Norma nº 395/1998

Dá nova redação aos artigos 12, 15, 28, 29, 30, 31 e 35 da Portaria TCU nº 625, de 27.11.96, que regulamenta, no âmbito do TCU, as indenizações previstas no art. 51 da Lei nº 8.112, de 11.12.90.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XXV, do artigo 94 do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 junho de 1993, resolve:Art. 1º Os artigos 12, 15, 28, 29, 30, 31 e 35 da Portaria TCU nº 625, de 27.11.96, passam a conter a seguinte redação:"Art. 12. O servidor removido ex officio que, com a anuência da Administração, utilizar condução própria no deslocamento para a nova sede fará jus a indenização da despesa de transporte, correspondente a quarenta por cento do custo para o Tribunal da passagem de transporte aéreo no trajeto, acrescida de vinte por cento do referido valor por dependente que o acompanhe, até o máximo de três dependentes.Art. 15. As diárias serão concedidas por dia de afastamento, incluindo-se o de partida e o de chegada.§ 1º O servidor fará jus somente à metade do valor das diárias nos seguintes casos:I - quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;II - no dia do retorno à sede;III - quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio de órgão ou entidade da Administração Pública;IV - nos deslocamentos acima de 50 (cinquenta) quilômetros para estradas pavimentadas e de 30 (trinta) quilômetros para as não pavimentadas, quando envolver trajeto:a) dentro da mesma região metropolitana, devidamente instituída, desde que entre municípios não limítrofes;b) dentro da mesma região metropolitana, não instituída, entre municípios limítrofes ou não.V - na hipótese prevista no art. 31, parágrafo único, desta Portaria.§ 2º Quando o trajeto envolver municípios limítrofes de uma mesma região metropolitana, devidamente instituída, independentemente da distância envolvida, não haverá concessão de diária ou mesmo da metade de seu valor.§ 3º Para efeito deste artigo, considera-se:a) "região metropolitana devidamente instituída": aquela que foi regulamentada pela Assembléia Legislativa dos respectivos Estados, em ato próprio, contendo seus municípios integrantes;b) "trajeto": o caminho rodoviário regular entre dois ou mais municípios, que não se confunde com percursos de ida e volta, efetivamente desenvolvidos pelo servidor, entre as localidades.Art. 28. Poderá haver ressarcimento de despesa com transporte, quando o servidor optar pela utilização de meio próprio de locomoção, de acordo com a seguinte sistemática:I - correspondente a quarenta por cento do custo das passagens aéreas para o Tribunal, nos casos de remoção ex officio, observado o disposto no art. 12;II - correspondente ao resultado da multiplicação do valor padronizado de ressarcimento de transporte pela distância rodoviária, em quilômetros, existente entre os municípios percorridos e a capital da unidade da Federação, nos casos de trabalhos externo, por equipe.§ 1º O valor padronizado de ressarcimento de transporte será definido em portaria do Secretário-Geral de Administração.§ 2º A distância entre os municípios será definida com base em informações prestadas por órgãos oficiais, como DNER e DER Estaduais, bem como por publicações especializadas, cabendo às Secretarias de Controle Externo nos Estados o estabelecimento de um banco de dados com essas informações.§ 3º No caso da existência de pedágios no trajeto, esses também serão passíveis de ressarcimento, desde que devidamente comprovados, admitindo-se para esses casos a concessão de suprimento de fundos ou seu detalhamento na portaria de concessão de diárias.Art. 29. As despesas com aquisição de passagens, de que trata o inciso II do artigo 26, poderão ser cobertas por meio de suprimento de fundos, observada a legislação vigente.Art. 30. Os ressarcimentos de despesas com transporte a que alude o art. 28 e 29 serão aprovados pelos Secretários de Controle Externo nos Estados, nas suas respectivas Unidades, podendo se previamente incluídos na portaria de concessão de diárias, nos casos de realização de auditorias.Parágrafo único. Em caso de deslocamentos de servidores, cujos processos de concessões de diárias e passagens tenham origem na sede do Tribunal, os ressarcimentos de despesas com transporte serão requeridos ao Secretário-Geral de Administração.Art. 31. A indenização de transporte destina-se a ressarcir o servidor das despesas que realizar em decorrência da utilização de meios próprios de locomoção, para desincumbir-se de serviços externos e será calculada no percentual de 70% (setenta por cento) do maior vencimento básico da carreira de finanças e controle externo do Tribunal de Contas da União, nos termos da Resolução Administrativa nº 14, de 19.05.93, e alterações posteriores.Parágrafo único. Na hipótese de percepção simultânea de indenização de transporte e de diária, esta será devida pela metade para indenizar as despesas extraordinárias com pousada e alimentação, observado o desconto correspondente ao auxílio-alimentação.Art. 35. No período em que for devido o pagamento de indenização de transporte, fica vedada, para o mesmo servidor, a concessão de suprimento de fundos para fins de deslocamento e a utilização de veículo oficial, bem como a percepção de passagens, vales-transporte ou quaisquer outras vantagens concedidas sob o mesmo título ou idêntico fundamento".Art. 2º Proceda-se a republicação da Portaria TCU 625, de 27.11.96.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor quinze dias após sua publicação.HOMERO SANTOSPresidente