Norma nº 6/2024

Designa membros da Comissão de Solução Consensual relativa ao TC 033.777/2023-3.

                 A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022,   considerando a solicitação de solução consensual formulada pela Agência Nacional de Tranportes Terrestres, nos autos do TC 033.777/2023-3;   considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido pedido de solicitação de solução consensual;   considerando o despacho dos Exmos. Ministros Relatores Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus que ratificaram a admissibilidade da Presidência;   considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresas, resolve:   Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito do processo TC 033.777/2023-3.   Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os seguintes membros:   - Rafael Lapa Santos Bezerra, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso/TCU);   - André Amaral Burle de Castro, da Secretaria de Controle Externo de Fiscalização de Infraestrutura (SecexInfra/TCU);   - Rafael Vitale Rodrigues, da Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT);   - George André Palermo Santoro, Secretário Executivo do Ministério dos Transportes (SNTR/MT); e   - Eduardo Siqueira Moraes Camargo, da Concessionária de Rodovias Sul Matogrossense S.A. - MSVIA.   Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Diretor de Solução Consensual (DSC/SecexConsenso).   Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os representarem em reuniões.   Art. 5º Fica automaticamente prorrogada o prazo desta portaria no caso de autorização pela Presidência de prorrogação dos trabalhos da Comissão de Solução Consensual, nos termos do § 4 art. 7º da IN-TCU 91/2022.   Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.       ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA   (*) Republicada por ter saído com incorreção do original no BTCU n° 26, de 06/02/2024, p.4)            

[    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        PORTARIA SEGECEX Nº 6, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024      Designa membros da Comissão de Solução      Consensual relativa ao TC 033.777/2023-3.        A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições      regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022,      considerando a solicitação de solução consensual formulada pela Agência Nacional de      Tranportes Terrestres, nos autos do TC 033.777/2023-3;      considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido      pedido de solicitação de solução consensual;      considerando o despacho dos Exmos. Ministros Relatores Augusto Nardes, Aroldo Cedraz,      Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus que ratificaram a admissibilidade da Presidência;      considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresas, resolve:      Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a      contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no      âmbito do processo TC 033.777/2023-3.      Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os      seguintes membros:      - Rafael Lapa Santos Bezerra, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e      Prevenção de Conflitos (SecexConsenso/TCU);      - Anderson Cunha Rael, da Secretaria de Controle Externo de Fiscalização de Infraestrutura      (SecexInfra/TCU);      - Rafael Vitale Rodrigues, da Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT);      - George André Palermo Santoro, Secretário Executivo do Ministério dos Transportes      (SNTR/MT); e      - Eduardo Siqueira Moraes Camargo, da Concessionária de Rodovias Sul Matogrossense      S.A. - MSVIA.      Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Diretor de Solução Consensual      (DSC/SecexConsenso).      Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os      representarem em reuniões.      Art. 5º Fica automaticamente prorrogada o prazo desta portaria no caso de autorização pela      Presidência de prorrogação dos trabalhos da Comissão de Solução Consensual, nos termos do § 4 art. 7º      da IN-TCU 91/2022.      Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.        ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA          Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 75350237.]