Norma nº 237/2002

Promove a elevação dos limites de empenho e movimentação financeira, nos termos do parágrafo 1º, art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 72 da Lei nº 10.266/2001 (LDO), em virtude da publicação da Lei nº 10.541/2002.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, incisos XXXII do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no parágrafo 1º, art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e o art. 72 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 (LDO), resolve:Art. 1º Fica elevado, para os valores fixados no anexo I desta Portaria, o limite de emissão de empenhos e movimentação financeira do grupo de despesas "Investimentos", constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, em face da expectativa de crescimento das receitas federais ocorrida no quinto bimestre do exercício corrente, tendo por base o Decreto nº 4.415, de 8 de outubro de 2002, publicado no DOU de 12 seguinte.Art. 2º Em decorrência da elevação do limite objeto do artigo anterior e da abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Tribunal de Contas da União, por intermédio da Lei nº 10.541, de 7 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 seguinte, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal relativo a Pessoal e Encargos Sociais, referente ao anexo IV da Portaria nº 187/GP, de 13 de agosto de 2002, publicado no DOU de 16 seguinte e o Cronograma Anual de Desembolso Mensal referente a Outras Despesas Correntes e Investimentos, relativo ao anexo II da Portaria nº 220/GP, de 9 de outubro de 2002, publicado no DOU de 10 seguinte, passam a vigorar com os valores estabelecidos nos anexos II e III desta portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidenteAnexo I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOELEVAÇÃO DE LIMITES DE EMPENHOem R$Programa de Trabalho NaturezaFonteValor01.032.0550.3176.0001Reaparelhamento das Instalações da Sede e das Secretarias de Controle Externo nos Estados- Projeto4.4.90.000100322.000,00Anexo II 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALOUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(NR) (Portaria nº 255, de 30/12/2002, BTCU nº 61/2002, DOU de 31/12/2002)em R$Janeiro6.548.738,33Até fevereiro13.097.476,66Até março19.646.214,99Até abril26.194.953,32Até maio32.468.691,65Até junho38.742.429,98Até julho45.016.168,31Até agosto51.129.906,64Até setembro57.218.644,97Até outubro63.536.383,30Até novembro64.892.419,13Até dezembro65.116.015,00Anexo III03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS(NR) (Portaria nº 255, de 30/12/2002, BTCU nº 61/2002, DOU de 31/12/2002)em R$Janeiro35.752.307,00Até fevereiro71.507.614,00Até março107.256.921,00Até abril143.009.228,00Até maio178.761.535,00Até junho214.513.842,00Até julho250.266.149,00Até agosto295.209.886,60Até setembro340.153.624,20Até outubro385.097.361,80Até novembro450.126.118,90Até dezembro516.720.337,00REDAÇÃO ANTERIOR:Anexo II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALOUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(NR) (Portaria nº 248, de 17/12/2002, BTCU nº 60/2002, DOU de 19/12/2002)(Substituído) (Portaria nº 255, de 30/12/2002, BTCU nº 61/2002, DOU de 31/12/2002)em R$Janeiro6.548.738,33Até fevereiro13.097.476,66Até março19.646.214,99Até abril26.194.953,32Até maio32.468.691,65Até junho38.742.429,98Até julho45.016.168,31Até agosto51.129.906,64Até setembro57.218.644,97Até outubro63.536.383,30Até novembro64.892.419,13Até dezembro66.651.455,00Anexo III03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS(Substituído) (Portaria nº 255, de 30/12/2002, BTCU nº 61/2002, DOU de 31/12/2002)em R$Janeiro35.752.307,00Até fevereiro71.507.614,00Até março107.256.921,00Até abril143.009.228,00Até maio178.761.535,00Até junho214.513.842,00Até julho250.266.149,00Até agosto295.209.886,60Até setembro340.153.624,20Até outubro385.097.361,80Até novembro450.126.118,90Até dezembro515.154.897,00Anexo II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALOUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(NR) (Portaria  nº 247, de 16/12/2002, BTCU nº 60/2002, DOU de 18/12/2002)(Substituído) (Portaria nº 248, de 17/12/2002, BTCU nº 60/2002, DOU de 19/12/2002) em R$Janeiro6.548.738,33Até fevereiro13.097.476,66Até março19.646.214,99Até abril26.194.953,32Até maio32.468.691,65Até junho38.742.429,98Até julho45.016.168,31Até agosto51.129.906,64Até setembro57.218.644,97Até outubro63.536.383,30Até novembro64.892.419,13Até dezembro66.569.455,00Anexo II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALOUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(Substituído) (Portaria  nº 247, de 16/12/2002, BTCU nº 60/2002, DOU de 18/12/2002)em R$Janeiro6.548.738,33Até fevereiro13.097.476,66Até março19.646.214,99Até abril26.194.953,32Até maio32.468.691,65Até junho38.742.429,98Até julho45.016.168,31Até agosto51.129.906,64Até setembro57.218.644,97Até outubro63.536.383,30Até novembro64.892.419,13Até dezembro66.248.455,00