Norma nº 5/2010

Altera os Anexos da Portaria-TCU 305/2009, que dispõe sobre procedimentos relativos à habilitação de procuradores nos autos de controle externo, inclusive quando solicitada por meio do Portal TCU.

 PORTARIA SEGECEX No 05, DE 04 DE MARÇO DE 2010 Altera os Anexos da Portaria – TCU no 305, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre procedimentos relativos à habilitação de procuradores nos autos de controle externo, inclusive quando solicitada por meio do Portal TCU.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso da autorização concedida pelo art. 19 da Portaria – TCU no 234, de 29 de junho de 2009, resolve:          Art. 1º  Os anexos à Portaria – TCU no 305, de 30 de setembro de 2009, passam a vigorar com o teor constante dos anexos desta Portaria.          Art. 2º   Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MARCELO LUIZ SOUZA DA EIRASecretário-Geral de Controle ExternoEm Substituição ANEXO I À PORTARIA-TCU Nº 305, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009 Procedimentos para habilitação de procurador quando solicitada presencialmente no TCU           I - o requerente entregará a procuração e o substabelecimento, quando houver, em qualquer unidade do Tribunal;          a) somente será aceita no TCU procuração e subestabelecimento mediante instrumento particular com firma reconhecida do outorgante ou por instrumento público, salvo se o instrumento de mandato for conferido a advogado.          b) a entrega da procuração realizada pelo próprio signatário dispensa o reconhecimento de firma, cabendo ao servidor responsável pelo recebimento, após o cotejo dos dados do signatário com os documentos de identificação apresentados, fazer o registro no próprio documento de procuração que a entrega foi realizada pessoalmente pelo signatário e nele apor a sua assinatura e matrícula.          c) nos casos em que o outorgante da procuração for responsável legal de pessoa jurídica, será exigida cópia da documentação que comprove a relação entre o signatário da procuração e a pessoa jurídica.          d) quando a procuração entregue não contiver firma reconhecida do outorgante                (exceção prevista na alínea “a”), será obrigatória a apresentação do documento de identidade profissional do(s) advogado(s), cujas cópias física e eletrônica serão juntadas ao processo físico e incluídas no sistema respectivamente.          e) a autorização ou subestabelecimento de advogado a estagiários de advocacia para a prática de atos materiais, que não se caracterizem como atividades privativas de advocacia (art. 1º da Lei nº 8.906/1994), a exemplo de vista e cópia de autos, prescinde de reconhecimento de firma, cabendo, no entanto, a apresentação do documento de identidade funcional emitido pela OAB.          II - a unidade que receber a procuração providenciará a digitalização do documento, após a sua análise;          a) a procuração e os documentos entregues em conjunto, a exemplo do subestabelecimento, da cópia da documentação da pessoa jurídica e da cópia do documento de identidade profissional serão digitalizados e armazenados em um único arquivo eletrônico em formato pdf.          b) quando a unidade que receber a procuração não for a unidade detentora do processo, o documento e o correspondente arquivo digitalizado serão encaminhados à unidade detentora.III - a unidade detentora registrará os dados da procuração no(s) processo(s) indicado(s), na aba “Procuradores” da Mesa de Trabalho do Portal TCU;          a) a operação será realizada por servidor com perfil de atualização do sistema Processus.          IV - concluída a inclusão dos dados da procuração, o documento digitalizado será inserido automaticamente como peça no processo; e          V - a procuração deverá ser juntada aos autos, bem como o substabelecimento, quando houver. ANEXO II À PORTARIA-TCU Nº 305, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009 Procedimentos para habilitação de procurador quando solicitada por meio doPortal TCU           I - o usuário efetuará o cadastramento preliminar no menu “Cadastre-se” do Portal TCU, no qual informará os dados pessoais (número de CPF, nome completo, endereço eletrônico, telefone) e a senha para acesso;          II - após ter efetuado o cadastramento preliminar no Portal TCU, o usuário se identificará no “Acesso Restrito”, localizado na coluna à direita do Portal, utilizando o login e a senha cadastrados;          III - no painel de Pesquisa do Portal, o usuário selecionará a opção “Procuração”, onde acessará o sistema disponibilizado para encaminhamento de procuração;          IV - na opção “Encaminhar procuração” do menu “Processos” do sistema, o usuário informará o número de inscrição do CPF do responsável (outorgante), os números dos processos em que o procurador irá atuar, os números de inscrição do CPF e os nomes dos procuradores (outorgados), inclusive os dos substabelecidos;          a) os processos informados devem ser relativos à mesma unidade interessada do TCU. Para inclusão de processos de unidades interessadas distintas devem ser registradas tantas solicitações quanto forem necessárias.          V - será informado ao usuário, para fins de acompanhamento, o número da solicitação de encaminhamento da procuração;          VI - o usuário deverá imprimir o termo de encaminhamento da procuração, disponibilizado pelo sistema após informar os dados relacionados no item IV deste Anexo, e enviar ao Tribunal juntamente com a procuração e o substabelecimento, quando houver;          VII - os documentos a que se refere o item anterior serão, preferencialmente, encaminhados para o endereço do Serviço de Suporte a Clientes da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setec/Sesuc) ou entregues em uma unidade do Tribunal;          a) somente será aceita no TCU procuração mediante instrumento particular com firma reconhecida do outorgante ou por instrumento público, salvo se o instrumento de mandato for conferido a advogado, caso em que deverá ser juntada à procuração cópia do documento de identidade funcional do outorgado.          b) a entrega da procuração realizada pelo próprio signatário dispensa o reconhecimento de firma, cabendo ao servidor responsável pelo recebimento, após o cotejo dos dados do signatário com os documentos de identificação apresentados, fazer o registro no próprio documento de procuração de que a entrega foi realizada pessoalmente pelo signatário e nele apor a sua assinatura e matrícula.          c) nos casos em que o outorgante da procuração for representante legal de pessoa jurídica, será exigida cópia da documentação que comprove a relação entre o signatário da procuração e a pessoa jurídica.          d) o prazo para recebimento da procuração e do respectivo termo de encaminhamento no TCU é de 15 dias corridos, contados da data da solicitação no Portal TCU.          VIII - a unidade que receber a procuração ou o Sesuc providenciará a digitalização do documento. O arquivo digitalizado correspondente será armazenado no sistema e o documento em papel será encaminhado à unidade detentora para ser juntado aos autos;          IX - concluída a digitalização, um aviso da existência da solicitação será enviado à unidade interessada por meio de mensagem eletrônica;          X - a solicitação de habilitação de procurador será disponibilizada à unidade interessada que poderá acessá-la por meio do filtro “Solicitações eletrônicas pendentes”, localizado na Mesa de Trabalho do Portal TCU;          a) caso a unidade detentora necessite habilitar o procurador e não seja a unidade interessada do processo, poderá requisitar a solicitação, informando o número correspondente no filtro “Solicitações eletrônicas pendentes”, localizado na Mesa de Trabalho do Portal TCU;          b) a operação poderá ser realizada por servidor com perfil “Autorizador” no sistema.          XI - o autorizador, após analisar a procuração, procederá à habilitação do(s) procurador(es) nos autos;          XII - após a habilitação do(s) procurador(es), o arquivo digitalizado da procuração será inserido automaticamente como peça no processo;          XIII - a procuração deverá ser juntada aos autos, bem como o substabelecimento, quando houver; e          XIV - o Tribunal comunicará ao usuário o resultado da análise da solicitação por meio de mensagem para o endereço eletrônico informado no ato do cadastramento no Portal TCU. ANEXO III À PORTARIA-TCU Nº 305, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009 Procedimentos para renúncia ou revogação de procurador           I - a comunicação de renúncia ou de revogação deverá ser encaminhada ou entregue em uma unidade do Tribunal;          a) a validação do pedido de renúncia ou de revogação observará os procedimentos estabelecidos para habilitação de procurador estabelecidos no item I, alíneas “a” e “b” do anexo I desta Portaria.          II - a unidade que receber a comunicação de renúncia ou de revogação providenciará a digitalização do documento, após a sua análise;          a) quando a unidade que receber a comunicação não for a unidade detentora do processo, o documento e o correspondente arquivo digitalizado serão encaminhados à unidade detentora.         III - a unidade detentora registrará os dados da renúncia ou da revogação do procurador no(s) processo(s) indicado(s), na aba “Procuradores” do processo, por meio da Mesa de Trabalho do Portal TCU;          a) a operação será realizada por servidor com perfil de atualização do sistema Processus.          IV - concluída a inclusão dos dados da renúncia ou da revogação, o documento digitalizado será inserido automaticamente como peça no processo; e          V - o documento de renúncia ou de revogação deverá ser juntado aos autos.