Norma nº 201/1979

Sem ementa

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,Considerando o decidido, na Sessão de 24 de abril de 1979, ao apreciar o processo TC-09.934/76, quando ficou reafirmada a competência da Corte, para apreciar a aplicação dos recursos transferidos pela União, ante os termos dos arts. 70 e 72 da Constituição, e a teor do disposto nos arts. 33, 34 e 43, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967;Considerando, assim, que o Tribunal de Contas deverá desenvolver um controle tão substancial quanto formal, da aplicação dos recursos públicos federais, resolve expedir as seguintes instruções:Art. 1º O Tribunal de Contas da União exercerá a auditoria financeira e programática da aplicação dos recursos de que cuida o artigo 26, incisos I, II e III da constituição e demais recursos federais transferidos aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios, aos Municípios e a entidades concessionárias de serviço público, em nível de administração estadual ou municipal.Parágrafo único. A partir de 01/01/80, os recursos, a que se refere este artigo, serão creditados pelo Banco do Brasil às entidades participantes na mesma conta especial onde são creditadas as transferências feitas pela União, inclusive quotas dos Fundos de Participação, diferenciadas por subtítulos ou subcontas, a saber:- Conta Especial - "FE";- Conta Especial - "FPE, Distrito Federal ou Territórios";- Conta Especial - "FPM";- Conta Especial - "FRN";- Conta Especial - "IUM"; - Conta Especial - "IUEE";- Conta Especial - "Convênios"; e- Conta Especial - "Outras Transferências Federais" (discriminar).Art. 2º As prestações de contas dos recursos referidos no artigo anterior serão apresentadas simultaneamente e integração as contas dos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.§ 1º A observância desse artigo não dispensa a prestação de contas que, eventualmente, deva ser apresentada perante órgão federal, estadual ou municipal.§ 2º Sempre que a entidade favorecida com a distribuição de recursos federais estiver, normalmente, sujeita a tomada de contas anuais, nesta deverão ser incluídas todas as transferências a ela feitas.§ 3º As demonstrações contábeis devem sempre evidenciar a aplicação dos recursos nos respectivos fins a que se destinam.Art. 3º Aplicam-se as prestações de contas dos recursos transferidos, no que couber, as disposições constantes da Resolução nº 194, de 12 de dezembro de 1978.Art. 4º As receitas realizadas serão apresentadas em conjunto, com indicação do saldo do exercício anterior, das quotas creditadas no exercício, das restituições e do saldo que se transfere ao exercício seguinte, compondo quadro demonstrativo (anexo I).Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1980, aplicando-se às contas a partir daquele exercício.TCU, Sala das Sessões, em 4 de dezembro de 1979.EWALD S. PINHEIRO PresidenteANEXO IReceita do Estado ou Município(em termos de transferência Federais) Transferências Federais                                                    Valor                                        Conta Bancária nº a) FE - quotas creditadas ..............................    + Saldo do Exercício Anterior...................b) FPE (ou FPM) - quotas creditadas............    + Saldo do Exercício Anterior...................    + Restituições............................................c) Fundo Rodoviário Nacional.....................    + Saldo do Exercício Anterior..................d) Quota-parte do IUM................................    + Saldo do Exército Anterior....................e) Quota-parte do IUEE...............................    + Saldo do Exercício Anterior..................f) Convênio (conforme discriminação)........    + Saldo (s) do Exercício Anterior.............g) Outras Transferências Federais...............   (discriminar)   + Saldo do Exercício Anterior.................. SOMA