Norma nº 7/2015

"Altera a Portaria-ISC nº 17, de 30 de julho de 2012, para atualizar os procedimentos para concessão de bolsas de estudos de idiomas estrangeiros."

       O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso de suas atribuições regulamentares,   considerando o disposto no Capítulo IV e no art. 48 da Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, e  considerando a deliberação ocorrida na reunião da Comissão de Coordenação Geral (CCG) de 10 de junho de 2015, resolve:   Art. 1º O Art. 1º da Portaria-ISC nº 17, de 30 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 1º................................  ................................  §2º A concessão do incentivo será regulamentada por meio de edital específico para cada período de referência." (NR)   Art. 2º O Art. 3º da Portaria-ISC nº 17, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:  " Art. 3º A solicitação de concessão de incentivo ao estudo de idioma estrangeiro será formulada pelo interessado ao Instituto Serzedello Corrêa (ISC) por intermédio do sistema informatizado de gerenciamento de incentivos ao estudo de idioma estrangeiro, disponível no Portal do TCU.  § 1º A solicitação de que trata o caput deste artigo deverá ser apresentada no prazo estabelecido no edital de que trata o §2º do art. 1º e conterá documentos digitalizados, emitidos pela instituição de ensino ou entidade certificadora, com informações inequívocas sobre:  ................................" (NR)   Art. 3º O Art. 4º da Portaria-ISC nº 17, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 4º ................................  ................................  II -  limite de incentivos autorizados por servidor, por período de referência, definido no edital de que trata o §2º do art. 1º;  III - (Revogado)   ................................   § 3º Caso o orçamento para o período de referência previsto no edital de que trata o §2º do art. 1º seja insuficiente para contemplar todos os inscritos, haverá redução proporcional do limite de reembolso concedido a cada servidor, de modo a contemplar todos os interessados." (NR)   Art. 4º Fica incluído o Art. 6-B na Portaria-ISC nº 17, de 2012, com a seguinte redação:  "Art. 6º-B É vedada a concessão de incentivo objeto desta Portaria para servidor beneficiário de outro incentivo ao estudo de idioma estrangeiro custeado pelo Tribunal, parcial ou integralmente, no período de referência definido no edital de que trata o §2º do art. 1º." (NR)   Art. 5º O Art. 7º da Portaria-ISC nº 17, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 7º O valor do reembolso respeitará os limites previstos no art. 4º e corresponderá a:  ................................" (NR)   Art. 6º O Art. 9º da Portaria-ISC nº 17, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 9º O interessado poderá, em sua solicitação de concessão, pleitear a extensão do limite máximo de reembolso de que trata o inciso I do art. 7º para 80% do valor de referência, observados os limites previstos no art. 4º, por meio da oferta de pontos do Programa Reconhe-Ser, na forma prevista no edital de que trata o §2º do art. 1º.  Parágrafo único: (Revogado) " (NR)   Art. 7º O Art. 11 da Portaria-ISC nº 17, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 11................................  ................................  Parágrafo único  ................................  II - boleto de cobrança bancária, autenticado mecanicamente ou acompanhado do comprovante bancário de quitação, com as devidas informações do cedente, do sacado, o valor da parcela e a data de seu vencimento.  ................................"  (NR)   Art. 8º O Art. 12 da Portaria-ISC nº 17, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 12  Os reembolsos serão realizados em folha de pagamento, após entrega de todos os documentos a que se refere o parágrafo único do art. 11." (NR)   Art. 9º O Art. 16 da Portaria-ISC nº 17, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 16.  O interessado poderá alterar o pedido de concessão de reembolso somente até o final do prazo para inscrição estabelecido no edital de que trata o §2º do art. 1º." (NR)   Art. 10 O Art. 19 da Portaria-ISC nº 17, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 19.  As presentes normas aplicam-se às bolsas de estudo de idioma estrangeiro solicitadas a partir do período de referência imediatamente subsequente ao da data de publicação desta Portaria." (NR)   Art. 11 Ficam revogados o inciso III do art. 4º, o parágrafo único do art. 9º, o art. 20 e o art. 22  da Portaria-ISC nº 17, de 2012.  Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.           ANDRÉ ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOSA