Norma nº 141/2009

Dispõe sobre o horário de atendimento externo ao Tribunal, e altera as Portarias-TCU nº 138, de 28 de maio de 2008, e n° 151, de 1° de junho de 2007.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentaisConsiderando o disposto na Resolução-TCU nº 141, de 23 de maio de 2001, e na Portaria-TCU nº 138, de 2008, em relação ao horário de funcionamento da Secretaria do Tribunal;Considerando que, tanto na Sede quanto nos Estados, os Serviços de Administração (SA) - ou as áreas que prestam apoio administrativo para as unidades que não possuem SA - atendem ao público externo ao Tribunal;Considerando que, em razão do maior fluxo de pessoas, o atendimento externo na Sede também é viabilizado, entre outras modalidades, por meio do Protocolo Externo do Tribunal e da Sala Ministro Luiz Henrique Octavio Galloti ("Sala dos Advogados");Considerando que atualmente o atendimento externo é realizado diariamente durante dez horas ininterruptas por todas as unidades do TCU e, pelo Protocolo Externo do Tribunal, no horário disciplinado pela Portaria-TCU n° 151, de 2007;Considerando que a concentração do atendimento externo durante um período diário de oito horas assegura a manutenção das condições necessárias para o acesso efetivo do cidadão ao Tribunal;Considerando que o mencionado ajuste no horário de atendimento contribui para a melhoria do serviço prestado e a racionalização das atividades administrativas, ao permitir o conseqüente redirecionamento dos servidores envolvidos para atividades de organização que favoreçam a qualidade do atendimento oferecido ao cidadão e ao propiciar a redução das despesas operacionais relativas ao funcionamento das unidades; eConsiderando os estudos e pareceres constantes do processo TC 015.756/2008-6, resolve:Art. 1º O art. 2º da Portaria-TCU nº 138, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º A Secretaria do Tribunal funcionará nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário das 9 às 19 horas.§ 1º A partir do 1° dia útil de abril de 2009, o atendimento ao público externo será realizado no horário das 10 às 18 horas.§ 2° Para os fins desta Portaria, o atendimento ao público externo contempla, em especial, aquele realizado pelos Serviços de Administração e áreas que prestam apoio administrativo nas unidades, pela Sala Ministro Luiz Henrique Octavio Galloti ("Sala dos Advogados") e pelo Protocolo Externo localizado na Sede do Tribunal.§ 3º A aplicação do § 1° deste artigo não implica em quaisquer reduções na jornada de trabalho dos servidores envolvidos."Art. 2º O parágrafo único do art. 1º da Portaria-TCU nº 151, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º (...)Parágrafo único. O Protocolo Externo funcionará ao lado da entrada da garagem do Edifício Sede do TCU, no horário de atendimento externo ao Tribunal, de segunda a sexta-feira, sem prejuízo do funcionamento do protocolo interno. "Art. 3º O art. 3º da Portaria-TCU nº 151, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 3º Em decorrência da necessidade do serviço, a Secretaria-Geral de Administração (Segedam) poderá, por meio de ato normativo, alterar o Anexo desta Portaria."Art. 4° As unidades, com o apoio da Assessoria de Comunicação Social (Ascom), devem realizar ampla divulgação junto ao público externo acerca do horário de atendimento, em especial, no período que antecede à entrada em vigor do novo horário.Art. 5° As comunicações processuais e, no que couber, os outros documentos expedidos pelo Tribunal, devem conter a informação do novo horário de atendimento.Art. 6º A Comissão de Coordenação Geral (CCG) fica autorizada a, em razão da necessidade de serviço, ajustar por um determinado período, mediante ato próprio, o horário de atendimento externo, bem como a regulamentar os atos necessários à implementação desta Portaria e a dirimir os casos omissos.Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.UBIRATAN AGUIARPresidente