Norma nº 24/1994

Define, em decorrência da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, os critérios de incorporação da vantagem prevista no artigo 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 89 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução Administrativa nº 015/93;Considerando o disposto na Resolução Administrativa nº 101, de 1989;Considerando que o Tribunal de Contas da União é um órgão integrante do sistema de Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional (cf. arts. 70 e 71 da Constituição Federal).Considerando que as atividades de apoio e técnicas exercidas pela Secretaria do Tribunal de Contas da União guardem correlação com aquelas praticadas pelo órgão da Secretaria do Senado Federal;Considerando a necessidade de dar tratamento uniforme e isonômico aos Sistemas de Classificação de Cargos e de Remuneração no âmbito de sua Secretaria, em consonância com os do Senado Federal;Considerando o disposto no art. 39, 1º, c/c os arts. 73 e 96 da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 110, inciso VI, da Lei nº 8.443, de 16/07/92 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União);Considerando que o art. 14 da Resolução Administrativa 014/93 transformou os cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e as funções de Representação de Gabinete em funções comissionadas;Considerando as disposições contidas na Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994; eConsiderando o contido no item 8.3 da Decisão nº 662/94 - TCU - Plenário que autoriza a extensão do benefício da opção aos servidores do Tribunal de Contas da União, na forma deliberada pelo Senado Federal, resolve "ad referendum" ao Plenário:Art. 1º Para os efeitos do disposto no § 2º do artigo 62 da Lei nº 8.112, de 1990, o servidor investido em função comissionada do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União, incorporará à remuneração do seu cargo efetivo, como vantagem pessoal, a importância equivalente à fração de um quinto da gratificação da função ou do cargo para o qual foi designado ou nomeado, a cada doze meses de efetivo exercício, até o limite de cinco quintos.§ 1º Quando se tratar de funções comissionadas, a parcela a ser incorporada incidirá sobre o total dessa remuneração, incluindo a correspondente Gratificação de Atividade Legislativa.§ 2º Quando mais de uma função comissionada houver sido exercida no período de doze meses, a parcela a se incorporada terá como base de cálculo a função exercida por maior tempo, inclusive a título de substituição.§ 3º Ocorrendo o exercício de função comissionada de nível mais elevado, por período de doze meses, após  a incorporação dos cinco quintos, poderá haver a atualização progressiva das parcelas já incorporadas, observado o disposto nos parágrafos anteriores.§ 4º Enquanto exercer função comissionada, os servidor não perceberá a parcela a cuja adição fez jus, salvo no caso de opção pela remuneração do cargo efetivo.§ 5º O servidor com quintos incorporados, por força da Legislação anterior, terá direito a cinco quintos, pela adoção da nova sistemática prevista na Lei nº 8.911/94.Art. 2º Enquanto estiver investido em função comissionada do quadro de pessoal do Tribunal de contas da União, o Servidor que optar pela remuneração do cargo efetivo, terá esta acrescida de cinqüenta e cinco por cento da função comissionada e da Gratificação de Atividade Legislativa correspondente.Parágrafo único. Enquanto permanecer no exercício de função comissionada igual ou superior à FC-5, o servidor perceberá a Gratificação de Atividade Legislativa calculada sobre o vencimento do último padrão do nível III da respectiva categoria.Art. 3º É incompatível a percepção cumulativa da vantagem pessoal prevista no artigo 1º desta Resolução com outra da mesma natureza, ressalvando o direito à situação mais vantajosa para o servidor.Art. 4º É devida aos servidores efetivos do Tribunal de Contas da União, afastados para exercício de cargo em comissão ou função de confiança em órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional dos Poderes da União, nos termos do artigo 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a incorporação de quintos decorrentes do exercício dos referidos cargos ou funções.§ 1º A incorporação das parcelas remuneratórias, autorizadas neste artigo, será efetivada com base no nível da função comissionada equivalente no Tribunal de Contas da União, nos termos do Anexo desta Resolução, excluída quaisquer parcelas não atribuídas aos servidores da Casa.§ 2º A incorporação a que alude o 'caput'  deste  artigo, referente a cargos em comissão e funções de confiança não relacionados no anexo desta Resolução, far-se-á tomando-se  como base os valores vigentes no órgão a que pertence o cargo ou função, correlacionando-se com as Funções Comissionadas do  Tribunal de FC-01 a FC-04, observado o valor respectivo ou o imediatamente superior, na data em que ocorreu a incorporação ou a partir da vigência da Resolução Administrativa nº 014, de 19 de maio de 1993. (NR) (Resolução nº 94, de 5/11/1997, BTCU nº 66/1997).§ 3º O ônus da demonstração do valor do cargo ou função no órgão de origem cabe ao servidor e no caso da impossibilidade dessa demonstração será tomada por base a menor função comissionada deste Tribunal. (AC) (Resolução nº 94, de 5/11/1997, BTCU nº 66/1997).Art. 5º O tempo de serviço público federal prestado sob regime da legislação trabalhista pelos servidores, ocupantes, de funções, alcançados pelo artigo 243 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será computado para efeito da incorporação de "quinto", aproveitado o período respectivo a partir do primeiro provimento, limitado à vigência da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 ("in" DOU de 11/12/70).Art. 6º Os servidores oriundos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, que no órgão ou entidade de origem tenham exercido cargos em comissão ou funções de confiança, a eu se refere a Lei nº 8.911, de 1994 incorporadas ou não, farão jus à contagem do tempo de exercício nesses cargos ou funções para os efeitos desta Resolução, observado o disposto no artigo anterior.Art. 7º Será admitida a conversão dos quintos incorporados, por parcelas equivalentes:I. Quando ocorrer transformação do cargo ou função originária da incorporação efetivada;II. Quando ocorrer mudança de cargo efetivo, mediante provimento efetivo, para Poder distinto do originário da incorporação efetuada.Art. 8º A conversão prevista no inciso II do artigo anterior não se aplica ao servidor aposentado que tenha passado para a inatividade com incorporação de quintos efetivada.Art. 9º Para fins de aplicação da opção prevista nos artigos 2º e 3º desta Resolução, o fator de ajuste da Gratificação de atividades legislativa, atribuído ao cargo de provimento efetivo, é de 1,53 (um e cinqüenta e três).Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos servidores do Tribunal de Contas da União, cedidos a outros órgãos ou entidades públicas, na condição de optantes pela retribuição do cargo efetivo.Art. 10. A vantagem de que trata esta Resolução integra os provento de aposentadoria e pensões e se aplica aos servidores inativos do Tribunal de Contas da União, nos termos do artigo 40, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal.Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta de dotações próprias do orçamento do Tribunal de Contas da União.Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 12 de julho de 1994.Art. 13. Revogam-se o art. 13 da Resolução Administrativa nº 014, de 19 de maio de 1993, a Ordem de Serviço nº 31/94, da Presidência, e demais disposições em contrário.TCU, Presidência, em 26 de dezembro de 1994.ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCOPresidenteANEXO À RESOLUÇÃO Nº 24/94CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA(Lei nº 8.911/94)FUNÇÃO COMISSIONADA EQUIVALENTE NO SENADO FEDERAL, PRODASEN OU CEGRAFCargos de Natureza Especial e DAS-06 e CD-01 FC-10 DAS-05 e CD-02 FC-09 DAS-04 e CD-03 FC-08 DAS-03 e CD-04 FC-07 DAS-02 FC-06 DAS-01 FC-05§ 2º A incorporação de quintos, referentes a cargos em comissão e funções de confiança não relacionados no Anexo desta  Resolução, far-se-á de acordo com os valores vigentes no órgão a que pertence o cargo ou função, observados os critérios de incorporação adotados no âmbito do Tribunal de Contas da União. (Alterado) (Resolução nº 94, de 5/11/1997, BTCU nº 66/1997).