Norma nº 133/1999

Estabelece critérios para matrícula em cursos regulares a cargo do Instituto Serzedello Corrêa.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando o enquadramento da educação como área estratégica do Tribunal, conforme artigo 1º da Resolução nº 99, de 11 de dezembro de 1997;Considerando o número limitado de vagas a serem oferecidas pelo Instituto Serzedello Corrêa - ISC, devido à restrita disponibilidade orçamentária e à atual capacidade instalada de salas de aula;Considerando o interesse da Administração em estimular a participação de um maior número de servidores do TCU nos cursos e eventos ofertados pelo ISC;Considerando, ainda, a necessidade de isonomia de oportunidades de participação entre os servidores;Considerando, finalmente, a proximidade da efetivação das matrículas nos cursos a serem oferecidos no 1º semestre de 1999, resolve:Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para matrícula em cursos a cargo do ISC:I - o servidor de nível superior poderá participar de até 03 (três) disciplinas por semestre, sendo, preferencialmente, 02 (duas) em sua área de atuação;II - o servidor de nível médio ou básico poderá participar de até 03 (três) disciplinas por semestre , sendo, preferencialmente, uma na área de gramática, uma na área de informática e uma em sua área de atuação.Parágrafo único. Entende-se como diretriz fundamental a participação em, no mínimo, um evento, por semestre, de todo AFCE - Área Controle Externo.Art. 2º Fica autorizada a constituição de Grupo de Trabalho para estudar e apresentar proposta de regulamentação quanto ao número de horas anuais a ser destinado a treinamento e desenvolvimento profissional, levando-se em conta afastamentos e licenças usufruídas.Art. 3º Ficam estabelecidos, como regra geral, os limites anuais de quinze horas, no mínimo, e cento e quarenta horas, no máximo, destinadas a treinamento e desenvolvimento profissional. (NR) (Portaria nº 55, de 14/3/2000, BTCU nº 13/2000)Parágrafo único. Ficam excluídos dos limites estabelecidos neste artigo, os cursos de capacitação e aqueles considerado obrigatórios pela Presidência. (NR) (Portaria nº 55, de 14/3/2000, BTCU nº 13/2000)Art. 4º O Presidente, nos casos devidamente fundamentados, poderá dispensar o cumprimento das exigências previstas nos artigos 1º e 3º desta Portaria.Art. 5º As situações excepcionais, inclusive quanto ao cumprimento de pré-requisitos para matrícula, serão apreciadas pelo Diretor-Geral do ISC e, quando for o caso, pela Presidência do Tribunal.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:Art. 3º Fica estabelecido, como regra geral, o limite de 60 (sessenta) horas por semestre destinadas a treinamento e desenvolvimento profissional, até que sejam concluídos os estudos previstos no artigo anterior. (Alterado) (Portaria nº 55, de 14/3/2000, BTCU nº 13/2000)Parágrafo único. Em caráter excepcional, o servidor em exercício interino de função comissionada ou que seja substituto eventual formalmente designado pode, além do limite estabelecido no caput deste artigo, participar de disciplinas do Curso de Gerenciamento Organizacional. (Alterado) (Portaria nº 55, de 14/3/2000, BTCU nº 13/2000)