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Norma nº 26/2006

Define a lotação das unidades da Secretaria do Tribunal.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência prevista no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, e considerando a necessidade de adequar a lotação da Secretaria do Tribunal ao disposto na Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003, e na Portaria-TCU nº 194, de 31 de agosto de 2005, resolve:Art. 1º Fica aprovada, na forma do anexo a esta Portaria, a lotação das unidades integrantes da Secretaria do Tribunal.Art. 2º Os titulares das unidades básicas ficam autorizados a estabelecer e a ajustar o quantitativo da lotação prevista e da lotação efetiva de suas subunidades, sempre que necessário.Art. 3º Fica vedada a lotação de servidor ou a remoção a pedido para unidades que apresentem excedente de lotação, ressalvado o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Art. 4° Fica revogada a Portaria-TCU nº 130, de 22 de junho de 2005.Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidenteANEXO À PORTARIA-TCU Nº 26/2006LOTAÇÃO PREVISTA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA DO TRIBUNALUNIDADESACE-CEACE-OutrosTCEAUXTOTALSecretaria-Geral das Sessões ¿ SGS13-29-42Secretaria-Geral de Controle Externo ¿ Segecex1.004-28451.293Secretaria-Geral de Administração ¿ Segedam491637314452Subtotal ¿ unidades básicas1.06616686191.787Instituto Serzedello Corrêa ¿ ISC151348177Secretaria de Planejamento e Gestão ¿ Seplan21-7-28Secretaria de Tecnologia da Informação ¿ Setec-7746-123Subtotal ¿ unidades de apoio estratégico36901011228Secretaria de Controle Interno ¿ Secoi4-8-12Consultoria Jurídica ¿ Conjur15-8-23Assessoria Parlamentar ¿ Aspar2-6-8Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais ¿ Aceri2-9-11Assessoria de Relações Internacionais ¿ Arint2-6-8Assessoria de Comunicação Social ¿ Ascom2-6-8Subtotal ¿ unidades de assessoramento especializado27043070Secretaria da Presidência3-20-23Gabinete do Presidente2-0-2Gabinete de Ministros54-68-122Gabinete de Auditores15-20-35Ministério Público25-22-47Gabinete do Corregedor2-4-6Subtotal ¿ unidades de apoio e assessoramento a autoridades10101340235TOTAL1.230106964202.320
Norma nº 27/2006

Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no § 2º do art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, resolve:Art. 1º Fica fixado em R$ 30.523,17 (trinta mil, quinhentos e vinte e três reais e dezessete centavos), para o exercício de 2006, o valor máximo da multa a que se refere o art. 58, caput, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.Art. 2º Fica revogada a Portaria-TCU nº 51, de 26 de janeiro de 2005.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 14/2006

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

 considerando o advento da Resolução-TCU nº 184, de 7 de dezembro de 2005, que, ao alterar os critérios para composição e publicação das atas das sessões, dispensou, por economicidade, a publicação, no Diário Oficial da União, de relatórios, votos e propostas de decisão referentes a processos constantes da pauta;considerando a necessidade de facilitar a consulta, no sistema eletrônico de jurisprudência desta Corte de Contas, ao texto integral de relatórios, votos e propostas de decisão proferidos, o que pode ser feito mediante indicação, nos respectivos acórdãos, do endereço eletrônico daqueles pronunciamentos;considerando que os Anexos da Resolução-TCU nº 164, de 8 de outubro de 2003, disciplinam o formato dos acórdãos proferidos pelo Tribunal;considerando a autorização para alteração dos Anexos da mencionada Resolução conferida ao Presidente do Tribunal pelo art. 55 daquele ato regulamentar, resolve:Art. 1º Ficam efetuadas as seguintes alterações nos formulários constantes dos Anexos I a VII da Resolução-TCU n. 164, de 8 de outubro de 2003:I - acréscimo de item (imediatamente após o item 11), com a seguinte redação:"12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-XXXX-YY/ZZ-V (onde "AC" é sigla de Acórdão; "XXXX" é o número do Acórdão, com quatro dígitos; "YY" é o numero da ata, com dois dígitos; "ZZ" é o ano em que foi proferida a deliberação, com dois dígitos; e "V" é a sigla do colegiado que proferiu a deliberação: "P" para Plenário, "1" para 1ª Câmara, e "2" para 2ª Câmara)";II - renumeração dos itens 12, 12.1, 12.2, 12.3, 12.4 e 12.5 para, respectivamente, 13, 13.1, 13.2, 13.3, 13.4 e 13.5.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 8/2006

Designa os membros da Comissão Mista de Cooperação Técnica, Científica e Cultural das Entidades Fiscalizadoras Superiores dos Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile durante o ano civil de 2006.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução TCU nº 124, de 18 de agosto de 1999, resolve:Art. 1º Ficam designados os Ministros Ubiratan Aguiar e Benjamin Zymler para integrarem a Comissão Mista de Cooperação Técnica, Científica e Cultural das Entidades Fiscalizadoras Superiores dos Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile durante o ano civil de 2006.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 9/2006

Designa os membros da Comissão Mista de Cooperação Técnica, Científica e Cultural dos Tribunais de Contas dos Países de Língua Portuguesa durante o ano civil de 2006.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução TCU nº 124, de 18 de agosto de 1999, resolve:Art. 1º São designados os Ministro Marcos Vinicios Vilaça e Valmir Campelo para integrarem a Comissão Mista de Cooperação Técnica, Científica e Cultural dos Tribunais de Contas dos Países de Língua Portuguesa, durante o ano civil de 2006.Art. 2º É designado o Ministro emérito Luciano Brandão Alves de Souza para atuar como Secretário-Geral da Comissão mencionada no artigo anterior.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 10/2006

Designa os membros da Comissão Permanente de Regimento durante o ano civil de 2006.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XLI, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º São designados os Ministros Marcos Vinicios Vilaça, Guilherme Palmeira e Benjamin Zymler, como membros, e o Auditor Augusto Sherman Cavalcanti, como suplente, para integrarem, durante o ano civil de 2006, a Comissão Permanente de Regimento.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 11/2006

Designa os membros da Comissão Permanente de Jurisprudência durante o ano civil de 2006.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XLI, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º São designados os Ministros Valmir Campelo, Ubiratan Aguiar e Augusto Nardes, como membros, e o Auditor Lincoln Magalhães da Rocha, como suplente, para integrarem, durante o ano civil de 2006, a Comissão Permanente de Jurisprudência.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 12/2006

Define a composição das Câmaras e designa seus presidentes para o exercício de 2006.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, incisos XXII e XXIV c/c os arts. 11 e 12 do Regimento Interno, resolve:Art. 1º As Câmaras do Tribunal de Contas da União terão a seguinte composição no exercício de 2006:I - Primeira Câmara:a) Ministro Marcos Vinicios Vilaça;b) Ministro Valmir Campelo;c) Ministro Guilherme Palmeira;d) Ministro Augusto Nardes; ee) Auditor Augusto Sherman Cavalcanti.II - Segunda Câmara:a) Ministro Walton Alencar Rodrigues;b) Ministro Ubiratan Aguiar;c) Ministro Benjamin Zymler;d) Auditor Lincoln Magalhães da Rocha; ee) Auditor Marcos Bemquerer Costa.Art. 2º Durante o ano civil de 2006, nos termos do art. 12 do Regimento Interno, o VicePresidente do Tribunal, Ministro Walton Alencar Rodrigues, presidirá a Segunda Câmara, e o Ministro Marcos Vinicios Vilaça, a Primeira Câmara.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 295/2005

Promove a elevação de limite de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 72, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, do art. 28, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, combinado com o art. 72, da Lei nº 10.934, de 2004, resolve:Art. 1º Elevar, na forma do anexo I desta Portaria, o valor fixado para emissão de empenho e movimentação financeira do Grupo Natureza de Despesa - Outras Despesas Correntes, oriundo da Fonte de Recursos 0148 - Operações de Crédito Externas - em Moeda, objeto da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005 (LOA), tendo por base a comunicação contida no Ofício Interministerial nº 22/SE/MP/MF, de 28 de dezembro de 2005.Art. 2º Em decorrência da elevação de limite de empenho objeto do artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2005, relativo a Outras Despesas Correntes e Investimentos, constante do Anexo II da Portaria - GP nº 290, de 14 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 do mesmo mês, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo II desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.*Essa Portaria teve uma Retificação devido a um erro de publicação da própria Imprensa.A Retificação foi publicada no DOU do dia 13/01/2006- Seção 1.ANEXO I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOELEVAÇÃO DE LIMITE DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRAProjeto/AtividadeNatureza de Despesa  Fonte Valor   (em R$)01.122.0550.5455.00014.4.90.000148825.175,00Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de    Contas da União   Total  825.175,00ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2005OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS FONTE 0148 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS E 2100-CONTRAPARTIDA DA UNIÃO Mês  Fonte 0148 - BID  Fonte 2100 ¿ Contrapartida  Total (em reais)Janeiro 698.333,42       557.497,58 1.255.831,00Fevereiro 698.333,42       557.497,58 2.511.662,00Março 698.333,42       557.497,58 3.767.493,00Abril 342.432,08      418.440,97 4.528.366,05Maio 342.432,08      418.440,97 5.289.239,10 Junho 344.601,65      418.440,97 6.052.281,72Julho 344.601,65      418.440,97 6.815.324,34Agosto 344.601,65      465.363,77 7.625.289,76 Setembro 344.601,65      465.363,77 8.435.255,18Outubro 407.634,48528.396,609.371.286,26Novembro 577.634,48643.124,1010.592.044.84Dezembro 2.332.584,52643.124,1413.567.753,50Total 7.476.124,506.091.629,0013.567.753,50
Norma nº 293/2005

Aprova a alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. art. 71, da Lei nº 10.934, de 2004 (LDO), resolve:Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, o Anexo IV da Portaria-TCU nº 57-GP, de 4 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 seguinte e o Anexo II da Portaria-TCU nº 93, de 31 de março de 2005, publicada no dia 1º do mês seguinte, que tratam do Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2005.Art. 2º As alterações objeto do artigo anterior tem por base o contido na Portaria-TCU nº 282-GP, de 7 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 seguinte e a aprovação da Lei nº 11.219, de 21 de dezembro de 2005, editada na Edição Extra do DOU do mesmo dia, que concernem a créditos adicionais suplementares.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELONa Presidência(Publicada no DOU de 23/12/2005, Seção 1, pág. 174)ANEXO I  À PORTARIA-TCU Nº 293, DE 22 DE DEZEMBRO DE 200503000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2005PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS                                                                                                                             Em ReaisANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2005OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSEm ReaisMêsFonte 0100Fonte 0100-BenefíciosTotal (em Reais)Janeiro8.092.948,061.954.423,2510.047.371,31Fevereiro8.092.948,061.954.423,2520.094.742,62Março8.092.948,081.954.423,2530.142.113,95Abril8.052.717,031.954.423,2540.149.254,23Maio8.052.717,031.954.423,2550.156.394,51Junho8.052.717,031.954.423,2560.163.534,79Julho8.052.717,031.954.423,2570.170.675,07Agosto6.103.626,431.954.423,2578.228.724,75Setembro0,001.954.423,2580.183.148,00Outubro0,001.954.423,2582.137.571,25Novembro0,001.954.423,2584.091.994,50Dezembro0,000,0084.091.994,50To t a l62.593.338,7521.498.655,7584.091.994,50
Norma nº 290/2005

Promove a elevação de limite de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 72, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, do art. 28, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, combinado com o art. 72, da Lei nº 10.934, de 2004, resolve:Art. 1º Elevar, na forma do anexo I desta Portaria, o valor fixado para emissão de empenho e movimentação financeira do Grupo Natureza de Despesa - Outras Despesas Correntes, oriundo da Fonte de Recursos 0148 - Operações de Crédito Externas - em Moeda, objeto da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005 (LOA), tendo por base a comunicação contida no Ofício Interministerial nº 898/SE/MP/MF, de 12 de dezembro de 2005.Art. 2º Em decorrência da elevação de limite de empenho objeto do artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2005, relativo a Outras Despesas Correntes e Investimentos, constante do Anexo II da Portaria - GP nº 262, de 16 de novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 do mesmo mês, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo II desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 291/2005

Promove, em consonância ao estabelecido no inciso II, do artigo 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004; alteração na Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é onferida pelo inciso XXXIV, art. 28 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 64, da Lei nº 10.934, de 2004 (LDO) resolve:Art. 1º Alterar a Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 2005 (LOA), conforme anexo desta Portaria.Art. 2º A presente alteração tem por fim ajustar dotações orçamentárias vinculadas ao Projeto "Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de Contas da União" tendo em vista oacordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Contas da União - TCU e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidenteANEXO03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOALTERAÇÃO DE MODALIDADE DE APLICAÇÃOEm RealPrograma de Trabalho ModalidadeID USOFonteReduçãoAcréscimo01.032.0550.5455.00013.3.90.3901483.983.538,14 Modernização da Capacidade3.3.80.390148 3.983.538,14Institucional do Tribunal de Contas da3.3.90.3921002.513.400,87 União ¿ Projeto3.3.80.392100 2.513.400,87Total   6.496.939,016.496.939,01
Norma nº 288/2005

Altera a Portaria-TCU nº 264, de 17 de novembro de 2005, que disciplina o funcionamento das unidades da Secretaria do Tribunal durante o período de recesso.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º O § 2 do art. 2 da Portaria-TCU nº 264, de 17 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º ......................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2º Não será autorizado afastamento fracionado, exceto quanto aos detentores de funções de confiança níveis FC-5 e FC-6 e aos seus substitutos quando no exercício da titularidade no período de recesso, os quais - a critério e mediante autorização, respectivamente, dos Secretários-Gerais de Controle Externo (Segecex), de Administração (Segedam) e das Sessões (SGS), no caso de servidores lotados nas unidades integrantes dessas unidades básicas, e do Secretário da Presidência (Sepres) nos demais casos - poderão ter seus afastamentos interrompidos, por, no máximo, uma vez, observado o disposto no caput................................................................................................................................................."Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 70/2005

Fixa, para o exercício de 2006, o valor a partir do qual a tomada de contas especial deve ser imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União, para julgamento.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, econsiderando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.443/92, combinado com o art. 199, § 1º, do Regimento Interno, bem como o preceito do art. 6º da Instrução Normativa - TCU nº 13/96, com redação dada pela Instrução Normativa/TCU n. 35, de 23 de agosto de 2000;considerando o contido no processo TC nº 020.242/2005-0, resolve:Art. 1º. É fixado, para o exercício de 2006, em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) o valor a partir do qual o processo de tomada de contas especial, previsto no art. 1º da Instrução Normativa nº 13/96, com a redação dada pela IN/TCU nº 35, de 2000, deverá ser imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União, para julgamento.Art. 2º. Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 7 de dezembro de 2005.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 183/2005

Altera o art. 133 do Regimento Interno, que dispõe sobre o formato das atas do Tribunal.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências constitucionais e legais;Considerando a necessidade de regulamentação dos procedimentos para composição e publicação das atas das sessões ostensivas do Tribunal;Considerando o alto custo para o erário e os demais inconvenientes administrativos decorrentes da atual forma de composição e publicação das atas;Considerando os princípios da economicidade e da eficiência, que devem nortear toda a atividade administrativa, resolve:Art. 1º O caput do art. 133 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 133. As atas das sessões serão lavradas pela unidade responsável por seu secretariado e delas ou de seus anexos deverão constar: (NR)..................................................................."Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 7 de dezembro de 2005.ADYLSON MOTTAPresidente(Publicada no DOU de 23/12/2005, Seção 1, pág. 264)
Norma nº 15/2005

Atualiza a Portaria-Segecex 2/2001 no que se refere a lotação de Analista e Técnicos nas unidades da Segecex.

 Publicada no BTCU nº 47, de 05/12/2005PORTARIA-SEGECEX Nº  15, DE  30 DE NOVEMBRO DE 2005 Atualiza a Portaria-Segecex nº 2, de 24 de janeiro de 2001, que trata das competências, estrutura, lotação e alocação de funções comissionadas da Secretaria-Geral de Controle Externo, na parte em que especifica.                 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício da competência estabelecida pelo art. 101, inciso III, da Resolução n.º 140, de 13 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de adequar a lotação das unidades vinculadas à Segecex ao disposto na Portaria-TCU nº 95, de 1º de abril de 2005, e na Portaria-TCU nº 194, de 31 de agosto de 2005, resolve:                Art. 1º O Anexo II à Portaria-Segecex nº 2/2001 passa a vigorar com o teor constante do Anexo desta Portaria.                Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS  ANEXO À PORTARIA-SEGECEX Nº  15, DE    30  DE NOVEMBRO DE 2005(VER DOCUMENTO ORIGINAL)
Norma nº 270/2005

Designa gestor para o projeto Atualização da Administração de Recursos Humanos no TCU - Atuar.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições e com base no art. 109 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000 e na PortariaTCU nº 176, de 28 de julho de 2003, resolve:Art. 1º Fica designado o Analista de Controle Externo FLAVIO LUCIO RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 2818-5, para exercer a função de confiança de Coordenador de Projeto, código FC-3, constante da Resolução nº 147, de 28 de dezembro de 2001, e alocada à Secretaria-Geral de Controle Externo, relativamente ao projeto Atualização da Administração de Recursos Humanos no TCU - Atuar, aprovado pela Portaria-TCU nº 125, de 5 de maio de 2004.Art. 2º Cabe ao coordenador do projeto a responsabilidade de exercer as competências previstas no art. 8º da Portaria-TCU nº 176, de 2003, e observar o disposto no Manual de Gestão de Projetos.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 269/2005

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições e com base no art. 109 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e na PortariaTCU nº 176, de 28 de julho de 2003, resolve:

 Art. 1º Fica prorrogado até 13 de dezembro de 2005 o prazo para término do projeto Atendimento ao Congresso Nacional - Parlamentar.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 265/2005

Subdelega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Maranhão para assinar o Acordo de Cooperação de que trata o processo nº TC 001.497/2005-6.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, econsiderando que o Plenário delegou competência ao Presidente do Tribunal de Contas da União para firmar acordos de cooperação, sem necessidade de submetê-los ao exame do Colegiado, consoante Comunicação da Presidência proferida na Sessão Plenária de 28 de setembro de 2005 (Ata nº 38/2005);considerando que, naquela assentada, o Tribunal Pleno aprovou os acordos mencionados na aludida Comunicação, entre os quais consta o Acordo de Cooperação de que trata o processo nº TC001.497/2005-6, resolve:Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Maranhão para assinar o Acordo de Cooperação entre o Tribunal de Contas da União e a Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão, nos termos propostos pela Consultoria Jurídica deste Tribunal nos autos do TC-001.497/2005-6.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 14/2005

Cria o Serviço de Controle de Gestão (SCGA), no âmbito da Secex-4.

 PORTARIA-SEGECEX Nº 14, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005. Institui o Serviço de Controle da Gestão Ambiental - SCGA, no âmbito da 4ª Secex.                      O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício da competência estabelecida pelo art. 101, inciso III, da Resolução n.º 140, de 13 de dezembro de 2000, e                     considerando a importância estratégica da gestão dos recursos ambientais no contexto sócio-econômico-político atual;                      considerando que compete ao Ministério do Meio Ambiente planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relativas à Política Nacional do Meio Ambiente e à preservação, conservação e uso racional dos recursos naturais renováveis;                     considerando que o Ministério do Meio Ambiente integra a clientela da 4ª Secex;                     considerando que o controle da gestão dos recursos ambientais no âmbito do Tribunal de Contas da União vem sendo coordenado pela 3ª Diretoria Técnica da Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União - Secob;                     considerando a necessidade de uma maior coordenação entre as atividades especializadas de controle da gestão dos recursos ambientais e aquelas relacionadas à fiscalização e análise dos processos dos órgãos e entidades encarregados do planejamento, execução, controle e supervisão da Política Nacional de Meio Ambiente;                     considerando a mudança de denominação de funções de confiança procedida por meio do art. 1º, inciso III, da Portaria -TCU nº 162, de 26 de julho de 2005, resolve:                     Art. 1º Fica instituído, no âmbito da 4ª Secretaria de Controle Externo, o Serviço de Controle da Gestão Ambiental, subordinado diretamente ao titular daquela unidade técnico-executiva, com a finalidade de coordenar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a estratégia de atuação para o controle da gestão ambiental.                     Art. 2º São transferidas ao Serviço de Controle da Gestão Ambiental as competências atualmente atribuídas à 3ª Diretoria Técnica da Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União.                     Art. 3º O titular da 4ª Secex fica autorizado a expedir regulamentação deste ato, podendo ainda complementá-lo e atualizá-lo, ajustando as competências ora estabelecidas às necessidades daquela unidade.                     Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS
Norma nº 262/2005

Promove a elevação de limite de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 72, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, do art. 28, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, combinado com o art. 72, da Lei nº 10.934, de 2004, resolve:Art. 1º Elevar, na forma do anexo I desta Portaria, os valores fixados para emissão de empenho e movimentação financeira do Grupo Natureza de Despesa - Outras Despesas Correntes, oriundo das Fontes de Recursos 2100 - Recurso Ordinário do Tesouro - Contrapartida - BID e 0148 - Operações de Crédito Externas - em Moeda, objeto da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005 (LOA), tendo por base a comunicação contida no Ofício Interministerial nº 16/SE/MP/MF, de 08 de novembro de 2005.Art. 2º Em decorrência da elevação de limite de empenho objeto do artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2005, relativo a Outras Despesas Correntes e Investimentos, constante do Anexo II da Portaria - GP nº 219, de 28 de setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 do mesmo mês, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo II desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçãoADYLSON MOTTAPresidenteANEXO I À PORTARIA-TCU Nº 262, DE 16 DE NOVEMBRO DE 200503000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOELEVAÇÃO DE LIMITE DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRAProjeto/AtividadeNatureza de Despesa  Fonte Valor   (em R$)01.122.0550.5455.00013.3.90.002100229.455,00Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de 3.3.90.000148340.000,00Contas da União   Total  569.455,00ANEXO II 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2005OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS FONTE 0148 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS E 2100-CONTRAPARTIDA DA UNIÃO Mês  Fonte 0148 - BID  Fonte 2100 ¿ Contrapartida  Total (em reais)Janeiro 698.333,42       557.497,58 1.255.831,00Fevereiro 698.333,42       557.497,58 2.511.662,00Março 698.333,42       557.497,58 3.767.493,00Abril 342.432,08      418.440,97 4.528.366,05Maio 342.432,08      418.440,97 5.289.239,10 Junho 344.601,65      418.440,97 6.052.281,72Julho 344.601,65      418.440,97 6.815.324,34Agosto 344.601,65      465.363,77 7.625.289,76 Setembro 344.601,65      465.363,77 8.435.255,18Outubro 407.634,48528.396,609.371.286,26Novembro 577.634,48643.124,1010.592.044.84Dezembro 577.634,52643.124,1411.812.803,50Total 5.721.174,506.091.629,0011.812.803,50
Norma nº 263/2005

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições e com base no que dispõe o art. 109 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e na Portaria- TCU nº 176, de 28 de julho de 2003, resolve:

 Art. 1º Fica prorrogado até 30 de novembro de 2005 o prazo para conclusão do Projeto para Definição de Modelo de Prestação de Assistência à Saúde no TCU (Remodelar), aprovado pela Portaria- TCU nº 104, de 22 de abril de 2005.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 13/2005

Autoriza a alteração das metas das unidades técnicas subordinadas à Segecex,  relativas ao exercício de 2005

 PORTARIA - SEGECEX  Nº  13,  dE  14 dE NOVEMBRO DE 2005 Autoriza, para o exercício de 2005, a alteração de metas de unidades técnicas subordinadas à Secretaria-Geral de Controle Externo que especifica.                      O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, regimentais e regulamentares, em especial o disposto na Portaria-TCU nº 205, de 14 de setembro de 2005, e                     considerando a necessidade de ajuste das metas em decorrência da expressiva cessão de servidores para auxiliar atividades de comissões parlamentares de inquérito, bem como da realização de fiscalizações adicionais para apoiar os trabalhos dessas comissões;                     considerando que houve significativo deslocamento de força de trabalho anual destinada à instrução de processos para a realização de auditorias ou para apoio a comissão parlamentar de inquérito;                     considerando a expressiva redução da capacidade operacional disponível para as atividades de controle externo nas secretarias nos estados de Mato Grosso e Roraima;                     considerando a movimentação de processos entre as secretarias e a necessidade de ajuste de metas em decorrência de expressiva alteração da força de trabalho, resolve:                     Art. 1º  Fica autorizada a alteração das metas das unidades técnicas subordinadas à Segecex na forma estabelecida no anexo a esta Portaria.                     Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS   ANEXO DA PORTARIA Nº  13 , DE   14 DE NOVEMBRO DE 2005									UNIDADE									HDF									TOTAL DE PROCESSOS													DE									PARA									DE									PARA													1ª SECEX									1.600									2.400									198									172													2ª SECEX									1.800									1.900									211									200													4ª SECEX									-									-									168									157													5ª SECEX									1.200									1.450									186									160													6ª SECEX									1.160									1.400									180									167													SECEX-CE									1.200									1.260									240									234													SECEX-MT									150									180									63									55													SECEX-RJ									2.800									3.700									400									356													SECEX-RS									1.470									1.530									188									182													SECEX-RR									450									350									-									-													SECEX-SC									-									-									170									140
Norma nº 259/2005

Subdelega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado da Paraíba para assinar o Termo de Compromisso de Cooperação de que trata o processo nº TC-015.018/2005-2.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, econsiderando que o Plenário delegou competência ao Presidente do Tribunal de Contas da União para firmar acordos de cooperação, sem necessidade de submetê-los ao exame do Colegiado, consoante Comunicação da Presidência proferida na Sessão Plenária de 28 de setembro de 2005 (Ata nº 38/2005);considerando que, naquela assentada, o Tribunal Pleno aprovou os acordos mencionados na aludida Comunicação, entre os quais consta o Termo de Compromisso de Cooperação de que trata o processo nº TC015.018/2005-2, resolve:Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado da Paraíba para assinar o Termo de Compromisso de Cooperação entre o Tribunal de Contas da União e as seguintes instituições: Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado da Paraíba, Ministério Público do Trabalho, Delegacia da Receita Federal na Paraíba, Secretaria de Finanças do Estado da Paraíba, Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Controladoria-Geral da União, Advocacia-Geral da União, Instituto Nacional de Seguro Social, Delegacia Regional do Trabalho, Superintendência da Polícia Federal na Paraíba, Procuradoria da Fazenda Nacional, Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal - conforme proposto no processo de nº TC015.018/2005-2.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 260/2005

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições e com base no artigo 109 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e na PortariaTCU nº 176, de 28 de julho de 2003, e

 considerando a criação do Serviço de Apoio Tecnológico à Fiscalização de Pessoal (Seatec), no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Pessoal, conforme disposto na Portaria-TCU nº 162, de 26 de julho de 2005, combinada com a Portaria-Segecex nº 12, de 21 de outubro de 2005;considerando que o Serviço de Apoio Tecnológico à Fiscalização de Pessoal (Seatec) absorverá as atividades necessárias à manutenção dos produtos desenvolvidos pelo projeto Instrução Eletrônica de Atos de Pessoal, resolve:Art. 1º Fica encerrado o projeto Instrução Eletrônica de Atos de Pessoal, cessando-se a partir de 9 de novembro de 2005 os efeitos da Portaria-TCU nº 151, de 23 de junho de 2004.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTA
Norma nº 180/2005

Altera a redação do art. 50 e revoga os Anexos XIX e XX da Resolução-TCU nº 164, de 8 de outubro de 2003.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências e tendo em vista os estudos e pareceres que constam do processo nº TC-015.252/2005-5, resolve:Art. 1º O art. 50 da Resolução-TCU nº 164, de 8 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 50. A elaboração de ementas dos acórdãos prolatados pelos colegiados, para fins de sistematização e divulgação da jurisprudência do Tribunal, deverá observar as orientações constantes de manual específico, a ser elaborado pela Secretaria-Geral das Sessões e aprovado mediante portaria do Presidente do Tribunal de Contas da União." (NR)Art. 2º Ficam revogados os Anexos XIX e XX da Resolução-TCU nº 164, de 8 de outubro de 2003.Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 256/2005

