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Norma nº 249/2010

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, art. 28, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º Ficam autorizados, na forma do Anexo desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Ministério da Fazenda - MF, destinados à Unidade Gestora 173039 - Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (RJ) e Gestão 17203, no valor estimado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para o exercício financeiro de 2010, com o objetivo de atender ao rateio mensal de despesas condominiais decorrentes da cessão à SECEXRJ de 03 (três) andares do Edifício Sede, localizado à Rua Buenos Aires, nº 256, Centro, Rio de Janeiro - RJ e de 38 (trinta e oito) vagas de garagem de propriedade da referida autarquia, localizadas no Edifício Wadih Kabarite, Rua Buenos Aires n.º 339, Centro, Rio de Janeiro - RJ.Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados à SUSEP, não comprometidos até 31 de dezembro de 2010, deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União, em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, para encerramento do exercício financeiro.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 249, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010GRUPO NATUREZA DE DESPESA: OUTRAS DESPESAS CORRENTES      Orçamento TCU   Projeto/Atividade   Natureza de Despesa   Descrição   Valor(em R$ 1,00)       2010   01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais   3.3.90.39   Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica   150.000,00       Total   150.000,00
Norma nº 26/2010

Aprova modelos de expedientes para comunicações processuais e dá outras providências (revoga a Portaria-Segecex 5/2006).

 PORTARIA – SEGECEX Nº 26, de 04 de novembro de 2010 Aprova modelos de expedientes para comunicações processuais e dá outras providências.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas competências regulamentares e          Considerando a entrada, em operação, do processo eletrônico de controle externo no âmbito do TCU Eletrônico (e-TCU);          Considerando que, de acordo com as alterações introduzidas na Resolução TCU nº 170, de 30 de junho de 2004, pela Resolução TCU nº 233, de 04 de agosto de 2010, não será necessário o encaminhamento do demonstrativo de débito e da GRU, em anexo aos expedientes: citatório, comunicação de rejeição de defesa e da notificação para pagamento de débito ou de multa, quando houver a disponibilização dessas ferramentas, no Portal do TCU;          Considerando, ainda, que se encontram disponibilizadas no Portal do TCU, as ferramentas que permitem ao responsável a emissão do demonstrativo de débito, da GRU e, quando for o caso, a atualização dos valores neles constantes, resolve:          Art. 1º Ficam aprovados os modelos de expedientes a serem utilizados pelas unidades técnicas executivas quando da elaboração das comunicações processuais, conforme constante do Anexo I a esta Portaria.          Art. 2º Fica revogada a Portaria – Segecex nº 5, de 05 de Junho de 2006.          Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS  ANEXO I - MODELOS DE EXPEDIENTES(VER DOCUMENTO ORIGINAL)
Norma nº 75/2010

       Art. 1º Designar GLAUCOCASTRO MACHADO, Matrícula 3365-0, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Fiscalização de Obras 3/SEGECEX, a função de confiança de Assessor, Código FC-3, ficando, em consequência, dispensado da função de confiança de Gerente de Divisão, Código FC-4, exercida na 1ª Divisão da mesma Secretaria.     Art. 2º Designar ANDRÉ DELGADO DE SOUZA, Matrícula 7608-2, AUFC, para exercer, na 1ª Divisão da Secretaria de Fiscalização de Obras 3/SEGECEX, a função de confiança de Gerente de Divisão, Código FC-4, ficando, em consequência, dispensado da função de confiança de Assessor, Código FC-3, exercida na Assessoria da mesma Secretaria.     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     FERNANDO SILVEIRA CAMARGO  Secretário      (Publicada no DOU de 4/11/2010, Seção 2, p. 47)
Norma nº 238/2010

Altera o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências e atribuições constitucionais, legais e regimentais, tendo em vista o disposto no artigo 30, inciso I, da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994; nos artigos 116, inciso II, 117, inciso XI, 127 e seguintes, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o parecer da Consultoria Jurídica constante do processo TC-014.565/20098;RESOLVE:Art. 1º. O art. 6º do Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução - TCU 226, de 27 de maio de 2009, fica acrescido dos seguintes incisos:"XVII - atuar como advogado ou procurador de outro servidor deste Tribunal, ainda que sem remuneração, em processo administrativo de qualquer espécie, exceto como procurador na hipótese permitida no inciso XI do artigo 117 da Lei 8.112/1990 ou na qualidade de defensor dativo, nomeado pela Administração, nos termos do § 2º do art. 164, do referido diploma legal;XVIII - exercer a advocacia em processos judiciais contra a União."Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 3 de novembro de 2010.UBIRATAN AGUIARPresidente
Norma nº 73/2010

