Norma nº 198/2020

Dispõe, no âmbito do Tribunal de Contas da União, sobre a ajuda de custo e as demais indenizações previstas no art. 53 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelos incisos XIV e XXXIV do art. 28 do Regimento Interno,   considerando os art. 53 a 57 da Lei nº  8112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõem sobre a ajuda de custo e demais indenizações relativas à remoção do servidor com ônus para a Administração;   considerando a Resolução-TCU nº  286, de 16 de janeiro de 2017, que regulamenta a remoção de servidor do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal;   considerando a Resolução-TCU nº  273, de 2 de dezembro de 2015, com redações posteriores, que dispõe sobre a designação para funções de confiança e a nomeação para cargo em comissão no âmbito da Secretaria do Tribunal; e   considerando os estudos e pareceres constantes do processo nº TC 045.244/2020-0, resolve:   CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES   Art. 1º A ajuda de custo e as demais indenizações previstas no art. 53 da Lei nº  8.112, de 11 de dezembro de 1990, serão concedidas no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) nos termos desta Portaria, observada a legislação de regência.   Art. 2º São considerados dependentes do servidor para os efeitos desta norma:   I - cônjuge ou companheiro legalmente equiparado;   II - filho ou enteado de qualquer condição, bem assim o menor que, mediante autorização judicial, viva sob a guarda e sustento do servidor ou sob sua tutela; e   III - pais, desde que sejam comprovadamente dependentes do servidor para efeito do imposto sobre a renda e vivam no mesmo domicílio deste.   § 1º Atingida a maioridade, as pessoas referidas no inciso II deste artigo perdem a condição de dependentes, exceto nos casos de:   a) filho inválido, enquanto durar a invalidez; ou   b) estudante, menor de vinte e quatro anos, que não exerça atividade remunerada.   § 2º Para efeitos do disposto na alínea b do § 1º deste artigo, considera-se estudante o dependente matriculado em curso de ensino médio regular ou técnico; profissionalizante; preparatório para vestibular; superior, em nível de graduação, realizado em instituição de ensino no Brasil ou no exterior, reconhecidos pelo Ministério da Educação.   § 3º Os dependentes a que se referem este artigo deverão estar regularmente inscritos no cadastro funcional do servidor no TCU.   CAPÍTULO IIDAS INDENIZAÇÕES   Art. 3º O servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, fará jus à concessão de:   I - ajuda de custo, destinada a compensar as despesas de instalação;   II - transporte, preferencialmente por via aérea, inclusive para seus dependentes; e   III - indenização de transporte de mobiliário, bagagem e automóvel.   § 1º Compreende-se como mobiliário e bagagem os objetos que constituem os móveis residenciais e bens pessoais do servidor e de seus dependentes.   § 2º Na hipótese em que o servidor fizer jus à concessão de trata o caput e que, da mesma forma, o seu cônjuge ou companheiro o fizer a qualquer tempo, a apenas um serão devidas as vantagens da ajuda de custo.   § 3º Não se concederá ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.   § 4º O disposto neste artigo aplicar-se-á, igualmente, àquele que, não sendo servidor da União for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.   Art. 4º Ao deslocamento do servidor entre unidades da Secretaria do TCU com a incidência das concessões previstas no artigo anterior, denomina-se remoção com ônus.   § 1º Constituem-se em remoção com ônus:   I - retorno com ônus à unidade, nos termos da Resolução-TCU nº  286, de 16 de janeiro de 2017;   II - designação para função de confiança a ser exercida presencialmente na unidade de destino da remoção; e   III - outras hipóteses previstas em lei.   § 2º O servidor poderá renunciar, de forma expressa, irrevogável e irretratável, ao recebimento das indenizações previstas no artigo anterior.   § 3º A renúncia deverá ser formalizada mediante manifestação escrita na qual o renunciante devidamente qualificado, expresse que assim o faz de livre e espontânea vontade e de forma irrevogável e irretratável, por razões de ordem estritamente pessoal, alheias à vontade da Administração, não se admitindo, em tal manifestação, a aposição de cláusulas referentes a condição, termo ou encargo.   Art. 5º São assegurados, à família do servidor que falecer na nova sede, ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano, contado do óbito.   Seção IDa Ajuda de Custo   Art. 6º A ajuda de custo será concedida em valor igual ao da remuneração percebida pelo servidor, tendo como base o mês em que ocorrer o deslocamento para a nova sede, sem a incidência de acréscimos sazonais decorrentes de alteração do teto remuneratório.   § 1º O valor da ajuda de custo corresponderá a uma remuneração, caso o servidor possua até um dependente, a duas remunerações, caso o servidor possua dois dependentes e a três remunerações, caso o servidor possua três ou mais dependentes.   § 2º Caso o motivo do deslocamento do servidor seja a designação para exercer função de confiança na nova sede, o valor da respectiva função será incluído na base de cálculo da ajuda de custo.   Seção IIDo Transporte do Servidor e de seus Dependentes   Art. 7º Para fins do transporte de servidor e de seus dependentes, serão fornecidas passagens aéreas ou terrestres, ou será ressarcido o valor correspondente, para aqueles que comprovadamente se utilizarem desses meios.   Parágrafo único. O servidor removido com ônus que utilizar condução própria no deslocamento para a nova sede fará jus à indenização da despesa do transporte, correspondente a cem por cento do custo para o TCU da despesa de transporte aéreo no trajeto, acrescida de vinte por cento do referido custo por dependente que o acompanhe.   Seção IIIDa indenização pelo transporte de mobiliário, de bagagem e de automóvel   Art. 8º Para fins de indenização pelo transporte de mobiliário, de bagagem e de automóvel, o servidor receberá o valor correspondente ao transporte de trinta e um metros cúbicos, acrescido de três metros cúbicos por dependente que o acompanhe, até o máximo de quatro dependentes, acrescido do respectivo seguro, até o limite fixado na forma do Anexo Único desta Portaria.   Parágrafo único. O cálculo da indenização de que trata o caput é efetuado a partir do valor do metro cúbico por quilômetro rodado, multiplicado pela distância entre as cidades sedes das unidades da Secretaria do TCU e pela metragem cúbica correspondente, acrescido do valor do seguro.   CAPÍTULO IIIDA Solicitação e Da Concessão   Seção IDa Solicitação   Art. 9º A ajuda de custo, o transporte e a indenização de transporte de mobiliário, bagagem e automóvel deverão ser solicitados pelo servidor, e aprovados pelos titulares das unidades técnicas e unidades básicas envolvidas.   Parágrafo único. A solicitação de que trata o caput deverá ser encaminhada à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) e deverá conter:   a) unidades de domicílio de origem e de destino, período de trânsito e data de apresentação no destino;   b) informação quanto à ocupação de função de confiança, se for o caso, qual a função e a data de início prevista para a ocupação;   c) informações dos dependentes que acompanharão o servidor na mudança de domicílio;   d) indicação da forma de deslocamento;   e) declaração de que o cônjuge ou companheiro não irá receber ajuda de custo referente à mesma mudança; e   f) autorização dos titulares das unidades técnicas e unidades básicas envolvidas.   Seção IIIDa Concessão   Art. 10. Caso atendidas as condições para a remoção com ônus, nos termos da legislação de regência, a Segedam expedirá a respectiva ordem de serviço de remoção.   § 1º O servidor fará jus ao período de trânsito previsto no art. 18 da Lei nº  8.112, de 1990, o qual deverá ser usufruído de forma ininterrupta, em período único imediatamente anterior à data de entrada em exercício na nova unidade.   § 2º O período de trânsito constará da respectiva ordem de serviço de remoção.   Art. 11. Após a publicação da ordem de serviço de remoção nos termos do artigo anterior, a Segedam encaminhará a solicitação para a Segep para as providências afetas à ajuda de custo e às demais indenizações previstas no art. 53 da Lei nº  8.112, de 1990.   Art. 12. A ajuda de custo e a indenização de transporte somente serão concedidas em relação aos dependentes que vierem a se transferir para a nova sede no prazo de doze meses contados da data do deslocamento inicial do servidor.   § 1º Na hipótese de o dependente não acompanhar o servidor no seu deslocamento inicial, o servidor deverá informar o fato quando da solicitação, a fim de que a ajuda de custo e o transporte em relação a este dependente sejam pagos no momento do efetivo deslocamento.   § 2º Em nenhuma hipótese serão custeadas despesas de transporte de dependentes que estejam residindo no exterior.   Art. 12-A. O servidor que perceber as indenizações constantes do art. 3º desta Portaria não fará jus a novas concessões antes de decorridos doze meses do recebimento, exceto se houver designação para função de confiança, que resulte na necessidade de mudança de domicílio. (AC) (Portaria-TCU nº 150, de 20/9/2024, BTCU Admiistrativo nº 181, de 20/9/2024)    CAPÍTULO IVDAs comprovações   Art. 13. Após ocorridas a remoção com ônus e a respectiva apresentação na unidade de destino, caberá ao servidor apresentar à Segep comprovação das despesas de viagem e de mudança, para fins de pagamento do transporte, se for o caso, e da indenização de transporte de mobiliário, bagagem e automóvel.   Parágrafo único. A indenização de transporte de mobiliário requer comprovação das despesas mediante notas fiscais, ou documentos fiscais equivalentes, emitidos pela empresa transportadora.   Art. 14. A efetivação do deslocamento e da fixação de residência do servidor e dos dependentes na nova localidade deverá ser comprovada, no prazo de trinta dias contados da publicação da respectiva ordem de serviço, ou do deslocamento do dependente, nos casos previstos no § 1º do art. 12 desta Portaria, pela apresentação de documentos tais como:   I - comprovante de residência do novo domicílio;   II - comprovante de matrícula do (s) dependente (s) em instituição de ensino nas cidades de origem e de destino;   III - comprovante de matrícula do (s) dependente (s) em cursos de média ou longa duração; ou   IV - declaração de fixação de residência dos dependentes.   CAPÍTULO VDA RESTITUIÇÃO DAS INDENIZAÇÕES   Art. 15. Será restituída a ajuda de custo, integral ou parcialmente, quando:   I - o servidor e cada dependente, considerados individualmente, não se deslocarem para a nova sede, injustificadamente, no prazo de trinta dias contados da concessão, ressalvado o disposto no § 1º do art. 12 desta Portaria e observado o disposto no art. 46 da Lei nº  8.112, de 1990, consolidada; ou   II - quando, antes de decorridos três meses do deslocamento, o servidor regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço.   Parágrafo único. Não haverá restituição quando o regresso do servidor ocorrer em razão de designação para função de confiança ou de doença comprovada. (NR) (Portaria-TCU nº 150, de 20/9/2024, BTCU Admiistrativo nº 181, de 20/9/2024)    Art. 16. É obrigatória a devolução pelo servidor dos valores da indenização do transporte de pessoas, mobiliário, bagagem e bens pessoais no caso da não efetivação de seu deslocamento ou de cada dependente informado, ressalvadas as exceções previstas na legislação.   CAPÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS   Art. 17. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com esta Portaria a autoridade proponente, o ordenador de despesas e o servidor beneficiado.   Art. 18. Em caso de restituição, nos termos previstos nesta Portaria, os valores serão devolvidos por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), com reversão para a dotação própria se ocorrer dentro do exercício financeiro e reversão para o Tesouro Nacional na ocorrência em exercício diverso.   Parágrafo único. A restituição dos valores será realizada com códigos de recolhimento específicos disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional.   Art. 19. As despesas relativas a ajuda de custo, passagens e transporte de bagagem sujeitam-se às normas gerais da despesa e dependerão de empenho prévio, observado o limite de recursos orçamentários próprios, relativos a cada exercício, vedada a concessão para pagamento em exercício posterior.   Art. 20. A Segedam fica autorizada a atualizar o Anexo Único desta Portaria, que define o valor do seguro e o valor máximo da indenização pelo metro cúbico de mudança transportada, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observadas as disponibilidades orçamentária e financeira.   Art. 21. Na aplicação do artigo anterior, a Segedam analisará a necessidade de atualização com base em pesquisa de preços do valor de mercado de metragem cúbica de transporte de mudança por quilometragem e do valor do seguro correspondente, a ser realizada pela Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip).   Art. 22. Fica a Segedam autorizada a editar os atos normativos necessários à operacionalização desta Portaria.   Art. 23. A disponibilização no Portal TCU de formulários ou de sistema informatizado que visem atender ao disposto nesta Portaria incumbe à Segep.   Art. 24. Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente do TCU.   Art. 25. Fica revogada a Portarias-TCU nº  378, de 20 de dezembro de 2018.   Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2022. (AC) ) (Portaria-Segedam nº 30, de 16/12/2022, BTCU Administrativo 236, de 19/12/2022) (Republicada no BTCU Administrativo 237, de 20/12/2022).   JOSÉ MUCIO MONTEIRO   ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 198, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020   TABELA DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE MOBILIÁRIO E DE BAGAGEM    (NR) (Portaria-Segedam nº 30, de 16/12/2022, BTCU Administrativo 236, de 19/12/2022) ) (Republicada no BTCU Administrativo 237, de 20/12/2022).                  DETALHAMENTO      VALOR DO SEGURO (R$)                 Item      Distâncias (km)       Valor do m³ por km rodado (R$)       Metragem cúbica                31m³      34m³      37m³      40m³      43m³                01      0051 a 0250      0,33      1.011,00      1.138,00      1.264,00      1.390,00      1.517,00                02      0251 a 0500      0,32      1.011,00      1.138,00      1.264,00      1.390,00      1.517,00                03      0501 a 0750      0,30      1.011,00      1.138,00      1.264,00      1.390,00      1.517,00                04      0751 a 1000      0,29      1.011,00      1.138,00      1.264,00      1.390,00      1.517,00                05      1001 a 1250      0,28      1.011,00      1.138,00      1.264,00      1.390,00      1.517,00                06      1251 a 1500      0,27      1.011,00      1.138,00      1.264,00      1.390,00      1.517,00                07      1501 a 1750      0,25      1.011,00      1.138,00      1.264,00      1.390,00      1.517,00                08      1751 a 2000      0,24      1.011,00      1.138,00      1.264,00      1.390,00      1.517,00                09      2001 a 2250      0,23      1.011,00      1.138,00      1.264,00      1.390,00      1.517,00                10      2251 a 2500      0,21      1.011,00      1.138,00      1.264,00      1.390,00      1.517,00                11      2501 a 2750      0,20      1.011,00      1.138,00      1.264,00      1.390,00      1.517,00                12      2751 a 3000      0,19      1.011,00      1.138,00      1.264,00      1.390,00      1.517,00                13      3001 a 4000      0,18      1.011,00      1.138,00      1.264,00      1.390,00      1.517,00                14      4001 a 5000      0,15      1.011,00      1.138,00      1.264,00      1.390,00      1.517,00                15      Acima de 5000      0,14      1.011,00      1.138,00      1.264,00      1.390,00      1.517,00               Redação Anterior:   ...................................Por força da Portaria-TCU nº 150, de 20/9/2024.........................   Art. 15 ............................................................................................................   ..........................................................................................................................   Parágrafo único. Não haverá restituição quando o regresso do servidor ocorrer de ofício ou em razão de doença comprovada.   ...................................Por força da Portaria-Segedam nº 30, de 16/12/2022..................   ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 198, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.   TABELA DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE MOBILIÁRIO E DE BAGAGEM                  DETALHAMENTO      VALOR DO SEGURO (R$)                 Item      Distâncias (km)       Valor do m³ por km rodado (R$)       Metragem cúbica                31m³      34m³      37m³      40m³      43m³                01      0051 a 0250      0,26      800,00      900,00      1.000,00      1.100,00      1.200,00                02      0251 a 0500      0,25      800,00      900,00      1.000,00      1.100,00      1.200,00                03      0501 a 0750      0,24      800,00      900,00      1.000,00      1.100,00      1.200,00                04      0751 a 1000      0,23      800,00      900,00      1.000,00      1.100,00      1.200,00                05      1001 a 1250      0,22      800,00      900,00      1.000,00      1.100,00      1.200,00                06      1251 a 1500      0,21      800,00      900,00      1.000,00      1.100,00      1.200,00                07      1501 a 1750      0,20      800,00      900,00      1.000,00      1.100,00      1.200,00                08      1751 a 2000      0,19      800,00      900,00      1.000,00      1.100,00      1.200,00                09      2001 a 2250      0,18      800,00      900,00      1.000,00      1.100,00      1.200,00                10      2251 a 2500      0,17      800,00      900,00      1.000,00      1.100,00      1.200,00                11      2501 a 2750      0,16      800,00      900,00      1.000,00      1.100,00      1.200,00                12      2751 a 3000      0,15      800,00      900,00      1.000,00      1.100,00      1.200,00                13      3001 a 4000      0,14      800,00      900,00      1.000,00      1.100,00      1.200,00                14      4001 a 5000      0,12      800,00      900,00      1.000,00      1.100,00      1.200,00                15      Acima de 5000      0,11      800,00      900,00      1.000,00      1.100,00      1.200,00