Norma nº 18/1978

Estabelece normas para a realização de concursos públicos para provimento de cargos do Quadro Permanente da Secretária-Geral do TCU.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no artigo 81, parágrafo único do seu Regimento Interno, resolve:I - Dos concursosArt. 1º Os cargos do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União serão providos mediante concurso público de provas, de acordo com as presentes normas.Art. 2º Os concursos serão abertos por ordem do Presidente do Tribunal, que nomeará para presidi-los um Técnico de Controle Externo e para Secretário um funcionário do Quadro Permanente.II - Da inscrição dos concursosArt. 3º A abertura das inscrições para cada concurso será determinada pelo Presidente do Concurso, publicando-se o edital respectivo, o qual fixará o prazo das mesmas, bem como o local e a hora em que serão recebidas. O edital divulgará também o número e regime de provas e as matérias exigidas.Parágrafo único. As inscrições e provas serão realizadas, preferentemente, na sede do Tribunal.Art. 4º Nos Estados, quando autorizado pela Presidência do Tribunal, os pedidos de inscrição poderão ser recebidos nas Inspetorias Regionais de Controle Externo, no mesmo prazo e horário fixados no edital.Art. 5º O pedido de inscrição constará de preenchimento de uma ficha fornecida ao candidato nos locais de inscrição.Art. 6º Juntamente com a ficha de Inscrição o candidato deverá apresentar:a) duas fotografias 3 x 4 cm, tiradas de frente e sem cobertura;b) prova de ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português beneficiado pelo disposto no Decreto nº 70.391, de 12 de abril de 1972;c) carteira de identidade;d) prova de estar em dia com as obrigações eleitorais, para os candidato de ambos os sexos;e) prova de quitação com o serviço militar;f) prova de declarações feitas para inscrição em base no art. 10, parágrafo único;g) apresentação de comprovante do nível de escolaridade exigido para cada caso.Art. 7º Se as condições do concurso exigirem a apresentação de outros documentos, o candidato deverá juntá-los para que o pedido de inscrição seja aceito.Art. 8º A ficha de inscrição não será aceita sem que esteja devidamente preenchida ou quando apresentar rasura ou emenda.Art. 9º Não será permitida, sob qualquer pretexto, a inscrição condicional.Art. 10. Só poderão inscrever-se em concurso os que, à data do encerramento das inscrições, tiverem idade mínima de 18 anos completos, e idade máxima a exigida na legislação específica.Parágrafo único. Independerá de idade a inscrição do candidato que seja servidor de órgão da Administração Federal Direta, de Autarquia Federal, da Administração Direta do Distrito Federal ou do Tribunal de Contas do Distrito Federal.Art. 11. Ultimados os trabalhos de inscrição, cujo encerramento se efetuará no dia e hora prefixados no edital de abertura, serão eles examinados pelo Secretário do Concurso, que os submeterá à aprovação do Presidente do Concurso.Art. 12. Nos Estados, quando for o caso, os respectivos Inspetores-Regionais deverão encerrar as inscrições no dia e hora prefixados no edital de abertura e telegrafar imediatamente ao Presidente do Concurso sobre o número de candidatos, enviando por via postal, com a máxima urgência, o material necessário para aprovação das inscrições.Art. 13. O candidato que fizer, na ficha de inscrição, declaração falsa ou inexata, terá a inscrição cancelada e anulados todos os atos dela decorrentes.Art. 14. Apurada falsidade nas declarações do candidato e anulada a sua inscrição, não será aceito, pelo prazo de dois anos, pedido seu de inscrição em concurso promovido pelo Tribunal de Contas.Art. 15. O pedido de inscrição significará a aceitação das normas estabelecidas nestas Instruções Gerais, nas Especiais do concurso, bem como de qualquer outro ato que as suplemente, modifique ou interprete.Art. 16. Encerradas as inscrições, legalmente processadas, para o provimento de qualquer cargo, não se abrirão novas antes da realização do concurso ou de sua revogação.Art. 17. Dos atos do Presidente do Concurso concernentes à inscrição, caberá recurso ao Presidente do Tribunal no prazo de cinco dias úteis, após a publicação dos mesmos no Diário Oficial.III - Das provas do seu julgamentoArt. 18. Os concursos constarão de provas de seleção, com caráter eliminatório ou destas e de provas de habilitação, podendo, ainda, haver provas complementares.Art. 19. A ordem de realização das provas será determinada pelo Presidente do Concurso, ficando, outrossim, estabelecido que a de capacidade física somente será efetuada por ocasião da nomeação e posse do candidato habilitado nas demais.Parágrafo único. Precederá, ainda, a posse do candidato, o exame psicotécnico, se for julgado conveniente, a critério do Presidente do Tribunal.Art. 20. A organização e os programas das provas serão objeto de Instruções Especiais para cada concurso. Essas Instruções serão elaboradas pelo Presidente do Concurso e submetidas à aprovação do Presidente deste Tribunal.Art. 21. As instruções Especiais deverão fixar os mínimos parciais ou globais para habilitação dos candidatos.Art. 22. No requerimento de inscrição, o candidato declarará, quando for o caso, as provas complementares a que deseja submeter-se e que constem das instruções reguladoras do concurso respectivo.Art. 23. As provas dos concursos serão realizadas em dia, hora e local prefixados, mediante aviso publicado no Diário Oficial com antecedência de cinco dias úteis.Art. 24. Não haverá, sob pretexto algum, segunda chamada para nenhuma prova, importando a ausência do candidato na atribuição do grau zero à prova a que tiver faltado.Art. 25. O candidato deverá exibir o seu Cartão de Identificação antes de cada prova, sob pena de ser considerado ausente.Art. 26. O candidato que se recusar a prestar qualquer prova ou que se retirar do recinto durante a realização da mesma, sem a devida autorização, ficará automaticamente eliminado do concurso.Art. 27. Será excluído, por ato do Presidente ou do Secretário do Concurso, o candidato que se tornar culpado de incorreção ou descortesia para com qualquer dos examinadores, seus auxiliares ou autoridades presentes. Idêntica penalidade será aplicada ao candidato que, durante a realização de qualquer prova, for surpreendido, em flagrante, comunicando com outro candidato ou pessoa estranha, verbalmente, por escrito, ou por outra qualquer forma, bem assim utilizando-se de livros, notas ou impressos, salvo os expressamente permitidos.Art. 28. Os candidatos eliminados na forma do item anterior não poderão inscrever-se em qualquer outro concurso do Tribunal durante o prazo de dois anos, contados da data da eliminação.Art. 29. As provas de cada concurso poderão, sempre que necessário e a juízo do Presidente do Concurso, ser realizadas simultaneamente ou em dias sucessivos.Art. 30. Concluídos os trabalhos de realização de cada prova, observar-se-á, para perfeita garantia da objetividade do julgamento, o seguinte:a) os talões de identificação que as acompanham serão destacados, logo após o término de cada prova, e ficarão em invólucros lacrados, até a sua identificação;b) cada talão receberá um número para identificação, repetido na prova da qual for destacado.Art. 31. O julgamento das provas será feito segundo a quantidade e perfeição do trabalho apresentado pelo candidato. Para isso, os examinadores deverão fixar, de acordo com as Instruções Especiais, o critério de correção, dividir o trabalho proposto aos candidatos em suas partes essenciais e obrigatórias e determinar o valor de cada uma.Art. 32. A nota será lançada nas provas escritas antes do trabalho de identificação.Art. 33. Serão aproximadas da unidade - considerada a série de zero a dez - as frações de notas iguais ou superiores a cinco décimos, quer em matérias eliminatórias quer em médias finais, quando dessa aproximação resultar a habilitação do candidato.Art. 34. À prova que apresentar sinal ou contiver expressão que possibilite a sua identificação será atribuída nota zero.IV - Dos recursosArt. 35. É permitido ao candidato ter vista de suas provas para efeito de recurso, observadas as seguintes normas:a) a vista das provas será concedida somente aos próprios candidatos, no dia, hora e local previamente designados;b) não se dará, sob pretexto algum, vista das provas fora do local, datas, horários e prazo fixados na conformidade destas instruções; e,c) será excluído do concurso, por ato do Presidente ou Secretário do Concurso, o candidato que for surpreendido em flagrante de adulteração da prova por ocasião da vista.Art. 36. Dentro do prazo de vinte e quatro horas da vista de qualquer prova, o candidato poderá recorrer do respectivo resultado, desde que o faça em termos, observado o seguinte:a) o recurso constará de petição dirigida ao Presidente do Concurso, e apresentada no Serviço de Comunicações;b) o recurso formulado pelos candidatos deverá, sob pena de indeferimento in limine, ser fundamentado e indicar, com precisão as questões e os pontos a serem objeto de revisão.Art. 37. Se conhecer do recurso, o Presidente do Concurso solicitará a audiência da matéria, e, após, confirmará ou modificará o grau atribuído à prova.Art. 38. Antes de proferir o julgamento, poderá o Presidente do Concurso ordenar as diligências que achar necessárias, inclusive solicitar a audiência de outro examinador.Art. 39. O examinador, depois de apreciar as razões apresentadas pelo recorrente, fará a revisão geral ou parcial da prova e emitirá parecer fundamentado e redigido em termos, só podendo propor a alteração da nota atribuída anteriormente se ficar evidenciado que houve erro de fato na aplicação do critério de julgamento.Art. 40. Das decisões do Presidente do Concurso, haverá, ainda, recurso para o Presidente do Tribunal, dentro do prazo máximo de cinco dias úteis, contados a partir da publicação das decisões no Diário Oficial.Art. 41. Os recursos previstos no item precedente somente serão aceitos quando contiverem argumentos diferentes dos apresentados anteriormente.Art. 42. Não serão apreciados os pedidos de reconsideração que não forem expressos em termos convenientes ou não apontarem, com absoluta clareza, fatos e circunstâncias que os justifiquem e permitam pronta apuração.V - Dos examinadoresArt. 43. Os concursos serão prestados perante comissão de examinadores, designada pelo Presidente do Concurso, depois de aprovada sua escolha pelo Presidente do Tribunal.Art. 44. A comissão será constituída de tantos examinadores quantos necessários para atender às matérias do concurso, escolhidos dentre pessoas pertencentes ou não ao Tribunal, de reconhecida idoneidade e notório saber nos assuntos versados no concurso.§ 1º As designações de pessoas estranhas dependerão de autorização do Presidente do Tribunal.§ 2º As designações serão feitas depois de terminados os trabalhos relativos às inscrições.Art. 45. A elaboração de questões, organização e correção de provas é da competência do examinador da matéria respectiva.Art. 46. A fim de manter a necessária unidade de orientação, o Presidente do Concurso coordenará os trabalhos dos examinadores. Na ausência eventual do Presidente, assumirá a presidência dos trabalhos o Secretário do Concurso.Art. 47. No caso de impedimento de qualquer dos membros examinadores, durante a realização do concurso, será designado substituto.Art. 48. Não poderão participar das Comissões Examinadoras ou de quaisquer atividades relacionadas com os concursos, pessoas que tenham parentes, até o 3º grau, neles inscritos, ou que sejam vinculadas a cursos de preparação de candidatos.VI - Da habilitação dos candidatosArt. 49. Os resultados finais serão publicados no Diário Oficial, obedecendo-se à ordem decrescente de pontos. Só serão publicados os resultados que permitam a habilitação do candidato.Art. 50. Publicada a classificação final dos candidatos aprovados, da mesma poderá ser interposto recurso para o Presidente do Tribunal no prazo e nos termos previstos nos itens 40 e 42.Art. 51. Só serão considerados habilitados os candidatos que obtiverem, em cada caso, os graus ou resultados fixados nas Instruções Especiais do concurso.Art. 52. O candidato habilitado, quando solicitar, receberá um certificado que será expedido pelo Departamento de Pessoal.Art. 53. O concurso, uma vez aberto, deverá ser homologado até seis meses depois da sua abertura.VII - Das disposições geraisArt. 54. Encerrados os trabalhos, o Presidente do Concurso encaminhará ao Presidente do Tribunal relatório circunstanciado, para efeito de homologação do concurso.Art. 55. Os concursos serão válidos por dois anos a contar da data da publicação de sua homologação no Diário Oficial.Art. 56. Compete ao Presidente do Tribunal, homologar, ou não, os concursos.Art. 57. Decorrido o prazo de três anos, a contar da data de publicação do ato homologatório do resultado final, e não havendo recurso sub judice, poderão ser incineradas as provas e o material inservível de cada concurso.Art. 58. A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial.Art. 59. Os casos omissos serão submetidos à consideração do Presidente do Tribunal, através do Presidente do Concurso.Art. 60. Fica revogada a Portaria nº 337, de 22 de setembro de 1976.TCU, Sala das Sessões, em 01 de agosto de 1978.GUIDO MONDIN Presidente