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Norma nº 259/2011

Dispõe sobre ponto facultativo alusivo ao dia do servidor público, no ano de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o art. 4º da Portaria-TCU nº 50, de 23 de janeiro de 2002,considerando que o art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, instituiu 28 de outubro como Dia do Servidor Público; econsiderando que a Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Portaria nº 735, de 1º de dezembro de 2010, definiu o dia 28 de outubro de 2011 como ponto facultativo, em comemoração ao Dia do Servidor Público, para os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, resolve:Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Tribunal de Contas da União, o dia 28 de outubro de 2011 como ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público.Art. 2º Cabe aos dirigentes das unidades do TCU manter o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidente
Norma nº 33/2011

Prorroga o prazo de funcionamento do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria Segecex nº 18, de 02 de junho de 2011.

                                                            Prorroga o prazo de funcionamento do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria Segecex nº 18, de 02 de junho de 2011.                                                  O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 34, incisos I e IV, e pelo art. 86, inciso XI, ambos da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010, resolve:                                                Art. 1º Prorrogar até 31 de outubro de 2011 o prazo de funcionamento do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria Segecex nº 18, de 02 de junho de 2011.                                                Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.   GUILHERME HENRIQUE DE LA ROCQUE ALMEIDASecretário-Geral de Controle Externo
Norma nº 58/2011

Altera o Manual de Perícia na Área de Saúde do Tribunal de Contas da União - instituído pela Portaria-TCU nº 137 - de 14 de maio de 2010.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 2º da Portaria-TCU nº  137, de 14 de maio de 2010,  considerando o que dispõe o Decreto nº  7.003, de 9 de novembro de 2009, sobre a composição da junta oficial;  considerando o parecer da Consultoria Jurídica do TCU no qual conclui que o Decreto nº  7.003, de 2009, é de observância obrigatória no âmbito do TCU; resolve:  Art. 1º  Fica alterada a alínea "j", subitem 1.2, item 1, capítulo I do Manual de Perícia na Área de Saúde do Tribunal, nos seguintes termos:  "I -  1.   (...)   1.2   (...)   j) junta oficial: é a reunião ordinariamente composta por 3 (três) médicos ou dentistas oficiais, responsáveis pelo exame pericial;"  Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º  Proceda-se à republicação do Manual de Perícia na Área de Saúde do Tribunal, instituído pela Portaria-TCU nº  137, de 2010, no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) .              FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA
Norma nº 17/2011

       Art. 1º Designar os servidores a seguir relacionados para exercer a atribuição de fiscais do Contrato 2/2011, firmado entre a Secex-RO e a RCM ENGENHARIA E PROJETOS LTDA., o qual tem por objeto a construção, em regime de empreitada por preço unitário, da sede da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado de Rondônia.                 NOME     MATRÍCULA             Jerson Lima de Brito     3418-5             Antônio Carlos dos Santos     8918-4             Rodrigo Mendonça de Brito     3178-0             Walter Wylle Pereira Sasse     3384-7              Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.     VINICIUS ZACARIAS MADELA  Diretor em Substituição
Norma nº 59/2011

       Art. 1º  Prorrogar por trinta dias o prazo inicialmente fixado pela Portaria-Segedam nº  52/2011, publicada no BTCU n. 34, de 5 de setembro de 2011, que designou Comissão de Sindicância incumbindo-a de apurar as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos descritos no TC 028.656/2011-3, bem como as demais infrações conexas que emergissem no decorrer dos trabalhos.     Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CARLOS ROBERTO CAIXETA  Secretário-Geral Substituto
Norma nº 32/2011

Cria grupo de trabalho para análise das repercussões geradas pela Lei nº 12.349/2010 no regime licitatório, em atendimento ao item 9.5 do Acórdão 2241/2011-TCU Plenário.

                                                                                                                        Cria grupo de trabalho para análise das repercussões geradas pela Lei nº 12.349/2010 no regime                                                                                                                                        licitatório, em atendimento ao item 9.5 do Acórdão 2241/2011-TCU Plenário.                                                            O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando a determinação constante do item 9.5 do Acórdão nº 2241/2011-TCU-Plenário, resolve:                                                          Art. 1º  Fica instituído grupo de trabalho composto pelos servidores abaixo relacionados, para, até o dia 21/10/2011, sem prejuízo de suas atribuições, analisarem as repercussões geradas pela Lei nº 12.349/2010 no regime licitatório. 									Servidor									Matrícula									Lotação													Sérgio Lins Lubambo									8665-7									Secob-1													Wanessa Carvalho Amorim Mello									5061-0									Secex-8						                                                           Art. 2º Os trabalhos serão coordenados pela Secob-1 e supervisionados pelos Secretários das unidades envolvidas, devendo os resultados respectivos, ao final do prazo indicado no art. 1º, serem apresentados à Segecex.                                                          Art. 3º   Esta Portaria entra em vigor nesta data.    MARCELO LUIZ SOUZA DA EIRA
Norma nº 116/2011

Altera os percentuais individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2012, constantes do Anexo Único da Decisão Normativa-TCU nº 114, de 27 de julho de 2011.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, caput, da Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989, e os arts. 15, alínea "g", e 291 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, e nas Leis Complementares nº 61, de 26 de dezembro de 1989, e nº 65, de 15 de abril de 1991, bem assim o que consta do processo TC 019.153/2011-2, resolve:Art. 1º Ficam alterados, na forma do Anexo Único desta Decisão Normativa, os percentuais individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal na distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2012, constantes do Anexo Único da Decisão Normativa-TCU nº 114, de 27 de julho de 2011.Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 28 de setembro de 2011.AUGUSTO NARDESVice-Presidente,no exercício da PresidênciaANEXO ÚNICOCOEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI(CF, art. 159, Inciso II)UFUnidade da FederaçãoCoeficienteACAcre0,009556%ALAlagoas0,139728%APAmapá0,170064%AMAmazonas0,723288%BABahia5,210435%CECeará0,655020%DFDistrito Federal0,098125%ESEspírito Santo6,115218%GOGoiás1,660452%MAMaranhão0,988258%MTMato Grosso1,155984%MSMato Grosso do Sul1,393567%MGMinas Gerais15,133121%PAPará6,435876%PBParaíba0,106529%PRParaná7,545321%PEPernambuco0,472211%PIPiauí0,022543%RJRio de Janeiro17,939149%RNRio Grande do Norte0,083532%RSRio Grande do Sul8,502099%RORondônia0,137963%RRRoraima0,006211%SCSanta Catarina5,220287%SPSão Paulo20,000000%SESergipe0,035937%TOTocantins0,039526%T O T A L100,000000%
Norma nº 129/2011

       Art. 1º Designar MARCOS ESPINDOLA CORDEIRO, Matrícula 2658-1, TEFC, para exercer, na 6ª Secretaria de Controle Externo/SEGECEX, a função de confiança de Assistente Administrativo, Código FC-1.     Art. 2º Dispensar, a pedido, CLÁUDIA DE OLIVEIRA PADILHA, Matrícula 6494-7, AUFC, da função de confiança de Oficial de Gabinete, Código FC-3, exercida no Gabinete do Ministro Substituto Augusto Sherman, a contar de 23 de setembro de 2011.     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     BETHÂNIA NICOLI GUIMARÃES  Diretora em Substituição      (Publicada no DOU de 28/9/2011, Seção 2, p. 74)
Norma nº 127/2011

       Art. 1º Dispensar, a pedido, SUELY SAYURI KODAMA DE NEGREIROS, Matrícula 3378-2, TEFC, da função de confiança de Assistente Administrativo, Código FC-1, exercida na Assessoria de Relações Internacionais/SEGEPRES, a contar de 26 de setembro de 2011.     Art. 2º Designar SUELI MARIA DA SILVA COSTA, Matrícula 2411-2, TEFC, para exercer, na Assessoria de Relações Internacionais/SEGEPRES, a função de confiança de Assistente Administrativo, Código FC-1.     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     BETHÂNIA NICOLI GUIMARÃES  Diretora em Substituição      (Publicada no DOU de 27/9/2011, Seção 2, p. 37)
Norma nº 23/2011

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº 5, de 3 de janeiro de 2011, resolve:     Art. 1º Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento de impressoras laser policromáticas e cartuchos, conforme especificações constantes do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico Nº 47/2011 (Processo TC 015.763/2011-0) :     Presidente  BRENO GUSTAVO SOARES DA COSTA, matrícula 8097-7     Membros  CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, matrícula 2453-8  JORGE CHAVES RADEL BITTENCOURT, matrícula 6273-1     Suplentes  BRUNO GIANCRISTOFORO QUEIROZ, matrícula 7729-1  BRUNO GUIMARÃES, matrícula 6489-0     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 24/2011

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº 5, de 3 de janeiro de 2011, resolve:     Art. 1º Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento de impressoras laser monocromáticas e suprimentos, conforme especificações constantes do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico Nº 48/2011 (Processo TC 015.762/2011-4) :     Presidente  BRENO GUSTAVO SOARES DA COSTA, matrícula 8097-7     Membros  CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, matrícula 2453-8  JORGE CHAVES RADEL BITTENCOURT, matrícula 6273-1     Suplentes  BRUNO GIANCRISTOFORO QUEIROZ, matrícula 7729-1  BRUNO GUIMARÃES, matrícula 6489-0     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 22/2011

