Norma nº 206/2003

Dispõe sobre a concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º A concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos, no âmbito do Tribunal de Contas da União, obedecerão às disposições contidas nesta Portaria.Art. 2º Em casos excepcionais, o ordenador de despesas poderá autorizar pagamento de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aquisição, por meio de suprimento de fundos.Art. 3º São passíveis de realização por meio de suprimento de fundos os seguintes pagamentos:I - despesas em viagens ou serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie;II - despesas de pequeno vulto; eIII - outras despesas urgentes e inadiáveis, autorizadas pelo Presidente do Tribunal de Contas da União, desde que devidamente justificada, pelo ordenador de despesas, a inviabilidade da sua realização pelo processo normal de despesa pública.Parágrafo único. Na hipótese dos incisos II e III deste artigo, a concessão para aquisição de material de consumo fica condicionada à:a) inexistência temporária ou eventual no almoxarifado, depósito ou farmácia, do material ou medicamento a adquirir; eb) impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de estocagem do material.Art. 4º A concessão de suprimento de fundos fica limitada a 5% (cinco por cento) do valor estabelecido na alínea "a" do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.Art. 5º Fica estabelecido o percentual de 1% (um por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, como limite máximo de despesa de pequeno vulto. (NR) (Portaria-TCU nº 296, de 1º/12/2008; BTCU nº 47/2008)§ 1º O limite a que se refere este artigo é o de cada despesa, vedado o seu fracionamento ou do documento comprobatório para adequação a esse limite. (Renumerado) (Portaria-TCU nº 296, de 1º/12/2008; BTCU nº 47/2008)§ 2º Excepcionalmente e a critério do Presidente do Tribunal de Contas da União, desde que caracterizada a necessidade em despacho fundamentado, poderá ser realizada despesa de valor superior ao previsto neste artigo, observado o limite de 5% (cinco por cento) do valor estabelecido na alínea "a" do inciso II do art. 23 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. (AC) (Portaria-TCU nº 296, de 1º/12/2008; BTCU nº 47/2008)Art. 6º É vedada a concessão de suprimento de fundos para aquisição de material permanente ou outra mutação patrimonial, classificada como despesa de capital.Parágrafo único. Em casos excepcionais e devidamente justificados pelo ordenador de despesas, em processo específico, o Presidente do Tribunal de Contas da União poderá autorizar a aquisição, por suprimento de fundos, de material permanente de pequeno vulto.Art. 7º Não poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor:I - responsável por dois suprimentos;II - em atraso na prestação de contas de suprimento;III - que não esteja em efetivo exercício;IV - ordenador de despesas;V - gestor financeiro;VI - responsável pelo almoxarifado; eVII - que esteja respondendo a inquérito administrativo ou declarado em alcance.Art. 8º Nenhum suprimento de fundos poderá ser concedido para aplicação em período superior a 30 (trinta) dias, a contar da data de emissão da nota de empenho.§ 1º Em casos excepcionais e devidamente fundamentados pelo ordenador de despesas, o suprimento de fundos de que trata o inciso I do art. 3º, poderá ser concedido com prazo superior ao referido neste artigo.§ 2º A prestação de contas do suprimento deverá ser apresentada nos 10 (dez) dias subseqüentes ao término do período de aplicação.Art. 9º Evitar-se-á a concessão de suprimento de fundos com prazo de aplicação após o exercício financeiro correspondente.Parágrafo único. Sendo absolutamente necessária a medida, o detentor de suprimento de fundos deverá fornecer à unidade de controle, referenciada no art. 21, o saldo em seu poder no dia 31 de dezembro, cuja aplicação não ultrapassará o décimo dia do mês de janeiro do exercício seguinte e sua comprovação não excederá o décimo quinto dia do mesmo mês.Art. 10. Do ato de concessão de suprimento de fundos deverão constar:I - a data da concessão;II - a natureza da despesa;III - o programa de trabalho;IV - a finalidade, segundo os incisos do art. 3º;V - o nome completo, cargo ou função do suprido;VI - o valor do suprimento, em algarismos e por extenso, em moeda corrente;VII - o período de aplicação; eVIII - o prazo de comprovação.Parágrafo único. O ato de concessão deverá ser publicado no Boletim do TCU.Art. 11. O suprimento de fundos será precedido de nota de empenho na dotação própria às despesas a realizar.Parágrafo único. No início de cada exercício financeiro, a autoridade competente poderá emitir notas de empenho por estimativa, atendida a classificação orçamentária da despesa, para concessão de suprimento de fundos no decurso do exercício, e nas quais serão feitas as deduções de cada valor concedido.Art. 12. O suprimento de fundos não poderá ter aplicação diversa daquela especificada no ato de concessão e na nota de empenho.Art. 13. A entrega do numerário em favor do suprido será feita mediante:I - ordem bancária de pagamento; ouII - ordem bancária de crédito, em conta corrente, em nome do suprido, aberta especificamente para esse fim, com autorização expressa do ordenador de despesas.Parágrafo único. É vedado o depósito em conta bancária que não a especificada no inciso II deste artigo.Art. 14. Os comprovantes da despesa realizada não poderão conter rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas e serão emitidos por quem prestou o serviço ou forneceu o material, em nome do Tribunal de Contas da União, em que constem, necessariamente:I - discriminação clara do serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo a generalização ou abreviaturas que impossibilitem o conhecimento das despesas efetivamente realizadas;II - atestação de que os serviços foram prestados ou de que o material foi recebido, efetuada por servidor que não o suprido ou o ordenador de despesas; eIII - data da emissão.§ 1º A atestação mencionada no inciso II deverá conter data e assinatura, seguidas de nome legível e cargo ou função do servidor.§ 2º Exigir-se-á documentação fiscal dos pagamentos com suprimento de fundos, quando a operação estiver sujeita a tributação.Art. 15. Ao suprido é reconhecida a condição de preposto da autoridade que conceder o suprimento, não podendo transferir a outrem a sua responsabilidade pela aplicação e comprovação do quantitativo recebido, devendo prestar contas no prazo estabelecido no ato concessório.Art. 16. O valor do suprimento de fundos a ser comprovado não poderá ultrapassar o quantitativo recebido.Art. 17. As restituições por falta de aplicação, parcial ou total, ou por aplicação indevida, serão feitas à conta única do Tesouro Nacional, mediante depósito bancário identificado, constituindo-se em anulação de despesa, ou receita orçamentária, se recolhidas após o encerramento do exercício.Parágrafo único. As restituições de que trata este artigo deverão ser efetuadas pelo suprido até o prazo limite de comprovação.Art. 18. O processo de comprovação de gastos efetuados à conta de suprimento de fundos será constituído dos seguintes elementos:I - ato de concessão;II - original ou cópia da nota de empenho;III - cópia da ordem bancária ou da relação das ordens bancárias externas, em que conste o carimbo de recebimento do banco;IV - extrato da conta bancária, quando se tratar de ordem bancária de crédito;V - primeira via dos comprovantes das despesas realizadas, a saber:a) documento fiscal de prestação de serviços, no caso de pessoa jurídica;b) documento fiscal de venda ao consumidor, no caso de compra de material de consumo;c) recibo avulso de pessoa física, contendo o nome do prestador do serviço, nº do CPF e o da identidade, data de nascimento, inscrição no INSS, endereço e assinatura, inclusive para despesas com táxi, conforme modelo do anexo I;d) despesas relacionadas com o pagamento de passagens urbanas;VI - demonstrativo de prestação de contas de suprimento de fundos, conforme anexo II;VII - comprovante de recolhimento do saldo, se for o caso.§ 1º Os comprovantes de despesas especificados no inciso V deste artigo só serão aceitos se emitidos em data igual ou posterior à de entrega do numerário, e estiverem dentro do prazo de aplicação definido na nota de empenho.§ 2º A retenção de impostos e contribuições referentes à prestação de serviços por pessoa física será demonstrada pelo suprido na forma do recibo avulso constante da alínea "c", devendo seu recolhimento ser efetuado pela Unidade contratante, segundo os prazos e procedimentos definidos em norma regulamentar.§ 3º O processo de comprovação deverá ser autuado e ter as folhas devidamente numeradas e rubricadas pelo suprido.Art. 19. Os suprimentos de fundos concedidos serão considerados despesas efetivas, registrando-se a responsabilidade ao servidor suprido, cuja baixa será procedida após a aprovação das contas prestadas.Art. 20. O controle dos prazos para prestação de contas pelos supridos, para efeito de baixa na responsabilidade, será feito:I - na Sede, pela Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade; eII - nas Secretarias de Controle Externo nos Estados e Instituto Serzedello Corrêa, pelo serviço responsável pela contabilidade da unidade gestora.Art. 21. O ordenador de despesas deverá, expressamente, aprovar ou impugnar as contas prestadas pelo suprido, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da comprovação.Art. 22. Aprovada a prestação de contas, a baixa da responsabilidade do detentor do suprimento de fundos deverá ser efetivada no prazo de 10 (dez) dias:I - na Sede, pela Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade; eII - nas Secretarias de Controle Externo nos Estados e Instituto Serzedello Corrêa, pelo serviço responsável pela contabilidade da unidade gestora.Art. 23. É vedada a concessão de suprimento de fundos a colaboradores sem vínculo empregatício com o Tribunal de Contas da União.Art. 24. No caso do agente responsável por suprimento de fundos não prestar contas de sua aplicação no prazo fixado, ou se o ordenador de despesas impugnar as contas prestadas, deverá este representar ao Presidente do Tribunal de Contas da União para as medidas cabíveis (art. 80, § 3º, do Decreto-lei nº 200, de 1967), sem prejuízo, na primeira hipótese, do imediato processamento da tomada de contas especial do suprido (art. 81, parágrafo único, do Decreto-lei nº 200, de 1967).Art. 25. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 26. Fica revogada a Portaria-TCU nº 53, de 24 de junho de 1991.VALMIR CAMPELOPresidente(*) republicada por força do que dispõe a Portaria-TCU nº 296, de 1º de dezembro de 2008.ANEXO I(PORTARIA-TCU Nº 206/2003)Tribunal de Contas da União  RECIBO DE PAGAMENTO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- PESSOA FÍSICA -DADOS DO PAGADORUnidade do TCU CNPJ nº Endereço Cidade/UF Telefone/Fax Servidor responsável pelo suprimento de fundos  Matr. nº   DETALHAMENTO DE VALORESTotal BrutoR$ (-) Retenção INSS R$ (-) Outra retençãoR$ (=) Valor LíquidoR$  DESCRIÇÃO  RECEBEMOS do Tribunal de Contas da União, a importância bruta total de R$ _______________________________ _________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________ correspondente à prestação de serviços de _____________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________   Em, _________ / ________ / ________    (assinatura do prestador do serviço)  (assinatura do servidor do TCU) Processo nº Obs.: o valor retido será recolhido pelo Órgão recebedor dos serviços, na forma da legislação em vigor. DADOS DO RECEBEDOR Nome Data Nascimento____ / ____ / ____TelefoneRG/Identidade/Órgão Expedidor CPF nº Inscrição no INSS/NIT/PIS/PASEPEndereço Cidade UF ANEXO II(PORTARIA-TCU Nº 206/2003)Tribunal de Contas da UniãoPRESTAÇÃO DE CONTAS DESUPRIMENTO DE FUNDOS ¿ PCSF DADOS DO SERVIDORProcesso nº  Matr. nº Nome DADOS BANCÁRIOSDADOS DA UGRef. Mês/AnoBanco  AgênciaConta CorrenteCódigoNomeCONTABILIZAÇÃOPRAZOSNE de ConcessãoNatureza da DespesaPeríodo para aplicação_____/ ______/_____ a______/ ______/_____Data limite para comprovação ______/ ______/_____ NºDOCUMENTODETALHAMENTO CLASSIFICAÇÃOMOVIMENTO (R$)  (RECEBIMENTOS/GASTOS)CONTÁBILDEVEDORCREDOR                                                                                                      TOTAL   Apresento a documentação acima discriminada para fins de comprovação de despesas à conta de Suprimento de Fundos.   Data / Assinatura do suprido Tendo sido efetuados os registros de controle necessários e verificada a regularidade dos documentos apresentados, proponho a aprovação desta prestação de contas de Suprimento de Fundos.   Data / Assinatura do Chefe do S.A. Aprovo a presente prestação de contas e autorizo a baixa da responsabilidade do suprido.    Data /Assinatura do Ordenador de Despesa Nota de Lançamento de reclassificação /Baixa de responsabilidade________NL___________Nota de Empenho deanulação de saldo não utilizado________NE___________