Norma nº 5/2024

Designa membros da Comissão de Solução Consensual relativa ao TC 036.368/2023-7.

                 A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022,   considerando a solicitação de solução consensual formulada pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos autos do TC 036.368/2023-7;   considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido pedido de solicitação de solução consensual;   considerando o despacho dos Exmos. Ministros Relatores Augusto Nardes, Walton Alencar Rodrigues e Jhonatan de Jesus que ratificaram a admissibilidade da Presidência;   considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresa, resolve:   Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito do processo TC 036.368/2023-7.   Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os seguintes membros:   - Gabriela Farias Abu-El-Haj, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU);   - Anderson da Cunha Rael, da Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura (SecexInfra/TCU);   - Rafael Vitale, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);   - George Santoro, do Ministério dos Transportes (MT); e   - Alisson Freire, da Autopista Fluminense S.A.   Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pela Diretora de Solução Consensual (DSC/SecexConsenso).   Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os representarem em reuniões.   Art. 5º Fica automaticamente prorrogada o prazo desta portaria no caso de autorizaçao pela Presidência de prorrogação dos trabalhos da Comissão de Solução Consensual, nos termos do § 4 art. 7º da IN-TCU 91/2022.    Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.               ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA   .    

[    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo                  PORTARIA SEGECEX Nº 5, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2024        Designa membros da Comissão de Solução      Consensual relativa ao TC 036.368/2023-7.          A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições      regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022,      considerando a solicitação de solução consensual formulada pela Agência Nacional de      Telecomunicações, nos autos do TC 036.368/2023-7;      considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido      pedido de solicitação de solução consensual;      considerando o despacho dos Exmos. Ministros Relatores Augusto Nardes, Walton Alencar      Rodrigues e Jhonatan de Jesus que ratificaram a admissibilidade da Presidência;      considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresa, resolve:      Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a      contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito      do processo TC 036.368/2023-7.      Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os      seguintes membros:      - Gabriela Farias Abu-El-Haj, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e      prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU);      - Anderson da Cunha Rael, da Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura      (SecexInfra/TCU);      - Rafael Vitale, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);      - George Santoro, do Ministério dos Transportes (MT); e      - Alisson Freire, da Autopista Fluminense S.A.      Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pela Diretora de Solução Consensual      (DSC/SecexConsenso).      Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os      representarem em reuniões.      Art. 5º Fica automaticamente prorrogada o prazo desta portaria no caso de autorizaçao pela      Presidência de prorrogação dos trabalhos da Comissão de Solução Consensual, nos termos do § 4 art. 7º      da IN-TCU 91/2022.      Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.            ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA      .      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 75350043.]