Norma nº 120/2014

Altera a Portaria-TCU nº 297, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre a fiscalização dos contratos de prestação de serviços terceirizados de natureza continuada no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno,considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 219, § 6º, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;considerando a importância de o TCU adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos de prestação de serviços terceirizados de natureza continuada; econsiderando os estudos e os pareceres constantes do processo nº TC-012.392/20138, resolve:Art. 1º  Fica incluído o inciso VIII no art. 7º da Portaria-TCU nº 297, de 14 de novembro de 2012, nos seguintes termos:"Art. 7º ..............................................................................................................................................................................................................................................................................................VIII - Guias da Previdência Social e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência social com comprovante de entrega....................................................................................................................................................."Art. 2º  Fica incluída a Seção IIA na Portaria-TCU nº 297/2012, nos seguintes termos:"Seção IIADos Procedimentos para Aplicação de Sanções AdministrativasArt. 13A. Constatada irregularidade na execução do objeto ou inexecução contratual, o fiscal técnico ou o titular da unidade gestora do contrato deverá registrar a ocorrência em processo específico, notificar a contratada para apresentar defesa prévia, consignar a resposta e propor, motivadamente, a aplicação da sanção cabível.Parágrafo único. Caso entenda não ser aplicável qualquer sanção, o fiscal técnico ou o titular da unidade gestora deverá encaminhar o processo com proposta de arquivamento para decisão, do Secretário-Geral de Administração, na Sede, do Diretor-Geral, no Instituto Serzedello Correa (ISC), e dos respectivos Secretários, nas Secretarias de Controle Externo nos Estados.Art. 13B. As competências para aplicação de sanções, cabem:I - aos Secretários das Secretarias de Controle Externo nos Estados, e ao Diretor-Geral, no Instituto Serzedello Corrêa (ISC), aplicar as seguintes penalidades:a) advertência; eb) multa.II - ao Secretário-Geral de Administração, na Sede, aplicar as seguintes penalidades:a) advertência;b) multa;c) suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do TCU, por prazo não superior a 2 (dois) anos; ed) impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º Lei da nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.III - ao Secretário-Geral de Administração, nos contratos executados nas Secretarias de Controle Externo nos Estados e no Instituto Serzedello Correa (ISC), aplicação das seguintes penalidades:a) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração do TCU, por prazo não superior a 2 (dois) anos; eb) impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º Lei da nº 10.520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.IV - ao Presidente do TCU, aplicar a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.§ 1º Após o trânsito em julgado do processo administrativo de aplicação de penalidade, as sanções aplicadas deverão ser registradas no SICAF e no sistema Contrata do TCU.§ 2º O disposto nesta Seção, aplica-se, no que couber, aos demais tipos de contrações e aquisições do Tribunal."Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES