Norma nº 146/2012

Dispõe sobre o Programa de Reconhecimento por Resultados dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Reconhe-Ser).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais,considerando os princípios da política de gestão de pessoas contidos no art. 4º da Resolução nº 187, de 5 de abril de 2006, em especial, nos incisos I, IV, V, VII, VIII, IX, XIV, XV e XVII;considerando a sistemática de avaliação de desempenho definida pela Portaria-TCU nº 125, de 28 de maio de 2012;considerando a importância de a Organização reconhecer publicamente o desempenho profissional de seus servidores;considerando que os critérios de acesso às oportunidades de desenvolvimento devem considerar o reconhecimento institucional dos servidores;considerando que a capacidade de o Tribunal gerar resultados depende essencialmente da competência, da motivação, do comprometimento e da integração de seus servidores, e que esses aspectos podem ser impulsionados, entre outras ações, por mecanismos institucionais de reconhecimento profissional das pessoas; econsiderando os estudos e pareceres constantes do processo nº TC-016.371/20127, resolve:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º O Programa de Reconhecimento por Resultados dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Reconhe-Ser) obedece ao disposto nesta Portaria.Parágrafo único. O Programa visa reconhecer publicamente os servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do TCU que, individualmente ou em equipes, oferecerem contribuições importantes às respectivas unidades e à instituição, com vistas ao alcance dos objetivos estratégicos e ao incremento dos resultados institucionais.Art. 2º São princípios que regem o Programa Reconhe-Ser:I - valorização das pessoas como estratégia de alcance da excelência em gestão;II - caráter abrangente de participação, não havendo quaisquer requisitos de habilitação para ingresso de servidor no programa;III - transparência e ampla divulgação do processo de reconhecimento;IV - vinculação ao desempenho profissional do servidor;V - valorização do exercício de atividades que exijam alto grau de responsabilidade e de dedicação, bem como que apresentem grande nível de complexidade;VI - estímulo ao comprometimento com as diretrizes estratégicas e as metas institucionais;VII - valorização do trabalho em equipe;VIII - promoção do compartilhamento e da disseminação de conhecimentos relevantes para a atuação do Tribunal; eIX - indução ao desenvolvimento profissional do servidor.X - valorização de trabalhos inovadores e de trabalhos de destaque e estímulo às ideias inovadoras. (AC)(Portaria - TCU nº 263, de 4/9/2015, BTCU ESPECIAL nº 35/2015)Art. 3º O Programa Reconhe-Ser consiste no contínuo acúmulo de pontos de reconhecimento pelo servidor e na posterior utilização destes para a obtenção de incentivos institucionais, bem como na distinção pública dos servidores que, individualmente ou em equipes, oferecerem contribuições importantes às suas unidades, ao Tribunal, à Administração Pública ou à sociedade. (NR)(Portaria - TCU nº 263, de 4/9/2015, BTCU ESPECIAL nº 35/2015)Art. 4º Para os fins desta Portaria considera-se:I - pontos de reconhecimento: créditos individuais, acumuláveis, intransferíveis e de validade por tempo limitado, computados em número não fracionário, obtidos, pelo servidor, em razão de alto desempenho em determinado período, de entrega de trabalhos de destaque, de implementação de inovações e melhorias que incrementem os resultados institucionais, ou de exercício de atividades estrategicamente relevantes;II - incentivos institucionais: prêmios e prioridades de acesso a iniciativas institucionais previamente identificadas pelo Tribunal, cujo usufruto está vinculado ao desembolso de um quantitativo mínimo de pontos de reconhecimento;III - incentivo institucional geral: incentivo instituído por esta Portaria;IV - incentivo institucional local: incentivo instituído, a critério, por ato do dirigente da unidade, no âmbito da respectiva área de atuação;V - unidade concedente de incentivo: unidade responsável pela operacionalização da concessão dos incentivos institucionais gerais ou locais;VI - requerimento de usufruto de incentivo: inscrição ou solicitação de usufruto de incentivo institucional, devidamente acompanhada de prévio bloqueio, quando necessário, dos pontos pertinentes no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser;VII - período avaliativo: corresponde a um semestre, que será de 1º de janeiro a 30 de junho e de 1º de julho a 31 de dezembro, na forma estabelecida na Portaria-TCU nº 125, de 28 de maio de 2012;VIII - competência profissional: é a mobilização de conhecimentos, habilidades e atitudes do servidor, no contexto de trabalho, para, individualmente ou em equipe, alcançar os resultados esperados pela organização; eIX - lacuna de competência: diferença entre o grau de domínio da competência apresentado pelo servidor e o grau de domínio requerido em determinado espaço ocupacional, quando o grau de domínio apresentado estiver aquém do requerido.X - trabalho inovador: projeto ou atividade que envolva a aplicação de conceitos, ferramentas ou métodos novos, ou inéditos em determinado contexto, que resultem na criação ou na melhoria de serviços ou de processos de trabalho para atendimento às necessidades do Tribunal, da Administração Pública ou da sociedade; (AC)(Portaria - TCU nº 263, de 4/9/2015, BTCU ESPECIAL nº 35/2015)XI - trabalho de destaque: projeto ou atividade com efeitos sobre o funcionamento do Tribunal ou da Administração Pública, e cujos resultados se traduzam em melhoria - direta ou indireta - na capacidade de atendimento às necessidades dos cidadãos ou da sociedade; (AC)(Portaria - TCU nº 263, de 4/9/2015, BTCU ESPECIAL nº 35/2015)XII - ideia inovadora: proposta de aplicação de conceitos, ferramentas e métodos novos, ou inéditos em determinado contexto, com o objetivo de criar ou melhorar serviços ou processos de trabalho, para o atendimento às necessidades do Tribunal, da Administração Pública ou da sociedade. (AC)(Portaria - TCU nº 263, de 4/9/2015, BTCU ESPECIAL nº 35/2015) CAPÍTULO IIDAS FONTES DE RECONHECIMENTOSeção IRegras Gerais das Fontes de Pontos de ReconhecimentoArt. 5º São estabelecidas as seguintes fontes de pontos de reconhecimento:I - Avaliação Individual de Desempenho Profissional (AID);II - exercício de Função de Confiança (FC), em caráter de titularidade;III - coordenação de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC);IV - coordenação de Fiscalização;V - exercício de atividades de instrutoria, conteudista e tutoria de eventos promovidos pelo ISC;VI - aquisição e renovação de certificação profissional;VII - publicação de artigos na revista do TCU;VIII - execução de trabalhos de alta complexidade; eIX - realização de trabalhos inovadores ou de destaque, ou proposição de ideias inovadoras, selecionados no âmbito do Prêmio Reconhe-Ser. (NR)(Portaria - TCU nº 263, de 4/9/2015, BTCU ESPECIAL nº 35/2015)§ 1º O acesso às fontes de reconhecimento dispostas nos incisos III a VIII do caput deste artigo está condicionado à obtenção de conceito final de avaliação igual ou superior a A+, conforme disposto na Portaria-TCU nº 125, de 28 de maio de 2012. (NR)(Portaria - TCU nº 263, de 4/9/2015, BTCU ESPECIAL nº 35/2015)§ 2º Consideram-se trabalhos de alta complexidade aquelas atividades relacionadas à responsabilidade por processos de trabalho complexos; ao exercício de liderança técnica em processos ou fiscalizações; à geração de conhecimentos teóricos ou metodológicos na área de atuação; às atividades de alto impacto para o Tribunal; ou processos assim considerados com base em critérios definidos pela unidade.§ 3º Considera-se cesta de pontos uma determinada quantidade de pontos que cada titular de unidade poderá utilizar, a cada período avaliativo, para reconhecer os servidores de sua equipe, pela realização de trabalhos de alta complexidade e estrategicamente relevantes.§ 4º Consideram-se trabalhos inovadores aqueles relevantes, de destaque, que resultam em mudanças e melhorias, e geram grande impacto nos resultados institucionais do Tribunal.§ 5º Será instituído Comitê, por ato da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), composto por representantes da Segep, da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplan), do Instituto Serzedello Correa (ISC) e da unidade básica de realização do trabalho, para avaliação dos trabalhos inovadores, de que trata o art. 16 desta Portaria.Art. 6º A identificação e a acumulação dos pontos de reconhecimento devem considerar as seguintes regras operacionais:I - As fontes de pontos vigentes anteriormente à edição desta Portaria vigoram, até 30 de junho de 2012, nos termos disciplinados pela Portaria-TCU nº 233, de 29 de junho de 2009;II - As fontes de pontos constantes dos incisos I a VII, do artigo 5º desta Portaria, serão consideradas, para efeito de pontuação, a partir de 1º de julho de 2012, com respectivo registro no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser a partir de janeiro de 2013;III - a fonte de pontos constante do inciso IX do artigo 5º desta Portaria, bem como o respectivo registro no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser, serão considerados a partir de 1º de janeiro de 2013; (NR)(Portaria - TCU nº 328, de 21/12/2012, BTCU nº 49/2012)IV - a cada fonte de detecção de reconhecimento corresponde um quantitativo pré-determinado de pontos;V - incumbe à Segep acompanhar o registro dos pontos do servidor, relativos às fontes constantes dos incisos I, II, III e IV do artigo 5º desta Portaria;VI - incumbe à Segep registrar os pontos do servidor, relativos às fontes constantes do inciso IX do artigo 5º desta Portaria;VII - incumbe ao ISC registrar os pontos do servidor, relativos às fontes constantes dos incisos V a VII do artigo 5º desta Portaria;VIII - incumbe ao servidor apresentar a documentação ao ISC para obter o registro dos pontos constantes do inciso VI do artigo 5º desta Portaria;IX - incumbe ao dirigente ou ao respectivo substituto registrar os pontos do servidor, relativos à fonte constante do inciso VIII do artigo 5º desta Portaria;X - os servidores terão até sessenta dias, contados da ocorrência do fato que ensejou o direito à obtenção dos pontos, para solicitar o respectivo registro, caso este não tenha sido efetuado;XI - a cada registro de pontos de reconhecimento no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser será associada uma data de início da validade dos pontos;XII - os pontos adquiridos por meio de AID em julho de 2012, incluindo os referentes à avaliação de desempenho do primeiro período avaliativo de 2012, terão a validade de 24 meses, contados da data do registro inicial no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser;XIII - os pontos das demais fontes adquiridos a partir de 1º de julho de 2012, incluindo os referentes à avaliação de desempenho do segundo período avaliativo de 2012, com previsão de registro no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser a partir de janeiro de 2013, terão validade de 60 meses, contados da data do respectivo registro;XIV - os pontos relativos aos últimos dois anos de exercício de função de confiança que ainda não tenham gerado registro no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser, ainda que não creditados até a referida data, terão a validade de 24 meses, contados da data do respectivo registro;XV - o prazo de validade dos pontos não será, sob nenhuma hipótese, suspenso ou interrompido; eXVI - a vacância no cargo implica em imediato cancelamento dos pontos adquiridos pelo servidor.XVII - a fonte de pontos constante do inciso VIII do artigo 5º desta Portaria, bem como o respectivo registro no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser, serão considerados a partir de 1º de julho de 2013; (AC)(Portaria - TCU nº 328, de 21/12/2012, BTCU nº 49/2012)Art. 7º O Anexo I desta Portaria apresenta o resumo das fontes de reconhecimento e respectivas pontuações.Seção IIDa Avaliação Individual de DesempenhoArt. 8º A conversão da AID em pontos de reconhecimento e o respectivo registro no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser observarão as seguintes regras:I - apuração e registro por período avaliativo;II - obedecerá à seguinte correlação:a) conceitos finais N, P, P+ e A: não haverá conversão em pontos de reconhecimento;b) conceito final A+: dez pontos de reconhecimento;c) conceito final S: quinze pontos de reconhecimento; ed) conceito final S+: vinte e cinco pontos de reconhecimento.III - somente será considerada, para fins de conversão, AID relativa a servidores avaliáveis, que em consonância com a definição fixada pela Portaria-TCU nº 125, de 2012, por estarem em efetivo exercício no Tribunal por prazo igual ou superior a 25% do período avaliativo, estão aptos a terem seu desempenho profissional avaliado;IV - os pontos de reconhecimento serão migrados do Sistema de Avaliação de Desempenho para o sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser, em até quinze dias contados do encerramento do prazo para homologação dos conceitos de desempenho profissional, nos termos estabelecidos na Portaria-TCU nº 125, de 2012; e (Renumerado)(Portaria - TCU nº 328, de 21/12/2012, BTCU nº 49/2012)V - os posteriores ajustes de notas advindos de deferimento de recursos relativos à AID ensejarão acerto dos respectivos pontos de reconhecimento registrados no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser, com data de validade contada a partir do quinto dia após a data em que for prolatada a decisão do recurso pela autoridade competente. (Renumerado)(Portaria - TCU nº 328, de 21/12/2012, BTCU nº 49/2012)Seção IIIDo Exercício de Função de ConfiançaArt. 9º A conversão do exercício de FC em pontos de reconhecimento e o respectivo registro no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser observarão as seguintes regras:I - a cada período avaliativo, o servidor acumulará os pontos relativos a FC quando o período de ocupação de função de confiança, em caráter de titularidade, no momento da apuração, for igual ou superior a 25% do período avaliativo, de acordo com a seguinte correlação:a) FC1: cinco pontos por período avaliativo;b) FC2: dez pontos por período avaliativo;c) FC3: quinze pontos por período avaliativo;d) FC4: vinte pontos por período avaliativo;e) FC5: vinte e cinco pontos por período avaliativo; ef) FC6: trinta pontos por período avaliativo.II - será considerado o exercício de FC, em caráter de titularidade, a partir de 1º de julho de 2012;III - serão computados, a partir de julho de 2012, pontos relativos aos últimos dois anos de exercício de função de confiança que ainda não tenham gerado registro no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser; eIV - na hipótese de ocupação, pelo servidor, de mais de um nível de função de confiança em um mesmo período avaliativo, será considerada a função com maior pontuação, respeitado o período de ocupação de função estabelecido no inciso I deste artigo. (NR)(Portaria - TCU nº 328, de 21/12/2012, BTCU nº 49/2012)Seção IVDa Coordenação de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC)Art. 10. A conversão de coordenação de FOC em pontos de reconhecimento observará a seguinte correlação:I - FOC de Conformidade: sessenta e cinco pontos de reconhecimento;II - FOC Operacional: setenta pontos de reconhecimento.§ 1º A coordenação de FOC, quando se referir ao mesmo objeto e o respectivo prazo for superior a um período avaliativo, será pontuada uma única vez.§ 2º Quando se tratar de FOC com a participação de diferentes unidades, o coordenador nacional receberá a pontuação relativa à fonte a que se refere este artigo e os demais coordenadores receberão os pontos na forma estabelecida no inciso III do art. 11 desta Portaria.Seção VDa Coordenação de FiscalizaçãoArt. 11. A conversão de coordenação de Fiscalização em pontos de reconhecimento e o respectivo registro no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser observarão as seguintes regras:I - a coordenação de Fiscalização, quando se referir ao mesmo objeto e o respectivo prazo for superior a um período avaliativo será pontuada uma única vez;II - para fins desta Portaria, serão pontuadas as coordenações dos seguintes instrumentos de Fiscalização: Monitoramento, Acompanhamento, Levantamento, Auditoria de Conformidade e Auditoria Operacional;III - a conversão de coordenação de Fiscalização em pontos de reconhecimento obedecerá à seguinte correlação:a) Monitoramento: vinte pontos de reconhecimento;b) Acompanhamento: vinte e cinco pontos de reconhecimento;c) Levantamento: trinta pontos de reconhecimento;d) Auditoria de Conformidade: quarenta pontos de reconhecimento; ee) Auditoria Operacional: quarenta e cinco pontos de reconhecimento.Parágrafo único. Além da conversão em pontos a que se refere o inciso III deste artigo, a coordenação de Fiscalização considerada como trabalho de alta complexidade poderá também ser pontuada pelo titular da unidade técnica com a distribuição de pontos constantes na cesta de pontos, de que trata o parágrafo 3º do art. 5º desta Portaria.Seção VIDo Exercício de Atividades de Instrutoria, Conteudista e TutoriaArt. 12. A conversão do exercício de atividades de instrutoria, conteudista e tutoria de eventos promovidos pelo ISC em pontos de reconhecimento e o respectivo registro no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser observarão as seguintes regras:I - o exercício de atividades de instrutoria, conteudista e tutoria de eventos promovidos pelo ISC será pontuado uma única vez por período avaliativo e por modalidade; eII - a conversão em pontos de reconhecimento pelo exercício de atividades de instrutoria, conteudista e tutoria de eventos promovidos pelo ISC obedecerá à seguinte correlação:a) conteudista presencial: vinte pontos de reconhecimento;b) tutoria: vinte e cinco pontos de reconhecimento;c) instrutoria: trinta pontos de reconhecimento; ed) conteudista em ações de educação a distância: trinta e cinco pontos de reconhecimento.Seção VIIDa Aquisição e Renovação de Certificação ProfissionalArt. 13. A conversão de certificação profissional e de renovação de certificação profissional em pontos de reconhecimento e o respectivo registro no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser observarão as seguintes regras:I - a certificação profissional e a renovação de certificação profissional serão pontuadas por modalidade de certificação;II - edital do ISC regulamentará a aquisição de certificação profissional e a renovação de certificação profissional em áreas de interesse do Tribunal; eIII - a conversão de certificação profissional e de renovação de certificação profissional em pontos de reconhecimento obedecerá à seguinte correlação:a) renovação de certificação profissional: cinco pontos de reconhecimento; eb) certificação profissional: vinte e cinco pontos de reconhecimento.Seção VIIIDa Publicação de Artigos na Revista do TCUArt. 14. A conversão de publicação de artigos na revista do TCU e o respectivo registro no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser observarão as seguintes regras:I - pontuação por artigo;II - conversão em dez pontos de reconhecimento; eIII - serão considerados os artigos publicados a partir de 1º de julho de 2012.Seção IXDos Trabalhos de Alta ComplexidadeArt. 15. A conversão de trabalhos de alta complexidade em pontos de reconhecimento e o respectivo registro no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser observarão as seguintes regras:I - os trabalhos de alta complexidade serão identificados e avaliados pelo titular da unidade técnica que distribuirá os pontos constantes da cesta de pontos de que trata o § 3º do art. 5º desta Portaria;II - cada titular de unidade técnica receberá, a partir de julho de 2013, no primeiro dia útil dos meses de janeiro e julho, o quantitativo de cinco pontos por servidor efetivamente lotado em sua unidade na data de atribuição dos pontos; (NR)(Portaria - TCU nº 328, de 21/12/2012, BTCU nº 49/2012)III - os pontos recebidos pelo titular da unidade comporão a cesta de pontos que poderão ser distribuídos, em cada período avaliativo, a, no máximo, trinta por cento dos servidores efetivamente lotados na unidade;IV - a conversão de trabalhos de alta complexidade em pontos de reconhecimento será de, no mínimo, dez pontos e, no máximo, cinquenta pontos, por servidor.Seção X(NR)(Portaria - TCU nº 263, de 4/9/2015, BTCU ESPECIAL nº 35/2015)Do Prêmio Reconhe-SerArt. 16.  Os servidores que realizarem trabalhos inovadores, trabalhos de destaque ou propuserem ideias inovadoras serão reconhecidos publicamente, por meio do Prêmio Reconhe-Ser.§ 1º  O Prêmio Reconhe-Ser será regulado por edital específico da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), do qual constarão, obrigatoriamente, os seguintes elementos:I - categorias de premiação e respectivos quantitativos de premiados;II - critérios de seleção das ideias e dos trabalhos a serem premiados;III - quantidade de pontos de reconhecimento conferida às ideias e aos trabalhos premiados;IV - indicação das formas de reconhecimento público para as ideias e os trabalhos premiados.§ 2º  Podem participar do Prêmio Reconhe-Ser:a)  os servidores que não exerçam função de confiança de nível FC-05 ou FC-06 de natureza de direção;b)  os servidores ocupantes de Função de Especialista Sênior de qualquer natureza.