Norma nº 21/2009

Altera os Anexos II e III da Portaria Segecex 18, de 5 de junho 2009, que dispõe sobre o controle de qualidade dos trabalhos realizados pelas unidades técnico-executivas vinculadas à Segecex. 

                                                                                                                                                                                               Altera os Anexos II e III da Portaria – Segecex no 18, de 5 de junho 2009, que dispõe sobre o controle de qualidade                                                                                                                                                                                                  dos trabalhos realizados pelas unidades técnico-executivas vinculadas à Segecex.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições, e          Considerando as oportunidades de aprimoramento verificadas no período de implantação experimental da sistemática de controle de qualidade, na forma do art. 6º da Portaria – Segecex no 18, de 5 de junho 2009; resolve:          Art. 1o.  Os Anexos II e III da Portaria – Segecex no 18, de 5 de junho de 2009, passam a vigorar com o teor constante do Anexo desta portaria.          Art. 2o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  ROSENDO SEVERO DOS ANJOS NETO   ANEXO À PORTARIA - SEGECEX Nº 21, DE 27 DE AGOSTO DE 2009ANEXO II À PORTARIA - SEGECEX No 18, DE 5 DE JUNHO DE 2009FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE FALHAS EM PROCESSOS DE COBRANÇA  EXECUTIVA PROCESSO DE CBEX No                                             PROCESSO ORIGINADOR:UNIDADE DE AUTUAÇÃO:UNIDADE(S) RESPONSÁVEL(IS) PELA(S) FALHA(S):  o FALHAS NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO (MANUAL DE COBRANÇA EXECUTIVA,  ITENS 5.4, 6.4, 11 E 20.3.B.3) o ausência do demonstrativoo incorreção no nome de responsável   o incorreção em valores lançados                    o incorreção na data de ocorrência de débito e/ou de multao incidência descabida de juros de mora sobre o valor de multao ausência de incidência de juros sobre o valor de débitoo ausência de  identificação e/ou assinatura do servidor responsável pelo preenchimentoo outra(s) Detalhamento: ________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ o FALHAS NA FICHA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS (MANUAL DE COBRANÇA EXECUTIVA,  ITENS 6.5, 6.12, 12 E 13 E ANEXO IV) o ausência de ficha de informações pessoaiso ausência de  identificação e/ou assinatura do servidor responsável pelo preenchimentoo incorreção no nome de responsável pessoa física ou jurídicao incorreção no CPF ou CNPJo incompatibilidade não-justificada entre o endereço constante da ficha e aquele constante da base de dados da Receita Federalo outra(s) Detalhamento: ________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ o FALHAS NO DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO (MANUAL DE COBRANÇA EXECUTIVA,  ITENS 5.5 E 6.10 E ANEXO VIII) o  não-detalhamento do despacho quando da necessidade de esclarecimentos adicionaiso incorreção no nome de responsávelo incorreção em data do trânsito em julgadoo  divergência entre a data do trânsito em julgado informada e aquela  que consta no Cadirrego incorreção no número do processo de cobrança executivao outra(s) Detalhamento: ________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________  o FALHAS NA PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS (MANUAL DE COBRANÇA EXECUTIVA,  ITEM 18.3) o ausência de pesquisa de benso ausência de  identificação e/ou assinatura do servidor responsável pela pesquisao ausência ou falha na indicação de devedoro incorreção no CPF ou CNPJo realização de pesquisa relativa a pessoa que não é responsávelo realização de pesquisa de bens de herdeiros, e não do espólioo realização de pesquisa de bens de sócios, e não da pessoa jurídica responsável  (a pesquisa deve ser relativa aos sócios apenas quando estes estão entre os responsáveis)o outra(s) Detalhamento: ________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ o FALHAS NO ACÓRDÃO (MANUAL DE COBRANÇA EXECUTIVA,  ITENS 7 A 10)o existência de erro material ainda não corrigidoo ausência de autenticação da cópia do acórdãoo no caso de correção de erro material, ausência de apostilamento ou apostilamento feito em local que não o verso do acórdãoo ausência de algum acórdãoo inserção de cópia do acórdão cortada e/ou ilegívelo outra(s) Detalhamento: ________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ o FALHAS NAS COMUNICAÇÕES (MANUAL DE COBRANÇA EXECUTIVA,  ITENS 6.6 A 6.8 E 14) o ausência de cópia autenticada de ofício de notificaçãoo ausência de aviso de recebimento (AR)o publicação de edital sem comprovação do esgotamento das tentativas de localização do responsávelo notificação entregue em endereço diferente daquele que consta na base de dados da Receita Federal  (falta justificativa e/ou indicação da fonte do endereço utilizado)o ausência de documento que comprove o endereço constante do ofício de notificação (como, por exemplo, cópia do resultado da pesquisa de endereço  à época da notificação)o ausência de  cópia com a assinatura do Secretário(a) (não pode ter o carimbo “ASSINOU O ORIGINAL”)o ausência do carimbo “CONFERE COM O ORIGINAL” ou da identificação e/ou assinatura do servidor responsável na cópia do ofício ou do ARo ausência de dados no AR (responsável, processo, número do ofício)o ausência de  cópia  autenticada do edital de notificação no Diário Oficial da Uniãoo ausência de cópia da comunicação e/ou do AR referente ao acórdão que apreciou recursoo incorreção no ofício ou edital de notificação quanto ao valor da dívida, ao cofre credor ou ao destinatárioo ausência de  comprovação de notificação válidao ausência de comprovação de comunicações relativas ao acórdão que apreciou recurso a todos os responsáveis, mesmo aos que não recorreramo outra(s)Detalhamento: ________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________o FALHAS NA ALIMENTAÇÃO DO CADIRREG (MANUAL DE COBRANÇA EXECUTIVA,  ITENS 16.2.C E 16.2.D E ANEXOS VIII E IX) o  ausência ou incorreção de registro no Cadirrego  ausência do  espelho do Cadirreg no processoo  incorreção na data do trânsito em julgadoo  outra(s) Detalhamento: ________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ o OUTRAS FALHASo autuação intempestiva não-justificada (art. 3o da Resolução – TCU no 178/2005)o autuação indevida do processo de cobrança executivao ausência de cópia de certidão de óbitoo ausência de informações quanto a herdeiros e sucessoreso intempestividade na comunicação aos órgãos executores quando da reforma de acórdão condenatórioo ausência de documentação comprobatória de crédito de responsávelo outra(s) Detalhamento: ________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________   OBSERVAÇÕES________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________  Restituímos os autos para que seja promovida a correção da(s) falha(s) apontada(s) acima. Brasília, ____  de ______________20___.   Identificação e assinatura do responsável pela avaliação  ANEXO III À PORTARIA – SEGECEX No 18, DE 5 DE JUNHO DE 2009 FALHAS EM PROCESSOS DE CONTROLE EXTERNO EM GERAL 									Falha									Classificação da falha									Relevância da falha															I - FALHAS EM ASPECTOS TÉCNICOS 													1									Fundamentação legal indevida ou insuficiente.									maior									0,75													2									Fundamentação jurisprudencial ou doutrinária indevida ou insuficiente.									média									0,5													3									Falha na responsabilização (qualificação, conduta, nexo de causalidade e culpabilidade), demandando a devolução do processo à unidade para complementação.									crítica									1													4									Falha na responsabilização (qualificação, conduta, nexo de causalidade e culpabilidade), não demandando a devolução do processo, mas ensejando trabalho adicional ao gabinete.									maior									0,75													5									Quantificação inadequada do débito (art. 210, § 1o, do Regimento Interno), acarretando a devolução do processo à unidade técnica para complementação da análise.									crítica									1													6									Quantificação inadequada do débito (art. 210, § 1o, do Regimento Interno), não acarretando a devolução do processo, mas ensejando trabalho adicional aos gabinetes.									maior									0,75													7									Análise superficial dos elementos de defesa, principalmente em caso de rejeição.									maior									0,75													8									Proposta de encaminhamento inadequada, incompleta, pouco clara ou incoerente com a análise realizada.									maior									0,75													9									Na instrução com proposta de declaração de inidoneidade do licitante, não-inclusão de proposta de encaminhamento do acórdão ao órgão responsável pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores –  SICAF para as providências necessárias à atualização do registro do licitante (Memorando-circular – Adcon no 2/2007; art. 46 da Lei no 8.443/1992).									média									0,5													10									Manifestação intempestiva da unidade técnica em processos em que haja solicitação ou proposta de adoção de medida cautelar, ensejando a ineficácia da medida pela perda do objeto.									crítica									1													11									Manifestação intempestiva da unidade técnica em processos em que haja solicitação ou proposta de adoção de medida cautelar, sem que isso acarrete a ineficácia da medida pela perda do objeto.									média									0,5													12									Em proposta de medida cautelar, incorrência de uma ou mais das seguintes falhas:                                                                  I - os indícios são insuficientes e/ou não são claramente apontados;                                                               II - inadequação da medida sugerida à irregularidade ou ilegalidade apurada (arts. 273 a 276 do Regimento Interno).									maior									0,75													13									Nos processos em que haja solicitação ou proposta de adoção de medida cautelar, ausência de análise explícita quanto à presença dos pré-requisitos do fumus boni iuris, do periculum in mora e do periculum in mora reverso.									maior									0,75													14									Ausência de registro na instrução de pedido de sustentação oral.									maior									0,75													15									Não-encaminhamento dos autos ao Ministério Público em caso em que sua audiência é obrigatória.									média									0,5													16									 Não-atendimento de solicitações de certidão, informação ou cópia, formuladas por legitimados, no prazo máximo de 15 dias (arts. 69, inciso II, e 94, §3o, da Resolução – TCU no 191/2006);                                                                                                                                                                                                                                                                                      									média									0,5													17									Não-observância, no que se refere às Solicitações do Congresso Nacional, das vedações constantes do art. 6o, incisos I, II, III e IV, da Resolução – TCU no 215/2008, quais sejam: I - o encerramento do processo antes do atendimento integral do pedido;  II - o apensamento a outro processo; III - a conversão em outro tipo de processo; IV - o desmembramento.  									crítica									1													18									Em processos de denúncia, ausência de registro do não-atendimento aos seguintes requisitos (art. 235 do Regimento Interno):			- matéria de competência do Tribunal;			- administrador ou responsável sujeito à jurisdição do Tribunal;			- presença de indício da irregularidade ou ilegalidade cometida;			- nome legível do denunciante, sua qualificação e endereço; e/ou			- linguagem clara e objetiva.									maior									0,75													19									Em casos de dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico ou de desfalque ou desvio, ausência de proposta de remessa da documentação pertinente ao Ministério Público da União  (art. 209, § 6o, do Regimento Interno).									média									0,5													20									Ausência de registro acerca do atendimento de recomendações ou determinações anteriormente expedidas (art. 268, inciso VIII, do Regimento Interno).									média									0,5													21									Ausência de registro da verificação da incidência de boa-fé (art. 202, § 2o, do Regimento Interno).									maior									0,75													22									No caso de omissão no dever de prestar contas, não-solicitação, no expediente citatório, além da comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, da justificativa para tal omissão.									maior									0,75													23									Quando do não-acatamento de justificativa para omissão no dever de prestar contas (ainda que o débito seja afastado pela documentação posteriormente apresentada), ausência de proposta de julgamento pela irregularidade das contas (art. 209, § 3o, do Regimento Interno).  									maior									0,75													24									Encaminhamento de proposta a Ministro-Relator envolvendo a emissão de parecer técnico e a realização de estudo ou análise a cargo de unidade técnica que não a proponente, sem que a referida proposta tivesse sido preliminarmente submetida à Segecex, com vistas a avaliar a oportunidade e possibilidade de atendimento do pleito (Memorando-circular – Segecex no 60/2006).									maior									0,75													25									Comunicação processual em desacordo com o disposto na Resolução - TCU no 170/2004 com prejuízo à eficácia.									crítica									1													26									Comunicação processual em desacordo com o disposto na Resolução - TCU no 170/2004 sem prejuízo à eficácia.									média									0,5													27									Ausência de detalhamento, nos ofícios de citação/audiência, de todas as irregularidades que foram imputadas aos responsáveis, de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa (Acórdão no 568/2007-Plenário e Memorando-circular – Segecex no 22/2007).									crítica									1													28									Não-expedição, por ocasião da apreciação do recurso, de comunicações a todos os responsáveis, mesmo àqueles que não tenham recorrido (art. 18, § 4o, da Resolução - TCU no 170/2004).									crítica									1													29									Não-expedição, por ocasião da apreciação do recurso, comunicações a todas as autoridades e interessados a quem haviam sido dirigidas comunicações quando da adoção da deliberação recorrida (art. 18, § 4o, da Resolução - TCU no 170/2004).									média									0,5													30									Em caso de interposição de recurso, não-prosseguimento da execução da decisão em relação à parte não-recorrida (art. 285, § 1o, do Regimento Interno e art. 50, §§ 1o e 2o, da Resolução - TCU no 191/2006).									maior									0,75													31									Ausência de proposição pela Secretaria de Recursos de concessão do efeito suspensivo aos recursos interpostos no prazo legal (art. 48, § 1o, da Resolução - TCU no 191/2006).									crítica									1													32									Ausência de indicação pela Secretaria de Recursos, no exame preliminar de admissibilidade de recursos de reconsideração e pedidos de reexame, dos itens sobre os quais incide o efeito suspensivo (art. 48, § 2o, da Resolução - TCU no 191/2006).									crítica									1													33									Comunicação relativa ao Cadin antes do trânsito em julgado e/ou sem informar data do trânsito em julgado.									maior									0,75													34									Ausência de análise de pedido de prorrogação de prazo ou de parcelamento de débito.									maior									0,75													35									Prática de ato processual sem amparo em delegação de competência.									maior									0,75													36									Intempestividade nos atos de responsabilidade da unidade.									maior									0,75													II - FALHAS EM ASPECTOS TEXTUAIS 													37									Existência de erros materiais de menor relevância ou erros gramaticais  									menor									0,25													38									Redação sem clareza de instruções, despachos ou pareceres, não se observando uma ou mais das seguintes alíneas do art. 28, inciso I, da Resolução – TCU no 164/2003:                                                                                                                                                         I - para obtenção de clareza:                                                                                                                                      a) usar palavras e expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área que se esteja regulamentando;                                                                                                                                                  b) usar frases curtas e concisas;                                                                                                                         c) construir orações na ordem direta, evitando preciosismos, neologismos e adjetivações dispensáveis;                                                                                                                                                          d) buscar uniformidade do tempo verbal em todo o texto da norma, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente; e                                                                                                       e) usar recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando abusos de caráter estilístico.                                                                                                                                                  									média									0,5													39									Redação sem precisão de instruções, despachos ou pareceres, não se observando uma ou mais das seguintes alíneas do art. 28, inciso II, da Resolução – TCU no 164/2003:                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        II - para obtenção de precisão:                                                                                                                       a) utilizar linguagem técnica ou comum, ensejando perfeita compreensão do objetivo do texto, evidenciando o conteúdo e o alcance pretendidos;                                                                                  b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;                                                                                        c) evitar emprego de expressões ou palavras que confiram duplo sentido ao texto;                                                d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais; e                                                                                                                      e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observando o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado.                                                                                                         									média									0,5													40									Ausência ou falhas na remissão a folhas ou parágrafos.									menor									0,25													41									Descumprimento das regras de formatação da Resolução - TCU no 164/2003 no que diz respeito especificamente a:			a) uso do negrito, sem itálico ou aspas, para a grafia das palavras e expressões em latim ou em outro idioma estrangeiro (art. 6º, inciso VI);			b) uso da fonte Times New Roman com doze pontos, espaçamento simples entre linhas e espaçamento relativo ao parágrafo posterior com seis pontos (art. 10);			c) citações de texto em itálico, entre aspas e sem recuo (arts. 6º, inciso VII, e 23); e			d) vedação à utilização de comentários, notas de rodapé, hyperlinks e marcadores automáticos de parágrafos (art. 24).			Observação: esta falha será computada apenas nos trabalhos realizados a partir de 1/9/2009.									menor									0,25													III - FALHAS EM ASPECTOS FÍSICOS E FORMAIS 													42									Não-constituição de anexos para documentação referente a instrumentos de procuração e pedidos de vistas e cópias (Memorando-circular – Segecex no 19/2007).									média									0,5													43									Ausência ou inadequação de instrumentos de procuração.									maior									0,75													44									Constituição inadequada de volumes ou anexos.									menor									0,25													45									Incorreta determinação do tipo do processo e/ou da cor de capa (art. 16, § 2o, da Resolução - TCU no 191/2006).									média									0,5													46									Alteração do tipo de processo sem a afixação de nova capa ou etiqueta de identificação (art. 16, § 3o, da Resolução - TCU no 191/2006).									média									0,5													47									Juntada inadequada de documentos.									menor									0,25													48									Numeração de folhas falha.									menor									0,25													49									Existência de rasuras.									menor									0,25													50									Ausência de termos de abertura ou encerramento de volume.									menor									0,25													51									Em processos de denúncia, descumprimento dos critérios de garantia de sigilo previstos no art. 236 do Regimento Interno e no art. 127 da Resolução - TCU no 191/2006.									maior									0,75													52									Quando determinada a conversão de processo de fiscalização (inclusive representação e denúncia) em tomada de contas especial, não-autuação de processo específico para esse fim, com apensamento do processo original (art. 43 da Resolução - TCU no 191/2006).									média									0,5													IV - FALHAS NA ALIMENTAÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS 													53									Ausência de registro no Sisdoc ou desatualização e/ou não-oficialização da versão (art. 4o da Resolução – TCU no 191/2006, Memorando-circular – Segecex no 35/2007 e Memorando-circular – Segecex no 12/2008).									média									0,5													54									Ausência e/ou incorreção de registros no Processus (art. 3o da Resolução – TCU no 191/2006).									média									0,5													55									Ausência e/ou incorreção de registros no Radar (art. 4o da Resolução – TCU no 191/2006).									média									0,5													56									Ausência e/ou incorreção de registros no Cadirreg (Manual de Procedimentos para Contas Irregulares, Memorando-circular – Adcon   no  5/2008 e art. 32 da Resolução – TCU no 191/2006).									média									0,5						   FALHAS ESPECÍFICAS DE RELATÓRIOS DE AUDITORIA DE CONFORMIDADE 									Falha									Classificação da falha									Relevância da falha															I - ASPECTOS TÉCNICOS 													1									Os achados de auditoria não estão sustentados por evidências suficientes, relevantes, pertinentes, adequadas e/ou fidedignas (Roteiro de Auditoria de Conformidade).									crítica									1													2									As irregularidades verificadas não estão apresentadas por achados estruturados nos seguintes tópicos: situação encontrada, critério de auditoria, evidências, responsável (qualificação, conduta, nexo de causalidade e culpabilidade), conclusão da equipe de auditoria e proposta de encaminhamento  (Roteiro de Auditoria de Conformidade).									maior									0,75													3									Há questões de auditoria injustificadamente não respondidas  (Roteiro de Auditoria de Conformidade).									maior									0,75													4									Proposta de encaminhamento não-coerente com os fatos apontados (Roteiro de Auditoria de Conformidade).									maior									0,75													5									A descrição da metodologia é falha quanto à menção aos procedimentos adotados, às técnicas, aos papéis de trabalho, ao tipo de amostragem e às limitações (Roteiro de Auditoria de Conformidade).									média									0,5													6									Não há análise dos reflexos, no processo de fiscalização, dos processos conexos mencionados na folha de rosto (Roteiro de Auditoria de Conformidade).									média									0,5													7									O relatório não está estruturado nas seções previstas no Roteiro de Auditoria de Conformidade: folha de rosto, resumo, sumário, lista de figuras e tabelas, apresentação (se houver), introdução, achados de auditoria, outros fatos relevantes (se houver), conclusão, proposta de encaminhamento, anexo do relatório (se houver) e documentos juntados, sem inclusão de seções adicionais.									média									0,5													8									A seção "Introdução" não está estruturada com informações detalhadas sobre: deliberação e razões da deliberação, visão geral do objeto, objetivo e questões de auditoria, descrição da metodologia, volume de recursos fiscalizados, benefícios e processos conexos (Roteiro de Auditoria de Conformidade, item 37).									média									0,5													9									A seção "Introdução" não descreve as limitações da auditoria, não indicando claramente aquilo que não foi possível investigar em profundidade suficiente para a formulação de conclusões, com as justificativas pertinentes.									média									0,5													10									A seção "Resumo" não ressalta, da forma mais sucinta possível (Roteiro de Auditoria de Conformidade, itens 31 e 32):			- o objetivo e as questões de auditoria;			- a metodologia utilizada;			- os achados de auditoria;			- o volume de recursos fiscalizados;			- os benefícios potenciais; e/ou			- as conclusões e propostas de encaminhamento mais importantes.									média									0,5													11									Na proposta de audiência e citação, não há identificação clara dos responsáveis (com CPF ou CNPJ, conforme o caso), cargo e período de efetivo exercício no cargo (Roteiro de Auditoria de Conformidade, item 58).									maior									0,75													12									A fase de planejamento não foi realizada antes da definição dos prazos das fases de execução e de elaboração do relatório (somente se a duração efetiva da auditoria tiver sido superior a vinte dias úteis).									média									0,5													II - ASPECTOS TEXTUAIS													13									O relatório (introdução, achados, outros fatos relevantes, conclusão e proposta de encaminhamento) contém mais de trinta páginas, excluídas a folha de rosto, o resumo, o sumário, as listas de figuras e tabelas e os documentos juntados (Roteiro de Auditoria de Conformidade).									média									0,5													14									Os relatos das evidências não contêm remissão à(s) folha(s) do processo onde elas se encontram.									menor									0,25													15									Na conclusão, as referências aos achados de auditoria não contêm a indicação do(s) número(s) do(s) item(ns) em que cada um deles é tratado no relatório.									menor									0,25						  FALHAS ESPECÍFICAS DE PROCESSOS DE COBRANÇA EXECUTIVA 									Falha									Classificação da falha									Relevância da falha															  I -  FALHAS NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO 													1									Incorreção no nome do responsável.									crítica									1													2									Incidência descabida de juros de mora sobre o valor de multa.									crítica									1													3									Ausência de incidência de juros sobre o valor do débito.									crítica									1													4									Incorreção na data de ocorrência da dívida.									crítica									1													5									Ausência de  assinatura.									crítica									1													6									Outra falha não-justificada que impossibilite a remessa da documentação aos órgãos executores.									crítica									1													  II - FALHAS NA FICHA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS 													7									Ausência de ficha de informações pessoais.									crítica									1													8									Ausência de  identificação e/ou assinatura do servidor responsável.									crítica									1													9									Incorreção no nome do responsável.									crítica									1													10									Incorreção no CPF ou CNPJ.									crítica									1													11									Divergência não-justificada entre o endereço informado na ficha e aquele que consta na base de dados da Receita Federal.									crítica									1													12									Outra falha não-justificada que impossibilite a remessa da documentação aos órgãos executores.									crítica									1													  III - FALHAS NA PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS 													13									Ausência de pesquisa de bens.									crítica									1													14									Ausência de  identificação e/ou assinatura do servidor responsável.									crítica									1													15									Outra falha não-justificada que impossibilite a remessa da documentação aos órgãos executores.									crítica									1													  IV - FALHAS NO ACÓRDÃO 													16									Existência de erro material ainda não corrigido.									crítica									1													17									Não-autenticação da cópia.									crítica									1													18									Ausência de apostilamento ou apostilamento feito em local que não o verso do acórdão, no caso de ter sido corrigido erro material por outro acórdão.									crítica									1													19									Ausência de algum acórdão.									crítica									1													20									Inserção de cópia cortada e/ou ilegível.									crítica									1													21									Outra falha não-justificada que impossibilite a remessa da documentação aos órgãos executores.									crítica									1													  V - FALHAS NO DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO 													22									Não-detalhamento do despacho quando há necessidade de esclarecimentos adicionais.									crítica									1													23									Incorreção no nome do responsável.									crítica									1													24									Incorreção na data do trânsito em julgado.									crítica									1													25									Divergência entre a data do trânsito em julgado informada no despacho e aquela que consta no Cadirreg.									crítica									1													26									Incorreção do número do processo de cobrança executiva.									crítica									1													27									Outra falha não-justificada que impossibilite a remessa da documentação aos órgãos executores.									crítica									1													VI - FALHAS NO CADIRREG													28									Incorreção na data do trânsito em julgado.									crítica									1													29									Ausência do espelho do Cadirreg.									crítica									1													30									Não-atualização do Cadirreg.									crítica									1													31									Outra falha não-justificada que impossibilite a remessa da documentação aos órgãos executores.									crítica									1													VII - FALHAS NAS COMUNICAÇÕES													32									Ausência de cópia autenticada de ofício de notificação.									crítica									1													33									Ausência de aviso de recebimento (AR).									crítica									1													34									Publicação de edital sem comprovação do esgotamento das tentativas de localização do responsável.									crítica									1													35									Notificação entregue em endereço diferente do que consta na pesquisa de CPF/CNPJ (falta justificativa e/ou indicação da fonte do endereço utilizado).									crítica									1													36									Ausência de documento que comprove o endereço constante do ofício de notificação (como, por exemplo, cópia do resultado da pesquisa de endereço à época da notificação)									crítica									1													37									Ausência de  cópia com a assinatura do Secretário(a) (não pode ter o carimbo “ASSINOU O ORIGINAL”).									crítica									1													38									Ausência do carimbo “CONFERE COM O ORIGINAL” ou da identificação e/ou assinatura do servidor responsável na cópia do ofício ou do AR.									crítica									1													39									Ausência de dados em AR ( responsável, processo, número do ofício).									crítica									1													40									Ausência de  cópia  autenticada do edital de notificação no Diário Oficial da União.									crítica									1													41									Ausência de cópia da comunicação e/ou do AR referente ao acórdão que apreciou recurso.									crítica									1													42									Incorreção no ofício ou edital de notificação quanto ao valor da dívida, ao cofre credor ou ao destinatário									crítica									1													43									Ausência de  comprovação de notificação válida.									crítica									1													44									 Ausência de comprovação de realização de comunicações relativas ao acórdão que apreciou recurso a todos os responsáveis, mesmo aos que não recorreram									crítica									1													45									 Outra falha não-justificada que impossibilite a remessa da documentação aos órgãos executores									crítica									1													VIII - OUTRAS FALHAS													46									Autuação intempestiva do processo pela unidade de origem, não-justificada (art. 3o da Resolução - TCU no 178/2005).									crítica									1													47									Análise intempestiva do processo pela Adsup, não-justificada (art. 4o da Resolução - TCU no 178/2005).									crítica									1													48									Autuação indevida do processo de cobrança executiva.									crítica									1													49									Ausência de documentação comprobatória de crédito a favor do responsável.									crítica									1													50									Ausência de documento no envelope plástico									crítica									1													51									Intempestividade na comunicação aos órgãos executores quando da reforma de acórdão condenatório									crítica									1