Norma nº 82/2021

Altera a Portaria-TCU nº 443, de 28 de dezembro de 2018, que disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a emissão de passagens, a concessão de diárias e as demais indenizações relativas a viagens a serviço. 

 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando a necessidade de se adequar a estrutura organizacional do Tribunal às mudanças de natureza e de complexidade dos processos de trabalho de apoio especializado;considerando a Resolução-TCU nº 329, de 12 de maio de 2021, que cria a Secretaria de Apoio Estratégico em substituição ao anterior Gabinete de Apoio Estratégico; econsiderando as atribuições da Secretaria de Apoio Estratégico descritas na Portaria-Seae nº 1 de 19 de maio de 2021, resolve:Art. 1º Ficam alterados os arts. 15, 17, 18, 19, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 37, 42, 43, 44, 46, 51 e 56 da Portaria-TCU nº 443 de 28 de dezembro de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------§ 4º O Serviço de Diárias e Passagens da Adgedam (Sedip/Adgedam) poderá autuar processo administrativo para tratar de casos excepcionais que não se adequarem ao fluxo padrão constante do Sistema Viajar.""Art. 17 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------§ 3º --------------------------------------------------------------------------------------------------------     I - conter estimativa de gastos com passagens e diárias para a respectiva viagem, com subsídio em informações que podem ser solicitadas pelo gabinete da autoridade à Seae";---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------""Art. 18.  Autorizada a viagem no País, e de modo a observar o princípio da economicidade e a obter o melhor preço para a Administração, compete à unidade requisitante ou ao beneficiário, ou ainda, à Seae, na hipótese de autoridade ou de servidor lotado no gabinete da autoridade viajante, com antecedência mínima de cinco dias úteis contados do dia do embarque:------------------------------------------------------------------------------------------------------------§ 1º A reserva das passagens aéreas deverá ser efetuada em solução de tecnologia da informação específica disponibilizada para este fim, pelo próprio TCU, preferencialmente por meio de credenciamento direto com as empresas aéreas ou, caso não seja possível, por empresa contratada.------------------------------------------------------------------------------------------------------------""Art. 19. Na Sede do TCU, em Brasília-DF, compete ao dirigente da Adgedam conceder as diárias a que se referem esta Portaria, bem como autorizar o respectivo pagamento, exceto quando se tratar de autoridades e de servidor lotado no gabinete da autoridade viajante, quando a competência caberá à Seae.§ 1º A concessão e a autorização de que trata o caput deste artigo serão realizadas a partir da proposta formulada pelo Sedip/Adgedam ou pela Seae, na hipótese de autoridades ou de servidor lotado no gabinete da autoridade viajante.§ 2º Cabe ainda à Adgedam ou à Seae, de acordo com a hipótese descrita no § 1º:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------""Art. 28. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------§ 3º No caso do inciso III deste artigo, a solicitação de viagem internacional será providenciada pela Secretaria de Relações Internacionais (Serint), quando se tratar de servidor de unidade técnica, e pela Secretaria de Apoio Estratégico (Seae), na hipótese de autoridade e de servidor lotado no gabinete da autoridade viajante, após o parecer favorável do ISC e a concordância, conforme a lotação do beneficiário, do dirigente da respectiva secretaria-geral ou da autoridade correspondente.------------------------------------------------------------------------------------------------------------§ 5º Na aplicação do parágrafo anterior, a estimativa de gastos com passagens e diárias pode ser solicitada ao Sedip/Adgedam, no caso de servidor, e à Seae, na hipótese de autoridade e de servidor lotado no gabinete da autoridade viajante.""Art. 30. Cabe à Serint, quando se tratar de servidor e, à Seae, na hipótese de autoridade e de servidor lotado no gabinete da autoridade viajante, no que se refere às viagens internacionais:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------IV - de modo a observar o princípio da economicidade e a obter o melhor preço para a Administração, com antecedência mínima de cinco dias úteis antes do início da viagem solicitar a reserva das passagens, bem como solicitar a viagem e providenciar a autorização no Sistema Viajar ou em processo administrativo, conforme o caso. V - ---------------------------------------------------------------------------------------------------------VI - --------------------------------------------------------------------------------------------------------§ 1º Faculta-se, quando da solicitação de viagem internacional, o uso do Formulário de Requisição de Passagens e Diárias Internacionais (RPDI) constante do Anexo II desta Portaria, o qual deve ser adicionado ao Sistema Viajar ou ao processo administrativo, conforme o caso.  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------""Art. 31. Compete à Adgedam, no que concerne às viagens internacionais de servidores e à Seae, no que concerne às viagens internacionais de autoridades e de servidor lotado no gabinete da autoridade viajante:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------""Art. 32. Uma vez autorizada a viagem pelo Presidente, a Serint, quando se tratar de servidor, ou a Seae, na hipótese de autoridade e de servidor lotado no gabinete da autoridade viajante, solicitará ao beneficiário os documentos necessários à emissão de passaporte diplomático ou oficial, bem como à obtenção de visto de entrada ou de trânsito nos países que assim o exigirem.Parágrafo único. O beneficiário terá o prazo de cinco dias após a solicitação prevista no caput deste artigo para entregar a documentação necessária à Serint ou à Seae, conforme o caso, salvo em caso de urgência em decorrência da data de início da viagem, quando prevalecerá o que for acordado entre as partes.""Art. 33. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------§ 2º Ocorrendo o cancelamento da viagem por qualquer motivo, o Sedip/Adgedam deverá ser imediatamente informada, no caso de servidor, bem como a Seae, no caso de autoridade e de servidor lotado no gabinete da autoridade viajante.""Art. 34. As diárias internacionais serão requisitadas pela Serint, por meio do sistema Viajar, quando se tratar de servidor, e pela Seae, por meio de processo administrativo, na hipótese de autoridade e de servidor lotado no gabinete da autoridade viajante.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------§ 2º Circunstâncias excepcionais que exigirem a concessão de diárias fora do período de realização do evento/missão deverão ser informadas pela Serint, quando se tratar de servidor, ou pela Seae, conforme o caso.""Art. 37. As diárias internacionais serão concedidas em dólar dos Estados Unidos da América, exceto quando relativas à viagem com destino a países membros da Comunidade Europeia, situação em que o valor correspondente será convertido em euro, de acordo com o Anexo II desta Portaria e conforme indicação da Serint ou da Seae.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------§ 2º A necessidade de assessoramento técnico a que se refere o parágrafo anterior deverá ser informada pelo chefe de gabinete ou pela Serint à Seae, indicando as atividades a serem desenvolvidas.  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------§ 7º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos em que:II - a requisição não for encaminhada à Sedip/Adgedam, no caso de servidor, ou à Seae, na hipótese de autoridades e de servidor lotado no gabinete da autoridade viajante, devidamente instruída com a antecedência mínima prevista no § 1º do art. 34 desta Portaria; ou---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------""Art. 42 - -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------II - à observância do prazo mínimo de cinco dias úteis para envio da requisição com a respectiva reserva da passagem aérea para o Sedip/Adgedam ou para a Seae, na hipótese de autoridade e de servidor lotado no gabinete da autoridade viajante; e-----------------------------------------------------------------------------------------------------------.""Art. 43 - -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------III - à observância do prazo mínimo de cinco dias úteis para envio da requisição para o Sedip/Adgedam ou para a Seae, na hipótese de autoridade e de servidor lotado no gabinete da autoridade viajante.------------------------------------------------------------------------------------------------------------""Art. 44. Nas hipóteses previstas nos dois artigos imediatamente anteriores, para as passagens aéreas internacionais, cabe ao favorecido solicitar à Serint, quando se tratar de servidor, e à Seae, conforme o caso, a emissão da passagem fora do período oficial do afastamento ou partindo e/ou chegando em localidade diferente daquela oficialmente prevista, no prazo máximo de até dois dias úteis do recebimento da comunicação da cotação oficial, observado, em todo caso, o prazo mínimo para encaminhamento da requisição ao Sedip/Adgedam, de cinco dias úteis antes do embarque, juntando ao pedido a cotação para a passagem pleiteada e a anuência de que trata o Anexo VI ou o Anexo VII desta Portaria, conforme o caso.""Art. 46. No caso excepcional da emissão de passagem aérea fora do período oficial de afastamento, partindo e/ou chegando de localidade diferente daquela oficialmente prevista no afastamento, ou em valor superior à opção mais vantajosa para a Administração, a diferença de valor da tarifa, a maior, informada pelo Sedip/Adgedam ou pela Seae, será recolhida ao Tesouro Nacional mediante Guia de Recolhimento da União (GRU) a cargo do favorecido.""Art. 51. As informações relativas às viagens a serviço, custeadas parcial ou totalmente pelo Tribunal, serão disponibilizadas pela Adgedam ou pela Seae, na área de transparência do Portal TCU e deverão ter atualização semanal.""Art. 56. Os casos omissos inerentes a autoridades e a servidores lotados no gabinete da autoridade viajante serão resolvidos pela Presidente do TCU, assessorada pela Seae e, os demais, pelo Secretário-Geral de Administração." ANA ARRAES