Norma nº 53/1991

Dispõe sobre a concessão, aplicação e comprovação de Suprimento de Fundos no âmbito da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso I do artigo 62 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, resolve:Art. 1º A concessão, aplicação e comprovação de Suprimentos de Fundos, no âmbito do Tribunal de Contas da União, obedecerão às disposições contidas nesta Portaria.Art. 2º Em casos excepcionais, as Autoridades Ordenadoras poderão autorizar pagamento de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aquisição, por meio de Suprimento de Fundos.Art. 3º São passíveis de realização por meio de Suprimento de Fundos os seguintes pagamentos:I - para atender despesas em viagens ou serviços especiais que exijam pronto pagamento em espécie;II - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cuja soma seja igual ou inferior ao limite estabelecido no art. 22, inciso II, do Decreto-lei nº 2.300/86; eIII - com autorização do Presidente, o pagamento de outras despesas urgentes e inadiáveis, desde que devidamente justificada, pelo Ordenador, a inviabilidade da sua realização pelo processo normal de despesa pública.Parágrafo único. Na hipótese dos incisos II e III deste artigo, a concessão para aquisição de material de consumo fica condicionada:a) à inexistência temporária ou eventual no Almoxarifado, depósito ou farmácia, do material ou medicamento a adquirir, eb) à impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de estocagem do material.Art. 4º É vedada a concessão de Suprimento de Fundos para aquisição de material permanente ou outra mutação patrimonial, classificada como despesa de capital.Parágrafo único. Em casos excepcionais e devidamente justificados pelo Ordenador, em processo específico, a Presidência poderá autorizar a aquisição, por Suprimento de Fundos, de material permanente de pequeno vulto, assim entendido aquele cujo valor seja igual ou inferior ao limite estabelecido no art. 22, inciso II, do Decreto-lei nº 2.300/86.Art. 5º Não poderá ser concedido suprimento de Fundos a servidor:I - responsável por dois Suprimentos;II - em atraso na prestação de contas de suprimentos;III - que não esteja em efetivo exercício;IV - Ordenador de Despesa;V - Chefe de Serviço de Administração Financeira;VI - Chefe de Serviço de Administração de Inspetoria-Regional;VII - Chefe de Almoxarifado, e;VIII - que esteja respondendo a Inquérito Administrativo ou Declarado em Alcance.Art. 6º Nenhum Suprimento de Fundos poderá ser concedido para aplicação em período superior a 30 (trinta) dias.§ 1º Em casos excepcionais e devidamente fundamentados pelo Ordenador de Despesas, o Suprimento de Fundos de que trata o inciso I do art. 3º, poderá ser concedido com prazo superior ao referido neste artigo.§ 2º A prestação de contas do suprimento deverá ser apresentada nos dez dias subsequentes ao término do período de aplicação.Art. 7º Evitar-se-á a concessão de Suprimento de Fundos com prazo de aplicação após o exercício financeiro correspondente.Parágrafo único. Sendo absolutamente necessária a medida, o detentor de Suprimento de Fundos deverá fornecer à unidade de controle (art. 19) o saldo em seu poder, no dia 31 de dezembro, cuja aplicação não ultrapassará o décimo dia do mês de janeiro do exercício seguinte e sua comprovação não excederá o décimo quinto dia do mesmo mês, consoante dispõe o art. 83, parágrafo único, do Decreto-lei nº 200/67.Art. 8º Do ato de concessão de Suprimento de Fundos deverão constar:I - a data da concessão;II - o elemento de despesa;III - o nome completo, cargo ou função do suprido;IV - em algarismos e por extenso, o valor do suprimento;V - o período de aplicação;VI - o prazo de comprovação, e;VII - a natureza da despesa a realizar.Art. 9º O Suprimento de Fundos será precedido da Nota de Empenho na dotação própria às despesas a realizar.Parágrafo único. No início de cada exercício financeiro, a autoridade competente poderá emitir notas de empenho por estimativa, atendida a classificação orçamentária da despesa, para concessão de Suprimento de Fundos no decurso do mesmo exercício, e nas quais serão feitas as deduções de cada valor concedido.Art. 10. O Suprimento de Fundos não poderá ter aplicação diversa daquela especificada no ato de concessão e na nota de empenho.Parágrafo único. Para a aquisição de material de consumo e obtenção de serviços, simultaneamente, a dotação poderá ser classificada no elemento correspondente a Material de Consumo ou Serviço, e o valor do suprimento poderá ter aplicação numa e noutra espécie de despesa, conforme houver necessidade.Art. 11. A entrega do numerário em favor do suprido será feita mediante:I - Ordem Bancária de Pagamento, ouII - Ordem Bancária de Crédito, em conta corrente, em nome do suprido, aberta especificamente para esse fim, com autorização expressa do Ordenador de Despesas.Parágrafo único. É vedado o depósito em conta bancária que não a especificada no inciso II deste artigo.Art. 12. Os comprovantes da despesa realizada não poderão conter rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas e serão emitidos por quem prestou o serviço ou forneceu o material, em nome do Tribunal de Contas da União, constando, necessariamente:I - discriminação clara do serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo a generalização ou abreviaturas que impossibilitem o conhecimento das despesas efetivamente realizadas;II - atestação de que os serviços foram prestados ou de que o material foi recebido pela repartição, passado por funcionário que não o suprido ou o Ordenador de Despesas, e;III - data da emissão.§ 1º A atestação mencionada no inciso II deverá conter data e assinatura, seguidas de nome legível e cargo ou função,§ 2º Exigir-se-á, sobre os pagamentos com suprimentos de fundos, documentação fiscal, quando a operação estiver sujeita a tributação.Art. 13. Ao suprido é reconhecida a condição de preposto da autoridade que conceder o suprimento, não podendo transferir a outrem a sua responsabilidade pela aplicação e comprovação do quantitativo recebido, devendo prestar contas no prazo estabelecido no ato concessivo.Art. 14. O valor do Suprimento de Fundos a ser comprovado não poderá ultrapassar o quantitativo recebido.Art. 15. O recolhimento do saldo do Suprimento de Fundos, na Sede ou nas Inspetorias-Regionais, serão feito:I - à conta bancária da própria Unidade Gestora mediante GR, se no mesmo exercício da concessão, e;II - ao Tesouro Nacional, mediante DARF intra SIAFI, se em exercício posterior ao da concessão.Parágrafo único. O recolhimento de que trata este artigo deverá ser efetuado pelo suprido no máximo até três dias após o término do prazo de aplicação.Art. 16. O processo de comprovação das despesas à conta de Suprimentos de Fundos será constituído dos seguintes elementos:I - original do ato de concessão;II - primeira via da nota de empenho da despesa, ou cópia da mesma quando concedido de acordo com o Parágrafo Único do Art. 9º desta Portaria;III - cópia da Ordem Bancária, onde conste o carimbo do Banco;IV - extrato da conta bancária, quando se tratar de Ordem Bancária de Crédito;V - primeiras vias dos comprovantes das despesas realizadas, a saber:a) nota fiscal de prestação de serviços, no caso de pessoa jurídica;b) nota fiscal de venda ao consumidor, no caso de compra de material de consumo;c) Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), se o credor for inscrito no INSS, onde conste o nº do CPF e o da Identidade, endereço e assinatura,d) recibo comum de pessoa física, se o credor não for inscrito no INSS, contendo o nº do CPF e o da Identidade, endereço e assinatura, e;e) despesas relacionadas com o pagamento de passagens urbanas e/ou de táxi, quando for o caso.VI - demonstrativo de receita e despesa, e;VII - comprovante de recolhimento do saldo, se for o caso.§ 1º Os comprovantes de despesas, especificados no inciso V deste artigo, só serão aceitos se estiverem dentro do prazo de aplicação definido no ato de concessão.§ 2º O processo de comprovação deverá ter as folhas devidamente numeradas e rubricadas pelo suprido.Art. 17. A prestação de contas da aplicação de Suprimento de Fundos deverá ser protocolizada, de forma que seja possível controlar a observância do prazo para comprovação.Art. 18. Os Suprimentos de Fundos concedidos serão considerados despesas efetivas, registrando-se a responsabilidade ao servidor suprido, cuja baixa será procedida após a aprovação das contas prestadas.Art. 19. O controle dos prazos para prestação de contas pelos supridos, para efeito de baixa na responsabilidade, será feito:I - na Sede, pelo Serviço de Orçamento e Contabilidade, e;II - nas Inspetorias-Regionais, pelo Serviço de Administração.Art. 20. A autoridade ordenadora deverá, expressamente, no prazo de trinta dias, a contar da data da comprovação, aprovar ou impugnar as contas prestadas pelos supridos.Art. 21. Aprovada a prestação de contas, o Serviço de Orçamento e Contabilidade, na Sede, ou o Serviço de Administração, nas Inspetorias-Regionais, dará baixa, no prazo de dez dias, da responsabilidade do detentor de Suprimento.Art. 22. É vedada a concessão de Suprimento de Fundos a colaboradores sem vínculo empregatício com o Tribunal de Contas da União.Art. 23. Se o agente responsável por Suprimento de Fundos não prestar contas de sua aplicação no prazo fixado, ou se o Ordenador de Despesas impugnar as contas prestadas, deverá este representar ao Presidente do Tribunal para as medidas cabíveis (art. 80, § 3º, do Decreto-lei nº 200/87), sem prejuízo, na primeira hipótese, do imediato processamento da tomada de contas especial do suprido (art. 81, parágrafo único, do Decreto-lei nº 200/87).Art. 24. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 039-GP, de 01 de junho de 1989, e demais disposições em contrário.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente