Norma nº 269/2014

Altera a Portaria-TCU nº 80, de 9 de abril de 2014, que aprova o Plano de Diretrizes do Tribunal de Contas da União (Plano de Diretrizes) para o período de abril de 2014 a março de 2015 e a distribuição, nos períodos avaliativos, dos valores das metas que compõem o resultado institucional.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 15, § 1º, da Resolução-TCU Nº 257, de 6 de novembro de 2013,considerando que a lista de processos de especial relevância para fins de apuração do indicador 5.1 do Plano de Diretrizes inclui o Parecer Prévio sobre as Contas do Governo da República, resolve:Art. 1º  Os Anexos da Portaria-TCU nº 80, de 9 de abril de 2014, passam a vigorar na forma dos Anexos desta Portaria.Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 269, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.PLANO DE DIRETRIZES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODiretriz 1: GOVERNANÇAObjetivo 1: Aprimorar as ações de controle voltadas à melhoria do desempenho da Administração PúblicaObjetivo 2: Promover a melhoria da governança no TCUObjetivo 3: Atuar em cooperação com a Administração Pública e com a rede de controleIniciativas (Ações) EstratégicasResp.Colab.1.1. Elaborar instrumento de avaliação de governançaSeplanSegecex1.2. Implementar e divulgar ações programadas no âmbito da iniciativa de aprimoramento da Governança Pública conduzida em parceria com a OCDESegecex(Semag)Segepres(Serint e Secom)2.1. Aplicar o instrumento de avaliação de governança no TCUSeplanSegedamSegepresSegecex3.1. Realizar Diálogos Públicos com foco no tema Governança PúblicaSegecexSegepres (Aceri, ISC e Secom)3.2. Apoiar a aplicação do instrumento SAI-PMF nos Tribunais de Contas dos EstadosSeplanSegecex(Seaud)Diretriz 2: TEMPESTIVIDADE E SELETIVIDADEObjetivo 4: Assegurar razoabilidade no tempo de apreciação dos processosObjetivo 5: Atuar de forma seletiva e sistêmica em áreas de risco e relevânciaIndicadores de desempenhoResp.Valor4.1. Estoque de processos pendentes de primeira apreciação conclusiva-8.6004.2. Índice de redução do estoque de processos autuados até 2011-80%4.3. Atos de pessoal apreciados conclusivamente-100.0005.1. Índice de trabalhos de especial relevância apreciados conclusivamente-90%Iniciativas (Ações) EstratégicasResp.Colab.4.1. Aperfeiçoar a sistemática de Tomada de Contas Especial (TCE) no âmbito interno e externo ao TCUSegecexSegepres(Conjur)5.1. Fortalecer a atuação das Secex de âmbito estadual para atuarem de forma coordenada, focalizada e integrada , inclusive por meio de fiscalizações de âmbito nacional, regional e/ou subregionalSegecex-5.2. Aperfeiçoar a sistemática de monitoramento das determinações do TCUSegecex(Segest e Seginf)SeplanSegepres(Seses)5.3. Aperfeiçoar o Painel de ControleSegecex(Seginf)Segepres(STI e Setic)5.4. Estruturar laboratório para tratamento de informações para o controle externoSegecex(Seginf)Segepres(STI e Setic)5.5. Ampliar o uso de metodologia baseada em análise de risco para seleção de objetos de controleSegecex-5.6. Fortalecer a auditoria financeira no TCUSegecexSegepres(ISC e Setic)Diretriz 3: ESPECIALIZAÇÃO  Objetivo 6: Desenvolver competências gerenciais e profissionaisIndicadores de desempenhoResp.Valor6.1. Índice de implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento de CompetênciasSegepres(ISC)80%Iniciativas (Ações) EstratégicasResp.Colab.6.1. Conceber o Centro de Altos Estudos do TCUSegepres(ISC)SegepresSegecexSeplan6.2. Dar continuidade à construção da sede da Escola Superior de ControleSegedam(Senge)-6.3. Implementar ações do ISSAI Implementation Iniciative (3i Programme)Segecex(Seaud)Segepres(Serint)Diretriz 4: APRIMORAMENTO DA GESTÃOObjetivo 7: Fortalecer cultura orientada a resultadosObjetivo 8: Modernizar e integrar as práticas de gestão de pessoasObjetivo 9: Otimizar o uso de TI na gestão do TCUObjetivo 10: Assegurar adequado suporte logístico às necessidades do TCUIndicadores de desempenhoResp.Valor8.1. Índice de Qualidade no Ambiente de Trabalho (aferido por publicação nacional especializada)Segedam(Segep)Gerencial10.1 Índice de implementação das obras nas sedes de unidades nos EstadosSegedam(Senge)80%10.2 Índice de implementação do Plano Diretor da SegedamSegedam90%Iniciativas (Ações) EstratégicasResp.Colab.7.1. Aprovar o Plano Estratégico 2015-2021SeplanSegedamSegepresSegecex8.1. Formular modelo de trajetórias profissionais para servidoresSegedam(Segep)Segepres(ISC)Seplan8.2. Formular modelo de trilhas de desenvolvimento para servidoresSegepres(ISC)-9.1. Implantar o módulo de TI e-TCU/AdministrativoSegedam(Seadmin)Segepres(STI e ISC)Segecex(Seginf)9.2. Promover execução contratual para implantação do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (SGP)Segepres(STI)Segedam(Seadmin)Segedam(Segep)Segepres(Setic e ISC)Seplan9.3. Adaptar o sistema e-TCU à sistemática de classificação de informações quanto à confidencialidade definida pela Resolução-TCU nº 254/2013Segepres(Assig, STI e Seses)Segecex(Seginf e Segest)Segedam(Seadmin)9.4. Aperfeiçoar o recebimento eletrônico e a análise de atos de pessoal.Segecex(Sefip e Seginf)Segepres(STI)9.5. Aperfeiçoar o recebimento e o tratamento das informações das prestações de contas das Unidades JurisdicionadasSegecex(Segest e Seginf)Segepres(STI)ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 269, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.DETALHAMENTO DOS INDICADORES 1º período avaliativo(abr/2014 a set/2014)2º período avaliativo(out/2014 a mar/2015)Nome do IndicadorResponsável pela mediçãoPesoMetaSuperável?MetaSuperável?4.1. Estoque de processos pendentes de primeira apreciação conclusivaSeplan35%8.600Sim8.600Sim4.2. Índice de redução do estoque de processos autuados até 2011Seplan20%50%Sim80%Sim4.3. Atos de pessoal apreciados conclusivamenteSefip10%50.000Sim100.000Sim5.1. Índice de trabalhos de especial relevância apreciados conclusivamenteSegest35%1,8%Sim90%Sim 100%    Nome do IndicadorDescriçãoFórmula de cálculo4.1. Estoque de processos pendentes de primeira apreciação conclusivaQuantidade de processos de controle externo (Anexo III desta portaria) pendentes de primeira apreciação conclusiva¿ de processos que ainda não tiveram apreciação conclusiva, conforme Anexo III desta portaria4.2. Índice de redução do estoque de processos autuados até 2011Redução percentual do estoque de processos de controle externo (Anexo III desta portaria) autuados até 2011, pendentes de primeira apreciação conclusiva, excetuados os processos sobrestados, em relação à base de 1.893 processos em 20/03/2014100 x (¿ de processos autuados até 2011 que ainda não tiveram apreciação conclusiva, conforme Anexo III desta portaria) / 1.8934.3. Atos de pessoal apreciados conclusivamenteQuantidade de atos de pessoal apreciados de forma conclusiva no período, conforme apurado pela Sefip¿ atos de pessoal apreciados de forma conclusiva no período 5.1. Índice de trabalhos de especial relevância apreciados conclusivamentePercentual de julgamento de processos de especial relevância indicados pela Presidência, conforme lista disponibilizada no Sistema Planejar100 x (¿ processos de especial relevância apreciados conclusivamente) / (¿ processos de especial relevância indicados)ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 269, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.APRECIAÇÃO CONCLUSIVAPara efeito de aferição do cumprimento da meta, devem ser considerados como processos julgados ou apreciados de forma conclusiva aqueles cuja decisão está indicada no quadro a seguir, conforme o tipo de processo.GRUPOSIGLASDECISÃO1) ContasPC, PCEX, PCSP, TC, TCEX, TCSP¿ julgamento do mérito (regular, regular com ressalva e irregular);¿ trancamento (iliquidável);¿ encerramento/arquivamento.2) FiscalizaçãoRA, RACOM, RI, RL, RMON¿ juntada/apensamento;¿ encerramento/arquivamento;¿ conversão em TCE.3) Tomada de Contas EspecialTCE¿ julgamento do mérito (regular, regular com ressalva, ou irregular);¿ trancamento (iliquidável);¿ encerramento/arquivamento;¿ juntada/apensamento.4) Denúncia, Representação e Consulta DEN, REPR, CONS, CCTO¿ juntada/apensamento;¿ encerramento/arquivamento;¿ conversão em TCE.5) Acompanhamento de privatizaçãoDES¿ apreciação dos estágios da privatização;¿ encerramento/arquivamento;¿ juntada/apensamento.6) Solicitação do Congresso NacionalSCN¿ encerramento/arquivamento.7) Contas de GovernoCGOV¿ aprovação do parecer prévio8) Contestação de coeficientes de transferência obrigatóriaCCTO¿ juntada/apensamento;¿ encerramento/arquivamento;9) Outros ACOM, COM, MON¿ juntada/apensamento;¿ encerramento/arquivamento;¿ conversão em TCE.