Norma nº 63/1968

Dispõe sobre a administração financeira e orçamentária do Tribunal de Contas, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (Constituição, art. 73, § 1º, combinado com o art. 110, item II; Decreto-lei nº 199, arts. 23, 25, 32, itens I e II), resolve expedir as seguintes normas regimentais:Art. 1º O Ministério da Fazenda, nos termos do art. 70 da Constituição, entregará, no início de cada trimestre, em cotas correspondentes a três duodécimos, o numerário correspondente às dotações orçamentárias constantes do subanexo relativo ao Tribunal de Contas da União.Parágrafo único. Os créditos adicionais destinados ao Tribunal de Contas da União terão o mesmo processamento, devendo a entrega do numerário respectivo efetivar-se, no máximo, quinze dias após a sanção ou promulgação da lei que os autorizar (Constituição, art. 70, parágrafo único).Art. 2º A entrega do numerário estabelecida no artigo anterior e no seu parágrafo único processar-se-á mediante abertura de crédito em conta específica no Banco do Brasil, com autorização de saque pelo Tribunal de Contas da União.Parágrafo único. Compete ao Presidente do Tribunal designar o ordenador da despesa que movimentará os recursos entregues na forma deste artigo.Art. 3º A discriminação das dotações orçamentárias globais de despesa - quadros de detalhamento - e o cronograma de desembolso - programação financeira - serão elaborados pela Secretaria da Presidência e aprovados pelo Presidente do Tribunal (Decreto-lei nº 200, art. 71, item I).Parágrafo único. A realização da despesa do Tribunal obedecerá rigorosamente à discriminação dos quadros de detalhamento dos projetos e atividades por elementos de despesa e ao cronograma financeiro de desembolso aprovados.Art. 4º O pagamento da despesa, obedecida as normas que regem a execução orçamentária (Lei nº 4.320, de 17.03.1964), far-se-á mediante ordem bancária ou cheque nominativo, escriturado pela Seção de Contabilidade e obrigatoriamente assinado pelo Ordenador da Despesa e pelo Chefe da Seção Financeira (Decreto-lei nº 200, art. 74, § 2º).§ 1º Em casos excepcionais, quando a despesa não for atendível pela via bancária, os ordenadores da despesa poderão autorizar suprimentos de fundos, de preferência a agentes afiançados, fazendo-se os lançamentos contábeis necessários e fixando-se prazo para comprovação dos gastos (Decreto-lei nº 200, art. 74, § 3º).§ 2º As despesas feitas por meio de suprimento de fundos, desde que não impugnadas pelo ordenador da despesa, serão escrituradas e incluídas na sua tomada de contas.§ 3º Se o agente responsável por suprimento de fundos não prestar contas de sua aplicação no prazo fixado ou se o ordenador da despesa impugnar as contas prestadas, deverá este representar ao Presidente do Tribunal para as medidas cabíveis (Decreto-lei nº 200, art. 80, § 3º), sem prejuízo, na primeira hipótese, do imediato processamento da tomada de contas do funcionário responsável pelo suprimento (Decreto-lei nº 200, art. 81, parágrafo único).§ 4º O ordenador da despesa, salvo conivência, não será responsável por prejuízo causados à Fazenda Nacional decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas (Decreto-lei nº 200, art. 80, § 2º).Art. 5º Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação imprópria, vedada, expressamente, qualquer atribuição ou contratação de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo exceda os limites previamente fixados (Decreto-lei nº 200, art. 73).Parágrafo único. Mediante representação do Chefe da Seção de Contabilidade serão impugnados pelo Presidente do Tribunal quaisquer atos referentes às despesas que incidam na proibição do presente artigo (Decreto-lei nº 200, art. 73, parágrafo único).Art. 6º A descentralização da administração financeira e orçamentária do Tribunal far-se-á, a juízo do Ministro-Presidente, mediante sub-repasses de créditos trimestrais aos Delegados do Tribunal e autorizações de saque em contas próprias no Banco do Brasil.Parágrafo único. Nas delegações, as ordens de pagamento bancárias e os cheques de que trata o artigo anterior serão sempre assinados pelo ordenador da despesa e pelo funcionário encarregado do setor financeiro, designados pelo Presidente do Tribunal.Art. 7º Os ordenadores da despesa, responsáveis pela aplicação dos créditos financeiros e orçamentários sub-repassados, deverão encaminhar, mensalmente, à Seção de Contabilidade, até o dia quinze do mês subseqüente, os seguintes elementos:I - demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos no mês, com indicação do ordenador responsável;II - demonstrativo da utilização dos créditos orçamentários