Norma nº 1/2023

Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas (SecexContas).

       PORTARIA-SECEXCONTAS Nº 1, DE 30 DE MARÇO DE 2023  Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas (SecexContas) .  O SECRETÁRIO DE CONTROLE EXTERNO DE CONTAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 35, 36, 41, 42 e 85, inciso II da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, e nos arts. 17 e 18 da Portaria-Segecex nº 4, de 9 de fevereiro de 2023, resolve:  Art. 1º A estrutura e as competências da Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas (SecexContas) e de suas unidades integrantes são as estabelecidas nesta portaria.  CAPÍTULO I  DAS COMPETÊNCIAS DA SECEXCONTAS  Art. 2º À SecexContas, no cumprimento de seu propósito de contribuir para a credibilidade das contas públicas e para a regularidade e a efetividade das instituições federais responsáveis por políticas macroeconômicas e de proteção de renda do cidadão e pela regulação do Sistema Financeiro Nacional, além das competências definidas no art. 9º da Portaria-Segecex nº 4, de 2023, compete:  I - instruir os processos e realizar fiscalizações em instituições federais responsáveis pelas políticas fiscal, creditícia, monetária, cambial, tributária, aduaneira, previdenciária, de assistência social e trabalhista, bem como pela regulação do sistema financeiro;  II - realizar e consolidar ações de controle voltadas à emissão do Parecer Prévio sobre as contas do Presidente da República;  III - realizar ações de controle voltadas à certificação das contas e auditorias financeiras sob responsabilidade do TCU, nos termos da instrução normativa a que se refere o art. 7º da Lei nº 8.443, de 1992;  IV - fiscalizar o cumprimento da Lei Complementar nº 101, de 2000, da Lei nº 4.320, de 1964 e de regras gerais previstas nas leis de orçamento;  V - fiscalizar o cumprimento das normas de contabilidade aplicada ao setor público;  VI - efetuar o cálculo dos coeficientes das transferências obrigatórias, bem como a entrega das cotas dos destinatários; e  VII - desenvolver, aperfeiçoar, propor, manter atualizadas e disseminar normas, métodos e orientações relativas à auditoria financeira, auditoria de contas e certificação de contas anuais e de governo, bem como à prestação e tomada de contas e ao seu julgamento.  Parágrafo único. A SecexContas deve supervisionar o acesso a dados e informações sob sigilo fiscal por intercâmbio, nos termos do inciso II do art. 3º do Decreto 10.209, de 2020, e do § 2º do art. 198 da Lei 5.172, 1966, sem prejuízo do acesso por qualquer unidade técnica da Segecex por meio de solicitação.  CAPÍTULO II  DA ESTRUTURA DA SECRETARIA  Art. 3º A SecexContas tem a seguinte estrutura:  I) Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de Contas (AudFinanceira) , à qual se vinculam:  a) cinco diretorias técnicas;  b) Serviço de Soluções Digitais em Auditoria de Contas (SSD) ; e  c) Assessoria;  II) Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal; (AudFiscal) , à qual se vinculam:  a) quatro diretorias técnicas;  b) Serviço de Transferências Obrigatórias (STO) ; e  c) Assessoria;  III) Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios) , à qual se vinculam:  a) quatro diretorias técnicas;  b) Serviço de Atuária e Estatística (SAE) ; e  c) Assessoria;  IV) Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos) , à qual se vinculam:  a) quatro diretorias técnicas; e  b) Assessoria;  V) Núcleo de Dados da SecexContas (NDContas) ;  VI) Assessoria.  Parágrafo único. A secretaria conta com as funções de confiança definidas no Anexo desta portaria, em consonância com o Anexo VI da Resolução-TCU nº 347, de 2022.  CAPÍTULO III  DAS COMPETÊNCIAS DA AUDFINANCEIRA  Art. 4º À Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de Contas, no cumprimento do seu propósito de aumentar a utilidade das informações financeiras e de desempenho da administração pública federal, bem como certificar a conformidade das transações subjacentes para fins de prestação de contas, responsabilização e tomada de decisão, fortalecendo a transparência e a credibilidade das contas públicas, compete:  I - conduzir a auditoria do Balanço Geral da União (BGU) , na condição de responsável pelo trabalho de grupo;  II - realizar auditoria financeira integrada com conformidade e certificar as contas anuais das Unidades Prestadoras de Contas (UPC) significativas do BGU cuja responsabilidade seja do TCU, nos termos do § 3º do art. 14 da IN-TCU 84/2020 c/c art. 16 da DN-TCU 198/2022;  III - fiscalizar o cumprimento das normas de contabilidade aplicadas ao setor público;  IV - implementar as ações que lhe couberem, de acordo com suas competências, relativas à estratégia de fortalecimento da auditoria financeira aprovada pelo Acórdão 3.608/2014-TCU-Plenário, considerando as normas relacionadas expedidas pelo Tribunal, bem como propor atualizações da estratégia e das normas;  V - desenvolver, aperfeiçoar, propor, manter atualizadas e disseminar normas, métodos e orientações relativas à auditoria e à certificação de contas anuais e de governo, bem como à prestação e tomada de contas e ao seu julgamento;  VI - prestar apoio no desenvolvimento de métodos e orientações relativas à auditoria e à certificação de informações de desempenho;  VII - alinhar entendimentos e prestar esclarecimentos às unidades técnicas, aos órgãos do sistema de controle interno e às UPC quanto aos procedimentos aplicáveis aos temas de que tratam as normas de prestação e tomada de contas, auditoria, certificação e julgamento de contas;  VIII - desenvolver e/ou implementar sistemas de tecnologia da informação, ferramentas e técnicas automatizadas de auditoria financeira e demais ações de controle de sua competência;  IX - desenvolver e implementar mecanismos de gestão da qualidade das auditorias e certificação de contas, em observância às normas e padrões nacionais e internacionais de auditoria do setor público;  X - realizar ações de controle de iniciativa da unidade ou em parceria com as demais unidades de auditoria especializada vinculadas à Segecex nos objetos relacionados à sua área de atuação, incluindo o atendimento aos dispositivos da IN-TCU 84/2020 pelas unidades jurisdicionadas;  XI - promover ações de desenvolvimento de competências, reuniões, eventos e integração entre atores internos e externos voltados à disseminação de normas e padrões, bem como ao debate e ao aprimoramento das prestações de contas e sua transparência, da qualidade das auditorias e da certificação de contas; e  XII - manter a página de contas e a relação das UPC permanentemente atualizadas no sítio do Tribunal.  Seção I  Das Competências do SSD  Art. 5º Compete ao Serviço de Soluções Digitais em Auditoria de Contas:  I - desenvolver e buscar soluções de tecnologia da informação (TI) para apoiar o corpo técnico e gerencial da AudFinanceira na execução das auditorias previstas nos incisos I e II do art. 6º desta portaria e na gestão das atividades relacionadas à sua condução;  II - identificar oportunidades do uso de TI, em conjunto com o NDContas, para redução de custos e tempo, e para aumento da cobertura, precisão e eficiência das auditorias;  III - automatizar procedimentos de auditoria usando TI com o objetivo de aumentar a eficiência, a qualidade e o cumprimento das normas na execução das auditorias;  IV - prototipar, validar e projetar algoritmos e soluções baseadas em inteligência artificial para a otimização das atividades de auditoria da unidade em todas as suas fases;  V - desenvolver, implementar, apoiar e acompanhar a execução de auditorias financeiras contínuas integrantes das auditorias de contas anuais;  VI - realizar auditorias de TI em sistemas, aplicativos e bases de dados em conexão com as auditorias financeiras;  VII - gerenciar e zelar pela atualização e integridade das bases de dados sob sua responsabilidade; e  VIII - propor o detalhamento do plano estratégico de Tecnologia da Informação do TCU, com apoio do NDContas, para a AudFinanceira.  CAPÍTULO IV  DAS COMPETÊNCIAS DA AUDFISCAL  Art. 6º À Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal, no cumprimento do seu propósito de induzir a responsabilidade da gestão fiscal e a credibilidade orçamentária da União, por meio da realização de fiscalizações operacionais e de conformidade sobre aspectos da sustentabilidade da dívida, da eficiência alocativa, do cumprimento e da consistência das regras fiscais e da eficiência da política e administração tributária, e das transferências constitucionais, compete:  I - realizar e consolidar ações de controle voltadas à emissão do Parecer Prévio sobre as contas do Presidente da República;  II - propor ao relator, para aprovação do Plenário, as diretrizes para a elaboração do relatório sobre as contas de que trata o inciso anterior;  III - realizar fiscalização e controle do cumprimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e legislação correlata;  IV - acompanhar a elaboração, a aprovação e a execução das leis relativas a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;  V - fiscalizar a conformidade e a eficiência da gestão da dívida pública da União;  VI - acompanhar os reflexos fiscais e orçamentários da arrecadação e controlar a renúncia de receitas públicas federais;  VII - fiscalizar a administração tributária, compreendendo arrecadação, cobrança, recuperação de créditos tributários, dívida ativa, contencioso, fiscalização, aduana, entre outros; e  VIII - instruir os processos de contas anuais das UPC integrantes da sua clientela.  Seção I  Das Competências do STO  Art. 7º Compete ao Serviço de Transferências Obrigatórias:  I - efetuar o cálculo dos coeficientes dos fundos de participação de que trata o art. 159 da Constituição Federal, fiscalizar a entrega das respectivas cotas e acompanhar, junto aos órgãos competentes, a classificação das receitas que dão origem às transferências constitucionais;  II - instruir os processos relativos a transferências constitucionais para estados, Distrito Federal e municípios, bem como outros relacionados à sua finalidade; e  III - fiscalizar o cálculo dos coeficientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) , bem como a entrega dos respectivos recursos.  CAPÍTULO V  DAS COMPETÊNCIAS DA AUDBENEFÍCIOS  Art. 8º À Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho, no cumprimento do seu propósito de contribuir para a conformidade da execução e a efetividade das políticas de previdência social, trabalho e assistência social, compete:  I - fiscalizar a gestão dos serviços e das políticas públicas nas áreas de previdência, assistência e trabalho, bem como os respectivos indicadores de desempenho, com a utilização de análises estatísticas e atuariais;  II - fiscalizar a gestão e o pagamento dos benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas;  III - fiscalizar a integridade dos sistemas e dos dados relacionados aos cadastros federais que dão suporte à gestão de políticas públicas concretizadas via benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas; e  IV - instruir os processos de contas anuais das UPC integrantes da sua clientela.  Seção I  Das Competências do SAE  Art. 9º Compete ao Serviço de Atuária e Estatísticas a realização de estudos e de análises de dados, bem como a realização de ações de controle propriamente ditas, que tenham por objetivo análises e modelagens quantitativas que exijam competências relacionadas a atuária e estatística nas temáticas da Secretaria, em especial:  I - apoiar e/ou realizar ações de controle relacionadas às políticas previdenciárias, assistenciais e trabalhistas que requeiram competências técnicas em atuária e estatística;  II - promover a transparência dos indicadores de desempenho das políticas previdenciárias, assistenciais e trabalhistas;  III - realizar estudos de inferência estatística quanto à focalização e à integridade de pagamento de benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas.  CAPÍTULO VI  DAS COMPETÊNCIAS DA AUDBANCOS  Art. 10. À Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros, no cumprimento do seu propósito de contribuir para a estabilidade, a sustentabilidade e o desenvolvimento econômico do país, induzindo a eficiência regulatória do Sistema Financeiro Nacional, o aprimoramento da gestão e da efetividade alocativa dos bancos federais, bem como a minimização dos riscos da União no âmbito das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, compete:  I - fiscalizar a gestão das reservas internacionais, a execução do orçamento de autoridade monetária e a gestão do Banco Central do Brasil;  II - fiscalizar a gestão dos órgãos e entidades responsáveis pela supervisão do Sistema Financeiro Nacional, em especial o mercado bancário, de capitais, de seguros e de previdência complementar;  III - fiscalizar a gestão dos bancos públicos federais e fundos públicos sob sua administração;  IV - analisar a regularidade, a eficiência, a efetividade, a governança e a transparência dos investimentos e das linhas de crédito e fomento operadas por fundos e bancos públicos federais;  V - acompanhar os processos de investimentos e desinvestimentos conduzidos pelas unidades jurisdicionadas à SecexContas;  VI - fiscalizar, direta ou indiretamente, as entidades fechadas de previdência complementar com o objetivo de minimizar os riscos da União;  VII - certificar a conformidade dos atos de gestão do Banco Central do Brasil, em observância ao inciso IV do art. 16, e arts. 17 e 21 da DN TCU 198/2022; e  VIII - instruir os processos de contas anuais das UPC integrantes da sua clientela.  CAPÍTULO VII  DAS COMPETÊNCIAS DO NDCONTAS  Art. 11. Compete ao Núcleo de Dados da SecexContas:  I - identificar oportunidades para uso de dados, algoritmos e automações e alavancar seu uso em ações de controle externo;  II - realizar a curadoria das bases de dados de responsabilidade da SecexContas, em conjunto com o SSD/AudFinanceira, o STO/AudFiscal e a D4/AudBenefícios, obedecendo as responsabilidades definidas no art. 13 da Portaria-TCU 102/2020;  III - viabilizar o compartilhamento de dados, algoritmos, análises e inovações desenvolvidas no âmbito da SecexContas;  IV - participar do planejamento e produzir o Plano de Dados, alinhado ao planejamento das ações de controle da secretaria;  V - projetar soluções inovadoras que auxiliem na identificação e priorização do esforço dos auditores;   VI - obter, produzir, sistematizar e disponibilizar, respeitada a respectiva classificação, bases de dados de interesse às ações de controle externo;  VII - fomentar a utilização de técnicas e soluções tecnológicas voltadas à análise de dados e ao consumo de informações no âmbito do controle externo;  VIII - localizar, armazenar e processar dados por meio da tecnologia da informação (TI) a fim de aperfeiçoar as atividades da SecexContas;  IX - assessorar o corpo gerencial e técnico da SecexContas na busca de soluções de tecnologia da informação e instrumentos de inovação para aprimorar as atividades da secretaria; e  X - supervisionar o acesso a dados e informações sob sigilo fiscal por intercâmbio, de que trata o art. 18, § 1º, da Portaria-Segecex 4/2023, bem como os trâmites de acesso à Sala de Auditoria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, observando o disposto no art. 3º, parágrafo único, da Portaria-TCU 97/2023.  Parágrafo único. A atuação do Núcleo de Dados deverá ser alinhada às diretrizes, normas e orientações expedidas pelas unidades básicas e pelas diversas instâncias de governança de tecnologia da informação do Tribunal, especialmente as expedidas pelo Comitê Gestor de Tecnologia de Informação (CGTI) e pela Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação (Seinc) .  CAPÍTULO VIII  DAS COMPETÊNCIAS DA ASSESSORIA  Art. 12. Compete à Assessoria:  I - preparar pareceres, pronunciamentos, portarias, relatórios, normativos, expedientes e comunicações a cargo do titular da SecexContas;  II - realizar interlocução com as demais unidades do Tribunal no tocante à cooperação internacional, solução consensual de conflitos, planejamento, gestão de pessoas, ações de capacitação, gestão de processos e documentos, entre outras atividades;  III - instruir processos de solicitação e outros que lhe sejam distribuídos pelo titular da SecexContas;  IV - encerrar processos administrativos que tenham cumprido seu objeto;  V - promover a análise e o arquivamento de documento, desde que atendido o objetivo para o qual tenha sido constituído;  VI - coordenar e acompanhar a execução do planejamento da secretaria, informar ao secretário e aos auditores-chefe a execução dos planos e o nível de alcance dos indicadores e metas estabelecidos;  VII - supervisionar a elaboração de produtos de comunicação e coordenar o processo de elaboração e divulgação das fichas-síntese das fiscalizações realizadas pela secretaria, bem como de outros materiais de divulgação de suas atividades, como notas para o União;  VIII - administrar a caixa postal eletrônica institucional da secretaria;  IX - receber, redistribuir e acompanhar o cumprimento dos prazos para atendimento das demandas do Sistema de Providências Internas (SPI) ;  X - responder a demandas da Ouvidoria; e  XI - gerenciar processos e documentos encaminhados à SecexContas ou ao seu titular por meio do e-TCU.  Parágrafo único. As competências estabelecidas neste artigo aplicam-se, no que couber, às assessorias das unidades de auditoria especializada.  CAPÍTULO IX  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  Art. 13. As competências comuns às secretarias de controle externo e às unidades de auditoria especializadas estão previstas no art. 85 da Resolução-TCU 347, de 2022.  Art. 14. As competências comuns às unidades de auditoria especializadas estão previstas no art. 29 da Portaria-Segecex nº 4, de 2023.  Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pelo secretário.  Art. 16. Ficam revogadas a Portaria-SecexFinan nº 2, de 2021; a Portaria SecexTrib nº 3, de 2021; a Portaria SecexPrevi nº 1, de 2021; a Portaria SecexTrib nº 1, de 2021; e a Portaria Semag nº 2, de 2019.  Art. 17. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  TIAGO ALVES DE GOUVEIA LINS DUTRA     ANEXO À PORTARIA-SECEXCONTAS Nº 1, DE 30 DE MARÇO DE 2023  DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SECEXCONTAS                    UNIDADE      DENOMINAÇÃO      NÍVEL      TOTAL                Gabinete      Secretário      FC-5      1                Diretor      FC-4      1                Assessor      FC-3      4                Total Gabinete      6                AudBancos      Auditor-Chefe      FC-5      1                Auditor-Chefe Adjunto      FC-5      1                Diretor      FC-4      4                Assessor      FC-3      2                Total AudBancos      8                AudBenefícios      Auditor-Chefe      FC-5      1                Auditor-Chefe Adjunto      FC-5      1                Diretor      FC-4      4                Chefe de Serviço      FC-3      1                Assessor      FC-3      1                Total AudBenefícios      8                AudFinanceira      Auditor-Chefe      FC-5      1                Auditor-Chefe Adjunto      FC-5      1                Diretor      FC-4      5                Chefe de Serviço      FC-3      1                Assessor      FC-3      1                Total AudFinanceira      9                AudFiscal      Auditor-Chefe      FC-5      1                Auditor-Chefe Adjunto      FC-5      1                Diretor      FC-4      4                Chefe de Serviço      FC-3      1                Assessor      FC-3      2                Total AudFiscal      9                TOTAL SECEXCONTAS      40                   

[    BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 63 | Segunda-feira, 03/04/2023 6     SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE CONTAS PÚBLICAS        PORTARIAS CODMATERIA=112712      PORTARIA-SECEXCONTAS Nº 1, DE 30 DE MARÇO DE 2023      Dispõe acerca da estrutura e das competências da      Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas      (SecexContas).      O SECRETÁRIO DE CONTROLE EXTERNO DE CONTAS PÚBLICAS, no uso de suas      atribuições e considerando o disposto nos arts. 35, 36, 41, 42 e 85, inciso II da Resolução-TCU nº 347, de      12 de dezembro de 2022, e nos arts. 17 e 18 da Portaria-Segecex nº 4, de 9 de fevereiro de 2023, resolve:      Art. 1º A estrutura e as competências da Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas      (SecexContas) e de suas unidades integrantes são as estabelecidas nesta portaria.      