Norma nº 323/2020

Altera dispositivos da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, que estabelece procedimentos para constituição, organização e tramitação de processos e documentos relativos à área de controle externo. 

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;considerando o expressivo déficit de auditores no Tribunal em razão do aumento de aposentadorias, agravado pela inviabilidade de novas admissões em função do limite de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016;considerando a visão sistêmica proporcionada pela concentração de processos de denúncia e representação nas secretarias de controle externo, decorrente da implantação do novo modelo de gestão;considerando a importância de otimizar os processos de trabalho estratégicos da organização, de modo a aprimorar a eficiência da alocação dos recursos disponíveis; econsiderando a necessidade de minimizar a assimetria no processo de seleção das ações de controle a serem executadas pelo Tribunal, quando comparada a atuação por iniciativa própria e por iniciativa externa; resolve:Art. 1º Ficam alterados o caput e o § 2º, bem como acrescidos os incisos I e II ao caput e o § 3º ao art. 103 da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 103. Os documentos que versem sobre irregularidades ou ilegalidades que cheguem ao Tribunal nominados como denúncia ou representação, nos termos dos arts. 234 a 237 do Regimento Interno, serão:I - registrados e encaminhados à unidade responsável pela gestão de processos, para autuação; eII - remetidos à unidade técnica responsável pelo assunto objeto dos argumentos trazidos na representação ou denúncia, para exame de admissibilidade e, se for o caso, exame de mérito.(...)§ 2º Não serão autuados como denúncias ou representações, salvo expressa e justificada determinação do relator ou do TCU, documentos que:I - indiquem a pendência de prestação de contas de recursos transferidos a pessoas físicas, órgãos públicos ou entidades privadas da esfera estadual ou municipal, a impossibilidade de apresentação das contas devidas ou a ocorrência de irregularidades nas contas apresentadas ao órgão ou entidade concedente;II - apontem a existência de irregularidades em processos eleitorais ou na indicação de membros de conselhos de fiscalização ou órgãos assemelhados;III - requeiram a atuação do TCU para assegurar a transparência ativa de informações de jurisdicionados, nos termos da Lei nº 12.527/2011;IV - anunciem o descumprimento de decisão judicial;V - aleguem a falta de encaminhamento, por ente federado, dos demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal ou por legislação correlata;VI - manifestem indignação quanto à existência de bloqueios ou contingenciamentos orçamentários;VII - encaminhem relatórios de programas de fiscalização realizados por outros órgãos de controle em entes federativos;VIII - comuniquem a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar prática de improbidade administrativa;IX - comuniquem a ausência de recolhimento de receitas de natureza tributária ou previdenciária por parte de ente federativo;X - reportem prejuízo decorrente do não-pagamento ou pagamento a menor de tributo por pessoa física ou jurídica; ouXI - requeiram, em processos de pessoal, a atuação do TCU para assegurar a obtenção de quaisquer benefícios ou vantagens de caráter particular.§ 3º Os documentos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão prontamente encaminhados ao órgão ou entidade jurisdicionada responsável pela aprovação das contas, salvo se houver processo de tomada de contas especial em tramitação no Tribunal, hipótese em que o documento será encaminhado à unidade responsável pela instrução do processo, ressalvada a hipótese do parágrafo seguinte.§ 4º Os documentos a que se referem os incisos I, III, IV, IX e X serão encaminhados pela unidade responsável pela gestão de processos à unidade técnica pertinente para avaliação da necessidade de autuação nos termos do caput.§ 5º No início de cada mês, a Segecex encaminhará, aos gabinetes dos Ministros e Ministros-Substitutos e ao Ministério Público junto ao TCU, a relação dos documentos que não foram autuados no mês anterior, com base nos critérios estipulados no § 2° deste artigo, para conhecimento e adoção das medidas cabíveis."Art. 2º Fica alterado o § 2º do art. 104 da Resolução-TCU nº 259, de 2014, nos seguintes termos:"Art. 104. (...)(...)§ 2º A unidade competente providenciará cópia do documento original, devendo tarjar quaisquer sinais que possam identificar o denunciante, tais como logotipos, timbres, nome, assinatura, endereço e qualificação profissional."Art. 3º Fica alterado o caput do art. 105 da Resolução-TCU nº 259, de 2014, que passa a vigorar nos seguintes termos:"Art. 105. As denúncias ou representações que, após exame preliminar, no juízo da unidade técnica não preencham os requisitos de admissibilidade serão, de imediato, encaminhadas ao relator com proposta de não conhecimento e arquivamento."Art. 4º Ficam alterados o caput e os §§ 1º a 7º do art. 106 da Resolução-TCU nº 259, de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 106. Caso se façam presentes os requisitos de admissibilidade, as unidades técnicas realizarão exame sumário acerca do risco para o órgão ou entidade jurisdicionada, da materialidade e da relevância dos fatos noticiados na denúncia ou representação e da necessidade de atuação direta do Tribunal no caso concreto.§ 1º A análise de materialidade dos fatos que envolvam pagamentos de prestação continuada será efetuada considerando o somatório dos eventuais dispêndios já ocorridos, acrescidos daqueles previstos para os próximos cinco anos ou até a data prevista para a cessação dos pagamentos, o que ocorrer primeiro.§ 2º Serão consideradas como de baixo risco as situações que:I - ainda que possuam alto grau de probabilidade de ocorrência, tenham baixo impacto no alcance da finalidade do objeto sob análise; ouII - noticiem irregularidade já consumada, sem a possibilidade de reversão, e, caso haja indícios de dano ao erário, o valor seja inferior ao limite mínimo para instauração de tomada de contas especial, a que se refere o inciso I do art. 6º c/c o inciso II do art. 17, da Instrução Normativa-TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012.§ 3º O exame de necessidade de atuação direta do Tribunal avaliará se a atuação corretiva do órgão ou entidade jurisdicionada ou a do órgão de controle interno é suficiente para dar o adequado tratamento ao fato noticiado.§ 4º A unidade técnica submeterá os autos ao relator com proposta de conhecimento da denúncia ou representação e:I - prosseguimento do processo, caso os fatos sejam classificados como de alto risco, relevância ou materialidade e seja considerada necessária a atuação direta do Tribunal; ouII - encaminhamento, nos demais casos, dos fatos ao órgão ou entidade jurisdicionada para a adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para o respectivo órgão de controle interno, e arquivamento do processo, dando-se ciência ao denunciante ou representante.§ 5º Verificada a hipótese do inciso I do § 4º, fica dispensada a formalização do exame sumário a que se refere o caput deste artigo.§ 6° Verificada a hipótese do inciso II do § 4°:I - O Tribunal solicitará, anualmente, que os relatórios de gestão que lhes são encaminhados pelos órgãos e/ou entidades jurisdicionadas tragam registros sintéticos das providências adotadas;II - A unidade técnica encarregada da instrução do processo armazenará em base de dados o extrato das denúncias e representações como elemento de inteligência do controle e subsídio à elaboração de eventuais futuras propostas de ações.III - A Segecex, observados os critérios de risco, materialidade e relevância, realizará, periodicamente, fiscalizações nos órgãos e entidades jurisdicionadas envolvidas em maior número de representações e/ou denúncias, para avaliar, de forma sistêmica, a governança existente sobre os pontos demandados.§ 7º No caso das representações formuladas com base em normas de licitações e contratos, a exemplo do §1° do art. 113 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, presume-se:I - a relevância e necessidade da atuação direta do Tribunal sempre que se verificar o ineditismo da situação e a possível agregação de valor decorrente da eventual construção de jurisprudência sobre a tese discutida;II - a ausência de perigo da demora quando o indício de dano ao erário for de valor inferior ao limite mínimo para instauração de tomada de contas especial, a que se refere o inciso I do art. 6º c/c o inciso II do art. 17, da Instrução Normativa-TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012."Art. 5º Fica acrescido o artigo 106-A na Resolução-TCU nº 259, de 2014, nos seguintes termos:"Art. 106-A. Acolhida a proposta de prosseguimento do feito, o relator restituirá o processo à unidade técnica para apuração.Parágrafo único. O relator poderá, mediante portaria, delegar competência a titular de unidade técnica para conhecer e dar prosseguimento ao processo, conforme previsto no inciso I do § 4º do art. 106."Art. 6º Fica alterado o art. 109 da Resolução-TCU nº 259, de 2014, que passa a vigorar nos seguintes termos:"Art. 109. As eventuais irregularidades publicadas na imprensa serão objeto de representação ao respectivo relator, quando verificados, pela unidade técnica competente, indícios concernentes às irregularidades ou ilegalidades anunciadas e se encontrarem presentes os critérios de risco, relevância ou materialidade, e necessidade de atuação direta do TCU, conforme estabelecido no art. 106."Art. 7º Ficam alterados o caput e o parágrafo único do art. 110 da Resolução-TCU nº 259, de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 110. As comunicações de irregularidades devem ser apresentadas, preferencialmente, por meio do serviço de protocolo eletrônico disponibilizado no portal do TCU, nos termos da Instrução Normativa-TCU nº 68, de 25 de outubro de 2011.Parágrafo único. As comunicações de irregularidades apresentadas por meio físico podem ser entregues no serviço de protocolo convencional nos endereços do Tribunal de Contas da União."Art. 8º Fica acrescido o artigo 110-A na Resolução-TCU nº 259, de 2014, nos seguintes termos:"Art. 110-A. A atualização do endereço para contato é responsabilidade do autor da denúncia ou representação, o qual será comunicado da decisão dos autos no endereço eletrônico ou físico por ele indicado na inicial, ou em peça subsequente.Parágrafo único. Não serão realizadas pesquisas por domicílios alternativos nem reiterações de comunicações em caso de insucessos na entrega nos endereços fornecidos pelo interessado."Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 09 de dezembro de 2020.JOSÉ MÚCIO MONTEIROPresidente