Norma nº 308/2019

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2019, na forma do Anexo desta Portaria.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ MUCIO MONTEIRO(Publicado no DOU Edição nº 189 de 30/09/2019, Seção 1, p. 103)      UNIÃO - PODER LEGISLATIVO       TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO       RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL       DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL       ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL       SETEMBRO/2018 A AGOSTO/2019                                                                                                              R$ 1,00       DESPESA COM PESSOAL   DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)       LÍQUIDADAS   INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS       SET/2018   OUT/2018   NOV/2018   DEZ/2018   JAN/2019   FEV/2019   MAR/2019   ABR/2019   MAI/2019   JUN/2019   JUL/2019   AGO/2019   TOTAL (ÚLTIMOS  12 MESES)       (a)   (b)       DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)   134.014.771,54   134.616.457,72   134.376.271,88   209.175.078,11   173.680.776,78   144.332.098,16   145.466.535,28   145.335.676,66   144.860.254,40   191.317.526,02   144.166.324,49   143.907.436,73   1.845.249.207,77   2.582.979,75          Pessoal Ativo   79.303.721,87   79.111.642,46   78.817.911,78   123.786.803,85   112.232.834,24   82.535.789,00   83.627.293,73   82.868.229,53   82.036.101,02   98.065.054,96   81.407.833,78   81.164.256,62   1.064.957.472,84   1.236.893,75             Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis   67.678.434,02   67.454.397,16   67.192.427,22   100.587.791,45   99.647.115,57   70.008.643,23   71.211.922,72   71.368.186,87   70.500.893,53   86.574.248,17   69.937.469,84   69.785.684,25   911.947.214,03   1.171.882,39             Obrigações Patronais   11.625.287,85   11.657.245,30   11.625.484,56   23.199.012,40   12.585.718,67   12.527.145,77   12.415.371,01   11.500.042,66   11.535.207,49   11.490.806,79   11.470.363,94   11.378.572,37   153.010.258,81   65.011,36             Benefícios Previdenciários   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00          Pessoal Inativo e Pensionistas   54.711.049,67   55.504.815,26   55.558.360,10   85.388.274,26   61.447.942,54   61.796.309,16   61.839.241,55   62.467.447,13   62.824.153,38   93.252.471,06   62.758.490,71   62.743.180,11   780.291.734,93   1.346.086,00             Aposentadorias, Reserva e Reformas   45.262.835,73   46.020.346,72   45.990.080,60   71.103.444,01   51.058.493,27   51.458.126,88   51.458.171,23   52.041.776,64   52.306.127,72   77.571.931,43   51.910.639,66   51.935.538,09   648.117.511,98   1.283.984,36             Pensões   9.448.213,94   9.484.468,54   9.568.279,50   14.284.830,25   10.389.449,27   10.338.182,28   10.381.070,32   10.425.670,49   10.518.025,66   15.680.539,63   10.847.851,05   10.807.642,02   132.174.222,95   62.101,64             Outros Benefícios Previdenciários   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00          Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00                                                              DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)   30.051.944,66   30.201.845,06   39.337.008,77   13.317.082,72   29.943.666,96   26.216.461,57   26.158.761,34   26.229.499,83   26.270.967,70   26.105.551,00   26.099.121,69   26.115.660,07   326.047.571,37   0,00          Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00          Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00          Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração   31.750,56   49.906,29   131.339,42   8.229,01   228.910,00   18.947,11   85.997,50   156.738,83   198.206,70   32.790,00   26.360,69   120.267,77   1.089.443,88   0,00          Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados   30.020.194,10   30.151.938,77   39.205.669,35   13.308.853,71   29.714.756,96   26.197.514,46   26.072.763,84   26.072.761,00   26.072.761,00   26.072.761,00   26.072.761,00   25.995.392,30   324.958.127,49   0,00                                                              DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)   103.962.826,88   104.414.612,66   95.039.263,11   195.857.995,39   143.737.109,82   118.115.636,59   119.307.773,94   119.106.176,83   118.589.286,70   165.211.975,02   118.067.202,80   117.791.776,66   1.519.201.636,40   2.582.979,75                                                              APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL   VALOR   % SOBRE A RCL AJUSTADA       RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)   829.157.292.075,07          (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (§ 13, art. 166 da CF)   0,00          = RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI)   829.157.292.075,07          DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b)   1.521.784.616,15   0,183534%       LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)   3.565.376.355,92   0,430000%       LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art . 22 da LRF)   3.387.107.538,13   0,408500%       LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)   3.208.838.720,33   0,387000%       FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN nº 633, de 19 de setembro de 2019 (RCL). Data de emissão: 19/09/2019 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.   Luiz Henrique Pochyly da CostaSecretário-Geral de AdministraçãoMauro Moreira BarbosaSecretário de Auditoria InternaLuiz José AdãoSecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade