Norma nº 191/2009

Dispõe sobre o sistema de planejamento e gestão do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no Art. 28, incisos XIV e XXXIV, do Regimento InternoConsiderando a necessidade de definir e implementar as ações necessárias ao cumprimento dos objetivos estabelecidos no Plano Estratégico do Tribunal (PET-TCU);Considerando o disposto na Portaria-TCU nº 180, de 27 de abril de 2009, que dispõe sobre o novo modelo de avaliação de desempenho profissional dos servidores e estabelece o valor dos resultados alcançados pelas unidades como limite máximo das médias das notas atribuídas por cada avaliador lotado nas secretarias-gerais, e suas unidades integrantes, e na unidade de controle interno;Considerando a necessidade de definir procedimentos relativos ao funcionamento do sistema de planejamento e gestão do Tribunal, em especial, no que se refere à formulação e ao acompanhamento da implementação dos planos institucionais, e à aferição dos resultados das unidades; eConsiderando a importância de estabelecer regras que permitam maior alinhamento entre o sistema de planejamento e gestão e a nova sistemática de avaliação de desempenho profissional dos servidores, resolve:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º O sistema de planejamento e gestão do Tribunal de Contas da União observa o disposto nesta Portaria.Parágrafo único. Para os fins desta norma, o sistema de planejamento e gestão do Tribunal consiste em conjunto de práticas gerenciais voltadas para a obtenção de resultados, com base no estabelecimento e acompanhamento de metas, ações e práticas corporativas que impulsionem o cumprimento da missão institucional e o alcance da visão de futuro do TCU.Art. 2º Compete à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplan) fomentar, coordenar e acompanhar o sistema de planejamento e gestão do Tribunal, visando à modernização administrativa e à melhoria contínua da gestão e do desempenho institucional.§ 1º Cabe à Seplan, entre outras, as seguintes atribuições relativas ao sistema de planejamento e gestão:I - assessorar as secretarias-gerais e as demais unidades do Tribunal em relação à formulação e ao acompanhamento dos planos, assim como à aferição dos resultados alcançados;II - prestar consultoria interna em métodos, técnicas e ferramentas na área;III - zelar pela regulamentação e padronização;IV - promover a melhoria contínua;V - realizar diagnóstico de gestão institucional e das unidades;VI - promover a gestão do conhecimento sobre o assunto;VII - elaborar, atualizar e disponibilizar, no Portal TCU, Guia de Referência do Sistema de Planejamento e Gestão;VIII - divulgar os resultados relacionados ao alcance das metas das unidades após a homologação pela Comissão de Coordenação Geral (CCG), ouvidas as demais unidades no que se refere a indicadores de sua responsabilidade exclusiva; eIX - registrar os resultados institucional e das unidades no sistema informatizado de avaliação de desempenho profissional, nos termos da Portaria-TCU nº 180, de 2009.§ 2º O Guia de Referência a que se refere o inciso VII do parágrafo anterior tem por objetivo servir de modelo à elaboração, execução e acompanhamento dos planos integrantes do sistema de planejamento e gestão do TCU, de forma a contribuir para a implementação e a consolidação de sistema de gestão voltado para resultados.CAPÍTULO IIDA ELABORAÇÃO DOS PLANOS E DA AFERIÇÃO DOS RESULTADOSArt. 3º A aprovação e a posterior publicação dos planos que integram o sistema de planejamento e gestão do Tribunal devem ser realizadas:I - pelo Presidente, ouvido o Plenário, no que tange ao Plano Estratégico do TCU, qüinqüenalmente, a contar da próxima publicação efetuada, ou sempre que necessário;II - pelo Presidente, até o mês de fevereiro de cada ano, no que se refere ao Plano de Diretrizes do TCU;III - pelos titulares das unidades básicas e da unidade de controle interno, até o mês de fevereiro de cada ano, no que tange, respectivamente, aos planos diretores das secretarias-gerais e da unidade de controle interno; eIV - pelo Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (CGTI), até o mês março de cada ano, quanto ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação. (NR)(Portaria - TCU nº 386, de 18/12/2009, BTCU nº 49/2009)§ 1º De modo a possibilitar o cumprimento dos prazos para publicação dos planos, a Seplan deve encaminhar à CCG, no início do mês de janeiro de cada ano, os subsídios para elaboração do Plano de Diretrizes do TCU. (NR) (Portaria-TCU nº 37, de 13/02/2012, BTCU 07/2012)§ 2º A indicação quanto à eventual necessidade de elaboração e publicação de planos diretores das unidades que integram as unidades básicas, e os respectivos prazos pertinentes, deverá constar nos planos diretores das secretarias-gerais.§ 3º (revogado) (Portaria-TCU nº 37, de 13/02/2012, BTCU 07/2012)§ 4º Por racionalidade administrativa, o Plano de Diretrizes do TCU, os planos diretores das unidades básicas e da unidade de controle interno, e o Plano Diretor de Tecnologia da Informação podem ter previsão de ações e metas para o biênio, devendo, no entanto, ser observada a sua publicação anual nos prazos previstos no caput deste artigo. (NR)(Portaria - TCU nº 386, de 18/12/2009, BTCU nº 49/2009)§ 5º O Plano Diretor de Tecnologia da Informação contempla ações afetas às Secretarias de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic) e de Soluções de Tecnologia da Informação (STI), e consolida as demandas oriundas dos outros planos e iniciativas de diversas áreas do Tribunal. (NR)(Portaria - TCU nº 386, de 18/12/2009, BTCU nº 49/2009)§ 6º Previamente à sua publicação, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação deve ser submetido pelo CGTI à aprovação da CCG. (AC)(Portaria - TCU nº 386, de 18/12/2009, BTCU nº 49/2009)Art. 4º Para os fins do disposto na Portaria-TCU nº 180, de 2009, que disciplina a avaliação de desempenho profissional dos servidores, devem ser considerados para aferição:I - do resultado institucional: indicadores estabelecidos no Plano de Diretrizes do TCU e definidos para essa finalidade; eII - dos resultados das unidades: ações e indicadores previstos - e definidos para essa finalidade - no Plano de Diretrizes do TCU, nos planos diretores das unidades básicas e da unidade de controle interno, e no Plano Diretor de Tecnologia da Informação.§ 1º Será atribuído à Setic e à STI resultado único, cujo cômputo é oriundo das ações e indicadores previstos no Plano Diretor de Tecnologia da Informação. (NR)(Portaria - TCU nº 386, de 18/12/2009, BTCU nº 49/2009)§ 2º A forma de aferição dos resultados, com o estabelecimento de pesos e a identificação dos indicadores e das ações que os integrarão, será estabelecida, preferencialmente, em anexo específico aos planos mencionados nos incisos II e III do art. 3º desta Portaria, ou, na sua impossibilidade, em ato: (NR)(Portaria - TCU nº 386, de 18/12/2009, BTCU nº 49/2009)I - do Presidente, até o mês de fevereiro de cada ano, quando se referir ao resultado institucional e ao resultado da unidade de controle interno; (NR)(Portaria - TCU nº 386, de 18/12/2009, BTCU nº 49/2009)II - da CCG, até o mês de março de cada ano, para o resultado relativo ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação; (NR)(Portaria - TCU nº 386, de 18/12/2009, BTCU nº 49/2009) eIII - dos titulares das unidades básicas, até o mês de março de cada ano, para os resultados das secretarias-gerais e de suas unidades integrantes, ressalvado o disposto no inciso anterior. (NR)(Portaria - TCU nº 386, de 18/12/2009, BTCU nº 49/2009)CAPÍTULO IIIDO ACOMPANHAMENTO DOS PLANOS E DOS RESULTADOSArt. 5º As unidades básicas da Secretaria do Tribunal, com o apoio técnico da Seplan, devem promover o acompanhamento dos resultados alcançados e da implementação das ações previstas no Plano de Diretrizes do TCU e nos planos diretores.§ 1º Os resultados insitucional e das unidades aferidos ao final de cada semestre podem variar no intervalo de 0 a 150 pontos. (NR) (Portaria-TCU nº 37, de 13/02/2012, BTCU 07/2012)§ 2º O valor apurado em cada meta que compõe os resultados institucional e das unidades pode variar no intervalo de 0 a 150 pontos.§ 3º Os resultados com valores superiores a 100 pontos indicam o alcance de valores excedentes à meta pactuada, com base em comprovação quantitativa dessa superação.§ 4º A definição de metas e a aferição dos respectivos resultados terão caráter cumulativo ao longo de um mesmo ano, à exceção daquelas que, em função da sua natureza, possuam cômputo por quadrimestre.§ 5º Na aferição dos resultados institucional e das unidades, não é devida a utilização da superação de uma meta acima de 150 pontos para compensar os valores não alcançados em outras metas que componham o respectivo resultado.§ 6º A apuração da implementação das ações previstas no Plano de Diretrizes do TCU e nos planos diretores será realizada com base no acompanhamento da execução das etapas - que compõem a respectiva ação - cuja realização foi estimada para o semestre. (NR) (Portaria-TCU nº 37, de 13/02/2012, BTCU 07/2012)§ 7º As unidades básicas, com apoio da Seplan, devem realizar reuniões periódicas para acompanhamento da implementação dos planos e do alcance dos resultados das unidades.Art. 6º O acompanhamento dos planos e a aferição dos resultados institucional e das unidades serão realizados pela Seplan com base em informações fornecidas pelas unidades e na extração de dados do sistema Sinergia e de outras soluções corporativas pertinentes.§ 1º Até o décimo dia útil após a publicação dos planos diretores, as unidades devem registrar no sistema de Gerenciamento da Estrarégia do TCU (Sisplan), para fins de aferição de acompanhamento e cômputo dos resultados, o detalhamento, em etapas, das ações sob sua responsabilidade previstas nos referidos planos. (NR) (Portaria-TCU nº 37, de 13/02/2012, BTCU 07/2012)§ 2º A unidade de controle interno, as unidades básicas e suas unidades integrantes devem registrar no Sisplan os dados relativos ao alcance das metas - quando estes não puderem ser extraídos dos sistemas corporativos ou quando expressamente solicitados pela Seplan - e à implementação das ações sob sua responsabilidade, previstas nos planos. (NR) (Portaria-TCU nº 37, de 13/02/2012, BTCU 07/2012)§ 3º O registro dos dados de que trata o parágrafo anterior se dará trimestralmente de acordo com o disposto a seguir: (NR) (Portaria-TCU nº 37, de 13/02/2012, BTCU 07/2012)I - até o quinto dia útil após o término de cada trimestre, as unidades deverão preencher no Sisplan a situação das ações e indicadores sob sua responsabilidade; e (NR) (Portaria-TCU nº 37, de 13/02/2012, BTCU 07/2012)II - até o décimo dia útil após o término de cada trimestre, a Seplan deverá elaborar e remeter aos secretários-gerais e à CCG relatório consolidado com dados sobre a implementação dos planos. (NR) (Portaria-TCU nº 37, de 13/02/2012, BTCU 07/2012)III - (revogado) (Portaria-TCU nº 37, de 13/02/2012, BTCU 07/2012)§ 4º (revogado) (Portaria-TCU nº 37, de 13/02/2012, BTCU 07/2012)§ 5º Caberá à Seplan realizar a validação dos resultados das unidades e efetuar eventual saneamento das diferenças apuradas com anuência dos respectivos secretário-geral e titular da unidade envolvida.§ 6º O resultado institucional, apurado pela Seplan, será divulgado pelo Presidente.§ 7º Os resultados das unidades, aferidos pela Seplan, serão periodicamente homologados pela CCG e posteriormente divulgados.§ 8º A CCG, a partir do exame da sistemática de acompanhamento dos planos, pode alterar a periodicidade de envio dos dados de que trata o § 3º anterior, bem como, em função da necessidade de serviço, ajustar os demais prazos fixados neste artigo.§ 9º Incumbe à Seplan a responsabilidade pela manutenção e integridade do registro dos dados para fins de acompanhamento dos planos e de aferição dos resultados das unidades, em consonância com a Política Corporativa de Segurança da Informação, disposta pela Resolução-TCU nº 217, de 15 de outubro de 2008.Art. 7º Os planos estratégico e de diretrizes do TCU e os planos diretores das unidades podem ser revistos caso haja a superveniência de fatos que justifiquem a necessidade de ajustes.§ 1º A revisão do plano estratégico do TCU será realizada mediante autorização do Presidente a partir de proposta apresentada pela CCG com apoio técnico da Seplan.§ 2º O ajuste do Plano de Diretrizes do TCU, bem como dos planos diretores das unidades básicas e do Plano Diretor de Tecnologia da Informação, será efetuado pela Seplan, ouvidas as unidades envolvidas, e deve analisar o grau de alcance das metas estabelecidas, com o objetivo de acrescentar, alterar ou extinguir ações acordadas bem como, excepcionalmente, repactuar metas. (NR) (Portaria-TCU nº 37, de 13/02/2012, BTCU 07/2012)§ 3º O ajuste de que trata o parágrafo anterior depende de prévia anuência: (AC) (Portaria-TCU nº 37, de 13/02/2012, BTCU 07/2012)I - da CCG, ouvido o Comitê de Gestão da Estratégia e da Governança Corporativa do Tribunal de Contas da União (Cogesg), quando promovido no âmbito do Plano de Diretrizes do TCU; (AC) (Portaria-TCU nº 37, de 13/02/2012, BTCU 07/2012)II - da CCG, ouvido o CGTI, quando efetuado no âmbito do Plano Diretor de Tecnologia da Informação; e (AC) (Portaria-TCU nº 37, de 13/02/2012, BTCU 07/2012)III - do Secretário-Geral respectivo, quando realizado no âmbito dos planos diretores das unidades básicas. (AC) (Portaria-TCU nº 37, de 13/02/2012, BTCU 07/2012)CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 8º (revogado) (Portaria-TCU nº 37, de 13/02/2012, BTCU 07/2012)Art. 9º (revogado) (Portaria-TCU nº 37, de 13/02/2012, BTCU 07/2012)Art. 10. De modo a possibilitar a evolução dos indicadores a serem definidos no âmbito dos planos que integram o sistema de planejamento e gestão:I - a Seplan deve encaminhar, juntamente com os subsídios para a elaboração do Plano de Diretrizes do TCU, propostas de definição e acompanhamento de indicadores para cômputo dos resultados institucional e das unidades, em especial, para aqueles relativos às Secretarias-Gerais da Presidência e de Administração;II - a Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI), juntamente com as unidades gestoras dos sistemas, devem disponibilizar, sempre que possível, no âmbito das soluções corporativas de tecnologia da informação, funcionalidades que permitam a extração de dados relativos a indicadores para aferir os resultados institucional e das unidades. (NR) (Portaria-TCU nº 37, de 13/02/2012, BTCU 07/2012)III - a CCG deve indicar outras ações corporativas pertinentes.Art. 11. Fica a CCG autorizada a regulamentar os atos necessários à implementação desta Portaria e a dirimir os casos omissos.Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.UBIRATAN AGUIARPresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:Art. 3º (...)IV - pelo titular da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setec), até o mês de março de cada ano, quanto ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação.§ 1º De modo a possibilitar o cumprimento dos prazos para publicação dos planos, a Seplan deve encaminhar à CCG, no início do mês de janeiro de cada ano, os subsídios para elaboração do próximo Plano de Diretrizes do TCU.§ 3º As metas estabelecidas para o primeiro quadrimestre no Plano de Diretrizes do TCU, nos planos diretores das unidades básicas e da unidade de controle interno, e no Plano Diretor de Tecnologia da Informação devem observar os resultados apurados até a data de publicação do respectivo plano. (NR)(Portaria - TCU nº 386, de 18/12/2009, BTCU nº 49/2009)§ 3º As metas estabelecidas para o primeiro quadrimestre no Plano de Diretrizes do TCU e nos planos diretores das unidades básicas e da unidade de controle interno devem observar os resultados apurados até a data de publicação do respectivo plano.§ 4º Por racionalidade administrativa, o Planos de Diretrizes do TCU e os planos diretores das unidades básicas e da unidade de controle interno podem ter previsão de ações e metas para o biênio, devendo, no entanto, ser observada a sua publicação anual nos prazos previstos no caput deste artigo.§ 5º O Plano Diretor de Tecnologia da Informação, por consolidar demandas oriundas dos outros planos e iniciativas de diversas áreas do Tribunal, deve ser aprovado pela CCG antes de sua publicação.Art. 4º (...)Parágrafo único. A forma de aferição dos resultados, com o estabelecimento de pesos e a indicação dos indicadores e das ações que os integrarão, será estabelecida, preferencialmente, em anexo específico dos planos mencionados nos incisos II e III do Art. 3º desta Portaria, ou, na sua impossibilidade, em ato:I - do Presidente, até o mês de fevereiro de cada ano, quando se referir ao resultado institucional e ao resultado da unidade de controle interno; eII - dos titulares das unidades básicas, até o mês de março de cada ano, para os resultados das secretarias-gerais e das suas unidades integrantes.Art. 5º (...)