Norma nº 17/2024

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:   Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2023, na forma do Anexo desta Portaria.   Parágrafo único. O referido Relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS   (Publicado no DOU Edição nº 20 de 29/01/2024, Seção 1, p. 95)       ANEXO       UNIÃO - PODER LEGISLATIVO   TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO   RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL   DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL   ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL   JANEIRO A DEZEMBRO/2023        R$ 1,00                  DESPESA COM PESSOAL       DESPESAS EXECUTADAS        (Últimos 12 Meses)                LÍQUIDADAS      INSCRITAS EM        RESTOS APAGAR        NÃO        PROCESSADOS (1)                JAN/2023       FEV/2023       MAR/2023       ABR/2023       MAI/2023       JUN/2023       JUL/2023       AGO/2023       SET/2023       OUT/2023       NOV/2023       DEZ/2023       TOTAL        (ÚLTIMOS         12 MESES)                (a)      (b)                        DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)      166.851.851,77      153.365.189,69      148.275.430,08      149.013.277,71      148.919.848,20      196.441.139,25      150.772.479,39      150.196.482,33      150.648.628,43      149.960.438,21      182.275.368,47      202.764.781,67      1.949.484.915,20      11.659.491,51                     Pessoal Ativo      103.251.991,09      86.174.041,21      81.895.117,68      81.521.934,77      81.426.362,55      95.738.747,27      83.234.838,37      82.805.143,44      83.169.817,54      82.878.504,66      84.532.650,21      132.733.729,16      1.079.362.877,95      9.780.180,00                          Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis      92.285.021,16      74.670.880,05      70.411.856,53      70.050.661,95      69.898.988,29      83.891.316,93      71.617.847,22      71.173.970,63      71.551.746,70      71.254.814,31      72.712.531,60      109.463.351,63      928.982.987,00      6.443.318,59                          Obrigações Patronais      10.966.969,93      11.503.161,16      11.483.261,15      11.471.272,82      11.527.374,26      11.847.430,34      11.616.991,15      11.631.172,81      11.618.070,84      11.623.690,35      11.820.118,61      23.270.377,53      150.379.890,95      3.336.861,41                     Pessoal Inativo e Pensionistas      63.599.860,68      67.191.148,48      66.380.312,40      67.491.342,94      67.493.485,65      100.702.391,98      67.537.641,02      67.391.338,89      67.478.810,89      67.081.933,55      97.742.718,26      70.031.052,51      870.122.037,25      1.879.311,51                          Aposentadorias, Reserva e Reformas      52.545.763,71      56.089.716,17      55.331.733,44      56.231.397,87      56.267.057,21      83.811.211,56      56.302.704,79      56.155.715,16      56.132.755,31      55.930.768,55      81.008.148,59      58.936.069,18      724.743.041,54      1.455.926,50                          Pensões      11.054.096,97      11.101.432,31      11.048.578,96      11.259.945,07      11.226.428,44      16.891.180,42      11.234.936,23      11.235.623,73      11.346.055,58      11.151.165,00      16.734.569,67      11.094.983,33      145.378.995,71      423.385,01                     Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º         do art . 18 da LRF)      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00                     Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00                DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)      25.358.209,57      25.675.985,22      25.336.940,90      25.020.408,00      25.211.480,74      25.021.619,46      25.020.408,00      25.185.812,90      25.037.880,44      25.025.727,26      25.243.189,65      25.095.420,73      302.233.082,87      0,00                     Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00                     Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00                     Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração      337.801,53      655.576,26      316.532,90      0,00      191.072,74      1.211,46      0,00      165.404,90      17.472,44      5.319,26      222.781,65      75.012,73      1.988.185,87      0,00                     Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados      25.020.408,04      25.020.408,96      25.020.408,00      25.020.408,00      25.020.408,00      25.020.408,00      25.020.408,00      25.020.408,00      25.020.408,00      25.020.408,00      25.020.408,00      25.020.408,00      300.244.897,00      0,00                                                                                                                                   DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)      141.493.642,20      127.689.204,47      122.938.489,18      123.992.869,71      123.708.367,46      171.419.519,79      125.752.071,39      125.010.669,43      125.610.747,99      124.934.710,95      157.032.178,82      177.669.360,94      1.647.251.832,33      11.659.491,51                                  APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL      VALOR      % SOBRE A RCL AJUSTADA                RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)      1.233.714.884.820,18                       (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)      0,00                       (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)      0,00                       RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)      1.233.714.884.820,18                       DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)      1.658.911.323,84      0,134465%                LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)      5.304.974.004,73      0,430000%                LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)      5.039.725.304,49      0,408500%                LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)      4.774.476.604,25      0,387000%                   "FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN/MF nº 72, de 18 de JANEIRO de 2024 (RCL). Data de emissão: 19/01/2024. 16h.   1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos."      UNIÃO - PODER LEGISLATIVO   TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO   RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL   DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR   ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL   JANEIRO A DEZEMBRO/2023       RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a") R$ 1,00                  IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS      DISPONIBILIDADE        DE CAIXA BRUTA      OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS      INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO PÚBLICO      DISPONIBILIDADE DE        CAIXA LÍQUIDA        (ANTES DA        INSCRIÇÃO EM        RESTOS A PAGAR        NÃO PROCESSADOS      RESTOS A        PAGAR        EMPENHADOS E        NÃO        LIQUIDADOS        DO EXERCÍCIO      EMPENHOS NÃO        LIQUIDADOS        CANCELADOS        (NÃO INSCRITOS        POR         INSUFICIÊNCIA        FINANCEIRA      DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)                Restos a Pagar Liquidados e         Não Pagos      Restos a Pagar        Empenhados e        Não Liquidados        de Exercícios        Anteriores      Demais        Obrigações        Financeiras                De Exercícios        Anteriores      Do Exercício                (a)      (b)      (c)      (d)      (e)      (f)      (g) = (a - (b + c + d + e)-f)      (h)      (i) = (g - h)                TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I)      372.481.558,20      1.142.759,36      964.489,13      13.598.519,64      0,00      0,00      356.775.790,07      71.546.201,58      0,00      285.229.588,49                RECURSOS ORDINÁRIOS      372.481.558,20      1.142.759,36      964.489,13      13.598.519,64      0,00             356.775.790,07      71.546.201,58             285.229.588,49                                                                                                       TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II)      66.810.801,54      4.230,92      0,00      1.218.670,39      1.771,14      0,00      65.586.129,09      1.729.311,51      0,00      63.856.817,58                                                                                                       Recursos vinculados à Seguridade Social (exceto Previdência)      7.285.461,23      0,00      0,00      492.242,45      1.771,14             6.791.447,64      1.729.311,51             5.062.136,13                Recursos Vinculados à Previdência Social (RPPS)      3.766.752,26      0,00      0,00      0,00      0,00             3.766.752,26      0,00             3.766.752,26                Recursos Vinculados a Fundos, Órgãos e Programas      55.758.588,05      4.230,92      0,00      726.427,94      0,00             55.027.929,19      0,00             55.027.929,19                                                                                                       TOTAL (III) = (I + II)      439.292.359,74      1.146.990,28      964.489,13      14.817.190,03      1.771,14      0,00      422.361.919,16      73.275.513,09      0,00      349.086.406,07                                                                                                       REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 1                                                                                         FONTE: Tesouro Gerencial, Balancete Siafi 2023 e Balanço Patrimonial, SIG/DICON/SECOF/SEGEDAM, Data da emissão 23/01/2024, 15h.    Nota:   1. A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.   2. A divergência no valor de R$ 36.175.673,41 entre a 'Disponibilidade de Caixa Líquida após a Inscrição de Restos a Pagar' (R$ 349.086.406,07) e o 'Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial' (R$ 312.910.732,66) pode ser explicada da seguinte forma:  1.1.3.2.1.12.00  PSS A COMPENSAR: R$ 4.858,17 D e 8.2.2.2.4.01.01  RECEBIMENTO DE RP AUTORIZADO - INSS: R$ 36.180.531,58 C.          UNIÃO - PODER LEGISLATIVO   TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO   RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL   DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL   ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL   JANEIRO A DEZEMBRO/2023                             LRF, art. 48 - Anexo 6               R$ 1,00                   RECEITA CORRENTE LÍQUIDA       VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE / SEMESTRE                   Receita Corrente Líquida       1.233.714.884.820,18                   Receita Corrente Líquida Apurada       1.233.714.884.820,18                                                                                           DESPESA COM PESSOAL       VALOR       % SOBRE RCL                   Despesa Total com Pessoal - DTP       1.658.911.323,84       0,134465%                   Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>       5.304.974.004,73       0,430000%                   Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>       5.039.725.304,49       0,408500%                   Limite de Alerta (inciso II do §1º do art . 59 da LRF) - <%>       4.774.476.604,25       0,387000%                                                       RESTOS A PAGAR       INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO         PROCESSADOS DO EXERCÍCIO       DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A         INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO         PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)                   Valor Total       73.275.513,09       349.086.406,07                   Fonte: Tesouro Gerencial, SIG/DICON/SECOF, 23/01/2024 15h.                                             Márcio André Santos de Albuquerque   Secretário-Geral de Administração       Edison Franklin Almeida   Secretário de Auditoria Interna       Alexandre Peixoto Figueira   Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade