Norma nº 40/1981

Dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para as categorias funcionais de Técnico e de Auxiliar de Controle Externo do Grupo-Atividades de Controle Externo do Quadro Permanente da Secretaria-Geral e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições que lhe conferem os artigos 2º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971, com fundamento no que estabelecem os artigos 10 e 13 da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, alterada pela Lei nº 6.510, de 19 de dezembro de 1977 e considerando o disposto no artigo 5º do Decreto-lei nº 1.527, de 10 de março de 1977 e no Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981.RESOLVE:Art. 1º Os ocupantes de cargos das categorias funcionais de Agente Administrativo e de Auxiliar de Controle Externo que, na data da primeira aplicação desta Resolução, forem portadores do nível de escolaridade exigido em lei para o respectivo provimento, poderão ter ascensão funcional para o preenchimento de claros de lotação da Classe "A" da categoria funcional de Técnico de Controle Externo, dispensados os demais requisitos estabelecidos na Resolução nº 38, de 1º de dezembro de 1981 e o limite previsto no seu artigo 9º.Parágrafo único. Nas primeiras progressões a serem efetuadas após a ascensão de que trata este artigo, ocorrendo empate na classificação resultante da avaliação periódica, terá preferência o servidor que ocupava, há mais tempo, na categoria funcional de Agente Administrativo ou de Auxiliar de Controle Externo a referência mais elevada, observando-se, a seguir, o disposto no artigo 25 da Resolução Administrativa nº 13, de 12 de dezembro de 1977, alterada pelas de nºs 16, de 22 de junho de 1978 e 26, de 21 de junho de 1979.Art. 2º Efetivada a ascensão prevista no artigo anterior e para completar o limite da lotação fixada na Resolução Administrativa nº 39, de 03 de dezembro de 1981, fica a Presidência do Tribunal autorizada a proceder à transposição de cargos vagos da categoria funcional de Auxiliar de Controle Externo para a classe inicial da categoria funcional de Técnico de Controle Externo.Parágrafo único. Em decorrência da transposição prevista neste artigo serão consignados, nas classes da categoria funcional de Auxiliar de Controle Externo, os claros de lotação correspondentes aos cargos transpostos.Art. 3º Para o preenchimento de claros existentes, os cargos remanescentes da categoria funcional de Agente Administrativo do Quadro Permanente da Secretaria Geral serão transformados mediante a inclusão dos respectivos ocupantes na categoria funcional de Auxiliar de Controle Externo.Art. 4º Os atuais ocupantes dos cargos da categoria funcional de Agente Administrativo, transformados nos termos do artigo anterior, serão posicionados na classe da categoria funcional de Auxiliar de Controle Externo que contiver a referência em que estejam situados, respeitados os direitos e vantagens de que sejam titulares em virtude de decisão do Tribunal.Parágrafo único. É facultado aos atuais ocupantes de cargos da categoria funcional de Agente Administrativo permanecerem na situação em que se encontram, mediante opção a ser formalizada junto à Secretaria de Administração, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação da presente Resolução.Art. 5º Fica alterada a lotação da categoria funcional de Agente Administrativo do Grupo-Serviços Auxiliares integrante da Tabela Permanente da Secretaria-Geral, a que se referem as Resoluções Administrativas nºs 12, de 14 de novembro de 1977, 25, de 19 de junho de 1979 e 32, de 22 de abril de 1980, na forma do Anexo a esta Resolução.Parágrafo único. Os empregos a que se refere o caput deste artigo poderão ser providos por ascensão funcional, progressão e concurso público, na forma da regulamentação específica, exigida, em qualquer caso, a escolaridade estabelecida para o ingresso na respectiva categoria funcionalArt. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução serão atendidas à conta de recursos próprios do Tribunal de Contas.Art. 7º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor a 1º de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário.T.C.U., Sala das Sessões, 3 de dezembro de 1981.LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZAPresidenteANEXO ÚNICOSituação AnteriorSituação Nova *Categoria FuncionalClasseN. de EmpregosCat. FuncionalClasseN. de EmprAgente Administrativo(TCU-LT-AS-801)Especial4Agente Administrativo(TCU-LT-AS-801)Especial14 ¿C¿8 ¿C¿28 ¿B¿12 ¿B¿41 ¿A¿16 ¿A¿53Total de Empregos40Total de Empregos136* Lotação estabelecida pela Resolução n. 136, de 06/12/73 e pela Resolução Administrativa n. 03, de 05/10/76.