Norma nº 4/2023

Subdelega competências à Secretária de Licitações, Contratos e Patrimônio para os fins que especifica.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2023, da Presidência deste Tribunal, e  Considerando as competências atribuídas à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) quanto ao gerenciamento e à execução das atividades inerentes à aquisição e à administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços e ao acompanhamento da execução de contratos, bem como à coordenação e à supervisão da implementação das políticas institucionais de gestão dos bens imóveis sob responsabilidade do Tribunal de Contas da União (TCU) , em consonância com o disposto na Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, resolve:  Art.1º Fica subdelegada competência à Secretária de Licitações, Contratos e Patrimônio e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:  I - designar agente de contratação, pregoeiro, comissão de contratação e equipe de apoio para os fins do art. 8º, e seus §§ 1º e 5º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assim como leiloeiro administrativo ou oficial, nos termos do inciso III do art. 31 do mesmo diploma legal;  II - designar pregoeiro e equipe de apoio para os fins da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, e do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, bem como leiloeiro administrativo ou oficial e comissão de licitação, nos termos do inciso III do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;  III - designar comissões para os fins previstos nos arts. 15, § 8º, 51 e 73, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.666/1993, como também no § 2º do art. 8º da Lei nº 14.133/2021;  IV - autorizar:  a) a realização de licitações nas modalidades de concorrência, tomada de preços, convite diálogo competitivo e pregão para aquisição de materiais e execução de obras ou serviços, de interesse das representações do TCU nos Estados, bem como na modalidade leilão para a venda de bens móveis inservíveis naquelas representações;  b) a realização de despesas na forma dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como aquelas previstas nos incisos I, II, III, V, VIII, IX, XI, XIII, XIV, XV e nas alíneas "a", "f", "j" e "k" do inciso IV, todos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, bem como as inexigibilidades previstas no art. 74 da Lei nº 14.133/2021;  c) a realização de outros dispêndios de interesse das representações do TCU nos Estados, aos quais não se apliquem, em razão de características próprias, as modalidades de licitação legalmente previstas;  d) as contratações decorrentes de atas de registros de preços, de interesse das representações do TCU nos Estados, geradas a partir de licitações promovidas pelo próprio Tribunal ou derivadas da condição de órgão participante em certames promovidos por outros órgãos e entidades públicos federais, em Sistema de Registro de Preços, como também aquelas provenientes da adesão, como órgão não participante, a atas de registro de preços firmadas por outros órgãos e entidades da Administração Pública federal, observados os requisitos previstos no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, ou nos arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021, conforme o caso;  e) a adesão de órgãos ou entidades da Administração Pública às atas de registro de preços de interesse das representações do TCU nos Estados, de acordo com o disposto do § 2º do art. 86 da Lei nº 14.133/2021 e no art. 22 do Decreto nº 7.892/2013;  f) os apostilamentos de contratos de interesse das representações do TCU nos Estados e de unidades da sede, nas hipóteses que envolverem as contratações de sua competência previstas neste normativo;   g) a inscrição de empresas, devidamente habilitadas, no cadastro de fornecedores do Tribunal;  h) a liberação da garantia prestada por licitante ou contratado, de acordo com o previsto no art. 56, § 4º, da Lei nº 8.666/1993, bem como nos arts. 58, § 2º, e 100 da Lei nº 14.133/2021;   i) a baixa e a alienação de bens permanentes;  j) a baixa de bens extraviados, cujo montante do débito, por detentor de carga, considerando-se os valores atualizados dos itens envolvidos, não exceda a 5% (cinco por cento) do limite previsto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993;   k) a distribuição de bens permanentes na sede e nas representações do TCU nos Estados, assim como a movimentação desses bens na sede; e   l) as glosas e as retenções de natureza cautelar nos processos a envolver contratações de bens e serviços de interesse das representações do TCU nos Estados.  V - assinar, em nome do Tribunal e no interesse da Administração, contratos, convênios, termos de cessão, de doação e de comodato; acordos ou ajustes e os respectivos termos aditivos, bem como atas de registros de preços, em objetos de interesse das representações do TCU nos Estados,   VI - assinar, em nome do Tribunal e no interesse da Administração, contratos e termos aditivos nos casos de despesas realizadas na forma dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993; e dos incisos I, II, III, V, VIII, IX, XI, XIII, XIV, XV e nas alíneas "a", "f", "j" e "k" do inciso IV, todos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021; bem como de inexigibilidades previstas no art. 74 da Lei nº 14.133/2021;  VII - proceder à homologação dos processos licitatórios indicados na alínea "a" do inciso IV deste artigo, adjudicando o respectivo objeto, ou promovendo, caso necessário, o cancelamento, a revogação ou a anulação do certame;  VIII - expedir atestado de capacidade técnica a fornecedores e prestadores de serviços;  IX - aplicar, no âmbito das licitações e execuções contratuais relativas a contratações das representações do TCU nos Estados, as sanções previstas no art. 162 e nos incisos I a III do art. 156 da Lei nº 14.133/2021;  X - aplicar, no âmbito das licitações e execuções contratuais relativas a contratações das representações do TCU nos Estados, as sanções previstas no art. 86 e nos incisos I a III do art. 87, ambos da Lei nº 8.666/1993, assim como as sanções constantes do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;  XI - aplicar, no âmbito dos contratos e termos aditivos assinados em nome do Tribunal, nos casos de dispensas de licitação de que tratam as alíneas "a", "f", "j" e "k" do inciso IV e dos incisos III, V, IX, XI, XIII, XIV todos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, bem como nas inexigibilidades previstas no art. 76 do mesmo diploma legal, as sanções previstas art. 162 e nos incisos I a III do art. 156 dessa Lei;  XII - aplicar, no âmbito dos contratos e termos aditivos assinados em nome do Tribunal, nos casos de dispensas de licitação de que tratam os incisos I, II, IV, V, VII, VIII, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXVII, XXVIII e XXXI do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, bem como nas inexigibilidades previstas no art. 25 do mesmo diploma legal, as sanções previstas no art. 86 e nos incisos I a III do art. 87 dessa Lei;  XIII - requerer junto aos órgãos de trânsito 2ª via de documentos de veículos automotores pertencentes à frota do Tribunal;  XIV - assinar, em nome da Administração, os documentos de transferência de propriedade emitidos pelos órgãos de trânsito, referentes aos veículos automotores pertencentes à frota do Tribunal, em processo regular de desfazimento, cessão, doação ou de recebimento destes bens;  XV - expedir certidões e declarações, apondo-lhes o necessário visto, ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014;  XVI - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da Selip;  XVII - deferir pedidos de vista, de cópia e de informações relativas a processos afetos à Selip sem relator designado ou já encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto na Resolução-TCU nº 259/2014 e na Resolução-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018;  XVIII - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;  XIX - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259/2014;   XX - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da Selip;  XXI - aprovar, nos termos da Portaria-TCU nº 175, de 30 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito do Tribunal, os Documentos de Formalização de Demanda (DFDs) cujo valor previsto para o objeto, ou para a soma total dos contratos contínuos, computadas eventuais prorrogações, for inferior aos valores constantes do art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, e suas atualizações; e  XXII - aprovar os DFDs que se referirem a contratos de serviço ou fornecimento de bens contínuos, desde que não haja alteração quantitativa ou qualitativa em relação ao objeto do DFD aprovado em exercício anterior.  Art. 2º Fica a titular da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio autorizada a, obedecidas as atribuições relativas aos titulares de suas subunidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com a necessidade do serviço.  Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784/1999.  Art. 4º Ficam revogadas as Portarias-Segedam nº 18, de 29 de julho de 2022 e 23, de 16 de agosto de 2022.  Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE