Norma nº 231/2013

Promove ajustes na limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 49 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012 e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 49 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012 (LDO), resolve:Art. 1º Fica desimpedido para empenho e movimentação financeira o valor constante do Anexo I desta Portaria, havendo, em contrapartida, a indisponibilização de montante equivalente, nos termos apresentados no Anexo II desta Portaria, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 (LOA de 2013), sendo o valor total da limitação acumulada até o 4º bimestre o demonstrado no Anexo III desta Portaria.Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior e considerando a abertura do crédito adicional suplementar objeto da Portaria-TCU nº 224, de 16 de setembro de 2013, fica alterado, na forma do Anexo IV desta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal com suas alterações posteriores, aprovado pela Portaria-TCU nº 102, de 16 de abril de 2013, no que concerne aos Grupos de Natureza de Despesa (GND) - Outras Despesas Correntes e Investimentos.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESPresidenteANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 231, DE 26 DE SETEMBRO DE 201303000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOAmpliação de limite de empenho e movimentação financeiraEm Reais      Projeto/Atividade   Natureza de Despesa   Fonte   Valor         01.131.0550.2549.0001 - Comunicação e Divulgação Institucional   3.3.90.39   0100   1.000.000,00       Total   1.000.000,00   ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 231, DE 26 DE SETEMBRO DE 201303000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLimitação de empenho e movimentação financeiraEm Reais      Atividade   Natureza de Despesa   Fonte   Valor         01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais   3.3.90.39   0100   1.000.000,00       Total   1.000.000,00   ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 231, DE 26 DE SETEMBRO DE 201303000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODemonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2013 e limitação de empenho e Movimentação financeira acumulada até o 4º bimestreEm Reais      Ação   Natureza de Despesa   Dotação Aprovada   Limitação de Empenho e Movimentação Financeira         01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais   3.3.90.003.3.91.00   116.264.300723.670   2.748.3710,00       01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais   4.4.90.00   36.714.035   5.200.000       01.131.0550.2549.0001 - Comunicação e Divulgação Institucional   3.3.90.00   2.000.000   0       01.122.0550.12QE.2408 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais-SECEX-MG   4.4.90.00   1.500.000   1.500.000       01.122.0550.12QK.5314 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso-SECEX-MT   4.4.90.00   1.000.000   1.000.000       01.122.0550.12QD.0101 - Construção do Anexo IV: Escola Superior de Controle   4.4.90.00   21.000.000   2.034.802       TOTAL   179.202.005   12.483.173         UNIDADE ORÇAMENTÁRIA   Dotação Total Aprovada   Limitação de Empenho e Movimentação Financeira       TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO   1.506.961.644   12.483.173   ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 231, DE 26 DE SETEMBRO DE 201303000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOOutras Despesas Correntes e InvestimentosEm Reais      Mês   Fonte 0100 -   Fonte 0150 -   Fonte 0100 -   Fonte 0300 -   Fonte 0100 -       Outras Despesas Correntes (ODC)   Outras Despesas Correntes (ODC)   Investimentos   Investimentos   ODC-Benefícios         Janeiro   8.595.097,50            5.373.656,66       Fevereiro   8.595.097,50            5.289.823,33       Março   8.595.097,50         300.000,00   5.359.823,33       Abril   9.862.430,83      10.587.641,85   -1.967,61   5.339.823,33       Maio   9.862.430,83      8.837.641,85      5.326.844,16       Junho   9.469.806,41      7.737.641,84      5.326.844,16       Julho   9.469.806,41      7.737.641,84      5.326.844,16       Agosto   9.469.806,41      7.330.681,44      5.326.844,16       Setembro   9.469.806,41      7.330.681,44      5.326.844,16       Outubro   9.369.806,40      7.430.681,45      5.326.844,16       Novembro   9.369.806,40      7.430.681,45      5.326.844,16       Dezembro   9.369.806,40   1.575.000,00    7.430.681,45      5.326.844,23       Total   111.498.799,00   1.575.000,00   71.853.974,61   298.032,39   63.977.880,00