Norma nº 22/1982

Aprova o Regimento da Comissão de Assessoramente de Controle Externo.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no item I do artigo 62 do Regimento Interno, resolve:Art. 1º É aprovado o anexo Regimento da Comissão de Assessoramento de Controle Externo, instituída pela Portaria nº 098 de 03 de agosto de 1981.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZAPresidenteREGIMENTO DA COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO DE CONTROLE EXTERNOCAPÍTULO I DA FINALIDADEArt. 1º A Comissão de Assessoramento de Controle Externo tem por finalidade assistir o Presidente do Tribunal em todos os assuntos que visem a disciplinar, aperfeiçoar, atualizar, padronizar e simplificar as atividades do controle, bem como realizar estudos para formulação de diretrizes e desempenhar outras funções determinadas pela Presidência do Tribunal.CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃOArt. 2º Integram a Comissão de Assessoramento de Controle Externo os Inspetores de Controle Externo e os Secretários de Auditoria, de Contas do Governo e Transferências Constitucionais e de Planejamento, Organização e Métodos. (NR) (Portaria nº 20, de 24/2/1992)Parágrafo único. Mediante concordância da maioria dos membros presentes poderão ser convidados a comparecer às reuniões da Comissão dirigentes ou técnicos de Controle Externo ou Interno.CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃOArt. 3º Compete à Comissão de assessoramento de Controle Externo:I - assistir o Presidente do Tribunal em todos os assuntos que visem a disciplinar, aperfeiçoar, atualizar, padronizar e simplificar as atividades do controle;II - escolher o Coordenador, o Subcoordenador e o Secretário;III - apresentar ao Presidente do Tribunal, até 31 de janeiro, relatório de suas atividades referentes ao exercício anterior;IV - submeter à aprovação do Presidente do Tribunal as alterações deste Regimento.Art. 4º No exercício das atribuições a que se refere o item I do artigo anterior, cabe à Comissão:I - estudar os problemas atinentes às atividades do Tribunal e propor soluções que permitam agilizar os serviços, sempre que possível, com minimização de custos;II - coletar, tratar, gerar, armazenar e disseminar dados e informações necessários ao desempenho das atividades do Tribunal;III - sugerir normas e procedimentos que visem ao uso uniforme de dados e padronização de serviços;IV - supervisionar e orientar as atividades de auditoria contábil, legal e de programas visando a uniformizar procedimentos;V - dirimir dúvidas quanto à interpretação de normas próprias e evocar qualquer assunto da área de sua competência;VI - realizar estudos para formalização de diretrizes;VII - elaborar projetos de normas e rotinas sobre exame de processos e inspeções visando uniformizar procedimentos;VIII - propor a uniformização de expedientes;IX - decidir sobre a proposta de reforma deste Regimento;X - exercer a supervisão técnica sobre os órgãos da Secretaria Geral, vinculados à atividade fim diligenciando no sentido do funcionamento eficiente e coordenado dos referidos órgãos, bem como apreciar as consultas que lhe forem dirigidas;XI - desempenhar outras funções determinadas pelo Presidente do Tribunal;XII - resolver os casos omissos neste Regimento.CAPÍTULO IVTÍTULO I DA COORDENAÇÃOArt. 5º A Coordenação será exercida por um Coordenador, um Subcoordenador e um Secretário, escolhidos pelos membros lotados na Sede, pelo prazo de um ano, permitida a recondução por apenas um período.Parágrafo único. As atividades serão consideradas como serviço relevante, sem qualquer remuneração.TÍTULO II DO COORDENADORArt. 6º Compete ao Coordenador:a) representar a Comissão;b) organizar o calendário das atividades da Comissão;c) convocar e dirigir as reuniões;d) cumprir as decisões da Comissão;e) assinar os expediente;f) encaminhar até 31 de janeiro ao Presidente do Tribunal, o relatório das atividades da Comissão referente ao exercício anterior;g) supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Comissão;h) requisitar processos, documentos e quaisquer outros subsídios necessários ao exercício das atividades da Comissão;TÍTULO III DO SUBCOORDENADORArt. 7º Compete ao Subcoordenador:a) substituir o Coordenador em suas faltas e impedimentos;b) assessorar o Coordenador;Parágrafo único. Na falta do Subcoordenador, o Coordenador será substituído pelo membro mais antigo, lotado na sede do Tribunal.TÍTULO IV DO SECRETÁRIOArt. 8º Compete ao Secretário:a) secretariar as reuniões da Comissão;b) redigir e ler as Atas das reuniões;c) preparar e manter em dia o expediente da Comissão;d) elaborar o relatório anual;e) receber, registrar, autuar e distribuir processos e expediente dirigidos à Comissão;f) manter arquivo de documentos e processos.§ 1º O Secretário da Comissão poderá convocar funcionário do Quadro da Secretaria Geral do Tribunal para a feitura das Atas das reuniões e auxiliá-lo nas demais atividades de sua competência.§ 2º Na ausência do Secretário, será escolhido Secretário ad hoc.CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAISArt. 9º As deliberações da Comissão, tomadas por maioria dos membros presentes, serão obrigatoriamente observadas na execução das atividades das Inspetorias de Controle Externo e das Secretarias referidas no art. 2º deste Regimento, depois de homologadas pelo Presidente do Tribunal.Art. 10. As reuniões serão convocadas pelo Coordenador ou pela maioria dos membros, lotados na sede, com antecedência mínima de três dias úteis, salvo se a matéria a ser examinada for de natureza urgente.Parágrafo único. Se a convocação abranger as Inspetorias-Regionais e antecedência mínima será de cinco dias úteis.Art. 11. Constarão do ato da convocação a ordem do dia, a data, o local e a hora da reunião.Art. 12. Haverá no mínimo uma reunião anual, convocadas pelo Presidente do Tribunal, com a participação de Inspetores-Regionais.Art. 13. A Comissão poderá reunir-se com a presença dos Inspetores-Gerais e dos Secretário da Saudi, Seplom e Secon.Art. 14. Quando a matéria a ser submetida ao Presidente do Tribunal não obtiver aprovação unânime, a Comissão apresentará, também, as razões e fundamentos das opiniões vencidas.Art. 15. Qualquer membro da Comissão pode propor, de forma fundamentada, a reforma do Regimento.CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAISArt. 16. Este regimento entrará em vigor após a sua aprovação pelo Presidente do Tribunal.Art. 17. O período administrativo coincidirá com o ano civil.Art. 18. Os membros da Coordenação serão escolhidos na 2ª semana de dezembro de cada ano.CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArt. 19. O mandato da atual Coordenação se estenderá até 31 de dezembro de 1982.LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZAPresidente