Norma nº 374/2009

Abre aos Orçamentos Fiscal da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelos arts. 28, inciso XXXIV, e 31, inciso I, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 58, § 1º, inciso I, da Lei n.º 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso VI, alínea "a", da Lei n.º 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (LOA), e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 1, de 12 de janeiro de 2009, resolve:Art. 1º Fica aberto, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) para atender às programações expostas no Anexo I desta Portaria.Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 374, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009 ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0089   PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTASDA UNIÃO50.000.000                OPERAÇÕES ESPECIAIS                                        09 272 0089 0396PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES       50.000.00009 272 0089 0396 0001   PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENÕES-NACIONAL        50.000.000   S1190010050.000.000                            0550   CONTROLE EXTERNO40.000.000                ATIVIDADE                                       01 032 0550 4018FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS      30.000.00001 032 0550 4018 0001   FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS ¿ NACIONAL       30.000.000   F1190010030.000.000               OPERAÇÕES ESPECIAIS                             01 12201 122      0550 09HB0550 09HB 0001     CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS      CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E      FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE       PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS ¿       NACIONAL       F       1       0       91       0       100 10.000.000  10.000.000  10.000.000              TOTAL ¿ FISCAL40.000.000    TOTAL ¿ SEGURIDADE50.000.000    TOTAL ¿ GERAL90.000.000 ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 374, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009 ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0089   PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTASDA UNIÃO30.000.000                OPERAÇÕES ESPECIAIS                                        09 272 0089 0C05REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRA E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO, E JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO ¿ APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES             30.000.00009 272 0089 0C05 0001  REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRA E REVISÃO DE REMUNERAÇÃO NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO, E JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO ¿ APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES ¿ NACIONAL   S   1   1    90             30.000.000  30.000.000   S11900                   0550   CONTROLE EXTERNO60.000.000                ATIVIDADE                                       01 122     01 122      0550 20AK     0550 20AK 0001     CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DECORRENTE DA CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E CARREIRA E REVISÃOD E REMUNERAÇÕES      CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E      FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE       PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS      DECORRENTE DA CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE       CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E       CARREIRA E REVISÃOD E REMUNERAÇÕES ¿  NACIONAL            F            1            0            91            0            100 10.000.000     10.000.000    10.000.000                OPERAÇÕES ESPECIAIS                             01 031    01 031      0550 0C04    0550 0C04 0001     CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÔES NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO     CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E     REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRA E REVISÃO DE     REMUNERAÇÕES NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO     E JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO-     NACIONAL         F          1          1          90          0          100 50.000.000    50.000.000   50.000.000              TOTAL ¿ FISCAL60.000.000    TOTAL ¿ SEGURIDADE30.000.000    TOTAL ¿ GERAL90.000.000