Norma nº 593/1997

Dispõe sobre a instituição de Comissão Específica de Aprimoramento da Avaliação de Desempenho dos servidores do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º Instituir Comissão Específica de Aprimoramento da Avaliação de Desempenho dos servidores do Tribunal de Contas da União - CEAAD, de caráter permanente.§ 1º A CEAAD terá como objetivo precípuo a busca do contínuo aperfeiçoamento do Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União - PAD, especialmente quanto à análise da atual sistemática de aferição da produção/produtividade dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle Externo (áreas fim e meio) - SISHDU e usa coerência com os objetivos do Tribunal.§ 2º Caso seja configurada a inadequação do Sistema referido no parágrafo supra, in fine, a comissão proporá sua revogação e a implementação de sistema alternativo de avaliação que possibilite a consecução da fiel medição da produção/produtividade dos servidores do Tribunal.Art. 2º Enquanto esta E. Corte não deliberar, conclusivamente, por provocação da CEAAD, quanto à adequação do SISHDU para a aferição objetiva, efetiva e sem distorções da produção/produtividade dos servidores desta Casa, permanecem válidos e obrigatórios todos os procedimentos estabelecidos pela Portaria nº 658, de 20/12/96, in BTCU nº 74, de 30/12/96 (Edição Especial), ressalvando-se o disposto no art. 5º desta Portaria.§ 1º Será elaborado, trimestral e anualmente, pela CEAAD, minudente e circunstanciado relatório de suas atividades, o qual deverá ser publicado em Edição Especial do BTCU.§ 2º Os trabalhos da comissão terão caráter sigiloso, sendo vedada a publicação de quaisquer parâmetros ou índices aplicados, individualmente, a servidores do Tribunal.Art. 3º A CEAAD será presidida pelo Secretário-Geral de Controle Externo da Secretaria-Geral de Controle Externo - SEGECEX, o qual terá competência para coordenar os trabalhos, disciplinar o funcionamento da Comissão e requerer à Presidência os meios necessários à consecução de seus objetivos.§ 1º Integrarão a comissão, nos termos do art. 18 da Portaria nº 658, de 20/12/96, titulares de Unidades Técnicas sediadas em Brasília e um titular de Secretaria de Controle Externo nos estados, mediante rodízio.§ 2º Deverá compor a CEAAD, obrigatoriamente, um(a) Diretor(a) de Unidade Técnica, que será substituído(a) a cada trimestre, mediante Portaria subscrita pelo Secretário-Geral de Controle Externo.§ 3º A SEGEDAM fica autorizada a colocar à disposição da CEAAD até 3 (três) servidores, com prejuízo de suas funções, mediante solicitação fundamentada da Comissão, por período previamente estabelecido.Art. 4º Toda e qualquer sugestão, crítica ou proposição para o aprimoramento da avaliação de desempenho dos servidores do TCU deverá ser encaminhada à Comissão em epígrafe, a qualquer tempo, através do Gabinete da Assessoria do Excelentíssimo Senhor Ministro-Corregedor.Parágrafo único. As colaborações de que trata o caput deste artigo, imprescindíveis para o aperfeiçoamento do PAD, deverão ser formalizadas por escrito, fundamentadas, identificadas e encaminhadas através da via hierárquica, em caráter sigiloso e urgente.Art. 5º O artigo 18 da Portaria nº 658/96, passa a ter a seguinte redação:Art. 18. Os relatórios e demonstrativos do SIAPRO e de outros sistemas correlatos serão, trimestral e anualmente, analisados por Comissão Específica, integrada por Titulares de Unidades Técnicas, visando ao aprimoramento constante da sistemática de avaliação de desempenho.§ 1º A qualquer tempo serão recebidas, pela comissão referida neste artigo, sugestões das unidades ou dos servidores individualmente, para fins do aprimoramento de que trata o caput deste artigo.§ 2º Para a realização dos trabalhos de que trata o parágrafo anterior, a Comissão contará, também, com a participação de um Titular de Secretaria de controle Externo nos Estados e de um(a) Diretor(a) de |Unidade Técnica na sede, mediante sistemas de rodízio.§ 3º O rodízio de que trata o parágrafo supra, in fine, será trimestralmente, coincidindo com os respectivos períodos de avaliação.Art. 6º Designar os Analistas de Finanças e Controle Externo JOSÉ NAGEL, Secretário-Geral de Controle Externo, WAGNER CÉSAR VIEIRA, Assessor do corregedor, ANTÔNIO QUINTINO ROSA, Secretário de Informática, JOSÉ MOACIR CARDOSO DA COSTA, MARÍLIA ZINN SALVUCCI, ANTÔNIO NEWTON SOARES DE MATOS, ROSÂNGELA PANIAGO CURADO FLEURY,EDUARDO DUALIBE MURICI, PAULO PEREIRA TELES e SELMA MARIA HAYAKAWA CUNHA SERPA, respectivamente Secretários de Controle Externo da 1ª SECEX, da 4ª SECEX, da 6ª SECEX, da 7ª SECEX, da 8ª SECEX da SECEX-Bahia e Diretora da 2ª Divisão Técnica da 4ª SECEX para comporem a Comissão de que trata esta Portaria, cuja presidência será exercida pelo primeiro, e, em sua ausência, pelo segundo.Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.HOMERO SANTOSPresidente