Norma nº 16/2017

Define a clientela das secretarias de controle externo e estabelece regra de transição para instrução processual nas unidades da Segecex.

 PORTARIA-SEGECEX Nº 16, DE 27 DE JUNHO DE 2017 Define a clientela das secretarias de controle externo e estabelece regra de transição para instrução processual nas unidades da Segecex.              O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SUBSTITUTO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 34, inciso II, e 97, incisos I e II da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016,             considerando que as secretarias de controle externo têm como área específica de atuação a fiscalização do uso dos recursos públicos inerentes à temática que lhes é afeta;             considerando a conveniência de se manter o equilíbrio da carga de trabalho entre as unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) sediadas em Brasília sem prejuízo de, tanto quanto possível, buscar o agrupamento das unidades jurisdicionadas ao Tribunal em razão da vinculação institucional e das funções de governo por elas desenvolvidas; e             considerando a necessidade de racionalizar a indicação da clientela das secretarias de controle externo, associando os entes jurisdicionados a cada unidade técnica, salvo exceções, por meio do respectivo órgão vinculador; resolve:             Art. 1º A clientela das secretarias de controle externo será definida de acordo com as regras estabelecidas nesta Portaria e constará de forma detalhada no Sistema de Informações sobre Unidades Jurisdicionadas ao TCU (Clientela).             Art. 2º Para os fins desta Portaria, clientela é o conjunto formado por:             I - unidades jurisdicionadas (UJ) ao Tribunal de Contas da União;             II - gestores que estejam obrigados a prestar contas e/ou desenvolvam ações sujeitas à fiscalização do Tribunal; e             III - entidades privadas e pessoas físicas beneficiárias de repasses de recursos federais.             Parágrafo único. São unidades jurisdicionadas ao Tribunal:             I - os órgãos e as entidades da administração federal direta, indireta e fundacional, incluídas as empresas controladas direta ou indiretamente pela União;             II - os órgãos do Poder Legislativo;             III - os órgãos do Poder Judiciário;             IV - o Ministério Público da União;             V - a Defensoria Pública da União;             VI - os serviços sociais autônomos;             VII - os conselhos de fiscalização das profissões liberais;             VIII - os fundos constitucionais e de investimento e outros fundos cujo controle se enquadre como competência do Tribunal;             IX - as empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo tratado constitutivo, no que tange às contas nacionais;             X - as empresas encampadas ou sob intervenção federal;             XI - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no tocante aos recursos federais repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres; e             XII - as organizações sociais regidas por contrato de gestão firmado com órgãos e entidades da administração pública federal.             Art. 3º A clientela das secretarias de controle externo sediadas em Brasília e da Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ) compreende:             I - as UJ situadas no Distrito Federal e as da sua área de atuação, bem como os respectivos gestores, na forma detalhada no anexo I;             II - as UJ situadas no Rio de Janeiro e os respectivos gestores, cuja área de atuação seja considerada de abrangência nacional, na forma detalhada no anexo I;             III - as entidades ou os órgãos públicos da esfera distrital, beneficiários diretos de recursos federais;             IV - as entidades privadas e as pessoas físicas, beneficiárias diretas de recursos federais, cujos endereços informados no momento do ajuste se situem no Distrito Federal; e             V - outras unidades indicadas no Sistema Clientela, independentemente de sua localização.             § 1º A identificação das UJ no anexo I considera os órgãos vinculadores, incluindo suas respectivas subunidades – subordinadas ou vinculadas, exceto nos casos em que a subunidade integrar clientela de unidade técnica diversa, hipótese em que será consignada no âmbito da secretaria de controle externo correspondente.             § 2º Na hipótese do inciso IV, a unidade técnica responsável pela instrução é aquela que tenha em sua clientela o órgão ou a entidade repassadora dos recursos.             § 3º As demais unidades técnicas integrantes da estrutura da Segecex prestarão apoio às secretarias de controle externo de que trata este artigo, no que couber, de acordo com as respectivas áreas de especialização e clientela, conforme demanda específica da Segecex ou de sua Secretaria-Geral Adjunta.              Art. 4º A clientela das secretarias de controle externo sediadas nos estados, com exceção da SecexEstataisRJ, compreende:             I - as UJ situadas na respectiva unidade da federação e os seus gestores que não integrem a clientela de secretaria de controle externo de âmbito nacional;             II - as projeções regionais nas respectivas unidades de federação das UJ com sede em localidade diversa;             III - as entidades ou órgãos públicos da esfera estadual ou municipal, beneficiários diretos de recursos federais;             IV - as entidades privadas ou as pessoas físicas, beneficiárias diretas de recursos federais, cujo domicílio, no momento da celebração do ajuste, esteja fixado no respectivo estado; e             V - outras unidades indicadas no Sistema Clientela, independentemente de sua localização.              § 1º As fiscalizações, os processos de apuração de denúncias e representações e as tomadas de contas especiais referentes a ato de dirigente regional de órgão ou entidade sujeita à jurisdição do Tribunal competem à secretaria de controle externo no estado em que se localizar a projeção regional do órgão ou da entidade envolvida.               § 2º A Segecex poderá, por intermédio de portaria específica e com base em critérios de conveniência e oportunidade, transferir clientela de secretarias de controle externo com sede em Brasília para secretarias de controle externo nos estados e entre as secretarias de controle externo nos estados” (NR pela Portaria-Segecex nº 20, de 6 de setembro de 2018)             Art. 5º Os processos relativos a entidade ou a órgão extinto ou privatizado serão instruídos pela secretaria de controle externo em cuja clientela estiver inserida a entidade ou o órgão sucessor.               Art. 6º Compete à Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda) o exame e a instrução dos processos e a realização de fiscalizações referentes à aplicação dos recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), de que trata a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.             Parágrafo único.  Na fiscalização de que trata o caput deste artigo, a SecexFazenda contará com o apoio da secretaria de controle externo responsável pela área temática equivalente à da destinação dos recursos a serem fiscalizados.             Art. 7º Todos os documentos relativos a representações, denúncias e consultas que derem entrada na sede, referentes a licitações e contratos, serão tramitados para a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).             § 1º O Serviço de Protocolo e Produção Gráfica (Seprot), responsável pela triagem inicial de documentos, encaminhará à Selog aqueles a que se refere o caput.             § 2º A Selog realizará nova triagem desses documentos e atuará:             I - quando se referirem a licitações, naqueles cuja responsabilidade pela condução do certame seja de unidade jurisdicionada localizada em Brasília, e             II - quando se referirem a contratos, naqueles cuja execução ocorra em unidade jurisdicionada localizada em Brasília.             § 3º A critério da Selog, os documentos que tratem de licitações e contratos referentes a programas de governo ou relativos a atividades de negócio, tecnologia da informação e obras poderão ser instruídos por essa ou encaminhados às respectivas unidades técnicas detentoras da clientela.             § 4º A Selog poderá, a seu critério, instruir processos de representação, denúncia e consultas referentes a licitações e contratos de competência originária das secretarias de controle externo sediadas nos estados, desde que o objeto licitado vise atender a mais de uma unidade da federação ou se refira à compra nacional, mesmo se promovida por unidade descentralizada na qual a sede seja o Distrito Federal.             § 5º Nos processos cuja responsabilidade seja da Selog, nos termos do artigo anterior, caso conste como parte processual pessoa contida no Rol de Responsáveis das contas prestadas pela respectiva UJ, o fato será informado por meio de memorando à unidade técnica que contiver a UJ em sua clientela.             Art. 8º As Tomadas de Contas Especiais (TCE) originadas a partir de processos instruídos pela Selog continuarão a ter esta como unidade responsável.             Art. 9º Compete à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo) a fiscalização dos atos de gestão relacionados ao portfólio de investimentos e de ativos em infraestrutura de petróleo e gás natural da Petrobras.              Art. 10 Compete à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica) a fiscalização dos atos de gestão relacionados ao portfólio de investimentos e de ativos em infraestrutura da Eletrobras.              Art. 11 A responsabilidade técnica dos processos das secretarias de fiscalização de infraestrutura que tiveram alterações em suas competências, independentemente de sua natureza e tipo processual, será feita em comum acordo dos titulares, com anuência do coordenação-geral, tendo como referência a unidade indicada no anexo II.             Art. 12 Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos de secretarias vinculadas a uma mesma coordenação-geral serão resolvidos pelo respectivo Coordenador-Geral.             Art. 13.  Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos de secretarias vinculadas a diferentes coordenações-gerais serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Controle Externo.             Art. 14.  Fica revogada a Portaria-Segecex nº 13, de 1º de julho de 2016.             Art. 15.  Esta Portaria entra em vigor nesta data. (assinado eletronicamente)MARCELO LUIZ SOUZA DA EIRA  ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 16, DE 27 DE JUNHO DE 2017 (NR) (Portaria-Segecex 19, de 7/8/2017)ANEXO II À PORTARIA-SEGECEX Nº 16, DE 27 DE JUNHO DE 2017 - Distribuição dos processos de secretarias de fiscalização de infraestrutura(ver documento compilado) 

[    ﻿        PORTARIA-SEGECEX Nº        , DE 18DE SETEMBRO DE 2003     PORTARIA-SEGECEX Nº 16, DE 27 DE JUNHO DE 2017   Define a clientela das secretarias de controle externo e estabelece regra de transição para instrução processual nas unidades da Segecex.   O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SUBSTITUTO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 34, inciso II, e 97, incisos I e II da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016,   considerando que as secretarias de controle externo têm como área específica de atuação a fiscalização do uso dos recursos públicos inerentes à temática que lhes é afeta;   considerando a conveniência de se manter o equilíbrio da carga de trabalho entre as unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) sediadas em Brasília sem prejuízo de, tanto quanto possível, buscar o agrupamento das unidades jurisdicionadas ao Tribunal em razão da vinculação institucional e das funções de governo por elas desenvolvidas; e   considerando a necessidade de racionalizar a indicação da clientela das secretarias de controle externo, associando os entes jurisdicionados a cada unidade técnica, salvo exceções, por meio do respectivo órgão vinculador; resolve:   Art. 1º A clientela das secretarias de controle externo será definida de acordo com as regras estabelecidas nesta Portaria e constará de forma detalhada no Sistema de Informações sobre Unidades Jurisdicionadas ao TCU (Clientela) .    Art. 2º Para os fins desta Portaria, clientela é o conjunto formado por:    I ‑ unidades jurisdicionadas  (UJ) ao Tribunal de Contas da União;    II ‑ gestores que estejam obrigados a prestar contas e/ou desenvolvam ações sujeitas à fiscalização do Tribunal; e   III ‑ entidades privadas e pessoas físicas beneficiárias de repasses de recursos federais.    Parágrafo único. São unidades jurisdicionadas ao Tribunal:   I ‑ os órgãos e as entidades da administração federal direta, indireta e fundacional, incluídas as empresas controladas direta ou indiretamente pela União;   II ‑ os órgãos do Poder Legislativo;   III ‑ os órgãos do Poder Judiciário;   IV ‑ o Ministério Público da União;   V - a Defensoria Pública da União;   VI ‑ os serviços sociais autônomos;   VII ‑ os conselhos de fiscalização das profissões liberais;   VIII ‑ os fundos constitucionais e de investimento e outros fundos cujo controle se enquadre como competência do Tribunal;    IX ‑ as empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo tratado constitutivo, no que tange às contas nacionais;   X ‑ as empresas encampadas ou sob intervenção federal;   XI ‑ os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no tocante aos recursos federais repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres; e   XII ‑ as organizações sociais regidas por contrato de gestão firmado com órgãos e entidades da administração pública federal.   Art. 3º A clientela das secretarias de controle externo sediadas em Brasília e da Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ)  compreende:   I ‑ as UJ situadas no Distrito Federal e as da sua área de atuação, bem como os respectivos gestores, na forma detalhada no anexo I;    II ‑ as UJ situadas no Rio de Janeiro e os respectivos gestores, cuja área de atuação seja considerada de abrangência nacional, na forma detalhada no anexo I;    III ‑ as entidades ou os órgãos públicos da esfera distrital, beneficiários diretos de recursos federais;    IV ‑ as entidades privadas e as pessoas físicas, beneficiárias diretas de recursos federais, cujos endereços informados no momento do ajuste se situem no Distrito Federal; e    V ‑ outras unidades indicadas no Sistema Clientela, independentemente de sua localização.   § 1º A identificação das UJ no anexo I considera os órgãos vinculadores, incluindo suas respectivas subunidades - subordinadas ou vinculadas, exceto nos casos em que a subunidade integrar clientela de unidade técnica diversa, hipótese em que será consignada no âmbito da secretaria de controle externo correspondente.   § 2º Na hipótese do inciso IV, a unidade técnica responsável pela instrução é aquela que tenha em sua clientela o órgão ou a entidade repassadora dos recursos.    § 3º As demais unidades técnicas integrantes da estrutura da Segecex prestarão apoio às secretarias de controle externo de que trata este artigo, no que couber, de acordo com as respectivas áreas de especialização e clientela, conforme demanda específica da Segecex ou de sua Secretaria-Geral Adjunta.    Art. 4º A clientela das secretarias de controle externo sediadas nos estados, com exceção da SecexEstataisRJ, compreende:    I ‑ as UJ situadas na respectiva unidade da federação e os seus gestores que não integrem a clientela de secretaria de controle externo de âmbito nacional;   II - as projeções regionais nas respectivas unidades de federação das UJ com sede em localidade diversa;       III ‑ as entidades ou órgãos públicos da esfera estadual ou municipal, beneficiários diretos de recursos federais;    IV ‑ as entidades privadas ou as pessoas físicas, beneficiárias diretas de recursos federais, cujo domicílio, no momento da celebração do ajuste, esteja fixado no respectivo estado; e   V ‑ outras unidades indicadas no Sistema Clientela, independentemente de sua localização.     § 1º As fiscalizações, os processos de apuração de denúncias e representações e as tomadas de contas especiais referentes a ato de dirigente regional de órgão ou entidade sujeita à jurisdição do Tribunal competem à secretaria de controle externo no estado em que se localizar a projeção regional do órgão ou da entidade envolvida.     § 2º A Segecex poderá, por intermédio de portaria específica e com base em critérios de conveniência e oportunidade, transferir clientela de secretarias de controle externo com sede em Brasília para secretarias de controle externo nos estados e entre as secretarias de controle externo nos estados"  (NR pela Portaria - Segecex nº 20, de 6 de setembro de 2018)    Art. 5º Os processos relativos a entidade ou a órgão extinto ou privatizado serão instruídos pela secretaria de controle externo em cuja clientela estiver inserida a entidade ou o órgão sucessor.     Art. 6º Compete à Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda)  o exame e a instrução dos processos e a realização de fiscalizações referentes à aplicação dos recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal  (FCDF) , de que trata a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.   Parágrafo único.  Na fiscalização de que trata o caput deste artigo, a SecexFazenda contará com o apoio da secretaria de controle externo responsável pela área temática equivalente à da destinação dos recursos a serem fiscalizados.   Art. 7º Todos os documentos relativos a representações, denúncias e consultas que derem entrada na sede, referentes a licitações e contratos, serão tramitados para a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) .    § 1º O Serviço de Protocolo e Produção Gráfica  (Seprot) , responsável pela triagem inicial de documentos, encaminhará à Selog aqueles a que se refere o caput.   § 2º A Selog realizará nova triagem desses documentos e atuará:   I - quando se referirem a licitações, naqueles cuja responsabilidade pela condução do certame seja de unidade jurisdicionada localizada em Brasília, e   II - quando se referirem a contratos, naqueles cuja execução ocorra em unidade jurisdicionada localizada em Brasília.    § 3º A critério da Selog, os documentos que tratem de licitações e contratos referentes a programas de governo ou relativos a atividades de negócio, tecnologia da informação e obras poderão ser instruídos por essa ou encaminhados às respectivas unidades técnicas detentoras da clientela.    § 4º A Selog poderá, a seu critério, instruir processos de representação, denúncia e consultas referentes a licitações e contratos de competência originária das secretarias de controle externo sediadas nos estados, desde que o objeto licitado vise atender a mais de uma unidade da federação ou se refira à compra nacional, mesmo se promovida por unidade descentralizada na qual a sede seja o Distrito Federal.   § 5º Nos processos cuja responsabilidade seja da Selog, nos termos do artigo anterior, caso conste como parte processual pessoa contida no Rol de Responsáveis das contas prestadas pela respectiva UJ, o fato será informado por meio de memorando à unidade técnica que contiver a UJ em sua clientela.   Art. 8º As Tomadas de Contas Especiais (TCE)  originadas a partir de processos instruídos pela Selog continuarão a ter esta como unidade responsável.    Art. 9º Compete à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural  (SeinfraPetróleo) a fiscalização dos atos de gestão relacionados ao portfólio de investimentos e de ativos em infraestrutura de petróleo e gás natural da Petrobras.     Art. 10 Compete à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica) a fiscalização dos atos de gestão relacionados ao portfólio de investimentos e de ativos em infraestrutura da Eletrobras.     Art. 11 A responsabilidade técnica dos processos das secretarias de fiscalização de infraestrutura que tiveram alterações em suas competências, independentemente de sua natureza e tipo processual, será feita em comum acordo dos titulares, com anuência do coordenação-geral, tendo como referência a unidade indicada no anexo II.   Art. 12 Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos de secretarias vinculadas a uma mesma coordenação-geral serão resolvidos pelo respectivo Coordenador-Geral.   Art. 13.  Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos de secretarias vinculadas a diferentes coordenações-gerais serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Controle Externo.   Art. 14.  Fica revogada a Portaria-Segecex nº 13, de 1º de julho de 2016.   Art. 15.  Esta Portaria entra em vigor nesta data.           MARCELO LUIZ SOUZA DA EIRA          ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 16, DE 27 DE JUNHO DE 2017    (NR) (PORTARIA - SEGECEX Nº 19, DE 7 DE AGOSTO DE 2017)    Clientela das secretarias de controle externo sediadas em Brasília e SecexEstataisRJ                             Unidades             Órgãos Vinculadores e Entidades                       Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa)                                      Agência Brasileira de Inteligência (PR)                        Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal                        Gabinete de Segurança Institucional (PR)                        Ministério da Defesa (MD)                        Ministério da Justiça e Cidadania (MJ)                        Polícia Civil do Distrito Federal                        Polícia Militar do Distrito Federal                       Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado  (SecexAdministração)                                      Advocacia-Geral da União (AGU)                        Câmara dos Deputados (CD)                        Conselho Nacional de Justiça  (CNJ)                        Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)                        Defensoria Pública da União (DPU)                        Justiça do DF e Territórios (JDFT)                        Justiça Eleitoral (JE)                        Justiça Federal (JF)                        Justiça do Trabalho (JT)                        Justiça Militar (JM)                        Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle                       Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão                       Ministério Público da União (MPU)                        Presidência da República (PR)                        Senado Federal (SF)                                      Superior Tribunal de Justiça (STJ)                                      Supremo Tribunal Federal (STF)                                      Tribunal de Contas da União (TCU)                                      Vice-Presidência da República                       Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação)                                      Ministério da Educação (MEC)                                      Ministério do Esporte (ME)                                      Ministério da Cultura (MinC)                        Secretaria de Controle Externo da Saúde  (SecexSaúde)                                      Associação das Pioneiras Sociais                                     Fundo Nacional de Saúde (FNS)                        Ministério da Saúde (MS)                        Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência)                                      Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)                        Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário                       Ministério do Trabalho (MT)                        Ministério dos Direitos Humanos (MDH)                        Secretaria Nacional da Juventude (PR)                        Secretaria da Previdência (MF)                        Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)                        Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico  (SecexDesenvolvimento)                                      Conselho de Administração da Defesa Econômica  (Cade/MJ)                                      Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações                                     Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços                                     Ministério das Relações Exteriores (MRE)                                      Ministério do Turismo (MTur)                                      Secretaria de Desenvolvimento Regional  (SDR/MI)                                      Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)                                      Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais  (SFRIF/MI)                                      Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE/PR)                                      Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)  - Departamento Nacional                       Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda)                                      Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF)                        Banco Central do Brasil (BCB)                        Conglomerado Banco do Brasil S.A. (BB)                        Fundação Banco do Brasil (FBB)                        Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS)                        Fundo Constitucional Financiamento do Centro Oeste (FCO)                        Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)                        Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)                        Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  (FGTS)                        Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI/FGTS)                        Fundo de Participação PIS/Pasep                       Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab)                                      Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP)                                      Fundo Soberano do Brasil                                     Empresa Gestora de Ativos (Emgea)                                      Grupo Caixa Econômica Federal (Caixa)                                      Ministério da Fazenda (MF)                        Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental)                                      Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)                        Ministério do Meio Ambiente (MMA)                        Secretaria da Aquicultura e Pesca (MDIC)                        Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead)                        Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural  (Anater)                        Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ)                                       Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame)                        Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)                        Casa da Moeda do Brasil (CMB)                        Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras)                        Centro de Pesquisa de Energia Elétrica (Cepel)                        Comissão de Valores Mobiliários (CVM)                        Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen)                        Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)                        Furnas Centrais Elétricas S/A (Furnas)                        Grupo Petrobras                       Indústrias Nucleares do Brasil S/A (INB)                        Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)                        Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)                        Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A (Nuclep)                        Sociedade Fluminense de Energia Ltda (SFE)                        Superintendência de Seguros Privados (Susep)                        Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti)                                      Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social  (Dataprev)                        Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI/PR)                        Secretaria de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento (STI/MP)                        Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)                        Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana  (SeinfraUrbana)                                      Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)                        Ministério das Cidades (MICI)                        Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil  (Sedec/MI)                        Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil  (SeinfraRodoviaAviação)                                      Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)                                      Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)                                      Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes  (DNIT/MT)                                      Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)                                      Secretaria Nacional de Transportes Terrestre e Aquaviário do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.                                     Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.                       Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM)                                      Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)                                      Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)                                      Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM)                                      Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)                                      Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)                                      Ministério da Integração Nacional  (MI)                                      Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (SGM/MME)                                      Secretaria de Radiodifusão - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTI)                                      Secretaria de Telecomunicações - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTI)                                      Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras)                        Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária  (SeinfraPortoFerrovia)                                      Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)                        Empresa de Planejamento e Logística S.A (EPL)                        Extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA) - Inventariança                       Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil                        Secretaria do Programa de Parceria de Investimentos da Presidência da República (PPI)                        VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S/A (Valec)                        Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural  (SeinfraPetroleo)                                      Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)                        Pré-Sal Petróleo S.A (PPSA)                        Secretaria de petróleo, gás natural e combustíveis renováveis (SPG/MME)                        Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica  (SeinfraEletrica)                                      Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte) - Eletrobras                       Ministério das Minas e Energia (MME) "                                  ANEXO II À PORTARIA-SEGECEX Nº 16, DE 27 DE JUNHO DE 2017   Distribuição dos processos de secretarias de fiscalização de infraestrutura                                                          SeinfraCOM             SeinfraRodoviaAviação                               2ª Diretoria da HidroFerrovia                                     X                                     2ª Diretoria da SeinfraPetróleo                                     X                                     1ª Diretoria da SeinfraTelecom                                                   X                                      1               ]