Norma nº 46/1967

Dispõe sobre o provimento do cargo de Auditor do Tribunal de Contas e o desempenho de suas atribuições, inclusive na substituição de Ministros.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe confere a Constituição e para efeito da execução do seu artigo 71 e §§, do artigo 110, itens II e III, e autorizado pelo artigo 12, § 3º, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967 (Lei Orgânica), resolve baixar as presentes normas regimentais:Art. 1º Os Auditores serão nomeados pelo Presidente da República, mediante concurso público, para cada vaga existente, de provas e títulos, realizado perante o tribunal e homologado pelo seu Plenário, preenchedo-se a vaga com o candidato classificado em primeiro lugar (Lei Orgânica, art. 12).§ 1º Os candidatos a provimento no cargo de Auditor deverão produzir, no alto de inscrição no concurso, as provas de qualificações exigidas para o cargo de Ministro (Lei Orgânica, artigo 12, § 1º).§ 2º Depois de empossados, os Auditores somente perderão o cargo em virtude de processo administrativo; e, na hipótese de incompatibilidade ou impedimento para o exercício da função, ser-lhes-ão aplicados os mesmos preceitos previstos para os Ministros (Lei Orgânica, art. 12, § 2º, e arts. 6º e 7º).§ 3º Os Auditores não poderão exercer funções ou comissões na Secretaria-Geral do Tribunal (Lei Orgânica, art. 12, § 4º).Art. 2º Far-se-á a convocação de Auditor, para substituir Ministro, sempre que este se afastar do exercício do seu cargo, e imediatamente após deferimento de férias, concessão de licença, entrada no exercício de representação do Tribunal, ou na hipótese de qualquer outro afastamento legal.§ 1º A convocação será feita, observada a ordem de antigüidade no cargo, ou a maior idade no caso de antigüidade idêntica (Lei Orgânica, art. 11).§ 2º O Auditor, substituindo Ministro, só terá direito aos vencimentos do cargos deste quando a substituição for superior a trinta dias, salvo no caso de vacância (Lei Orgânica, artigo 13).§ 3º Por todo o período em que o Ministro se mantiver afastado do exercício do cargo, o Auditor permanecerá convocado, sendo-lhe assegurados, sem prejuízo das vantagens da substituição, os afastamentos decorrentes de licença para tratamento de sua saúde, até trinta dias, de nojo ou gala, de prestação de serviços obrigatórios por força de lei e de férias acumuladas com prazo de gozo na iminência de vencer-se.§ 4º Não deverá haver mais de dois Auditores em férias, simultaneamente.(NR) (Resolução nº 71, de 10/12/1968).Art. 3º O Auditor, quando no exercício do cargo de Ministro, gozará, no Plenário, dos mesmos direitos e prerrogativas a este assegurados, ressalvada a exclusividade do Ministro no direito de votar e ser votado na eleição para Presidente e Vice-Presidente do Tribunal.Art. 4º Cumpre aos Auditores:I - exercer as funções de Ministro, no caso de vacância desse cargo até seu provimento a juízo do Tribunal (Lei Orgânica, art. 11, parágrafo único);II - substituir os Ministros em suas faltas ou impedimentos (Lei Orgânica, art. 11); eIII - atender as convocações da Presidência do tribunal para completar o quorum das sessões (Lei Orgânica art. 11, parágrafo único).Art. 5º Compete, igualmente, aos Auditores, ou por distribuição do Presidente, ou a requerimento de Ministro ou por determinação do Plenário:I - preparar e sanear, mediante despacho escrito, para deliberação do Plenário, os processos de tomada de contas (Lei Orgânica, artigo 12, § 3º);II - preparar e sanear, para julgamento do Plenário, ainda mediante despacho saneador:a) os processos resultantes de representações e de petições, dirigidas ao tribunal, de competência deste, e com fundamento na Constituição, art. 150, § 30; eb) os processos das tomadas de contas previstas no artigo 86 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 (Reforma Administrativa).Parágrafo único. No caso de diligência, sendo esta externa, será cumprida por intermédio da Secretaria-Geral do Tribunal.Art. 6º Cabe, ainda, aos Auditores auxiliar o Plenário do Tribunal no exato cumprimento do preceituado no artigo 84 da reforma Administrativa e no artigo 39 da Lei Orgânica.Art. 7º Cabe, ainda, aos Auditores opinar sobre prisões de responsáveis e representar a respeito delas, para o exato cumprimento da Lei Orgânica, art. 40, item III.Art. 8º Salvo as atribuições ou comissões referidas no § 4º do artigo 12 da Lei Orgânica, poderá o Auditor exercer as demais funções que lhe forem atribuídas pelo Regimento do Tribunal, desde que não esteja substituindo Ministro (Lei Orgânica, art. 12 § 3º).Art. 9º Caberá, ainda, ao Auditor auxiliar o Plenário na execução de tarefas de Corregedoria, na Sede do Tribunal, e no desempenho de quaisquer outras atribuições da competência de Ministro.Art. 10. Cada Auditor, até 15 de janeiro, apresentará minucioso Relatório ao Tribunal, sobre as atividades específicas a seu cargo, durante o ano civil transcorrido.Art. 11. É mantida a competência dos Auditores para relatar os processos que, na data desta Resolução, se encontrem em seu poder, cabendo-lhes, outrossim, redigir os respectivos acórdãos.Art. 12. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1967.WAGNER ESTELITA CAMPOSNa PresidênciaREDAÇÃO ANTERIOR:Art. 2º......................................................................................§ 4º Não deverá haver mais de um Auditor em férias, simultaneamente. (Alterado) (Resolução nº 71, de 10/12/1968).