Norma nº 28/2021

Institui o Comitê Técnico de Proteção e Segurança da Informação (CPS) no âmbito do Tribunal de Contas da União.

                 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais,   considerando a entrada em vigor da Lei nº  13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), com a consequente necessidade de implementação de medidas relacionadas à proteção de dados pessoais;   considerando a importância de atuação multisetorial para dar efetividade à implementação da Política Corporativa de Segurança da Informação no Tribunal;   considerando a necessidade de envolvimento de diferentes áreas do Tribunal nas decisões que norteiam a segurança da informação e a proteção de dados no TCU;   considerando a necessidade de aderência de processos de trabalho de segurança da informação e de proteção de dados pessoais frente às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) relacionadas ao tema e às boas práticas mundialmente reconhecidas, resolve:   Art. 1º Fica instituído o Comitê Técnico de Proteção e Segurança da Informação (CPS), órgão colegiado de caráter permanente, o qual tem por objetivo formular e conduzir diretrizes e planos para a implementação e o monitoramento do Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI/TCU), da Política Corporativa de Segurança da Informação (PCSI/TCU) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU).   Art. 2º Compete ao CPS:   I - propor normas e mecanismos institucionais para a melhoria contínua das ações relacionadas às matérias indicadas no caput do art. 1º desta Portaria;   II - opinar acerca do modelo de gestão corporativa da segurança da informação e da proteção de dados pessoais, bem como fomentar sua aplicação;   III - contribuir para o funcionamento integrado, coordenado e harmônico dos processos de trabalho das dimensões que integram a segurança da informação e a proteção de dados pessoais;   IV - manifestar-se sobre propostas de normas, procedimentos, metas e ações corporativas inerentes à segurança da informação e à proteção de dados pessoais;   V - propor ajustes no modelo de gestão corporativa da segurança da informação e da proteção de dados pessoais, bem como nas ações necessárias à sua implementação, com base no monitoramento e na avaliação periódica das práticas de segurança da informação;   VI - submeter à Comissão de Coordenação Geral (CCG) propostas de:   a) revisão das políticas e normas relacionadas à segurança da informação e à proteção de dados pessoais, de modo a atualizá-las frente a novos requisitos corporativos; e   b) minutas de normativos e propostas de ações, de natureza estratégica ou que necessitem de cooperação intersetorial, que versem sobre segurança da informação e proteção de dados pessoais;   VII - assessorar a Presidência do Tribunal, a CCG e, quando necessário, as demais unidades do TCU no tocante à matéria de que trata o caput do art. 1º desta Portaria; e   VIII - requerer às unidades do Tribunal informações que considerar necessárias ao acompanhamento das ações de gestão de segurança da informação e de proteção de dados pessoais.   Art. 3º Integram o CPS:   I - o titular da Assessoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais (Assip); (NR) (Portaria-TCU nº 86, de 05/06/2025, BTCU Administrativo nº 103, de 05/06/2025)    II - dois representantes da Secretaria-Geral de Administração (Segedam);   III - dois representantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex);   IV - dois representantes da Secretaria de Tecnologia da Informação e Evolução Digital (Setid). (NR) (Portaria-TCU nº 46, de 8/2/2023)    V - (Revogado) (Portaria-TCU nº 46, de 8/2/2023)    § 1º O CPS é coordenado pelo titular da Assip e secretariado por essa assessoria. (NR) (Portaria-TCU nº 86, de 05/06/2025, BTCU Administrativo nº 103, de 05/06/2025)    § 2º Cada membro elencado nos incisos deste artigo conta com um suplente permanente.   § 3º Os membros titulares e os respectivos suplentes são indicados pelos dirigentes das unidades básicas a que se encontram vinculados.   § 4º A participação no CPS se dá sem prejuízo do exercício das atribuições regulares de seus membros e suplentes.   Art. 4º As reuniões do CPS são convocadas pelo coordenador do Comitê, de ofício ou a pedido de qualquer de seus membros.   § 1º Em função da matéria a ser tratada, dirigentes e servidores do TCU poderão ser convidados para participar de reuniões do Comitê.   § 2º A inclusão de matéria em pauta ocorre por solicitação de qualquer membro do CPS ao coordenador.   § 3º O quórum para deliberação do CPS é de maioria simples, observada, necessariamente, a presença do membro inerente à área diretamente afetada pela decisão.   § 4º O CPS decide preferencialmente por unanimidade, ou, quando esta não for alcançada, por maioria dos membros, caso em que a deliberação será acompanhada dos pareceres divergentes.   Art. 5º Compete ao CPS a edição das demais normas referentes ao seu funcionamento.   Art. 6º Os casos omissos serão dirimidos pela CCG.   Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   ANA ARRAES   REDAÇÃO ANTERIOR:   ..........................................Por força da Portaria-TCU nº 86, de 05/06/2025......................................   Art. 3º ¿..........................................................................................................................   I - o titular da Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação (Sesouv);   II - .....................................................................................................................................   III - ....................................................................................................................................   IV - ....................................................................................................................................   § 1º O CPS é coordenado pelo titular da Sesouv e secretariado por essa unidade.   § 2º ....................................................................................................................................   § 3º .....................................................................................................................................   § 4º ..................................................................................................................................."   ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿..Por força da Portaria-TCU nº 46, de 8/2/2023............................................    (¿)    Art. 3º .....................................................................................................................................   I - ............................................................................................................................................   II - ............................................................................................................................................   III - ...........................................................................................................................................   IV - um representante da Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic); e   V - um representante da Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI).   § 1º ..........................................................................................................................................   § 2º ..........................................................................................................................................   § 3º ..........................................................................................................................................   § 4º .........................................................................................................................................