Norma nº 1/2019

Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec).

 PORTARIA-SEMEC Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2019 Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec). O SECRETÁRIO DE MÉTODOS E SUPORTE AO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto nos arts. 49, 50 e 91, inciso II, da Resolução-TCU 305, de 28 de dezembro de 2018, e considerando as disposições dos arts. 33 e 34 da Portaria-Segecex 3, de 14 de janeiro de 2019, resolve:Art. 1º A estrutura e as competências da Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec) e de suas subunidades são as estabelecidas nesta Portaria.CAPÍTULO IDAS COMPETÊNCIAS DA SEMECArt. 2º À Semec, unidade subordinada à Coordenação-Geral de Controle Externo de Gestão de Processos e Informações (Copin), no cumprimento de sua finalidade de contribuir para a qualidade das ações de controle externo realizadas pelas unidades da Segecex, compete:I - desenvolver, propor, sistematizar, e disseminar normas, manuais e documentos de orientação sobre instrumentos de fiscalização, instrução de denúncia, representação, consulta, solicitações e procedimentos processuais;II - apoiar as unidades técnicas subordinadas à Segecex no que concerne ao emprego de métodos e técnicas de controle externo e ao uso das soluções de tecnologia da informação cuja gestão lhe tenha sido atribuída;III - apoiar a supervisão de trabalhos de fiscalização;IV - adotar, em conjunto com a STI e em consonância com a Política de Governança de Tecnologia da Informação do TCU, as medidas necessárias à concepção, ao desenvolvimento, à manutenção e ao aprimoramento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte ao controle externo;V - propor padrões de qualidade e avaliar relatórios e instruções resultantes das atividades de controle externo realizadas pelas unidades técnicas subordinadas à Segecex;VI - propor e realizar fiscalizações e demais ações de controle externo por iniciativa própria ou em parceria com as demais secretarias subordinadas à Segecex;VII - realizar intercâmbio com instituições e com especialistas visando manter métodos e técnicas de fiscalização alinhados com as normas de referência e as melhores práticas existentes;VIII - contribuir para a definição de competências profissionais em controle externo e de trajetória de desenvolvimento profissional;IX - disseminar boas práticas de controle externo entre as unidades técnicas subordinadas à Segecex; eX - manifestar-se sobre normas, métodos e técnicas sobre controle externo propostos pelas demais unidades técnicas subordinadas à Segecex previamente à aprovação.CAPÍTULO IIDA ESTRUTURA DA SECRETARIAArt. 3º A Semec tem a seguinte estrutura:I - Diretoria de Auditoria e Prestação de Contas Anual (Diraud);II - Diretoria de Denúncia, Representação, Consultas, Solicitações e Normas Processuais (Depron);III - Serviço de Avaliação da Qualidade (Serav);IV - Serviço de Integração e Organização de Informações para Ações de Controle (Siac);V - Serviço de Produção de Informações Gerenciais e Sistemas Departamentais (Seprod); eVI - Assessoria.Parágrafo único. A Secretaria conta, ainda, com as funções de confiança a ela alocadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo, de acordo com a necessidade de suas atividades ou de projetos a ser desenvolvidos.CAPÍTULO IIIDAS COMPETÊNCIAS COMUNS DAS SUBUNIDADES DA SEMECArt. 4º Compete às subunidades da Semec:I - responder consultas formuladas pelas unidades técnicas da Segecex versando sobre temas de sua competência;II - contribuir para a definição de competências profissionais e de trilhas de desenvolvimento em controle externo;III - exercer as atividades de supervisão sob sua responsabilidade;IV - disseminar métodos, técnicas e normas processuais e de fiscalização;V - realizar intercâmbio com especialistas e instituições, visando a manter os métodos e técnicas de fiscalização do Tribunal alinhados com as normas de referência e as melhores práticas existentes;VI - participar de comitês, grupos de trabalho e outras iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento do controle externo;VII - articular com o Instituto Serzedello Corrêa (ISC) a elaboração e oferta de ações de capacitação em controle externo;VIII - instruir os processos sob sua responsabilidade;IX - propor, executar, acompanhar e controlar os planos e metas da respectiva subunidade;X - guardar, controlar, zelar pela integridade e responsabilizar-se pelos materiais permanentes com carga para a subunidade;XI - manter atualizadas as informações sob sua responsabilidade em sistemas corporativos do TCU;XII - manter registro sobre a pactuação de metas quando da autorização para realização de trabalho fora das dependências do TCU, bem como do desempenho dos servidores lotados nas respectivas subunidades; eXIII - desempenhar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo titular da Semec.CAPÍTULO IVDAS COMPETÊNCIAS DA DIRAUDArt. 5º Compete à Diraud:I - propor, aperfeiçoar, manter atualizados e disseminar normas, métodos, técnicas, padrões e procedimentos relacionados às tomadas e prestações de contas anuais e extraordinárias;II - prestar suporte técnico referente à aplicação das normas e à utilização de métodos, técnicas, padrões e procedimentos relacionados à sua área de atuação, inclusive com treinamento em serviço;III - desenvolver, aperfeiçoar, propor, manter atualizadas e disseminar métodos, técnicas, padrões e normas de fiscalização em coordenação com outras unidades técnicas da Segecex, de forma a mantê-las alinhadas às melhores práticas existentes e aos princípios definidos pela Intosai;IV - propor e realizar fiscalizações de iniciativa da Semec ou em parceria com as demais secretarias subordinadas à Segecex;V - contribuir para que as auditorias sejam realizadas conforme as Normas de Auditoria do TCU e as normas internacionais de auditoria da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai);VI - atuar, em articulação com o Siac, com vistas a garantir que os sistemas de apoio ao controle sob sua gestão (Fiscalis Plan, Fiscalis Execução, e-Contas, Gescontas) atendam às necessidades do controle externo, bem como participar do desenvolvimento de soluções de tecnologia da informação para a coleta e tratamento de informações relativas à sua área de atuação;VII - participar da elaboração de normas profissionais e acompanhar as atividades do Comitê de Normas Profissionais da Intosai (PSC) e dos subcomitês de Auditoria Operacional (PAS), de Auditoria de Conformidade (CAS) da Intosai;VIII - trabalhar em colaboração com o Serav para planejar ações de desenvolvimento de competências, orientação e suporte, bem como para subsidiar o estabelecimento de critérios de qualidade; eIX - participar da elaboração das normas brasileiras de auditoria.X - promover a integração entre os atores internos e externos ao Tribunal para aprimoramento dos instrumentos de controle de sua área de atuação;XI - promover a integração do processo de prestação de contas anuais com os demais instrumentos de controle externo; eXII - acompanhar o processo de entrega, instrução e julgamento das contas, observando o cumprimento de prazos e as competências normativas de cada ator.CAPÍTULO VDAS COMPETÊNCIAS DA DEPRONArt. 6º Compete à Depron:I - propor, aperfeiçoar, atualizar e disseminar normas, orientações, modelos e padrões sobre processos de denúncia, representação, consulta, indisponibilidade de bens, solicitação e solicitação do congresso nacional;II - propor, aperfeiçoar, atualizar e disseminar normas, orientações, modelos e padrões sobre procedimentos de constituição, autuação, organização, comunicação, tramitação e gestão processual, no que couber e até que a Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) seja estruturada;III - disseminar orientação sobre a classificação da informação quanto à confidencialidade nas ações de controle externo;IV - participar do desenvolvimento, aperfeiçoamento e manutenção de soluções de tecnologia da informação para a coleta, tratamento e gestão de informações relativas à sua área de atuação;V - obter, sistematizar e gerir informações gerenciais relativas à sua área de atuação;VI - contribuir para a melhoria da qualidade das instruções e do preenchimento das matrizes de responsabilização, elaboradas pelas unidades técnicas nos processos indicados no inciso I deste artigo;VII - promover a integração das denúncias e representações com os demais instrumentos de controle externo;VIII - acompanhar, propor normas, disseminar orientações, aperfeiçoar a metodologia, validar os lançamentos, apurar os valores e avaliar a qualidade dos registros de benefícios de controle;IX - atuar, em articulação com o Siac e com o Seprod, com vistas a garantir que os sistemas de apoio ao controle sob sua gestão (Sisnormas, Orientar e outros que vierem a ser desenvolvidos) atendam às necessidades do controle externo;X- manter disponibilizada no Portal do TCU a lista de responsáveis com contas julgadas irregulares e a lista de responsáveis inabilitados e inidôneos, bem como a funcionalidade para emissão de certidão negativa;XI - propor a criação, manter atualizadas e com acesso fácil páginas do Portal do TCU diretamente vinculadas aos tipos de processo e aos procedimentos processuais de sua área de atuação;XII - acompanhar a aderência do e-TCU às normas processuais;XIII - colaborar com o Serav no planejamento de ações de desenvolvimento de competências, orientação e suporte, bem como na definição de critérios de qualidade;XIV - esclarecer dúvidas, receber sugestões de aperfeiçoamento e manter atualizado o roteiro “O TCU e o Controle Social”; eXV - orientar e prestar suporte técnico às secretarias de controle externo em temas relacionado à sua área de atuação.CAPÍTULO VIDAS COMPETÊNCIAS DO SERAVArt. 7º Compete ao Serav:I - propor, aperfeiçoar, manter atualizados e disseminar os normativos e orientações referentes à avaliação da qualidade dos processos de controle externo das unidades da Segecex;II - avaliar a qualidade de relatórios e instruções de controle externo das unidades da Segecex; eIII - participar do desenvolvimento de soluções de tecnologia da informação para a coleta e tratamento de informações relativas à avaliação da qualidade.CAPÍTULO VIIDAS COMPETÊNCIAS DO SIACArt. 8º Compete ao Siac:I - realizar a gestão integrada das soluções de tecnologia da informação de apoio ao controle externo, bem como da modelagem e do conteúdo das suas bases de dados;II - gerir mudanças, evoluções e correções nas soluções de tecnologia da informação de apoio ao controle externo;III - prestar apoio ao serviço de atendimento no esclarecimento de dúvidas na utilização das soluções de tecnologia da informação de apoio ao controle externo até a transferência desta atividade para a Seproc;IV - realizar a gestão das soluções de tecnologia da informação de apoio ao controle externo que lhe tenha sido atribuídas (e-TCU);V - conceber novas soluções de tecnologia da informação de apoio ao controle externo, bem como novos módulos e funcionalidades para as soluções já existentes;VI - manifestar-se previamente sobre as demandas de desenvolvimento e aquisição de soluções de tecnologia da informação de interesse da Segecex;VII - atuar em articulação com demais unidades desta Secretaria na definição de requisitos, aperfeiçoamento de funcionalidades e desenvolvimento de novas soluções de tecnologia da informação para uso do controle externo; VIII - definir, em conjunto com a unidade gestora do negócio, a STI e a Setic, regras de negócio e requisitos de novas soluções de tecnologia da informação de apoio ao controle externo; eIX - manifestar-se sobre a colocação em ambiente de produção de solução de tecnologia da informação corporativa de apoio ao controle externo.CAPÍTULO VIIIDAS COMPETÊNCIAS DO SEPRODArt. 9º Compete ao Seprod:I - identificar oportunidades de aprimoramento do uso da tecnologia da informação como instrumento de racionalização, modernização e inovação para o Tribunal;II - desenvolver, dentro dos padrões estabelecidos e sob a coordenação técnica da STI, em alinhamento com a Política de Governança de Tecnologia da Informação do TCU, soluções de tecnologia da informação departamentais para apoio às atividades de controle externo;III - apoiar o desenvolvimento de soluções de tecnologia da informação departamentais desenvolvidas por outras unidades organizacionais da Segecex; eIV - manifestar-se, ouvida a unidade desenvolvedora e o Siac, sobre a colocação em ambiente de produção de solução de tecnologia da informação departamental de apoio ao controle externo.CAPÍTULO IXDAS COMPETÊNCIAS DA ASSESSORIAArt. 10. Compete à Assessoria:I - preparar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações a cargo do titular da Semec;II - instruir processos de solicitação e outros que lhe sejam distribuídos pelo titular da Semec;III - responder a demandas da ouvidoria;IV - atuar na gestão do conhecimento em controle externo, providenciando a disponibilização de normas e orientações no Portal do TCU;V - acompanhar o planejamento e o alcance das metas da Semec;VI - gerenciar a caixa postal eletrônica da Semec;VII - gerenciar processos e documentos encaminhados à Semec ou ao seu titular por meio do e-TCU;VIII - supervisionar a elaboração de produtos de comunicação;IX - comunicar à Secretaria de Comunicação (Secom) informações sobre trabalhos relevantes realizados pela Semec ou com a sua participação;X - apoiar a realização de eventos de disseminação e de divulgação de trabalhos da Semec, em articulação com as subunidades responsáveis;XI - manter arquivo sistemático e atualizado de documentos, publicações e expedientes de interesse da Semec;XII - manter atualizadas as informações de processos sob responsabilidade da Semec nos sistemas corporativos do TCU; eXIII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo titular da Semec.CAPÍTULO XDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 11. Revoga-se a Portaria-Semec nº 1, de 6 de abril de 2017.Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ROBERTO CAIXETASecretário