Norma nº 27/1985

Dá organização à 9ª Inspetoria Geral de Controle Externo. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 62 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, resolve:Art. 1º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 2º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 3º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 4º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 5º Ao Inspetor-Geral incumbe:I - dirigir, coordenar e orientar os trabalhos da Inspetoria;II - distribuir pelas Divisões e pelo Serviço de Administração o pessoal em exercício na Inspetoria;III - dar parecer conclusivo nos processos e papéis que devam ser submetidos a julgamento;IV - proceder à citação de responsáveis, quando se configurar débito nos processos de tomada ou prestação de contas;V - promover as diligências saneadoras que não envolvam mérito ou prejulgamento;VI - elaborar planos de inspeções e auditorias, encaminhando-os à Secretaria de Auditoria, para serem submetidos ao Presidente e, posteriormente, aprovados pelo Plenário;VII - assinar os expedientes de sua competência;VIII - firmar certidões, após deferido o pedido pelo Presidente, sobre processos, documentos e registros, bem como assinar as provisões de quitação, quando for o caso;IX - apresentar ao Presidente, até 31 de janeiro, relatório das atividades da Inspetoria no ano anterior;X - encaminhar, mensalmente, a Secretaria de Planejamento, Coordenagao e Informatica, estatistica por assunto do movirnento da Inspetoria;XI - representar ao Presidente acerca das providências e medidas necessárias à execução dos trabalhos da Inspetoria;XII - propor, fundamentadamente, ao Presidente a exoneração de Diretor de Divisão ou Assessor, a dispensa do Chefe do Serviço de Administração e a remoção de funcionário;XIII - atribuir merecimento ao pessoal de seu Gabinete, aos Diretores de Divisão e ao Chefe do Serviço de Administração;XIV - elogiar os servidores da Inspetoria ou aplicar-lhes pena disciplinar de repreensão ou suspensão, até 30 dias, e representar ao Presidente quanto às faltas mais graves, cuja pena exceda a sua alçada.XV - aprovar a escala de férias do pessoal com exercício na Inspetoria e apresentá-la à Secretaria de Administração;XVI - determinar o arquivamento dos processos findos e o recolhimento ao Arquivo do Tribunal; eXVII - praticar todos os atos objeto de competência delegada pelo Presidente.Art. 6º Aos Diretores de Divisão incumbe:I - dirigir, coordenar e orientar os trabalhos da Divisão;II - distribuir o trabalho ao pessoal com exercício na Divisão;III - despachar com o Inspetor-Geral;IV - opinar nos processos e papéis instruídos na Divisão;V - preparar os expedientes para assinatura do Presidente ou do Inspetor-Geral;VI - encaminhar ao Inspetor-Geral, na época própria, relatório das atividades no ano anterior e, mensalmente, estatística do movimento da Divisão;VII - atribuir merecimento ao pessoal diretamente subordinado;VIII - propor ao Inspetor-Geral e aplicação de penas disciplinares;IX - submeter, na época própria, ao Inspetor a escala de férias do pessoal com exercício na Divisão, obedecidas as necessidades do serviço;X - encerrar, diariamente, o livro do ponto da Divisão, anotando as ocorrências havidas; eXI - praticar os atos de competência do Inspetor-Geral, objeto de delegação nos termos de Portaria baixada pelo Presidente.Art. 7º Ao Chefe do Serviço de Administração incumbe:I - orientar e supervisionar os trabalhos do Serviço;II - providenciar o recebimento e expedição dos papéis e processos encaminhados à Inspetoria e assinatura das respectivas guias, quando houver;III - verificar os que, por sua natureza, são urgentes e, neles, colocar a tarja "urgente";IV - distribuir, após efetuados os registros devidos, os processos às Divisões da Inspetoria;V - manter organizado e atualizado o fichário da Inspetoria;VI - providenciar a execução dos serviços datilográficos relativos à correspondência oficial;VII - expedir as certidões e provisões de quitação;VIII - providenciar a remessa mensal, ao setor competente, da folha de freqüência dos funcionários em exercício na Inspetoria;XI - revogado.X - encaminhar, ao setor competente, relação de material necessária ao funcionamento da Inspetoria, no exercício subseqüente;XI - requisitar material e serviços de que a Inspetoria necessite;XII - manter atualizado o registro, em livro próprio, do material permanente e equipamento em uso na Inspetoria;XIII - encaminhar ao Inspetor-Geral, na época própria, relatório das atividades no ano anterior e, mensalmente, estatística do movimento do Serviço;XIV - atribuir merecimento ao pessoal diretamente subordinado;XV - propor ao Inspetor-Geral a aplicação de penas disciplinares;XVI - submeter, na época própria, ao Inspetor-Geral a escala de férias do pessoal com exercício no Serviço, observadas as necessidades do serviço;XVII - encerrar, diariamente, o livro do ponto do Serviço, anotando as ocorrências havidas.Art. 8º Aos Assessores incumbe assessorar o Inspetor-Geral nos assuntos que lhes forem submetidos e instruir, excepcionalmente, processos de maior complexidade, por distribuição do Inspetor.Parágrafo único. O Assessor em exercício na Inspetoria Geral é diretamente subordinado ao respectivo titular, sendo-lhe vedado exercer atividades de direção ou chefia, salvo quando designado para coordenar ou integrar equipes de inspeção, ou exercer substituição eventual.Art. 9º Ao Assistente do Inspetor-Geral incumbe:I - conferir a correspondência oficial da Inspetoria a ser submetida à assinatura do Presidente ou do Inspetor;II - secretariar as reuniões do Inspetor com os Diretores, Assessores e Analistas de Finanças e Controle Externo, e redigir a ata respectiva;III - desempenhar as demais tarefas de secretariado que lhe forem atribuídas pelo Inspetor.Art. 10. - Aos servidores com exercício na Inspetoria cumpre a observância de seus deveres legais, das disposições regulamentares e das ordens de seu superior imediato e atinentes ao serviço.§ 1º Não poderá ter exercício no Serviço de Administração o ocupante de cargo de Analista de Finanças e Controle Externo, salvo se designado para chefiá-lo.§ 2º As atividades específicas da 9ª Inspetoria Geral de Controle Externo serão executadas pelos ocupantes de cargos das Categorias integrantes do Grupo-Atividades de Controle Externo.Art. 11. É obrigatória a permanência dos servidores no local de trabalho durante todo o expediente, cumprindo ao Chefe exigir a observância do disposto neste artigo.§ 1º Será pessoalmente responsabilizado o Chefe em cuja unidade for apurada ausência de servidor sem a devida anotação de falta ou da justificação legal da ocorrência.§ 2º Cabe ao Chefe imediato escalonar os servidores em turmas, para meia hora de lanche, vedada a saída em horas indiscriminadas, para o referido fim.Art. 12. A instrução de processos compreende essencialmente:a) informação do funcionário designado para proceder ao preparo e exame do processo;b) parecer conclusivo do Inspetor, que deverá ser fundamentado, exprimindo, ainda que sucintamente, o ponto de vista do titular.§ 1º O Diretor de Divisão opinará obrigatoriamente no processo quando divergir da solução proposta, podendo, no caso de acolher as conclusões da informação, declarar sua concordância.§ 2º Os assuntos considerados urgentes, nos termos da lei ou regulamento, terá andamento preferencial.Art. 13. A informação, observada a orientação estabelecida na Portaria nº 111, de 07 de dezembro de 1990, conterá obrigatoriamente:a) descrição da natureza do assunto de que trata o processo;b) referência aos documentos indispensáveis ao julgamento, com indicação da folha em que se encontra cada um;c) indicação da legislação aplicável;d) menção ao número do enunciado constante da Súmula do Tribunal, quando houver, ou à data de julgado precedente e ainda não incluído em Súmula, que possa ter aplicação à espécie;e) conclusão.Art. 14. (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 15. (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 16 (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 17. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.JOÃO NOGUEIRA DE REZENDEPresidente