ufca-llms/normas-tcu huggingface dataset:
Norma nº 326/2006

Altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 75 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício da presidência, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIX, art. 28, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 75, da Lei nº 11.178, de 2005, combinado com o art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), resolve:Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os Anexos I e IV da Portaria-TCU nº 100-GP, de 29 de maio de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 1º do mês seguinte, que trata do Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2006.Art. 2º As alterações objeto do artigo anterior tem por base o contido na Portaria-TCU nº 315-GP, de 8 de dezembro de 2006 e na Portaria-TCU nº 317-GP, de 12 de dezembro de 2006, publicadas no DOU do dia 13 seguinte, bem como a edição do Decreto de 14 de dezembro de 2006, publicado na Edição Extra do DOU do mesmo dia.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESVice-Presidente(Publicada no DOU de 18/12/2006, Seção 1, pág. 101)PORTARIA-TCU Nº 326, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006ANEXO I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS Em R$ 1,00MêsFonte 0100 Fonte 0100 - BenefíciosAcumuladoJaneiro5.877.691,002.363.347,088.241.038,08Fevereiro5.877.691,002.363.347,0816.482.076,16Março5.877.691,002.363.347,0824.723.114,24Abril5.877.691,002.363.347,0832.964.152,32Maio5.877.691,002.363.347,0841.205.190,40Junho10.838.833,002.270.920,3754.314.943,77Julho10.838.833,002.270.920,3767.424.697,14Agosto9.387.165,002.270.920,3779.082.782,51Setembro0,002.270.920,3781.353.702,88Outubro0,002.270.920,3783.624.623,25Novembro0,002.270.920,3785.895.543,62Dezembro27.644.000,002.433.920,38115.973.464,00Total88.097.286,0027.876.178,00115.973.464,00PORTARIA-TCU Nº 326, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006ANEXO II03000  - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006PESSOAL E ENCARGOS SOCIAISEm R$ 1,00MêsFonte 0100Fonte 0156Fonte 0169AcumuladoJaneiro88.000.000,005.089.858,425.757.511,0898.847.369,50Fevereiro44.719.909,555.089.858,425.757.511,08154.414.648,55Março44.719.909,555.089.858,425.757.511,08209.981.927,60Abril47.719.909,550,000,00257.701.837,15Maio44.719.909,555.089.858,425.757.511,08313.269.116,20Junho22.767.753,6928.494.136,906.580.012,67371.111.019,46Julho22.767.753,6928.494.136,906.580.012,67428.952.922,72Agosto22.767.753,6928.494.136,906.580.012,67486.794.825,98Setembro22.767.753,6928.494.136,906.580.012,67544.636.729,24Outubro22.767.753,6928.494.136,906.580.012,67602.478.632,50Novembro22.767.753,6928.494.136,906.580.012,67660.320.535,76Dezembro203.347.731,6628.494.136,926.580.012,66898.742.417,00Total609.833.892,00219.818.392,0069.090.133,00898.742.417,00
Norma nº 197/2006

Altera a Resolução-TCU nº 188, de 12 de abril de 2006, que disciplina a cessão de servidor do Tribunal de Contas da União para  auxiliar em Comissão Parlamentar de Inquérito instituída no âmbito do Congresso Nacional ou de suas Casas. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 29 do Regimento Interno, tendo em vista os estudos e pareceres constantes do processo nº TC-008.020/2006-9, resolve ad referendum do Tribunal Pleno:Art. 1º Os artigos 6º e 7º da Resolução-TCU nº 188, de 12 de abril de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 6º A avaliação individual de desempenho de servidor cedido para Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) será disciplinada por ato do Presidente.Art. 7º Aplica-se ao servidor cedido a CPI o limite máximo de duas horas por jornada diária de trabalho, na realização de serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, em observância ao disposto no art. 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.§ 1º O serviço extraordinário será computado pela Secretaria de Recursos Humanos mediante comprovação formal de sua realização pelo Presidente da CPI.§ 2 As horas extraordinárias que, excepcionalmente, excederem ao estipulado no caput deste artigo podem ser consideradas, mediante autorização do Presidente do Tribunal e em consonância com os normativos que regem a jornada de trabalho na Casa, para compensação em banco de horas em período após o término da cessão do servidor para a CPI."Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.(Publicada no DOU de 21/12/2006, Seção 1, pág. 124)GUILHERME PALMEIRAPresidente
Norma nº 198/2006

Altera a Resolução-TCU nº 165, de 29 de outubro de 2003, que dispõe sobre o desenvolvimento de ações de educação no âmbito do Tribunal de Contas da União. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 29 do Regimento Interno, tendo em vista os estudos e pareceres constantes do processo nº TC-028.208/2006-2, resolve ad referendum do Tribunal Pleno:Art.  1º O artigo 34 da Resolução-TCU nº 165, de 29 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art.  34  A licença-capacitação não será concedida simultaneamente a mais de 7% da força de trabalho de cada unidade organizacional. Parágrafo único. Para fins do cálculo referido no caput deste artigo, as frações serão arredondadas para o número inteiro imediatamente superior."Art.  2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.GUILHERME PALMEIRAPresidente
Norma nº 317/2006

Abre aos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 64, § 1º, inciso I da Lei n.º 11.178, de 20 de setembro de 2005 (LDO), combinado com o art. 4º, § 1º, inciso VI, alínea "b" da Lei n.º 11.306, de 16 de maio de 2006 (LOA), e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 5, de 29 de maio de 2006, resolve:Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) para atender às programações constantes do Anexo I desta Portaria.Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste ato.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.GUILHERME PALMEIRAPresidente(Publicada no DOU de 13/12/2006, Seção 1, pág. 171) ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0089   PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 6.765.000                OPERACOES ESPECIAIS                             09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES       6.765.00009 272 0089 0396 0001   PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL        6.765.000      S 1 1 90 0 100 6.765.000                0550   CONTROLE EXTERNO 10.235.000                 ATIVIDADES                             01 032 0550 4018 FISCALIZAÇÃO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS       10.235.00001 032 0550 4018 0001   FISCALIZAÇÃO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL        10.235.000      F 1 1 90 0 100 10.235.000   TOTAL - FISCAL 10.235.000    TOTAL - SEGURIDADE 6.765.000    TOTAL - GERAL 17.000.000  ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0550   CONTROLE EXTERNO 17.000.000                ATIVIDADES                             01 032 0550 4018 FISCALIZAÇÃO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS       17.000.00001 032 0550 4018 0001   FISCALIZAÇÃO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL        17.000.000      F 3 2 90 0 100 17.000.000   TOTAL - FISCAL 17.000.000    TOTAL - SEGURIDADE 0    TOTAL - GERAL 17.000.000
Norma nº 283/2006

Institui e define a composição e as atribuições da Comissão Mista para Acompanhamento da Construção do Anexo III da Sede do TCU.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,Considerando o poder-dever que a Administração detém de exercer a fiscalização adequada da atuação do particular na prestação de serviços; eConsiderando a importância e a oportunidade da conjugação de esforços entre órgãos e entidades da Administração Pública para o acompanhamento das ações de aplicação de recursos públicos referentes à construção do Anexo III da Sede do Tribunal de Contas da União, de forma a conferir mais transparência na consecução do objeto, resolve:Art. 1º Fica instituída a Comissão Mista para Acompanhamento da Construção do Anexo III da Sede do Tribunal de Contas da União, com a finalidade de acompanhar as ações de fiscalização do processo de contratação e construção do referido prédio.Art. 2º A Comissão será constituída do Secretário de Serviços Gerais e de servidores do Ministério Público Federal, da Caixa Econômica Federal e do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Distrito Federal.Art. 3º A Comissão será coordenada pelo Secretário de Serviços Gerais e, em suas faltas e impedimentos legais, por seu substituto.Parágrafo único. Sempre que o Coordenador entender necessário, poderão ser convidados a comparecer às reuniões da Comissão outros dirigentes e servidores do Tribunal.Art. 4º Compete à Comissão de que trata esta Portaria:I - acompanhar a elaboração dos projetos, bem como os procedimentos de contratação e construção do prédio;II - opinar sobre procedimentos da comissão de fiscalização que será especialmente constituída após a assinatura do contrato de execução das obras;III - elaborar ata de todas as reuniões de trabalho, apresentando-as à Secretaria-Geral de Administração do Tribunal;IV - examinar outras matérias atinentes às obras que venham a ser solicitadas pela Presidência.Art. 5º Compete ao Coordenador da Comissão:I - representar a Comissão;II - organizar o calendário das atividades da Comissão;III - convocar e dirigir as reuniões;IV - assinar os expedientes em nome da Comissão;V - supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Comissão; eVI - requisitar processos, documentos e quaisquer outros subsídios necessários ao exercício das atividades da Comissão.Art. 6º A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada.§ 1º As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Coordenador ou pela maioria dos membros, com antecedência mínima de três dias úteis, salvo se a matéria a ser examinada for de natureza urgente.§ 2º Constarão do ato da convocação a ordem do dia, a data, o local e a hora da reunião.Art. 7º As deliberações da Comissão deverão ser consideradas no processo de contratação ou de construção das obras, depois de homologadas pelo Secretário-Geral de Administração.Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 196/2006

Modifica a redação do art. 69 da Resolução - TCU nº 191, de 21 de junho de 2006, que estabelece procedimentos para recebimento, autuação e tramitação de processos e documentos relativos à área de controle externo.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências constitucionais e legais, resolve:Art. 1º Modificar a redação do art. 69 da Resolução - TCU nº 191, de 21 de junho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 69. São legitimados para solicitar informações ou cópia ao Tribunal de Contas da União:I - No âmbito do Congresso Nacional :a) Presidente do Senado Federal;b) Presidente da Câmara dos Deputados; ec) Presidentes de comissões do Congresso Nacional, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, quando por aquelas aprovadas;II - os órgãos e entidades que detiverem a prerrogativa constitucional e/ou legal para solicitá-las, bem assim aqueles que, por dever de ofício, estejam tratando do mesmo objeto dos autos em trâmite nesta Casa.".Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 6 de dezembro de 2006.GUILHERME PALMEIRAPresidente
Norma nº 312/2006

Autoriza a descentralização externa e repasse de recursos financeiros para o Ministério da Fazenda.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelos incisos XVIII e XXXIV, art. 28, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º Autorizar, na forma do Anexo, a descentralização externa e repasse de recursos financeiros, no total de R$ 321.747,69 (trezentos e vinte e um mil setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos) para o Ministério da Fazenda - MF, Unidade Orçamentária 25101, com vistas ao rateio de despesas condominiais pela UG 170131 - Gerência Regional de Administração do MF no Estado de São Paulo, Gestão 0001, referentes ao imóvel situado na Avenida Prestes Maia, nº 733, pertencente ao referido Ministério, onde o 21º andar está ocupada pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União naquele Estado.	Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.GUILHERME PALMEIRAPresidente(Publicada no DOU de 7/12/2006, Seção 1, pág. 124)ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 312, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006GRUPO NATUREZA DE DESPESAOUTRAS DESPESAS CORRENTESProjeto/AtividadeNatureza de DespesaDescriçãoValor(em R$ 1,00)01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais 3.3.90.30Material de Consumo655,243.3.90.39Outros Serv. de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica321.092,45Total321.747,69
Norma nº 80/2006

Fixa, para o exercício de 2007, o valor a partir do qual a tomada de contas especial deve ser imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União, para julgamento.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, econsiderando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.443/92, combinado com o art. 199, § 1º, do Regimento Interno, bem como o preceito do art. 6º da Instrução Normativa - TCU nº 13/96, com a redação dada pela IN - TCU nº 35, de 23 de agosto 2000;considerando o que consta do processo nº TC-027.298/2006-5, resolve, ad referendum do Plenário:Art. 1º É fixado, para o exercício de 2007, em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) o valor a partir do qual a tomada de contas especial, prevista no art. 1º da IN - TCU nº 13, de 1996, com a redação dada pela IN - TCU nº 35, de 2000, deverá ser imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União, para julgamento.Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.GUILHERME PALMEIRAPresidente
Norma nº 20/2006

Redistribui, para instrução, os processos que relaciona entre unidades técnico-executivas e dá outras providências.

          O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 10, inciso I, e 101, inciso I, da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e         considerando a situação de sobrecarga de trabalho, expressa por elevados estoques de processos em algumas Secretarias de Controle Externo nos Estados;         considerando que outras unidades técnico-executivas situadas nos estados encontram-se em condições menos desfavoráveis quanto à capacidade de atendimento ao fluxo de processos;         considerando, ainda, a necessidade de serem implementadas medidas que assegurem o cumprimento das metas relativas à instrução e julgamento de processos para os exercícios de 2006 e 2007, resolve:         Art. 1º Ficam redistribuídos da Secex-MA para a Secex-GO, para fins de instrução, os  processos relacionados no anexo  a esta portaria.       Art. 2º  Os processos redistribuídos na forma desta Portaria permanecerão sob a responsabilidade instrutória da Secex de destino até o vencimento do prazo para cumprimento da decisão definitiva, quando deverão retornar à responsabilidade da Secex de origem.       § 1º Todas as comunicações processuais a serem praticadas nos processos de que trata esta Portaria serão elaboradas e expedidas pela Secex de destino, contando com o auxílio da  Secex de origem quando se revelarem operacionalmente inviáveis pela via postal.         § 2º O acompanhamento de eventual pagamento parcelado de débito ou de cobrança executiva incumbirá à  Secex de origem do processo.         Art. 3º Caso seja necessária a realização de inspeção para suprir omissões e lacunas de informações ou esclarecer dúvidas, o procedimento fiscalizatório, após autorizado pelo relator, será realizado pela unidade de origem, que, nesse caso, reassumirá, em definitivo, a responsabilidade pelo  processo.      Art. 4º Recebidos os processos, a Secex de destino fará imediata triagem dos mesmos, identificando aqueles em que não seja recomendável sua permanência na unidade, em razão de alguma particularidade que enseje dificuldades operacionais para a instrução.         § 1º Identificados processos na situação descrita no caput, a Secex de destino  submeterá a questão à Segecex, para deliberação.         § 2º Finda a triagem, a Secex de destino providenciará a alteração da “unidade interessada” no sistema Processus dos autos em que passará a atuar.         Art. 5º A Secex de destino, nos despachos, instruções e comunicações processuais efetuados nos processos ora redistribuídos, fará constar expressa indicação de que atua nos autos em razão dos termos desta portaria.          Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ROSENDO SEVERO DOS ANJOS NETO
Norma nº 194/2006

Revoga o art. 28 da Resolução-TCU nº 191, de 21 de junho de 2006.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências constitucionais e legais, e considerando o que restou decidido no julgamento da representação de que trata o processo TC-018.730/2006-7, resolve:Art. 1º Fica revogado o art. 28 da Resolução-TCU nº 191, de 21 de junho de 2006;Art. 2º A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 8 de novembro de 2006.GUILHERME PALMEIRAPresidente
Norma nº 51/2006

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, considerando o poder regulamentar para expedir atos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, conferido pelo art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, resolve:

 Art. 1.º Os artigos 1º, inciso III, 8º, § 2º e 18, caput, e § 1º, da Instrução Normativa nº 47, de 27 de outubro de 2004, passam a ter a seguinte redação:"Art. 1º...III - processo de contas extraordinárias: processo de tomada ou de prestação de contas organizado e apresentado quando da extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização de unidades jurisdicionadas cujos responsáveis estejam alcançados pela obrigação prevista no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal;""Art. 8º ...§ 2º º Os processos de contas extraordinárias deverão ser apresentados ao Tribunal em até cento e vinte dias da efetiva extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização da unidade jurisdicionada."Art. 18. O órgão ou entidade da administração pública federal que for submetido a processo de extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização deverá apresentar processo de contas extraordinárias, abrangendo o período compreendido entre o início do exercício financeiro e a data da efetiva extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão. incorporação ou desestatização.§ 1º As unidades jurisdicionadas em processo de extinção, liquidação dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização que extrapolem o exercício civil deverão apresentar os respectivos processos de contas ordinárias.Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.GUILHERME PALMEIRAPresidente
Norma nº 18/2006

Designa servidora da Secob para acompanhar trabalho de avaliação de carcaças de cofres em Diretorias Regionais da ECT.  

             O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas competências regulamentares, e considerando a determinação Plenária constante do item 1.2 do Acórdão nº 1.756/2006, Sessão de 27 de setembro de 2006, Ata nº 39/2006, resolve designar a ACE Caroline Vieira Barroso, mat. 6283-9, lotada na Secob, para acompanhar os trabalhos a que se refere o item 1.1 do referido julgado.ROSENDO SEVERO DOS ANJOS NETO
Norma nº 289/2006

Fixa o valor básico mensal referente ao ressarcimento parcial de despesa com assistência à saúde.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, incisos XIV e XXXIV, do Regimento Interno,Considerando a necessidade de prover os servidores do Tribunal de condições favoráveis à promoção de saúde e de qualidade de vida, em consonância com a política de gestão de pessoas estabelecida pela Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006,Considerando a razoabilidade de adequação entre a proporção da remuneração paga e o valor mensal do ressarcimento de despesas com assistência à saúde dos servidores da Casa, resolve:Art. 1º É majorado em 6,3% (seis vírgula três pontos percentuais) o Valor Básico Mensal do ressarcimento parcial de despesas com assistência à saúde por beneficiário, regulamentado pela Portaria-TCU nº 129, de 14 de março de 2001, vigente nesta data.Parágrafo Único. Os valores do Ressarcimento Mensal por beneficiário, obtido pela multiplicação do Valor Básico Mensal pelos Fatores de Ajuste a que se refere o art. 5º da Portaria-TCU nº 129, de 2001, são os seguintes:Art. 2º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 382, de 18 de fevereiro de 2005.      FAIXA DE REMUNERAÇÃO   RESSARCIMENTO MENSAL POR BENEFICIÁRIO (R$)       Até R$ 2.000,00   181,56 (cento e oitenta e um reais e cinqüenta e seis centavos)       De  R$ 2.000,01 a R$  4.000,00   163,40 (cento e sessenta e três reais e quarenta centavos)       De  R$ 4.000,01 a R$  6.000,00   145,25 (cento e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos)       De  R$ 6.000,01 a R$  8.000,00   127,09 (cento e vinte e sete reais e nove centavos)       De  R$ 8.000,01 a R$10.000,00   108,94 (cento e oito reais e noventa e quatro centavos)       Acima de R$ 10.000,00     90,78 (noventa reais e setenta e oito centavos)   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2006.GUILHERME PALMEIRAPresidente
Norma nº 288/2006

Altera a Portaria-TCU nº 214, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre o pagamento da gratificação natalina aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante do processo nº TC-016.665/2005-0, resolve:Art. 1º Fica alterado o art. 5º da Portaria-TCU nº 214, de 30 de setembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 5º O servidor que tiver declarada sua vacância por exoneração ou posse em cargo público inacumulável terá direito ao recebimento da gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da vacância, descontada a importância recebida a título de adiantamento."Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 5º da Portaria-TCU nº 214, de 2003.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.GUILHERME PALMEIRAPresidente
Norma nº 285/2006

                                                             Altera a Portaria nº 256, de 13 de novembro de 2000,  que estabelece procedimentos para elaboração de certidões e de expedientes de informação.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando a necessidade de adequar a Portaria n.º 256, de 13 de novembro de 2000, às disposições sobre o tema constantes da Resolução nº 191, de 21 de junho de 2006, resolve:Art. 1º Os segundo e terceiro considerandos da Portaria nº 256, de 13 de novembro de 2000, passam a ter a seguinte redação:"Considerando que compete às unidades da Secretaria do Tribunal a elaboração, relativamente à sua área de atuação, de certidões a serem expedidas pelo Tribunal, nos termos das Resoluções n.º 191, de 21 de junho de 2006, e 140, de 13 de dezembro de 2000;Considerando, finalmente, o disposto no art. 142, inciso I, da Resolução n.º 191, de 21 de junho de 2006, resolve:".Art. 2º Fica alterada a redação dos seguintes dispositivos da Portaria n.º 256, de 13 de novembro de 2000:"Art.4º .....................................................................................................................................§ 1º As certidões e as informações requeridas ao Tribunal pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, pelo Procurador-Geral da República, pelo Advogado-Geral da União, pelos Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, pelos membros do Congresso Nacional e pelos Ministros de Tribunais Superiores serão sempre expedidas pelo Presidente, não sendo objeto da delegação a que se refere o caput deste artigo.""Art. 5º ......................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3º A tramitação dos pedidos de informação de que trata o caput deste artigo segue os procedimentos previstos na Resolução n.º 191, de 21 de junho de 2006.""Art. 10. Os pedidos de certidão por parte do denunciante, apresentados nos termos do art. 214 do Regimento Interno, observarão os procedimentos constantes da Resolução n.º 36, de 30 de agosto de 1995 e da Resolução n.º 191, de 21 de junho de 2006."Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.GUILHERME PALMEIRAPresidente
Norma nº 279/2006

Abre aos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 350.000,00, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no inciso I do § 1º do art. 64 da Lei n.º 11.178, de 20 de setembro de 2005 (LDO), combinado com o inciso I do § 1º do art. 4º da Lei n.º 11.306, de 16 de maio de 2006 (LOA), e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 5, de 29 de maio de 2006, resolve:Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), para atender às programações constantes do anexo I desta Portaria.Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do anexo II desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.GUILHERME PALMEIRAPresidente(Publicada no DOU de 9/10/2006, Seção 1, pág. 80)ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 279, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006  ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES ¿ R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0550   CONTROLE EXTERNO350.000                ATIVIDADES                             01 128 0550 4091CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS      350.00001 1280550 4091 0001  CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS ¿ NACIONAL       350.000     F 3 2 90 0 100350.000              TOTAL - FISCAL350.000    TOTAL - SEGURIDADE0    TOTAL - GERAL350.000 ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 279, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES ¿ R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0550   CONTROLE EXTERNO 350.000                ATIVIDADES                             01 0320550 4018FISCALIZAÇÃO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS      350.00001 0320550 4018 0001  FISCALIZAÇÃO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL       350.000      F 3 2 90 0 100350.000              TOTAL - FISCAL350.000    TOTAL - SEGURIDADE 0    TOTAL - GERAL350.000
Norma nº 256/2006

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2006, na forma do anexo a esta Portaria.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.GUILHERME PALMEIRAPresidente(Publicada no DOU de 28/9/2006, Seção 1, pág. 108)ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 256, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALSETEMBRO DE 2005 A AGOSTO DE 2006LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I								R$ MilharesDESPESA COM PESSOALDESPESA LIQUIDADASet/2005 a ago/2006DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)698.324Pessoal Ativo402.727Pessoal Inativo e Pensionistas295.597Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1.º da LRF)0(-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1.º da LRF) (II)249.827Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0Decorrentes de Decisão Judicial0Despesas de Exercícios Anteriores27.277Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados1222.550REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III)26.799Contribuições Patronais226.799TOTAL DA DESPESA  COM  PESSOAL  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO DO LIMITE ¿ TDP (IV)  = (I -II + III)475.296RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ¿ RCL (V)334.601.602% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE ¿ TDP sobre  a RCL (IV/V) * 1000,142048LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) ¿ 0,4300%1.438.787LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) ¿ 0,4085%1.366.848FONTE: Siafi (>Consultorc e >Balancete) e Portaria STN n.º 692, de 18 de setembro de 2006 (RCL), publicada no DOU de 20/9/2006.NOTA: 	1 -   Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados correspondem às fontes de recursos 56 e 69.2 - O valor da Contribuição Patronal registrado como repasse (R$26.799.000,18) refere-se apenas ao exercício de 2005. No exercício de 2006 tal contribuição, no valor de R$41.838.289,70, está computada como Pessoal Ativo.PEDRO TADEU OLIVEIRA DA SILVASecretário-Geral de AdministraçãoEm substituiçãoWAGNER MARTINS DE MORAESSecretário de Controle InternoSubstitutoJOSÉ ELIOMÁ OLIVEIRA ALBUQUERQUESecretário de Orçamento, Finanças e ContabilidadeEm substituição
Norma nº 227/2006

Define a composição das Câmaras para o restante do exercício de 2006.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, incisos XXII e XXIV c/c os arts. 11 e 12 do Regimento Interno, resolve:Art. 1º Durante o restante do exercício de 2006, as Câmaras do Tribunal de Contas da União terão a seguinte composição:I - Primeira Câmara:a) Ministro Marcos Vinicios Vilaça;b) Ministro Valmir Campelo;c) Ministro Augusto Nardes; ed) Auditor Marcos Bemquerer Costa.II - Segunda Câmara:a) Ministro Walton Alencar Rodrigues;b) Ministro Ubiratan Aguiar;c) Ministro Benjamin Zymler; ed) Auditor Augusto Sherman Cavalcanti.Art. 2º Durante o restante do exercício de 2006, o Vice-Presidente do Tribunal, Ministro Walton Alencar Rodrigues, presidirá a Segunda Câmara e o Ministro Marcos Vinicios Vilaça presidirá a Primeira Câmara.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.GUILHERME PALMEIRAPresidente(Publicadas no DOU de 12/9/2006, Seção 2, pág. 29)
Norma nº 19/2006

Altera a Portaria Segecex nº 18, de 20 de outubro de 2006, que designa servidora da Secob para acompanhar trabalho de avaliação de carcaças de cofres em Diretorias Regionais da ECT.

              O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas competências regulamentares, e considerando a solicitação formulada pela Secob, resolve:             Art. 1º. Designar a ACE Juliana Pontes de Moraes, matr. 6268-5, lotada na  Secob, para realização dos trabalhos objeto da Portaria Segecex nº 18, de 20/10/2006, em substituição à ACE  Caroline Vieira Barroso,  mat. 6283-9.             Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data.ROSENDO SEVERO DOS ANJOS NETO 

[    ﻿        PORTARIA-TCU Nº 22, DE 20 DE JANEIRO DE 2004         PORTARIA SEGECEX Nº  18, DE  19  DE  OUTUBRO DE 2006                   Designa servidora da Secob para acompanhar trabalho de avaliação de carcaças de cofres em Diretorias Regionais da ECT.                     O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas competências regulamentares, e considerando a determinação Plenária constante do item 1.2 do Acórdão nº 1.756/2006, Sessão de 27 de setembro de 2006, Ata nº 39/2006, resolve designar a ACE Caroline Vieira Barroso, mat. 6283-9, lotada na Secob, para acompanhar os trabalhos a que se refere o item 1.1 do referido julgado.                   ROSENDO SEVERO DOS ANJOS NETO       SisDir: PRT_18_2006_Designa servidor para acompanhar perícia de cofres na ECT_SEGECEX.ASS_SOLONLP.doc (Publico)  1     ]
Norma nº 211/2006

Autoriza a descentralização externa e repasse de recursos financeiros para o Ministério da Defesa.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício da Presidência, no uso da atribuição que lhe é conferida pelos incisos XVIII e XXXIV, art. 28, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º Autorizar, na forma do Anexo, a descentralização externa e repasse de recursos financeiros, no total de R$ 43.915,91 (quarenta e três mil, novecentos e quinze reais e noventa e um centavos) para o Ministério da Defesa, Unidade Orçamentária 52101, com vistas à realização de serviços técnicos especializados para auxílio na execução da auditoria nas obras de construção e reconstrução da Rodovia BR-364/MT - subtrecho Sapezal-Comodoro, a serem executados pelo 9º Batalhão de Engenharia e Construção - 9º BEC, UG 160157, Gestão 00001, sediado em Cuiabá/MT, em atenção ao subitem 9.2.2 do Acórdão nº 1.259/2003-TCU-Plenário.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUES                  Vice-Presidente no exercício da PresidênciaANEXO GRUPO NATUREZA DE DESPESAOUTRAS DESPESAS CORRENTESEm ReaisRUBRICADESCRIÇÃOVALOR339014Diárias ¿ Pessoal Civil8.245,80339015Diárias ¿ Pessoal Militar2.061,60339030Material de Consumo5.038,77339033Passagens e Despesas com Locomoção16.318,50339039Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica12.251,24 Total43.915,91(Publicada no DOU de 30/8/2006, Seção 1, pág. 148)
Norma nº 200/2006

Designa o Presidente do Concurso Público para provimento de cargo de Auditor.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso I do artigo 28 do Regimento Interno, resolve:Art. 1º É designado o Ministro Benjamin Zymler para presidir o Concurso Público para provimento de uma vaga de Auditor no Tribunal de Contas da União.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.ADYLSON MOTTAPresidente(Publicada no DOU de 28/8/2006, Seção 2, pág. 42 e republicada no DOU de 29/8/2006, Seção 2, pág. 32))
Norma nº 10/2006

Redistribui, para instrução, os processos que relaciona entre unidades técnico-executivas e dá outras providências.

          O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 10, inciso I, e 101, inciso I, da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e         considerando a situação de sobrecarga de trabalho, expressa por elevados estoques de processos em algumas Secretarias de Controle Externo nos Estados;         considerando que outras unidades técnico-executivas situadas nos estados encontram-se em condições menos desfavoráveis quanto à capacidade de atendimento ao fluxo de processos;         considerando, ainda, a necessidade de serem implementadas medidas que assegurem o cumprimento das metas relativas à instrução e julgamento de processos para o exercício de 2006, resolve:         Art. 1º Ficam redistribuídos da Secex-MT para a Secex-ES, para fins de instrução, os  processos relacionados no anexo  a esta portaria.         Art. 2º  Os processos redistribuídos na forma desta Portaria permanecerão sob a responsabilidade instrutória da Secex de destino até o vencimento do prazo para cumprimento da decisão definitiva, quando deverão retornar à responsabilidade da Secex de origem.         § 1º Todas as comunicações processuais a serem praticadas nos processos de que trata esta Portaria serão elaboradas e expedidas pela Secex de destino, contando com o auxílio da  Secex de origem quando se revelarem operacionalmente inviáveis pela via postal.         § 2º O acompanhamento de eventual pagamento parcelado de débito ou de cobrança executiva incumbirá à  Secex de origem do processo.         Art. 3º Caso seja necessária a realização de inspeção para suprir omissões e lacunas de informações ou esclarecer dúvidas, o procedimento fiscalizatório, após autorizado pelo relator, será realizado pela unidade de origem, que, nesse caso, reassumirá, em definitivo, a responsabilidade pelo  processo.         Art. 4º Recebidos os processos, a Secex de destino fará imediata triagem dos mesmos, identificando aqueles em que não seja recomendável sua permanência na unidade, em razão de alguma particularidade que enseje dificuldades operacionais para a instrução.         § 1º Identificados processos na situação descrita no caput, a Secex de destino  submeterá a questão à Segecex, para deliberação.         § 2º Finda a triagem, a Secex de destino providenciará a alteração da “unidade interessada” no sistema Processus dos autos em que passará a atuar.         Art. 5º A Secex de destino, nos despachos, instruções e comunicações processuais efetuados nos processos ora redistribuídos, fará constar expressa indicação de que atua nos autos em razão dos termos desta portaria.          Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS
Norma nº 12/2006

Redistribui, para instrução, os processos que relaciona entre unidades técnico-executivas e dá outras providências.

           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 10, inciso I, e 101, inciso I, da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e          considerando a situação de sobrecarga de trabalho, expressa por elevados estoques de processos em algumas Secretarias de Controle Externo nos Estados;          considerando que outras unidades técnico-executivas situadas nos estados encontram-se em condições menos desfavoráveis quanto à capacidade de atendimento ao fluxo de processos;          considerando, ainda, a necessidade de serem implementadas medidas que assegurem o cumprimento das metas relativas à instrução e julgamento de processos para o exercício de 2006, resolve:          Art. 1º Ficam redistribuídos da Secex-MT para a Secex-AM, para fins de instrução, os  processos relacionados no anexo  a esta portaria.        Art. 2º  Os processos redistribuídos na forma desta Portaria permanecerão sob a responsabilidade instrutória da Secex de destino até o vencimento do prazo para cumprimento da decisão definitiva, quando deverão retornar à responsabilidade da Secex de origem.        § 1º Todas as comunicações processuais a serem praticadas nos processos de que trata esta Portaria serão elaboradas e expedidas pela Secex de destino, contando com o auxílio da  Secex de origem quando se revelarem operacionalmente inviáveis pela via postal.          § 2º O acompanhamento de eventual pagamento parcelado de débito ou de cobrança executiva incumbirá à  Secex de origem do processo.          Art. 3º Caso seja necessária a realização de inspeção para suprir omissões e lacunas de informações ou esclarecer dúvidas, o procedimento fiscalizatório, após autorizado pelo relator, será realizado pela unidade de origem, que, nesse caso, reassumirá, em definitivo, a responsabilidade pelo  processo.       Art. 4º Recebidos os processos, a Secex de destino fará imediata triagem dos mesmos, identificando aqueles em que não seja recomendável sua permanência na unidade, em razão de alguma particularidade que enseje dificuldades operacionais para a instrução.          § 1º Identificados processos na situação descrita no caput, a Secex de destino  submeterá a questão à Segecex, para deliberação.          § 2º Finda a triagem, a Secex de destino providenciará a alteração da “unidade interessada” no sistema Processus dos autos em que passará a atuar.          Art. 5º A Secex de destino, nos despachos, instruções e comunicações processuais efetuados nos processos ora redistribuídos, fará constar expressa indicação de que atua nos autos em razão dos termos desta portaria.          Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS
Norma nº 13/2006