Altera a Portaria-TCU nº 150, de 2 de julho de 2003, que dispõe sobre critérios para promoção e progressão funcional dos servidores da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União, previstas no art. 14 da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º O § 1 do art. 7 da Portaria-TCU n 150, de 2 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 7º ....................................................................................................................................§ 1° A apuração e a consolidação dos dados serão realizadas mensalmente pela Secretaria de Recursos Humanos - Serec, abrangendo, para efeito de progressão funcional, os servidores que completem, no mês anterior, um ano de efetivo exercício no padrão em que se encontram e, para efeito de promoção, aqueles que, no mesmo período, tenham satisfeito a última condição pendente de implemento, dentre as previstas nos arts. 3° e 4°................................................................................................................................................."Art. 2º Os servidores que completarem o interstício de um ano durante o período de transição serão contemplados, para efeito de progressão funcional ou promoção, conforme o caso, no primeiro mês subseqüente à vigência deste normativo.Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 245/2005

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições e com base no artigo 109 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e na PortariaTCU nº 176, de 28 de julho de 2003, e

 considerando a criação do Serviço de Sistemas de Suporte a Decisão e Inteligência (Sedin), conforme disposto na Portaria-TCU nº 162, de 26 de julho de 2005, combinada com a Portaria-Setec nº 13, de 12 de agosto de 2005;considerando que o Serviço de Sistemas de Suporte a Decisão e Inteligência absorverá as atividades necessárias à manutenção dos produtos desenvolvidos pelo projeto Sinergia;considerando a entrega, realizada no dia 3 de outubro de 2005, dos produtos contratados à empresa desenvolvedora do datawarehouse Sinergia;considerando o prazo necessário para as medidas finais de conclusão do projeto, tais como organização da documentação produzida e migração dos produtos e processos de trabalho ao Sedin, resolve:Art. 1º Fica encerrado o projeto Sinergia, cessando-se a partir de 10 de outubro de 2005 os efeitos da Portaria-TCU nº 107, de 5 de maio de 2005.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 228/2005

Altera a Portaria-TCU nº 214, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre o pagamento da gratificação natalina aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante do TC-016.665/2005-0, resolve:Art. 1º Ficam acrescidos ao artigo 4º da Portaria-TCU nº 214, de 30 de setembro de 2003, os §§ 3º e 4º com a seguinte redação:"Art. 4º.................................................................................................(...)§ 3º O servidor que, em virtude da data de sua posse, não for contemplado com o adiantamento de gratificação natalina na folha de junho, receberá essa gratificação no mês de dezembro, em uma única parcela, observada a proporcionalidade em relação aos meses trabalhados no ano.§ 4º No pagamento da gratificação natalina no mês de dezembro, se dela resultar saldo negativo após a dedução do adiantamento e dos descontos legais, proceder-se-á ao acerto na folha normal do mês de dezembro".Art. 2º Fica alterado o artigo 6º da Portaria-TCU nº 214, de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 6º O servidor que, durante o ano, esteve investido em função de confiança ou cargo em comissão, ainda que em substituição devidamente formalizada, perceberá a gratificação natalina proporcional aos meses de efetivo exercício em cada função ou cargo."Art. 3º Fica revogado o § 4º do artigo 2º da Portaria-TCU nº 214, de 2003.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 229/2005

Dá nova redação ao caput do art. 1º da Portaria-TCU nº 16, de 26 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a concessão de férias aos servidores do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante do TC-017.424/2005-0, resolve:Art. 1º O caput do art. 1º da Portaria-TCU nº 16, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º Os servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União terão direito a 30 (trinta) dias de férias anuais, que poderão ser parceladas em até 3 (três) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTA
Norma nº 11/2005

Aprova o Manual Cbex - versão 3.1.

 PORTARIA-SEGECEX Nº   11, DE  05   DE OUTUBRO DE 2005 Aprova o Manual de Cobrança Executiva, Versão 3.                      O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício da atribuição que lhe confere o art. 1º, in fine, da Resolução TCU nº 178/2005, de 24/08/2005, considerando a necessidade de se adaptar a versão vigente do Manual de Cobrança Executiva aos novos procedimentos estabelecidos na referida Resolução para autuação de processos de cobrança executiva e para organização da documentação a ser remetida aos órgãos/entidades responsáveis pela execução dos acórdãos condenatórios do TCU, resolve:                     Art. 1º Fica aprovado o Manual de Cobrança Executiva, Versão 3,  na forma do Anexo à presente.                     Art. 2º Incumbem à Adcon a divulgação especial do Manual entre unidades interessadas e a orientação dos servidores diretamente envolvidos com os procedimentos nele estabelecidos.                     Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS
Norma nº 215/2005

Regulamenta a aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:Art. 1º A aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Tribunal de Contas da União, será realizada mediante a modalidade de licitação pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica, de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.Art. 2º Consideram-se bens e serviços comuns, para fins desta Portaria, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado.Art. 3º Nos casos de comprovada inviabilidade do pregão na forma eletrônica, o titular da unidade gestora apresentará justificativa circunstanciada à autoridade superior, dentro de 3 (três) dias, e comunicará o fato à Secretaria de Controle Interno.Art. 4º A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia nem às locações imobiliárias e alienações em geral.Art. 5º Para o cumprimento do disposto nesta Portaria, as unidades gestoras do Tribunal de Contas da União se utilizarão do sistema eletrônico produzido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.Art. 6º Na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas no inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as unidades gestoras deverão adotar, preferencialmente, o sistema de cotação eletrônica.Art. 7º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade pregão, as normas dos Decretos nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, e nº 5.450, de 31 de maio de 2005.Art. 8º Compete à Secretaria de Controle Interno fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Portaria.Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 216/2005

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições,

 considerando a transposição de cargos da Carreira do Tribunal de Contas da União efetivada com base no disposto no Anexo III da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2001;considerando a extinção do cargo de Técnico de Controle Externo, da área Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Técnica Operacional, conforme dispõe a Resolução-TCU nº 158, de 22 de janeiro de 2003; econsiderando, por analogia, o disposto no art. 2º, § 3º, da Resolução-TCU nº 147, de 2001, resolve:Art. 1º Ficam redistribuídas para o cargo de Técnico de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Técnica Administrativa, seis vagas do cargo de Técnico de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Técnica Operacional, atualmente disponíveis pelos motivos a seguir:I - aposentadoria de: Carlos Alberto Lustosa, Luiz Cláudio Gouvea, Vitória José dos Santos;II - falecimento de: Luzimar Zaban, Saulo Antonio de Souza Júnior; eIII - vacância por posse em outro cargo inacumulável de: Raimundo Pereira da Silva.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 219/2005

Promove a elevação de limite de empenho e movimentação  financeira,  nos termos do art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 72, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, do art. 28, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, combinado com o art. 72, da Lei nº 10.934, de 2004, resolve:Art. 1º Elevar, na forma do anexo I desta Portaria, os valores fixados para emissão de empenho e movimentação financeira do Grupo Natureza de Despesa - Outras Despesas Correntes, oriundo das Fontes de Recursos 2100 - Recurso Ordinário do Tesouro - Contrapartida - BID e 0148 - Operações de Crédito Externas - em Moeda, objeto da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005 (LOA), tendo por base a comunicação contida no Ofício Interministerial nº 14/SE/MP/MF, de 23 de setembro de 2005.Art. 2º Em decorrência da elevação de limite de empenho objeto do artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2005, relativo a Outras Despesas Correntes e Investimentos, constante do Anexo II da Portaria - GP nº 180-A, de 29 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 do mês seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo II desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente(Publicada no DOU de 30/9/2005, Seção 1, pág. 133)ANEXO I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOELEVAÇÃO DE LIMITE DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRAProjeto/Atividade	Natureza de Despesa 	 Fonte 	Valor    (em R$)	01.122.0550.5455.0001	3.3.90.00	2100	189.098,50	Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de 	3.3.90.00	0148	189.098,50	Contas da União				Total			378.197,00ANEXO II (NR) (Portaria nº 262, de 16/11/2005, BTCU nº 45/2005)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2005OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS FONTE 0148 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS E 2100-CONTRAPARTIDA DA UNIÃO Mês  Fonte 0148 - BID  Fonte 2100 ¿ Contrapartida  Total (em reais)Janeiro 698.333,42       557.497,58 1.255.831,00Fevereiro 698.333,42       557.497,58 2.511.662,00Março 698.333,42       557.497,58 3.767.493,00Abril 342.432,08      418.440,97 4.528.366,05Maio 342.432,08      418.440,97 5.289.239,10 Junho 344.601,65      418.440,97 6.052.281,72Julho 344.601,65      418.440,97 6.815.324,34Agosto 344.601,65      465.363,77 7.625.289,76 Setembro 344.601,65      465.363,77 8.435.255,18Outubro 407.634,48528.396,609.371.286,26Novembro 577.634,48643.124,1010.592.044.84Dezembro 577.634,52643.124,1411.812.803,50Total 5.721.174,506.091.629,0011.812.803,50REDAÇÃO ANTERIOR:A redação original da Portaria nº 219, de 28/9/2005, consta no BTCU nº 38/2005, DOU de 30/9/2005.