Norma nº 108/1990

Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Executiva da Revista do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 62 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e ante o disposto no artigo 3º da Resolução Administrativa nº 97, de 5 de julho de 1989, resolve:Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria-Executiva da Revista do Tribunal de Contas da União, que acompanha esta portaria.Art. 2º A Secretaria-Executiva da Revista do Tribunal de Contas da União, instituída pela Resolução Administrativa nº 97, de 5 de julho de 1989, subordina-se hierarquicamente ao Vice-Presidente do Tribunal e vincula-se administrativamente à Secretaria de Administração.Art. 3º A Secretaria-Executiva da Revista do Tribunal de Contas da União contará com o pessoal necessário ao desempenho de suas atividades e com os encargos de representação de Gabinete constantes do anexo a esta Portaria.Parágrafo único. O ocupante de função de supervisor, referida no anexo, terá atribuição de superintender as atividades técnico-administrativas da Secretaria-Executiva da Revista.Art. 4º Aos servidores lotados na Secretaria-Executiva da Revista cumpre a observância de seus deveres legais, das disposições regulamentares e das ordens de seu superior imediato, atinentes ao serviço.Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidenteA N E X O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOArt. 1º À Secretaria-Executiva da Revista do Tribunal de Contas da União, instituída pela Resolução Administrativa nº97, de 05 de julho de 1989, como unidade diretamente subordinada ao Vice-Presidente do Tribunal, vinculada funcional e administrativamente à Secretaria de Administração, compete:I - editar a Revista do Tribunal de Contas da União;II - receber, conferir e distribuir a Revista do TCU na Sede e nas Inspetorias-Regionais; eIII - manter em estoque uma reserva técnica da Revista.Art. 2º A Secretaria-Executiva da Revista é dirigida por um Secretário-Executivo, que tem como atribuições:I - pesquisar e coletar, em colaboração com outros órgãos do Tribunal, matérias para publicação;II - promover o preparo técnico das matérias;III - propor a celebração de contratos, ajustes e convênios para o desempenho de suas finalidades específicas;IV - preparar a pauta da reunião do Conselho Editorial da Revista;V - (Revogado) (Portaria nº 292, de 28/6/1995, BTCU nº 43/1995)VI - elaborar a lista de destinatários da Revista;VII - dirigir, coordenar e fazer executar os trabalhos da Secretaria-Executiva;VIII - redigir e assinar os expedientes de sua competência;IX - providenciar a execução dos trabalhos datilográficos;X - providenciar a remessa mensal, ao setor competente, da folha de freqüência dos servidores lotados na Secretaria-Executiva;XI - requisitar à Secretaria de Administração do Tribunal de Contas da União material e serviços de que a Secretaria-Executiva necessite;XII - apresentar ao Ministro Vice-Presidente, Supervisor da Revista, nos prazos fixados, os relatórios das atividades desenvolvidas pela Secretaria-Executiva, observado o disposto na Portaria nº 037-GP/90;XIII - representar ao Ministro-Presidente, Supervisor da Revista, acerca das providências e medidas necessárias à execução dos trabalhos da Secretaria-Executiva;XIV - atribuir merecimento ao pessoal lotado na Secretaria-Executiva;XV - elogiar os servidores da Secretaria-Executiva e aplicar-lhes penas disciplinares de repreensão ou suspensão e representar ao Ministro Vice-Presidente, Supervisor da Revista, quanto às faltas mais graves, cuja pena exceda a sua alçada;XVI - organizar a escala de férias do pessoal lotado na Secretaria-Executiva, obedecidas as necessidades dos serviços, e apresentá-la à Secretaria de Administração; eXVII - desempenhar outros encargos necessários à consecução dos objetivos da unidade assim como aqueles que lhe forem atribuídos pelo Vice-Presidente do Tribunal.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente      Nº DE FUNÇÕES   ENCARGO DE REPRES. DE GABINETE   CATEGORIA FUNCIONAL       01   Supervisor   Analista de Finanças e Controle Externo       01   Assistente   Técnico de Finanças e Controle Externo       01   Operador de Computador   Cargos de Nível Médio       01   Auxiliar Especializado   Auxiliar de Finanças e Controle Externo (Agente de Portaria)   REDAÇÃO ANTERIOR:A redação original da Portaria nº 108, de 30/11/1990 consta no BTCU nº 60/1990.