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Norma nº 585/1996

Dispõe sobre a realização de exames médicos periódicos e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso I do artigo 94 do Regimento Interno aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993 e considerando o contido no artigo 9º do Regulamento Geral do Plano de Assistência Médica, aprovado pela Resolução nº 20, de 16 de novembro de 1994, resolve:Art. 1º Os servidores ativos deverão realizar exame médico periódico, a cada 3 (três) anos, a partir do exame admissional.§ 1º Para os servidores detentores de FC-7 a FC-10 a periodicidade será de 2 (dois) em 2 (dois) anos.§ 2º Para os servidores lotados em locais considerados penosos, insalubres ou perigosos, a periodicidade será anual.§ 3º O exame de que trata o caput deste artigo será realizado, na Sede, pelo Serviço de Atendimento Ambulatorial da Divisão de Benefícios sociais da Secretaria de Recursos Humanos - SEGEDAM e nas Secretarias de Controle Externo nos Estados pelas entidades credenciadas, devendo o resultado permanecer, obrigatoriamente, em absoluto sigilo.Art. 2º O servidor aposentado por invalidez fará exame médico de 2 (dois) em 2 (dois) anos, com a finalidade de avaliar a permanência das causas que ensejaram sua aposentadoria, observando-se os casos de dispensa de reavaliação previstos no artigo 5º da Resolução nº 37/95.Art. 3º Por ocasião da nomeação de novos servidores, será obrigatória a realização de exame médico.Art. 4º O exame médico de que trata esta Portaria compreenderá investigação clínica, podendo, a critério médico, serem exigidos exames complementares de diagnóstico.Art. 5º Cabe ao Serviço de Atendimento Ambulatorial da Divisão de Benefícios Sociais/SEREC elaborar a escala de exames de que dispõe esta Portaria, comunicando previamente à Chefia imediata do servidor.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidente
Norma nº 580/1996

Dispõe sobre o alcance da Portaria nº 288/96, que estabeleceu diretrizes relativas ao acompanhamento e avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º As disposições estabelecidas na Portaria nº 288/96 não alcançam as avaliações de desempenho realizadas de junho a dezembro do ano em curso, cujo procedimento obedecerá ao disposto na Portaria nº 6/93.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidente
Norma nº 583/1996

Dispõe sobre a concessão aos servidores ativos do Tribunal de Contas da União de distintivo por tempo e serviço.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso I do artigo 94 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:Art. 1º Fica instituída premiação aos servidores ativos, como reconhecimento pelos serviços prestados ao Tribunal de Contas da União.Art. 2º A premiação, a que se refere o artigo anterior, constitui-se da entrega ao servidor de distintivo por tempo de serviço.Art. 3º O distintivo será entregue pelo Presidente do Tribunal de Contas da União ao servidor ativo que completar 20, 25, 30 e 35 anos de serviços prestados ao Tribunal de Contas da União.§ 1º Na apuração da contagem de tempo de serviço necessário à concessão da premiação será contado, em dobro, o período relativo à licença-prêmio por assiduidade não gozada.§ 2º O tempo em que o servidor estiver afastado, na forma dos artigos 93 e 94 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não deverá ser computado para fins de recebimento do distintivo.Art. 4º O distintivo terá a seguinte caracterização estabelecida consoante o tempo de serviço:I - 20 anos - botão de lapela, na cor azul turquesa, com o símbolo do TCU;II - 25 anos - botão de lapela, na cor verde, com o símbolo do TCU;III - 30 anos - botão de lapela, na cor amarela, com o símbolo do TCU; eIV - 35 anos - botão de lapela, na cor vermelha, com o símbolo do TCU.Art. 5º A solenidade de premiação ocorrerá, anualmente, em data a ser fixada pelo Presidente do Tribunal de Contas da União.Art. 6º Não fará jus à premiação o servidor que tenha incorrido em sanções disciplinares ou possua faltas não justificadas, nos últimos cinco anos, contados da data da premiação.Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidente
Norma nº 562/1996

Dispõe sobre critérios para a aplicação de Movimentação de Padrões, no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º A Movimentação de Padrões no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União reger-se-á pelas disposições constantes desta Portaria.Art. 2º A Movimentação de Padrões consiste na elevação do servidor do padrão em que se encontra para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível, área e cargo da Categoria Funcional a que pertence.Art. 3º A Movimentação de Padrões está condicionada ao cumprimento do interstício de, no mínimo, 1 (um) ano no padrão em que se encontra o servidor.Art. 4º O interstício será computado em períodos corridos, sendo interrompido nos casos de afastamento do exercício do cargo em decorrência de:I - licença com perda de remuneração;II - suspensão disciplinar;III - condenação pela Justiça, à pena que não implique perda da função pública.§ 1º Consideram-se períodos, para os fins deste artigo, os contados de data a data, sem qualquer dedução no respectivo cômputo.§ 2º Nos casos de interrupção relacionados neste artigo, a contagem do tempo para efeito de completar o interstício, será reiniciada a partir do primeiro dia de janeiro ou de julho subseqüente à data do reinício do interstício.Art. 5º A Movimentação de Padrões será efetivada mediante ato do Presidente do Tribunal, devendo ser publicado no Boletim do Tribunal de Contas da União, até o último dia dos meses de junho e dezembro de cada ano, vigorando seus efeitos, respectivamente, a contar de 1º de julho e 1º de janeiro subseqüentes, considerando-se para a contagem do interstício, no primeiro caso, o intervalo de 1º de janeiro a 31 de dezembro e, no segundo, de 1º de julho a 30 de junho.Art. 6º O servidor que, tendo cumprido o interstício, vier a falecer ou a aposentar-se, sem que o ato de movimentação de padrões tenha sido efetivado, será considerado, para todos os efeitos, como beneficiário da nova situação.Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidenteRevogada pela Portaria nº 150, de 2/7/2003, BTCU nº 26/2003.
Norma nº 12/1996

Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 1997. Revoga a Decisão Normativa nº 11, de 22 de julho de 1996.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Resolução nº 007, de 15 de dezembro de 1993, c/c o art. 95 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, com as alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no artigo nº 161, parágrafo único, da Constituição Federal, e nas Leis Complementares nºs 61/89 e 65/91, bem assim o que consta no processo nº TC-013.447/96-3;Considerando os novos valores das exportações de produtos industrializados, encaminhados ao Tribunal em 10 de setembro de 1996 pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, resolve, ad referendum do Plenário:Art. 1º Aprovar, na forma do anexo único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais de Participação dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de dez por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para aplicação no exercício de 1997.Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Decisão Normativa nº 11, de 22 de julho de 1996.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidenteANEXO ÚNICOCOEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DOSESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI(CF, art. 159, INCISO II) UNIDADES DA FEDERAÇÃOPARTICIPAÇÃO FINAL (%)01 ¿ Acre02 - Alagoas03 - Amapá04 - Amazonas05 - Bahia06 - Ceará 07 - Distrito Federal08 - Espírito Santo09 - Goiás10 - Maranhão11 - Mato Grosso12 - Mato Grosso do Sul13 - Minas Gerais14 - Pará15 - Paraíba16 - Paraná17 - Pernambuco18 - Piauí19 - Rio de Janeiro20 - Rio Grande do Norte21 - Rio Grande do Sul22 - Rondônia23 - Roraima24 - Santa Catarina25 - São Paulo26 - Sergipe27 - Tocantins0,0113600,2459790,0812450,4722806,9386900,8208070,0065145,2240090,6396091,6797240,7823080,40021113,7816934,9541690,3748339,0679531,4611990,1649936,5758760,17893216,5003480,0683580,0239599,42565220,0000000,1178320,001467TOTAL100,000000
Norma nº 75/1996

Dá nova redação ao art. 21 da Resolução nº 064/96, objetivando o restabelecimento das sublistas no caso de vacância do cargo de Auditor.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, resolve:Art. 1º O art. 21 da Resolução nº 064/96, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 21 Ocorrendo vacância do cargo de Auditor, a lista de unidades jurisdicionadas correspondente será dividida em sublistas pelo Presidente, para fins de sorteio entre os demais Auditores, obedecendo, no que couber, o disposto no art. 3º, "caput", desta Resolução.Parágrafo único. O Auditor que atuar nos processos de que trata este artigo não ficará prevento em relação à matéria em que atuar nessa circunstância."Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 18 de setembro de 1996.HOMERO SANTOSna Presidência
Norma nº 72/1996

Altera a denominação e a distribuição dos cargos que indica.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º Ficam alterados, na forma do anexo a esta Resolução, a denominação e a distribuição dos cargos da Categoria Funcional de Técnico de Finanças e Controle Externo, em igual número de cargos de Agente Administrativo, sem modificação do número total de cargos da lotação numérica geral do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 4 de setembro de 1996.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidenteANEXO(Resolução nº 072/96-TCU)CATEGORIA FUNCIONAL TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNOSITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO NOVACargoÁreaCargos vagospara distribuiçãoFixo de LotaçãoCargoÁreaDistribuiçãodoscargos vagosFixo de lotaçãoTFCEControle Externo05228TFCEControle Externo-223Agente AdministrativoApoio Técnico e Administrativo-189Agente AdministrativoApoio Técnico e Administrativo05194Todos os Cargos417Total dos Cargos417
Norma nº 506/1996

Aprova o elenco de atividades e o currículo de matérias integrantes do Programa Suplementar e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 97 e o inciso XI do art. 94 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e considerando o disposto no § 2º do art. 31 da Resolução Administrativa nº 112, de 13 de agosto de 1991,  com a redação dada pela Resolução nº 32, de 02 de agosto de 1995, resolve:Art. 1º O elenco de disciplinas do Programa Suplementar passa a ser o constante do Anexo Único a esta Portaria.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria nº 20, de 30 de janeiro de 1996, desta Presidência e demais disposições em contrário.MARCOS VINÍCIOS VILAÇAPresidenteAnexo Único da Portaria nº 506, de 30 de agosto de 1996ÁREADISCIPLINAHORAS/AULADIREITOTEORIA GERAL DO DIREITO PÚBLICO27 TEORIA GERAL DO DIREITO PRIVADO27 TEORIA GERAL DO PROCESSO18 DIREITO CONSTITUCIONAL30 DIREITO ADMINISTRATIVO15 HERMENÊUTICA JURÍDICA15ADMINISTRAÇÃOMATEMÁTICA FINANCEIRA15 PLANJ. ESTRATÉTICO, ORG. E CONTROLE15 ANÁLISE  DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS15 QUALIDADE E PRODUTIVIDADE9 TÓPICOS  AVANÇADOS EM LICITAÇÕES E CONTRATOS15ECONOMIAANÁLISE DE CONJUNTURA ECONÔMICA24 ÍNDICES ECONÔMICOS15 ORGANISMOS INTERNACIONAIS15 RELAÇÕES ECONÔMICAS INTERNACIONAIS12 SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E INTERNACIONAL15FILOSOFIALÓGICA15 INTRODUÇÃO À FILOSOFIA15 INTRODUÇÃO À METODOLOGIA CIENTÍFICA21CONTABILIDADE/AUDITORIA AMBIENTAL18AUDIOTRIAAUDITORIA DE CONTROLES INTERNOS24 AUDITORIA DE FRAUDES30 AUDITORIA DE SISTEMAS24 AVALIAÇÃO DE OBRAS30 ESTATÍSTICA APLICADA À AUDITORIA30 MÉTODOS, TÉCNICAS E PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÕES E AUDITORIAS30ÉTICAÉTICA E RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL12INFORMÁTICAFERRAMENTAS DE MICROINFORMÁTICA22h30m INTRODUÇÃO À ANÁLISE DE SISTEMAS25h30mOUTROSMETODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR21CARGA HORÁRIA TOTAL 600
Norma nº 71/1996

Dispõe sobre a utilização de veículos de transporte rodoviário do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de sua competência regimental e regulamentar, resolve:Art. 1º Os veículos de transporte rodoviário do Tribunal de Contas da União são classificados, para o fim de utilização, nas seguintes categorias:I. veículos de representação, de uso do Presidente;II. veículos de natureza especial, de uso dos Ministros, titulares e substitutos, e dos Procurador-Geral e Subprocuradores-Gerais do Ministério Público junto ao Tribunal;III. veículos de serviço, destinados ao transporte de materiais do Tribunal, e de pessoal em serviço e em ambulância; eIV. veículos de transporte coletivo, destinados à locomoção dos servidores do Tribunal, no início e ao final da jornada de trabalho.Art. 2º Os veículos de que trata esta Resolução serão conduzidos exclusivamente por Motoristas Oficiais, da categoria funcional de Técnico de Finanças e Controle Externo, Área Apoio Técnico e Administrativo, do Quadro de Pessoal do TCU.Art. 3º O Serviço de Transportes, da Secretaria-Geral de Administração, manterá frota para atender às necessidades da Administração e para o transporte coletivo dos servidores do Tribunal, no início e ao final do expediente, respeitados os horários e os itinerários autorizados pelo Secretário-Geral de Administração.Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o Chefe do Serviço de Transportes providenciará o controle diário do deslocamento de cada viatura da garagem, com o registro das seguintes anotações em fichas próprias:a) identificação do veículo, do servidor condutor e da unidade requisitante do serviço;b) hora de saída e de chegada;c) quilometragem rodada; ed) destino e objetivo.Art. 5º A Presidência do Tribunal baixará Portaria disciplinando as atividades de manutenção e de contratação da cobertura de seguros da frota de veículos do Tribunal, bem como as providências administrativas nos casos de acidente de trânsito.Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 21 de agosto de 1996.HOMERO SANTOSna Presidência
Norma nº 69/1996

Altera o art. 2º da Resolução nº 45/96.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, legais e regimentais;Considerando o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, e no art. 3º da Lei 8.852, de 4 de fevereiro de 1994,Considerando que a sua política remuneratória observa isonomia com a do Senado Federal, nos termos do inciso VI do art. 110 da Lei nº 8.443/92, e da Resolução TCU nº 101/89;Considerando que o Senado Federal, ao apreciar o Processo nº 007.947/95-0, decidiu adotar a opção que consiste na verificação mês a mês da remuneração dos parlamentares para efeito do cálculo do teto de remuneração de seus servidores, Ata da 16ª Reunião Ordinária da Comissão Diretora do Senado Federal, realizada em 03 de agosto de 1995;Considerando que a decisão do Senado Federal no Processo nº 007.947/95-0 determinou que a opção com vistas à verificação mês a mês da remuneração dos parlamentares para efeito do cálculo do teto de remuneração de seus servidores fosse aplicada a partir de 01 de fevereiro de 1995, resolve:Art. 1º O Art. 2º da Resolução nº 45/96, de 31 de janeiro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:Art. 2º .........................................................................................................................Parágrafo único. Os efeitos financeiros de que trata este artigo são devidos também nos meses de fevereiro, junho e dezembro de 1995.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 14 de agosto de 1996.HOMERO SANTOSna Presidência.
Norma nº 68/1996

Acresce o parágrafo 6º ao artigo 227 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º É acrescido o parágrafo 6º ao artigo 227 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, com a seguinte redação:"Art. 227.......................................................................................................................................§ 6º Durante o julgamento, por solicitação do Relator, Ministro ou membro do Ministério Público, poderá ser concedida a palavra à parte ou a seu procurador para estrito esclarecimento de matéria de fato".Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 14 de agosto de 1996.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidente
Norma nº 70/1996

Dispõe sobre a revogação da Resolução Administrativa nº 113, de 13 de agosto de 1991.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 15 de julho de 1992, c/c o artigo 1º, inciso XX, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:Art. 1º Fica revogada a Resolução Administrativa nº 113, de 13 de agosto de 1991.Art. 2º Caberá ao Presidente do Tribunal de Contas da União a fixação, por portaria, de critérios próprios para a movimentação de padrões dos servidores do Quadro de Pessoal de sua Secretaria.Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 14 de agosto de 1996.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidente
Norma nº 437/1996

Dispõe sobre a tramitação de processos de consultas formuladas ao Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 94, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de julho de 1993; eConsiderando o decidido na Sessão Ordinária do Plenário de 24 de julho de 1996, quando do exame do processo nº 003.841/96-0, resolve:Art. 1º Toda e qualquer consulta formulada ao Tribunal deverá ser encaminhada ao Relator da Lista de Unidades Jurisdicionadas a que esteja vinculado o órgão ou entidade consulente.Parágrafo único. O encaminhamento previsto no caput deste artigo será efetivado pela Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex, após receber o processo do Serviço de Protocolo e Expedição e dos SAs situados nos Estados.Art. 2º O Relator, se considerar estarem atendidos os requisitos previstos no art. 216 do Regimento Interno, determinará o encaminhamento do processo à Unidade Técnica competente, para instrução.Art. 3º O Relator determinará, mediante despacho singular, o arquivamento da consulta, nas hipóteses previstas no art. 217 do Regimento Interno.Parágrafo único. A Unidade Técnica competente promoverá o arquivamento do processo, previsto no caput deste artigo, após comunicação ao consulente.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidenteRevogada pela Portaria nº 77, de 4/12/1996, BTCU nº 69/1996, DOU de 11/12/1996.
Norma nº 422/1996

Dispõe sobre a redistribuição de Serviço e de Função Comissionada entre Unidades do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo, a redistribuição do Serviço e da Função Comissionada entre as Unidades que menciona.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidente(Anexo à Portaria nº 422/96)REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO      UNIDADE/ORIGEM   UNIDADE/DESTINO   SERVIÇO       Assessoria de Imprensa   Secretaria de Informática   Internet   REDISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA      UNIDADE/ORIGEM   UNIDADE/DESTINO   FUNÇÃO COMISSIONADA   QUANT.       Assessoria de Imprensa   Secretaria de Informática   FC-7 (Chefe de Serviço)   1
Norma nº 11/1996

Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 1997.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Resolução nº 007/93, de 15.12.93, c/c o art. 95 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, com as alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no artigo nº 161, parágrafo único, da Constituição Federal, e nas Leis Complementares nºs 61/89 e 65/91, bem assim o que consta no processo TC-010.552/96-0; resolve, "ad referendum" do Plenário:Art. 1º Aprovar, na forma do anexo único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de dez por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para aplicação no exercício de 1997.Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidenteANEXOCOEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI(CF, ART. 159, INCISO II)UNIDADES DA FEDERAÇÃOPARTICIPAÇÃO FINAL (%)01 - Acre0,00011402 - Alagoas0,24903303 - Amapá0,08225304 - Amazonas0,44050305 - Bahia7,02474006 - Ceará0,83099607 - Distrito Federal0,00659508 - Espírito Santo5,28670209 - Goiás0,64742810 - Maranhão1,69287711 - Mato Grosso0,74541512 - Mato Grosso do Sul0,40435213 - Minas Gerais13,95018314 - Pará4,49709415 - Paraíba0,37948516 - Paraná8,98206017 - Pernambuco1,47933718 - Piauí0,16704119 - Rio de Janeiro6,65692820 - Rio Grande do Norte0,18115221 - Rio Grande do Sul16,67169722 - Rondônia0,03466823 - Roraima0,02361824 - Santa Catarina9,44495025 - São Paulo20,00000026 - Sergipe0,11929427 - Tocantins0,001485TOTAL100,000000
Norma nº 349/1996

Dispõe sobre a aplicação da Resolução nº 60/96-TCU, no âmbito das Secretarias de Controle Externo.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º As 1ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Secretarias de Controle Externo, na Sede do Tribunal, passam a contar, em suas estruturas organizacionais, com mais uma Divisão Técnica.Parágrafo único. O provimento da função comissionada de que trata este artigo fica condicionado à inexistência de Analista de Finanças e Controle Externo lotado no Serviço de Administração, exceto quando no exercício de sua titularidade.Art. 2º As Secretarias de Controle Externo nos Estados passam a contar em suas estruturas organizacionais, com mais uma Divisão Técnica.Parágrafo único. São condições essenciais e indispensáveis para o provimento da função comissionada de que trata este artigo:I - que a Secretaria de Controle Externo conte com uma lotação aprovada mínima de quinze Analistas de Finanças e Controle Externo; eII - a inexistência de Analista de Finanças e Controle Externo lotado no Serviço de Administração, exceto quando no exercício de sua titularidade.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidente
Norma nº 353/1996

