Norma nº 2/2001

Dispõe sobre as competências, estrutura, lotação e alocação de funções comissionadas da Segecex e revoga a Portaria-Segecex 17/2000.

 Publicada no BTCU-Especial Nº 6/2001 PORTARIA-SEGECEX Nº 02, DE 24 DE JANEIRO DE 2001 Dispõe sobre as competências, estrutura, lotação e alocação de funções comissionadas da Secretaria-Geral de Controle Externo. O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto nos arts. 101 e 108 da Resolução n.º 140, de 13 de dezembro de 2000, e art. 1º da Portaria-TCU n.º 15, de 24 de janeiro de 2001, resolve:Art. 1º As competências, estrutura, lotação e alocação de funções comissionadas das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo-Segecex, em conformidade com as disposições da Resolução n.º 140, de 2000, são as estabelecidas nesta Portaria.Art. 2º À Secretaria-Geral de Controle Externo, unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal e subordinada à Presidência, no cumprimento de sua finalidade de gerenciar a área técnico-executiva de controle externo visando a prestar apoio e assessoramento às deliberações do Tribunal, incumbe o exercício das seguintes competências:I – planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes ao controle externo e avaliar seus resultados;II – aprovar regulamentos relativos ao funcionamento das atividades, dos processos de trabalho e dos projetos na área de controle externo;III – propor diretrizes relativas ao controle e à fiscalização a cargo do Tribunal de Contas da União;IV – orientar o desdobramento de diretrizes e controlar o alcance das metas das unidades subordinadas;V – promover o intercâmbio de informações com órgãos do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, visando à integração de suas atividades com as de controle externo exercidas pelo Tribunal.Parágrafo único. À Secretaria-Geral de Controle Externo incumbe, ainda, o exercício das competências previstas nos arts.101 e 102 da Resolução n.º 140, de 2000.Art. 3º A Secretaria-Geral de Controle Externo tem a seguinte estrutura:1. Unidades técnicas:1.1. Secretaria Adjunta de Fiscalização (Adfis):1.1.1. Diretoria Técnica de Programação de Fiscalização;1.1.2. Assessoria;1.1.3. Serviço de Administração;1.2. Secretaria Adjunta de Contas (Adcon):1.2.1. Diretoria Técnica de Acompanhamento do Exame de Contas;1.2.2. Assessoria;1.2.3. Serviço de Administração.2.Unidades técnico-executivas:2.1. Secretaria de Fiscalização de Pessoal e Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro:2.1.1. 1ª Diretoria Técnica;2.1.2. 2ª Diretoria Técnica;2.1.3. 3ª Diretoria Técnica;2.1.4. 4ª Diretoria Técnica;2.1.5. Assessoria;2.1.6. Serviço de Administração;2.2. 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Secretarias de Controle Externo (Secex), Secretaria de Recursos (Serur) e Secretarias de Controle Externo nos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo:2.2.1. 1ª Diretoria Técnica;2.2.2. 2ª Diretoria Técnica;2.2.3. 3ª Diretoria Técnica;2.2.4. Assessoria;2.2.5. Serviço de Administração;2.3. Secretaria de Fiscalização de Desestatização (Sefid), Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União (Secob), Secretaria de Avaliação de Programas de Governo (Seprog), Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag), Secretarias de Controle Externo nos Estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraíba, Pernambuco, Paraná e Santa Catarina:2.3.1. 1ª Diretoria Técnica;2.3.2. 2ª Diretoria Técnica;2.3.3. Assessoria;2.3.4. Serviço de Administração;2.4. Secretarias de Controle Externo nos Estados do Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe:2.4.1. 1ª Diretoria Técnica;2.4.2. Assessoria;2.4.3. Serviço de Administração;2.5. Secretarias de Controle Externo nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Rondônia, Roraima e Tocantins:2.5.1. Assessoria;2.5.2. Serviço de Administração.3. Assessoria;4. Serviço de Administração.Art. 4º As unidades técnicas e técnico-executivas da Segecex, no prazo de até trinta dias da entrada em vigor desta Portaria, devem organizar suas competências e atividades por meio de portaria do respectivo titular, observados os fundamentos e as competências da Resolução n.º 140, de 2000 e o disposto neste normativo.Parágrafo único. As minutas dos atos a que se refere este artigo devem ser submetidas à Secretaria de Planejamento e Gestão para fins de análise e padronização.Art. 5º A Assessoria da Segecex tem por finalidade desenvolver estudos e pesquisas, preparar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações do Secretário-Geral, bem como instruir processos que lhe sejam distribuídos pelo titular da unidade.Art. 6º Compete ao Serviço de Administração da Secretaria-Geral de Controle Externo, observadas as disposições regulamentares, o desenvolvimento das seguintes atividades:I – receber, distribuir e expedir documentos e papéis, promovendo os competentes registros nos sistemas informatizados, quando for o caso;II – manter arquivo sistemático e atualizado de documentos, publicações e expedientes de interesse da Secretaria-Geral de Controle Externo;III – efetuar registros relativos a freqüência e afastamento de servidores e estagiários lotados no Gabinete da Secretaria-Geral de Controle Externo, bem como a elaboração, guarda e remessa dos documentos necessários;IV – encaminhar atestados médicos, requerimentos e demais documentos relativos à situação funcional de servidores lotados no Gabinete da Secretaria-Geral de Controle Externo;V – receber, aceitar, constituir, autuar, tramitar, distribuir, consultar, encerrar e arquivar processos de interesse do Gabinete da Secretaria-Geral de Controle Externo ou de servidor;VI – manter registro atualizado referente a dados e informações sobre recursos humanos, materiais e processos de interesse do Gabinete da Secretaria-Geral de Controle Externo;VII – inserir peças nos autos, numerar páginas e reproduzir cópias de processos e documentos;VIII – adotar procedimentos necessários a compra de bens, contratação de serviços e concessão de diárias;IX – executar e controlar a distribuição de materiais permanentes e de consumo;X – guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes com carga para o Gabinete da Secretaria-Geral, Assessoria e Serviço de Administração;XI – adotar procedimentos necessários à manutenção preventiva e reparatória da estrutura física e das instalações disponíveis;XII – prestar apoio administrativo-operacional ao Gabinete da Secretaria-Geral de Controle Externo;XIII – adotar outras providências determinadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo.Art. 7º As funções comissionadas da Secretaria-Geral de Controle Externo são as constantes do Anexo I a esta Portaria.Art. 8º A lotação das unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo é a constante do Anexo II a esta Portaria.Art. 9º As alterações de denominação de unidades, no âmbito da Segecex, são as constantes do Anexo III a esta Portaria.Art. 10. Fica revogada a Portaria-Segecex n.º 17, de 15 de maio de 2000.Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANO CARLOS BATISTASecretário-Geral  Anexo I à Portaria-Segecex nº 02/2001(VER DOCUMENTO ORIGINAL)