Norma nº 3/2019

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2019, da Presidência deste Tribunal, e  considerando as competências atribuídas à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) quanto à proposição e condução de políticas de gestão de pessoas, bem como ao gerenciamento e à execução das atividades inerentes aos serviços de pessoal, à gestão de clima organizacional, desempenho profissional, saúde, qualidade de vida, alocação e movimentação de pessoas no âmbito do Tribunal, em consonância com o disposto na Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018, resolve:  Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Gestão de Pessoas e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:  I - dar posse aos servidores nomeados para exercer cargos de provimento em comissão;  II - nomear e designar, nas unidades básicas e suas unidades integrantes, na Secretaria de Controle Interno e nas unidades de assessoramento a autoridades do Tribunal, servidores para exercer os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança dos níveis FC-1 a FC-4, bem como editar os respectivos atos de dispensa, observados, no que se refere à função de especialista sênior, o contido nos arts. 12 e 15 da Portaria-TCU nº 335, de 16 de dezembro de 2016;  III - designar, mediante indicação, os substitutos de titulares de funções de confiança e os servidores incumbidos de exercer interinamente essas funções, nos afastamentos, ausências e impedimentos do titular;  IV - expedir e assinar a carteira de identidade de controle externo de que trata a Portaria-TCU nº 180, de 6 de agosto de 2010, e o cartão de identidade funcional de que trata a Portaria-TCU nº 191, de 27 de agosto de 2012;  V - proceder ao registro de elogios nos assentamentos funcionais dos servidores, quando indicados ou autorizados pelas autoridades ou dirigentes de unidades básicas da Secretaria do Tribunal;  VI - decidir sobre pedidos de dispensa de ponto para comparecimento, no País, a congresso, conferência, reunião ou similar, bem como a competição esportiva, promovidos por confederação, federação, associação ou entidade de classe de âmbito nacional, ou sindicato representativo da categoria, formalmente constituído, conforme previsto na Portaria-TCU nº 60, de 29 de fevereiro de 2016;  VII - reconhecer, em favor dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal e mediante a averbação do tempo de serviço prestado a outro órgão da administração direta ou entidade autárquica ou fundacional da União, vinculados à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, períodos ou saldos de férias não indenizados no acerto de contas decorrente da vacância, bem como dispensar o cumprimento de novo interstício de 12 meses de efetivo exercício para a aquisição do direito às primeiras férias no Tribunal, observados os dispositivos contido na Portaria-TCU nº 16, de 26 de janeiro de 1998;  VIII - designar grupos de trabalho e comissões na área de sua competência;  IX - lançar apostilas nos diversos atos relativos ao pessoal, ativo e inativo, vinculados à Secretaria do Tribunal;  X - constituir Juntas Médicas Oficiais;  XI - homologar os cálculos de proventos e expedir títulos de inatividade;  XII - conceder aos servidores:  a) auxílio-moradia;  b) adicional por tempo de serviço;  c) adicional noturno;  d) adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividades penosas;  e) as licenças previstas no art. 81 da Lei nº 8.112, de 1990, inclusive a licença-prêmio por assiduidade referida no art. 7º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997;  f) licenças médicas, à vista dos respectivos laudos;  g) licença por acidente em serviço;  h) licença à gestante, à adotante e paternidade;  i) auxílio-funeral;  j) auxílio-reclusão;  k) auxílio-natalidade;  l) assistência pré-escolar (auxílio-creche) ;  m) abono de permanência;  n) isenção de Imposto de Renda a servidores inativos e pensionistas acometidos de doença grave especificada em lei, nos termos dos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com as alterações posteriores, e art. 39, incisos XXXI e XXXIII, e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, nos casos em que não implique alteração do fundamento legal do benefício;  o) pensão aos beneficiários de servidores falecidos, bem como suas respectivas atualizações; e  p) redução da base de cálculo da contribuição social aos servidores inativos e pensionistas acometidos de doença incapacitante, em conformidade com o § 21 do art. 40 da Constituição Federal.  XIII - autorizar:  a) o usufruto dos períodos de licença-prêmio por assiduidade adquiridos na forma da redação original do art. 81, inciso V, da Lei nº 8.112, de 1990;  b) a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio por assiduidade já adquiridos e não usufruídos nem computados em dobro para o abono de permanência pelo servidor que vier a falecer, de acordo com o § 2° do art. 87 da Lei nº 8.112, de 1990, em sua redação original;  c) o pagamento da indenização de transporte e do auxílio-transporte;  d) a adição de parcelas das vantagens pessoais denominadas "quinto" e "décimo", bem como as respectivas atualizações progressivas, nos termos das Leis nº 8.112, de 1990, nº 8.911, de 11 de julho de 1994, nº 9.527, de 1997, e nº 9.624, de 2 de abril de 1998;  e) a acumulação e a alteração de férias de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal, mediante justificativa do titular da unidade, desde que não haja comprometimento do pagamento de pecúnia;  f) o pagamento, ou o cômputo no banco de horas para fins de compensação, de serviço extraordinário, previamente autorizado pela Secretaria-Geral Adjunta de Administração ou pela Secretaria-Geral de Administração;  g) o afastamento para participação em programa de formação de concurso público federal;  h) o cumprimento de horário especial de trabalho pelos servidores estudantes e com deficiência, em consonância, respectivamente, com os procedimentos disciplinados pelas Portarias-TCU nº 605, de 22 de dezembro de 1997, 138, de 28 de maio de 2008, e 137, de 14 de maio de 2010;  i) a realização de estágio supervisionado por servidores estudantes da Secretaria do Tribunal, em consonância com a Portaria-TCU nº 605, de 1997;  j) o cumprimento de jornada reduzida de trabalho, bem como a sua renovação e reversão, em consonância com o disposto na Resolução-TCU nº 130, de 15 de dezembro de 1999;  k) o regime especial de cumprimento de jornada de trabalho a título de estímulo à especialização do corpo técnico do Tribunal, observados os procedimentos definidos pela Resolução-TCU nº 212, de 2008;  l) a averbação de tempo de serviço e de contribuição e a contagem especial de tempo de serviço prestado por servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112, de 1990, de acordo com o Acórdão-TCU-Plenário nº 2.008/2006, e de outros eventos relativos ao tempo de serviço do servidor;  m) a inclusão de dependentes como beneficiários no Cadastro de Assistência à Saúde do TCU (CADAS) , em conformidade com o art. 2º da Resolução nº 231, de 9 de dezembro de 2009, com a redação dada pela Resolução-TCU nº 236, de 22 de setembro de 2010;  n) a progressão funcional e a promoção dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal, previstas nos §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001;  o) o ressarcimento de despesas realizadas pelos servidores com a aquisição de medicação de uso contínuo, na forma disciplinada pela Resolução-TCU nº 231, de 2009; e  p) o afastamento para exercício de mandato eletivo.  XIV - determinar a autuação de processos na sua área de competência, inclusive os de caráter reservado;  XV - deferir pedidos de vista, de cópia e de informações relativas a processos afetos à Segep sem relator designado ou já encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº 254, de 10 de abril de 2013, e nº 259, de 7 de maio de 2014;  XVI - promover o encerramento de processo de sua área de competência que tenham cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014;  XVII - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da Segep;  XVIII - expedir certidões e declarações, apondo-lhes o necessário visto, ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 2014; e  XIX - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da Segep.  Art. 2º Fica o titular da Secretaria de Gestão de Pessoas autorizado a, obedecidas as atribuições relativas aos titulares de suas subunidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com a necessidade do serviço.  Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da lei nº 9.784, de 1999.  Art. 4º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 3, de 2 de janeiro de 2017.  Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA