Norma nº 9/2013

Dispõe sobre a fiscalização das ações da Copa do Mundo de Futebol de 2014.Orienta acerca do cadastramento de documento ou autuação de processo cujo assunto seja a Copa do Mundo de Futebol 2014, sobre as secretarias de controle externo competentes para instruir os processos, dentre outros esclarecimentos.

 PORTARIA-SEGECEX Nº 9 , DE  19  DE MARÇO DE 2013 Dispõe sobre a fiscalização das ações da Copa do Mundo de Futebol de 2014.                 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e                Considerando que as fiscalizações no âmbito da Administração Pública Federal relativas à Copa do Mundo de 2014 constituem uma das prioridades entre as ações de controle externo a cargo do Tribunal de Contas da União;                  Considerando que a Matriz de Responsabilidades da Copa, revisada e atualizada por Resoluções do Grupo Executivo da Copa – GECOPA, é o documento que reconhece e oficializa as ações governamentais e privadas relativas à Copa do Mundo de Futebol de 2014;                 Considerando que as obras de mobilidade urbana, incluídas na matriz de responsabilidades e relativas às cidades sede da Copa de 2014 (exceto Rio de Janeiro), são financiadas pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, com recursos do FGTS;                Considerando que as obras de construção ou reforma dos estádios que sediarão a Copa de 2014 e de mobilidade urbana na cidade do Rio de Janeiro, incluídas na matriz de responsabilidades da Copa, são financiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;                Considerando a determinação contida no Acórdão nº 678/2010 – Plenário, para que as atuais SecexFazenda e SecexEstataisRJ promovessem, respectivamente, fiscalização na Caixa Econômica Federal e no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos de concessão de empréstimos ou financiamentos aos governos estaduais ou municipais, para as obras de construção ou reforma de estádios de futebol e de mobilidade urbana relacionadas com o evento Copa do Mundo de Futebol de 2014;                Considerando que a CAIXA pertence à clientela da atual SecexFazenda e o BNDES pertence à clientela da SecexEstataisRJ;                Considerando a necessidade da Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura e da Região Sudeste – Coinfra de acompanhar as ações de controle envolvendo a Copa de 2014, e, consequentemente, de promover a divulgação a todas as unidades técnicas envolvidas, bem como aos parceiros da Rede de Controle da Gestão Pública, resolve:                Art. 1º Para cadastramento de documento ou autuação de processo cujo assunto seja a Copa do Mundo de Futebol 2014, com a consequente relatoria do Ministro Valmir Campelo, as unidades técnicas vinculadas à Segecex devem observar se correspondem a ações previstas na matriz de responsabilidades da Copa, consideradas as revisões e atualizações procedidas pelas Resoluções do Grupo Executivo da Copa – GECOPA.                Parágrafo único. Após a autuação dos processos de que trata o caput deste artigo, deve ser registrada no e-TCU a vinculação com o tema “Copa do Mundo 2014”.                Art. 2º As ações de controle externo que envolvam financiamento pela Caixa Econômica Federal – CAIXA para obras de mobilidade urbana constantes da matriz de responsabilidades da Copa deverão ser centralizadas na Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional – SecexFazenda.                Parágrafo único. Os processos de qualquer natureza de que trata o caput deste artigo, que eventualmente venham a ser autuados em outras unidades da Segecex, inclusive estaduais, deverão ser imediatamente remetidos à SecexFazenda para instrução.                Art. 3º As ações de controle externo que envolvam financiamento pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social – BNDES para obras de construção ou reforma de estádios que sediarão a Copa do Mundo de 2014 e de mobilidade urbana na cidade do Rio de Janeiro, constantes da matriz de responsabilidades da Copa, deverão ser centralizadas na Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro - SecexEstataisRJ.                Parágrafo único. Os processos de qualquer natureza de que trata o caput deste artigo, que eventualmente venham a ser autuados em outras unidades da Segecex, inclusive estaduais, deverão ser imediatamente remetidos à SecexEstataisRJ para instrução.                Art. 4º As demandas do Ministério Público Federal e de outros órgãos, no contexto da Rede de Controle da Gestão Pública, referentes à análise de projetos e orçamentos de obras de mobilidade urbana e de construção ou reforma de estádios, financiadas pela Caixa e pelo BNDES, deverão ser dirigidas à Segecex para decisão quanto às providências a serem adotadas.                Art. 5º O planejamento, a coordenação e a supervisão das ações de controle relativas à Copa do Mundo de 2014 serão de responsabilidade da Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura e da Região Sudeste – Coinfra, ouvidas as demais Coordenações-Gerais de Controle Externo.                § 1º As propostas de fiscalização sobre ações da Copa do Mundo de 2014 serão submetidas à apreciação da Coinfra, para fins de emissão de parecer, na forma prevista na Resolução TCU nº 185, de 2005.                § 2º Todos os processos da relatoria do Ministro Valmir Campelo, que versem sobre assuntos da Copa do Mundo de 2014, quando forem submetidos à apreciação do Ministro Relator, devem ser encaminhados ao gabinete por intermédio da Coinfra.                Art. 6º Fica revogada a Portaria-Segecex nº 11, de 2011.                Art. 7º  Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Controle Externo.                Art. 8º  Esta Portaria entra em vigor nesta data.  MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEY