Norma nº 54/2003

Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 66 da Lei nº 10.524 (LDO), de 25 de julho de 2002.

 	O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei nº 10.524 (LDO), de 25 de julho de 2002, resolve:	Art. 1º O desembolso financeiro mensal do Tribunal de Contas da União com os gastos dos Grupos de Despesas Juros e Encargos da Dívida, Outros Despesas Correntes e Investimentos, constantes da Lei nº 10.640 (LOA), de 14 de janeiro de 2003, observará os valores fixados no anexo I desta portaria.	Parágrafo único. Havendo necessidade de limitação de gastos, consoante disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o artigo 67 da Lei nº 10.524 de 2002 (LDO), o desembolso mensal será reduzido na mesma proporção da limitação.	Art. 2º O dispêndio mensal do Tribunal de Contas da União com Pessoal e Encargos Sociais atenderá à distribuição constante do anexo II desta portaria, observado o disposto no art. 71 da LC nº 101 de 2000.	Parágrafo único. Excluem-se do duodécimo estabelecido no caput deste artigo os gastos com serviços extraordinários, férias, precatórios, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, gratificação natalina e indenizações por demissões.	Art. 3º Os créditos adicionais que vierem a ser abertos, relativos aos grupos de despesas previstas nos artigos 1º e 2º desta portaria, terão seus valores incorporados aos anexos I e II, respectivamente, em proporção  ao número de meses que faltar para o encerramento do corrente exercício financeiro.	Art. 4º	Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidente(Publicada no DOU de 20.01.2003, Seção 1, pág. 61)ANEXO I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2003JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA, OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS (NR) (Portaria nº 287, de 22/12/2003, BTCU nº 51/2003, ,DOU de 13/1/2004)Em RealMêsFonte 0100Fonte 0144Fonte 2100Fonte 0148Totais AcumuladosJaneiro8.967.985,42   8.967.985,42Fevereiro8.967.985,42   17.935.970,84Março8.967.985,42   26.903.956,26Abril7.732.714,09   34.636.670,35Maio7.732.714,09   42.659.486,07Junho7.955.428,37   50.324.812,81Julho7.955.428,37   58.280.241,18Agosto7.955.428,37   66.235.669,55Setembro0,00   0,00Outubro0,00123.879,33197.994,33195.157,6766.752.700,88Novembro2.603.495,23123.879,33197.994,33195.157,6769.873.227,44Dezembro3.885.109,22123.879,34197.994,34195.157,6674.275.368,00Totais por Fonte72.724.274,00371.638,00593.983,00585.473,0074.275.368,00ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2003PESSOAL E ENCARGOS SOCIAISem R$MêsFonte 0100AFonte 0156AFonte 0169AAcumuladoJaneiro60.430.262,081.042.882,251.042.196,3362.515.340,66Fevereiro30.430.262,081.042.882,251.042.196,3395.030.681,32Março30.430.262,081.042.882,251.042.196,33127.546.021,98Abril40.430.262,081.042.882,251.042.196,33170.091.362,64Maio40.430.262,081.042.882,251.042.196,33212.576.703,30Junho40.430.262,081.042.882,251.042.196,33255.092.043,96Julho40.430.262,081.042.882,251.042.196,33297.607.384,62Agosto40.430.262,081.042.882,251.042.196,33340.122.725,28Setembro40.430.262,081.042.882,251.042.196,33382.638.065,94Outubro40.430.262,081.042.882,251.042.196,33425.153.406,60Novembro40.430.262,081.042.882,251.042.196,33467.668.747,26Dezembro40.430.262,121.042.882,251.042.196,37510.184.088,00REDAÇÃO ANTERIOR:ANEXO I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2003JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA, OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(NR) (Resolução nº 256, de 4/12/2003, BTCU nº 48/2003, DOU de 5/12/2003)(Substituído) (Portaria nº 287, de 22/12/2003, BTCU nº 51/2003, ,DOU de 13/1/2004)Em RealMêsFonte 0100Fonte 0144Fonte 2100Fonte 0148Totais AcumuladosJaneiro8.967.985,42   8.967.985,42Fevereiro8.967.985,42   17.935.970,84Março8.967.985,42   26.903.956,26Abril7.732.714,09   34.636.670,35Maio7.732.714,09   42.659.486,07Junho7.955.428,37   50.324.812,81Julho7.955.428,37   58.280.241,18Agosto7.955.428,37   66.235.669,55Setembro0,00   0,00Outubro0,00123.879,33197.994,33195.157,6766.752.700,88Novembro2.603.495,23123.879,33197.994,33195.157,6769.873.227,44Dezembro4.380.990,22123.879,34197.994,34195.157,6674.771.249,00Totais por Fonte73.220.255,00371.638,00593.983,00585.473,0074.771.249,00Anexo I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2003JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA, OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS (NR) (Portaria nº 245, de 17/11/2003, BTCU nº 46/2003, DOU de 18/11/2003)(Substituído) (Portaria  nº 256, de 4/12/2003, BTCU nº 48/2003, DOU de 5/12/2003)Em RealMêsFonte 0100Fonte 0144Fonte 2100Fonte 0148Totais AcumuladosJaneiro8.967.985,42   8.967.985,42Fevereiro8.967.985,42   17.935.970,84Março8.967.985,42   26.903.956,26Abril7.732.714,09   34.636.670,35Maio7.732.714,09   42.659.486,07Junho7.955.428,37   50.324.812,81Julho7.955.428,37   58.280.241,18Agosto7.955.428,37   66.235.669,55Setembro0,00   0,00Outubro0,00123.879,33197.994,33195.157,6766.752.700,88Novembro2.603.495,23123.879,33197.994,33195.157,6769.873.227,44Dezembro2.603.495,22123.879,34197.994,34195.157,6672.993.754,00ANEXO I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2003JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA, OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS (NR) (Portaria nº 216, de 3/10/2003, BTCU nº 40/2003, DOU de 6/10/2003)(Substituído) (Portaria nº 245, de 17/11/2003, BTCU nº 46/2003, DOU de 18/11/2003)Em RealMêsFonte 0100Fonte 0144Fonte 2100Fonte 0148Totais AcumuladosJaneiro8.967.985,42   8.967.985,42Fevereiro8.967.985,42   17.935.970,84Março8.967.985,42   26.903.956,26Abril7.732.714,09   34.636.670,35Maio7.732.714,09   42.659.486,07Junho7.955.428,37   50.324.812,81Julho7.955.428,37   58.280.241,18Agosto7.955.428,37   66.235.669,55Setembro7.955.428,37   74.191.097,92Outubro7.856.480,69123.879,33197.994,33195.157,6782.564.609,94Novembro7.856.480,69123.879,33197.994,33195.157,6790.938.121,96Dezembro7.856.480,70123.879,34197.994,34195.157,6699.311.634,00Totais por Fonte97.760.540,00371.638,00593.983,00585.473,0099.311.634,00(Publicada no DOU de 06.10.2003, Seção 1, pág. 97)Anexo I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2003JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA, OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS (NR) (Portaria nº 140, de 13/6/2003, BTCU nº 24/2003, DOU de 17/6/2003)(Substituído) (Portaria nº 216, de 3/10/2003, BTCU nº 40/2003, DOU de 6/10/2003)Em RealMêsFonte 0100TesouroFonte 0144 JurosFonte 2100Contrapartida Fonte 0148ExternaTotais AcumuladosJaneiro8.967.985,42   8.967.985,42Fevereiro8.967.985,42   17.935.970,84Março8.967.985,42   26.903.956,26Abril7.732.714,09   34.636.670,35Maio7.732.714,09   42.369.384,44Junho7.955.428,37   50.324.812,81Julho7.955.428,3761.939,67198.331,83216.697,3358.757.210,01Agosto7.955.428,3761.939,67198.331,83216.697,3367.189.607,21Setembro7.955.428,3761.939,67198.331,83216.697,3375.622.004,41Outubro7.955.428,3761.939,67198.331,83216.697,3384.054.401,61Novembro7.955.428,3761.939,67198.331,83216.697,3392.486.798,81Dezembro7.955.428,3461.939,65198.331,85216.697,35100.919.196,00Totais por Fonte98.057.383,00371.638,001.189.991,001.300.184,00100.919.196,00Anexo I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2003JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA, OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(NR) (Portaria nº 104, de 2/4/2003, BTCU nº 13/2003, DOU 3/4/2003)(Substituído) (Portaria nº 140, de 13/6/2003, BTCU nº 24/2003, DOU de 17/6/2003)Em RealMêsFonte 0100Fonte 0144Fonte 2100Fonte 0148Totais AcumuladosJaneiro8.967.985,42   8.967.985,42Fevereiro8.967.985,42   17.935.970,84Março8.967.985,42   26.903.956,26Abril7.732.714,09   34.636.670,35Maio7.732.714,0946.454,7588.732,76154.914,1342.659.486,07Junho7.732.714,0946.454,7588.732,76154.914,1350.682.301,79Julho7.732.714,0946.454,7588.732,76154.914,1358.705.117,51Agosto7.732.714,0946.454,7588.732,76154.914,1366.727.933,23Setembro7.732.714,0946.454,7588.732,76154.914,1374.750.748,95Outubro7.732.714,0946.454,7588.732,76154.914,1382.773.564,67Novembro7.732.714,0946.454,7588.732,76154.914,1390.796.380,39Dezembro7.732.714,0246.454,7588.732,68154.914,0998.819.196,00Totais por Fonte96.498.383,00371.638,00709.862,001.239.313,0098.819.196,00ANEXO I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2003JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA, OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(Substituído) (Portaria nº 104, de 2/4/2003, BTCU nº 13/2003, DOU 3/4/2003)em R$MêsFonte 0100CFonte 0144BFonte 2100CFonte 0148CAcumuladoJaneiro8.967.985,420,000,000,008.967.985,42fevereiro8.967.985,420,000,000,0017.935.970,84Março8.967.985,420,000,000,0026.903.956,26Abril8.967.985,420,000,000,0035.871.941,68Maio8.967.985,4246.454,75505.179,63675.967,2546.067.528,73Junho8.967.985,4246.454,75505.179,63675.967,2556.263.115,78Julho8.967.985,4246.454,75505.179,63675.967,2566.458.702,83Agosto8.967.985,4246.454,75505.179,63675.967,2576.654.289,88Setembro8.967.985,4246.454,75505.179,63675.967,2586.849.876,93Outubro8.967.985,4246.454,75505.179,63675.967,2597.045.463,98Novembro8.967.985,4246.454,75505.179,63675.967,25107.241.051,03Dezembro8.967.985,3846.454,75505.179,59675.967,25117.436.638,00