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Norma nº 9/2009

Aprova o Plano Diretor de Controle Externo para o exercício de 2009 e a distribuição anual das metas entre suas unidades técnico-executivas.

 PORTARIA - SEGECEX Nº 9, de 15 DE ABRIL DE 2009 Aprova o Plano Diretor de Controle Externo para o exercício de 2009 e a distribuição anual das metas entre suas unidades técnico-executivas.                       O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto na Portaria-TCU nº 164, de 6 de abril de 2009, resolve:                      Art. 1º Fica aprovado o Plano Diretor de Controle Externo, na forma estabelecida no anexo I desta Portaria.                      Art. 2º O detalhamento das metas das unidades técnico-executivas da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) será aprovado até 27 de abril de 2009.                      Art. 3º A Segecex realizará, com o apoio da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplan), reuniões quadrimestrais de acompanhamento dos indicadores e das ações previstas no Plano Diretor de Controle Externo.                      Art. 4º As unidades da Segecex devem acompanhar o resultado de suas ações em relação aos indicadores do plano a que se refere esta portaria, realizando reuniões quadrimestrais para divulgação e discussão desses resultados entre seus servidores.                      Parágrafo único. Os dados necessários à divulgação do acompanhamento das metas do plano ora aprovado  serão  extraídos  das bases dos sistemas Processus, Fiscalis, Fiscobras, Radar, Cadirreg e Sisac, ou de informações enviadas pelas respectivas unidades, quando não constarem das referidas bases.                      Art. 5º O Plano Diretor de Controle Externo poderá ser revisto no decorrer do exercício, caso haja superveniência de fato que justifique a necessidade de ajustes.                      Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS  ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 9, DE 15 DE ABRIL DE 2009(VER DOCUMENTO ORIGINAL)
Norma nº 171/2009

Altera a Portaria-TCU nº 46, de 17 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a concessão do auxílio-moradia a servidores designados para o exercício de função de confiança no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regimentais,Considerando o parecer exarado pela Consultoria Jurídica nos autos do TC nº 027.209/2006-5, resolve:Art. 1º Fica revogado o inciso VIII do Art. 3º da Portaria-TCU nº 46, de 17 de janeiro de 2007.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARPresidente
Norma nº 224/2009

Altera os artigos 16 e 18 da Resolução-TCU nº 202, de 6 de junho de 2007, que dispõe sobre o concurso público para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências constitucionais, legais e regulamentares,Considerando o disciplinamento dado pelo art. 14 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em relação à realização de inspeção médica oficial previamente à posse em cargo público;Considerando os dispositivos constantes do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com redações posteriores, no que se refere à qualificação de portadores de deficiência em concursos públicos;Considerando o estabelecido no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, quanto ao prazo de validade de concursos públicos; eConsiderando os estudos e os pareceres constantes do processo TC 006.295/2009-6, resolve:Art. 1º O art. 16 da Resolução-TCU nº 202, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 16. Os candidatos que se declararem portadores de deficiência, caso aprovados na primeira etapa do concurso, serão convocados, antes do início do Programa de Formação, para a verificação de sua qualificação como portador de deficiência e para a aferição da compatibilidade entre a deficiência apresentada e o exercício normal das atribuições do cargo, nos termos da legislação pertinente.§ 1º Compete à junta médica designada pelo TCU a qualificação do candidato como portador de deficiência, nos termos das categorias definidas pela legislação vigente sobre a matéria.§ 2º Incumbe à equipe multiprofissional integrada por seis servidores, sendo um deles médico, a aferição da compatibilidade entre a deficiência diagnosticada pela junta médica e o exercício normal das atribuições do cargo.§ 3º Caso o candidato não tenha sido qualificado pela junta médica como portador de deficiência, nos termos da legislação pertinente, este perde o direito de concorrer às vagas reservadas a candidatos em tal condição e passa a concorrer, em igualdade de condições, juntamente com os demais candidatos da ampla concorrência.§ 4º Caso o candidato tenha sido qualificado como portador de deficiência, mas a deficiência da qual é portador seja considerada, pela equipe multiprofissional, incompatível para o exercício das atribuições do cargo, este é considerado inapto e, conseqüentemente, reprovado no concurso, para todos os efeitos.§ 5º Cabe ao presidente do concurso decidir sobre os casos previstos nos parágrafos anteriores, com base em laudo fundamentado da junta médica ou da equipe multiprofissional, que vincula o ato decisório."Art. 2º O art. 18 da Resolução-TCU nº 202, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 18. O prazo de validade do concurso é aquele fixado em edital próprio"Art. 3º O disposto nesta Resolução aplica-se aos concursos autorizados a partir da vigência do presente ato normativo.Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 1º de abril de 2009.UBIRATAN AGUIARPresidente
Norma nº 8/2009

Fixa critérios para a alteração de lotação de pessoal das secretarias que especifica (4ª, 5ª e 8ª Secex ).

 PORTARIA SEGECEX Nº  8, DE  9 DE MARÇO  DE 2009 Fixa critérios para a alteração de lotação de pessoal das secretarias que especifica.                       O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 80, inciso II, da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU nº 220, de 03 de dezembro de 2008, bem assim a competência que lhe foi atribuída por meio do art. 2º da Portaria-TCU nº 85, de 20 de janeiro de 2009:                      considerando as alterações na estrutura da Segecex introduzidas pela Resolução-TCU nº 220, de 03 de dezembro de 2008, que alterou a Resolução-TCU nº 214/2008;                      considerando que a referida norma extinguiu uma das quatro diretorias técnicas então existentes na 4ª Secex e que, em conseqüência, a Portaria-Segecex nº 3, de 23 de janeiro de 2009, transferiu à 8ª Secex a responsabilidade pela coordenação da estratégia de atuação para o controle da gestão ambiental, no âmbito do TCU;                      considerando a redistribuição de clientela das secretarias de controle externo de âmbito nacional introduzida pela Portaria Segecex nº 7/2009;                      considerando, finalmente, a necessidade de que a movimentação de clientela se faça acompanhar de servidores que dela detém conhecimento específico, resolve:                      Art. 1º A movimentação de clientela envolvendo a 4ª, 5ª e 8ª Secex deverá ser acompanhada de alteração na lotação dos servidores que  atualmente com ela trabalham.                      Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes critérios para a alteração de lotação:                      I - 100% (cem por cento) dos ACEs lotados na 4ª Diretoria Técnica da 4ª Secex, bem assim o respectivo diretor, serão transferidos para a 1ª Diretoria Técnica da 8ª Secex;                      II - 80% (oitenta por cento) dos ACEs lotados na 1ª Diretoria Técnica da 5ª Secex, bem assim o respectivo diretor, serão transferidos para a 2ª Diretoria Técnica da 8ª Secex;                      III - 80% (oitenta por cento) dos ACEs lotados na 2ª Diretoria Técnica da 4ª Secex, bem assim o respectivo diretor, serão transferidos para a 1ª Diretoria Técnica da 5ª Secex.                      § 1º Serão considerados, para cálculo dos percentuais, apenas os ACEs não detentores de função comissionada.                      § 2º As frações resultantes da aplicação dos percentuais serão consideradas como unidade.                      § 3º Serão transferidos os servidores com maior tempo de lotação nas diretorias técnicas referidas, até o atingimento dos percentuais estabelecidos.                      Art. 3º As unidades técnicas envolvidas remeterão à Segecex, no prazo de 05 (cinco) dias, a relação dos servidores a que se refere o § 3º do artigo anterior.                      Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paulo Roberto Wiechers Martins
Norma nº 143/2009

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério da Fazenda.

 	O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, art. 28, do Regimento Interno, resolve:	Art. 1º Fica autorizado, na forma do Anexo desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros, para o Ministério da Fazenda - MF, Unidade Orçamentária 25101, destinada à Gerência Regional de Administração do MF no Estado do Rio de Janeiro, UG 170114, Gestão 00001, no valor de R$ 456.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil reais), para atender ao rateio de despesas condominiais estimadas para o exercício de 2009, relativas ao imóvel situado na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 375, onde o 12º andar está ocupado pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro, conforme instrução constante do TC-005.341/2009-6.	Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao Ministério da Fazenda, não comprometidos até 31 de dezembro de 2009, deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, para encerramento do exercício financeiro.	Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARPresidenteANEXO À PORTARIA-TCU Nº 143, DE 9 DE MARÇO DE 2009 GRUPO NATUREZA DE DESPESA: OUTRAS DESPESAS CORRENTESProjeto/AtividadeNatureza de DespesaDescriçãoValor(em R$ 1,00)01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais 3.3.90.30Material de Consumo5.000,003.3.90.39Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica451.000,00Total456.000,00(Publicada no DOU de 13/3/2009, Seção 1, p. 146)
Norma nº 135/2009

Define a lotação das unidades da Secretaria do Tribunal.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência prevista no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento InternoConsiderando que o art. 28 da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008, atribuiu à Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais (Aceri) competência para supervisionar as atividades da Sala Ministro Luiz Henrique Octavio Galloti (Sala dos Advogados) e da Sala Ministro Henrique de La Roque;Considerando a necessidade de adequar a lotação da Secretaria do Tribunal à plena incorporação pela Aceri da mencionada competência relativa às Salas Ministro Luiz Henrique Octavio Galloti (Sala dos Advogados) e Ministro Henrique de La Roque;Considerando que tal adequação da lotação implica na transferência de quatro vagas de técnicos de controle externo (TCE) do Gabinete do Presidente para a Secretaria-Geral da Presidência (Segepres), unidade básica a qual se vincula à Aceri; eConsiderando a utilização da lotação das unidades como subsídio à realização de remoção de servidores, em consonância com o disposto pela Resolução-TCU nº 182, de 30 de novembro de 2005, consolidada, resolve:Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo desta Portaria, a lotação de cargos efetivos do quadro de pessoal para as unidades integrantes da Secretaria do Tribunal.Art. 2º Os titulares das unidades básicas ficam autorizados a estabelecer e a ajustar, sempre que necessário, o quantitativo da lotação prevista e da lotação efetiva de suas unidades vinculadas, observada a lotação autorizada no Anexo a esta Portaria.Art. 3º A remoção de servidor para outra unidade deve observar a lotação prevista nesta Portaria, ressalvado o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.§ 1º A remoção a pedido, a critério da Administração, somente é efetuada quando existir vaga não preenchida por concurso de remoção e deve ser analisada previamente pela Comissão de Coordenação Geral (CCG).§ 2º Prescinde da análise prévia da CCG a remoção relativa à alteração de lotação de servidor entre unidades da Sede integrantes de uma mesma unidade básica.Art. 4° Fica revogada a Portaria-TCU nº 283, de 19 de novembro de 2008.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.UBIRATAN AGUIARPresidenteANEXO À PORTARIA-TCU Nº 135, DE 6 DE  MARÇO DE 2009LOTAÇÃO PREVISTA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA DO TRIBUNALUNIDADESACE CEACE OutrosTCEAUXTOTALSecretaria-Geral de Controle Externo ¿ Segecex1.160228881.458Secretaria-Geral de Administração ¿ Segedam922833910469Secretaria-Geral da Presidência ¿ Segepres981361802416Subtotal ¿ unidades básicas1.350166807202.343Secretaria de Controle Interno ¿ Secoi1204016Subtotal ¿ unidade de controle interno1204016Gabinete do Presidente3018021Gabinete do Corregedor50409Gabinete de Ministros630680131Gabinete de Auditores18020038Gabinetes do Ministério Público junto ao TCU31022053Subtotal - unidades de assessoramento a autoridades12001320252TOTAL1.482166943202.611
Norma nº 137/2009

Revoga o art. 4º e altera o art. 5º da Portaria TCU nº 62, de 29 de março de 2006, que regulamenta o ressarcimento de seguro internacional para cobertura de riscos pessoais de saúde.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante do processo nº TC-030.807/2008-1, resolve:Art. 1º Fica revogado o art. 4º da Portaria-TCU nº 62, de 29 de março de 2006.Art. 2º O art. 5º da Portaria-TCU nº 62, de 29 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 5º O ressarcimento, em Reais, será realizado mediante apresentação, pelo interessado, da documentação que comprove a aquisição do seguro."Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Proceda-se à republicação da Portaria-TCU nº 62, de 29 de março de 2006.UBIRATAN AGUIARPresidente
Norma nº 2/2009

Delega competência à Secretaria de Planejamento e Gestão. 

    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO   A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e em tendo vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº 1, de 3 de abril de 2007  Considerando o disciplinamento constante no art. 81 da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008, que dispõe que toda proposta de norma relativa a estrutura, competência ou nomenclatura de unidade deve ser submetida, previamente, à análise da Secretaria de Planejamento e Gestão e da Comissão de Coordenação Geral;  Considerando a necessidade de propiciar maior celeridade à evolução do modelo organizacional do TCU, regulamentado mediante especificação da estrutura das unidades; e  Considerando que a estruturação das secretarias de controle externo de âmbito estadual, pelas suas peculiaridades, possui abrangência predominantemente setorial, resolve:  Art. 1º  Fica delegada competência à Secretaria de Planejamento para realizar a análise, a cargo da Comissão de Coordenação Geral, dos atos normativos que versem sobre estrutura, competência ou nomenclatura, a serem expedidos pelas secretarias de controle externo de âmbito estadual.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   ANA CLÁUDIA MESSIAS DE LIMA MARTINS           \\_sarq_prod\unidades\SEGEPRES\CCG\Normativos\Portaria\Minuta\2009\Portaria CCG - 2-2009 - Delegação de competência - estrutura das regionais.doc
Norma nº 126/2009

Delega competência ao Secretário das Sessões para a realização do sorteio de relator de processos previsto no art. 154 do Regimento Interno. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no parágrafo único do art. 28 do Regimento Interno, que autoriza a delegação de competência para realização da distribuição de processos prevista no inciso XXX do mesmo dispositivo; considerando a omissão da Resolução TCU nº 175, de 31 de maio de 2005, que dispõe sobre normas atinentes à distribuição de processos a ministros e auditores no âmbito do Tribunal, quanto aos procedimentos a serem observados no caso da mencionada delegação de competência; e considerando a autorização para a solução de casos omissos conferida ao Presidente do Tribunal pelo art. 37 da mencionada Resolução, resolve: Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário das Sessões e, em seus impedimentos eventuais, aos respectivos substitutos, para realização do sorteio de relator de processos previsto no art. 154 do Regimento Interno. Art. 2º O sorteio de relator far-se-á às terças e quintas-feiras, às 15 (quinze) horas, na sala do Secretário das Sessões. Parágrafo único. Havendo urgência, poderá ser realizado sorteio a qualquer tempo, na sala do Secretário das Sessões, durante o horário de funcionamento da Secretaria do Tribunal, com remessa de mensagem eletrônica à caixa postal de todos os servidores e de todas as unidades do Tribunal feita com, no mínimo, uma hora de antecedência. Art. 3º O resultado do sorteio será publicado na ata da sessão ordinária do Plenário em que for feita a respectiva comunicação. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data. UBIRATAN AGUIARPresidente
Norma nº 119/2009

Designa servidor do Tribunal de Contas da União para compor o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, incisos I e XXXIV, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º Designar o Secretário-Geral de Controle Externo, PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS, matrícula TCU nº 276-3, para compor o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC e, como suplente, o Secretário-Adjunto de Planejamento e Procedimentos, MARCELO LUIZ SOUZA DA EIRA, matrícula TCU nº 3127-5.UBIRATAN AGUIARPresidente
Norma nº 116/2009

Dispõe sobre a cessão, em caráter temporário, de funções de confiança ao Gabinete do Presidente.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos incisos XIV e XXXIV do artigo 28 do Regimento InternoConsiderando a necessidade de propiciar o tempestivo atendimento das demandas atuais de trabalho afetas às equipes diretamente vinculadas ao Gabinete do Presidente; eConsiderando a existência de vagas de função de confiança a serem preenchidas na medida da plena implantação da nova estrutura disposta pela Resolução-TCU nº 220, de 3 de dezembro de 2008, que alterou a Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008, resolve:Art. 1º Ficam cedidas pela Secretaria-Geral de Controle Externo ao Gabinete do Presidente, até 31 de dezembro de 2010, uma função FC-3, assessor, e uma função FC-3, chefe de serviço.§ 1º As funções cedidas são aquelas atualmente alocadas à 11ª Secretaria de Controle Externo (11ª Secex).§ 2º Em face de eventual necessidade de serviço oriunda da implantação da 11ª Secex, o prazo de cessão disposto no caput deste artigo pode ser antecipado, mediante ato do Presidente.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARPresidente
Norma nº 111/2009

Altera a Portaria-TCU n.º 95, de 23 de janeiro de 2009, que institui o regulamento do concurso de remoção específico para o cargo de Analista de Controle Externo, área de Controle Externo, para a lotação inicial da 9ª Secretaria de Controle Externo.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto nos incisos XIV e XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, resolve:Art. 1º Ficam alterados o inciso II do § 4º do art. 4º e o § 3º do art. 7º da Portaria-TCU n.º 95, de 2009, que passam a vigorar com as seguintes redações:"Art. 4º .......................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 4º..............................................................................................................................................................................................................................................................................................II - estiver cumprindo prazo mínimo de permanência de lotação em unidade específica, nos termos estabelecidos no Edital nº 1 - TCU - ACE/TCE, de 20 de julho de 2007 e no Edital nº 2 - TCU - ACE, de 3 de abril de 2008;..................................................................................................................................................Art. 7º .......................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3º O TFC será considerado para as seguintes funções:I - FC-3, FC-4 ou FC-5 exercidas no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex ou na Secretaria de Controle Interno do TCU - Secoi;II - FC-5 na função de Assessor ou Chefe de Gabinete, exercida nos Gabinetes de Autoridades................................................................................................................................................."Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARPresidente
Norma nº 109/2009

