Norma nº 126/1973

Dispõe sobre a reorganização da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º O Tribunal de Contas da União exercerá, de forma descentralizada, as funções que lhe são atribuídas em lei, integrando a sua organização:I - Tribunal PlenoII - PresidênciaIII - Ministro-Relator ou RevisorIV - AuditorV - Ministério PúblicoVI - Secretaria-GeralArt. 2º A Secretaria-Geral tem a seguinte estrutura orgânica:1 - Gabinete do Presidente2 - Gabinetes dos Ministros e Auditores3 - Secretaria do Ministério Público4 - Assessoria de Planejamento, Coordenação e Controle5 - Secretaria das Sessões6 - Secretaria de Administração7 - Inspetorias-Gerais de Controle Externo8 - Inspetorias-Regionais de Controle Externo§ 1º O Tribunal poderá criar órgãos especiais de natureza transitória para a execução de tarefas de caráter temporário.§ 2º Integram o Gabinete do Presidente os Serviços de Divulgação, de Intercâmbio Internacional e de Assistência Médica§ 3º São diretamente subordinados aos Ministros e Auditores os seus respectivos gabinetes, ao Procurador a Secretaria do Ministério Público e ao Presidente do Tribunal as demais unidades de que trata este artigo.Art. 3º (Revogado) (Resolução nº 164, de 12/6/1975).Art. 4º (Revogado) (Resolução nº 164, de 12/6/1975).Art. 5º (Revogado) (Resolução nº 164, de 12/6/1975).Art. 6º Os Gabinetes do Presidente, dos Ministros e Auditores mantêm a composição atual, ressalvado o disposto no § 2º do art. 2º.Art. 7º À Secretaria de Administração, órgão central de apoio administrativo, competem as funções de planejamento, coordenação, execução e controle das atividades relativas a orçamento, contabilidade, pessoal, material, patrimônio, documentação, comunicações e serviços gerais.Parágrafo único. As atividades previstas neste artigo são distribuídas pelas seguintes subunidades:I - Departamento de Administração:a) Serviço de Orçamento e Contabilidadeb) Serviço de Materialc) Serviço de Administração Financeirad) Serviço de Comunicaçõese) Serviço de Documentaçãof) Serviços GeraisII - Departamento de Pessoal (NR) (Resolução nº 133, 20/11/1973)a) Serviço de Legislação do Pessoalb) Serviço de Cadastro e Classificação de Cargosc) Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento.Art. 8º À Secretaria das Sessões, dentre outras funções atribuídas pelo Presidente, devidamente autorizado pelo Plenário, cabe:a) assessorar e secretariar as Sessões;b) redigir e subscrever as decisões do Tribunal, para assinatura do Presidente;c) redigir as atas das Sessões;d) coordenar as decisões proferidas pelo Tribunal, com vistas à uniformidade da jurisprudência;e) elaborar a Súmula da Jurisprudência para ser submetida à aprovação do Tribunal;f) dar conhecimento aos Inspetores de Controle Externo da Jurisprudência do Tribunal;g) encaminhar ao Gabinete do Presidente cópias dos acórdãos de condenação, bem como os processos que dependam de providências do Presidente;h) encaminhar os processos após deliberação do Plenário, à unidade de origem da Secretaria-Geral.Art. 9º As atividades da Secretaria das Sessões são distribuídas pelas seguintes subunidades:a) Serviço de Assessoramento e Secretariado das Sessões;b) Serviço de Atas e Jurisprudência.Art. 10. Para efeito do disposto nas alíneas d, e e f do artigo oitavo, o Secretário das Sessões disporá de Assessores designados pelo Presidente.Parágrafo único. O Secretário das Sessões orientará os Assessores sobre a melhor maneira de transmitir aos Inspetores de Controle Externo as decisões do Tribunal, adotadas em cada Sessão, de modo a habilitá-los a coordenar e orientar a instrução dos processos em harmonia com a jurisprudência firmada.Art. 11. (Revogado) (Resolução nº 164, de 12/6/1975).Art. 12. Haverá sete Inspetorias-Gerais de Controle Externo, destinadas ao exame dos processos oriundos dos órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo da União.§ 1º As Inspetorias-Gerais de que trata o caput deste artigo examinarão os processos da Administração Federal por Ministério, abrangendo suas unidades, as Entidades da Administração Indireta e outras que lhe estejam vinculadas.§ 2º Haverá também uma Inspetoria-Geral de Controle Externo destinada ao exame dos processos de Aposentadoria, Reforma e Pensões.§ 3º Os processos de que trata o parágrafo anterior, quando retardados na sua instrução, por acúmulo de serviço, poderão ser redistribuídos a outras Inspetorias-Gerais de Controle Externo, desde que habilitados a instruí-los.§ 4º Haverá ainda duas Inspetorias-Gerais de Controle Externo para fiscalização e controle da aplicação dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios e dos Municípios.§ 5º Para o desempenho do encargo de que trata este artigo, as Inspetorias-Gerais procederão às necessárias inspeções, autorizadas pelo Presidente ou determinadas pelo Tribunal.Art. 13. Para o desempenho dos encargos atribuídos, as Inspetorias-Regionais de Controle Externo poderão proceder as necessárias inspeções, autorizadas pelo Presidente do Tribunal ou por este determinadas.Art. 14. Ficam transformadas as atuais Diretorias em Inspetorias-Gerais de Controle Externo, à medida que estas sejam implantadas.Art. 15. Haverá uma Inspetoria-Regional de Controle Externo em cada Estado da Federação.Parágrafo único. Ficam transformadas as atuais Delegações em Inspetorias-Regionais de Controle Externo, à medida que estas sejam implantadas.Art. 16. As Inspetorias-Regionais de Controle Externo terão as mesmas funções das atuais delegações, podendo o Presidente propor ao Tribunal as modificações que julgar convenientes ao aprimoramento de seus trabalhos.Art. 17. Cada Inspetoria de Controle Externo contará com uma Seção de Administração, encarregada das atividades administrativas no âmbito daquela unidade da Secretaria-Geral.Art. 18. O Presidente do Tribunal poderá extinguir os órgãos especiais de natureza transitória, previstos no § 1º do artigo 2º desta Resolução, após a conclusão dos trabalhos que lhes tiverem sido atribuídos.Art. 19. O Presidente do Tribunal fica autorizado a regulamentar o disposto nesta Resolução, especialmente quanto:a) às atribuições do Gabinete do Presidente e de suas unidades;b) à estruturação da Secretaria do Ministério Público;c) à estruturação das Inspetorias-Gerais e Regionais de Controle Externo e respectivas atribuições; ed) às atribuições das unidades e subunidades da Secretaria das Sessões e da Secretaria de Administração.Parágrafo único. Cabe ainda ao Presidente propor ao Tribunal a revisão dos valores das gratificações, bem como a reclassificação de cargos em comissão e a transformação de funções gratificadas e encargos de gabinete para o Grupo-Direção e Assessoramento Superiores.Art. 20. Ficam criadas, de acordo com os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 6 de maio de 1971, 32 (trinta e duas) funções gratificadas de Chefe de Seção de Administração, Símbolo 2-F.Art. 21. Ficam transformados os atuais encargos de Assessor de Ministro, de Auditor convocado e do Procurador em encargos de Assessor e criados mais cento e trinta e seis encargos de Assessor e um de Chefe da Assessoria.§ 1º Até que sejam criados os cargos em comissão de chefe de Assessoria e de Assessor, os encargos previstos neste artigo integrarão Tabela de Representação de Gabinete, atribuindo-se ao primeiro a gratificação pela representação de gabinete igual à percebida pelo Chefe do Gabinete do Presidente e, aos demais, a gratificação atual de encargo ora extinto de Assessor de Ministro.§ 2º Com o provimento dos encargos de Assessor e das funções gratificadas de Chefe de Seção de Administração criados pela presente Resolução, ficarão extintas 87 funções gratificadas constantes ao anexo I e 21 encargos constantes do anexo II.Art. 22. Enquanto não for expedida a regulamentação de que trata o artigo 19, serão observadas as seguintes normas:a) as atuais Diretorias e Delegações, mantidas suas atribuições, passam a intitular-se Inspetorias-Gerais e Regionais de Controle Externo, respectivamente, devendo os titulares daquelas unidades dirigir, sem solução de continuidade, as mencionadas Inspetorias, subordinados diretamente ao Presidente do Tribunal;b) caberão à Secretaria de Administração e à Secretaria das Sessões as atribuições que ora competem, respectivamente, à Secretaria da Presidência e à Secretaria das Sessões, passando os titulares daquelas unidades a dirigir, sem solução de continuidade, as Secretarias criadas por esta Resolução, subordinados diretamente ao Presidente do Tribunal;c) caberá aos Serviços de Divulgação, Intercâmbio Internacional e Assistência Médica desempenhar, respectivamente, as atribuições que ora competem ao Setor de Divulgação, ao Grupo de Assessoramento para Congressos e ao Serviço Médico, passando os titulares destas unidades a chefiar, sem solução de continuidade, os referidos Serviços, subordinados ao Chefe do Gabinete do Presidente;d) caberá aos Serviços de Orçamento e Contabilidade, de Material, de Administração Financeira, de Comunicações, de Documentação, de Serviços Gerais, de Pessoal e de Seleção e Aperfeiçoamento desempenhar as atribuições que ora competem, respectivamente, à Seção de Contabilidade, Seção de Material, Seção Financeira, Serviço de Comunicações, Biblioteca, Serviços Gerais, Seção de Pessoal e Centro de Aperfeiçoamento de Servidores, passando os titulares destas unidades a chefiar, sem solução de continuidade, os referidos Serviços, subordinados, diretamente e em caráter temporário, ao Secretário de Administração.Art. 23. Somente Técnicos de Controle Externo poderão ser designados para a chefia dos Serviços de Divulgação, de Intercâmbio Internacional, de Orçamento e Contabilidade, de Material, de Administração Financeira, de Documentação, de Legislação do Pessoal, de Cadastro e Classificação de Cargos, de Seleção e Aperfeiçoamento, de Assessoramento e Secretariado das Sessões e de Atas e Jurisprudência, de que tratam os artigos 2º, parágrafo 2º; 7º, parágrafo único; e 9º desta Resolução.(NR) (Resolução nº 133, 20/11/1973).Art. 24. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1973.JOÃO AGRIPINOPresidente