Norma nº 190/2020

Dispõe sobre procedimentos relativos à habilitação de procuradores nos processos de controle externo no âmbito do TCU.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício das suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 145 do Regimento Interno, nos arts. 13 e 14 da ResoluçãoTCU nº 36, de 30 de agosto de 1995, e no art. 111 da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014;considerando a importância de se conferir maior eficiência, celeridade e comodidade no acesso aos autos e para prática de atos processuais;considerando que a prática de atos processuais por procurador regularmente constituído necessita de prévia habilitação nos autos;considerando os avanços tecnológicos, bem como o disposto na Portaria-TCU nº 114, de 29 de julho de 2020, que possibilitam o credenciamento e a habilitação de usuários de forma remota;considerando a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos e a sistemática de registro e controle dos representantes dos interessados e responsáveis nos processos de controle externo; econsiderando as disposições constantes do documento eletrônico nº 066.239.8965, resolve:Art. 1º Os procedimentos para habilitação de procuradores nos processos de controle externo no âmbito do Tribunal de Contas da União obedecem ao disposto nesta Portaria, observadas as diretrizes constantes do Regimento Interno do TCU, da Resolução-TCU nº 36, de 30 de agosto de 1995, e da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014.Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, entende-se por:I - habilitação de procurador: ato pelo qual a pessoa, mediante instrumento de procuração ou de substabelecimento, é autorizada a ingressar nos autos para prática de atos processuais em nome da parte;II - procuração: instrumento pelo qual a parte outorga poderes a um representante para, em seu nome, praticar atos em processos que tramitam no TCU; III - substabelecimento: instrumento por meio do qual o representante constituído transfere ao substabelecido os poderes que lhes foram outorgados pela parte;IV - credenciamento: ato pelo qual o usuário previamente cadastrado no Portal do TCU, ou em bases de dados de entidades e órgãos acreditados pelo TCU, é identificado de forma única e segura para acesso e uso dos serviços digitais disponibilizados pelo Tribunal;V - descredenciamento de procurador: procedimento adotado com o propósito de fazer cessar poderes conferidos para prática de atos processuais.Art. 3º O credenciamento e a habilitação de procurador nos autos de controle externo devem ser realizados preferencialmente de forma remota, por meio de serviço digital específico disponível no Portal do TCU para esse fim.§ 1º Para fins de habilitação, o usuário deve apresentar ao TCU documento de procuração ou de substabelecimento constituído mediante instrumento público ou particular.§ 2º O documento de procuração ou de substabelecimento deve conter:I - o número de inscrição do CPF do responsável (outorgante);II - a indicação clara dos poderes outorgados no mandato e dos processos em que o procurador poderá atuar;III - o nome do procurador (outorgado), com indicação da inscrição do CPF e, quando advogado, da inscrição na Ordem de Advogados do Brasil; eIV - cópia dos documentos de identidade do outorgante e do outorgado.§ 3º No caso de a procuração ser outorgada por pessoa jurídica, será exigida também cópia da documentação que comprove que o signatário é seu dirigente ou representante legal.§ 4º Eventual alteração do dirigente da pessoa jurídica outorgante não enseja necessidade de apresentação de nova procuração.§ 5º O uso dos serviços digitais ofertados por meio do Portal do TCU requer prévio cadastro e credenciamento, na forma da Portaria-TCU nº 114, de 29 de julho de 2020, bem assim aceitação do termo de adesão e de uso dos serviços.Art. 4º Os procuradores de órgãos da Administração Pública que possuam representação por força de lei ficam dispensados da apresentação da documentação a que se refere o art. 3° desta Portaria e a habilitação deve ser realizada de forma remota por meio de serviço digital específico disponível no Portal do TCU.Parágrafo único. A operação de habilitação ensejará inclusão de um termo no processo, com a devida identificação de autoria e da condição funcional para atuação nos autos.Art. 5º Em casos excepcionais, o credenciamento e a habilitação poderão ser realizados de forma presencial, mediante entrega da documentação em qualquer unidade do TCU.§ 1º A habilitação a que se refere este artigo depende de prévia verificação do atendimento aos requisitos legais da documentação apresentada, bem assim da adequação aos fins a que se destina.§ 2º No caso de habilitação presencial para fins do disposto no art. 4° desta Portaria, o representante deve comprovar a condição funcional e apresentar o respectivo termo de designação para atuação nos autos.Art. 6º No caso de advogado regularmente inscrito na Ordem de Advogados do Brasil, será permitida a inserção da procuração diretamente no processo e a subsequente habilitação para o acesso aos autos e o exercício do mandato.Parágrafo único. A habilitação na forma deste artigo, sujeita o advogado às sanções previstas na Lei nº 8.906 nº, de 4 de julho de 1994, sem isentá-lo das ações civis, penais e administrativas cabíveis, na hipótese de atuação em processo sem a devida outorga de poderes pelos responsáveis ou interessados.Art. 7º A habilitação devidamente cadastrada no processo, inserida de forma remota ou por outros meios operacionais, possibilita o exercício da ampla defesa preconizado na Resolução-TCU nº 36, de 1995.Art. 8º A renúncia, a revogação e o substabelecimento de procuração devem ser comunicados ao Tribunal preferencialmente de forma remota, por meio de serviço digital disponível no Portal do TCU para esse fim, ou, excepcionalmente, por meio de documento específico, de forma presencial.§ 1º A juntada de nova procuração aos autos, pelo responsável ou interessado, sem ressalva dos instrumentos procuratórios anteriores, caracteriza revogação tácita dos mandatos anteriormente outorgados.§ 2º A atuação pela parte de forma direta no processo, mesmo que exista procurador constituído, não revoga os instrumentos de mandatos anteriormente constituídos, salvo se houver clara manifestação nesse sentido.§ 3º O substabelecimento da procuração acarretará revogação tácita do mandato inicialmente outorgado, exceto se expressamente constar o termo "com reserva de poderes", o que garante, neste caso, paridade de poderes entre substabelecido e substabelecedor.§ 4º Na hipótese de falecimento do procurador ou nos casos previstos em lei que extinguem a validade da procuração, o TCU, de ofício ou mediante peticionamento, declarará a extinção da procuração e atualizará as informações nos sistemas pertinentes.§ 5º O advogado que renunciar ao mandato continuará a representar o mandante durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, salvo se for substituído antes do término desse prazo ou se houver outro representante da parte constituído nos autos. Art. 9º A atualização das informações referentes a vigência, abrangência, substabelecimento ou revogação da representação é de responsabilidade do representante constituído nos autos e deve ser realizada por meio de solução de tecnologia da informação disponibilizada pelo TCU.§ 1º No caso de revogação, renúncia ou substabelecimento devem ser indicados, expressamente, os nomes dos representantes alcançados, não sendo válido o uso da referência genérica a advogados do escritório.§ 2º As formas de operacionalização de habilitação e de atualização das informações sob responsabilidade do representante constarão do Portal do TCU.Art. 10. As notificações de atos processuais, inclusive referente à inclusão de processo em pauta, serão cumpridas mediante comunicação realizada, por meio de solução de tecnologia da informação, a todos os representantes habilitados nos autos.§ 1º Além da intimação oficial por meio da solução de tecnologia da informação prevista no caput, as notificações a que se refere este artigo serão remetidas, subsidiariamente, ao endereço eletrônico cadastrado pelo representante para recebimento das comunicações expedidas pelo TCU. § 2º O representante que não desejar receber as notificações a que se refere este artigo deverá manifestar-se expressamente nesse sentido, preferencialmente na própria solução de tecnologia da informação, ou excepcionalmente por meio de expediente exclusivo para essa finalidade.§ 3º As notificações de atos processuais de que trata este artigo serão consideradas recebidas no momento em que o representante acessar a solução de tecnologia da informação com suas credenciais.§ 4º A intimação da inclusão do processo em pauta será considerada recebida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da publicação da pauta da sessão, independentemente de o representante acessar ou não a solução de tecnologia da informação com suas credenciais.§ 5º As demais intimações de atos processuais serão consideradas recebidas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação, independentemente de o representante acessar ou não a solução de tecnologia da informação com suas credenciais.§ 6º A contagem de prazo, quando necessária, terá início no primeiro dia útil seguinte à disponibilização das informações por meio da solução de tecnologia a que se refere o caput deste artigo.Art. 11. Para fins do disposto nesta Portaria, as soluções de tecnologia da informação pertinentes devem possibilitar registro detalhado de todas as informações relacionadas aos representantes de cada parte, à vigência e aos poderes conferidos, inclusive relativamente a procurador para o qual devem ser feitas as notificações, assim como de ocorrências posteriores associadas ao instrumento de procuração ou ao representante constituído nos autos.Art. 12. Fica a Secretaria-Geral de Controle Externo autorizada a expedir atos necessários à regulamentação deste Normativo e a dirimir os casos omissos.Art. 13. Fica revogada a Portaria-TCU nº 305, de 30 de setembro de 2009.Art. 14. Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.JOSÉ MUCIO MONTEIRO