Altera o Manual de Patrimônio do Tribunal.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso I do artigo 94, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, e ante o disposto no artigo 2º, da Portaria nº 289, de 8 de setembro de 1994, resolve:Art. 1º Alterar a folha 74 da seção 5, capítulo 4, título 2, item 4, do Manual do Patrimônio, aprovado pela Portaria nº 289, de 8 de setembro de 1994.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidenteRevogada pela Portaria nº 6, de 13/1/2004, BTCU nº 2/2004 Especial.MANUAL DE PATRIMÔNIO4 - A Secretaria-Geral de Administração efetuará, periodicamente, levantamento de bens suscetíveis de desfazimento, e após acurada avaliação e decididamente autorizada pela Presidência, promoverá a destinação, na forma do item 2, subordinado ao interesse público devidamente justificado pela autoridade competente, na hipótese de alienação por doação, observando-se o seguinte quanto à destinação do Material:I - ocioso e recuperável, para órgãos ou entidades públicas da esfera federal, estadual ou municipal, integrantes de qualquer Poder;II - antieconômico e irrecuperável, para órgãos ou entidades públicas referidas no inciso I e para as instituições filantrópicas, desde que, reconhecidas de utilidade pública pelo governo federal, estadual ou municipal, devidamente comprovado por cópia autenticada da seguinte documentação: decreto de utilidade pública, registro no Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS), registro no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/MF) e estatuto registrado em cartório competente.
Norma nº 354/1996

Padroniza equipamento de comunicação telefônica a ser utilizado na Sede do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo TC-005.723/96-5 e com base no art. 15, inciso I, da Lei nº 8.666/93, resolve:Art. 1º É padronizada, por motivo de compatibilidade de especificação técnica e de desempenho, como equipamento de comunicação telefônica a ser utilizado, por ampliação, na Sede do Tribunal, a Central Privada de Comutação Telefônica - CPCT, digital, temporal, controlada por programa armazenado (CPA-T), marca MATEC, modelo MD110 , ou sua evolução (substituto técnico), do mesmo fabricante.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidente
Norma nº 66/1996

Dispõe sobre a organização e a estrutura da Assessoria de Imprensa.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o art. 1º, inciso XVI, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e o art. 1º, inciso XX, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993 e considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 8.968, de 28 de dezembro de 1994, resolve:Art. 1º Ficam criados na Assessoria de Imprensa, o Serviço de Diagramação, o Serviço de Redação e Revisão e o Serviço de Internet, conforme Quadro I do anexo a esta Resolução.Art. 2º Ficam criadas as funções comissionadas na Assessoria de Imprensa constantes do Quadro II do anexo, sem aumento de despesas e extinta a relacionada no Quadro III do anexo a esta Resolução.Art. 3º O Presidente do Tribunal, mediante Portaria, disciplinará as atividades exercidas pelos Serviços integrantes da estrutura organizacional da Assessoria de Imprensa.Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.FERNANDO GONÇALVESna PresidênciaANEXOQUADRO I - UNIDADES CRIADAS NA ASSESSORIA DE IMPRENSA         QDE   DENOMINAÇÃO   NÍVEL          01   Serviço de Diagramação   FC-07          01   Serviço de Redação e Revisão   FC-07          01   Serviço de Internet   FC-07   QUADRO II - FUNÇÕES COMISSIONADAS CRIADAS NA ASSESSORIA DE IMPRENSA         QDE   DENOMINAÇÃO   NÍVEL          01   Chefe do Serviço de Diagramação   FC-07          01   Chefe do Serviço de Redação e Revisão   FC-07          01   Chefe do Serviço de Internet   FC-07   QUADRO III - FUNÇÃO COMISSIONADA EXTINTA NA ASSESSORIA DE IMPRENSA         QDE   DENOMINAÇÃO   NÍVEL          01   Supervisor   FC-06
Norma nº 335/1996

Altera o Regulamento do Conselho Editorial da Revista do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º Os arts. 2º e 5º da Portaria nº 292, de 28 de junho de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º As reuniões do Conselho podem ser ordinárias ou extraordinárias.§ 1º As reuniões ordinárias destinam-se ao exame de trabalhos a serem publicados e ocorrem na segunda quinzena do mês subseqüente ao término de cada trimestre do ano civil, em data e local indicados pelo Ministro Supervisor da Revista.§ 2º As reuniões extraordinárias são convocadas pelo Ministro Supervisor da Revista, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para exame de matéria definida na respectiva convocação.Art. 5º Toda reunião do Conselho Editorial deve ser registrada em ata elaborada pelo Chefe do Serviço de Editoração e Publicações do Instituto Serzedello Corrêa e submetida à aprovação do Colegiado."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidente
Norma nº 236/1996

Dispõe sobre a lotação de servidores de cargo de Artífice Especializado.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 94, inciso XXV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:Art. 1º Os servidores, ocupantes de cargo de Artífice Especializado, têm lotação exclusiva na Divisão de Serviços da Secretaria de Engenharia e Serviços Gerais.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidente
Norma nº 60/1996

Transforma as funções comissionadas que especifica, no âmbito das Secretarias de Controle Externo.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do artigo 1º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e ante o disposto no art. 3º da Lei nº 8.968, de 28 de dezembro de 1994, resolve:Art. 1º São transformadas, na forma do anexo a esta Resolução, as funções comissionadas ali especificadas no âmbito das Secretarias de Controle Externo.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão, em 29 de maio de 1996.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidenteANEXO À RESOLUÇÃO Nº 60/96-TCU(Art. 1º - Transformação de Funções Comissionadas)SITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO NOVAQuantidadeDenominaçãoSímboloQuantidadeDenominaçãoSímbolo60Secretário-DatilógrafoFC-0435Diretor de Divisão TécnicaFC-08
Norma nº 59/1996

Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas no âmbito da Secretaria de Contas do Governo e Transferências Constitucionais.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o art. 1º, XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e art. 1º, XX, do seu Regimento Interno e considerado o disposto no art. 3º da Lei 8.968, de 28.12.94, resolve:Art. 1º São transformadas, na forma do anexo a esta Resolução, as funções comissionadas da Secretaria de Contas do Governo e Transferências Constitucionais - Secon, sem aumento de despesa.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão, em 29 de maio de 1996.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidenteANEXO À RESOLUÇÃO Nº 59/96(Art. 1º - Transformação de Funções Comissionadas)SITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO NOVAQUANT.DENOMINAÇÃONÍVELVALORQUANT.DENOMINAÇÃONÍVELVALOR01Secretário-DatilógrafoFC-04767,4101AssistenteFC-04767,4101Operador de ComputadorFC-04767,4102Assessor do SecretárioFC-07480,00TOTAL1534,82TOTAL1247,41                                                                 DIFERENÇA                             -287,41
Norma nº 61/1996

Dispõe sobre a cessão de servidores do Tribunal de Contas da União às Casas do Congresso Nacional.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, resolve:Art. 1º A cessão de servidor do Tribunal de Contas da União às Casas do Congresso Nacional far-se-á, sem ônus para o Tribunal, a critério do Plenário e nos termos desta Resolução.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores ocupantes das Categorias Funcionais de Analista e Técnico de Finanças e Controle Externo - área Controle Externo e aos servidores que estejam no estágio probatório, ressalvadas as situações existentes.Art. 2º É condição para que a cessão de servidor seja submetida ao Plenário expediente de solicitação, devidamente justificado, subscrito pelo Presidente do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.§ 1º O Tribunal apreciará, em cada caso, as razões apresentadas, tendo em vista, rigorosa e exclusivamente, o superior interesse público e a conveniência do seu serviço.§ 2º No caso em que a cessão decorrer de normas legais expressas será observado o que nelas estiver previsto.§ 3º O Presidente poderá propor ao Plenário o número limite de cessões.Art. 3º O período de cessão será de até um ano, podendo ser prorrogado, a critério do Plenário.Art. 4º A cessão será formalizada com a publicação de Portaria no Diário Oficial da União.Art. 5º Os servidores que na vigência desta Resolução estejam cedidos permanecerão nessas situações até o término do vigente período de cessão ou requisição.Parágrafo único. Na hipótese da cessão ter se efetivado por prazo indeterminado, fica estabelecida a data de 31 de dezembro de 1996 para o retorno do servidor a este Tribunal ou ao órgão cedente.Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão, em 29 de maio de 1996.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidente
Norma nº 62/1996

Dispõe sobre a representação mensal dos servidores  das Áreas de Apoio Técnico e Administrativo (Níveis III e II) e Serviços Gerais (Nível I) e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem os artigos 1º, inciso XX, 80, inciso II e 130, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993 e considerando o disposto na Resolução nº 76, de 15 de dezembro de 1995, do Senado Federal, resolve:Art. 1º Aos servidores das Categorias Funcionais de Analista, Técnico e Auxiliar de Finanças e Controle Externo, Áreas apoio Técnico e Administrativo (Níveis III e II) e Serviços Gerais (Nível I) de que trata a Resolução Administrativa nº 14, de 19 de maio de 1993, é assegurada a Gratificação de Representação mensal de valor correspondente a oitenta e cinco por cento da importância das Funções Comissionadas FC-06 (Nível III) e FC-04 (Nível II e I), bem como a GAL das respectivas funções. (NR) (Resolução nº 84, 30/4/1997, BTCU nº 31/1997).Art. 2º É incompatível a percepção cumulativa da Gratificação de Representação Mensal pelos servidores com gratificação pelo exercício de função comissionada, assegurada a situação mais vantajosa. (NR) (Resolução nº 84, 30/4/1997, BTCU nº 31/1997).Art. 3º As disposições desta Resolução aplicam-se aos proventos de aposentadorias e às pensões decorrentes do falecimento de servidores do Tribunal de Contas da União, nos termos do artigo 40, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal.Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 1996.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão, em 29 de maio de 1996.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidente
Norma nº 53/1996

Dispõe sobre a reestrutura da Secretaria de Controle Interno e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º A Secretaria de Controle Interno conta com a seguinte estrutura:I - Assessoria;II - Divisão de Auditoria Interna;III - Divisão de Acompanhamento de Gestão Administrativa;IV - Serviço de Administração.Art. 2º As unidades de que tratam os incisos do artigo anterior subordinam-se diretamente ao titular da Secretaria.Art. 3º A Secretaria de Controle Interno será dirigida pelo Secretário de Controle Interno, as Divisões por diretores e o Serviço de Administração por chefe.Art. 4º A Assessoria da Secretaria de Controle Interno será composta de 2 (dois) Assessores de Secretário.Art. 5º Ficam transformadas as funções comissionadas constantes do quadro I e criadas as do quadro II, anexos a esta Resolução, sem acréscimos de despesa.Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 22 de maio de 1996.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidenteANEXOFUNÇÕES COMISSIONADAS TRANSFORMADAS NA SECOISITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO ATUALQDEDENOMINAÇÃONÍVELQDEDENOMINAÇÃONÍVEL1AssistenteFC-041Diretor de Divisão de Auditoria InternaFC-081Secretário-DatilógrafoFC-041Diretor da Divisão de Acompanhamento de Gestão AdministrativaFC-081Operador de ComputadorFC-041Assessor de SecretárioFC-071Operador de ComputadorFC-041Assessor de SecretárioFC-07FUNÇÕES CRIADAS NA SECOIQDEDENOMINAÇÃONÍVEL1Chefe do Serviço de AdministraçãoFC-071Auxiliar EspecializadoFC-02
Norma nº 58/1996

Dispõe sobre a organização da Assessoria de Intercâmbio Internacional e modifica sua denominação para Assessoria de Relações Internacionais.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º A Assessoria de Intercâmbio Internacional passa a se denominar Assessoria de Relações Internacionais (Arint).Art. 2º A Assessoria de Relações Internacionais conta com a seguinte estrutura:I - Serviço de Relações Bilaterais;II - Serviço de Relações Multilaterais;III - Serviço de Organizações Internacionais;IV - Serviço de Administração.Art. 3º As unidades de que tratam os incisos do artigo anterior subordinam-se diretamente ao Assessor-Chefe da Assessoria de Relações Internacionais.Art. 4º A Assessoria será dirigida pelo Assessor-Chefe e cada Serviço pelo respectivo Chefe.Art. 5º Ficam criadas as unidades constantes do Quadro I do Anexo Único a esta Resolução.Art. 6º Ficam transformadas as funções comissionadas constantes do Quadro II do anexo único a esta Resolução, sem aumento de despesas.Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 22 de maio de 1996.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidenteANEXOUNIDADES CRIADAS NA ARINT QDEDENOMINAÇÃONÍVEL 1Serviço de Relações BilateraisFC-07 1Serviço de Relações MultilateraisFC-07 1Serviço de Organizações InternacionaisFC-07 1Serviço de AdministraçãoFC-07FUNÇÕES COMISIONADAS TRANSFORMADAS NA ARINT SITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO ATUAL QDEDENOMINAÇÃONÍVELVALORQDEDENOMINAÇÃONÍVELVALOR 1Operador de ComputadorFC-04767,411Chefe do Serviço de Relações BilateraisFC-07240,00 1Operador de ComputadorFC-04767,411Chefe do Serviço de Relações MultilateraisFC-07240,00  1Chefe do Serviço de Organizações InternacionaisFC-07240,00 1Chefe do Serviço de AdministraçãoFC-07240,00 1Agente de PortariaFC-02447,41  Total 1.534,82 Total 1.407,41
Norma nº 54/1996

Transforma as funções comissionadas que especifica, no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 1º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e ante o disposto no art. 3º da Lei nº 8.968, de 28 de dezembro de 1994, resolve:Art. 1º São transformadas, na forma do anexo a esta Resolução, as funções comissionadas ali especificadas, no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo.Art. 2º As funções comissionadas de Assessor do Secretário-Geral de Controle Externo ficam posicionadas no símbolo FC-08.Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 22 de maio de 1996.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidenteANEXO(Art. 1º - TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS) SITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO ATUAL QDEDENOMINAÇÃONÍVELQDEDENOMINAÇÃONÍVEL 1AssistenteFC-041Assessor de Secretário-GeralFC-08 2Secretário-DatilógrafoFC-042Assessor de Secretário (Saudi e Secex/MS)FC-07    1Chefe de Serviço de AdministraçãoFC-07
Norma nº 55/1996

Altera a Resolução Administrativa nº 72, de 20 de março de 1986, que dispõe sobre a criação da Secretaria de Auditoria e Inspeções.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições constitucionais, legais e regimentais resolve:Art. 1º O art. 4º da Resolução Administrativa nº 72, de 20 de março de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 4º A Secretaria de Auditoria e Inspeções será dirigida por um Secretário (FC-09) e contará com três Diretores de Divisão (FC-08), dois Assessores (FC-07), sete Chefes de Serviço (FC-07) de acordo com a seguinte estrutura":I - Assessoria;II - Serviço de Administração;III - Divisão de Informações para Planejamento e Execução de Auditoria;a) Serviço de Informações para Auditoria;b) Serviço de Avaliação de Sistemas da Administração Pública;IV - Divisão de Licitações, Contratos, Convênios, Obras e Meio Ambiente;a) Serviço de Normas e Procedimentos de Auditoria;b) Serviço de Programas de Governo.§ 1º A Secretaria de Auditoria e Inspeções será dirigida pelo Secretário de Auditoria e Inspeções, cada Divisão pelo seu Diretor e cada Serviço pelo respectivo Chefe.§ 2º As unidades de que tratam os incisos deste artigo subordinam-se diretamente ao Secretário de Auditoria e Inspeções.§ 3º Os Serviços especificados nas alíneas dos incisos III, IV e V deste artigo subordinam-se aos respectivos Diretores de Divisão.Art. 2º Ficam transformadas as unidades e as funções comissionadas constantes, respectivamente, dos Quadros I e III do Anexo a esta Resolução, sem aumento de despesas.Art. 3º Ficam criadas as unidades constantes do Quadro II do anexo a esta Resolução.Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 22 de maio 1996.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidenteANEXOUNIDADES TRANSFORMADAS NA SAUDI SITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO NOVA 1ª Divisão TécnicaDivisão de Informações para Planejamento e Execução de Auditoria 2ª Divisão TécnicaDivisão de Licitações, Contratos, Convênios, Obras e Meio Ambiente 3ª Divisão TécnicaDivisão de Normas e Procedimentos de Auditoria e Programas de GovernoUNIDADES CRIADAS NA SAUDI QDEDENOMINAÇÃONÍVEL 1Serviço de Informações para AuditoriaFC-07 1Serviço de Avaliação de Sistemas da Administração PúblicaFC-07 1Serviço de Licitações, Contratos e ConvêniosFC-07 1Serviço de Serviço de Obras e Meio AmbienteFC-07 1Serviço de Normas e Procedimentos de AuditoriaFC-07 1Serviço de Programas de GovernoFC-07FUNÇÕES COMISIONADAS TRANSFORMADAS NA SAUDI SITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO ATUAL QDEDENOMINAÇÃONÍVELQDEDENOMINAÇÃONÍVEL 1Secretário-DatilógrafoFC-041Chefe do Serviço de Informações para AuditoriaFC-07 1Secretário-DatilógrafoFC-041Chefe do Serviço de Avaliação de Sistemas da Administração PúblicaFC-07    1Chefe do Serviço de Licitações, Contratos e ConvêniosFC-07    1Chefe do Serviço de Obras e Meio AmbienteFC-07    1Chefe do Serviço de Normas e Procedimentos de AuditoriaFC-07    1Chefe do Serviço de Programas do GovernoFC-07
Norma nº 57/1996

Dispõe sobre a organização do Gabinete da Presidência e modifica sua denominação para Secretaria da Presidência.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º O Gabinete da Presidência passa a denominar-se Secretaria da Presidência.Art. 2º A Secretaria da Presidência conta com a seguinte estrutura:I - Assessoria;II - Serviço de Administração.Art. 3º As unidades de que tratam os incisos do artigo anterior subordinam-se diretamente ao Secretário da Presidência.Art. 4º Ficam transformadas as funções comissionadas da Secretaria da Presidência, sem acréscimo de despesas, na forma do Quadro anexo a esta Resolução.Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 22 de maio de 1996.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidenteANEXOFUNÇÕES COMISISONADAS TRANSFORMADAS NA SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA SITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO ATUAL QDEDENOMINAÇÃONÍVEL VALORQDEDENOMINAÇÃONÍVEL VALOR 1Chefe de Gabinete da PresidênciaFC-091.441,631Secretário da PresidênciaFC-091.441,63 1Secretário-datilógrafoFC-04767,412Assessor do Secretário da PresidênciaFC-04767,41 TOTAL2.209,04TOTAL1.921,63 DIFERENÇA                                                  + 287,41
Norma nº 52/1996

Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas que menciona e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e art. 1º, inciso XX, do seu Regimento Interno e considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 8.968, de 28.12.94, resolve:Art. 1º Ficam transformadas no âmbito da Secretaria-Geral das Sessões - SGS, as unidades e as funções comissionadas constantes, respectivamente, dos Anexos I e III a esta Resolução, sem aumento de despesa.Art. 2º Fica criada a unidade constante do anexo II a esta Resolução.Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 22 de maio de 1996.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidenteANEXOUNIDADES TRANSFORMADAS NA SGS SITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO ATUAL QDEDENOMINAÇÃONÍVELQDEDENOMINAÇÃONÍVEL 1Subsecretaria do Tribunal PlenoFC-081Secretaria do PlenárioFC-09 1Subsecretaria da Primeira CâmaraFC-081Secretaria da Primeira CâmaraFC-09 1Subsecretaria da Segunda CâmaraFC-081Secretaria da Segunda CâmaraFC-09 1Divisão de AtasFC-081Divisão de Atas e Comunicação de DecisõesFC-08 1Diretor da Divisão de JurisprudênciaFC-081Divisão de JurisprudênciaFC-08 2Assessor de Secretário-Geral das SessõesFC-072Assessor de Secretário-Geral das SessõesFC-08 1Serviço de AdministraçãoFC-071Serviço de AdministraçãoFC-07 2SupervisorFC-061Serviço de Comunicação de DecisõesFC-07    1Serviço de Preparação de DadosFC-07    1Serviço de Análises e InformaçõesFC-07UNIDADE CRIADA NA SGS QDEDENOMINAÇÃONÍVEL 1Serviço de AtasFC-07FUNÇÕES CRIADAS OU TRANSFORMADAS NA SGS SITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO ATUAL QDEDENOMINAÇÃONÍVELQDEDENOMINAÇÃONÍVEL 1Subsecretário do Tribunal PlenoFC-081Secretário do PlenárioFC-09 1Subsecretário da Primeira CâmaraFC-081Secretário da Primeira CâmaraFC-09 1Subsecretário da Segunda CâmaraFC-081Secretário da Segunda CâmaraFC-09 2Assessor do Secretário-Geral das SessõesFC-072Assessor do Secretário-Geral das SessõesFC-08 1Supervisor do Núcleo de Comunicação de DecisõesFC-061Chefe do Serviço de Comunicação de DecisõesFC-07 1Supervisor do Núcleo de Preparação de DadosFC-061Chefe do Serviço de Preparação de DadosFC-07 1Supervisor do Núcleo de Análise de InformaçõesFC-071Chefe do Serviço de Análise de InformaçõesFC-07    1Chefe do Serviço de AtasFC-07