Norma nº 110/1971

Define e regula as atribuições dos cargos das séries de classes de Técnico de Controle Externo e de Auxiliar de Controle Externo criados pela Lei nº 5.713 cit. no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no art. 1º, da Lei nº 5.713, de 11 de outubro de 1971, resolve:Art. 1º São atribuições próprias do Técnico de Controle Externo cumprir as atividades relacionadas com as funções de execução do controle externo da administração financeira e orçamentária da União e da aplicação dos recursos federais e, bem assim, elaborar estudos e análises tendentes ao aperfeiçoamento e eficiência dos sistemas de controles.Parágrafo único. Além das acima indicadas, compete-lhes as seguintes tarefas:I - assessorar o Tribunal na elaboração e execução dos planos de controle externo e de Auditoria Financeira e Orçamentária;II - examinar, sob o aspecto legal e o técnico, os atos de natureza financeira e orçamentária, propondo, quando for o caso, a realização de inspeções, inclusive extraordinárias, para apuração de ocorrências merecedoras de estudo mais detido ou de denúncias idôneas que forem apresentadas ao Tribunal com base em fatos ou indícios precisos;III - proceder as inspeções in loco, para fiscalização das unidades administrativas dos órgãos dos Três Poderes da União e, bem assim, da aplicação dada aos recursos federais entregues ou distribuídos aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, Territórios e outras entidades, de direito público ou privado, sujeitas à jurisdição do Tribunal;IV - apresentar relatórios de inspeções, bem como elaborar relatórios financeiros e orçamentários, com apreciações críticas e sugestões para o aperfeiçoamento do controle externo;V - representar sobre medidas de interesse dos serviços auxiliares, assim como a respeito de quaisquer irregularidades verificadas ou sobre providências que julguem devam ser adotadas, no âmbito das atribuições do Tribunal;VI - examinar e instruir, para julgamento, as prestações e tomadas de contas dos ordenadores de despesas, administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos da Administração Federal, ou que estejam sob sua guarda, e os entregues, na forma da lei, aos Estados e Municípios, bem como as dos órgãos e dirigentes de partidos políticos, nos termos que as Leis e Resoluções a esse respeito estabelecerem, em todos os casos opinando no mérito e propondo, entre outras, conforme for conveniente, as medidas seguintes:a) levantamento das contas, sempre que haja indícios de alcance, desfalque ou desvio de bens;b) detenção provisória ou prisão de responsáveis;c) fixação, à revelia, do débito de responsáveis ou de seus fiadores, herdeiros e sucessores;d) seqüestro de bens de responsáveis ou de seus fiadores, herdeiros e sucessores;e) levantamento do seqüestro de bens;f) quitação a responsáveis;g) notificação de responsáveis;h) liquidação administrativa de fiança;i) desconto do débito nos vencimentos ou proventos dos responsáveis;j) cobrança judicial da importância do débito;l) fixação de prazo à autoridade competente para a adoção de providências indispensáveis ao ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Nacional;m) arquivamento de processos, nos casos previstos em lei;n) aplicação de penas regimentais;o) imposição de multas a servidores que prejudicarem a observância do disposto no art. 51, do Decreto-lei nº 199/67;p) imposição de multa à autoridade administrativa que deixar de atender a comunicação feita pelo Tribunal, na forma do disposto no art. 53, parágrafo único, do Decreto-lei nº 199/67;q) suspensão ou restabelecimento da entrega das quotas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e Municípios por conta dos respectivos Fundos de Participação;r) representação ao Senado Federal, às Assembléias Legislativas ou às Câmaras Municipais sobre omissões ou irregularidades apuradas em prestações de contas de recursos dos referidos Fundos de Participação; es) comunicação ao Presidente da República e ao Congresso Nacional, quando a matéria o justificar, de irregularidades ou omissões verificadas nos processos relativos às contas dos administradores das entidades da Administração Indireta;VII - dar parecer nos processos relativos a recursos, embargos e pedidos de reconsideração;VIII - opinar a respeito das consultas formuladas sobre questões de natureza técnica, financeira e orçamentária e quanto a dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais concernentes a matéria de competência do Tribunal, propondo as soluções cabíveis;IX - examinar declarações de bens e rendas de servidores públicos, que, por força de disposições legais ou regulamentares, devam ser presentes ao Tribunal;X - examinar a programação financeira de desembolso e a administração dos créditos orçamentários e adicionais, bem como os balancetes mensais de receita e despesa, e os relatórios dos órgãos de controle interno e as relações de responsáveis;XI - examinar, sob o aspecto legal e técnico, para julgamento, os atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões do pessoal da Administração Direta e suas alterações, opinando no mérito;XII - colaborar, quando solicitado, nas informações sobre mandados de segurança e nas que se tornarem necessárias à defesa da União, em causas contra ela movidas;XIII - assessorar o Ministro-Relator das Contas do Governo na elaboração do seu relatório e parecer, com base nos balanços gerais da União, nos relatórios da Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério da Fazenda e nos elementos colhidos nas auditorias financeiras e orçamentárias;XIV - executar trabalhos preparatórios destinados à eficiente representação do Tribunal nos congressos e conclaves nacionais e internacionais;XV - manter registro sistemático da legislação comparada e jurisprudência atinentes ao controle das finanças públicas;XVI - assessorar o Plenário, o Presidente, os demais Ministros, os Auditores e os Representantes do Ministério Público junto ao Tribunal, no exercício de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;XVII - representar o Tribunal nas juntas de tomadas de contas dos concessionários de serviços públicos e em outras comissões;XVIII - participar de grupos de trabalho de estudo de matéria complexa, peculiar à competência do Tribunal, para cujo desempenho se exijam conhecimentos, em nível superior, de Direito, Economia, Contabilidade ou Administração; eXIX - exercer comissão ou função de nível intermediário ou superior.Art. 2º São atribuições do Auxiliar de Controle Externo:I - coadjuvar na realização das inspeções in loco e demais atividades especificadas no artigo primeiro;II - colaborar na elaboração dos relatórios de inspeções;III - executar as tarefas pertinentes às atividades administrativas gerais do Tribunal, notadamente a instrução de atos relativos a direitos, deveres e vantagens do pessoal, à aquisição de material e a prestação de serviços;IV - coordenar os elementos necessários à elaboração dos cálculos para a fixação das quotas dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios;V - proceder, para fins de inspeções, ao controle dos atos referentes à execução orçamentária, inclusive programação financeira de desembolso, orçamentos plurianuais de investimentos, orçamento-programa e créditos suplementares, especiais e extraordinários;VI - manter cadastro atualizado dos responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos;VII - manter atualizado registro da arrecadação dos impostos, por meio dos dados constantes dos balancetes de receita e despesas;VIII - realizar tarefas necessárias ao controle da entrega, na forma e nos prazos constitucionais e legais, das importâncias da arrecadação federal devidas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e Municípios;IX - examinar atos de licitação, quando se realizarem as inspeções, a fim de assegurar a observância da legislação reguladora das compras, obras, serviços e alienações;X - redigir e datilografar a correspondência oficial, à vista das decisões do Tribunal e dos despachos dos Ministros, Auditores, Representantes do Ministério Público, Diretores, Delegados e Chefes;XI - redigir e datilografar as provisões de quitação e de crédito, as certidões, as declarações, os atestados e as minutas das atas das sessões do Tribunal;XII - fazer o resumo das decisões normativas, para catalogação e codificação da jurisprudência do Tribunal;XIII - executar e conferir os trabalhos datilográficos;XIV - exercer funções de chefia, assessoramento intermediário e secretariado; eXV - manter registro sistemático de dados, inclusive contábeis, mecanizados ou não.Art. 3º Observadas as atribuições fixadas nos artigos anteriores, poderão ser cometidas aos ocupantes das séries de classes de Técnico e de Auxiliar de Controle Externo outras tarefas relacionadas com o desempenho dos seus cargos.Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 27 de outubro de 1971.ABGAR RENAULTPresidente