Norma nº 1/2024

Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas (SecexContas).

                 O SECRETÁRIO DE CONTROLE EXTERNO DE CONTAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 35, 36, 41, 42 e 85, inciso II da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, e nos arts. 21 e 22 da Portaria-Segecex nº 11, de 24 de abril de 2024, resolve:   Art. 1º A estrutura e as competências da Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas (SecexContas) e de suas unidades integrantes são as estabelecidas nesta portaria.   CAPÍTULO I   DAS COMPETÊNCIAS DA SECEXCONTAS   Art. 2º À SecexContas, no cumprimento de seu propósito de contribuir para aumentar a credibilidade e a transparência das contas públicas, bem como a eficiência do Sistema Financeiro Nacional, das políticas econômicas e de proteção de renda, além das competências definidas no art. 11 da Portaria-Segecex nº 11, de 2024, compete:   I - instruir os processos e realizar fiscalizações em instituições federais responsáveis pelas políticas fiscal, creditícia, monetária, cambial, tributária, aduaneira, previdenciária, de assistência social e trabalhista, bem como pela regulação do sistema financeiro;   II - realizar e consolidar ações de controle voltadas à emissão do Parecer Prévio sobre as contas do Presidente da República;   III - realizar ações de controle voltadas à certificação das contas e auditorias financeiras sob responsabilidade do TCU, nos termos da instrução normativa a que se refere o art. 7º da Lei nº 8.443, de 1992;   IV - fiscalizar o cumprimento da Lei Complementar nº 200, de 2023, da Lei Complementar nº 101, de 2000, da Lei nº 4.320, de 1964 e de regras gerais previstas nas leis de orçamento;   V - fiscalizar o cumprimento das normas de contabilidade aplicada ao setor público;   VI - efetuar o cálculo dos coeficientes das transferências obrigatórias, bem como a entrega das cotas dos destinatários; e   VII - desenvolver, aperfeiçoar, propor, manter atualizadas e disseminar normas, métodos e orientações relativas à auditoria financeira, auditoria de contas e certificação de contas anuais e de governo, bem como à prestação e tomada de contas e ao seu julgamento.   Parágrafo único. A SecexContas deve supervisionar o acesso a dados e informações sob sigilo fiscal por intercâmbio, nos termos do inciso II do art. 3º do Decreto nº 10.209, de 2020, e do § 2º do art. 198 da Lei nº 5.172, 1966, sem prejuízo do acesso por qualquer unidade técnica da Segecex por meio de solicitação.   CAPÍTULO II   DA ESTRUTURA DA SECRETARIA   Art. 3º A SecexContas tem a seguinte estrutura:   I) Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos), à qual se vinculam:   a) Diretoria de Auditoria dos Reguladores e Supervisores do Sistema Financeiro Nacional (Dires);   b) Diretoria de Auditoria dos Conglomerados Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal (Diban);   c) Diretoria de Auditoria dos Bancos Regionais e dos Fundos Governamentais (Dibref);   d) Diretoria de Auditoria do Sistema BNDES e da Casa da Moeda (Diden);   e) Diretoria de Auditoria dos Fundos de Pensão (Difup); e   f) Assessoria;   II) Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios), à qual se vinculam:   a) Diretoria de Previdência (Diprev);   b) Diretoria de Assistência Social (Dias);   c) Diretoria de Trabalho (Ditrab);   d) Diretoria de Análise de Dados em Benefícios Sociais (Dibes);   e) Serviço de Atuária e Estatística (SAE); e   f) Assessoria;   III) Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de Contas (AudFinanceira), à qual se vinculam:   a) Diretoria de Auditoria das Demonstrações Contábeis Consolidadas da União e do Ministério da Fazenda (Dacon);   b) Diretoria de Auditoria de Contas das Receitas Federais (Darf);   c) Diretoria de Auditoria das Demonstrações Contábeis da Previdência Social (Daprev);   d) Diretoria de Auditoria das Demonstrações Contábeis da Defesa Nacional (Dadef);   e) Serviço de Apoio às Prestações de Contas (SPC); e   f) Assessoria;   IV) Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal; (AudFiscal), à qual se vinculam:   a) Diretoria de Fiscalização da Dívida Pública e da Política Econômica (Dipec);   b) Diretoria de Fiscalização das Regras Fiscais (Diref);   c) Diretoria de Fiscalização do Planejamento e do Orçamento Governamental (Dipog);   d) Diretoria de Fiscalização Tributária (Ditrib);   e) Serviço de Transferências Obrigatórias (STO); e   f) Assessoria;   V) Núcleo de Dados da SecexContas (NDContas); e   VI) Assessoria.   Parágrafo único. A secretaria conta com as funções de confiança definidas no Anexo desta portaria, em consonância com o Anexo VI da Resolução-TCU nº 347, de 2022.   CAPÍTULO III   DAS COMPETÊNCIAS DA AUDBANCOS   Art. 4º À Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros, no cumprimento do seu propósito de induzir a eficiência regulatória do Sistema Financeiro Nacional e o aprimoramento da gestão dos bancos públicos e dos fundos de pensão, compete:   I - fiscalizar a gestão das reservas internacionais, a execução do orçamento de autoridade monetária e a gestão do Banco Central do Brasil;   II - fiscalizar a gestão dos órgãos e entidades responsáveis pela supervisão do Sistema Financeiro Nacional, em especial o mercado bancário, de capitais, de seguros e de previdência complementar;   III - fiscalizar a gestão dos bancos públicos federais e fundos públicos sob sua administração;   IV - analisar a regularidade, a eficiência, a efetividade, a governança e a transparência dos investimentos e das linhas de crédito e fomento operadas por fundos e bancos públicos federais;   V - acompanhar os processos de investimentos e desinvestimentos conduzidos pelas unidades jurisdicionadas à SecexContas;   VI - fiscalizar, direta ou indiretamente, as entidades fechadas de previdência complementar com o objetivo de minimizar os riscos da União;   VII - certificar a conformidade dos atos de gestão do Banco Central do Brasil, em observância ao inciso IV do art. 16, e arts. 17 e 21 da DN TCU 198/2022; e   VIII - instruir os processos de contas anuais das UPC integrantes da sua clientela.   CAPÍTULO IV   DAS COMPETÊNCIAS DA AUDBENEFÍCIOS   Art. 5º À Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho, no cumprimento do seu propósito de contribuir para a conformidade da execução e a efetividade das políticas de previdência social, trabalho e assistência social, compete:   I - fiscalizar a gestão dos serviços e das políticas públicas nas áreas de previdência, assistência e trabalho;   II - fiscalizar a gestão e o pagamento dos benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas;   III - fiscalizar a integridade dos sistemas e dos dados relacionados aos cadastros federais que dão suporte à gestão de políticas públicas concretizadas via benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas; e   IV - instruir os processos de contas anuais das UPC integrantes da sua clientela.   Seção I   Das Competências do SAE   Art. 6º Compete ao Serviço de Atuária e Estatísticas realizar análises e modelagens quantitativas que exijam competências relacionadas a atuária e estatística nas temáticas da Secretaria, em especial:   I - apoiar e/ou realizar ações de controle relacionadas às políticas previdenciárias, assistenciais e trabalhistas que requeiram competências técnicas em atuária e estatística;   II - avaliar as estimativas atuariais reconhecidas nas demonstrações contábeis auditadas anualmente pelo Tribunal;   III - promover a transparência dos indicadores de desempenho das políticas previdenciárias, assistenciais e trabalhistas; e   IV - realizar estudos de inferência estatística quanto à focalização e à integridade de pagamento de benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas.   CAPÍTULO V   DAS COMPETÊNCIAS DA AUDFINANCEIRA   Art. 7º À Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de Contas, no cumprimento do seu propósito de aumentar a utilidade das informações financeiras e de desempenho da administração pública federal, bem como certificar a conformidade das transações subjacentes para fins de prestação de contas, responsabilização e tomada de decisão, fortalecendo a transparência e a credibilidade das contas públicas, compete:   I - conduzir a auditoria do Balanço Geral da União (BGU), na condição de responsável pelo trabalho de grupo;   II - realizar auditoria financeira integrada com conformidade e certificar as contas anuais das Unidades Prestadoras de Contas (UPC) significativas do BGU cuja responsabilidade seja do TCU, nos termos do § 3º do art. 14 da IN-TCU 84/2020 c/c art. 16 da DN-TCU 198/2022;   III - fiscalizar o cumprimento das normas de contabilidade aplicadas ao setor público;   IV - implementar as ações que lhe couberem, de acordo com suas competências, relativas à estratégia de fortalecimento da auditoria financeira aprovada pelo Acórdão 3.608/2014-TCU-Plenário, relator ministro Aroldo Cedraz, considerando as normas relacionadas expedidas pelo Tribunal, bem como propor atualizações da estratégia e das normas;   V - desenvolver, aperfeiçoar, propor, manter atualizadas e disseminar normas, métodos e orientações relativas à auditoria e à certificação de contas anuais e de governo, bem como à prestação e tomada de contas e ao seu julgamento;   VI - prestar apoio no desenvolvimento de métodos e orientações relativas à auditoria e à certificação de informações de desempenho;   VII - alinhar entendimentos e prestar esclarecimentos às unidades técnicas, aos órgãos do sistema de controle interno e às UPC quanto aos procedimentos aplicáveis aos temas de que tratam as normas de prestação e tomada de contas, auditoria, certificação e julgamento de contas;   VIII - desenvolver e/ou implementar sistemas de tecnologia da informação, ferramentas e técnicas automatizadas de auditoria financeira e demais ações de controle de sua competência;   IX - desenvolver e implementar mecanismos de gestão da qualidade das auditorias e certificação de contas, em observância às normas e padrões nacionais e internacionais de auditoria do setor público;   X - realizar ações de controle de iniciativa da unidade ou em parceria com as demais unidades de auditoria especializada vinculadas à Segecex nos objetos relacionados à sua área de atuação, incluindo o atendimento aos dispositivos da IN-TCU 84/2020 pelas unidades jurisdicionadas;   XI - promover ações de desenvolvimento de competências, reuniões, eventos e integração entre atores internos e externos voltados à disseminação de normas e padrões, bem como ao debate e ao aprimoramento das prestações de contas e sua transparência, da qualidade das auditorias e da certificação de contas; e   XII - manter a página de contas e a relação das UPC permanentemente atualizadas no sítio do Tribunal.   Seção I   Das Competências do SPC   Art. 8º Compete ao Serviço de Apoio às Prestação de Contas (SPC):   I - desenvolver estudos e pesquisas e prestar apoio no desenvolvimento de propostas de normas, métodos, guias e orientações relacionados à prestação e tomada de contas e ao seu julgamento;   II - prestar apoio técnico às unidades técnicas, aos órgãos do sistema de controle interno e às UPC quanto aos procedimentos aplicáveis aos temas de que tratam as normas de prestação e tomada de contas e ao seu julgamento;   III - promover reuniões, eventos e a integração entre atores internos e externos voltados à disseminação de normas, métodos e orientações, bem como ao debate e ao aprimoramento das prestações de contas e de sua transparência;   IV - manter permanentemente atualizada a relação das UPC na página do TCU na internet e demais dados relacionados às UPC em sistemas de informação do Tribunal, com apoio das unidades técnicas;   V - operacionalizar os pedidos de prorrogação de prazos previstos nas normas de contas, observadas as delegações de competência e ouvidas as respectivas unidades técnicas;   VI - gerenciar a página de contas no portal do TCU na internet e a caixa institucional de correio eletrônico contas@tcu.gov.br; e   VII - desenvolver outras atividades inerentes a sua finalidade.   CAPÍTULO VI   DAS COMPETÊNCIAS DA AUDFISCAL   Art. 9º À Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal, no cumprimento do seu propósito de induzir a gestão fiscal responsável e a credibilidade orçamentária da União, por meio da realização de fiscalizações operacionais e de conformidade sobre aspectos da sustentabilidade da dívida, da eficiência alocativa, do cumprimento e da consistência das regras fiscais e da eficiência da política e administração tributária, e das transferências constitucionais, compete:   I - realizar e consolidar ações de controle voltadas à emissão do Parecer Prévio sobre as contas do Presidente da República;   II - propor ao relator, para aprovação do Plenário, as diretrizes para a elaboração do relatório sobre as contas de que trata o inciso anterior;   III - realizar fiscalização e controle do cumprimento das normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e legislação correlata;   IV - fiscalizar a elaboração e a execução das leis relativas a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;   V - fiscalizar a conformidade e a eficiência da gestão da dívida pública, as operações de crédito e a concessão, a honra e a execução de garantias e contragarantias;   VI - acompanhar os reflexos fiscais e orçamentários da arrecadação e controlar os requisitos legais da renúncia de receitas públicas federais;   VII - fiscalizar a administração tributária federal, compreendendo arrecadação, cobrança, recuperação de créditos tributários, dívida ativa, contencioso, fiscalização, aduana, entre outros; e   VIII - instruir os processos de contas anuais das UPC integrantes da sua clientela.   Seção I   Das Competências do STO   Art. 10. Compete ao Serviço de Transferências Obrigatórias:   I - efetuar o cálculo dos coeficientes dos fundos de participação de que trata o art. 159 da Constituição Federal, fiscalizar a entrega das respectivas cotas e acompanhar, junto aos órgãos competentes, a classificação das receitas que dão origem às transferências constitucionais;   II - instruir os processos relativos a transferências constitucionais para estados, Distrito Federal e municípios, bem como outros relacionados à sua finalidade; e   III - fiscalizar o cálculo dos coeficientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), bem como a entrega dos respectivos recursos.   CAPÍTULO VII   DAS COMPETÊNCIAS DO NDCONTAS   Art. 11. Compete ao Núcleo de Dados da SecexContas:   I - identificar oportunidades para uso de dados, algoritmos e automações, e projetar soluções tecnológicas para apoiar ações da Secretaria;   II - realizar a curadoria das bases de dados de responsabilidade da SecexContas, em conjunto com o STO/AudFiscal e a Dibes/AudBenefícios, obedecendo as responsabilidades definidas no art. 13 da Portaria-TCU nº 102/2020;   III - apoiar e/ou realizar ações de controle relacionadas às temáticas da Secretaria que requeiram competências técnicas em tecnologia da informação (TI) ou ciência de dados;   IV - participar do planejamento e produzir o Plano de Dados, alinhado ao planejamento das ações de controle da Secretaria;   V - fomentar a utilização de técnicas e soluções tecnológicas voltadas à análise de dados e ao consumo de informações no âmbito da Secretaria;   VI - assessorar o corpo gerencial e técnico na busca de soluções de tecnologia da informação e instrumentos de inovação para aprimorar as atividades da Secretaria; e   VII - supervisionar o acesso a dados e informações sob sigilo fiscal por intercâmbio, de que trata o art. 22, § 1º, da Portaria-Segecex nº 11/2024, bem como os trâmites de acesso à Sala de Auditoria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, observando o disposto no art. 3º, parágrafo único, da Portaria-TCU nº 97/2023.   Parágrafo único. A atuação do Núcleo de Dados deverá estar alinhada às diretrizes, normas e orientações expedidas pelas unidades básicas e pelas diversas instâncias de governança de tecnologia da informação do Tribunal, especialmente as expedidas pela Comissão Gestora de Tecnologia de Informação (CGTI) e pela Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação (Seinc).   CAPÍTULO VIII   DAS COMPETÊNCIAS DA ASSESSORIA   Art. 12. Compete à Assessoria:   I - preparar pareceres, pronunciamentos, portarias, relatórios, normativos, expedientes e comunicações a cargo do titular da SecexContas;   II - realizar interlocução com as demais unidades do Tribunal no tocante à cooperação internacional, solução consensual de conflitos, planejamento, gestão de pessoas, ações de capacitação, gestão de processos e documentos, entre outras atividades;   III - instruir processos de solicitação e outros que lhe sejam distribuídos pelo titular da SecexContas;   IV - encerrar processos administrativos que tenham cumprido seu objeto;   V - promover a análise e o arquivamento de documento, desde que atendido o objetivo para o qual tenha sido constituído;   VI - coordenar e acompanhar a execução do planejamento da secretaria, informar ao secretário e aos auditores-chefe a execução dos planos e o nível de alcance dos indicadores e metas estabelecidos;   VII - supervisionar a elaboração de produtos de comunicação e coordenar o processo de elaboração e divulgação das fichas-síntese das fiscalizações realizadas pela Secretaria, bem como de outros materiais de divulgação de suas atividades, como notas para o União;   VIII - administrar a caixa postal eletrônica institucional da Secretaria;   IX - receber, redistribuir e acompanhar o cumprimento dos prazos para atendimento das demandas do Sistema de Providências Internas (SPI);   X - responder a demandas da Ouvidoria; e   XI - gerenciar processos e documentos encaminhados à SecexContas ou ao seu titular por meio do e-TCU.   Parágrafo único. As competências estabelecidas neste artigo aplicam-se, no que couber, às assessorias das unidades de auditoria especializada.   CAPÍTULO IX   DAS DISPOSIÇÕES FINAIS   Art. 13. As competências comuns às secretarias de controle externo e às unidades de auditoria especializadas estão previstas no art. 85 da Resolução-TCU nº 347, de 2022.   Art. 14. As competências comuns às unidades de auditoria especializadas estão previstas no art. 33 da Portaria-Segecex nº 11, de 2024.   Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pelo secretário.   Art. 16. Ficam revogadas as Portarias-SecexContas nº 1, de 30 de março de 2023 e nº 2, de 26 de outubro de 2023.   Art. 17. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.   LEONARDO RODRIGUES ALBERNAZ   ANEXO À PORTARIA-SECEXCONTAS Nº 1, DE 24 DE MAIO DE 2024   DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SECEXCONTAS                  UNIDADE      DENOMINAÇÃO      NÍVEL      TOTAL                Gabinete      Secretário      FC-5      1                Diretor      FC-4      1                Assessor      FC-3      2                Coordenador de Ações de Controle      FC-3      3                Total Gabinete      7                AudBancos      Auditor-Chefe      FC-5      1                Auditor-Chefe Adjunto      FC-5      1                Diretor      FC-4      5                Assessor      FC-3      2                Total AudBancos      9                AudBenefícios      Auditor-Chefe      FC-5      1                Auditor-Chefe Adjunto      FC-5      1                Diretor      FC-4      4                Chefe de Serviço      FC-3      1                Assessor      FC-3      2                Total AudBenefícios      9                AudFinanceira      Auditor-Chefe      FC-5      1                Auditor-Chefe Adjunto      FC-5      1                Diretor      FC-4      4                Chefe de Serviço      FC-3      1                Assessor      FC-3      2                Total AudFinanceira      9                AudFiscal      Auditor-Chefe      FC-5      1                Auditor-Chefe Adjunto      FC-5      1                Diretor      FC-4      4                Chefe de Serviço      FC-3      1                Assessor      FC-3      2                Total AudFiscal      9                TOTAL SECEXCONTAS      43                        

[    BTCU Administrativo | Ano 57 | n° 100 | Terça-feira, 28/05/2024 4        SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO        SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE CONTAS PÚBLICAS        PORTARIAS      PORTARIA-SECEXCONTAS Nº 1, DE 24 DE MAIO DE 2024      Dispõe acerca da estrutura e das competências da      Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas      (SecexContas).      O SECRETÁRIO DE CONTROLE EXTERNO DE CONTAS PÚBLICAS, no uso de suas      atribuições e considerando o disposto nos arts. 35, 36, 41, 42 e 85, inciso II da Resolução-TCU nº 347, de      12 de dezembro de 2022, e nos arts. 21 e 22 da Portaria-Segecex nº 11, de 24 de abril de 2024, resolve:      Art. 1º A estrutura e as competências da Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas      (SecexContas) e de suas unidades integrantes são as estabelecidas nesta portaria.      CAPÍTULO I      DAS COMPETÊNCIAS DA SECEXCONTAS      Art. 2º À SecexContas, no cumprimento de seu propósito de contribuir para aumentar a      credibilidade e a transparência das contas públicas, bem como a eficiência do Sistema Financeiro Nacional,      das políticas econômicas e de proteção de renda, além das competências definidas no art. 11 da Portaria-     Segecex nº 11, de 2024, compete:      I - instruir os processos e realizar fiscalizações em instituições federais responsáveis pelas      políticas fiscal, creditícia, monetária, cambial, tributária, aduaneira, previdenciária, de assistência social e      trabalhista, bem como pela regulação do sistema financeiro;      II - realizar e consolidar ações de controle voltadas à emissão do Parecer Prévio sobre as contas      do Presidente da República;      III - realizar ações de controle voltadas à certificação das contas e auditorias financeiras sob      responsabilidade do TCU, nos termos da instrução normativa a que se refere o art. 7º da Lei nº 8.443, de      1992;      IV - fiscalizar o cumprimento da Lei Complementar nº 200, de 2023, da Lei Complementar      nº 101, de 2000, da Lei nº 4.320, de 1964 e de regras gerais previstas nas leis de orçamento;      V - fiscalizar o cumprimento das normas de contabilidade aplicada ao setor público;      VI - efetuar o cálculo dos coeficientes das transferências obrigatórias, bem como a entrega das      cotas dos destinatários; e      VII - desenvolver, aperfeiçoar, propor, manter atualizadas e disseminar normas, métodos e      orientações relativas à auditoria financeira, auditoria de contas e certificação de contas anuais e de governo,      bem como à prestação e tomada de contas e ao seu julgamento.      Parágrafo único. A SecexContas deve supervisionar o acesso a dados e informações sob sigilo      fiscal por intercâmbio, nos termos do inciso II do art. 3º do Decreto nº 10.209, de 2020, e do § 2º do art.      198 da Lei nº 5.172, 1966, sem prejuízo do acesso por qualquer unidade técnica da Segecex por meio de      solicitação.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 76064023.     BTCU Administrativo | Ano 57 | n° 100 | Terça-feira, 28/05/2024 5        CAPÍTULO II      DA ESTRUTURA DA SECRETARIA      Art. 3º A SecexContas tem a seguinte estrutura:      I) Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros      (AudBancos), à qual se vinculam:      a) Diretoria de Auditoria dos Reguladores e Supervisores do Sistema Financeiro Nacional      (Dires);      b) Diretoria de Auditoria dos Conglomerados Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal      (Diban);      c) Diretoria de Auditoria dos Bancos Regionais e dos Fundos Governamentais (Dibref);      d) Diretoria de Auditoria do Sistema BNDES e da Casa da Moeda (Diden);      e) Diretoria de Auditoria dos Fundos de Pensão (Difup); e      f) Assessoria;      II) Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho      (AudBenefícios), à qual se vinculam:      a) Diretoria de Previdência (Diprev);      b) Diretoria de Assistência Social (Dias);      c) Diretoria de Trabalho (Ditrab);      d) Diretoria de Análise de Dados em Benefícios Sociais (Dibes);      e) Serviço de Atuária e Estatística (SAE); e      f) Assessoria;      III) Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de Contas (AudFinanceira), à qual se      vinculam:      a) Diretoria de Auditoria das Demonstrações Contábeis Consolidadas da União e do Ministério      da Fazenda (Dacon);      b) Diretoria de Auditoria de Contas das Receitas Federais (Darf);      c) Diretoria de Auditoria das Demonstrações Contábeis da Previdência Social (Daprev);      d) Diretoria de Auditoria das Demonstrações Contábeis da Defesa Nacional (Dadef);      e) Serviço de Apoio às Prestações de Contas (SPC); e      f) Assessoria;      IV) Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal;      (AudFiscal), à qual se vinculam:      a) Diretoria de Fiscalização da Dívida Pública e da Política Econômica (Dipec);      b) Diretoria de Fiscalização das Regras Fiscais (Diref);      c) Diretoria de Fiscalização do Planejamento e do Orçamento Governamental (Dipog);      d) Diretoria de Fiscalização Tributária (Ditrib);      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 76064023.     BTCU Administrativo | Ano 57 | n° 100 | Terça-feira, 28/05/2024 6        e) Serviço de Transferências Obrigatórias (STO); e      f) Assessoria;      V) Núcleo de Dados da SecexContas (NDContas); e      VI) Assessoria.      Parágrafo único. A secretaria conta com as funções de confiança definidas no Anexo desta      portaria, em consonância com o Anexo VI da Resolução-TCU nº 347, de 2022.      CAPÍTULO III      DAS COMPETÊNCIAS DA AUDBANCOS      Art. 4º À Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros,      no cumprimento do seu propósito de induzir a eficiência regulatória do Sistema Financeiro Nacional e o      aprimoramento da gestão dos bancos públicos e dos fundos de pensão, compete:      I - fiscalizar a gestão das reservas internacionais, a execução do orçamento de autoridade      monetária e a gestão do Banco Central do Brasil;      II - fiscalizar a gestão dos órgãos e entidades responsáveis pela supervisão do Sistema      Financeiro Nacional, em especial o mercado bancário, de capitais, de seguros e de previdência      complementar;      III - fiscalizar a gestão dos bancos públicos federais e fundos públicos sob sua administração;      IV - analisar a regularidade, a eficiência, a efetividade, a governança e a transparência dos      investimentos e das linhas de crédito e fomento operadas por fundos e bancos públicos federais;      V - acompanhar os processos de investimentos e desinvestimentos conduzidos pelas unidades      jurisdicionadas à SecexContas;      VI - fiscalizar, direta ou indiretamente, as entidades fechadas de previdência complementar com      o objetivo de minimizar os riscos da União;      VII - certificar a conformidade dos atos de gestão do Banco Central do Brasil, em observância      ao inciso IV do art. 16, e arts. 17 e 21 da DN TCU 198/2022; e      VIII - instruir os processos de contas anuais das UPC integrantes da sua clientela.      CAPÍTULO IV      DAS COMPETÊNCIAS DA AUDBENEFÍCIOS      Art. 5º À Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho, no      cumprimento do seu propósito de contribuir para a conformidade da execução e a efetividade das políticas      de previdência social, trabalho e assistência social, compete:      I - fiscalizar a gestão dos serviços e das políticas públicas nas áreas de previdência, assistência      e trabalho;      II - fiscalizar a gestão e o pagamento dos benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas;      III - fiscalizar a integridade dos sistemas e dos dados relacionados aos cadastros federais que      dão suporte à gestão de políticas públicas concretizadas via benefícios previdenciários, assistenciais e      trabalhistas; e      IV - instruir os processos de contas anuais das UPC integrantes da sua clientela.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 76064023.     BTCU Administrativo | Ano 57 | n° 100 | Terça-feira, 28/05/2024 7        Seção I      Das Competências do SAE      Art. 6º Compete ao Serviço de Atuária e Estatísticas realizar análises e modelagens      quantitativas que exijam competências relacionadas a atuária e estatística nas temáticas da Secretaria, em      especial:      I - apoiar e/ou realizar ações de controle relacionadas às políticas previdenciárias, assistenciais      e trabalhistas que requeiram competências técnicas em atuária e estatística;      II - avaliar as estimativas atuariais reconhecidas nas demonstrações contábeis auditadas      anualmente pelo Tribunal;      III - promover a transparência dos indicadores de desempenho das políticas previdenciárias,      assistenciais e trabalhistas; e      IV - realizar estudos de inferência estatística quanto à focalização e à integridade de pagamento      de benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas.      CAPÍTULO V      DAS COMPETÊNCIAS DA AUDFINANCEIRA      Art. 7º À Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de Contas, no cumprimento do      seu propósito de aumentar a utilidade das informações financeiras e de desempenho da administração      pública federal, bem como certificar a conformidade das transações subjacentes para fins de prestação de      contas, responsabilização e tomada de decisão, fortalecendo a transparência e a credibilidade das contas      públicas, compete:      I - conduzir a auditoria do Balanço Geral da União (BGU), na condição de responsável pelo      trabalho de grupo;      II - realizar auditoria financeira integrada com conformidade e certificar as contas anuais das      Unidades Prestadoras de Contas (UPC) significativas do BGU cuja responsabilidade seja do TCU, nos      termos do § 3º do art. 14 da IN-TCU 84/2020 c/c art. 16 da DN-TCU 198/2022;      III - fiscalizar o cumprimento das normas de contabilidade aplicadas ao setor público;      IV - implementar as ações que lhe couberem, de acordo com suas competências, relativas à      estratégia de fortalecimento da auditoria financeira aprovada pelo Acórdão 3.608/2014-TCU-Plenário,      relator ministro Aroldo Cedraz, considerando as normas relacionadas expedidas pelo Tribunal, bem como      propor atualizações da estratégia e das normas;      V - desenvolver, aperfeiçoar, propor, manter atualizadas e disseminar normas, métodos e      orientações relativas à auditoria e à certificação de contas anuais e de governo, bem como à prestação e      tomada de contas e ao seu julgamento;      VI - prestar apoio no desenvolvimento de métodos e orientações relativas à auditoria e à      certificação de informações de desempenho;      VII - alinhar entendimentos e prestar esclarecimentos às unidades técnicas, aos órgãos do      sistema de controle interno e às UPC quanto aos procedimentos aplicáveis aos temas de que tratam as      normas de prestação e tomada de contas, auditoria, certificação e julgamento de contas;      VIII - desenvolver e/ou implementar sistemas de tecnologia da informação, ferramentas e      técnicas automatizadas de auditoria financeira e demais ações de controle de sua competência;      IX - desenvolver e implementar mecanismos de gestão da qualidade das auditorias e      certificação de contas, em observância às normas e padrões nacionais e internacionais de auditoria do setor      público;      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 76064023.     BTCU Administrativo | Ano 57 | n° 100 | Terça-feira, 28/05/2024 8        X - realizar ações de controle de iniciativa da unidade ou em parceria com as demais unidades      de auditoria especializada vinculadas à Segecex nos objetos relacionados à sua área de atuação, incluindo      o atendimento aos dispositivos da IN-TCU 84/2020 pelas unidades jurisdicionadas;      XI - promover ações de desenvolvimento de competências, reuniões, eventos e integração entre      atores internos e externos voltados à disseminação de normas e padrões, bem como ao debate e ao      aprimoramento das prestações de contas e sua transparência, da qualidade das auditorias e da certificação      de contas; e      XII - manter a página de contas e a relação das UPC permanentemente atualizadas no sítio do      Tribunal.      Seção I      Das Competências do SPC      Art. 8º Compete ao Serviço de Apoio às Prestação de Contas (SPC):      I - desenvolver estudos e pesquisas e prestar apoio no desenvolvimento de propostas de normas,      métodos, guias e orientações relacionados à prestação e tomada de contas e ao seu julgamento;      II - prestar apoio técnico às unidades técnicas, aos órgãos do sistema de controle interno e às      UPC quanto aos procedimentos aplicáveis aos temas de que tratam as normas de prestação e tomada de      contas e ao seu julgamento;      III - promover reuniões, eventos e a integração entre atores internos e externos voltados à      disseminação de normas, métodos e orientações, bem como ao debate e ao aprimoramento das prestações      de contas e de sua transparência;      IV - manter permanentemente atualizada a relação das UPC na página do TCU na internet e      demais dados relacionados às UPC em sistemas de informação do Tribunal, com apoio das unidades      técnicas;      V - operacionalizar os pedidos de prorrogação de prazos previstos nas normas de contas,      observadas as delegações de competência e ouvidas as respectivas unidades técnicas;      VI - gerenciar a página de contas no portal do TCU na internet e a caixa institucional de correio      eletrônico contas@tcu.gov.br; e      VII - desenvolver outras atividades inerentes a sua finalidade.      CAPÍTULO VI      DAS COMPETÊNCIAS DA AUDFISCAL      Art. 9º À Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal, no      cumprimento do seu propósito de induzir a gestão fiscal responsável e a credibilidade orçamentária da      União, por meio da realização de fiscalizações operacionais e de conformidade sobre aspectos da      sustentabilidade da dívida, da eficiência alocativa, do cumprimento e da consistência das regras fiscais e da      eficiência da política e administração tributária, e das transferências constitucionais, compete:      I - realizar e consolidar ações de controle voltadas à emissão do Parecer Prévio sobre as contas      do Presidente da República;      II - propor ao relator, para aprovação do Plenário, as diretrizes para a elaboração do relatório      sobre as contas de que trata o inciso anterior;      III - realizar fiscalização e controle do cumprimento das normas estabelecidas pela Constituição      Federal de 1988, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e legislação correlata;      IV - fiscalizar a elaboração e a execução das leis relativas a planos plurianuais, diretrizes      orçamentárias e orçamentos anuais;      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 76064023.     BTCU Administrativo | Ano 57 | n° 100 | Terça-feira, 28/05/2024 9        V - fiscalizar a conformidade e a eficiência da gestão da dívida pública, as operações de crédito      e a concessão, a honra e a execução de garantias e contragarantias;      VI - acompanhar os reflexos fiscais e orçamentários da arrecadação e controlar os requisitos      legais da renúncia de receitas públicas federais;      VII - fiscalizar a administração tributária federal, compreendendo arrecadação, cobrança,      recuperação de créditos tributários, dívida ativa, contencioso, fiscalização, aduana, entre outros; e      VIII - instruir os processos de contas anuais das UPC integrantes da sua clientela.      Seção I      Das Competências do STO      Art. 10. Compete ao Serviço de Transferências Obrigatórias:      I - efetuar o cálculo dos coeficientes dos fundos de participação de que trata o art. 159 da      Constituição Federal, fiscalizar a entrega das respectivas cotas e acompanhar, junto aos órgãos competentes,      a classificação das receitas que dão origem às transferências constitucionais;      II - instruir os processos relativos a transferências constitucionais para estados, Distrito Federal      e municípios, bem como outros relacionados à sua finalidade; e      III - fiscalizar o cálculo dos coeficientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da      Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), bem como a entrega dos      respectivos recursos.      CAPÍTULO VII      DAS COMPETÊNCIAS DO NDCONTAS      Art. 11. Compete ao Núcleo de Dados da SecexContas:      I - identificar oportunidades para uso de dados, algoritmos e automações, e projetar soluções      tecnológicas para apoiar ações da Secretaria;      II - realizar a curadoria das bases de dados de responsabilidade da SecexContas, em conjunto      com o STO/AudFiscal e a Dibes/AudBenefícios, obedecendo as responsabilidades definidas no art. 13 da      Portaria-TCU nº 102/2020;      III - apoiar e/ou realizar ações de controle relacionadas às temáticas da Secretaria que requeiram      competências técnicas em tecnologia da informação (TI) ou ciência de dados;      IV - participar do planejamento e produzir o Plano de Dados, alinhado ao planejamento das      ações de controle da Secretaria;      V - fomentar a utilização de técnicas e soluções tecnológicas voltadas à análise de dados e ao      consumo de informações no âmbito da Secretaria;      VI - assessorar o corpo gerencial e técnico na busca de soluções de tecnologia da informação e      instrumentos de inovação para aprimorar as atividades da Secretaria; e      VII - supervisionar o acesso a dados e informações sob sigilo fiscal por intercâmbio, de que      trata o art. 22, § 1º, da Portaria-Segecex nº 11/2024, bem como os trâmites de acesso à Sala de Auditoria      da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, observando o disposto no art. 3º, parágrafo único, da      Portaria-TCU nº 97/2023.      Parágrafo único. A atuação do Núcleo de Dados deverá estar alinhada às diretrizes, normas e      orientações expedidas pelas unidades básicas e pelas diversas instâncias de governança de tecnologia da      informação do Tribunal, especialmente as expedidas pela Comissão Gestora de Tecnologia de Informação      (CGTI) e pela Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação (Seinc).      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 76064023.     BTCU Administrativo | Ano 57 | n° 100 | Terça-feira, 28/05/2024 10        CAPÍTULO VIII      DAS COMPETÊNCIAS DA ASSESSORIA      Art. 12. Compete à Assessoria:      I - preparar pareceres, pronunciamentos, portarias, relatórios, normativos, expedientes e      comunicações a cargo do titular da SecexContas;      II - realizar interlocução com as demais unidades do Tribunal no tocante à cooperação      internacional, solução consensual de conflitos, planejamento, gestão de pessoas, ações de capacitação,      gestão de processos e documentos, entre outras atividades;      III - instruir processos de solicitação e outros que lhe sejam distribuídos pelo titular da      SecexContas;      IV - encerrar processos administrativos que tenham cumprido seu objeto;      V - promover a análise e o arquivamento de documento, desde que atendido o objetivo para o      qual tenha sido constituído;      VI - coordenar e acompanhar a execução do planejamento da secretaria, informar ao secretário      e aos auditores-chefe a execução dos planos e o nível de alcance dos indicadores e metas estabelecidos;      VII - supervisionar a elaboração de produtos de comunicação e coordenar o processo de      elaboração e divulgação das fichas-síntese das fiscalizações realizadas pela Secretaria, bem como de outros      materiais de divulgação de suas atividades, como notas para o União;      VIII - administrar a caixa postal eletrônica institucional da Secretaria;      IX - receber, redistribuir e acompanhar o cumprimento dos prazos para atendimento das      demandas do Sistema de Providências Internas (SPI);      X - responder a demandas da Ouvidoria; e      XI - gerenciar processos e documentos encaminhados à SecexContas ou ao seu titular por meio      do e-TCU.      Parágrafo único. As competências estabelecidas neste artigo aplicam-se, no que couber, às      assessorias das unidades de auditoria especializada.      CAPÍTULO IX      DAS DISPOSIÇÕES FINAIS      Art. 13. As competências comuns às secretarias de controle externo e às unidades de auditoria      especializadas estão previstas no art. 85 da Resolução-TCU nº 347, de 2022.      Art. 14. As competências comuns às unidades de auditoria especializadas estão previstas no art.      33 da Portaria-Segecex nº 11, de 2024.      Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pelo secretário.      Art. 16. Ficam revogadas as Portarias-SecexContas nº 1, de 30 de março de 2023 e nº 2, de 26      de outubro de 2023.      Art. 17. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.      LEONARDO RODRIGUES ALBERNAZ      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 76064023.     BTCU Administrativo | Ano 57 | n° 100 | Terça-feira, 28/05/2024 11        ANEXO À PORTARIA-SECEXCONTAS Nº 1, DE 24 DE MAIO DE 2024      DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SECEXCONTAS      UNIDADE DENOMINAÇÃO NÍVEL TOTAL      Secretário FC-5 1      Diretor FC-4 1      Assessor FC-3 2      Gabinete      Coordenador de Ações de Controle FC-3 3      Total Gabinete 7      Auditor-Chefe FC-5 1      Auditor-Chefe Adjunto FC-5 1      Diretor FC-4 5      AudBancos      Assessor FC-3 2      Total AudBancos 9      Auditor-Chefe FC-5 1      Auditor-Chefe Adjunto FC-5 1      Diretor FC-4 4      Chefe de Serviço FC-3 1      AudBenefícios      Assessor FC-3 2      Total AudBenefícios 9      Auditor-Chefe FC-5 1      Auditor-Chefe Adjunto FC-5 1      Diretor FC-4 4      Chefe de Serviço FC-3 1      AudFinanceira      Assessor FC-3 2      Total AudFinanceira 9      Auditor-Chefe FC-5 1      Auditor-Chefe Adjunto FC-5 1      Diretor FC-4 4      Chefe de Serviço FC-3 1      AudFiscal      Assessor FC-3 2      Total AudFiscal 9      TOTAL SECEXCONTAS 43        Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 76064023.]