Norma nº 93/2024

Disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a retribuição e os direitos dos servidores em serviço no exterior, no desempenho de funções na ONU, e dá outras providências.

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regulamentares, em especial as conferidas pela Lei nº 14.804, de 10 de janeiro de 2024, pela Resolução-TCU nº 368, de 14 de março de 2024, e pelo art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU, e   considerando os estudos e pareceres constantes do processo TC-007.497/2024-5, resolve:   Art. 1º A atuação de Auditores Federais de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) em serviço no exterior, no desempenho das funções de Diretor de Auditoria Externa e de Diretor-Adjunto de Auditoria Externa, ambas da Organização das Nações Unidas (ONU), terá como base, no que couber, as regras de retribuição e os direitos previstos na Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, nos termos da Lei nº 14.804, de 10 de janeiro de 2024, e observará o disposto nesta Portaria.   Art. 2º A atuação de que trata o artigo anterior será realizada nos escritórios do Conselho de Auditores da ONU em Nova Iorque, nos Estados Unidos da América, cujas instalações serão providas pela Secretaria-Geral da ONU, nos termos do art. 7º do Regulamento Financeiro da ONU.   § 1º A representação do Brasil no Comitê de Operações de Auditoria do Conselho de Auditores da ONU contará com um Diretor de Auditoria Externa e dois Diretores-Adjuntos de Auditoria Externa, designados por ato específico do Presidente do TCU.   § 2º As funções referidas no parágrafo anterior serão exercidas exclusivamente por Auditores Federais de Controle Externo ocupantes de cargo de provimento efetivo da Secretaria do TCU e serão extintas ao fim das atividades relacionadas ao mandato do Presidente do TCU como membro do Conselho de Auditores da ONU.   § 3º Durante o período da missão, os servidores designados para as funções de Diretor de Auditoria Externa e de Diretor-Adjunto de Auditoria Externa estarão dispensados da gestão de frequência por meio de registro em ponto eletrônico, conforme preceitua a Portaria-TCU nº 396, de 18 de dezembro de 2019.   Art. 3º Em razão do prazo de duração, a missão desempenhada junto ao Comitê de Operações de Auditoria das Nações Unidas será considerada de caráter permanente, para todos os efeitos.   § 1º A designação para o exercício da missão determina a mudança de Sede do Brasil para os Estados Unidos da América.   § 2º Considera-se, como Sede no exterior, a cidade de Nova Iorque, nos Estados Unidos da América, local em que se situa a Secretaria-Geral da ONU.   Art. 4º O direito à retribuição no exterior se inicia na data do embarque para o exterior e cessa na data do desligamento da Sede no exterior ou da partida da última localidade no exterior, relacionada com a missão.   § 1º O período de trânsito será de 15 (quinze) dias antes da data de início da função junto ao Comitê de Operações de Auditoria das Nações Unidas e de 15 (quinze) dias a partir da data de desligamento no final das atividades relacionadas ao mandato do Presidente do TCU como membro do Conselho de Auditores da ONU.(NR)(Portaria-TCU nº 110, de 19/6/2024, BTCU Administrativo nº 114, de 19/6/2024)   § 2º O pagamento da retribuição no exterior não se interrompe em virtude de viagem ao Brasil a serviço, férias, luto, licença para tratamento de saúde por até 90 (noventa) dias ou licença para gestante.   Art. 5º As viagens a serviço do Diretor de Auditoria Externa e dos respectivos Adjuntos para fora dos Estados Unidos da América deverão ser previamente autorizadas pelo Presidente do TCU.   Parágrafo único. O disposto neste artigo deverá observar o preconizado na Portaria-TCU nº 443, de 28 de dezembro de 2018, em especial sobre a emissão de passagens e a concessão de diárias.   Art. 6º A fruição de férias do Diretor de Auditoria Externa e dos respectivos Adjuntos no período da missão ficará limitada a 30 (trinta) dias para cada ano de atividade no exterior, observado o interesse do serviço.   Parágrafo único. As férias relativas a anos anteriores a que fazem jus o Diretor de Auditoria Externa e os respectivos Adjuntos deverão ser usufruídasantes do início da missão no exterior.   Art. 7º Será solicitado passaporte diplomático, nos termos do disposto no art. 6º do Anexo ao Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006:   I - para o Diretor de Auditoria Externa e os Diretores-Adjuntos de Auditoria Externa; e   II - para o cônjuge, o companheiro e os dependentes dos servidores ocupantes das funções a que se refere o inciso anterior.   Art. 8º A Secretaria-Geral de Administração do TCU (Segedam) providenciará os mecanismos de assistência à saúde do Diretor de Auditoria Externa e dos Diretores-Adjuntos, bem como dos respectivos cônjuges, companheiros e dependentes que os acompanharem no exterior.   Parágrafo único. Para a contratação de seguro de saúde internacional, a Segedam poderá solicitar apoio ao Ministério das Relações Exteriores e realizar descentralização de recursos orçamentários a esse Ministério.   Art. 9º Os casos omissos serão analisados pela Segedam e dirimidos pelo Presidente do TCU.   Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS       REDAÇÃO ANTERIOR:       ......................................Por força da Portaria-TCU nº 110, de 19/6/2024..............................................   (...)   Art. 4º .....................................................................................................................................   § 1º O prazo de trânsito será de 15 (quinze) dias contados a partir da data de início da função junto ao Comitê de Operações de Auditoria das Nações Unidas e da data de desligamento no final das atividades relacionadas ao mandato do Presidente do TCU como membro do Conselho de Auditores da ONU.   (...)