Norma nº 63/1996

Dispõe sobre o funcionamento da Comissão de Regimento e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições constitucionais, legais e regimentais em especial os arts. 22 a 26 do Regimento Interno, resolve:Seção IDa Composição e CompetênciaArt. 1º A Comissão de Regimento, prevista no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, instituída em caráter permanente, é composta de três membros titulares e um suplente.Art. 2º O Presidente do Tribunal designará os membros da Comissão entre Ministros e Auditores, na primeira Sessão Administrativa de seu mandato.Parágrafo único. Integrarão a Comissão de Regimento o Ministro mais antigo e o mais novo no cargo, cabendo ao primeiro presidir seus trabalhos.Art. 3º Compete à Comissão de Regimento:I - cuidar da atualização do Regimento Interno, mediante a apresentação de emendas ao texto em vigor e a emissão de parecer a emenda ou sugestão apresentadas por Ministro, Auditor e Representante do Ministério Público;II - opinar em processo administrativo, quando consultada pelo Presidente do Tribunal;III - elaborar suas normas de serviço, encaminhando-as ao Presidente do Tribunal para conhecimento;IV - requisitar ao Presidente do Tribunal os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições;V - manter contatos com outras autoridades ou instituições, no exercício de suas atribuições, dando conhecimento do que for tratado ao Presidente do Tribunal.Art. 4º A Comissão de Regimento, no desempenho de suas atribuições, contará com o apoio operacional da Secretaria-Geral das Sessões na organização e registro de suas reuniões.Seção IIDas ReuniõesArt. 5º A Comissão de Regimento realizará reuniões ordinária, trimestralmente, e extraordinária, quando necessário, para deliberar sobre assuntos de sua competência, podendo ambas serem abertas com a presença de dois membros efetivos ou um membro efetivo e um suplente.§ 1º As reuniões ordinárias realizar-se-ão no quarto dia útil da última semana de cada trimestre, com início às dez horas e término às doze horas, podendo ser prorrogadas em até sessenta minutos, por deliberação dos membros da Comissão.§ 2º A reunião ordinária referente ao quarto trimestre será realizada na última semana do mês de novembro.§ 3º As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Comissão, por iniciativa própria ou por solicitação de quaisquer de seus membros, observado o disposto no art. 10, § 2º.Art. 6º As pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias serão organizadas pela Secretaria das Sessões, sob a supervisão do Presidente da Comissão de Regimento, com antecedência mínima de três dias úteis.Parágrafo único. Serão sempre distribuídas, pelo Gabinete do Relator, aos membros da Comissão de Regimento, no prazo mínimo de 24 horas antes da reunião ordinária ou extraordinária, cópias dos pareceres, projetos e propostas referidos nos arts. 10 e 11.Art. 7º A deliberação adotada pela Comissão de Regimento será formalizada mediante Parecer assinado pelo Presidente da Comissão e por todos os seus membros.§ 1º Na hipótese de adoção de decisão majoritária, é facultado ao prolator do voto vencido apresentar seu parecer, separadamente.§ 2º Havendo empate na deliberação da Comissão, a matéria em exame será submetida a nova votação na reunião seguinte, em que o quorum esteja completo.Art. 8º Nas ausências e impedimentos de membro efetivo, por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal por mais de sessenta dias e, ainda, para efeito de complementação de quorum, quando qualquer deles comunicar ao Presidente da Comissão a impossibilidade de comparecer à reunião, será convocado o membro suplente para substituí-lo.Seção IIIDa Tramitação Dos ProcessosArt. 9º A distribuição dos processos administrativos de projeto de resolução, referentes a alteração do Regimento Interno, ou de consultas sobre matéria de competência específica da Comissão, obedecerá aos princípios da alternatividade e do sorteio.Art. 10. Efetuado o sorteio, cada Relator deverá submeter à deliberação da Comissão de Regimento, até a seguinte reunião ordinária, proposta de parecer prévio e conclusivo sobre a convivência e a oportunidade da alteração do Regimento Interno ou sobre a consulta a que se refere o art. 9º.§ 1º Os processos sorteados a menos de dez dias úteis da reunião ordinária poderão ser incluídos na pauta da reunião ordinária consecutiva.§ 2º As emendas e sugestões de alteração do Regimento Interno, formuladas por Ministro, Auditor ou Procurador-Geral do Ministério Público, deverão ser apreciadas pela Comissão no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da sua apresentação ao Plenário, devendo, se necessário, ser convocada reunião extraordinária para esta finalidade.Art. 11. Os processos administrativos referentes a proposta de alteração do Regimento Interno originários da própria Comissão, ou os relativos a projeto de norma de serviço, nos termos dos incisos I e III do art. 3º, serão relatados pelo membro que os suscitou, sem prejuízo da observância aos prazos prescritos no art. 10.Art. 12. O Presidente da Comissão de Regimento resolverá os casos omissos e expedirá os atos necessários à regulamentação desta Resolução.Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 05 de junho de1996.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidente