Norma nº 81/1969

Regula as tomadas de contas dos exatores federais, dependentes de levantamento, consideradas prescritas pela Lei nº 5.257, de 07 de abril de 1967, e dá outras providências.

 Art. 1º As contas dos exatores federais, relativas aos períodos anteriores a 1967, são considerados prescritas nos termos do art. 1º da Lei nº 5.257, de 07 de abril de 1967, salvo as dos que acusarem débitos superiores à metade do maior salário-mínimo vigente à data da Lei.Parágrafo único. O Tribunal expedirá provisão de quitação àqueles cujas contas estiverem prescritas na forma do artigo anterior e autorizará o levantamento da caução ou a baixa da fiança dos que não mais estiverem no exercício do cargo.Art. 2º Não se aplica o artigo anterior às contas dos exatores aos quais, em qualquer época, tenha sido imputado desfalque, alcance ou desvio de bens da União (art. 3º da Lei 5.257/67).Art. 3º Para os fins do art. 1º, as Inspetorias Seccionais de Finanças deverão submeter ao Tribunal, ou às suas Delegações nos Estados, relação das contas dos exatores federais com as seguintes indicações:a) nome do responsável;b) exercício ou afastamento do cargo, na data da remessa da relação;c) período de gestão;d) natureza e valor da fiança;e) situação do responsável perante a Fazenda Nacional, isto é, se está quite, em débito ou em crédito, mencionando, nos dois últimos casos, em algarismos e por extenso, os respectivos valores.§ 1º As relações deverão ser elaboradas separadamente, compreendendo cada uma as contas dos exatores federais que estejam:a) quites com a Fazenda Nacional;b) em débito, cujo valor não ultrapasse a metade do maior salário-mínimo vigente; ec) em crédito.§ 2º De cada relação deverá constar certificado da Inspetoria Seccional de Finanças de que, na escrituração a seu cargo, não foram imputados aos responsáveis:a) débitos superiores à metade do maior salário-mínimo vigente; eb) em qualquer época, desfalque, alcance ou desvio de bens da União.§ 3º As relações serão elaboradas em três vias e não deverão conter mais de cem responsáveis.Art. 4º Constitui provisão de quitação, para todos os efeitos de direito, a publicação no "Diário Oficial da União" da ata de que conste o resultado do julgamento que, considerando prescritas as contas, mandar expedir a mencionada provisão aos responsáveis.Art. 5º Quando o débito for superior à metade do maior salário-mínimo vigente, será organizado, em cada caso, processo de tomada de contas que será submetido a julgamento do Tribunal.Parágrafo único. Quando a gestão do responsável compreender mais de um exercício financeiro, poderá ser organizado um só processo de tomada de contas, levantando-se, para tal fim, conta-corrente para todo o período de gestão do exator.Art. 6º Os débitos e os créditos poderão ser desde logo compensados, salvo se aqueles resultarem de saldo retido pelo responsável, caso em que estarão sujeitos a juros de mora.Art. 7º As Inspetorias Seccionais de Finanças, no caso do art. 5º, deverão promover, desde logo, a citação dos responsáveis, antes do envio das contas a julgamento, juntando ao respectivo processo documento hábil que comprove ter-se efetivado a citação.Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões, em 26 de junho de 1969.JOSÉ PEREIRA LIRA Presidente