Norma nº 130/2003

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições e com base no que dispõe o art. 109 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e na Portaria-GP nº 267 de 16 de agosto de 2001, resolve:

 Art. 1º Fica autorizada a realização do projeto Sistema EMGEA - Empresa Gestora de Ativos nos termos da proposta anexa a esta portaria.Art. 2º Cabe ao coordenador do projeto a responsabilidade de gerenciar o projeto, exercer as competências previstas no art. 7º da Portaria nº 267/2001 e observar o disposto no Manual de Gestão de Projetos, aprovado pela Portaria nº 144 de 18 de junho de 2002.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidenteANEXO ÚNICOIdentificação do Gestor do Projeto      1.1.   Nome   ¿X¿ -  Espécie de gestor   Origem da FC       Fernando Nazareth Cardoso      Gerente   X   Coordenador   Segecex       1.2.   E-mail       fernandonc@tcu.gov.br       1.3.   Nome do substituto eventual       Antonio Leonardo de Azevedo Carvalho       1.4.   Local/telefone       2ª Secex ¿ sala 319 do Anexo I, telefone 316-7758       Identificação do Projeto      2.1.   Nome do projeto       Sistema  EMGEA ¿ Empresa Gestora de Ativos       2.2.   Período de realização       15-mai-2003 a 31-out-2003       2.3.   Unidade de vinculação       2ª Secex   Vinculação Estratégica      3.1.   Vínculo com Plano Estratégico do TCU       a)   Adotar postura proativa que contribua para o aperfeiçoamento de normativos relativos à administração pública e ao exercício do controle externo;       b)   Fortalecer as ações de controle voltadas para melhoria do desempenho da gestão pública.       3.2.   Vínculo com Plano de Diretrizes       a)   Incrementar a qualidade das fiscalizações, mantendo o esforço de fiscalização e priorizando áreas de maior significância;       b)   Melhorar a tempestividade, a qualidade e a efetividade das ações de controle externo.       3.3.   Vínculo com Plano Diretor (se houver)          Não identificado.   Problema/Oportunidade      4.1.   Descrição do problema ou da oportunidade       a)   Problema: Conhecer o sistema de organização da EMGEA visando a identificar as relações jurídicas às quais se sujeita, seu negócio, seus programas, sua estrutura e forma de atuação, entre outras questões que visem a oferecer subsídios para que o TCU possa desenvolver ações eficazes para o controle externo na sua área de atuação, principalmente quanto às  negociações de ativos e créditos , retorno em benefício da sociedade e reflexos nas contas públicas.       b)   Oportunidade: cumprir o item 8.3 da Decisão nº 898/2001 do Plenário do TCU e criar metodologias para acompanhamento e controle relacionadas ao negócio da EMGEA.       4.2.   Contextualização (por que é problema ou oportunidade)       a)   A sociedade não pode prescindir de realizar tempestivo e efetivo controle das atividades de uma empresa dessa natureza, tanto em virtude do elevado montante envolvido ¿ estimado inicialmente em R$ 120 bilhões - como pela extrema vulnerabilidade dos cofres da União ao assumir tamanhos passivos. Não se põe como crítica esta posição, apenas deve ser evidenciada a preocupação com a condução e os reflexos dos negócios da EMGEA. Toda essa massa de ativos ditos ¿podres¿ se originaram de fatores não apenas econômicos, como também políticos. Foram décadas de ações e omissões que resultaram em tamanho prejuízo, visto que os créditos oferecidos são de difícil, senão impossível, recuperação. E o Tribunal tem o dever de fiscalizar e acompanhar as renúncias de receitas, verificando a sua aderência à legislação pertinente.       4.3.   Evolução do quadro (apresentar dados, preferencialmente, em tabelas)          No âmbito do Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais, o Banco Central do Brasil-BACEN realizou Inspeção Geral Consolidada nas instituições financeiras federais (Banco da Amazônia-BASA, Banco do Brasil-BB, Banco do Nordeste-BNB e Caixa Econômica Federal¿CAIXA), constatando a necessidade de adoção de medidas saneadoras, com o objetivo de assegurar a liquidez e adequar a estrutura patrimonial e a capitalização dessas instituições. A Empresa Gestora de Ativos ¿ EMGEA, empresa pública federal de natureza não financeira, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto nº 3.848, de 26.06.2001, com base na autorização contida na Medida Provisória nº 2.155, de 26.06.2001 ¿ atual MP 2.196-2, de 24.08.2001, tem como objetivo adquirir bens e direitos da União e das demais entidades integrantes da Administração Pública Federal, podendo assumir obrigações destas, regendo-se pelo seu Estatuto Social e pelas normas legais que lhe forem aplicáveis. Ao serem assumirdos ativos de difícil recuperação destas instituições financeiras (IF´s)  saneam-se suas  estruturas patrimoniais, adequando-as ao definido no Acordo de Basiléia. Este acordo estatui as regras fundamentais que definem a saúde das  IF´s. A EMGEA encontra-se ainda em fase de estruturação de suas atividades, prejudicando a extração de séries históricas, fato, portanto, que inviabiliza a apreciação de sua evolução. Inclusive, até o presente momento, ainda não foram migrados ativos do BB, do BASA e do BNB, conforme previsto quando da criação da empresa.       4.4.   Se nada for feito (qual a gravidade, a urgência e a tendência)       a)   O TCU ainda não possui uma base de conhecimentos sobre a empresa. Tal deficiência não permite um adequado entendimento das atividades desenvolvidas pela novel instituição, comprometendo a qualidade das fiscalizações realizadas e  a análise das repercussões de suas atividades nas Contas Públicas.   ESCOPO DO PROJETO5.1. Objetivo geral do projeto (em relação à oportunidade ou à solução do problema)      Realizar levantamento visando gerar conhecimento sobre o sistema de organização e funcionamento da EMGEA e também sobre os potenciais reflexos de sua atuação nas políticas e nas contas públicas.   5. 2. Meta - indicador - produto - cliente      META   5.2.4. Indicador   5.2.5. Produto   5.2.6. Cliente       5.2.1. Objetivo específico   5.2.2. Quanto   5.2.3. Prazo       a)   Avaliar o processo de criação e o negócio da EMGEA.   Um   30/05/2003   Relatório entregue no prazo estipulado.   Relatório de avaliação.   2ª SECEXMinistro-Relator       b)   Avaliar a sistemática de transferência  e o perfil dos créditos transferidos e  transferir à EMGEA.   Um   27/06/2003   Relatório entregue no prazo estipulado.   Relatório de avaliação.   2ª SECEXMinistro-Relator       c)   Avaliar os critérios e as bases que fundamentam o funcionamento dos programas e outras atividades administrativas de recuperação de crédito.   100% dos programas e atividades.   18/07/2003   Nº de programa/atividades avaliadas / nº total de programas e atividades.   Relatório de avaliação.   2ª SECEXMinistro-Relator       d)   Avaliar o desempenho da EMGEA, quanto à economicidade, eficiência, eficácia.   Abordagem dos três itens.   29/08/2003   Relatório entregue no prazo, abordando os itens propostos.   Relatório de avaliação.   2ª SECEXMinistro-Relator       e)   Avaliar a segurança da sistemática e dos procedimentos adotados pela EMGEA para defesa de seus interesses.   Um   30/09/2003   Relatório entregue no prazo.   Relatório de avaliação.   2ª SECEXMinistro-Relator       f)   Estabelecer sistemática de acompanhamento da gestão e dos resultados da EMGEA.   Uma   31/10/2003   Documento entregue no prazo.   Proposta de metodologia para acompanhamento da gestão da EMGEA.   Segecex2ª SECEXMinistro-Relator   5.3. Macroetapas (primeiro nível da estrutura analítica do projeto - EAP)      a)   Gerenciamento do projeto;       b)   Obtenção de recursos;       c)   Divulgação;       d)   Avaliação da EMGEA;       e)   Estabelecimento de sistemática de acompanhamento da gestão e dos resultados da EMGEA;   5.4. Não escopo (o que o projeto não vai fazer)      a)   O projeto não fará proposição de soluções para problemas administrativos  da EMGEA.   Identificação das partes envolvidas no projeto (em relação a que)      a)   Ministro-relator da EMGEA ¿ principal cliente e negociador do escopo do projeto e respectivas metas e produtos;       b)   Segecex ¿ patrocinadora e negociadora do projeto;       c)   2ª Secex ¿ cliente e negociadora; cessão de servidores para composição da equipe do projeto; apoio administrativo e material;       d)   Segedam ¿ na contratação de estagiário;       e)   ISC ¿ na reserva de cabine na biblioteca para trabalho da equipe;       f)   Equipe do PJGP ¿ no apoio metodológico da gestão do projeto.   Fatores que podem pôr em risco o êxito do projeto      7.1Risco   7.2. Impacto   7.3.Probabilidade de ocorrer   7.3.(E) Ação para evitar / (M) mitigar / (R) reduzir impacto   7.4.Responsável pela ação       a)   Sonegação de informações por parte da EMGEA.   alto   baixa   (E) emissão de ofícios solicitando a documentação pertinente.   Gestor do projeto       b)   Alteração da equipe do projeto no decorrer dos trabalhos.   médio   média   (E) preparação de mais analistas em GPJ .   ISC       (E) divulgação dos trabalhos do projeto na 2ª Secex.   Gestor do projeto       c)   Extinção da EMGEA.   alto   baixa   (R) encerrar o projeto relatando os trabalhos executados.   Gestor do projeto   Fatores que contribuem para o êxito do projeto      a)   Definição e preparação da equipe do projeto;       b)   Negociação e acompanhamento do escopo pelos clientes do projeto.   Projetos predecessores      a)   Não há   Projetos sucessores      a)   Não há previsão até este momento   Custos estimados      11.1. Recurso   11.2. Valor estimado   11.3. Prazo       a)   Estagiário   R$ 2.500,00   31/10/2003       Total de custos estimados    R$  2.500,00      Obs.: Em virtude da complexidade e da dimensão dos trabalhos, aliado à escassez de tempo, torna-se necessário o auxílio de um estagiário com conhecimentos de informática, para a realização de tarefas de pesquisa, coleta e compilação de documentos e dados.Outros recursos necessários      12.1. Recurso   12.2. Fornecedor       a)   ¿ X ¿          b)   ¿ X ¿      Equipe do projeto      13.1. Nome   13.2. Matrícula   13.3. Lotação   13.4. Período   13.5. Dedicação integral ou parcial       a)   Fernando Nazareth Cardoso   3835-0   2ª Secex   15-mai a 30-set-2003   Integral       b)   Antonio Leonardo de Azevedo Carvalho   4572-1   2ª Secex   15-mai a 30-set-2003   Integral   Considerações finais (fundamentação normativa Portaria 267/2001)      14.1.   O que caracteriza o trabalho como projeto       a)   (Art. 2º) - Tendo em vista que o resultado esperado é único, redundando em maior transparência à administração de tão vultosos recursos públicos.       b)   (Art.  4º) - Este projeto será composto de ações, trabalhos e auditorias concomitantes que precisam de coordenação centralizada em razão da congruência de objetivos, da especificidade da matéria e da metodologia a ser utilizada, caracterizando-se por uma avaliação tempestiva e sistêmica de uma recém-criada empresa pública responsável pela gestão de um patrimônio superior a R$ 120 bilhões de reais,  tendo como único órgão fiscalizador definido o TCU, já que a EMGEA não é instituição financeira.       14.1.   Características do trabalho que definem o gestor do projeto como gerente ou coordenador (art. 6º da Portaria n.º 267/2001)       a)   Inc. III ¿ período mínimo de três meses;       b)   Inc. IV ¿ justificada relevância da matéria;       c)   Inc. V¿ desenvolvimento de nova metodologia com impacto nas atividades de controle externo;       d)   Inc. VII ¿ complexidade das atividades de coordenação em relação ao número de metas a serem alcançadas e itens a serem controlados   Finalização      15.1.   Data e assinatura do gestor do projeto       Em          15.2.   Manifestação do titular da unidade de vinculação       De acordo com a presente proposta.       Data   Assinatura       2ª Secex          15.3.   Manifestação do titular da unidade de patrocinadora          De acordo, conforme acordo firmado em ata de reunião de abertura realizada em 13 de maio de 2003.Encaminhe-se a presente proposta à Equipe PJGP, visando à aprovação do projeto junto à Presidência.       Data   Assinatura       Segecex em      1. Identificação da reunião      1.1. Ano e número da reunião   1.2. ¿X¿ -  Tipo de reunião       2003/01   X   abertura      interna      acompanhamento      desempenho      outro       1.2. Data da reunião   1.3.  Horário efetivo   1.4. Local   1.5. Coordenador       13MAI2003   Início   Término   Sala 335, Anexo II, TCU   ACE Fernando N Cardoso       10:20 h   11:05 h       2. Objetivo      a)   Promover a aprovação da proposta do projeto SISTEMA EMGEA, junto às partes envolvidas, a saber; PJGP, 2ª SECEX e Gabinete do Exmº Sr. Ministro-Relator Marcos Vilaça.             3. Participantes      2.1. Participante   2.2. Lotação   2.3. Telefone   2.4. E-mail       a)   ACE Fernando Nazareth Cardoso ¿ Coordenador   3ª DT/2ª SECEX   316-7758   fernandonc@tcu.gov.br       b)   ACE Antonio Leonardo de Azevedo Carvalho ¿ Membro da Equipe de Projeto   3ª DT/2ª SECEX   316-7758   carvalhoal@tcu.gov.br       c)   ACE Lohir Machado ¿ Representante da Equipe PJGP   PJGP   316-7934   lohirm@tcu.gov.br       d)   ACE Onesild José da Silva   PJGP   316-7934   onesildjs@tcu.gov.br       e)   ACE Alexandre Magno Nicoli Miranda ¿ Diretor da 3ª DT/2ª SECEX   3ª DT/2ª SECEX   316-7496   alexandrenm@tcu.gov.br       f)   Dr. Eduardo Dualibe Murici, Titular da 2ª Secretaria de Controle Externo   2ª SECEXUnidade de vinculação   316-7371   eduardodm@tcu.gov.br       g)   Sr. Carlos Savio Rosa, Assessor do Ministro-Relator Marcos Vilaça   GAB-MV   316-7225   carlossr@tcu.gov.br   4. Discussão da pauta      3.1. Decisão   3.2.  Responsável pela implementação   3.3. Data limite       a)   Fica aprovado o Projeto SISTEMA EMGEA, devendo os relatórios elencados na Proposta de Projeto serem encaminhados ao Gabinete do Ministro-Relator para análise.   PJGP/Coordenador   X       b)   A Proposta de Projeto anterior recebeu modificações, adiantando as datas de entregas dos produtos em 30 dias. O prazo  final passou a ser 31/10/2003. Foi levantada também  a possibilidade da existência de  prorrogações para atender a solicitações do Ministro-Relator ou do Plenário desta Corte.   Coordenador   31OUT2003       c)   Todos os presentes se comprometeram, dentro de suas participações, a colaborar para a consecução dos objetivos do Projeto.   Todos os presentes   31OUT2003       5. Outros assuntos      4.1. Decisão   4.2. Responsável pela ação   4.3. Data limite       a)   Conforme entendimentos verbais com o pessoal da SEGEDAM, fica autorizada a cessão de um estagiário para colaborar com a Equipe na realização dos trabalhos, tornando desnecessária a presença de um representante nesta reunião.   Coordenador   30MAI2003       b)   Em relação à cessão de sala na biblioteca para a Equipe, tornou-se também despicienda a presença de um representante do ISC, já que , para solicitar uma sala na biblioteca, quando necessário, bastando  dirigir-se à mesma com a devida antecedência e fazer a reserva.   Coordenador   ¿ X  ¿   6. Pendência identificada      5.1. Decisão   5.2.  Responsável pelo saneamento   5.3. Data limite       a)   Não há pendências             b)         7. Fechamento da ata      6.1. Data da ata   6.2. Nome do relator   6.3. Assinatura do relator       13MAI2003   Fernando N. Cardoso   (o coordenador assinou o original)