Norma nº 234/1988

Modifica o art. 21. da Resolução nº 206, de 27.11.80, modificada pelas Resoluções 213, de 07.12.83, 222, de 22.08.85, e 232, de 08.06.88.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º O art. 21 da Resolução 206, de 27 de novembro de 1980, modificada pelas Resoluções 213, de 07 de dezembro de 1983, 222, de 22 de agosto de 1985, e 232, de 08 de junho de 1988, passa a ter a seguinte redação:"Art. 21. Os processos de tomada de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis das unidades da Administração Direta serão compostos dos seguintes elementos básicos:I - demonstrativos dos créditos autorizados;II - demonstrativos da execução da despesa;III - balancete financeiro;IV - balancete patrimonial;V - demonstrativo sintético da movimentação do material no almoxarifado;VI - demonstrativos do pessoal ativo e inativo da unidade, com as informações discriminadas e atualizadas até o fim do exercício, de acordo com os modelos de formulários previstos na Decisão Normativa nº 16, de 17 de novembro de 1988;VII - demais demonstrativos exigidos em leis e regulamentos;VIII - Relatório do gestor, quando couber, e do tomador das contas;IX - relatório e certificado de auditoria; eX - pronunciamento expresso da autoridade competente, na forma do art. 82, do Decreto-lei nº 200/67, e Decreto nº 93.874/86, alterado pelo Decreto nº 96.774/88."Art. 2º O art. 26, da Resolução 206, citada no artigo 1º, anterior, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 26. Os processos de prestação de contas dos administradores das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e outras empresas controladas direta ou indiretamente pela União, serão compostos, no que couber, dos seguintes elementos básicos:I - relatório anual do Administrador, com destaque para os programas de trabalho planejados e executados, apresentando-se justificativas, sempre que, na execução, não hajam sido alcançados todos os objetivos previstos na programação;II - cópia das alterações das normas específicas que regem a entidade, ocorridas no exercício;III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, acompanhados de demonstrativo analítico dos seus valores, a nível de subconta;IV - demonstrações das mutações do patrimônio líquido e das origens e aplicações de recursos;V - demonstrativo analítico da apuração do lucro real;VI - demonstrativo sintético dos dispêndios globais autorizados e realizados no exercício;VII - demonstrativo da composição acionária do capital social, indicando os principais acionistas e respectivos percentuais de participação;VIII - balanço das entidades de previdência fechada, das quais a empresa seja patrocinadora ou co-patrocinadora, bem como de outras associações de empregados para as quais a empresa contribua, e ainda:- demonstrativo das contribuições pagas pelos empregados e pela empresa e de quaisquer outros recursos repassados, previstos ou não nos planos de benefícios, inclusive adiantamentos e empréstimos; e- no caso de cessão de pessoal a estas entidades, informar o número de empregados cedidos e a quem cabe o ônus do custo;IX - parecer dos órgãos internos que devam dar seu pronunciamento sobre as contas;X - demonstrativos do pessoal ativo e inativo da unidade, com as informações discriminadas e atualizadas até o fim do exercício, de acordo com os modelos de formulários previstos na Decisão Normativa nº 16, de 17 de novembro de 1988;XI - relação dos dirigentes e servidores em débito com a empresa informando sua origem e natureza, ano de ocorrência, saldo no último dia do exercício e as providências adotadas para o ressarcimento;XII - outros elementos quando exigidos em leis e regulamentos;XIII - relatórios e pareceres da auditoria interna e dos auditores independentes;XIV - relatório e certificado de auditoria do Controle Interno; eXV - pronunciamento expresso da autoridade competente, nos termos dos arts. 26, parágrafo único, alínea e 82, § 1º, do Decreto-lei nº 200/67, e do Decreto nº 84.362/79."Art. 3º O art. 27, da Resolução 206, citada nos artigos 1º e 2º anteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 27. Os processos de prestação de contas dos administradores das autarquias e, no que couber, das fundações instituídas ou mantidas pela União, e de outras entidades sob a jurisdição do Tribunal, serão compostos dos seguintes elementos básicos:I - relatório anual do Administrador, com destaque para os programas de trabalho planejados e executados, apresentando-se justificativas, sempre que, na execução, não hajam sido alcançados todos os objetivos previstos na programação;II - cópia das alterações das normas específicas que regem a entidade, ocorridas no exercício;III - balanço orçamentário;IV - balanço financeiro;V - balanço patrimonial;VI - demonstração das variações patrimoniais;VII - demonstrativo da movimentação das contas do balanço patrimonial, apresentando para cada conta:- o saldo anterior, o total dos débitos e créditos ocorridos no exercício e o saldo levado ao balanço;- a indicação, quando for o caso, das parcelas, do balanço financeiro e da demonstração das variações patrimoniais, que constituíram esses débitos e créditos;VIII - relação dos dirigentes e servidores em débito com a entidade, informando sua origem e natureza, ano de ocorrência, saldo no último dia do exercício e as providências adotadas para o ressarcimento;IX - demonstrativos do pessoal ativo e inativo da unidade, com as informações discriminadas e atualizadas até o fim do exercício, de acordo com os modelos de formulários previstos na Decisão Normativa nº 16, de 17 de novembro de 1988;X - outros elementos quando exigidos em leis e regulamentos;XI - parecer dos órgãos internos que devam dar seu pronunciamento sobre as contas;XII - relatórios, pareceres e certificados de auditoria; eXIII - pronunciamento expresso da autoridade competente, nos termos dos arts. 26, parágrafo único, alínea e, e 82, § 1º, do Decreto-lei nº 200/67, e do Decreto nº 84.362/79."Art. 4º As Inspetorias Gerais enviarão comunicação a todos os responsáveis pelas unidades integrantes das respectivas clientelas, alertando-os para a presente alteração da Resolução TCU-206, de forma a assegurar seu cumprimento nas prestações de contas referentes ao exercício de 1988.Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 23 de novembro de 1988.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente em exercício