Norma nº 35/2019

Dispõe sobre a utilização de equipamentos de informática de propriedade do Tribunal de Contas da União (TCU), fora das dependências do Tribunal, por servidores em teletrabalho, domiciliados nas Secretarias do TCU nos Estados (SEC¿s).

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Portaria-TCU nº 307, de 11 de novembro de 2014,   considerando o número expressivo, nas Secretarias do TCU nos Estados (SEC´s) , de bens de informática em bom estado de conservação, excedentes e ociosos, conforme levantamento feito pela Secretaria de Infraestrutura de TI (Setic) , em atendimento à determinação do Presidente do TCU;  considerando a necessidade de dar cumprimento à decisão da Comissão de Coordenação Geral, de 11 de junho de 2019, de implementar ação de disponibilização de bens de informática para os servidores em teletrabalho domiciliados nas localidades das Secretarias do TCU nos Estados (SEC´s) ;  considerando a necessidade de consolidar as mudanças decorrentes da implementação da nova forma de atuação da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) , por força da Resolução-TCU nº 305, de 2018, no sentido de conferir, sem incremento de custos, maior eficiência a este Tribunal;   considerando a necessidade de apoiar o modelo de gestão de pessoas por resultados e a realização de teletrabalho por servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União, consoante objetivo nº 62 do Plano Estratégico do TCU e Portaria-TCU nº 101, de 8 de março de 2019;  considerando os estudos e pareceres contidos no TC nº 027.862/2019-4, RESOLVE:  Art. 1º É facultada aos servidores em teletrabalho, domiciliados nas Secretarias do TCU nos Estados (SEC´s) , no cumprimento de suas atribuições, a utilização contínua de equipamentos de informática de propriedade do Tribunal, excedentes e ociosos, fora das dependências de suas unidades de domicílio, mediante prévia solicitação, na forma prevista no art. 6°, observadas as demais disposições desta Portaria.  § 1º Para fins desta Portaria, considera-se em teletrabalho o servidor que esteja nessa condição na data da solicitação da utilização do equipamento fora das dependências do TCU.  § 2º Não se aplica o disposto nesta Portaria aos servidores vinculados tecnicamente às SEC´s.  Art. 2º Os servidores poderão utilizar, de forma contínua, fora das dependências das suas unidades de domicílio:  I - 1 (um) microcomputador portátil; ou   II - 1 (um) microcomputador de mesa (com teclado e mouse) com até 2 (dois) monitores de vídeo.  Parágrafo único. Somente poderão ser destinados, para utilização fora das dependências do TCU, os equipamentos de informática localizados na unidade de domicílio do servidor solicitante.   Art. 3º Não serão passíveis de utilização fora das dependências do TCU os equipamentos de informática enquadrados nas seguintes situações:  I - microcomputadores de mesa (com teclado e mouse) e monitores de vídeo em quantidade necessária ao atendimento individual, nas dependências da unidade, de todos os servidores domiciliados na SEC, estagiários e terceirizados;  II - microcomputadores portáteis em quantidade equivalente a 20% (vinte por cento) do total de servidores domiciliados; e  III - microcomputadores de mesa com 2 (dois) monitores de vídeo em quantidade equivalente a 10% (dez por cento) do total de servidores domiciliados, estagiários e terceirizados, para a manutenção de reserva técnica permanente, destinada a atender as instalações físicas da unidade estadual.  § 1º Para fins dos incisos I e III, serão contabilizados apenas os terceirizados que utilizem equipamentos de informática para o desempenho de suas atribuições.  § 2º A reserva técnica de que trata o inciso III deverá respeitar o limite mínimo de pelo menos 2 (dois) conjuntos de equipamentos de informática.  Art. 4º A escolha dos equipamentos de informática que deverão permanecer nas dependências das SEC´s, a que se referem o artigo anterior, deverá observar a ordem de preferência estabelecida no Anexo I desta Portaria.  Art. 5º Para fins de cumprimento do disposto no art. 3º deste ato normativo, o detentor de carga patrimonial de cada unidade no Estado poderá, a qualquer tempo, observada a ordem estabelecida no artigo 4º, requisitar a devolução de equipamentos de informática que estejam em uso fora das dependências do TCU.  Art. 6º Os servidores interessados poderão solicitar, no prazo de 10 dias a partir da publicação desta Portaria, conforme formulário constante do Anexo II, a utilização de equipamentos de informática fora das dependências do TCU ao respectivo detentor da carga patrimonial.  § 1º O detentor de carga patrimonial consolidará e encaminhará as solicitações formuladas pelos servidores de sua unidade de domicílio e a listagem dos equipamentos disponíveis para uso fora das dependências do Tribunal à Diretoria de Patrimônio (Dipat/Selip) , em 5 dias a contar do término do prazo previsto no caput.  § 2º A Dipat, com base nas informações recebidas, definirá a destinação dos equipamentos de informática, relacionando os bens disponíveis em cada unidade, com o correspondente número de patrimônio, aos servidores destinatários.  § 3º Não sendo o quantitativo de bens disponíveis suficiente para atendimento a todas as solicitações, será observada, para cada tipo de equipamento solicitado pelo interessado, previsto no art. 2º, incisos I e II desta Portaria, a seguinte ordem de preferência:  I - servidor que tenha permanecido mais tempo em teletrabalho nos últimos seis meses;  II - servidor com melhor avaliação de desempenho no período avaliativo imediatamente anterior; e  III - servidor com maior quantidade de pontos acumulados nos últimos dois anos no Programa Reconhe-Ser.  § 4º A disponibilização de eventuais equipamentos remanescentes observará a ordem cronológica da solicitação.  Art. 7º A utilização dos equipamentos de informática fora das dependências do TCU será efetivada por meio de:  I - prévio aceite, pelo servidor requisitante, no sistema Patrimônio, da responsabilidade pelo uso, pela guarda e pela conservação dos bens envolvidos; e  II - assinatura, pelo detentor de carga e pelo servidor requisitante, do Termo de Responsabilidade constante no Anexo III desta Portaria, enquanto não houver funcionalidade própria no sistema Patrimônio.  Art. 8º A devolução dos equipamentos se dará mediante assinatura do Termo de Devolução constante no Anexo IV desta Portaria e deverá ocorrer:  I - sempre que houver interesse da Administração do Tribunal;  II - sempre que houver necessidade de recompor os quantitativos previstos no art. 3º desta Portaria;  III - quando o servidor deixar de realizar as suas atividades por meio de teletrabalho por um período superior a 90 dias;  IV - quando o servidor mudar sua unidade de domicílio;   V - quando houver interesse do servidor na devolução do equipamento; ou  VI - tão logo o servidor constate a ocorrência de defeitos ou a perda de funcionalidade dos equipamentos.   Parágrafo único. Quando da realização do inventário anual, o detentor de carga deverá consultar os servidores usuários dos bens disponibilizados sobre o interesse em continuar utilizando os equipamentos nos termos desta Portaria.   Art. 9º O levantamento dos bens disponibilizados, para fins de inventário anual, de verificação e de alto risco de extravio, será realizado, preferencialmente, na modalidade eletrônica, por meio da verificação da frequência de conexão do aludido bem à rede de informática do TCU.  § 1º Ao ser constatada a localização do microcomputador de mesa, nos moldes propostos neste artigo, considerar-se-ão encontrados, também, os monitores de vídeo porventura disponibilizados.  § 2º Para os inventários de transferência, criação, extinção e baixa fica mantida a obrigatoriedade do levantamento físico dos bens.  § 3º Não sendo possível a realização do levantamento nos moldes do caput deste artigo, o detentor da carga patrimonial certificará a existência dos bens fora das dependências do TCU, mediante declaração dos servidores responsáveis pelo seu uso, guarda e conservação, emitida conforme modelo constante do Anexo V.  Art. 10. O servidor que utilizar equipamentos de informática fora das dependências do TCU fica responsável pelo seu uso, guarda e conservação, submetendo-se às obrigações previstas no art. 36 da Portaria-TCU nº 307, de 2014.  Art. 11. O servidor será responsabilizado, nos termos da Portaria-TCU nº 307, de 2014, pelo extravio ou dano verificado no equipamento de informática, após apurados os elementos necessários à caracterização de responsabilidade civil, salvo na hipótese de caso fortuito ou força maior.  Parágrafo único. O servidor não será responsabilizado por defeitos decorrentes do uso regular dos equipamentos, pelo desgaste natural e pela perda de funcionalidade dos equipamentos decorrentes do transcurso do tempo.  Art. 12. As despesas necessárias ao transporte, à instalação e à manutenção dos equipamentos que se encontrem fora do prazo de garantia serão integralmente custeadas pelo servidor que os utilizará.  Art. 13. Aplicam-se, no que couber, as disposições da Portaria-TCU nº 307, de 2014, na utilização de equipamentos de informática de que trata este normativo.  Art. 14. Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário-Geral de Administração.  Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA        ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 33, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019.  ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA QUE DEVERÃO SER MANTIDOS NAS SECRETARIAS DO TCU NOS ESTADOS              PARA MICROCOMPUTADORES DE MESA             Ordem     Equipamento     Marca     Modelo     Expiração da Garantia             1º     Microcomputadores de Mesa     Positivo     C800 MINIPRO     2021             2º     Microcomputadores de Mesa     Positivo     C800 MINIPRO     2020             3º     Microcomputadores de Mesa     Itautec     ST4265     2018             4º     Microcomputadores de Mesa     Dell     OPTIPLEX 7010     2016              Observado o disposto no art. 3º desta Portaria, os demais equipamentos constantes desta tabela poderão ser disponibilizados para uso fora das dependências do Tribunal, de forma contínua.              PARA MICROCOMPUTADORES PORTÁTEIS             Ordem     Equipamento     Marca     Modelo     Expiração da Garantia             1º     Microcomputadores Portáteis     HP     840 G1     2018             2º     Microcomputadores Portáteis     HP     Elitebook 2560     2016              Observado o disposto no inciso II do art. 3º desta Portaria, os demais equipamentos constantes nesta tabela poderão ser disponibilizados para uso fora das dependências do Tribunal, de forma contínua.        ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 33, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019.  FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO TRIBUNAL  Considerando que preencho os requisitos definidos no art. 1º da Portaria-Segedam nº XX, de 2019, solicito a utilização do (s) equipamento (s) de informática, abaixo assinalado (s) , para uso fora das dependências do Tribunal:              Tipo de Equipamento     Ordem de Preferência                   Microcomputador Portátil                   Microcomputador de Mesa (com teclado e mouse)                     Caso me seja destinado 1 microcomputador de mesa, eu gostaria de receber:               ( )      1 monitor              ( )      2 monitores              Sec-XX, em ___ de _________ de 2019.  _____________________________________  Nome do servidor  Matr. nº   Recebi, em ____ de __________ de 2019.  _____________________________________  Nome do detentor de carga  Matr.nº         ANEXO III À PORTARIA-SEGEDAM Nº 33, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019.  TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO USO, GUARDA E CONSERVAÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA PARA USO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO TRIBUNAL              Nº de Patrimônio     Descrição do bem patrimonial                                                                                            Recebi o (s) bem (ns) patrimonial (is) acima discriminado (s) , por cuja utilização, guarda e conservação adequadas passo a responder perante o TCU, nos termos da Portaria-TCU nº 307, de 2014, e da Portaria-Segedam nº xx, de 2019. Atesto que o (s) bem (s) está (ão) funcionando e em bom estado de conservação, razão por que efetuei o prévio aceite de responsabilidade no sistema Patrimônio. Declaro, ainda, que estou ciente de que:i) o (s) bem (ns) foi (ram) a mim confiado (s) para utilização em minhas atividades laborais no TCU, pelo prazo em que eu permanecer nesta unidade de domicílio, realizando-as em teletrabalho;ii) havendo interesse da Administração do TCU ou cessada qualquer das condições acima, o (s) bem (s) deverá (ão) ser imediatamente devolvido (s) ;iii) devo noticiar, de imediato, ao detentor da carga patrimonial ou seu substituto, a ocorrência de qualquer sinistralidade que acarrete extravio ou dano ao (s) bem (ns) ; eiv) devo proceder, de imediato, a devolução dos bens, quando da ocorrência de defeitos decorrentes do uso regular dos equipamentos, pelo desgaste natural e pela perda de funcionalidade dos equipamentos decorrentes do transcurso do tempo.              Sec-XX, em: ___ de _________ de 20XX.  _____________________________________  Nome do responsável  Matr.nº   Por estar ciente e de acordo, firmo o presente termo,  _____________________________________  Nome do detentor de carga  Matr.nº         ANEXO IV À PORTARIA-SEGEDAM Nº 33, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019.  TERMO DE DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA   Declaro que me foi (ram) restituído (s) pelo servidor abaixo identificado o (s) seguinte (s) bem (s) :              Nº de Patrimônio     Descrição do bem patrimonial                                                                             Nota:   (1) A averiguação, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 11 da Portaria-Segedam nº XX, de 2019, será apreciada posteriormente.  Atesto que o (s) bem (ns) :  RGP xxxxxx encontra (m) -se em bom estado de conservação e em funcionamento.  RGP xxxxxx encontra (m) -se danificados ou com defeito.   Sec-XX, em: ___ de _________ de 20XX.  _____________________________________  Nome do detentor de carga  Matr.nº   Por estar ciente e de acordo, firmo o presente termo,  _____________________________________  Nome do servidor  Matr. nº         ANEXO V À PORTARIA-SEGEDAM Nº 33, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019.  Ao Detentor de Carga  Assunto: localização de bem patrimonial  Senhor Chefe,  Atesto, para fins de controle patrimonial, que os bens abaixo descritos se encontram sob minha responsabilidade:              BENS NÃO LEVANTADOS POR CONEXÃO À REDE DO TCU             UG     Finalidade: ( ) Anual ( ) Alto Risco de Extravio ( ) Verificação     Nº do levantamento:             Detentor:     Unidade:     Processo:             RGP     Descrição     Nº de Série     Nº da Foto (*)      Situação Patrimonial (**)      Localização (Endereço)                                                                                                                                                                                               Nome/matrícula do servidor responsável  Observações:  Encaminhar ao detentor de carga, na forma de documento eletrônico.   (*) Nº da Foto: Só é necessário se o bem estiver em situação patrimonial diferente de bom.   (*) Situação Patrimonial: B - Bom, OC - Ocioso, RE - Recuperável, IR - Irrecuperável, AN - Antieconômico.