Norma nº 39/2014

Autoriza a prorrogação de trabalho por especialista sênior.

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 5º da Portaria-TCU nº 17, de 4 de janeiro de 2013,   considerando o estabelecido no art. 24, inciso III, da Portaria-TCU nº 158/2013, que dispõe sobre a gestão das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal; e  considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação-Geral (CCG) , bem como a análise prévia da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan) , acerca das propostas de trabalho apresentadas pelas Secretarias-Gerais da Presidência, de Controle Externo e de Administração, e pela Seplan, nos termos do art. 19 da Portaria-TCU nº 158/2013, resolve:  Art. 1º Fica autorizada a prorrogação de trabalho por especialista sênior, nos termos do Anexo Único desta Portaria, com data de término ali constante, ressalvada eventual prorrogação posterior por ato da Comissão de Coordenação Geral (CCG) .  Art. 2º A designação, pela Secretaria-Geral de Administração, de função de confiança de especialistas seniores para os servidores identificados no Anexo Único desta Portaria, fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes do art. 12 da Portaria-TCU nº 158/2013.  Art. 3º Compete ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - agendar a dispensa do servidor da função, de forma automática, para o dia seguinte ao previsto para o final do trabalho, bem como proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição do especialista sênior em suas ausências e afastamentos legais, desde que atendidos os requisitos de habilitação previstos na Portaria-TCU nº 158/2013.  Art. 4º Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o especialista sênior submeterá à unidade patrocinadora relatório final de entrega no qual constarão, entre outros elementos, informações sobre o alcance do objetivo geral e dos produtos, bem como do cumprimento dos prazos acordados.  § 1º A unidade patrocinadora irá manifestar-se sobre o aceite do trabalho e as justificativas para eventuais atrasos no cumprimento dos prazos, com posterior ciência à respectiva unidade básica e ao especialista sênior, em até trinta dias da data do recebimento do relatório final de entrega.  § 2º Em até cinco dias após a manifestação mencionada no parágrafo anterior, a unidade patrocinadora encaminhará à Seplan o relatório final de entrega.  § 3º Cabe à Seplan apresentar à CCG, periodicamente, relatório referente aos trabalhos realizados por especialistas seniores, bem como cientificá-la na hipótese de não recebimento do relatório final de entrega.  Art. 5º Aplica-se, quanto aos prazos de trabalho de Especialista Sênior propostos pelas unidades patrocinadoras, o disposto nos arts. 18 e 28 da Portaria-TCU nº 158/2013.  Art. 6º Caberá à Secretaria-Geral da Presidência a publicação das propostas relativas aos trabalhos aprovados pela CCG, no Portal TCU, na área de conhecimento destinada à divulgação de atos da CCG, conforme previsto no § 4º do art. 19 da Portaria-TCU nº 158/2013.    Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  ALDEN MANGUEIRA DE OLIVEIRA  Presidente da CCG  ANEXO ÚNICO à PORTARIA-CCG Nº 39, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.              Trabalho     Unidade patrocinadora     Especialista Sênior/matrícula     Período     Nível da Função de Confiança                   Assessoramento à Secretaria-Geral da Organização das Instituições Superiores de Controle da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (OISC/CPLP) , sediada no Tribunal de Contas da União, em nova gestão. Necessidade de reestruturação da Secretaria Geral      Gabinete do Ministro Walton Alencar Rodrigues     Evelise Quadrado de Moraes,matr. 3648-0      31/05/2013a31/01/2015     IAssessoramento             Adoção de medidas necessárias à obtenção de credenciamento junto ao MEC para a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu      Segepres/ISC     Alessandra Caballero Brugger Freitas, matr. 3354-5      01/10/2014a31/01/2015     IIAssessoramento             Elaborar e propor um novo modelo educacional para o ISC, de forma a atender os novos desafios e demandas criadas pelo processo de especialização do TCU      Segepres/ISC     Pedro Koshino, matr. 2746-4      01/10/2014 a31/01/2015     IIAssessoramento