Norma nº 3/2005

"Redistribui para a Secex-RS os projetos remanescentes do Projeto ""Redução de Estoque de Processos"", que permanecerão sob a responsabilidade instrutória da Secex-RS até o prazo de cumprimento da decisão definitiva, quando deverão retornar à responsabilidade das Secex de origem."

 Publicada no BTCU NORMAL Nº 9, de 14/3/2005PORTARIA - SEGECEX Nº  03, DE  4 DE MARÇO  DE 2005 Redistribui para a Secex-RS os processos remanescentes do Projeto “Redução de Estoque de Processos”.                      O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 10, inciso I, e 101, inciso I, da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e                     considerando o término do Projeto “Redução de Estoque de Processos” e a conseqüente necessidade de se redistribuir o estoque final de processos do referido Projeto;                     considerando que persiste a situação de sobrecarga de trabalho, expressa por elevados estoques de processos em algumas Secretarias de Controle Externo nos Estados;                     considerando que outras unidades técnico-executivas situadas nos estados encontram-se em condições favoráveis quanto à capacidade de atendimento ao fluxo de processos;                     considerando, por fim, a necessidade de serem implementadas medidas que assegurem o cumprimento das metas relativas à instrução e ao julgamento de processos para o exercício de 2005, resolve:                     Art. 1º Ficam redistribuídos para a Secex-RS, para fins de instrução, os processos do estoque remanescente do Projeto Redução de Estoque de Processos-ProjEstoq, relacionados no anexo I a esta portaria.                     Art. 2º  Os processos redistribuídos na forma desta Portaria permanecerão sob a responsabilidade instrutória da Secex-RS até o vencimento do prazo para cumprimento da decisão definitiva, quando deverão retornar à responsabilidade das Secex de origem.                     § 1º Todas as comunicações processuais a serem praticadas nos processos de que trata esta Portaria serão elaboradas e expedidas pela  Secex-RS, contando com o auxílio das  Secex de origem quando se revelarem operacionalmente inviáveis pela via postal.                     § 2º O acompanhamento de eventual pagamento parcelado do débito ou de cobrança executiva incumbirá à  Secex de origem do processo.                     Art. 3º Caso seja necessária a realização de inspeção para suprir omissões e lacunas de informações ou esclarecer dúvidas, o procedimento fiscalizatório, após autorizado pelo relator, será procedido pela unidade técnico-executiva de origem, que, neste caso, reassumirá, em definitivo, a responsabilidade pelo processo.                     Art. 4º Recebidos os processos, a Secex-RS fará imediata triagem dos mesmos, identificando aqueles em que não seja recomendável sua permanência na unidade, em razão de alguma particularidade que enseje dificuldades operacionais para a instrução;                     § 1º Identificados processos na situação descrita no caput, a Secex-RS  submeterá a questão à Segecex, para deliberação.                     § 2º Finda a triagem, a Secex-RS providenciará a alteração da “unidade interessada” no sistema Processus dos autos em que passará a atuar.                     Art. 5º A Secex-RS, nos despachos, instruções e comunicações processuais efetuados nos processos relacionados no anexo I a esta portaria, fará constar expressa indicação de que atua nos autos em razão dos termos deste ato.                     Art. 6º Os processos relacionados no Anexo II, já instruídos no mérito, mas ainda não julgados, retornam à responsabilidade instrutória das secex em que foram autuados originariamente, caso seja necessária alguma providência complementar.                     Art. 7º Caberá ao Serviço de Administração da Segecex proceder à remessa dos processos remanescentes do ProjEstoq à Secex-RS, bem como a adoção das medidas finais de encerramento da ação do mencionado projeto, em especial o encaminhamento de documentos referentes aos processos remanescentes,  a gestão dos arquivos em papel e em meio magnético (sarq_prod/unidades/projestoq)  e a gestão do correio eletrônico “projestoq@tcu.gov.br”.                     Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS  ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº  03, DE 01 DE  MARÇO DE 2005(VER DOCUMENTO ORIGINAL)