§ 1º Os resultados institucional e das unidades aferidos ao final de cada quadrimestre podem variar no intervalo de 0 a 150 pontos.§ 6º A apuração da implementação das ações previstas no Plano de Diretrizes do TCU e nos planos diretores será realizada com base no acompanhamento da execução das etapas - que compõem a respectiva ação - cuja realização foi estimada para o quadrimestre.Art. 6º (...)§ 1º Até o décimo dia útil após a publicação dos planos diretores, as unidades devem encaminhar à Seplan, para fins de aferição de acompanhamento e cômputo dos resultados, o detalhamento, em etapas, das ações sob sua responsabilidade previstas nos planos.§ 2º A unidade de controle interno, as unidades básicas e suas unidades integrantes devem encaminhar à Seplan, para registro, os dados relativos ao alcance das metas - quando estes não puderem ser extraídos dos sistemas corporativos do Tribunal ou quando expressamente solicitados pela Seplan - e à implementação das ações, sob sua responsabilidade, previstas nos planos.§ 3º O envio dos dados de que trata o parágrafo anterior se dará mensalmente de acordo com o disposto a seguir:I - até cinco dias úteis antes do término do mês, a Seplan deverá remeter - ou disponibilizar -relatórios com etapas e ações, sob responsabilidade das unidades, com previsão de conclusão até o final do respectivo mês;II - até o quinto dia útil após o término do mês, as unidades deverão remeter à Seplan relatório preenchido, informando a situação das etapas e ações sob sua responsabilidade; eIII - até o décimo dia útil de cada mês, a Seplan deverá elaborar e remeter aos secretários-gerais e à CCG relatório consolidado com dados sobre a implementação dos planos até o mês anterior.§ 4º Ao término dos quadrimestres referentes aos períodos avaliativos definidos pela Portaria-TCU nº 180, de 2009, as unidades, além de comunicar a situação das etapas e ações sob sua responsabilidade, deverão remeter à Seplan informação prévia dos resultados por elas aferidos.Art. 7º (...)§ 2º O ajuste do Plano de Diretrizes do TCU, bem como dos planos diretores das unidades e do Plano Diretor de Tecnologia da Informação, será efetuado pela Seplan, mediante prévia anuência da CCG e ouvidas as unidades envolvidas, e deve analisar o grau de alcance das metas estabelecidas, com o objetivo de acrescentar, alterar ou extinguir ações acordadas bem como, excepcionalmente, repactuar metas. (NR)(Portaria - TCU nº 386, de 18/12/2009, BTCU nº 49/2009)§ 2º O ajuste dos planos de diretrizes do TCU e diretores das unidades será efetuado pela Seplan, mediante prévia anuência da CCG e ouvidas as unidades envolvidas, e deve analisar o grau de alcance das metas estabelecidas, com o objetivo de acrescentar, alterar ou extinguir ações acordadas bem como, excepcionalmente, repactuar metas.Art. 8º Os prazos de que tratam os arts. 3º e 4º desta Portaria, excepcionalmente, não serão observados:I - em 2009, em função da implementação das alterações necessárias para propiciar maior alinhamento entre o sistema de planejamento e gestão e a sistemática de avaliação de desempenho;II - por ato do Presidente, no qual deverá constar a forma de aferição dos resultados institucional e das unidades durante o período de postergação da publicação dos planos.Art. 9º O envio mensal de dados pelas unidades a que se refere o § 3º do Art. 6º desta Portaria será iniciado no mês de junho de 2009.Art. 10. (...)II - a Secretaria de Tecnologia da Informação (Setec), juntamente com as unidades gestoras dos sistemas, devem disponibilizar, sempre que possível, no âmbito das soluções corporativas de tecnologia da informação, funcionalidades que permitam a extração de dados relativos a indicadores para aferir os resultados institucional e das unidades; e