CAPÍTULO I      DAS COMPETÊNCIAS DA SECEXCONTAS      Art. 2º À SecexContas, no cumprimento de seu propósito de contribuir para a credibilidade das      contas públicas e para a regularidade e a efetividade das instituições federais responsáveis por políticas      macroeconômicas e de proteção de renda do cidadão e pela regulação do Sistema Financeiro Nacional,      além das competências definidas no art. 9º da Portaria-Segecex nº 4, de 2023, compete:      I - instruir os processos e realizar fiscalizações em instituições federais responsáveis pelas      políticas fiscal, creditícia, monetária, cambial, tributária, aduaneira, previdenciária, de assistência social e      trabalhista, bem como pela regulação do sistema financeiro;      II - realizar e consolidar ações de controle voltadas à emissão do Parecer Prévio sobre as contas      do Presidente da República;      III - realizar ações de controle voltadas à certificação das contas e auditorias financeiras sob      responsabilidade do TCU, nos termos da instrução normativa a que se refere o art. 7º da Lei nº 8.443, de      1992;      IV - fiscalizar o cumprimento da Lei Complementar nº 101, de 2000, da Lei nº 4.320, de 1964      e de regras gerais previstas nas leis de orçamento;      V - fiscalizar o cumprimento das normas de contabilidade aplicada ao setor público;      VI - efetuar o cálculo dos coeficientes das transferências obrigatórias, bem como a entrega das      cotas dos destinatários; e      VII - desenvolver, aperfeiçoar, propor, manter atualizadas e disseminar normas, métodos e      orientações relativas à auditoria financeira, auditoria de contas e certificação de contas anuais e de governo,      bem como à prestação e tomada de contas e ao seu julgamento.      Parágrafo único. A SecexContas deve supervisionar o acesso a dados e informações sob sigilo      fiscal por intercâmbio, nos termos do inciso II do art. 3º do Decreto 10.209, de 2020, e do § 2º do art. 198      da Lei 5.172, 1966, sem prejuízo do acesso por qualquer unidade técnica da Segecex por meio de      solicitação.      CAPÍTULO II      DA ESTRUTURA DA SECRETARIA      Art. 3º A SecexContas tem a seguinte estrutura:      I) Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de Contas (AudFinanceira), à qual se      vinculam:      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73272424.     BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 63 | Segunda-feira, 03/04/2023 7     a) cinco diretorias técnicas;      b) Serviço de Soluções Digitais em Auditoria de Contas (SSD); e      c) Assessoria;      II) Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal;      (AudFiscal), à qual se vinculam:      a) quatro diretorias técnicas;      b) Serviço de Transferências Obrigatórias (STO); e      c) Assessoria;      III) Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho      (AudBenefícios), à qual se vinculam:      a) quatro diretorias técnicas;      b) Serviço de Atuária e Estatística (SAE); e      c) Assessoria;      IV) Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros      (AudBancos), à qual se vinculam:      a) quatro diretorias técnicas; e      b) Assessoria;      V) Núcleo de Dados da SecexContas (NDContas);      VI) Assessoria.      Parágrafo único. A secretaria conta com as funções de confiança definidas no Anexo desta      portaria, em consonância com o Anexo VI da Resolução-TCU nº 347, de 2022.      CAPÍTULO III      DAS COMPETÊNCIAS DA AUDFINANCEIRA      Art. 4º À Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de Contas, no cumprimento do      seu propósito de aumentar a utilidade das informações financeiras e de desempenho da administração      pública federal, bem como certificar a conformidade das transações subjacentes para fins de prestação de      contas, responsabilização e tomada de decisão, fortalecendo a transparência e a credibilidade das contas      públicas, compete:      I - conduzir a auditoria do Balanço Geral da União (BGU), na condição de responsável pelo      trabalho de grupo;      II - realizar auditoria financeira integrada com conformidade e certificar as contas anuais das      Unidades Prestadoras de Contas (UPC) significativas do BGU cuja responsabilidade seja do TCU, nos      termos do § 3º do art. 14 da IN-TCU 84/2020 c/c art. 16 da DN-TCU 198/2022;      III - fiscalizar o cumprimento das normas de contabilidade aplicadas ao setor público;      IV - implementar as ações que lhe couberem, de acordo com suas competências, relativas à      estratégia de fortalecimento da auditoria financeira aprovada pelo Acórdão 3.608/2014-TCU-Plenário,      considerando as normas relacionadas expedidas pelo Tribunal, bem como propor atualizações da estratégia      e das normas;      V - desenvolver, aperfeiçoar, propor, manter atualizadas e disseminar normas, métodos e      orientações relativas à auditoria e à certificação de contas anuais e de governo, bem como à prestação e      tomada de contas e ao seu julgamento;      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73272424.     BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 63 | Segunda-feira, 03/04/2023 8     VI - prestar apoio no desenvolvimento de métodos e orientações relativas à auditoria e à      certificação de informações de desempenho;      VII - alinhar entendimentos e prestar esclarecimentos às unidades técnicas, aos órgãos do      sistema de controle interno e às UPC quanto aos procedimentos aplicáveis aos temas de que tratam as      normas de prestação e tomada de contas, auditoria, certificação e julgamento de contas;      VIII - desenvolver e/ou implementar sistemas de tecnologia da informação, ferramentas e      técnicas automatizadas de auditoria financeira e demais ações de controle de sua competência;      IX - desenvolver e implementar mecanismos de gestão da qualidade das auditorias e      certificação de contas, em observância às normas e padrões nacionais e internacionais de auditoria do setor      público;      X - realizar ações de controle de iniciativa da unidade ou em parceria com as demais unidades      de auditoria especializada vinculadas à Segecex nos objetos relacionados à sua área de atuação, incluindo      o atendimento aos dispositivos da IN-TCU 84/2020 pelas unidades jurisdicionadas;      XI - promover ações de desenvolvimento de competências, reuniões, eventos e integração entre      atores internos e externos voltados à disseminação de normas e padrões, bem como ao debate e ao      aprimoramento das prestações de contas e sua transparência, da qualidade das auditorias e da certificação      de contas; e      XII - manter a página de contas e a relação das UPC permanentemente atualizadas no sítio do      Tribunal.      Seção I      Das Competências do SSD      Art. 5º Compete ao Serviço de Soluções Digitais em Auditoria de Contas:      I - desenvolver e buscar soluções de tecnologia da informação (TI) para apoiar o corpo técnico      e gerencial da AudFinanceira na execução das auditorias previstas nos incisos I e II do art. 6º desta portaria      e na gestão das atividades relacionadas à sua condução;      II - identificar oportunidades do uso de TI, em conjunto com o NDContas, para redução de      custos e tempo, e para aumento da cobertura, precisão e eficiência das auditorias;      III - automatizar procedimentos de auditoria usando TI com o objetivo de aumentar a eficiência,      a qualidade e o cumprimento das normas na execução das auditorias;      IV - prototipar, validar e projetar algoritmos e soluções baseadas em inteligência artificial para      a otimização das atividades de auditoria da unidade em todas as suas fases;      V - desenvolver, implementar, apoiar e acompanhar a execução de auditorias financeiras      contínuas integrantes das auditorias de contas anuais;      VI - realizar auditorias de TI em sistemas, aplicativos e bases de dados em conexão com as      auditorias financeiras;      VII - gerenciar e zelar pela atualização e integridade das bases de dados sob sua      responsabilidade; e      VIII - propor o detalhamento do plano estratégico de Tecnologia da Informação do TCU, com      apoio do NDContas, para a AudFinanceira.      CAPÍTULO IV      DAS COMPETÊNCIAS DA AUDFISCAL      Art. 6º À Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal, no      cumprimento do seu propósito de induzir a responsabilidade da gestão fiscal e a credibilidade orçamentária      da União, por meio da realização de fiscalizações operacionais e de conformidade sobre aspectos da      sustentabilidade da dívida, da eficiência alocativa, do cumprimento e da consistência das regras fiscais e da      eficiência da política e administração tributária, e das transferências constitucionais, compete:      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73272424.     BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 63 | Segunda-feira, 03/04/2023 9     I - realizar e consolidar ações de controle voltadas à emissão do Parecer Prévio sobre as contas      do Presidente da República;      II - propor ao relator, para aprovação do Plenário, as diretrizes para a elaboração do relatório      sobre as contas de que trata o inciso anterior;      III - realizar fiscalização e controle do cumprimento das normas estabelecidas pela Lei      Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e legislação correlata;      IV - acompanhar a elaboração, a aprovação e a execução das leis relativas a planos plurianuais,      diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;      V - fiscalizar a conformidade e a eficiência da gestão da dívida pública da União;      VI - acompanhar os reflexos fiscais e orçamentários da arrecadação e controlar a renúncia de      receitas públicas federais;      VII - fiscalizar a administração tributária, compreendendo arrecadação, cobrança, recuperação      de créditos tributários, dívida ativa, contencioso, fiscalização, aduana, entre outros; e      VIII - instruir os processos de contas anuais das UPC integrantes da sua clientela.      