Norma nº 2/2019

Dispõe sobre a denominação das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex).

 o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,considerando o disposto no inciso I do art. 93 da Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018; econsiderando a importância de especificar a estrutura organizacional definida pela ResoluçãoTCU nº 305, de 2018, resolve:Art. 1º A denominação das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) é a disposta nesta Portaria.Art. 2º A Segecex conta com a seguinte estrutura:I - Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex);II - três coordenações-gerais de controle externo, que se denominam:a) Coordenação-Geral de Controle Externo de Gestão de Processos e Informações (Copin);b) Coordenação-Geral de Controle Externo de Infraestrutura (Coinfra); ec) Coordenação-Geral de Controle Externo de Políticas Públicas (Cogep).Parágrafo único. Vinculam-se às coordenações-gerais:I - Secretaria de Estratégias de Controle para o Combate a Fraude e Corrupção (Seccor);II - Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo (SGI);III - Secretaria de Gestão de Processos (Seproc);IV - Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag);V - Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec);VI - Secretaria de Recursos (Serur);VII - vinte e uma secretarias de controle externo, sendo:a) Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração);b) Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ);c) Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental);d) Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa);e) Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação);f) Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças); (NR) (Portaria-TCU nº 211, de 3/7/2019, BTCU Especial nº 15/2019)g) Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevidência); (NR) (Portaria-TCU nº 211, de 3/7/2019, BTCU Especial nº 15/2019)(SecexPrevidência);h) Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde);i) Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog);j) Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE);k) Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento);l) Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho);m) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica);n) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo);o) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM);p) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia);q) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação);r) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana);s) Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip);t) Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti); eu) Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações);VIII - vinte e seis secretarias do TCU nos Estados:a) Secretaria do TCU no Estado do Acre (SEC-AC);b) Secretaria do TCU no Estado de Alagoas (SEC-AL);c) Secretaria do TCU no Estado do Amapá (SEC-AP);d) Secretaria do TCU no Estado do Amazonas (SEC-AM);e) Secretaria do TCU no Estado da Bahia (SEC-BA);f) Secretaria do TCU no Estado do Ceará (SEC-CE);g) Secretaria do TCU no Estado do Espírito Santo (SEC-ES);h) Secretaria do TCU no Estado de Goiás (SEC-GO);i) Secretaria do TCU no Estado do Maranhão (SEC-MA);j) Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais (SEC-MG);k) Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso (SEC-MT);l) Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso do Sul (SEC-MS);m) Secretaria do TCU no Estado do Pará (SEC-PA);n) Secretaria do TCU no Estado da Paraíba (SEC-PB);o) Secretaria do TCU no Estado do Paraná (SEC-PR);p) Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco (SEC-PE);q) Secretaria do TCU no Estado do Piauí (SEC-PI);r) Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (SEC-RJ);s) Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte (SEC-RN);t) Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul (SEC-RS);u) Secretaria do TCU no Estado de Rondônia (SEC-RO);v) Secretaria do TCU no Estado de Roraima (SEC-RR);w) Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina (SEC-SC);x) Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (SEC-SP);y) Secretaria do TCU no Estado de Sergipe (SEC-SE); ez) Secretaria do TCU no Estado do Tocantins (SEC-TO).Art. 3º Fica a Segecex autorizada a expedir os atos necessários à regulamentação desta Portaria, inclusive no que se refere à vinculação das secretarias de controle externo às citadas coordenações-gerais, que será feita mediante ato específico do Secretário-Geral de Controle Externo e, em seus impedimentos legais, do respectivo substituto.Art. 4º Revogam-se as Portarias-TCU nº 35, de 5 de janeiro de 2017, e nº 155, de 3 de março de 2017.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.JOSÉ MUCIO MONTEIRORedação anterior:........................................Por força da Portaria-TCU nº 211, de 3/7/2019...........................................Art. 2º (...)(...)Parágrafo único. (...)(...)VII - (...)(...)f) Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda);g) Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevidência);