Norma nº 142/2009

Dispõe sobre a ocupação das funções de confiança de Especialista Sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o estabelecido no art. 24 da Resolução-TCU nº 220, de 3 de dezembro de 2008Considerando os princípios da política de gestão de pessoas contidos no art. 4º da Resolução nº 187, de 5 de abril de 2006, e em especial, nos incisos XV e XIV, que estabelecem que o acesso às funções de confiança deve considerar o reconhecimento institucional dos servidores bem-sucedidos no desenvolvimento de suas competências e que, individualmente ou em equipes, oferecerem contribuições importantes à sua unidade e à instituição;Considerando a criação das funções de confiança de Especialista Sênior no Quadro de Pessoal do Tribunal, de acordo com o disposto no art. 17 da Resolução-TCU nº 220, de 2008; eConsiderando a necessidade de definir regras e requisitos relativos ao provimento dessas novas funções, resolve:Art. 1º A ocupação das funções de confiança de Especialista Sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal obedece ao disposto nesta Portaria.Art. 2° A instituição de funções de Especialista Sênior visa incorporar, ao sistema de gestão do TCU, mecanismo para recompensar as entregas realizadas pelo corpo técnico do Tribunal e oferecer oportunidade de reconhecimento de servidores com alto nível de desempenho, conhecimento ou experiência em determinada matéria, além de propiciar a melhor alocação de profissionais no desenvolvimento de trabalhos que possam alavancar o resultado institucional.Art. 3º As funções de Especialista Sênior do Quadro de Pessoal do Tribunal, criadas por meio da Resolução-TCU n° 220, de 2008, são as seguintes:I - Especialista Sênior Nível III, código FC-5;II - Especialista Sênior Nível II, código FC-4; eIII - Especialista Sênior Nível I, código FC-3.§1° As funções de Especialista Sênior podem ser de direção ou de assessoramento, em consonância com a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sendo que a respectiva identificação da natureza da função será feita no ato de designação do servidor como especialista.§2° A alocação da função de confiança de Especialista Sênior difere-se daquela relativa a de Coordenador de Projeto, entre outros elementos, por:I - aos Especialistas Seniores Níveis I, II e III incumbem as atribuições descritas nos arts. 39 e 53 da Resolução-TCU nº 154, de 04 de dezembro de 2002, consolidada, no âmbito de suas áreas de atuação e das atividades e metas a eles alocadas;II - as atribuições de Coordenador de Projeto são aquelas dispostas no art. 49 da Resolução-TCU n° 154, de 2002, consolidada;III - os trabalhos desenvolvidos em projeto possuem natureza singular e normalmente focam em inovações, enquanto aqueles realizados por especialista podem tratar de atividades de rotina, consideradas estratégicas em determinado momento, que demandem alto nível de conhecimento ou experiência em determinada matéria; eIV - os projetos, no âmbito do Tribunal, envolvem maior interação intersetorial do que os trabalhos desenvolvidos por especialistas, cujo âmbito de atuação pode estar restrito a uma única unidade.Art. 4° A alocação dos Especialistas Seniores observará os seguintes princípios:I - ocupação da função vinculada à realização de trabalho específico;II - designação na função por um período igual ou inferior a dois anos, com datas de início e término previamente definidas em razão do tempo necessário para a entrega dos produtos previstos no trabalho acordado; (NR)(Portaria - TCU nº 296, de 30/12/2010, BTCU nº 01-Especial de 03/01/2011)III - identificação do nível da função em razão da complexidade e da natureza do trabalho a ser realizado, e da existência de funções disponíveis, observados os critérios dispostos nesta Portaria;IV - escolha do especialista entre os servidores com alto nível de desempenho, conhecimento ou experiência no assunto relativo ao trabalho a ser desenvolvido;V - alternância de servidores que ocupam as funções, ressalvado o disposto no inciso anterior;VI - provimento das funções em razão das necessidades de serviço e dos recursos materiais disponíveis; eVII - (Revogado)(Portaria - TCU nº 296, de 30/12/2010, BTCU nº 01-Especial de 03/01/2011)Art. 5º Para fins do disposto nesta Portaria considera-se:I - unidade patrocinadora: responsável por trabalho que demande a alocação de Especialista Sênior, constitui-se na unidade diretamente impactada pelos produtos ou resultados esperados do trabalho;II - proposta de trabalho: formalização, mediante formulário constante do Anexo a esta Portaria, dos requisitos do trabalho a ser realizado por Especialista Sênior;III - perfil profissional: conjunto de competências profissionais, estilo de comportamento e outras características pessoais que influenciam o desempenho apresentado pelo servidor;§1° A Comissão de Coordenação Geral (CCG) pode atuar como unidade patrocinadora, nos termos desta Portaria, em função da natureza do trabalho a ser desenvolvido por Especialista Sênior.§2° Na aplicação do parágrafo anterior, cabe à Presidência da CCG a formalização dos eventuais atos cabíveis ao titular da unidade patrocinadora.Art. 6º A alocação das funções de Especialista Sênior é realizada a partir de demanda do Presidente e da CCG, ou de proposta de trabalho formulada por unidade da Secretaria do Tribunal com anuência da respectiva unidade básica.Parágrafo único. Compete à CCG, cabendo delegação de competência para as unidades básicas, a autorização para realização de trabalho por Especialista Sênior bem como para encerramento antecipado ou repactuação do objetivo geral inicialmente definido.Art. 7º O provimento das funções de Especialista Sênior atende à seguinte correlação com os cargos efetivos:I - nas unidades que desempenham atividades privativas de controle externo:a) para as funções de Especialista Sênior, Níveis II e III: ocupantes de cargo de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC); (NR) (Portaria - TCU nº 282, de 31/10/2012, BTCU nº 42/2012)b) para as funções de Especialista Sênior, Nível I: ocupantes de cargos de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC), de Técnico Federal de Controle Externo (TEFC) ou Auxiliar de Controle Externo (AUX); (NR) (Portaria - TCU nº 282, de 31/10/2012, BTCU nº 42/2012)II - nas demais unidades da Secretaria do Tribunal:a) para as funções de Especialista Sênior, Nível III: ocupantes de cargo de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC); (NR) (Portaria - TCU nº 282, de 31/10/2012, BTCU nº 42/2012)b) para as funções de Especialista Sênior, Níveis I e II: ocupantes de cargos de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC), de Técnico Federal de Controle Externo (TEFC) ou de Auxiliar de Controle Externo (AUX). (NR) (Portaria - TCU nº 282, de 31/10/2012, BTCU nº 42/2012)Art. 8º Os trabalhos desenvolvidos por Especialista Sênior devem focar atividades e estudos que impliquem em benefícios diretos para o controle externo, e contemplar:I - produtos de grande impacto para o resultado institucional do Tribunal ou ações imprescindíveis para a implementação dos objetivos estratégicos priorizados no Plano de Diretrizes do TCU, com vistas ao aprimoramento das ações de controle;II - fiscalizações que necessitem de coordenação centralizada em razão da congruência de objetivos, da especificidade da matéria ou da metodologia a ser utilizada, ouIII - áreas que, em razão de sobrecarga conjuntural de demandas, necessitem de apoio temporário para melhoria do fluxo de trabalho.Art. 9° São critérios para atribuição da função de Especialista Sênior:I - importância estratégica do trabalho para o alcance de metas institucionais;II - relevância da matéria a ser tratada;III - complexidade das atividades a serem desenvolvidas - ou coordenadas - ou dos produtos acordados no âmbito do trabalho;IV - trabalho que, pela complexidade e abrangência do seu escopo, necessite ser desdobrado em trabalhos realizados por outros especialistas;V - trabalhos simultâneos sob a responsabilidade de um mesmo especialista;VI - trabalho que envolva servidores lotados em secretarias sediadas em mais de uma unidade da federação para desenvolver, à distância, atividades específicas.§1° A função de Especialista Sênior somente pode ser alocada para trabalhos que apresentem, pelo menos, um dos critérios previstos nos incisos deste artigo.§2° A atribuição do nível da função, e da sua respectiva natureza, deve observar os critérios deste artigo e a disponibilidade das funções de especialista existentes.§3° Em razão da natureza e da complexidade das atividades a serem desenvolvidas, podem ser alocados mais de um Especialista Sênior para um mesmo trabalho.Art. 10. A proposta de trabalho de Especialista Sênior deve conter, entre outros, os seguintes elementos:a) unidade patrocinadora;b) características do trabalho:b.1) vinculação estratégica do trabalho aos planos institucionais;b.2) objetivo geral;b.3) duração total;b.4) produtos esperados e respectivos prazos para entrega;c) área(s) de conhecimento necessária(s) ao trabalho;d) identificação da função:d.1) nível (III, II ou I) e natureza (direção ou assessoramento) da função;d.2) critérios que nortearam a indicação da função a ser alocada para o trabalho, na forma do artigo anterior;e) identificação do especialista:e.1) servidor indicado pela unidade patrocinadora para exercer a função;e.2) manifestação do titular da unidade patrocinadora quanto à habilitação do servidor para o exercício da função, em consonância com os requisitos dispostos no art.12 desta Portaria.§1° A unidade patrocinadora pode solicitar o apoio técnico da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplan) para a especificação de elementos contidos na proposta, em especial, no que se refere às características do trabalho previsto.§2° A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), em parceria com o Instituto Serzedello Corrêa (ISC), divulgará, periodicamente, listagem com áreas de conhecimento relativas à atuação dos Especialistas Seniores no Tribunal.§3° Enquanto não for iniciada a divulgação da listagem prevista no parágrafo anterior, a unidade patrocinadora deve identificar, a seu critério, as áreas de conhecimento que considerar mais alinhadas ao trabalho previsto para o Especialista Sênior.§4° Compete à CCG dispor, se necessário, acerca das regras para alocação de equipe subordinada a Especialista Sênior cuja natureza da função seja de direção.Art. 11. A unidade patrocinadora, ao fazer a indicação do Especialista Sênior, deve observar o grau de aderência do servidor ao perfil profissional necessário para o desenvolvimento dos produtos contidos na proposta de trabalho, bem como o atendimento dos requisitos de habilitação dispostos nesta Portaria.§1° O servidor indicado para Especialista Sênior estará, preferencialmente, entre aqueles lotados na unidade patrocinadora do trabalho.§ 2º Na hipótese de indicação de servidor lotado em unidade distinta da unidade patrocinadora, a proposta de trabalho deverá conter justificativa formal para tal fato.§ 3° A unidade patrocinadora pode solicitar, a critério, o apoio da Segep para a seleção de Especialista Sênior, a partir da identificação de detentores de perfil profissional pertinente para o trabalho.Art. 12. São requisitos de habilitação do servidor para ocupação da função de Especialista Sênior:I - ter, pelo menos, uma avaliação para fins de gratificação de desempenho;II - possuir média das três últimas avaliações para fins de gratificação de desempenho - ou, se em menor número, das avaliações existentes - igual ou superior à média das avaliações dos servidores da sua unidade de lotação no respectivo período avaliativo, para avaliações referentes aos períodos avaliativos vigentes até o dia 30 de junho de 2012, nos termos da Portaria-TCU nº 180, de 2009; (NR) (Portaria - TCU nº 282, de 31/10/2012, BTCU nº 42/2012)III - obtenção, nos três últimos períodos avaliativos, de conceito final de desempenho profissional correspondente à superação ou superação com excelência, para as avaliações referentes aos períodos avaliativos vigentes a partir de 1º de julho de 2012, nos termos dispostos no Anexo IV Portaria-TCU nº 125, de 28 de maio de 2012; (NR) (Portaria - TCU nº 282, de 31/10/2012, BTCU nº 42/2012)IV - nos últimos dois anos - ou, se servidor ingresso no TCU há menos de dois anos, no tempo de efetivo exercício na Casa - não ter: (AC) (Portaria - TCU nº 282, de 31/10/2012, BTCU nº 42/2012)a) incorrido em falta disciplinar, apurada mediante procedimento de sindicância ou processo administrativo disciplinar, cujo relatório tenha concluído pela sua culpabilidade; (NR) (Portaria - TCU nº 282, de 31/10/2012, BTCU nº 42/2012)b) exercido a função de Especialista Sênior em trabalho que não tenha recebido aceite; e (NR) (Portaria - TCU nº 282, de 31/10/2012, BTCU nº 42/2012)c) exercido a função de Especialista Sênior em trabalho que não tenha recebido anuência, pela unidade patrocinadora, quanto à justificativa apresentada quanto a eventual descumprimento dos prazos acordados. (NR) (Portaria - TCU nº 282, de 31/10/2012, BTCU nº 42/2012)Art. 13. A autorização do trabalho para Especialista Sênior é realizada pela CCG a partir do exame dos elementos do formulário constante no Anexo a esta Portaria.§1º É dispensada a autuação de processo para proposição e autorização de trabalho para Especialista Sênior.§ 2º A CCG, ao analisar o pleito, recomendará, quando couber, alterações na proposta de trabalho contida no formulário a que se refere o caput deste artigo.§ 3º A proposta de trabalho autorizada será publicada, mediante ato da CCG, no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU), com a respectiva indicação do nível e da natureza da função a ser alocada para o trabalho.Art. 14. Após a publicação da autorização da proposta de trabalho, a Secretaria-Geral de Administração (Segedam) fará a designação do servidor para a função de Especialista Sênior, mediante prévia ratificação do atendimento dos requisitos de habilitação constantes nos incisos I, II, III e IV, alínea "a", do art. 12 desta Portaria. (NR) (Portaria - TCU nº 282, de 31/10/2012, BTCU nº 42/2012)§1° O ato de designação deverá conter, entre outros, os seguintes elementos:a) data de início e fim do exercício da função de Especialista Sênior;b) natureza da função (direção ou assessoramento); ec) identificação do ato da CCG que autorizou a proposta de trabalho.§ 2º Cabe à Segedam agendar a dispensa do servidor da função, de forma automática, para o dia seguinte ao previsto para o final das atividades, em consonância com o estabelecido na proposta de trabalho autorizada.§ 3º A Segedam procederá, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição do Especialista Sênior, e, desde que haja a anuência da respectiva unidade básica da patrocinadora, à eventual dispensa da função e à nova designação de servidor para trabalho cuja proposta tenha sido anteriormente aprovada.Art. 15. O Especialista Sênior, oriundo de unidade distinta da patrocinadora do trabalho, terá a sua lotação alterada pela Segedam, em caráter temporário, para a unidade patrocinadora durante o respectivo período informado na proposta aprovada.§ 1º Cabe à Segedam agendar o retorno à unidade de origem de servidor para o dia seguinte ao previsto para o final das atividades, nos termos da proposta de trabalho autorizada.§2° A CCG, quando estiver atuando como patrocinadora do trabalho, indicará, se necessário, unidade na qual será lotado o respectivo Especialista Sênior.§ 3º A lotação temporária de que trata esta Portaria será computada, para todos os fins, quando da apuração da lotação existente na unidade patrocinadora.§ 4º Em caráter excepcional, a Comissão de Coordenação Geral - CCG poderá propor a remoção de ofício de servidor designado, pelo período de 2 (dois) anos, para ocupar a função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC5. (AC) (Portaria - TCU nº 18, de 04/01/2013, BTCU-Especial nº 03/2013)Art. 16. O titular da unidade patrocinadora será responsável pelo acompanhamento dos trabalhos e eventual repactuação das metas, pelo aceite dos produtos previstos e pela avaliação quanto ao cumprimento dos prazos acordados.§1° Quando a repactuação das metas do trabalho implicar em revisão do objetivo geral do trabalho, a proposta deve ser submetida à CCG.§ 2º Incumbe ao titular da unidade patrocinadora realizar as avaliações para fins de gratificação de desempenho e de estágio probatório do Especialista Sênior, bem como da equipe eventualmente designada para trabalhar com este, observando o disciplinamento constante das Portarias-TCU nº 125, de 2012, e nº 165, de 28 de julho de 2006. (NR) (Portaria - TCU nº 282, de 31/10/2012, BTCU nº 42/2012)§3° Aplica-se o disposto no parágrafo anterior inclusive para as situações nas quais o titular da unidade patrocinadora detenha o mesmo nível de função de confiança que o Especialista Sênior.Art. 17. Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o Especialista Sênior submeterá, à respectiva unidade patrocinadora, relatório final de entrega no qual constarão, entre outras, informações sobre o alcance do objetivo geral e dos produtos, bem como do cumprimento dos prazos acordados.§1° O relatório final de entrega do trabalho deve conter, necessariamente, recomendações para a adequada incorporação, pela unidade patrocinadora, dos produtos entregues, sem que haja ampliação da estrutura vigente.§2° A unidade patrocinadora irá manifestar-se sobre o aceite do trabalho e as justificativas para eventuais atrasos no cumprimento dos prazos, com posterior ciência à respectiva unidade básica e ao Especialista Sênior.Art. 18. Para o cumprimento dos requisitos funcionais e operacionais relativos ao Especialista Sênior, e à eventual equipe a ele alocada, tais como controle de freqüência e guarda e conservação de bens patrimoniais, deve ser observada, em relação à unidade patrocinadora, a normatização aplicável para os demais servidores lotados nas unidades do Tribunal.Parágrafo único. Não se aplica às funções de Especialista Sênior o disposto no art. 3º da Portaria-TCU nº 06, de 17 de janeiro de 2006, no que se refere à utilização de vagas de garagem na Sede do Tribunal.Art. 19. A alocação de servidor como Especialista Sênior pode ser efetuada de modo concomitante à utilização de outros mecanismos para recompensa e reconhecimento institucionais.Art. 20. Fica a CCG autorizada a editar os atos necessários à implementação desta Portaria, a atualizar o formulário constante do Anexo e a publicar outros formulários que se façam necessários, bem como a dirimir os casos omissos.Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARPresidenteANEXO À PORTARIA-TCU Nº 142 , DE 9 DE MARÇO DE 2009PROPOSTA DE TRABALHO A SER REALIZADO POR ESPECIALISTA SÊNIORI - Unidade patrocinadoraII - Duração do trabalho  2. Objetivo geralIII - Em relação ao produto final a ser entregue no âmbito do trabalho    IV - Identificação dos principais produtos previstos no trabalho ProdutosPrazosa)       b)       c)        d)       4. Vinculação estratégica	V - Vinculação do trabalho em relação ao Plano Estratégico do TCU e ao plano de diretrizesa)      b)      c)       VI - Áreas de conhecimento necessárias ao desenvolvimento do trabalho a)      b)      c)       VII - Nível e natureza da função de Especialista Sênior a ser alocada para o desenvolvimento do trabalho VIII - NívelIX - Natureza (direção ou assessoramento)      X - Critérios que nortearam a indicação do nível e da natureza da função, conforme a portaria que disciplina a alocação de Especialista XI - Sênior no Tribunal     XII - Nome do servidorXIII - MatrículaXIV - Unidade               XV -      9.  Concordância do patrocinador, da respectiva unidade básica e da CCGXVI - Manifestação do titular da unidade patrocinadoraAtesto que o servidor cumpre os requisitos de habilitação constantes na portaria que disciplina a alocação de Especialista Sênior no Tribunal.Encaminhe-se à unidade básica, para fins de autorização junto a Comissão de Coordenação Geral (CCG). __________________, em ___/___/2009(PATROCINADOR)(Cargo)XVII - Manifestação do titular da unidade básicaManifesto-me favoravelmente à autorização da alocação do Especialista Sênior, nos termos da proposta de trabalho.    Brasília, em ___/___/2009  XVIII - Manifestação da Presidente da CCGConforme deliberado pela Comissão de Coordenação Geral, manifesto-me favoravelmente à autorização da alocação do Especialista Sênior, nos termos da proposta de trabalho.Brasília, em ___/___/2009  REDAÇÃO ANTERIOR:Art. 4º (...)II - designação na função por um período inferior a um ano, com datas de início e término previamente definidas em razão do tempo necessário para a entrega dos produtos previstos no trabalho acordado;VII - alocação de especialistas para desenvolver atividades relativas às unidades de assessoramento a autoridades observando-se o limite máximo de 21% do total de funções FC-5- Especialista Sênior existentes no TCU, com o arredondamento das frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior. (AC) (Portaria - TCU nº 187, de 12/08/2010, BTCU nº 31/2010)Art. 7º (...)I - (...)a) para as funções de Especialista Sênior, Níveis II e III: ocupantes de cargo de Analista de Controle Externo (ACE);b) para as funções de Especialista Sênior, Nível I: ocupantes de cargos de Analista de Controle Externo (ACE), de Técnico de Controle Externo (TCE) ou Auxiliar de Controle Externo (AUX);II - (...)a) para as funções de Especialista Sênior, Nível III: ocupantes de cargo de Analista de Controle Externo (ACE);b) para as funções de Especialista Sênior, Níveis I e II: ocupantes de cargos de Analista de Controle Externo (ACE), de Técnico de Controle Externo (TCE) ou de Auxiliar de Controle Externo (AUX).Art. 12. (...)I - (...)II - possuir média das três últimas avaliações para fins de gratificação de desempenho - ou, se em número menor, das avaliações existentes - igual ou superior à média das avaliações dos servidores da sua unidade de lotação no respectivo período avaliativo; eIII - nos últimos dois anos - ou, se servidor ingresso no TCU há menos de dois anos, no tempo de efetivo exercício na Casa - não ter:a) incorrido em falta disciplinar, apurada mediante procedimento de sindicância ou processo administrativo disciplinar, cujo relatório tenha concluído pela sua culpabilidade;b) exercido a função de Especialista Sênior em trabalho que não tenha recebido aceite; ec) exercido a função de Especialista Sênior em trabalho que não tenha recebido anuência, pela unidade patrocinadora, quanto à justificativa apresentada quanto a eventual descumprimento dos prazos acordados.Art. 14. Após a publicação da autorização da proposta de trabalho, a Secretaria-Geral de Administração (Segedam) fará a designação do servidor para a função de Especialista Sênior, mediante prévia ratificação do atendimento dos requisitos de habilitação constantes nos incisos I, II e III, alínea "a", do art. 12 desta Portaria.Art. 16. (...)§1° (...)§2° Incumbe ao titular da unidade patrocinadora as avaliações para fins de gratificação de desempenho e de estágio probatório do Especialista Sênior, e da equipe eventualmente alocada a ele, observado o disciplinamento constante das Portarias-TCU n° 324, 12 de dezembro de 2006, e n° 165, de 28 de julho de 2006.