Norma nº 178/2020

Regulamenta o programa de concessão de estágio a estudantes não servidores do Tribunal de Contas da União, no âmbito deste Tribunal.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,considerando as disposições constantes da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;considerando o disposto na Resolução-TCU nº 317, de 15 de julho de 2020, que trata da concessão de estágio a estudantes no âmbito do TCU; econsiderando os pareceres constantes do processo nº TC-031.308/20201, resolve:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º O estágio de estudantes não servidores do Tribunal de Contas da União (TCU), no âmbito deste Tribunal, obedece ao disposto nesta Portaria.§ 1º O estágio pode ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade, área de ensino e do projeto pedagógico do curso em que o aluno esteja matriculado.§ 2º O estágio obrigatório, destinado a servidores da Secretaria do TCU, é disciplinado em normativo próprio.§ 3º Para estudantes não servidores do TCU, será oferecido o estágio na modalidade não - obrigatório.Art. 2º Para os fins do disposto nesta Portaria, entende-se por:I- Estágio obrigatório: é aquele definido como tal no projeto pedagógico do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma;II- Estágio não-obrigatório: é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória; eIII- Termo de Compromisso de Estágio (TCE): acordo celebrado entre o educando ou seu representante ou assistente legal, o Tribunal, a instituição de ensino e o agente de integração, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar.§ 1º O estágio não gera vínculo empregatício de qualquer natureza, sendo devido, no entanto, o pagamento de bolsa, no caso de estágio não-obrigatório.§ 2º Será contratado pelo agente de integração seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, nos termos do inciso III do art. 6º desta Portaria.§ 3º O auxílio-transporte é pago no caso de estágio não-obrigatório.§ 4º O estagiário pode inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.Art. 3º A concessão de estágio nas unidades do Tribunal deve observar os seguintes critérios:I - em todas as unidades do Tribunal, observadas as respectivas peculiaridades, podem ser aceitos como estagiários estudantes que estejam matriculados e tenham frequência regular em curso superior de graduação, de ensino médio, de educação profissional técnica de nível médio, de educação profissional tecnológica de graduação, ou da educação especial, em áreas diretamente relacionadas às atividades administrativas do Tribunal de Contas da União; II - é vedado o estágio em atividades de controle externo;III - a realização de estágio aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados no país, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável;IV - a jornada de atividade em estágio é de quatro horas diárias e vinte horas semanais;V - a duração do estágio não pode exceder a dois anos, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência, que pode estagiar até o término ou interrupção do seu curso, observado o interesse da Administração; VI - o TCE, bem como seus termos aditivos, tem duração máxima de seis meses. § 1º Na aplicação do inciso IV deste artigo, se a instituição de ensino do estudante adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio pode ser reduzida à metade, segundo estipulado no TCE, para garantir o bom desempenho do estudante. § 2º Na aplicação do inciso V deste artigo, são somados todos os períodos estagiados no Tribunal de Contas da União, independente de nível ou curso. § 3º Para aqueles que encerrarem as aulas do respectivo curso ou série no primeiro semestre, o último termo aditivo pode ter data final até 31 de julho do ano corrente e, para aqueles que as encerrarem no segundo semestre, a data final do último termo aditivo pode ser até 31 de dezembro do ano corrente. CAPÍTULO IIDAS VAGAS Art. 4º A distribuição de vagas para a concessão de estágio nas unidades do Tribunal segue os quantitativos definidos no Anexo I desta Portaria. § 1º Incumbe aos dirigentes das unidades básicas distribuir as vagas constantes do Anexo I entre as suas respectivas unidades vinculadas. § 2º Fica vedado o empréstimo de vagas entre unidades do Tribunal, devendo a demanda por redistribuição de vagas ser processada no âmbito das unidades básicas consoante o parágrafo anterior ou, conforme o caso, pela atualização da distribuição prevista no Anexo I a esta Portaria.§ 3º O preenchimento das vagas de estágio depende da disponibilidade orçamentária do Tribunal.§ 4° A alocação de vaga da reserva de que trata o Anexo I é realizada, em caráter excepcional, mediante autorização prévia do Secretário-Geral de Administração. § 5º Ficam reservados 10% (dez por cento) do quantitativo de vagas para estudantes com deficiência, observada a compatibilidade entre as atividades a serem desenvolvidas e a deficiência do estudante, nos termos da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 e da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, além das demais normas de regência da matéria. CAPÍTULO IIIDAS COMPETÊNCIASArt. 5º A operacionalização da concessão do estágio a estudantes é realizada pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), com o apoio de agente de integração e da Central de Atendimento de Serviços Administrativos (CASA), mediante instrumento celebrado com o Tribunal.Parágrafo único. O agente de integração deve ser selecionado em consonância com as regras que regem licitações e contratos no âmbito da administração pública federal.Art. 6º Fica a cargo do agente de integração, conforme disposições a serem incluídas no instrumento a que se refere o artigo anterior:I - articular-se com instituições de ensino, com vistas à celebração de convênios ou outro instrumento jurídico apropriado, indicando-lhes as possibilidades de estágio, áreas de interesse e número de vagas, realizando o cadastro de estudantes e adotando, com presteza, os procedimentos administrativos para a realização do estágio, com a devida observação das normas em vigor no Tribunal;II - celebrar TCE a ser assinado também pelo Tribunal, pela instituição de ensino e pelo estagiário ou, se for o caso, pelo representante ou assistente legal;III - contratar, em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, de acordo com o estabelecido no TCE;IV - receber as avaliações de desempenho do estagiário, os relatórios do estágio e os registros de frequência;V - manter à disposição da fiscalização documentos relativos ao estágio;VI - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de seis meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.Art. 7º Cabe à Segep:I - acompanhar o desenvolvimento das atividades do agente de integração e zelar, no âmbito da sua área de atuação, pela celebração e cumprimento dos TCEs;II - acompanhar a realização do estágio estudantil, em parceria com o supervisor de estágio e com o dirigente da unidade onde o estudante desenvolve as atividades;III - autorizar o estágio nas unidades que preencham os requisitos exigidos para sua realização; IV - fornecer ao agente de integração o número de vagas por área de atividade e o perfil desejável do estagiário;V - manter à disposição da fiscalização documentos relativos ao estágio;VI - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;VII - apresentar proposta para atualização dos Anexos a esta Portaria, quando necessário;VIII - realizar o pagamento da bolsa de estágio e do auxílio transporte, quando devidos.Art. 8º Cabe ao dirigente da unidade onde será realizado o estágio:I - especificar as áreas de atividades relacionadas à formação do estudante para realização de estágio, respeitado o disposto nos incisos I e II do art. 3º desta Portaria;II - receber currículos e selecionar candidatos; III - indicar supervisor com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso de estagiário;IV - zelar para que haja compatibilidade entre as atividades a serem desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no TCE;V - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural.Art. 9º Cabe ao supervisor do estágio:I - orientar o estagiário sobre aspectos de conduta funcional e de normas no âmbito do Tribunal;II - acompanhar o desenvolvimento do estagiário, observando a correlação entre as atividades desenvolvidas e as constantes no TCE;III - proceder à avaliação de desempenho mensal do estagiário e elaborar relatório semestral de atividades de estágio;IV - promover a adequação entre a carga horária diária do estágio, o expediente do Tribunal e o da instituição de ensino, com vistas ao cumprimento da jornada de atividade do estagiário, inclusive durante o período de férias escolares;V - conferir e realizar os ajustes necessários na frequência de seus estagiários até o terceiro dia útil do mês subsequente;VI - planejar, agendar, controlar e registrar o recesso dos estagiários sob sua supervisão, garantindo que eventuais dias de recesso ainda não gozados possam ser usufruídos antes do término do período do estágio.Parágrafo único. Cada supervisor pode ter, no máximo, dez estagiários sob sua supervisão.CAPÍTULO IVDO ESTÁGIO Art. 10. A aceitação de estagiário é feita pela unidade do Tribunal que detenha a vaga, por meio da assinatura de TCE, com período máximo de seis meses, celebrado entre o estudante, a instituição de ensino, o agente de integração e o Tribunal de Contas da União, por intermédio da Segep ou da CASA, na sede, ou das Secretarias nos Estados.Parágrafo único. Mediante a assinatura do TCE, o estagiário obriga-se a cumprir as normas disciplinares de trabalho estabelecidas para os servidores do Tribunal de Contas da União. Art. 11. O estagiário pode participar de atividades de instrução e de ambientação, promovidas pelo Instituto Serzedello Corrêa - ISC ou pelas Secretarias nos Estados, neste caso, sob a orientação do ISC.Art. 12. Para a formalização do TCE e seus aditivos, o agente de integração deve observar as exigências contidas nas normas legais e regulamentares pertinentes.Art. 13. As atividades dos estagiários podem ser exercidas eventualmente de forma remota, com a autorização do supervisor.Seção IDa Bolsa de Estágio e do Auxílio-TransporteArt. 