Norma nº 20/2024

Abre, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 13.600.000,00 (treze milhões e seiscentos mil reais) , para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, e dá outras providências.

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o art. 55, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29/12/2023 (LDO), combinado com o art. 4º, § 1º, inciso I e § 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22/1/2024 (LOA), e considerando informações constantes do TC-001.817/2024-8, resolve:   Art. 1º Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 13.600.000,00 (treze milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.   Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS   (Publicado no DOU Edição nº 24 de 02/02/2024, Seção 1, p. 61)       ANEXOS I E II DA PORTARIA-TCU Nº 20, DE  31 DE JANEIRO DE 2024.                      ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União                UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União                ANEXO I      Crédito Suplementar                PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )      Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00                PROGRAMÁTICA      PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO      FUNC      E        S        F      G        N        D      R        P      M        O        D      I        U      F        T        E      VALOR                0034      Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo             13.600.000                       Atividades                                                                        0034 2004      Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes      01 331                                                13.600.000                0034 2004 0001      Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional      01 331                                                13.600.000                                     F      3-ODC      1      90      0      1000      13.600.000                TOTAL - FISCAL      13.600.000                TOTAL - SEGURIDADE      0                TOTAL - GERAL      13.600.000                                        ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União                UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União                ANEXO II      Crédito Suplementar                PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )      Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00                PROGRAMÁTICA      PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO      FUNC      E        S        F      G        N        D      R        P      M        O        D      I        U      F        T        E      VALOR                0034      Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo             13.600.000                       Atividades                                                                        0034 4018      Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais      01 032                                                13.600.000                0034 4018 0001      Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional      01 032                                                13.600.000                                     F      3-ODC      2      90      0      1000      13.600.000                TOTAL - FISCAL      13.600.000                TOTAL - SEGURIDADE      0                TOTAL - GERAL      13.600.000