Norma nº 314/2008

Regulamenta o programa de concessão de estágio a estudantes no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentaisConsiderando o disciplinamento constante da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes no país;Considerando o disposto na Resolução-TCU n.º 88, de 14 de maio de 1997, com alterações posteriores, que dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do TCU;Considerando o contido na Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006, que dispõe sobre política de gestão de pessoas no Tribunal;Considerando o processo de modernização em curso na área de gestão de pessoas do Tribunal aliado à necessidade de ajustes no formato do programa de concessão de estágio a estudantes; eConsiderando os estudos e pareceres constantes do TC 016.569/2008-8, resolve:Art. 1º A implementação, no âmbito do Tribunal de Contas da União, da concessão de estágio não-obrigatório a estudantes obedece o disposto nesta Portaria e a legislação vigente.§ 1º O estágio pode ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade, área de ensino e do projeto pedagógico do curso em que o aluno esteja matriculado.§ 2º Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.§ 3º Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.§ 4º O estágio obrigatório somente será realizado sem ônus para o Tribunal.Art. 2º A concessão de estágio nas unidades do Tribunal deve observar os seguintes critérios:I - em todas as unidades do Tribunal, observadas as respectivas peculiaridades, podem ser aceitos, como estagiários, estudantes que estejam matriculados e tenham freqüência regular em curso de ensino médio ou de educação superior, em qualquer área de atuação que guarde correlação com as atividades desenvolvidas na unidade onde será desenvolvido o estágio;II - é vedado o estágio em atividades de controle externo;III - a realização de estágio aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no país, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável;IV - a jornada de atividade em estágio será de quatro horas diárias e vinte horas semanais;V - a duração do estágio não poderá exceder a dois anos, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência, que poderá estagiar até o término do seu curso na instituição de ensino em que se encontrar matriculado (NR)(Portaria-TCU nº 387, de 21/12/2018, BTCU nº 246 de 28/12/2018);VI - os estagiários receberão, mensalmente, bolsa de estágio e auxílio-transporte; VII - é devida a concessão de recesso a estagiários, nos termos definidos nesta Portaria.Parágrafo único. (Excluído)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)VIII - O Termo de Compromisso de Estágio, bem como seus termos aditivos, terão duração de seis meses. (AC)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)§ 1º Na aplicação do inciso IV deste artigo, se a instituição de ensino do estudante adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio poderá ser reduzida pelo menos à metade, mediante pedido do estudante e comprovação, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante. (AC)(Portaria- TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)§ 2º Na aplicação do inciso V deste artigo, serão somados todos os períodos estagiados no Tribunal de Contas da União, independente de nível ou curso. (AC)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)§ 3º Para aqueles que encerrarem as aulas do respectivo curso ou série no primeiro semestre, o termo aditivo terá data final em 31 de julho do ano corrente; para aqueles que as encerrarem no segundo semestre, a data final do termo aditivo será 31 de dezembro do ano corrente. (AC)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)Art. 3º A distribuição de vagas para a concessão de estágio nas unidades do Tribunal segue os quantitativos definidos no Anexo a esta Portaria. (NR)(Todo o Art.3º)(Portaria-TCU nº 61, de 29/2/2016, BTCU Especial nº 15/2016)§ 1º Incumbe aos dirigentes das unidades básicas distribuir as vagas constantes do Anexo a esta Portaria entre as suas respectivas unidades vinculadas, mediante ato normativo específico. § 2º Na distribuição das vagas de estágio a que se refere o parágrafo anterior, os dirigentes das unidades básicas podem prever quantitativo destinado à reserva técnica. § 3º Fica vedado o empréstimo de vagas entre unidades do Tribunal, devendo a demanda por redistribuição de vagas ser processada no âmbito das unidades básicas consoante os dois parágrafos anteriores ou, conforme o caso, pela atualização da distribuição prevista no Anexo a esta Portaria.§ 4º O preenchimento das vagas constantes do Anexo a esta Portaria, inclusive daquelas distribuídas pelas unidades básicas nos termos do § 1º deste artigo, depende da disponibilidade orçamentária do Tribunal, a ser acompanhada, na Sede, pela Secretaria-Geral de Administração e, nos Estados, pelo respectivo dirigente da unidade de lotação do estagiário.§ 5° A alocação de vaga da reserva de contingência de que trata o Anexo a esta Portaria será realizada, em caráter excepcional, mediante autorização prévia do Secretário-Geral de Administração, ressalvado o disposto no parágrafo anterior. § 6º Ficam reservados dez por cento do quantitativo de vagas para estudantes com deficiência, observada a compatibilidade entre as atividades a serem desenvolvidas e a deficiência do estudante, nos termos da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e demais normas de regência da matéria. (NR)(Portaria-TCU nº 387, de 21/12/2018, BTCU nº 246 de 28/12/2018);§ 7º Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas apresentar anualmente à Comissão de Coordenação Geral, com anuência prévia da Secretaria-Geral de Administração, diagnóstico do quantitativo de vagas disposto na forma do Anexo a esta Portaria, observados os requisitos inerentes à disponibilidade orçamentária do Tribunal.§ 8º Na aplicação do parágrafo anterior, deve ser considerado, como limite máximo do número de vagas de estágio, o quantitativo de 20% do quadro de servidores previsto para o Tribunal.§ 9º O percentual descrito no parágrafo anterior não se aplica aos estágios de nível superior.Art. 3º-A. Os dirigentes das unidades básicas ficam autorizados a distribuir vagas, sempre que necessário, nas respectivas unidades vinculadas, observados os quantitativos autorizados no Anexo desta Portaria. (AC)(Portaria-TCU nº 33, de 4/2/2016, BTCU nº 4/2016)Art. 4º A operacionalização da concessão do estágio a estudantes é realizada pela Secretaria de Gestão de Pessoas com o apoio de agente de integração, mediante instrumento celebrado com o Tribunal, e de acordo com a disponibilidade orçamentária.Parágrafo único. O agente de integração deve ser selecionado em consonância com as regras que regem licitações e contratos no âmbito da administração pública federal.Art. 5º Fica a cargo do agente de integração, conforme disposições a serem incluídas no instrumento a que se refere o artigo anterior:I - articular-se com instituições de ensino, com vistas à celebração de convênios ou outro instrumento jurídico apropriado, indicando-lhes as possibilidades de estágio, áreas de interesse e número de vagas, realizando o cadastro de estudantes e adotando, com presteza, os procedimentos administrativos para a realização do estágio, com a devida observação das normas em vigor no Tribunal;II - lavrar termo de compromisso a ser assinado pelo Tribunal, pela instituição de ensino e pelo estagiário;III - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, de acordo com o estabelecido no termo de compromisso;IV - receber as avaliações de desempenho do estagiário, os relatórios do estágio e as folhas de freqüência;V - realizar o pagamento da bolsa de estágio e do auxílio-transporte;VI - manter à disposição da fiscalização documentos relativos ao estágio;VII - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de seis meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.Art. 6º Cabe à Secretaria de Gestão de Pessoas:I - acompanhar o desenvolvimento das atividades do agente de integração e zelar, no âmbito da sua área de atuação, pela celebração e cumprimento dos termos de compromisso de estágio;II - acompanhar a realização do estágio estudantil, em parceria com o dirigente da unidade onde o estudante desenvolve as atividades e com o supervisor de estágio;III - autorizar o estágio nas unidades que preencham os requisitos exigidos para sua realização, em especial, no que se refere ao alinhamento do curso do estudante com as atividades a serem desenvolvidas no estágio e a adequada existência de supervisor para o estagiário;IV - autorizar o pagamento da bolsa de estágio e o auxílio-transporte ao agente de integração pelos dias efetivamente estagiados no mês imediatamente anterior;V - fornecer ao agente de integração o número de vagas por área de atividade e o perfil desejável do estagiário;VI - acompanhar o usufruto do recesso pelos estagiários, verificando eventuais dias ainda não gozados quando do pedido de desligamento de estágio;VII - manter à disposição da fiscalização documentos relativos ao estágio;VIII - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;IX - apoiar tecnicamente o desenvolvimento das atividades de seleção de estagiários pelos dirigentes das unidades;X - apresentar proposta para atualização do Anexo a esta Portaria, sempre que houver ajuste da estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal.Parágrafo único. Nas unidades localizadas fora da Sede, as atividades de que tratam os incisos I a VIII deste artigo são coordenadas pelos respectivos dirigentes, com o auxílio do Serviço de Administração, sob orientação normativa da Secretaria de Gestão de Pessoas.Art. 7º Cabe ao dirigente da unidade onde será realizado o estágio:I - coordenar a especificação das áreas de atividades relacionadas à formação do estudante, respeitado o disposto nos incisos I e II do art. 2º desta Portaria;II - receber e selecionar candidatos mediante processo seletivo simplificado; (NR)(Portaria-TCU nº 25, de 1/2/2010, BTCU nº 4/2010)III - indicar supervisor com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso de estagiário, para orientar e supervisionar até, no máximo, dez estagiários simultaneamente;IV - zelar para que haja compatibilidade entre as atividades a serem desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.Art. 7º-A Fica delegada, com base no § 4º do art. 1º da Resolução-TCU nº 88, de 14 de maio de 1997, competência aos dirigentes das unidades do TCU para decidir sobre a dispensa da exigência de o candidato a estágio ter frequentado o mínimo de cinquenta por cento do curso em que esteja matriculado. (AC)(Portaria-TCU nº 25, de 1/2/2010, BTCU nº 4/2010)Art. 8º Cabe ao supervisor do estágio:I - acompanhar as atividades de estágio no âmbito da unidade que receber o estagiário;II - orientar o estagiário sobre aspectos de conduta e normas no âmbito do Tribunal;III - acompanhar o desenvolvimento do estagiário, observando a correlação entre as atividades desenvolvidas e as constantes no termo do compromisso;IV - proceder à avaliação de desempenho do estagiário e elaborar relatório semestral de atividades de estágio;V - criar condições adequadas para o usufruto do recesso pelo estagiário;VI - promover a adequação entre a carga horária diária do estagio, o expediente do Tribunal e o da instituição de ensino, com vistas ao cumprimento da jornada de atividade do estagiário, inclusive durante o período de férias escolares, e à utilização pertinente do recesso;VII - conferir e encaminhar a folha de freqüência assinada ao setor pertinente da Secretaria de Gestão de Pessoas até o segundo dia útil do mês subseqüente.VIII - planejar, agendar, controlar e registrar na folha de frequência o recesso dos estagiários sob sua supervisão. (AC)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)Parágrafo único. Cada supervisor poderá ter, no máximo, dez estagiários sob sua supervisão.Art. 9º Para a formalização do termo de compromisso, o agente de integração deve observar as exigências contidas nas normas legais e regulamentares pertinentes.Art. 10. Os estudantes estagiários devem receber, a título de bolsa de estágio, os seguintes valores:I - R$ 997,76 (novecentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), no caso de nível superior; e (NR)(Portaria-TCU nº 230, de 24/7/2012, BTCU 28/2015)II - R$ 613,21 (seiscentos e treze reais e vinte e um centavos), no caso de nível médio. (NR)(Portaria-TCU nº 230, de 24/7/2012, BTCU 28/2015)Parágrafo único. Serão descontados, do valor da bolsa, as faltas não-justificadas, de acordo com a seguinte fórmula: valor do desconto = (valor da bolsa / 30) x número de faltas não-justificadas.Art. 11. O auxílio-transporte é pago no mês imediatamente subseqüente ao da realização do estágio, e corresponde aos dias efetivamente estagiados.§ 1º Não serão computados para cálculo do auxílio-transporte os dias relativos a faltas, justificadas ou não.§ 2º O auxílio-transporte é calculado no valor de R$ 6,50 (seis reais e cinqüenta centavos) por dia.§ 3º O valor a que se refere o parágrafo anterior pode ser revisto em função das alterações no valor das passagens de transporte urbano.§ 4º O auxílio-transporte não é devido no período de recesso do estudante.§ 5º O auxílio-transporte é devido desde 26 de setembro de 2008, data de início da vigência da Lei nº 11.788, de 2008.Art. 12. É assegurado ao estagiário, a cada Termo de Compromisso de Estágio, recesso remunerado de quinze dias consecutivos, a serem gozados preferencialmente durante as férias escolares ou nos últimos quinze dias da vigência do Termo de Compromisso de Estágio e seus aditivos. (NR)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)§ 1º O estagiário deverá agendar seu recesso, em comum acordo com o seu supervisor, ao formalizar o Termo de Compromisso de Estágio e seus aditivos. (NR)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)§ 2º O usufruto do recesso deverá ocorrer durante a vigência Termo de Compromisso de Estágio ou termo aditivo e será registrado na folha de frequência mensal do estagiário. (NR)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)§ 3º Caso o recesso não possa ser usufruído dentro da vigência do Termo de Compromisso de Estágio e seus aditivos, por necessidade de serviço, o supervisor deverá justificar na folha de frequência do último mês de vigência do termo. (NR)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)§ 4º No caso do parágrafo anterior, o recesso deverá obrigatoriamente ser usufruído no contrato subsequente, preferencialmente no início de sua vigência. (NR)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)§ 5º Na hipótese do § 3º, se for o último termo de contrato, o recesso será obrigatoriamente usufruído nos últimos quinze dias. (NR)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)§ 6º Sempre que possível, o período de recesso dos estagiários coincidirá com o recesso do Tribunal de Contas da União. (NR)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)§ 7º O recesso não poderá ser acumulado nem parcelado, salvo por necessidade de serviço mediante justificativa na folha de frequência. (AC)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)§ 8º Haverá pagamento proporcional referente ao recesso não usufruído, observado o § 10º. (AC)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)§ 9º Cabe ao supervisor o controle do recesso do estagiário sob sua supervisão. (AC)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)§ 10. Caso o supervisor não conceda o recesso no tempo previsto e dê margem ao pagamento da indenização pecuniária, o supervisor ficará sujeito à sanção de advertência. (AC)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)§ 11. Caso o estagiário tenha usufruído mais dias de recesso a que teria direito no momento da recisão, serão calculados os dias recesso proporcionais até o momento da recisão do Termo de Compromisso de Estágio ou de seus aditivos e serão consideradas faltas não justificadas os dias em excesso, que serão descontados da bolsa de estágio. (AC)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)§ 12. O estagiário não fará jus a auxílio transporte durante o período de recesso. (AC)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)§ 13. Não cabe substituição do estagiário durante o período de usufruto de seu recesso. (AC)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)Art. 12-A. O recesso será concedido de forma proporcional caso o estágio tenha duração inferior a seis meses, salvo se o desligamento se der por culpa ou iniciativa do estagiário. (AC)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)§ 1º Se o desligamento do estagiário ocorrer antes do término da vigência do contrato, por iniciativa do estudante e sem que este tenha usufruído o recesso proporcional a que teria direito, não haverá usufruto posterior à data do pedido do desligamento nem haverá indenização referente aos dias de recesso não usufruídos. (AC)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)§ 2º Ocorrendo o desligamento do estagiário antes do término da vigência do estágio, por iniciativa do Tribunal e não tendo o estudante usufruído o recesso proporcional a que teria direito, é assegurado o usufruto posterior à data em que o desligamento foi informado, ficando adiada a data de desligamento para o final do recesso. (AC)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)§ 3º Caso ocorra o desligamento do estagiário, por iniciativa do Tribunal, por conduta incompatível com a exigida pela Administração do Tribunal, o estudante não fará jus ao usufruto do recesso proporcional a que teria direito nem à indenização correspondente. (AC)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)Art. 13. O recebimento da bolsa de estágio, do auxílio-transporte e de qualquer outro benefício a ser concedido ao estudante não caracteriza vínculo empregatício.Parágrafo único. O estagiário pode inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.Art. 13-A. É vedada a contratação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de autoridades e servidores ativos para estagiar no TCU. (AC)(Portaria-TCU nº 25, de 1/2/2010, BTCU nº 4/2010)Parágrafo único. Estagiários cujos contratos estejam em vigor nesta data e que incidam na proibição expressa no caput poderão completar os termos de compromisso de estágio, sendo vedada a sua renovação. (AC)(Portaria-TCU nº 25, de 1/2/2010, BTCU nº 4/2010)Art. 13-B. O estagiário que se ausentar por motivo de saúde deverá apresentar atestado médico e compensar os dias ausentes antes do término do Termo de Compromisso de Estágio ou de seus termos aditivos (AC)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)Parágrafo único. As ausências por motivo de saúde devem ser registradas na folha de frequência do estagiário. (AC)(Portaria-TCU nº 115, de 4/5/2011, BTCU nº 17/2011)Art. 14. Fica a Secretaria-Geral de Administração autorizada a expedir os atos necessários à regulamentação da presente norma, a atualizar o Anexo a esta Portaria, bem como a dirimir os casos omissos. (NR)(Portaria-TCU nº 61, de 29/2/2016, BTCU Especial nº 15/2016)Art. 15. Incumbe à Secretaria de Gestão de Pessoas providenciar as medidas cabíveis para a implantação deste normativo.Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 17. Fica revogada a Portaria-TCU n.º 71, de 14 de fevereiro de 2007.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidenteANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008(NR)(Portaria-Segedam nº 23, de 23/4/2019, BTCU Administrativo nº 76/2019)UNIDADESNº DE ESTAGIÁRIOSGabinetes Gabinete do Presidente (Gabpres)1Gabinete do Corregedor2Gabinetes de Ministro12Gabinetes de Ministro-Substituto4Gabinete do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU3Subtotal Gabinetes22Unidades Vinculadas à Presidência Secretaria de Auditoria Interna (Seaud) 3Consultoria Jurídica (Conjur) 6Subtotal Unidades Vinculadas à Presidência9Secretaria-Geral da Presidência Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) 136 Subtotal Segepres136Secretaria-Geral de Controle Externo Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) 196Subtotal Segecex196Secretaria-Geral de Administração Secretaria-Geral de Administração (Segedam) 114Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - Reserva de Contingência123Subtotal Segedam237TOTAL GERAL600Redação anterior:...........................................Por força da Portaria-Segedam nº 23, de 23/4/2019....................................ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008(NR)(Portaria-Segedam nº 57, de 14/12/2018, BTCU Administrativo nº 240/2018)UNIDADESNº DE ESTAGIÁRIOSGabinetes Gabinete do Presidente (Gabpres)1Gabinete do Corregedor2Gabinetes de Ministro12Gabinetes de Ministro-Substituto4Gabinete do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU3Subtotal Gabinetes22Unidades Vinculadas à Presidência Secretaria de Auditoria Interna (Seaud) 3Consultoria Jurídica (Conjur) 6Subtotal Unidades Vinculadas à Presidência9Secretaria-Geral da Presidência Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) 137 (*)Subtotal Segepres137Secretaria-Geral de Controle Externo Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Segecex) 211Subtotal Segecex211Secretaria-Geral de Administração Secretaria-Geral de Administração (Segedam) 99Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - Reserva de Contingência122Subtotal Segedam221TOTAL GERAL600(*) 1 vaga alocada à Segepres, na Assessoria Parlamentar (Aspar), retornará à reserva de contingência da Segedam em 1º de janeiro de 2019."...........................................Por força da Portaria-TCU nº 387, de 21/12/2018.......................................Art. 2º (...) (...)V - a duração do estágio não poderá exceder a dois anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, que poderá estagiar até o término do seu curso na instituição de ensino em que se encontrar matriculado;(...)Art. 3º (...)(...)§ 6º Ficam reservados dez por cento do quantitativo de vagas para estudantes portadores de deficiências, observada a compatibilidade entre as atividades a serem desenvolvidas e a deficiência do estudante, nos termos das Leis nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e demais normas de regência da matéria. (...)...........................................Por força da Portaria-Segedam nº 57, de 14/12/2018.................................ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008(NR)(Portaria-Segedam nº 29, de 19/7/2018, BTCU Administrativo nº 137/2018)UNIDADESNº DE ESTAGIÁRIOSGabinetes Gabinete do Corregedor2Gabinetes de Ministro12Gabinetes de Ministro-Substituto4Gabinete do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU3Subtotal Gabinetes21Unidades Vinculadas à Presidência Secretaria de Auditoria Interna (Seaud) 3Consultoria Jurídica (Conjur) 6Subtotal Unidades Vinculadas à Presidência9Secretaria-Geral da Presidência Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) 137 (*)Subtotal Segepres137Secretaria-Geral de Controle Externo Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Segecex) 211Subtotal Segecex211Secretaria-Geral de Administração Secretaria-Geral de Administração (Segedam) 100Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - Reserva de Contingência122Subtotal Segedam222TOTAL GERAL600(*) 1 vaga alocada à Segepres, na Assessoria Parlamentar (Aspar), retornará à reserva de contingência da Segedam em 1º de janeiro de 2019.............................................. Por força da Portaria-Segedam nº 29, de 19/7/2018...........................................ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008(NR)(Portaria-Segedam nº 13, de 26/3/2018)UNIDADESNº DE ESTAGIÁRIOSGabinetes Gabinete do Presidente 1(*)Gabinete do Corregedor2Gabinetes de Ministro12Gabinetes de Ministro-Substituto4Gabinete do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU3Subtotal Gabinetes21Unidades Vinculadas à Presidência Secretaria de Auditoria Interna (Seaud) 3Consultoria Jurídica (Conjur) 8Subtotal Unidades Vinculadas à Presidência11Secretaria-Geral da Presidência Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) 137 (*)Subtotal Segepres137Secretaria-Geral de Controle Externo Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Segecex) 211Subtotal Segecex211Secretaria-Geral de Administração Secretaria-Geral de Administração (Segedam) 100Secretaria-Geral de Administração (Segedam)-Reserva de Contingência120Subtotal Segedam220TOTAL GERAL600 (*) A vaga alocada à Segepres, na Assessoria Parlamentar (Aspar), retornará à reserva de contingência em 1º de janeiro de 2019. .............................................. Por força da Portaria-Segedam nº 13, de 26/3/2018...........................................ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008(NR)(Portaria-Segedam nº 9, de 14/3/2018, BTCU Administrativo nº 50/2018)UNIDADESNº DE ESTAGIÁRIOSGabinetes Gabinete do Presidente 1(*)Gabinete do Corregedor2Gabinetes de Ministro12Gabinetes de Ministro-Substituto4Gabinete do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU3Subtotal Gabinetes22Unidades Vinculadas à Presidência Secretaria de Auditoria Interna (Seaud) 3Consultoria Jurídica (Conjur) 8Subtotal Unidades Vinculadas à Presidência11Secretaria-Geral da Presidência Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) 140 (**)Subtotal Segepres140Secretaria-Geral de Controle Externo Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Segecex) 211Subtotal Segecex211Secretaria-Geral de Administração Secretaria-Geral de Administração (Segedam) 100Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - Reserva de Contingência116Subtotal Segedam216TOTAL GERAL600 (*) A vaga alocada ao Gabinete do Presidente retornará à reserva de contingência em 1º de janeiro de 2018(**) Das vagas da Segepres, 4 retornarão à reserva de contingência após o período de 8 meses, contados a partir de 30 de março de 2017.............................................. Por força da Portaria-Segedam nº 9, de 14/3/2018...........................................ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008(NR)(Portaria-Segedam nº 49, de 10/7/2017, BTCU nº 26/2017)UNIDADESNº DE ESTAGIÁRIOSGabinetes Gabinete do Corregedor2Gabinetes de Ministro12Gabinetes de Ministro-Substituto4Gabinete do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU3Subtotal Gabinetes21Unidades Vinculadas à Presidência Secretaria de Auditoria Interna (Seaud) 3Consultoria Jurídica (Conjur) 8Subtotal Unidades Vinculadas à Presidência11Secretaria-Geral da Presidência Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) 140 (*)Subtotal Segepres140Secretaria-Geral de Controle Externo Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Segecex) 211Subtotal Segecex211Secretaria-Geral de Administração Secretaria-Geral de Administração (Segedam) 100Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - Reserva de Contingência117Subtotal Segedam217TOTAL GERAL600(*) Das vagas da Segepres, 4 retornarão à reserva de contingência após o período de 8 meses, contados a partir de 30 de março de 2017.............................................. Por força da Portaria-Segedam nº 49, de 10/7/2017...........................................ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008(NR)(Portaria-Segedam nº 27, de 27/3/2017, BTCU nº 10/2017)UNIDADESNº DE ESTAGIÁRIOSGabinetes Gabinete do Presidente10Gabinete do Corregedor2Gabinetes de Ministro12Gabinetes de Ministro-Substituto4Gabinete do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU3Subtotal Gabinetes31Unidades Vinculadas à Presidência Secretaria de Auditoria Interna (Seaud)3Consultoria Jurídica (Conjur)8Subtotal Unidades Vinculadas à Presidência11Secretaria-Geral da Presidência Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) 130 (*)Subtotal Segepres130Secretaria-Geral de Controle Externo Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) 211Subtotal Segecex211Secretaria-Geral de Administração Secretaria-Geral de Administração (Segedam) 99Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - Reserva de Contingência118Subtotal Segedam217TOTAL GERAL600(*) Das vagas da Segepres, 4 retornarão à reserva de contingência após o período de 8 meses, contados a partir de 30 de março de 2017.............................................. Por força da Portaria-Segedam nº 27, de 27/3/2017...........................................ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008(NR)(Portaria-Segedam nº 25, de 21/3/2017, BTCU-Especial nº 13/2017)UNIDADESNº DE ESTAGIÁRIOSGabinetes Gabinete do Presidente10Gabinete do Corregedor2Gabinetes de Ministro12Gabinetes de Ministro-Substituto4Gabinete do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU3Subtotal Gabinetes31Unidades Vinculadas à Presidência Secretaria de Controle Interno (Secoi)3Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan)4Subtotal Unidades Vinculadas à Presidência7Secretaria-Geral da Presidência Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) 134 (*)Subtotal Segepres134Secretaria-Geral de Controle Externo Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Segecex) 211Subtotal Segecex211Secretaria-Geral de Administração Secretaria-Geral de Administração (Segedam) 99Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - Reserva de Contingência118Subtotal Segedam217TOTAL GERAL600(*) Das 134 vagas da Segepres, 4 retornarão à reserva de contingência após o período de 8 meses, contados a partir de 30 de março de 2017.............................................. Por força da Portaria-Segedam nº 25, de 21/3/2017...........................................ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008(NR)(Portaria-Segedam nº 27, de 23/8/2016, BTCU nº 33/2016)UNIDADESNº DE ESTAGIÁRIOSGabinetes Gabinete do Presidente10Gabinete do Corregedor2Gabinetes de Ministro12Gabinetes de Ministro-Substituto4Gabinete do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU3Subtotal Gabinetes31Unidades Vinculadas à Presidência Secretaria de Controle Interno (Secoi)3Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan)4Subtotal Unidades Vinculadas à Presidência7Secretaria-Geral da Presidência Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) 130Subtotal Segepres130Secretaria-Geral de Controle Externo Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Segecex) 211Subtotal Segecex211Secretaria-Geral de Administração Secretaria-Geral de Administração (Segedam) 99Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - Reserva de Contingência122Subtotal Segedam221TOTAL GERAL600".............................................. Por força da Portaria-Segedam nº 27, de 23/8/2016...........................................ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008(NR)(Portaria-Segedam nº 20, de 5/5/2016, BTCU nº 17/2016)UNIDADESNº DE ESTAGIÁRIOSGabinetes Gabinete do Presidente10Gabinete do Corregedor2Gabinetes de Ministro12Gabinetes de Ministro-Substituto4Gabinete do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU3Subtotal Gabinetes31Unidades Vinculadas à Presidência Secretaria de Controle Interno (Secoi)3Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan)4Subtotal Unidades Vinculadas à Presidência7Secretaria-Geral da Presidência Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) 130Subtotal Segepres130Secretaria-Geral de Controle Externo Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Segecex) 210Subtotal Segecex210Secretaria-Geral de Administração Secretaria-Geral de Administração (Segedam) 100Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - Reserva de Contingencia122Subtotal Segedam222TOTAL GERAL600.............................................. Por força da Portaria-Segedam nº 20, de 5/5/2016...........................................ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008(NR)(Portaria-Segedam nº 16, de 14/3/2016, BTCU nº 9/2016)UNIDADESNº DE ESTAGIÁRIOSGabinetes Gabinete do Presidente8Gabinete do Corregedor2Gabinetes de Ministro12Gabinetes de Ministro-Substituto4Gabinete do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU3Subtotal Gabinetes29Unidades Vinculadas à Presidência Secretaria de Controle Interno (Secoi)3Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan)4Subtotal Unidades Vinculadas à Presidência7Secretaria-Geral da Presidência Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) 127Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) - Reserva Técnica1Subtotal Segepres128Secretaria-Geral de Controle Externo Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Segecex) 200Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) - Reserva técnica11Subtotal Segecex211Secretaria-Geral de Administração Secretaria-Geral de Administração (Segedam) 105Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - Reserva de Contingencia120Subtotal Segedam225TOTAL GERAL600.............................................. Por força da Portaria-Segedam nº 16, de 14/3/2016...........................................ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008(NR)(Portaria-TCU nº 61, de 29/2/2016, BTCU Especial nº 15/2016)UNIDADESNº DE ESTAGIÁRIOSGabinetes de Autoridade Gabinete do Presidente8Gabinete do Corregedor2Gabinetes de Ministro12Gabinetes de Ministro-Substituto4Gabinete do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU2Subtotal Gabinetes de Autoridade28Unidades Vinculadas ao Presidente Secretaria de Controle Interno (Secoi)3Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan)4Subtotal Unidades Vinculadas ao Presidente7Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) Subtotal Segepres128Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) Subtotal Segecex211Secretaria-Geral de Administração (Segedam) Secretaria-Geral de Administração (Segedam) 106Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - Reserva de Contingência120Subtotal Segedam226TOTAL GERAL600................................................... Por força da Portaria nº 61, de 29/2/2016................................................Art. 3º A distribuição de vagas para a concessão de estágio nas unidades do Tribunal segue os quantitativos definidos no Anexo a esta Portaria.§ 1º Ficam reservados dez por cento do quantitativo de vagas para estudantes portadores de deficiências, observada a compatibilidade entre as atividades a serem desenvolvidas e a deficiência do estudante, nos termos da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 e demais normas pertinentes.§ 2º O preenchimento das vagas constantes do Anexo dependerá da disponibilidade orçamentária do Tribunal, a ser observada pela Secretaria-Geral de Administração.§ 3º As unidades da Sede e dos Estados que dispõem de vagas temporariamente não utilizadas podem cedê-las, por empréstimo, a outras unidades do Tribunal, mediante prévio comunicado à Secretaria de Gestão de Pessoas, sendo facultativo o estabelecimento de prazo para o empréstimo pela unidade cedente. (NR)(Portaria-TCU nº 103, de 17/04/2012, BTCU nº 14/2012)§ 4° Cabe à Secretaria de Gestão de Pessoas apresentar anualmente diagnóstico do quantitativo de vagas de que trata este artigo, propondo os ajustes necessários.§ 5º Na aplicação do parágrafo anterior, deve ser observado, como limite máximo do número de vagas de estágio, o quantitativo de 20% do quadro de servidores previsto para o Tribunal.§ 6º O percentual descrito no parágrafo anterior não se aplica aos estágios de nível superior....Art. 14. Fica a Secretaria-Geral de Administração autorizada a expedir os atos necessários à regulamentação desta Portaria e ao disciplinamento do estágio obrigatório no Tribunal, bem como a dirimir os casos omissos.ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008(NR)(Portaria-TCU nº 33, de 4/2/2016, BTCU nº 4/2016)UNIDADESNº DE ESTAGIÁRIOSGabinetes Gabinete do Presidente8Gabinete do Corregedor2Gabinetes de Ministro12Gabinetes de Ministro-Substituto4Gabinete do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU2Subtotal Gabinetes28Unidades Vinculadas à Presidência Secretaria de Controle Interno (Secoi)3Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan)4Subtotal Unidades Vinculadas à Presidência7Secretaria-Geral da Presidência Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) 127Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) - Reserva Técnica1Subtotal Segepres128Secretaria-Geral de Controle Externo Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Segecex) 200Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) - Reserva técnica11Subtotal Segecex211Secretaria-Geral de Administração Secretaria-Geral de Administração (Segedam) 93Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - Reserva Técnica13Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - Reserva de Contingencia120Subtotal Segedam226TOTAL GERAL600................................................... Por força da Portaria nº 33, de 4/2/2016................................................ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008(NR)(Portaria-TCU nº 226, de 15/7/2015, BTCU nº 27/2015)UNIDADESNº DE ESTAGIÁRIOSGabinetes Gabinete do Presidente9Gabinete do Corregedor2Gabinetes de Ministro18Gabinetes de Ministro-Substituto8Gabinete do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU2Subtotal Gabinetes39Unidades Vinculadas à Presidência Secretaria de Controle Interno (Secoi)4Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan)7Subtotal Unidades Vinculadas à Presidência11Secretaria-Geral da Presidência Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) - Gabinete e Assessoria0Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres)11Secretaria-Geral Adjunta de Tecnologia da Informação (AdgeTI)0Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais (Aceri)4Secretaria de Relações Internacionais (Serint)4Secretaria de Comunicação (Secom)7Assessoria Parlamentar (Aspar)4Consultoria Jurídica (Conjur)9Instituto Serzedello Corrêa (ISC)42Ouvidoria2Secretaria das Sessões (Seses)13Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic)24Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI)35Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) - Reserva Técnica1Subtotal Segepres156Secretaria-Geral de Controle Externo Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) - Gabinete e Assessoria4Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex)4Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec)4Secretaria de Gestão de Sistemas e de Informação para o Controle (Seginf)8Secretaria de Recursos (Serur)5Coordenação-Geral de Controle Externo dos Serviços Essenciais ao Estado e das Regiões Sul e Centro Oeste (Coestado)0Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa)2Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração)3Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)9Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti)7Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip)4Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Social e da Região Nordeste (Cosocial)0Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação)5Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde)7Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência)3Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Desenvolvimento Nacional e da Região Norte (Codesenvolvimento)0Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda)4Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento)2Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental)8Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag)4Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura e da Região Sudeste (Coinfra)0Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana)4Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária (SeinfraRodovias)4Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Elétrica (SeinfraElétrica)3Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo, Gás Natural e Mineração (SeinfraPetróleo)3Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária, Hídrica e Ferroviária (SeinfraHidroFerrovias)4Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Aviação Civil e Comunicações (SeinfraAeroTelecom)4Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ)3Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre (Secex-AC)4Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (Secex-AL)4Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex-AM)4Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex-AP)4Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex-BA)5Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE)5Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (Secex-ES)4Secretaria de Controle Externo no Estado do Goiás (Secex-GO)4Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA)8Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG)6Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul (Secex-MS)4Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso (Secex-MT)6Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex-PA)5Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB)4Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE)5Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex-PI)4Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex-PR)5Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ)12Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (Secex-RN)6Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia (Secex-RO)4Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (Secex-RR)4Secretaria de Controle Externo no Estado de Rio Grande do Sul (Secex-RS)6Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (Secex-SC)4Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe (Secex-SE)4Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP)8Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantis (Secex-TO)4Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) - Reserva técnica11Subtotal Segecex252Secretaria-Geral de Administração Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - Gabinete e Assessoria0Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam)8Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof)14Secretaria de Gestão de Soluções de TI para a Administração (Seadmin)13Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep)35Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip)25Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap)12Secretaria de Engenharia (Senge)19Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - Reserva Técnica16Subtotal Segedam142TOTAL GERAL600................................................. Por força da Portaria nº 230, de 24/7/2015..............................................I - R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), no caso de nível superior; e (NR)(Portaria-TCU nº 27, de 03/02/2012, BTCU 03/2012)II - R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), no caso de nível médio. (NR)(Portaria-TCU nº 27, de 03/02/2012, BTCU 03/2012)..................................................... Por força da Portaria nº 226, de 15/7/2015...................................................ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008(NR)(Portaria-TCU nº 83, de 10/2/2015, BTCU nº 5/2015)UNIDADESNº DE ESTAGIÁRIOSGabinete do Presidente9Gabinete de Ministros18Gabinete de Ministros Substitutos8Gabinete do Procurador Geral do Ministério Público junto ao TCU2Gabinete do Corregedor2Secretaria de Controle Interno (Secoi)4Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan)6Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) - Gabinete e Assessorias0Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres)1Secretaria-Geral Adjunta de Tecnologia da Informação (Adgeti)0Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais (Aceri)4Secretaria de Relações Internacionais (Serint)4Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI (Assig)2Secretaria de Comunicação (Secom)7Assessoria Parlamentar (Aspar)4Consultoria Jurídica (Conjur)9Instituto Serzedello Corrêa (ISC)42Ouvidoria2Secretaria das Sessões (Seses)13Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic)24Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI)35Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) - Reserva Técnica3Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) - Gabinete e Assessoria4Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex)4Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec)4Secretaria de Gestão de Sistemas e de Informação para o Controle (Seginf)8Secretaria de Recursos (Serur)5Coordenação-Geral de Controle Externo dos Serviços Essenciais ao Estado e das Regiões Sul e Centro Oeste (Coestado)0Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa)2Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração)3Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)9Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti)7Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip)4Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Social e da Região Nordeste (Cosocial)0Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação)5Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde)7Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência)3Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Desenvolvimento Nacional e da Região Norte (Codesenvolvimento)0Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda)4Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento)2Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental)8Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag)4Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura e da Região Sudeste (Coinfra)0Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana)4Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária (SeinfraRodovias)4Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Elétrica (SeinfraElétrica)3Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo, Gás Natural e Mineração (SeinfraPetróleo)3Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária, Hídrica e Ferroviária (SeinfraHidroFerrovias)4Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Aviação Civil e Comunicações (SeinfraAeroTelecom)4Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ)3Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre (Secex-AC)4Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (Secex-AL)4Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex-AM)4Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex-AP)4Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex-BA)5Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE)5Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (Secex-ES)4Secretaria de Controle Externo no Estado do Goiás (Secex-GO)4Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA)8Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG)6Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul (Secex-MS)4Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso (Secex-MT)6Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex-PA)5Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB)4Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE)5Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex-PI)4Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex-PR)5Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ)12Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (Secex-RN)6Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia (Secex-RO)4Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (Secex-RR)4Secretaria de Controle Externo no Estado de Rio Grande do Sul (Secex-RS)6Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (Secex-SC)4Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe (Secex-SE)4Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP)8Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantis (Secex-TO)4Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) - Reserva técnica11Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - Gabinete e Assessorias0Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof)14Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam)10Secretaria de Planejamento, Métodos e Gestão de Soluções de TI para a Administração (Seadmin)14Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep)35Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip)29Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap)12Secretaria de Engenharia (Senge)19Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - Reserva Técnica16TOTAL GERAL600.............................................. Por força da Portaria nº 83, de 10/2/2015...........................................ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008(NR)(Portaria-TCU nº 153, de 13/06/2014, BTCU nº 23/2014)UNIDADESNº DE ESTAGIÁRIOSGabinete do Presidente9Gabinete de Ministros18Gabinete de Ministros Substitutos8Gabinete do Procurador Geral do Ministério Público junto ao TCU2Gabinete do Corregedor2Secretaria de Controle Interno (Secoi)4Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan)6Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) - Gabinete e Assessorias0Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres)1Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais (Aceri)4Secretaria de Relações Internacionais (Serint)4Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI (Assig)2Secretaria de Comunicação (Secom)7Assessoria Parlamentar (Aspar)4Consultoria Jurídica (Conjur)9Instituto Serzedello Corrêa (ISC)42Ouvidoria2Secretaria das Sessões (Seses)14Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic)24Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI)35Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) - Reserva Técnica3Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) - Gabinete e Assessoria4Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex)0Secretaria de Apoio à Gestão do Controle Externo (Segest)6Secretaria de Métodos Aplicados e Suporte à Auditoria (Seaud)3Secretaria de Gestão de Sistemas e de Informação para o Controle (Seginf)6Secretaria de Recursos (Serur)5Coordenação-Geral de Controle Externo dos Serviços Essenciais ao Estado e das Regiões Sul e Centro Oeste (Coestado)0Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa)2Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração)3Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)9Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti)7Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip)4Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Social e da Região Nordeste (Cosocial)0Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação)5Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde)7Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência)3Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Desenvolvimento Nacional e da Região Norte (Codesenvolvimento)0Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda)4Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento)2Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental)8Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag)4Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura e da Região Sudeste (Coinfra)0Secretaria de Infraestrutura de Obras Urbanas (SecobInfraurbana)4Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes (SefidTransporte)4Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Energia e Comunicações (SefidEnergia)2Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ)3Secretaria de Fiscalização de Obras Rodoviárias (SecobRodovia)4Secretaria de Fiscalização de Obras de Energia e Saneamento (SecobEnergia)4Secretaria de Fiscalização de Obras Portuárias, Hídricas e Ferroviárias (SecobHidroferrovia)4Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre (Secex-AC)4Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (Secex-AL)4Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex-AM)4Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (Secex-AP)4Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex-BA)5Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE)5Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (Secex-ES)4Secretaria de Controle Externo no Estado do Goiás (Secex-GO)4Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA)8Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG)6Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul (Secex-MS)4Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso (Secex-MT)6Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex-PA)5Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB)4Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE)5Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex-PI)4Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex-PR)5Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ)12Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (Secex-RN)6Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia (Secex-RO)4Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (Secex-RR)4Secretaria de Controle Externo no Estado de Rio Grande do Sul (Secex-RS)6Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (Secex-SC)4Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe (Secex-SE)4Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP)8Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantis (Secex-TO)4Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) - Reserva técnica11Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - Gabinete e Assessorias0Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof)14Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam)10Secretaria de Planejamento, Métodos e Gestão de Soluções de TI para a Administração (Seadmin)14Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep)35Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip)29Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap)12Secretaria de Engenharia (Senge)19Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - Reserva Técnica16TOTAL GERAL600....................................................................................................................................................................Art. 2º (...)Parágrafo único. Na aplicação do inciso IV deste artigo, se a instituição de ensino do estudante adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, mediante comprovação e segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.Art. 3º (...)§ 3º As unidades da Sede que dispõem de vagas temporariamente não utilizadas podem cedê-las, por empréstimo, a outras unidades localizadas em Brasília, por prazo determinado, mediante prévio comunicado à Secretaria de Gestão de Pessoas.Art. 7º (...)II - receber candidatos e fazer a seleção destes, mediante entrevista e análise de currículo;Art. 10. (...)I - R$ 700,00 (setecentos reais), no caso de nível superior; eII - R$ 414,00 (quatrocentos e quatorze reais), no caso de nível médio.Art. 12. O estagiário terá direito a recesso de trinta dias, quando o período de estágio for superior ou igual a um ano.§ 1º O recesso será usufruído preferencialmente no período de férias escolares, devendo o usufruto ser anotado na folha de freqüência mensal do estagiário.§ 2º Para estágios com duração superior a um ano, o recesso deverá ocorrer durante a vigência do último termo aditivo, e sua duração será proporcional aos dias estagiados.§ 3º O período de recesso deverá ser previamente acordado entre estagiário e supervisor.§ 4º Durante o período de recesso do estagiário, cabe o recebimento da bolsa de estágio, mas não é devido auxílio-transporte e qualquer valor adicional à bolsa de estágio.§ 5º Não cabe substituição do estagiário durante o período de usufruto de seu recesso.§ 6º A contagem do período para cálculo do recesso dos estagiários inicia-se em 26 de setembro de 2008, a partir da vigência da Lei nº 11.788, de 2008.ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.(NR)(Portaria-TCU nº 70, de 27/02/2013, BTCU nº 07/2013)UnidadesNº de EstagiáriosGabinete do Presidente9Gabinete de Ministros18Gabinete de Ministros Substitutos8Gabinete do Procurador Geral do Ministério Público junto ao TCU2Gabinete do Corregedor2Secretaria de Controle Interno - Secoi4Secretaria de Planejamento e Gestão - Seplan6Secretaria-Geral da Presidência - Segepres - Gabinete e Assessorias0Secretaria-Geral Adjunta da Presidência - Adgepres1Unidade de projetos da Secretaria-Geral da PrePresidência - PJSegepres0Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais - Aceri6Secretaria de Relações Internacionais - Serint4Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI -Assig2Secretaria de Comunicação - Secom7Assessoria Parlamentar - Aspar4Consultoria Jurídica - Conjur9Instituto Serzedello Corrêa - ISC42Ouvidoria2Secretaria das Sessões - Seses14Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação - Setic24Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação - STI35Secretaria-Geral da Presidência - Segepres- Reserva Técnica3Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex - Gabinete e Assessoria4Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex)6Secretaria de Métodos Aplicados e Suporte à Auditoria (Seaud)3Secretaria de Gestão de Sistemas e de Informação para o Controle (Seginf)6Secretaria de recursos (Serur)5Coordenação-Geral de Controle Externo dos Serviços Essenciais ao Estado (Coestado)0Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa)2Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin)3Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)9Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti7Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip4Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Social (Cosocial)0Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc)5Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude)7Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi)3Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Desenvolvimento Nacional (Codesenv)0Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (Secexfazenda)4Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDEcon)2Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb)8Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag4Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura (Coinfra)0Secretaria de Fiscalização de Obras Aeroportuárias e de Edificação (SecobEdif)4Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes (SefidTransp)4Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de energia e Comunicações (SefidEnergia)2Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexAIRJ)3Secretaria de Fiscalização de Obras Rodoviárias (SecobRodov)4Secretaria de Fiscalização de Obras de Energia e Saneamento (SecobEnergia)4Secretaria de Fiscalização de Obras Portuárias, Hídricas e Ferroviárias (SecobHidro)4Secex-AC4Secex-AL4Secex-AM4Secex-AP4Secex-BA5Secex-CE5Secex-ES4Secex-GO4Secex-MA8Secex-MG6Secex-MS4Secex-MT6Secex-PA5Secex-PB4Secex-PE5Secex-PI4Secex-PR5Secex-RJ12Secex-RN6Secex-RO4Secex-RR4Secex-RS6Secex-SC4Secex-SE4Secex-SP8Secex-TO4ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008(NR)(Portaria-TCU nº 48, de 15/02/2011, BTCU nº 06/2011)Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex - Reserva técnica9Unidade de projetos da Secretaria-Geral de Controle Externo - PJSegecex2Secretaria-Geral de Administração - Segedam - Gabinete e Assessorias0Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade - Secof14Secretaria-Geral Adjunta de Administração - Adgedam17Secretaria de Gestão de Pessoas - Segep35Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio - Selip29Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio - Sesap29Secretaria-Geral de Administração - Segedam - Reserva Técnica23Unidade de projetos da Secretaria-Geral de Administração - PJSegedam0TOTAL GERAL600ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008(NR)(Portaria - TCU nº 261, de 18/08/2009, BTCU nº 32/2009)UnidadesNº de EstagiáriosGabinete do Presidente 9Gabinete de Ministros 18Gabinete de Auditores 8Gabinete do Procurador Geral do Ministério Público junto ao TCU2Gabinete do Corregedor2Secretaria de Controle Interno - Secoi4Secretaria-Geral da Presidência - Segepres - Gabinete e Assessorias2Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais - Aceri 6Assessoria de Relações Internacionais - Arint 2Assessoria Parlamentar - Aspar4Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI - Assig2Consultoria Jurídica - Conjur8Instituto Serzedello Corrêa - ISC 39Ouvidoria4Secretaria de Comunicação - Secom 7Secretaria de Planejamento e Gestão - Seplan 6Secretaria das Sessões - Seses 19Secretaria de Infraestrutura em Tecnologia da Informação - Setic21Secretaria de Soluções em Tecnologia da Informação - STI27Secretaria-Geral da Presidência - Segepres- Reserva Técnica10Unidade de projetos da Secretaria-Geral da Presidência - PJSegepres2Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex - Gabinete e assessoria4Secretaria-Adjunta de Planejamento e Procedimento - Adplan 3Secretaria-Adjunta de Supervisão e Suporte - Adsup 7Secretaria-Adjunta de Sistemas - Adsis 41ª Secretaria de Controle Externo-SECEX-172ª Secretaria de Controle Externo-SECEX-253ª Secretaria de Controle Externo-SECEX-354ª Secretaria de Controle Externo-SECEX-4115ª Secretaria de Controle Externo-SECEX-546ª Secretaria de Controle Externo-SECEX-678ª Secretaria de Controle Externo-SECEX-8 49ª Secretaria de Controle Externo-SECEX-9 31ª Secretaria de Fisc. de Obras e Pat. da União - Secob-142ª Secretaria de Fisc. de Obras e Pat. da União - Secob-243ª Secretaria de Fisc. de Obras e Pat. da União - Secob-344ª Secretaria de Fisc. de Obras e Pat. da União - Secob-421ª Secretaria de Fiscalização e Desestatização- Sefid-142ª Secretaria de Fiscalização e Desestatização- Sefid-22Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip4Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti 7Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag4Secretaria de Fisc. e Aval. de Prog. Governo - Seprog4Secretaria de Recursos - Serur8Secex-AC4Secex-AL4Secex-AM4Secex-AP4Secex-BA5Secex-CE5Secex-ES4Secex-GO4Secex-MA6Secex-MG6Secex-MS4Secex-MT6Secex-PA5Secex-PB4Secex-PE5Secex-PI4Secex-PR5Secex-RJ12Secex-RN6Secex-RO4Secex-RR4Secex-RS6Secex-SC4Secex-SE4Secex-SP8Secex-TO4Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex - Reserva técnica7Unidade de projetos da Secretaria-Geral de Controle Externo - PJSegecex2Secretaria-Geral de Administração - Segedam 0Secretaria-Adjunta de Administração - Gabinete, gerências de processos e assessorias11Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade - Secof14Secretaria de Gestão de Pessoas - Segep 35Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio - Selip29Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio - Sesap29Secretaria-Geral de Administração - Segedam - Reserva Técnica23Unidade de projetos da Secretaria-Geral de Administração - PJSegedam6TOTAL GERAL600ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008UnidadesNº de EstagiáriosGabinete do Presidente 9Gabinete de Ministros 18Gabinete de Auditores 8Gabinete do Procurador Geral do Ministério Público junto ao TCU2Gabinete do Corregedor2Secretaria de Controle Interno ¿ Secoi4Secretaria-Geral da Presidência ¿ Segepres ¿ Gabinete e Assessorias2Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais ¿ Aceri 6Assessoria de Relações Internacionais ¿ Arint 2Assessoria de Comunicação Social ¿ Ascom 7Assessoria Parlamentar ¿ Aspar4Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI ¿ Assig2Consultoria Jurídica ¿ Conjur8Instituto Serzedello Corrêa ¿ ISC 39Ouvidoria4Secretaria de Planejamento e Gestão ¿ Seplan 6Secretaria das Sessões ¿ Seses 19Secretaria de Tecnologia da Informação ¿ Setec48Secretaria-Geral da Presidência ¿ Segepres¿ Reserva Técnica11Unidade de projetos da Secretaria-Geral da Presidência ¿ PJSegepres3Secretaria-Geral de Controle Externo ¿ Segecex ¿ Gabinete e assessoria4Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimento ¿ Adplan 3Secretaria Adjunta de Supervisão e Suporte ¿ Adsup 71ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-172ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-253ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-354ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-455ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-546ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-647ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-7 68ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-8 49ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-9 310ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-10 411ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-11 4Secretaria de Fisc. de Obras e Pat. da União ¿ Secob4Secretaria de Fiscalização e Desestatização- Sefid4Secretaria de Fiscalização de Pessoal ¿ Sefip4Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação ¿ Sefti 7Secretaria de Macroavaliação Governamental ¿ Semag4Secretaria de Fisc. e Aval. de Prog. Governo ¿ Seprog3Secretaria de Recursos ¿ Serur8Secex-AC4Secex-AL4Secex-AM4Secex-AP4Secex-BA5Secex-CE5Secex-ES4Secex-GO4Secex-MA6Secex-MG6Secex-MS4Secex-MT6Secex-PA5Secex-PB4Secex-PE5Secex-PI4Secex-PR5Secex-RJ12Secex-RN6Secex-RO4Secex-RR4Secex-RS6Secex-SC4Secex-SE4Secex-SP8Secex-TO4Secretaria-Geral de Controle Externo ¿ Segecex ¿ Reserva técnica8Unidade de projetos da Secretaria-Geral de Controle Externo ¿ PJSegecex3Secretaria-Geral de Administração ¿ Segedam ¿ Gabinete e assessorias11Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade ¿ Secof14Secretaria de Gestão de Pessoas ¿ Segep 35Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio ¿ Selip29Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio ¿ Sesap29Secretaria-Geral de Administração ¿ Segedam ¿ Reserva Técnica26Unidade de projetos da Secretaria-Geral de Administração ¿ PJSegedam11TOTAL GERAL600ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008(NR)(Portaria-TCU nº 135, de 24/05/2013, BTCU nº 20/2013)UnidadesNº de EstagiáriosGabinete do Presidente 9Gabinete de Ministros 18Gabinete de Auditores 8Gabinete do Procurador Geral do Ministério Público junto ao TCU2Gabinete do Corregedor2Secretaria de Controle Interno ¿ Secoi4Secretaria-Geral da Presidência ¿ Segepres ¿ Gabinete e Assessorias3Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais ¿ Aceri 6Assessoria de Relações Internacionais ¿ Arint 2Assessoria de Comunicação Social ¿ Ascom 7Assessoria Parlamentar ¿ Aspar4Consultoria Jurídica ¿ Conjur9Instituto Serzedello Corrêa ¿ ISC 32Ouvidoria2Secretaria de Planejamento e Gestão ¿ Seplan 6Secretaria das Sessões ¿ Seses 18Secretaria de Tecnologia da Informação ¿ Setec48Secretaria-Geral da Presidência ¿ Segepres¿ Reserva Técnica11Unidade de projetos da Secretaria-Geral da Presidência ¿ PJSegepres3Secretaria-Geral de Controle Externo ¿ Segecex ¿ Gabinete e assessoria4Secretarias Adjuntas 111ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-172ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-253ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-354ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-475ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-546ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-647ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-7 6Secretaria de Fisc. de Obras e Pat. da União ¿ Secob5Secretaria de Fiscalização e Desestatização- Sefid4Secretaria de Fiscalização de Pessoal ¿ Sefip4Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação ¿ Sefti 7Secretaria de Macroavaliação Governamental ¿ Semag4Secretaria de Fisc. e Aval. de Prog. Governo ¿ Seprog4Secretaria de Recursos ¿ Serur8Secex-AC4Secex-AL4Secex-AM4Secex-AP4Secex-BA5Secex-CE5Secex-ES4Secex-GO4Secex-MA6Secex-MG6Secex-MS4Secex-MT6Secex-PA5Secex-PB4Secex-PE5Secex-PI4Secex-PR5Secex-RJ12Secex-RN6Secex-RO4Secex-RR4Secex-RS6Secex-SC4Secex-SE4Secex-SP8Secex-TO4Secretaria-Geral de Controle Externo ¿ Segecex ¿ Reserva técnica16Unidade de projetos da Secretaria-Geral de Controle Externo ¿ PJSegecex5Secretaria-Geral de Administração ¿ Segedam ¿ Gabinete e assessorias11Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade ¿ Secof14Secretaria de Gestão de Pessoas ¿ Segep 35Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio ¿ Selip25Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio ¿ Sesap29Secretaria-Geral de Administração ¿ Segedam ¿ Reserva Técnica33Unidade de projetos da Secretaria-Geral de Administração ¿ PJSegedam18TOTAL GERAL600