Norma nº 62/2010

Autoriza a realização de trabalho por especialista sênior.

       A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº 01, de 03 de abril de 2007,     considerando o estabelecido no parágrafo único do art. 6º da Portaria-TCU nº 142, de 09 de março de 2009, que dispõe sobre a ocupação das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal; e     considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) acerca da proposta de trabalho a ser realizado por especialista sênior, nos termos do art. 13 da Portaria-TCU nº 142, de 2009, resolve:     Art. 1º  Fica autorizada a realização de trabalho por especialista sênior, nos termos do Anexo a esta Portaria.     Art. 2º  A designação de função de confiança de especialista sênior para a servidora identificada no Anexo a esta Portaria fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes nos incisos I, II e III, alínea "a", do art. 12 da Portaria-TCU nº 142, de 2009.     Parágrafo único. Compete, também, ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição de especialista sênior, bem como à eventual dispensa de função e à designação de novo especialista para trabalho anteriormente aprovado pela CCG.     Art. 3º  Compete à unidade patrocinadora observar que o período autorizado para a realização de trabalho por especialista sênior não deve contemplar o usufruto de férias e o afastamento em razão de plantão no recesso, bem como os demais afastamentos que possam ser previamente agendados pelo servidor e por sua unidade de lotação, a exemplo da licença para capacitação, nos termos dispostos pela Portaria-CCG nº 52, de 14 de dezembro de 2009.     Art. 4º  Em até trinta dias após a data prevista para o término dos trabalhos, a especialista sênior submeterá, à respectiva unidade patrocinadora, relatório final de entrega no qual constarão, entre outras, informações sobre o alcance do objetivo geral e a entrega dos produtos, bem como sobre o cumprimento dos prazos acordados, em consonância com o art. 17 da Portaria-TCU nº 142, de 2009.     Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.              ANA CLÁUDIA MESSIAS DE LIMA MARTINS   Presidente da CCGANEXO À PORTARIA-CCG Nº 62, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010                 UNIDADE PATROC.     OBJETIVO GERALDO TRABALHO     PRAZO     ESPECIALISTA SÊNIOR     FUNÇÃO/ NATUREZA             Secex-RJ     Despachar, preferencialmente no mérito, em prazos menores que os usuais, no mínimo 30 processos dentre os abaixo relacionados, em estoque na Secretaria, com complexidade e materialidade médias ou elevadas: TC 020.047/2009-8; 017.374/2009-0; 014.688/2009-8; 029.330/2009-8; 014.890/2010-0; 022.776/2010-9; 005.378/2010-9; 015.321/2009-7; 003.329/2010-0; 005.406/2010-2; 006.269/2010-9; 006.906/2010-9; 009.980/2010-5; 010.130/2010-1; 010.462/2010-4; 011.009/2010-1; 011.782/2010-2; 013.771/2010-8; 014.555/2010-7; 014.597/2010-1; 015.046/2010-9; 015.047/2010-5; 015.608/2010-7; 017.232/2010-4; 018.526/2010-1; 018.822/2009-5; 019.889/2009-9; 023.536/2010-1; 027.505/2006-2; 028.976/2009-5; 029.356/2009-4; 007.617/2010-0; 015.775/2009-0; 021.468/2009-4; 020.047/2009-8; 017.374/2009-0; 014.688/2009-8 e 029.330/2009-8.     27/10/2010a16/12/2010     CRISTIANE BASÍLIO DE MIRANDA (mat. 3477-0)      FC-4 (Direção)