Norma nº 95/2008

Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 74 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 74 da Lei nº 11.514, de 2007 (LDO), resolve:Art. 1º Fica indisponibilizado para empenho e movimentação financeira, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 210/SE-MP/SE-MF, de 9 de abril de 2008, os valores das ações constantes do anexo I desta Portaria, consignados ao Tribunal de Contas da União na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008 (LOA), publicada em edição extra do Diário Oficial da União do mesmo dia.Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade a que se refere o artigo anterior e da reabertura de crédito adicional especial pela Portaria-TCU nº 16, de 21 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 seguinte, os anexos I e III do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Portaria-TCU nº 84, de 8 de abril de 2008, publicada no DOU do dia 10 seguinte, passam a vigorar com os valores estabelecidos nos anexos II e III deste ato.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente(Publicada no DOU de 25/4/2008, Seção 1, p. 68)    ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 95, 23 DE ABRIL DE 2008ANEXO I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA                                                                                                                                                       Em reaisProjeto/AtividadeNatureza de DespesaFonteValor01.122.0550.5455.0001 ¿ Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de Contas da União.3.3.90.390148800.000,0001.032.0550.110A.0101 ¿ Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima ¿ SECEX/RR.4.4.90.2001001.000.000,0001.122.0550.10ZZ.0101 ¿ Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá ¿ SECEX/AP. 4.4.90.510100800.000,0001.122.0500.10ZX.0001 ¿ Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre ¿ SECEX/AC4.4.90.5101001.000.000,0001.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais.3.3.90.3901006.138.887,00Total9.738.887,00ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2008OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS (NR) (Portaria nº 169, de 28/7/2008, BTCU nº 29/2008)Em reais MêsFonte 0100 - ODCFonte 0100 - InvestimentosFonte 0300 ¿InvestimentosFonte 0100 ¿ ODC-BenefíciosFonte 0151 ¿ ODC-BenefíciosJaneiro 7.191.922,67 -- 1.726.548,33 1.200.644,00Fevereiro 7.191.922,67 -- 1.726.548,33 1.200.644,00Março 7.191.922,67 -- 1.726.548,33 1.200.644,00Abril 5.866.150,55 6.804.285,11- 1.726.548,33 1.200.645,44Maio 5.098.789,68 6.491.785,11- 1.726.548,33 1.200.645,44Junho 5.424.846,68 6.448.927,9742.857,14 1.726.548,33 1.200.645,44Julho 5.424.846,68 6.448.927,9742.857,14 1.726.548,33 1.200.645,44Agosto 6.196.144,28 7.008.927,9742.857,14 1.726.548,33 1.200.645,44Setembro 6.196.144,28 7.008.927,9742.857,14 1.726.548,33 1.200.645,44Outubro 6.196.144,28 7.008.927,9742.857,14 1.726.548,33 1.200.645,44Novembro 6.196.144,28 7.008.927,9742.857,14 1.726.548,33 1.200.645,44Dezembro 6.196.144,28 7.008.927,9642.857,16 1.726.548,37 1.200.645,48Total 74.371.123,00 61.238.566,00300.000,00 20.718.580,0014.407.741,00ANEXO III03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 20080148 - RECURSOS EXTERNOS - EM MOEDA, FONTE 2100 - CONTRAPARTIDA DA UNIÃO, FONTE 0195 - DOAÇÃO DE ENTIDADE INTERNACIONAL(NR) (Portaria nº 169, de 28/7/2008, BTCU nº 29/2008) Em reaisMêsFonte 148 ¿ bidFonte 2100 ¿ contrapartida0195-doaçãoJaneiro---Fevereiro---Março---Abril104.160,8877.373,55 60.940,00Maio33.287,1277.373,5560.940,00Junho-77.373,5560.940,00Julho-77.373,5560.940,00Agosto 160.000,00 77.373,5560.940,00Setembro 160.000,00 77.373,5560.940,00Outubro 160.000,00 77.373,5560.940,00Novembro 160.000,00 77.373,5560.940,00Dezembro 160.000,00   77.373,60 60.940,00Total 937.448,00  696.362,00 548.460,00REDAÇÃO ANTERIOR:ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2008OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS (NR) (Portaria nº 133, de 27/5/2008, BTCU nº 20/2008)(Substituído) (Portaria nº 169, de 28/7/2008, BTCU nº 29/2008)Em reais MêsFonte 0100 -  ODCFonte 0100 - InvestimentosFonte 0300 ¿InvestimentosFonte 0100 ¿ ODC-BenefíciosFonte 0151 ¿ ODC-BenefíciosJaneiro7.191.922,67 -       1.726.548,33 1.200.644,00Fevereiro7.191.922,67 -       1.726.548,33 1.200.644,00Março7.191.922,67 -       1.726.548,33 1.200.644,00Abril5.866.150,556.804.285,11       1.726.548,33 1.200.645,44Maio5.098.789,686.491.785,11       1.726.548,33 1.200.645,44Junho5.424.846,686.448.927,9742.857,14      1.726.548,33 1.200.645,44Julho5.424.846,686.448.927,9742.857,14      1.726.548,33 1.200.645,44Agosto5.424.846,686.448.927,9742.857,14      1.726.548,33 1.200.645,44Setembro5.424.846,686.448.927,9742.857,14      1.726.548,33 1.200.645,44Outubro5.424.846,686.448.927,9742.857,14      1.726.548,33 1.200.645,44Novembro5.424.846,686.448.927,9742.857,14      1.726.548,33 1.200.645,44Dezembro5.424.846,686.448.927,9642.857,16      1.726.548,37 1.200.645,48Total70.514.635,0058.438.566,00300.000,00    20.718.580,0014.407.741,00ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 95, 23 DE ABRIL DE 2008ANEXO III03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 20070148 - RECURSOS EXTERNOS - EM MOEDA, FONTE 2100 - CONTRAPARTIDA DA UNIÃO, FONTE 0195 - DOAÇÃO DE ENTIDADE INTERNACIONAL(Substituído) (Portaria nº 133, de 27/5/2008, BTCU nº 20/2008)                                                                                                              Em reaisMêsFonte 148 - BIDFonte 2100 ¿ Contrapartida0195-DoaçãoJaneiro---Fevereiro---Março---Abril104.160,88          77.373,55 60.940,00Maio33.287,1277.373,5560.940,00Junho-77.373,5560.940,00Julho-77.373,5560.940,00Agosto-77.373,5560.940,00Setembro-77.373,5560.940,00Outubro-77.373,5560.940,00Novembro-77.373,5560.940,00Dezembro-          77.373,60 60.940,00Total137.448,00        696.362,00 548.460,00(Publicada no DOU de 25/4/2008, Seção 1, p. 68) ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2008OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS (Alterado) (Portaria nº 133, de 27/5/2008, BTCU nº 20/2008)                                                                                                                                                       Em reais MêsFonte 0100 - ODCFonte 0100 - InvestimentosFonte 0100 ¿ ODC-BenefíciosFonte 0151 ¿ ODC-BenefíciosJaneiro7.191.922,67 -      1.726.548,33 1.200.644,00Fevereiro7.191.922,67 -      1.726.548,33 1.200.644,00Março7.191.922,67 -      1.726.548,33 1.200.644,00Abril5.866.150,556.804.285,11      1.726.548,33 1.200.645,44Maio5.098.789,686.491785,11      1.726.548,33 1.200.645,44Junho5.098.789,686.491785,11      1.726.548,33 1.200.645,44Julho5.098.789,686.491785,11      1.726.548,33 1.200.645,44Agosto5.098.789,686.491785,11      1.726.548,33 1.200.645,44Setembro5.098.789,686.491785,11      1.726.548,33 1.200.645,44Outubro5.098.789,686.491785,11      1.726.548,33 1.200.645,44Novembro5.098.789,686.491785,11      1.726.548,33 1.200.645,44Dezembro5.098.789,686.491785,12      1.726.548,37 1.200.645,48Total68.232.236,0058.738.566,00    20.718.580,00 14.407.741,00