Norma nº 14/2011

Aprova a realização do Projeto Controle Externo do Mercosul ¿ 2011.

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº  1, de 03 de abril de 2007,     considerando o estabelecido no §8º do art. 7º da Portaria-TCU nº  210, de 05 de junho de 2009, que dispõe sobre a constituição e gestão de projetos no âmbito da Secretaria do Tribunal; e     considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação Geral acerca da proposta de projeto apresentada em consonância com o Anexo à Portaria-TCU nº  210, de 2009, resolve:     Art. 1º  Fica aprovada a realização do Projeto Controle Externo do Mercosul - 2011.     Art. 2º  Fica autorizado o Auditor Federal de Controle Externo (AUFC) Fabio Henrique Granja e Barros, matrícula nº  3844-0, a exercer a atribuição de gestor de projeto, sob regime de dedicação integral.     Parágrafo único. Cabe ao gestor de projeto a responsabilidade de exercer as competências previstas no art. 10 da Portaria-TCU nº  210, de 2009, e observar o disposto no Manual de Gestão de Projetos.     Art. 3º  Incumbe ao Secretário-Geral de Administração ­- observadas as delegações e as subdelegações de competência vigentes e o disposto no art. 16 da Portaria-TCU nº  210, de 2009 - designar o AUFC indicado no caput do artigo anterior na função de confiança FC-3 - coordenador de projeto.     Parágrafo único. Compete, também, ao Secretário-Geral de Administração - mediante provocação da unidade patrocinadora - realizar a substituição, a eventual dispensa ou a nova designação do coordenador do projeto, bem como a eventual alteração de lotação de servidores posteriormente alocados ao trabalho.     Art. 4º  O gestor de que trata o caput o art. 2º ficará lotado na Assessoria de Relações Institucionais, uma das unidades patrocinadoras do projeto, durante o período de realização do projeto, devendo retornar à sua atual unidade de lotação no primeiro dia útil após a data prevista para o término dos trabalhos.     Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.              CRISTIANO RONDON PRADO DE ALBUQUERQUE  Presidente da CCG                             TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO           PROPOSTA DE PROJETO - LONGA DURAÇÃO             CONTROLE EXTERNO DO MERCOSUL - 2011      Página 1 de 1                                  1. Identificação do gestor do projeto              Nome do gestor: Fábio Henrique Granja e Barros     Matrícula: 3844-0     E-mail: fabiohg@tcu.gov.br     Ramal 7411             Função do gestor             X     Coordenador            Líder             Nome do substituto eventual     Matrícula     E-mail     Ramal             1)  Victor Lahiri Hart     7692-9     victorlh@tcu.gov.br     7348                                                               2. Identificação do projeto              Nome do projeto             Estabelecimento de órgão superior de controle externo no âmbito do Mercosul, a partir da ações patrocinadas pela "Organização das Entidades Fiscalizadoras Superiores do Mercosul e Associados" (EFSUL) .              Período de realização     Unidades patrocinadoras             21/3/2011 a 15/12/2011      Assessoria de Relações Internacionais e Gabinete do Ministro Augusto Nardes.           3. Vinculação estratégica              Plano Estratégico do TCU             a)      Objetivo Estratégico: Ser reconhecido pela contribuição ao combate à corrupção, desvio, desperdício e fraude e ao aperfeiçoamento da administração pública.             Plano de Diretrizes do TCU                   Não se aplica.             Plano Diretor da Secretaria-Geral da Unidade Patrocinadora                   * Os trabalhos serão executados seguindo as diretrizes do: 1) "Plano de Ação 2009-2011" da EFSUL, aprovado na reunião extraordinária de Brasília, em maio/2009, pelos Ministros, Auditores e Controladores-Gerais das Entidades Fiscalizadoras Superiores da Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Chile, Bolívia e Venezuela.2) Anteprojeto de "Plano de Ação 2011-2013" da EFSUL, em elaboração pelo TCU na condição de titular da Secretaria-Executiva da entidade, a ser apresentado na reunião ordinária da entidade no segundo semestre de 2011.                                  4. Problema / oportunidade              Descrição do problema ou da oportunidade              a)      Apesar da importância estratégica e crescente dos assuntos pertinentes ao Mercado Comum do Sul (Mercosul) e do incremento substancial de recursos nacionais e internacionais para financiamento de projetos e ações no bloco, notadamente o Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul (Focem) , que recebe aportes de recursos anuais de US$ 100 milhões, dos governos do Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, identificou-se ausência de monitoramento e fiscalização dos recursos do Focem e de outros temas correlatos. Nesse sentido, urge a necessidade de mecanismos de controle e de fiscalização efetivos sobre a gestão, os orçamentos, os recursos e os fundos comunitários do Mercosul, bem como sobre o cumprimento, pelos países e instâncias do Mercosul, dos tratados, acordos e das normas nacionais e internacionais, visando aperfeiçoar a accountability e mitigar os riscos para o atingimento de seus resultados.              Evolução do quadro (apresentar dados)                    Não se aplica.           5. Escopo do projeto              5.1. Objetivo geral do projeto (em relação à oportunidade ou à solução do problema) Desenvolvimento das atividades constantes do Plano de Ação 2009-2011 e do anteprojeto de "Plano de Ação 2011-2013", da "Organização das Entidades Fiscalizadoras Superiores do Mercosul e Associados - EFSUL", cuja Secretaria Executiva encontra-se a cargo do Tribunal de Contas da União até 2013, objetivando o estabelecimento de uma entidade superior de controle externo do Mercosul e o desenvolvimento de competências, produção de conhecimento e ações de fiscalização de âmbito internacional.           5.1. Meta - Produto - Homologador              META     Produto     Homologador             Objetivo específico     Quant.     Data de término                   a)      Consolidação das auditorias realizadas junto ao FOCEM no 2º semestre de 2010.     1     31/4/2011     Consolidação Elaborada        ARINT             b)      Mapeamento das oportunidades/limitações de atuação no triênio 2011-2013 para planejamento das atividades.     1     30/6/2011     Estudo elaborado     ARINT             c)      Consolidação do projeto de normas e padrões gerais de auditoria aplicáveis às ações da  EFSUL.     1     30/6/2011     Estudo elaborado     ARINT             d)      Elaboração de acordo de cooperação a ser apresentado ao Parlamento do Mercosul.     1     30/6/2011     Minuta do Acordo de Cooperação.     ARINT/Gab-Min-AN             e)      Elaboração da minuta do "Plano de Ação 2011-2013" da EFSUL, a ser aprovado pelos países membros no segundo semestre de 2011.     1     30/6/2011     Minuta do Plano de Ação 2011/2013.     ARINT/Gab-Min-AN             f)      Realização de fiscalização em projeto financiado pelo FOCEM ou tema de interesse regional do Parlamento do Mercosul e das EFS*.     1     15/12/2011     Fiscalização realizada     ARINT/SEGECEX             g)      Coordenação das ações de capacitação junto às EFS.     1     15/12/2011     Definição de priorização de necessidades de capacitação a ser enviada às EFSUL     ARINT             h)      Atualização e manutenção do Portal EFSUL.     1     15/12/2011     Manutenção e atualização do Portal da EFSUL      ARINT/STI             i)      Divulgação das atividades da EFSUL e seus produtos de auditoria junto ao Parlamento do Mercosul e às EFS.     1     15/12/2011     Divulgação realizada     ARINT             j)      Elaboração de Anteprojeto do Tribunal de Contas do Mercosul.     1     15/12/2011     Projeto Elaborado     ARINT             1. g)      * Foco nas ações relacionadas ao Brasil.                                   5.2. Não escopo  (o que o projeto não vai fazer)               a)      Não se aplica.           6. Benefícios  (impacto esperado dos produtos do projeto)               a)      Estabelecimento de um órgão superior de controle externo do Mercosul.             b)      Implementação de controle efetivo dos recursos que compõem o Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul (Focem) .             c)      Implementação de fiscalizações no âmbito dos países do Mercosul.             d)      Integração das ações e fortalecimento institucional das entidades fiscalizadoras superiores do Mercosul e países associados.           7. Fatores que podem pôr em risco o êxito do projeto              Risco     Impacto     Probabilidadede ocorrer     Ação para (E) Evitar ocorrência do risco (M) Mitigar ocorrência do risco (R) Reduzir impacto do risco ocorrido     Responsávelpela ação                   a)      Baixa efetividade na colaboração das EFS dos países do Mercosul     Alto     Moderada      (E) Visitas às EFS e reuniões com as autoridades  (M) Realização de fóruns técnicos     Ministro Augusto Nardes e titulares das EFS.             b)      Resistência das instâncias executivas e legislativas do Mercosul à criação da entidade superior de controle externo para o bloco.     Alto     Moderada      (E) Reuniões técnicas com as autoridades.     Ministro Nardes e titulares das EFS              8. Identificação das partes envolvidas no projeto               Nome da parte envolvida (patrocinador, cliente, parceiro, fornecedor interno ou externo de serviços e recursos humanos e físicos)      Item negociado ou a negociar com as partes envolvidas                   a) Arint e Gabinete do Ministro Augusto Nardes     Definição de diretrizes e auxílio na condução das atividades e eventos / contatos / traduções                  b) Arint e Segecex     Realização de fiscalização em área de interesse do Mercosul.                  c) Auditoria Geral da Nação Argentina     Desenvolvimento de atividades previstas nos Planos de Ação 2009/2011 e 2011/2013                  d) Controladoria Geral do Paraguai     Desenvolvimento de atividades previstas nos Planos de Ação 2009/2011 e 2011/2013                  e) Tribunal de Contas do Uruguai     Desenvolvimento de atividades previstas nos Planos de Ação 2009/2011 e 2011/2013                  f) Controladoria Geral da Bolívia     Desenvolvimento de atividades previstas nos Planos de Ação 2009/2011 e 2011/2013                  g) Controladoria Geral do Chile     Desenvolvimento de atividades previstas nos Planos de Ação 2009/2011 e 2011/2013                  h) Controladoria Geral da Venezuela     Desenvolvimento de atividades previstas nos Planos de Ação 2009/2011 e 2011/2013                  i) Parlamento do Mercosul     Possível celebração de acordo de cooperação para fiscalizações e ações de intercâmbio.                                             9. Relação com outros projetos              Projetos predecessores     Projetos conexos     Projetos sucessores                   Controle Externo do Mercosul*Projeto finalizado (Relatório em anexo) .     Não há.     Não há.           10. Custos adicionais estimados              Recurso     Valor estimado     Data inicial de liberação do recurso                   a)  Participação na Reunião Ordinária Anual do Grupo de Coordenação da EFSUL, prevista para o segundo semestre/2011, na Argentina, EFS que preside a organização, para avaliação e aprovação do projeto de Plano de Ação 2011/2013.b)  Participação em reuniões e audiências no Parlamento do Mercosul e outras instâncias executivas do bloco regional, bem como junto às demais EFS.      Não calculado. **Diárias e passagens com vistas ao assessoramento do Ministro Augusto Nardes nas audiências e reuniões.                 Obs.: (comentar sobre fontes de recursos, base de cálculo e outros esclarecimentos necessários)   11. Outros recursos necessários              Recurso     Fornecedor                   a)      Assessoramento na área de tecnologia da informação, com vistas ao pleno funcionamento do sítio da entidade (www.efsul.org) e disponibilização das ferramentas necessárias.     STI (em colaboração)            12. Equipe do projeto              Nome     Matrícula     Lotação     Período     Dedicação integral/ parcial / por atividade                   1.     Fábio Henrique Granja e Barros      3844-0      ARINT      21/3/2011 a 31/12/2011     Integral             2.     Victor Lahiri Hart     7692-9     ARINT     21/3/2011 a 31/12/2011     Parcial           13. Finalização              Data     Assinatura dos dirigentes das unidades patrocinadoras                   Em 14/3/2011       Eugênio Vilela Siqueira                                    Luciano dos Santos Danni                                                                 Chefe de Gabinete, em substituição            Chefe da Assessoria de Relações Internacionais              Manifestação do titular da Secretaria-Geral da unidade patrocinadora             De acordo, encaminhe-se à Seplan para fins de aprovação junto à CCG.             Segepres,         /3/2011.      secretário-Geral da pRESIDÊNCIA