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Norma nº 136/2020

Delega competência ao Secretário do Tribunal de Contas da União no Estado de Santa Catarina para assinar Acordo de Cooperação Técnica com o Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, com vistas a disciplinar o intercâmbio de tecnologias, conhecimentos, informações e bases de dados entre os partícipes.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC-030.605/2020-2, resolve:Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário do Tribunal de Contas da União no Estado de Santa Catarina para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com o Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, com vistas a disciplinar o intercâmbio de tecnologias, conhecimentos, informações e bases de dados entre os partícipes, e em especial o TCU viabilizará à SEF/SC o acesso remoto ao Laboratório de Informações de Controle (LabContas) para obtenção de informações que possam ser utilizadas em atividades de competência da SEF/SC.Art. 2º Fica designado o Secretário do TCU no Estado de Santa Catarina para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ MUCIO MONTEIRO(Publicado no DOU Edição nº 177 de 15/09/2020, Seção 1, p. 107)
Norma nº 3/2020

Designa servidores para fiscalizar a execução do Contrato nº 27/2020.

       O DIRETOR DE ENGENHARIA, no uso de suas atribuições regulamentares, com base no disposto nos artigos 58, inciso III e 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Portaria-TCU nº 444, de 28 de dezembro de 2018 e no artigo 1º, inciso I da Portaria-Senge nº 1, de 11 de janeiro de 2019, revolve:  Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para exercer a atribuição de fiscais do Contrato nº 27/2020, firmado com a empresa TESEU ENGENHARIA EIRELI, CNPJ 27.115.994/0001-48, cujo objeto é a prestação de serviços de fornecimento e instalação de guarda-corpos, corrimãos e itens afins de serralheria no TCU, em Brasília-DF, conforme especificações e demais disposições referentes ao Pregão Eletrônico nº 31/2020-TCU (TC 022.617/2020-5) .  NOME DO SERVIDOR      MATRÍCULA   ALAN SALLES VIEIRA PINTO      9983-0  MARCELO ALBUQUERQUE LIMA      2692-9   MÁRCIA BRANDÃO DE OLIVEIRA     3371-5  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   SINOMAR TÓTOLI JUNIOR  Diretor de Engenharia
Norma nº 134/2020

Revoga a Portaria-TCU nº 177, de 27 de abril de 2009, que institui o controle de qualidade dos trabalhos de controle externo realizados pelas unidades vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,considerando o aprendizado adquirido ao longo dos últimos anos, que mostrou ser mais efetivo um processo de avaliação de qualidade com caráter predominantemente orientativo em oposição a um processo de natureza punitiva;considerando a regulamentação trazida pela Portaria-TCU nº 307, de 27 de setembro de 2019, que dispõe sobre a avaliação de desempenho profissional, a qual desvinculou a nota de avaliação individual dos servidores em geral, exceto dirigentes de unidades, do resultado das metas estabelecidas para as respectivas unidades;considerando que, dada a nova regulamentação para avaliação de desempenho profissional, o indicador de qualidade das unidades vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), que era impactado pelas eventuais falhas de qualidade identificadas e limitava o máximo para a média das notas de avaliação, não mais influencia a nota de avaliação individual dos servidores em geral; econsiderando que os gabinetes de relatores prescindem de autorização da Presidência para encaminhar à Segecex falhas comprometedoras da qualidade dos trabalhos de sua relatoria, resolve:Art. 1º Fica revogada a Portaria-TCU nº 177, de 27 de abril de 2009.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ MUCIO MONTEIRO
Norma nº 1/2020

Designa os integrantes do Comitê de Gestão de Pessoas (CGP) do Tribunal de Contas da União.

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 3º da Portaria-TCU nº 127, de 1º de setembro de 2020, resolve:  Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo indicados para, sob a coordenação da primeira, integrarem o Comitê de Gestão de Pessoas (CGP) , na qualidade de representes das unidades básicas do Tribunal de Contas da União, em consonância com o art. 3º da Portaria-TCU nº 127, de 1º de setembro de 2020.              Composição do Comitê de Gestão de Pessoas (CGP)              Cláudia Gonçalves Mancebo, Mat. 5640-5     Titular da Secretaria de Gestão de Pessoas     Coordenadora             Representantes das Unidades Básicas             Unidade básica     Titular     Suplente             Segedam     Adriano Cesar Ferreira AmorimMat. 5628-6     Daniel Luiz de SouzaMat. 5632-4             Thyago Rodrigues CoimbraMat. 6321-5     João Paulo Alexandre de SousaMat. 10597-0             Segecex     Marcio Andre Santos de AlbuquerqueMat. 4204-8     Vanessa Lopes de LimaMat. 9441-2             Rosana de AzevedoMat. 5133-0     Aline Fabiana Timm CesarioMat. 5734-7             Segepres     Fábio Henrique Granja e BarrosMat. 3844-0     Henrique Lopes de CarvalhoMat. 3609-9             Andre Anderson de Oliveira BarbosaMat. 6595-1     Leonardo Ferreira LuitgardsMat. 6025-9              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MAURICIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEY
Norma nº 131/2020

Delega competência ao Secretário do Tribunal de Contas da União no Estado de Sergipe para assinar Acordo de Cooperação Técnica com diversas instituições e órgãos públicos no Estado de Sergipe, com o objetivo de dar continuidade às ações do Fórum Permanente de Combate à Corrupção (FOCCO) na referida unidade da federação.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC-011.887/2015-0, resolve:Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário do Tribunal de Contas da União no Estado de Sergipe para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com diversas instituições e órgãos públicos no Estado de Sergipe, com o objetivo de dar continuidade às ações do Fórum Permanente de Combate à Corrupção (FOCCO) na referida unidade da federação.Art. 2º Fica designado o Secretário do Tribunal de Contas da União no Estado de Sergipe para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ MUCIO MONTEIRO(Publicado no DOU Edição nº 172 de 08/09/2020, Seção 1, p. 126)
Norma nº 87/2020

       Art. 1º Retificar o art.1º da Portaria-SEGEP nº 69/2020, de 10 de julho de 2020, publicada no DOU de 14 de julho de 2020, Seção 2, página 41, para, onde se lê "...no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de setembro de 2020...", leia-se "...no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 04 de setembro de 2020...".  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CLÁUDIA GONÇALVES MANCEBO  Secretária   (Publicado no DOU Edição nº 171 de 04/09/2020, Seção 2, p. 43)
Norma nº 239/2020

       Art. 1ºDesignar EDUARDO DE LIMA MENDES, Matrícula 10603-8, TEFC, para exercer, na Secretaria de Gestão de Processos/Seproc/Segecex, a função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 170 de 03/09/2020, Seção 2, p. 39)
Norma nº 86/2020

       Art. 1º Retificar o art.1º da Portaria-SEGEP nº 83/2020, de 31 de agosto de 2020, publicada no DOU de 01 de setembro de 2020, Seção 2, página 61, para, onde se lê "... a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4...," , leia-se " ... a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4,".  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CLÁUDIA GONÇALVES MANCEBO  Secretária   (Publicado no DOU Edição nº 169 de 02/09/2020, Seção 2, p. 37)
Norma nº 238/2020

       Art.1º Dispensar, a pedido, a contar de 01 de setembro de 2020, MARILDA DE FÁTIMA GONÇALVES, Matrícula 2302-7, TEFC, da função de confiança de Assistente Administrativa, código FC-1, exercida na Secretaria de Gestão de Processos/Seproc/Segecex.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 169 de 02/09/2020, Seção 2, p. 37)
Norma nº 127/2020

Dispõe sobre o regulamento do Comitê de Gestão de Pessoas (CGP) do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências legais e regulamentares, especialmente a prevista no art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU, econsiderando a Política de Gestão de Pessoas do Tribunal de Contas da União estabelecida pela Resolução-TCU nº 319, de 29de julho de 2020;considerando o disposto no art. 87, § 1º, da Resolução-TCU nº 305, de 28de dezembro de 2018; econsiderando as informações constantes do TC-027.956/2020-2, resolve:Art. 1º O Comitê de Gestão de Pessoas (CGP), órgão colegiado de natureza consultiva e de caráter permanente, tem por finalidade propor e assegurar a implementação da Política de Gestão de Pessoas no âmbito do TCU, acompanhar o modelo de gestão de pessoas por competências, bem como assessorar a Comissão de Coordenação-Geral (CCG) e a Presidência do Tribunal em matérias correlatas.Art. 2º Compete ao CGP:I - estabelecer diretrizes para a implementação efetiva da Política de Gestão de Pessoas do TCU, em consonância com os Planos Estratégico e de Diretrizes;II - acompanhar a aplicação eventuais alterações da Política de Gestão de Pessoas do TCU;III - realizar avaliações periódicas das ações relacionadas com a gestão de pessoas e propor as melhorias que se fizerem necessárias;IV - divulgar as boas práticas de gestão de pessoas no âmbito do TCU; eV - manifestar-se, quando solicitado pela CCG, sobre quaisquer outras matérias relacionadas à gestão de pessoas.§ 1º Para o cumprimento de suas atribuições, o CGP poderá solicitar às unidades do TCU os documentos e as informações que entender necessários.§ 2º As competências do CGP não abrangem as questões atinentes à avaliação de desempenho, que são tratadas pela Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal (Cadad), nos termos do art. 85da Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018.Art. 3º O CGP é coordenado pelo titular da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) e integrado por dois representantes indicados por cada uma das unidades básicas do TCU.§ 1º Nas ausências e nos impedimentos legais do titular da Segep, a coordenação do CGP caberá ao respectivo substituto.§ 2º Ato da CCG formalizará a indicação dos integrantes do CGP, bem como dos respectivos suplentes. § 3º As deliberações do CGP serão adotadas por maioria absoluta de seus membros.§ 4º O coordenador do CGP designará um servidor para secretariar os respectivos trabalhos.Art. 4º Compete ao CGP a edição das demais normas necessárias ao funcionamento do Comitê.Art. 5º Os casos omissos serão dirimidos pelo CGP.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º Fica revogada a Portaria-TCU 118, de 16 de março de 2015.JOSÉ MUCIO MONTEIRO
Norma nº 17/2020

       Art. 1º É designado o Auditor Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) LEANDRO GOMES DE FREITAS, Matrícula 10205-9, para exercer no Gabinete da Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, a função de confiança de Especialista Sênior, Nível III, Código FC-5 (Assessoramento) , de 1º de setembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA  Secretário-Geral de Administração   (Publicado no DOU Edição nº 168 de 01/09/2020, Seção 2, p. 61)
Norma nº 83/2020

       Art.1º Designar LEONARD RENNE GUIMARÃES LAPA, Matrícula 5100-4, AUFC, para exercer, no Instituto Serzedello Corrêa, a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 16 de dezembro de 2020, para atuar no seguinte trabalho:              Cód. Trab.     Objetivo     Unidade Patrocinadora     Instância Autorizadora     Data de Autorização             453     Trajetórias Profissionais - Fase III     ISC     Segepres     08/07/2020              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CLÁUDIA GONÇALVES MANCEBO  Secretária   (Publicado no DOU Edição nº 168 de 01/09/2020, Seção 2, p. 61)
Norma nº 232/2020

       Art.1º Designar JOÃO MANOEL DA SILVA DIONISIO, Matrícula 2872-0, AUFC, para exercer, na Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária a, função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 09 de outubro de 2020, para atuar no seguinte trabalho:              Cód. Trab.     Objetivo     Unidade Patrocinadora     Instância Autorizadora     Data de Autorização             451     Coordenação da Anop para avaliação operacional da Concessão da Malha Oeste (Fase planejamento)      SeinfraPortoFerrovia     Segecex     15/07/2020              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 168 de 01/09/2020, Seção 2, p. 61)
Norma nº 231/2020

       Art.1º Designar RICARDO DE ABREU RESENDE, Matrícula 10231-8, AUFC, para exercer, na Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de outubro de 2020, para atuar no seguinte trabalho:              Cód. Trab.     Objetivo     Unidade Patrocinadora     Instância Autorizadora     Data de Autorização             371     Coordenação da análise dos estudos da concessão da ferrovia Ferrogrão (EF-170     SeinfraPortoFerrovia     Segecex     15/07/2020              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 168 de 01/09/2020, Seção 2, p. 61)
Norma nº 234/2020

       Art. 1º Designar MARILDA DE FÁTIMA GONÇALVES, Matrícula 2302-7, TEFC, para exercer, no Gabinete do Ministro Bruno Dantas Nascimento, a função de confiança de Auxiliar de Gabinete, código FC-1.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 168 de 01/09/2020, Seção 2, p. 62)
Norma nº 235/2020

       Art.1º Dispensar, a pedido, a contar de 01 de setembro de 2020, ANTÔNIO FERNANDES DOURADO, Matrícula 1583-0, TEFC, da função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, exercida no Serviço de Apoio de Administrativo/SEAP/ADGEDAM.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 168 de 01/09/2020, Seção 2, p. 62)
Norma nº 84/2020

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 01 de setembro de 2020, LEANDRO GOMES DE FREITAS, Matrícula 10205-9, AUFC, da função de confiança de Diretor, código FC-4, exercida na 4ª Diretoria da Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão/SecexFinanças/SEGECEX.  CLÁUDIA GONÇALVES MANCEBO   Secretária   (Publicado no DOU Edição nº 168 de 01/09/2020, Seção 2, p. 61)
Norma nº 236/2020

       Art.1º Designar WANTUIL LINHARES WERNECK JÚNIOR, Matrícula 3006-6, TEFC, para exercer, no Serviço de Apoio de Administrativo/SEAP/ADGEDAM, a função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 168 de 01/09/2020, Seção 2, p. 62)
Norma nº 85/2020

       Art. 1º Designar LUIZ FELIPE DOS SANTOS BRINGEL, Matrícula 10179-6, AUFC, para exercer, na 4ª Diretoria da Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão/SecexFinanças/SEGECEX, a função de confiança de Diretor, código FC-4.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CLÁUDIA GONÇALVES MANCEBO  Secretária    (Publicado no DOU Edição nº 168 de 01/09/2020, Seção 2, p. 61)
Norma nº 233/2020

       Art.1º Retificar a Portaria-Dilpe nº 130, de 13 de abril de 2020, publicada no DOU de 14 de abril de 2020, Seção 2, página 43, para, onde se lê "...no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de setembro de 2020...", leia-se "...no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de agosto de 2020...".  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 168 de 01/09/2020, Seção 2, p. 62)
Norma nº 80/2020

       CONCEDER PENSÃO, a partir de 11 de agosto de 2020, a DANILO RUAS LOPES, filho inválido, por motivo de falecimento do servidor COSME CATHARINO LOPES, matrícula nº 1290-4, ocorrido em 11/8/2020, com fundamento art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/ 2019, e art. 217, inciso IV, alíneas "b" e "d" da Lei nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº 13.135/2015, Lei 8.213/1991 e art. 15 da Lei 10.887/2004.  CLÁUDIA GONÇALVES MANCEBO   (Publicado no DOU Edição nº 175 de 11/09/2020, Seção 2, p. 48)
Norma nº 12/2020

       O DIRETOR DA DIRETORIA DE SAÚDE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso II do art. 3º da Portaria-Segep nº 54, de 2 de junho de 2020, e tendo em vista o disposto na subseção 5.3 do Manual de Perícia na Área de Saúde do Tribunal de Contas da União, instituído pela Portaria-TCU nº 137, de 14 de maio de 2010, resolve:   Art. 1º Designar o médico MARCUS VINICIUS LIMA VIEIRA - CRM/DF 17554 para compor o corpo clínico da junta médica oficial requisitada pelo Chefe do Serviço de Perícia em Saúde, na Diretoria de Saúde do Tribunal de Contas da União, Edifício Sede, em 31/8/2020, às 10h30.   Art. 2º Esta portaria entra em vigor na presente data.   RICARDO OLIVEIRA MOREIRA  Diretor
Norma nº 6/2020

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e da competência subdelegada por meio do art. 1º, inciso II, da Portaria-Segedam nº 12, de 17 de janeiro de 2019 e com fulcro no disposto no art. 15, § 8º combinado com o art. 73, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:  Art. 1º Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para proceder ao recebimento dos objetos das contratações formalizadas por meio Contratos-TCU nº s 16/2020 e 17/2020, que consistem, respectivamente, na aquisição de nobreaks; e de nobreaks de 3kVA, da marca PHD, modelo EA RC 3K, incluindo, em ambos os contratos, garantia on site de 36 (trinta e seis) meses, conforme especificações constantes nos respectivos editais.  Membros titulares:   André Luis Cavalcante de Barros, matrícula nº 2398-1  Jorge Chaves Radel Bittencourt, matrícula nº 6273-1  Rodolfo Lima Júnior, matrícula nº 5569-7  Membros suplentes:   Bruno Giancristoforo Queiroz, matrícula nº 7729-1  Maurício Macedo Portela, matrícula nº 2424-4  Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.  ELIESER CAVALCANTE DA SILVA  Secretário
Norma nº 81/2020

       CONCEDER PENSÃO vitalícia, a partir de 11 de agosto de 2020, a MARIA MADALENA SOUZA JUNIOR, cônjuge, por motivo de falecimento do servidor COSME CATHARINO LOPES, matrícula nº 1290-4, ocorrido em 11/8/2020, com fundamento no artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e art. 217, inciso I, c/c o art. 222, inciso VII, alínea "b", item "6" da Lei nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº 13.135, de 17/6/2015, Lei 8.213/1991 e art. 15 da Lei 10.887/2004  CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO   (Publicado no DOU Edição nº 175 de 11/09/2020, Seção 2, p. 48)
Norma nº 15/2020

Altera a Portaria-Segecex nº 8, de 30 de abril de 2020, que indica servidores para integrar a Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Cadad).

               O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares conferidas pelo art. 31 da Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018, considerando a necessidade de promover ajustes no disposto na Portaria-Segecex nº 8, de 30 de abril de 2020, resolve:             Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Portaria-Segecex nº 8, de 30 de abril de 2020, que passa a vigorar nos seguintes termos:             "Art. 1º Indicar os servidores abaixo relacionados para integrarem a Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Cadad) , na condição de membros, titular ou suplente, desta Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) , conforme os períodos aqui definidos.                  Servidor      Matrícula      Membro      Período                Marcio André Santos de Albuquerque      4204-8      Titular      30/4/2020 a 31/12/2020                Maurício Laurentino de Mesquita      3826-1      Titular      30/4/2020 a 31/12/2020                 Rodrigo Araujo Vieira      8146-9      Suplente      30/4/2020 a 30/6/2020                 Ricardo Augusto Capovilla      7682-1      Suplente      1/7/2020 a 31/12/2020                             Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.       PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS
Norma nº 11/2020

       Art. 1º Designar os servidores abaixo especificados, bem como as suas unidades gestoras, para exercer a atribuição de FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, conforme a tabela abaixo:              Unidade Gestora     Servidor/Cargo/Matrícula     Contrato/Empresa             DSAUD     1 - Genuína Eliana Pereira, TEFC, 3.386-3;2 - Joaquim dos Santos, TEFC, 9.804-3;3 - José Maria Alves Silva, TEFC, 1.857-0;4 - Sidiney Lucas Barbosa, TEFC, 2.133-4;5 - Políbio Alves de Sousa Júnior, TEFC, 2.476-7;6 - Ricardo Oliveira Moreira, AUFC, 6.019-4;7 - Patrícia Barros Martins, AUFC, 5.705-3;8 - Paulo Salvador, TEFC, 2.960-2.     03/2018 - Taioba Comércio de Alimentos Ltda.; 49/2018 - Universo Soluções Técnicas Ltda.;10/2020 - Brasilmed Auditoria Médica e Serviços - S/S Ltda.;12/2020 - Sistema de Emergência Móvel de Brasília - Ltda.; 30/2018 - Laboratório Sabin de Análises Clínicas Ltda.;2020NE800042 - Belfort Gerenciamento de Resíduos Ltda. - EPP.             1 - Gerson José de A. Júnior, AUFC, 8.119-1;2 - Patrícia Barros Martins, AUFC, 5.705-3;3 - Márcio Henrique C. de Oliveira, TEFC, 2.766-9;4 - Ricardo Oliveira Moreira, AUFC, 6.019-4;5 - Paulo Salvador, TEFC, 2.960-2.     09/2020 - J Macedo Pereira-Me;09/2018 - Med Mais Soluções em Serviços Especiais Eireli; 10/2018 - Congonhas Air Smile Odontologia - EPP; 12/2018 - Expecta Serviços em Medicina Preventiva Ltda.;31/2019 - Sansim Serviços Médicos Ltda.;23/2019 - Equipo Tecnica Assist Tec em Apar Medico- Odontol Ltda.;14/2020 - Objetiva IT Tecnologia da Informação Eireli - EPP.              Art. 2º Fica revogada a PORTARIA-DSAUD Nº 10, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.  Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da publicação, ficando convalidados os atos de acompanhamento e fiscalização anteriormente praticados.  RICARDO OLIVEIRA MOREIRA  Diretor da Dsaud
Norma nº 79/2020

       CONCEDER PENSÃO vitalícia, a partir de 11 de agosto de 2020, a MARIA JOSE TEIXEIRA RUAS, ex-cônjuge com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, por motivo de falecimento do servidor COSME CATHARINO LOPES, matrícula nº 1290-4, ocorrido em 11/8/2020, com fundamento no artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e art. 217, inciso II, c/c o art. 222, inciso VII, alínea "b", item "6", da Lei nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº 13.135, de 17/6/2015; Lei 8.213/1991 e art. 15 da Lei 10.887/2004  CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO   (Publicado no DOU Edição nº 175 de 11/09/2020, Seção 2, p. 48)
Norma nº 226/2020

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 24 de agosto de 2020, DANIELLE CRISTINA DE OLIVEIRA BORGES, Matrícula 9427-7, AUFC, da função de confiança de Assessora, código FC-3, exercida na Assessoria da Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico/SEGECEX.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 162 de 24/08/2020, Seção 2, p. 36)
Norma nº 229/2020

       Art. 1º Designar FILIPE LACERDA GOMES, Matrícula 10011-0, TEFC, para exercer, no Gabinete do Ministro Bruno Dantas Nascimento, a função de confiança de Assistente Técnico, código FC-2.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 162 de 24/08/2020, Seção 2, p. 36)
Norma nº 228/2020

       Art.1º Dispensar, a pedido, a contar de 24 de agosto de 2020, FILIPE LACERDA GOMES, Matrícula 10011-0, TEFC, da função de confiança de Auxiliar de Gabinete, código FC-1, exercida no Gabinete do Ministro Bruno Dantas Nascimento.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 162 de 24/08/2020, Seção 2, p. 36)
Norma nº 227/2020

       Art. 1º Designar ANDREA FREIRE DE CARVALHO GALVÃO, Matrícula 6474-2, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico/SEGECEX, a função de confiança de Assessora, código FC-3.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 162 de 24/08/2020, Seção 2, p. 36)
Norma nº 5/2020

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e da competência subdelegada por meio do art. 1º, inciso II, da Portaria-Segedam nº 12, de 17 de janeiro de 2019 e com fulcro no disposto no art. 15, § 8º combinado com o art. 73, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:  Art. 1º Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para proceder ao recebimento do objeto da contratação formalizada por meio Contrato-TCU nº 18-2020, que consiste na aquisição do direito de uso de licenças do software Citrix Virtual Apps and Desktops Premium Edition - Concurrent User, conforme especificações constantes no Anexo I do edital do Pregão Eletrônico nº 23/2020.  Membros titulares:   André Luis Cavalcante de Barros, matrícula nº 2398-1  Bruno Guimarães, matrícula nº 6489-0  Liane Vitório Mourão, matrícula nº 8071-3  Membros suplentes:   Bruno Giancristoforo Queiroz, matrícula nº 7729-1  Maurício Macedo Portela, matrícula nº 2424-4  Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.  ELIESER CAVALCANTE DA SILVA  Secretário
Norma nº 10/2020

Designação de médico contratado para compor o corpo clínico da junta médica oficial do Tribunal de Contas da União.

       O DIRETOR DA DIRETORIA DE SAÚDE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso II do art. 3º da Portaria-Segep nº 54, de 2 de junho de 2020, e tendo em vista o disposto na subseção 5.3 do Manual de Perícia na Área de Saúde do Tribunal de Contas da União, instituído pela Portaria-TCU nº 137, de 14 de maio de 2010, resolve:   Art. 1º Designar o médico HEITOR FELIPE LIMA - CRM 15013/DF (RQE 13156) para compor o corpo clínico da junta médica oficial requisitada pelo Chefe do Serviço de Perícia em Saúde (Processo nº TC 026.371/2020-0) , na Diretoria de Saúde do Tribunal de Contas da União, Edifício Sede, em 25/8/2020, às 10h00.   Art. 2º Esta portaria entra em vigor na presente data.   RICARDO OLIVEIRA MOREIRA  Diretor
Norma nº 16/2020

       Art. 1º É dispensado, a pedido, o Auditor Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) ANTONIO RENATO ANTUNES, Matrícula 5658-8, da função de confiança de Especialista Sênior, Nível III, Código FC-5 (Assessoramento) , exercida no Gabinete da Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, a partir de 24 de agosto de 2020.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA  Secretário-Geral de Administração   (Publicado no DOU Edição nº 162 de 24/08/2020, Seção 2, p. 35)
Norma nº 120/2020

Delega competência ao Secretário do Tribunal de Contas da União no Estado do Amazonas para assinar Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, com vistas a estabelecer cooperação na área de fiscalização da aplicação de recursos públicos nos órgãos e entidades estaduais e municipais do Estado do Amazonas, entre outras atividades.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC-028.935/2013-6, resolve:Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário do TCU no Estado do Amazonas para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, com vistas a fiscalizar a aplicação de recursos públicos nos órgãos e entidades estaduais e municipais do Estado do Amazonas, na forma do art. 71, inciso VI, c/c o art. 75 da Constituição Federal, mediante a implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e de atividades complementares de interesses comuns.Art. 2º Fica designado o Secretário do TCU no Estado do Amazonas para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ MUCIO MONTEIRO(Publicado no DOU Edição nº 160 de 20/08/2020, Seção 1, p. 135)
Norma nº 78/2020

       Art.1º Designar CELSO BERNARDES SILVA, Matrícula 8660-6, AUFC, para exercer, na 2ª Diretoria da Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura/Segecex, a função de confiança de Diretor, código FC-4.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CLÁUDIA GONÇALVES MANCEBO  Secretária    (Publicado no DOU Edição nº 158 de 18/08/2020, Seção 2, p. 33)
Norma nº 2/2020

Altera a Portaria-Seproc nº 01, de 28 de março de 2019, que dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Gestão de Processos.

 PORTARIA-SEPROC Nº 02, DE 14 DE AGOSTO DE 2020Altera a Portaria-Seproc nº 01, de 28 de março de 2019, que dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Gestão de Processos.          O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PROCESSOS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 45, 46 e 91, inciso II, da Resolução-TCU 305, de 28 de dezembro de 2018;          considerando a importância de aperfeiçoar e de harmonizar a estrutura e competências das subunidades da Secretaria à crescente demanda por informações para auxiliar na gestão e adoção de práticas capazes de elevar os graus de eficiência, de transparência e de eficácia dos efeitos das deliberações do Tribunal, resolve:          Art. 1º Fica alterada a redação da alínea “b” do inciso III do art. 3° da Portaria-Seproc n° 01, de 28 de março de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:          “Art. 3° (...)          (...)          b) Serviço de Gestão de Deliberações (Seged);”          Art. 2° Fica alterada a redação da Seção II do Capítulo VII da Portaria-Seproc n° 01, de 28 de março de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:“Seção II"Das Competências do Seged          Art. 13. Compete ao Serviço de Gestão de Deliberações:          I - promover o registro das informações inerentes às deliberações proferidas pelo Tribunal, de modo a permitir adequada gestão, acompanhamento e produção dos efeitos delas decorrentes;          II - verificar os acórdãos do Tribunal quanto à incidência de inexatidão material e adotar as providências requeridas para a devida correção;          III - organizar e disponibilizar, por públicos e contextos de uso, dados e informações decorrentes das deliberações do Tribunal;          IV - prover informações e auxiliar as unidades da Secretaria do Tribunal na gestão do monitoramento de determinações, recomendações e ciência a órgãos e entidades;          V - prover informações e auxiliar as unidades da Secretaria do Tribunal na gestão de providências internas e na aderência aos padrões de qualidade;          VI - gerenciar as soluções de tecnologia da informação relativas ao registro, divulgação e monitoramento das deliberações e providências internas, bem como prestar suporte aos públicos usuários;          VII - gerenciar e zelar pela integridade dos cadastros e bases de dados em função das deliberações do TCU; e          VIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.”          Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO GIACOBBO
Norma nº 217/2020

       Art 1º Dispensar, a pedido, a contar de 17 de agosto de 2020, DAVID CHRISTIAN REGIS PEREIRA GRUBBA, Matrícula 9439-0, AUFC, da função de confiança de Assessor, código FC-3, exercida na Assessoria da Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura/SEGECEX.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 157 de 17/08/2020, Seção 2, p. 51)
Norma nº 219/2020

       Art 1º Dispensar, a pedido, a contar de 17 de agosto de 2020, JULIO CESAR DE SOUSA DIAS, Matrícula 6016-0, TEFC, da função de confiança de Assistente Técnico, código FC-2, exercida no Gabinete do Procurador-Geral.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 157 de 17/08/2020, Seção 2, p. 52)
Norma nº 2/2020

       O DIRETOR DE ENGENHARIA, no uso de suas atribuições regulamentares, com base no disposto nos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Portaria-TCU nº 444, de 28 de dezembro de 2018, no artigo 1º, inciso I da Portaria-Senge nº 1, de 11 de janeiro de 2019, I, revolve:   Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, para exercer a atribuição de fiscais do Contrato nº 19/2020-SEGEDAM, firmado com a empresa ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES LTDA., CNPJ 04.768.702/0001-70, cujo objeto é a prestação de serviços de reforma da passarela e fornecimento e instalação de sistema de climatização do TCU, em Brasília-DF, conforme especificações e demais disposições referentes ao Pregão Eletrônico nº 22/2020-TCU (TC 040.853/2019-5) .  NOME DO SERVIDOR   MATRÍCULA   ALFREDO HENRIQUE BAUCHSPIESS   3171-2  CARLOS HENRIQUE DE SIQUEIRA   8678-9  MARCELO ALBUQUERQUE LIMA   2692-9      Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   SINOMAR TÓTOLI JÚNIOR  Diretor de Engenharia
Norma nº 222/2020

       Art.1º Designar LUIZ FELIPE GALDINO SALLABERRY, Matrícula 11367-0, TEFC, para exercer, no Gabinete do Procurador-Geral, a função de confiança de Auxiliar de Gabinete, código FC-1.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 158 de 18/08/2020, Seção 2, p. 33)
Norma nº 221/2020

       Art.1º Designar CARLOS ROMEU SHILACCI FURTADO BRAGA, Matrícula 9802-7, TEFC, para exercer, no Gabinete do Procurador-Geral, a função de confiança de Assistente Técnico, código FC-2.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 157 de 17/08/2020, Seção 2, p. 52)
Norma nº 9/2020

       O DIRETOR DA DIRETORIA DE SAÚDE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso II do art. 3º da Portaria-Segep nº 54, de 2 de junho de 2020, e tendo em vista o disposto na subseção 5.3 do Manual de Perícia na Área de Saúde do Tribunal de Contas da União, instituído pela Portaria-TCU nº 137, de 14 de maio de 2010, resolve:   Art. 1º Designar o médico MARCUS VINICIUS LIMA VIEIRA - CRM/DF 17554 para compor o corpo clínico da junta médica oficial requisitada pelo Chefe do Serviço de Perícia em Saúde, na Diretoria de Saúde do Tribunal de Contas da União, Edifício Sede, em 17/8/2020, às 11h00.   Art. 2º Esta portaria entra em vigor na presente data.   RICARDO OLIVEIRA MOREIRA  Diretor
Norma nº 220/2020

       Art 1º Dispensar, a pedido, a contar de 17 de agosto de 2020, CARLOS ROMEU SHILACCI FURTADO BRAGA, Matrícula 9802-7, TEFC, da função de confiança de Auxiliar de Gabinete, código FC-1, exercida no Gabinete do Procurador-Geral.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 157 de 17/08/2020, Seção 2, p. 52)
Norma nº 218/2020

       Art.1º Designar VICTOR HUGO MOREIRA RIBEIRO, Matrícula 9475-7, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura/SEGECEX, a função de confiança de Assessor, código FC-3.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 157 de 17/08/2020, Seção 2, p. 52)
Norma nº 77/2020

       Art.1º Dispensar, a pedido, a contar de 14 de agosto de 2020, VICTOR HUGO MOREIRA RIBEIRO, Matrícula 9475-7, AUFC, da função de confiança de Diretor, código FC-4, exercida na 2ª Diretoria da Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura/Segecex.  CLÁUDIA GONÇALVES MANCEBO   Secretária   (Publicado no DOU Edição nº 156 de 14/08/2020, Seção 2, p. 44)
Norma nº 75/2020

       Art. 1º É concedida PROGRESSÃO FUNCIONAL, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n° 12.776, de 28 de dezembro de 2012, e no art. 2º da Portaria-TCU nº 165, de 1º de julho de 2013, aos ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União a seguir relacionados:  Auditor Federal de Controle Externo              Matrícula     Nome     Novo Padrão     Vigência do Novo Padrão / Efeitos Financeiros             11472-3     VANESSA MELO DO AMARAL     Classe A - Padrão 3     22/07/2020             9430-7     LÍVIA LONGO PETERCEM VIGLONGO CORRÊA     Classe Especial - Padrão 13     01/08/2020              Técnico Federal de Controle Externo              Matrícula     Nome     Novo Padrão     Vigência do Novo Padrão / Efeitos Financeiros             11375-1      NÍCOLAS ARRUDA BEZERRA     Classe A - Padrão 4     02/07/2020               Art. 2º É concedida PROMOÇÃO FUNCIONAL, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n° 12.776, de 28 de dezembro de 2012, e no art. 2º da Portaria-TCU nº 165, de 1º de julho de 2013, aos ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União a seguir relacionados:  Auditor Federal de Controle Externo              Matrícula     Nome     Novo Padrão     Vigência do Novo Padrão / Efeitos Financeiros             10673-9     PAULO HENRIQUE OLIVEIRA SOUSA LEAL     Classe Especial - Padrão 10     10/06/2020              Técnico Federal de Controle Externo              Matrícula     Nome     Novo Padrão     Vigência do Novo Padrão / Efeitos Financeiros             10615-1     ATILA VARELA FERREIRA MEDEIROS DE OLIVEIRA     Classe Especial - Padrão 10     31/07/2020             10638-0     CAMILA JUNGLES BARBOSA     Classe Especial - Padrão 10     10/06/2020             10603-8     EDUARDO DE LIMA MENDES     Classe Especial - Padrão 10     10/06/2020             10599-6     LARA FERREIRA ROSA     Classe Especial - Padrão 10     10/06/2020             10592-9     LUDMILA BOTELHO DE ALMEIDA     Classe Especial - Padrão 10     10/06/2020             10594-5     MATEUS OLIVEIRA TEIXEIRA     Classe Especial - Padrão 10     10/06/2020             10589-9     RAFAEL AUGUSTO BARBOSA DIAS DOS SANTOS     Classe Especial - Padrão 10     10/06/2020             9284-3     RENATA OLIVEIRA COSTA     Classe Especial - Padrão 10     10/06/2020             10611-9     VITOR HIDEKI FUJIMOTO     Classe Especial - Padrão 10     10/06/2020              Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.  CLÁUDIA GONÇALVES MANCEBO  Secretária de Gestão de Pessoas
Norma nº 73/2020

       CONCEDER pensão temporária, com cota-parte de 50% a partir da data de publicação, a RAFAEL TAPAJÓS CAVALCANTI, na condição de filho inválido, CPF nº 780.289.651-72, nascido em 3/4/1976, por motivo de falecimento do servidor CELSO DE FREITAS CAVALCANTI, matrícula nº 841-9, ocorrido em 14/6/2020, com fundamento no artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e em conformidade com o artigo 217, inciso IV, alíneas "b" e "d", e o artigo 222, inciso III, da Lei nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº 13.135/2015; artigo 15 da Lei nº 10.887/2004 e Lei nº 8.213/1991. Autorizo, ainda, a isenção de imposto de renda sobre os proventos da pensão, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988, com redação dada pela Lei n° 11.052/2004, regulamentada pelo art. 35, inciso II, alínea "b" do Decreto nº 9.580/2018.  CLÁUDIA GONÇALVES MANCEBO   (Publicado no DOU Edição nº 154 de 12/08/2020, Seção 2, p. 36)
Norma nº 215/2020

       Art. 1º Designar SILVANIR PEREIRA DOS SANTOS BATISTA, Matrícula 2136-9, TEFC, para substituir, na Assessoria da Secretaria do TCU no Estado de Goiás/SEGECEX, o Assessor, código FC-3, PAULO HENRIQUE NOGUEIRA, Matrícula 3524-6, no período de 24/08/2020 a 04/09/2020, em virtude do afastamento legal deste.  Art. 2º Designar WILSON DIAS MALNATI, Matrícula 3162-3, AUFC, para substituir, no Gabinete do Procurador-Geral, o Especialista Sênior III, código FC-5, ANTONIO RENATO ANTUNES, Matrícula 5658-8, nos períodos de 18/06/2020 a 02/07/2020 e de 13/07/2020 a 18/07/2020, em virtude dos afastamentos legais deste.  Art. 3º Designar GUILHERME MOREIRA DA SILVA, Matrícula 4560-8, AUFC, para substituir, no Gabinete do Procurador-Geral, o Especialista Sênior III, código FC-5, ANTONIO RENATO ANTUNES, Matrícula 5658-8, no período de 20/07/2020 a 24/07/2020, em virtude do afastamento legal deste.  Art. 4º Designar LUCIANNA CARLLA DOS SANTOS SOUSA, Matrícula 2776-6, AUX, para substituir, na Secretaria de Auditoria Interna/ SEAUD, o Assistente Administrativo, código FC-1, CLAUDIO WELLINGTON MACHADO, Matrícula 1652-7, no período de 31/08/2020 a 04/09/2020, em virtude do afastamento legal deste.  Art. 5º Designar ANDRE LUIS CAVALCANTE DE BARROS, Matrícula 2398-1, TEFC, para substituir, no Serviço de Infraestrutura de Estações de Trabalho/DIREC/SETIC/SEGEPRES, o Chefe de Serviço, código FC-3, MAURÍCIO MACEDO PORTELA, Matrícula 2424-4, no período de 03/08/2020 a 01/09/2020, em virtude do afastamento legal deste e impedimento do substituto eventual.  Art. 6º Designar THIAGO RIBEIRO STRAUSS, Matrícula 8182-5, AUFC, para substituir, no Gabinete do Ministro Bruno Dantas Nascimento, o Especialista Sênior III, código FC-5, DANIEL NEGREIROS DE AGUIAR, Matrícula 7697-0, no período de 13/07/2020 a 29/07/2020, em virtude do afastamento legal deste.  Art. 7º Designar SILVIA HELENA DE CAMPOS MARTINS, Matrícula 8166-3, AUFC, para substituir, na Presidência, a Especialista Sênior II, código FC-4, RUBIA MARCHETTI TREVIZANI ALMEIDA, Matrícula 7685-6, no período de 05/08/2020 a 14/08/2020, em virtude do afastamento legal desta.  Art. 8º Designar RAFAEL LUZ BARRETO, Matrícula 8939-7, TEFC, para substituir, no Gabinete do Corregedor, a Assessora, código FC-3, CLÁUDIA FREITAS DOS SANTOS, Matrícula 5696-0, no período de 30/07/2020 a 02/08/2020, em virtude do afastamento legal desta.  Art. 9º Designar JOSÉ JANAILDO DOS SANTOS, Matrícula 8170-1, AUFC, para substituir, na Secretaria de Estratégias de Controle para o Combate a Fraude e Corrupção/SEGECEX, a Diretora, código FC-4, CLÁUDIA VIEIRA PEREIRA, Matrícula 4241-2, no período de 10/08/2020 a 21/08/2020, em virtude do afastamento legal desta.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor
Norma nº 76/2020

       CONCEDER PENSÃO vitalícia, a partir de 5 de agosto de 2020, a MARIA JOVENTINA DE OLIVEIRA E SILVA, cônjuge, CPF nº 088.129.341-53, nascida em 25/5/1954, por motivo de falecimento do servidor ALTAMIRO MANOEL DA SILVA, matrícula nº 310-7, ocorrido em 5/8/2020, com fundamento no artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13 de novembro de 2019, e art. 217, inciso I, c/c o art. 222, inciso VII, alínea "b", item "6" da Lei nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº 13.135, de 17/6/2015, art. 15 da Lei 10.887/2004 e Lei 8.213/1991  CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO   (Publicado no DOU Edição nº 155 de 13/08/2020, Seção 2, p. 38)
Norma nº 74/2020

       CONCEDER PENSÃO vitalícia, sem paridade, a partir de 3 de agosto de 2020, a EDNAIDE OLIVEIRA LIMA, companheira, CPF nº 252.660.555-53, nascida em 21/5/1961, por motivo de falecimento do ex-servidor HELMUTH MULLER, matrícula nº 2691-3, ocorrido em 3/8/2020, com fundamento no artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13 de novembro de 2019, e art. 217, inciso III, c/c o art. 222, inciso VII, alínea "b", item "6" da Lei nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº 13.135, de 17/6/2015, e Lei 8.213/1991.  CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO  Secretária de Gestão de Pessoas   (Publicado no DOU Edição nº 154 de 12/08/2020, Seção 2, p. 36)
Norma nº 12/2020

Altera a Portaria-Segecex nº 9, de 14 de maio de 2020, que disciplina, no âmbito da Segecex, a proposição das deliberações previstas na Resolução-TCU nº 315, de 22 de abril de 2020.

 PORTARIA-SEGECEX Nº 12, DE 5 DE AGOSTO DE 2020.Altera a Portaria-Segecex nº 9, de 14 de maio de 2020, que disciplina, no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo, a proposição das deliberações previstas na Resolução-TCU nº 315, de 22 de abril de 2020.          O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares conferidas pelos incisos I e III do art. 31 e pelo inciso X do art. 91 da Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018, considerando a necessidade de promover ajustes no disposto na Portaria-Segecex nº 9, de 14 de maio de 2020, resolve:          Art. 1º  Ficam alterados o inciso I do § 2 º e o § 3º do art. 4º da Portaria-Segecex nº 9, de 14 de maio de 2020, que passa a vigorar nos seguintes termos:          “Art. 4º  (...)          § 2º  (...)          I - a demonstração de que não é factível a implementação das providências imediatas necessárias para prevenir ou corrigir a irregularidade ou remover seus efeitos;          (...)          § 3º  O cumprimento das determinações deve ser monitorado em processo distinto do que contiver a proposta de deliberação, exceto para aquelas exaradas nos seguintes tipos de processos:          I -  referentes a apreciação e registro de atos de admissão ou concessão;          II -  Relatório de Acompanhamento (Racom);          III -  Acompanhamento de Desestatização (DES);          IV -  Monitoramento (MON); e          V - Relatório de Monitoramento (Rmon).”          Art. 2º  Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao art. 9º da Portaria-Segecex nº 9, de 2020, nos seguintes termos:          “Art. 9º  (...)          § 1º  No caso de dispensa de formulação de deliberação fundamentada no inciso I do parágrafo único do art. 16 da Resolução-TCU nº 315, de 2020, deverá ser feito o registro da proposição da dispensa na seção “Proposta de Encaminhamento”.          § 2º  A Parte VI do Anexo Único a esta portaria traz orientações a serem consideradas na hipótese de dispensa da proposição de deliberação.”          Art. 3º  Fica alterado o Anexo Único à Portaria-Segecex nº 9, de 2020, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.          Art. 4º  O Anexo II desta Portaria apresenta as alterações efetuadas no Anexo Único à Portaria-Segecex nº 9, de 2020.          Art. 5º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINSANEXO (Baixe o arquivo da norma, clicando acima no botão "Documento original")