Norma nº 24/2016

Atribui responsabilidade para instrução e prosseguimento dos feitos dos processos de tomadas de contas especial relacionados à Função Saúde, agrupados por irregularidades, à Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins.

 PORTARIA-SEGECEX Nº 24, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 Atribui responsabilidade para instrução e prosseguimento dos feitos dos processos de tomadas de contas especial relacionados à Função Saúde, agrupados por irregularidades, à Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 34, incisos I e IV, e 97, incisos I e II, da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014,          Considerando a implementação do projeto de TCE, que objetiva desenvolver e testar modelo de trabalho com tomadas de contas especiais baseado na gestão nacional do estoque desse tipo de processo e na seleção de casos semelhantes para instrução, de modo a aumentar a produtividade e a qualidade das instruções, resolve:          Art. 1º Atribuir responsabilidade para instrução e prosseguimento dos feitos dos processos relacionados no Anexo Único desta Portaria à Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins.          Art. 2º As metas relativas ao indicador de desempenho “quantidade de processos em estoque” da unidade técnica, constantes no Anexo I da Portaria-Segecex nº 8, de 29 de abril de 2016, serão ajustadas integralmente de acordo com o saldo resultante de todas as transferências de processos realizadas no período em função da sistemática de gestão sistêmica do estoque.          Art. 3º Os processos recebidos deverão ter a unidade técnica responsável alterada no sistema e-TCU, na aba “Editar atributos do processo” constante da tela de visualização do processo.          Art 4º A instrução dos processos deverá, sempre que possível, observar o agrupamento constante dessa portaria, para que sejam obtidos ganhos de eficiência e qualidade. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data. (assinado eletronicamente)RAINÉRIO RODRIGUES LEITESecretário-Geral de Controle Externo  ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 24, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016RELAÇÃO DE PROCESSOS DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL A SEREM TRANSFERIDOS: GRUPO I – Omissão no dever de prestar contas									Atual Unidade Responsável									Processo									Nova Unidade Responsável													SECEX-BA									026.741/2016-4									Secex-TO													SECEX-RS									026.897/2016-4									Secex-TO													SECEX-BA									027.074/2016-1									Secex-TO						 GRUPO II – Irregularidades execução física/financeira									Atual Unidade Responsável									Processo									Nova Unidade Responsável													SECEX-MA									013.652/2016-8									Secex-TO													SECEX-AM									025.248/2016-2									Secex-TO													SECEX-AL									025.622/2016-1									Secex-TO													SECEX-PE									026.086/2016-6									Secex-TO													SECEX-PB									026.111/2016-0									Secex-TO													SECEX-PE									026.170/2016-7									Secex-TO													SECEX-AL									026.930/2016-1									Secex-TO													SECEX-CE									026.866/2016-1									Secex-TO						 GRUPO III – Aquisição de medicamentos (FNS)									Atual Unidade Responsável									Processo									Nova Unidade Responsável													SECEX-RS									018.670/2016-4									Secex-TO													SECEX-RS									026.208/2016-4									Secex-TO													SECEX-PR									028.544/2016-1									Secex-TO													SECEX-PR									031.839/2016-9									Secex-TO