Norma nº 7/2011

Regulamenta o pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso no âmbito do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

       O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,  considerando o disposto no Capítulo VII da Resolução-TCU nº  212, de 25 de junho de 2008, em especial nos arts. 43 e 45;  considerando os critérios para o pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso dispostos no art. 76-A da Lei nº  8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentada pelo Decreto nº  6.144, de 15 de maio de 2007;  considerando a necessidade de revisão dos valores de referência para pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso;  considerando o contido no processo TC-005.931/2011-8, resolve:  Art. 1º O pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso a servidores do Tribunal de Contas da União (TCU) observa o disposto nesta Portaria.  Art. 2º Compreende-se como encargo de curso ou concurso a participação de servidor em:  I - ação educacional presencial ou em educação a distância (EaD) promovida pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC) , como instrutor ou tutor, quando essas atividades não estiverem incluídas entre as atribuições do cargo, da função, da unidade de lotação, do grupo de servidores nela lotados, ou forem atribuídas ao servidor por projeto institucional de que seja participante;  II - atividades, realizadas fora do horário de trabalho do servidor, de:  a)  elaboração de material didático não constituinte de documentos ou materiais institucionais;  b)  adaptação de material didático pré-existente para EaD;  c)  revisão de material didático pré-existente, para qualquer modalidade;  III - banca examinadora ou comissão para exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou julgamento de recursos intentados por candidatos em processos seletivos promovidos pelo ISC;  IV - atividades de coordenação acadêmica, ou pedagógica ou técnica em cursos de pós-graduação promovidos pelo ISC, bem como orientação de trabalho de conclusão de curso;  V - grupos de pesquisa, comunidades de prática ou fóruns de aprendizagem formalmente constituídos pelo ISC, como moderador, organizador ou compilador de conteúdo.  Art. 3º Para os fins desta Portaria, consideram-se:  I - instrutor: servidor responsável pela condução de ações de educação realizadas na modalidade de ensino presencial, incluindo professores, no caso de cursos de pós-graduação;  II - tutor: servidor responsável pela condução de ações de educação realizadas na modalidade de ensino a distância, inclusive em fóruns de discussão e comunidades de prática;  III - conteudista: servidor responsável pela elaboração, adaptação ou revisão de materiais didáticos.  § 1º As atividades de conteudista são assim definidas:  I - elaboração de material didático: criação ou seleção e organização, com os ajustes e referências necessários, nesse caso, de conteúdo educacional necessário às ações educacionais;  II - adaptação de material didático: ajuste de material didático previamente criado, para transposição de curso presencial para a modalidade de ensino a distância;  III - revisão de material didático: atualização, correção de impropriedades ou ajuste de conteúdo necessário por força de atos ou de fatos transcorridos desde a elaboração do material didático desde que não caracterizado material novo ou ampliação de material.  § 2º O caso de ampliação necessária ou aproveitamento de material didático já existente para elaboração de novo material será considerado elaboração de material, a ser remunerada proporcionalmente ao acréscimo ao material original.  § 3º A caracterização dos casos dos parágrafos anteriores, bem como a determinação da proporcionalidade, quando for o caso, será fundamentada no pedido de autorização de realização da ação ou da remuneração do facilitador.  Art. 4º Compete ao ISC, quanto ao desenvolvimento das atividades referentes a cursos ou concursos e apoio ao servidor com encargo de curso ou concurso:  I - coordenar o desenvolvimento e a realização da ação educacional, do ponto de vista pedagógico, executivo e logístico, orientando o instrutor ou tutor quanto às melhores práticas a serem adotadas;  II - coordenar a elaboração do material didático, quando for o caso, incluindo orientação técnica educacional necessária ao conteudista;  III - encaminhar à Secretaria de Gestão de Pessoas a solicitação de lançamento, na folha de pagamento, do valor devido a título de gratificação por encargo de curso ou concurso, incluindo informação da necessidade de ajuste no sistema de frequência eletrônica do servidor remunerado, se for o caso;  IV - avaliar o desenvolvimento e os resultados da ação educacional e do desempenho do facilitador de aprendizagem, e comunicá-lo dos resultados dessa avaliação.  Art. 5º As atividades referentes a curso ou concurso que ensejarem remuneração serão firmadas em termo de compromisso, que incluirá:  I - o número do processo autuado para aquela ação, quando houver;  II - o período previsto para o desenvolvimento de materiais didáticos ou o período para a realização da ação educacional, conforme o caso;  III - a declaração de titulação do servidor e de que seu currículo encontra-se atualizado no Banco de Competências no Portal TCU;  IV - a carga horária da ação educacional;  V - os valores a serem pagos e a respectiva fórmula de cálculo, que conterá:  a)  o valor da gratificação pelo tipo de ação educacional, conforme Anexo I desta Portaria;  b)  no caso de instrutoria ou tutoria, o número de turmas sob responsabilidade do instrutor ou tutor, distribuídas conforme art. 7º desta Portaria e Anexo II nele citado;  c)  o número de horas de encargo, por turma, em caso de instrutoria ou tutoria;  d)  opcionalmente, fatores de redução do valor da gratificação, baseados na evasão de participantes, no caso de instrutoria em ações em EaD abertas a público externo e amplo, constituído de servidores públicos e cidadãos em geral;  VI - a declaração de conhecimento das condições e responsabilidades para o recebimento da gratificação constantes nos §§ 2º e 3º deste artigo, bem como das penalidades previstas no art. 6º desta Portaria;  VII - outras informações além das constantes neste artigo, se pertinentes.  § 1º Será registrada em termo específico, anexo ao termo de compromisso, a anuência da chefia imediata sobre liberação do servidor, conforme constante no termo de compromisso.  § 2º O servidor, para fazer jus à gratificação por encargo de curso ou concurso conforme informado no termo de compromisso, aceitará, além do disposto no termo, as seguintes condições e compromissos:  I - no caso de atuação como instrutor em ações educacionais presenciais:  a)  disponibilização do material de apoio à instrução no prazo combinado;  b)  realização ou validação de ajustes de formatação no material de apoio à instrução;  c)  comparecimento ao local de realização da ação 15min (quinze minutos) antes do início de cada aula ou turno de aulas;  d)  cumprimento do disposto no plano instrucional previamente desenvolvido ou validado com o coordenador designado pelo ISC, salvo alterações do planejado para atender a necessidades de pequenos ajustes de tempo e conteúdo, no decurso da ação;  e)  administração, em sala, de problema, discussão inapropriada, ofensa ou incidente que seja prejudicial ao bom andamento da ação educacional, comunicando ao coordenador indicado pelo ISC, caso julgue necessário;  II - no caso de atuação como tutor em ações educacionais na modalidade EaD:  a)  conhecimento da estrutura e das atividades do curso;  b)  cumprimento do cronograma de tutoria;  c)  administração, no ambiente de aprendizagem, de problema, discussão inapropriada, ofensa ou incidente que seja prejudicial ao bom andamento da ação educacional, comunicando ao coordenador indicado pelo ISC, caso julgue necessário;  d) informar ao ISC necessidade de atualização de material didático detectada durante a realização da ação educacional;  III - no caso de atuação como conteudista:  a)  elaboração do material didático identificado no plano instrucional da ação educacional, no padrão de qualidade definido pelo ISC;  b)  entrega do material no prazo combinado e registrado no termo de compromisso;  c)  promoção das alterações recomendadas pelo ISC no sentido de adequar o material ao padrão institucional e às finalidades da ação educacional;  d)  revisão, nos termos do art. 3º, § 1º, III, pelo período de dois anos, do material didático, sem direito a nova remuneração;  e)  cessão ao ISC dos direitos patrimoniais dos materiais didáticos produzidos, sem exclusividade.  § 3º Não será obrigação do conteudista, prevista no parágrafo anterior, III, "d", a revisão de seu material didático que signifique ajuste do material, do todo ou de parte, para composição de novo material, junto a materiais de outros conteudistas, situação em que ensejará gratificação, com revisão, previsto no Anexo I desta Portaria.  § 4º A revisão do material didático, prevista no parágrafo anterior, III, "d", será formalmente solicitada pelo ISC:  I - ao autor, até duas vezes antes do término do prazo de dois anos contados do início da ação educacional que ensejou sua elaboração, situação em que configurará encerramento da obrigação do facilitador autor quanto à atualização e não será remunerada;  II - ao autor, preferencialmente, ou a outro servidor, após dois anos do início da ação educacional que ensejou sua elaboração, situação em que será remunerada e que se aplicará o compromisso constante no § 2º, III, "d", deste artigo;  III - a outro servidor, na hipótese de negação ou impossibilidade de revisão pelo autor, situação em que se aplicará o disposto no inciso anterior e, no que couber, o disposto no art. 6º desta Portaria.  § 5º A cessão ao ISC dos direitos patrimoniais prevista no § 2º, III, "e", deste artigo implica:  I - a afirmação, pelo conteudista, da autoria própria dos materiais, bem como de que não se trata de material disponível na unidade de lotação do servidor ou de outras unidades, considerando-se as indicações da fonte e os direitos autorais envolvidos;  II - o direito de uso, pelo ISC, na íntegra, em partes ou em compilação com outros materiais, de reprodução, de distribuição, de alteração de formato ou qualquer outra forma de utilização, para fins de ações educacionais, desde que não se signifique deturpação ou descaracterização e não ofenda os direitos morais do autor;  III - o reconhecimento, pelo ISC, dos direitos morais do autor, em especial o reconhecimento da autoria;  IV - o direito de uso, pelo autor, incluindo para fins lucrativos.  Art. 6º O servidor que descumprir, injustificadamente, as condições e compromissos elencados no art. 5º desta Portaria e que dependam de sua ação sujeita-se, cumulativamente e não excluindo sanções penalidades previstas em Lei:  I - por descumprimento: a dedução de 5% (cinco por cento) do valor da remuneração, cumulativamente;  II - por descumprimento que inviabilize ou cause prejuízo notório à realização da ação educacional: a não participação em atividades descritas nesta Portaria, com remuneração, pelo período de dois anos;  III - por não cumprimento que gere custos adicionais diretos ao ISC: a procedimento para ressarcimento do valor correspondente.  § 1º As justificativas do servidor serão analisadas, em primeira instância, pelo coordenador da ação indicado pelo ISC e da decisão caberá recurso direto ao Diretor-Geral do ISC.  § 2º O disposto nos incisos II e III deste artigo será determinado pelo Diretor-Geral.  Art. 7º Os valores da gratificação por encargo de curso ou concurso por tipo de atividade são os constantes no Anexo I desta Portaria.  § 1º A quantidade de horas trabalhadas a ser considerada para fins da gratificação por encargo de curso ou concurso corresponde, conforme atividades elencadas no art. 2º, incisos I a IV, desta Portaria, será:  I - no caso do inciso I, atuação como instrutor, tutor: a carga horária da ação educacional;  II - no caso do inciso II, atuação como conteudista:  a)  para o disposto na alínea "a", elaboração de material: como no inciso I deste artigo;  b)  para o disposto na alínea "b", adaptação de material: metade da carga horária prevista para a ação em EaD;  c)  para o disposto na alínea "c", revisão do material: metade da carga horária da ação em EaD ou presencial, prevalecendo os valores por hora de ação presencial, em todo caso;  III - no caso do inciso III, participação em banca: de 2h (duas horas) por evento;  IV - no caso do inciso IV, coordenação técnica ou acadêmica, ou orientação de trabalho de conclusão de curso:  a)  por coordenação acadêmica de disciplina de curso de pós-graduação: de 10h (dez horas) ;  b)  para atividade de coordenação pedagógica ou técnica, ou atividade de orientação de trabalho de conclusão de curso: de 6h (seis horas) por evento, disciplina, curso ou trabalho orientado;  V - no caso do inciso V: de 20h (vinte horas) por mês ou por evento, se executado em menos de um mês.  § 2º Para fins de pagamento de gratificação, uma ação educacional é definida por uma turma, cuja constituição obedecerá à quantidade de participantes por tipo de ação educacional constante no Anexo II desta Portaria, salvo:  I - no caso de educação a distância, a critério da coordenação do curso, por questão de logística ou de natureza pedagógica:  a)  quando os participantes em número comportado por uma turma forem divididos em mais de uma turma: será considerada turma única e uma única ação para fins de gratificação, respeitado o limite máximo de participantes que integrariam uma turma;  b)  quando os participantes em número superior ao comportado por uma turma forem agrupados em uma única turma: serão consideradas tantas turmas e tantas ações quanto seriam as necessárias para comportar o número de participantes, considerando o limite mínimo de participantes que integrariam as diversas turmas:  II - em se constatando necessidade de realização da ação com número menor ou maior de participantes, devidamente justificada ao Diretor de Desenvolvimento de Competências.  § 3º A coordenação da ação educacional distribuirá ou redistribuirá os participantes em turmas, reabrirá inscrições ou selecionará número menor de participantes, para conformação ao disposto no Anexo II desta Portaria e segundo o disposto no parágrafo anterior, para obtenção de melhor relação entre o custo e o benefício para a realização da ação.  Art. 8º A gratificação por encargo de curso ou concurso não é devida:  I - por realização de treinamentos informais, não geridos pelo ISC e realizados em serviço;  II - por participação:  a)  em evento institucional de finalidade precípua não educacional;  b)  em ações de representação do TCU ou da unidade de lotação, ou de apresentação de sua estrutura, processos de trabalho, atividades e trabalhos em curso;  c)  como convidado ou colaborador, em ação educacional formalmente atribuída a outro servidor;  d)  por economia processual, por participação em ações com duração inferior a 2h (duas horas) ;  II - por ação educacional ou elaboração de materiais didáticos:  a)  previstas em projeto de que o facilitador participe, na medida desta previsão;  b)  realizada na jornada de trabalho, sem compensação de carga horária;  III - pela elaboração de materiais didáticos de apoio à exposição do facilitador em ações de desenvolvimento presenciais, não diretamente aproveitáveis sem a participação do instrutor, que incluem:  a)  apresentações sem coesão textual, para projetor multimídia ou impressas;  b)  ilustrações e gráficos avulsos, para demonstrações de procedimentos ou para exemplificação;  c)  exercícios propostos naturalmente no decurso da exposição, não formalmente estruturados ou não previamente resolvidos ou comentados;  d)  textos originais de referência do Tribunal ou de outras fontes, salvo em composição com materiais produzidos ou integrantes destes, conformados aos padrões do ISC;  e)  outros materiais similares, produzidos sem a orientação, fora dos padrões definidos pelo ISC ou sem autorização prévia de despesa;  IV - por qualquer tipo de atuação em grupos de pesquisa, de comunidades de prática, de fóruns de aprendizagem ou lista de discussão não formalmente criados ou geridos pelo ISC ou sem autorização da despesa;  V - nos casos previstos em Portaria ISC-SEGEP nº  1 de 2010.  § 1º Os materiais descritos no caput deste artigo, inciso III, ensejarão remuneração, ainda que após sua utilização na ação educacional para a qual foram produzidos, no caso do cumprimento de todas as condições abaixo:  I - a ação puder ser reeditada, observando-se o conteúdo e o público que o pode demandar, situação em que a ação constará no portfólio de ações do ISC;  II - a despesa for autorizada;  III - os materiais conformarem-se aos padrões definidos pelo ISC.  § 2º Os padrões de materiais didáticos do ISC podem divergir dos padrões de comunicações institucionais do TCU e das normas técnicas de produção científica, salvo:  I - o estritamente previsto nas normas de identidade visual e na identificação da propriedade do TCU, e  II - no que diz respeito à normatização técnica, o que não prejudique a didática.  Art. 9º O pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso a servidores do Tribunal corre à conta dos recursos orçamentário-financeiros geridos pelo ISC e é efetivado por intermédio do sistema de folha de pagamento do TCU, no mês subsequente ao término das obrigações relacionadas à ação educacional, salvo razão em contrário.  Art. 10. Os pagamentos a título de passagens, diárias e de gratificação por encargo de curso ou concurso referentes à participação de servidor do TCU em evento realizado em regime de cooperação com outra instituição são assumidos preferencialmente pela instituição beneficiária.  Art. 11. Serão anexados ao processo eletrônico administrativo correspondente à ação educacional que enseja pagamento de gratificação por encargo de curso ou concurso:  I - a representação para autorização, que trará informações sucintas sobre a demanda da ação, características básicas do curso, servidores responsáveis e valores envolvidos;  II - o termo de compromisso do facilitador e a anuência da chefia imediata;  IV - a relação de participantes efetivos, em registro de folha de frequência manualmente preenchida ou em meio eletrônico equivalente;  V - atestação, pelo coordenador da ação educacional, da prestação do serviço realizado;  VI - relatório de encerramento do processo;  VII - outros documentos que sejam especificamente necessários.  Art. 12. O ISC promoverá, sempre que possível, processo seletivo de instrutores, tutores e conteudistas, com critérios previamente definidos em edital.  Art. 13. Às autoridades do TCU aplica-se, no que couber, o disposto nesta Portaria.  Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral do ISC.  Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de março de 2011, no que diz respeito a atividades em curso que ensejam o pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso.              ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIMDiretor-Geral     ANEXO I À PORTARIA-ISC Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2011     VALORES POR HORA DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO              Item     Descrição das atividades     Titulação     Valor             1     Elaboração de material didático para ações de educação na modalidade EaD ou adaptação de material para a modalidade EaD, considerando-se metade da carga horária da ação em EaD, nesse último caso.     Doutor     R$ 265,79              Mestre     R$ 253,71              Especialista1      R$ 241,63              Graduado     R$ 229,55              Ensino médio     R$ 217,46              2     Atuação como professor, ou coordenador acadêmico, pedagógico ou técnico, ou orientação de trabalho de conclusão de curso. em curso de pós-graduação certificado pelo ISC, considerando-se a carga horária fixa, quando não se tratar de atuação como professor.     Doutor     R$ 205,38              Mestre     R$ 193,30              Especialista     R$ 181,22              3     Atuação como instrutor ou tutor em ações de educação nas modalidades EaD ou presencial.     Doutor     R$ 175,18              Mestre     R$ 169,14              Especialista     R$ 163,10              Graduado     R$ 157,06              Ensino médio     R$ 151,02              4     Elaboração de material didático para ações de educação na modalidade presencial ou revisão de material didático para qualquer modalidade, considerando, nesse último caso, metade da carga horária da ação e a restrição de pagamento ao próprio autor ou ao revisor pelo prazo de 2 (dois) anos da elaboração ou revisão.     Doutor     R$ 132,89              Mestre     R$ 126,85              Especialista     R$ 120,81              Graduado     R$ 114,77              Ensino médio     R$ 108,73            ¹ Especialista: servidor com certificado em curso de pós-graduação lato sensu.  ANEXO II À PORTARIA-ISC Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2011     QUANTITATIVO DE PARTICIPANTES POR TURMA PARA FINS DE GRATIFICAÇÃO ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO              MODALIDADE     Nº DE PARTICIPANTES                   PRESENCIAL     EaD     MÍNIMO     MÁXIMO             1     Palestras.     -     s/ limite     s/ limite             2     -     Ações educacionais para público externo amplo1, com atuação principal do tutor em suporte a fórum de dúvidas.      240     480             3     -     Ações educacionais para público interno, exclusivamente ou com público externo qualificado, com atuação principal do tutor em suporte a fórum de dúvidas.     120     240             4     -     Ações educacionais para público interno ou público externo qualificado2, com atividades práticas predominantemente objetivas3, comentadas pelo tutor, ou gestão de comunidades de prática.      60     120             5     Ações educacionais baseadas em exposição, com atividades práticas que ocupam menos de 1/3 do tempo.     Ações educacionais para público interno ou público externo qualificado, com atividades práticas contendo questões subjetivas4, que ocupam menos de 1/3 do tempo, ou que podem ser corrigidas por gabarito, modelo, comentário ou regra geral diretamente aplicável.      30     60             6     Ações educacionais com atividades práticas em pelo menos 1/3 do tempo, ou realizadas em laboratório de informática.     Ações educacionais com atividades práticas para público interno ou público externo qualificado, contendo questões subjetivas que ocupam pelo menos 1/3 do tempo e que devem ser corrigidas individualmente.     15     30           1 Por "público externo amplo" entendem-se servidores públicos ou cidadãos em geral.  2 Por "público externo qualificado" entendem-se servidores públicos com atuação em controle ou de suporte a órgãos de controle, ou de outros órgãos para os quais a profundidade do tema seja equiparada à do TCU.  3 Por "questões objetivas" entendem-se atividades cuja resposta é única.  4 Por "questões subjetivas" entendem-se atividades cuja solução seja pessoal ou exija redação.