Norma nº 230/2009

Altera a Resolução-TCU n 214, de 20 de agosto de 2008, e a Resolução-TCU nº 154, de 4 dezembro de 2002.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências conferidas pelos arts. 73 e 96 da Constituição Federal, pelo art. 1º, inciso XIV, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, e pelo art. 1º, inciso XXXIII, do Regimento InternoConsiderando que a Resolução-TCU nº 220, de 3 de dezembro de 2008, ao alterar a estrutura organizacional disposta pela Resolução-TCU nº 214, de 2008, propiciou o desenvolvimento de diversas atividades de cunho estruturante no âmbito das unidades e, por conseqüência, possibilitou o aperfeiçoamento de processos de trabalho estratégicos para o desempenho do Tribunal;Considerando que o aperfeiçoamento dos processos de trabalho estratégicos, por sua vez, redundou em ajustes de amplo espectro nas rotinas e práticas adotadas na organização bem como indicou a necessidade de alteração pontual na estrutura da Secretaria do Tribunal e em algumas das funções de confiança constantes do quadro de pessoal, de modo a catalisar o alcance dos resultados institucionais almejados; eConsiderando os estudos e os pareceres constantes do processo TC 024.838/2009-0, resolve:Art. 1º Fica alterada a alínea "e" do inciso IV do art. 3º da Resolução-TCU n 214, de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 3º (...)(...)IV (...)(...)e) Comitê de Segurança da Informação (CSI)."Art. 2º Ficam alterados os incisos II e V do caput do art. 33 da Resolução-TCU n 214, de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 33. (...)(...)II - nove secretarias de controle externo de âmbito nacional;(...)V - três secretarias de fiscalização de obras;"Art. 3º Fica incluído o parágrafo único no art. 39 da Resolução-TCU n 214, de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Parágrafo único. As secretarias de fiscalização são dirigidas por secretário e contam com as funções de confiança constantes do Anexo VI a esta Resolução."Art. 4º Fica alterado o art. 41 da Resolução-TCU n 214, de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 41. As secretarias de fiscalização de obras têm como área específica de atuação a fiscalização das obras custeadas com recursos públicos federais."Art. 5º Fica revogado o parágrafo único do art. 44 da Resolução-TCU n 214, de 2008.Art. 6º Fica alterado o caput do art. 51 da Resolução-TCU n 214, de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 51. A Secretaria-Geral de Administração possui a seguinte estrutura:I - uma secretaria-adjunta;II - Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep);III - Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof);IV - Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip);V - Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap);VI - Assessoria."Art. 7º Fica incluído o parágrafo único no art. 51-A da Resolução-TCU n 214, de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Parágrafo único. Ficam vinculadas à Secretaria-Adjunta de Administração as gerências de processos administrativos e a Comissão Disciplinar Permanente (CDP)."Art. 8º Ficam revogados o Capítulo V do Título V e o art. 79 da Resolução-TCU nº 214, de 2008.Art. 9º Ficam incluídos o "Capítulo VI - Do Comitê de Segurança da Informação" e o art. 79-A no Título V da Resolução-TCU nº 214, de 2008, nos seguintes termos:"Art. 79-A. O Comitê de Segurança da Informação (CSI) é órgão colegiado de natureza consultiva e de caráter permanente, e tem por finalidade formular e conduzir diretrizes para a Política Corporativa de Segurança da Informação do Tribunal (PCSI/TCU), analisar periodicamente sua efetividade, propor normas e mecanismos institucionais para melhoria contínua, bem como assessorar, em matérias correlatas, a Comissão de Coordenação Geral e a Presidência do Tribunal.§ 1º Compete também ao Comitê apresentar proposta de revisão da PCSI/TCU, no máximo a cada cinco anos, de modo a atualizar a política frente a novos requisitos corporativos.§ 2º A composição e os regulamentos do Comitê são estabelecidos por ato do Presidente."Art. 10. Os anexos à Resolução-TCU nº 214, de 2008, passam a vigorar na forma dos anexos a esta Resolução.Art. 11. Fica alterado o art. 4º da Resolução-TCU n 154, de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 4° As funções de confiança do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União, conforme previstas nas Leis n° 10.356, de 2001, consolidada, e nº 11.780, de 2008, e definidas nos anexos da Resolução-TCU n° 214, de 2008, são as seguintes:1. Secretário-Geral, código FC-6;2. Secretário-Adjunto, código FC-5;3. Secretário, código FC-5;4. Diretor-Geral, código FC-5;5. Chefe de Assessoria, código FC-5;6. Chefe de Gabinete, código FC-5;7. Consultor Jurídico, código FC-5;8. Assessor do Presidente, código FC-5;9. Assessor de Ministro, código FC-5;10. Assessor de Auditor, código FC-5;11. Assessor de Procurador-Geral, código FC-5;12. Especialista Sênior Nível III, código FC-5;13. Subsecretário, código FC-4;14. Gerente de Divisão, código FC-4;15. Assessor de Secretário-Geral, código FC-4;16. Especialista Sênior Nível II, código FC-4;17. Chefe de Serviço, código FC-3;18. Coordenador de Projeto, código FC-3;19. Gerente de Processo, código FC-3;20. Assessor, código FC-3;21. Especialista Sênior Nível I, código FC-3;22. Oficial de Gabinete, código FC-3;23. Assistente Técnico, código FC-2;24. Assistente Administrativo, código FC-1;25. Auxiliar de Gabinete, código FC-1."Art. 12. Fica alterado o inciso VII do art. 43 da Resolução-TCU nº 154, de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 43. (...)(...)VII - assinar, juntamente com o gerente de divisão competente, os documentos relativos à execução orçamentário-financeira dos créditos alocados à unidade."Art. 13. Fica alterada a Seção IX do Capítulo I do Título III da Resolução-TCU nº 154, de 2002, que passa a denominar-se "Da função de confiança de Gerente de Divisão."Art. 14. Fica alterado o caput do art. 48 da Resolução-TCU nº 154, de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 48. Aos Gerentes de Divisão, no âmbito das respectivas áreas de atuação, incumbe:"Art. 15. Ficam incluídos a "Secão XIII - Da função de confiança de Gerente de Processo" e o art. 51-A no Capítulo I do Título III da Resolução-TCU n 154, de 2002, nos seguintes termos:"Seção XIIIDa função de confiança de Gerente de ProcessoArt. 51-A. Aos Gerentes de Processo, no âmbito das respectivas áreas de atuação, incumbe:I - planejar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, orientar, supervisionar, acompanhar, avaliar e executar ações e atividades necessárias à gestão do(s) processo(s) de trabalho pelo(s) qual(is) é responsável;II - observar e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares inerentes à sua área de atuação, bem como as orientações técnicas e administrativas do titular da unidade a que esteja subordinado;III - desenvolver estudos e pesquisas relativos aos assuntos afetos ao(s) processo(s) de trabalho pelo(s) qual(is) é responsável;IV - zelar pela melhoria contínua do(s) processo(s) de trabalho pelo(s) qual(is) é responsável, mapeando ou modelando, quando necessário, as pertinentes regras de negócio;V - promover a adequada distribuição e encaminhamento, quando for o caso, dos recursos, trabalhos, atividades, documentos e expedientes;VI - opinar conclusivamente, quando for o caso, em processos e papéis que lhes sejam submetidos;VII - manter arquivo sistemático e atualizado de processos e documentos relativos ao(s) processo(s) de trabalho pelo(s) qual(is) é responsável;VIII - apor o necessário encaminhamento em documentos de interesse de servidor a ele subordinado;IX - representar à autoridade competente sobre ilegalidade, irregularidade ou ato praticado com inobservância de princípio constitucional, ou, ainda, sobre assunto administrativo que demande essa forma de tratamento;X - assistir o superior hierárquico em assuntos inerentes à competência da unidade a que estiver subordinado; eXI - praticar os demais atos administrativos necessários à gestão do(s) processo(s) de trabalho pelo(s) qual(is) é responsável, observadas as competências originárias da unidade e as competências a ela delegadas."Art. 16. A alteração de denominação da função de confiança de "diretor" para "gerente de divisão", nos atos de designação dos servidores da Secretaria do Tribunal, será efetuada pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), mediante apostilamento, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Resolução.Art. 17. As subunidades que integram a Secretaria do Tribunal atualmente denominadas de "diretoria" passam a ser designadas por "divisão".Art. 18. Os titulares das unidades que tenham sofrido ajuste em sua estrutura em razão desta Resolução possuem o prazo de sessenta dias, a contar da publicação do presente ato normativo, para dar cumprimento ao disposto no inciso II do art. 80 da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008.Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às unidades que tiveram como ajuste de estrutura apenas a alteração de que trata o artigo anterior.Art. 19. A Secretaria de Tecnologia da Informação (Setec) deve efetuar, nas soluções corporativas de TI, em até trinta dias após a publicação desta Resolução, os ajustes decorrentes da presente norma.Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Art. 21. Fica revogada a Portaria-TCU nº 217, de 22 de junho de 2009.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 11 de novembro de 2009.UBIRATAN AGUIARPresidenteANEXO I À RESOLUÇÃO-TCU Nº 230,  de 11 de NOVEMBRO DE 2009ANEXO I À RESOLUÇÃO-TCU Nº 214, DE 20 DE AGOSTO DE 2008FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃONÍVELQUANTIDADEFC-63FC-5203FC-4167FC-3298FC-259FC-1113TOTAL DE FC843ANEXO II À RESOLUÇÃO-TCU Nº 230,  de 11 de NOVEMBRO DE 2009ANEXO II À resolução-tcu Nº 214, DE 20 de AGOSTO DE 2008DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE NÍVEIS FC-6, FC-5 e FC-4UNIDADEFC-6FC-5FC-4Secretaria-Geral da Presidência11023Secretaria-Geral de Controle Externo165125Secretaria-Geral de Administração1517Secretaria de Controle Interno-12Gabinete do Presidente-1-Gabinete do Corregedor-1-Gabinete de Ministro -63-Gabinete de Auditor -24-Gabinete de Membro do Ministério Público junto ao Tribunal-33-Total3203167ANEXO III À RESOLUÇÃO-TCU Nº 230,  de 11 de NOVEMBRO DE 2009ANEXO III À RESOLUÇÃO-TCU Nº 214, DE 20 DE AGOSTO DE 2008DENOMINAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇANÍVELDENOMINAÇÃODIREÇÃOASSESSORAMENTOTOTAL[1]FC-6Secretário-Geral3-3Subtotal3-3FC-5Secretário-Adjunto3-3Secretário52-52Diretor-Geral1-1Chefe de Assessoria5-5Chefe de Gabinete21-21Consultor Jurídico1-1Assessor do Presidente-11Assessor de Ministro-5454Assessor de Auditor-2020Assessor de Procurador-Geral-2626Especialista Sênior Nível III--19Subtotal83101203FC-4Subsecretário3-3Gerente de Divisão141-141Assessor de Secretário-Geral-99Especialista Sênior Nível II--14Subtotal1449167FC-3Chefe de Serviço128-128Coordenador de Projeto14-14Assessor (Ouvidor)-11Assessor (UCP)-11Assessor-113113Gerente de Processo5-5Oficial de Gabinete-2525Especialista Sênior Nível I--11Subtotal147140298FC-2Assistente Técnico-5959Subtotal-5959FC-1Assistente Administrativo-7676Auxiliar de Gabinete-3737Subtotal-113113Total de FC por natureza377422843Total geral de FC843ANEXO IV À RESOLUÇÃO-TCU Nº 230,  de 11 de NOVEMBRO DE 2009ANEXO IV À resolução-tcu Nº 214, DE 20 de AGOSTO DE 2008DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS UNIDADES BÁSICASUNIDADES BÁSICASNÍVELFCEXISTENTESTOTALDIREÇÃOASSESSORAMENTOSecretaria-Geral da PresidênciaSecretário-GeralFC-61-1SecretárioFC-53-3Diretor Geral1-1Consultor Jurídico1-1Chefe de Assessoria5-5Assessor de Secretário-GeralFC-4-33Subsecretário3-3Gerente de Divisão17-17Chefe de ServiçoFC-339-39Assessor (Ouvidor)-11Assessor (UCP)-11Assessor -1919Assistente TécnicoFC-2-22Assistente AdministrativoFC-1-1212Total7038108Secretaria-Geral de Controle Externo[2]Secretário-GeralFC-61-1Secretário-AdjuntoFC-52-2Secretário44-44Especialista Sênior Nível III--19Gerente de DivisãoFC-4108-108Assessor de Secretário-Geral-33Especialista Sênior Nível II--14Chefe de ServiçoFC-352-52Assessor-8282Especialista Sênior Nível I--11Assistente AdministrativoFC-1-5050Total207135386Secretaria-Geral de AdministraçãoSecretário-GeralFC-61-1Secretário-AdjuntoFC-51-1Secretário4-4Assessor de Secretário-Geral FC-4-33Gerente de Divisão14-14Chefe de ServiçoFC-335-35Assessor-88Gerente de Processo 5-5Assistente AdministrativoFC-1-1313Total602484Total nas unidades básicas337197578ANEXO V À RESOLUÇÃO-TCU Nº 230,  de 11 de NOVEMBRO DE 2009ANEXO V À resolução-tcu Nº 214, DE 20 de AGOSTO DE 2008DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGEPRESSECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIANÍVELFCEXISTENTESTOTALDIREÇÃOASSESSORAMENTOGabineteSecretário-GeralFC-61-1Assessor de Secretário-GeralFC-4-33Assessor (UCP) -11Chefe de ServiçoFC-31-1Assistente TécnicoFC-2-22Total268SesesSecretárioFC-51-1SubsecretárioFC-43-3Gerente de Divisão2-2Chefe de ServiçoFC-35-5Assessor-22Assistente AdministrativoFC-1-22Total11415SeplanSecretárioFC-51-1Gerente de DivisãoFC-43-3Chefe de ServiçoFC-31-1Assessor-11Assistente AdministrativoFC-1-11Total527SetecSecretárioFC-51-1Gerente de DivisãoFC-45-5Chefe de ServiçoFC-320-20Assessor-33Assistente AdministrativoFC-1-11Total26430ISCDiretor-GeralFC-51-1Gerente de DivisãoFC-44-4Chefe de ServiçoFC-310-10Assessor-22Assistente AdministrativoFC-1-11Total15318ANEXO