Norma nº 139/2016

Promove ampliação na limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 55 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO 2016) e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 55 da Lei nº 13.242, de 2015 (LDO 2016), resolve:Art. 1º Em decorrência  da Lei nº 13.291, de 25 de maio de 2016, que promoveu alteração da meta do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, fica ampliado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 (LOA 2016), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias de maio de 2016 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo o valor total da limitação acumulado até o 2º bimestre demonstrado no Anexo II desta Portaria.  Art. 2º Considerando-se o mencionado no Art. 1º, os Anexos I e II do Cronograma Anual de Desembolso Mensal, objeto da Portaria-TCU da Portaria-TCU nº 9, de 15 de janeiro de 2016, passam a vigorar nos termos dos Anexos III e IV desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRAANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 139, DE 31 DE MAIO DE 2016.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOAmpliação de limite de empenho e movimentação financeiraEm ReaisProjeto/AtividadeNatureza de DespesaFonteValor01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais 3.3.90.00010017.009.587,004.4.90.000100 8.852.360,0001.122.0550.12QD.5664- Construção do Anexo IV: Escola Superior de Controle4.4.90.00010013.883.527,00Total39.745.474,00ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 139, DE 31 DE MAIO DE 2016.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODemonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2016 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada até o 2º bimestreUNIDADE ORÇAMENTÁRIADotação Total AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação FinanceiraTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO1.823.143.480,000,00ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 139, DE 31 DE MAIO DE 2016.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOOutras Despesas Correntes.Em Reais	 Fonte 0100Fonte 0150MêsAuxílio e Ajuda de Custo para MoradiaOutras Despesas Correntes-ODCODC-Benefícios ODC-Auxílio FuneralOutras Despesas Correntes-ODCJaneiro-9.750.831,00 5.688.948,00 76.422,00 -   Fevereiro131.819,009.750.831,00 5.688.948,00 76.422,00 -   Março131.819,009.750.831,00 6.022.447,00 76.422,00 -   Abril131.819,0011.973.053,00 6.022.447,0076.422,00 -   Maio131.819,0011.973.053,006.022.447,0076.422,00 -   Junho131.819,00 13.830.195,00 6.022.447,0076.422,00 -   Julho131.819,00 13.830.195,00 6.022.447,0076.422,00 -   Agosto131.819,00 13.830.195,00 6.022.447,0076.422,00 -   Setembro131.819,00 13.830.195,00 6.022.447,0076.422,00 -   Outubro131.819,00 13.830.195,00 6.022.447,0076.422,00 -   Novembro131.819,00 13.830.195,00 6.022.447,0076.422,00 -   Dezembro131.810,00 13.830.193,00 6.022.446,0076.422,00 1.575.000,00 Total1.450.000,00 150.009.962,00 71.602.365,00 917.064,00 1.575.000,00 ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 139, DE 31 DE MAIO DE 2016.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOInvestimentos e Inversões FinanceirasEm Reais Fonte 0100MêsInvestimentosInversões FinanceirasJaneiro7.304.820,00 - Fevereiro7.173.002,00 - Março7.173.002,00 - Abril4.410.563,00 - Maio4.410.563,00-Junho 3.247.984,00 - Julho 3.247.984,00 - Agosto 3.247.984,00 -Setembro 3.247.984,00 -Outubro 3.247.984,00 - Novembro 3.247.984,00 - Dezembro 3.247.983,00 6.090.000,00 Total 53.207.837,00 6.090.000,00