Norma nº 104/1990

Altera o Regulamento da Assistência Médica, aprovado pela Resolução administrativa nº 74, de 29.04.86 com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 81, de 02.04.87, alterada pela de nº 93, de 26.04.89 a dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 4º, inciso XII, do seu Regimento Interno, resolve:Art. 1º São aprovadas as seguintes emendas modificativas, supressivas e aditivas ao Regulamento de Assistência Médica, de que trata a Resolução Administrativa nº 74, de 29.04.86, pelas quais são feitas as seguintes alterações:"Art. 4º (...)§ 3º Aos dependentes será fornecido cartão de identificação, devendo o servidor comprovar a sua condição apresentando carteira funcional.Art. 5º (...)b) o dependente, pela exoneração, demissão, rescisão de contrato do servidor ou pela ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no Anexo I deste Regulamento.Art. 7º (...)a) esposa, quando não servidora deste Tribunal, comprovará mediante certidão de casamento, a sua condição de cônjuge de servidor do Órgão; se separada legalmente, apresentará sentença judicial, com trânsito em julgado, que comprove o direito à pensão alimentícia deferida em Juízo e de responsabilidade do marido;c) companheira - desde que confirmada a coabitação por tempo superior a cinco anos, comprovará esta condição por meio de declaração firmada pelo servidor e atestada por dois funcionários deste Tribunal. Se houver filho do casal, além dos documentos em referência, a filiação será comprovada mediante certidão de nascimento;j) pai inválido ou maior de 70 anos - no primeiro caso, deverá ser apresentado laudo médico-pericial que comprovará a invalidez e, no segundo, declaração de dependência econômica;k) marido ou companheiro, comprovando mediante certidão de casamento, ou declaração firmada por dois servidores deste Tribunal, sua condição de cônjuge ou de companheiro, de conformidade com o disposto na letra "c", do artigo 7º, deste Regulamento;l) pensionista - aquele que, quando em vida o servidor, detinha a condição de seu dependente, ou que venha a ser instituído mediante sentença judicial, desde que a pensão venha sendo paga através deste Tribunal.§ 2º Para caracterização do estado de dependência econômica observar-se-á, no que couber, o disposto no Enunciado nº 35, das Súmulas do TCU e que o dependente não seja presumidamente de outra pessoa da família do servidor.Art. 8º A Assistência Médica aos servidores e dependentes, regularmente inscritos, compreende consultas, exames de laboratório e radiológico, internação, emergência e tratamento odontológico, neste último caso, com a observância da tabela de participação (anexo III) e, quando for o caso, autorização prévia.Art. 10. Não serão amparadas, sob qualquer forma, por este Regulamento:a) despesas realizadas sem finalidade exclusivamente terapêutica; eb) despesas, a qualquer título, referentes a tratamento de natureza cosmética ou embelezadora.Art. 12. (...)§ 4º Para fins de atendimento, deverão os servidores e seus dependentes dirigir-se diretamente aos estabelecimentos contratados, perante os quais se identificarão, os primeiros com a apresentação da carteira funcional e os segundos com o cartão de identificação (parágrafo 3º do artigo 4º)."Art. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 19 de junho de 1990.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidenteANEXO ITRATAMENTO ODONTOLÓGICOPARTICIPAÇÃO DO TCU E DOS SERVIDORES               RemuneraçãoTratamento   Auxiliar de Finanças e Controle Externo   Técnico de Finanças e Controle Externo   Analista de Finanças e Controle Externo   Detentores de Cargos em Comissão de Nível Superior (DAS)       Participação  %   Participação  %   Participação  %   Participação  %          TCU   SERV.   TCU   SERV.   TCU   SERV.   TCU   SERV.       Radiologia   60   40   56   44   53   47   50   50       Clínica Odontológica   60   40   56   44   53   47   50   50       Cirurgia   60   40   56   44   53   47   50   50       Odontologia Preventiva   60   40   56   44   53   47   50   50       Endodontia   60   40   56   44   53   47   50   50       Periodontia   75   25   70   30   65   35   60   40       Prótese   85   15   80   20   75   25   70   30       Ortodontia   40   60   36   64   33   67   30   70   BOLETIM INTERNO Nº 58/90RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 74/86ANEXO ICONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO E CANCELAMENTO DE DEPENDENTES- 01 ----------------- --------------------------------------------------- ----------------------------------------------INSCRIÇÃO CONDIÇÕES DETERMINANTESPARENTESCO ------------------------- ------------------------- PARA O CANCELAMENTOCONCIÇÕES (CUMULATIVAS) DOCUMENTOS---------------- ------------------------- ------------------------- ----------------------------------------------ESPOSA (O) I) Certidão de Casamento I) Separação JudicialII) Carteira de Identida- II) Anulaçào do Casamentode III)Abandono do lar, sem justo motivoIV) DivórcioV) Falecimento---------------- ------------------------- ------------------------- ----------------------------------------------EX-ESPOSA Se separada e legalmente I) Sentença Judicial com I) Perda de qualidade de pensionistapensionada pelo servidor trânsito em julgado II) FalecimentoII) Autorização, por es- III)Casamento ou união estável como unidadecrito, pela ex-esposa familiarpensionada de cobran-ças das despesas médicas, a serem deduzi-das do valor da pen-são alimentar, no percentual que estiversendo atribuído ao exesposo na tabela res-pectiva (ANEXO II);III)Carteira de Identidade.---------------- ------------------------- ------------------------- ----------------------------------------------COMPANHEIRA (O) I) Coabitação por tempo I) Declaração de Coabita I) Interrupção da coabitaçãosuperior a 05 (cinco) ção firmada pelo ser- II) falecimentoanos consecutivos vidor e atestada porII) Existindo prole o pra dois funcionárioszo do item I fica dis II) Certidão de Nascimen-pensado to dos filhos, cons-tando o nome da mãe edo paiIII)restituição da carteira de assistência mé-dica da ex-esposaIV) Carteira de Identida-de.---------------- ------------------------- ------------------------- ----------------------------------------------CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO E CANCELAMENTO DE DEPENDENTES- 02 ----------------- --------------------------------------------------- ----------------------------------------------INSCRIÇÃO CONDIÇÕES DETERMINANTESPARENTESCO ------------------------- ------------------------- PARA O CANCELAMENTOCONCIÇÕES (CUMULATIVAS) DOCUMENTOS---------------- ------------------------- ------------------------- ----------------------------------------------FILHO I) se o menor de 21 anos I) Para inscrição de fi- I) Maior de 21 anos:ENTEADO - não ter sido emanci lhos: - percepção de rendimentos mensais a qual-MENOR SOB GUARDA pado 1.1 - menor de 21 anos: quer título, que constitua economia pró-E RESPONSABILIDA II) se maior de 21 e me- . certidão de nasci- pria ante o Enunciado nº 35 da Súmula deDE nor de 24 anos: mento jurisprudência do TCU.MENOR TUTELADO - se estudante, até a 1.2 - maior de 21 anos e II) Menor sob guarda:idade de 24 anos menor de 24 anos: - cessação da guarda e responsabilidade- não receber rendi- . Certidão de nasci- III)Menor tutelado:mentos mensais que I mento - cessação da tutelaconstitua economia . comprovante anual IV) Enteado:própria ante o Enun de matrícula em es- - separação judicial ou divórcio do servi-ciado nº 35 da Súmu tabelecimento de en dorla de Jurisprudên- sino V) Filho adotivo:cia do TCU. . declaração do esta- - extinção da adoçãoIII)Filha maior solteira, do de dependência VI) Filho inválido:sem economia própria; econômica - cessação da invalidezIV) Se inválido (sem limi 1.3 - filha maior soltei- VII)Aplicáveis a todos os dependentes destete de idade) ra: grupo:- invalidez permanen- . Certidão de nasci- - casamento ou estabelecimento da união este mento tável como unidade familiar- não receber rendi- . declaração do esta- - emancipaçãomentos mensais que do civil, de inexis - maioridade: 21 anos (24 anos se estudan-constitua economia tência de união es- te)própria ante o Enun tável como unidade - não renovação ou trancamento de matrí-ciado nº 35 da Súmu familiar, e de de- cula em estabelecimento de ensinola de Jurisprudên- pendência econômica - falecimento.cia do TCU 1.4 - adotivo:V) Tratando-se de menor . além dos documentostutelado, a inscrição acima:somente será permiti- - escritura públicada se este não pos- de adoção devidamensuir bens para o seu te averbada no Re-sustento e educação. gistro Civil, ou- certidão de nasci-mento em que constitua averbação do titulo de adoção1.5 - inválido. certidão de nasci-mento. laudo médico peri-cial, comprovando a---------------- ------------------------- ------------------------- ----------------------------------------------CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO E CANCELAMENTO DE DEPENDENTES- 03 ----------------- --------------------------------------------------- ----------------------------------------------INSCRIÇÃO CONDIÇÕES DETERMINANTESPARENTESCO ------------------------- ------------------------- PARA O CANCELAMENTOCONCIÇÕES (CUMULATIVAS) DOCUMENTOS---------------- ------------------------- ------------------------- ----------------------------------------------FILHO invalidez, emitidoENTEADO por facultativo daMENOR SOB GUARDA Previdência OficialE RESPONSABILIDA ou pelo SAMDE . declaração do esta-MENOR TUTELADO do de dependênciaeconômica, se maiorde 21 anosAlém dos documentos necessários à inscrição do fi-lho deve ser apresentado:II) Enteado:- certidão de casamento do funcionário;III)Menor sob guarda eresponsabilidade:- certidão de termode guarda e respon-sabilidadeIV) Menor Tutelado:- certidão de tutela- declaração de dependência econômica.---------------- ------------------------- ------------------------- ----------------------------------------------MÃE I) Não receber rendimen- I) Certidão de Nascimen- I) Recebimento de prestação continuada de ou-tos mensais, que cons to do servidor tros parentestitua economia pró- II) declaração do estado II) Falecimentopria ante o Enunciado de dependência econônº 35 de Súmula da Ju micarisprudência dp TCU III)Carteria de Identida-II) Não receber prestação de da mãe ou equivacontinuada de outros lenteparentes---------------- ------------------------- ------------------------- ----------------------------------------------PAI I) Ser maior de 70 anos I) Certidão de nascimen- I) recebimento de prestação continuada deou inválido to (do pai se maior outros parentesII) Não receber rendimen- de 70 anos) II) cessação da invalideztos mensais, a qual- II) Certidão de nascimen- III)Falecimentoquer título, que cons to do servidortitua economia pró- III)Declaração do estadopria ante o Enunciado de dependência econô-nº 35 da Súmula de ju mica.risprudência do TCU;---------------- ------------------------- ------------------------- ----------------------------------------------CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO E CANCELAMENTO DE DEPENDENTES- 04 ----------------- --------------------------------------------------- ----------------------------------------------INSCRIÇÃO CONDIÇÕES DETERMINANTESPARENTESCO ------------------------- ------------------------- PARA O CANCELAMENTOCONCIÇÕES (CUMULATIVAS) DOCUMENTOS---------------- ------------------------- ------------------------- ----------------------------------------------PAI III)Não receber prestação IV) Laudo médico-pericial I) Recebimento de prestação continuada de ou-continuada de outros comprovando a invali- tros parentesparentes des, emitido por fa- II) Falecimentocultativo da Previdência Oficial ou peloSAM.V) Carteira de Identida-de do pai ou equiva-lente.---------------- ------------------------- ------------------------- ----------------------------------------------PENSIONISTA Aquele que, quando em vi- I) Requerimento de ins- I) Perda da condição de dependenteda o servidor, detinha a crição II) Quando o Tribunal deixar de pagar a respeccondição de seu dependen- II) Quando for o caso, tiva pensãote; ou que venha a ser procuração espedida III)Renovação anual do pedido.instituído mediante seten por prazo de até 30ça judicial, desde que a dias da data de protopensão venha sendo paga colo do documento traatravés do Tribunal. tado no item I.---------------- ------------------------- ------------------------- ----------------------------------------------