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº 5, de 3 de janeiro de 2011, resolve:     Art. 1º Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento de computadores servidores de rede para os estados e fitas LTO4, conforme especificações constantes do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico Nº 32/2011 (Processo TC-007.213/2011-5) :     Presidente  BRENO GUSTAVO SOARES DA COSTA, matrícula 8097-7     Membros  ANDRÉ TORRES BREVES GONÇALVES, matrícula 9107-3  BRUNO GUIMARÃES, matrícula 6489-0     Suplentes  BRUNO GIANCRISTOFORO QUEIROZ, matrícula 7729-1  NIKOLAOS ANDONIOS SPYRIDAKIS, matrícula 3169-0     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 56/2011

       Art. 1º  É designada a Auditora Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) CLAUDIA DE OLIVEIRA PADILHA, Matrícula 6494-7, para exercer, no Gabinete do Senhor Ministro Valmir Campelo, a função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC-5 (Assessoramento) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2012.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral      (Publicada no DOU de 23/9/2011, Seção 2, p. 48)
Norma nº 20/2011

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº 5, de 3 de janeiro de 2011, resolve:     Art. 1º Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento de notebooks e tablets, com garantia on-site de 36 (trinta e seis) meses, conforme especificações constantes do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico Nº 45/2011 (Processo TC-016.706/2011-0) :     Presidente  BRENO GUSTAVO SOARES DA COSTA, matrícula 8097-7     Membros  CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, matrícula 2453-8  JORGE CHAVES RADEL BITTENCOURT, matrícula 6273-1     Suplentes  ANDRE LUIS CAVALCANTE DE BARROS, matrícula 2398-1  BRUNO GUIMARÃES, matrícula 6489-0     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 21/2011

Designa servidores para o exercício da função de Presidente e respectivos Membros de Comissão Especial de Licitação.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 51, caput, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria-Segedam nº  05, de 03 de janeiro de 2011, resolve:     Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem Comissão Especial de Licitação responsável pela condução de procedimento licitatório, na modalidade Concorrência, destinado à contratação de empresa de engenharia para reforma do Edifício Sede do Tribunal, localizado em Brasília/DF.      Presidente  ELIESER CAVALCANTE DA SILVA, matrícula 3526-2     Membros  ALEXANDRE CÂNDIDO DE SOUZA, matrícula 6585-4  EVALDO ARAÚJO RAMOS, matrícula 6522-6  JULIANA SANTA CRUZ DE SOUZA, matrícula 7613-9  TÂNIA LOPES PIMENTA CIOATO, matrícula 7640-6  RODRIGO MENDONÇA DE BRITO, matrícula 3178-0  ANA MARIA PRUDENTE DE FONTES, matrícula 3025-2     Suplentes  MICHEL CONRADO DE ABREU AMARAL, matrícula 47086-4  TIAGO TOLENTINO DE OLIVEIRA, matrícula 6716-4     Art. 2º A função de Presidente, nos impedimentos e afastamentos legais do titular, será exercida por um dos membros da Comissão Especial, observada a ordem sequencial.     Art. 3º Esta portaria entra em vigor nesta data.     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 247/2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelos arts. 31, inciso I, e 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 57, § 1º, inciso I da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "a" e § 1º, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 6, de 28 de fevereiro de 2011, resolve:Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AUGUSTO NARDESVice-Presidente, na PresidênciaÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0550Controle Externo150.000  Projetos       01 1220550 10ZZConstrução da Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá - SECEX/AP      150.00001 1220550  10ZZ 0101Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá - SECEX/AP - No Município de Macapá - AP      150.000   F42900100150.000TOTAL ¿ FISCAL150.000TOTAL ¿ SEGURIDADE0TOTAL - GERAL150.000    ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0550Controle Externo150.000  Atividades       01 0320550 4018Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais      150.00001 0320550  4018 0001Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional      150.000   F42900100150.000TOTAL ¿ FISCAL150.000TOTAL ¿ SEGURIDADE0TOTAL - GERAL150.000
Norma nº 248/2011

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.823.051,00 (três milhões, oitocentos e vinte e três mil e cinquenta e um reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que é conferida pelos arts. 31, inciso I, e 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 57, § 1º, inciso I da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 6, de 28 de fevereiro de 2011, resolve:Art. 1º Fica aberto, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.823.051,00 (três milhões, oitocentos e vinte e três mil e cinquenta e um reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AUGUSTO NARDESVice-Presidente, na PresidênciaÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0550Controle Externo3.823.051  Atividades       01 3010550 2004Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes      1.457.91801 3010550  2004 0001Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - Nacional      1.457.918   S319001001.457.91801 3650550 2010Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados      339.66001 3650550  2010 0001Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados - Nacional      339.660   F31900100339.66001 3060550 2012Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados      2.025.47301 3060550  2012 0001Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional      2.025.473   F319001002.025.473TOTAL ¿ FISCAL2.365.133TOTAL ¿ SEGURIDADE1.457.918TOTAL - GERAL3.823.051    ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0550Controle Externo3.823.051  Atividades       01 0320550 4018Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais      3.823.05101 0320550  4018 0001Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional      3.823.051   F429001003.823.051TOTAL ¿ FISCAL3.823.051TOTAL ¿ SEGURIDADE0TOTAL - GERAL3.823.051
Norma nº 8/2011

       Art. 1º Designar a servidora SILVANA MARIA SOARES RIBEIRO, Matrícula 2134-2, para exercer a atribuição de fiscal do Contrato nº  30/2011, firmado com a empresa Diagnósticos da América SA.     Art. 2º Nos afastamentos ou impedimentos legais do servidor designado no art. 1º, os serviços serão executados pela servidora GENUINA ELIANA PEREIRA, Matrícula 3386-3, e pelo servidor SIDINEY LUCAS BARBOSA, Matrícula nº  2133-4.     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos de acompanhamento e fiscalização anteriormente praticados.     MARCUS SEGANFREDO  Diretor
Norma nº 55/2011

Dispensa - a pedido - de grupo de trabalho.

       Art. 1º  Dispensar a pedido, a contar de 10/9/2011, o servidor GLAUDSTONY CAVALCANTE MAIA DA COSTA, matrícula 2761-8, do grupo de trabalho constituído por meio da Portaria-Segedam nº  34, de 6 de maio de 2011.     FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral
Norma nº 241/2011

Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Alagoas para assinar aditivo a Acordo de Cooperação Técnica.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:Art. 1º  Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Alagoas para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.Art. 2º  Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado de Alagoas para zelar pelo acompanhamento da execução do termo aditivo a que refere o art. 1º desta Portaria.Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidente
Norma nº 244/2011

Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Minas Gerais para assinar Acordo de Cooperação Técnica.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:Art. 1º  Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Minas Gerais para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais.Art. 2º  Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado de Minas Gerais para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidente
Norma nº 64/2011

       Designar TIAGO ALVES DE GOUVEIA LINS DUTRA, Matrícula 8172-8, AUFC, para exercer, na Secretaria de Macroavaliação Governamental/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II, Direção-Código FC-4, no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria a 31 de dezembro de 2012.     MARCUS SEGANFREDO  Secretário em Substituição      (Publicada no DOU de 12/9/2011, Seção 2, p. 55)           Retificações     Em 19 de novembro de 2012     Retificar as Portarias SEGEP de nº s 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 62, 64, 68, 69, 71, 72 e 73, do exercício de 2011, para que onde se lê: ... da Portaria nº  18, de 5 de fevereiro de 2010...", leia-se: ... da Portaria nº  4, de 3 de janeiro de 2011...".     Retificar as Portarias SEGEP de nº s 2, 3, 4, 5, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 20, 21, 22, 24, 27, 28 e 34, do exercício de 2012, para que onde se lê: ... da Portaria nº  18, de 5 de fevereiro de 2010...", leia-se: ... da Portaria nº  4, de 3 de janeiro de 2011...".     DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO  Secretária Interina     

[    ﻿             Retificações       Em 19 de novembro de 2012       Retificar as Portarias SEGEP de nº s 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 62, 64, 68, 69, 71, 72 e 73, do exercício de 2011, para que onde se lê: ... da Portaria nº  18, de 5 de fevereiro de 2010...", leia-se: ... da Portaria nº  4, de 3 de janeiro de 2011...".       Retificar as Portarias SEGEP de nº s 2, 3, 4, 5, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 20, 21, 22, 24, 27, 28 e 34, do exercício de 2012, para que onde se lê: ... da Portaria nº  18, de 5 de fevereiro de 2010...", leia-se: ... da Portaria nº  4, de 3 de janeiro de 2011...".       DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO   Secretária Interina      ]
Norma nº 53/2011

       Art. 1º  Prorrogar por trinta dias o prazo inicialmente fixado pela Portaria-Segedam nº  48/2011, publicada no BTCU n. 31, de 15 de agosto de 2011, que designou Comissão de Sindicância incumbindo-a de apurar as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos descritos no TC 006.004/2011-4, bem como as demais infrações conexas que emergissem no decorrer dos trabalhos.     Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.     FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral
Norma nº 31/2011

Autoriza servidor a dedicar-se exclusivamente, e com prejuízo de suas funções, à elaboração de anteprojeto que especifica.

