Norma nº 33/2012

Aprova a revisão do Roteiro de Auditoria de Obras Públicas.

  Portaria–Segecex nº 33, de 7 de Dezembro de 2012. Aprova revisão do Roteiro de Auditoria de Obras Públicas, declarando-o documento público, revoga suas versões anteriores, e dá outras providências.                  O SECRETÁRIO GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 34, incisos I e III, da Resolução-TCU n.º 240, de 23 de dezembro de 2010,                 Considerando a necessidade de aperfeiçoar a estrutura legal e normativa de suporte ao controle externo e de estabelecer instrumentos de controle e processos de trabalho;                 Considerando despacho exarado no TC-005.554/2005-2 pelo respectivo Ministro-Relator para que o Roteiro de Auditoria de Obras Públicas fosse revisto, adequando-o ao item 9.1 do Acórdão 2.319/2009 - Plenário;                 Considerando a aprovação da minuta da segunda revisão do Roteiro de Auditoria de Obras Públicas pelo Comitê de Coordenação de Fiscalização de Obras, instituído pela Portaria-Segecex nº 2, de 12 de fevereiro de 2010;                 Considerando a necessidade de expedir orientações às unidades técnicas deste Tribunal para padronizar os procedimentos de controle que envolvam contratações de obras e serviços de engenharia;                 Considerando a vigência, a partir de 16 de maio de 2012, da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive as Cortes de Contas, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal                 Resolve que:                 Art. 1º Fica aprovada a segunda revisão do Roteiro de Auditoria de Obras Públicas, anexo a esta Portaria, e são revogadas as versões anteriores, aprovadas pelas Portarias-Segecex nº 20/2010 e nº 38/2011.                 Art. 2º Conforme dispõe o art. 42, § 1º, da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010, as orientações constantes do presente Roteiro devem ser obrigatoriamente observadas nas fiscalizações e instruções processuais concernentes a fiscalizações de obras realizadas pelas unidades técnicas do TCU, ressalvadas aquelas que venham a ser objeto de novos entendimentos por parte do Tribunal.                 Art. 3º O Roteiro de Auditoria de Obras Públicas constitui documento de caráter público, de acesso irrestrito a servidores do Tribunal de Contas da União e ao público em geral, nos termos do art. 3º, da Resolução-TCU nº 249, de 2 de maio de 2012.                 Art. 4º A Secob-1 manterá atualizado o documento de que trata o art. 1º, submetendo ao Comitê de Coordenação de Fiscalização de Obras as alterações procedidas em seu conteúdo, cabendo-lhe, ainda, o esclarecimento de dúvidas e o recebimento de sugestões para seu aperfeiçoamento, bem como o acompanhamento de sua implementação.                 Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. (assinou o original)GUILHERME HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDASecretário-Geral de Controle Externo (Baixe o arquivo da norma inteira, clicando acima no botão Documento original)