Norma nº 17/2018

Autoriza, prorroga e altera nível de função de trabalhos de especialistas seniores.

       A COMISSÃO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto na Portaria-TCU nº 42, de 9 de janeiro de 2017,   considerando o estabelecido no art. 4º, inciso II, da Portaria-TCU nº 432, de 22 de setembro de 2017, que dispõe sobre a autorização para a realização de ações especializadas no âmbito da Secretaria do Tribunal,  considerando a deliberação da Comissão de Coordenação Geral (CCG) , em 14 de dezembro de 2018, resolve:  Art. 1º Fica autorizada a realização de trabalho por especialista sênior, nos termos do Anexo I desta Portaria.  Art. 2º Fica autorizada, nos termos do Anexo II desta Portaria, a prorrogação de trabalhos de especialistas seniores anteriormente autorizados pelas Portarias-CCG nº 6, de 16/4/2018; nº 8 de, 8/5/2018; nº 11, de 5/6/2018; nº 13, de 14/8/2018; e nº 16, de 4/10/2018.  Art. 3º Fica prorrogado e alterado o nível de função, conforme Anexo III desta Portaria, de trabalho de especialista sênior autorizado mediante a Portaria-CCG nº 4, 23 de fevereiro de 2016.  Art. 4º A designação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , de função de confiança de especialista sênior para os servidores identificados nos Anexos desta Portaria, fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes da Resolução-TCU nº 273, de 2 de dezembro de 2015, e da Portaria-TCU nº 432, de 2017.  Art. 5º Cabe ao Secretário-Geral de Administração, observadas as delegações e subdelegações de competência vigentes, agendar, de forma automática, para o dia seguinte ao previsto para o final dos trabalhos, a dispensa da função dos servidores identificados nos Anexos desta Portaria, bem como proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição do especialista sênior em suas ausências e afastamentos legais, desde que atendidos os requisitos de habilitação previstos na Resolução-TCU nº 273, de 2015, e na Portaria-TCU nº 432, de 2017.   Art. 6º Cabe ao servidor designado para o exercício de função de confiança de especialista sênior, à unidade patrocinadora e à respectiva unidade básica, manterem atualizadas as informações relativas aos trabalhos em solução de tecnologia da informação específica para esse fim, de modo a possibilitar a gestão das funções de confiança de especialista sênior e o acompanhamento dos trabalhos, nos termos previstos nos artigos 5º e 7º da Portaria-TCU nº 432, de 2017.  Art. 7º Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário-Geral da Presidência.  Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.               Rainério Rodrigues LeiteSecretário-Geral da Presidência e Presidente da CCG     Cláudio Souza Castello BrancoSecretário-Geral de Controle Externo     Carlos Roberto CaixetaSecretário-Geral de Administração                    ANEXO I DA PORTARIA-CCG Nº 17, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018  AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRABALHO DE ESPECIALISTA SÊNIOR              Especialista sênior     Objetivo     Unidade Patrocinadora     Código Vaga1     Nível FC     Natureza FC     Início do trabalho      Fim do trabalho              Alexandre Cardoso Veloso, matr. 2798-7     Assessoramento à implantação e à atuação da Secex-TCE     Secex-TCE     14.657     FC-3     Assessoramento     17/1/2019     31/3/2019           ANEXO II DA PORTARIA-CCG Nº 17, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018  PRORROGAÇÃO DE TRABALHO DE ESPECIALISTA SÊNIOR              Especialista sênior     Objetivo     Unidade Patrocinadora     Código Vaga1     Nível FC     Natureza FC     Início do trabalho      Fim do trabalho              Mário Junior Bertuol,matr. 3057-0     127 - Coordenação de Auditoria Internacional nas políticas públicas aplicadas às zonas fronteiriças dos países da América Latina.     Secex-MS     14.650     FC-5     Assessoramento     8/5/2018     31/3/2019             Renata Silveira Carvalho, matr. 9819-1      132 - Coordenar, no âmbito do TCU, o estudo internacional "Aperfeiçoamento de Políticas e Programas Públicos Descentralizados: auditorias baseadas em resultados", a ser conduzido em parceria com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e Tribunais de Contas dos Estados (TCEs)      Coger     14.720     FC-5     Assessoramento     12/4/2018     31/3/2020             Tiago Marafante Lins de Souza, matr. 10669-0     191 - Núcleo de Análise de Dados em Educação     SecexEducação     14.667     FC-3     Assessoramento     3/9/2018     31/3/2020             Marcelo Abelha Peixoto Gomes, matr. 10206-7     190 - Elaboração de Relatório Sistêmico de Fiscalização das Desestatizações (Fisc Desestatizações)      Coinfra     14.687     FC-4     Assessoramento     23/5/2018     31/3/2019             Fernando Antônio de Sousa Moreira, matr. 5698-7     130 - Coordenar as ações a serem executadas dentro do Projeto de Cooperação Técnica firmado entre o TCU e a agência de cooperação alemã GIZ.     Cogef     14.691     FC-4     Direção     12/4/2018     31/3/2019             Rogério César Mateus Correa, matr. 7691-0     131 - Atuar nas ações de promoção de integridade e transparência na administração pública.     Seccor     14.698     FC-4     Assessoramento     12/4/2018     31/3/2019             Roberta Mallab Coscarelli, matr. 10.169-9     133 - Coordenar ações com vistas à elaboração de relatório de resultados de políticas e programas públicos (ciclo 2018/2019)      Coger     14.699     FC-4     Direção     12/4/2018     31/3/2019             Fernando Silveira Camargo, matr. 5717-7      Nivelar e divulgar os conhecimentos sobre eficiência/produtividade e combate à disfunção burocrática, mapear as melhores práticas realizadas no governo brasileiro e em Comissões de Produtividade atuantes e propor ações de curto, médio e longo prazo para combater a disfunção burocrática e aumentar a eficiência e a produtividade no Brasil      Cogef     14.651     FC-5     Direção     30/4/2018     1º/1/2019              ANEXO III DA PORTARIA-CCG Nº 17, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018  PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO DE NÍVEL DE FUNÇÃO DE TRABALHO DE ESPECIALISTA SÊNIOR              Especialista sênior     Objetivo     Unidade Patrocinadora     Código Vaga1     Nível FC     Natureza FC     Início do trabalho      Fim do trabalho              Rafael Lopes Torres, matr 3147-0     Coordenar as ações do Tribunal relativas ao exercício da Presidência do Comitê de Normas Profissionais da Intosai (PSC) .     Serint     14.722     FC-5     Direção     25/2/2016     1º/1/2019             14.689     FC-4     2/1/2019     31/12/2019