Norma nº 25/1979

Dispõe sobre a aplicação, aos ocupantes de empregos integrantes das Classes das Categorias Funcionais dos Grupos da Tabela Permanente do Tribunal de Contas da União, das normas relativas à progressão funcional e movimentação de referências, previstas nas Resoluções Administrativas nºs 13, de dezembro de 1977, e 16, de 22 de junho de 1978.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º Aplicam-se, no que couber, aos servidores da Tabela Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, as normas contidas na Resolução Administrativa nº 13, de 12 de dezembro de 1977, com as alterações da Resolução Administrativa nº 16, de 22 de junho de 1978.Art. 2º Para efeito de composição das classes e fixação da sua respectiva lotação, serão considerados os empregos previstos na Resolução Administrativa nº 12, de 14 de novembro de 1977, e as classes intermediárias previstas na Resolução Administrativa nº 3, de 05 de outubro de 1976, bem como as classes especiais a que se refere o Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, face ao disposto no parágrafo 1º, do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.453, de 06 de abril de 1976, na forma do anexo desta Resolução.Art. 3º Na aplicação dos critérios estabelecidos no art. 27 da Resolução Administrativa nº 13, de 12 de dezembro de 1977, com a redação dada pelo artigo 1º da Resolução Administrativa nº 16, de 22 de junho de 1978, será utilizado, por aproximação, o percentual mais favorável na composição da classe especial, quando reunidos os empregos da Categoria Funcional respectiva em uma única classe.Parágrafo único. Na hipótese de ser a Categoria Funcional composta de mais de três classes, será fixada, na forma do artigo 31 do Decreto nº 80.602, de 24 de outubro de 1977, a respectiva lotação.Art. 4º Se, em razão da distribuição dos empregos pelas classes existentes, inclusive a especial, na forma prevista no § 3º do artigo 27 da Resolução Administrativa nº 13, de 12 de dezembro de 1977, com a redação da Resolução Administrativa nº 16, de 22 de junho de 1978, resultar a absorção total, pelas classes especial e intermediárias, dos empregos existentes, à classe inicial será atribuído claro de lotação, revertendo o emprego a essa classe, na primeira ocorrência de vaga na especial, que ficará, conseqüentemente, com claro a ser suprido via de movimentação por progressão de servidor, com o respectivo emprego, da classe imediatamente inferior, procedendo-se da mesma forma em relação às classes intermediárias.Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese de contar qualquer classe com lotação em número superior a que resultar da aplicação dos percentuais regulamentares, o excesso de lotação será absorvido gradativamente, via de progressão funcional concorrendo, eqüitativamente, à progressão na forma prevista nas Resoluções Administrativas nº 13, de 12 de dezembro de 1977, e 16, de 22 de junho de 1978, todos servidores nela situados, ficando bloqueados, na inicial, igual número de vagas.Art. 5º Aos atuais ocupantes de empregos das classes iniciais das Categorias Funcionais do Grupo-Artesanato (TCU-LT-ART-700), que ingressaram mediante prova prática de habilitação e um interstício cumprido, serão dispensado os requisitos previstos no artigo 4º, da Resolução Administrativa nº 13, de 12 de dezembro de 1977, para progressão às classes superiores, sujeitos, porém à avaliação de desempenho prevista na alínea a do mencionado dispositivo.Art. 6º Poderá ocorrer progressão funcional de uma categoria especializada a outra, dentro do mesmo Grupo, desde que possua o servidor, quando for o caso, a formação correspondente, ocupando vaga destinada à progressão, na classe que contenha a referência superior mais próxima da referência em que esteja localizado, no momento da progressão, respeitada a preferência dos ocupantes de empregos da classe imediatamente inferior da nova categoria, condicionada, porém, a progressão a requerimento do interessado, dentro do prazo a que se refere o artigo 7º da Resolução Administrativa nº 13, de 12 de dezembro de 1977.Art. 7º A Comissão Geral de Avaliação caberá submeter os casos omissos à apreciação do Presidente do Tribunal, quando da aprovação das listas gerais de classificação.Art. 8º Nas alterações decorrentes da redistribuição dos empregos pelas classes das Categorias Funcionais, a que se refere esta Resolução, será observada, em qualquer caso, a existência de recursos orçamentários suficientes e adequados.Art. 9º A primeira progressão efetivada na vigência desta Resolução produzirá efeitos a partir de 31.03.79, para os servidores admitidos até 31.01.79.§ 1º Os servidores admitidos após 31.01.79, e até a data da vigência desta Resolução, somente concorrerão às progressões a serem efetivadas em setembro subseqüente, dispensado, porém, o interstício, nos termos e na forma da Resolução Administrativa nº 13, de 12 de dezembro de 1977.§ 2º A primeira progressão às classes especiais, institucionalizadas nesta Resolução, produzirá efeitos a partir da data de sua vigência.Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. TCU, Sala das Sessões, em 19 de junho de 1979EWALD S. PINHEIROPresidenteAnexo ÚnicoResolução Administrativa nº 73/86(Resoluções Administrativas nº 12/77 e 25/79)(NR) (Resolução Administrativa nº 73, de 25/3/1986)GRUPOCategoria Funcional e CódigoSituação AnteriorSituação NovaClasses e ReferênciasClasses e ReferênciasServiços Auxiliares(TCU-LT-AS-800)Datilógrafo(TCU-LT-AS-802)¿Especial¿ NM-21 a NM-23¿B¿ NM-17 a NM-20¿A¿NM-09 a NM-16¿Especial¿ NM-30 a NM-32¿C¿ NM-24 a NM-29¿B¿ NM-17 a NM-23¿A¿NM-12 a NM-16REDAÇÃO ANTERIOR:RESOLUÇÃO ADMNISTRATIVA N. 40, de 03 dezembro de 1981ANEXO(NR) (Resolução Administrativa nº 40, de 3/12/1981)(Substituído) (Resolução Administrativa nº 73, de 25/3/1986)Situação AnteriorSituação Nova *Categoria FuncionalClasseN. de EmpregosCat. FuncionalClasseN. de EmprAgente Administrativo(TCU-LT-AS-801)Especial4Agente Administrativo(TCU-LT-AS-801)Especial14 ¿C¿8 ¿C¿28 ¿B¿12 ¿B¿41 ¿A¿16 ¿A¿53Total de Empregos40Total de Empregos136* Lotação estabelecida pela Resolução n. 136, de 06/12/73 e pela Resolução Administrativa n. 03, de 05/10/76.A redação original da Resolução Administrativa nº 25, de 19/6/1979, consta no BTCU de sua publicação.