Norma nº 12/2009

Atribui à Secex-MS a instrução dos processos relacionados no Anexo da Portaria pertencentes à clientela da Secex-PA.

 PORTARIA SEGECEX Nº 12, DE 27 DE ABRIL DE 2009 Atribui à Secex-MS a instrução dos processos relacionados no Anexo desta Portaria pertencentes à clientela da Secex-PA.                       O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 32, inciso I, e art. 80, incisos I e II, da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008:                      considerando a necessidade de adequação da carga de trabalho da Secretaria de Controle Externo no Pará, resolve:                      Art. 1º Transferir da Secretaria de Controle Externo no Pará para a Secretaria de Controle Externo no Mato Grosso do Sul, os processos relacionados no Anexo desta Portaria, para prosseguimento dos feitos.                      Parágrafo único. No exercício das competências a que se referem o caput, a Secex-MS responsabilizar-se-á pelas iniciativas técnico-operacionais referentes aos processos mencionados no caput e aos processos de cobrança executiva, quando for o caso, deles decorrentes;                      Art. 2º Compete à Secex-PA auxiliar a Secex-MS nas atividades de vista e cópia dos processos objeto desta Portaria e em outras que, por sua natureza, se fizerem necessárias.                       Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paulo Roberto Wiechers Martins      ANEXO À PORTARIA SEGECEX Nº 12/2009									Quantidade									Número processo									Tipo processo															01									001.981/2009-6									TCE													02									002.620/2009-9									TCE													03									002.766/2009-3									TCE													04									002.835/2009-2									TCE													05									002.857/2009-0									TCE													06									003.079/2009-8									TCE													07									003.086/2009-2									TCE													08									003.126/2009-0									TCE													09									003.137/2009-3									TCE													10									004.900/2009-1									TCE													11									006.059/2009-9									TCE													12									006.257/2009-5									TCE													13									006.521/2009-9									TCE													14									006.602/2009-9									REPR													15									007.478/2009-0									TCE													16									007.598/2009-9									REPR													17									007.621/2009-9									TCE													18									007.666/2009-0									TCE													19									007.714/2009-0									TCE													20									007.756/2009-0									TCE													21									007.793/2009-3									TCE													22									007.800/2009-0									TCE													23									007.810/2009-6									TCE													24									008.389/2009-3									TCE													25									013.653/2008-0									TCSP													26									014.171/2008-5									TCSP													27									014.658/2008-0									PCSP													28									014.969/2006-4									PC													29									015.335/2006-8									PC													30									017.099/2008-4									TCE													31									017.287/2008-4									TCSP													32									017.326/2008-4									PCEX													33									017.356/2007-5									PCSP													34									017.764/2007-9									TCE													35									018.920/2007-0									PC													36									019.537/2008-8									PC													37									019.545/2008-0									PC													38									019.547/2008-4									PCSP													39									019.551/2008-7									PC													40									019.560/2008-6									PC													41									019.573/2008-4									PC													42									019.941/2007-4									PC													43									021.037/2008-8									PC													44									021.264/2008-6									PC													45									021.842/2008-1									PC													46									022.826/2007-4									PC													47									023.704/2008-4									TC													48									030.091/2008-1									TCE													49									030.466/2008-0									TCE													50									032.965/2008-0									TCE													51									033.323/2008-1									TCE