Norma nº 266/1997

Dispõe sobre as atividades de transporte e utilização dos veículos oficiais pertencentes ao Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

 O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 94, do Regimento Interno , aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, 15 de junho de 1993:Considerando a necessidade de disciplinamento das atividades relacionadas com a área de transportes e utilização dos veículos oficiais que integram a frota do Tribunal; eConsiderando as normas atinentes à matéria, resolve:CAPÍTULO IDA CLASSIFICAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAISArt. 1º Os veículos pertencentes ao TCU classificam-se nos seguintes grupos:Grupo A - Automóveis de Representação de Autoridades;Grupo B - Veículos de Natureza Especial;Grupo C - Veículos de Serviço;Grupo D - Veículos de Transporte Coletivo.Parágrafo único. Consideram-se Veículos de Serviço os utilizados exclusivamente:C1 - em transporte de material;C2 - em transporte de servidores em serviço;C3 - em transporte médico.Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes características de veículos, para os Grupos referidos no artigo anterior:I - Grupo A - AUTOMÓVEIS DE REPRESENTAÇÃO DE AUTORIDADES.1) Características - Automóvel movido a gasolina ou álcool, cor preta, placa de bronze oxidado, contendo o emblema da República, a legenda "BRASÍLIA-DF", o número de ordem convencionado pelo Tribunal e a indicação da autoridade usuária e do órgão (Resolução nº 437, de 30 de dezembro de 1970, e Resolução nº 513, de 30 de março de 1977, do Conselho Nacional de Trânsito).2) Usuário - Presidente do Tribunal de Contas da União.3) Utilização - Transporte de autoridade no cumprimento de atividades funcionais e protocolares.4) Condução - Motorista oficial especialmente designado para este fim.II - Grupo B - VEÍCULOS DE NATUREZA ESPECIAL1) Características - Automóvel movido a gasolina ou álcool, cor a critério do órgão, placa de bronze oxidado, contendo o emblema da República, a legenda "BRASÍLIA-DF", o número de ordem convencionado pelo Tribunal e a indicação da autoridade usuária e do órgão (Resolução nº 437, de 30 de dezembro de 1970, e Resolução nº 513, de 30 de março de 1977, do Conselho Nacional de Trânsito).2) Usuário - Ministros, titulares e substitutos, Procurador-Geral e Subprocuradores-Gerais do Ministério Público junto ao TCU.3) Utilização - Transporte de autoridades no cumprimento de atividades funcionais e protocolares.4) Condução - Motorista Oficial especialmente designado para este fim.III - Grupo C - VEÍCULOS DE SERVIÇOC1 - TRANSPORTE DE SERVIDORES EM SERVIÇO1) Características - Veículo de pequeno porte movido a gasolina, diesel ou álcool, cor a critério do Órgão (art. 1º do Decreto nº 85.894, de 09.04.81) e placa branca (Resolução nº 754/91 do Conselho Nacional de Trânsito).2) Usuários - Servidores do TCU no desempenho de atividades externas de interesse da Administração.3) Utilização - Transporte de servidores no desempenho de atividades externas próprias da Administração, durante a jornada de trabalho, mediante autorização da Chefia Imediata e indicação expressa da natureza da saída e horário de partida e regresso.4) condução - Motorista Oficial ou servidor designado na forma da Portaria nº 83/97.C2 - TRANSPORTE DE MATERIAL1) Características - Veículos, tipo utilitário, movido a gasolina, diesel ou álcool, cor a critério do Órgão (art. 1º do Decreto nº 85.894, de 09.04.81), placa branca (Resolução nº 754/91 do Conselho Nacional do Trânsito).2) Usuários - Servidores do TCU, no desempenho das atividades de transporte de carga.3) Utilização - restrita ao transporte de carga para atendimento das necessidades do Tribunal.4) Condução - Motorista OficialC3 - TRANSPORTE MÉDICO1) Características - Veículos, tipo utilitário, movido a gasolina, diesel ou álcool, cor a critério do Órgão (art. 1º do Decreto nº 85.894, de 09.04.81), placa branca (Resolução nº 754/91 do Conselho Nacional do Trânsito), dispositivo de alarme sonoro e luz vermelha intermitente.2) Usuários - Servidores do TCU, no desempenho de atividades externas de socorro médico.3) Utilização - No desempenho de atividades externas de socorro médico e, a critério da Administração, no transporte de servidores e seus dependentes, de suas residências ao serviço de Saúde do TCU ou a unidade de Atendimento Médico.4) Condução - Motorista Oficial.IV - Grupo D - VEÍCULOS DE TRASNPORTE COLETIVO1) Características - Microônibus ou ônibus movidos a diesel, cor a critério do Órgão (art. 1º do Decreto nº 85.894, de 09.04.81) e placa branca (Resolução nº 754;/91 do Conselho Nacional do Trânsito).2) Usuário - Servidores do TCU, munidos de catão de identificação e/ou em caráter excepcional, outras pessoas com autorização expressa do Secretário-Geral de Administração do TCU.3) Utilização - a) transporte de servidores de pontos predeterminados à repartição e vice-versa, no início e término do expediente, mediante a apresentação de identificação ou, quando for o caso, de autorização especial, ao condutor do veículo ou aos servidores do Serviço de Transportes, da Divisão de Serviços Gerais; b) transporte de servidores para deslocamento da Sede do TCU, e vice-versa, até os locais onde se realizam seminários, cursos ou outros eventos promovidos ou de interesse do Tribunal; c) mediante prévia autorização da Secretaria-Geral de Administração na movimentação de servidores para participação de atividades de interesse da Administração.4) Condução - Motorista Oficial.CAPÍTULO IIDAS NORMAS DE UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAISArt. 3º Os veículos oficiais pertencentes ao Tribunal somente poderão circular em objeto de serviço e nos limites do Distrito Federal.§ 1º. Poderá ocorrer o deslocamento dos veículos classificados no art. 1º além dos limites do Distrito Federal, mediante anuência do Presidente do Tribunal e autorização expressa do Secretário-Geral de Administração, sendo precedido de revisão geral, se necessário.§ 2º. Ao término da circulação diária, assim como nos fins de semana e feriados, os veículos oficiais serão recolhidos à garagem do TCU.Art. 4º A utilização de veículos oficiais pelas unidades integrantes da Secretaria do Tribunal far-se-á mediante requisição.Art. 5º Na hipótese de os veículos de representação estarem fora de circulação, por motivo de vistoria, conserto ou revisão, serão utilizados carros-reservas.Parágrafo único. Excepcionalmente os carros-reservas poderão ser utilizados para o deslocamento de usuários do Grupo B.Art. 6º O Serviço de Transporte do Tribunal elaborará escala de transportes para atendimento das diversas unidades, que será aprovada pelo Diretor da Divisão de Serviços Gerais.Art. 7º Todas as unidades de trabalho que utilizarem viaturas oficiais para serviços externos deverão credenciar, junto à Seção de Transportes, um servidor e respectivo substituto para efetuar as requisições de transporte.Art. 8º Observada a escala de transporte para o atendimento a que se refere o art. 6º, a requisição será dirigida pelo servidor credenciado ao Serviço de Transporte da Divisão de Serviços Gerais.Art. 9º O atendimento das requisições efetuadas em desacordo com a escala de transporte preestabelecida fica condicionado à existência de veículos disponíveis no serviço competente.Art. 10. Os veículos pertencentes ao Tribunal, ao fim da circulação diária, assim como nos fins de semana e feriados, serão recolhidos à garagem do TCU.§ 1º Os automóveis de Representação de Autoridades serão recolhidos à garagem indicada pela autoridade usuária (Grupo A).§ 2º O recolhimento do veículo de Representação a outra garagem que não a do TCU, far-se-á sob a responsabilidade da autoridade que o determinar.CAPÍTULO IIIDO ESTACIONAMENTO NAS DEPENDÊNCIAS DO EDIFÍCIO-SEDE DO TCUArt. 11. (Revogado) (Portaria nº 80, de 12/2/2003, BTCU nº 19/2003)Art. 12. (Revogado) (Portaria nº 80, de 12/2/2003, BTCU nº 19/2003)Art. 13. (Revogado) (Portaria nº 80, de 12/2/2003, BTCU nº 19/2003)Art. 14 . (Revogado) (Portaria nº 80, de 12/2/2003, BTCU nº 19/2003)Art. 15. (Revogado) (Portaria nº 80, de 12/2/2003, BTCU nº 19/2003)Art. 16. (Revogado) (Portaria nº 80, de 12/2/2003, BTCU nº 19/2003)Art. 17. (Revogado) (Portaria nº 80, de 12/2/2003, BTCU nº 19/2003)Art. 18. (Revogado) (Portaria nº 80, de 12/2/2003, BTCU nº 19/2003)Art. 19. (Revogado) (Portaria nº 80, de 12/2/2003, BTCU nº 19/2003)Art. 20. (Revogado) (Portaria nº 80, de 12/2/2003, BTCU nº 19/2003)Art. 21 (Revogado) (Portaria nº 80, de 12/2/2003, BTCU nº 19/2003)Art. 22. (Revogado) (Portaria nº 80, de 12/2/2003, BTCU nº 19/2003)CAPÍTULO IVDAS ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO DE TRANSPORTESArt. 23. Os serviços prestados pelo Serviço de Transporte do Tribunal, para efeito de utilização por parte dos veículos oficiais pertencentes ao TCU, compreendem:I - Manutenção ou conservação;II - Conserto de pequeno porte;III - Conserto de grande porte;IV - Vistoria;V - RevisãoVI - Abastecimento.§ 1º Os serviços de manutenção ou conservação compreendem:I - no motor: troca de óleo, lavagem e pulverização, nos períodos preestabelecidos;II - na alimentação: troca de filtros de ar e de óleo, nos períodos preestabelecidos;III - na transmissão: troca de óleo do câmbio e do diferencial e lubrificação das cruzetas, nos períodos preestabelecidos;IV - nas rodas: troca e rodízio de pneus, de acordo com o desgaste e a quilometragem percorrida; troca de graxas dos rolamentos, nos períodos preestabelecidos;V - no equipamento elétrico: limpeza, manutenção e troca de baterias;VI - na direção: troca de óleo da caixa de direção e do hidráulico, nos períodos preestabelecidos;VII - no estofamento: serviços de limpeza;VIII - na lataria e chassis: lavagem e pulverização;IX - na embreagem e freios: lubrificação dos pedais e complemento ou troca de óleo de freio, se necessário.§ 2º Os consertos de pequeno porte compreendem:I - no motor: regulagem simples;II - na alimentação: troca da bomba de gasolina e regulagem simples do carburador;III - na embreagem: regulagem ou troca do cabo;IV - nos freios: regulagem simples, troca das pastilhas dianteiras, verificação do nível de óleo do cilindro;V - na ignição: troca do platinado, condensador, bobina e velas;VI - no sistema elétrico: substituição de lâmpadas e faróis e verificação do nível de água da bateria.§ 3º Os consertos de grande porte compreendem todos os demais serviços não especificados no parágrafo anterior.§ 4º A vistoria compreende uma inspeção trimestral em todos os veículos pertencentes ao TCU, objetivando a verificação da existência e conservação dos equipamentos obrigatórios (art. 92 do Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968).§ 5º A revisão compreende um exame geral dos veículos pertencentes ao TCU, de conformidade com as especificações do fabricante.§ 6º O serviço de abastecimento compreende o fornecimento de gasolina, álcool ou diesel aos veículos pertencentes ao TCU, obedecidas as cotas de consumo mensal previamente estabelecidas para os diversos Grupos, nos termos do art. 2º desta Portaria.CAPÍTULO VDO SEGURO DE VEÍCULOSArt. 24. Os veículos pertencentes ao TCU, que apresentem perfeitas condições de circulação, serão objeto da contratação de seguro total de danos materiais.Art. 25. A contratação do seguro, a que se refere o artigo anterior, terá cobertura contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo ou furto, colisão e incêndio.Art. 26. Anualmente, o Serviço de Transportes da Divisão de Serviços Gerais organizará a relação dos veículos pertencentes ao TCU a serem incluídos na contratação do seguro.Art. 27. Após a contratação anual do seguro, a que alude este Capítulo, os veículos incorporados ao patrimônio do Tribunal serão, igualmente, segurados em apólice complementar.CAPÍTULO VIDO ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VIATURAS OFICIAIS E DAS MULTASSeção IDa Responsabilidade do Condutor de ViaturasArt. 28. O servidor condutor de veículo oficial é responsável pelos prejuízos resultantes de negligência, imperícia, imprudência, omissão ou abusos praticados no exercício do cargo (arts. 121 e seguintes da Lei nº 8.112/90).Art. 29. O condutor de viatura oficial do TCU não poderá abandoná-la ou estacioná-la em lugares impróprios, salvo por motivo de força maior.Art. 30. Cabe ao motorista portar, permanentemente, seus documentos de habilitação atualizados, bem como providenciar, junto ao Serviço de Transportes, para que o veículo sob sua responsabilidade esteja sempre devidamente equipado e em perfeitas condições de uso.Seção IIDo Procedimento e Caso de AcidenteArt. 31. Em caso de acidente com viatura do TCU, o condutor do veículo tomará as seguintes providências:I - havendo vítima, prestar-lhe, prioritariamente, pronto e integral socorro, removendo-a, se for o caso, para a unidade hospitalar mais próxima, desde que seu estado permita esta operação sem os recursos médicos necessários (art. 175, XVI, do Decreto nº 62.127/68, e art. 83, XVI, da Lei nº 5.108/66);II - arrolar, no mínimo, duas (2) testemunhas, de preferência não envolvidas diretamente no acidente, anotando nomes completos, profissões, identidades, endereços e locais de trabalho, solicitando sua permanência no local até a chegada da autoridade policial; eIII - comunicar a ocorrência ao Serviço de transportes, pelo meio mais rápido e posteriormente, por escrito.Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do inciso I, segunda parte, deste artigo, o motorista deverá apresentar-se à autoridade policial instalada na unidade hospitalar, dando-lhe ciência do ocorrido.Art. 32. A divisão de Serviços gerais, ao receber a comunicação prevista no inciso III do artigo anterior, tomará as seguintes providências:I - de imediato:a) solicitar à Delegacia Policial da Circunscrição o comparecimento da Polícia Militar, para a realização da perícia obrigatória e, havendo vítimas, de perito do Departamento de Polícia Técnica;b) comparecer ao local, para verificação das proporções do acidente e coordenação das medidas necessárias;c) providenciar a remoção da viatura sinistrada da via pública, após a liberação pela autoridade policial competente;d) providenciar o reboque do veículo para a garagem ou oficina, se for o caso; ee) comunicar ao Secretário-Geral de Administração do TCU a respeito da ocorrência e as providências adotadas.II - posteriormente:a) solicitar cópias da ocorrência, do laudo pericial e do laudo médico, se houver vítimas, respectivamente, à Delegacia Policial da Circunscrição, ao Departamento da Polícia Técnica e à autoridade médica competente;b) determinar ao Serviço de Transportes que proceda ao levantamento e à avaliação dos danos materiais sofridos pela viatura envolvida no acidente, apresentando orçamento, com vistas ao seu conserto;c) em caso de vítima ou de prejuízos cobertos por seguro de responsabilidade civil, promover as medidas necessárias, inclusive a notificação à empresa seguradora;d) providenciar a assinatura, pelo motorista, do Termo de Assunção de responsabilidade, quando o laudo pericial não lhe for favorável; ee) encaminhar a documentação pertinente à Secretaria-Geral de Administração do Tribunal, a fim de ser instaurada, obrigatoriamente, sindicância.Art. 33. A Divisão de Serviços Gerais, ao receber a comunicação de que houve acidente com viatura oficial do TCU, através do Serviço de Transportes, designará um técnico para realizar o levantamento dos dados abaixo e apresentar relatório da ocorrência a ser oportunamente feita à Secretaria-Geral de Administração do TCU.I - características dos outros veículos envolvidos (marca/tipo, placa, nº dos chassis, ano, uso do veículo);II - data, hora e local do acidente;III - direção (sentido) das unidades de tráfego;IV - velocidade, imediatamente antes do acidente;V - preferencial do trânsito;VI - sinalização (existência ou não de sinal luminoso, placas, gestos, sons, marcos, barreiras);VII - condições da pista;VIII - visibilidade;IX - número da apólice e nome da companhia seguradora dos outros veículos envolvidos;X - nome de quem dirigia os outros veículos, endereço, número da carteira de habilitação, data de emissão e vencimento e repartição expedidora;XI - especificação das avarias verificadas no veículo;XII - descrição de como ocorreu o acidente;XIII - qualquer outro dado que possa influir na aferição do ocorrido.Parágrafo único. O relatório a que se refere o caput deste artigo será utilizado para fins de Sindicância ou Inquérito, a ser aberto pela Secretaria-Geral de Administração para apurar as causa do acidente e definir os culpados.Art. 34. O condutor do veículo e os servidores do TCU,, eventualmente envolvidos no acidente de trânsito, devem evitar alterações e discussões de qualquer natureza com os demais implicados no acidente, procurando conduzir os acontecimentos com serenidade.Art. 35 Será instaurado processo administrativo, na forma prevista no art. 148 da Lei nº 8.112/90, quando do acidente resultar dano à Fazenda Pública ou a terceiros e houver indícios de que o motorista agiu com dolo ou culpa.Art. 36. De posse de toda a documentação pertinente ao acidente, o Serviço de Transportes promoverá o seu encaminhamento à Divisão de Serviços Gerais, acompanhada de relatório circunstanciado, opinando sobre as providências a serem adotadas.Seção IIIDa Indenização dos PrejuízosArt. 37. Se o laudo pericial ou o Inquérito Administrativo concluir pela culpabilidade (dolo ou culpa) do motorista, este responderá integralmente pelos danos, avarias e quaisquer prejuízos resultantes do acidente, não cobertos pelo seguro, indenizado a Fazenda Pública ou a terceiro(s) prejudicado(s) (art. 122, e parágrafos, da Lei 8.112/90).§ 1º O ato que responsabilizar o servidor deverá constar de portaria na qual se indicará o fato do qual resultou a responsabilidade, o dispositivo legal em que se fundamenta, o valor dos prejuízos, a providência tomada e/ou penalidade disciplinar imposta.§ 2º A indenização à Fazenda Pública, nesta compreendidas, também, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas pelo Poder Público, será feita mediante desconto em folha de pagamento, em prestações mensais, na forma prevista no art. 46 da Lei nº 8.112/90.§ 3º Não caberá desconto em folha de pagamento quando o servidor abandonar o cargo ou dele for dispensado, entrar em gozo de licença para trato de interesses particulares e solicitar exoneração, salvo se passar a exercer outro cargo público federal.§ 4º Se o laudo pericial concluir pela culpabilidade do terceiro, serão tomadas as providências legais no sentido do ressarcimento nos prejuízos causados.Art. 38. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante o TCU ou o Órgão julgador competente, em ação regressiva.Parágrafo único. A indenização à Fazenda nacional devida pelo servidor condenado em ação regressiva poderá ser feita mediante desconto em folha de pagamento, não excedente à quinta parte da importância de seu vencimento ou remuneração, na forma prevista no art. 6º da Lei nº 4.619, de 28 de abril de 1965.Art. 39. Independentemente da indenização a que estiver obrigado, poderá ser aplicada ao motorista responsável pena disciplinar variável, segundo as circunstâncias e o caráter da falta.Seção IVDas Multas por Infração ao Código Nacional de TrânsitoArt. 40. Aos condutores das viaturas do TCU caberá a responsabilidade pelas infrações por eles praticadas na direção dos veículos (Art.209 do Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968 - regulamento do Código Nacional de Trânsito, e art. 102 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito).Art. 41. O TCU recolherá á repartição de trânsito autuadora o valor das multas impostas aos condutores de seus veículos, quando as mesmas não forem pagas pelo infratores, no momento da autuação.Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista na primeira parte do "caput" deste artigo, o ressarcimento ao TCU far-se-á mediante desconto em folha de pagamento, na forma do § 2º do art. 38 desta Portaria.DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 42. Os motoristas do TCU serão submetidos, periodicamente, a cursos de curta duração a respeito de protocolo, comportamento, normas de trânsito e segurança.Parágrafo único. Os cursos de que trata este artigo serão organizados pelo Instituo Serzedello Corrêa.Art. 43. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Contas da União.Art. 44. Aplica-se esta Portaria às Secretarias de Controle Externo nos Estados.Art. 45. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.PAULO AFFONSO MARTINS DE OLIVEIRAPresidente em exercício REDAÇÃO ANTERIOR:Art. 11. O estacionamento nas dependências do Edifício Sede ou dos edifícios Anexos do TCU compreende vagas demarcadas, de uso privativo. (Revogado) (Portaria nº 80, de 12/2/2003, BTCU nº 19/2003)Art. 12. As vagas destinadas aos veículos pertencentes ao Grupo A serão identificadas com o número da placa do veículo e o nome da autoridade usuária, vedada sua utilização por outros veículos. (Revogado) (Portaria nº 80, de 12/2/2003, BTCU nº 19/2003)Art. 13. Serão reservadas vagas privativas para estacionamento de viaturas de frota do TCU, tanto no Edifício Sede quanto nos Edifícios Anexo, conforme a conveniência do serviço, bem assim para ocupação pelos detentores de Funções Comissionadas níveis FC 10 e FC9. (Revogado) (Portaria nº 80, de 12/2/2003, BTCU nº 19/2003)§ 1º As vagas excedentes poderão ser utilizadas pelos demais servidores pelos servidores ocupantes de Funções Comissionadas nível FC 8, obedecendo-se critério de antigüidade na função. (Revogado) (Portaria nº 80, de 12/2/2003, BTCU nº 19/2003)§ 2º Caso ainda existam vagas excedente, elas poderão ser ocupadas pelos servidores ocupantes de Funções Comissionadas nível FC-07, obedecendo-se o critério de antigüidade na função. (Revogado) (Portaria nº 80, de 12/2/2003, BTCU nº 19/2003)§ 3º A Divisão de Serviços Gerais da Secretaria de Engenharia e Serviços Gerais atualizará, trimestralmente, a relação de candidatos às vagas de que trata os parágrafos anteriores. (Revogado) (Portaria nº 80, de 12/2/2003, BTCU nº 19/2003)Art. 14 As vagas serão identificada obedecendo a ordem numérica seqüencial. (Revogado) (Portaria nº 80, de 12/2/2003, BTCU nº 19/2003)Parágrafo único. São consideradas vagas natas aquelas destinadas aos Secretários-Gerais, Secretários e Titulares de outras funções comissionadas diretamente subordinadas aos Excelentíssimos Senhores Presidente do Tribunal, Ministros, Procurador-Geral e Subprocuradores-Gerais, observado o disposto no art. 13 desta Portaria. (Revogado) (Portaria nº 80, de 12/2/2003, BTCU nº 19/2003)Art. 15. Reservar-se-á uma vaga para utilização de pessoas doentes ou com dificuldade de locomoção. (Revogado) (Portaria nº 80, de 12/2/2003, BTCU nº 19/2003)Art. 16. Os veículos particulares de propriedade dos servidores somente poderão ocupar as vagas no horário de expediente, sendo-lhes vedado o uso para pernoite, salvo autorização expressa do Secretário-Geral de Administração do TCU. (Revogado) (Portaria nº 80, de 12/2/2003, BTCU nº 19/2003)Art. 17. A critério da Administração, o uso do estacionamento nas dependências do Edifício Sede ou dos Anexos poderá ser interditado aos carros particulares de servidores, na oportunidade de realização de solenidades ou outros eventos no Tribunal. (Revogado) (Portaria nº 80, de 12/2/2003, BTCU nº 19/2003)Art. 18. O acesso de veículos particulares de uso dos servidores especificados no art. 13 e §§ 1º e 2º e sua permanência no interior da garagem do Edifício Sede do Tribunal far-se-á após sua identificação, que se dará com aposição do cartão de identificação sobre o painel da viatura. (Revogado) (Portaria nº 80, de 12/2/2003, BTCU nº 19/2003)Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo não se aplica às viaturas de propriedade do TCU e às utilizadas por autoridades em visita a esta Corte de Contas. (Revogado) (Portaria nº 80, de 12/2/2003, BTCU nº 19/2003)Art. 19. Cabe à Divisão de Serviços Gerais providenciar a distribuição das vagas e a emissão do cartão de identificação dos veículos particulares habilitados a ingressar na garagem do Edifício Sede e Anexos e manter atualizado o cadastramento com os dados dos veículos. (Revogado) (Portaria nº 80, de 12/2/2003, BTCU nº 19/2003)Parágrafo único. Na hipótese do servidor, titular de vaga na garagem, ser nomeado para outra função comissionada, conservará a sua vaga originária, observado o disposto no art. 13. (Revogado) (Portaria nº 80, de 12/2/2003, BTCU nº 19/2003)Art. 20. Os servidores ocupantes das vagas da garagem em desacordo com o prescrito no art. 13 e parágrafos, bem como os que vierem a ser destituídos das funções comissionadas nele enumeradas, terão que devolver à Divisão de Serviços Gerais o cartão de identificação correspondente à vaga na garagem por ele ocupada. (Revogado) (Portaria nº 80, de 12/2/2003, BTCU nº 19/2003)Art. 21 O limite de velocidade permitido no interior da garagem é de 10 Km/h. (Revogado) (Portaria nº 80, de 12/2/2003, BTCU nº 19/2003)Art. 22. Nenhum veículo poderá ser estacionado em local não demarcado, para não dificultar o fluxo normal do trânsito no interior da garagem. (Revogado) (Portaria nº 80, de 12/2/2003, BTCU nº 19/2003)