Seção I      Das Competências do STO      Art. 7º Compete ao Serviço de Transferências Obrigatórias:      I - efetuar o cálculo dos coeficientes dos fundos de participação de que trata o art. 159 da      Constituição Federal, fiscalizar a entrega das respectivas cotas e acompanhar, junto aos órgãos competentes,      a classificação das receitas que dão origem às transferências constitucionais;      II - instruir os processos relativos a transferências constitucionais para estados, Distrito Federal      e municípios, bem como outros relacionados à sua finalidade; e      III - fiscalizar o cálculo dos coeficientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da      Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), bem como a entrega dos      respectivos recursos.      CAPÍTULO V      DAS COMPETÊNCIAS DA AUDBENEFÍCIOS      Art. 8º À Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho, no      cumprimento do seu propósito de contribuir para a conformidade da execução e a efetividade das políticas      de previdência social, trabalho e assistência social, compete:      I - fiscalizar a gestão dos serviços e das políticas públicas nas áreas de previdência, assistência      e trabalho, bem como os respectivos indicadores de desempenho, com a utilização de análises estatísticas      e atuariais;      II - fiscalizar a gestão e o pagamento dos benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas;      III - fiscalizar a integridade dos sistemas e dos dados relacionados aos cadastros federais que      dão suporte à gestão de políticas públicas concretizadas via benefícios previdenciários, assistenciais e      trabalhistas; e      IV - instruir os processos de contas anuais das UPC integrantes da sua clientela.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73272424.     BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 63 | Segunda-feira, 03/04/2023 10     Seção I      Das Competências do SAE      Art. 9º Compete ao Serviço de Atuária e Estatísticas a realização de estudos e de análises de      dados, bem como a realização de ações de controle propriamente ditas, que tenham por objetivo análises e      modelagens quantitativas que exijam competências relacionadas a atuária e estatística nas temáticas da      Secretaria, em especial:      I - apoiar e/ou realizar ações de controle relacionadas às políticas previdenciárias, assistenciais      e trabalhistas que requeiram competências técnicas em atuária e estatística;      II - promover a transparência dos indicadores de desempenho das políticas previdenciárias,      assistenciais e trabalhistas;      III - realizar estudos de inferência estatística quanto à focalização e à integridade de pagamento      de benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas.      CAPÍTULO VI      DAS COMPETÊNCIAS DA AUDBANCOS      Art. 10. À Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros,      no cumprimento do seu propósito de contribuir para a estabilidade, a sustentabilidade e o desenvolvimento      econômico do país, induzindo a eficiência regulatória do Sistema Financeiro Nacional, o aprimoramento      da gestão e da efetividade alocativa dos bancos federais, bem como a minimização dos riscos da União no      âmbito das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, compete:      I - fiscalizar a gestão das reservas internacionais, a execução do orçamento de autoridade      monetária e a gestão do Banco Central do Brasil;      II - fiscalizar a gestão dos órgãos e entidades responsáveis pela supervisão do Sistema      Financeiro Nacional, em especial o mercado bancário, de capitais, de seguros e de previdência      complementar;      III - fiscalizar a gestão dos bancos públicos federais e fundos públicos sob sua administração;      IV - analisar a regularidade, a eficiência, a efetividade, a governança e a transparência dos      investimentos e das linhas de crédito e fomento operadas por fundos e bancos públicos federais;      V - acompanhar os processos de investimentos e desinvestimentos conduzidos pelas unidades      jurisdicionadas à SecexContas;      VI - fiscalizar, direta ou indiretamente, as entidades fechadas de previdência complementar com      o objetivo de minimizar os riscos da União;      VII - certificar a conformidade dos atos de gestão do Banco Central do Brasil, em observância      ao inciso IV do art. 16, e arts. 17 e 21 da DN TCU 198/2022; e      VIII - instruir os processos de contas anuais das UPC integrantes da sua clientela.      CAPÍTULO VII      DAS COMPETÊNCIAS DO NDCONTAS      Art. 11. Compete ao Núcleo de Dados da SecexContas:      I - identificar oportunidades para uso de dados, algoritmos e automações e alavancar seu uso      em ações de controle externo;      II - realizar a curadoria das bases de dados de responsabilidade da SecexContas, em conjunto      com o SSD/AudFinanceira, o STO/AudFiscal e a D4/AudBenefícios, obedecendo as responsabilidades      definidas no art. 13 da Portaria-TCU 102/2020;      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73272424.     BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 63 | Segunda-feira, 03/04/2023 11     III - viabilizar o compartilhamento de dados, algoritmos, análises e inovações desenvolvidas no      âmbito da SecexContas;      IV - participar do planejamento e produzir o Plano de Dados, alinhado ao planejamento das      ações de controle da secretaria;      V - projetar soluções inovadoras que auxiliem na identificação e priorização do esforço dos      auditores;      VI - obter, produzir, sistematizar e disponibilizar, respeitada a respectiva classificação, bases      de dados de interesse às ações de controle externo;      VII - fomentar a utilização de técnicas e soluções tecnológicas voltadas à análise de dados e ao      consumo de informações no âmbito do controle externo;      VIII - localizar, armazenar e processar dados por meio da tecnologia da informação (TI) a fim      de aperfeiçoar as atividades da SecexContas;      IX - assessorar o corpo gerencial e técnico da SecexContas na busca de soluções de tecnologia      da informação e instrumentos de inovação para aprimorar as atividades da secretaria; e      X - supervisionar o acesso a dados e informações sob sigilo fiscal por intercâmbio, de que trata      o art. 18, § 1º, da Portaria-Segecex 4/2023, bem como os trâmites de acesso à Sala de Auditoria da Secretaria      Especial da Receita Federal do Brasil, observando o disposto no art. 3º, parágrafo único, da Portaria-TCU      97/2023.      Parágrafo único. A atuação do Núcleo de Dados deverá ser alinhada às diretrizes, normas e      orientações expedidas pelas unidades básicas e pelas diversas instâncias de governança de tecnologia da      informação do Tribunal, especialmente as expedidas pelo Comitê Gestor de Tecnologia de Informação      (CGTI) e pela Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação (Seinc).      CAPÍTULO VIII      DAS COMPETÊNCIAS DA ASSESSORIA      Art. 12. Compete à Assessoria:      I - preparar pareceres, pronunciamentos, portarias, relatórios, normativos, expedientes e      comunicações a cargo do titular da SecexContas;      II - realizar interlocução com as demais unidades do Tribunal no tocante à cooperação      internacional, solução consensual de conflitos, planejamento, gestão de pessoas, ações de capacitação,      gestão de processos e documentos, entre outras atividades;      III - instruir processos de solicitação e outros que lhe sejam distribuídos pelo titular da      SecexContas;      IV - encerrar processos administrativos que tenham cumprido seu objeto;      V - promover a análise e o arquivamento de documento, desde que atendido o objetivo para o      qual tenha sido constituído;      VI - coordenar e acompanhar a execução do planejamento da secretaria, informar ao secretário      e aos auditores-chefe a execução dos planos e o nível de alcance dos indicadores e metas estabelecidos;      VII - supervisionar a elaboração de produtos de comunicação e coordenar o processo de      elaboração e divulgação das fichas-síntese das fiscalizações realizadas pela secretaria, bem como de outros      materiais de divulgação de suas atividades, como notas para o União;      VIII - administrar a caixa postal eletrônica institucional da secretaria;      IX - receber, redistribuir e acompanhar o cumprimento dos prazos para atendimento das      demandas do Sistema de Providências Internas (SPI);      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73272424.     BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 63 | Segunda-feira, 03/04/2023 12     X - responder a demandas da Ouvidoria; e      XI - gerenciar processos e documentos encaminhados à SecexContas ou ao seu titular por meio      do e-TCU.      Parágrafo único. As competências estabelecidas neste artigo aplicam-se, no que couber, às      assessorias das unidades de auditoria especializada.      CAPÍTULO IX      DAS DISPOSIÇÕES FINAIS      Art. 13. As competências comuns às secretarias de controle externo e às unidades de auditoria      especializadas estão previstas no art. 85 da Resolução-TCU 347, de 2022.      Art. 14. As competências comuns às unidades de auditoria especializadas estão previstas no art.      29 da Portaria-Segecex nº 4, de 2023.      Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pelo secretário.      Art. 16. Ficam revogadas a Portaria-SecexFinan nº 2, de 2021; a Portaria SecexTrib nº 3, de      2021; a Portaria SecexPrevi nº 1, de 2021; a Portaria SecexTrib nº 1, de 2021; e a Portaria Semag nº 2, de      2019.      Art. 17. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.      TIAGO ALVES DE GOUVEIA LINS DUTRA        ANEXO À PORTARIA-SECEXCONTAS Nº 1, DE 30 DE MARÇO DE 2023      DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SECEXCONTAS      UNIDADE DENOMINAÇÃO NÍVEL TOTAL      Gabinete      Secretário FC-5 1      Diretor FC-4 1      Assessor FC-3 4      Total Gabinete 6      AudBancos      Auditor-Chefe FC-5 1      Auditor-Chefe Adjunto FC-5 1      Diretor FC-4 4      Assessor FC-3 2      Total AudBancos 8      AudBenefícios      Auditor-Chefe FC-5 1      Auditor-Chefe Adjunto FC-5 1      Diretor FC-4 4      Chefe de Serviço FC-3 1      Assessor FC-3 1      Total AudBenefícios 8      AudFinanceira      Auditor-Chefe FC-5 1      Auditor-Chefe Adjunto FC-5 1      Diretor FC-4 5      Chefe de Serviço FC-3 1      Assessor FC-3 1      Total AudFinanceira 9      AudFiscal      Auditor-Chefe FC-5 1      Auditor-Chefe Adjunto FC-5 1      Diretor FC-4 4      Chefe de Serviço FC-3 1      Assessor FC-3 2      Total AudFiscal 9      TOTAL SECEXCONTAS 40          Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73272424.]