Norma nº 79/2007

Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 76 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 (LDO).

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 76, da Lei nº 11.439, de 2006, combinado com o art. 8º, da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 (LRF), resolve:Art. 1º  Aprovar, na forma dos anexos desta portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do ano de 2007 referente a dispêndios com Pessoal e Encargos Sociais; Outras Despesas Corrente e Investimentos, inclusive de operações de crédito e de contrapartida nacional; bem como de Amortização, Juros e Encargos da Dívida; constantes da Lei Orçamentária Anual nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 seguinte.Parágrafo 1º.  Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, consoante disposto no artigo 9º da LC nº 101, de 2000, combinado com o artigo 77 da Lei nº 11.439, de 2006, o desembolso mensal, objeto dos anexos desta portaria, será reduzido na mesma proporção da limitação.Parágrafo 2º.  Excluem-se do duodécimo estabelecido no Anexo IV desta Portaria os gastos com, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, gratificação natalina e indenizações por demissão.Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.GUILHERME PALMEIRAna PresidênciaANEXO I(ANEXO I DA PORTARIA Nº 267, DE 5/12/2007)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS (NR) (Portaria nº 267, de 5/12/2007, BTCU nº 47/2007)                                                                                                                                                Em ReaisMÊSFONTE 0100 - AMORTIZAÇÃOFONTE 0100 - JUROS E ENCARGOSACUMULADOJaneiro126.161,75120.853,26247.015,01Fevereiro0,000,00247.015,01Março0,000,00247.015,01Abril0,000,00247.015,01Maio0,000,00247.015,01Junho0,000,00247.015,01Julho550.309,25498.487,741.295.812,00Agosto0,000,001.295.812,00Setembro0,000,001.295.812,00Outubro0,000,001.295.812,00Novembro0,000,001.295.812,00Dezembro0,000,001.295.812,00Total676.471,00619.341,001.295.812,00ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDAEm ReaisMÊSFONTE 148 - BIDFONTE 2100 ¿ CONTRAPARTIDAACUMULADOJaneiro385.130,00128.665,00513.795,00Fevereiro389.676,73133.211,091.036.682,82Março389.676,73133.211,091.559.570,64Abril107.090,5455.433,311.722.094,49Maio055.433,311.777.527,80Junho055.433,311.832.961,11Julho055.433,311.888.394,42Agosto055.433,311.943.827,73Setembro055.433,311.999.261,04Outubro055.433,312.054.694,35Novembro055.433,312.110.127,66Dezembro1.256.123,00255.433,343.621.684,00Total2.527.697,001.093.987,003.621.684,00ANEXO III03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSFONTE: 0148-RECURSOS EXTERNOS EM MOEDA E 2100-CONTRAPARTIDA DA UNIÃO(NR) (Portaria nº 259, de 26/11/2007, BTCU nº 41/2007)Em ReaisMêsFonte 0100Fonte 0156Fonte 0169AcumuladoJaneiro 110.000.000,00 5.196.451,17     8.043.208,00  123.239.659,17 Fevereiro   57.142.428,09 5.196.451,17     8.043.208,00  193.621.746,43 Março   57.142.428,09 5.196.451,17     8.043.208,00  264.003.833,69 Abril   57.142.428,09 5.196.451,17     8.043.208,00  334.385.920,95 Maio   57.142.428,09 5.196.451,17     8.043.208,00  404.768.008,21 Junho   57.142.428,09 5.196.451,17     8.043.208,00  475.150.095,47 Julho   57.142.428,09 5.196.451,17     8.043.208,00  545.532.182,73 Agosto   57.142.428,09 5.196.451,17     8.043.208,00  615.914.269,99 Setembro   57.142.428,09 5.196.451,17     8.043.208,00  686.296.357,25 Outubro   57.142.428,09 5.196.451,17     8.043.208,00  756.678.444,51 Novembro   57.142.428,09 5.196.451,17     8.043.208,00  827.060.531,77 Dezembro   96.503.228,10 5.196.451,17     8.043.208,00 936.803.419,00Total 777.927.509,00 62.357.414,00   96.518.496,00 936.803.419,00ANEXO IV(ANEXO II DA PORTARIA Nº 267, DE 5/12/2007)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS(NR) (Portaria nº 267, de 5/12/2007, BTCU nº 47/2007)                                                                                                                  Em ReaisTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO	ANEXO IISegedam - Secretaria de Gestão de Pessoas		BTCU Brasília   Ano xl   n.7           5/mar. 2007REDAÇÃO ANTERIOR:ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(NR) (Portaria nº 259, de 26/11/2007, BTCU nº 41/2007)(Substituído) (Portaria nº 267, de 5/12/2007, BTCU nº 47/2007)Em ReaisMÊSFONTE 0100FONTE 0100 ¿ BENEFÍCIOSACUMULADOJaneiro6.271.461,002.577.442,508.848.903,50Fevereiro11.593.891,452.577.443,0023.020.237,95Março11.593.891,452.577.443,0037.191.572,40Abril7.764.127,782.577.443,0047.533.143,18Maio7.764.127,782.577.443,0057.874.713,96Junho7.764.127,782.577.443,0068.216.284,74Julho7.764.127,782.577.443,0078.557.855,52Agosto14.053.780,792.577.443,0095.189.079,31Setembro14.053.780,792.577.443,00111.820.303,10Outubro194.150,402.577.443,00114.591.896,50Novembro0,002.577.443,00117.169.339,50Dezembro0,005.703.443,50122.872.783,00Total88.817.467,0034.055.316,00122.872.783,00ANEXO IV03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS(Substituído) (Portaria nº 267, de 5/12/2007, BTCU nº 47/2007)Em ReaisMÊSFONTE 0100FONTE 0156FONTE 0169ACUMULADOJaneiro110.000.000,005.196.451,178.043.208,00123.239.659,17Fevereiro57.142.428,095.196.451,178.043.208,00193.621.746,43Março57.142.428,095.196.451,178.043.208,00264.003.833,69Abril57.142.428,095.196.451,178.043.208,00334.385.920,95Maio57.142.428,095.196.451,178.043.208,00404.768.008,21Junho57.142.428,095.196.451,178.043.208,00475.150.095,47Julho57.142.428,095.196.451,178.043.208,00545.532.182,73Agosto57.142.428,095.196.451,178.043.208,00615.914.269,99Setembro57.142.428,095.196.451,178.043.208,00686.296.357,25Outubro57.142.428,095.196.451,178.043.208,00756.678.444,51Novembro57.142.428,095.196.451,178.043.208,00827.060.531,77Dezembro57.142.428,105.196.451,138.043.208,00897.442.619,00Total738.566.709,0062.357,414,0096.518,496,00897.442.619,00ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS (NR)(Portaria nº 223, de 25/9/2007, BTCU nº 37/2007)(Substituído) (Portaria nº 259, de 26/11/2007, BTCU nº 41/2007)                                                                                                                                                     Em ReaisMêsFonte 0100 Fonte 0100 ¿ BenefíciosAcumuladoJaneiro6.271.461,002.577.442,508.848.903,50Fevereiro11.593.891,452.577.443,0023.020.237,95Março11.593.891,452.577.443,0037.191.572,40Abril7.764.127,782.577.443,0047.533.143,18Maio7.764.127,782.577.443,0057.874.713,96Junho7.764.127,782.577.443,0068.216.284,74Julho7.764.127,782.577.443,0078.557.855,52Agosto14.053.780,792.577.443,0095.189.079,31Setembro14.053.780,792.577.443,00111.820.303,10Outubro14.303.478,122.577.443,00128.701.224,22Novembro14.303.478,122.577.443,00145.582.145,34Dezembro14.303.478,162.577.443,50162.463.067,00Total131.533.851,0030.929.316,00162.463.067,00 ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(NR) (Portaria nº 181, de 25/7/2007, BTCU nº 28/2007) (Substituído) (Portaria nº 223, de 25/9/2007, BTCU nº 37/2007)                                                                                                                                                Em ReaisMêsFonte 0100 Fonte 0100 ¿ BenefíciosAcumuladoJaneiro6.271.461,002.577.442,508.848.903,50Fevereiro11.593.891,452.577.443,0023.020.237,95Março11.593.891,452.577.443,0037.191.572,40Abril7.764.127,782.577.443,0047.533.143,18Maio7.764.127,782.577.443,0057.874.713,96Junho7.764.127,782.577.443,0068.216.284,74Julho7.764.127,782.577.443,0078.557.855,52Agosto14.053.780,792.577.443,0095.189.079,31Setembro14.053.780,792.577.443,00111.820.303,10Outubro  14.053.780,792.577.443,00128.451.526,89Novembro14.053.780,792.577.443,00145.082.750,68Dezembro14.053.780,822.577.443,50161.713.975,00Total130.784.659,0030.929.316,00161.713.975,00ANEXO I(ANEXO II À PORTARIA-TCU Nº 117, DE 28 DE MARÇO DE 2007)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(NR) (Portaria nº 117, de 28/3/2007, BTCU nº 11/2007)(Substituído) (Portaria nº 181, de 25/7/2007, BTCU nº 28/2007)Em ReaisMêsFonte 0100 Fonte 0100 ¿ BenefíciosAcumuladoJaneiro6.271.461,002.577.442,508.848.903,50Fevereiro11.593.891,452.577.443,0023.020.237,95Março11.593.891,452.577.443,0037.191.572,40Abril7.764.127,782.577.443,0047.533.143,18Maio7.764.127,782.577.443,0057.874.713,97Junho7.764.127,782.577.443,0068.216.284,75Julho7.764.127,782.577.443,0078.557.855,53Agosto7.764.127,782.577.443,0088.899.426,32Setembro7.764.127,782.577.443,0099.240.997,10Outubro7.764.127,782.577.443,00109.582.567,88Novembro7.764.127,782.577.443,00119.924.138,67Dezembro7.764.127,832.577.443,50130.265.710,00Total99.336.394,0030.929.316,00130.265.710,00ANEXO I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(Substituído) (Portaria nº 117, de 28/3/2007, BTCU nº 11/2007)Em ReaisMêsFonte 0100 Fonte 0100 ¿ BenefíciosAcumuladoJaneiro6.271.461,002.577.442,508.848.903,50Fevereiro11.593.891,452.577.443,0023.020.237,95Março11.593.891,452.577.443,0037.191.572,40Abril11.593.891,452.577.443,0051.362.906,85Maio11.593.891,452.577.443,0065.534.241,30Junho11.593.891,452.577.443,0079.705.575,75Julho11.593.891,452.577.443,0093.876.910,20Agosto11.593.891,452.577.443,00108.048.244,65Setembro11.593.891,452.577.443,00122.219.579,10Outubro11.593.891,452.577.443,00136.390.913,55Novembro11.593.891,452.577.443,00150.562.248,00Dezembro11.593.891,502.577.443,50164.733.583,00Total133.804.267,0030.929.316,00164.733.583,00ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 79/2007ANEXO III(ANEXO III À PORTARIA-TCU Nº 117, DE 28 DE MARÇO DE 2007)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSFONTE: 0148-RECURSOS EXTERNOS EM MOEDA E 2100-CONTRAPARTIDA DA UNIÃO(NR) (Portaria nº 117, de 28/3/2007, BTCU nº 11/2007)(Substituído) (Portaria nº 259, de 26/11/2007, BTCU nº 41/2007)Em ReaisMêsFonte 148 - BIDFonte 2100 ¿ ContrapartidaAcumuladoJaneiro                    385.130,00                 128.665,00                 513.795,00 Fevereiro                    389.676,73                 133.211,09              1.036.682,82 Março                    389.676,73                 133.211,09              1.559.570,64 Abril107.090,54 55.433,31 1.722.094,49Maio                    0 55.433,31 1.777.527,80Junho                    0 55.433,31 1.832.961,11Julho055.433,31              1.888.394,42Agosto055.433,31 1.943.827,73Setembro055.433,31              1.999.261,04Outubro055.433,31              2.054.694,35Novembro055.433,31 2.110.127,66Dezembro055.433,32 2.165.561,00Total1.271.574,00893.987,00            2.165.561,00ANEXO III03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSFONTE 2100 - CONTRAPARTIDA DA UNIÃO E 0148 - BID(Substituído) (Portaria nº 117, de 28/3/2007, BTCU nº 11/2007)Em ReaisMÊSFONTE 148 - BIDFONTE 2100 ¿ CONTRAPARTIDAACUMULADOJaneiro385.130,00128.665,00513.795,00Fevereiro389.676,73133.211,091.036.682,82Março389.676,73133.211,091.559.570,64Abril389.676,73133.211,092.082.458,46Maio389.676,73133.211,092.605.346,28Junho389.676,73133.211,093.128.234,10Julho389.676,73133.211,093.651.121,92Agosto389.676,73133.211,094.174.009,74Setembro389.676,73133.211,094.696.897,56Outubro389.676,73133.211,095.219.785,38Novembro389.676,73133.211,095.742.673,20Dezembro389.676,70133.211,106.265.561,00Total4.671.574,001.593.987,006.265.561,00