ufca-llms/normas-tcu huggingface dataset:
Norma nº 138/2012

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 24 de agosto de 2012, FÁBIO HENRIQUE GRANJA E BARROS, Matrícula 3844-0, AUFC, da função de confiança de Coordenador de Projeto, Código FC-3, exercida no Gabinete do Ministro Augusto Nardes.     Art. 2º  Designar HENRIQUE LOPES DE CARVALHO, Matrícula 3609-9, AUFC, para exercer, no Gabinete do Ministro Augusto Nardes, a função de confiança de Coordenador de Projeto, Código FC-3, no período compreendido desde a data da publicação desta Portaria até o dia 14 de dezembro de 2012.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     BETHÂNIA NICOLI GUIMARÃES  Diretora-Substituta      (Publicada no DOU de 24/8/2012, Seção 2, p. 44)
Norma nº 136/2012

       Art. 1º  Designar OSCAR JOSE DA SILVA, Matrícula 4774-0, AUFC, para exercer, no Gabinete do Ministro Substituto Augusto Sherman, a função de confiança de Auxiliar de Gabinete, Código FC-1, ficando dispensado, a contar de 20 de agosto de 2012, da função de confiança de Oficial de Gabinete, Código FC-3, exercida no mesmo Gabinete.     Art. 2º  Designar ANA LUCIA BARBOSA CUNHA, Matrícula 1559-8, TEFC, para exercer, no Gabinete do Ministro Substituto Augusto Sherman, a função de confiança de Oficial de Gabinete, Código FC-3, ficando dispensada, a contar de 20 de agosto de 2012, da função de confiança de Auxiliar de Gabinete, Código FC-1, exercida no mesmo Gabinete.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     BETHÂNIA NICOLI GUIMARÃES  Diretora-Substituta      (Publicada no DOU de 24/8/2012, Seção 2, p. 43)
Norma nº 21/2012

Dispõe sobre a manutenção e o descarte de versões de documentos eletrônicos no Tribunal de Contas da União.

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 27 da Resolução-TCU nº  233, de 4 de agosto de 2010; e  considerando a necessidade de racionalização do uso dos recursos computacionais no âmbito do Tribunal de Contas da União, em especial a capacidade de armazenamento e recuperação de documentos eletrônicos e os tempos e meios para cópia de segurança desses, resolve:  Art. 1º  Será mantida no Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Documentos do TCU (GED) versão de documento eletrônico:  I - assinada, autenticada ou oficializada;  II - criada há menos de noventa dias;  III - última versão de cada autor e formato de arquivo; ou  IV - última versão de cada autor, antes da atualização do documento por terceiro.  Art. 2º  Fica a Secretaria de Intraestrutura de Tecnologia da Informação autorizada a promover o descarte periódico das versões de documentos eletrônicos que não se enquadrem nas condições enumeradas no artigo anterior.  Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     SANDRO GRANGEIRO LEITE  Presidente da CCG
Norma nº 28/2012

       Art. 1º  Designar VLADIMI JOSE DANIEL DE ASSIS, Matrícula 8603-7, AUFC, para exercer, na Secretaria de Fiscalização de Obras 2/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II, Direção - Código FC-4, no período compreendido desde a data da publicação desta Portaria até 14 de dezembro de 2012.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO  Secretária-Substituta      (Publicada no DOU de 22/8/2012, Seção 2, p. 39)           Retificações     Em 19 de novembro de 2012     Retificar as Portarias SEGEP de nº s 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 62, 64, 68, 69, 71, 72 e 73, do exercício de 2011, para que onde se lê: ... da Portaria nº  18, de 5 de fevereiro de 2010...", leia-se: ... da Portaria nº  4, de 3 de janeiro de 2011...".     Retificar as Portarias SEGEP de nº s 2, 3, 4, 5, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 20, 21, 22, 24, 27, 28 e 34, do exercício de 2012, para que onde se lê: ... da Portaria nº  18, de 5 de fevereiro de 2010...", leia-se: ... da Portaria nº  4, de 3 de janeiro de 2011...".     DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO  Secretária Interina     

[    ﻿             Retificações       Em 19 de novembro de 2012       Retificar as Portarias SEGEP de nº s 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 62, 64, 68, 69, 71, 72 e 73, do exercício de 2011, para que onde se lê: ... da Portaria nº  18, de 5 de fevereiro de 2010...", leia-se: ... da Portaria nº  4, de 3 de janeiro de 2011...".       Retificar as Portarias SEGEP de nº s 2, 3, 4, 5, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 20, 21, 22, 24, 27, 28 e 34, do exercício de 2012, para que onde se lê: ... da Portaria nº  18, de 5 de fevereiro de 2010...", leia-se: ... da Portaria nº  4, de 3 de janeiro de 2011...".       DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO   Secretária Interina      ]
Norma nº 20/2012

Autoriza a realização de trabalho por especialista sênior.

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº  1, de 3 de abril de 2007,  considerando o estabelecido no parágrafo único do art. 6º da Portaria-TCU nº  142, de 9 de março de 2009, que dispõe sobre a ocupação das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal;  considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) acerca da proposta de trabalho relativa a especialista sênior, nos termos do art. 13 da Portaria-TCU nº  142, de 2009, e  considerando que as competências técnicas do servidor indicado atendem à especificidade do conhecimento necessário ao desenvolvimento do trabalho, em consonância com o disposto nos incisos IV e V do art. 4º da Portaria-TCU nº  142, de 2009, resolve:  Art. 1º  Fica autorizada a realização de trabalho por especialista sênior, nos termos do Anexo a esta Portaria.  Art. 2º  A designação de função de confiança de especialista sênior para o servidor identificado no Anexo a esta Portaria fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes nos incisos I, II e III, alínea "a", do art. 12 da Portaria-TCU nº  142, de 2009.  Parágrafo único. Compete, também, ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição de especialista sênior, bem como à eventual dispensa de função e à designação de novo especialista para trabalho anteriormente aprovado pela CCG.  Art. 3º  Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o especialista sênior submeterá, à respectiva unidade patrocinadora, relatório final de entrega no qual constarão, entre outras, informações sobre o alcance do objetivo geral e a entrega dos produtos, bem como sobre o cumprimento dos prazos acordados, em consonância com o art. 17 da Portaria-TCU nº  142, de 2009.  Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na presente data.              SANDRO GRANGEIRO LEITE  Presidente da CCG     ANEXO À PORTARIA-CCG Nº 20, DE 20 DE AGOSTO DE 2012                 UNIDADE PATROC.     OBJETIVO GERALDO TRABALHO     PRAZO     ESPECIALISTA SÊNIOR     FUNÇÃO/ NATUREZA                   Secob-2     O trabalho consistirá em supervisionar e instruir, em tem tempo menor que o usual, os seguintes processos: TC 006.441/2010-6, TC 005.736/2011-0, TC 016.087/2012-7, TC 011.652/2011-0, TC 026.925/2006-2, TC 007.407/2009-9, TC 023.694/2011-4, TC 007.757/2009-7, TC 013.635/2011-5, TC 008.198/2010-1, TC 003.950/2012-3, TC 009.521/2009-2, TC 008.225/2010-9, TC 008.807/2010-9 e TC 007.535/2008-0.     01/08/2012a14/12/2012     VLADIMI JOSÉ DANIEL DE ASSIS     FC-4 (Direção)
Norma nº 134/2012

       Art. 1º  Designar JOSÉ CARLOS LEONE TAVARES DE JESUS, Matrícula 2332-9, TEFC, para exercer, na Secretaria de Fiscalização de Pessoal/SEGECEX, a função de confiança de Auxiliar de Gabinete, Código FC-1, no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2012.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     BETHÂNIA NICOLI GUIMARÃES  Diretora-Substituta      (Publicada no DOU de 21/8/2012, Seção 2, p. 52)
Norma nº 187/2012

Delega competência ao Secretário-Geral da Presidência para assinar Acordo de Cooperação Técnica com a Caixa Econômica Federal.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:Art. 1º  Fica delegada competência ao Secretário-Geral da Presidência para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com a Caixa Econômica Federal (CAIXA).Art. 2º  Fica designado o Secretário-Geral da Presidência para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo a que se refere o art. 1º desta Portaria.Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidente
Norma nº 185/2012

Delega competência ao Chefe da Ouvidoria para a prática dos atos que especifica.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º  Fica delegada competência ao Chefe da Ouvidoria e, em seus impedimentos eventuais, ao respectivo substituto, para o deferimento de pedidos de vista e de cópia de processos encerrados.Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidente
Norma nº 130/2012

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 13 de agosto de 2012, DARIO FAVA CORSATTO, Matrícula 4246-3, AUFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica/DILIC/SELIP/SEGEDAM.     Art. 2º  Designar EVALDO ARAÚJO RAMOS, Matrícula 6522-6, AUFC, para exercer, no Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica/DILIC/SELIP/SEGEDAM, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     BETHÂNIA NICOLI GUIMARÃES  Diretora-Substituta      (Publicada no DOU de 15/8/2012, Seção 2, p. 54)
Norma nº 11/2012

Designa servidores para comissão de fiscalização.

       O DIRETOR DE ENGENHARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XVII do artigo 4º da Portaria-Sesap nº  2, de 12 de julho de 2012, e com fundamento no artigo 67 da Lei nº  8.666/93, resolve:     Art. 1º  Designar os servidores a seguir relacionados para exercerem as funções de fiscais do Contrato 22/2008, firmado com a empresa Geris Engenharia e Serviços Ltda.                 Nome do Servidor     Matrícula                   Marcelo Albuquerque Lima     2962-9             Walter Wylle Pereira Sasse     3384-7             Rodrigo Mendonça de Brito     3178-0              Art. 2º  Fica revogada a Portaria-Denge nº  15, de 12 de julho de 2011.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor nesta data.     SINOMAR TÓTOLI JÚNIOR  Diretor
Norma nº 2/2012

Autoriza servidor a ministrar palestra e participar em evento no País.

       O SECRETÁRIO DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 10, parágrafo único, da Resolução 212, de 25 de junho de 2008, autoriza a servidora Flávia Lacerda Franco Melo Oliveira, matrícula 6265-0, lotada nesta Secretaria, a ministrar palestra e participar, sem ônus para o Tribunal, no 11º Congresso Brasileiro de Gestão do Conhecimento, a ser realizado nos dias 22 a 24/8/2012, na cidade São Paulo.     MAURO GIACOBBO  Secretário
Norma nº 31/2012

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº  5, de 3 de janeiro de 2011, resolve:  Art. 1º  Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento dos serviços executados no edifício Anexo III, objeto do Contrato nº  24/2008, firmado em 20/6/2008, e seus respectivos termos aditivos, entre a empresa Enthal Engenharia do Tratamento e Controle do Ar Ltda. e o Tribunal de Contas da União:     Presidente  TIAGO TOLENTINO DE OLIVEIRA, TFCE, matrícula 6716-4     Membros  WILLIAM TOMAS BLUM, AUFC, matrícula 3501-7  IVALDO PEREIRA DE ASSIS, TFCE, matrícula 2792-8     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 22/2012

       considerando a deliberação exarada no Acórdão nº  1530/2012-TCU- Plenário, nos termos da Ata nº  23/2012-Plenário referente à Sessão Ordinária de 20 de junho de 2012; e  considerando as informações contidas no Processo Administrativo Disciplinar nº  TC-028.656/2011-3, resolve:  Art. 1º  Em cumprimento ao item 9.3 do Acórdão nº  1530/2012-TCU- Plenário, aplicar ao Auditor Federal de Controle Externo, Área e Especialidade Controle Externo, JUSCELINO OLIVEIRA DE BRITO, matrícula 2.552-6, a penalidade de suspensão, pelo prazo de 10 (dez) dias, sem possibilidade de conversão em multa e com pleno afastamento de suas atribuições, a partir de 13 de agosto de 2012, com fundamento nos arts. 129 e 130 da Lei nº  8.112, de 11 de dezembro de 1990.  Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor nesta data.     CARLOS ROBERTO CAIXETA  Secretário-Geral Substituto
Norma nº 21/2012

Designa servidores para o exercício da função de Leiloeiro e respectivos membros de comissão especial de licitação.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 53, caput, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 1º, inciso V, alínea "j", da Portaria-TCU nº  7, de 1º, de janeiro de 2011, resolve:  Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem Comissão Especial de Licitação responsável pela condução dos procedimentos licitatórios, na modalidade Leilão, destinados à venda de bens móveis de propriedade do Tribunal de Contas da União relacionados no Anexo I do Edital do Leilão nº  01/2012/TCU.     Leiloeiro  ELIESER CAVALCANTE DA SILVA - mat. 3526-2     Membros  EVALDO ARAÚJO RAMOS - mat. 6522-6  ROSANGELA CONCEIÇÃO HADDAD - mat. 996-2  ROBERTO TRONCOSO RODRIGUES NETO - mat. 7684-8  RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROQUE - mat. 8916-8  DARIO FAVA CORSATTO - mat. 4246-3  MICHEL CONRADO DE ABREU AMARAL - mat. 47086-4  JOÃO CORREA DA SILVA - mat. 0137-6  ANDRÉ LUIZ MARCELINO DA SILVA - mat. 6008-9     Art. 2º  A função de Leiloeiro, nos impedimentos e afastamentos legais do titular, será exercida por um dos membros da Comissão Especial, observada a ordem seqüencial.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor nesta data.     CARLOS ROBERTO CAIXETA  Secretário-Geral Substituto
Norma nº 178/2012

Altera a Portaria-TCU nº 93, de 10 de março de 2004, que institui no Tribunal de Contas da União o Programa de Assistência à Mãe Nutriz - Pro Mater.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,considerando que o berçário passou a ocupar novas instalações no Edifício Anexo I, com ganhos significativos de espaço e conforto para as crianças; econsiderando as informações constantes do processo nº TC-018.950/20124, resolve:Art. 1º A Portaria-TCU nº 93, de 10 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 1º......................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 1º Para contribuir com o cumprimento dos incisos I a IV, fica instituída a jornada de trabalho de seis horas diárias para a servidora nutriz, no período compreendido entre o seu retorno às atividades funcionais no TCU e o último dia útil do mês em que a criança completar quinze meses.....................................................................................................................................................................................................................................................................................................Art. 3º .......................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2º A capacidade máxima de atendimento do berçário na Sede do Tribunal é de trinta crianças.§ 3º (revogado)..................................................................................................................................................Art. 5º .......................................................................................................................................................................................................................................................................................II - a idade da criança entre três e quinze meses;..................................................................................................................................................Art. 8º .....................................................................................................................................I - no último dia útil do mês em que a criança completar quinze meses;................................................................................................................................................"Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidente
Norma nº 27/2012

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 6 de agosto de 2012, RENATO TOMIYASSU OBATA, Matrícula 3520-3, AUFC, da função de confiança de Diretor, Código FC-4, exercida na 3ª Diretoria da Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo/SEGECEX.     Art. 2º Designar LUCIANA AURICH NUNES, Matrícula 3512-2, AUFC, para exercer, na 3ª Diretoria da Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo/SEGECEX, a função de confiança de Diretora, Código FC-4.     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CAROLINA BESERRA PFEILSTICKER DE ALMEIDA  Secretária em Substituição      (Publicada no DOU de 8/8/2012, Seção 2, p. 47)        Retificações     Em 19 de novembro de 2012     Retificar as Portarias SEGEP de nº s 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 62, 64, 68, 69, 71, 72 e 73, do exercício de 2011, para que onde se lê: ... da Portaria nº  18, de 5 de fevereiro de 2010...", leia-se: ... da Portaria nº  4, de 3 de janeiro de 2011...".     Retificar as Portarias SEGEP de nº s 2, 3, 4, 5, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 20, 21, 22, 24, 27, 28 e 34, do exercício de 2012, para que onde se lê: ... da Portaria nº  18, de 5 de fevereiro de 2010...", leia-se: ... da Portaria nº  4, de 3 de janeiro de 2011...".     DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO  Secretária Interina     

[    ﻿             Retificações       Em 19 de novembro de 2012       Retificar as Portarias SEGEP de nº s 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 62, 64, 68, 69, 71, 72 e 73, do exercício de 2011, para que onde se lê: ... da Portaria nº  18, de 5 de fevereiro de 2010...", leia-se: ... da Portaria nº  4, de 3 de janeiro de 2011...".       Retificar as Portarias SEGEP de nº s 2, 3, 4, 5, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 20, 21, 22, 24, 27, 28 e 34, do exercício de 2012, para que onde se lê: ... da Portaria nº  18, de 5 de fevereiro de 2010...", leia-se: ... da Portaria nº  4, de 3 de janeiro de 2011...".       DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO   Secretária Interina      ]
Norma nº 9/2012

       Art. 1º  Designar os servidores RENATO LEMOS ARROCHELLA, matrícula 2787-1, ELISANDRO SCARCEL DOS SANTOS, matrícula 9038-7, ANTÔNIO DE PÁDUA MESQUITA, matrícula 2530-5, JOSÉ PEREIRA ROCHA, matrícula 2531-3, lotados no Serviço de Protocolo e Produção Gráfica - SEPROT, para exercerem atividades de fiscalizar, atestar os serviços e as notas fiscais, autorizar pagamentos e outras atribuições de fiscalizadores dos seguintes contratos:                 NÚMERO     EMPRESA     OBJETO                   60/2008     Loggos jornais, Revistas e publicações Ltda.     Fornecimento e entrega diária de jornais e revistas.             19/2009     Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.      Serviço de malote.             59/2009     Recall do Brasil Ltda.     Serviço de digitalização eletrônica de acervo e entrada continuada de documentos.             02/2010     Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.     Serviços e venda de produtos postais.             29/2011     Capital Gráfica e Editora Ltda.     Serviços gráficos pelo sistema offset.             44/2011     Panacopy - Comércio de Equipamentos Reprográficos Ltda.     Serviços de impressão digital, de programação visual, de editoração eletrônica e design gráfico.              Art. 2º  Esta portaria entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos a 19/7/2012.     SIMONE MARIA BARBOSA FERREIRA  Diretora em Substituição
Norma nº 177/2012

Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado da Paraíba para assinar Acordo de Cooperação Técnica.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:Art. 1º  Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado da Paraíba para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e outros órgãos e entidades daquele Estado.Art. 2º  Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado da Paraíba para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo a que se refere o art. 1º desta Portaria.Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.BENJAMIN ZYMLERPresidente
Norma nº 2/2012

       O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e  considerando a necessidade de ajustar a lotação autorizada das subunidades da Secretaria-Adjunta de Administração, de modo a compatibilizar a distribuição de vagas com a nova lotação autorizada pela Portaria-Segedam nº  20, de 31 de julho de 2012, resolve:     Art. 1º  O Anexo II à Portaria-Adadmin nº  1, de 12 de março de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     Art. 3º  Proceda-se à republicação da Portaria-Adadmin nº  1, de 2012, no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) .              CARLOS ROBERTO CAIXETA  Secretário-Adjunto   voltar    ANEXO À PORTARIA-ADADMIN Nº 2, DE 1º DE AGOSTO DE 2012     "ANEXO II À PORTARIA-ADADMIN Nº 1, DE 12 DE MARÇO DE 2012     LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA AS SUBUNIDADES DA SECRETARIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO                 UNIDADES     AUFC-CE     AUFC-ATA     TEFC     AUX     TOTAL                   Gabinete (*)      2     -     2     -     4             Assessoria     1     -     -     -     1             Dapes     1     -     2           3             CDP      1     -     2     -     3             Gpublic     -     -     9     -     9             Gdip     -     -     6     -     6             Gprod     -     -     11     1     12             TOTAL     5     -     32     1     38               (*) inclui servidor (es) alocado (s) em grupo de trabalho relativo à gestão de soluções de TI que dão suporte à área administrativa"
Norma nº 30/2012

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº  5, de 3 de janeiro de 2011, resolve:  Art. 1º  Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento do objeto do Contrato 21/2012, fornecimento de solução integrada de modelagem de dados, modelagem orientada a objetos e gerenciamento de requisitos de software:     Presidente  ALESSANDRA DE QUEIROZ REQUENA GARRIDO, AUFC, matrícula 7720-8     Membros  EDMILSON FARIA RODRIGUES, AUFC, matrícula 6236-7  MARCUS VINICIUS BORELA DE CASTRO, AUFC, matrícula 3200-0     Suplentes  LEONARDO AUGUSTO DA SILVA PACHECO, AUFC, matrícula 7601-5     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 10/2012

Designa servidores para comissão de fiscalização.

       O DIRETOR DE ENGENHARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XVII do artigo 4º da Portaria-Sesap n. 1, de 21 de março de 2012, e com fundamento no art. 67, da Lei n. 8.666/93, resolve:     Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, lotados na Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio e na Secretaria de Controle Externo de Roraima-Secex-RR (em comum acordo com o do titular daquela unidade técnica) para exercer a atribuição de fiscais do contrato n. 3/2012-Secex-RR, firmado com a empresa FLORART PAISAGISMO LTDA. - EPP, cujo objeto é a prestação de serviço paisagismo para a nova sede da Secex-RR, incluindo as atividades de emitir ordem de serviço, fiscalizar, atestar os serviços e as notas fiscais e propor pagamentos.     Nome do Servidor  Matrícula  ANA MARIA PRUDENTE DE FONTES  3025-2  FRANCISCO BASÍLIO DE AGUIAR  2966-1  GUSTAVO RODRIGUES ALVES  7699-6  MARCIA BRANDÃO DE OLIVEIRA  3371-5  RODRIGO MENDONÇA DE BRITO  3178-0     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.     GLAUCO CASTRO MACHADO  Diretor em Substituição
Norma nº 20/2012

Altera a Portaria-Segedam nº 1 - de 3 de janeiro de 2011 - que dispõe sobre as competências - a estrutura - a lotação e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e tendo em vista o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº  170, de 25 de julho de 2012, e  considerando a necessidade de ajustar a lotação autorizada das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração, de modo a compatibilizar a distribuição de vagas com a lotação geral autorizada para a área administrativa, nos termos da Portaria-TCU nº  170, de 2012, resolve:  Art. 1º  O Anexo III à Portaria-Segedam nº  1, de 3 de janeiro de 2011, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.  Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º  Proceda-se à republicação da Portaria-Segedam nº  1, de 2011, no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) .              FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral     ANEXO À PORTARIA-SEGEDAM Nº 20, DE 31 DE JULHO DE 2012     "ANEXO III À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011     LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO                  UNIDADES     AUFC-CE     AUFC-ATA     TEFC     AUX     TOTAL                   Secretário-Geral     1     -     -     -     1             Assessoria     2     -     1     -     3             Subtotal      3           1     -     4             Adadmin     5     -     32     1     38             Secof     13     -     36     2     51             Segep (*)      22     26     87     2     137             Selip     14     -     54     2     70             Sesap     10     4     108     3     125             Subtotal     64     30     317     10     421             TOTAL     67     30     318     10     425                (*) Excluídos os servidores legalmente afastados do TCU, que figuram na lotação da Secretaria de Gestão de Pessoas."
Norma nº 121/2012

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 1º de agosto de 2012, BRUNO DE SOUZA MACHADO, Matrícula 6545-5, AUFC, da função de confiança de Assessor, Código FC-3, exercida na Assessoria da Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo/SEGECEX.     Art. 2º Designar LUCIANA NUNES GOULART, Matrícula 7681-3, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo/SEGECEX, a função de confiança de Assessora, Código FC-3.     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     BETHÂNIA NICOLI GUIMARÃES  Diretora-Substituta      (Publicada no DOU de 1/8/2012, Seção 2, p. 64)
Norma nº 123/2012

       Art. 1º Designar ALOÍSIO DOURADO NETO, Matrícula 8814-5, AUFC, para exercer, no Serviço de Suporte a Projetos de Tecnologia da Informação/DIGEP/SETIC/SEGEPRES, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, ficando dispensado, a contar de 23 de julho de 2012, da função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Qualidade de Sistemas/DISOL 1/STI/SEGEPRES.     Art. 2º Designar MARCIO MOTTA LIMA DA CRUZ, Matrícula 5668-5, AUFC, para exercer, no Serviço de Elaboração de Termos de Referência de Serviços Continuados de Engenharia/DIPAC/SESAP/SEGEDAM, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3.     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     BETHÂNIA NICOLI GUIMARÃES  Diretora-Substituta      (Publicada no DOU de 1/8/2012, Seção 2, p. 64)
Norma nº 172/2012

Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte para assinar Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e diversos órgãos e entidades do Estado do Rio Grande do Norte.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:Art. 1º  Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com diversos órgãos e entidades daquele Estado.Art. 2º  Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo a que se refere o art. 1º desta Portaria.Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidente
Norma nº 29/2012

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº  5, de 3 de janeiro de 2011, resolve:     Art. 1º  Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento de quarenta impressoras monocromáticas, incluindo garantia on-site de 48 meses, conforme especificações do Contrato 16/2012, nos termos do processo 019.444/2012-5 e de vinte impressoras policromáticas, incluindo garantia on-site de 48 meses, Contrato 19/2012, nos termos do processo 016.325/2012-5:     Presidente  BRENO GUSTAVO SOARES DA COSTA, matrícula 8097-7     Membros  MAURICIO MACEDO PORTELA, matrícula 2424-4  CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, matrícula 2453-8     Suplentes  RODOLFO LIMA JUNIOR, matrícula 5569-7  BRUNO GIANCRISTOFORO QUEIROZ, matrícula 7729-1     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 122/2012

Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2013.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, caput, da Lei Complementar 61, de 26 de dezembro de 1989 e os arts. 15, alínea "g", e 291 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução 155, de 4 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, e nas Leis Complementares 61, de 26 de dezembro de 1989, e 65, de 15 de abril de 1991, bem assim o que consta no processo TC 019.569/2012-2, resolve:Art. 1º Ficam aprovados, na forma do Anexo Único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados, para aplicação no exercício de 2013.Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 25 de julho de 2012.BENJAMIN ZYMLERPresidenteDECISÃO NORMATIVA Nº 122/2012ANEXO ÚNICOCOEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERALNA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI(CF, art. 159, Inciso II)UFUnidade da FederaçãoCoeficienteACAcre0,004642%ALAlagoas0,156857%APAmapá0,211368%AMAmazonas0,631654%BABahia5,189294%CECeará0,660519%DFDistrito Federal0,126715%ESEspírito Santo5,641522%GOGoiás1,828866%MAMaranhão0,996581%MTMato Grosso1,238545%MSMato Grosso do Sul1,458973%MGMinas Gerais14,687278%PAPará6,215647%PBParaíba0,116849%PRParaná7,616241%PEPernambuco0,740882%PIPiauí0,019225%RJRio de Janeiro18,978515%RNRio Grande do Norte0,091347%RSRio Grande do Sul7,909421%RORondônia0,178347%RRRoraima0,005295%SCSanta Catarina5,180505%SPSão Paulo20,000000%SESergipe0,047344%TOTocantins0,067568%T O T A L100,000000%
Norma nº 28/2012

Designa servidores para o exercício da função de Presidente e respectivos Membros de Comissão Especial de Licitação.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 51, caput e §4º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria-Segedam nº  05, de 03 de janeiro de 2011, resolve:     Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem Comissão Especial de Licitação responsável pela condução de procedimento licitatório, na modalidade Convite, destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de inserção de sinais de legenda oculta (Closed Caption) e produção de áudio descritivo de cenas (Audiodescrição) , para realização de evento de acessibilidade no Tribunal de Contas da União (TCU) .     Presidente  ROBERTO TRONCOSO RODRIGUES NETO - Matr. 7684-8     Membros  RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE - Matr. 8916-8  EVALDO ARAÚJO RAMOS - Matr. 6522-6  ROSANGELA CONCEIÇÃO HADDAD - Matr. 996-2  TIAGO TOLENTINO DE OLIVEIRA- Matr. 6550-1     Art. 2º  A função de Presidente, nos impedimentos e afastamentos legais do titular, será exercida por um dos membros da Comissão Especial, observada a ordem sequencial.     Art. 3º  Esta portaria entra em vigor nesta data.     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 115/2012

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 16 de julho de 2012, SIMONE MARIA BARBOSA FERREIRA, Matrícula 4069-0, TEFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Produção Gráfica/DISOP/SESAP/SEGEDAM.     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 19/7/2012, Seção 2, p. 53)
Norma nº 162/2012

Reabre o prazo de inscrições para o Concurso Nº 01/2012, referente ao Prêmio TCU de Jornalismo - Edição 2012, instituído pela Portaria-TCU nº 106/2012, bem como altera o período de veiculação e publicação dos trabalhados concorrentes.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno,considerando a necessidade de ampliar a competitividade do concurso "Prêmio TCU de Jornalismo - Edição 2012", resolve:Art. 1º Fica reaberto, até 31 de julho de 2012, o prazo para inscrições no Prêmio TCU de Jornalismo - Edição 2012 de que trata o item 4.1 do Anexo da Portaria-TCU nº 106, de 18 de abril de 2012.Art. 2º O período a que se referem os itens 2.1, 3.1 e 4.3 do Anexo da Portaria-TCU nº 106, de 18 de abril de 2012, passa a ser de 2 de maio a 31 de julho de 2012.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidente
Norma nº 161/2012

Delega competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para assinar Protocolo de Intenções com diversas instituições integrantes do Sistema de Escolas de Governo da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:Art. 1º  Fica delegada competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Protocolo de Intenções com diversas instituições integrantes do Sistema de Escolas de Governo da União, sob a coordenação da Escola Nacional de Administração Pública - ENAP.Art. 2º  Fica designado o Diretor-Geral do ISC para zelar pelo acompanhamento da execução do Protocolo a que se refere o art. 1º desta Portaria.Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidente
Norma nº 27/2012

Designa servidores para comporem comissão de licitação.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 51, caput, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria-Segedam nº  05, de 03 de janeiro de 2011, resolve:     Art. 1º  Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem Comissão de Licitação responsável pela condução de procedimentos licitatórios destinados à contratação de empresa para elaboração de projeto executivo, fornecimento e instalação do sistema de rebaixamento de tensão, com fornecimento de transformador de 112,5 kVA e complementos para a edificação da sede da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado do Amapá-SECEX-AP.     Presidente  EDILSON GUEDES DE ALMEIDA, matrícula 7647-3     Membros  VITOR LEVI BARBOZA SILVA, matrícula 9429-3  SEVERINO MANOEL DA SILVA, matrícula 2131-8     Art. 2º  Esta portaria entra em vigor nesta data.     ALEXANDRE GOMES DE SOUZA JÚNIOR  Secretário-Substituto
Norma nº 113/2012

       Art. 1º Designar GLORIA DAS GRAÇAS BON, Matrícula 1763-9, TEFC, para exercer, no Gabinete da Ministra Ana Arraes, a função de confiança de Auxiliar de Gabinete, Código FC-1, ficando dispensada, a contar de 16 de julho de 2012, da função de confiança de Oficial de Gabinete, Código FC-3, exercida no mesmo Gabinete.     Art. 2º Designar RAFAEL LUZ BARRETO, Matrícula 8939-7, TEFC, para exercer, no Gabinete da Ministra Ana Arraes, a função de confiança de Assistente Técnico, Código FC-2, ficando dispensado, a contar de 16 de julho de 2012, da função de confiança de Auxiliar de Gabinete, Código FC-1, exercida no mesmo Gabinete.     Art. 3º Designar DENISE PEREIRA LEMOS, Matrícula 2464-3, TEFC, para exercer, no Gabinete da Ministra Ana Arraes, a função de confiança de Oficial de Gabinete, Código FC-3, ficando dispensada, a contar de 16 de julho de 2012, da função de confiança de Assistente Técnica, Código FC-2, exercida no mesmo Gabinete.     Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 18/7/2012, Seção 2, p. 50)
Norma nº 26/2012

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº  5, de 3 de janeiro de 2011, resolve:     Art. 1º  Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento de solução integrada de gerenciamento de portfólio e projetos, objeto do Contrato 71/2011, tratado no processo 002.705/2012-5.     Presidente  ALOISIO DOURADO NETO, matrícula 8814-5     Membros  BRUNO GIANCRISTOFORO QUEIROZ, matrícula 7729-1  LIANE VITORIO MOURÃO, matrícula 8071-3     Suplentes  BRUNO GUIMARÃES, matrícula 6489-0  FREDERICO GUILHERME TRINDADE DE CARVALHO, matrícula 2399-0     ALEXANDRE GOMES DE SOUZA JÚNIOR  Secretário-Substituto
Norma nº 5/2012

       Art. 1º  Designar os servidores JOSE PEREIRA MOTA FILHO, matrícula 2998-0, e JOEL RODRIGUES SANTIAGO, matrícula 3019-8, lotados no Serviço de Manutenção e Infra-Estrutura Predial (Semip) , para exercerem a atribuição de fiscalizadores do Contrato nº  02/2009, firmado com a empresa COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB.     Art. 2º  Designar os servidores AUGUSTO KOTZENT DOS SANTOS, matrícula 3548-3, JOSE PEREIRA MOTA FILHO, matrícula 2998-0, e JOEL RODRIGUES SANTIAGO, matrícula 3019-8, lotados no Serviço de Manutenção e Infra-Estrutura Predial (Semip) , para exercerem a atribuição de fiscalizadores do Contrato nº  64/2010, firmado com a empresa CEB DISTRIBUIÇÃO S.A..     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor nesta data.     Art. 4º  Ficam revogadas a Portaria-Diman nº  4, de 30 de março de 2010, e a Portaria-Diman nº  2, de 10 de fevereiro de 2011.     DIOGO HIDEKI KOTANI  Diretor-Substituto
Norma nº 154/2012

Delega competência à Secretária de Controle Externo no Estado do Ceará para assinar Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará - CREA-CE.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:Art. 1º  Fica delegada competência à Secretária de Controle Externo no Estado do Ceará para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, acordo de cooperação técnica com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará - CREA-CE.Art. 2º  Fica designada a Secretária de Controle Externo no Estado do Ceará para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo a que se refere o art. 1º desta Portaria.Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidente
Norma nº 108/2012

       Art. 1º Designar ANTONIO JOSÉ BEZERRA DE LIMA, Matrícula 3787-7, TEFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre/SEGECEX, a função de confiança de Coordenador de Projeto, Código FC-3, no período compreendido desde a data da publicação desta Portaria até 31 de outubro de 2012.     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 11/7/2012, Seção 2, p. 66)
Norma nº 25/2012

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº  5, de 3 de janeiro de 2011, resolve:     Art. 1º  Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento de serviços e de materiais a serem realizados em redes de fibras ópticas.     Presidente  REGINA TSUJIGUCHI MIKAMI, AUFC, matrícula 5860-2     Membros  EDANS FLAVIUS DE OLIVEIRA SANDES, AUFC, matrícula 8093-4  LUIZ CARLOS DE DEUS SALES, TEFC, matrícula 2438-4  ALFREDO HENRIQUE BAUCHSPIESS, AUFC, matrícula 3171-2     Suplentes  RODRIGO LUIS FIGUEIREDO BALDEZ, AUFC, matrícula 6519-6  NIKOLAOS ANDONIOS SPYRIDAKIS, AUFC, matrícula 3169-0     ALEXANDRE GOMES DE SOUZA JÚNIOR  Secretário-Substituto
Norma nº 16/2012

       Considerando que a Portaria-TCU nº  146, de 29 de junho de 2012, que dispõe sobre o Programa de Reconhecimento por Resultados dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Reconhe-Ser) , estabeleceu nova regra para o incentivo institucional associado ao incentivo ao estudo de idioma estrangeiro, resolve:     Art. 1º O § 5º do art. 3º da Portaria-ISC nº  11, de 24 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:     "Art. 3º  (...)      § 5º Mediante a oferta de 20 pontos de reconhecimento por ocasião da solicitação de concessão da bolsa de estudo, o limite de custeio parcial a que se refere o caput deste artigo é estendido para 80% do valor total pago pelo servidor durante o período letivo ou ao valor da bolsa previamente autorizada, dos dois o menor, observado o limite máximo de reembolso por idioma definido no § 1º deste artigo.      (...) "     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.     ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Diretor-Geral
Norma nº 25/2012

       Art. 1º  É concedida PROGRESSÃO FUNCIONAL, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº  10.356, de 27 de dezembro de 2001, e no art. 2º da Portaria-TCU nº  150, de 2 de julho de 2003, aos ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União a seguir relacionados:     Auditor Federal de Controle Externo - Área Apoio Técnico e Administrativo  Especialidade: Apoio Técnico e Administrativo              MATRÍCULA     SERVIDOR     NOVO PADRÃO     VIGÊNCIA DO NOVO PADRÃO     EFEITOS FINANCEIROS             8416-6     GUILHERME DA COSTA SPERRY     Classe A - Padrão 4     8/6/2012     1/7/2012              Auditor Federal de Controle Externo - Área Apoio Técnico e Administrativo  Especialidade: Tecnologia da Informação              Matrícula     Servidor     Novo Padrão     Vigência do Novo Padrão     Efeitos Financeiros                   5523-9     ALEXANDRE PEIXOTO FIGUEIRA     Classe B - Padrão 9     4/6/2012     1/7/2012             5524-7     LUCIANA TSUJIGUCHI MATUDA     Classe B - Padrão 9     4/6/2012     1/7/2012             5550-6     ELDON TEIXEIRA COUTINHO     Classe B - Padrão 9     21/6/2012     1/7/2012             5526-3     RICARDO DANTAS STUMPF     Classe B - Padrão 9     4/6/2012     1/7/2012             5527-1     WAGNER MIRANDA COSTA     Classe B - Padrão 9     12/6/2012     1/7/2012             5532-8     ROBSON DE ALMEIDA PEREIRA     Classe B - Padrão 9     8/6/2012     1/7/2012             5533-6     NÊUDER JOSÉ LEITE     Classe B - Padrão 9     8/6/2012     1/7/2012             5525-5     GILBERTO SOUZA NOGUEIRA     Classe B - Padrão 9     4/6/2012     1/7/2012             5559-0     FÁBIO ALCIDES DE SOUZA     Classe B - Padrão 7     8/6/2012     1/7/2012              FERNANDO SILVEIRA CAMARGO  Secretário
Norma nº 19/2012

Altera a Portaria-Segedam nº 1 - de 3 de janeiro de 2011 - que dispõe sobre as competências - a estrutura - a lotação e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e tendo em vista o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº  7, de 1º de janeiro de 2011,  considerando a necessidade de adequar a estrutura da Segedam para atender demandas decorrentes da centralização de serviços administrativos das secretarias de controle externo nos estados (secex) de que trata a Portaria-TCU nº  56, de 23/2/2011;  considerando que a estruturação da Segedam objetivando a ampliação da centralização dos serviços administrativos na Sede do TCU irá gerar impactos na Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap) ;  considerando os estudos e os pareceres constantes do processo TC - 016.893/2012-3, resolve:  Art. 1º  O inciso III do art. 21 da Portaria-Segedam nº  1, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 21 (...)    (...)   III (...)   a) Serviço de Protocolo e Produção Gráfica (Seprot) ;  b) Serviço de Segurança (Segur) ;"  Art. 2º  Fica incluída a alínea "b" no inciso V do art. 21 da Portaria-Segedam nº  1, de 2011, nos seguintes termos:  "Art. 21 (...)    (...)   V (...)    (...)   b) Serviço de Elaboração de Termos de Referência de Serviços Continuados de Engenharia (Seten) ."  Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 4º  Proceda-se à republicação da Portaria-Segedam nº  1, de 2011, no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) .     CARLOS ROBERTO CAIXETA  Secretário-Geral Substituto