Norma nº 379/2009

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.210.000,00 (três milhões, duzentos e dez mil reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 58, § 1º, inciso I, da Lei n.º 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "a"; § 1º, inciso I; e inciso II, da Lei n.º 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 1, de 12 de janeiro de 2009, resolve:Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.210.000,00 (três milhões, duzentos e dez mil reais) para atender às programações expostas no Anexo I desta Portaria, relativo aos controles SIDOR nos 5250 e 5388.Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º desta Portaria decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARANEXO I DA PORTARIA N.º 379, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0550   CONTROLE EXTERNO3.210.000                PROJETO                             01 122 0550 117Z AQUISICAO DE TERRENO DA SEDE DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DA BAHIA      150.00001 122 0550 117Z 0101   AQUISICAO DE TERRENO DA SEDE DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DA BAHIA- NO MUNICIPIO DE SAVADOR - BA       150.000      F5290 0 100150.000                      01 122 0550 118AAQUISICAO DE TERRENO DA SEDE DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DO CEARA      60.00001 122 0550 118A 0101   AQUISICAO DE TERRENO DA SEDE DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DO CEARA ¿ NO MUNICIPIO DE FORTALEZA ¿ CE      F   5   2   90   0   10060.000  60.000   ATIVIDADE          01 032 01 032     0550 4018 0550 4018 0001     FISCALIZAÇÃO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS      FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS  - NACIONAL        F      4      2      90      0      100      3.000.000             TOTAL - FISCAL3.210.000    TOTAL - SEGURIDADE0    TOTAL - GERAL3.210.000 ANEXO II DA PORTARIA N.º 379, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009  ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0550   CONTROLE EXTERNO3.210.000                ATIVIDADE                                        01 032 0550 4018FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS      3.210.00001 032 0550 4018 0001   FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL       3.210.000   F329001003.210.000                       TOTAL ¿ FISCAL3.210.000    TOTAL - SEGURIDADE0    TOTAL - GERAL3.210.000