Norma nº 8/1992

Altera as competências da 2ª e da 5ª Inspetorias-Gerais de Controle Externo, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º O exame das admissões, reformas e pensões militares, na forma prevista na Resolução nº 255, de 26 de setembro de 1991, alterada pela de nº 259, de 24 de março de 1992, passa a ser da competência da 2ª Inspetoria-Geral de Controle Externo.Parágrafo único. Permanece a cargo da 5ª Inspetoria-Geral de Controle Externo a instrução dos processos formalizados na sistemática anteriormente utilizada.Art. 2º Os artigos 6º, 15, caput, e 22 e seu parágrafo único da Resolução nº 255, de 26 de setembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 6º No Tribunal, o Centro de Informática e Processamento de Dados verificará a conformidade do conjunto de dados que será examinado, a seguir, pela 2ª IGCE.""Art. 15. Os órgãos de controle interno comunicarão ao Tribunal os desligamentos de servidores, a qualquer título, para fins de baixa do respectivo registro na 2ª IGCE e no Centro de Informática e Processamento de Dados, adotando a mesma sistemática prevista nos artigos 2º e 4º desta Resolução.""Art. 22. A 2ª IGCE, sempre que entender necessário ou conveniente, proporá ao Tribunal:I - a realização de inspeções, objetivando suprir omissões, esclarecer processos, dirimir dúvidas, ou apurar falhas relativas aos atos de admissão de pessoal e de concessões de aposentadoria, reforma e pensão; eII - em coordenação com a Secretaria de Auditoria, a realização de auditorias para verificar a legalidade dos atos a que se refere o inciso anterior e a regularidade das despesas em execução deles decorrentes, bem como para aferir a adequação dos procedimentos implantados em cumprimento ao disposto nesta Resolução.Parágrafo único. Além das providências legais requeridas para sanar irregularidades eventualmente identificadas nas auditorias, os respectivos relatórios deverão apontar, quando for o caso, os ajustamentos que se devam introduzir para assegurar a eficiência e a eficácia do controle sobre os atos de admissão e de concessão."Art. 3º Compete à 5ª IGCE:I - acompanhar a arrecadação da receita a cargo dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, bem como dos fundos e demais instituições sob a jurisdição do Tribunal;II - exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional sobre a renúncia de receitas;III - instruir e submeter ao Tribunal os processos de prestação de contas dos fundos de investimentos e demais processos formalizados em razão das atividades a que se referem os incisos I e II, inclusive os de tomada de contas especial;IV - identificar os responsáveis pela arrecadação das receitas públicas e pelo gerenciamento da utilização dos recursos decorrentes da renúncia de receitas;V - realizar inspeções e auditorias, inclusive nos sistemas informatizados, nos órgãos e entidades encarregados da arrecadação e da fiscalização da renúncia de receitas, bem como nos órgãos, entidades e fundos incumbidos do gerenciamento da utilização dos recursos decorrentes da referida renúncia; eVI - sugerir programas de intercâmbio de conhecimento ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas atribuições se correlacionem com as matérias pertinentes a sua área de atuação.Art. 4º A fiscalização da aplicação das subvenções sociais e econômicas, dos auxílios, das contribuições, bem como dos recursos federais transferidos mediante convênio, acordo ou outros instrumentos congêneres, continuará a cargo das Inspetorias de Controle Externo incumbidas do exame dos respectivos órgãos ou entidades transferidores dos recursos.Art. 5º O Presidente do Tribunal regulamentará, em Portaria, as medidas necessárias à implementação desta Resolução.Art. 6º Revogam-se a Resolução 259, de 24 de março de 1992, e demais disposições em contrário.Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 1993.TCU, Sala das Sessões, em 24 de novembro de 1992.CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVAPresidente