Norma nº 176/2018

Cria o Comitê de Contas Públicas e de Auditoria Financeira (CCAF) e revoga a Portaria-TCU nº 258, de 2015.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,Considerando a aprovação do objetivo estratégico de aumentar a transparência, a credibilidade e a utilidade das contas públicas; da estratégia de garantir um alto nível de segurança na emissão de opinião de auditoria sobre a credibilidade do Balanço Geral da União por meio da integração das competências constitucional e legal de certificação das contas ordinárias e de governo e da ampliação gradual da quantidade de demonstrações financeiras auditadas, doravante denominada estratégia de fortalecimento da auditoria financeira; do plano de ação para implementação parcial da estratégia para o período entre 2015 e 2020; e da meta institucional de convergência aos padrões e boas práticas internacionais de auditoria financeira em um prazo de doze anos, por meio do plano de ação de 2015 a 2020 e da nova estratégia e plano de ação para 2021-2026 (subitem 9.1 do Acórdão nº 3.608/2014-TCU-Plenário, Ministro Relator Aroldo Cedraz);Considerando a autorização concedida à Presidência do TCU para a adoção de medidas voltadas ao desenvolvimento da função institucional, da competência constitucional e legal, do capital humano e da cultura de qualidade em auditoria financeira (subitem 9.2 do Acórdão nº 3.608/2014-TCU-Plenário, Ministro Relator Aroldo Cedraz);Considerando as determinações dirigidas à Secretaria-Geral de Controle Externo pelo subitem 9.3 do referido Acórdão;Considerando a Portaria-TCU nº 258, de 1º de setembro de 2015, que institui o Comitê de Auditoria Financeira;Considerando o estudo relativo ao aperfeiçoamento da prestação de contas anual ao TCU, constante do TC 032.233/2017-5;Considerando a necessidade de se criar um Comitê que amplie o acompanhamento estratégico ora realizado pelo Comitê de Auditoria Financeira (CAF) para o âmbito da estratégia de contas públicas, conforme previsto no Acórdão nº 3.608/2014-TCU-Plenário (Ministro Relator Aroldo Cedraz);Considerando a relação de dependência entre a auditoria financeira e o processo de contas anuais e de governo, bem como a necessidade de integração das contas anuais aos demais instrumentos de controle; eConsiderando as informações constantes do processo TC 017.266/2018-1, resolve:Art. 1º Fica instituído o Comitê de Contas Públicas e de Auditoria Financeira (CCAF), com o objetivo de supervisionar a implementação da estratégia de fortalecimento da auditoria financeira no Tribunal de Contas da União (TCU) e a integração das contas anuais e de governo com os demais instrumentos de controle.Art. 2º O Comitê de Contas Públicas e de Auditoria Financeira é integrado pelos titulares das seguintes unidades do TCU:I - Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex);II - Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex);III - Coordenação-Geral de Controle Externo de Políticas Públicas (Cogep); (NR)(Portaria-TCU nº 241, de 13/8/2019, BTCU Administrativo nº 154/2019)IV - Coordenação-Geral de Controle Externo de Gestão de Processos e Informações (Copin); (NR)(Portaria-TCU nº 241, de 13/8/2019, BTCU Administrativo nº 154/2019)V - Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec);VI - Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag);VII - Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação); (NR)(Portaria-TCU nº 241, de 13/8/2019, BTCU Administrativo nº 154/2019)VIII - Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração); eIX - Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevidência); (NR)(Portaria-TCU nº 241, de 13/8/2019, BTCU Administrativo nº 154/2019) eX - Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho). (AC)(Portaria-TCU nº 241, de 13/8/2019, BTCU Administrativo nº 154/2019)Parágrafo único. Em caso de afastamentos, ausências e impedimentos legais, os membros do CCAF indicarão seus respectivos substitutos.Art. 3º O Comitê de Contas Públicas e de Auditoria Financeira é presidido pelo titular da Segecex e secretariado pela Semec, que prestará suporte ao funcionamento do CCAF e desempenhará atividades determinadas pelo Comitê.Art. 4º Compete ao Comitê de Contas Públicas e de Auditoria Financeira:I - designar os servidores que procederão ao detalhamento das ações concernentes à implementação da estratégia de fortalecimento da auditoria financeira, conforme estabelecido no Acórdão nº 3.608/2014 TCU-Plenário;II - deliberar sobre propostas de iniciativas, projetos, estruturas, normas e planos de ação necessários à implementação da estratégia a que se refere o inciso I deste artigo e suas revisões bienais, bem como à integração das contas anuais aos demais instrumentos de controle, submetendo-os, quando couber, à aprovação ou à adoção de providências das instâncias competentes;III - designar responsáveis pela efetivação das iniciativas e dos demais instrumentos referidos no inciso anterior, com definição de metas, prazos, indicadores e outros mecanismos de monitoramento;IV - articular, interna e externamente, a comunicação e o relacionamento necessários à implantação da estratégia a que se refere o inciso I deste artigo, incluindo órgãos de controle interno e demais unidades da Administração Pública, bem como instituições acadêmicas e profissionais;V - dirigir a elaboração da revisão da estratégia de fortalecimento da auditoria financeira e do respectivo plano de ação, tendo em vista o disposto no subitem 9.1.4 do Acórdão nº 3.608/2014TCU-Plenário;VI - orientar outras atividades necessárias à implantação da estratégia de fortalecimento da auditoria financeira no TCU, consoante estabelecido no Acórdão nº 3.608/2014-TCU-Plenário, bem como à integração das contas anuais e de governo aos demais instrumentos de controle.Parágrafo único. O Comitê de Contas Públicas e de Auditoria Financeira fica autorizado, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.443/1992, a requisitar aos órgãos e entidades federais, sem quaisquer ônus, a prestação de serviços técnicos especializados.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º Revoga-se a Portaria-TCU nº 258, de 1º de setembro de 2015.RAIMUNDO CARREIROMarcelo Luiz Souza da EiraSecretário-Geral de Controle Externo Substituto EventualRedação anterior:........................................Por força da Portaria-TCU nº 241, de 13/8/2019...........................................Art. 2º (...)(...)III - Coordenação-Geral de Controle Externo da Eficiência Pública (Cogef);IV - Coordenação-Geral de Controle Externo de Resultados de Políticas e Programas Públicos (Coger);(...)VII - Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda);(...)IX - Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência).