Norma nº 51/1982

Dispõe sobre a criação da 9ª Inspetoria-Geral de Controle Externo, da Inspetoria-Regional de Controle Externo no Estado de Rondônia, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do artigo 23 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967 e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 1.974, de 09 de dezembro de 1982, resolve:Art. 1º Ficam instituídas, como unidades integrantes da estrutura básica da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, a 9ª Inspetoria-Geral de Controle Externo e a Inspetoria-Regional de Controle Externo no Estado de Rondônia.Art. 2º (Revogado) (Resolução nº 118, de 2/12/1998, BTCU nº 90/1998, DOU de 7/12/1998).Art. 3º A 9ª Inspetoria-Geral de Controle Externo será dirigida por um Inspetor-Geral e constituir-se-á de três Divisões Técnicas, incumbidas das atribuições específicas da Unidade, e de uma Seção de Administração, destinada ao desempenho das atividades auxiliares.Parágrafo único. O Inspetor-Geral de Controle Externo terá dois Assessores.Art. 4º O Presidente do Tribunal de Contas da União, mediante ato próprio, definirá a clientela da 8ª e da 9ª Inspetorias-Gerais de Controle Externo.Art. 5º Compete à Inspetoria-Regional de Controle Externo no Estado de Rondônia:a) o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, no que concerne aos órgãos e entidades da administração federal direta e indireta ali localizados e das entidades com personalidade jurídica de direito privado, de cujo capital a União ou qualquer entidade de sua administração indireta seja detentora da totalidade ou da maioria das ações ordinárias, sediada no Estado e com atuação de âmbito estritamente local;b) o exame das tomadas e prestações de contas dos órgãos e entidades referidos na alínea anterior; ec) o exame e instrução, no mérito, dos processos de concessões, cujos atos de arbitramento de proventos ou pensões sejam expedidos no Estado de Rondônia.Art. 6º A Inspetoria-Regional de Controle Externo no Estado de Rondônia será dirigida por Inspetor-Regional e terá um Assessor, incumbido das atribuições específicas da Unidade e uma Seção de Administração, destinada ao desempenho das atividades auxiliares.Art. 7º Até que seja instalada a Inspetoria-Regional de Controle Externo no Estado de Rondônia fica prorrogada a jurisdição da Inspetoria-Regional de Controle Externo no Estado de Mato Grosso para o exercício das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como para o exame das tomadas e prestações de contas dos órgãos e entidades localizados no Estado de Rondônia.Art. 8º São criadas duas funções de Direção e Assistência Intermediárias, constantes do Anexo desta Resolução Administrativa.Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução Administrativa serão atendidas à conta de recursos próprios do Tribunal de Contas da União.Art. 10 Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. TCU, Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 1982LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZAPresidenteANEXORESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 51/82TRIBUNAL DE CONTAS DA  UNIÃOSECRETARIA-GERALGRUPO-DIREÇÃO E ASSSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIASCódigo TCU-DAI-110Nº de FunçõesDenominaçãoCódigo(TCU-DAI)Categoria FuncionalCorrelata02Chefe de Seção de Administração11.3Técnico de Finanças ,Auxiliar de Controle Externo ouAgente Administrativo