Norma nº 222/2013

Institui o Comitê de Governança do estudo internacional intitulado "Fortalecimento da Governança Pública: Boas Práticas e o Papel das Entidades Fiscalizadoras Superiores", a ser conduzido com a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e designa os respectivos membros.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, incisos I, XXXIV e XLI, do Regimento Interno/TCU,Considerando a aprovação, pelo Plenário, conforme Ata nº 30, de 7 de agosto de 2013, da minuta de Acordo entre o TCU e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para a realização de estudo internacional intitulado "Fortalecimento da Governança Pública: Boas Práticas e o Papel das Entidades Fiscalizadoras Superiores";Considerando a relevância e a materialidade das questões envolvidas no âmbito do referido estudo; eConsiderando a necessidade de acompanhamento do seu progresso e da respectiva tomada de decisão em nível estratégico, resolve:Art. 1º Fica instituído o Comitê de Governança do estudo internacional intitulado "Fortalecimento da Governança Pública: Boas Práticas e o Papel das Entidades Fiscalizadoras Superiores", com o objetivo de acompanhar o progresso desse estudo e adotar as decisões estratégicas referentes à respectiva contratação.Art. 2º Ficam designados os seguintes membros e servidores do Tribunal de Contas da União para, sob a presidência do primeiro, atuarem como membros do Comitê de que trata esta Portaria:I - Ministro João Augusto Ribeiro Nardes;II - Ministro Aroldo Cedraz;III - Ministro Raimundo Carreiro;IV - Procurador-Geral Paulo Bugarin;V - AUFC Artur Adolfo Cotias e SilvaVI - AUFC Alden Mangueira de Oliveira;VII - AUFC Mauricio de Albuquerque Wanderley;VIII - AUFC Mauro Moreira Barbosa;IX - AUFC Edison Franklin Almeida;X - AUFC Claudio Souza Castello Branco;XI - AUFC Marcelo Barros Gomes;XII - AUFC Dagomar Henriques Lima; eXIII - AUFC Jesse Andros Pires de Castilho.Art. 3º Caberá à Comissão de Coordenação Geral (CCG), na qualidade de órgão auxiliar do Presidente do TCU na alocação de recursos e em questões que necessitem de cooperação intersetorial das unidades Tribunal, designar a equipe de servidores diretamente envolvidos nos trabalhos internos associados à condução do estudo internacional a que se refere esta Portaria.Parágrafo único. Deverão compor a equipe a que se refere o caput deste artigo servidores das seguintes unidades: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag), Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex), Secretaria de Métodos Aplicados e Suporte à Auditoria (Seaud), Assessoria da Coordenação-Geral de Controle Externo dos Serviços Essenciais ao Estado e das Regiões Sul e Centro-Oeste (Coestado), Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração) e Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan).Art. 4º Serão levadas ao Comitê mencionado no art. 1º relatórios semestrais de desenvolvimento do estudo, bem como questões de natureza estratégica que se apresentarem.Art. 5º O Comitê instituído por esta Portaria será secretariado pela Semag.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESPresidente