Norma nº 205/2005

Altera os Anexos da Portaria-TCU nº 84, de 28 de fevereiro de 2005, que aprova a distribuição mensal dos valores das metas para o exercício de 2005.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais, regimentais e regulamentares, em especial o disposto no art. 9º da Resolução nº 146, de 28 de dezembro de 2001, e no art. 3º da Portaria-TCU nº 59, de 20 de janeiro de 2003, econsiderando a necessidade de ajuste das metas em decorrência da expressiva cessão de servidores para auxiliar atividades de comissões parlamentares de inquérito, bem como da realização de fiscalizações adicionais para apoiar os trabalhos dessas comissões;considerando que os processos que deixaram de ser instruídos no mérito pelas secretarias de controle externo nos meses de julho e agosto de 2005, em razão da realocação da força de trabalho para atender às demandas das comissões parlamentares de inquérito ou delas decorrentes, somente impactarão para a aferição do cumprimento das metas no 3º quadrimestre;considerando que houve deslocamento de, aproximadamente, 5% da força de trabalho anual destinada à instrução de processos para a realização de auditorias ou para apoio a comissão parlamentar de inquérito;considerando a necessidade de adequar o tratamento conferido a atos de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão com indício de ilegalidade tanto apontado pelo controle interno quanto identificado pelo Tribunal de Contas da União;considerando a necessidade de ajuste de valores nominais em decorrência do quantitativo de processos de fiscalização autuados no primeiro semestre de 2005, bem assim a aprovação do plano de auditorias para o 2º semestre de 2005, resolve:Art. 1º Os Anexos I e II da Portaria-TCU nº 84, de 28 de fevereiro de 2005, ficam alterados na forma dos Anexos desta Portaria.Art. 2º As secretarias de controle externo que cederam servidor para auxiliar em trabalho de comissão parlamentar de inquérito ou para a realização de trabalhos extraordinários de fiscalização para apoiar tais comissões ficam autorizadas a ajustar, em conjunto com a Seplan, as metas quantitativas de processos instruídos no mérito e de homens-dia de fiscalização.Parágrafo único. O ajuste a que se refere este artigo deve ser proporcional à realocação das atividades e estar em sintonia com as metas constantes nos planos dos níveis superiores.Art. 3º Para fins do Plano de Diretrizes vigente, aprovado pela Portaria-TCU nº 28, de 14 de janeiro de 2005, o indicador referente a homens-dia de fiscalização deve considerar também os esforços despendidos por servidor do TCU cedido para auxiliar em comissão parlamentar de inquérito, e o indicador referente à apreciação de atos de pessoal com indício de ilegalidade deve considerar, a partir do segundo quadrimestre do ano em curso, além dos atos com parecer do controle interno pela ilegalidade, os atos de pessoal julgados ilegais pelo Tribunal de Contas da União.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidenteANEXO I  DA  PORTARIA-TCU Nº 205, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005IndicadorMetaJanFevMarAbrAcumMaioJunhoJulAgoAcumSetOutNovDezAcum%1) Total de processos6.3801703005804401.4904804806401.3004.390 8204104203406.380100%2) Contas 20041.52310405040140704516040081545014068501.523100%3) Contas e DRC até 2003500404070502006040354037540303025500100%4) Fiscalizações de 2004  e 1º semestre 2005573102045401154075839040375303035573100%5) Fiscalizações até 20031805151515502020152012510102510180100%6) TCE ¿ tomada de contas especiais1.45050801201504001301401502001.020130100120801.450100%7) Recursos1.3002550851302901301001001507701601101501101.300100%8) Atos de pessoal60.0003.0003.5004.0004.50015.0006.5006.5006.5006.50041.0006.0006.0005.0002.00060.000100%9) Atos com indício de irregularidade2.800601101302305303003003003101.7403003003101502.800100%10) HDF ¿ homens-dia de fiscalização39.0006001.5002.8003.5008.4004.5004.5004.0005.20026.6003.7003.9004.5001.50039.000100%11) Utilização de matrizes de planejamento, achados e procedimentos100%--100%100%100%100%100%100%100%100%100%100%100%100%100%100%Notas:1) Total de processos: considera todos os tipos de processo, exceto ADM, CBEX, EPRO, AJSOL. MSPI, PESSOAL, SCT e processos em grau de recurso;2) DRC: processos de denúncia, representação e consulta.ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 205, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005Meta(Plano de Diretrizes 2005-2006)Indicador(Plano de Diretrizes 2005-2006)PesoValor        Reduzir a idade média e o estoque de processos de controle externo.1)  Processos de controle externo apreciados conclusivamente, exceto pessoal e recurso.1,00-100%2)  Processos de contas e DRC autuados até 2004 em estoque e apreciados conclusivamente.0,40-100%3)  Processos de fiscalização autuados até 2003 em estoque apreciados conclusivamente.0,40-100%4)  Processos de fiscalização autuados em 2004 em estoque e no 1º semestre de 2005 apreciados conclusivamente.0,60-100%5)  Recursos apreciados conclusivamente.0,80-100%6)  Processos de contas anuais apresentados em 2004 em estoque apreciados conclusivamente.0,80-100%7)  Processos de tomada de contas especial apreciados conclusivamente.0,50-100%8)  Atos de pessoal apreciados conclusivamente.0,30-100%9)  Atos de pessoal com indício de ilegalidade apreciados conclusivamente.0,40-100%Incrementar as ações de combate a corrupção, desvio e fraude.10)  Homens-dia de fiscalização (HDF).0,80-100%11)  Índice de utilização de matrizes de planejamento, achados e procedimentos. 0,30-100%