Norma nº 106/1990

Altera disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14/77.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições previstas no artigo 73, caput, combinando com o artigo 96, item I, alínea "a", da Constituição Federal e os artigos 16, 17 e 32, item I, do Decreto-Lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:Art. 1º Os arts. 4º, item VI; 5º, item I, alíneas n e o; 49 e respectivos itens, acrescido de parágrafo; e 115, com parágrafo único, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 4º .....................................................................................................................................VI - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões iniciais de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório."Art. 5º .....................................................................................................................................I - .............................................................................................................................................n) prestações e tomadas de contas, inclusive especiais, cujos processos forem classificados no Grupo II, nos termos do art. 9º, § 2º, b, deste Regimento;o) relatórios de auditorias, levantamentos e inspeções ordinárias ou especiais, cujos processos forem classificados no Grupo II, bem como os relatórios de inspeções extraordinárias, independente da classificação a eles imposta pelo art. 9º, § 2º, deste Regimento.""Art. 49. Compete à Primeira e à Segunda Câmaras deliberar sobre:I - atos de admissão de pessoal da Administração direta e indireta;II - concessões de aposentadorias, reformas e pensões;III - prestações e tomadas de contas, inclusive especiais, cujos processos forem classificados no Grupo I, nos termos do art. 9º, § 2º, a, deste Regimento;IV - relatórios de auditorias, levantamentos e inspeções ordinárias ou especiais, cujos processos forem classificados no Grupo I, nos termos dispostos no item anterior;V - embargos declatórios opostos às suas decisões;VI - recursos ou pedidos de reexame, referentes às concessões e aos atos de admissão de pessoal, quando houver proferido a Decisão recorrida e existir jurisprudência firmada a respeito da matéria, nos termos do artigo 115, deste Regimento.Parágrafo único. Por proposta do Relator ou de Ministro, acolhida pela Câmara, os assuntos da competência desta poderão ser encaminhados à deliberação do Tribunal Pleno, sempre que a relevância da matéria recomende esse procedimento.""Art. 115. Os recursos ou pedidos de reexame das deliberações das Câmaras, referentes às concessões e aos atos de admissão de pessoal, serão apreciados por aquela que houver proferido a Decisão recorrida, quando existir jurisprudência firmada a respeito da matéria, submetendo-se ao Plenário os demais casos, inclusive aqueles em que tal jurisprudência for questionada"."Parágrafo único. Os recursos de reexame a que se refere este artigo deverão ser impetrados no mesmo prazo do artigo 113, salvo motivo justificado aceito pela Câmara ou pelo Plenário, conforme o caso."Art. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor em 1º de fevereiro de 1991.TCU, Sala das Sessões, em 18 de setembro de 1990.ADHEMAR PALADINI GHISI Presidente