Norma nº 291/2017

Estabelece normas e procedimentos relativos ao processo de apreciação das Contas do Presidente da República e à emissão de parecer prévio pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, inciso I, da Constituição Federal

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 73, caput, c/c o art. 96, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal, pelos arts. 1º, inciso III, e 3º da Lei nº 8.443, de 1992, e pelos arts. 221 a 229 do Regimento Interno, eCONSIDERANDO que compete ao Tribunal apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento, nos termos do art. 71, inciso I, da Constituição Federal;CONSIDERANDO que o art. 3º da Lei nº 8.443, de 1992, confere ao Tribunal competência para expedir instruções e atos normativos sobre matéria de sua competência e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade;CONSIDERANDO que o art. 224 do Regimento Interno do Tribunal confere ao Relator competência para solicitar esclarecimentos adicionais e efetuar, por intermédio de unidade técnica, fiscalizações que entenda necessárias à elaboração do seu relatório;RESOLVE:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º Esta Resolução disciplina o processo de apreciação das contas do Presidente da República, visando à emissão do parecer prévio conclusivo pelo Tribunal de Contas da União para fins de julgamento das referidas contas pelo Congresso Nacional, nos termos dos arts. 49, inciso IX, e 71, inciso I da Constituição Federal.Art. 2º Para os fins desta resolução, entende-se por:I - processo de apreciação das contas do Presidente da República: processo típico de controle externo destinado a apreciar, mediante parecer prévio conclusivo, a conformidade da gestão governamental, bem como a confiabilidade e a fidedignidade das informações prestadas pelo Presidente da República no exercício da direção superior da Administração Federal, nos termos do art. 84, incisos II e XXIV, da Constituição Federal;II - padrões profissionais de auditoria do setor público: padrões de auditoria estabelecidos por entidades técnicas nacionais e internacionais, como International Organisation of Supreme Audit Institutions - INTOSAI (Organização Internacional de Entidades de Fiscalização Superior) e a International Federation of Accountants - IFAC (Federação Internacional de Contadores), que definem e descrevem os objetivos, os elementos e os procedimentos de auditoria do setor público;III - materialidade: aspecto utilizado para determinar a importância relativa de uma irregularidade na execução dos orçamentos da União e nas demais operações realizadas com recursos públicos federais ou de uma distorção contábil, podendo ser:a) qualitativa, baseado na sua natureza; ou,b) quantitativa, considerando sua magnitude, obtida por meio de critérios econômicos, de análises estatísticas ou da aplicação de uma porcentagem sobre um referencial das demonstrações financeiras ou do relatório sobre a execução do orçamento;IV - irregularidade: ato, comissivo ou omissivo, que caracterize ilegalidade, ilegitimidade, antieconomicidade ou qualquer infração a norma constitucional ou infraconstitucional de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, bem como aos princípios da Administração Pública;V - impropriedade: falha de natureza formal que não caracterize inobservância de princípios e normas constitucionais e legais que regem a Administração Pública Federal na execução dos orçamentos da União e nas demais operações realizadas com recursos públicos federais;VI - distorção: diferença entre a informação contábil declarada e a informação contábil requerida, considerando a estrutura de relatório financeiro aplicável, no que concerne ao valor, à classificação, à apresentação ou à divulgação de um item das demonstrações financeiras;VII - efeitos generalizados:a) os que não estão restritos a elementos, contas ou itens específicos das demonstrações financeiras ou a operações isoladas da execução orçamentária e gestão dos recursos públicos; ou,b) se estiverem restritos, representam, ou poderiam representar, uma parcela substancial das demonstrações financeiras ou da execução orçamentária e gestão dos recursos públicos; ou,c) são fundamentais para o entendimento das demonstrações financeiras ou da execução orçamentária e gestão dos recursos públicos;VIII - adequação da evidência de auditoria: medida da qualidade da evidência, isto é, a sua relevância e confiabilidade para fundamentar as conclusões em que se baseia o parecer prévio;IX - suficiência da evidência de auditoria: medida da quantidade da evidência, que é afetada pela avaliação dos riscos de distorção ou de irregularidade relevante, e também da qualidade da evidência de auditoria.Parágrafo único. A porcentagem a que se refere o inciso III será estabelecida com base em metodologia e margem definida em ato normativo específico.CAPÍTULO IIDO PROCEDIMENTO DE APRECIAÇÃO DAS CONTASDO PRESIDENTE DA REPÚBLICAArt. 3º São etapas do processo das contas do Presidente da República: a instrução da Unidade Técnica especializada e a apreciação.§ 1º A Unidade Técnica especializada manifestar-se-á quanto às opiniões previstas no art. 12 desta Resolução bem como sobre o parecer prévio.§ 2º O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União poderá se manifestar por ocasião da apreciação das contas do Presidente da República.Art. 4º Identificados no relatório preliminar distorções ou indícios de irregularidades que possam ensejar a indicação pela rejeição das contas, o Tribunal poderá conceder prazo de até 15 (quinze) dias para a oitiva do Presidente da República, com vistas a apresentar contrarrazões.§ 1º Na hipótese prevista no caput, o Tribunal deverá comunicar ao Congresso Nacional que as contas do Presidente da República não estão em condições de serem apreciadas no prazo estabelecido no art. 36 da Lei nº 8443/92.§ 2º O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União poderá se pronunciar por escrito, nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, com relação às distorções ou aos indícios de irregularidades mencionados no caput, inclusive para solicitar a inclusão de informações ou questionamentos para eventual manifestação do Presidente da República.Art. 5º As manifestações intempestivas no âmbito do processo de apreciação das contas do Presidente da República não serão conhecidas.Art. 6º Aplicam-se ao procedimento de apreciação das contas do Presidente da República, subsidiariamente, as regras previstas na Lei nº 8.443, de 1992, e no Regimento Interno do TCU.Art. 7º Sem prejuízo da análise de outros temas relevantes para subsidiar o julgamento das contas do Presidente da República pelo Congresso Nacional, o relatório que acompanha o parecer prévio conterá as informações relacionadas no Regimento Interno do TCU e em dispositivos legais específicos, e será estruturado nas seguintes seções:I - conjuntura econômica, orçamentária e financeira;II - resultados da atuação governamental;III - embasamento para a opinião sobre a execução orçamentária e gestão dos recursos públicos federais;IV - embasamento para a opinião sobre os balanços gerais da União;V - monitoramento das deliberações constantes dos pareceres prévios de exercícios anteriores.CAPÍTULO IIIDA INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE APRECIAÇÃO DAS CONTASDO PRESIDENTE DA REPÚBLICAArt. 8º Além dos elementos contidos na prestação de contas do Presidente da República, o relator poderá solicitar esclarecimentos adicionais e determinar a realização de diligências e fiscalizações que entenda necessárias.Parágrafo único. As fiscalizações voltadas à instrução do processo de apreciação das contas do Presidente da República observarão os padrões profissionais de auditoria do setor público, assim como as diretrizes aprovadas pelo Tribunal e o Plano de Controle Externo.Art. 9º Para a emissão do parecer prévio, serão considerados os resultados das fiscalizações realizadas, ainda que os respectivos processos encontrem-se pendentes de julgamento.CAPÍTULO IVDO PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAArt. 10. O parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Presidente da República será conclusivo, nos termos do art. 57 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no sentido de exprimir se as contas representam adequadamente as posições financeira, orçamentária, contábil e patrimonial, em 31 de dezembro, bem como sobre a observância dos princípios e normas constitucionais e legais que regem a Administração Pública Federal na execução dos orçamentos da União e nas demais operações realizadas com recursos públicos federais, em especial quanto ao que estabelece a lei orçamentária anual.Art. 11. A conclusão do parecer prévio a ser emitido pelo Tribunal conterá indicação pela aprovação ou pela rejeição das contas prestadas pelo Presidente da República, considerando a materialidade, a gravidade e a repercussão negativa sobre a gestão governamental associadas às irregularidades ou distorções detectadas e, quando for o caso, a manifestação prevista no art. 4º desta resolução.Parágrafo único. As contas prestadas pelo Presidente da República receberão parecer prévio com indicação pela rejeição quando não forem organizadas e encaminhadas pelo Presidente da República com os elementos previstos na Lei 8.443, de 1992, e conforme regulamentado no ato normativo específico de que trata o art. 222 do Regimento Interno do TCU.Art. 12. Para a emissão da conclusão do parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Presidente da República serão consideradas as opiniões sobre:I - os balanços gerais da União;II - a execução orçamentária e a gestão dos recursos públicos federais.Art. 13. A opinião do Tribunal sobre os balanços gerais da União poderá ser sem ressalvas, com ressalvas ou adversa, considerando, em conjunto, os achados decorrentes da análise e das auditorias realizadas.§ 1º A opinião sobre os balanços gerais da União será com ressalva quando:I - tendo sido obtida evidência de auditoria adequada e suficiente, as distorções nas demonstrações financeiras, individualmente ou em conjunto, sejam materialmente relevantes, mas não generalizadas; ouII - não tendo sido obtida evidência adequada e suficiente de auditoria sobre itens específicos, os possíveis efeitos de distorções não detectadas sobre as demonstrações financeiras possam ser materialmente relevantes, mas não generalizados.§ 2º A opinião sobre os balanços gerais da União será adversa quando, tendo sido obtida evidência de auditoria adequada e suficiente, as distorções, individualmente ou em conjunto, sejam materialmente relevantes e de efeitos generalizados.§ 3º O Tribunal ficará impossibilitado de emitir opinião sobre os balanços gerais da União quando houver limitação na extensão dos exames causada por motivos alheios à atuação do Tribunal que impossibilite a obtenção de evidências adequadas e suficientes que fundamentem a opinião; e os possíveis efeitos de distorções não detectadas sobre as demonstrações contábeis possam ser materialmente relevantes e generalizados.§ 4° A opinião de auditoria dos balanços gerais da União levará em consideração, quando houver, as opiniões de auditoria das demonstrações financeiras de ministérios, órgãos, entidades e fundos federais materialmente relevantes.§ 5° Para os fins do disposto no parágrafo anterior, as auditorias das demonstrações financeiras de ministérios, órgãos, entidades e fundos federais devem ser concluídas pela Unidade Técnica responsável até o final de março do exercício seguinte a que se referem as demonstrações financeiras auditadas.Art. 14. A opinião do Tribunal sobre a execução orçamentária e a gestão dos recursos públicos federais poderá ser sem ressalvas, com ressalvas ou adversa, considerando, em conjunto, os achados decorrentes da análise e das auditorias realizadas quanto à observância dos princípios e normas constitucionais e legais que regem a Administração Pública Federal na execução dos orçamentos da União e nas demais operações realizadas com recursos públicos federais, em especial quanto ao que estabelece a lei orçamentária anual.§ 1º A opinião sobre a execução dos orçamentos será com ressalvas quando forem detectadas:I - impropriedades;II - irregularidades que, pela materialidade e gravidade, não impliquem em opinião adversa;III - distorção materialmente relevante com efeito não generalizado sobre as informações de desempenho orçamentário ou da política fiscal.§ 2º A opinião sobre a execução dos orçamentos poderá ser adversa quando houver:I - inobservância de princípio ou norma constitucional ou legal que rege a Administração Pública Federal, em especial quanto ao que estabelece a lei orçamentária anual;II - prática de ato que atente contra a probidade da Administração ou a lei orçamentária anual, conforme previsto no art. 85, incisos V e VI, da Constituição Federal;III - distorções materialmente relevantes, que, individualmente ou em conjunto, tenham efeitos generalizados sobre as informações de desempenho orçamentário ou da política fiscal;IV - aplicações em ações e serviços públicos de saúde, em manutenção e desenvolvimento do ensino ou em irrigação inferiores aos percentuais ou valores mínimos estabelecidos, respectivamente, nos arts. 198, § 2º, e 212 da Constituição Federal e 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), bem como nas demais normas correlatas;V - execução orçamentária e financeira das ações decorrentes de emendas parlamentares individuais em montante inferior ao valor ou percentual mínimo obrigatório previsto no art. 166, § 11, da Constituição Federal;VI - inobservância dos princípios e regras constitucionais e infraconstitucionais relativos à gestão fiscal responsável, em especial quanto:a) aos limites ou condições para inscrição em restos a pagar, dívida pública, operação de crédito, concessão de garantias e despesas com pessoal fixados pelas normas de finanças públicas e pelas resoluções do Senado Federal;b) ao atingimento das metas fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, observado o disposto nos arts. 4º, 8º, 9º, 13 e 59 da Lei Complementar nº 101, de 2000;c) ao limite de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional 95/2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal;VII - outras ocorrências que, pela materialidade e gravidade, tenham repercussão negativa sobre a gestão.CAPÍTULO VDA FORMA DE DELIBERAÇÃOArt. 15. A deliberação do Tribunal no processo de apreciação das contas do Presidente da República terá a forma de parecer, conforme disposto no Regimento Interno do TCU.Parágrafo único. O parecer conterá as ressalvas e irregularidades detectadas, as opiniões, a conclusão e a respectiva fundamentação, além de eventuais ciências de descumprimento de normativos e recomendações direcionadas à Presidência da República.CAPÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 16. Não cabem recursos quanto ao teor do acórdão e do parecer prévio emitidos pelo Tribunal sobre as contas prestadas pelo Presidente da República.Art. 17. A Resolução-TCU nº 142, de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:'Art. 6º-A Os alertas de que tratam o inciso II do art. 1º e o art. 6º desta Resolução constarão de Termo de Alerta, o qual receberá numeração sequencial em cada exercício financeiro de sua expedição, e será amplamente divulgado, inclusive em meio eletrônico de acesso público, assim como será encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional para subsidiar as audiências públicas previstas no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar em referência.Parágrafo único. O Termo de Alerta receberá gradação conforme a gravidade da ocorrência e o potencial de comprometimento dos fundamentos que norteiam a gestão fiscal responsável.'Art. 18. As disposições desta Resolução aplicar-se-ão, no que couber, ao processo de apreciação das contas do Presidente da República referente ao exercício de 2017.Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 29 de novembro de 2017.RAIMUNDO CARREIROPresidente