Norma nº 175/1988

Aprova modelos simplificados para instrução dos processos de Prestações de contas das entidades de que trata o art. 7º da Lei nº 6.223, de 14.07.75, com a redação dada pela Lei nº 6.525, de 11.04.78. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no item I do artigo 58 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:Art. 1º Aprovar modelos simplificados para instrução dos processos de prestação de contas das entidades de que trata o artigo 7º da Lei nº 6.223, de 14 de julho de 1975, com a redação dada pela Lei nº 6.525, de 11 de abril de 1978.Art. 2º O emprego de modelos simplificados far-se-á sem prejuízo de minucioso exame das contas, na conformidade das instruções aprovadas pela Portaria nº 299, de 10 de novembro de 1983.ALBERTO HOFFMANNPresidenteRevogada pela Portaria nº 204, de 20/4/1995.MODELO DE INSTRUÇÃO PARA EMPRESAS ESTATAISM O D E L O IAPLICÁVEL A CONTAS REGULARESTCContas do(a)relativas ao exercício de__________VINCULAÇÃO: RESPONSÁVEIS: CONTAS ANTERIORES: PROCESSOS JUNTADOS: TCTCI - DA NATUREZA JURÍDICA E DOS OBJETIVOS DA ENTIDADEA entidade é uma sociedade de economia mista criada pela Lei nº e tem por objetivo................II - DO EXAME NO MÉRITO DAS CONTAS2. Da análise das contas observa-se que:2.1 - o processo está instruído com os documentos devidos, previstos na Resolução nº (fls. );2.2 - os demonstrativos financeiros e contábeis estão formalizados com obediência aos preceitos legais (fls. ):2.3 - o Controle Interno (CISET/ ) emitiu certificado de auditoria pleno sobre as contas (fls. );2.4 - a autoridade ministerial (Decreto-lei nº 200/67, art. 82) pronunciou-se favoravelmente à aprovação das contas (fls. );2.5 - as demonstrações financeiras receberam o pronunciamento favorável do Conselho Fiscal e foram aprovadas pela Assembléia Geral Ordinária de (fls. );2.6 - foram observadas as normas relativas: (a) aos limites para realização de investimentos; (b) aos tetos fixados para importação; (c) à remuneração e admissão de pessoal; (d) à concessão de residência funcional; (e) à locação de imóveis residenciais e de veículos de representação, bem como outras diretrizes governamentais de contenção de despesas (fls. );2.7 - a análise da situação econômico-financeira da entidade mostra que (fazer um breve relato).2.8 - os processos juntados tratam dos seguintes fatos:TC (fazer um breve relato)TC (fazer um breve relato)Observa-se do confronto dos fatos neles apurados com as presentes contas que os mesmos não afetam negativamente o mérito destas.CONCLUSÃOEm face do exposto e considerando que na análise realizada nos autos nada foi constatado que revele inexatidão contábil ou ato irregular de gestão, propomos sejam as presentes contas julgadas regulares com quitação aos responsáveis.________IGCE, em____/_____/_____MODELO DE INSTRUÇÃO PARA EMPRESAS ESTATAISM O D E L O IIAPLICÁVEL A CONTAS CERTIFICADAS COM RESSALVASTC Contas do(a) relativas ao exercício de________VINCULAÇÃO: RESPONSÁVEIS: CONTAS ANTERIORES: PROCESSOS JUNTADOS: TCTCI - DA NATUREZA JURÍDICA E DOS OBJETIVOS DA ENTIDADEA entidade é uma sociedade de economia mista criada pela Lei nº e tem por objetivo................II - DO EXAME NO MÉRITO DAS CONTAS2. Da análise das contas observa-se que:2.1 - o processo está instruído com os documentos devidos, previstos na Resolução nº (fls. );2.2 - o Controle Interno (CISET/ ) emitiu certificado de auditoria com ressalvas (fls. ) em razão das seguintes falhas:a)b)c)2.3 - Constata-se que outras falhas ocorreram no exercício, valendo destacar as seguintes:a)b)c)2.4 - a análise da situação econômico-financeira da entidade mostra que (fazer um breve relato)2.5 - pronunciaram-se sobre as contas:a) autoridade ministerial - Decreto-lei nº 200/67, art. 82 (fls. ); b) o Conselho Fiscal (fls. ); c) a Assembléia Geral Ordinária de.......... (fls. )2.6 - os processos juntados tratam dos seguintes fatos:TC (fazer um breve relato) TC (fazer um breve relato)CONCLUSÃOAs impropriedades apuradas -- infringência de dispositivo legal ou regulamentar e falhas de caráter formal -- não permitem o julgamento pela regularidade ou irregularidade. Em conseqüência, propomos sejam os presentes autos arquivados, dando-se baixa na responsabilidade dos responsáveis (Súmula nº 142), sem prejuízo de que se transmita à entidade recomendações no sentido de:a)b)c)_____IGCE, em ____/____/____