Norma nº 108/2018

Dispõe sobre o registro dos Ministros e dos Ministros-Substitutos nas sessões do Plenário e das Câmaras do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 28, incisos I e XXIII, do Regimento Interno, econsiderando a necessidade de o Tribunal sistematizar, em documento de fácil acesso às autoridades, o registro dos Ministros e dos Ministros-Substitutos nas sessões do Plenário e das Câmaras; econsiderando os estudos e os pareceres contidos no processo TC 011.218/2018-5, resolve:Art. 1º O registro dos Ministros e dos Ministros-Substitutos nas sessões do Plenário e das Câmaras do Tribunal de Contas da União (TCU) obedece ao disposto nesta Portaria, observada a legislação de regência da matéria.Art. 2º A Secretaria das Sessões (Seses) manterá permanentemente atualizado, além de operacionalizar a respectiva gestão, o registro da presença dos Ministros e dos Ministros-Substitutos nas sessões do Plenário e das Câmaras realizadas pelo TCU, denominado registro dos Colegiados.Art. 3º O registro dos Colegiados deve observar, entre outros, os seguintes requisitos:I - ser elaborado de modo individualizado para cada Ministro e Ministro-Substituto, e discriminado por colegiado do TCU do qual a autoridade deva participar por disposição legal ou regulamentar;II - discriminar o exercício da presidência da sessão e os Ministros e os MinistrosSubstitutos presentes; eIII - quando couber, identificar a portaria de convocação de Ministro-Substituto para substituir Ministro titular, bem como as ausências e os respectivos motivos.Art. 4º Na primeira Sessão Plenária de cada ano, o Presidente do TCU fará distribuir, aos Ministros e Ministros-Substitutos, certidão individualizada por autoridade e colegiado com a consolidação anual do registro dos Colegiados, a qual será assinada, conforme o caso, pelo Secretário da Seses e pelos Subsecretários da 1ª ou 2ª Câmaras.Parágrafo único. O relatório mencionado no caput, relativo a 2018, conterá os dados consolidados a partir da vigência desta Portaria.Art. 5º Incumbe à Seses:I - em conjunto com a Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI), providenciar a automatização de solução informatizada inerente à gestão do registro dos Colegiados;II - fornecer, a cada Ministro e Ministro-Substituto, mediante requerimento, certidão individualizada com os respectivos registros anteriores a esta Portaria;III - disponibilizar, mensalmente, à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), relatório consolidado para fins de folha de pagamento;IV - submeter à aprovação do Presidente do TCU, em até trinta dias contados da vigência desta Portaria, proposta de modelo de certidão individualizada do registro dos Colegiados; eV - com a prévia anuência do respectivo Ministro ou Ministro-Substituto, disponibilizar, para as instâncias cabíveis, certidões individualizadas inerentes ao registro dos Colegiados para fins de reconhecimento de direitos ou concessão de benefícios.Art. 6º As certidões inerentes ao registro dos Colegiados formuladas em alinhamento a esta Portaria constituem-se documento hábil, para todos os fins, de comprovação de comparecimento às sessões do TCU.Art. 7º Nas eventuais alterações afetas a esta Portaria, o Presidente ouvirá o Conselho Consultivo do Tribunal de Contas da União instituído pela Resolução-TCU nº 290, de 18 de outubro de 2017.Art. 8º Os casos omissos a esta Portaria serão dirimidos pelo Presidente do TCU, com subsídio em proposta da Seses e, no que couber, da Secretaria-Geral de Administração (Segedam).Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIRO