Norma nº 144/2001

Dispõe sobre a remoção de servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos arts. 1°, XX, e 80, II, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa 15, de 15 de junho de 1993, resolve:Art. 1°. A remoção dos servidores do quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União é o deslocamento entre unidades da Secretaria do Tribunal, com ou sem mudança de sede, em conformidade com o disposto no art. 36 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nesta Resolução.Art. 2º São modalidades de remoção:I - de ofício, no interesse da Administração;II - a pedido, a critério da Administração;III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.Art. 3º. A remoção de ofício é o deslocamento do servidor entre unidades da Secretaria do Tribunal, situadas no Distrito Federal ou nos estados, em virtude do interesse da Administração, devidamente justificado.Parágrafo único. A remoção em razão da nomeação ou designação para o exercício de função comissionada em outra unidade é efetuada de ofício.Art. 4º. A remoção de ofício, no interesse da Administração, que implique mudança de sede, é efetuada com ônus para o Tribunal, de acordo com a legislação em vigor.§1º. O servidor poderá renunciar, de forma irrevogável e irretratável, ao recebimento da ajuda de custo e à indenização das despesas de transporte.§ 2º. Na remoção para o exercício de função comissionada que implique mudança de sede, caso o servidor seja dispensado da função, ser-lhe-á facultado o retorno, sem ônus para este Tribunal, à unidade de origem, independentemente de vaga, ou para outra unidade, condicionado à existência de vaga, ressalvada a hipótese de o servidor atender a todos os requisitos previstos no caput do artigo 5º.§ 3º É vedada a remoção com ônus para o Tribunal de servidor com tempo de serviço suficiente para a aposentadoria.Art. 5°. Após 3 (três) anos de efetivo exercício, é assegurado ao servidor removido para unidade integrante do Grupo C o retorno, com ônus para o Tribunal, à unidade de origem, independente de vaga, ou para outra unidade por ele indicada, condicionado à existência de vaga.§ 1º. Mediante Portaria da Presidência, o prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser reduzido como medida temporária para atrair servidores para unidades com lotação extremamente deficitárias, devendo essa condição ser registrada no ato de remoção do servidor.§ 2º. Para os servidores já removidos, o prazo de 3 (três) anos é contado a partir da data de publicação desta Resolução.Art. 6º A remoção a pedido, a critério da Administração, é o deslocamento do servidor entre unidades da Secretaria do Tribunal, situadas no Distrito Federal ou nos estados, por iniciativa do servidor, subordinada ao juízo de conveniência e oportunidade da Presidência. Art. 7° A remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, ocorre:I - para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;II - por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial e ao atendimento aos requisitos estipulados em dispositivo regulamentar;III - em virtude de concurso de remoção.Art. 8º. O concurso de remoção será realizado periodicamente, de acordo com regulamento expedido pela Presidência.§ 1º. Para efeito de estabelecimento de critérios de remoção, será observado o grupo a que pertença a unidade da Secretaria do Tribunal, conforme Anexo a esta Resolução.§ 2º. Não será autorizada a participação de servidor removido em virtude de concurso de remoção nos últimos 2 (dois) anos.§ 3º. As vagas destinadas ao concurso de remoção não podem ser utilizadas para as remoções previstas no art. 6º desta Resolução.Art. 9º. Compete ao Secretário-Geral de Administração a expedição de ato de remoção.Art. 10. É vedada a realização de qualquer remoção que resulte em déficit de lotação superior a 40% (quarenta por cento) na unidade de origem, à exceção das hipóteses previstas no art. 7º, incisos I e II.Parágrafo único. No cálculo do limite percentual previsto neste artigo, a fração resultante igual ou superior a 0,5 (cinco décimos) será considerada como acréscimo de unidade.Art. 11. Fica assegurado o direito de retorno, sem ônus para o Tribunal, à unidade de origem, independentemente de vaga, ou para outra unidade, condicionado à existência de vaga, ao servidor com pelo menos 3 (três) anos de efetivo exercício em unidade integrante do Grupo C, para a qual tenha sido removido anteriormente à data de publicação desta Resolução.Art. 12. A  Presidência do Tribunal de Contas da União está autorizado a expedir portarias regulamentando o disposto nesta Resolução, bem como resolver os casos omissos.Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução 67, de 3 de julho de 1996, e as Portarias TCU 177, de 4 de abril de 1997 e 356, de 30 de julho de 1997.T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 31 de outubro de 2001.VALMIR CAMPELOVice-Presidente,no exercício da PresidênciaANEXOGRUPO AGRUPO BGRUPO CUNIDADES SITUADAS NO DISTRITO FEDERALSECEX/AMSECEX/ACSECEX/ALSECEX/GOSECEX/APSECEX/BASECEX/MSSECEX/ROSECEX/CESECEX/MTSECEX/RRSECEX/ESSECEX/PASECEX/TOSECEX/MASECEX/PB SECEX/MGSECEX/PI SECEX/PESECEX/SE SECEX/PR  SECEX/RJ  SECEX/RN  SECEX/RS  SECEX/SC  SECEX/SP