Norma nº 215/2008

Dispõe sobre o tratamento de solicitações do Congresso Nacional - SCN.

          RESOLUÇÃO - TCU Nº      , DE                           DE 2003       RESOLUÇÃO-TCU Nº 215, DE 20 de AGOSTO DE 2008   Dispõe sobre o tratamento de solicitações do Congresso Nacional - SCN.   O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências constitucionais e legais, e considerando o disposto no art. 3º da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e nos arts. 2º e 232, § 1º, do Regimento Interno, resolve:   CAPÍTULO I   DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES   Art. 1º A classificação, a autuação, a tramitação, o atendimento, a comunicação e o encerramento de processos que tratem de solicitações do Congresso Nacional devem observar os procedimentos estabelecidos nesta Resolução.   Art. 2º Solicitação do Congresso Nacional é o pedido aprovado pelo Congresso Nacional, por suas Casas ou comissões técnicas ou de inquérito.   Parágrafo único. Solicitação do Congresso Nacional não se confunde com aquela formulada diretamente ao Tribunal por parlamentares, individualmente ou em grupo.   CAPÍTULO II   DA SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL   Seção I   Da classificação   Art. 3º A solicitação do Congresso Nacional encaminhada ao Tribunal classifica-se em:   I - solicitação de fiscalização de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidade administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e demais entidades da Administração Pública, nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal;   II - solicitação de informação sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de inspeções e auditorias realizadas, nos termos do art. 71, inciso VII, da Constituição Federal;   III - solicitação de pronunciamento conclusivo sobre regularidade de despesa, nos termos do art. 72, caput e § 1º, da Constituição Federal.   IV - solicitação de providências em relação às conclusões de relatório de comissão parlamentar de inquérito, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.001/2000. (AC)(Resolução-TCU nº 248, de 25/04/2012, BTCU nº 16/2012, DOU de 07/05/2012)   Seção II   Da legitimidade para solicitar   Art. 4º Têm legitimidade para solicitar em nome do Congresso Nacional:   I - informação e realização de fiscalização, os presidentes:   a) do Congresso Nacional, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados;   b) de comissões técnicas ou de inquérito, quando por elas aprovada a solicitação;   II - pronunciamento conclusivo sobre regularidade de despesa, o presidente da comissão mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal, quando por ela aprovada a solicitação.   § 1º Solicitação formulada por pessoa sem legitimidade não pode ser conhecida.   § 2º A unidade técnica responsável, diante de indícios de irregularidade em elementos encaminhados por pessoa sem legitimidade para solicitar em nome do Congresso Nacional, pode propor a conversão do processo em representação, nos termos do estabelecido no Regimento Interno.   III - solicitação de providências em relação às conclusões de relatório de comissão parlamentar de inquérito, os presidentes do Congresso Nacional, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, por meio da resolução que aprova e encaminha o relatório da comissão respectiva. (AC)(Resolução-TCU nº 248, de 25/04/2012, BTCU nº 16/2012, DOU de 07/05/2012)   Seção III   Das normas gerais   Art. 5º O processo de solicitação do Congresso Nacional:   I - tem natureza urgente e tramitação preferencial;   II - é apreciado privativamente pelo Plenário do TCU;   III - é apreciado exclusivamente de forma unitária.   Art. 6º São vedados, no tocante ao processo de solicitação do Congresso Nacional:   I - o encerramento antes do atendimento integral do pedido;   II - o apensamento a outro processo;   III - a conversão em outro tipo de processo;   IV - o demembramento.   Seção IV   Da autuação   Art. 7º A solicitação do Congresso Nacional deve ser encaminhada à Presidência, para autuação, pela unidade do Tribunal que a receber.   § 1º É vedado a qualquer outra unidade do Tribunal autuar processo de solicitação do Congresso Nacional.   § 2º O processo deve receber capa na cor amarela.   § 3º Devem ser registrados na autuação:   I - o colegiado solicitante;   II - a identificação da solicitação na origem;   III - o respectivo expediente de encaminhamento ao Tribunal;   IV - o relator do processo no Tribunal, se houver.   § 4º A solicitação do Congresso Nacional somente pode ser juntada como peça de outro processo quando formulada pelo mesmo colegiado solicitante e:   I - encaminhar novos elementos relativos a solicitação preexistente; ou   II - cobrar atendimento de solicitação em andamento no Tribunal; ou   III - comunicar insatisfação com resposta, apontar questionamentos pendentes de atendimento ou solicitar esclarecimentos sobre o teor do atendimento dado.   § 5º Na hipótese do inciso III do parágrafo anterior, o processo original deve ser reaberto e encaminhado ao relator.   Seção V   Da tramitação após autuação   Art. 8º Autuado o processo de solicitação do Congresso Nacional, incumbe ao Presidente do TCU:   I - comunicar ao presidente do colegiado solicitante as providências adotadas, o número conferido ao processo e o relator no Tribunal, quando houver;   II - responder a solicitação referente a assunto não processado, processo encerrado, processo de cobrança executiva ou matéria já apreciada e que não esteja em grau de recurso;   III - despachar o processo para a unidade básica de controle externo, para adoção das providências definidas no art. 9º desta Resolução.   § 1º O presidente pode encaminhar, de imediato, informações constantes de processos não apreciados solicitadas por comissão parlamentar de inquérito.   § 2º No caso previsto no parágrafo anterior, o presidente deve:   I - alertar o colegiado solicitante para necessidade de resguardo do sigilo, se for o caso;   II - comunicar o fato na primeira sessão plenária subseqüente;   III - arquivar o processo, se concluído o atendimento da solicitação;   IV - despachar o processo para a unidade básica de controle externo, se considerar não concluído o atendimento da solicitação.   Art. 9º A unidade básica de controle externo, ao receber o processo de solicitação do Congresso Nacional encaminhado pela Presidência, deve:   I - identificar o relator e comunicar-lhe a existência do processo;   II - encaminhar o processo à unidade técnica responsável pela instrução;   III - encaminhar o processo para sorteio de relator, na hipótese do Parágrafo único do art. 10.   Parágrafo único. Sorteado o relator nos termos do inciso III deste artigo, o processo deve ser restituído à unidade básica de controle externo, para encaminhamento à unidade técnica responsável pela instrução.   Seção VI   Do relator   Art. 10. Os processos de solicitação do Congresso Nacional serão sorteados entre ministros, nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU nº 346, de 30 de novembro de 2022. (NR)(Resolução-TCU nº 371, de 3/7/2024, BTCU Deliberações nº 121, de 15/7/2024)   Parágrafo único. (Revogado)(Resolução-TCU nº 371, de 3/7/2024, BTCU Deliberações nº 121, de 15/7/2024).   Art. 11. O processo autuado em decorrência de solicitação do Congresso Nacional tem como relator o do feito original. (NR)(Resolução-TCU nº 371, de 3/7/2024, BTCU Deliberações nº 121, de 15/7/2024)   Seção VII   Do tratamento   Art. 12. Quando houver necessidade de melhor definição do objeto, da abrangência, do prazo e da forma de atendimento de solicitação do Congresso Nacional, a unidade técnica deve sugerir ao relator da solicitação o esclarecimento de tais questões junto ao colegiado solicitante.   Parágrafo único. Compete à unidade de assessoramento parlamentar, por provocação da unidade técnica e após autorização do relator, adotar providências para realização de audiência de representantes do Tribunal com os do colegiado solicitante.   Art. 13. Caso o objeto envolva processos em tramitação no Tribunal de responsabilidade de relatores diferentes, o relator do processo de solicitação do Congresso Nacional, por proposta de unidade técnica, deve informar esse fato aos demais e requisitar cópia das peças processuais necessárias ao atendimento do pedido, para serem juntadas ao processo de solicitação.   Parágrafo único. Ao submeterem os processos conexos ao Plenário para julgamento do mérito, os respectivos relatores devem propor o encaminhamento ao relator do processo de solicitação do Congresso Nacional de cópia do acórdão proferido, do relatório e do voto que o fundamentaram e das peças processuais consideradas necessárias ao atendimento da solicitação do Congresso Nacional.   Art. 14. Ao submeter o processo de solicitação do Congresso Nacional ao Plenário, o relator, caso proponha o conhecimento e atendimento do pedido, deve, conforme o caso:   I - indicar a forma e o prazo de atendimento, observado os limites definidos no art. 15 desta Resolução;   II - propor imediata inclusão, no plano de fiscalização do Tribunal em andamento, de fiscalizações necessárias ao atendimento;   III - propor a extensão dos atributos definidos no art. 5º desta Resolução aos processos em tramitação em que seja reconhecida conexão parcial ou integral dos respectivos objetos com o da solicitação do Congresso Nacional e e aos processos autuados em decorrência do atendimento daquela solicitação;   IV - declarar integralmente atendida a solicitação, se fornecidos todos os elementos e informações requeridos, e propor o arquivamento do processo;   V - propor a juntada de cópia da deliberação que concluiu pelo atendimento integral da solicitação aos processos a que se refere o inciso III deste artigo, para facilitar o cumprimento do disposto no § 3º do art. 17 desta Resolução.   Parágrafo único. Os processos a que se refere o inciso III deste artigo são considerados de interesse do Congresso Nacional.   Seção VIII   Dos prazos   Art. 15. Ressalvado o prazo estabelecido na forma do art. 12, o Tribunal deve atender integralmente a solicitação do Congresso Nacional em:   I - até trinta dias, quando se tratar de solicitação de informação sobre fiscalização, de pronunciamento conclusivo sobre regularidade de despesa ou de solicitação de providências em relação às conclusões de relatório de comissão parlamentar de inquérito; (NR)(Resolução-TCU nº 248, de 25/04/2012, BTCU nº 16/2012, DOU de 07/05/2012)   II - até cento e oitenta dias, quando se tratar de solicitação de fiscalização, salvo se prazo distinto houver sido fixado pelo colegiado solicitante ou sido acordado na forma do art. 12 desta Resolução;   § 1º Os prazos deste artigo contam-se da data de autuação do processo de solicitação do Congresso Nacional.   § 2º À exceção da solicitação de pronunciamento conclusivo, os prazos estabelecidos neste artigo podem ser prorrogados, uma única vez, pelo Plenário, por até metade do inicialmente fixado, se houver motivo que justifique a medida.   § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a prorrogação deve ser comunicada ao colegiado solicitante.   § 4º Caso o prazo acordado na forma do art. 12 desta Resolução ultrapasse o período de um ano, o relator deve comunicar ao colegiado solicitante, a cada seis meses, o andamento das providências para atendimento do pedido.   § 5° Caso o Tribunal delibere por apurar ocorrências apontadas no relatório de comissão parlamentar de inquérito por meio da autuação de processo de fiscalização, o relator deve comunicar à casa parlamentar solicitante, semestralmente, a fase em que se encontra o processo, até a sua conclusão, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.001/2000. (AC)(Resolução-TCU nº 248, de 25/04/2012, BTCU nº 16/2012, DOU de 07/05/2012)   Art. 16. A unidade de assessoramento parlamentar deve acompanhar o cumprimento dos prazos estabelecidos e o andamento das providências adotadas para atendimento das solicitações do Congresso Nacional e transmitir tais informações à Presidência, aos respectivos relatores e à unidade básica de controle externo.   Seção IX   Subseção I   Do atendimento   Art. 17. A solicitação do Congresso Nacional é considerada integralmente atendida quando há comunicação ao colegiado solicitante da deliberação que determina:   I - no caso de solicitação de informação, o encaminhamento de informações, peças e documentos requeridos e, se for o caso, do primeiro posicionamento do Tribunal antes de eventuais recursos;   II - no caso de solicitação de fiscalização, o encaminhamento do resultado dos trabalhos realizados e demais peças julgadas pertinentes, bem como do primeiro posicionamento do Tribunal antes de eventuais recursos ou de eventual conversão em tomada de contas especial;   III - no caso de solicitação de pronunciamento conclusivo, o encaminhamento da manifestação conclusiva do Tribunal.   IV - no caso de solicitação de providências em relação às conclusões de relatório de comissão parlamentar de inquérito, o encaminhamento do resultado dos trabalhos realizados e demais peças julgadas pertinentes, bem como do primeiro posicionamento do Tribunal antes de eventuais recursos ou de eventual conversão em tomada de contas especial, caso tenha sido autuado processo de fiscalização nos termos do § 5º do art. 15 desta Resolução, ou as justificativas acerca da desnecessidade de atuação por parte da Corte de Contas no tocante ao assunto tratado no relatório da comissão. (AC)(Resolução-TCU nº 248, de 25/04/2012, BTCU nº 16/2012, DOU de 07/05/2012)   § 1º Considera-se também atendimento, em qualquer caso, a comunicação ao solicitante de acórdão que delibere sobre:   I - impossibilidade de atendimento, por refugir à competência constitucional ou legal do Tribunal; ou   II - inviabilidade técnica ou jurídica de atendimento da solicitação.   § 2º Acórdão proferido em processo de solicitação do Congresso Nacional deve conter, entre outros elementos:   I - no cabeçalho: indicação do colegiado solicitante, identificação da solicitação na origem e o expediente de encaminhamento ao Tribunal;   II - em item de deliberação: manifestação sobre o atendimento parcial ou integral.   § 3º Também deve ser comunicada ao colegiado solicitante:   I - deliberação em processo de interesse do Congresso Nacional proferida após o atendimento da solicitação;   II - a interposição de recurso contra deliberação no processo de solicitação do Congresso Nacional ou em processo de interesse do Congresso Nacional;   III - a deliberação sobre o recurso a que se refere o inciso anterior.   Art. 18. O relator pode atender parcialmente a solicitação do Congresso Nacional quando seu completo atendimento depender da realização de diversas fiscalizações a serem finalizadas em prazos distintos.   Parágrafo único. No caso de atendimento parcial, o relator informará o andamento das outras fiscalizações que devem ser finalizadas para o completo atendimento da solicitação. (NR)(Resolução-TCU nº 248, de 25/04/2012, BTCU nº 16/2012, DOU de 07/05/2012)       Subseção II   Da comunicação da deliberação   Art. 19. A comunicação de deliberação em processo de solicitação do Congresso Nacional é feita mediante aviso do Presidente do Tribunal.   Parágrafo único. O aviso a que se refere este artigo deve conter todos os elementos indicados no § 2º do art. 17 desta Resolução. (NR)(Resolução-TCU nº 248, de 25/04/2012, BTCU nº 16/2012, DOU de 07/05/2012)       Seção X   Da desistência   (AC)(Resolução-TCU nº 277, de 2/3/2016, DOU de 7/3/2016)       Art. 19-A Caso alguma comissão técnica ou de inquérito ou o próprio Plenário do Congresso Nacional, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados aprove uma solicitação de auditoria formulada por algum parlamentar e, posteriormente, esse mesmo parlamentar queira desistir desse requerimento, é preciso que o pedido de desistência do parlamentar seja também aprovado pelo mesmo colegiado que anteriormente aprovou a solicitação de auditoria, a fim de que possa o pedido de desistência produzir efeitos perante esta Corte de Contas, sob pena de ofensa ao art. 71, inciso IV, da Constituição Federal.   Parágrafo único. A desistência da solicitação de auditoria de que trata o caput não impede este Tribunal de realizá-la, por ser de ordem pública, caso atenda aos critérios de risco, materialidade e relevância adotados por esta Corte e se enquadre nas prioridades eleitas para as ações de controle deste Tribunal.   CAPÍTULO III   DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS   Art. 20. A Secretaria-Geral de Controle Externo, a Secretaria de Tecnologia da Informação, a Assessoria Parlamentar e a Secretaria de Planejamento e Gestão devem promover as adequações nos sistemas informatizados e nos procedimentos de trabalho do Tribunal necessárias ao cumprimento desta Resolução.   Art. 21. É fixado em 180 dias, a contar da data de publicação deste normativo, o prazo para atendimento das solicitações do Congresso Nacional registradas pela Assessoria Parlamentar que se encontram pendentes no âmbito do Tribunal.   Art. 22. Fica a Presidência do Tribunal autorizada a expedir os atos necessários à regulamentação desta Resolução.   Art. 23. Ficam revogados os arts. 14, 19, 25, 59, 66, 67, 68, 69, inciso I, 74, 75 e 76 da Resolução TCU 191, de 21 de junho de 2006.   Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.   WALTON ALENCAR RODRIGUES   Presidente       REDAÇÃO ANTERIOR:   ......................................Por força da Resolução-TCU nº 371, de 3/7/2024..........................................   (...)   Art. 10. O relator do processo de solicitação do Congresso Nacional é o relator da lista de unidades jurisdicionadas em que se inclua o órgão ou entidade de que trata a solicitação.   Parágrafo único. Quando houver conflito de competência ou se tratar de assunto que não enseje distribuição segundo os critérios previstos nas normas do Tribunal, o relator do processo de solicitação do Congresso Nacional deve ser sorteado.   Art. 11. O processo autuado em decorrência de processo de solicitação do Congresso Nacional tem como relator o do feito original, mesmo que se refira a órgão ou entidade pertencente a lista de unidades jurisdicionadas de outro relator.           ....................................................................................................................................................................   Art. 15. (...)   I - até trinta dias, quando se tratar de solicitação de informação ou de pronunciamento conclusivo sobre regularidade de despesa;   Art. 18. (...)   Parágrafo único. No caso de atendimento parcial, o relator informar o andamento das outras fiscalizações que devem ser finalizadas para o completo atendimento da solicitação.   Art. 19. (...)   Parágrafo único. O aviso a que se refere este artigo deve conter todos os elementos indicados no § 2º do art; 17 desta Resolução.