Norma nº 19/2010

Autoriza a realização de trabalho por especialista sênior.

       A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº  01, de 03 de abril de 2007,     considerando o estabelecido no parágrafo único do art. 6º da Portaria-TCU nº  142, de 09 de março de 2009, que dispõe sobre a ocupação das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal; e     considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) acerca da proposta de trabalho a ser realizado por especialista sênior, nos termos do art. 13 da Portaria-TCU nº  142, de 2009, resolve:     Art. 1º Fica autorizada a realização de trabalho por especialista sênior, nos termos do Anexo a esta Portaria.     Art. 2º A designação de função de confiança de especialista sênior para o servidor identificado no Anexo a esta Portaria fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes nos incisos I, II e III, alínea "a", do art. 12 da Portaria-TCU nº  142, de 2009.     Parágrafo único. Compete, também, ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição de especialista sênior, bem como à eventual dispensa de função e à designação de novo especialista para trabalho anteriormente aprovado pela CCG.     Art. 3º Compete à unidade patrocinadora observar que o período autorizado para a realização de trabalho por especialista sênior não deve contemplar o usufruto de férias e o afastamento em razão de plantão no recesso, bem como os demais afastamentos que possam ser previamente agendados pelo servidor e por sua unidade de lotação, a exemplo da licença para capacitação, nos termos dispostos pela Portaria-CCG nº  52, de 14 de dezembro de 2009.     Art. 4º Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o especialista sênior submeterá, à respectiva unidade patrocinadora, relatório final de entrega no qual constarão, entre outras, informações sobre o alcance do objetivo geral e a entrega dos produtos, bem como sobre o cumprimento dos prazos acordados, em consonância com o art. 17 da Portaria-TCU nº  142, de 2009.     Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.              ANA CLÁUDIA MESSIAS DE LIMA MARTINS  Presidente da CCGANEXO À PORTARIA-CCG Nº 19, DE 30 DE ABRIL DE 2010                 UNIDADE PATROC.     OBJETIVO GERALDO TRABALHO     PRAZO     ESPECIALISTA SÊNIOR     FUNÇÃO/ NATUREZA             Secex-MA     Instruir, preferencialmente no mérito, processos de controle externo, autuados até o ano de 2008, com complexidade e materialidade médias ou elevadas, em prazo menor que o usual. Os processos a serem instruídos são: TC- 000.922/2001-5; 004.727/2004-3 005.872/2006-5; 006.329/2008-8; 011.238/2006-6; 011.243/2006-6; 020.325/2008-9; 021.325/2006-7; 025.975/2008-6; 028.753/2007-3; 030.024/2008-9; 030.449/2007-1; 031.177/2008-2; 021.797/2007-6; 003.087/2005-7; 015.666/2002-8; 018.583/2006-0; 000.774/2007-0; 016.763/2003-4 e 025.142/2008-1.     03/05/2010 a 31/08/2010     ALBERTO DE SOUSA ROCHA JUNIOR  (mat. 6482-3)      FC-4 (assessoramento)