Norma nº 224/2001

Dispõe sobre o horário de funcionamento do Tribunal, durante o período de vigência das medidas de enfrentamento da crise de energia elétrica.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Medida Provisória n° 2.198-3, de 28 de junho de 2001, e:Considerando a necessidade de implementar medidas de natureza emergencial consonantes com as diretrizes estabelecidas para os programas de enfrentamento da crise de energia elétrica, destinados a evitar interrupções intempestivas ou imprevistas do suprimento;Considerando a necessidade de racionalização do uso de energia elétrica, no âmbito do Tribunal, em função dos limites de consumo estabelecidos para os próximos meses;Considerando a necessidade de implementar, no âmbito do Tribunal, medidas imediatas para atingir as metas de redução do consumo de energia elétrica determinadas pelo Governo Federal;Considerando as orientações da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE, instituída pela Medida Provisória n° 2.198-3/2001; eConsiderando, finalmente, que o não cumprimento da meta fixada provocará a suspensão do fornecimento de energia elétrica, ocasionando o já divulgado "apagão", com sérios prejuízos para este Tribunal,RESOLVE:Art. 1º As Unidades do Tribunal deverão promover a conscientização dos servidores, com relação à necessidade de redução do consumo de energia elétrica e à adequada utilização de iluminação e equipamentos, adotando-se as seguintes medidas nas unidades que não atingiram as respectivas metas de redução de 35%:I - desligar os elevadores nos prédios próprios do Tribunal, devendo ser total naqueles com até três andares;II - manter ligados apenas os equipamentos eletro-eletrônicos essenciais ao serviço, devendo ser desligados outros, como geladeiras, fornos elétricos e de microondas, televisores, vídeo-cassetes e outros congêneres;III - desligar os aparelhos de ar condicionado, centrais, do tipo split ou individuais, fixos ou móveis;IV - reduzir os pontos de iluminação, ao mínimo imprescindível ao andamento dos serviços;V - desligar os computadores de trabalho individual, nos períodos em que não estejam em uso, tais como, horário de almoço, reuniões e após o término do expediente.§ 1° As medidas definidas neste artigo serão mantidas no período de medição de consumo relativo aos trinta dias que correspondem à conta a vencer no mês de agosto de 2001, podendo ser reavaliadas e suspensas, segundo a economia auferida.§ 2° Caso não seja atingida a meta referida no parágrafo anterior, fica a Secretaria-Geral de Administração incumbida de propor à Presidência do Tribunal medidas complementares às determinadas nesta Portaria.Art. 2º Provisoriamente, a partir de 16 de julho de 2001, a Secretaria do Tribunal de Contas da União funcionará no horário das 10 às 18 horas.§ 1º A forma de cumprimento das medidas de racionalização pelas Unidades de Apoio e Assessoramento Técnico a Autoridades, será por estas determinada.§ 2° Enquanto perdurarem os programas de enfrentamento da crise de energia elétrica, os horários individuais de trabalho de todos os servidores do Tribunal são reduzidos em uma hora diária, nas dependências do Tribunal, observado o disposto no art. 4º desta Portaria.§ 3° O disposto neste artigo não se aplica aos servidores lotados nos serviços de segurança e de transporte, para os quais a Secretaria-Geral de Administração definirá a forma de funcionamento que melhor atenda as necessidades do serviço, sem descuidar da racionalização do uso de energia elétrica.§ 4º É mantida a flexibilização do cumprimento da jornada diária de trabalho, observando-se que, na Sede e nas Secretarias de Controle Externo nos Estados que funcionem em prédios próprios, a iluminação será desligada às 18 horas e 15 minutos.§ 5º Nas Secretarias de Controle Externo nos Estados, que funcionem em prédios pertencentes a outros órgãos públicos, será observado o horário de funcionamento desses órgãos.Art. 3° Cabe aos Titulares das Unidades do Tribunal adotar as ações necessárias para que as medidas previstas nesta Portaria não impliquem prejuízo ao atingimento das metas institucionais estabelecidas no Planejamento Estratégico do Tribunal.Art. 4º Enquanto perdurarem as medidas transitórias de racionamento de energia elétrica, continuam em vigor as disposições relativas ao horário de realização de auditorias e demais dispositivos da Portaria nº 189, de 28 de maio de 2001, que não colidirem com o disposto nesta Portaria.Art. 5° Fica a Secretaria-Geral de Administração autorizada a adotar todas as providências necessárias à implementação do disposto nesta Portaria.Art. 6° Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.Art. 7° Esta Portaria entrará em vigor em 16 de julho de 2001.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidente