Norma nº 56/2014

Altera a Portaria-TCU nº 242, de 10 de outubro de 2013, que dispõe sobre procedimentos para classificação, quanto à confidencialidade, de informações de controle externo, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista os estudos e pareceres que constam do processo nº TC-022.173/20137, econsiderando a oportunidade e a conveniência de incorporar à Portaria-TCU nº 242, de 2013, o disciplinamento da classificação, quanto à confidencialidade, de informações de controle externo que não constituam peças processuais, resolve:Art. 1º O Capítulo III da Portaria-TCU nº 242, de 10 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:"CAPÍTULO IIICLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CONTROLE EXTERNOQUE NÃO CONSTITUEM PEÇAS PROCESSUAISSeção IDisposições geraisArt. 17. (Revogado)Art. 17-A. A contagem dos prazos máximos de restrição de acesso à informação que não constitui peça processual inicia-se na data da assinatura do responsável pela produção, nos termos do art. 6º da Resolução-TCU nº 254, de 2013.Parágrafo único. Na hipótese da ausência da data de produção da informação será considerada, para efeito deste artigo, a data da sua classificação, dada na origem ou pelo Tribunal.Art. 17-B. Documento que der entrada no TCU será de acesso restrito à unidade responsável por agir, enquanto pendente de aposição do rótulo da informação por essa unidade, se for o caso.Seção IIClassificação de informaçãoArt. 17-C. Classificam-se, no mínimo, como reservados, com acesso restrito às unidades envolvidas com a matéria no Tribunal, nos termos do art. 7º da Resolução-TCU Nº 254, de 2013:I - Plano de Controle Externo a que se refere o art. 188-A do Regimento Interno do TCU, e de fiscalização e outros relacionados às ações de controle externo, enquanto durar a sua execução;II - estudos preliminares, diagnósticos e relatórios relacionados ao planejamento e execução das ações de controle;III - comunicações não processuais destinadas ao acompanhamento das atividades das unidades jurisdicionadas de que trata o inciso II do art. 242 do Regimento Interno do TCU;IV - Papéis de Trabalho de fiscalizações;V - bases de dados geradas internamente, a partir de bases externas, para fins do exercício das ações de controle externo;VI - informações que constituam atividades de inteligência do Tribunal, bem como de investigação ou fiscalização em andamento.Art. 17-D. Classificam-se como públicos:I - normas e manuais de fiscalização;II - normas e orientações destinadas a disciplinar as ações das unidades técnicas no exercício das atividades de controle externo, ressalvados os casos cujo conteúdo exigir classificação diversa;III - Notas Técnicas;IV - comunicações não processuais entre o Tribunal e unidades jurisdicionadas, ressalvada a situação do inciso III do artigo anterior.Art. 17-E. O responsável pela produção da informação poderá classificar ou propor a classificação das informações em qualquer dos graus constantes do art. 4º desta Portaria, diferentes daqueles definidos nos arts. 17-C e 17-D, desde que devidamente fundamentado e justificado.Seção IIIRótuloArt. 17-F. As informações a que se refere este Capítulo, sejam elas produzidas ou custodiadas, devem ser rotuladas mediante o registro nos sistemas informatizados dos elementos constantes do art. 16 desta Portaria."Art. 2º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, deverá ser composto grupo de trabalho, sob a coordenação da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), para avaliar a aplicação da Portaria-TCU nº 242, de 2013, e, se for o caso, propor alterações."Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESPresidente