Norma nº 115/1998

Dispõe sobre destinação de funções comissionadas para implantação da Escola Nacional e Internacional de Controle e Fiscalização - Enicef, junto ao Instituto Serzedello Corrêa, e altera a Resolução nº 19, de 09 de novembro de 1994, com redação dada pela Resolução nº 90/97, que dispõe sobre a organização do ISC/TCU.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais:Considerando o aumento da demanda por treinamento ofertado pelo Instituto Serzedello Corrêa oriunda de órgãos e entidades nacionais e de outros países;Considerando que a implantação da Escola Nacional e Internacional de Controle e Fiscalização - Enicef atenderá ao aludido aumento de demanda adequada e tempestivamente;Considerando que a especialização de servidores em matérias de fiscalização e controle externo é uma das diretrizes da Política de Educação e Pesquisa do Tribunal, nos termos da alínea "a"  do inciso I do artigo 5º da Resolução nº 99, de 11 de dezembro de 1997;Considerando a necessidade de prover meios para implantação da Escola;Considerando a disponibilidade de função comissionada oriunda das transformações promovidas pela Resolução nº 60, de 29 de maio de 1996, bem como o disposto na Portaria nº 359, de 30 de julho de 1997, resolve:Art. 1º Fica redistribuída para o Instituto Serzedello Corrêa, a fim de permitir a implantação da Escola Nacional e Internacional de Controle e Fiscalização - Enicef, uma função comissionada de Diretor de Divisão Técnica, código FC-08, dentre as transformadas na Secretaria-Geral de Controle Externo pela Resolução nº 60 , de 29 de maio de 1996, e reservadas pela Portaria nº 359, de 30 de julho de 1997.Art. 2º Os artigos 3º, 4º e 5º da Resolução nº 19, de 9 de novembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 3º O ISC conta com a seguinte estrutura:I - Assessoria;II - Escola Nacional e Internacional de Controle e Fiscalização - Enicef;a) Serviço de Pós-Graduação;b) Serviço de Treinamento;III) - Divisão de Seleção e Treinamentoa) Serviço de Seleçãob) Serviço de Treinamento e Pós-Graduação;IV) - Divisão de Apoio Operacional;a) Serviço de Apoio Administrativo;b) Serviço de Execução Orçamentária e Financeira;c) Serviço de Apoio a Eventos Internos;d) Serviço de Contratação e Acompanhamento de Eventos Externos;V) - Divisão de Pesquisa e Publicações;a) Serviço de Desenvolvimento de Pesquisa;b) Serviço de Administração de Pesquisa;c) Serviço de Editoração e PublicaçõesArt. 4º O Instituto é dirigido pelo Diretor-Geral, a Escola e as Divisões pelos seus respectivos Diretores e cada Serviço pelo seu Chefe.Art. 5º As unidades de que tratam os incisos do artigo 3º subordinam-se diretamente ao Diretor-Geral.Parágrafo único. Os serviços especificados nas alíneas dos incisos de II a VI do artigo 3º subordinam-se aos respectivos Diretores."Art. 3º Caberá à Escola promover eventos de treinamento e de pós-graduação na área de controle e fiscalização em âmbito nacional e internacional.Parágrafo único. O Diretor da Escola possuirá autonomia técnica no exercício de suas atribuições.Art. 4º A Escola contará com os seguintes Serviços:I - Serviço de Pós-Graduação, ao qual caberá:a) atender a demanda por organização de evento de pós-graduação oriunda de unidade da Secretaria do Tribunal, de convênio ou acordo de cooperação firmado com outro órgão ou entidade nacional, de entidade fiscalizadora superior ou de organismos internacional de que o Tribunal faça parte;b) realizar processo seletivo para participação de servidor do Tribunal em evento de pós-graduação;c) analisa a solicitação formulada por unidade da Secretaria do Tribunal para participação de servidor em evento externo de pós-graduação;II - Serviço de Treinamento, ao qual caberá:a) atender a demanda por organização de evento de treinamento oriunda de unidade da Secretaria do Tribunal, de convênio ou acordo de cooperação firmado com outro órgão ou entidade nacional de entidade fiscalizadora superior ou de organismos internacional de que o Tribunal faça parte;b) realizar processo seletivo para participação de servidor do Tribunal em evento externo de treinamento;c) analisar solicitação formulada por unidade da Secretaria do Tribunal para participação de servidor em evento externo de treinamento.Art. 5º O Instituto Serzedello Corrêa deve adotar providências para permitir o início imediato e o desenvolvimento das atividades da Escola.Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogado o artigo 1º da Resolução nº 90, de 04 de junho de 1997.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 19 de agosto de 1998.ADHEMAR PALADINI GHISINa PresidênciaANEXO ÚNICO QUADRO I - UNIDADES DOS ISCa) Situação Anterior (denominação)Divisão de Recrutamento e TreinamentoDivisão de Programação, Pesquisa e PublicaçõesDivisão de Apoio OperacionalServiço de Recrutamento e SeleçãoServiço de Coordenação de TreinamentoServiço de Apoio AdministrativoDivisão de DocumentaçãoServiço de Editoração e PublicaçõesServiço de Processamento Técnico da InformaçãoServiço de PesquisaAssessoriaServiço de Pesquisa e Atendimento ao UsuárioServiço de Coordenação de ConcursosServiço de Execução Orçamentária e FinanceiraServiço de Apoio a CursosServiço de Aperfeiçoamento ProfissionalServiço de Circulação, Empréstimos e ReprografiaServiço de Informação e AvaliaçãoServiço de Programação e Controlea) Situação Atual (denominação)AssessoriaEscola Nacional e Internacional de Controle e Fiscalização - ENICEFServiço de Pós-GraduaçãoServiço de TreinamentoDivisão de Seleção e TreinamentoServiço de SeleçãoServiço de Treinamento e Pós-GraduaçãoDivisão de Apoio OperacionalServiço de Apoio AdministrativoServiço de Execução Orçamentária e FinanceiraServiço de Apoio a Eventos InternosServiço de Contratação e Acompanhamento de Eventos ExternosDivisão de Pesquisa e PublicaçõesServiço de Desenvolvimento de PesquisaServiço de Administração de PesquisaServiço de Editoração e PublicaçõesDivisão de DocumentaçãoServiço de Processamento Técnico da InformaçãoServiço de Pesquisa e Atendimento ao UsuárioServiço de Circulação, Empréstimo e ReprografiaQUADRO II - FUNÇÕES COMISSIONADAS DO ISCa) Situação Anterior (quantidade, denominação, nível)01 - Diretor da Divisão de Recrutamento e Treinamento - FC-0801 - Diretor da Divisão de Programação, Pesquisa e Publicações - FC-0801 - Diretor da Divisão de Apoio Operacional - FC-0801 - Chefe do Serviço de Recrutamento e Seleção - FC-0701 - Chefe do Serviço de Coordenação de Treinamento - FC-0701 - Chefe do Serviço de Apoio Administrativo - FC-0701 - Diretor da Divisão de Documentação - FC-0801 - Chefe do Serviço de Editoração e Publicações - FC-0701 - Chefe do Serviço de Processamento Técnico da Informação - FC-0701 - Chefe do Serviço de Pesquisa - FC-0702 - Assessor - FC-0701 - Chefe do Serviço de Pesquisa e Atendimento ao Usuário - FC-0701 - Chefe do Serviço de Coordenação de Concursos - FC-0701 - Chefe do Serviço de Execução Orçamentária e Financeira - FC-0701 - Chefe do Serviço de Apoio a Cursos - FC-0701 - Chefe do Serviço de Aperfeiçoamento Profissional - FC-0701 - Chefe do Serviço de Circulação, Empréstimos e Reprografia - FC-0701 - Chefe do Serviço de Informação e Avaliação - FC-0701 - Chefe do Serviço de Programação e Controle - FC-0703 - Assistente - FC-0401 - Motorista-Oficial - FC-0302 - Auxiliar - FC-02a) Situação Atual (quantidade, denominação, nível)02 - Assessor - FC-0701 - Diretor da Escola Nacional e Internacional de Controle e Fiscalização - ENICEF - FC-0801 - Chefe do Serviço de Pós-Graduação - FC-0701 - Chefe do Serviço de Treinamento - FC-0701 - Diretor da Divisão de Seleção e Treinamento - FC-0801 - Chefe do Serviço de Seleção - FC-0701 - Chefe do Serviço de Treinamento e Pós-Graduação - FC-0701 - Diretor da Divisão de Apoio Operacional - FC-0801 - Chefe do Serviço de Apoio Administrativo - FC-0701 - Chefe do Serviço de Execução Orçamentária e Financeira - FC-0701 - Chefe do Serviço de Apoio a Eventos Interno - FC-0701 - Chefe do Serviço de Contratação e Acompanhamento de Eventos Externo - FC-0701 - Diretor da Divisão de Pesquisa e Publicações - FC-0801 - Chefe do Serviço de Desenvolvimento de Pesquisa - FC-0701 - Chefe do Serviço de Administração de Pesquisa - FC-0701 - Chefe do Serviço de Editoração e Publicação - FC-0701 - Diretor da Divisão de Documentação - FC-0801 - Chefe do Serviço de Processamento Técnico da Informação - FC-0701 - Chefe do Serviço de Pesquisa e Atendimento ao Usuário - FC-0701 - Chefe do Serviço de Circulação, Empréstimos e Reprografia - FC-0703 - Assistentes - FC-0401 - Motorista-Oficial - FC-0302 - Auxiliar - FC-02