Norma nº 50/2015

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º  É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2014, na forma do anexo desta Portaria.Parágrafo único.  O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRAANEXOUNIÃO ¿ PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO/2014    RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")  R$ 1,00DESPESA COM PESSOALDESPESAS EXECUTADAS (1)(Últimos 12 Meses)LIQUIDADASINSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS(a)(b)DESPESA BRUTA COM PESSOAL  (I)1.377.754.959,364.374.945,64    Pessoal Ativo882.322.523,593.999.654,41    Pessoal Inativo e Pensionistas495.432.435,77375.291,23    Outras despesas de pessoal decorrentes de contr. de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)0,000,00(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)276.001.274,870,00    Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária0,000,00    Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração0,000,00    Despesas de Exercícios Anteriores e período anterior ao da apuração32.699.811,870,00    Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados243.301.463,000,00DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)1.101.753.684,494.374.945,64DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (IIIa + IIIb)1.106.128.630,13  APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGALVALORRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)641.578.197.330,00% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 1000,172407%LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300%0,430000%2.758.786.248,52LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085%0,408500%2.620.846.936,09LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 0,3870%0,387000%2.482.907.623,67Fonte: Siafi Gerencial 2014; Portaria nº 33, de 19 de Janeiro de 2015 (RCL).Notas:(1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a prestação dos serviços, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL  DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA  ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL  JANEIRO A DEZEMBRO/2014     RGF ¿ ANEXO V (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a")  R$ 1,00 DESTINAÇÃO DE RECURSOS   DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA(a)OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS(b)DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA(c) = (a ¿ b)      (56)1.823.476,250,001.823.476,25  (69)22.579,420,0022.579,42    TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)1.846.055,670,001.846.055,67    SEM FONTE 0,000,00  (00)259.718.411,1360.052.864,57199.665.546,56  (50)75,000,0075,00TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)259.718.486,1360.052.864,57199.665.621,56TOTAL (III) = (I + II)261.564.541,8060.052.864,57201.511.677,23    REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES¹0,000,000,00Fonte: Siafi Operacional e Siafi Gerencial 2014   Nota: ¹A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGARORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO/2014       LRF, art. 55, inciso III, alínea "b" - Anexo VI    R$ 1,00 Destinação de RecursosRestos a PagarDisponibilidade de caixa líquida (antes da inscrição em restos a pagar Não Processados do ExercícioEmpenhos não Liquidados Cancelados (Não Inscritos por Insuficiência Financeira)Liquidados e Não PagosEmpenhados e Não LiquidadosDe Exercícios AnterioresDo ExercícioDe Exercícios AnterioresDo Exercício  (56)    1.823.476,250,00  (69)    22.579,420,00Total dos Recursos Vinculados (I)0,000,000,000,001.846.055,670,00       SEM FONTE    0,000,00  (00) 5.355,9659.648.382,8369.172.887,31199.665.546,560,00  (50)   0,0075,000,00Total dos Recursos Não Vinculados (II)0,005.355,9659.648.382,8369.172.887,31199.665.621,560,00TOTAL (III) = (I+II)0,005.355,9659.648.382,8369.172.887,31201.511.677,230,00Fonte: Siafi Operacional e Siafi Gerencial 2014UNIÃO ¿ PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DOS LIMITESORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO/2014      LRF, art. 48  ¿  Anexo VII R$ 1,00 DESPESA COM PESSOALVALOR% SOBRE A RCLDespesa Total com Pessoal - DTP1.106.128.630,130,172407%Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)2.758.786.248,520,430000%Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) 2.620.846.936,090,408500%RESTOS A PAGARINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIODISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)Valor Total69.172.887,31201.511.677,23Fonte: Demonstrativos Despesa com Pessoal, Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar. Carlos Roberto CaixetaSecretário-Geral de AdministraçãoWagner Martins de MoraisSecretário de Controle InternoJose Elioma Oliveira AlbuquerqueSecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade - Em substituição