Norma nº 346/2022

Dispõe sobre normas atinentes à distribuição de processos a ministros e ministros-substitutos no âmbito do Tribunal de Contas da União.

                 RESOLUÇÃO - TCU Nº 346, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022   Dispõe sobre normas atinentes à distribuição de processos a ministros e ministros-substitutos no âmbito do Tribunal de Contas da União.   O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências, de acordo com o que dispõe o art. 147 do Regimento Interno, e considerando o disposto no art. 107 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992,   considerando os estudos promovidos no âmbito do Grupo de Trabalho constituído em cumprimento à Comunicação do Presidente aprovada pelo Plenário desta Corte de Contas, em 29 de junho de 2022, resolve:   CAPÍTULO I   DA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS   Art. 1º A distribuição de processos aos ministros e ministros-substitutos obedecerá aos princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio, nos termos desta Resolução.   Art. 2º Os processos serão distribuídos para relatoria dos ministros e ministros-substitutos, por meio de sorteio eletrônico, automático e aleatório, que buscará assegurar a distribuição equânime da carga de trabalho, respeitando-se o princípio do juiz natural.   § 1º Aos ministros e ministros-substitutos serão sorteados os processos referentes a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão submetidos ao Tribunal para fins de registro, os processos de tomadas de contas especiais, cujo valor do dano atualizado na data de autuação seja inferior a limite anualmente estabelecido pela Presidência, os processos de representação e denúncia referentes a licitações promovidas por municípios, cujo valor global seja inferior ao mesmo limite, bem como os processos referentes a unidades jurisdicionadas da administração indireta constantes de lista a ser aprovada pelo Plenário até a primeira semana de dezembro de cada ano.   § 2º Aos ministros serão sorteados todos os demais tipos de processos constantes do Anexo Único desta Resolução, cabendo-lhes em caráter exclusivo a relatoria de recursos, consultas, solicitações do Congresso Nacional, solicitações de solução consensual e desestatizações.(NR) (Resolução-TCU nº 351, de 29/12/2022, BTCU Especial nº 34, de 30/12/2022)   § 3º A Presidência informará ao Plenário o valor de dano que corresponda a 95% do quantitativo das Tomada de Contas Especiais julgadas no ano imediatamente anterior para fins de definição do limite previsto no § 1º deste artigo.   § 4º Em caso de manifesta desproporção da carga de trabalho entre ministros e ministros-substitutos, poderá o Presidente adotar medidas de equalização na distribuição dos processos.   § 5º Na ausência de regulamentação pela Presidência do Tribunal acerca dos critérios mencionados nos §§ 1º e 3º, ficam mantidos aqueles aprovados para o exercício anterior.(AC)(Resolução-TCU nº 371, de 3/7/2024, BTCU Deliberações nº 121, de 15/7/2024)   Art. 3º O sorteio será realizado pela Presidência tão logo ocorra a autuação do processo ou a conclusão do exame de admissibilidade dos recursos de reconsideração, de revisão ou de pedido de reexame. (NR) (Resolução-TCU nº 351, de 29/12/2022, BTCU Especial nº 34, de 30/12/2022)   § 1º A autuação do processo deverá ser efetuada em até três dias úteis a contar da data do recebimento da respectiva documentação.   § 2º Nos casos em que não for possível a definição do relator na forma estabelecida no art. 2º desta Resolução, a documentação será autuada e os autos encaminhados à Presidência do TCU para definição de relatoria, observados os procedimentos definidos em ato do Presidente. (NR) (Resolução-TCU nº 351, de 29/12/2022, BTCU Especial nº 34, de 30/12/2022).   § 3° Nos processos de solicitação de solução consensual, o sorteio de relator será realizado pela Presidência do TCU, entre os ministros, após a manifestação do Ministério Público junto ao TCU sobre a proposta de solução apresentada pela Comissão de Solução Consensual. (AC) (Resolução-TCU nº 351, de 29/12/2022, BTCU Especial nº 34, de 30/12/2022).   Art. 4º O sorteio dos processos correrá de forma independente para cada grupo de tipos processuais.   § 1º Para fins de sorteio, os tipos processuais serão agrupados conforme definido no Anexo Único desta Resolução.   § 2º O sorteio de um processo de um determinado grupo de tipos processuais não impacta o sorteio de um processo de outro grupo de tipos processuais.   § 3º O princípio da alternatividade e a distribuição equânime da carga de trabalho serão assegurados para cada grupo de tipos processuais.   § 4º Os nomes dos relatores sorteados serão excluídos dos sorteios seguintes daquele grupo de tipos processuais, até que todos os demais ministros ou ministros-substitutos tenham sido contemplados em iguais condições.   § 5º Em observância ao princípio da alternatividade, o ministro ou ministro-substituto por último sorteado não será incluído no sorteio seguinte.   § 6º No caso de impedimento ou suspeição de ministro ou ministro-substituto sorteado, ou ocorrendo a impossibilidade do desempenho de suas funções, reconhecida pelo Plenário, será realizado novo sorteio, mediante a devida compensação com vistas a garantir a distribuição equânime da carga de trabalho.   Art. 5º O relator das Contas do Presidente da República, relativas ao exercício subsequente, será sorteado pelo Presidente na primeira sessão ordinária do Plenário do mês de julho.   § 1º No caso de impedimento ou suspeição do ministro sorteado, ou se ocorrer a impossibilidade do desempenho dessas funções, reconhecida pelo Plenário, será realizado novo sorteio.   § 2º Os nomes dos relatores sorteados serão excluídos dos sorteios seguintes até que todos os demais ministros tenham sido contemplados em iguais condições, exceto na hipótese de que trata o parágrafo anterior.   § 3º Em observância ao princípio da alternatividade, o ministro por último sorteado não será incluído no sorteio seguinte.   § 4º Serão distribuídas ao relator das Contas do Presidente da República, por prevenção, as fiscalizações que venham a ser realizadas para subsidiar a elaboração do parecer prévio. (NR)(Resolução-TCU nº 371, de 3/7/2024, BTCU Deliberações nº 121, de 15/7/2024)   Art. 6º O processo constituído em decorrência de proposta de ministro ou de ministro-substituto será submetido ao sorteio previsto no art. 4º desta Resolução, de acordo com o grupo do tipo do processo a ser autuado, excluído o autor da proposição.   Art. 7º O relator de processos de matéria administrativa e de projetos de atos normativos será escolhido por sorteio, a ser realizado entre ministros, excluído o autor da proposição, podendo participar da discussão, com direito a voto, o Presidente da Casa, observada a regra estabelecida no art. 4º desta Resolução com vistas a distribuição equânime da carga de trabalho entre os ministros   Parágrafo único. Excetuam-se das disposições desse artigo os processos relatados pelo Corregedor, por força de regulamentação específica.   Art. 8º O processo constituído em razão de realização de fiscalização de orientação centralizada, de âmbito nacional ou regional, que adote papel de trabalho padronizado e tenha por objetivo avaliar, de forma sistêmica, tema, programa ou ação de governo, sob a responsabilidade de um ou de vários órgãos federais, com vistas a garantir a uniformidade das propostas, deverá ser distribuído a um único ministro, mediante o sorteio a que se refere o art. 4º desta Resolução.   Art. 9º. O processo autuado em razão de determinação de formação de apartado, mediante despacho de relator ou por decisão de colegiado, será sorteado, salvo se, por decisão do Plenário do Tribunal, for reconhecida a prevenção do relator original.   Parágrafo único. O sorteio será na forma do art. 4º desta Resolução, de acordo com o tipo processual do originador do apartado.   Art. 10. Os processos de denúncia ou representação que tratarem de questões relativas a assuntos em análise pelo Tribunal, ainda sem deliberação de mérito, deverão ser distribuídos, por prevenção, ao relator originalmente sorteado para a matéria. (NR)(Resolução-TCU nº 371, de 3/7/2024, BTCU Deliberações nº 121, de 15/7/2024)   Parágrafo único. Nos casos de questões relativas a acordo de leniência (Grupo 6) ou desestatização (Grupo 7), não havendo processo previamente autuado, a unidade responsável pela gestão de processos providenciará imediatamente a autuação de processo do tipo correspondente, cujo relator será definido na forma do art. 4º desta Resolução e, na sequência, a relatoria do processo de denúncia ou representação será atribuída ao mesmo ministro, por prevenção.   Art. 11. Os processos de tomada de contas especiais convertidos de outro processo, os de monitoramento e os constituídos em decorrência de proposta de fiscalização ou de cobrança executiva serão distribuídos ao relator da deliberação que os originou.   Art. 12. Na hipótese de julgamento em que a proposta do relator não seja acolhida, a relatoria do respectivo processo e dos processos dele decorrentes passarão ao redator do acórdão, salvo se o colegiado deliberar de forma diversa.   CAPÍTULO II   DO SORTEIO DE RECURSOS   Art. 13. Os recursos de revisão serão sorteados entre os ministros, excluído o autor do voto vencedor que fundamentou a deliberação original, bem como o dos eventuais recursos de reconsideração interpostos, observada a regra estabelecida no art. 4º desta Resolução com vistas a distribuição equânime da carga de trabalho entre os ministros.   Art. 14. Os recursos de reconsideração ou os pedidos de reexame serão sorteados entre os ministros do colegiado que houver proferido a deliberação, excluído o autor do voto vencedor que fundamentou a deliberação recorrida, observada a regra estabelecida no art. 4º desta Resolução com vistas a distribuição equânime da carga de trabalho entre os ministros.   Art. 15. Os recursos de reconsideração, de revisão e os pedidos de reexame interpostos por diferentes interessados contra a mesma deliberação, serão distribuídos ao ministro sorteado como relator do primeiro deles.   Art. 16. Requerimentos formulados ao Tribunal que versem sobre processo em fase de recurso serão examinados pelo relator sorteado para aquele recurso, até que concluído o julgamento.   CAPÍTULO III   DA PREVENÇÃO EM RAZÃO DA CONEXÃO E CONTINÊNCIA   Art. 17. Em caso de possível conexão ou continência, o Presidente do Tribunal poderá submeter ao Plenário, por iniciativa própria ou mediante provocação de ministro, ministro-substituto ou representante do Ministério Público, proposta de designação de um único ministro ou ministro-substituto para relatar os processos relacionados.   § 1° A conexão ou a continência deverá ser suscitada pela parte na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos após o conhecimento da existência dos processos relacionados.   § 2° A secretaria responsável deverá, por iniciativa própria, na primeira instrução após a autuação do processo, ou tão logo a parte venha a suscitar, examinar a possibilidade de ocorrência de conexão ou continência em relação a outros processos não apreciados para, se for o caso, sugerir ao Presidente do Tribunal que submeta a questão processual ao Plenário.   § 3° Aprovada a prevenção pelo Plenário, os processos serão reunidos sob a relatoria do ministro ou ministro-substituto prevento, exceto quanto ao processo que já tiver sido apreciado.   § 4° Caso o relator se declare impedido ou suspeito em um ou mais processos conexos ou continentes, o processo originalmente sorteado e os que foram a ele distribuídos por prevenção serão redistribuídos mediante sorteio de um único relator.   Art.17-A. A relatoria dos processos dos tipos solicitação de informação (SOLI), solicitação de certidão (SCT), indisponibilidade de bens (IND) e recolhimento administrativo parcelado (RAP) será atribuída, por prevenção, ao relator do processo a que se referem. (AC)(Resolução-TCU nº 371, de 3/7/2024, BTCU Deliberações nº 121, de 15/7/2024)   CAPÍTULO IV   DAS DISPOSIÇÕES FINAIS   Art. 18. O Presidente do Tribunal, quando se mostrar conveniente para o melhor desenvolvimento dos trabalhos, por iniciativa própria ou mediante provocação de ministro, ministro-substituto ou de representante do Ministério Público, poderá submeter ao Plenário, devidamente fundamentada, proposta de distribuição de processo ou grupo de processos a um determinado relator, sem a observância das regras de distribuição definidas nesta Resolução.   