Norma nº 66/2006

Regulamenta a concessão de bolsa de estudo de idioma estrangeiro aos servidores ativos da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando o disposto no art. 22 do Capítulo III da Resolução-TCU nº 165, de 29 de outubro de 2003;Considerando a oportunidade e a conveniência de definição de percentuais de ressarcimento, procedimentos e documentos processuais, resolve:Art. 1º A solicitação de concessão de bolsa de estudo de idioma estrangeiro, assim como de sua renovação a cada período letivo, deve ser encaminhada pelo interessado ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa, na forma do Anexo I desta Portaria.§ 1º A solicitação inicial para concessão de bolsa exigirá, por parte do interessado, a formalização de processo administrativo.§ 2º Cada solicitação, concessão inicial ou renovação, deverá se fazer acompanhar de prospecto ou documento da instituição de ensino com informações inequívocas sobre:I - data inicial do período letivo;II - valor da matrícula, das parcelas e valor total do período letivo.§ 3º Serão aceitas solicitações de concessão de bolsa de estudo até o prazo de quarenta dias após o início do período letivo.§ 4º Cada processo formalizado referir-se-á a um único idioma estrangeiro.§ 5º Cada servidor fará jus à concessão de somente 1 (uma) bolsa de estudo de idioma estrangeiro por período letivo, nos termos do art. 3º, inciso XII, da Resolução-TCU nº 165, de 29 de outubro de 2003.§ 6º Caberá ao servidor interessado informar ao Instituto Serzedello Corrêa (ISC), por escrito, eventual alteração relativa a quaisquer dos incisos do § 2º deste artigo.Art. 2º É vedada a concessão de bolsa de estudo para cursos de idiomas realizados no exterior.Art. 3º Após autorizada a bolsa de estudo, as despesas relativas ao período letivo serão ressarcidas ao servidor em quota única, aplicando-se a metodologia e a porcentagem constantes do art. 4º.§ 1º Caberá ao servidor, utilizando-se do formulário constante do Anexo II desta Portaria e sem formalizar novo processo, encaminhar ao ISC, após o término do período letivo, o pedido de ressarcimento de despesas com curso de idioma estrangeiro, ao qual deverão ser juntados:I - comprovantes originais de pagamento relativos ao período letivo cursado, no qual constem, discriminadamente, os valores das parcelas, da matrícula, bem como de descontos, multas e acréscimos de qualquer natureza;II - comprovante de aproveitamento do nível cursado; eIII - documento da instituição de ensino, com data inicial e final do período letivo cursado.§ 2º São considerados documentos hábeis para a comprovação dos pagamentos efetuados:I - nota fiscal do estabelecimento de ensino, emitida em nome do servidor;II - boleto de cobrança bancária, com autenticação mecânica ou acompanhado do comprovante bancário de quitação;III - recibo de tesouraria, emitido em nome do servidor, onde conste nome comercial, CNPJ e identificação do signatário;IV - declaração da instituição de ensino, em nome do servidor, onde conste nome comercial, CNPJ, endereço da instituição e identificação do signatário.§ 3º O servidor tem o prazo de 90 (noventa) dias do término do período letivo cursado para apresentar o pedido de ressarcimento, sob pena do não-ressarcimento da bolsa de estudo correspondente.§ 4º Não haverá pagamento das mensalidades diretamente às entidades ministrantes de curso de idioma estrangeiro nem ressarcimento por serviços comprovados por meio de recibos emitidos por pessoas físicas.§ 5º Na hipótese de o servidor mudar de instituição de ensino ou de curso no decorrer do período letivo, deverá ser solicitada ao ISC outra concessão da bolsa de idioma para a nova situação, por meio do Anexo I desta Portaria, sendo cancelada a concessão anterior.Art. 4º O valor do ressarcimento corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do somatório do valor das parcelas do período letivo concluído, limitado, porém, ao número de meses desse período multiplicado por R$ 300,00 (trezentos reais).§ 1º Será computada como mês a fração igual ou superior a quinze dias.§ 2º O valor do ressarcimento referente à matrícula será calculado observando-se os limites de percentual e valor constantes do caput deste artigo.§ 3º Não haverá ressarcimento de despesas com multas e/ou acréscimos de qualquer natureza ao valor das mensalidades.Art. 5º É vedada concessão da bolsa de estudo objeto desta Portaria a servidor em fruição das licenças ou afastamentos previstos nos arts. 81, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ressalvadas a licença por motivo de doença em pessoa da família e a licença médica.Art. 6º O ISC poderá requerer a participação dos beneficiários de bolsa de estudos de idioma estrangeiro em procedimentos de certificação a fim de avaliar a efetividade desse benefício e de preparar servidores para programas internacionais de capacitação e intercâmbio de interesse do Tribunal.Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral do ISC.Art. 8º Fica revogada a Portaria-TCU nº 167, de 29 de abril de 1999.Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidenteANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 66, DE 18 DE ABRIL DE 2006AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO DE IDIOMA ESTRANGEIRO (renovar a cada ano letivo)Nº do Processo (autuar apenas na solicitação originária): ________________/______-__DADOS PESSOAISNome: _________________________________________________ Matrícula: 	Cargo: ____________________________________ Função: 	Lotação: __________________________________________ Telefone: 	INFORMAÇÕES DO CURSOInstituição: ____________________________________________________________________Endereço: _______________________________________________ Telefone: 	Idioma:_______________________ Módulo:  (  ) Básico    (  ) Intermediário    (  ) AvançadoData inicial: ___/___/_____  Qtd. de meses prevista para o período letivo*: ____ Ano letivo: 20____ C.H Semanal:________   Valor da matrícula: _____________ Valor da parcela:_____________ Qtd. de parcelas:_______   Valor total do período letivo: _______________* Período letivo: delimitado por data inicial e data final de cada nível de estudo. (art. 3º, inciso XII, Res. nº 165/2003)REQUERIMENTO E DECLARAÇÃOREQUEIRO ao Diretor-Geral do ISC a concessão de bolsa de estudo de idioma estrangeiro, como acima especificado e no ano letivo assinalado. DECLARO estar ciente de todos os dispositivos do Capítulo III, da Resolução nº 165/2003 e desta Portaria.Local e data: _________________, ___ de _____________ de ______.  ___________________Assinatura do ServidorDe acordo. Encaminhe-se ao ISC.  _______________________Assinatura e matrícula da Chefia ImediataDOCUMENTO A SER ANEXADO· Prospecto, documento ou declaração da escola de idioma estrangeiro com informações exigidas pelo § 2º do Art. 1º desta Portaria.Despacho do Diretor-Geral do Instituto Serzedello CorrêaAutorizo, nos termos do Capítulo III, da Resolução nº 165/2003 e da Portaria nº    /2005, a concessão de bolsa de estudo de língua estrangeira ao(à) requerente, como acima especificado e no ano letivo assinalado. Encaminhe-se ao Setor competente do ISC para a adoção das providências necessárias.ISC, em ___ de _____________de _____.  ___________________________________Diretor-GeralANEXO II  DA  PORTARIA-TCU Nº 66, DE 18 DE ABRIL DE 2006.PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CURSO DE IDIOMA ESTRANGEIRONº do Processo de Concessão: ________________/______-__(encaminhar Anexo I no caso de renovação da autorização para novo ano letivo)DADOS PESSOAISNome: 	Matrícula: ________________________ CPF: 	Lotação: __________________________________________ Telefone: 	Banco:_____________ Agência nº: ____________ Conta Corrente: 	ESPECIFICAÇÃO DO PEDIDOIdioma:_______________________ Módulo:   (  ) Básico    (  ) Intermediário    (  ) AvançadoPeríodo letivo - Data inicial: ___/___/_____  Data final: ___/___/_____ (preencher obrigatoriamente os dias)Qtd. de parcelas: _____    Meses de referência: _______________________________________Valor da matrícula: __________  Valor da parcela:___________ Valor total pago: __________OBSERVAÇÕES			PRÓXIMO PERÍODO LETIVO*Dará prosseguimento ao curso no próximo período letivo? (   ) Sim  (   ) NãoCaso Sim - Data inicial: ___/___/_____  Qtd. de meses prevista para o período letivo*: ________   Valor da matrícula (se houver): ___________  Valor da parcela:___________  Qtd. de parcelas:________   Valor total a ser pago: ____________* Em caso de mudança da instituição de ensino ou de curso, renovar a concessão por meio do anexo I (art. 5º);DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS· Originais dos documentos com a comprovação dos pagamentos efetuados;· Documento da Instituição com a data inicial e final do período letivo cursado;· Comprovante de aproveitamento do nível cursado;· Certificado de Conclusão do Curso, se for o caso.Local e data: _________________, ___ de _____________ de ______.______________________________________Assinatura do Servidor