Norma nº 20/1994

Aprova o Regulamento Geral do Plano de Assistência Médica aos seus servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, o art. 1º, inciso XX, do seu Regimento Interno e ante o que dispõe o artigo 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Geral do Plano de Assistência Médica do Tribunal de Contas da União - Plam-TCU, que acompanha esta Resolução.Art. 2º A Secretaria-Geral de Administração-Segedam deverá manter controle do dispêndio com a assistência médica e, quando da elaboração da proposta orçamentária, observar todas as hipóteses de despesas inseridas no Regulamento, em anexo, para que a previsão orçamentária possa refletir os custos desse serviço.Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº 004/93.REGULAMENTO GERALTÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO I DA FINALIDADEArt. 1º O Plano de Assistência Médica do Tribunal de Contas da União - PLAM-TCU tem por finalidade assegurar a prestação, direta e indireta, de assistência médico-hospitalar e ambulatorial aos seus servidores ativos e inativos e respectivos dependentes legais, nos termos do presente Regulamento.Art. 2º Os benefícios médicos prestados pelo Tribunal de Contas da União não excluem a utilização dos serviços e vantagens proporcionados pela assistência médica pública.CAPÍTULO II DOS BENEFICIÁRIOSArt. 3º Os beneficiários do PLAM-TCU classificam-se em: beneficiários titulares e beneficiários dependentes.Art.4º São considerados "beneficiários titulares" os Ministros, Auditores, Procurador -Geral, Subprocuradores - Gerais, Procuradores, servidores ativos e inativos e beneficiários de pensão estatutária, desde que estejam em pleno gozo de seus direitos. (NR) (Resolução nº 48, de 10/4/1996, BTCU nº 21/1996).Art. 5º Qualificam-se como "beneficiários dependentes":I - o cônjuge;II - o(a) companheiro(a) designado(a) que comprove união estável como entidade familiar;III - os filhos solteiros até 21 anos, sem economia própria;IV - os filhos solteiros de 21 a 24 anos, comprovadamente estudantes, sem economia própria;V - os enteados e filhos adotivos, nas mesmas condições impostas para os filhos;VI - os filhos inválidos de qualquer idade, sem economia própria;VII - o menor tutelado, sem economia própria;VIII - o menor de 21 anos sem economia própria que, mediante autorização judicial, viva na companhia e a expensas do servidor ativo ou inativo e conste da declaração do Imposto de Renda;IX - os genitores que, sem economia própria, vivam sob sua dependência econômica e constem da declaração do Imposto de Renda;§ 1º Entende-se por "sem economia própria" o beneficiário dependente que não tenha rendimento próprio, de qualquer fonte, inclusive pensão ou proventos de aposentadoria, em valor superior a dois salários mínimos.§ 2º A inscrição dos dependentes previstos neste artigo será feita no Departamento de Recursos Humanos, mediante a apresentação da documentação constante do anexo.§ 3º A situação dos beneficiários dependentes será revista, no mínimo, anualmente, pelo Departamento de Recursos Humanos, para verificar a atualização e/ou comprovação das declarações feitas.§ 4º A inclusão de dependente no PLAM-TCU vigorará exclusivamente a partir do mês em que forem satisfeitas as formalidades regulamentares e cessará na data em que se verificar a ocorrência determinante da perda da condição de dependente.§ 5º O(a) pensionista participante do PLAM-TCU não poderá inscrever dependente.Art. 6º Cessará o direito do beneficiário titular e de seus dependentes de utilizarem a assistência médico-hospitalar do Tribunal, conforme o caso, nas seguintes hipóteses:I - licença e afastamento sem remuneração;II - exoneração ou demissão;III - perda da condição de beneficiário de pensão estatutária; (NR) (Resolução nº 48, de 10/4/1996, BTCU nº 21/1996).IV - cancelamento voluntário da inscrição;V - falecimento.CAPÍTULO III DO DESLIGAMENTOArt. 7º Em caso de desligamento, deverão ser observados os seguintes procedimentos:I - nos desligamentos decorrentes das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 6º:a) o beneficiário titular fará o pagamento do saldo de custeio, se houver, integralmente, no ato do desligamento;b) a formalização dos atos e procedimentos somente ocorrerá após o "nada consta" do Serviço de Controle de Afastamentos e Benefícios Médicos.II - no desligamento decorrente da hipótese prevista no inciso IV do art. 6º, sem prejuízo do gozo dos direitos funcionais, o saldo de custeio, se houver, será pago através de consignação mensal, em folha de pagamento, sendo facultado ao beneficiário titular o ressarcimento integral.TÍTULO II1 DA ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E MÉDICO-HOSPITALARCAPÍTULO I DA ABRANGÊNCIAArt. 8º A assistência ambulatorial e médico-hospitalar será prestada nas modalidades direta e indireta.Art. 9º A assistência direta (ambulatorial) será realizada, nas dependências da Sede, pelo Serviço de Assistência Médica-SAM, por médicos do quadro de pessoal do TCU, voltada, basicamente, para consultas, pronto atendimento, emergência, perícias, licenças médicas e exames médicos periódicos.Art. 10. A assistência médico-hospitalar será prestada de forma indireta por entidades e profissionais especializados, mediante termo de credenciamento, com vistas a assegurar ao beneficiário padrões adequados de atendimento.Art. 11. A assistência médico-hospitalar compreenderá:I - consultas especializadas;II - exames e diagnósticos complementares;III - meios especiais de tratamento:a) tratamento fisioterápico;b) tratamento em fonoaudiologia;IV - tratamento clínico ou cirúrgico;V - assistência e internação hospitalar.CAPÍTULO II DO ATENDIMENTOArt. 12. O beneficiário que necessite de atendimento médico e optar pela assistência direta dirigir-se-á ao ambulatório do Serviço de Assistência Médica e apresentará o cartão de identificação, para consulta.Art. 13. Quando o beneficiário necessitar de atendimento médico especializado e optar pela assistência indireta, poderá ser encaminhado a estabelecimento clínico ou hospitalar da rede credenciada, mediante emissão de GE - Guia de Encaminhamento pelo Serviço de Assistência Médica.Art. 14. Para a emissão da GE, no caso de exames e diagnósticos complementares, será exigida a requisição do médico responsável pelo atendimento.Art. 15. O profissional ou instituição credenciados não deverão dar início ao tratamento médico e/ou hospitalar antes da apresentação da GE respectiva, excetuados os casos de emergência, referidos no art. 19.Art. 16. No fornecimento de guias de exames complementares acima de 200 CH (coeficientes de honorários) haverá a necessidade de autorização, obedecidas as competências estabelecidas no art. 17.Art. 17. No caso das cirurgias programadas (também chamadas eletivas), a emissão da guia será precedida do seguinte:I - até 200 CH - pedido do médico credenciado;II - de 201 a 500 CH - pedido do médico credenciado com a homologação de médico do ambulatório;III - de 501 a 1000 CH - pedido do médico credenciado, com autorização da Chefia do Serviço de Assistência Médica-SAM.IV - de 1001 a 2000 CH - pedido do médico credenciado com parecer de junta médica e autorização da Chefia do Serviço de Assistência Médica ou do Chefe do Serviço de Controle de Afastamentos e Benefícios Médicos;V - acima de 2000 CH - pedido do médico credenciado com parecer de junta médica e autorização do Diretor do Departamento de Recursos Humanos.Art. 18. Nas internações para tratamentos clínicos, solicitadas por médicos credenciados ou do ambulatório, será necessária a autorização da Chefia do Serviço de Assistência Médica ou do Chefe do Serviço de Controle de Afastamentos e Benefícios Médicos.Art. 19. Nos casos de urgência comprovada, implicando consulta, internação imediata ou socorro aos sábados, domingos, feriados, ou fora do horário de expediente, o beneficiário dirigir-se-á a um hospital ou clínica credenciados, apresentará o cartão de identificação, adotará as providências que lhe forem exigidas na ocasião, e apanhará um pedido discriminando o tratamento prescrito, para posterior emissão da GE pelo Serviço de Assistência Médica.Parágrafo único. A autorização para emissão da GE nos atendimentos de emergência obedecerá aos mesmos requisitos dos arts. 17 e 18. Porém, se o paciente ainda estiver internado, o pronunciamento da junta médica será substituído por parecer do médico perito que fará visita "in loco".Art. 20. A transferência de beneficiário com tratamento em curso, de um para outro profissional ou instituição credenciados, poderá ocorrer a pedido do beneficiário ou do profissional inicialmente encarregado do atendimento.Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, somente se fará a transferência após autorização do Serviço de assistência Médica, ficando assegurada a quitação integral das etapas de tratamento cumpridas pelo profissional ou instituição anterior.Art. 21. Poderá haver interrupção no tratamento, desde que por motivo justificado, assegurada a remuneração ao profissional ou instituição pelos trabalhos já efetuados.§ 1º A interrupção do tratamento por iniciativa do profissional ou instituição credenciados, sem motivo justificado, será considerada como abandono, não conferindo direito à remuneração pelos trabalhos já executados.§ 2º A interrupção do tratamento por iniciativa do usuário, sem motivo justificado, será considerada como abandono, e descontada integralmente do beneficiário titular a remuneração ao profissional ou instituição credenciados pelos trabalhos já efetuados.§ 3º Caberá ao Serviço de Assistência Médica o julgamento do motivo justificado para os efeitos deste artigo.Art. 22. Os beneficiários em trânsito terão direito de usufruir da assistência médica, devendo procurar a rede credenciada local, mediante a apresentação do cartão de identificação ou autorização fornecida pelo Serviço de Controle de Afastamentos e Benefícios Médicos ou Serviço de Administração da Secretaria de Controle Externo sediada no Estado.Art. 23. O Presidente do Tribunal mediante parecer do Chefe do Serviço de Assistência Médica, poderá autorizar o pagamento de despesas de locomoção e hospedagem de beneficiários para tratamento fora da sede da unidade de lotação do servidor.CAPÍTULO III DA ASSISTÊNCIA HOSPITALARArt. 24. As internações hospitalares serão efetuadas em instituições de saúde credenciadas pelo Serviço de Controle de Afastamentos e Benefícios Médicos, mediante emissão de guia, compreendendo as modalidades de hospitalizações clínicas e cirúrgicas, com os seguintes encargos básicos:I - despesas com diárias e honorários profissionais;II - despesas com taxa de sala de cirurgia, de uso de equipamentos e instrumentos e outras pertinentes;III - despesas com medicamentos e outros materiais hospitalares necessários.Parágrafo único. O prazo de internação, com custos cobertos pelo PLAM-TCU, por beneficiário, que ultrapassar sessenta dias por ano, consecutivos ou não, dependerá da autorização do Chefe do Serviço de Assistência Médica-SAM até 2.000 CH e do Diretor do Departamento de Recursos Humanos, quando ultrapassar a 2.000 CH, nos termos do art. 17, incisos IV e V.Art. 25. A internação para tratamento psiquiátrico será prestada mediante a indicação de sua necessidade por médico especialista, devendo ser autorizada, previamente, pelo Serviço de Assistência Médica, conforme consta do art. 18.Art. 26. As internações hospitalares de emergência obedecerão ao prescrito no art. 19.CAPÍTULO IV DO CREDENCIAMENTOArt. 27. O credenciamento é ato pelo qual o Presidente do Tribunal autoriza determinado profissional ou instituição de saúde a prestar atendimentos aos beneficiários do PLAM - TCU, nos termos e condições estipulados no convênio firmado em cada caso. (NR) (Resolução nº 48, de 10/4/1996, BTCU nº 21/1996).§ 1º O pagamento dos serviços dos profissionais e instituições crendenciados e convenentes observará a tabela de honorários da Associação Médica Brasileira. (NR) (Resolução nº 48, de 10/4/1996, BTCU nº 21/1996).§ 2º O Presidente do Tribunal, asessorado pelo Chefe do Serviço de Assistência Médica-SAM, por iniciativa própria ou com base em indicação de qualquer Ministro, Auditor ou Procurador - Geral, poderá igualmente crededenciar profissionais ou instituições de saúde para firmar convênios com tabelas e condições próprias de pagamento, que se justifiquem em razão do grau de especialização ou deo nível reconhecidamente diferenciado de atendimento que se assegurem. (NR) (Resolução nº 48, de 10/4/1996, BTCU nº 21/1996).Art. 28. Para a formalização do termo de credenciamento, fica reconhecida a situação de inexigibilidade de licitação, com fundamento no "caput" do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.Art. 29 O Presidente do Tribunal baixará, através de Portaria, instruções complementares detalhando os termos dos convênios. (NR) (Resolução nº 48, de 10/4/1996, BTCU nº 21/1996).§ 1º Em situações de urgência, e nos casos compreendidos no § 2º do art. 27, o Presidente do Tribunal poderá autorizar, de imediato e em caráter excepcional, o credenciamento "ad hoc" de profissional ou instituição, formalizando-se posteriormente a documentação de rotina e o respectivo convênio. (AC) (Resolução nº 48, de 10/4/1996, BTCU nº 21/1996).§ 2º As despesas decorrentes de atendimento prestado com base em credenciamento efetuado nas condições previstas no parágrafo anterior serão pagas ou reembolsadas, conforme o caso, à vista dos comprovantes apresentados pelo beneficiário, na forma do parágrafo único do art. 33. (AC) (Resolução nº 48, de 10/4/1996, BTCU nº 21/1996).CAPÍTULO V DOS SERVIÇOS EXCLUÍDOS DA ASSISTÊNCIA MÉDICAArt. 30. Não serão cobertos, pela assistência médica complementar do Tribunal, os seguintes atendimentos médicos e cirúrgicos:I - cirurgias plásticas cosméticas e estéticas;II - cirurgias não éticas, inclusive interrupção de gestação;III - cirurgias ou tratamento para esterilização;IV - cirurgias não reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina;V - tratamentos médicos experimentais;VI - tratamento de impotência sexual masculina;VII - psicanálise, psicoterapia e enfermidades decorrentes de uso de drogas, entorpecentes ou psicotrópicos;VIII - acidentes, lesões e patologias decorrentes da prática de atividades de risco voluntário, como por exemplo: asa-delta, paraquedismo, caça-submarina, motociclismo, automobilismo, motonáutica, boxe, lutas marciais e outras assemelhadas;IX - internação para rejuvenescimento e obesidade;X - enfermagem particular, mesmo que as condições do paciente requeiram cuidados especiais;XI - visitas domiciliares por médicos especialistas;XII - fornecimento de aparelho de prótese, que não seja complementar à cirurgia;XIII - despesas com acompanhantes ou extraordinárias, na hipótese de internação hospitalar.Parágrafo único. Com relação às visitas domiciliares por médicos especialistas, o respectivo reembolso dependerá de posterior homologação do Chefe do Serviço de Assistência Médica-SAM.Art. 31. Os casos excepcionais serão examinados pelo Serviço de Assistência Médica ou Serviço de Controle de Afastamentos e Benefícios Médicos e, se cabíveis, autorizados pelo Secretário-Geral de Administração.TÍTULO III DO CUSTEIOCAPÍTULO I DA DESPESAArt. 32. As despesas com a assistência direta são cobertas integralmente pelo Tribunal.Art. 33. A assistência indireta será custeada com a dotação orçamentária específica e eventuais créditos adicionais, consignados, na Lei de Orçamento, ao Tribunal de Contas da União.Parágrafo único. Para o pagamento das despesas, o Serviço de Controle de Afastamentos e Benefícios Médicos receberá os documentos comprobatórios dos atendimentos realizados e, após sua conferência, com a participação de um perito-médico, os remeterá ao Serviço de Administração Financeira, para pagamento. A parcela correspondente à participação do beneficiário titular será descontada na forma prevista no Capítulo II, deste Título.Art. 34. (Revogado) (Resolução nº 48, de 10/4/1996, BTCU nº 21/1996).CAPÍTULO II DO COMPARTILHAMENTO DO CUSTEIOArt. 35. O atendimento ambulatorial prestado pelos médicos do quadro de pessoal do TCU é totalmente gratuito para todos os beneficiários - titulares e dependentes.Art. 36 (Revogado) (Resolução nº 48, de 10/4/1996, BTCU nº 21/1996).Art. 37. (Revogado) (Resolução nº 48, de 10/4/1996, BTCU nº 21/1996).TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 38. Nos trinta dias seguintes à entrada em vigor deste Regulamento será feito novo cadastramento dos beneficiários titulares, permanecendo apenas os que atenderem as exigências ora estabelecidas.Parágrafo único. Ficam mantidos como beneficiários dependentes os genitores que, em 09 de dezembro de 1993, tinham mais de setenta anos de idade e encontravam-se inscritos como beneficiários do Plano de Assistência Médica do Tribunal.Art. 39. O atendimento no ambulatório do Serviço de Assistência Médica será ininterrupto, no horário de 8:00 às 19:00 horas.Art. 40. O beneficiário poderá, excepcionalmente, escolher estabelecimentos clínico, hospitalar ou de exames complementares de diagnóstico não participantes da rede credenciada do PLAM-TCU. O pagamento será feito mediante reembolso, fazendo-se a conversão da despesa aos preços e procedimentos utilizados para a rede credenciada.Parágrafo único. O reembolso de despesas e a forma de pagamento aos Ministros, Auditores, Procurador-Geral, Subprocuradores-Gerais e Procuradores, ativos e inativos, será feito através de critérios próprios estabelecidos por ato da Presidência do Tribunal de Contas da União.Art. 41. As rotinas de funcionamento da assistência médica complementar, constantes deste Regulamento, serão totalmente obedecidas na Sede, devendo as Secretarias de Controle Externo sediadas nos Estados cumpri-las em parte, adaptando-se às peculiaridades da entidade credenciada.Parágrafo único. Nas Secretarias de Controle Externo localizadas nos Estados, a Guia de Encaminhamento será emitida pelo Serviço de Administração.Art. 42. Das decisões adotadas no PLAM-TCU caberá recurso ao Plenário.Art. 43. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Contas da União.ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCOMinistra-PresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:Art. 4º São considerados "beneficiários titulares" os Ministros, Auditores, Procurador-Geral, Subprocuradores-Gerais, Procuradores, servidores ativos e inativos, os nomeados para cargos em comissão sem vínculo empregatício, os demais destinatários da Lei nº 9.165, de 19 de dezembro de 1995, os beneficiários de pensão estatutária e de pensão alimentícia vinculada a servidores estatutários, desde que estejam em pleno gozo de seus direitos. (NR) (Resolução nº 43, de 17/1/1996, BTCU nº 4/1996) (Alterado) (Resolução nº 48, de 10/4/1996, BTCU nº 21/1996).Art. 6º ...................................................................................III - perda da condição de beneficiário de pensão estatutária ou alimentícia; (Alterado) (Resolução nº 48, de 10/4/1996, BTCU nº 21/1996).Art. 27. Serão credenciados os profissionais e entidades da área de saúde que assumirem o compromisso de prestar seus serviços aos beneficiários da assistência médica complementar do Tribunal, nos preços, forma de pagamento e condições constantes deste Regulamento. (Alterado) (Resolução nº 48, de 10/4/1996, BTCU nº 21/1996).Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União poderá, também, firmar convênios através da Presidência, com estabelecimentos de saúde, quando assim julgar conveniente e necessário. (Alterado) (Resolução nº 48, de 10/4/1996, BTCU nº 21/1996).Art. 29. O Presidente do Tribunal baixará, através de Portaria, instruções complementares detalhando os requisitos para formalização do termo de credenciamento. (Alterado) (Resolução nº 48, de 10/4/1996, BTCU nº 21/1996).Art. 34.Na formalização do termo de credenciamento dos profissionais e entidades especializadas será observada a tabela de honorários da Associação Médica Brasileira e entidades locais. (Revogado) (Resolução nº 48, de 10/4/1996, BTCU nº 21/1996).Art. 36. O beneficiário titular participará do custeio dos serviços que lhe forem prestados e aos seus dependentes, pela rede credenciada, nas seguintes proporções: (Revogado) (Resolução nº 48, de 10/4/1996, BTCU nº 21/1996).NÍVEIS AUXILIAR INTERMEDIÁRIO SUPERIOR e FC-07 a 10FC-01 a 06____________ ________ _____________ __________ __________Consultase Exames 20% 25% 30% 35%Internaçõese Cirurgias 10% 15% 20% 25%____________ ________ _____________ __________ __________Parágrafo único. Para fins de fixação de que trata o "caput" deste artigo, os beneficiários titulares, na qualidade de Ministros, Auditores, Procurador-Geral, Subprocuradores-Gerais e Procuradores, ativos e inativos, também constantes do art. 4º deste Regulamento, fica estabelecido o compartilhamento do custeio dos serviços credenciados ou conveniados, que lhe forem prestados e aos seus dependentes em 35% (Consultas e Exames) e 25% (Internações e Cirurgias), sem necessidade do cumprimento das demais exigências regulamentares. (Revogado) (Resolução nº 48, de 10/4/1996, BTCU nº 21/1996).Art. 37. A participação do beneficiário titular nos preços dos serviços assistenciais utilizados, prevista no artigo anterior, será consignada mensalmente, como desconto em seu pagamento, em parcelas sucessivas não superiores, cada uma, a dez por cento da sua remuneração. (Revogado) (Resolução nº 48, de 10/4/1996, BTCU nº 21/1996).Art.4º São considerados "beneficiários titulares" os Ministros, Auditores, Procurador - Geral, Subprocuradores - Gerais, Procuradores, servidores ativos e inativos e beneficiários de pensão estatutária e de pensão alimentícia vinculada a servidores estatutários, desde que estejam em pleno gozo de seus direitos. (Alterado) (Resolução nº 43, de 17/1/1996, BTCU nº 4/1996).Parágrafo único. A pessoa será investida na condição de "beneficiário titular" do PLAM-TCU a partir do momento de sua posse no cargo respectivo, e continuará a gozar da mesma condição após a aposentadoria. (Alterado) (Resolução nº 43, de 17/1/1996, BTCU nº 4/1996).