Norma nº 11/2023

Delegação/Subdelegação de competência

       A DIRETORA DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTA, no uso de suas competências regulamentares, e considerando o disposto nos arts. 2º e 5º da Portaria-Segep nº 7, de 16 de janeiro de 2023, resolve:  Art. 1º Fica subdelegada competência aos titulares do Serviço de Aposentadorias e Pensões, do Serviço de Concessão de Vantagens e Direitos e do Serviço de Gestão de Informações Funcionais e, em seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:  I - determinar a autuação de processos nas suas áreas de competência, inclusive os de caráter reservado;  II - deferir pedido de vista, de cópia e de informações relativas a processos afetos às suas áreas de competência, sem relator designado ou já encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018, e nº 259, de 7 de maio de 2014;  III - promover o encerramento de processo de suas áreas de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014; e  IV - expedir, nas suas áreas de sua competência, certidões e declarações, apondo-lhes o necessário visto e mencionando essa subdelegação, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 2014.  Art. 2º Fica subdelegada competência ao titular do Serviço de Concessão de Vantagens e Direitos e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:  I - decidir sobre os pedidos de:  a) licença capacitação, prevista no inciso V art. 81 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos termos da Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008;   b) licença à gestante, à adotante e à paternidade;  c) auxílio-natalidade;   d) assistência-pré-escolar;  e) usufruto dos períodos de licença-prêmio por assiduidade adquiridos na forma da redação original do art. 81, inciso V, da Lei nº 8.112, de 1990;  f) regime especial de cumprimento de jornada de trabalho para fins de amamentação,observados os procedimentos definidos pela Portaria-TCU nº 388, de 12 de dezembro de 2019; e  g) regime especial de cumprimento de jornada de trabalho a título de estímulo à especialização do corpo técnico do Tribunal, observados os procedimentos definidos pela Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008.  Art. 3º Fica subdelegada competência ao titular do Serviço Gestão de Informações Funcionais e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:  I - decidir sobre os pedidos de inscrição e o cancelamento de dependentes para fins de assistência à saúde;  II - proceder ao registro de elogios nos assentamentos funcionais dos servidores, quando indicados ou autorizados pelas autoridades ou dirigentes de unidades básicas da Secretaria do Tribunal;  III - proceder ao registro, nos assentamentos individuais dos servidores, das penalidades disciplinares de advertência e suspensão previstas no art. 127 da Lei nº 8.112, de 1990; e  IV - submeter os atos de admissão cadastrados no Sistema e-Pessoal, à Secretaria de Auditoria Interna (Seaud) , nos termos do arts. 2º e 11 da Instrução Normativa nº 78, de 21 de março de 2018.  Art. 4º Fica subdelegada competência ao titular do Serviço de Aposentadorias e Pensões e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:  I - submeter os atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, cadastrados no Sistema e-Pessoal, à Secretaria de Auditoria Interna (Seaud) , nos termos do arts. 2º e 11 da Instrução Normativa nº 78, de 21 de março de 2018.  Art. 5º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.   Art. 6º Ficam convalidados os atos praticados pelos chefes de serviço, dentro de suas competências, entre 3 de janeiro de 2022 e a presente data.  Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 8º Fica revogada a Portaria-Dilpe nº 166, de 8 de agosto de 2022.  MILENA DE OLIVEIRA MARCHÃO  Diretora Substituta