Norma nº 59/2017

"Estabelece normas complementares para realização de inventário anual, relativo ao exercício de 2017, dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Tribunal de Contas da União."

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso I, alínea "h", da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2017, resolve:  Art. 1º Ficam disciplinados, nesta Portaria, os procedimentos de realização do inventário anual, relativo ao exercício de 2017, dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Tribunal de Contas da União (TCU) , na forma estabelecida, respectivamente, pela Portaria-TCU nº 307, de 11 de novembro de 2014, que dispõe sobre a política de gestão dos bens móveis no âmbito do órgão e na Resolução-TCU nº 271, de 6 de maio de 2015, que estabeleceu a política de gestão de bens imóveis.   Art. 2º Todos os levantamentos físicos e eletrônicos realizados no decorrer do ano, correspondentes a bens móveis, poderão ser considerados para fins das atividades concernentes ao inventário anual.   Art. 3º Os levantamentos identificados no art. 2º deverão ser relacionados em quadro próprio, na forma do Anexo III, informando inclusive o percentual de bens localizados em cada um deles.   Art. 4º Consoante o disposto nos incisos VIII e IX do art. 44 da Portaria-TCU nº 307/2014, o processo administrativo eletrônico de inventário anual, com a devida anuência do respectivo dirigente da unidade, deverá conter o relatório de bens móveis não levantados ou com divergências, bem como fotografias de bens sem plaquetas/etiquetas ou com plaquetas/etiquetas danificadas.  Art. 5º Bens móveis de menor relevância para fins de controle patrimonial, atualmente definidos e elencados na Portaria-Segedam nº 61, de 29 de dezembro de 2014, alterada pela Portaria-Segedam nº 44, de 29 de dezembro de 2016, não serão objeto de levantamento para fins de realização do inventário anual, exceto quando houver solicitação prévia, devidamente justificada, da Presidência, das unidades de patrimônio ou da Corregedoria do Tribunal.   Art. 6º As competências das unidades de patrimônio relativas ao inventário de bens imóveis encontram-se discriminadas no art. 5º da Resolução-TCU nº 271/2015.   Art. 7º Os inventários anuais atinentes a bens móveis e imóveis devem ser tratados em processo eletrônico único a ser aberto por cada unidade de patrimônio.   Art. 8º As situações não previstas nesta Portaria deverão ser tratadas diretamente entre os servidores responsáveis pela gestão patrimonial das secretarias de controle externo (Secexs) localizadas nos estados e do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e a unidade central de patrimônio.   Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CARLOS ROBERTO CAIXETA  Secretário-Geral de Administração     ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 59, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017  DATA LIMITE PARA REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO ANUAL, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2017, DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PERTENCENTES AO TCU              DATA LIMITE     PROCEDIMENTOS                   Secretarias nos Estados (Secexs) e ISC                   1. A critério do dirigente do ISC e de cada uma das Secexs poderá ser constituída comissão de inventário, composta por, no mínimo, 3 (três) servidores de cargo efetivo, a qual contará com suporte da unidade central de patrimônio, com a finalidade de realizar o inventário anual, na forma estabelecida pelo art. 42 e seguintes da Portaria-TCU nº 307/2014 e no art. 5º da Resolução-TCU nº 271/2015. 1.1. A Portaria de designação da comissão deverá fixar o prazo máximo para a conclusão dos trabalhos, observando-se o cronograma disposto no item 2 deste Anexo. 1.2. Entre os membros da comissão de inventário, deverá ser designado 1 (um) servidor, preferencialmente com experiência na área de administração de material, para presidir os trabalhos. 1.3. Dirigentes das Secexs e do ISC, bem como detentores de carga, não poderão ser designados membros da comissão. 1.4. No caso do inventário anual de bens móveis, o processo administrativo eletrônico de inventário deverá conter os seguintes documentos: I-portaria de designação da comissão de inventário, se houver; II-relatório circunstanciado do inventário anual, com anuência do respectivo dirigente de unidade; III-os relatórios a seguir, que deverão ser extraídos do sistema eletrônico de controle patrimonial, denominado "Patrimônio": a) relatório (s) do (s) levantamento (s) físico (s) dos bens de cada detentor, preferencialmente ordenado (s) pelo tipo de situação de levantamento; b) relatório demonstrativo de bens móveis; c) relatório de bens pertencentes a outro (s) detentor (es) ; d) relatório de bens não encontrados na Unidade Gestora (UG) ; e) relatório comparativo patrimonial-financeiro; f) relatório demonstrativo de bens não levantados ou com divergências; e IV-fotografias de bens sem plaquetas/etiquetas ou com plaquetas/etiquetas danificadas. 2. O inventário anual compreende as seguintes atividades e prazos-limite para sua execução a cargo das unidades de patrimônio:              30.9.2017     I-registro, no sistema Patrimônio, do levantamento de todos os bens das unidades gestoras (UGs) ;             30.11.2017     II-encaminhar à Dipat os processos eletrônicos formalizados para o desfazimento de bens, de forma a permitir a oportuna realização das baixas patrimoniais antes do encerramento do exercício.             8.12.2017     II-lançamento, no sistema Patrimônio, das movimentações de bens entre UGs;             22.12.2017     III-aceite, no sistema Patrimônio, de bens pendentes provenientes de movimentações entre UGs;             31.12.2017     IV-inclusão, no sistema Patrimônio, do levantamento complementar de todos os bens não encontrados até 30 de setembro e dos bens incorporados e recebidos após esta data;             10.1.2018     V-envio do relatório circunstanciado em processo administrativo eletrônico à Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat/Selip/Segedam) ; e             31.1.2018     VI-encaminhamento, para fins de tomada de contas, à Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat/Selip/Segedam) , de documento eletrônico, de teor conclusivo, informando-a se todos os bens patrimoniais foram encontrados e, em caso negativo, relacionando todos os bens patrimoniais não encontrados no âmbito da respectiva unidade, bem como as providências adotadas para fins de regularização.              A Dipat/Selip/Segedam e a comissão de inventário são competentes para:                    1. cientificar o dirigente de unidade sobre todos os endereços em que ocorrerão levantamentos com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data marcada para o início dos trabalhos; 2. solicitar ao detentor de carga elementos de controle interno e outros documentos necessários aos levantamentos; 3. requisitar servidores, máquinas, equipamentos, materiais de consumo e demais recursos e serviços necessários ao cumprimento de suas tarefas; 4. identificar o estado de uso e conservação dos bens inventariados, discriminando, em relatório específico, os suscetíveis de recolhimento e de desfazimento para fins de ciência da unidade de patrimônio; 5. propor ao Secretário-Geral de Administração, ao Diretor-Geral do ISC ou ao dirigente de Secex a apuração de responsabilidade pelas irregularidades constatadas; 6. relacionar e identificar, conforme disposto no Capítulo VI da Portaria-TCU nº 307/2014, os bens que se encontrem sem número de tombamento (NT) , sem o código de barras, sem plaqueta ou outro tipo de etiqueta que comporte o número de patrimônio (NP) ou sem o devido registro geral de patrimônio (RGP) , possibilitando a adoção das providências cabíveis pela unidade de patrimônio; 7. solicitar à autoridade competente livre acesso a qualquer recinto com o objetivo de realizar levantamento e vistoria de bens; e 8. realizar o inventário anual, bem como os levantamentos físico-financeiros atinentes aos bens imóveis sob a responsabilidade do Tribunal.9. encaminhar ao Serviço de Contabilidade Analítica (SCA/Dicon/Secof) , por meio de documento eletrônico, a relação consolidada dos processos de inventário de bens móveis e imóveis referentes às Secretarias de Controle Externo nos Estados e ao ISC, referente ao exercício de 2017, informando em quais unidades foram encontrados todos os bens patrimoniais e em quais houve itens não encontrados. Nesse caso, os bens não encontrados deverão ser relacionados, bem como indicadas, em cada caso, as providências adotadas para a efetiva regularização.               ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 59, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017              BENS NÃO LEVANTADOS POR LEITORA ÓTICA                   UG:      Finalidade: ( ) Transferência ( ) Criação/Extinção ( ) Verificação ( ) Anual     Número do levantamento: /2017             Detentor:      Unidade:     Processo:     Data: / /2017             RGP     MOTIVO (*)      DESCRIÇÃO (tipo, modelo, marca)      Nº DE SÉRIE     Nº DA FOTO     SITUAÇÃOPATRIMONIAL (**)      EM USOS/N     Nº/ANOS/P     LOCALIZAÇÃO (SALA)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              (*) MOTIVO: 1-Sem plaqueta, 2-Plaqueta danificada/fora do padrão, 3-Etiqueta provisória, 4-Confirmar descrição (bem não previsto) , 5-Não comporta plaqueta (bens intangíveis) /próprio leitor.   (**) SITUAÇÃO PATRIMONIAL: OC-Ocioso, RE-Recuperável, IR-Irrecuperável, AN-Antieconômico.  Obs1.: A Situação Patrimonial deve ser informada nos casos de Inventário para Desfazimento.   Obs2.: Devem ser apresentadas fotos apenas para os motivos 1 e 2.     ANEXO III À PORTARIA-SEGEDAM Nº 59, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017                    RELAÇÃO DOS LEVANTAMENTOS FÍSICOS REALIZADOS NO DECORRER DO ANO DE 2017                        UG:       Processo:                Semestre      Unidade      Detentor      Período na FC      Nº do Lev.      Finalidade      Total de bens previstos      Total de bens localizados      Data da finalização                1º       SA                                                                 1ª DT                                                                 2ª DT                                                                 3ª DT                                                                 2º       SA                                                                 1ª DT                                                                 2ª DT                                                                 3ª DT                                                                    Obs: O inventário de transferência supre a necessidade de inventário de bens de alto risco, para o semestre.