Norma nº 365/2024

Altera a Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, que define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades de  Secretaria do Tribunal de Contas da União e a Resolução-TCU nº 332, de 6 de outubro de 2021, que dispõe sobre a organização e as atribuições dos cargos e funções de confiança do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.

                 RESOLUÇÃO-TCU Nº 365, DE 17 DE JANEIRO DE 2024.   Altera a Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, que define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades de  Secretaria do Tribunal de Contas da União e a Resolução-TCU nº 332, de 6 de outubro de 2021, que dispõe sobre a organização e as atribuições dos cargos e funções de confiança do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.   O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, em especial a conferida pelo art. 29 do Regimento Interno do TCU,   considerando a eleição do Presidente do Tribunal de Contas da União para compor o Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU);   considerando o poder regulamentar conferido pela Lei nº 14.804, de 10 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a estrutura do TCU para atuar no Conselho de Auditores da ONU;   considerando a importância de compatibilizar a lotação autorizada dos gabinetes de Ministros, Ministros-Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao TCU com o respectivo quantitativo de funções de confiança previstas para tais gabinetes, conforme informações constantes do processo nº TC-003.320/2018-9;   considerando a ênfase na alocação da força de trabalho nas atividades da Secretaria do Tribunal;   considerando a necessidade de fortalecimento da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) no desempenho dos seus processos de trabalho; e   considerando as informações constantes do processo nº TC-030.715/2022-9, resolve ad referendum do Plenário do TCU:   Art. 1º  O artigo 32 da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, passa a viger acrescido dos incisos VI e VII, nos seguintes termos:   "Art. 32.  ..................................................................................................................................   VI - Secretaria-Geral Adjunta de Auditoria de Organizações Internacionais (Adgeinter); e   VII - Secretaria de Controle Externo da Organização das Nações Unidas (SecexONU).   ................................................................................................................................................"   Art. 2º  Ficam acrescidas as Seções VIII e IX, no Capítulo II, do Título II, da Resolução-TCU nº 347, de 2022, nos seguintes termos:   "Seção VIII   Da Secretaria-Geral Adjunta de Auditoria de Organizações Internacionais   Art. 46-A.  A  Adgeinter tem por finalidade assegurar o pleno atendimento das responsabilidades do Comitê de Operações de Auditoria do Conselho de Auditores da ONU, nos termos dos regulamentos da ONU.   Art. 46-B.  Compete à Adgeinter:   I - propor deliberação sobre os planos de auditoria e relatórios preliminares das auditorias anuais dos fundos, programas e missões de paz da ONU;   II - submeter as minutas de relatórios de auditoria à deliberação do Conselho de Auditores da ONU;   III - assegurar a qualidade das auditorias;   IV - assessorar o Presidente do Conselho de Auditores da ONU na definição da pauta das sessões ordinárias e especiais;   V - responder a questões apresentadas pelas instâncias de governança da ONU relacionadas aos trabalhos de auditoria;   VI - recomendar ao Conselho de Auditores da ONU a necessidade de ajuste na alocação de trabalhos de auditoria entre os membros do Conselho; e   VII - prestar contas ao Conselho de Auditores da ONU, semestralmente, sobre as atividades realizadas, e, anualmente, sobre a implementação dos requisitos de ética e independência previstos no Estatuto do Conselho.   Seção IX   Da Secretaria de Controle Externo da Organização das Nações Unidas   Art. 46-C.  A SecexONU tem por finalidade implementar as auditorias dos fundos, programas e missões de paz da ONU sob responsabilidade do TCU.   Parágrafo único. O Presidente do TCU designará o Ministro Supervisor dos trabalhos da Adgeinter e da SecexONU, mediante portaria, pelo prazo de dois anos, segundo o critério de antiguidade dentre os ministros que ainda não tenham exercido a atribuição de Supervisor.   Art. 46-D.  Compete à SecexONU:   I - realizar auditorias financeiras, de conformidade e operacionais nos fundos, programas e missões de paz da ONU sob responsabilidade do TCU;   II - propor à Adgeinter um plano anual de auditoria dos fundos, programas e missões de paz da ONU sob responsabilidade do TCU;   III - submeter minutas de relatórios de auditoria para revisão final à Adgeinter;   IV - realizar a revisão final das comunicações de resultados das missões de auditoria realizadas em campo;   V - supervisionar o andamento das auditorias e a comunicação e relacionamento das equipes de auditoria com as instituições auditadas; e   VI - coordenar, em conjunto com as unidades pertinentes da Segedam e da Segepres, a prestação de contas sobre a execução dos recursos financeiros recebidos pela ONU."   Art. 3º  Fica acrescido o artigo 90-A ao Título VI da Resolução-TCU nº 347, de 2022, com a seguinte redação:   "Art. 90-A.  Fica o Presidente autorizado a promover a instalação das novas unidades, Adgeinter e SecexONU, a partir da criação e alocação de funções em consonância com as autorizações constantes da Lei nº 14.804, de 10 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a estrutura do Tribunal para atuar no Conselho de Auditores da ONU, respeitado o disposto na Resolução-TCU nº 273, de 2 de dezembro de 2015."   Parágrafo único.  Quando da instalação das unidades de que trata o caput deste artigo, os anexos desta Resolução serão atualizados para alocação e distribuição das funções temporárias que forem criadas.   Art. 4º Fica acrescido o inciso V no art. 86 do Título VI da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, nos seguintes termos:   "Art. 86.  ..................................................................................................................................   V - Designar Ministros para representarem o TCU, pelo prazo de 2 anos, segundo o critério de antiguidade, perante organizações internacionais, em seus comitês, comissões e grupos de trabalho, nos casos em que o TCU exerça papel de liderança.   ................................................................................................................................................"   Art. 5º  O inciso II do art. 35 da Resolução-TCU nº 332, 6 de outubro de 2021, passa a viger com a seguinte redação:   "Art. 35.  ..................................................................................................................................   II - nas unidades e subunidades que desempenham atividades privativas da área de atividade de Controle Externo, as funções de nível FC-6 a FC-4 devem ser exercidas por ocupante do cargo de AUFC da área de atividade de Controle Externo, sendo facultada a nomeação de ocupante do cargo de AUFC da área de Apoio Técnico e Administrativo para as funções de Secretário de Controle Externo Adjunto, Auditor-Chefe Adjunto e Diretor, no âmbito da Segecex, desde que no interesse da administração, e para as funções FC-5 nas unidades de assessoramento a autoridades;   ................................................................................................................................................"   Art. 6º  Fica alocada à Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) uma função de confiança de Secretário de Controle Externo Adjunto, nível FC-5, proveniente da reserva técnica instituída pelo art. 89 da Resolução-TCU nº 347, de 2022.   Art. 7º  Ficam redistribuídas para a reserva técnica estabelecida pelo art. 89 da Resolução-TCU nº 347, de 2022, dezesseis funções de Auxiliar de Gabinete, nível FC-1, provenientes da adequação ocorrida em gabinetes de autoridades, as quais são transformadas em funções de Assistente Administrativo, nível FC-1.   Art. 8º  Os Anexos da Resolução-TCU nº 347, de 2022, passam a vigorar na forma do Anexo Único desta Resolução.   Art. 9º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS      ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 365, DE 17 DE JANEIRO DE 2024.   "ANEXO I DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022   FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DO TCU                  NÍVEL      QUANTIDADE                        FC-6      3                FC-5      223                FC-4      192                FC-3      323                FC-2      59                FC-1      113                Total      913                   ANEXO II DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022   DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA                  UNIDADE      FC-6      FC-5      FC-4      FC-3      FC-2      FC-1      TOTAL                Segepres      1      12      31      53      2      22      121                Segecex      1      56      109      148      -      10      324                Segedam      1      6      19      55      3      27      111                Conjur      -      1      3      4      -      1      9                Seae      -      1      3      4      1      4      13                Seaud      -      1      2      2      -      1      6                Gabpres      -      -      -      5      6      5      16                Gabinete do Corregedor      -      1      -      3      1      -      5                Gabinete de Ministro      -      63      -      18      27      9      117                Gabinete de Ministro-Substituto      -      18      -      3      9      -      30                Gabinete de Membro do Ministério Público junto ao Tribunal      -      34      -      3      10      4      51                Funções alocáveis por trabalho      -      30      25      25      -      -      80                Reserva      -      -      -      -      -      30      30                Total      3      223      192      323      59      113      913                      ANEXO III DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022   DENOMINAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA                  NÍVEL      DENOMINAÇÃO      TOTAL                        FC-6      Secretário-Geral      3                Total FC-6      3                FC-5      Assessor de Ministro      54                Assessor de Ministro-Substituto      15                Assessor de Procurador      26                Auditor-Chefe      21                Auditor-Chefe Adjunto      23                Chefe de Assessoria      2                Chefe de Gabinete      21                Consultor Jurídico      1                Diretor-Geral      1                Especialista Sênior nível III      30                Secretário      13                Secretário de Controle Externo      8                Secretário de Controle Externo Adjunto      2                Secretário-Adjunto      3                Secretário-Geral Adjunto      3                Total FC-5      223                FC-4      Assessor de Secretário-Geral      16                Diretor      148                Especialista Sênior nível II      25                Subsecretário      3                Total FC-4      192                FC-3      Assessor      101                Chefe de Serviço      114                Coordenador de Ações de Controle      32                Especialista Sênior nível I      25                Gerente de Processo      2                Oficial de Gabinete      25                Secretário de Representação      20                Supervisor de Solução Consensual      4                Total FC-3      323                FC-2      Assistente Técnico      59                Total FC-2      59                FC-1      Assistente Administrativo      95                Auxiliar de Gabinete      18                Total FC-1      113                Total      913                      ANEXO IV DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022   DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS UNIDADES BÁSICAS                  UNIDADE BÁSICA      DENOMINAÇÃO      NÍVEL      TOTAL                        Segepres      Secretário-Geral      FC-6      1                Chefe de Assessoria      FC-5      2                Diretor-Geral      FC-5      1                Secretário      FC-5      6                Secretário-Adjunto      FC-5      2                Secretário-Geral Adjunto      FC-5      1                Assessor de Secretário-Geral      FC-4      6                Diretor      FC-4      22                Subsecretário      FC-4      3                Assessor      FC-3      15                Chefe de Serviço      FC-3      38                Assistente Técnico      FC-2      2                Assistente Administrativo      FC-1      22                Total Segepres      121                Segecex      Secretário-Geral      FC-6      1                Auditor-Chefe      FC-5      21                Auditor-Chefe Adjunto      FC-5      23                Secretário      FC-5      1                Secretário-Geral Adjunto      FC-5      1                Secretário de Controle Externo      FC-5      8                Secretário de Controle Externo Adjunto      FC-5      2                Assessor de Secretário-Geral      FC-4      7                Diretor      FC-4      102                Assessor      FC-3      66                Chefe de Serviço      FC-3      26                Coordenador de Ações de Controle      FC-3      32                Secretário de Representação      FC-3      20                Supervisor de Solução Consensual      FC-3      4                Assistente Administrativo      FC-1      10                Total Segecex      324                Segedam      Secretário-Geral      FC-6      1                Secretário      FC-5      4                Secretário-Adjunto      FC-5      1                Secretário-Geral Adjunto      FC-5      1                Assessor de Secretário-Geral      FC-4      3                Diretor      FC-4      16                Assessor      FC-3      9                Chefe de Serviço      FC-3      44                Gerente de Processo      FC-3      2                Assistente Técnico      FC-2      3                Assistente Administrativo      FC-1      27                Total Segedam      111                Total      556                  ANEXO V DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022   DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGEPRES                  UNIDADE      DENOMINAÇÃO      NÍVEL      TOTAL                        Gabinete      Secretário-Geral      FC-6      1                Assessor de Secretário-Geral      FC-4      6                Chefe de Serviço      FC-3      1                Assistente Técnico      FC-2      2                Total Gabinete      10                Adgepres      Secretário-Geral Adjunto      FC-5      1                Assistente Administrativo      FC-1      1                Total Adgepres      2                Aceri      Chefe de Assessoria      FC-5      1                Assessor      FC-3      1                Assistente Administrativo      FC-1      4                Total Aceri      6                Aspar      Chefe de Assessoria      FC-5      1                Assessor      FC-3      2                Assistente Administrativo      FC-1      1                Total Aspar      4                ISC      Diretor-Geral      FC-5      1                Diretor      FC-4      4                Assessor      FC-3      1                Chefe de Serviço      FC-3      8                Assistente Administrativo      FC-1      2                Total ISC      16                Secom      Secretário      FC-5      1                Diretor      FC-4      2                Assessor      FC-3      2                Chefe de Serviço      FC-3      3                Assistente Administrativo      FC-1      1                Total Secom      9                Seplan      Secretário      FC-5      1                Diretor      FC-4      3                Assessor      FC-3      1                Chefe de Serviço      FC-3      1                Assistente Administrativo      FC-1      1                Total Seplan      7                Serint      Secretário      FC-5      1                Diretor      FC-4      2                Assessor      FC-3      1                Chefe de Serviço      FC-3      1                Assistente Administrativo      FC-1      1                Total Serint      6                Seses      Secretário      FC-5      1                Subsecretário      FC-4      3                Diretor      FC-4      2                Assessor      FC-3      2                Chefe de Serviço      FC-3      3                Assistente Administrativo      FC-1      2                Total Seses      13                Sesouv      Secretário      FC-5      1                Diretor      FC-4      2                Assessor      FC-3      1                Total Sesouv      4                Setid      Secretário      FC-5      1                Secretário-Adjunto      FC-5      2                Diretor      FC-4      7                Assessor      FC-3      4                Chefe de Serviço      FC-3      21                Assistente Administrativo      FC-1      9                Total Setid      44                Total      121                   ANEXO VI DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022   DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGECEX                  UNIDADE      DENOMINAÇÃO      NÍVEL      TOTAL                        Gabinete      Secretário-Geral      FC-6      1                Assessor de Secretário-Geral      FC-4      7                Chefe de Serviço      FC-3      1                Coordenador de Ações de Controle      FC-3      2                Assistente Administrativo      FC-1      3                Total Gabinete      14                Adgecex      Secretário-Geral Adjunto      FC-5      1                Assistente Administrativo      FC-1      1                Total Adgecex      2                Seinc      Secretário de Controle Externo      FC-5      1                Secretário de Controle Externo Adjunto      FC-5      1                Auditor-Chefe      FC-5      2                Auditor-Chefe Adjunto      FC-5      6                Diretor      FC-4      3                Assessor      FC-3      6                Secretário de Representação      FC-3      20                Chefe de Serviço      FC-3      2                Coordenador de Ações de Controle      FC-3      1                Assistente Administrativo      FC-1      1                Total Seinc      43                SecexConsenso      Secretário de Controle Externo      FC-5      1                Secretário de Controle Externo Adjunto      FC-5      1                Diretor      FC-4      2                Assessor      FC-3      3                Supervisor de Solução Consensual      FC-3      4                Total SecexConsenso      11                Sejus      Secretário de Controle Externo      FC-5      1                Auditor-Chefe      FC-5      3                Auditor-Chefe Adjunto      FC-5      2                Secretário      FC-5      1                Diretor      FC-4      20                Assessor      FC-3      15                Chefe de Serviço      FC-3      14                Assistente Administrativo      FC-1      5                Total Sejus      61                SecexContas      Secretário de Controle Externo      FC-5      1                Auditor-Chefe      FC-5      4                Auditor-Chefe Adjunto      FC-5      4                Diretor      FC-4      18                Assessor      FC-3      10                Coordenador de Ações de Controle      FC-3      3                Chefe de Serviço      FC-3      3                Total SecexContas      43                SecexDesenvolvimento      Secretário de Controle Externo      FC-5      1                Auditor-Chefe      FC-5      3                Auditor-Chefe Adjunto      FC-5      3                Diretor      FC-4      15                Assessor      FC-3      8                Coordenador de Ações de Controle      FC-3      6                Chefe de Serviço      FC-3      1                Total SecexDesenvolvimento      37                SecexEnergia      Secretário de Controle Externo      FC-5      1                Auditor-Chefe      FC-5      3                Auditor-Chefe Adjunto      FC-5      2                Diretor      FC-4      12                Coordenador de Ações de Controle      FC-3      6                Assessor      FC-3      8                Total SecexEnergia      32                SecexEstado      Secretário de Controle Externo      FC-5      1                Auditor-Chefe      FC-5      3                Auditor-Chefe Adjunto      FC-5      3                Diretor      FC-4      16                Assessor      FC-3      8                Coordenador de Ações de Controle      FC-3      5                Chefe de Serviço      FC-3      4                Total SecexEstado      40                SecexInfra      Secretário de Controle Externo      FC-5      1                Auditor-Chefe      FC-5      3                Auditor-Chefe Adjunto      FC_5      3                Diretor      FC-4      16                Assessor      FC-3      8                Coordenador de Ações de Controle      FC-3      9                Chefe de Serviço      FC-3      1                Total SecexInfra      41                Total      324                      ANEXO VII DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022   DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGEDAM                  UNIDADE      DENOMINAÇÃO      NÍVEL      TOTAL                Gabinete      Secretário-Geral      FC-6      1                Assessor de Secretário-Geral      FC-4      3                Total Gabinete      4                Adgedam      Secretário-Geral Adjunto      FC-5      1                Diretor      FC-4      2                Assessor      FC-3      1                Chefe de Serviço      FC-3      6                Assistente Administrativo      FC-1      4                Total Adgedam      14                Secof      Secretário      FC-5      1                Diretor      FC-4      3                Assessor      FC-3      2                Chefe de Serviço      FC-3      8                Assistente Administrativo      FC-1      3                Total Secof      17                Segep      Secretário      FC-5      1                Secretário-Adjunto      FC-5      1                Diretor      FC-4      4                Assessor      FC-3      2                Chefe de Serviço      FC-3      11                Assistente Técnico      FC-2      1                Assistente Administrativo      FC-1      4                Total Segep      24                Selip      Secretário      FC-5      1                Diretor      FC-4      4                Assessor      FC-3      2                Chefe de Serviço      FC-3      10                Gerente de Processo      FC-3      2                Assistente Técnico      FC-2      1                Assistente Administrativo      FC-1      14                Total Selip      34                Senge      Secretário      FC-5      1                Diretor      FC-4      3                Assessor      FC-3      2                Chefe de Serviço      FC-3      9                Assistente Técnico      FC-2      1                Assistente Administrativo      FC-1      2                Total Senge      18                Total      111                  ANEXO VIII DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022   DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS UNIDADES DE     ASSESSORAMENTO DIRETO A PRESIDÊNCIA                  UNIDADE      DENOMINAÇÃO      NÍVEL      TOTAL                Conjur      Consultor Jurídico      FC-5      1                Diretor      FC-4      3                Assessor      FC-3      2                Chefe de Serviço      FC-3      2                Assistente Administrativo      FC-1      1                Total Conjur      9                Seaud      Secretário      FC-5      1                Diretor      FC-4      2                Assessor      FC-3      2                Assistente Administrativo      FC-1      1                Total Seaud      6                Total      15                      ANEXO IX DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022   DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS UNIDADES    DE ASSESSORAMENTO A AUTORIDADES                  UNIDADE      DENOMINAÇÃO      NÍVEL      TOTAL                Gabpres      Chefe de Gabinete*      FC-5      0                Assessor      FC-3      4                Chefe de Serviço      FC-3      1                Assistente Técnico      FC-2      6                Auxiliar de Gabinete      FC-1      5                Total Gabpres      16                Seae      Secretário      FC-5      1                Diretor      FC-4      3                Assessor      FC-3      1                Chefe de Serviço      FC-3      3                Assistente Técnico      FC-2      1                Assistente Administrativo      FC-1      4                Total Seae      13                Gabinete do Corregedor      Chefe de Gabinete      FC-5      1                Oficial de Gabinete      FC-3      1                Assessor      FC-3      2                Assistente Técnico      FC-2      1                Total Gabinete do Corregedor      5                Gabinete de Ministro      Chefe de Gabinete      FC-5      1                Assessor de Ministro      FC-5      6                Oficial de Gabinete      FC-3      2                Assistente Técnico      FC-2      3                Auxiliar de Gabinete      FC-1      1                Total por Gabinete      13                Total Gabinetes de Ministros (9 Gabinetes)      117                Gabinete de Ministro-Substituto      Chefe de Gabinete      FC-5      1                Assessor de Ministro-Substituto      FC-5      5                Oficial de Gabinete      FC-3      1                Assistente Técnico      FC-2      3                Total por Gabinete      10                Total Gabinetes de Ministros Substitutos (3 Gabinetes)      30                Gabinete de Membro do Ministério Público junto ao Tribunal      Chefe de Gabinete      FC-5      8                Assessor de Procurador      FC-5      26                Oficial de Gabinete      FC-3      3                Assistente Técnico      FC-2      10                Auxiliar de Gabinete      FC-1      4                Total Gabinetes de Membros do Ministério Público junto ao Tribunal      51                Total      232               (*) A função de Chefe de Gabinete no Gabpres é oriunda da função de Chefe de Gabinete do Ministro eleito presidente.      ANEXO X DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022   DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES ALOCÁVEIS POR TRABALHO                  DENOMINAÇÃO      NÍVEL      TOTAL*                        Especialista Sênior nível III      FC-5      30                Especialista Sênior nível II      FC-4      25                Especialista Sênior nível I      FC-3      25                Total      80               * Das funções indicadas no quadro, 20 FC Especialista Sênior nível III, 25 FC Especialista Sênior nível II e 25 Especialista Sênior nível I foram criadas pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012, bem como 5 FC Especialista Sênior nível III referem-se às funções criadas pela Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008.   ANEXO XI DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022   RESERVA TÉCNICA DA SECRETARIA DO TCU                  DENOMINAÇÃO      NÍVEL      TOTAL                        Secretário      FC-5      0                Diretor      FC-4      0                Assessor      FC-3      0                Assistente Administrativo      FC-1      30                Total      30               "