Norma nº 1/2019

Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Estratégias de Controle para o Combate a Fraude e Corrupção (Seccor)

 PORTARIA SECCOR Nº 01, DE 29 DE MAIO DE 2019Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Estratégias de Controle para o Combate a Fraude e Corrupção (Seccor).          O SECRETÁRIO DE ESTRATÉGIAS DE CONTROLE PARA O COMBATE A FRAUDE E CORRUPÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 41, 42 e 91, inciso II, da Resolução-TCU 305, de 28/12/2018, resolve:          Art. 1º A estrutura e as competências das subunidades integrantes da Secretaria de Estratégias de Controle para o Combate a Fraude e Corrupção (Seccor) são as constantes deste normativo.CAPÍTULO IDAS COMPETÊNCIAS DA SECCOR           Art. 2º A Seccor tem por finalidade desenvolver, fomentar, monitorar, apoiar e coordenar ações de controle de combate a fraude e corrupção - nas vertentes de prevenção, detecção e correção -, por meio do fortalecimento da relação entre o Tribunal e os outros órgãos e entidades de controle e fiscalização e da construção de capacidades para obtenção, análise e tratamento de informações.Art. 3º. Compete à Seccor:         I - promover a cooperação entre o Tribunal e os outros órgãos e entidades de controle e fiscalização na realização de trabalhos em parceria no combate a fraude e corrupção;         II - intermediar demanda interna ou externa que vise à realização de ações de controle de combate a fraude e corrupção;         III - propor a realização de ações de controle de combate a fraude e corrupção em parceria com outros órgãos e entidades de controle e fiscalização;         IV - coordenar, orientar, participar e monitorar ações de controle de combate a fraude e corrupção;         V - desenvolver, propor, sistematizar, disseminar e orientar as secretarias de controle externo quanto ao emprego de métodos e técnicas de combate a fraude e corrupção;         VI - obter, tratar, analisar e compartilhar informações estratégicas, com vista à identificação de riscos de fraude e corrupção, para subsidiar ações de controle;         VII - orientar, sistematizar e coordenar a produção do conhecimento referente ao combate a fraude e corrupção para subsidiar ações de controle;         VIII - examinar e manter atualizadas as bases de informação das declarações de bens e rendas submetidas à apreciação do Tribunal;         IX - contribuir para a definição de competências profissionais no combate a fraude e corrupção e de trajetória de desenvolvimento profissional; e         X - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.CAPÍTULO IIDA ESTRUTURA DA SECRETARIAArt. 4º A Seccor tem a seguinte estrutura:I - Diretoria de Ações Estruturantes para o Combate a Fraude e Corrupção (Diaccor);II - Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas (DIE);III - Assessoria.Parágrafo único. A secretaria conta, ainda, com uma função de confiança de assistente administrativo.CAPÍTULO IIIDAS COMPETÊNCIAS DA DIACCORArt. 5º Compete à Diretoria de Ações Estruturantes para o Combate a Fraude e Corrupção:         I - modelar, sistematizar, organizar, analisar e coordenar os conhecimentos produzidos pelas secretarias do Tribunal nos estados, relativos ao combate a fraude e corrupção;         II - apoiar as secretarias de controle externo do Tribunal no desenvolvimento de ações e atividades voltadas ao combate a fraude e corrupção, especialmente no que se refere a:a) identificação e análise preliminar de casos com indícios de fraude e corrupção;b) identificação de casos que possam ser desenvolvidos em conjunto com órgãos parceiros;c) intermediação do contato entre as secretarias e os órgãos parceiros;d) intermediação do contato entre as secretarias e o gabinete do relator nos casos de atuação conjunta.III - auxiliar as secretarias do Tribunal nos estados na articulação junto aos órgãos parceiros da Rede de Controle;IV- acompanhar e monitorar as ações de controle realizadas em parceria com outros órgãos;         V - propor às unidades da Segecex produções de conhecimento que subsidiem e complementem as atividades de investigação e inteligência;         VI - fortalecer a parceria com outras instituições, nacionais e internacionais, em especial com a Controladoria-Geral da União, para o desenvolvimento de ações relativas à política de integridade dos órgãos da administração pública federal;         VII - propor e revisar normas e orientações relacionadas à atuação conjunta com os órgãos parceiros, com apoio da Semec, quando for o caso;         VIII - desenvolver, com apoio do Instituto Serzedello Corrêa e da Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo, ações de capacitação em sua área de atuação;IX - desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Secretário da Seccor.CAPÍTULO IVDAS COMPETÊNCIAS DA DIEArt. 6º Compete à Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas:         I - manter intercâmbio com órgãos e entidades do Poder Público e com instituições privadas, inclusive em âmbito internacional, que realizem atividades de investigação e inteligência, a fim de compartilhar técnicas e melhores práticas para a produção de conhecimento;         II - fomentar o compartilhamento recíproco de conhecimentos com parceiros de órgãos e entidades públicas e privadas que gerenciem recursos públicos para subsidiar a produção do conhecimento necessário ao desenvolvimento das atividades da Segecex;         III - orientar, capacitar e subsidiar as unidades da Segecex no desenvolvimento das atividades de investigação e inteligência que indiquem a possível ocorrência de fraude e corrupção na aplicação de recursos públicos;         IV - examinar as declarações de bens e rendas submetidas à apreciação do Tribunal, e propor, quando verificados indícios de evolução patrimonial injustificada, procedimento de investigação para apurar eventual enriquecimento ilícito;         V - manter atualizadas as bases de dados acerca da fiscalização das declarações de bens e rendas submetidas à apreciação do Tribunal;         VI - identificar, avaliar e propor soluções de tecnologia para as atividades de investigação e inteligência;         VII - auxiliar no planejamento das atividades da Segecex com o fornecimento de informações estratégicas oriundas dos trabalhos de análise de dados, monitoramento dos gastos e investigação para a realização de ações de controle de combate a fraude e corrupção em parceria com outros órgãos e entidades de controle e fiscalização;         VIII - avaliar modelos de predição de riscos de fraude e corrupção a partir do uso de técnicas estatísticas, de mineração de dados e descoberta do conhecimento;IX - conceber e implementar mecanismos de disseminação das informações de inteligência para os públicos interno e externo;X - representar a Seccor nos sistemas, órgãos, comissões, conselhos e agências ligados à atividade de inteligência.XI - organizar a participação do Tribunal e da Seccor na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro;XII - desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo titular da unidade.CAPÍTULO VDAS COMPETÊNCIAS DA ASSESSORIAArt. 7º Compete à Assessoria:I - gerenciar a caixa postal da unidade;II - gerenciar processos e documentos eletrônicos no sistema e-TCU;III - instruir processos do tipo solicitação de informações;IV - gerenciar as manifestações da Ouvidoria;         V - organizar as informações da secretaria, tais como relação das parcerias implementadas, lista de contatos dos parceiros, afastamentos dos servidores, dentre outras;VI - gerenciar os acordos de cooperação em que a Seccor figure como unidade interessada ou envolvida;VII - prospectar e gerenciar as ações de capacitação da/para a secretaria;         VIII - auxiliar o Secretário no apoio às secretarias do Tribunal nos estados, bem como em outras demandas correlatas à gestão da Seccor;IX - auxiliar o Secretário na construção e implementação de estratégia para atuação do TCU nas redes de controle nos estados;X - gerenciar o planejamento da unidade e o acompanhamento das metas;XI - desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo titular da unidade.CAPÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 8º A resolução de casos omissos será decidida pelo Secretário.Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAINÉRIO RODRIGUES LEITESecretário