Norma nº 57/2007

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2006, na forma do anexo a esta Portaria.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.GUILHERME PALMEIRAVice-Presidente(Publicada no DOU de 30/01/2007, Seção 1, p. 98)ANEXO A PORTARIA TCU Nº 57, DE 29 DE JANEIRO DE 2007UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO DE 2006 A DEZEMBRO DE 2006LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I							R$ MilharesDESPESA COM PESSOALDESPESA LIQUIDADAJan/2006 a Dez/2006DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)898.742Pessoal Ativo538.085Pessoal Inativo e Pensionistas360.657Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1.º da LRF)0(-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1.º da LRF) (II)356.598Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0Decorrentes de Decisão Judicial0Despesas de Exercícios Anteriores67.968Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados1288.630REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III)77.612Contribuições Patronais77.612TOTAL DA DESPESA  COM  PESSOAL  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO DO LIMITE ¿ TDP (IV)  = (I -II + III)619.757RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ¿ RCL (V)344.731.433% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE ¿ TDP sobre  a RCL (IV/V) * 1000,18%LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) ¿ 0,4300%1.482.345LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) ¿ 0,4085%1.408.228FONTE: SIAFI/2006 (>balancete) e Portaria STN n.º 36, de 22/01/2007 (RCL), DOU de 23/1/2007, Pág. 8 e 9.NOTA: 1 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados corresponde às fontes de recursos 56 e 69.ANEXO A PORTARIA TCU Nº 57, DE 29 DE JANEIRO DE 2007UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXAORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO DE 2006 A DEZEMBRO DE 2006LRF, art. 55, inciso III, alínea "a" - Anexo V	R$ MilharesATIVOVALORPASSIVOVALORDISPONIBILIDADE FINANCEIRA70.483OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS151Disponibilidade Financeira70.483Depósitos58Caixa0Consignações24Bancos0Recursos do Tesouro Nacional34Conta Movimento0Restos a Pagar Processados88Contas Vinculadas0Do Exercício88Aplicações Financeiras0De Exercícios Anteriores0Outras Disponibilidades Financeiras70.483Outras Obrigações Financeiras4Limite de Saque70.479Recursos a Liberar p/ pagto. de RAP4Valores a Creditar ¿ Depósitos na CTU0Credores Diversos0Recursos a Receber p/ pagto. de RAP 4Valores a Debitar0SUBTOTAL70.483SUBTOTAL151INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM  RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)-SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II)70.333TOTAL70.483TOTAL70.483INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)26.491SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II ¿ III)43.842FONTE: Balanço Demonstração das Disponibilidades (SIAFI/2006, >Balansint)	ANEXO A PORTARIA TCU Nº 57, DE 29 DE JANEIRO DE 2007UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGARORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO DE 2006 A DEZEMBRO DE 2006LRF, art. 55, inciso III, alínea "b" - Anexo VI	R$ MilharesÓRGÃORESTOS A PAGARInscritosSuficiência antes da inscrição em Restos a Pagar Não ProcessadosNão Inscritos por Insuficiên-cia FinanceiraProcessadosNão ProcessadosExercícios AnterioresDo ExercícioDo ExercícioADMINISTRAÇÃO DIRETA     Tribunal de Contas da União08826.49170.333-            TOTAL08826.49170.333-DESTINAÇÃO DE RECURSOSRESTOS A PAGARInscritosSuficiência antes da inscrição em Restos a Pagar Não ProcessadosNão Inscritos por Insuficiên-cia FinanceiraProcessadosNão ProcessadosExercíciosAnterioresDo ExercícioDo ExercícioRecursos Ordinários (00)08824.12267.005-Operações de Crédito Externas (48)002.3693.328-      TOTAL08826.49170.333-FONTES:	SIAFI/2006, Balanço Demonstração das Disponibilidades (SIAFI/2006, >Balansint);	SIAFI/2007 >Consultorc (Restos a pagar por Fontes de Recursos);	SIAFI/2006 >Balancete (contas 112160400 e 193290200).ANEXO A PORTARIA TCU Nº 57, DE 29 DE JANEIRO DE 2007UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOVERSÃO SIMPLIFICADA DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DOS LIMITESORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO DE 2006 A DEZEMBRO DE 2006LRF, art. 48  -  Anexo VII	R$ MilharesDESPESA COM PESSOAL)VALOR% SOBRE A RCLTotal  da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP619.7570,18%Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)1.482.3450,43%Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) 1.408.2280,41%   RESTOS A PAGARINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSvalor apurado no Demonstrativo de Restos a Pagar26.49170.333FONTES: Demonstrativos Despesa com Pessoal, Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar.SERGIO FREITAS DE ALMEIDASecretário-Geral de AdministraçãoEDUARDO DUAILIBE MURICISecretário de Controle InternoPEDRO MARTINS DE SOUSASecretário de Orçamento, Finanças e ContabilidadeEm substituição