Norma nº 3/2023

Designa servidores para avaliarem os impactos da Emenda Constitucional 103 na fiscalização da conformidade de pagamentos de pessoal bem como proporem ajustes em normas, procedimentos e sistemas informacionais de suporte à fiscalização e à apreciação de atos de pessoal pelo TCU

                 O AUDITOR-CHEFE DA UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM PESSOAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 41, 42 e 85, da Resolução-TCU 347, de 12 de dezembro de 2022, e na Portaria-Segecex 4, de 9 de fevereiro de 2023,   considerando que a Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, instituiu novos regramentos acerca de aposentadoria de servidores públicos e concessão de pensões;   considerando que a apreciação de atos administrativos relativos à admissão de pessoal, concessões de aposentadorias, reformas e pensões é competência do Tribunal e que a análise técnica é de competência da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal;   considerando que, por força das inovações advindas da referida Emenda Constitucional, informações antes não necessárias para a análise de atos de pessoal passaram a ser demandadas;   considerando que a entrada de informações no Tribunal, relativas a atos de pessoal, bem como a análise e o processamento, se fazem por meio de sistemas informacionais, resolve:   Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho (GT), constituído pelos servidores abaixo relacionados, para, sob a coordenação da primeira, avaliarem os impactos da Emenda Constitucional 103 na fiscalização da conformidade de pagamentos de pessoal bem como proporem ajustes em normas, procedimentos e sistemas informacionais de suporte à fiscalização e à apreciação de atos de pessoal pelo TCU.                  Nome e matrícula      Unidade                        ANDREA GONÇALVES RIBEIRO - 8101-9      AudPessoal/Ditip/Sead                ALLYSSON SILVA PAULISTA -8089-6      AudPessoal/Ditip/Sead                BEATRIZ FURTADO PEREIRA -6488-2      AudPessoal/1ª Diat                DANIELA MORAES DE CARVALHO PEREIRA - 8543-0      AudPessoal/Diaup                MARCOS FERNANDO HELDWEIN - 8552-9      AudPessoal/2ª Diat                MARIVAL AZEVEDO CORADO - 8559-6      AudPessoal/Ditip                (*) JOSÉ LUIZ TÔRRES FERREIRA COSTA - 3166-6      AudPessoal/Diaup                (*) LUIZ GUSTAVO LOPES PIRES - 8087-0      AudPessoal/2ª Diat                (*) HELTON ONÉSIO DE SOUZA - 9457-9      AudPessoal               (*) Consultor   Parágrafo Único. A participação dos servidores nas atividades do GT ocorrerá em regime parcial de dedicação, sem prejuízo do exercício das respectivas atribuições.   Art. 2º A coordenadora ficará responsável pela agenda de reuniões, pelo estabelecimento de pautas e outras medidas necessárias para o bom avanço dos trabalhos, devendo, para tanto, colher sugestões e necessidades dos demais membros   Parágrafo Único. Fica autorizada a realização de reuniões com a participação de atores internos e externos para debates de assuntos relacionados ao tema, a coleta de opiniões e de sugestões, além de outras medidas que os membros do GT julguem adequadas para o fiel cumprimento dos seus objetivos.   Art. 3º O GT deverá entregar, como resultado do trabalho, definições acerca de:   I - novas tipologias para serem implementadas no âmbito da Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento (FCP);   II - novas informações a serem obtidas pelo sistema e-Pessoal, no sentido de viabilizar críticas relativas à EC 103/2019;   III - novas críticas a serem implementadas no âmbito da análise automatizada de atos de pessoal;   IV - novas funcionalidades no sistema e-Pessoal, decorrentes das modificações impostas pela EC 103/2019; e   V - outras informações que o GT julgar relevantes para a mais correta implementação da automatização de procedimentos relativos à EC 103/2019.   Parágrafo Único. A critério dos membros do GT, e desde que relevantes para que possa ser acelerada a implementação dos ajustes a serem propostos, poderão ocorrer entregas parciais dos artefatos.   Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos é até 16/2/2024.   Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 7/8/2023.   RUI RIBEIRO                   

[    BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 173 | Quarta-feira, 13/09/2023 6     SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO        SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE GOVERNANÇA, INOVAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO      DIGITAL DO ESTADO        UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM PESSOAL        PORTARIAS      PORTARIA-AUDPESSOAL Nº 3, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023      Designa servidores para avaliarem os impactos da      Emenda Constitucional 103 na fiscalização da      conformidade de pagamentos de pessoal bem como      proporem ajustes em normas, procedimentos e      sistemas informacionais de suporte à fiscalização e à      apreciação de atos de pessoal pelo TCU.      O AUDITOR-CHEFE DA UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM PESSOAL,      no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 41, 42 e 85, da Resolução-TCU 347, de 12      de dezembro de 2022, e na Portaria-Segecex 4, de 9 de fevereiro de 2023,      considerando que a Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, instituiu novos      regramentos acerca de aposentadoria de servidores públicos e concessão de pensões;      considerando que a apreciação de atos administrativos relativos à admissão de pessoal,      concessões de aposentadorias, reformas e pensões é competência do Tribunal e que a análise técnica é de      competência da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal;      considerando que, por força das inovações advindas da referida Emenda Constitucional,      informações antes não necessárias para a análise de atos de pessoal passaram a ser demandadas;      considerando que a entrada de informações no Tribunal, relativas a atos de pessoal, bem como      a análise e o processamento, se fazem por meio de sistemas informacionais, resolve:      Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho (GT), constituído pelos servidores abaixo relacionados,      para, sob a coordenação da primeira, avaliarem os impactos da Emenda Constitucional 103 na fiscalização      da conformidade de pagamentos de pessoal bem como proporem ajustes em normas, procedimentos e      sistemas informacionais de suporte à fiscalização e à apreciação de atos de pessoal pelo TCU.      Nome e matrícula Unidade      ANDREA GONÇALVES RIBEIRO - 8101-9 AudPessoal/Ditip/Sead      ALLYSSON SILVA PAULISTA -8089-6 AudPessoal/Ditip/Sead      BEATRIZ FURTADO PEREIRA -6488-2 AudPessoal/1ª Diat      DANIELA MORAES DE CARVALHO PEREIRA - 8543-0 AudPessoal/Diaup      MARCOS FERNANDO HELDWEIN - 8552-9 AudPessoal/2ª Diat      MARIVAL AZEVEDO CORADO - 8559-6 AudPessoal/Ditip      (*) JOSÉ LUIZ TÔRRES FERREIRA COSTA - 3166-6 AudPessoal/Diaup      (*) LUIZ GUSTAVO LOPES PIRES - 8087-0 AudPessoal/2ª Diat      (*) HELTON ONÉSIO DE SOUZA - 9457-9 AudPessoal      (*) Consultor      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 74529320.     BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 173 | Quarta-feira, 13/09/2023 7     Parágrafo Único. A participação dos servidores nas atividades do GT ocorrerá em regime      parcial de dedicação, sem prejuízo do exercício das respectivas atribuições.      Art. 2º A coordenadora ficará responsável pela agenda de reuniões, pelo estabelecimento de      pautas e outras medidas necessárias para o bom avanço dos trabalhos, devendo, para tanto, colher sugestões      e necessidades dos demais membros      Parágrafo Único. Fica autorizada a realização de reuniões com a participação de atores internos      e externos para debates de assuntos relacionados ao tema, a coleta de opiniões e de sugestões, além de      outras medidas que os membros do GT julguem adequadas para o fiel cumprimento dos seus objetivos.      Art. 3º O GT deverá entregar, como resultado do trabalho, definições acerca de:      I - novas tipologias para serem implementadas no âmbito da Fiscalização Contínua de Folhas      de Pagamento (FCP);      II - novas informações a serem obtidas pelo sistema e-Pessoal, no sentido de viabilizar críticas      relativas à EC 103/2019;      III - novas críticas a serem implementadas no âmbito da análise automatizada de atos de      pessoal;      IV - novas funcionalidades no sistema e-Pessoal, decorrentes das modificações impostas pela      EC 103/2019; e      V - outras informações que o GT julgar relevantes para a mais correta implementação da      automatização de procedimentos relativos à EC 103/2019.      Parágrafo Único. A critério dos membros do GT, e desde que relevantes para que possa ser      acelerada a implementação dos ajustes a serem propostos, poderão ocorrer entregas parciais dos artefatos.      Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos é até 16/2/2024.      Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a      7/8/2023.      RUI RIBEIRO      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 74529320.]