Norma nº 1/2021

Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária e Supervisão de Contas (SecexTributária).

 PORTARIA-SECEXTRIBUTÁRIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária e Supervisão de Contas (SecexTributária).                                           O SECRETÁRIO DE CONTROLE EXTERNO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA E SUPERVISÃO DE CONTAS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 39, 40 e 91, inc. II, da Resolução-TCU 324, de 30 de dezembro de 2020, e nos arts. 12, 13, 19 e 21 da Portaria-Segecex 2, de 29 de janeiro de 2021, resolve:                                           Art. 1º A estrutura e as competências da Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária e Supervisão de Contas (SecexTributária) e de suas subunidades, em conformidade com as disposições da Resolução-TCU 324, de 2020, são as estabelecidas nesta portaria.CAPÍTULO IDAS COMPETÊNCIAS DA SECEXTRIBUTÁRIA                                           Art. 2º A SecexTributária, no cumprimento de sua finalidade de assessorar os relatores em matéria inerente ao controle externo e oferecer subsídios técnicos para o julgamento das contas e apreciação dos demais processos relativos às unidades jurisdicionadas ao TCU sob sua clientela, bem como realizar trabalhos de fiscalização dentro de suas áreas específicas de atuação, compete:                                           I - elaborar e desenvolver estratégias de controle referentes à atuação dos órgãos e entidades da clientela da secretaria ou vinculados à sua área de atuação;                                           II - examinar, sanear e instruir processos de controle externo e outros relativos a órgãos ou entidades da clientela da secretaria ou vinculados à sua área de atuação;                                           III - fiscalizar as unidades da sua clientela e jurisdicionadas ao TCU, quando determinado por autoridade competente, mediante acompanhamento, levantamento, inspeção e auditorias;                                           IV - representar ao relator quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade que possa ocasionar dano ou prejuízo à administração pública;                                           V - orientar os órgãos de sua clientela acerca de procedimentos processuais, especialmente quanto aos prazos de citação e audiência;                                           VI - promover intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação conjunta do TCU com outros órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;                                           VII - implementar a estratégia de relacionamento institucional, conforme diretrizes da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) e da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex);                                           VIII - planejar, coordenar e controlar as fiscalizações relativas à sua área de especialização, inclusive orientando e supervisionando as demais equipes envolvidas;                                           IX - instruir processos e realizar fiscalizações planejadas ou solicitadas extraordinariamente;                                           X - desenvolver, aperfeiçoar, propor, manter atualizadas e disseminar normas, métodos, técnicas, procedimentos e orientações relacionados às prestações de contas anuais, extraordinárias e tomadas de contas, bem como à auditoria e certificação de contas;                                           XI - orientar as unidades técnicas e as unidades prestadoras de contas quanto aos procedimentos aplicáveis aos temas de que tratam as decisões normativas de contas;                                           XII - atuar, de forma integrada:                                           a) com a SecexDesenvolvimento, na fiscalização da implementação de políticas de comércio exterior;                                           b) com a Semag, no acompanhamento dos reflexos fiscais e orçamentários da arrecadação e no controle de renúncia de receitas públicas federais;                                           c) com a SecexPrevidência, na fiscalização das receitas previdenciárias;                                           d) com a Semag e a SecexDesenvolvimento, na fiscalização dos gastos tributários.                                           XIII - exercer atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade; e                                           XIV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.CAPÍTULO IIDA ESTRUTURA DA SECRETARIA                                           Art. 3º A SecexTributária tem a seguinte estrutura:                                           I - Diretoria de Auditoria Operacional da Gestão Tributária (Dirao-Trib);                                           II - Diretoria de Auditoria Financeira da Gestão Tributária (Diraf-Trib);                                           III - Diretoria de Prestação e Certificação de Contas (DContas);                                           IV - Assessoria;                                           Parágrafo único. A secretaria conta com as funções de confiança constantes no Anexo VI da Resolução-TCU 324/2020.CAPÍTULO IIIDAS COMPETÊNCIAS DA DIRAO-TRIB                                           Art. 4º Compete à Diretoria de Auditoria Operacional da Gestão Tributária:                                           I - realizar, com o apoio das demais diretorias da secretaria, auditorias, inspeções, levantamentos e acompanhamentos, bem como os monitoramentos decorrentes nos órgãos vinculados à área de atuação da secretaria, sobre processos de arrecadação, cobrança, recuperação de créditos inadimplentes, dívida ativa, contencioso, fiscalização, aduana, entre outros;                                           II - instruir, com o apoio da Diraf-Trib, processos de controle externo e outros relativos aos órgãos vinculados à área de atuação da secretaria, propondo os saneamentos que se fizerem necessários, por meio de inspeção, diligência, citação ou audiência, conforme delegação de competência do relator, inclusive o processo de contas anuais do Ministério da Economia, a partir da consolidação de pareceres das unidades técnicas do TCU que possuem unidades jurisdicionadas abrangidas pela referida prestação de contas;                                           III - investigar eventuais irregularidades administrativas em atos e contratos finalísticos geridos pelos órgãos vinculados à área de atuação da secretaria; e                                           IV - propor representação, sempre que identificar indícios de irregularidades com níveis suficientes de risco, relevância e materialidade, nos termos da Resolução TCU 259/2014.CAPÍTULO IVDAS COMPETÊNCIAS DA DIRAF-TRIB                                           Art. 5º Compete à Diretoria de Auditoria Financeira da Gestão Tributária:                                           I - realizar anualmente auditorias financeiras com o objetivo de verificar a confiabilidade e a transparência das informações referentes à Administração Tributária registradas nas demonstrações contábeis do Ministério da Economia, como subsídio à auditoria do Balanço Geral da União;                                           II - realizar procedimentos de auditoria por meio da tecnologia da informação (TI) a fim de aperfeiçoar a execução das auditorias financeiras, bem como as demais atividades da SecexTributária;                                           III - realizar acompanhamento de forma contínua (auditoria contínua) da arrecadação das receitas públicas federais e dos objetos tributários que compõem as auditorias financeiras por meio da tecnologia da informação (TI);                                           IV - apoiar a Dirao-Trib na instrução de processos de controle externo e na realização de fiscalizações de conformidade;                                           V - supervisionar o acesso a dados e informações sob sigilo fiscal por intercâmbio, de que trata o art. 21, §1º, da Portaria-Segecex 2/2021; e VI - coletar anualmente as informações de que trata o art.21, §2º, da Portaria-Segecex 2/2021CAPÍTULO VDAS COMPETÊNCIAS DA DCONTAS                                           Art. 6º Compete à Diretoria de Prestação e Certificação de Contas:                                           I - desenvolver, aperfeiçoar, propor, manter atualizadas e disseminar normas, métodos, técnicas, procedimentos e orientações relacionados às prestações de contas anuais, extraordinárias e tomadas de contas, bem como à auditoria e certificação de contas;                                           II - realizar ações de controle e fiscalizações de iniciativa da secretaria ou em parceria com as demais secretarias subordinadas à Segecex nos objetos relacionados à sua área de atuação, incluindo o atendimento aos dispositivos da IN-TCU 84/2020 pelas unidades jurisdicionadas;                                           III - realizar a supervisão externa para assegurar qualidade e eficiência das auditorias e certificação de contas realizadas no âmbito da auditoria anual do Balanço Geral da União;                                           IV - prestar suporte técnico referente à aplicação das normas e à utilização de métodos, técnicas, padrões e procedimentos relacionados à sua área de atuação, inclusive com treinamento em serviço;                                           V - desenvolver critérios e métodos para controle e avaliação da qualidade das auditorias para certificação de contas;                                           VI - planejar ações de desenvolvimento de competências, orientação e suporte para que as auditorias e certificação de contas sejam realizadas conforme as normas brasileiras e internacionais de auditoria;                                           VII - promover reuniões, eventos e a integração entre atores internos e externos voltados à disseminação de normas e padrões, bem como ao debate e ao aprimoramento das prestações de contas e de sua transparência, da qualidade das auditorias e da certificação de contas;                                           VIII - manter a lista de unidades prestadoras de contas atualizada no portal do TCU; e                                           IX - orientar as unidades técnicas e as unidades prestadoras de contas quanto aos procedimentos aplicáveis aos temas de que tratam as decisões normativas de contas.CAPÍTULO VIDAS COMPETÊNCIAS DA ASSESSORIA                                           Art. 7º Compete à Assessoria:                                           I - elaborar despachos, pronunciamentos, portarias, pareceres, relatórios, normativos, expedientes e comunicações a cargo do secretário;                                           II - executar, coordenar e apoiar atividades de análise de dados e de produção de conhecimento de inteligência para alavancar as ações de controle externo da Secretaria;                                           III - auxiliar na instrução e revisão de processos e na supervisão das atividades da Secretaria;                                           IV - coordenar e acompanhar a execução do planejamento da Secretaria, informar à secretária e diretores a execução dos planos e o nível de alcance dos indicadores e metas estabelecidos;                                           V - gerenciar as demandas encaminhadas pela Ouvidoria, por outras unidades do Tribunal ou por outros órgãos da Administração Pública;                                           VI - instruir os processos de solicitação de informações e os pedidos de acesso à informação amparados na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);                                           VII - coordenar o processo de elaboração e divulgação das fichas-síntese das fiscalizações realizadas pela Secretaria, bem como de outros materiais de divulgação de suas atividades, como notas para o União;                                           VIII - acompanhar a celebração dos acordos de cooperação técnica que envolvam a Secretaria;                                           IX - manter atualizadas as páginas de responsabilidade da Secretaria no portal do TCU;                                           X - administrar a caixa postal eletrônica institucional da Secretaria;                                           XI - elaborar relatórios gerenciais de processos, ações ou atividades da Secretaria;                                           XII - gerir a tramitação de documentos, processos e publicações de interesse da unidade;                                           XIII - gerir informações sobre estágio estudantil e licenças capacitação no âmbito da secretaria;                                           XIV - adotar providências junto ao ISC para as capacitações do corpo técnico da secretaria;                                           XV - adotar procedimentos necessários à requisição de bens, serviços, diárias e passagens;                                           XVI - adotar procedimentos necessários à manutenção das instalações da secretaria; e                                           XVII - prestar apoio administrativo e operacional às subunidades da secretaria.CAPÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS                                           Art. 8º São competências comuns a todas as subunidades, no âmbito de suas respectivas clientelas e áreas de atuação:                                           I - propor ao secretário as ações para o planejamento da unidade;                                           II - gerenciar riscos, atualizar as bases de informação, encerrar e arquivar processos;                                           III - guardar, controlar, adotar os procedimentos para movimentação ou desfazimento, e responsabilizar-se pelos materiais permanentes sob suas respectivas cargas; e                                           IV - realizar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo secretário.                                           Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo secretário.                                           Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.EDUARDO FAVERO