Norma nº 25/2023

Disciplina a elaboração do Relatório de Fiscalização de Políticas Públicas (RePP). 

                 A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 31 da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022;   considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem previsto anualmente, a exemplo do art. 150 da Lei 14.436/2022, que o Tribunal de Contas da União envie à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição Federal, no prazo de até trinta dias após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA), quadro-resumo relativo à qualidade da implementação e ao alcance de metas e dos objetivos dos programas e das ações governamentais objeto de ações de controle realizadas para subsidiar a discussão de Projeto de Lei Orçamentária;   considerando que o Acórdão 2.608/2018-TCU-Plenário recomendou à Secretaria-Geral de Controle Externo que verificasse, a possibilidade de estabelecer um núcleo comum de quesitos a serem examinados nos processos de fiscalização de políticas públicas;   considerando as recomendações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) ao TCU no documento "OECD Public Governance Reviews - Brazil´s Federal Court of Accounts: Insight and Foresight for Better Governance";   considerando o Plano Estratégico do TCU (PET TCU) 2023-2028, que definiu como valor externo a efetividade das políticas públicas e como objetivo estratégico "contribuir para a efetividade das políticas públicas"; e   considerando a proposta do Grupo de Trabalho instituído pela Ordem de Serviço Segecex nº 1/2021, constante do processo TC 006.020/2021-6, resolve:       CAPÍTULO I   DAS DISPOSIÇÕES GERAIS       Art. 1º  Esta portaria dispõe sobre a elaboração do Relatório de Fiscalização de Políticas Públicas (RePP) do TCU.   Art. 2º  O RePP consolida o conjunto de trabalhos que demonstram anualmente a geração de resultados para o objetivo "contribuir para a efetividade das políticas públicas" do PET 2023-2028 do TCU.   Art. 3º  Para os fins desta portaria, consideram-se:   § 1º regularidade: cumprimento de disposições legais, normativas ou regulamentares importantes para o cumprimento dos objetivos da política pública, programa ou ação.   § 2º economicidade:  minimização dos custos dos recursos utilizados na consecução das atividades da política pública, programa ou ação, sem comprometimento dos padrões de qualidade.   § 3º eficiência: relação entre os produtos (bens ou serviços) gerados por uma atividade e os custos dos insumos empregados para produzi-los em uma política pública, programa ou ação, em um determinado período, mantidos os padrões de qualidade.   § 4º eficácia: grau de alcance de metas programadas para a política pública, programa ou ação em termos de produtos (bens ou serviços) em um determinado período, independentemente dos custos implicados.   § 5º efetividade: relação entre os resultados de uma política pública, programa ou ação, em termos de efeitos sobre a população-alvo (impactos observados) e os objetivos pretendidos (impactos esperados).   CAPÍTULO II   DOS TRABALHOS QUE COMPORÃO O REPP       Art. 4º  Farão parte do RePP os resultados dos trabalhos que cumpram os seguintes critérios, cumulativamente:   I - tenham como objeto políticas públicas, programas e/ou ações governamentais;   II - avaliem aspectos ligados à avaliação de regularidade, economicidade, eficiência, eficácia e/ou efetividade;   III - forneçam informações relevantes para o acompanhamento da evolução dos resultados chave do objetivo "contribuir para a efetividade das políticas públicas" do PET TCU 2023-2028;   IV - tenham sido priorizados pela Segecex na aprovação dos planos operacionais como trabalhos que comporão o RePP;   V - tenham sido apreciados até a data estabelecida no cronograma anual divulgado pela Segecex a que se o § 1º do art. 5º.   § 1º Os trabalhos priorizados no plano operacional já devem ter sido apreciados pelos colegiados do TCU para que seus resultados possam ser incorporados ao RePP.   § 2º Excepcionalmente, caso um trabalho priorizado pela Segecex que deva constar no RePP ainda não tenha sido apreciado pelo colegiado, o tema poderá integrar o documento, desde que formalmente autorizado pelo Ministro Relator.       CAPÍTULO III   DAS RESPONSABILIDADES       Art. 5º  Terão responsabilidades na elaboração do RePP as seguintes unidades:   I - Segecex:   a)    decidir sobre os trabalhos que farão parte do RePP;   b)    controlar a priorização e o cumprimento de calendário dos trabalhos pelas Unidades de Auditoria Especializada;   c)     aprovar os parâmetros mínimos a serem tratados em cada trabalho;   d)    indicar os membros do grupo de trabalho a ser constituído para construção do RePP.   II - Grupo de Trabalho:   a)    sugerir parâmetros mínimos a serem tratados em cada trabalho;   b)    consolidar e elaborar o documento preliminar a ser submetido à Segecex para edição do RePP.   III - SecexDesenvolvimento: atuar como coordenadora do grupo de trabalho a que se refere o inciso anterior.   IV - Unidades de Auditoria Especializada: executar os trabalhos que darão origem ao RePP conforme calendário definido pela Segecex.   § 1º A Segecex comunicará a Seplan das ações em curso para construção do RePP para que esta adote as providências necessárias no sentido de apoiar o processo.       CAPÍTULO IV   DA ESTRUTURA E DO CONTEÚDO       Art. 6º  Para que os resultados dos trabalhos priorizados possam fazer parte do RePP, as Unidades de Auditoria Especializada devem encaminhar à Segecex as respectivas fichas sínteses descrevendo:   I - por que a política pública, programa ou ação foi avaliada pelo TCU;   II - o que o TCU encontrou;   III - o que precisa ser feito;   IV - quais os próximos passos;   V - decisões recentes do TCU sobre a política pública, programa ou ação avaliada;   VI - quadro resumo relativo à qualidade da implementação e/ou alcance de metas e dos objetivos da política pública, programa ou ação avaliada.   Art. 7º  Constarão do documento publicado do RePP, os seguintes itens:   I - relato de cada trabalho constante do RePP, conforme conteúdo das fichas-síntese a que se refere o artigo anterior;   II - quadro resumo relativo à qualidade da implementação e ao alcance de metas e dos objetivos dos programas e das ações governamentais para subsidiar a discussão do PLOA.       CAPÍTULO V   DOS PRAZOS       Art. 8º  A Segecex estabelecerá calendário para execução dos trabalhos que darão origem ao RePP, bem como para elaboração do documento consolidador do RePP.   Art. 9º  A Segecex realizará ações necessárias junto à Presidência e aos gabinetes dos ministros relatores dos trabalhos priorizados para o RePP, em cada exercício, para sua apreciação em data compatível com o calendário a que se refere o parágrafo anterior.   Art. 10º  O RePP deverá ser enviado à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição Federal, no prazo de até trinta dias após o encaminhamento do PLOA.   Art. 11º  Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.       ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA    

[         1     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO     Secretaria-Geral de Controle Externo     PORTARIA-SEGECEX Nº 25, DE 21 DE JUNHO DE 2023.        Disciplina a elaboração do Relatório de Fiscalização      de Políticas Públicas (RePP).        A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições      regulamentares conferidas pelo art. 31 da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022;      considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem previsto anualmente, a      exemplo do art. 150 da Lei 14.436/2022, que o Tribunal de Contas da União envie à Comissão Mista a      que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição Federal, no prazo de até trinta dias após o      encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA), quadro-resumo relativo à qualidade da      implementação e ao alcance de metas e dos objetivos dos programas e das ações governamentais objeto      de ações de controle realizadas para subsidiar a discussão de Projeto de Lei Orçamentária;      considerando que o Acórdão 2.608/2018-TCU-Plenário recomendou à Secretaria-Geral de      Controle Externo que verificasse, a possibilidade de estabelecer um núcleo comum de quesitos a serem      examinados nos processos de fiscalização de políticas públicas;      considerando as recomendações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento      Econômico (OCDE) ao TCU no documento "OECD Public Governance Reviews - Brazil's Federal      Court of Accounts: Insight and Foresight for Better Governance";      considerando o Plano Estratégico do TCU (PET TCU) 2023-2028, que definiu como valor      externo a efetividade das políticas públicas e como objetivo estratégico "contribuir para a efetividade      das políticas públicas"; e      considerando a proposta do Grupo de Trabalho instituído pela Ordem de Serviço Segecex nº      1/2021, constante do processo TC 006.020/2021-6, resolve:        CAPÍTULO I      DAS DISPOSIÇÕES GERAIS        Art. 1º Esta portaria dispõe sobre a elaboração do Relatório de Fiscalização de Políticas      Públicas (RePP) do TCU.      Art. 2º O RePP consolida o conjunto de trabalhos que demonstram anualmente a geração de      resultados para o objetivo "contribuir para a efetividade das políticas públicas" do PET 2023-2028 do      TCU.      Art. 3º Para os fins desta portaria, consideram-se:      § 1º regularidade: cumprimento de disposições legais, normativas ou regulamentares      importantes para o cumprimento dos objetivos da política pública, programa ou ação.      § 2º economicidade: minimização dos custos dos recursos utilizados na consecução das      atividades da política pública, programa ou ação, sem comprometimento dos padrões de qualidade.      § 3º eficiência: relação entre os produtos (bens ou serviços) gerados por uma atividade e os      custos dos insumos empregados para produzi-los em uma política pública, programa ou ação, em um      determinado período, mantidos os padrões de qualidade.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73955536.         2     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO     Secretaria-Geral de Controle Externo     § 4º eficácia: grau de alcance de metas programadas para a política pública, programa ou      ação em termos de produtos (bens ou serviços) em um determinado período, independentemente dos      custos implicados.      § 5º efetividade: relação entre os resultados de uma política pública, programa ou ação, em      termos de efeitos sobre a população-alvo (impactos observados) e os objetivos pretendidos (impactos      esperados).      CAPÍTULO II      DOS TRABALHOS QUE COMPORÃO O REPP        Art. 4º Farão parte do RePP os resultados dos trabalhos que cumpram os seguintes critérios,      cumulativamente:      I - tenham como objeto políticas públicas, programas e/ou ações governamentais;      II - avaliem aspectos ligados à avaliação de regularidade, economicidade, eficiência,      eficácia e/ou efetividade;      III - forneçam informações relevantes para o acompanhamento da evolução dos resultados      chave do objetivo "contribuir para a efetividade das políticas públicas" do PET TCU 2023-2028;      IV - tenham sido priorizados pela Segecex na aprovação dos planos operacionais como      trabalhos que comporão o RePP;      V - tenham sido apreciados até a data estabelecida no cronograma anual divulgado pela      Segecex a que se o § 1º do art. 5º.      § 1º Os trabalhos priorizados no plano operacional já devem ter sido apreciados pelos      colegiados do TCU para que seus resultados possam ser incorporados ao RePP.      § 2º Excepcionalmente, caso um trabalho priorizado pela Segecex que deva constar no RePP      ainda não tenha sido apreciado pelo colegiado, o tema poderá integrar o documento, desde que      formalmente autorizado pelo Ministro Relator.        CAPÍTULO III      DAS RESPONSABILIDADES        Art. 5º Terão responsabilidades na elaboração do RePP as seguintes unidades:      I - Segecex:      a) decidir sobre os trabalhos que farão parte do RePP;      b) controlar a priorização e o cumprimento de calendário dos trabalhos pelas Unidades de      Auditoria Especializada;      c) aprovar os parâmetros mínimos a serem tratados em cada trabalho;      d) indicar os membros do grupo de trabalho a ser constituído para construção do RePP.      II - Grupo de Trabalho:      a) sugerir parâmetros mínimos a serem tratados em cada trabalho;      b) consolidar e elaborar o documento preliminar a ser submetido à Segecex para edição do      RePP.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73955536.         3     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO     Secretaria-Geral de Controle Externo     III - SecexDesenvolvimento: atuar como coordenadora do grupo de trabalho a que se refere      o inciso anterior.      IV - Unidades de Auditoria Especializada: executar os trabalhos que darão origem ao RePP      conforme calendário definido pela Segecex.      § 1º A Segecex comunicará a Seplan das ações em curso para construção do RePP para que      esta adote as providências necessárias no sentido de apoiar o processo.        CAPÍTULO IV      DA ESTRUTURA E DO CONTEÚDO        Art. 6º Para que os resultados dos trabalhos priorizados possam fazer parte do RePP, as      Unidades de Auditoria Especializada devem encaminhar à Segecex as respectivas fichas sínteses      descrevendo:      I - por que a política pública, programa ou ação foi avaliada pelo TCU;      II - o que o TCU encontrou;      III - o que precisa ser feito;      IV - quais os próximos passos;      V - decisões recentes do TCU sobre a política pública, programa ou ação avaliada;      VI - quadro resumo relativo à qualidade da implementação e/ou alcance de metas e dos      objetivos da política pública, programa ou ação avaliada.      Art. 7º Constarão do documento publicado do RePP, os seguintes itens:      I - relato de cada trabalho constante do RePP, conforme conteúdo das fichas-síntese a que      se refere o artigo anterior;      II - quadro resumo relativo à qualidade da implementação e ao alcance de metas e dos      objetivos dos programas e das ações governamentais para subsidiar a discussão do PLOA.        CAPÍTULO V      DOS PRAZOS        Art. 8º A Segecex estabelecerá calendário para execução dos trabalhos que darão origem ao      RePP, bem como para elaboração do documento consolidador do RePP.      Art. 9º A Segecex realizará ações necessárias junto à Presidência e aos gabinetes dos      ministros relatores dos trabalhos priorizados para o RePP, em cada exercício, para sua apreciação em      data compatível com o calendário a que se refere o parágrafo anterior.      Art. 10º O RePP deverá ser enviado à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da      Constituição Federal, no prazo de até trinta dias após o encaminhamento do PLOA.      Art. 11º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.        ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73955536.]