Norma nº 14/1994

Dispõe sobre o apoio da Secretaria do Tribunal de Contas da União ao Ministério Público junto à Corte.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício da competência que lhe conferem o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, o art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e o art. 1º, inciso XX, do seu Regimento Interno,Considerando o disposto no artigo 80 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, pertinente à atual estrutura do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; Considerando que o Ministério Público contará com o apoio administrativo e de pessoal da Secretaria do Tribunal, conforme dispõem o art. 83 da Lei nº 8.443, de 16/07/1992 e o art. 112, inciso VIII, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º O Presidente proverá o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União de pessoal, instalações, equipamentos e demais recursos materiais necessários ao desempenho das atribuições do Procurador-Geral, dos Subprocuradores-Gerais e dos Procuradores, nos termos desta Resolução.Parágrafo único. Para os fins a que se refere este artigo, o Ministério Público contará com:I - Gabinete do Procurador-Geral;II - Gabinetes dos Subprocuradores-Gerais;III - Gabinete dos Procuradores;IV - (Revogado) (Resolução nº 33, 8/8/1995, BTCU nº 47/1995).Art. 2º Os Gabinetes do Procurador-Geral, dos Subprocuradores-Gerais e dos Procuradores serão dotados das funções comissionadas constantes dos Anexos I a III a esta Resolução, e disporão de pessoal técnico e de apoio, conforme fixado no Plano de Lotação de Servidores, aprovado em portaria do Presidente.Art. 3º (Revogado) (Resolução nº 33, de 8/8/1995, BTCU nº 47/1995).Art. 4º O Presidente designará, para exercer as funções comissionadas nos Gabinetes referidos no art. 2º, bem como as vagas previstas no Plano de Lotação, os servidores que o Procurador-Geral lhe indicar, escolhidos dentre os funcionários ativos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal, e observados os requisitos estabelecidos para idênticas designações nos Gabinetes dos Ministros e nas Unidades de sua Secretaria.Parágrafo único. Compete ao Procurador-Geral administrar o pessoal designado para ter exercício no Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, nos termos deste artigo.Art. 5º Passa a denominar-se Chefe de Gabinete do Subprocurador-Geral, uma das Funções Comissionadas de Assessor de Procurador-Geral, na forma do Anexo IV a esta Resolução.Art. 6º Fica a Presidência do Tribunal autorizada a remanejar, mediante Portaria, as funções comissionadas indicadas no anexo III a esta Resolução. (NR) (Resolução nº 33, de 8/8/1995, BTCU nº 47/1995).Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, e especialmente o artigo 14 da Resolução nº 06, de 15/12/1993.ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCOPresidenteANEXO I(NR) (Resolução nº 42, de 5/12/1995)ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 42/95(Art. 2º)SITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO NOVAFUNÇÃO COMISSIONADAFUNÇÃO COMISSIONADAGabinete do Procurador-Geral-          3 Oficial de Gabinete ¿ FC-06-          1 Assistente ¿ FC-04 Gabinete do Procurador-Geral      -   3 Assessor do Procurador-Geral FC-09REDAÇÃO ANTERIOR:ANEXO I(Revogado) (Resolução nº 33, de 8/8/1995, BTCU nº 47/1995)GABINETE DO PROCURADOR-GERALNº DE FUNÇÕESDENOMINAÇÃO13FC-9 - Assessor do Procurador-Geral01FC-9 - Chefe de Gabinete02FC-4 - Secretário-Datilógrafo01FC-3 - Ajudante Especializado01FC-2 - Auxiliar EspecializadoANEXO II(Revogado) (Resolução nº 33, de 8/8/1995, BTCU nº 47/1995)GABINETE DOS SUBPROCURADORES-GERAISNº DE FUNÇÕESDENOMINAÇÃO08Assessor do Procurador-Geral01Chefe do Gabinete02Oficial de Gabinete01Assistente02Operador de Computador02Secretário-Datilógrafo01Ajudante Especializado01Auxiliar EspecializadoANEXO III(Revogado) (Resolução nº 33, de 8/8/1995, BTCU nº 47/1995)GABINETE DOS PROCURADORES(NR) (Resolução nº Nº DE FUNÇÕESDENOMINAÇÃO02Assistente02Operador de Computador01Auxiliar EspecializadoANEXO V(Revogado) (Resolução nº 33, de 8/8/1995, BTCU nº 47/1995)SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA EXECUTIVANº DE FUNÇÕESDENOMINAÇÃO01Chefe do Serviço de Administração  e Cobrança Executiva ANEXO(NR) (Resolução nº 33, de 8/8/1995, BTCU nº 47/1995) (Substituído) (Resolução nº 42, 5/12/1995) FUNÇÃO VALOR SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVACOMISSIONADA UNITÁRIO QTDE.VALORTOTAL QTDE.VALORTOTAL GABINETE DO PROCURA- DOR-GERAL- FC-4-Operador de    Computador    767,41    2   1.534,82   --   -- GABINETE DOS SUBPRO-CURA-DORES-GERAIS- FC-9-Chefe de   Gabinete (AFCE)- FC-2-Auxiliar   Especializado    1.441,63 447,41   -- 3   -- 1.342,23   2 --   2.883,26 -- GABINETES DOS PROCURA- DORESFC-4-Secret.  Datilógrafo    767,14   --   --   1   767,41 SERVIÇO DE ADMINIS- TRAÇÃO E COBRANÇA EXECUTIVA - FC-8-Chefe do   Serv. de Adm. e Cob.   Executiva (AFCE)     936,14     1    936,14    --    --TOTAL 63.813,1933.650,67Art. 1º................................................................................................Parágrafo único.................................................................................IV - Serviço de Administração e Cobrança Executiva. (Revogado) (Resolução nº 33, de 8/8/1995, BTCU nº 47/1995).Art. 3º Ao Serviço de Administração e Cobrança Executiva incumbe (anexo V): (Revogado) (Resolução nº 33, de 8/8/1995, BTCU nº 47/1995).I - o desempenho das atividades administrativas, no âmbito do Ministério Público; (Revogado) (Resolução nº 33, de 8/8/1995, BTCU nº 47/1995).II - o acompanhamento e controle dos processos especiais de cobrança executiva. (Revogado) (Resolução nº 33, de 8/8/1995, BTCU nº 47/1995).A redação original da Resolução nº 14, de 10/8/1994, consta no BTCU de sua publicação.