Norma nº 158/2009

Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do Art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o Art. 71 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo Art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no Art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o Art. 71 da Lei nº 11.768, de 2008 (LDO), resolve: (\\tcu\_sarq_prod\Sistemas\Btcu (Sede)  -  \\tcu\_sarq_an\Sistemas\Btcu (Asa Norte)  -  \\tcu\_tcu_UF\Sistemas\Btcu (Estaduais))Art. 1º Fica indisponibilizado para empenho e movimentação financeira, o valor constante no Anexo I desta Portaria, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (LOA de 2009), publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 106/SE/MP/MF, de 20 de março de 2009.Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade a que se refere o artigo anterior, o anexo I do Cronograma Anual de Desembolso Mensal objeto da Portaria-TCU nº 65, de 13 de janeiro de 2009, publicada no DOU do dia 14 seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II deste ato.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARPresidenteANEXO À PORTARIA-TCU Nº 158, DE 30 DE MARÇO DE 2009ANEXO I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRAProjeto/AtividadeNatureza de DespesaFonteValor(em reais)01.122.0550.11T5.00101 ¿ Construção de Sede do Instituto Serzedello Corrêa ¿ ISC4.4.90.5101007.099.152,0001.032.0550.110A.0101 ¿ Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima ¿ SECEX/RR4.4.90.510100900.000,0001.122.0550.10ZZ.0101 ¿ Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá ¿ SECEX/AP4.4.90.510100900.000,0001.122.0500.10ZX.0001 ¿ Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre ¿ SECEX/AC4.4.90.510100900.000,0001.128.0500.4091.0001 ¿ Capacitação de Recursos Humanos3.3.90.394.4.90.0001000100275.000,0025.000,00Total10.099.152,00 (\\tcu\_sarq_prod\Sistemas\Btcu (Sede)  -  \\tcu\_sarq_an\Sistemas\Btcu (Asa Norte)  -  \\tcu\_tcu_UF\Sistemas\Btcu (Estaduais))ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2009OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRASEm Reais MêsFonte 0100 -Outras Despesas Correntes (ODC)Fonte 0100 - ODC-FopagFonte 0100 -InvestimentosFonte 0100 - Inversões FinanceirasFonte 0100 ¿ODC-BenefíciosJaneiro6.255.745,83 208.333,33  3.380.812,50 - 3.085.158,92 Fevereiro6.255.745,83 208.333,33  3.380.812,50 - 3.085.158,92 Março6.255.745,83 208.333,33  3.380.812,50 3.500.000,00 3.085.158,92 Abril6.225.190,28  208.333,33 2.289.240,06- 3.085.158,92 Maio6.225.190,28 208.333,33 2.289.240,06- 3.085.158,92 Junho6.225.190,28 208.333,33 2.289.240,06- 3.085.158,92 Julho6.225.190,28 208.333,33 2.289.240,06- 3.085.158,92 Agosto6.225.190,28 208.333,33 2.289.240,06- 3.085.158,92 Setembro6.225.190,28 208.333,33 2.289.240,06- 3.085.158,92 Outubro6.225.190,28 208.333,33 2.289.240,06- 3.085.158,92 Novembro6.225.190,28 208.333,33 2.289.240,06- 3.085.158,92 Dezembro6.225.190,27 208.333,37 2.289.240,02- 3.085.158,88 Total74.793.950,002.500.000,00 30.745.598,003.500.000,00 37.021.907,00