Norma nº 132/2013

Dispõe acerca das unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão as contas de 2013 julgadas pelo Tribunal, especificando a forma, os prazos de entrega e os conteúdos das peças complementares que comporão os processos de contas desse exercício, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;Considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento;Considerando o comando do art. 4º da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010, resolve:DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E ABRANGÊNCIAArt. 1º As disposições desta decisão normativa aplicam-se às unidades jurisdicionadas selecionadas pelo Tribunal para terem os processos de contas ordinárias do exercício de 2013 constituídos, bem como aos respectivos órgãos de controle interno e instâncias de controle, que devem obedecer, ainda, às disposições da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010, com alterações da Instrução Normativa TCU nº 72/2013.§ 1º As unidades jurisdicionadas relacionadas no Anexo I desta decisão normativa terão os processos de contas do exercício de 2013 constituídos e a gestão de seus responsáveis será julgada por este Tribunal com base na competência prevista no inciso II do art. 71 da Constituição Federal e de acordo com as disposições do art. 16 da Lei nº 8.443/1992.§ 2º Os responsáveis pelas unidades jurisdicionadas não relacionadas no Anexo I não terão as contas do exercício de 2013 julgadas pelo Tribunal, salvo se for determinada, em decisão específica, a constituição do processo de contas desse exercício.§ 3º O acórdão resultante de decisão específica de que trata o § 2º deste artigo fixará os prazos para a apresentação e os conteúdos das peças de que trata o art. 2º.DA APRESENTAÇÃO E ADMISSIBILIDADE DAS PEÇAS COMPLEMENTARESArt. 2º Os responsáveis pelas unidades jurisdicionadas de que trata o art. 1º e os respectivos órgãos de controle interno, ministros supervisores ou autoridades equivalentes e instâncias obrigadas a se pronunciarem sobre as contas devem apresentar as peças complementares ao respectivo relatório de gestão, observando os conteúdos fixados nos anexos desta decisão normativa, conforme a seguir:I. rol de responsáveis, nos termos dos arts. 10 e 11 da IN TCU nº 63/2010 e conforme o Anexo II;II. relatórios e pareceres de instâncias que devam pronunciar-se sobre as contas ou sobre a gestão, de acordo com previsão legal, regimental ou estatutária, conforme Anexo III;III. relatório de auditoria de gestão, conforme Anexo IV;IV. certificado de auditoria, conforme Anexo V;V. parecer do dirigente do órgão de controle interno, conforme Anexo VI;VI. pronunciamento do ministro supervisor ou de autoridade equivalente, conforme Anexo VII.§ 1º As peças de que trata o caput deste artigo devem abranger a gestão completa das unidades relacionadas no Anexo I, de forma a proporcionar visão sistêmica sobre os resultados da gestão e as principais ações empreendidas pelos seus gestores no exercício de 2013.§ 2º Para fins de constituição do processo de contas pelo Tribunal, será considerado o relatório de gestão enviado nos termos da Decisão Normativa TCU nº 127, de 15 de maio de 2013, ficando as unidades jurisdicionadas relacionadas no Anexo I desta decisão normativa dispensadas do seu reenvio no momento da entrega das peças complementares de que trata o caput deste artigo.§ 3º Para fins de protocolo no Tribunal, as peças de que tratam os incisos I a VI do caput deste artigo devem ser organizadas por unidade jurisdicionada relacionada no Anexo I desta decisão normativa, observando-se a ordem estabelecida nos referidos incisos e também:I. no caso de prestação de contas na forma consolidada, as peças devem ser elaboradas para a unidade consolidadora e devem contemplar, também, a gestão das unidades consolidadas;II. no caso de prestação de contas na forma agregada, devem-se observar os seguintes critérios:a) as peças de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo devem ser elaboradas para a unidade agregadora e para unidades agregadas, separadamente;b) as peças de que tratam os incisos IV, V e VI do caput deste artigo podem ser elaboradas para o conjunto das unidades agregadora e agregadas, porém, deve-se fazer constar o nome de todas as unidades em cada uma das referidas peças.§ 4º As unidades de auditoria interna integrantes da estrutura de unidades jurisdicionadas dos Poderes Legislativo e Judiciário, em razão de desempenharem nas contas o papel de órgão de controle interno disposto no art. 74 da Constituição Federal, estão dispensadas da elaboração do parecer de que trata o item 1 do Anexo III desta decisão normativa.§ 5º As unidades de auditoria referidas no § 4º podem, sem prejuízo do disposto nesse mesmo parágrafo, incluir no relatório de auditoria de gestão informações consideradas relevantes sobre seu funcionamento e relacionamento com a alta administração da unidade jurisdicionada.Art. 3º As desconformidades das peças referidas no art. 13 da IN TCU nº 63/2010 serão tratadas da seguinte forma:I. as peças de que trata o art. 2º desta decisão normativa que estiverem em desacordo com as formas e os conteúdos definidos poderão ser devolvidas à unidade jurisdicionada responsável pela sua apresentação ao Tribunal, ou ao órgão de controle interno, para realização dos ajustes necessários, com fixação de novo prazo para a reapresentação da peça corrigida;II. a não correção das falhas no prazo fixado de acordo com o inciso anterior sujeitará os responsáveis à multa prevista no art. 58 da Lei nº 8.443/1992;III. as desconformidades dos relatórios de gestão com os dispositivos da DN TCU nº 127/2013 e com a Portaria TCU nº 175, de 9 de julho de 2013, observadas pelo órgão de controle interno devem ser reportadas no relatório de auditoria de gestão, que deve contemplar, também, os esclarecimentos oferecidos pelos responsáveis a esse respeito;IV. o órgão de controle interno deve avaliar a pertinência de considerar as desconformidades de que trata o inciso anterior na opinião do certificado de auditoria;V. a substituição de versão de relatório de gestão cujo prazo fixado pela DN TCU nº 127/2013 tenha expirado somente poderá ocorrer mediante prévia autorização da unidade técnica do Tribunal à qual a unidade jurisdicionada esteja vinculada.VI. na ocorrência de substituição de relatório conforme o inciso V, os prazos previstos no Anexo I desta decisão normativa para o envio das peças complementares de que trata o caput do art. 2º ficam acrescidos, para todos os atores, do período concedido pela unidade técnica do Tribunal à unidade jurisdicionada.Parágrafo único. No caso da substituição referida nos incisos V e VI do caput, a unidade técnica do Tribunal dará ciência do fato ao órgão de controle interno da unidade jurisdicionada, comunicando a extensão da prorrogação do prazo.Art. 4º No caso de unidade jurisdicionada cujo prazo para entrega do relatório de gestão tenha sido prorrogado pelo Tribunal nos termos do art. 7º da Instrução Normativa TCU nº 63/2010, c/c o § 1º do art. 12 da Resolução-TCU nº 234, de 1º de stembro de 2010, e art. 10 da Decisão Normativa-TCU nº 127/2013, o prazo fixado no Anexo I desta decisão normativa para envio das peças complementares de que trata o caput do art. 2º ficará automaticamente prorrogado por igual período.Art. 5º As unidades jurisdicionadas relacionadas no Anexo I desta decisão normativa que tenham suprimido do relatório de gestão informações sujeitas a sigilo por força do disposto no art. 6º da DN TCU nº 127/2013 devem manter tais informações sob sua guarda e franquear o acesso a elas ao Tribunal e ao órgão de controle interno respectivo, quando solicitado.DA COMPOSIÇÃO DO ROL DE RESPONSÁVEIS E RESPONSABILIZAÇÃOArt. 6º Para fins do julgamento a que se refere o art. 16 da Lei nº 8.443/1992, consideram-se responsáveis os titulares e substitutos que desempenharam, no exercício de 2013, pelo menos uma das naturezas de responsabilidade especificadas no caput do art. 10 da IN TCU nº 63/2010.§ 1º O rol das contas consolidadas, conforme classificação do Anexo I, somente poderá conter responsáveis que desempenharam as naturezas de responsabilidade especificadas no caput do art. 10 da IN TCU nº 63/2010 na unidade jurisdicionada consolidadora.§ 2º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior o rol de responsáveis da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no qual devem ser incluídos também os dirigentes máximos e respectivos substitutos das unidades por ela consolidadas.§ 3º No caso de contas classificadas como agregadas no Anexo I, a unidade jurisdicionada agregadora e as agregadas deverão constituir, de forma separada para cada unidade, rol com os responsáveis que desempenharam as naturezas de responsabilidade especificadas no caput do art. 10 da IN TCU nº 63/2010.DA AUDITORIA DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNOArt. 7º Os dirigentes máximos das unidades jurisdicionadas relacionadas no Anexo I desta decisão normativa devem solicitar ao respectivo órgão de controle interno a realização de auditoria nas contas do exercício de 2013 da unidade, para fins de cumprimento do art. 49, inciso IV, c/c o art. 50, inciso II da Lei nº 8.443/1992.§ 1º A solicitação de que trata o caput deve ocorrer até a data limite fixada pela Decisão Normativa TCU n° 127/2013 para envio do relatório de gestão ao Tribunal. (NR)(Decisão Normativa - TCU nº 135, de 12/02/2014, BTCU nº 06/2014, DOU de 17/02/2014)§ 2º Caso não seja provocado no prazo estabelecido no § 1º, o órgão de controle interno deve adotar as providências necessárias para a realização da auditoria nas contas da unidade para fins de certificação da gestão dos responsáveis, conforme estabelecido no inciso II do art. 50 da Lei nº 8.443/92.§ 3º O dirigente máximo da unidade jurisdicionada deve adotar as providências necessárias para garantir o amplo acesso do órgão de controle interno às informações sobre a gestão necessárias para a certificação das contas.Art. 8º A auditoria anual nas contas tem objetivo de fomentar a boa governança pública, aumentar a transparência, provocar melhorias na prestação de contas dos órgãos e entidades federais, induzir a gestão pública para resultados e fornecer segurança sobre:I. a legalidade e a regularidade dos atos e contratos da gestão;II. a confiabilidade das demonstrações financeiras;III. o desempenho da gestão.Parágrafo único. O órgão de controle interno deve buscar a adoção de padrões internacionais de auditoria, especialmente aqueles relacionados a trabalhos de asseguração razoável, de forma a garantir credibilidade das auditorias realizadas nos órgãos e entidades públicos federais.Art. 9º No planejamento da auditoria de contas, o órgão de controle interno deve considerar o contexto e as particularidades da gestão da unidade jurisdicionada auditada, tendo ainda como base:I. os conteúdos exigidos nos relatórios de gestão das unidades jurisdicionadas nas Partes A, B e C do Anexo II da Decisão Normativa TCU nº 127/2013;II. os conteúdos indicados no Quadro 1 do Anexo IV desta decisão normativa;III. os trabalhos de acompanhamento da gestão realizados com base nas competências estabelecidas nos incisos I, II e III do art. 74 da Constituição Federal.§ 1º O órgão de controle interno deve utilizar-se de abordagem baseada em risco para definição do escopo da auditoria e da extensão dos procedimentos a serem aplicados.§ 2º O órgão de controle interno deve, sempre que necessário para a robustez da opinião sobre a gestão da unidade auditada, utilizar amostragem estatística para representar adequadamente o universo sobre o qual a opinião será emitida.§ 3º No caso de utilização de amostragem estatística por unidade monetária, o órgão de controle interno deve, para o cálculo do tamanho da amostra, determinar o nível de irregularidade tolerável com base na materialidade definida nos termos do § 4º deste artigo.§ 4º Para fins de avaliação da relevância das irregularidades quantificáveis financeiramente identificadas na gestão como um todo, o órgão de controle interno deve determinar a materialidade entre meio e dois por cento da despesa empenhada total da unidade jurisdicionada.§ 5º Para fins de avaliação da relevância das irregularidades não quantificáveis financeiramente identificadas na gestão como um todo, o órgão de controle interno deve considerar o potencial de a ocorrência prejudicar o cumprimento dos objetivos estratégicos da unidade auditada, descrevendo a metodologia utilizada para tal.§ 6º As unidades técnicas do Tribunal podem, em comum acordo com os respectivos órgãos de controle interno e em razão da necessidade de acompanhamento de aspecto específico e relevante da gestão da unidade auditada, propor ajustes no escopo da auditoria nas contas.§ 7º Os acordos de que trata o § 6º deste artigo devem ser conduzidos pelas unidades técnicas de âmbito nacional responsáveis pelo ministério que subordinam unidades descentralizadas ou vinculam entidades localizadas nas unidades da federação.§ 8º Para fins de registro, o acordo celebrado entre a unidade técnica e o órgão de controle interno de que trata o § 6º deste artigo configurará peça do processo de contas da unidade auditada.§ 9º O órgão de controle interno deve, em relação aos conteúdos específicos exigidos de unidade auditada na Parte B do Anexo II da Decisão Normativa TCU nº 127/2013, avaliar as informações prestadas pelos dirigentes, no mínimo, quanto à completude e à veracidade.Art. 10 O relatório de auditoria de gestão deve orientar-se pelos requisitos de clareza, convicção, concisão, completude, exatidão, relevância, tempestividade e objetividade e deve conter elementos suficientes para a compreensão do objetivo, do escopo e das limitações do escopo da auditoria.§ 1º O órgão de controle interno deve detalhar no relatório de auditoria de gestão a metodologia utilizada para a avaliação dos conteúdos da gestão da unidade jurisdicionada e, quando for o caso, para a escolha de amostras.§ 2º Na definição sobre o tipo de opinião a ser emitida, o órgão de controle interno deve avaliar se foi possível obter evidência suficiente e adequada para formar a opinião.§ 3º Caso não tenha obtido evidência suficiente e adequada em decorrência de restrição de acesso ou omissão do auditado, o órgão de controle interno pode se abster de emitir opinião no certificado de auditoria, devendo, entretanto, fazer constar do relatório de auditoria todas as iniciativas adotadas para formar sua opinião sobre a gestão dos responsáveis.§ 4º Caso tenha obtido evidência suficiente e adequada, antes de emitir uma opinião pela irregularidade das contas, o órgão de controle interno deve avaliar se as irregularidades identificadas são materialmente relevantes, ou seja, se estão acima do corte de materialidade estabelecido no planejamento, e se os seus efeitos são generalizáveis, ou seja, se podem ser disseminados para diversos setores da gestão.§ 5º Os atos de gestão praticados por responsáveis arroláveis conforme o art. 10 da Instrução Normativa TCU nº 63/2010 e o art. 6º desta decisão normativa com impropriedade que indique a ressalva ou irregularidade das contas devem ser caracterizados com, no mínimo, os elementos que compõem a matriz de responsabilização constante do Quadro 2 do Anexo IV desta norma.§ 6º Caso seja identificada irregularidade cometida por responsável não arrolável no processo de contas conforme disposto no art. 10 da IN TCU nº 63/2010 e art. 6º desta decisão normativa cuja gravidade indique a necessidade de atuação deste Tribunal, o órgão de controle interno deve representar ao Tribunal de Contas da União nos termos do § 1º do art. 74 da Constituição Federal, c/c o art. 51 da Lei nº 8.443/1992 e com o inciso II do art. 237 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.§ 7º Sem prejuízo das providências indicadas no parágrafo anterior, o órgão de controle interno poderá informar, em capítulo específico do relatório de auditoria de gestão, síntese das irregularidades cometidas por responsáveis não arrolados, avaliando os possíveis reflexos de tais irregularidades no julgamento da gestão dos responsáveis arrolados e indicando as providências adotadas para saná-las. Art. 11 O órgão de controle interno pode, a seu critério e independentemente da solicitação do dirigente de que trata o art. 7º, auditar a gestão das unidades de sua jurisdição não relacionadas no Anexo I desta decisão normativa.Parágrafo único. Nas auditorias previstas no caput deste artigo, caso sejam verificadas as ocorrências previstas no inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/1992, o órgão de controle interno deve:I. se a ocorrência for classificada na alínea "b" do referido inciso III, representar ao Tribunal, nos termos do art. 51 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 237, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;II. se a ocorrência for classificada nas alíneas "c" ou "d" do referido inciso III, recomendar a instauração de processo de tomada de contas especial, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.443/1992.DAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 12 Os órgãos de controle interno e as unidades de auditoria interna podem encaminhar, até 31 de março de 2014, sugestões para a elaboração das peças e conteúdos de que tratará a decisão normativa prevista no art. 4º da IN TCU nº 63/2010 relativa ao exercício de 2014.Art. 13 Esta decisão normativa entra em vigor na data de sua publicação e se aplica à constituição dos processos de contas do exercício de 2013.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESPresidenteANEXO I À DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 132, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013(NR)(Decisão Normativa - TCU nº 135, de 12/02/2014, BTCU nº 06/2014, DOU de 17/02/2014)UNIDADES JURISDICIONADAS QUE TERÃO PROCESSOS DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2013 CONSTITUÍDOSClassificação (art. 5º da IN TCU nº 63/2010)DATA LIMITEPODER LEGISLATIVOCÂMARA DOS DEPUTADOSADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoCâmara dos Deputados (CD), consolidando as informações sobre a gestão do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados.Consolidado31/7/2014SENADO FEDERALADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSenado Federal (SF), consolidando as informações sobre a gestão do Fundo Especial do Senado Federal (FUNSEN).Consolidado31/7/2014TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal de Contas da União (TCU).Individual01/9/2014PODER JUDICIÁRIOSUPREMO TRIBUNAL FEDERALADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSupremo Tribunal Federal (STF).Individual31/7/2014SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSuperior Tribunal de Justiça (STJ).Individual31/7/2014JUSTIÇA FEDERALADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional Federal da 2ª Região.Individual31/7/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Individual31/7/2014Tribunal Regional Federal da 4ª Região.Individual31/7/2014Tribunal Regional Federal da 5ª Região.Individual31/7/2014JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSuperior Tribunal Militar (STM).Individual31/7/2014JUSTIÇA ELEITORALADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Superior Eleitoral (TSE) consolidando as informações sobre a gestão do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos ¿ Fundo Partidário.Consolidado30/9/2014Tribunal Regional Eleitoral do Acre.Individual30/9/2014Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.Individual30/9/2014Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.Individual30/9/2014Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.Individual30/9/2014Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.Individual30/9/2014Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.Individual30/9/2014Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso.Individual30/9/2014Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul.Individual30/9/2014Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.Individual30/9/2014Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.Individual30/9/2014Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.Individual30/9/2014Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.Individual30/9/2014Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.Individual30/9/2014Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.Individual30/9/2014JUSTIÇA DO TRABALHOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Superior do Trabalho.Individual31/7/2014Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.Individual31/7/2014Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.Individual31/7/2014Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.Individual31/7/2014Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.Individual31/7/2014Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.Individual31/7/2014Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.Individual31/7/2014Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/PR.Individual31/7/2014Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.Individual31/7/2014Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.Individual31/7/2014Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.Individual31/7/2014Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.Individual31/7/2014Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ¿ Campinas/SP.Individual31/7/2014Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA.Individual31/7/2014Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES.Individual31/7/2014Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.Individual31/7/2014Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL.Individual31/7/2014Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE.Individual31/7/2014Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.Individual31/7/2014Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI.Individual31/7/2014Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS.Individual31/7/2014JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoCorregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.Individual31/7/2014PODER EXECUTIVOPRESIDÊNCIA DA REPÚBLICAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República, consolidando as informações sobre a gestão das unidades da estrutura da Presidência não relacionadas para apresentação de relatórios individuais.Consolidado31/7/2014Secretaria de Aviação Civil (SAC), consolidando as informações sobre a gestão do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).Consolidado31/7/2014Secretaria de Portos (SEP).Individual31/7/2014Subchefia-Executiva da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM).Individual31/7/2014Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE).Individual31/7/2014Secretaria de Relações Institucionais (SRI).Individual31/7/2014ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaInstituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).Individual31/7/2014Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), consolidando as informações sobre a gestão do Fundo Aeroviário.Consolidado01/9/2014Empresa PúblicaEmpresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC).Individual30/9/2014Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO).Individual30/9/2014FundaçãoFundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).Individual31/7/2014Sociedade de Economia MistaCompanhia Docas do Ceará (CDC).Individual30/9/2014Companhia das Docas do Estado da Bahia (CODEBA).Individual30/9/2014Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA).Individual30/9/2014Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP).Individual30/9/2014Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN).Individual30/9/2014VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoGabinete da Vice-Presidência da República.Individual31/7/2014MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Executiva (SE/MAPA), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da estrutura do Ministério não relacionadas para apresentação de relatórios individuais e agregando as informações sobre a gestão do Programa de Desenvolvimento da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ). Consolidado/ Agregado31/7/2014Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Acre.Individual31/7/2014Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Alagoas.Individual31/7/2014Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na Bahia.Individual31/7/2014Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Pará.Individual31/7/2014Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Rio de Janeiro.Individual31/7/2014Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Rio Grande do Norte.Individual31/7/2014Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Rio Grande do Sul.Individual31/7/2014Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Rondônia.Individual31/7/2014Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Roraima.Individual31/7/2014Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em São Paulo.Individual31/7/2014Laboratório Nacional Agropecuário/GO.Individual31/7/2014Laboratório Nacional Agropecuário/MG.Individual31/7/2014Laboratório Nacional Agropecuário/RS.Individual31/7/2014Laboratório Nacional Agropecuário/SP.Individual31/7/2014ADMINISTRAÇÃO INDIRETAEmpresa PúblicaEmpresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA).Individual30/9/2014Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB).Individual30/9/2014Sociedade de Economia MistaCompanhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (CASEMG).Individual30/9/2014Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. (CEASA/MINAS).Individual30/9/2014Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP).Individual30/9/2014MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Executiva (SE/MCTI), consolidando as informações das unidades da estrutura do Ministério não relacionadas para apresentação de relatórios individuais.Individual31/7/2014Secretaria de Política de Informática (SEPIN).Individual31/7/2014Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA).Individual31/7/2014Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).Individual31/7/2014Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT).Individual31/7/2014Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC).Individual31/7/2014ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaComissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).Individual31/7/2014Empresa PúblicaFinanciadora de Estudos e Projetos (FINEP), consolidando as informações sobre a gestão do Programa de Ações Especiais do MCT/FINEP.Consolidado30/9/2014Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (CEITEC)Individual30/9/2014FundaçãoConselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).Individual31/7/2014FundosFundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).Individual31/7/2014Sociedade de Economia MistaNuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (NUCLEP).Individual30/9/2014PARAESTATAISOrganizações SociaisCentro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE).Individual30/9/2014Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP).Individual30/9/2014Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM).Individual30/9/2014Instituto de Desenvolvimento Sustentável MamirauáIndividual30/9/2014MINISTÉRIO DA FAZENDAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria de Assuntos Internacionais (SAIN), agregando as informações sobre a gestão do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) que consolidará as informações sobre a gestão do Seguro de Crédito Exportação (SCE).Agregado31/7/2014Secretaria de Política Econômica (SPE).Individual31/7/2014Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE).Individual31/7/2014Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).Individual31/7/2014Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).Individual31/7/2014Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).Individual31/7/2014Secretaria do Tesouro Nacional (STN), consolidando as informações sobre a gestão do Fundo Excedente Único de Riscos Extraordinários (EURE).Consolidado31/7/2014Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA).Individual31/7/2014Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Acre.Individual31/7/2014Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Amazonas.Individual31/7/2014Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Amapá.Individual31/7/2014Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Espírito Santo.Individual31/7/2014Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Goiás.Individual31/7/2014Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Maranhão.Individual31/7/2014Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Mato Grosso.Individual31/7/2014Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Mato Grosso do Sul.Individual31/7/2014Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda na Paraíba.Individual31/7/2014Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco.Individual31/7/2014Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Piauí.Individual31/7/2014Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Paraná.Individual31/7/2014Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro.Individual31/7/2014Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Rio Grande do Norte.Individual31/7/2014Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Roraima.Individual31/7/2014Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Sergipe.Individual31/7/2014ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaBanco Central do Brasil (BACEN), agregando as informações sobre a gestão do Fundo da Reserva Monetária, da Reserva para o Desenvolvimento Institucional do Bacen (REdiBC) e do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).Agregado30/9/2014Empresa PúblicaCaixa Econômica Federal (CEF), agregando as informações sobre a gestão da CEF ¿ Depósitos Judiciais e Extrajudiciais e da Caixa Banco de Investimentos (CAIXA BI).Agregado30/9/2014Empresa Gestora de Ativos (EMGEA).Individual30/9/2014Casa da Moeda do Brasil (CMB).Individual30/9/2014Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO).Individual30/9/2014FundosFundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), consolidando as informações sobre a gestão dos recursos destinados à assistência financeira para realização de serviços públicos de educação e saúde do Distrito Federal e agregando as informações sobre a gestão da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), do Fundo de Saúde da PMDF, do Fundo de Saúde do CBMDF.Consolidado/ Agregado31/7/2014Fundo de Participação PIS/PASEP.Individual30/9/2014Fundo de Garantia de Operações (FGO).Individual30/9/2014Sociedade de Economia MistaBanco da Amazônia S.A (BASA).Individual30/9/2014Banco do Brasil S.A. (BB).Individual30/9/2014Banco do Brasil ¿ Administradora de Consórcios S.A (BB CONSÓRCIOS).Individual30/9/2014Banco do Brasil Viena (BB Viena).Individual30/9/2014Banco do Brasil Administradora de Cartões de Crédito (BB CARTÕES).Individual30/9/2014Banco do Brasil Leasing S.A. (BB LEASING).Individual30/9/2014Banco do Brasil Banco de Investimento S.A. (BB BI).Individual30/9/2014Banco do Brasil Viagens e Turismos Ltda. (BB TURISMO).Individual30/9/2014Banco do Brasil Securities Asia PTE. LTD.Individual30/9/2014BB Seguridade Participações S.A.Individual30/9/2014Cobra Tecnologia S.A (COBRA).Individual30/9/2014Ativos S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros.Individual30/9/2014NOSSA CAIXA Capitalização S.A. (BNC Capitalização)Individual30/9/2014Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB).Individual30/9/2014MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC).Individual31/7/2014Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE).Individual31/7/2014Secretaria de Educação Superior (SESU).Individual31/7/2014Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES).Individual31/7/2014ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaColégio Pedro II.Individual31/7/2014Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).Individual31/7/2014Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).Individual31/7/2014Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano.Individual31/7/2014Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.Individual31/7/2014Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas.Individual31/7/2014Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.Individual31/7/2014Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas.Individual31/7/2014Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.Individual31/7/2014Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.Individual31/7/2014Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.Individual31/7/2014Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.Individual31/7/2014Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná.Individual31/7/2014Universidade Federal da Paraíba.Individual31/7/2014Universidade Federal de Goiás.Individual31/7/2014Universidade Federal de Minas Gerais.Individual31/7/2014Universidade Federal de Pernambuco.Individual31/7/2014Universidade Federal de Santa Catarina.Individual31/7/2014Universidade Federal de São Paulo.Individual31/7/2014Universidade Federal do Espírito Santo.Individual31/7/2014Universidade Federal do Paraná.Individual31/7/2014Universidade Federal do Rio de Janeiro.Individual31/7/2014Universidade Federal do Rio Grande do Sul.Individual31/7/2014Universidade Federal Fluminense. Individual31/7/2014Empresa PúblicaEmpresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)Individual30/9/2014Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA).Individual30/9/2014FundaçãoCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).Individual31/7/2014Fundação Universidade de Brasília (FUB).Individual31/7/2014Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.Individual31/7/2014Fundação Universidade Federal do Maranhão.Individual31/7/2014Fundação Universidade Federal do Piauí.Individual31/7/2014MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIORADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Executiva (SE/MDIC), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da estrutura do Ministério não relacionadas para apresentação de relatórios individuais.Consolidado31/7/2014Secretaria de Comércio e Serviços (SCS).Individual31/7/2014ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaInstituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).Individual31/7/2014Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).Individual31/7/2014Empresa PúblicaBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), consolidando as informações sobre a gestão da Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME), do BNDES Participações S.A. (BNDESPAR) e agregando as informações sobre a gestão do Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade (FGPC).Consolidado/ Agregado30/9/2014PARAESTATAISServiços Sociais AutônomosSEBRAE ¿ Departamento Regional/CE.Individual30/9/2014SEBRAE ¿ Departamento Regional/MS.Individual30/9/2014SEBRAE ¿ Departamento Regional/MT.Individual30/9/2014SEBRAE ¿ Departamento Regional/PA.Individual30/9/2014SEBRAE ¿ Departamento Regional/PB.Individual30/9/2014SEBRAE ¿ Departamento Regional/RJ.Individual30/9/2014SEBRAE ¿ Departamento Regional/RO.Individual30/9/2014SEBRAE ¿ Departamento Regional/RS.Individual30/9/2014SEBRAE ¿ Departamento Regional/SE.Individual30/9/2014SEBRAE ¿ Departamento Regional/TO.Individual30/9/2014MINISTÉRIO DA JUSTIÇAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Executiva (SE/MJ), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da estrutura do Ministério não relacionadas para apresentação de relatórios individuais.Consolidado31/7/2014Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), consolidando as informações sobre a gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).Consolidado31/7/2014Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, consolidando as informações sobre a gestão do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) e do Fundo Nacional Antidrogas (Funad).Consolidado31/7/2014Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (SESGE).Individual31/7/2014Arquivo Nacional, consolidando as informações sobre a gestão do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq).Consolidado31/7/2014Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), consolidando as informações sobre a gestão da CEF/DEPEN e do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).Consolidado31/7/2014Departamento de Polícia Federal (DPF), consolidando as informações sobre a gestão do Fundo de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL).Consolidado31/7/2014DPF ¿ Superintendência Regional/AP.Individual31/7/2014DPF ¿ Superintendência Regional/BA.Individual31/7/2014DPF ¿ Superintendência Regional/ES.Individual31/7/2014DPF ¿ Superintendência Regional/PR.Individual31/7/2014DPF ¿ Superintendência Regional/RJ.Individual31/7/2014DPF ¿ Superintendência Regional/RN.Individual31/7/2014DPF ¿ Superintendência Regional/RO.Individual31/7/2014Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) ¿ unidade central.Individual31/7/201410ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/BA.Individual31/7/201416ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/CE.Individual31/7/201419ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/PA.Individual31/7/201420ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/SE.Individual31/7/20142ª Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal/TO.Individual31/7/20143ª Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal/AM.Individual31/7/2014ADMINISTRAÇÃO INDIRETAFundaçãoFundação Nacional do Índio (FUNAI), consolidando as informações sobre a gestão da Renda do Patrimônio Indígena.Consolidado31/7/2014Coordenação Regional da FUNAI de Guajará-MirimIndividual31/7/2014Coordenação Regional da FUNAI de Rio Branco.Individual31/7/2014Coordenação Regional da FUNAI de Campo Grande.Individual31/7/2014MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Executiva (SE/MME), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da estrutura do Ministério não relacionadas para apresentação de relatórios individuais.Consolidado31/7/2014ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).Individual31/7/2014Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).Individual31/7/2014Sociedade de Economia MistaCentrais Elétricas Brasileiras S.A (ELETROBRÁS), consolidando as informações sobre a gestão da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (CEPEL), agregando as informações sobre a gestão da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), do Fundo de Utilização de Bem Público e do Fundo de Reserva Global de Reversão.Consolidado/ Agregado31/10/2014Companhia Energética do Piauí (CEPISA).Individual30/9/2014Companhia Energética de Alagoas (CEAL).Individual30/9/2014Companhia de Eletricidade do Acre (ELETROACRE).Individual30/9/2014Centrais Elétricas de Rondônia (CERON).Individual30/9/2014Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE).Individual30/9/2014Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF).Individual30/9/2014Eletrobrás Distribuição Roraima.Individual30/9/2014Amazonas Distribuidora de Energia S.A.Individual30/9/2014Eletrosul Centrais Elétricas S.A. (ELETROSUL).Individual30/9/2014Furnas Centrais Elétricas S.A. (FURNAS).Individual30/9/2014Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Grupo Petrobras.Consolidado30/11/2014Eletropar Participações S.A.Individual30/9/2014MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIALADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Executiva (SE/MPS), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da estrutura do Ministério não relacionadas para apresentação de relatórios individuais.Consolidado31/7/2014Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS).Individual31/7/2014Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC)Individual31/7/2014ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaInstituto Nacional do Seguro Social (INSS), consolidando as informações sobre a gestão do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.Consolidado31/7/2014Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).Individual31/7/2014Empresa PúblicaEmpresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV).Individual30/9/2014MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORESADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Geral das Relações Exteriores (SG/MRE), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da estrutura do Ministério não relacionadas para apresentação de relatórios individuais.Consolidado31/7/2014Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior (SGEX).Individual31/7/2014Subsecretaria-Geral de Cooperação, Cultura e Promoção Comercial (SGEC).Individual31/7/2014Escritório Financeiro em Nova Iorque (EFNY), consolidando as informações sobre a gestão dos postos no exterior que não utilizam o Siafi.Consolidado01/9/2014Escritório de representação do MRE no Rio de Janeiro.Individual31/7/2014Escritório de representação do MRE na Região Nordeste.Individual31/7/2014MINISTÉRIO DA SAÚDEADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Executiva (SE/MS), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da estrutura do Ministério não relacionadas para apresentação de relatórios individuais.Consolidado31/7/2014Secretaria de Atenção à Saúde (SAS).Individual31/7/2014Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE).Individual31/7/2014Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde.Individual31/7/2014Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/AM.Individual31/7/2014Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/BA.Individual31/7/2014Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/MS.Individual31/7/2014Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/PB.Individual31/7/2014Centro Nacional de Primatas (CENP).Individual31/7/2014Instituto Nacional de Cardiologia.Individual31/7/2014Instituto de Pesquisa Clínica Evandro Chagas.Individual31/7/2014Hospital Federal de IpanemaIndividual31/7/2014Hospital Federal do AndaraíIndividual31/7/2014Hospital Federal de BonsucessoIndividual31/7/2014Hospital Federal dos Servidores do Estado.Individual31/7/2014ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).Individual31/7/2014FundaçãoFundação Nacional de Saúde (FUNASA) - SedeIndividual31/7/2014Superintendência Estadual da Funasa no Amazonas (Suest ¿ AM)Individual31/7/2014Superintendência Estadual da Funasa no Amapá (Suest ¿ AP)Individual31/7/2014Superintendência Estadual da Funasa no Ceará (Suest ¿ CE)Individual31/7/2014Superintendência Estadual da Funasa no Espírito Santo (Suest ¿ ES)Individual31/7/2014Superintendência Estadual da Funasa em Goiás (Suest ¿ GO)Individual31/7/2014Superintendência Estadual da Funasa no Maranhão (Suest ¿ MA)Individual31/7/2014Superintendência Estadual da Funasa no Mato Grosso (Suest ¿ MT).Individual31/7/2014Superintendência Estadual da Funasa no Pará (Suest ¿ PA)Individual31/7/2014Superintendência Estadual da Funasa na Paraíba (Suest ¿ PB)Individual31/7/2014Superintendência Estadual da Funasa no Piauí (Suest ¿ PI)Individual31/7/2014Superintendência Estadual da Funasa no Rio de Janeiro (Suest ¿ RJ)Individual31/7/2014Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia (Suest ¿ RO)Individual31/7/2014Superintendência Estadual da Funasa no Rio Grande do Sul (Suest ¿ RS)Individual31/7/2014Superintendência Estadual da Funasa em Santa Catarina (Suest ¿ SC)Individual31/7/2014Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins (Suest ¿ TO).Individual31/7/2014Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).Individual31/7/2014Sociedade de Economia MistaHospital Nossa Senhora da Conceição S.A.Individual30/9/2014PARAESTATAISServiços Sociais AutônomosAssociação das Pioneiras Sociais (APS).Individual30/9/2014MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Executiva (SE/MTE), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da estrutura do Ministério não relacionadas para apresentação de relatórios individuais.Consolidado31/7/2014Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE).Individual31/7/2014Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MT.Individual31/7/2014Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RS.Individual31/7/2014ADMINISTRAÇÃO INDIRETAFundaçãoFundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO).Individual31/7/2014FundosFundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), agregando as informações sobre a gestão do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; do Agente Operador (CEF); do Órgão Gestor da Aplicação do FGTS; do responsável pela cobrança judicial e extrajudicial dos débitos do FGTS (PGFN) e das Contribuições Sociais (LC 110), recursos geridos com o Apoio da Caixa Econômica Federal (CEF), do Banco do Brasil (BB) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).Agregado31/7/2014Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), consolidando as informações sobre a gestão da Coordenação-Geral de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CGFAT).Consolidado30/9/2014PARAESTATAISServiços Sociais AutônomosServiço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT/CN) ¿ Conselho Nacional, consolidando as informações sobre a gestão dos conselhos regionais.Consolidado30/9/2014SENAC ¿ Administração Regional/MA.Individual30/9/2014SENAC ¿ Administração Regional/PI.Individual30/9/2014SENAC ¿ Administração Regional/PR.Individual30/9/2014SENAC ¿ Administração Regional/RJ.Individual30/9/2014SENAC ¿ Administração Regional/SE.Individual30/9/2014SENAC ¿ Administração Regional/TO.Individual30/9/2014SESCOOP ¿ Administração Regional/AC.Individual30/9/2014SESCOOP ¿ Administração Regional/AM.Individual30/9/2014SESCOOP ¿ Administração Regional/AP.Individual30/9/2014SESCOOP ¿ Administração Regional/CE.Individual30/9/2014SESCOOP ¿ Administração Regional/DF.Individual30/9/2014SESCOOP ¿ Administração Regional/MA.Individual30/9/2014SESCOOP ¿ Administração Regional/MG.Individual30/9/2014SESCOOP ¿ Administração Regional/MS.Individual30/9/2014SESCOOP ¿ Administração Regional/PE.Individual30/9/2014SESCOOP ¿ Administração Regional/RJ.Individual30/9/2014SESCOOP ¿ Administração Regional/RO.Individual30/9/2014SESCOOP ¿ Administração Regional/SC.Individual30/9/2014SESCOOP ¿ Administração Regional/SE.Individual30/9/2014SESCOOP ¿ Administração Regional/SP.Individual30/9/2014SENAR ¿ Administração Regional/AP.Individual30/9/2014SENAR ¿ Administração Regional/CE.Individual30/9/2014SENAR ¿ Administração Regional/DF.Individual30/9/2014SENAR ¿ Administração Regional/ES.Individual30/9/2014SENAR ¿ Administração Regional/MS.Individual30/9/2014SENAR ¿ Administração Regional/PE.Individual30/9/2014SENAR ¿ Administração Regional/RR.Individual30/9/2014SENAR ¿ Administração Regional/RS.Individual30/9/2014Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI/DN) ¿ Departamento Nacional.Individual30/9/2014SENAI ¿ Departamento Regional/AP.Individual30/9/2014SENAI ¿ Departamento Regional/MA.Individual30/9/2014SENAI ¿ Departamento Regional/PR.Individual30/9/2014SENAI ¿ Departamento Regional/RN.Individual30/9/2014SENAI ¿ Departamento Regional/RS.Individual30/9/2014SENAI ¿ Departamento Regional/TO.Individual30/9/2014Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil do SENAI/RJ.Individual30/9/2014MINISTÉRIO DOS TRANSPORTESADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaAgência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).Individual31/7/2014Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).Individual31/7/2014Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).Individual01/9/2014Empresa PúblicaVALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.Individual30/9/2014MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕESADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaAgência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), agregando as informações sobre a gestão do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL).Agregado31/7/2014Empresa PúblicaEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).Individual30/9/2014Sociedade de Economia MistaTelecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRÁS) (em liquidação).Individual30/9/2014MINISTÉRIO DA CULTURAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria de Economia Criativa (SEC)Individual31/7/2014Secretaria do Audiovisual (SAV), agregando as informações sobre a gestão do Centro Técnico de Atividades Audiovisuais (CTAv) e da Cinemateca Brasileira.Agregado31/7/2014MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTEADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Executiva (SE/MMA), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da estrutura do Ministério não relacionadas para apresentação de relatórios individuais.Consolidado31/7/2014Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural e Sustentável (SEDR).Individual31/7/2014Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental (SMCQ), agregando as informações sobre a gestão do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).Agregado31/7/2014Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental (SAIC).Individual31/7/2014Serviço Florestal Brasileiro (SFB).Individual31/7/2014ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaAgência Nacional de Águas (ANA).Individual31/7/2014Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ).Individual31/7/2014Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), agregando as informações sobre a gestão do Fundo de Investimento Setorial Pesca (FISET ¿ Pesca) e do Fundo de Investimento Setorial Reflorestamento (FISET ¿ Reflorestamento).Agregado31/7/2014Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).Individual31/7/2014MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Executiva (SE/MP), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da estrutura do Ministério, e de seus respectivos fundos, não relacionadas para apresentação de relatórios individuais.Consolidado31/7/2014Secretaria de Gestão Pública (Segep).Individual31/7/2014Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)Individual31/7/2014Secretaria do Patrimônio da União (SPU).Individual31/7/2014Superintendência do Patrimônio da União no Estado do AcreIndividual31/7/2014Superintendência do Patrimônio da União no Estado de AlagoasIndividual31/7/2014Superintendência do Patrimônio da União no Estado do AmapáIndividual31/7/2014Superintendência do Patrimônio da União no Estado da BahiaIndividual31/7/2014Superintendência do Patrimônio da União no Estado do CearáIndividual31/7/2014Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Espírito SantoIndividual31/7/2014Superintendência do Patrimônio da União no Estado de GoiásIndividual31/7/2014Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Minas GeraisIndividual31/7/2014Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Mato Grosso do SulIndividual31/7/2014Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Mato GrossoIndividual31/7/2014Superintendência do Patrimônio da União no Estado da ParaíbaIndividual31/7/2014Superintendência do Patrimônio da União no Estado do PiauíIndividual31/7/2014Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do NorteIndividual31/7/2014Superintendência do Patrimônio da União no Estado de RoraimaIndividual31/7/2014Superintendência do Patrimônio da União no Estado de RondôniaIndividual31/7/2014MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Executiva (SE/MDA), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da estrutura do Ministério não relacionadas para apresentação de relatórios individuais, do Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária no Brasil, do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), do Fundo Garantia Safra e dos projetos ou programas financiados com recursos externos sob a gestão do Ministério, incluindo aqueles operados pela Caixa Econômica Federal. Consolidado31/7/2014ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaInstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).Individual31/7/2014INCRA ¿ Superintendência Regional/AC.Individual31/7/2014INCRA ¿ Superintendência Regional/AM.Individual31/7/2014INCRA ¿ Superintendência Regional/AP.Individual31/7/2014INCRA ¿ Superintendência Regional/DF.Individual31/7/2014INCRA ¿ Superintendência Regional/GO.Individual31/7/2014INCRA ¿ Superintendência Regional/MA.Individual31/7/2014INCRA ¿ Superintendência Regional/MS.Individual31/7/2014INCRA ¿ Superintendência Regional/MT.Individual31/7/2014INCRA ¿ Superintendência Regional/PA ¿ Belém.Individual31/7/2014INCRA ¿ Superintendência Regional/PE.Individual31/7/2014INCRA ¿ Superintendência Regional/PE ¿ Médio São Francisco.Individual31/7/2014INCRA ¿ Superintendência Regional/PR.Individual31/7/2014INCRA ¿ Superintendência Regional/RR.Individual31/7/2014INCRA ¿ Superintendência Regional/AL.Individual31/7/2014INCRA ¿ Superintendência Regional/BA.Individual31/7/2014INCRA ¿ Superintendência Regional/PB.Individual31/7/2014INCRA ¿ Superintendência Regional/PI.Individual31/7/2014INCRA ¿ Superintendência Regional/SC.Individual31/7/2014INCRA ¿ Superintendência Regional/SE.Individual31/7/2014INCRA ¿ Superintendência Regional/SP.Individual31/7/2014INCRA ¿ Superintendência Regional/TO.Individual31/7/2014MINISTÉRIO DO ESPORTEADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Executiva (SE/ME), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da estrutura do Ministério não relacionadas para apresentação de relatórios individuais e dos programas e fundos geridos com apoio da Caixa Econômica Federal.Consolidado31/7/2014Secretaria Nacional de Futebol e Defesa do Torcedor (SNFDT)Individual31/7/2014ADMINISTRAÇÃO INDIRETAConsórcio PúblicoAutoridade Pública Olímpica (APO)Individual31/7/2014MINISTÉRIO DA DEFESAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Geral, consolidando as informações sobre a gestão das unidades da estrutura do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório individual e agregando as informações sobre a gestão do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), da Secretaria de Coordenação e Organização Institucional (SEORI), da Secretaria de Produtos de Defesa (Seprod), da Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desportos (Sepesd) e do Departamento do Programa Calha Norte (DPCN).Consolidado/ Agregado01/9/2014ADMINISTRAÇÃO INDIRETAFundosFundo de Administração do Hospital das Forças Armadas (FHFA), consolidando as informações sobre a gestão do Hospital das Forças Armadas (HFA).Consolidado01/9/2014MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA AERONÁUTICAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoComando-Geral de Operações Aéreas (COMGAR).Individual01/9/2014Comando-Geral de Apoio (COMGAP), agregando a gestão da Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington e da Comissão Aeronáutica Brasileira na Europa.Agregado01/9/2014Comando-Geral do Pessoal (COMGEP), agregando a gestão da Diretoria de Saúde da Aeronáutica (DIRSA) e da Diretoria de Intendência da Aeronáutica (DIRINT).Agregado01/9/2014Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica (SEFA), consolidando a gestão do Fundo Aeronáutico.Consolidado01/9/2014Comissão de Aeroportos da Região Amazônica.Individual01/9/2014MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DO EXÉRCITOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria de Economia e Finanças (SEF/CE), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da estrutura do Comando do Exército não relacionadas para apresentação de relatórios individuais e agregando a gestão do Departamento-Geral do Pessoal (DGP), do Departamento de Engenharia e Construção (DEC), do Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx), do Comando de Operações Terrestres (COTER), do Departamento de Ciência e Tecnologia (DCT) e do Comando Logístico (COLOG).Consolidado/ Agregado31/8/2014ADMINISTRAÇÃO INDIRETAEmpresa PúblicaIndústria de Material Bélico do Brasil.Individual30/9/2014FundaçãoFundação Habitacional do Exército.Individual01/9/2014MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA MARINHAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoCentro de Análise de Sistemas Navais, consolidando as informações sobre a gestão da Secretaria de Ciência e Tecnologia da Marinha e agregando a gestão do Instituto de Pesquisa da Marinha e do Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira.Consolidado/ Agregado01/9/2014Diretoria de Hidrografia e Navegação, consolidando as informações sobre a gestão da Diretoria-Geral de Navegação.Consolidado01/9/2014Comando do 3º Distrito Naval.Individual01/9/2014Diretoria de Saúde da Marinha, consolidando as informações sobre a gestão dos Hospitais Navais de Salvador, Natal, Belém, Recife, Ladário e Brasília e agregando as informações sobre a gestão da Diretoria de Assistência Social da Marinha (DASM), do Serviço de Assistência Social da Marinha (SASM), da Casa do Marinheiro (CMN).Consolidado/ Agregado01/9/2014Diretoria de Engenharia Naval, agregando a gestão do Centro de Projetos de Navios (CNP).Agregado01/9/2014Arsenal da Marinha no Rio de Janeiro (AMRJ).Individual01/9/2014Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP).Individual01/9/2014Pagadoria de Pessoal da Marinha (PAPEM).Individual01/9/2014Coordenadoria-geral do Programa de Desenvolvimento do Submarino com Propulsão Nuclear (COGESN)Individual01/9/2014ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaCaixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha.Individual01/9/2014Empresa PúblicaAmazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. (Amazul).Individual30/9/2014MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONALADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais (SFRIF/MI), consolidando as informações sobre a gestão do Fundo de Investimento da Amazônia (FINAM) e do Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR).Consolidado31/7/2014Secretaria Nacional de Defesa Civil (SEDEC).Individual31/7/2014Secretaria de Infraestrutura Hídrica (SIH).Individual31/7/2014ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquia Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), agregando as informações sobre a gestão do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA).Agregado30/11/2014Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), agregando as informações sobre a gestão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).Agregado30/11/2014Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS).Individual31/7/2014Empresa PúblicaCompanhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF).Individual30/9/2014FundosFundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).Individual30/11/2014Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO).Individual30/11/2014Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).Individual30/11/2014MINISTÉRIO DO TURISMOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Executiva (SE/Mtur), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da estrutura do Ministério não relacionadas para apresentação de relatórios individuais.Consolidado31/7/2014Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento e Turismo, agregando as informações sobre a gestão da CEF/EMBRATUR, da CEF/Mtur e do PRODETUR/NE II.Agregado31/7/2014ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaInstituto Brasileiro de Turismo (EMBRATUR), agregando as informações sobre as contas do Fundo de Investimento Setorial Turismo (FISET-Turismo).Agregado31/7/2014MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOMEADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria Nacional de Renda de Cidadania (SENARC).Individual31/7/2014Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SESAN), consolidando as informações sobre a gestão do Projeto de Operacionalização dos Programas da SESAN (POPS).Consolidado31/7/2014Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), consolidando informações sobre a gestão do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e agregando a gestão do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).Consolidado/Agregado31/7/2014PARAESTATAISServiços Sociais AutônomosServiço Social da Indústria (SESI/CN) ¿ Conselho Nacional.Individual30/9/2014SESI ¿ Departamento Regional/AL.Individual30/9/2014SESI ¿ Departamento Regional/AM.Individual30/9/2014SESI ¿ Departamento Regional/AP.Individual30/9/2014SESI ¿ Departamento Regional/MG.Individual30/9/2014SESI ¿ Departamento Regional/MS.Individual30/9/2014SESI ¿ Departamento Regional/MT.Individual30/9/2014SESI ¿ Departamento Regional/PA.Individual30/9/2014SESI ¿ Departamento Regional/PE.Individual30/9/2014SESI ¿ Departamento Regional/RJ.Individual30/9/2014SESI ¿ Departamento Regional/RO.Individual30/9/2014SESI ¿ Departamento Regional/RS.Individual30/9/2014SESC ¿ Administração Regional/AL.Individual30/9/2014SESC ¿ Administração Regional/BA.Individual30/9/2014SESC ¿ Administração Regional/GO.Individual30/9/2014SESC ¿ Administração Regional/MA.Individual30/9/2014SESC ¿ Administração Regional/PI.Individual30/9/2014SESC ¿ Administração Regional/PR.Individual30/9/2014SESC ¿ Administração Regional/RR.Individual30/9/2014SESC ¿ Administração Regional/TO.Individual30/9/2014Serviço Social do Transporte (SEST/CN) ¿ Conselho Nacional, consolidando as informações sobre a gestão dos conselhos regionais.Consolidado30/9/2014MINISTÉRIO DAS CIDADESADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria Nacional de Habitação, consolidando as informações sobre a gestão dos programas e ações geridos com apoio da Caixa e agregando a gestão do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHINS) e do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).Consolidado/ Agregado31/7/2014Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, consolidando as informações sobre a gestão dos programas e ações geridos com apoio da Caixa.Consolidado31/7/2014Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana (SNTMU), consolidando as informações sobre a gestão dos programas e ações geridos com apoio da CEF.Consolidado31/7/2014ADMINISTRAÇÃO INDIRETAFundosFundo de Desenvolvimento Social (FDS).Individual31/7/2014MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Executiva (SE/MPA), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da estrutura do Ministério não relacionadas para apresentação de relatórios individuais.Consolidado31/7/2014Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura (SEPOA).Individual31/7/2014Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Pesca (SEPOP).Individual31/7/2014FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoDefensoria Pública da União (DPU).Individual31/7/2014MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoMinistério Público Federal (MPF).Individual31/7/2014CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoConselho Nacional do Ministério PúblicoIndividual31/7/2014ANEXO II À DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 132, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013ROL DE RESPONSÁVEISO rol de responsáveis é peça de apresentação obrigatória pelas unidades jurisdicionadas relacionadas no Anexo I desta decisão normativa, conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 8.443/1992, e deve obedecer às disposições dos arts. 10 e 11 da Instrução Normativa TCU nº 63/2010 e o art. 6º desta decisão normativa. Para fins de elaboração do rol de responsáveis, as unidades jurisdicionadas devem observar o seguinte:a) restringir o rol às naturezas de responsabilidade estabelecidas no art. 10 da Instrução Normativa TCU nº 63/2010;b) no caso de cargos de direção de nível de hierarquia imediatamente inferior ao do dirigente máximo de que trata o inciso II do art. 10, observar que devem ser cargos sucessivos na estrutura de cargos do órgão; Exemplo: Se o dirigente máximo da UJ for um cargo de nível 5 na estrutura do órgão (DAS-5, FC-5, etc.) e o nível imediatamente inferior (2º nível) for um ocupante de cargo de nível 3 ou inferior (DAS-3, FC-3, etc.), tendo a previsão de nível 4 na estrutura do órgão a que se vincula a UJ, somente o dirigente máximo será arrolado, vez que o segundo nível não é sucessivo ao desse dirigente máximo na estrutura do órgão (houve um salto do nível 5 para o 3, neste exemplo).c) os órgãos de staff (de apoio, consultoria e assessoria) devem ser desconsiderados para fins de definição do rol de responsáveis;d) utilizar o quadro a seguir como referência. ROL DE RESPONSÁVEISUNIDADE JURISDICIONADA DADOS DO RESPONSÁVELNome: CPF: Endereço Residencial: Cidade: UF: CEP: Telefone: Fax: e-mail: INFORMAÇÕES DO CARGO OU FUNÇÃONatureza de Responsabilidade (Art. 10 da IN TCU nº 63/2010) Nome do Cargo ou Função: Ato de DesignaçãoAto de ExoneraçãoPeríodo de gestão no exercícioNome e númeroDataNome e númeroDataInícioFim      ANEXO III À DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 132, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013RELATÓRIOS E PARECERES DE INSTÂNCIAS OBRIGADAS A SE PRONUNCIAREM SOBRE AS CONTAS OU SOBRE A GESTÃOItemRELATÓRIOS E PARECERES UJ OBRIGADAS A APRESENTAR                          Parecer da unidade de auditoria interna ou de auditor interno sobre a prestação de contas, que deve contemplar a síntese das avaliações e dos resultados que fundamentaram a opinião, e também:a)           demonstração de como a área de auditoria interna está estruturada; como é feita a escolha do titular; qual o posicionamento da unidade de auditoria na estrutura da unidade jurisdicionadas (UJ);b)           avaliação da capacidade de os controles internos administrativos da UJ identificarem, evitarem e corrigirem falhas e irregularidades, bem como de minimizarem riscos inerentes aos processos relevantes;c)           descrição das rotinas de acompanhamento e de implementação, pela UJ, das recomendações da auditoria interna;d)           informações sobre a existência ou não de sistemática e de sistema para monitoramento dos resultados decorrentes dos trabalhos da auditoria interna;e)           informações sobre como se certifica de que a alta gerência toma conhecimento das recomendações feitas pela auditoria interna e assume, se for o caso, os riscos pela não implementação de tais recomendações;f)             descrição da sistemática de comunicação à alta gerência, ao conselho de administração e ao comitê de auditoria sobre riscos considerados elevados decorrentes da não implementação das recomendações da auditoria interna pela alta gerência;g)           informações gerenciais sobre a execução do plano de trabalho da auditoria interna do exercício de referência das contas.Unidades relacionadas no Anexo I desta decisão normativa classificadas nas seguintes naturezas jurídicas:da administração direta do Poder Executivo, quando possuirem unidade de auditoria interna;Autarquias, inclusive os conselhos de fiscalização profissional;Fundações;Empresas públicas;Sociedade de economia mista;Empresas controladas direta ou indiretamente pela União, inclusive empresas encampadas ou sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, integram o patrimônio da União ou de entidade pública federal;Entidades que arrecadam ou gerenciam contribuições parafiscais;Organizações sociais regidas por contrato de gestão junto à administração pública.                          Parecer de conselho que, por força de lei, regulamento ou regimento esteja obrigado a se pronunciar sobre as contas da unidade jurisdicionada.Unidades relacionadas no Anexo I desta decisão normativa classificadas nas seguintes naturezas jurídicas, quando houver obrigatoriedade de manifestação de colegiados:    Autarquias, inclusive os conselhos de fiscalização profissional;Fundações;Empresas públicas;Sociedade de economia mista;Empresas controladas direta ou indiretamente pela União, inclusive empresas encampadas ou sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, integram o patrimônio da União ou de entidade pública federal;Entidades que arrecadam ou gerenciam contribuições parafiscais;Fundos constitucionais, de investimento e contábeis;Entidades regidas por contrato de gestão com a administração pública federal.                          Relatório conclusivo de instância que, de acordo com o contrato de gestão, seja responsável pela avaliação dos resultados obtidos com a execução do referido contrato.Entidades relacionadas no Anexo I desta decisão normativa que tenham firmado contrato de gestão com outras entidades públicas ou privadas, na posição de contratante, ou que sejam responsáveis pela supervisão da execução de contrato de gestão.                          Parecer do dirigente de órgão ou entidade responsável pela supervisão de contrato de gestão.Entidades relacionadas no Anexo I desta decisão normativa regidas por contrato de gestão com a administração pública federal.                          Relatório do banco operador sobre a gestão dos recursos do fundo, se for o caso.Fundos constitucionais, de investimento e contábeis.                          Relatório do órgão, instância ou área de correição com relato sucinto dos fatos apurados no exercício ou em apuração pelas comissões de inquérito em processos administrativos disciplinares instaurados na unidade jurisdicionada no período a que se refere o relatório de gestão com o intuito de apurar dano ao Erário, fraudes ou corrupção.Unidades relacionadas no Anexo I desta decisão normativa classificadas nas seguintes naturezas jurídicas:Unidades integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União;Unidades da administração direta do Poder Executivo;Autarquias, inclusive os conselhos de fiscalização profissional;Fundações;Empresas públicas;Sociedade de economia mista.ANEXO IV À DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 132, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013Quadro 1 - Conteúdos de referência para elaboração do relatório de auditoria de gestãoItemAVALIAÇÕES PASSÍVEIS DE SEREM CONTEMPLADAS NO RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO                   Avaliação, considerando a natureza jurídica e o negócio da unidade jurisdicionada, da conformidade das peças exigidas nos incisos I e II do art. 13 da IN TCU nº 63/2010 com as normas que regem a elaboração de tais peças.                   Avaliação dos resultados quantitativos e qualitativos da gestão, em especial quanto à eficácia e eficiência no cumprimento dos objetivos estabelecidos no PPA como de responsabilidade da UJ auditada, dos objetivos estabelecidos no plano estratégico, da execução física e financeira das ações da LOA vinculadas a programas temáticos, identificando as causas de insucessos no desempenho da gestão.                   Avaliação dos indicadores instituídos pela unidade jurisdicionada para aferir o desempenho da sua gestão, pelo menos, quanto à:a)       capacidade de representar, com a maior proximidade possível, a situação que a UJ pretende medir e de refletir os resultados das intervenções efetuadas na gestão;b)      capacidade de proporcionar medição da situação pretendida ao longo do tempo, por intermédio de séries históricas;c)       confiabilidade das fontes dos dados utilizados para o cálculo do indicador, avaliando, principalmente, se a metodologia escolhida para a coleta, processamento e divulgação é transparente e reaplicável por outros agentes, internos ou externos à unidade;d)      facilidade de obtenção dos dados, elaboração do indicador e de compreensão dos resultados pelo público em geral; e)       razoabilidade dos custos de obtenção do indicador em relação aos benefícios para a melhoria da gestão da unidade.                    Avaliação da gestão de pessoas contemplando, em especial, sobre:a)  adequabilidade da força de trabalho da unidade frente às suas atribuições;b)  observância da legislação sobre admissão, remuneração, cessão e requisição de pessoal, bem como, se for o caso, sobre concessão de aposentadorias, reformas e pensões;c)   consistência dos controles internos administrativos relacionados à gestão de pessoas;d)  tempestividade e qualidade dos registros pertinentes no sistema contábil e nos sistemas corporativos obrigatórios;e)  qualidade do controle da unidade jurisdicionada para identificar e tratar as acumulações ilegais de cargos;f)    ações e iniciativas da unidade jurisdicionada para a substituição de terceirizados irregulares, inclusive estágio e qualidade de execução do plano de substituição ajustado com o Ministério do Planejamento.                   Avaliação da gestão das transferências concedidas mediante convênio, contrato de repasse, termo de parceria, termo de cooperação, termo de compromisso ou outros acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, devendo abordar:a)      a atuação da UJ para:garantir que, na fase de concessão, os instrumentos reúnam requisitos afins com os objetivos da ação governamental;fiscalizar a execução do objeto da avença, inclusive quanto à utilização de verificações físicas e presenciais;analisar a prestação de contas dos convenentes ou contratados.b)      a suficiência das estruturas de pessoal e tecnológica para a gestão das transferências;c)      a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos pela UJ relacionados à gestão das transferências                   Avaliação da gestão de compras e contratações, especialmente no que diz respeito à:a)       regularidade dos processos licitatórios e das contratações e aquisições feitas por inexigibilidade e dispensa de licitação;b)       utilização de critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de serviços e obras;c)       qualidade dos controles internos administrativos relacionados à atividade de compras e contratações.                   Avaliação de passivos assumidos pela UJ sem prévia previsão orçamentária de créditos ou de recursos, no mínimo, quanto à correção do cálculo do valor provisionado; às causas da assunção desses passivos; à capacidade de gerência dos responsáveis pela UJ sobre tais causas; aos esforços da UJ para minimizar ou evitar a ocorrência de passivos nessas condições.                   Avaliação objetiva sobre a gestão de tecnologia da informação (TI) da UJ.                   Avaliação da gestão do patrimônio imobiliário de responsabilidade da UJ, no mínimo, quanto à correção dos registros contábeis; à estrutura tecnológica e de pessoal para administrar o patrimônio e à qualidade dos controles internos administrativos instituídos pela UJ para a referida gestão.              Avaliação da gestão da unidade jurisdicionada sobre as renúncias tributárias praticadas, especialmente sobre:a)                   estrutura de controles internos administrativos instituída pela UJ para o gerenciamento das renúncias tributárias e verificação dos reflexos esperados nas políticas públicas;b)                  avaliação da estrutura da UJ para tratamento das prestações de contas de renúncias de receitas.              Avaliação da qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos pela unidade jurisdicionada com vistas a garantir que seus objetivos estratégicos sejam atingidos, considerando os seguintes elementos do sistema de controles internos da UJ:a) Ambiente de controle;b) Avaliação de risco;c) Atividades de controle;d) Informação e Comunicação;e) Monitoramento.Quadro 2 - Matriz de Responsabilização ACHADORESPONSÁVELPERÍODO DE EXERCÍCIOCONDUTANEXO DE CAUSALIDADECONSIDERAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGENTE            Orientações para preenchimento do Quadro 2I. ACHADO: situação constatada pelo auditor e caracterizada como falha ou irregularidade com gravidade suficiente para proposição de julgamento das contas com ressalva ou pela irregularidade, nos termos dos incisos II e III do art. 16 da Lei nº 8.443/1992 e conforme as definições a seguir:a) FALHA: impropriedade ou falta de natureza formal que não tenha causado dano ao Erário, mas indique a necessidade de medidas corretivas;b) IRREGULARIDADE: prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.  Se for observada a ocorrência de DANO OU PREJUÍZO, o órgão de controle interno deve informar os valores originais correspondentes e a data da ocorrência.II. RESPONSÁVEL: nome, CPF e Cargo/Função do responsável pela falha ou irregularidade.III. PERÍODO DE EXERCÍCIO: período efetivo de exercício no cargo ou função, como titular ou substituto.IV. CONDUTA: ação ou omissão, culposa (por negligência, imprudência ou imperícia) ou dolosa (se o responsável teve a intenção de produzir o resultado ou ter assumido o risco de produzi-lo) praticada pelo responsável, observando o seguinte: a) indicar a norma que especifique as atribuições dos cargos/funções (lei, decreto, estatuto, regimento interno, portaria, etc.);b) para cada conduta irregular, deve-se preencher uma linha específica da matriz, mesmo que tal conduta tenha mais de um responsável a ela vinculados; c) condutas repetidas de um mesmo gestor, desde que idênticas, podem ser agrupadas em linha única.V. NEXO DE CAUSALIDADE (vínculo entre a conduta e o resultado ilícito): evidências de que a conduta do responsável contribuiu significativamente para o resultado ilícito, ou seja, de que foi uma das causas do resultado. 	Para facilitar o preenchimento do campo "Nexo de Causalidade", deve-se fazer o seguinte exercício hipotético: "se retirarmos do mundo a conduta do responsável, ainda assim o resultado teria ocorrido e, caso positivo, se teria ocorrido com a mesma gravidade".VI. CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGENTE: significa a reprovabilidade da conduta do gestor. Este campo somente deve ser preenchido nos casos em que se concluir pela existência de elementos que caracterizem a responsabilidade do agente, observando o seguinte: a) para preenchimento do campo "Considerações sobre a Responsabilidade do Agente", as declarações devem auxiliar o controle externo a responder as seguintes questões:i. houve boa-fé do gestor?ii. o gestor praticou o ato após prévia consulta a órgãos técnicos ou, de algum modo, respaldado em parecer técnico?iii. é razoável afirmar que era possível ao gestor ter consciência da ilicitude do ato que praticara?iv. era razoável exigir do gestor conduta diversa daquela que ele adotou, consideradas as circunstâncias que o cercavam? Caso afirmativo, qual seria essa conduta?b) quando for o caso, tecer considerações acerca da punibilidade do gestor (por exemplo: morte, o que impede a aplicação de multa, ou ainda, a existência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, como, por exemplo, medidas corretivas ou reparatórias adotadas pelo gestor, existência de afirmações ou documentos falsos, etc.). VII. OUTRAS OBSERVAÇÕES:a) todos os documentos que derem suporte à matriz de responsabilização e que, por isso, devam ser anexados ao processo de contas, devem ter sua localização referenciada no relatório de auditoria de gestão; b) informar sobre providências adotadas por parte dos gestores e dirigentes no sentido de apurar as irregularidades, punir os culpados e restituir o dano ou prejuízo, bem como a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e de Tomada de Contas Especial;c) aplica-se esta matriz também aos responsáveis solidários, que devem sempre ser arrolados desde o início do processo, para fins de audiência e citação no TCU.d) este Quadro 2 deve ser elaborado utilizando-se a orientação "Paisagem" no leiaute da Página do editor de texto.ANEXO V À DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 132, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013CONTEÚDO DO CERTIFICADO DE AUDITORIAO certificado de auditoria é peça de elaboração obrigatória para todas as unidades jurisdicionadas expressamente relacionadas no Anexo I desta decisão normativa, conforme estabelece o inciso III do art. 9º da Lei nº 8.443/1992, e deve ser elaborado pelos respectivos órgãos de controle interno em obediência ao disposto no inciso IV do art. 74 da Constituição Federal, c/c o inciso IV do art. 49 e inciso II do art. 50, ambos da Lei nº 8.443/92. Para fins de elaboração do certificado de auditoria, os órgãos de controle interno devem observar o seguinte:a) o certificado deve ser identificado com os seguintes atributos, no mínimo: nº de controle do certificado; número do processo administrativo de registro da auditoria de contas; nome da unidade auditada; nome do órgão supervisor da unidade auditada; município e UF da unidade auditada; exercício das contas auditadas;b) devem-se informar, de forma sucinta e com referência ao relatório de auditoria de gestão, o escopo da auditoria de gestão, a metodologia utilizada para a avaliação da gestão dos responsáveis e as limitações ou não limitação da atuação da equipe de auditoria; c) a certificação pela regularidade com ressalva ou irregularidade deve ocorrer com base em achados relevantes, os quais devem estar expressamente analisados no relatório de auditoria de gestão;d) deve-se individualizar cada responsável arrolado nas contas nos termos do art. 10 da Instrução Normativa TCU nº 63/2010, indicando-se a proposta de julgamento de suas contas (se regular, regular com ressalvas ou irregular) com base nas disposições do art. 16 da Lei 8.443/1992;e) se a proposta for pela regularidade com ressalva ou irregularidade, o certificado deve conter, de forma expressa e invidualizada por responsável, descrição sucinta das falhas e irregularidades que fundamentam a proposta de julgamento;ANEXO VI À DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 132, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013PARECER DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNOO Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno é peça de elaboração obrigatória para todas as unidades jurisdicionadas expressamente relacionadas no Anexo I desta decisão normativa, conforme estabelece o inciso III do art. 9º da Lei nº 8.443/1992, e deve ser elaborado pelos respectivos órgãos de controle interno em obediência ao disposto no inciso IV do art. 74 da Constituição Federal, c/c o inciso IV do art. 49 e inciso II do art. 50, ambos da Lei nº 8.443/92. Para fins de identificação do Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno, devem-se observar os seguintes requisitos: i. nº de controle do relatório de auditoria de gestão em que se baseia; ii. número do processo administrativo de registro da auditoria de contas; iii. nome da unidade auditada; iv. nome da autoridade supervisora da unidade auditada a quem será dirigido o parecer; v. município e UF da unidade auditada; vi. exercício das contas auditadas.O objetivo do parecer é comunicar ao ministro supervisor da unidade auditada ou autoridade equivalente síntese da avaliação feita pela equipe de auditoria. O dirigente da instância de controle interno deve pronunciar-se, de forma sucinta e com base nas avaliações retratadas no relatório de auditoria de gestão, acerca dos seguintes pontos:a) cumprimento das metas contidas nos planos (estratégico, tático e operacional) para o exercício da unidade auditada;b) legalidade dos atos e dos resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da gestão da unidade jurisdicionada;c) boas práticas da gestão da unidade auditada que mereçam divulgação ou compartilhamento com outras unidades afins da administração pública;d) falhas e irregularidades relacionadas a processos estruturantes da gestão que mereçam a atenção e eventualmente, a ação, do ministro supervisor ou autoridade equivalente.ANEXO VII À DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 132, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013PRONUNCIAMENTO DO MINISTRO DE ESTADO SUPERVISOR OU DE AUTORIDADE EQUIVALENTE	O Pronunciamento do Ministro de Estado Supervisor da unidade auditada ou de autoridade equivalente é peça de elaboração obrigatória para todas as unidades jurisdicionadas expressamente relacionadas no Anexo I desta decisão normativa, conforme estabelece o art. 52 da Lei nº 8.443/1992.	Na elaboração do pronunciamento, o Ministro Supervisor ou autoridade equivalente deve:a) emitir o pronunciamento sobre cada unidade jurisdicionada sob sua supervisão relacionada no Anexo I desta decisão normativa, separadamente; b) declarar de forma expressa que tomou conhecimento do conteúdo das contas e das conclusões do órgão de controle interno contidas no Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno a respeito da gestão da unidade supervisionada;c) mencionar de forma expressa o nome da unidade supervisionada objeto da auditoria; município e UJ da unidade supervisionada; a identificação do Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno de que tomou conhecimento; o exercício das contas a que se refere o pronunciamento.REDAÇÃO ANTERIOR:Art. 7º (...)§ 1º A solicitação de que trata o caput deve ocorrer em até quinze dias após a data limite fixada pela DN TCU nº 127/2013 para o envio do relatório de gestão ao Tribunal.ANEXO I À DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 132, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013UNIDADES JURISDICIONADAS QUE TERÃO PROCESSOS DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2013 CONSTITUÍDOSClassificação (art. 5º da IN TCU nº 63/2010)DATA LIMITEPODER LEGISLATIVOCÂMARA DOS DEPUTADOSADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoCâmara dos Deputados (CD), consolidando as informações sobre a gestão do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados.Consolidado31/7/2014SENADO FEDERALADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSenado Federal (SF), consolidando as informações sobre a gestão do Fundo Especial do Senado Federal (FUNSEN).Consolidado31/7/2014TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal de Contas da União (TCU).Individual01/9/2014PODER JUDICIÁRIOSUPREMO TRIBUNAL FEDERALADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSupremo Tribunal Federal (STF).Individual31/7/2014SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSuperior Tribunal de Justiça (STJ).Individual31/7/2014JUSTIÇA FEDERALADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional Federal da 2ª Região.Individual31/7/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Individual31/7/2014Tribunal Regional Federal da 4ª Região.Individual31/7/2014Tribunal Regional Federal da 5ª Região.Individual31/7/2014JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSuperior Tribunal Militar (STM).Individual31/7/2014JUSTIÇA ELEITORALADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Superior Eleitoral (TSE) consolidando as informações sobre a gestão do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos ¿ Fundo Partidário.Consolidado30/9/2014Tribunal Regional Eleitoral do Acre.Individual30/9/2014Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.Individual30/9/2014Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.Individual30/9/2014Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.Individual30/9/2014Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.Individual30/9/2014Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.Individual30/9/2014Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso.Individual30/9/2014Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul.Individual30/9/2014Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.Individual30/9/2014Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.Individual30/9/2014Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.Individual30/9/2014Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.Individual30/9/2014Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.Individual30/9/2014Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.Individual30/9/2014JUSTIÇA DO TRABALHOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Superior do Trabalho.Individual31/7/2014Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.Individual31/7/2014Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.Individual31/7/2014Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.Individual31/7/2014Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.Individual31/7/2014Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.Individual31/7/2014Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.Individual31/7/2014Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/PR.Individual31/7/2014Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.Individual31/7/2014Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.Individual31/7/2014Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.Individual31/7/2014Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.Individual31/7/2014Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ¿ Campinas/SP.Individual31/7/2014Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA.Individual31/7/2014Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES.Individual31/7/2014Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.Individual31/7/2014Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL.Individual31/7/2014Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE.Individual31/7/2014Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.Individual31/7/2014Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI.Individual31/7/2014Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS.Individual31/7/2014JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoCorregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.Individual31/7/2014PODER EXECUTIVOPRESIDÊNCIA DA REPÚBLICAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República, consolidando as informações sobre a gestão das unidades da estrutura da Presidência não relacionadas para apresentação de relatórios individuais.Consolidado31/7/2014Secretaria de Aviação Civil (SAC), consolidando as informações sobre a gestão do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).Consolidado31/7/2014Secretaria de Portos (SEP).Individual31/7/2014Subchefia-Executiva da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM).Individual31/7/2014Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE).Individual31/7/2014Secretaria de Relações Institucionais (SRI).Individual31/7/2014ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaInstituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).Individual31/7/2014Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), consolidando as informações sobre a gestão do Fundo Aeroviário.Consolidado01/9/2014Empresa PúblicaEmpresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC).Individual30/9/2014Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO).Individual30/9/2014FundaçãoFundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).Individual31/7/2014Sociedade de Economia MistaCompanhia Docas do Ceará (CDC).Individual30/9/2014Companhia das Docas do Estado da Bahia (CODEBA).Individual30/9/2014Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA).Individual30/9/2014Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP).Individual30/9/2014Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN).Individual30/9/2014VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoGabinete da Vice-Presidência da República.Individual31/7/2014MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Executiva (SE/MAPA), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da estrutura do Ministério não relacionadas para apresentação de relatórios individuais e agregando as informações sobre a gestão do Programa de Desenvolvimento da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ). Consolidado/ Agregado31/7/2014Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Acre.Individual31/7/2014Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Alagoas.Individual31/7/2014Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na Bahia.Individual31/7/2014Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Pará.Individual31/7/2014Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Rio de Janeiro.Individual31/7/2014Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Rio Grande do Norte.Individual31/7/2014Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Rio Grande do Sul.Individual31/7/2014Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Rondônia.Individual31/7/2014Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Roraima.Individual31/7/2014Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em São Paulo.Individual31/7/2014Laboratório Nacional Agropecuário/GO.Individual31/7/2014Laboratório Nacional Agropecuário/MG.Individual31/7/2014Laboratório Nacional Agropecuário/RS.Individual31/7/2014Laboratório Nacional Agropecuário/SP.Individual31/7/2014ADMINISTRAÇÃO INDIRETAEmpresa PúblicaEmpresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA).Individual30/9/2014Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB).Individual30/9/2014Sociedade de Economia MistaCompanhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (CASEMG).Individual30/9/2014Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. (CEASA/MINAS).Individual30/9/2014Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP).Individual30/9/2014MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Executiva (SE/MCTI), consolidando as informações das unidades da estrutura do Ministério não relacionadas para apresentação de relatórios individuais.Individual31/7/2014Secretaria de Política de Informática (SEPIN).Individual31/7/2014Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA).Individual31/7/2014Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).Individual31/7/2014Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT).Individual31/7/2014Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC).Individual31/7/2014ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaComissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).Individual31/7/2014Empresa PúblicaFinanciadora de Estudos e Projetos (FINEP), consolidando as informações sobre a gestão do Programa de Ações Especiais do MCT/FINEP.Consolidado30/9/2014Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (CEITEC)Individual30/9/2014FundaçãoConselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).Individual31/7/2014FundosFundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).Individual31/7/2014Sociedade de Economia MistaNuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (NUCLEP).Individual30/9/2014PARAESTATAISOrganizações SociaisCentro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE).Individual30/9/2014Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP).Individual30/9/2014Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM).Individual30/9/2014Instituto de Desenvolvimento Sustentável MamirauáIndividual30/9/2014MINISTÉRIO DA FAZENDAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria de Assuntos Internacionais (SAIN), agregando as informações sobre a gestão do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) que consolidará as informações sobre a gestão do Seguro de Crédito Exportação (SCE).Agregado31/7/2014Secretaria de Política Econômica (SPE).Individual31/7/2014Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE).Individual31/7/2014Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).Individual31/7/2014Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).Individual31/7/2014Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).Individual31/7/2014Secretaria do Tesouro Nacional (STN), consolidando as informações sobre a gestão do Fundo Excedente Único de Riscos Extraordinários (EURE).Consolidado31/7/2014Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA).Individual31/7/2014Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Acre.Individual31/7/2014Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Amazonas.Individual31/7/2014Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Amapá.Individual31/7/2014Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Espírito Santo.Individual31/7/2014Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Goiás.Individual31/7/2014Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Maranhão.Individual31/7/2014Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Mato Grosso.Individual31/7/2014Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Mato Grosso do Sul.Individual31/7/2014Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda na Paraíba.Individual31/7/2014Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco.Individual31/7/2014Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Piauí.Individual31/7/2014Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Paraná.Individual31/7/2014Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro.Individual31/7/2014Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Rio Grande do Norte.Individual31/7/2014Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Roraima.Individual31/7/2014Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Sergipe.Individual31/7/2014ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaBanco Central do Brasil (BACEN), agregando as informações sobre a gestão do Fundo da Reserva Monetária, da Reserva para o Desenvolvimento Institucional do Bacen (REdiBC) e do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).Agregado30/9/2014Empresa PúblicaCaixa Econômica Federal (CEF), agregando as informações sobre a gestão da CEF ¿ Depósitos Judiciais e Extrajudiciais e da Caixa Banco de Investimentos (CAIXA BI).Agregado30/9/2014Empresa Gestora de Ativos (EMGEA).Individual30/9/2014Casa da Moeda do Brasil (CMB).Individual30/9/2014Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO).Individual30/9/2014FundosFundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), consolidando as informações sobre a gestão dos recursos destinados à assistência financeira para realização de serviços públicos de educação e saúde do Distrito Federal e agregando as informações sobre a gestão da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), do Fundo de Saúde da PMDF, do Fundo de Saúde do CBMDF.Consolidado/ Agregado31/7/2014Fundo de Participação PIS/PASEP.Individual30/9/2014Fundo de Garantia de Operações (FGO).Individual30/9/2014Sociedade de Economia MistaBanco da Amazônia S.A (BASA).Individual30/9/2014Banco do Brasil S.A. (BB).Individual30/9/2014Banco do Brasil ¿ Administradora de Consórcios S.A (BB CONSÓRCIOS).Individual30/9/2014Banco do Brasil Viena (BB Viena).Individual30/9/2014Banco do Brasil Administradora de Cartões de Crédito (BB CARTÕES).Individual30/9/2014Banco do Brasil Leasing S.A. (BB LEASING).Individual30/9/2014Banco do Brasil Banco de Investimento S.A. (BB BI).Individual30/9/2014Banco do Brasil Viagens e Turismos Ltda. (BB TURISMO).Individual30/9/2014Banco do Brasil Securities Asia PTE. LTD.Individual30/9/2014BB Seguridade Participações S.A.Individual30/9/2014Cobra Tecnologia S.A (COBRA).Individual30/9/2014Ativos S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros.Individual30/9/2014NOSSA CAIXA Capitalização S.A. (BNC Capitalização)Individual30/9/2014Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB).Individual30/9/2014MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC).Individual31/7/2014Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE).Individual31/7/2014Secretaria de Educação Superior (SESU).Individual31/7/2014Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES).Individual31/7/2014ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaColégio Pedro II.Individual31/7/2014Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).Individual31/7/2014Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).Individual31/7/2014Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano.Individual31/7/2014Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.Individual31/7/2014Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas.Individual31/7/2014Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.Individual31/7/2014Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas.Individual31/7/2014Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.Individual31/7/2014Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.Individual31/7/2014Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.Individual31/7/2014Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.Individual31/7/2014Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná.Individual31/7/2014Universidade Federal da Paraíba.Individual31/7/2014Universidade Federal de Goiás.Individual31/7/2014Universidade Federal de Minas Gerais.Individual31/7/2014Universidade Federal de Pernambuco.Individual31/7/2014Universidade Federal de Santa Catarina.Individual31/7/2014Universidade Federal de São Paulo.Individual31/7/2014Universidade Federal do Espírito Santo.Individual31/7/2014Universidade Federal do Paraná.Individual31/7/2014Universidade Federal do Rio de Janeiro.Individual31/7/2014Universidade Federal do Rio Grande do Sul.Individual31/7/2014Universidade Federal Fluminense. Individual31/7/2014Empresa PúblicaEmpresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)Individual30/9/2014Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA).Individual30/9/2014FundaçãoCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).Individual31/7/2014Fundação Universidade de Brasília (FUB).Individual31/7/2014Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.Individual31/7/2014Fundação Universidade Federal do Maranhão.Individual31/7/2014Fundação Universidade Federal do Piauí.Individual31/7/2014MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIORADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Executiva (SE/MDIC), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da estrutura do Ministério não relacionadas para apresentação de relatórios individuais.Consolidado31/7/2014Secretaria de Comércio e Serviços (SCS).Individual31/7/2014ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaInstituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).Individual31/7/2014Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).Individual31/7/2014Empresa PúblicaBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), consolidando as informações sobre a gestão da Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME), do BNDES Participações S.A. (BNDESPAR) e agregando as informações sobre a gestão do Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade (FGPC).Consolidado/ Agregado30/9/2014PARAESTATAISServiços Sociais AutônomosSEBRAE ¿ Departamento Regional/CE.Individual30/9/2014SEBRAE ¿ Departamento Regional/MS.Individual30/9/2014SEBRAE ¿ Departamento Regional/MT.Individual30/9/2014SEBRAE ¿ Departamento Regional/PA.Individual30/9/2014SEBRAE ¿ Departamento Regional/PB.Individual30/9/2014SEBRAE ¿ Departamento Regional/RJ.Individual30/9/2014SEBRAE ¿ Departamento Regional/RO.Individual30/9/2014SEBRAE ¿ Departamento Regional/RS.Individual30/9/2014SEBRAE ¿ Departamento Regional/SE.Individual30/9/2014SEBRAE ¿ Departamento Regional/TO.Individual30/9/2014MINISTÉRIO DA JUSTIÇAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Executiva (SE/MJ), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da estrutura do Ministério não relacionadas para apresentação de relatórios individuais.Consolidado31/7/2014Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), consolidando as informações sobre a gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).Consolidado31/7/2014Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, consolidando as informações sobre a gestão do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) e do Fundo Nacional Antidrogas (Funad).Consolidado31/7/2014Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (SESGE).Individual31/7/2014Arquivo Nacional, consolidando as informações sobre a gestão do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq).Consolidado31/7/2014Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), consolidando as informações sobre a gestão da CEF/DEPEN e do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).Consolidado31/7/2014Departamento de Polícia Federal (DPF), consolidando as informações sobre a gestão do Fundo de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL).Consolidado31/7/2014DPF ¿ Superintendência Regional/AP.Individual31/7/2014DPF ¿ Superintendência Regional/BA.Individual31/7/2014DPF ¿ Superintendência Regional/ES.Individual31/7/2014DPF ¿ Superintendência Regional/PR.Individual31/7/2014DPF ¿ Superintendência Regional/RJ.Individual31/7/2014DPF ¿ Superintendência Regional/RN.Individual31/7/2014DPF ¿ Superintendência Regional/RO.Individual31/7/2014Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) ¿ unidade central.Individual31/7/201410ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/BA.Individual31/7/201416ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/CE.Individual31/7/201419ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/PA.Individual31/7/201420ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/SE.Individual31/7/20142ª Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal/TO.Individual31/7/20143ª Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal/AM.Individual31/7/2014ADMINISTRAÇÃO INDIRETAFundaçãoFundação Nacional do Índio (FUNAI), consolidando as informações sobre a gestão da Renda do Patrimônio Indígena.Consolidado31/7/2014Coordenação Regional da FUNAI de Guajará-MirimIndividual31/7/2014Coordenação Regional da FUNAI de Rio Branco.Individual31/7/2014Coordenação Regional da FUNAI de Campo Grande.Individual31/7/2014MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Executiva (SE/MME), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da estrutura do Ministério não relacionadas para apresentação de relatórios individuais.Consolidado31/7/2014ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).Individual31/7/2014Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).Individual31/7/2014Sociedade de Economia MistaCentrais Elétricas Brasileiras S.A (ELETROBRÁS), consolidando as informações sobre a gestão da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (CEPEL), agregando as informações sobre a gestão da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), do Fundo de Utilização de Bem Público e do Fundo de Reserva Global de Reversão.Consolidado/ Agregado31/10/2014Companhia Energética do Piauí (CEPISA).Individual30/9/2014Companhia Energética de Alagoas (CEAL).Individual30/9/2014Companhia de Eletricidade do Acre (ELETROACRE).Individual30/9/2014Centrais Elétricas de Rondônia (CERON).Individual30/9/2014Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE).Individual30/9/2014Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF).Individual30/9/2014Eletrobrás Distribuição Roraima.Individual30/9/2014Amazonas Distribuidora de Energia S.A.Individual30/9/2014Eletrosul Centrais Elétricas S.A. (ELETROSUL).Individual30/9/2014Furnas Centrais Elétricas S.A. (FURNAS).Individual30/9/2014Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Grupo Petrobras.Consolidado30/11/2014Eletropar Participações S.A.Individual30/9/2014MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIALADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Executiva (SE/MPS), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da estrutura do Ministério não relacionadas para apresentação de relatórios individuais.Consolidado31/7/2014Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS).Individual31/7/2014Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC)Individual31/7/2014ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaInstituto Nacional do Seguro Social (INSS), consolidando as informações sobre a gestão do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.Consolidado31/7/2014Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).Individual31/7/2014Empresa PúblicaEmpresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV).Individual30/9/2014MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORESADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Geral das Relações Exteriores (SG/MRE), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da estrutura do Ministério não relacionadas para apresentação de relatórios individuais.Consolidado31/7/2014Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior (SGEX).Individual31/7/2014Subsecretaria-Geral de Cooperação, Cultura e Promoção Comercial (SGEC).Individual31/7/2014Escritório Financeiro em Nova Iorque (EFNY), consolidando as informações sobre a gestão dos postos no exterior que não utilizam o Siafi.Consolidado01/9/2014Escritório de representação do MRE no Rio de Janeiro.Individual31/7/2014Escritório de representação do MRE na Região Nordeste.Individual31/7/2014MINISTÉRIO DA SAÚDEADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Executiva (SE/MS), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da estrutura do Ministério não relacionadas para apresentação de relatórios individuais.Consolidado31/7/2014Secretaria de Atenção à Saúde (SAS).Individual31/7/2014Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE).Individual31/7/2014Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde.Individual31/7/2014Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/AM.Individual31/7/2014Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/BA.Individual31/7/2014Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/MS.Individual31/7/2014Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/PB.Individual31/7/2014Centro Nacional de Primatas (CENP).Individual31/7/2014Instituto Nacional de Cardiologia.Individual31/7/2014Instituto de Pesquisa Clínica Evandro Chagas.Individual31/7/2014Hospital Federal de IpanemaIndividual31/7/2014Hospital Federal do AndaraíIndividual31/7/2014Hospital Federal de BonsucessoIndividual31/7/2014Hospital Federal dos Servidores do Estado.Individual31/7/2014ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).Individual31/7/2014FundaçãoFundação Nacional de Saúde (FUNASA) - SedeIndividual31/7/2014Superintendência Estadual da Funasa no Amazonas (Suest ¿ AM)Individual31/7/2014Superintendência Estadual da Funasa no Amapá (Suest ¿ AP)Individual31/7/2014Superintendência Estadual da Funasa no Ceará (Suest ¿ CE)Individual31/7/2014Superintendência Estadual da Funasa no Espírito Santo (Suest ¿ ES)Individual31/7/2014Superintendência Estadual da Funasa em Goiás (Suest ¿ GO)Individual31/7/2014Superintendência Estadual da Funasa no Maranhão (Suest ¿ MA)Individual31/7/2014Superintendência Estadual da Funasa no Mato Grosso (Suest ¿ MT).Individual31/7/2014Superintendência Estadual da Funasa no Pará (Suest ¿ PA)Individual31/7/2014Superintendência Estadual da Funasa na Paraíba (Suest ¿ PB)Individual31/7/2014Superintendência Estadual da Funasa no Piauí (Suest ¿ PI)Individual31/7/2014Superintendência Estadual da Funasa no Rio de Janeiro (Suest ¿ RJ)Individual31/7/2014Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia (Suest ¿ RO)Individual31/7/2014Superintendência Estadual da Funasa no Rio Grande do Sul (Suest ¿ RS)Individual31/7/2014Superintendência Estadual da Funasa em Santa Catarina (Suest ¿ SC)Individual31/7/2014Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins (Suest ¿ TO).Individual31/7/2014Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).Individual31/7/2014Sociedade de Economia MistaHospital Nossa Senhora da Conceição S.A.Individual30/9/2014PARAESTATAISServiços Sociais AutônomosAssociação das Pioneiras Sociais (APS).Individual30/9/2014MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Executiva (SE/MTE), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da estrutura do Ministério não relacionadas para apresentação de relatórios individuais.Consolidado31/7/2014Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE).Individual31/7/2014Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MT.Individual31/7/2014Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RS.Individual31/7/2014ADMINISTRAÇÃO INDIRETAFundaçãoFundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO).Individual31/7/2014FundosFundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), agregando as informações sobre a gestão do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; do Agente Operador (CEF); do Órgão Gestor da Aplicação do FGTS; do responsável pela cobrança judicial e extrajudicial dos débitos do FGTS (PGFN) e das Contribuições Sociais (LC 110), recursos geridos com o Apoio da Caixa Econômica Federal (CEF), do Banco do Brasil (BB) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).Agregado31/7/2014Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), consolidando as informações sobre a gestão da Coordenação-Geral de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CGFAT).Consolidado30/9/2014PARAESTATAISServiços Sociais AutônomosServiço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT/CN) ¿ Conselho Nacional, consolidando as informações sobre a gestão dos conselhos regionais.Consolidado30/9/2014SENAC ¿ Administração Regional/MA.Individual30/9/2014SENAC ¿ Administração Regional/PI.Individual30/9/2014SENAC ¿ Administração Regional/PR.Individual30/9/2014SENAC ¿ Administração Regional/RJ.Individual30/9/2014SENAC ¿ Administração Regional/SE.Individual30/9/2014SENAC ¿ Administração Regional/TO.Individual30/9/2014SESCOOP ¿ Administração Regional/AC.Individual30/9/2014SESCOOP ¿ Administração Regional/AM.Individual30/9/2014SESCOOP ¿ Administração Regional/AP.Individual30/9/2014SESCOOP ¿ Administração Regional/CE.Individual30/9/2014SESCOOP ¿ Administração Regional/DF.Individual30/9/2014SESCOOP ¿ Administração Regional/MA.Individual30/9/2014SESCOOP ¿ Administração Regional/MG.Individual30/9/2014SESCOOP ¿ Administração Regional/MS.Individual30/9/2014SESCOOP ¿ Administração Regional/PE.Individual30/9/2014SESCOOP ¿ Administração Regional/RJ.Individual30/9/2014SESCOOP ¿ Administração Regional/RO.Individual30/9/2014SESCOOP ¿ Administração Regional/SC.Individual30/9/2014SESCOOP ¿ Administração Regional/SE.Individual30/9/2014SESCOOP ¿ Administração Regional/SP.Individual30/9/2014SENAR ¿ Administração Regional/AP.Individual30/9/2014SENAR ¿ Administração Regional/CE.Individual30/9/2014SENAR ¿ Administração Regional/DF.Individual30/9/2014SENAR ¿ Administração Regional/ES.Individual30/9/2014SENAR ¿ Administração Regional/MS.Individual30/9/2014SENAR ¿ Administração Regional/PE.Individual30/9/2014SENAR ¿ Administração Regional/RR.Individual30/9/2014SENAR ¿ Administração Regional/RS.Individual30/9/2014Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI/DN) ¿ Departamento Nacional.Individual30/9/2014SENAI ¿ Departamento Regional/AP.Individual30/9/2014SENAI ¿ Departamento Regional/MA.Individual30/9/2014SENAI ¿ Departamento Regional/PR.Individual30/9/2014SENAI ¿ Departamento Regional/RN.Individual30/9/2014SENAI ¿ Departamento Regional/RS.Individual30/9/2014SENAI ¿ Departamento Regional/TO.Individual30/9/2014Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil do SENAI/RJ.Individual30/9/2014MINISTÉRIO DOS TRANSPORTESADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaAgência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).Individual31/7/2014Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).Individual31/7/2014Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).Individual01/9/2014Empresa PúblicaVALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.Individual30/9/2014MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕESADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Executiva (SE/MC), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da estrutura do Ministério não relacionadas para apresentação de relatórios individuais e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL).Consolidado31/7/2014Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA/MC)Individual31/7/2014ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaAgência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), agregando as informações sobre a gestão do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL).Agregado31/7/2014Empresa PúblicaEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).Individual30/9/2014Sociedade de Economia MistaTelecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRÁS) (em liquidação).Individual30/9/2014MINISTÉRIO DA CULTURAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria de Economia Criativa (SEC)Individual31/7/2014Secretaria do Audiovisual (SAV), agregando as informações sobre a gestão do Centro Técnico de Atividades Audiovisuais (CTAv) e da Cinemateca Brasileira.Agregado31/7/2014MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTEADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Executiva (SE/MMA), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da estrutura do Ministério não relacionadas para apresentação de relatórios individuais.Consolidado31/7/2014Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural e Sustentável (SEDR).Individual31/7/2014Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental (SMCQ), agregando as informações sobre a gestão do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).Agregado31/7/2014Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental (SAIC).Individual31/7/2014Serviço Florestal Brasileiro (SFB).Individual31/7/2014ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaAgência Nacional de Águas (ANA).Individual31/7/2014Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ).Individual31/7/2014Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), agregando as informações sobre a gestão do Fundo de Investimento Setorial Pesca (FISET ¿ Pesca) e do Fundo de Investimento Setorial Reflorestamento (FISET ¿ Reflorestamento).Agregado31/7/2014Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).Individual31/7/2014MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Executiva (SE/MP), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da estrutura do Ministério, e de seus respectivos fundos, não relacionadas para apresentação de relatórios individuais.Consolidado31/7/2014Secretaria de Gestão Pública (Segep).Individual31/7/2014Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)Individual31/7/2014Secretaria do Patrimônio da União (SPU).Individual31/7/2014Superintendência do Patrimônio da União no Estado do AcreIndividual31/7/2014Superintendência do Patrimônio da União no Estado de AlagoasIndividual31/7/2014Superintendência do Patrimônio da União no Estado do AmapáIndividual31/7/2014Superintendência do Patrimônio da União no Estado da BahiaIndividual31/7/2014Superintendência do Patrimônio da União no Estado do CearáIndividual31/7/2014Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Espírito SantoIndividual31/7/2014Superintendência do Patrimônio da União no Estado de GoiásIndividual31/7/2014Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Minas GeraisIndividual31/7/2014Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Mato Grosso do SulIndividual31/7/2014Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Mato GrossoIndividual31/7/2014Superintendência do Patrimônio da União no Estado da ParaíbaIndividual31/7/2014Superintendência do Patrimônio da União no Estado do PiauíIndividual31/7/2014Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do NorteIndividual31/7/2014Superintendência do Patrimônio da União no Estado de RoraimaIndividual31/7/2014Superintendência do Patrimônio da União no Estado de RondôniaIndividual31/7/2014MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Executiva (SE/MDA), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da estrutura do Ministério não relacionadas para apresentação de relatórios individuais, do Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária no Brasil, do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), do Fundo Garantia Safra e dos projetos ou programas financiados com recursos externos sob a gestão do Ministério, incluindo aqueles operados pela Caixa Econômica Federal. Consolidado31/7/2014ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaInstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).Individual31/7/2014INCRA ¿ Superintendência Regional/AC.Individual31/7/2014INCRA ¿ Superintendência Regional/AM.Individual31/7/2014INCRA ¿ Superintendência Regional/AP.Individual31/7/2014INCRA ¿ Superintendência Regional/DF.Individual31/7/2014INCRA ¿ Superintendência Regional/GO.Individual31/7/2014INCRA ¿ Superintendência Regional/MA.Individual31/7/2014INCRA ¿ Superintendência Regional/MS.Individual31/7/2014INCRA ¿ Superintendência Regional/MT.Individual31/7/2014INCRA ¿ Superintendência Regional/PA ¿ Belém.Individual31/7/2014INCRA ¿ Superintendência Regional/PE.Individual31/7/2014INCRA ¿ Superintendência Regional/PE ¿ Médio São Francisco.Individual31/7/2014INCRA ¿ Superintendência Regional/PR.Individual31/7/2014INCRA ¿ Superintendência Regional/RR.Individual31/7/2014INCRA ¿ Superintendência Regional/AL.Individual31/7/2014INCRA ¿ Superintendência Regional/BA.Individual31/7/2014INCRA ¿ Superintendência Regional/PB.Individual31/7/2014INCRA ¿ Superintendência Regional/PI.Individual31/7/2014INCRA ¿ Superintendência Regional/SC.Individual31/7/2014INCRA ¿ Superintendência Regional/SE.Individual31/7/2014INCRA ¿ Superintendência Regional/SP.Individual31/7/2014INCRA ¿ Superintendência Regional/TO.Individual31/7/2014MINISTÉRIO DO ESPORTEADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Executiva (SE/ME), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da estrutura do Ministério não relacionadas para apresentação de relatórios individuais e dos programas e fundos geridos com apoio da Caixa Econômica Federal.Consolidado31/7/2014Secretaria Nacional de Futebol e Defesa do Torcedor (SNFDT)Individual31/7/2014ADMINISTRAÇÃO INDIRETAConsórcio PúblicoAutoridade Pública Olímpica (APO)Individual31/7/2014MINISTÉRIO DA DEFESAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Geral, consolidando as informações sobre a gestão das unidades da estrutura do Ministério não relacionadas para apresentação de relatório individual e agregando as informações sobre a gestão do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), da Secretaria de Coordenação e Organização Institucional (SEORI), da Secretaria de Produtos de Defesa (Seprod), da Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desportos (Sepesd) e do Departamento do Programa Calha Norte (DPCN).Consolidado/ Agregado01/9/2014ADMINISTRAÇÃO INDIRETAFundosFundo de Administração do Hospital das Forças Armadas (FHFA), consolidando as informações sobre a gestão do Hospital das Forças Armadas (HFA).Consolidado01/9/2014MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA AERONÁUTICAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoComando-Geral de Operações Aéreas (COMGAR).Individual01/9/2014Comando-Geral de Apoio (COMGAP), agregando a gestão da Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington e da Comissão Aeronáutica Brasileira na Europa.Agregado01/9/2014Comando-Geral do Pessoal (COMGEP), agregando a gestão da Diretoria de Saúde da Aeronáutica (DIRSA) e da Diretoria de Intendência da Aeronáutica (DIRINT).Agregado01/9/2014Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica (SEFA), consolidando a gestão do Fundo Aeronáutico.Consolidado01/9/2014Comissão de Aeroportos da Região Amazônica.Individual01/9/2014MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DO EXÉRCITOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria de Economia e Finanças (SEF/CE), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da estrutura do Comando do Exército não relacionadas para apresentação de relatórios individuais e agregando a gestão do Departamento-Geral do Pessoal (DGP), do Departamento de Engenharia e Construção (DEC), do Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx), do Comando de Operações Terrestres (COTER), do Departamento de Ciência e Tecnologia (DCT) e do Comando Logístico (COLOG).Consolidado/ Agregado31/8/2014ADMINISTRAÇÃO INDIRETAEmpresa PúblicaIndústria de Material Bélico do Brasil.Individual30/9/2014FundaçãoFundação Habitacional do Exército.Individual01/9/2014MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA MARINHAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoCentro de Análise de Sistemas Navais, consolidando as informações sobre a gestão da Secretaria de Ciência e Tecnologia da Marinha e agregando a gestão do Instituto de Pesquisa da Marinha e do Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira.Consolidado/ Agregado01/9/2014Diretoria de Hidrografia e Navegação, consolidando as informações sobre a gestão da Diretoria-Geral de Navegação.Consolidado01/9/2014Comando do 3º Distrito Naval.Individual01/9/2014Comando do 4º Distrito Naval.Individual01/9/2014Comando do 5º Distrito Naval.Individual01/9/2014Comando do 6º Distrito Naval.Individual01/9/2014Comando do 7º Distrito Naval.Individual01/9/2014Diretoria de Ensino da Marinha.Individual01/9/2014Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, consolidando as informações sobre a gestão da Diretoria Geral do Pessoal da Marinha e agregando a gestão da Diretoria de Pessoal Civil da Marinha e da Comissão de Promoção de Oficiais.Consolidado/ Agregado01/9/2014Diretoria de Saúde da Marinha, consolidando as informações sobre a gestão dos Hospitais Navais de Salvador, Natal, Belém, Recife, Ladário e Brasília e agregando as informações sobre a gestão da Diretoria de Assistência Social da Marinha (DASM), do Serviço de Assistência Social da Marinha (SASM), da Casa do Marinheiro (CMN).Consolidado/ Agregado01/9/2014Diretoria de Gestão Orçamentária da Marinha, agregando a gestão do Fundo Naval.Agregado01/9/2014Diretoria de Abastecimento da Marinha, consolidando as informações sobre a gestão da Diretoria de Administração da Marinha e agregando as informações sobre a gestão da Diretoria de Patrimônio Histórico e Documentação da Marinha.Consolidado/ Agregado01/9/2014Coordenadoria do Programa de Reaparelhamento da Marinha, consolidando as informações sobre a gestão da Diretoria-Geral do Material da Marinha e agregando a gestão do Centro de Manutenção de Sistemas da Marinha, da Diretoria de Comunicações e Tecnologia da Informação da Marinha, da Diretoria de Aeronáutica da Marinha e da Diretoria de Obras Civis da Marinha.Consolidado/ Agregado01/9/2014Diretoria de Engenharia Naval, agregando a gestão do Centro de Projetos de Navios (CNP).Agregado01/9/2014Arsenal da Marinha no Rio de Janeiro (AMRJ).Individual01/9/2014Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP).Individual01/9/2014Pagadoria de Pessoal da Marinha (PAPEM).Individual01/9/2014Coordenadoria-geral do Programa de Desenvolvimento do Submarino com Propulsão Nuclear (COGESN)Individual01/9/2014ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaCaixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha.Individual01/9/2014Empresa PúblicaAmazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. (Amazul).Individual30/9/2014MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONALADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais (SFRIF/MI), consolidando as informações sobre a gestão do Fundo de Investimento da Amazônia (FINAM) e do Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR).Consolidado31/7/2014Secretaria Nacional de Defesa Civil (SEDEC).Individual31/7/2014Secretaria de Infraestrutura Hídrica (SIH).Individual31/7/2014ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquia Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), agregando as informações sobre a gestão do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA).Agregado30/11/2014Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), agregando as informações sobre a gestão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).Agregado30/11/2014Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS).Individual31/7/2014Empresa PúblicaCompanhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF).Individual30/9/2014FundosFundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).Individual30/11/2014Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO).Individual30/11/2014Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).Individual30/11/2014MINISTÉRIO DO TURISMOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Executiva (SE/Mtur), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da estrutura do Ministério não relacionadas para apresentação de relatórios individuais.Consolidado31/7/2014Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento e Turismo, agregando as informações sobre a gestão da CEF/EMBRATUR, da CEF/Mtur e do PRODETUR/NE II.Agregado31/7/2014ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaInstituto Brasileiro de Turismo (EMBRATUR), agregando as informações sobre as contas do Fundo de Investimento Setorial Turismo (FISET-Turismo).Agregado31/7/2014MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOMEADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria Nacional de Renda de Cidadania (SENARC).Individual31/7/2014Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SESAN), consolidando as informações sobre a gestão do Projeto de Operacionalização dos Programas da SESAN (POPS).Consolidado31/7/2014Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), consolidando informações sobre a gestão do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e agregando a gestão do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).Consolidado/Agregado31/7/2014PARAESTATAISServiços Sociais AutônomosServiço Social da Indústria (SESI/CN) ¿ Conselho Nacional.Individual30/9/2014SESI ¿ Departamento Regional/AL.Individual30/9/2014SESI ¿ Departamento Regional/AM.Individual30/9/2014SESI ¿ Departamento Regional/AP.Individual30/9/2014SESI ¿ Departamento Regional/MG.Individual30/9/2014SESI ¿ Departamento Regional/MS.Individual30/9/2014SESI ¿ Departamento Regional/MT.Individual30/9/2014SESI ¿ Departamento Regional/PA.Individual30/9/2014SESI ¿ Departamento Regional/PE.Individual30/9/2014SESI ¿ Departamento Regional/RJ.Individual30/9/2014SESI ¿ Departamento Regional/RO.Individual30/9/2014SESI ¿ Departamento Regional/RS.Individual30/9/2014SESC ¿ Administração Regional/AL.Individual30/9/2014SESC ¿ Administração Regional/BA.Individual30/9/2014SESC ¿ Administração Regional/GO.Individual30/9/2014SESC ¿ Administração Regional/MA.Individual30/9/2014SESC ¿ Administração Regional/PI.Individual30/9/2014SESC ¿ Administração Regional/PR.Individual30/9/2014SESC ¿ Administração Regional/RR.Individual30/9/2014SESC ¿ Administração Regional/TO.Individual30/9/2014Serviço Social do Transporte (SEST/CN) ¿ Conselho Nacional, consolidando as informações sobre a gestão dos conselhos regionais.Consolidado30/9/2014MINISTÉRIO DAS CIDADESADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria Nacional de Habitação, consolidando as informações sobre a gestão dos programas e ações geridos com apoio da Caixa e agregando a gestão do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHINS) e do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).Consolidado/ Agregado31/7/2014Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, consolidando as informações sobre a gestão dos programas e ações geridos com apoio da Caixa.Consolidado31/7/2014Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana (SNTMU), consolidando as informações sobre a gestão dos programas e ações geridos com apoio da CEF.Consolidado31/7/2014ADMINISTRAÇÃO INDIRETAFundosFundo de Desenvolvimento Social (FDS).Individual31/7/2014MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Executiva (SE/MPA), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da estrutura do Ministério não relacionadas para apresentação de relatórios individuais.Consolidado31/7/2014Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura (SEPOA).Individual31/7/2014Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Pesca (SEPOP).Individual31/7/2014FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇAMINISTÉRIO DA JUSTIÇAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoDefensoria Pública da União (DPU).Individual31/7/2014MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoMinistério Público Federal (MPF).Individual31/7/2014CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoConselho Nacional do Ministério PúblicoIndividual31/7/2014