Norma nº 136/2009

Dispõe sobre a distribuição de funções de confiança nas unidades da Secretaria do Tribunal.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência prevista no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 82, parágrafo único, e no art. 84 da Resolução-TCU nº 214, de 2 de agosto de 2008Considerando que o art. 28 da Resolução-TCU nº 214, de 2008, atribuiu à Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais (Aceri) competência para supervisionar as atividades da Sala Ministro Luiz Henrique Octavio Galloti (Sala dos Advogados) e da Sala Ministro Henrique de La Roque;Considerando que as atividades relativas à mencionada atribuição afeta às Salas Ministro Luiz Henrique Octavio Galloti (Sala dos Advogados) e Ministro Henrique de La Roque são desenvolvidas atualmente pelo Gabinete do Presidente;Considerando que a realocação de tal atribuição do Gabinete do Presidente para a Aceri será acompanhada da transferência de servidores envolvidos nas atividades; eConsiderando que as funções de Especialista Sênior podem apresentar natureza de "direção" ou "assessoramento" em razão dos trabalhos a serem desenvolvidos pelo servidor a ela alocado, resolve:Art. 1º Fica alterada a denominação de duas funções de confiança FC-1 - auxiliar de gabinete para FC-1 - assistente administrativo, e ajustados os quantitativos constantes do Anexo III da Resolução-TCU nº 214, de 2008, consolidada, nos termos a seguir:I - assistente administrativo, função FC-1, de 74 para 76;II - auxiliar de gabinete, função FC-1, de 39 para 37.Art. 2º Ficam transferidas do Gabinete do Presidente para a Segepres duas funções de confiança FC-1, e alterados os quantitativos de funções constantes dos Anexos IV e IX da Resolução-TCU nº 214, de 2008, consolidada, conforme descrito a seguir:I - assistente administrativo da Segepres, função FC-1, de 10 para 12 (Anexo IV);II - auxiliar de gabinete do Gabinete do Presidente, função FC-1, de 9 para 7 (Anexo IX).Art. 3º No âmbito da Segepres, ficam distribuídas as duas funções FC-1 a que se refere o caput do artigo anterior para a Aceri, que a passará a contar com 3 FC-1 - assistente administrativo, conforme novo quantitativo de funções constante do Anexo V a esta Portaria.Art. 4º Os anexos à Resolução-TCU nº 214, de 2008, passam a vigorar na forma dos anexos a esta Portaria.Parágrafo único. O ato de designação de Especialista Sênior deve identificar se a natureza da função corresponde a "direção" ou "assessoramento".Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARPresidenteANEXO I À PORTARIA-TCU Nº 136, DE 6 DE MARÇO DE 2009ANEXO I À RESOLUÇÃO-TCU Nº 214, DE 20 DE AGOSTO DE 2008FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃONÍVELQUANTIDADEFC-63FC-5203FC-4167FC-3298FC-259FC-1113TOTAL DE FC843ANEXO II À PORTARIA-tcu Nº 136, DE 6 de MARÇO DE 2009ANEXO II À resolução-tcu Nº 214, DE 20 de AGOSTO DE 2008DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE NÍVEIS FC-6, FC-5 e FC-4UNIDADEFC-6FC-5FC-4Secretaria-Geral da Presidência11023Secretaria-Geral de Controle Externo165125Secretaria-Geral de Administração1517Secretaria de Controle Interno-12Gabinete do Presidente-1-Gabinete do Corregedor-1-Gabinete de Ministro -63-Gabinete de Auditor -24-Gabinete de Membro do Ministério Público junto ao Tribunal-33-Total3203167ANEXO III À PORTARIA-TCU Nº 136, DE 6 DE MARÇO DE 2009ANEXO III À RESOLUÇÃO-TCU Nº 214, DE 20 DE AGOSTO DE 2008DENOMINAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇANÍVELDENOMINAÇÃODIREÇÃOASSESSORAMENTOTOTAL[1]FC-6Secretário-Geral3-3Subtotal3-3FC-5Secretário-Adjunto3-3Secretário52-52Diretor-Geral1-1Chefe de Assessoria5-5Chefe de Gabinete21-21Consultor Jurídico1-1Assessor do Presidente-11Assessor de Ministro-5454Assessor de Auditor-2020Assessor de Procurador-Geral-2626Especialista Sênior Nível III--19Subtotal83101203FC-4Subsecretário3-3Diretor141-141Assessor de Secretário-Geral-99Especialista Sênior Nível II--14Subtotal1449167FC-3Chefe de Serviço127-127Coordenador de Projeto15-15Assessor (Ouvidor)-11Assessor-114114Gerente de Processo5-5Oficial de Gabinete-2525Especialista Sênior Nível I--11Subtotal147140298FC-2Assistente Técnico-5959Subtotal-5959FC-1Assistente Administrativo-7676Auxiliar de Gabinete-3737Subtotal-113113Total de FC por natureza377422843Total geral de FC843ANEXO IVÀ PORTARIA-TCU Nº 136, DE 6 DE MARÇO DE 2009ANEXO IV À RESOLUÇÃO-TCU Nº 214, DE 20 DE AGOSTO DE 2008DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS UNIDADES BÁSICASUNIDADES BÁSICASNÍVELFCEXISTENTESTOTALDIREÇÃOASSESSORA-MENTOSecretaria-Geral da PresidênciaSecretário-GeralFC-61-1SecretárioFC-53-3Diretor Geral1-1Consultor Jurídico1-1Chefe de Assessoria5-5Assessor de Secretário-GeralFC-4-33Subsecretário3-3Diretor17-17Chefe de ServiçoFC-338-38Assessor (Ouvidor)-11Assessor -2020Assistente TécnicoFC-2-22Assistente AdministrativoFC-1-1212Total6938107Secretaria-Geral de Controle Externo[2]Secretário-GeralFC-61-1Secretário-AdjuntoFC-52-2Secretário44-44Especialista Sênior Nível III--19DiretorFC-4108-108Assessor de Secretário-Geral-33Especialista Sênior Nível II--14Chefe de ServiçoFC-352-52Assessor-8282Especialista Sênior Nível I--11Assistente AdministrativoFC-1-5050Total207135386Secretaria-Geral de AdministraçãoSecretário-GeralFC-61-1Secretário-AdjuntoFC-51-1Secretário4-4Assessor de Secretário-Geral FC-4-33Diretor14-14Chefe de ServiçoFC-335-35Assessor-88Gerente de Processo 5-5Assistente AdministrativoFC-1-1313Total602484Total nas unidades básicas369208577ANEXO V À PORTARIA-TCU Nº 136, DE 6 DE MARÇO DE 2009ANEXO V À RESOLUÇÃO-TCU Nº 214, DE 20 DE AGOSTO DE 2008DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGEPRESSECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIANÍVELFCEXISTENTESTOTALDIREÇÃOASSESSORA-MENTOGabineteSecretário-GeralFC-61-1Assessor de Secretário-GeralFC-4-33Chefe de ServiçoFC-31-1Assistente TécnicoFC-2-22Total257SesesSecretárioFC-51-1SubsecretárioFC-43-3Diretor2-2Chefe de ServiçoFC-35-5Assessor-22Assistente AdministrativoFC-1-22Total11415SeplanSecretárioFC-51-1DiretorFC-43-3Chefe de ServiçoFC-31-1Assessor-11Assistente AdministrativoFC-1-11Total527SetecSecretárioFC-51-1DiretorFC-45-5Chefe de ServiçoFC-319-19Assessor-44Assistente AdministrativoFC-1-11Total25530ISCDiretor-GeralFC-51-1DiretorFC-44-4Chefe de ServiçoFC-310-10Assessor-22Assistente AdministrativoFC-1-11Total15318ANEXO V À PORTARIA-TCU Nº 136, DE 6 DE MARÇO DE 2009 (CONTINUAÇÃO)ANEXO V À RESOLUÇÃO-TCU Nº 214, DE 20 DE AGOSTO DE 2008 (CONTINUAÇÃO)SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIANÍVELFCEXISTENTESTOTALDIREÇÃOASSESSORA-MENTOConjurConsultor JurídicoFC-51-1DiretorFC-43-3Chefe de ServiçoFC-32-2Assessor-22Assistente AdministrativoFC-1-11Total639ArintAscomAspar Chefe de AssessoriaFC-51-1AssessorFC-3-22Assistente AdministrativoFC-1-11Total por unidade134Total do grupo (3 assessorias)3912AceriChefe de AssessoriaFC-51-1AssessorFC-3-22Assistente AdministrativoFC-1-33Total por unidade156AssigChefe de AssessoriaFC-51-1AssessorFC-3-11Total112OuvidoriaAssessor (Ouvidor)FC-3-11Total-11Total Segepres6938107ANEXO VI À PORTARIA-TCU Nº 136, DE 6 DE MARÇO DE 2009ANEXO VI À RESOLUÇÃO-TCU Nº 214, DE 20 DE AGOSTO DE 2008DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGECEXSECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO ¿ ÂMBITO NACIONAL E SEDENÍVELFCEXISTENTESTOTALDIREÇÃOASSESSORAMENTOGabinete[3]Secretário-GeralFC-61-1Especialista Sênior Nível IIIFC-5--19Assessor de Secretário-GeralFC-4-33Especialista Sênior Nível II--14Chefe de ServiçoFC-31-1Especialista Sênior Nível I--11Assistente AdministrativoFC-1-44Total2753Secretarias Adjuntas[4]Secretário-AdjuntoFC-52-2DiretorFC-44-4Chefe de ServiçoFC-32-2Assessor -22Assistente AdministrativoFC-1-22Total84121ª Secex2ª Secex3ª Secex4ª Secex5ª Secex6ª Secex7ª Secex8ª Secex9a Secex10ª Secex11ª SecexSefidSeftiSecretárioFC-51-1DiretorFC-43-3Chefe de ServiçoFC-31-1Assessor-22Assistente AdministrativoFC-1-11Total por unidade538Total do grupo (13 secretarias)6539104ANEXO VI À PORTARIA-TCU Nº 136, DE 6 DE MARÇO DE 2009 (CONTINUAÇAO)ANEXO VI À RESOLUÇÃO-TCU Nº 214, DE 20 DE AGOSTO DE 2008 (CONTINUAÇÃO)SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO ¿ ÂMBITO NACIONAL E SEDENÍVELFCEXISTENTESTOTALDIREÇÃOASSESSORAMENTOSecobSemagSecretárioFC-51-1DiretorFC-43-3Chefe de ServiçoFC-32-2Assessor-22Assistente AdministrativoFC-1-11Total por unidade639Total do grupo (2 secretarias)12618SeprogSecretárioFC-51-1DiretorFC-42-4Chefe de ServiçoFC-31-2Assessor-22Assistente AdministrativoFC-1-11Total437SefipSerurSecretárioFC-51-1DiretorFC-44-4Chefe de ServiçoFC-32-2Assessor-22Assistente AdministrativoFC-1-11Total por unidade7310Total do grupo (2 secretarias)14620Total Segecex ÂMBITO NACIONAL E SEDE[5]10565214ANEXO VI À PORTARIA-TCU Nº 136, DE 6 DE MARÇO DE 2009 (CONTINUAÇÃO)ANEXO VI À RESOLUÇÃO-TCU Nº 214, DE 20 DE AGOSTO DE 2008 (CONTINUAÇÃO)SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO ¿ ÂMBITO ESTADUALNÍVELFCEXISTENTESTOTALDIREÇÃOASSESSORA-MENTOSecex / ACSecex / ALSecex / APSecex / MSSecex / ROSecex / RRSecex / SESecex / TOSecretárioFC-51-1DiretorFC-41-1Chefe de ServiçoFC-31-1Assessor-11Assistente AdministrativoFC-1-11Total por unidade325Total do grupo (8 secretarias)241640Secex / AMSecex / BASecex / CESecex / ESSecex / GO(b)  Secex / MASecex / MTSecex / PASecex / PBSecex / PESecex / PISecex / PRSecex / RNSecex / SCSecretárioFC-51-1DiretorFC-42-2Chefe de ServiçoFC-31-1Assessor-22Assistente AdministrativoFC-1-11Total por unidade437Total do grupo (14 secretarias)564298Secex / MGSecex / RSSecex / SPSecretárioFC-51-1DiretorFC-43-3Chefe de ServiçoFC-31-1Assessor-22Assistente AdministrativoFC-1-11Total por unidade538Total do grupo (3 secretarias)15924Secex / RJSecretárioFC-51-1DiretorFC-44-4Chefe de ServiçoFC-32-2Assessor-22Assistente AdministrativoFC-1-11Total7310Total Segecex Âmbito Estadual10270172Total Segecex (Âmbito Nacional e Sede + Âmbito Estadual)[6]207135386ANEXO VII À PORTARIA-TCU Nº 136, DE 6 DE MARÇO DE 2009ANEXO VII À RESOLUÇÃO-TCU Nº 214, DE 20 DE AGOSTO DE 2008DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGEDAMSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃONÍVELFCEXISTENTESTOTALDIREÇÃOASSESSORA-MENTOGabineteSecretário-GeralFC-61-1Assistente AdministrativoFC-1-11Secretaria-Adjunta de AdministraçãoSecretário-AdjuntoFC-51-1AssessoriaAssessor de Secretário-GeralFC-4-33Comissão Disciplinar PermanenteDiretorFC-41-11ª Gerência Gerente de ProcessoFC-31-1Assistente AdministrativoFC-1-112ª GerênciaGerente de ProcessoFC-31-1Assistente AdministrativoFC-1-113ª GerênciaGerente de ProcessoFC-31-1Assistente AdministrativoFC-1-114ª Gerência Gerente de ProcessoFC-31-1Assistente AdministrativoFC-1-115ª GerênciaGerente de ProcessoFC-31-1Assistente AdministrativoFC-1-11Total (Gabinete + Secretaria-Adjunta de Administração + Assessoria + Comissão Disciplinar Permanente + 5 Gerências)8917SegepSecretárioFC-51-1DiretorFC-44-4Chefe de ServiçoFC-312-12Assessor-22Assistente AdministrativoFC-1-22Total17421SecofSecretárioFC-51-1DiretorFC-42-2Chefe de ServiçoFC-36-6Assessor-22Assistente AdministrativoFC-1-22Total9413ANEXO VII À PORTARIA-TCU Nº 136, DE 6 DE MARÇO DE 2009 (CONTINUAÇÃO)ANEXO VII À RESOLUÇÃO-TCU Nº 214, DE 20 DE AGOSTO DE 2008 (CONTINUAÇÃO)SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃONÍVELFCEXISTENTESTOTALDIREÇÃOASSESSORA-MENTOSelipSecretárioFC-51-1DiretorFC-44-4Chefe de ServiçoFC-38-8Assessor-22Assistente AdministrativoFC-1-22Total13417SesapSecretárioFC-51-1DiretorFC-43-3Chefe de ServiçoFC-39-9Assessor-22Assistente AdministrativoFC-1-11Total13316Total Segedam602484ANEXO VIII À PORTARIA-TCU Nº 136, DE 6 DE MARÇO DE 2009ANEXO VIII À RESOLUÇÃO-TCU Nº 214, DE 20 DE AGOSTO DE 2008DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNOUNIDADE DE ASSESSORAMENTO ESPECIALIZADONÍVELFCEXISTENTESTOTALDIREÇÃOASSESSORA-MENTOSecoiSecretárioFC-51-1DiretorFC-42-2Chefe de ServiçoFC-31-1Assessor-11Assistente AdministrativoFC-1-11Total426ANEXO IX À PORTARIA-TCU Nº 136, DE 6 DE MARÇO DE 2009ANEXO IX À RESOLUÇÃO-TCU Nº 214, DE 20 DE AGOSTO DE 2008DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO A AUTORIDADESUNIDADES DE ASSESSORAMENTO A AUTORIDADESNÍVELFCEXISTENTESTOTALDIREÇÃOASSESSORA-MENTOGabinete do PresidenteChefe de Gabinete[7]FC-51-1Assessor do PresidenteFC-5-11Chefe de ServiçoFC-31-1Assessor-33Assistente TécnicoFC-2-77Auxiliar de GabineteFC-1-77Total21820Gabinete do CorregedorChefe de GabineteFC-51-1Oficial de GabineteFC-3-11Assistente TécnicoFC-2-11Total123Gabinete de MinistroChefe de GabineteFC-51-1Assessor de Ministro-66Oficial de GabineteFC-3-22Assistente TécnicoFC-2-33Auxiliar de GabineteFC-1-22Total por Gabinete11314Total do Grupo (9 Gabinetes)9117126Gabinete de AuditorChefe de GabineteFC-51-1Assessor de Auditor-55Oficial de GabineteFC-3-11Assistente TécnicoFC-2-33Auxiliar de GabineteFC-1-11Total por Gabinete11011Total do Grupo (4 Gabinetes)44044ANEXO IX À PORTARIA-TCU Nº 136, DE 6 DE MARÇO DE 2009 (CONTINUAÇÃO)ANEXO IX À resolução-tcu Nº 214, DE 20 de AGOSTO DE 2008 (CONTINUAÇÃO)UNIDADES DE ASSESSORAMENTO A AUTORIDADESNÍVELFCEXISTENTESTOTALDIREÇÃOASSESSORA-MENTOGabinete de Membro do Ministério Público junto ao TribunalChefe de GabineteFC-57-7Assessor de Procurador-Geral-2626Oficial de GabineteFC-3-22Assistente TécnicoFC-2-1010Auxiliar de GabineteFC-1-88Total74653Total Unidades de Assessoramento a Autoridades22223245ANEXO X À PORTARIA-TCU Nº 136, DE 6 DE MARÇO DE 2009ANEXO X À RESOLUÇÃO-TCU Nº 214, DE 20 DE AGOSTO DE 2008DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE PROJETOSFUNÇÕES DE GESTORES DE PROJETOSNÍVEL FCTOTALCoordenador de projetoFC-315Total15