Norma nº 65/2018

Dispõe sobre as orientações para a elaboração do relatório de gestão, rol de responsáveis, demais relatórios, pareceres, declarações e informações suplementares para a prestação de contas referentes ao exercício de 2017, bem como sobre procedimentos para a operacionalização do Sistema de Prestação de Contas (e-Contas), conforme as disposições da Decisão Normativa TCU 161, de 1º de novembro de 2017.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, eConsiderando o disposto no art. 3º, § 3º, da Instrução Normativa TCU 63, de 1º de setembro de 2010, c/c o art. 5º, § 1º, da Decisão Normativa TCU 161, de 1º de novembro de 2017;Considerando a necessidade de se normatizar o conteúdo dos relatórios de gestão e demais informações das unidades prestadoras de contas, de modo a permitir o processamento e a análise de dados sobre a gestão por meio eletrônico;Considerando a necessidade de orientar as unidades prestadoras de contas quanto à operacionalização do Sistema de Prestação de Contas; eConsiderando o Despacho, constante da peça 11 do TC 034.848/2017-7, exarado pelo Secretário de Controle Externo no Estado de São Paulo, com anuência da Secretaria-Geral de Controle Externo, na pessoa do Secretário-Geral Adjunto Marcelo Luiz Souza da Eira.Considerando os estudos e demais documentos e informações constantes do processo aludido TC 034.848/2017-7, resolve:Art. 1º A elaboração e apresentação, pelas unidades prestadoras de contas (UPC), do relatório de gestão, rol de responsáveis, dos demais relatórios, pareceres, declarações e das informações suplementares para a prestação de contas referentes ao exercício de 2017, bem como a operacionalização do Sistema de Prestação de Contas (e-Contas) observarão o disposto nesta Portaria.CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 2º A apresentação do relatório de gestão, rol de responsáveis, dos demais relatórios, pareceres e declarações, bem como das informações suplementares relativas à prestação de contas do exercício de 2017 de que tratam os arts. 6º a 8º e o Anexo II da Decisão Normativa TCU 161, de 1º de novembro de 2017 (DN TCU 161/2017), será realizada exclusivamente por meio do Sistema de Prestação de Contas (e-Contas), disponibilizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica a prestação de contas extraordinária constituída em observância ao art. 6º da Instrução Normativa TCU 63, de 1º de setembro de 2010 (IN TCU 63/2010).Art. 3º O e-Contas será disponibilizado para acesso ao ambiente 2017 pelas UPC no dia 28/2/2018.Art. 4º A estrutura geral de conteúdo dos relatórios de gestão e demais relatórios, pareceres, declarações e informações da prestação de contas observará o disposto no Anexo Único desta Portaria, bem como à especificação de seções, itens e subitens de informação constantes do eContas.§ 1º Cabe à Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal (Segecex) especificar, até a abertura do e-Contas, os itens gerais e específicos de informação que serão aplicáveis a cada UPC.§ 2º Na oportunidade da configuração do conteúdo do relatório de gestão e das demais informações de cada UPC no e-Contas, a Segecex poderá fazer ajustes de itens e subitens de informação, bem como remanejamento de capítulos, de forma a melhor atender às particularidades da gestão das UPC e às necessidades do controle externo exercido pelo TCU.§ 3º Como forma de viabilizar a antecipação da elaboração do relatório de gestão pelas UPC, fica a Segecex autorizada a publicar no Portal TCU, previamente à abertura do eContas, conforme previsto no art. 3º desta Portaria, a lista preliminar de conteúdos a serem exigidos de cada UPC.CAPÍTULO IIDOS CONTEÚDOS DA PRESTAÇÃO DE CONTASArt. 5º Os relatórios de gestão, o rol de responsáveis, os demais relatórios, pareceres e declarações, bem como as informações suplementares que compõem a prestação de contas devem obedecer à estrutura de conteúdos definida no e-Contas para cada UPC, bem como às orientações de elaboração contidas no referido Sistema.§ 1º As orientações e os quadros destinados a auxiliar a elaboração das informações exigidas nas seções do relatório de gestão serão disponibilizados como tópicos de ajuda no eContas.§ 2º Os quadros de que trata o § 1º deste artigo são padrões de referência para elaboração dos conteúdos do relatório de gestão e as UPC podem fazer ajustes em razão de suas especificidades ou para melhor expressar os resultados da gestão.Art. 6º Nas hipóteses de inexistência da informação requerida ou de inaplicabilidade da exigência do conteúdo, a UPC deve registrar esse fato, na forma prevista nas orientações constantes no e-Contas, abstendo-se de reproduzir quadros em branco no corpo do relatório.Art. 7º As informações com sigilo atribuído por legislação específica ou segredo de justiça não podem ser disponibilizadas no relatório de gestão.Parágrafo único. Na ocorrência da situação prevista no caput deste artigo, a UPC deve declarar, na introdução da respectiva seção ou item do relatório, a supressão da informação e esclarecer acerca do dispositivo legal e das condições de restrição de acesso impostas.CAPÍTULO IIIDOS PROCEDIMENTOS PARA OPERAÇÃO DO SISTEMA E-CONTASArt. 8º O usuário deve se cadastrar no Portal TCU e ser habilitado para o uso do eContas, nos termos dos arts. 13 e 14 desta Portaria, observados os perfis e orientações constantes do Portal TCU, página das Contas do exercício de 2017.Art. 9º Os conteúdos do relatório de gestão devem ser inseridos no e-Contas por seção do relatório de gestão de que trata o Anexo II da DN TCU 161/2017, conforme estrutura e ordem definidas no Sistema.§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica às UPC que, após acordo com a respectiva unidade técnica do TCU (UT), possuírem conteúdo do relatório de gestão customizado, situação em que o relatório de gestão deverá ser inserido em arquivo único, em área especificada no e-Contas.§ 2º Os arquivos com os conteúdos exigidos, inclusive os arquivos únicos especificados no parágrafo anterior, devem observar os seguintes requisitos técnicos:I - estar no formato Portable Document Format (PDF) pesquisável ou acessível;II - conter no mínimo 70% das páginas formadas por texto, eIII - conter no máximo 10 MB de tamanho.Art. 10. As UPC devem inserir todas as peças de sua responsabilidade e concluir sua atuação no e-Contas até a data-limite fixada no Anexo I da DN TCU 161/2017, consideradas as eventuais prorrogações de prazo autorizadas pelo TCU.§ 1º Considera-se finalizada a etapa de responsabilidade da UPC após a realização da operação "Concluir Relatório de Gestão" no e-Contas.§ 2º Se a unidade responsável por apresentar as contas for diferente da UPC, o relatório de gestão deve ser inserido no e-Contas por esta última até quinze dias antes da data referida no caput deste artigo, cabendo à unidade apresentadora o prazo remanescente para adoção da medida a que se refere o parágrafo anterior.Art. 11. O recibo de envio do relatório de gestão será disponibilizado no e-Contas:I - após a data fixada no Anexo I da DN TCU 161/2017, consideradas as eventuais prorrogações de prazo autorizadas e cumprida a etapa especificada no § 1º do artigo anterior, para as UPC que não terão processo constituído para fins de julgamento de contas pelo TCU;II - após a conclusão da atuação do respectivo órgão de controle interno, para as UPC que terão processo de contas autuado para fins de julgamento pelo TCU.Art. 12. A declaração de publicação do relatório de gestão será disponibilizada no eContas:I - em até 45 dias após a conclusão do relatório de gestão, consideradas as prorrogações de prazo e as eventuais devoluções para ajuste, conforme art. 16 da DN TCU 161/2017, para as UPC que não terão processo constituído para f ins de julgamento de contas pelo TCU;II - após a conclusão da manifestação do respectivo órgão de controle interno, para as UPC que terão processo de contas autuado para fins de julgamento pelo TCU.CAPÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 13. As UT devem conceder os perfis de apresentador com poder de delegação para as UPC de sua clientela para atuação na prestação de contas de 2017 até o dia 1º/3/2018.