Norma nº 19/2014

Aprova a realização de trabalhos por especialistas seniores.

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 5º da Portaria-TCU nº 17, de 4 de janeiro de 2013,  considerando o estabelecido no art. 24, inciso III, da Portaria-TCU nº 158/2013, que dispõe sobre a gestão das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal; e  considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação-Geral (CCG) , bem como a análise prévia da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan) , acerca das propostas de trabalho apresentadas pelas Secretarias-Gerais da Presidência, de Controle Externo e de Administração, e pela Seplan, nos termos do art. 19 da Portaria-TCU nº 158/2013, resolve:  Art. 1º  Fica autorizada a realização de trabalhos por especialistas seniores, nos termos do Anexo Único a esta Portaria, com datas de início e término ali constantes, ressalvados eventual prorrogação posterior por ato da Comissão de Coordenação Geral (CCG) e os casos de servidores designados previamente ao início da vigência desta Portaria, nos termos do art. 28 da Portaria TCU nº 158/2013.  Art. 2º  A designação, pela Secretaria-Geral de Administração, de função de confiança de especialista sênior para os servidores identificados no Anexo Único a esta Portaria fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes do art. 12 da Portaria-TCU nº 158/2013.  Art. 3º  Compete ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - agendar a dispensa do servidor da função, de forma automática, para o dia seguinte ao previsto para o final do trabalho, bem como proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição do especialista sênior em suas ausências e afastamentos legais, desde que atendidos os requisitos de habilitação previstos na Portaria-TCU nº 158/2013.  Art. 4º  Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o especialista sênior submeterá à unidade patrocinadora relatório final de entrega no qual constarão, entre outros elementos, informações sobre o alcance do objetivo geral e dos produtos, bem como do cumprimento dos prazos acordados.  § 1º A unidade patrocinadora irá manifestar-se sobre o aceite do trabalho e as justificativas para eventuais atrasos no cumprimento dos prazos, com posterior ciência à respectiva unidade básica e ao especialista sênior, em até trinta dias da data do recebimento do relatório final de entrega.  § 2º Em até cinco dias após a manifestação mencionada no parágrafo anterior, a unidade patrocinadora encaminhará à Seplan o relatório final de entrega.  § 3º Cabe à Seplan apresentar à CCG, periodicamente, relatório referente aos trabalhos realizados por especialistas seniores, bem como cientificá-la na hipótese de não recebimento do relatório final de entrega.  Art. 5º  Aplica-se, quanto aos prazos de trabalho de Especialista Sênior propostos pelas unidades patrocinadoras, o disposto nos arts. 18 e 28 da Portaria-TCU nº 158/2013.  Art. 6º  Caberá à Secretaria-Geral da Presidência a publicação das propostas relativas aos trabalhos aprovados pela CCG, no Portal TCU, na área de conhecimento destinada à divulgação de atos da CCG, conforme previsto no § 4º do art. 19 da Portaria-TCU nº 158/2013.  Art. 7º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     ALDEN MANGUEIRA DE OLIVEIRA  Presidente da CCG        ANEXO ÚNICO À PORTARIA-CCG Nº 19, DE 25 DE JUNHO DE 2014                 Trabalho     Unidade patroci-nadora     Especialista Sênior/ matrícula     Período      Nível da Função de Confiança                   FOC, com levantamento em campo, das características técnicas dos pontos de maior número de acidentes em rodovias     Segecex/ SecobRodov     ANDRÉ AMARAL BURLE DE CASTRO matr. 40899-9     1º/08/2014 a 30/09/2014     IIDireção             Formular metodologia para acompanhamento dos processos licitatórios encaminhados à SefidTransporte e SefidEnergia     Segecex/ SefidTransporte     ALINE GISELLE PIZATTO matr. 9450-1     14/07/2014 a 16/12/2014     IIAssessoramento             Elaborar questões sistematizadas para inclusão no banco de dados do sistema Siar (Serur)      Segecex/ Serur     ENRICO CAVALHEIRO RODRIGUES matr. 5646-4     1º/07/2014 a 30/09/2014     IIAssessoramento             Formular metodologia para cálculo de passivos trabalhistas no âmbito do Tribunal     Segedam/ Segep     MAURÍCIO GOMYDE PORTO matr. 5700-2     1º/07/2014 a 31/12/2014     IIDireção             Revisão da IN 43/2002, acompanhada por respectiva exposição de motivos, considerando o 5º Ciclo de Revisão Tarifária Periódica     Segecex/ SefidEnergia     ANDRÉ DE ARAÚJO CARNEIRO Matr. 8115-9     14/07/2014 a 19/09/2014     IAssessoramento