Norma nº 68/2021

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2021, na forma do anexo desta Portaria.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ANA ARRAES(Publicado no DOU Edição nº 99 de 27/05/2021, Seção 1, p. 169)UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL      DESPESA COM PESSOAL   DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)       LÍQUIDADAS   INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS       MAI/2020   JUN/2020   JUL/2020   AGO/2020   SET/2020   OUT/2020   NOV/2020   DEZ/2020   JAN/2021   FEV/2021   MAR/2021   ABR/2021   TOTAL (ÚLTIMOS  12 MESES)       (a)   (b)       DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)   147.264.754,13   191.785.433,69   146.969.665,00   146.526.983,69   146.555.220,23   147.995.221,34   145.863.696,18   226.366.673,41   169.133.563,19   146.058.713,03   146.704.323,06   146.476.957,55   1.907.701.204,50   2.982.791,80            Pessoal Ativo   83.775.452,38   96.940.581,89   83.242.335,23   83.042.077,61   83.223.067,72   84.836.539,19   83.056.143,87   131.478.701,46   105.506.344,39   82.605.453,13   83.545.291,74   83.702.072,33   1.084.954.060,94   2.343.076,38                 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis   68.925.563,67   82.154.958,22   68.399.883,74   68.217.398,84   68.426.714,32   68.917.917,02   68.333.538,16   101.910.866,67   90.779.717,25   67.937.401,66   68.928.131,74   69.056.921,85   891.989.013,14   1.772.712,31                 Obrigações Patronais   14.849.888,71   14.785.623,67   14.842.451,49   14.824.678,77   14.796.353,40   15.918.622,17   14.722.605,71   29.567.834,79   14.726.627,14   14.668.051,47   14.617.160,00   14.645.150,48   192.965.047,80   570.364,07            Pessoal Inativo e Pensionistas   63.489.301,75   94.844.851,80   63.727.329,77   63.484.906,08   63.332.152,51   63.158.682,15   62.807.552,31   94.887.971,95   63.627.218,80   63.453.259,90   63.159.031,32   62.774.885,22   822.747.143,56   639.715,42                 Aposentadorias, Reserva e Reformas   52.572.324,88   78.515.212,38   52.803.649,16   52.506.790,69   52.380.235,34   52.195.580,08   51.899.489,35   78.602.085,74   52.537.377,56   52.422.778,99   52.189.716,67   52.053.033,18   680.678.274,02   554.715,42                 Pensões   10.916.976,87   16.329.639,42   10.923.680,61   10.978.115,39   10.951.917,17   10.963.102,07   10.908.062,96   16.285.886,21   11.089.841,24   11.030.480,91   10.969.314,65   10.721.852,04   142.068.869,54   85.000,00            Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00            Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente                                                                                                  DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)   27.762.971,27   27.630.793,36   27.630.587,00   27.630.587,00   27.712.477,48   28.770.705,66   27.711.658,88   27.647.311,46   27.685.764,35   27.698.269,86   27.687.083,16   27.633.779,00   333.201.988,48   0,00            Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00            Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00            Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração   132.384,27   206,36   0,00   0,00   81.890,48   1.140.118,66   81.071,88   16.732,46   51.986,10   64.490,86   53.304,16   0,00   1.622.185,23   0,00            Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados   27.630.587,00   27.630.587,00   27.630.587,00   27.630.587,00   27.630.587,00   27.630.587,00   27.630.587,00   27.630.579,00   27.633.778,25   27.633.779,00   27.633.779,00   27.633.779,00   331.579.803,25   0,00                                                        DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)   119.501.782,86   164.154.640,33   119.339.078,00   118.896.396,69   118.842.742,75   119.224.515,68   118.152.037,30   198.719.361,95   141.447.798,84   118.360.443,17   119.017.239,90   118.843.178,55   1.574.499.216,02   2.982.791,80         APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL   VALOR   % SOBRE A RCL AJUSTADA       RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)   763.023.603.538,79          (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)   0,00          (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)   0,00          RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)   763.023.603.538,79          DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)   1.577.482.007,82   0,206741%       LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)   3.281.001.495,22   0,430000%       LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)   3.116.951.420,46   0,408500%       LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)   2.952.901.345,70   0,387000%   FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN nº 853, de 20 de Maio de 2021 (RCL). Data de emissão: 20/05/20211. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.Lúcio Flávio FerrazSecretário-Geral de AdministraçãoMaria Camila de Ávila DouradoSecretária de Auditoria InternaJOSÉ ELIOMÁ OLIVEIRA ALBUQUERQUESecretária de Orçamento, Finanças e Contabilidade, em substituição