Norma nº 265/2014

Dispõe sobre a expedição e o monitoramento de deliberações que tratam de determinações, recomendações e de ciência a unidades jurisdicionadas, no âmbito do Tribunal de Contas da União. 

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e Considerando que parte substancial da ação do Tribunal se concretiza com a expedição de determinações, recomendações e ciência de descumprimento de lei, normas ou jurisprudência; Considerando a permanente exigência de se aprimorar a qualidade das deliberações expedidas pelo Tribunal; Considerando a importância do monitoramento do cumprimento das deliberações expedidas pelo Tribunal como forma de assegurar maior efetividade às ações de controle; Considerando os estudos e as conclusões constantes do processo TC 010.450/2014-9, resolve: Art. 1º A expedição de determinações, recomendações e de ciência a unidades jurisdicionadas e o monitoramento dessas deliberações e dos resultados delas advindos observarão o disposto nesta Resolução e seus anexos. Art. 2º As determinações de adoção de providências corretivas deverão, observados os modelos do Anexo I: I - ser expedidas com prazo definido para cumprimento e comunicação ao Tribunal das medidas adotadas ou, excepcionalmente, no caso de situações mais complexas, para apresentação de plano de ação com vistas a sanear o problema verificado; e II - explicitar o normativo, a legislação ou a jurisprudência que foi infringida e o fundamento legal que legitima o TCU a expedir a deliberação. Art. 3º A determinação deverá observar, ainda, os seguintes requisitos: I - tratar de matéria inserida no âmbito das competências do Tribunal; II - priorizar aspectos mais relevantes, com vistas à correção das principais deficiências identificadas; III - estar fundamentada nos fatos apontados e/ou na análise efetuada no relatório e na instrução técnica, no parecer do Ministério Público junto ao Tribunal e no voto do relator; IV - ser redigida de forma clara, precisa e completa, evidenciando "o que" deve ser aperfeiçoado ou corrigido e não "como" fazer; e V - ser precedida de avaliação da viabilidade de sua implementação, quando couber. Art. 4º A determinação para elaboração e apresentação de plano de ação, conforme modelos do Anexo I, exigirá que sejam especificados pela unidade jurisdicionada, no mínimo: I - as ações a serem adotadas para tratamento dos problemas identificados; II - os responsáveis pelas ações; III - os prazos para implementação. Art. 5º Não serão expedidas determinações para: I - reiteração de determinação anteriormente proferida pelo Tribunal, exceto no exame das contas, quando deve ser avaliada a conveniência de sua renovação, conforme previsto no § 3º do Art. 250 do Regimento Interno; ou II - mero cumprimento de normativos, observância de legislação ou de entendimentos consolidados pelo Tribunal, sem prejuízo de proposta de determinação sobre nova interpretação de matéria para aplicação no caso concreto, bem como fixação do prazo de até 15 dias, para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, na hipótese de ilegalidade de ato ou contrato em execução, conforme previsto no Art. 251 do Regimento Interno. Art. 6º As recomendações para adoção de providências, previstas no inciso III do Art. 250 do Regimento Interno, observarão o disposto no Art. 3° desta Resolução e os modelos do Anexo II. Art. 7º O Tribunal poderá dar ciência à unidade jurisdicionada da ocorrência de falhas formais ou descumprimento de leis, normas ou jurisprudência que não tenham ensejado aplicação de multa, determinação ou recomendação, de modo a serem adotadas medidas de prevenção à ocorrência de outras semelhantes. § 1º A recorrência de impropriedade objeto de ciência anteriormente proferida à unidade jurisdicionada poderá ensejar determinação. § 2º Aplica-se à ciência o disposto nos incisos I a IV do Art. 3° desta Resolução e os modelos do Anexo III. Art. 8° Serão monitoradas: I - as determinações previstas no Art. 2° desta Resolução, obrigatoriamente; II - as recomendações previstas no Art. 6° desta Resolução, a critério do Tribunal, do Relator ou da unidade responsável técnica; e III - as ações constantes de plano de ação encaminhado ao Tribunal pela unidade jurisdicionada. Parágrafo único. Observado o disposto no caput, o monitoramento das determinações, das recomendações e das ações constantes de plano de ação encaminhado ao Tribunal pela unidade jurisdicionada será realizado pela unidade técnica proponente ou responsável pela unidade jurisdicionada, salvo decisão em contrário. Art. 9º Os monitoramentos das deliberações observarão as orientações e os padrões aprovados para esse fim no âmbito do Tribunal. Art. 10. As deliberações não tratadas nesta Resolução serão objeto de acompanhamento gerencial, na forma definida em normativo específico. Art. 11. Fica o Presidente autorizado a expedir os atos necessários à operacionalização desta Resolução, a atualizar os modelos constantes dos Anexos I, II e III e a dirimir os casos omissos. Art. 12. Fica a Segecex autorizada a expedir orientações normativas sobre o disposto nesta Resolução no âmbito de sua atuação. Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Em 9 de dezembro de 2014. AUGUSTO NARDESPresidente do TribunalANEXO I DA RESOLUÇÃO - TCU Nº 265, de 9 de dezembro de 2014MODELOS DE DETERMINAÇÃORequisitos: - fundamentação legal que legitima o TCU a expedir determinações (art. 2º), a exemplo de: art. 18 da Lei 8.443/1992, art. 208, § 2º do Regimento Interno do TCU; art. 43, I, da Lei 8.443/1992, art. 250, II, do Regimento Interno do TCU; art. 45 da Lei 8.443/1992, art. 251 do Regimento Interno do TCU; art. 45 da Lei 8.443/1992, art. 262 do Regimento Interno do TCU; art. 8º, §1º, da Lei 8.443/1992, art. 197, §1º, do Regimento Interno do TCU; - legislação, norma ou jurisprudência infringida (art. 2º); - prazo definido para o cumprimento (art. 2º); - viabilidade fática, técnica e jurídica, considerando a estrutura e as competências da unidade jurisdicionada (art. 3º). Formato 1 (uso geral): 9.X. determinar ao(s) {órgão(s)/entidade(s)/unidade(s)}, com fundamento no art. {fundamentação que legitima o TCU a expedir a determinação}, que adote(m), no prazo de {prazo concedido para o cumprimento da determinação}, providências com vistas a {indicação da ação e descrição da situação a ser regularizada}, por estar em desacordo com {fundamentação legal/normativa ou jurisprudencial infringida}; ou (no caso de mais de uma ocorrência de irregularidade): 9.X. determinar ao(s) {órgão(s)/entidade(s)/unidade(s)}, com fundamento no art. {fundamentação que legitima o TCU a expedir a determinação}, que adote(m), no prazo de {prazo concedido para o cumprimento da determinação}, providências com vistas a: 9.X.1. {indicação da ação e descrição da situação a ser regularizada A}, por estar em desacordo com {fundamentação legal/normativa ou jurisprudencial infringida}; 9.X.2. {indicação da ação e descrição da situação a ser regularizada B}, por estar em desacordo com {fundamentação legal/normativa ou jurisprudencial infringida}; Formato 2 (plano de ação, art. 4º): 9.X. determinar ao(s) {órgão(s)/entidade(s)/unidade(s)}, com fundamento no art. {fundamentação que legitima o TCU a expedir a determinação}, que apresente(m) a este Tribunal, no prazo de {prazo concedido para a apresentação do plano de ação}, plano de ação com vistas a {descrição do problema a ser saneado} contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação; ou (no caso de mais de uma ação a ser implementada): 9.X. determinar ao(s) {órgão(s)/entidade(s)/unidade(s)}, com fundamento no art. {fundamentação que legitima o TCU a expedir a determinação}, que apresente(m) a este Tribunal, no prazo de {prazo concedido para a apresentação do plano de ação}, plano de ação com vistas a sanear os problemas, a seguir identificados, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para implementação: 9.X.1. {descrição do problema identificado A}; 9.X.2. {descrição do problema identificado B}; e 9.X.3. {descrição do problema identificado C}. ANEXO II DA RESOLUÇÃO - TCU Nº 265, de 9 de dezembro de 2014MODELOS DE RECOMENDAÇÃORequisitos: - oportunidades de melhoria identificadas (art. 6º); - viabilidade fática, técnica e jurídica (art. 6°). Formato: 9.X. recomendar ao(s) {órgão(s)/entidade(s)/unidade(s)}, com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que avalie(m) a conveniência e a oportunidade de {descrição da proposta de melhoria} com vistas a {melhoria/aperfeiçoamento esperado}; ou (no caso de mais de uma recomendação): 9.X. recomendar ao(s) {órgão(s)/entidade(s)/unidade(s)}, com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que avalie(m) a conveniência e a oportunidade de adotar os seguintes procedimentos: 9.X. recomendar ao(s) {órgão(s)/entidade(s)/unidade(s)}, com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que avalie(m) a conveniência e a oportunidade de adotar os seguintes procedimentos: 9.X.1 {descrição da proposta de melhoria A}, com vistas a {melhoria/aperfeiçoamento esperado}; 9.X.2. {descrição da proposta de melhoria B}, com vistas a {melhoria/aperfeiçoamento esperado}. e (no caso de monitoramento de recomendação determinado pelo Tribunal) acrescentar: 9.XX. determinar à {unidade técnica responsável pelo monitoramento} que monitore, após {prazo considerado necessário para a implementação da(s) recomendação(ões)}, a implementação da(s) recomendação(ões) constante(s) do item anterior. ANEXO III DA RESOLUÇÃO - TCU Nº 265, de 9 de dezembro de 2014MODELOS DE CIÊNCIARequisitos: - referência a falhas formais que não tenham ensejado multa, determinação ou recomendação (art. 7º); - demais requisitos definidos nos incisos I a IV do artigo 3º. Formato: 9.X. dar ciência ao(s) {órgão(s)/entidade(s)/unidade(s)} sobre {descrição da impropriedade/falha}, identificada no {objeto no qual se verifica a ocorrência}, o que afronta o disposto {fundamentação legal/normativa ou jurisprudencial infringida}, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes. ou (no caso de ocorrência de mais de uma impropriedade/falha): 9.X. dar ciência ao(s) {órgão(s)/entidade(s)/unidade(s)} sobre as seguintes impropriedades/falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes; 9.X.1. {descrição da impropriedade A}, identificada no {objeto no qual se verifica a ocorrência}, o que afronta o disposto {fundamentação legal/normativa ou jurisprudencial infringida}; e 9.X.2. {descrição da impropriedade B}, identificada no {objeto no qual se verifica a ocorrência}, o que afronta o disposto {fundamentação legal/normativa ou jurisprudencial infringida}.