Norma nº 19/2020

Altera a Portaria-Segedam nº 30, de 13 de agosto de 2019, que dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração e de suas unidades vinculadas.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2019, da Presidência deste Tribunal, resolve:  Art. 1°. Os arts. 9º, 18, 22, 23, 38, 49, 50, 65, 66, 67, 72, 75, 79, 81, 82 e 83 da Portaria-Segedam n° 30, de 13 de agosto de 2019, alterada pela Portaria-Segedam n° 37/2019, BTCU n° 183, de 24/09/2019, Portaria-Segedam n° 08/2020, BTCU n° 98, de 25/05/2020, Portaria-Segedam n° 09/2020, BTCU n° 98, de 27/05/2020, e pela Portaria-Segedam nº 12/2020, BTCU n° 102, de 02/06/2020, passam a vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 9°...................................................................................................................................  ...........................................................................................  VI - Serviço de Gestão Socioambiental e de Transparência Administrativa (Seamb) ; e  VII - Central de Atendimento de Serviços Administrativos (Casa) ." (NR)   "Art. 18 .................................................................................................................................  ...........................................................................................  III - planejar, coordenar, acompanhar e tornar operacional os processos de gestão de desempenho e reconhecimento dos servidores; gestão do estágio estudantil; remoção e movimentação de servidores; integração e alocação de servidores; gestão do clima organizacional; gestão por competências e gestão do teletrabalho;" (NR)   "Art. 22. ................................................................................................................................  I - operacionalizar os processos de:  a) gestão do desempenho profissional;  b) gestão da avaliação para fins de estágio probatório;  c) gestão do processo de aquisição da estabilidade;  d) progressão funcional e promoção;  e) gestão do estágio estudantil; e  f) gestão do teletrabalho.  II - instruir e submeter à Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal (Cadad) os recursos interpostos relativos à avaliação de desempenho dos servidores; e   III- calcular a média de avaliação individual de desempenho para o correspondente pagamento da parcela variável da gratificação de desempenho aos servidores inativos e pensionistas." (NR)   "Art. 23. ................................................................................................................................  ...........................................................................................  V - planejar e operacionalizar o processo de remoção e movimentação de servidores; (NR)   ...........................................................................................  VIII - gerenciar o quadro de pessoal do TCU, incluindo o controle das vagas de cargo providas e disponíveis e da distribuição da força de trabalho nas unidades do TCU." (NR)   "Art. 38..................................................................................................................................  ............................................................................................  VI - acompanhar os atos normativos referentes ao sistema federal de planejamento, orçamento, administração financeira e contabilidade, bem como informar e orientar as unidades gestoras do Tribunal quanto ao cumprimento desses atos." (NR)   "Art. 49..................................................................................................................................  ............................................................................................  VII - revogado." (NR)   "Art. 50..................................................................................................................................  ............................................................................................  VII - realizar os pagamentos relativos às concessões de suprimento de fundos." (NR)   "Art. 65. Compete à Dirac:  I - planejar e coordenar as aquisições de bens e as contratações de serviços de interesse das secretarias do TCU nos Estados;  II - ratificar, nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, a conformidade da documentação fiscal, previdenciária e trabalhista das contratadas, ressalvadas as contratações fiscalizadas pela Senge; e  III - manifestar-se, em processos administrativos autuados para apurar a ocorrência de eventuais infrações nos contratos fiscalizados pelas Secretarias do TCU nos Estados, respeitadas as competências das unidades técnicas especializadas nas áreas de tecnologia da informação, engenharia e educação corporativa." (NR)   "Art. 66. Compete ao SGE, quanto às secretarias do TCU nos Estados:  I - instruir e conduzir, observada a competência da Dipat, os processos de contratação direta de bens e serviços; realizando, quando necessário, as cotações eletrônicas; após elaborar os termos de referência respectivos, desde que as contratações não sejam formalizadas por instrumento contratual;  II - dar início aos processos de contratação direta de bens e serviços não previstos no inciso I, dotando-os de informações mínimas para instrução pela subunidade competente, respeitadas as competências das unidades técnicas especializadas nas áreas de tecnologia da informação, engenharia e educação corporativa;  III - autuar os processos de reajustes de preços e alterações contratuais, bem como adotar, quando requisitadas, as providências cabíveis necessárias ao andamento processual;  IV - apoiar a Dicad na condução dos processos de prorrogações contratuais;   V - realizar avaliação e controle de qualidade dos serviços prestados com dedicação exclusiva de mão de obra sob a perspectiva dos usuários dos serviços, preparando relatórios e adotando, quando cabíveis, outras providências;  VI - elaborar e expedir certidões e atestados de capacidade técnica e de desempenho requeridos por fornecedores e prestadores de serviços, referentes a contratações vinculadas às secretarias do TCU nos Estados;  VII - realizar estudos e produzir conteúdo de interesse das secretarias do TCU nos Estados;  VIII - exercer a função de gestora do Sistema de Gestão de Aquisições das Unidades do TCU nos Estados e Conformidade - AUREA; e  IX - executar, com o apoio da unidade interessada, quaisquer outras atividades de interesse das secretarias do TCU nos Estados não previstas como competência de outra subunidade e designadas pela Dirac." (NR)   "Art. 67. Compete ao SCD:  I - verificar, em contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, a regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista das contratadas, apontando as impropriedades, as incorreções ou as omissões identificadas na documentação comprobatória examinada; estabelecendo, logo depois, prazo para que o fiscal do contrato adote as medidas saneadoras necessárias junto às respectivas empresas, ressalvadas as contratações fiscalizadas pela Senge;  II - garantir que todas as contratações de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, concernentes às secretarias do TCU nos Estados, possuam designação formal de fiscais técnicos;  III - autuar e instruir processos administrativos de aplicação de sanções, nos contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra de interesse das secretarias do TCU nos Estados, cuja a responsabilidade pela confecção do termo de referência, durante o processo de contratação, tenha sido atribuída à Selip; bem como efetuar a notificação dos supostos infratores, receber as alegações de defesa e realizar a análise de mérito; submetendo, em seguida, os respectivos processos à apreciação da autoridade competente;  IV - realizar, no sistema Contrata, os lançamentos relacionados às atividades de fiscalização de contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra vinculados às secretarias do TCU nos Estados;  V - prestar apoio aos fiscais dos contratos de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva vinculados às secretarias do TCU nos Estados, orientando e ratificando, quando solicitado pelos fiscais, a elaboração dos cálculos e quaisquer outras providências que se façam necessárias para o perfeito cumprimento da execução contratual, ressalvadas as competências das unidades técnicas especializadas nas áreas de tecnologia da informação, engenharia e educação corporativa; e  VI - ratificar, nos contratos vinculados às secretarias do TCU nos Estados, após proposta do fiscal do contrato, medidas cautelares de retenção de pagamentos a empresas contratadas prestadoras de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra." (NR)   "Art. 72.................................................................................................................................  § 1º Compete ainda à Denge:  I - atuar como subunidade gestora de contratos de serviços relacionados à atividade de manutenção predial nas edificações ocupadas pelas Secretarias do Tribunal de Contas da União localizadas nos Estados; e  II - ratificar, nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra sob sua gestão, a conformidade da documentação fiscal, previdenciária e trabalhista das contratadas." (NR)   "Art. 75..................................................................................................................................  § 1º Compete ainda à Diman:  I - atuar como subunidade gestora de contratos de serviços relacionados à atividade de manutenção predial nas edificações do Tribunal de Contas da União localizadas em Brasília/DF; e  II - ratificar, nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra sob sua gestão, a conformidade da documentação fiscal, previdenciária e trabalhista das contratadas." (NR)   "Art. 79..................................................................................................................................  Parágrafo único. Compete ainda à Disop:  I - atuar como subunidade gestora de contratos de serviços relacionados às atividades de apoio administrativo de sua competência; e  II - ratificar, nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra sob sua gestão, a conformidade da documentação fiscal, previdenciária e trabalhista das contratadas." (NR)   "Art. 81..................................................................................................................................  ............................................................................................  II - revogado." (NR)   "Art. 82..................................................................................................................................  ............................................................................................  IX - gerenciar e fiscalizar os contratos de cessão de área firmados pelo Tribunal, excetuados aqueles que não se vinculem à Senge; e  X - verificar a regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista dos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra fiscalizados por serviços da Disop, apontando as impropriedades, incorreções ou omissões na documentação comprobatória examinada, bem como adotando as medidas saneadoras necessárias à instrução processual." (NR)   "Art. 83..................................................................................................................................  ............................................................................................  IX - verificar a regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista dos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra sob sua fiscalização ou que lhes sejam designados para verificação, apontando as impropriedades, incorreções ou omissões na documentação comprobatória examinada, bem como adotando as medidas saneadoras necessárias à instrução processual." (NR)   Art. 2º. A Portaria-Segedam nº 30, de 13 de agosto de 2019, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:  "Art. 16-A. Compete à Casa:  I - receber e tratar demandas dos usuários de serviços administrativos prestados por unidades da Segedam, prestando-lhes informações e orientações e, conforme o caso, dando encaminhamento ao setor competente para averiguação e eventuais providências;  II - controlar, acompanhar e requisitar do setor competente da Segedam informações acerca das averiguações e das providências mencionadas no inciso anterior;  III - receber sugestão de aprimoramento, crítica ou elogio a respeito de serviço prestado por unidades da Segedam;  IV - atuar em colaboração com outras unidades da Segedam na execução de serviços administrativos quando a medida se demonstrar adequada ao cumprimento das diretrizes dispostas no artigo 2º desta Portaria;  V - manter, quando possível, os autores das demandas informados a respeito das providências adotadas pelos setores competentes da Segedam; e  VI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade."  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA