Norma nº 4/2023

Dispõe sobre a realização de teletrabalho por servidores lotados na Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial.

                 A AUDITORA-CHEFE DA UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85, incisos I e II, da Resolução-TCU 347/2022,   considerando a Portaria-TCU 9, de 18 de janeiro de 2022;   considerando a Portaria-TCU 307, de 27 de setembro de 2019;   considerando a Portaria-AudTCE 03, de 29 de setembro de 2023;   resolve:   Art. 1º Os critérios para entrada e permanência de servidores lotados na Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) no regime de teletrabalho total estão definidos nesta portaria.   Da Entrada no Regime de Teletrabalho   Art. 2º Os servidores já lotados na AudTCE somente poderão entrar em regime de teletrabalho total caso preencham os seguintes requisitos:   I - manifestem seu interesse em usufruir do regime de teletrabalho total, mediante preenchimento de formulário, a ser enviado pela AudTCE no mês antecedente ao início do período avaliativo, através do e-mail institucional dos servidores;   II - no período avaliativo imediatamente anterior tenham:   a) sido avaliados com nível de desempenho classificado como "Atendimento", nos termos do Anexo II da Portaria-TCU 307, de 27/9/2019; e   b) nota final de produtividade (NFP), conforme definido naPortaria-AudTCE 03, de 29 de setembro de 2023, igual ou superior a 95, conforme sistema eletrônico de avaliação de desempenho da AudTCE, evidenciando-se o cumprimento dos prazos acordados com o chefe imediato.   §1º Caso o número de servidores com atendimento dos requisitos elencados neste artigo seja superior ao número de vagas disponíveis para teletrabalho total, terão preferência na realização os servidores que obtiverem a maior nota final de produtividade (NFP);   §2º. O usufruto do teletrabalho total será concedido de forma automática àqueles que tiverem reconhecido o seu desempenho excepcional, na forma do artigo 11, §1º da Portaria 307/2019 e tenham manifestado interesse através do formulário mencionado no inciso I deste artigo.   Art. 3º Os servidores que ingressarem na AudTCE poderão entrar em regime de teletrabalho total após um período de carência de seis meses, caso haja vaga disponível.   Parágrafo único. O período de carência poderá ser reduzido pelo chefe imediato, desde que o servidor já esteja plenamente adaptado às suas atividades.   Da Permanência no Regime de Teletrabalho   Art. 4º A permanência do servidor no regime de teletrabalho, em quaisquer das suas modalidades, está condicionada:   I - à observância dos deveres previstos no art. 22 da Portaria-TCU 9/2022;   II­ - ao atendimento das condições estabelecidas no art. 2º, incisos I e II, desta portaria, observadas as regras do art. 5º desta norma.   Parágrafo único. O eventual descumprimento dos deveres do art. 22 da Portaria TCU 9/2022 sujeitam o servidor em teletrabalho às penalidades previstas no art. 127 da Lei 8.112/1990, nos termos do §5º do art. 26 da Portaria-TCU 9/2022.   Da Produtividade e da Qualidade   Art. 5º As produtividades dos servidores serão avaliadas mensalmente, ao longo de todo o período avaliativo, com o auxílio de sistema eletrônico de avaliação de desempenho da AudTCE.   §1º A avaliação da produtividade poderá ser realizada em período superior a um mês, caso os processos distribuídos pelo Diretor possuam alta complexidade e/ou relevância, e demandem prazo superior a trinta dias para a realização de sua instrução.   § 2º Se o chefe imediato identificar, a qualquer momento, a possibilidade de descumprimento do requisito previsto no art. 2º, inciso II, desta portaria, deverá comunicar ao servidor, via e-mail, para que se adeque às metas estipuladas, encaminhando cópia à auditora-chefe, para que tome conhecimento do fato.   § 3º Não ocorrendo melhoria de desempenho quanto ao requisito referido no §2º, o chefe imediato comunicará a auditora-chefe para que decida acerca da exclusão do servidor do regime de teletrabalho total.   § 4º O servidor que, ao final do período avaliativo, não atingir os requisitos previstos no art. 2º, incisos I e II desta portaria ficará automaticamente desligado do regime de teletrabalho total no período subsequente.   § 5º Caso, em um mesmo período avaliativo, por seis vezes, a primeira versão da instrução seja inadequada à finalidade a que se destina, assim consideradas aquelas instruções classificadas como de qualidade mínima, conforme parâmetros definidos no Anexo IV da Portaria-AudTCE 03, de 29 de setembro de 2023, o chefe imediato, após prévia notificação do servidor via e-mail, comunicará a auditora-chefe para que esta decida quanto ao desligamento do servidor do regime de teletrabalho total antes do término do período avaliativo, nos termos do art. 17 da Portaria TCU 9/2022.   § 6º Os processos que forem classificados pelo Diretor como de qualidade mínima, na forma do parágrafo anterior, poderão ser redistribuídos após prévia negociação com o auditor responsável pela instrução que não atendeu aos critérios de qualidade, preservando-se sempre a independência funcional do auditor e vedando-se a redistribuição por legítimas divergências entre opiniões ou encaminhamentos propostos.   Das Disposições Finais   Art. 6° Esta Portaria aplica-se a todos os servidores lotados na Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial sujeitos aos limites de teletrabalho total estabelecidos pelo artigo 7º, caput, da Portaria-TCU 9/2022, os quais podem ser majorados pela Comissão de Coordenação Geral (CCG), conforme artigo 7º, §2º, do mesmo normativo.   Art. 7º Casos omissos serão resolvidos pela auditora-chefe, observado o disposto nas normas legais e regulamentares que regem a matéria.   Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.   DIONE MARY DE CERQUEIRA BARBOSA   Auditora-Chefe    

[    BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 185 | Sexta-feira, 29/09/2023 12     CODMATERIA=135834      PORTARIA-AUDTCE Nº 04, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023      Dispõe sobre a realização de teletrabalho por      servidores lotados na Unidade de Auditoria      Especializada em Tomada de Contas Especial.      A AUDITORA-CHEFE DA UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM TOMADA DE CONTAS      ESPECIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85, incisos I e II, da Resolução-TCU 347/2022,      considerando a Portaria-TCU 9, de 18 de janeiro de 2022;      considerando a Portaria-TCU 307, de 27 de setembro de 2019;      considerando a Portaria-AudTCE 03, de 29 de setembro de 2023;      resolve:      Art. 1º Os critérios para entrada e permanência de servidores lotados na Unidade de Auditoria      Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) no regime de teletrabalho total estão definidos      nesta portaria.      Da Entrada no Regime de Teletrabalho      Art. 2º Os servidores já lotados na AudTCE somente poderão entrar em regime de teletrabalho      total caso preencham os seguintes requisitos:      I - manifestem seu interesse em usufruir do regime de teletrabalho total, mediante      preenchimento de formulário, a ser enviado pela AudTCE no mês antecedente ao início do período      avaliativo, através do e-mail institucional dos servidores;      II - no período avaliativo imediatamente anterior tenham:      a) sido avaliados com nível de desempenho classificado como "Atendimento", nos termos do      Anexo II da Portaria-TCU 307, de 27/9/2019; e      b) nota final de produtividade (NFP), conforme definido na Portaria-AudTCE 03, de 29 de      setembro de 2023, igual ou superior a 95, conforme sistema eletrônico de avaliação de desempenho da      AudTCE, evidenciando-se o cumprimento dos prazos acordados com o chefe imediato.      §1º Caso o número de servidores com atendimento dos requisitos elencados neste artigo seja      superior ao número de vagas disponíveis para teletrabalho total, terão preferência na realização os      servidores que obtiverem a maior nota final de produtividade (NFP);      §2º. O usufruto do teletrabalho total será concedido de forma automática àqueles que tiverem      reconhecido o seu desempenho excepcional, na forma do artigo 11, §1º da Portaria 307/2019 e tenham      manifestado interesse através do formulário mencionado no inciso I deste artigo.      Art. 3º Os servidores que ingressarem na AudTCE poderão entrar em regime de teletrabalho      total após um período de carência de seis meses, caso haja vaga disponível.      Parágrafo único. O período de carência poderá ser reduzido pelo chefe imediato, desde que o      servidor já esteja plenamente adaptado às suas atividades.      Da Permanência no Regime de Teletrabalho      Art. 4º A permanência do servidor no regime de teletrabalho, em quaisquer das suas      modalidades, está condicionada:      I - à observância dos deveres previstos no art. 22 da Portaria-TCU 9/2022;      II - ao atendimento das condições estabelecidas no art. 2º, incisos I e II, desta portaria,      observadas as regras do art. 5º desta norma.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 74637900.     BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 185 | Sexta-feira, 29/09/2023 13     Parágrafo único. O eventual descumprimento dos deveres do art. 22 da Portaria TCU 9/2022      sujeitam o servidor em teletrabalho às penalidades previstas no art. 127 da Lei 8.112/1990, nos termos do      §5º do art. 26 da Portaria-TCU 9/2022.      Da Produtividade e da Qualidade      Art. 5º As produtividades dos servidores serão avaliadas mensalmente, ao longo de todo o      período avaliativo, com o auxílio de sistema eletrônico de avaliação de desempenho da AudTCE.      §1º A avaliação da produtividade poderá ser realizada em período superior a um mês, caso os      processos distribuídos pelo Diretor possuam alta complexidade e/ou relevância, e demandem prazo superior      a trinta dias para a realização de sua instrução.      § 2º Se o chefe imediato identificar, a qualquer momento, a possibilidade de descumprimento      do requisito previsto no art. 2º, inciso II, desta portaria, deverá comunicar ao servidor, via e-mail, para que      se adeque às metas estipuladas, encaminhando cópia à auditora-chefe, para que tome conhecimento do fato.      § 3º Não ocorrendo melhoria de desempenho quanto ao requisito referido no §2º, o chefe      imediato comunicará a auditora-chefe para que decida acerca da exclusão do servidor do regime de      teletrabalho total.      § 4º O servidor que, ao final do período avaliativo, não atingir os requisitos previstos no art. 2º,      incisos I e II desta portaria ficará automaticamente desligado do regime de teletrabalho total no período      subsequente.      § 5º Caso, em um mesmo período avaliativo, por seis vezes, a primeira versão da instrução seja      inadequada à finalidade a que se destina, assim consideradas aquelas instruções classificadas como de      qualidade mínima, conforme parâmetros definidos no Anexo IV da Portaria-AudTCE 03, de 29 de setembro      de 2023, o chefe imediato, após prévia notificação do servidor via e-mail, comunicará a auditora-chefe para      que esta decida quanto ao desligamento do servidor do regime de teletrabalho total antes do término do      período avaliativo, nos termos do art. 17 da Portaria TCU 9/2022.      § 6º Os processos que forem classificados pelo Diretor como de qualidade mínima, na forma      do parágrafo anterior, poderão ser redistribuídos após prévia negociação com o auditor responsável pela      instrução que não atendeu aos critérios de qualidade, preservando-se sempre a independência funcional do      auditor e vedando-se a redistribuição por legítimas divergências entre opiniões ou encaminhamentos      propostos.      Das Disposições Finais      Art. 6° Esta Portaria aplica-se a todos os servidores lotados na Unidade de Auditoria      Especializada em Tomada de Contas Especial sujeitos aos limites de teletrabalho total estabelecidos pelo      artigo 7º, caput, da Portaria-TCU 9/2022, os quais podem ser majorados pela Comissão de Coordenação      Geral (CCG), conforme artigo 7º, §2º, do mesmo normativo.      Art. 7º Casos omissos serão resolvidos pela auditora-chefe, observado o disposto nas normas      legais e regulamentares que regem a matéria.      Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.      DIONE MARY DE CERQUEIRA BARBOSA      Auditora-Chefe      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 74637900.]