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Norma nº 246/2007

Dispõe sobre ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, no ano de 2007.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição prevista no art. 4º, da Portaria TCU nº 50, de 23 de janeiro de 2002, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 669 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 25 de outubro de 2007, resolve:Art. 1º Fica considerado, excepcionalmente, o dia 16 de novembro de 2007 como ponto facultativo no âmbito do Tribunal de Contas da União, alusivo à comemoração do Dia do Servidor Público Federal.Art. 2º Fica determinado aos dirigentes para que seja preservado o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente(Publicada no DOU de 5/11/2007, Seção 1, p. )
Norma nº 230/2007

Autoriza a descentralização externa de crédito e repasse de recursos financeiros para a Universidade Federal do Ceará UFC.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelos incisos XXXIV, art. 28, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo, a descentralização externa de créditos e repasse de recursos financeiros, para a Universidade Federal do Ceará, Unidade Orçamentária 26233, Unidade Gestora 153045, Gestão 15224, no total de R$ 145.380,00 (cento e quarenta e cinco mil e trezentos e oitenta reais), com vistas à realização de serviços técnicos especializados de exame laboratorial nas obras de restauração de trechos das rodovias BR-020/CE, BR-116/CE e BR -222/CE, visando ao levantamento de subsídios à inspeção, nos termos da Decisão nº 826/2002-Plenário, constantes nos autos do TC-002.183/2005-9.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELONa Presidência(Publicada no DOU de 2/10/2007, Seção 1, p. 60)ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 230, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007ANEXO IGRUPO NATUREZA DE DESPESAOUTRAS DESPESAS CORRENTESProjeto/AtividadeNatureza de DespesaDescriçãoValor(em R$ 1,00)01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.39Outros Serv. de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica145.380,00Total145.380,00
Norma nº 219/2007

  Dispõe sobre o encerramento do projeto Parecer.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições e com base no parágrafo 1º do artigo 86 da Resolução nº 199, de 28 de dezembro de 2006, e na PortariaTCU nº 325, de 12 de dezembro de 2006, econsiderando o êxito no alcance dos objetivos centrais do projeto Parecer, o elevado nível de execução das medidas finais de conclusão do projeto e a incorporação dos produtos do projeto à rotina funcional da Consultoria Jurídica - Conjur, resolve:Art. 1º Fica encerrado o projeto Parecer - PP, cessando-se a partir de 1 de setembro de 2007 os efeitos da Portaria-TCU nº 163, de 28 de junho de 2007.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente
Norma nº 221/2007

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2007, na forma do anexo a esta Portaria.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente(Publicada no DOU de 27/9/2007, Seção 1, p. 63)ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 221, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007ANEXOUNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALSETEMBRO DE 2006 A AGOSTO DE 2007LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I	 R$ MilharesDESPESA COM PESSOALDESPESAS EXECUTADASSet/2006 a Ago/2007LiquidadasRP não Processados²TOTALDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)994.5768.8461.003.422Pessoal Ativo608.1763.307611.483Pessoal Inativo e Pensionistas386.4005.539391.939Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1.º da LRF)000(-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1.º da LRF) (II)295.4210295.421Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 000Decorrentes de Decisão Judicial000Despesas de Exercícios Anteriores89.345089.345Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados¹206.0760206.076TOTAL DA DESPESA  COM  PESSOAL  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO DO LIMITE ¿ TDP (III)  = (I -II )699.1558.846708.001RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ¿ RCL (IV)362.612.840% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE ¿ TDP sobre  a RCL (III/IV) * 1000,195250%LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) ¿ 0,4300%1.559.235LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) ¿ 0,4085%1.481.273Fonte: SIAFI 2006 e 2007, CONSULTORC, Portaria STN 619 de 18/09/2007 (RCL)NOTAS:   1 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados corresponde às fontes de recursos 56 e 69;   2 - Valores inscritos em restos a pagar não processados em 31/12/2006.Sérgio Freitas de AlmeidaSecretário-Geral de AdministraçãoEduardo Duailibe MuriciSecretário de Controle InternoAry Fernando BeirãoSecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Norma nº 215/2007

Define a lotação das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência prevista no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, eConsiderando a necessidade de adequar a lotação da Secretaria do Tribunal à incorporação de cem cargos efetivos em 2007, na forma prevista pela Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003, e à transformação de quatorze vagas de cargo de técnico de controle externo em oito de analista de controle externo, conforme disposto pela Portaria-TCU nº 179, de 20 de julho de 2007;Considerando a utilização de lotação das unidades como subsídio à realização de remoção de servidores entre unidades, em consonância com a Resolução-TCU nº 182, de 30 de novembro de 2005;Considerando as informações constantes da ata da reunião da Comissão de Coordenação Geral (CCG), de 11 de setembro de 2007, e os estudos e pareceres apresentados no âmbito do TC 003.866/2007-7, resolve:Art. 1º Fica aprovada, na forma do anexo a esta Portaria, a lotação de cargos efetivos do quadro de pessoal para as unidades integrantes da Secretaria do Tribunal.Art. 2º Os titulares das unidades básicas ficam autorizados a estabelecer e a ajustar o quantitativo da lotação prevista e da lotação efetiva de suas unidades vinculadas, sempre que necessário.Art. 3º A remoção de servidor para outra unidade deve observar a lotação prevista nesta Portaria, ressalvado o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.§ 1º A remoção a pedido, a critério da Administração, somente é efetuada quando existir vaga não preenchida por concurso de remoção, na unidade de destino, e deve ser analisada previamente pela CCG.§ 2º Na aplicação do parágrafo anterior, prescinde da análise prévia da CCG a remoção relativa à alteração de lotação de servidor entre unidades da Sede integrantes de uma mesma unidade básica.Art. 4° Fica revogada a Portaria TCU nº 114, de 27 de março de 2007.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidenteANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 215, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007LOTAÇÃO PREVISTA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA DO TRIBUNALUNIDADESACE-CEACE-OutrosTCEAUXTOTALSecretaria-Geral de Controle Externo ¿ Segecex1079028881375Secretaria-Geral de Administração ¿ Segedam951835911483Secretaria-Geral da Presidência ¿ Segepres 931271631384Subtotal ¿ unidades básicas1267145810202242Secretaria de Controle Interno ¿ Secoi1204016Subtotal ¿ unidade de controle interno1204016Gabinete do Presidente 3022025Gabinete do Corregedor50409Gabinete de Ministros630680131Gabinete de Auditores18020038Gabinetes do Ministério Público junto ao TCU31022053Subtotal - unidades de assessoramento a autoridades12001360256TOTAL1399145950202514
Norma nº 213/2007

Altera o art. 4º da Portaria TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996, que regulamenta, no âmbito do Tribunal, as indenizações previstas no artigo 51 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, resolve:Art. 1º O art. 4º da Portaria TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 4º ...............................................................................................................................§ 1º O valor da ajuda de custo corresponderá a uma remuneração, caso o servidor possua até um dependente, a duas remunerações, caso o servidor possua dois dependentes e a três remunerações, caso o servidor possua três ou mais dependentes.§ 2º Caso o motivo do deslocamento do servidor seja a sua designação para exercer Função de Confiança - FC na nova sede, o valor da FC será incluído na base de cálculo da ajuda de custo."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Proceda-se à republicação da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente
Norma nº 53/2007

Altera os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, aprovados pela Decisão Normativa TCU n° 84, de 23 de julho de 2007.

 O Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal, c/c os arts. 291 e 292 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n° 155, de 4 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares n° 61, de 26 de dezembro de 1989, e n° 65, de 15 de abril de 1991, bem assim o que consta no processo n° TC-022.411/2007-0, resolve:Art. 1º - Ficam alterados, na forma do Anexo Único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovados pela Decisão Normativa TCU n° 84, de 23 de julho de 2007.Art. 2º - Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidenteDECISÃO NORMATIVA Nº 53/2007ANEXO ÚNICOCOEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI(CF, art. 159, Inciso II)UF(a)                             UNIDADES DA FEDERAÇÃOII - PARTICIPAÇÃO FINALACAcre0,012417ALAlagoas0,351919APAmapá0,066412AMAmazonas1,395079BABahia6,967901CECeará0,873318DFDistrito Federal0,078568ESEspírito Santo4,465409GOGoiás1,320660MAMaranhão1,175673MTMato Grosso1,233760MSMato Grosso do Sul0,597278MGMinas Gerais11,937499PAPará5,045994PBParaíba0,235327PRParaná9,754223PEPernambuco0,662395PIPiauí0,027879RJRio de Janeiro14,362367RNRio Grande do Norte0,208008RSRio Grande do Sul12,023504RORondônia0,215520RRRoraima0,004767SCSanta Catarina6,844028SPSão Paulo20,000000SESergipe0,098123TOTocantins0,041971 TOTAL100,000000
Norma nº 86/2007

Altera os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, aprovados pela Decisão Normativa TCU n° 84, de 23 de julho de 2007.

 O Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal, c/c os arts. 291 e 292 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n° 155, de 4 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares n° 61, de 26 de dezembro de 1989, e n° 65, de 15 de abril de 1991, bem assim o que consta no processo n° TC-022.411/2007-0, resolve:Art. 1º - Ficam alterados, na forma do Anexo Único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovados pela Decisão Normativa TCU n° 84, de 23 de julho de 2007.Art. 2º - Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente(Publicada no DOU de 21/9/2007, Seção 1, p. 77)DECISÃO NORMATIVA Nº 86/2007ANEXO ÚNICOCOEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI(CF, art. 159, Inciso II)UF(b) UNIDADES DA FEDERAÇÃOPARTICIPAÇÃO FINALACAcre0,012417ALAlagoas0,351919APAmapá0,066412AMAmazonas1,395079BABahia6,967901CECeará0,873318DFDistrito Federal0,078568ESEspírito Santo4,465409GOGoiás1,320660MAMaranhão1,175673MTMato Grosso1,233760MSMato Grosso do Sul0,597278MGMinas Gerais11,937499PAPará5,045994PBParaíba0,235327PRParaná9,754223PEPernambuco0,662395PIPiauí0,027879RJRio de Janeiro14,362367RNRio Grande do Norte0,208008RSRio Grande do Sul12,023504RORondônia0,215520RRRoraima0,004767SCSanta Catarina6,844028SPSão Paulo20,000000SESergipe0,098123TOTocantins0,041971 TOTAL100,000000
Norma nº 20/2007

Convoca participantes para a reunião de discussão do cronograma de debates sobre a lógica de controle.

               O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO do Tribunal de Contas da União, no exercício de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 1º, inciso VI, da Portaria-TCU n.º 108, de 20 de março de 2007, resolve:             Art. 1º Ficam convocados os Secretários da Secex-SP, LUIZ AKUTSU, matrícula nº 2859-2, e da Secex-PB, RAINÉRIO RODRIGUES LEITE, matrícula nº 2855-0, para participarem de reunião para discussão do cronograma das atividades para implementação de nova lógica de controle, nos dias 28 a 30 de agosto de 2007, em Brasília.              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 193/2007

Revoga o § 1º do art 1º, dá nova redação ao § 2º do art. 1º e ao inciso III do art. 4º, e altera o Anexo I da Portaria TCU n.º 642, de 10 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a concessão, aos servidores do Tribunal de Contas da União, de assistência pré-escolar a seus dependentes.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, resolve:"Art. 1º Os arts. 1º e 4º da Portaria TCU nº 642, de 10 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art.1º.......................................................................................................................................§ 1º (REVOGADO)§ 2º O benefício será prestado na modalidade indireta, mediante auxílio pré-escolar a ser creditado mensalmente em folha de pagamento do servidor, a partir do mês seguinte ao do requerimento e até o mês em que o dependente completar 6 (seis) anos de idade...................................................................................................................................................Art. 4º ......................................................................................................................................III - do mês subseqüente àquele em que o dependente completar 06 (seis) anos de idade, cronológica ou mental;................................................................................................................................................"Art. 2º O Anexo I da Portaria-TCU nº 642, de 10 de dezembro de 1996, passa a vigorar conforme o Anexo desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Proceda-se à republicação da Portaria-TCU nº 642, de 10 de dezembro de 1996.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente(*)republicada por ter saído com incorreção, do original, no BTCU nº 31, de 20/8/2007ANEXO DA PORTARIA-TCU N º 193, DE 15 DE AGOSTO DE 2007VALOR DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLARCATEGORIA FUNCIONAL E  FUNÇÕES DE CONFIANÇAVALOR DO AUXÍLIO (R$)AUX, TCE, ACE e FC-1 a FC-6417,00
Norma nº 183/2007

Constitui Grupo de Trabalho para os fins que especifica.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, eConsiderando a alteração do art. 198 do Código Tributário Nacional, introduzida pela Lei Complementar n.º 104, de 10/1/2001;Considerando a comunicação do Exmo Ministro Augusto Nardes, realizada na sessão do Plenário do dia 04 de julho próximo passado, resolve:Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho, com representantes de unidades da Segecex e da Segepres, constituído pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:I - Marcelo Luiz Souza da Eira, matrícula nº 3127-5 (Semag);II - Sandro Grangeiro Leite, matrícula nº 4197-1 (Conjur);III -Aladir Filgueiras de Paula, matrícula nº 2722-7 (Sefip);IV -Carlos Roberto Takao Yoshioka, matrícula nº 3065-1 (Adfis), eV - Diones Gomes da Rocha, matrícula nº 5633-2 (Adcon)Art. 2º O Grupo de Trabalho fica incumbido de desenvolver estudos no sentido de regulamentar a aplicação, nos processos instaurados perante o TCU, da redação conferida ao art. 198 do Código Tributário Nacional pela Lei Complementar n.º 104, de 10/1/2001.Art. 3º Os membros designados terão substitutos eventuais por eles indicados ou pela chefia imediata, conforme o caso, para que não haja solução de continuidade dos trabalhos.Art. 4º O relatório final do Grupo de Trabalho deve estar acompanhado, se for o caso, dos anteprojetos de normativos necessários à implementação das propostas.Art. 5º O trabalho referido no art. 2° deve ser concluído no prazo de 30 dias.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente
Norma nº 205/2007

Altera a Resolução - TCU nº 188, de 12 de abril de 2006, que disciplina a cessão de servidor do Tribunal de Contas União para auxiliar em Comissão Parlamentar de Inquérito instituída no âmbito do Congresso Nacional ou de suas Casas.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regimentais, e tendo em vista os estudos e pareceres que constam do processo nº TC-014.522/2007-4, resolve:Art. 1º A Resolução - TCU nº 188, de 12 de abril de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 4º......................................................................................................................................§ 1 O expediente que informar sobre a cessão de servidor dará notícia do prazo máximo para seu retorno ao Tribunal, bem como das regras referentes à realização de serviços extraordinários.................................................................................................................................................""Art. 7º .....................................................................................................................................§ 1º O serviço extraordinário será computado pela Secretaria de Gestão de Pessoas, mediante comprovação formal de que foi realizado por determinação do Presidente da CPI.§ 2° As horas extraordinárias efetivamente prestadas que, excepcionalmente, excederem ao limite estipulado no caput deste artigo poderão ser pagas, mediante autorização do Presidente do Tribunal, desde que devidamente justificadas pelo Presidente da CPI, com a demonstração da imprevisibilidade da situação, da imprescindibilidade dos serviços, bem como da ausência de servidores disponibilizados à CPI, em número suficiente para o atendimento da legislação, em termos de horas de trabalho suplementares permitidas.§ 3° As horas extraordinárias trabalhadas além do limite fixado no caput deste artigo, sem a observância do disposto no parágrafo anterior, não serão consideradas para nenhum efeito, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em lei ao responsável pela execução indevida.§ 4° A critério do servidor, os serviços extraordinários efetivamente prestados nos termos deste artigo poderão ser utilizados para fins de compensação em banco de horas.§ 5° O valor da hora extraordinária será calculado com acréscimos de cinqüenta por cento, em se tratando de serviço prestado em dias úteis e nos sábados, e de cem por cento, em domingos e feriados.""Art. 9º ..................................................................................................................................Parágrafo único. A Secretaria de Gestão de Pessoas efetuará o registro, em sistema informatizado, do ato de cessão do servidor.""Art. 10. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas efetuar o controle dos prazos estabelecidos nesta Resolução e informar à Presidência, até trinta dias antes do término de cada cessão de servidor, o vencimento dos prazos previstos."Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 1º de agosto de 2007.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente
Norma nº 84/2007

Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2008.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Resolução nº 007, de 15 de dezembro de 1993, c/c os arts. 29 e 291 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155, de 04 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal, e nas Leis Complementares nº 61, de 26 de dezembro de 1989, e nº 65, de 15 de abril de 1991, bem assim o que consta no processo nº TC-019.394/2007-5 resolve, ad referendum do Plenário:Art. 1º São aprovados, na forma do Anexo Único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para aplicação no exercício de 2008.Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente(Publicada no DOU de 30/7/2007, Seção 1, p. 140)ANEXO ÚNICOCOEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI(CF, art. 159, Inciso II)(NR) (Decisão Normativa nº 86, de 19/9/2007, DOU de 21/9/2007)UF(a)                             UNIDADES DA FEDERAÇÃOII - PARTICIPAÇÃO FINALACAcre0,012417ALAlagoas0,351919APAmapá0,066412AMAmazonas1,395079BABahia6,967901CECeará0,873318DFDistrito Federal0,078568ESEspírito Santo4,465409GOGoiás1,320660MAMaranhão1,175673MTMato Grosso1,233760MSMato Grosso do Sul0,597278MGMinas Gerais11,937499PAPará5,045994PBParaíba0,235327PRParaná9,754223PEPernambuco0,662395PIPiauí0,027879RJRio de Janeiro14,362367RNRio Grande do Norte0,208008RSRio Grande do Sul12,023504RORondônia0,215520RRRoraima0,004767SCSanta Catarina6,844028SPSão Paulo20,000000SESergipe0,098123TOTocantins0,041971 TOTAL100,000000REDAÇÃO ANTERIOR:DECISÃO NORMATIVA Nº 84/2007ANEXO ÚNICOCOEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI(CF, art. 159, Inciso II)(Substituído) (Decisão Normativa nº 86, de 19/9/2007, DOU de 21/9/2007)UF(i)                                                                             UNIDADE DA FEDERAÇÃOIII - PARTICIPAÇÃO FINALACAcre0,012579ALAlagoas0,356577APAmapá0,067291AMAmazonas1,245225BABahia7,024144CECeará0,814937DFDistrito Federal0,079601ESEspírito Santo4,523564GOGoiás1,337859MAMaranhão1,191233MTMato Grosso1,250084MSMato Grosso do Sul0,605160MGMinas Gerais12,049316PAPará5,101358PBParaíba0,238180PRParaná9,767466PEPernambuco0,666365PIPiauí0,028248RJRio de Janeiro14,502190RNRio Grande do Norte0,210755RSRio Grande do Sul11,655431RORondônia0,218247RRRoraima0,004796SCSanta Catarina6,909839SPSão Paulo20,000000SESergipe0,097028TOTocantins0,042527
Norma nº 178/2007

Dispõe sobre a distribuição dos cem cargos efetivos a serem providos no exercício de 2007, na forma da Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 29 do Regimento Interno e no art. 4° da Lei n° 10.799, de 10 de dezembro de 2003,considerando a necessidade de distribuir os cem cargos cujo provimento está autorizado na Lei n° 10.799, de 2003, para o ano de 2006, econsiderando as informações constantes na Ata de reunião da Comissão de Coordenação Geral nº 8, de 18 de julho de 2007, e no TC 018.702/2007-0, resolve:Art. 1º Ficam distribuídos os cem cargos de Analista de Controle Externo a serem providos no ano de 2007, conforme previsto no art. 3° da Lei nº 10.799, de 2003, nos seguintes quantitativos:I - 73 cargos na área de Controle Externo, especialidade Controle Externo; (NR) (Portaria - TCU nº 210, de 15/08/2011, BTCU nº 31/2011)II - 2 cargos na área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Medicina;III - 8 cargos na área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Tecnologia da Informação eIV - 16 cargos na área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Apoio Técnico e Administrativo.V - 1 cargo na área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Psicologia. (AC) (Portaria - TCU nº 210, de 15/08/2011, BTCU nº 31/2011)Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:Art. 1º (...)I - 74 cargos na área de Controle Externo, especialidade Controle Externo;
Norma nº 179/2007

Transforma vagas do cargo de Técnico de Controle Externo em vagas do cargo de Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições,considerando o disposto no art. 25, da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001;considerando a extinção do cargo de Técnico de Controle Externo, da área Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Técnica Operacional, conforme dispõe a Resolução-TCU nº 158, de 22 de janeiro de 2003;considerando as informações constantes na Ata de reunião da Comissão de Coordenação Geral nº 8, de 18 de julho de 2007, e no TC 018.702/2007-0 econsiderando o disposto no art. 2º, § 3º, da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2001, resolve:Art. 1º Ficam transformadas em oito vagas do cargo de Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo, quatorze vagas do cargo de Técnico de Controle Externo, atualmente disponíveis pelos motivos a seguir:Área de Controle Externo - Especialidade Controle Externoaposentadoria de:NEUZA CARVALHO DE SÁDELACIR RAMOS DE ARAUJO SILVAPAULO ALVES DE FARIAMARLETE PEIXOTO COELHOLUIS CESAR DE SOUSA OLIVEIRAÂNGELA MARIA DE AGUIAR CUNHA SANTOSJOSÉ CHAGAS SOBRINHOHELIO TADEU NOVAESAna Maria Ribeiro Ferreirafalecimento de:ANTONIO SOARES BRANDÃOLUZARDO MENDONÇA DA ROSAposse em outro cargo inacumulável de:LUCIANA MIRANDA SARMET PANIAGOÁrea de Apoio Técnico e Administrativo - Especialidade Técnica Operacionalaposentadoria de:LAUDIR BENEVIDESJOSE DE RIBAMAR CARVALHO LEMOSArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente
Norma nº 168/2007

Disciplina o relacionamento dos servidores do Tribunal de Contas da União com os órgãos de imprensa.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso I, do Regimento Interno, eConsiderando a freqüente demanda dos órgãos de imprensa por esclarecimentos acerca de atividades desenvolvidas pelo TCU;Considerando a necessidade de manutenção do sigilo de informações que ainda não tenham sido objeto de deliberação do Tribunal;Considerando que a dispersão geográfica dos trabalhos do TCU dificulta a implantação de modelo centralizado de divulgação das informações e torna necessária a utilização dos dirigentes das unidades técnico-executivas para a divulgação de algumas das ações levadas a efeito;Considerando a necessidade de estabelecer padrões uniformes de comportamento que norteiem o relacionamento dos dirigentes e demais servidores do TCU com os órgãos de imprensa, resolve:Art. 1º O relacionamento dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União com os órgãos de imprensa rege-se por esta Portaria.Art. 2 É vedado a servidor da Secretaria do Tribunal de Contas da União manifestar-se sobre questões de mérito discutidas em processo em andamento.Art. 3 Compete ao dirigente de unidades básicas e técnico-executivas, quando procurado por órgão de imprensa, prestar esclarecimentos sobre:I - a existência de trabalho em andamento ou já concluído;II - a motivação do trabalho;III - o escopo da fiscalização;IV - o prazo previsto para o término do trabalho;V - as regras processuais vigentes no Tribunal de Contas da União; eVI - as deliberações do Tribunal, destacando a possibilidade de interposição de recursos, quando for o caso.Parágrafo único - A concessão da entrevista deverá ser previamente comunicada à Ascom.Art. 4 Compete à Assessoria de Comunicação Social elaborar e encaminhar aos órgãos de imprensa releases acerca do resultado de julgamento ou apreciação de trabalho do tribunal.Parágrafo único: A Ascom manterá lista atualizada dos órgãos de imprensa referidos no parágrafo anterior, para orientação das unidades básicas e técnico-executivas.Art. 5 É vedado ao dirigente de unidade técnico-executiva, por ocasião da apresentação de esclarecimentos acerca de deliberações do Tribunal:I - expressar opinião pessoal, devendo ater-se aos fundamentos que conduziram à deliberação adotada pelo Tribunal;II - utilizar-se de adjetivos desnecessários à elucidação dos fatos ou que conduzam à indução de juízo a respeito da conduta de agente envolvido no processo;III - incentivar ou permitir a utilização de sua imagem em veículo de comunicação, de forma que caracterize promoção pessoal.Parágrafo único: Solicitações de esclarecimentos e entrevistas sobre temas institucionais devem ser imediatamente submetidos à Assessoria de Comunicação Social para posterior deliberação do Ministro-Presidente.Art. 6 A gravação de entrevista radiofônica ou televisiva dependerá de prévia autorização da Presidência.Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente
Norma nº 158/2007

Altera a Portaria-TCU nº 176, de 4 de abril de 1997, que disciplina a utilização do Auditório Ministro Pereira Lira e dos auditórios das Sedes das Secretarias de Controle Externo nos Estados da Federação.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, resolve:     Art. 1º  O  7º da Portaria-TCU nº 176, de 4 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 7º À Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais compete controlar e autorizar a cessão do Auditório Ministro Pereira Lira, na forma prevista nesta Portaria."Art. 2º  Esta portaria entra em vigor da data da sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente
Norma nº 16/2007

Altera a Portaria-Segecex nº 7, de 16 de fevereiro de 2007, que atribui à 7ª Secex  a instrução de processos tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/BA.

              Altera a Portaria-Segecex nº 7, de 16 de fevereiro de 2007, que atribui à 7ª Secex  a instrução de processos tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/BA.                          O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 32, inciso I, e 81, inciso I, da Resolução-TCU nº 199, de 28 de dezembro de 2006, resolve:             Art. 1º Fica alterada a redação dos seguintes dispositivos da Portaria-Segecex nº 7, de 16 de fevereiro de 2007:             “Art. 1º ................................................................................................................................             § 1º Ficam excluídas do exame e instrução a que se referem o caput as tomadas de contas especiais resultantes da conversão prevista no art. 252 do RI/TCU. (AC)             § 2º No exercício das competências a que se referem o caput, a 7ª Secex: (NR)             Art. 2º ..................................................................................................................................             Parágrafo único. O titular da Secex-BA poderá autorizar vista e cópia das tomadas de contas especiais sob a responsabilidade instrutória da 7ª Secex, observadas as delegações de competência dos respectivos relatores. (AC)”             Art. 2º Fica revogado o inciso III, do art. 1º, da Portaria-Segecex nº 7, de 16 de fevereiro de 2007.             Art. 3º O Anexo da Portaria-Segecex nº 7, de 16 de fevereiro de 2007, fica alterado na forma do Anexo desta Portaria.             Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.             Art. 5º Proceda-se à republicação da Portaria-Segecex nº 7, de 16 de fevereiro de 2007.JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 18/2007

Altera a Portaria-Segecex nº 9, de 16 de fevereiro de 2007, que atribui à 7ª Secex  a instrução de processos tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/AC.

 Altera a Portaria-Segecex nº 9, de 16 de fevereiro de 2007, que atribui à 7ª Secex  a instrução de processos tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/AC.       O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 32, inciso I, e 81, inciso I, da Resolução-TCU nº 199, de 28 de dezembro de 2006, resolve:             Art. 1º Fica alterada a redação dos seguintes dispositivos da Portaria-Segecex nº 9, de 16 de fevereiro de 2007:             “Art. 1º ................................................................................................................................             § 1º Ficam excluídas do exame e instrução a que se referem o caput as tomadas de contas especiais resultantes da conversão prevista no art. 252 do RI/TCU. (AC)             § 2º No exercício das competências a que se referem o caput, a 7ª Secex: (NR)             Art. 2º ..................................................................................................................................             Parágrafo único. O titular da Secex-AC poderá autorizar vista e cópia das tomadas de contas especiais sob a responsabilidade instrutória da 7ª Secex, observadas as delegações de competência dos respectivos relatores. (AC)”             Art. 2º Fica revogado o inciso III, do art. 1º, da Portaria-Segecex nº 9, de 16 de fevereiro de 2007.             Art. 3º O Anexo da Portaria-Segecex nº 9, de 16 de fevereiro de 2007, fica alterado na forma do Anexo desta Portaria.             Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.             Art. 5º Proceda-se à republicação da Portaria-Segecex nº 9, de 16 de fevereiro de 2007.JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 17/2007

Altera a Portaria-Segecex nº 8, de 16 de fevereiro de 2007, que atribui à 7ª Secex  a instrução de processos tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/MT.

          Altera a Portaria-Segecex nº 8, de 16 de fevereiro de 2007, que atribuii à 7ª Secex  a instrução de processos tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/MT.          O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 32, inciso I, e 81, inciso I, da Resolução-TCU nº 199, de 28 de dezembro de 2006, resolve:         Art. 1º Fica alterada a redação dos seguintes dispositivos da Portaria-Segecex nº 8, de 16 de fevereiro de 2007:         “Art. 1º ................................................................................................................................         § 1º Ficam excluídas do exame e instrução a que se referem o caput as tomadas de contas especiais resultantes da conversão prevista no art. 252 do RI/TCU. (AC)         § 2º No exercício das competências a que se referem o caput, a 7ª Secex: (NR)         Art. 2º ..................................................................................................................................         Parágrafo único. O titular da Secex-MT poderá autorizar vista e cópia das tomadas de contas especiais sob a responsabilidade instrutória da 7ª Secex, observadas as delegações de competência dos respectivos relatores. (AC)”         Art. 2º Fica revogado o inciso III, do art. 1º, da Portaria-Segecex nº 7, de 16 de fevereiro de 2007.         Art. 3º O Anexo da Portaria-Segecex nº 8, de 16 de fevereiro de 2007, fica alterado na forma do Anexo desta Portaria.         Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.         Art. 5º Proceda-se à republicação da Portaria-Segecex nº 8, de 16 de fevereiro de 2007.JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 15/2007

Altera a Portaria-Segecex nº 6, de 16 de fevereiro de 2007, que atribui à 7ª Secex  a instrução de processos tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/RR.

              Altera a Portaria-Segecex nº 6, de 16 de fevereiro de 2007, que atribui à 7ª Secex  a instrução de processos tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/RR.               O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 32, inciso I, e 81, inciso I, da Resolução-TCU nº 199, de 28 de dezembro de 2006, resolve:              Art. 1º Fica alterada a redação dos seguintes dispositivos da Portaria-Segecex nº 6, de 16 de fevereiro de 2007:              “Art. 1º ................................................................................................................................              § 1º Ficam excluídas do exame e instrução a que se referem o caput as tomadas de contas especiais resultantes da conversão prevista no art. 252 do RI/TCU. (AC)              § 2º No exercício das competências a que se referem o caput, a 7ª Secex: (NR)              Art. 2º ..................................................................................................................................              Parágrafo único. O titular da Secex-RO poderá autorizar vista e cópia das tomadas de contas especiais sob a responsabilidade instrutória da 7ª Secex, observadas as delegações de competência dos respectivos relatores. (AC)”              Art. 2º Fica revogado o inciso III, do art. 1º, da Portaria-Segecex nº 6, de 16 de fevereiro de 2007.              Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.              Art. 4º Proceda-se à republicação da Portaria-Segecex nº 6, de 16 de fevereiro de 2007.JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 2/2007

Designa o Coordenador e demais membros do Comitê de Integração dos Sistemas Corporativos para o Controle Externo (CISCE).

    Reunião da Cadad - 16/11/2004   O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e   Considerando o disposto no art. 2º, § 2º, da Portaria - TCU n.º 137, de 2 de maio de 2007, resolve:  Art. 1º Ficam designados como membros do Comitê de Integração dos Sistemas Corporativos para o Controle Externo (CISCE) , representando as unidades do Tribunal de Contas da União, os seguintes servidores:     I - Pela Secretaria-Geral da Presidência, Marcelo Rocha do Amaral, mat. 3437-1, e Delenda Assunção Araújo Bruno, mat. 4221-8, (suplente) ;  II - Pela Secretaria-Geral de Controle Externo, Sólon Lopes Pereira, mat. 2755-3, (Coordenador do CISCE) e Luiz Guilherme da Boamorte Silveira, mat. 2650-6, (suplente) ;  III - Pela Secretaria Adjunta de Fiscalização, Rosana de Azevedo, mat. 5133-0, e Ari Marcelo Liotto, mat. 3358-8, (suplente) ;  IV - Pela Secretaria Adjunta de Contas, Felício Ribas Torres, mat. 5651-0, e Gilberto Gomes da Silva Júnior, mat. 2870-3, (suplente) ;  V - Pela Secretaria das Sessões, Paulo Morum Xavier, mat. 2878-9, e Alison Aparecido Martins de Souza, mat. 3624-2, (suplente) ;  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.        MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEY        \\_sarq_prod\unidades\SEGEPRES\CCG\Normativos\Portaria\Portaria CCG - 2-.doc
Norma nº 151/2007

Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Protocolo Externo na Sede do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando o propósito de incentivar e agilizar o acesso do cidadão ao Tribunal e com vistas à maior celeridade no atendimento aos interessados, dispensando, para os casos possíveis, o acesso às dependências internas do Tribunal, resolve:Art. 1º Fica criado o Protocolo Externo do Tribunal de Contas da União, vinculado ao Serviço de Protocolo e Expedição (SPT).Parágrafo único. O Protocolo Externo funcionará ao lado da entrada da garagem do Edifício Sede do TCU, no horário de atendimento externo ao Tribunal, de segunda a sexta-feira, sem prejuízo do funcionamento do protocolo interno. (NR)(Portaria - TCU nº 141, de 09/03/2009, BTCU nº 08/2009)Art. 2º Somente serão recebidos no Protocolo Externo os documentos relacionados no Anexo desta Portaria.Parágrafo único. Os documentos relativos a pedidos de sustentação oral, declarações de bens e renda, pedidos de medida cautelar e mandados de segurança não serão recebidos no Protocolo Externo.Art. 3º Em decorrência da necessidade do serviço, a Secretaria-Geral de Administração (Segedam) poderá, por meio de ato normativo, alterar o Anexo desta Portaria. (NR)(Portaria - TCU nº 141, de 09/03/2009, BTCU nº 08/2009)Art. 4º Os casos omissos serão dirimidos pela Segedam.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidenteANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 151, DE 1º DE JUNHO DE 2007Serão recebidos no Protocolo Externo do Tribunal de Contas da União os documentos relativos a:1. atendimento de diligência, audiência e citação;2. apresentação de alegações de defesa;3. pedido de recolhimento parcelado de dívida;4. recursos;5. requerimento de certidão ou de informação;6. pedido de vista ou de cópia de peças de processo;7. cópia de ofício contendo o ciente do responsável;8. pedido de prorrogação de prazo para atendimento de diligência ou apresentação de alegações de defesa;9. pedido de prorrogação de prazo para apresentação de contas;10.pedido de prorrogação de prazo para cumprimento de determinação;11. pedido de anexação de procuração ou substabelecimento;12. pedido de ingresso de interessado em processo;13. pedido de certidão de despachos e de fatos apurados em processos julgados ou em tramitação no tribunal.REDAÇÃO ANTERIOR:Art. 1º (...)Parágrafo único. O Protocolo Externo funcionará ao lado da entrada da garagem do Edifício Sede do Tribunal, no horário de 10h às 18h, de segunda a sexta-feira, sem prejuízo do funcionamento do protocolo interno.Art. 3º Em decorrência da necessidade do serviço, a Secretaria-Geral de Administração (Segedam) poderá, por meio de normativo regulamentar, modificar o horário de funcionamento do Protocolo Externo, bem como alterar o Anexo desta Portaria.
Norma nº 201/2007

Altera a Resolução -TCU 88, de 14 de maio de 1997, que dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 73 e 96 da Constituição Federal e o art. 1º, inciso XIV, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, tendo vista o disposto no art. 9º da Lei n.º 10.356, de 27 de dezembro de 2001, resolve :	Art. 1º Acrescentar ao art. 1º da Resolução-TCU n.º 88, de 1997, o § 4º e renumerar o próximo parágrafo, com a seguinte redação:	"Art. 1º .................................................................................................	§ 4º Pode ser dispensada a freqüência mínima estabelecida no parágrafo anterior se, na seleção, verificar-se que o estudante está capacitado a apresentar rendimento satisfatório, desde que devidamente justificado e aprovado, diretamente ou por delegação, pelo Presidente.	§ 5º O estágio deverá propiciar ao estudante a complementação do ensino e da aprendizagem e ser planejado, executado, acompanhado e avaliado em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, constituindo-se em instrumento de integração, em termos de treinamento prático ou aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano."	Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.	Art. 3º Republique-se a Resolução TCU n° 88, de 1997, com a nova redação.	TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 30 de maio de 2007.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente
Norma nº 149/2007

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2007, na forma do anexo a esta Portaria.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente(Republicada por ter saído com incorreção do original no DOU de 31/5/2007, Seção 1, pág. 94)ANEXO ÚNICOUNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALMAIO DE 2006 A ABRIL DE 2007LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I R$ Milhares      DESPESA COM PESSOAL   DESPESAS EXECUTADASMai/2006 a abr/2007       Liquidadas   RP não Processados2   TOTAL       DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)   953.080   8.846   961.926       Pessoal Ativo   580.128   3.307   583.435       Pessoal Inativo e Pensionistas   372.952   5.539   378.491       Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1.º da LRF)   -   -   -       (-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1.º da LRF) (II)   410.769   -   410.769       Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária   -   -   -       Decorrentes de Decisão Judicial   -   -   -       Despesas de Exercícios Anteriores   88.237   -   88.237       Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados1   322.532   -   322.532       TOTAL DA DESPESA  COM  PESSOAL  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO DO LIMITE ¿ TDP (III)  = (I -II )   542.311   8.846   551.157       RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ¿ RCL (IV)   357.359.177       % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE ¿ TDP sobre  a RCL (III/IV) * 100   0,154231%       LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) ¿ 0,4300%   1.536.644       LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) ¿ 0,4085%   1.459.812   FONTE: SIAFI (>CONSULTORC) e Portaria STN n.º 298, de 16 de maio de 2007 (RCL).NOTAS: 1 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados corresponde às fontes de recursos 56 e 69;2 - Valores inscritos em restos a pagar não processados em 31/12/2006.SERGIO FREITAS DE ALMEIDASecretário-Geral de AdministraçãoWAGNER MARTINS DE MORAISSecretário de Controle InternoSubstitutoARY FERNANDO BEIRÃOSecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade