Norma nº 102/2009

Define as unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão as contas de 2009 julgadas pelo Tribunal, especificando a forma, os prazos e os conteúdos dos demonstrativos que as comporão, nos termos dos artigos 4º, 6º, 9º e 13 da Instrução Normativa TCU nº 57, de 27 de agosto de 2008.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade;Considerando as disposições contidas no art. 4º, 6º, 9º e 13 da Instrução Normativa TCU n.º 57, de 27 de agosto de 2008, e tendo em vista os estudos constantes do processo TC-024.214/2009-6:RESOLVE:Art. 1º A organização e constituição dos processos de contas referentes ao exercício de 2009 para fins de análise e julgamento pelo Tribunal de Contas da União devem obedecer às disposições da Instrução Normativa TCU nº 57, de 27 de agosto de 2008, e desta decisão normativa.Art. 2º As unidades jurisdicionadas constantes do Anexo I desta decisão normativa devem apresentar as peças estabelecidas pelo art. 13 da IN TCU nº 57/2008, relativamente ao exercício de 2009, observando o detalhamento dos conteúdos gerais e específicos fixados nos demais anexos desta decisão normativa e na Decisão Normativa TCU nº 100/2009, conforme a seguir:I - rol de responsáveis, nos termos dos artigos 10 e 11 da IN TCU nº 57/2008;II - relatório de gestão, nos termos da Decisão Normativa TCU nº 100/2009;III - declaração da unidade de pessoal, conforme Anexo II;IV - relatórios e pareceres de instâncias que devam pronunciar-se sobre as contas ou sobre a gestão, de acordo com previsão legal, regimental ou estatutária, conforme Anexo III;IV - relatório de auditoria de gestão, conforme Anexo IV;V - certificado de auditoria, conforme Anexo V;VI - parecer do dirigente do órgão de controle interno, conforme Anexo VI;VII - pronunciamento ministerial ou de autoridade equivalente, conforme Anexo VII.§ 1º As peças de que trata o caput devem abranger a gestão dos responsáveis que tenham desempenhado, no exercício de 2009, as atribuições relativas às naturezas de responsabilidade especificadas no art. 10, caput, da Instrução Normativa TCU nº 57, de 27 de agosto de 2008.§ 2º Nas prestações de contas consolidadas, devem ser relacionados somente os responsáveis que desempenharam as naturezas de responsabilidade especificadas no art. 10, caput, da IN TCU nº 57/2008 na unidade jurisdicionada consolidadora.§ 3º Nas prestações de contas agregadas, devem ser relacionados os responsáveis que desempenharam as naturezas de responsabilidade especificadas no art. 10, caput, da IN TCU nº 57/2008, nas unidades jurisdicionadas agregadoras e nas agregadas.§ 4º Para fins do disposto no art. 10, inciso II da Instrução Normativa TCU nº 57, de 27 de agosto de 2008, enquadram-se como membro de diretoria os ocupantes de cargos de direção no nível de hierarquia imediatamente inferior ao do dirigente máximo da unidade. (NR) (Decisão Normativa - TCU nº 103, de 10/2/2010, DOU de 12/2/2010)§ 5º A peça prevista no inciso II do caput deve corresponder à última versão do reltatório de gestão enviado eletronicamente ao Tribunal nos termos da Decisão Normativa TCU nº 100/2009.§ 6º A relação das unidades jurisdicionadas de que trata este artigo será publicada no sítio www.tcu.gov.br.Art. 3º Os órgãos de controle interno devem fazer constar dos relatórios de auditoria de gestão os esclarecimentos individualmente oferecidos pelos responsáveis quanto às ressalvas apontadas, inclusive quanto às desconformidades estruturais e de conteúdo verificadas nos relatórios de gestão das unidades jurisdicionadas.Art. 4º As unidades jurisdicionadas constantes do Anexo I deste normativo devem encaminhar ao Tribunal, em mídia não regravável, as informações sujeitas a sigilo bancário, fiscal ou comercial que não foram originalmente inseridas nos seus relatórios de gestão, nos termos do § 2º do art. 4º da DN nº 100/2009, de forma a possibilitar tratamento adequado pelo Tribunal.Art. 5º As unidades jurisdicionadas e os órgãos de controle interno devem observar, na apresentação das peças que comporão os processos de contas no Tribunal, os prazos, forma e conteúdos definidos nesta decisão normativa.§ 1º As peças relacionadas no art. 2º deste normativo que não atenderem as formas e os conteúdos definidos nesta decisão normativa podem ser devolvidos à unidade jurisdicionada responsável pela sua apresentação ao Tribunal, ou ao órgão de controle interno, para realização dos ajustes necessários, com fixação de novo prazo para apresentação da peça corrigida.§ 2º No caso de inadimplemento das condições previstas no caput, o órgão de controle interno competente será informado do fato para que, em até trinta dias, adote as providências cabíveis.§ 3º Vencido o prazo definido no parágrafo anterior e não saneadas as falhas identificadas, ficam as contas do responsável sujeitas ao julgamento pela irregularidade nos termos do art. 16, inciso III, alínea "a" da Lei nº 8.443/92, sem prejuízo da pena prevista no art. 58 dessa mesma Lei.Art. 6º Os órgãos de controle interno podem encaminhar, até 31 de maio de 2010, sugestões quanto à organização e ao conteúdo das peças relacionadas no art. 2º deste normativo, para fins de elaboração da decisão normativa relativa aos processos de contas do exercício de 2010. (NR) (Decisão Normativa - TCU nº 103, de 10/2/2010, DOU de 12/2/2010)Art. 7º Os órgãos de controle interno podem representar ao Tribunal com proposta para constituição de processo de contas, com base nos resultados dos trabalhos realizados sobre unidades jurisdicionadas não relacionadas no Anexo I, somente quando ficar constatada quaisquer das ocorrências a que se refere o art. 16, inciso III, da Lei nº 8.443/92.Art. 8º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 2 de dezembro de 2009.UBIRATAN AGUIARPresidente	ANEXO IUNIDADES JURISDICIONADAS QUE TERÃO AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2009 JULGADAS PELO TRIBUNALPODER LEGISLATIVO	CÂMARA DOS DEPUTADOS	PRAZO	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Câmara dos Deputados (CD), agregando a gestão do Fundo Rotativo da 	30/7/2010	Câmara dos Deputados.	SENADO FEDERAL	PRAZO	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Senado Federal (SF), agregando a gestão do Fundo Especial do Senado 	30/7/2010	Federal (FUNSEN).	Secretaria Especial de Informática do Senado Federal (PRODASEN), 	30/7/2010	agregando a gestão do Fundo de Informática e Processamento de Dados do 	Senado Federal (FUNDASEN).	Secretaria Especial de Editoração e Publicação do Senado Federal (SEEP), 	30/7/2010	agregando a gestão do Fundo da Secretaria Especial de Editoração e 	Publicação (FUNSEEP).	TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO	PRAZO	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Tribunal de Contas da União (TCU).	30/7/2010PODER JUDICIÁRIO	SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL	PRAZO	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Supremo Tribunal Federal (STF).	30/7/2010	Conselho Nacional de Justiça (CNJ).	30/7/2010	SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	PRAZO	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Superior Tribunal de Justiça (STJ).	30/7/2010	JUSTIÇA FEDERAL	PRAZO	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Tribunal Regional Federal da 1ª Região, consolidando as informações sobre a 	30/7/2010	gestão das respectivas Seções Judiciárias da Justiça Federal.	Tribunal Regional Federal da 2ª Região, consolidando as informações sobre a 	30/7/2010	gestão das respectivas Seções Judiciárias da Justiça Federal.	Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consolidando as informações sobre a 	30/7/2010	gestão das respectivas Seções Judiciárias da Justiça Federal.	Tribunal Regional Federal da 4ª Região, consolidando as informações sobre a 	30/7/2010	gestão das respectivas Seções Judiciárias da Justiça Federal.	Conselho da Justiça Federal (CJF).	30/7/2010	JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO	PRAZO	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Superior Tribunal Militar (STM), consolidando as informações sobre a gestão 	30/7/2010	das circunscrições judiciárias militares.	JUSTIÇA ELEITORAL	PRAZO	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Tribunal Superior Eleitoral (TSE).	30/11/2010	Tribunal Regional Eleitoral do Acre.	30/11/2010	Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.	30/11/2010	Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.	30/11/2010	Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.	30/11/2010	Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.	30/11/2010	Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.	30/11/2010	Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.	30/11/2010	Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul.	30/11/2010	Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.	30/11/2010	Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.	30/11/2010	Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.	30/11/2010	Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.	30/11/2010	JUSTIÇA DO TRABALHO	PRAZO	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Tribunal Superior do Trabalho (TST).	30/7/2010	Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.	30/7/2010	Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.	30/7/2010	Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.	30/7/2010	Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE.	30/7/2010	Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/PR.	30/7/2010	Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.	30/7/2010	Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA.	30/7/2010	Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.	30/7/2010	Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL.	30/7/2010	Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE.	30/7/2010	Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS.	30/7/2010	JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS	PRAZO	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), 	30/7/2010	consolidando as informações sobre a gestão da Vara da Infância e da 	Juventude do Distrito Federal.	Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.	30/7/2010PODER EXECUTIVO	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	PRAZO	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União (CGU), consolidando 	30/7/2010	as informações sobre a gestão das unidades da CGU.	Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, consolidando	30/7/2010	 as informações sobre a gestão das unidades  da Casa Civil, exceto aquelas 	relacionadas para apresentação de relatórios individuais.	Secretaria Nacional de Juventude (SNJ).	30/7/2010	Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia 	30/7/2010	(CENSIPAM).	Imprensa Nacional (IN), consolidando as informações sobre a gestão das 	30/7/2010	unidades de sua estrutura e agregando a gestão do Fundo de Imprensa 	Nacional.	Gabinete de Segurança Institucional (GSI), consolidando as informações sobre	30/7/2010	 a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para 	apresentação de relatórios individuais, e agregando a gestão do Fundo 	Nacional Antidrogas (FUNAD).	Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).	30/7/2010	Secretaria de Comunicação Social (SECOM).	30/7/2010	Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR).	30/7/2010	Secretaria Especial de Portos (SEP).	30/7/2010	Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH).	30/7/2010	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Empresa Pública	Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC).	30/9/2010	Sociedade de Economia Mista	Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA).	30/9/2010	Companhia Docas do Ceará (CDC).	30/9/2010	Companhia Docas do Pará (CDP).	30/9/2010	Companhia Docas do Estado da Bahia (CODEBA).	30/9/2010	Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN).	30/9/2010	Companhia Docas do Estado de São Paulo S.A. (CODESP). (AC) (Decisão 	Normativa - TCU nº 103, de 10/2/2010, DOU de 12/2/2010) 	30/9/2010	Fundação	Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).	30/7/2010	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	PRAZO	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo (SDC), 	30/7/2010	agregando a gestão do Laboratório Nacional de Análise, Diferenciação e 	Caracterização de Cultivares (LADIC) e do Programa de Apoio ao 	Desenvolvimento do Setor Agropecuário (PRODESA).	Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA).	30/7/2010	Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Amapá.	30/7/2010	Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Ceará.	30/7/2010	Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Mato 	30/7/2010	Grosso do Sul.	Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em 	30/7/2010	Rondônia.	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Empresa Pública	Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) - Sede.	30/9/2010	Superintendência Regional da CONAB no Estado de Goiás.	30/9/2010	Superintendência Regional da CONAB no Estado de Minas Gerais.	30/9/2010	Superintendência Regional da CONAB no Estado do Tocantins.	30/9/2010	Sociedade de Economia Mista	Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP).	30/9/2010	MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	PRAZO	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria Executiva (SE/MCT), agregando  a gestão da Assessoria de 	30/7/2010	Coordenação dos Fundos Setoriais, da Subsecretaria de Coordenação das 	Unidades de Pesquisa e da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e 	Administração (SPOA), e consolidando as demais unidades de sua estrutura.	Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social (SECIS).	30/7/2010	Secretaria de Política de Informática (SEPIN).	30/7/2010	Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA).	30/7/2010	Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).	30/7/2010	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Empresa Pública	Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), consolidando as informações 	30/9/2010	sobre a gestão do Programa de Ações Especiais do MCT/FINEP.	Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (CEITEC).	30/9/2010	Sociedade de Economia Mista	Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB).	30/9/2010	Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (NUCLEP).	30/9/2010	Fundação	Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).	30/7/2010	Organizações Sociais	Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE).	30/9/2010	MINISTÉRIO DA FAZENDA	PRAZO	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), consolidando as informações 	30/7/2010	sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas 	para apresentação de relatórios individuais.	Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 6ª Região Fiscal, 	30/7/2010	consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.	Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA), 	30/7/2010	consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, 	exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.	Gerência Regional de Administração/AP.	30/7/2010	Gerência Regional de Administração/MG.	30/7/2010	Gerência Regional de Administração/RO.	30/7/2010	Gerência Regional de Administração/RR.	30/7/2010	Gerência Regional de Administração/SP.	30/7/2010	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Autarquia	Banco Central do Brasil (BACEN), agregando a gestão da Reserva 	30/7/2010	Monetária, da Reserva para o Desenvolvimento Institucional do Bacen 	(REdiBC) e do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária 	(PROAGRO).	Empresa Pública	Caixa Econômica Federal (CEF), agregando a gestão da CEF - Depósitos 	30/9/2010	Judiciais e Extrajudiciais, da Caixa Participações S.A. (CAIXAPAR) e da 	Caixa Banco de Investimentos (CAIXA BI).	Empresa Gestora de Ativos (EMGEA).	30/9/2010	Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO).	30/9/2010	Sociedade de Economia Mista	Banco da Amazônia S.A (BASA).	30/9/2010	Banco do Brasil S.A. (BB).	30/9/2010	Banco do Brasil Viena (BB Viena).	30/9/2010	Banco do Brasil Banco de Investimento S.A. (BB BI).	30/9/2010	Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB).	30/9/2010	Instituto de Resseguros do Brasil S.A. (IRB), consolidando as informações 	30/9/2010	sobre a gestão da United America's Insurance Co (UAIC), da United 	America's Holding Corporation (UAH) e da United America's Service 	Corporation (UAS).	Fundos	Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), consolidando as 	30/7/2010	informações sobre a gestão dos recursos destinados à assistência financeira 	para realização de serviços públicos de educação e saúde do Distrito Federal, 	e agregando a gestão da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), da Polícia 	Militar do Distrito Federal (PMDF), do Fundo de Saúde da PMDF, do 	Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) e do Fundo de 	Saúde do CBMDF.	Fundo de Participação PIS/PASEP.	30/11/2010	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO	PRAZO	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria Executiva (SE/MEC), consolidando as informações sobre a gestão 	30/7/2010	das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação 	de relatórios individuais.	Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC).	30/7/2010	Secretaria de Educação Superior (SESU).	30/7/2010	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Autarquia	Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, consolidando as 	30/7/2010	informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense, 	30/7/2010	consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são 	subordinadas.	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia, consolidando 	30/7/2010	as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, consolidando	30/7/2010	 as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas, consolidando	30/7/2010	 as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília, consolidando 	30/7/2010	as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, 	30/7/2010	consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são 	subordinadas.	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima, 	30/7/2010	consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são 	subordinadas.	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, 	30/7/2010	consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são 	subordinadas.	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, 	30/7/2010	consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são 	subordinadas.	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe, consolidando	30/7/2010	 as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas, 	30/7/2010	consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são 	subordinadas.	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, consolidando 	30/7/2010	as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, 	30/7/2010	consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são 	subordinadas.	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha, 	30/7/2010	consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são 	subordinadas.	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, consolidando 	30/7/2010	as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, 	30/7/2010	consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são 	subordinadas.	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso, 	30/7/2010	consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são 	subordinadas.	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul, 	30/7/2010	consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são 	subordinadas.	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará, consolidando as	30/7/2010	 informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí, consolidando as	30/7/2010	 informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte,	30/7/2010	 consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são 	subordinadas.	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul Rio Grandense, 	30/7/2010	consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são 	subordinadas.	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul, 	30/7/2010	consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são 	subordinadas.	Colégio Pedro II.	30/7/2010	Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).	30/7/2010	Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP.	30/7/2010	Universidade Federal da Bahia, consolidando as informações sobre a gestão 	30/7/2010	do seu Complexo Hospitalar e de Saúde.	Universidade Federal da Paraíba, consolidando as informações sobre a gestão	30/7/2010	 do Hospital Universitário Lauro Wanderley.	Universidade Federal de Alagoas, consolidando as informações sobre a gestão	30/7/2010	 do Hospital Universitário Alberto Nunes.	Universidade Federal de Campina Grande, consolidando as informações sobre	30/7/2010	 a gestão do Hospital Universitário Alcides Carneiro.	Universidade Federal de Goiás, consolidando as informações sobre a gestão 	30/7/2010	do seu Hospital das Clínicas.	Universidade Federal de Juiz de Fora, consolidando as informações sobre a 	30/7/2010	gestão do seu Hospital Universitário.	Universidade Federal de Minas Gerais, consolidando as informações sobre a 	30/7/2010	gestão do seu Hospital Universitário.	Universidade Federal de Pernambuco, consolidando as informações sobre a 	30/7/2010	gestão do seu Hospital de Clínicas.	Universidade Federal de Santa Catarina, consolidando as informações sobre a	30/7/2010	 gestão do Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago.	Universidade Federal de Santa Maria, consolidando as informações sobre a 	30/7/2010	gestão do seu Hospital Universitário.	Universidade Federal de São Paulo.	30/7/2010	Universidade Federal do Ceará, consolidando as informações sobre a gestão 	30/7/2010	do Hospital Universitário Valter Cantídio e da Maternidade Assis 	Chateaubrian.	Universidade Federal do Espírito Santo, consolidando as informações sobre a 	30/7/2010	gestão do Hospital Universitário Cassiano Antônio Morais.	Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, consolidando as 	30/7/2010	informações sobre a gestão do Hospital Universitário Gaffre e Guinle.	Universidade Federal do Pará, consolidando as informações sobre a gestão do	30/7/2010	 Hospital Universitário Betina Ferro Souza e do Hospital Universitário João de	 Barros Barreto.	Universidade Federal do Paraná, consolidando as informações sobre a gestão 	30/7/2010	do seu Hospital de Clínicas.	Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.	30/7/2010	Universidade Federal do Rio de Janeiro, consolidando as informações sobre a 	30/7/2010	gestão do seu Complexo Hospitalar e de Saúde.	Universidade Federal do Rio Grande do Norte, consolidando as informações 	30/7/2010	sobre a gestão do seu Complexo Hospitalar e de Saúde.	Universidade Federal do Rio Grande do Sul.	30/7/2010	Universidade Federal Fluminense, consolidando as informações sobre a gestão	30/7/2010	 do Hospital Universitário Antônio Pedro.	Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.	30/7/2010	Universidade Federal Rural do Semi-Árido.	30/7/2010	Universidade Tecnológica Federal do Paraná.	30/7/2010	Empresa Pública	Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA).	30/9/2010	Fundação	Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.	30/7/2010	Fundação Universidade de Brasília, consolidando as informações sobre a 	30/7/2010	gestão do seu Hospital Universitário.	Fundação Universidade Federal do Amazonas, consolidando as informações 	30/7/2010	sobre a gestão do Hospital Getúlio Vargas.	Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, consolidando as 	30/7/2010	informações sobre a gestão do Hospital Universitário Júlio Muller.	Fundação Universidade Federal de Ouro Preto.	30/7/2010	Fundação Universidade Federal de Uberlândia, consolidando as informações 	30/7/2010	sobre a gestão do seu Hospital das Clínicas.	Fundação Universidade Federal de Viçosa.	30/7/2010	Fundação Universidade Federal do Rio Grande, consolidando as informações 	30/7/2010	sobre a gestão do Hospital Universitário Miguel Riet Júnior.	Fundação Universidade Federal da Grande Dourados, consolidando as 	30/7/2010	informações sobre a gestão do seu Hospital Universitário.	Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consolidando as 	30/7/2010	informações sobre a gestão do Hospital Universitário Maria Pedrossian.	Fundação Universidade Federal de Pelotas, consolidando as informações 	30/7/2010	sobre a gestão do seu Hospital das Clínicas.	Fundação Universidade Federal de Rondônia.	30/7/2010	Fundação Universidade Federal de Roraima.	30/7/2010	Fundação Universidade Federal de Sergipe, consolidando as informações 	30/7/2010	sobre a gestão do seu Hospital Universitário.	Fundação Universidade Federal do Acre.	30/7/2010	Fundação Universidade Federal do Amapá.	30/7/2010	Fundação Universidade Federal do Maranhão, consolidando as informações 	30/7/2010	sobre a gestão do seu Hospital Universitário.	Fundação Universidade Federal do Pampa.	30/7/2010	Fundação Universidade Federal do Piauí, consolidando as informações sobre 	30/7/2010	a gestão do seu Hospital Universitário.	Fundação Universidade Federal do Tocantins.	30/7/2010	Fundos	Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), agregando 	30/7/2010	a gestão do Programa de Crédito Educativo.	MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 	PRAZO	EXTERIOR	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria Executiva (SE/MDIC), consolidando as informações sobre a gestão	30/7/2010	 das unidades da sua estrutura.	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Autarquia	Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND).	30/7/2010	Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).	30/7/2010	Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial 	30/7/2010	(INMETRO).	Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).	30/7/2010	Empresa Pública	Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), 	30/9/2010	consolidando as informações sobre a gestão da Agência Especial de 	Financiamento Industrial (FINAME) e do BNDES Participações S.A. 	(BNDESPAR).	Serviços Sociais Autônomos	Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX).	30/9/2010	Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.	30/9/2010	SEBRAE - Departamento Regional/AC.	30/9/2010	SEBRAE - Departamento Regional/AP.	30/9/2010	SEBRAE - Departamento Regional/CE.	30/9/2010	SEBRAE - Departamento Regional/DF.	30/9/2010	SEBRAE - Departamento Regional/MA.	30/9/2010	SEBRAE - Departamento Regional/MS.	30/9/2010	SEBRAE - Departamento Regional/RO.	30/9/2010	SEBRAE - Departamento Regional/RS.	30/9/2010	MINISTÉRIO DA JUSTIÇA	PRAZO	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria Executiva (SE/MJ), consolidando as informações sobre a gestão da	30/7/2010	 Secretaria de Assuntos Legislativos e das unidades da sua estrutura.	Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), agregando a gestão da 	30/7/2010	CEF/DEPEN e do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)	Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), agregando a gestão do 	30/7/2010	Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).	Departamento de Polícia Federal (DPF), agregando a gestão do Fundo de 	30/7/2010	Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal 	(FUNAPOL) e consolidando as informações sobre a gestão das unidades de 	sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios 	individuais.	DPF - Superintendência Regional/DF, consolidando as informações sobre a 	30/7/2010	gestão das unidades sob sua jurisdição.	DPF - Superintendência Regional/ES, consolidando as informações sobre a 	30/7/2010	gestão das unidades sob sua jurisdição.	DPF - Superintendência Regional/MS, consolidando as informações sobre a 	30/7/2010	gestão das unidades sob sua jurisdição.	DPF - Superintendência Regional/RJ, consolidando as informações sobre a 	30/7/2010	gestão das unidades sob sua jurisdição.	Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) - unidade central.	30/7/2010	1ª Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal/DF.	30/7/2010	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Autarquia	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).	30/7/2010	Fundação	Fundação Nacional do Índio (FUNAI), consolidando as informações sobre a 	30/7/2010	gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para 	apresentação de relatórios individuais.	Administração Executiva Regional da FUNAI em Ji-Paraná/RO (NR) (Decisão 	Normativa - TCU nº 103, de 10/2/2010, DOU de 12/2/2010) 	30/7/2010	Administração Executiva Regional da FUNAI de Rio Branco/AC.	30/7/2010	MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA	PRAZO	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria Executiva (SE/MME), agregando as informações sobre a gestão do	30/7/2010	 Gabinete do Ministro (GM/MME), da Secretaria de Geologia, Mineração e 	Transformação Mineral (SGM), da Secretaria de Energia Elétrica (SEE), da 	Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético (SPDE), da 	Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis.	Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA/MME)	30/7/2010	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Autarquia	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).	30/7/2010	Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).	30/7/2010	Sociedade de Economia Mista	Centrais Elétricas Brasileiras S.A (ELETROBRÁS), consolidando as 	30/9/2010	informações sobre a gestão do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica 	(CEPEL), e agregando a gestão do Fundo Federal de Eletrificação (em 	extinção), do Fundo de Reserva Global de Reversão, do Fundo de Utilização 	de Bem Público, da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta 	de Desenvolvimento Energético (CDE).	Companhia Energética do Piauí (CEPISA).	30/9/2010	Companhia Energética de Alagoas (CEAL).	30/9/2010	Companhia de Eletricidade do Acre (ELETROACRE).	30/9/2010	Centrais Elétricas de Rondônia (CERON).	30/9/2010	Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE).	30/9/2010	Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF).	30/9/2010	Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (ELETRONORTE).	30/9/2010	Boa Vista Energia (BVE).	30/9/2010	Manaus Energia S.A.	30/9/2010	Eletrosul Centrais Elétricas S.A. (ELETROSUL).	30/9/2010	Furnas Centrais Elétricas S.A. (FURNAS).	30/9/2010	Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), consolidando as informações sobre a 	30/11/2010	gestão das unidades do Grupo Petrobras.	Eletrobrás Termonuclear S.A. (Eletronuclear). (AC) (Decisão Normativa - TCU	nº 103, de 10/2/2010, DOU de 12/2/2010) 	30/9/2010	MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	PRAZO	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria Executiva (SE/MPS), consolidando as informações sobre a gestão 	30/7/2010	do Gabinete do Ministro (GM/MPS) e das demais unidades de sua estrutura, 	exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.	Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS).	30/7/2010	Secretaria de Previdência Complementar (SPC).	30/7/2010	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Autarquia	Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), agregando a gestão do Fundo do 	30/7/2010	Regime Geral de Previdência Social.	Empresa Pública	Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV).	30/9/2010	MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES	PRAZO	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior (SGEX), consolidando as 	30/7/2010	informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.	Subsecretaria-Geral de Cooperação e Promoção Comercial (SGEC), 	30/7/2010	consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.	Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior (SGEB), 	30/7/2010	consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.	Escritório Financeiro em Nova Iorque (EFNY), agregando a gestão dos 	30/7/2010	postos no exterior que utilizam o Siafi.	Cerimonial.	30/7/2010	Instituto Rio Branco.	30/7/2010	Escritórios de representação do MRE no Rio de Janeiro.	30/7/2010	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Fundação	Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG).	30/7/2010	MINISTÉRIO DA SAÚDE	PRAZO	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria Executiva (SE/MS), agregando a gestão do Gabinete do Ministro 	30/7/2010	(GM/MS) e consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua 	estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios 	individuais.	Secretaria de Atenção à Saúde (SAS), consolidando as informações sobre a 	30/7/2010	gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para 	apresentação de relatórios individuais.	Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), consolidando as informações sobre 	30/7/2010	a gestão das unidades de sua estrutura.	Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE), 	30/7/2010	consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.	Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde, agregando a gestão do 	30/7/2010	Fundo Nacional de Saúde (FNS).	Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/AL.	30/7/2010	Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/BA.	30/7/2010	Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/GO.	30/7/2010	Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/MA.	30/7/2010	Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/RJ, agregando a gestão da Central de	30/7/2010	 Armazenagem e Distribuição de Insumos Estratégicos.	Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/RR.	30/7/2010	Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/TO.	30/7/2010	Instituto Nacional do Câncer (INCA).	30/7/2010	Centro Tecnológico de Informática do Ministério da Saúde, consolidando as 	30/7/2010	informações sobre a gestão do Departamento de Informática do SUS 	(DATASUS).	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Autarquia	Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).	30/7/2010	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).	30/7/2010	Empresa Pública	Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS).	30/9/2010	Sociedade de Economia Mista	Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.	30/9/2010	Fundação	Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), consolidando as informações 	30/7/2010	sobre a gestão das suas unidades, exceto aquelas relacionadas para 	apresentação de relatórios individuais.	FUNASA - Coordenação Regional/AC.	30/7/2010	FUNASA - Coordenação Regional/AL.	30/7/2010	FUNASA - Coordenação Regional/AM.	30/7/2010	FUNASA - Coordenação Regional/AP.	30/7/2010	FUNASA - Coordenação Regional/BA.	30/7/2010	FUNASA - Coordenação Regional/GO.	30/7/2010	FUNASA - Coordenação Regional/MA.	30/7/2010	FUNASA - Coordenação Regional/MG.	30/7/2010	FUNASA - Coordenação Regional/MS.	30/7/2010	FUNASA - Coordenação Regional/MT.	30/7/2010	FUNASA - Coordenação Regional/PR.	30/7/2010	FUNASA - Coordenação Regional/RO.	30/7/2010	FUNASA - Coordenação Regional/RR.	30/7/2010	FUNASA - Coordenação Regional/TO.	30/7/2010	Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).	30/7/2010	Organizações Sociais	Associação das Pioneiras Sociais (APS).	30/9/2010	MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO	PRAZO	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria Executiva (SE/MTE), agregando a gestão do Gabinete do Ministro 	30/7/2010	(GM/TEM) e consolidando as informações sobre a gestão das unidades de 	sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios 	individuais.	Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE), consolidando as 	30/7/2010	informações sobre a  gestão das unidades da sua estrutura.	Secretaria Nacional de Economia Solidária (SENAES).	30/7/2010	Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AC.	30/7/2010	Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AP.	30/7/2010	Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MG.	30/7/2010	Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MS.	30/7/2010	Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SC.	30/7/2010	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Fundação	Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho 	30/7/2010	(FUNDACENTRO).	Fundos	Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), consolidando as informações sobre	30/7/2010	 a gestão da Coordenação-Geral de Recursos do Fundo de Amparo ao 	Trabalhador (CGFAT).	Serviços Sociais Autônomos	Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) - Administração 	30/9/2010	Nacional	SENAC - Administração Regional/BA.	30/9/2010	SENAC - Administração Regional/CE.	30/9/2010	SENAC - Administração Regional/PI.	30/9/2010	SENAC - Administração Regional/RJ.	30/9/2010	SENAC - Administração Regional/RR.	30/9/2010	SENAC - Administração Regional/RS.	30/9/2010	SESCOOP - Administração Regional/MA.	30/9/2010	SESCOOP - Administração Regional/PI.	30/9/2010	SENAR - Administração Regional/RS.	30/9/2010	Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) - Departamento 	30/9/2010	Nacional.	SENAI - Departamento Regional/AL.	30/9/2010	SENAI - Departamento Regional/BA.	30/9/2010	SENAI - Departamento Regional/GO.	30/9/2010	SENAI - Departamento Regional/RJ.	30/9/2010	SENAI - Departamento Regional/RS.	30/9/2010	SENAI - Departamento Regional/PR. (AC) (Decisão Normativa - TCU nº 103,	de 10/2/2010, DOU de 12/2/2010) 	30/9/2010	MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES	PRAZO	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria Executiva (SE/MT), agregando a gestão do Gabinete do Ministro 	30/7/2010	(GM/MT), e consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua	 estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios de 	gestão individuais.	Secretaria de Fomento para Ações de Transportes (SFAT), consolidando as 	30/7/2010	informações sobre a gestão das demais unidades da sua estrutura, exceto 	daquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.	Departamento do Fundo da Marinha Mercante (FMM)	30/7/2010	Secretaria de Política Nacional de Transportes.	30/7/2010	Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes.	30/7/2010	Grupo Executivo para Extinção do DNER (em liquidação).	30/7/2010	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Autarquia	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).	30/7/2010	Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).	30/7/2010	Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT).	30/7/2010	Empresa Pública	Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec).	30/9/2010	Rede Ferroviária Federal S.A. (Inventariança).	30/9/2010	Sociedade de Economia Mista	Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR.	30/9/2010	MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES	PRAZO	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria Executiva (SE/MC), consolidando as informações sobre a gestão 	30/7/2010	da Subsecretaria de Serviços Postais (SSPO), e agregando a gestão do 	Gabinete do Ministro (GM/MC), da Secretaria de Telecomunicações (STE), 	da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica (SSCE) e do Fundo 	para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL).	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Autarquia	Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), agregando a gestão do 	30/7/2010	Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) e do 	Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL).	Empresa Pública	Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).	30/9/2010	Sociedade de Economia Mista	Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRÁS) (em liquidação).	30/9/2010	MINISTÉRIO DA CULTURA	PRAZO	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria Executiva (SE/MinC), agregando a gestão do Fundo Nacional de 	30/7/2010	Cultura e do Programa Monumenta e consolidando as informações sobre a 	gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para 	apresentação de relatórios individuais.	Secretaria de Cidadania Cultural (SCC).	30/7/2010	Secretaria do Audiovisual (SAV), agregando a gestão do Centro Técnico de 	30/7/2010	Atividades Audiovisuais (CTA) e da Cinemateca Brasileira.	Secretaria de Fomento e Incentivo Fomento à Cultura (SEFIC).	30/7/2010	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Autarquia	Agência Nacional do Cinema (ANCINE), consolidando as infomações sobre 	30/7/2010	a gestão do Fundo Setorial Audiovisual (FSA).	Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), consolidando 	30/7/2010	as informações sobre a gestão das unidades estaduais de sua estrutura.	Fundação	Fundação Biblioteca Nacional (BN).	30/7/2010	MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE	PRAZO	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria Executiva (SE/MMA), consolidando as informações sobre a gestão	30/7/2010	 das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação	 de relatórios individuais.	Serviço Florestal Brasileiro (SFB).	30/7/2010	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Autarquia	Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis 	30/7/2010	(IBAMA), agregando a gestão do Fundo de Investimento Setorial Pesca 	(FISET - Pesca) e do Fundo de Investimento Setorial Reflorestamento 	(FISET - Reflorestamento).	Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).	30/7/2010	Agência Nacional de Águas (ANA).	30/7/2010	MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	PRAZO	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria Executiva (SE/MP), consolidando as informações sobre a gestão 	30/7/2010	das unidades de sua estrutura.	Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI).	30/7/2010	Secretaria de Gestão (SEGES), consolidando as informações sobre a gestão 	30/7/2010	das unidades executoras dos programas PROMOEX, PNAGE e PRODEV.	Secretaria do Patrimônio da União (SPU).	30/7/2010	Gerência Regional de Patrimônio da União/ES.	30/7/2010	Gerência Regional de Patrimônio da União/MS.	30/7/2010	Gerência Regional de Patrimônio da União/SP.	30/7/2010	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Fundação	Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).	30/7/2010	MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	PRAZO	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria de Desenvolvimento Territorial (SDT).	30/7/2010	Secretaria de Agricultura Familiar (SAF), consolidando as informações sobre 	30/7/2010	a gestão do Fundo Garantia Safra e dos projetos ou programas financiados 	com recursos externos sob sua gestão, incluindo aqueles operados pela CEF.	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Autarquia	Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).	30/7/2010	INCRA - Superintendência Regional/AC.	30/7/2010	INCRA - Superintendência Regional/AM.	30/7/2010	INCRA - Superintendência Regional/AP.	30/7/2010	INCRA - Superintendência Regional/GO.	30/7/2010	INCRA - Superintendência Regional/MA.	30/7/2010	INCRA - Superintendência Regional/MS.	30/7/2010	INCRA - Superintendência Regional/MT.	30/7/2010	INCRA - Superintendência Regional/PA - Marabá.	30/7/2010	INCRA - Superintendência Regional/PA - Belém.	30/7/2010	INCRA - Superintendência Regional/PE - Médio São Francisco.	30/7/2010	INCRA - Superintendência Regional/PR.	30/7/2010	INCRA - Superintendência Regional/RS.	30/7/2010	INCRA - Superintendência Regional/AL.	30/7/2010	INCRA - Superintendência Regional/BA.	30/7/2010	INCRA - Superintendência Regional/DF.	30/7/2010	INCRA - Superintendência Regional/MG.	30/7/2010	INCRA - Superintendência Regional/PI.	30/7/2010	INCRA - Superintendência Regional/SC.	30/7/2010	INCRA - Superintendência Regional/SE.	30/7/2010	INCRA - Superintendência Regional/SP.	30/7/2010	INCRA - Superintendência Regional/TO.	30/7/2010	MINISTÉRIO DO ESPORTE	PRAZO	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria Executiva (SE/ME), consolidando as informações sobre a gestão 	30/7/2010	das unidades de sua estrutura e dos programas e fundos geridos com apoio da	 CEF.	Secretaria Nacional de Esporte Educacional (SNEED).	30/7/2010	MINISTÉRIO DA DEFESA	PRAZO	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria de Organização Institucional (SEORI), consolidando as 	30/7/2010	informações sobre a gestão das unidades abaixo relacionadas:	a) Departamento de Planejamento Orçamentário e Financeiro (DEORF);	b) Departamento de Administração Interna (DEADI);	c) demais unidades de sua estrutura que não estejam relacionadas para 	apresentarem relatórios individuais;	e agregando as gestões abaixo relacionadas:	d) Estado Maior de Defesa (EMD);	e) Secretaria de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais (SPEAI);	f) Secretaria de Ensino, Logística, Mobilização, Ciência e Tecnologia 	(SELOM);	g) Centro de Catalogação das Forças Armadas (CECAFA); 	h) Secretaria de Aviação Civil (SAC).	Escola Superior de Guerra (ESG).	30/7/2010	Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa.	30/7/2010	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Autarquia	Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), agregando a gestão do Fundo 	30/7/2010	Aeroviário.	Empresa Pública	Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária (INFRAERO).	30/9/2010	Fundos	Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas (FHFA), 	30/7/2010	consolidando as informações sobre a gestão do Hospital das Forças Armadas 	(HFA).	Fundo do Ministério da Defesa.	30/7/2010	Fundo do Serviço Militar.	30/7/2010	MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA AERONÁUTICA	PRAZO	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Gabinete do Comandante da Aeronáutica, consolidando as informações sobre 	30/7/2010	a gestão das organizações militares da sua estrutura.	Comando-Geral de Operações Aéreas (COMGAR), consolidando  as 	30/7/2010	informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.	Comando-Geral de Apoio (COMGAP), consolidando as informações sobre a	30/7/2010	 gestão das organizações militares da sua estrutura e agregando a gestão da 	Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington e da Comissão Aeronáutica 	Brasileira na Europa.	Comando-Geral de do Pessoal (COMGEP), consolidando as informações 	30/7/2010	sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.	Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), consolidando as 	30/7/2010	informações sobre a gestão das organizações militares de sua estrutura.	Comando-Geral de Tecnologia Aeroespacial (CTA), consolidando as 	30/7/2010	informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.	Departamento de Ensino da Aeronáutica (DEPENS), consolidando as 	30/7/2010	informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.	Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica (SEFA), consolidando as 	30/7/2010	informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura e 	agregando a gestão do Fundo Aeronáutico.	Subdiretoria de Pagamento de Pessoal.	30/7/2010	Comissão de Aeroportos da Região Amazônica.	30/7/2010	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Autarquia	Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica.	30/7/2010	MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DO EXÉRCITO	PRAZO	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	7º Batalhão de Engenharia de Construção.	30/7/2010	Centro de Instrução de Guerra Na Selva.	30/7/2010	Comando do Comando Militar da Amazônia.	30/7/2010	Comando do 2º Grupamento de Engenharia.	30/7/2010	Comissão Regional de Obras da 12ª Região Militar.	30/7/2010	Hospital Geral de Manaus.	30/7/2010	Hospital de Guarnição de São Gabriel da Cachoeira.	30/7/2010	Hospital de Guarnição de Tabatinga.	30/7/2010	4ª Divisão de Levantamento.	30/7/2010	12º Batalhão de Suprimento.	30/7/2010	6º Batalhão de Engenharia de Construção.	30/7/2010	Comando da 8ª Região Militar e 8ª Divisão do Exército.	30/7/2010	Hospital Geral de Belém.	30/7/2010	Hospital de Guarnição de Marabá.	30/7/2010	8º Batalhão de Engenharia de Construção.	30/7/2010	8º Depósito de Suprimento.	30/7/2010	Comando de Fronteira-Rondônia e 6º Batalhão de Infantaria de Selva.	30/7/2010	Hospital de Guarnição de Porto Velho.	30/7/2010	5º Batalhão de Engenharia de Construção.	30/7/2010	9º Batalhão de Engenharia de Construção.	30/7/2010	Comissão Regional de Obras da 9ª Região Militar.	30/7/2010	Comando do Comando Militar do Oeste.	30/7/2010	Comando da 9ª Região Militar.	30/7/2010	Hospital Geral de Campo Grande.	30/7/2010	9º Batalhão de Suprimento.	30/7/2010	Base Administrativa da Brigada de Operações Especiais.	30/7/2010	Centro de Pagamento do Exército.	30/7/2010	Comando da 11ª Região Militar.	30/7/2010	Comando de Operações Terrestres.	30/7/2010	Comissão Regional de Obras da 11ª Região Militar.	30/7/2010	Departamento de Ciência e Tecnologia.	30/7/2010	Departamento de Engenharia e Construção do Exército.	30/7/2010	Departamento Geral de Pessoal.	30/7/2010	Departamento Logístico.	30/7/2010	Departamento de Ensino e Pesquisa.	30/7/2010	Centro de Inteligência do Exército - Ciex.	30/7/2010	Comissão do Exército Brasileiro Em Washington.	30/7/2010	Estabelecimento General Gustavo Cordeiro de Farias.	30/7/2010	Estado-Maior do Exército.	30/7/2010	Gabinete do Comandante do Exército.	30/7/2010	Hospital Geral de Brasília.	30/7/2010	Prefeitura Militar de Brasilia-Pmb.	30/7/2010	Secretaria de Economia e Finanças.	30/7/2010	11º Depósito de Suprimento.	30/7/2010	2º Batalhão de Engenharia de Construção.	30/7/2010	3º Batalhão de Engenharia de Construção.	30/7/2010	Comando da 10ª Região Militar.	30/7/2010	Hospital Geral de Fortaleza.	30/7/2010	10º Depósito de Suprimento.	30/7/2010	Hospital de Guarnição de Natal.	30/7/2010	1º Batalhão de Engenharia de Construção.	30/7/2010	24ª Circunscrição de Serviço Militar.	30/7/2010	Comando do 1º Grupamento de Engenharia.	30/7/2010	Hospital de Guarnição de João Pessoa.	30/7/2010	Comissão Regional de Obras da 7ª Região Militar.	30/7/2010	Comando do Comando Militar do Nordeste.	30/7/2010	Comando da 7ª Região Militar e 7ª Divisão de Exército.	30/7/2010	Hospital Geral de Recife.	30/7/2010	3ª Divisão de Levantamento.	30/7/2010	7º Depósito de Suprimento.	30/7/2010	Comando da 6ª Região Militar.	30/7/2010	Escola de Administração do Exército.	30/7/2010	Hospital Geral de Salvador.	30/7/2010	4º Batalhão de Engenharia de Construção.	30/7/2010	6º Depósito de Suprimento.	30/7/2010	Comando da 4ª Região Militar e 4ª Divisão de Exército.	30/7/2010	Hospital Geral de Juiz de Fora.	30/7/2010	11º Batalhão de Engenharia de Construção.	30/7/2010	11º Batalhão de Infantaria de Montanha.	30/7/2010	4º Depósito de Suprimento.	30/7/2010	Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro.	30/7/2010	Academia Militar Das Agulhas Negras.	30/7/2010	Base de Administração e Apoio da 1° Região Militar.	30/7/2010	Centro de Estudos de Pessoal.	30/7/2010	Colégio Militar do Rio de Janeiro.	30/7/2010	Centro de Recuperação de Itatiaia.	30/7/2010	Comissão Regional de Obras da 1ª Região Militar.	30/7/2010	Centro Tecnológico do Exército.	30/7/2010	Comando da Brigada de Infantaria Pára-Quedista.	30/7/2010	Comando do Comando Militar do Leste.	30/7/2010	Comando da 1ª Região Militar.	30/7/2010	Hospital Central do Exército.	30/7/2010	Hospital de Guarnição da Vila Militar.	30/7/2010	Instituto Militar de Engenharia.	30/7/2010	Laboratório Químico Farmacêutico do Exército.	30/7/2010	Policlínica Militar da Praia Vermelha.	30/7/2010	Policlínica Militar do Rio de Janeiro.	30/7/2010	1º Depósito de Suprimento.	30/7/2010	2ª Circunscrição de Serviço Militar.	30/7/2010	5ª Divisão de Levantamento.	30/7/2010	Base de Aviação de Taubaté - Com. Exérc..	30/7/2010	Base de Administração e Apoio do Ibirapuera.	30/7/2010	Comissão Regional de Obras da 2ª Região Militar.	30/7/2010	Comando da 11º Brigada de Infantaria Leve.	30/7/2010	Comando da 12ª Brigada de Infantaria Leve (Aeromóvel).	30/7/2010	Comando da 2ª Região Militar.	30/7/2010	Hospital Geral de São Paulo.	30/7/2010	21º Depósito de Suprimento.	30/7/2010	22º Depósito de Suprimento.	30/7/2010	Comissão Regional de Obras da 5ª Região Militar.	30/7/2010	Comando da 5ª Região Militar e 5ª Divisão de Exército.	30/7/2010	Hospital Geral de Curitiba.	30/7/2010	15ª Companhia de Engenharia de Combate.	30/7/2010	5º Batalhão de Suprimento.	30/7/2010	Hospital de Guarnição de Florianópolis.	30/7/2010	10º Batalhão de Engenharia de Construção.	30/7/2010	3ª Companhia do 63º Batalhão de Infantaria.	30/7/2010	Comissão Regional de Obras da 3ª Região Militar.	30/7/2010	Comando do Comando Militar do Sul.	30/7/2010	Comando da 3ª Região Militar.	30/7/2010	Depósito de Subsistência de Santa Maria.	30/7/2010	Depósito de Subsistência de Santo Ângelo.	30/7/2010	Hospital Geral de Porto Alegre.	30/7/2010	Hospital de Guarnição de Alegrete.	30/7/2010	Hospital de Guarnição de Bagé.	30/7/2010	Hospital de Guarnição de Cruz Alta.	30/7/2010	Hospital de Guarnição de Santiago.	30/7/2010	Hospital de Guarnição de Santa Maria.	30/7/2010	Hospital de Guarnição de Santo Ângelo.	30/7/2010	Hospital de Guarnição de Uruguaiana.	30/7/2010	Policlínica Militar de Porto Alegre.	30/7/2010	1ª Divisão de Levantamento.	30/7/2010	3º Batalhão de Suprimento.	30/7/2010	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Empresa Pública	Indústria de Material Bélico do Brasil.	30/9/2010	Fundação	Fundação Osório.	30/7/2010	Fundação Habitacional do Exército.	30/7/2010	Fundos	Fundo do Exército.	30/7/2010	MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA MARINHA	PRAZO	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Comando do 4º Distrito Naval consolidando as informações sobre a gestão 	30/7/2010	das organizações militares da sua estrutura.	Comando do 5º Distrito Naval consolidando as informações sobre a gestão 	30/7/2010	das organizações militares da sua estrutura.	Comando do 6º Distrito Naval consolidando as informações sobre a gestão 	30/7/2010	das organizações militares da sua estrutura.	Diretoria do Pessoal Militar da Marinha consolidando as informações sobre a 	30/7/2010	gestão das organizações militares da sua estrutura e agregando a gestão da 	Diretoria de Pessoal Civil da Marinha e da Comissão de Promoção de Oficiais	Arsenal da Marinha no Rio de Janeiro.	30/7/2010	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Empresa Pública	Empresa Gerencial de Projetos Navais.	30/9/2010	MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	PRAZO	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria Executiva (SE/MI), consolidando as informações sobre a gestão 	30/7/2010	dos programas e fundos geridos com apoio da CEF e das unidades de sua 	estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios 	individuais.	Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica (SIH), agregando a gestão do 	30/7/2010	Proágua/Semi-árido.	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Autarquia	 Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), agregando a 	30/7/2010	gestão do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA).	Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), agregando a 	30/7/2010	gestão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FNE).	Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS).	30/7/2010	Empresa Pública	Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba 	30/9/2010	(CODEVASF).	Fundos	Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO).	30/11/2010	Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).	30/11/2010	Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (FUNRES).	30/7/2010	MINISTÉRIO DO TURISMO	PRAZO	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria Executiva (SE/Mtur), consolidando as informações sobre a gestão 	30/7/2010	das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação 	de relatórios individuais.	Secretaria Nacional de Políticas de Turismo (SNPTur).	30/7/2010	Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento e Turismo, agregando 	30/7/2010	a gestão da CEF/EMBRATUR, da CEF/Mtur e do PRODETUR/NE II.	Coordenação-Geral de Convênio do MTur.	30/7/2010	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Autarquia	Instituto Brasileiro de Turismo (EMBRATUR).	30/7/2010	MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME	PRAZO	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria Executiva (SE/MDS), consolidando as informações sobre a gestão 	30/7/2010	das unidades de sua estrutura  e agregando a gestão da Secretaria de 	Avaliação e Gestão da Informação (SAGI), da Secretaria de Articulação 	Institucional e Parcerias (SAIP) e do Fundo de Combate e Erradicação da 	Pobreza.	Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (SENARC).	30/7/2010	Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SESAN), 	30/7/2010	consolidando as informações sobre a gestão do Projeto de Operacionalização 	dos Programas da SESAN (POPS).	Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), consolidando informações 	30/7/2010	sobre a gestão do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e 	agregando a gestão do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Serviços Sociais Autônomos	Serviço Social da Indústria (SESI) - Conselho Nacional.	30/9/2010	SESI - Departamento Nacional.	30/9/2010	SESI - Departamento Regional/AL.	30/9/2010	SESI - Departamento Regional/AM.	30/9/2010	SESI - Departamento Regional/BA.	30/9/2010	SESI - Departamento Regional/GO.	30/9/2010	SESI - Departamento Regional/MS.	30/9/2010	SESI - Departamento Regional/PR.	30/9/2010	SESI - Departamento Regional/RS.	30/9/2010	SESI - Departamento Regional/SC.	30/9/2010	SESI - Departamento Regional/SP.	30/9/2010	Serviço Social do Comércio (SESC) - Administração Nacional.	30/9/2010	SESC - Departamento Regional/AC.	30/9/2010	SESC - Departamento Regional/BA.	30/9/2010	SESC - Departamento Regional/CE.	30/9/2010	SESC - Departamento Regional/ES.	30/9/2010	SESC - Departamento Regional/MA.	30/9/2010	SESC - Departamento Regional/MG.	30/9/2010	SESC - Departamento Regional/RR.	30/9/2010	SESC  - Departamento Regional/RS.	30/9/2010	MINISTÉRIO DAS CIDADES	PRAZO	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria Executiva, consolidando as informações sobre a gestão das 	30/7/2010	unidades de sua estrutura, incluindo os programas e ações geridos com apoio 	da CEF.	Secretaria Nacional de Habitação, consolidando as informações sobre a 	30/7/2010	gestão das unidades de sua estrutura, incluindo os programas e ações geridos 	com apoio da CEF,  e agregando a gestão do Fundo Nacional de Habitação 	de Interesse Social (FNHINS) e do Fundo de Arrendamento Residencial 	(FAR).	Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, consolidando as informações 	30/7/2010	sobre a gestão das unidades de sua estrutura, incluindo os programas e ações  	geridos com apoio da CEF.	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Sociedade de Economia Mista	Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).	30/9/2010	Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (TRENSURB).	30/9/2010FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA	MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO	PRAZO	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Ministério Público Federal (MPF), consolidando as informações sobre a 	30/7/2010	gestão das  unidades da sua estrutura e das Procuradorias da República nos 	Estados e no Distrito Federal e das Procuradorias Regionais da República nos 	Estados e no Distrito Federal, e do Conselho Nacional do Ministério Público 	(CNMP).	Ministério Público Militar (MPM).	30/7/2010	Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT).	30/7/2010	Ministério Público do Trabalho (MPT), consolidando as informações sobre a 	30/7/2010	gestão das unidades da sua estrutura e das Procuradorias Regionais do 	Trabalho nos Estados e no Distrito Federal.	Escola Superior do MPU (ESMPU).	30/7/2010ANEXO IICONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DA UNIDADE DE PESSOALA - CONTEÚDO GERAL 	ItemINFORMAÇÕES GERAIS A CONSTAR DA DECLARAÇÃO DA UNIDADE DE PESSOALNATUREZAS JURÍDICAS QUE SE APLICAM01Indicação, para cada responsável arrolado nas contas, se está ou não em dia com a obrigação de apresentação da declaração de bens e rendas de que trata a Lei n.º 8.730, de 10 de novembro de 1993, perante a respectiva unidade de pessoal*.Todas* Para o caso do PIS/PASEP, exigida somente do Coordenador e Secretário-Executivo do Conselho Diretor do Fundo.ANEXO IIIRELATÓRIOS E PARECERES DE INSTÂNCIAS QUE DEVAM SE PRONUNCIAR SOBRE AS CONTAS OU SOBRE A GESTÃOA - CONTEÚDO GERAL Item RELATÓRIOS E PARECERES DE INSTÂNCIAS QUE DEVAM SE PRONUNCIAR SOBRE AS CONTAS OU SOBRE A GESTÃO  1Parecer da unidade de auditoria interna ou do auditor interno, conforme disposto no Decreto Federal nº 3.591/2000, com manifestação sobre:a)    A capacidade de os controles internos administrativos da unidade identificarem, evitarem e corrigirem falhas e irregularidades, bem como minimizarem riscos, nos termos da IN/TCU nº 57/2008; b)    A regularidade de processos licitatórios; c)     O gerenciamento da execução dos convênios, acordos e ajustes, especialmente quanto à oportunidade, formalização e acompanhamento; d)    O cumprimento de suas recomendações no âmbito da Unidade; e)    O cumprimento das recomendações expedidas pelo Órgão ou Unidade de Controle Interno; f)      O cumprimento das determinações e recomendações exaradas pelo Tribunal de Contas da União; O cumprimento das decisões e recomendações dos Conselhos Fiscais, dos Conselhos de Administração e de outros órgãos de fiscalização da atividade, quando for o caso.2Parecer de Conselho sobre as contas da unidade jurisdicionada. 3Relatório de acompanhamento semestral e de avaliação anual. No caso do código de natureza jurídica ¿c¿, este relatório será necessário apenas para autarquias que tenham celebrado contrato de gestão. 4Parecer do dirigente de órgão ou entidade supervisora do contrato de gestão. No caso do código de natureza jurídica ¿c¿, necessário apenas para autarquias que tenham celebrado contrato de gestão. 5Relatório conclusivo da comissão de avaliação. No caso do código de natureza jurídica ¿c¿, necessário apenas para autarquias que tenham celebrado contrato de gestão.6Relatório de gestão do dirigente máximo do banco operador, se for o caso.7Relatório emitido pelo órgão de correição com a descrição sucinta dos fatos sob apuração pelas Comissões de Inquérito em Processos Administrativos Disciplinares instaurados na unidade jurisdicionada no período, com o intuito de apurar dano ao Erário, fraudes ou corrupção.8Auditorias planejadas e realizadas pelos órgãos de controle interno da própria entidade jurisdicionada, com as justificativas, se for o caso, quanto ao não cumprimento das metas previstas, e a indicação dos resultados e providências adotadas a partir desses trabalhos, conforme as informações abaixo:a) Descrição das auditorias realizadas;b) Verificação se as auditorias inicialmente planejadas foram realmente realizadas;c) Resultados e providências adotadas a partir das constatações feitas pelas auditorias;d) Justificativas, se for o caso, para o não cumprimento das metas de fiscalizações previstasObservação:a) Para as naturezas jurídicas classificadas nas alíneas ¿d¿, ¿e¿, ¿f¿, ¿g¿ e ¿h¿ deverá ser observada a legislação aplicável à unidade jurisdicionada (indicar comando normativo pertinente).A1 - QUADRO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS UNIDADES JURISDICIONADAS E OS RELATÓRIOS E PARECERES DE INSTÂNCIAS QUE DEVAM SE PRONUNCIAR SOBRE AS CONTAS OU SOBRE A GESTÃO (NR) (Decisão Normativa - TCU nº 103, de 10/2/2010, DOU de 12/2/2010)NATUREZAS JURÍDICASITENS DA PARTE A ¿ CONTEÚDO GERAL: RELATÓRIOS E PARECERES DE INSTÂNCIAS QUE DEVAM SE PRONUNCIAR SOBRE AS CONTAS OU SOBRE A GESTÃOa)           órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.7, 8b)          órgãos da administração direta do Poder Executivo.7, 8c)          autarquias e fundações do Poder Executivo.2, 3, 4, 5, 7, 8d)           empresas públicas, sociedades de economia mista (empresas estatais dependentes ou não) e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União, incluindo empresas encampadas ou sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de entidade pública federal.1, 2, 8e)           órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais.2, 8f)             fundos constitucionais e de investimentos, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos.6, 8g)           outros fundos que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos.8h)           entidades que tenham firmado contrato de gestão com a administração pública federal.3, 4, 5, 8ANEXO IVCONTEÚDO DO RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃOA - CONTEÚDO GERAL (NR) (Decisão Normativa - TCU nº 103, de 10/2/2010, DOU de 12/2/2010)ItemINFORMAÇÕES GERAIS A CONSTAR DO RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO1Avaliação dos resultados quantitativos e qualitativos da gestão, em especial quanto à eficácia e eficiência no cumprimento dos objetivos e metas (físicas e financeiras) planejados e/ou pactuados, apontando as causas que prejudicaram o desempenho da ação administrativa e as providências adotadas, conforme as informações abaixo:- Programas de governo ou programa de trabalho da unidade jurisdicionada1.    Programa/Ação Administrativa;2.    Objetivos gerais e específicos;3.    Metas previstas (unidade);4.    Resultados alcançados;5.    Avaliação crítica dos resultados alcançados e do desempenho da unidade jurisdicionada.2Avaliação dos indicadores de gestão utilizados pelas unidades jurisdicionadas para avaliar o desempenho da gestão, quanto à utilidade e mensurabilidade.3Avaliação sobre o funcionamento do sistema de controle interno da UJ, devendo contemplar os seguintes aspectos:a) ambiente de controle;b) avaliação de risco;c) procedimentos de controle;d) informação e comunicação;e)monitoramento. 4Avaliação da situação das transferências concedidas e recebidas mediante convênio, acordo, ajuste, termo de parceria ou outros instrumentos congêneres, bem como a título de subvenção, auxílio ou contribuição[1], destacando:a) entre outros aspectos, a observância às normas legais e regulamentares pertinentes, em especial às exigências para a realização de transferência voluntária estabelecidas nos artigos 11 e 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;b) a correta aplicação dos recursos repassados e o atingimento dos objetivos e metas colimados, parciais e/ou totais, sendo que, nas hipóteses do art. 8º da Lei nº 8.443/92, deverão constar, ainda, informações sobre as providências adotadas para a devida regularização de cada caso, inclusive sobre a instauração da correspondente Tomada de Contas Especial, conforme Quadro IV.A.1.5Avaliação, por amostragem, da regularidade dos processos licitatórios realizados por UJ, incluindo os atos relativos à dispensa e inexigibilidade de licitação, selecionados pelo OCI com base nos critérios de materialidade, relevância e risco. O exame da regularidade dos processos da amostra deve contemplar os elementos abaixo:a) Motivo da contratação;b) Modalidade, objeto e valor da contratação;c) Fundamentação da dispensa ou inexigibilidade;d) Identificação do Contratado (nome/razão social e CPF/CNPJ).6Avaliação da gestão de recursos humanos, destacando, em especial, a força de trabalho existente e a observância à legislação sobre admissão, remuneração, cessão e requisição de pessoal, bem como, se for o caso, sobre concessão de aposentadoria, reforma e pensão, conforme as informações abaixo.a) Número de servidores ativos por categoria funcional.b) Aspectos legais observados (inclusive registro do ato no TCU) quanto à:b.1) Admissão;b.2) Remuneração;b.3) Cessão;b.4) Requisição;b.5) Concessão de aposentadoria;b.6) Concessão de reforma;b.7) Concessão de pensão.7Avaliação do cumprimento parcial ou total, pela UJ das Determinações e Recomendações expedidas pelo TCU e pelo Órgão de CI, analisando as eventuais justificativas do gestor para o descumprimento e as providências adotadas.8Avaliação da execução dos projetos e programas financiados com recursos externos quanto aos aspectos de regularidade e desempenho, bem como análise crítica dos resultados alcançados nos projetos, devendo contemplar os objetivos e metas previstos vs. realizados.[2]9Avaliar se a UJ tinha capacidade de intervir previamente sobre as causas que ensejaram a ocorrência de passivos sem a consequente previsão orçamentária de créditos ou de recursos, bem como as medidas adotadas para a gestão desse passivo.10Avaliação quanto à conformidade da inscrição de Restos a Pagar no exercício de referência, nos termos do artigo 35, do decreto 93.872/96 e do decreto 6752/2009, ou legislação que os altere.11Avaliação do cumprimento das normas legais e regulamentares relativas à aprovação, à fiscalização da execução e ao controle de projetos financiados pelos fundos, por parte do órgão ou entidade supervisora e do banco operador[3].12Falhas e irregularidades constatadas que não resultaram em dano ou prejuízo e que ainda não tenham sido corrigidas pelo gestor ou cujas justificativas não tenham sido acatadas, indicando os responsáveis e fazendo constar avaliação conclusiva.13Relação das irregularidades que resultaram em dano ou prejuízo, verificadas por meio da auditoria de gestão e suportadas por evidências devidamente caracterizadas, indicando os atos de gestão ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, os responsáveis, o valor do débito e as medidas implementadas com vistas à correição e ao pronto ressarcimento, conforme Quadro IV.A.2, acompanhada de avaliação conclusiva sobre as justificativas apresentadas pelos responsáveis.14Avaliação individualizada e conclusiva sobre as justificativas apresentadas pelos responsáveis sobre as irregularidades constantes do relatório de auditoria de gestão.15Avaliação quanto à objetividade dos critérios adotados para a aferição da qualificação técnica e capacidade operacional para o chamamento público de convenentes com entidades privadas sem fins lucrativos, conforme Art. 5º do Decreto 6.170/2007.A2 - QUADRO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS UNIDADES JURISDICIONADAS E AS INFORMAÇÕES GERAIS A CONSTAR DO RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO (NR) (Decisão Normativa - TCU nº 103, de 10/2/2010, DOU de 12/2/2010)NATUREZAS JURÍDICASItens da Parte A: INFORMAÇÕES GERAIS A CONSTAR DO RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃOa)    órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.1,2,4,5,6,7,8,9,10,12, 13,14,16b)    órgãos da administração direta do Poder Executivo.1,2,4,5,6,7,8,9,10,12, 13,14,16c)     autarquias e fundações do Poder Executivo.1,2,4,5,6,7,8,9,10,12, 13,14,16d)    empresas públicas, sociedades de economia mista (empresas estatais dependentes ou não) e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União, incluindo empresas encampadas ou sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de entidade pública federal.1,2,3,4,5,6,7,8,9,12,13,14,16e)    órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais.1,2,4,5,6,7,9,12,13,14,16f)      fundos constitucionais e de investimentos, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos.1,2,5,7,11,12,13,14,16g)    outros fundos que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos.1,2,5,7,11,12,13,14,16h)    entidades que tenham firmado contrato de gestão com a administração pública federal.1,2,5,12,13,14,16QUADROS PARA DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES DA PARTE "A" DO ANEXO IVQuadro IV.A.1 - Avaliação, por amostragem, da situação das transferências concedidas e recebidas (NR) (Decisão Normativa - TCU nº 103, de 10/2/2010, DOU de 12/2/2010)Código de Identificação SIAFIObservância aos arts. 11 e 25 da Lei Complementar nº 101/2000Atos e fatos que prejudicaram o desempenho *Providências adotadas *            * No caso de a unidade ser concedente de recursos, apresentar providências adotadas para os casos onde houver atraso ou ausência das prestações de contas parcial ou final, conforme previsão do art. 8º da Lei nº 8.443/92. Quadro IV.A.2 - Falhas e/ou Irregularidades (Estrutura padrão para descrição de irregularidades verificadas, com ou sem dano apurado, e conseqüente caracterização da responsabilidade dos gestores envolvidos) (NR) (Decisão Normativa - TCU nº 103, de 10/2/2010, DOU de 12/2/2010)ACHADORESPONSÁVEL (IS)PERÍODO DE EXERCÍCIOCONDUTANEXO DE CAUSALIDADE(entre a conduta e o resultado ilícito)CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGENTE            Orientações gerais para preenchimento do Quadro IV.A.2(NR) (Decisão Normativa ¿ TCU nº 103, de 10/2/2010, DOU de 12/2/2010) I ¿ ACHADO/CONSTATAÇÃO: descrição sucinta da situação encontrada, caracterizada como falha ou irregularidade:a)      FALHA: Quando não resulta em dano ao Erário, necessitando a adoção de medidas corretivas (Lei 8.443/92).b)     IRREGULARIDADE: Resulta em dano ao Erário ou decorre de infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.c)      DANO OU PREJUÍZO: informar os valores correspondentes ao dano ou prejuízo apurado, se houver, indicando os valores originais e data da ocorrência.II ¿ RESPONSÁVEL(EIS): nome, CPF e Cargo/Função. III ¿ PERÍODO DE EXERCÍCIO: período efetivo de exercício no cargo/função, seja como titular ou substituto, no caso de não constarem do rol de responsáveis. IV ¿ CONDUTA: ação ou omissão, culposa (por negligência, imprudência ou imperícia) ou dolosa (se o responsável teve a intenção de produzir o resultado ou ter assumido o risco de produzi-lo), praticada pelo responsável. a)      Indicar a norma que especifique as atribuições dos cargos/funções (lei, decreto, estatuto, regimento interno, portaria, etc.);b)     Para cada conduta irregular, deve-se preencher uma linha específica da matriz, mesmo que tal conduta tenha mais de um responsável a ela vinculados; c)      Condutas e resultados repetidos de um mesmo gestor (por ex.: várias contratações sem licitação), desde que idênticas, podem ser agrupadas em uma única linha. V ¿ NEXO DE CAUSALIDADE (vínculo entre a conduta e o resultado ilícito): evidências de que a conduta do responsável  contribuiu significativamente para o resultado ilícito, ou seja, de que foi uma das causas do resultado. Para facilitar o preenchimento do campo "nexo de causalidade", deve-se fazer o seguinte exercício hipotético: ¿se retirarmos do mundo a conduta do responsável, ainda assim o resultado teria ocorrido e, caso positivo, se teria ocorrido com a mesma gravidade?¿. VI ¿ RESPONSABILIDADE: significa a reprovabilidade da conduta do gestor. Este campo somente deve ser preenchido nos casos em que se concluir pela existência de elementos que caracterizem a responsabilidade do agente.   a) Para preenchimento do campo "Considerações sobre a responsabilidade do agente", as declarações devem auxiliar o controle externo a responder as seguintes questões: a.1) houve boa-fé do gestor?a.2) o gestor praticou o ato após prévia consulta a órgãos técnicos ou, de algum modo, respaldado em parecer técnico?a.3) é razoável afirmar que era possível ao gestor ter consciência da ilicitude do ato que praticara?a.4) era razoável exigir do gestor conduta diversa daquela que ele adotou, consideradas as circunstâncias que o cercavam? Caso afirmativo, qual seria essa conduta?b) Quando for o caso, tecer considerações acerca da punibilidade do gestor (por exemplo: morte, o que impede a aplicação de multa ou ainda a existência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, como, por exemplo, medidas corretivas ou reparatórias adotadas pelo gestor, existência de afirmações ou documentos falsos, etc.).  VII ¿ OUTRAS OBSERVAÇÕESa) Todos os documentos anexados ao processo de contas deverão ter sua localização referenciada no  Relatório de Auditoria de Gestão; b) Informar sobre providências adotadas por parte dos gestores e dirigentes no sentido de apurar as irregularidades, punir os culpados e restituir o dano/prejuízo, bem como a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e de Tomada de Contas Especial;c) Aplica-se esta matriz também aos responsáveis solidários, que devem sempre ser arrolados desde o início do processo, para fins de audiência e citação no TCU. Quadro IV.A.3 - (Renumerado) (Decisão Normativa - TCU nº 103, de 10/2/2010, DOU de 12/2/2010)B - CONTEÚDO ESPECÍFICO POR UNIDADE JURISDICIONADA OU GRUPO DE UNIDADES AFINSItemUNIDADES JURISDICIONADASINFORMAÇÕES ESPECÍFICAS A CONSTAR DO RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO1Unidades Vinculadas à Justiça Eleitoral.Avaliação da conformidade da distribuição dos recursos do Fundo Partidário pela Justiça Eleitoral com o previsto nos Art. 40 a 43 da Lei nº 9.096/95. 2Órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal ¿ SICOM, nos termos do Decreto nº 4.799, de 4/8/2003, na forma estabelecida pelo Acórdão TCU nº 39/2003-PAvaliação da conformidade da gestão da política de comunicação social com as normas legais e regulamentares pertinentes, principalmente quanto à aplicação dos recursos orçamentários e ao atingimento dos objetivos previstos. 3Órgãos do Poder Judiciários.Avaliação quanto ao cumprimento do disposto no Art. 5º da Lei n° 11.416, de 15/12/2006.4Escritório Financeiro em Nova Iorque - MRE.Análise da adequação do quadro de recursos humanos às necessidades das representações diplomáticas no exterior.5Órgãos da Justiça Federal e Justiça Trabalhista.Avaliação sobre os controles internos dos processos de gestão associados a precatórios. 6Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ¿ INCRA e Gerências Regionais.Avaliação da qualidade e da conformidade documental dos registros constantes do Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária ¿ SIPRA e do Sistema Nacional de Cadastro de Informações Rurais ¿ SNCR, indicando os critérios de amostragem estatística utilizados na avaliação.7Instituições Federais de Ensino Superior ¿ IFES, nos termos da Decisão TCU nº 408/2002 ¿ Plenário.Analisar a evolução dos indicadores das IFES calculados de acordo com a Decisão TCU nº 408/2002 - P e Acórdão TCU n° 1.043/2006 ¿ P.8Conselho Nacional de Assistência Social ¿ CNAS, agregada à Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS).Verificação e avaliação do cumprimento, pelo CNAS, dos regulamentos, normas e procedimentos para concessão, renovação e cancelamento de Registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, emitidos no exercício de 2009, a que se refere o inciso IV do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, conforme estabelece o Decreto nº 2.536 ¿ de 6 de abril de 1998, e alterações.9Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS).Avaliação das medidas adotadas pela Unidade Jurisdicionada para acompanhar e aprimorar os procedimentos de revisão do Benefício de Prestação Continuada ¿ BPC, conforme estabelece o artigo 21 da Lei Orgânica da Assistência Social ¿ LOAS, que determina a revisão do Benefício a cada dois anos da data de concessão, para avaliação das condições que lhe deram origem.10Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica (SIH).Avaliação das ações relativas ao Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.11Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).Avaliação dos resultados quantitativos e qualitativos do Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, em especial quanto à eficácia e eficiência no cumprimento dos objetivos e metas (físicas e financeiras) planejados e/ou pactuados, considerando as seguintes informações:1.    Programa/Ação Administrativa;2.    Objetivos gerais e específicos;3.    Metas previstas (unidade);4.    Resultados alcançados.12Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ¿ ECT/MC (Acórdão nº 1.419/2009 ¿ TCU ¿ Plenário).Avaliação acerca do cumprimento das determinações e recomendações proferidas no Acórdão nº 1.419/2009 ¿ TCU ¿ Plenário e recomendações constantes do subitem 6.1 do Relatório de Ação de Controle nº 00190.027366/2006-30-G, elaborado pela Controladoria-Geral da União ¿ CGU, indicando os resultados obtidos em decorrência das medidas adotadas.ItemUNIDADES JURISDICIONADASINFORMAÇÕES ESPECÍFICAS A CONSTAR DO RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO13Secretaria de Educação Superior (SESu).a)           avaliação do cumprimento do inciso III, do art. 2º, da Lei n.º 8.958/94 e da Portaria Interministerial MEC/MCT n.º 3.185, de 07/10/2004, com a modificação introduzida pela Portaria Interministerial MEC/MCT n.º 475, de 14/04/2008, ou outras que lhes venham a substituir, no sentido de verificar o cumprimento dos critérios de credenciamento ou recredenciamento de Fundações de Apoio ligadas às IFES;b)           verificação da qualidade dos cursos que contemplam alunos beneficiados com o Prouni;c)           instrumentos utilizados para aferir se os critérios previstos para seleção de alunos beneficiados pelo Prouni são adotados pelas IES;d)           verificação da apreciação sobre a evolução dos dados (indicadores e componentes) das IFES decorrentes da Decisão 480/2008-P, com destaque para os aspectos positivos e oportunidades de melhoria do sistema de rede de instituições federais de ensino superior no País, conforme recomendação do Ac 1043/2006-P (item 9.4.2) ;e)           fiscalização in loco, pelo concedente, dos convênios e contratos de repasses celebrados; f)             avaliação quanto à suficiência do acompanhamento adotado, para garantir a plena execução do objeto, no caso de transferências voluntárias (parágrafo único do art. 6º do Decreto 6.170/2007);g)            tempestividade na análise de prestação de contas e instauração de tomadas de contas especiais.14Instituto Nacional do Seguro Social ¿ INSS.Avaliação objetiva acerca da execução do Plano Nacional de Desimobilização do INSS.ANEXO VCONTEÚDO DO CERTIFICADO DE AUDITORIAA - CONTEÚDO GERAL ItemINFORMAÇÕES GERAIS A CONSTAR DO CERTIFICADO DE AUDITORIANATUREZAS JURÍDICAS QUE SE APLICAM1Avaliação sobre a regularidade da gestão dos responsáveis arrolados (REGULAR, REGULAR COM RESSALVA OU IRREGULAR), com a síntese das falhas e irregularidades constatadas após análise das justificativas apresentadas, identificando quais as falhas que resultaram na(s) ressalva(s) indicadas, quando for o caso, e quais irregularidades que resultaram no parecer pela irregularidade, quando for o caso.TodasANEXO VICONTEÚDO DO PARECER DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNOA - CONTEÚDO GERALItemINFORMAÇÕES GERAIS A CONSTAR DO CERTIFICADO DE AUDITORIANATUREZAS JURÍDICAS QUE SE APLICAM1Avaliação das conclusões sobre a regularidade da gestão (REGULAR, REGULAR COM RESSALVA OU IRREGULAR) constantes do certificado de auditoria, indicando, sinteticamente, as falhas e irregularidades verificadas e as medidas já adotadas pelos gestores para corrigir e evitar ocorrências similares.TodasANEXO VIICONTEÚDO DO PRONUNCIAMENTO MINISTERIAL OU DE AUTORIDADE EQUIVALENTEA - CONTEÚDO GERALItemINFORMAÇÕES GERAIS A CONSTAR DO PRONUNCIAMENTO MINISTERIAL OU DE AUTORIDADE EQUIVALENTENATUREZAS JURÍDICAS QUE SE APLICAM1Pronunciamento expresso do Ministro de Estado supervisor da unidade jurisdicionada ou da autoridade de nível hierárquico equivalente sobre as contas e o parecer do Controle Interno, atestando haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.TodasREDAÇÃO ANTERIORArt. 2º§ 4º Os processos de contas serão constituídos como tomada ou prestação de contas individual, consolidada ou agregada.Art. 6º Os órgãos de controle interno podem encaminhar até 31 de maio de 2010 propostas justificadas de alterações quanto à organização e conteúdo das peças relacionadas no art. 4º deste normativo que comporão os processos de contas relativos ao exercício de 2010.ANEXO IPODER EXECUTIVO	MINISTÉRIO DA JUSTIÇA	PRAZO	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Fundação	Administração Executiva Regional da FUNAI de Porto Velho/RO	30/7/2010ANEXO IIIA1 - QUADRO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS UNIDADES JURISDICIONADAS E OS RELATÓRIOS E PARECERES DE INSTÂNCIAS QUE DEVAM SE PRONUNCIAR SOBRE AS CONTAS OU SOBRE A GESTÃONATUREZAS JURÍDICASITENS DA PARTE A ¿ CONTEÚDO GERAL: RELATÓRIOS E PARECERES DE INSTÂNCIAS QUE DEVAM SE PRONUNCIAR SOBRE AS CONTAS OU SOBRE A GESTÃOa)           órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.7, 8b)          órgãos da administração direta do Poder Executivo.7, 8c)          autarquias e fundações do Poder Executivo.1, 3, 4, 5, 7, 8d)           empresas públicas, sociedades de economia mista (empresas estatais dependentes ou não) e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União, incluindo empresas encampadas ou sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de entidade pública federal.1, 2, 8e)           órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais.1, 2, 8f)             fundos constitucionais e de investimentos, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos.1, 6, 8g)           outros fundos que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos.1, 8h)           entidades que tenham firmado contrato de gestão com a administração pública federal.1, 3, 4, 5, 8ANEXO IVA - CONTEÚDO GERAL ItemINFORMAÇÕES GERAIS A CONSTAR DO RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO5Avaliação da regularidade dos processos licitatórios, dos atos relativos a dispensa e inexigibilidade de licitação. Os processos a serem avaliados devem provir de amostras estatísticas que permitam a inferência para o universo. O exame da regularidade desses processos deve contemplar os seguintes elementos:a) Motivo da contratação;b) Modalidade, objeto e valor da contratação;c) Fundamentação da dispensa ou inexigibilidade, se houver;d) Identificação do Contratado (nome/razão social e CPF/CNPJ).8Avaliação da execução dos projetos e programas financiados com recursos externos, quanto aos aspectos de regularidade e desempenho, bem como análise crítica dos resultados alcançados nos projetos, devendo contemplar os objetivos e metas previstos vs. realizados, além do preenchimento do Quadro IV.A.2[4]9Avaliar os motivos da existência de passivos sem a conseqüente previsão orçamentária de créditos ou recursos.13Relação das irregularidades que resultaram em dano ou prejuízo, verificadas por meio da auditoria de gestão e suportadas por evidências devidamente caracterizadas, indicando os atos de gestão ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, os responsáveis, o valor do débito e as medidas implementadas com vistas à correição e ao pronto ressarcimento, conforme Quadro IV.A.3 acompanhada de avaliação conclusiva sobre as justificativas apresentadas pelos responsáveis.15Avaliação objetiva da posição patrimonial e financeira da entidade, ressaltando os aspectos de confiabilidade das informações e a aderência às normas em vigor.16Avaliação quanto à objetividade dos critérios adotados para a aferição da qualificação técnica e capacidade operacional para o chamamento público de convenentes com entidades privadas sem fins lucrativos, conforme Art. 5º do Decreto 6.170/2007.A2 - QUADRO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS UNIDADES JURISDICIONADAS E AS INFORMAÇÕES GERAIS A CONSTAR DO RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃONATUREZAS JURÍDICASItens da Parte A: INFORMAÇÕES GERAIS A CONSTAR DO RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃOa)      órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,12,13,14,15,16b)    órgãos da administração direta do Poder Executivo.1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,12,13,14,15,16c)     autarquias e fundações do Poder Executivo.1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,12,13,14,15,16d)    empresas públicas, sociedades de economia mista (empresas estatais dependentes ou não) e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União, incluindo empresas encampadas ou sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de entidade pública federal.1,2,3,4,5,6,7,8,9,12,13,14,15,16e)    órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais.1,2,3,4,5,6,7,9,12,13,14,15,16f)      fundos constitucionais e de investimentos, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos.1,2,3,5,7,11,12,13,14,15,16g)    outros fundos que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos.1,2,3,5,7,11,12,13,14,15,16h)    entidades que tenham firmado contrato de gestão com a administração pública federal.1,2,3,5,12,13,14,15,16QUADROS PARA DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES DA PARTE "A" DO ANEXO IVQuadro IV.A.1 - Avaliação da situação das transferências concedidas e recebidasIdentificação (nº do convênio, acordo, ajuste, termo de parceria ou outros), objeto e valor.Observância aos arts. 11 e 25 da Lei Complementar nº 101/2000Meta ou objetivo previstoResultados alcançadosSituação da Prestação de ContasAtos e fatos que prejudicaram o desempenho *Providências adotadas *                     * No caso de a unidade ser concedente de recursos, apresentar providências adotadas para os casos onde houver atraso ou ausência das prestações de contas parcial ou final, conforme previsão do art. 8º da Lei nº 8.443/92.  Quadro IV.A.2 - Projetos Financiados com Recursos Externos Discriminação (código do projeto, descrição finalidade e organismo financiador)Custo TotalEmpréstimo contratado (ingressos externos)Contrapartida nacionalValor das transferências de recursos*Em caso de não se ter atingido a conclusão total ou de etapaPrevistoRealizadoMotivo**Valor no anoValor acumulado no projetoMotivos que impediram ou inviabilizaramProvidências adotadas para correção                    * Apresentar individualmente por motivo. ** Amortização, pagamento de juros, comissão de compromisso, outros.Quadro IV.A.3 - Falhas e/ou Irregularidades (Estrutura padrão para descrição de irregularidades verificadas, com ou sem dano apurado, e conseqüente caracterização da responsabilidade dos gestores envolvidos)ACHADORESPONSÁVEL (IS)PERÍODO DE EXERCÍCIOCONDUTANEXO DE CAUSALIDADE(entre a conduta e o resultado ilícito)CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGENTE            Orientações gerais para preenchimento do Quadro IV.A.3 I ¿ ACHADO/CONSTATAÇÃO: descrição sucinta da situação encontrada, caracterizada como falha ou irregularidade:d)     FALHA: Quando não resulta em dano ao Erário, necessitando a adoção de medidas corretivas (Lei 8.443/92).e)      IRREGULARIDADE: Resulta em dano ao Erário ou decorre de infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.f)       DANO OU PREJUÍZO: informar os valores correspondentes ao dano ou prejuízo apurado, se houver, indicando os valores originais e data da ocorrência.II ¿ RESPONSÁVEL(EIS): nome, CPF e Cargo/Função. III ¿ PERÍODO DE EXERCÍCIO: período efetivo de exercício no cargo/função, seja como titular ou substituto, no caso de não constarem do rol de responsáveis. IV ¿ CONDUTA: ação ou omissão, culposa (por negligência, imprudência ou imperícia) ou dolosa (se o responsável teve a intenção de produzir o resultado ou ter assumido o risco de produzi-lo), praticada pelo responsável. d)     Indicar a norma que especifique as atribuições dos cargos/funções (lei, decreto, estatuto, regimento interno, portaria, etc.);e)      Para cada conduta irregular, deve-se preencher uma linha específica da matriz, mesmo que tal conduta tenha mais de um responsável a ela vinculados; f)       Condutas e resultados repetidos de um mesmo gestor (por ex.: várias contratações sem licitação), desde que idênticas, podem ser agrupadas em uma única linha. V ¿ NEXO DE CAUSALIDADE (vínculo entre a conduta e o resultado ilícito): evidências de que a conduta do responsável  contribuiu significativamente para o resultado ilícito, ou seja, de que foi uma das causas do resultado. Para facilitar o preenchimento do campo "nexo de causalidade", deve-se fazer o seguinte exercício hipotético: ¿se retirarmos do mundo a conduta do responsável, ainda assim o resultado teria ocorrido e, caso positivo, se teria ocorrido com a mesma gravidade?¿. VI ¿ RESPONSABILIDADE: significa a reprovabilidade da conduta do gestor. Este campo somente deve ser preenchido nos casos em que se concluir pela existência de elementos que caracterizem a responsabilidade do agente.   a) Para preenchimento do campo "Considerações sobre a responsabilidade do agente", as declarações devem auxiliar o controle externo a responder as seguintes questões: a.1) houve boa-fé do gestor?a.2) o gestor praticou o ato após prévia consulta a órgãos técnicos ou, de algum modo, respaldado em parecer técnico?a.3) é razoável afirmar que era possível ao gestor ter consciência da ilicitude do ato que praticara?a.4) era razoável exigir do gestor conduta diversa daquela que ele adotou, consideradas as circunstâncias que o cercavam? Caso afirmativo, qual seria essa conduta?b) Quando for o caso, tecer considerações acerca da punibilidade do gestor (por exemplo: morte, o que impede a aplicação de multa ou ainda a existência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, como, por exemplo, medidas corretivas ou reparatórias adotadas pelo gestor, existência de afirmações ou documentos falsos, etc.).  VII ¿ OUTRAS OBSERVAÇÕESa) Todos os documentos anexados ao processo de contas deverão ter sua localização referenciada no  Relatório de Auditoria de Gestão; b) Informar sobre providências adotadas por parte dos gestores e dirigentes no sentido de apurar as irregularidades, punir os culpados e restituir o dano/prejuízo, bem como a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e de Tomada de Contas Especial;c) Aplica-se esta matriz também aos responsáveis solidários, que devem sempre ser arrolados desde o início do processo, para fins de audiência e citação no TCU.