Norma nº 59/1997

Institui e regulamenta a Mala de Remessa de Documentos - MRDOC do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Resolução nº 29, de 10 de maio de 1995, resolve:Art. 1º Fica instituída e regulamentada, nos termos desta Portaria, a Mala de Remessa de Documentos - MRDOC no âmbito do Tribunal de Contas da União.Art. 2º Serão encaminhados pela MRDOC, em envelopes lacrados ou selados, de modelos e tamanhos constantes no Anexo I desta portaria, os processos, documentos e correspondências que requeiram cuidados, maior segurança na remessa ou que não se justifique economicamente o envio direto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.Art. 3º Os processos, documentos e correspondências a serem remetidos via MRDOC deverão ser entregues às unidades distribuidoras em envelopes definidos no artigo anterior, para encaminhamento a seu destino via malote da ECT.§ 1º São consideradas unidades distribuidoras o Serviço de Protocolo e Expedição -  SPT, na Sede, e o Serviço de Administração - SA, nas unidades localizadas nos Estados.§ 2º As unidades da Sede do Tribunal entregarão os envelopes da MRDOC ao SPT até as 15h30, para que a remessa se efetue no mesmo dia.§ 3º Os SA´s das unidades do Tribunal nos Estados estabelecerão horário para a entrega dos envelopes da MRDOC com vistas a possibilitar a remessa no mesmo dia.§ 4º As unidades distribuidoras efetuarão o controle da remessa dos envelopes da MRDOC por intermédio dos números neles impressos, relacionando-os na guia de remessa do malote do Tribunal.§ 5º A distribuição ao destinatário final dos envelopes da MRDOC será feita sem que o seu conteúdo seja manuseado, exceto quando o SPT ou os SA´s atuarem como distribuidores do conteúdo do referido envelope, situação em que estarão, também, na condição de destinatários.§ 6º A unidade remetente relacionará na guia intitulada REMESSA/DISTRIBUIÇÃO DE DOCUMENTOS, conforme os Anexos II ou III, os documentos que serão encaminhados juntamente com a referida guia, dentro do envelope da MRDOC, como segue:I - remessa por meio da MRDOC para um mesmo destinatário externo ao Tribunal, guia tipo "A", Anexo II (4 vias):a)	1ª Via - para controle do destinatário externo;b)	2ª Via - para controle da unidade distribuidora, na qual obterá o recibo do destinatário;c)	3ª Via - para controle da unidade remetente, a quem esta via será devolvida com o recibo da unidade distribuidora;d)	4ª Via - para controle temporário da unidade remetente, que a eliminará quando do retorno da 3ª Via.II - remessa por meio da MRDOC para mais de um destinatário externo ao Tribunal, guia tipo "B", Anexos III (3 vias):a)	1ª Via - para controle da unidade distribuidora, na qual obterá os recibos dos destinatários externos;b)	 2ª Via - Para controle da unidade remetente, a quem esta via será devolvida com o recibo da unidade distribuidora;c)	3ª Via - para controle temporário da unidade remetente, que a eliminará quando do retorno da 2ª Via.III - remessa por meio da MRDOC para unidade do Tribunal, guia tipo "A", Anexos II (2 vias):a)	1ª Via - para controle do destinatário interno;b)	2ª Via - para controle da unidade remetente, a quem esta via será devolvida pela unidade de destino com o respectivo recibo;§ 7º As correspondências que não exigirem comprovante de recebimento serão remetidas via malote da ECT, sem a inclusão na MRDOC, ficando dispensado qualquer controle de remessa.Art. 4º O controle da entrega de envelopes da MRDOC, pelas unidades da Sede, ao SPT, para inclusão no malote da ECT, será feito a critério da unidade remetente.Art. 5º A inclusão na MRDOC de processos, documentos e papéis de natureza sigilosa deverá ser precedida do cumprimento das normas do Tribunal que disciplinam a matéria.Art. 6º O SPT fará a distribuição das correspondências e documentos das unidades da Sede que precisem de comprovante de recebimento do destinatário externo, localizado em Brasília, devendo os documentos serem relacionados, pela unidade remetente, em uma das guias de REMESSA/DISTRIBUIÇÃO DE DOCUMENTOS, Anexos II e III, como segue:I - remessa para um mesmo destinatário externo, guia tipo "A", Anexo II (3 vias):a)	1ª Via - para controle do destinatário externo;b)	2ª Via - para controle da unidade distribuidora, na qual obterá o recibo do destinatário;c)	3ª Via - para controle da unidade remetente, a quem esta será devolvida com o recibo da unidade distribuidora;II - remessa para mais de um destinatário externo, guia tipo "B", Anexo III (2 vias);a)	1ª Via - para controle da unidade distribuidora, na qual obterá os recibos dos destinatários externos;b)	2ª Via - para controle da unidade remetente, a quem esta será devolvida com o recibo da unidade distribuidora;Parágrafo único. Os documentos considerados urgentes ou que exijam comprovante de recebimento na cópia do expediente serão entregues, preferencialmente, pela unidade remetente, cujo destinatário faça parte de sua clientela, fazendo uso de uma das guias referidas neste artigo.Art. 7º A entrega de documentos encaminhados via MRDOC, que exija recibo do destinatário na cópia do expediente, como é o caso das citações, notificações, diligências, entre outros, será feita pelas unidades distribuidoras que, com a brevidade possível, devolverão as cópias recibadas à origem.Art. 8º As correspondências a serem remetidas via ECT, com registro, serão relacionadas pelas unidades remetentes, em formulários próprios dos Correios, devendo conter os respectivos números de registro.§ 1º As unidades remetentes na Sede, após o cumprimento do que determina o caput deste artigo, encaminharão as correspondências ao SPT para adoção das providências finais da remessa via ECT.§ 2º As unidades distribuidoras providenciarão a aquisição dos formulários próprios e os números de registro junto à ECT, para o cumprimento do que determina o caput deste artigo.§ 3º Quando os formulários da ECT não contiverem o número de vias suficientes para o controle da remessa dos documentos, as unidades remetente e distribuidora deverão utilizar controle alternativo como cópias xerográficas e outros.§ 4º As unidades deverão solicitar ao Serviço de Almoxarifado - Almox, os envelopes da MRDOC de acordo com os tipos e as quantidades que se fizerem necessários para atender a demanda de cada unidade remetente.Art. 9º Quando uma unidade do Tribunal receber por equívoco correspondências ou documentos, deverá providenciar, imediatamente, nova remessa ao destinatário correto, observando, conforme o caso, os procedimentos disciplinados nesta Portaria.Art. 10. As unidades remetentes, sempre que possível, deverão privilegiar o uso de outros serviços oferecidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a fim de que seja observada a relação custo/benefício na remessa de correspondências.Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.HOMERO SANTOSPresidentePortaria nº 59, de 30 de janeiro  de 1997ANEXO  IFRENTE  Tribunal  de  Contas  da  União   Mala de Remessa de Documentos - MRDOCnº A - 999999999   DESTINATÁRIO   ENDEREÇO       CIDADE UFFONE (S)  VERSO    REMETENTE   ENDEREÇO       CIDADE UFFONE (S)  · Dimensões de envelopes definidas pela ABNT (em milímetros):1. Série B  	B3 (353 x 500)			2. Série C 	C3 (324 x 458)			                 (353 x 500 x 130)					C5 (162 x 229)			B4 (250 x 353)		B5 (176 x 250)Portaria nº 59, de 30 de janeiro  de 1997ANEXO  IITribunal de Contas da União  REMESSA / DISTRIBUIÇÃO DE DOCUMENTOSGUIA TIPO  ¿A¿1 - FINALIDADEControle  da  remessa  de  documentos  para  um  mesmo  destinatário2 - PARA USO DA UNIDADE  REMETENTEUNIDADE DISTRIBUIDORA  UNIDADE DE ORIGEM  Nº DA VIA  TIPO DE DESTINATÁRIO (    )  externoTIPO DE REMESSA (    )  MRDOCDESTINATÁRIO  Nº DO ENVELOPE  DATA  (    )  unidade do TCU(    )  outraSEPLOM/DIOM/BD/DESENV.../PROJ.../MRDOC /ANEXOS I, II e IIIPortaria nº 59, de 30 de janeiro  de 1997Continuação do ANEXO  IIEXPEDIENTEOBSERVAÇÕES                                                                    OBS.: a combinação ¿ unidade do TCU¿ e ¿outra¿ não pode ser aplicada neste formulário.3 - RECIBO DA UNIDADE  DISTRIBUIDORA4 - RECIBO  DA  UNIDADE DE  DESTINOPortaria nº 59, de 30 de janeiro  de 1997ANEXO  IIIDATA / CARIMBO / ASSINATURA DATA / CARIMBO / ASSINATURA SEPLOM/DIOM/BD/DESENV.../PROJ.../MRDOC /ANEXOS I, II e IIIPortaria nº 59, de 30 de janeiro  de 1997Continuação do ANEXO  IIITribunal   de  Contas  da  União  INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DA GUIA TIPO  ¿A¿1 - FINALIDADEControle   da   remessa   de   documentos   para   um   mesmo   destinatárioTipo de Tipo de Nº da Tipo de UsuárioCampos   para serem   preenchidos  noRemessa DestinatárioViada Via (controle)formulário  de  Remessa / Distribuição  de  DocumentosMRDOC Externo1 ªDestinatário Externo.Unidades Distribuidora, de Origem; Destinatário; Nº da Via; Nº do Envelope; Data; Expediente e Observações (quando for o caso).  2 ªUnidade Distribuidora.Unidades Distribuidora, de Origem; Destinatário; Nº da Via; Nº do Envelope; Data; Expediente; Observações (quando for o caso) e Recibo da Unidade de Destino; Expediente.  3 ªUnidade Remetente.Unidades Distribuidora, de Origem; Destinatário; Nº da Via; Nº do Envelope; Data; Expediente; Observações (quando for o caso) e Recibo da Unidade Distribuidora.  4 ªUnidade Remetente.idem 1ª Via (para controle temporário do remetente). Unidade do TCU1 ªDestinatário interno.Unidades de Origem; Destinatário; Nº da Via; Nº do Envelope; Data; Expediente e Observações (quando for o caso).  2 ªUnidade Remetente.Unidades de Origem; Destinatário; Nº da Via; Nº do Envelope; Data; Expediente; Observações (quando for o caso) e Recibo da Unidade de Destino.OutraExterno1 ªDestinatário externo.Unidades Distribuidora, de Origem; Destinatário; Nº da Via; Nº do Envelope; Data; Expediente e Observações (quando for o caso).  2 ªUnidade Distribuidora.Unidades Distribuidora, de Origem; Destinatário; Nº da Via; Nº do Envelope; Data; Expediente; Observações (quando for o caso) e Recibo da Unidade de Destino.  3 ªUnidade Remetente.Unidades Distribuidora, de Origem; Destinatário; Nº da Via; Nº do Envelope; Data; Expediente; Observações (quando for o caso) e Recibo da Unidade Distribuidora.