Norma nº 304/1999

Autoriza a realização e regulamenta o II Curso de Master in Business Administration - MBA em Controle Externo.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando que o inciso I do art. 5º da Resolução nº 99/97 estabelece como diretriz para as ações de educação no Tribunal "incentivar o desenvolvimento profissional contínuo, sobretudo a especialização de servidores em matérias de fiscalização e controle externo";Considerando que o inciso I do art. 2º da Portaria nº 37/99 institui o Programa de Pós-Graduação na Área de Controle e Fiscalização;Considerando que a concepção e a formulação deste programa buscam proporcionar uma visão estratégica e integrada da atuação do Controle Externo, resolve:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Fica autorizada a realização do II Curso de Master in Business Administration - MBA em Controle Externo com o objetivo geral de especializar servidores (Analistas de Finanças e Controle Externo - Área Controle Externo) com capacidade executiva e embasamento técnico e teórico para exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, e de formação de docentes para o quadro de instrutores do Tribunal.§ 1º São objetivos específicos do curso:I - desenvolver, aperfeiçoar e adequar conhecimentos e capacitação gerencial dos participantes;II - discutir, sistematizar e aprofundar métodos e técnicas mais atualizados na área de Controle Externo;III - apresentar e debater questões, casos e problemas, além de simulações e dinâmicas de grupo para promover troca contínua de experiências entre os profissionais participantes do curso;IV - estudar, elaborar e estimular a implantação de instrumentos de controle gerenciais, indicadores de qualidade, produtividade e avaliação de desempenho, com base nas metas e planos estratégicos da organização;V - planejar e desenvolver novas abordagens para execução de atividades e serviços em ambientes de mudança;VI - analisar cenários e identificar tendências e fundamentos gerenciais no campo da gestão com pessoas em instituições e organismos de controle da Administração Pública.§ 2º A modalidade acadêmica MBA é conducente a diploma de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, sem habilitação para didática do Ensino Superior.Art. 2º O evento será promovido pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC), em conjunto com a Escola de Pós-Graduação em Economia da Fundação Getúlio Vargas (EBAP/FGV), em Brasília, nas instalações do ISC, para 40 (quarenta) participantes.Art. 3º A estrutura curricular do curso é composta de 18 módulos, distribuídos nas disciplinas constantes do Anexo I desta Portaria, no total de 360 horas de instrução e atividades complementares, com duração aproximada de um ano.Art. 4º O Curso de MBA em Controle Externo tem, para todos os efeitos no TCU, equivalência com o nível avançado do Curso de Gerenciamento Organizacional.Art. 5º Podem participar do curso Analistas de Finanças e Controle Externo (Área Controle Externo) lotados em Gabinete de Ministro, de Ministro-Substituto, do Ministério Público junto ao TCU e, nas demais Unidades do Tribunal em Brasília, os não ocupantes de função de nível FC-9.CAPÍTULO IIDA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS, SELEÇÃO E PARTICIPAÇÃOArt. 6º As 40 (quarenta) vagas serão assim distribuídas:I - 01 (uma) vaga por Gabinete de Ministro e de Ministro-Substituto;II - 01 (uma) vaga para a Presidência;III - 04 (quatro) vagas para o Ministério Público junto ao TCU; eIV - 23 (vinte e três) vagas para Analistas de Finanças e Controle Externo (Área Controle Externo), não ocupantes de funções de nível FC-9, de acordo com a seguinte distribuição:a) 18 (dezoito) vagas para servidores lotados na Secretaria-Geral de Controle Externo-SEGECEX em Brasília;b) 2 (duas) vagas para servidores lotados na Secretaria-Geral de Administração-SEGEDAM;c) 1 (uma) vaga para servidor lotado no Instituto Serzedello Corrêa-ISC;d) 1 (uma) vaga para servidor lotado na Secretaria-Geral das Sessões-SGS, ee) 1 (uma) vaga para servidor lotado na Secretaria de Controle Interno-SECOI.Parágrafo único. As 17 (dezessete) vagas a que se referem os incisos I, II e III deste artigo, serão preenchidas mediante indicação das respectivas autoridades.Art. 7º A Seleção para o preenchimento das 23 (vinte e três) vagas destinadas a Analistas de Finanças e Controle Externo (Área Controle Externo), lotados na Secretaria do Tribunal, em Brasília (inciso IV do artigo 6º), dar-se-á mediante análise de currículos a serem encaminhados pelos interessados diretamente à Enicef/ISC, juntamente com o formulário constante do Anexo II desta Portaria, devidamente preenchido, e obedecerá aos seguintes critérios de desempate, em ordem decrescente de valorização:I - exercício atual de função de confiança de nível FC-8 e FC-7;II - não detenção de título de pós-graduação, promovido ou não pelo TCU;III - maior tempo de exercício em atividades de Controle Externo, contados em anos e desprezadas as frações;IV - publicação de trabalhos na área de Controle Externo (jornais, periódicos ou revistas especializadas); eV - maior tempo restante para aquisição do direito à aposentadoria integral, contados em anos e desprezadas as frações.§ 1º Os candidatos concorrerão somente às vagas destinadas às suas Unidades de lotação.§ 2º Serão revertidas em favor da Segecex as vagas não preenchidas destinadas à Segedam, Secoi, SGS e ao ISC.Art. 8º O ISC deve elaborar, em conjunto com a EBAP/FGV, regulamento que versa sobre os critérios de freqüência, os requisitos de aprovação e a administração do curso.Art. 9º Fica estabelecido o regime de aulas semanais às quartas-feiras, das 18h às 22h30 e às quintas-feiras, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, totalizando 12 horas-aula semanais.CAPÍTULO IIIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 10. A Supervisão Acadêmica e Titulação do curso está sob a responsabilidade da Escola Brasileira de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas - EBAP/FGV.Art. 11. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Presidência.Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidenteESTRUTURA CURRICULARO Curso de MBA em Controle Externo é composto de 18 disciplinas, num total de 360 horas-aula, excluídos os seminários de Integração (4 horas/aula) e de Avaliação (4 horas/aula), conforme especificado a seguir:      DIMENSÃO   DISCIPLINA   CARGA HORÁRIA       Integração   Seminário de Integração     4          Teoria Geral do Estado   24       Estado,Direito e   Aspectos Avançados de Direito Administrativo e Constitucional   24       Sociedade   Organização Governamental Brasileira   12       84   Políticas Públicas I ¿ Papel e Elaboração   24       Economia e   Economia do Setor Público   24       Contabilidade   Orçamento Público   24       72   Políticas Públicas II ¿ Avaliação   24          Gestão Empreendedora e Orientada para Resultados   24          Desenvolvimento de Equipes e Negociação   12       Gestão   Gestão da Qualidade Total   24          Sistemas de Informação Gerencial e de Apoio à Decisão   12          Papéis e Funções do Gerente   12       96   Conduta Ética   12          Tópicos Avançados de Controle e Auditoria INormas e Estudos Comparados   24       Controle e   Tópicos Avançados de Controle e Auditoria IIReceita e Despesa   24       Auditoria   Tópicos Avançados de Controle e Auditoria IIIMétodos Quantitativos em Avaliação de Programas   24          Tópicos Avançados de Controle e Auditoria IVAcompanhamento e Avaliação de Projetos   24       108   Tópicos Avançados de Controle e Auditoria VTeoria Geral de Controle   12       Avaliação   Seminário de Avaliação     4          Total de horas-aula                  360          Total de horas                  368   Formulário de Inscrição do Processo Seletivo      1 ¿ DADOS PESSOAISNome:_________________________________________________________Matrícula:_________________________Cargo:__________________________________________________________________________________________Lotação:_________________________________________________________Telefone:________________________         2 ¿ GRADUAÇÂOCurso:_________________________________________________________entidade:__________________________Curso:_________________________________________________________entidade:__________________________Curso:_________________________________________________________entidade:__________________________         3 ¿ CRITÉRIOS1. Exerce atualmente  função de confiança de nível: FC-8   Sim (  )  Não (  )     FC-7    Sim  (  )  Não (  )2. Possui curso de pós-graduação promovido ou não pelo TCU?      Sim (    )         Não   (    )3. Tempo de exercício em atividade de controle externo no TCU:________________    (obs: contados em anos e desprezadas as frações)4.  Trabalhos na área de controle externo publicados?   Sim (   )     Não (   )     Quais:________________________________________________________________________________________               ________________________________________________________________________________________5. Quantos anos faltam para aquisição do direito a aposentadoria integral?________________