Norma nº 112/1971

Disciplina a prestação de contas do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios e do Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,Considerando que lhe compete, por força do disposto no art. 13, § 5° da Constituição e nos arts. 94 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e 43 do decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, julgar as contas dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, e dos Municípios, no que concerne à aplicação dos recursos federais; eConsiderando que, consequentemente, a ele cabe fixar as normas disciplinadoras das prestações de contas dos mencionados recursos, resolve aprovar as seguintes instruções:CAPÍTULO IDAS PRESTAÇÕES DE CONTASArt. 1º Os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios prestarão ao Tribunal conta da aplicação dada aos recursos dos Fundos de Participação.§ 1º As prestações de contas de que trata este artigo deverão ser entregues, até 30 de junho de cada ano, na sede do Tribunal ou em suas Delegações nos estados.§ 2º Dentro do prazo de que trata o parágrafo anterior, as prestações de contas poderão ser remetidas diretamente ao tribunal de Contas da União ou às suas delegações nos Estados, por via postal, sob registro, devendo, neste caso, o fato ser comunicado ao Tribunal, por via telegráfica, com a indicação do número do registrado e respectiva data.Art. 2º As prestações de contas de que trata o artigo anterior deverão conter os seguintes elementos:I - Quadro demonstrativo das quotas recebidas;II - Quadro demonstrativo da execução do Plano de Aplicação;III - Exemplar de órgão da imprensa de que trata o inciso I do art. 3º ou, nas localidades em que não houver órgão de imprensa, declaração que ateste a afixação do edital mencionado no § 2º do mesmo artigo, acompanhada do comprovante de ter sido a ata, a que se refere o § 1º do citado artigo, registrada no Cartório de Títulos e Documentos ou depositada no Cartório do Registro Civil, conforme o caso;IV - Termo de conferência de caixa, lavrado no último dia útil do ano, nele mencionado, tão só, o numerário existente na tesouraria, com destaque do saldo dos recursos em contas bancárias;V - Relação numérica das professoras municipais, pagas ou não com recursos do Fundo, indicados o seu grau de instrução, os respectivos vencimentos ou salários e a carga horária semanal de trabalho;VI - Extrato bancário completo, fornecido pelo Banco do Brasil S/A, relativo ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro;VII - Na hipótese de haverem sidos os recursos do Fundo movimentados por intermédio de outro estabelecimento de crédito, este fornecerá extrato bancário completo, que também figurará nas contas;VIII - Balanço orçamentário, acompanhado dos anexos 1 e 6 a 11, 16 e 17;IX - Balanço financeiro;X - Demonstração das variações patrimoniais em que fiquem evidenciadas as alterações no patrimônio, durante o exercício;XI - Declaração de que, durante todo exercício, não houve retenção em Caixa, por mais de trinta dias, de numerário superior a cinquenta por cento da última quota distribuída.Parágrafo único. Os municípios de população inferior a cinquenta mil habitantes poderão substituir os documentos citados nos itens VIII, IX e X pelos seguintes:a) Balancete anual de receita e despesa, devidamente discriminado em seus elementos, que comprove o total das despesas realmente pagas e o total das despesas empenhadas por pagar, destacadas as relativas ao Fundo de Participação, e demonstre ainda o saldo inicial e o final, se houver.b) Inventário comparativo do ano a que se refere a prestação de contas com o do ano imediatamente anterior.CAPÍTULO IIDA PUBLICIDADE DAS DESPESASArt. 3º È obrigatória a publicidade das despesas realizadas com recursos do Fundo de Participação, devendo ser feita:I - Mediante publicação em jornal local, nos Municípios onde houver;II - Em sessão pública, solene, para a qual devem ser convidados vereadores, autoridade judiciária, representante do Ministério Público, autoridade policial e representantes do ensino estadual, nos municípios sedes de Comarca, em que não houver imprensa, devendo, na ocasião, ser lida a relação das despesas e constar, na íntegra, em ata que subscreverão os presentes que o desejarem;III - Em sessão pública, solene, para a qual devem ser convidados vereadores, autoridade policial e representante do ensino estadual (diretor de Colégio ou Grupo Escolar), nos municípios em que não houver imprensa, e que não sejam sede de Comarca, devendo, na ocasião, ser lida a relação das despesas, que constará, na íntegra, em ata que subscreverão os presentes que o desejarem;§ 1º Uma cópia da ata a que se referem os itens II e III será levada pelo Prefeito à transcrição no registro de títulos e documentos, se houver, ou depositada no Cartório do Registro Civil, para conhecimento de qualquer interessado.§ 2º Será afixado, por prazo não inferior a trinta dias, em local público (Câmara Municipal ou em locais usados para divulgação dos atros do Poder executivo) edital em que figure relação das despesas realizadas com recursos do Fundo de Participação, observado o disposto no art. 5º.§ 3º As entidades beneficiadas com transferências de recursos do Fundo ficam também obrigadas à publicação das despesas realizadas à conta dos recursos transferidos, obedecido o disposto nos arts. 3º e 4º.Art. 4º Os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios sedes de capital também estão obrigados à publicação prevista no art. 3º, feita de forma sintética e dispensado qualquer detalhamento.Art. 5º As despesas mencionadas no art. 3º deverão constar de relação que figurem:I - O total dos recursos do Fundo aplicado e o saldo transferido para o exercício seguinte, se houver.II - Indicação detalhada das despesas de capital, relacionados, por sua natureza e respectivos valores, os bens adquiridos e, uma a uma, as obras realizadas, expressamente mencionados os bens e as obras que se destinem ao ensino fundamental, à saúde e ao saneamento básico.III - Indicação das despesas correntes, mencionadas expressamente, as que se refiram ao ensino fundamental e à saúde e saneamento; eIV - Declaração de haver, durante o exercício, sido alienado ou não bem adquirido, desde 1967, com recursos do Fundo e, em caso positivo, comprovante de que os recursos resultantes da alienação foram depositados na conta especial do Fundo.CAPÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 6º As declarações, demonstrativos e demais elementos que constituem peças obrigatórias das prestações de contas mencionadas na presente Resolução deverão ser assinadas pelo Chefe do Poder Executivo local e pelo responsável pelo setor da administração da qual tais documentos tenham emanada, sendo a falsidade ideológica de tais documentos punível de acordo com o Código Penal.Art. 7º O Tribunal poderá exigir qualquer documento que julgue necessário à apreciação das contas, além dos mencionados na presente Resolução, bem como dispensar qualquer deles, quando julgar desnecessário.Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 1971.ABGAR RENAULT Presidente