Norma nº 2/1993

Altera os anexos III e IV da Resolução TCU nº 002/92.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 161, da Constituição Federal, o art. 1º, inciso VI, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União); c/c o inciso III do art. 74 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93 e ainda o disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 74/93, bem assim os termos da Decisão nº 459/93, proferida pelo Plenário na Sessão de 13 de outubro de 1993 (Ata nº 51/93), no processo nº TC 011.857/93-5, resolve:Art. 1º Os anexos III e IV da Resolução nº 002/92 passam a vigorar com as modificações constantes dos anexos I e II desta Decisão Normativa.Art. 2º Os efeitos financeiros desta Decisão retroagem a 30 de abril de 1993, data da vigência da Lei Complementar nº 74/93.Art. 3º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVAPresidenteANEXO I - F.P.M. - CAPITALCOEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DAS CAPITAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITOFEDERAL-------------------------------------------------------------------NOME DA CAPITAL COEFICIENTE01 - ARACAJU (SE)................................ 2,8002 - BELÉM (PA).................................. 6,4003 - BELO HORIZONTE (MG)......................... 6,0004 - BOA VISTA (RR).............................. 2,4005 - BRASÍLIA (DF)............................... 3,5006 - CAMPO GRANDE (MS)........................... 2,4007 - CUIABÁ (MT)................................. 2,8008 - CURITIBA (PR)............................... 4,0009 - FLORIANÓPOLIS (SC).......................... 1,8010 - FORTALEZA (CE)............................. 12,5011 - GOIÂNIA (GO)................................ 4,2012 - JOÃO PESSOA (PB)............................ 5,0013 - MACAPÁ (AP)................................. 3,2014 - MACEIÓ (AL)................................. 5,0015 - MANAUS (AM)................................. 2,7016 - NATAL (RN).................................. 3,6017 - PALMAS (TO)................................. 5,0018 - PORTO ALEGRE (RS)........................... 3,2019 - PORTO VELHO (RO)............................ 2,4020 - RECIFE (PE)................................. 8,0021 - RIO BRANCO (AC)............................. 3,6022 - RIO DE JANEIRO (RJ)......................... 4,0023 - SALVADOR (BA)............................... 8,0024 - SÃO LUÍS (MA)............................... 6,2525 - SÃO PAULO (SP).............................. 3,0026 - TERESINA (PI)............................... 5,0027 - VITÓRIA (ES)................................ 2,00-------------------------------------------------------------------TOTAL 118, 75ANEXO II - RESERVA DO FPM - INTERIOR (DECRETO-LEI Nº 1.881/81)-------------------------------------------------------------------ESTADO/MUNICÍPIO COEFICIENTEALAGOAS001 - Arapiraca 5,00BAHIA002 - Feira de Santana 2,80003 - Ilhéus 2,80004 - Itabuna 2,80005 - Juazeiro 2,80006 - Vitória da Conquista 2,80CEARÁ007 - Caucaia 5,00008 - Juazeiro do Norte 5,00009 - Maracanau 5,00ESPÍRITO SANTO010 - Cariacica 2,00011 - Serra 2,00012 - Vila Velha 2,00GOIÁS013 - Anápolis 2,80014 - Aparecida de Goiânia 2,80015 - Luziânia 2,80MARANHÃO016 - Caxias 5,00017 - Imperatriz 5,00MATO GROSSO018 - Varzea Grande 2,80MATO GROSSO DO SUL019 - Dourados 2,40MINAS GERAIS020 - Betim 2,00021 - Contagem 2,00022 - Divinópolis 2,00023 - Governador Valadares 2,00024 - Ipatinga 2,00025 - Juiz de Fora 2,00026 - Montes Claros 2,00027 - Sete Lagoas 2,00028 - Uberaba 2,00029 - Uberlândia 2,00PARÁ030 - Altamira 3,20031 - Ananindeua 3,20032 - Itaituba 3,20033 - Marabá 3,20034 - Santarém 3,20PARAÍBA035 - Campina Grande 5,00PARANÁ036 - Cascavel 2,00037 - Foz do Iguaçu 2,00038 - Guarapuava 2,00039 - Londrina 2,00040 - Maringá 2,00041 - Ponta Grossa 2,00PERNAMBUCO042 - Caruaru 4,00043 - Jaboatão dos Guararapes 4,00044 - Olinda 4,00045 - Paulista 4,00046 - Petrolina 4,00RIO GRANDE DO NORTE047 - Mossoró 3,60RIO GRANDE DO SUL048 - Canoas 1,60049 - Caxias do Sul 1,60050 - Gravataí 1,60051 - Novo Hamburgo 1,60052 - Passo Fundo 1,60053 - Pelotas 1,60054 - Rio Grande 1,60055 - Santa Maria 1,60056 - São Leopoldo 1,60057 - Viamão 1,60RIO DE JANEIRO058 - Barra Mansa 1,60059 - Belford Roxo 1,60060 - Campos dos Goytacazes 1,60061 - Duque de Caxias 2,00062 - Itaboraí 1,60063 - Magé 1,60064 - Nilópolis 1,60065 - Niterói 1,60066 - Nova Friburgo 1,60067 - Nova Iguaçu 3,60068 - Petrópolis 1,60069 - São Gonçalo 2,00070 - São João de Meriti 1,60071 - Volta Redonda 1,60SANTA CATARINA072 - Blumenau 1,80073 - Criciúma 1,80074 - Joinville 1,80075 - Lages 1,80SAO PAULO076 - Americana 1,20077 - Araçatuba 1,20078 - Araraquara 1,20079 - Bauru 1,20080 - Campinas 1,80081 - Carapicuíba 1,20082 - Diadema 1,20083 - Franca 1,20084 - Guarujá 1,20085 - Guarulhos 1,50086 - Itaquaquecetuba 1,20087 - Jacareí 1,20088 - Jundiaí 1,20089 - Limeira 1,20090 - Marília 1,20091 - Mauá 1,20092 - Mogi das Cruzes 1,20093 - Osasco 1,20094 - Piracicaba 1,20095 - Presidente Prudente 1,20096 - Ribeirão Preto 1,20097 - Rio Claro 1,20098 - Santo André 1,50099 - Santos 1,20100 - São Bernardo do Campo 1,20101 - São Caetano do Sul 1,20102 - São Carlos 1,20103 - São José do Rio Preto 1,20104 - São José dos Campos 1,20105 - São Vicente 1,20106 - Sorocaba 1,20107 - Sumaré 1,20108 - Suzano 1,20109 - Taboão da Serra 1,20110 - Taubaté 1,20-------------------------------------------------------------------T O T A L 231,80