Norma nº 68/2016

Dispõe sobre o controle de acesso, de circulação e de permanência de veículos nas áreas de estacionamento do Palácio Ruy Barbosa (Edifício-Sede) e Edifícios Anexos I a III do Tribunal de Contas da União em Brasília-DF; e altera a Portaria-TCU nº 158, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a gestão das funções de confiança de Especialista Sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a competência que lhe confere o art. 27 da Resolução-TCU nº 261, de 11 de junho de 2014,considerando a Política de Segurança Institucional do Tribunal de Contas da União, estabelecida pela Resolução-TCU nº 261, de 2014;considerando o Sistema de Gestão de Segurança Física e Patrimonial e as diretrizes para a Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial do Tribunal, previstos na mencionada ResoluçãoTCU nº 261, de 2014;considerando a necessidade de atualizar os critérios norteadores dos procedimentos para controle de acesso, circulação e permanência de veículos nas garagens do Tribunal, em razão de novos requisitos corporativos e da expressiva ampliação da oferta de vagas nas garagens na Sede; econsiderando os estudos e as informações constantes do processo TC-035.661/2015-1, resolve:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º O controle de acesso, de circulação e de permanência de veículos nas áreas de estacionamento do Palácio Ruy Barbosa (Edifício-Sede) e Edifícios Anexos I a III do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília-DF, deve observar o disposto nesta Portaria, bem como os princípios, os objetivos e as diretrizes estabelecidos pela Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial.§ 1º Todo e qualquer veículo que tenha acesso às áreas de estacionamento do TCU está sujeito aos procedimentos estabelecidos nesta Portaria.§ 2º Esta Portaria integra a Política de Segurança Institucional (PSI/TCU), na forma estabelecida pela Resolução-TCU nº 261, de 11 de junho de 2014.Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:I - autoridade do TCU: Ministro, Ministro-Substituto e Membro do Ministério Público junto ao TCU;II - colaborador: prestador de serviço terceirizado, estagiário ou qualquer pessoa com vínculo transitório com o Tribunal que tenha acesso, de forma autorizada, às dependências do TCU;III - unidade de segurança: unidade administrativa do TCU, sediada em Brasília e integrante da estrutura da Secretaria-Geral de Administração (Segedam), encarregada da operacionalização da segurança física e patrimonial e de outros assuntos correlatos;IV - crachá: cartão destinado à identificação, de uso obrigatório nas dependências do TCU; V - veículo: meio utilizado para transportar ou conduzir pessoas e objetos dotado de motor de propulsão; eVI - inspeção veicular de segurança: procedimento destinado a verificar se os veículos, as cargas ou os volumes transportados estão em conformidade com as normas de segurança do TCU.Art. 3º São áreas de estacionamento do TCU:I - garagens do TCU: áreas interna de estacionamento situada no subsolo do Palácio Ruy Barbosa e nos Edifícios Anexos I a III, na Sede em Brasília-DF; eII - área externa de estacionamento do TCU, na Sede em Brasília-DF.§ 1º As garagens destinam-se prioritariamente ao estacionamento e guarda dos veículos de uso oficial do TCU.§ 2º As vagas remanescentes das garagens serão destinadas ao estacionamento, em sistema rotativo ou privativo, de veículos autorizados nos termos desta Portaria. § 3º A área externa de estacionamento destina-se principalmente ao estacionamento de veículos de visitantes e colaboradores.CAPÍTULO IIDO ACESSO DE VEÍCULOSArt. 4º O ingresso nas garagens do TCU restringe-se aos seguintes grupos de acesso de veículos:I - de uso oficial do TCU;II - particulares, de autoridades ativas e aposentadas do TCU;III - particulares, de servidores ativos e aposentados do TCU;IV - de pais ou mães, não servidores, usuários do serviço de berçário;V - leves de serviço, para operação de carga e descarga;VI - para transporte de enfermo em razão de serviço médico;VII - de advogados, limitado ao número de vagas reservadas para uso pela Ordem dos Advogados do Brasil; eVIII - oficiais de outros órgãos e entidades para operação de embarque e desembarque de passageiros.§ 1º O Secretário-Geral de Administração poderá autorizar o acesso e o uso das garagens, em sistema rotativo, de veículos de outras pessoas que tenham vínculo com o TCU.§ 2º O ingresso nas garagens está limitado ao número de vagas disponíveis para cada grupo de acesso de veículos.§ 3º O acesso de veículo específico poderá, mediante determinação do dirigente da unidade de segurança, ser condicionado à inspeção veicular de segurança ou a outras medidas de segurança, a fim de garantir a ordem e a integridade patrimonial e física das pessoas presentes no TCU.Art. 5º O controle de acesso de veículos às garagens do Tribunal compreende o registro de entrada e saída e a inspeção veicular de segurança, de forma a registrar, restringir e auditar o ingresso de veículos nas garagens do TCU.§ 1º O controle de acesso de veículos será realizado mediante cancela eletrônica com barreira física e contempla, entre outros elementos, solução de tecnologia da informação (solução de TI) de controle de acesso de veículos.§ 2º O registro de entrada dos veículos será feito mediante etiqueta de identificação por radiofrequência ou, alternativamente, pelo crachá do respectivo condutor. § 3º O crachá e a etiqueta de identificação por radiofrequência são instrumentos vinculados ao cadastro do usuário, pessoais e intransferíveis, sendo vedado o uso para a liberação de acesso de veículos de terceiro, servidor ou não.  § 4º Cada usuário poderá ter apenas uma etiqueta de identificação por radiofrequência, cuja emissão da primeira via será gratuita, ficando a emissão das demais vias condicionadas ao ressarcimento dos custos de emissão e à inativação do registro das vias anteriores.§ 5º O uso indevido dos instrumentos de identificação sujeitará os responsáveis à suspensão temporária da autorização para acesso às garagens do TCU, sem prejuízo da aplicação de sanções cabíveis.§ 6º Ocorrendo extravio, dano ou perda da etiqueta de identificação por radiofrequência, o usuário deverá comunicar o fato à unidade de segurança do TCU com a maior brevidade possível.Art. 6º É vedado o acesso de veículo nas áreas de estacionamento do TCU:I - quando o porte e peso do veículo for incompatível com as instalações do TCU;II - identificado como passível de representar risco à integridade física de pessoas ou à segurança institucional;III - acoplado a reboques e congêneres;IV - para prática de comércio, de propaganda ou de recebimento de donativos; V - quando o usuário já tiver outro veículo estacionado nas garagens;VI - quando ficar configurada a utilização, pelo usuário, do estacionamento para fins exclusivamente particulares; eVII - quando em desconformidade com as regras previstas nesta Portaria. § 1º O Secretário-Geral de Administração poderá, motivada e excepcionalmente, autorizar o acesso nos casos dos incisos III, IV e V.§ 2º A unidade de segurança poderá ordenar a retirada dos veículos estacionados em desacordo com esta Portaria e, em caso de descumprimento, poderá remover os veículos para a área externa de estacionamento do Tribunal, independentemente de autorização prévia dos proprietários, ficando estes responsáveis por ressarcir os custos da remoção.CAPÍTULO IIIDAS VAGAS PRIVATIVAS E ROTATIVASArt. 7º As vagas das garagens do TCU podem ser privativas ou rotativas.§ 1º As vagas privativas são identificadas e possuem destinação específica, sendo vedado o uso sem autorização prévia.§ 2º As demais vagas são rotativas, podendo ser utilizadas por qualquer usuário autorizado nos termos do art. 4º desta Portaria, sendo de livre escolha e ocupadas por ordem de chegada.Art. 8º As vagas privativas podem ser de uso permanente ou temporário.I - são vagas privativas permanentes aquelas destinadas a veículos:a) de uso oficial do TCU;b) de gabinetes de autoridades do TCU, conforme quantitativo especificado no Anexo Único a esta Portaria;c) de servidores ocupantes de função de confiança FC-5 ou FC-6 que não se enquadrem na alínea anterior e não exerçam função de Especialista Sênior;d) de pessoas com ou sem vínculo, desde que devidamente autorizadas pela Presidência; e) de servidor com deficiência ou mobilidade reduzida; ef) de servidores formalmente designados, em razão de necessidades específicas do trabalho, permanentes ou temporárias, ou para prestar assistência direta às autoridades, observado o quantitativo de três servidores para cada uma das secretarias-gerais e a respectiva indicação feita consoante art. 3º, inciso IV, da Portaria-TCU nº 48, de 24 de janeiro de 2013;II - são vagas privativas temporárias aquelas destinadas a veículos:1. leves de serviço, para operação de carga e descarga;1. de servidor cujo estado de saúde, atestado pelo serviço médico do TCU, justifique a necessidade, observando-se o limite temporal constante do documento médico; 1. para transporte de enfermo em razão de serviço médico;1. de advogados, limitado ao número de vagas reservadas para uso pela Ordem dos Advogados do Brasil; 1. de autoridades visitantes; e1. de autoridades do TCU aposentadas.Art. 9º Serão reservadas vagas nas áreas de estacionamento do TCU, na forma da lei, para uso exclusivo de idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Parágrafo único. Os veículos utilizados por pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida deverão conter a credencial legal expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito, identificando a respectiva situação, para uso da vaga específica. CAPÍTULO IIIDA ALTERAÇÃO NA PORTARIA-TCU Nº 158, DE 24 DE JUNHO DE 2013Art. 10. Fica revogado o § 7º do art. 4º da Portaria-TCU nº 158, de 24 de junho de 2013.CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 11. As vias de circulação interna e as áreas de estacionamento do TCU são regidas, no que couber, pelo Código de Trânsito Brasileiro.Parágrafo único. Na ocorrência de sinistros que envolvam o patrimônio público ou de terceiros, a unidade de segurança do TCU deverá ser imediatamente informada.Art. 12. Compete à unidade de segurança:I - gerir as garagens e a área externa de estacionamento localizadas na Sede do TCU;II - distribuir vagas privativas, obedecendo os critérios de hierarquia e antiguidade;III - autorizar, com a devida justificativa, a interdição, total e parcial, das áreas de estacionamento do TCU, bem como definir as vagas de uso rotativo e privativo;IV - autorizar a suspensão temporária, com a devida justificativa, dos procedimentos de controle de acesso de veículo de que trata esta Portaria; eV - dirimir as dúvidas que surgirem na aplicação dos termos desta Portaria.Art. 13. A não observância dos dispositivos previstos nesta Portaria sujeita os infratores as sanções administrativas, civis e penais, nos termos da legislação pertinente, assegurados aos envolvidos o devido contraditório e a ampla defesa.Art. 14. O Diretor-Geral, no caso do Instituto Serzedello Corrêa, e os Secretários de Controle Externo, no caso das unidades regionais, poderão editar normas específicas para regulamentar o controle de acesso, de circulação e de permanência de veículos nas áreas de estacionamento situadas nas dependências das respectivas unidades.Art. 15. Cabe à Segedam expedir os atos necessários à regulamentação desta Portaria.Art. 16. Os casos omissos serão decididos pelo Presidente, com subsídio em proposta do Secretário-Geral de Administração.Art. 17. Fica revogada a Portaria-TCU nº 6, de 11 de janeiro de 2006.Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRAANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 68, DE 10 DE MARÇO DE 2016.VAGAS PRIVATIVAS DE GARAGEM PARA GABINETESGABINETE DE DESTINAÇÃOQUANTIDADE POR GABINETEQUANTIDADE TOTALGabinete do Presidente1010Corregedoria55Ministro e Procurador-Geral 15150Ministro-Substituto1040Demais Membros do Ministério Público junto ao TCU848Total de vagas 253