Norma nº 1/2019

Dispõe sobre a organização interna e estabelece as competências das subunidades da Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública.

 PORTARIA-SECEXDEFESA Nº 1, DE 30 DE ABRIL DE 2019Dispõe sobre a organização interna e estabelece as competências das subunidades da Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública.          O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA DEFESA NACIONAL E DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no inciso II do art. 91 da Resolução-TCU 305, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal, resolve:          Art. 1º As competências e as atividades das subunidades integrantes da Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa) são as constantes deste normativo.          Art. 2º À SecexDefesa, unidade integrante da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e vinculada à Coordenação-Geral de Controle Externo de Políticas Públicas (Cogep), no cumprimento de sua finalidade de assessorar os relatores em matéria inerente ao controle externo e oferecer subsídios técnicos para o julgamento das contas e apreciação dos demais processos relativos às unidades jurisdicionadas ao Tribunal, nos termos do art. 38 da Resolução-TCU 305/2018, compete:          I - elaborar e desenvolver estratégias de controle referentes à atuação dos órgãos e entidades vinculados à área de atuação da secretaria;          II - examinar e instruir processos de controle externo e outros relativos a órgãos ou entidades vinculados à área de atuação da secretaria;          III - sanear os processos sob sua responsabilidade, por meio de inspeção, diligência, citação ou audiência, conforme delegação de competência do relator;          IV - fiscalizar a descentralização de recursos públicos federais;          V - fiscalizar as unidades jurisdicionadas ao Tribunal, bem como outras determinadas por autoridade competente, mediante a realização de acompanhamento, levantamento, inspeção e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional;          VI- representar ao relator quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade que possa ocasionar dano ou prejuízo à administração pública;          VII - orientar os órgãos de sua clientela acerca de procedimentos processuais, especialmente quanto aos prazos de citação e audiência;          VIII - promover intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação conjunta do Tribunal com outros órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;          IX - planejar, coordenar e controlar as fiscalizações relativas à sua área de especialização, inclusive orientando e supervisionando as demais equipes envolvidas;          X - instruir, para apreciação do Tribunal, os processos referentes às fiscalizações sob responsabilidade da secretaria;          XI - instruir processos e realizar fiscalizações planejadas ou solicitadas extraordinariamente pela Segecex;          XII - exercer atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade, de acordo com as normas pertinentes; e          XIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.          Art. 3º A SecexDefesa possui a seguinte estrutura organizacional:          I - Gabinete;          II - Primeira Diretoria Técnica de Controle Externo (DT1);          III - Segunda Diretoria Técnica de Controle Externo (DT2);          IV - Terceira Diretoria Técnica de Controle Externo (DT3); e          V - Assessoria.          Art. 4º A SecexDefesa é dirigida por secretário e conta com as funções de confiança constantes no Anexo XVI da Resolução-TCU 305, de 28 de dezembro de 2018, a saber:          I - uma função de Secretário, FC-5;          II - três funções de Diretor, FC-4; e          III - duas funções de Assessor, FC-3.          Art. 5º Compete às Diretorias:          I - promover ações voltadas ao conhecimento aprofundado das funções de governo exercidas pelos órgãos que compõem sua clientela, com vistas ao aperfeiçoamento do planejamento e da efetividade das ações de controle externo de competência da secretaria;          II - instruir os processos e demais documentos relacionados ao exercício do controle externo das respectivas clientelas;          III - executar o acompanhamento da gestão dos órgãos e entidades da área de atuação afeta à diretoria;          IV - planejar e propor ações de controle nas respectivas áreas de atuação;          V - realizar fiscalizações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, nas modalidades previstas no Regimento Interno do TCU;          VI - organizar e manter bases de informações acerca de seus processos, fiscalizações e atividades, incluindo a alimentação dos sistemas corporativos;          VII - propor, executar, acompanhar e controlar os planos da secretaria relativos às suas competências específicas;          VIII - assinar as comunicações processuais para as quais possua delegação de competência;          IX - emitir pronunciamento a cargo da secretaria em processos de controle externo, observadas as delegações de competência conferidas pelo secretário;          X - determinar o arquivamento de processos em consonância com as delegações de competência atribuídas pelo secretário;          XI - supervisionar a atualização do sistema de registro eletrônico de Benefícios do Controle Externo, quanto às deliberações proferidas pelo Tribunal no âmbito dos processos de sua atuação;          XII - supervisionar a concessão de pedidos de juntada de documentos e de vista e cópia de processos, a cargo do SA, quanto aos processos de sua atuação;          XIII - manter o controle dos processos sobrestados de sua clientela;          XIV - apresentar ao secretário relatório trimestral de atividades realizadas no período sob a responsabilidade da respectiva diretoria;          XV - propor o apostilamento de acórdãos que tenham sido proferidos com erro material; e          XVI - desempenhar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo secretário.          §1º Sempre que se fizer necessário, objetivando a consecução das finalidades institucionais da secretaria, poderão ser realizados trabalhos conjuntos entre as diretorias técnicas, devendo sua supervisão ser definida pelo secretário.          §2º A resolução de conflitos de competência das diretorias cabe ao secretário.          Art. 6º As ações de controle externo exercidas sobre os órgãos da clientela da SecexDefesa, definida pela Portaria-Segecex 6/2019, serão conduzidas, prioritariamente, conforme a distribuição abaixo:          I - DT1: Ministério da Defesa, Comandos do Exército e da Aeronáutica e entidades da administração indireta a estes vinculadas;          II - DT2: Comando da Marinha (exceto NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S/A), Agência Brasileira de Inteligência, Gabinete de Segurança Institucional e Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (exceto a Fundação Nacional do Índio - Funai), incluindo as entidades da administração indireta a estes vinculadas;          III - DT3: Fundo Constitucional do Distrito Federal, Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, Polícia Civil do Distrito Federal, Polícia Militar do Distrito Federal, Ministério da Justiça e Segurança Pública (exceto o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF).          Art. 7 A Assessoria tem por finalidade auxiliar o secretário no desempenho de suas funções gerenciais e técnicas, competindo-lhe:          I - desenvolver estudos e pesquisas, preparar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações;          II - produzir e gerenciar informações estratégicas voltadas ao foco da atuação do controle externo, no âmbito da clientela da secretaria;          III - coordenar a execução do planejamento da secretaria, promover seu acompanhamento sistemático e manter o secretário e os diretores informados quanto à execução dos planos e ao nível de alcance das metas estabelecidas;          IV - auxiliar o secretário na análise de instruções e relatórios, nos contatos com unidades internas e externas ao Tribunal e na supervisão das atividades da secretaria;          V - instruir processos de solicitação de informação e atender às manifestações da Ouvidoria do Tribunal e aos pedidos de certidões;          VI - instruir outros processos que lhe sejam determinados pelo secretário;          VII - auxiliar o secretário no atendimento ao público externo;          VIII - representar a secretaria na Rede Interna de Informações do TCU, quando designado pelo secretário;          IX - assinar as comunicações processuais para as quais possua delegação de competência;          X - emitir pronunciamento a cargo da secretaria em processos de controle externo, observadas as delegações de competência conferidas pelo secretário;          XI - encerrar processos, conforme estabelecido na portaria de delegação de competência;          XII - supervisionar a constituição e a gestão dos processos de cobrança executiva (Cbex) da secretaria;          XIII - administrar a caixa postal eletrônica institucional da secretaria, efetuando o controle e o arquivo das mensagens recebidas e expedidas, bem como das permissões e dos perfis de acesso de servidores da secretaria;          XIV - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo secretário.          Art. 8 Compete às subunidades guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes de suas respectivas cargas.          Art. 9 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria-SecexDefesa 1/2018. EGBERT NASCIMENTO BUARQUESecretário