§ 3º  A seleção das ideias e dos trabalhos premiados será realizada por Comissão Julgadora instituída por ato do Secretário de Gestão de Pessoas, com a seguinte composição:I - dois representantes indicados pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep);II - dois representantes indicados pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex);III - um representante indicado pela Secretaria-Geral da Presidência (Segepres);IV - um representante indicado pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam);V - um representante indicado pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan);VI - um representante indicado pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC).§ 4º  A Comissão Julgadora de que trata o parágrafo anterior poderá ser subdividida de acordo com as categorias do Prêmio.§ 5º  A Comissão Julgadora de que trata o § 3º será a única instância de seleção das ideias e dos trabalhos premiados.§ 6º  O resultado da seleção das ideias e dos trabalhos será encaminhado pela Comissão Julgadora ao Secretário de Gestão de Pessoas a quem cabe a homologação do resultado dos selecionados para a premiação.§ 7º  A divulgação dos resultados do Prêmio Reconhe-Ser e o reconhecimento público dos servidores premiados ocorrerão em evento realizado anualmente, preferencialmente no mês em que se comemora o Dia do Servidor Público.§ 8º  A premiação não implica que a ideia inovadora tenha posterior execução pela Secretaria do Tribunal.§ 9º  As ideias e os trabalhos premiados deverão ser consolidados com intuito de promover a gestão do conhecimento e o acesso às informações.CAPÍTULO IIIDOS INCENTIVOS INSTITUCIONAISSeção IRegras Gerais dos Incentivos InstitucionaisArt. 17. Os incentivos institucionais do Programa Reconhe-Ser são os seguintes:I - extensão do limite máximo de reembolso para curso de idioma estrangeiro para 80%;II - habilitação para concessão de licença para capacitação, quando se tratar de curso não promovido ou patrocinado pelo ISC;III - concessão de bolsa integral (100%) para pós-graduação;IV - habilitação para participação em congressos ou seminários no País;V - habilitação para participação em congressos ou seminários no exterior;VI - afastamento integral do trabalho para especialização e formação pós-graduada stricto sensu;VII - afastamento integral do trabalho para a produção de trabalhos acadêmicos;VIII - habilitação em processo seletivo para concessão de outros incentivos de educação corporativa - além dos dispostos nos incisos anteriores - quando não decorrentes de identificação de lacunas de competências;IX - ausência ao serviço previamente compensada (APC); eX - incentivo institucional local.§ 1º Os quantitativos de pontos de reconhecimento necessários ao usufruto dos incentivos a que se refere o caput deste artigo são os constantes do Anexo II desta Portaria.§ 2º Os incentivos institucionais dispostos nos incisos III a VIII deste artigo serão ofertados mediante a realização de processos seletivos realizados pelo ISC.§ 3º Nos editais dos processos seletivos do ISC, poderão ser ofertados vagas para suprir lacunas de competência para as quais ficará dispensada a oferta de pontos de reconhecimento para a respectiva habilitação no processo.Art. 18. Na utilização dos pontos de reconhecimento, aplicam-se os seguintes procedimentos:I - a cada incentivo institucional está vinculado um quantitativo pré-determinado de pontos;II - o usufruto de um incentivo institucional implica o desembolso prévio de uma quantidade de pontos anteriormente adquiridos;III - cabe à Segep acompanhar o registro do desembolso dos pontos pelo servidor;IV - cabe ao servidor solicitar o incentivo por meio de oferta e bloqueio de pontos;V - cada ponto poderá ser utilizado somente uma única vez para obtenção dos incentivos institucionais a que se refere o art. 17 desta Portaria, de tal forma que o desembolso de ponto para usufruto de incentivos implica a correspondente redução do saldo de pontos registrados; eVI - o usufruto dos pontos carece de prévia validação pela Segep.Seção IIDos Cursos de Idioma EstrangeiroArt. 19. A extensão do limite máximo de reembolso para cursos de idioma respeitará o limite de custeio parcial, conforme Portaria-ISC nº 17, de 30 de julho de 2012, que estabelece limites e procedimentos para concessão de bolsa de estudo de idioma estrangeiro aos servidores ativos do TCU. (NR)(Portaria - TCU nº 328, de 21/12/2012, BTCU nº 49/2012)Seção IIIDa Concessão de Licença para CapacitaçãoArt. 20. A habilitação para concessão de licença para capacitação, quando se tratar de curso não promovido ou patrocinado pelo ISC, observará as seguintes regras:I - a observância, pelo dirigente da unidade de lotação do servidor que requereu a licença para capacitação, de aspectos relacionados ao desempenho profissional de que tratam os §§ 1º e 5º do art. 36 da Resolução-TCU nº 212, de 2008, ficará ratificada mediante a comprovação da existência de pontos de reconhecimento na quantidade prevista no Anexo II desta Portaria;II - a licença para capacitação poderá ser concedida independente da oferta de pontos de reconhecimento para cursos promovidos ou patrocinados pelo ISC.Seção IVDos Processos SeletivosArt. 21. A classificação e a habilitação em processos seletivos relativos aos incentivos dispostos nos incisos III a VIII do artigo 17 desta Portaria observarão as seguintes regras:I - o ISC definirá, em cada edital de processo seletivo, o quantitativo de pontos necessários para a habilitação e a classificação em processo para concessão de incentivos de educação corporativa;II - para classificação em processo seletivo de educação corporativa, serão considerados os pontos de reconhecimento acumulados, e não expirados nos últimos cinco anos, inclusive os pontos já utilizados para usufruto de incentivos;III - para utilização do incentivo institucional em processos seletivos de educação corporativa, serão ofertados pontos válidos de reconhecimento pelos candidatos em quantitativos a serem determinados a cada processo; eIV - caso nenhum dos candidatos possua o quantitativo de pontos válidos determinado no processo seletivo, o ISC poderá reduzir o número de pontos exigidos inicialmente.Seção VDa Ausência Previamente CompensadaArt. 22. A concessão de APC deve observar o limite máximo, para cada servidor, de três dias de ausências por período avaliativo.Seção VIDo Incentivo Institucional LocalArt. 23. O incentivo institucional local observará as seguintes regras:I - utilização somente pelos servidores lotados, durante o período de usufruto do respectivo incentivo, na unidade que o instituiu;II - ausência de implicação de despesa para o Tribunal, bem como de realização de atividades não rotineiras por unidades distintas daquela que o instituiu; eIII - realização com base nos seguintes elementos:a) ato do dirigente da unidade para instituir incentivo institucional local que contenha, entre outros, os requisitos a seguir:1) identificação e descrição do incentivo institucional;2) quantidade de pontos necessária ao usufruto do incentivo institucional;3) vigência do incentivo institucional com duração igual ou inferior a 24 meses; e4) caso necessário, limite de utilização do incentivo institucional por servidor na unidade em usufruto concomitante, por determinado período.b) autorização prévia do ato a que se refere a alínea anterior pelo titular da respectiva unidade básica, ou, pelo Chefe do Gabinete do Presidente, quando se referir a ato da Secretaria de Controle Interno (Secoi).Seção VIIDo usufruto dos incentivos institucionaisArt. 24. Para requerer o usufruto de incentivo institucional de que trata o artigo 17 desta Portaria, o servidor deve preencher a solicitação de cada incentivo - de acordo com a regulamentação específica vigente e observados, quando couber, os termos dispostos pelos respectivos editais publicados pelo ISC - e comprovar a oferta prévia de pontos de reconhecimento.§ 1º A oferta de pontos de reconhecimento é comprovada pelo servidor mediante prévio bloqueio de pontos no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser, observados os quantitativos indicados no Anexo II desta Portaria, os quais ficarão bloqueados até a conclusão do processo de concessão do incentivo.§ 2º Não será permitido o bloqueio de pontos em quantidade inferior à respectiva pontuação necessária para o incentivo sob alegação de usufruto proporcional do incentivo ou de qualquer outra motivação.§ 3º A concessão da APC e do incentivo institucional local é realizada mediante prévia autorização da respectiva chefia imediata e necessita do registro da oferta de pontos de reconhecimento para fins de bloqueio.§ 4º O usufruto dos incentivos de que trata o parágrafo anterior, sem o quantitativo de pontos necessários para desembolso, ensejará, a autuação de processo administrativo, pela Segep, com proposta de apuração da conduta disciplinar dos servidores envolvidos.§ 5º Além da oferta prévia de pontos de reconhecimento, a concessão do usufruto dos incentivos institucionais é vinculada ao adimplemento dos demais requisitos legais e normativos específicos de cada incentivo e, quando couber, à existência de recursos orçamentários pertinentes.§ 6º Pontos bloqueados não podem ser ofertados para fins de requerimento de outro usufruto de incentivo.§ 7º Em caso de desistência ou de impossibilidade de usufruto do incentivo, o servidor poderá solicitar à Segep o desbloqueio dos pontos de reconhecimento antes do início do respectivo usufruto, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo.§ 8º Caso a solicitação de desistência ocorra após o deferimento do incentivo e antes de seu usufruto, o estorno dos pontos de reconhecimento será realizado pela Segep mediante prévia autorização da unidade concedente de incentivo.Art. 25. Os detentores de função de confiança, para usufruir dos incentivos institucionais, de que trata o artigo 17 desta Portaria, deverão ofertar pontos.§ 1º Não é devido aos ocupantes de função de confiança o usufruto da APC.§ 2º Os pontos de reconhecimento registrados no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser relativos a períodos anteriores à data de designação do servidor para a função de confiança ficarão disponíveis para utilização durante o período de exercício da função de confiança.§ 3º Aos detentores das funções de confiança de Especialista Sênior e de Coordenador de Projeto, em caráter de titularidade, não se aplicam as regras estabelecidas nos parágrafos anteriores deste artigo e no art. 9º desta Portaria.§ 4º Na hipótese de criação de novas denominações de função de confiança que, em razão da natureza das atribuições, sejam alocadas por período determinado, aplica-se o disposto no parágrafo anterior.Art. 26. O desembolso dos pontos de reconhecimento será registrado no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser pela unidade concedente do incentivo institucional ou pela unidade de lotação do servidor, no caso dos incentivos institucionais locais e da APC, após a respectiva concessão do incentivo requerido.§ 1º O usufruto da APC será registrado pela unidade de lotação do servidor no sistema informatizado de controle de frequência, e não altera o saldo existente no banco de horas.Art. 27. Caso o servidor tenha que interromper o usufruto do incentivo de que trata o artigo 17 desta Portaria, no interesse do serviço ou em função da ocorrência de caso fortuito ou de força maior, a Segep verificará a possibilidade de atribuir desembolso de pontos proporcional ao período de gozo do incentivo, submetendo a proposta à aprovação da Secretaria-Geral de Administração (Segedam).Parágrafo único. Outras hipóteses de interrupção do usufruto do incentivo, além das previstas no caput deste artigo, não ensejarão desembolso proporcional dos pontos.CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 28. Incumbe à Segep e ao ISC, no âmbito de suas respectivas competências, a expedição dos atos, dos formulários e das orientações necessários à operacionalização desta Portaria.Art. 29. A Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI), em parceria com a Segep, é responsável pela adequação das soluções corporativas informatizadas às novas regras disciplinadas por esta Portaria.Art. 30. O Programa Reconhe-Ser pode ser usufruído de modo concomitante à utilização de outros mecanismos para recompensa e reconhecimento institucionais.Art. 31. À medida que as ações regulamentadas nesta Portaria forem implementadas, o Programa Reconhe-Ser poderá sofrer revisões periódicas, com eventuais ajustes ou ampliação das fontes de reconhecimento e dos incentivos instituídos.Art. 32. Fica a CCG autorizada a dirimir os casos omissos a esta Portaria.Art. 33. Ficam revogadas a Portaria-TCU nº 140, de 9 de março de 2009, e a Portaria-TCU nº 233, de 29 de junho de 2009.Art. 34. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERANEXO I  DA  PORTARIA-TCU Nº 146, DE 29 DE JUNHO DE 2012FONTES DE RECONHECIMENTO DO PROGRAMA RECONHE-SERFONTES DE RECONHECIMENTODESCRIÇÃOPONTUAÇÃOAvaliação individual de desempenho profissional (AID)Conceito final S+25 pontos por período avaliativoConceito final S15 pontos por período avaliativoConceito final A+10 pontos por período avaliativoConceitos finais N, P, P+ e ANão haverá conversão em pontos de reconhecimentoExercício de Função de Confiança(FC), em caráter de titularidadeFC-630 pontos por período avaliativoFC-525 pontos por período avaliativoFC-420 pontos por período avaliativoFC-315 pontos por período avaliativoFC-210 pontos por período avaliativoFC-15 pontos por período avaliativoCoordenação de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC)FOC de Conformidade65 pontos por FOCFOC Operacional70 pontos por FOCCoordenação de FiscalizaçãoAuditoria Operacional 45 pontos por coordenaçãoAuditoria de Conformidade 40 pontos por coordenaçãoLevantamento30 pontos por coordenaçãoAcompanhamento25 pontos por coordenaçãoMonitoramento20 pontos por coordenaçãoExercício de atividades de instrutoria, conteudista e tutoria de eventos promovidos pelo ISCConteudista para ações de EaD 35 pontos por período avaliativoInstrutoria 30 pontos por período avaliativoTutoria25 pontos por período avaliativoConteudista presencial20 pontos por período avaliativoAquisição e renovação de certificação profissionalAquisição Certificação profissional 25 pontos por certificaçãoRenovação de certificação profissional5 pontos por certificaçãoPublicação de artigos na revista do TCUPublicação de um artigo10 pontos / artigoExecução de trabalhos de alta complexidadeCesta de pontos = 5 X número de servidores efetivamente lotados na unidadeMínimo 10 pontos, máximo 50 pontos / servidorExecução de trabalhos inovadoresTrabalhos submetidos ao comitê, que definirá quantidade de pontosMínimo 40 pontos, máximo 75 pontos por servidorANEXO II  DA  PORTARIA-TCU Nº 146, DE 29 DE JUNHO DE 2012.(NR) (Portaria-TCU nº 119, de 10/2/2017, BTCU nº 4/2017)PONTUAÇÃO DOS INCENTIVOS INSTITUCIONAIS DO PROGRAMA RECONHE-SERINCENTIVOS INSTITUCIONAISPONTUAÇÃO NECESSÁRIAUNIDADE CONCEDENTE DO INCENTIVOExtensão do limite máximo de reembolso para curso de idioma estrangeiro para 80%, respeitado o limite de custeio definido pelo ISC50 pontos por período letivoISCConcessão de bolsas integrais (100%) para pós-graduação, respeitado o limite de custeio definido pelo ISCDefinida em edital do processo seletivo realizado pelo ISCISCHabilitação para concessão de licença para capacitação, quando se tratar de curso não promovido ou patrocinado pelo ISC1 ponto por dia de licençaSegepHabilitação para participação em congressos ou seminários no Brasil e/ou no ExteriorDefinida em edital do processo seletivo realizado pelo ISCISCAfastamento integral para mestrado ou doutoradoOutros incentivos em educação corporativaAfastamento para produção de trabalhos acadêmicosAusência ao serviço previamente compensada (APC)15 pontos por dia de ausência (*)Unidade de lotação do servidorIncentivo institucional localDefinida em ato do titular da unidade(*) Deve ser observado o limite máximo, para cada servidor, de três dias de ausências por período avaliativo.Redação anterior:................................................  Por força da Portaria-TCU nº 119, de 10/2/2017.............................................ANEXO II  DA  PORTARIA-TCU Nº 146, DE 29 DE JUNHO DE 2012.PONTUAÇÃO DOS INCENTIVOS INSTITUCIONAIS DO PROGRAMA RECONHE-SERINCENTIVOS INSTITUCIONAISPONTUAÇÃO NECESSÁRIAUNIDADE CONCEDENTE DO INCENTIVOExtensão do limite máximo de reembolso para curso de idioma estrangeiro para 80%, respeitado o limite de custeio definido pelo ISC20 pontos por período letivoISCConcessão de bolsas integrais (100%) para pós-graduação, respeitado o limite de custeio definido pelo ISCDefinida em edital do processo seletivo realizado pelo ISCISCHabilitação para concessão de licença para capacitação, quando se tratar de curso não promovido ou patrocinado pelo ISC 1 ponto por dia de licençaSegepHabilitação para participação em congressos ou seminários no Brasil e/ou no ExteriorDefinida em edital do processo seletivo realizado pelo ISCISCAfastamento integral para mestrado ou doutoradoOutros incentivos em educação corporativaAfastamento para produção de trabalhos acadêmicosAusência ao serviço previamente compensada (APC)15 pontos por dia de ausência (*) Unidade de lotação do servidorIncentivo institucional localDefinida em ato do titular da unidade (*) Deve ser observado o limite máximo, para cada servidor, de três dias de ausências por período avaliativo..................................................... Por força da Portaria nº 263, de 4/9/2015....................................................Art. 3º O Programa Reconhe-Ser consiste no contínuo acúmulo de pontos de reconhecimento pelo servidor e na posterior utilização destes para obtenção de incentivos institucionais.Parágrafo único. A coordenação do Programa Reconhe-Ser cabe à Comissão de Coordenação Geral (CCG), mediante a operacionalização das ações pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) e o apoio, no que couber, do Instituto Serzedello Corrêa (ISC).(...)Art. 5º (...)(...)IX - execução de trabalhos inovadores.§ 1º O acesso às fontes de reconhecimento dispostas nos incisos III a IX do caput deste artigo está condicionado à obtenção de conceito final de avaliação igual ou superior a A+, conforme disposto na Portaria-TCU nº 125, de 2012.(...)Seção XDos Trabalhos InovadoresArt. 16. A conversão de trabalhos inovadores em pontos de reconhecimento e o respectivo registro no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser observarão as seguintes regras:I - servidor ou grupo de servidores submeterá, após a anuência do titular da unidade, o trabalho inovador de âmbito institucional à avaliação do comitê de que trata o § 5º do art. 5º desta Portaria;II - o comitê, de que trata o § 5º do art. 5º desta Portaria, terá sessenta dias para avaliação e pontuação do trabalho inovador;III - a conversão de trabalhos inovadores em pontos de reconhecimento será de, no mínimo, quarenta pontos e, no máximo, setenta e cinco pontos, por servidor; eIV - a pontuação de reconhecimento do trabalho inovador será divulgada nos meios de comunicação do Tribunal................................................ Por força da Portaria - TCU nº 328, de 21/12/2012..........................................Art. 6º (...)III - As fontes de pontos constantes dos incisos VIII e IX do artigo 5º desta Portaria, bem como o respectivo registro no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser, serão considerados a partir de 1º de janeiro de 2013;Art. 8º (...)IV - ao servidor que entrar em exercício no Tribunal após a vigência desta Portaria será devida, quando da primeira AID realizada, a retroatividade da conversão dos pontos de AID proporcionalmente aos meses trabalhados anteriormente ao primeiro período avaliativo, arredondando-se os valores fracionários de AID para o número inteiro imediatamente superior;V - na aplicação do inciso anterior, serão computados os meses nos quais o servidor tenha, pelo menos, quinze dias de efetivo exercício;VI - os pontos de reconhecimento serão migrados do Sistema de Avaliação de Desempenho para o sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser, em até quinze dias contados do encerramento do prazo para homologação dos conceitos de desempenho profissional, nos termos estabelecidos na Portaria-TCU nº 125, de 2012; eVII - os posteriores ajustes de notas advindos de deferimento de recursos relativos à AID ensejarão acerto dos respectivos pontos de reconhecimento registrados no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser, com data de validade contada a partir do quinto dia após a data em que for prolatada a decisão do recurso pela autoridade competente.Art. 9º (...)IV - na hipótese de ocupação, pelo servidor, de mais de um nível de função de confiança em um mesmo período avaliativo, será considerada a função com maior pontuação.Art. 15 (...)II - cada titular de unidade técnica receberá, a partir de janeiro de 2013, no primeiro dia útil dos meses de janeiro e julho, o quantitativo de cinco pontos por servidor efetivamente lotado em sua unidade na data de atribuição dos pontos;Art. 19. A extensão do limite máximo de reembolso para cursos de idioma respeitará o limite de custeio parcial, conforme Portaria - ISC nº 11, de 24 de novembro de 2010, que estabelece limites e procedimentos para concessão de bolsa de estudo de idioma estrangeiro aos servidores ativos do TCU.