Norma nº 53/2003

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XLIII do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/2000, resolve:Art. 1º. Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3.º quadrimestre de 2002, na forma do Anexo.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000.Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidente(*) Republicada no DOU de 27.02.2003, Seção 1, pág. 91 por ter saído com omissão, do original, no DOU de 20.01.2003, Seção 1, pág. 61.ANEXO ÚNICOUNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO/2002LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I R$ Milhares      DESPESA COM PESSOAL   DESPESA LIQUIDADA       jan  a dez/2002       DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)   439.933       Pessoal Ativo   283.602       Pessoal Inativo e Pensionistas   233.088       Despesas não Computadas (art. 19, § 1.º da LRF)   -       (-) Indenizações por Demissão e Incentivos por Demissão Voluntária   -       (-) Decorrentes de Decisão Judicial   -       (-) Despesas de Exercícios Anteriores   43.256       (-) Inativos com Recursos Vinculados   33.501       OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II)   -       TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II)   439.933       RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ¿ RCL (III)   201.927.320       % do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV) = (I+II) / (III)   0,22       LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,43%   868.287       LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) ¿ 0,41%   827.902                 FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL (inciso X, art. 37 da CF)   14.101       % da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL  sobre a RCL (V)   0,01       TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF ¿ (0,21%) = (IV) ¿ (V)   425.8321       LIMITE PERMITIDO (art. 71 daLRF) - 0,22%   444.240   FONTE: CONOR. Balancete de dezembro de 2002 fechado.Receita Corrente Líquida extraída de www.tesouro.fazenda.gov.br (Portaria n.º 11/2003-STN).Nota: 1 Valor absoluto, ref. à diferença entre a despesa líquida com pessoal e o valor da revisão geral anual da remuneração.UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROSORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO/2002LRF, art. 72 - Anexo VII R$ Milhares      ESPECIFICAÇÃO   Exercícios       2002   1999       DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS             Serviços de Consultorias   69   -       Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Física   414   461       Locação de Mão-de-Obra   6.414   4.956       Arrendamento Mercantil   -   -       Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica   19.444   18.465       TOTAL DA DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS   26.341   23.882       RECEITA CORRENTE LÍQUIDA   201.927.320   124.300.787       % DO TOTAL DA DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS sobre a RCL   0,013   Limite       0,019   FONTE: Siafi.UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXAORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO/2002LRF, art. 55, inciso III, alínea "a" - Anexo V R$ Milhares      ATIVO   VALOR   PASSIVO   VALOR       ATIVO DISPONÍVEL   64.751   OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS   263       Disponibilidade Financeira   64.751   Depósitos   124       Caixa   -   Restos a Pagar Processados   139       Bancos   1   Do Exercício   96       Conta Movimento   -   De Exercícios Anteriores   43       Contas Vinculadas   1   Outras Obrigações Financeiras   -       Aplicações Financeiras   -             Outras Disponibilidades Financeiras   64.750             Limite de Saque   64.744             Valores a Creditar ¿ Depósitos CTU   6             SUBTOTAL   64.751   SUBTOTAL   263       INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM  RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)   -   SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II)   64.488       TOTAL   64.751   TOTAL   64.751       INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)   58.052       SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II ¿ III)   6.436   FONTE: Balanço Demonstração das Disponibilidades (BALANSINT, opção 5) do Órgão 03000 - TCUNota 1: Restos a Pagar Processados do Exercício corresponde a Pessoal a Pagar;Nota 2: Restos a Pagar Processados de Exercícios Anteriores corresponde a Pessoal a Pagar e a Fornecedores.UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGARORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO/2002LRF, art. 55, inciso III, alínea "b" - Anexo VI R$ Milhares      ÓRGÃO   RESTOS A PAGAR       Inscritos   Suficiência antes da inscrição em Restos a Pagar Não Processados   Não Inscritos por Insuficiên-cia Financeira       Processados   Não Processados       Exercícios Anteriores   Do Exercício   Do Exercício           ADMINISTRAÇÃO DIRETA   -   -   -   -   -       Tribunal de Contas da União   43   96   58.052   64.488   -          -   -   -   -   -          -   -   -   -   -       TOTAL   43   96   58.052   64.488   -         DESTINAÇÃO DE RECURSOS   RESTOS A PAGAR       Inscritos   Suficiência antes da inscrição em Restos a Pagar Não Processados   Não Inscritos por Insuficiên-cia Financeira       Processados   Não Processados       ExercíciosAnteriores   Do Exercício   Do Exercício           Recursos Ordinários (Fonte 00)   43   96   31.095   37.531   -       COFINS (Fonte 53)   -   -   26.957   26.957   -       TOTAL   43   96   58.058   64.488   -       FONTES: BALANSINT, opção 5, do Órgão 03000 ¿ TCU;        CONSULTORC do Órgão 03000 ¿ TCU, opção Restos a Pagar por Fonte de Recursos;        BALANCETE do Órgão 03000 ¿ TCU (Saldo das Contas 112160400 e 193290200).   ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA DA TRINDADESecretário-Geral de AdministraçãoLEILA FONSECA DOS SANTOS VASCONCELLOS FERREIRASecretária de Controle InternoPEDRO MARTINS DE SOUSASecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade