Norma nº 189/2015

Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 52 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 e dá outras providências.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31, inciso I, e art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 52 da Lei nº 13.080, de 2015 (LDO), resolve:Art. 1º Fica indisponibilizado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 (LOA de 2015), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do segundo bimestre de 2015 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo o valor total da limitação acumulado até o 2º bimestre demonstrado no Anexo II.Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade a que se refere o artigo 1º, os Anexos I e II do Cronograma Anual de Desembolso Mensal, objeto da Portaria-TCU nº 173, de 13 de maio de 2015, passam a vigorar com os valores estabelecidos nos Anexos III e IV desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIROANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 189, DE 28 DE MAIO de 2015.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLimitação de empenho e movimentação financeiraEm ReaisProjeto/AtividadeNatureza de DespesaFonteValor01.122.0550.10ZX.0166 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre4.4.90.0001002.000.000,0001.122.0550.12QK.5314 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso4.4.90.000100  3.000.000,0001.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.004.4.90.000100010015.000.000,00       15.372.085,00Total35.372.085,00ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 189, DE 28 DE MAIO DE 2015.(NR) (Portaria - TCU nº 277, de 28/9/2015, BTCU nº 38/2015)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODemonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2015 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada até o 4º bimestreEm ReaisAçãoNatureza de DespesaDotação AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação Financeira01.122.0550.10ZX.0166 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre 4.4.90.00 2.000.000,00 2.000.000,0001.122.0550.12QK.5314 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso 4.4.90.00 3.000.000,00   3.000.000,0001.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.004.4.90.00      179.199.331,72            49.691.137,00  19.615.910,00       15.372.085,00TOTAL     233.890,468,72 39.987.995,00UNIDADE ORÇAMENTÁRIADotação Total AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação FinanceiraTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO1.823.516.700,0039.987.995,00ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 189, DE 28 DE MAIO DE 2015.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Outras Despesas CorrentesEm Reais Fonte 0100Fonte 0150MêsOutras Despesas Correntes ODCODC-BenefíciosODC-Benefícios  Auxílio FuneralOutras Despesas Correntes ODCJaneiro13.396.313,005.581.334,0054.507,00-Fevereiro13.396.313,005.581.334,0054.507,00-Março13.396.313,005.581.334,0054.507,00-Abril13.396.313,005.581.334,0054.507,00-Maio15.896.327,005.581.334,0054.507,00-Junho      13.753.470,00 5.581.334,0054.507,00-Julho     13.753.470,00 5.581.334,0054.507,00-Agosto      13.753.470,00 5.581.334,0054.507,00-Setembro      13.753.470,00 5.581.334,0054.507,00-Outubro     13.753.470,00 5.581.334,0054.507,00-Novembro     13.753.470,00 5.581.334,0054.507,00-Dezembro     13.753.464,00 5.581.326,0054.507,001.575.000,00Total  165.755.863,00 66.976.000,00654.084,001.575.000,00ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 189, DE 28 DE MAIO DE 2015.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOInvestimentos e Inversões FinanceirasEm Reais Fonte 0100MêsInvestimentosInversões FinanceirasJaneiro--Fevereiro--Março--Abril--Maio10.963.893,00-Junho8.053.595,00 -Julho8.053.595,00 -Agosto8.053.595,00 -Setembro8.053.595,00 -Outubro8.053.595,00 -Novembro8.053.595,00 -Dezembro8.053.589,00 6.000.000,00Total67.339.052,00 6.000.000,00Redação anterior:.............................................. Por força da Portaria nº 277, de 28/9/2015...........................................ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 189, DE 28 DE MAIO DE 2015.(NR) (Portaria - TCU nº 233, de 28/7/2015, BTCU nº 29/2015)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODemonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2015 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada até o 3º bimestreEm ReaisAçãoNatureza de DespesaDotação AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação Financeira01.122.0550.10ZX.0166 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre 4.4.90.00 2.000.000,00 2.000.000,0001.122.0550.12QK.5314 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso 4.4.90.00 3.000.000,00 3.000.000,0001.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.004.4.90.00179.199.331,72            49.691.137,00 19.615.910,00       15.372.085,00TOTAL233.890.468,72 39.987.995,00Unidade OrçamentáriaDotação Total AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação FinanceiraTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO1.823.516.700,0039.987.995,00.............................................. Por força da Portaria nº 233, de 28/7/2015...........................................ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 189, DE 28 DE MAIO DE 2015.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODemonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2015 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada até o 2º bimestreEm ReaisAçãoNatureza de DespesaDotação AprovadaLimitação de Empenho e Movimentação Financeira01.122.0550.10ZX.0166 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre 4.4.90.00 2.000.000,00 2.000.000,0001.122.0550.12QK.5314 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso 4.4.90.00 3.000.000,00   3.000.000,0001.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.004.4.90.00      179.417.020,00            49.811.137,00  15.000.000,00       15.372.085,00TOTAL     234.228.157,00 35.372.085,00UNIDADE ORÇAMENTÁRIADotação Total AprovadaLimitação de Empenho e Movimentação FinanceiraTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO1.823.516.700,0035.372.085,00