Norma nº 262/2014

Altera a Resolução-TCU nº 257, de 6 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Sistema de Planejamento e Gestão da Estratégia do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências constitucionais e legais, tendo em vista os estudos e pareceres que constam do processo TC 007.348/2014-2, considerando a necessidade de definir procedimentos relativos ao processo de transição da gestão, resolve:Art. 1º O preâmbulo da Resolução-TCU 257, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:"O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências, e tendo em vista o disposto nos art. 16, inciso II, 188-A, parágrafo único, e 244, § 1º, do Regimento Interno,considerando a necessidade de definir procedimentos relativos ao funcionamento do sistema de planejamento e gestão da estratégia do Tribunal, em especial, no que se refere à formulação, ao acompanhamento, à aferição de resultados dele decorrentes e ao processo de transição de gestão, resolve:"Art. 2º Fica alterado o inciso II do art. 13 da Resolução-TCU 257, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 13. (...)II - Plano de Controle Externo: pelo Plenário, por iniciativa do Presidente, por meio de comunicação, até a última sessão do mês de março, após consulta prévia aos relatores;".Art. 3º Fica incluído na Resolução-TCU 257, de 2013, o Capítulo VI-A, com a denominação "DA TRANSIÇÃO DA GESTÃO".Art. 4º Ficam incluídos os arts. 22-A, 22-B, 22-C, 22-D, 22-E, 22-F, 22-G e 22-H no Capítulo VI-A da Resolução-TCU nº 257, de 2013, nos seguintes termos:"Art. 22-A. A transição da gestão é o processo que objetiva assegurar a continuidade administrativa e contribuir para a promoção da boa governança no âmbito do TCU.Art. 22-B. O processo de transição tem início sessenta dias antes da eleição do próximo Presidente do TCU e se encerra com a entrada em exercício deste.§1º O processo de transição de gestão ocorrerá nos anos em que não houver possibilidade de recondução do Presidente e do Vice-Presidente aos seus respectivos cargos, na forma prevista no art. 24 do Regimento Interno.Art. 22-C. O processo de transição de gestão será coordenado pelo Vice-Presidente.Art. 22-D. O Vice-Presidente deverá indicar formalmente equipe de transição com respectivo coordenador, que terá acesso aos dados e informações referentes à gestão em curso.§ 1º A equipe de transição contará, no máximo, com quatro integrantes.§ 2º A participação de servidores na equipe de transição poderá ser realizada com prejuízo do exercício de suas respectivas atribuições.Art. 22-E. A CCG será responsável pela interlocução com o coordenador da equipe de transição indicada pelo Vice-Presidente.Art. 22-F. A CCG entregará à equipe de transição, em até cinco dias úteis após sua designação formal, relatório contendo os seguintes elementos básicos:I - planejamento estratégico em vigor;II - planejamento tático em vigor;III - situação da execução das metas e dos trabalhos relevantes presentes nos planos estratégico e tático em vigor;IV - trabalhos de especialista e grupos de trabalho em andamento com indicação de prazo para conclusão e produtos a serem entregues;V - proposta orçamentária para o exercício seguinte;VI - proposta de atualização, caso haja, do plano estratégico em vigor;VII - relação das licitações em andamento;VIII - relação dos contratos em vigor e respectivos prazos de vigência;IX - relação dos acordos de cooperação em vigor e respectivos prazos de vigência;X - sindicâncias e processos administrativos disciplinares em andamento, se houver;XI - projetos de lei em andamento no Congresso Nacional de iniciativa do TCU, se houver; eXII - projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional de interesse do TCU.Art. 22-G. O Vice-Presidente poderá solicitar espaço físico e equipamentos necessários aos trabalhos da equipe de transição.Art. 22-H. O coordenador da equipe de transição poderá requisitar, por meio da CCG, informações às unidades da Secretaria do Tribunal que deverão fornecê-las em tempo hábil e com a necessária precisão.Parágrafo único. Cabe à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan) fornecer o apoio técnico necessário ao bom andamento dos trabalhos da equipe de transição, nos termos do art. 68 da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012."Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESPresidente