Norma nº 11/2009

Atribui à Secex-GO a instrução dos processos relacionados no Anexo da Portaria pertencentes à clientela da Secex-PE.

 PORTARIA SEGECEX Nº 11, DE 27 DE ABRIL DE 2009 Atribui à Secex-GO a instrução dos processos relacionados no Anexo desta Portaria pertencentes à clientela da Secex-PE.                       O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 32, inciso II e art. 80, incisos I e II, da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008:                      considerando a necessidade de adequação da carga de trabalho da Secretaria de Controle Externo em Pernambuco, resolve:                      Art. 1º Transferir da Secretaria de Controle Externo em Pernambuco para a Secretaria de Controle Externo em Goiás, os processos relacionados no Anexo desta Portaria, para prosseguimento dos feitos.                      Parágrafo único. No exercício das competências a que se referem o caput, a Secex-GO responsabilizar-se-á pelas iniciativas técnico-operacionais referentes aos processos mencionados no caput e aos processos de cobrança executiva deles decorrentes;                      Art. 2º Compete à Secex-PE auxiliar a Secex-GO nas atividades de vista e cópia dos processos objeto desta Portaria e em outras que, por sua natureza, se fizerem necessárias.                      Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Paulo Roberto Wiechers Martins  ANEXO À PORTARIA SEGECEX Nº 11/2009									Quantidade									Nº do Processo									Tipo do processo															01									009.347/2008-0									TCE													02									031.447/2008-0									TCE													03									011.511/2008-5									TCE													04									031.365/2008-2									TCE													05									031.448/2008-7									TCE													06									007.247/2009-3									TCE													07									007.551/2008-4									TCE													08									000.315/2009-3									TCE													09									000.312/2009-1									TCE													10									007.706/2009-8									TCE													11									031.782/2008-5									TCE													12									031.948/2008-4									TCE													13									033.253/2008-5									TCE													14									005.321/2009-3									TCE													15									007.252/2009-3									TCE													16									008.279/2009-1									TCE													17									015.513/2008-8									TCE													18									017.557/2008-1									TCE													19									023.122/2008-0									TCE													20									007.698/2009-4									TCE													21									000.307/2009-1									TCE													22									000.305/2009-7									TCE													23									005.327/2009-7									TCE													24									006.083/2009-4									TCE													25									006.078/2009-4									TCE													26									008.293/2009-0									TCE													27									029.410/2008-2									TCE													28									033.258/2008-1									TCE													29									001.803/2009-4									TCE													30									001.828/2009-3									TCE													31									001.833/2009-3									TCE													32									001.835/2009-8									TCE													33									001.832/2009-6									TCE													34									003.393/2009-3									TCE													35									003.396/2009-5									TCE													36									002.574/2009-4									TCE													37									002.592/2009-2									TCE													38									006.049/2009-2									TCE													39									007.263/2009-7									TCE													40									007.701/2009-1									TCE													41									008.286/2009-6									TCE													42									008.951/2009-9									TCE													43									008.867/2009-3									TCE													44									008.956/2009-5									TCE													45									009.206/2008-1									TCE													46									007.816/2008-1									TCE													47									012.362/2008-8									TCE													48									027.117/2008-8									TCE													49									032.204/2008-6									TCE													50									017.727/2008-3									TCE													51									007.764/2009-1									TCE													52									008.292/2009-3									TCE													53									006.743/2009-7									TCE													54									006.058/2009-1									TCE													55									015.181/2008-6									TCE													56									027.548/2008-6									TCE													57									027.380/2008-2									TCE													58									006.744/2009-4									TCE													59									000.310/2009-7									TCE													60									023.123/2008-7									TCE													61									008.860/2009-2									TCE													62									007.704/2009-3									TCE													63									029.407/2008-7									TCE													64									006.745/2009-1									TCE													65									008.281/2009-0									TCE													66									002.656/2009-1									TCE