Norma nº 33/2023

Subdelega competência ao Secretário da Representação do Tribunal de Contas da União no Estado de Alagoas (REP-AL) para assinar Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL).

                 A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, c/c inciso o VIII do art. 1º e art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2023, e considerando as informações constantes do processo TC 028.949/2011-0, resolve:   Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário da Representação do Tribunal de Contas da União no Estado de Alagoas (REP-AL) para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União (TCU), Acordo de Cooperação Técnica firmado com Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL), com o objetivo de estabelecer cooperação técnica para fiscalizar a aplicação de recursos públicos nos órgãos e entidades estaduais e municipais do Estado de Alagoas, bem como para realizar intercâmbio de experiências, informações e tecnologias e implementação de ações de interesse recíproco.   Art. 2º Fica designado o Secretário de Representação do TCU no Estado de Alagoas para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo a que se refere o artigo 1º desta Portaria.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA   (Publicado no DOU Edição nº 178 de 18/09/2023, Seção 1, p. 866)    

[    BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 176 | Segunda-feira, 18/09/2023 2     SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO        PORTARIAS      CODMATERIA=134428      PORTARIA-SEGECEX Nº 33, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.      Subdelega competência ao Secretário da      Representação do Tribunal de Contas da União no      Estado de Alagoas (REP-AL) para assinar Acordo de      Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do      Estado de Alagoas (TCE-AL).      A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais e      regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008,      c/c inciso o VIII do art. 1º e art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2023, e considerando as      informações constantes do processo TC 028.949/2011-0, resolve:      Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário da Representação do Tribunal de Contas      da União no Estado de Alagoas (REP-AL) para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União (TCU),      Acordo de Cooperação Técnica firmado com Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL), com o      objetivo de estabelecer cooperação técnica para fiscalizar a aplicação de recursos públicos nos órgãos e      entidades estaduais e municipais do Estado de Alagoas, bem como para realizar intercâmbio de      experiências, informações e tecnologias e implementação de ações de interesse recíproco.      Art. 2º Fica designado o Secretário de Representação do TCU no Estado de Alagoas para zelar      pelo acompanhamento da execução do acordo a que se refere o artigo 1º desta Portaria.      Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.      ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA      (Publicado no DOU Edição nº 178 de 18/09/2023, Seção 1, p. 866)      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 74552179.]