Norma nº 29/1999

Regulamenta o art. 27 da Instrução Normativa nº 12/96-TCU, no que se refere à formação e entrega dos processos de tomada e prestação de contas por meio informatizado.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências que lhe conferem o art. 71, inciso II, da Constituição Federal e os arts. 1º, inciso I, e 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e considerando as disposições contidas no art. 27 da IN-TCU nº 12/96, resolve:Art. 1º Fica instituído o Sistema Informatizado de Contas do Tribunal de Contas da União - SISCONTAS, que possibilitará o encaminhamento a esta Instituição das tomadas e prestações de contas em meio informatizado, inclusive as simplificadas, via internet ou por disquete.Parágrafo único. As tomadas e prestações de contas, simplificadas ou não, que forem encaminhadas na forma prevista neste artigo, terão tratamento prioritário em sua tramitação, instrução e julgamento, em relação àquelas apresentadas na forma tradicional, em papel.Art. 2º O Tribunal de Contas da União franqueará o aplicativo de coleta de dados por meio de disquete e pelo site da internet no endereço www.tcu.gov.br, bem como o manual contendo as informações necessárias para o correto preenchimento e entrega das tomadas e prestações de contas.Parágrafo único. Os responsáveis poderão solicitar ao TCU cópias dos disquetes e do manual do sistema.       Art. 3º  Os gestores e demais responsáveis deverão informar ao sistema, os dados relativos às peças de sua responsabilidade, colocando-os, em seguida, à disposição do controle interno ao qual estiverem vinculados.§ 1º Os gestores e demais responsáveis que optarem pelo preenchimento em disquete deverão encaminhá-lo posteriormente ao controle interno.§ 2º O TCU proporcionará o meio de armazenamento das informações prestadas pelo gestor e demais responsáveis que optarem pelo encaminhamento via internet.Art. 4º O controle interno deverá agregar as peças de sua responsabilidade às informações prestadas pelo gestor e demais responsáveis e encaminhá-las a este Tribunal a título de tomada ou prestação de contas, conforme o caso.§ 1º As tomadas e prestações de contas serão consideradas entregues oficialmente ao Tribunal de Contas da União se contiverem, devidamente formalizadas, todas as peças exigidas na Instrução Normativa nº 12/96-TCU.§ 2º Os dados a serem informados, relativamente a cada peça integrante das tomadas e prestações de contas, estão especificados nos Anexos I e II desta Decisão Normativa.Art. 5º Formalizada a entrega das contas consoante o previsto no § 1º do art. 4º desta Decisão Normativa, o Tribunal de Contas da União expedirá ao controle interno competente, o protocolo eletrônico de recebimento.Art. 6º No caso dos conselhos de fiscalização do exercício profissional, os documentos de responsabilidade do controle interno são de competência do respectivo conselho federal (IN nº 29/99).Art. 7º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, condicionando sua eficácia à disponibilidade do aplicativo e do manual a que se refere o artigo 2º desta norma, com antecedência mínima de 60 dias da data limite estabelecida pelo artigo 2º da Instrução Normativa n.º 12/96-TCU.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, 15 de dezembro de 1999.IRAM SARAIVAPresidenteANEXO IESTRUTURA DOS DADOS INTEGRANTES DE CADA PEÇA A SER ENCAMINHADA A TÍTULO DE TOMADAS E PRESTAÇÕES DE CONTASCÓDIGOS POR NATUREZA JURÍDICAÓrgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União e Advocacia Geral da União e Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal e Territórios (art. 14 da IN12/96)Administração direta (art. 15 da IN12/96)Autarquias e Fundações (art. 16 da IN12/96)Empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União e empresas encampadas ou sob intervenção federal (art. 17/96)Órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais (art. 18 da In12/96 e IN15/97)5.1 Sistema (SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAT, SENAC, SENAR, SENACOOP, SEST e SESEF)5.2 Conselhos de fiscalização do exercício profissionalFundos constitucionais e de investimentos (art. 19 da IN12/96)Outros fundos (art. 20 da In12/96)Entidades administradas sob contratos de gestão8.1 Contratos de gestão firmados com a Administração Pública Federal (art.21 da In12/96)8.2 Contratos de gestão firmados entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal e instituições não alcançadas pelos arts. 14 a 18 da IN12/96 (art. 22 da In12/96)ROL DE RESPONSÁVEIS 12345.15.2678.18.2- ROL DE RESPONSÁVEISXXXXXXXXXXNo me do responsável          Cargo          Endereço residencial          Natureza da responsabilidade          o ordenador de despesasXX      O o dirigente máximo  XXOO XOXo dirigente máximo do órgão máximo ou entidade supervisora ou do banco operador      X   o ordenador de restituição de receitas, se houverOO      O os membros da diretoria   X    O os membros do conselho de administração, deliberativo ou curador e fiscal   XOO XOXos membros dos órgãos colegiados responsáveis por atos de gestão, definidos em lei, regulamento ou estatuto  X OOX O os membros dos colegiados do órgão ou entidade gestora       X Xo encarregado do setor financeiro ou outro co-responsável por atos de gestãoOXX OO  O o encarregado do almoxarifado ou do material em estoqueOXX     O o encarregado do depósito de mercadorias e bens apreendidos, se houverOOO     O administradores inadimplentes no pagamento prioritário de débitos decorrentes de compromissos em moeda estrangeira (art.12 c/c art. 9º da IN12/96-TCU)OOOOOOOOOOCPF          Período de gestão          Início          Fim          Ato de nomeação ou designação          Data          Documento          Data de publicação no DOU          Ato de exoneração          Data          Documento          Data de publicação no DOU          Tabela 01RELATÓRIO DE GESTÃO 12345.15.2678.18.21 - INTRODUÇÃOXXXXXXXXXXNome do órgão, entidade, empresa, fundo, etc.          CGC          Endereço          Web site na internet          Código de UG          Vinculação ministerial          Natureza jurídica          Órgão do Poder Legislativo           Órgão do Poder Judiciário          Tribunal de Contas da União          Ministério Público da União           Advocacia Geral da União           Defensoria Pública da União           Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios          Administração direta          Autarquia           Fundação          Empresa pública,           Sociedades de economia mista           Demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União          Empresas encampadas ou sob intervenção federal          Órgão e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais Sistema S (SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAT, SENAC, SENAR, SENACOOP, SEST e SESEF)          Órgão e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais: Conselhos de fiscalização do exercício profissional          Fundos constitucionais           Fundos de investimentos          Outros fundos          Entidades administradas sob contratos de gestão: contratos de gestão firmados com a Administração Pública Federal          Entidades administradas sob contratos de gestão: contratos de gestão firmados entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal e instituições não alcançadas pelos itens 1 a 5          Gestões          Norma de criação          Publicação no DOU do regimento interno ou estatuto, se houver          Finalidade          Outras informações          2 - EXECUÇÃO DOS PRINCIPAIS PROGRAMAS, OU PROJETOS, OU ATIVIDADESXXXXXX  XXPrograma, projeto ou atividade          Finalidade          Beneficiário          No caso de órgãos da administração direta e indireta contemplados nos orçamentos fiscal e da seguridade social:          Dotação inicial (A)          Alterações (acréscimos ou supressões) (B), deve considerar o sinal (-) para supressões e (+) para acréscimos          Dotação final (A+B)          Dotação executada (C)          Dotação não executada (economia orçamentária) (A+B)-C          Percentual de utilização 100*C/(A+B)          Demais entidades e órgãos da administração indireta não contemplados nos orçamentos fiscal e da seguridade social::          Recursos previstos          Recursos alocados          Indicadores de desempenho (descrição)          Metas/índices previstos          Metas/índices alcançados          Justificativas pelo não atingimento total ou parcial das metas previstas          Outras informações          3 - MEDIDAS IMPLEMENTADAS COM VISTAS AO SANEAMENTO DE DISFUNÇÕES ESTRUTURAISXXXXXX  XXDisfunções detectadas          Medidas implementadas          Outras informações          4 - INDICADORES DE GESTÃOXXXXXX XXXCampo livre          5 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS MEDIANTE CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERESXXXXXX  X Tipo de transferência:           Convênio          Acordo          Ajuste           Outros instrumentos congêneres          Subvenção          Auxílio             Contribuição          Documento original:          Número          Valor          Termos aditivos:          Número          Valor          Número SIAFI          Beneficiário:          Nome          CGC/CPF          Objeto da transferência          Data da assinatura/período de vigência          Data de publicação no DOU          Valor total do instrumento ou do ato que autorizou (R$)          Valor financeiro liberado no exercício (R$)          Observância das normas legais e regulamentares          Informar a correta aplicação dos recursos pelos beneficiários          Atingimento dos objetivos previstos          Providências adotadas pela autoridade administrativa          No caso da  instauração de TCE, informar          nº do processo          fato que originou          responsável (is)          valor(es) original(is) e data(s)          situação do processo          Outras informações          6 ¿ FISCALIZAÇÃO E CONTROLE EXERCIDO SOBRE AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PATROCINADAS  XX      Entidade fechada de previdência privada          Demonstrativo anual           Contribuições pagas pelos empregados participantes          Contribuições pagas pela patrocinadora          Montante da folha de pagamento dos empregados participantes          Outros recursos repassados          Tipo de aplicação                 - Montante aplicado                - Fundamentação legal          Manifestação do SPC (Secretaria de Previdência Complementar)          Identificação/nome da auditoria independente          Parecer atuarial dos auditores independentes          Aprovação          Não aprovação           Ressalvas e/ou Irregularidades          Outras informações          7 - DEMONSTRATIVO DO FLUXO FINANCEIRO DE PROJETOS OU PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS EXTERNOS XXX    X Projeto ou programa          Finalidade          Organismos financiadores          Custo total do projeto ou programa          Valor do empréstimo contratado          Fluxo financeiro acordado (no ano e acumulado)          Ingressos externos          Contrapartida          Transferência de recursos (amortização, juros, comissão de compromisso e outros)          Fluxo financeiro executado (no ano e acumulado)          Ingressos externos          Contrapartida          Transferência de recursos (amortização, juros, comissão de compromisso e outros)          Resultados          Motivos que inviabilizaram a conclusão de etapa ou da totalidade          Providências adotadas          Valor da retroatividade          Metas previstas (anual e acumulado)          Metas alcançadas (anual e acumulado)          Observância das normas legais e regulamentares          Informar a correta aplicação dos recursos pelos beneficiários          Atingimento dos objetivos previstos          Providências adotadas pela autoridade administrativa          Outras informações          8 - RESULTADOS DO ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS E AS INSTITUIÇÕES BENEFICIADAS POR RENÚNCIA DE RECEITA PÚBLICA  XXX    X Campo livre          09 - MANIFESTAÇÃO ACERCA DA OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES, PELOS PARTIDOS POLÍTICOS, NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS QUE COMPÕE O FUNDO PARTIDÁRIOX         Total de recursos recebidos do Fundo Partidário          Nome do partido político          Responsável          CPF          Nº de registro no TSE          Cota recebida          Situação da prestação de contas          Regulares          Regulares com ressalva          Irregulares          No caso da  instauração de TCE, informar          nº do processo          fato que originou          responsável (is)          valor(es) original(is) e data(s)          Outras informações          10 - IMPACTO SÓCIO-ECONÔMICO DE SUAS OPERAÇÕES      XX  Fundos constitucionais (FCO, FNE e FNO)          Legislação pertinente (alterações)          Tabela 01          Remuneração do banco gestor          Norma          Valor pago          Outras informações          Fundos de investimento (FINAM, FINOR, FUNRES)          Legislação pertinente (alterações)          Tabela 02          Tabela 03          Remuneração do banco gestor          Norma          Valor pago          Outras informações          Outros fundos          Programa          Valor aplicado          Finalidade          Beneficiário          Metas previstas          Metas alcançadas          Outras informações          11 - RESULTADOS DO ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS FINANCIADOS      X   Número de fiscalizações realizadas          Irregularidades detectadas          Providências adotadas          Valores envolvidos          Total de projetos          12 - DEMONSTRATIVOS QUE EXPRESSEM A SITUAÇÃO DOS PROJETOS E INSTITUIÇÕES BENEFICIADAS POR RENÚNCIAS DE RECEITA      X   Campo livre          14 ¿ INDICADORES ESTATÍSTICOS        XXCampo livre          15 ¿ OUTRAS INFORMAÇÕESXXXXXXXXXXCampo livre          Tabela 02 UF 1UF 2UF 3 PROGRAMAValor Nºde operac.Valor Nºde operac.Valor Nºde operac.TOTALRural       Industrial       Infra-estrutura       Turismo       Outros       TOTAL       Tabela 02 PROJETOS APROVADOSPROJETOS NO SISTEMASETORECONÔMICOQuantidadeIncentivos(R$)Investimento total (R$)QuantidadeRecursos liberados (R$)Percentual(%)Setor 1      Setor 2      Setor 3      TOTAL       PROJETOS APROVADOSPROJETOS NO SISTEMAUNIDADE DA FEDERAÇÃOQuantidadeIncentivos(R$)Investimento total (R$)QuantidadeRecursos liberados (R$)Percentual(%)UF 1      UF 2      UF 3      TOTAL      RELATÓRIO DE AUDITORIA 12345.15.2678.18.2ESTRUTURA PADRÃO PARA DESCRIÇÃO DE FALHAS, IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES CONSTATADASXXXXXXXXXXFalhas, irregularidades ou ilegalidades constatadas          Norma legal infringida          Área          Ocorrência          Detalhamento          No caso de gestor ou administrador, responsável pelas contas, informar natureza da falha, irregularidade ou ilegalidade:          Impropriedade ou falta de natureza formal de que não resultaram dano ao Erário          Omissão no dever de prestar contas          Ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial          Dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico          Desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos          Reincidência no descumprimento de determinação          Justificativa do(s) responsável (is)          Providências adotadas pelo controle interno          No caso de instauração de TCE, informar:          Número do processo          Responsável(is)          CPF          Valor(es) original(is) e data          01 - CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E DE TRABALHOXXXX    X Cumprimento das metas previstas          No caso de ocorrências, utilizar:          Estrutura padrão para a descrição de falhas, irregularidades ou ilegalidades          Outras informações          02 - REGULARIDADE DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, DOS ATOS RELATIVOS A DISPENSA E INEXIGIBILIDADE E DOS CONTRATOS XXXXXX  X Valor contratado no período          Percentual examinado          Processos onde ocorreram falhas, irregularidades ou ilegalidades          Nº do processo licitatório ou do contrato          Modalidade de licitação ou dispensa ou inexigibilidade          Convite (informar nº)          tomada de preços (informar nº)          concorrência (informar nº)          concurso (informar nº)          leilão (informar nº)          dispensa de licitação           inexibilidade de licitação          Firma vencedora ou contratada           nome          CGC          Objeto do contrato ou da licitação          valor do contrato ou da licitação          Estrutura padrão para a descrição de falhas, irregularidades ou ilegalidades          Outras informações          03 - TRANSFERÊNCIAS E RECEBIMENTOS DE RECURSOS MEDIANTE CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERESXXXXXX  X Transferências onde ocorreram falhas, irregularidades ou ilegalidades:          Tipo de transferência:          Convênio           Acordo           Ajuste           Outros instrumentos congêneres           Subvenção          Auxílio           Contribuição           Número original do documento          Objeto          Valor da transferência          Comentários quanto ao atingimento dos objetivos colimados          Estrutura padrão para a descrição de falhas, irregularidades ou ilegalidades          Outras informações          04 - EXECUÇÃO DOS PROJETOS E PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS EXTERNOS  XXX    X Projeto ou programa          Finalidade          Avaliação quanto aos aspectos da legalidade, regularidade, economicidade, eficiência e eficácia          No caso de ocorrências, utilizar:          Estrutura padrão para a descrição de falhas, irregularidades ou ilegalidades          Outras informações          05 - CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS, REGULAMENTARES, TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À APROVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO E CONTROLE DE PROJETOS       X   Avaliação da aprovação, fiscalização da execução e controle de projetos          No caso de ocorrências, utilizar:          Estrutura padrão para a descrição de falhas, irregularidades ou ilegalidades          06 - POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOSXXXX    X Servidores ativos           categoria funcional          número de servidores          Aspectos legais quanto           Cessão (agregar informações)          Requisição (agregar informações)                 -  Remuneração dos servidores e dirigentes          Registro do ato no TCU nos casos de admissão, aposentadoria, reforma e pensão:          Sim          Não          Observações          No caso de ocorrências, utilizar:          Estrutura padrão para a descrição de falhas, irregularidades ou ilegalidades           07 - CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA   XX      Observância dos limites fixados em lei:          contribuição anual da patrocinadora          contribuição anual da patrocinada          número de servidores e bens cedidos  pela patrocinadora           Dívidas existentes entre patrocinadora e patrocinada          natureza da dívida          valor(es) original(is) e data(s)          No caso de ocorrências, utilizar:          Estrutura padrão para a descrição de falhas, irregularidades ou ilegalidades          08 - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS RELATIVAS À APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELOS PARTIDOS POLÍTICOSX         Observância das normas          No caso de ocorrências, utilizar:          Estrutura padrão para a descrição de falhas, irregularidades ou ilegalidades          09 - CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES EXPEDIDAS PELO TCU XXXXXXXXXXDeterminação          Número da Decisão ou Acórdão          Cumprimento           Sim (total)          Não          Parcial          No caso de Não ou Parcial:          motivo do cumprimento parcial ou não cumprimento          providências adotadas          10 - ATOS DE GESTÃO ILEGÍTIMOS OU ANTIECONÔMICOS, OUTRAS FALHAS, IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES, INCLUSIVE AS QUE RESULTARAM EM PREJUÍZO AO ERÁRIO XXXXXXXXXXEstrutura padrão para a descrição de falhas, irregularidades ou ilegalidades          Outras informações          11 - AUDITORIAS PLANEJADAS E REALIZADAS PELO CONTROLE INTERNO DA PRÓPRIA ENTIDADE  XX    X Auditorias planejadas (descrição)          Auditorias realizadas (descrição)          Justificativa do não cumprimento das metas previstas, se for o caso          Outras informações          12 ¿ DESEMPENHO DA ENTIDADE CONFRONTADO COM AS METAS PACTUADAS         XMetas previstas          Metas alcançadas          Avaliação do desempenho da entidade          Outras informações          13 ¿ RESULTADOS QUANTO À EFICÁCIA E EFICIÊNCIA DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIALXXXXXXXXXXCampo livre          14 - MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS RESULTADOS ALCANÇADOS EM CONFRONTO COM OS INDICADORES DE GESTÃO FIXADOS         X Campo livre          15 ¿ OUTRAS INFORMAÇÕESXXXXXXXXXXCampo livre          DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E CONTÁBEISSistemática da lei nº 4320/6412345.15.2678.18.2APLICABILIDADEXXXOOOOOOOBALANÇO ORÇAMENTÁRIO          Receita Executada (A)          Receita Prevista (A1)          Despesa Executada (B)          Despesa Autorizada (B1)          Créditos orçamentários e suplementares          Créditos especiais          Créditos extraordinários          BALANÇO FINANCEIRO          Receitas Correntes (C)          Receitas de Capital (C1)          Transferências Correntes (C2)          Transferências de Capital (C3)          Transferências Recebidas (D)          Transferências Orçamentárias Recebidas (D1)          Transferências Extra-Orçamentárias Recebidas (D2)           Despesas Correntes (E)          Despesas de Capital (E1)          Transferências Concedidas (F)          Transferências Orçamentárias Concedidas (F1          Transferências Extra-Orçamentárias Concedidas (F2)          Ingressos Extra-Orçamentários (G)          Dispêndios Extra-Orçamentários (H)          Disponibilidade do Período Anterior          Disponibilidade para o Período Seguinte          BALANÇO PATRIMONIAL          Ativo Financeiro (J)          Passivo Financeiro (L)          Ativo Real (M)          Passivo Real (N)          Ativo Compensado          Passivo Compensado          DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS          Mutações Ativas (O)          Mutações Passivas (P)          Resultado Extra-Orçamentário (Ativo) (Q)          Resultado Extra-Orçamentário (Passivo) (R)          Receitas Orçamentárias (S)          Interferências Ativas (T)          Despesas Orçamentárias (U)          Interferências Passivas (V)          OUTRAS INFORMAÇÕES                 - campo livre          Notas Explicativas - Demonstrativo dos Empréstimos e Financiamentos Externos a Curto e a Longo PrazoDEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E CONTÁBEISSistemática da lei nº 6.404/76 12345.15.2678.18.2APLICABILIDADE   XOOOOOOBALANÇO PATRIMONIAL          Ativo Circulante (A)          Estoques (B1)          Créditos a Receber          Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa          Ativo Realizável a Longo Prazo (B)          Créditos a Receber          Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa          Ativo Permanente (C)          Ativo Diferido          Investimentos ¿ participação permanente em outras sociedades:          Controladas          Coligadas          Outras          Passivo Circulante (A1)          Passivo Exigível a Longo Prazo (C1)          Resultados de Exercícios Futuros          Patrimônio Líquido (D)          Provisões:          Créditos a receber          Estoques (ajustes ao valor de mercado)          Depreciação          Amortização          Exaustão          Imposto de renda          DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO          Despesas administrativas          Resultado da Correção Monetária          Participações Estatutárias          No caso de instituições financeiras:          Receita de Intermediação Financeira (E)          Lucro Operacional (F)          Lucro Líquido (G)          Outras entidades:          Receita Líquida ou equivalente (E)          Despesas Financeiras (H)          Lucro Operacional (F)          Lucro Líquido (G)          DEMONSTRAÇÃO DAS ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS          Origens:          Operações          Capitais Próprios          Capitais de Terceiros          Aplicações:          Dividendos          Imobilizado          Realizável a Longo Prazo, Investimentos e Diferido          Exigível a Longo Prazo (R)          DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO ACIONÁRIA DO CAPITAL SOCIAL          Participação Acionária da União (não se aplica a Empresa Pública):          No Capital Votante          No Capital Total          NOTAS EXPLICATIVAS          Investimentos em empresas subsidiárias (não se aplica a empresas que tenham por objetivo social investir em ações de outras empresas):          Investimento          Empresa subsidiária           Autorização legislativa          Investimentos das subsidiárias em empresas privadas(não se aplica a empresas que tenham por objetivo social investir em ações de outras empresas):          Investimento          Empresa subsidiária           Autorização legislativa          Encargos financeiros relativos a:          Financiamentos de Longo Prazo          Empréstimos de Curto Prazo          Informações acerca da conversão de debêntures em ações          Demonstrativo dos Financiamentos e Empréstimos obtidos no exterior          PARECER DOS AUDITORES INDEPENDENTES          Identificação/nome da auditoria independente          Parecer dos auditores:          Sem ressalva          Com ressalva          Com negativa de opinião          Adverso          Transcrição do parecer (nos casos de ressalva, negativa de opinião ou adverso)          OUTRAS INFORMAÇÕES          Data de publicação dos demonstrativos no DOU          Outras informações          Instituição CredoraDatas (Prazo)Taxas deJurosPrincipalValor dos Juros PagosVariação CambialAmortizações(Montante Pago)Montante Devido (saldo) CaptaçãoVencimento US$R$                                   Tabela 04OUTRAS PEÇAS 12345.15.2678.18.201 - PARECER DO ÓRGÃO INTERNO   XXX XXXXNome do órgão interno          Parecer final          Aprovação          Não aprovação          Falhas, ilegalidades ou irregularidades constatadas          02 - PARECER DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS        X Parecer final          Aprovação          Não aprovação          Falhas, ilegalidades ou irregularidades constatadas          03 - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO SEMESTRAL  E  DE  AVALIAÇÃO  ANUAL        X Campo livre          04 - PARECER DO DIRIGENTE MÁXIMO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE SUPERVISORA DO CONTRATO DE GESTÃO         XIdentificação/nome do dirigente máximo ou da entidade supervisora          Parecer final          Aprovação          Não aprovação          Falhas, ilegalidades ou irregularidades constatadas          05 - RELATÓRIOS CONCLUSIVOS  DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO          XCampo livre          06 - DECLARAÇÃO DE BENS E RENDASXXXXXXXXXXOs responsáveis estão em dia com a apresentação:          Sim          Não          Nome           CPF          Providências adotadas           07 - DEMONSTRATIVO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS DE NATUREZA SIGILOSA XX    X  Nota de Empenho nº          Ordem bancária nº          Valor total          Discriminação da despesa          Finalidade          Valor          08 - RELATÓRIO DE GESTÃO DO DIRIGENTE MÁXIMO DO BANCO OPERADOR      X   Campo livre          09 - DEMONSTRATIVO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL SIMPLIFICADA          Nome          CPF          Cargo/Função          Fato que originou          Valor(es) original(is) e data(s)          Valor (es) recolhido (s)  e data(s)          09 - CERTIFICADO DE AUDITORIAXXXXX XXXXCampo livre          No caso de órgão da Justiça Eleitoral (art.1º - §2º da IN17/97 e art. 32 da Lei nº 9.096/95)          Informações acerca da análise ou não da prestação de contas dos partidos que receberam recursos do Fundo Partidário          10 - CERTIFICADO DE AUDITORIA COMPLEMENTARX         Campo livre          11 - PARECER DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO OU PARECER DE AUDITORIA XXXXXXXXXXCampo livre          Parecer          Regular          Regular com ressalva          Irregular          12 - PARECER COMPLEMENTAR DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO X         Campo livre          12 ¿ PRONUNCIAMENTO DA AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO OU MINISTRO DE ESTADO OU AUTORIDADE DE NÍVEL HIERÁRQUICO EQUIVALENTE OU RESOLUÇÃO DO COLEGIADOXXXXXXXXXXNome da autoridade máxima do órgão ou do ministro de estado ou da autoridade de nível hierárquico equivalente do órgão (excetuados conselhos)          No caso de conselhos, informar número da Resolução          Data          Tabela 04          13 - PRONUNCIAMENTO DA COMPLEMENTAR DA AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO X         Campo Livre          Observações:Será implementado no aplicativo opção para que seja informada a não aplicabilidade de cada título específico das peças mencionadas.Para as peças contábeis:No caso das naturezas 1 a 3 serão disponibilizados apenas os campos relativos à sistemática da 4.320;Para as demais naturezas serão disponibilizadas as duas sistemáticas.ANEXO IIESTRUTURA DOS DADOS INTEGRANTES DE CADA PEÇA A SER ENCAMINHADA A TÍTULO DE TOMADAS E PRESTAÇÕES DE CONTASPROCESSOS SIMPLIFICADOSCÓDIGOS POR NATUREZA JURÍDICA1. Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União e Advocacia Geral da União e Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal e Territórios (art. 14 da IN12/96)2. Administração direta (art. 15 da IN12/96)3. Autarquias e Fundações (art. 16 da IN12/96)4. Empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União e empresas encampadas ou sob intervenção federal (art. 17/96)5. Órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais (art. 18 da In12/96 e IN15/97)5.1 Sistema (SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAT, SENAC, SENAR, SENACOOP, SEST e SESEF)5.2 Conselhos de fiscalização do exercício profissional6. Fundos constitucionais e de investimentos (art. 19 da IN12/96)7. Outros fundos (art. 20 da In12/96)8. Entidades administradas sob contratos de gestão8.1 Contratos de gestão firmados com a Administração Pública Federal (art.21 da In12/96)8.2 Contratos de gestão firmados entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal e instituições não alcançadas pelos arts. 14 a 18 da IN12/96 (art. 22 da In12/96)Processo nºUnidade/EntidadeTitularFunçãoCPF nºPeríodoRegular Regular com ressalvaIrregular              ROL DE RESPONSÁVEIS 2345.15.21         - ROL DE RESPONSÁVEISXXXXX¿         Nome do responsável     ¿         Cargo     ¿         Endereço residencial     ¿         Natureza da responsabilidade     o ordenador de despesasX    o dirigente máximo XXOOo dirigente máximo do órgão máximo ou entidade supervisora ou do banco operador     o ordenador de restituição de receitas, se houverO    os membros da diretoria  X  os membros do conselho de administração, deliberativo ou curador e fiscal  XOOos membros dos órgãos colegiados responsáveis por atos de gestão, definidos em lei, regulamento ou estatuto X OOo encarregado do setor financeiro ou outro co-responsável por atos de gestãoXX OOo encarregado do almoxarifado ou do material em estoqueXX   o encarregado do depósito de mercadorias e bens apreendidos, se houverOO   administradores inadimplentes no pagamento prioritário de débitos decorrentes de compromissos em moeda estrangeira (art.12 c/c art. 9º da IN12/96-TCU)OOOOO¿         CPF     ¿         Período de gestão     ¿  Início     ¿  Fim     ¿         Ato de nomeação ou designação     ¿  Data     ¿  Documento     ¿  Data de publicação no DOU     ¿         Ato de exoneração     ¿  Data     ¿  Documento     ¿  Data de publicação no DOU     RELATÓRIO DE GESTÃO 2345.15.21              1 ¿ INTRODUÇÃOXXXXX¿         Nome do órgão, entidade, empresa, fundo, etc.     ¿         CGC     ¿         Endereço     ¿         Web site na internet     ¿         Código de UG     ¿         Vinculação ministerial     ¿         Natureza jurídica     Administração direta     Autarquia      Fundação     Empresa pública,      Sociedades de economia mista      Demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União     Empresas encampadas ou sob intervenção federal     Órgão e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais Sistema S (SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAT, SENAC, SENAR, SENACOOP, SEST e SESEF)     Órgão e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais: Conselhos de fiscalização do exercício profissional     ¿         Gestões     ¿         Norma de criação     ¿         Publicação no DOU do regimento interno ou estatuto, se houver     ¿         Finalidade     ¿         Outras informações     2 ¿ EXECUÇÃO DOS PRINCIPAIS PROGRAMAS, OU PROJETOS, OU ATIVIDADESXXXXX¿         Programa, projeto ou atividade     ¿         Finalidade     ¿         Beneficiário     ¿         No caso de órgãos da administração direta e indireta contemplados nos orçamentos fiscal e da seguridade social:     ¿  Dotação inicial (A)     ¿  Alterações (acréscimos ou supressões) (B), deve considerar o sinal (-) para supressões e (+) para acréscimos     ¿  Dotação final (A+B)     ¿  Dotação executada (C)     ¿  Dotação não executada (economia orçamentária) (A+B)-C     ¿  Percentual de utilização 100*C/(A+B)     ¿         Demais entidades e órgãos da administração indireta não contemplados nos orçamentos fiscal e da seguridade social::     ¿  Recursos previstos     ¿  Recursos alocados     ¿         Indicadores de desempenho (descrição)     ¿         Metas/indices previstos     ¿         Metas/indices alcançados      ¿         Justificativas pelo não atingimento total ou parcial das metas previstas     ¿         Outras informações     3 - MEDIDAS IMPLEMENTADAS COM VISTAS AO SANEAMENTO DE DISFUNÇÕES ESTRUTURAISXXXXX¿         Disfunções detectadas     ¿         Medidas implementadas     ¿         Outras informações     4 ¿ INDICADORES DE GESTÃOXXXXX¿         Campo livre     5 ¿ TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS MEDIANTE CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERESXXXXX¿         Tipo de transferência:      Convênio     Acordo     Ajuste      Outros instrumentos congêneres     Subvenção     Auxílio        Contribuição     ¿  Documento original:     ¿         Número     ¿         Valor     ¿  Termos aditivos:     ¿         Número     ¿         Valor     ¿  Número SIAFI     ¿  Beneficiário:     ¿         Nome     ¿         CGC/CPF     ¿  Objeto da transferência     ¿  Data da assinatura/período de vigência     ¿  Data de publicação no DOU     ¿  Valor total do instrumento ou do ato que autorizou (R$)     ¿  Valor financeiro liberado no exercício (R$)     ¿         Observância das normas legais e regulamentares     ¿         Informar a correta aplicação dos recursos pelos beneficiários     ¿         Atingimento dos objetivos previstos     ¿         Providências adotadas pela autoridade administrativa     ¿         No caso da  instauração de TCE, informar     ¿  nº do processo     ¿  fato que originou     ¿  responsável (is)     ¿  valor(es) original(is) e data(s)     ¿  situação do processo     ¿         Outras informações     6 ¿ FISCALIZAÇÃO E CONTROLE EXERCIDO SOBRE AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PATROCINADAS XX  ¿         Entidade fechada de previdência privada     ¿         Demonstrativo anual      ¿  Contribuições pagas pelos empregados participantes     ¿  Contribuições pagas pela patrocinadora     ¿  Montante da folha de pagamento dos empregados participantes     ¿         Outros recursos repassados     ¿         Montante aplicado           - Tipo de aplicação           - Fundamentação legal     ¿         Manifestação do SPC (Secretaria de Previdência Complementar)     ¿         Identificação/nome da auditoria independente     ¿         Parecer atuarial dos auditores independentes     ¿  Aprovação     ¿  Não aprovação      ¿  Ressalvas e/ou Irregularidades     ¿  Outras informações     7 ¿ DEMONSTRATIVO DO FLUXO FINANCEIRO DE PROJETOS OU PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS EXTERNOSXXX  ¿         Projeto ou programa     ¿  Finalidade     ¿  Organismos financiadores     ¿  Custo total do projeto ou programa     ¿  Valor do empréstimo contratado     ¿  Fluxo financeiro acordado (no ano e acumulado)     ¿         Ingressos externos     ¿         Contrapartida     ¿         Transferência de recursos (amortização, juros, comissão de compromisso e outros)     ¿  Fluxo financeiro executado (no ano e acumulado)     ¿         Ingressos externos     ¿         Contrapartida     ¿         Transferência de recursos (amortização, juros, comissão de compromisso e outros)     ¿  Resultados     ¿  Motivos que inviabilizaram a conclusão de etapa ou da totalidade     ¿  Providências adotadas     ¿  Valor da retroatividade     ¿  Metas previstas (anual e acumulado)     ¿  Metas alcançadas (anual e acumulado)     ¿  Observância das normas legais e regulamentares     ¿  Informar a correta aplicação dos recursos pelos beneficiários     ¿  Atingimento dos objetivos previstos     ¿  Providências adotadas pela autoridade administrativa     ¿         Outras informações     8 ¿ RESULTADOS DO ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS E AS INSTITUIÇÕES BENEFICIADAS POR RENÚNCIA DE RECEITA PÚBLICA XXX  ¿         Campo livre     9 ¿ OUTRAS INFORMAÇÕESXXXXX¿         Campo livre     RELATÓRIO SINTÉTICO DE AUDITORIA 2345.15.21 - SINOPSE DAS FALHAS DETECTADASXXXXX¿         Falhas, irregularidades ou ilegalidades constatadas     ¿  Norma legal infringida     ¿  Área     ¿  Ocorrência     ¿  Detalhamento     ¿  No caso de gestor ou administrador, responsável pelas contas, informar natureza da falha, irregularidade ou ilegalidade:     Impropriedade ou falta de natureza formal de que não resultaram dano ao Erário     Omissão no dever de prestar contas     Ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial     Dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico     Desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos     Reincidência no descumprimento de determinação     ¿  Justificativa do(s) responsável (is)     ¿  Providências adotadas pelo controle interno     ¿  No caso de instauração de TCE, informar:     ¿  Número do processo     ¿  Responsável(is)     ¿  CPF     ¿  Valor(es) original(is) e data     2 ¿ CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES EXPEDIDAS PELO TCU XXXXX¿         Determinação     ¿         Número da Decisão ou Acórdão     ¿         Cumprimento                          Sim (total)                         Não                         Parcial     ¿         No caso de Não ou Parcial:     ¿           motivo do cumprimento parcial ou não cumprimento     ¿           providências adotadas     3 ¿ OUTRAS INFORMAÇÕESXXXXX¿         Campo livre     DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E CONTÁBEISSistemática da lei nº 4320/642345.15.2APLICABILIDADEXXOOOBALANÇO ORÇAMENTÁRIO     ¿         Receita Executada (A)     ¿         Receita Prevista (A1)     ¿         Despesa Executada (B)     ¿         Despesa Autorizada (B1)     ¿         Créditos orçamentários e suplementares     ¿         Créditos especiais     ¿         Créditos extraordinários     BALANÇO FINANCEIRO     ¿         Receitas Correntes (C)     ¿         Receitas de Capital (C1)     ¿         Transferências Correntes (C2)     ¿         Transferências de Capital (C3)     ¿         Transferências Recebidas (D)     ¿         Transferências Orçamentárias Recebidas (D1)     ¿         Transferências Extra-Orçamentárias Recebidas (D2)      ¿         Despesas Correntes (E)     ¿         Despesas de Capital (E1)     ¿         Transferências Concedidas (F)     ¿         Transferências Orçamentárias Concedidas (F1     ¿         Transferências Extra-Orçamentárias Concedidas (F2)     ¿         Ingressos Extra-Orçamentários (G)     ¿         Dispêndios Extra-Orçamentários (H)     ¿         Disponibilidade do Período Anterior     ¿         Disponibilidade para o Período Seguinte     BALANÇO PATRIMONIAL     ¿        Ativo Financeiro (J)     ¿         Passivo Financeiro (L)     ¿         Ativo Real (M)     ¿         Passivo Real (N)     ¿         Ativo Compensado     ¿         Passivo Compensado     DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS     ¿         Mutações Ativas (O)     ¿         Mutações Passivas (P)     ¿         Resultado Extra-Orçamentário (Ativo) (Q)     ¿         Resultado Extra-Orçamentário (Passivo) (R)     ¿         Receitas Orçamentárias (S)     ¿         Interferências Ativas (T)     ¿         Despesas Orçamentárias (U)     ¿         Interferências Passivas (V)     OUTRAS INFORMAÇÕES      -     Campo livre     Notas Explicativas - Demonstrativo dos Empréstimos e Financiamentos Externos a Curto e a Longo Prazo.DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E CONTÁBEISSistemática da lei nº 6.404/76 2345.15.2APLICABILIDADE  XOOBALANÇO PATRIMONIAL     ¿         Ativo Circulante (A)            -  Estoques (B1)            -  Créditos a Receber            -  Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa      ¿         Ativo Realizável a Longo Prazo (B)            - Créditos a Receber            - Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa     ¿         Ativo Permanente (C)            - Ativo Diferido            - Investimentos ¿ participação  permanentes em outras sociedades:               - Controladas               - Coligadas               - Outras     ¿         Passivo Circulante (A1)     ¿         Passivo Exigível a Longo Prazo (C!)     ¿         Resultados de Exercícios Futuros      ¿         Patrimônio Líquido (D)     -      Provisões :             - Créditos a receber            - Estoques            - Depreciação            - Amortização             - Exaustão             - Imposto de Renda     DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO     ¿         Despesas Administrativas     ¿         Resultado da Correção Monetária     ¿         Participações Estatutárias     ¿         No caso de instituições financeiras:     ¿           Receita de Intermediação Financeira (E)     ¿           Lucro Operacional (F)     ¿           Lucro Líquido (G)     ¿         Outras entidades:     ¿           Receita Líquida ou equivalente (E)     ¿           Despesas Financeiras (H)     ¿           Lucro Operacional (F)     ¿           Lucro Líquido (G)     DEMONSTRAÇÃO DAS ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS     ¿         Origens:     ¿           Operações     ¿           Capitais Próprios     ¿           Capitais de Terceiros     ¿         Aplicações:     ¿           Dividendos     ¿           Imobilizado     ¿           Realizável a Longo Prazo, Investimentos e Diferido     ¿           Exigível a Longo Prazo (R)     DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO ACIONÁRIA DO CAPITAL SOCIAL     ¿         Participação Acionária da União (não se aplica a Empresa Pública):     ¿           No Capital Votante     ¿           No Capital Total     NOTAS EXPLICATIVAS     ¿         Investimentos em empresas subsidiárias (não se aplica a empresas que tenham por objetivo social investir em ações de outras empresas):     ¿         Investimento     ¿         Empresa subsidiária      ¿         Autorização legislativa     ¿         Investimentos das subsidiárias em empresas privadas(não se aplica a empresas que tenham por objetivo social investir em ações de outras empresas):     ¿         Investimento     ¿         Empresa subsidiária      ¿         Autorização legislativa     ¿         Encargos financeiros relativos a:     ¿           Financiamentos de Longo Prazo     ¿           Empréstimos de Curto Prazo     ¿         Informações acerca da conversão de debêntures em ações     -      Demonstrativo dos Financiamentos e Empréstimos obtidos no exterior     PARECER DOS AUDITORES INDEPENDENTES     ¿         Identificação/nome da auditoria independente     ¿         Parecer dos auditores:     Sem ressalva     Com ressalva     Com negativa de opinião     Adverso     ¿         Transcrição do parecer (nos casos de ressalva, negativa de opinião ou adverso)     OUTRAS INFORMAÇÕES     ¿         Data de publicação dos demonstrativos no DOU     ¿         Outras informações     Instituição CredoraDatas (Prazo)Taxas deJurosPrincipalValor dos Juros PagosVariação CambialAmortizações(Montante Pago)Montante Devido (saldo) CaptaçãoVencimento US$R$                                  Tabela 04OUTRAS PEÇAS 2345.15.21 - PARECER DO ÓRGÃO INTERNO  XXX ¿         Nome do órgão interno     ¿         Parecer final     Aprovação     Não aprovação     ¿         Falhas, ilegalidades ou irregularidades constatadas     2 - DECLARAÇÃO DE BENS E RENDASXXXXX¿         Os responsáveis estão em dia com a apresentação:     Sim     Não     ¿         Nome      ¿         CPF     ¿         Providências adotadas      3 - DEMONSTRATIVO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL SIMPLIFICADA     ¿         Nome     ¿         CPF     ¿         Cargo/Função     ¿         Fato que originou     ¿         Valor(es) original(is) e data(s)     ¿         Valor (es) recolhido (s)  e data(s)     4 - CERTIFICADO DE AUDITORIAXXXX ¿         Campo livre     5 - PARECER DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO OU PARECER DE AUDITORIA XXXXX¿         Campo livre     ¿         Parecer     Regular     Regular com ressalva     Irregular     6 ¿ PRONUNCIAMENTO DA AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO OU MINISTRO DE ESTADO OU AUTORIDADE DE NÍVEL HIERÁRQUICO EQUIVALENTE OU RESOLUÇÃO DO COLEGIADOXXXXX¿         Nome da autoridade máxima do órgão ou do ministro de estado ou da autoridade de nível hierárquico equivalente do órgão (excetuados conselhos)     ¿         No caso de conselhos, informar número da Resolução     ¿         Data     ¿         Tabela 04     7 ¿ OUTRAS INFORMAÇÕES     ¿         Campo livre