Norma nº 1/2011

"Dispõe acerca da organização interna, das competências e das atividades da Secretaria de Gestão de Pessoas."

       O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições regulamentares e em observância ao disposto no inciso II do art. 86 da Resolução-TCU nº  240, de 23 de dezembro de 2010, bem como na Portaria-Segedam nº  1, de 3 de janeiro de 2011  considerando as subdelegações de competência constantes na Portaria-Segedam nº  4, de 3 de janeiro de 2011;  considerando o contido na Resolução-TCU nº  187, de 5 de abril de 2006, e o alinhamento da atuação da Secretaria de Gestão de Pessoas com a visão estratégica de gestão de pessoas do TCU; e  considerando o disposto nos arts. 55 e 56 da Resolução-TCU nº  240, de 23 de dezembro de 2010, resolve:  Art. 1º  A organização interna, as competências e as atividades das subunidades da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) são as constantes desta Portaria.  Art. 2º  A Segep tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, bem como gerenciar e executar atividades inerentes a serviços de pessoal, gestão de clima organizacional, desempenho profissional, saúde e qualidade de vida, alocação e movimentação de pessoas no âmbito do Tribunal.  Art. 3º  Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:  I - propor e coordenar, com a participação do Instituto Serzedello Corrêa e em consonância com o Comitê de Gestão de Pessoas, a definição de políticas de gestão de pessoas;  II - planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito do Tribunal de Contas da União;  III - planejar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão de pessoas por competências do Tribunal;  IV - planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção, à movimentação, à integração e à alocação - inclusive inicial - de servidores no Tribunal;  V - tornar operacional a assistência à saúde;  VI - planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para melhoria da qualidade de vida dos servidores do Tribunal;  VII - coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do TCU;  VIII - coordenar as ações relativas à valorização do servidor;  IX - promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do Tribunal;  X - planejar, coordenar, acompanhar e tornar operacional o processo de avaliação de desempenho dos servidores do TCU, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do Tribunal;  XI - opinar acerca de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do Tribunal;  XII - executar os procedimentos relativos a serviços de pessoal do Tribunal;  XIII - acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de serviços de pessoal, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;  XIV - coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, dos servidores e dos pensionistas do Tribunal;  XV - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência;  XVI - elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas; e  XVII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  Art. 4º  A Segep tem a seguinte estrutura:  I - Assessoria (ASS) ;  II - Diretoria de Informações, Gestão do Desempenho e Movimentação (Digem) :  a)  Central de Atendimento ao Servidor (CAS) ;  b)  Serviço de Gestão do Desempenho (SGD) ;  c)  Serviço de Gestão da Movimentação, das Funções de Confiança e do Clima Organizacional (SMC) ;  d) Serviço de Gestão de Pessoas por Competências (SGPC) ;  III - Diretoria de Legislação de Pessoal (Dilpe) :  a)  Serviço de Análise e Concessão de Direitos (SCD) ;  b)  Serviço de Aposentadorias e Pensões (SAP) ;  IV - Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag) :  a)  Serviço de Conformidade de Pagamento (SCO) ;  b)  Serviço de Pagamento de Ativos (SPA) ;  c)  Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas (SPI) ;  V - Diretoria de Saúde (Dsaud) :  a)  Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS) ;  b)  Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar (SBE) ;  c)  Serviço de Perícia em Saúde (SPS) ;  d)  Serviço de Saúde Ocupacional (SAO) .  § 1º A Segep contará com responsáveis técnicos para as áreas de medicina e enfermagem.  § 2º Ato do Secretário de Gestão de Pessoas definirá os responsáveis técnicos e suas respectivas atribuições.  Art. 5º  São atividades comuns a todas as diretorias e serviços da Segep:  I - constituir, instruir, autuar, receber, registrar, distribuir, tramitar, consultar, encerrar, arquivar e expedir documentos e processos;  II - prestar informações no âmbito de sua área de atuação;  III - guardar, controlar e zelar pela integridade dos bens em uso na subunidade;  IV - acompanhar o inventário dos bens existentes na unidade;  V - elaborar e atualizar manual de rotinas e procedimentos a cargo da subunidade;  VI - elaborar relatórios de suas atividades;  VII - elaborar extratos referentes à publicação de decisões da Segep;  VIII - consolidar e solicitar materiais e serviços necessários à diretoria;  IX - propor normas e rotinas para as atividades desempenhadas na sua área de atuação.  Art. 6º  Compete à Assessoria:  I - elaborar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações do Secretário;  II - desenvolver estudos técnicos e pesquisas;  III - instruir processos que lhe sejam distribuídos pelo titular da Unidade, elaborando os extratos para publicação, quando necessário;  IV - elaborar, em parceria com a respectiva diretoria, as minutas dos atos normativos referentes à área de atuação da Segep;  V - desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo titular da Unidade;  VI - encaminhar matérias de interesse da Segep para publicação nos informativos do Tribunal;  VII - elaborar, em parceria com as diretorias, relatórios de gestão conforme periodicidade e modelo definidos pelo Secretário.  Art. 7º  Compete à Diretoria de Informações, Gestão do Desempenho e Movimentação coordenar e executar as atividades referentes ao controle, registro e classificação de informações funcionais, acompanhar e tornar operacional os processos de avaliação de desempenho, alocação e movimentação dos servidores ativos do Tribunal, bem como gerenciar os processos de trabalho relativos à gestão de competências profissionais e organizacionais.  Art. 8º  Compete à Central de Atendimento ao Servidor:  I - orientar os servidores quanto à concessão de direitos e cumprimento de deveres funcionais;  II - recepcionar e atender pessoal interno e externo, no que diz respeito a assuntos relativos aos servidores ativos e inativos do Tribunal, bem como aos pensionistas;  III - constituir, autuar, receber, registrar, digitalizar, distribuir, tramitar, consultar e expedir documentos e processos;  IV - coordenar a atualização dos manuais de Ingresso e do Servidor on-line;  V - fornecer indicadores gerenciais acerca dos processos de trabalho que transitam pela Segep;  VI - realizar o recadastramento de inativos e pensionistas do TCU, na forma e na periodicidade definidas em regulamento, registrando os dados nos sistemas apropriados;  VII - gerenciar as informações relativas ao cumprimento das obrigações eleitorais de autoridades, servidores ativos e inativos, bem como dos beneficiários de pensão civil, tomando as providências necessárias à sustação do pagamento correspondente ao segundo mês subseqüente ao da eleição daqueles que não apresentarem os devidos comprovantes;  VIII - providenciar a emissão de carteiras de identidade de autoridades, carteiras e cartões de identidade funcional de servidores e crachás de servidores;  IX - receber e conferir as declarações de bens e rendas apresentadas pelos servidores designados para o exercício de função de confiança;  X - expedir declarações e demais documentos informativos pertinentes à vida funcional dos servidores, solicitando, caso necessário, informações de outras subunidades;  XI - registrar falecimento de servidores aposentados no sistema informatizado, nos processos de auxílio funeral;  XII - realizar pesquisa de satisfação quantos aos serviços prestados pela Segep;  XIII - orientar e normatizar os procedimentos de concessão de estágio a estudantes, controlando a ocupação das vagas autorizadas, e disponibilizar relatório mensal à Comissão de Coordenação Geral (CCG) referente ao controle de vagas existentes e autorizadas nas secretarias do Tribunal;  XIV - acompanhar o contrato com a empresa responsável pelo agenciamento de estagiários;  XV - receber e conferir a documentação referente à posse de autoridades e de servidores em cargo de provimento efetivo ou em comissão;  XVI - efetuar o cadastro e a atualização dos dados de servidores no sistema informatizado de recursos humanos;  XVII - requisitar à Dsaud exame de sanidade e capacidade física e mental dos candidatos a cargo para fins de posse;  XVIII - cadastrar as informações referentes à data de posse, data de exercício e lotação inicial dos servidores no sistema informatizado de recursos humanos.  Art. 9º  Compete ao Serviço de Gestão do Desempenho:  I - instruir processos relativos à progressão funcional e promoção de servidores, propor os respectivos atos, acompanhar suas publicações, efetuar os registros no sistema informatizado e informar as alterações realizadas à Dipag para fins de pagamento;  II - tornar operacional a avaliação individual de desempenho dos servidores para fins de gratificação de desempenho;  III - instruir e submeter à Comissão de Acompanhamento e Desenvolvimento de Avaliação de Desempenho (Cadad) os recursos interpostos à avaliação de desempenho dos servidores estáveis e em estágio probatório;  IV - autuar e acompanhar os processos avaliativos de estágio probatório (EPRO) ;  V - adotar as providências necessárias à homologação do estágio probatório e da estabilidade dos servidores;  VI - gerir a solução de TI "indicador eletrônico", em consonância com a Portaria-TCU nº  276, de 18 de novembro de 2008, que definiu a Segep como unidade gestora dessa solução;  VII - fornecer relatórios gerenciais relativos a registros funcionais de autoridades e servidores ativos e inativos;  VIII - controlar os percentuais de utilização de regime especial de jornada de trabalho em consonância com o disposto na Resolução-TCU nº  212, de 25 de junho de 2008;  IX - preparar, para encaminhamento à Comissão de Coordenação Geral, até o último dia útil de junho e de novembro de cada ano, a apuração dos percentuais mensais de utilização do trabalho do Tribunal fora de suas dependências, por unidade e por secretaria-geral, nos termos indicados na Portaria-TCU nº  99, de 05 de abril de 2010;  X - gerenciar e operacionalizar a gestão de desempenho; e  XI - gerenciar e operacionalizar o programa Reconhe-ser.  Art. 10. Compete ao Serviço de Gestão da Movimentação, das Funções de Confiança e do Clima Organizacional:  I - elaborar os atos e adotar as providências necessárias ao provimento de cargos decorrente de:  a)  nomeação;  b)  readaptação;  c)  reversão;  d)  aproveitamento;  e)  reintegração;  f)  recondução.  II - elaborar expediente necessário à posse em cargo de provimento efetivo ou em comissão, inclusive a lavratura do respectivo termo;  III - apoiar as atividades referentes à alocação e integração de novos servidores;  IV - atualizar o quadro de pessoal do TCU, controlando as vagas de cargo providas e disponíveis, e disponibilizar relatório mensal à CCG referente ao controle de lotação existente e autorizada nas secretarias do Tribunal;  V - elaborar os atos e adotar as providências necessárias à vacância de cargos decorrente de:  a)  exoneração;  b)  demissão;  c)  readaptação;  d)  posse em outro cargo inacumulável;  e)  falecimento.  VI - registrar no Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões (Sisac) as informações pertinentes aos atos de admissão e de desligamento de servidores e providenciar o encaminhamento dos respectivos processos à Secretaria de Controle Interno (Secoi) ;  VII - gerenciar e operacionalizar a gestão de clima organizacional;  VIII - atualizar os registros funcionais dos servidores ativos, relativos à sua área de atuação;  IX - atualizar as pastas de assentamentos individuais de autoridades e servidores ativos;  X - controlar a fruição dos períodos de recesso regulamentar concedido aos servidores;  XI - registrar e controlar a cessão de servidores e os afastamentos sem remuneração;  XII - planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção periódicos e extraordinários, bem como as solicitações decorrentes de vagas remanescentes dos referidos concursos;  XIII - controlar as remoções a pedido, independentemente do interesse da Administração, verificando, regularmente, a permanência dos motivos que as ensejaram;  XIV - efetuar, anualmente, em parceria com a Diretoria de Legislação de Pessoal, levantamento destinado à concessão de distintivo por tempo de serviço no TCU aos servidores;  XV - elaborar ato de designação e dispensa de servidores para exercer os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança dos níveis FC-1 a FC-4 nas unidades básicas, nas unidades de assessoramento a autoridades e na Secretaria de Controle Interno;  XVI - elaborar ato de designação, mediante indicação, dos substitutos de titulares de funções de confiança e dos servidores incumbidos de exercer interinamente essas funções, nos afastamentos, nas ausências e nos impedimentos do titular;  XVII - atualizar os registros de funções, providas e vagas, inclusive quanto ao prazo de exercício de funções determinado pela Resolução-TCU nº  174, de 23 de março de 2005;  XVIII - registrar em sistema informatizado e informar à Dipag as designações e as dispensas de servidores de funções de confiança;  XIX - zelar pela guarda das declarações de bens e rendas apresentadas pelos servidores designados para o exercício de função de confiança, bem como controlar a atualização dessas declarações, por ocasião da dispensa, e, anualmente, enquanto perdurar o exercício da função;  XX - prestar as informações relativas a férias e banco de horas nos processos de vacância, aposentadoria e pensão; e  XXI - expedir certidões e demais documentos informativos pertinentes à vida funcional dos servidores, solicitando, caso necessário, informações de outras subunidades.  Art. 11. Compete ao Serviço de Gestão de Pessoas por Competências (SGPC) :  I - avaliar a adequação do Modelo de Gestão de Pessoas por Competências às necessidades organizacionais e estratégicas do TCU, propor o realinhamento necessário e conduzir sua implementação;  II - propor políticas e práticas de gestão de pessoas por competências;  III - apoiar a implementação das políticas de gestão de pessoas do TCU, em especial a incorporação da metodologia de gestão de competências nos processos corporativos;  IV - avaliar, atualizar e disponibilizar no portal corporativo a descrição de espaços ocupacionais do TCU e conduzir processos de mapeamento e avaliação de competências profissionais e organizacionais, em conjunto com o ISC;  V - manter banco de competências e identificar, em conjunto com o ISC, detentores de conhecimentos críticos com objetivo de incentivar a explicitação, o compartilhamento e o uso desses conhecimentos;  VI - desenvolver o Modelo de Trajetória Profissional avaliando sua adequação às necessidades organizacionais e estratégicas do TCU;  VII - implantar o Modelo de Trajetória Profissional com foco no seu alinhamento aos demais processos e ações de Gestão de Pessoas do Tribunal;  VIII - desenvolver e implantar o Processo Sucessório como suporte à operacionalização do preenchimento de funções de confiança consideradas críticas pelo Tribunal para a continuidade de suas ações estratégicas; e  IX - realizar outras atividades ligadas à sua finalidade que lhe sejam atribuídas pela Segep, de acordo com a sua área de atuação.  Art. 12. Compete à Diretoria de Legislação de Pessoal coordenar e executar as atividades referentes à aplicação da legislação de pessoal às autoridades e aos servidores do TCU.  Art. 13. Compete ao Serviço de Análise e Concessão de Direitos:  I - examinar a legalidade e opinar a respeito do mérito da matéria em questão, nos seguintes casos:  a)  averbação de tempo de serviço e concessão do respectivo adicional;  b)  averbação de tempo de exercício em funções gratificadas e em cargos em comissão e concessão da vantagem pessoal respectiva;  c)  reconhecimento de direito a férias adquiridas em outros órgãos públicos;  d)  adicional por serviço extraordinário;  e)  dispensa de ponto eletrônico de freqüência;  f)  concessão de abono permanência;  g) afastamentos:  1. para servir em outro órgão ou entidade, inclusive em organismos internacionais;  2. para exercício de mandato eletivo;  3. para estudo ou missão no exterior;  4. para participar de competição esportiva, integrando representação nacional;  5. por motivo de convocação para júri e para outros serviços obrigatórios por lei;  6. para participar de programa de formação;  h)  concessão de horário especial;  i)  estágio supervisionado;  j)  auxílio-reclusão;  k)  licenças:  1. por motivo de afastamento do cônjuge ou do companheiro;  2. para o serviço militar;  3. para atividade política;  4. prêmio por assiduidade: concessão, gozo e interrupção;  5. para capacitação;  6. para tratar de interesses particulares;  7. para o desempenho de mandato classista;  8. adotante;  l)  concessão de ajuda de custo;  m)  concessão de diárias;  n)  indenização de transporte;  o)  auxílio-moradia;  p) adicionais de insalubridade, periculosidade e atividades penosas;  q)  adicional noturno;  r)  designação de beneficiários de servidores ativos para fins de pensão;  s)  auxílio-transporte.  II - orientar os servidores quanto à concessão de direitos e ao cumprimento de deveres funcionais;  III - efetuar o registro de dependentes no sistema informatizado relativo ao reconhecimento de direitos e à concessão de benefícios realizados na sua área de atuação;  IV - atualizar registros funcionais de servidores ativos relativos a direitos reconhecidos;  V - auxiliar a Digem no levantamento de informações destinado à concessão aos servidores de distintivo por tempo de serviço no TCU;  VI - analisar o direito e inscrever beneficiários no cadastro de assistência à saúde do Tribunal;  VII - opinar acerca de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal do Tribunal.  Art. 14. Compete ao Serviço de Aposentadorias e Pensões:  I - examinar a legalidade e opinar acerca do mérito da matéria em questão, nos seguintes casos:  a)  concessão e revisão de aposentadoria;  b)  concessão e revisão de pensões civis e montepio civil;  c)  concessão de medalha-prêmio;  d)  reversão de cotas de pensão civil;  e)  concessão de auxílio-funeral;  f)  designação de beneficiários de servidores inativos para fins de pensão;  II - efetivar levantamentos e manter os registros necessários à expedição, nas épocas próprias, de atos de aposentadorias integrais, proporcionais, compulsórias e pensões de autoridades e servidores;  III - prestar informações à clientela interna a respeito das matérias a cargo do Serviço;  IV - manter arquivo dos processos relativos a servidores inativos, pensionistas civis e autoridades inativas;  V - registrar em sistema informatizado os dados relativos a pensionistas civis, em especial quanto a inclusões, alterações e baixas;  VI - expedir formulário referente ao posicionamento de servidores e autoridades no Plano de Classificação de Cargos, após o preenchimento dos dados financeiros pelo Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas;  VII - cadastrar, no Sisac, os dados relativos à concessão de aposentadorias, pensões civis de autoridades e servidores.  VIII - recadastrar autoridades e servidores inativos e pensionistas do TCU, na forma e na periodicidade definidas em regulamento;  Art. 15. Compete à Diretoria de Pagamento de Pessoal coordenar e executar as atividades relativas à elaboração da folha de pagamento das autoridades, dos servidores e dos pensionistas do TCU.  Parágrafo único. Compete ao Diretor de Pagamento de Pessoal:  I - auxiliar a Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI) na preparação e conferência dos dados atuariais do TCU, a serem entregues pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) ao órgão competente;  II - elaborar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ;  III - arquivar os pedidos de fruição de férias de autoridades;  IV - fornecer informações anuais de rendimentos pagos para fins de imposto de renda a autoridades e servidores inativos e aos pensionistas civis e judiciais.  Art. 16. Compete ao Serviço de Conformidade de Pagamento:  I - acompanhar e supervisionar os registros realizados na folha de pagamento;  II - proceder, mensalmente, à análise e à conformidade de dados, sistemas e cálculos processados na Dipag;  III - elaborar relatórios de informações gerenciais da Dipag;  IV - fornecer informações necessárias ao pagamento de direitos oriundos de decisões judiciais ou administrativas;  V - calcular direitos retroativos;  VI - administrar o Sistema "Repag" de atualização monetária;  Art. 17. Compete ao Serviço de Pagamento de Ativos:  I - elaborar a folha de pagamento de autoridades e servidores ativos do TCU;  II - atualizar os registros financeiros relativos a pagamentos de autoridades, servidores ativos e pensionistas judiciais, solicitando ao Serviço de Pagamento de Inativos as averbações, desaverbações e descontos autorizados;  III - encaminhar resumo da folha de pagamento de servidores ativos à Diretoria de Programação e Execução (Dipex) ;  IV - encaminhar relatórios dos valores líquidos devidos às instituições bancárias responsáveis pelos lançamentos de créditos correspondentes a vencimentos, vantagens e consignações de autoridades e servidores ativos;  V - atualizar o registro financeiro funcional de autoridades e servidores ativos;  VI - efetuar registro de dependentes de autoridades e servidores ativos para fins de imposto de renda;  VII - emitir declarações de rendimentos e de reajustes salariais solicitadas por autoridades e servidores ativos;  VIII - elaborar folha de pagamento suplementar para autoridades e servidores ativos;  IX - informar às autoridades e aos servidores ativos a respeito da realização de descontos em suas folhas de pagamento, na forma do art. 46 da Lei nº  8.112, de 11 de dezembro de 1990;  X - adotar as medidas necessárias à realização dos créditos em folha de pagamento, referentes aos rendimentos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ;  XI - tornar operacional as atividades necessárias ao pagamento do auxílio-moradia aos servidores do TCU;  XII - atualizar registros funcionais de servidores ativos relativos à frequência e ao banco de horas;  XIII - orientar os servidores quanto aos procedimentos relativos à frequência e ao banco de horas, e fornecer demais informações relativas aos registros correlatos efetuados no Serviço;  XIV - orientar as unidades do TCU quanto ao lançamento, no sistema informatizado, dos registros relativos à frequência dos servidores e acompanhar esses registros, efetuando as necessárias comunicações, para fins de acertos financeiros;  XV - controlar os pedidos de fruição e interrupção de férias de servidores.  XVI - efetuar os cálculos das Vantagens Pessoais Não Identificadas (VPNI) , décimos e quintos;  XVII - efetuar os cálculos dos Adicionais de Tempo de Serviço (ATS) ;  XVIII - efetuar os cálculos do adicional noturno e horas-extras;  XIX - efetuar os cálculos e o ressarcimento de despesas e assistência médica de autoridades ativas e servidores ativos ;  XX - efetuar o pagamento de auxílio-funeral de autoridades e servidores ativos.  Art. 18. Compete ao Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas:  I - elaborar folha de pagamento de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais do TCU;  II - organizar e manter atualizados os registros financeiros relativos ao pagamento de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais;  III - averbar os empréstimos em consignação de autoridades e servidores ativos, inativos e de pensionistas civis, observadas as margens consignáveis, em conformidade com as normas aplicáveis;  IV - confeccionar e enviar os contracheques das autoridades, dos servidores inativos e dos pensionistas civis e judiciais;  V - encaminhar resumo da folha de pagamento de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais à Dipex;  VI - encaminhar relatórios dos valores líquidos devidos às instituições bancárias responsáveis pelos lançamentos dos créditos correspondentes aos vencimentos, vantagens e consignações de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais;  VII - tornar disponível às entidades consignatárias as listagens analíticas mensais das consignações e dos descontos realizados, referentes a autoridades e servidores ativos, inativos e aos pensionistas civis;  VIII - fiscalizar o cumprimento dos convênios firmados com as entidades consignatárias referente a autoridades e servidores ativos, inativos e aos pensionistas civis;  IX - efetuar cálculos, preparar os respectivos demonstrativos e elaborar títulos de inatividade e de pensão civil;  X - alterar o registro financeiro funcional de servidores inativos, instituidores e pensionistas civis e judiciais;  XI - manter arquivo dos processos relativos, exclusivamente, a pagamento de servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais;  XII - preencher formulário referente a posicionamento de autoridades e servidores no Plano de Classificação de Cargos;  XIII - elaborar folha de pagamento suplementar de autoridades e servidores inativos e de beneficiários de pensão civil;  XIV - emitir declarações de rendimentos e de reajustes salariais solicitadas por autoridades e servidores inativos e por pensionistas civis e judiciais;  XV - informar a autoridades e servidores inativos e aos beneficiários de pensão civil, acerca da realização de descontos em suas folhas de pagamento, na forma do art. 46 da Lei nº  8.112, de 1990;  XVI - suspender pagamentos de proventos de aposentadoria e de benefícios de pensões civis de autoridades e servidores inativos e de beneficiários de pensão civil, que sejam eleitores obrigatórios e que não tenham cumprido com as obrigações eleitorais, mediante autorização do Secretário de Gestão de Pessoas;  XVII - suspender pagamentos de proventos de aposentadoria e de benefícios de pensões civis de autoridades, servidores inativos e beneficiários de pensão civil que não tenham realizado o recadastramento anual no prazo determinado, mediante autorização do Secretário de Gestão de Pessoas.  XVIII - efetuar os cálculos e o ressarcimento de despesas e assistência médica de autoridades inativas, servidores inativos e pensionistas civis;  XIX - efetuar os cálculos dos valores de aposentadoria pelas regras da Emenda Constitucional nº  41/2003;  XX - efetuar o pagamento de auxílio-funeral de autoridades inativas, servidores inativos e pensionistas civis.  Art. 19. Compete à Diretoria de Saúde planejar, coordenar e executar as atividades referentes às questões de saúde no TCU, além de promover ações para melhoria da qualidade de vida e do bem-estar dos servidores.  Art. 20. Compete ao Serviço Ambulatorial de Saúde:  I - prestar assistência direta à saúde de autoridades, servidores ativos e inativos, dependentes e pensionistas civis;  II - realizar consultas e prestar pronto-atendimento nas áreas de especialização dos profissionais lotados no SAS;  III - administrar a execução das atividades inerentes à área de enfermagem, em conformidade com o estabelecido no Estatuto do Conselho Regional de Enfermagem (Coren) ;  IV - cumprir a regulamentação do Tribunal relativa ao auxílio farmacêutico prestado às autoridades e servidores ativos, inativos, dependentes e pensionistas civis;  V - analisar processos referentes à área de atuação do SAS e emitir pareceres especializados, inclusive a respeito de faturas médico-hospitalares;  VI - estabelecer escala de pronto-atendimento dos médicos, garantindo permanância de profissinal até o término das sessões do Plenário;  VII - propor normas e rotinas para as atividades ambulatoriais;  VIII - encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas.  Art. 21. Compete ao Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar:  I - desenvolver programas destinados à prevenção de doenças e à promoção da saúde, respeitado o mapeamento institucional das doenças;  II - propor e coordenar ações que objetivem a promoção do bem-estar e a qualidade de vida dos servidores;  III - acolher e orientar servidores e dependentes que busquem apoio psicossocial em situações de crise pessoal, familiar ou no trabalho;  IV - orientar os gestores em relação às situações no trabalho que envolvam servidores com problemas de saúde ou em dificuldades de caráter psicossocial;  V - prestar informações acerca dos encaminhamentos a serviços de saúde oferecidos por operadoras, instituições da comunidade e outras prestadoras de serviço que ofereçam atendimento especializado em saúde mental;  VI - coordenar e executar as atividades do Programa de Ginástica Laboral;  VII - operacionalizar as atividades do Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do TCU;  VIII - acompanhar e avaliar todas as etapas que envolvem a produção da alimentação fornecida pela entidade autorizada a explorar o restaurante do TCU e áreas afins;  IX - acompanhar os servidores assistidos pela perícia médica:  a)  no retorno ao trabalho;  b)  no processo de reabilitação profissional;  X - encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas.  Art. 22. Compete ao Serviço de Saúde Ocupacional:  I - coordenar a realização de exames médicos regulamentares: admissionais, periódicos, para avaliação de necessidade de mudança de atribuições e para definição de retorno ao trabalho;  II - realizar o mapeamento institucional das doenças, visando à identificação do perfil epidemiológico dos servidores do Tribunal;  III - organizar e manter a guarda e a preservação dos dados dos prontuários médicos, pela sua não-adulteração e pelo respeito ao sigilo médico;  IV - coordenar o Exame Periódico de Saúde;  V - gerenciar o sistema informatizado de saúde (plataforma Web) ;  VI - constituir e coordenar núcleo que avaliará as condições ergonômicas dos postos de trabalho;  VII - realizar avaliações para subsidiar decisões sobre a realocação de servidores, em parceria com o Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar;  VIII - encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas.  Art. 23. Compete ao Serviço de Perícia em Saúde:  I - orientar autoridades e servidores quanto aos procedimentos referentes a afastamentos e demais situações que requeiram inspeção pericial de saúde;  II - realizar os procedimentos necessários à concessão de licenças para tratamento de saúde e outras licenças que necessitem de perícia, inclusive antecipação de licença à gestante, a pedido da servidora ou por prescrição médica, bem como nos casos de natimorto e de aborto atestado por médico;  III - coordenar e realizar perícias, por perito singular ou junta médica oficial, integrada por médicos do SPS, e, eventualmente, a critério do presidente da junta médica oficial, composta por médicos de outros serviços ou de outros órgãos e entidades públicas ou contratados;  IV - adotar as providências necessárias à realização de perícias em saúde, em âmbito externo, por perito singular ou junta médica oficial;  V - homologar atestados de saúde não oficiais;  VI - organizar e manter a guarda e a preservação do arquivo da documentação relativa aos afastamentos de servidores por motivos de saúde, pela sua não-adulteração e pelo respeito ao segredo dos profissionais da área de saúde;  VII - realizar avaliação social para fins de licença por motivo de doença em pessoa da família e de remoção por motivo de saúde;  VIII - fazer acompanhamento psicossocial de servidores em licença para tratamento da própria saúde;  IX - encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas.  Art. 24. Compete, ainda, aos chefes de serviço e aos diretores:  I - estimular e orientar o desenvolvimento de sua equipe;  II - promover ambiente de cordialidade, confiança e cooperação na equipe;  III - apoiar o desenvolvimento e a manutenção do bem-estar físico, psíquico e social dos membros da equipe;  IV - reconhecer e celebrar com regularidade as realizações da equipe, valorizando as contribuições individuais;  V - estabelecer gestão transparente e participativa;  VI - identificar e desenvolver habilidades de liderança na equipe;  VII - empenhar-se na obtenção de recursos e condições favoráveis ao desempenho e desenvolvimento da equipe;  VIII - realizar lançamentos manuais e corrigir registros de horários no banco de horas dos servidores lotados em sua subunidade.  Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 26. Fica revogada a Portaria-Segep nº  32, de 15 de abril de 2010.     FERNANDO SILVEIRA CAMARGO  Secretário