Norma nº 30/1999

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 12/96, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eCONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na Instrução Normativa TCU n. 12/96 para possibilitar a implementação de sistema informatizado de contas; Resolve:Art. 1° Os dispositivos da Instrução Normativa TCU n. 12/96 abaixo enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 14.......................................................................................................................................................................................................................................................................................II - ..............................................................................................................................................................................................................................................................................................f) a fiscalização e o controle exercidos sobre as entidades fechadas de previdência privada patrocinadas, em especial quanto ao cumprimento da legislação pertinente e à correta aplicação dos recursos repassados, de acordo com os objetivos a que se destinarem (§ 1º do art. 35 da Lei nº 6.435/77), apresentando, ainda, demonstrativo com a discriminação anual do montante da folha de pagamento dos empregados participantes dos planos de benefícios, das contribuições pagas pelos mesmos e pela patrocinadora, bem como de quaisquer outros recursos repassados, inclusive adiantamentos e empréstimos, acompanhado de dados extraídos do parecer dos auditores independentes, contendo as principais informações a serem fixadas pelo Tribunal mediante Decisão Normativa. (NR)..................................................................................................................................................IV - Balanços e Demonstrativos Contábeis encaminhados na forma de extratos, cujos conteúdos serão definidos pelo Tribunal mediante Decisão Normativa específica. (NR)................................................................................................................................................""Art. 15.....................................................................................................................................................................................................................................................................................IV - Balanços e Demonstrativos Contábeis encaminhados na forma de extratos, cujos conteúdos serão definidos pelo Tribunal mediante Decisão Normativa específica. (NR)................................................................................................................................................""Art. 16 .....................................................................................................................................................................................................................................................................................II - ..............................................................................................................................................................................................................................................................................................g) a fiscalização e o controle exercidos sobre as entidades fechadas de previdência privada patrocinadas, em especial quanto ao cumprimento da legislação pertinente e à correta aplicação dos recursos repassados, de acordo com os objetivos a que se destinarem (§ 1º do art. 35 da Lei nº 6.435/77), apresentando, ainda, demonstrativo com a discriminação anual do montante da folha de pagamento dos empregados participantes dos planos de benefícios, das contribuições pagas pelos mesmos e pela patrocinadora, bem como de quaisquer outros recursos repassados, inclusive adiantamentos e empréstimos, acompanhado de dados extraídos do parecer dos auditores independentes, contendo as principais informações a serem fixadas pelo Tribunal mediante Decisão Normativa. (NR)..................................................................................................................................................IV - Balanços e Demonstrativos Contábeis encaminhados na forma de extratos, cujos conteúdos serão definidos pelo Tribunal mediante Decisão Normativa específica. (NR)..................................................................................................................................................VIII - Dados extraídos do Parecer dos órgãos internos da entidade que devam se pronunciar sobre as contas, consoante previsto em seus atos constitutivos, contendo as principais informações a serem fixadas pelo Tribunal mediante Decisão Normativa. (NR)................................................................................................................................................""Art. 17 .....................................................................................................................................................................................................................................................................................II - ..............................................................................................................................................................................................................................................................................................g) a fiscalização e o controle exercidos sobre as entidades fechadas de previdência privada patrocinadas, em especial quanto ao cumprimento da legislação pertinente e à correta aplicação dos recursos repassados, de acordo com os objetivos a que se destinarem (§ 1º do art. 35 da Lei nº 6.435/77), apresentando, ainda, demonstrativo com a discriminação anual do montante da folha de pagamento dos empregados participantes dos planos de benefícios, das contribuições pagas pelos mesmos e pela patrocinadora, bem como de quaisquer outros recursos repassados, inclusive adiantamentos e empréstimos, acompanhado de dados extraídos do parecer dos auditores independentes, contendo as principais informações a serem fixadas pelo Tribunal mediante Decisão Normativa. (NR)..................................................................................................................................................IV - Balanços e Demonstrativos Contábeis encaminhados na forma de extratos, cujos conteúdos serão definidos pelo Tribunal mediante Decisão Normativa específica. (NR).................................................................................................................................................VII - Dados extraídos do Parecer dos órgãos internos da entidade que devam se pronunciar sobre as contas, consoante previsto em seus atos constitutivos, contendo as principais informações a serem fixadas pelo Tribunal mediante Decisão Normativa. (NR)VIII - Dados extraídos do Parecer dos auditores independentes, contendo as principais informações a serem definidas pelo Tribunal mediante Decisão Normativa. (NR)................................................................................................................................................""Art. 18 .....................................................................................................................................................................................................................................................................................IV - Balanços e Demonstrativos Contábeis encaminhados na forma de extratos, cujos conteúdos serão definidos pelo Tribunal mediante Decisão Normativa específica. (NR)..................................................................................................................................................VIII - Dados extraídos do Parecer dos órgãos internos da entidade que devam se pronunciar sobre as contas, consoante previsto em seus atos constitutivos, contendo as principais informações a serem fixadas pelo Tribunal mediante Decisão Normativa. (NR)..................................................................................................................................................§ 2º Para efeito do pronunciamento previsto no inciso XI deste artigo, em se tratando dos conselhos de fiscalização do exercício profissional, comporá o processo a Resolução do colegiado competente com a manifestação conclusiva sobre as contas, encaminhada sob a forma de extrato, contendo as principais informações a serem fixadas pelo Tribunal mediante Decisão Normativa. (NR)................................................................................................................................................""Art. 19 .....................................................................................................................................................................................................................................................................................V - Balanços e Demonstrativos Contábeis encaminhados na forma de extratos, cujos conteúdos serão definidos pelo Tribunal mediante Decisão Normativa específica. (NR)VI - Dados extraídos do Parecer dos auditores independentes, se houver, contendo as principais informações a serem fixadas pelo Tribunal mediante Decisão Normativa. (NR)VII - Dados extraídos do Parecer dos órgãos internos da entidade que devam se pronunciar sobre as contas, consoante previsto em seus atos constitutivos, contendo as principais informações a serem fixadas pelo Tribunal mediante Decisão Normativa. (NR)"Art. 20 .....................................................................................................................................................................................................................................................................................IV - Balanços e Demonstrativos Contábeis encaminhados na forma de extratos, cujos conteúdos serão definidos pelo Tribunal mediante Decisão Normativa específica. (NR)V - Dados extraídos do Parecer dos auditores independentes, se houver, contendo as principais informações a serem fixadas pelo Tribunal mediante Decisão Normativa. (NR)VI - Dados extraídos do Parecer dos órgãos internos da entidade que devam se pronunciar sobre as contas, consoante previsto em seus atos constitutivos, contendo as principais informações a serem fixadas pelo Tribunal mediante Decisão Normativa. (NR).................................................................................................................................................."Art. 21.......................................................................................................................................................................................................................................................................................III - Dados extraídos do Parecer do dirigente do órgão responsável pelo controle das empresas estatais sobre os resultados da apreciação e supervisão que lhe compete, contendo as principais informações a serem fixadas pelo Tribunal mediante Decisão Normativa. (NR)"Art. 22 ....................................................................................................................................................................................................................................................................................IV - Balanços e Demonstrativos Contábeis encaminhados na forma de extratos, cujos conteúdos serão definidos pelo Tribunal mediante Decisão Normativa específica. (NR)..................................................................................................................................................VI - Dados extraídos do Parecer dos órgãos internos da entidade que devam se pronunciar sobre as contas, consoante previsto em seus atos constitutivos, contendo as principais informações a serem fixadas pelo Tribunal mediante Decisão Normativa. (NR)..................................................................................................................................................VIII - Dados extraídos do Parecer dos auditores independentes, se houver, contendo as principais informações a serem fixadas pelo Tribunal mediante Decisão Normativa. (NR)..................................................................................................................................................Parágrafo Único .......................................................................................................................I - Dados extraídos do Parecer do dirigente máximo do órgão ou entidade supervisora do contrato de gestão sobre os resultados da apreciação e supervisão que lhe competem, contendo as principais informações a serem fixadas pelo Tribunal mediante Decisão Normativa. (NR)................................................................................................................................................""Art. 27 ....................................................................................................................................Parágrafo único. Os critérios de aplicabilidade e obrigatoriedade e orientações para a remessa e a apresentação previstas neste artigo serão fixados pelo Tribunal mediante Decisão Normativa específica. (NR)".Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Ficam revogados a alínea b do inciso II e os incisos V, VI e VII do art. 14; a alínea b do inciso II e os incisos V, VI e VII do art. 15; a alínea b do inciso II e os incisos V, VI e VII do art. 16; a alínea b do inciso II e os incisos, V e VI do art. 17, e os incisos V, VI e VII do art. 18 da Instrução Normativa TCU n. 12/96.Sala das Sessões, Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 03 de novembro de 1999.IRAM SARAIVAPresidente