                                                           Autoriza servidor a dedicar-se exclusivamente, e com prejuízo de suas funções, à elaboração de anteprojeto que especifica.                                               O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 34, incisos II e IV, e pelo art. 86, inciso XI, ambos da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010, resolve:                                             Art. 1º  Autorizar o AUFC CLAYTTON LOURENÇO DE OLIVEIRA, matrícula 3625-0, no período de 12 a 21/9/2011, a dedicar-se exclusivamente à elaboração de anteprojeto de produção, aplicação e disseminação de conhecimento adquiridos no Programa de Intercâmbio para Auditores do Government Accountability Office (GAO), com prejuízo da função de diretor na 3ª Secex.                                             Art. 2º   Esta Portaria entra em vigor nesta data.    (assinado eletronicamente)GUILHERME HENRIQUE DE LA ROCQUE ALMEIDA
Norma nº 119/2011

       Art. 1º Designar GIULIANO BRESSAN GERALDO, Matrícula 6559-5, AUFC, para exercer, no Serviço de Admissibilidade de Recursos/SERUR/SEGECEX, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3.     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 9/9/2011, Seção 2, p. 72)
Norma nº 30/2011

Altera o Anexo II à Portaria-Segecex 6/2011, que dispõe sobre as competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.

 Altera o Anexo II à Portaria-Segecex nº 6, de 7 de fevereiro de 2011.                O Secretário-Geral de Controle Externo, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 86, inciso II, e art. 92 da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010, bem assim a competência que lhe foi atribuída por meio do art. 2º da Portaria-TCU nº 1, de 1º de janeiro de 2011, resolve:               Art. 1º  O Anexo II da Portaria-Segecex nº 6, de 7 de fevereiro de 2011, que define a lotação das unidades vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo, passa a ter a redação constante do anexo I desta Portaria.               Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MARCELO LUIZ SOUZA DA EIRASecretário-Geral de Controle Externo Substituto
Norma nº 117/2011

       Art. 1º Dispensar FERNANDO LIMA GAMA JÚNIOR, Matrícula 6499-8, AUFC, da função de confiança de Assessor, Código FC-3, exercida na Assessoria da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso/SEGECEX, a contar de 5 de setembro de 2011.     Art. 2º Designar MADAÍ SOUZA DE CARVALHO, Matrícula 7680-5, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso/SEGECEX, a função de confiança de Assessora, Código FC-3.     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 6/9/2011, Seção 2, p. 42)
Norma nº 115/2011

       Art. 1º Designar LIA DE CASTRO SILVA, Matrícula 4777-5, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria-Adjunta de Soluções e Sistemas Corporativos-ADSIS/SEGECEX, a função de confiança de Assessora, Código FC-3.     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 1/9/2011, Seção 2, p. 84)
Norma nº 114/2011

       Art. 1º Dispensar, a pedido, EVALDO ARAÚJO RAMOS, Matrícula 6522-6, AUFC, da função de confiança de Gerente de Processo, Código FC-3, exercida no Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica/DILIC/SELIP/SEGEDAM, a contar de 1º de setembro de 2011.     Art. 2º Designar RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE, Matrícula 8916-8, TEFC, para exercer, no Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica/DILIC/SELIP/SEGEDAM, a função de confiança de Gerente de Processo, Código FC-3.     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 1/9/2011, Seção 2, p. 84)
Norma nº 227/2011

Delega competência ao Ministro João Augusto Ribeiro Nardes para assinar Termo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:Art. 1º  Fica delegada competência ao Ministro João Augusto Ribeiro Nardes para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, termo de cooperação técnica com o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins visando ao acesso ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP) pelos servidores do TCU naquele Estado.Art. 2º  Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Tocantins para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo a que se refere o art. 1º da desta Portaria.Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidente
Norma nº 52/2011

       Art.1º Designar os servidores Leonardo Chaves Campos Rezende, AUFC, Matrícula 6506-4, Rudinei Baumbach, AUFC, Matrícula 6575-7 e Antônio Benedito da Silveira, TEFC, Matrícula 1575-0, todos lotados na Comissão Disciplinar Permanente - CDP, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância, com sede em Brasília/DF, incumbida de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos descritos no TC 028.656/2011-3, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.     Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.     FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral
Norma nº 29/2011

Altera os anexos da Portaria - Segecex n. 10, de 22 de março de 2011, que aprovou o Plano Diretor de Controle Externo e o detalhamento das metas da Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex e suas unidades vinculadas para o ano de 2011

 PORTARIA-SEGECEX N. 29, DE 29 DE AGOSTO DE 2011 Altera os anexos da Portaria - Segecex n. 10, de 22 de março de 2011, que aprovou o Plano Diretor de Controle Externo e o detalhamento das metas da Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex e suas unidades vinculadas para o ano de 2011                O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas atribuições,               considerando a diretriz de instruir, até o final do ano de 2011, todos os processos autuados até 2009 que não estejam sobrestados;               considerando a necessidade de adequar as metas das unidades às variações de lotação ocorridas durante o ano de 2011; e               considerando a necessidade de correção de erros materiais nas metas da Segecex e de suas unidades vinculadas; resolve:               Art. 1o. Os anexos da Portaria - Segecex n. 10, de 22 de março de 2011, passam a vigorar com o teor constante do anexo desta portaria.               Art. 2o. As metas de processos autuados até 2008 serão consideradas superáveis no segundo quadrimestre e insuperáveis no terceiro quadrimestre, nos termos da Portaria – CCG n. 1, de 29 de janeiro de 2010.               Art. 3o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.   GUILHERME HENRIQUE DE LA ROCQUE ALMEIDASecretário-Geral de Controle Externo  ANEXO À PORTARIA - SEGECEX N. 29, DE 29 DE AGOSTO DE 2011(VER DOCUMENTO ORIGINAL)
Norma nº 113/2011

       Art. 1º Designar MICHELLE FREIRE PEREIRA, Matrícula 8917-6, TEFC, para exercer, no Gabinete do Ministro Substituto Marcos Bemquerer, a função de confiança de Assistente-CC.     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 30/8/2011, Seção 2, p. 35)
Norma nº 219/2011

Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Roraima para assinar acordo de cooperação entre o Tribunal de Contas da União e diversos órgãos e entidades do Estado de Roraima.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:Art. 1º  Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Roraima para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica para constituição do Fórum Permanente de Combate à Corrupção - FOCCO-RR, a ser firmado com diversos órgãos e entidades no Estado de Roraima.Art. 2º  Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado de Roraima para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo de que trata esta Portaria.Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidente
Norma nº 57/2011

Altera a Portaria-Segedam nº 54 - de 12 de setembro de 2011 - que dispõe sobre os procedimentos inerentes à utilização institucional de telefonia móvel celular e internet móvel pelas autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências que lhe conferem os arts. 12 e 14 da Portaria-TCU nº  221, de 29 de agosto de 2011,  considerando que a nova regulamentação afeta à utilização institucional de telefonia móvel celular e internet móvel passou a viger em agosto de 2011, mediante a publicação da Portaria-TCU nº  221, de 2011; e  considerando a necessidade de flexibilizar os procedimentos inerentes à prestação de contas em 2011, tendo em vista ser este o primeiro ano da rotina, resolve:  Art. 1º  Fica alterado o inciso II do §2º do art. 9º da Portaria-Segedam nº  54, de 12 de setembro de 2011, nos seguintes termos:  "Art. 9º  (...)    (...)   II - é facultado ao usuário, excepcionalmente, incluir as faturas pagas desde:  a) fevereiro de 2011, hipótese na qual os documentos comprobatórios serão apresentados, bem como somadas as cotas recebidas nos meses de janeiro a dezembro de 2011; ou  b) agosto de 2011, situação na qual os respectivos documentos comprobatórios serão apresentados, bem como somadas as cotas recebidas nos meses de julho a dezembro de 2011."  Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º  Proceda-se à republicação da Portaria-Segedam nº  54, de 2011, no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) .     FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral
Norma nº 28/2011

Cria grupo de trabalho para promover estudos com vistas à definição, caso conveniente e oportuno, de proposta de regulamentação do disposto no § 2º do art. 32 da Lei 9.074/95, em atendimento aos Acórdãos TCU Plenário 2090/2004, item 9.2.2, e 1789/2011, item 9.6. 

                                                                                                                                         Cria grupo de trabalho para promover estudos com vistas à definição, caso conveniente e                                                                                                                                                  oportuno, de proposta de regulamentação do disposto no § 2º do art. 32 da Lei 9.074/95, em                                                                                                                                              atendimento aos Acórdãos TCU Plenário 2090/2004, item 9.2.2, e 1789/2011, item 9.6.                                                         O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 34, incisos II e IV, e pelo art. 86, inciso XI, ambos da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010, e considerando a necessidade de avaliar a conveniência e oportunidade da edição ou não de norma a respeito do § 2º do art. 32 da Lei 9.074/95, que trata da dispensa de licitação na assinatura de pré-contratos para viabilizar a participação de estatais em certames licitatórios de outorgas de concessão de serviço público, resolve:                                                        Art. 1º  Fica instituído grupo de trabalho, com prazo de funcionamento previsto do dia 25/8/2011 até 14/12/2011, com o objetivo de avaliar a necessidade de normatização, por parte do TCU, do § 2º do art. 32 da Lei 9.074/95 e, se for o caso, apresentar minuta de regulamentação da matéria.                                                        Art. 2º Integram o grupo de trabalho referido no art. 1º os seguintes servidores: 									Servidor									Matrícula									Lotação									Dedicação integral/parcial/por atividade													Ivan André Pacheco Rogedo									6561-7									Sefid-2									Parcial													Fernando Graeff									7665-1									Sefid-1									Parcial													Manoel Moreira de Souza Neto									8632-0									Secob-3									Parcial						                                                         Parágrafo único. O grupo de trabalho será coordenado pelo servidor Ivan André Pacheco Rogedo.                                                        Art. 3º Os resultados obtidos pelo grupo de trabalho a que se refere o art. 1º serão acompanhados pelos titulares das Sefid 1 e 2 e Secob 3 e, ao final do período de constituição, deverão ser apresentados à Segecex.                                                        Art. 4º   Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     GUILHERME HENRIQUE DE LA ROCQUE ALMEIDA
Norma nº 62/2011

       Art. 1º Designar ALEXANDER PINHEIRO PASCHOAL, Matrícula 2516-0, AUFC, para exercer, na Secretaria-Adjunta de Administração/SEGEDAM, a função de confiança de Diretor, Código FC-4.     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CAROLINA BESERRA PFEILSTICKER DE ALMEIDA  Secretária em Substituição      (Publicada no DOU de 24/8/2011, Seção 2, p. 45)           Retificações     Em 19 de novembro de 2012     Retificar as Portarias SEGEP de nº s 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 62, 64, 68, 69, 71, 72 e 73, do exercício de 2011, para que onde se lê: ... da Portaria nº  18, de 5 de fevereiro de 2010...", leia-se: ... da Portaria nº  4, de 3 de janeiro de 2011...".     Retificar as Portarias SEGEP de nº s 2, 3, 4, 5, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 20, 21, 22, 24, 27, 28 e 34, do exercício de 2012, para que onde se lê: ... da Portaria nº  18, de 5 de fevereiro de 2010...", leia-se: ... da Portaria nº  4, de 3 de janeiro de 2011...".     DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO  Secretária Interina     

[    ﻿             Retificações       Em 19 de novembro de 2012       Retificar as Portarias SEGEP de nº s 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 62, 64, 68, 69, 71, 72 e 73, do exercício de 2011, para que onde se lê: ... da Portaria nº  18, de 5 de fevereiro de 2010...", leia-se: ... da Portaria nº  4, de 3 de janeiro de 2011...".       Retificar as Portarias SEGEP de nº s 2, 3, 4, 5, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 20, 21, 22, 24, 27, 28 e 34, do exercício de 2012, para que onde se lê: ... da Portaria nº  18, de 5 de fevereiro de 2010...", leia-se: ... da Portaria nº  4, de 3 de janeiro de 2011...".       DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO   Secretária Interina      ]
Norma nº 2/2011

Designa Comissão para proceder ao recebimento do objeto do contrato firmado entre a empresa Solotrat Centro Oeste Engenharia Geotécnica Ltda e o Tribunal de Contas da União.

       O SECRETÁRIO DE ENGENHARIA E SERVIOS DE APOIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 73, inciso I, alínea b, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1o, inciso I, da Portaria Segedam no 6, de 3 de janeiro de 2011, resolve:     Art. 1º Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento definitivo do objeto do contrato firmado entre a empresa Solotrat Centro Oeste Engenharia Geotécnica Ltda e o Tribunal de Contas da União, referente aos serviços de recuperação dos muros de contenção junto às vias de acesso da garagem do Ed. Sede do TCU, o qual foi instrumentalizado pela Nota de Empenho 2010.NE.001141, após procedimento licitatório (Convite 05/2010) .     Presidente  VINICIUS ZACARIAS MADELA, matrícula 6550-1     Membros  ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS, matrícula 8918-4  RODRIGO MENDONÇA DE BRITO, matrícula 3178-0     Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.     PEDRO TADEU OLIVEIRA DA SILVA  Secretário
Norma nº 49/2011

Prorroga duração do grupo de trabalho responsável pela gestão do sistema de Processo Eletrônico Administrativo e pelo desenvolvimento da primeira fase de atividades necessárias à sua migração para o TCU-eletrônico (e-TCU).

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e  considerando que, durante a realização dos trabalhos pelo grupo, foi detectada a necessidade de aprofundar o levantamento dos requisitos inerentes à migração do sistema de Processo Eletrônico Administrativo para o e-TCU, resolve:  Art. 1º  Fica prorrogado, até 30 de novembro de 2011, o prazo de duração do grupo de trabalho responsável pela gestão do sistema de Processo Eletrônico Administrativo e pelo desenvolvimento da primeira fase de atividades necessárias à sua migração para o TCU-eletrônico (e-TCU) , definidos na Portaria-Segedam nº 34, de 6 de maio de 2011.  Parágrafo único. A primeira fase a que se refere o caput contempla o levantamento, definição e documentação dos requisitos necessários à migração do sistema de Processo Eletrônico Administrativo para o e-TCU.  Art. 2º  O coordenador, sempre que considerar necessário, pode convidar servidores de outras unidades do Tribunal para participar das reuniões do grupo.  Art. 3º  Até 9 de dezembro de 2011, o coordenador deverá entregar, ao Secretário-Adjunto de Administração, relatório da proposta final do grupo contendo, entre outros elementos, as atividades desenvolvidas e produtos elaborados desde o início dos trabalhos em 10 de maio de 2011.  Parágrafo único. O relatório será submetido aos demais membros do grupo previamente à entrega ao Secretário-Adjunto.  Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral
Norma nº 109/2011

       Art. 1º Designar ANTONIO DA CUNHA NUNES FILHO, Matrícula 5617-0, AUFC, para exercer, na Secretaria de Recursos/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível I, Assessoramento-Código FC-3, no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 10/10/2011 e no período de 24/10/2011 a 17/2/2012.     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     MAURÍCIO GOMYDE PORTO  Diretor-Substituto      (Publicada no DOU de 23/8/2011, Seção 2, p. 39)
Norma nº 108/2011

       Art. 1º Designar MARIO JUNIOR BERTUOL, Matrícula 3057-0, AUFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível I, Direção-Código FC-3, no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 2/12/2011.     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     MAURÍCIO GOMYDE PORTO  Diretor-Substituto      (Publicada no DOU de 23/8/2011, Seção 2, p. 39)
Norma nº 107/2011

       Art. 1º Designar CLÁUDIA DE OLIVEIRA PADILHA, Matrícula 6494-7, AUFC, para exercer, no Gabinete do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, a função de confiança de Oficial de Gabinete, Código FC-3.     Art. 2º Designar VICTOR DE OLIVEIRA MEYER NASCIMENTO, Matrícula 5879-3, AUFC, para exercer, no Gabinete do Procurador-Geral, a função de confiança de Assistente Técnico, Código FC-2.     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     MAURÍCIO GOMYDE PORTO  Diretor-Substituto      (Publicada no DOU de 23/8/2011, Seção 2, p. 39)
Norma nº 25/2011

Estabelece a suspensão temporária das disposições contidas na Portaria-Segecex n° 23, de 3 de agosto de 2011.

  PORTARIA-SEGECEX Nº 25, DE 19 DE AGOSTO DE 2011                            Estabelece a suspensão temporária das disposições contidas na Portaria-Segecex n° 23, de 3 de agosto de 2011.                O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares,               Considerando os motivos expostos pelos titulares de unidades técnicas vinculadas a esta Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) em reunião realizada no dia 17 de agosto de 2011;               Considerando a necessidade de aprimorar os dispositivos contidos na Portaria-Segecex n° 23/2011, que trata da avaliação de desempenho profissional dos Auditores Federais de Controle Externo, área Controle Externo (AUFC-CE), não ocupantes de função comissionada e lotados na Segecex ou em suas unidades vinculadas;               Considerando que foi estabelecido, na referida reunião, prazo até 17 de setembro de 2011 para que cada secretário encaminhe sugestões para o aprimoramento dos termos e condições estabelecidos na Portaria-Segecex n° 23/2011, resolve:               Art. 1º Suspender, em caráter temporário, até a data de 1° de janeiro de 2012, os efeitos da Portaria-Segecex nº 23, de 3 de agosto de 2011.               Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  MARCELO LUIZ SOUZA DA EIRASecretário-Geral Substituto