Norma nº 28/2016

Atribui responsabilidade a Secretarias de Controle Externo, para instrução e prosseguimento de processos de tomadas de contas especial relacionados às Funções Educação, Saúde e Turismo, agrupados por irregularidades.

 PORTARIA-SEGECEX Nº 28, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 Atribui responsabilidade para instrução e prosseguimento dos feitos dos processos de tomadas de contas especial relacionados às Funções Educação, Saúde e Turismo, agrupados por irregularidades, a Secretarias de Controle Externo.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 34, incisos I e IV, e 97, incisos I e II, da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014,          Considerando a implementação do projeto de TCE, que objetiva desenvolver e testar modelo de trabalho com tomadas de contas especiais baseado na gestão nacional do estoque desse tipo de processo e na seleção de casos semelhantes para instrução, de modo a aumentar a produtividade e a qualidade das instruções, resolve:          Art. 1º Atribuir responsabilidade para instrução e prosseguimento dos feitos dos processos relacionados no Anexo Único desta Portaria às Secretaria de Controle Externo nele especificadas.          Art. 2º As metas relativas ao indicador de desempenho “quantidade de processos em estoque” da unidade técnica, constantes no Anexo I da Portaria-Segecex nº 8, de 29 de abril de 2016, serão ajustadas integralmente de acordo com o saldo resultante de todas as transferências de processos realizadas no período em função da sistemática de gestão sistêmica do estoque.          Art. 3º Os processos recebidos deverão ter a unidade técnica responsável alterada no sistema e-TCU, na aba “Editar atributos do processo” constante da tela de visualização do processo.          Art 4º A instrução dos processos deverá, sempre que possível, observar o agrupamento constante dessa portaria, preferencialmente para o mesmo servidor, para que sejam obtidos ganhos de eficiência e qualidade. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data. (assinado eletronicamente)RAINÉRIO RODRIGUES LEITESecretário-Geral de Controle Externo  ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 28, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016RELAÇÃO GRUPOS E DE PROCESSOS DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL A SEREM TRANSFERIDOS:(VER DOCUMENTO ORIGINAL)  

[    ﻿             ]PORTARIA-SEGECEX Nº 28, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016   Atribui responsabilidade para instrução e prosseguimento dos feitos dos processos de tomadas de contas especial relacionados às Funções Educação, Saúde e Turismo, agrupados por irregularidades, a Secretarias de Controle Externo.   O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 34, incisos I e IV, e 97, incisos I e II, da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014,   Considerando a implementação do projeto de TCE, que objetiva desenvolver e testar modelo de trabalho com tomadas de contas especiais baseado na gestão nacional do estoque desse tipo de processo e na seleção de casos semelhantes para instrução, de modo a aumentar a produtividade e a qualidade das instruções, resolve:   Art. 1º Atribuir responsabilidade para instrução e prosseguimento dos feitos dos processos relacionados no Anexo Único desta Portaria às Secretaria de Controle Externo nele especificadas.   Art. 2º As metas relativas ao indicador de desempenho "quantidade de processos em estoque" da unidade técnica, constantes no Anexo I da Portaria-Segecex nº 8, de 29 de abril de 2016, serão ajustadas integralmente de acordo com o saldo resultante de todas as transferências de processos realizadas no período em função da sistemática de gestão sistêmica do estoque.   Art. 3º Os processos recebidos deverão ter a unidade técnica responsável alterada no sistema e-TCU, na aba "Editar atributos do processo" constante da tela de visualização do processo.   Art 4º A instrução dos processos deverá, sempre que possível, observar o agrupamento constante dessa portaria, preferencialmente para o mesmo servidor, para que sejam obtidos ganhos de eficiência e qualidade.   Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.            (assinado eletronicamente)    RAINÉRIO RODRIGUES LEITE   Secretário-Geral de Controle Externo              ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 28, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016           RELAÇÃO GRUPOS E DE PROCESSOS DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL A SEREM TRANSFERIDOS:                              Distribuição             Grupo             Descrição                       Educação             II             Irregularidades execução física/financeira                       Saúde             II             Irregularidades execução física/financeira                       Turismo             II             não-comprovação exclusividade contratação artistas inexigibilidade                       III             não-comprovação da execução do objeto e irregularidades financeiras                                             Atual Unidade Responsável             Processo             Grupo             Nova Unidade Responsável             Distribuição                               SECEX-AM             026.748/2016-9             II             SECEX-RN             Educação                       SECEX-AM             026.751/2016-0             II             SECEX-RN             Educação                       SECEX-CE             026.873/2016-8             II             SECEX-RN             Educação                       SECEX-CE             027.089/2016-9             II             SECEX-RN             Educação                       SECEX-RN             034.414/2016-9             II             SECEX-RN             Educação                       SECEX-RN             034.781/2016-1             II             SECEX-RN             Educação                       SECEX-RN             034.759/2016-6             II             SECEX-RN             Educação                       SECEX-RN             034.766/2016-2             II             SECEX-RN             Educação                       SECEX-RN             034.851/2016-0             II             SECEX-RN             Educação                       SECEX-RN             034.856/2016-1             II             SECEX-RN             Educação                       PJ-TCE-Est             028.354/2016-8             II             SECEX-CE             Saúde                       PJ-TCE-Est             034.243/2016-0             II             SECEX-CE             Saúde                       SECEX-AL             034.179/2016-0             II             SECEX-CE             Saúde                       SECEX-CE             026.869/2016-0             II             SECEX-CE             Saúde                       SECEX-CE             026.968/2016-9             II             SECEX-CE             Saúde                       SECEX-CE             034.578/2016-1             II             SECEX-CE             Saúde                       SECEX-GO             033.704/2016-3             II             SECEX-CE             Saúde                       SECEX-RN             026.970/2016-3             II             SECEX-CE             Saúde                       SECEX-RN             034.604/2016-2             II             SECEX-CE             Saúde                       SecexSaude             031.955/2014-2             II             SECEX-CE             Saúde                                        Atual Unidade Responsável             Processo             Grupo             Nova Unidade Responsável             Distribuição                               SECEX-BA             025.088/2016-5             II             SECEX-MG             Turismo                       SECEX-GO             022.254/2016-1             II             SECEX-MG             Turismo                       SECEX-MG             033.517/2015-0             II             SECEX-MG             Turismo                       SECEX-MG             034.936/2015-7             II             SECEX-MG             Turismo                       SECEX-MG             034.938/2015-0             II             SECEX-MG             Turismo                       SECEX-MG             032.743/2016-5             II             SECEX-MG             Turismo                       SECEX-PB             025.421/2016-6             II             SECEX-MG             Turismo                       SECEX-PE             005.019/2016-8             II             SECEX-MG             Turismo                       SECEX-PE             024.912/2016-6             II             SECEX-MG             Turismo                       SECEX-PR             006.088/2016-3             II             SECEX-MG             Turismo                       SECEX-AL             024.871/2016-8             III             SECEX-CE             Turismo                       SECEX-CE             025.313/2016-9             III             SECEX-CE             Turismo                       SECEX-CE             025.536/2016-8             III             SECEX-CE             Turismo                       SECEX-CE             034.335/2016-1             III             SECEX-CE             Turismo                       SecexDesenvolvimento             025.025/2016-3             III             SECEX-CE             Turismo                       SecexDesenvolvimento             025.028/2016-2             III             SECEX-CE             Turismo                       SecexDesenvolvimento             025.029/2016-9             III             SECEX-CE             Turismo                       SecexDesenvolvimento             032.910/2016-9             III             SECEX-CE             Turismo                       SECEX-GO             024.858/2016-1             III             SECEX-CE             Turismo                       SECEX-GO             027.114/2016-3             III             SECEX-CE             Turismo                       SECEX-MG             034.934/2015-4             III             SECEX-CE             Turismo                       SECEX-MG             033.515/2015-8             III             SECEX-CE             Turismo                       SECEX-MG             033.518/2015-7             III             SECEX-PE             Turismo                       SECEX-MG             025.367/2016-1             III             SECEX-PE             Turismo                       SECEX-MG             025.393/2016-2             III             SECEX-PE             Turismo                       SECEX-MG             032.763/2016-6             III             SECEX-PE             Turismo                       SECEX-PB             028.456/2016-5             III             SECEX-PE             Turismo                       SECEX-PE             034.933/2015-8             III             SECEX-PE             Turismo                       SECEX-PE             024.899/2016-0             III             SECEX-PE             Turismo                       SECEX-PE             024.907/2016-2             III             SECEX-PE             Turismo                       SECEX-PE             024.913/2016-2             III             SECEX-PE             Turismo                       SECEX-PE             024.922/2016-1             III             SECEX-PE             Turismo                       SECEX-RS             025.148/2016-8             III             SECEX-PE             Turismo                       SECEX-RS             025.150/2016-2             III             SECEX-PE             Turismo                                       ]