Norma nº 154/2016

Dispõe acerca das unidades cujos dirigentes máximos devem apresentar relatório de gestão e informações suplementares referentes à prestação de contas do exercício de 2016, especificando a forma, os conteúdos e os prazos de apresentação, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa TCU 63, de 1º de setembro de 2010.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento;Considerando as disposições contidas na Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010 (IN TCU 63/2010), em especial no art. 3º, bem como os estudos desenvolvidos no âmbito do TC 008.448/2016-7, resolve:DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E ABRANGÊNCIAArt. 1º As disposições desta decisão normativa aplicam-se à prestação de contas do exercício de 2016, cujos documentos e informações serão apresentados em 2017 pelos dirigentes das unidades prestadoras de contas relacionadas no Anexo I.§ 1º Para fins desta decisão normativa, considera-se prestação de contas a demonstração, pelo dirigente máximo, aos órgãos de controle e à sociedade, dos resultados alcançados por intermédio da execução de atividades sob sua responsabilidade, realizadas com vistas a dar cumprimento aos objetivos previamente estabelecidos para a unidade prestadora de contas sob seu comando, em determinado exercício financeiro.§ 2º Os dirigentes a que se refere o caput devem observar, além das disposições desta decisão normativa, também a IN TCU 63/2010 e os conteúdos e orientações estabelecidos pela portaria e pelo sistema de prestação de contas de que trata o § 1º do art. 5º.§ 3º Para fins da prestação de contas do exercício de 2016, considera-se unidade prestadora de contas (UPC) órgão ou entidade, podendo representar uma entidade contábil ou econômica, em que possam ser avaliados os atos de gestão das pessoas abrangidas pelos incisos I, III, IV, V e VI do art. 5º da Lei 8.443/92 necessários à prestação dos serviços públicos e ao cumprimento dos objetivos institucionais previamente estabelecidos para alcance de resultados, em atenção às necessidades e ao interesse públicos.DO RELATÓRIO DE GESTÃO E DAS INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES QUE COMPÕEM A PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 2º A apresentação do relatório de gestão e das informações suplementares em conformidade com as normas que regulamentam a prestação de contas é de responsabilidade do dirigente máximo de cada unidade relacionada no Anexo I desta decisão normativa.Art. 3º As informações suplementares de que trata o art. 2º compõem-se de relatórios, pareceres, declarações e informações especificadas no sistema e-Contas que, embora não integrem o relatório de gestão, são necessárias para a atuação do Tribunal.§ 1º As unidades técnicas do Tribunal poderão solicitar, com base no art. 15 da IN TCU 63/2010 e mediante anuência da Secretaria-Geral de Controle Externo, a antecipação do envio de informações suplementares da prestação de contas, podendo compartilhar o uso de tais informações com o respectivo órgão de controle interno. § 2º Na situação prevista no § 1º, a unidade técnica deverá orientar a unidade prestadora de contas sobre o formato, o prazo e o meio de disponibilização das informações.Art. 4º As unidades prestadoras de contas obedecerão às configurações estabelecidas no Anexo I. § 1º As unidades relacionadas no Anexo I estão organizadas em ordem alfabética crescente dentro de cada natureza jurídica, observada ainda a classificação por poder, tipo de administração e vinculação institucional.§ 2º Para efeitos de acompanhamento da gestão e do pronunciamento de que trata o inciso VII do art. 13 da IN TCU 63/2010, considera-se autoridade supervisora a instância de nível mais agregado da estrutura em que se insere a unidade prestadora de contas e que tenha a responsabilidade de supervisionar sua atuação e emitir o pronunciamento estabelecido no art. 52 da Lei 8.443/1992, quando exigido, sendo representada:I. pelos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, no Poder Legislativo;II. pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Superior Eleitoral, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho, pelos colegiados do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no Poder Judiciário; III. pelos ministros dos órgãos essenciais da Presidência da República, dos Ministérios ou equivalentes e pelo Vice-Presidente da República, no Poder Executivo;IV. pelo Procurador-Geral da República, pelo Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, pelo Advogado-Geral da União e pelo Defensor-Geral da União, no âmbito das Funções Essenciais à Justiça, conforme Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal;V. pelos colegiados federais de cada sistema de fiscalização do exercício profissional, conforme definido no item 9.1.2 do Acórdão 161/2015 - TCU - Plenário.§ 3º A autoridade supervisora das contas das unidades Polícia Militar do Distrito Federal, Polícia Civil do Distrito Federal e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é o Ministro da Fazenda, em razão da utilização, por essas unidades, dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal.Art. 5º Os relatórios de gestão e as informações suplementares de que trata o art. 2º desta decisão normativa devem ser apresentados até as datas fixadas no Anexo I exclusivamente por intermédio do Sistema de Prestação de Contas (e-Contas).§ 1º Portaria do Presidente do Tribunal, a ser publicada em até noventa dias da data desta decisão normativa, divulgará a data da abertura do sistema e-Contas para o exercício de 2016 e detalhará os procedimentos para sua operacionalização.§ 2º Os dirigentes máximos das unidades relacionadas no Anexo I devem informar à unidade técnica do Tribunal a que se vincularem, até 17/2/2017, os dados de pelo menos duas pessoas para habilitação e uso do sistema e-Contas.§ 3º O Tribunal disponibilizará acesso, no sistema e-Contas, às informações das contas ao órgão de controle interno e à autoridade supervisora correspondente a partir da conclusão da atuação da unidade prestadora de contas.§ 4º Para fins do cumprimento do § 3º deste artigo, os órgãos de controle interno e a autoridade supervisora devem informar à Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal, até 31/3/2017, os dados de pelo menos duas pessoas para habilitação e uso do sistema e-Contas.§ 5º As unidades prestadoras de contas devem comunicar à unidade técnica do Tribunal e ao órgão de controle interno a que se vincularem, em até quinze dias do fato, as alterações ocorridas nas suas estruturas que possam interferir na configuração das contas ou de seus conteúdos. § 6º Para fins das disposições desta decisão normativa, consideram-se unidades técnicas as secretarias de controle externo ou de fiscalização integrantes da estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal que têm a atribuição de gerenciar a prestação de contas e de analisar e propor o julgamento de contas aos respectivos ministros-relatores. CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS QUE COMPORÃO A PRESTAÇÃO DE CONTASArt. 6º Na apresentação dos conteúdos dos documentos que comporão a prestação de contas, cada unidade prestadora de contas deve observar a estrutura e os requisitos estabelecidos pela Portaria prevista no § 1° do art. 5° e pelo sistema e-Contas.Art. 7º O relatório de gestão de que trata o art. 2º deve observar a estrutura de conteúdos estabelecida no Anexo II desta decisão normativa, observando-se ainda as seguintes disposições:I. as orientações sobre a profundidade e o formato de apresentação das informações de cada seção de conteúdo estabelecida no Anexo II serão publicadas dentro do sistema e-Contas.II. as unidades relacionadas no Anexo I devem contemplar em seus relatórios de gestão informações sobre a gestão das unidades e subunidades de sua estrutura hierárquica, ainda que descentralizadas, que forem úteis para demonstrar visão sistêmica da sua atuação e resultados.III. a Secretaria-Geral do Ministério da Defesa, a Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores e as secretarias-executivas dos ministérios devem abordar os conteúdos exigidos no Anexo II desta decisão normativa e no sistema e-Contas de forma a possibilitar visão sistêmica da atuação e dos resultados da gestão do órgão que representam.§ 1º Os conteúdos exigidos no Anexo II podem, a depender das especificidades da unidade prestadora de contas e da necessidade de obtenção de informações específicas e estratégicas da gestão, sofrer ajustes propostos pela unidade técnica do Tribunal, que deverá fazê-lo de forma acordada com a unidade prestadora de contas e com o respectivo órgão de controle interno, sob a supervisão da Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU.§ 2º Os ajustes de que trata o § 1º acima serão registrados em ata e consignados no Sistema e-Contas, com as respectivas orientações para a unidade prestadora de contas. Art. 8º O conjunto de relatórios, pareceres, declarações e informações referido no art. 3º classificam-se em:I. relatório e parecer da unidade de auditoria interna, quando houver na estrutura do órgão ou entidade em que se insere a unidade prestadora da conta;II. parecer de colegiado que, por força de lei, regulamento ou regimento interno esteja obrigado a se pronunciar sobre as contas da unidade prestadora;III. relatório conclusivo da instância responsável pela avaliação de resultados de contrato de gestão firmado com a unidade prestadora de contas;IV. parecer do dirigente de órgão ou entidade responsável pela supervisão de contrato de gestão firmado com a unidade prestadora de contas;V. relatório de banco operador de recursos de fundos;VI. relatório de instância ou área de correição, quando for aplicável à unidade prestadora de contas;VII. declarações de integridade das informações inseridas em sistemas da unidade prestadora de contas ou da Administração Pública Federal. VIII. informações que não compõem a estrutura padrão dos relatórios de gestão, porém, são necessárias para a atuação do Tribunal.Parágrafo único. Além dos documentos e informações relacionados no caput, compõe também as informações suplementares o rol de responsáveis elaborado nos termos dos arts. 10 e 11 da IN TCU 63/2010, que passa a ser exigido de todas as unidades prestadoras de contas relacionadas no anexo I.Art. 9º Além das informações de que trata o art. 3º, o Tribunal e suas unidades técnicas poderão se utilizar de outros dados das bases dos sistemas estruturantes da Administração Pública Federal para as análises e proposições sobre a gestão em qualquer ação de controle externo de sua competência.  Parágrafo único. Em razão do disposto no caput deste artigo, os dirigentes máximos das unidades prestadoras devem buscar meios de garantir a completude e fidedignidade dos registros dos atos e fatos da gestão nos respectivos sistemas estruturantes da Administração Pública Federal.  Art. 10 As informações classificadas em qualquer grau de sigilo conforme disposições da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou de lei específica, não podem ser inseridas na prestação de contas.Parágrafo único. Caso haja necessidade de aplicação do disposto no caput em relação a informação exigida no relatório de gestão, conforme o Anexo II desta decisão normativa e o Sistema de Prestação de Contas, a unidade prestadora de contas deve declarar, na introdução do respectivo capítulo do relatório, a supressão da informação e o dispositivo legal que fundamenta a sua classificação como sigilosa.DAS UNIDADES QUE INICIAREM AS ATIVIDADES NO EXERCÍCIOArt. 11 A unidade que iniciar suas atividades em 2016 e não estiver relacionada no anexo I desta decisão normativa, independentemente da data de sua criação, deve prestar contas do exercício de 2016, observando o conteúdo e o prazo estabelecidos no sistema e-Contas.§ 1º Se a unidade de que trata o caput pertencer à administração direta federal, as informações de sua gestão devem ser consolidadas no relatório de gestão da secretaria-executiva do respectivo ministério supervisor ou unidade equivalente.§2º A unidade relacionada no Anexo I que não tenha efetivamente iniciado suas operações no exercício a que se refere a prestação de contas, ou o respectivo órgão supervisor, deverá comunicar o fato à unidade técnica do Tribunal a que se vincular.§ 3º A unidade técnica do Tribunal a que se vincular a entidade de que tratam o caput e o §2º poderá, a depender do estágio e período da efetiva operação e dos atos praticados pelos responsáveis, dispensar a prestação de contas, caso em que orientará os gestores sobre os procedimentos a serem adotados.DAS UNIDADES QUE ENCERRAREM AS ATIVIDADES NO EXERCÍCIOArt. 12 As unidades relacionadas no Anexo I que forem submetidas a processo de extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização encerrado durante o exercício de 2016 devem contemplar, além das informações referentes à gestão ocorrida no exercício, documentos e informações relativas às providências adotadas para o encerramento das atividades, em especial sobre a transferência patrimonial e a situação dos processos administrativos não encerrados.Art. 13 As unidades ou subunidades não relacionadas no Anexo I, ou relacionadas ao contexto de unidade prestadora da conta, que forem encerradas ou sofrerem modificações em suas estruturas durante o exercício de 2016 devem observar o seguinte:I. se a unidade ou subunidade passou a integrar a estrutura de outro ministério ou órgão, as informações sobre a mudança de vinculação devem ser retratadas tanto no relatório de gestão da unidade que originalmente integrava, quanto da unidade à qual passou a integrar.II. se a modificação tiver sido apenas no nome ou na estrutura interna da unidade, sendo preservada a continuidade administrativa e se as atribuições permanecerem similares às anteriores, as informações sobre tais alterações devem ser retratadas no relatório de gestão da unidade prestadora de contas da qual seja integrante.Art. 14 A Secretaria-Geral de Controle Externo poderá adotar as medidas necessárias para, com base na relação do Anexo I e em decorrência de alterações nas estruturas dos órgãos e entidades promovidas por leis e normas subsequentes, incluir, excluir ou renomear unidades relacionadas para prestar contas do exercício de 2016. Parágrafo único. Os ajustes na relação de unidades prestadoras de contas de que trata o caput deverão ser refletidos no sistema e-Contas e comunicados às unidades técnicas, unidades prestadoras de contas e órgãos de controle interno envolvidos. Art. 15. As informações sobre a aquisição ou a venda de participação em capital de empresas não relacionadas no Anexo I devem constar de tópico específico do relatório de gestão da unidade prestadora de contas titular da participação.DAS CONDIÇÕES DE ADMISSÃO E SUBSTITUIÇÃO DOS RELATÓRIOS DE GESTÃOArt. 16. Os relatórios de gestão e as informações suplementares que não contemplarem os conteúdos definidos nesta decisão normativa ou não obedecerem à abrangência estabelecida no sistema e-Contas serão devolvidos pela unidade técnica do Tribunal, mediante autorização do relator, para os ajustes necessários, com a fixação de novo prazo para apresentação.§ 1º A autorização do relator de que trata o caput será dispensada caso o novo prazo para apresentação do relatório de gestão não supere trinta dias.§ 2º A não realização dos ajustes de que trata o caput, sem apresentação de justificativa razoável, ensejará representação da unidade técnica na qual será proposta a aplicação de multa, nos termos do inciso IV do art. 58 da Lei 8.442/1992, bem como a constituição de processo de contas.Art. 17. A unidade prestadora de contas que, de iniciativa própria ou mediante provocação, pretender substituir relatório de gestão já publicado no Portal do TCU na Internet deve enviar o pedido devidamente fundamentado por seu dirigente máximo à unidade técnica do Tribunal a que se vincular, a qual se manifestará formalmente sobre a conveniência e oportunidade de autorizar a substituição e orientará a unidade sobre os procedimentos necessários a serem adotados.Art. 18. O dirigente máximo de unidade relacionada no Anexo I, ou que tenha iniciado as atividades no decorrer do exercício de 2016 nos termos do art. 11, que não apresentar o relatório de gestão no prazo fixado e não estiver amparado pela prorrogação prevista no art. 7º da IN TCU 63/2010 poderá incorrer em omissão no dever de prestar contas, para efeito do disposto na alínea "a" do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992, sem prejuízo de aplicação, pelo Tribunal, de multa prevista no art. 58 dessa Lei.DAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 19. Os relatórios de gestão relativos a contas que não serão submetidas ao julgamento do Tribunal serão publicados no Portal do TCU na Internet em até 45 dias da data-limite para a entrega especificada no Anexo I, consideradas as prorrogações de que trata o art. 7º da IN TCU 63/2010 e as eventuais devoluções para ajustes previstas no art. 16 desta decisão normativa.Art. 20. Os relatórios de gestão que comporão processos de julgamento de contas serão publicados automaticamente pelo sistema e-Contas após a conclusão da manifestação do respectivo órgão de controle interno.§ 1º Eventuais necessidades de correções no relatório de gestão detectadas pelo órgão de controle interno ou pelas unidades técnicas do Tribunal devem ser solicitadas à unidade prestadora de contas antes da conclusão da atuação do órgão de controle interno e consequente publicação do relatório de gestão no Portal do TCU.Art. 21 A análise dos relatórios de gestão pelos órgãos de controle interno e, da sua forma e estrutura, pelas unidades técnicas do Tribunal para fins da publicação de que tratam os arts. 19 e 20 desta decisão normativa não exime os dirigentes das unidades relacionadas no Anexo I das responsabilidades pelos conteúdos e veracidade das informações prestadas.Art. 22. A unidade prestadora de contas deve disponibilizar, em área de amplo acesso do seu sítio na Internet, o relatório de gestão publicado pelo Tribunal e todos os documentos e informações de interesse coletivo ou geral relacionados às contas do exercício de 2016, incluindo as demonstrações contábeis e respectivas notas explicativas, em atendimento ao art. 8º da Lei 12.527/2011. Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deve ser feita pela unidade prestadora de contas em até trinta dias, contados da publicação do relatório de gestão pela unidade técnica do Tribunal ou pelo sistema e-Contas na forma prevista nos arts. 19 e 20 desta decisão normativa. Art. 23. As datas fixadas nesta decisão normativa que corresponderem a dia não útil nacional ou local ficam automaticamente prorrogadas para o primeiro dia útil subsequente.Parágrafo único. No caso de feriado local, a unidade prestadora de contas interessada deverá solicitar o ajuste da data no sistema e-Contas diretamente à unidade técnica a que se vincular. Art. 24. Os órgãos de controle interno e as unidades prestadoras de contas podem oferecer ao Tribunal proposta justificada de alterações quanto à organização e aos conteúdos da prestação de contas referente ao exercício de 2017, como subsídio à elaboração do respectivo anteprojeto de decisão normativa.§ 1º As propostas originadas nas unidades prestadoras de contas devem ser encaminhadas aos respectivos órgãos de controle interno para avaliação preliminar e posterior envio ao Tribunal.§ 2º As propostas de que trata o caput e § 1º deste artigo devem ser enviadas pelo órgão de controle interno às respectivas unidades técnicas do Tribunal até 18/11/2016.Art. 25. Esta decisão normativa entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIROVice-Presidente, no exercício da PresidênciaANEXO I À DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 154, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016UNIDADES PRESTADORAS DE CONTAS ¿ EXERCÍCIO 2016DATA-LIMITEPODER LEGISLATIVOCÂMARA DOS DEPUTADOSADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoCâmara dos Deputados (CD)31/03/2017SENADO FEDERALADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSenado Federal (SF)31/03/2017TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal de Contas da União (TCU)28/04/2017PODER JUDICIÁRIOCONSELHO DA JUSTIÇA FEDERALADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoConselho da Justiça Federal (CJF)31/03/2017CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoConselho Nacional de Justiça (CNJ)31/03/2017CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoConselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)31/03/2017SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSuperior Tribunal de Justiça (STJ)31/03/2017SUPERIOR TRIBUNAL MILITARADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSuperior Tribunal Militar (STM)31/03/2017SUPREMO TRIBUNAL FEDERALADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSupremo Tribunal Federal (STF)31/03/2017TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)31/03/2017TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO/ESADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES (TRT/ES)31/03/2017TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO/RJADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ (TRT/RJ)31/03/2017TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO/DF E TOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (TRT/DF e TO)31/03/2017TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO/AM E RRADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR (TRT/AM e RR)31/03/2017TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO/SCADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC (TRT/SC)31/03/2017TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO/PBADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB (TRT/PB)31/03/2017TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO/AC E ROADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO (TRT/AC e RO)31/03/2017TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - CAMPINAS/SPADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP (TRT/Campinas)31/03/2017TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO/MAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA (TRT/MA)31/03/2017TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO/GOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO (TRT 18ª Região/GO)31/03/2017TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO/ALADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL (TRT/AL)31/03/2017TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO/SPADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP (TRT/SP)31/03/2017TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SEADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE (TRT/SE)31/03/2017TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO/RNADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN (TRT/RN)31/03/2017TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO/PIADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI (TRT/PI)31/03/2017TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO/MTADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT (TRT/MT)31/03/2017TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MSADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS (TRT/MS)31/03/2017TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO/MGADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG (TRT/MG)31/03/2017TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO/RSADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS (TRT/RS)31/03/2017TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO/BAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA (TRT/BA)31/03/2017TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO/PEADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE (TRT/PE)31/03/2017TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO/CEADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE (TRT/CE)31/03/2017TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO/PA E APADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP (TRT/PA e AP)31/03/2017TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR)31/03/2017TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA)28/04/2017TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE/PB)28/04/2017TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOASADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL)28/04/2017TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁSADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO)28/04/2017TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAISADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG)28/04/2017TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE)28/04/2017TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE/RO)28/04/2017TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR)28/04/2017TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC)28/04/2017TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP)28/04/2017TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACREADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC)28/04/2017TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP)28/04/2017TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONASADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM)28/04/2017TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE)28/04/2017TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERALADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF)28/04/2017TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES)28/04/2017TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA)28/04/2017TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE/MT)28/04/2017TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO DO SULADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS)28/04/2017TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA)28/04/2017TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR)28/04/2017TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI)28/04/2017TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIROADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ)28/04/2017TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTEADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN)28/04/2017TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SULADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE/RS)28/04/2017TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO SERGIPEADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional Eleitoral do Sergipe (TRE/SE)28/04/2017TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINSADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE/TO)28/04/2017TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região)31/03/2017TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)31/03/2017TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3ª Região)31/03/2017TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4ª Região)31/03/2017TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5ª Região)31/03/2017TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Superior do Trabalho (TST)31/03/2017TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Superior Eleitoral (TSE)28/04/2017FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇAADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoAdvocacia-Geral da União (AGU)31/03/2017CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoConselho Nacional do Ministério Público (CNMP)31/03/2017DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoDefensoria Pública da União (DPU)31/03/2017MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoEscola Superior do MPU (ESMPU)31/03/2017Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT)31/03/2017Ministério Público do Trabalho (MPT)31/03/2017Ministério Público Federal (MPF)31/03/2017Ministério Público Militar (MPM)31/03/2017PODER EXECUTIVOCASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoCasa Civil da Presidência da República31/03/2017Imprensa Nacional (IN)31/03/2017ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaInstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)31/03/2017Superintendência Regional do Incra em Belém/PA (SR-01/PA)31/03/2017Superintendência Regional do Incra em Marabá/PA (SR-27/Marabá)31/03/2017Superintendência Regional do Incra em Santarém/PA (SR-30/Santarém)31/03/2017Superintendência Regional do Incra no Distrito Federal (SR-28/DFE)31/03/2017Superintendência Regional do Incra no Estado da Bahia (SR-05/BA)31/03/2017Superintendência Regional do Incra no Estado da Paraíba (SR-18/PB)31/03/2017Superintendência Regional do Incra no Estado de Alagoas (SR-22/AL)31/03/2017Superintendência Regional do Incra no Estado de Goiás (SR-04/GO)31/03/2017Superintendência Regional do Incra no Estado de Mato Grosso (SR-13/MT)31/03/2017Superintendência Regional do Incra no Estado de Minas Gerais (SR-06/MG)31/03/2017Superintendência Regional do Incra no Estado de Pernambuco (SR-03/PE)31/03/2017Superintendência Regional do Incra no Estado de Rondônia (SR-17/RO)31/03/2017Superintendência Regional do Incra no Estado de Roraima (SR-25/RR)31/03/2017Superintendência Regional do Incra no Estado de Santa Catarina (SR-10/SC)31/03/2017Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo (SR-08/SP)31/03/2017Superintendência Regional do Incra no Estado de Sergipe (SR-23/SE)31/03/2017Superintendência Regional do Incra no Estado de Tocantins (SR-26/TO)31/03/2017Superintendência Regional do Incra no Estado do Acre (SR-14/AC)31/03/2017Superintendência Regional do Incra no Estado do Amapá (SR-21/AP)31/03/2017Superintendência Regional do Incra no Estado do Amazonas (SR-15/AM)31/03/2017Superintendência Regional do Incra no Estado do Ceará (SR-02/CE)31/03/2017Superintendência Regional do Incra no Estado do Espírito Santo (SR-20/ES)31/03/2017Superintendência Regional do Incra no Estado do Maranhão (SR-12/MA)31/03/2017Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso do Sul (SR-16/MS)31/03/2017Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná (SR-09/PR)31/03/2017Superintendência Regional do Incra no Estado do Piauí (SR-24/PI)31/03/2017Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio de Janeiro (SR-07/RJ)31/03/2017Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio Grande do Norte (SR-19/RN)31/03/2017Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio Grande do Sul (SR-11/RS)31/03/2017Superintendência Regional do Incra no Médio São Francisco/PE (SR-29)31/03/2017Empresa PúblicaEmpresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC)31/05/2017CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASILADMINISTRAÇÃO INDIRETAConselho de ProfissõesConselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS)31/05/2017Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR)31/05/2017Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF)31/05/2017Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado da Bahia (CAU/BA)31/05/2017Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado da Paraíba (CAU/PB)31/05/2017Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Alagoas (CAU/AL)31/05/2017Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Goiás (CAU/GO)31/05/2017Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso (CAU/MT)31/05/2017Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso do Sul (CAU/MS)31/05/2017Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)31/05/2017Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Pernambuco (CAU/PE)31/05/2017Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Rondônia (CAU/RO)31/05/2017Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Roraima (CAU/RR)31/05/2017Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Santa Catarina (CAU/SC)31/05/2017Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo (CAU/SP)31/05/2017Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Sergipe (CAU/SE)31/05/2017Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Acre (CAU/AC)31/05/2017Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Amapá (CAU/AP)31/05/2017Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Amazonas (CAU/AM)31/05/2017Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Ceará (CAU/CE)31/05/2017Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Espírito Santo (CAU/ES)31/05/2017Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Maranhão (CAU/MA)31/05/2017Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Pará (CAU/PA)31/05/2017Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Paraná (CAU/PR)31/05/2017Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Piauí (CAU/PI)31/05/2017Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio Grande do Norte (CAU/RN)31/05/2017Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Tocantins (CAU/TO)31/05/2017Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado Rio de Janeiro (CAU/RJ)31/05/2017CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃOADMINISTRAÇÃO INDIRETAConselho de ProfissõesConselho Federal de Administração (CFA)31/05/2017Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA-BA)31/05/2017Conselho Regional de Administração da Paraíba (CRA-PB)31/05/2017Conselho Regional de Administração de Alagoas (CRA-AL)31/05/2017Conselho Regional de Administração de Goiás (CRA-GO)31/05/2017Conselho Regional de Administração de Minas Gerais (CRA-MG)31/05/2017Conselho Regional de Administração de Pernambuco (CRA-PE)31/05/2017Conselho Regional de Administração de Rondônia (CRA-RO)31/05/2017Conselho Regional de Administração de Roraima (CRA-RR)31/05/2017Conselho Regional de Administração de Santa Catarina (CRA-SC)31/05/2017Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA-SP)31/05/2017Conselho Regional de Administração de Sergipe (CRA-SE)31/05/2017Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-AC)31/05/2017Conselho Regional de Administração do Amapá (CRA-AP)31/05/2017Conselho Regional de Administração do Amazonas (CRA-AM)31/05/2017Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA-CE)31/05/2017Conselho Regional de Administração do Distrito Federal (CRA-DF)31/05/2017Conselho Regional de Administração do Espírito Santo (CRA-ES)31/05/2017Conselho Regional de Administração do Maranhão (CRA-MA)31/05/2017Conselho Regional de Administração do Mato Grosso (CRA-MT)31/05/2017Conselho Regional de Administração do Mato Grosso do Sul (CRA-MS)31/05/2017Conselho Regional de Administração do Pará (CRA-PA)31/05/2017Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA-PR)31/05/2017Conselho Regional de Administração do Piauí (CRA-PI)31/05/2017Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro (CRA-RJ)31/05/2017Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Norte (CRA-RN)31/05/2017Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul (CRA-RS)31/05/2017Conselho Regional de Administração do Tocantins (CRA-TO)31/05/2017CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIAADMINISTRAÇÃO INDIRETAConselho de ProfissõesConselho Federal de Biblioteconomia (CFB)31/05/2017Conselho Regional de Biblioteconomia 1ª Região (DF, GO, MT e MS) (CRB-1)31/05/2017Conselho Regional de Biblioteconomia 10ª Região (RS) (CRB-10)31/05/2017Conselho Regional de Biblioteconomia 11ª Região (AM) (CRB-11)31/05/2017Conselho Regional de Biblioteconomia 13ª Região (MA) (CRB-13)31/05/2017Conselho Regional de Biblioteconomia 14ª Região (SC) (CRB-14)31/05/2017Conselho Regional de Biblioteconomia 15ª Região (PB) (CRB-15)31/05/2017Conselho Regional de Biblioteconomia 2ª Região (PA) (CRB-2)31/05/2017Conselho Regional de Biblioteconomia 3ª Região (CE) (CRB-3)31/05/2017Conselho Regional de Biblioteconomia 4ª Região (PE) (CRB-4)31/05/2017Conselho Regional de Biblioteconomia 5ª Região (BA) (CRB-5)31/05/2017Conselho Regional de Biblioteconomia 6ª Região (MG e ES) (CRB-6)31/05/2017Conselho Regional de Biblioteconomia 7ª Região (RJ) (CRB-7)31/05/2017Conselho Regional de Biblioteconomia 8ª Região (SP) (CRB-8)31/05/2017Conselho Regional de Biblioteconomia 9ª Região (PR) (CRB-9)31/05/2017CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIAADMINISTRAÇÃO INDIRETAConselho de ProfissõesConselho Federal de Biologia (CFBio)31/05/2017Conselho Regional de Biologia - 1ª Região (SP, MT, MS) (CRBio-01)31/05/2017Conselho Regional de Biologia - 2ª Região (RJ, ES) (CRBio-02)31/05/2017Conselho Regional de Biologia - 3ª Região (RS, SC) (CRBio-03)31/05/2017Conselho Regional de Biologia - 4ª Região (MG, DF, GO, TO) (CRBio-04)31/05/2017Conselho Regional de Biologia - 5ª Região (PE, CE, MA, PB, PI, RN, AL, SE, BA) (CRBio-05)31/05/2017Conselho Regional de Biologia - 6ª Região (AM, AC, AP, PA, RO, RR) (CRBio-06)31/05/2017Conselho Regional de Biologia - 7ª Região (PR) (CRBio-07)31/05/2017Conselho Regional de Biologia - 8ª Região (BA/AL/SE) (CRBio-08)31/05/2017CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINAADMINISTRAÇÃO INDIRETAConselho de ProfissõesConselho Federal de Biomedicina (CFBM)31/05/2017Conselho Regional de Biomedicina - 1ª Região (SP, PR, MS) (CRBM1)31/05/2017Conselho Regional de Biomedicina - 2ª Região (PE, BA, AL, SE, RN, CE, PI, PB, MA) (CRBm-2)31/05/2017Conselho Regional de Biomedicina - 4ª Região (PA, AM, AP, RR, AC, RO) (CRBm-4)31/05/2017Conselho Regional de Biomedicina - 5ª Região (RS, SC) (CRBm-5)31/05/2017Conselho Regional de Biomedicina -3ª Região (GO, DF, MG, MT, TO) (CRBm-3)31/05/2017CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADEADMINISTRAÇÃO INDIRETAConselho de ProfissõesConselho Federal de Contabilidade (CFC)31/05/2017Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRCDF)31/05/2017Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia (CRCBA)31/05/2017Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Paraíba (CRCPB)31/05/2017Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Alagoas (CRCAL)31/05/2017Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás (CRCGO)31/05/2017Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso (CRCMT)31/05/2017Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul (CRCMS)31/05/2017Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Minas Gerais (CRCMG)31/05/2017Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Pernambuco (CRCPE)31/05/2017Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Rondônia (CRCRO)31/05/2017Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Roraima (CRCRR)31/05/2017Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Santa Catarina (CRCSC)31/05/2017Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP)31/05/2017Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Sergipe (CRCSE)31/05/2017Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Acre (CRCAC)31/05/2017Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amapá (CRCAP)31/05/2017Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas (CRCAM)31/05/2017Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará (CRCCE)31/05/2017Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Espírito Santo (CRCES)31/05/2017Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Maranhão (CRCMA)31/05/2017Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará (CRCPA)31/05/2017Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Paraná (CRCPR)31/05/2017Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Piauí (CRCPI)31/05/2017Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRCRJ)31/05/2017Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Norte (CRCRN)31/05/2017Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Sul (CRCRS)31/05/2017Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Tocantins (CRCTO)31/05/2017CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEISADMINISTRAÇÃO INDIRETAConselho de ProfissõesConselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci)31/05/2017Conselho Regional de Corretores de Imóveis 5ª Região (GO) (CRECI/GO)31/05/2017Conselho Regional de Corretores de Imóveis 1ª Região (RJ) (CRECI/RJ)31/05/2017Conselho Regional de Corretores de Imóveis 11ª Região (SC) (CRECI/SC)31/05/2017Conselho Regional de Corretores de Imóveis 12ª Região (PA,AP) (CRECI/PA)31/05/2017Conselho Regional de Corretores de Imóveis 13ª Região (ES) (CRECI/ES)31/05/2017Conselho Regional de Corretores de Imóveis 14ª Região (MS) (CRECI/MS)31/05/2017Conselho Regional de Corretores de Imóveis 15ª Região (CE) (CRECI/CE)31/05/2017Conselho Regional de Corretores de Imóveis 16ª Região (SE) (CRECI/SE)31/05/2017Conselho Regional de Corretores de Imóveis 17ª Região (RN) (CRECI/RN)31/05/2017Conselho Regional de Corretores de Imóveis 18ª Região (AM/RR) (CRECI/AM)31/05/2017Conselho Regional de Corretores de Imóveis 19ª Região (MT) (CRECI/MT)31/05/2017Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região (SP) (CRECI/SP)31/05/2017Conselho Regional de Corretores de Imóveis 20ª Região (MA) (CRECI/MA)31/05/2017Conselho Regional de Corretores de Imóveis 21ª Região (PB) (CRECI/PB)31/05/2017Conselho Regional de Corretores de Imóveis 22ª Região (AL) (CRECI/AL)31/05/2017Conselho Regional de Corretores de Imóveis 23ª Região (PI) (CRECI/PI)31/05/2017Conselho Regional de Corretores de Imóveis 24ª Região (RO) (CRECI/RO)31/05/2017Conselho Regional de Corretores de Imóveis 25ª Região (TO) (CRECI/TO)31/05/2017Conselho Regional de Corretores de Imóveis 26ª Região (AC) (CRECI/AC)31/05/2017Conselho Regional de Corretores de Imóveis 3ª Região (RS) (CRECI/RS)31/05/2017Conselho Regional de Corretores de Imóveis 4ª Região (MG) (CRECI/MG)31/05/2017Conselho Regional de Corretores de Imóveis 6ª Região (PR) (CRECI/PR)31/05/2017Conselho Regional de Corretores de Imóveis 7ª Região (PE) (CRECI/PE)31/05/2017Conselho Regional de Corretores de Imóveis 8ª Região (DF) (CRECI/DF)31/05/2017Conselho Regional de Corretores de Imóveis 9ª Região (BA) (CRECI/BA)31/05/2017CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIAADMINISTRAÇÃO INDIRETAConselho de ProfissõesConselho Federal de Economia (Cofecon)31/05/2017Conselho Regional de Economia 1ª Região (RJ) (Corecon/RJ)31/05/2017Conselho Regional de Economia 10ª Região (MG) (Corecon/MG)31/05/2017Conselho Regional de Economia 11ª Região (DF) (Corecon/DF)31/05/2017Conselho Regional de Economia 12ª Região (AL) (Corecon/AL)31/05/2017Conselho Regional de Economia 13ª Região (AM) (Corecon/AM)31/05/2017Conselho Regional de Economia 14ª Região (MT) (Corecon/MT)31/05/2017Conselho Regional de Economia 15ª Região (MA) (Corecon/MA)31/05/2017Conselho Regional de Economia 16ª Região (SE) (Corecon/SE)31/05/2017Conselho Regional de Economia 17ª Região (ES) (Corecon/ES)31/05/2017Conselho Regional de Economia 18ª Região (GO) (Corecon/GO)31/05/2017Conselho Regional de Economia 19ª Região (RN) (Corecon/RN)31/05/2017Conselho Regional de Economia 2ª Região (SP) (Corecon/SP)31/05/2017Conselho Regional de Economia 20ª Região (MS) (Corecon/MS)31/05/2017Conselho Regional de Economia 21ª Região (PB) (Corecon/PB)31/05/2017Conselho Regional de Economia 22ª Região (PI) (Corecon/PI)31/05/2017Conselho Regional de Economia 23ª Região (AC) (Corecon/AC)31/05/2017Conselho Regional de Economia 24ª Região (RO) (Corecon/RO)31/05/2017Conselho Regional de Economia 25ª Região (TO) (Corecon/TO)31/05/2017Conselho Regional de Economia 26ª Região (AP) (Corecon/AP)31/05/2017Conselho Regional de Economia 27ª Região (RR) (Corecon/RR)31/05/2017Conselho Regional de Economia 3ª Região (PE) (Corecon/PE)31/05/2017Conselho Regional de Economia 4ª Região (RS) (Corecon/RS)31/05/2017Conselho Regional de Economia 5ª Região (BA) (Corecon/BA)31/05/2017Conselho Regional de Economia 6ª Região (PR) (Corecon/PR)31/05/2017Conselho Regional de Economia 7ª Região (SC) (Corecon/SC)31/05/2017Conselho Regional de Economia 8ª Região (CE) (Corecon/CE)31/05/2017Conselho Regional de Economia 9ª Região (PA) (Corecon/PA)31/05/2017CONSELHO FEDERAL DE ECONOMISTAS DOMÉSTICOSADMINISTRAÇÃO INDIRETAConselho de ProfissõesConselho Federal de Economistas Domésticos (CFED)31/05/2017Conselho Regional de Economistas Domésticos I (Cred I)31/05/2017Conselho Regional de Economistas Domésticos II (Cred II)31/05/2017Conselho Regional de Economistas Domésticos III (Cred III)31/05/2017CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICAADMINISTRAÇÃO INDIRETAConselho de ProfissõesConselho Federal de Educação Física (Confef)31/05/2017Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (RJ, ES) (CREF 1)31/05/2017Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região (PB,RN) (CREF 10)31/05/2017Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região (MS) (CREF11/MS)31/05/2017Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região (PE, AL) (CREF12/PE-AL)31/05/2017Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (BA, SE) (CREF 13)31/05/2017Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região (GO, TO) (CREF 14)31/05/2017Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região (RS) (CREF 2)31/05/2017Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região (SC) (CREF 3)31/05/2017Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (SP) (CREF 4)31/05/2017Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região (CE, MA, PI) (CREF 5)31/05/2017Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região (MG) (CREF 6)31/05/2017Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região (DF) (CREF7/DF)31/05/2017Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região (AM, AC, AP, PA, RO, RR) (CREF 8)31/05/2017Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região (PR) (CREF 9)31/05/2017CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEMADMINISTRAÇÃO INDIRETAConselho de ProfissõesConselho Federal de Enfermagem (Confen)31/05/2017Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren/BA)31/05/2017Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren/PB)31/05/2017Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas (Coren/AL)31/05/2017Conselho Regional de Enfermagem de Goiás (Coren/GO)31/05/2017Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (Coren/MG)31/05/2017Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco (Coren/PE)31/05/2017Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren/RO)31/05/2017Conselho Regional de Enfermagem de Roraima (Coren/RR)31/05/2017Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (Coren/SC)31/05/2017Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (Coren/SP)31/05/2017Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe (Coren/SE)31/05/2017Conselho Regional de Enfermagem de Tocantins (Coren/TO)31/05/2017Conselho Regional de Enfermagem do Acre (Coren/AC)31/05/2017Conselho Regional de Enfermagem do Amapá (Coren/AP)31/05/2017Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas (Coren/AM)31/05/2017Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren/CE)31/05/2017Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (Coren/DF)31/05/2017Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo (Coren/ES)31/05/2017Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão (Coren/MA)31/05/2017Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso (Coren/MT)31/05/2017Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul (Coren/MS)31/05/2017Conselho Regional de Enfermagem do Pará (Coren/PA)31/05/2017Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (Coren/PR)31/05/2017Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren/PI)31/05/2017Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren/RJ)31/05/2017Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte (Coren/RN)31/05/2017Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren/RS)31/05/2017CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIAADMINISTRAÇÃO INDIRETAConselho de ProfissõesConselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea)31/05/2017Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO)31/05/2017Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (Crea/DF)31/05/2017Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado Minas Gerais (Crea-MG)31/05/2017Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Bahia (Crea/BA)31/05/2017Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Paraíba (Crea/PB)31/05/2017Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Alagoas (Crea/AL)31/05/2017Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso (Crea/MT)31/05/2017Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso do Sul (Crea/MS)31/05/2017Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Pernambuco (Crea/PE)31/05/2017Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia (Crea/RO)31/05/2017Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Roraima (Crea/RR)31/05/2017Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Santa Catarina (Crea/SC)31/05/2017Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea/SP)31/05/2017Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sergipe (Crea/SE)31/05/2017Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Tocantins (Crea/TO)31/05/2017Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Acre (Crea/AC)31/05/2017Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amapá (Crea/AP)31/05/2017Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amazonas (Crea/AM)31/05/2017Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Ceará (Crea/CE)31/05/2017Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo (Crea/ES)31/05/2017Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão (Crea/MA)31/05/2017Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Pará (Crea/PA)31/05/2017Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Piauí (Crea/PI)31/05/2017Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro (Crea/RJ)31/05/2017Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Norte (Crea/RN)31/05/2017Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (Crea/RS)31/05/2017Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná31/05/2017CONSELHO FEDERAL DE ESTATÍSTICAADMINISTRAÇÃO INDIRETAConselho de ProfissõesConselho Federal de Estatística (Confe)31/05/2017Conselho Regional de Estatística da 2ª Região (RJ, ES) (CONRE 2ªR)31/05/2017Conselho Regional de Estatística da 3ª Região (SP, PR, MT e MS) (Conre 3ª Região)31/05/2017Conselho Regional de Estatística da 4ª Região (RS, SC) (CONRE4)31/05/2017Conselho Regional de Estatística da 5ª Região (AL, BA, PB, PE, RN e SE) (CONRE 5)31/05/2017Conselho Regional de Estatística da 6ª Região (MG) (CONRE 6ªR)31/05/2017Conselho Regional de Estatística 1ª Região (DF, AC, AP, AM, GO, PA, RO, RR, GO e TO) (CONRE 1ªR)31/05/2017CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIAADMINISTRAÇÃO INDIRETAConselho de ProfissõesConselho Federal de Farmácia (CFF)31/05/2017Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF-DF)31/05/2017Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia (CRF-BA)31/05/2017Conselho Regional de Farmácia do Estado da Paraíba (CRF-PB)31/05/2017Conselho Regional de Farmácia do Estado de Alagoas (CRF-AL)31/05/2017Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás (CRF-GO)31/05/2017Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso (CRF-MT)31/05/2017Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais (CRF-MG)31/05/2017Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco (CRF-PE)31/05/2017Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia (CRF-RO)31/05/2017Conselho Regional de Farmácia do Estado de Roraima (CRF-RR)31/05/2017Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina (CRF-SC)31/05/2017Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP)31/05/2017Conselho Regional de Farmácia do Estado de Sergipe (CRF-SE)31/05/2017Conselho Regional de Farmácia do Estado do Acre (CRF-AC)31/05/2017Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amapá (CRF-AP)31/05/2017Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amazonas (CRF-AM)31/05/2017Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará (CRF-CE)31/05/2017Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo (CRF-ES)31/05/2017Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão (CRF-MA)31/05/2017Conselho Regional de Farmácia do Estado do Mato Grosso do Sul (CRF-MS)31/05/2017Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará (CRF-PA)31/05/2017Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná (CRF-PR)31/05/2017Conselho Regional de Farmácia do Estado do Piauí (CRF-PI)31/05/2017Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro (CRF-RJ)31/05/2017Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte (CRF-RN)31/05/2017Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul (CRF-RS)31/05/2017Conselho Regional de Farmácia do Estado do Tocantins (CRF-TO)31/05/2017CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONALADMINISTRAÇÃO INDIRETAConselho de ProfissõesConselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito)31/05/2017Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região (PE, RN, AL, PB) (Crefito-1)31/05/2017Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª Região (SC) (Crefito-10)31/05/2017Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região (DF, GO) (Crefito-11)31/05/2017Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 12ª Região (PA, MA, AM, TO, RR, AP) (Crefito-12)31/05/2017Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região (MS) (Crefito-13)31/05/2017Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª Região (PI) (Crefito-14)31/05/2017Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 16ª Região (MA) (Crefito-16)31/05/2017Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região (RJ, ES) (Crefito-2)31/05/2017Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região (SP) (Crefito-3)31/05/2017Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (MG) (Crefito-4)31/05/2017Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região (RS) (Crefito-5)31/05/2017Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 6ª Região (CE)31/05/2017Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região (BA, SE) (Crefito-7)31/05/2017Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região (PR) (Crefito-8)31/05/2017Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região (MT,AC, RO) (Crefito-9)31/05/2017CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIAADMINISTRAÇÃO INDIRETAConselho de ProfissõesConselho Federal de Fonoaudiologia (CFFA)31/05/2017Conselho Regional de Fonoaudiologia 1ª Região (RJ) (Crefono 1)31/05/2017Conselho Regional de Fonoaudiologia 2ª Região (SP) (Crefono 2)31/05/2017Conselho Regional de Fonoaudiologia 3ª Região (PR, SC) (Crefono 3)31/05/2017Conselho Regional de Fonoaudiologia 4ª Região (AL, BA, PB, PE, SE) (Crefono 4)31/05/2017Conselho Regional de Fonoaudiologia 5ª Região (AC, AP, AM, GO, PA, RR, RO, TO, DF) (Crefono 5)31/05/2017Conselho Regional de Fonoaudiologia 6ª Região (MG, ES, MT, MS) (Crefono 6)31/05/2017Conselho Regional de Fonoaudiologia 7ª Região (RS) (Crefono 7)31/05/2017Conselho Regional de Fonoaudiologia 8ª Região (CE MA, PI, RN) (Crefono 8)31/05/2017CONSELHO FEDERAL DE MEDICINAADMINISTRAÇÃO INDIRETAConselho de ProfissõesConselho Federal de Medicina (CFM)31/05/2017Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM-DF)31/05/2017Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (CRM-BA)31/05/2017Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba (CRM-PB)31/05/2017Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas (CRM-AL)31/05/2017Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (CRM-GO)31/05/2017Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso (CRM-MT)31/05/2017Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul (CRM-MS)31/05/2017Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (CRM-MG)31/05/2017Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (CRM-PE)31/05/2017Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia (CRM-RO)31/05/2017Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima (CRM-RR)31/05/2017Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (CRM-SC)31/05/2017Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CRM-SP)31/05/2017Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe (CRM-SE)31/05/2017Conselho Regional de Medicina do Estado de Tocantins (CRM-TO)31/05/2017Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre (CRM-AC)31/05/2017Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá (CRM-AP)31/05/2017Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas (CRM-AM)31/05/2017Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CRM-CE)31/05/2017Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo (CRM-ES)31/05/2017Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão (CRM-MA)31/05/2017Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará (CRM-PA)31/05/2017Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná (CRM-PR)31/05/2017Conselho Regional de Medicina do Estado do Piauí (CRM-PI)31/05/2017Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CRM-RJ)31/05/2017Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte (CRM-RN)31/05/2017Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (CRM-RS)31/05/2017CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIAADMINISTRAÇÃO INDIRETAConselho de ProfissõesConselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV)31/05/2017Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Pará (CRMV-PA)31/05/2017Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal (CRMV-DF)31/05/2017Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV-BA)31/05/2017Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Paraíba (CRMV-PB)31/05/2017Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Alagoas (CRMV-AL)31/05/2017Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás (CRMV-GO)31/05/2017Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul (CRMV-MS)31/05/2017Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais (CRMV-MG)31/05/2017Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Pernambuco (CRMV-PE)31/05/2017Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia (CRMV-RO)31/05/2017Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Roraima (CRMV-RR)31/05/2017Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina (CRMV-SC)31/05/2017Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP)31/05/2017Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Sergipe (CRMV-SE)31/05/2017Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Acre (CRMV-AC)31/05/2017Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amapá (CRMV-AP)31/05/2017Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amazonas (CRMV-AM)31/05/2017Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE)31/05/2017Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo (CRMV-ES)31/05/2017Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Maranhão (CRMV-MA)31/05/2017Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso (CRMV-MT)31/05/2017Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná (CRMV-PR)31/05/2017Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí (CRMV-PI)31/05/2017Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro (CRMV-RJ)31/05/2017Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte (CRMV-RN)31/05/2017Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul (CRMV-RS)31/05/2017Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins (CRMV-TO)31/05/2017CONSELHO FEDERAL DE MUSEOLOGIAADMINISTRAÇÃO INDIRETAConselho de ProfissõesConselho Federal de Museologia (Cofem)31/05/2017Conselho Regional de Museologia 1ª Região (AL, BA, CE, MA, PB, PE, PI, RN e SE) (COREM1)31/05/2017Conselho Regional de Museologia 2ª Região (ES, MG e RJ) (COREM2)31/05/2017Conselho Regional de Museologia 3ª Região (RS) (COREM3)31/05/2017Conselho Regional de Museologia 4ª Região (DF, GO, MT, MS e SP) (COREM4)31/05/2017Conselho Regional de Museologia 5ª Região (PR e SC) (COREM5)31/05/2017Conselho Regional de Museologia 6ª Região (AC, AP, AM, PA, RO, RR e TO) (COREM6)31/05/2017CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTASADMINISTRAÇÃO INDIRETAConselho de ProfissõesConselho Federal de Nutricionistas (CFN)31/05/2017Conselho Regional de Nutricionista 6ª Região (AL, CE, MA, PB, PE, PI e RN) (CRN-6)31/05/2017Conselho Regional de Nutricionistas 1ª Região (DF, GO, MT e TO) (CRN-1)31/05/2017Conselho Regional de Nutricionistas 10ª Região (SC) (CRN-10)31/05/2017Conselho Regional de Nutricionistas 2ª Região (RS) (CRN-2)31/05/2017Conselho Regional de Nutricionistas 3ª Região (SP e MS) (CRN-3)31/05/2017Conselho Regional de Nutricionistas 4ª Região (ES e RJ) (CRN-4)31/05/2017Conselho Regional de Nutricionistas 5ª Região (BA e SE) (CRN-5)31/05/2017Conselho Regional de Nutricionistas 7ª Região (AC, AM, AP, PA, RO e RR) (CRN-7)31/05/2017Conselho Regional de Nutricionistas 8ª Região (PR) (CRN-8)31/05/2017Conselho Regional de Nutricionistas 9ª Região (MG) (CRN-9)31/05/2017CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIAADMINISTRAÇÃO INDIRETAConselho de ProfissõesConselho Federal de Odontologia (CFO)31/05/2017Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO/BA)31/05/2017Conselho Regional de Odontologia da Paraíba (CRO/PB)31/05/2017Conselho Regional de Odontologia de Alagoas (CRO/AL)31/05/2017Conselho Regional de Odontologia de Goiás (CRO/GO)31/05/2017Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO/MG)31/05/2017Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO/PE)31/05/2017Conselho Regional de Odontologia de Rondônia (CRO/RO)31/05/2017Conselho Regional de Odontologia de Roraima (CRO/RR)31/05/2017Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina (CRO/SC)31/05/2017Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CRO/SP)31/05/2017Conselho Regional de Odontologia de Sergipe (CRO/SE)31/05/2017Conselho Regional de Odontologia de Tocantins (CRO/TO)31/05/2017Conselho Regional de Odontologia do Acre (CRO/AC)31/05/2017Conselho Regional de Odontologia do Amapá (CRO/AP)31/05/2017Conselho Regional de Odontologia do Amazonas (CRO/AM)31/05/2017Conselho Regional de Odontologia do Ceará (CRO/CE)31/05/2017Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal (CRO/DF)31/05/2017Conselho Regional de Odontologia do Espírito Santo (CRO/ES)31/05/2017Conselho Regional de Odontologia do Maranhão (CRO/MA)31/05/2017Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso (CRO/MT)31/05/2017Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso do Sul (CRO/MS)31/05/2017Conselho Regional de Odontologia do Pará (CRO/PA)31/05/2017Conselho Regional de Odontologia do Paraná (CRO/PR)31/05/2017Conselho Regional de Odontologia do Piauí (CRO/PI)31/05/2017Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro (CRO/RJ)31/05/2017Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Norte (CRO/RN)31/05/2017Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul (CRO/RS)31/05/2017CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIAADMINISTRAÇÃO INDIRETAConselho de ProfissõesConselho Federal de Psicologia (CFP)31/05/2017Conselho Regional de Psicologia 1ª Região (DF) (CRP-01)31/05/2017Conselho Regional de Psicologia 10ª Região (PA e AP) (CRP-10)31/05/2017Conselho Regional de Psicologia 11ª Região (CE) (CRP-11)31/05/2017Conselho Regional de Psicologia 12ª Região (SC) (CRP-12)31/05/2017Conselho Regional de Psicologia 13ª Região (PB) (CRP-13)31/05/2017Conselho Regional de Psicologia 14ª Região (MS) (CRP-14)31/05/2017Conselho Regional de Psicologia 15ª Região (AL) (CRP-15)31/05/2017Conselho Regional de Psicologia 16ª Região (ES) (CRP-16)31/05/2017Conselho Regional de Psicologia 17ª Região (RN) (CRP-17)31/05/2017Conselho Regional de Psicologia 18ª Região (MT) (CRP-18)31/05/2017Conselho Regional de Psicologia 19ª Região (SE) (CRP-19)31/05/2017Conselho Regional de Psicologia 2ª Região (PE) (CRP-02)31/05/2017Conselho Regional de Psicologia 20ª Região (AM, AC, RO e RR) (CRP-20)31/05/2017Conselho Regional de Psicologia 21ª Região (PI) (CRP-21)31/05/2017Conselho Regional de Psicologia 22ª Região (MA) (CRP-22)31/05/2017Conselho Regional de Psicologia 23ª Região (TO) (CRP-23)31/05/2017Conselho Regional de Psicologia 3ª Região (BA) (CRP-03)31/05/2017Conselho Regional de Psicologia 4ª Região (MG) (CRP-04)31/05/2017Conselho Regional de Psicologia 5ª Região (RJ) (CRP-05)31/05/2017Conselho Regional de Psicologia 6ª Região (SP) (CRP-06)31/05/2017Conselho Regional de Psicologia 7ª Região (RS) (CRP-07)31/05/2017Conselho Regional de Psicologia 8ª Região (PR) (CRP-08)31/05/2017Conselho Regional de Psicologia 9ª Região (GO) (CRP-09)31/05/2017CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICAADMINISTRAÇÃO INDIRETAConselho de ProfissõesConselho Federal de Química (CFQ)31/05/2017Conselho Regional de Química I Região (PE) (CRQ-I)31/05/2017Conselho Regional de Química II Região (MG) (CRQ-II)31/05/2017Conselho Regional de Química III Região (RJ) (CRQ-III)31/05/2017Conselho Regional de Química IV Região (SP) (CRQ-IV)31/05/2017Conselho Regional de Química IX Região (PR) (CRQ-IX)31/05/2017Conselho Regional de Química V Região (RS) (CRQ-V)31/05/2017Conselho Regional de Química VI Região (PA e AP) (CRQ-VI)31/05/2017Conselho Regional de Química VII Região (BA) (CRQ-VII)31/05/2017Conselho Regional de Química VIII Região (SE) (CRQ-VIII)31/05/2017Conselho Regional de Química X Região (CE) (CRQ-X)31/05/2017Conselho Regional de Química XI Região (MA) (CRQ-XI)31/05/2017Conselho Regional de Química XII Região (GO, TO e DF) (CRQ-XII)31/05/2017Conselho Regional de Química XIII Região (SC) (CRQ-XIII)31/05/2017Conselho Regional de Química XIV Região (AM, AC, RO e RR) (CRQ-XIV)31/05/2017Conselho Regional de Química XIX Região (PB) (CRQ-XIX)31/05/2017Conselho Regional de Química XV Região (RN) (CRQ-XV)31/05/2017Conselho Regional de Química XVI Região (MT) (CRQ-XVI)31/05/2017Conselho Regional de Química XVII Região (AL) (CRQ-XVII)31/05/2017Conselho Regional de Química XVIII Região (PI) (CRQ-XVIII)31/05/2017Conselho Regional de Química XX Região (MS) (CRQ-XX)31/05/2017Conselho Regional de Química XXI Região (ES) (CRQ-XXI)31/05/2017CONSELHO FEDERAL DE RELAÇÕES PÚBLICASADMINISTRAÇÃO INDIRETAConselho de ProfissõesConselho Federal de Relações Públicas (Conferp)31/05/2017Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 1ª Região (RJ) (Conrerp/1)31/05/2017Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 2ª Região (SP e PR) (Conrerp/2)31/05/2017Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 3ª Região (MG e ES) (Conrerp/3)31/05/2017Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 4ª Região (RS e SC) (Conrerp/4)31/05/2017Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 5ª Região (AL, PE, RN, PB, CE e PI) (Conrerp/5)31/05/2017Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 6ª Região (regiões CO e NO e MA) (Conrerp/6)31/05/2017Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 7ª Região (BA e SE) (Conrerp/7)31/05/2017CONSELHO FEDERAL DE REPRESENTANTES COMERCIAISADMINISTRAÇÃO INDIRETAConselho de ProfissõesConselho Federal de Representantes Comerciais (Confere)31/05/2017Conselho Regional de Representantes Comerciais do Distrito Federal (CORE/DF)31/05/2017Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado da Bahia (CORE/BA)31/05/2017Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado da Paraíba (CORE/PB)31/05/2017Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Alagoas (CORE/AL)31/05/2017Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Goiás (CORE/GO)31/05/2017Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Minas Gerais31/05/2017Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco (CORE/PE)31/05/2017Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Rondônia (CORE/RO)31/05/2017Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Santa Catarina (CORE/SC)31/05/2017Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Sergipe (CORE/SE)31/05/2017Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Amapá (CORE/AP)31/05/2017Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Amazonas (CORE/AM)31/05/2017Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Ceará (CORE/CE)31/05/2017Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Espírito Santo (CORE/ES)31/05/2017Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Maranhão (CORE/MA)31/05/2017Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Mato Grosso (CORE/MT)31/05/2017Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Mato Grosso do Sul (CORE/MS)31/05/2017Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Pará (CORE/PA)31/05/2017Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Paraná (CORE/PR)31/05/2017Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Piauí (CORE/PI)31/05/2017Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro (CORE/RJ)31/05/2017Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do Norte (CORE/RN)31/05/2017Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul (CORE/RS)31/05/2017Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Tocantins (CORE/TO)31/05/2017Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado São Paulo (CORE/SP)31/05/2017CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIALADMINISTRAÇÃO INDIRETAConselho de ProfissõesConselho Federal de Serviço Social (CFESS)31/05/2017Conselho Regional de Serviço Social 1ª Região (PA) (CRESS/PA)31/05/2017Conselho Regional de Serviço Social 10ª Região (RS) (CRESS/RS)31/05/2017Conselho Regional de Serviço Social 11ª Região (PR) (CRESS/PR)31/05/2017Conselho Regional de Serviço Social 12ª Região (SC) (CRESS/SC)31/05/2017Conselho Regional de Serviço Social 13ª Região (PB) (CRESS/PB)31/05/2017Conselho Regional de Serviço Social 14ª Região (RN) (CRESS/RN)31/05/2017Conselho Regional de Serviço Social 15ª Região (AM e RR) (CRESS/AM)31/05/2017Conselho Regional de Serviço Social 16ª Região (AL) (CRESS/AL)31/05/2017Conselho Regional de Serviço Social 17ª Região (ES) (CRESS/ES)31/05/2017Conselho Regional de Serviço Social 18ª Região (SE) (CRESS/SE)31/05/2017Conselho Regional de Serviço Social 19ª Região (GO) (CRESS/GO)31/05/2017Conselho Regional de Serviço Social 2ª Região (MA) (CRESS/MA)31/05/2017Conselho Regional de Serviço Social 20ª Região (MT) (CRESS/MT)31/05/2017Conselho Regional de Serviço Social 21ª Região (MS) (CRESS/MS)31/05/2017Conselho Regional de Serviço Social 22ª Região (PI) (CRESS/PI)31/05/2017Conselho Regional de Serviço Social 23ª Região (RO e AC) (CRESS/RO)31/05/2017Conselho Regional de Serviço Social 24ª Região (AP) (CRESS/AP)31/05/2017Conselho Regional de Serviço Social 25ª Região (TO) (CRESS/TO)31/05/2017Conselho Regional de Serviço Social 26ª Região (AC) (CRESS/AC)31/05/2017Conselho Regional de Serviço Social 3ª Região (CE) (CRESS/CE)31/05/2017Conselho Regional de Serviço Social 4ª Região (PE) (CRESS/PE)31/05/2017Conselho Regional de Serviço Social 5ª Região (BA) (CRESS/BA)31/05/2017Conselho Regional de Serviço Social 6ª Região (MG) (CRESS/MG)31/05/2017Conselho Regional de Serviço Social 7ª Região (RJ) (CRESS/RJ)31/05/2017Conselho Regional de Serviço Social 8ª Região (DF) (CRESS/DF)31/05/2017Conselho Regional de Serviço Social 9ª Região (SP) (CRESS/SP)31/05/2017CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIAADMINISTRAÇÃO INDIRETAConselho de ProfissõesConselho Nacional de Técnicos em Radiologia (Conter)31/05/2017Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 1ª Região (DF) (CRTR/1)31/05/2017Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 10ª Região (PR) (CRTR/10)31/05/2017Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 11ª Região (SC) (CRTR/11)31/05/2017Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 12ª Região (MT e MS) (CRTR/12)31/05/2017Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 13ª Região (ES) (CRTR/13)31/05/2017Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 14ª Região (AP e PA) (CRTR/14)31/05/2017Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 15ª Região (PE) (CRTR/15)31/05/2017Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 16ª Região (RN e PB) (CRTR/16)31/05/2017Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 17ª Região (MA e PI) (CRTR/17)31/05/2017Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 18ª Região (RO e AC) (CRTR/18)31/05/2017Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 19ª Região (AM e RR) (CRTR/19)31/05/2017Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 2ª Região (CE) (CRTR/2)31/05/2017Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 3ª Região (MG) (CRTR/3)31/05/2017Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 4ª Região (RJ) (CRTR/4)31/05/2017Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 5ª Região (SP) (CRTR/5)31/05/2017Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6ª Região (RS) (CRTR/6)31/05/2017Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 7ª Região (AL e SE) (CRTR/7)31/05/2017Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 8ª Região (BA) (CRTR/8)31/05/2017Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 9ª Região (GO e TO) (CRTR/9)31/05/2017MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoComissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac)31/03/2017Instituto Nacional de Meteorologia (INMET)31/03/2017Laboratório Nacional Agropecuário em Campinas (Lanagro/SP)31/03/2017Laboratório Nacional Agropecuário de Goiás (Lanagro/GO)31/03/2017Laboratório Nacional Agropecuário de Minas Gerais (Lanagro/MG)31/03/2017Laboratório Nacional Agropecuário de Pernambuco (Lanagro/PE)31/03/2017Laboratório Nacional Agropecuário do Pará (Lanagro/PA)31/03/2017Laboratório Nacional Agropecuário do Rio Grande do Sul (Lanagro/RS)31/03/2017Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SE/MAPA)31/03/2017ADMINISTRAÇÃO INDIRETAEmpresa PúblicaCompanhia Nacional de Abastecimento (Conab)31/05/2017Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)31/05/2017Sociedade de Economia MistaCentrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. (CeasaMinas)31/05/2017Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (CASEMG)31/05/2017Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP)31/05/2017MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕESADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoCentro Brasileiro de Pesquisas Físicas (CBPF)31/03/2017Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer (CTI)31/03/2017Centro de Tecnologia Mineral (Cetem)31/03/2017Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT)31/03/2017Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa)31/03/2017Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe)31/03/2017Instituto Nacional de Tecnologia (INT)31/03/2017Instituto Nacional do Semiárido (INSA)31/03/2017Laboratório Nacional de Astrofísica (LNA)31/03/2017Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC)31/03/2017Museu de Astronomia e Ciências Afins (MAST)31/03/2017Museu Paraense Emílio Goeldi (MPEG)31/03/2017Observatório Nacional (ON)31/03/2017Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (SE/MCTI)31/03/2017ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaAgência Espacial Brasileira (AEB)31/03/2017Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)31/03/2017Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)31/03/2017Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI)31/03/2017Empresa PúblicaCentro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec)31/05/2017Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)31/05/2017Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)31/05/2017FundaçãoConselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)31/03/2017FundoFundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)31/03/2017Organização SocialAssociação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii)31/05/2017Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (Impa)31/05/2017Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP)31/05/2017Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE)31/05/2017Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM)31/05/2017Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá (IDSM)31/05/2017Sociedade de Economia MistaIndústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB)31/05/2017Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep)31/05/2017Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras)31/05/2017MINISTÉRIO DA CULTURAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria Executiva do Ministério da Cultura (SE/MinC)31/03/2017ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaAgência Nacional do Cinema (Ancine)31/03/2017Instituto Brasileiro de Museus (Ibram)31/03/2017Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)31/03/2017FundaçãoFundação Biblioteca Nacional (FBN)31/03/2017Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB)31/03/2017Fundação Cultural Palmares (FCP)31/03/2017Fundação Nacional de Artes (Funarte)31/03/2017MINISTÉRIO DA DEFESA ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoCentro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam)31/03/2017Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA)31/05/2017Hospital das Forças Armadas (HFA)28/04/2017Secretaria-Geral do Ministério da Defesa (SG/MD)31/05/2017MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA AERONÁUTICA ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoEstado-Maior da Aeronáutica (Emaer)31/05/2017ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaCaixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica (CFIAe)28/04/2017MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA MARINHA ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoCoordenadoria-geral do Programa de Desenvolvimento do Submarino com Propulsão Nuclear (COGESN)28/04/2017Estado-Maior da Armada (EMA )31/05/2017ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaCaixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha (CCCPM)28/04/2017Empresa PúblicaAmazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. (Amazul)31/05/2017Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron)31/05/2017FundoFundo Naval (FN)28/04/2017Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (FDEPM)28/04/2017MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DO EXÉRCITO ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoEstado-Maior do Exército (EME)28/04/2017ADMINISTRAÇÃO INDIRETAEmpresa PúblicaIndústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL)31/05/2017FundaçãoFundação Osório (Fusor)28/04/2017Fundação Habitacional do Exército (FHE)28/04/2017MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoInstituto Benjamim Constant (IBC)31/03/2017Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines)31/03/2017Secretaria Executiva do Ministério da Educação (SE/MEC)31/03/2017ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaCentro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet/RJ)31/03/2017Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet/MG)31/03/2017Colégio Pedro II (CPII)31/03/2017Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)31/03/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG)31/03/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS)31/03/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF-Baiano)31/03/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC)31/03/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA)31/03/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB)31/03/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas (IFAL)31/03/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB)31/03/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT)31/03/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG)31/03/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE)31/03/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO)31/03/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR)31/03/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC)31/03/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP)31/03/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC)31/03/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP)31/03/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM)31/03/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE)31/03/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (IFES)31/03/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA)31/03/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul (IFMS)31/03/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais (IFNMG)31/03/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA)31/03/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná (IFPR)31/03/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI)31/03/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS)31/03/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ)31/03/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN)31/03/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano (IF Sertão/PE)31/03/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (IFSudesteMG)31/03/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais (IFSULDEMINAS)31/03/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO)31/03/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro (IFTM)31/03/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha (IFFarroupilha)31/03/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFF)31/03/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (IFGoiano)31/03/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul Rio Grandense (IFSul)31/03/2017Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)31/03/2017Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio)31/03/2017Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab)31/03/2017Universidade Federal da Bahia (UFBA)31/03/2017Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS)31/03/2017Universidade Federal da Paraíba (UFPB)31/03/2017Universidade Federal de Alagoas (Ufal)31/03/2017Universidade Federal de Alfenas (Unifal)31/03/2017Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)31/03/2017Universidade Federal de Goiás (UFG)31/03/2017Universidade Federal de Itajubá (Unifei)31/03/2017Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)31/03/2017Universidade Federal de Lavras (Ufla)31/03/2017Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)31/03/2017Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)31/03/2017Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC )31/03/2017Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)31/03/2017Universidade Federal de São Paulo (Unifesp)31/03/2017Universidade Federal do Cariri (UFCA)31/03/2017Universidade Federal do Ceará (UFC)31/03/2017Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes)31/03/2017Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB)31/03/2017Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa)31/03/2017Universidade Federal do Pará (UFPA)31/03/2017Universidade Federal do Paraná (UFPR)31/03/2017Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB)31/03/2017Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)31/03/2017Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)31/03/2017Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)31/03/2017Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB)31/03/2017Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa)31/03/2017Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM)31/03/2017Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM)31/03/2017Universidade Federal Fluminense (UFF)31/03/2017Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA)31/03/2017Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE)31/03/2017Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)31/03/2017Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa)31/03/2017Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR)31/03/2017Empresa PúblicaEmpresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh)31/05/2017Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA)31/05/2017FundaçãoCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes)31/03/2017Fundação Joaquim Nabuco (FUNDAJ)31/03/2017Fundação Universidade de Brasília (UnB)31/03/2017Fundação Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)31/03/2017Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA)31/03/2017Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)31/03/2017Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)31/03/2017Fundação Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop)31/03/2017Fundação Universidade Federal de Pelotas (UFPEL)31/03/2017Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir)31/03/2017Fundação Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR)31/03/2017Fundação Universidade Federal de São João Del Rei (UFSJ)31/03/2017Fundação Universidade Federal de Sergipe (UFS)31/03/2017Fundação Universidade Federal de Uberlândia (UFU)31/03/2017Fundação Universidade Federal de Viçosa (UFV)31/03/2017Fundação Universidade Federal do Pampa (Unipampa)31/03/2017Fundação Universidade Federal do ABC (UFABC)31/03/2017Fundação Universidade Federal do Acre (UFAC)31/03/2017Fundação Universidade Federal do Amapá (Unifap)31/03/2017Fundação Universidade Federal do Amazonas (UFAM)31/03/2017Fundação Universidade Federal do Maranhão (UFMA)31/03/2017Fundação Universidade Federal do Piauí (UFPI)31/03/2017Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG)31/03/2017Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT )31/03/2017Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf)31/03/2017Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila )31/03/2017Universidade Federal de Roraima (UFRR)31/03/2017FundoFundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies)31/03/2017MINISTÉRIO DA FAZENDA ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoConselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)31/03/2017Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)31/05/2017Escola de Administração Fazendária (Esaf)31/03/2017Fundo de Garantia à Exportação (FGE)31/03/2017Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)31/03/2017Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)31/03/2017Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae)31/03/2017Secretaria de Política Econômica (SPE)31/03/2017Secretaria do Tesouro Nacional (STN)31/03/2017Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda (SE/MF)31/03/2017ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaBanco Central do Brasil (BCB)31/05/2017Comissão de Valores Mobiliários (CVM)31/03/2017Superintendência de Seguros Privados (Susep)31/03/2017Empresa PúblicaAgência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF)31/05/2017Caixa Econômica Federal (CEF)31/05/2017CAIXA Participações S.A. (CaixaPar)31/05/2017Casa da Moeda do Brasil (CMB)31/05/2017Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev (Dataprev)31/05/2017Empresa Gestora de Ativos (Emgea)31/05/2017Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)31/05/2017FundaçãoFundação Banco do Brasil (FBB)31/05/2017FundoCorpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF)31/05/2017Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)31/03/2017Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal31/03/2017Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)31/03/2017Fundo de Garantia de Operações (FGO)31/05/2017Fundo de Garantia para Construção Naval (FGCN)31/05/2017Fundo de Participação PIS/PASEP29/09/2017Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab)31/03/2017Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP)31/03/2017Fundo Soberano do Brasil31/05/2017Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF)31/05/2017Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF)31/05/2017Sociedade de Economia MistaBanco da Amazônia S.A. (Basa)31/05/2017Banco do Brasil S.A. (BB)31/05/2017Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB)31/05/2017MINISTÉRIO DA INDÚSTRICA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Executiva do Ministério da Indústria, Comércio e Serviços (SE/MICS)31/03/2017ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaInstituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi)31/03/2017Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)31/03/2017Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)31/03/2017Empresa PúblicaBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)31/05/2017Serviço Social AutônomoAgência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI)31/05/2017Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil)31/05/2017MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria de Desenvolvimento Regional (SDR)31/03/2017Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais (SFRIF)31/07/2017Secretaria de Infraestrutura Hídrica (SIH)31/03/2017Secretaria Executiva do Ministério da Integração Nacional (SE/MI )31/03/2017Secretaria Nacional de Defesa Civil (Sedec)31/03/2017Secretaria Nacional de Irrigação (Senir)31/03/2017ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaDepartamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS)31/03/2017Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)31/07/2017Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)31/07/2017Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)31/07/2017Empresa PúblicaCompanhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)31/05/2017FundoFundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO)31/07/2017Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE)31/07/2017Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO)31/07/2017MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoArquivo Nacional (AN )31/03/2017Departamento de Polícia Federal (DPF)31/03/2017Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF)31/03/2017Departamento Penitenciário Nacional (Depen)31/03/2017Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Cidadania (SE/MJC)31/03/2017Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge)31/03/2017Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad)31/03/2017Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp)31/03/2017Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon)31/05/2017ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaConselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)31/03/2017FundaçãoFundação Nacional do Índio (FUNAI/BRASILIA/DF)31/03/2017MINISTÉRIO DA SAÚDE ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoCentral de Armazenagem e Distribuição de Insumos Estratégicos (Cenadi)31/03/2017Centro Nacional de Primatas (CENP)31/03/2017Departamento de Informática do SUS (Datasus)31/03/2017Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde (DEFNS)31/03/2017Hospital Federal da Lagoa (HFL)31/03/2017Hospital Federal Ipanema (HFI)31/03/2017Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF)31/03/2017Hospital Federal de Bonsucesso (HFB)31/03/2017Hospital Federal do Andaraí (HFA)31/03/2017Hospital Federal dos Servidores Do Estado (HFSE)31/03/2017Instituto Evandro Chagas (IEC)31/03/2017Instituto Nacional De Cardiologia (INC)31/03/2017Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into)31/03/2017Instituto Nacional do Câncer (Inca)31/03/2017Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia (NEMS/BA)31/03/2017Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba (NEMS/PB)31/03/2017Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas (NEMS/AL)31/03/2017Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Goiás (NEMS/GO)31/03/2017Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Mato Grosso (NEMS/MT)31/03/2017Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais (NEMS/MG)31/03/2017Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Pernambuco (NEMS/PE)31/03/2017Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Rondônia (NEMS/RO)31/03/2017Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Roraima (NEMS/RR)31/03/2017Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Santa Catarina (NEMS/SC)31/03/2017Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo (NEMS/SP)31/03/2017Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe (NEMS/SE)31/03/2017Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Acre (NEMS/AC)31/03/2017Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Amapá (NEMS/AP)31/03/2017Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Amazonas (NEMS/AM)31/03/2017Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Ceará (NEMS/CE)31/03/2017Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Espírito Santo (NEMS/ES)31/03/2017Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Maranhão (NEMS/MA)31/03/2017Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Mato Grosso do Sul (MEMS/MS)31/03/2017Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Pará (NEMS/PA)31/03/2017Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Paraná (NEMS/PR)31/03/2017Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Piauí (NEMS/PI)31/03/2017Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro (NEMS/RJ)31/03/2017Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte (NEMS/RN)31/03/2017Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul (NEMS/RS)31/03/2017Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Tocantins (NEMS/TO)31/03/2017Secretaria de Atenção à Saúde (SAS )31/03/2017Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE)31/03/2017Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES)31/03/2017Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP)31/03/2017Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS)31/03/2017Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai)31/03/2017Secretaria Executiva do Ministério da Saúde (SE/MS)31/03/2017ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)31/03/2017Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)31/03/2017Empresa PúblicaEmpresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobras)31/05/2017FundaçãoFundação Nacional de Saúde (Funasa)31/03/2017Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)31/03/2017Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais (Suest/MG)31/03/2017Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia (Suest/RO)31/03/2017Superintendência Estadual da Funasa em Sergipe (Suest/SE)31/03/2017Superintendência Estadual da Funasa na Bahia (Suest/BA)31/03/2017Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba (Suest/PB)31/03/2017Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Alagoas (Suest/AL)31/03/2017Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Goiás (Suest/GO)31/03/2017Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco (Suest/PE)31/03/2017Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Roraima (Suest/RR)31/03/2017Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Santa Catarina (Suest/SC)31/03/2017Superintendência Estadual da Funasa no Estado de São Paulo (Suest/SP)31/03/2017Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Acre (Suest/AC)31/03/2017Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Amapá (Suest/AP)31/03/2017Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Amazonas (Suest/AM)31/03/2017Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará (Suest/CE)31/03/2017Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Espírito Santo (Suest/ES)31/03/2017Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão (Suest/MA)31/03/2017Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Mato Grosso do Sul (Suest/MS)31/03/2017Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Mato Grosso (Suest/MT)31/03/2017Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará (Suest/PA)31/03/2017Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí (Suest/PI)31/03/2017Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio de Janeiro (Suest/RJ)31/03/2017Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Norte (Suest/RN)31/03/2017Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Sul (Suest/RS)31/03/2017Superintendência Estadual da Funasa no Paraná (Suest/PR)31/03/2017Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins (Suest/TO)31/03/2017Serviço Social AutônomoAssociação das Pioneiras Sociais (APS)31/05/2017Sociedade de Economia MistaHospital Nossa Senhora da Conceição S.A.31/05/2017MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoMINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE (VINCULADOR) (MTFC)31/03/2017MINISTÉRIO DAS CIDADES ADMINISTRAÇÃO DIRETAFundoFundo de Arrendamento Residencial (FAR)31/03/2017Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)31/03/2017Órgão PúblicoSecretaria Executiva do Ministério das Cidades (SE/MCidades)31/03/2017Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos (SNAPU)31/03/2017Secretaria Nacional de Habitação (SNH)31/03/2017Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA)31/03/2017Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana (SNTMU)31/03/2017ADMINISTRAÇÃO INDIRETAFundoFundo de Desenvolvimento Social (FDS)31/03/2017Sociedade de Economia MistaCompanhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)31/05/2017Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb)31/05/2017MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Geral das Relações Exteriores (SG/MRE)28/04/2017ADMINISTRAÇÃO INDIRETAFundaçãoFundação Alexandre de Gusmão (Funag)31/03/2017MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria Executiva do Ministério das Minas e Energia (SE/MME)31/03/2017ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaAgência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)31/03/2017Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)31/03/2017Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)31/03/2017Empresa PúblicaCompanhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM)31/05/2017Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A - PPSA (PPSA)31/05/2017Empresa de Pesquisa Energética (EPE)31/05/2017Sociedade de Economia MistaAmazonas Distribuidora de Energia S.A.31/05/2017Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. (Amazonas GT)31/05/2017Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras)31/05/2017Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte)31/05/2017Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre)31/05/2017Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE)31/05/2017Companhia Energética de Alagoas (Ceal)31/05/2017Companhia Energética do Piauí (Cepisa)31/05/2017Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF)31/05/2017Eletrobrás Distribuição Roraima (EDRR)31/05/2017Eletrobrás Distribuição Rondônia (Ceron)31/05/2017Eletrobrás Participações S.A. (Eletropar)31/05/2017Eletrobrás Termonuclear S.A. (Eletronuclear)31/05/2017Eletrosul Centrais Elétricas S.A. (Eletrosul)31/05/2017Furnas Centrais Elétricas S.A. (Furnas)31/05/2017Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras)31/07/2017MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (SE/MDSA)31/03/2017Secretaria Extraordinária para Superação da Extrema Pobreza (Sesep)31/03/2017Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS/MDS)31/03/2017Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc)31/03/2017Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan)31/03/2017ADMINISTRAÇÃO INDIRETAServiço Social AutônomoAdministração Regional do SESC no Distrito Federal (Sesc/DF)31/05/2017Administração Regional do SESC no Estado da Bahia (Sesc/BA)31/05/2017Administração Regional do SESC no Estado da Paraíba (Sesc/PB)31/05/2017Administração Regional do SESC no Estado de Alagoas (Sesc/AL)31/05/2017Administração Regional do SESC no Estado de Goiás (Sesc/GO)31/05/2017Administração Regional do SESC no Estado de Minas Gerais (Sesc/MG)31/05/2017Administração Regional do SESC no Estado de Pernambuco (Sesc/PE)31/05/2017Administração Regional do SESC no Estado de Rondônia (Sesc/RO)31/05/2017Administração Regional do SESC no Estado de Roraima (Sesc/RR)31/05/2017Administração Regional do SESC no Estado de Santa Catarina (Sesc/SC)31/05/2017Administração Regional do SESC no Estado de São Paulo (Sesc/SP)31/05/2017Administração Regional do SESC no Estado de Sergipe (Sesc/SE)31/05/2017Administração Regional do SESC no Estado de Tocantins (Sesc/TO)31/05/2017Administração Regional do SESC no Estado do Acre (Sesc/AC)31/05/2017Administração Regional do SESC no Estado do Amapá (Sesc/AP)31/05/2017Administração Regional do SESC no Estado do Amazonas (Sesc/AM)31/05/2017Administração Regional do SESC no Estado do Ceará (Sesc/CE)31/05/2017Administração Regional do SESC no Estado do Espírito Santo (Sesc/ES)31/05/2017Administração Regional do SESC no Estado do Maranhão (Sesc/MA)31/05/2017Administração Regional do SESC no Estado do Mato Grosso do Sul (Sesc/MS)31/05/2017Administração Regional do SESC no Estado do Mato Grosso (Sesc/MT)31/05/2017Administração Regional do SESC no Estado do Pará (Sesc/PA)31/05/2017Administração Regional do SESC no Estado do Paraná (Sesc/PR)31/05/2017Administração Regional do SESC no Estado do Piauí (Sesc/PI)31/05/2017Administração Regional do SESC no Estado do Rio de Janeiro (Sesc/RJ)31/05/2017Administração Regional do SESC no Estado do Rio Grande do Norte (Sesc/RN)31/05/2017Administração Regional do SESC no Estado do Rio Grande do Sul (Sesc/RS)31/05/2017Departamento Regional do Sesi no Estado de Roraima (SESI/RR)31/05/2017Departamento Regional do Sesi no Estado do Acre (SESI/AC)31/05/2017Departamento Regional do Sesi no Estado do Ceará (SESI/CE)31/05/2017Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal (Sesi/DF)31/05/2017Departamento Regional do Sesi no Estado da Bahia (Sesi/BA)31/05/2017Departamento Regional do Sesi no Estado da Paraíba (Sesi/PB)31/05/2017Departamento Regional do Sesi no Estado de Alagoas (Sesi/AL)31/05/2017Departamento Regional do Sesi no Estado de Mato Grosso (Sesi/MT)31/05/2017Departamento Regional do Sesi no Estado de Minas Gerais (Sesi/MG)31/05/2017Departamento Regional do Sesi no Estado de Pernambuco (Sesi/PE)31/05/2017Departamento Regional do Sesi no Estado de Rondônia (Sesi/RO)31/05/2017Departamento Regional do Sesi no Estado de Santa Catarina (Sesi/SC)31/05/2017Departamento Regional do Sesi no Estado de São Paulo (Sesi/SP)31/05/2017Departamento Regional do Sesi no Estado de Sergipe (Sesi/SE)31/05/2017Departamento Regional do Sesi no Estado de Tocantins (Sesi/TO)31/05/2017Departamento Regional do Sesi no Estado do Amapá (Sesi/AP)31/05/2017Departamento Regional do Sesi no Estado do Amazonas (Sesi/AM)31/05/2017Departamento Regional do Sesi no Estado do Espírito Santo (Sesi/ES)31/05/2017Departamento Regional do Sesi no Estado do Goiás (Sesi/GO)31/05/2017Departamento Regional do Sesi no Estado do Maranhão (Sesi/MA)31/05/2017Departamento Regional do Sesi no Estado do Mato Grosso do Sul (Sesi/MS)31/05/2017Departamento Regional do Sesi no Estado do Pará (Sesi/PA)31/05/2017Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná (Sesi/PR)31/05/2017Departamento Regional do Sesi no Estado do Piauí (Sesi/PI)31/05/2017Departamento Regional do Sesi no Estado do Rio de Janeiro (Sesi/RJ)31/05/2017Departamento Regional do Sesi no Estado do Rio Grande do Norte (Sesi/RN)31/05/2017Departamento Regional do Sesi no Estado do Rio Grande do Sul (Sesi/RS)31/05/2017Serviço Social da Indústria - Conselho Nacional (Sesi/CN)31/05/2017Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional (Sesi/DN)31/05/2017Serviço Social do Comércio - Departamento Nacional (Sesc/DN)31/05/2017Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional (Sest/CN)31/05/2017MINISTÉRIO DO ESPORTE ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria Executiva do Ministério dos Esportes (SE/ME)31/03/2017ADMINISTRAÇÃO INDIRETAConsórcio PúblicoAutoridade Pública Olímpica (APO)31/03/2017MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente (SE/MMA)31/03/2017Serviço Florestal Brasileiro (SFB)31/03/2017ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaAgência Nacional de Águas (ANA)31/03/2017Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)31/03/2017Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)31/03/2017Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ)31/03/2017MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria de Gestão (Seges)31/03/2017Secretaria de Tecnologia da Informação (STI/MP)31/03/2017Secretaria do Patrimônio da União (SPU)31/03/2017Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento (Sepac)31/03/2017Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SE/MP)31/03/2017ADMINISTRAÇÃO INDIRETAFundaçãoFundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap)31/03/2017Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)31/03/2017Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)31/03/2017MINISTÉRIO DO TRABALHOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT)31/03/2017Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS)31/03/2017Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC)31/03/2017Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE)31/03/2017Secretaria de Relações do Trabalho (SRT )31/03/2017Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho (SE/MTb)31/03/2017Secretaria Nacional de Economia Solidária (Senaes)31/03/2017Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal (SRTE/DF)31/03/2017Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Bahia (SRTE/BA)31/03/2017Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Paraíba (SRTE/PB)31/03/2017Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Alagoas (SRTE/AL)31/03/2017Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Goiás (SRTE/GO)31/03/2017Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Mato Grosso (SRTE/MT)31/03/2017Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Minas Gerais (SRTE/MG)31/03/2017Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Pernambuco (SRTE/PE)31/03/2017Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Rondônia (SRTE/RO)31/03/2017Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Roraima (SRTE/RR)31/03/2017Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Santa Catarina (SRTE/SC)31/03/2017Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Sergipe (SRTE/SE)31/03/2017Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Tocantins (SRTE/TO)31/03/2017Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Acre (SRTE/AC)31/03/2017Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Amapá (SRTE/AP)31/03/2017Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Amazonas (SRTE/AM)31/03/2017Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Ceará (SRTE/CE)31/03/2017Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Espírito Santo (SRTE/ES)31/03/2017Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Maranhão (SRTE/MA)31/03/2017Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Mato Grosso do Sul (SRTE/MS)31/03/2017Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Pará (SRTE/PA)31/03/2017Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná (SRTE/PR)31/03/2017Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Piauí (SRTE/PI)31/03/2017Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro (SRTE/RJ)31/03/2017Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Norte (SRTE/RN)31/03/2017Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Sul (SRTE/RS)31/03/2017Superintendência Regional do Trabalho e Previdência Social no Estado de São Paulo (SRTPS/SP)31/03/2017ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaInstituto Nacional do Seguro Social (INSS)31/03/2017Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)31/03/2017FundaçãoFundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro)31/03/2017FundoCoordenação-Geral de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CGFAT)31/05/2017Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda (Funproger)31/05/2017Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)31/07/2017Fundo de Investimento do FGTS (FI/FGTS)31/07/2017Serviço Social AutônomoAdministração Regional do Senac no Distrito Federal (Senac/DF)31/05/2017Administração Regional do Senac no Estado da Bahia (Senac/BA)31/05/2017Administração Regional do Senac no Estado da Paraíba (Senac/PB)31/05/2017Administração Regional do Senac no Estado de Alagoas (Senac/AL)31/05/2017Administração Regional do Senac no Estado de Minas Gerais (Senac/MG)31/05/2017Administração Regional do Senac no Estado de Pernambuco (Senac/PE)31/05/2017Administração Regional do Senac no Estado de Rondônia (Senac/RO)31/05/2017Administração Regional do Senac no Estado de Roraima (Senac/RR)31/05/2017Administração Regional do Senac no Estado de Santa Catarina (Senac/SC)31/05/2017Administração Regional do Senac no Estado de São Paulo (Senac/SP)31/05/2017Administração Regional do Senac no Estado de Sergipe (Senac/SE)31/05/2017Administração Regional do Senac no Estado do Acre (Senac/AC)31/05/2017Administração Regional do Senac no Estado do Amapá (Senac/AP)31/05/2017Administração Regional do Senac no Estado do Amazonas (Senac/AM)31/05/2017Administração Regional do Senac no Estado do Ceará (Senac/CE)31/05/2017Administração Regional do Senac no Estado do Espírito Santo (Senac/ES)31/05/2017Administração Regional do Senac no Estado do Goiás (Senac/GO)31/05/2017Administração Regional do Senac no Estado do Maranhão (Senac/MA)31/05/2017Administração Regional do Senac no Estado do Mato Grosso do Sul (Senac/MS)31/05/2017Administração Regional do Senac no Estado do Mato Grosso (Senac/MT)31/05/2017Administração Regional do Senac no Estado do Pará (Senac/PA)31/05/2017Administração Regional do Senac no Estado do Paraná (Senac/PR)31/05/2017Administração Regional do Senac no Estado do Piauí (Senac/PI)31/05/2017Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro (Senac/RJ)31/05/2017Administração Regional do Senac no Estado do Rio Grande do Norte (Senac/RN)31/05/2017Administração Regional do Senac no Estado do Rio Grande do Sul (Senac/RS)31/05/2017Administração Regional do Senac no Estado do Tocantins (Senac/TO)31/05/2017Administração Regional do Senar no Distrito Federal (Senar/DF)31/05/2017Administração Regional do Senar no Estado da Bahia (Senar/BA)31/05/2017Administração Regional do Senar no Estado da Paraíba (Senar/PB)31/05/2017Administração Regional do Senar no Estado de Alagoas (Senar/AL)31/05/2017Administração Regional do Senar no Estado de Mato Grosso (Senar/MT)31/05/2017Administração Regional do Senar no Estado de Minas Gerais (Senar/MG)31/05/2017Administração Regional do Senar no Estado de Pernambuco (Senar/PE)31/05/2017Administração Regional do Senar no Estado de Rondônia (Senar/RO)31/05/2017Administração Regional do Senar no Estado de Roraima (Senar/RR)31/05/2017Administração Regional do Senar no Estado de Santa Catarina (Senar/SC)31/05/2017Administração Regional do Senar no Estado de São Paulo (Senar/SP)31/05/2017Administração Regional do Senar no Estado de Sergipe (Senar/SE)31/05/2017Administração Regional do Senar no Estado do Acre (Senar/AC)31/05/2017Administração Regional do Senar no Estado do Amapá (Senar/AP)31/05/2017Administração Regional do Senar no Estado do Amazonas (Senar/AM)31/05/2017Administração Regional do Senar no Estado do Ceará (Senar/CE)31/05/2017Administração Regional do Senar no Estado do Espírito Santo (Senar/ES)31/05/2017Administração Regional do Senar no Estado do Goiás (Senar/GO)31/05/2017Administração Regional do Senar no Estado do Maranhão (Senar/MA)31/05/2017Administração Regional do Senar no Estado do Mato Grosso do Sul (Senar/MS)31/05/2017Administração Regional do Senar no Estado do Pará (Senar/PA)31/05/2017Administração Regional do Senar no Estado do Paraná (Senar/PR)31/05/2017Administração Regional do Senar no Estado do Piauí (Senar/PI)31/05/2017Administração Regional do Senar no Estado do Rio de Janeiro (Senar/RJ)31/05/2017Administração Regional do Senar no Estado do Rio Grande do Norte (Senar/RN)31/05/2017Administração Regional do Senar no Estado do Rio Grande do Sul (Senar/RS)31/05/2017Administração Regional do Senar no Estado do Tocantins (Senar/TO)31/05/2017Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil do Senai/RJ31/05/2017Departamento Regional do Senai no Distrito Federal (Senai/DF)31/05/2017Departamento Regional do Senai no Estado da Bahia (Senai/BA)31/05/2017Departamento Regional do Senai no Estado da Paraíba (Senai/PB)31/05/2017Departamento Regional do Senai no Estado de São Paulo (Senai-SP)31/05/2017Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais (Senai/MG)31/05/2017Departamento Regional do Senai no Estado de Pernambuco (Senai/PE)31/05/2017Departamento Regional do Senai no Estado de Rondônia (Senai/RO)31/05/2017Departamento Regional do Senai no Estado de Roraima (Senai/RR)31/05/2017Departamento Regional do Senai no Estado de Santa Catarina (Senai/SC)31/05/2017Departamento Regional do Senai no Estado de Sergipe (Senai/SE)31/05/2017Departamento Regional do Senai no Estado de Tocantins (Senai/TO)31/05/2017Departamento Regional do Senai no Estado do Acre (Senai/AC)31/05/2017Departamento Regional do Senai no Estado do Alagoas (Senai/AL)31/05/2017Departamento Regional do Senai no Estado do Amapá (Senai/AP)31/05/2017Departamento Regional do Senai no Estado do Amazonas (Senai/AM)31/05/2017Departamento Regional do Senai no Estado do Ceará (Senai/CE)31/05/2017Departamento Regional do Senai no Estado do Espírito Santo (Senai/ES)31/05/2017Departamento Regional do Senai no Estado do Goiás (Senai/GO)31/05/2017Departamento Regional do Senai no Estado do Maranhão (Senai/MA)31/05/2017Departamento Regional do Senai no Estado do Mato Grosso do Sul (Senai/MS)31/05/2017Departamento Regional do Senai no Estado do Mato Grosso (Senai/MT)31/05/2017Departamento Regional do Senai no Estado do Pará (Senai/PA)31/05/2017Departamento Regional do Senai no Estado do Paraná (Senai/PR)31/05/2017Departamento Regional do Senai no Estado do Piauí (Senai/PI)31/05/2017Departamento Regional do Senai no Estado do Rio de Janeiro (Senai/RJ)31/05/2017Departamento Regional do Senai no Estado do Rio Grande do Norte (Senai/RN)31/05/2017Departamento Regional do Senai no Estado do Rio Grande do Sul (Senai/RS)31/05/2017Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional (Senac/DN)31/05/2017Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional (Sescoop/UN)31/05/2017Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Distrito Federal (Sescoop/DF)31/05/2017Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado da Bahia (Sescoop/BA)31/05/2017Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado da Paraíba (Sescoop/PB)31/05/2017Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Alagoas (Sescoop/AL)31/05/2017Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Mato Grosso (Sescoop/MT)31/05/2017Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Minas Gerais (Sescoop/MG)31/05/2017Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Pernambuco (Sescoop/PE)31/05/2017Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Rondônia (Sescoop/RO)31/05/2017Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Roraima (Sescoop/RR)31/05/2017Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Santa Catarina (Sescoop/SC)31/05/2017Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de São Paulo (Sescoop/SP)31/05/2017Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Sergipe (Sescoop/SE)31/05/2017Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Tocantins (Sescoop/TO)31/05/2017Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Acre (Sescoop/AC)31/05/2017Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Amapá (Sescoop/AP)31/05/2017Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Amazonas (Sescoop/AM)31/05/2017Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Ceará (Sescoop/CE)31/05/2017Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Espírito Santo (Sescoop/ES)31/05/2017Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Goiás (Sescoop/GO)31/05/2017Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Maranhão (Sescoop/MA)31/05/2017Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Mato Grosso do Sul (Sescoop/MS)31/05/2017Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Pará (Sescoop/PA)31/05/2017Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Paraná (Sescoop/PR)31/05/2017Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Piauí (Sescoop/PI)31/05/2017Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Rio de Janeiro (Sescoop/RJ)31/05/2017Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Rio Grande do Norte (Sescoop/RN)31/05/2017Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Rio Grande do Sul (Sescoop/RS)31/05/2017Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional (Senat/CN)31/05/2017Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional (Senai/DN)31/05/2017Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central (Senar/Adm. Central)31/05/2017MINISTÉRIO DO TURISMO ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria Executiva do Ministério do Turismo (SE/MTur)31/03/2017ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaInstituto Brasileiro de Turismo (EMBRATUR)31/03/2017MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVILADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria de Fomento para Ações de Transporte (SFAT)31/03/2017Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (SE/MTPAC)31/03/2017ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaAgência Nacional de Aviação Civil (Anac)31/03/2017Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)31/03/2017Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)31/03/2017Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)31/03/2017Inventariança da extinta Rede Ferroviária Federal (Inventariança RFFSA)31/05/2017Empresa PúblicaEmpresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)31/05/2017Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL)31/05/2017VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec)31/05/2017Sociedade de Economia MistaCompanhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba)31/05/2017Companhia Docas do Ceará (CDC)31/05/2017Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa)31/05/2017Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp)31/05/2017Companhia Docas do Maranhão (Codomar)31/05/2017Companhia Docas do Pará (CDP)31/05/2017Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ)31/05/2017Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern)31/05/2017SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoAgência Brasileira de Inteligência (Abin)31/03/2017Secretaria de Governo da Presidência da República (SG/PR)31/03/2017Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE/SG/PR)31/03/2017ADMINISTRAÇÃO INDIRETAServiço Social AutônomoServiço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional (Sebrae/DN)31/05/2017Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Bahia (Sebrae/BA)31/05/2017Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Paraíba (Sebrae/PB)31/05/2017Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Alagoas (Sebrae/AL)31/05/2017Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae/MG)31/05/2017Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Pernambuco (Sebrae/PE)31/05/2017Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia (Sebrae/RO)31/05/2017Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Roraima (Sebrae/RR)31/05/2017Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina (Sebrae/SC)31/05/2017Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae/SP)31/05/2017Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Sergipe (Sebrae/SE)31/05/2017Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Tocantins (Sebrae/TO)31/05/2017Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Acre (Sebrae/AC)31/05/2017Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amapá (Sebrae/AP)31/05/2017Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas (Sebrae/AM)31/05/2017Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará (Sebrae/CE)31/05/2017Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal (Sebrae/DF)31/05/2017Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo (Sebrae/ES)31/05/2017Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Goiás (Sebrae/GO)31/05/2017Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Maranhão (Sebrae/MA)31/05/2017Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso do Sul (Sebrae/MS)31/05/2017Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso (Sebrae/MT)31/05/2017Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Pará (Sebrae/PA)31/05/2017Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná (Sebrae/PR)31/05/2017Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Piauí (Sebrae/PI)31/05/2017Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro (Sebrae/RJ)31/05/2017Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte (Sebrae/RN)31/05/2017Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul (Sebrae/RS)31/05/2017VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoVice-Presidência da República (VPR)31/03/2017ÓRGÃOS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOSDISTRITO FEDERALADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoCorpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF)31/03/2017Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF)31/03/2017Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF)31/03/2017ANEXO II À DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 154, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016Estrutura Geral de Conteúdos dos Relatórios de GestãoSEÇÕES DO RELATÓRIO DE GESTÃOAplicáveis a todas as unidades prestadoras de contas relacionadas no Anexo IELEMENTOS PRÉ-TEXTUAISEmentaElementos que antecedem o conteúdo do relatório de gestão propriamente dito e que auxiliarão sua leitura pelos usuários das informações.APRESENTAÇÃOEmentaApresentação sucinta do relatório de gestão, abordando especialmente sua estrutura e pontos da gestão do exercício que mereçam destaque, para posterior detalhamento no corpo do relatório.VISÃO GERAL EmentaApresentação das informações que identificam a unidade prestadora da conta e de visão geral sobre a estrutura da unidade e ambiente em que atua e dos principais objetivos e resultados do exercício.PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL E RESULTADOSEmentaInformações sobre como a unidade planeja o cumprimento da sua missão, apresentação dos objetivos e indicadores de monitoramento do alcance dos resultados e demonstração dos resultados relevantes relacionados à operação da unidade e vinculados ao cumprimento dos seus objetivos, ações e metas estabelecidas no planejamento organizacional.GOVERNANÇA, GESTÃO DE RISCOS E CONTROLES INTERNOSEmentaAvaliação se a unidade está estruturada de forma adequada ao cumprimento da sua missão, especialmente sobre poder decisório e articulação institucional, avaliação dos riscos de comprometimento de objetivos estratégicos e instituição de controles para mitigação, entre outras informações.ÁREAS ESPECIAIS DA GESTÃOEmentaAvaliação sobre áreas relevantes da gestão que tenham contribuição decisiva para o cumprimento da missão e dos objetivos da unidade, tais como pessoas, tecnologia da informação, gestão patrimonial, fundos e programas não relacionados no PPA, entre outras.RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADEEmentaAvaliação da estratégia, estrutura, instrumentos e canais de comunicação da unidade com os usuários de seus produtos e serviços ou cidadãos em geral.INFORMAÇÕES CONTÁBEIS E DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIROEmentaConjunto de informações sobre a execução financeira relevantes no contexto de atuação da unidade, demonstração do desempenho orçamentário e financeiro, demonstrações contábeis e notas explicativas.CONFORMIDADE DA GESTÃO E DEMANDAS DE ÓRGÃOS DE CONTROLEEmentaDemonstração da conformidade de ações relevantes da gestão da unidade com princípios, leis e regulamentos, bem como informações sobre o atendimento das demandas dos órgãos de controle e fiscalizadores das atividades da unidade. OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES DA GESTÃOEmentaOutras informações não relacionadas com as demais seções do relatório e que seja de interesse dos dirigentes da unidade prestadora de contas divulgar em razão da relevância e da necessidade de accountability dos gestores.ANEXOS E APÊNDICESEmentaDocumentos e informações de elaboração da unidade ou de terceiros úteis à compreensão do texto do relatório ou exigidos pelas normas do Tribunal de Contas da União na prestação de contas.