Norma nº 119/1998

Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 73 e 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal e o art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16.07.92, e de acordo com o artigos 1º, inciso XX, e 129 do Regimento Interno, resolve:Art. 1º Os servidores do Tribunal de Contas da União estão sujeitos à jornada de quarenta horas semanais de trabalho, ressalvados os casos disciplinados por leis especiais.§ 1º Para os fins deste artigo não são considerados dias úteis os sábados, domingos, feriados e outros em que não haja expediente.§ 2º Sem prejuízo da jornada a que se encontram sujeitos, os servidores ocupantes de cargos em comissão ou funções de direção, chefia e assessoramento poderão, ainda, ser convocados sempre que presente interesse ou necessidade de serviço.§ 3º Eventual descumprimento da jornada a que está sujeito o servidor acarretará perda proporcional do salário.Art. 2º A Presidência deste Tribunal poderá dispor sobre a instituição de horário flexível de trabalho, que compreenderá períodos diários de presença obrigatória, com intervalo para refeição de no mínimo uma hora, e períodos flexíveis para o cumprimento da jornada excedente, com a utilização de controle de freqüência dos servidores, mediante registro magnético, por ocasião de cada ingresso e saída das dependências do Tribunal.Parágrafo único. Não estão sujeitos ao registro mencionado no "caput" os ocupantes de funções comissionadas dos níveis FC-09 e FC-10.Art. 3º O sistema informatizado de controle magnético de freqüência, integrado ao Sistema de Gerenciamento de Recursos Humanos - GRH, do Tribunal, observará as seguintes diretrizes:I - permitir que a chefia imediata e o servidor consultem o seu registro de frequência atualizado até o dia anterior via terminais da rede de computadores;II - permitir que a chefia imediata justifique, se for o caso, as ocorrências lançadas pelo sistema de controle, até o quinto dia do mês subseqüente ao da apuração;III - alimentar diretamente a folha de pagamentos;IV - conter registro de todas as ocorrências relativas à vida funcional do servidor, tais como faltas, entradas tardias, saídas antecipadas, ausências, licenças, férias, períodos de recesso, realização de serviço externo, participação na forma regulamentar em treinamentos, substituição, interrupção de férias, aposentadoria, exoneração, falecimento, alteração de lotação, remoção, nomeação, designação, horário especial, serviços extraordinários e outros.Art. 4º Até que seja implantado o controle de freqüência mencionado no artigo 3º, os servidores lotados nas Unidades Básicas e Unidades Técnicas Executivas da Secretaria do Tribunal de Contas da União estarão sujeitos ao expediente de nove horas às doze horas e quatorze horas às dezenove horas, e será mantido o controle por folha de ponto de que trata a Portaria TCU nº 395, de 15 de julho de 1996.Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor em 4 de janeiro de 1999.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 10 de dezembro de 1998.HOMERO SANTOSPresidente