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Norma nº 1/2024

Altera a Portaria-Diman nº 1, de 27 de março de 2023, para incluir os itens XXI e XXII ao seu Anexo.

                 O DIRETOR DE MANUTENÇÃO PREDIAL DA SECRETARIA DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e com fundamento no disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Portaria-TCU nº 122, de 28 de junho de 2023, e no art. 1º da Portaria-Senge nº 5, de 10 de março de 2023, resolve:   Art. 1º O Anexo Único da Portaria-Diman nº 1, de 27 de março de 2023, passa a vigorar com o acréscimo dos itens XXI e XXII, conforme a redação dada pelo Anexo Único a esta Portaria.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CARLOS ROBERTO CAIXETA   (* Republicada por ter saído com incorreção no BTCU Administrativo nº 24, págs. 22-23, de 2/2/2024)       ANEXO ÚNICO À PORTARIA-DIMAN Nº 1, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024                  ITEM      CONTRATONº/ANO      FORNECEDOR      OBJETO      FISCAIS TÉCNICOS                XXI      6/2024      ENTHERM ENGENHARIA DE SISTEMAS TERMOMECÂNICOS LTDA.      Prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de ar-condicionado do Tribunal de Contas da União em Brasília, com fornecimento de mão de obra exclusiva e matérias, com a possibilidade de vistorias nos prédios das Representações do TCU nos estados, conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência constante do processo eletrônico nº 020.590/2023-7 e Pregão Eletrônico 52/2023.      CARLOS HENRIQUE DE SIQUEIRA, 8.678-9IVALDO PEREIRA DE ASSIS, 2.792-8JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3.019-8MARCOS GONÇALVES, 3.399-5BRUNO RIBEIRO GODOY, ColaboradorMIGUEL CECHINATO FARIAS, Colaborador                XXII      7/2024      COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB      Prestação, de forma contínua, dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e outros serviços para as seguintes unidades de consumo localizadas no Tribunal de Contas da União: a) 82708 - Sede; b) 7159031 - ISC; c) 3176029 - Anexos I e II; d) 5069051 - Anexo III; e) 8152391 - Restaurante Sede. Processo eletrônico nº 033.126/2023-2.      AIRTON SILVA CAMARGO, 2.778-2DENILSON BORGES MORAES, 3426-6JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3.019-8VALTER RODRIGUES SILVINO, 3.405-3
Norma nº 4/2024

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Superintendência Regional de Administração no Estado do Ceará do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SRA MGI/CE.

                 O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2023, resolve:   Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para a Superintendência Regional de Administração no Estado do Ceará do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SRA MGI/CE- UG 170038, Gestão 00001, no valor de R$ 249.518,88 (duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos), para atender ao rateio de despesas condominiais estimadas para o exercício de 2024, relativas ao imóvel situado à Rua Barão de Aracati, 909 - Aldeota - Fortaleza, no estado do Ceará, conforme informações contidas no Termo de Compartilhamento e Rateio de Despesas nº 31921234 de 02 de janeiro de 2023 à peça 2 do TC- 000.008/2024-9.   Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados à SRAMGI-CE não comprometidos até 31 de dezembro de 2024 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE   (Publicado no DOU Edição nº 23 de 01/02/2024, Seção 1, p. 73)   ANEXO ÚNICO                  Projeto/Atividade      Grupo de Natureza de Despesa      Exercício de 2024                01.032.0034.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais      3      R$ 249.518,88
Norma nº 24/2024

Designação para FC

                 Art. 1º Designar NICOLE VEIGA PRATA, matrícula 6580-3, AUFC, para exercer a função de confiança de Assessor, código FC-3, no(a) Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 23 de 01/02/2024, Seção 2, p. 107)
Norma nº 25/2024

Designação para FC, com consequente dispensa

                 Art. 1º Designar ELISA BRUNO DE ARAÚJO, matrícula 2462-7, TEFC, para exercer a função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, no(a) Secrid/Dicom/Secretaria de Comunicação, ficando, em consequência, dispensado(a) da função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, exercida no(a) Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 23 de 01/02/2024, Seção 2, p. 107)
Norma nº 15/2024

Dispensa de FC

                 Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 1 de fevereiro de 2024, CAMILA RITA FERNANDES BORGES, matrícula 10964-9, AUFC, da função de confiança de Diretor, código FC-4, exercida no(a) D1AudUrbana/AudUrbana/Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura.   EGBERT NASCIMENTO BUARQUE   (Publicado no DOU Edição nº 23 de 01/02/2024, Seção 2, p. 107)
Norma nº 22/2024

Designação para FC

                 Art. 1º Designar PAULO HENRIQUE CASTRO GRANDE DE ARRUDA, matrícula 8139-6, AUFC, para exercer a função de confiança de Secretário de Representação, código FC-3, no(a) REP-AM/AudTransferências/Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 22 de 31/01/2024, Seção 2, p. 145)
Norma nº 1/2024

Designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 16/2019, celebrado com a empresa Una Comunicação e Participações Ltda.

                 A CHEFE DA ASSESSORIA DE CERIMONIAL E EVENTOS INSTITUCIONAIS (Aceri), no uso de suas atribuições regulamentares:   Considerando o disposto na Cláusula Oitava do Termo de Contrato nº 16/2019, firmado entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e a empresa Una Comunicação e Participações Ltda, que define que a execução do objeto contratado será acompanhada e fiscalizada por esta Unidade ou representante devidamente designado para esse fim; e   Considerando art. 117, da Lei nº 14.1333, de 1º de abril de 2021, os arts. 60 e 61 da Portaria-TCU nº 444, de 28 de dezembro de 2018, RESOLVE:   Art. 1º Designar os servidores Tatiana Cecilia Muller de Souza (Titular), Matr. nº 8181-7, Ismenia Rose de Lima Matos (Titular), Matr. nº 4068-1, e Antonio Carlos Pereira de Ataide (Substituto), Matr. 3024-4, para atuarem como fiscais do contrato nº 16/2019, TC 040.584/2023.   Art. 2º Fica revogada a Portaria-ACERI nº 01, de 14 de fevereiro de 2023.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.   SHIRLEY GILDENE BRITO CAVALCANTE   Chefe da Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais
Norma nº 2/2024

Designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 29/2023, celebrado com a empresa Soluction Logística e Eventos Eireli.

                 A CHEFE DA ASSESSORIA DE CERIMONIAL E EVENTOS INSTITUCIONAIS (Aceri), no uso de suas atribuições regulamentares:   Considerando o disposto na Cláusula Décima do Termo de Contrato nº 29, firmado entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e a empresa Soluction Logística e Eventos Eireli, que define que a execução do objeto contratado será acompanhada e fiscalizada por esta Unidade ou representante devidamente designado para esse fim; e   Considerando art. 117, da Lei nº 14.1333, de 1º de abril de 2021, os arts. 60 e 61 da Portaria-TCU nº 444, de 28 de dezembro de 2018, RESOLVE:   Art. 1º Designar os servidores Tatiana Cecilia Muller de Souza (Titular), Matr. nº 8181-7, Ismenia Rose de Lima Matos (Titular), Matr. nº 4068-1, e Antonio Carlos Pereira de Ataide (Substituto), Matr. 3024-4, para atuarem como fiscais do contrato nº 29/2023, TC 020.715/2022-6.   Art. 2º Fica revogada a Portaria-ACERI nº 02, de 1º de agosto de 2023.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.   SHIRLEY GILDENE BRITO CAVALCANTE   Chefe da Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais
Norma nº 18/2024

Altera a Portaria-TCU nº 443, de 28 de dezembro de 2018, que disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a emissão de passagens, a concessão de diárias e as demais indenizações relativas a viagens a serviço.

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,   considerando o disposto na Resolução-TCU nº 364, de 29 de dezembro de 2023, a qual altera a Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, que dispõe sobre o desenvolvimento de ações de educação no âmbito do Tribunal de Contas da União; e   considerando as informações constantes do TC-043.199/2018-6, resolve:   Art. 1º O art. 8º da Portaria-TCU nº 443, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com nova redação do caput e do § 1º, nos seguintes termos:   "Art. 8º O valor das diárias destinadas aos Ministros e ao Procurador-Geral corresponde a um trinta avos do respectivo subsídio.   § 1º O valor das diárias a que se refere o caput deste artigo não pode ser inferior às diárias recebidas pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.   § 2º ........................................................................................................................................."   Art. 2º O art. 36 da Portaria-TCU nº 443, de 2018, passa a vigorar com nova redação do caput, nos seguintes termos:   "Art. 36. No caso de evento de capacitação realizado no exterior com duração superior a quinze dias, o participante, em observância ao princípio da economicidade, receberá, em substituição às diárias, bolsa mensal a título de ajuda de custo cujo valor, em nenhuma hipótese, excederá o montante das diárias que seriam devidas para o mesmo período, devendo esse valor ser definido pelo Presidente do TCU, em conformidade com o disposto no art. 9º da Resolução-TCU nº 212, de 2008.   Parágrafo único. ....................................................................................................................."   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.       MINISTRO BRUNO DANTAS
Norma nº 23/2024

Designação para FC

                 Art. 1º Designar AVANETE FERNANDES DE OLIVEIRA, matrícula 1609-8, TEFC, para exercer a função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, no(a) Direp/Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 22 de 31/01/2024, Seção 2, p. 145)
Norma nº 1/2024

Dispõe acerca do XLVI Encontro de Dirigentes do Tribunal de Contas da União.

                 O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no inciso IX do art. 4º da Portaria-TCU nº 9, de 2 de janeiro de 2019, resolve:   Art. 1º O XLVI Encontro de Dirigentes do Tribunal de Contas da União ocorrerá em formato presencial, em Brasília-DF, nos dias 29 de fevereiro e 1º de março de 2024.   Art. 2º Ficam convocados os titulares das unidades básicas e de suas unidades integrantes, bem como o titular da Secretaria de Auditoria Interna, da Secretaria de Apoio Especializado e da Consultoria Jurídica, para participarem do Encontro de Dirigentes.   § 1º Em caráter excepcional, na hipótese de impedimento do titular, deve participar o respectivo substituto.   § 2º A convocação de que trata o caput implica prejuízo integral das atribuições exercidas pelos participantes durante os períodos de realização do Encontro, nos termos da Portaria-TCU nº 148, de 5 de outubro de 2020.   Art. 3º Ficam convidados a participar do Encontro de Dirigentes os chefes de gabinete da Presidente, do Corregedor, de Ministro, de Ministro-Substituto, de membro do Ministério Público junto ao Tribunal, ou os representantes indicados por essas unidades.   Art. 4º Aplicam-se à organização do XLVI Encontro de Dirigentes do Tribunal de Contas da União as orientações e atribuições constantes da Portaria-CCG nº 3, de 14 de janeiro de 2015.   Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   FREDERICO CARVALHO DIAS
Norma nº 20/2024

Designação para FC

                 Art. 1º Designar BIANCA PIRES VEIGA, matrícula 7654-6, AUFC, para exercer a função de confiança de Auxiliar de Gabinete, código FC-1, no(a) Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 21 de 30/01/2024, Seção 2, p. 57)
Norma nº 19/2024

Designação para FC

                 Art. 1º Designar LEANDRO RESENDE GOMES, matrícula 11876-1, AUFC, para exercer a função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, no(a) Sesti/Dipes/Secretaria de Tecnologia da Informação e Evolução Digital.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 21 de 30/01/2024, Seção 2, p. 57)
Norma nº 21/2024

Dispensa de FC

                 Art. 1º Dispensar, no interesse da administração, a partir de 31 de janeiro de 2024, NANCY ALVES MARTINEZ, matrícula 2986-6, TEFC, da função de confiança de Assistente Técnico, código FC-2, exercida no(a) Gabinete do Subprocurador-Geral LUCAS ROCHA FURTADO.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 21 de 30/01/2024, Seção 2, p. 57)
Norma nº 16/2024

Delega competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Niemeyer de Políticas Urbanas, Cientificas e Culturais (INPUC).

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC-000.395/2024-2, resolve:   Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal e o Instituto Niemeyer de Políticas Urbanas, Cientificas e Culturais (INPUC), com o objetivo de promover o intercâmbio de experiências, informações e tecnologias, visando à capacitação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, ao desenvolvimento institucional e da gestão pública, mediante a implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e de atividades complementares de interesse comum.   Art. 2º Fica designado o Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS   (Publicado no DOU Edição nº 20 de 29/01/2024, Seção 1, p. 96)
Norma nº 13/2024

Concede aposentadoria

                 CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor FLAVIO DOS SANTOS FERREIRA, Matrícula nº 2362-0, no cargo de Técnico Federal de Controle Externo, Área Apoio Técnico Administrativo, Especialidade Técnica Administrativa, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com proventos calculados pela média das contribuições, limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social, com fundamento no art. 20 c/c o art. 26, caput e §§ 1º e 3º, inciso I, e § 7º, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, acrescido de benefício especial, conforme art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e 3º, da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação dada pela Lei nº 14.463, de 26 de outubro de 2022.       MINISTRO BRUNO DANTAS   (Publicado no DOU Edição nº 20 de 29/01/2024, Seção 2, p. 60)
Norma nº 15/2024

Delega competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass).

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC-000.037/2024-9, resolve:   Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal e o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), com o objetivo de promover o intercâmbio de conhecimento técnico-científico, visando à capacitação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica dos seus quadros de pessoal, bem como ao desenvolvimento do controle e da gestão pública.   Art. 2º Fica designado o Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo de Cooperação Técnica a que se refere o artigo anterior.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS   (Publicado no DOU Edição nº 20 de 29/01/2024, Seção 1, p. 96)
Norma nº 17/2024

Dispensa de FC

                 Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 1 de fevereiro de 2024, ALEXANDRE FRANÇA DE ARAÚJO, matrícula 3382-0, TEFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, exercida no(a) Secrid/Dicom/Secretaria de Comunicação.   RODRIGO DE CARVALHO PIRES   (Publicado no DOU Edição nº 19 de 26/01/2024, Seção 2, p. 48)
Norma nº 18/2024

Designação para FC, com consequente dispensa

                 Art. 1º Designar GLENDA GRANDO DE MEIRA MENEZES, matrícula 6503-0, AUFC, para exercer a função de confiança de Auxiliar de Gabinete, código FC-1, no(a) Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES, ficando, em consequência, dispensado(a) da função de confiança de Secretário de Representação, código FC-3, exercida no(a) REP-AM/AudTransferências/Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   RODRIGO DE CARVALHO PIRES   (Publicado no DOU Edição nº 19 de 26/01/2024, Seção 2, p. 48)
Norma nº 14/2024

Prorroga o prazo fixado pela Portaria-TCU nº 205, de 15 de dezembro de 2023, que trata de Grupo de Trabalho instituído para articular a busca de solução consensual quanto à destinação de equipamentos rodantes e acessórios do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) de Cuiabá.

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições legais e regimentais,   Considerando a evolução das discussões realizadas no âmbito do Grupo de Trabalho a que se refere a Portaria-TCU nº 147, de 23 de agosto de 2023;   Considerando que a prorrogação de prazo estabelecida pela Portaria-TCU nº 205, de 15 de dezembro de 2023, mostrou-se insuficiente para a conclusão dos trabalhos devido à necessidade de levantamentos adicionais de informações pelas partes externas;   Considerando a necessidade de se aprofundar a fundamentação técnica e jurídica para a adequada formulação de eventual solução consensual para a controvérsia, resolve:   Art. 1º Fica prorrogado por trinta dias, contados do término da prorrogação estabelecida pela Portaria-TCU nº 205, de 2023, o prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído para articular a busca de solução consensual quanto à destinação de equipamentos rodantes e acessórios do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) decorrentes de contrato rescindido pelo Estado de Mato Grosso.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS
Norma nº 13/2024

Promoção Funcional

                 Art. 1º É concedida PROMOÇÃO FUNCIONAL, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012, e no art. 2º da Portaria-TCU nº 165, de 1º de julho de 2013, aos ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União a seguir relacionados:   Auditor Federal de Controle Externo                  Matrícula      Nome      Novo Padrão      Vigência do Novo Padrão / Efeitos Financeiros                11761-7      PATRICIA VILELA MARQUES      Classe B - Padrão 6      5/11/2023                11719-6      TIAGO RAMOS DA SILVA FALCONIERY      Classe B - Padrão 6      26/10/2023                   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.   CLÁUDIA GONÇALVES MANCEBO   Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas
Norma nº 14/2024

Designação para FC de Especialista Sênior

                 Art. 1º Designar THIAGO VIANA DE SOUZA, matrícula 8639-8, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 29 de fevereiro de 2024.   Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Análise inicial dos novos projetos de concessão rodoviária", código 870, patrocinado pelo(a) AudRodoviaAviação e autorizado pelo(a) SEGECEX em 24/1/2024.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   FAUSTO ALVES DE SOUSA   (Publicado no DOU Edição nº 18 de 25/01/2024, Seção 2, p. 45)
Norma nº 16/2024

Dispensa de FC

                 Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 26 de janeiro de 2024, GERALDO MAGELA LOPES DE FREITAS, matrícula 2426-0, AUFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, exercida no(a) Sesti/Dipes/Secretaria de Tecnologia da Informação e Evolução Digital.   RODRIGO DE CARVALHO PIRES   (Publicado no DOU Edição nº 18 de 25/01/2024, Seção 2, p. 45)
Norma nº 14/2024

Designação para FC de Especialista Sênior

                 Art. 1º Retificar o art. 1º da Portaria-Dilpe nº 130, de 8 de julho de 2022, publicada no DOU de 11 de julho de 2022, Seção 2, página 68, para que passe a vigorar com a seguinte redação:   "Art. 1º Designar ADILSON SOUZA GAMBATI, matrícula 3050-3, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2024.".   RODRIGO DE CARVALHO PIRES   (Publicado no DOU Edição nº 17 de 24/01/2024, Seção 2, p. 54)
Norma nº 1/2024

Designa membros da Comissão de Solução Consensual relativa ao TC 036.366-2023-4.

                 A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022,   considerando a solicitação de solução consensual formulada pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos autos do TC 036.366-2023-4;   considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido pedido de solicitação de solução consensual;   considerando o despacho dos Exmos. Ministros Relatores Benjamin Zymler, Jhonatan de Jesus, Walton Alencar Rodrigues e Jorge Oliveira que ratificaram a admissibilidade da Presidência;   considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresa, resolve:   Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito do processo TC 036.366-2023-4.   Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os seguintes membros:   - Rafael Estéfano Crispim, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU);   - Ana Paula Smidt Nardelli, da Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações (SecexEnergia /TCU);   - Abraão Balbino e Silva, da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL);   - Gil Pinto Loja Neto, do Ministério das Comunicações (MC); e   - Camilla Tedeschi de Toledo Tapias, da Telefônica Brasil S.A.   Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pela Diretora de Solução Consensual (DSC/SecexConsenso).   Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os representarem em reuniões.   Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.               ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA   .    

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Norma nº 15/2024

Designação para FC de Especialista Sênior

                 Art. 1º Retificar o caput do art. 1º da Portaria-Dilpe nº 29, de 27/1/2023, publicada no DOU de 30/7/2022, Seção 2, página 66, para que passe a vigorar com a seguinte redação:   "Art. 1º Designar MARCELA DE OLIVEIRA TIMÓTEO, matrícula 7650-3, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2024, ficando, em consequência, dispensado(a) da função de confiança de Assessor, código FC-3, exercida no(a) Segep-ASS/Secretaria de Gestão de Pessoas.".   RODRIGO DE CARVALHO PIRES   (Publicado no DOU Edição nº 17 de 24/01/2024, Seção 2, p. 54)
Norma nº 12/2024

Designação para FC, com consequente dispensa

                 Art. 1º Retificar o art. 1º da Portaria-Segep nº 6, de 17/1/2024, publicada no DOU de 18/1/2024, p. 53, para que passe a constar da seguinte forma:   "Art. 1º Designar FÁBIO AUGUSTO DE AMORIM, matrícula 8675-4, AUFC, para exercer, a partir de 23/1/2024, a função de confiança de Assessor de Ministro, código FC-5, no(a) Gabinete do Ministro VITAL DO RÊGO FILHO, ficando, em consequência, dispensado(a) da função de confiança de Oficial de Gabinete, código FC-3, exercida no(a) Gabinete do Ministro VITAL DO RÊGO FILHO.".   FAUSTO ALVES DE SOUSA   (Publicado no DOU Edição nº 16 de 23/01/2024, Seção 2, p. 44)
Norma nº 10/2024

Pensão vitalícia

                 Art. 1º. CONCEDER pensão por morte a MARIA ISABEL ALVES SOUZA, por motivo de falecimento de seu cônjuge e ex-servidor aposentado deste Tribunal, ANABOR DA SILVA SOUZA, matrícula nº 2394-9, ocorrido em 22/12/2023, com fundamento no artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019; artigo 217, inciso I, c/c o artigo 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº 13.135/2015; Lei 8.213/1991 e Portaria ME nº 424/2020.   Art. 2º. Os efeitos financeiros desta Portaria têm início em 22/12/2023.   FAUSTO ALVES DE SOUSA   (Publicado no DOU Edição nº 21 de 30/01/2024, Seção 2, p. 57)
Norma nº 9/2024

Designação para FC, com consequente dispensa

                 Art. 1º Designar RENATA SILVEIRA CARVALHO, matrícula 9819-1, AUFC, para exercer a função de confiança de Diretor, código FC-4, no(a) DSC/Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos, ficando, em consequência, dispensado(a) da função de confiança de Assessor, código FC-3, exercida no(a) Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   FAUSTO ALVES DE SOUSA   (Publicado no DOU Edição nº 15 de 22/01/2024, Seção 2, p. 65)
Norma nº 11/2024

Designação para FC, com consequente dispensa

                 Art. 1º Designar SILVIO CARACAS DE MOURA NETO, matrícula 6577-3, AUFC, para exercer a função de confiança de Secretário-Adjunto, código FC-5, no(a) Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos, ficando, em consequência, dispensado(a) da função de confiança de Diretor, código FC-4, exercida no(a) DSC/Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   FAUSTO ALVES DE SOUSA   (Publicado no DOU Edição nº 15 de 22/01/2024, Seção 2, p. 65)
Norma nº 13/2024

Designação para FC

                 Art. 1º Retificar o art. 1º da Portaria-Dilpe nº 8, de 17/1/2024, publicada no DOU de 18/1/2024, página 53, para que passe a constar da seguinte forma:   "Art. 1º Designar GIULIANO BRESSAN GERALDO, matrícula 6559-5, AUFC, para exercer, a partir de 23/1/2024, a função de confiança de Oficial de Gabinete, código FC-3, no(a) Gabinete do Ministro VITAL DO RÊGO FILHO.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 16 de 23/01/2024, Seção 2, p. 44)
Norma nº 7/2024

Designação para FC

                 Art. 1º Designar SIVILAN QUADROS TONHÁ, matrícula 5863-7, AUFC, para exercer a função de confiança de Diretor, código FC-4, no(a) D2AudAgroAmbiental/AudAgroAmbiental/Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   FAUSTO ALVES DE SOUSA   (Publicado no DOU Edição nº 14 de 19/01/2024, Seção 2, p. 48)
Norma nº 1/2024

Designação para FC

                 Art.1º Designar os servidores RAFAEL MARQUES DE CARVALHO, TEFC, matrícula 9821-3, CARLOS CÉSAR AUGUSTO LIMA DE SOUSA, matrícula 3031-7, ANA MARIA LEITE PIMENTA, matrícula 1562-8, e FLÁVIO DE MELO GUSMÃO, matrícula 2905-0, para exercerem a atribuição de fiscal do contrato emergencial nº 1/2024, firmado com a empresa Educalibras Treinamento e Desenvolvimento do Idioma de Libras Ltda.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.   LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA   Secretária da Seses
Norma nº 10/2024

Designação para FC, com consequente dispensa

                 Art. 1º Designar ADRIANO XAVIER CABRAL, matrícula 3570-0, TEFC, para exercer a função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, no(a) Secretaria de Gestão de Pessoas, ficando, em consequência, dispensado(a) da função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, exercida no(a) SGD/Diesp/Secretaria de Gestão de Pessoas.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 14 de 19/01/2024, Seção 2, p. 48)
Norma nº 11/2024

Designação para FC

                 Art. 1º Designar WALTER FABRICIO DE CASTRO TELLI, matrícula 8933-8, TEFC, para exercer a função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, no(a) SGD/Diesp/Secretaria de Gestão de Pessoas.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 14 de 19/01/2024, Seção 2, p. 48)
Norma nº 8/2024

Dispensa de FC

                 Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 19 de janeiro de 2024, CINTIA ZAIRA MESSIAS DE LIMA, matrícula 5044-0, AUFC, da função de confiança de Diretor, código FC-4, exercida no(a) D2AudAgroAmbiental/AudAgroAmbiental/Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável.   FAUSTO ALVES DE SOUSA   (Publicado no DOU Edição nº 14 de 19/01/2024, Seção 2, p. 48)
Norma nº 9/2024

Dispensa de FC

                 Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 19 de janeiro de 2024, WALTER FABRICIO DE CASTRO TELLI, matrícula 8933-8, TEFC, da função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, exercida no(a) Secretaria de Gestão de Pessoas.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 14 de 19/01/2024, Seção 2, p. 48)
Norma nº 12/2024

Define a composição das câmaras e os respectivos presidentes, designa os membros das comissões permanentes e temporárias, designa o ministro Supervisor dos trabalhos da Adgeinter e da SecexONU, bem como, o ministro responsável por supervisionar a edição da Revista do Tribunal, para o exercício de 2024.

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, incisos XXII, XXIV, XXV, XLI e XLIV, c/c os arts. 11, 12, 18 e 19, todos do Regimento Interno do TCU, e com o parágrafo único do art. 46-C e inciso V do art. 86 da Resolução-TCU nº 365, 17 de janeiro de 2024, resolve:   Art. 1º As câmaras do Tribunal de Contas da União (TCU) ficam com a seguinte composição no exercício de 2024:   I - Primeira Câmara:   a) Ministro Walton Alencar Rodrigues (Presidente);   b) Ministro Benjamin Zymler;   c) Ministro Jorge Oliveira;   d) Ministro Jhonatan de Jesus;   e) Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e   f) Ministro-Substituto Weder de Oliveira;   II - Segunda Câmara:   a) Ministro Vital do Rêgo (Presidente);   b) Ministro João Augusto Ribeiro Nardes;   c) Ministro Aroldo Cedraz;   d) Ministro Antonio Anastasia; e   e) Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa;   Art. 2º As comissões permanentes do TCU ficam com a seguinte composição no exercício de 2024:   I - Comissão Permanente de Regimento:   a) Ministro Walton Alencar Rodrigues (Primeira Câmara, Presidente);   b) Ministro Antonio Anastasia (Segunda Câmara);   c) Ministro Vital do Rêgo (Segunda Câmara); e   d) Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti (Primeira Câmara, Suplente);   II - Comissão Permanente de Jurisprudência:   a) Ministro Benjamin Zymler (Primeira Câmara, Presidente);   b) Ministro João Augusto Ribeiro Nardes (Segunda Câmara);   c) Ministro Aroldo Cedraz (Segunda Câmara); e   d) Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (Segunda Câmara, Suplente).   Art. 3º Para a representação temporária do Tribunal de Contas da União na Organização das Instituições Superiores de Controle da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (OISC/CPLP), ficam designados:   I - Ministro Walton Alencar Rodrigues, até 30/6/2024; e   II - Ministro Benjamin Zymler, por dois anos a partir de 1º/7/2024.   Art. 4º Fica designado o Ministro Walton Alencar Rodrigues para supervisionar os trabalhos da Secretaria-Geral Adjunta de Auditoria de Organizações Internacionais (Adgeinter) e da Secretaria de Controle Externo da Organização das Nações Unidas (SecexONU), por dois anos a partir de 1º/7/2024.   Art. 5º Fica reconduzido o signatário desta Portaria para supervisionar a edição da Revista do Tribunal de Contas da União durante o ano civil de 2024.   Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS
Norma nº 10/2024

Nomeia para cargo em comissão.

                 NOMEAR, nos termos do art. 10 da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2001, LEONARDO RIGOTTI DE ÁVILA E SILVA, CPF 056.811.531-77, para exercer o cargo em comissão de Assistente, constante do Anexo VIII da mencionada Resolução, no Gabinete do Ministro Bruno Dantas.   MINISTRO BRUNO DANTAS       (Publicado no DOU Edição nº 13 de 18/01/2024, Seção 2, p. 53)
Norma nº 8/2024

Designação para FC

                 Art. 1º Designar GIULIANO BRESSAN GERALDO, matrícula 6559-5, AUFC, para exercer a função de confiança de Oficial de Gabinete, código FC-3, no(a) Gabinete do Ministro VITAL DO RÊGO FILHO.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 13 de 18/01/2024, Seção 2, p. 53)
Norma nº 6/2024

Designação para FC, com consequente dispensa

                 Art. 1º Designar FÁBIO AUGUSTO DE AMORIM, matrícula 8675-4, AUFC, para exercer a função de confiança de Assessor de Ministro, código FC-5, no(a) Gabinete do Ministro VITAL DO RÊGO FILHO, ficando, em consequência, dispensado(a) da função de confiança de Oficial de Gabinete, código FC-3, exercida no(a) Gabinete do Ministro VITAL DO RÊGO FILHO.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   FAUSTO ALVES DE SOUSA   (Publicado no DOU Edição nº 13 de 18/01/2024, Seção 2, p. 53)
Norma nº 7/2024

Designação para FC, com consequente dispensa

                 Art. 1º Designar WALLACE CLEBER DOS SANTOS FARIA, matrícula 2297-7, TEFC, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico, código FC-2, no(a) Gabinete do Procurador MARINUS EDUARDO, ficando, em consequência, dispensado(a) da função de confiança de Auxiliar de Gabinete, código FC-1, exercida no(a) Gabinete do Procurador MARINUS EDUARDO.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 13 de 18/01/2024, Seção 2, p. 53)
Norma nº 5/2024

Designação para FC de Especialista Sênior

                 Art. 1º Designar RICARDO DE FARIAS SANTOS, matrícula 6249-9, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 28 de junho de 2024.   Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Coordenação da definição e implantação da integração do modelo de riscos gerados a partir dos alertas gerenciados pela Plataforma de Alertas, Riscos e Tipologias (Parts) com a plataforma e-Controle", código 853, patrocinado pelo(a) AudInovação e autorizado pelo(a) SEGECEX em 12/12/2023.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 12 de 17/01/2024, Seção 2, p. 68)
Norma nº 4/2024

Designação para FC

                 Art. 1º Designar REINALDO MONTEIRO DE LIMA, matrícula 3008-2, TEFC, para exercer a função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, no(a) Segur/Disop/Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio, ficando, em consequência, dispensado(a) da função de confiança de Assistente Técnico, código FC-2, exercida no(a) Disop/Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 12 de 17/01/2024, Seção 2, p. 68)
Norma nº 9/2024

Concede aposentadoria.

                 CONCEDER APOSENTADORIA voluntária, à servidora RITA DE CÁSSIA MESSIAS DE LIMA OLIVEIRA, Matrícula 2712-0, no cargo de Auditor Federal de Controle Externo, Área Controle Externo, Especialidade Controle Externo, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com proventos calculados pela média das contribuições, limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social, com fundamento no art. 20, c/c art. 26, caput e §§ 1º e 3º, inciso I, e § 7º, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, acrescido de benefício especial, conforme art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e 3º, da Lei 12.618, de 30 de abril de 2021, com nova redação dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro de 2022.   MINISTRO BRUNO DANTAS       (Publicado no DOU Edição nº 13 de 18/01/2024, Seção 2, p. 53)
Norma nº 8/2024

Fixa o montante máximo de recursos orçamentários para fazer face, no exercício de 2024, aos ressarcimentos das despesas regulamentadas pela Portaria-TCU nº 235, de 30 de julho de 2015.

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o contido no art. 28, incisos XXIII, XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno do TCU,   Considerando o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 235, de 30 de julho de 2015;   Considerando a limitação orçamentária anual a que está sujeito o programa de trabalho destinado ao atendimento das despesas com assistência à saúde de autoridades e servidores do Quadro do Tribunal de Contas da União;   Considerando as informações constantes do processo TC-000.012/2024-6; em especial as justificativas apresentadas na Exposição de Motivos assinada pelo Secretário de Apoio Especializado-Seae, resolve:   Art. 1º Fixar em R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) o montante máximo de recursos orçamentários para fazer face, no exercício de 2024, aos ressarcimentos de despesas médicas não reembolsáveis, total ou parcialmente, pelo plano ou seguro saúde contratado, bem como de despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos Ministros, Ministros-Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas civis.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.   MINISTRO BRUNO DANTAS   (Publicado no DOU Edição nº 12 de 17/01/2024, Seção 1, p. 102)
Norma nº 6/2024

Designação para FC, com consequente dispensa

                 Art. 1º Designar LEANDRO NOGUEIRA DE PAULA, matrícula 10607-0, TEFC, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico, código FC-2, no(a) Gabinete do Subprocurador-Geral PAULO SOARES BUGARIN, ficando, em consequência, dispensado(a) da função de confiança de Auxiliar de Gabinete, código FC-1, exercida no(a) Gabinete do Procurador RODRIGO MEDEIROS DE LIMA.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 12 de 17/01/2024, Seção 2, p. 69)
Norma nº 3/2024

Designação para FC

                 Art.1º Designar ALEXANDRE SAMPAIO BOTTA, Matrícula 8102-7, AUFC, para exercer na PROC-G, a função de confiança de Oficial de Gabinete - CC, código FC-3.   Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação   CRISCIE LIZITA LOBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 12 de 17/01/2024, Seção 2, p. 68)
Norma nº 3/2024

Designação para FC de Especialista Sênior

                 Art. 1º Designar MARCUS VINICIUS GOULART GONZAGA NETO, matrícula 9982-1, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior-II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 29 de março de 2024.   Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Elaboração do Relatório de Gestão do Exercício de 2023, em formato de Relato Integrado", código 855, patrocinado pelo(a) Seplan e autorizado pelo(a) CCG em 27/12/2023.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   FAUSTO ALVES DE SOUSA   (Publicado no DOU Edição nº 12 de 17/01/2024, Seção 2, p. 68)
Norma nº 4/2024

Dispensa de FC

                 Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 17 de janeiro de 2024, MATEUS PAULINO DA SILVA, matrícula 6481-5, AUFC, da função de confiança de Assessor de Procurador, código FC-5, exercida no(a) Gabinete do Procurador MARINUS EDUARDO.   FAUSTO ALVES DE SOUSA   (Publicado no DOU Edição nº 12 de 17/01/2024, Seção 2, p. 68
Norma nº 5/2024

Designação para FC, com consequente dispensa

                 Art. 1º Designar GUILHERME BARBOSA NETTO, matrícula 3117-8, AUFC, para exercer a função de confiança de Assessor de Procurador, código FC-5, no(a) Gabinete do Procurador MARINUS EDUARDO, ficando, em consequência, dispensado(a) da função de confiança de Assistente Técnico, código FC-2, exercida no(a) Gabinete do Procurador MARINUS EDUARDO.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   FAUSTO ALVES DE SOUSA   (Publicado no DOU Edição nº 12 de 17/01/2024, Seção 2, p. 68)
Norma nº 1/2024

Fixa o valor mensal do auxílio-alimentação.

                 A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10 da Portaria-TCU nº 91 de 16 de abril de 2014, bem como a competência prevista no art. 1º, inciso III, letra "u", item 3, da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2023;   considerando o disposto nos artigos 12, V; 18, XVI e 128 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023; e   considerando o que consta do processo TC-000.186/2024-4, resolve:   Art. 1º É fixado em R$ 1.384,42 (um mil trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) o valor mensal do auxílio-alimentação de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, concedido às autoridades e aos servidores do Tribunal de Contas da União.   Art. 2º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 9, de 19 de janeiro de 2023.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   FABIANA RUAS VIEIRA
Norma nº 3/2024

Fixa os Valores Básicos Mensais dos Beneficiários Titulares e Dependentes referentes ao ressarcimento parcial de despesa com assistência à saúde.

                 A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, em especial a competência delegada com base no art. 1º, inciso I, alínea "a" da Portaria-TCU n. 6, de 2 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Portaria-TCU n. 61, de 3 de março de 2010, e   considerando as informações constantes do processo TC 000.196/2024-0, resolve:   Art. 1º O Valor Básico Mensal do Beneficiário-Titular (VBMt) e o Valor Básico Mensal do Beneficiário-Dependente (VBMd) são ambos fixados em R$ 361,64 (trezentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos).   Art. 2º O novo valor fixado com base no art. 1º vigorará para o mês de janeiro de 2024 e, para os meses seguintes, poderá ser estabelecido novo valor de acordo com as disponibilidades orçamentárias.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   FABIANA RUAS VIEIRA
Norma nº 2/2024

Altera o Anexo I da Portaria-TCU nº 642, de 10 de dezembro de 1996, para atualizar o valor da assistência pré-escolar para o exercício de 2024.

                 A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 1º, § 3º, da Portaria-TCU nº 642, de 10 de dezembro de 1996, bem como a competência prevista no art. 1º, inciso III, letra "u", item 2, da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2023;   considerando a disposição contida no art. 6º da Resolução-TCU nº 43, de 17 de janeiro de 1996;   considerando o disposto nos artigos 12, V; 18, XVI e 128 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023; e   considerando o que consta do TC 000.187/2024-0, resolve:   Art. 1º O Anexo I da Portaria-TCU nº 642, de 10 de dezembro de 1996, passa a vigorar conforme o Anexo Único a esta Portaria.   Art. 2º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 10, de 19 de janeiro de 2023.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   FABIANA RUAS VIEIRA       ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGEDAM Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.   "ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 642, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996.   VALOR DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR EM 2024                  CARGOS      VALOR (R$)                AUFC, TEFC, AUX e CARGOS EM COMISSÃO      1.083,92
Norma nº 5/2024

Concede aposentadoria

                 CONCEDER APOSENTADORIA voluntária, com proventos integrais, ao servidor JOAQUIM CÉSAR NAVA SOUSA, Matrícula 1823-6, no cargo de Técnico Federal de Controle Externo, Área Controle Externo, Especialidade Controle Externo - nível médio, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no art. 20, §§ 2º, inciso I, e 3º, inciso I, c/c o art. 4º, § 8º, ambos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, acrescido das vantagens previstas no art. 15, § 1º, da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, asseguradas pelo art. 13 da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998.   MINISTRO BRUNO DANTAS   (Publicado no DOU Edição nº 12 de 17/01/2024, Seção 2, p. 68)
Norma nº 4/2024

Concede aposentadoria

                 CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora MARIA EMÍLIA DE FÁTIMA REIS E SILVA, Matrícula 3578-5, no cargo de Técnico Federal de Controle Externo, Área Apoio Técnico e Administrativo, Especialidade Técnica Administrativa, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com proventos calculados pela média das contribuições, limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, c/c o art. 26, caput e §§ 1º e 7º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, acrescido de benefício especial, conforme art. 3º, §§ 1º, 2º, inciso I, e 3º, da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2021, com nova redação dada pela Lei nº 14.463, de 26 de outubro de 2022.   MINISTRO BRUNO DANTAS   (Publicado no DOU Edição nº 12 de 17/01/2024, Seção 2, p. 68)
Norma nº 6/2024

Concede aposentadoria

                 CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor MANOEL CELESTINO DE OLIVEIRA, Matrícula 1929-1, no cargo de Técnico Federal de Controle Externo, Área Apoio Técnico Administrativo, Especialidade Técnica Administrativa, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com proventos calculados pela média das contribuições, limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social, com fundamento no art. 20, c/c o art. 26, caput e §§ 1º e 3º, inciso I, e § 7º, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, acrescido de benefício especial, conforme art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e 3º, da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro de 2022.   MINISTRO BRUNO DANTAS   (Publicado no DOU Edição nº 12 de 17/01/2024, Seção 2, p. 68)