Norma nº 343/2022

Altera a Resolução-TCU nº 225, de 13 de maio de 2009, que estabelece critérios para a emissão e utilização de passagens aéreas.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso I do art. 31, c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno do TCU, Considerando que, nos termos do § 3º do art. 73 da Constituição Federal, "Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40"; eConsiderando a necessidade de obedecer aos limites relacionados a despesas com pessoal estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Orçamentária Anual, resolve, ad referendum do Tribunal Pleno:Art. 1º O art. 2º da Resolução-TCU nº 225, de 13 de maio de 2009, passa a vigorar com nova redação das alíneas 'a' e 'b' do inciso I, com revogação da alínea 'c' do inciso I, com revogação do inciso II e com nova redação do inciso III, nos seguintes termos:"Art. 2º..............................................................................................................I - ......................................................................................................................a) para Ministros, cem por cento do valor máximo anual individualizado estabelecido para os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ);b) para Ministros-Substitutos, cinquenta por cento do valor máximo anual individualizado estabelecido para os ministros do STJ;III - A Secretaria de Apoio Especializado (Seae) efetuará o acompanhamento dos valores utilizados em passagens aéreas, para fins de controle dos limites estabelecidos no inciso I; eIV - .................................................................................................................."Art. 2º O art. 3º da Resolução-TCU nº 225, de 2009, passa a vigorar com nova redação do caput e do § 4º, nos seguintes termos:"Art. 3º As requisições de passagens aéreas deverão ser emitidas pelos gabinetes das autoridades, devidamente assinadas, e encaminhadas à Seae, para exame, providências cabíveis e posterior envio à SecretariaGeral de Administração.§ 1º ....................................................................................................................§ 2º ....................................................................................................................§ 3º ....................................................................................................................§ 4º Na aplicação do parágrafo anterior, incumbe à Seae examinar o pedido de ressarcimento."Art. 3º O § 1º do art. 4º da Resolução-TCU nº 225, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:"§ 1º A Secretaria-Geral de Administração efetuará o estorno dos valores das passagens devolvidas no âmbito de sua área de atuação e a Seae atualizará o controle individualizado de cada autoridade para fins de acompanhamento do respectivo limite máximo."Art. 4º As disposições contidas nesta Resolução deverão observar as restrições contidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, e na Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que institui o Novo Regime Fiscal e dá outras providências.Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.MINISTRO BRUNO DANTAS