Norma nº 143/2015

Altera dispositivos das Decisões Normativas TCU 134/2013 e 140/2014, a fim de viabilizar a implantação do novo Sistema de Prestação de Contas (e-Contas), que entrará em vigor em março de 2015, abrangendo a prestação de contas do exercício de 2014.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento;Considerando a implantação do Sistema de Prestação de Contas (e-Contas), que contemplará a integralidade dos conteúdos e peças da prestação de contas dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal a partir do exercício de 2014;Considerando os estudos desenvolvidos no âmbito do TC 002.955/2015-6,RESOLVE:Art. 1º As datas-limite para a conclusão e entrega dos relatórios de gestão fixadas em 31/3/2015 e 30/4/2015 no Anexo I da Decisão Normativa TCU 134/2013 ficam prorrogadas para 30/4/2015 e 15/5/2015, respectivamente.Art. 2º As datas-limite para a conclusão e entrega das peças complementares fixadas em 31/7/2015 e 31/8/2015 no Anexo I da Decisão Normativa TCU 140/2014 ficam prorrogadas para 15/9/2015 e 30/9/2015, respectivamente.Parágrafo único. As demais datas-limite fixadas no Anexo I da Decisão Normativa TCU 140/2014 ficam prorrogadas por quinze dias.Art. 3º Ficam revogados o parágrafo único do art. 2º e o § 2º do art. 4º da Decisão Normativa TCU 134/2013.Art. 4º O caput do art. 3º da Decisão Normativa TCU 134/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 3º Na elaboração dos relatórios de gestão, deve-se observar as configurações individual ou consolidada conforme classificação no Anexo I, bem como as demais especificações contidas nesse Anexo."Art. 5º O inciso VI do caput do art. 5º da Decisão Normativa TCU 134/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:"VI. A apresentação dos conteúdos do relatório de gestão pela via eletrônica de que trata o caput do art. 4º deve observar a estrutura definida pelo Sistema de Prestação de Contas e, subsidiariamente, os requisitos definidos no Anexo II e no Anexo III desta decisão normativa;"Art. 6º As unidades jurisdicionadas relacionadas no Anexo I da Decisão Normativa TCU 134/2013 para apresentação do relatório de gestão na classificação agregado têm a forma de apresentação dos seus relatórios alterada para a classificação individual.§ 1º As unidades jurisdicionadas agregadoras de que trata o caput passam a desempenhar o papel de coordenadora da prestação de contas das unidades agregadas no Sistema de Prestação de Contas.§ 2º As unidades jurisdicionadas agregadas entregarão os relatórios de gestão na forma individual, na mesma data-limite estabelecida para a respectiva agregadora.§ 3º Os dirigentes das unidades que atuavam como agregadas passam a responsabilizar-se pela inclusão dos respectivos relatórios no Sistema de Prestação de Contas.§ 4º A classificação agregada de relatório de gestão fica suprimida do texto do Anexo I da Decisão Normativa TCU 134/2013.Art. 7º O texto relativo à Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SE/MP) do Anexo I da Decisão Normativa TCU 134/2013 passa a vigorar com a seguinte redação, sendo alterada a classificação para "Consolidado":      Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SE/MP), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão.   Consolidado   30/04/2015   Art. 8º As unidades relacionadas no Anexo I da Decisão Normativa TCU 140/2014 devem apresentar as peças de que tratam os incisos I e II do art. 2º desse normativo até a mesma data-limite fixada pela Decisão Normativa TCU 134/2013 para o envio dos respectivos relatórios de gestão.Art. 9º O texto relativo à Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SE/MP) do Anexo I da Decisão Normativa TCU 140/2014 passa a vigorar com a seguinte redação, sendo alterada a classificação para "Consolidado":      Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SE/MP), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório de gestão.   Consolidado   15/09/2015   Art. 10 O texto relativo às Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) do Anexo I da Decisão Normativa TCU 140/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:      Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), consolidando as informações sobre a gestão do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel), da Reserva Global de Reversão (RGR), da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC/Eletrobras), do Fundo de Utilização de Bem Público (FUBP/Eletrobras) e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE/Eletrobras).   Consolidado   15/10/2015   Art. 11 O texto relativo à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação do Anexo I da Decisão Normativa TCU 140/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:               Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), agregando as informações sobre a gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).                Agregado                15/10/2015       Art. 12 Os fundos a seguir ficam excluídos das relações dos respectivos ministérios no Anexo I da Decisão Normativa TCU 140/2014:a) Fundos de Investimento Setorial de Pesca (Fiset/Pesca) e de Reflorestamento (Fiset/Reflorestamento), da parte que trata do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Ministério do Meio Ambiente, que passa a vigorar com a seguinte redação.      Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).   Individual   15/09/2015   b) Fundo de Investimento Setorial de Turismo (Fiset/Turismo), da parte que trata do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), do Ministério do Turismo, que passa a vigorar com a seguinte redação.      Instituto Brasileiro de Turismo (EMBRATUR).   Individual   15/09/2015   Art. 13 Esta Decisão Normativa entrará em vigor na data de sua publicação e se aplica à prestação de contas do exercício de 2014.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 18 de março de 2015.AROLDO CEDRAZPresidente