Norma nº 124/1999

Ratifica a adesão do Tribunal de Contas da União ao Memorandum de Entendimentos entre os Tribunais de Contas dos Países de Língua Portuguesa e ao Memorandum de Entendimentos entre as Entidades Fiscalizadoras Superiores dos Países do Mercosul, dispõe sobre a representação do Tribunal nas comissões criadas mediante Acordo de Cooperação ou Memorandum de Entendimentos firmado pelo Tribunal de Contas da União com Entidades Fiscalizadoras Superiores de outros países e revoga a Resolução nº 257, de 12 de dezembro de 1991

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando a necessidade em ratificar a adesão do Tribunal de Contas da União ao Memorandum de Entendimentos entre os Tribunais de Contas dos Países de Língua Portuguesa e ao Memorandum de Entendimentos entre as Entidades Fiscalizadoras Superiores dos Países do Mercosul;Considerando a necessidade em fixar a forma de representação do Tribunal nas Comissões Mistas de Cooperação instituídas pelos referidos Memoranda e por todos os demais acordos de cooperação firmados pelo Tribunal de Contas da União com entidades fiscalizadoras superiores de outros países;Considerando a assinatura, em 29 de junho de 1995, do Memorandum de Entendimentos dos Tribunais de Contas dos Países de Língua Portuguesa, com vistas ao estabelecimento de cooperação na área de controle e fiscalização entre as Entidades Fiscalizadoras Superiores de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe; eConsiderando a instituição, pelo Memorandum de Entendimentos dos Tribunais de Contas dos Países de Língua Portuguesa, da Comissão Mista de Cooperação Técnica, Científica e Cultural desses Tribunais, com competência para desenvolver todas as ações de cooperação entre eles, inclusive aquelas a cargo da Comissão Permanente para implementação do Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Cultural firmado com o Tribunal de Contas de Portugal,Considerando a assinatura, em 26 de julho de 1996 do Memorandum de Entendimentos das Entidades Fiscalizadoras Superiores do MERCOSUL, com vistas ao estabelecimento de cooperação na área de controle e fiscalização entre a Auditoria Geral da Nação (Argentina), o Tribunal de Contas da União (Brasil), a Controladoria Geral da República (Paraguai) e o Tribunal de Contas da República Oriental do Uruguai;Considerando a instituição, pelo Memorandum de Entendimentos das Entidades Fiscalizadoras Superiores do MERCOSUL, da Comissão Mista de Cooperação Técnica, Científica e Cultural dessas Entidades, com competência para desenvolver todas as ações de cooperação entre elas, inclusive aquelas a cargo da Comissão Permanente Multinacional com vistas à auditoria externa do Mercosul, resolve:Art. 1º. Fica ratificada a adesão do Tribunal de Contas da União ao Memorandum de Entendimentos entre os Tribunais de Contas dos Países de Língua Portuguesa e ao Memorandum de Entendimentos entre as Entidades Fiscalizadoras Superiores dos Países do Mercosul.Art. 2º. A representação do Tribunal de Contas da União nas comissões instituídas por Acordo de Cooperação ou Memorandum de Entendimentos firmado pelo Tribunal de Contas da União com Entidades Fiscalizadoras Superiores de outros países será exercida por Ministros ou Ministros-Substitutos, designados pelo Presidente.Art. 3º. Fica revogada a Resolução nº 257, de 12 de dezembro de 1991.Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 18 de agosto de 1999.IRAM SARAIVAPresidente