Norma nº 15/2008

Dispõe sobre as competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.

                                          Dispõe sobre as competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 80, inciso II, e nos anexos IV e VI da Resolução TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008, resolve:          Art. 1º  As competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), em conformidade com as disposições da Resolução-TCU nº 214, de 2008, e da Portaria-TCU nº 200, de 8 de setembro de 2008, são as estabelecidas nesta Portaria. CAPÍTULO IDa Secretaria-Geral de Controle Externo           Art. 2º  À Secretaria-Geral de Controle Externo, unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal e vinculada à Presidência, no cumprimento de sua finalidade de gerenciar a área técnico-executiva de controle externo, visando a prestar apoio e assessoramento às deliberações do Tribunal, incumbe o exercício das seguintes competências:          I – propor normas, políticas, diretrizes, técnicas e padrões relativos ao controle externo a cargo do Tribunal de Contas da União;         II – planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e os projetos inerentes às ações integradas de controle externo, acompanhar os resultados obtidos e avaliar os impactos ocorridos;         III – aprovar manuais e regulamentos relativos às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos na área de controle externo;         IV – orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar o resultado obtido no âmbito de suas unidades subordinadas;         V – promover a integração do Tribunal com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;         VI – auxiliar no estabelecimento, na implementação e no acompanhamento da execução de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal, com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;         VII – obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação;         VIII – desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.         Art. 3º  A Secretaria-Geral de Controle Externo tem a seguinte estrutura:         I – Secretaria-Adjunta de Planejamento e Coordenação (Adplan);         II – Secretaria-Adjunta de Normas e Procedimentos (Adnor);         III – sete secretarias de controle externo em Brasília (1ª a 7ª Secex);         IV – vinte e seis secretarias de controle externo, uma em cada estado da Federação;         V – Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip);         VI – Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União (Secob);         VII – Secretaria de Fiscalização de Desestatização (Sefid);         VIII – Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo (Seprog);         IX - Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti);         X – Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag);         XI – Secretaria de Recursos (Serur);         XII – Serviço de Administração;         XIII – Assessoria.         Art. 4º  As secretarias integrantes da estrutura da Segecex, cujas competências, finalidades e áreas de atuação estão definidas na Resolução-TCU nº 214, de 2008, estão organizadas na forma do Anexo III desta Portaria.         Art. 5º  A 7ª Secex, enquanto perdurar a situação de sobrecarga de processos em algumas secretarias de controle externo situadas nos estados, tem por finalidade:         I – sistematizar as informações referentes aos processos de tomada de contas especial existentes no Tribunal;         II – desenvolver e disseminar métodos que visem a racionalização da organização e das instruções das tomadas de contas especiais, no âmbito do Tribunal; e         III – examinar e instruir os processos de tomada de contas especial que lhe forem destinados por meio de atos específicos do Secretário-Geral de Controle Externo.          Parágrafo único. As atividades a que se referem os incisos I a II serão exercidas em caráter complementar e sob a supervisão técnica da Adnor.         Art. 6º  A 4ª Secex, além das competências previstas nos arts. 37 e 80 da Resolução TCU nº 214, de 2008, é responsável pela atividade de coordenação, no âmbito do Tribunal, da estratégia de atuação para o controle da gestão ambiental.         Art. 7º  A Sefip, além das competências previstas nos arts. 39 e 80 da Resolução-TCU nº 214, de 2008, é responsável pelas seguintes atividades:         I - administração das bases de dados da Sefip, desenvolvendo e mantendo as  ferramentas de tecnologia da informação para automação de seus processos de trabalho;         II – suporte técnico aos usuários, internos e externos, do Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões (Sisac);         III - apoio aos treinamentos a respeito da utilização do Sisac.         Parágrafo único.  As atividades a que se referem os incisos I a III serão exercidas em caráter complementar à atuação da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setec), quando não for viável ou conveniente que os serviços sejam prestados por aquela Secretaria.         Art. 8º  A Semag, além das competências previstas nos arts. 45, 46 e 80 da Resolução-TCU 214, de 2008, é responsável pelas seguintes atividades:         I - fiscalização e controle do cumprimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, e legislação correlata;         II – sistematização das ações de controle e fiscalização da responsabilidade fiscal, por meio da instituição de procedimentos específicos e elaboração dos respectivos manuais, podendo ser proposta, inclusive, a descentralização de atividades.         Parágrafo único.  As demais unidades técnicas integrantes da estrutura da Segecex, no que tange às atividades definidas nos artigos 45 e 46 da Resolução-TCU 214, de 2008, e neste artigo, prestam apoio à Semag, no que couber, de acordo com as respectivas áreas de especialização e clientela, conforme demanda específica da Segecex e de suas secretarias adjuntas.         Art. 9º  A Assessoria da Segecex tem por finalidade desenvolver estudos e pesquisas, preparar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações do Secretário-Geral e Secretários Adjuntos, instruir processos, bem como outras atividades que lhe sejam atribuídas pelos titulares dessas unidades.         Art. 10.  Compete ao Serviço de Administração da Segecex, o desenvolvimento das seguintes atividades relacionadas à Adplan, à Adnor, à Semag, à Seprog e ao Gabinete da Segecex:         I – receber, distribuir e expedir documentos e papéis, promovendo os competentes registros nos sistemas informatizados, quando for o caso;         II – efetuar registros relativos a freqüência e afastamento dos servidores e estagiários, bem como a elaboração, guarda e remessa dos documentos necessários;         III – encaminhar atestados médicos, requerimentos e demais documentos relativos à situação funcional dos servidores;         IV – adotar as providências necessárias nos casos de serviços externos ou viagens a serviço dos servidores;         V – receber, aceitar, constituir, autuar, tramitar, distribuir, consultar, encerrar e arquivar processos;         VI – adotar os procedimentos necessários ao atendimento dos pedidos de vista e cópia de processos, observadas as delegações de competência específicas;         VII – manter registro atualizado referente a dados e informações a respeito de recursos humanos, materiais, processos, documentos, publicações e expedientes;         VIII – inserir peças nos autos, numerar páginas e reproduzir cópias de processos e documentos;         IX – adotar procedimentos necessários à compra de bens e contratação de serviços;         X – executar e controlar a distribuição de materiais permanentes e de consumo;         XI – adotar procedimentos necessários à manutenção preventiva e reparatória da estrutura física e das instalações da Segecex;         XII – prestar apoio administrativo-operacional;         XIII – guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes com carga para os Gabinetes da Segecex, da Adplan, da Adnor, da Semag e da Seprog, bem como para a Assessoria e o Serviço de Administração da Segecex;         XIV  – adotar outras providências determinadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo e pelos secretários da Adplan, Adnor, Semag e Seprog. CAPÍTULO IIDa Secretaria Adjunta de Planejamento e Coordenação          Art. 11  À Secretaria Adjunta de Planejamento e Coordenação (Adplan), no cumprimento de sua finalidade de assessorar a Secretaria-Geral de Controle Externo no exercício de suas competências, especialmente no que se refere ao planejamento, execução, coordenação e acompanhamento das ações integradas de controle externo, incumbe as seguintes competências:         I – implantar, conduzir e auxiliar o planejamento, a coordenação e o acompanhamento das ações integradas de controle externo;         II – acompanhar o desempenho das unidades técnicas subordinadas à Segecex, definindo, coordenando e monitorando metas, medidas e indicadores de desempenho das unidades técnicas subordinadas à Secretaria-Geral de Controle Externo, observados os planos institucionais do Tribunal;         III – elaborar estudos concernentes à distribuição da carga de trabalho entre as secretarias de controle externo;         IV – identificar, organizar e sistematizar informações necessárias ao pleno exercício do controle externo a serem solicitadas aos órgãos e entidades jurisdicionados ao Tribunal;         V – promover a articulação com os demais órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;         VI – definir, sistematizar, obter, produzir, gerenciar e disseminar informações necessárias ao suporte às atividades integradas de controle externo;         VII – gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas à sua área de atuação;         VIII – desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.         Parágrafo único. No exercício das competências previstas nos incisos I e II a Adplan poderá contar com o auxílio da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplan).         Art. 12  A Adpan tem a seguinte estrutura:         I – Diretoria de Planejamento, Coordenação e Avaliação das Ações de Controle (Diplan);         II – Diretoria de Informações e Estatísticas para o Controle Externo (Dinfe);         III – Serviço de Gestão de Informações Estratégicas para as Ações do Controle Externo (SGI);         IV - Serviço de Gestão de Sistemas de Controle Externo (Sesis).         § 1º  A Dinfe compreende, em sua estrutura, o Serviço de Suporte de Informações para o Controle Externo (Síntese).         § 2º  A Adplan conta, ainda, com uma função de confiança de assistente admistrativo e com as funções alocadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo de acordo com a necessidade de suas atividades ou de projetos a serem         desenvolvidos.         Art. 13  Compete à Diretoria de Planejamento, Coordenação e Avaliação das Ações de Controle (Diplan):         I – propor as diretrizes orientadoras das ações de controle externo;         II – coordenar o processo de definição dos Temas de Maior Significância (TMS);         III –   elaborar proposta do Plano Integrado de Ações de Controle Externo (PEX) e acompanhar sua execução;         IV – coordenar as ações integradas de controle externo e prestar apoio técnico às unidades envolvidas na coordenação dos TMS ou na sua execução;          V – propor, em conjunto com a Seplan, metas, medidas e indicadores de desempenho para as ações de controle externo a cargo da Segecex, observados os planos institucionais do Tribunal;         VI – acompanhar, em conjunto com a Seplan, o desempenho das unidades técnicas subordinadas à Segecex, monitorando metas, medidas e indicadores de desempenho;         VII -  avaliar a execução do Plano Integrado de Ações de Controle Externo ao fim de sua vigência, apresentando os resultados para apreciação da Segecex;         VIII – propor e revisar normas e sistemas relacionados às atividades de  planejamento e coordenação das ações de controle externo;         IX – acompanhar a carga de trabalho das unidades técnicas da Segecex, realizando estudos, propondo e controlando a alocação permanente e temporária da força de trabalho para a execução das ações de controle externo;         X – emitir parecer prévio nas propostas de realização ou cancelamento de  fiscalização;         XI - gerir as regras de negócio dos sistemas afetos à sua área de atuação;         XII – desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Secretário-Geral de Controle Externo e pelo Secretário Adjunto de Planejamento e Coordenação.           Art. 14  Compete à Diretoria de Informações e Estatísticas para o Controle Externo (Dinfe):         I – elaborar análises estruturadas e produzir relatórios para o planejamento e a execução das ações de controle;         II – auxiliar na elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do plano integrado de ações de controle externo (PEX);         III – identificar e, quando possível, viabilizar o acesso a fontes de dados públicos e privados, internos e externos, para subsidiar as ações de controle;         IV – propor melhorias e ajustes nos bancos de dados da administração pública federal, inclusive do TCU, bem como a criação de novos bancos para atender à finalidade do controle externo;         V – supervisionar e demandar o Serviço de Suporte de Informações ao Controle Externo (Síntese);         VI – demandar o Serviço de Gestão de Informações Estratégicas para as Ações do Controle Externo (SGI);         VII – formular e implementar sistemática de pastas permanentes sobre funções, programas, projetos, atividades, órgãos, entidades, áreas e gestores públicos;            VIII – avaliar a usualidade e o desempenho dos sistemas afetos à sua área de atuação;         IX – gerir as regras de negócio dos sistemas afetos à sua área de atuação;         X – desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Secretário-Geral de Controle Externo e pelo Secretário Adjunto de Planejamento e Coordenação.           Art. 15  Compete ao Serviço de Gestão de Informações Estratégicas para as Ações do Controle Externo (SGI):         I -  propor metodologia e normativos para a gestão de informações estratégicas para as ações de controle externo e para a formação de redes internas e externas de intercâmbio de informações;         II - auxiliar na criação de metodologia de análise de risco;         III - auxiliar na elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do plano integrado de ações de fiscalização;         IV – promover a articulação com instituições de interesse para o controle, em especial as que possuam as finalidades de inteligência, prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro;         V - incentivar e monitorar a produção, o registro e a disseminação de informações estratégicas que apóiem as ações de controle externo;         VI - desenvolver, disseminar, implantar e orientar na utilização de métodos, técnicas e procedimentos aplicáveis às atividades do Serviço e elaborar, com o auxílio do ISC, plano de capacitação da rede interna de produção e de disseminação de informações estratégicas que apóiem as ações de controle externo;         VII - elaborar manual de procedimentos de trabalho relativos a sua área de competência.         Art. 16 Compete ao Serviço de Suporte de Informações ao Controle Externo (Síntese):         I – identificar novas fontes de dados a serem agregadas ao Sistema de Inteligência e Suporte ao Controle Externo (Síntese), definindo os requisitos de informação a serem apropriados pelo Sistema;         II – modelar os requisitos de informação definidos e homologar as soluções de extração e carga das informações modeladas, com a periodicidade estabelecida;         III – desenvolver novas soluções baseadas na utilização do Síntese, sob a demanda interna ou externa;         IV – auxiliar as unidades do Tribunal na utilização do Síntese, mediante apoio à capacitação, produção de conhecimento e orientação técnica, direta ou à distância;         V – monitorar a utilização do sistema e identificar oportunidades de melhoria;         VI – identificar oportunidades de melhoria das rotinas de trabalho do Tribunal mediante a utilização do Síntese;         VII – gerenciar o acesso e disponibilidade de perfis de usuários para acesso ao Síntese;         VIII – apoiar a Setec na gestão dos contratos de produção e de manutenção evolutiva;         IX – divulgar para o público interno e externo o Sistema Síntese e suas potencialidades.         Art. 17  Compete ao Serviço de Gestão de Sistemas de Controle Externo (Sesis):         I – gerir os sistemas de controle externo no âmbito da Segecex, em conjunto com as unidades responsáveis pela gestão das regras de negócio;         II - promover a articulação com a Setec para a promoção do apoio necessário à manutenção e desenvolvimento de soluções em TI para o controle e manifestar-se previamente sobre as demandas de sistemas de controle externo no âmbito da Segecex;         III -  analisar  o desempenho e a utilização dos sistemas de interesse da Segecex;         IV – representar a Segecex em comitês relacionados a sistemas de interesse da Segecex;         V - disseminar informações e uniformizar conhecimentos entre os assessores de gestão dos sistemas da Segecex;         VI - zelar pela integração e padronização dos sistemas de interesse do controle externo. CAPÍTULO IIIDa Secretaria Adjunta de Normas e Procedimentos            Art.  18  À Secretaria Adjunta de Normas e Procedimentos (Adnor), no cumprimento de sua finalidade de assessorar a Secretaria-Geral de Controle Externo no exercício de suas competências, especialmente no que se refere à sistematização, padronização e normatização de métodos, técnicas e procedimentos de controle externo, incumbe as seguintes competências:           I – coordenar a identificação, o desenvolvimento, a sistematização, a normatização, a publicação, a disseminação, a implantação e a orientação na utilização, de padrões,  métodos, técnicas e procedimentos aplicáveis ao controle externo;           II – propor normatização e padronização de procedimentos e remessa de informações para as unidades jurisdicionadas, gestores públicos e órgãos de controle interno da União;           III – prestar apoio técnico aos trabalhos de controle realizados pelas unidades da Segecex no que tange à aplicação ou desenvolvimento de métodos, técnicas e padrões de trabalho;           IV – coordenar, controlar e realizar diagnósticos relacionados à efetiva utilização de métodos, técnicas e procedimentos de controle externo junto às unidades da Segecex;           V – disseminar as boas práticas de controle entre as unidades técnicas subordinadas à Segecex;           VI – supervisionar, controlar e monitorar a qualidade dos resultados decorrentes das atividades de controle externo realizadas pelas unidades técnicas subordinadas à Segecex;           VII – gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas à sua área de atuação;           VIII – desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.           Art. 19  A Adnor tem a seguinte estrutura:           I – Diretoria de Normas, Métodos e Técnicas de Controle (Dinor);           II – Diretoria de Normas para a Administração Pública (Dinap);           III – Diretoria de Monitoramento, Avaliação e Controle de Qualidade (Dimq);           IV – Serviço de Apoio à Gestão do Conhecimento (Secon);           V – Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva (Scbex).           Parágrafo único. A Adnor conta, ainda, com uma função de confiança de assistente administrativo e com as funções alocadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo de acordo com a necessidade de suas atividades ou de projetos a serem desenvolvidos.           Art. 20  Compete à Diretoria de Normas, Métodos e Técnicas de Controle (Dinor):           I – propor a edição de normas relativas a padrões e práticas para o exercício do controle externo, a serem observadas pelas unidades técnicas do Tribunal;            II – propor regras e procedimentos para a estruturação, a produção e a disponibilização das normas a que se refere o inciso anterior;           III – desenvolver, sistematizar, publicar, disseminar, coordenar, implantar e orientar na utilização de métodos, técnicas e procedimentos aplicáveis ao controle externo;           IV – elaborar, catalogar e manter disponíveis e atualizados  manuais, guias e roteiros de métodos, técnicas e procedimentos aplicáveis ao controle externo;           V – apoiar o desenvolvimento e a manutenção de padrões, práticas e documentos referidos nos incisos III e IV, por outras unidades técnicas do Tribunal, no que tange ao controle em áreas específicas;           VI – promover o registro e a disseminação dos padrões, práticas e documentos a que se refere o inciso anterior;           VII – coordenar, controlar e realizar diagnósticos relacionados à efetiva utilização de métodos, técnicas e procedimentos de controle externo junto às unidades da Segecex;           VIII – acompanhar e controlar, em conjunto com a Assessoria de Relações Internacionais (Arint), normas de auditoria produzidas por organismos internacionais;            IX – gerir as regras de negócio dos sistemas afetos à sua área de atuação;            X – elaborar recomendações e difundir boas práticas;            XI - desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Secretário-Geral de Controle Externo e pelo Secretário Adjunto de Normas e Procedimentos.              Art. 21  Compete à Diretoria de Normas para a Administração Pública (Dinap):            I - elaborar e propor normas para apresentação e análise de processos de tomada e prestação de contas da Administração Pública Federal;            II – coordenar, em conjunto com a Diplan, a definição, pelas unidades técnicas, das contas que serão apresentadas  ao Tribunal;            III – definir, em conjunto com as unidades técnicas, o formato e o conteúdo dos relatórios de gestão por unidade jurisdicionada e dos respectivos relatórios de auditoria de gestão para os órgãos de controle interno;            IV – apoiar a Dinfe na produção de informações para subsídio às unidades técnicas durante a análise dos processos de  contas;            V – propor, em conjunto com a Semag, normas relacionadas ao processo de Prestação de Contas do Presidente da República;            VI – propor procedimentos para aperfeiçoar e incrementar a transparência e a governança no setor público;            VII – apoiar a Secretaria das Sessões na consolidação da jurisprudência do Tribunal sobre processos de contas;            VIII - gerir as regras de negócio dos sistemas afetos à sua área de atuação;            IX - desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Secretário-Geral de Controle Externo e pelo Secretário Adjunto de Normas e Procedimentos.              Art. 22  Compete à Diretoria de Monitoramento, Avaliação e Controle de Qualidade (Dimq):            I – definir e utilizar critérios para monitoramento, avaliação e controle da qualidade das instruções processuais;            II – acompanhar e avaliar a aplicação de normas e padrões nos procedimentos de  controle externo;            III – desenvolver normas relativas ao monitoramento das deliberações e à avaliação da qualidade dos trabalhos de controle externo;            IV –  controlar a qualidade lingüística das comunicações de resultados, com base em normas e padrões definidos pelo Tribunal;            V – avaliar a aderência das comunicações de resultados às normas internas, nacionais e internacionais;            VI – identificar, difundir e recomendar boas práticas, em matéria de sua competência;            VII - gerir as regras de negócio dos sistemas afetos à sua área de atuação;            VIII - desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Secretário-Geral de Controle Externo e pelo Secretário Adjunto de Normas e Procedimentos.            Art. 23  Compete ao Serviço de Apoio à Gestão do Conhecimento (Secon):            I - prestar apoio à Segecex nos processos de gestão do conhecimento, gestão de demandas de capacitação e de gestão de cooperação com a comunidade de auditoria governamental;           II - promover a articulação com o Instituto Serzedello Correa (ISC) na gestão do conhecimento e na avaliação das demandas de capacitação da Segecex;           III - apoiar o processo de planejamento e execução das ações de controle, mediante a identificação de especialistas para alocação em trabalhos de controle externo e na formulação de planos de capacitação para apoio aos TMS – Temas de Maior Significância;           IV - acompanhar e incentivar a obtenção de certificações profissionais pelos servidores da Segecex;           V - gerenciar o intercâmbio técnico de interesse da Segecex  com a comunidade nacional e internacional de auditoria;           VI - manter registro e supervisão dos compromissos de elaboração e revisão de normas, de respostas de questionários e de trabalhos conjuntos com outras Entidades Fiscalizadoras Superiores - EFS;           VII - manter, em conjunto com a Arint, controle das agendas de cooperação;           VIII - apoiar a Segecex no desempenho de suas atribuições junto ao Conselho Editorial da Revista do TCU.           Art. 24  Compete ao Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva (Scbex):           I – gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas à sua área de atuação, especialmente as relativas ao cadastro de contas julgadas irregulares e seus respectivos responsáveis, contas arquivadas por economia processual e ao cadastro de responsáveis declarados inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal ou inidôneos para licitarem com a mesma Administração;           II – coordenar e padronizar o procedimento de cobrança executiva no âmbito do Tribunal;           III – avaliar os procedimentos e os trabalhos desenvolvidos pelas unidades técnicas quando da instauração dos processos de cobrança executiva;           IV – zelar pelo uso adequado, pelas unidades técnicas,  do sistema de autuação de cobrança executiva;           V – elaborar relatórios gerenciais das atividades inerentes ao procedimento de cobrança executiva;           VI – acompanhar os procedimentos externos de cobrança executiva e incrementar o relacionamento do Tribunal com os órgãos e entidades responsáveis pelo ingresso das ações de execução;           Art. 25  As funções de confiança da Segecex são as constantes do Anexo I a esta Portaria.           Art. 26  A lotação das unidades da Segecex é a constante do Anexo II a esta Portaria.           Art. 27  A estrutura das unidades da Segecex é a constante do Anexo III a esta Portaria.           Art. 28  Ficam revogadas as Portarias-Segecex nº 05, de 13 de fevereiro de 2007 e nº 22, de 17 de outubro de 2007, a Portaria-ADCON nº 1, de 28 de fevereiro de 2007.           Art. 29  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   JORGE PEREIRA DE MACEDO