Norma nº 151/1974

Sem ementa.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,Considerando que as prestações de contas das Prefeituras devem conter as comprovações relativas a transferências de recursos às entidades por elas beneficiadas;Considerando as dificuldades ocorrentes nessas comprovações em virtude da variedade de organização jurídica das entidades beneficiárias, que abrangem as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, ou ainda associações de utilidade pública e as fundações;Considerando que essas dificuldades têm trazido obstáculos às comprovações dessas organizações nas contas dos Prefeitos relativas ao FPM, sobretudo quando se trata de pequenos municípios que dispõem de parcos recursos financeiros e deficiência de pessoal especializado em matéria contábil;Considerando a necessidade de disciplinar, de maneira simples e comum, a forma de apresentação dessas comprovações;Considerando que o art. 13 § 5º da Emenda Constitucional nº 1/69, determina que as contas do Prefeito sejam prestadas no prazo e na forma da lei;Considerando que o Decreto-lei nº 836/69, art. 6º, e o Decreto nº 67.213/70 disciplinam a concessão e prestação de contas das entidades favorecidas com subvenções;Considerando que essas disposições podem ser aplicadas, analogicamente, ao assunto em questão;Considerando que, substancialmente, as comprovações dessas entidades devem satisfazer a um mínimo de fiscalização mediante a apresentação de elementos que satisfaçam os órgãos de controle, resolve:Art. 1º O artigo 18 da Resolução nº 118/72 passa a ter a seguinte redação:"Art. 18. Os Municípios poderão transferir recursos do Fundo de Participação para entidades da Administração Indireta ou entidades de Direito Privado que prestem serviço de interesse público, desde que atendido o disposto nos artigos 4º, item II e 183, do Decreto-lei nº 200, de 1967, e artigos 16, 17 e 21 da Lei nº 4.320, de 1964.§ 1º As entidades da Administração Indireta, deverão obedecer rigorosamente às normas de movimentação, aplicação e comprovação previstas nestas instruções.§ 2º As entidades de Direito Privado que prestem serviço de interesse público, contempladas com transferências de recursos de valor inferior a cinquenta vezes o maior salário-mínimo mensal vigente no País, deverão apresentar ao Prefeito, a fim de que este possa cumprir o estatuído no artigo 34, item XII, da Resolução nº 118/72, e até o último dia do mês de fevereiro, os seguintes elementos:1. recibo do quantitativo entregue;2. certidão do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas relativas à Diretoria da entidade, em exercício;3. atestado de autoridade pública local, sobre o seu regular funcionamento;4. relatório e balancete contábil das atividades da beneficiária relativos ao ano da aplicação dos recursos.§ 3º As entidades beneficiadas que receberem transferências de recursos de valor superior aos limites do parágrafo 2º, além das exigências nele mencionadas, deverão fazer constar da sua prestação de contas os documentos referentes às despesas realizadas.§ 4º Deverá ainda o Prefeito incluir nas contas do FPM:1. no Quadro Demonstrativo, relativo à execução do Programa de Aplicação (Resolução nº 118/72, art. 34, item II) as transferências realizadas à conta dos recursos do FPM;2. no Edital de publicação, as parcelas transferidas, obedecendo-se à norma do inciso V, art. 36, da Resolução nº 118/72."Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1974.LUIZ OCTAVIO GALLOTTI Presidente