Norma nº 6/2019

Subdelega competências ao Secretário-Geral Adjunto de Administração

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2019, e  considerando as competências atribuídas à Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam) quanto ao assessoramento da Secretaria-Geral de Administração e à coordenação, acompanhamento e execução das ações estratégicas de administração, em consonância com o disposto na Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018, resolve:  Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário-Geral Adjunto de Administração e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:  I - autorizar a contratação de empresas estatais prestadoras de serviço público essencial sob o regime de monopólio ou empresas privadas concessionárias de serviço público essencial sob o regime de monopólio, inadimplentes junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , ou, se já prestados os serviços, autorizar o respectivo pagamento, nos termos da Decisão nº 431/1997 e do Acórdão nº 1.105/2006, ambos do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) ;  II - designar servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução de contrato no âmbito da Adgedam, nos termos do inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;  III - alterar a lotação de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do TCU, entre unidades sediadas numa mesma localidade, condicionada à anuência dos titulares das unidades envolvidas e dos titulares das respectivas unidades básicas, quando for o caso;  IV - autorizar viagem de servidor do TCU, dentro do território nacional, para realizar serviços afetos à área de atuação da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) ;   V - emitir requisição de passagem aérea e autorizar transporte, inclusive para colaborador e colaborador eventual, excetuando-se a operacionalização dos procedimentos inerentes à Resolução-TCU nº 225, de 13 de maio de 2009;  VI - conceder diária e adicional de embarque e desembarque, inclusive para colaborador e colaborador eventual, bem como autorizar o pagamento dessas indenizações;  VII - autorizar o ressarcimento de despesas, nos casos devidamente fundamentados, exceto aquelas inerentes às autoridades;  VIII - autorizar alterações e decidir sobre justificativas apresentadas por servidor em relação ao adiamento ou antecipação de saída ou retorno de viagem, quando não importarem em ônus adicional para o TCU;  IX - conceder suprimento de fundos, nos termos dos arts. 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e art. 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986;  X - conceder ajuda de custo nos casos de remoção com mudança de sede autorizados;  XI - autorizar previamente a prestação de serviço extraordinário;  XII - expedir certidões e declarações, apondo-lhes o necessário visto, ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014;  XIII - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;  XIV - sobrestar processo referente à matéria de sua competência para o qual não tenha sido designado relator, na hipótese de se tratar de matéria conexa com aquela tratada em outro processo em tramitação no TCU;  XV - promover o encerramento de processo de sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014; e  XVI - deferir pedidos de vista, de cópia e de informações relativos a processos afetos à Adgedam sem relator designado ou já encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº 254, de 10 de abril de 2013, e nº 259, de 2014.  Art. 2º Fica o titular da Adgedam autorizado a, obedecidas às atribuições relativas aos titulares de suas subunidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com a necessidade do serviço.  Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da lei nº 9.784, de 1999.  Art. 4º Ficam revogadas as Portarias-Segedam nº 24, de 4 de julho de 2016, e nº 6, de 2 de janeiro de 2017.   Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.   LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA          Retificações     Na Portaria-Segedam n° 6, de 2 de janeiro de 2019, publicada no BTCU Administrativo nº 1, de 02/01/2019, p. 51, onde se lê: "Art. 4º Ficam revogadas as Portarias-Segedam nº 24, de 4 de julho de 2016, e nº 6, de 2 de janeiro de 2017. ", leia-se: "Art. 4º Ficam revogadas as Portarias-Segedam nº 24, de 4 de julho de 2016, e nº 1, de 2 de janeiro de 2017".  Na Portaria-Segedam n° 10, de 29 de maio de 2020, publicada no BTCU Administrativo nº 100, de 29/05/2020, p. 4, onde se lê: "Art. 4º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 6, de 2 de fevereiro de 2019", leia-se: "Art. 4º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 6, de 2 de janeiro de 2019".  Em 20 de julho de 2020  ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Secretário-Geral de Administração Substituto     

[    ﻿             Retificações       Na Portaria-Segedam n° 6, de 2 de janeiro de 2019, publicada no BTCU Administrativo nº 1, de 02/01/2019, p. 51, onde se lê: "Art. 4º Ficam revogadas as Portarias-Segedam nº 24, de 4 de julho de 2016, e nº 6, de 2 de janeiro de 2017. ", leia-se: "Art. 4º Ficam revogadas as Portarias-Segedam nº 24, de 4 de julho de 2016, e nº 1, de 2 de janeiro de 2017".   Na Portaria-Segedam n° 10, de 29 de maio de 2020, publicada no BTCU Administrativo nº 100, de 29/05/2020, p. 4, onde se lê: "Art. 4º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 6, de 2 de fevereiro de 2019", leia-se: "Art. 4º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 6, de 2 de janeiro de 2019".   Em 20 de julho de 2020   ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM   Secretário-Geral de Administração Substituto      ]