Norma nº 289/1999

Institui o Prêmio Rui Barbosa e aprova o seu regulamento para o ano de 1999.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando que este ano se comemora o sesquicentenário do nascimento de Rui Barbosa;Considerando ser este o "Ano Joaquim Nabuco e Rui Barbosa", conforme decretado pelo Presidente da República em 25 de fevereiro de 1999;Considerando a importância de se homenagear a atuação e a palavra desse extraordinário brasileiro, seu gênio e seu saber, seus serviços prestados à pátria e sua coragem demonstrada nas lutas empenhadas em defesa do direito, da lei, da justiça, da igualdade, da cidadania e da democracia;Considerando ter sido Rui Barbosa criador e patrono deste Tribunal, idealizado por ele como "corpo de magistratura intermediária à Administração e à Legislatura", resolve:Art. 1º Fica instituído o Prêmio Rui Barbosa, cujo objetivo é reconhecer e homenagear o ilustre brasileiro.Parágrafo único. Serão premiados os 3 (três) melhores trabalhos, de acordo com regulamento a ser aprovado anualmente.Art. 2° O Prêmio Rui Barbosa pode contemplar 4 (quatro) modalidades distintas de trabalhos:I - livro;II - monografia;III - artigo;IV - livre.Parágrafo único. A critério do Presidente do Tribunal, as modalidades livro e monografia podem ser agraciadas nos anos ímpares e as modalidades artigo e livre, nos anos pares.Art. 3º Fica aprovado o Regulamento do Prêmio Rui Barbosa -I Concurso de Monografias, para o ano de 1999, na forma estabelecida no anexo a esta Portaria.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidenteREGULAMENTO DO PRÊMIO RUI BARBOSA - 1999.I CONCURSO DE MONOGRAFIASDISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º O Prêmio Rui Barbosa, instituído por esta Portaria, anualmente concedido pelo Tribunal de Contas da União, destina-se este ano especialmente aos servidores dos tribunais de contas do Brasil.O TEMAArt. 2° O Prêmio Rui Barbosa, no ano de 1999, constitue-se de apresentação de monografias que versem sobre o tema  "Rui Barbosa - uma visão do controle do dinheiro público" .DOS PARTICIPANTESArt. 3º Podem participar do concurso de monografias servidores dos tribunais de contas do Brasil, com exceção dos membros da Comissão Julgadora a que se refere o art. 8º deste regulamento.DA INSCRIÇÃOArt. 4º As monografias devem ser entregues até10 de março de 2000, no Serviço de Editoração e Publicações do Instituto Serzedello Corrêa, situado no SEPN Quadra 514, bloco "B", lote 07, 3º andar, sala 316, Asa Norte, CEP: 70760-527, Brasília-DF, ou enviadas por SEDEX endereçado ao aludido Serviço.§ 1º No caso de envio por SEDEX, o autor do trabalho deve identificar-se no envelope da ECT apenas por pseudônimo.§ 2º A data de postagem é considerada como a de entrega.Art. 5º Para efeito de identificação, o autor deve enviar junto com os originais, em envelope lacrado, ficha de identificação com nome completo, endereço, telefone, título do trabalho e pseudônimo usado, bem como cópia de documento de identidade.Parágrafo único. O envelope de que trata este artigo deve trazer no sobrescrito somente o título do trabalho e o pseudônimo do autor.Art. 6º O trabalho deve ser individual, não sendo aceita co-autoria.Art. 7º Os originais, com o mínimo de 50 (cinqüenta) e o máximo de 100 (cem) páginas, devidamente numeradas, em 5 (cinco) vias, digitados em um único lado de folha de papel formato A4 (210 x 297 mm), em qualidade carta e fonte times new roman tamanho 14, com no máximo 25 (vinte e cinco) linhas por página e espaço interlinear 1,5 (um e meio), devem apresentar apenas o pseudônimo do autor.Parágrafo único. É obrigatória a indicação da bibliografia consultada, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.DA AVALIAÇÃO DOS TRABALHOSArt. 8º A Comissão encarregada do julgamento e da classificação das monografias concorrentes ao Prêmio Rui Barbosa é composta pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, que exerce sua Presidência, pelo Auditor Benjamin Zymler, pelo Representante do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado, pela Secretária-Geral de Controle Externo Rosângela Paniago Curado Fleury, e pelo Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa José Nagel.§ 1º O presidente da Comissão Julgadora deve indicar à Presidência do Tribunal servidor a ser designado para o exercício das funções de Secretário-Executivo da Comissão, sem prejuízo de suas atividades.§ 2º Na apreciação dos trabalhos serão considerados, além da pertinência, os critérios de conteúdo, clareza, linguagem e apresentação.§ 3º As avaliações realizadas pela Comissão Julgadora são irrecorríveis.Art. 9º Cada membro da Comissão fará prévia e individual avaliação dos trabalhos, na forma que vier a ser definida, e elegerá os 5 (cinco) que considere melhores.Parágrafo único. A Comissão Julgadora classificará as monografias vencedoras fazendo o confronto dos 25 (vinte e cinco) trabalhos selecionados por seus integrantes.Art. 10. A Comissão Julgadora tem prazo até 12 de maio de 2000 para julgamento das monografias e elaboração de relatório final, e será extinta após a conclusão desses trabalhos.DOS PRÊMIOSArt. 11. Fica destinada a premiação total líquida, já descontado o imposto de renda retido na fonte, de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) às 3 (três) melhores monografias inéditas sobre "Rui Barbosa - uma visão do controle do dinheiro público" , assim distribuídos: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o primeiro lugar, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o segundo lugar e R$ 3.000,00 (três mil reais) para o terceiro lugar.Parágrafo único. A Comissão Julgadora atribuirá menções honrosas aos trabalhos classificados em quarto e quinto lugares.DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E DA PREMIAÇÃOArt. 12. A divulgação dos resultados será realizada em sessão pública, no dia 19 de maio de 2000, às 17 horas, no Salão Nobre do edifício-sede do Tribunal de Contas da União - 2º andar.Parágrafo único. O resultado do Prêmio Rui Barbosa será publicado no Diário Oficial da União e estará disponível na página do TCU na Internet (www.tcu.gov.br).Art. 13. A solenidade de entrega dos prêmios aos vencedores ocorrerá no dia 05 de junho de 2000, às 17 horas, no Auditório Ministro Pereira Lira, no edifício-sede do Tribunal de Contas da União térreo, Brasília/DF, e será presidida pelo Ministro-Presidente do Tribunal de Contas da União, podendo essa data ser prorrogada a seu critério.Parágrafo único. Havendo vencedores residentes em outros Estados, serão fornecidas diárias e passagens para que participem da solenidade de entrega dos prêmios.Art. 14. O autor do trabalho premiado, que não comparecer à solenidade de entrega do prêmio, terá 60 (sessenta) dias para o recebimento da importância a ele destinada.DISPOSIÇÕES FINAISArt. 15. Os direitos autorais sobre as monografias premiadas pertencem aos autores, reservando-se ao Tribunal de Contas da União a prerrogativa de publicá-las periodicamente.Parágrafo único. Serão distribuídos, gratuitamente, 50 (cinqüenta) exemplares da primeira edição a cada um dos autores dos trabalhos vencedores.Art. 16. O material encaminhado para inscrição no Prêmio Rui Barbosa não será devolvido.Art. 17. A participação no certame implica aceitação, por parte dos concorrentes, de todas as exigências regulamentares, e o não-cumprimento de qualquer uma delas acarreta desclassificação.Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Julgadora.Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidente