ufca-llms/normas-tcu huggingface dataset:
Norma nº 137/1973

Aprova os coeficientes de cálculo das parcelas dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e do Fundo de Participação dos Municípios, que deverão ser entregues no exercício de 1974.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto no § 1° do art. 25 da Constituição Federal, nos artigos 88 a 92 da Lei n.° 5.172/66, no inciso IX do art. 31 do Decreto-lei n° 199/67, e à vista do que consta do Processo n.° 432.814, de 1973,RESOLVE:Art. 1.° São mantidos, para vigorarem durante o exercício da 1974, os coeficientes de cálculo das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios, constantes das tabelas aprovadas pela Resolução n.° 111, de 13 de dezembro de 1971 (D.O. de 18.01.72, págs. 455 a 472).Art. 2.° A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.T. C. U., Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 1973.João AgripinoPresidente_________Publicada no D.O. de 10-12-73, pág. 12.630.Publicada na Revista do TCU, Vol. VI, pág. 318.
Norma nº 127/1973

Altera a redação dada ao art. 6º da Resolução nº 125/73, que expede instruções sobre prestação de contas dos Partidos Políticos.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º O art. 6º da Resolução nº 125, de 3 de julho de 1973, passa a ter a seguinte redação:"Art. 6º As multas e outras penalidades aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas serão recolhidas em conta especial no Banco do Brasil S.A., à disposição do Tribunal Superior Eleitoral e por este incorporadas ao produto da contribuição orçamentária, para efeito da distribuição prevista no artigo 97, da Lei nº 5.682/71 (art. 103, da Lei cit.)."Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 4 de setembro de 1973.JOÃO AGRIPINO Presidente
Norma nº 331/1973

Aprova o Manual de Instruções destinadas às Inspeções Extraordinárias  na Administração Municipal.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no item I do artigo 58 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:Aprovar o Manual de Instruções destinadas às inspeções extraordinárias, na Administração Municipal.JOÃO AGRIPINOPresidenteO inteiro teor da Portaria nº 331, de 31/8/1973 consta no BTCU nº 36/1973.
Norma nº 182/1973

Resolve que o Serviço Médico passe a subordinar-se ao Gabinete da Presidência, até que se defina a estrutura da Secretaria-Geral.

 No aguardo do texto
Norma nº 123/1973

Dispõe sobre a remessa de documentos para efeito de prestação de contas dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios das Capitais dos Estados e dos de população superior a 500.000 habitantes.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º O art. 27 da Resolução nº 117, de 5 de dezembro de 1972, fica acrescido do seguinte item:VIII - formulário da Subsecretaria de Economia e Finanças - Secretaria-Geral - do Ministério da Fazenda, contendo resumo por fonte ou origem da Receita e por função ou programa de Despesa dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões, em 31 de maio de 1973.JOÃO AGRIPINO Presidente
Norma nº 124/1973

Dispõe sobre a remessa de documentos para efeito de prestação de contas dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios de população até 500.000 habitantes, exceto os das Capitais dos Estados.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º O art. 34 da Resolução nº 118, de 6 de dezembro de 1972, fica acrescido do seguinte item:XIII - formulário da Subsecretaria de Economia e Finanças - Secretaria-Geral - do Ministério da Fazenda, contendo resumo por fonte ou origem da Receita, e por função ou programa de Despesa do Município.Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões, em 31 de maio de 1973.JOÃO AGRIPINO Presidente
Norma nº 119/1972

Aprova os coeficientes de calculo das parcelas dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e do Fundo de Participação dos Municípios, que deverão ser entregues no exercício de 1973.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto no § 1° do art. 25 da Constituição Federal, nos artigos 88 a 92 da lei 5.172/66, no Inciso IX do art. 31 do decreto-lei n° 199/67 e a vista do que consta do processo n°RESOLVE:Art. 1º São mantidos para vigorarem durante o exercido de 1973, os coeficientes de calculo das parcelas do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e do Fundo de Participação das Municípios, constantes das tabelas aprovadas pela Resolução n° 111 de 13 de dezembro de 1971 (D.N. de 18.01.72, págs. 455 a 472).Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.T.C., Sala das Sessões em 12 de dezembro de 1972MEM DE SÁPresidenteO inteiro teor da Resolução nº 119, de 12/12/1973, consta no BTCU de sua publicação.
Norma nº 116/1972

Distribuição e lotação dos Auxiliares de Controle Externo e Técnicos de Controle Externo.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, aprova a distribuição e lotação dos Auxiliares de Controle Externo e dos Técnicos de Controle Externo, nas Delegações do Tribunal de Contas da União, nos Estados da Federação, após os concursos ora em realização.Artigo único. Após o término dos concursos, ora em realização, para as classe iniciais das séries de classes de Auxiliar de Controle Externo e Técnico de Controle Externo, do Quadro da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, passarão a ser as seguintes a distribuição dos concursados aprovados e a lotação dos Auxiliares de Controle Externo e Técnicos de Controle Externo nas Delegações do Tribunal nos Estados da Federação:TCU, Sala das Sessões, em 27 de julho de 1972      Delegações   Distribuição dosConcursados   Lotação Após o Concurso   Total       TCE-A   ACE-A   TCE-A   TCE-A   ACE-A   ACE-B       AmazonasParáMaranhãoPiauíCearáRio Grande do NorteParaíbaPernambucoAlagoasSergipeBahiaMinas GeraisEspírito SantoRio de Janeiro   22222324221042-   4443443433443-   225454254410836   22-12142--38312   4443443433443-   --------------   8898119911771720918   MEM DE SÁ Presidente
Norma nº 111/1971

Aprova os coeficientes das parcelas dos fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e do Fundo de Participação dos Municípios, que deverão ser entregues no exercício de 1972.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto no § 1º do art. 25 da Constituição Federal, nos artigos 88 a 92 da leis 5.172/66 no Inciso IX do art. 31 do decreto-lei nº 199/67 e a vista do que consta do processo n.º 48.270/71,RESOLVE:Art. 1º São aprovados os coeficientes constantes das tabelas anexas de nºs I, II e III, destinados ao cálculo das parcelas que deverão ser entregues aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios no exercício 1972, a conta dos recursos do Fundo respectivo, nos termos do disposto nas alíneas a, b, c e d do § 1º do art. 25 da Constituição Federal.Art. 2º Para efeito de distribuição dos recursos dos Fundos de Participação, retroagirão a 1º de janeiro de 1971 os coeficientes constantes das tabelas I e II.Art. 3º Os coeficientes constantes da Tabela III vigorarão a partir de 1º de janeiro de 1972.Art. 4º A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.T. C. , Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 1971.Abgar RenaultPresidenteANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 159, de 05/12/1974MODIFICAÇÃO EM MUNICÍPIOS DO INTERIOR(NR)(Resolução nº 159, de 5/12/1974) ESTADO DE GOIÁS POPULAÇÃO COEFICIENTE OBSERVAÇÕES - Moiporá- Israelândia- Goianésia- Barro Alto 3.0038.39029.51718.488 (*) 0,40,81,81,2 Anexado ao Município de Moiporá o distrito de Messianópolis desmembrado do município de Israelândia. Acórdão do Supremo Tribunal Federal, de 09.12.71, publicado no DJ de 14.12.71, suspendendo, por inconstitucionalidade a lei nº 6.875, de 16.04.68.Acórdão do Supremo Tribunal Federal de 09.12.71, publicado no DJ de 14.12.71, suspendendo por inconstitucionalidade a lei nº 6.919, de 21.05.68 que alterou os limites entre os Municípios de Barro Alto e Goianésia.(*) Permanece o mesmo coeficiente uma vez que não mudou de faixa populacional conforma Decreto nº 69.680/71O inteiro teor da Resolução nº 111, de 13/12/1971, consta no BTCU de sua publicação.
Norma nº 108/1971

Reajusta os valores das Gratificações e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º Ficam reajustados em 20% os valores constantes das Tabelas de Gratificação aprovadas pela Resolução nº 97/70.Art. 2º Continuam em vigor as disposições das Resoluções nºs 54, de 22 de fevereiro de 1968, 70, de 5 de dezembro de 1968, e 97, de 8 de dezembro de 1970, que não colidirem com as desta Resolução.Art. 3º As gratificações aprovadas por esta Resolução são devidas a partir de março de 1971.Art. 4º A presente resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 10 de agosto de 1971.ABGAR RENAULT Presidente
Norma nº 107/1971

Dá nova redação a dispositivo da Resolução nº 45/67.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º O parágrafo único, do artigo 2º, da Resolução nº 45, de 18 de agosto de 1967, que dispõe sobre o funcionamento do Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas, fica desdobrado nos parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação:§ 1º As nomeações para Adjunto de Procurador serão feitas mediante concurso público, de provas e títulos, realizado com a colaboração do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (Dasp).§ 2º Caberá ao Plenário aprovar as normas que presidirão ao concurso e homologar o seu resultado, preenchendo-se as vagas na ordem de classificação dos candidatos.Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 22 de junho de 1971.ABGAR RENAULTPresidente
Norma nº 106/1971

Complementa o disposto na Resolução nº 95/70, que criou o Grupo de Trabalho para instrução de processos de prestações de contas dos Administradores das Entidades Autárquicas, anteriores a 1967.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição, artigos 72, § 1º e 115, item II, e o Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967 (Lei Orgânica), artigos 23, §§ 1º a 3º, 24, 27, 32, itens I e II, e 61, item I, resolve:Art. 1º A competência atribuída às Diretorias pelo art. 10 da Resolução nº 53, de 21 de fevereiro de 1968, fica extensiva ao Grupo de Trabalho criado pela Resolução nº 95, de 17 de setembro de 1970, para instrução de processos de prestações de contas dos Administradores das Entidades Autárquicas, anteriores a 1967.Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 27 de abril de 1971.ABGAR RENAULT Presidente
Norma nº 105/1971

Estabelece normas para a instrução das representações ou denúncias feitas na forma da lei contra pessoas ou entidades sob a jurisdição deste Tribunal.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 72, § 1º, e 115, item II, da Constituição, e os artigos 22, 27, 32, itens I e II, e 61, item I, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, e considerando o disposto no artigo 153, § 11, in-fine, e § 30, da Constituição, resolve:Art. 1º Serão instruídas em caráter de urgência as representações ou denúncias apresentadas na forma da lei contra pessoas ou entidades sob a jurisdição deste Tribunal.Art 2º Sempre que haja em curso processo de tomada ou prestação de contas referente à gestão de administrador ou de qualquer outro responsável por bens, valores ou dinheiros públicos, a representação ou denúncia será, por conexão ou dependência, anexada àquele processo, para exame simultâneo ou em conjunto.Art. 3º As unidades da Secretaria-Geral deste Tribunal, incumbidas da instrução das representações ou denúncias, levarão em conta a repercussão dos fatos trazidos ao conhecimento do Tribunal, na tomada ou prestação de contas do administrador ou responsável.Art. 4º Continuam em vigor as demais disposições existentes sobre a matéria, desde que não colidam com as da presente Resolução, que entrará em vigor na data da sua publicação.TCU, Sala das Sessões, em 22 de abril de 1971.ABGAR RENAULT Presidente
Norma nº 104/1971

Extingue a Comissão de Regimento, criada pelo art. 3º da Resolução nº 85, de 25 de novembro de 1969.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º Fica extinta a Comissão de Regimento, criada pelo art. 3º da resolução nº 85, de 25 de novembro de 1969.Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 11 de março de 1971.ABGAR REANAULT Presidente
Norma nº 102/1971

Dispõe sobre as requisições de funcionários do Quadro da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União.

 O Tribunal de Contas da União, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,Resolve:Art. 1º Até que seja elaborado, em definitivo, o Regimento Interno do Tribunal, somente se admitirá o atendimento de requisição de servidores do Quadro da Secretaria-Geral, a critério do Plenário, por solicitação das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como das Chefias dos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da República, não podendo o número de servidores exceder o de um, para cada Órgão requisitante. (NR) (Resolução nº 142, de 19/3/1974, BTCU nº 13/1974, DOU de 2/4/1974).Parágrafo único. Fica mantido o disposto no parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 18/61, de 12 de julho de 1961. (AC) (Resolução nº 142, de 19/3/1974, BTCU nº 13/1974, DOU de 2/4/1974).Art. 2º O Regimento Interno estabelecerá os casos e condições em que poderão ser concedidas as requisições de que trata o artigo 1º.Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.T.C., Sala das Sessões, em 9 de março de 1971.Abgar RenaultPresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:Art. 1° Até que seja elaborado, em definitivo, o Regimento Interno do Tribunal, fica expressamente proibido, qualquer que seja o seu fim, o atendimento de requisições, por entidades ou órgãos da Administração Publica Federal, estadual ou Municipal, de funcionários do Quadro da Secretaria-Geral. (Alterado) (Resolução nº 142, 19/3/1974, BTCU nº 13/1974, DOU de 2/4/1974).
Norma nº 98/1970

Sem ementa

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no art. 4º da Resolução nº 65, de 6 de setembro de 1968, com fundamento nos artigos 23, item II, alínea a, e 26 a 28 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, resolve:Art. 1º A Tabela do Pessoal Temporário do mesmo Tribunal, aprovada pela Portaria nº 180, de 3-12-70, expedida de conformidade com a Resolução nº 89, de 12 de dezembro de 1969, combinado com a de nº 74, de 13 de dezembro de 1968, e decisão do Tribunal, em Sessão de 3-12-70, fica revigorada para viger no exercício de 1971, com as alterações previstas nesta Resolução.Art. 2º Nos salários básicos mensais fixados na citada Portaria nº 180/70, serão feitos os arredondamentos ascendentes para dezenas de cruzeiros.Art. 3º Serão renovados a partir de seu término, os contratos de trabalho dos atuais empregados, respeitadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.Art. 4º As despesas com o pagamento de salários e encargos trabalhistas correrão à conta das dotações consignadas ao Tribunal de Contas da União no Orçamento para 1971.Art. 5º O Presidente fará publicar a nova Tabela de Pessoal Temporário, observadas, na sua organização, as normas do art. 5º da Resolução nº 65, de 6 de setembro de 1968.Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 1971, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 1970.IBERÊ GILSON Ministro- Presidente
Norma nº 99/1970

Disciplina, no exercício de 1971, a movimentação e aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios e do Fundo de Participação dos Municípios.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,Considerando que nenhuma modificação foi determinada pelo Poder Executivo Federal, no que se refere as aplicações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e do Fundo de Participação dos Municípios,RESOLVE aprovar as seguintesINSTRUÇÕESArt. 1º Os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, na utilização dos recursos dos Fundos de Participação, deverão dar integral cumprimento às determinações da Resolução nº 90/70, com as modificações da Resolução nº 93/70 e da Resolução nº 96/70, de acordo com as interpretações normativas aprovadas pelo Plenário nas Sessões de 8 de outubro e 12 de novembro do corrente exercício.Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.T.C. , Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 1970.Ibere GilsonPresidente
Norma nº 101/1970

Aprova os coeficientes para o cálculo das parcelas a serem entregues, no 1º Semestre de 1971, do Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios e do Fundo de Participação dos Municípios e da outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto no § 1º do art. 25, da Constituição, nos artigos 88 a 92 da Lei nº 5.172/66, no inciso IX do art. 31 do Decreto-lei nº 199/67 e a vista do que consta do processo nº 40.394/70,RESOLVE aprovar as seguintesINSTRUÇÕESArt. 1º Vigorarão no primeiro semestre do exercício de 1971, pára os cálculos das parcelas a serem entregues nesse período, a conta dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios e do Fundo de Participação dos Municípios, os meamos coeficientes indicados nas Tabelas anexas a Resolução n° 88, expedida em 09 de dezembro de 1969 e publicada no Diário Oficial de 19 de dezembro de 1969, com as alterações previstas nesta Resolução.Art. 2º Ficam alterados os coeficientes de participação:a) dos municípios desmembrados a partir de agosto de 1965 até esta data, na forma indicada na Tabela I desta Resolução;b) dos municípios, dos quais se desmembraram os referidos na letra a, cujos coeficientes passam a ser os constantes da Tabela II;c) do município de Bragança Paulista, cujo coeficiente passa a ser 3,2;d) dos municípios sede das capitais dos Estados e dos Territórios, na forma da tabela III e IV; ee) dos municípios do Estado do Paraná, constantes da Tabela V.Art. 3º Para os efeitos de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios a que se referem as letras d; e e do artigo anterior, retroagirão:a) a outubro de 1969, até 31 de dezembro de 1970, os coeficientes constantes da Tabela III; eb) a janeiro de 1970, os coeficientes constantes da Tabela V.Art. 4º Os coeficientes mencionados nos arts. 1º e 2°, desta Resolução, serão revistos até 30 de junho de 1971, logo que a Fundação Brasileira de Geografia e Estatística (IBGE) e a Fundação Getúlio Vargas forneçam os índices apurados no censo realizado no corrente ano e necessários ao cálculo das importâncias a serem distribuídas pelos dois referidos Fundos de Participação.Art. 5º O Banco do Brasil S/A., no primeiro semestre do ano de 1971 providenciará a entrega dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios e do Fundo de Participação dos Municípios na forma prevista nesta Resolução.Art. 6º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.T.C., Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 1970.Iberê GilsonMinistro-Presidente
Norma nº 97/1970

Fixa os valores das Gratificações de Representação de Gabinete.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º Ficam aprovadas as Tabelas de Gratificação de Representação e de Representação de Gabinete, na forma do anexo.§ 1º Na hipótese de percepção de gratificação de função e da gratificação prevista no art. 12, da Lei nº 4.210, de 11 de fevereiro de 1963, os valores das Gratificações de Representação ora fixados deverão ser pagos, sempre, reduzidos dos já percebidos.§ 2º Não é permitida a acumulação das gratificações de função e de representação de Gabinete, devendo o pagamento desta última corresponder integralmente aos valores fixados na Tabela II do anexo.Art. 2º Os Diretores e Delegados do Tribunal, por motivo de férias, licenças, faltas ou outros impedimentos legais, serão substituídos, respectivamente, pelo Chefe ou Assistente designado pela Presidência.Parágrafo único. A substituição de que trata este artigo será remunerada, na forma da legislação em vigor.Art. 3º É vedada a substituição do pessoal de Gabinete por motivo de férias, ressalvados os casos excepcionais, a juízo do respectivo titular.Art. 4º Continuam em vigor as disposições das Resoluções nºs 54, de 22 de fevereiro de 1968 e 70, de 5 de dezembro de 1968, que não colidirem com as desta Resolução.Art. 5º As gratificações aprovadas por esta Resolução são devidas a partir de dezembro corrente.Art. 6º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 8 de dezembro de 1970.IBERÊ GILSONMinistro- PresidenteANEXO À RESOLUÇÃO Nº 97/70TABELA I Gratificação de RepresentaçãoCargoDiretor 1.000,00Secretário do Tribunal Pleno 1.000,00Chefe de Grupo (Res.nºs 53/68, 58/68, 62/68 e 95/70) 1.000,00Delegado no Estado 800,00Chefe de Seção e Serviço 700,00Coord. do C. de Aperf. de Servidores 700,00Secretário das Sessões 700,00Secretário de Diretor 400,00Assistente de Secretário das Sessões 400,00Encarregado 400,00Encarregado de Setor Financeiro 350,00Assistente de Delegado 300,00Encarregado do S. Aux. do serviço Médico 250,00Auxiliar das Sessões 240,00TABELA II Gratificação de Representação de GabineteChefe do Gabinete da Presidência 1.000,00Assessor de Ministro e do Procurador 700,00Secretário de Ministro e Procurador 600,00Oficial de Gabinete da Presidência 500,00Secr. de Auditor e de Adj. do Procurador 500,00Motorista da Presidência 400,00Motorista de Ministro e do Procurador 400,00Datilógrafo do Gabinete da Presidência 300,00Datilógrafo de Ministro e Procurador 300,00Auxiliar de Gabinete da Presidência 240,00Auxiliar de Gab. de Ministro e do Procurador 240,00Aux. de Gab. de Auditor e de Adj. do Procurador 200,00
Norma nº 96/1970

Disciplina, no exercício de 1970, a movimentação e aplicação dos recursos provenientes dos Fundos de Participação, pelos Estados, Distrito Federal e Territórios, e pelos Municípios, quanto aos das capitais e aos de população superior a 75.000 habitantes.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,Considerando o que dispõem o art. 25 da Constituição e respectivos parágrafos, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° l, de 17 de outubro de l 969;considerando, nos termos do citado artigo 25, que as importâncias distribuídas pêlos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios, e dos Municípios, não constituem receita tributária dessas entidades, mas recursos federais que devem seraplicados pelas respectivas administrações;considerando as normas fixadas nos decretos n°s 66.254 e 66.259, respectivamente, de 24 e 25 de fevereiro do corrente ano, que redisciplinaram a utilização dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios e os do Fundo de Participação dos Municípios, quanto aos Municípios das capitais de Estados e aos de população acima de 75*000 habitantes;considerando as determinações da legislação federal que fixaram as prioridades e programas do Governo Federal, bem como as divulgações do antigo Serviço Nacional de Assistência aos Municípios (SENAM), hoje integrado no Serviço Federal de Habitação e urbanismo (SERFHAU), para orientação dos administradores municipais;e, considerando, afinal, que, no exercício da fiscalização que lhe cabe, tem este Tribunal competência para disciplinar a apresentação das contas pelos administradores, e fixar normas que preservem o regular emprego do dinheiro público e assegurem eficiente controle da sua aplicação,RESOLVE aprovar as seguintesINSTRUÇÕESArt. 1°. - A movimentação e a aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios, e do Fundo de Participação dos Municípios, relativamente aos municípios das capitais e aos de população superior a 75.000 habitantes, deverão obedecer ao disposto nas Resoluções nºs 90/70 e 93/70, de 20 de março e 30 de junho do corrente ano, respectivamente, com as alterações previstas na presente Resolução.Art. 2º Os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os municípios das capitais e os municípios de população acima de 500.000 habitantes deverão obedecer rigorosamente aos Planos de Aplicação aprovados pelo Ministério do Planejamento e Coordenação Geral.Art. 3º Os municípios com população entre 75.000 e 500.000 habitantes deverão obedecer aos Planos de Aplicação aprovados pelos órgãos ou autoridades que para tanto tenham sido credenciados.Art. 4º O recrutamento de professores pelas entidades de que trata o art. 2º desta Resolução, devera atender à legislação pertinente a cada uma delas, dispensado o recrutamento especial previsto no art. 9°, da Resolução n0 90/70.Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.T.C., Sala das Sessões, em 5 de novembro de 1970Ibere GilsonPresidente
Norma nº 93/1970

Modifica os artigos 23 e 26, inciso V, da Resolução nº 90/70

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,Considerando os fundamentos e as conclusões de decisão tomada no processo TC-18 154/70 em 16 de junho ultimo;RESOLVE aprovar as seguintesINSTRUÇÕESArt. 1º - O Artigo 23 da Resolução nº 90/70, de 20 de março de 1970, passa a ter a seguinte redação:"Art. 23 - O Tribunal de Contas, por iniciativa própria ou mediante solicitação dos interessados, aprovará minuta padrão de contrato de financiamento, firmado entre os municípios e firmas vendedoras de máquinas em geral, com garantia de quotas de Fundo de Participação e interveniência de firma financiadora ou investidora,§ 1º Observadas as normas fixadas pelas autoridades monetárias ou pelas entidades financiadoras federais, os contratos, de que cogita este artigo, e no que diz respeito à utilização dos recursos do Fundo de Participação, deverão levar em conta:a) o prazo máximo de amortização não ultrapassará três anos;b) o limite máximo de 50 (cinquenta por cento) do valor das quotas, para sua vinculação, como garantia, dos recursos Fundo de Participação§ 2º - Aprovada a minuta-padrão, o tribunal transmitirá o seu inteiro teor ao Banco do Brasil S/A, ou estabelecimento para onde tenha sido transferidos os recursos do Fundo (artigo 3º da Resolução nº 90/70), os quais ficam autorizados, quando os municípios vierem a adquirir máquinas nos termos da referida minuta, a fazer as transferencias mensais dos valores das quotas, observado o disposto no inciso V, do artigo 26.§ 3º o Salvo expressa concordância do Tribunal, em cada caso, é vedado ao município, a partir dos últimos doze meses do mandato do seu Prefeito, adquirir máquinas com financiamento garantido pelas quotas do Fundo de Participação.Art. 2º - O inciso V do artigo 26, da Resolução nº 90/70, passa a ter a seguinte redação:"V - Autorização a terceiros', a qualquer título, para receber recursos correspondentes às quotas do Fundo de Participação, antes de se efetivar o credito respectivo na Conta Especial - Fundo de Participação" (artigo 2º da Resolução nº 90/70), no Banco do Brasil S/A.Tribunal de Contas da União, Sala das Sessões, em 30 de junho de l 970.Iberê GilsonMinistro - Presidente
Norma nº 92/1970

Altera o disposto no art. 56 da Resolução nº 55/68 e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,Considerando a conveniência de se alterar a competência do Presidente e do Tribunal Pleno, resolve expedir as presentes Normas Regimentais:Art. 1º O art. 56, da Resolução nº 55/68, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 56. As resoluções serão redigidas pelo Relator e assinadas pelo Presidente."Art. 2º O disposto no art. 56, com a redação dada pelo artigo anterior, será aplicado, inclusive, quanto aos Projetos já aprovados, após 19-3-70, e pendentes de redação final.Art. 3º A presente resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas a disposições em contrário em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 16 de abril de 1970.IBERÊ GILSON Ministro-Presidente
Norma nº 91/1970

Dá nova redação ao art. 2º parágrafo único da Resolução nº 48, de 1º de setembro de 1967 e ao § 1º do art. 9º da Resolução nº 60, de 2 de maio de 1968.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve expedir as presentes Normas Regimentais:Art. 1º É dada nova redação ao art. 2º parágrafo único da Resolução nº 48, de 1º de setembro de 1967:"Art. 2º As inspeções serão realizadas na forma destas Normas e de acordo com plano aprovado pelo Presidente.Parágrafo único. O plano de inspeções será reelaborado trimestralmente, à vista dos resultados alcançados na sua execução."Art. 2º O § 1º do art. 9º da Resolução nº 60, de 2 de maio de 1968, passa a ter a seguinte redação:"§ 1º Os referidos planos de Inspeção, elaborados pelas Diretorias e Delegações, por trimestre, serão aprovados pelo Presidente do Tribunal."Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 20 de março de 1970.IBERÊ GILSON Presidente
Norma nº 30/1970

