Norma nº 100/2006

Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 75 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 (LDO).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIX, art. 28, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 75, da Lei nº 11.178, de 2005, combinado com o art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), resolve:Art. 1º Aprovar, na forma dos anexos desta portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2006 de Outras Despesas Correntes e Investimentos, Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes e Investimentos de operações de crédito externas e de contrapartida nacional e Pessoal e Encargos Sociais; constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006 (Lei Orçamentária Anual), publicada no Diário Oficial da União do dia 17 seguinte.	Parágrafo 1º. Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, consoante disposto no artigo 9º da LC nº 101, de 2000, combinado com o artigo 76 da Lei nº 11.178, de 2005, o desembolso mensal, objeto dos anexos desta portaria, será reduzido na mesma proporção da limitação.Parágrafo 2º. Excluem-se do duodécimo estabelecido no Anexo IV desta Portaria os gastos com serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, gratificação natalina, indenizações por demissões e PSSS Patronal.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente(Publicada no DOU de 1/6/2006, Seção 1, pág. 60)ANEXO I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(NR) (Portaria nº 326, de 15/12/2006, BTCU nº 49/2006)Em R$ 1,00MêsFonte 0100 Fonte 0100 - BenefíciosAcumuladoJaneiro5.877.691,002.363.347,088.241.038,08Fevereiro5.877.691,002.363.347,0816.482.076,16Março5.877.691,002.363.347,0824.723.114,24Abril5.877.691,002.363.347,0832.964.152,32Maio5.877.691,002.363.347,0841.205.190,40Junho10.838.833,002.270.920,3754.314.943,77Julho10.838.833,002.270.920,3767.424.697,14Agosto9.387.165,002.270.920,3779.082.782,51Setembro0,002.270.920,3781.353.702,88Outubro0,002.270.920,3783.624.623,25Novembro0,002.270.920,3785.895.543,62Dezembro27.644.000,002.433.920,38115.973.464,00Total88.097.286,0027.876.178,00115.973.464,00ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSFONTES  2100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - CONTRAPARTIDA BID e 0148 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS - EM MOEDA(NR) (Portaria nº 328, de 19/12/2006, BTCU nº 49/2006)R$ 1,00MêsFonte 2100 ¿ Recursos Ordinários Contrapartida BIDFonte 0148 ¿ Operações de Crédito Externas ¿ em MoedaTotal Acumulado Janeiro                      317.074,00                 469.156,00                 786.230,00Fevereiro                      317.074,00                 469.156,00              1.572.460,00Março                      317.074,00                 469.156,00              2.358.690,00Abril                      317.074,00                 469.156,00              3.144.920,00Maio                      317.074,00                 469.156,00              3.931.150,00Junho                      302.653,43                          34,00              4.233.837,43Julho                      302.653,43                                -              4.536.490,86Agosto                      503.040,43                 220.000,00              5.259.531,29Setembro                      503.040,43                 220.000,00              5.982.571,72Outubro386.373,43103.148,006.472.093,15Novembro386.373,43103.148,006.961.614,58Dezembro1.491.480,42-8.453.095,00Total5.460.985,002.992.110,008.453.095,00ANEXO III À PORTARIA-TCU Nº 100, DE 29 DE MAIO DE 200603000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSFONTE 2100-CONTRAPARTIDA DA UNIÃO E 0148 - BIDEm R$ 1,00ANEXO IV03000  - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS(NR) (Portaria nº 326, de 15/12/2006, BTCU nº 49/2006)Em R$ 1,00MêsFonte 0100Fonte 0156Fonte 0169AcumuladoJaneiro88.000.000,005.089.858,425.757.511,0898.847.369,50Fevereiro44.719.909,555.089.858,425.757.511,08154.414.648,55Março44.719.909,555.089.858,425.757.511,08209.981.927,60Abril47.719.909,550,000,00257.701.837,15Maio44.719.909,555.089.858,425.757.511,08313.269.116,20Junho22.767.753,6928.494.136,906.580.012,67371.111.019,46Julho22.767.753,6928.494.136,906.580.012,67428.952.922,72Agosto22.767.753,6928.494.136,906.580.012,67486.794.825,98Setembro22.767.753,6928.494.136,906.580.012,67544.636.729,24Outubro22.767.753,6928.494.136,906.580.012,67602.478.632,50Novembro22.767.753,6928.494.136,906.580.012,67660.320.535,76Dezembro203.347.731,6628.494.136,926.580.012,66898.742.417,00Total609.833.892,00219.818.392,0069.090.133,00898.742.417,00REDAÇÃO ANTERIORANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSFONTES 2100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - CONTRAPARTIDA BID e 0148 - OPERAÇÕES DECRÉDITO EXTERNAS - EM MOEDA(NR) (Portaria nº 311, de 28/11/2006, BTCU nº 46/2006, DOU de 30/11/2006)(Substituído) (Portaria nº 328, de 19/12/2006, BTCU nº 49/2006)                                                                                   R$ 1,00MêsFonte 2100 - Recursos Ordinários Contrapartida BIDFonte 0148 - Operações de Crédito Externas - em MoedaTotal AcumuladoJaneiro317.074,00469.156,00786.230,00Fevereiro317.074,00469.156,001.572.460,00Março317.074,00469.156,002.358.690,00Abril317.074,00469.156,003.144.920,00Maio317.074,00469.156,003.931.150,00Junho302.653,4334,004.233.837,43Julho302.653,43-4.536.490,86Agosto503.040,43220.000,005.259.531,29Setembro503.040,43220.000,005.982.571,72Outubro386.373,43103.148,006.472.093,15Novembro386.373,43103.148,006.961.614,58Dezembro276.659,42-7.238.274,00To t a l4.246.164,002.992.110,007.238.274,00ANEXO IV À PORTARIA-TCU Nº 100, DE 29 DE MAIO DE 200603000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS(Substituído) (Portaria nº 326, de 15/12/2006, BTCU nº 49/2006)Em R$ 1,00ANEXO I À PORTARIA-TCU Nº 100, DE 29 DE MAIO DE 200603000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(Substituído) (Portaria nº 326, de 15/12/2006, BTCU nº 49/2006)Em R$ 1,00ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSFONTES  2100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - CONTRAPARTIDA BID e 0148 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS - EM MOEDA(NR) (Portaria nº 269, de 29/9/2006, BTCU nº 38/2006)(Substituído) (Portaria nº 311, de 28/112006, BTCU nº 46/2006, DOU de 30/11/2006)R$ 1,00MêsFonte 2100 ¿ RecursosOrdináriosContrapartida BIDFonte 0148 ¿ Operações de Crédito Externas ¿ em MoedaTotal Acumulado Janeiro317.074,00469.156,00786.230,00Fevereiro317.074,00469.156,001.572.460,00Março317.074,00469.156,002.358.690,00Abril317.074,00469.156,003.144.920,00Maio317.074,00469.156,003.931.150,00Junho302.653,4334,004.233.837,43Julho302.653,43-4.536.490,86Agosto503.040,43220.000,005.259.531,29Setembro503.040,43220.000,005.982.571,72Outubro386.373,43103.148,006.472.093,15Novembro386.373,43103.148,006.961.614,58Dezembro386.374,42103.148,007.451.137,00Total4.355.879,003.095.258,007.451.137,00ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSFONTES 0148 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS E 2100-CONTRAPARTIDA DA UNIÃO(NR) (Portaria nº 163, de 27/7/2006, BTCU nº 28/2006, DOU de 31/7/2006)(Substituído) (Portaria nº 269, de 29/9/2006, BTCU nº 38/2006)MêsFonte 2100 ¿ ContrapartidaFonte 0148 - BIDTotal Acumulado (em R$ 1,00)Janeiro                      317.074,00                 469.156,00                 786.230,00Fevereiro                      317.074,00                 469.156,00              1.572.460,00Março                      317.074,00                 469.156,00              2.358.690,00Abril                      317.074,00                 469.156,00              3.144.920,00Maio                      317.074,00                 469.156,00              3.931.150,00Junho                      302.653,43                          34,00              4.233.837,43Julho                      302.653,43                                -              4.536.490,86Agosto                      503.040,43                 220.000,00              5.259.531,29Setembro                      503.040,43                 220.000,00              5.982.571,72Outubro                      503.040,43                 220.000,00              6.705.612,15Novembro                      503.040,43                 220.000,00              7.428.652,58Dezembro                      503.040,42                 220.000,00              8.151.693,00Total                   4.705.879,00              3.445.814,00              8.151.693,00ANEXO II À PORTARIA-TCU Nº 101, DE 29 DE MAIO DE 200603000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS FONTE 2100-CONTRAPARTIDA DA UNIÃO E 0148 - BID(NR) (Portaria nº 101, de 29/5/2006, BTCU nº 20/2006, DOU de 1/6/2006)(Substituído) (Portaria nº 163, de 27/7/2006, BTCU nº 28/2006, DOU de 31/7/2006)Em R$ 1,00ANEXO II À PORTARIA-TCU Nº 100, DE 29 DE MAIO DE 200603000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA(Substituído) (Portaria nº 101, de 29/5/2006, BTCU nº 20/2006, DOU de 1/6/2006)Em R$ 1,00