Norma nº 86/1969

Altera disposições da Resolução nº 79/69 e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, eConsiderando que, pelo disposto no inciso I, do art. 25, da Emenda Constitucional nº 1, os Territórios foram incluídos entre os beneficiários dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios;Considerando que a participação dos Territórios na distribuição dos recursos do referido Fundo vigora a partir de 30 de outubro de 1969, data da vigência da Emenda Constitucional nº 1;Considerando a deliberação deste Tribunal, em virtude da qual, e nos termos do disposto no citado artigo 25, os recursos distribuídos pela União, por intermédio dos Fundos de Participação, não constituem receita tributária dos Estados, Distrito Federal e Municípios;Considerando, em conseqüência, que o julgamento das aplicações dos recursos dos mesmos Fundos, pelo Tribunal de Contas da União, não mais se subordina à prévia manifestação dos Tribunais de Contas dos Estados e à decisão das Assembléias Legislativas e das Câmaras Municipais;Considerando a deliberação interpretativa e normativa tomada em Sessão de 09 de setembro de 1969, relativamente à aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios;Considerando a conveniência de melhor disciplinar a matéria regulada pelos incisos IV, VIII e §§ 1º e 2º, do art. 14, da Resolução nº 79/69, resolve:Art. 1º Os Territórios, contemplados na distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ficam sujeitos à disciplina estabelecida pelo Tribunal de Contas da União, quanto à movimentação, aplicação e comprovação dos referidos recursos.Art. 2º Os recursos recebidos pelos Territórios, do Fundo de Participação de que trata o art. 1º, relativos aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1969, poderão ser comprovados juntamente com os que receberem, no exercício de 1970, à conta do mesmo Fundo.Art. 3º Os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, sempre que forem reembolsados, no todo ou em parte, de despesas que tiverem realizado à conta dos recursos dos Fundos de Participação, ou, ainda, que alienarem bens adquiridos com os mesmos recursos, deverão recolher os valores reembolsados à conta especial da agência do Banco do Brasil S.A. onde não são creditadas as cotas dos referidos Fundos, para utilizá-los em novas aplicações nos termos da legislação que rege a matéria.Art. 4º É revogado o inciso VIII do art. 14 da Resolução nº 79/69.Art. 5º O inciso IV do art. 14, da Resolução nº 79/69, passa a ter a seguinte redação:"IV - extrato das contas bancárias no artigo 1º e no § 1º do art. 2º, ou documento equivalente, fornecido pelo estabelecimento bancário, que evidencie o total dos recursos distribuídos por conta dos Fundos de Participação, o montante sacado e o saldo existente no último dia útil do exercício."Art. 6º Os §§ 1º e 2º do mesmo art. 14 passam a ter a seguinte redação:1. "§ 1º A remessa até 30 de abril de cada ano das contas dos recursos do Fundo, ao Tribunal de Contas da União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, deverá ser acompanhadas de comprovante da entrega das suas contas anuais aos Tribunais de Contas a cuja jurisdição estão sujeitas aquelas entidades de direito público.§ 2º A prestação de contas, pelos Territórios, até 30 de abril, dos recursos recebidos do Fundo de Participação, não exclui e envio, em separado, das suas contas anuais, na forma e nos prazos legais."Art. 7º A remessa das comprovações da aplicação dos recursos dos Fundos de Participação sem o comprovante da entrega das contas anuais determinará a suspensão de entrega das cotas mensais.Art. 8º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 1969.VICTOR AMARAL FREIRE Vice-Presidente no exercício da Presidência