Norma nº 311/2006

Promove a limitação de empenho e a movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 76 da Lei nº 11.178, de 20 setembro de 2005 e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelos incisos XXXIV e XXXIX, art. 28 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 76 da Lei nº 11.178, de 2005 (LDO), resolve:Art. 1º Tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 5/SOF-MP/STN-MF, 23 de novembro de 2006, ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo I desta Portaria, consignados ao Tribunal de Contas da União na Lei nº 11.306 (LOA), de 16 de maio de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 seguinte.Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade a que se refere o artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso contido na Portaria nº 269-GP, de 29 de setembro de 2006, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo II deste ato.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.GUILHERME PALMEIRAPresidenteANEXO I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRAProjeto/AtividadeNatureza de Despesa  Fonte Va l o r (em R$ 1,00)01.122.0550.5455.0001 ¿ Modernização da CapacidadeInstitucional do Tribunal de Contas da União3.3.90.000148103.148,00 3.3.90.00                                                                                           2100109.715,00To t a l212.863,00ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSFONTES  2100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - CONTRAPARTIDA BID e 0148 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS - EM MOEDA(NR) (Portaria nº 328, de 19/12/2006, BTCU nº 49/2006)R$ 1,00MêsFonte 2100 ¿ Recursos Ordinários Contrapartida BIDFonte 0148 ¿ Operações de Crédito Externas ¿ em MoedaTotal Acumulado Janeiro                      317.074,00                 469.156,00                 786.230,00Fevereiro                      317.074,00                 469.156,00              1.572.460,00Março                      317.074,00                 469.156,00              2.358.690,00Abril                      317.074,00                 469.156,00              3.144.920,00Maio                      317.074,00                 469.156,00              3.931.150,00Junho                      302.653,43                          34,00              4.233.837,43Julho                      302.653,43                                -              4.536.490,86Agosto                      503.040,43                 220.000,00              5.259.531,29Setembro                      503.040,43                 220.000,00              5.982.571,72Outubro386.373,43103.148,006.472.093,15Novembro386.373,43103.148,006.961.614,58Dezembro1.491.480,42-8.453.095,00Total5.460.985,002.992.110,008.453.095,00REDAÇÃO ANTERIORANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSFONTES 2100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - CONTRAPARTIDA BID e 0148 - OPERAÇÕES DECRÉDITO EXTERNAS - EM MOEDA(Substituído) (Portaria nº 328, de 19/12/2006, BTCU nº 49/2006)                                                                                   R$ 1,00MêsFonte 2100 - Recursos Ordinários Contrapartida BIDFonte 0148 - Operações de Crédito Externas - em MoedaTotal AcumuladoJaneiro317.074,00469.156,00786.230,00Fevereiro317.074,00469.156,001.572.460,00Março317.074,00469.156,002.358.690,00Abril317.074,00469.156,003.144.920,00Maio317.074,00469.156,003.931.150,00Junho302.653,4334,004.233.837,43Julho302.653,43-4.536.490,86Agosto503.040,43220.000,005.259.531,29Setembro503.040,43220.000,005.982.571,72Outubro386.373,43103.148,006.472.093,15Novembro386.373,43103.148,006.961.614,58Dezembro276.659,42-7.238.274,00To t a l4.246.164,002.992.110,007.238.274,00