Norma nº 118/2015

Dispõe sobre o regulamento do Comitê de Gestão de Pessoas do Tribunal de Contas da União - CGP.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências legais e regulamentares, especialmente, o disposto no art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU,considerando a Política de Gestão de Pessoas do Tribunal de Contas da União estabelecida pela Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006;considerando o disposto no art. 7º, § 5º, da mencionada Resolução, no sentido de que compete ao Presidente do Tribunal regulamentar o funcionamento do Comitê de Gestão de Pessoas instituído pela referida norma regulamentar; econsiderando, também, o contido no art. 92, § 3º, da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014, que prevê, igualmente, a instituição do regulamento do citado Comitê de Gestão de Pessoas, resolve:Art. 1º O Comitê de Gestão de Pessoas do Tribunal - CGP, órgão colegiado de natureza consultiva e de caráter permanente, tem por finalidade propor e assegurar a implementação da Política de Gestão de Pessoas no TCU, acompanhar o modelo de gestão de pessoas por competências e assessorar a Comissão de Coordenação-Geral - CCG e a Presidência em matérias correlatas com o assunto.Art. 2º Compete ao CGP:I - estabelecer diretrizes para a implementação efetiva da política de gestão de pessoas do Tribunal, em consonância com os Planos Estratégico e de Diretrizes;II - acompanhar a aplicação e propor eventuais alterações na Política de Gestão de Pessoas do TCU;III - realizar avaliações periódicas das ações relacionadas com a gestão de pessoas e propor as melhorias que se fizerem necessárias ao seu contínuo aprimoramento;IV - divulgar as boas práticas de gestão de pessoas no âmbito do Tribunal; eV - manifestar-se, quando solicitado pela CCG, sobre quaisquer outras matérias relacionadas com a gestão de pessoas.§ 1º Para o cumprimento de suas atribuições, o CGP poderá solicitar às unidades do Tribunal os documentos e as informações que entender necessários.§ 2º As competências do CGP não alcançam as questões atinentes à avaliação de desempenho, as quais serão tratadas pela Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União - Cadad, nos termos do art. 94 da Resolução-TCU nº 266, de 2014.Art. 3º Integram o CGP:I - os dirigentes das seguintes unidades:a) Secretaria de Gestão de Pessoas - Segep;b) Secretaria-Geral Adjunta de Administração - Adgedam;c) Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - Seplan;d) Secretaria-Geral Adjunta da Presidência - Adgepres;e) Instituto Serzedello Corrêa - ISC;II - o Chefe de Gabinete do Ministro-Corregedor; eIII - dois representantes indicados pela Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex.§ 1º O Comitê de que trata esta Portaria será coordenado pelo Titular da Segep.§ 2º Nas ausências e nos impedimentos legais do titular da Segep, a coordenação do Comitê caberá ao titular do ISC.§ 3º Nas ausências e nos afastamentos legais dos integrantes do CGP a que se referem os incisos I a II, estes serão representados pelos seus substitutos.§ 4º As reuniões do mencionado Comitê deverão contar, necessariamente, com a presença de pelo menos um dos titulares da Segep ou do ISC.§ 5º Ato da CCG formalizará a indicação dos representantes da Segecex de que trata o inciso III, bem como dos respectivos suplentes.§ 6º As deliberações do Comitê serão adotadas por maioria absoluta de seus membros.§ 7º O coordenador do CGP designará um servidor para secretariar os respectivos trabalhos.Art. 4º Compete ao Comitê a edição das demais normas necessárias ao seu funcionamento.Art. 5º Os casos omissos serão dirimidos pelo CGP.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º Fica revogada a Portaria-TCU 23, de 4 de janeiro de 2013.AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA