Norma nº 16/2016

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e consoante previsto pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e, ainda, tendo em vista as informações constantes do processo nº TC011.500/2015-8, resolve:Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2015, na forma do Anexo Único desta Portaria.Parágrafo único. O relatório a que se refere o caput será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRAANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 16, DE 27 DE JANEIRO DE 2016      UNIÃO - PODER LEGISLATIVO       TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO       RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL       DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL       ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL       JANEIRO A DEZEMBRO/2015                    RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")      R$ 1,00       DESPESA COM PESSOAL   DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)       LIQUIDADAS   INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS1       (a)   (b)       DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)   1.474.060.986,56   5.783.166,50                      Pessoal Ativo   918.409.334,74   5.647.482,89                      Pessoal Inativo e Pensionistas   555.651.651,82   135.683,61                      Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)             DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)   278.660.388,58   0,00                      Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária                            Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração                            Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração   18.932.446,58                         Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados   259.727.942,00                       DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)   1.195.400.597,98   5.783.166,50                    APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL   VALOR   % SOBRE A RCL       RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)   674.522.742.049,70   -       DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)   1.201.183.764,48   0,178079%       LIMITE MÁXIMO (VI) incisos I, II e III, art. 20 da LRF   0,430000%   2.900.447.790,81       LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)   0,408500%   2.755.425.401,27       LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)   0,387000%   2.610.403.011,73       FONTE:Tesouro Gerencial 2015; Portaria nº 20, de 18 de Janeiro de 2016 (RCL). Data de emissão: 25/01/2016       1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.   BTCU | Ano 49 | nº 3 | Segunda-feira, 1/2/2016 61      UNIÃO - PODER LEGISLATIVO       TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO       RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL       DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR       ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL       JANEIRO A DEZEMBRO/2015                                      RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a")                     R$ 1,00       IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS   DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA   OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS   DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS   RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO   EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR  INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA       Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos   Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores   Demais Obrigações Financeiras       De ExercíciosAnteriores   DoExercício       (a)   (b)   (c)   (d)   (c)   (f) = (a ¿ (b + c + d + e))       TOTAL DOS RECURSOSVINCULADOS (I)   8.367,32   0,00   0,00   0,00   0,00   8.367,32   0,00   0,00       56 - Contribuição Plano Seguridade Social Servidor   1.504,19               1.504,19             69 - Contribuição Patronal p/ Plano de Seguridade Soc. Serv.   6.863,13               6.863,13                                            TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)   157.567.071,60   0,00   78.475,94   16.610.151,10   71.631,57   140.806.812,99   100.168.543,45   0,00       00 - Recursos Ordinários   154.351.825,43      78.475,94   16.610.151,10   71.631,57   137.591.566,82   100.168.543,45          50 - Recursos Não-Financeiros Diretamente Arrecadados   3.215.246,17               3.215.246,17                                            TOTAL (III) = (I + II)   157.575.438,92   0,00   78.475,94   16.610.151,10   71.631,57   140.815.180,31   100.168.543,45   0,00                                      REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 1                               FONTE: Tesouro Gerencial, SIG/DICON/SECOF/SEGEDAM, Data da emissão 25/01/2016, 17h30.       Nota: 1. A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.   3      UNIÃO - PODER LEGISLATIVO       TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO       RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL       DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL       ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL       JANEIRO A DEZEMBRO/2015                    LRF, art. 48 - Anexo 6      R$ 1,00       RECEITA CORRENTE LÍQUIDA   VALOR ATÉ O BIMESTRE       Receita Corrente Líquida   674.522.742.049,70                      DESPESA COM PESSOAL   VALOR   % SOBRE RCL       Despesa Total com Pessoal - DTP   1.201.183.764,48   0,178079       Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>   2.900.447.790,81   0,430000       Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>   2.755.425.401,27   0,408500                      RESTOS A PAGAR   INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO   DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)       Valor Total   100.168.543,45   140.815.180,31       Fonte: Tesouro Gerencial, SIG/DICON/SECOF, 25/01/2016 17h30   Carlos Roberto CaixetaSecretário-Geral de AdministraçãoWagner Martins de MoraisSecretário de Controle InternoAry Fernando BeiraoSecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade