Norma nº 50/2018

Estabelece regras complementares para realização de inventário anual, relativo ao exercício de 2018, dos bens móveis e imóveis sob responsabilidade do Tribunal de Contas da União (TCU).

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso I, alínea "h", da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2017, resolve:  Art. 1º Ficam disciplinados, nesta Portaria, os procedimentos de realização do inventário anual, relativo ao exercício de 2018, dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Tribunal de Contas da União (TCU) , na forma estabelecida, respectivamente, pela Portaria-TCU nº 307, de 11 de novembro de 2014, que dispõe sobre a política de gestão dos bens móveis no âmbito do órgão e na Resolução-TCU nº 271, de 6 de maio de 2015, que estabeleceu a política de gestão de bens imóveis.  Art. 2º Todos os levantamentos físicos e eletrônicos realizados no decorrer do ano, correspondentes a bens móveis, poderão ser considerados para fins das atividades concernentes ao inventário anual.  Art. 3º Os levantamentos identificados no art. 2º deverão ser relacionados em quadro próprio, na forma do Anexo III.  Art. 4º Consoante o disposto nos incisos VIII e IX do art. 44 da Portaria-TCU nº 307/2014, o processo administrativo eletrônico de inventário anual, com a devida anuência do respectivo dirigente da unidade, deverá conter o relatório de bens móveis não levantados ou com divergências, bem como fotografias de bens sem plaquetas/etiquetas ou com plaquetas/etiquetas danificadas.  Art. 5º Bens móveis de menor relevância para fins de controle patrimonial, atualmente definidos e elencados na Portaria-Segedam nº 24, de 9 de maio de 2018, não serão, obrigatoriamente, objeto de levantamento para fins de realização do inventário anual, exceto quando houver solicitação prévia, devidamente justificada, da Presidência, das unidades de patrimônio ou da Corregedoria do Tribunal.  Art. 6º As competências das unidades de patrimônio relativas ao inventário de bens imóveis encontram-se discriminadas no art. 5º da Resolução-TCU nº 271/2015.  Art. 7º Os inventários anuais atinentes a bens móveis e imóveis devem ser tratados em processo eletrônico único a ser aberto por cada unidade de patrimônio.  Art. 8º As situações não previstas nesta Portaria deverão ser tratadas diretamente entre os servidores responsáveis pela gestão patrimonial das secretarias de controle externo (Secexs) localizadas nos estados e do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e a unidade central de patrimônio.  Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CARLOS ROBERTO CAIXETA  Secretário-Geral de Administração  ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 50, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.  Data-limite para realização do inventário anual, relativo ao exercício de 2018, dos bens móveis e imóveis pertencentes ao TCU.              Procedimentos             Secretariais nos Estados (Secexs) e ISC             1. A critério do dirigente das Secex ou do ISC poderá ser constituída comissão de inventário, composta por, no mínimo, 3 (três) servidores de cargo efetivo, a qual contará com suporte da unidade central de patrimônio, com a finalidade de realizar o inventário anual, na forma estabelecida pelo art. 42 e seguintes da Portaria-TCU nº 307/2014 e no art. 5º da Resolução-TCU nº 271/2015.             1.1. A portaria de designação da comissão deverá fixar o prazo máximo para a conclusão dos trabalhos, observando-se o cronograma disposto no item 2 deste Anexo. 1.2. Dentre os membros da comissão de inventário, deverá ser designado 1 (um) servidor, preferencialmente com experiência na área de administração de material, para presidir os trabalhos. 1.3. Dirigentes do ISC e das Secexs, bem como detentores de carga, não poderão ser designados membros da comissão. 1.4. No caso do inventário anual de bens móveis, o processo administrativo eletrônico de inventário deverá conter os seguintes documentos: I - portaria de designação da comissão de inventário, se houver; II - relatório circunstanciado do inventário anual, com anuência do respectivo dirigente de unidade; III - os relatórios a seguir, que deverão ser extraídos do sistema Patrimônio:a) relatório (s) do (s) levantamento (s) físico (s) dos bens de cada detentor; b) relatório demonstrativo de bens móveis; c) relatório de bem (ns) pertencente (s) a outro (s) detentor (es) ; d) relatório de bem (ns) não encontrado (s) na Unidade Gestora (UG) ; e) relatório comparativo patrimonial-financeiro; f) relatório demonstrativo de bem (ns) não levantado (s) ou com divergência (s) . IV - fotografias de bens sem etiqueta ou com etiqueta danificada.             Datas Limites     2. O inventário anual compreende as seguintes atividades e prazos-limite para sua execução a cargo das unidades de patrimônio:             30.9.2018     I - registro, no sistema Patrimônio, do levantamento de todos os bens das unidades gestoras (UGs) , o que deve ter ocorrido até 30.9.2018, em observância ao inciso I do art. 43 da Portaria-TCU nº 307/2014.             30.11.2018     II - remessa à Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat/Selip/Segedam) dos processos eletrônicos formalizados para o desfazimento de bens, de forma a permitir a oportuna realização das baixas patrimoniais antes do encerramento do exercício.             10.12.2018     III - lançamento, no sistema Patrimônio, das movimentações de bens entre UGs.             21.12.2018     IV - aceite, no sistema Patrimônio, de bens pendentes provenientes de movimentações entre UGs.             31.12.2018     V - inclusão, no sistema Patrimônio, do levantamento complementar de todos os bens não encontrados até 30 de setembro e dos bens incorporados e recebidos após esta data;             10.1.2019     VI - envio do relatório circunstanciado em processo administrativo eletrônico à Dipat/Selip/Segedam; e             31.1.2019     VII - encaminhamento, para fins de tomada de contas, à Dipat/Selip/Segedam, de documento eletrônico, de teor conclusivo, informando-a se todos os bens patrimoniais foram encontrados e, em caso negativo, relacionando todos aqueles não localizados no âmbito da respectiva unidade, bem como as providências adotadas para fins de regularização.             A Dipat/Selip/Segedam e a comissão de inventário são competentes para:                   1. cientificar o dirigente de unidade sobre todos os endereços em que ocorrerão levantamentos com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data marcada para o início dos trabalhos; 2. solicitar ao detentor de carga elementos de controle interno e outros documentos necessários aos levantamentos; 3. requisitar servidores, máquinas, equipamentos, materiais de consumo e demais recursos e serviços necessários ao cumprimento de suas tarefas; 4. identificar o estado de uso e conservação dos bens inventariados, discriminando, em relatório específico, os suscetíveis de recolhimento e de desfazimento para fins de ciência da unidade de patrimônio; 5. propor ao Secretário-Geral de Administração, ao Diretor-Geral do ISC ou ao dirigente de Secex a apuração de responsabilidade pelas irregularidades constatadas; 6. relacionar e identificar, conforme disposto no Capítulo VI da Portaria-TCU nº 307/2014, os bens que se encontrem sem número de tombamento (NT) , sem o código de barras, sem plaqueta ou outro tipo de etiqueta que comporte o número de patrimônio (NP) ou sem o devido registro geral de patrimônio (RGP) , possibilitando a adoção das providências cabíveis pela unidade de patrimônio; 7. solicitar à autoridade competente livre acesso a qualquer recinto com o objetivo de realizar levantamento e vistoria de bens; 8. realizar o inventário anual, bem como os levantamentos físico-financeiros atinentes aos bens imóveis sob a responsabilidade do Tribunal. 9. encaminhar ao Serviço de Contabilidade Analítica (SCA/Dicon/Secof) , por meio de documento eletrônico, a relação consolidada dos processos de inventário de bens móveis e imóveis referentes às Secretarias de Controle Externo nos Estados e ao ISC, referente ao exercício de 2018, informando em quais unidades foram encontrados todos os bens patrimoniais e em quais houve itens não encontrados. Nesse caso, os bens não encontrados deverão ser relacionados, bem como indicadas, em cada caso, as providências adotadas para a efetiva regularização.                     ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 50, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.              BENS NÃO LEVANTADOS POR LEITORA ÓTICA             UG     Finalidade:  ( ) Anual ( ) Criação/Extinção ( ) Transferência ( ) Verificação     Nº do levantamento:             Detentor:     Unidade:     Processo:     Data:             RGP     MOTIVO (*)      DESCRIÇÃO     Nº DE SÉRIE     Nº DA FOTO     Situação Patrimonial (**)      Em uso S/N     Nº/Ano S/P     Localização (sala)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       (*) Motivo: 1 - Sem etiqueta, 2 - Etiqueta danificada, 3 - Etiqueta provisória, 4 - Confirmar descrição (bem não previsto) ,   5 - Não comporta etiqueta.   (**) SITUAÇÃO PATRIMONIAL: OC - Ocioso, RE - Recuperável, IR - Irrecuperável, AN - Antieconômico.  Observações:  1 - A situação patrimonial deve ser informada nos casos de Inventário de Desfazimento.  2 - Devem ser apresentadas fotos apenas para os motivos 1 e 2.     ANEXO III À PORTARIA-SEGEDAM Nº 50, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.              RELAÇÃO DOS LEVANTAMENTOS FÍSICOS REALIZADOS NO DECORRER DO EXERCÍCIO DE 2018             UG:      Processo:             Semestre     Unidade     Detentor     Período de FC     Nº do Levantamento     Finalidade     Total de bens previstos     Total de bens localizados     Data da finalização                   SA                                                             1ª DT                                                             2ª DT                                                             3ª DT                                                             SA                                                             1ª DT                                                             2ª DT                                                             3ª DT                                                        Observação: O inventário de transferência supre a exigência de inventário de bens de alto risco no semestre em que for realizado.