Norma nº 30/1993

Estabelece o rito e os procedimentos para a realização dos sorteios e distribuição de processos a Relatores.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e o art. 62, inciso I, do Regimento Interno, e à vista do disposto no art. 19 da Resolução nº 05, de 26 de janeiro de 1993, resolve:Art. 1º Os sorteios de Relatores dos processos que derem entrada ou se formarem no Tribunal de Contas da União, nos termos da Resolução nº 05/93, serão realizados publicamente pelo Presidente do Tribunal, com o auxílio do Secretário-Geral das Sessões, de acordo com o disposto nesta Portaria. (NR) (Portaria nº 19, de 13/1/1997)Art. 2º Para efeito de definição de Relator, será considerado o momento da autuação do processo no Tribunal. (AC) (Portaria nº 19, de 13/1/1997)Art. 3º Os sorteios serão realizados na Sala das Sessões, por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, ou, na sua impossibilidade, com o uso de globo giratório transparente, e de esferas, numeradas de 1 a 11, correspondendo aos números 1 a 8 aos Ministros, e os números 9 a 11 aos Auditores, observada a ordem de antigüidade decrescente, excluído o Presidente. (NR) (Portaria nº 219, de 8/5/1995)Parágrafo único. Na hipótese de utilização de globo giratório, o resultado do sorteio será encaminhado, pela Secretaria-Geral das Sessões, à Secretaria de Informática, para atualização do sistema eletrônico. (NR) (Portaria nº 219, de 8/5/1995)Art. 4º Para proceder ao sorteio dos Relatores dos processos referentes às Listas de Unidades Jurisdicionadas, a realizar-se após a parte destinada ao Expediente, na primeira Sessão ordinária do Plenário dos anos ímpares, e que vigorará até a véspera do sorteio bienal seguinte, conforme previsto no art. 6º da Resolução nº 005/93, o Presidente anunciará, preliminarmente, quando utilizado globo giratório, o número correspondente a cada Ministro e Auditor que participarão do sorteio. (NR) (Portaria nº 19, de 13/1/1997)Art. 5º Concluída a fase de que trata o artigo anterior, o Secretário-Geral das Sessões exibirá, quando for utilizado o globo giratório, uma a uma, aos Membros do Tribunal e ao Representante do Ministério Público, as oito esferas correspondentes aos Ministros titulares, numeradas de 1 a 8 e as colocará pela ordem no globo giratório. (NR) (Portaria nº 19, de 13/1/1997)Art. 6º O Secretário-Geral das Sessões extrairá, quando utilizado globo giratório, uma esfera por vez e a entregará ao Presidente que a exibirá aos presentes e anunciará o respectivo número e o nome do Ministro correspondente. (NR) (Portaria nº 19, de 13/1/1997)Art. 7º Na hipótese de utilização de globo giratório, ao Ministro cujo número for sorteado em primeiro lugar caberá relatar os processos cuja Lista de Unidades Jurisdicionadas de nº 1; ao Ministro sorteado em segundo lugar, caberá a lista de nº 02 e, assim sucessivamente, até que tenha sido sorteado o Ministro Relator dos processos referentes a cada uma das Listas numeradas de 1 a 8. (NR) (Portaria nº 219, de 8/5/1995)Art. 8º Serão sorteados, a seguir, os Auditores Relatores dos processos referentes às Listas de números 9 a 11, colocando-se no globo, quando este for utilizado, as três esferas correspondentes aos Auditores, numeradas de 9 a 11, cabendo ao Auditor cujo número for extraído em primeiro lugar relatar os processos referentes à Lista de número 9 e, assim sucessivamente, para as duas Listas restantes. (NR) (Portaria nº 219, de 8/5/1995)Art. 9º Para os fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Portaria, na hipótese de o Ministro ou Auditor sorteado já haver sido contemplado com a mesma Lista no biênio anterior, será realizado, incontinente, novo sorteio do Relator dessa Lista, em observância ao que dispõe o parágrafo único do art. 128 do Regimento Interno. (AC) (Portaria nº 19, de 13/1/1997)Art. 10. Nos termos do art. 133 do Regimento Interno, na última Sessão Ordinária do Plenário do mês de setembro, o Presidente sorteará, entre os Ministros titulares, o Relator das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, relativas ao exercício subseqüente. (NR) (Portaria nº 19, de 13/1/1997)§ 1º O Presidente submeterá à aprovação do Plenário os nomes dos Ministros titulares que participarão do sorteio referido no caput deste artigo e anunciará, quando utilizado globo giratório, o número correspondente a cada um, observado o disposto no art. 17, § 2º da Resolução nº 005/93. (NR) (Portaria nº 219, de 8/5/1995)§ 2º Aprovados pelo Plenário os nomes dos participantes, o Secretário-Geral das Sessões exibirá aos presentes e colocará no globo giratório, se este for utilizado, uma a uma, as esferas com os números correspondentes àqueles nomes, e sorteará, a seguir, uma única esfera, cujo número, anunciado pelo Presidente, indicará o Ministro Relator das contas. (NR) (Portaria nº 19, de 13/1/1997)§ 3º Se, por qualquer razão, o Ministro sorteado para relatar as contas do Presidente da República ficar impossibilitado de desempenhar sua função, será sorteado novo Relator das mesmas contas. (NR) (Portaria nº 19, de 13/1/1997)Art. 11. Nos casos de sorteios específicos que se devam realizar perante o Plenário, conforme previsto nos artigos 14 e 15 da Resolução de 005/93, será seguido, em cada caso, o mesmo rito previsto no artigo anterior, ressalvado o seguinte:I - do sorteio específico participarão somente os Ministros titulares exceto quando se tratar de dirimir conflito de competência que envolva Auditor.II - Será excluído do sorteio o Ministro:a) que estiver em impedimento ou suspeição:b) que tiver proferido o voto conducente à Decisão recorrida;c) que já tiver sido contemplado em sorteio da mesma natureza, até que todos os demais Ministros tenham sido igualmente sorteados, ocasião em que, em observância ao princípio da alternatividade, o último Relator sorteado não concorrerá no primeiro sorteio que se seguir;d) que estiver de férias ou afastado;III - quando da utilização de globo giratório, o Presidente submeterá à aprovação do Plenário a relação dos Ministros que participarão do sorteio, com indicação dos respectivos números, e anunciará o processo a ser sorteado, bem como o motivo que justifica seu sorteio específico, observado o disposto no item II, anterior; (NR) (Portaria nº 219, de 8/5/1995)IV - o Presidente autorizará, a seguir, o Secretário-Geral das Sessões a proceder ao sorteio, colocando no globo, se este for utilizado, somente as esferas com os números correspondentes ao Ministros participantes; (NR) (Portaria nº 19, de 13/1/1997)V - quando se tratar de processo administrativo ou reservado, o Presidente, na hipótese de utilização de globo giratório, anunciará somente o número e a natureza do processo; (NR) (Portaria nº 219, de 8/5/1995)VI - o sistema eletrônico de sorteios manterá o registro dos Relatores designados em sorteio específico, para assegurar que o Relator escolhido dessa forma somente volte a ser incluído nessa modalidade de sorteio depois que todos os demais Ministros tenham sido igualmente sorteados. (NR) (Portaria nº 19, de 13/1/1997)§ 1º Quando restar somente um Ministro que não tenha sido contemplado em sorteio anterior, ser-lhe-á distribuído o processo a ser sorteado entre os Ministros integrantes do Colegiado, ha hipótese de utilização de globo giratório; (NR) (Portaria nº 219, de 8/5/1995)§ 2º Na hipótese de haver mais de um processo, a distribuição referida no parágrafo anterior far-se-á mediante sorteio, para aquele Ministro, de um dos processos.Art. 12. No sorteio das sublistas, referidas no art. 11 da Resolução nº 005/93, será observado, quando couber, o mesmo procedimento previsto nos artigos anteriores. (NR) (Portaria nº 219, de 8/5/1995)Art. 13. Quando se tratar de sorteio realizado à parte de Sessão do Tribunal, por motivo de urgência, conforme previsto no art. 15, § 1º, da Resolução nº 005/93, o Presidente determinará ao serviço de som que anuncie, com pelo menos uma hora de antecedência, o horário de realização do sorteio na Sala das Sessões, que obedecerá, no mais, ao mesmo rito prescrito no artigo anterior.Art. 14. Quando o sorteio específico se destinar a dirimir conflito de competência entre Relatores, somente serão incluídas no globo, se este for utilizado, as esferas com os respectivos números. (NR) (Portaria nº 219, de 8/5/1995)Art. 15. (Revogado) (Portaria nº 19, de 13/1/1997)Art. 16. No caso e sorteio específico, o Secretário-Geral das Sessões lavrará a assinará ata própria, que será igualmente assinada pelo Presidente e publicada no órgão oficial do Tribunal. (NR) (Portaria nº 19, de 13/1/1997)Art. 17. Nos casos em que a Resolução nº 005/93 prevê a realização de sorteio específico, o processo será objeto dessa medida. (NR) (Portaria nº 19, de 13/1/1997)Art. 18. Requerimentos formulados ao Tribunal versando sobre Decisão ou Acórdão adotado em processo referente a recursos da reconsideração ou de revisão, ou relativo a pedido de reexame, serão encaminhados ao Relator já sorteado. (NR) (Portaria nº 19, de 13/1/1997)Art. 19. Diferentes recursos de reconsideração ou de revisão, ou pedidos de reexame relativos a uma única Decisão ou Acórdão deste Tribunal serão distribuídos ao Ministro sorteado Relator do primeiro deles. (NR) (Portaria nº 19, de 13/1/1997)Art. 20. Caberá à Secretaria-Geral de Controle Externo promover a inclusão, no sistema eletrônico, dos dados necessários à realização dos sorteios previstos nesta Portaria. (NR) (Portaria nº 219, de 8/5/1995)Art. 21. O processo relativo a órgão ou entidade não incluído na Lista de Unidades Jurisdicionadas será distribuído ao Relator da Lista em que se encontre o Órgão de Controle Interno a que se vincule aquela unidade. (AC) (Portaria nº 19, de 13/1/1997)Art. 22. O processo referente a recursos federais repassados a órgãos ou entidades governamentais dos estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, será distribuído ao Relator da Lista relativa ao Estado, Distrito Federal ou Município beneficiário dos recursos. (AC) (Portaria nº 19, de 13/1/1997)Art. 23. Os recursos ou pedidos de reexame da mesma Decisão, ou do mesmo Acórdão, interpostos por diversos impetrantes jurisdicionadas a Secretarias de Controle Externo diferentes, serão constituídos em processos apartados e encaminhados ao Relator sorteado do primeiro deles, que determinará, se for o caso, sua instrução pelas Unidades Técnicas competentes e seu posterior encaminhamento, separadamente ou em conjunto, ao Ministério Público art. 232 do Regimento Interno). (NR) (Portaria nº 19, de 13/1/1997)Art. 24. Ficam a Secretaria-Geral de Controle Externo, através de sua Secretaria de Informática, e a Secretaria-Geral das Sessões incumbidas de, no prazo de noventa dias, promoverem a implantação de procedimento anternativo ao uso de globo giratório previsto nesta Portaria, contemplando a utilização de sistema eletrônico de processamento de dados, sem prejuízo da observância dos princípios referidos no art. 107 da Lei nº 8.443/92. (AC) (Portaria nº 19, de 13/1/1997)Art. 25. Na utilização do sistema eletrônico os sorteios de que tratam os arts. 4º, 10, 12, 13, 14 e 15 desta Portaria serão simultâneos, por modalidade.Art. 26. As circunstâncias e os resultados dos sorteios realizado perante o Plenário serão registrados na Ata da Sessão respectiva.Parágrafo único. Aplica-se também o critério de distribuição previsto no caput deste artigo quando os destinatários dos recursos repassados através dos instrumentos ali mencionados forem entidades privadas ou pessoas físicas. (AC) (Portaria nº 19, de 13/1/1997)Art. 27. Ocorrendo as hipóteses de que tratam os arts. 12 e 13 da Resolução nº 005/93, o novo Relator permanecerá com a Lista a ele redistribuída até a realização do sorteio bienal seguinte.Art. 28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no órgão oficial do Tribunal.CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVAPresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:Art. 15. Do sorteio previsto no parágrafo único do art. 5º da Resolução nº 005/93 participarão somente os Ministros titulares. (Revogado) (Portaria nº 19, de 13/1/1997)A redação original da Portaria nº 30/1993 consta no BTCU de sua publicação.