§ 1º Os perfis concedidos no e-Contas para envio da prestação de contas de exercícios anteriores devem ser revogados, desde que não haja pedido de continuidade por parte da UPC.§ 2º Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo e no parágrafo anterior, as UT devem solicitar às UPC de sua clientela atualização das pessoas cadastradas para proceder o envio da prestação de contas do exercício de 2017.Art. 14. Os dirigentes máximos dos órgãos de controle interno e a autoridade supervisora devem informar à Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU, até 31/3/2018, os dados de pelo menos duas pessoas cadastradas previamente no Portal TCU para habilitação e uso do e-Contas.Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIROCláudio Souza Castello BrancoSecretário-Geral de Controle ExternoANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 65, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.ESTRUTURA DE CONTEÚDOS GERAIS DOS RELATÓRIOS DE GESTÃO(Seções/Itens de conteúdo gerais*)RELATÓRIO DE GESTÃO ELEMENTOS PRÉ-TEXTUAIS  Capa  Folha de rosto  Lista de siglas e abreviações  Lista de tabelas, quadros, gráficos e figuras  Lista de anexos e apêndices  Sumário APRESENTAÇÃO VISÃO GERAL  Finalidade e competências  Normas e regulamento de criação, alteração e funcionamento da unidade  Breve histórico da entidade  Ambiente de atuação  Organograma  Macroprocessos finalísticos  Composição acionária do capital social  Participação em outras sociedades  Principais eventos societários ocorridos no exercício PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL E RESULTADOS  Resultados da gestão e dos objetivos estratégicos  Informações sobre a gestão  Planejamento Organizacional  Formas e instrumentos de monitoramento da execução e resultados dos planos  Desempenho Orçamentário  Desempenho operacional  Gestão das multas aplicadas em decorrência da atividade de fiscalização  Renúncia de receitas  Apresentação e análise de indicadores de desempenho  Informações sobre as atividades relacionadas à Pesquisa e Desenvolvimento  Informações sobre projetos e programas financiados com recursos externos  Acompanhamento e avaliações relacionadas à supervisão de entidades públicas e privadas com contrato de gestão  Acompanhamento das ações e resultados relacionados a contratos de gestão regidos pela Lei 9.637/1998  Acompanhamento das ações e resultados relacionados a termos de parceria regidos pela Lei 9.790/1999  Resultados da execução física e financeira das ações planejadas para o exercício  Informações sobre indicadores utilizados pela entidade para monitorar e avaliar a gestão  Principais resultados relacionados ao ambiente de gestão  Principais resultados relacionados ao ambiente de negócio  Outros resultados operacionais GOVERNANÇA, GESTÃO DE RISCOS E CONTROLES INTERNOS  Descrição das estruturas de governança  Informações sobre dirigentes e colegiados  Política de designação de representantes nas assembleias e nos colegiados de controladas, coligadas e sociedades de propósito específico  Informações sobre a comissão de avaliação do contrato de gestão  Modelo de governança da entidade em relação às empresas do conglomerado  Atuação da unidade de auditoria interna  Atividades de correição e apuração de ilícitos administrativos  Gestão de riscos e controles internos  Política de remuneração dos administradores e membros de colegiados  Informações sobre a empresa de auditoria independente contratada  Informações sobre ações trabalhistas contra a entidade  Política de participação de empregados e administradores nos resultados da entidade  Participação acionária de membros de colegiados da entidade  Estrutura de gestão e controle de demandas judiciais ÁREAS ESPECIAIS DA GESTÃO  Gestão de pessoas  Gestão do patrimônio e infraestrutura  Gestão da tecnologia da informação  Gestão ambiental e sustentabilidade  Gestão de fundos e de programas  Informações sobre depósitos judiciais e extrajudiciais RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE  Canais de acesso do cidadão  Carta de Serviços ao Cidadão  Aferição do grau de satisfação dos cidadãos-usuários  Mecanismos de transparência das informações relevantes sobre a atuação da unidade  Medidas para garantir a acessibilidade aos produtos, serviços e instalações  Informações sobre indenizações a clientes no âmbito administrativo e judicial  Formas de participação cidadã nos processos decisórios DESEMPENHO FINANCEIRO E INFORMAÇÕES CONTÁBEIS  Desempenho financeiro no exercício  Tratamento contábil da depreciação, da amortização e da exaustão de itens do patrimônio e avaliação e mensuração de ativos e passivos  Sistemática de apuração de custos no âmbito da unidade  Demonstrações contábeis exigidas pela Lei 4.320/64 e notas explicativas  Demonstração da situação do registro dos imóveis desapropriados   Demonstração da gestão e registro contábil dos créditos a receber  Evidenciação do del-credere das demonstrações contábeis  Notas Explicativas de conciliações dos regimes contábeis adotados (Lei 4.320/1964 e 6.404/1976)  Demonstrações contábeis exigidas pela Lei 6.404/76 e notas explicativas   Revisão dos critérios adotados classificação nos níveis de risco e de avaliação do provisionamento registrado nas demonstrações financeiras  Informações consolidadas sobre transações com partes relacionadas  Informações sobre as operações de financiamento  Demonstrativo específicos sobre subsídios e resultado operacional  Demonstrações contábeis e notas explicativas elaboradas de acordo com legislação específica  Demonstração e análise dos desempenhos econômico-financeiros CONFORMIDADE DA GESTÃO E DEMANDAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE  Tratamento de determinações e recomendações do TCU  Tratamento de recomendações do Órgão de Controle Interno  Medidas administrativas para apuração de responsabilidade por danos ao Erário  Gestão de precatórios  Informações sobre ações de publicidade e propaganda  Demonstração da conformidade com o disposto no art. 3º do Decreto 5.626/2005 OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES ANEXOS E APÊNDICESOUTROS ITENS DE INFORMAÇÃO ROL DE RESPONSÁVEIS PARECER OU RELATÓRIO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA PARECER DE COLEGIADO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DE CONTRATO DE GESTÃO PRONUNCIAMENTO DE AUTORIDADE SUPERVISORA DE CONTRATO DE GESTÃO RELATÓRIO DE BANCO OPERADOR DE RECURSOS DE FUNDOS RELATÓRIO DE INSTÂNCIA OU ÁREA DE CORREIÇÃO RELATÓRIO DE AUDITOR INDEPENDENTE DECLARAÇÕES DE INTEGRIDADE  Declaração de integridade e completude das informações sobre contratos e convênios nos sistemas estruturantes da Administração Pública Federal  Declaração de integridade e completude dos registros no Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões  Declaração de cumprimento das disposições da Lei 8.730/1993 quanto à entrega das declarações de bens e rendas  Declaração de integridade dos registros das informações no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento  Declaração sobre a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial  Declaração do contador sobre a fidedignidade dos registros contábeis no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI RELATÓRIO RESUMIDO DO COMITÊ DE AUDITORIA RELATÓRIO ANUAL SOBRE O SISTEMA DE CONTROLES INTERNOSINFORMAÇÕES SUPLEMENTARES RELATÓRIO ESPELHO DO MONITORAMENTO - SIMPLIFICADO DO PPA 2016-2019 INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS DESENVOLVIDOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO REGIDAS PELA LEI 8.958/1994 INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DO ORÇAMENTO DO FUNDO*Os itens de conteúdo específicos por unidade prestadora de contas e as orientações para elaboração de cada item constam do e-Contas.