Norma nº 13/2018

Autoriza, encerra antecipadamente e altera nível de função e período de trabalhos de especialistas seniores.

  A COMISSÃO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto na Portaria-TCU nº 42, de 9 de janeiro de 2017, considerando o estabelecido no art. 4º, inciso II, da Portaria-TCU nº 432, de 22 de setembro de 2017, que dispõe sobre a autorização para a realização de ações especializadas no âmbito da Secretaria do Tribunal, considerando as deliberações da Comissão de Coordenação Geral (CCG) , em 8 e em 14 de agosto de 2018, resolve: Art. 1º Fica autorizada a realização de trabalhos por especialistas seniores, nos termos do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Fica encerrado antecipadamente, conforme Anexo II desta Portaria, o trabalho de especialista sênior autorizado mediante a Portaria-CCG nº 8, de 2018. Art. 3º Ficam alterados, conforme Anexo III desta Portaria, o nível de função e o prazo de realização de trabalho de especialista sênior autorizados mediante a Portaria-Segecex nº 10, de 2018. Art. 4º A designação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , de função de confiança de especialista sênior para os servidores identificados nos Anexos I e III desta Portaria, fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes da Resolução-TCU nº 273, de 2 de dezembro de 2015, e da Portaria- TCU nº 432, de 2017. Art. 5º Cabe ao Secretário-Geral de Administração, observadas as delegações e subdelegações de competência vigentes, agendar, de forma automática, para o dia seguinte ao previsto para o final do trabalho, a dispensa da função dos servidores identificados nos Anexos desta Portaria, bem como proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição do especialista sênior em suas ausências e afastamentos legais, desde que atendidos os requisitos de habilitação previstos na Resolução-TCU nº 273, de 2015, e na Portaria-TCU nº 432, de 2017. Art. 6º Cabe aos servidores designados para o exercício de função de confiança de especialista sênior, à unidade patrocinadora e à respectiva unidade básica, manterem atualizadas as informações relativas aos trabalhos em solução de tecnologia da informação específica para esse fim, de modo a possibilitar a gestão das funções de confiança de especialista sênior e o acompanhamento dos trabalhos, nos termos previstos nos artigos 5º e 7º da Portaria-TCU nº 432, de 2017. Art. 7º Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário-Geral da Presidência. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.          Rainério Rodrigues LeiteSecretário-Geral da Presidência e Presidente da CCG    Cláudio Souza Castello BrancoSecretário-Geral de Controle Externo    Delenda Assunção Araujo BrunoSecretária-Geral de Administração Substituta         ANEXO I DA PORTARIA-CCG Nº 13, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRABALHOS POR ESPECIALISTAS SENIORES          Especialista sênior    Nome da ação    Unidade Patrocinadora    Código Vaga    Nível FC[1]    Natureza FC    Início trabalho    Fim trabalho          Paulo Pessoa Guerra Neto,matr. 8578-2    148 - Coordenação da fiscalização das prorrogações antecipadas das ferrovias (malha paulista e EFC)    SeinfraPortoFerrovia    14.695    FC-4    Assessoramento    8/8/2018    4/11/2018          Rherman Radicchi Teixeira Vieira,matr. 9488-9    5/11/2018    31/12/2018          Rafael Martins Gomes, matr. 8680-0    226 - Coordenação de trabalhos atinentes à possibilidade de empresas infratoras cooperarem junto ao TCU    SeinfraOperações    14.686    FC-4    Assessoramento    9/8/2018    31/12/2018       ANEXO II DA PORTARIA-CCG Nº 13, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 ENCERRAMENTO ANTECIPADO DE TRABALHO ANTERIORMENTE APROVADO          Especialista sênior    Nome da ação    Unidade Patrocinadora    Código Vaga    Nível FC    Natureza FC    Início trabalho    Fim trabalho          Nivaldo Dias Filho,matr. 7844-1    209 - Integração entre os órgãos de controle como ferramenta para o combate à corrupção    SeinfraOperações    14.686    FC-4    Assessoramento    8/5/2018    8/8/2018       ANEXO III DA PORTARIA-CCG Nº 13, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 ALTERAÇÃO DE NÍVEL DE FUNÇÃO E DE PERÍODO DE TRABALHO ANTERIORMENTE APROVADOS          Especialista sênior    Nome da ação    Unidade Patrocinadora    Código Vaga    Nível FC    Natureza FC    Início trabalho    Fim trabalho          Mário Junior Bertuol,matr. 3057-0    127 - Coordenação de Auditoria Internacional nas políticas públicas aplicadas às zonas fronteiriças dos países da América Latina.    Secex-MS    14.662    FC-3    Assessoramento    8/5/2018    15/8/2018*          14.650    FC-5    16/8/2018    31/12/2018       * Nos termos da Portaria-Segecex nº 10/2018, o trabalho apresentava o seguinte período de duração: 8/5/2018 a 31/3/2019.  [1] O código da vaga informado constitui mera sugestão, a fim de contribuir para a operacionalização das designações das funções.