Norma nº 309/2013

Promove ajustes na limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 49 da Lei n. 12.708, de 17 de agosto de 2012 e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 49 da Lei nº 12.708, de 2012 (LDO), resolve:Art. 1º Fica desimpedido para empenho e movimentação financeira o valor constante do Anexo I desta Portaria, havendo, em contrapartida, a indisponibilização de montante equivalente, nos termos apresentados no Anexo II deste ato, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 12.798, de 2013(LOA de 2013), sendo o valor total da limitação acumulada até o mês de dezembro o demonstrado no Anexo III.Art. 2º Em decorrência do que se refere o artigo anterior e considerando-se as aberturas dos créditos adicionais suplementares objetos do Decreto e da Portaria-TCU nº 296, ambos de 12 de dezembro de 2013, bem como do crédito especial aberto por meio da Lei nº 12.904, de 18 de dezembro de 2013, fica alterado, na forma dos Anexos IV e V, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, com suas alterações posteriores, aprovado pela Portaria-TCU nº 102, de 16 de abril de 2013, no que concerne aos Grupos de Natureza de Despesa - Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras, e Pessoal e Encargos Sociais.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIROna PresidênciaANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 309, DE 20 DE DEZEMBRO DE 201303000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLiberação de empenho e movimentação financeiraEm Reais      Ação   Natureza de Despesa   Fonte   Valor         01.122.0550.12QD.0101 - Construção do Anexo IV: Escola Superior de Controle   4.4.90.51   0100   4.000.000,00        01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais   3.3.90.39   0100   300.000,00       Total   4.300.000,00    ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 309, DE 20 DE DEZEMBRO DE 201303000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLimitação de empenho e movimentação financeiraEm Reais      Ação   Natureza de Despesa   Fonte   Valor         01.122. 0550.14X5.2261 - Aquisição de Imóvel para a Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia   4.5.90.61   0100   4.000.000,00       01.131.0550.2549.0001 - Comunicação e Divulgação Institucional   3.3.90.39   0100   300.000,00       Total   4.300.000,00   ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 309, DE 20 DE DEZEMBRO DE 201303000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODemonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2013 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada até dezembroEm Reais      Ação   Natureza de Despesa   Dotação Inicial Aprovada   Limitação de Empenho e Movimentação Financeira         01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais   3.3.90.00   116.264.300,00    3.686.549,00       01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais   4.4.90.00   36.714.035,00   0       01.131.0550.2549.0001 - Comunicação e Divulgação Institucional   3.3.90.00   2.000.000,00   1.300.000,00       01.122.0550.12QE.2408 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais-SECEX-MG   4.4.90.00   1.500.000,00   1.500.000,00       01.122.0550.12QK.5314 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso-SECEX-MT   4.4.90.00   1.000.000,00   1.000.000,00       01.122.0550.12QD.0101 - Construção do Anexo IV: Escola Superior de Controle   4.4.90.00   21.000.000,00   0       01.122. 0550.14X5.2261 - Aquisição de Imóvel para a Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia   4.5.90.00   10.000.000,00   4.000.000,00        TOTAL   188.478.335,00   11.486.549,00         UNIDADE ORÇAMENTÁRIA   DOTAÇÃO TOTAL APROVADA   LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA       TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO    1.521.212.197,00   11.486.549,00   ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 309, DE 20 DE DEZEMBRO DE 201303000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOOutras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões FinanceirasEm Reais      Mês   Fonte 0100   Fonte 0150   Fonte 0100   Fonte 0300   Fonte 0100   Fonte 0100       Outras Despesas Correntes (ODC)   Outras Despesas Correntes (ODC)   Investimentos   Investimentos   Inversões Financeiras   ODC-Benefícios         Janeiro   8.595.097,50               5.373.656,66       Fevereiro   8.595.097,50               5.289.823,33       Março   8.595.097,50         300.000,00      5.359.823,33       Abril   9.862.430,83      10.587.641,85   -1.967,61      5.339.823,33       Maio   9.862.430,83      8.837.641,85         5.326.844,16       Junho   9.469.806,41      7.737.641,84         5.326.844,16       Julho   9.469.806,41      7.737.641,84         5.326.844,16       Agosto   9.469.806,41      7.330.681,44         5.326.844,16       Setembro   9.469.806,41      7.330.681,44   -1.331,89      5.326.844,16       Outubro   9.369.806,40   456.121,20   7.430.681,45         5.326.844,16       Novembro   9.369.806,40      7.430.681,45         5.326.844,16       Dezembro   1.631.628,40   1.118.878,80   20.166.815,34      10.000.000,00   5.326.844,23       Total   103.760.621,00   1.575.000,00   84.590.108,50   296.700,50   10.000.000,00   63.977.880,00   ANEXO V DA PORTARIA-TCU Nº 309, DE 20 DE DEZEMBRO DE 201303000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOPessoal e Encargos SociaisEm Reais      Mês   Fonte 0100   Fonte 0156   Fonte 0169         Janeiro   105.000.000,00   7.989.698,17   9.576.881,17       Fevereiro   77.601.631,09   7.989.698,17   9.576.881,17       Março   77.601.631,09   7.989.698,17   9.576.881,17       Abril   77.601.631,09   7.989.698,17   9.576.881,17       Maio   77.601.631,09   7.989.698,17   9.576.881,17       Junho   85.832.604,81   7.989.698,17   9.576.881,17       Julho   85.832.604,81   7.989.698,17   9.576.881,17       Agosto   86.636.719,81   7.989.698,17   9.576.881,17       Setembro   86.636.719,81   7.989.698,17   9.576.881,17       Outubro   86.636.719,81   7.989.698,17   9.576.881,17       Novembro   86.636.719,81   7.989.698,17   9.576.881,17       Dezembro   100.887.272,78   7.989.698,13   9.576.881,13       Total   1.034.505.886,00   95.876.378,00   114.922.574,00