Norma nº 1/2011

Dispõe sobre as competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.

 PORTARIA-SEGECEX Nº 1, de 6 de JANEIRO de 2011 Dispõe sobre as competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.                        O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 86, inciso II, da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010, bem assim a competência que lhe foi atribuída por meio do art. 2º da Portaria-TCU nº 1, de 1º de janeiro de 2011, resolve:                       Art. 1º  As competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), em conformidade com as disposições da Resolução-TCU nº 240, de 2010, são as estabelecidas nesta Portaria.CAPÍTULO IDa Secretaria-Geral de Controle Externo                       Art. 2º  À Secretaria-Geral de Controle Externo, unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal e vinculada à Presidência, no cumprimento de sua finalidade de gerenciar a área técnico-executiva de controle externo, visando a prestar apoio e assessoramento às deliberações do Tribunal, incumbe o exercício das seguintes competências:                       I – propor normas, políticas, diretrizes, técnicas e padrões relativos ao controle externo a cargo do Tribunal de Contas da União;                       II – planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e os projetos inerentes às ações integradas de controle externo, acompanhar os resultados obtidos e avaliar os impactos ocorridos;                       III – aprovar manuais e regulamentos relativos às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos na área de controle externo;                       IV – orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar o resultado obtido no âmbito de suas unidades integrantes;                       V – promover a integração do Tribunal com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;                       VI – auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal, com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;                       VII – obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação;                       VIII – gerenciar, disseminar e adotar as medidas necessárias à manutenção e ao aprimoramento das soluções de tecnologia da informação que darão suporte ao controle externo;                       VIII – desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.                       Art. 3º  A Secretaria-Geral de Controle Externo tem a seguinte estrutura:                       I – Secretaria-Adjunta de Planejamento e Procedimentos (Adplan);                       II – Secretaria-Adjunta de Supervisão e Suporte (Adsup);                       III - Secretaria-Adjunta de Soluções e Sistemas Corporativos (Adsis)                       IV – oito secretarias de controle externo de âmbito nacional (1ª a 6ª, 8ª e 9ª Secex);                       V – vinte e seis secretarias de controle externo de âmbito estadual, uma em cada estado da Federação;                       VI – quatro secretarias de fiscalização de obras (1ª a 4ª Secob);                       VII – duas secretarias de fiscalização de desestatização e regulação (1ª e 2ª Sefid);                       VIII – Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip);                       IX – Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo (Seprog);                       X - Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti);                       XI – Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag);                       XII – Secretaria de Recursos (Serur);                       XIII – Assessoria;                       XIV – Serviço de Administração.                       Parágrafo único. As secretarias referidas no inciso IV têm sede em Brasília, exceto a 9ª Secex, sediada no Rio de Janeiro.                       Art. 4º As secretarias integrantes da estrutura da Segecex possuem as competências, finalidades e áreas de atuação definidas na Resolução-TCU nº 240, de 2010, e estão organizadas na forma do Anexo III desta Portaria.                       Art. 5º A 8ª Secex, além das competências previstas nos arts. 39 e 86 da Resolução TCU nº 240, de 2010, é responsável pela atividade de coordenação, no âmbito do Tribunal, da estratégia de atuação para o controle da gestão ambiental.                       Art. 6º  A Sefip, além das competências previstas nos arts. 41, 46 e 86 da Resolução-TCU nº 240, de 2010, é responsável pelas seguintes atividades:                       I - administração das bases de dados departamentais da unidade, desenvolvendo e mantendo as ferramentas de tecnologia da informação para automação de seus processos de trabalho;                       II – suporte técnico aos usuários, internos e externos, do Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões (Sisac);                       III - apoio aos treinamentos referentes à utilização do Sisac.                       Parágrafo único.  As atividades a que se referem os incisos I a III serão exercidas em caráter complementar à atuação da Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI), quando não for viável ou conveniente que os serviços sejam prestados por aquela Secretaria.                       Art. 7º  A Semag, além das competências previstas nos arts. 41, 47, 48 e 86 da Resolução-TCU 240, de 2010, é responsável pelas seguintes atividades:                       I - fiscalização e controle do cumprimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, e legislação correlata;                       II – sistematização das ações de controle e fiscalização da responsabilidade fiscal, por meio da instituição de procedimentos específicos e elaboração dos respectivos manuais, podendo ser proposta, inclusive, a descentralização de atividades;                       III – acompanhamento da distribuição das cotas referentes às transferências constitucionais e legais a estados e municípios.                       Parágrafo único.  As demais unidades técnicas integrantes da estrutura da Segecex, no que tange às atividades definidas nos artigos 47 e 48 da Resolução-TCU nº 240, de 2010, e neste artigo, prestam apoio à Semag, no que couber, de acordo com as respectivas áreas de especialização e clientela, conforme demanda específica da Segecex e de suas secretarias adjuntas.                       Art. 8º  As secretarias de fiscalização de obras, além das competências previstas nos arts. 41, 42 e 86 da Resolução-TCU 240, de 2010, e observadas as atribuições das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo relacionadas a essa modalidade de fiscalização, nos termos estabelecidos pela Portaria-Segecex nº 2, de 12 de fevereiro de 2010, são responsáveis pelas seguintes atividades:                       I - identificar, em sua área de especialização, temas prioritários para fiscalização, em consonância com o planejamento estratégico do Tribunal;                       II - emitir pareceres sobre quesitos formulados pelas demais unidades técnicas, quando aprovados pelo Comitê de Coordenação de Fiscalização de Obras (CCO);                       III - realizar fiscalizações sistêmicas para envio de informações ao Congresso Nacional sobre a situação das obras públicas custeadas com recursos federais (Fiscobras), em cumprimento aos dispositivos da legislação vigente, ou ainda para atendimento a Requerimentos de Comissões ou do Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;                       IV - estabelecer procedimentos, auxiliar na elaboração de manuais e normativos em sua área de especialização, bem como outros instrumentos voltados à uniformização de métodos e critérios empregados na fiscalização de obras públicas pelo Tribunal;                       V – realizar pesquisas e desenvolver métodos, técnicas e padrões para trabalhos de fiscalização em sua área de especialização, em conjunto com a Secretaria Adjunta de Planejamento e Coordenação;                       VI – submeter ao CCO o planejamento anual das iniciativas de fiscalização, em consonância com as estratégias institucionais;                       VII - promover as ações necessárias ao envio de informações ao Congresso Nacional sobre a situação de obras públicas, observada a legislação vigente;                       VIII – manter intercâmbio com especialistas em obras de outras instituições públicas, com vistas à obtenção de conhecimentos ou dados técnicos necessários à constante atualização do seu corpo técnico;                       IX - difundir boas práticas entre as unidades técnicas do TCU e órgãos públicos, por meio dos recursos de tecnologia da informação, seminários, cursos de capacitação e outras atividades;                       X – elaborar, coordenar ou ministrar cursos ou palestras sobre fiscalização de obras públicas, em eventos internos ou externos;                       XI – elaborar cartilhas e outros documentos com vistas a orientar a atuação de agentes sujeitos ao controle do Tribunal.                       § 1º O CCO, além das competências previstas na Portaria-Segecex nº 2, de 2010, é responsável por dirimir conflitos de competência relacionados à fiscalização de obras.                       § 2º Para efeito de definição da unidade competente para realizar fiscalizações, os serviços de prospecção de petróleo e de construção de plataformas marítimas e embarcações não são considerados obras. (...)(VER DOCUMENTO ORIGINAL)