Norma nº 138/2000

Dispõe sobre o regime especial de cumprimento da jornada de trabalho dos servidores do Tribunal de Contas da União matriculados em curso de graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado em instituições de ensino superior.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º. O regime especial de cumprimento da jornada de trabalho solicitado por servidor do Tribunal de Contas da União matriculado em curso de graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado em instituições de ensino superior é regulado por esta Resolução.Parágrafo único. Esta Resolução aplica-se somente a cursos de graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado de iniciativa exclusiva do servidor em áreas de interesse do Tribunal, sem qualquer ônus público, exceto a remuneração referente ao afastamento concedido.Art. 2º. Para os servidores do Tribunal de Contas da União em cumprimento de jornada de trabalho de 40 horas semanais, serão consideradas de efetivo exercício, em atividades de treinamento e aperfeiçoamento profissional de interesse do Tribunal, incluindo-se a modalidade de ensino à distância, durante cada período letivo:I - duas horas diárias de sua jornada de trabalho, para os que estiverem regularmente matriculados e freqüentando curso de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação, em instituição de ensino superior por ele credenciada;II - duas horas diárias de sua jornada de trabalho, para os que estiverem regularmente matriculados e freqüentando curso de pós-graduação lato sensu , definido pelo Ministério da Educação como de duração mínima de 360 horas-aula, em instituição de ensino superior por ele credenciada;III - três horas diárias de sua jornada de trabalho, para os que estiverem regularmente matriculados e freqüentando curso de pós graduação stricto sensu - mestrado ou doutorado - reconhecido pelo Ministério da Educação, em instituição de ensino superior por ele credenciada.§ 1º. Para os cursos de mestrado e doutorado, considerar-se-á também como período letivo o prazo dedicado ao desenvolvimento e defesa de dissertação de mestrado ou tese de doutorado, correspondente ao período letivo regular da instituição de ensino em que o curso esteja sendo desenvolvido, ainda que o servidor, nesse período, não esteja matriculado em nenhuma disciplina, mas esteja matriculado no curso.§ 2º. Se o curso de pós-graduação lato sensu tiver de ser concluído em até cinco meses, contados do primeiro ao último dia de aula, será aplicado ao servidor nele matriculado o regime de jornada de trabalho previsto no inciso III deste artigo.§ 3º. O interessado deverá apresentar à Chefia imediata o cronograma de atividades/aulas de cada período letivo aprovado pela instituição de ensino.§ 4º. Para os fins desta Resolução, período letivo é o intervalo de tempo que, em cada semestre, vai do primeiro ao último dia de aula, inclusive, conforme o calendário estabelecido pela instituição de ensino superior em que o curso esteja sendo desenvolvido.Art. 3º. O regime de cumprimento da jornada de trabalho previsto no artigo 1º desta Resolução está sujeito aos seguintes limites temporais, por curso:I - doze períodos letivos, para os cursos de graduação;II - três períodos letivos, para os cursos de pós-graduação lato sensu;III - seis períodos letivos, para os cursos de mestrado;IV - oito períodos letivos, para os cursos de doutorado.Parágrafo único. No ato da solicitação do regime especial de cumprimento da jornada de trabalho, deverá o servidor comprovar o número de períodos letivos do curso solicitado, mediante declaração do estabelecimento de ensino.Art. 4º. Para os servidores matriculados em cursos de graduação, especialização, mestrado ou doutorado, o regime previsto nesta Resolução somente será aplicado se o curso abranger área de conhecimento de interesse prioritário do Tribunal, assim definida em portaria da Presidência, ou se for diretamente correlacionado com as atividades inerentes ao cargo do servidor e considerado, no seu caso específico, de interesse do Tribunal, a critério da Presidência.Parágrafo único. Após o término do curso, o servidor terá lotação prioritária em unidade deste Tribunal que exerça atividade correlata à área de estudo.Art. 5º. O regime especial de cumprimento da jornada de trabalho previsto nesta Resolução será autorizado pela Presidência, devendo a solicitação ser encaminhada pelo servidor interessado, mediante requerimento preliminar ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa.Parágrafo único. O servidor solicitante deverá encaminhar, juntamente com seu pedido, exposição de motivos que estabeleça a correlação do curso pretendido com as áreas de conhecimento de interesse prioritário do Tribunal, definidas para o período, ou com as atividades inerentes ao cargo, remetida pelo dirigente da unidade de lotação do servidor.Art. 6º. Compete ao servidor submetido ao regime especial previsto nesta Resolução comunicar, em cinco dias, à Administração do Tribunal toda e qualquer alteração de sua situação pessoal que possa influir no regime de cumprimento de sua jornada de trabalho, tais como desistência do curso, abandono ou trancamento geral de matrícula, abandono ou trancamento de disciplina que resulte em carga horária semanal inferior à prevista no art. 7º, inciso I, desta Resolução, suspensão de aulas por motivo de greve.§ 1º. Na hipótese prevista neste artigo, o servidor retornará ao regime normal de cumprimento da jornada de trabalho desde o momento do fato gerador da mudança de sua situação.§ 2º. Compete também ao servidor a comprovação, ao final de cada período letivo, de sua freqüência a, no mínimo, 75% em cada disciplina, como condição para renovação do regime especial para o período seguinte, e apresentação do histórico escolar do respectivo período letivo para fins de acompanhamento.§ 3º. A falta da comunicação estabelecida neste artigo, ressalvada a hipótese de caso fortuito ou força maior, constitui grave violação dos deveres funcionais inscritos nos incisos II, III e IX do art. 116 da Lei 8.112/90, sujeitando o servidor à pena de advertência prevista nos artigos 127, inciso I, e 129 da mesma Lei.§ 4º. Incorre também na mesma penalidade do parágrafo anterior o servidor que injustificadamente desistir do curso após estar usufruindo do benefício desta Resolução.§ 5º. Na hipótese do parágrafo anterior e, ainda, nos casos de reprovação por freqüência insuficiente, sendo comprovado que o servidor permaneceu culposa ou dolosamente sob o regime especial previsto nesta Resolução, com infringência do dever estabelecido no caput deste artigo, será descontada de sua remuneração a importância equivalente às horas que injustificadamente não cumpriu de sua jornada de trabalho normal.Art. 7º. Não se aplicará o regime previsto nesta Resolução nas seguintes hipóteses:I - curso de graduação com menos de 16 horas-aula por semana;II - exaurimento do limite de períodos previstos no art. 3º desta Resolução, sem conclusão do curso correspondente e obtenção do respectivo título: bacharel, licenciado, especialista, mestre ou doutor;III - falta de comunicação tempestiva à Administração do Tribunal sobre as alterações de sua situação pessoal, referidas no art. 6º desta Resolução, ressalvada a hipótese de caso fortuito ou força maior;IV - transcurso de prazo inferior ao da duração de benefício anteriormente concedido, contado do término do curso autorizado.Art. 8º. Respeitados os limites totais de períodos previstos no art. 3º desta Resolução, poderá o servidor mudar de curso, atendidas as demais condições estabelecidas nesta Resolução.Art. 9º. Ao final do curso, o servidor deverá apresentar ao ISC o certificado de conclusão do curso e a monografia, tese ou dissertação.Art. 10. Fica a Presidência autorizada a regulamentar em ato próprio o disposto nesta Resolução.Art.11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 22 de novembro de 2000.IRAM SARAIVAPresidente