Restitui processos à Secex/BA, ante a aplicação do disposto no art. 4º da Portaria-Segecex nº 6, de 27 de junho de 2006.

               O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 10, inciso I, e 101, inciso I, da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e              considerando a situação de sobrecarga de trabalho, expressa por elevados estoques de processos em algumas Secretarias de Controle Externo nos Estados;              considerando a redistribuição de processos realizada da Secex/BA para a Secex/PR, nos termos da Portaria-Segecex nº 6, de 27 de junho de 2006, publicada no BTCU nº 25, de 10 de julho de 2006;              considerando que na triagem efetivada pela Secex/PR, nos termos do art. 4º da Portaria já referida, foi constatada situação que não  recomenda a permanência de alguns processos distribuídos na unidade do Paraná;             considerando que analise procedida por esta Segecex, nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria SEGECEX nº 06/2006, identificou dificuldades operacionais para a instrução dos processos recebidos da SECEX/BA, pela unidade técnica do Paraná, resolve:              Art. 1º Ficam restituídos à Secex/BA, para fins de instrução, os  processos relacionados no anexo  a esta portaria.              Art. 2º Fica a Secex de destino, incumbida de providenciar a alteração da “unidade interessada” no sistema Processus dos autos restituídos.               Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS
Norma nº 11/2006

Redistribui, para instrução, os processos que relaciona entre unidades técnico-executivas e dá outras providências.

            O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 10, inciso I, e 101, inciso I, da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e           considerando a situação de sobrecarga de trabalho, expressa por elevados estoques de processos em algumas Secretarias de Controle Externo nos Estados;           considerando que outras unidades técnico-executivas situadas nos estados encontram-se em condições menos desfavoráveis quanto à capacidade de atendimento ao fluxo de processos;           considerando, ainda, a necessidade de serem implementadas medidas que assegurem o cumprimento das metas relativas à instrução e julgamento de processos para o exercício de 2006, resolve:           Art. 1º Ficam redistribuídos da Secex-MT para a Secex-AL, para fins de instrução, os  processos relacionados no anexo  a esta portaria.           Art. 2º  Os processos redistribuídos na forma desta Portaria permanecerão sob a responsabilidade instrutória da Secex de destino até o vencimento do prazo para cumprimento da decisão definitiva, quando deverão retornar à responsabilidade da Secex de origem.           § 1º Todas as comunicações processuais a serem praticadas nos processos de que trata esta Portaria serão elaboradas e expedidas pela Secex de destino, contando com o auxílio da  Secex de origem quando se revelarem operacionalmente inviáveis pela via postal.           § 2º O acompanhamento de eventual pagamento parcelado de débito ou de cobrança executiva incumbirá à  Secex de origem do processo.           Art. 3º Caso seja necessária a realização de inspeção para suprir omissões e lacunas de informações ou esclarecer dúvidas, o procedimento fiscalizatório, após autorizado pelo relator, será realizado pela unidade de origem, que, nesse caso, reassumirá, em definitivo, a responsabilidade pelo  processo.        Art. 4º Recebidos os processos, a Secex de destino fará imediata triagem dos mesmos, identificando aqueles em que não seja recomendável sua permanência na unidade, em razão de alguma particularidade que enseje dificuldades operacionais para a instrução.            § 1º Identificados processos na situação descrita no caput, a Secex de destino  submeterá a questão à Segecex, para deliberação.           § 2º Finda a triagem, a Secex de destino providenciará a alteração da “unidade interessada” no sistema Processus dos autos em que passará a atuar.           Art. 5º A Secex de destino, nos despachos, instruções e comunicações processuais efetuados nos processos ora redistribuídos, fará constar expressa indicação de que atua nos autos em razão dos termos desta portaria.            Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS