Norma nº 52/1998

Dispõe sobre a coleta e os prazos para a apresentação de dados e informação necessários à elaboração dos relatórios de atividades e gerenciais do Tribunal de Contas da União, bem como o seu acesso pelos interessados e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 71, § 4º, da Constituição Federal, no art. 90, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.443/92 e nos arts. 94, inciso XXXVII, e 241 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União; eConsiderando a necessidade de sistematizar as informações organizacionais, de forma a subsidiar o processo de tomada de decisão e suprir a Presidência e o corpo deliberativo do Tribunal com informações e relatórios gerenciais acerca das atividades do Tribunal de Contas da União - TCU;Considerando a necessidade de aprimorar, permanentemente, a consistência e abrangência dos relatórios e das informações que devem estar disponíveis e de facilitar a divulgação da imagem institucional junto às unidades técnicas, órgãos jurisdicionados e interessados em geral;Considerando, por fim, a necessidade de racionalizar, padronizar e modernizar os métodos de coleta e armazenamento de dados gerenciais, bem como de adotar procedimentos mais efetivos no processo de elaboração dos relatórios institucionais do Tribunal, resolve:Art. 1º As informações referentes às normas, jurisprudência, tramitação de processos, decisões proferidas pelos colegiados e demais atividades do Tribunal de Contas da União serão disponibilizadas por meio dos seguintes instrumentos:I - Sistema de Informação sobre Normas, Jurisprudência e Deliberações do Tribunal - JURISII - Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - CAPT;III - Sistema de Organização das Pautas das Sessões - PAUTAS;IV - Sistema de Informações sobre as Unidades Jurisdicionadas ao TCU - CLIENTELA;V - Relatórios Institucionais;VI - Outros sistemas de informações que venham a ser implementados no âmbito do TCU.Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se relatórios institucionais os relatórios trimestrais e anual das atividades e o relatório anual de gestão do Presidente, previstos nos arts. 94, inciso XXXVII, e 241 do Regimento Interno do TCU.Art. 3º Os relatórios institucionais serão elaborados pela Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex, por meio da Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos - Seplom, a partir das bases de dados dos sistemas informatizados e de informações complementares enviadas pelas unidades da Secretaria do Tribunal.Art. 4º As unidades básicas e técnicos-executivas da Secretaria do Tribunal de Contas da União encaminharão à Seplom os elementos que subsidiarão a elaboração dos relatórios institucionais do TCU, na forma e periodicidade previstas no roteiro para Sistematização de Dados Gerenciais, anexo a esta Portaria.§ 1º Os dados e as informações para os relatórios trimestrais deverão ser encaminhados à Seplom até o dia 10 do mês subsequente ao término do trimestre e, para os relatórios anuais e de gestão, até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte ao que se reportar o relatório.§ 2º As matérias de maior relevância que, por sua natureza, devam ser abordadas relatórios de forma sintética, serão acompanhadas da indicação das formas de acesso à íntegra da informação.§ 3º Sempre que possível, os dados e informações serão extraídos de sistemas informatizados, ou obtidos de forma centralizada junto a determinadas unidades, conforme previsto no Roteiro para Sistematização de Dados Gerenciais.§ 4º A Secretaria de Informática - Seinf proverá as unidades do Tribunal de ferramentas próprias para a extração dos dados gerenciais necessários à elaboração dos relatórios institucionais.§ 5º As unidades técnico-executivas da Segecex deverão encaminhar à Secretaria de Auditoria e Inspeções - Saudi, até o dia 5 do mês subseqüente, as informações relativas às auditorias iniciadas no mês, para fins de consolidação.Art. 5º À Seplom ficam atribuídas as seguintes responsabilidades:I - consolidar os dados e informações recebidos e os extraídos dos sistemas informatizado do Tribunal de Contas da União;II - complementar e selecionar os dados a serem incluídos nos relatórios, de acordo com o seu teor, materialidade e relevância;III - preparar a minuta dos relatórios institucionais.§ 1º A Seplom submeterá à Segecex e à Secretaria da Presidência as minutas dos relatórios, com antecedência mínima de quinze dias do término dos prazos estabelecidos nos arts. 94, inciso XXXVII, e 241, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal.§ 2º para a elaboração dos relatórios, a Seplom poderá solicitar, quando necessário, a colaboração de qualquer unidade da Secretaria do Tribunal, especialmente no que concerne a esclarecimentos adicionais ou ao desenvolvimento de temas específicos relacionados às respectivas áreas de atuação.Art. 6º A Segecex, por intermédio da Seplom, coordenará dos ajustes que se fizerem necessários no roteiro para Sistematização de Dados Gerenciais, por sugestão das unidades da Secretaria do Tribunal, bem como providenciará a devida divulgação.Art. 7º A Secretaria-Geral de Administração - Segedam, por meio dos setores competentes, prestará o apoio logístico necessário à reprodução, de forma tempestiva, dos relatórios institucionais.Art. 8º A distribuição dos relatórios institucionais ficará a cargo das seguintes unidades:I - Secretaria da Presidência: aos membros do Congresso Nacional e do TCU, Ministros de Estado, Governadores, Presidentes dos órgãos do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais e Reitores das Universidades Federais;II - Segecex: aos Secetários-Executivos dos Ministérios, dirigentes dos órgãos do Sistema de Controle Interno dos três Poderes da União, Diretores-Gerais do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e dos órgãos do Poder Judiciário e dirigentes de outros órgãos e entidades da Administração Pública;III - Seplom: às unidades da Secretaria do Tribunal.Art. 9º À Seinf caberá:I - viabilizar o acesso aos sistemas informatizados e aos relatórios gerenciais e institucionais, via rede interna e na homepage do TCU na Internet, no endereço eletrônico http://www.tcu.gov.br;II - rever a forma de apresentação das informações constantes do quadro "Estatística de Processos" extraído do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - CAPT, publicado mensalmente no BTCU.Art. 10. Fica a Segecex autorizada a divulgar, periodicamente, no âmbito interno, relatórios gerenciais contendo dados e informações sobre a movimentação física de processo de suas unidades técnicas.Parágrafo único. Os relatórios de que trata este artigo serão consolidados a partir das bases de dados dos sistemas implementados e de informações das próprias Secretarias integrantes da SEGECEXArt. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 194-GP, de 17 de junho de 1994.HOMERO SANTOSPresidente