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Norma nº 333/1995

Delega ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa competência para a prática de atos que menciona e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 70, incisos I e IV da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e pelo art. 94, incisos I e XXXIII e parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, e considerando o disposto na Resolução TCU nº 19, de 9 de novembro de 1994, resolve:Art. 1º Fica delegada ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa - ISC - e, nos impedimentos daquele dirigente, a seu substituto legal, competência para autorizar, quando não prevista no Plano Geral de Ação daquela unidade básica:I - a realização de evento de qualquer natureza concernente a treinamento, aperfeiçoamento ou desenvolvimento de recursos humanos, inclusive na área de informática, a ter lugar na Sede do Tribunal ou nas Secretarias de Controle Externo nos Estados;II - a participação de servidor em evento de qualquer natureza relativo a treinamento, aperfeiçoamento ou desenvolvimento de recursos humanos, inclusive na área de informática, a ser realizado, em território nacional, fora de dependência do Tribunal;§ 1º A duração e valor dos eventos a que se refere este artigo ficam limitados, respectivamente, ao máximo de 05 (cinco) dias úteis e ao correspondente a 30 (trinta) vezes o valor estipulado no item 1 da tabela de retribuição de professores, conferencistas e palestrantes constante do anexo I da Portaria nº 02/95-ISC, de 06 de março de 1995.§ 2º A realização ou a participação de servidor nos eventos de que trata este artigo deve ser requerida ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa, mediante processo devidamente autuado, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data de seu início.Art. 2º A realização ou a participação de servidor em evento referente a treinamento, aperfeiçoamento ou desenvolvimento de recursos humanos que não se enquadre no artigo anterior deve ser requerida à Presidência do Tribunal.Parágrafo único. O requerimento de que cuida este artigo deve ser encaminhado ao Instituto Serzedello Corrêa, mediante processo devidamente autuado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data de início do evento, para análise de sua oportunidade e de sua conveniência, para verificação da existência de disponibilidade de recursos financeiros para seu atendimento e para posterior envio à apreciação da Presidência do Tribunal.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidente
Norma nº 7/1995

Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 1996.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Resolução nº 007/93, de 15.12.1993, c/c o art. 95 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, com as alterações da Resolução nº 28, de 05/04/1995, e tendo em vista o disposto no artigo 161, parágrafo único, da Constituição Federal, e nas Leis Complementares nºs 61/89 e 65/91, bem assim o que consta no processo TC nº 011.745/95-9, resolve, "ad referendum" do Plenário:Art. 1º Aprovar, na forma do anexo único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de dez por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para aplicação no exercício de 1996.Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidenteCOEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DODISTRITO FEDERAL NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI (CF, art. 159, inciso II)      UNIDADES DA FEDERAÇÃO   PARTICIPAÇÃO FINAL (%)       01 - Acre02 - Alagoas03 - Amapá04 - Amazonas05 - Bahia06 - Ceará07 - Distrito Federal08 - Espírito Santo09 - Goiás10 - Maranhão11 - Mato Grosso12 - Mato Grosso do Sul13 - Minas Gerais14 - Pará15 - Paraíba16 - Paraná17 - Pernambuco18 - Piauí19 - Rio de Janeiro20 - Rio Grande do Norte21 - Rio Grande do Sul22 - Rondônia23 - Roraima24 - Santa Catarina25 - São Paulo26 - Sergipe27 - Tocantins   0,0002570,6981540,116998 0,412959 6,515878 0,818321 0,000986 5,1606000,5082741,480720 0,592649 0,309288 14,2176224,327589 0,341198 8,162808 1,503770 0,220717 7,137505 0,167352 17,4254130,015735 0,023142 9,781930 20,000000 0,060135 0,000000       T O T A L   100,000000
Norma nº 330/1995

Regulamenta o disposto no art. 30 da Resolução nº 029, de 10 de maio de 1995.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,Considerando que o art. 50 da Resolução nº 029, de 10 de maio de 1995, autoriza a Presidência do Tribunal a expedir os atos necessários à regulamentação daquela norma;Considerando que a Secretaria-Geral de Controle Externo - SEGECEX, não dispõe ainda de lotação de pessoal adequada às suas atribuições; eConsiderando, finalmente, que as Secretarias de Controle Externo, na qualidade de Unidades Técnicas Executivas, integram e se subordinam à SEGECEX, resolve:Art. 1º O exame preliminar de que trata o art. 30 da Resolução nº 029, de 10 de maio de 1995, será realizado pela Secretaria-Geral de Controle Externo - SEGECEX, diretamente, ou com o auxílio das Secretarias de Controle Externo - SECEXs.Parágrafo único. O exame preliminar envolverá aspectos operacionais, informará sobre a existência de processos sobre a matéria enfocada e opinará sobre a forma de atendimento à solicitação.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidente
Norma nº 322/1995

Dispõe sobre Comissão Mista de Cooperação Técnica, Científica e Cultural.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,Considerando o Artigo Terceiro e os itens 1 e 2 do Artigo Quinto do "`Memorandum' de Entendimentos" entre os Tribunais de Contas dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 29 de junho de 1995, resolve:Art. 1º São designados o Ministro-Presidente, signatário desta Portaria, e o Ministro Adhemar Paladini Ghisi para integrarem a "Comissão Mista de Cooperação Técnica, Científica e Cultural".Art. 2º É designado o Conselheiro da República Federativa do Brasil, Luciano Brandão Alves de Souza, para atuar como Secretário-Geral da Comissão mencionada no artigo anterior, no período de 12 de julho de 1995 a 11 de julho de 1998.Parágrafo único. A sede da Secretaria-Geral da Comissão Mista de Cooperação funcionará junto à Assessoria de Intercâmbio Internacional deste Tribunal, que prestará todo o apoio técnico-administrativo necessário ao bom desempenho dos trabalhos da Comissão, sob a coordenação do Secretário-Geral.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidente
Norma nº 31/1995

Revoga o § 3º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 14/93, com a redação que lhe foi dada pela Resolução nº 26/95, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 1º, inciso XX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:Art. 1º Fica revogado o § 3º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 14/93, com a redação que lhe foi dada pela Resolução nº 26/95, renumerando-se o parágrafo seguinte.Art.2º O anexo III da Resolução Administrativa nº 14/93, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 26/95, passa a vigorar na forma do Anexo desta Resolução.Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 14 de junho de 1995.HOMERO SANTOSPresidenteANEXO ÚNICORESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/93(alterada pelas Resoluções nºs 26/95 e 31/95)    ANEXO IIITABELA DOS NÍVEIS RETRIBUITIVOS DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS(art. 3º) FUNÇÃO COMISSIONADA   PERCENTUAIS SOBRE O TETO DE REMUNERAÇÃO CORRELAÇÃO COM OS NÍVEIS DA CATEGORIA/CARGOSFC-1030%NÍVEL III - AFCEFC-0927%NÍVEL III ¿ AFCEFC-0825%NÍVEL III ¿ AFCEFC-0720%NÍVEIS III e II AFCE e TFCEFC-06 ¿ OF. GAB. 16%NÍVEIS III e II AFCE e TFCE FC-06 ¿ SUPERVISOR 16%NÍVEIS III e II AFCE e TFCE e Agente AdministrativoFC-05 12%NÍVEIS III e IIFC ¿ 04 ¿ O PERADOR DE COMPUTADOR9%NÍVEL II ¿ TFCE, Agente Administrativo e DatilógrafoFC ¿ 037%NÍVEL II ¿ Motorista OficialFC ¿ 025%NÍVEIS II e I Agente de Portaria e Aux. Oper. de Serv. DiversosFC-013%NÍVEL II - TelefonistaNOTA: As funções comissionadas poderão, também ser exercidas por servidores das áreas de informática e de apoio técnico e administrativo nas unidades técnicas correspondentes, observadas a correlação do nível, ressalvadas as situações existentes.
Norma nº 260/1995

Altera o Manual de Patrimônio do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO,  no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso I do artigo 88, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, e ante o disposto no artigo 2º, da Portaria nº 289, de 8 de setembro de 1994, resolve:Art. 1º Alterar as fls. 4 e 5 da Seção I Capítulo 4 Título 2 do Manual do Patrimônio do Tribunal, aprovado pela Portaria nº 289, de 8 de setembro de 1994.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidenteRevogada pela Portaria nº 6, de 13/1/2004, BTCU nº 2/2004 Especial.ANEXO ITÍTULO:       2 - BENS MÓVEISCAPÍTULO:  4 - CONTROLE PATRIMONIALSEÇÃO:        1 - TOMBAMENTOUNIDADEFAIXA NUMÉRICA-SECEX/MG304.001 a 310.000-SECEX/PR324.001 a 330.000-SECEX/AL337.001 a 340.000-SECEX/AM347.001 a 350.000-SECEX/BA357.001 a 360.000-SECEX/CE367.001 a 370.000-SECEX//ES377.001 a 380.000-SECEX//GO387.001 a 390.000-SECEX/MA397.001 a 400.000-SECEX/MT407.001 a 410.000-SECEX/MS417.001 a 420.000-SECEX/PA427.001 a 430.000-SECEX/PB437.001 a 440.000-SECEX/PE447.001 a 450.000-SECEX/PI457.001 a 460.000-SECEX/RN467.001 a 470.000-SECEX/RS477.001 a 480.000-SECEX/SC487.001 a 490.000-SECEX/SE497.001 a 500.000-SECEX/AC507.001 a 510.000-SECEX/AP517.001 a 520.000-SECEX/RO527.001 a 530.000-SECEX/RR537.001 a 540.000-SECEX/TO547.001 a 550.000b. para os demais bem (plaqueta metálica)UNIDADEFAIXA NUMÉRICA-SEDE000.001 a 200.000-SECEX/RJ250.001 a 264.000-SECEX/SP270.001 a 284.000-SECEX/MG290.001 a 304.000-SECEX/PR310.001 a 324.000-SECEX/AL330.001 a 337.000-SECEX/AM340.001 a 347.000ANEXO IITÍTULO:       2 - BENS MÓVEISCAPÍTULO:  4 - CONTROLE PATRIMONIALSEÇÃO:        1 - TOMBAMENTOUNIDADEFAIXA NUMÉRICA-SECEX/BA350.001 a 357.000-SECEX/CE360.001 a 367.000-SECEX/ES370.001 a 377.000-SECEX/GO380.001 a 387.000-SECEX/MA390.001 a 397.000-SECEX/MT400.001 a 407.000-SECEX/MS410.001 a 417.000-SECEX/PA420.001 a 427.000-SECEX/PB430.001 a 437.000-SECEX/PE440.001 a 447.000-SECEX/PI450.001 a 457.000-SECEX/RN460.001 a 467.000-SECEX/RS470.001 a 477.000-SECEX/SC480.001 a 487.000-SECEX/SE490.001 a 497.000-SECEX/AC500.001 a 507.000-SECEX/AP510.001 a 517.000-SECEX/RO520.001 a 527.000-SECEX/RR530.001 a 537.000-SECEX/TO540.001 a 547.000
Norma nº 30/1995

Dá nova redação no art. 82 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovada pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º O art. 82 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 82. As Instruções Normativas, Resoluções e Decisões Normativas serão assinadas pelo Presidente com a redação final aprovada pelo Plenário e terão seqüências numéricas e séries distintas, acrescidas da referência ao ano de sua aprovação".Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 10 de maio de 1995.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidente
Norma nº 206/1995

Institui o Manual de Normas do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no item 8.3, alínea b, da Decisão Plenária nº 042 - Administrativa, de 2 de dezembro de 1992, resolve:Art. 1º - Fica instituído o Manual de Normas do Tribunal de Contas da União, na forma de compêndio dos atos de caráter normativo expedidos pelo Presidente e pelos órgãos colegiados do Tribunal, composto dos seguintes volumes:I - TOMO Ia) Título (INT): Instrução Normativab) Título (DNT): Decisão Normativac) Título (RES): Resoluçãod) Título (RAD): Resolução AdministrativaII - TOMOS II e IIIa) Título (PRT): PortariaArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçãoMARCOS VINICIOS VILAÇAPresidente
Norma nº 189/1995

Dispõe sobre a abertura de concurso público.

 O VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 185, de 7 de abril de 1995, passa a ter a seguinte redação:"Art. 1º Ficam abertos Concursos Públicos de provas para provimento de cargos de Analista de Sistemas da Área de Informática, de Engenheiro, de Nutricionista e de Psicólogo da Área de Apoio Técnico e Administrativo, Nível III, Padrão 31, de Agente Administrativo e Datilógrafo da Área de Apoio Técnico e Administrativo, Nível II, Padrão 16, e de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (Garçom) da Área de Serviços Gerais, Nível I, Padrão 1, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal, observado o disposto na Resolução Administrativa nº 112, de 13 de agosto de 1991."Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.HOMERO SANTOSNa Presidência
Norma nº 185/1995

Dispõe sobre a abertura de concurso público.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º Ficam abertos Concursos Públicos de provas para provimento de cargos de Analista de Sistemas da Área de Informática, de Engenheiro, de Nutricionista e de Psicólogo da Área de Apoio Técnico e Administrativo, Nível III, Padrão 31, de Agente Administrativo e de Datilógrafo da Área de Apoio Técnico e Administrativo, Nível II, Padrão 16, e de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (Garçom) da Área de Serviços Gerais, Nível I, Padrão 1, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal, observado o disposto na Resolução Administrativa nº 112, de 13 de agosto de 1991. (NR) (Portaria nº 189, de 12/4/1995, BTCU nº 28/1995)Art. 2º A função de Presidente dos Concursos é exercida pelo Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa, conforme art. 15 da Resolução nº 019, de 19 de novembro de 1994.Art. 3º As provas dos Concursos de que trata esta Portaria serão aplicadas em Brasília - DF, no caso dos cargos de Analista de Sistemas, de Engenheiro, de Nutricionista, de Psicólogo, de Datilógrafo e de Telefonista e nas capitais dos Estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Tocantins, no caso dos cargos de Agente Administrativo e de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (Garçom), no dia 09 de julho de 1995, em locais e horários a serem divulgados, oportunamente, pelo Presidente dos Concursos.Art. 4º O Presidente dos Concursos pode adotar as providências necessárias à execução dos certames seletivos de pessoal de que trata esta Portaria.Art. 5º Os titulares das Secretarias de Controle Externo nos Estados onde serão realizados os Concursos de que trata esta Portaria devem prestar ao Instituto Serzedello Corrêa o apoio operacional necessário para a realização dos aludidos certames, ficando a cargo da Secretaria-Geral de Controle Externo o apoio naqueles Estados onde ainda não há Secretaria devidamente instalada.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor nesta data.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidente
Norma nº 27/1995

Altera a denominação e a distribuição das funções comissionadas do Instituto Serzedello Corrêa.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.968, de 28/12/1994, e a vista do disposto nos arts. 1º, inciso XX; 74, inciso II e 124, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 015, de 15 de junho de 1993;Considerando o disposto na Resolução nº 19, de 09 de novembro de 1994, resolve:Art. 1º As funções comissionadas enumeradas no anexo único desta Resolução passam a ter a denominação e a distribuição ali indicadas.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 29 de março de 1995.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidenteANEXO À RESOLUÇÃO Nº 027, de 29 de março de 1995DENOMINAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ATUAISDENOMINAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO NOVASUNIDADECÓDIGOFUNÇÃO COMISSIONADAUNIDADECÓDIGOFUNÇÃO COMISSIONADACST SEREVFC-2 FC-22- Auxiliar Especializado1- Auxiliar Especializado  ISC  FC-2  3- Auxiliar EspecializadoCST SEREVFC-4 FC-41-      Assistente 1- Assistente ISC FC-4 2- AssistenteCST SEREV FC-4 FC-41-      Operador de Computador2-      Operador de ComputadorISCFC-43- Operador de ComputadorCST  FC-41- Secretário-DatilógrafoISCFC-41- Secretário-DatilógrafoCST           SEREVFC-6           FC-65- Supervisor           1- SupervisorISC ISC  ISC ISC  ISC ISCFC-6 FC-6  FC-6 FC-6  FC-6 FC-61-      Chefe do Núcleo de Recrutamento1-      Chefe do Núcleo de Treinamento e Avaliação1-      Chefe do Núcleo de Apoio Operacional1-      Chefe do Núcleo de Pesquisa e Planejamento1-      Chefe da Seção de Apoio Administrativo1- Chefe da Seção de EditoraçãoSDOC  SEREVFC-7  FC-71-      Chefe do Serviço de Documentação1- Secretário da Revista do Tribunal de Contas da UniãoISC  ISCFC-7  FC-71-      Chefe do Serviço de Documentação e editoração1-   Chefe do Serviço de Coordenação e Integração de Treinamento CSTFC-91- Diretor-GeralISCFC-91- Diretor-Geral
Norma nº 131/1995

Altera o anexo da Portaria nº 82, de 21.03.1994, já alterado pelas Portarias nºs 156, de 09.05.1994 e 190, de 13.06.1994 que dispõe sobre a redistribuição de Funções Comissionadas.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º O Anexo da Portaria nº 82, de 21.03.1994, já alterado pelas Portarias nºs 156, de 09.05.1994 e 190, de 13.06.1994, passa a vigorar com as alterações introduzidas pelo Anexo a esta Portaria.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidenteAnexo à Portaria nº 131REDISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADASUNIDADE/ORIGEMUNIDADE/DESTINOFUNÇÃO COMISSIONADAQUANT.Gabinete da PresidênciaInstituto Serzedello CorrêaFC-021 Assessoria de Relações InstitucionaisFC-021 Secretaria de InformáticaFC-021  FC-04 (Assistente)1 Serviço de ComunicaçãoFC-04 (Assistente)1 Secretaria-Geral de Controle ExternoFC-04 (Assistente)3  FC-07 (Assessor)1Secretaria-Geral de AdministraçãoSecretaria-Geral de Controle Externo  Gabinete FC -04 (Sec. Datilógrafo)1Departamento de Recursos Humanos FC -04 (Sec. Datilógrafo)1Secretaria-Geral das SessõesSecretaria-Geral de Controle Externo  Gabinete FC-04 (Op. de Computador)2Divisão de Jurisprudência FC-021Secretaria de Auditoria e InspeçõesSecretaria-Geral de Controle ExternoFC-07 (Assessor)13ª Secretaria de Controle ExternoSecretaria-Geral de Controle ExternoFC-07 (Chefe de Serviço de Administração)1Secretaria de Controle Externo3ª Secretaria de Controle ExternoFC-04 (Assistente)1
Norma nº 111/1995

Dá nova redação ao art. 3º da Portaria nº 164, de 19.07.1993.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, legais e regimentais e considerando o decidido na Sessão Extraordinária-Administrativa de 09 de março de 1995, resolve:Art. 1º O art. 3º da Portaria nº 164, de 19.07.1993, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 3º As consultas, denúncias, comunicações e solicitações de auditoria e inspeção, que derem entrada na Presidência, em qualquer Unidade Básica ou Técnica da Secretaria do Tribunal, serão encaminhadas ao Gabinete do Relator da Lista da Unidade Jurisdicionada de que trata o respectivo expediente, que decidirá sobre a forma de autuação, quanto à classe e sigilo do processo."Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.MARCOS VINÍCIOS VILAÇAPresidente
Norma nº 83/1995

Dispõe sobre a abertura de concurso para o cargo de Analista de Finanças e Controle Externo.

 O VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º Ficam abertos Concursos Públicos de provas para provimento de cargos de Analista de Finanças e Controle Externo da Área Controle Externo, Nível III, Padrão 31, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal, observado o disposto na Resolução Administrativa nº 112, de 13 de agosto de 1991.Art. 2º O Diretor-Geral e o Supervisor do Núcleo de Recrutamento e Seleção do Instituto Serzedello Corrêa exercerão, respectivamente, as funções de Presidente e de Secretário dos Concursos.Art. 3º As provas serão aplicadas em Brasília - DF e nas capitais dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins, nos dias 29 e 30 de abril de 1995, em locais e horários a serem divulgados oportunamente pelo Presidente dos Concursos.Art. 4º O Presidente dos Concursos poderá adotar as providências necessárias à execução dos referidos certames.Art. 5º Os titulares das Secretarias de Controle Externo nos Estados onde serão realizados os concursos devem prestar o necessário apoio operacional ao Instituto Serzedello Corrêa para a realização dos aludidos certames, ficando a cargo da Secretaria-Geral de Controle Externo o apoio naqueles Estados onde ainda não há Secretaria devidamente instalada.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor nesta data.HOMERO SANTOSNa Presidencia
Norma nº 25/1995

Transforma as funções comissionadas que específica.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.968, de 28/12/1994, resolve:Art. 1º São transformadas, na forma do anexo a esta Resolução, as Funções Comissionadas ali especificadas.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 16 de fevereiro de 1995.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidenteANEXO À RESOLUÇÃO Nº 025/95(Art. 1º - Transformação de Funções Comissionadas) SITUAÇÃO ANTIGA  SITUAÇÃO NOVA LOTAÇÃO DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QTE LOTAÇÃO DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QTEGab. do PresidenteChefia do GabineteAuxiliar Especializado Ajudante Especializado FC-2   FC-3 2   2Gab. do Presidente  Gab. do MinistroGab. do Auditor (Min. Substituto)Gab. do Proc-GeralAssessor do Ministro-Presidente Assessor de MinistroAssessor de MinistroAssessor de Procurador-GeralFC-9  FC-9FC-9FC-92  1862Secretaria-Geral de Administração - Gabinete  - Dep. de Administração - DSG  Auxiliar Especializado Operador de Telefonia   FC-2   FC-1   1  4    Secretaria-Geral das Sessões - Gabinete - Divisão de Atas - Divisão de Jurisprudência   Auxiliar EspecializadoAuxiliar EspecializadoAuxiliar Especializado   FC-2 FC-2 FC-2   1 1 1    Gab. do Ministro Gab. do Auditor(Ministro Substi.) Gab. do Proc-GeralOficial de Gabinete Oficial de Gabinete  Oficial de GabineteFC-6 FC-6  FC-69 6  1
Norma nº 65/1995

Distribui por áreas os cargos de provimento efetivo criados pela Lei nº 8.968, de 28/12/1994. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 88, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 015, de 15 de junho de 1993, resolve:Art. 1º São distribuídos por áreas, na forma do anexo a esta Portaria, os cargos de provimento efetivo criados pela Lei nº 8.968, de 28 de dezembro de 1994.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.MARCOS VINICIOS VILAÇA PresidenteRevogada pela Resolução nº 117, de 11/11/1998, BTCU nº 82/1998.ANEXO À PORTARIA Nº 065, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1995--------------------------------------------------------------------CATEGORIA FUNCIONAL | ÁREA/CARGO | QUANTIDADE----------------------------|--------------------------|------------| CONTROLE EXTERNO || - Analista de Finanças || e Controle Externo | 80| || INFORMÁTICA |ANALISTA DE FINANÇAS E | - Analista de Sistemas | 12CONTROLE EXTERNO | || APOIO TÉC. E ADM. || - Médico | 02| - Psicólogo | 01| - Nutricionista | 01| - Engenheiro | 02| - Bibliotecário | 02----------------------------|--------------------------|------------| APOIO TÉCN. E ADM. |TÉCNICO DE FINANÇAS E | - Agente Administrativo | 42CONTROLE EXTERNO | - Artífice | 06| - Aux. de Enfermagem | 02----------------------------|--------------------------|------------AUXILIAR DE FINANÇAS E | SERVIÇOS GERAIS |CONTROLE EXTERNO | - Aux. Oper. Serv. Div. | 15-----------------------------------------------------------------
Norma nº 42/1995

Aprova o Plano Geral de Ação do Instituto Serzedello Corrêa para o exercício de 1995.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º Fica aprovado o Plano Geral de Ação do Instituto Serzedello Corrêa para o exercício de 1995.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidenteO inteiro teor da Portaria nº 42, de 10/2/1995 consta no BTCU nº 16/1995
Norma nº 37/1995

Aprova o Projeto da Rede de Comunicação de Dados do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º Fica aprovado o Projeto da Rede de Comunicação de Dados do Tribunal de Contas da União, elaborado pela Secretaria de Informática da Secretaria-Geral de Controle Externo.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.MARCOS VINÍCIOS VILAÇAPresidente
Norma nº 18/1995

Extingue os Grupos de Trabalho instituídos pela Portaria nº 144-GP, de 19/07/1988 e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,Considerando que a Lei nº 8.968, de 28/12/1994, em seu art. 1º, inciso II, criou os cargos de Diretor de Divisão, distribuídos pela Portaria nº 015, de 06/01/1995, resolve:Art. 1º Ficam extintos os Grupos de Trabalho constituídos, em caráter transitório e até a instalação das Divisões Técnicas, pela Portaria nº 144-GP, de 19/07/1988, junto às Secretarias de Controle Externo nos Estados de Alagoas, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Sergipe.Art. 2º As funções comissionadas de Assessor de Secretário de Controle Externo, das Secretarias especificadas no artigo anterior, retornam ao Código FC-07, conforme indicado no Anexo IV da Resolução Administrativa nº 014, de 19/05/1993.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a 1º de fevereiro de 1995, revogada a Portaria nº 144-GP, de 19/07/1988, e demais disposições em contrário.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidente
Norma nº 15/1995

Dispõe sobre a distribuição dos cargos e das funções comissionadas criados pela Lei nº 8.968, de 28 de dezembro de 1994.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º Ficam distribuídas na forma dos Anexos I e II, a esta Portaria, os cargos e as funções comissionadas criados pelo art. 1º da Lei nº 8.968, de 28 de dezembro de 1994.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidenteANEXO I(Revogado) (Resolução nº 117, de 11/11/1998, BTCU nº 82/1998)ANEXO II Distribuição das Funções Comissionadas criadas pelo inciso II do art. 1º da Lei nº 8.968, de 28 de dezembro de 1994FUNÇÃO COMISSIONADAUNIDADEQUANTIDADESecretário de Controle Externo(Símbolo FC-09)SECEX ¿ AcreSECEX ¿ AmapáSECEX ¿ RondôniaSECEX ¿ RoraimaSECEX - Tocantins11111Diretor de Divisão(Símbolo FC-09)SECEX ¿ AcreSECEX ¿ AlagoasSECEX ¿ AmapáSECEX ¿ AmazonasSECEX ¿ CearáSECEX ¿ Espírito SantoSECEX ¿ GoiásSECEX ¿ MaranhãoSECEX ¿ Mato GrossoSECEX ¿ Mato Grosso do SulSECEX ¿ ParáSECEX ¿ ParaíbaSECEX ¿ PiauíSECEX ¿ Rio Grande do NorteSECEX ¿ RondôniaSECEX ¿ RoraimaSECEX ¿ Santa CatarinaSECEX ¿ SergipeSECEX ¿ Tocantins2222222222222222222Assessore de Secretário de Controle Externo(Símbolo FC-07)SECEX ¿ AcreSECEX ¿ AmapáSECEX ¿ RondôniaSECEX ¿ RoraimaSECEX ¿ Tocantins 22222Chefe de Serviço de Administração(Símbolo FC-07)SECEX ¿ AcreSECEX ¿ AmapáSECEX ¿ RondôniaSECEX ¿ RoraimaSECEX ¿ Tocantins11111Oficial de Gabinete(Símbolo FC-06)Gabinete da PresidênciaGabinete de MinistroGabinete de AuditorGabinete do Procurador-Geral2932
Norma nº 11/1995

Revoga a Portaria nº 010, de 29 de janeiro de 1992.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando que a Resolução nº 006/93 alterou a estrutura organizacional da Secretaria do TCU, ensejando uma redefinição quanto aos dirigentes que deverão tomar posse perante o Plenário, resolve:Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 010, de 29 de janeiro de 1992.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.MARCOS VINÍCIOS VILAÇAPresidente
Norma nº 8/1994

Dispõe sobre o valor a partir do qual a tomada de contas especial deverá ser imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União.

 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução Administrativa nº 015/93;Considerando o disposto no art. 142, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União; eConsiderando o disposto no art. 5º da Instrução Normativa nº 001/93-TCU, resolve "ad referendum" do Plenário:Art. 1º Fixar, para o exercício de 1995, em 500 Unidades Fiscais de Referência, ou em valor equivalente ao índice que vier a substituí-la, o valor a partir do qual a tomada de contas especial prevista no art. 1º na Instrução Normativa nº 001/93-TCU será imediatamente encaminhada ao Tribunal para julgamento.Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO Presidente
Norma nº 349/1994

Fixa os valores unitários, a vigorarem no mês de janeiro de 1995, referentes ao benefício-alimentação de que trata a Portaria nº 348-GP, de 19 de dezembro de 1994, da Presidência do TCU.

 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:Art. 1º Os valores referentes ao custo unitário dos cupons ou tíquetes, correspondentes à refeição a ser fornecida aos servidores do Tribunal no mês de janeiro de 1995, são os mencionados a seguir:I - na Sede do Tribunal, R$ 8,50 (oito reais e cinqüenta centavos);II - nas Secretarias de Controle Externo nos Estados, R$ 7,50 (sete reais e cinqüenta centavos).Art. 2º Determinar que os cupons ou tíquetes referentes a janeiro de 1995 sejam entregues aos servidores até 2 (dois) dias úteis antes do término do mês em curso.Art. 3º Os valores estabelecidos nesta Portaria permanecerão inalterados nos meses subseqüentes, até ulterior deliberação.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCOPresidente
Norma nº 23/1994

Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 7.995, de 09 de janeiro de 1990, à Categoria Funcional de Auxiliar de Finanças e Controle Externo do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, Área de Serviços Gerais.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares; eConsiderando que o Plano de Classificação de que trata a Lei nº 5.645/70 foi implantado neste Tribunal "ex vi" do disposto na Lei nº 5.713/71;Considerando que a Resolução Administrativa nº 101/89 procedeu, no âmbito deste Tribunal, ao ajuste no Plano de Classificação de Cargos, de acordo com os princípios da Lei nº 5.645/70;Considerando o disposto no artigo 39 da Constituição Federal e no inciso VI do artigo 110 da Lei nº 8.443/92;Considerando que a Lei nº 7.995/90 (anexo X) posiciona o Artífice Especializado no Nível Médio;Considerando a subdivisão das Áreas componentes das Categorias Funcionais constantes do anexo I da Resolução Administrativa nº 014, de 19 de maio de 1993, alterado pela Resolução nº 021, de 07 de dezembro de 1994, resolve:Art. 1º O cargo de Artífice da Área de Serviços Gerais da Categoria Funcional de Auxiliar de Finanças e Controle Externo passa denominar-se Artífice Especializado, nas especialidades de Artes Gráficas, Impressor Gráfico, Montador de Fotolito, Arte Finalista, Bombeiro Hidráulico, eletricista, Instalador Reparador de Aparelho Telefônico, Marceneiro, Mecânico de Ar Condicionado, Mecânico de Auto e Pedreiro, integrando a Categoria Funcional de Técnico de Finanças e Controle Externo, Nível Médio (II), da Área de Apoio Técnico e Administrativo.Art. 2º Aplicam-se aos ocupantes dos cargos referidos no artigo anterior, no que couber, as disposições da Lei nº 7.995, de 09 de janeiro de 1990, com efeitos a partir da data da publicação da referida lei.Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 1994.ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO
Norma nº 6/1994

Dispõe sobre a aprovação, pelo Tribunal de Contas da União, para o exercício de 1995, dos coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" da Constituição Federal e da Reserva instituída pelo Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e ainda o constante no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" da Constituição Federal, no art. 34, § 1º, 2º e 10, do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias; nos arts. 88 a 92 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com as alterações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35, de 28 de fevereiro de 1967, pelo Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981, e pelas Leis Complementares nºs 59, de 22 de dezembro de 1988; 62, de 28 de dezembro de 1989; 71, de 03 de setembro de 1992, e 74, de 30 de abril de 1993, eConsiderando os termos da Decisão nº 764/94, proferida pelo Plenário na Sessão Extraordinária de 13 de dezembro de 1994 (Ata nº 58/94), no processo TC nº 020.442/94-7, resolve:Art. 1º Aprovar, na forma dos anexos I, II, III, IV e V desta Decisão Normativa, os coeficientes destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, aos recursos para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, previstos no art. 159, inciso I, alíneas "a, "b" e "c" da Constituição Federal, bem como à Reserva instituída pelo art. 2º do Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981.Art. 2º Esta Decisão Normativa entrará em vigor em 1º de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 1994.ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCOPresidenteOs anexos de I a V da Decisão Normativa nº 6, de 13/12/1994, constam no BTCU nº 62/1994.
Norma nº 5/1994

Fixa o limite para a organização de processos de tomada e prestação de contas de forma simplificada relativas ao exercício financeiro de 1994.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 71, inciso II, da Constituição Federal e os arts. 1º, inciso I, e 38 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), eConsiderando as disposições contidas no art. 27, § 2º, da IN/TCU nº 06/94, resolve:Art. 1º O limite de que trata o art. 27 da IN/TCU nº 06/94, para a organização de processos de tomada e prestação de contas de forma simplificada, referente ao exercício financeiro de 1994, fica fixado em um por cento.Art. 2º Para definição das bases de cálculo de que trata o § 2º do art. 27 da mencionada Instrução Normativa, deverá ser observada a seguinte metodologia:I - expurgar, no Ministério da Fazenda, as despesas com dívida interna e externa, o orçamento das operações oficiais de crédito e as transferências constitucionais;II - expurgar, no Ministério da Previdência e Assistência Social, as despesas realizadas pela gestão 23804 - FPAS; eIII - considerar como despesas, para as entidades mencionadas na alínea "b" do referido normativo, o total das despesas constantes da Demonstração do Resultado do Exercício e o total da aplicação de recursos constante da Demonstração da Origem e Aplicação dos Recursos.Art. 3º Ficam mantidas as consolidações das contas atualmente autorizadas, que deverão ser remetidas ao Tribunal de acordo com as disposições da IN/TCU nº 06/94, na forma não simplificada.Art. 4º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 12 de dezembro de 1994.ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCOPresidente
Norma nº 21/1994

Altera o anexo I da Resolução Administrativa nº 14 de 19 de maio de 1993.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais, e regimentais, resolve:Art. 1º O anexo I da Resolução Administrativa nº 14, de 19 de maio de 1993, passa a vigorar com as alterações introduzidas pelo anexo a esta Resolução.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidenteAnexo à Resolução nº 021/94NÍVELCATEGORIA FUNCIONALÁREACARGO     III(Superior)  Analista de   Finanças e   Controle Externo   Controle Externo (atividade-fim) Analista de Finanças e Controle Externo Informática Analista de Sistemas Apoio Técnicoe Administrativo EngenheiroBibliotecárioMédicoEnfermeiro          II(Médio)     Técnico de  Finanças e Controle Externo        Controle Externo (atividade-fim) Técnico de Finanças  e Controle Externo Informática ProgramadorOperador de ComputadorDigitador Apoio Técnico  e AdministrativoAgente AdministrativoDatilógrafoAgente de Cinematografia e MicrofilmagemMotorista OficialTelefonistaLaboratoristaAuxiliar de EnfermagemDesenhistaAgente de Portaria  I  (Básico)    Auxiliar de Finanças e Controle Externo   Serviços Gerais  Artífice Auxiliar OperacionalDe Serviços Diversos
Norma nº 325/1994

Dá nova redação aos artigos 4º e 5º, incisos I a IV e acrescenta o inciso V ao mesmo artigo 5º da Portaria nº 286-GP, de 1º de setembro. 

 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o parágrafo único do artigo 123 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 015, de 1º de julho de 1993, resolve:Art. 1º O artigo 4º da Portaria nº 286-GP, de 1º de setembro de 1994, passa a ter a seguinte redação:"Art. 4º Não terão direito a recesso os servidores nomeados, que entrarem em efetivo exercício após 31 de julho, e que ainda não integravam, naquele momento, o Quadro de Pessoal do Tribunal, bem como aqueles legalmente afastados por motivo de férias ou licença de qualquer natureza, em todo o período a que se refere o artigo 1º."Art. 2º O artigo 5º da Portaria nº 286-GP, de 1º de setembro de 1994, fica alterado, passando a ter a seguinte redação:"Art. 5º Permanecerão em atividade durante o período de plantão os titulares ou substitutos:I - da Chefia de Gabinete da Presidência e Unidades ligadas ao Gabinete;II - das Unidades Básicas e Técnicas Executivas, em nível de Secretarias;III - dos Serviços de Administração;IV - de Departamento e das Unidades responsáveis pela administração de recursos materiais e execução orçamentária e financeira da Secretaria-Geral de Administração;V - do Serviço de Assistência Médica.Parágrafo único. ....................................................................................................................."Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCOPresidente
Norma nº 323/1994

Dispõe sobre a transferências de funções comissionadas para o Gabinete dos Procuradores do Tribunal de Contas da União.

 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XXV do artigo 88 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 015, de 15 de junho de 1993, e considerando o previsto no artigo 6º da Resolução nº 014, de 10 de agosto de 1994, resolve:Art. 1º Ficam transferidas para o Gabinete dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União as funções comissionadas a seguir indicadas:      FUNÇÃO COMISSIONADA   UNIDADE DE ORIGEM       FC-2 - Auxiliar Especializado   Gabinete da Presidência       FC-4 - Assistente   Secretaria-Geral das Sessões       FC-4 - Assistente   Departamento de Administração   ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCOPresidente
Norma nº 320/1994

Dispõe sobre o fornecimento de passagens aéreas, rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias e o ressarcimento de despesas com transporte ao funcionário que, a serviço, se deslocar da sua sede.

 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 015, de 15 de junho de 1993, resolve:Art. 1º Receberá passagens, sem prejuízo das diárias, o funcionário que, a serviço, se deslocar da sua sede, em caráter eventual ou transitório, nas seguintes modalidades:I - aéreas, quando houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido;II - rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, tipo leito, quando:a. não houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido;b. não houver disponibilidade de transporte aéreo na data desejada;c. o servidor manifestar preferência por um desses meios de locomoção em detrimento do transporte aéreo.Art. 2º Poderá haver ressarcimento de despesa com transporte, quando o servidor optar pela utilização de meio próprio de locomoção, em valores equivalentes a:I - quarenta por cento do preço das passagens aéreas;II - cem por cento do gasto com combustível efetivamente consumido, desde que compatível com o trecho do deslocamento, devidamente atestado pelo Titular da Unidade.Art. 3º As despesas com aquisição de passagens de que trata o inciso II do artigo 1º poderão ser cobertas por meio de suprimento de fundos, observada a legislação vigente.Art. 4º Os ressarcimentos de despesas com transporte a que alude o artigo 2º deverão ser requeridos ao Secretário-Geral de Administração.Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Geral de Administração.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 029-GP, de 25 de abril de 1990, e demais disposições em contrário.ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO PresidenteRevogada pela Portaria nº 625, de 27/11/1996, BTCU nº 66/1996.
Norma nº 18/1994

Suprime a alínea "c" dos anexos VII e VIII da Resolução nº 002/93-TCU.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 73 e 96, inciso I, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal, o art. 1º, inciso X, da Lei nº 8.443, de 16/07/1992 e os arts. 74, inciso V, 2º, e 159 do seu Regimento Interno, resolve:Art. 1º A alínea "c" dos anexos VII e VIII da Resolução nº 002/93-TCU fica suprimida.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 26 de outubro de 1994.ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCOPresidenteRevogada pela Resolução nº 164, de 8/10/2003, BTCU nº 3/2004 Especial, DOU de 8/3/2004.
Norma nº 312/1994

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fazer constar, na conclusão de relatórios e pareceres elaborados pelos órgãos instrutivos, os elementos que menciona.

 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e Considerando que na instrução dos processos deve constar todos os elementos indispensáveis à completa formalização das Decisões do Tribunal;Considerando que esse procedimento contribuirá para agilizar as comunicações das Decisões do Plenário e das Câmaras;Considerando, ainda, o disposto no art. 12 da Resolução nº 002/93, resolve:Art. 1º Determinar às Unidades da Secretaria do Tribunal que, ao instruírem processos de qualquer natureza, quando nos respectivos relatório e ou pareceres, concluírem pela proposta de remessa de peças constantes dos autos, de quaisquer determinações ou recomendações do Tribunal a órgão, entidade ou responsável, deverão, obrigatoriamente, indicar:I - as peças que devam ser remetidas, e, inclusive, as correspondentes folhas do processo;II - o nome do órgão, da entidade ou do responsável destinatário; eIII - as determinações ou recomendações que devam ser enviadas ou reiteradas, o número e ano das Atas e Decisões, assim como o nome do respectivo Colegiado.Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCOPresidente
Norma nº 289/1994

Aprova o Manual do Patrimônio do Tribunal de Contas da União.

 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso I do artigo 88, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 015, de 15 de junho de 1993, resolve:Art. 1º Fica aprovado o Manual do Patrimônio do Tribunal, constituído dos títulos a seguir:I - MP 01 - MATERIAL DE CONSUMOII - MP 02 - BENS MÓVEISArt. 2º As atualizações ou inclusões de novos títulos ao presente Manual serão efetuados por Portaria da Presidência.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as Portarias nºs 290/GP, de 24/06/74, 12/SA, de 17/12/74, 445/GP, de 10/11/75, 246/GP, de 05/11/87, 107/GP, de 09/12/91, 89/GP, de 19/04/93 e demais disposições em contrário.ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCOPresidenteRevogada pela Portaria nº 6, de 13/1/2004, BTCU nº 2/2004 Especial.