Norma nº 79/1969

Disciplina a movimentação, aplicação e comprovação dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; eConsiderando a alteração do artigo 26 e seus parágrafos da Constituição do Brasil, pelo Ato Complementar nº 40, de 30 de dezembro de 1968, as disposições do Decreto-lei nº 468, de 14 de fevereiro de 1969, e, ainda, a legislação em vigor pertinente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios (Lei nº 5.172/66);Considerando que ao Tribunal de Contas da União compete, por força do disposto no Art. 13, § 5º da Constituição do Brasil e nos artigos 94 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e 43 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, julgar as Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no que concerne à aplicação dos recursos federais; eConsiderando o que dispõe a Lei nº 5.450, de 05 de junho de 1968, que aprovou o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1968/1970, no qual estão previstas despesas para o atendimento das metas do Programa Estratégico de Desenvolvimento, resolve aprovar as seguintes Instruções:CAPÍTULO I DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOSArt. 1º As importâncias distribuídas pelo Governo Federal por conta do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios deverão ser mantidas no Banco do Brasil S.A., em conta denominada "Conta Especial - Fundo de Participação", não podendo ser transferidas, quer para outra categoria de conta no mesmo estabelecimento de crédito, quer para outros bancos ou, ainda, para suprimento de Caixa, salvo nos casos específicos no artigo seguinte.Art. 2º É permitida a transferência dos recursos dos referidos Fundos de Participação para outros estabelecimentos de crédito, somente quando na sede do Município não houver Agência do Banco do Brasil, devendo, de acordo com a distância e as facilidades de comunicações, ser observada, tanto quanto possível, a seguinte ordem de prioridades:I - para estabelecimento oficial de crédito federal, inclusive Caixas Econômicas Federais;II - para estabelecimento oficial de crédito estadual;III - para Agência autônoma de Caixa Econômica Estadual;IV - para outros estabelecimentos de crédito não oficiais, excluídos os bancos cooperativos.§ 1º Na hipótese da transferência para outros estabelecimentos de crédito, na forma deste artigo, deverão os recursos, também, ser depositados em conta sob a denominação de "Conta Especial - Fundo de Participação".§ 2º As Prefeituras somente poderão manter em Caixa recursos do Fundo de Participação, quando não existir estabelecimento de crédito na sede do Município.§ 3º Os recursos dos Fundos de Participação mantidos em Tesouraria, à vista do disposto no § 2º deste artigo, deverão estar sempre representados por moeda corrente do País e não poderão exceder 50% da importância correspondente à última quota mensal creditada.CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO DOS RECURSOSArt. 3º Os recursos dos Fundos de Participação deverão ser aplicados, segundo as prioridades indicadas no Programa Estratégico de Desenvolvimento, observadas as conveniências e a competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, especialmente em:I - saúde, compreendendo assistência médico-sanitária e, prioritariamente, saneamento básico (abastecimento d'água e rede de esgoto da cidade, vilas e povoados;II - energia (geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, inclusive para eletrificação rural);III - educação, compreendendo, prioritariamente, o ensino primário, inclusive construção ou aquisição de imóveis e mobiliário a ele destinados;IV - transportes, compreendendo, basicamente:a) construção de estradas de rodagem constantes do Plano Rodoviário Municipal, devidamente aprovado pelo DER ou pelo DNER; e b) aquisição de máquinas e veículos destinados à construção e conservação de rodovias e ao transporte de operários; eV - agropecuária.§ 1º A aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, em Saúde, Energia ou Agropecuária, somente poderá ser feita mediante convênio com Entidades da Administração Direta ou Indireta do Governo Federal e dos Estados, ou, ainda, com órgãos locais da Associação Brasileira de Crédito e Assistência Rural (ABCAR).§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão celebrar convênios para utilização conjunta dos recursos dos Fundos.Art. 4º Continua facultado, no exercício de 1969, aplicar em Despesas Correntes até cinquenta por cento dos recursos do Fundos de Participação entregues aos Estados, Distrito Federal e Municípios, atendidas as prioridades e proibições indicadas nos artigos 3º, 7º e 8º destas Instruções.Art. 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão escriturar os recursos dos Fundos e a sua aplicação em contas específicas, classificadas em Despesas Correntes e Despesas de Capital, na forma determinada pela Lei nº4.320/64.CAPÍTULO III DOS RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORESArt. 6º Os recursos do Fundos de Participação correspondentes a exercícios anteriores, por qualquer motivo não aplicados, bem como as quantias (a eles) recolhidas por decisão do Tribunal de Contas da União, deverão ser movimentados, aplicados e comprovados na forma das presentes Instruções.CAPÍTULO IV DAS PROIBIÇÕESArt. 7º É vedada a aplicação dos recursos do Fundo de Participação em gastos de simples embelezamento urbanístico ou de caráter supérfluo ou santuário, tais como:I - fontes (luminosas, sonoras e outras);II - imóveis para residências de Governadores, Prefeitos ou funcionários estaduais ou municipais, bem como despesas de conservação e remodelação dos já existentes;III - veículos de passageiros;IV - iluminação pública em áreas não habitadas ou reduzidamente habitadas;V - móveis e imóveis destinados a sede de Governo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Art. 8º Não são permitidos pagamentos a intermediários incumbidos da entrega e do acompanhamento de processos, quer junto ao Tribunal de Contas, quer junto a outras repartições ou a estabelecimentos bancários.CAPÍTULO V DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOSArt.9º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão realizar transferência de recursos dos Fundos de Participação para Entidades da Administração Indireta, ou, ainda, para entidades de direito privado que prestem serviço de interesse público, atendido o disposto nos arts. 4º, item II, e 183 do Decreto-lei nº 200/67.Parágrafo único. Os órgãos e entidades aos quais tenham sido transferidos recursos de que trata este artigo deverão obedecer, rigorosamente, às normas de movimentação, aplicação e comprovação previstas nestas Instruções.CAPÍTULO VI DOS PLANOS DE APLICAÇÃOArt. 10. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão encaminhar, até 30 de março de cada ano, ao Tribunal de Contas da União plano sintético de aplicação dos recursos dos Fundos de Participação, observadas, rigorosamente, as prioridades e proibições indicadas nos artigos 3º, 7º e 8º destas Instruções.§ 1º No exercício de 1969, os Planos de Aplicação de que trata este artigo deverão ser encaminhados até 30 de junho.§ 2º Os órgãos ou entidades a serem beneficiadas com a transferência de recursos de que trata o artigo 9º destas Instruções deverão, igualmente, apresentar seus Planos de Aplicação, os quais serão encaminhados ao Tribunal de Contas da União juntamente com os elaborados pelas Entidades que os tenham transferido.CAPÍTULO VII DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOSArt. 11. Nenhum pagamento deverá ser efetuado à conta dos recursos recebidos dos Fundos de Participação por meio de cheques "ao portador". (Decreto-lei nº 200/67, art. 74 e § 2º)Parágrafo único. As retiradas de numerário para suprimento da Caixa da Entidade, quando admissíveis, somente poderão ser feitas mediante cheque em nome do responsável pela Tesouraria.CAPÍTULO VIII DA PUBLICIDADE DAS DESPESASArt. 12. Será publicada, nos órgãos em que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulguem seus atos oficiais e na imprensa local, a relação das Despesas de Capital realizadas com os recursos dos Fundos de Participação, devendo a publicação especificar e identificar a natureza ou a classificação das despesas, discriminar os bens adquiridos e as obras realizadas com seus valores individualizados, bem como as transferências de capital.§ 1º À falta de órgão oficial ou de outro jornal no Município, a publicação referida neste artigo será feita no órgão oficial do Estado e constará, também, de edital afixado, por prazo não inferior a trinta dias, em local público (Câmara Municipal e outros locais usados para publicação dos editais da Prefeitura).§ 2º As entidades beneficiadas com transferências de recursos dos Fundos de Participação ficam, também, obrigadas à publicidade das Despesas de Capital realizadas à conta dos recursos transferidos, com o detalhamento especificado neste artigo.CAPÍTULO IX DAS PRESTAÇÕES DE CONTASArt. 13. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas ao Tribunal de Contas da União da aplicação dada aos recursos dos Fundos de Participação.Parágrafo único. As prestações de contas de que trata este artigo deverão ser entregues, até trinta de abril de cada ano, na sede do Tribunal ou em suas Delegações nos Estados.Art. 14. As prestações de contas da aplicação dos recursos dos Fundos de Participação deverão conter os seguintes elementos:I - quadro demonstrativo da execução do plano de aplicação;II - exemplar do órgão oficial ou do órgão de imprensa local em que haja sido publicada a relação das Despesas de Capital a que se refere o artigo 12 destas Instruções ou certidão de afixação do edital, quando for o caso;III - termo de conferência de Caixa, no último dia útil do exercício, com destaque do saldo, porventura existente, dos recursos provenientes dos Fundos;IV - extrato das contas bancárias no artigo 1º e no § 1º do art. 2º, ou documento equivalente, fornecido pelo estabelecimento bancário, que evidencie o total dos recursos distribuídos por conta dos Fundos de Participação, o montante sacado e o saldo existente no último dia útil do exercício. (NR) (Resolução nº 86, de 9/12/1969).V - Balanço Orçamentário, nele compreendida a demonstração da execução do orçamento geral da Entidade, referente ao exercício;VI - Balanço Financeiro;VII - Balanço Patrimonial; eVIII - (Revogado) (Resolução nº 86, de 9/12/1969).§ 1º A remessa até 30 de abril de cada ano das contas dos recursos do Fundo, ao Tribunal de Contas da União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, deverá ser acompanhadas de comprovante da entrega das suas contas anuais aos Tribunais de Contas a cuja jurisdição estão sujeitas aquelas entidades de direito público. (NR) (Resolução nº 86, de 9/12/1969).§ 2º A prestação de contas, pelos Territórios, até 30 de abril, dos recursos recebidos do Fundo de Participação, não exclui e envio, em separado, das suas contas anuais, na forma e nos prazos legais. (NR) (Resolução nº 86, de 9/12/1969).§ 3º As contas apresentadas pelas entidades beneficiadas com as transferências de recursos de que trata o artigo 9º destas instruções serão encaminhadas ao Tribunal de Contas da União, juntamente com as prestadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.§ 4º Os elementos referidos nos itens I, III, V, VI, e VII deste artigo deverão conter as assinaturas do servidor que os houver elaborado e da autoridade responsável pelas contas, declarando-se, em letra legível, o nome e o cargo de cada um deles.§ 5º De qualquer expediente encaminhado ao Tribunal de Contas, ou de comunicação que lhe seja feita, deverá constar o nome do Município e o do Estado a que pertença.Art. 15. A cópia autenticada do ato de apreciação das contas, de que cogita o art. 14, item VIII, destas Instruções, será encaminhado ao Tribunal de Contas da União ou a suas Delegações pela Assembléia Legislativa ou pela Câmara Municipal, acompanhada, nos casos de não aprovação, de cópia dos pareceres do órgãos técnicos competentes e de outras razões que tenham justificado tal deliberação.Art. 16. Sem prejuízo dos elementos exigidos nestas Instruções, o Tribunal de Contas da União, a seu critério, poderá requisitar outros documentos julgados indispensáveis ao exame e à fiscalização de sua competência.Art. 17. É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios apresentarem suas contas relativas às aplicações dos recursos recebidos em 1968, na forma das presentes Instruções.CAPÍTULO X DA SUSPENSÃO DAS QUOTASArt. 18. O Tribunal de Contas da União determinará a suspensão do pagamento das quotas dos Fundos, nos casos de:I - falta de entrega, nos prazos estipulados, do Plano de Aplicação ou da prestação de contas com os elementos indicados nestas Instruções;II - falta de cumprimento ou cumprimento incorreto das disposições legais e regulamentares, ainda que apresentada a prestação de contas;III - retenção de numerários em Caixa, fora dos casos e limites previstos nestas Instruções; eIV - emissão de cheque ao portador à conta dos recursos dos Fundos de Participação.Parágrafo único. A sanção prevista neste artigo subsistirá até comprovação de ter sido sanada a falta que determinou sua imposição.CAPÍTULO XI DAS DENÚNCIASArt. 19. As representações ou denúncias apresentadas ao Tribunal de Contas, sobre irregularidades na movimentação, aplicação e prestação de contas dos recursos dos Fundos, deverão ser formuladas em linguagem clara e objetiva e, quando possível, acompanhadas de provas ou de indícios das irregularidades denunciadas; o nome do signatário, sua residência e qualificações, deverão ser legíveis e as firmas reconhecidas.Art. 20. O Tribunal de Contas da União, independentemente da sanção prevista no artigo 18 destas Instruções, representará às Assembléias Legislativas, ao Senado Federal, às Câmaras Municipais ou ao Ministério Público sobre omissão ou irregularidade apurada na movimentação, aplicação e prestação de contas dos recursos dos Fundos, que configurem qualquer dos casos de responsabilidade de Governadores, Prefeito do Distrito Federal ou Prefeito Municipal, como definidos nas disposições constitucionais, no Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, ou em outros dispositivos legais. TCU, Sala das Sessões, em 10 de abril de 1969.JOSÉ PEREIRA LIRAMinistro-PresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:Art. 14....................................................................................IV - aviso de confirmação do saldo dos recursos provenientes dos Fundos existentes no último dia útil do exercício nas contas bancárias referidas no art. 1º e no § 1º do art. 2º;(Alterado) (Resolução nº 86, de 9/12/1969).VIII - cópia autenticada do ato de aprovação das contas pela Assembléia Legislativa ou pela Câmara Municipal ou pelo Tribunal de Contas Estadual, quando couber. (Revogado) (Resolução nº 86, de 9/12/1969).§ 1º À falta de pronunciamento sobre as contas gerais dos Governos dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, as prestações de contas referentes aos recursos dos Fundos deverão ser entregues no prazo fixado no parágrafo único do artigo 13, com a comprovação da remessa das contas gerais da Entidade ao órgão competente para apreciá-las. (Alterado) (Resolução nº 86, de 9/12/1969).§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a cópia autenticada da deliberação sobre as contas deverá ser remetida, logo que ocorra o pronunciamento do órgão competente. (Alterado) (Resolução nº 86, de 9/12/1969).