Art. 19. Os resultados dos sorteios serão divulgados no Portal TCU.   Parágrafo único. Os gabinetes dos ministros e dos ministros-substitutos terão acesso a relatório periódico dos processos distribuídos aos relatores, com informação detalhada sobre a forma de distribuição.   Art. 20. O Presidente do Tribunal regulamentará, mediante portaria, as medidas necessárias à implementação desta Resolução e resolverá os casos omissos.   Art. 21. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.   Art. 22. Fica revogada a Resolução - TCU nº 175, de 25 de maio de 2005, a partir de 1º de janeiro de 2023.   Ministro BRUNO DANTAS   Vice-Presidente, no exercício da Presidência                       ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 346, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022   (NR) (Resolução-TCU Nº 351, de 29/12/2022, BTCU Especial nº 34, de 30/12/2022).                  Grupo      Tipos Processuais                1 - Atos de Pessoal      1.1 ADS - ADMISSÃO1.2 APOS - APOSENTADORIA1.3 PCIV - PENSÃO CIVIL1.4 PEEC - PENSÃO ESPECIAL1.5 PMIL - PENSÃO MILITAR1.6 REFO - REFORMA MILITAR                2 - Tomada de Contas Especial                       2.1 Tomada de Contas Especial (limite)      2.1 TCE(L) - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CUJO VALOR DO DANO ATUALIZADO SEJA INFERIOR AO VALOR FIXADO NA FORMA DO ART. 2º, §3º, DESTA RESOLUÇÃO                2.2 Tomada de Contas Especial      2.2 TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL                3 - Contas Ordinárias      3.1 - PC - PRESTAÇÃO DE CONTAS3.2 - PCEX - PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA3.3 - PCSP - PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA3.4 - TC - TOMADA DE CONTAS3.5 - TCEX - TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA3.6 - TCSP - TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA                4 - Contas de Governo      4. CGOV - CONTAS DE GOVERNO                5 - Solicitações do Congresso Nacional      5 - SCN - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL                6 - Acordos de Leniência      6. LEN - ACORDO DE LENIÊNCIA (TIPO A SER CRIADO)                7 - Desestatização      7. DES - DESESTATIZAÇÃO                8 - Fiscalizações      8.1 - ACOM - ACOMPANHAMENTO8.2 - RA - RELATÓRIO DE AUDITORIA8.3 - RACOM - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO8.4 - RI - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO8.5 - RL - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO8.6 - PFIS - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO                9 ­- Denúncias e Representações      9.1 - DEN - DENÚNCIA9.2 - REPR - REPRESENTAÇÃO                10 - Consultas      10 - CONS - CONSULTA                11 - Administrativos e Projetos de Atos Normativos      11 - ADM - ADMINISTRATIVOS E PROJETOS DE ATOS NORMATIVOS                12 - Solicitações de Solução Consensual      12 - SSC - SOLICITAÇÃO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL                13- Outros      13.1 - SOLI - SOLICITAÇÃO13.2 - ARGUI - ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO/ SUSPEIÇÃO13.3- CCTO- CONTESTAÇÃO DE COEFICIENTES DE TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS13.4 - MSPI - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES13.5 - SCT - SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO13.6 - IND - INDISPONIBILIDADE DE BENS13.7 - SLIA - SOLICITAÇÃO DE APURAÇÃO DE DANO PARA FINS DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL13.8 - OUTROS                           REDAÇÃO ANTERIOR:       ...........................................Por força da Resolução-TCU nº 371, de 3/7/2024.....................................       Art. 5º......................................................................................................................   ..................................................................................................................................   § 4º Serão distribuídas ao relator das Contas do Presidente da República, por prevenção, as fiscalizações realizadas para subsidiar a elaboração do parecer prévio.   (...)   Art. 10. Os processos de denúncia ou representação que tratarem de questões relativas a assuntos já em análise em processo pelo Tribunal deverão ser distribuídos, por prevenção, ao relator originalmente sorteado para a matéria.           .........................................Por força da Resolução-TCU Nº 351, de 29/12/2022.....................................   (...)   Art. 2º   (...)...........................................................................................................................................   § 2º Aos ministros serão sorteados todos os demais tipos de processos constantes do Anexo Único desta Resolução, cabendo-lhes em caráter exclusivo a relatoria de recursos, consultas, solicitações do Congresso Nacional e desestatizações.   Art. 3º O sorteio será realizado pela Presidência tão logo ocorra a autuação do processo ou a conclusão o exame de admissibilidade dos recursos de reconsideração, de revisão ou de pedido de reexame.   (...) ...........................................................................................................................................   § 2° Nos casos em que não for possível a definição do relator pelo critério estabelecido no art. 5º desta Resolução, a documentação será autuada e os autos encaminhados à Presidência para definição de relatoria, observados os procedimentos definidos em ato do Presidente.          ..................................................................................................................................................       ANEXO ÚNICO - RESOLUÇÃO-TCU 346/2022                  Grupo      Tipos Processuais                1 - Atos de Pessoal      1.1 ADS - ADMISSÃO1.2 APOS - APOSENTADORIA1.3 PCIV - PENSÃO CIVIL1.4 PEEC - PENSÃO ESPECIAL1.5 PMIL - PENSÃO MILITAR1.6 REFO - REFORMA MILITAR                2 - Tomada de Contas Especial                       2.1 Tomada de Contas Especial (limite)      2.1 TCE(L) - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CUJO VALOR DO DANO ATUALIZADO SEJA INFERIOR AO VALOR FIXADO NA FORMA DO ART. 2º, §3º, DESTA RESOLUÇÃO                2.2 Tomada de Contas Especial      2.2 TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL                3 - Contas Ordinárias      3.1 - PC - PRESTAÇÃO DE CONTAS3.2 - PCEX - PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA3. 3 - PCSP - PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA3.4 - TC - TOMADA DE CONTAS3.5 - TCEX - TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA3.6 - TCSP - TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA                4 - Contas de Governo      4. CGOV - CONTAS DE GOVERNO                5 - Solicitações do Congresso Nacional      5 - SCN - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL                6 - Acordos de Leniência      6. LEN - ACORDO DE LENIÊNCIA (TIPO A SER CRIADO)                7 - Desestatização      7. DES - DESESTATIZAÇÃO                8 - Fiscalizações      8.1 - ACOM - ACOMPANHAMENTO8.2 - RA - RELATÓRIO DE AUDITORIA8.3 - RACOM - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO8.4 - RI - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO8.5 - RL - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO8.6 - PFIS - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO                9 ­- Denúncias e Representações      9.1 - DEN - DENÚNCIA9.2 - REPR - REPRESENTAÇÃO                10 - Consultas      10 - CONS - CONSULTA                11 - Administrativos e Projetos de Atos Normativos      11 - ADM - ADMINISTRATIVOS E PROJETOS DE ATOS NORMATIVOS                12- Outros      12.1 - SOLI - SOLICITAÇÃO12.2 - ARGUI - ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO/ SUSPEIÇÃO12.3- CCTO- CONTESTAÇÃO DE COEFICIENTES DE TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS12.4 - MSPI - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES12.5 - SCT - SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO12.6 - IND - INDISPONIBILIDADE DE BENS12.7 - OUTROS                       1