Norma nº 378/2018

Dispõe, no âmbito do Tribunal de Contas da União, sobre a ajuda de custo e as demais indenizações previstas no art. 53 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelos incisos XIV e XXXIV do art. 28 do Regimento Interno,considerando os art. 53 a 57 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõem sobre a ajuda de custo e demais indenizações relativas à remoção do servidor com ônus para a Administração;considerando o referencial indicado no Decreto nº 4.004, de 8 de novembro de 2001, que trata da concessão de ajuda de custo e de transporte para os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;considerando o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre a simplificação dos serviços públicos;considerando a Resolução-TCU nº 286, de 16 de janeiro de 2017, que regulamenta a remoção de servidor do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal;considerando a Resolução-TCU nº 273, de 2 de dezembro de 2015, com redações posteriores, que dispõe sobre a designação para funções de confiança e a nomeação para cargo em comissão no âmbito da Secretaria do Tribunal;considerando a importância de positivar o aprimoramento promovido no processo de trabalho inerente às indenizações decorrentes da remoção com ônus no âmbito do Tribunal; econsiderando os estudos e pareceres constantes do processo nº TC 039.912/2018-3, resolve:CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º A ajuda de custo e as demais indenizações previstas no art. 53 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, serão concedidas no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) nos termos desta Portaria, observada a legislação de regência.Art. 2º São considerados dependentes do servidor para os efeitos desta norma:I - cônjuge ou companheiro legalmente equiparado;II - filho ou enteado de qualquer condição, bem assim o menor que, mediante autorização judicial, viva sob a guarda e sustento do servidor; eIII - pais, desde que, comprovadamente, vivam às expensas e no mesmo domicílio do servidor.§ 1º Atingida a maioridade, as pessoas referidas no inciso II deste artigo perdem a condição de dependentes, exceto nos casos de:a) filho inválido, enquanto durar a invalidez; oub) estudante de nível superior, menor de vinte e quatro anos, que não exerça atividade remunerada.§ 2º Os dependentes a que se referem este artigo deverão estar regularmente inscritos no cadastro funcional do servidor no TCU.§ 3º Para fins da concessão prevista no inciso II do art. 3º desta Portaria, considera-se dependente do servidor um empregado doméstico, desde que comprovada regularmente essa condição.§ 4º Para comprovar a condição de empregado doméstico, é necessário que seja apresentada cópia de partes da Carteira de Trabalho e Previdência Social, onde figure a respectiva assinatura do empregador, tendo ficado estabelecida, formalmente, a relação empregatícia, bem como os comprovantes de pagamento de contribuição previdenciária dos últimos três meses, pagos nos respectivos vencimentos.CAPÍTULO II DAS INDENIZAÇÕES, DA SOLICITAÇÃO E DA CONCESSÃOSeção I Das IndenizaçõesArt. 3º O servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, fará jus à concessão de:I - ajuda de custo, destinada a compensar as despesas de instalação;II - transporte, preferencialmente por via aérea, inclusive para seus dependentes; eIII - indenização de transporte de mobiliário, bagagem e automóvel.§ 1º Compreende-se como mobiliário e bagagem os objetos que constituem os móveis residenciais e bens pessoais do servidor e de seus dependentes.§ 2º Na hipótese em que o servidor fizer jus à concessão de trata o caput e que, da mesma forma, o seu cônjuge ou companheiro o fizer a qualquer tempo, a apenas um serão devidas as vantagens da ajuda de custo.§ 3º Não se concederá ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.§ 4º O disposto neste artigo aplicar-se-á, igualmente, àquele que, não sendo servidor da União for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.Art. 4º Ao deslocamento do servidor entre unidades da Secretaria do TCU com a incidência das concessões previstas no artigo anterior, denomina-se remoção com ônus.§ 1º Constituem-se em remoção com ônus:I - retorno com ônus à unidade, nos termos da Resolução-TCU nº 286, de 16 de janeiro de 2017;II - designação para função de confiança a ser exercida presencialmente na unidade de destino da remoção; eIII - outras hipóteses previstas em lei.§ 2º O servidor poderá renunciar, de forma expressa, irrevogável e irretratável, ao recebimento das indenizações previstas no artigo anterior.§ 3º A renúncia deverá ser formalizada mediante manifestação escrita na qual o renunciante devidamente qualificado, expresse que assim o faz de livre e espontânea vontade e de forma irrevogável e irretratável, por razões de ordem estritamente pessoal, alheias à vontade da Administração, não se admitindo, em tal manifestação, a aposição de cláusulas referentes a condição, termo ou encargo e que nela não sejam declinadas as razões de ordem pessoal ou outras que levaram o renunciante a praticar o referido ato jurídico.Art. 5º São assegurados, à família do servidor que falecer na nova sede, ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano, contado do óbito.Seção II Da SolicitaçãoArt. 6º Para solicitar a ajuda de custo, deverá ser autuado processo administrativo contendo os formulários "remoção com ônus" e "declaração de dependentes e solicitação de ajuda de custo", devidamente preenchidos e assinados pelo servidor.§ 1º O processo indicado neste artigo será denominado "processo de ajuda de custo".§ 2º Se a remoção decorrer de designação para função de confiança, devem ser realizados os seguintes procedimentos adicionais:I - coletar no formulário "remoção com ônus" as assinaturas ali indicadas em razão das unidades envolvidas e da função objeto da designação; eII - juntar ao "processo de ajuda de custo" declaração assinada consoante art. 5º da Resolução-TCU nº 273, de 2 de dezembro de 2015, com alteração promovida pela Resolução-TCU nº 304, de 17 de dezembro de 2018, utilizando, para isso, modelo específico de declaração disponibilizado no Portal TCU.§ 3º Quando se tratar de retorno com ônus à unidade, o "processo de ajuda de custo" deverá ser encaminhado à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) e, para as demais hipóteses de remoção com ônus, o processo será enviado à Secretaria-Geral de Administração (Segedam).§ 4º O formulário "declaração de dependentes e solicitação de ajuda de custo" pode ser juntado posteriormente ao processo, após o envio para, conforme o caso, a Segep ou a Segedam.§ 5º Após ocorridas a remoção com ônus e a respectiva apresentação na unidade de destino, caberá ao servidor juntar ao "processo de ajuda de custo" o formulário "comprovação da viagem e demais despesas em remoção com ônus", com os respectivos documentos comprobatórios, para fins das demais indenizações previstas no art. 3º desta Portaria.Seção III Da ConcessãoArt. 7º Caso atendidas as condições para a remoção com ônus, nos termos da legislação de regência, a Segedam expedirá a respectiva ordem de serviço de remoção.§ 1º O servidor fará jus ao período de trânsito previsto no art. 18 da Lei nº 8.112, de 1990, o qual deverá ser usufruído de forma ininterrupta, em período único imediatamente anterior à data de entrada em exercício na nova unidade.§ 2º O período de trânsito constará da respectiva ordem de serviço de remoção.Art. 8º Após a edição da ordem de serviço de remoção nos termos artigo anterior, a Segedam encaminhará os autos para a Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam) para as providências afetas à ajuda de custo e às demais indenizações previstas no art. 53 da Lei nº 8.112, de 1990.Seção IV Da Ajuda de CustoArt. 9º A ajuda de custo será concedida em valor igual ao da remuneração percebida pelo servidor, tendo como base o mês em que ocorrer o deslocamento para a nova sede, sem a incidência de acréscimos sazonais decorrentes de alteração do teto remuneratório.§ 1º O valor da ajuda de custo corresponderá a uma remuneração, caso o servidor possua até um dependente, a duas remunerações, caso o servidor possua dois dependentes e a três remunerações, caso o servidor possua três ou mais dependentes.§ 2º Caso o motivo do deslocamento do servidor seja a designação para exercer função de confiança na nova sede, o valor da respectiva função será incluído na base de cálculo da ajuda de custo.Seção V Do Transporte do Servidor e de seus DependentesArt. 10. Para fins do transporte de servidor e de seus dependentes, serão fornecidas passagens aéreas ou terrestres, ou será ressarcido o valor correspondente, para aqueles que comprovadamente se utilizarem desses meios.Parágrafo único. O servidor removido com ônus que, com anuência da Administração, utilizar condução própria no deslocamento para a nova sede, fará jus à indenização da despesa do transporte, correspondente a cem por cento do custo para o TCU da despesa de transporte aéreo no trajeto, acrescida de vinte por cento do referido custo por dependente que o acompanhe.Art. 11. O transporte somente será concedido em relação aos dependentes que vierem a se transferir para a nova sede no prazo de doze meses contados da data do deslocamento inicial do servidor.§ 1º Na hipótese de o dependente não acompanhar o servidor no seu deslocamento inicial, o servidor deverá informar o fato e os motivos no formulário "declaração de dependentes e solicitação de ajuda de custo", a fim de que o transporte em relação a este dependente seja pago no momento do efetivo deslocamento.§ 2º Em nenhuma hipótese serão custeadas despesas de transporte de dependentes que estejam residindo no exterior.Seção VI Das Demais IndenizaçõesArt. 12. Para fins de indenização pelo transporte de mobiliário, de bagagem e de automóvel, o servidor receberá o valor correspondente ao transporte de trinta e um metros cúbicos, acrescido de três metros cúbicos por dependente que o acompanhe, até o máximo de quatro dependentes, acrescido do respectivo seguro, até o limite fixado na forma do Anexo Único desta Portaria.§ 1º O cálculo da indenização de que trata o caput é efetuado a partir do valor do metro cúbico por quilômetro rodado, multiplicado pela distância entre as cidades sedes das unidades da Secretaria do TCU e pela metragem cúbica correspondente, acrescido do valor do seguro.§ 2º A indenização de transporte de mobiliário requer comprovação das despesas mediante notas fiscais, ou documentos fiscais equivalentes, emitidos pela empresa transportadora.CAPÍTULO III DA RESTITUIÇÃO DAS INDENIZAÇÕESArt. 13. Será restituída a ajuda de custo, integral ou parcialmente, quando:I - o servidor e cada dependente, considerados individualmente, não se deslocarem para a nova sede, injustificadamente, no prazo de trinta dias contados da concessão, observado o disposto no art. 46 da Lei nº 8.112, de 1990, consolidada; ouII - quando, antes de decorridos três meses do deslocamento, o servidor regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço.§ 1º Não haverá restituição:a) quando o regresso do servidor ocorrer de ofício ou em razão de doença comprovada; eb) em caso de exoneração no cargo, após noventa dias do exercício da nova sede.Art. 14. É obrigatória a devolução pelo servidor dos valores da indenização do transporte de pessoas, mobiliário, bagagem e bens pessoais no caso da não efetivação de seu deslocamento ou de cada dependente informado, ressalvadas as exceções previstas na legislação.Parágrafo único. A efetivação do deslocamento e da fixação de residência do servidor e dos dependentes na nova localidade deverá ser comprovada, no prazo de trinta dias contados da publicação da respectiva ordem de serviço, pela juntada, ao "processo de ajuda de custo", de documentos tais como:I - comprovante de residência do novo domicílio;II - comprovante de matrícula do(s) dependente(s) em instituição de ensino nas cidades de origem e de destino;III - comprovante de matrícula do(s) dependente(s) em cursos de média ou longa duração; ouIV - cartão de embarque ou documento equivalente, conforme o caso.CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 15. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com esta Portaria a autoridade proponente, o ordenador de despesas e o servidor beneficiado.Art. 16. Em caso de restituição, nos termos previstos nesta Portaria, os valores serão devolvidos por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), com reversão para a dotação própria se ocorrer dentro do exercício financeiro e reversão para o Tesouro Nacional na ocorrência em exercício diverso.Parágrafo único. A restituição dos valores será realizada com códigos de recolhimento específicos disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional.Art. 17. As despesas relativas a ajuda de custo, passagens e transporte de bagagem sujeitamse às normas gerais da despesa e dependerão de empenho prévio, observado o limite de recursos orçamentários próprios, relativos a cada exercício, vedada a concessão para pagamento em exercício posterior.Art. 18. A Segedam fica autorizada a atualizar o Anexo Único desta Portaria, que define o valor do seguro e o valor máximo da indenização pelo metro cúbico de mudança transportada, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observadas as disponibilidades orçamentária e financeira.Art. 19. Na aplicação do artigo anterior, a Segedam analisará a necessidade de atualização com base em pesquisa de preços do valor de mercado de metragem cúbica de transporte de mudança por quilometragem e do valor do seguro correspondente, a ser realizada pela Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip).Art. 20. Fica a Segedam autorizada a editar os atos normativos necessários à operacionalização desta Portaria.Art. 21. A disponibilização no Portal TCU dos formulários mencionados nesta Portaria incumbe à Adgedam e à Segep, no âmbito das respectivas áreas de atuação.Art. 22. Os formulários e processos administrativos mencionados nesta Portaria deverão ser substituídos posteriormente por solução informatizada.Art. 23. Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente do TCU.Art. 24. Ficam revogadas as Portarias-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996; nº 247, de 27 de maio de 1997; nº 250, de 1º de novembro de 2000; nº 135, de 2 de junho de 2003; nº 184, de 7 de agosto de 2003; nº 111, de 22 de março de 2007; nº 213, de 19 de setembro de 2007; nº 317, de 26 de dezembro de 2008; e nº 291, de 29 de dezembro de 2010, bem como a Portaria-Segedam nº 100, de 26 de dezembro de 2008.Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIRODelenda Assunção Araújo BrunoSecretária-Geral de Administração Substituta EventualANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 378, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.TABELA DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE MOBILIÁRIO E DE BAGAGEM      DETALHAMENTO   VALOR DO SEGURO (R$)       Item   Distâncias(km)   Valor do m³ por km rodado (R$)   Metragem cúbica       31m³   34m³   37m³   40m³   43m³       01   0051 a 0250   0,26   800,00   900,00   1.000,00   1.100,00   1.200,00       02   0251 a 0500   0,25   800,00   900,00   1.000,00   1.100,00   1.200,00       03   0501 a 0750   0,24   800,00   900,00   1.000,00   1.100,00   1.200,00       04   0751 a 1000   0,23   800,00   900,00   1.000,00   1.100,00   1.200,00       05   1001 a 1250   0,22   800,00   900,00   1.000,00   1.100,00   1.200,00       06   1251 a 1500   0,21   800,00   900,00   1.000,00   1.100,00   1.200,00       07   1501 a 1750   0,20   800,00   900,00   1.000,00   1.100,00   1.200,00       08   1751 a 2000   0,19   800,00   900,00   1.000,00   1.100,00   1.200,00       09   2001 a 2250   0,18   800,00   900,00   1.000,00   1.100,00   1.200,00       10   2251 a 2500   0,17   800,00   900,00   1.000,00   1.100,00   1.200,00       11   2501 a 2750   0,16   800,00   900,00   1.000,00   1.100,00   1.200,00       12   2751 a 3000   0,15   800,00   900,00   1.000,00   1.100,00   1.200,00       13   3001 a 4000   0,14   800,00   900,00   1.000,00   1.100,00   1.200,00       14   4001 a 5000   0,12   800,00   900,00   1.000,00   1.100,00   1.200,00       15   Acima de 5000   0,11   800,00   900,00   1.000,00   1.100,00   1.200,00