Norma nº 54/2013

Disciplina o processo contábil de encerramento do exercício financeiro de 2013 e de abertura do exercício financeiro de 2014.

       A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso I, alínea "g", da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2013, resolve:  Art. 1º  Fica disciplinado, consoante Anexos a esta Portaria, o processo contábil de encerramento do exercício financeiro de 2013 e de abertura do exercício financeiro de 2014, no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) .  Art. 2º  Os prazos estipulados nos itens 2.4, 3.3, 5.1, 5.3 e 5.5 do Anexo I a esta Portaria, referentes à execução orçamentário-financeira, bem como aos procedimentos contábeis para o encerramento do exercício de 2013 no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) , entendem-se automaticamente ajustados, em decorrência de atualizações procedidas pela Coordenação-Geral de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional (CCONT/STN) , na norma referente ao encerramento do exercício, código 02.03.18, do Manual Siafi-Web.  Art. 3º  As situações não previstas na presente norma deverão ser tratadas entre os responsáveis pelas unidades gestoras executoras e administrativas e o Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade do TCU ou, no que couber, entre aqueles responsáveis e o Diretor de Contabilidade da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) .  Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     DELENDA ASSUNÇÃO ARAÚJO BRUNO  Secretária-Geral em Substituição  ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 54, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013     EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES REFERENTES AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO 2013                 DATA LIMITE     PROCEDIMENTOS             1. Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam)               11/11/2013    02/12/2013        31/12/2013       1.1.  Conceder suprimento de fundos com prazos de aplicação até 10/12/2013 e de comprovação até 20/12/2013, de maneira que a reclassificação contábil das despesas e as baixas de responsabilidades dos supridos não ultrapassem o término do exercício corrente, nos termos do art. 9º da Portaria-TCU nº 206, de 18 de setembro de 2003. 1.2. Encaminhar ao Serviço de Contabilidade Analítica da Diretoria de Contabilidade (SCA/Dicon) o Rol de Responsáveis pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , Adgedam, Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) , Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) , Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) , Diretoria de Programação e Execução Orçamentária e Financeira (Dipex) , Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat) , Serviço de Gestão de Material (SGM) e Serviço de Análise de Conformidade (SAC) , acumulado até o mês de novembro de 2013, para registro no Siafi. 1.3. Encaminhar ao SCA/Dicon o Rol de Responsáveis pela Segedam, Adgedam, Secof, Segep, Selip, Dipex, Dipat, SGM e SAC, referente ao mês de dezembro e acumulado do exercício de 2013, para registro no Siafi.               2. Secretarias de Controle Externo nos Estados e Instituto Serzedello Corrêa (ISC)               11/11/2013     02/12/2013       13/12/2013      31/12/2013     31/12/2013  02/01/2014         2.1. Conceder suprimento de fundos com prazos de aplicação, no máximo, até 10/12/2013 e de comprovação até 20/12/2013, de maneira que a devolução dos recursos não utilizados, a reclassificação contábil das despesas, a baixa de responsabilidade dos supridos e os demais procedimentos no Siafi, não ultrapassem 31/12/2013, nos termos do art. 9º da Portaria-TCU nº 206, de 2003. 2.2. Anular os empenhos para ajustar os saldos que serão inscritos em Restos a Pagar não Processados e proceder ao cancelamento dos demais, de forma que venha a ser inscrito somente o indispensável e de acordo com a legislação vigente (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, arts. 36 e 92, parágrafo único; Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, arts. 67 a 70; e Manual Siafi Web, Código 02.03.17, aprovado pela Instrução Normativa-STN nº 5/STN, de 6 de novembro de 1996) . 2.3. Comunicar ao SCA/Dicon, por meio de documento eletrônico assinado pelo gestor financeiro, os empenhos passíveis de inscrição em Restos a Pagar, conforme modelo a ser encaminhado pela Dicon. Nessa comunicação deverá conter o número do empenho, o nome do favorecido, o valor do saldo do empenho a liquidar em 13.12.2013, o valor a ser liquidado no exercício de 2013 e o valor a ser inscrito em Restos a Pagar, devidamente justificado. 2.4. Registrar no Siafi os documentos comprobatórios dos atos e fatos das gestões orçamentária, financeira e patrimonial do exercício financeiro de 2013, salientando a necessidade de realização dos registros referentes às movimentações de bens (recebimentos, incorporações, baixas) e do efetivo pagamento e recolhimento de todos os compromissos liquidados. 2.5. Atualizar o Rol de Responsáveis no Siafi, elaborar o Rol de Responsáveis do Exercício  (RRE)  e encaminhá-lo ao SCA/Dicon, por meio de documento eletrônico. 2.6. Emitir Nota de Lançamento (NL) no Siafi para registro da depreciação de bens móveis, com base nos valores obtidos por meio dos Relatórios de Conciliação dos Registros de Depreciação do Sistema de Patrimônio, referentes ao mês de dezembro de 2013.              3. Diretoria de Programação e Execução Orçamentária e Financeira              26/12/2013      26/12/2013   31/12/2013  31/12/2013       3.1. Anular os empenhos para ajustar os saldos que serão inscritos em Restos a Pagar não processados e proceder ao cancelamento dos demais, de forma que venha a ser inscrito somente o indispensável, de acordo com a legislação vigente (Lei Complementar nº 101, de 2000  (Lei de Responsabilidade Fiscal) ; Lei nº 4.320, de 1964, arts. 36 e 92, parágrafo único; Decreto nº   93.872/86, arts. 67 a 70; e Manual Siafi Web, código 02.03.17, aprovado pela Instrução Normativa-STN nº 5, de 1996) . 3.2. Enviar à Dicon, com as justificativas pertinentes, para análise e manifestação quanto à legalidade, relação das notas de empenho de despesas passíveis de inscrição em Restos a Pagar. 3.3. Registrar no Siafi os documentos comprobatórios dos atos e fatos das gestões orçamentária, financeira e patrimonial referentes ao exercício financeiro de 2013. 3.4. Registrar as obrigações referentes aos repasses de recursos financeiros não transferidos até 31/12/2013 às unidades orçamentárias beneficiárias dos destaques correspondentes.              4.  Todas as Unidades responsáveis pela gestão de processos de pagamento da Sede e da Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Secex-MT)               14/11/2013      14/11/2013            4.1. Encaminhar à Dipex os processos de fiscalização e pagamento de despesas continuadas ou parceladas, com informações a respeito do andamento da prestação dos serviços ou da entrega dos materiais e do valor que deve permanecer empenhado para garantir a liquidação das obrigações assumidas até o término deste exercício, a fim de subsidiar a análise alusiva à inscrição de saldos em Restos a Pagar ou ao cancelamento de saldos desnecessários. 4.2. Encaminhar à Dipex os processos de despesas do exercício de 2013, cujas notas de empenho ordinário não tenham sido pagas, com informações a respeito do andamento da prestação dos serviços ou da entrega dos materiais e do valor que deve permanecer empenhado para garantir a liquidação das obrigações assumidas, a fim de subsidiar a análise alusiva à inscrição de saldos em Restos a Pagar ou ao cancelamento de saldos desnecessários.              5- Diretoria de Contabilidade              31/12/2013   06/01/2014   06/01/2014  06/01/2014  16/01/2014       5.1. Analisar os empenhos ajustados conforme itens 2.2, 2.3, 3.1 e 3.2 e solicitar o cancelamento daqueles eventualmente em desacordo com a legislação vigente, dando ciência à respectiva unidade gestora. 5.2. Representar ao titular da Secof, em processo específico e devidamente autuado, sobre a legalidade dos empenhos passíveis de inscrição em Restos a Pagar Processados e Não Processados a Liquidar e em Liquidação. 5.3. Registrar os demais documentos comprobatórios da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, relativos ao exercício de 2013, e proceder aos ajustes contábeis devidos. 5.4. Observar os procedimentos para encerramento do exercício constantes do Código 02.03.18 do Manual Siafi Web. 5.5. Registrar a conformidade contábil das unidades gestoras e do órgão, referente ao mês de dezembro de 2013.              ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 54 , DE 21 DE OUTUBRO DE 2013     EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES REFERENTES À ABERTURA DO EXERCÍCIO DE 2014                 DATA LIMITE     PROCEDIMENTOS             1. Diretoria de Programação e Execução Orçamentária e Financeira              31/12/2013  17/01/2014   17/01/2014       1.1. Autuar processos eletrônicos administrativos de fiscalização e pagamento de despesas continuadas, para o exercício de 2014. 1.2. Elaborar e inserir a instrução inicial e cópia da Nota de Empenho para o exercício de 2014 e encaminhá-los às unidades responsáveis pela gestão de processos de pagamento da Sede e da Secex-MT. 1.3. Em decorrência de intempestividade da publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA) , referente ao exercício de 2014, a Dipex deverá emitir o primeiro empenho para cobrir as despesas relativas ao mês de janeiro de 2014, na forma de duodécimo, e, nos meses subsequentes, reforçá-lo, mensalmente, até a publicação da LOA, quando deverá ser reforçado o empenho, em definitivo, para suportar as despesas continuadas até o término da vigência contratual ou até o término do exercício de 2014, o que ocorrer primeiro.              2. Todas as unidades responsáveis pela gestão de processos de pagamento da Sede e da Secex-MT              17/01/2014             2.1. Receber da Dipex os processos eletrônicos administrativos de fiscalização e pagamento de despesas continuadas, para o exercício de 2014, inserindo, no mínimo, as peças abaixo discriminadas, bem como cópia dos documentos necessários atinentes aos procedimentos de fiscalização e pagamentos mensais: a)   cópia de termo de contrato devidamente assinado;b)   cópia de termos aditivos e/ou apostilamentos, devidamente assinados; ec)   cópia da portaria de designação do fiscal do contrato.              3. Todas as unidades gestoras executoras do TCU nos Estados e ISC (exceto Secex-MT)               31/12/2013  17/01/2014   17/01/2014    17/01/2014        3.1. Autuar processos eletrônicos administrativos de fiscalização e pagamento de despesas continuadas, para o exercício de 2014. 3.2. Elaborar e inserir a instrução inicial e cópia da Nota de Empenho para o exercício de 2014 nos respectivos processos eletrônicos administrativos de fiscalização e pagamento de despesas continuadas e encaminhá-los aos responsáveis pelas suas fiscalizações. 3.3. Emitir no Siafi 2014 as notas de empenho das despesas continuadas ou parceladas, para fazer face às despesas relativas ao exercício de 2014, indicando, inclusive, o suporte contratual, a vigência do contrato e o cronograma de execução (prováveis datas de liquidação, datas de vencimento e valores a serem pagos) . 3.4. Em decorrência de intempestividade da publicação da LOA, referente ao exercício de 2014, as unidades gestoras deverão emitir o primeiro empenho para cobrir as despesas relativas ao mês de janeiro de 2014, na forma de duodécimo, e, nos meses subsequentes, reforçá-lo, mensalmente, até a publicação da LOA, quando deverá ser reforçado o empenho, em definitivo, para suportar as despesas continuadas até o término da vigência contratual ou até o término do exercício de 2014, o que ocorrer primeiro.Quando da emissão das notas de empenho por duodécimo, as UG´s estaduais e o ISC deverão informar, no campo "Descrição" das referidas notas de empenho, o valor total das despesas previsto para todo o exercício de 2014.