com a fixação de novo prazo para apresentação.§ 1º A autorização do relator será dispensada caso a prorrogação de prazo para conclusão da prestação de contas não supere trinta dias§ 2º A reapresentação das contas sem a realização dos ajustes de que trata o caput e sem apresentação de justificativa razoável ensejará representação da unidade técnica para exame da ocorrência do previsto no inciso IV do art. 58 da Lei 8.443/1992. § 3º A não reapresentação das contas poderá implicar a omissão do dever de prestar contas, tratada no inciso I do art. 8º da IN TCU 63/2010 e no art. 18 desta decisão normativa.Art. 17. O dirigente máximo da UPC ou do órgão de controle interno interessado poderá solicitar ao respectivo relator a devolução da prestação de contas e a fixação de novo prazo para realização de ajustes ou correções de informações.§ 1º O relator das contas da UPC avaliará o pedido, de devolução e poderá fixar novo prazo para conclusão da prestação de contas.§ 2º A submissão do pedido ao relator será dispensada caso o novo prazo para realização das alterações não supere trinta dias, situação em que a solicitação poderá ser avaliada pela unidade técnica do Tribunal a que a UPC se vincular e, se aceita, será fixado novo prazo, para a conclusão da prestação de contas.§ 3º A não reapresentação das contas poderá implicar a omissão do dever de prestar contas, tratada no art. 18 e no inciso I do art. 8º da IN TCU 63/2010.§ 4º Os relatórios de gestão já publicados na página do TCU, conforme disposto nos arts. 20 e 21, não serão excluídos ou alterados, e qualquer modificação ou ajuste que venha a ser solicitada pela UPC e autorizada pelo Tribunal será publicada em forma de documento de retificação.Art. 18. O dirigente máximo da UPC que não apresentar pelo menos o relatório de gestão conforme disposto nesta decisão normativa no prazo fixado e não estiver amparado pelas prorrogações previstas no art. 7º da IN-TCU 63/2010 e nos arts. 16 e 17 acima poderá incorrer em omissão no dever de prestar contas, para efeito do disposto na alínea "a" do inc. III do art. 16 da Lei 8.443/1992, bem como do art. 209 do Regimento Interno do TCU, especialmente o seu inciso I e o § 4º. Art. 19. As datas fixadas nesta decisão normativa que corresponderem a dia não útil nacional ou local ficam automaticamente prorrogadas para o primeiro dia útil subsequente.Parágrafo único. No caso de feriado local, a UPC interessada deverá solicitar à unidade técnica a que se vincular o ajuste da data no Sistema e-Contas, sem prejuízo de a unidade técnica proceder a este ajuste por iniciativa própria.DAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 20. Os relatórios de gestão relativos às contas que não serão submetidas ao julgamento do Tribunal serão publicados no Portal do TCU na internet em até 45 dias da data-limite para a entrega especificada no Anexo I, consideradas as prorrogações previstas no art. 7º da IN-TCU 63/2010 e nos arts. 16 e 17 desta decisão normativa.Art. 21. Os relatórios de gestão que comporão processos de julgamento de contas serão publicados no Portal do TCU na internet após a conclusão da manifestação do respectivo órgão de controle interno.Art. 22. A análise dos relatórios de gestão pelos órgãos de controle interno e pelas unidades técnicas do Tribunal para fins da publicação de que tratam os arts. 20 e 21 desta decisão normativa não exime os dirigentes das UPC das responsabilidades pelos conteúdos e pela veracidade das informações prestadas.Art. 23. A UPC deve disponibilizar, em área de amplo acesso na internet, o relatório de gestão publicado pelo Tribunal e todos os documentos e informações de interesse coletivo ou geral relacionados às contas do exercício de 2018, incluindo as demonstrações contábeis e respectivas notas explicativas, em atendimento ao art. 8º da Lei 12.527/2011.Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deve ser feita pela UPC em até trinta dias, contados da publicação do relatório de gestão pela unidade técnica do Tribunal ou pelo Sistema e-Contas na forma prevista nos arts. 20 e 21 desta decisão normativa, ressalvada disposição legal em outros termos.Art. 24. Os órgãos de controle interno e as UPC podem oferecer ao Tribunal proposta justificada de alterações quanto à organização e conteúdo da prestação de contas referente ao exercício de 2019, como subsídio à elaboração do respectivo anteprojeto de decisão normativa.§ 1º As propostas originadas nas UPC devem ser encaminhadas aos respectivos órgãos de controle interno para avaliação preliminar e devem ser por eles enviadas ao Tribunal até 1º/3/2019.Art. 25. Esta decisão normativa entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 19 de setembro de 2018.RAIMUNDO CARREIRO(* Republicada por força do item 9.2 do Acórdão nº 2921/2018-TCU-Plenário, de 12/12/2018)ANEXO I À DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 170, DE 2018(AC)(Escola Superior do MPU)(Decisão Normativa-TCU nº 176, de 3/4/2019, BTCU Administrativo nº 65/2019)UNIDADES PRESTADORAS DE CONTAS - EXERCÍCIO 2018DATA LIMITEPODER LEGISLATIVOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoCâmara dos Deputados (CD)31/3/2019Senado Federal (SF)31/3/2019Tribunal de Contas da União (TCU)30/4/2019PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA FEDERAL ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoConselho da Justiça Federal (CJF)31/3/2019Conselho Nacional de Justiça (CNJ)31/3/2019Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)31/3/2019Superior Tribunal de Justiça (STJ)31/3/2019Supremo Tribunal Federal (STF)31/3/2019Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)31/3/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região)31/3/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2ª Região)31/3/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3ª Região)31/3/2019Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4ª Região)31/3/2019Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5ª Região)31/3/2019JUSTIÇA DO TRABALHO ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ (TRT/RJ)31/3/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP (TRT/SP)31/3/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG (TRT/MG)31/3/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS (TRT/RS)31/3/2019Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA (TRT/BA)31/3/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE (TRT/PE)31/3/2019Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE (TRT/CE)31/3/2019Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP (TRT/PA e AP)31/3/2019Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR)31/3/2019Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (TRT/DF e TO)31/3/2019Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR (TRT/AM e RR)31/3/2019Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC (TRT/SC)31/3/2019Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB (TRT/PB)31/3/2019Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO (TRT/AC e RO)31/3/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP (TRT/Campinas)31/3/2019Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA (TRT/MA)31/3/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES (TRT/ES)31/3/2019Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO (TRT 18ª Região/GO)31/3/2019Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL (TRT/AL)31/3/2019Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE (TRT/SE)31/3/2019Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN (TRT/RN)31/3/2019Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI (TRT/PI)31/3/2019Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT (TRT/MT)31/3/2019Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS (TRT/MS)31/3/2019Tribunal Superior do Trabalho (TST)31/3/2019JUSTIÇA ELEITORAL ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA)30/4/2019Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE/PB)30/4/2019Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL)30/4/2019Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO)30/4/2019Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG)30/4/2019Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE)30/4/2019Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE/RO)30/4/2019Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR)30/4/2019Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC)30/4/2019Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP)30/4/2019Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC)30/4/2019Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP)30/4/2019Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM)30/4/2019  Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE)30/4/2019Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF)30/4/2019Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES)30/4/2019Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA)30/4/2019Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS)30/4/2019Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE/MT)30/4/2019Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA)30/4/2019Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR)30/4/2019Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI)30/4/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ)30/4/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN)30/4/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE/RS)30/4/2019Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe (TRE/SE)30/4/2019Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE/TO)30/4/2019Tribunal Superior Eleitoral (TSE)30/4/2019JUSTIÇA MILITAR ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSuperior Tribunal Militar (STM)31/3/2019FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoAdvocacia-Geral da União (AGU)31/3/2019Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)31/3/2019Defensoria Pública da União (DPU)31/3/2019Escola Superior do MPU (ESMPU)30/4/2019Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT)31/3/2019Ministério Público do Trabalho (MPT)31/3/2019Ministério Público Federal (MPF)31/3/2019Ministério Público Militar (MPM)31/3/2019PODER EXECUTIVOPRESIDÊNCIA DA REPÚBLICAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoCasa Civil da Presidência da República (CC/PR)31/3/2019Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro (GIFRJ)31/3/2019Gabinete de Segurança Institucional (GSI)31/3/2019Secretaria de Governo da Presidência da República 31/3/2019Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI)31/3/2019Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR)31/3/2019ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaInstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)31/3/2019Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI)31/3/2019Empresa PúblicaEmpresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC)31/5/2019Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL)31/5/2019Serviço Social AutônomoAgência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater)31/5/2019VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoVice-presidência da República31/3/2019MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)31/3/2019ADMINISTRAÇÃO INDIRETAEmpresa PúblicaCompanhia Nacional de Abastecimento (Conab)31/5/2019Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)31/5/2019Sociedade de Economia MistaCentrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. (CeasaMinas)31/5/2019Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (CASEMG)31/5/2019Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP)31/5/2019MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕESADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoMinistério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)31/3/2019ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaAgência Espacial Brasileira (AEB)31/3/2019Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)31/3/2019Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)31/3/2019Empresa PúblicaCentro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec)31/5/2019Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)31/5/2019Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)31/5/2019FundaçãoConselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)31/3/2019FundoFundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)31/3/2019Organização SocialAssociação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii)31/5/2019Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (Impa)31/5/2019Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP)31/5/2019Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE)31/5/2019Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM)31/5/2019Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá (IDSM)31/5/2019Sociedade de Economia MistaIndústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB)31/5/2019Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep)31/5/2019Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras)31/5/2019MINISTÉRIO DA CULTURAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoMinistério da Cultura (MinC)31/3/2019ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaAgência Nacional do Cinema (Ancine)31/3/2019Instituto Brasileiro de Museus (Ibram)31/3/2019Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)31/3/2019FundaçãoFundação Biblioteca Nacional (FBN)31/3/2019Fundação Cultural Palmares (FCP)31/3/2019Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB)31/3/2019Fundação Nacional de Artes (Funarte)31/3/2019MINISTÉRIO DA DEFESA ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoMinistério da Defesa (MD)31/5/2019MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA AERONÁUTICA ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoComando da Aeronáutica (ComAer)31/5/2019ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaCaixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica (CFIAe)30/4/2019MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA MARINHA ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoComando da Marinha (CMar)31/5/2019ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaCaixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha (CCCPM)30/4/2019Empresa PúblicaAmazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. (Amazul)31/5/2019Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron)31/5/2019FundoFundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (FDEPM)30/4/2019MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DO EXÉRCITO ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoComando do Exército (CEx)30/4/2019ADMINISTRAÇÃO INDIRETAEmpresa PúblicaIndústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL)31/5/2019FundaçãoFundação Habitacional do Exército (FHE)30/4/2019Fundação Osório (Fusor)30/4/2019MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoMinistério da Educação (MEC)31/3/2019ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaCentro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet/MG)31/3/2019Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet/RJ)31/3/2019Colégio Pedro II (CPII)31/3/2019Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)31/3/2019Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG)31/3/2019Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS)31/3/2019Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha (IFFar)31/3/2019Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF-Baiano)31/3/2019Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC)31/3/2019Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA)31/3/2019Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB)31/3/2019Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas (IFAL)31/3/2019Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB)31/3/2019Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT)31/3/2019Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG)31/3/2019Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE)31/3/2019Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO)31/3/2019Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR)31/3/2019Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC)31/3/2019Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP)31/3/2019Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC)31/3/2019Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP)31/3/2019Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM)31/3/2019Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE)31/3/2019Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (IFES)31/3/2019Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA)31/3/2019Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul (IFMS)31/3/2019Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais (IFNMG)31/3/2019Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA)31/3/2019Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná (IFPR)31/3/2019Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI)31/3/2019Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS)31/3/2019Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ)31/3/2019Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN)31/3/2019Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano (IF Sertão/PE)31/3/2019Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (IFSudesteMG)31/3/2019Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais (IFSULDEMINAS)31/3/2019Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO)31/3/2019Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro (IFTM)31/3/2019Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFF)31/3/2019Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (IFGoiano)31/3/2019Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense (IFSul)31/3/2019Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)31/3/2019Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab)31/3/2019Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS)31/3/2019Universidade Federal de Goiás (UFG)31/3/2019Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)31/3/2019Universidade Federal do Cariri (UFCA)31/3/2019Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB)31/3/2019Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa)31/3/2019Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)31/3/2019Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB)31/3/2019Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa)31/3/2019Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)31/3/2019Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio)31/3/2019Universidade Federal da Bahia (UFBA)31/3/2019Universidade Federal da Paraíba (UFPB)31/3/2019Universidade Federal de Alagoas (Ufal)31/3/2019Universidade Federal de Alfenas (Unifal)31/3/2019Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)31/3/2019Universidade Federal de Itajubá (Unifei)31/3/2019Universidade Federal de Lavras (Ufla)31/3/2019Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)31/3/2019Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)31/3/2019Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)31/3/2019Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)31/3/2019Universidade Federal de São Paulo (Unifesp)31/3/2019Universidade Federal do Ceará (UFC)31/3/2019Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes)31/3/2019Universidade Federal do Pará (UFPA)31/3/2019Universidade Federal do Paraná (UFPR)31/3/2019Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB)31/3/2019Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)31/3/2019Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)31/3/2019Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM)31/3/2019Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM)31/3/2019Universidade Federal Fluminense (UFF)31/3/2019Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA)31/3/2019Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE)31/3/2019Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa)31/3/2019Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR)31/3/2019Universidade Federal de Catalão31/3/2019Universidade Federal de Jataí31/3/2019Universidade Federal de Rondonópolis31/3/2019Universidade Federal do Agreste de Pernambuco31/3/2019Universidade Federal do Delta do Parnaíba31/3/2019Empresa PúblicaEmpresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh)31/5/2019Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA)31/5/2019FundaçãoCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes)31/3/2019Fundação Joaquim Nabuco (FUNDAJ)31/3/2019Fundação Universidade do Amazonas (UFAM)31/3/2019Fundação Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)31/3/2019Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA)31/3/2019Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)31/3/2019Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)31/3/2019Fundação Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop)31/3/2019Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir)31/3/2019Fundação Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR)31/3/2019Fundação Universidade Federal de São João Del Rei (UFSJ)31/3/2019Fundação Universidade Federal de Sergipe (UFS)31/3/2019Fundação Universidade Federal de Uberlândia (UFU)31/3/2019Fundação Universidade Federal de Viçosa (UFV)31/3/2019Fundação Universidade Federal do Pampa (Unipampa)31/3/2019Fundação Universidade Federal do ABC (UFABC)31/3/2019Fundação Universidade Federal do Amapá (Unifap)31/3/2019Fundação Universidade Federal do Maranhão (UFMA)31/3/2019Fundação Universidade Federal do Piauí (UFPI)31/3/2019Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG)31/3/2019Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT)31/3/2019Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf)31/3/2019Fundação Universidade de Brasília (UnB)31/3/2019Fundação Universidade Federal de Pelotas (UFPEL)31/3/2019Fundação Universidade Federal do Acre (UFAC)31/3/2019Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila)31/3/2019Universidade Federal de Roraima (UFRR)31/3/2019FundoFundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies)31/3/2019MINISTÉRIO DA FAZENDAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoMinistério da Fazenda (MF)31/3/2019ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaBanco Central do Brasil (BCB)31/5/2019Comissão de Valores Mobiliários (CVM)31/3/2019Superintendência de Seguros Privados (Susep)31/3/2019Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)31/3/2019Empresa PúblicaCaixa Econômica Federal (CEF)31/5/2019CAIXA Participações S.A. (CaixaPar)31/5/2019Casa da Moeda do Brasil (CMB)31/5/2019Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev)31/5/2019Empresa Gestora de Ativos (Emgea)31/5/2019Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)31/5/2019FundaçãoFundação Banco do Brasil (FBB)31/5/2019FundoFundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)31/3/2019Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA-FC)31/3/2019Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)31/3/2019Fundo de Garantia de Operações (FGO)31/5/2019Fundo de Garantia para a Construção Naval31/5/2019Fundo de Participação PIS/PASEP30/9/2019Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab)31/3/2019Fundo Soberano do Brasil31/5/2019Sociedade de Economia MistaBanco da Amazônia S.A. (Basa)31/5/2019Banco do Brasil S.A. (BB)31/5/2019Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB)31/5/2019MINISTÉRIO DA INDÚSTRICA, COMÉRCIO E SERVIÇOSADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoMinistério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)31/3/2019ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaInstituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi)31/3/2019Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)31/3/2019Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)31/3/2019Serviço Social AutônomoAgência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI)31/5/2019Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional (Sebrae/DN)31/5/2019Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Bahia (Sebrae/BA)31/5/2019Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Paraíba (Sebrae/PB)31/5/2019Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Alagoas (Sebrae/AL)31/5/2019Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae/MG)31/5/2019Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Pernambuco (Sebrae/PE)31/5/2019Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia (Sebrae/RO)31/5/2019Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Roraima (Sebrae/RR)31/5/2019Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina (Sebrae/SC)31/5/2019Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae/SP)31/5/2019Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Sergipe (Sebrae/SE)31/5/2019Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Tocantins (Sebrae/TO)31/5/2019Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Acre (Sebrae/AC)31/5/2019Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amapá (Sebrae/AP)31/5/2019Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas (Sebrae/AM)31/5/2019Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará (Sebrae/CE)31/5/2019Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal (Sebrae/DF)31/5/2019Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Goiás (Sebrae/GO)31/5/2019Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Maranhão (Sebrae/MA)31/5/2019Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso do Sul (Sebrae/MS)31/5/2019Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso (Sebrae/MT)31/5/2019Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Pará (Sebrae/PA)31/5/2019Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná (Sebrae/PR)31/5/2019Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Piauí (Sebrae/PI)31/5/2019Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro (Sebrae/RJ)31/5/2019Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte (Sebrae/RN)31/5/2019Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul (Sebrae/RS)31/5/2019Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo (Sebrae/ES)31/5/2019MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONALADMINITRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoMinistério da Integração Nacional (MI)31/3/2019ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaDepartamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS)31/3/2019Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)31/7/2019Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)31/7/2019Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)31/7/2019Empresa PúblicaCompanhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)31/5/2019FundoFundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO)31/7/2019Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE)31/7/2019Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO)31/7/2019MINISTÉRIO DA JUSTIÇAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoMinistério da Justiça (MJ)31/3/2019ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaConselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)31/3/2019FundaçãoFundação Nacional do Índio (Funai)31/3/2019MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoMinistério da Segurança Pública (MSP)31/3/2019MINISTÉRIO DA SAÚDEADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoHospital Federal da Lagoa (HFL)31/3/2019Hospital Federal Ipanema (HFI)31/3/2019Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF)31/3/2019Hospital Federal de Bonsucesso (HFB)31/3/2019Hospital Federal do Andaraí (HFA)31/3/2019Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE)31/3/2019Instituto Nacional De Cardiologia (INC)31/3/2019Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into)31/3/2019Instituto Nacional do Câncer (Inca)31/3/2019Ministério da Saúde (MS)31/3/2019ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)31/3/2019Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)31/3/2019Empresa PúblicaEmpresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobras)31/5/2019FundaçãoFundação Nacional de Saúde (Funasa)31/3/2019Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)31/3/2019Serviço Social AutônomoAssociação das Pioneiras Sociais (APS)31/5/2019Sociedade de Economia MistaHospital Nossa Senhora da Conceição S.A.31/5/2019MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoMinistério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU)31/3/2019MINISTÉRIO DAS CIDADESADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoMinistério das Cidades (MCidades)31/3/2019ADMINISTRAÇÃO INDIRETASociedade de Economia MistaCompanhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)31/5/2019Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb)31/5/2019MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORESADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Geral das Relações Exteriores (SG/MRE)31/3/2019ADMINISTRAÇÃO INDIRETAFundaçãoFundação Alexandre de Gusmão (Funag)31/3/2019Serviço Social AutônomoAgência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil)31/5/2019MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoMinistério de Minas e Energia (MME)31/3/2019ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaAgência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)31/3/2019Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)31/3/2019Agência Nacional de Mineração31/3/2019Empresa PúblicaCompanhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM)31/5/2019Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A - PPSA (PPSA)31/5/2019Empresa de Pesquisa Energética (EPE)31/5/2019Sociedade de Economia MistaAmazonas Distribuidora de Energia S.A.31/5/2019Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. (Amazonas GT)31/5/2019Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras)31/5/2019Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte)31/5/2019Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre)31/5/2019Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE)31/5/2019Companhia Energética de Alagoas (Ceal)31/5/2019Companhia Energética do Piauí (Cepisa)31/5/2019Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF)31/5/2019Eletrobrás Distribuição Rondônia (Ceron)31/5/2019Eletrobrás Distribuição Roraima (EDRR)31/5/2019Eletrobrás Participações S.A. (Eletropar)31/5/2019Eletrobrás Termonuclear S.A. (Eletronuclear)31/5/2019Eletrosul Centrais Elétricas S.A. (Eletrosul)31/5/2019Furnas Centrais Elétricas S.A. (Furnas)31/5/2019Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras)31/5/2019MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIALADMINSTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoMinistério do Desenvolvimento Social (MDSA)31/3/2019ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaInstituto Nacional do Seguro Social (INSS)31/3/2019Serviço Social AutônomoAdministração Regional do SESC no Estado da Bahia (Sesc/BA)31/5/2019Administração Regional do SESC no Estado da Paraíba (Sesc/PB)31/5/2019Administração Regional do SESC no Estado de Alagoas (Sesc/AL)31/5/2019Administração Regional do SESC no Estado de Goiás (Sesc/GO)31/5/2019Administração Regional do SESC no Estado de Minas Gerais (Sesc/MG)31/5/2019Administração Regional do SESC no Estado de Pernambuco (Sesc/PE)31/5/2019Administração Regional do SESC no Estado de Rondônia (Sesc/RO)31/5/2019Administração Regional do SESC no Estado de Roraima (Sesc/RR)31/5/2019Administração Regional do SESC no Estado de Santa Catarina (Sesc/SC)31/5/2019Administração Regional do SESC no Estado de São Paulo (Sesc/SP)31/5/2019Administração Regional do SESC no Estado de Sergipe (Sesc/SE)31/5/2019Administração Regional do SESC no Estado de Tocantins (Sesc/TO)31/5/2019Administração Regional do SESC no Estado do Acre (Sesc/AC)31/5/2019Administração Regional do SESC no Estado do Amapá (Sesc/AP)31/5/2019Administração Regional do SESC no Estado do Amazonas (Sesc/AM)31/5/2019Administração Regional do SESC no Estado do Ceará (Sesc/CE)31/5/2019Administração Regional do SESC no Estado do Espírito Santo (Sesc/ES)31/5/2019Administração Regional do SESC no Estado do Maranhão (Sesc/MA)31/5/2019Administração Regional do SESC no Estado do Mato Grosso do Sul (Sesc/MS)31/5/2019Administração Regional do SESC no Estado do Pará (Sesc/PA)31/5/2019Administração Regional do SESC no Estado do Paraná (Sesc/PR)31/5/2019Administração Regional do SESC no Estado do Piauí (Sesc/PI)31/5/2019Administração Regional do SESC no Estado do Rio de Janeiro (Sesc/RJ)31/5/2019Administração Regional do SESC no Estado do Rio Grande do Norte (Sesc/RN)31/5/2019Administração Regional do SESC no Estado do Rio Grande do Sul (Sesc/RS)31/5/2019Administração Regional do SESC no Distrito Federal (Sesc/DF)31/5/2019Administração Regional do SESC no Estado do Mato Grosso (Sesc/MT)31/5/2019Departamento Regional do Sesi no Estado de Roraima (SESI/RR)31/5/2019Departamento Regional do Sesi no Estado do Acre (SESI/AC)31/5/2019Departamento Regional do Sesi no Estado do Ceará (SESI/CE)31/5/2019Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal (Sesi/DF)31/5/2019Departamento Regional do Sesi no Estado da Bahia (Sesi/BA)31/5/2019Departamento Regional do Sesi no Estado da Paraíba (Sesi/PB)31/5/2019Departamento Regional do Sesi no Estado de Alagoas (Sesi/AL)31/5/2019Departamento Regional do Sesi no Estado de Mato Grosso (Sesi/MT)31/5/2019Departamento Regional do Sesi no Estado de Minas Gerais (Sesi/MG)31/5/2019Departamento Regional do Sesi no Estado de Pernambuco (Sesi/PE)31/5/2019Departamento Regional do Sesi no Estado de Rondônia (Sesi/RO)31/5/2019Departamento Regional do Sesi no Estado de Santa Catarina (Sesi/SC)31/5/2019Departamento Regional do Sesi no Estado de São Paulo (Sesi/SP)31/5/2019Departamento Regional do Sesi no Estado de Sergipe (Sesi/SE)31/5/2019Departamento Regional do Sesi no Estado de Tocantins (Sesi/TO)31/5/2019Departamento Regional do Sesi no Estado do Amapá (Sesi/AP)31/5/2019Departamento Regional do Sesi no Estado do Amazonas (Sesi/AM)31/5/2019Departamento Regional do Sesi no Estado do Espírito Santo (Sesi/ES)31/5/2019Departamento Regional do Sesi no Estado do Goiás (Sesi/GO)31/5/2019Departamento Regional do Sesi no Estado do Maranhão (Sesi/MA)31/5/2019Departamento Regional do Sesi no Estado do Mato Grosso do Sul (Sesi/MS)31/5/2019Departamento Regional do Sesi no Estado do Pará (Sesi/PA)31/5/2019Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná (Sesi/PR)31/5/2019Departamento Regional do Sesi no Estado do Piauí (Sesi/PI)31/5/2019Departamento Regional do Sesi no Estado do Rio de Janeiro (Sesi/RJ)31/5/2019Departamento Regional do Sesi no Estado do Rio Grande do Norte (Sesi/RN)31/5/2019Departamento Regional do Sesi no Estado do Rio Grande do Sul (Sesi/RS)31/5/2019Serviço Social da Indústria - Conselho Nacional (Sesi/CN)31/5/2019Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional (Sesi/DN)31/5/2019Serviço Social do Comércio - Administração Nacional (SESC)31/5/2019Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional (Sest/CN)31/5/2019MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOSADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoMinistério dos Direitos Humanos (MDH)31/3/2019MINISTÉRIO DO ESPORTE ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoMinistério do Esporte (ME)31/3/2019ADMINISTRAÇÃO INDIRETAConsórcio PúblicoAutoridade de Governança do Legado Olímpico (AGLO)31/3/2019MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoMinistério do Meio Ambiente (MMA)31/3/2019ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaAgência Nacional de Águas (ANA)31/3/2019Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)31/3/2019Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)31/3/2019Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ)31/3/2019MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoMinistério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)31/3/2019ADMINISTRAÇÃO INDIRETAEmpresa PúblicaAgência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF)31/5/2019Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)31/5/2019FundaçãoFundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap)31/3/2019Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)31/3/2019Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)31/3/2019Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-EXE)31/3/2019MINISTÉRIO DO TRABALHOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoMinistério do Trabalho (MT)31/3/2019ADMINISTRAÇÃO INDIRETAFundaçãoFundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro)31/3/2019FundoFundo de Aval para Geração de Emprego e Renda (Funproger)31/5/2019Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)31/7/2019Fundo de Investimento do FGTS (FI/FGTS)31/7/2019Serviço Social AutônomoAdministração Regional do Senac no Distrito Federal (Senac/DF)31/5/2019Administração Regional do Senac no Estado da Bahia (Senac/BA)31/5/2019Administração Regional do Senac no Estado da Paraíba (Senac/PB)31/5/2019Administração Regional do Senac no Estado de Alagoas (Senac/AL)31/5/2019Administração Regional do Senac no Estado de Minas Gerais (Senac/MG)31/5/2019Administração Regional do Senac no Estado de Pernambuco (Senac/PE)31/5/2019Administração Regional do Senac no Estado de Rondônia (Senac/RO)31/5/2019Administração Regional do Senac no Estado de Roraima (Senac/RR)31/5/2019Administração Regional do Senac no Estado de Santa Catarina (Senac/SC)31/5/2019Administração Regional do Senac no Estado de São Paulo (Senac/SP)31/5/2019Administração Regional do Senac no Estado de Sergipe (Senac/SE)31/5/2019Administração Regional do Senac no Estado do Acre (Senac/AC)31/5/2019Administração Regional do Senac no Estado do Amapá (Senac/AP)31/5/2019Administração Regional do Senac no Estado do Amazonas (Senac/AM)31/5/2019Administração Regional do Senac no Estado do Ceará (Senac/CE)31/5/2019Administração Regional do Senac no Estado do Espírito Santo (Senac/ES)31/5/2019Administração Regional do Senac no Estado do Goiás (Senac/GO)31/5/2019Administração Regional do Senac no Estado do Maranhão (Senac/MA)31/5/2019Administração Regional do Senac no Estado do Mato Grosso do Sul (Senac/MS)31/5/2019Administração Regional do Senac no Estado do Mato Grosso (Senac/MT)31/5/2019Administração Regional do Senac no Estado do Pará (Senac/PA)31/5/2019Administração Regional do Senac no Estado do Paraná (Senac/PR)31/5/2019Administração Regional do Senac no Estado do Piauí (Senac/PI)31/5/2019Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro (Senac/RJ)31/5/2019Administração Regional do Senac no Estado do Rio Grande do Norte (Senac/RN)31/5/2019Administração Regional do Senac no Estado do Rio Grande do Sul (Senac/RS)31/5/2019Administração Regional do Senac no Estado do Tocantins (Senac/TO)31/5/2019Administração Regional do Senar no Distrito Federal (Senar/DF)31/5/2019Administração Regional do Senar no Estado da Bahia (Senar/BA)31/5/2019Administração Regional do Senar no Estado da Paraíba (Senar/PB)31/5/2019Administração Regional do Senar no Estado de Alagoas (Senar/AL)31/5/2019Administração Regional do Senar no Estado de Mato Grosso (Senar/MT)31/5/2019Administração Regional do Senar no Estado de Minas Gerais (Senar/MG)31/5/2019Administração Regional do Senar no Estado de Pernambuco (Senar/PE)31/5/2019Administração Regional do Senar no Estado de Rondônia (Senar/RO)31/5/2019Administração Regional do Senar no Estado de Roraima (Senar/RR)31/5/2019Administração Regional do Senar no Estado de Santa Catarina (Senar/SC)31/5/2019Administração Regional do Senar no Estado de São Paulo (Senar/SP)31/5/2019Administração Regional do Senar no Estado de Sergipe (Senar/SE)31/5/2019Administração Regional do Senar no Estado do Acre (Senar/AC)31/5/2019Administração Regional do Senar no Estado do Amapá (Senar/AP)31/5/2019Administração Regional do Senar no Estado do Amazonas (Senar/AM)31/5/2019Administração Regional do Senar no Estado do Ceará (Senar/CE)31/5/2019Administração Regional do Senar no Estado do Espírito Santo (Senar/ES)31/5/2019Administração Regional do Senar no Estado do Goiás (Senar/GO)31/5/2019Administração Regional do Senar no Estado do Maranhão (Senar/MA)31/5/2019Administração Regional do Senar no Estado do Mato Grosso do Sul (Senar/MS)31/5/2019Administração Regional do Senar no Estado do Pará (Senar/PA)31/5/2019Administração Regional do Senar no Estado do Paraná (Senar/PR)31/5/2019Administração Regional do Senar no Estado do Piauí (Senar/PI)31/5/2019Administração Regional do Senar no Estado do Rio de Janeiro (Senar/RJ)31/5/2019Administração Regional do Senar no Estado do Rio Grande do Norte (Senar/RN)31/5/2019Administração Regional do Senar no Estado do Rio Grande do Sul (Senar/RS)31/5/2019Administração Regional do Senar no Estado do Tocantins (Senar/TO)31/5/2019Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil do Senai/RJ31/5/2019Departamento Regional do Senai no Distrito Federal (Senai/DF)31/5/2019Departamento Regional do Senai no Estado da Bahia (Senai/BA)31/5/2019Departamento Regional do Senai no Estado da Paraíba (Senai/PB)31/5/2019Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais (Senai/MG)31/5/2019Departamento Regional do Senai no Estado de Pernambuco (Senai/PE)31/5/2019Departamento Regional do Senai no Estado de Rondônia (Senai/RO)31/5/2019Departamento Regional do Senai no Estado de Roraima (Senai/RR)31/5/2019Departamento Regional do Senai no Estado de Santa Catarina (Senai/SC)31/5/2019Departamento Regional do Senai no Estado de São Paulo (Senai-SP)31/5/2019Departamento Regional do Senai no Estado de Sergipe (Senai/SE)31/5/2019Departamento Regional do Senai no Estado de Tocantins (Senai/TO)31/5/2019Departamento Regional do Senai no Estado do Acre (Senai/AC)31/5/2019Departamento Regional do Senai no Estado do Alagoas (Senai/AL)31/5/2019Departamento Regional do Senai no Estado do Amapá (Senai/AP)31/5/2019Departamento Regional do Senai no Estado do Amazonas (Senai/AM)31/5/2019Departamento Regional do Senai no Estado do Ceará (Senai/CE)31/5/2019Departamento Regional do Senai no Estado do Espírito Santo (Senai/ES)31/5/2019Departamento Regional do Senai no Estado do Goiás (Senai/GO)31/5/2019Departamento Regional do Senai no Estado do Maranhão (Senai/MA)31/5/2019Departamento Regional do Senai no Estado do Mato Grosso do Sul (Senai/MS)31/5/2019Departamento Regional do Senai no Estado do Mato Grosso (Senai/MT)31/5/2019Departamento Regional do Senai no Estado do Pará (Senai/PA)31/5/2019Departamento Regional do Senai no Estado do Paraná (Senai/PR)31/5/2019Departamento Regional do Senai no Estado do Piauí (Senai/PI)31/5/2019Departamento Regional do Senai no Estado do Rio de Janeiro (Senai/RJ)31/5/2019Departamento Regional do Senai no Estado do Rio Grande do Norte (Senai/RN)31/5/2019Departamento Regional do Senai no Estado do Rio Grande do Sul (Senai/RS)31/5/2019Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional (Senac/DN)31/5/2019Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional (Sescoop/UN)31/5/2019Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Distrito Federal (Sescoop/DF)31/5/2019Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado da Bahia (Sescoop/BA)31/5/2019Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado da Paraíba (Sescoop/PB)31/5/2019Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Alagoas (Sescoop/AL)31/5/2019Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Mato Grosso (Sescoop/MT)31/5/2019Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Minas Gerais (Sescoop/MG)31/5/2019Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Pernambuco (Sescoop/PE)31/5/2019Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Rondônia (Sescoop/RO)31/5/2019Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Roraima (Sescoop/RR)31/5/2019Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Santa Catarina (Sescoop/SC)31/5/2019Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de São Paulo (Sescoop/SP)31/5/2019Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Sergipe (Sescoop/SE)31/5/2019Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Tocantins (Sescoop/TO)31/5/2019Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Acre (Sescoop/AC)31/5/2019Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Amapá (Sescoop/AP)31/5/2019Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Amazonas (Sescoop/AM)31/5/2019Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Ceará (Sescoop/CE)31/5/2019Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Espírito Santo (Sescoop/ES)31/5/2019Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Goiás (Sescoop/GO)31/5/2019Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Maranhão (Sescoop/MA)31/5/2019Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Mato Grosso do Sul (Sescoop/MS)31/5/2019Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Pará (Sescoop/PA)31/5/2019Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Paraná (Sescoop/PR)31/5/2019Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Piauí (Sescoop/PI)31/5/2019Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Rio de Janeiro (Sescoop/RJ)31/5/2019Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Rio Grande do Norte (Sescoop/RN)31/5/2019Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Rio Grande do Sul (Sescoop/RS)31/5/2019Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional (Senat/CN)31/5/2019Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional (Senai/DN)31/5/2019Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central (Senar/Adm. Central)31/5/2019MINISTÉRIO DO TURISMO ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoMinistério do Turismo (MTur)31/3/2019ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaInstituto Brasileiro de Turismo (EMBRATUR)31/3/2019MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVILADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoMinistério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA)31/3/2019ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaAgência Nacional de Aviação Civil (Anac)31/3/2019Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)31/3/2019Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)31/3/2019Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)31/3/2019Empresa PúblicaEmpresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)31/5/2019Inventariança da extinta Rede Ferroviária Federal (Inventariança RFFSA)31/5/2019VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec)31/5/2019Sociedade de Economia MistaCompanhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba)31/5/2019Companhia Docas do Ceará (CDC)31/5/2019Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa)31/5/2019Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp)31/5/2019Companhia Docas do Maranhão (Codomar)31/5/2019Companhia Docas do Pará (CDP)31/5/2019Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ)31/5/2019Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern)31/5/2019ÓRGÃOS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOSDISTRITO FEDERALADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoCorpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF)31/3/2019Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF)31/3/2019Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF)31/3/2019CONSELHO DE PROFISSÕESENTE PARAESTATALAutarquiaCONSELHOS DO PROFISSIONAL DE ARQUITETURA E URBANISMOConselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR)31/5/2019Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS)31/5/2019Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF)31/5/2019Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado da Bahia (CAU/BA)31/5/2019Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado da Paraíba (CAU/PB)31/5/2019Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Goiás (CAU/GO)31/5/2019Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso do Sul (CAU/MS)31/5/2019Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Pernambuco (CAU/PE)31/5/2019Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo (CAU/SP)31/5/2019Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Sergipe (CAU/SE)31/5/2019Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Amapá (CAU/AP)31/5/2019Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Ceará (CAU/CE)31/5/2019Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Paraná (CAU/PR)31/5/2019Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio Grande do Norte (CAU/RN)31/5/2019Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Tocantins (CAU/TO)31/5/2019Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Alagoas (CAU/AL)31/5/2019Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso (CAU/MT)31/5/2019Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)31/5/2019Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Rondônia (CAU/RO)31/5/2019Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Roraima (CAU/RR)31/5/2019Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Santa Catarina (CAU/SC)31/5/2019Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Acre (CAU/AC)31/5/2019Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Amazonas (CAU/AM)31/5/2019Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Espírito Santo (CAU/ES)31/5/2019Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Maranhão (CAU/MA)31/5/2019Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Pará (CAU/PA)31/5/2019Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Piauí (CAU/PI)31/5/2019Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado Rio de Janeiro (CAU/RJ)31/5/2019CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃOConselho Federal de Administração (CFA)31/5/2019Conselho Regional de Administração de Alagoas (CRA-AL)31/5/2019Conselho Regional de Administração de Minas Gerais (CRA-MG)31/5/2019Conselho Regional de Administração de Pernambuco (CRA-PE)31/5/2019Conselho Regional de Administração de Santa Catarina (CRA-SC)31/5/2019Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA-SP)31/5/2019Conselho Regional de Administração de Sergipe (CRA-SE)31/5/2019Conselho Regional de Administração do Amapá (CRA-AP)31/5/2019Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA-CE)31/5/2019Conselho Regional de Administração do Espírito Santo (CRA-ES)31/5/2019Conselho Regional de Administração do Maranhão (CRA-MA)31/5/2019Conselho Regional de Administração do Pará (CRA-PA)31/5/2019Conselho Regional de Administração do Piauí (CRA-PI)31/5/2019Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA-BA)31/5/2019Conselho Regional de Administração da Paraíba (CRA-PB)31/5/2019Conselho Regional de Administração de Goiás (CRA-GO)31/5/2019Conselho Regional de Administração de Rondônia (CRA-RO)31/5/2019Conselho Regional de Administração de Roraima (CRA-RR)31/5/2019Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-AC)31/5/2019Conselho Regional de Administração do Amazonas (CRA-AM)31/5/2019Conselho Regional de Administração do Distrito Federal (CRA-DF)31/5/2019Conselho Regional de Administração do Mato Grosso (CRA-MT)31/5/2019Conselho Regional de Administração do Mato Grosso do Sul (CRA-MS)31/5/2019Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA-PR)31/5/2019Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro (CRA-RJ)31/5/2019Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Norte (CRA-RN)31/5/2019Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul (CRA-RS)31/5/2019Conselho Regional de Administração do Tocantins (CRA-TO)31/5/2019CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE BIBLIOTECONOMIAConselho Federal de Biblioteconomia (CFB)31/5/2019Conselho Regional de Biblioteconomia 1ª Região (DF, GO, MT e MS) (CRB-1)31/5/2019Conselho Regional de Biblioteconomia 2ª Região (PA) (CRB-2)31/5/2019Conselho Regional de Biblioteconomia 3ª Região (CE) (CRB-3)31/5/2019Conselho Regional de Biblioteconomia 4ª Região (PE) (CRB-4)31/5/2019Conselho Regional de Biblioteconomia 5ª Região (BA) (CRB-5)31/5/2019Conselho Regional de Biblioteconomia 6ª Região (MG e ES) (CRB-6)31/5/2019Conselho Regional de Biblioteconomia 7ª Região (RJ) (CRB-7)31/5/2019Conselho Regional de Biblioteconomia 8ª Região (SP) (CRB-8)31/5/2019Conselho Regional de Biblioteconomia 9ª Região (PR) (CRB-9)31/5/2019Conselho Regional de Biblioteconomia 10ª Região (RS) (CRB-10)31/5/2019Conselho Regional de Biblioteconomia 11ª Região (AM) (CRB-11)31/5/2019Conselho Regional de Biblioteconomia 13ª Região (MA) (CRB-13)31/5/2019Conselho Regional de Biblioteconomia 14ª Região (SC) (CRB-14)31/5/2019Conselho Regional de Biblioteconomia 15ª Região (PB) (CRB-15)31/5/2019CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE BIOLOGIAConselho Federal de Biologia (CFBio)31/5/2019Conselho Regional de Biologia - 1ª Região (SP, MT, MS) (CRBio-01)31/5/2019Conselho Regional de Biologia - 2ª Região (RJ, ES) (CRBio-02)31/5/2019Conselho Regional de Biologia - 3ª Região (RS, SC) (CRBio-03)31/5/2019Conselho Regional de Biologia - 4ª Região (MG, DF, GO, TO) (CRBio-04)31/5/2019Conselho Regional de Biologia - 5ª Região (PE, CE, MA, PB, PI, RN, AL, SE, BA) (CRBio-05)31/5/2019Conselho Regional de Biologia - 6ª Região (AM, AC, AP, PA, RO, RR) (CRBio-06)31/5/2019Conselho Regional de Biologia - 7ª Região (PR) (CRBio-07)31/5/2019Conselho Regional de Biologia - 8ª Região (BA/AL/SE) (CRBio-08)31/5/2019CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE BIOMEDICINAConselho Federal de Biomedicina (CFBM)31/5/2019Conselho Regional de Biomedicina - 1ª Região (SP, RJ, ES, MS) (CRBM1)31/5/2019Conselho Regional de Biomedicina - 2ª Região (PE, BA, AL, SE, RN, CE, PI, PB, MA) (CRBm-2)31/5/2019Conselho Regional de Biomedicina -3ª Região (GO, DF, MG, MT, TO) (CRBm-3)31/5/2019Conselho Regional de Biomedicina - 4ª Região (PA, AM, AP, RR, AC, RO) (CRBm-4)31/5/2019Conselho Regional de Biomedicina - 5ª Região (RS, SC) (CRBm-5)31/5/2019Conselho Regional de Biomedicina - 6ª Região (PR) (CRBm-6)31/5/2019CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADEConselho Federal de Contabilidade (CFC)31/5/2019Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRCDF)31/5/2019Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia (CRCBA)31/5/2019Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Paraíba (CRCPB)31/5/2019Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Alagoas (CRCAL)31/5/2019Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso (CRCMT)31/5/2019Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul (CRCMS)31/5/2019Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Roraima (CRCRR)31/5/2019Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Santa Catarina (CRCSC)31/5/2019Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Sergipe (CRCSE)31/5/2019Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amapá (CRCAP)31/5/2019Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará (CRCCE)31/5/2019Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Norte (CRCRN)31/5/2019Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Tocantins (CRCTO)31/5/2019Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás (CRCGO)31/5/2019Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Minas Gerais (CRCMG)31/5/2019Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Pernambuco (CRCPE)31/5/2019Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Rondônia (CRCRO)31/5/2019Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP)31/5/2019Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Acre (CRCAC)31/5/2019Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas (CRCAM)31/5/2019Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Espírito Santo (CRCES)31/5/2019Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Maranhão (CRCMA)31/5/2019Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará (CRCPA)31/5/2019Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Paraná (CRCPR)31/5/2019Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Piauí (CRCPI)31/5/2019Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRCRJ)31/5/2019Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Sul (CRCRS)31/5/2019CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEISConselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci)31/5/2019Conselho Regional de Corretores de Imóveis 1ª Região (RJ) (CRECI/RJ)31/5/2019Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região (SP) (CRECI/SP)31/5/2019Conselho Regional de Corretores de Imóveis 3ª Região (RS) (CRECI/RS)31/5/2019Conselho Regional de Corretores de Imóveis 4ª Região (MG) (CRECI/MG)31/5/2019Conselho Regional de Corretores de Imóveis 5ª Região (GO) (CRECI/GO)31/5/2019Conselho Regional de Corretores de Imóveis 6ª Região (PR) (CRECI/PR)31/5/2019Conselho Regional de Corretores de Imóveis 7ª Região (PE) (CRECI/PE)31/5/2019Conselho Regional de Corretores de Imóveis 8ª Região (DF) (CRECI/DF)31/5/2019Conselho Regional de Corretores de Imóveis 9ª Região (BA) (CRECI/BA)31/5/2019Conselho Regional de Corretores de Imóveis 11ª Região (SC) (CRECI/SC)31/5/2019Conselho Regional de Corretores de Imóveis 12ª Região (PA, AP) (CRECI/PA)31/5/2019Conselho Regional de Corretores de Imóveis 13ª Região (ES) (CRECI/ES)31/5/2019Conselho Regional de Corretores de Imóveis 14ª Região (MS) (CRECI/MS)31/5/2019Conselho Regional de Corretores de Imóveis 15ª Região (CE) (CRECI/CE)31/5/2019Conselho Regional de Corretores de Imóveis 16ª Região (SE) (CRECI/SE)31/5/2019Conselho Regional de Corretores de Imóveis 17ª Região (RN) (CRECI/RN)31/5/2019Conselho Regional de Corretores de Imóveis 18ª Região (AM/RR) (CRECI/AM)31/5/2019Conselho Regional de Corretores de Imóveis 19ª Região (MT) (CRECI/MT)31/5/2019Conselho Regional de Corretores de Imóveis 20ª Região (MA) (CRECI/MA)31/5/2019Conselho Regional de Corretores de Imóveis 21ª Região (PB) (CRECI/PB)31/5/2019Conselho Regional de Corretores de Imóveis 22ª Região (AL) (CRECI/AL)31/5/2019Conselho Regional de Corretores de Imóveis 23ª Região (PI) (CRECI/PI)31/5/2019Conselho Regional de Corretores de Imóveis 24ª Região (RO) (CRECI/RO)31/5/2019Conselho Regional de Corretores de Imóveis 25ª Região (TO) (CRECI/TO)31/5/2019Conselho Regional de Corretores de Imóveis 26ª Região (AC) (CRECI/AC)31/5/2019CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE ECONOMIAConselho Federal de Economia (Cofecon)31/5/2019Conselho Regional de Economia 1ª Região (RJ) (Corecon/RJ)31/5/2019Conselho Regional de Economia 2ª Região (SP) (Corecon/SP)31/5/2019Conselho Regional de Economia 3ª Região (PE) (Corecon/PE)31/5/2019Conselho Regional de Economia 4ª Região (RS) (Corecon/RS)31/5/2019Conselho Regional de Economia 5ª Região (BA) (Corecon/BA)31/5/2019Conselho Regional de Economia 6ª Região (PR) (Corecon/PR)31/5/2019Conselho Regional de Economia 7ª Região (SC) (Corecon/SC)31/5/2019Conselho Regional de Economia 8ª Região (CE) (Corecon/CE)31/5/2019Conselho Regional de Economia 9ª Região (PA-AP) (Corecon/PA)31/5/2019Conselho Regional de Economia 10ª Região (MG) (Corecon/MG)31/5/2019Conselho Regional de Economia 11ª Região (DF) (Corecon/DF)31/5/2019Conselho Regional de Economia 12ª Região (AL) (Corecon/AL)31/5/2019Conselho Regional de Economia 13ª Região (AM) (Corecon/AM)31/5/2019Conselho Regional de Economia 14ª Região (MT) (Corecon/MT)31/5/2019Conselho Regional de Economia 15ª Região (MA) (Corecon/MA)31/5/2019Conselho Regional de Economia 16ª Região (SE) (Corecon/SE)31/5/2019Conselho Regional de Economia 17ª Região (ES) (Corecon/ES)31/5/2019Conselho Regional de Economia 18ª Região (GO) (Corecon/GO)31/5/2019Conselho Regional de Economia 19ª Região (RN) (Corecon/RN)31/5/2019Conselho Regional de Economia 20ª Região (MS) (Corecon/MS)31/5/2019Conselho Regional de Economia 21ª Região (PB) (Corecon/PB)31/5/2019Conselho Regional de Economia 22ª Região (PI) (Corecon/PI)31/5/2019Conselho Regional de Economia 23ª Região (AC) (Corecon/AC)31/5/2019Conselho Regional de Economia 24ª Região (RO) (Corecon/RO)31/5/2019Conselho Regional de Economia 25ª Região (TO) (Corecon/TO)31/5/2019Conselho Regional de Economia 27ª Região (RR) (Corecon/RR)31/5/2019CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE ECONOMIA DOMÉSTICAConselho Federal de Economistas Domésticos (CFED)31/5/2019Conselho Regional de Economistas Domésticos I (Cred I)31/5/2019Conselho Regional de Economistas Domésticos II (Cred II)31/5/2019Conselho Regional de Economistas Domésticos III (Cred III)31/5/2019CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICAConselho Federal de Educação Física (Confef)31/5/2019Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (RJ, ES) (CREF 1)31/5/2019Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região (RS) (CREF 2)31/5/2019Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região (SC) (CREF 3)31/5/2019Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (SP) (CREF 4)31/5/2019Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região (CE, MA, PI) (CREF 5)31/5/2019Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região (MG) (CREF 6)31/5/2019Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região (DF) (CREF7/DF)31/5/2019Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região (AM, AC, AP, PA, RO, RR) (CREF 8)31/5/2019Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região (PR) (CREF 9)31/5/2019Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região (PB) (CREF10)31/5/2019Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região (MS) (CREF11)31/5/2019Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região (PE) (CREF12)31/5/2019Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (BA) (CREF 13)31/5/2019Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região (GO, TO) (CREF 14)31/5/2019Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região (PI, EMA) (CREF 15)31/5/2019Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região (RN) (CREF 16)31/5/2019Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região (MT) (CREF 17)31/5/2019Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região (PA, AP) (CREF 18)31/5/2019Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região (AL) (CREF 19)31/5/2019Conselho Regional de Educação Física da 20ª Região (SE) (CREF 20)31/5/2019CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEMConselho Federal de Enfermagem (Confen)31/5/2019Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco (Coren/PE)31/5/2019Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren/BA)31/5/2019Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren/PB)31/5/2019Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas (Coren/AL)31/5/2019Conselho Regional de Enfermagem de Goiás (Coren/GO)31/5/2019Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (Coren/MG)31/5/2019Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren/RO)31/5/2019Conselho Regional de Enfermagem do Amapá (Coren/AP)31/5/2019Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren/CE)31/5/2019Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso (Coren/MT)31/5/2019Conselho Regional de Enfermagem do Pará (Coren/PA)31/5/2019Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (Coren/PR)31/5/2019Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren/RJ)31/5/2019Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte (Coren/RN)31/5/2019Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren/RS)31/5/2019Conselho Regional de Enfermagem de Roraima (Coren/RR)31/5/2019Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (Coren/SC)31/5/2019Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (Coren/SP)31/5/2019Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe (Coren/SE)31/5/2019Conselho Regional de Enfermagem de Tocantins (Coren/TO)31/5/2019Conselho Regional de Enfermagem do Acre (Coren/AC)31/5/2019Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas (Coren/AM)31/5/2019Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (Coren/DF)31/5/2019Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo (Coren/ES)31/5/2019Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão (Coren/MA)31/5/2019Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul (Coren/MS)31/5/2019Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren/PI)31/5/2019CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIAConselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea)31/5/2019Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO)31/5/2019Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Alagoas (Crea/AL)31/5/2019Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Pernambuco (Crea/PE)31/5/2019Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Roraima (Crea/RR)31/5/2019Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Santa Catarina (Crea/SC)31/5/2019Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sergipe (Crea/SE)31/5/2019Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Tocantins (Crea/TO)31/5/2019Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Acre (Crea/AC)31/5/2019Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amapá (Crea/AP)31/5/2019Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão (Crea/MA)31/5/2019Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Pará (Crea/PA)31/5/2019Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (Crea/RS)31/5/2019Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (Crea/DF)31/5/2019Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado Minas Gerais (Crea-MG)31/5/2019Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Bahia (Crea/BA)31/5/2019Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Paraíba (Crea/PB)31/5/2019Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso (Crea/MT)31/5/2019Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso do Sul (Crea/MS)31/5/2019Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia (Crea/RO)31/5/2019Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea/SP)31/5/2019Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amazonas (Crea/AM)31/5/2019Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Ceará (Crea/CE)31/5/2019Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo (Crea/ES)31/5/2019Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Piauí (Crea/PI)31/5/2019Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro (Crea/RJ)31/5/2019Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Norte (Crea/RN)31/5/2019Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea/PR)31/5/2019CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE ESTATÍSTICAConselho Federal de Estatística (Confe)31/5/2019Conselho Regional de Estatística 1ª Região (DF, AC, AP, AM, GO, PA, RO, RR, GO e TO) (CONRE 1ªR)31/5/2019Conselho Regional de Estatística da 2ª Região (RJ, ES) (CONRE 2ªR)31/5/2019Conselho Regional de Estatística da 3ª Região (SP, PR, MT e MS) (Conre 3ª Região)31/5/2019Conselho Regional de Estatística da 4ª Região (RS, SC) (CONRE4)31/5/2019Conselho Regional de Estatística da 5ª Região (AL, BA, PB, PE, RN e SE) (CONRE 5)31/5/2019Conselho Regional de Estatística da 6ª Região (MG) (CONRE 6ªR)31/5/2019CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE FARMÁCIAConselho Federal de Farmácia (CFF)31/5/2019Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF-DF)31/5/2019Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia (CRF-BA)31/5/2019Conselho Regional de Farmácia do Estado da Paraíba (CRF-PB)31/5/2019Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás (CRF-GO)31/5/2019Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso (CRF-MT)31/5/2019Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco (CRF-PE)31/5/2019Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia (CRF-RO)31/5/2019Conselho Regional de Farmácia do Estado de Roraima (CRF-RR)31/5/2019Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará (CRF-CE)31/5/2019Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo (CRF-ES)31/5/2019Conselho Regional de Farmácia do Estado do Mato Grosso do Sul (CRF-MS)31/5/2019Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná (CRF-PR)31/5/2019Conselho Regional de Farmácia do Estado do Piauí (CRF-PI)31/5/2019Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro (CRF-RJ)31/5/2019Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte (CRF-RN)31/5/2019Conselho Regional de Farmácia do Estado do Tocantins (CRF-TO)31/5/2019Conselho Regional de Farmácia do Estado de Alagoas (CRF-AL)31/5/2019Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais (CRF-MG)31/5/2019Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina (CRF-SC)31/5/2019Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP)31/5/2019Conselho Regional de Farmácia do Estado de Sergipe (CRF-SE)31/5/2019Conselho Regional de Farmácia do Estado do Acre (CRF-AC)31/5/2019Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amapá (CRF-AP)31/5/2019Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amazonas (CRF-AM)31/5/2019Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão (CRF-MA)31/5/2019Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará (CRF-PA)31/5/2019Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul (CRF-RS)31/5/2019CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONALConselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito)31/5/2019Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região (PE, RN, AL, PB) (Crefito-1)31/5/2019Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região (RJ, ES) (Crefito-2)31/5/2019Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região (SP) (Crefito-3)31/5/2019Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (MG) (Crefito-4)31/5/2019Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região (RS) (Crefito-5)31/5/2019Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 6ª Região (CE)31/5/2019Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região (BA, SE) (Crefito-7)31/5/2019Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região (PR) (Crefito-8)31/5/2019Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região (MT, AC, RO) (Crefito-9)31/5/2019Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª Região (SC) (Crefito-10)31/5/2019Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 12ª Região (PA, MA, AM, TO, RR, AP) (Crefito-12)31/5/2019Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região (DF, GO) (Crefito-11)31/5/2019Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região (MS) (Crefito-13)31/5/2019Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª Região (PI) (Crefito-14)31/5/2019Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região (ES) (Crefito-15)31/5/2019Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 16ª Região (MA) (Crefito-16)31/5/2019CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE FONOAUDIOLOGIAConselho Federal de Fonoaudiologia (CFFA)31/5/2019Conselho Regional de Fonoaudiologia 1ª Região (RJ) (Crefono 1)31/5/2019Conselho Regional de Fonoaudiologia 2ª Região (SP) (Crefono 2)31/5/2019Conselho Regional de Fonoaudiologia 3ª Região (PR, SC) (Crefono 3)31/5/2019Conselho Regional de Fonoaudiologia 4ª Região (AL, BA, PB, PE, SE) (Crefono 4)31/5/2019Conselho Regional de Fonoaudiologia 6ª Região (MG, ES, MT, MS) (Crefono 6)31/5/2019Conselho Regional de Fonoaudiologia 5ª Região (AC, AP, AM, GO, PA, RR, RO, TO, DF) (Crefono 5)31/5/2019Conselho Regional de Fonoaudiologia 7ª Região (RS) (Crefono 7)31/5/2019Conselho Regional de Fonoaudiologia 8ª Região (CE MA, PI, RN) (Crefono 8)31/5/2019CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE MEDICINAConselho Federal de Medicina (CFM)31/5/2019Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM-DF)31/5/2019Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (CRM-BA)31/5/2019Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (CRM-GO)31/5/2019Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (CRM-MG)31/5/2019Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima (CRM-RR)31/5/2019Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CRM-SP)31/5/2019Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe (CRM-SE)31/5/2019Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre (CRM-AC)31/5/2019Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá (CRM-AP)31/5/2019Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas (CRM-AM)31/5/2019Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba (CRM-PB)31/5/2019Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas (CRM-AL)31/5/2019Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso (CRM-MT)31/5/2019Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul (CRM-MS)31/5/2019Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (CRM-PE)31/5/2019Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia (CRM-RO)31/5/2019Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (CRM-SC)31/5/2019Conselho Regional de Medicina do Estado de Tocantins (CRM-TO)31/5/2019Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CRM-CE)31/5/2019Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo (CRM-ES)31/5/2019Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão (CRM-MA)31/5/2019Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CRM-RJ)31/5/2019Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (CRM-RS)31/5/2019Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará (CRM-PA)31/5/2019Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná (CRM-PR)31/5/2019Conselho Regional de Medicina do Estado do Piauí (CRM-PI)31/5/2019Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte (CRM-RN)31/5/2019CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIAConselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV)31/5/2019Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal (CRMV-DF)31/5/2019Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV-BA)31/5/2019Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul (CRMV-MS)31/5/2019Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais (CRMV-MG)31/5/2019Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Pará (CRMV-PA)31/5/2019Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Paraíba (CRMV-PB)31/5/2019Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Alagoas (CRMV-AL)31/5/2019Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás (CRMV-GO)31/5/2019Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Pernambuco (CRMV-PE)31/5/2019Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia (CRMV-RO)31/5/2019Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Roraima (CRMV-RR)31/5/2019Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina (CRMV-SC)31/5/2019Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP)31/5/2019Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Maranhão (CRMV-MA)31/5/2019Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná (CRMV-PR)31/5/2019Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí (CRMV-PI)31/5/2019Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro (CRMV-RJ)31/5/2019Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte (CRMV-RN)31/5/2019Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul (CRMV-RS)31/5/2019Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins (CRMV-TO)31/5/2019Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Sergipe (CRMV-SE)31/5/2019Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Acre (CRMV-AC)31/5/2019Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amapá (CRMV-AP)31/5/2019Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amazonas (CRMV-AM)31/5/2019Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE)31/5/2019Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo (CRMV-ES)31/5/2019Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso (CRMV-MT)31/5/2019CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE MUSEOLOGIAConselho Federal de Museologia (Cofem)31/5/2019Conselho Regional de Museologia 1ª Região (AL, BA, CE, MA, PB, PE, PI, RN e SE) (COREM1)31/5/2019Conselho Regional de Museologia 2ª Região (ES, MG e RJ) (COREM2)31/5/2019Conselho Regional de Museologia 3ª Região (RS) (COREM3)31/5/2019Conselho Regional de Museologia 4ª Região (DF, GO, MT, MS e SP) (COREM4)31/5/2019Conselho Regional de Museologia 5ª Região (PR e SC) (COREM5)31/5/2019Conselho Regional de Museologia 6ª Região (AC, AP, AM, PA, RO, RR e TO) (COREM6)31/5/2019CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE NUTRICÃOConselho Federal de Nutricionistas (CFN)31/5/2019Conselho Regional de Nutricionistas 1ª Região (DF, GO, MT e TO) (CRN-1)31/5/2019Conselho Regional de Nutricionistas 2ª Região (RS) (CRN-2)31/5/2019Conselho Regional de Nutricionistas 3ª Região (SP e MS) (CRN-3)31/5/2019Conselho Regional de Nutricionistas 4ª Região (ES e RJ) (CRN-4)31/5/2019Conselho Regional de Nutricionistas 5ª Região (BA e SE) (CRN-5)31/5/2019Conselho Regional de Nutricionista 6ª Região (AL, CE, MA, PB, PE, PI e RN) (CRN-6)31/5/2019Conselho Regional de Nutricionistas 7ª Região (AC, AM, AP, PA, RO e RR) (CRN-7)31/5/2019Conselho Regional de Nutricionistas 8ª Região (PR) (CRN-8)31/5/2019Conselho Regional de Nutricionistas 9ª Região (MG) (CRN-9)31/5/2019Conselho Regional de Nutricionistas 10ª Região (SC) (CRN-10)31/5/2019CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE ODONTOLOGIAConselho Federal de Odontologia (CFO)31/5/2019Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO/BA)31/5/2019Conselho Regional de Odontologia de Alagoas (CRO/AL)31/5/2019Conselho Regional de Odontologia da Paraíba (CRO/PB)31/5/2019Conselho Regional de Odontologia de Goiás (CRO/GO)31/5/2019Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO/PE)31/5/2019Conselho Regional de Odontologia de Rondônia (CRO/RO)31/5/2019Conselho Regional de Odontologia de Roraima (CRO/RR)31/5/2019Conselho Regional de Odontologia de Sergipe (CRO/SE)31/5/2019Conselho Regional de Odontologia de Tocantins (CRO/TO)31/5/2019Conselho Regional de Odontologia do Amapá (CRO/AP)31/5/2019Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal (CRO/DF)31/5/2019Conselho Regional de Odontologia do Maranhão (CRO/MA)31/5/2019Conselho Regional de Odontologia do Paraná (CRO/PR)31/5/2019Conselho Regional de Odontologia do Piauí (CRO/PI)31/5/2019Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Norte (CRO/RN)31/5/2019Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO/MG)31/5/2019Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina (CRO/SC)31/5/2019Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CRO/SP)31/5/2019Conselho Regional de Odontologia do Acre (CRO/AC)31/5/2019Conselho Regional de Odontologia do Amazonas (CRO/AM)31/5/2019Conselho Regional de Odontologia do Ceará (CRO/CE)31/5/2019Conselho Regional de Odontologia do Espírito Santo (CRO/ES)31/5/2019Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso (CRO/MT)31/5/2019Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso do Sul (CRO/MS)31/5/2019Conselho Regional de Odontologia do Pará (CRO/PA)31/5/2019Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro (CRO/RJ)31/5/2019Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul (CRO/RS)31/5/2019CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE RELAÇÕES PÚBLICASConselho Federal de Relações Públicas (Conferp)31/5/2019Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 1ª Região (RJ) (Conrerp/1)31/5/2019Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 2ª Região (SP e PR) (Conrerp/2)31/5/2019Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 3ª Região (MG e ES) (Conrerp/3)31/5/2019Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 4ª Região (RS e SC) (Conrerp/4)31/5/2019Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 5ª Região (AL, PE, RN, PB, CE e PI) (Conrerp/5)31/5/2019Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 6ª Região (regiões CO e NO e MA) (Conrerp/6)31/5/2019Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 7ª Região (BA e SE) (Conrerp/7)31/5/2019CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE PSICOLOGIAConselho Federal de Psicologia (CFP)31/5/2019Conselho Regional de Psicologia 1ª Região (DF) (CRP-01)31/5/2019Conselho Regional de Psicologia 14ª Região (MS) (CRP-14)31/5/2019Conselho Regional de Psicologia 16ª Região (ES) (CRP-16)31/5/2019Conselho Regional de Psicologia 18ª Região (MT) (CRP-18)31/5/2019Conselho Regional de Psicologia 19ª Região (SE) (CRP-19)31/5/2019Conselho Regional de Psicologia 2ª Região (PE) (CRP-02)31/5/2019Conselho Regional de Psicologia 21ª Região (PI) (CRP-21)31/5/2019Conselho Regional de Psicologia 23ª Região (TO) (CRP-23)31/5/2019Conselho Regional de Psicologia 6ª Região (SP) (CRP-06)31/5/2019Conselho Regional de Psicologia 9ª Região (GO) (CRP-09)31/5/2019Conselho Regional de Psicologia 10ª Região (PA e AP) (CRP-10)31/5/2019Conselho Regional de Psicologia 11ª Região (CE) (CRP-11)31/5/2019Conselho Regional de Psicologia 12ª Região (SC) (CRP-12)31/5/2019Conselho Regional de Psicologia 13ª Região (PB) (CRP-13)31/5/2019Conselho Regional de Psicologia 15ª Região (AL) (CRP-15)31/5/2019Conselho Regional de Psicologia 17ª Região (RN) (CRP-17)31/5/2019Conselho Regional de Psicologia 20ª Região (AM, AC, RO e RR) (CRP-20)31/5/2019Conselho Regional de Psicologia 22ª Região (MA) (CRP-22)31/5/2019Conselho Regional de Psicologia 3ª Região (BA) (CRP-03)31/5/2019Conselho Regional de Psicologia 4ª Região (MG) (CRP-04)31/5/2019Conselho Regional de Psicologia 5ª Região (RJ) (CRP-05)31/5/2019Conselho Regional de Psicologia 7ª Região (RS) (CRP-07)31/5/2019Conselho Regional de Psicologia 8ª Região (PR) (CRP-08)31/5/2019CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE QUÍMICAConselho Federal de Química (CFQ)31/5/2019Conselho Regional de Química I Região (PE) (CRQ-I)31/5/2019Conselho Regional de Química II Região (MG) (CRQ-II)31/5/2019Conselho Regional de Química III Região (RJ) (CRQ-III)31/5/2019Conselho Regional de Química IV Região (SP) (CRQ-IV)31/5/2019Conselho Regional de Química VII Região (BA) (CRQ-VII)31/5/2019Conselho Regional de Química VIII Região (SE) (CRQ-VIII)31/5/2019Conselho Regional de Química XI Região (MA) (CRQ-XI)31/5/2019Conselho Regional de Química XIX Região (PB) (CRQ-XIX)31/5/2019Conselho Regional de Química XV Região (RN) (CRQ-XV)31/5/2019Conselho Regional de Química XVIII Região (PI) (CRQ-XVIII)31/5/2019Conselho Regional de Química IX Região (PR) (CRQ-IX)31/5/2019Conselho Regional de Química V Região (RS) (CRQ-V)31/5/2019Conselho Regional de Química VI Região (PA e AP) (CRQ-VI)31/5/2019Conselho Regional de Química X Região (CE) (CRQ-X)31/5/2019Conselho Regional de Química XII Região (GO, TO e DF) (CRQ-XII)31/5/2019Conselho Regional de Química XIII Região (SC) (CRQ-XIII)31/5/2019Conselho Regional de Química XIV Região (AM, AC, RO e RR) (CRQ-XIV)31/5/2019Conselho Regional de Química XVI Região (MT) (CRQ-XVI)31/5/2019Conselho Regional de Química XVII Região (AL) (CRQ-XVII)31/5/2019Conselho Regional de Química XX Região (MS) (CRQ-XX)31/5/2019Conselho Regional de Química XXI Região (ES) (CRQ-XXI)31/5/2019CONSELHOS PROFISSIONAIS DOS REPRESENTANTES COMERCIAISConselho Federal de Representantes Comerciais (Confere)31/5/2019Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Alagoas (CORE/AL)31/5/2019Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Goiás (CORE/GO)31/5/2019Conselho Regional de Representantes Comerciais do Distrito Federal (CORE/DF)31/5/2019Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado da Bahia (CORE/BA)31/5/2019Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado da Paraíba (CORE/PB)31/5/2019Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Rondônia (CORE/RO)31/5/2019Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Sergipe (CORE/SE)31/5/2019Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Amazonas (CORE/AM)31/5/2019Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Ceará (CORE/CE)31/5/2019Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Maranhão (CORE/MA)31/5/2019Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Pará (CORE/PA)31/5/2019Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Piauí (CORE/PI)31/5/2019Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro (CORE/RJ)31/5/2019Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Tocantins (CORE/TO)31/5/2019Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Minas Gerais31/5/2019Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco (CORE/PE)31/5/2019Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Santa Catarina (CORE/SC)31/5/2019Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Espírito Santo (CORE/ES)31/5/2019Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Mato Grosso (CORE/MT)31/5/2019Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Mato Grosso do Sul (CORE/MS)31/5/2019Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Paraná (CORE/PR)31/5/2019Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do Norte (CORE/RN)31/5/2019Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul (CORE/RS)31/5/2019Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado São Paulo (CORE/SP)31/5/2019CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE SERVIÇO SOCIALConselho Federal de Serviço Social (CFESS)31/5/2019Conselho Regional de Serviço Social 10ª Região (RS) (CRESS/RS)31/5/2019Conselho Regional de Serviço Social 1ª Região (PA) (CRESS/PA)31/5/2019Conselho Regional de Serviço Social 11ª Região (PR) (CRESS/PR)31/5/2019Conselho Regional de Serviço Social 12ª Região (SC) (CRESS/SC)31/5/2019Conselho Regional de Serviço Social 15ª Região (AM e RR) (CRESS/AM)31/5/2019Conselho Regional de Serviço Social 16ª Região (AL) (CRESS/AL)31/5/2019Conselho Regional de Serviço Social 17ª Região (ES) (CRESS/ES)31/5/2019Conselho Regional de Serviço Social 18ª Região (SE) (CRESS/SE)31/5/2019Conselho Regional de Serviço Social 19ª Região (GO) (CRESS/GO)31/5/2019Conselho Regional de Serviço Social 2ª Região (MA) (CRESS/MA)31/5/2019Conselho Regional de Serviço Social 20ª Região (MT) (CRESS/MT)31/5/2019Conselho Regional de Serviço Social 21ª Região (MS) (CRESS/MS)31/5/2019Conselho Regional de Serviço Social 22ª Região (PI) (CRESS/PI)31/5/2019Conselho Regional de Serviço Social 23ª Região (RO e AC) (CRESS/RO)31/5/2019Conselho Regional de Serviço Social 24ª Região (AP) (CRESS/AP)31/5/2019Conselho Regional de Serviço Social 26ª Região (AC) (CRESS/AC)31/5/2019Conselho Regional de Serviço Social 4ª Região (PE) (CRESS/PE)31/5/2019Conselho Regional de Serviço Social 6ª Região (MG) (CRESS/MG)31/5/2019Conselho Regional de Serviço Social 7ª Região (RJ) (CRESS/RJ)31/5/2019Conselho Regional de Serviço Social 13ª Região (PB) (CRESS/PB)31/5/2019Conselho Regional de Serviço Social 14ª Região (RN) (CRESS/RN)31/5/2019Conselho Regional de Serviço Social 25ª Região (TO) (CRESS/TO)31/5/2019Conselho Regional de Serviço Social 3ª Região (CE) (CRESS/CE)31/5/2019Conselho Regional de Serviço Social 5ª Região (BA) (CRESS/BA)31/5/2019Conselho Regional de Serviço Social 8ª Região (DF) (CRESS/DF)31/5/2019Conselho Regional de Serviço Social 9ª Região (SP) (CRESS/SP)31/5/2019CONSELHOS PROFISSIONAIS DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIAConselho Nacional de Técnicos em Radiologia (Conter)31/5/2019Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 1ª Região (DF) (CRTR/1)31/5/2019Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 10ª Região (PR) (CRTR/10)31/5/2019Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 12ª Região (MT e MS) (CRTR/12)31/5/2019Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 14ª Região (AP e PA) (CRTR/14)31/5/2019Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 15ª Região (PE) (CRTR/15)31/5/2019Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 16ª Região (RN e PB) (CRTR/16)31/5/2019Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 17ª Região (MA e PI) (CRTR/17)31/5/2019Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 3ª Região (MG) (CRTR/3)31/5/2019Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 4ª Região (RJ) (CRTR/4)31/5/2019Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 5ª Região (SP) (CRTR/5)31/5/2019Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 9ª Região (GO e TO) (CRTR/9)31/5/2019Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 11ª Região (SC) (CRTR/11)31/5/2019Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 13ª Região (ES) (CRTR/13)31/5/2019Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 18ª Região (RO e AC) (CRTR/18)31/5/2019Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 19ª Região (AM e RR) (CRTR/19)31/5/2019Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 2ª Região (CE) (CRTR/2)31/5/2019Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6ª Região (RS) (CRTR/6)31/5/2019Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 7ª Região (AL e SE) (CRTR/7)31/5/2019Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 8ª Região (BA) (CRTR/8)31/5/2019 ANEXO II À DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 170, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018Sugestão de redação para os grandes temas do relatório de gestão a serem indicados na DNElementos pré-textuais Elementos que antecedem o conteúdo do relatório de gestão propriamente dito e que auxiliarão sua leitura pelos usuários das informações.Mensagem do dirigente máximo da unidade Apresentação sucinta do relatório de gestão, abordando especialmente sua estrutura e pontos da gestão do exercício que mereçam destaque, tais como um resumo dos principais resultados alcançados [UPC em números], para posterior detalhamento no corpo do relatório.Visão geral organizacional e ambiente externoApresentação das informações que identificam a unidade prestadora da conta (missão e visão), estrutura organizacional, ambiente externo em que atua e modelo de negócios.Planejamento estratégico e governançaInformações sobre como a unidade planejou o cumprimento da sua missão, no início e ao longo do exercício de referência, apresentação dos principais objetivos estratégicos estabelecidos, descrição das estruturas de governança e avaliação sobre como essa estrutura apoia o cumprimento dos objetivos estratégicos, especialmente sobre poder decisório e articulação institucional, assim como relacionamento com a sociedade e partes interessadas.Gestão de riscos e controles internosAvaliação dos riscos que possam comprometer o atingimento dos objetivos estratégicos e instituição de controles para mitigação desses riscos. Resultados da gestão Demonstração dos resultados alcançados para o período em relação à missão institucional e aos objetivos estratégicos finalísticos, por meio de indicadores sobre metas, justificativas para o resultado, expectativas para os próximos exercícios e ajustes necessários no planejamento estratégico para o exercício seguinte.Alocação de recursos e áreas especiais da gestãoDemonstração da alocação de recursos com vistas ao cumprimento da missão e dos principais objetivos da unidade prestadora de contas, abrangendo a avaliação sobre áreas relevantes da gestão que tenham contribuição decisiva para o alcance dos resultados da unidade, tais como pessoas, tecnologia da informação, licitação e contratos, infraestrutura e gestão patrimonial, sustentabilidade ambiental.Demonstrações contábeisDemonstração da situação e do desempenho financeiro, orçamentário e patrimonial da gestão no exercício, declaração do contador/opinião dos auditores externos, demonstrativos contábeis e notas explicativas.Outras informações relevantesOutras informações não relacionados com as demais seções do relatório e que seja de interesse dos dirigentes da unidade prestadora de contas divulgar em razão da relevância e da necessidade de accountability dos gestores, entre as quais como a UPC determina os temas a serem incluídos no relatório de gestão e como estes temas são quantificados ou avaliados, bem como o tratamento de determinações e recomendações do TCU.Anexos e apêndices Documentos e informações de elaboração da unidade ou de terceiros úteis à compreensão do texto do  relatório ou exigidos pelas normas do Tribunal de Contas da União na prestação de contas, entre as quais declaração de integridade do relato integrado pelos responsáveis pela governança conforme estabelece a Estrutura Internacional para Relato Integrado.ANEXO III À DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 170, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018Diretrizes para elaboração do relatório de gestãoAbordagem estratégica: o relatório deve oferecer uma visão da estratégia da unidade prestadora de contas (UPC) e como essa se relaciona com a capacidade da UPC de alcançar seus objetivos no curto, médio e longo prazos, bem como o uso que faz de seus recursos;Conectividade da informação: o relatório deve mostrar uma visão integrada da combinação, da inter-relação e da dependência entre os fatores que afetam a capacidade de a UPC alcançar os seus objetivos ao longo do tempo; Relações com partes interessadas: o relatório deve prover uma visão da natureza e da qualidade das relações que a UPC mantém com suas principais partes interessadas, incluindo como e até que ponto a UPC entende, leva em conta e responde aos seus legítimos interesses e necessidades;Materialidade: o relatório deve divulgar informações sobre assuntos que afetam, de maneira significativa, a capacidade da UPC de alcançar seus objetivos no curto, médio e longo prazos;Concisão: o relatório deve ser conciso, ou seja, o texto não deve ser mais extenso do que o necessário para transmitir a mensagem e fundamentar as conclusões;Confiabilidade e completude: o relatório deve abranger todos os temas materiais, tanto positivos quanto negativos, de maneira equilibrada e isento de erros significativos;Coerência e comparabilidade: o relatório deve apresentar informações em bases coerentes ao longo do tempo, de maneira a permitir um acompanhamento das séries históricas da UPC, bem como uma comparação com outras unidades de natureza similar;Clareza: o relatório deve fazer uso de linguagem simples e de imagens visuais eficazes para transformar informações complexas em relatórios facilmente compreensíveis, além de fazer uma distinção clara entre os problemas enfrentados e os resultados alcançados pela UPC no exercício daqueles previstos para o futuro.Fonte: Estrutura Internacional de Relato Integrado, International Integrated Reporting Council, UK, Maio de 2014 (adaptação do capítulo 3 desse documento conforme detalhado no TC 023.492/2018-0) e Referencial básico de governança aplicável a órgãos e entidades da administração pública, TCU, 2014.