Norma nº 3/2012

Aprova a realização do Projeto Controle Externo do Mercosul - 2012.

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº  1, de 03 de abril de 2007,  considerando o estabelecido no §8º do art. 7º da Portaria-TCU nº  210, de 05 de junho de 2009, que dispõe sobre a constituição e gestão de projetos no âmbito da Secretaria do Tribunal; e  considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação Geral acerca da proposta de projeto apresentada em consonância com o Anexo à Portaria-TCU nº  210, de 2009, resolve:  Art. 1º  Fica aprovada a realização do Projeto Controle Externo do Mercosul - 2012.  Art. 2º  Fica autorizado o Auditor Federal de Controle Externo (AUFC) Victor Lahiri Hart, matrícula nº  7692-9, a exercer a atribuição de gestor de projeto, sob regime de dedicação integral.  Parágrafo único. Cabe ao gestor de projeto a responsabilidade de exercer as competências previstas no art. 10 da Portaria-TCU nº  210, de 2009, e observar o disposto no Manual de Gestão de Projetos.  Art. 3º  Incumbe ao Secretário-Geral de Administração ­- observadas as delegações e as subdelegações de competência vigentes e o disposto no art. 16 da Portaria-TCU nº  210, de 2009 - designar o AUFC indicado no caput do artigo anterior na função de confiança FC-3 - coordenador de projeto.  Parágrafo único. Compete, também, ao Secretário-Geral de Administração - mediante provocação da unidade patrocinadora - realizar a substituição, a eventual dispensa ou a nova designação do coordenador do projeto, bem como a eventual alteração de lotação de servidores posteriormente alocados ao trabalho.  Art. 4º  O gestor de que trata o caput o art. 2º ficará lotado no Gabinete do Exmo. Ministro Augusto Nardes durante o período de realização do projeto, devendo retornar à sua atual unidade de lotação no primeiro dia útil após a data prevista para o término dos trabalhos.  Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.              SANDRO GRANGEIRO LEITE  Presidente da CCG   voltar  ANEXO À PORTARIA-CCG Nº 3, de 23 DE JANEIRO DE 2012     FORMULÁRIO - PROPOSTA DE PORJETO - CURTA DURAÇÃO                                       TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO           PROPOSTA DE PROJETO - LONGA DURAÇÃO             PROJETO CONTROLE EXTERNO DO MERCOSUL      Página 1 de 1                                  1. Identificação do gestor do projeto              Nome do gestor:      Matrícula:      E-mail:      Ramal              Victor Lahiri Hart     7692-9     victorlh@tcu.gov.br     5483             Função do gestor             X     Coordenador           Líder             Nome do substituto eventual     Matrícula     E-mail     Ramal             Fabio Henrique Granja e Barros     3844-0     fabiohg@tcu.gov.br     5483                                                                    2. Identificação do projeto              Nome do projeto             Estabelecimento de órgão superior de controle externo no âmbito do Mercosul, a partir da ações patrocinadas pela "Organização das Entidades Fiscalizadoras Superiores do Mercosul e Associados" (EFSUL) .              Período de realização     Unidades patrocinadoras             16/1/2012 a 14/12/2012     Gabinete do Ministro Augusto Nardes e Assessoria de Relações Internacionais           3. Vinculação estratégica              Plano Estratégico do TCU             a)      Objetivo Estratégico: Intensificar ações de controle para combate ao desperdício de recursos públicos.                                 Plano de Diretrizes do TCU                   Não se aplica.             Plano Orientador                   * Os trabalhos serão executados seguindo as diretrizes do: 1) "Plano Estratégico 2012-2014"  e "Plano de Ação 2012" da EFSUL, aprovados na reunião da Comissão Mista de Cooperação Técnica das Entidades Fiscalizadoras Superiores do Mercosul e Associados em El Calafate (Argentina) , em Novembro/2011, pelos Ministros, Auditores e Controladores-Gerais das Entidades Fiscalizadoras Superiores da Argentina, Brasil, Paraguai, Chile, Bolívia e Venezuela.                                  4. Problema / oportunidade              Descrição do problema ou da oportunidade              a)      Apesar da importância estratégica e crescente dos assuntos pertinentes ao Mercado Comum do Sul (Mercosul) e do incremento substancial de recursos nacionais e internacionais para financiamento de projetos e ações no bloco, notadamente o Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (Focem) que, por conta dos aportes obrigatórios e voluntários, já dispõe de quase US$ 700 milhões, identificou-se deficiências no monitoramento e na fiscalização dos recursos do referido Fundo e dos demais recursos aportados ao Mercosul. Nesse sentido, urge a necessidade de mecanismos de controle e de fiscalização efetivos sobre a gestão, os orçamentos, os recursos e os fundos comunitários do Mercosul, bem como sobre o cumprimento, pelos países e instâncias do Mercosul, dos tratados, acordos e das normas nacionais e internacionais.               Evolução do quadro (apresentar dados)                    Não se aplica.              5. Escopo do projeto              5.1. Objetivo geral do projeto (em relação à oportunidade ou à solução do problema) Desenvolvimento das atividades constantes do Plano de Ação 2012 da Organização das Entidades Fiscalizadoras Superiores do Mercosul e Associados - EFSUL, cuja Secretaria Executiva encontra-se a cargo do Tribunal de Contas da União até 2013, objetivando o estabelecimento de uma entidade superior de controle externo do Mercosul e o desenvolvimento de competências, produção de conhecimento e ações de fiscalização de âmbito internacional.           5.1. Meta - Produto - Homologador              META     Produto     Homologador             Objetivo específico     Quanto     Data de término                         Elaboração do relatório de auditoria realizada nas ações do Programa Mercosul Livre de Febre Aftosa (PAMA)        1     29/2/2012     Relatório elaborado     8ª Secex/ARINT                   Coordenação da reunião de consolidação da auditoria do PAMA     1     30/6/2012     Reunião realizada     ARINT                   Consolidação das auditorias realizadas junto ao PAMA e tradução para o espanhol.     1     15/7/2012     Relatório de Consolidação Elaborado e Traduzido        ARINT                   Elaboração do Sumário Executivo da auditoria coordenada no PAMA e tradução para o espanhol     1     31/7/2012     Sumário Executivo Elaborado e Traduzido     ARINT                   Elaboração de planejamento comum para a realização de acompanhamento anual dos recursos e projetos do FOCEM     1     30/4/2012     Proposta de Planejamento Realizada      ARINT                   Elaboração de relatório nacional de acompanhamento dos recursos e projetos do FOCEM     1     15/8/2012     Relatório Elaborado     ARINT                   Consolidação dos relatórios de acompanhamento dos recursos e projetos do FOCEM e tradução para o espanhol     1     15/9/2012     Relatório de Consolidação Elaborado e Traduzido     ARINT                   Elaboração de planejamento comum para a realização de acompanhamento anual dos recursos aportados para a manutenção da estrutura do Mercosul     1     30/4/2012     Proposta de Planejamento Realizada      ARINT                   Elaboração de relatório nacional de acompanhamento dos recursos aportados para a manutenção da estrutura do Mercosul     1     15/8/2012     Relatório Elaborado     ARINT                   Consolidação dos relatórios de acompanhamento dos recursos aportados para a manutenção da estrutura do Mercosul e tradução para o espanhol     1     15/9/2012     Relatório de Consolidação Elaborado e Traduzido     ARINT                   Elaboração da minuta do "Plano de Ação 2013" da EFSUL, a ser aprovado pelos países membros no segundo semestre de 2012.     1     31/10/2012     Minuta do Plano de Ação 2013.     ARINT/Gab-Min-AN                   Realização de proposta de auditoria em projeto financiado pelo FOCEM ou em tema de interesse regional do Parlamento do Mercosul, a ser realizada em 2012/2013.     1     15/10/2012     Proposta Realizada     ARINT/SEGECEX                   Elaboração de planejamento de auditoria coordenada a se realizar em 2012/2013     1     30/11/2012     Proposta de Planejamento Realizada     ARINT/SEGECEX                   Coordenação das ações de capacitação junto às EFS.     1     15/12/2012     Curso virtual e/ou workshop de capacitação oferecido às EFS      ARINT                   Implementar feed de notícias sobre o Mercosul no Portal da EFSUL     1     15/12/2012     Feed de notícias implementado     ARINT/STI                   Atualização e manutenção do Portal EFSUL.     1     15/12/2012     Manutenção e Atualização do Portal da EFSUL     ARINT/STI                   Divulgação dos relatórios de fiscalização da EFSUL junto ao Parlamento do Mercosul, Secretaria do Mercosul, Tribunal de Contas Europeu, Olacefs, CFR-SICA, OISC/CPLP     1     15/12/2012     Relatórios divulgados     ARINT                   Solicitação da inclusão de link nos portais da Olacefs e do Parlasul     1     15/12/2012     Solicitações Realizadas     ARINT                   Divulgação das atividades da EFSUL junto à Olacefs     1     15/12/2012     2 Matérias Enviadas à Revista da Olacefs     ARINT                   Elaboração de relatório de atividades para apresentação na Assembleia Geral da Olacefs     1     9/11/2012     Relatório de Atividades Elaborado     ARINT                   Divulgação das atividades da EFSUL junto à Intosai     1     15/12/2012     2 Matérias sobre a EFSUL Enviadas ao Intosai journal     ARINT                   Elaboração de uma publicação técnica sobre o controle externo do Mercosul     1     15/12/2012     Artigo técnico publicado     ARINT/Gab-Min-AN                   Coordenação da realização da Reunião Ordinária do Grupo de Coordenação e da Comissão Mista de Cooperação Técnica da EFSUL     1     30/11/2012     Reuniões Realizadas     ARINT/Gab-Min-AN                                                          g)      * Foco nas ações relacionadas ao Brasil.                                   5.2. Não escopo  (o que o projeto não vai fazer)               a)      Não se aplica.           6. Benefícios  (impacto esperado dos produtos do projeto)               a)      Estabelecimento de um órgão superior de controle externo do Mercosul.             b)      Implementação de controle efetivo dos recursos que compõem o Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul (Focem) e dos recursos aportados pelos países membros aos órgãos do Mercosul.             c)      Implementação de fiscalizações no âmbito dos países do Mercosul.             c)      Integração das ações e fortalecimento institucional das entidades fiscalizadoras superiores do Mercosul e países associados.           7. Fatores que podem pôr em risco o êxito do projeto              Risco     Impacto     Probabilidadede ocorrer     Ação para (E) Evitar ocorrência do risco (M) Mitigar ocorrência do risco (R) Reduzir impacto do risco ocorrido     Responsávelpela ação                   a)      Baixa efetividade na colaboração das EFS dos países do Mercosul     Alto     Moderada      (E) Visitas às EFS e reuniões com as autoridades  (M) Realização de fóruns técnicos     Ministro Nardes e autoridades das EFS.             b)      Resistência das instâncias executivas e legislativas do Mercosul à criação da entidade superior de controle externo para o bloco.     Alto     Moderada      (E) Reuniões técnicas com as autoridades.     Ministro Nardes e autoridades das EFS           8. Identificação das partes envolvidas no projeto               Nome da parte envolvidapatrocinador, cliente, parceiro, fornecedor interno ou externo de serviços e recursos (humanos e  físicos)      Item negociado ou a negociar com as partes envolvidas                         a) Arint e Gabinete do Ministro Nardes     Definição de diretrizes e auxílio na condução das atividades e eventos / contatos / traduções                   b) Arint e Segecex     Realização de fiscalização em área de interesse do Mercosul.                   c) Auditoria Geral da Nação Argentina     Desenvolvimento de atividades previstas no Plano de Ação 2012                     d) Controladoria Geral do Paraguai     Desenvolvimento de atividades previstas no Plano de Ação 2012                     e) Tribunal de Contas do Uruguai     Desenvolvimento de atividades previstas no Plano de Ação 2012                     f) Controladoria Geral da Bolívia     Desenvolvimento de atividades previstas no Plano de Ação 2012                     g) Controladoria Geral do Chile     Desenvolvimento de atividades previstas no Plano de Ação 2012                     h) Controladoria Geral da Venezuela     Desenvolvimento de atividades previstas no Plano de Ação 2012                     i) Parlamento do Mercosul     Possível celebração de acordo de cooperação para realização de fiscalizações e ações de intercâmbio.                     l) Olacefs     Possível reconhecimento da condição de subgrupo da EFSUL, dentro da Olacefs                                             9. Relação com outros projetos              Projetos predecessores     Projetos conexos     Projetos sucessores                   Não há     Não há.     Não há.           10. Custos adicionais estimados              Recurso     Valor estimado     Data inicial de liberação do recurso                         a)  Participação na Reunião Ordinária Anual do Grupo de Coordenação da EFSUL, prevista para o segundo semestre/2012, no Paraguai, EFS que preside a organização, para avaliação do Plano de Ação 2012 e do projeto de Plano de Ação 2013.b)  Participação em reuniões e audiências no Parlamento do Mercosul e outras instâncias executivas do bloco regional.  c)  Participação em reunião com membros do Tribunal de Contas Europeu para assinatura de Memorando de Entendimento sobre a realização de intercâmbio de experiências no âmbito dos Diálogos Setoriais;        Não calculado. **Diárias e passagens com vistas ao assessoramento do Ministro Augusto Nardes.                   Total de custos estimados                       Obs.: (comentar sobre fontes de recursos, base de cálculo e outros esclarecimentos necessários)      11. Outros recursos necessários              Recurso     Fornecedor                   a)      Assessoramento na área de tecnologia da informação, com vistas ao pleno funcionamento do sítio da entidade (www.efsul.org) e disponibilização das ferramentas necessárias, inclusive o feed de notícias.     STI (em colaboração)               12. Equipe do projeto              Nome     Matrícula     Lotação     Período     Dedicação integral/ parcial / por atividade                         Fábio Henrique Granja e Barros     3844-0     ARINT     16/01/2012 a 14/12/2012     Integral                   Victor Lahiri Hart      7692-9     ARINT      16/01/2012 a 14/12/2012     Integral / Parcial                   Henrique Lopes de Carvalho     3609-9     SERUR     16/01/2012 a 14/12/2012     Integral           13. Finalização              Data     Assinatura do gestor do projeto                   Em //2012                                                    Coordenadores do Projeto  Alden Mangueira de Oliveira                                           Luciano dos Santos Danni                                                                    Chefe de Gabinete                                                         Chefe da Assessoria de Relações Internacionais               Manifestação do titular da Secretaria-Geral da unidade patrocinadora               De acordo, encaminhe-se à Seplan para fins de aprovação junto à CCG.        Segepres,       /2012.                                               Secretário-Geral da Presidência