Norma nº 4/2023

Regulamenta a forma de análise de atos de pessoal por meio de listas de apreciação sumária, conforme disposto no § 3º, do art. 5º, da Resolução-TCU 353, de 22 de março de 2023.

                 O AUDITOR-CHEFE DA UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM PESSOAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 41, 42 e 85, da Resolução-TCU 347, de 12 de dezembro de 2022, na Portaria-Segecex 4, de 9 de fevereiro de 2023 e na Resolução-TCU 353, de 22 de março de 2023, resolve:   Art. 1º A seleção, a preparação, a análise e a autuação de atos de pessoal sujeitos a registro, fazendo uso do mecanismo de listas de apreciação sumária, conforme previsto no § 3º, do art. 5º, da Resolução-TCU 353/2023 deverá observar as disposições contidas nesta portaria.   Art. 2º Para um ato de pessoal ser incluído em uma lista de apreciação sumária ele deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:   I - a contar de sua entrada no Tribunal, não estar concretizado o prazo que implica seu registro tácito;   II - ter sido submetido às críticas automatizadas do sistema e-Pessoal e não ter recebido apontamentos que indiquem necessidade de análise manual, isto é, deverá ter baixíssimo risco de conter ilegalidades; e   III - a proposta da Unidade Técnica ser pela legalidade ou prejudicado por perda de objeto.   Art. 3º Periodicamente, considerando a existência de atos em quantidade suficiente que justifique a criação de listas, a Unidade Técnica, por meio de funcionalidade do sistema e-Pessoal, criará listas de apreciação sumária, observando os seguintes procedimentos e critérios:   I - cada lista de apreciação sumária deverá conter, no máximo, mil atos;   II - todos os atos de uma lista de apreciação sumária deverão ser do mesmo tipo;   III - para cada lista de apreciação sumária criada o sistema enviará, automaticamente, e-mail para as caixas institucionais de todos os Relatores e de todos os Representantes do MPTCU, indicando as informações gerais acerca da lista criada, como o tipo, a quantidade e as Unidades Jurisdicionadas envolvidas, bem como a indicação de como acessar a lista para consulta e eventuais destaques;   IV - Cada lista de apreciação sumária ficará disponível pelo prazo de seis meses, período durante o qual os gabinetes poderão destacar quaisquer atos que considerem demandar apuração individual; e   V - finalizado o prazo referido no inciso IV , os atos que restarem na lista de apreciação sumária serão autuados e o correspondente processo será enviado ao MPTCU e ao respectivo relator, a fim de que sejam julgados pela legalidade.   Art. 4º Os atos eventualmente destacados, conforme inciso IV , do art. 3º deverão ser tratados de maneira convencional, isto é, serem objeto de análise individualizada.   Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na datade sua publicação.   RUI RIBEIRO                   

[    BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 204 | Segunda-feira, 30/10/2023 5     SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO        SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE GOVERNANÇA, INOVAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO      DIGITAL DO ESTADO        UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM PESSOAL        PORTARIAS      PORTARIA-AUDPESSOAL Nº 4, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023      Regulamenta a forma de análise de atos de pessoal      por meio de listas de apreciação sumária, conforme      disposto no § 3º, do art. 5º, da Resolução-TCU 353,      de 22 de março de 2023.      O AUDITOR-CHEFE DA UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM PESSOAL,      no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 41, 42 e 85, da Resolução-TCU 347, de 12      de dezembro de 2022, na Portaria-Segecex 4, de 9 de fevereiro de 2023 e na Resolução-TCU 353, de 22 de      março de 2023, resolve:      Art. 1º A seleção, a preparação, a análise e a autuação de atos de pessoal sujeitos a registro,      fazendo uso do mecanismo de listas de apreciação sumária, conforme previsto no § 3º, do art. 5º, da      Resolução-TCU 353/2023 deverá observar as disposições contidas nesta portaria.      Art. 2º Para um ato de pessoal ser incluído em uma lista de apreciação sumária ele deverá      atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:      I - a contar de sua entrada no Tribunal, não estar concretizado o prazo que implica seu registro      tácito;      II - ter sido submetido às críticas automatizadas do sistema e-Pessoal e não ter recebido      apontamentos que indiquem necessidade de análise manual, isto é, deverá ter baixíssimo risco de conter      ilegalidades; e      III - a proposta da Unidade Técnica ser pela legalidade ou prejudicado por perda de objeto.      Art. 3º Periodicamente, considerando a existência de atos em quantidade suficiente que      justifique a criação de listas, a Unidade Técnica, por meio de funcionalidade do sistema e-Pessoal, criará      listas de apreciação sumária, observando os seguintes procedimentos e critérios:      I - cada lista de apreciação sumária deverá conter, no máximo, mil atos;      II - todos os atos de uma lista de apreciação sumária deverão ser do mesmo tipo;      III - para cada lista de apreciação sumária criada o sistema enviará, automaticamente, e-mail      para as caixas institucionais de todos os Relatores e de todos os Representantes do MPTCU, indicando as      informações gerais acerca da lista criada, como o tipo, a quantidade e as Unidades Jurisdicionadas      envolvidas, bem como a indicação de como acessar a lista para consulta e eventuais destaques;      IV - Cada lista de apreciação sumária ficará disponível pelo prazo de seis meses, período      durante o qual os gabinetes poderão destacar quaisquer atos que considerem demandar apuração individual;      e      V - finalizado o prazo referido no inciso IV , os atos que restarem na lista de apreciação sumária      serão autuados e o correspondente processo será enviado ao MPTCU e ao respectivo relator, a fim de que      sejam julgados pela legalidade.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 74835739.     BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 204 | Segunda-feira, 30/10/2023 6     Art. 4º Os atos eventualmente destacados, conforme inciso IV , do art. 3º deverão ser tratados      de maneira convencional, isto é, serem objeto de análise individualizada.      Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na datade sua publicação.      RUI RIBEIRO        Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 74835739.]