Norma nº 36/1995

Estabelece procedimentos sobre o exercício da ampla defesa no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:CAPÍTULO IDO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO INGRESSO EM PROCESSOSeção IDo Exercício da Ampla DefesaArt. 1º A ampla defesa, assegurada às partes em todas as etapas do processo, será exercida de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta Resolução.Art. 2º São partes no processo o responsável e o interessado.§ 1º Responsável é aquele que figure no processo em razão da utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, ou por ter dado causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário.§ 2º Interessado é aquele que, em qualquer etapa do processo, seja assim reconhecido pelo Relator ou pelo Tribunal, em virtude da possibilidade de ter direito subjetivo próprio prejudicado pela decisão a ser exarada pelo Tribunal ou da existência de outra razão legítima para intervir no processo. (NR) (Resolução nº 213, de 6/8/2008, BTCU nº 30/2008)§ 3º Considera-se interessado o denunciante, nos termos do art. 74, § 2º, da Constituição Federal. (AC) (Resolução nº 78, de 12/12/1996, B TCU nº 70/1996, DOU de 17/12/1996).§ 4° Consideram-se processos com conjunto de interessados ainda não quantificados e identificados nos autos aqueles nos quais a decisão que vier a ser exarada pelo Tribunal possua potencial lesivo a direito subjetivo de servidores e de empregados públicos alcançados pelos efeitos de ato administrativo julgado nulo ou ilegal, integral ou parcialmente, ou simplesmente modificado, que não tenham nome e endereço constantes dos autos. (NR) (Resolução nº 213, de 6/8/2008, BTCU nº 30/2008)§ 5° Nos processos de que trata o parágrafo anterior, as comunicações processuais dirigidas aos interessados se darão na forma dos incisos I ou II do art. 179 do Regimento Interno, para aqueles já identificados nos autos, e na forma do inciso III, do mesmo dispositivo regimental, para aqueles cujos nomes e endereços não constem dos autos. (NR) (Resolução nº 213, de 6/8/2008, BTCU nº 30/2008)§ 6º Nos casos em que a decisão que vier a ser exarada pelo Tribunal possua potencial lesivo a direito subjetivo de servidores e de empregados públicos que possuam associação representativa de notório conhecimento, a entidade deverá ser citada na forma dos incisos I ou II do art. 179 do Regimento Interno. (NR) (Resolução nº 213, de 6/8/2008, BTCU nº 30/2008)§ 7° O prazo para apresentação de resposta às comunicações processuais de que tratam os §§ 5° e 6º retro será de 15 (quinze) dias, observadas as disposições contidas nos arts. 183 a 186 do Regimento Interno. (NR) (Resolução nº 213, de 6/8/2008, BTCU nº 30/2008)Seção IIDa Apresentação de Defesa e Razões de JustificativaArt. 3º Na etapa de instrução, cabe a apresentação de alegações de defesa ou razões de justificativa apenas dentro do prazo determinado quando da citação ou da audiência do responsável, salvo na hipótese de fato novo superveniente que afete o mérito do processo.Art. 4º O Relator não conhecerá de alegações de defesa ou razões de justificativa adicionais que contrariem o disposto no artigo anterior.Parágrafo único. Do despacho do Relator que, com fundamento no caput deste artigo, não conhecer de alegações de defesa ou razões de justificativa adicionais, cabe agravo, na forma estabelecida nesta Resolução.Art. 5º São etapas do processo: Instrução, Parecer do Ministério Público, Julgamento e Recursos.Parágrafo único. A etapa de julgamento é denominada apreciação nos processos concernentes a fiscalização de atos e contratos e naqueles relativos a atos sujeitos a registro.Seção IIIDo Ingresso de Interessado em ProcessoArt. 6º A habilitação de interessado em processo será efetivada mediante o deferimento, pelo Relator, de pedido de ingresso nos autos formulado por escrito e devidamente fundamentado.§ 1º O interessado deverá demonstrar em seu pedido, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo ou a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio. (NR) (Resolução nº 78, de 12/12/1996, BTCU nº 70/1996, DOU de 17/12/1996).§ 2º O Relator indeferirá o pedido que não preencher os requisitos do parágrafo anterior.§ 3º É facultado ao interessado solicitar sua habilitação em processo e, no mesmo expediente, manifestar pretensão de exercitar alguma faculdade processual, podendo o Relator deferir, por despacho, ambos os pedidos.§ 4º Ao deferir o ingresso de interessado no processo, o Relator fixará prazo de até quinze dias, contado da ciência do requerente, para o exercício das prerrogativas processuais previstas nesta Resolução.§ 5º A omissão do interessado em atuar no processo, depois de devidamente habilitado, implicará a preclusão de seu direito de intervir nos autos, só podendo fazê-lo, a juízo do Relator, na hipótese de fato novo superveniente e em nova etapa processual.Art. 7º O pedido de habilitação de que trata o artigo anterior poderá ser formulado enquanto o processo não for incluído em pauta.CAPÍTULO IIDA CONCESSÃO DE VISTA, DO FORNECIMENTO DE CÓPIA DE PROCESSOE DA JUNTADA DE DOCUMENTOSArt. 8º As partes poderão requerer vista do processo, cópia de peças dos autos e juntada de documentos, mediante expediente dirigido ao Relator, obedecidos os procedimentos previstos neste Capítulo.§ 1º Na ausência ou impedimento por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal do Relator ou do seu substituto, quando houver, caberá ao Presidente do Tribunal decidir sobre os pedidos previstos no caput deste artigo.§ 2º O pedido de juntada de documento poderá ser indeferido se o respectivo processo já estiver incluído em pauta.§ 3º Poderão, ainda, ser indeferidos os pedidos de que trata o caput deste artigo se houver motivo justo.§ 4º Do despacho que indeferir pedido de que trata o caput deste artigo cabe agravo, na forma estabelecida nesta Resolução.§ 5º O Relator, mediante Portaria, poderá delegar competência aos titulares das unidades técnicas para autorização de pedido de vista e fornecimento de cópia do processo.Art. 9º O despacho que deferir o pedido de vista deverá indicar o local do exame em que os autos ficarão disponíveis à parte.§ 1º Na sede do Tribunal, a vista de processo ocorrerá na Sala dos Advogados.§ 2º (Revogado) (Resolução nº 163, de 8/10/2003, DOU de 14/10/2003).Art. 10. Deferido o pedido, para o recebimento de cópias, o responsável ou interessado deverá apresentar comprovante do recolhimento da importância correspondente ao ressarcimento dos custos.§ 1º O recolhimento será dispensado nas solicitações de interesse de órgão ou entidade da Administração Pública Federal.§ 2º Poderá ser fornecida cópia de processo, referente ao respectivo órgão ou entidade, inclusive de natureza sigilosa, julgado ou não, a dirigente que comprove, de forma objetiva, a necessidade das informações para defesa de interesse da instituição.§ 3º O Relator ou o titular de unidade técnica deverá registrar o caráter reservado das informações, em cada cópia de processo de natureza sigilosa a ser fornecida.Art. 11. Estando o processo na etapa de instrução na unidade técnica, aguardando parecer do Ministério Público ou no Gabinete do Relator, a concessão de vista e o fornecimento de cópia do processo abrangerão, somente, as peças integrantes dos autos até o momento.Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se concluída a etapa de instrução do processo nas unidades técnicas quando o titular emitir seu parecer conclusivo.Art. 12. Em qualquer etapa do processo, desde sua constituição até o momento da inclusão em pauta, é facultada ao responsável ou interessado a apresentação de documentos, comprovantes de fato novo superveniente, que afetem o mérito do processo, mediante expediente escrito e dirigido ao Relator.Parágrafo único. Ao tomar conhecimento dos novos documentos, o Relator poderá determinar o reexame da matéria.CAPÍTULO IIIDOS PROCURADORES DAS PARTESArt. 13. À parte é assegurado o direito de constituir advogado, como procurador, para atuar no processo.§ 1º O advogado será atendido no exercício de sua profissão, nos termos desta Resolução e demais normas procedimentais baixadas pelo Tribunal.§ 2º A juntada aos autos do instrumento do mandato é pressuposto essencial para a atuação do procurador no processo.CAPÍTULO IVDA SUSTENTAÇÃO ORALArt. 14. No julgamento ou apreciação de processo, salvo no caso de embargos de declaração, as partes poderão produzir sustentação oral, pessoalmente ou por procurador devidamente credenciado, após a apresentação do Relatório, desde que a tenham requerido ao Presidente do respectivo colegiado até o início da sessão.§ 1º Após o pronunciamento, se houver, do representante do Ministério Público, o interessado ou seu procurador falará uma única vez e sem aparte, pelo prazo de quinze minutos, admitida prorrogação por igual período.§ 2º No caso de procurador de mais de um interessado, aplica-se o prazo previsto no parágrafo anterior.§ 3º Havendo mais de um interessado com procuradores diferentes, o prazo previsto no § 1º deste artigo será duplicado e dividido em partes iguais entre estes.§ 4º Se no mesmo processo houver interesses opostos, observar-se-á, relativamente a cada parte, o disposto nos parágrafos anteriores quanto aos prazos para sustentação oral.§ 5º Quando se tratar de julgamento ou apreciação de processo em Sessão Extraordinária de caráter reservado, os interessados e seus procuradores terão acesso à Sala das Sessões ao iniciar-se a apresentação do Relatório e dela deverão ausentar-se antes de começar a votação.CAPÍTULO VDO DIREITO A INFORMAÇÕES E CERTIDÕESArt. 15. Mediante requerimento fundamentado do interessado ao Presidente, o Tribunal expedirá certidão e prestará informações para defesa de direitos individuais e esclarecimentos de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.Art. 16. O denunciante poderá requerer ao Tribunal, mediante expediente fundamentado dirigido ao Presidente, certidão dos despachos e dos fatos apurados, a qual deverá ser fornecida no prazo máximo de quinze dias, a contar da data de entrada do pedido, desde que o respectivo processo de apuração da denúncia tenha sido concluído ou arquivado.§ 1º Decorrido o prazo de noventa dias, a contar da data em que a denúncia der entrada no Tribunal, será obrigatoriamente fornecida a certidão de que trata este artigo, ainda que não estejam concluídas as investigações, sendo esclarecido, na oportunidade, esse fato.§ 2º Ao expedir a certidão prevista no caput e no § 1º deste artigo, deverá o denunciante ser alertado, se for o caso, de que o respectivo processo tramita em caráter sigiloso ou que o Tribunal decidiu manter o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia, nos termos do § 3º do art. 53 e o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.443/92.Art. 17. Será indeferido liminarmente o pedido de informações ou certidão que não preencher os requisitos estabelecidos neste Capítulo.Parágrafo único. Do despacho do Presidente que indeferir o pedido de informações ou certidão caberá recurso ao Plenário nos termos do Regimento Interno.CAPÍTULO VIDAS MEDIDAS CAUTELARESArt. 18. No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.§ 1º Será solidariamente responsável a autoridade superior competente que, no prazo determinado pelo Tribunal, deixar de atender à determinação prevista no "caput" deste artigo.§ 2º Nas mesmas circunstâncias do caput deste artigo e do parágrafo anterior, poderá o Tribunal, sem prejuízo das medidas previstas no Regimento Interno, decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração.Art. 19. Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal, mediante decisão preliminar, com indicação expressa dos dispositivos a serem observados, assinará prazo de quinze dias para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.§ 1º No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido:I - sustará a execução do ato impugnado;II - comunicará a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;III - aplicará ao responsável a multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei nº 8.443/92.§ 2º No caso de contrato, o Tribunal, se não atendido, comunicará o fato ao Congresso Nacional, a quem compete adotar o ato de sustação e as medidas cabíveis.§ 3º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito da sustação do contrato.§ 4º Verificada a hipótese do parágrafo anterior, e se decidir sustar o contrato, o Tribunal:I - determinará ao responsável que, no prazo de quinze dias, adote as medidas necessárias ao cumprimento da decisão;II - aplicará a multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei nº 8.443/92;III - comunicará o decidido ao Congresso Nacional e à autoridade de nível ministerial competente.§ 5º Independe do ajuizamento sobre a responsabilidade pessoal dos agentes a decisão que delibere pela fixação de prazo para sustação de ato considerado ilegal.§ 6º Fixado o prazo para a sustação do ato, nos termos do art. 71, IX, da Constituição Federal, o responsável, ainda que interposto recurso da decisão, não poderá realizar pagamento ou assumir obrigação com base no ato impugnado, sob pena de, confirmada a decisão, responder pessoalmente pelos danos decorrentes, sem prejuízo das demais sanções legais.Art. 20. No curso de inspeção ou auditoria, se verificado procedimento de que possa resultar dano ao Erário ou irregularidade grave, a equipe representará, desde logo, com suporte em elementos concretos e convincentes, ao dirigente da Unidade Técnica, o qual submeterá a matéria ao respectivo Relator, com parecer conclusivo.§ 1º O Relator, considerando a urgência requerida, fixará prazo não superior a cinco dias úteis para que o responsável se pronuncie sobre os fatos apontados.§ 2º Se considerar improcedentes as justificativas oferecidas, ou quando estas não forem apresentadas, o Relator determinará ao responsável que, sob pena das sanções e medidas cautelares cabíveis, previstas no Regimento Interno, não dê continuidade ao procedimento questionado até que o Plenário delibere a respeito, devendo o processo ser relatado prioritariamente.Art. 21. Sempre que as circunstâncias evidenciarem a necessidade da pronta atuação do Tribunal para evitar danos iminentes ao Erário, poderá o Relator, mediante despacho fundamentado, determinar a sustação do procedimento questionado, devendo o despacho ser submetido à apreciação do Plenário na primeira sessão ordinária seguinte.CAPÍTULO VIIDOS RECURSOSArt. 22. Das decisões e acórdãos adotados pelo Tribunal cabem os recursos definidos na Lei nº 8.443/92 e no Regimento Interno.Art. 23. O responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em novo e improrrogável prazo estabelecido no Regimento Interno, recolher a importância devida.§ 1º Não cabe recurso da decisão que rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável.§ 2º Caso o responsável não recolha a importância devida e apresente novos elementos de defesa, esses serão examinados quando do julgamento das contas.Art. 24. Não tem efeito suspensivo os recursos e agravos interpostos contra as medidas cautelares previstas nesta Resolução.Art. 25. Cabe agravo, sem efeito suspensivo, do despacho que: (NR) (Resolução nº 76, 9/10/1996, BTCU nº 59/1996, DOU de 14/10/1996).I - indeferir liminarmente alegação de defesa ou razão de justificativa adicional, pedido de habilitação de interessado em processo, ou juntada de documentos; (NR) (Resolução nº 76, 9/10/1996, BTCU nº 59/1996, DOU de 14/10/1996).II - determinar diligência em processo relativo a ato sujeito a registro. (NR) (Resolução nº 76, 9/10/1996, BTCU nº 59/1996, DOU de 14/10/1996).Parágrafo único. Recebido o agravo, o Relator poderá reconsiderar sua decisão ou, em caso contrário, submetê-lo à apreciação da Câmara da qual faça parte ou do Plenário, de acordo com a natureza da matéria. (NR) (Resolução nº 76, 9/10/1996, BTCU nº 59/1996, DOU de 14/10/1996).Art. 26. Do despacho do Relator que determinar as medidas cautelares previstas nesta Resolução cabe agravo, sem efeito suspensivo.Parágrafo único. Recebido o agravo, o Relator poderá reconsiderar sua decisão ou, em caso contrário, submetê-la ao Plenário.Art. 27. O agravo poderá ser formulado uma só vez, pela parte prejudicada, dentro do prazo de dez dias, contado da ciência da decisão.CAPÍTULO VIIIDA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DO LICITANTEArt. 28. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.Parágrafo único. A declaração de inidoneidade de licitante pelo Tribunal de Contas da União não interfere na competência da Administração para aplicar outras sanções decorrentes de inexecução total ou parcial de contrato, na forma da lei.Art. 29. No curso de Tomada ou Prestação de Contas ou de Processo de Fiscalização de Atos e Contratos, sempre que verificados indícios de fraude à licitação, pode o Relator ou o Tribunal determinar a audiência do licitante para, no prazo de quinze dias, apresentar razões de justificativa.§ 1º A audiência do licitante é requisito indispensável à aplicação da sanção de que trata o artigo anterior.§ 2º Ocorrendo dano ao Erário, e caracterizada a responsabilidade solidária do licitante, este será regularmente citado para recolher o débito ou apresentar defesa.§ 3º O Relator ou o Tribunal, objetivando a maior celeridade na declaração de inidoneidade de licitante, poderá determinar a constituição de autos apartados.CAPÍTULO IXDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 30. Aos Tribunais de Contas Estaduais, Conselho de Contas dos Municípios, Magistrados e membros do Ministério Público Federal, da Advocacia Geral da União e do Departamento da Polícia Federal é facultada a obtenção de informações sobre processos em andamento no Tribunal, na forma prevista nas respectivas Leis Orgânicas.Parágrafo único. O Tribunal, ao fornecer as informações de que trata o caput deste artigo, deverá fazer constar na comunicação, se for o caso:I - a situação de andamento do processo;II - a natureza dos autos, quando se tratar de matéria sigilosa.Art. 31. O art. 29 e respectivos parágrafos da Resolução nº 29, de 10 de maio de 1995 passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 29. Das decisões e acórdãos adotados pelo Tribunal cabem os recursos definidos na Lei nº 8.443/92 e no Regimento Interno.§ 1º Os recursos protocolizados no Tribunal serão encaminhados à Unidade Técnica competente, para autuação no processo respectivo e imediato encaminhamento:I - ao Relator da decisão recorrida, quando se tratar de embargos de declaração ou agravo;II - à Presidência do Tribunal, para sorteio de novo Relator, quando se tratar de recursos de reexame, de reconsideração ou de revisão.§ 2º O Relator da decisão decorrida, nos casos previstos no inciso I do parágrafo anterior, ou o novo Relator sorteado, no caso do inciso II do mesmo parágrafo, decidirá sobre as providências cabíveis para instrução, saneamento e julgamento do recurso.§ 3º A contestação de que trata o § 2º do art. 245 do Regimento Interno terá o mesmo tratamento processual conferido aos embargos de declaração."Art. 32. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 30 de agosto de 1995.HOMERO SANTOSVice - Presidente§ 2º Interessado é aquele que, em qualquer etapa do processo, tenha reconhecida, pelo Relator ou pelo Tribunal, razão legítima para intervir no processo ou na possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio. (Alterado) (Resolução nº 213, de 6/8/2008, BTCU nº 30/2008)