       Designar ROBERTO SANTOS VICTER, Matrícula 3851-2, AUFC, para exercer, na Secretaria de Macroavaliação Governamental/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II, Direção-Código FC-4, no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 15 de dezembro de 2010.     ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Secretário-Substituto      (Publicada no DOU de 1/11/2010, Seção 2, p. 36)           Retificações     Em 3 de novembro de 2010     Retificar, conforme Portaria-CCG nº 54, de 13 de setembro de 2010, a Portaria-Segep nº 73, de 29 de outubro de 2010, publicada no DOU de 1/11/2010, Seção 2, página 36, para que onde se lê: "...no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 15 de dezembro de 2010...., ", leia-se: "... no período de 3/11 a 15/12/2010."     FERNANDO SILVEIRA CAMARGO  Secretário      (Publicada no DOU de 5/11/2010, Seção 2, p. 59)   

[    ﻿             Retificações       Em 3 de novembro de 2010       Retificar, conforme Portaria-CCG nº 54, de 13 de setembro de 2010, a Portaria-Segep nº 73, de 29 de outubro de 2010, publicada no DOU de 1/11/2010, Seção 2, página 36, para que onde se lê: "...no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 15 de dezembro de 2010...., ", leia-se: "... no período de 3/11 a 15/12/2010."       FERNANDO SILVEIRA CAMARGO   Secretário        (Publicada no DOU de 5/11/2010, Seção 2, p. 59)   ]
Norma nº 74/2010

       Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria-Segep nº  71, de 26 de outubro de 2010, publicada no DOU de 27/10/2010, Seção 2, página 51.     Art. 2º Designar CRISTIANE BASÍLIO DE MIRANDA, Matrícula 3477-0, AUFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo do Estado do Rio de Janeiro/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II, Direção-Código FC-4, no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 16 de dezembro de 2010.     ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Secretário-Substituto      (Publicada no DOU de 1/11/2010, Seção 2, p. 36)           Retificações     Em 3 de novembro de 2010     Retificar, conforme Portaria-CCG nº 64, de 29 de outubro de 2010, a Portaria-Segep nº 74, de 29 de outubro de 2010, publicada no DOU de 1/11/2010, Seção 2, página 36, para que onde se lê: "...no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 16 de dezembro de 2010...., ", leia-se: "... no período de 3/11 a 16/12/2010."     FERNANDO SILVEIRA CAMARGO  Secretário      (Publicada no DOU de 8/11/2010, Seção 2, p. 44)      

[    ﻿             Retificações       Em 3 de novembro de 2010       Retificar, conforme Portaria-CCG nº 64, de 29 de outubro de 2010, a Portaria-Segep nº 74, de 29 de outubro de 2010, publicada no DOU de 1/11/2010, Seção 2, página 36, para que onde se lê: "...no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 16 de dezembro de 2010...., ", leia-se: "... no período de 3/11 a 16/12/2010."       FERNANDO SILVEIRA CAMARGO   Secretário        (Publicada no DOU de 8/11/2010, Seção 2, p. 44)       ]
Norma nº 37/2010

Designa servidores para o exercício da função de Presidente e respectivos Membros de Comissão Especial de Licitação.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 51, caput e §4º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria-Segedam nº  17, de 05 de fevereiro de 2010, resolve:     Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem Comissão Especial de Licitação responsável pela condução de procedimentos licitatórios, na modalidade Concorrência, destinados à construção da sede da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado de Rondônia.     Presidente  Elieser Cavalcante da Silva, mat. 3526-2     Membros  Alexandre Candido de Souza, mat. 6585-4  Pedro Tadeu Oliveira da Silva, mat. 2508-9  Juliana Santa Cruz de Souza, mat. 7613-9  Francisco Junior Ferreira da Silva, mat. 7662-7     Art. 2º A função de Presidente, nos impedimentos e afastamentos legais do titular, será exercida por um dos membros da Comissão Especial, observada a ordem sequencial.     Art. 3º Esta portaria entra em vigor nesta data.     ELIESER CAVALCANTE DA SILVA  Secretário
Norma nº 71/2010

       Art. 1º Designar CRISTIANE BASÍLIO DE MIRANDA, Matrícula 3477-0, AUFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo do Estado do Rio de Janeiro/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II, Direção-Código FC-4, no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 16 de dezembro de 2010.     ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Secretário-Substituto      (Publicada no DOU de 27/10/2010, Seção 2, p. 51)
Norma nº 72/2010

       Art. 1º Designar LUIZ SERGIO MADEIRO DA COSTA, Matrícula 2699-9, AUFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II, Direção-Código FC-4, no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 16 de dezembro de 2010.     Art. 2º Designar MADAÍ SOUZA DE CARVALHO, Matrícula 7680-5, AUFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso/SEGECEX, a função de Confiança de Especialista Sênior Nível II, Assessoramento-Código FC-4, no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 10 de dezembro de 2010.     ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Secretário-Substituto      (Publicada no DOU de 27/10/2010, Seção 2, p. 51)
Norma nº 82/2010

Altera a Portaria-Segedam nº 20 - de 5 de fevereiro de 2010 - que subdelega competência aos Secretários de Controle Externo nos Estados.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 20, de 27 de janeiro de 2010, da Presidência do Tribunal, resolve:     Art. 1º O inciso VIII do art. 1º da Portaria-Segedam nº 20, de 5 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:     "VIII - assinar, em nome do Tribunal e no interesse da Administração da Secretaria de Controle Externo, contratos, convênios, ajustes e termos aditivos, bem como acordos de cooperação em matéria exclusivamente administrativa."     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral
Norma nº 36/2010

"Designa servidor para exercer a fiscalização dos serviços de fornecimento e instalação de porta de vidro temperado, automática, para o Museu do Tribunal de Contas da União."

