Norma nº 333/2014

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 16.864.475,00 (dezesseis milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 40, § 1º, inciso I da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "a", e § 1º, e inciso XVI, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF nº 10, de 11 de fevereiro de 2014, resolve:Art. 1º  Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 16.864.475,00 (dezesseis milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.Art. 2º  Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato.Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES(Publicada no DOU de 10/12/2014, Seção 1, p. 145)ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 333, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014.ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0550Controle Externo16.864.475  Atividades       01 1220550 20TPPagamento de Pessoal Ativo da União      16.711.17001 1220550  20TP 0001Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional      16.711.170   F1190010016.711.170  Projetos       01 1220550 110BConstrução da Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia - SECEX/RO      33.30501 1220550  110B 0116Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia - SECEX/RO - No Município de Porto Velho - RO      33.305   F4290010033.305  Operações Especiais       01 3310550 00M1Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade      120.00001 3310550  00M1 0001Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade - Nacional      120.000   F31900100120.000TOTAL ¿ FISCAL16.864.475TOTAL ¿ SEGURIDADE0TOTAL - GERAL16.864.475ANEXO II DA PORTARIA Nº 333, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014.ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0550Controle Externo15.853.305  Atividades       01 3010550 2004Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes      120.00001 3010550  2004 0001Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional      120.000   S31900100120.00001 0320550 4018Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais      15.733.30501 0320550  4018 0001Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional      15.733.305   F3290010014.033.000   F429001001.700.3050909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais1.011.170  Operações Especiais       09 2740909 0536Pensões Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais      1.011.17009 2740909  0536 0001Pensões Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional      1.011.170   S319001001.011.170TOTAL ¿ FISCAL15.733.305TOTAL ¿ SEGURIDADE1.131.170TOTAL - GERAL16.864.475