Norma nº 335/2022

Disciplina procedimentos, a serem adotados a partir de 30 de março de 2022, acerca das sessões presenciais dos colegiados do Tribunal de Contas da União destinadas ao julgamento e à apreciação de processos de competência do TCU.

 O PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais,Considerando o poder regulamentar conferido ao TCU pelo art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos;Considerando que as sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário e das Câmaras de que tratam os arts. 93, 94, caput, 95 a 97 e 134 a 136 do Regimento Interno do TCU são presenciais;Considerando que, consoante previsto no art. 94, § 7º, do Regimento Interno do TCU, o julgamento de mérito de determinadas matérias ou tipos de processos poderá também ser realizado por meio eletrônico;Considerando a evolução das ferramentas de tecnologia da informação (TI) e de transmissão de dados que popularizam o acesso a ambientes digitais de forma a permitirem as conexões de maneira ininterrupta;Considerando a atualização das medidas implementadas para o acesso e a permanência de pessoas nas dependências do TCU;Considerando a necessidade de preservar a atividade julgadora do TCU o mais atualizadapossível;Considerando a necessidade de disciplinar a ordem dos trabalhos durante as sessões colegiadas do TCU; eConsiderando as informações constantes do processo TC-005.442/2022-2, RESOLVE:Art. 1º As sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário e das Câmaras de que tratam os arts. 93, 94, caput, 95 a 97 e 134 a 136 do Regimento Interno do TCU, destinadas ao julgamento e à apreciação de processos de competência do TCU, obedecem ao disposto nesta Resolução, ressalvadas, no que couber, as disposições constantes do Regimento Interno do Tribunal.Art. 2º A realização das sessões será retomada de forma presencial a partir de 30 de março de 2022, observado o período de testes de modelo híbrido que se dará na forma e nos prazos previstos neste artigo.§ 1º O ministro que, por motivo de viagem a serviço, missão oficial ou tratamento de saúde próprio ou de parente, não puder comparecer às dependências do Tribunal, poderá solicitar, por escrito, justificadamente e com antecedência mínima de 72 horas, ao presidente do Tribunal autorização para participar de forma telepresencial.§ 2º O Presidente não autorizará a participação na forma do § 1º a mais de três ministros por sessão do Plenário e dois por sessão da Câmara, devendo observar critérios de alternatividade e antiguidade na decisão.§ 3º No período compreendido entre 30 de março e 26 de abril, a Secretaria das Sessões realizará testes de transição e alternância de imagem e áudio que permitam a participação híbrida dos ministros, de modo que até a finalização dos testes a transmissão das sessões continuará telepresencial e a Presidência organizará os trabalhos de forma a garantir a presença em Plenário de tantos ministros quantos sejam necessários ao bom funcionamento dos testes.§ 4º Transcorrido com sucesso o prazo de testes previsto no § 3º, as sessões do Plenário e das Câmaras ocorrerão de forma presencial, com participação excepcionalmente telepresencial dos ministros nas hipóteses do § 1º.Art. 3º A participação de forma telepresencial mencionada nos §§ 1º a 4º do art. 2º desta Resolução não se confunde com a disciplina dada para a Sessão Telepresencial a que se refere a Resolução-TCU nº 314, de 14 de abril de 2020.Art. 4º A entrada e a permanência de pessoas nas dependências do TCU observam as medidas vigentes dispostas em normativo do Tribunal.Art. 5º Fica revogada a Portaria-TCU Nº 42, de 25 de março de 2022.Art. 6º Fica a Presidência do TCU autorizada a expedir os atos necessários à regulamentação e à operacionalização desta Resolução, bem como a dirimir os casos omissos.Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.