Norma nº 110/1999

Dispõe, em caráter provisório, sobre a sistemática de registro de freqüência dos servidores do quadro da Secretaria do TCU e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 4º da Resolução nº 119, de 10 de dezembro de 1998, eConsiderando o prazo necessário à implantação do sistema de que trata o art. 3º da Resolução nº 119/98, relativo ao controle e ao registro magnético de freqüência dos servidores da Secretaria do Tribunal;Considerando a necessidade de adequar a sistemática atual de registro informatizado de freqüência, para que atenda às novas disposições normativas sobre horário de trabalho, até a efetiva implementação do sistema de controle acima referido, resolve:Art. 1º Até a efetiva implantação do sistema de que trata o art. 3º da Resolução nº 119/98, o controle de freqüência e pontualidade dos servidores do quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União será efetuado, mediante o registro no Sistema de Gerenciamento de Recursos Humanos - GRH dos dados lançados na folha de ponto, cujo modelo constitui o Anexo I desta Portaria.§ 1º A abertura, a distribuição, o recolhimento e o encerramento diários da folha de ponto serão controlados pela chefia imediata, de acordo com as escalas individuais de horários estabelecidos para entrada, saída e intervalo dos servidores diretamente subordinados, conforme previsto no § 5º do art. 2º da Portaria nº 104/99.§ 2º Para efeito das disposições da Resolução nº 119/98 e da Portaria nº 104/99, deverão ser consignadas na folha de ponto todas as ocorrências relativas à freqüência e à pontualidade dos servidores, especialmente as referentes a faltas, entradas tardias, saídas antecipadas, ausências e respectivas compensações, além de outros eventos que acarretem efeitos financeiros para o servidor.§ 3º Continuarão sendo consignados na forma da regulamentação anterior os afastamentos, os períodos de recesso, o usufruto e a interrupção de férias, os serviços externos e as substituições.Art. 2º Todos os servidores deverão assinar a folha de ponto a cada entrada e saída, incluídas as decorrentes do intervalo regulamentar destinado à alimentação e repouso.Parágrafo único. Estão dispensados da assinatura diária da folha de ponto os servidores investidos em função comissionada de níveis FC-9 e FC-10, bem como aqueles designados para exercer atividades externas, devendo ser aposta, na folha de ponto do servidor, a inscrição "dispensada a assinatura do ponto", ou "em serviço externo", respectivamente.Art. 3º Até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, todas as Unidades do Tribunal deverão lançar no Sistema Informatizado de Gerenciamento de Recursos Humanos - GRH as informações constantes das folhas de ponto do mês imediatamente anterior, referentes aos servidores que nela tenham estado lotados em qualquer período daquele mês.Art. 4º Após a inclusão das informações no GRH, as folhas de ponto, devidamente preenchidas e rubricadas pela Chefia imediata e pelo servidor, se este não estiver afastado, deverão ser encaminhadas à Divisão de Administração de Recursos Humanos da Secretaria de Recursos Humanos do TCU, até o dia dez do mês subseqüente.§ 1º A remessa mensal das folhas de ponto processar-se-á através do Boletim Mensal de Freqüência - BMF, conforme modelo constante do Anexo II desta Portaria, e deverá discriminar todos os servidores da Unidade, em ordem alfabética, de acordo com a respectiva lotação.§ 2º As informações lançadas nas folhas de ponto e nos boletins mensais de freqüência poderão ser feitas em manuscrito, de forma clara e legível, sem rasuras.§ 3º Deverão constar dos boletins mensais de freqüência os débitos e os créditos de horas de trabalho a serem computados, em relação a cada servidor, no banco de horas de que trata o art. 3º da Portaria nº 104/99.§ 4º As folhas de ponto dos Titulares de Unidades diretamente subordinadas à Presidência serão encaminhadas à Secretaria da Presidência para cumprimento do que dispõe o caput deste artigo.Art. 5º A inobservância dos prazos estabelecidos nos arts. 3º e 4º deverá ser justificada perante o Secretário-Geral de Administração.Art. 6º Após a implantação do registro magnético de que trata o art. 5º da Portaria nº 104/99 e até a validação do referido sistema pela Administração, deverá ser mantida a sistemática de controle manual instituída nesta Portaria.Art. 7º Os casos excepcionais serão individualmente considerados e resolvidos pela Presidência do Tribunal.Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidente,Anexo ITribunal de Contas da União FOLHA DE PONTOMatrículaNome do ServidorCódigoLotaçãoCódigoCargo/FunçãoMês/Ano DiaMANHÃTARDEDébito / CréditoEntradahoraSaídahoraEntradahoraSaídahora01         02         03         04         05         06Sábado07Domingo08         09         10         11         12         13Sábado14Domingo15         16         17         18         19         20Sábado21Domingo22         23         24         25         26         27Sábado28Domingo29         30         31         VISTOSChefiaServidorOCORRÊNCIASTipos ET - Entrada Tardia SA - Saída Antecipada AU - Ausência CO - CompensaçãoTipoDiaHorárioTipoDiaHorárioTipoDiaHorário                                                               RESUMO CÓDIGOS DE AFASTAMENTOPresenças  44 - Dispensa de Ponto45 - Trânsito49 - Falta Não Justificada53 - Licença por Afastamento de Cônjuge - S/Remuneração54 - Licença por Afastamento de Cônjuge - C/Remuneração55 - Atividade Política (Antes do Registro da Candidatura)56 - Atividade Política (Após o Registro da Candidatura)57 - Licença Prêmio por Assiduidade58 - Suspensão Disciplinar59 - Licença para Trato de Interesse Particular60 - Desempenho de Mandato Eletivo - C/Remuneração61 - Desempenho de Mandato Eletivo - S/Remuneração62 - Licença para Estudo/Missão no Exterior - C/Remuneração63 - Licença para Estudo/Missão no Exterior - S/Remuneração64 - Licença para Doação de Sangue65 - Alistamento Eleitoral66 - Casamento67 - Falecimento68 - Participação em Programa de Formação*69 - Júri e Outros Serviços Obrigatórios por Lei70 - Licença para Adotante71 - Licença Paternidade72 - Licença à Gestante73 - Desempenho de Mandato Classista74 - Licença para Competição Desportiva Nacional75 - Licença para Acompanhar Pessoa da Família76 - Prorrogação de Licença para Acompanhar Pessoa da Família77 - Licença Médica78 - Licença Médica - Natimorto79 - Licença Médica - Aborto81 - Licença Médica - Acidente em Serviço91 - Cursos, Seminários e OutrosAfastamentos  Recesso  Férias  Auditorias/Inspeções  TOTAL  AFASTAMENTOS PeríodoCódigo a  a  a  a  RECESSO PeríodoPortaria a  FÉRIAS PeríodoExercício a  a  AUDITORIAS/INSPEÇÕES PeríodoPortaria a  a  a  SUBSTITUIÇÕES OBSERVAÇÕESPeríodo  Portaria                           de        /       /  Função/FC     Período  Portaria                           de        /       /  Função/FC  ANEXO II Tribunal de Contas da União BOLETIM MENSAL DE FREQÜÊNCIA - BMFUNIDADE  MÊS/ANOMatriculaNOME DO SERVIDORCargo/ FunçãoLotaçãoDébito (-)/ Crédito(+)                                                                                                                                  DATA/CARIMBO/ASSINATURA