Cria a Revista do TCU destinada à divulgação de matéria de conteúdo doutrinário ou jurisprudencial.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 58, nº I do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:Art. 1º - Criar a Revista do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, a ser editada, no máximo, quatro vezes por ano, destinada à divulgação de matéria de conteúdo doutrinário ou jurisprudencial.§ 1º - A Revista constituirá, enquanto não for organizada em definitivo a Secretaria-Geral, um Setor integrado na Biblioteca do Tribunal de Contas da União e terá um responsável designado pela Presidência do Tribunal.§ 2º - O Responsável pela Revista poderá solicitar colaboração jurídica ou técnica.Art. 2º - A revista circulará em todo o território nacional, com distribuição aos tribunais, órgãos da Administração Pública, estabelecimentos de ensino superior, bibliotecas públicas e outros órgãos.Art. 3º - O pessoal administrativo, necessário ao trabalho da Revista, será escolhido entre os funcionários da Biblioteca ou de outras unidades da Secretaria-Geral.Art. 4º - A organização da revista e as atribuições do seu pessoal serão estabelecidas em portaria do Presidente do Tribunal.Art. 5º - A seleção da matéria destinada à publicação obedecerá ao critério da direção da revista, na conformidade da orientação que for adotada pela Presidência do Tribunal.Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.IBERÊ GILSONPresidente
Norma nº 21/1970

Destina uma sala ao Museu e estabelece horário para visitação pública.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais, resolve:Art. 1º - O MUSEU DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, instituído pela Portaria nº 19, de 27-2-70, e diretamente subordinado à Presidência, funcionará na sala nº 211, no segundo piso do Edifício-Sede deste Tribunal.Art. 2º - Será facultada a visitação pública ao MUSEU, nos feriados e domingos, a critério da Presidência.§ 1º - A visitação, a que se refere este artigo, poderá ser estendida ao Auditório, ao Plenário das Sessões, ao Salão Nobre, à Biblioteca, e a outras dependências do Tribunal, a juízo do Presidente.§ 2º - Os Serviços-Gerais manterão, através da Turma de Vigilância, nos dias de visitação pública aos locais referidos neste artigo, um Vigia, devidamente uniformizado, incumbido de zelar pelo patrimônio do Tribunal e de acompanhar e orientar os visitantes.Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.IBERÊ GILSONPresidente
Norma nº 19/1970

Institui o Museu do TCU e o Livro de Tombo.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, eConsiderando ser atribuição implícita do Tribunal zelar pela manutenção e conservação de todo o seu patrimônio, no qual se incluem bens e documentos, que constituem peças de valor histórico e cultural, ligadas à vida e às tradições da Instituição e do País;Considerando a necessidade de proceder-se ao tombamento adequado de todo o acervo, que compõe o referido patrimônio histórico e cultural; resolve:Art. 1º - Fica instituído o MUSEU DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, com a finalidade de tombar, guardar e conservar os bens móveis e documentos raros, que, por sua natureza ou procedência, constituem peças de valor histórico ou cultural relacionadas com a vida do Tribunal ou do País.Art. 2º - Os bens e documentos, a que se refere o artigo anterior, passam a integrar o patrimônio histórico do Tribunal, cabendo à Presidência aprovar a seleção das peças, que integrarão o acervo do Museu.Art. 3º - Fica instituído o LIVRO DO TOMBO destinado ao registro circunstanciado dos bens e documentos referidos.Parágrafo único. Deste registro, extrair-se-á síntese histórica, que figurará ao lado de cada peça, para identificação da mesma e orientação dos visitantes do Museu.Art. 4º - O Museu, ora criado, funcionará no Edifício-Sede do Tribunal de Contas da União.Art. 5º - Poderão ser incorporados ao Museu, após o devido tombamento, bens móveis e documentos raros, que digam respeito ao Tribunal de Contas e que venham a ser oferecidos em doação por pessoas físicas ou jurídicas.Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.IBERÊ GILSONPresidente
Norma nº 89/1969

Sem ementa.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no art. 4º da Resolução nº 65, de 6 de setembro de 1968, com fundamento nos arts. 23, item II, alínea a, e 26 a 28 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, resolve:Art. 1º A Tabela de Pessoal Temporário do mesmo Tribunal, aprovada pela Portaria nº 3, de 2 de janeiro de 1969, expedida de conformidade com a Resolução nº 74, de 13 de dezembro de 1968, fica revigorada para viger no exercício de 1970, com as alterações previstas nesta Resolução.Art. 2º Nos salários básicos mensais fixados na Portaria supracitada são feitas as modificações abaixo:I - artífice			NCR$ 340,00II - condutor de viatura 		NCR$ 340,00III - vigia				NCR$ 340,00	IV - telefonista			NCR$ 340,00V - servente			NCR$ 290,00Art. 3º Serão renovados, a partir de seu término, os contratos de trabalho dos atuais empregados, respeitadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.Art. 4º As despesas com o pagamento de salários e encargos trabalhistas correrão à conta das dotações consignadas ao Tribunal de Contas da União no Orçamento para 1970.Art. 5º O Presidente fará publicar a nova Tabela de Pessoal Temporário, observadas, na sua organização, as normas do art. 5º da Resolução nº 65, de 6 de setembro de 1968.Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 1970, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 1969.IBERÊ GILSONPresidente
Norma nº 88/1969

Aprova os coeficientes para o cálculo das parcelas a serem entregues, no exercício de 1970, à conta dos recursos do fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios e do fundo de participação dos municípios, e dá outras providências.

 OTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto no § 1º do art. 25 da Constituição, nos artigos 88 a 92 da lei 5.172/66 no inciso IX do art.31 do decreto-lei n.º 199/67, e à vista do que consta do processo nº.36.428/69,RESOLVE:Art. 1º-. São aprovados os coeficientes constantes das tabelas anexas nºs I, II e III, destinados ao cálculo das parcelas a serem entregues, no exercício de 1970, à conta dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios e do Fundo de Participação dos Municípios, nos termos do disposto nas alíneas a, b, c e d do § 1º do art. 25 da constituição. Parágrafo único. Os coeficientes aprovados neste artigo, indicados na tabela anexa n] III, correspondem aos Municípios que tiveram sua situação alterada, prevalecendo para os demais os coeficientes de participação em vigor, já aprovados pelo Tribunal.Art. 2º-. Sem prejuízo do disposto no art. 1º, os coeficientes indicados na tabela anexa nº I também se aplicam à distribuição dos recursos do respectivo Fundo de participação aos Territórios, correspondentes aos meses de outubro, novembro  e dezembro de 1969.  Art. 3º-. A presente resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.T.C.U, Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 1969.Victor Amaral FreiraVice-Presidenteno exercício da PresidênciaAntônio de Freitas Cavalcanti                                                             Wagner Estelita CamposMinistro                                                                                              MinistroAbgar Renault                                                                                         Mauro Renault Leite          Ministro                                                                                                      MinistroClóvis Pestana                                                                                         Ewald Pinheiro         Mnistro                                                                                                   MinistroO inteiro teor da Resolução nº 88, de 9/12/1969, consta no BTCU de sua publicação.
Norma nº 85/1969

Dá nova redação aos artigos 26 caput, 31 e 59, da Resolução nº 55/68, e ao item II do artigo 1º da Resolução nº 61/68; instituí a Comissão de Regimento e adota outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição, art. 72 § 1º e art. 115 nº II (Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, e o Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, artigos 32 itens I e II, 56 e 61 item I, resolve baixar as presentes Normas Regimentais:Art. 1º Passam a ter a seguinte redação os artigos 26 caput, 31 e 59 da Resolução nº 55/68."Art. 26. Nas Sessões Ordinárias será observada a seguinte ordem dos trabalhos:I - discussão e votação da ata de sessão anterior;II - comunicações em geral;III - exame de indicações, propostas, questões e processos de natureza administrativa;IV - discussão e votação:a) dos processos relacionados;b) dos processos incluídos em pauta; ec) dos assuntos considerados de natureza sigilosa"."Art. 31. O relatório, a discussão e a votação dos processos obedecerão, rigorosamente, à ordem constante da pauta, salvo pedido de inversão, preferência ou adiamento, formulado pelo Presidente ou por qualquer Ministro.""Art. 59. As decisões simples do Tribunal serão declaradas:a) pelo Presidente e pelo Secretário das Sessões, nos processos incluídos em pauta, bem como nos demais não relacionados;b) pelo Secretário das Sessões, na segunda via das Relações submetidas a Plenário (Resolução nº 75/69).§ 1º O representante do Ministério Público poderá declarar, ao pé das decisões, a sua presença.§ 2º Caberá aos Gabinetes dos Relatores a declaração, consoante modelo aprovado pela Presidência, das decisões simples do Tribunal, nos processos relacionados."Art. 2º É dada a seguinte redação ao item II do art. 1º da Resolução nº 61/68, que dispõe sobre a competência da Secretaria das Sessões."II - declarar as decisões simples do Tribunal:a) juntamente com a Presidência, nos processos incluídos em pauta, bem como nos demais não relacionados, anexando as declarações de voto, quando apresentadas (Resolução nº 55/68, artigos 48, 55 item IV e 59 caput, alínea a);b) na segunda via das Relações submetidas a Plenário (Resolução nº 75/69)."Art. 3º Fica instituída a Comissão de Regimento, com as atribuições de oferecer proposta de alteração regimental ou opinar sobre qualquer outra, da mesma natureza, bem como, a pedido do Presidente ou por decisão do Plenário, emitir parecer em matéria que diga respeito à execução do Regimento.Parágrafo único. A Comissão de Regimento será composta do Vice-Presidente, que será seu Presidente, e de dois Ministros, eleitos, com dois Suplentes, em Plenária na última Sessão Ordinária de cada ano.Art. 4º A Presidência poderá adotar as medidas administrativas que entender necessárias para execução das presentes normas regimentais.Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 25 de novembro de 1969.IBERÊ GILSON Presidente
Norma nº 84/1969

Dá à Biblioteca deste Tribunal o nome de "Biblioteca Ministro Ruben Rosa".

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,Considerando os inestimáveis serviços prestados ao Tribunal pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Ruben Machado da Rosa durante os longos anos em que foi um de seus mais cultos e ilustres membros; eConsiderando a devoção com que S. Exª sempre se dedicou ao estudo e à pesquisa no campo das Ciências Jurídicas, em cujos temas contribuiu com votos e pareceres os mais brilhantes, ainda hoje citados na literatura especializada, por seu alto valor doutrinário, resolve:Art. 1º A Biblioteca do Tribunal de Contas da União passa a denominar-se "BIBLIOTECA MINISTRO RUBEN ROSA".Art. 2º Fica a Presidência autorizada a adotar as providências necessárias ao perfeito cumprimento deste ato.TCU, Sala das Sessões, em 29 de outubro de 1969.IBERÊ GILSONPresidente
Norma nº 82/1969

Dá ao Auditório deste Tribunal o nome de "Auditório Ministro Pereira Lira".

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,Considerando os inestimáveis serviços prestados pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Jose Pereira Lira, paradigma de homem público, cuja cultura, dignidade e devoção tanto honram esta Casa; eConsiderando os esforços despendidos por Sua Excelência para a construção do Edifício-Sede do Tribunal, especialmente quanto à concepção e instalação do Auditório, resolve:Art. 1º Dar ao Auditório deste Tribunal o nome de AUDITÓRIO MINISTRO PEREIRA LIRA.Art. 2º Autorizar a Presidência a tomar as providências necessárias à perpetuação deste Ato, em placa comemorativa.TCU, Sala das Sessões, em 7 de outubro de 1969.Iberê GilsonPresidente
Norma nº 83/1969

Dispõe sobre o Setor de Divulgação, órgão integrante do Gabinete da Presidência, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º Até a organização definitiva da Secretaria-Geral do Tribunal, o Setor de Divulgação, instituído pela Portaria nº 142, de 1º de outubro de 1968 (artigo 8º), funcionará como parte integrante do Gabinete da Presidência, diretamente subordinado ao Presidente, competindo-lhe, através dos Oficiais de Gabinete lotados no Setor:I - a elaboração e distribuição:a) de Boletim Interno destinado a divulgar os atos da administração de interesses interno do Tribunal, cuja publicação no "Diário Oficial" não seja obrigatória;b) do Boletim Externo destinado a divulgação de Resoluções, Acórdãos e Decisões mais importantes, visando à orientação dos órgãos da administração pública.II - a divulgação, a juízo do Presidente, de informações sobre julgados do Tribunal e assuntos a este pertinentes, através da imprensa, rádio e televisão.III - encaminhamento, com a autorização do Presidente, sempre que se fizer necessário, à Agência Nacional, para divulgação através do programa "A voz do Brasil", dos assuntos decididos pelo Plenário ou por deliberação da Presidência, de interesse geral, máximo das decisões que se refiram ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Art. 2º O Presidente designará, dentre os oficiais lotados no Gabinete, o Encarregado do Setor de Divulgação, ficando-lhe atribuída a gratificação de Representação correspondente à de Chefe, constante da Tabela I anexa à Resolução nº 70/68.Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 7 de outubro de 1969.IBERÊ GILSON Presidente
Norma nº 132/1969

Dispõe sobre o uso de ambulância.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso III, do art. 58, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, determina:Art. 1º A ambulância do Tribunal de Contas, sob a responsabilidade do Encarregado do Ambulatório, destina-se ao atendimento dos casos de emergência e outros, a critério da Presidência.Art. 2º A ambulância ficará, em regime de plantão, à disposição dos casos previstos no artigo anterior, durante 24 horas do dia, obedecida a seguinte estaca de horários:Das 7 horas às 13 horasDas 13 " às 19 "Das 19 " a 1 horaDe 1 hora às 7 horasArt. 3º A Presidência designará os servidores que se desincumbirão da vigilância externa e interna do prédio nos horários noturnos, bem como da condução da ambulância nos horários estabelecidos no artigo anterior.Art. 4º Os casos imprevistos serão resolvidos pela Presidência.JOSÉ PEREIRA LIRAPresidente
Norma nº 118/1969

Cria o Ambulatório destinado ao atendimento dos servidores e seus familiares.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais, que lhe confere o disposto no inciso I do Art. 58, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:Art. 1º - Fica criado o Ambulatório, que funcionará das 12 às 18 horas, sob a responsabilidade de médico especialista contratado pelo Tribunal e designado pela Presidência.Art. 2º - Destina-se o Ambulatório ao atendimento dos servidores e seus familiares e contará inicialmente com um Médico, uma Auxiliar de Enfermagem e um Auxiliar.Art. 3º - O Ambulatório faz parte integrante do Serviço Médico e reger-se-á pela presente Portaria, até a aprovação de seu regimento interno.Art. 4º - A freqüencia dos servidores, tanto do Ambulatório, como do Serviço Médico, será registrada no Livro de Ponto, sob a guarda do Chefe de Gabinete da Presidência.Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.JOSÉ PEREIRA LIRAPresidente
Norma nº 80/1969

Complementa o disposto na Resolução nº 62/68, que criou o Grupo de Trabalho para instrução de processos de tomadas de contas e de prestações de contas ou comprovações, de responsáveis da Administração Direta, referentes aos exercícios anteriores a 1967.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição, art. 73 § 1º, combinado com o art. 110 item II, o Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967 (Lei Orgânica), artigos 23 §§ 1º a 3º, 24, 27, 32 itens I e II, e 61 item I, resolve:Art. 1º A competência atribuída às Diretorias pelo art. 10 da Resolução nº 53, de 21 de fevereiro de 1968, fica extensiva ao Grupo de Trabalho criado pela Resolução nº 62, de 15 de agosto de 1968, para instrução de processos de tomadas de contas e de prestações de contas ou comprovações, de responsáveis da Administração Direta, referentes aos exercícios anteriores a 1967.Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 7 de maio de 1969.IBERÊ GILSON Vice-Presidente no exercício da Presidência