até o mês;III - originais dos documentos de comprovação dos atos de gestão financeira e orçamentária;IV - extrato da conta que estiverem autorizados a movimentar no Banco do Brasil, referente ao mês das contas.Art. 8º A contabilização dos atos de gestão financeira e orçamentária será processada na Seção de Contabilidade, onde ficarão arquivados os originais dos comprovantes das operações, para efeito do levantamento das contas dos ordenadores de despesa e para fins de inspeção.Art. 9º As contas anuais dos ordenadores de despesa, levantadas pela Seção de Contabilidade, serão encaminhadas ao julgamento do Tribunal, até 30 de abril do ano seguinte, devendo constituir-se dos seguintes elementos:I - balanço financeiro;II - demonstração da execução orçamentária;III - relação dos bens (material permanente) adquiridos no exercício;IV - certificado de auditoria interna passado pela Seção de Contabilidade; eV - parecer da Diretoria designada pelo Ministro-Presidente para exercer a auditoria externa.Art. 10. O controle patrimonial, financeiro e orçamentário dos bens, valores, créditos e despesas do Tribunal será feito pela Seção de Contabilidade que, até o último dia do mês subseqüente, apresentará os balancetes e demonstrativos necessários, enviando vias à Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral e à Diretoria do Tribunal incumbida do exercício da auditoria externa sobre as contas dos ordenadores de despesa.Art. 11. A Seção Financeira encaminhará à Diretoria incumbida do controle externo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua formalização, uma via autenticada dos atos e documentos indicados no art. 11 da Resolução nº 44, de 21 de julho de 1967.Art. 12. A Seção de Contabilidade inscreverá como responsáveis os ordenadores de despesa do Tribunal, que só poderão ser exoneradas de sua responsabilidade após julgadas regulares suas contas (Decreto-lei nº 200, art. 80).Art. 13. Até o dia trinta e um de dezembro de cada ano, os ordenadores de despesas deverão determinar ao Banco do Brasil que proceda à transferência, para a conta Tesouro Nacional, dos saldos dos recursos financeiros não utilizados pelo Tribunal, correspondentes aos créditos orçamentários não comprometidos por Notas de Empenho.Art. 14. Os valores correspondentes às Notas de Empenho emitidas no exercício e cujos pagamentos não tiverem sido efetuados até trinta e um de dezembro, serão relacionados pela Seção de Contabilidade para os fins de inscrição como "Restos a Pagar", devendo os recursos financeiros correspondentes permanecer no Banco do Brasil, à disposição do Tribunal, para a liquidação dos mesmos, no exercício seguinte.Art. 15. Compete ao Presidente do Tribunal, mediante representação elaborada pela Seção de Contabilidade, autorizar a inscrição de despesas em "Restos a Pagar" (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), obedecendo-se na sua liquidação às mesmas formalidades fixadas para a administração dos créditos orçamentários (Decreto-lei nº 200, art. 76).Art. 16. O Ministro-Presidente diligenciará no sentido de que o Ministério da Fazenda entregue ao Tribunal, na forma do artigo 2º desta Resolução:a) os saldos das cotas correspondentes aos dois trimestres findos e ao terceiro em curso, referentes aos créditos do corrente exercício financeiro; eb) o valor dos "Restos a Pagar", regularmente inscritos, resultantes das notas de empenho emitidas à conta dos créditos orçamentários a favor do Tribunal até 31 de dezembro de 1967.Art. 17. As folhas de pagamento do pessoal ativo e inativo do Tribunal deverão ser pagas por intermédio do Banco do Brasil, à conta dos créditos de que trata o artigo 2º desta Resolução e mediante autorização do ordenador da despesa.Art. 18. Os bens móveis, materiais e equipamentos e os estoques em almoxarifados serão obrigatoriamente contabilizados.§ 1º Os bens móveis, materiais e equipamentos em uso ficarão sob a responsabilidade dos chefes de serviço, procedendo-se periodicamente a verificações pelos competentes órgãos de controle.§ 2º Estão sujeitos à tomada de contas anual os responsáveis por estoques em almoxarifados.§ 3º Responderão pelo prejuízo que causarem à Fazenda Pública os ordenadores de despesa e os responsáveis pela guarda de dinheiros, bens e valores (Decreto-lei nº 200, art. 90).Art. 19. O Presidente do Tribunal, no prazo de oito dias, instalará a Seção de Contabilidade criada pela Resolução nº 53/68, art. 15, parágrafo único, baixando os atos necessários ao seu funcionamento e à execução da presente Resolução.Art. 20. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 15 de agosto de 1968.IBERÊ GILSONNa Presidência