Norma nº 54/2002

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, inciso I do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/2000, resolve:Art. 1º. Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3.º quadrimestre de 2001, na forma do Anexo.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000.Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidente(Publicada no DOU de 28.01.2002, Seção 1, pág. 50)Anexo Único à Portaria nº 54-GP/2002UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO/2001LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I R$ Milhares      DESPESA COM PESSOAL   DESPESA LIQUIDADA       JAN/2001 A DEZ/2001       DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)   398.320       Pessoal Ativo   212.777       Pessoal Inativo e Pensionistas   185.543       Despesas não Computadas (art. 19, § 1.º da LRF)   -       (-) Precatórios (Sent. Judiciais), ref. a Período Anterior da de Apuração   -       (-) Inativos com Recursos Vinculados   -       (-) Indenizações por Demissão   -       (-) Despesas de Exercícios Anteriores   -       OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL (ART. 18, § 1.º DA LRF) (II)   -       TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II)   398.320       RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ¿ RCL   167.739.102       % do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL   0,24       LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,41%   687.730       LIMITE PERMITIDO (art. 71 da LRF) ¿ 0,25%   419.348       LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) ¿ 0,43%   721.278   FONTE: >CONOR SIAFI - Exercício de 2001 (Fechado).RCL extraída de www.tesouro.fazenda.gov.brUNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXAORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO/2001LRF, art. 55, inciso III, alínea "a" - Anexo V R$ Milhares      ATIVO   VALOR   PASSIVO   VALOR       ATIVO DISPONÍVEL   40.295   OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS   35.418       Disponibilidade Financeira   40.295   Depósitos de Diversas Origens   1       Caixa   -   Restos a Pagar   35.379       Bancos   40.295   Do Exercício 2   35.379       Conta Movimento   5   De Exercícios Anteriores   -       Contas Vinculadas 1   40.290   Outras Obrigações Financeiras 3   38       Aplicações Financeiras   -       SUBTOTAL   40.295   SUBTOTAL   35.418       INSUFICIÊNCIA   -   SUFICIÊNCIA   4.877       TOTAL   40.295   TOTAL   40.295   FONTE: Balancete SIAFI - Exercício de 2001 (Fechado).Nota: 1 Excluídos R$ 5.225,77 Referentes ao Limite de Saque do Convênio SIAFI n.º 414184.2 Excluídos R$ 5.225,77 Referentes a Restos a Pagar do Convênio SIAFI n.º 4141843 Restos a Pagar Processados.UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGARORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO/2001LRF, art. 55, inciso III, alínea "b" - Anexo VI R$ Milhares      ÓRGÃO   RESTOS A PAGAR       Inscritos   Disponibilidade Financeira   Não Inscritos por Insuficiên-cia Financeira       Processados   Não Processados       ExercíciosAnteriores   Do Exercício   Do Exercício1           ADMINISTRAÇÃO DIRETA                      Tribunal de Contas da União   -   38   35.379   4.877   -                                                   TOTAL   -   38   35.379   4.877   -   FONTE: Balanço Financeiro - Exercício de 2001 (Fechado).Disponibilidade Financeira obtida no Demonstrativo da Disponibilidade de CaixaNota: 1 Excluídos R$ 5.225,77 Referentes a Restos a Pagar do Convênio SIAFI n.º 414184ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA DA TRINDADESecretário-Geral de AdministraçãoLEILA FONSECA DOS SANTOS VASCONCELLOS FERREIRASecretária de Controle InternoHUMBERTO DURÃES VERSIANISecretário de Orçamento, Finanças e ContabilidadeSubstituto Eventual