Norma nº 11/2010

Estabelece limites e procedimentos para concessão de bolsa de estudo de idioma estrangeiro aos servidores ativos do Tribunal de Contas da União.

       O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso de suas atribuições regulamentares,     Considerando o disposto no Capítulo IV e no art. 48 da Resolução-TCU nº  212, de 25 de junho de 2008;     Considerando o disposto no inciso I, do art. 7º, e no art. 20 da Portaria-TCU nº  233, de 29 de junho de 2009 (Programa Reconhe-Ser) ;     Considerando o desenvolvimento de solução de tecnologia da informação denominada Bolsa Idioma, com vistas a automatizar os procedimentos envolvidos nas solicitações de concessão e de reembolso alusivas a bolsa de estudo de idioma estrangeiro; e     Considerando o contido no processo TC-032.050/2010-0, resolve:     Art. 1º A solicitação de concessão de bolsa de estudo de idioma estrangeiro será formulada pelo interessado ao titular do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) até a data de início do período letivo, exclusivamente por intermédio da solução de tecnologia da informação (TI) denominada Bolsa Idioma, disponível no Portal TCU.  § 1º A cada período letivo, o interessado formulará solicitação a partir do sistema Bolsa Idioma, anexando eletronicamente ao pedido documentos digitalizados emitidos pela instituição de ensino, com informações inequívocas sobre:     I - idioma e nível de estudo ou de proficiência a ser alcançado;     II - data inicial e previsão de término do período letivo de estudo; e     III - valor da matrícula, das parcelas e valor total do período letivo.     § 2º A solicitação de concessão de bolsa de estudo para curso ministrado por pessoa física será acompanhada ainda de currículo digitalizado do professor e de cópia digitalizada de diploma ou certificado para ministrar aulas do idioma estrangeiro em questão.     § 3º No caso de professor estrangeiro, além dos documentos mencionados no parágrafo anterior, será anexada eletronicamente ao pedido cópia digitalizada de documento que comprove a situação de trabalho regular no país.     § 4º O interessado acompanhará o andamento de sua solicitação de concessão por intermédio do sistema Bolsa Idioma, podendo alterar o pedido via sistema somente até o momento do início de sua análise pelo ISC.     § 5º O interessado poderá desistir, a qualquer momento, de sua solicitação de concessão.     § 6º O ISC poderá solicitar ao interessado esclarecimentos ou informações adicionais sobre a bolsa pleiteada.     § 7º O deferimento da solicitação de concessão dependerá da existência de recursos orçamentários previstos para o programa de bolsas de estudo de idioma estrangeiro.     § 8º No caso de insuficiência de recursos, haverá redução proporcional no valor das bolsas de estudo autorizadas, com vistas a contemplar todos os beneficiários inscritos.     § 9º O interessado poderá, em sua solicitação de concessão, pleitear a extensão do limite máximo de reembolso de que trata o § 5º do art. 3º desta Portaria, assinalando tal particularidade em campo próprio do sistema Bolsa Idioma, sem prejuízo do prévio bloqueio de pontos no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser, nos termos da Portaria-TCU nº  233, de 2009.     Art. 2º Após o término do período letivo, o interessado formulará ao ISC, por intermédio do sistema Bolsa Idioma, solicitação de reembolso concernente à bolsa de estudo previamente autorizada, anexando eletronicamente ao pedido os seguintes documentos digitalizados:     I - comprovantes de pagamento relativos ao período letivo cursado, nos quais constem, discriminadamente, os valores das parcelas, da matrícula, bem como de descontos, multas e acréscimos de qualquer natureza; e     II - comprovante de aproveitamento ou certificado de conclusão, se for o caso, com data inicial e final do período letivo cursado.     § 1º A comprovação dos pagamentos efetuados será feita mediante qualquer dos seguintes documentos:  I - nota fiscal do estabelecimento de ensino, emitida em nome do interessado;     II - boleto de cobrança bancária, com autenticação mecânica ou acompanhado do comprovante de quitação;     III - recibo de tesouraria ou declaração da instituição de ensino em nome do interessado, em que conste nome comercial, CNPJ, endereço da instituição e identificação do signatário;     IV - nota fiscal avulsa, emitida pela unidade de fiscalização tributária do domicílio do prestador de serviço, ou recibo de pagamento de autônomo, devidamente atestado pelo interessado; ou     V - recibo ou documento equivalente, emitido pela instituição promotora, acompanhado de boleto bancário ou de fatura do cartão de crédito utilizado para pagamento dos valores a reembolsar, quando se tratar de curso de idioma realizado no exterior.     § 2º O interessado tem o prazo de sessenta dias após o término do período letivo cursado para apresentar o pedido de reembolso.     § 3º O interessado acompanhará o andamento de sua solicitação de reembolso por intermédio do sistema Bolsa Idioma, podendo alterar o pedido via sistema somente até o momento do início de sua análise pelo ISC.     § 4º O ISC poderá solicitar ao interessado esclarecimentos ou informações adicionais sobre o reembolso pleiteado.     § 5º A bolsa de estudo previamente autorizada será reembolsada ao interessado em quota única, de acordo com as regras constantes do artigo 3º desta Portaria.     § 6º Os valores a reembolsar serão creditados pelo ISC, mediante ordem bancária, na conta corrente de titularidade do interessado, informada em campo próprio do sistema Bolsa Idioma por ocasião da solicitação de reembolso.     § 7º O ISC não efetuará pagamento diretamente a pessoas ou a entidades ministrantes de curso de idioma estrangeiro.     Art. 3º O limite de custeio parcial corresponderá a 70% do valor total pago pelo servidor durante o período letivo ou ao valor da bolsa previamente autorizada, dos dois o menor.     § 1º O limite máximo de reembolso por idioma corresponderá ao valor de R$ 600,00 por mês de duração do período letivo.     § 2º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, período igual ou superior a quinze dias será considerado como mês integral.     § 3º O reembolso referente à taxa de matrícula será calculado observando-se os limites deste artigo.     § 4º Não serão reembolsadas despesas com material didático, multas e/ou acréscimos de qualquer natureza.     § 5º Mediante a oferta de pontos de reconhecimento por ocasião da solicitação de concessão da bolsa de estudo, o reembolso por idioma poderá alcançar o valor de R$ 720,00 por mês de duração do período letivo, observado o limite de custeio parcial estabelecido no caput deste artigo.  § 6º Na hipótese do parágrafo anterior, a solicitação de concessão da bolsa será precedida do bloqueio de pontos no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser, nos termos da Portaria-TCU nº  233, de 2009.     § 7º O servidor dispensado de ofertar pontos de reconhecimento, nos termos da Portaria-TCU nº  233, de 2009, registrará a solicitação do incentivo de extensão do limite máximo de reembolso no sistema informatizado do Programa Reconhe-Ser, para fins estatísticos.     Art. 4º O interessado assumirá total responsabilidade pela autenticidade e veracidade dos documentos anexados eletronicamente às solicitações de que tratam os artigos 1º e 2º desta Portaria.     Parágrafo único. O ISC poderá solicitar, a qualquer tempo, a apresentação dos documentos originais pelo interessado, sob pena de cassação da bolsa com efeito retroativo e sujeição às cominações legais.     Art. 5º A constatação, a qualquer tempo, da existência de declarações inexatas ou de irregularidades na documentação apresentada para obtenção de bolsa de estudo de idioma estrangeiro acarretará:     I - imediata suspensão da concessão da bolsa de estudo;  II - reposição integral dos valores percebidos a título de reembolso;  III - perda dos pontos de reconhecimento eventualmente ofertados; e  IV - aplicação das sanções disciplinares cabíveis.     Art. 6º É vedada a concessão da bolsa de estudo objeto desta Portaria a interessado em fruição das licenças ou afastamentos previstos nos arts. 81, incisos II, III, IV, VI e VII, 93, 94, 95 e 96 da Lei nº  8.112, de 11 de dezembro de 1990.     Art. 7º O ISC poderá requerer a participação de beneficiários de bolsa de estudo de idioma estrangeiro em procedimentos de certificação, a fim de avaliar a efetividade desse incentivo e de preparar servidores para programas internacionais de capacitação e de intercâmbio de interesse do Tribunal.     Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral do ISC.     Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     § 1º As bolsas de estudo de idioma estrangeiro solicitadas anteriormente à data de publicação desta Portaria permanecerão regidas pelas normas constantes da Portaria-ISC nº  17, de 6 de novembro de 2009.     § 2º As solicitações de reembolso concernentes a bolsas de estudo previamente autorizadas por meio de processo administrativo serão encaminhadas ao ISC por meio da tramitação de documento eletrônico, nos termos do formulário constante do Anexo II à Portaria-ISC nº  17, de 2009.     Art. 10. Fica revogada a Portaria-ISC nº  17, de 6 de novembro de 2009.     LUCIANO CARLOS BATISTA  Diretor-Geral