Norma nº 130/1999

Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União para trinta horas semanais, com proporcional redução da remuneração, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 73 e 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal e o art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e de acordo com os arts. 44, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 1º, § 3º, da Resolução nº 119, de 10 de dezembro de 1998, e 1º, inciso XX, e 129 do Regimento Interno, resolve:Art.1º É facultado ao servidor do Tribunal de Contas da União ocupante de cargo de provimento efetivo optar pela redução da jornada de trabalho para trinta horas semanais, com proporcional redução da remuneração mensal, na forma prevista nesta Resolução.§ 1º Somente poderá cumprir jornada reduzida de trinta horas o servidor não comissionado, desde que não esteja sujeito à jornada de trabalho estabelecida em lei especial.§ 2º O servidor que requerer a jornada reduzida deverá especificar o período de tempo que deseja ficar submetido a essa jornada, contado em número de meses, sendo o período mínimo de 6 (seis) meses, devendo obrigatoriamente ter início no primeiro dia do mês indicado.§ 3º A opção de jornada reduzida deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 dias.§ 4º Para prorrogação do prazo inicialmente estabelecido, o servidor deverá encaminhar novo requerimento, observando o mesmo prazo de que trata o parágrafo anterior, contado da data fixada para o término do período já autorizado.§ 5º Observado o interesse da Administração, o cumprimento da jornada de trinta horas semanais será autorizado por intermédio de ato da Presidência deste Tribunal, após a manifestação do Titular da Unidade a que estiver vinculado o servidor.§ 6º O servidor autorizado a cumprir jornada reduzida deverá ficar submetido a ela pelo período especificado na respectiva autorização, podendo a jornada ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor, de acordo com a conveniência da Administração.§ 7º O retorno à jornada integral, quando solicitada pelo servidor antes do transcurso do prazo preestabelecido, importará no cumprimento de carência de seis meses para o recebimento de novo pedido de redução de jornada.Art. 2º Para efeito do cálculo da remuneração mensal, na jornada semanal de trinta horas, são estabelecidos os seguintes parâmetros:I - divide-se o valor da remuneração mensal, no regime de quarenta horas semanais, por trinta, obtendo o valor da remuneração diária, a qual dividida por oito resulta no valor da hora de trabalho;II - considera-se, para a jornada reduzida, uma jornada diária de seis horas, perfazendo cento e oitenta horas mensais;III - a remuneração mensal, no regime da jornada reduzida, é igual cento e oitenta vezes o valor da hora de trabalho do servidor.Art. 3º Considera-se como remuneração mensal, para os fins previstos no artigo anterior, o vencimento básico do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, excluídas as parcelas abaixo, as quais serão pagas integralmente, quando for o caso:I - a ajuda de custo, as diárias e a indenização de transporte;II - o adicional noturno e o adicional pela prestação de serviço extraordinário;III - o adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas;IV - o auxílio-natalidade, o salário-família, o auxílio-funeral, o auxílio pré-escolar e o auxílio-alimentação;V - as indenizações;VI - a vantagem pessoal nominalmente identificada; eVII - a gratificação adicional por tempo de serviço.Art. 4º A redução da jornada não implica perda de vantagens pecuniárias permanentes inerentes ao cargo efetivo ocupado, ainda que concedidas em virtude de leis que estabeleçam o cumprimento de jornada de quarenta horas semanais, hipóteses em que serão pagas com redução proporcional à jornada de trabalho reduzida, respeitadas as disposições do artigo anterior.Art. 5º Para o cálculo de pensões judiciais, contribuição para a previdência social e imposto de renda, na forma da legislação em vigor, nos meses em que ocorrer a redução da jornada de trabalho, será observada a pertinente proporção.Art. 6º Durante o período de cumprimento de jornada reduzida, o horário de trabalho pode ser flexibilizado, consoante regulamentação da Presidência e observada a Resolução nº 119, de 10/12/98.Art. 6º-A Aplica-se o disposto nesta Resolução ao servidor do Tribunal de Contas da União ocupante do cargo de Auditor Federal de Controle Externo - Área Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Médico, no desempenho exclusivo dessa atividade, que optar pela redução da jornada de trabalho para vinte horas semanais, observada a respectiva proporcionalidade de redução da sua remuneração mensal. (AC) (Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, 15 de dezembro de 1999.IRAM SARAIVAPresidente