Norma nº 335/2018

Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 56 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2018 (LDO 2018) e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, inciso XXXIX, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 56 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2018 (LDO 2018), resolve:Art. 1º Fica indisponibilizado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 (LOA 2018), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do quinto bimestre de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Ministério da Fazenda, sendo o valor total da limitação acumulado até o 5º bimestre demonstrado no Anexo II desta Portaria.Art. 2º Fica alterado em decorrência do disposto no artigo anterior e na forma do Anexo III desta Portaria, o Anexo I da Portaria-TCU nº 10, de 15 de janeiro de 2018.Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIROCarlos Roberto CaixetaSecretário-Geral de AdministraçãoANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 335, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLimitação de empenho e movimentação financeiraEm ReaisProjeto/AtividadeNatureza de DespesaFonteValor28.846.0910.00OQ.0002- Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - PO 0001 (Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP) 3.3.90.0001001.457,00Total1.457,00 ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 335, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODemonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2018 e limitação de empenho e movimentação financeira acumuladaEm ReaisAçãoNatureza de DespesaDotação AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação Financeira28.846.0910.00OQ.0002- Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica3.3.90.0080.600,001.457,00TOTAL80.600,001.457,00UNIDADE ORÇAMENTÁRIADotação Total AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação FinanceiraTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO2.172.996.866,001.457,00 ANEXO III DA PORTARIA- TCU Nº 335, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018."Anexo I da Portaria-TCU nº 10, de 15 de janeiro de 2018.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOOutras Despesas Correntes.Em Reais  Fonte 0100MêsOutras Despesas Correntes ODC ODC-Benefícios ODC - Benefícios Auxílio FuneralOutras Despesas Correntes ODC (Discricionárias da Folha de Pessoal)Janeiro15.688.410,006.135.004,0073.506,00366.667,00Fevereiro15.688.410,006.135.004,0073.506,00366.667,00Março15.688.410,006.135.004,0073.506,00366.667,00Abril15.688.410,006.135.004,0073.506,00366.667,00Maio15.688.410,006.135.004,0073.506,00366.667,00Junho15.688.410,006.135.004,0073.506,00366.667,00Julho15.688.410,006.135.004,0073.506,00366.667,00Agosto13.288.409,006.135.004,0073.506,00366.667,00Setembro13.288.409,006.135.004,0073.506,00366.667,00Outubro13.288.409,006.135.004,0073.506,00466.667,00Novembro11.374.409,006.085.003,00123.505,00566.667,00Dezembro11.272.951,006.085.001,00123.499,00566.663,00Total172.331.457,0073.520.044,00982.064,004.900.000,00"