Norma nº 297/2009

Promove ampliação de limite de movimentação e empenho, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 71 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 71 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO), resolve:Art. 1º Fica ampliada para empenho e movimentação financeira, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 359/SE/MP/MF, de 18 de setembro 2009, nos valores constantes do Anexo I desta Portaria, a programação orçamentária pertencente ao Orçamento do Tribunal de Contas da União, constante da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (LOA de 2009), publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2009.Art. 2º Em decorrência da ampliação a que se refere o art. 1º desta Portaria e de ajustes na Programação Financeira, o Anexo I do Cronograma Anual de Desembolso Mensal objeto da Portaria-TCU nº 287, de 14 de setembro de 2009, publicada no DOU de 15/9/2009, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo II desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOna PresidênciaANEXO I À PORTARIA-TCU Nº 297, DE 25 DE SETEMBRO DE 200903000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOAMPLIAÇÃO DE LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHOEm reaisProjeto/AtividadeNatureza de DespesaFonteValor01.122.0550.11T5.0101 - Construção de Sede do Instituto Serzedello Corrêa - ISC4.4.90.5101002.278.755,0001.122.0550.10ZX.0101 - Construção de Sede da Secretaria de Controle Externo do Acre4.4.90.510100244.000,0001.128.0550.4091.0001 - Capacitação de Recursos Humanos3.3.90.390100275.000,00Total2.797.755,00ANEXO II À PORTARIA-TCU Nº 297, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009(NR) (PORTARIA-TCU Nº 363, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009)ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2009OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRASEm Reais MêsFonte 0100 - Outras Despesas Correntes (ODC)Fonte 0100 - ODC-Fopag Fonte 0100 - InvestimentosFonte 0100 - Inversões Financeiras Fonte 0100 ¿ ODC-BenefíciosJaneiro6.255.745,8303.380.812,50-3.293.492,25Fevereiro6.255.745,8303.380.812,50-3.293.492,25Março6.255.745,8303.380.812,503.500.000,003.293.492,25Abril6.225.190,2802.289.240,06-3.293.492,25Maio6.225.190,2802.289.240,06-3.293.492,25Junho6.225.190,2802.922.843,77-3.293.492,25Julho6.225.190,2802.422.843,77-3.293.492,25Agosto6.825.190,2802.422.843,77-3.293.492,25Setembro6.725.190,2802.422.843,77-3.293.492,25Outubro6.950.190,2803.263.762,10-3.293.492,25Novembro6.950.190,2803.263.762,10-3.293.492,25Dezembro6.950.190,2704.280.087,10-3.293.492,25Total78.068.950,00035.719.904,003.500.000,00 39.521.907,00REDAÇÃO ANTERIOR:ANEXO II À PORTARIA-TCU Nº 297, DE 25 DE SETEMBRO DE 200903000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2009OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRASEm Reais MêsFonte 0100 -Outras Despesas Correntes (ODC)Fonte 0100 - ODC-Fopag Fonte 0100 -Investimentos Fonte 0100 - Inversões Financeiras Fonte 0100 -ODC-BenefíciosJaneiro6.255.745,8303.380.812,50-3.293.492,25Fevereiro6.255.745,8303.380.812,50-3.293.492,25Março6.255.745,830 3.380.812,503.500.000,003.293.492,25Abril6.225.190,2802.289.240,06-3.293.492,25Maio6.225.190,2802.289.240,06-3.293.492,25Junho6.225.190,280 2.922.843,77-3.293.492,25Julho6.225.190,2802.422.843,77-3.293.492,25Agosto6.825.190,2802.422.843,77-3.293.492,25Setembro6.725.190,280 2.422.843,77-3.293.492,25Outubro6.950.190,2803.263.762,10-3.293.492,25Novembro6.950.190,2803.263.762,10-3.293.492,25Dezembro6.950.190,270 3.263.762,10-3.293.492,25Total78.068.950,000 34.703.579,003.500.000,00 39.521.907,00