Norma nº 4/2023

Dispõe sobre a realização de teletrabalho por servidores lotados na Unidade de Auditoria Especializada em Recursos.

  O AUDITOR-CHEFE DA UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM RECURSOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85, incisos I e II, da Resolução-TCU 347/2022,  considerando a Portaria-TCU 9, de 18 de janeiro de 2022;  considerando a Portaria-TCU 307, de 27 de setembro de 2019; considerando a Portaria-AudRecursos 3, de 11 de maio de 2023; resolve:  Art. 1º Os critérios para entrada e permanência de servidores lotados na Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) no regime de teletrabalho (total ou parcial) estão definidos nesta portaria. Da Entrada no Regime de Teletrabalho Art. 2º Os servidores já lotados na AudRecursos somente poderão entrar em regime de teletrabalho (total ou parcial) caso, no período avaliativo imediatamente anterior tenham: I - sido avaliados com nível de desempenho classificado como "Atendimento", nos termos do Anexo II da Portaria-TCU 307, de 27/9/2019; e II - nota final de produtividade (NFP) igual ou superior a 100, conforme planilha individual de avaliação de desempenho do Sistema de Administração da AudRecursos, evidenciando-se o cumprimento dos prazos acordados com o chefe imediato.  Art. 3º Os servidores que ingressarem na AudRecursos poderão entrar em regime de teletrabalho (total ou parcial) após um período de carência de um mês. Parágrafo único. O período de carência poderá ser reduzido pelo chefe imediato, desde que o servidor já esteja plenamente adaptado às suas atividades. Da Permanência no Regime de Teletrabalho Art. 4º A permanência do servidor no regime de teletrabalho, em quaisquer das suas modalidades, está condicionada: I - à observância dos deveres previstos no art. 22 da Portaria-TCU 9/2022; II­ - ao atendimento das condições estabelecidas no art. 2º, incisos I e II, desta portaria, observadas as regras do art. 5º desta norma. Parágrafo único. O eventual descumprimento dos deveres do art. 22da Portaria TCU 9/2022 sujeitam o servidor em teletrabalho às penalidades previstas no art. 127 da Lei 8.112/1990, nos termos do § 5º do art. 26 da Portaria-TCU 9/2022. Da Produtividade e da Qualidade Art. 5º A produtividade e a qualidade dos trabalhos serão avaliadas ao longo de todo o período avaliativo, e não apenas no final, com o auxílio de planilha eletrônica do Sistema de Administração da AudRecursos. § 1º Se o chefe imediato identificar, a qualquer momento, a possibilidade de descumprimento do requisito previsto no art. 2º, inciso II, desta portaria, deverá notificar o servidor, via e-mail, para que se adeque às metas estipuladas, bem como o auditor-chefe, para que tome conhecimento do fato. § 2º Não ocorrendo melhoria de desempenho quanto ao requisito referido no § 1º, o chefe imediato notificará o auditor-chefe para que decida acerca da exclusão do servidor do regime de teletrabalho (total ou parcial). § 3º O servidor que, ao final do período avaliativo, não atingir o requisito previsto no art. 2º, inciso II, desta portaria ficará automaticamente desligado do regime de teletrabalho no período subsequente.  § 4º Caso, em um mesmo período avaliativo, por duas vezes, a primeira versão da instrução seja inadequada à finalidade a que se destina, considerando os parâmetros forma, linguagem, fundamentação e precisão (conforme definição constante do Anexo IV da Portaria-AudRecursos 3/2023), o chefe imediato, após prévia notificação do servidor via e-mail, notificará o auditor-chefe para que este decida quanto ao desligamento do servidor do regime de teletrabalho antes do término do período avaliativo, nos termos do art. 17 da Portaria TCU 9/2022. Das Disposições Finais Art. 6° Casos omissos serão resolvidos pelo auditor-chefe, observado o disposto nas normas legais e regulamentares que regem a matéria. Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. THIAGO RIBEIRO STRAUSS Auditor-Chefe 

[    BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 88 | Sexta-feira, 12/05/2023 16     PORTARIA-AUDRECURSOS Nº 4, DE 11 DE MAIO DE 2023      Dispõe sobre a realização de teletrabalho por      servidores lotados na Unidade de Auditoria      Especializada em Recursos..      O AUDITOR-CHEFE DA UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM RECURSOS, no uso das      atribuições que lhe confere o art. 85, incisos I e II, da Resolução-TCU 347/2022,      considerando a Portaria-TCU 9, de 18 de janeiro de 2022;      considerando a Portaria-TCU 307, de 27 de setembro de 2019;      considerando a Portaria-AudRecursos 3, de 11 de maio de 2023;      resolve:      Art. 1º Os critérios para entrada e permanência de servidores lotados na Unidade de Auditoria      Especializada em Recursos (AudRecursos) no regime de teletrabalho (total ou parcial) estão definidos nesta      portaria.      Da Entrada no Regime de Teletrabalho      Art. 2º Os servidores já lotados na AudRecursos somente poderão entrar em regime de      teletrabalho (total ou parcial) caso, no período avaliativo imediatamente anterior tenham:      I - sido avaliados com nível de desempenho classificado como "Atendimento", nos termos do      Anexo II da Portaria-TCU 307, de 27/9/2019; e      II - nota final de produtividade (NFP) igual ou superior a 100, conforme planilha individual de      avaliação de desempenho do Sistema de Administração da AudRecursos, evidenciando-se o cumprimento      dos prazos acordados com o chefe imediato.      Art. 3º Os servidores que ingressarem na AudRecursos poderão entrar em regime de      teletrabalho (total ou parcial) após um período de carência de um mês.      Parágrafo único. O período de carência poderá ser reduzido pelo chefe imediato, desde que o      servidor já esteja plenamente adaptado às suas atividades.      Da Permanência no Regime de Teletrabalho      Art. 4º A permanência do servidor no regime de teletrabalho, em quaisquer das suas      modalidades, está condicionada:      I - à observância dos deveres previstos no art. 22 da Portaria-TCU 9/2022;      II - ao atendimento das condições estabelecidas no art. 2º, incisos I e II, desta portaria,      observadas as regras do art. 5º desta norma.      Parágrafo único. O eventual descumprimento dos deveres do art. 22da Portaria TCU 9/2022      sujeitam o servidor em teletrabalho às penalidades previstas no art. 127 da Lei 8.112/1990, nos termos do      § 5º do art. 26 da Portaria-TCU 9/2022.      Da Produtividade e da Qualidade      Art. 5º A produtividade e a qualidade dos trabalhos serão avaliadas ao longo de todo o período      avaliativo, e não apenas no final, com o auxílio de planilha eletrônica do Sistema de Administração da      AudRecursos.      § 1º Se o chefe imediato identificar, a qualquer momento, a possibilidade de descumprimento      do requisito previsto no art. 2º, inciso II, desta portaria, deverá notificar o servidor, via e-mail, para que se      adeque às metas estipuladas, bem como o auditor-chefe, para que tome conhecimento do fato.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73564288.     BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 88 | Sexta-feira, 12/05/2023 17     § 2º Não ocorrendo melhoria de desempenho quanto ao requisito referido no § 1º, o chefe      imediato notificará o auditor-chefe para que decida acerca da exclusão do servidor do regime de teletrabalho      (total ou parcial).      § 3º O servidor que, ao final do período avaliativo, não atingir o requisito previsto no art. 2º,      inciso II, desta portaria ficará automaticamente desligado do regime de teletrabalho no período subsequente.      § 4º Caso, em um mesmo período avaliativo, por duas vezes, a primeira versão da instrução      seja inadequada à finalidade a que se destina, considerando os parâmetros forma, linguagem,      fundamentação e precisão (conforme definição constante do Anexo IV da Portaria-AudRecursos 3/2023),      o chefe imediato, após prévia notificação do servidor via e-mail, notificará o auditor-chefe para que este      decida quanto ao desligamento do servidor do regime de teletrabalho antes do término do período      avaliativo, nos termos do art. 17 da Portaria TCU 9/2022.      Das Disposições Finais      Art. 6° Casos omissos serão resolvidos pelo auditor-chefe, observado o disposto nas normas      legais e regulamentares que regem a matéria.      Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.      THIAGO RIBEIRO STRAUSS      Auditor-Chefe        CODMATERI A=115790      PORTARIA-AUDRECURSOS Nº 5, DE 11 DE MAIO DE 2023      Delega e subdelega competência às subunidades      integrantes da AudRecursos, para a prática dos atos      que especifica.      O AUDITOR-CHEFE DA UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM      RECURSOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 157, § 3º, do Regimento Interno do TCU, o      art. 85, incisos II e X, da Resolução TCU 347, de 12 de dezembro de 2022, e o art. 21, incisos XI e XV, da      Resolução TCU 332, de 6 de outubro de 2021; e      considerando a necessidade de racionalizar os procedimentos, com vistas a conferir maior      agilidade à tramitação processual no âmbito da unidade técnica, sem que haja prejuízo na qualidade dos      trabalhos produzidos, resolve:      Art. 1º Fica delegada competência aos titulares das diretorias técnicas, do Serviço de      Admissibilidade de Recursos e, em seus impedimentos, aos respectivos substitutos, para emitirem      pronunciamento, em nome da Unidade, nos processos sob sua responsabilidade, exceto quando houver:      I - formulação de propostas:      a) de não conhecimento de recursos ou de recebimento como mera petição;      b) de reconhecimento de prescrição ou de nulidades processuais;      c) de provimento de recursos não baseadas em documentos novos, notadamente quando, a partir      do reexame dos mesmos elementos de fato ou de direito, a análise concluir pela inexistência dos      pressupostos de responsabilização considerados pela deliberação recorrida;      II - elaboração de instrução diretamente pelo titular da subunidade ou manifestações divergentes      no âmbito da subunidade;      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73564288.]