Norma nº 131/1973

Dispõe sobre a constituição e estruturação do Grupo-Atividades de Controle Externo e respectivas Categorias Funcionais do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º O Grupo-Atividades de Controle Externo, do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, designado pelo Código TCU-CE-010, compreende Categorias Funcionais integradas de cargos de provimento efetivo a que são inerentes atividades de controle externo, de nível superior e médio, abrangendo a elaboração de planos de auditorias financeira e orçamentária, inspeção in loco destinadas a verificar a aplicação dada aos recursos públicos, o exame e a instrução das prestações e tomadas de contas, o exame de recursos e de consultas de natureza financeira e orçamentária, o exame e a instrução de atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, o controle dos atos referentes à execução orçamentária e a fixação das cotas dos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios e dos Municípios.Art. 2º As classes integrantes das Categorias Funcionais do Grupo a que se refere o artigo anterior distribuir-se-ão, na forma do disposto no art. 5º da Lei nº 5.645, de 10 dezembro de 1970, em quatro níveis hierárquicos, com as seguintes características:Nível 4 - Atividades de nível superior, envolvendo a supervisão, orientação e coordenação na área específica do controle externo da administração financeira e orçamentária da União, bem como a execução especializada de trabalhos de natureza complexa relacionados com o controle externo;Nível 3 - Atividades de nível superior, envolvendo a execução especializada de trabalho de natureza pouco repetitiva relacionados com o controle externo da administração financeira e orçamentária da União;Nível 2 - Atividades de nível médio, de natureza pouco repetitiva, envolvendo a execução especializada de trabalhos de apoio às atividades de controle externo da administração financeira e orçamentária da União;Nível 1 - Atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo a execução qualificada de trabalhos de apoio às atividades de controle externo da administração financeira e orçamentária da União.Art. 3º O Grupo-Atividades de Controle Externo é constituído pelas Categorias Funcionais abaixo indicadas, distribuídas as classes respectivas pela escala de níveis na forma do anexo:Código TCU-CE-011 - Técnico de Controle ExternoCódigo TCU-CE-012 - Auxiliar de Controle ExternoArt. 4º Poderão integrar as Categorias Funcionais de que trata o artigo anterior os cargos atuais, vagos e ocupados, cujas atividades guardem correlação com as indicadas no artigo 1º desta Resolução, observado o seguinte critério:I - na Categoria Funcional de Técnico de Controle Externo, por transposição, os cargos da série de classes de Técnicos de Controle Externo;II - na Categoria Funcional de Auxiliar de Controle Externo, por transposição, os cargos da série de classes de Auxiliar de Controle Externo.Parágrafo único. Poderão também integrar, por transformação, a Categoria de Técnico de Controle Externo os atuais cargos vagos e ocupados de Arquivologista.Art. 5º Os cargos ocupados serão transpostos ou transformados mediante a inclusão dos respectivos ocupantes nas correspondentes Categorias Funcionais, do maior para o menor nível, por ordem rigorosa de classificação dos habilitados no processo seletivo a que se refere o art. 7º desta Resolução.Parágrafo único. Os cargos que, de acordo com a ordem de classificação dos respectivos ocupantes, excederem o número fixado para a classe final da Categoria Funcional serão transpostos ou transformados para a classe inicial.Art. 6º As transposições ou transformações de cargos a que se refere o art. 4º e seu parágrafo único serão processadas após observância das seguintes exigências:I - fixação da lotação ideal prevista no art. 8º, item II, da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970;II - verificação da prioridade por Categorias Funcionais na escala prevista no art. 2º do Decreto nº 70.320, de 23 de março de 1972; eIII - existência de recursos orçamentários adequados para fazer face às despesas decorrentes da medida.Art. 7º Os critérios seletivos, para efeito de transposição ou transformação de cargos para as Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Controle Externo, serão basicamente os seguintes:I - ingresso, em virtude de concurso público, nas séries de classes a que pertencerem os cargos a serem transpostos;II - ingresso, na forma do art. 6º e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 5.713, de 11 de outubro de 1971, nas séries de classes a que pertencerem os cargos a serem transpostos; eIII - habilitação em prova de desempenho funcional para os que não satisfaçam as condições dos itens anteriores.§ 1º Para efeito do disposto no artigo 5º e seu parágrafo único, a classificação dos funcionários habilitados de acordo com este artigo far-se-á, classe por classe, a começar pela mais elevada, observada a seguinte ordem de preferência, sucessivamente:a) o habilitado na forma do item I;b) o habilitado na forma do item II;c) o habilitado na forma do item III.§ 2º Em igualdade de condições de habilitação, recairá preferência no funcionário:a) de maior tempo na classe;b) de maior tempo na série de classes a que pertencer o cargo a ser transposto ou transformado;c) de maior tempo de serviço público federal;d) de maior tempo de serviço público.§ 3º O tempo de serviço correspondente à agregação será somado ao da classe ou símbolo a que pertencia o cargo efetivo anteriormente ocupado pelo agregado, para o fim do disposto no parágrafo 2º deste artigo.§ 4º Na apuração dos elementos enumerados no parágrafo 2º deste artigo, tomar-se-á por base a situação funcional existente à data da homologação do processo seletivo.§ 5º Nos casos de transformação de cargos, a prova de desempenho será precedida de curso intensivo de treinamento.Art. 8º Ressalvado o disposto no artigo 10, os cargos das classes iniciais das Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Controle Externo serão providos mediante concurso público em que serão verificadas as qualificações exigidas nas especificações respectivas.Art. 9º Constituem requisito para ingresso nas classes iniciais das Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Controle Externo, além das estabelecidas nas instruções reguladoras dos concursos:a) em relação aos candidatos aos cargos de Técnicos de Controle Externo, a apresentação de diploma de um dos cursos superiores de Administração, Contabilidade, Direito ou Economia, ou prova do correspondente provisionamento em nível superior;b) em relação aos candidatos aos cargos de Auxiliar de Controle Externo, a apresentação de certificado de conclusão do ciclo colegial ou 2º grau do ensino.Art. 10. Os cargos da classe inicial da Categoria Funcional de Técnico de Controle Externo poderão ser providos, respectivamente, em até um sextodas vagas, mediante progressão funcional de ocupantes de cargos da classe final da Categoria de Auxiliar de Controle Externo do Grupo-Atividades de Controle Externo e, em até um sexto, mediante ascensão funcional de ocupantes de cargos da classe final da Categoria de Agente Administrativo do Grupo-Serviços Auxiliares.Parágrafo único. Somente poderão candidatar-se à progressão e ascensão funcionais de que trata o presente artigo os Auxiliares de Controle Externo e Agentes Administrativos portadores de diploma de um dos cursos superiores exigidos para o ingresso na Categoria Funcional de Técnico de Controle Externo.Art. 11. Os candidatos à progressão e ascensão funcionais, além do atendimento ao grau de escolaridade fixado para ingresso na Categoria Funcional de Técnico de Controle Externo, deverão ser submetidos a treinamento específico.Art. 12. A progressão funcional far-se-á pela elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela a que pertencer, obedecido o critério de merecimento, na forma estabelecida em resolução.Parágrafo único. O interstício para a progressão funcional é de três anos para a classe inicial da Categoria Funcional de Técnico de Controle Externo e de dois anos para as demais classes das Categorias Funcionais do Grupo, sendo apurado pelo tempo líquido de efetivo exercício do funcionário na classe a que pertencer.Art. 13. O interstício para a ascensão funcional de que trata o artigo 10 será de três anos, apurado pelo tempo de efetivo exercício do funcionário na classe final da Categoria Funcional de Agente Administrativo.Art. 14. A época da realização das progressões e ascensões funcionais, bem como as normas para o respectivo processamento, serão estabelecidas em resolução.Art. 15. Os ocupantes de cargos que integrarem as classes das Categorias Funcionais do Grupo a que se refere esta Resolução ficam sujeitos ao regime de quarenta horas semanais de trabalho.Art. 16. A resolução que aprovar as especificações de classes do Grupo-Atividade de Controle Externo estabelecerá, no grau hierárquico correspondente, as linhas de chefia inerentes às classes integrantes das respectivas Categorias Funcionais.Art. 17. As necessidades de recursos humanos da Secretaria-Geral, para o desempenho de encargos não compreendidos no Grupo-Atividades de Controle Externo, serão atendidas pelos ocupantes de cargos integrantes dos Grupos-Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Serviços de Transporte Oficial e Portaria e de outros Grupos previstos no artigo 2º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.Parágrafo único. Na implantação dos Grupos a que se refere este artigo serão observados os critérios estabelecidos nos respectivos decretos do Poder Executivo que os estruturarem, bem como as correspondentes especificações de classes.Art. 18. Poderão integrar, por transformação, a Categoria Funcional de Agente Administrativo (Código TCU-SA-801) o cargo de Almoxarife e os de Auxiliar de Controle Externo que excederem à lotação da Categoria Funcional de mesmo nome.Art. 19. Poderão integrar as Categorias Funcionais do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria do Quadro Permanente da Secretaria-Geral, designado pelo Código TCU-TP-1200, os seguintes cargos:I - na Categoria Funcional de Motorista Oficial, designada pelo Código TCU-TP-1201, os de Motorista, por transposição;II - na Categoria Funcional de Agente de Portaria, designada pelo Código TCU-TP-1202, por transposição, o de Chefe de Portaria, o de Ajudante de Chefe de Portaria, os de Auxiliar de Portaria, os de Auxiliar de Conservação e os de Guarda.Art. 20. Os funcionários do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, ocupantes de cargos da classe final da Categoria Funcional de Agente de Portaria do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria poderão concorrer à ascensão funcional para preenchimento de até um terço das vagas da classe C da Categoria Funcional de Agente Administrativo do Grupo-Serviço Auxiliares do mesmo quadro, desde que observados o grau de escolaridade e os demais requisitos previstos em regulamentação do Poder Executivo.Parágrafo único. No caso de insuficiência de habilitados à ascensão funcional prevista neste artigo, as vagas a esta destinadas poderão ser providas por funcionários do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União integrantes dos demais Grupos, de acordo com a regulamentação adotada na área do Poder Executivo.Art. 21. Aos atuais funcionários, mediante opção a ser formalizada junto à Secretaria de Administração, no prazo de quinze dias, é facultado permanecer nos cargos de que são ocupantes efetivos, com os direitos, vantagens e obrigações da situação anterior à vigência desta Resolução.Art. 22. Os funcionários que optarem na forma do artigo anterior ou que não lograrem habilitação no processo seletivo a que se refere o artigo 7º desta Resolução, serão incluídos em quadro suplementar, a ser extinto, sem prejuízo dos direitos, vantagens e obrigações inerentes aos cargos de que são ocupantes efetivos, decorrentes da legislação anterior à vigência desta Resolução, devendo os cargos respectivos ser suprimidos à medida que vagarem.Art. 23. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1973.JOÃO AGRIPINO PresidenteANEXOSECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOQUADRO PERMANENTEGRUPO: ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNOCódigo: TCU-CE-010CATEGORIAS FUNCIONAIS NívelTécnico de Controle Externo TCU-CE-011Auxiliar de Controle ExternoTCU-CE-0124 3 2 1 Técnico de Controle Externo B Técnico de Controle Externo A  TCU-CE-011.4 TCU-CE-011.3    Auxiliar de Controle Externo B Auxiliar de Controle Externo A    TCU-CE-012.2 TCI-CE-012.1