Norma nº 194/1988

Dispõe sobre a estrutura da Secretaria de Administração do Tribunal de Contas União, fixa a organização e a competência das unidades e subunidades que a integram, estabelece as atribuições de seus titulares e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 62 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14/77, e o artigo 19, alínea "d", da Resolução nº 126, de 17 de agosto de 1973, resolve:Art. 1º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 2º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 3º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 4º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 5º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 6º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 7º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 8º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 9º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 10º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 11º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 12º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 13º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 14º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 15º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 16º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 17º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 18º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 19º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 20º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 21º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 22. São atribuições do Secretário de Administração:I - planejar, coordenar, orientar, controlar, supervisionar e dirigir as atividades afetas à Secretaria de Administração;II - cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal e do Presidente, em matéria administrativa;III - praticar todos os atos objeto de competência delegada pelo Presidente do Tribunal;IV - assessorar o Presidente em assuntos administrativos, quando solicitado;V - representar o Presidente, quando lhe for determinado, em atos, missões e solenidades;VI - submeter ao Presidente a proposta orçamentária do Tribunal para o exercício subseqüente;VII - baixar instruções e ordens de serviço sobre a rotina dos trabalhos nas unidades e subunidades sob sua direção e das atividades-meio nas Inspetorias de Controle Externo;VIII - apresentar, na época própria, o relatório anual das atividades da Secretaria de Administração;IX - despachar e realizar reuniões periódicas com os Diretores e Chefes dos Serviços diretamente subordinados, para analisar o andamento e aprimoramento dos trabalhos;X - submeter à Assessoria de Controle Interno, para fins de Auditoria, a tomada de contas anual do Tribunal;XI - determinar a instauração de procedimentos disciplinares e administrativos, em assuntos afetos à área de atuação da Secretaria de Administração e em caso de faltas cometidas por servidores da Secretaria-Geral;XII - impor penas disciplinares de suspensão até 30 dias, propondo ao Presidente aquela que exceder de sua alçada;XIII - assinar contratos e convênios autorizados pelo Presidente, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes;XIV - atribuir elogios aos servidores da Secretaria de Administração; eXV - exercer outras atribuições decorrentes do cargo ou quaisquer outras tarefas que lhe forem determinadas ou delegadas pelo Presidente.Art. 23. Compete aos Diretores de Departamento:I - planejar, coordenar, orientar e dirigir as atividades inerentes às subunidades sob sua direção;II - fazer reuniões periódicas com os chefes que lhe sejam subordinados, para efeito de melhor coordenação e desempenho dos trabalhos;III - despachar com o Secretário de Administração;IV - aprovar e encaminhar, na época própria, a escala de férias dos servidores lotados na unidade;V - exercer ação disciplinar sobre os servidores da unidade, mediante representação dos respectivos chefes das subunidades, impondo-lhes a pena de repreensão e propondo ao Secretário de Administração a aplicação da pena que exceder a sua alçada;VI - propor ao Secretário de Administração a expedição de instruções e ordens de serviço sobre a rotina dos trabalhos da unidade;VII - atribuir elogios a servidores lotados na unidade;VIII - comunicar ao Secretário de Administração qualquer irregularidade de que tenha conhecimento relativamente às normas e serviços da área de sua competência;IX - propor, encaminhar e submeter ao Secretário de Administração os processos afetos à sua área de competência;X - opinar, obrigatória e conclusivamente, em questões que versem sobre matéria de competência da unidade;XI - exercer as atribuições comuns aos ocupantes de cargos de Direção Superior, constantes de normas internas do Tribunal;XII - colaborar nos estudos referentes à área de atuação da unidade que dirige;XIII - assinar e subscrever expedientes afetos à atuação da unidade que dirige; eXIV - exercer outras atribuições inerentes ao cargo ou que lhe sejam delegadas ou determinadas pelo Secretário de Administração.§ 1º Compete, ainda, especificamente, ao Diretor do Departamento de Administração expedir e assinar juntamente com o Chefe do Serviço de Administração Financeira todos os documentos necessários ao pagamento de despesas, obedecidas as normas reguladoras da execução orçamentária; e com o Chefe do Serviço de Orçamento e Contabilidade os balanços, balancetes, demonstrativos e demais demonstrações contábeis e orçamentárias.§ 2º Compete, ainda, especificamente, ao Diretor do Departamento de Pessoal assinar papéis relativos a documentos trabalhistas e contribuições sociais, orientar e fiscalizar a aplicação uniforme das normas e jurisprudência sobre pessoal, visar as certidões, demonstrativos, declarações e outros documentos relativos à vida funcional dos servidores.Art. 24. Incumbe ao Diretor de Divisão e aos Chefes de Serviço:I - orientar, coordenar, dirigir e fiscalizar as atividades da Divisão ou do Serviço, controlando e fazendo observar os prazos dos processos;II - exercer ação disciplinar sobre os servidores da Divisão ou do Serviço, propondo penalidade;III - organizar e submeter à consideração superior a escala de férias do pessoal da Divisão ou do Serviço;IV - submeter à autoridade a que esteja imediatamente subordinado os assuntos que dependam de decisão superior;V - fornecer os elementos para o relatório anual da Divisão ou do Serviço, de acordo com a orientação que for adotada;VI - requisitar o material necessário às tarefas da Divisão ou do Serviço;VII - redigir e rever a redação de expedientes, assinando-os, quando for o caso, bem assim subscrever e assinar toda documentação afeta à Divisão ou ao Serviço;VIII - responder pela implantação, organização e atualização dos arquivos, fichários e controles necessários ao bom desempenho das atividades da Divisão ou do Serviço;IX - instruir e opinar em processos que versem sobre questões de competência da Divisão ou do Serviço;X - zelar e responder pela elaboração dos demonstrativos e quadros afetos à área de competência da Divisão ou do Serviço, quando solicitados;XI - sugerir à autoridade superior medidas que visem ao aprimoramento dos trabalhos da Divisão ou do Serviço; eXII - desempenhar outras atribuições peculiares ao cargo ou determinadas pela autoridade superior.Parágrafo único. Aos Chefes dos Serviços de Administração Financeira e de Orçamento e Contabilidade competem, ainda, especificamente, as atribuições definidas no § 1º do artigo 23 desta Portaria.Art. 25. Aos Chefes de Seção compete:I - programar a execução das atividades sob sua responsabilidade;II - submeter às autoridades competentes da Divisão de Serviços Gerais processos e questões afetos à área de sua competência; eIII - desempenhar outras tarefas determinadas pelo Diretor da Divisão de Serviços Gerais.Art. 26. (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 27. (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 28. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas previstas na Portaria nº 166-SP, de 28 de junho de 1983.ALBERTO HOFFMANNPresidente