Norma nº 193/2006

Altera a Resolução/TCU nº 140, de 13/12/2000, que dispõe sobre a estrutura e competências das Unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências conferidas pelos arts. 73 e 96 da Constituição Federal e pelo art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e de acordo com o art. 1º, inciso XXXIII, e arts. 65 e 66 do Regimento Interno do TCU, resolve:Art. 1º O art. 11 da Resolução/TCU nº 140, de 13 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 11. Integram a estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo:I - Secretaria Adjunta de Fiscalização;II - Secretaria Adjunta de Contas;III - seis Secretarias de Controle Externo em Brasília;IV - vinte e seis Secretarias de Controle Externo, uma em cada Estado da Federação;V - Secretaria de Fiscalização de Pessoal;VI - Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União;VII - Secretaria de Fiscalização de Desestatização;VIII - Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo;IX - Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da InformaçãoX - Secretaria de Macroavaliação Governamental;XI - Secretaria de Recursos;XII - Serviço de Administração."Art. 2º O inciso VI do art. 14 da Resolução/TCU nº 140, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 14. ............................................................................................................VI - coordenar projetos de auditoria que requeiram conhecimento especializado não específico de outras unidades técnicas da Secretaria-Geral de Controle Externo, podendo contar com o apoio de servidores lotados em qualquer unidade do Tribunal ou de especialistas externos, observada a legislação pertinente;..............................................................................................................................."Art. 3º O art. 22 da Resolução/TCU nº 140, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 22. As cinco Secretarias de Fiscalização de que tratam os incisos V, VI, VII, VIII e IX do art. 11 desta Resolução são unidades técnico-executivas especializadas subordinadas à Secretaria-Geral de Controle Externo e têm por finalidade realizar trabalhos de fiscalização e de avaliação de programas de governo dentro da sua área específica de atuação."Art. 4º A Resolução/TCU nº 140, de 2000, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 27-A:"Art. 27-A A Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação tem por finalidade fiscalizar a gestão e o uso de recursos de Tecnologia da Informação pela Administração Pública Federal."Art. 5º Os anexos da Resolução/TCU nº 140, de 2000, passam a vigorar na forma dos anexos a esta Resolução.Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidenteANEXO I DA RESOLUÇÃO/TCU Nº 193, DE 9 DE AGOSTO DE 2006Distribuição das Funções de Confiança nas Unidades BásicasUNIDADES BÁSICASNÍVEL FCEXISTENTESTOTAL  DireçãoAssessoramento Secretaria-Geral das Sessões SGSSecretário-GeralFC-61-1 SecretárioFC-51-1 SubsecretárioFC-42-2 DiretorFC-42-2 Assessor de Secretário-GeralFC-4-22 Chefe de ServiçoFC-35-5 Assessor FC-3-11 Assistente AdministrativoFC-1-22 Subtotal 11516Secretaria-Geral de Controle Externo SEGECEXSecretário-GeralFC-61-1 Secretário AdjuntoFC-52-2 SecretárioFC-539-39 Assessor de Secretário-GeralFC-4-22 DiretorFC-481-81 Gerente de ProjetoFC-4 3- 3 Chefe de ServiçoFC-347-47 Coordenador de ProjetoFC-316-16 AssessorFC-3-4141 Assistente AdministrativoFC-1-4444 Subtotal18987276Secretaria-Geral de Administração SEGEDAMSecretário-GeralFC-61-1 SecretárioFC-54-4 Assessor de Secretário-GeralFC-4-22 DiretorFC-414-14 Gerente de ProjetoFC-41-1 Coordenador de ProjetoFC-31-1 Chefe de ServiçoFC-330-30 AssessorFC-3-88 Assistente AdministrativoFC-1-1212 Subtotal512273Total de funções de confiança nas Unidades Básicas251114365ANEXO II DA RESOLUÇÃO/TCU Nº 193, DE 9 DE AGOSTO DE 2006Distribuição das Funções de Confiança nas Unidades de Apoio Estratégico  UNIDADES DE APOIO ESTRATÉGICONÍVEL FCEXISTENTESTOTAL  DireçãoAssessoramento Instituto Serzedello Corrêa ISCDiretor-GeralFC-51-1 DiretorFC-44-4 Coordenador de ProjetoFC-33-3 Chefe de ServiçoFC-39-9 AssessorFC-3-11 Assistente AdministrativoFC-1-11 Subtotal17219Secretaria de Planejamento e Gestão SEPLANSecretárioFC-51-1 DiretorFC-43-3 Chefe de ServiçoFC-31-1 Coordenador de ProjetoFC-31-1 AssessorFC-3-11 Assistente AdministrativoFC-1-11 Subtotal628Secretaria de Tecnologia da Informação SETECSecretárioFC-51-1 DiretorFC-43-3 Chefe de ServiçoFC-313-13 AssessorFC-3-11 Assistente AdministrativoFC-1-11 Subtotal17219Total de funções de confiança nas Unidades de Apoio Estratégico40646ANEXO III DA RESOLUÇÃO/TCU Nº 193, DE 9 DE AGOSTO DE 2006Distribuição das Funções de Confiança nas Unidades de Apoio e Assessoramento EspecializadoUNIDADES DE APOIO E ASSESSORAMENTO ESPECIALIZADONÍVEL FCEXISTENTESTOTAL  DireçãoAssessoramento Secretaria de Controle Interno SECOISecretárioFC-51-1 DiretorFC-41-1 Chefe de ServiçoFC-31-1 AssessorFC-3-22 Assistente AdministrativoFC-1-11 Subtotal336Consultoria Jurídica CONJURConsultor JurídicoFC-51-1 DiretorFC-42-2 Chefe de ServiçoFC-32-2 AssessorFC-3-33 Assistente AdministrativoFC-1-11 Subtotal549Assessoria Parlamentar ASPARChefe de AssessoriaFC-51-1 AssessorFC-3-22 Assistente AdministrativoFC-1-11 Subtotal134Assessoria de Cerimonial e Relações Instit. ACERIChefe de AssessoriaFC-51-1 AssessorFC-3-22 Assistente AdministrativoFC-1-11 Subtotal134Assessoria de Relações Internacionais ARINTChefe de AssessoriaFC-51-1 AssessorFC-3-22 Assistente AdministrativoFC-1-11 Subtotal134Assessoria de Comunicação Social ASCOMChefe de AssessoriaFC-51-1 AssessorFC-3-22 Assistente AdministrativoFC-1-11 Subtotal134Total de funções de confiança nas Unidades de Assessoramento Especial121931ANEXO IV DA RESOLUÇÃO/TCU Nº 193, DE 9 DE AGOSTO DE 2006Distribuição das Funções de Confiança nas Unidades de Apoio e Assessoramento a Autoridades   UNIDADES DE APOIO E ASSESSORAMENTO A AUTORIDADESNÍVEL FCEXISTENTESTOTAL  DireçãoAssessoramento Secretaria da PresidênciaSecretárioFC-51-1 Assessor do PresidenteFC-5-11 Gerente de ProjetoFC-41-1 Chefe de ServiçoFC-31-1 AssessorFC-3-33 Assessor-Ouvidor FC-3-11 Assistente TécnicoFC-2-1111 Auxiliar de GabineteFC-1-77 Subtotal32326Gabinete do CorregedorChefe de GabineteFC-51-1 Oficial de GabineteFC-3-11 Assistente TécnicoFC-2-11 Subtotal123Gabinetes de MinistrosChefe de GabineteFC-59-9 Assessor de MinistroFC-5-4545 Oficial de GabineteFC-3-1818 Assistente TécnicoFC-2-2727 Auxiliar de GabineteFC-1-1818 Subtotal9108117Gabinetes de AuditoresChefe de GabineteFC-53-3 Assessor de AuditorFC-5-1212 Oficial de GabineteFC-3-33 Assistente TécnicoFC-2-99 Auxiliar de GabineteFC-1-33 Subtotal32730Gabinetes de Membros do Ministério PúblicoChefe de GabineteFC-57-7 Assessor de Procurador-GeralFC-5-1717 Assistente TécnicoFC-2-99 Oficial de GabineteFC-3-11 Auxiliar de GabineteFC-1-77 Subtotal73441Total de funções de confiança nas Unidades de Apoio e Assessoramento a Autoridades23194217ANEXO V RESOLUÇÃO/TCU Nº 193, DE 9 DE AGOSTO DE 2006Resumo das Funções de Confiança da Secretaria do Tribunal de Contas da UniãoNívelDenominaçãoDireçãoAssessoramentoTotaisFC-6Secretário-Geral3-3 Subtotal3-3FC-5Secretário Adjunto2-2 Secretário48-48 Diretor-Geral1-1 Chefe de Assessoria4-4 Chefe de Gabinete20-20 Consultor Jurídico1-1 Assessor do Presidente-11 Assessor de Ministro-4545 Assessor de Auditor-1212 Assessor de Procurador-Geral-1717 Subtotal7675151FC-4Subsecretário2-2 Diretor110-110 Gerente de Projeto5-5 Assessor de Secretário-Geral-66 Subtotal1176123FC-3Chefe de Serviço109-109 Coordenador de Projeto21-21 Assessor-6969 Assessor-Ouvidor 11 Oficial de Gabinete-2323 Subtotal13093223FC-2Assistente Técnico-5757 Subtotal-5757FC-1Assistente Administrativo-6767 Auxiliar de Gabinete-3535 Subtotal-102102Total de FC por natureza326333659A prover:FC-155Total geral das Funções de Confiança664