Norma nº 3/2020

Disciplina, no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo, o processo de trabalho relativo à solicitação e tratamento de dados e informações obtidas junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

 PORTARIA SEGECEX Nº 3, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020. Disciplina, no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo, o processo de trabalho relativo à solicitação e tratamento de dados e informações obtidas junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 31 da Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018;          Considerando o Acordo de Cooperação Técnica, de 29 de outubro de 2018, firmado entre o TCU e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para intercâmbio de dados, informações e capacitação;          Considerando a sistemática disciplinada na Resolução-TCU nº 301, de 31 de outubro de 2018, para solicitação de dados e informações ao Coaf;          Considerando a designação da Secretaria de Estratégias de Controle para o Combate a Fraude e Corrupção pela Portaria-TCU nº 321, de 8 de novembro de 2018, como unidade do TCU responsável por manejar e administrar o intercâmbio de informações junto ao Coaf, por meio do Sistema Eletrônico de Intercâmbio do Coaf; e          Considerando a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a reestruturação do Coaf, resolve:          Art. 1º As unidades técnicas da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), para a solicitação de dados e informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), relativas a pessoas físicas e jurídicas sobre as quais recaiam indícios de prática de atos ilícitos identificados em processos de controle externo, deverão autuar processo administrativo de natureza sigilosa e submetê-lo à consideração do respectivo Ministro Relator.          § 1º Cada processo administrativo autuado deverá se referir a um único processo de controle externo, exceto quando se tratar do mesmo conjunto de indícios e os processos de controle externo sejam de mesma relatoria.          § 2º Nos campos cadastrais do processo administrativo no e-TCU e nos de qualquer peça juntada não deve haver, em hipótese alguma, referência ao processo de controle externo ou aos respectivos responsáveis.          § 3º O campo assunto do processo administrativo deve ser preenchido com “Solicitação de autorização para requisição de informações”.          Art. 2º O processo administrativo deverá ser instruído mediante o preenchimento do formulário e despacho constante do Anexo Único desta Portaria e encaminhado, com a concordância do secretário da unidade técnica, para o gabinete do Ministro Relator.            Art. 3º No preenchimento do formulário do Anexo Único desta Portaria deverão ser informados os seguintes dados:          I - Número do processo de controle externo a que se refere a solicitação de dados e informações;          II - Ministro Relator;          III - Unidade Técnica Solicitante;          IV - Título da ação de controle externo;          VI - Indícios de ilícitos identificados no processo de controle externo que firmem o convencimento da necessidade de informações do Coaf das pessoas físicas e jurídicas apontadas;          VII - Número do CPF, CNPJ e nome das pessoas físicas e jurídicas sobre as quais recaiam indícios de prática de atos ilícitos; e          VIII - Período de interesse a que se referem os eventos.          Art. 4º Na descrição dos indícios de ilícitos no formulário, poderá ser feita menção a documentos juntados ao processo de controle externo a que se refere, não havendo necessidade de se fazer juntada destes ao processo administrativo instaurado.          Art. 5º Após autorização do Ministro Relator, o processo administrativo deverá ser tramitado para a Secretaria de Estratégias de Controle para o Combate a Fraude e Corrupção (Seccor) a fim de que sejam realizadas as solicitações de dados e informações ao Coaf por meio do Sistema Eletrônico de Intercâmbio do Coaf (SEI-C).          Art. 6º Cópias digitais dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) obtidos junto ao Coaf deverão ser juntadas tão-somente ao processo administrativo e os arquivos originais armazenados em pasta própria do respectivo Ministro Relator no Sistema Eletrônico de Intercâmbio do Coaf (SEI-C), bem como em pasta segura da Seccor.          Art. 7º Obtidos os dados e informações por meio do RIF disponibilizado pelo Coaf no SEI-C, deverá a Seccor realizar análise preliminar e repassar à unidade técnica solicitante as informações pertinentes, complementadas com outras que detiver em suas bases de informação.          Parágrafo único. O envio das informações de que trata o caput deste artigo deverá ser realizado por meio de documento sigiloso a ser registrado no e-TCU e tramitado para a responsabilidade pessoal do secretário da unidade técnica, que decidirá a quem dará acesso ao documento.          Art. 8º As informações recebidas pela unidade solicitante devem ser utilizadas a título de inteligência de controle para direcionar os trabalhos desempenhados, não podendo ser transcritas ou mencionadas em documentos de processo de controle externo.          Art. 9º Havendo necessidade de se utilizar as informações constantes no RIF em documentos de processo de controle externo, a unidade técnica deverá avaliar, em conjunto com a Seccor, a melhor forma de se obtê-los junto aos órgãos parceiros, mediante autorização do relator.          Art. 10. Os dados e informações obtidos junto ao Coaf são classificados consoante disposto no art. 22 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e na Resolução - TCU nº 294, de 18 de abril de 2018, e deverão ser de acesso restrito aos servidores responsáveis por manejar e administrar o SEI-C, aos servidores das unidades técnicas que tenham a necessidade de conhecê-las em virtude de serviço, às autoridades credenciadas por força do inciso I, do art. 3º da Resolução - TCU nº 301 e aos servidores por elas autorizados.          Art. 11. Cumprido seu propósito, o processo administrativo sigiloso deverá ser encerrado pela Seccor.          Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS  ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SEGECEX Nº 3, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020Modelo de Despacho e Furmulário para Solicitação de Autorização para Requisição de Informações TC XXX.XXX/XXXX-XNatureza: AdministrativaAssunto: Solicitação de autorização para requisitar informações financeiras ao Conselho de Controle das Atividades Financeiras  DESPACHO           Trata-se de pedido de autorização para requerer ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) informações de inteligência financeira das pessoas físicas e jurídicas relacionadas no formulário anexo (peça xxx), com fundamento nos indícios nele apontados.2.        A presente solicitação encontra respaldo no Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o TCU e o Coaf, em 29 de outubro de 2018, e na sistemática disciplinada na Resolução-TCU nº 301, de 31 de outubro de 2018, para solicitações de dados e informações ao Coaf, bem como na Portaria-Segecex nº 3, de 6 de fevereiro de 2020.3.        Diante do exposto, submeto o pedido à autorização do Ministro Relator, XXXX, propondo seja dada ciência da decisão que vier a ser adotada à Secretaria de Estratégias de Controle para o Combate a Fraude e Corrupção (Seccor), conforme o disposto na Portaria-TCU nº 321/2018, de 8 novembro de 2018, que designou aquela unidade como responsável por manejar e administrar o intercâmbio de informações junto ao Coaf, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-C). Unidade, em XX de XXXX de XXXX (assinado eletronicamente)Secretário da Unidade Técnica de Controle Externo  									RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA - RIF			REQUISIÇÃO AO COAF													 													INFORMAÇÕES PROCESSUAIS 													TC CONTROLE EXTERNO:									MINISTRO RELATOR:													 			TÍTULO DA AÇÃO DE CONTROLE EXTERNO:													 			UNIDADE TÉCNICA SOLICITANTE:													 			 INDÍCIO(S) DE ILÍCITO(S):			 			 													PERÍODO INÍCIO:     /      /                FIM:     /     /    													 													PESSOAS FÍSICAS/JURÍDICAS OBJETO DA SOLICITAÇÃO													CPF/CNPJ									NOME													 									 													 									 													 									 													 									 													 									 													 									 													 									 													 									 													 									 													 									 													 									 													 									 													 									 													 									 													 									 													 									 													 									 													 									 													 									 													 									 										 			 			 			Procedimento:Após preenchimento do formulário e autuação do respectivo processo administrativo sigiloso, deverá o mesmo ser submetido ao Ministro Relator do processo de controle externo de referência para deliberação e, na concordância, encaminhamento à Seccor para fins de solicitação de Relatório de Inteligência Financeira via Sistema Eletrônico de Intercâmbio do Coaf – SEI-C, nos termos da RESOLUÇÃO – TCU nº 301, de 31 de outubro de 2018.No campo Indícios de Ilícitos deve haver justificativa para a inclusão de cada CPF e CNPJ constante no rol indicado. Indicar o início e o fim do período de interesse. As informações obtidas junto ao Coaf são classificadas consoante disposto no art. 22 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e na Resolução – TCU nº 294, de 18 de abril de 2018, e deverão ter acesso restrito aos servidores responsáveis por manejar e administrar o SEI-C, aos servidores das unidades técnicas que tenham a necessidade de conhecê-las por necessidade de serviço, às autoridades credenciadas por força do inciso I, do art. 3º da Resolução - TCU nº 301 e aos servidores por elas autorizados.