14. Os estudantes em estágio não-obrigatório recebem, a título de bolsa de estágio, os valores definidos no Anexo II desta Portaria.§ 1º São descontados do valor da bolsa de estágio as faltas não-justificadas, de acordo com a seguinte fórmula: valor do desconto = valor da bolsa / 30 x número de faltas não-justificadas.§ 2º Suspende-se o pagamento da bolsa a partir da data de desligamento do estagiário, qualquer que seja a causa.Art. 15. O auxílio-transporte, cujo valor/dia é definido no Anexo III desta Portaria, é pago no mês imediatamente subsequente ao da realização do estágio e corresponde aos dias efetivamente estagiados.Parágrafo único. Não é concedido auxílio-transporte ao estagiário nos dias de trabalho remoto, recesso e faltas, justificadas ou não.Seção IIDo RecessoArt. 16. É assegurado ao estagiário a cada período de seis meses, recesso de quinze dias, a serem gozados preferencialmente durante as férias escolares ou durante o recesso do Tribunal.§ 1º O estagiário deve agendar seu recesso em comum acordo com seu supervisor.§ 2º O recesso deve ser usufruído durante a vigência de cada TCE, podendo ser dividido em até dois períodos, a critério do supervisor de estágio e é registrado na frequência mensal do estagiário.§ 3º Se, por necessidade do serviço, o recesso não for usufruído dentro da vigência do TCE, e este não for o último termo aditivo, o recesso deve excepcionalmente ser usufruído na vigência do TCE subsequente. § 4º Há pagamento proporcional referente à parcela de recesso não usufruído, observado o § 5º deste artigo e o art. 17, somente nos casos de impossibilidade legal de adiamento da data final do estágio. § 5º O supervisor que não conceder o recesso no tempo previsto e der causa ao pagamento da indenização pecuniária prevista no parágrafo anterior deve efetuar o ressarcimento desse valor ao TCU. § 6º Caso o estagiário tenha usufruído mais dias de recesso a que teria direito no momento de seu desligamento, será feito o desconto proporcional na bolsa de estágio remanescente. § 7º Não cabe substituição do estagiário durante o período de usufruto de seu recesso. § 8º Os períodos de recesso do estagiário que perceba bolsa-estágio serão remunerados.Art. 17. O recesso é concedido de forma proporcional caso o estágio tenha duração inferior a seis meses. Parágrafo único. Se o desligamento do estagiário ocorrer antes do término da vigência do TCE, sem que o estudante tenha usufruído o recesso proporcional a que teria direito, é assegurado o usufruto posterior à data em que o desligamento foi informado, ficando adiada a data de desligamento para o final do recesso. Seção IIIDo DesligamentoArt. 18. O desligamento do estagiário ocorre:I - automaticamente, ao término do estágio; II - por abandono, caracterizado por ausência não justificada por cinco dias consecutivos ou não, no período de um mês;III - por conclusão ou interrupção do curso na instituição de ensino;IV - a pedido do estagiário;V - por interesse e conveniência da Administração, inclusive por contingenciamento orçamentário; eVI - ante o descumprimento, pelo estagiário, de qualquer obrigação assumida no TCE.Parágrafo único. A rescisão do contrato de estágio não gera qualquer direito indenizatório ao estagiário.CAPÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 19. O estagiário que se ausentar por motivo de saúde deve apresentar atestado médico, que é registrado na sua frequência. Art. 20. É vedada a contratação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de autoridades e servidores ativos para estagiar no TCU. Art. 21. Fica a Secretaria-Geral de Administração autorizada a expedir os atos necessários à regulamentação da presente norma, a atualizar os Anexos desta Portaria, bem como a dirimir os casos omissos. Art. 22. Incumbe à Segep providenciar as medidas cabíveis para a implantação deste normativo.Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 24. Ficam revogadas a Portaria-TCU nº 314, de 18 de dezembro de 2008 e a Portaria - Segedam nº 23, de 23 de abril de 2019.JOSÉ MÚCIO MONTEIROANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 178, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS DE ESTÁGIOUNIDADESNº DE ESTAGIÁRIOSGabinetes Gabinete do Presidente (Gabpres)2Gabinete do Corregedor2Gabinetes de Ministro18Gabinetes de Ministro-Substituto4Gabinete do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU3Subtotal Gabinetes29Unidades Vinculadas à Presidência Secretaria de Auditoria Interna (Seaud) 3Consultoria Jurídica (Conjur) 6Subtotal Unidades Vinculadas à Presidência9Secretarias-Gerais Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) 141 Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) 203Secretaria-Geral de Administração (Segedam) 118Subtotal Secretarias-Gerais462Reserva* 100TOTAL GERAL600 ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 178, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020VALORES DA BOLSA DE ESTÁGIOESCOLARIDADEVALOR MENSAL Nível MédioR$ 613,21Nível SuperiorR$ 997,76 ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 178, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020VALOR DO AUXÍLIO-TRANSPORTEValor / diaR$ 11,00