Norma nº 104/2022

Dispõe sobre a Comissão para Coleta Seletiva Solidária no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Resolução-TCU nº 268, de 4 de março de 2015,considerando a necessidade de aprimoramento das atividades atinentes ao correto manejo e à destinação adequada de resíduos recicláveis, em alinhamento às diretrizes da Política Institucional de Sustentabilidade do Tribunal de Contas da União (PSUS/TCU), estabelecida pela Resolução-TCU nº 268, de 4 de março de 2015;considerando as disposições contidas no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, no sentido de que as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos estão sujeitas à sua observância;considerando o disposto no Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que a regulamenta a Lei nº 12.305, de 2010; considerando a Lei Distrital nº 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos;considerando que a coleta seletiva de resíduos deve priorizar a participação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis constituídas por pessoas físicas de baixa renda;considerando o reconhecimento do resíduo reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor da cidadania; econsiderando os estudos e os pareceres constantes do processo TC 042.468/20213, resolve:Art. 1º A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária, no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), constitui colegiado da Secretaria do Tribunal responsável pela implantação e supervisão da separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, bem como a correspondente destinação para as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis.Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:I - coleta seletiva solidária: coleta dos resíduos recicláveis descartados, previamente separados na fonte geradora, para destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis;II - resíduos recicláveis descartados: materiais passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo, rejeitados pelo TCU; III - fonte geradora: Complexo da Sede do TCU e dependências do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), ambos em Brasília-DF; IV - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes, entre elas a disposição final, com observância de normas específicas, de modo a evitar danos e riscos á saúde pública e a minimizar os impactos ambientais adversos; eV - reciclagem: processo de transformação dos resíduos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e padrões estabelecidos pelos órgãos e entidades competentes.Art. 3º A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária é composta por servidores indicados pelos dirigentes das seguintes unidades, com coordenação do servidor da unidade a que se refere o inciso I:I - Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Senge)II - Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam);III - Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep); IV - Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip); eIV - Instituto Serzedello Corrêa (ISC)Art. 4º Serão credenciadas a coletar os resíduos recicláveis descartados pelo TCU as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis que atenderem aos seguintes requisitos:I - estejam formal e exclusivamente constituídas por catadores de materiais recicláveis que tenham a catação como única fonte de renda;II - não possuam fins lucrativos;III - possuam infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados; IV - apresentem o sistema de rateio entre os associados e cooperados; V - estejam adequadas às exigências legais de organização e funcionamento; eVI - estejam regularmente cadastradas e habilitadas no Sistema Nacional de Informações Sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir).Parágrafo único. A comprovação dos incisos I e II será feita mediante apresentação de estatuto ou contrato social e, dos incisos III a V, por meio, entre outros eventuais documentos cabíveis, de declaração das respectivas associações e cooperativas.Art. 5º A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária realizará processo para credenciamento de associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis.§ 1º Quando existirem mais de uma entidade credenciada, será realizado sorteio, em sessão pública, de até cinco associações ou cooperativas, que firmarão termo de compromisso com o TCU para efetuar a coleta dos resíduos recicláveis descartados regularmente.§ 2º Observada a ordem de classificação do sorteio, cada associação ou cooperativa, de forma sucessiva e em sistema de rodízio, será convocada para realizar a coleta pelo prazo de um ano, visando a destinação final ambientalmente adequada de resíduos, observado o período ininterrupto de cinco anos ou até a abertura de novo processo de credenciamento, a critério da Administração.§ 3º A interessada que tenha termo de compromisso em vigor poderá permanecer como responsável pela coleta dos resíduos e ter o termo estendido, por iguais e sucessivos períodos, até completar, no máximo, cinco anos do processo de credenciamento vigente, se as demais associações ou cooperativas credenciadas não se interessarem pela realização da coleta.§ 4º Um novo processo de credenciamento será aberto quando faltar até cento e oitenta dias para o término do prazo de vigência do termo de compromisso relativo ao quinto ano ou sempre que inexistir credenciadas interessadas na realização da coleta.Art. 6º O descarte de bens tombados considerados inservíveis permanece regulado, no que couber, pelas disposições da Portaria-TCU nº 307, de 11 de novembro de 2014.Art. 7º Incumbe às unidades da Secretaria do Tribunal colaborar com o processo de coleta seletiva e reciclagem de materiais, separando-os adequadamente, na forma a ser orientada pela Comissão para a Coleta Seletiva Solidária e ouvido, no que couber, o Comitê Gestor de Logística Sustentável (CLS).Art. 8º Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário-Geral de Administração.Art. 9º Fica revogada a Portaria TCU nº 165, de 22 de junho de 2018.Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ANA ARRAES