Norma nº 519/1996

Estabelece o rito e os procedimentos para a realização de sorteios e distribuição de processos a Relatores.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e o art. 94, inciso I, do Regimento Interno, e à vista do disposto no art. 30 da Resolução nº 064, de 19 de julho de 1996, resolve:Art. 1º Os sorteios de relatores dos processos que derem entrada ou se formarem no Tribunal de Contas da União, nos termos da Resolução nº 064/96, serão realizados publicamente pelo Presidente do Tribunal, com o auxílio do Secretário-Geral das Sessões, de acordo com o disposto nesta Portaria.Art. 2º Os sorteios serão realizados na Sala das Sessões, por meio de Sistema eletrônico de processamento de dados, ou, na sua impossibilidade, com o uso de globo giratório transparente, e de esferas, numeradas de 1 a 11, correspondendo os números 9 a 11 aos Auditores, observada a ordem de antiguidade decrescente, excluído o Presidente.§ 1º Na hipótese de utilização de globo giratório, o resultado do sorteio será encaminhado pela Secretaria-Geral das Sessões, à Secretaria de Informática, para atualização do Sistema eletrônico.§ 2º O sistema eletrônico de que trata o caput deste artigo abrange as seguintes modalidades específicas de sorteio:I - sorteio de relator de processos do Plenário;II - sorteio de relator de processos da Primeira Câmara;III - sorteio de relator de processos da Segunda Câmara;IV - sorteio de relator das contas do Presidente da República;V - sorteio de relator de processos administrativos;VI - sorteio de relator de processos de auditoria no exterior;VII - sorteio de relator de processos por conflito de competência;VIII - sorteio de relator de processos entre Auditores;IX - sorteio de Listas de Unidades Jurisdicionadas;X - sorteio de órgãos ou entidades para Listas de Unidades Jurisdicionadas.§ 3º Os sorteios de relatores de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 18 e o art. 19 da Resolução nº 064/96 realizar-se-ão sob a modalidade prevista no inciso I do parágrafo anterior, especificando-se, em cada caso, o motivo do sorteio.§ 4º Os sorteios de relatores de que tratam os arts. 20 e 21 da Resolução nº 064/96 realizar-se-ão sob a modalidade prevista no inciso VIII do § 2º deste artigo, especificando-se, em cada caso, o motivo do sorteio.§ 5º O sorteio de relator de que trata o art. 23 da Resolução nº 064/96 realizar-se-á sob a modalidade prevista no inciso VII do § 2º deste artigo.Art. 3º Para proceder ao sorteio dos relatores dos processos referentes às Listas de Unidades Jurisdicionadas, a realizar-se na primeira Sessão Ordinária do Plenário dos anos ímpares, e que vigorará até a véspera do sorteio bienal seguinte, conforme previsto no art. 3º da Resolução nº 064/96, o Presidente anunciará, preliminarmente, quando utilizado globo giratório, o número correspondente a cada Ministro e Auditor que participarão do sorteio.Art. 4º Concluída a fase de que trata o artigo anterior, o Secretário-Geral das Sessões exibirá, quando for utilizado globo giratório, uma a uma, aos Membros do Tribunal e ao Representante do Ministério Público, as oito esferas correspondentes aos Ministros titulares, numeradas de 1 a 8, e as colocará, pela ordem, no globo giratório.Art. 5º O Secretário-Geral das Sessões extrairá, quando utilizado globo giratório, uma esfera por vez e a entregará ao Presidente, que a exibirá aos presentes e anunciará o respectivo número e o nome do Ministro correspondente.Art. 6º Na hipótese de utilização de globo giratório, ao Ministro, cujo número for sorteado em primeiro lugar caberá relatar os processos da Lista de Unidades Jurisdicionadas de nº 1, e assim, sucessivamente, até que tenha sido sorteado o Ministro-Relator dos processos referentes a cada uma das Listas numeradas de 1 a 8.Art. 7º Serão sorteados, a seguir, os Auditores-relatores dos processos referentes às listas de números 9 a 11, colocando-se, no globo, quando este for utilizado, as três esferas correspondentes aos Auditores, numeradas de 9 a 11, cabendo ao Auditor, cujo número for extraído em primeiro lugar, relatar os processos referentes à lista de número 9 e, assim sucessivamente, para as duas listas restantes.Art. 8º Para os fins do disposto nos arts. 6º e 7º desta Portaria, na hipótese de o Ministro ou Auditor sorteado já tiver sido contemplado com a mesma lista do biênio anterior, será realizado, incontinenti, novo sorteio do Relator dessa lista, em observância ao que dispõe o parágrafo único do art. 134 do Regimento Interno.Art. 9º No caso de sorteio para inclusão de unidade jurisdicionada em outra lista, por motivo de impedimento ou suspeição do relator original, a compensação de que trata o § 2º do art. 8º da Resolução nº 064/96 far-se-á por substituição de unidade equivalente em complexidade e em volume de trabalho gerado, cabendo ao relator da lista na qual foi incluído o órgão ou entidade sorteado, a escolha da unidade a ser permutada.Art. 10. Nos termos do art. 139 do Regimento Interno, na última Sessão Ordinária do Plenário do mês de setembro, o Presidente sorteará, entre os Ministros titulares, o relator das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, relativas ao exercício subseqüente.§ 1º O Presidente submeterá à aprovação do Plenário os nomes dos Ministros titulares que participarão do sorteio referido no caput deste artigo e anunciará, quando utilizado globo giratório, o número correspondente a cada um, observado o disposto no § 2º do art. 10 da Resolução nº 064/96.§ 2º Aprovados pelo Plenário os nomes dos participantes, o Secretário-Geral das Sessões exibirá aos presentes e colocará no globo giratório, se este for utilizado, uma a uma, as esferas com os números correspondentes àqueles nomes e sorteará, a seguir, uma única esfera, cujo número, anunciado pelo Presidente, indicará o Ministro-relator das contas.§ 3º Se, por qualquer razão o Ministro sorteado para relator das contas do Presidente da República ficar impossibilitado de desempenhar essa função, será sorteado novo relator das mesmas contas.Art. 11. Nos casos de sorteios específicos que se devam realizar perante o Plenário, conforme previsto nos arts. 10, 13, 14 e 15 da Resolução nº 064/96, será seguido, em cada caso, o mesmo rito previsto no artigo anterior, ressalvado o seguinte:I - do sorteio específico participarão somente os Ministros titulares, exceto quando se tratar de dirimir conflito de competência que envolva Auditor;II - será excluído do sorteio o Ministro:a) que estiver em impedimento ou suspeição;b) relator, redator e/ou revisor da deliberação recorrida;c) que já tiver sido contemplado em sorteio da mesma natureza, até que todos os demais Ministros tenham sido igualmente sorteados, ocasião em que, em observância ao princípio da alternatividade, o último Relator sorteado não concorrerá no primeiro sorteio que se seguir;d) que estiver em licença para tratamento de saúde por prazo superior a trinta dias, a contar da data de realização do sorteio;e) relator das contas do Presidente da República, nos termos do parágrafo único do art. 28 da Resolução nº 064/96.III - quando da utilização de globo giratório, o Presidente submeterá à aprovação do Plenário a relação dos Ministros e Auditores que participarão do sorteio, com indicação dos respectivos números, e anunciará o processo a ser sorteado, bem como o motivo que justifica seu sorteio específico, observado o disposto no item II, anterior;IV - o Presidente autorizará, a seguir, o Secretário-Geral das Sessões a proceder ao sorteio, colocando no globo, se este for utilizado, somente as esferas com os números correspondentes aos Ministros participantes.V - quando se tratar de processo administrativo ou reservado, o Presidente, na hipótese de utilização de globo giratório, anunciará somente o número e a natureza do processo;VI - o Sistema eletrônico de sorteios manterá o registro dos relatores escolhidos em sorteio específico, para assegurar que o relator sorteado dessa forma somente volte a ser incluído nessa modalidade de sorteio depois que todos os demais Ministros dela tenham participado.§ 1º Quando restar somente um Ministro que não tenha sido contemplado em sorteio anterior, ser-lhe-á distribuído o processo a ser sorteado entre os Ministros integrantes do Colegiado, na hipótese de utilização de globo giratório;§ 2º Na hipótese de haver mais de um processo, a distribuição referida no parágrafo anterior far-se-á mediante sorteio, para aquele Ministro, de um dos processos.§ 3º O Ministro ou Auditor que alegar impedimento ou suspeição em processo de sua relatoria deverá ser compensado com outro, preferencialmente do mesmo tipo, a ser- lhe distribuído dentre aqueles que seriam incluídos em sorteio específico. (AC) (Portaria nº 174, de 13/5/1999)Art. 12. Quando se tratar de sorteio realizado à parte de Sessão do Tribunal, por motivo de urgência, conforme previsto no art. 29, § 1º, da Resolução nº 064/96, o Presidente determinará ao Serviço de som que anuncie, com pelo menos uma hora de antecedência, o horário de realização do sorteio na Sala de Sessões, obedecido, no mais, o mesmo rito prescrito no artigo anterior.Art. 13. Quando o sorteio específico destinar-se a dirimir conflito de competência entre relatores, somente serão incluídas no globo, se este for utilizado, as esferas com os respectivos números.Art. 14. Na utilização do sistema eletrônico os sorteios de que tratam os arts. 3º, 11, 12 e 13 desta Portaria serão simultâneos, por modalidade.Art. 15. As circunstâncias e os resultados dos sorteios realizados perante o Plenário serão registrados na Ata da Sessão respectiva e, após assinados pelo Secretário-Geral das Sessões, integrarão os processos a que se referirem.Art. 16. No caso de sorteio específico urgente, o Secretário-Geral das Sessões lavrará e assinará ata própria e fará inserir o resultado do sorteio na ata da primeira Sessão Ordinária do Plenário que se seguir.Art. 17. Nos casos em que a Resolução nº 064/96 prevê a realização de sorteio específico, o processo será objeto dessa medida por determinação do Presidente.Art. 18. Caberá à Secretaria-Geral das Sessões promover a inclusão, no sistema eletrônico, dos dados necessários à realização dos sorteios previstos nesta Portaria. (NR) (Portaria nº 171, de 4/4/1997, BTCU nº 28/1997)Art. 19. O processo referente a recursos federais repassados a órgãos ou entidades governamentais dos Estados ou dos Municípios, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, será distribuído ao Relator da Lista em que estiver incluído o Estado ou Município beneficiário dos recursos.§ 1º Aplica-se também o critério de distribuição previsto no caput deste artigo quando os destinatários dos recursos repassados através dos instrumentos ali mencionados forem entidades privadas ou pessoas físicas.§ 2º Quando o beneficiário dos recursos de que trata o caput deste artigo for o Distrito Federal ou entidades privadas nele localizadas, ou pessoas físicas ali residentes, a distribuição do processo será feita ao relator da lista que contiver o órgão ou entidade que o instaurou.Art. 20. Ocorrendo as hipóteses de que tratam os arts. 4º e 22 da Resolução nº 064/96, o novo Relator permanecerá com a lista a ele redistribuída até a realização do sorteio bienal seguinte.Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, as Portarias nº 030, de 29.11.1993; nº 125, de 19.05.1993; nº 257, 10.11.1993; 019, de 13.01.1995 e 219, de 08.05.1995.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidente