Norma nº 167/1999

Disciplina a aplicação da Resolução nº 83, de 02 de abril de 1997, no Tribunal de Contas da União, e atualiza os formulários anexos.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando que a Resolução nº 115/98 alterou a organização do Instituto Serzedello Corrêa, não mais existindo o Serviço de Treinamento e Capacitação e o Serviço de Apoio Logístico constantes nos formulários anexos à Resolução nº 83/97;Considerando o horário de expediente deste Tribunal, regulamentado pela Resolução nº 119 , de 10 de dezembro de 1998, e pela Portaria 104, de 24 de fevereiro de 1999;Considerando a necessidade de atualização de procedimentos e documentos processuais e a adoção de um critério único de ressarcimento em face da modernização das formas de cursos oferecidos pelas escolas de idiomas estrangeiros, principalmente com relação a horário, carga horária, período de duração e formas de pagamento, resolve:Art. 1º Para todos os efeitos da Resolução nº 83/97 e desta Portaria, um curso de idioma estrangeiro é dividido em períodos letivos, definidos por data inicial e data final. § 1º Estes períodos letivos podem abranger um, parte ou vários níveis do curso, níveis estes também chamados de etapas, fases ou ciclos.§ 2º A concessão de bolsa de estudo de língua estrangeira a servidor da Secretaria do Tribunal é autorizada para um período letivo, autorização que deve ser renovada a cada novo período letivo.Art. 2° A solicitação de concessão de bolsa de estudo de língua estrangeira deve ser encaminhada, pelo interessado, ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa - ISC, por meio do formulário  Autorização para Participação em Curso de Idioma Estrangeiro, cujo modelo atualizado é apresentado no Anexo I desta Portaria.§ 1º A solicitação de concessão de bolsa deve estar acompanhada de:I - declaração do interessado, aposto o visto da Chefia Imediata, de que a solicitação de concessão de bolsa não descumpre o disposto no art. 4º e no art. 9º da Resolução nº 83/97;II - prospecto ou documento da escola de idioma estrangeiro, contendo informações sobre horário semanal e valor total do nível a ser cursado e forma de pagamento escolhida pelo servidor.§ 2º A solicitação de concessão de bolsa deve ser encaminhada ao ISC, em processo devidamente autuado quando for a primeira concessão, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data prevista para o início do curso.§ 3º Cada processo constituído, na forma do caput e dos parágrafos anteriores deste artigo, deve referir-se a um único curso de língua estrangeira.§ 4º Os eventuais reajustes no valor do curso, verificados após a concessão da bolsa de estudo, devem ser imediatamente comunicados ao ISC.Art. 3º A renovação de concessão de bolsa a cada novo período letivo deverá atender integralmente ao art. 2º, contudo sem a formação de novo processo, devendo ser indicado no campo apropriado do formulário do Anexo I o número do processo da autorização inicial.Art.4º Para os efeitos do art. 5º da Resolução nº 83/97, entende-se que:§ 1º Se o pagamento for realizado em um número de parcelas inferior ao número de meses do período letivo autorizado, considera-se o número de mensalidades para ressarcimento igual ao número de meses do referido período.§ 2º Se o pagamento for realizado em um número de parcelas igual ou maior ao número de meses do período letivo autorizado, considera-se o número de mensalidades para ressarcimento igual ao das parcelas pagas pelo servidor.§ 3ºAs frações de mês somente serão consideradas como mês caso sejam iguais ou superiores a 15 dias, para efeitos dos cálculos definidos neste artigo.Art. 5º As despesas relativas a um período letivo autorizado serão ressarcidas ao interessado em uma única vez, após seu integral pagamento, devendo ser encaminhado ao Diretor-Geral do ISC um único pedido por meio do formulário Pedido de Ressarcimento de Despesas com Curso de Idioma Estrangeiro, cujo modelo atualizado é apresentado no Anexo II desta Portaria.§ 1º O Pedido de Ressarcimento deve estar acompanhado de todos os comprovantes originais de pagamento correspondentes ao período letivo autorizado, os quais devem indicar, discriminadamente, os valores referentes a mensalidades ou parcelas, matrícula, fornecimento de material didático e acréscimos por atraso ou multas, quando for o caso.§ 2º São considerados documentos hábeis para comprovação de pagamentos efetuados:I - nota fiscal de estabelecimento de ensino, emitida em nome do beneficiário;II - comprovante de cobrança bancária, em nome do beneficiário, com autenticação mecânica ou acompanhado de comprovante bancário de quitação;III - recibo de tesouraria, emitido em nome do beneficiário, contendo nome, CGC e endereço da instituição de ensino emitente, identificação do signatário e cópia do respectivo contrato.§ 3º Os pedidos de ressarcimento recebidos no ISC até o dia 15 de cada mês serão atendidos no mesmo mês, sendo os demais atendidos até o mês subseqüente, prazos estes sujeitos à disponibilidade de recursos do ISC.Art. 6º Os servidores beneficiários de bolsa de estudo de língua estrangeira devem encaminhar, em até 20 (vinte) dias após a data final do período letivo autorizado, sem formação de processo, comprovante de freqüência neste período e comprovante de aprovação ou aproveitamento correspondente ao nível ou níveis abrangidos no referido período;Parágrafo único. A falta de apresentação dos documentos mencionados neste artigo implica não autorização de concessão de bolsa para novo período, nos termos do §1º do art.7º da Resolução nº 83/97.Art.7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art.8º Revoga-se a Portaria nº 27, de 30 de janeiro de 1998 e quaisquer disposições em contrário.IRAM SARAIVAPresidenteANEXO I à PORTARIA nº 167, de 29 de abril de 1999AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EMCURSO DE IDIOMA ESTRANGEIRONº do Processo de Concessão: ________________/______-__DADOS PESSOAISNome: _________________________________________________ Matrícula: 	Cargo: ____________________________________ Função: 	Lotação: __________________________________________ Telefone: 	INFORMAÇÕES DO CURSOInstituição: 	Endereço: _______________________________________________ Telefone: 	Idioma:_______________________ Nível   Básico     Intermediário     AvançadoPeríodo letivo - Data inicial: ___/___/___  Data final: ___/___/___  Carga horária semanal:	Valor da matrícula: ___________________ Valor da mensalidade ou parcela: 	TERMO DE COMPROMISSOTendo em vista a autorização dada pelo Tribunal para participar do curso em epígrafe no período letivo acima mencionado, DECLARO estar ciente de que devo observar e cumprir as condições estabelecidas na Resolução nº83/97 e na Portaria nº167/99, que regulamentam a oferta de bolsa de estudo de língua estrangeira a servidor da Secretaria do Tribunal de Contas da União.Local e data: _________________, ___ de _____________ de ______.  ___________________Assinatura do ServidorDOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS- Declaração de cumprimento dos artigos 4º e 9º da Resolução nº 83/97- Prospecto da escola com horário semanal e valores do curso escolhidoDespacho do Diretor-Geral do Instituto Serzedello CorrêaAutorizo, nos termos da Resolução nº83/97 e da Portaria nº 167/99, a participação do(a) servidor(a) acima mencionado(a) no curso de idioma solicitado, encaminhando a presente solicitação à Escola Nacional e Internacional de Controle e Fiscalização - Enicef / ISC, para adoção de providências para efetuação de bolsa de idioma para o curso solicitado pelo(a) interessado(a), no período letivo acima indicado.ISC, em ___ de _____________de _____.  ___________________________________Diretor-GeralANEXO II  à PORTARIA nº 167, de 29 de abril de 1999PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CURSO DE IDIOMA ESTRANGEIRONº do Processo de Concessão: ________________/______-__DADOS PESSOAISNome: 	Matrícula: ________________________ CPF: 	Lotação: __________________________________________ Telefone: 	Banco:________________ Agência nº: _________ Conta Corrente: 	INFORMAÇÕES DO CURSOIdioma:_______________________ Nível    Básico     Intermediário     AvançadoPeríodo letivo - Data inicial: ___/___/___  Data final: ___/___/___ESPECIFICAÇÃO DO PEDIDONº de parcelas: ______     Meses de referência: 	Valor total pago: R$________________ OBSERVAÇÕES				DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS- Originais de documentos de pagamento com respectiva quitação- Comprovantes de freqüência e aproveitamento no período letivo cursado- Certificado de Conclusão de Curso, ao final do cursoLocal e data: _________________, ___ de _____________ de ______.______________________________________Assinatura do Servidor