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Norma nº 125/2013

Delega competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para assinar Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado do Acre.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º  Fica delegada competência, conforme o § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, ao Secretário-Geral de Controle Externo para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado do Acre, com a finalidade de estabelecer cooperação na área de fiscalização e capacitação.Art. 2º  Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Acre para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESPresidente
Norma nº 33/2013

       Art. 1º  É designado o Auditor Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) ODILON CAVALLARI DE OLIVEIRA, Matrícula 2729-4, para exercer, no Gabinete do Ministro Raimundo Carreiro, a função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC-5 (Assessoramento) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2014.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE  Secretário-Geral      (Publicada no DOU de 9/5/2013, Seção 2, p. 60)
Norma nº 14/2013

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº  5, de 3 de janeiro de 2013, resolve:     Art. 1º  Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento de software de gerenciamento do ambiente de servidores virtualizados na sede e nos estados, incluindo a realização de treinamento e o serviço de implementação da solução de gerenciamento, objeto do Contrato nº  11/2013.     Presidente  BRUNO GUIMARÃES, matricula 6489-0     Membros  LIANE VITORIO MOURÃO, matrícula 8071-3  FREDERICO GUILHERME TRINDADE DE CARVALHO, matrícula 2399-0     Suplentes  ANDRE LUIS CAVALCANTE DE BARROS, matrícula 2398-1  JORGE CHAVES RADEL BITTENCOURT, matrícula 6273-1     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 3/2013

Designa equipe de servidores para gerir e fiscalizar a execução do Contrato nº 10/2013 - celebrado com a empresa AD Digital Comércio de Eletrônicos Ltda.

       O SECRETÁRIO DE ENGENHARIA, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto nos artigos 29 e 67 da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993, e o inciso II do art. 1º Portaria-Segedam nº  14, de 22 de abril de 2013, resolve:     Art. 1º  São designados os servidores a seguir identificados para promover a gestão contratual e fiscalizar a execução dos serviços constantes do Contrato nº  10/2013, que tem por objeto o fornecimento e instalação de sistemas de áudio e vídeo profissional para plenário, auditório, sala de conferência e outras áreas do Edifício Sede do TCU.     - THYAGO RODRIGUES COIMBRA, AUFC, matr. 6321-5;  - CÉSAR HUMBERTO FEREIRA, AUFC, matr. 7594-9;  - TIAGO TOLENTINO DE OLIVEIRA, TEFC, matr. 6716-4  - MELQUIZEDEQUE SOARES SANTANA, TEFC, matr. 2782-0.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     SINOMAR TOTOLI JUNIOR  Secretário
Norma nº 102/2013

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 6 de maio de 2013, ERICSSON MAURICIO DE SOUSA FREITAS, Matrícula 4361-3, TEFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Elaboração de Editais/DILIC/SELIP/SEGEDAM.     Art. 2º  Designar LÍVIA FERNANDA SILVA, Matrícula 8568-5, TEFC, para exercer, no Serviço de Elaboração de Editais/DILIC/SELIP/SEGEDAM, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 8/5/2013, Seção 2, p. 67)
Norma nº 32/2013

       Art. 1º  É designado o Auditor Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) RAFAEL LOPES TORRES, Matrícula 3147-0, para exercer, no Gabinete do Ministro Aroldo Cedraz, a função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC-5 (Assessoramento) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2014.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE  Secretário-Geral      (Publicada no DOU de 9/5/2013, Seção 2, p. 60)
Norma nº 101/2013

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 7 de maio de 2013, ÍTALO FRANCA OLIVEIRA, Matrícula 9823-0, TEFC, da função de confiança de Auxiliar de Gabinete, Código FC-1, exercida no Gabinete do Ministro Benjamin Zymler.     Art. 2º  Designar ADYANNE DE PAULA MONTEIRO, Matrícula 3636-6, TEFC, para exercer, no Gabinete do Ministro Benjamin Zymler, a função de confiança de Auxiliar de Gabinete, Código FC-1.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 7/5/2013, Seção 2, p. 56)
Norma nº 5/2013

Designa os membros do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação.

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL (CCG) , no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista o §2º do art. 5º da Portaria-TCU nº  17, de 4 de janeiro de 2013;  considerando a estrutura do Tribunal estabelecida pela Resolução-TCU nº  253, de 21 de dezembro de 2012, bem como as alterações de estrutura promovidas pela Resolução-TCU nº  255, de 17 de abril de 2013, em especial no que tange à criação, no âmbito da Secretaria-Geral de Administração, da Secretaria de Planejamento, Métodos e Gestão de Soluções de TI para a Administração; e  considerando o § 4º do art. 7º da Portaria-TCU nº  22, de 4 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a indicação dos representantes das Secretarias-Gerais para compor o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação, resolve:     Art. 1º  Ficam designados, nos termos a seguir, os membros do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (CGTI) que representarão as respectivas unidades participantes do Comitê:                  Unidade     Membro titular     Suplente                   Secretaria-Geral da Presidência     REMILSON SOARES CANDEIA, matrícula 3534-3     ARBY ILGO RECH FILHO, matrícula 6464-5             Secretaria-Geral de Controle Externo     DANIEL DIAS PEREIRA, matrícula 3195-0     EDISON FRANKLIN ALMEIDA, matrícula 2815-0             Secretaria-Geral de Administração     DELENDA ASSUNÇÃO ARAÚJO BRUNO, matrícula 4221-8     CARLOS ROBERTO CAIXETA, matrícula 3095-3              § 1º Integram ainda o CGTI, na qualidade de membros permanentes, os titulares da Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic) , da Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI) , da Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI (Assig) e da Secretaria das Sessões (Seses) , que serão representados, em suas ausências e impedimentos legais, pelos respectivos substitutos, conforme disposto no art. 7º da Portaria-TCU nº  22, de 2013.  § 2º A coordenação do CGTI será exercida pelos titulares da STI e da Setic, observada a alternância anual obrigatória entre tais membros no desempenho desse papel.  § 3º Em função da natureza dos assuntos a serem tratados no CGTI, o Comitê poderá contar, por convocação de seu coordenador, com representante especificamente indicado por outra unidade da Secretaria do Tribunal.     Art. 2º Fica revogada a Portaria-CCG nº  1, de 28 de janeiro de 2013.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor nesta data.     ALDEN MANGUEIRA DE OLIVEIRA  Presidente da CCG
Norma nº 6/2013

       Art. 1º  Designar os servidores LÚCIO FLAVIO FERRAZ matrícula 5068-7, ARIANE DE BRITO PEREIRA, matrícula 4041-8 e ELCIANA LUCAS DOS SANTOS, matrícula 2759-6 e ROBERTA RIBEIRO FERREIRA, matrícula 9036-0, para exercerem a atribuição de fiscalizadores do contrato 25/2012, firmado entre o TCU e a empresa Editora Gráfica Ideal Ltda.     Art. 2º  Esta portaria entra em vigor nesta data.     LÚCIO FLÁVIO FERRAZ  Diretor
Norma nº 100/2013

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 02 de maio de 2013, REINALDO MOREIRA DE MELO FILHO, Matrícula 3635-8, AUFC, da função de confiança de Assessor, Código FC-3, exercida na Assessoria da Secretaria de Fiscalização de Obras Portuárias, Hídricas e Ferroviárias/SEGECEX.     Art. 2º  Dispensar, a pedido, a contar de 26 de abril de 2013, ANDRÉ MENDONÇA VIEIRA, Matrícula 3087-2, AUFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Divulgação da Jurisprudência e Informativos/DIJUR/SESES/SEGEPRES.     Art. 3º  Designar SERGIO RICARDO DE MENDONÇA SALUSTIANO, Matrícula 2823-1, AUFC, para exercer, no Serviço de Divulgação da Jurisprudência e Informativos/DIJUR/ SESES/SEGEPRES, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3.     Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 6/5/2013, Seção 2, p. 60)
Norma nº 31/2013

       Art.1º Designar os servidores LEONARDO CHAVES CAMPOS REZENDE, AUFC, Matrícula 6506-4, ANTONIO BENEDITO DA SILVEIRA, TEFC, Matrícula 1575-0, ambos lotados na Comissão Disciplinar Permanente - CDP e SEBASTIÃO ARANTES JÚNIOR, AUFC, Matrícula 4203-0, lotado na Secretaria-Geral Adjunta de Administração - Adgedam, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância, com sede em Brasília/DF, incumbida de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos descritos no TC 045.862/2012-5, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.     Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.     EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE  Secretário-Geral
Norma nº 122/2013

Publica demonstrativo dos saldos das autorizações para admissão de pessoal.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais e, considerando o que dispõe o art. 76, § 4º, da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2012, resolve:Art. 1º O demonstrativo dos saldos das autorizações para admissão de pessoal é o constante do Anexo desta Portaria.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIROna PresidênciaANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 122, DE 3 DE MAIO DE 2013Demonstrativo dos saldos das autorizações para admissão de pessoal(artigo 76, § 4º da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012 - LDO)Cargos20122013Provimentos previstos para 2013 autorizadoprovidoa proverautorizadoa prover100Auditor Federal de Controle Externo801120100100Técnico Federal de Controle Externo43Total155
Norma nº 2/2013

       Art. 1º  Designar os servidores abaixo relacionados médicos peritos para realizar os procedimentos de perícia oficial previstos no Manual de Perícia na Área de Saúde do Tribunal de Contas da União, instituído pela Portaria-TCU nº  137, de 14 de maio de 2010:     I - Presidente da Junta Médica Oficial:  Matrícula  Dr. Fernando Sergio Blumm Ferreira               5180-2     II - Membros:  Matrícula  Dr. Glauco Antônio Bezerra Japiassú               3691-9  Dra. Renata de Braz Coutinho  2968-8  Dra. Lara Benigno Porto Dantas  8636-3  Dr. Jorge Abdo Najjar  7599-0  Dr. Jenner Arruda Modesto dos Santos  5085-7  Dra. Rosana Maria Silva de Oliveira               2974-2  Dr. Marcos Fernandes de Almeida  2975-0  Dr. Márcio Alberto Carvalho da Silva               3406-1  Dr. Emanuel Mazza de Castro  2969-6  Dr. Marcos Motta Burlamaqui  1946-1     Art. 2º  A perícia será efetuada por cirurgiões-dentistas de outros órgãos públicos ou contratados, nas hipóteses que abranger o campo de atuação da odontologia.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor a partir de 2 maio de 2013.     Art. 4º  Fica revogada a Portaria-Segep nº  5, de 30 de maio de 2011.     MARCUS SEGANFREDO  Diretor
Norma nº 98/2013

       Art. 1º  Designar LUCÍOLA BICALHO DOMINGOS, Matrícula 3669-2, TEFC, para exercer, no Gabinete do Procurador-Geral, a função de confiança de Auxiliar de Gabinete, Código FC-1, ficando dispensada da função de Assistente Técnica, Código FC-2, exercida no mesmo Gabinete.     Art. 2º  Designar LUIZ CARLOS LIMA DA CRUZ, Matrícula 2349-3, TEFC, para exercer, no Gabinete do Procurador-Geral, a função de confiança de Assistente Técnico, Código FC-2, ficando dispensado da função de Auxiliar de Gabinete, Código FC-1, exercida no mesmo Gabinete.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CRISTINE LEITE CARNEIRO  Diretora-Substituta      (Publicada no DOU de 2/5/2013, Seção 2, p. 93)
Norma nº 30/2013

       Art. 1º  É designado o Auditor Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) REINALDO MOREIRA DE MELO FILHO, Matrícula 3635-8, para exercer, no Gabinete do Ministro Benjamin Zymler, a função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC-5 (Assessoramento) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2014.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE  Secretário-Geral      (Publicada no DOU de 2/5/2013, Seção 2, p. 93)
Norma nº 121/2013

Altera o parágrafo único do art. 4º da PORTARIA-TCU Nº 302, de 18 de novembro de 2011, e revoga o art. 2º da PORTARIA-TCU Nº 208, de 12 de setembro de 2012.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das suas atribuições legais e regimentais,considerando os estudos e pareceres constantes do processo nº TC-028.132/20122, resolve:Art. 1º O parágrafo único do art. 4º da PORTARIA-TCU Nº 302, de 18 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:"Art. 4º....................................................................................................................................Parágrafo único. As informações de que trata o caput serão atualizadas nos meses de março e setembro de cada ano, salvo disposição legal expressa."Art. 2º Fica revogado o art. 2º da PORTARIA-TCU Nº 208, de 12 de setembro de 2012.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AROLDO CEDRAZVice-Presidente, no Exercício da Presidência
Norma nº 9/2013

Designa Procuradora Institucional (PI) e Auxiliar Institucional (AI) parar acompanhar processo de credenciamento do ISC junto ao MEC para a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu.

       O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no art. 20º da Resolução-TCU nº  253, de 21/12/2012, no art. 29 da Resolução-TCU nº  212, de 25/6/2008, e nos arts. 3º, 17 e 18 da Portaria-ISC nº  4, de 4/3/2013, resolve:     Art. 1º Designar as servidoras ALINE FABIANA TIMM CESARIO, AUFC, matrícula 5734-7, e KARLA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA, AUFC, matrícula 41209-0, para atuar, respectivamente, como Procuradora Institucional (PI) e como Auxiliar Institucional (AI) no processo de recredenciamento do ISC junto ao MEC para a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu.     Art. 2º Revoga-se a Portaria-ISC nº  7, de 18 de junho de 2012.     ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Diretor-Geral
Norma nº 29/2013

Designa servidores para o exercício da função de Leiloeiro e respectivos membros de comissão especial de licitação.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 53, caput, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 1º, inciso II, alínea "c", item 6 e no art. 1º, inciso V, alínea "j", ambos da Portaria-TCU nº  3, de 2 de janeiro de 2013, resolve:     Art. 1º  Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem Comissão Especial de Licitação responsável pela condução dos procedimentos licitatórios, na modalidade Leilão, destinados à venda de equipamentos de informática e equipamentos diversos de propriedade do Tribunal de Contas da União relacionados no Anexo I do Edital do Leilão nº  01/2013/TCU.     Leiloeiro  EVALDO ARAÚJO RAMOS - mat. 6522-6     Membros  ELIESER CAVALCANTE DA SILVA - mat. 3526-2  ROSANGELA CONCEIÇÃO HADDAD - mat. 996-2  ALEXANDRE CANDIDO DE SOUZA - mat. 6585-4  ROBERTO TRONCOSO RODRIGUES NETO - mat. 7684-8  RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROQUE - mat. 8916-8  MICHEL CONRADO DE ABREU AMARAL - mat. 47086-4  JOÃO CORREA DA SILVA - mat. 137-6  ANDRÉ LUIZ MARCELINO DA SILVA - mat. 6008-9     Art. 2º  A função de Leiloeiro, nos impedimentos e afastamentos legais do titular, será exercida por um dos membros da Comissão Especial, observada a ordem sequencial.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor nesta data.     EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE  Secretário-Geral
Norma nº 11/2013

Transfere estoque de processos da Secretaria de Controle Externo em Mato Grosso para a Secretaria de Controle Externo em Mato Grosso do Sul.

                                                                                                                                                          Transfere estoque de processos da Secretaria de Controle Externo em Mato Grosso                                                                                                                                                           para a Secretaria de Controle Externo em Mato Grosso do Sul.                                                         O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 32 e 33, inciso IV, da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, considerando a necessidade de adequação da carga de trabalho da Secretaria de Controle Externo no estado de Mato Grosso (Secex-MT), resolve:                                                         Art. 1º Transferir da Secex-MT para a Secretaria de Controle Externo no estado do Mato Grosso do Sul (Secex-MS) os processos de representação e de tomada de contas especial relacionados no Anexo desta Portaria, para prosseguimento dos feitos.                                                         Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEY                         ANEXO Relação de processos a serem transferidos da Secex-MT para a Secex-MS: 									Nº									Processo									Tipo													1									010.360/2013-1									REPR													2									010.552/2013-8									REPR													3									044.368/2012-7									REPR													4									002.972/2013-1									TCE													5									002.980/2013-4									TCE													6									002.999/2013-7									TCE													7									005.627/2013-3									TCE													8									005.958/2013-0									TCE													9									006.081/2013-4									TCE													10									006.212/2013-1									TCE													11									006.247/2013-0									TCE													12									006.590/2013-6									TCE													13									007.477/2013-9									TCE													14									013.579/2012-6									TCE													15									013.853/2012-0									TCE													16									015.647/2012-9									TCE													17									020.500/2012-2									TCE													18									020.512/2012-0									TCE													19									020.525/2012-5									TCE													20									022.419/2012-8									TCE													21									022.598/2012-0									TCE													22									043.418/2012-0									TCE													23									046.536/2012-4									TCE													24									046.725/2012-1									TCE
Norma nº 96/2013

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 26 de abril de 2013, TÂNIA MARA LEITE DA SILVA, Matrícula 7839-5, AUFC, da função de confiança de Assistente Administrativo, Código FC-1, exercida na Secretaria de Gestão de Pessoas/SEGEDAM.     Art. 2º  Designar VALÉRIA REGINA DE OLIVEIRA LIMA, Matrícula 2163-6, TEFC, para exercer, na Secretaria de Gestão de Pessoas/SEGEDAM, a função de confiança de Assistente Administrativo, Código FC-1.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 30/4/2013, Seção 2, p. 78)
Norma nº 28/2013

       Art. 1º  É designado o Auditor Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA, Matrícula 2685-9, para exercer, na Secretaria de Planejamento, Métodos e Gestão de Soluções de TI para a Administração/Seadmin/SEGEDAM, a função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC-5 (Direção) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2014.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE  Secretário-Geral
Norma nº 118/2013

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXXIV do art. 28, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º Fica autorizado, na forma do Anexo desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros, para o Ministério das Relações Exteriores - MRE, Unidade Orçamentária 35101, destinada à UG 240005, Gestão 00001, no valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), equivalentes a $ 3.400,00 (três mil quatrocentos dólares canadenses), com a cotação do dólar canadense a R$ 2,00 (dois reais), para atender a despesa com a contratação de tradutor durante a 6ª Reunião do Subcomitê de Auditoria de Desempenho (PAS) da Intosai, em Ottawa, Canadá, nos dias 26 e 27 de maio.Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados e não comprometidos com a contratação a que se refere o art. 1º deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOna PresidênciaANEXO À PORTARIA-TCU Nº 118, DE 29 DE ABRIL DE 2013GRUPO NATUREZA DE DESPESA: OUTRAS DESPESAS CORRENTESProjeto/AtividadeNatureza de DespesaDescriçãoValor(em R$ 1,00)01.032.0550.4018.0001Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.39Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica6.800,00Total6.800,00
Norma nº 95/2013

       Art. 1º  Designar SANDRA CAVALCANTE LINS, Matrícula 2467-8, TEFC, para exercer, na Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais/SEGEPRES, a função de confiança de Assistente Administrativo, Código FC-1.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 29/4/2013, Seção 2, p. 63)
Norma nº 26/2013

