Norma nº 255/2015

Dispõe sobre a sistemática eletrônica de apresentação das informações das contas do exercício de 2014, conforme art. 4º da Decisão Normativa TCU 134/2013 e § 6º do art. 2º da Decisão Normativa TCU 140/2014.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício das suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando a necessidade de normalizar os conteúdos dos relatórios de gestão, com o propósito de dar-lhes tratamento isonômico dentro do Tribunal de Contas da União e permitir o devido processamento por meio eletrônico;Considerando o disposto no § 3º do art. 3º da Instrução Normativa TCU 63, de 1º de setembro de 2010 (IN 63/2010), no caput do art. 4º e nos incisos VI e VII do art. 5º da Decisão Normativa TCU 134, de 4 de dezembro de 2013 (DN 134/2013), no § 6º do art. 2º e no § 5º do art. 4º da Decisão Normativa TCU 140, de 15 de outubro de 2014 (DN 140/2014), resolve:Art. 1º  Os relatórios de gestão e as peças complementares relativos às contas do exercício de 2014 de que tratam a DN 134/2013 e a DN 140/2014, respectivamente, terão os trâmites realizados exclusivamente dentro do Sistema de Prestação de Contas (e-Contas) disponibilizado pelo TCU.Art. 2º  Os relatórios de gestão de que trata a DN 134/2013 devem obedecer à estrutura de conteúdos definida no e-Contas, bem como as orientações de elaboração contidas nesse sistema.§ 1º  As unidades obrigadas à elaboração dos conteúdos exigidos nas partes A e B do Anexo II da DN 134/2013, exceto as referidas no § 2º a seguir, devem inserir as informações de seus relatórios divididas em capítulos conforme apresentado pelo sistema e-Contas, observada a estrutura geral do Anexo I desta Portaria.§ 2º  As unidades que tiveram os conteúdos de seus relatórios customizados nos termos da parte C do Anexo II da DN 134/2013, bem como as integrantes da estrutura dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, constantes do Anexo II desta Portaria, devem inserir seus relatórios no sistema e-Contas em arquivo único.§ 3º Em ambas as situações descritas nos §§ 1º e 2º, as unidades podem utilizar os quadros e orientações da Portaria-TCU 90/2014 como referência para a elaboração do conteúdo do relatório de gestão.Art. 3º  As peças complementares de que tratam os incisos I a VI do art. 2º da DN 140/2014 devem ser inseridas no sistema e-Contas em peças únicas individuais no formato Portable Document Format (PDF), obedecendo aos requisitos estabelecidos nos Anexos II a VII dessa mesma DN.§ 1º  As peças de que tratam os Anexos II e III da DN 140/2014 devem obedecer aos mesmos prazos fixados para cada unidade prestadora no sistema e-Contas para inserção dos relatórios de gestão.§ 2º  As peças de que tratam os Anexos IV a VII da DN 140/2014 devem obedecer aos prazoslimite estabelecidos no sistema e-Contas relativamente a cada unidade prestadora, podendo os respectivos órgãos de controle interno e autoridades supervisoras negociarem os prazos internos para cada instância.Art. 4º  Esta Portaria aplica-se à elaboração dos relatórios de gestão e das peças complementares do exercício de 2014.AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRAANEXO I  DA  PORTARIA-TCU Nº 255, DE 28 DE AGOSTO DE 2015.Estrutura geral de conteúdos abordada pelo Sistema e-Contas e a correlação com os conteúdos dos Anexos II e III da DN TCU 134/2013CAPÍTULOS E SUBTÍTULOSORIGEM DOS ITENS NA DN TCU 134/2013Anexo IIAnexo IIIPARTE APARTE BELEMENTOS PRÉ-TEXTUAISAnexo III Capa  B.1 Folha de rosto  B.2 Lista de dirigentes  B.4 Lista de siglas e abreviações  B.4 Lista de tabelas, quadros, gráficos e figuras  B.4 Lista de anexos e apêndices  B.4 Sumário  B.3INTRODUÇÃO  B.5.bIDENTIFICAÇÃO E ATRIBUTOS DA UNIDADE1 B.5.a Identificação da unidade1.1   Finalidade e competências institucionais1.2   Organograma funcional1.3   Macroprocessos finalísticos1.4  GOVERNANÇA2   Descrição das estruturas de governança2.1   Atuação da unidade de auditoria interna2.2   Atividades de correição e apuração de ilícitos administrativos2.3   Autoavaliação dos controles internos2.4   Política de remuneração dos administradores, membros da diretoria estatutária, do conselho de administração e do conselho fiscal2.5   Estrutura de gestão e controle de demandas judiciais 52; 53 RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE3   Canais de acesso do cidadão3.1   Carta de Serviços ao Cidadão3.2   Aferição do grau de satisfação dos cidadãos-usuários3.3   Mecanismos de transparência das informações relevantes sobre a atuação da unidade3.4   Avaliação dos produtos e serviços pelos cidadãos-usuários3.5   Medidas para garantir a acessibilidade aos produtos, serviços e instalações3.6   Desempenho e a atuação dos postos no exterior no atendimento ao público 22  Informações sobre indenizações a clientes no âmbito administrativo e judicial 30 AMBIENTE DE ATUAÇÃO4   Caracterização do ambiente de atuação.4.117; 18; 19; 30 PLANEJAMENTO E RESULTADOS ALCANÇADOS5   Planejamento Institucional5.1    Descrição sintética dos planos5.1    Estágio de implementação do planejamento estratégico5.1    Vinculação dos planos da unidade com as competências institucionais e outros planos5.1   Programação orçamentária e financeira e resultados alcançados5.2    Programas temáticos e objetivos do PPA que estejam na responsabilidade da unidade e resultados alcançados5.2    Ações da Lei Orçamentária Anual sob a responsabilidade da unidade e resultados alcançados5.2    Fatores intervenientes na consecução dos resultados planejados5.2   Medidas de eficiência com base na gestão de custos de produtos e serviços5.5   Apresentação e análise de indicadores de desempenho5.4    Indicadores específicos 8; 9; 16   Informações e indicadores sobre o desempenho operacional 17; 18; 19; 52   Apresentação e análise dos indicadores de desempenho conforme deliberações do Tribunal de Contas da União 66; 67   Análise consolidada dos resultados dos indicadores de desempenho da rede de instituições federais de ensino tecnológico 12   Análise consolidada dos resultados dos indicadores de desempenho da rede de instituições federais de ensino superior 12  Acompanhamento e resultados do Plano Brasil Maior 13  Demonstração e análise do desempenho econômico-financeiro 15; 17; 18; 19  Informações sobre empreendimentos realizados por intermédio de Sociedades de Propósito Específico (SPE) 17; 19  Informações sobre as atividades relacionadas à Pesquisa e Desenvolvimento 17  Informações gerenciais sobre o Plano de Implantação do Novo Modelo de Gestão (PINMG) e sobre o Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX) 20  Informações consolidadas sobre a fiscalização e o controle dos planos de benefícios e sobre as entidades fechadas de previdência complementar 21  Informações sobre o plano de implantação do Siafi nos postos diplomáticos 22  Informações sobre o estágio de desenvolvimento do Plano Diretor de Reforma Consular 24  Informações sobre o desdobramento do plano estratégico e resultados apresentados 30; 54   Informações sobre o desempenho operacional 30   Informações sobre os contratos de franquia de serviço postal 30   Informações sobre projetos corporativos 30  Informações sobre o acompanhamento das ações relacionadas ao Plano Nacional de Qualificação ¿ PNQ 29  Informações sobre os projetos e subprojetos prioritários dos Comandos Militares e do Ministério da Defesa 37  Informação consolidada sobre as ações relacionadas ao emprego das Forças Armadas em Grandes Eventos (Copa 2014 e Olimpíadas 2016) 38  Informações sobre as ações do Programa Estratégico de Sistemas Espaciais ¿ PESE 40  Informações sobre os projetos conduzidos pela Comissão Coordenadora do Programa Aeronave de Combate (COPAC) 41  Informações sobre as ações relativas ao Projeto do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras ¿ Sisfron 42  Informações sobre a descentralização de recursos para o atendimento das ações preparatórias da Copa do Mundo FIFA de 2014 e Olimpíadas 2016 47.a  Informações sobre o acompanhamento das ações relacionadas ao Programa de Qualificação Profissional 48  Análise comparativa da evolução dos indicadores de qualidade das distribuidoras de energia elétrica 55  Análise crítica acerca da evolução do orçamento aprovado para o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) 55  Descrição e análise das ações desenvolvidas para prorrogação dos contratos de concessões 55  Informações sobre ações desenvolvidas pelas unidades técnicas específicas 55.1  Coordenadoria de Conteúdo Local (CCL) 55.1.1  Superintendência de Segurança Operacional e Meio ambiente (SSM) 55.1.2  Núcleo de Fiscalização da Medição e Produção de Petróleo e Gás Natural (NFP) 55.1.3  Superintendência de Planejamento e Regulamentação 55.3.1  Superintendência de Fiscalização 55.3.2  Superintendência de Controle de Obrigações 55.3.3  Superintendência de Relação com Consumidores 55.3.4  Análise do impacto gerado no setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis decorrentes da atuação da agência 55.1  Informações sobre ressarcimentos pelos planos de saúde ao SUS 55.2  Análise do impacto gerado no setor de telecomunicações decorrentes da atuação da agência 55.3  Informações sobre projetos e programas financiados com recursos externos 59  Acompanhamento e avaliações relacionadas à supervisão de entidades públicas e privadas com contrato de gestão 60  Acompanhamento das ações e resultados relacionados a contratos de gestão regidos pela Lei 9.637/1998 61  Acompanhamento das ações e resultados relacionados a termos de parceria regidos pela Lei 9.790/1999 62  Informações sobre as ações relativas ao Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional 43  Informações sobre as ações relativas ao Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco 45  Outros resultados da gestão5.317; 18; 19 GESTÃO DE FUNDOS DO CONTEXTO DE ATUAÇÃO DA UNIDADENão há correspondência de capítulo na Parte A do Anexo II. Os itens originam-se da Parte B. Identificação e informações gerais dos fundos do contexto da unidade    Informações sobre programas e fundos setoriais 17  Informações sobre fundos providos por encargos setoriais 55  Informações sobre fundos de aval ou garantidores de créditos 56  Informações sobre fundos de investimento 57  Informações sobre a distribuição dos recursos do Fundo Partidário 1  Informações sobre a gestão do Fundo de Indenização ao Trabalhador Portuário Avulso - FITP 68  Informações sobre a gestão do Fundo de Investimento Setorial do Turismo - Fiset/Turismo 68  Informações sobre a gestão dos Fundos de Investimento Setoriais de Reflorestamento e de Pesca - Fiset/Reflorestamento e Fiset/Pesca 68 TÓPICOS ESPECIAIS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA6   Demonstração da execução das despesas6.1   Informações sobre ações de publicidade e propaganda6.2   Demonstração e justificação de eventuais obrigações assumidas sem respectivo crédito autorizado no orçamento6.3   Demonstração da movimentação e saldos de restos a pagar de exercícios anteriores6.4   Informações sobre transferências de recursos6.547.b   Integridade das informações dos contratos e convênios nos sistemas estruturantes da Administração Pública Federal11.5   Informações sobre suprimento de fundos, contas bancárias tipo B e cartões de pagamento do governo federal6.6   Informações sobre renúncia de receitas6.7    Destaques sobre a renúncia tributária 7  Gestão de precatórios6.8   Informações sobre auxílios a instituições públicas e privadas por intermédio de convênios 11  Informações sobre convênios firmados nos termos do inciso I do § 4º do art. 2º da Lei 8.387/1991 14  Informações sobre termos de cooperação firmados com a Organização Pan-Americana de Saúde/Organização Mundial da Saúde ¿ OPAS/OMS 26  Informações sobre a lotação de servidores no setor encarregado de análise das prestações de contas 28; 44  Informações sobre ações de patrocínio 30  Informações sobre transferências de recursos às Agências de Correios Comunitárias (AGC) 30  Situação das obras realizadas em parceria com a Caixa Econômica Federal 36; 51  Acompanhamento das ações de responsabilidade da Caixa Econômica Federal previstas nos contratos para operacionalização de obras 36; 50  Informações sobre as principais obras e serviços de engenharia relacionados à atividade-fim 54  Informações sobre projetos de obras de audiovisual 54.4  Informações sobre a gestão das multas aplicadas em decorrência da atividade de fiscalização 64  Informações sobre projetos desenvolvidos pelas fundações de apoio 65; 66; 67 GESTÃO DE PESSOAS, TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E DESPESAS RELACIONADAS7   Informações sobre a estrutura de pessoal7.1    Informações específicas sobre o pessoal lotado na Coordenação-Geral de Inovação Tecnológica (CGIT/MCTI) 7   Informações específicas sobre o pessoal 30  Informações sobre as despesas com pessoal7.1.f   Informações sobre os controles para mitigar riscos relacionados ao pessoal7.1.g, h    Informações específicas relacionadas à acumulação de cargos objeto do Acórdão 2.919/2012-TCU-1ª Câmara 27  Informações sobre a contratação de mão de obra de apoio e sobre a política de contratação de estagiários7.2   Informações sobre a revisão dos contratos vigentes firmados com empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento7.3   Informações sobre as contratações de consultores no âmbito dos projetos de cooperação técnica com organismos internacionais 58  Controles internos relacionados à concessão de bolsas dos programas de estudantes 22  Informações sobre a concessão de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE 23  Informações sobre a cobrança de valores pagos indevidamente a servidores removidos em razão de missões permanentes ou provisórias 23  Demonstração das iniciativas de cobrança de valores pagos indevidamente a servidores removidos em razão de missões permanentes 25  Informações sobre contratos de mão de obra temporária 30  Informações sobre as entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas 63 GESTÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO8   Gestão da frota de veículos próprios e locados de terceiros8.1   Gestão do patrimônio imobiliário da União8.2   Demonstração da situação dos imóveis da União 33  Informações sobre a gestão dos ativos imobiliários e sobre o Plano Nacional de Desmobilização 20  Informações sobre imóveis locados de terceiros8.3  GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO9   Informações sobre os principais sistemas computacionais9.1   Informações sobre o Plano Diretor de Tecnologia da Informação ¿ PDTI 2010/2014 23  Ações relacionadas à recuperação e modernização dos sistemas 52 GESTÃO DO USO DOS RECURSOS RENOVÁVEIS E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL10   Adoção de critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de serviços ou obras10.1  ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS E NORMATIVAS E DEMANDAS DE ÓRGÃOS DE CONTROLE11   Tratamento de determinações do TCU11.1   Tratamento de recomendações do Órgão de Controle Interno11.2   Cumprimento das obrigações relacionadas à entrega e ao tratamento das declarações de bens e rendas11.3   Medidas administrativas para apuração de responsabilidade por dano ao Erário11.4   Medidas administrativas e judiciais para a cobrança da dívida previdenciária e não previdenciária 10  Informações sobre o cronograma de substituição de trabalhadores terceirizados irregulares no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional 32  Informações sobre a atuação em Benefícios de Prestação Continuada - BPC 49  Informações sobre a gestão de Certificados de Entidades Beneficente de Assistência Social  49  Informações sobre o credenciamento das oficinas regionais de extintores de incêndio junto ao INMETRO 39 INFORMAÇÕES CONTÁBEIS12   Tratamento contábil da depreciação, da amortização e da exaustão de itens do patrimônio e avaliação e mensuração de ativos e passivos12.1   Sistemática de apuração de custos no âmbito da unidade12.2   Informações sobre a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial12.3   Declaração do contador sobre a fidedignidade dos registros contábeis no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal ¿ SIAFI12.4   Demonstrações contábeis exigidas pela Lei 4.320/64 e notas explicativas12.5    Evidenciação do del-credere da Demonstração de Resultado do Exercício 46   Notas Explicativas conciliatórias dos regimes contábeis adotados (Lei 4.320/1964 e 6.404/1976) 46  Demonstrações contábeis exigidas pela Lei 6.404/76 e notas explicativas 12.6   Revisão dos critérios adotados para classificação nos níveis de risco e de avaliação das provisões registradas nas demonstrações financeiras 15  Composição acionária do capital social e investimentos permanentes em outras sociedades 12.7   Relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis12.8   Informações sobre as operações de financiamento 46.a  Demonstrativo específico sobre subsídios e resultado operacional 52 OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO13  CONSIDERAÇÕES FINAIS  B.5.dANEXOS E APÊNDICES  B.6ANEXO II  DA  PORTARIA-TCU Nº 255, DE 28 DE AGOSTO DE 2015.Relação das unidades ou conjunto de unidades que devem apresentar o relatório de gestão de 2014 em documento único Agência Nacional de Águas (Ana) Banco do Brasil S.A. (BB) Caixa Econômica Federal (CEF) Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac) Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional (todos: Federais, regionais e estaduais) Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra Sede) Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Todas) Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) Organização Social com contrato de gestão (Todas) Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SE/MAPA) Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário (SE/MDA) Serviço Social Autônomo (Todos)