Norma nº 6/2011

"Dispõe sobre a organização interna, as competências e as atividades da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio."

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto nos arts. 60 e 86, inciso II, e nos anexos IV e VII da Resolução TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010, nos art. 16, 17 e 18 da Portaria-Segedam nº 1, de 3 de janeiro de 2011, alterada pela Portaria-Segedam nº 13, de 13 de janeiro de 2011, e na Portaria-Segedam nº 5, de 3 de janeiro de 2011, resolve:  Art. 1º As competências e as atividades da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) e de suas subunidades são as constantes desta Portaria.  Art. 2º A Selip, unidade subordinada à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , tem por finalidade gerenciar e executar atividades inerentes à aquisição e administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços em geral e à gestão e ao apoio à fiscalização de contratos.  Art. 3º Compete à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio:  I-planejar, gerenciar e controlar a aquisição, a conservação, a guarda e a distribuição de bens patrimoniais e de consumo no âmbito do Tribunal, assim como realizar inventário e promover desfazimento de bens;  II-realizar procedimentos licitatórios visando à contratação de obras, serviços e compras;  III-formalizar, acompanhar, providenciar a publicação e controlar a execução dos contratos firmados pelo Tribunal;  IV-apoiar a atividade de fiscalização de contratos administrativos firmados pelo Tribunal;  V-manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, os títulos, os processos e as escrituras relativos ao registro de bens imóveis de propriedade do Tribunal situados no Distrito Federal;  VI-atualizar os atos normativos referentes às áreas de licitação, contratos, material e patrimônio, bem como informar e orientar as demais unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;  VII-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho de sua competência, em especial, as relativas a bens patrimoniais e de consumo, a registro e acompanhamento de contratos firmados pelo Tribunal;  VIII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  Art. 4º A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem a seguinte estrutura:  I-Diretoria de Licitações (Dilic) :  a) Serviço de Elaboração de Editais (SEE) ;  b) Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica (SPC) ;  b.1) 3 Gerências de Processo  II-Diretoria de Gestão Contratual (Dicad) :  a) Serviço de Elaboração de Contratos (SEC) ;  b) Serviço de Apoio a Gestão Contratual (SGC) ;  c) Serviço de Apoio a Fiscalização de Contratos (SFC) ;  III-Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat) :  a) Serviço de Gestão de Material (SGM) ;  b) Serviço de Gestão Patrimonial (SGP) ;  c) Serviço de Inventário (SEI) ;  IV-Assessoria (Ass) ;  Art. 5º Compete à Diretoria de Licitações (Dilic) :  I-coordenar e orientar a aquisição de bens e serviços, no âmbito da sede do Tribunal;  II-receber pedidos de aquisição de materiais e contratação de serviços;  III-auxiliar, quando necessário, as Secretarias nos Estados na condução de processos licitatórios;  IV-propor, quando for o caso, aplicação de sanção a licitantes;  V-propor, quando for o caso, aplicação de sanção a fornecedores e prestadores de serviços contratados diretamente;  VI-propor a designação de pregoeiros e leiloeiros bem como, se conveniente, a constituição de comissão de licitação;  VII-encaminhar editais, minutas de contrato para exame e aprovação pela Consultoria Jurídica;  VIII-desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade.  Art. 6º Compete ao Serviço de Elaboração de Editais (SEE) :  I-analisar as especificações, os termos de referência, os projetos básico e executivo e as demais peças necessárias à definição do objeto a ser adquirido ou contratado;  II-propor adequações e orientar, quando necessário, as unidades do Tribunal na elaboração dos documentos mencionados no inciso anterior;  III-elaborar os instrumentos convocatórios das licitações;  IV-dotar os procedimentos necessários à aprovação dos instrumentos convocatórios e à obtenção de autorização para a realização dos certames;  V-instruir os processos de licitação, após verificação da adequação orçamentária e obtenção de parecer jurídico, se for o caso;  VI-desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade.  Art. 7º Compete ao Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica (SPC) :  I-adotar as providências necessárias à divulgação e publicação dos avisos das licitações e seus resultados;  II-adotar as providências necessárias à publicação dos atos de dispensa e das declarações de inexigibilidade de licitação;  III-responder os pedidos de esclarecimentos e instruir os processos de impugnação de edital;  IV-conduzir as licitações, fazendo cumprir as regras estabelecidas, analisando as propostas e os documentos dos licitantes, receber, examinar e proferir decisão sobre os recursos, declarando os vencedores e adjudicando os objetos das licitações;  V-processar as compras diretas e propor, quando for o caso, a utilização de suprimento de fundos para despesas de pequeno vulto;  VI-instruir e encaminhar os processos de compras diretas para emissão de nota de empenho, caso não haja necessidade de formalizar termo contratual, após análise das propostas comerciais e dos documentos apresentados pelos fornecedores;  VII-propor encaminhamento dos processos de compras diretas para a Diretoria de Gestão Contratual, quando houver necessidade de formalização de termo contratual, após análise das propostas comerciais e dos documentos apresentados pelos fornecedores;  VIII-adotar as providências necessárias à adesão a ata de registro de preço de outro órgão ou entidade da administração pública;  IX-gerenciar as atas de registro de preços do Tribunal;  X-contatar fornecedores e prestadores de serviços, com vistas à consecução de suas atividades;  XI-desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade.  Art. 8º Compete à Diretoria de Gestão Contratual (Dicad) :  I-coordenar e orientar as atividades de elaboração e apoio à gestão e à fiscalização de contratos;  II-receber e instruir pedidos de contratação e de alterações contratuais;  III-prestar apoio às Secretarias dos Estados, nos assuntos da Diretoria, quando solicitado;  IV-propor a aplicação de penalidades a licitantes vencedores quando não atenderem à convocação para assinatura dos contratos ou quando deixarem de entregar a garantia no prazo previsto nos contratos;  V-orientar as demais unidades do TCU na condução dos procedimentos de formalização, acompanhamento e alteração de contratos;  VI-formular consultas à CONJUR, SECOI e a Órgãos externos, nos assuntos de competência da Diretoria;  VII-executar as atividades inerentes à gestão do Sistema Contrata;  VIII-revisar, quando solicitado, as minutas de contratos constantes dos editais de licitação e sugerir as alterações cabíveis, previamente à análise da Conjur;  IX-orientar, quando necessário, as Unidades Fiscalizadoras de Contratos quanto à aplicação de penalidades a fornecedores e contratados;  X-incluir, nos sistemas pertinentes, os registros de penalidades aplicadas aos fornecedores contratados pelo Tribunal;  XI-desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade.  Art. 9º Compete ao Serviço de Elaboração de Contratos (SEC) :  I-elaborar os termos de contrato, de acordo com o edital, o termo de referência e a proposta do empresário;  II-elaborar os convênios, ajustes e acordos de cooperação, de acordo com as negociações prévias com o convenente ou a instituição parceira;  III-adotar, nas contratações diretas com formalização de termo contratual, todos os procedimentos necessários à elaboração da minuta de contrato, à verificação da adequação orçamentária, à autorização para contratação e à obtenção de parecer jurídico;  IV-providenciar o empenho prévio às contratações de sua responsabilidade, encaminhando o processo de contratação com a minuta do termo a ser assinado para emissão de empenho;  V-contatar os licitantes vencedores de certames organizados pelo Tribunal e, ainda, os fornecedores escolhidos por adesão a ata de registro de preços e contratações diretas, para formalização de termos contratuais, no âmbito da sede do TCU e das Secretarias que integram o Projeto de Centralização;  VI-manter atualizado os bancos de dados de contratos, nos seus assuntos, disponibilizando no Portal informações sobre os termos contratuais firmados pelo TCU;  VII-adotar os procedimentos necessários à publicação dos extratos dos termos contratuais de sua competência;  VIII-adotar, nos processos de alteração contratual, apostilamentos e rescisões, as medidas previstas para a formalização dos termos contratuais, quando cabíveis;  IX-atualizar o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg) com informações sobre os termos contratuais de sua competência, firmados pelo TCU;  X-prover os fiscais dos contratos de documentos e informações necessárias às suas atividades;  XI-desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade.  Art. 10. Compete ao Serviço de Apoio a Gestão Contratual (SGC) :  I-controlar a vigência dos contratos, convênios, ajustes e acordos, adotando os procedimentos necessários de prorrogação desses instrumentos;  II-providenciar o empenho prévio às prorrogações de sua responsabilidade, encaminhando o processo de prorrogação com a minuta do termo a ser assinado para emissão de empenho;  III-elaborar certidões e atestados de capacidade técnica e de desempenho requeridos por fornecedores e prestadores de serviços;  IV-atualizar o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg) com informações sobre os termos contratuais de sua competência, firmados pelo TCU;  V-manter atualizado os bancos de dados de contratos, nos seus assuntos, disponibilizando no Portal informações sobre os termos contratuais firmados pelo TCU;  VI-adotar os procedimentos necessários à publicação dos extratos dos termos contratuais de sua competência;  VII-organizar, controlar e manter arquivo dos processos que deram origem aos termos contratuais, inclusive convênios, ajustes e acordos de cooperação;  VIII-preparar e encaminhar processos para arquivo permanente e para descarte;  IX-receber, guardar, liberar e controlar o vencimento das garantias contratuais;  X-adotar as medidas necessárias à aplicação de sanções a contratados do Tribunal, nos limites das competências da Dicad;  XI-registrar, nos sistemas pertinentes, as sanções aplicadas a contratados;  XII-prover os fiscais dos contratos de documentos e informações necessárias às suas atividades;  XIII-desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade.  Art. 11. Compete ao Serviço de Apoio à Fiscalização de Contratos (SFC) :  I-desenvolver atividades de apoio às unidades e servidores encarregados da fiscalização dos contratos celebrados no âmbito do TCU, mediante atuação interativa com outras unidades internas e entidades da Administração Pública e demais ações inerentes à sua área de atuação;  II-verificar a regularidade previdenciária e trabalhista das contratadas, em auxílio aos fiscais dos contratos, para o fiel cumprimento das disposições legais e contratuais pertinentes, e aplicação da jurisprudência do TCU sobre a matéria;  III-encarregar-se do exame da documentação comprobatória do adimplemento, pelas contratadas para prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, das obrigações trabalhistas, previdenciárias e encargos diretos e indiretos, além de benefícios concedidos aos seus empregados, a que estiverem obrigadas por força de contrato, de lei e de acordo ou convenção coletiva de trabalho;  IV-apontar as impropriedades, incorreções ou omissões na documentação examinada, com destaque para aquelas que ensejarem a rescisão contratual ou a aplicação de penalidades, para que o fiscal do contrato adote as medidas saneadoras junto às contratadas;  V-elaborar formulários que facilitem a conferência, pelos fiscais dos contratos, de todos os itens pertinentes à atividade de acompanhamento da execução de contratos sob seu encargo, com vistas a subsidiar a atestação da prestação de serviços contratados e o recebimento de bens adquiridos pelo TCU;  VI-propor a expedição de normas e elaborar manual prático de fiscalização de contratos, em conformidade com a disciplina legal e jurisprudencial aplicável e que contemplem as melhores e mais recomendáveis práticas de atividade fiscalizatória eficaz e efetiva;  VII-propor a implantação de procedimentos administrativos a serem adotados pelos fiscais de contratos, com vistas a uniformizar os atos e instrumentos de fiscalização;  VIII-manter arquivo atualizado dos contratos vigentes no âmbito da Sede do TCU e das Secretarias que integram a centralização administrativa, e dos respectivos fiscais designados, representando perante a autoridade competente, quando verificada a ausência de fiscal formalmente designado, para que promova a respectiva designação de servidor para o encargo;  IX-acompanhar os lançamentos realizados no Sistema Contrata e outros sistemas relacionados à atividade de contratação, e oferecer à unidade responsável, caso julgue oportuno, sugestões para o saneamento de impropriedades, omissões ou falhas observadas;  X-desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade.  Art. 12. Compete à Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat) :  I-dirigir e coordenar a administração de materiais e bens patrimoniais pertencentes ao Tribunal ou sob sua responsabilidade;  II-oficializar inutilização, destruição, extravio, alienação e comodato de material ou bem permanente da sede do TCU, assinando o respectivo termo de inutilização, baixa, doação ou cessão de uso;  III-dirigir e coordenar a realização de inventário periódico e eventual na sede do TCU, para confirmar a existência dos bens registrados na carga de determinado servidor ou localizados em determinado lugar, bem como para atualizar os respectivos registros patrimoniais e conciliá-los com os contábeis;  IV-propor a aprovação dos inventários periódicos e eventuais, bem como encerrar esses processos, se não houver divergência;  V-propor a instauração de processo de responsabilização de servidor ou de terceiro pela perda, extravio, avaria ou destruição de bem pertencente ao Tribunal ou sob sua responsabilidade;  VI-expedir, a pedido do servidor, declaração sobre a existência ou a inexistência de pendência administrativa concernente à detenção de bens do Tribunal;  VII-propor a aplicação de penalidade a fornecedor que cometeu irregularidade na entrega de bem, quando o recebimento for de responsabilidade de uma de suas unidades subordinadas;  VIII-conceder perfil de acesso ao Sistema de Controle de Material;  IX-desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade.  Art. 13. Compete ao Serviço de Gestão de Material (SGM) :  I-elaborar planos periódicos de suprimento, após consulta às unidades interessadas, análise do histórico de consumo e avaliação do estoque disponível;  II-dar início ao processo de compra de materiais, encaminhando à unidade responsável termo de referência contendo especificação técnica, quantidade e estimativa de preço de cada item;  III-fazer o recebimento provisório dos materiais de consumo, mediante simples conferência das quantidades e das descrições contidas nas embalagens com a nota fiscal e o respectivo contrato ou nota de empenho;  IV-fazer o recebimento definitivo dos materiais de consumo, com apoio da unidade competente, quando se exigir conhecimento técnico especializado, tal como nos casos de bens de informática, equipamentos eletro-eletrônicos, materiais médico-hospitalares;  V-relatar irregularidade cometida por fornecedor na entrega de bem;  VI-armazenar e distribuir os materiais de consumo, atendendo ao plano prévio de suprimento;  VII-manter controles de entrada e saída de materiais de consumo do almoxarifado;  VIII-elaborar, mensalmente, relatórios e balancetes e, anualmente, o balanço físico-financeiro dos materiais de consumo, com as variações ocorridas;  IX-manter atualizado, com imagens e especificações, catálogo de materiais de consumo;  X-propor mudança de especificação de material de consumo, considerando as opções disponíveis no mercado e eventuais mudanças nos processos de trabalho do TCU;  XI-desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade.  Art. 14. Compete ao Serviço de Gestão Patrimonial (SGP) :  I-manter atualizado o cadastro dos bens patrimoniais, registrando fatos modificativos do acervo de bens patrimoniais;  II-manter atualizados os registros dos responsáveis pelos bens patrimoniais e de suas localizações;  III-planejar as compras, elaborar os termos de referência e programar o recebimento de bens permanentes para implementação de planos de padronização, modernização ou ampliação, ou para a substituição de bens irreparáveis;  IV-desenvolver e manter atualizado catálogo de padronização de bens permanentes;  V-fazer o recebimento provisório dos bens permanentes mediante simples conferência das quantidades e das descrições contidas nas embalagens com a nota fiscal e o respectivo contrato ou nota de empenho;  VI-fazer o recebimento definitivo dos bens permanentes, com apoio da unidade competente, quando se exigir conhecimento técnico especializado, tal como nos casos de bens de informática, equipamentos eletro-eletrônicos e materiais médico-hospitalares;  VII-relatar irregularidade cometida por fornecedor na entrega de bem;  VIII-identificar e incorporar os bens patrimoniais recebidos;  IX-realizar a distribuição, a movimentação e a redistribuição de bens patrimoniais;  X-autorizar a distribuição e a redistribuição de bens patrimoniais da sede para outras UGs deste Tribunal;  XI-recolher e manter em depósito os bens móveis permanentes que não estão em uso;  XII-providenciar, se conveniente e com apoio da unidade competente, quando se exigir conhecimento técnico especializado, tal como nos casos de bens de informática, equipamentos eletro-eletrônicos, materiais médico-hospitalares, o reparo dos bens móveis permanentes avariados;  XIII-propor a constituição de comissão especial para desfazimento de bens inservíveis;  XIV-manter arquivo de documentos, títulos, processos e escrituras relativos aos bens imóveis de propriedade do Tribunal de Contas da União situados no Distrito Federal;  XV-manter registro e arquivo de documentos relativos aos bens de terceiros sob responsabilidade do Tribunal;  XVI-manter arquivo das notas fiscais e certificados de garantia dos bens permanentes da sede do Tribunal;  XVII-manter arquivo dos certificados de registro dos veículos;  XVIII-elaborar, mensalmente, relatórios e balancetes e, anualmente, o balanço físico-financeiro de bens patrimoniais, com as variações ocorridas;  XIX-desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade.  Art. 15. Compete ao Serviço de Inventário (SEI) :  I-realizar o inventário exigido quando da substituição de responsável ou detentor e nos casos de criação, extinção ou transformação de unidade administrativa na sede do TCU;  II-realizar os inventários periódicos e eventuais na sede do TCU;  III-fiscalizar o cumprimento das normas de identificação, guarda, conservação e utilização de bens patrimoniais, relatando à autoridade competente eventuais irregularidades, para fins de instauração de processo de apuração de responsabilidade;  IV-conduzir processos de responsabilização de servidor ou de terceiro pela perda, extravio, avaria ou destruição de bem permanente na Sede do Tribunal;  V-manter atualizada a tabela de classificação de bens permanentes para fins contábeis;  VI-emitir parecer sobre os relatórios de inventário;  VII-comunicar ao Serviço de Gestão Patrimonial fatos modificativos do acervo de bens patrimoniais apurados nos inventários e nas conciliações com a contabilidade, para atualização do cadastro de bens permanentes;  VIII-desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade.  Art. 16. À Assessoria (ASS) , unidade de apoio ao dirigente da Selip, compete:  I-elaborar relatórios gerenciais;  II-preparar pronunciamentos, expedientes e comunicações;  III-realizar estudos e pesquisas;  IV-instruir processos;  V-coordenar as atividades de planejamento;  VI-gerenciar mensagens e correspondências da Secretaria;  VII-coordenar o atendimento às demandas da Corregedoria e da Ouvidoria do Tribunal;  VIII-desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade.  Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 18. Fica revogada a Portaria-Selip nº 07, de 16 de março de 2009.              ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário     ANEXO I À PORTARIA-SELIP Nº 6, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011                 Quadro Analítico de Funções de Confiança da Selip             Funções     Nível              Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio     FC-05             Diretor de Gestão Contratual     FC-04             Diretor de Licitações     FC-04             Diretor de Material e Patrimônio     FC-04             Chefe do Serviço de Elaboração de Contratos     FC-03             Chefe do Serviço de Apoio à Gestão Contratual      FC-03             Chefe do Serviço de Apoio à Fiscalização de Contratos     FC-03             Chefe do Serviço de Elaboração de Editais     FC-03             Chefe do Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica     FC-03             Chefe do Serviço de Gestão de Material      FC-03             Chefe do Serviço de Gestão Patrimonial     FC-03             Chefe do Serviço de Inventário     FC-03             Assessor     FC-03             Assessor     FC-03             Assistente Administrativo     FC-01             Assistente Administrativo     FC-01                             Resumo das Funções de Confiança da Selip             Secretaria-Geral de Administração     FC     Direção     Assessoramento     TOTAL             Selip     Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio     FC-5     1     -     1             Diretor     FC-4     3     -     3             Chefe de Serviço     FC-3     8     -     8             Gerente de Processo     FC-3     3     -     3             Assessor     FC-3     -     2     2             Assistente Administrativo     FC-1     -     2     2             Total     15     4     19                ANEXO II À PORTARIA-SELIP Nº 6, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011     ORGANOGRAMA DA SELIP