Norma nº 83/2010

Disciplina o processo contábil de encerramento do exercício financeiro de 2010 e de abertura do exercício financeiro de 2011.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "g" do inciso I do art. 1º da Portaria-TCU nº  20, de 27 de janeiro de 2010, resolve:     Art. 1º  É disciplinado, na forma da orientação constante do anexo a esta Portaria, o processo contábil de encerramento do exercício financeiro de 2010 e de abertura do exercício financeiro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas da União.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.              FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral   voltar           ANEXO À PORTARIA-SEGEDAM Nº 83, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010     I - Dos prazos para a execução das atividades referentes ao encerramento do exercício                 DATA LIMITE     PROCEDIMENTOS                         1- Secretaria-Adjunta de Administração:             14/11/2010    30.11.2010      31/12/2010      1.1 - A concessão de suprimento de fundos será realizada com prazos de aplicação até o dia 14.12.2010 e de comprovação até o dia 24.12.2010, de maneira que a reclassificação contábil das despesas e as baixas de responsabilidades dos supridos não ultrapassem o término do exercício corrente, nos termos do art. 9º da Portaria-TCU nº 206/2003. 1.2 - Encaminhar à Diretoria de Contabilidade (Dicon) o Rol de Responsáveis pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , Secretaria-Adjunta de Administração (Adadmin) , Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) , Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) , Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) , Diretoria de Programação e Execução (Dipex) , Diretoria de Patrimônio (Dipat) , Serviço de Gestão de Material (SGM) e Serviço de Análise de Conformidade (SAC) , acumulado até o mês de novembro de 2010, para registro no Siafi 1.3- Encaminhar à Diretoria de Contabilidade (Dicon) o Rol de Responsáveis pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , Secretaria-Adjunta de Administração (Adadmin) , Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) , Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) , Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) , Diretoria de Programação e Execução (Dipex) , Diretoria de Patrimônio (Dipat) , Serviço de Gestão de Material (SGM) e Serviço de Análise de Conformidade (SAC) , referente ao mês de dezembro e acumulado do exercício de 2010, para registro no Siafi.                     2- Secretarias de Controle Externo nos Estados e o Instituto Serzedello Corrêa:             10/11/2010                      14/11/2010     10/12/2010   15/12/2010     16/12/2010    31/12/2010    31/12/2010  31/12/2010  03/01/2011  07/01/2011       2.1- Designar comissão composta por, no mínimo, 3 (três) servidores, com a finalidade de realizar o Inventário de Bens Imóveis e Móveis das respectivas Unidades, na forma estabelecida pelo Manual do Patrimônio, aprovado pela Portaria TCU nº 6, de 13 de janeiro de 2004, em especial, no item 12.6, subitem 4. A Portaria de designação deverá fixar o prazo para a conclusão dos trabalhos e levar em consideração a data limite prevista no item 2.10 deste Anexo, devendo ser publicada no Boletim Interno do TCU (BTCU) .  2.1.1- O Inventário deverá ser autuado e dele serão partes integrantes os seguintes documentos:I - portaria de designação da comissão de inventário;II - relatório circunstanciado; eIII - as seguintes peças, denominadas: a)  Quadro Demonstrativo de Bens Imóveis e Móveis;b)  Demonstrativo de Bens Pertencentes a Outro (s) Detentor (es) ;c)    Demonstrativo de Bens de Detentores não Encontrados na UG;d)   Comparativo Físico-Financeiro do Patrimônio;e)    Relatório de Conciliação de Bens do exercício - RCB (Anexo I) ;f)     Demonstrativo de Bens não Levantados por Leitora Ótica (Anexo II) ;g)   Fotografias de bens sem plaquetas/etiquetas ou com plaquetas/etiquetas danificadas. 2.1.1.1- As orientações relativas ao Inventário/2010, quanto ao correto preenchimento dos formulários, serão disponibilizadas no Portal da Divisão de Patrimônio - Dipat.  2.2 - A concessão de suprimento de fundos será realizada com prazos de aplicação, no máximo, até o dia 14.12.2010 e de comprovação até o dia 24.12.2010, de maneira que a devolução dos recursos não utilizados, a reclassificação contábil das despesas, baixa de responsabilidade dos supridos e demais procedimentos no Siafi, não ultrapassem o dia 24.12.2010, nos termos do art. 9º da Portaria-TCU nº 206/2003. 2.3- Movimentar e registrar no Sistema Patrimônio as movimentações de bens entre Unidades Gestoras.   2.4- Proceder aos ajustes, reforço ou anulação, dos empenhos a serem inscritos em Restos a Pagar e ao cancelamento dos demais, de forma que venha a ser inscrito somente o indispensável e de acordo com a legislação vigente (Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; a Lei nº 4.320/64, arts. 36 e 92, parágrafo único; o Decreto nº 93.872/86, arts. 67 a 70; e Manual SIAFI Web, Código 02.03.17, aprovado pela Instrução Normativa nº 5/STN, de 6 de novembro de 1996) . 2.5- Comunicar à Dicon, por meio de correio eletrônico, conforme modelo a ser encaminhado pela Dicon, os empenhos passíveis de inscrição em Restos a Pagar. Nessa comunicação deverá conter o número do empenho, o nome do favorecido, o valor do saldo dos empenhos a liquidar em 16.12.2010, o valor a ser liquidado no exercício de 2010 e o valor a ser inscrito em Restos a Pagar, devidamente justificado. 2.6- Registrar no Siafi os documentos comprobatórios dos atos e fatos das gestões orçamentária, financeira e patrimonial do exercício financeiro de 2010, salientando sobre a necessidade de realização dos registros referentes às movimentações de bens (recebimentos, incorporações, baixas) e do efetivo pagamento e recolhimento de todos os compromissos liquidados. 2.7- Atualizar o Rol de Responsáveis no Siafi e encaminhar o Rol de Responsáveis do Exercício - RRE à Dicon. 2.8- Concluir o levantamento físico dos bens patrimoniais, de maneira a evitar divergências nos relatórios de fechamento. 2.9- Encaminhar à Dicon o Relatório de Conciliação de Bens - RCB referente ao mês de dezembro, com as devidas justificativas sobre eventuais divergências. 2.10- Encaminhar à Dicon, por meio de despacho do responsável pela Unidade Gestora, o processo de inventário de Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis, com o respectivo relatório.                    4- Divisão de Patrimônio:             13/12/2010  14/12/2010  03/01/2011  10/01/2011  10/01/2011       4.1 - Autorizar a movimentação de bens entre UG´s.  4.2- Informar à Dicon sobre as movimentações de bens entre Unidades Gestoras referentes ao mês de dezembro e bloquear, no Sistema de Patrimônio, o registro de movimentações de bens entre UG´s. 4.3- Encaminhar à Dicon os processos de fechamento contábil da movimentação de material permanente, material de consumo e de Depreciações, relativos ao mês de dezembro de 2010. 4.4- Encaminhar à Dicon o processo de Inventário de Material de Consumo e de Material Permanente existentes no Almoxarifado  (Sede) referente ao exercício de 2010. 4.5- Encaminhar à Dicon o processo de Inventário da Sede, referente ao exercício de 2010, contendo as peças constantes do item 2.1.1 deste Anexo.                    5- Divisão de Programação e Execução:             24/12/2010     24/12/2010  31/12/2010  31/12/2010      5.1- Proceder aos ajustes, reforço ou anulação dos empenhos a serem inscritos em Restos a Pagar e ao cancelamento dos demais, de forma que venha a ser inscrito somente o indispensável, de acordo com a legislação vigente (Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; a Lei nº 4.320/64, arts. 36 e 92, parágrafo único; o Decreto nº   93.872/86, arts. 67 a 70; e o Manual SIAFI Web, código 02.03.17, aprovado pela Instrução Normativa nº 5/STN, de 6 de novembro de 1996) . 5.2- Enviar à Dicon, com as justificativas pertinentes, para análise e manifestação quanto à legalidade, relação das notas de empenho de despesas passíveis de inscrição em Restos a Pagar. 5.3- Registrar no SIAFI os documentos comprobatórios dos atos e fatos das gestões orçamentária, financeira e patrimonial referentes ao exercício financeiro de 2010. 5.4- Compatibilizar os saldos contábeis referentes às operações de crédito internas, por meio dos eventos 58.0.094 e 58.0.095, e externas, por meio do evento 58.0.087, com base no cadastro de obrigações, inclusive quanto ao registro das obrigações de curto e longo prazos.                   6- Todas as Unidades da sede responsáveis pela gestão de processos de pagamento:             01/12/2010     01/12/2010     17/12/2010     6.1-  Encaminhar à Divisão de Programação e Execução - Dipex os processos de fiscalização e pagamento de despesas continuadas ou parceladas, com informações a respeito do andamento da prestação dos serviços ou da entrega dos materiais e do valor que deve permanecer empenhado para garantir a liquidação das obrigações assumidas até o término deste exercício, a fim de subsidiar a análise alusiva à inscrição de saldos em Restos a Pagar ou ao cancelamento de saldos desnecessários. 6.2- Encaminhar à Dipex os processos de despesas do exercício de 2010, cujas notas de empenho ordinário não tenham sido pagas, com informações a respeito do andamento da prestação dos serviços ou da entrega dos materiais e do valor que deve permanecer empenhado para garantir a liquidação das obrigações assumidas, a fim de subsidiar a análise alusiva à inscrição de saldos em Restos a Pagar ou ao cancelamento de saldos desnecessários. 6.3- Autuar Processo Eletrônico Administrativo de fiscalização e pagamento de despesas continuadas para o exercício de 2011, os quais deverão conter, no mínimo, as seguintes peças: a)  Cópia de Termo de Contrato devidamente assinado;b)  Cópia de Termos Aditivos e/ou Apostilamentos, devidamente assinados;c)  Instrução de encaminhamento, contendo informações sobre o valor previsto para fazer face às respectivas despesas no decorrer do exercício financeiro de 2011.                    7- Divisão de Contabilidade:             31/12/2010  03/01/2011   05/01/2011   05/01/2011  13/01/2011      7.1- Analisar os empenhos ajustados conforme itens 2.4 e 5.1 e proceder ao cancelamento daqueles eventualmente em desacordo com a legislação vigente, dando ciência à respectiva Unidade Gestora. 7.2- Representar ao titular da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) , em processo específico e devidamente autuado, sobre a legalidade dos empenhos passíveis de inscrição em Restos a Pagar Processados e Não Processados. 7.3- Registrar os demais documentos comprobatórios da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, relativos ao exercício de 2010, e proceder aos ajustes contábeis devidos.  7.4- Observar os procedimentos para encerramento do exercício constantes do Código 02.03.18 do Manual SIAFI WEB. 7.5- Proceder à conformidade contábil do mês de dezembro de 2010.              II - Das Disposições Finais     1. Evitar-se-á a concessão de Suprimento de Fundos com prazo de aplicação após o exercício financeiro correspondente. Sendo absolutamente necessária a medida, o detentor de Suprimento de Fundos deverá fornecer à Unidade de controle referidas no art. 20 da Portaria nº 206/2003-GP, o saldo em seu poder, no dia 31 de dezembro, cuja aplicação não ultrapassará o décimo dia do mês de janeiro do exercício seguinte e sua comprovação não excederá o décimo quinto dia do mesmo mês, consoante dispõe o art. 83, parágrafo único, do Decreto-Lei  nº 200/67 (Art. 9º e parágrafo único, Portaria nº 206/2003-GP) .     2. Os prazos estipulados nos itens 2.6, 5.3, 5.4, 7.1, 7.3 e 7.5 deste anexo, referentes à execução orçamentário-financeira, bem como aos procedimentos contábeis para o encerramento do exercício no SIAFI, entendem-se automaticamente atualizados em decorrência de alterações procedidas pela Coordenação-Geral de Contabilidade - CCONT/STN, na norma referente ao encerramento do exercício, código 02.03.18, do Manual SIAFI-WEB.     3. As situações não previstas nesta Portaria deverão ser tratadas entre os titulares das Unidades Gestoras Executoras e Administrativas e o Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade ou, no que couber, entre aqueles titulares e o Gerente da Divisão de Contabilidade.              TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ANEXO III 1   Secretaria-Geral de Administração BTCU Brasília   Ano xliii n. 43    8/ nov. 2010        ANEXO I                      Tribunal de Contas da União     RELATÓRIO DE CONCILIAÇÃO DE BENS - RCB                          CÓDIGO DA UG      NOME DA UG      EXERCÍCIO:                           ESPECIFICAÇÃO     PATRIMÔNIO (R$)      SIAFI (R$)      DIFERENÇA (R$)              1.4.2.11.00.00 - Bens Imóveis e 1.4.2.12.00.00 - Bens Móveis     SALDO EM DEZ/10 (b)      SALDO EM DEZ/10 (c)       (b-c)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              TOTAL (IS)                                 OBS.: AS DIFERENÇAS APURADAS DEVERÃO SER ESCLARECIDAS NO RELATÓRIO DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO  ANEXO II                 BENS NÃO LEVANTADOS POR LEITORA ÓTICA             UG:      Finalidade: () Transferência    (   ) Criação/Extinção    (   ) Verificação    ( X ) Anual     Número do levantamento:               /2010             Detentor:      Unidade:     Processo:     Data:          /          /2010             RGP     MOTIVO     DESCRIÇÃO (tipo, modelo, marca)      Nº DE SÉRIE     Nº DA FOTO     SITUAÇÃOPATRIMONIAL     EM USOS/N     Nº/ANOS/P     LOCALIZAÇÃO (SALA)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            MOTIVO: 1 - Sem plaqueta   2 - Plaqueta danificada/fora do padrão   3 -  Etiqueta  provisória   4 - Confirmar descrição (bem não previsto)   5 -  Não comporta plaqueta (bens  intangíveis) /próprio leitor  SITUAÇÃO PATRIMONIAL: OC-Ocioso  RE-Recuperável   IR-Irrecuperável  AN-Antieconômico  Obs1.: A Situação Patrimonial deve ser informada nos casos de Inventário para Desfazimento   Obs2.: Devem ser apresentadas fotos apenas para os itens 1 e 2.