Norma nº 1/2023

Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado).

       PORTARIA-SECEXESTADO Nº 1, DE 30 DE MARÇO DE 2023  Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado) .  O SECRETÁRIO DE CONTROLE EXTERNO DE GOVERNANÇA, INOVAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 35, 36, 41, 42 e 85, inciso II, da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, e o art. 36 da Portaria-Segecex nº 4, de 9 de fevereiro de 2023, resolve:  Art. 1º A estrutura e as competências da Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado) são as estabelecidas nesta portaria.  CAPÍTULO I  DAS COMPETÊNCIAS DA SECEXESTADO  Art. 2º À SecexEstado, no cumprimento de sua finalidade de controle externo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das ações de tecnologia da informação e de pessoal na Administração Pública Federal, inclusive as despesas desta natureza, da segurança pública e da defesa, compete:  I - realizar fiscalizações, inclusive contínuas e de orientação centralizada, relativas aos temas transversais afetos a sua área de atuação;   II - estabelecer formas de atuação e colaboração que envolvam outros órgãos ou entidades de controle, no que diz respeito aos temas de atuação da SecexEstado;   III - desenvolver, aperfeiçoar, propor, manter atualizados e disseminar métodos e orientações relativos à fiscalização de temas inseridos nas suas áreas de atuação; e   IV - orientar as demais secretarias de controle externo quanto à realização de ações diretamente relacionadas com as estratégias de controle a cargo da SecexEstado.  Parágrafo único. Outras competências da SecexEstado estão definidas no art. 9º da Portaria-Segecex nº 4, de 2023.  Art. 3º A atuação da SecexEstado é orientada pelos seguintes temas transversais:  I - governança e gestão públicas, em especial as afetas às áreas de pessoal e de tecnologia da informação;  II - inovação, desburocratização e transformação digital do Estado brasileiro;  III - novos métodos de gestão e de inovação;  IV - tecnologia da informação, notadamente nos aspectos de segurança da informação e cibernética, gestão da tecnologia da informação, governança e gestão de dados, tecnologias emergentes e aquisições relacionadas a grandes projetos de tecnologia da informação;  V - transparência pública, abertura de dados e participação social;  VI - despesas com pessoal da União, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, incluindo o tratamento dos respectivos atos de registro, previstos no art. 71, III, da Constituição Federal;  VII - patrimônio da União.  CAPÍTULO II  DA ESTRUTURA DA SECRETARIA  Art. 4º A SecexEstado tem a seguinte estrutura:  I - Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança) ;  II - Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) ;  III - Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI) ;   IV - Núcleo de Dados da SecexEstado (NDEstado) ;  V - Assessoria.  CAPÍTULO III  DAS UNIDADES DE AUDITORIA ESPECIALIZADAS  Art. 5º O detalhamento da estrutura e competências das unidades de auditoria especializadas integrantes da SecexEstado constará de ato normativo específico de cada unidade, nos termos do art. 91 da Resolução-TCU nº 347, de 2022.  CAPÍTULO IV  DAS COMPETÊNCIAS DO NDESTADO  Art. 5º Compete ao Núcleo de Dados da SecexEstado:  I - liderar o processo de inovação envolvendo o uso de dados no âmbito da SecexEstado;  II - captar problemas de negócio e oportunidades de uso de dados nas áreas de atuação da SecexEstado;  III - participar da concepção e desenvolvimento inicial de soluções inovadoras de acordo com as necessidades das unidades de auditoria especializadas da SecexEstado, nos moldes definidos pela Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação (Seinc) ;  IV - identificar as bases de dados atuais e potenciais relacionadas às áreas de atuação da SecexEstado;  V - realizar temporariamente a curadoria das bases de dados da SecexEstado que ainda não tenham unidade de auditoria especializada curadora;  VI - desenvolver análises e algoritmos em apoio ao planejamento e à execução de trabalhos das unidades de auditoria especializadas da SecexEstado;  VII - apoiar as unidades de auditoria especializadas da SecexEstado no uso das soluções tecnológicas de suporte à atividade de análise de dados;  VIII - viabilizar o compartilhamento de dados, algoritmos, análises e inovações desenvolvidas no âmbito da Secretaria, com as demais unidades da Segecex por meio da participação na comunidade dos núcleos de dados instituída pela Seinc;  IX - coordenar trabalhos de análise de dados que envolvam a atuação conjunta das unidades de auditoria especializadas da SecexEstado;  X - disseminar a cultura de uso de dados no âmbito da SecexEstado.  § 1º Após a identificação da unidade de auditoria especializada que será responsável pela utilização da base de dados, a curadoria temporária da SecexEstado, prevista no inciso V deste artigo, será transferida para a respectiva unidade.  § 2º O desenvolvimento previsto no inciso VI deste artigo poderá ser realizado pelo NDEstado de forma exclusiva ou em conjunto com as unidades de auditoria especializadas.  CAPÍTULO V  DAS COMPETÊNCIAS DA ASSESSORIA  Art. 6º Compete à Assessoria:  I - apoiar o secretário na elaboração, monitoramento e avaliação das estratégias e planos a cargo da SecexEstado;  II - desenvolver estudos e pesquisas, preparar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações do secretário;   III - instruir processos de solicitação de informação e atender às manifestações da Ouvidoria do Tribunal;   IV - zelar pela atualização das informações sob responsabilidade da SecexEstado publicadas na internet e na intranet;   V - administrar a caixa postal eletrônica institucional da unidade, efetuando a triagem, o controle, o tratamento e o arquivo das mensagens recebidas e expedidas;  VI - estruturar e organizar as informações geradas e relacionadas às atividades da SecexEstado;  VII - auxiliar o secretário nas atividades relacionadas à gestão de pessoal da SecexEstado;   VIII - dar encaminhamento aos processos e documentos na responsabilidade de agir da SecexEstado no e-TCU;  IX - coordenar o atendimento de demandas encaminhadas à SecexEstado que envolvam providências das unidades de auditoria especializadas;  CAPÍTULO VI  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  Art. 7º Eventuais conflitos de competências entre as unidades de auditoria especializadas integrantes da SecexEstado serão dirimidos pelo secretário.  Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo secretário.  Art. 9º. Ficam revogadas a Portaria-SecexAdministração nº 3, de 4 de julho de 2022, a Portaria-Sefip nº 2, de 25 de fevereiro de 2021, e a Portaria-SecexDefesa nº 1, de 30 de abril de 2019.  Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CLÁUDIO SOUZA CASTELLO BRANCO  

[    BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 61 | Quinta-feira, 30/03/2023 7     SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE GOVERNANÇA, INOVAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO      DIGITAL DO ESTADO        PORTARIAS      CODMATERIA=112591      PORTARIA-SECEXESTADO Nº 1, DE 30 DE MARÇO DE 2023      Dispõe acerca da estrutura e das competências da      Secretaria de Controle Externo de Governança,      Inovação e Transformação Digital do Estado      (SecexEstado).      O SECRETÁRIO DE CONTROLE EXTERNO DE GOVERNANÇA, INOVAÇÃO E      TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos      arts. 35, 36, 41, 42 e 85, inciso II, da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, e o art. 36 da      Portaria-Segecex nº 4, de 9 de fevereiro de 2023, resolve:      Art. 1º A estrutura e as competências da Secretaria de Controle Externo de Governança,      Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado) são as estabelecidas nesta portaria.      CAPÍTULO I      DAS COMPETÊNCIAS DA SECEXESTADO      Art. 2º À SecexEstado, no cumprimento de sua finalidade de controle externo dos Poderes      Executivo, Legislativo e Judiciário, das ações de tecnologia da informação e de pessoal na Administração      Pública Federal, inclusive as despesas desta natureza, da segurança pública e da defesa, compete:      I - realizar fiscalizações, inclusive contínuas e de orientação centralizada, relativas aos temas      transversais afetos a sua área de atuação;      II - estabelecer formas de atuação e colaboração que envolvam outros órgãos ou entidades de      controle, no que diz respeito aos temas de atuação da SecexEstado;      III - desenvolver, aperfeiçoar, propor, manter atualizados e disseminar métodos e orientações      relativos à fiscalização de temas inseridos nas suas áreas de atuação; e      IV - orientar as demais secretarias de controle externo quanto à realização de ações diretamente      relacionadas com as estratégias de controle a cargo da SecexEstado.      Parágrafo único. Outras competências da SecexEstado estão definidas no art. 9º da Portaria-     Segecex nº 4, de 2023.      Art. 3º A atuação da SecexEstado é orientada pelos seguintes temas transversais:      I - governança e gestão públicas, em especial as afetas às áreas de pessoal e de tecnologia da      informação;      II - inovação, desburocratização e transformação digital do Estado brasileiro;      III - novos métodos de gestão e de inovação;      IV - tecnologia da informação, notadamente nos aspectos de segurança da informação e      cibernética, gestão da tecnologia da informação, governança e gestão de dados, tecnologias emergentes e      aquisições relacionadas a grandes projetos de tecnologia da informação;      V - transparência pública, abertura de dados e participação social;      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73243247.     BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 61 | Quinta-feira, 30/03/2023 8     VI - despesas com pessoal da União, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou      empregos, civis, militares e de membros de Poder, incluindo o tratamento dos respectivos atos de registro,      previstos no art. 71, III, da Constituição Federal;      VII - patrimônio da União.      CAPÍTULO II      DA ESTRUTURA DA SECRETARIA      Art. 4º A SecexEstado tem a seguinte estrutura:      I - Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança);      II - Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal);      III - Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI);      IV - Núcleo de Dados da SecexEstado (NDEstado);      V - Assessoria.      CAPÍTULO III      DAS UNIDADES DE AUDITORIA ESPECIALIZADAS      Art. 5º O detalhamento da estrutura e competências das unidades de auditoria especializadas      integrantes da SecexEstado constará de ato normativo específico de cada unidade, nos termos do art. 91 da      Resolução-TCU nº 347, de 2022.      CAPÍTULO IV      DAS COMPETÊNCIAS DO NDESTADO      Art. 5º Compete ao Núcleo de Dados da SecexEstado:      I - liderar o processo de inovação envolvendo o uso de dados no âmbito da SecexEstado;      II - captar problemas de negócio e oportunidades de uso de dados nas áreas de atuação da      SecexEstado;      III - participar da concepção e desenvolvimento inicial de soluções inovadoras de acordo com      as necessidades das unidades de auditoria especializadas da SecexEstado, nos moldes definidos pela      Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação (Seinc);      IV - identificar as bases de dados atuais e potenciais relacionadas às áreas de atuação da      SecexEstado;      V - realizar temporariamente a curadoria das bases de dados da SecexEstado que ainda não      tenham unidade de auditoria especializada curadora;      VI - desenvolver análises e algoritmos em apoio ao planejamento e à execução de trabalhos das      unidades de auditoria especializadas da SecexEstado;      VII - apoiar as unidades de auditoria especializadas da SecexEstado no uso das soluções      tecnológicas de suporte à atividade de análise de dados;      VIII - viabilizar o compartilhamento de dados, algoritmos, análises e inovações desenvolvidas      no âmbito da Secretaria, com as demais unidades da Segecex por meio da participação na comunidade dos      núcleos de dados instituída pela Seinc;      IX - coordenar trabalhos de análise de dados que envolvam a atuação conjunta das unidades de      auditoria especializadas da SecexEstado;      X - disseminar a cultura de uso de dados no âmbito da SecexEstado.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73243247.     BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 61 | Quinta-feira, 30/03/2023 9     § 1º Após a identificação da unidade de auditoria especializada que será responsável pela      utilização da base de dados, a curadoria temporária da SecexEstado, prevista no inciso V deste artigo, será      transferida para a respectiva unidade.      § 2º O desenvolvimento previsto no inciso VI deste artigo poderá ser realizado pelo NDEstado      de forma exclusiva ou em conjunto com as unidades de auditoria especializadas.      CAPÍTULO V      DAS COMPETÊNCIAS DA ASSESSORIA      Art. 6º Compete à Assessoria:      I - apoiar o secretário na elaboração, monitoramento e avaliação das estratégias e planos a cargo      da SecexEstado;      II - desenvolver estudos e pesquisas, preparar pareceres, pronunciamentos, expedientes e      comunicações do secretário;      III - instruir processos de solicitação de informação e atender às manifestações da Ouvidoria do      Tribunal;      IV - zelar pela atualização das informações sob responsabilidade da SecexEstado publicadas na      internet e na intranet;      V - administrar a caixa postal eletrônica institucional da unidade, efetuando a triagem, o      controle, o tratamento e o arquivo das mensagens recebidas e expedidas;      VI - estruturar e organizar as informações geradas e relacionadas às atividades da SecexEstado;      VII - auxiliar o secretário nas atividades relacionadas à gestão de pessoal da SecexEstado;      VIII - dar encaminhamento aos processos e documentos na responsabilidade de agir da      SecexEstado no e-TCU;      IX - coordenar o atendimento de demandas encaminhadas à SecexEstado que envolvam      providências das unidades de auditoria especializadas;      CAPÍTULO VI      DAS DISPOSIÇÕES FINAIS      Art. 7º Eventuais conflitos de competências entre as unidades de auditoria especializadas      integrantes da SecexEstado serão dirimidos pelo secretário.      Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo secretário.      Art. 9º. Ficam revogadas a Portaria-SecexAdministração nº 3, de 4 de julho de 2022, a Portaria-     Sefip nº 2, de 25 de fevereiro de 2021, e a Portaria-SecexDefesa nº 1, de 30 de abril de 2019.      Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.      CLÁUDIO SOUZA CASTELLO BRANCO      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73243247.]