Norma nº 165/2006

Dispõe sobre estágio probatório e avaliação especial para fins de aquisição de estabilidade no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,Considerando o disposto no art. 41 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998;Considerando o disposto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como no inciso V do art. 3º da Resolução nº 159, de 19 de março de 2003;Considerando o contido no Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal - PAD, publicado no BTCU Especial nº 18, de 5 de março de 1997;Considerando os estudos e pareceres constantes do TC-019.444/2004-4, resolve:Art. 1º A avaliação de desempenho para fins de estágio probatório, no âmbito do Tribunal de Contas da União, de servidor habilitado em concurso público, será realizada na forma da legislação vigente e nos termos desta Portaria.Art. 2º Para cada servidor será autuado, no momento da entrada em exercício, processo específico, de caráter sigiloso, tipo "Epro", no qual serão incluídas as avaliações de desempenho relativas ao estágio probatório.Parágrafo único. O estágio probatório terá a duração de 36 meses, contados da data de entrada em exercício do servidor e observado o disposto no art. 5º desta Portaria. (NR)(Portaria - TCU nº 80, de 21/03/2011, BTCU nº 10/2011)Art. 3º Durante o estágio probatório, a aptidão e a capacidade do servidor para desempenho do cargo serão objeto de seis avaliações semestrais, observados os seguintes fatores: (NR)(Portaria - TCU nº 80, de 21/03/2011, BTCU nº 10/2011)I - assiduidade e pontualidade;II - disciplina;III - capacidade de iniciativa;IV - produtividade e qualidade;V - responsabilidade.Art. 4º Na avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório aplicam-se o método e os instrumentos avaliativos definidos no Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União.Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, não será admitida a auto-avaliação.Art. 5º A avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório ficará suspensa durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1º, 86 e 96 da Lei nº 8.112, de 1990, e na hipótese de participação em programa de formação, sendo retomada a partir do término do impedimento.Art. 6º Ao servidor em estágio probatório serão concedidas somente as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96 da Lei nº 8.112, de 1990, bem assim o afastamento para participar de programa de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.Art. 7º (Revogado)(Portaria - TCU nº 80, de 21/03/2011, BTCU nº 10/2011)Art. 8º (Revogado)(Portaria - TCU nº 80, de 21/03/2011, BTCU nº 10/2011)Art. 9º A avaliação de desempenho será realizada pela chefia imediata, em formulário específico do qual constarão a manifestação de concordância ou discordância do avaliado e o visto do titular da unidade, no prazo de cinco dias úteis contados a partir da data em que o servidor completar o semestre avaliativo.§ 1º Havendo mudança de lotação, o processo de estágio probatório do servidor deverá ser encaminhado pelo dirigente da unidade de origem à unidade de destino, no prazo de cinco dias contados da data de mudança de subordinação, contendo a avaliação de desempenho parcial, caso o servidor tenha permanecido em exercício na unidade de origem por período igual ou superior a trinta dias.§ 2º O servidor que desenvolver atividade não vinculada diretamente à unidade de lotação por prazo igual ou superior a trinta dias, dentro do mesmo período avaliativo, será avaliado pela chefia imediata responsável pela supervisão das atividades desenvolvidas.§ 3º Eventual discordância do servidor quanto ao resultado da sua avaliação deverá ser por ele fundamentada e submetida ao superior imediato do avaliador e, persistindo a discordância, ao dirigente da unidade.§ 4º Subsistindo a discordância, após esgotadas as instâncias previstas no parágrafo anterior, a matéria será submetida à Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Avaliação de Desempenho dos Servidores do TCU (Cadad), para análise e decisão do caso.Art. 10. No prazo de dez dias contados do final de cada período avaliativo, o processo concernente ao estágio probatório, contendo todos os formulários de avaliação de desempenho, deverá ser encaminhado à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), para análise e consolidação das informações. (NR)( Portaria - TCU nº 80, de 21/03/2011, BTCU nº 10/2011)Parágrafo único. Caso o servidor possua mais de uma avaliação a ser considerada no período avaliativo, o resultado final será a média aritmética das avaliações, ponderada de acordo com o número de dias de permanência em cada unidade.Art. 10-A O servidor que ingressar na condição de portador de deficiência será acompanhado semestralmente, durante todo o período do estágio probatório, por equipe multiprofissional, que avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do servidor. (AC)( Portaria - TCU nº 305, de 21/11/2011, BTCU nº 45/2011)§ 1º À avaliação de desempenho de servidor que ingressou em vaga destinada a portador de deficiência serão acrescidas informações concernentes à compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do servidor. (AC)( Portaria - TCU nº 305, de 21/11/2011, BTCU nº 45/2011)§ 2º As informações a que se refere o parágrafo anterior serão fornecidas por equipe multidisciplinar designada mediante ato conjunto ISC e Segep, nos termos da Resolução-TCU nº 202, de 6 de junho de 2007, constituída por seis servidores integrantes do quadro de pessoal do TCU, sendo um deles médico. (AC)( Portaria - TCU nº 305, de 21/11/2011, BTCU nº 45/2011)§ 3º A equipe multidisciplinar poderá sofrer alteração em sua constituição inicial, mediante justificativa formal. (AC)( Portaria - TCU nº 305, de 21/11/2011, BTCU nº 45/2011)§ 4º Caso a deficiência do servidor seja, a qualquer tempo, considerada incompatível com as atribuições do cargo, a equipe multidisciplinar emitirá parecer pela não aprovação do servidor em estágio probatório, observando, nos termos do art. 43 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999: (AC)( Portaria - TCU nº 305, de 21/11/2011, BTCU nº 45/2011)I - as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição; (AC)( Portaria - TCU nº 305, de 21/11/2011, BTCU nº 45/2011)II - a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar; (AC)( Portaria - TCU nº 305, de 21/11/2011, BTCU nº 45/2011)III - a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas; (AC)( Portaria - TCU nº 305, de 21/11/2011, BTCU nº 45/2011)IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize; (AC)( Portaria - TCU nº 305, de 21/11/2011, BTCU nº 45/2011)V - a CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente. (AC)( Portaria - TCU nº 305, de 21/11/2011, BTCU nº 45/2011)§ 5º Seis meses antes do encerramento do estágio probatório, a equipe multidisciplinar encaminhará à Segep parecer acerca da compatibilidade ou da incompatibilidade entre a deficiência e as tarefas inerentes ao cargo público para o qual o servidor foi aprovado. (AC)( Portaria - TCU nº 305, de 21/11/2011, BTCU nº 45/2011)Art. 11. Serão considerados aprovados no estágio probatório os servidores que obtiverem, na média das cinco primeiras avaliações semestrais de que trata o art. 3º desta Portaria, desempenho igual ou superior a setenta e cinco por cento dos pontos válidos e que tiverem suas avaliações de estágio probatório homologadas pelo Presidente do Tribunal, nos termos do art. 12 desta Portaria. (NR)(Portaria - TCU nº 80, de 21/03/2011, BTCU nº 10/2011)§ 1º Mediante requerimento devidamente fundamentado, o servidor poderá recorrer à Cadad do resultado da avaliação, apurado nos termos do caput deste artigo, no prazo de quinze dias contados da data em que tomar ciência da média auferida. (Renumerado)( Portaria - TCU nº 305, de 21/11/2011, BTCU nº 45/2011)§ 2º Na hipótese de servidor aprovado nas vagas destinadas a portador de deficiência, será observado o parecer de que trata o § 5º do art. 10-A desta Portaria, como requisito para a homologação de suas avaliações de estágio probatório. (AC)( Portaria - TCU nº 305, de 21/11/2011, BTCU nº 45/2011)Art. 12. O processo de estágio probatório será submetido pelo Coordenador da Cadad ao Presidente do Tribunal, quatro meses antes do encerramento do estágio probatório, para cumprimento do que determina o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.112, de 1990, sem prejuízo da continuação, no período remanescente, da sexta avaliação prevista nesta Portaria. (NR)(Portaria - TCU nº 80, de 21/03/2011, BTCU nº 10/2011)§ 1º O Coordenador da Cadad poderá acostar informações constantes dos assentamentos funcionais do servidor ao processo de estágio probatório encaminhado para homologação.§ 2º Os processos cuja conclusão seja contrária à confirmação do servidor no cargo serão submetidos à Corregedoria do Tribunal.§ 3° O servidor reprovado no estágio probatório, conforme o caso, será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, consoante o disposto no § 2º do art. 20 da Lei nº 8.112, de 1990.Art. 13. A avaliação especial a que se refere o § 4º do art. 41 da Constituição Federal será realizada pela Cadad com base nas avaliações semestrais autuadas no processo de estágio probatório, nas avaliações de desempenho para fins de gratificação de desempenho e nas informações constantes dos assentamentos funcionais do servidor. (NR)(Portaria - TCU nº 80, de 21/03/2011, BTCU nº 10/2011)Parágrafo único. Os processos cuja conclusão seja contrária à aprovação do servidor na avaliação especial serão submetidos à Corregedoria do Tribunal.Art. 14. A homologação da estabilidade será realizada trimestralmente mediante ato do Presidente do Tribunal.Art. 15. Cumprido o estágio probatório e efetuados os devidos registros pelo setor competente, o processo será encerrado.Parágrafo único. Os prazos de guarda e destinação dos documentos referentes ao estágio probatório seguem o disposto na Portaria-TCU nº 108, de 6 de maio de 2005.Art. 16. (Revogado)(Portaria - TCU nº 80, de 21/03/2011, BTCU nº 10/2011)Art. 17. Os casos omissos serão examinados pela Cadad e submetidos ao Presidente do Tribunal.Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 19. Fica revogada a Portaria-TCU nº 28, de 21 de janeiro de 2004.ADYLSON MOTTAPresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:Art. 2º (...)Parágrafo único. O estágio probatório, nos termos da Lei nº 8.112, de 1990, terá a duração de 24 meses contados da data de entrada em exercício do servidor.Art. 3º Durante o estágio probatório, a aptidão e a capacidade do servidor para desempenho do cargo serão objeto de quatro avaliações semestrais concernentes aos aspectos técnicos, administrativos e de conduta, nas quais serão observados, especialmente, os seguintes fatores:Art. 7º Os Analistas de Controle Externo - Área de Controle Externo lotados em unidades distintas daquelas pertencentes à Secretaria-Geral de Controle Externo deverão participar de trabalhos típicos da área-fim durante o cumprimento do estágio probatório.§ 1º Os detentores de função de confiança FC-6, FC-5, FC-4 e FC-3, exceto chefes de SA, ficam dispensados do cumprimento do disposto neste artigo.§ 2º A Secretaria-Geral de Controle Externo, em conjunto com as unidades de lotação dos servidores a que refere o caput, definirá o cronograma de participação nas atividades de que trata este artigo.§ 3º A Secretaria de Recursos Humanos deverá enviar à Secretaria-Geral de Controle Externo, até 30 dias antes do término de cada semestre, as informações necessárias para cumprimento do disposto no caput.§ 4º Cabe à Secretaria-Geral de Controle Externo definir a forma de operacionalização do disposto neste artigo.Art. 8º Os Analistas de Controle Externo - Área de Controle Externo, com provimento no referido cargo a partir da data de publicação desta Portaria, e que estejam lotados em unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo, deverão participar, durante o estágio probatório, de trabalhos atinentes à área administrativa do Tribunal.§ 1º Os detentores de função de confiança FC-6, FC-5, FC-4 e FC-3, exceto chefes de SA, ficam dispensados do cumprimento do disposto neste artigo.§ 2º A Secretaria-Geral de Administração, em conjunto com as unidades de lotação dos servidores a que se refere o caput, definirá o cronograma de participação nas atividades de que trata este artigo.§ 3º A Secretaria de Recursos Humanos deverá enviar à Secretaria-Geral de Administração, até 30 dias antes do término de cada semestre, as informações necessárias para cumprimento do disposto no caput.§ 4º A participação em atividades afetas à área administrativa, na forma deste artigo, fica limitada à realização de trabalhos com duração mínima de dois meses, no curso do período do estágio probatório.§ 5º Cabe à Secretaria-Geral de Administração definir a forma de operacionalização do disposto neste artigo.Art. 10. No prazo de dez dias contados do final de cada período avaliativo, o processo concernente ao estágio probatório, contendo todos os formulários de avaliação de desempenho, deverá ser encaminhado ao Serviço de Admissões e Avaliação de Desempenho (SAD), para análise e consolidação das informações.Art. 11. Serão considerados aprovados no estágio probatório os servidores que obtiverem, na média das três primeiras avaliações semestrais de que trata o art. 3º desta Portaria, desempenho igual ou superior a setenta e cinco por cento dos pontos válidos.Parágrafo único. Mediante requerimento devidamente fundamentado, o servidor poderá recorrer à Cadad do resultado da avaliação, apurado nos termos do caput deste artigo, no prazo de quinze dias contados da data em que tomar ciência da média auferida.Art. 12. O processo de estágio probatório será submetido pelo Coordenador da Cadad ao Presidente do Tribunal, quatro meses antes do encerramento do estágio probatório, para cumprimento do que determina o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.112, de 1990, sem prejuízo da continuação, no período remanescente, da quarta avaliação prevista nesta Portaria.Art. 13. A avaliação especial a que se refere o § 4º do art. 41 da Constituição Federal será realizada pela Cadad com base nas avaliações semestrais autuadas no processo de estágio probatório, nas avaliações de desempenho para fins de gratificação realizadas entre o término do estágio e o 3º ano de efetivo exercício e nas informações constantes dos assentamentos funcionais do servidor.Art. 16. Os servidores do quadro de pessoal do Tribunal deverão ter a situação funcional ajustada nos seguintes termos:I - os servidores que já tenham sido submetidos a seis avaliações de estágio probatório não terão sua situação funcional revista em função da alteração do período para estágio probatório adotado no Tribunal;II - os servidores que já tenham sido submetidos a quatro ou cinco avaliações de estágio probatório terão suas avaliações verificadas, calculando-se as médias das já realizadas e, na hipótese de serem aprovados, terão seus processos de homologação de estágio probatório submetidos à apreciação do Presidente do Tribunal, em consonância com o disposto no art. 12 desta Portaria;III - os servidores para os quais não tenham sido finalizadas quatro avaliações de estágio probatório estarão submetidos à nova disciplina conferida ao estágio probatório por esta Portaria.§ 1º Para os servidores citados no inciso I deste artigo, a avaliação especial a que se refere o § 4º do art. 41 da Constituição Federal será realizada pela Cadad com base nas seis avaliações semestrais autuadas no processo de estágio probatório e nas informações constantes dos assentamentos funcionais do servidor;§ 2º Para os servidores citados nos incisos II e III deste artigo, a avaliação especial a que se refere o § 4º do art. 41 da Constituição Federal será realizada nos termos do art. 13 desta Portaria.