Norma nº 191/1999

Aprova a redistribuição da lotação das unidades técnicas vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo e dá outras providências. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e Considerando a faculdade prevista no art. 6º da Resolução TCU nº 117, de 11 de novembro de 1998; eConsiderando, ainda, as razões e fundamentos da Representação SEGECEX nº 2/1999, no sentido de buscar a otimização dos recursos humanos disponíveis para as atividades de controle externo, resolve:Art. 1º Fica aprovada a redistribuição da lotação das unidades técnicas vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo, prevista no Anexo II da Resolução TCU nº 117, na forma do quadro anexo a esta Portaria.Art. 2º As situações atualmente existentes consideram-se como excedente de lotação.Art. 3º Ficam vedadas alterações de lotação ou remoções a pedido para as unidades vinculadas à SEGECEX que apresentem excedente de lotação, enquanto perdurar essa situação. Art. 4º As demais Unidades Básicas distintas da SEGECEX deverão adotar as providências necessárias à ajustar a sua lotação nos termos do Art. 4º, inciso I, alínea "d" da Resolução nº 117/98, colocando os cargos de AFCEs-CE excedentes à disposição da SEGECEX. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidenteLOTAÇÃO DAS UNIDADES DA SEGECEX(NR) (Portaria nº 257, de 20/8/1999, BTCU nº 48/1999)UNIDADEAFCE TFCETFCETOTAL CEOUTROSIII GABINETE SEGECEX605011 1ª SECEX4207049 2ª SECEX3107038 3ª SECEX4207049 4ª SECEX3707044 5ª SECEX2707034 6ª SECEX3907046 7ª SECEX4207049 8ª SECEX4207049 9ª SECEX280703510ª SECEX2807035SECON2807035SEPLOM2807035SAUDI2807035SEINF04873893Subtotal - Sede4484810338637SECEX / AC806014SECEX / AL807015SECEX / AP806014SECEX / AM908017SECEX / BA14011025SECEX / CE20010030SECEX / ES1408022SECEX / GO1408022SECEX / MA908017SECEX / MT1407021SECEX / MS907016SECEX / MG24012036SECEX / PA16010026SECEX / PB1408022SECEX / PR14010024SECEX / PE20010030SECEX / PI907016SECEX / RJ37015052SECEX / RN908017SECEX / RS25013038SECEX / RO807015SECEX / RR806014SECEX / SC1409023SECEX / SP30014044SECEX / SE907016SECEX / TO806014Subtotal - Estados37202280600TOTAL - SEGECEX82048331381237AFCE - CE:  analista de finaças e controle externo, área controle externo;AFCE - OUTROS: analista de sistemas, rogramador;TFCE - I: técnico de finanças e controle externo, agente adm; datilógrafo e agente de portariaTFCE - II: operador de computador, digitador.REDAÇÃO ANTERIOR:ANEXO I-A(Substituído) (Portaria nº 257, de 20/8/1999, BTCU nº 48/1999)PROPOSTA DE LOTAÇÃO DE AFCE-CE NA SEGECEX E NAS SECEX ESPECIALIZADASUnidade  Número de DivisõesFC-O9FC-08FC -07AFCELotação Nominal PropostaLotação Resolução nº 117/98Lotação Efetiva AtualSEGECEX   13026462ª SECEX  4 DT142243131279ª SECEX  3 DT1322228331910ª SECEX  3 DT13222282418SECON  3 DT13222281721SEPLOM  3 DT1322228179SAUDI  3 DT13222282425Sub-Total       177150125ANEXO I-B(Substituído) (Portaria nº 257, de 20/8/1999, BTCU nº 48/1999)PROPOSTA DE LOTAÇÃO DE AFCE-CE NAS SECEX NÃO ESPECIALIZADAS  UnidadePontuação Ponderada da Clientela*Lotação PreliminarNúmero de DivisõesFC-9FC-8FC-7AFCELotação Nominal PropostaLotação Resolução nº 117/98Lotação Efetiva AtualSECEX-AP81,401,021 DT11158119SECEX-RR85,581,071 DT11158116SECEX-MT154,131,941 DT111581513SECEX-AL308,093,871 DT11158129SECEX-TO312,993,931 DT11158117SECEX-AC343,004,311 DT111581110SECEX-RO441,575,551 DT11158127SECEX-MS485,016,091 DT11259129SECEX-PI485,346,091 DT112591211SECEX-AM486,226,111 DT112591719SECEX-SE494,036,201 DT112591210SECEX-MA548,596,891 DT112591511SECEX-RN595,997,481 DT112591516SECEX-PB649,248,152 DT12210151410SECEX-GO660,828,302 DT12210151516SECEX-BA702,078,822 DT12210152424SECEX-PR702,948,832 DT12210151915SECEX-ES734,649,232 DT12210151516SECEX-SC1047,7013,162 DT12210151717SECEX-PA1259,9415,822 DT12211161913SECEX-PE1466,4918,422 DT12215202021SECEX-MG1635,9420,543 DT13218242623SECEX-RS1919,9024,113 DT13219252621SECEX-CE2021,4525,392 DT122152019285ª SECEX2079,3726,113 DT13221272715SECEX-SP2336,1029,343 DT13224303524SECEX-RJ2935,8336,874 DT142303752544ª SECEX2937,7036,893 DT132313727186ª SECEX3081,9138,703 DT132333930167ª SECEX4166,7852,333 DT132364230201ª SECEX4748,9559,643 DT132364227168ª SECEX5581,8670,103 DT132364233203ª SECEX5710,7471,723 DT13236423017Sub-Total51202,31643,00     643671541TOTAL       820821666