Norma nº 4/2014

Classifica informações quanto à confidencialidade.

       O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA (ISC) , no uso de suas competências legais e regimentais,  Considerando o advento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) ;  Considerando o disposto na Política Corporativa de Segurança da Informação (PCSI/TCU) , aprovada pela Resolução-TCU nº 217, de 15 de outubro de 2008;  Considerando a definição de gestor da informação, contida no art. 3º, V, da Resolução-TCU nº 254, de 10 de abril de 2013;  Considerando que, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU nº 254, de 2013, é responsabilidade do gestor da informação classificá-la quanto à confidencialidade; e  Considerando que, nos termos do art. 10 da Resolução-TCU nº 254, de 2013, os gestores da informação devem editar, sempre que possível, atos normativos que classifiquem a informação previamente à sua produção ou que orientem a sua classificação, resolve:  Art. 1º As informações sob a gestão do ISC ficam classificadas quanto à confidencialidade nos termos do Anexo a esta Portaria.  § 1º O grupo de acesso definido no Anexo pode ser ampliado pelo ISC, na qualidade de responsável pela classificação, diante das especificidades do caso concreto.  § 2º As informações secretas sob gestão do ISC são classificadas pelo Secretário-Geral da Presidência em normativo próprio.  § 3º As informações sob gestão do ISC que não se encontrem classificadas em atos normativos terão sua classificação definida no momento em que forem produzidas.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.              ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Diretor-Geral        ANEXO À PORTARIA-ISC Nº 4, DE 14 DE JULHO DE 2014                 CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO QUANTO À CONFIDENCIALIDADEGestor da informação: Instituto Serzedello Corrêa - ISCResponsável pela classificação: Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa - ISC             Assunto de que trata a informação     Tipo de documento*     Grau de confidencialidade     Grupo de acesso     Fundamento da classificação     Data de término da restrição de acesso / evento que define termo final alternativo                   Licitações realizadas pelo ISC     Propostas dos licitantes     Sigiloso     -     Art. 5º, §4º, da Resolução-TCU nº 254/2013 c/c art. 3º, § 3º, da Lei 8.666/1993     Reunião de abertura das propostas dos licitantes             Licitações realizadas pelo ISC     Minutas de termo de referência e de estudos técnicos preliminares de contratação de bens e serviços     Reservado     Servidores do ISC     Art. 23, VII, da LAI c/c art. 7º, VII, da Resolução-TCU nº 254/2013     5 (cinco) anos contados da produção da informaçãoEvento alternativo: início da solicitação de estimativa de preços junto a potenciais fornecedores             Contratos celebrados pelo ISC     Atos do processo de contratação     Público     -     Art. 5º, §1º, da Resolução-TCU nº 254/2013 c/c art. 63 da Lei 8.666/1993     Não se aplica             Concurso público para provimento de cargos de servidor do quadro de pessoal do TCU     Documentos integrantes do procedimento de autorização da realização de concurso público     Reservado     Presidente do TCU; servidores membros da CCG e do CGP; servidores da subunidade do ISC responsável pela realização do concurso.     Art. 23, VII, da Lei nº 12.527/2011, c/c art. 7º, VII, da Resolução-TCU nº 254/2013     Publicação do edital de autorização do concurso              Concurso público para provimento de cargos de autoridade e de servidor do quadro de pessoal do TCU     Documentos integrantes do procedimento de elaboração do edital de abertura do concurso público     Reservado     Presidente do TCU; servidores membros da CCG e do CGP; servidores da subunidade do ISC responsável pela realização do concurso.     Art. 23, VII, da Lei nº 12.527/2011, c/c art. 7º, VII, da Resolução-TCU nº 254/2013     Publicação do edital de abertura do concurso público              Concurso público para provimento de cargos de servidor do quadro de pessoal do TCU     Documentos integrantes do procedimento de elaboração do edital de divulgação do resultado final da primeira etapa e convocação para a segunda etapa do concurso público     Reservado     Presidente do TCU; servidores membros da CCG e do CGP; servidores da subunidade do ISC responsável pela realização do concurso.     Art. 23, VII, da Lei nº 12.527/2011, c/c art. 7º, VII, da Resolução-TCU nº 254/2013     Publicação do edital de divulgação do resultado final da primeira etapa e convocação para a segunda etapa do concurso público              Concurso público para provimento de cargos de servidor do quadro de pessoal do TCU     Material de estudo utilizado no Programa de Formação - 2ª etapa do concurso     Público     -     Art. 5º, §1º, da Resolução-TCU nº 254/2013 c/c art. 63 da Lei 8.666/1993     Não se aplica             Concurso público para provimento de cargos de servidor do quadro de pessoal do TCU     Instrumentos de avaliação utilizados no Programa de Formação - 2ª etapa do concurso.     Reservado     Elaborador do instrumento de avaliação; equipe da coordenação executiva do Programa de Formação     Art. 23, VII, da Lei nº 12.527/2011, c/c art. 7º, VII, da Resolução-TCU nº 254/2013     Aplicação do instrumento de avaliação             Análise da avaliação de satisfação dos treinamentos oferecidos pelo ISC     Relatório de avaliação completo, incluindo dados estatísticos e comentários abertos     Pessoal     Instrutores/Tutores e Responsáveis pelo evento educacional (diretor-geral, coordenadores pedagógicos, coordenadores executivos, gerentes, supervisores, monitores e avaliador)      Art. 31 da Lei nº 12.527/2011 c/c o art. 5º, § 3º, e art. 19 da Resolução-TCU nº 254/2013     100 anos             Avaliação de conteudistas     Relatório com dados quantitativos e qualitativos     Pessoal     Coordenadores pedagógicos/executivos e corpo gerencial do ISC     Art. 31 da Lei nº 12.527/2011 c/c o art. 5º, § 3º, e art. 19 da Resolução-TCU nº 254/2013     100 anos             Participantes de pesquisas realizadas pelo ISC e suas respectivas respostas     Informações pessoais dos respondentes de pesquisas realizadas pelo ISC     Pessoal     Servidor respondente; servidores do ISC responsáveis pela pesquisa; pessoas autorizadas pelo respondente     Art. 31 da Lei nº 12.527/2011 c/c o art. 5º, § 3º, e art. 19 da Resolução-TCU nº 254/2013     100 anos             Colaboradores em ações educacionais do ISC     Informações bancárias dos participantes e colaboradores     Pessoal     Servidor colaborador; servidores do ISC responsáveis pela ação e pelo pagamento.     Art. 31 da Lei nº 12.527/2011 c/c o art. 5º, § 3º, e art. 19 da Resolução-TCU nº 254/2013     100 anos              Ações educacionais do ISC     Material educacional produzido pelo ISC     Público     -     Art. 5º, §1º, da Resolução-TCU nº 254/2013     Não se aplica             Ações educacionais do ISC     Instrumentos de avaliação de aprendizado dos participantes     Reservado     Elaborador do instrumento de avaliação; equipe da coordenação executiva da ação educacional     Art. 23, VII, da Lei nº 12.527/2011, c/c art. 7º, VII, da Resolução-TCU nº 254/2013     Aplicação do instrumento de avaliação