Norma nº 306/2019

Dispõe sobre o Programa de Reconhecimento dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Programa Reconhe-Ser).

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais,   considerando os princípios da política de gestão de pessoas do Tribunal de Contas da União;   considerando a importância de ser reconhecido publicamente o desempenho profissional dos servidores do TCU;   considerando que os critérios de acesso às oportunidades de desenvolvimento devem considerar o reconhecimento institucional dos servidores;   considerando que a capacidade de o TCU gerar resultados depende essencialmente da competência, da motivação, do comprometimento e da integração de seus servidores, e que esses aspectos podem ser impulsionados, entre outras ações, por mecanismos institucionais de reconhecimento profissional; e   considerando os estudos e pareceres constantes do processo nº TC-030.612/2019-5, resolve:   CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS   Art. 1º O Programa de Reconhecimento dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Programa Reconhe-Ser) observa o disposto nesta Portaria.   Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:   I - pontos: créditos individuais obtidos pelo servidor por meio das fontes de reconhecimento descritas nesta Portaria;   II - fontes de reconhecimento: resultados, comportamentos e responsabilidades demonstrados pelo servidor, que caracterizam sua contribuição para os resultados institucionais;   III - incentivo institucional: recompensa previamente definida pelo TCU para usufruto vinculado ao desembolso de um quantitativo de pontos;   IV - unidade concedente de incentivo: unidade responsável pela operacionalização da concessão dos incentivos institucionais;   V - requerimento de usufruto de incentivo: inscrição ou solicitação de usufruto de incentivo institucional, devidamente acompanhada de prévio bloqueio, quando necessário, dos pontos pertinentes no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser; e   VI - período avaliativo: corresponde a um período de seis meses, conforme regulamentação em normativo específico.   Art. 3º São princípios que regem o Programa Reconhe-Ser:   I - valorização das pessoas como estratégia de alcance da excelência em gestão;   II - caráter abrangente de participação;   III - transparência e ampla divulgação do processo de reconhecimento;   IV - valorização do desempenho profissional do servidor;   V - estímulo ao comprometimento com as diretrizes estratégicas e as metas institucionais;   VI - valorização do trabalho em equipe;   VII - promoção do compartilhamento e da disseminação de conhecimentos relevantes para a atuação do TCU; e   VIII - indução ao desenvolvimento profissional do servidor.   Art. 4º O Programa Reconhe-Ser consiste no contínuo acúmulo de pontos pelo servidor, com base na entrega de resultados e na demonstração de comportamentos desejáveis, e na posterior utilização desses pontos para a obtenção de incentivos institucionais.   Art. 5º O Prêmio Reconhe-Ser, parte integrante do Programa Reconhe-Ser, tem o objetivo de destacar, por meio da distinção pública, os servidores que, individualmente ou em equipe, oferecerem contribuições importantes às suas unidades, ao TCU, à Administração Pública ou à sociedade.   Parágrafo único. O Prêmio Reconhe-Ser terá periodicidade anual e será regulado por edital da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), do qual constarão, obrigatoriamente, as categorias de premiação, os quantitativos de premiados e a quantidade de pontos a ser conferida.   CAPÍTULO IIDAS FONTES DE RECONHECIMENTO   Art. 6º Os servidores poderão obter pontos a partir das seguintes fontes de reconhecimento:   I - Avaliação Individual de Desempenho Profissional (AID);   II - exercício de Função de Confiança (FC) em caráter de titularidade, interinidade ou substituição; (NR) (Portaria-TCU 123, de 27/8/2020, BTCU Administrativo nº 164/2020)    III - coordenação de fiscalização, de Comissão de Solução Consensual e de análise de processo de Desestatização; (NR) (Portaria-TCU 158, de 3/11/2025, BTCU Administrativo nº 207/2025)    IV - exercício de atividades de instrutoria, conteudista, tutoria e orientação em ações educacionais promovidas pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC);   V - aquisição e renovação de certificação profissional;   VI - publicação ou atuação como revisor de artigos na Revista do TCU; (NR) (Portaria-TCU 126, de 30/6/2023, BTCU Administrativo nº 122/2023)    VII - Prêmio Reconhe-Ser.   § 1º Os quantitativos de pontos que podem ser obtidos a partir de cada fonte de reconhecimento são os constantes do Anexo I desta Portaria.   § 2º O exercício de função de confiança em caráter de titularidade ou interinidade ensejará ganho de pontos desde que o período de exercício da função tenha sido igual ou superior a 25% do período avaliativo.   § 3º Na hipótese de exercício de mais de um nível de função de confiança, em caráter de titularidade ou interinidade, em um mesmo período avaliativo, será considerada a função com maior pontuação, respeitado o período mínimo de exercício de função estabelecido no § 2º deste artigo.   § 4º A substituição em função de confiança ensejará ganho de pontos desde que o período de substituição tenha sido de, no mínimo, vinte dias contínuos ou intercalados.   § 5º Os pontos obtidos por substituição poderão ser acumulados com aqueles decorrentes do exercício de função de confiança em caráter de titularidade, observado o disposto no § 2º deste artigo.   § 6º A coordenação de fiscalização, cuja realização se estender por mais de um período avaliativo, será pontuada uma única vez ao término do trabalho.   § 7º As fontes estabelecidas no inciso IV do caput deste artigo só ensejarão ganho de pontos quando não houver pagamento de Gratificação por Encargo de Curso e Concurso (GECC).   § 8º O ISC definirá as áreas de certificação profissional que ensejarão o acúmulo de pontos.   § 9º Incumbe ao servidor apresentar ao ISC a comprovação da obtenção ou renovação da certificação para obter o registro dos pontos de que trata o inciso V do caput deste artigo.   Art. 7º Os pontos adquiridos em determinado período avaliativo, em qualquer das fontes de reconhecimento, serão atualizados no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser, em até quinze dias contados do encerramento do prazo para homologação dos conceitos de desempenho profissional.   Art. 8º Os pontos adquiridos a partir do início da vigência desta Portaria terão a validade de 36 meses contados da data do respectivo registro no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 13 desta Portaria.   Parágrafo único. O prazo de validade dos pontos não será, sob nenhuma hipótese, suspenso ou interrompido.   CAPÍTULO IIIDOS INCENTIVOS INSTITUCIONAIS   Art. 9º Os servidores poderão utilizar os pontos acumulados nos seguintes incentivos institucionais:   I - extensão do limite máximo de reembolso referente a curso de idioma estrangeiro para até 80%;   II - concessão de bolsa integral (100%) para pós-graduação;   III - participação em processo seletivo referente a ações de educação corporativa; e   IV - ausência previamente compensada (APC).   § 1º Os quantitativos de pontos necessários ao usufruto dos incentivos institucionais são os constantes do Anexo II desta Portaria.   § 2º Os incentivos institucionais dispostos nos incisos I a III deste artigo observarão as regras e limites financeiros definidos em edital do ISC que regulamentará o respectivo processo seletivo.   § 3º A concessão de APC é realizada mediante prévia autorização da respectiva chefia imediata, observado o limite máximo, para cada servidor, de três dias por período avaliativo.   § 4º No caso de concessão de APC a ocupantes de função de confiança, não caberá substituição.   § 5º O usufruto de APC não alterará o saldo existente no banco de horas.   § 6º A antecedência máxima para solicitação de APC é de 90 dias da data do seu usufruto.  (AC) (Portaria-TCU 123, de 27/8/2020, BTCU Administrativo nº 164/2020)    § 7º Não é permitido o registro do usufruto de forma retroativa. (AC) (Portaria-TCU 123, de 27/8/2020, BTCU Administrativo nº 164/2020)    Art. 10. O servidor deverá dispor da pontuação necessária para usufruto do incentivo institucional no ato da respectiva solicitação ou da inscrição em processo seletivo, quando for o caso.   § 1º Os pontos ofertados para obtenção de incentivo institucional ficarão bloqueados até a conclusão do processo de concessão do incentivo.   § 2º Além da oferta prévia de pontos, a concessão do usufruto dos incentivos institucionais é vinculada ao adimplemento dos demais requisitos legais e normativos específicos de cada incentivo e, quando couber, à existência de recursos orçamentários pertinentes.   § 3º Em caso de desistência ou de impossibilidade de usufruto do incentivo institucional, o servidor poderá solicitar à Segep o desbloqueio dos pontos antes do início do respectivo usufruto.   § 4º Em caso de interrupção do usufruto do incentivo institucional, no interesse do serviço ou em função da ocorrência de caso fortuito ou de força maior, serão restituídos os pontos relativos ao incentivo não usufruído.   Art. 11. A utilização dos pontos será registrada no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser pela unidade concedente do incentivo institucional ou pela unidade de vinculação técnica do servidor, no caso de APC.   CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES FINAIS   Art. 12. Incumbe à Segep e ao ISC, no âmbito de suas respectivas competências, o registro dos pontos obtidos e a expedição dos atos, dos formulários e das orientações necessários à operacionalização desta Portaria.   Art. 13. Os pontos adquiridos até o dia anterior ao da publicação desta Portaria terão validade de doze meses contados do início da vigência deste ato normativo, salvo se a validade original dos pontos se encerrar antes desse período.   § 1º Os pontos relativos à Avaliação Individual de Desempenho a ser realizada em outubro de 2019 observarão as regras estabelecidas pela Portaria-TCU nº 146, de 29 de junho de 2012, e terão validade de 12 meses contados da data do registro inicial no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser. (Renumerado) (Portaria-TCU 123, de 27/8/2020, BTCU Administrativo nº 164/2020)    § 2º Eventual solicitação de usufruto de APC já realizada com inobservância do prazo estabelecido no § 6º do art. 9º desta Portaria será cancelada.  (AC) (Portaria-TCU 123, de 27/8/2020, BTCU Administrativo nº 164/2020)    Art. 14. O Programa Reconhe-Ser pode ser usufruído de modo concomitante à utilização de outros mecanismos para recompensa e reconhecimento institucionais.   Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Coordenação Geral (CCG).   Art. 15-A Fica delegada à CCG a competência para instituir novas fontes de reconhecimento. (AC) (Portaria-TCU 123, de 27/8/2020, BTCU Administrativo nº 164/2020)    Art. 16. Ficam revogadas a Portaria-TCU nº 146, de 29 de junho de 2012, a Portaria-TCU nº 328, de 21 de dezembro de 2012, a Portaria-TCU nº 263, de 4 de setembro de 2015 e a Portaria-TCU nº 119, de 10 de fevereiro de 2017.   Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   JOSÉ MUCIO MONTEIRO   ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 306, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019    (NR) (Portaria-TCU 158, de 3/11/2025, BTCU Administrativo nº 207/2025)    FONTES DE RECONHECIMENTO DO PROGRAMA RECONHE-SER                  FONTES DE RECONHECIMENTO      DESCRIÇÃO      PONTUAÇÃO                Avaliação individual de desempenho profissional (AID)       Servidor com desempenho excepcional nos termos do normativo que versa sobre avaliação de desempenho      20 pontos por período avaliativo                Exercício de Função de Confiança (FC), em caráter de titularidade ou interinidade      FC-6      35 pontos por período avaliativo                FC-5 (Direção)       30 pontos por período avaliativo                FC-5 (Assessoria)       25 pontos por período avaliativo                FC-4 e FC-3 (Direção)       20 pontos por período avaliativo                FC-4 e FC-3 (Assessoria)       15 pontos por período avaliativo                FC-2 e FC-1      10 pontos por período avaliativo                Especialista sênior (qualquer nível)       15 pontos por período avaliativo                Substituição de função de confiança      FC-1 a FC-6      5 pontos por período avaliativo                Coordenação de Fiscalização, de Comissão de Solução Consensual e de análise de processo de Desestatização      Auditorias coordenadas      30 pontos por coordenação                Auditorias de âmbito nacional      25 pontos por coordenação                Auditorias integradas      20 pontos por coordenação                Auditorias      15 pontos por coordenação                Comissão de solução consensual      15 pontos por coordenação                Inspeções em processos de desestatização      15 pontos por coordenação                Levantamentos e acompanhamentos      10 pontos por coordenação                Monitoramentos      5 pontos por coordenação                Exercício de atividades de instrutoria, conteudista e tutoria de eventos e orientação de trabalhos promovidos pelo ISC      Conteudista para ações de EADInstrutoriaTutoriaConteudista presencialOrientador de trabalho      1 ponto por hora de atividadeMínimo de 5 e máximo de 30 pontos por atividade                Aquisição e renovação de certificação profissional      Aquisição de certificação profissional      25 pontos por certificação                Renovação de certificação profissional      5 pontos por certificação                Publicação ou atuação como revisor de artigos na revista do TCU      Publicação de um artigo      10 pontos por artigo                Prêmio Reconhe-Ser      Trabalhos premiados      100 pontos por trabalho, a serem divididos entre os participantesMáximo de 30 pontos por trabalho, para cada servidorMáximo de 60 pontos por servidor em cada edição do Prêmio Reconhe-Ser               ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 306, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019   INCENTIVOS INSTITUCIONAIS DO PROGRAMA RECONHE-SER                  INCENTIVOS INSTITUCIONAIS      PONTUAÇÃO NECESSÁRIA      UNIDADE CONCEDENTE DO INCENTIVO                        Extensão do limite máximo de reembolso para curso de idioma estrangeiro para 80%, respeitado o limite de custeio definido pelo ISC      15 pontos por período letivo      ISC                Concessão de bolsas integrais (100%) para pós-graduação, respeitado o limite de custeio definido pelo ISC      Definida em edital do processo seletivo realizado pelo ISC      ISC                Incentivos em educação corporativa      Definida em edital do processo seletivo realizado pelo ISC      ISC                Ausência ao serviço previamente compensada (APC)       15 pontos por dia de ausência      Unidade de lotação do servidor               Redação anterior:   ..................................Por força da PORTARIA-TCU Nº 158, DE 03/11/2025 ................................    (...)    Art. 6º Os servidores poderão obter pontos a partir das seguintes fontes de reconhecimento:   III - coordenação de fiscalização e de Comissão de Solução Consensual; (NR) (Portaria-TCU 126, de 30/6/2023, BTCU Administrativo nº 122/2023)     (...)    ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 306, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019    (NR) (Portaria-TCU 126, de 30/6/2023, BTCU Administrativo nº 122/2023)    FONTES DE RECONHECIMENTO DO PROGRAMA RECONHE-SER"                  FONTES DE RECONHECIMENTO      DESCRIÇÃO      PONTUAÇÃO                Avaliação individual de desempenho profissional (AID)       Servidor com desempenho excepcional nos termos do normativo que versa sobre avaliação de desempenho      20 pontos por período avaliativo                Exercício de Função de Confiança (FC), em caráter de titularidade ou interinidade      FC-6      35 pontos por período avaliativo                FC-5 (direção)       30 pontos por período avaliativo                FC-5 (assessoria)       25 pontos por período avaliativo                FC-4 e FC-3 (direção)       20 pontos por período avaliativo                FC-4 e FC-3 (assessoria)       15 pontos por período avaliativo                FC-2 e FC-1      10 pontos por período avaliativo                Especialista Sênior (qualquer nível)       15 pontos por período avaliativo                Substituição de função de confiança      FC-1 a FC-6      5 pontos por período avaliativo                Coordenação de Fiscalização e de Comissão de Solução Consensual      Auditorias coordenadas      30 pontos por coordenação                Auditorias de âmbito nacional      25 pontos por coordenação                Auditorias integradas      20 pontos por coordenação                Auditorias      15 pontos por coordenação                Comissão de Solução Consensual      15 pontos por coordenação                Levantamentos e acompanhamentos      10 pontos por coordenação                Monitoramentos      5 pontos por coordenação                Exercício de atividades de instrutoria, conteudista e tutoria de eventos e orientação de trabalhos promovidos pelo ISC      Conteudista para ações de EaDInstrutoriaTutoriaConteudista presencialOrientador de trabalho      1 ponto por hora de atividadeMínimo de 5 e máximo de 30 pontos por atividade                Aquisição e renovação de certificação profissional      Aquisição de Certificação profissional      25 pontos por certificação                Renovação de certificação profissional      5 pontos por certificação                Publicação ou atuação como revisor de artigos na revista do TCU      Publicação de um artigo      10 pontos por artigo                Prêmio Reconhe-Ser      Trabalhos premiados      100 pontos por trabalho, a serem divididos entre os participantesMáximo de 30 pontos por trabalho, para cada servidorMáximo de 60 pontos por servidor em cada edição do Prêmio Reconhe-Ser               ..................................Por força da PORTARIA-TCU Nº 126, DE 30/06/2023 ................................   Art. 6º Os servidores poderão obter pontos a partir das seguintes fontes de reconhecimento:   I - Avaliação Individual de Desempenho Profissional (AID);   II - exercício de Função de Confiança (FC) em caráter de titularidade, interinidade ou substituição; (NR) (Portaria-TCU 123, de 27/8/2020, BTCU Administrativo nº 164/2020)    III - coordenação de fiscalização; (NR) (Portaria-TCU 126, de 30/6/2023, BTCU Administrativo nº 122/2023)    IV - exercício de atividades de instrutoria, conteudista, tutoria e orientação em ações educacionais promovidas pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC);   V - aquisição e renovação de certificação profissional;   VI - publicação de artigos na Revista do TCU; e (NR) (Portaria-TCU 126, de 30/6/2023, BTCU Administrativo nº 122/2023)    VII - Prêmio Reconhe-Ser.   ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 306, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019    (NR) (Portaria-TCU 123, de 27/8/2020, BTCU Administrativo nº 164/2020)    FONTES DE RECONHECIMENTO DO PROGRAMA RECONHE-SER                  FONTES DE RECONHECIMENTO      DESCRIÇÃO      PONTUAÇÃO                Avaliação individual de desempenho profissional (AID)       Servidor com desempenho excepcional nos termos do normativo que versa sobre avaliação de desempenho      20 pontos por período avaliativo                Exercício de Função de Confiança (FC), em caráter de titularidade ou interinidade      FC-6      35 pontos por período avaliativo                FC-5 (direção)       30 pontos por período avaliativo                FC-5 (assessoria)       25 pontos por período avaliativo                FC-4 e FC-3 (direção)       20 pontos por período avaliativo                FC-4 e FC-3 (assessoria)       15 pontos por período avaliativo                FC-2 e FC-1      10 pontos por período avaliativo                Especialista Sênior (qualquer nível)       15 pontos por período avaliativo                Substituição de função de confiança      FC-1 a FC-6      5 pontos por período avaliativo                Coordenação de Fiscalização      Auditorias coordenadas      30 pontos por coordenação                Auditorias de âmbito nacional      25 pontos por coordenação                Auditorias integradas      20 pontos por coordenação                Auditorias      15 pontos por coordenação                Levantamentos e acompanhamentos      10 pontos por coordenação                Monitoramentos      5 pontos por coordenação                Exercício de atividades de instrutoria, conteudista e tutoria de eventos e orientação de trabalhos promovidos pelo ISC      Conteudista para ações de EaDInstrutoriaTutoriaConteudista presencialOrientador de trabalho      1 ponto por hora de atividadeMínimo de 5 e máximo de 30 pontos por atividade                Aquisição e renovação de certificação profissional      Aquisição de Certificação profissional      25 pontos por certificação                Renovação de certificação profissional      5 pontos por certificação                Publicação de artigos na revista do TCU      Publicação de um artigo      10 pontos por artigo                Prêmio Reconhe-Ser      Trabalhos premiados      100 pontos por trabalho, a serem divididos entre os participantesMáximo de 30 pontos por trabalho, para cada servidorMáximo de 60 pontos por servidor em cada edição do Prêmio Reconhe-Ser               Redação anterior:   ........................................Por força da Portaria-TCU nº 123, de 27/8/2020...........................................   Art. 6º (...)    II - exercício de Função de Confiança (FC), exceto de Especialista Sênior, em caráter de titularidade, interinidade ou substituição;   ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 306, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019   FONTES DE RECONHECIMENTO DO PROGRAMA RECONHE-SER                  FONTES DE RECONHECIMENTO      DESCRIÇÃO      PONTUAÇÃO                Avaliação individual de desempenho profissional (AID)       Servidor com desempenho excepcional nos termos do normativo que versa sobre avaliação de desempenho      20 pontos por período avaliativo                Exercício de Função de Confiança (FC), em caráter de titularidade ou interinidade      FC-6      35 pontos por período avaliativo                FC-5 (direção)       30 pontos por período avaliativo                FC-5 (assessoria)       25 pontos por período avaliativo                FC-4 e FC-3 (direção)       20 pontos por período avaliativo                FC-4 e FC-3 (assessoria)       15 pontos por período avaliativo                FC-2 e FC-1      10 pontos por período avaliativo                Substituição de função de confiança      FC-1 a FC-6      5 pontos por período avaliativo                Coordenação de Fiscalização      Auditorias coordenadas      30 pontos por coordenação                Auditorias de âmbito nacional      25 pontos por coordenação                Auditorias integradas      20 pontos por coordenação                Auditorias      15 pontos por coordenação                Levantamentos e acompanhamentos      10 pontos por coordenação                Monitoramentos      5 pontos por coordenação                Exercício de atividades de instrutoria, conteudista e tutoria de eventos e orientação de trabalhos promovidos pelo ISC      Conteudista para ações de EaDInstrutoriaTutoriaConteudista presencialOrientador de trabalho      1 ponto por hora de atividadeMínimo de 5 e máximo de 30 pontos por atividade                Aquisição e renovação de certificação profissional      Aquisição de Certificação profissional      25 pontos por certificação                Renovação de certificação profissional      5 pontos por certificação                Publicação de artigos na revista do TCU      Publicação de um artigo      10 pontos por artigo                Prêmio Reconhe-Ser      Trabalhos premiados      100 pontos por trabalho, a serem divididos entre os participantesMáximo de 30 pontos por trabalho, para cada servidorMáximo de 60 pontos por servidor em cada edição do Prêmio Reconhe-Ser