Norma nº 83/2011

Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 70 da Lei nº 12.309, de 2010 (LDO), resolve:Art. 1º Fica indisponibilizado para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 (LOA de 2011), publicada no Diário Oficial da União do dia 10 seguinte, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 81/SE/MP/MF, de 18 de março de 2011.Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade a que se refere o artigo anterior e de ajuste nos valores mensais da coluna Outras Despesas Correntes, o anexo I do Cronograma Anual de Desembolso Mensal objeto da Portaria-TCU nº 52, de 16 de fevereiro de 2011, publicada no DOU do dia 18 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II deste ato.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidenteANEXOS À PORTARIA-TCU Nº 83, DE 29 DE MARÇO DE 2011ANEXO I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRAEm ReaisProjeto/AtividadeNatureza de DespesaFonteValor01.032. 0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional3.3.90.3901003.000.000,0001.032. 0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional4.4.90.5201002.500.000,0001.032. 0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional4.4.90.3901006.000.000,0001.122.0550.13MD.0101 - Reforma do Edifício-Sede do Tribunal de Contas da União - Em Brasília - DF3.3.90.3901003.720.232,00Total15.220.232,00ANEXO II(NR)(Portaria - TCU nº 255, de 28/09/2011, BTCU nº 40/2011, DOU de 17/10/2011)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2011OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRASEm Reais MêsFonte 0100 -Outras Despesas Correntes (ODC)Fonte 0100 -InvestimentosFonte 0100 -ODC-BenefíciosJaneiro8.800.445,004.050.431,583.439.795,00Fevereiro8.972.081,094.050.431,583.439.795,00Março4.993.522,464.050.431,583.439.795,00Abril8.226.360,313.105.987,143.439.795,00Maio8.226.360,313.105.987,143.439.795,00Junho8.226.360,313.105.987,143.439.795,00Julho8.226.360,313.767.586,913.439.795,00Agosto8.226.360,313.475.667,173.439.795,00Setembro8.226.360,313.475.667,173.439.795,00Outubro8.294.478,312.762.447,204.714.145,33Novembro8.294.478,312.762.447,204.714.145,33Dezembro9.763.036,972.762.447,204.714.145,33Total98.476.204,0040.475.519,0145.100.590,99REDAÇÃO ANTERIOR:ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2011OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSEm ReaisMêsFonte 0100 -Outras Despesas Correntes (ODC)Fonte 0100 -InvestimentosFonte 0100 -ODC-BenefíciosJaneiro8.800.445,004.050.431,58 3.439.795,00Fevereiro8.972.081,094.050.431,583.439.795,00Março8.972.081,094.050.431,583.439.795,00Abril8.226.360,313.105.987,143.439.795,00Maio8.226.360,313.105.987,143.439.795,00Junho8.226.360,313.105.987,143.439.795,00Julho8.226.360,313.105.987,143.439.795,00Agosto8.226.360,313.105.987,143.439.795,00Setembro8.226.360,313.105.987,143.439.795,00Outubro8.226.360,313.105.987,143.439.795,00Novembro8.226.360,313.105.987,143.439.795,00Dezembro8.226.360,343.105.987,143.439.795,00Total100.781.850,0040.105.179,0041.277.540,00