Norma nº 187/2014

Abre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 69.093.255,00 (sessenta e nove milhões, noventa e três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 40, § 1º, inciso I da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "a", inciso VI, alínea "a" e § 1º, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF nº 10, de 11 de fevereiro de 2014, resolve:Art. 1º  Fica aberto, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 69.093.255,00 (sessenta e nove milhões, noventa e três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.Art. 2º  Os créditos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIROna PresidênciaANEXO I  DA  PORTARIA-TCU Nº 187, DE 29 DE JULHO DE 2014.ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0089Previdência de Inativos e Pensionistas da União44.215.000  Operações Especiais       09 2720089 0181Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis      44.215.00009 2720089  0181 0001Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Nacional      44.215.000   S1190010044.215.0000550Controle Externo24.878.255  Atividades       01 3010550 2004Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes      1.200.00001 3010550  2004 0001Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional      1.200.000   S319001001.200.00001 3310550 2010Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares      150.00001 3310550  2010 0001Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional      150.000   F31900100150.00001 3310550 2012Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares      1.350.00001 3310550  2012 0001Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional      1.350.000   F319001001.350.00001 1220550 20TPPagamento de Pessoal Ativo da União      15.781.87101 1220550  20TP 0001Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional      15.781.871   F1190010015.781.871  Projetos       01 1220550 12QFConstrução da Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas - SECEX/AL      60.00001 1220550  12QF 1795Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas - SECEX/AL - No Município de Maceió - AL      60.000   F4290010060.000  Operações Especiais       01 1220550 09HBContribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais      6.336.38401 1220550  09HB 0001Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional      6.336.384   F109101006.336.384TOTAL ¿ FISCAL23.678.255TOTAL ¿ SEGURIDADE45.415.000TOTAL - GERAL69.093.255ANEXO II  DA  PORTARIA-TCU Nº 187, DE 29 DE JULHO DE 2014.ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0550Controle Externo2.760.000  Atividades       01 0320550 4018Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais      2.760.00001 0320550  4018 0001Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional      2.760.000   F429001002.760.0000909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais66.333.255  Operações Especiais       28 8460909 00H7Contribuição da União para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos e Carreiras e Revisão de Remunerações      6.336.38428 8460909  00H7 0001Contribuição da União para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos e Carreiras e Revisão de Remunerações - Nacional      6.336.384   F1090010010.000   F109101006.326.38428 8460909 0C04Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações      59.996.87128 8460909  0C04 0001Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações - Nacional      59.996.871   F1190010059.996.871TOTAL ¿ FISCAL69.093.255TOTAL ¿ SEGURIDADE0TOTAL - GERAL69.093.255