Norma nº 160/1994

Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores do Tribunal de Contas da União.

 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 88, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa TCU nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:Art. 1º Os servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União terão direito a trinta dias consecutivos de férias anuais.§ 1º Para a aquisição do direito ao primeiro período de férias serão exigidos doze meses de exercício neste Tribunal.§ 2º Ao servidor que tenha férias trazidas de outro órgão em que trabalhou não será exigida, para a aquisição do direito, neste Tribunal, a implementação do tempo previsto no § anterior.§ 3º É vedado compensar qualquer falta ao serviço no período de férias.Art. 2º A solicitação de férias deverá ser encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos, consubstanciada no formulário "Comunicação de Férias" (anexo II), nos seguintes prazos:I - para as férias que tenham início entre os dias 1º e 25, a remessa do formulário deverá ser feita até o dia 25 do segundo mês antecedente ao da fruição;II - para as férias que tenham início entre os dias 26 e 31, a remessa do formulário deverá ser feita até o dia 25 do mês anterior ao da fruição.§ 1º As férias somente serão alteradas pelo Secretário-Geral de Administração, mediante justificativa do Chefe da Unidade, desde que não tenham gerado comprometimento do pagamento de pecúnia.§ 2º Após o comprometimento em termos pecuniários não haverá alteração ou cancelamento das férias.Art. 3º O pagamento da remuneração de férias será efetuado antecipadamente.§ 1º O pagamento da remuneração de que trata este artigo será efetuado da seguinte forma:I - em relação às férias com início entre os dias 1º e 25, na folha de pagamento do mês anterior;II - quanto às férias com início entre os dias 26 e 31, na folha de pagamento do mesmo mês.§ 2º Incluem-se na remuneração de férias o adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal e no art. 76 da Lei nº 8.112/90, e o abono pecuniário de que trata o § 1º do art. 78 da referida Lei, se este for requerido no prazo de sessenta dias, antes do início da fruição das férias.§ 3º No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias.Art. 4º O pagamento do adiantamento da gratificação natalina de que tratam os parágrafos 1º e 2º do art. 9º do Decreto-lei nº 2.310/86, correspondente a cinqüenta por cento da remuneração do servidor, será feito no mês de recebimento da remuneração de férias, desde que estas tenham início até o dia 25 de junho e o servidor manifeste interesse, mediante o preenchimento do campo próprio no formulário de que trata o art. 2º desta Portaria.Art. 5º O abono pecuniário, facultado ao servidor conforme disposto no parágrafo 1º do art. 78 da Lei nº 8.112/90, deverá ser requerido à Chefia imediata, com antecedência mínima de sessenta dias.Parágrafo único. Será descontado o valor correspondente aos dias não trabalhados no período de abono pecuniário, devendo a Chefia imediata abster-se de dar encaminhamento a expediente de licença de qualquer espécie, no período mencionado, fazendo as devidas anotações na folha de ponto do servidor.Art. 6º Independente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião das férias, adicional correspondente a um terço da remuneração do período de férias, mencionado no § 2º do art. 3º desta Portaria.Art. 7º O servidor que for exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, fará jus à indenização das férias a que tiver direito e, relativamente ao período incompleto, na proporção do número de meses trabalhados no ano relativo à fruição, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 78 da Lei nº 8.112/90.Art. 8º Respeitadas as disposições do art. 80 da Lei nº 8.112/90, as interrupções de férias, por motivo de superior interesse público, deverão ser autorizadas pela Presidência do Tribunal.§ 1º O pedido de interrupção deverá ser formalizado pelo Titular da Unidade, em parecer circunstanciado que demonstre a designação do servidor, com publicação no Boletim do Tribunal de Contas da União, para executar tarefa de relevância.§ 2º Deferida a interrupção, não ocorrerá alteração do pagamento recebido, devendo a Chefia imediata do servidor e o Departamento de Recursos Humanos procederem ao controle do período restante de férias para fruição em época oportuna, deduzindo-se deste os dias convertidos em abono pecuniário, com a devida atestação na folha de freqüência do servidor.Art. 9º As férias poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço.§ 1º O pedido deverá ser efetuado pela Chefia imediata do servidor ao Secretário-Geral de Administração, conforme modelo constante do anexo I.§ 2º É dever da Chefia imediata propiciar meios para que o servidor goze férias, quando, por razões superiores, não for autorizada a acumulação em tempo hábil.§ 3º Não será permitida a acumulação de férias ao servidor investido em mandato classista, não fazendo jus à conversão destas em abono pecuniário.§ 4º O Secretário-Geral de Administração poderá autorizar a acumulação de férias de servidores, respeitado o disposto no art. 77 da Lei nº 8.112/90.Art. 10. As licenças à gestante, à adotante e à paternidade que ocorrerem no período de férias do servidor terão início imediatamente após o gozo das férias.Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Administração.Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias nºs 096, de 31 de outubro de 1991; 025, de 20 de março de 1992; e 120, de 10 de agosto de 1992.ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO PresidenteRevogada pela Portaria nº 282, de 11/6/1997.ANEXO IACUMULAÇÃO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TCUUnidade: ____________________________________________________________      NOME   MatrículaTCU nº   CARGO       OBS:A acumulação das férias dos servidores constantes deste formulário está sendo solicitada no estrito interesse do serviço, observadas as recomendações do art. 9º da referida Portaria.Em ,____/____/199___.         ANEXO IICOMUNICAÇÃO DE FÉRIAS E REQUERIMENTO DE ABONO PECUNIÁRIONome: _________________________________________ Matrícula: ____________ Cargo: ________________________________________ Lotação: _____________Férias relativas ao exercício de _________, a serem gozadas no período de ___/___/___ a ___/___/___.( Solicito o Abono Pecuniário no período de ___/___/___ a ___/___/___. Gratificação Natalina. ( )Sim ( )Não )De acordo. Ao SCCCE/DRH ____________________________________________________________________ Servidor(a) Chefia Imediata PARA USO DO SCCCE/DRHRecebimento ___/___/___ SIAP Controle ___/___/___Inclusão ___/___/___ Conferência ___/___/___------------------------------------------------------------------------------------------------------Recibo do Setor de OrigemCOMUNICAÇÃO DE FÉRIAS E REQUERIMENTO DE ABONO PECUNIÁRIONome: _________________________________________ Matrícula: ____________Cargo: ________________________________________ Lotação: _______________Férias relativas ao exercício de _________, a serem gozadas no período de ___/___/___ a ___/___/___.( Solicito o Abono Pecuniário no período de ___/___/___ a ___/___/___. Gratificação Natalina. ( )Sim ( )Não )RECIBO - SCCCE/DRH DRH-SCCCERecebidoEm ___/___/___ às ___:___ h ------------------------ Cargo: _____________