Norma nº 383/1998

Aprova a Estratégia de Atuação para o Controle da Gestão Ambiental, resultante da implementação do Projeto de Desenvolvimento da Fiscalização Ambiental - PDFA. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e Considerando a necessidade de que seja suprida, no âmbito deste Tribunal, a carência de um adequado controle da gestão ambiental; Considerando a participação do Tribunal de Contas da União no Grupo de Trabalho sobre Auditoria Ambiental da International Organization 0f  Supreme Audit Institutions - INTOSAI; Considerando a importância de se assegurar que todas as Unidades Técnicas do TCU que participam do controle da gestão ambiental operem de forma organizada e planejada; Considerando, ainda, que, dentre as fases de implantação do Projeto de Desenvolvimento da Fiscalização Ambiental - PDFA, foi prevista a elaboração de uma estratégia para o controle da área; RESOLVE: Art. 1º  Fica aprovada a Estratégia de Atuação do Controle da Gestão Ambiental, no âmbito do TCU, na forma do Anexo I a esta Portaria, a qual define: I - a forma de atuação adequada; II - as áreas da gestão governamental que devem receber tratamento prioritário; III - a sistemática e as diretrizes a serem observadas para o planejamento tático; IV - a estrutura operacional adequada; V - a sistemática a ser adotada para a obtenção e o desenvolvimento de recursos. § 1º Para os fins do disposto nesta Portaria, considera-se gestão ambiental o conjunto das ações que visem à adequada utilização do meio ambiente. § 2º A Estratégia de que trata esta Portaria deverá ser revista sempre que houver atualização do Plano Estratégico do Tribunal de Contas da União - PET. Art. 2° O controle da gestão ambiental terá as seguintes premissas: I - é objetivo do Poder Público a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, com vistas à disponibilidade eqüitativa e permanente dos recursos ambientais; II - é necessário que a promoção do desenvolvimento sócio-econômico seja compatível com a preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico. Art. 3° O controle da gestão ambiental será efetuadoI - por meio da fiscalização ambiental de: a) ações executadas por órgãos e entidades do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA; b) políticas e programas de desenvolvimento que potencial ou efetivamente causem degradação ambiental. II - por meio da inserção do aspecto ambiental na fiscalização de: a) políticas e programas de desenvolvimento que potencial ou efetivamente causem degradação ambiental; b) projetos e atividades que potencial ou efetivamente causem impactos negativos diretos ao meio ambiente.III - por meio da inserção do aspecto ambiental nos processos de tomadas e prestações de contas de órgãos e entidades: a) integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA; b) responsáveis pelas políticas, programas, projetos e atividades a que se refere o inciso anterior. Parágrafo único. Considera-se fiscalização ambiental, para os fins desta Portaria, as auditorias, inspeções, levantamentos e acompanhamentos que tenham por objeto a análise da gestão ambiental. Art. 4°  Para melhor aproveitamento dos recursos disponíveis, o controle da gestão ambiental de que trata esta Portaria deverá ser empreendido de forma articulada com a atuação do Congresso Nacional e dos órgãos do Sistema de controle Interno. Art. 5º No âmbito das Unidades Técnicas responsáveis pela implementação da estratégia aprovada por esta Portaria, as seguintes ações e atividades relacionadas à gestão ambiental deverão receber tratamento prioritário: I - ações que visem a induzir comportamentos compatíveis com o modelo de desenvolvimento sustentável; II - fiscalização ambiental; III - elaboração e aplicação de políticas setoriais relacionadas a proteção ou utilização do meio ambiente; IV - ações que visem à coleta e ao fornecimento de informações sobre o meio ambiente; V - educação ambiental; VI - coordenação das ações relacionadas a proteção ambiental; VII - ações implementadas com recursos externos. Art. 6º Serão elaborados planejamentos anuais que contemplem a fiscalização, o treinamento e outras ações relacionadas ao controle da gestão ambiental, respeitadas as normas estabelecidas para o planejamento das ações a serem executadas pelo Tribunal. Parágrafo único. As ações programadas no âmbito do Primeiro Plano Anual de Controle da Gestão Ambiental, cujo cronograma consta do Anexo 11, deverão ser submetidas à aprovação das instâncias competentes. Art. 7º A estrutura operacional será constituída: I - por um grupo de especialistas na área de auditoria ambiental, lotados no Serviço de Obras e Meio Ambiente - SOMA/DILIC/SAUDI; II - por pelo menos um responsável pela área do controle da gestão ambiental, nas Secretarias de Controle Externo, sem o prejuízo de suas demais atribuições. Art. 8º Os recursos técnicos e humanos necessários à efetivação do controle da gestão ambiental deverão ser obtidos ou desenvolvidos da seguinte forma: I - recursos técnicos, por meio da: a) implementação de intercâmbio com outras Entidades de Fiscalização Superiores; b) implementação de acordos de cooperação com entidades relacionadas à gestão ambiental; c) realização de levantamentos e do armazenamento de informações sobre meio ambiente e gestão ambiental; II - recursos humanos, por meio da: a) desmistificação do tema auditoria ambiental; b) formação, treinamento e aperfeiçoamento de servidores. Art. 9º A implementação da sistemática de obtenção e desenvolvimento de recursos definida deverá ocorrer por meio da formulação e execução de planos de ação, os quais serão incluídos nos planejamentos anuais de controle da gestão ambiental.Art. 10. Cabe à SAUDI, por intermédio do SOMA/DILIC e sob a supervisão da SEGECEX: I - em coordenação com as demais Unidades Técnicas e o Instituto Serzedello Corrêa, formular e acompanhar os Planos Anuais de Controle da Gestão Ambiental, conforme a sistemática definida para o planejamento da área; II - formular planos de ação para a obtenção e o desenvolvimento de recursos; III - definir o perfil adequado para os servidores que serão responsáveis pela área de controle da gestão ambiental no âmbito das Secretarias de Controle Externo; IV - apoiar, quando necessário, o trabalho executado na área ambiental pelas demais Secretarias do Tribunal; V - efetuar revisões periódicas da Estratégia. Art. 11. Cabe às Secretarias de Controle Externo indicar os respectivos servidores responsáveis pela área do controle da gestão ambiental, tendo em conta o perfil definido pelo SOMA. Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. HOMEROSANTOSPresidenteO inteiro teor da Portaria nº 383/1998 consta no BTCU nº 59/1998.