Norma nº 47/1967

Sem ementa.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo vista a necessidade de expedir normas regulamentadoras da aplicação e comprovação das quotas do Fundo de Participação dos Municípios, instituídos pela Constituição (art. 26), e nos termos da legislação específica (Lei nº 5.172/66, art. 86 "usque" 94 e Decreto-lei nº 199/67, art. 43), resolve:Art. 1º Ao Tribunal de Contas da União compete, por força do disposto nos artigos 94 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e 43 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, julgar as contas dos Governadores dos Estados, do Prefeito do Distrito Federal e dos Prefeitos Municipais, no que concerne à aplicação das quotas creditadas, em contas especiais, pelo Banco do Brasil S.A., na forma do artigo 93 da referida Lei nº 5.172/66, á conta dos Fundos instituídos pelo artigo 26 da constituição e referidos no artigo 86 da mesma Lei, nas quais serão observadas as presentes Instruções.Art. 2º Na utilização dos recursos provenientes dos Fundos, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão em Despesas de Capital pelo menos cinqüenta por cento do total recebido, o que será objeto de controle por parte do Tribunal (Constituição, art. 26 § 2º, e Lei nº 5.172 art. 94).§ 1º Será publicada, em órgão oficial e na imprensa local, a relação dos bens incorporados ao patrimônio dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em decorrência da aplicação dos recursos provenientes dos fundos e classificados como Despesas de Capital.§ 2º Incluem-se na obrigatoriedade estabelecida no parágrafo anterior as Despesas de Capital classificados sob o título "Transferências de Capital" e relativas a dotações orçamentárias entregues a entidades de direito público ou privado que prestam serviços de interesse público (Decreto-lei nº 200/67 art. 4º item II, e art. 183).Art. 3º As entidades de direito público ou privado a que se refere o artigo anterior também farão publicar, em órgão oficial e na imprensa local, a relação dos bens incorporados ao seu patrimônio, oriundos da aplicação dos recursos provenientes dos Fundos e que lhes tenham sido entregues pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios, à conta de "Despesas de Capital".Art. 4º Serão classificadas como Despesas de Capital e como Despesas Correntes as especificadas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.Parágrafo único. Os recursos provenientes dos Fundos deverão ser escriturados em contas especiais, autônomas, devendo a contabilidade destacar, em seus registros, as Despesas de Capital das Despesas Correntes.Art. 5º Constituem Despesas de Capital as dotações destinadas a Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital.§ 1º Classificam-se como Investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização dessas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento e capital de empresas que não sejam de caráter comercial financeiro (Lei nº 4.320/64 art. 12 § 4º).§ 2º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:a) aquisição de imóveis ou de bens de capital já e utilização;b) aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital;c) constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros (Lei nº 4.320/64, art. 12 § 5º).§ 3º Classificam-se como Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devem realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública (Lei nº 4.320/64 art. 12 § 6º).Art. 6º Constituem Despesas Correntes as dotações destinadas a Despesas de Custeio e Transferências Correntes.§ 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis (Lei nº 4.320/64, art. 12 § 1º).§ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender á manutenção de outras entidades de direito público ou privado (Lei nº 4.320/64 art. 12 § 2º).Art. 7º Deverão ser realizados mediante cheques nominativos os pagamentos efetuados pelos Governos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, á conta das quotas creditadas pelo Banco do Brasil S.A. em suas agências (Decreto-lei nº 200/67, art. 74, e Lei nº 5.172/66 art. 93 § 1º).Art. 8º As prestações de contas a que se referem estas Instruções deverão ser presentes ao Tribunal de Contas da União até 30 de abril de cada ano.Art. 9º As prestações de contas deverão conter os seguintes elementos:a) quadro demonstrativo das quotas mensalmente recebidas do Banco do Brasil S.A., com indicação das respectivas datas;b) quadro demonstrativo do plano de aplicação para cada exercício, observado o limite constitucional e legal relativo ás Despesas de Capital;c) quadro demonstrativo, por dotações globais, segundo os seus fins, das despesas realizadas, separando-se as Despesas de Capital das Despesas Correntes;d) exemplar do órgão oficial e do da imprensa local em que haja sido publicada a relação de bens a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 2º destas Instruçõese) cópia autêntica da parte das contas que o Poder Executivo (Governador ou Prefeito) prestará, anualmente, ao Poder Legislativo (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 82), concernente à aplicação dos Fundos de Participação (Lei nº 5.172/66 art. 94 item I § 1º);f) cópia autêntica do ato de aprovação, pelo Poder Legislativo, das contas a que se refere a alínea anterior (Lei nº 5.172/66, art. 94, § 1º, item II);g) extrato bancário que comprove a posição da conta especial em 31 de dezembro de cada ano;h) termo de conferência dos valores em Caixa a 31 de dezembro de cada ano, com destaque do saldo, porventura existente, dos recursos provenientes dos Fundos;i) orçamento geral do Estado, Distrito Federal ou Municípios, bem assim, os balanços do exercício encerrado, como elementos de prova da observância das normas gerais de direito financeiro, previstas em lei, no que lhes forem aplicáveis (Lei nº 5.172/66, art. 94, § 1º); ej) cópia do expediente de encaminhamento das contas gerais dos Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios às Assembléias Legislativas, ao Senado Federal ou às Câmaras Municipais.Art. 10. Na falta de pronunciamento do órgão competente, dentro do prazo estipulado na legislação específica, sobre as contas gerais dos Governos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, as prestações de contas deverão ser remetidas ao Tribunal de Contas da União, integradas pelos demais elementos exigidos nestas Instruções.Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, a cópia autêntica da deliberação do Poder Legislativo (alínea f do art. 7º) será remetida ao Tribunal de Contas da União, logo que ocorra o pronunciamento daquele Poder.Art. 11. O Tribunal de Contas da União poderá determinar a suspensão do pagamento das quotas dos Fundos, nos casos de:a) falta de remessa, no prazo estipulado, da prestação de contas dos referidos Fundos, com os elementos mencionados no art. 9º;b) verificação de vícios nas comprovações apresentadas;c) falta de cumprimento ou cumprimento incorreto das disposições legais e regulamentares, que tenha sido apurado diretamente ou por diligência determinada à Delegação do Tribunal no Estado, ainda que apresentada a correspondente prestação de contas anual (Lei nº 5.172/66 art. 94 § 2º).Parágrafo único. A sanção prevista neste artigo subsistirá até comprovação, a juízo do Tribunal , de ter sido sanada a falta que determinou sua imposição (Lei nº 5.172/66 art. 94 § 2º).Art. 12. O Tribunal de Contas da União, a seu critério, independentemente da sanção prevista no artigo anterior, representará às Assembléias Legislativas, ao Senado Federal ou às Câmaras Municipais, sobre omissão ou irregularidade apurada em prestação de contas da aplicação dos recursos dos Fundos e que configure qualquer dos casos de responsabilidade de Governador, Prefeito do Distrito Federal ou Prefeito Municipal, como definidos nas disposições constitucionais, no Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, ou em outros dispositivos legais.Art. 13. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1967.WAGNER ESTELITA CAMPOS No exercício da Presidência