Norma nº 349/2022

Dispõe sobre prazos de instrução e julgamento de processos de alto risco e relevância no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências constitucionais e legais, considerando o disposto no art. 3º da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e nos arts. 2º e 159, incisos VII e IX, do Regimento Interno, e considerando, ainda, a Comunicação do Ministro Walton Alencar Rodrigues, aprovada pelo Plenário desta Corte de Contas, em 30 de novembro de 2022, resolve:CAPÍTULO IDOS PROCESSOS DE ALTO RISCO E RELEVÂNCIAArt. 1º São considerados de alto risco e relevância os documentos e processos referentes à:I - contratação de concessões, permissões e autorizações de serviços públicos;II - privatização de empresas estatais;III- contratação de Parcerias Público-Privadas (PPP); eIV - outorga de atividades econômicas reservadas ou monopolizadas pelo Estado.§ 1º. Também se enquadram na mesma classificação aqueles que, por deliberação da Presidência ou pelo Plenário, possam impactar os processos a que se refere o caput.Art. 2º O processo de alto risco e relevância:I - tem natureza urgente e tramitação preferencial;II - é apreciado privativamente pelo Plenário do TCU;III - é apreciado, no mérito, exclusivamente de forma unitária.Art. 3º Os processos a que se refere o art. 1º são submetidos aos prazos fixados nesta Resolução, salvo quando houver prazo definido em norma específica.Art. 4º A unidade responsável pela instrução de processo de alto risco e relevância deverá promover seu saneamento e remeter proposta de mérito ao relator em prazo de até 90 dias a contar da data de autuação.§ 1º O período regimental previsto para a manifestação de responsáveis e interessados, bem como os atrasos no encaminhamento de respostas a diligências, oitivas ou a outras medidas saneadoras promovidas pela unidade responsável suspendem o prazo previsto no caput deste artigo, até que as informações solicitadas sejam prestadas na íntegra.§ 2º Em casos excepcionais, nos quais a magnitude e a complexidade do empreendimento assim o exigir, o ministro relator poderá submeter ao colegiado competente, mediante proposta da unidade técnica, a fixação de prazo superior ao previsto no caput deste artigo, desde que não ultrapasse o período de 150 dias.§ 3º Nas fiscalizações de iniciativa própria do TCU, exclui-se do prazo estabelecido neste artigo o período estipulado em portaria de fiscalização para a realização das etapas de planejamento, execução e relatório.§ 4º Nos processos em que houver manifestação do Ministério Público junto ao TCU, esta deverá ser realizada em até 30 dias.§ 5º Os processos de alto risco e relevância em grau de recurso deverão ser instruídos pela Secretaria de Recursos no mesmo prazo previsto no caput deste artigo.§ 6º Não se aplica o disposto neste artigo aos processos de acompanhamento.§ 7º A unidade técnica responsável pela instrução, sem prejuízo das medidas saneadoras necessárias, deve dar imediata ciência ao relator da autuação de processo que se enquadre nos critérios do art. 1º desta Resolução e das providências preliminares adotadas.Art. 5º O processo de alto risco e relevância encaminhado ao gabinete do ministro relator com proposta de mérito deverá ser submetido ao colegiado no prazo de até 60 dias de seu recebimento.§ 1º Esgotado o prazo a que se refere o caput, o processo será automaticamente incluído em pauta, ocasião em que o ministro relator deverá submeter ao colegiado as razões que levaram à extrapolação do prazo e a data estimada de sua conclusão, que não poderá ser superior a 60 dias, improrrogáveis, cabendo ao Plenário deliberar sobre a concessão do período ou o sorteio de novo relator.§ 2º no caso de sorteio de novo relator, na forma do disposto no §1º acima, será concedido a este o prazo improrrogável de 60 dias para submissão do processo ao colegiado;§ 3º O pedido de juntada de novos documentos ou informações após a fase instrutiva acompanhado de justificativas que evidenciem sua pertinência e os motivos que impediram sua apresentação no momento processual adequado, será submetido pelo ministro relator ao Plenário, que decidirá pela sua pertinência e fixará prazo para exame pela unidade técnica, período em que restará suspenso o prazo a que alude o caput deste artigo.§ 4º Aplica-se a metade do prazo previsto no caput deste artigo para a submissão pelo relator ao Plenário dos eventuais agravos ou embargos de declaração opostos em processos de alto risco e relevância.CAPÍTULO IIDA CORREGEDORIAArt. 6º Caberá à Corregedoria acompanhar a situação e localização dos processos de alto risco e relevância que se encontrarem em desacordo com os prazos previstos nesta Resolução.Art. 7º A Corregedoria poderá, no âmbito dos controles periódicos de controle de estoque processual, alertar a unidade ou gabinete em mora e cobrar justificativa para o atraso, podendo tomar demais medidas que entender pertinentes em casos de reiterados descumprimentos dos prazos previstos nesta Resolução.CAPÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 8º. Os gabinetes dos ministros e dos ministros-substitutos terão acesso a relatório periódico dos processos em atraso nas unidades técnicas, no Ministério Público e nos gabinetes, com informação detalhada sobre a situação em que se encontram.Art. 9º. Aplicam-se os prazos previstos nesta Resolução aos processos já em curso no Tribunal, que tenham recebido proposta de mérito da unidade técnica, devendo ser considerado como termo inicial a data de vigência desta norma.Parágrafo único. Os prazos para a conclusão dos processos ainda pendentes de instrução de mérito pelas unidades técnicas serão disciplinados por meio de portaria do Presidente do Tribunal, na forma do art. 10.Art. 10. O Presidente do Tribunal regulamentará, mediante portaria, as medidas necessárias à implementação desta Resolução e resolverá os casos omissos, bem como apresentará ao Plenário plano de ação para a instrução do estoque de processos de alto risco e relevância a cargo das unidades técnicas.Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.BRUNO DANTASVice-Presidente, no exercício da Presidência