Norma nº 113/2013

Aprova o Plano de Metas do TCU para o exercício de 2013, a distribuição semestral dos valores das metas que compõem o resultado institucional e seus respectivos pontos de controle trimestrais.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 28, inciso XIV, do Regimento Interno/TCU, econsiderando a necessidade de definir os indicadores e as metas institucionais necessárias ao cumprimento do Plano Estratégico e do Plano de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, resolve:Art. 1º Fica aprovada, nos termos do Anexo I desta Portaria, a distribuição trimestral dos valores das metas estabelecidas para 2013, bem como a determinação dos pesos dos indicadores que compõem o resultado institucional.Parágrafo único. As ações de controle que subsidiarão o cálculo do indicador de desempenho "Índice de cumprimento do Plano de Controle Externo" estão relacionadas no Anexo III desta Portaria.Art. 2º As unidades básicas devem promover, com o apoio da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplan), o desdobramento do Plano Estratégico e do Plano de Controle externo em planos diretores até o dia 29 de abril de 2013.Parágrafo único. No âmbito do Plano Diretor de Tecnologia da Informação, do Plano Diretor de Capacitação e do Plano Diretor de Planejamento, o prazo a que se refere o caput será o dia 3 de maio de 2013.Art. 3º As unidades que, após a aprovação do plano diretor da respectiva unidade básica, figuram como responsáveis por ações previstas no mencionado plano diretor podem promover, até o dia 3 de maio, com o apoio da Seplan, o desdobramento das ações em etapas no Sistema de Gerenciamento da Estratégia do TCU (Sisplan) para fins de avaliação individual do desempenho de seus servidores.§ 1º No caso da Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI), da Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic), do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e da Seplan, o desdobramento a que se refere o caput poderá ocorrer até o 10 de maio de 2013.§ 2º No desdobramento das ações devem ser fixados: prazos de início e término para cada etapa; responsável, no âmbito da unidade, pela implementação da etapa; e, quando necessário, produto a ser entregue ou benefício esperado com a execução da ação.§ 3º Na aplicação do parágrafo anterior, o estabelecimento de etapa que envolva a colaboração de outra unidade deve ser precedido de negociação e as etapas pactuadas devem constar dos desdobramentos das respectivas unidades colaboradoras.Art. 4º Compete à Seplan promover o cômputo dos resultados alcançados pelas unidades da Secretaria do Tribunal e a disponibilização mensal desses - parciais ou finais - em área específica do Portal TCU.§ 1º O registro da implementação dos planos deve ser realizado pelas unidades, no que couber, no sistema Sisplan.§ 2º Os dados necessários ao cômputo dos indicadores do Plano de Metas e dos planos diretores das unidades básicas serão extraídos das bases dos sistemas Sinergia e Sisplan, de outras soluções corporativas, ou, na ausências dessas, de informações enviadas pelas respectivas unidades.§ 3º A participação nas ações de colaboração formalmente identificadas nos planos diretores das unidades básicas será computada, também, no resultado da unidade colaboradora.Art. 5º O Plano de Metas e os planos diretores poderão ser revistos a qualquer tempo no decorrer do exercício, caso haja superveniência de fato que justifique a necessidade de ajustes.Art. 6º Para fins de acompanhamento do Plano de Metas, adotam-se os conceitos de apreciação conclusiva constantes no Anexo II desta Portaria.Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESPresidenteANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 113, DE 24 DE ABRIL DE 2013(NR)(Portaria - TCU nº 292, de 06/12/2013, BTCU nº 47/2013)DISTRIBUIÇÃO TRIMESTRAL ACUMULADA DAS METAS DE 2013INDICADORES1º período avaliativo(jan/2013 a jun/2013)2º período avaliativo(jul/2013 a mar/2014) NOME DO INDICADORPESOMETASUPERÁVEL?METASUPERÁVEL? 1) Processos de controle externo apreciados conclusivamente 40%2.500Sim (25%)6.500Sim (5%) 2) Índice de redução do estoque de processos de controle externo autuados até 2010 (exceto processos sobrestados - estoque no início de 2013 - 1.847)20%30%Sim (25%)80%Sim (25%) 3) Atos de pessoal apreciados conclusivamente10%40.000Sim (25%)110.000Sim (25%) 4) Índice de cumprimento do Plano de Controle Externo30%--90%Sim (11,1%)  100%     ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 113, DE 24 DE ABRIL DE 2013.APRECIAÇÃO CONCLUSIVAPara efeito de aferição do cumprimento da meta, devem ser considerados como processos julgados ou apreciados de forma conclusiva aqueles cuja decisão está indicada no quadro a seguir, conforme o tipo de processo.GRUPOSIGLASDECISÃO1) ContasPC, PCEX, PCSP, TC, TCEX, TCSP¿ julgamento do mérito (regular, regular com ressalva e irregular);¿ trancamento (iliquidável);¿ encerramento/arquivamento.2) FiscalizaçãoRA, RACOM, RI, RL, RMON¿ juntada/apensamento;¿ encerramento/arquivamento;¿ conversão em TCE.3) Tomada de Contas EspecialTCE¿ julgamento do mérito (regular, regular com ressalva, ou irregular);¿ trancamento (iliquidável);¿ encerramento/arquivamento;¿ juntada/apensamento.4) Denúncia, Representação e Consulta DEN, REPR, CONS, CCTO¿ juntada/apensamento;¿ encerramento/arquivamento;¿ conversão em TCE.5) Acompanhamento de privatizaçãoDES¿ apreciação dos estágios da privatização;¿ encerramento/arquivamento;¿ juntada/apensamento.6) Solicitação do Congresso NacionalSCN¿ encerramento/arquivamento.7) Contas de GovernoCGOV¿ aprovação do parecer prévio8) Contestação de coeficientes de transferência obrigatóriaCCTO¿ juntada/apensamento;¿ encerramento/arquivamento;9) Outros ACOM, COM, MON¿ juntada/apensamento;¿ encerramento/arquivamento;¿ conversão em TCE.ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 113, DE 24 DE ABRIL DE 2013(NR)(Portaria - TCU nº 292, de 06/12/2013, BTCU nº 47/2013)Ações do Plano de Controle Externo consideradas pra fins de cálculo do indicador de desempenho "índice de cumprimento do plano de controle externo"(SIGILOSO)REDAÇÃO ANTERIOR:ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 113, DE 24 DE ABRIL DE 2013.DISTRIBUIÇÃO TRIMESTRAL ACUMULADA DAS METAS DE 2013INDICADORPESO1º Semestre2º SemestreMarço (controle)Superável?Junho (meta)Superável?Setembro (controle)Superável?Dezembro (meta)Superável?1) Processos de controle externo apreciados conclusivamente 40%1.100Sim (25%)2.500Sim (25%)4.000Sim (25%)5.700Sim (5%)2) Índice de redução do estoque de processos de controle externo autuados até 2010 (exceto processos sobrestados ¿ estoque no início de 2013 ¿ 1.847)20%10%Sim (25%)30%Sim (25%)55%Sim (25%)80%Sim (25%)3) Atos de pessoal apreciados conclusivamente10%15.000Sim (25%)40.000Sim (25%)60.000Sim (25%)90.000Sim (25%)4) Índice de cumprimento do Plano de Controle Externo30%------90%Sim (11,1%)ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 113, DE 24 DE ABRIL DE 2013Ações do Plano de Controle Externo consideradas pra fins de cálculo do indicador de desempenho "índice de cumprimento do plano de controle externo"(SIGILOSO)