V À RESOLUÇÃO-TCU Nº 230,  de 11 de NOVEMBRO DE 2009 (CONTINUAÇÃO)ANEXO V À resolução-tcu Nº 214, DE 20 de AGOSTO DE 2008 (CONTINUAÇÃO)SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIANÍVELFCEXISTENTESTOTALDIREÇÃOASSESSORAMENTOConjurConsultor JurídicoFC-51-1Gerente de DivisãoFC-43-3Chefe de ServiçoFC-32-2Assessor-22Assistente AdministrativoFC-1-11Total639ArintAscomAspar Chefe de AssessoriaFC-51-1AssessorFC-3-22Assistente AdministrativoFC-1-11Total por unidade134Total do grupo (3 assessorias)3912AceriChefe de AssessoriaFC-51-1AssessorFC-3-22Assistente AdministrativoFC-1-33Total por unidade156AssigChefe de AssessoriaFC-51-1AssessorFC-3-11Total112OuvidoriaAssessor (Ouvidor)FC-3-11Total-11Total Segepres7038108ANEXO VI À RESOLUÇÃO-TCU Nº 230,  de 11 de NOVEMBRO DE 2009ANEXO VI À resolução-tcu Nº 214, DE 20 de AGOSTO DE 2008DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGECEXSECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO ¿ ÂMBITO NACIONAL E SEDENÍVELFCEXISTENTESTOTALDIREÇÃOASSESSORAMENTOGabinete[3]Secretário-GeralFC-61-1Especialista Sênior Nível IIIFC-5--19Assessor de Secretário-GeralFC-4-33Especialista Sênior Nível II--14Chefe de ServiçoFC-31-1Especialista Sênior Nível I--11Assistente AdministrativoFC-1-44Total2753Secretarias Adjuntas[4]Secretário-AdjuntoFC-52-2Gerente de DivisãoFC-44-4Chefe de ServiçoFC-32-2Assessor -22Assistente AdministrativoFC-1-22Total84121ª Secex2ª Secex3ª Secex4ª Secex5ª Secex6ª Secex7ª Secex8ª Secex9a SecexSefidSeftiSecretárioFC-51-1Gerente de DivisãoFC-43-3Chefe de ServiçoFC-31-1Assessor-22Assistente AdministrativoFC-1-11Total por unidade538Total do grupo (11 secretarias)553388ANEXO VI À RESOLUÇÃO-TCU Nº 230,  de 11 de NOVEMBRO DE 2009 (CONTINUAÇAO)ANEXO VI À resolução-tcu Nº 214, DE 20 de AGOSTO DE 2008 (CONTINUAÇÃO)SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO ¿ ÂMBITO NACIONAL E SEDENÍVELFCEXISTENTESTOTALDIREÇÃOASSESSORAMENTOSecob-ISemagSecretárioFC-51-1Gerente de DivisãoFC-43-3Chefe de ServiçoFC-32-2Assessor-22Assistente AdministrativoFC-1-11Total por unidade639Total do grupo (2 secretarias)12618Secob-IISecob-III SecretárioFC-51-1Gerente de DivisãoFC-43-3Chefe de ServiçoFC-31-1Assessor-22Assistente AdministrativoFC-1-11Total por unidade538Total do grupo (2 secretarias)10616SeprogSecretárioFC-51-1Gerente de DivisãoFC-42-4Chefe de ServiçoFC-31-2Assessor-22Assistente AdministrativoFC-1-11Total437SefipSerurSecretárioFC-51-1Gerente de DivisãoFC-44-4Chefe de ServiçoFC-32-2Assessor-22Assistente AdministrativoFC-1-11Total por unidade7310Total do grupo (2 secretarias)14620Total Segecex Âmbito Nacional e Sede[5]10565214ANEXO VI À RESOLUÇÃO-TCU Nº 230,  de 11 de NOVEMBRO DE 2009 (CONTINUAÇÃO)ANEXO VI À resolução-tcu Nº 214, DE 20 de AGOSTO DE 2008 (CONTINUAÇÃO)SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO ¿ ÂMBITO ESTADUALNÍVELFCEXISTENTESTOTALDIREÇÃOASSESSORAMENTOSecex / ACSecex / ALSecex / APSecex / MSSecex / ROSecex / RRSecex / SESecex / TOSecretárioFC-51-1Gerente de DivisãoFC-41-1Chefe de ServiçoFC-31-1Assessor-11Assistente AdministrativoFC-1-11Total por unidade325Total do grupo (8 secretarias)241640Secex / AMSecex / BASecex / CESecex / ESSecex / GOSecex / MASecex / MTSecex / PASecex / PBSecex / PESecex / PISecex / PRSecex / RNSecex / SCSecretárioFC-51-1Gerente de DivisãoFC-42-2Chefe de ServiçoFC-31-1Assessor-22Assistente AdministrativoFC-1-11Total por unidade437Total do grupo (14 secretarias)564298Secex / MGSecex / RSSecex / SPSecretárioFC-51-1Gerente de DivisãoFC-43-3Chefe de ServiçoFC-31-1Assessor-22Assistente AdministrativoFC-1-11Total por unidade538Total do grupo (3 secretarias)15924Secex / RJSecretárioFC-51-1Gerente de DivisãoFC-44-4Chefe de ServiçoFC-32-2Assessor-22Assistente AdministrativoFC-1-11Total7310Total Segecex Âmbito Estadual10270172Total Segecex (Âmbito Nacional e Sede + Âmbito Estadual)[6]207135386ANEXO VII À RESOLUÇÃO-TCU Nº 230,  de 11 de NOVEMBRO DE 2009ANEXO VII À resolução-tcu Nº 214, DE 20 de AGOSTO DE 2008DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGEDAMSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃONÍVELFCEXISTENTESTOTALDIREÇÃOASSESSORAMENTOGabineteSecretário-GeralFC-61-1     Assessor de Secretário-GeralFC-4-33Assistente AdministrativoFC-1-11Total145SecretariaAdjunta Secretário-AdjuntoFC-51-1Gerente de Divisão (CDP)FC-41-1Gerente de ProcessoFC-35-5Assistente AdministrativoFC-1-55          Total 7512        SegepSecretárioFC-51-1Gerente de DivisãoFC-44-4Chefe de ServiçoFC-312-12Assessor-22Assistente AdministrativoFC-1-22Total17421SecofSecretárioFC-51-1Gerente de DivisãoFC-42-2Chefe de ServiçoFC-36-6Assessor-22Assistente AdministrativoFC-1-22Total9413SelipSecretárioFC-51-1Gerente de DivisãoFC-44-4Chefe de ServiçoFC-38-8Assessor-22Assistente AdministrativoFC-1-22Total13417SesapSecretárioFC-51-1Gerente de DivisãoFC-43-3Chefe de ServiçoFC-39-9Assessor-22Assistente AdministrativoFC-1-11Total13316Total Segedam602484 ANEXO VIII À RESOLUÇÃO-TCU Nº 230,  de 11 de NOVEMBRO DE 2009ANEXO VIII À resolução-tcu Nº 214, DE 20 de AGOSTO DE 2008DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNOUNIDADE DE ASSESSORAMENTO ESPECIALIZADONÍVELFCEXISTENTESTOTALDIREÇÃOASSESSORAMENTOSecoiSecretárioFC-51-1Gerente de DivisãoFC-42-2Chefe de ServiçoFC-31-1Assessor-11Assistente AdministrativoFC-1-11Total426ANEXO IX À RESOLUÇÃO-TCU Nº 230,  de 11 de NOVEMBRO DE 2009ANEXO IX À RESOLUÇÃO-TCU Nº 214, DE 20 DE AGOSTO DE 2008DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO A AUTORIDADESUNIDADES DE ASSESSORAMENTO A AUTORIDADESNÍVELFCEXISTENTESTOTALDIREÇÃOASSESSORAMENTOGabinete do PresidenteChefe de Gabinete[7]FC-51-1Assessor do PresidenteFC-5-11Chefe de ServiçoFC-31-1Assessor-33Assistente TécnicoFC-2-77Auxiliar de GabineteFC-1-77Total21820Gabinete do CorregedorChefe de GabineteFC-51-1Oficial de GabineteFC-3-11Assistente TécnicoFC-2-11Total123Gabinete de MinistroChefe de GabineteFC-51-1Assessor de Ministro-66Oficial de GabineteFC-3-22Assistente TécnicoFC-2-33Auxiliar de GabineteFC-1-22Total por Gabinete11314Total do Grupo (9 Gabinetes)9117126Gabinete de AuditorChefe de GabineteFC-51-1Assessor de Auditor-55Oficial de GabineteFC-3-11Assistente TécnicoFC-2-33Auxiliar de GabineteFC-1-11Total por Gabinete11011Total do Grupo (4 Gabinetes)44044Gabinete de Membro do Ministério Público junto ao TribunalChefe de GabineteFC-57-7Assessor de Procurador-Geral-2626Oficial de GabineteFC-3-22Assistente TécnicoFC-2-1010Auxiliar de GabineteFC-1-88Total74653Total Unidades de Assessoramento a Autoridades22223245ANEXO X À RESOLUÇÃO-tcu Nº 230,  de 11 de NOVEMBRO DE 2009ANEXO X À resolução-tcu Nº 214, DE 20 de AGOSTO DE 2008DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE PROJETOSFUNÇÕES DE GESTORES DE PROJETOSNÍVEL FCTOTALCoordenador de projetoFC-314Total14