Norma nº 20/2020

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2019, da Presidência deste Tribunal, e  considerando as competências atribuídas à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) quanto à proposição e condução de políticas de gestão de pessoas, bem como ao gerenciamento e à execução das atividades inerentes aos serviços de pessoal, à gestão de clima organizacional, desempenho profissional, saúde, qualidade de vida, alocação e movimentação de pessoas no âmbito do Tribunal, em consonância com o disposto na Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018, resolve:  Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Gestão de Pessoas e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:  I - dar posse aos servidores nomeados para exercer cargos de provimento em comissão;  II - designar servidores para exercer as funções de confiança dos níveis FC-5 e FC-6, após autorização da Presidência registrada em sistema informatizado e observados os requisitos dispostos nos normativos correlatos, bem como editar os respectivos atos de dispensa;  III - designar servidores para exercer as funções de confiança dos níveis FC-1 a FC-4, observados os requisitos dispostos nos normativos correlatos bem como editar os respectivos atos de dispensa;  IV - designar servidores para exercer as funções de especialista sênior FC-5, após autorização da Presidência registrada em sistema informatizado, e agendar a dispensa do servidor da respectiva função de confiança, observados os requisitos dispostos nos normativos correlatos;  V - designar servidores para exercer as funções de especialista sênior FC-3 e FC-4 e agendar a dispensa do servidor da respectiva função de confiança, observados os requisitos dispostos nos normativos correlatos;  VI - designar, mediante indicação, os substitutos de titulares das funções de confiança e dos cargos em comissão de Oficial de Gabinete e Assistente de Gabinete e os servidores incumbidos de exercer interinamente essas funções, nos afastamentos, ausências e impedimentos do titular, observados os requisitos dispostos nos normativos correlatos, bem como editar os respectivos atos de dispensa;  VII - alterar a vinculação técnica de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do TCU, entre unidades sediadas numa mesma localidade, condicionada à anuência dos titulares das unidades envolvidas e dos titulares das respectivas unidades básicas;  VIII - expedir e assinar a carteira de identidade de controle externo de que trata a Portaria-TCU nº 180, de 6 de agosto de 2010, e o cartão de identidade funcional de que trata a Portaria-TCU nº 191, de 27 de agosto de 2012;  IX - proceder ao registro de elogios nos assentamentos funcionais dos servidores, quando indicados ou autorizados pelas autoridades ou dirigentes de unidades básicas da Secretaria do TCU;   X - proceder ao registro, nos assentamentos individuais dos servidores, das penalidades disciplinares de advertência e suspensão previstas no art. 127 da Lei nº 8.112, de 1990;  XI - decidir sobre pedidos de dispensa de ponto para comparecimento, no País, a congresso, conferência, reunião ou similar, bem como a competição esportiva, promovidos por confederação, federação, associação ou entidade de classe de âmbito nacional, ou sindicato representativo da categoria, formalmente constituído, conforme previsto na Portaria-TCU nº 60, de 29 de fevereiro de 2016;  XII - decidir, em favor dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal e mediante a averbação do tempo de serviço prestado a outro órgão da Administração Direta ou entidade autárquica e fundacional da União, vinculados à Lei nº 8.112, de 1990, sobre períodos ou saldos de férias não indenizados no acerto de contas decorrente da vacância, bem como decidir sobre a dispensa do cumprimento de novo interstício de doze meses para a aquisição do direito às primeiras férias no Tribunal, observados os dispositivos contidos na Portaria-TCU nº 16, de 26 de janeiro de 1998;  XIII - designar grupos de trabalho e comissões na área de sua competência;  XIV - lançar apostilas nos diversos atos relativos a pessoal, ativo e inativo, vinculados à Secretaria do Tribunal;  XV - constituir Juntas Médicas Oficiais;  XVI - homologar os cálculos de proventos e expedir títulos de inatividade;  XVII - decidir sobre os pedidos de:  a) auxílio-moradia;  b) adicional por tempo de serviço;  c) adicional noturno;  d) adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividades penosas;  e) as licenças previstas no art. 81 da Lei nº 8.112, de 1990, inclusive a licença-prêmio por assiduidade referida no art. 7º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997;  f) licenças médicas, à vista dos respectivos laudos;  g) licença por acidente em serviço;  h) licença à gestante, à adotante e paternidade;  i) auxílio-funeral;  j) auxílio-reclusão;  k) auxílio-natalidade;  l) assistência pré-escolar (auxílio-creche) ;  m) abono de permanência;  n) isenção de Imposto de Renda a servidores inativos e pensionistas acometidos de doença grave especificada em lei, nos termos dos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com as alterações posteriores, e art. 39, incisos XXXI e XXXIII, e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, nos casos em que não implique alteração do fundamento legal do benefício;  o) pensão aos beneficiários de servidores falecidos, bem como suas respectivas atualizações; e  p) redução da base de cálculo da contribuição social dos servidores inativos e pensionistas acometidos de doença incapacitante, em conformidade com o § 21 do art. 40 da Constituição Federal.  q) usufruto dos períodos de licença-prêmio por assiduidade adquiridos na forma da redação original do art. 81, inciso V, da Lei nº 8.112, de 1990;  r) conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio por assiduidade já adquiridos e não usufruídos nem computados em dobro para o abono de permanência pelo servidor que vier a falecer, de acordo com o § 2° do art. 87 da Lei nº 8.112, de 1990, em sua redação original;  s) pagamento da indenização de transporte e do auxílio-transporte;  t) adição de parcelas das vantagens pessoais denominadas "quinto" e "décimo", bem como as respectivas atualizações progressivas, nos termos das Leis nº 8.112, de 1990, nº 8.911, de 11 de julho de 1994, nº 9.527, de 1997, e nº 9.624, de 2 de abril de 1998, bem como em cumprimento a decisões judiciais;  u) acumulação, alteração e interrupção de férias de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal, observado o disposto na Portaria-TCU nº 16, de 1998;   v) pagamento, ou o cômputo no banco de horas para fins de compensação, de serviço extraordinário, previamente autorizado pela Secretaria-Geral Adjunta de Administração ou pela Secretaria-Geral de Administração;  w) afastamento para exercício de mandato eletivo;   x) afastamento para participação em programa de formação de concurso público no âmbito federal;  y) horário especial de trabalho por servidores estudantes, e por aqueles com deficiência, em consonância, respectivamente, com os procedimentos disciplinados pelas Portarias-TCU nº 605, de 22 de dezembro de 1997, 396, de 18 de dezembro de 2019, e 137, de 14 de maio de 2010;  z) realização de estágio supervisionado por servidores estudantes da Secretaria do Tribunal, em consonância com a Portaria-TCU nº 605, de 1997;  aa) jornada reduzida de trabalho, bem como a sua renovação e reversão, em consonância com o disposto na Resolução-TCU nº 130, de 15 de dezembro de 1999;  ab) regime especial de cumprimento de jornada de trabalho a título de estímulo à especialização do corpo técnico do Tribunal, observados os procedimentos definidos pela Resolução-TCU nº 212, de 2008;  ac) averbação de tempo de serviço e de contribuição e a contagem especial de tempo de serviço prestado por servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112, de 1990, de acordo com o Acórdão-TCU-Plenário nº 2.008/2006, e de outros eventos relativos ao tempo de serviço do servidor;  ad) ressarcimento de despesas realizadas pelos servidores com a aquisição de medicação de uso contínuo, na forma disciplinada pela Resolução-TCU nº 231, de 2009;   ae) inclusão de dependentes como beneficiários no Cadastro de Assistência à Saúde do TCU (Cadas) , em conformidade com o art. 2º da Resolução nº 231, de 9 de dezembro de 2009, com a redação dada pela Resolução-TCU nº 236, de 22 de setembro de 2010;  XVIII - autorizar:  a) a progressão funcional e a promoção dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal, previstas nos §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012, observados os procedimentos previstos na Portaria-TCU nº 165, de 1º de julho de 2013;  XIX - determinar a autuação de processos na sua área de competência, inclusive os de caráter reservado;  XX - deferir pedidos de vista, de cópia e de informações relativas a processos afetos à Segep sem relator designado ou já encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018, e nº 259, de 7 de maio de 2014;  XXI - promover o encerramento de processo de sua área de competência que tenham cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014;  XXII - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da Segep;  XXIII - expedir certidões e declarações, apondo-lhes o necessário visto, ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 2014; e  XXIV - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da Segep.  Art. 2º Fica o titular da Secretaria de Gestão de Pessoas autorizado a, obedecidas as atribuições relativas aos titulares de suas subunidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com a necessidade do serviço.  Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 1999.  Art. 4º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 11, de 29 de maio de 2020.  Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA