Norma nº 53/2005

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2004, na forma do anexo a esta Portaria.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidenteANEXOUNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO DE 2004LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I	                                                                                                                                                     R$ MilharesDESPESA COM PESSOALDESPESA LIQUIDADAJan a dez/ 2004DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)508.488Pessoal Ativo311.564Pessoal Inativo e Pensionistas242.132(-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1.º da LRF)-Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária -Decorrentes de Decisão Judicial-Despesas de Exercícios Anteriores6.663Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados138.545OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II)-REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III)-Contribuições Patronais-TOTAL DA DESPESA  COM  PESSOAL  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO DO LIMITE ¿ TDP (IV)  = (I + II + III)508.488RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ¿ RCL (V)264.352.998% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE ¿ TDP sobre  a RCL (IV/V) * 1000,19LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) ¿ 0,43%1.136.718LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) ¿ 0,41%1.083.847FONTE: SIAFI (>CONOR) e Portarias STN n.º 470, de 31 de agosto de 2004 e n.º 30, de 19 de janeiro de 2005.NOTA: 1 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados corresponde às fontes de recursos 56 e 69.   UNIÃO - PODER LEGISLATIVO	TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXAORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO DE 2004LRF, art. 55, inciso III, alínea "a" - Anexo V                                                                        R$ MilharesATIVOVALORPASSIVOVALORDISPONIBILIDADE FINANCEIRA55.729OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS1.856Disponibilidade Financeira55.729Depósitos1.372Caixa-Consignações1.222Bancos-Recursos do Tesouro Nacional150Conta Movimento-Restos a Pagar Processados462Contas Vinculadas-Do Exercício461Aplicações Financeiras-De Exercícios Anteriores1Outras Disponibilidades Financeiras55.729Outras Obrigações Financeiras22Limite de Saque55.723Recursos a Liberar p/ pagto. de RAP4Valores a Creditar ¿ Depósitos na CTU2Credores Diversos16Recursos a Receber p/ pagto. de RAP 4Valores a Debitar2SUBTOTAL55.729SUBTOTAL1.856INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM  RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)-SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II)53.873TOTAL55.729TOTAL55.729INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)44.636SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II ¿ III)9.237FONTE: Balanço Demonstração das Disponibilidades (SIAFI, >Balansint)UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGARORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO DE 2004LRF, art. 55, inciso III, alínea "b" - Anexo VI                                                                       R$ MilharesÓRGÃORESTOS A PAGARInscritosSuficiência antes da inscrição em Restos a Pagar Não ProcessadosNão Inscritos por Insuficiên-cia FinanceiraProcessadosNão ProcessadosExercícios AnterioresDo ExercícioDo ExercícioADMINISTRAÇÃO DIRETA     Tribunal de Contas da União146144.63653.873-            TOTAL146144.63653.873-DESTINAÇÃO DE RECURSOSRESTOS A PAGARInscritosSuficiência antes da inscrição em Restos a Pagar Não ProcessadosNão Inscritos por Insuficiên-cia FinanceiraProcessadosNão ProcessadosExercíciosAnterioresDo ExercícioDo ExercícioRecursos Ordinários (00)146138.56646.556-Operações de Crédito Externas (48)  1.5692.816-Contrib. Plano Seg. Social Servidor (56)  4.5014.501-TOTAL146144.63653.873-FONTES: Balanço Demonstração das Disponibilidades (SIAFI, >Balansint);SIAFI >Consultorc (Restos a pagar por Fontes de Recursos);SIAFI >Balancete (contas 112160400 e 193290200).UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOVERSÃO SIMPLIFICADA DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DOS LIMITESORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO DE 2004LRF, art. 48  -  Anexo VII                                                                                                      R$ MilharesDESPESA COM PESSOAL)VALOR% SOBRE A RCLTotal  da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP508.4880,19Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)1.136.7180,43Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF)1.083.8470,41   RESTOS A PAGARINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSvalor apurado no Demonstrativo de Restos a Pagar 44.63653.873FONTES: Demonstrativos Despesa com Pessoal, Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar.MAURO MOREIRA BARBOSASecretário-Geral de AdministraçãoCARLOS NIVAN MAIASecretário de Controle InternoARY FERNANDO BEIRÃOSecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade