Norma nº 334/2015

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 21.653.120,00 (vinte e um milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, cento e vinte reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 40, § 1º, inciso I e § 3º da Lei n.º 13.080, de 2 de janeiro de 2015 (LDO), combinado com o art. 4º, caput, inciso VI, alínea "a" e inciso I, alínea "a" e § 1º da Lei n.º 13.115, de 20 de abril 2015 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF n.º 15, de 28 de abril de 2015, resolve:Art. 1º  Fica aberto, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 21.653.120,00 (vinte e um milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, cento e vinte reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.Art. 2º  Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constante do Anexo II deste ato.Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRAÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0089Previdência de Inativos e Pensionistas da União12.653.120  Operações Especiais       09 2720089 0181Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis      12.653.12009 2720089  0181 0001Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Nacional      12.653.120   S1190010012.653.1200550Controle Externo9.000.000  Atividades       01 1220550 12QDConstrução do Anexo IV: Escola Superior de Controle      9.000.00001 1220550 12QD 5664Construção do Anexo IV: Escola Superior de Controle ¿ Em Brasília - DF      9.000.000   F429001009.000.000TOTAL ¿ FISCAL9.000.000TOTAL ¿ SEGURIDADE12.653.120TOTAL - GERAL21.653.120    ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0550Controle Externo21.653.120  Atividades       01 0320550 4018Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais      7.527.91501 0320550  4018 0001Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional      7.527.915   F329001007.527.91501 1220550 20TPPagamento de Pessoal Ativo da União      12.653.12001 1220550 20TP 0001Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional      12.653.120   F1190010012.653.120            PROJETOS       01 1220550 157SAquisição de Imóvel para a Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí      1.472.08501 1220550 157S 0981Aquisição de Imóvel para a Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí - No Município de Teresina - PI      1.472.085   F529001001.472.085TOTAL ¿ FISCAL21.653.120TOTAL ¿ SEGURIDADE0TOTAL - GERAL21.653.120