Norma nº 14/2013

Aprova a realização de trabalho por especialista sênior.

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-TCU nº  17, de 4 de janeiro de 2013,  considerando o estabelecido no art. 24, inciso III, da Portaria-TCU nº  158, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a gestão das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal; e  considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) , bem como a análise prévia da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan) , acerca das propostas de trabalho apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo, nos termos do art. 19 da Portaria-TCU nº  158, de 2103, resolve:  Art. 1º  Fica autorizada a realização de trabalho por especialista sênior, nos termos do Anexo Único a esta Portaria, com datas de início e término ali constantes, ressalvados eventual prorrogação posterior por ato da Comissão de Coordenação Geral (CCG) e os casos de servidores designados previamente ao início da vigência desta Portaria, nos termos do art. 28 da Portaria TCU nº  158, de 2013.  Art. 2º  A designação, pela Secretaria-Geral de Administração, de função de confiança de especialista sênior para os servidores identificados no Anexo Único a esta Portaria fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes do art. 12 da Portaria-TCU nº  158, de 2013.  Art. 3º  Compete ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - agendar a dispensa do servidor da função, de forma automática, para o dia seguinte ao previsto para o final do trabalho, bem como proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição do especialista sênior em suas ausências e afastamentos legais, desde que atendidos os requisitos de habilitação previstos na Portaria-TCU nº  158, de 2013.  Art. 4º  Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o especialista sênior submeterá à unidade patrocinadora relatório final de entrega no qual constarão, entre outros elementos, informações sobre o alcance do objetivo geral e dos produtos, bem como do cumprimento dos prazos acordados.  § 1º A unidade patrocinadora irá manifestar-se sobre o aceite do trabalho e as justificativas para eventuais atrasos no cumprimento dos prazos, com posterior ciência à respectiva unidade básica e ao especialista sênior, em até trinta dias da data do recebimento do relatório final de entrega.  § 2º Em até cinco dias após a manifestação mencionada no parágrafo anterior, a unidade patrocinadora encaminhará à Seplan o relatório final de entrega.  § 3º Cabe à Seplan apresentar à CCG, periodicamente, relatório referente aos trabalhos realizados por especialistas seniores, bem como cientificá-la na hipótese de não recebimento do relatório final de entrega.  Art. 5º  Aplica-se, quanto aos prazos de trabalho de Especialista Sênior propostos pelas unidades patrocinadoras, o disposto nos arts. 18 e 28 da Portaria-TCU nº  158, de 24 de junho de 2013.  Art. 6º  Caberá à Secretaria-Geral da Presidência a publicação das propostas relativas aos trabalhos aprovados pela CCG, no Portal TCU, na área de conhecimento destinada à divulgação de atos da CCG, conforme previsto no § 4º do art. 19 da Portaria-TCU nº  158, de 2013.  Art. 7º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     ALDEN MANGUEIRA DE OLIVEIRA  Presidente da CCG  ANEXO ÚNICO À PORTARIA-CCG Nº 14, DE 23 DE AGOSTO DE 2013                 Trabalho     Unidade patrocinadora     Especialista Sênior     Período      Nível da Função de Confiança                   Levantamento que visa conhecer os projetos do PAC -2 - Mobilidade Grandes Cidades e Atuação do Ministério das Cidades      Sefid-Transporte/ Segecex     DORA BOTELHO BASTOS     5/8/2013 a 13/10/2013 ede 19/10/2013 a 31/12/2013     II - Direção                    

[    ﻿             PORTARIA-CCG Nº 14, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 (*)        Aprova a realização de trabalho por especialista sênior.       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-TCU nº 17, de 4 de janeiro de 2013,   considerando o estabelecido no art. 24, inciso III, da Portaria-TCU nº 158, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a gestão das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal; e   considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação Geral (CCG), bem como a análise prévia da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan), acerca das propostas de trabalho apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo, nos termos do art. 19 da Portaria-TCU nº 158, de 2103, resolve:   Art. 1º  Fica autorizada a realização de trabalho por especialista sênior, nos termos do Anexo Único a esta Portaria, com datas de início e término ali constantes, ressalvados eventual prorrogação posterior por ato da Comissão de Coordenação Geral (CCG) e os casos de servidores designados previamente ao início da vigência desta Portaria, nos termos do art. 28 da Portaria TCU nº 158, de 2013.   Art. 2º  A designação, pela Secretaria-Geral de Administração, de função de confiança de especialista sênior para os servidores identificados no Anexo Único a esta Portaria fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), do atendimento dos requisitos de habilitação constantes do art. 12 da Portaria-TCU nº 158, de 2013.   Art. 3º  Compete ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - agendar a dispensa do servidor da função, de forma automática, para o dia seguinte ao previsto para o final do trabalho, bem como proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição do especialista sênior em suas ausências e afastamentos legais, desde que atendidos os requisitos de habilitação previstos na Portaria-TCU nº 158, de 2013.   Art. 4º  Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o especialista sênior submeterá à unidade patrocinadora relatório final de entrega no qual constarão, entre outros elementos, informações sobre o alcance do objetivo geral e dos produtos, bem como do cumprimento dos prazos acordados.   § 1º A unidade patrocinadora irá manifestar-se sobre o aceite do trabalho e as justificativas para eventuais atrasos no cumprimento dos prazos, com posterior ciência à respectiva unidade básica e ao especialista sênior, em até trinta dias da data do recebimento do relatório final de entrega.   § 2º Em até cinco dias após a manifestação mencionada no parágrafo anterior, a unidade patrocinadora encaminhará à Seplan o relatório final de entrega.   § 3º Cabe à Seplan apresentar à CCG, periodicamente, relatório referente aos trabalhos realizados por especialistas seniores, bem como cientificá-la na hipótese de não recebimento do relatório final de entrega.   Art. 5º  Aplica-se, quanto aos prazos de trabalho de Especialista Sênior propostos pelas unidades patrocinadoras, o disposto nos arts. 18 e 28 da Portaria-TCU nº 158, de 24 de junho de 2013.   Art. 6º  Caberá à Secretaria-Geral da Presidência a publicação das propostas relativas aos trabalhos aprovados pela CCG, no Portal TCU, na área de conhecimento destinada à divulgação de atos da CCG, conforme previsto no § 4º do art. 19 da Portaria-TCU nº 158, de 2013.       ALDEN MANGUEIRA DE OLIVEIRA   Presidente da CCG        (* Republicada por ter saído com incorreção do original no BTCU nº 32, de 26/08/2013, p 108)            ANEXO ÚNICO À PORTARIA-CCG Nº 14, DE 23 DE AGOSTO DE 2013                             Trabalho             Unidade patrocinadora             Especialista Sênior             Período              Nível da Função de Confiança                               Levantamento que visa conhecer os projetos do PAC -2 - Mobilidade Grandes Cidades e Atuação do Ministério das Cidades              Sefid-Transporte/Segecex             Dora Botelho Bastos             5/8/2013 a 13/10/2013 ede 21/10/2013 a 31/10/2013             II - Direção                      ]