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 1º, inciso X, da Portaria-Segedam nº  17, de 5 de fevereiro de 2010 e com fundamento no art. 67 da Lei nº  8.666/93, resolve:     Art. 1º Designar a servidora TÂNIA LOPES PIMENTA CIOATO, Matrícula 7640-6, para exercer o acompanhamento, a fiscalização e o ateste dos serviços prestados no âmbito da Nota de Empenho nº , 2010NE001014 celebrado entre o Tribunal de Contas da União-TCU e a Empresa FBI SEGURANÇA ELETRÔNICA E SERVIÇOS LTDA.     Art. 2º Nos afastamentos ou impedimentos legais do servidor designado no art. 1º, os serviços serão executados pelo servidor EMERSON RAFAEL SANTOS DA SILVA, Matrícula 8541-3,.     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.     ELIESER CAVALCANTE DA SILVA  Secretário
Norma nº 239/2010

Estende aos servidores aposentados a concessão do distintivo de tempo de serviço instituído pela Portaria nº 200, de 30 de agosto de 2010.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º É estendida aos servidores aposentados do Tribunal de Contas da União a concessão do distintivo de tempo de serviço instituído pela Portaria nº 200, de 30 de agosto de 2010, nos termos ali disciplinados, relativamente ao tempo de serviço prestado exclusivamente ao TCU, contado até a data da aposentadoria.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.UBIRATAN AGUIAR
Norma nº 70/2010

       Art. 1º CESSAR, a contar de 6 de outubro de 2010, os efeitos do artigo 1º, da Portaria-Segep nº  62, de 14 de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 15 de setembro de 2010, Seção 2, Página 67, que designou FERNANDO COSTA NEIRA, Matrícula 8168-0, para exercer, na Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II, Assessoramento-Código FC-4.     Art. 2º Designar PAULA GIGLIANE DE OLIVEIRA, Matrícula 8138-8, AUFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II, Assessoramento-Código FC-4, no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 13 de dezembro de 2010.     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Secretário-Substituto      (Publicada no DOU de 21/10/2010, Seção 2, p. 52)
Norma nº 69/2010

       Art. 1º Designar RAFAEL ALBUQUERQUE DA SILVA, Matrícula 7658-9, AUFC, para exercer, na Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II, Assessoramento-Código FC-4, no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 15 de dezembro de 2010.     ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Secretário-Substituto      (Publicada no DOU de 20/10/2010, Seção 2, p. 51)
Norma nº 35/2010

"Altera a Portaria-Selip nº 33, de 11 de outubro de 2010, que designa Presidente e Membros de Comissão Especial de Licitação."

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 51, caput e §4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria-Segedam nº 17, de 05 de fevereiro de 2010, resolve:     Art. 1º Fica alterada a Portaria-Selip nº 33, de 11 de outubro de 2010, que designa Presidente e Membros de Comissão Especial de Licitação, excluindo-se o nome do Servidor Rodrigo Mendonça de Brito, mat. 3178-0, incluindo-se o nome do Servidor Vinicius Zacarias Madela-Matr. 6550-1 e incluindo-se como suplente o nome da Servidora Juliana Santa Cruz de Souza-Matr. 7613-9.     Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.     ELIESER CAVALCANTE DA SILVA  Secretário
Norma nº 7/2010

Designa servidores para comissão de fiscalização

       O SECRETÁRIO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso I do artigo 1º da Portaria-Segedam nº  03, de 05 de janeiro de 2009, e com fundamento no art. 73, da Lei nº  8.666/93, resolve:     Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, lotados na Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado do Amapá-SECEX-AP, para exercerem a atribuição de fiscais do Contrato nº  51/2010, firmado com a empresa Santa Rita Engenharia Ltda., cujo objeto é a construção, em regime de empreitada por preço unitário, da Sede da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado do Amapá-SECEX-AP, conforme informações e especificações constantes do edital e anexos da Concorrência nº  01/2010, incluindo as atividades de fiscalizar, atestar os serviços e as notas fiscais e autorizar pagamentos.                 NOME     MATRÍCULA             Igor dos Reis Fernandes     7721-6             Raimundo Nonato Demétrio Gaia     3462-2              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, produzindo efeitos a partir de 14 de outubro de 2010.     PEDRO TADEU OLIVEIRA DA SILVA  Secretário
Norma nº 81/2010

       Art. 1º  CESSAR, a contar de 16 de outubro de 2010, os efeitos da Portaria-Segedam nº  73, de 13 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2010, Seção 2, Página 52, que designou LUCIANO AIRES TEIXEIRA, Matrícula 4566-7, para exercer, na Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC-5 (Direção) .     Art. 2º  DESIGNAR o Auditor Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) , LUCIANO CONZATTI, Matrícula 6243-0, para exercer, na Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC-5 (Direção) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 3 de dezembro de 2010.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CARLOS ROBERTO CAIXETA  Secretário-Geral Substituto      (Publicada no DOU de 18/10/2010, Seção 2, p. 62)
Norma nº 68/2010

       Art. 1º Designar PHAEDRA CAMARA DA MOTTA, Matrícula 2575-5, AUFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II, Assessoramento-Código FC-4, no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 3 de dezembro de 2010.     FERNANDO SILVEIRA CAMARGO  Secretário      (Publicada no DOU de 18/10/2010, Seção 2, p. 62)
Norma nº 34/2010

Designa servidores para o exercício da função de Presidente e respectivos Membros de Comissão Especial de Licitação.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO-SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 51, caput e §4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria-Segedam nº 17, de 05 de fevereiro de 2010, resolve:     Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem Comissão Especial de Licitação responsável pela condução de procedimentos licitatórios, na modalidade Concorrência, destinados à readequação e reforma da Secex-SC.     Presidente  Alexandre Candido de Souza, mat. 6585-4     Membros  Evaldo Araujo Ramos, mat. 6522-6  Rodrigo Mendonça de Brito, mat. 3178-0  Ana Maria Prudente de Fontes, mat. 3025-2     Suplente  Carlos Alberto Lellis, mat. 3092-9     Art. 2º A função de Presidente, nos impedimentos e afastamentos legais do titular, será exercida por um dos membros da Comissão Especial, observada a ordem sequencial.     Art. 3º Esta portaria entra em vigor nesta data.     ELIESER CAVALCANTE DA SILVA  Secretário-Substituto
Norma nº 33/2010

Designa servidores para o exercício da função de Presidente e respectivos Membros de Comissão Especial de Licitação.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO-SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 51, caput e §4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria-Segedam nº 17, de 05 de fevereiro de 2010, resolve:     Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem Comissão Especial de Licitação responsável pela condução de procedimentos licitatórios, na modalidade Concorrência, destinados à construção da sede da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado do Acre.     Presidente  Elieser Cavalcante da Silva, mat. 3526-2     Membros  Michel Conrado de Abreu Amaral, mat. 47086-4  Pedro Tadeu Oliveira da Silva, mat. 2508-9  Rodrigo Mendonça de Brito, mat. 3178-0     Suplente  Rosângela de Souza Magalhães, mat. 4070-3     Art. 2º A função de Presidente, nos impedimentos e afastamentos legais do titular, será exercida por um dos membros da Comissão Especial, observada a ordem sequencial.     Art. 3º Esta portaria entra em vigor nesta data.     ELIESER CAVALCANTE DA SILVA  Secretário-Substituto
Norma nº 67/2010

       Designar VIRGINIO BORGES PIAUILINO, Matrícula 6282-0, AUFC, para exercer, na 6ª Secretaria de Controle Externo/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II, Direção-Código FC-4, no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 19 de novembro de 2010.     FERNANDO SILVEIRA CAMARGO  Secretário      (Publicada no DOU de 8/10/2010, Seção 2, p. 52)
Norma nº 25/2010

Altera os anexos da Portaria-Segecex nº 1, de 1º de fevereiro  de 2010,  que  aprovou  o Plano  Diretor  de Controle  Externo  e  o detalhamentodas  metas  da Secretaria-Geral  de  Controle  Externo -Segecex  e suas unidades vinculadas para o ano de 2010.

                                                                                                                                                               Altera os anexos da Portaria-Segecex nº 1, de 1º de fevereiro  de 2010,  que  aprovou  o Plano  Diretor  de Controle  Externo  e                                                                                                                                                                                o detalhamentodas  metas  da Secretaria-Geral  de  Controle  Externo -Segecex  e suas unidades vinculadas para o ano de 2010.                                                                O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas atribuições,                                                               considerando a diretriz de julgar, até o final do ano de 2010, todos os processos autuados até 2008; e                                                               considerando ainda a  necessidade  de ajustaras  metas  da  Segecex  e  de  suas  unidades vinculadas,  com  o  objetivo  de  realinhar  os  valores  de  produtividade  noano,  de  forma  a  retorná-los àqueles pactuados no início do exercício; resolve:                                                               Art.  1ºOs anexos  da  Portaria-Segecex  nº  1,  de  1º  de  fevereiro  de  2010, passam  a  vigorar com o teor constante do anexo desta portaria.                                                               Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS(Acesse o texto completo da Portaria, clicando acima no ícone “Documento original” )
Norma nº 79/2010

       Art.1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo inicialmente fixado pela Portaria-Segedam nº 72, de 12/8/2010, publicada no BTCU nº 31, de 16/8/2010, que instituiu Comissão de Processo Administrativo Disciplinar incumbida de apurar as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do TC 013.814/2010-9, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.     Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CARLOS ROBERTO CAIXETA  Secretário-Geral Substituto
Norma nº 65/2010

       Art. 1º Dispensar, a pedido, MARIA JOSE PEDROLI, Matrícula 3059-7, AUFC, da função de Gerente de Divisão, Código FC-4, exercida na Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul/SEGECEX, a contar de 4 de outubro de 2010.     Art. 2º Designar PAULO ALBERTO MANCINI PIRES, Matrícula 6563-3, AUFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul/SEGECEX, a função de confiança de Gerente de Divisão, Código FC-4.  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     FERNANDO SILVEIRA CAMARGO  Secretário      (Publicada no DOU de 6/10/2010, Seção 2, p. 57)
Norma nº 58/2010

Autoriza a realização de trabalho por especialista sênior.

       A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº 01, de 03 de abril de 2007,  considerando o estabelecido no parágrafo único do art. 6º da Portaria-TCU nº 142, de 09 de março de 2009, que dispõe sobre a ocupação das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal; e  considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) acerca da proposta de trabalho a ser realizado por especialista sênior, nos termos do art. 13 da Portaria-TCU nº 142, de 2009, resolve:  Art. 1º  Fica autorizada a realização de trabalho por especialista sênior, nos termos do Anexo a esta Portaria.  Art. 2º  A designação de função de confiança de especialista sênior para o servidor identificado no Anexo a esta Portaria fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes nos incisos I, II e III, alínea "a", do art. 12 da Portaria-TCU nº 142, de 2009.  Parágrafo único. Compete, também, ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição de especialista sênior, bem como à eventual dispensa de função e à designação de novo especialista para trabalho anteriormente aprovado pela CCG.  Art. 3º  Compete à unidade patrocinadora observar que o período autorizado para a realização de trabalho por especialista sênior não deve contemplar o usufruto de férias e o afastamento em razão de plantão no recesso, bem como os demais afastamentos que possam ser previamente agendados pelo servidor e por sua unidade de lotação, a exemplo da licença para capacitação, nos termos dispostos pela Portaria-CCG nº 52, de 14 de dezembro de 2009.  Art. 4º  Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o especialista sênior submeterá, à respectiva unidade patrocinadora, relatório final de entrega no qual constarão, entre outras, informações sobre o alcance do objetivo geral e a entrega dos produtos, bem como sobre o cumprimento dos prazos acordados, em consonância com o art. 17 da Portaria-TCU nº 142, de 2009.  Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.              ANA CLÁUDIA MESSIAS DE LIMA MARTINS  Presidente da CCG  ANEXO À PORTARIA-CCG Nº 58, DE 4 DE OUTUBRO DE 2010                 UNIDADE PATROC.     OBJETIVO GERALDO TRABALHO     PRAZO     ESPECIALISTA SÊNIOR     FUNÇÃO/ NATUREZA             Sefti     Produzir Nota Técnica (NT) com vistas a manifestar o entendimento da Sefti acerca de contratações públicas de serviço de tecnologia da informação (TI) baseadas em nível de serviço.     20/10/2010a 15/12/2010     RAFAEL ALBUQUERQUE DA SILVA (mat. 7658-9)      FC-4 (assessoramento)
Norma nº 64/2010

       Designar LEONARDO COTTA DE ALMEIDA, Matrícula 6263-4, AUFC, para exercer, na Secretaria-Geral da Presidência, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II, Assessoramento-Código FC-4, no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 16 de dezembro de 2010.     FERNANDO SILVEIRA CAMARGO  Secretário      (Publicada no DOU de 4/10/2010, Seção 2, p. 47)
Norma nº 32/2010

Designa servidores para o exercício da função de Presidente e respectivos Membros de Comissão Especial de Licitação.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 51, caput e §4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria-Segedam nº 17, de 05 de fevereiro de 2010, resolve:     Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem Comissão Especial de Licitação responsável pela condução de procedimento licitatório, na modalidade Convite, destinado à contratação de empresa de engenharia consultiva para elaboração de estudos e projetos com vistas à modernização do Edifício-Sede do Tribunal de Contas da União-TCU.  Presidente  ROBERTO TRONCOSO RODRIGUES NETO-Matr. 7684-8.     Membros  DARIO FAVA CORSATTO-Matr. 4246-3  RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE-Matr. 8916-8  ROSANGELA CONCEIÇÃO HADDAD-Matr. 996-2  RODRIGO MENDONÇA DE BRITO-Matr. 3178-0     Art. 2º A função de Presidente, nos impedimentos e afastamentos legais do titular, será exercida por um dos membros da Comissão Especial, observada a ordem sequencial.     Art. 3º Esta portaria entra em vigor nesta data.     ELIESER CAVALCANTE DA SIVA  Secretário
Norma nº 63/2010

       Designar SALO GARBATI GORENSTIN, Matrícula 2576-3, AUFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II, Assessoramento-Código FC-4, no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 16 de dezembro de 2010.     FERNANDO SILVEIRA CAMARGO  Secretário      (Publicada no DOU de 1/10/2010, Seção 2, p. 81)
Norma nº 7/2010

"Revoga a Portaria-Segepres nº 06, de 06 de agosto de 2010."

       A SECRETÁRIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso VIII do artigo 1º da Portaria-TCU nº  49, de 02 de janeiro de 2009, resolve:     Considerando que os procedimentos de gestão do Contrato nº  29/2010, firmado com a empresa GRUPOJAM Comunicação e Marketing Ltda., foram transferidos para a Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio - Sesap;     Art. 1º Fica revogada a Portaria-Segepres nº  06, de 06 de agosto de 2010.     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.     ANA CLÁUDIA MESSIAS DE LIMA MARTINS  Secretária-Geral
Norma nº 9/2010

Designa servidores responsáveis pela avaliação de livros pertencentes à biblioteca

       O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria-Segedam nº 51, de 26 de outubro de 2006, resolve:     Art. 1º Designar os servidores LUIZ JOSÉ DE BRITO, BEATRIZ PINHEIRO DE MELO GOMES, Matrícula 2656-5 e MÁRCIA MARTINS DE ARAÚJO ALTOUNIAN, para avaliar os livros pertencentes ao acervo histórico da Biblioteca Ministro Ruben Rosa, a contar, retroativamente, de 10 de agosto de 2010.     VILMAR AGAPITO TEIXEIRA  Diretor-Geral Substituto
Norma nº 31/2010

"Altera a Portaria-Selip nº 29, de 29 de setembro de 2010, que designa Presidente e Membros de Comissão Especial de Licitação."

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO-SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 51, caput e §4º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria-Segedam nº  17, de 05 de fevereiro de 2010, resolve:     Art. 1º Fica alterada a Portaria-Selip nº  29, de 29 de setembro de 2010, que designa Presidente e Membros de Comissão Especial de Licitação, excluindo-se o nome do Servidor MICHEL CONRADO DE ABREU AMARAL, matrícula 47086-4 e incluindo-se o nome da Servidora ROSANGELA CONCEIÇÃO HADDAD, matrícula 996-2.     Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.     ELIESER CAVALCANTE DA SILVA  Secretário
Norma nº 227/2010

Altera a Portaria-TCU nº 61, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre a assistência à saúde dos servidores ativos e inativos, de seus dependentes e pensionistas civis do TCU.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Resolução-TCU nº 231, de 9 de dezembro de 2009, resolve:Art. 1º Os incisos II e III do art. 3º, o art. 4º, caput, o inciso III do art. 5º, e o art. 7º, caput, da Portaria-TCU nº 61, de 3 de março de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 3º...............................................................................................................................................................................................................................................................................II - beneficiário de assistência à saúde: servidor ativo ou inativo, de cargo efetivo ou em comissão, seus dependentes e pensionistas civis, inscritos no Cadas;III - beneficiário-titular: servidor do TCU, ativo ou inativo, de cargo efetivo ou em comissão e seus pensionistas civis, inscritos no Cadas;..................................................................................................................................................Art. 4º A inscrição no Cadas será realizada pela Segep a partir de requerimento formulado pelo servidor ou pelo pensionista civil...................................................................................................................................................Art. 5º ........................................................................................................................................................................................................................................................................................III - de servidor e de pensionista civil como beneficiário-dependente, exceto no caso de servidor afastado com prejuízo da remuneração, durante o período do respectivo afastamento...................................................................................................................................................Art. 7º Os dependentes de servidores, ativos ou inativos, têm direito à assistência à saúde, na forma estabelecida nesta Portaria..............................................................................................................................................."Art. 2º Fica revogado o inciso I do parágrafo único do art. 12 da Portaria-TCU nº 61, de 3 de março de 2010.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2010.UBIRATAN AGUIARPresidente
Norma nº 30/2010

