Norma nº 37/1999

Dispõe sobre planos e programas referentes a cursos de formação, treinamento e desenvolvimento profissional dos servidores do Tribunal de Contas da União, a cargo do Instituto Serzedello Corrêa, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando que a educação e a pesquisa são áreas estratégicas para o efetivo cumprimento da missão do Tribunal (cf. art. 1º da Resolução nº 99, de 11/12/97);Considerando que a oferta de cursos de treinamento e oportunidades de desenvolvimento profissional proporciona a melhoria do desempenho dos servidores e do Tribunal, observando sempre as especificidades de cada unidade e de cada cargo ou função;Considerando, ainda mais, a necessidade de o Tribunal desenvolver a capacidade de aprendizagem contínua sobre seu próprio ambiente, a fim de produzir reações apropriadas e mobilizar recursos para melhoria na qualidade e na produtividade de suas atividades e objetivos, e;Considerando, finalmente, a competência do ISC para planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades de formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos do Tribunal (cf. art. 10, inciso I, da Resolução nº 06, de 15/12/93), resolve:Art. 1° Os planos e programas referentes às atividades de educação e pesquisa serão elaborados pelo ISC e submetidos à aprovação do Presidente do Tribunal.§ 1° O Plano Diretor de Treinamento e Aperfeiçoamento - PDTA, com abrangência trienal, fixa as diretrizes e programas que nortearão as atividades de educação e pesquisa no âmbito do Tribunal. § 2° O Plano Geral de Ação - PGA, com periodicidade anual, é o desdobramento do PDTA e sintetiza todos os programas e respectivas ações a serem desenvolvidas ao longo do ano. Art. 2° Fica instituído, no ISC, o Cronograma de Atividades de Educação com a finalidade de incrementar as ações voltadas para a qualificação e o aperfeiçoamento dos servidores nas áreas prioritárias de conhecimento relacionadas à missão do TCU, por intermédio dos programas descritos a seguir:I - PÓS-GRADUAÇÃO NA ÁREA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, mediante convênio ou acordo de cooperação firmado com órgão ou entidade nacional ou internacional (art. 4°, inciso I, alínea "a", da Resolução n° 115, de 19/08/98);II - CAPACITAÇÃO DE EXECUTIVOS, após a conclusão do nível avançado dos cursos de gerenciamento, habilitando o dirigente a gerar e aplicar novos conhecimentos e a enfrentar, com criatividade, as novas demandas e mudanças nas Instituições;III - DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL, em nível médio e superior, nas áreas técnica, jurídica e administrativa, visando preparar o servidor para exercer, em momento futuro, funções mais complexas e abrangentes do que as que atualmente desempenha (art. 3°, § 3°, da Resolução n° 099, de 11/12/97);IV - GERENCIAMENTO ORGANIZACIONAL, tendo por objetivo preparar servidores para o exercício das funções de chefia e direção (art. 19, § 1°, da Resolução n° 06, de 15/12/93, e Portaria n° 282, de 26/08/94);V - ASSESSORAMENTO SUPERIOR EM NOVOS MÉTODOS E SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA, visando preparar servidores que estejam no exercício de funções de assessoramento de Ministros, Procurador-Geral e Ministros-Substitutos para as constantes mudanças e demandas nas Instituições;VI - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA SETORIAL ESPECÍFICA, inclusive de nível gerencial, buscando o melhor desempenho em cada unidade organizacional e de cada cargo ou função;VII -PROGRAMA DE FORMAÇÃO, dirigido aos candidatos aprovados em concursos públicos realizados pelo Tribunal (cf. Resolução n° 098, de 03/12/97); eVIII - INSTRUÇÃO E AMBIENTAÇÃO, voltado para estudantes participantes de estágio no âmbito do TCU (art. 9° da Resolução n° 088, de 14/05/97, e Portaria n° 551, de 23/12/98).§ 1° Passam a ser oferecidos pelo ISC, em caráter permanente:I - Curso Especial de Controle e Fiscalização, destinado ao público externo, especialmente formadores de opinião, interessados em conhecer melhor a missão do TCU; eII - Curso Superior de Capacitação e Aperfeiçoamento para Analista de Finanças e Controle Externo, especialmente destinado aos ocupantes do respectivo cargo que ingressaram antes da sistemática de Programa de Formação ou que tenham concluído o mesmo há mais de 5 (cinco) anos.§ 2° A superveniência de legislação, inovações na Administração Pública ou decisões importantes tomadas pelo TCU enseja do Instituto, quando for o caso, as medidas necessárias à realização dos eventos pertinentes (cursos, seminários, workshops, palestras, etc.).§ 3° Mediante proposta do Diretor-Geral, baseada nas possibilidades e disponibilidades do ISC, as vagas para os cursos regulares devem ser fixadas anualmente pelo Presidente do Tribunal, que estabelecerá sua distribuição pelas Unidades da Secretaria do TCU.§ 4° As condições e os pré-requisitos para matrícula devem ser estabelecidos quando da abertura das inscrições para os cursos.§ 5° Com base no parágrafo 2° deste artigo, fica o ISC autorizado a realizar imediatamente cursos sobre os seguintes temas:I - DESESTATIZAÇÃO (PRIVATIZAÇÃO E CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS);II - CONTRATO DE GESTÃO; eIII - OBRAS PÚBLICAS.Art. 3° Além dos programas e cursos mencionados no artigo anterior, o ISC deve proporcionar ao corpo de servidores do TCU oportunidades de treinamento nas seguintes áreas:I - ESTUDO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA;II - EDUCAÇÃO PARA A QUALIDADE;III - INFORMÁTICA; eIV - GRAMÁTICA E REDAÇÃO.Parágrafo único. A concessão de bolsa de língua estrangeira obedece ao disposto na Resolução n° 083, de 02/04/97, e na Portaria n° 27, de 30/01/98.Art. 4° Os cursos de formação, treinamento e desenvolvimento profissional são classificados, conforme sua natureza, objetivos e complexidade, em obrigatórios e facultativos.§ 1º São considerados cursos obrigatórios aqueles destinados à habilitação para o exercício de cargo, função ou atividades, consoante definido em ato próprio, observadas as condições de freqüência e, quando previamente estabelecido, aproveitamento.§ 2º Os cursos facultativos visam à qualificação ou ao aperfeiçoamento do  corpo funcional do TCU, ficando a participação nos mesmos a critério do servidor ou da Unidade em que esteja lotado.Art. 5° Os cursos a serem ministrados devem privilegiar a capacitação integral dos servidores, objetivando não apenas o aperfeiçoamento de conhecimentos técnicos específicos mas também a reflexão sobre questões fundamentais da Administração Pública, da Reforma do Estado e do Controle das Finanças Públicas.Art. 6° Os cursos do ISC podem ser ministrados:I - por equipes formadas pelos próprios servidores do Tribunal;II - por terceiros, mediante contratação direta ou como convidados (cf. Decisão no 439/98 - Plenário).Art. 7° Os cursos devem ser ministrados segundo programas instrucionais elaborados pelo ISC, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Presidente do Tribunal.Parágrafo único. Conforme a importância e a complexidade dos cursos, poderá ser designada "Coordenação Técnica" específica.Art. 8° O ISC poderá ministrar cursos utilizando o sistema aberto de treinamento programado à distância, de forma a permitir que o participante possa estar distante do ponto de emissão do conhecimento, ampliando enormemente o leque geográfico de abrangência do efeito educativo.Art. 9° Os programas instrucionais e as atividades dos cursos devem ser devidamente preparados pelo ISC em forma de manuais incluindo, além do conteúdo programático, a apresentação, objetivos, estrutura, bibliografia da disciplina (com indicações de leituras obrigatórias e complementares, quando for o caso) e metodologia de avaliação da aprendizagem.Parágrafo único. Os candidatos inscritos devem ter acesso prévio aos programas instrucionais dos cursos, assim como à sua carga horária, estipulada em horas/aula.Art. 10. As apostilas dos cursos devem ser padronizadas, apresentando, no que couber:I - sumário;II - disposições normativas sobre a matéria;III - conceitos e princípios norteadores;IV - modelos e formulários;V - jurisprudência, doutrina e material de apoio didático;VI - referência bibliográfica; eVII - curriculum vitae do instrutor.§ 1º Enquanto não for disciplinada a retribuição dos serviços concernentes a treinamento, fica autorizado o pagamento da produção de material de ensino ao servidor, que apresentar as respectivas apostilas dentro da padronização estabelecida, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) da carga horária total do curso.§ 2º O material mencionado no parágrafo anterior passa a integrar o acervo instrucional do ISC, podendo ser empregado em cursos posteriores, a critério desta Unidade. § 3° Na elaboração do cadastro de instrutores do ISC, deve ser utilizado pelos interessados o modelo de curriculum vitae constante do Anexo I desta Portaria.Art. 11. O Instituto Serzedello Corrêa deve efetuar a distribuição do material didático utilizado em Programa de Formação, em palestra e em curso ministrado em suas instalações a todas Secretarias de Controle Externo nos Estados.§ 1º O material didático referido neste artigo deve ser distribuído até noventa dias após o término do respectivo semestre letivo.§ 2º A distribuição de que trata o parágrafo anterior refere-se a material didático de caráter inédito em atividades do Instituto Serzedello Corrêa ou que tenha sofrido atualização ou alteração em relação a semestre anterior.§ 3º As Secretarias de Controle Externo nos Estados devem manter o material didático distribuído em local propício a sua conservação e de fácil consulta por todos os servidores.§ 4° A Divisão de Documentação do Instituto Serzedello Corrêa deve executar a catalogação e a indexação do material didático de que trata este artigo, colocando-o à disposição dos servidores do Tribunal no edifício-sede e no edifício da Asa Norte.§ 5° O Instituto Serzedello Corrêa deve distribuir às Secretarias de Controle Externo nos Estados os catálogos e índices a que se refere o parágrafo anterior até trinta dias após sua elaboração ou atualização.Art. 12. Na composição do corpo docente, é dada preferência aos servidores, ativos ou inativos, do TCU.Parágrafo único. A participação dos servidores ativos nas ações a que se refere a presente Portaria, como professores, instrutores ou colaboradores, é considerada de relevante serviço prestado ao Tribunal.Art. 13. Para a conclusão dos cursos, exige-se freqüência mínima de 80% (oitenta por cento) do total das aulas ministradas e, quando for o caso, setenta por cento da nota máxima estipulada para avaliação de aprendizagem.Parágrafo único. O servidor que concluir os cursos ministrados faz jus a um certificado de freqüência ou de freqüência e aproveitamento, no caso de haver avaliação de aprendizagem.Art. 14. Os cursos, seminários e conferências organizados pelo ISC devem ser preferencialmente realizados no horário de 09:00 às 12:00 horas ou das 14:00 às 18:00 horas.§ 1º A participação dos servidores nos eventos realizados no horário de expediente condiciona-se à anuência dos titulares das Unidades em que estiverem lotados, mediante autorização prévia constante em ficha de inscrição.§ 2º  O pessoal de apoio às atividades docentes pode ter seu horário de trabalho flexibilizado em até uma hora em relação ao disposto no art. 2º da Portaria 24, de 12/01/99, para atender as necessidades de serviço.Art. 15. A falta não justificada do servidor às aulas no horário de expediente, correspondente ao curso no qual esteja matriculado, configura falta ao serviço.Art. 16. Os eventos externos de treinamento e desenvolvimento profissional, autorizados pelo TCU, devem ser enquadrados nas áreas consideradas prioritárias de conhecimento pelo Comitê de Educação e Pesquisa, observadas as disposições estabelecidas na Resolução n° 100, de 11/12/97.Parágrafo único. A solicitação de participação em evento externo deve ser apresentada por meio do formulário constante do Anexo II desta Portaria, devidamente autuada em processo administrativo, com a antecedência mínima de:I - Dez dias úteis para eventos realizados em Brasília com participantes lotados na sede; eII - Quinze dias úteis, nos demais casos.Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidenteANEXO ICURRICULUM VITAE1 - DADOS PESSOAIS 		Nome:			Sexo :Aniversário :	Fone res.:	Celular:		Outro fone:Endereço :	Fax:Cidade :	Estado :	CEP :E-Mail Pessoal :  	E-Mail Comercial : 2 - DOCUMENTAÇÃONº da identidade :	Órgão expedidor :Data de expedição :		CPF :3 - FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO SUPERIOR3.1 Pós-Doutorado Área de Concentração :Universidade/Instituição :Local  (Cidade/UF)  :Data Início/Conclusão :3.2 Pós-graduação "stricto sensu"a) Doutorado/Livre Docência Área de Concentração :Universidade/Instituição :Local (Cidade/UF) :Data Início/Conclusão :Tese Defendida (Título) :b) Mestrado/Equivalente Área de Concentração :Universidade/Instituição :Local (Cidade/UF) :Data Início/Conclusão :Dissertação (Título) :3.3 Pós-graduação "lato sensu" Aperfeiçoamento ou Especialização: (180h e 360h)a) Curso Especialização Universidade/Instituição :Local (Cidade/UF) :Data Início/Conclusão :b) Curso Aperfeiçoamento Universidade/Instituição :Local (Cidade/UF) :Data Início/Conclusão :Obs.: Utilizar o verso se necessário.3.4 Bacharelado/Graduação1º CursoUniversidade/Instituição :Local (Cidade/UF) :Data Início/Conclusão :2º CursoUniversidade/Instituição :Local (Cidade/UF) :Data Início/Conclusão :3º CursoUniversidade/Instituição :Local (Cidade/UF) :Data Início/Conclusão :4 - IDIOMAS (cursos com duração de no mínimo 03 anos)    IDIOMAS(A) a (F) *(1) a (4) *               * LEGENDAA) Entende	B) Lê	C) Fala	|	(1) Fluente	(2) BemD) Escreve	E) Traduz	F) Verte	|	(3) Regular	(4) Dificuldade		4.1-Ciclo de estudos de ADESGLocal (Cidade/UF) :Data Início/Conclusão :5 - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL5.1 Cargo Atual ou Anterior de nível Direção, Chefia ou Titular Órgão:Cargo:Período:5.2 Cargo Atual  Órgão:Cargo:Período:5.3 Cargo Anterior Órgão:Cargo:Período:Obs.: Utilizar o verso se necessário.6 - PRODUÇÃO ACADÊMICA6.1 Livros Editados Títulos: 	1)		2)	3)Editora e Revista:1ª e última Edição e nº  de Páginas:Local/Ano da Última Edição:6.2 Pesquisas realizadas com trabalhos publicados em revistas especializadasTítulos: 	1)		2)	3)Editora e Revista:Local/Ano da Publicação:6.3 Co-autoria em Pesquisas realizadas com trabalhos publicados em revistas especializadas em grupo de até três participantesTítulos: 	1)		2)	3)Editora e Revista:Local/Ano da Publicação:Obs.: Utilizar o verso se necessário.6.4 Trabalhos individuais apresentados em Congressos ou ConclavesTema:EstabelecimentoPromovida por:Local/Data:Tema:Estabelecimento:Promovida por:Local/Data:Tema:Estabelecimento:Promovida por:Local/Data:6.5 Co-autoria em Trabalhos apresentados em Congressos ou Conclaves em grupo de até três participantesTítulo:Local/Data:Obs.: Utilizar o verso se necessário.6.6 Artigos PublicadosTítulos: 	1)		2)	3)Editora e Revista:Local/Ano Publicação:Todas as informações prestadas neste documento expressam a verdade.                                                                       					                                   	(Local e Data)	               (Assinatura)ANEXO IISOLICITAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM EVENTO EXTERNO(Regulamentada pela Resolução nº100, de 11/12/97)1) Dados do Evento: (Anexar folheto do evento)Nome:	Período:	Horário:	Cidade/UF de realização:	Entidade Promotora:	CGC:_______________________ Pessoa de Contato:	Telefones: ______________________________ Fax: 	Valor Unitário: R$ _______________Valor Total: R$	Necessidade de pagamento de diárias e passagens:  (   ) Sim        (   ) Não2) Classificação do Evento (Res.100, Art. 3º):Natureza: 	(   ) informativo	(   ) treinamento	(   ) estágio	(   ) reciclagem	(   ) pós-graduação lato sensu 	(   ) pós-graduação stricto sensuDuração: 	(   ) curtíssima 	(   ) curta		(   ) longa	(   ) especialÍndice de Afastamento superior a 50%  (   ) Sim     (   ) Não3) Participantes:NomeMatr.Categoria Funcional e CargoFunção ComissionadaData de término da última participação em evento externo de mesma natureza1)    2)    3)    4)    5)    6)    7)    8)    9)    10)    4)	Exposição de Motivos. Demonstrar:a) Correlação entre o conteúdo do evento e as atividades dos participantes na Unidade;b) Interesse da Unidade;c) Oportunidade da participação (não prejuízo de atividades com o afastamento)._________________________________Dirigente da Unidade (assinatura e carimbo)* Anexar todos documentos aplicáveis exigidos pela Resolução nº100/97.* Apresentar, quando possível, mais de uma proposta de entidades promotoras de eventos similares.