Norma nº 4/2024

Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Relações Internacionais (Serint).

                 A SECRETÁRIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 20, 21 e 85, inciso II, da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, resolve:   Art. 1º A estrutura e as competências da Secretaria de Relações Internacionais (Serint) e de suas subunidades integrantes, em conformidade com as disposições da Resolução-TCU nº 347, de 2022, com alterações, são as estabelecidas nesta Portaria.   CAPÍTULO I   DAS COMPETÊNCIAS DA SERINT   Art. 2º À Secretaria de Relações Internacionais, no cumprimento de sua finalidade de propor, implementar e acompanhar políticas e diretrizes relativas à atuação internacional do TCU, bem como assessorar o Presidente, demais autoridades, e as unidades da Secretaria do Tribunal em assuntos internacionais e de representação institucional com outros órgãos e entidades internacionais, compete:   I - identificar boas práticas e experiências internacionais relevantes para a atuação do TCU, assim como oportunidades no âmbito internacional que atendam a demandas internas do TCU, tais como eventos de capacitação, projetos para desenvolvimento institucional, fóruns para debates de temas de interesse do Tribunal, participação em grupos técnicos de organizações internacionais, assinatura de acordos de cooperação internacional, contratação de consultores e acordos com organizações internacionais de fomento;   II - difundir globalmente a experiência adquirida, os resultados alcançados e as inovações implementadas pelo TCU para promover melhores práticas de auditoria e controle;   III - assessorar, no que couber, comissões e comitês do TCU instituídos em razão de tratados firmados pelo Brasil ou de instrumentos de cooperação celebrados entre o Tribunal e outras instituições estrangeiras congêneres, ou, ainda, que envolvam questões inerentes à área de relações internacionais;   IV - coordenar a celebração e apoiar a execução e o acompanhamento de contratos, convênios, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres firmados pelo TCU com organismos internacionais ou entidades estrangeiras;   V - articular com o Ministério das Relações Exteriores, postos diplomáticos, organizações internacionais, instituições estrangeiras, outras entidades fiscalizadoras superiores e grupos por elas instituídos, no que concerne à cooperação mútua e ao intercâmbio de informações;   VI - colaborar com comissões, grupos de trabalho ou unidades do TCU quando da realização de estudos, pesquisas ou auditorias, no Brasil ou no exterior, que requeiram providências ou conhecimentos específicos inerentes à sua área de atuação;   VII - identificar, em parceria com a Adgepres, oportunidades relativas à obtenção de recursos internacionais, mediante a contratação de operações de crédito e de cooperação técnica, que se destinem ao desenvolvimento institucional do TCU;   VIII - fornecer preparação especializada a autoridades e servidores do TCU designados para representar o Tribunal em atividades internacionais, além de realizar atividades de secretariado e representação no exercício de cargos de liderança em comitês, comissões e grupos de trabalho em organizações internacionais;   IX - desenvolver as ações necessárias à representação do TCU em congressos, reuniões, simpósios, seminários, cursos e eventos de caráter internacional, bem como providenciar a divulgação dos resultados decorrentes desses eventos;   X - providenciar a obtenção de passaportes e vistos, bem como a reserva de passagens para servidores, quando em viagens internacionais oficiais;   XI - providenciar serviços de intérprete e tradução de correspondências, relatórios, publicações, textos técnicos e outros documentos a ela submetidos;   XII - atuar como unidade de apoio na coordenação e na realização de eventos internacionais e nas atividades de cooperação mútua e de relacionamento entre o TCU e instituições superiores de controle de outros países, instituições estrangeiras e organizações internacionais, visando ao intercâmbio de informações e experiências;   XIII - organizar visitas de delegações estrangeiras ao TCU e acompanhá-las, de forma coordenada com a Aceri;   XIV - planejar e implementar investimentos financiados, total ou parcialmente, por operações de crédito externo, reembolsáveis ou não reembolsáveis, firmadas pela República Federativa do Brasil e entidades internacionais, que tenham o TCU como beneficiário; e   XV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   CAPÍTULO II   DA ESTRUTURA DA SECRETARIA   Art. 3º A Serint tem a seguinte estrutura:   I - 1ª Diretoria de Cooperação Internacional (DCI-1);   II - 2ª Diretoria de Cooperação Internacional (DCI-2);   III - Serviço de Apoio e Missões Internacionais (Sami);   IV - Serviço de Tradução de Documentos (Setrad)   V - Assessoria;   Parágrafo único. A secretaria conta com as funções de confiança constantes do Anexo V da Resolução-TCU nº 347, de 2022, com alterações.   CAPÍTULO III   DAS COMPETÊNCIAS DAS DIRETORIAS   Art. 4º Às Diretorias de Cooperação Internacional, no cumprimento da sua finalidade de planejar, implementar e acompanhar atividades da agenda de cooperação global do TCU, promover a articulação com atores internacionais, bem como assessorar autoridades e unidades do Tribunal em temas de sua alçada, compete:   I - coordenar e, quando couber, liderar as atividades relacionadas à participação do TCU em grupos internacionais, comitês ou subcomitês da Organização Internacional das Instituições Superiores de Controle (Intosai) e outras instituições globais ou regionais de cooperação;   II - assessorar, no que couber, as autoridades e os servidores do Tribunal em questões inerentes à área de relações internacionais no âmbito da cooperação global e regional;   III - articular com parceiros internacionais atividades que atendam a demandas internas do Tribunal, tais como eventos de capacitação, projetos para desenvolvimento institucional, participação em fóruns especializados, grupos técnicos de organizações internacionais, oportunidades de acordos de cooperação técnica, contratação de consultoria e outras que requeiram ações internacionais;   IV - promover a interlocução com organismos internacionais, entidades estrangeiras, instituições multilaterais de fomento, e agências financiadoras internacionais no âmbito da cooperação global, bem como apoiar a execução dos acordos de cooperação financeira em coordenação com as Unidades Básicas;   V - promover parcerias estratégicas internacionais visando transparência e accountability na gestão dos recursos públicos além de desenvolvimento sustentável, equidade e justiça social em escala global por meio de projetos globais liderados pelo TCU incluindo a coordenação de atividades, a busca por recursos e a colaboração na implementação de ações;   VI - apoiar as secretarias do Tribunal na difusão internacional da sua experiência adquirida, dos resultados alcançados e das inovações implementadas pelo Tribunal;   VII - desenvolver as ações necessárias à representação do Tribunal em congressos, reuniões, simpósios, seminários, cursos e eventos internacionais no âmbito global e regional, bem como apoiar a divulgação dos resultados decorrentes destes eventos;   VIII - assessorar e preparar as autoridades do Tribunal em assuntos e eventos de relações internacionais relativos à cooperação global e regional;   IX - desempenhar as funções de articulação, no âmbito dos grupos da Intosai e regiões, entre comitês, comissões ou grupos de trabalho internacionais que o TCU integre e as unidades do Tribunal encarregadas das atividades relacionadas a esses grupos;   X - auxiliar as equipes de auditoria em trabalhos realizados em cooperação e coordenação com outras ISC e grupos de trabalho da Intosai e regiões, no âmbito da cooperação global;   XI - apoiar e acompanhar as unidades técnicas na recepção de delegações estrangeiras ao Tribunal, no âmbito da cooperação global e regional.   Parágrafo único. A distribuição dos projetos entre as diretorias obedecerá a critérios temáticos, levando em consideração a disponibilidade de recursos de cada diretoria para tratar dos projetos de responsabilidade da Secretaria.   CAPÍTULO IV   DAS COMPETÊNCIAS DO SAMI   Art. 5º Compete ao Serviço de Apoio e Missões Internacionais:   I - gerenciar o processo de missões internacionais oficiais dos servidores da Secretaria do Tribunal, incluindo a adoção de providências necessárias à obtenção de passaportes e vistos, bem como à reserva de passagens aéreas e à solicitação do pagamento de diárias internacionais;   II - fiscalizar, acompanhar e gerenciar os contratos de terceirização sob a responsabilidade da Serint;   III - realizar a gestão processual e patrimonial da Serint, bem como apoiar a secretária na concessão de permissões e perfis de acesso a sistemas do Tribunal;   IV - adotar procedimentos necessários à manutenção das instalações da Serint; e   V - prestar apoio administrativo e operacional à Serint e suas subunidades.   CAPÍTULO V   DAS COMPETÊNCIAS DO SETRAD   Art. 6º Compete ao Serviço de Tradução de Documentos:   I - providenciar traduções e revisões, internamente ou por meio de credenciados externos, de documentos solicitadas pela Serint e por outras unidades do Tribunal;   II - apoiar e fiscalizar a contratação de serviços de interpretação simultânea para eventos internacionais organizados pelo TCU; e   III - fiscalizar, acompanhar e gerenciar o contrato, sob a responsabilidade da Serint, de credenciamento de tradutores.   Parágrafo único. O serviço de que trata o caput deste artigo será extinto ao final das atividades relacionadas ao mandato do Presidente do TCU como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas e suas respectivas competências deverão ser integradas ao Serviço de Apoio e Missões Internacionais.   CAPÍTULO VI   DAS COMPETÊNCIAS DA ASSESSORIA   Art. 7º Compete à Assessoria:   I - elaborar portarias, pareceres, relatórios, normativos, expedientes e comunicações a cargo da secretária;   II - realizar estudos, coleta e análise de dados e informações solicitados pela secretária;   III - auxiliar a secretária na análise de processos e na supervisão das atividades da Secretaria;   IV - coordenar a execução do planejamento da Serint, promover seu acompanhamento e informar à secretária, aos diretores e chefes a execução dos planos e o nível de alcance dos indicadores e metas estabelecidos;   V - gerenciar as demandas encaminhadas pela Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação, por outras unidades do Tribunal ou por outros órgãos da Administração Pública;   VI - administrar a caixa postal eletrônica institucional;   VII - auxiliar na gestão e tratamento de processos e documentos encaminhados à Serint ou à sua titular;   VIII - gerir documentos, informações, processos e publicações de interesse da unidade, inclusive no que tange à atualização dos sistemas corporativos do TCU, se for o caso;   IX - acompanhar, em coordenação com o Sami, a DCI-1 e a DCI-2, o processo de participação de servidores em eventos internacionais;   X - apoiar a elaboração de acordos de cooperação internacional, contratos, convênios e outros instrumentos congêneres firmados pelo Tribunal com organismos internacionais e entidades estrangeiras;   XI - manter atualizadas as páginas de interesse e responsabilidade da Serint no Portal do TCU;   XII - produzir conteúdo referente à atuação internacional do TCU para o Portal TCU e para os sites internacionais, em colaboração com as Diretorias;   XIII - apoiar a interlocução com instituições multilaterais e agências financiadoras internacionais;   XIV - coordenar a comunicação com as unidades técnicas do Tribunal quando necessário à cooperação internacional;   XV - divulgar no Tribunal as oportunidades de capacitação, eventos, estudos, pesquisas e outras iniciativas oriundos da comunidade internacional, bem como as iniciativas do Tribunal destinadas à comunidade internacional; e   XVI - colaborar, em parceria com as diretorias e com unidades do Tribunal, quando da realização de consultas, estudos e pesquisas, no País ou no exterior, que requeiram providências ou conhecimentos específicos referentes à cooperação.   CAPÍTULO VII   DAS DISPOSIÇÕES FINAIS   Art. 8º São competências comuns a todas as subunidades da Serint, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação:   I - propor à secretária as ações para o planejamento da unidade;   II - gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas à respectiva área de atuação; e   III - realizar outras atividades que lhes forem atribuídas pela secretária.   Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela secretária.   Art. 10. Fica revogada a Portaria-Serint nº 2, de 22 de julho de 2022.   Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   SIMONE BAMBINI