Norma nº 20/2023

Designa membros da Comissão de Solução Consensual relativa ao TC 006.449/2023-9

  A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022, considerando a solicitação de solução consensual formulada pela Agência Nacional de Aviação Civil, nos autos do TC 006.449/2023-9; considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido pedido de solicitação de solução consensual;  considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresas, resolve: Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito do processo TC 006.449/2023-9. Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os seguintes membros: - Aurélio Toaldo Neto, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU); - Carlos Cesar Modena, da Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura (SecexInfra /TCU); - Renan Essucy Gomes Brandão, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); - Daniel Meireles Tristão, do Ministério de Portos e Aeroportos (SAC/MPOR); e - Rodrigo Siqueira Abdala, da BH Airport. Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Diretor de Solução Consensual (DSC/SecexConsenso). Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os representarem em reuniões. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.     ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA   

[    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo                      PORTARIA SEGECEX Nº 20, DE 31 DE MAIO DE 2023        Designa membros da Comissão de Solução      Consensual relativa ao TC 006.449/2023-9.          A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições      regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022,      considerando a solicitação de solução consensual formulada pela Agência Nacional de      Aviação Civil, nos autos do TC 006.449/2023-9;      considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido      pedido de solicitação de solução consensual;      considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresas, resolve:      Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a      contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito      do processo TC 006.449/2023-9.      Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os      seguintes membros:      - Aurélio Toaldo Neto, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e prevenção      de conflitos (SecexConsenso/TCU);      - Carlos Cesar Modena, da Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura (SecexInfra      /TCU);      - Renan Essucy Gomes Brandão, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC);      - Daniel Meireles Tristão, do Ministério de Portos e Aeroportos (SAC/MPOR); e      - Rodrigo Siqueira Abdala, da BH Airport.      Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Diretor de Solução Consensual      (DSC/SecexConsenso).      Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os      representarem em reuniões.      Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.          ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA        Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73709347.]