Designa servidores para o exercício da função de Presidente e respectivos Membros de Comissão Especial de Licitação.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 51, caput e §4º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria-Segedam nº  17, de 05 de fevereiro de 2010, resolve:     Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem Comissão Especial de Licitação responsável pela condução de procedimentos licitatórios, na modalidade Concorrência, destinados à readequação no prédio que abriga a sede da Secex-RN.     Presidente  ROBERTO TRONCOSO RODRIGUES NETO, MAT. 7684-8     Membros  RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE, MAT. 8916-8  EMERSON RAFAEL SANTOS DA SILVA, MAT. 8541-7  FLÁVIO JOSÉ JORGE DE SÁ, MAT. 453-7  TÂNIA LOPES PIMENTA CIOATO, MAT. 7640-6     Art. 2º A função de Presidente, nos impedimentos e afastamentos legais do titular, será exercida por um dos membros da Comissão Especial, observada a ordem sequencial.     Art. 3º Esta portaria entra em vigor nesta data.     ELIESER CAVALCANTE DA SILVA  Secretário
Norma nº 29/2010

Designa servidores para o exercício da função de Presidente e respectivos Membros de Comissão Especial de Licitação.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 51, caput e §4º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria-Segedam nº  17, de 05 de fevereiro de 2010, resolve:     Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem Comissão Especial de Licitação responsável pela condução de procedimentos licitatórios, na modalidade Concorrência, destinados à construção da sede da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado de Roraima.     Presidente  EVALDO ARAÚJO RAMOS, MAT. 6522-6     Membros  MICHEL CONRADO DE ABREU AMARAL, MAT. 47086-4  ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS, MAT. 8918-4  RODRIGO MENDONÇA DE BRITO, MAT. 3178-0     Suplente  ANA MARIA PRUDENTE DE FONTES, MAT. 3025-2     Art. 2º A função de Presidente, nos impedimentos e afastamentos legais do titular, será exercida por um dos membros da Comissão Especial, observada a ordem sequencial.     Art. 3º Esta portaria entra em vigor nesta data.     ELIESER CAVALCANTE DA SILVA  Secretário
Norma nº 57/2010

Altera período de trabalho de especialista sênior aprovado pela Portaria-CCG nº 46, de 09 de agosto de 2010.

       A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº 01, de 03 de abril de 2007,  considerando o estabelecido no parágrafo único do art. 6º da Portaria-TCU nº 142, de 09 de março de 2009, que dispõe sobre a ocupação das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal; e  considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) acerca da proposta de alteração do período de trabalho anteriormente aprovado para especialista sênior, nos termos da Portaria-TCU nº 142, de 2009, resolve:  Art. 1º  Fica alterado o período de trabalho aprovado pela Portaria-CCG nº 46, de 09 de agosto de 2010, nos termos do Anexo a esta Portaria.  Art. 2º  Compete ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição de especialista sênior e, desde que haja anuência da respectiva unidade básica da patrocinadora, à eventual dispensa da função e à nova designação de especialista sênior para o trabalho aprovado pela CCG.  Art. 3º  Compete à unidade patrocinadora observar que o período autorizado para a realização do trabalho não deve contemplar o usufruto de férias e o afastamento em razão de plantão no recesso, bem como os demais afastamentos que possam ser previamente agendados pelo especialista e por sua unidade, a exemplo da licença para capacitação, nos termos dispostos pela Portaria-CCG nº 52, de 14 de dezembro de 2009.  Art. 4º  Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o especialista sênior submeterá, à CCG, relatório final de entrega no qual constarão, entre outras, informações sobre o alcance do objetivo geral e dos produtos, bem como sobre o cumprimento dos prazos acordados, em consonância com o art. 17 da Portaria-TCU nº 142, de 2009.  Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.              ANA CLÁUDIA MESSIAS DE LIMA MARTINS  Presidente da CCG  ANEXO À PORTARIA-CCG Nº 57, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010                 UNIDADE PATROC.     OBJETIVO GERALDO TRABALHO     PRAZO     ESPECIALISTA SÊNIOR     FUNÇÃO/ NATUREZA             Secex-ES     Instruir, preferencialmente no mérito, em prazo menor que o usual, 10 processos autuados em 2009. Os processos a serem instruídos são: TC 016.559/2009-0; 005.702/2009-0; 008.452/2009-9, 020.512/2009-0; 006.539/2009-3; 013.400/2009-3; 005.408/2009-7; 005.812/2009-1; 026.966/2009-0 e 008.687/2009-5.      Prazo autorizado mediante a Portaria-CCG nº  46/2010: 01/09 a 12/11/2010 Novo prazo autorizado:01/09 a21/09/2010e27/09 a19/11/2010      MARCELLO MAIA SOARES (mat. 3530-0)      FC-4 (assessoramento)
Norma nº 8/2010

Designa servidores responsáveis pela conformidade dos registros de gestão.

       O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria-Segedam nº  51, de 26 de outubro de 2006, resolve:  Art. 1º Designar os servidores MARIA DE NAZARE QUEIROZ, TEFC, matrícula 2309-4, e LUIZ JOSÉ DE BRITO, TEFC, matrícula 3670-6, e como responsáveis titular e substituto, respectivamente, pela conformidade dos registros de gestão no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, a contar de 28 de setembro de 2010.     Art. 2º Fica revogada a Portaria-ISC nº  5 de 18 de agosto de 2010.     VILMAR AGAPITO TEIXEIRA  Diretor-Geral Substituto
Norma nº 218/2010

Altera a Portaria-TCU nº 138, de 28 de maio de 2008, que dispõe sobre o horário de funcionamento do Tribunal de Contas da União, jornada de trabalho e o acompanhamento da frequência dos servidores de sua Secretaria.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 28 do Regimento Interno; econsiderando os estudos e pareceres constantes do processo TC-025.643/2010-0; resolve:Art. 1º O art. 3º da Portaria-TCU nº 138, de 28 de maio de 2008, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:"Art. 3°....................................................................................................................................Parágrafo único. O servidor com jornada de trabalho de vinte horas semanais deverá cumprir sua jornada diária de forma ininterrupta."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIAR
Norma nº 78/2010

       Art.1º Designar os servidores Leonardo Chaves Campos Rezende, AUFC, Matrícula 6506-4, e Adriano Ricardo e Silva, AUFC, Matrícula 6270-7, ambos lotados na Comissão Disciplinar Permanente - CDP, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com sede em Brasília/DF, incumbida de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, a suposta infração disciplinar de abandono de cargo, incorrida pela servidora acusada Cristina Sousa Castelo, AUFC, Matrícula 846-0, por ter se ausentado intencionalmente, sem justificativa, do serviço por mais de trinta dias consecutivos (desde 01/04/2010 até a presente data) , conforme evidenciam as provas materiais pré-constituídas juntadas ao TC 022.658/2010-6, fls. 9/11, 15, 19/20, 22/23, 25/26, 42/43 e 64.     Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CARLOS ROBERTO CAIXETA  Secretário-Geral Substituto
Norma nº 77/2010

       Art. Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo fixado pela Portaria-Segedam nº 70/2010, de 29 de julho de 2010, publicada no BTCU nº 29, de 02 de agosto de 2010, que instituiu Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, incumbida de apurar as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do TC 006.340/2010-5, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.     Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CARLOS ROBERTO CAIXETA  Secretário-Geral Substituto
Norma nº 236/2010

Altera a Resolução-TCU 231, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre assistência à saúde dos servidores ativos e inativos, de seus dependentes e dos pensionistas civis do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 1º, inciso XIV, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;considerando o § 1º do art. 183 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:Art. 1º O art. 2º, caput, da Resolução-TCU 231, de 9 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º Têm direito à assistência à saúde os servidores ativos ou inativos, ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, seus dependentes e os pensionistas civis que estiverem inscritos como beneficiários no Cadastro de Assistência à Saúde do TCU."Art. 2º Fica revogado o inciso I do parágrafo único do art. 2º da Resolução-TCU 231/2009.Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2010.BENJAMIN ZYMLERVice-Presidente, no exercício da Presidência
Norma nº 7/2010

       Art. 1º Designar o chefe da Biblioteca para acompanhamento e fiscalização dos contratos nº  31/SEGEDAM/2010, e nº  43/SEGEDAM/2008, firmado com as empresas Books Online Distribuidora Ltda., e PrimaSoft Comércio, Importação e Exportação, respectivamente.     Art. 2º Nos afastamentos ou impedimentos legais do titular designado no art. 1º, os serviços serão executados por seu substituto.     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.     MARISA RODRIGUES ALHO  Diretora-Geral em Substituição
Norma nº 28/2010

"Altera a Portaria-Selip nº 24, de 05 de agosto de 2010, que designa Presidente e Membros de Comissão Especial de Licitação."

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 51, caput e §4º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria-Segedam nº  17, de 05 de fevereiro de 2010, resolve:     Art. 1º Fica alterada a Portaria-Selip nº  24, de 05 de agosto de 2010, que designa Presidente e Membros de Comissão Especial de Licitação, incluindo-se o Servidor RICHELIEU OLIVEIRA SANTOS-Matr. 8545-6 como membro da comissão.     Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.     ELIESER CAVALCANTE DA SILVA  Secretário
Norma nº 62/2010

       Art. 1º Designar FERNANDO COSTA NEIRA, Matrícula 8168-0, AUFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II, Assessoramento-Código FC-4, no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 13 de dezembro de 2010.  Art. 2º Designar ROBERTO SANTOS VICTER, Matrícula 3851-2, AUFC, para exercer, na Secretaria de Macroavaliação Governamental/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II, Direção-Código FC-4, no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 15 de outubro de 2010.     FERNANDO SILVEIRA CAMARGO  Secretário      (Publicada no DOU de 15/9/2010, Seção 2, p. 67)
Norma nº 61/2010

       Designar AMANDA SOARES DIAS LAGO, Matrícula 7713-5, AUFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II, Assessoramento-Código FC-4, no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 22 de outubro de 2010.     FERNANDO SILVEIRA CAMARGO  Secretário      (Publicada no DOU de 15/9/2010, Seção 2, p. 67)