Norma nº 91/2018

Institui o Comitê Estratégico de Acompanhamento de Políticas e Programas Públicos Descentralizados (CEAPD) e as Comissões Técnicas de Apoio Estratégico, com o objetivo de orientar, supervisionar e promover a realização do estudo relativo ao "Aperfeiçoamento de Políticas e Programas Públicos Descentralizados: Auditorias baseadas em Resultados", a ser realizado em parceria com a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), e dispõe sobre suas atribuições.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,considerando a celebração, em dezembro de 2017, do Acordo entre o TCU e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para a realização de estudo relativo ao "Aperfeiçoamento de Políticas e Programas Públicos Descentralizados: Auditorias baseadas em Resultados", cuja minuta foi aprovada pelo Plenário, conforme Ata nº 44, em sessão de 4 de novembro de 2015;considerando as diretrizes finalísticas estabelecidas no Plano de Controle Externo 20172019, aprovado pelo Plenário em sessão extraordinária de caráter reservado do dia 29 de março de 2017;considerando que o referido estudo irá contribuir para o aprimoramento das competências institucionais e profissionais do TCU e da administração pública brasileira nos diversos entes da federação;considerando a pertinência de se fortalecerem as relações intra e interinstitucionais do TCU;considerando a complexidade, a relevância, a multidisciplinariedade e a materialidade das questões envolvidas no âmbito do referido estudo;considerando que referido estudo promoverá a implantação das melhores práticas internacionais;considerando a importância de alinhar as ações do referido estudo com os interesses estratégicos do TCU; econsiderando a necessidade de acompanhamento do seu progresso e da respectiva tomada de decisão em nível estratégico, resolve:Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico de Acompanhamento de Políticas e Programas Públicos Descentralizados (CEAPD), com o objetivo de supervisionar e orientar o estudo relativo ao "Aperfeiçoamento de Políticas e Programas Públicos Descentralizados: Auditorias baseadas em Resultados", a ser realizado em parceria com a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), de forma a auxiliar a Presidência do TCU na tomada de decisões estratégicas acerca do tema.Parágrafo único. O CEAPD contará com o apoio de comissões temáticas, que serão responsáveis pelo acompanhamento e pela avaliação técnica dos produtos entregues pela OCDE afetos a sua área de atuação, em articulação com outros parceiros, além de outras atividades atinentes ao Projeto que lhe forem solicitadas pelo Presidente do TCU ou pelo Comitê.Art. 2º Integram o CEAPD, sob a coordenação do primeiro, os titulares das seguintes unidades do TCU:I - Coordenação-Geral de Controle Externo de Resultados de Políticas e Programas Públicos (Coger);II - Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex);III - Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres);IV - Coordenação-Geral de Controle Externo das Unidades nos Estados (Coestados);V - Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag);VI - Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin);VII - Instituto Serzedello Corrêa (ISC);VIII - Secretaria de Relações Internacionais (Serint); eIX - Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec);§ 1º Em caso de afastamentos, ausências e impedimentos legais, os membros do CEAPD indicarão seus respectivos substitutos.§ 2º Outros representantes, internos ou externos, poderão ser convidados para participar das reuniões e decisões do Comitê.§ 3º A Secretaria-executiva do Comitê será exercida pelo Coordenador do Projeto de Aperfeiçoamento de Políticas e Programas Públicos Descentralizados, selecionado por meio de processo seletivo interno.Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico de Acompanhamento de Políticas e Programas Públicos Descentralizados:I - avaliar programas de trabalho, propostas de iniciativas e planos de ação necessários à implementação dos modelos baseados em resultados desenvolvidos durante o estudo, conforme descrito no Anexo I do Acordo de Cooperação, submetendo-os, quando couber, à aprovação ou à adoção de providências das instâncias competentes;II - indicar os responsáveis pela efetivação das iniciativas e dos demais instrumentos referidos no inciso anterior, com definição de metas, prazos, indicadores e outros mecanismos de monitoramento;III - aprovar a seleção das melhores práticas a serem utilizadas na composição do estudo;IV - aprovar os planos de trabalho e os produtos gerados nas diferentes etapas do estudo;V - aprovar a seleção do Coordenador do Projeto;VI - garantir a qualidade dos produtos entregues e o alcance dos resultados do Projeto;VII - promover e coordenar a integração das ações institucionais entre o TCU e os Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) selecionados para participarem do estudo, a Associação de Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Congresso Nacional (CN);VIII - articular, interna e externamente, a comunicação e o relacionamento necessários à implantação dos produtos gerados no estudo, incluindo o Congresso Nacional, os órgãos de controle interno e demais unidades da Administração Pública, bem como com as empresas de mídia e com a sociedade civil, promovendo o controle social;IX - dirigir a elaboração da proposta de nova estratégia de fortalecimento das auditorias de políticas e programas públicos descentralizados, do referencial de governança de políticas e programas públicos descentralizados e de outros produtos ou documentos estratégicos produzidos pelo Projeto;X - orientar outras atividades necessárias à implantação da estratégia de fortalecimento das auditorias descentralizadas no TCU.Art. 4º São atribuições da coordenação do CEAPD:I - convocar e presidir as reuniões do comitê;II - decidir, ad referendum, as matérias que, em razão da urgência de tratamento, não tenham sido apreciadas pelo comitê; eIII - convidar, em razão da matéria em pauta, dirigentes e servidores de outras unidades da Secretaria do TCU para participar de reuniões.Art. 5º Compete ao Coordenador do Projeto:I - secretariar as reuniões do Comitê Estratégico;II - prestar suporte técnico para a tomada de decisão pelo CEAPD;III - coordenar e articular a comunicação e o relacionamento com a OCDE durante a realização do estudo;IV - coordenar a execução do trabalho, zelando pela garantia de qualidade dos produtos gerados e garantir a entrega tempestiva dos mesmos;V - articular com a OCDE a inserção de elementos econômicos nas diferentes áreas do estudo, de forma a demonstrar o impacto das decisões governamentais estratégicas em relação ao gasto público e sua divisão entre as diversas políticas públicas descentralizadas.§ 1º Outras competências poderão ser atribuídas ao Coordenador do Projeto pelo Comitê Estratégico.Art. 6º Ficam instituídas as seguintes comissões técnicas de apoio aos resultados do estudo:I - Comissão Técnica de Apoio Estratégico em Saúde;II - Comissão Técnica de Apoio Estratégico em Educação;III - Comissão Técnica de Apoio Estratégico em Segurança Pública;IV - Comissão Técnica de Apoio Estratégico em Relacionamento Parlamentar;V - Comissão Técnica de Apoio Estratégico em Comunicação e Ouvidoria;VI - Comissão Técnica de Apoio Estratégico em Tecnologia da Informação (SGI); eVII - Comissão Técnica de Apoio Estratégico em Inclusão Sócio-Econômica.§ 1º Conforme critérios de oportunidade e conveniência, o CEAPD poderá criar outras comissões temáticas além das elencadas neste artigo, de acordo com a necessidade do estudo.Art. 7º Compete a cada comissão técnica de apoio estratégico:I - avaliar tecnicamente os produtos gerados pelo estudo desenvolvido em parceria com a OCDE, conforme sua área de atuação;II - promover e executar, em sua área temática, as ações necessárias à realização e à garantia da qualidade do estudo;III - acompanhar e gerenciar os trabalhos a serem realizados em sua área temática durante o referido estudo;IV - promover e coordenar a articulação com os demais órgãos e entidades integrantes do estudo e com as outras comissões temáticas de apoio estratégico, nas matérias de sua competência;IV - participar das reuniões e decisões do CEAPD quando discutidas matérias afetas a sua área de atuação.Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIROCláudio Souza Castello BrancoSecretário-Geral de Controle ExternoRainério Rodrigues LeiteSecretário-Geral da Presidência