Norma nº 150/2003

Dispõe sobre critérios para promoção e progressão funcional dos servidores da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União, previstas no art. 14 da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que dispõem o artigo 14 da Lei nº 10.356, de 28 de dezembro de 2001, e o artigo 7º da Resolução TCU nº 147, de vinte e oito de dezembro de 2001, resolve:Art. 1º O desenvolvimento do servidor na carreira de especialista do Tribunal de Contas da União, no respectivo cargo, ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, regidas pelas disposições constantes desta Portaria.Art. 2º Progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano de efetivo exercício no padrão em que se encontra.Parágrafo Único. A progressão dar-se-á automaticamente pelo transcurso do interstício, observadas as hipóteses de interrupção previstas no art. 6º.Art. 3º Promoção é passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior, mediante avaliação de desempenho, treinamento e desenvolvimento profissional, observado o interstício mínimo de um ano de efetivo exercício em relação à progressão imediatamente anterior, computadas as eventuais interrupções previstas no art. 6º.Art. 4º São requisitos para a promoção:I - média superior a 75% da pontuação nas avaliações de desempenho, considerando para o cálculo da média o intervalo de pontos maior ou igual a 0 e menor ou igual a 100; (NR) (Portaria - TCU nº 139, de 31/05/2011, BTCU nº 21/2011)II - média de vinte horas/ano de atividades de treinamento e desenvolvimento para Analistas de Controle Externo, Área de Controle Externo;III - média de dez horas/ano de atividades de treinamento e desenvolvimento para os demais servidores.§ 1º Os requisitos previstos nos incisos do caput serão apurados em relação ao período em que o servidor permanecer na respectiva classe.§ 2º Além da carga horária mínima, poderá ser requerido treinamento específico em razão da necessidade de serviço, conforme vier a ser definido pelo Instituto Serzedello Corrêa, em conjunto com a unidade básica.§ 3º Considera-se implementado o requisito referente à avaliação de desempenho no primeiro dia seguinte ao termo final do período referente à última avaliação considerada, após homologado o resultado pelo titular da unidade.§ 4º Os requisitos estabelecidos nos incisos II e III do caput serão exigíveis a partir da segunda promoção a que o servidor faça jus na vigência desta Portaria.Art. 5º Para efeito de promoção, o Instituto Serzedello Corrêa deverá implementar as atividades de treinamento e desenvolvimento, assim como estabelecer a correspondente programação, o conteúdo e a carga horária compatíveis com o cargo, área e especialidade do servidor.§ 1º Poderão ser considerados como atividade de treinamento os cursos de pós-graduação lato sensu (especialização e aperfeiçoamento) ou stricto sensu (mestrado e doutorado) em tópicos relacionados às atividades do Tribunal nas áreas de Direito, Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas e Finanças Públicas cujo certificado de conclusão seja reconhecido pelo órgão competente do Ministério da Educação, conforme critérios a serem definidos pelo Instituto Serzedello Corrêa.§ 2º Cursos de graduação e pós-graduação em áreas não mencionadas no parágrafo anterior poderão ser reconhecidos pelo Instituto Serzedello Corrêa como atividade de treinamento, desde que seja justificada sua importância para o desenvolvimento institucional.§ 3º Poderão ser considerados como atividade de desenvolvimento os eventos externos assim reconhecidos pelo ISC, desde que sujeitos a requisitos mínimos de freqüência e avaliação de conhecimentos, definidos em regulamentação própria.Art. 6º O cômputo do interstício para fins de progressão funcional e de promoção será interrompido nos seguintes casos:I - licença com perda de remuneração;II - falta não justificada;III - período de afastamento não computado legalmente como de efetivo exercício;IV - penalidade de suspensão, exceto se convertida em sanção pecuniária;V - cumprimento de pena privativa de liberdade decorrente de condenação penal transitada em julgado.Parágrafo único. Nas hipóteses mencionadas neste artigo, a contagem do tempo para a complementação do interstício será reiniciada no dia de retorno do servidor ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo efetivo.Art. 7º A progressão funcional e a promoção serão efetivadas mediante atos do Presidente, publicados no Boletim do Tribunal de Contas da União até o último dia útil do mês subseqüente ao da apuração e consolidação dos dados pertinentes.§ 1º A apuração e a consolidação dos dados serão realizadas mensalmente pela Secretaria de Recursos Humanos - Serec, abrangendo, para efeito de progressão funcional, os servidores que completem, no mês anterior, um ano de efetivo exercício no padrão em que se encontram e, para efeito de promoção, aqueles que, no mesmo período, tenham satisfeito a última condição pendente de implemento, dentre as previstas nos arts. 3º e 4º. (NR) (Portaria nº 256, de 9/11/2005, BTCU nº 44/2005)§ 2º O Instituto Serzedello Corrêa manterá arquivo sobre as atividades de treinamento realizadas pelos servidores para fins de promoção e encaminhará à Serec, até o último dia útil dos meses referidos no § 1º, relação atualizada contendo nome, matrícula, carga horária dos treinamentos realizados e data das atividades consideradas para efeito dos requisitos previstos nos incisos II e III do art. 4º.§ 3º Para que se cumpra o disposto no parágrafo anterior, a Serec informará ao Instituto Serzedello Corrêa, com antecedência mínima de dez dias em relação às datas aprazadas, nome e matrícula dos servidores que, a cada trimestre, estejam aptos à promoção, no que tange aos requisitos alusivos a tempo de exercício e avaliação de desempenho.§ 4º Os atos de trata o caput definirão, para cada servidor, o mês de vigência dos efeitos da progressão funcional ou da promoção, que será o subseqüente ao de implemento dos requisitos exigidos em cada caso.Art. 8º Sobrevindo o falecimento ou a aposentadoria após o implemento de todos os requisitos para a progressão funcional ou promoção, o direito será reconhecido como se o servidor em efetivo exercício estivesse, com efeitos disciplinados na forma do art. 4º e seus parágrafos.Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 10. Fica revogada a Portaria-TCU nº 562, de 27 de setembro de 1996.VALMIR CAMPELOPresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:Art. 4º (...)I - média de 70% da pontuação nas avaliações de desempenho;Art. 7º (...)§ 1º A apuração e consolidação dos dados será realizada trimestralmente pela Secretaria de Recursos Humanos - Serec, nos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, abrangendo, para efeito de progressão funcional, os servidores que completem, no trimestre, um ano de efetivo exercício no padrão em que se encontram e, para efeito de promoção, aqueles que, no mesmo período, tenham satisfeito a última condição pendente de implemento, dentre as previstas nos arts. 3º e 4º.