Norma nº 209/2015

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 77.009.337,00 (setenta e sete milhões, nove mil, trezentos e trinta e sete reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU; tendo em vista o disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "a", inciso VI, alínea "a", inciso XIX, alínea "b", item "2" e § 1º da Lei nº 13.115, de 20 de abril 2015 (LOA); e considerando as disposições contidas na Portaria SOF nº 15, de 28 de abril de 2015, resolve:Art. 1º Fica aberto, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 77.009.337,00 (setenta e sete milhões, nove mil, trezentos e trinta e sete reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constante do Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRAANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 209, DE 22 DE JUNHO DE 2015.ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0089Previdência de Inativos e Pensionistas da União50.000.000  Operações Especiais       09 2720089 0181Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis      50.000.00009 2720089  0181 0001Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Nacional      50.000.000   S1190010050.000.0000550Controle Externo26.996.847  Atividades       01 1220550 20TPPagamento de Pessoal Ativo da União      19.627.43001 1220550  20TP 0001Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional      19.627.430   F1190010019.627.430  Projetos       01 1220550 12QFConstrução da Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas - SECEX/AL      60.00001 1220550  12QF 1795Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas - SECEX/AL - No Município de Maceió - AL      60.000   F4290010060.000  Operações Especiais       01 1220550 09HBContribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais      7.309.41701 1220550  09HB 0001Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional      7.309.417   F109101007.309.4170910Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais12.490  Operações Especiais       28 8460910 00OLContribuições e Anuidades a Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais sem Exigência de Programação Específica      12.49028 8460910  00OL 0002Contribuições e Anuidades a Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais sem Exigência de Programação Específica - No Exterior      12.490   F3280010012.490TOTAL ¿ FISCAL27.009.337TOTAL ¿ SEGURIDADE50.000.000TOTAL - GERAL77.009.337ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 209, DE 22 DE JUNHO DE 2015.ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0550Controle Externo72.490  Atividades       01 0320550 4018Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais      72.49001 0320550  4018 0001Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional      72.490   F3290010012.490   F4290010060.0000909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais76.936.847  Operações Especiais       28 8460909 00H7Contribuição da União para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos e Carreiras e Revisão de Remunerações      7.309.41728 8460909  00H7 0001Contribuição da União para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos e Carreiras e Revisão de Remunerações - Nacional      7.309.417   F109101007.309.41728 8460909 0C04Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações      69.627.43028 8460909  0C04 0001Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações - Nacional      69.627.430   F1190010069.627.430TOTAL ¿ FISCAL77.009.337TOTAL ¿ SEGURIDADE0TOTAL - GERAL77.009.337