Norma nº 9/2016

Regulamenta o pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso no âmbito do Tribunal de Contas da União.

       A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,  Considerando o disposto no Capítulo VII da Resolução-TCU nº  212, de 25 de junho de 2008;  Considerando, como referência, os critérios para o pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso dispostos no art. 76-A da Lei nº  8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentada, no âmbito do Executivo, pelo Decreto nº  6.114, de 15 de maio de 2007;  Considerando a Portaria Conjunta ISC-Segep nº 1, de 21 de junho de 2010; e  Considerando os estudos e pareceres constantes do processo TC-029.681/2016-2, resolve:  CAPÍTULO IDA DISPOSIÇÃO GERAL  Art. 1º  O pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) pelo Tribunal de Contas da União (TCU)  obedece ao disposto nesta Portaria.  CAPÍTULO IIDAS DEFINIÇÕES  Art. 2º  Para os fins desta Portaria, considera-se:  I - ação de aprendizagem: conjunto articulado de atividades individuais e/ou grupais de ensino-aprendizagem, formação, capacitação, treinamento ou desenvolvimento de pessoas com vistas à socialização, exteriorização, combinação e interiorização de conhecimentos, habilidades e atitudes considerados valiosos para o trabalho e para a vida profissional;  II - ambiente de aprendizagem: local que reúne um conjunto de materiais didáticos ou de referência, organizados por objetivos de aprendizagem e disponibilizados em ambiente tecnológico, para serem utilizados em ação de aprendizagem ou autodesenvolvimento;  III - material didático: material a ser utilizado em ação de aprendizagem, ou disponibilizado para autodesenvolvimento, como recurso ou apoio para o processo de ensino e aprendizagem, suficiente para a obtenção ou recuperação de informações, ou para o teste ou aplicação dos conhecimentos;  IV - adaptação de material didático: ajuste e adequação de material didático previamente elaborado, para outra mídia ou para outro idioma;  V - ampliação de material didático: acréscimo em material didático previamente elaborado;  VI - revisão de material didático: atualização, correção de impropriedades ou ajuste de conteúdo necessário por força de atos ou de fatos transcorridos desde a elaboração do material didático ou de alteração de público, desde que não caracterizado material novo ou ampliação de material;  VII - transposição de material didático: ajuste de material didático, previamente elaborado para ação presencial, com o objetivo de sua utilização em ação na modalidade de educação a distância;  VIII - facilitador de aprendizagem: servidor que atue nas seguintes atividades:  a)  palestrante: responsável pela apresentação de um tema a um grupo de pessoas, de forma sucinta, com o objetivo de informá-las ou atualizá-las sobre determinado assunto;  b)  instrutor: responsável pela condução de ação de aprendizagem realizada na modalidade de educação presencial ou por meio de recursos tecnológicos de telepresença;  c)  tutor: responsável pela moderação de debates, esclarecimento de dúvidas sobre o conteúdo e correção de avaliação de aprendizagem em ação de aprendizagem realizada na modalidade de educação a distância (EaD) ;  d)  conteudista: responsável pela elaboração, ampliação, adaptação, atualização ou pela revisão de material didático para uso em ação de aprendizagem presencial, EaD ou disponibilizados em ambientes de aprendizagem;  e)  docente de pós-graduação: responsável pela instrutoria ou pela orientação de trabalho de conclusão de curso de pós-graduação, com titulação necessária para atuação nesse nível de educação;  IX - coordenador: responsável pela preparação e realização de ação de aprendizagem, de concurso público ou de processo seletivo interno, nas seguintes atividades:  a)  diagnóstico de necessidades, planejamento instrucional e avaliação;  b)  logística e coordenação e supervisão da execução;  X - coordenador acadêmico: responsável pelo planejamento e pelo acompanhamento de programa de pós-graduação;  XI - examinador: participante de banca ou comissão examinadora, responsável pela elaboração e correção de questões e provas em processos seletivos, incluindo a análise de recursos, e pela aplicação, fiscalização, supervisão e avaliação dessas atividades;  XII - Fator de Natureza e Complexidade (FNC) : índice aplicado ao cálculo da GECC, conforme tipo e complexidade pré-definidos para uma atividade caracterizada como encargo de curso ou concurso;  XIII - formação acadêmica: nível ou título educacional formal;  XIV - plano instrucional: documento que explicita os objetivos de aprendizagem, o conteúdo programático, a carga horária, o cronograma de aplicação e os recursos pedagógicos da ação de aprendizagem;  XV - termo de compromisso: documento que descreve os encargos de curso ou concurso previstos, os deveres e a remuneração prevista ao servidor beneficiário da GECC, bem como se o trabalho será exercido durante ou fora do expediente.  Parágrafo único.  Para fins de pagamento da GECC, o coordenador de que trata o inciso IX do caput deste artigo:  I - não inclui servidor lotado no Instituto Serzedello Corrêa (ISC) ; e  II - não tem competência para atos que gerem direitos e deveres, em especial contratações, atestos e pagamentos, os quais serão realizados por servidor do ISC, conforme competências definidas internamente pelo Instituto.  Art. 3º  Considera-se encargo de curso ou concurso, para efeitos desta Portaria, a atuação eventual do servidor do TCU ou de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal como facilitador de aprendizagem, coordenador ou examinador.  Art. 4º  Não será devido o pagamento de GECC para:  I - atividade ou produto que não tenha sido previamente autorizado pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC) ;  II - atividade ou produto incluídos entre as atribuições do espaço ocupacional do servidor;  III - ação ou produto institucional de finalidade precípua não educacional;  IV - atividade de representação do TCU ou da unidade de lotação, ou apresentação de estrutura, de processos de trabalho, de atividades e de trabalhos em curso;  V - ação de aprendizagem que tenha sido formalmente atribuída a outro servidor, salvo se as atribuições de facilitador de aprendizagem forem redistribuídas entre os servidores, em acordo, formalizado previamente pelo ISC;  VI - atividade de elaboração de cartilhas, manuais, orientações, normativos e instrumentos afins que envolvam procedimentos ou solução de tecnologia de informação sob responsabilidade da unidade de lotação do servidor ou a ele atribuída por projeto institucional;  VII - atividade realizada durante a jornada de trabalho, sem compensação de carga horária, por determinação da unidade de lotação ou por opção do servidor;  VIII - atividade de moderação de comunidade de prática, de fórum de aprendizagem ou lista de discussão que não tenha sido previamente autorizada pelo ISC;  IX - atividade de elaboração de material didático sem autorização prévia do ISC, sem declaração expressa da chefia imediata de que não foi elaborado durante o expediente de trabalho ou que constituam acervo de documentos e materiais institucionais;  X - revisão de material didático, quando o conteudista já tiver percebido a GECC para a elaboração do material, pelo período de dois anos e por, no máximo, duas vezes, a contar da data da atestação do recebimento do material para fins de pagamento.  CAPÍTULO IIIDO CÁLCULO E DO PAGAMENTO DA GECC  Art. 5º  A GECC é calculada conforme tabela constante do Anexo Único desta Portaria e, no que couber, considerando:  I - número de horas pré-estabelecido em função da atividade ou da carga horária da ação de aprendizagem;  II - valor-hora estabelecido a partir do limite percentual de 2,2% do maior vencimento básico da Administração Pública Federal, de acordo com:  a)  a natureza e a complexidade da atividade; e  b)  a formação acadêmica do servidor.  § 1º  No caso de distribuição de atribuições de mesma ação de aprendizagem a mais de um servidor, os procedimentos de cálculo da GECC são os seguintes:  I - no caso de instrutoria em ações presenciais:  a)  simultânea, justificada pelo ISC: mediante ponderação do FNC por número de instrutores, conforme tabela constante no Anexo Único desta Portaria;  b)  não simultânea: proporcionalmente à divisão de atividades acordada entre os instrutores e o ISC;  II - no caso de tutoria em ações de aprendizagem a distância:  a)  integralmente para dois tutores, no caso de número de participantes equivalente a duas turmas, conforme análise do ISC;  b)   proporcionalmente à divisão de atividades ou carga horária acordada entre os instrutores e o ISC.  § 2º  No caso de atividade sem duração determinada, a carga horária para fins de cálculo da GECC é estabelecida pelo ISC considerando:  a)  para elaboração de material em ações de autodesenvolvimento ou abertas à consulta a qualquer momento: o equivalente ao estabelecido em carga horária para realização da atividade pelo participante, conforme padrão de cursos com carga horária definida;  b)  em casos não previstos: mediante analogia, considerando o tipo de atividade, a complexidade e o tempo necessário à sua realização.  Art. 6º  O pagamento de GECC a servidor corre à conta dos recursos orçamentário-financeiros disponíveis para esse fim e será realizado após cumpridas todas as atribuições contratadas, salvo situações excepcionais devidamente justificadas, por intermédio de:  I - sistema de folha de pagamento, no caso de servidor do TCU; ou  II - Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) , no caso de outros servidores públicos federais.  Art. 7º  O pagamento de GECC não poderá ser superior ao equivalente a cento e vinte horas anuais, salvo situação excepcional, devidamente justificada e previamente aprovada pelo Presidente do TCU ou pela autoridade máxima do órgão ou entidade de lotação do servidor favorecido, que poderão autorizar o acréscimo de até cento e vinte horas anuais.  Parágrafo único.  O pagamento da GECC pelo TCU será precedido de declaração expressa do servidor beneficiário quanto ao número de horas correspondentes a encargo de curso ou concurso que eventualmente sejam devidas ou que já tenham sido pagas por outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal, no mesmo exercício financeiro da atividade.  Art. 8º  As horas trabalhadas em atividades relacionadas a encargo de curso ou concurso, quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, deverão ser compensadas no prazo de até um ano.  § 1º  A participação de servidor em atividades que ensejam o pagamento de GECC condiciona-se:  I - no caso de servidor do TCU, à anuência da chefia imediata, salvo para ocupantes de função de confiança de direção de nível FC-5 e FC-6; ou  II - no caso de servidor de outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal, à anuência do órgão ou entidade de lotação.  § 2º O servidor que desenvolver atividades de encargo de curso ou concurso em dias e horários fora de sua jornada de trabalho ou em período em que se encontre em gozo de licença ou afastamento compatíveis com o exercício do encargo de curso ou concurso receberá a gratificação sem necessidade de compensação de horário.  § 3º  No caso de servidor em licença para capacitação, a ação de aprendizagem objeto de percepção de GECC não pode ser a mesma que fundamentou a concessão da licença.  CAPÍTULO IVDOS DEVERES  Art. 9º  Nas atividades que ensejam o pagamento de GECC é dever:  I - do ISC:  a)  certificar-se de que o servidor beneficiário preencha os requisitos normativos;  b)  certificar-se de que o servidor beneficiário esteja ciente das condições para o recebimento da gratificação, nos termos previstos nesta Portaria;  c)  autorizar o planejamento da ação de aprendizagem;  d)  coordenar o planejamento da ação de aprendizagem, do ponto de vista pedagógico, executivo e logístico;  e)  aprovar o plano instrucional da ação de aprendizagem;  f)  autorizar a realização da ação de aprendizagem;  g)  coordenar a realização da ação de aprendizagem, do ponto de vista pedagógico, executivo e logístico;  h)  autorizar a elaboração do material didático;  i)  coordenar a elaboração do material didático;  j) avaliar a necessidade de ampliação, adaptação, atualização e revisão do material didático;  k)  solicitar a ampliação, adaptação, atualização e revisão do material didático;  l)  coordenar a ampliação, adaptação, atualização e revisão do material didático;  m) avaliar o desenvolvimento e os resultados da ação de aprendizagem;  n)  avaliar o desempenho dos servidores que atuaram na ação de aprendizagem com encargo de curso ou concurso, comunicando-os dos resultados dessa avaliação;  o)  encaminhar à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) , quando se tratar de pagamento de GECC a servidor do TCU, a solicitação de lançamento, na folha de pagamento, do valor devido a título de gratificação, incluindo informação da necessidade de ajuste no sistema de frequência eletrônica do servidor remunerado, se for o caso;  p)  realizar o pagamento mediante ordem bancária ou encaminhar à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) as informações necessárias à realização do destaque orçamentário e do repasse financeiro, quando se tratar de pagamento de GECC a servidor de outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal;  q)  controlar o limite de horas remuneradas anualmente por GECC aos servidores do TCU, de 120h (cento e vinte horas) , extensível a 240h (duzentos e quarenta horas) , mediante autorização do Presidente do Tribunal;  r)  encaminhar ao respectivo órgão, quando se tratar de pagamento de GECC a servidor de outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal, a informação do quantitativo de horas computadas para esse fim;  s)  aplicar as sanções ao servidor beneficiário da GECC que descumprir as obrigações previstas nesta Portaria;  t)  selecionar os servidores que exercerão as atividades consideradas como de encargo de curso ou concurso;  II - do facilitador de aprendizagem, quando couber:  a)  encaminhar ao ISC informações sobre a participação como facilitador em outros órgãos da Administração Pública Federal, remunerada por GECC, após autorização formal para a ação de aprendizagem, em conformidade com o art. 10 da Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008;  b)  assinar o termo de compromisso;  c)  elaborar a proposta do plano instrucional da ação de aprendizagem, segundo orientações e as normas do ISC;  d)  cumprir o plano instrucional da ação de aprendizagem aprovado pelo ISC, segundo orientações e normas do ISC;  e)  elaborar o material didático de acordo com o plano instrucional aprovado para a ação de aprendizagem e segundo orientações do ISC, entregá-lo no prazo acordado e de acordo com o padrão indicado pelo ISC;  f) validar o material didático após a editoração e formatação realizada pelo ISC;  g)  comunicar ao ISC a necessidade de atualização de material didático, detectada durante a realização da ação de aprendizagem;  h)  comparecer ao local de realização da ação quinze minutos antes do início de cada aula ou turno de aulas, no caso de ação de aprendizagem presencial;  i)  administrar, em sala de aula ou no ambiente virtual de aprendizagem, eventuais ocorrências que sejam prejudiciais ao bom andamento da ação de aprendizagem e comunicar ao ISC, caso julgue necessário;  j)  acompanhar diariamente as atividades e o progresso dos participantes, conforme o cronograma, e avaliar a aprendizagem dos participantes da ação de aprendizagem, quando previsto no plano instrucional;  k)  avaliar a ação de aprendizagem, quando solicitado pelo ISC;  l)  controlar a frequência dos participantes na ação de aprendizagem presencial;  m)  realizar as atividades de orientação e avaliação que lhes forem atribuídas, nos moldes e padrões regulamentares para a atividade de docência do ensino superior;  n)  revisar o material didático, quando solicitado pelo ISC, pelo período de dois anos, no limite de duas vezes, sem direito a nova remuneração por essa atividade específica no período;  o)  ceder ao ISC os direitos patrimoniais sobre os materiais didáticos produzidos, sem exclusividade, bem como o uso da imagem e voz contidas nos materiais didáticos audiovisuais, com consequente permissão de uso público sem fins lucrativos;  p)  elaborar roteiro para vídeos previstos na ação de aprendizagem;  q)   realizar alterações pontuais no conteúdo, quando em revisão técnica de material didático, indicar necessidade de revisão ampla e validar o conteúdo;  III - do conteudista de ambientes de aprendizagem:  a)  os deveres relacionados nas alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo;  b)  descrever objetivos de aprendizagem referentes ao tema do ambiente de aprendizagem;  c)  identificar conteúdos associados aos objetivos de aprendizagem;  d)  identificar, selecionar, categorizar e ordenar os materiais didáticos ou de referência necessários ao ambiente;  e)  descrever sucintamente o conteúdo, aplicação ou característica do material didático, de forma a indicar sua utilidade para o aprendiz;  f)  realizar revisão e ajustes de extensão ou de formato dos materiais do ambiente;  g)  elaborar testes on line para avaliar o cumprimento dos objetivos de aprendizagem;  h)  manter atualizado o ambiente de aprendizagem, conforme especificações do ISC, pelo período de seis meses, sem direito a nova remuneração por essa atividade específica no período;  i)  indicar ao ISC a necessidade de desenvolvimento de materiais didáticos ou de ações de aprendizagem necessários à aprendizagem no tema do ambiente de aprendizagem;  j)  manter fórum ou outro mecanismo de colaboração ou comunicação do ambiente, conforme previamente estruturado;  IV -  do coordenador acadêmico:  a)  os deveres relacionados nas alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo;  b)  planejar, organizar, acompanhar e avaliar a execução dos cursos de pós-graduação, juntamente com os servidores do ISC;  c)  assegurar a integração disciplinar dos cursos de pós-graduação;  d)  acompanhar o desempenho dos docentes e demais condições para a boa execução do curso;  X - do examinador:  a)  os deveres relacionados nas alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo;  b)  participar, como integrante de banca ou comissão examinadora em processo seletivo, da elaboração e correção de questões e provas, incluindo a análise de recursos, e da aplicação, fiscalização, supervisão e avaliação dessas atividades;  c)  elaborar e corrigir prova discursiva em processos seletivos;  d)  elaborar prova objetiva em processos seletivos.  § 1º  A cessão ao ISC dos direitos patrimoniais de que trata este artigo implica:  I - a afirmação, pelo conteudista, da sua autoria e de que não se trata de material disponível na unidade de lotação do servidor ou de outras unidades ou organizações, na forma apresentada;  II - a autorização para transposição do material escrito para vídeo, quando for o caso;  III - o direito de uso pelo ISC, na íntegra, em partes ou em compilação com outros materiais, de reprodução, de distribuição gratuita, de alteração de formato ou qualquer outra forma de utilização, para fins de ação de aprendizagem, desde que não signifique descaracterização e que não ofenda os direitos morais do autor;  IV - o reconhecimento, pelo ISC, dos direitos morais do autor, em especial o reconhecimento da autoria, considerando os eventuais créditos a outros autores ou fontes;  V - o direito de uso pelo autor, inclusive para fins lucrativos, respeitados os direitos de uso originais quanto a materiais de outros autores incluídos.  § 2º  A cessão ao ISC dos direitos patrimoniais será formalizada mediante a assinatura, pelo conteudista, de termo de cessão com base em formulário a ser fornecido pelo ISC.  CAPÍTULO V DAS SANÇÕES  Art. 10.  O servidor que descumprir injustificadamente os deveres previstos nesta Portaria sujeita-se, cumulativamente, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei:  I - à dedução de 5% (cinco por cento)  do valor total da gratificação devida pela atividade a que se relaciona o descumprimento, de acordo com o critério estipulado pelo ISC;  II - à impossibilidade de exercer atividades que ensejam o pagamento de GECC pelo TCU, pelo período de até dois anos;  III - ao ressarcimento do valor total da GECC percebida.  Parágrafo único.  Compete ao Diretor-Geral do ISC decidir, mediante relatório de avaliação apresentado pela diretoria ou serviço do ISC responsável pela gestão da ação, sobre a aplicação das sanções previstas neste artigo ou propor representação administrativa, considerando os compromissos e custos envolvidos, assim como o grau de prejuízo que o descumprimento da obrigação tenha causado ao TCU.  CAPÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS  Art. 11.  Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral do ISC.  Art. 12.  Aplica-se às autoridades do TCU, no que couber, o disposto nesta Portaria.  Art. 13.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Parágrafo único.  Os pagamentos já autorizados até a data da publicação desta Portaria serão regidos sob os termos da Portaria-ISC nº 5, de 18 de setembro de 2014.  Art. 14.  Fica revogada a Portaria-ISC nº 5, de 18 de setembro de 2014.  FLÁVIA LACERDA FRANCO MELO OLIVEIRA  ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-ISC Nº 9, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016  Tabela de cálculo da GECC                 VALOR-BASE DA GECC/h (VB) :      R$ 333,05      GECC/h = VB x FNC x FFA (conforme abaixo especificado)      BASE DE CÁLCULO DAS HORAS TRABA-LHADAS                   FORMAÇÃO ACADÊMICA                  DOUTORADO                        MESTRADO                        ESPECIALIZ.                        GRADUAÇÃO                        ENSINO MÉDIO                                      Fator de Natureza e Comple-xidade (FNC)                          Fator de Formação Acadêmica (FFA)      X     1,00     0,95     0,90     0,85     0,80                         TIPO DE ATIVIDADE                                 1. DOCENTE DE PÓS-GRADUAÇÃO           1.1. Docência em disciplina     1,00     R$ 333,05     R$ 316,40     R$ 299,75     R$ 283,09     R$ 266,44     carga horária da disciplina             1.2. Orientação de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC)      0,50     R$ 166,53     R$ 158,20     R$ 149,87     R$ 141,55     R$ 133,22     8 horas por TCC                          2. PALESTRANTE, INSTRUTOR           2.1. Palestra ou instrutoria em ação presencial      1,00     R$ 333,05     R$ 316,40     R$ 299,75     R$ 283,09     R$ 266,44     carga horária da ação de aprendizagem             2.2. Instrutoria simultânea com outro facilitador em ação presencial      0,75     R$ 249,79     R$ 237,30     R$ 224,81     R$ 212,32     R$ 199,83     carga horária da ação de aprendizagem             2.3. Instrutoria simultânea com mais de dois facilitadores em ação presencial      0,50     R$ 166,53     R$ 158,20     R$ 149,87     R$ 141,55     R$ 133,22     carga horária da ação de aprendizagem                          3. TUTOR           3.1. Tutoria em ação de aprendizagem a distância      0,75     R$ 249,79     R$ 237,30     R$ 224,81     R$ 212,32     R$ 199,83     carga horária de atuação na ação de aprendizagem                          4. CONTEUDISTA           4.1. Elaboração de material didático para ação de aprendizagem a distância composto por conteúdos novos e desenvolvidos a partir do plano instrucional      1,00     R$ 333,05     R$ 316,40     R$ 299,75     R$ 283,09     R$ 266,44     dobro da carga horária da ação de aprendizagem             4.2. Elaboração de material didático para ação de aprendizagem a distância utilizando conteúdos já desenvolvidos e que serão reorganizados com base no plano instrucional      1,00     R$ 333,05     R$ 316,40     R$ 299,75     R$ 283,09     R$ 266,44     carga horária da ação de aprendizagem             4.3. Elaboração, manutenção e atualização de ambientes de aprendizagem      1,00     R$ 333,05     R$ 316,40     R$ 299,75     R$ 283,09     R$ 266,44     20 horas por semestre             4.4. Elaboração de material didático para ação presencial       1,00     R$ 333,05     R$ 316,40     R$ 299,75     R$ 283,09     R$ 266,44     carga horária da ação de aprendizagem             4.5. Ampliação, adaptação, revisão e transposição de material didático, não cumulativamente       0,50     R$ 166,53     R$ 158,20     R$ 149,87     R$ 141,55     R$ 133,22     carga horária da ação de aprendizagem                          5. COORDENADOR           5.1. Coordenação acadêmica de cursos de pós-graduação     1,00     R$ 333,05     R$ 316,40     R$ 299,75     R$ 283,09     R$ 266,44     40 horas por programa             5.2.  Coordenação de ação de aprendizagem nas atividades de diagnóstico de necessidades, planejamento instrucional e avaliação     0,75     R$ 249,79     R$ 237,30     R$ 224,81     R$ 212,32     R$ 199,83     carga horária da ação de aprendizagem, limitado a 20 horas             5.3. Coordenação em ação de aprendizagem nas atividades de logística e coordenação e supervisão da execução     0,50     R$ 166,53     R$ 158,20     R$ 149,87     R$ 141,55     R$ 133,22     carga horária da ação de aprendizagem, limitado a 20 horas             5.4. Logística de execução de concursos públicos     0,50     R$ 166,53     R$ 158,20     R$ 149,87     R$ 141,55     R$ 133,22     20 horas                          6. EXAMINADOR           6.1. Banca examinadora de trabalho de conclusão de curso (TCC)      0,50     R$ 166,53     R$ 158,20     R$ 149,87     R$ 141,55     R$ 133,22     2 horas por TCC             6.2. Comissão para exames orais e para análise curricular ou para correção de provas discursivas em cursos de pós-graduação.     0,50     R$ 166,53     R$ 158,20     R$ 149,87     R$ 141,55     R$ 133,22     1/2 hora por prova corrigida             6.3. Elaboração e correção de prova discursiva em processos seletivos     0,50     R$ 166,53     R$ 158,20     R$ 149,87     R$ 141,55     R$ 133,22     1/4 hora por questão corrigida              6.4. Elaboração de prova objetiva em processos seletivos     0,50     R$ 166,53     R$ 158,20     R$ 149,87     R$ 141,55     R$ 133,22     1/2 hora por questão elaborada