Norma nº 2/2022

Dispõe sobre a homologação das supervisões de fiscalizações pelo Núcleo de Supervisão para Aprimoramento das Atividades de Controle Externo (NSA), para fins de contabilização de HDs para progressão nas trajetórias profissionais.

 Dispõe sobre a homologação das supervisões de fiscalizações pelo Núcleo de Supervisão para Aprimoramento das Atividades de Controle Externo (NSA), para fins de contabilização de HDs para progressão nas trajetórias profissionais.                                    O SECRETÁRIO DE ORIENTAÇÃO, MÉTODOS, INFORMAÇÕES E INTELIGÊNCIA PARA O CONTROLE EXTERNO E O COMBATE À CORRUPÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto nos arts. 45, 46 e 91, inciso II, da Resolução-TCU 324, de 30 de dezembro de 2020, e considerando as disposições dos arts. 36 e 37 da Portaria-Segecex 2, de 29 de janeiro de 2021, resolve:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÃO GERAIS                  Art. 1º As supervisões de fiscalização, em quaisquer de suas modalidades, serão homologadas pelo Núcleo de Supervisão para Aprimoramento das Atividades de Controle Externo (NSA) para contabilização de HDs de supervisão no âmbito da Política de Trajetórias Profissionais, mantida pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC).                  Art. 2º A homologação das supervisões ocorrerá mediante pedido do servidor interessado dirigido diretamente ao NSA, o qual, após análise, será submetido ao ISC, dando-se ciência do resultado ao requerente.                  Parágrafo único. Excetuam-se do rito previsto nesta Portaria as supervisões de fiscalizações realizadas pelo próprio NSA, cuja homologação ocorrerá mediante registro do Coordenador do NSA em sistema interno de gestão de supervisões.CAPÍTULO IIDA FORMULAÇÃO DOS PEDIDOS                  Art. 3º Os pedidos de homologação de supervisões deverão ser encaminhados ao endereço eletrônico do NSA (nsa@tcu.gov.br), os quais deverão conter, no corpo do e-mail, a tabela do Anexo Único preenchida, consolidando todas as supervisões do requerente a serem homologadas.                  § 1º O assunto do e-mail de pedido de homologação deverá ser redigido como “Homologação de supervisão”.                  § 2º Poderá ser pleiteada a homologação das supervisões realizadas nos últimos seis anos, contadas da data de requerimento.                  Art. 4º Os seguintes documentos deverão constar como anexo do e-mail para cada supervisão listada na tabela do Anexo Único:                  I - checklist de supervisão;                  II - portarias de fiscalização;                  III - matriz de planejamento;                  IV - matriz de achados; e                  V - relatório da fiscalização.                  § 1º Os documentos deverão ser submetidos nos formatos Word, Excel ou PDF, devendo ser nomeados pela classificação do documento acrescida do número do processo de controle externo (por exemplo, “Matriz de Planejamento - TC 123.456/2000-0”).                  § 2º As portarias de fiscalização encaminhadas deverão conter a indicação nominal do interessado como supervisor.                  § 3º Os documentos acima relacionados devem estar confeccionados e formatados em consonância com os modelos institucionais disponibilizados em manuais de fiscalização do TCU, no portal institucional ou na página do Sistema de Gestão da Qualidade - SGQ (https://tcucloud.sharepoint.com/sites/sgq).                  § 4º Os documentos encaminhados devem corresponder, na íntegra, àqueles constantes do respectivo processo de controle externo ou do diretório de arquivos da fiscalização, a não ser por ajustes de formatação.                  § 5º Excetuam-se da exigência do parágrafo anterior os checklists de supervisão, para os quais se admitirá o preenchimento posterior ao período em que a fiscalização ocorreu.                  § 6º Em caso de inobservância de um ou mais requisitos mencionados nos parágrafos anteriores, a análise da solicitação poderá ser considerada prejudicada e o pleito indeferido.CAPÍTULO IIIDA ANÁLISE DO NSA                  Art. 5º A análise do NSA tem por objetivo verificar se a supervisão ocorreu observando requisitos básicos de qualidade, segundo as práticas constantes do checklist de supervisão aprovado pela Soma e disponibilizado na página do Sistema de Gestão da Qualidade.                  Parágrafo único. Serão homologadas as supervisões de fiscalizações que, após análise do NSA, apresentem aderência mínima ponderada de 75% das práticas de supervisão esperadas do checklist de supervisão.                  Art. 6º A análise do NSA ocorrerá preponderantemente sobre a documentação submetida pelo requerente, podendo, apenas nos casos em que haja dúvida razoável sobre a ocorrência de prática de supervisão, se estender aos seguintes procedimentos:                  I - entrevistar o requerente;                  II - entrevistar o coordenador da fiscalização;                  III - consultar o processo de controle externo; e                  IV - consultar  o diretório de arquivos da fiscalização.                  § 1º O NSA poderá se abster de validar determinada prática de supervisão quando sua validação não tiver o potencial de alterar o resultado da análise.                  § 2º O NSA contará com o prazo de vinte dias para analisar o pedido de homologação de supervisões.                  § 3º O resultado da análise consistirá de  lista das supervisões homologadas, cada uma identificada pelo título da fiscalização, modalidade, período de realização e número de HDs.                  § 4º O NSA informará o resultado da análise simultaneamente ao requerente e ao ISC por e-mail emitido a partir da caixa postal nsa@tcu.gov.br.                  Art. 7º Quando, mesmo após a realização dos procedimentos adicionais, permanecer dúvida razoável sobre a realização da prática de supervisão esperada, a prática não será validada e a pontuação correspondente não será computada para atingimento do grau mínimo de qualidade da supervisão.                  Art. 8º A homologação da supervisão poderá ser negada, sem análise das práticas de supervisão, quando se verificar:                  I - que as práticas declaradas pelo requerente no checklist de supervisão, mesmo antes da análise do NSA, não atingem o grau mínimo de 75%;                  II - ausência da documentação listada no art. 4º, incisos I a V; ou                  III - inobservância dos requisitos do art. 4º, §§ 1º a 5º.CAPÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS                  Art. 9º O prazo do art. 6º, § 2º, será computado em dobro nos primeiros sessenta dias de vigência desta Portaria.                  Art. 10 A resolução de casos omissos será decidida pelo Secretário da Soma.                  Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.TIAGO MODESTO CARNEIRO COSTASecretárioANEXO ÚNICOFormulário para Requisição da Homologação de Supervisões									Título da fiscalização									Modalidade									TC de controle externo									Período de realização									Número de dias úteis													[indicar título conforme portaria de fiscalização]									[indicar modalidade da fiscalização conforme portaria]									[formato 000.000/000-0]									[indicar data inicial e data final da fiscalização segundo portarias]									[indicar número de dias úteis em que esteve como supervisor(a) da fiscalização]													 									 									 									 									 													 									 									 									 									 						 

[    BTCU Administrativo | Ano 55 | n° 170 | Sexta-feira, 09/09/2022 6     SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE CONTROLE EXTERNO        SECRETARIA DE ORIENTAÇÃO, MÉTODOS, INFORMAÇÕES E INTELIGÊNCIA PARA O      CONTROLE EXTERNO E O COMBATE À CORRUPÇÃO        PORTARIAS      CODMATERIA=100623      PORTARIA-SOMA Nº 2, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022      Dispõe sobre a homologação das supervisões de      fiscalizações pelo Núcleo de Supervisão para      Aprimoramento das Atividades de Controle Externo      (NSA), para fins de contabilização de HDs para      progressão nas trajetórias profissionais.      O SECRETÁRIO DE ORIENTAÇÃO, MÉTODOS, INFORMAÇÕES E INTELIGÊNCIA      PARA O CONTROLE EXTERNO E O COMBATE À CORRUPÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA      UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto nos arts. 45, 46 e 91, inciso      II, da Resolução-TCU 324, de 30 de dezembro de 2020, e considerando as disposições dos arts. 36 e 37 da      Portaria-Segecex 2, de 29 de janeiro de 2021, resolve:      CAPÍTULO I      DAS DISPOSIÇÃO GERAIS      Art. 1º As supervisões de fiscalização, em quaisquer de suas modalidades, serão homologadas      pelo Núcleo de Supervisão para Aprimoramento das Atividades de Controle Externo (NSA) para      contabilização de HDs de supervisão no âmbito da Política de Trajetórias Profissionais, mantida pelo      Instituto Serzedello Corrêa (ISC).      Art. 2º A homologação das supervisões ocorrerá mediante pedido do servidor interessado      dirigido diretamente ao NSA, o qual, após análise, será submetido ao ISC, dando-se ciência do resultado      ao requerente.      Parágrafo único. Excetuam-se do rito previsto nesta Portaria as supervisões de fiscalizações      realizadas pelo próprio NSA, cuja homologação ocorrerá mediante registro do Coordenador do NSA em      sistema interno de gestão de supervisões.      CAPÍTULO II      DA FORMULAÇÃO DOS PEDIDOS      Art. 3º Os pedidos de homologação de supervisões deverão ser encaminhados ao endereço      eletrônico do NSA (nsa@tcu.gov.br), os quais deverão conter, no corpo do e-mail, a tabela do Anexo Único      preenchida, consolidando todas as supervisões do requerente a serem homologadas.      § 1º O assunto do e-mail de pedido de homologação deverá ser redigido como "Homologação      de supervisão".      § 2º Poderá ser pleiteada a homologação das supervisões realizadas nos últimos seis anos,      contadas da data de requerimento.      Art. 4º Os seguintes documentos deverão constar como anexo do e-mail para cada supervisão      listada na tabela do Anexo Único:      I - checklist de supervisão;      II - portarias de fiscalização;      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 71903720.     BTCU Administrativo | Ano 55 | n° 170 | Sexta-feira, 09/09/2022 7     III - matriz de planejamento;      IV - matriz de achados; e      V - relatório da fiscalização.      § 1º Os documentos deverão ser submetidos nos formatos Word, Excel ou PDF, devendo ser      nomeados pela classificação do documento acrescida do número do processo de controle externo (por      exemplo, "Matriz de Planejamento - TC 123.456/2000-0").      § 2º As portarias de fiscalização encaminhadas deverão conter a indicação nominal do      interessado como supervisor.      § 3º Os documentos acima relacionados devem estar confeccionados e formatados em      consonância com os modelos institucionais disponibilizados em manuais de fiscalização do TCU, no portal      institucional ou na página do Sistema de Gestão da Qualidade - SGQ      (https://tcucloud.sharepoint.com/sites/sgq).      § 4º Os documentos encaminhados devem corresponder, na íntegra, àqueles constantes do      respectivo processo de controle externo ou do diretório de arquivos da fiscalização, a não ser por ajustes de      formatação.      § 5º Excetuam-se da exigência do parágrafo anterior os checklists de supervisão, para os quais      se admitirá o preenchimento posterior ao período em que a fiscalização ocorreu.      § 6º Em caso de inobservância de um ou mais requisitos mencionados nos parágrafos anteriores,      a análise da solicitação poderá ser considerada prejudicada e o pleito indeferido.      CAPÍTULO III      DA ANÁLISE DO NSA      Art. 5º A análise do NSA tem por objetivo verificar se a supervisão ocorreu observando      requisitos básicos de qualidade, segundo as práticas constantes do checklist de supervisão aprovado pela      Soma e disponibilizado na página do Sistema de Gestão da Qualidade.      Parágrafo único. Serão homologadas as supervisões de fiscalizações que, após análise do NSA,      apresentem aderência mínima ponderada de 75% das práticas de supervisão esperadas do checklist de      supervisão.      Art. 6º A análise do NSA ocorrerá preponderantemente sobre a documentação submetida pelo      requerente, podendo, apenas nos casos em que haja dúvida razoável sobre a ocorrência de prática de      supervisão, se estender aos seguintes procedimentos:      I - entrevistar o requerente;      II - entrevistar o coordenador da fiscalização;      III - consultar o processo de controle externo; e      IV - consultar o diretório de arquivos da fiscalização.      § 1º O NSA poderá se abster de validar determinada prática de supervisão quando sua validação      não tiver o potencial de alterar o resultado da análise.      § 2º O NSA contará com o prazo de vinte dias para analisar o pedido de homologação de      supervisões.      § 3º O resultado da análise consistirá de lista das supervisões homologadas, cada uma      identificada pelo título da fiscalização, modalidade, período de realização e número de HDs.      § 4º O NSA informará o resultado da análise simultaneamente ao requerente e ao ISC por e-     mail emitido a partir da caixa postal nsa@tcu.gov.br.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 71903720.     BTCU Administrativo | Ano 55 | n° 170 | Sexta-feira, 09/09/2022 8     Art. 7º Quando, mesmo após a realização dos procedimentos adicionais, permanecer dúvida      razoável sobre a realização da prática de supervisão esperada, a prática não será validada e a pontuação      correspondente não será computada para atingimento do grau mínimo de qualidade da supervisão.      Art. 8º A homologação da supervisão poderá ser negada, sem análise das práticas de supervisão,      quando se verificar:      I - que as práticas declaradas pelo requerente no checklist de supervisão, mesmo antes da análise      do NSA, não atingem o grau mínimo de 75%;      II - ausência da documentação listada no art. 4º, incisos I a V; ou      III - inobservância dos requisitos do art. 4º, §§ 1º a 5º.      CAPÍTULO III      DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS      Art. 9º O prazo do art. 6º, § 2º, será computado em dobro nos primeiros sessenta dias de vigência      desta Portaria.      Art. 10 A resolução de casos omissos será decidida pelo Secretário da Soma.      Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.      TIAGO MODESTO CARNEIRO COSTA      Secretário      ANEXO ÚNICO      Formulário para Requisição da Homologação de Supervisões      Título da fiscalização Modalidade TC de controle      externo Período de realização Número de dias úteis      [indicar título conforme      portaria de fiscalização]      [indicar modalidade da      fiscalização conforme      portaria]      [formato      000.000/000-0]      [indicar data inicial e data      final da fiscalização segundo      portarias]      [indicar número de dias úteis em      que esteve como supervisor (a) da      fiscalização]            Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 71903720.]