Norma nº 3/2019

Dispõe sobre a estrutura e as competências da Secretaria de Recursos.

 PORTARIA-SERUR Nº 3, DE 15 DE MAIO DE 2019Dispõe sobre a estrutura e as competências da Secretaria de Recursos.          O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE RECURSOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, incisos I e II, da Resolução-TCU 305/2018, resolve:          Art. 1º A estrutura e as competências da Secretaria de Recursos (Serur), em conformidade com as disposições da Resolução-TCU nº 305, de 2018, e da Portaria-Segecex nº 12, de 2019, são as estabelecidas nesta Portaria.          Art. 2º A Secretaria de Recursos, unidade integrante da Secretaria-Geral de Controle Externo, tem por finalidade assessorar o relator de recurso interposto contra deliberação proferida pelo Tribunal em processos de controle externo.          Art. 3º Compete à Secretaria de Recursos:          I - examinar a admissibilidade e instruir os recursos de reconsideração, de revisão e de pedido de reexame interpostos contra deliberações proferidas pelo Tribunal;          II - examinar a admissibilidade e instruir, quando solicitado pelo Relator ou pelo Presidente do TCU, os embargos de declaração opostos a deliberações proferidas pelo Tribunal e os agravos apresentados contra decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Câmara ou do Relator;          III - propor ao Relator, quando demonstrada de forma clara e objetiva essa necessidade, a realização de inspeção, a ser executada pela unidade técnico-executiva responsável pela instrução de mérito; e          IV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.          Art. 4º A Secretaria de Recursos é dirigida por secretário e tem a seguinte estrutura:          I - Quatro diretorias;          II - Assessoria; e          III - Serviço de Admissibilidade de Recursos.          § 1º Cada diretoria será gerida por um diretor;          § 2º O Serviço de Admissibilidade de Recursos será dirigido por um chefe de serviço.          Art. 5º São competências das diretorias:          I - instruir processos;          II - organizar, supervisionar e coordenar a execução das demandas, de modo a assegurar a observância dos requisitos de produtividade, prazo, qualidade e segurança da informação;          III - promover a adequada alocação de recursos para atendimento às demandas, de forma a cumprir as metas estabelecidas para a unidade;          IV - manter registro atualizado de dados e informações a respeito de processos, eventos funcionais e avaliação de desempenho;          V - controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores em regime de teletrabalho, efetuando os registros pertinentes nos sistemas informatizados;          VI - comunicar ao titular da unidade as ocorrências que podem impactar no cumprimento das metas;          VII - zelar pelo bem-estar dos servidores, de forma a manter o ambiente de trabalho saudável e produtivo; e          VIII - realizar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo titular da unidade.          Art. 6º São competências da Assessoria:          I - elaborar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações do secretário, bem como desenvolver estudos e pesquisas por ele determinados;          II - instruir processos e realizar outras atividades compatíveis com a natureza da subunidade, que lhe sejam atribuídas pelo secretário ou pelos diretores;          III - receber, distribuir e expedir documentos e papéis, promovendo os competentes registros nos sistemas informatizados, quando for o caso;          IV - efetuar registros relativos à frequência e afastamento dos servidores e estagiários, bem como à elaboração, guarda e remessa dos documentos necessários;          V - encaminhar atestados médicos, requerimentos e demais documentos relativos à situação funcional dos servidores e dos estagiários;          VI - adotar as providências necessárias à realização de atividades externas ou viagens a serviço dos servidores;          VII - receber, autuar, tramitar, distribuir, consultar, encerrar e arquivar processos;          VIII - adotar os procedimentos necessários ao atendimento dos pedidos de vista e cópia de processos, observadas as delegações de competência específicas;          IX - manter registro atualizado de dados e informações a respeito de recursos humanos, materiais, processos, documentos, publicações e expedientes;          X - inserir peças nos autos e fornecer cópias de processos e documentos;          XI - executar e controlar a distribuição de materiais permanentes e de consumo;          XII - adotar procedimentos necessários à manutenção preventiva e reparatória da estrutura física e das instalações da Serur;          XIII - prestar apoio administrativo-operacional ao gabinete, às diretorias e ao serviço; e          XIV - guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes da sua própria carga, bem como daqueles com carga para o gabinete do secretário.          Art. 7º Compete ao Serviço de Admissibilidade de Recursos:          I - efetuar a análise preliminar das peças interpostas contra as decisões do Tribunal;          II - organizar, supervisionar e coordenar a execução das demandas, de modo a assegurar a observância dos requisitos de produtividade, prazo, qualidade e segurança da informação;          III - promover a adequada alocação de recursos para atendimento às demandas, de forma a cumprir as metas estabelecidas para a unidade;          IV - manter registro atualizado de dados e informações a respeito de processos, eventos funcionais e avaliação de desempenho;          V - controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores em regime de teletrabalho, efetuando os registros pertinentes nos sistemas informatizados;          VI - comunicar ao titular da unidade as ocorrências que podem impactar no cumprimento das metas;          VII - zelar pelo bem-estar dos servidores, de forma a manter o ambiente de trabalho saudável e produtivo; e          VIII - realizar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo titular da unidade.          Art. 8º Revoga-se a Portaria-Serur nº 2, de 11 de fevereiro de 2011.          Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. AMADEU BATISTA DE AMORIM FILHOSecretário