Norma nº 22/1994

Regulamenta o afastamento de servidor da Secretaria do Tribunal de Contas da União para participar de treinamentos, cursos, seminários, congressos e atividades assemelhadas e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício da competência que lhe conferem os arts. 73 e 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, o art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e o art. 1º, inciso XX, de seu Regimento Interno, resolve:Art. 1º O afastamento de servidor da Secretaria do Tribunal de Contas da União para participar de treinamentos, cursos, seminários, congressos e atividades assemelhadas, realizados fora do âmbito do Tribunal, é regulamentado pela presente Resolução.Art. 2º Os afastamentos a que se refere o art. 1º classificam-se em:I - Quanto à duração:a) curtos - até quarenta e cinco dias corridos;b) longos - de quarenta e seis a cento e oitenta dias corridos;II - Quanto aos custos:a) com ônus - quando o afastamento for "ex officio", por interesse da Administração, compreendendo o pagamento da remuneração do servidor, passagens, diárias e outras despesas pertinentes ao evento;b) com ônus limitado - quando o afastamento for por iniciativa do servidor, comprovando-se o interesse da Administração pelo fato da matéria objeto do evento estar diretamente relacionada à atividade por ele desenvolvida no Tribunal, e compreendendo, no caso, somente o pagamento de sua remuneração; (NR) (Resolução nº 85, de 30/4/1997, BTCU nº 32/1997).c) sem ônus - quando o afastamento for a pedido e de interesse restrito do servidor que deverá ser fundamentado nos termos do art. 91 da Lei nº 8.112, de 11.12.90; (NR) (Resolução nº 85, de 30/4/1997, BTCU nº 32/1997).§1º No caso de afastamento com ônus limitado, havendo interesse da Administração, poderá ser autorizado o pagamento dos custos do evento. (NR) (Resolução nº 85, de 30/4/1997, BTCU nº 32/1997).§2º A participação simultânea de servidores em eventos de treinamento e de aperfeiçoamento, fora do âmbito do Tribunal de Contas da União, que impliquem afastamento longo por até cento e oitenta dias, de que trata a alínea "b", inciso II, acima, fica restrita aos seguintes limites: (AC) (Resolução nº 85, de 30/4/1997, BTCU nº 32/1997).I - três por cento da lotação aprovada, por cargo, para cada unidade básica; eII - um por cento da lotação aprovada, por cargo, para o Tribunal.§3º As frações decorrentes da aplicação dos limites definidos no parágrafo anterior devem ser arredondadas para o número inteiro imediatamente superior. (AC) (Resolução nº 85, de 30/4/1997, BTCU nº 32/1997).Art. 3º O afastamento de servidor de que trata esta Resolução será autorizado:I - pelo Plenário do Tribunal, no caso dos afastamentos especiais nas modalidades com ônus e com ônus limitado; eII - pela Presidência do Tribunal, nos demais casos.Parágrafo único. Se o afastamento for para o exterior não poderá sua duração ultrapassar a quatro anos, nos termos do art. 95, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11.12.90;Art. 4º As autorizações para afastamentos longos ou especiais, com ônus ou com ônus limitado, serão exaradas em processos específicos, após analisados pela Comissão de Coordenação Geral - CCG, à vista dos seguintes requisitos fundamentais:a) enquadramento do pleito na política de treinamento aprovada;b) curriculum vitae do servidor;c) projeto ou plano de estudo, no qual deverá ser estabelecida a correlação com as atividades que o servidor desempenha ou poderá vir a desempenhar;d) prova da aceitação do estabelecimento ou instituição, onde se realizará o curso, treinamento ou outros estudos;e) ter conhecimento do idioma em que será realizado o evento;f) ter o servidor, no mínimo, dois anos de efetivo exercício no Tribunal de Contas da União;g) parecer da chefia imediata quanto à conveniência da participação do servidor no evento e do afastamento em relação à força de trabalho disponível;h) indicação da modalidade do afastamento e dos custos para o Tribunal, em consonância com o art. 3º desta Resolução;i) declaração do servidor de não estar respondendo a processo administrativo nem judicial.Art. 5º O servidor apresentará ao Instituto Serzedello Corrêa (ISC) relatório sobre o desenvolvimento das atividades do evento e dos objetivos atingidos, obedecida a seguinte periodicidade:I - eventos de até dois meses, ao final do evento;II - de dois a seis meses, bimestral;III - de seis a doze meses, trimestral;IV - além de doze meses, semestral.§ 1º. O relatório de que trata este artigo deverá ser apresentado no prazo de dez dias úteis, observada a periodicidade fixada, acompanhado de documento comprobatório da participação e do aproveitamento do servidor, expedido pela entidade patrocinadora.§ 2º. Não se aplica o disposto neste artigo aos afastamentos de interesse da Administração classificados como curtos e com ônus limitado, sem incidência de outras despesas.Art. 6º No caso de afastamentos longos o servidor assinará Termo de compromisso de que, após o término do afastamento, não solicitará exoneração ou licença para trato de interesse particular pelo dobro do período em que se manteve afastado, sob pena de ressarcimento das importâncias recebidas durante o afastamento, na forma prevista no art. 46 da Lei nº 8.112/90. (NR) (Resolução nº 85, de 30/4/1997, BTCU nº 32/1997).Art. 7º O não cumprimento das obrigações fixadas nesta Resolução, sem justificativa, determinará o cancelamento da autorização para o afastamento, a interrupção do ônus para o Tribunal, o retorno imediato do servidor ao serviço e restituição de todas as despesas financeiras decorrentes de seu afastamento, em valores atualizados, na forma da legislação em vigor.Art. 8º O período de afastamento, nos termos dos incisos I e II do art. 3º desta Resolução, é considerado de efetivo exercício, ficando proibida a acumulação com qualquer outra atividade remunerada ou não, durante o período de ausência.Art. 9º O afastamento de servidor do Tribunal para comparecer a congressos, conferências ou reuniões similares, no País ou no exterior, somente será permitido uma vez a cada doze meses, exceto em casos especiais a critério da Presidência do Tribunal.Art. 10. A Presidência do Tribunal estabelecerá os procedimentos para a seleção e indicação de servidor para participar das atividades de que trata esta Resolução.Art. 11. Os casos omissos serão decididos pela Presidência do Tribunal.Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCOPresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:Art. 2º .................................................................................I - ........................................................................................c) especiais - acima de cento e oitenta dias corridos. (Alterado) (Resolução nº 85, de 30/4/1997, BTCU nº 32/1997).II - .......................................................................................b) com ônus limitado - quando o afastamento for por iniciativa do servidor, comprovando-se o interesse da Administração pelo fato de a matéria objeto do evento estar diretamente relacionada à atividade por ele desenvolvida no Tribunal, e compreendendo, no caso, somente o pagamento de sua remuneração; (Alterado) (Resolução nº 85, de 30/4/1997, BTCU nº 32/1997).c) sem ônus - quando o afastamento for a pedido e de interesse restrito do servidor, deve ser fundamentado nos termos do art. 91 da Lei nº 8.112, de 11.12.90; (Alterado) (Resolução nº 85, de 30/4/1997, BTCU nº 32/1997).Parágrafo único. No caso de afastamento com ônus limitado, havendo interesse da Administração, poderá ser autorizado o pagamento dos custos do evento. (Alterado) (Resolução nº 85, de 30/4/1997, BTCU nº 32/1997).Art. 6º No caso de afastamentos longos ou especiais o servidor assinará Termo de Compromisso de que, após o término do afastamento, não solicitará exoneração ou licença para trato de interesses particulares por igual período, sob pena de ressarcimento das importâncias recebidas durante o afastamento, na forma prevista no art. 46 da Lei nº 8.112/90. (Alterado) (Resolução nº 85, de 30/4/1997, BTCU nº 32/1997).