Norma nº 281/2006

Dispõe sobre a elaboração dos relatórios de atividades a serem encaminhados ao Congresso Nacional e do relatório de gestão.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 71, § 4º, da Constituição Federal, no art. 90, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e no art. 293 do Regimento Interno, eConsiderando as necessidades de melhoria dos processos de trabalho e de racionalização dos esforços das unidades da Secretaria do Tribunal na consolidação de informações a serem utilizadas nos relatórios de atividades e de gestão;Considerando que o nível de informatização do Tribunal de Contas da União assegura a disponibilidade de dados que evidenciam os resultados da Instituição;Considerando o incremento da qualidade das informações registradas nos sistemas informatizados do TCU, resolve:Art. 1º O relatório de gestão a que se refere o art. 28, inciso XLII, do Regimento Interno do TCU e os relatórios de atividades, assim entendidos os relatórios trimestrais e o anual de atividades previstos no art. 71, § 4º, da Constituição Federal, no art. 90, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e no art. 293 do Regimento Interno, elaborados no âmbito do Tribunal de Contas da União, observarão o disposto nesta Portaria.Art. 2º Os relatórios de atividades e o de gestão serão elaborados pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplan) fundando-se em informações extraídas das bases de dados corporativas e de informações complementares recebidas das unidades da Secretaria do Tribunal.§ 1º O encaminhamento de informações complementares pelas unidades da Secretaria do Tribunal deverá observar a forma e as orientações previstas no Anexo desta Portaria, bem como os seguintes prazos:I - até o dia 10 do mês subseqüente ao término do trimestre para o envio de informações relativas aos relatórios trimestrais; eII - até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte para o envio de informações concernentes aos relatórios anuais e de gestão.§ 2º A Seplan poderá solicitar a colaboração de qualquer unidade da Secretaria do Tribunal com vistas a garantir a qualidade e a consistência da informação a ser inserida nos referidos relatórios.Art. 3º O conteúdo e a forma dos relatórios de atividades e de gestão devem observar as seguintes diretrizes:I - apresentar, sempre que possível, os benefícios das ações de controle;II - utilizar linguagem clara e objetiva, considerando a diversidade do público leitor;III - expor, sempre que possível, informações em gráficos e tabelas, com vistas a facilitar o entendimento do leitor.Art. 4º Compete à Secretaria de Planejamento e Gestão:I - consolidar as informações recebidas e os dados extraídos dos sistemas informatizados do Tribunal;II - selecionar as informações a serem incluídas nos relatórios, de acordo com o respectivo teor, materialidade e relevância;III - apresentar análise da evolução dos custos de controle e correspondente eficiência, eficácia e economicidade;IV - proceder a alterações nos relatórios com vistas a atender, da melhor forma possível, a sugestões e solicitações de temas e prestação de informações apresentadas por comissões do Congresso Nacional em apreciação dos relatórios institucionais encaminhados pelo TCU;V - publicar os relatórios de atividades no Portal TCU e o relatório de gestão na intranet;VI - providenciar a impressão dos relatórios de atividades e de gestão, nas quantidades suficientes para atender ao disposto no art. 8º desta Portaria.Art. 5º A Seplan submeterá à Secretaria da Presidência, para fins de análise de forma e conteúdo, as minutas dos relatórios de atividades com antecedência mínima de dez dias úteis do término dos prazos estabelecidos no art. 293, § 1º, do Regimento Interno do TCU.Parágrafo único. As minutas dos relatórios deverão ser devolvidas à Seplan no prazo de cinco dias úteis a contar do recebimento, para os ajustes que se fizerem necessários e as providências relativas à reprodução gráfica.Art. 6º A minuta do relatório de gestão deverá ser submetida ao gabinete do ministro a que se refere a gestão objeto do relatório, para fins de análise de forma e conteúdo, com antecedência mínima de quinze dias úteis do término do prazo estabelecido no art. 28, inciso XLII, do Regimento Interno do TCU.Parágrafo único. A minuta do relatório deverá ser devolvida à Seplan no prazo de cinco dias úteis a contar do recebimento, para os ajustes que se fizerem necessários e as providências relativas à reprodução gráfica.Art. 7º A Seplan coordenará os ajustes do Anexo desta Portaria, bem como providenciará sua divulgação à respectiva unidade, caso a informação requerida possa ser obtida por meio dos sistemas informatizados do TCU.Art. 8º A distribuição dos relatórios de atividades e de gestão compete às seguintes unidades:I - relativamente aos relatórios de atividades:a) Secretaria da Presidência: aos membros do TCU e presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados e da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal;b) Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais: aos membros do Congresso Nacional, ministros de Estado, presidentes de tribunais superiores e outros órgãos ou entidades;c) Seplan: às unidades da Secretaria do Tribunal;II - relativamente ao relatório de gestão: o gabinete do Ministro a cuja gestão o relatório se refira.Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 10. Fica revogada a Portaria nº 52, de 13 de fevereiro de 1998.GUILHERME PALMEIRAPresidenteanexo da PORTARIA-TCU Nº 281, de 9 de OUTUBRO de 2006MODELO para Apresentação de Dados 1. Secretaria da PresidênciaEspecificar as solicitações de informações, de cópias de processos e de servidores, encaminhadas por órgãos ao TCU, no período.RequisitanteSolicitações de informaçõesSolicitações de cópias de processosRequisição de servidores                    Total   1.2 - Acordos de Cooperação em VigênciaEspecificar os acordos de cooperação assinados ou prorrogados no período, indicando: entidade, datas de assinatura e vigência, além do objeto.ÓrgãoData de assinaturaData de vigênciaFinalidade                    Total   1.3 - Visita de AutoridadesDiscriminar visitas de autoridades de órgãos e entidades nacionais, informando o nome da autoridade, o cargo e a data da visita.2 - Assessoria de Relações InternacionaisInformar, por tópico, participações de membros e servidores do Tribunal em eventos institucionais realizados fora do País, tais como seminários, assembléias, encontros, cursos e treinamentos promovidos por organismos internacionais, indicando o nome do evento, local, período, participantes e descrição sucinta dos objetivos.Informar, também, visita de delegações estrangeiras ao Tribunal, indicando o país, instituição, período e descrição sucinta dos objetivos.3 - Assessoria Parlamentar3.1 - Demandas do Congresso Nacional Apresentadas ao TCUInformar o quantitativo de processos autuados decorrentes das solicitações de auditorias e informações, representações e denúncias apresentadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas ou por suas comissões.3.2 - Demandas do Congresso Nacional em Tramitação no TCUInformar a relação dos processos com as características descritas no item anterior em tramitação, indicando o número do processo, o solicitante, o expediente original encaminhado ao TCU (nº do ofício, requerimento, etc.), o assunto e o resumo das principais ações já adotadas no processo.3.3 - Demandas do Congresso Nacional DeliberadasInformar a relação dos processos com as características descritas no item 3.1 com apreciação pelo presidente do TCU, ministros e colegiados, indicando o número do processo, o solicitante, o assunto e a descrição sucinta da deliberação, número do acórdão, colegiado, data da sessão e a identificação do expediente (nº do Aviso ou do Ofício) que encaminhou a resposta ao solicitante.3.4 - Participação em Comissões do Congresso NacionalInformar a participação de autoridades e servidores do Tribunal em audiência, reunião, visita, palestra no âmbito do Congresso Nacional, indicando o nome do participante, a data, a finalidade.4 - Instituto Serzedello Corrêa4.1 - Treinamentos Promovidos pelo TCUDiscriminar os eventos de capacitação de servidores desenvolvidos pelo Tribunal, referentes a competências básicas e técnicas, controle externo e gestão, não incluindo os eventos relativos a programas de formação de novos servidores. Indicar o número de servidores do TCU participantes, por evento, e a carga horária de cada evento. Os eventos de longa duração devem ser informados apenas no trimestre em que foram iniciados, indicando a carga horária total.EventosQuantitativoServidoresCarga horária        Total   4.2 - Treinamentos Promovidos por outras InstituiçõesInformar a participação de servidores do Tribunal em eventos de treinamento e aperfeiçoamento promovidos por outras instituições, discriminando os eventos, número de servidores do TCU participantes e a carga horária de cada evento.EventosQuantitativoServidoresCarga horária(1)[1]        Total   (1) Considerar o somatório da carga horária de cada evento.4.3 - Programas de FormaçãoInformar os eventos relativos a curso de formação de novos servidores, indicando o número de participantes e a carga horária.4.4 - Outros Eventos Promovidos pelo TCUInformar palestras, seminários, workshops e outros eventos patrocinados pelo Tribunal, inclusive os de Diálogo Público, indicando o nome do evento, o local de realização, a data, o quantitativo de participantes e o objetivo.4.5 - Publicações InstitucionaisRelacionar as publicações do período, informando o público para o qual foram distribuídas.5 - Secretaria-Geral de Administração5.1 - Execução Orçamentária e FinanceiraInformar sobre o orçamento do Tribunal, por natureza de despesa e a previsão e execução orçamentária, no respectivo trimestre, por projeto e atividade, conforme quadros a seguir:Natureza da despesaDotaçãoExecutadoDespesas Correntes  - Pessoal  Ativo  Inativo e pensionista  - Juros e Encargos da Dívida  - Outros Custeios  Material de consumo  Serviços de terceiros  Auxílios financeiros  Despesas de Capital  Total  Previsão e execução orçamentária, por projeto e atividadeProjeto/atividadeDotação (A)Contingenciado (B)SaldoC=(A-B)Execução (D)[(D)/(C)] %Fiscalização da aplicação dos recursos públicos federais     Amortização e encargos da dívida contratual externa     Capacitação de recursos humanos     Contribuição à Intosai     Contribuição à Olacefs     Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa     Auxílio-Alimentação aos servidores e empregados     Auxílio-Transporte aos servidores e empregados     Assistência Pré-Escolar aos dependentes dos servidores     Assistência médica e odontológica aos servidores, empregados e seus dependentes     Construção de sedes de secretarias de controle externo     Modernização da capacidade institucional do TCU     Pagamento de aposentadorias e pensões     Total     5.2 - Racionalização de Custos AdministrativosComentar as iniciativas adotadas que permitiram contenção de gastos ao longo do exercício e, quando possível, quantificar a economia anual.5.3 - Proposta OrçamentáriaInformar sobre a elaboração da proposta orçamentária para o TCU. 5.4 - Licitações, Contratos e ConvêniosInformar o quantitativo de contratos e convênios celebrados pelo Tribunal no período, bem como a respectiva execução orçamentária por modalidade de licitação. Informar também indicadores, porventura formulados pela unidade, para avaliar a gestão de contratos e de fornecedores.Contratos e convênios firmadosTipo de formalização(a)  AnoContratos Termos aditivos Contratos emergenciais Reajustes Convênios Outros Total Execução orçamentária por modalidade de licitação aplicávelModalidadeValor (R$)Participação % %(%)Convite  Tomada de preços  Concorrência  Pregão  Dispensa  Inexigibilidade  Suprimento de fundos  Total  5.5 - InventárioInformar o percentual de bens inventariados pelo Tribunal, assim considerada a relação entre os bens inventariados e aqueles sujeitos ao inventário.5.6 - Imóveis, Obras e EngenhariaDiscriminar as obras e reformas iniciadas, ressaltando o percentual realizado e a previsão de conclusão. Com relação às obras concluídas, informar as vantagens em relação à situação anterior, benefícios esperados, economias potenciais, custo da obra, etc. Informar também a situação dos imóveis ocupados pelas Secexs nos Estados, conforme quadro a seguir.Situação dos imóveis ocupados pelas Secex nos EstadosSituaçãoEstadosEspaço cedido pela Delegacia do Ministério da Fazenda Espaço cedido por Governo Estadual Imóvel alugado Imóveis próprios 5.7 - PessoasDiscriminar o quantitativo de servidores por tempo de serviço no TCU, sexo e faixa etária. Informar também sobre licenças, concessões e outros afastamentos dos servidores.Servidores por tempo de serviço no TCUTempo de ServiçoMulheresHomensTotal%Até 10 anos    De 10 a 15 anos    De 15 a 20 anos    De 20 a 25 anos    Acima de 25 anos    Total    Servidores por faixa etáriaIdadeMulheresHomensTotal%Até 30 anos    De 30 a 40 anos    De 40 a 50 anos    Acima de 50 anos    Total    Licenças, concessões e outros afastamentos de servidoresModalidadeAnoLicençasServidoresDiasLicença à adotante  Licença à gestante  Licença médica  Licença médica acidente em serviço  Prorrogação  Licença para atividade política  ModalidadeAnoLicençasServidoresDiasLicença para desempenho de mandato eletivo  Licença por doença pessoa da família  Prorrogação  Licença por afastamento do cônjuge  Licença por interesse particular  Licença paternidade  Licença-prêmio por assiduidade  Subtotal  Concessões  Casamento  Doação de sangue  Ausência por motivo de luto  Subtotal  Outros Afastamentos  Alistamento eleitoral  Licença para capacitação  Cessão a outro órgão  Competição desportiva nacional  Dispensa de ponto  Deslocamento para nova sede  Estudo no exterior  Serviços obrigatórios por lei  Participação em treinamento fora do ISC  Participação em cursos, seminários e outros  Falta não-justificada  Suspensão disciplinar  Suspensão preventiva  Afastamento p/ programa de treinamento  Afastamento provisório, liminar judicial  Repouso remunerado  Subtotal  Total   AnoPeríodo médio de afastamento por servidor em dias(total de dias de afastamento/servidores ativos do TCU) Equivalência em servidores dos afastamentos(total de afastamentos/305) Informar sobre os principais resultados do Programa Estágio Estudantil, em especial o quantitativo de estudantes estagiários no Tribunal, os respectivos cursos, a área de atuação no Tribunal.6 - Secretaria de Tecnologia da InformaçãoDiscriminar os resultados no aperfeiçoamento de soluções de TI, em especial a implantação de tecnologias, implementação e adaptações realizadas em sistemas do Tribunal, bem como acessos a sistemas externos informatizados. Apontar os benefícios decorrentes da adoção de novas soluções de TI.7 - Unidades Técnico-Executivas da Secretaria-Geral de Controle ExternoPeriodicidade: trimestral.Benefícios do ControleInformar o valor total de benefício do controle em relação às decisões do TCU no período, relativamente às unidades jurisdicionadas à secretaria.No que se refere aos benefícios de maior vulto, indicar o número do processo, número do acórdão, colegiado, relator, data da sessão, valor do benefício e a respectiva descrição. Citar economias, ganhos ou melhorias quantificados, tais como restituição de recursos ao órgão repassador, interrupção de pagamento irregular, eliminação de desperdícios ou redução de custos administrativos, elevação da receita, redução de preço em processo licitatório, redução de valor contratual, glosa ou impugnação de despesa, impactos sociais positivos, impactos econômicos positivos, impactos ambientais positivos, recomendação para atualização/aprimoramento de textos legais, etc.Valores recolhidosDiscriminar os valores recolhidos em decorrência de decisões adotadas pelo Tribunal, informando o nome do responsável, CPF, processo, acórdão e colegiado (se houver), valor, data do recolhimento, parcela e origem (débito ou multa).Outras informaçõesEncaminhar outras informações julgadas relevantes, tais como: ação fiscalizadora do Tribunal que teve repercussão na mídia ou que produziu benefício para melhoria da gestão pública, adoção de procedimentos internos que resultaram em economia para o TCU ou que trouxeram benefícios para a gestão da Secex.