       Art. 1º  É designada a Auditora Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) VANDA LIDIA ROMANO DA SILVEIRA, Matrícula 3194-1, para exercer, no Gabinete da Ministra ANA ARRAES, a função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC-5 (Assessoramento) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2014.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE  Secretário-Geral      (Publicada no DOU de 29/4/2013, Seção 2, p. 63)
Norma nº 27/2013

       Art. 1º  É designada a Auditora Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) CLÁUDIA DE OLIVEIRA PADILHA, Matrícula 6494-7, para exercer, no Gabinete do Ministro Valmir Campelo, a função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC-5 (Assessoramento) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2014.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE  Secretário-Geral      (Publicada no DOU de 29/4/2013, Seção 2, p. 63)
Norma nº 23/2013

       Art. 1º  É designado o Auditor Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) RODRIGO CONTINI MARTINELLI PEREIRA, Matrícula 5861-0, para exercer, no Gabinete do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, a função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC-5 (Assessoramento) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2014.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE  Secretário-Geral      (Publicada no DOU de 26/4/2013, Seção 2, p. 55)
Norma nº 25/2013

       Art. 1º  É designado o Auditor Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) VILMAR AGAPITO TEIXEIRA, Matrícula 3827-0, para exercer, no Gabinete do Ministro André Luis de Carvalho, a função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC-5 (Assessoramento) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2014.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE  Secretário-Geral      (Publicada no DOU de 26/4/2013, Seção 2, p. 55)
Norma nº 24/2013

       Art. 1º  É designado o Auditor Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) ANDRÉ MENDONÇA VIEIRA, Matrícula 3087-2, para exercer, no Gabinete do Ministro José Jorge de Vasconcelos Lima, a função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC-5 (Assessoramento) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2014.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE  Secretário-Geral      (Publicada no DOU de 26/4/2013, Seção 2, p. 55)
Norma nº 20/2013

       Art. 1º  É designada a Auditora Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) MARIANA NOGUEIRA DA GAMA C. SÁ TELES, Matrícula 6515-3, para exercer, no Gabinete do Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA, a função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC-5 (Assessoramento) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2014.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE  Secretário-Geral      (Publicada no DOU de 26/4/2013, Seção 2, p. 55)
Norma nº 32/2013

       Art. 1º  Designar ALEXANDER PINHEIRO PASCHOAL, Matrícula 2516-0, AUFC, para exercer, na Gerência de Apoio Estratégico/ADGEDAM/SEGEDAM, a função de confiança de Gerente de Processo, Código FC-3, ficando dispensado, a partir de 22 de abril de 2013, da função de Diretor, Código FC-4, exercida na Diretoria de Apoio Estratégico/ADGEDAM/SEGEDAM.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     MARCUS SEGANFREDO  Secretário-Substituto      (Publicada no DOU de 26/4/2013, Seção 2, p. 55)
Norma nº 21/2013

       Art. 1º  É designada a Auditora Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) CLÁUDIA AUGUSTO DIAS, Matrícula 3098-8, para exercer, no Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES, a função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC-5 (Assessoramento) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2014.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE  Secretário-Geral      (Publicada no DOU de 26/4/2013, Seção 2, p. 55)
Norma nº 22/2013

       Art. 1º  É designado o Auditor Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) ROMILSON RODRIGUES PEREIRA, Matrícula 2844-4, para exercer, no Gabinete do Ministro José Múcio Monteiro, a função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC-5 (Assessoramento) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2014.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE  Secretário-Geral      (Publicada no DOU de 26/4/2013, Seção 2, p. 55)
Norma nº 18/2013

       Art. 1º  É designado o Auditor Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) JÚNIO CÉSAR GONCALVES QUEIROZ, Matrícula 4549-7, para exercer, no Gabinete do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, a função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC-5 (Assessoramento) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2014.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE  Secretário-Geral      (Publicada no DOU de 26/4/2013, Seção 2, p. 55)
Norma nº 8/2013

       Art. 1º Designar a servidora Paula Sá de Roure, AUFC, Matr. 6470-0, para exercer a fiscalização do Contrato-ISC nº  01/2013, firmado com a empresa Curado & Associados Comunicação S/S Ltda. para a prestação de serviços educacionais de treinamento sobre relacionamento com a mídia (Media Training) , na modalidade presencial, para capacitação de Ministros, gestores de nível estratégico (FC-6 e FC-5) e servidores da Secretaria de Comunicação do TCU.     Art. 2º A fiscalização compreende o acompanhamento, o controle e o registro de ocorrências inerentes às atividades vinculadas à execução do objeto descrito no termo de contrato.     Art. 3º Quaisquer ocorrências, observadas durante a realização da ação, que caracterizem inexecução total ou parcial e ensejem a aplicação de sanções contratuais, deverão ser registradas em relatório próprio.     Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.     ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Diretor-Geral
Norma nº 31/2013

       Art. 1º  Designar RICARDO DE FARIAS SANTOS, Matrícula 6249-9, AUFC, para exercer, na Diretoria da Secretaria de Planejamento, Métodos e Gestão de Soluções de TI para a Administração/SEGEDAM, a função de confiança de Diretor, Código FC-4, ficando dispensado, a partir de 22 de abril de 2013, da função de Assessor, Código FC-3, exercida na Assessoria da Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação/SEGEPRES.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     MARCUS SEGANFREDO  Secretário-Substituto      (Publicada no DOU de 25/4/2013, Seção 2, p. 70)
Norma nº 17/2013

Subdelega competências à Secretária de Planejamento - Métodos e Gestão de Soluções de TI para a Administração para os fins que especifica.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº  3, de 2 de janeiro de 2013, e  considerando as competências atribuídas à Secretaria de Planejamento, Métodos e Gestão de Soluções de TI para a Administração (Seadmin) , em consonância com os arts. 56-A e 56-B da Resolução-TCU nº  253, de 21 de dezembro de 2012, resolve:  Art. 1º  Fica subdelegada competência à Secretária de Planejamento, Métodos e Gestão de Soluções de TI para a Administração e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:  I - designar servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução de contrato no âmbito da Secretaria de Planejamento, Métodos e Gestão de Soluções de TI para a Administração, nos termos do inciso III do art. 58 da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993;  II - expedir, em conformidade com a Portaria-TCU nº  256, de 13 de novembro de 2000, certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta subdelegação de competência, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores;  III - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;  IV - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº  191, de 21 de julho de 2006; e  V - deferir pedido de vista e de cópia de peça de processo administrativo de sua competência que esteja encerrado ou para o qual não tenha sido designado relator.  Art. 2º  Fica a titular da Secretaria de Planejamento, Métodos e Gestão de Soluções de TI para a Administração autorizada a, obedecidas às atribuições relativas aos titulares de suas unidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com as necessidades dos serviços.  Art. 3º  Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos.  Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na presente data.     EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE  Secretário-Geral      (Publicada no DOU de 24/4/2013, Seção 1, p. 103)
Norma nº 2/2013

Subdelega competências aos Diretores de unidades subordinadas à Secretaria de Engenharia para fins que especifica.

       O SECRETÁRIO DE ENGENHARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 2º da Portaria-Segedam nº  14 de 22 de abril de 2013, resolve:  Art. 1º  Fica subdelegada competência aos Diretores de unidades subordinadas à Secretaria de Engenharia e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:  I - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de sua responsabilidade;  II - autorizar a realização de glosas nos processos de pagamento de contratos sob sua responsabilidade, desde que o valor da glosa não ultrapasse 5% da fatura;  III - promover o encerramento e o arquivamento de processos relativos a serviços e contratos de que tenha responsabilidade de fiscalização, nos casos em que o processo tenha cumprido o objetivo para o qual fora constituído e não haja diligências pendentes de resolução, em consonância com a Resolução-TCU nº  191, de 21 de julho de 2006; e  IV - encaminhar processos de fiscalização e pagamento, relativos a contratos de que tenha responsabilidade de fiscalização, para outras unidades técnicas do Tribunal, no limite de suas atribuições e no curso normal de execução e fiscalização dos contratos.  Art. 2º  Fica subdelegada competência ao Diretor de Engenharia, e, em seus impedimentos legais, ao respectivo Substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, sem prejuízo das competências previstas no art. 1º desta Portaria, designar comissão de recebimento definitivo de obras e serviços de engenharia.  Art. 3º  Fica subdelegada competência ao Diretor de Manutenção Predial, e, em seus impedimentos legais, ao respectivo Substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, sem prejuízo das competências previstas no art. 1º desta Portaria, praticar os seguintes atos:  I - autorizar modificações na localização de portas e armários voltados para os corredores do complexo de edifícios da Sede do Tribunal; e  II - autorizar serviços de manutenção realizados por meio de contratos de natureza continuada quando os custos diretos estimados forem inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo para multas estipulado no art. 58 da Lei nº  8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do TCU) , após o titular da unidade solicitante ter ciência do orçamento estimado e aprovar o leiaute proposto.  Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na presente data.     SINOMAR TÓTOLI JÚNIOR  Secretário
Norma nº 8/2013

Subdelega competências ao Diretor de Segurança e Suporte Operacional para fins que especifica.

       O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E SERVIÇOS DE APOIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 2º da Portaria-Segedam nº  16 de 22 de abril de 2013, resolve:     Art. 1º  Fica subdelegada competência ao Diretor de Segurança e Suporte Operacional, e, em seus impedimentos legais, ao respectivo Substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:  I - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de sua responsabilidade;  II - autorizar a realização de glosas nos processos de pagamento de contratos sob sua responsabilidade, desde que o valor da glosa não ultrapasse 5% da fatura;  III - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº  191, de 21 de julho de 2006;  IV - encaminhar processos de fiscalização e pagamento, relativos a contratos de que tenha responsabilidade de fiscalização, para outras unidades técnicas do Tribunal, no limite de suas atribuições e no curso normal de execução e fiscalização dos contratos;  V - credenciar servidores e despachantes para providenciar, junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran) , o registro, licenciamento e emplacamento de veículos da frota da Sede do Tribunal;  VI - autorizar a utilização provisória de vagas de garagem da reserva de contingência da Sede do Tribunal;  VII - autorizar o pernoite de veículos particulares na garagem da Sede do Tribunal; e  VIII - autorizar o deslocamento de veículos da Sede pertencentes ao Tribunal além dos limites do Distrito Federal, solicitado por detentor de função de confiança de níveis FC-5 e FC-6, ambas de direção.  Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na presente data.     RICARDO FAHR PESSOA  Secretário
Norma nº 15/2013

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Título V da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como a alínea "K" do inciso III do art. 1º da Portaria-TCU nº 3, de 02 de janeiro de 2013, resolve:     Art.1º Designar os servidores LEONARDO CHAVES CAMPOS REZENDE, AUFC, Matrícula 6506-4, ANTONIO BENEDITO DA SILVEIRA, TEFC, Matrícula 1575-0, ambos lotados na Comissão Disciplinar Permanente - CDP, e SEBASTIÃO ARANTES JÚNIOR, AUFC, Matrícula 4203-0, lotado na Secretaria-Geral Adjunta de Administração - Adgedam, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com sede em Brasília/DF, incumbida de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos descritos no Processo de Sindicância TC-044.996/2012-8, convertido em Processo Adminsitrativo Disciplinar, com vistas à apuração de responsabilidade funcional em face de eventuais violações a normas legais, reveladas no âmbito da operação "Porto Seguro", da Polícia Federal.      Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CARLOS ROBERTO CAIXETA  Secretário-Geral Substituto
Norma nº 10/2013

Designa Auditores Federais de Controle Externo para, junto com o Grupo Temático de Auditoria Operacional do Instituto Rui Barbosa, atuarem na articulação técnica de auditorias coordenadas.

                                                                                                                               Designa Auditores Federais de Controle Externo para, junto com o Grupo Temático de Auditoria                                                                                                                                          Operacional do Instituto Rui Barbosa, atuarem na articulação técnica de auditorias coordenadas.                                                                   O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 33, incisos II e V, e pelo art. 91, inciso I, ambos da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012,                                                                 considerando os Acordos de Cooperação Técnica celebrados entre o TCU e os Tribunais de Contas brasileiros, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e o Instituto Rui Barbosa para realização de auditorias coordenadas, resolve:                                                                 Art. 1º Ficam designados os auditores a seguir indicados, para, sem prejuízo de suas funções e em conjunto com o Grupo Temático de Auditoria Operacional do Instituto Rui Barbosa, atuarem na articulação técnica de auditorias coordenadas entre o TCU e os Tribunais de Contas brasileiros: (NR) (Portaria-Segecex nº 5, de 21 de março de 2014) 									AUFC									Matrícula									Cargo ou Função													Dagomar Henriques Lima									3104-6									Secretário de Métodos Aplicados e Suporte à Auditoria													Glória Maria Merola da Costa Bastos									2690-5									Diretora de Suporte à Auditoria													Mayalú Tameirão de Azevedo									6554-4									Auditor Federal de Controle Externo						                                                                  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data. (assinado eletronicamente)MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEYSecretário Geral de Controle Externo REDAÇÃO ANTERIOR:                                                                  Art. 1º (...) 									AUFC									Matrícula									Cargo ou Função													Dagomar Henriques Lima									3104-6									Secretário de Métodos Aplicados e Suporte à Auditoria													Glória Maria Merola da Costa Bastos									2690-5									Diretora de Suporte à Auditoria													Paulo Gomes Gonçalves									4553-5									Auditor Federal de Controle Externo
Norma nº 91/2013

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 22 de abril de 2013, RICARDO DE FARIAS SANTOS, Matrícula 6249-9, AUFC, da função de confiança de Assessor, Código FC-3, exercida na Assessoria da Secretaria de Soluções de TI/STI/SEGEPRES.     Art. 2º  Designar FLÁVIA LACERDA FRANCO MELO OLIVEIRA, Matrícula 6265-0, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Soluções de TI/STI/SEGEPRES, a função de confiança de Assessora, Código FC-3.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 22/4/2013, Seção 2, p. 56)
Norma nº 110/2013

Autoriza a realização de trabalhos por especialistas seniores.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 97, § 1º, da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012,considerando a complexidade e natureza dos trabalhos a serem desenvolvidos em decorrência da especialização em curso na Secretaria do Tribunal de Contas da União, implementada por meio da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012;considerando a aprovação do Plano de Controle Externo, ocorrida na Sessão Plenária Extraordinária Reservada, de 27 de março de 2013, resolve:Art. 1º Fica autorizado o desenvolvimento de trabalhos por especialistas, pelo período de 22 de abril de 2013 a 31 de dezembro de 2014, mediante alocação de uma função de confiança FC5 - Especialista Sênior Nível III em cada um dos gabinetes de ministro e de ministro-substituto que atuam na relatoria de processos.§ 1º Os gabinetes a que se refere o caput ficam denominados, para os fins desta Portaria, unidades patrocinadoras dos trabalhos, em consonância com a Portaria-TCU nº 142, de 2009.§ 2º A designação de função de confiança de especialista sênior para os servidores indicados pelas unidades patrocinadoras fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam), do atendimento aos requisitos de habilitação constantes nos incisos I, II e III, alínea "a", do art. 12 da Portaria-TCU nº 142, de 2009, e não implica alteração de lotação.§ 3º Durante a realização do trabalho, o acompanhamento funcional do especialista sênior - a exemplo da avaliação de desempenho profissional - será realizado pela unidade de lotação do servidor, com subsídio nas informações repassadas pela respectiva unidade patrocinadora.§ 4º Por se tratarem de trabalhos com prazo superior a um ano, não se aplica à alocação de que trata o caput o estabelecido na Portaria-CCG nº 52, de 14 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o usufruto de afastamentos previamente agendáveis durante o período de trabalho de especialista sênior.§ 5º Compete ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição e à eventual dispensa da função de confiança, bem como à nova designação de especialista sênior.§ 6º Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o especialista sênior submeterá, à unidade patrocinadora, relatório final de entrega no qual constarão, entre outras, informações sobre o alcance do objetivo geral e dos produtos desenvolvidos, bem como sobre o cumprimento dos prazos acordados, em consonância com o art. 17 da Portaria-TCU nº 142, de 2009.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESPresidente
Norma nº 106/2013

Altera a Portaria-TCU nº 67, de 27 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura, a vinculação e a denominação das unidades integrantes da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 94, parágrafo único, da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012; econsiderando a importância de especificar o ajuste de estrutura das unidades da Secretaria-Geral de Administração articulado pela Resolução-TCU nº 255, de 17 de abril de 2013, resolve:Art. 1º Fica alterado o art. 6º da Portaria-TCU nº 67, de 27 de fevereiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 6º A Segedam conta com a seguinte estrutura:I - Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam);II - Secretaria de Planejamento, Métodos e Gestão de Soluções de TI para a Administração (Seadmin);III - Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep);IV - Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof);V - Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip);VI - Secretaria de Engenharia (Senge);VII - Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap); eVIII - Assessoria."Art. 2º Fica alterado o art. 7º da Portaria-TCU nº 67, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 7º As funções de confiança das unidades integrantes das secretarias-gerais são as constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria."Art. 3º O Anexo III da Portaria-TCU nº 67, de 2013, passa a vigorar na forma do Anexo Único a esta Portaria.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESPresidenteANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 106, DE 19 DE ABRIL DE 2013ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 67, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGEDAMSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃONÍVELFCEXISTENTESTOTALDIREÇÃOASSESSORA-MENTOGabineteSecretário-GeralFC‑61-1Assessor de Secretário-GeralFC‑4-33Assistente AdministrativoFC‑1-11Total145AdgedamSecretário-Geral AdjuntoFC‑51-1DiretorFC‑41-1Gerente de ProcessoFC‑34-4AssessorFC‑3-11Assistente AdministrativoFC‑1-55Total6612SeadminSecretárioFC‑51-1DiretorFC‑41-1AssessorFC‑3-11Total213SegepSecretárioFC‑51-1DiretorFC‑44-4Chefe de ServiçoFC‑313-13Assessor-22Assistente AdministrativoFC‑1-22Total18422SecofSecretárioFC‑51-1DiretorFC‑42-2Chefe de ServiçoFC‑36-6Assessor-22Assistente AdministrativoFC‑1-22Total9413SelipSecretárioFC‑51-1DiretorFC‑43-3Chefe de ServiçoFC‑38-8Gerente de processo3-3Assessor-22Assistente AdministrativoFC‑1-22Total15419SengeSecretárioFC‑51-1DiretorFC‑42-2Chefe de ServiçoFC‑34-4Assessor-11Assistente AdministrativoFC‑1-11Total729SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃONÍVELFCEXISTENTESTOTALDIREÇÃOASSESSORA-MENTOSesapSecretárioFC‑51-1DiretorFC‑42-2Chefe de ServiçoFC‑36-6Assessor-11Total9110Total Segedam672693
Norma nº 105/2013

Prorroga o período a que se refere o art. 1º da Portaria-TCU nº 174, de 21 de julho de 2010.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º Fica prorrogado, até julho de 2013, o período a que se refere o art. 1º da Portaria-TCU nº 174, de 21 de julho de 2010.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESPresidente