Norma nº 13/2024

Designa membros da Comissão de Solução Consensual relativa ao TC 000.016/2024-1.

                 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SUBSTITUTO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022,   considerando a solicitação de solução consensual formulada pelo Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, nos autos do TC 000.016/2024-1;   considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido pedido de solicitação de solução consensual;   considerando o despacho do Exmo. Ministro Relator Vital do Rêgo que ratificou a admissibilidade da Presidência;   considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresas, resolve:   Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito do processo TC 000.016/2024-1.   Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os seguintes membros:   - Cleber Akira Okamoto, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso/TCU);   - Carlos Cesar Modena, da Secretaria de Controle Externo de Fiscalização de Infraestrutura (SecexInfra/TCU);   - Renan Essucy Gomes Brandão, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC);   - Rafael Pereira Scherre, da Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC/MPor); e   - Gustavo Müssnich, Diretor-Presidente da Aeroportos Brasil Viracopos (ABV).   Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Secretário-Adjunto da  Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).   Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os representarem em reuniões.   Art. 5º Fica automaticamente prorrogado o prazo desta portaria no caso de autorização pela Presidência de prorrogação dos trabalhos da Comissão de Solução Consensual, nos termos do § 4 art. 7º da IN-TCU 91/2022.   Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.           JUNNIUS MARQUES ARIFA        

[    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo          PORTARIA SEGECEX Nº 13, DE 8 DE MAIO DE 2024      Designa membros da Comissão de Solução      Consensual relativa ao TC 000.016/2024-1.      O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SUBSTITUTO, no uso das      atribuições regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro      de 2022,      considerando a solicitação de solução consensual formulada pelo Ministro de Estado de Portos      e Aeroportos, nos autos do TC 000.016/2024-1;      considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido      pedido de solicitação de solução consensual;      considerando o despacho do Exmo. Ministro Relator Vital do Rêgo que ratificou a      admissibilidade da Presidência;      considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresas, resolve:      Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a      contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito      do processo TC 000.016/2024-1.      Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os      seguintes membros:      - Cleber Akira Okamoto, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e      Prevenção de Conflitos (SecexConsenso/TCU);      - Carlos Cesar Modena, da Secretaria de Controle Externo de Fiscalização de Infraestrutura      (SecexInfra/TCU);      - Renan Essucy Gomes Brandão, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC);      - Rafael Pereira Scherre, da Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC/MPor); e      - Gustavo Müssnich, Diretor-Presidente da Aeroportos Brasil Viracopos (ABV).      Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Secretário-Adjunto da Secretaria de Controle      Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).      Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os      representarem em reuniões.      Art. 5º Fica automaticamente prorrogado o prazo desta portaria no caso de autorização pela      Presidência de prorrogação dos trabalhos da Comissão de Solução Consensual, nos termos do § 4 art. 7º      da IN-TCU 91/2022.      Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.          JUNNIUS MARQUES ARIFA        Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 75944218.]