Dispõe sobre a realização do sorteio excepcional previsto no § 3º do art. 8º da Portaria-TCU nº 313, de 18 de dezembro de 2008.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regimentaisconsiderando o disposto nos arts. 8º e 15 da Portaria-TCU nº 313, de 2008; econsiderando a necessidade de realizar sorteio excepcional disciplinado pela Portaria-TCU nº 313, de 2008, com redação dada pela Portaria-TCU nº 98, de 27 de janeiro de 2009, com vistas a possibilitar o ajuste do quantitativo de HDs associados aos processos de cada Ministro e Auditor, para fins de alteração de relatoria para o novo auditor ocupante da vaga criada pela Lei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008, resolve:Art. 1º Será realizado o sorteio excepcional previsto no § 3º do art. 8º da Portaria-TCU nº 313, de 2008, a partir de lista de processos enviada pelos gabinetes dos relatores para os quais não houve a totalização de HDs previstos quando da consolidação do sorteio efetuado em 29 de janeiro de 2009.Parágrafo único. Para a realização do sorteio a que se refere o caput deste artigo deve ser observado, no que couber, as regras estabelecidas na Portaria-TCU nº 313, de 2008.Art. 2º O sorteio complementar será realizado no dia 9 de fevereiro de 2009, após prévia ciência aos gabinetes dos relatores envolvidos, por correio eletrônico, a fim de que, a critério, possam enviar representantes para acompanhar os procedimentos.Art. 3º Até a terceira sessão ordinária de fevereiro de 2009, o Plenário homologará a alteração de relatoria para o novo auditor dos processos oriundos de gabinetes para os quais foi realizado sorteio excepcional, a partir de relação apresentada pela Presidência, com apoio da Secretaria de Planejamento e Gestão.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.UBIRATAN AGUIARPresidente
Norma nº 5/2009

Convoca Secretários para reunião ordinária da Segecex. 

                                                                                                                                                                                                                                                                Convoca Secretários para reunião ordinária da Segecex.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas competências regulamentares e considerando o disposto nos artigos 16 e 17 da Portaria-TCU n.º 50, de 04 de março de 2008, resolve:         Art. 1º Ficam convocados todos os secretários das unidades vinculadas à Segecex localizadas na sede ou seus substitutos eventuais, no caso de afastamento legal, bem como os secretários da Secex-BA, da Secex-MS e da Secex-PA, para participarem da 1ª Reunião Ordinária quadrimestral da Segecex, no dia 6 de fevereiro de 2009, das 10:00 às 12:00 horas, na sala de reuniões da Segecex.         Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.   PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS
Norma nº 101/2009

Publica demonstrativo dos saldos das autorizações para admissão de pessoal.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais e, considerando o que dispõe o art. 84, §4º, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2008, resolve:Art. 1° O demonstrativo dos saldos das autorizações para admissão de pessoal é o constante do Anexo desta Portaria.Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARPresidenteANEXO VDemonstrativo dos saldos das autorizações para admissão de pessoal(artigo 84, § 4º da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 - LDO)Cargos20082009Provimentos previstos para2009autorizadoprovidoa proverautorizadoprovidoa proverAnalista de Controle Externo30125337 130 130130Técnico de Controle Externo11 Total264 (Publicada no DOU de 30/1/2009, Seção 1, p. 133)
Norma nº 97/2009

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 58, § 1º, inciso I da Lei n.º 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "a" e § 1º, inciso I da Lei n.º 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 1, de 12 de janeiro de 2009, resolve:Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para atender a programação exposta no Anexo I desta Portaria.Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARPresidenteANEXO À PORTARIA-TCU Nº 97, DE 27 DE JANEIRO DE 2009 ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNCPROGRAMÁTICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0681 GESTAO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS1.000                OPERAÇÃO ESPECIAL                             01 212 0681 0407 CONTRIBUIÇÃO À ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE ENTIDADES FISCALIZADORAS SUPERIORES - INTOSAI      1.00001 212 0681 0407 0001  CONTRIBUIÇÃO À ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE ENTIDADES FISCALIZADORAS SUPERIORES -  INTOSAI  - NACIONAL      1.000      F3280 0 1001.000                                                                             TOTAL - FISCAL1.000    TOTAL - SEGURIDADE0    TOTAL - GERAL1.000  ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                EG R M I F FUNCPROGRAMÁTICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO SN P O U T V A L O R    FD  D  E                           0681 GESTAO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS1.000                 OPERACAO ESPECIAL                           01 212 0681 0052 CONTRIBUIÇÃO À ORGANIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES SUPREMAS DE CONTROLE DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LINGUA PORTUGUESA      1.00001 212 0681 0052 0001    CONTRIBUIÇÃO À ORGANIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES SUPREMAS DE CONTROLE DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LINGUA PORTUGUESA - NACIONAL       1.000      F32 80 0 1001.000                                                                           TOTAL - FISCAL1.000    TOTAL - SEGURIDADE 0    TOTAL - GERAL1.000
Norma nº 98/2009

Altera a redação do caput do art. 6º da Portaria-TCU nº 313, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre ajuste da distribuição de processos para fins de relatoria em decorrência da criação de novo cargo de auditor para o Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regimentais, resolveArt. 1º O caput do art. 6º da Portaria-TCU nº 313, de 18 de dezembro de 2008, passa a ter a seguinte redação:"Art. 6º O sorteio de que trata o artigo anterior será realizado no dia 29 de janeiro de 2009, ressalvado o prazo disposto no § 4º do art. 2º desta Portaria, após prévia ciência aos gabinetes dos relatores, por correio eletrônico, a fim de que, a critério, possam enviar representantes para acompanhar o sorteio."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.UBIRATAN AGUIARPresidente
Norma nº 96/2009

Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no § 2º do art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, resolve:Art. 1º É fixado em R$ 34.825,94 (trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos), para o exercício de 2009, o valor máximo da multa a que se refere o art. 58, caput, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.Art. 2º Fica revogada a Portaria-TCU nº 17, de 21 de janeiro de 2008.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARPresidente
Norma nº 89/2009

Define a composição das Câmaras e designa seus presidentes para o exercício de 2009.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, incisos XXII e XXIV c/c os arts. 11 e 12 do Regimento Interno, resolve:Art. 1º As Câmaras do Tribunal de Contas da União terão a seguinte composição no exercício de 2009:I - Primeira Câmara:a) Ministro Marcos Vinicios Vilaça;b) Ministro Valmir Campelo;c) Ministro Walton Alencar Rodrigues;d) Ministro Augusto Nardes;e) Auditor Marcos Bemquerer Costa; ef) Auditor Weder de Oliveira.II - Segunda Câmara:a) Ministro Benjamin Zymler;b) Ministro Aroldo Cedraz;c) Ministro Raimundo Carreiro;d) Auditor Augusto Sherman Cavalvanti; ee) Auditor André Luís de Carvalho.Art. 2º Durante o ano civil de 2009, nos termos do art. 12 do Regimento Interno, o VicePresidente do Tribunal, Ministro Benjamin Zymler, presidirá a Segunda Câmara, e o Ministro Marcos Vinicios Vilaça, a Primeira Câmara.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARPresidente(Publicadas no DOU de 22/01/2009, Seção 2, p. 38)
Norma nº 87/2009

Designa os membros da Comissão Permanente de Jurisprudência durante o ano civil de 2009.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XLI, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º São designados os Ministros Valmir Campelo, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro, como membros, e o Auditor Marcos Bemquerer Costa, como suplente, para integrarem, durante o ano civil de 2009, a Comissão Permanente de Jurisprudência.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARPresidente
Norma nº 85/2009

Dispõe sobre a denominação e estrutura das secretarias adjuntas de controle externo.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 81, parágrafo único, da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008, resolve:Art. 1º As secretarias adjuntas de controle externo referidas no art. 33, inciso I, da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008, com a redação dada pela Resolução-TCU nº 220, de 3 de dezembro de 2008, passam a se denominar Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos (Adplan) e Secretaria Adjunta de Supervisão e Suporte (Adsup).Art. 2º A Secretaria-Geral de Controle Externo regulamentará a estrutura e a competência de suas secretarias adjuntas.Art. 3º Ficam revogadas as Portarias-TCU nos 142, de 8 de julho de 2005, e 200, de 8 de setembro de 2008.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARPresidente(Publicada no DOU de 22/01/2009, Seção 1, p. 59)
Norma nº 88/2009

Designa os membros da Comissão Mista de Cooperação Técnica, Científica e Cultural das Entidades Fiscalizadoras Superiores dos Países do Mercosul, Bolívia e Chile durante o ano civil de 2009.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução-TCU nº 124, de 18 de agosto de 1999, resolve:Art. 1º São designados os Ministros Benjamin Zymler e Augusto Nardes para integrarem a Comissão Mista de Cooperação Técnica, Científica e Cultural das Entidades Fiscalizadoras Superiores dos Países do Mercosul, Bolívia e Chile durante o ano civil de 2009.Art. 2º É designado o Ministro Augusto Nardes para atuar como Secretário Executivo da Comissão mencionada no artigo anterior.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARPresidente
Norma nº 84/2009

Designa os membros da Comissão Permanente de Regimento durante o ano civil de 2009.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XLI, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º São designados os Ministros Marcos Vinicios Vilaça, Benjamin Zymler e Augusto Nardes, como membros, e o Auditor Augusto Sherman Cavalcanti, como suplente, para integrarem, durante o ano civil de 2009, a Comissão Permanente de Regimento.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARPresidente
Norma nº 78/2009

Designa os membros do Tribunal na Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, para o ano civil de 2009.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução TCU nº 124, de 18 de agosto de 1999, resolve:Art. 1º São designados os Ministros Marcos Vinicios Vilaça e Valmir Campelo como membros do Tribunal na Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, durante o ano civil de 2009.Art. 2º É designado o Ministro emérito Luciano Brandão Alves de Souza para atuar como Secretário-Geral da Organização mencionada no artigo anterior, durante o mesmo período.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARPresidente
Norma nº 2/2009

Altera a Portaria Segecex 08/2007, que atribui à 7ª Secex a instrução de processos de tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/MT.

  Altera a Portaria-Segecex nº 08/2007, que atribue à 7ª Secex a instrução de processos de tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/MT.             O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 32, inciso II, e 80, inciso II, da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008, resolve:           Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º da Portaria-Segecex nº 08, de 16 de fevereiro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:           “Art. 1º Compete à 7ª Secex o exame e a instrução dos processos relacionados no Anexo desta Portaria, bem como das tomadas de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/MT autuadas no período de 16/2/2007 a 31/12/2008.”           Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.           Art. 3º Proceda-se à republicação da Portaria-Segecex nº 08, de 2007.   PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS
Norma nº 58/2009

Altera a Portaria-TCU nº 642, de 10 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a concessão, aos servidores do Tribunal de Contas da União, de assistência préescolar a seus dependentes.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 977, de 10 de novembro de 1993, bem como os estudos e pareceres constantes do TC 015.742/2008-0, resolve:Art. 1º O § 2º do art. 1º da Portaria-TCU nº 642, de 10 de dezembro de 1996, alterado pela Portaria-TCU nº 193, de 15/8/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:.................................................................................................................................................."§ 2º O benefício será prestado na modalidade indireta, mediante auxílio pré-escolar a ser creditado mensalmente em folha de pagamento do servidor, com efeitos financeiros a partir da data de nascimento e até o mês em que o dependente completar 6 (seis) anos de idade."................................................................................................................................................Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARPresidente
Norma nº 317/2008

Altera o caput dos arts. 3º e 12 da Portaria TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996, que regulamenta, no âmbito do Tribunal, as indenizações previstas no artigo 51 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, resolve:Art. 1º O caput dos arts. 3º e 12 da Portaria TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 3.º Para fins de indenização dos valores gastos com transporte de mobiliário, de bagagem e de automóvel o servidor receberá o correspondente ao transporte de trinta e um metros cúbicos, acrescido de três metros cúbicos por dependente que o acompanhe, até o máximo de quatro dependentes."Art. 12. O servidor removido ex-officio que, com anuência da Administração utilizar condução própria no deslocamento para a nova sede, fará jus à indenização da despesa do transporte, correspondente a cem por cento do custo para o Tribunal da passagem de transporte aéreo no trajeto, acrescida de vinte por cento do referido custo por dependente que o acompanhe.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Proceda-se à republicação da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente
Norma nº 59/2008

Autoriza o titular da 4ª Secex a proferir palestra em reunião gerencial do INSS.

                                                                                                                                     Autoriza o titular da 4ª Secex a proferir palestra em reunião gerencial do INSS.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, resolve:          Art. 1º Fica autorizada a participação do titular da 4ª Secretaria de Controle Externo, ISMAR BARBOSA CRUZ, matrícula nº 2863-0, a participar, no dia 19/12/2008, em Brasília/DF, de reunião gerencial do Instituto Nacional de Seguro Social, denominada “Gestão de Programas e Projetos”, com o objetivo de proferir palestra sobre o processo de prestação de contas anual do exercício de 2008.         Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.   MARCELO BEMERGUY
Norma nº 310/2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.400.000,00 para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 62, § 1º, inciso I da Lei n.º 11.514, de 13 de agosto de 2007 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso VI, alínea "b", da Lei n.º 11.647, de 24 de março de 2008 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 6, de 28 de março de 2008, resolve:Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constantes do Anexo II deste ato.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidenteANEXO À PORTARIA-TCU Nº 310, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0550    CONTROLE EXTERNO5.400.000                ATIVIDADES                                                   01 032 0550 4018FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS      5.400.00001 032 0550 4018 0001   FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS ¿ NACIONAL       5.400.000   F119001005.400.000             TOTAL - FISCAL5.400.000    TOTAL - SEGURIDADE0    TOTAL - GERAL5.400.000  ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0550   CONTROLE EXTERNO5.400.000               ATIVIDADES                                                 01 032 0550 4018 FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS      5.400.00001 032 0550 4018 0001   FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS ¿ NACIONAL       5.400.000      FF 3422 9090 00 1001003.300.0002.100.000              TOTAL - FISCAL5.400.000    TOTAL - SEGURIDADE0    TOTAL - GERAL5.400.000
Norma nº 315/2008

Altera o art. 6º da Portaria - TCU nº 324, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a implementação da avaliação e da gratificação de desempenho dos integrantes da carreira de especialista do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e com base no art. 9º da Resolução-TCU nº 146, de 28 de dezembro de 2001, eConsiderando as informações que constam do processo nº TC-029.970/2008-8, resolve:Art. 1º Fica acrescido o parágrafo 6º ao artigo 6º da Portaria - TCU nº 324, de 12 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:"§ 6º O disposto no § 3º deste artigo, não se aplica aos casos de licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente
Norma nº 316/2008

Aprova o catálogo de padronização de mobiliário no Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a necessidade da padronização do mobiliário utilizado no TCU, resolve:Art. 1º Fica aprovado o Catálogo de Padronização de Mobiliário do Tribunal de Contas da União, anexo a esta Portaria.Art. 2º Compete à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio - SELIP manter atualizado este Catálogo.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente
Norma nº 309/2008

Prorroga o prazo de realização do Projeto Pessoa - Automação da Sistemática de Gestão de Pessoas.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições e com base no art. 83, § 1º, da Resolução nº 214, de 20 de agosto de 2008, e na PortariaTCU nº 325, de 12 de dezembro de 2006, resolve:Art. 1º Fica prorrogado até 31 de março de 2009, conforme relatório de prorrogação anexo, o prazo para conclusão do Projeto Pessoa - Automação da Sistemática de Gestão de Pessoas, aprovado pela Portaria-TCU nº 143, de 11 de julho de 2005, e prorrogado pela Portaria-TCU nº 281, de 18 de dezembro de 2007.Art. 2º Fica autorizado o Secretário-Geral de Administração a proceder, sempre que necessário e mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição ou à nomeação do gestor ou de membro do projeto.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.VALMIR CAMPELOna Presidência
Norma nº 57/2008

Aprova ajustes no Manual de Cobrança Executiva (versão 3.2).

 PORTARIA – SEGECEX Nº 57, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 Aprova ajustes no Manual de Cobrança Executiva.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício da atribuição que lhe confere o art. 1º, in fine, da Resolução–TCU nº 178/2005, de 24 de agosto de 2005, e considerando a necessidade de ajustar o Manual de Cobrança Executiva aprovado pela Portaria-Segecex nº 9, de 18 de agosto de 2006, às modificações introduzidas nos procedimentos que envolvem os processos de cobrança executiva, resolve:          Art. 1º Fica aprovada a Versão 3.2 do Manual de Cobrança Executiva, na forma do Anexo a esta portaria.          Art. 2º Fica a Adnor incumbida da divulgação da versão do Manual de Cobrança Executiva ora aprovada entre as unidades interessadas, bem assim da orientação dos servidores envolvidos com os procedimentos nele estabelecidos.          Art. 3º Fica revogada a Portaria–Segecex nº 9, de 18 de agosto de 2006.          Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  JORGE PEREIRA DE MACEDOSecretário-Geral de Controle Externo
Norma nº 58/2008

Revoga a Portaria-Segecex nº 33/2008, de 6 de novembro de 2008, que autorizava a participação do Secretário de Controle Externo do Estado do Maranhão no Seminário de Gestão e Prestação de Contas Municipais em São Luiz-MA, tendo em vista o cancelamento do referido evento.

                                                                                                                                                                                                                                                                                             Revoga a Portaria-Segecex nº 33/2008.              O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições,   e tendo em vista o cancelamento do evento  Seminário de Gestão e Prestação de Contas Municipais em São Luiz-MA, resolve:          Art. 1º revogar a Portaria-Segecex nº 33, de 6 de novembro de 2008, que autorizava a participação do Secretário de Controle Externo do Estado do Maranhão no referido evento.          Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.   JORGE PEREIRA DE MACEDO