Norma nº 81/2024

Disciplina a gestão da Lista de Alto Risco da Administração Pública Federal no âmbito do Tribunal de Contas da União.

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e   Considerando o disposto no art. 3º da Resolução-TCU nº 308, de 13 de fevereiro de 2019;   Considerando a necessidade de o TCU priorizar os trabalhos para o pleno exercício das competências dispostas no art. 71 da Constituição Federal, no art. 1º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do TCU), e no art. 1º do Regimento Interno do Tribunal (RITCU);   Considerando os objetivos estratégicos e a cadeia de valor do TCU dispostos no Plano Estratégico do TCU (PET) 2023-2028;   Considerando a necessidade de aprimorar o disciplinamento de procedimentos relativos à gestão da Lista de Alto Risco da Administração Pública Federal (LAR); e   Considerando as informações constantes do TC-007.039/2024-7, resolve:   CAPÍTULO I   DAS DISPOSIÇÕES GERAIS   Art. 1º A gestão da Lista de Alto Risco (LAR) da Administração Pública Federal, no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), obedece ao disposto nesta Portaria.   Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:   I - tema de alto risco: objetivo ou área governamental de importância estratégica para o País que enfrente riscos significativos capazes de comprometer substancialmente os resultados das políticas públicas, identificados com base em achados, conclusões e acórdãos referentes às ações de controle realizadas pelo TCU.   II - Lista de Alto Risco (LAR): documento dinâmico que cataloga objetivos e áreas de atuação governamental identificados como temas de alto risco.   § 1º Um tema de alto risco pode envolver um ou mais órgãos, entidades, políticas, programas ou ações governamentais.   § 2º O tratamento dos temas de alto risco pode requerer a coordenação e cooperação entre diversos órgãos e entidades governamentais.   Art. 3º A LAR será atualizada a cada dois anos por meio de inclusão de novos temas de alto risco, manutenção de temas já existentes e exclusão de temas que não mais se caracterizem como de alto risco.   § 1º Um tema de alto risco mantido em uma nova edição da LAR pode ter seu título ajustado para melhor comunicar seu conteúdo, especialmente quando houver redução de escopo decorrente do progresso observado no tratamento de riscos do tema.   § 2º Compete à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) a responsabilidade de elaborar a LAR e submetê-la à Presidência do TCU para aprovação.   § 3º A LAR será entregue pela Presidência do TCU ao Congresso Nacional e à Presidência da República ao final da execução de cada Plano de Gestão do TCU.   CAPÍTULO II   DOS CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO DE TEMA NA LAR   Art. 4º Para ser incluído na LAR, o tema de alto risco deve atender aos seguintes critérios cumulativamente:   I - ter sido objeto de fiscalização apreciada pelo TCU após a elaboração da última edição da Lista; e   II - afetar mais de um milhão de pessoas ou envolver valores superiores a R$ 1 bilhão.   § 1º A Segecex poderá propor novos critérios e submetê-los à apreciação da Presidência do TCU.   § 2º O limite de R$ 1 bilhão mencionado no inciso II deste artigo refere-se somente à parcela orçamentária em que os riscos foram identificados, e não ao orçamento total relacionado ao tema.   CAPÍTULO III   DOS CRITÉRIOS PARA EXCLUSÃO DE TEMA DA LAR   Art. 5º Serão excluídos da LAR os temas identificados na edição anterior da Lista que cumprirem os seguintes critérios, cumulativamente:   I - comprometimento institucional: designação de responsáveis da alta gestão (nível ministerial, de diretoria, equivalente ou superior) para tratar do tema com prioridade, bem como com endosso e supervisão ministerial ou do conselho de administração, quando aplicável;   II - capacidade operacional: designação formal de equipe(s) com recursos orçamentários, financeiros, humanos e tecnológicos adequados à complexidade dos riscos;   III - plano de ação consistente: formalização de plano de ação, coerente e objetivo, para tratar os riscos identificados, com ações específicas, produtos esperados, responsáveis designados, recursos alocados e prazos determinados;   IV - monitoramento pela alta gestão: monitoramento da implementação de medidas corretivas pela alta gestão da organização com uso de indicadores de desempenho e relatórios gerenciais periódicos; e   V - demonstração de progresso: evidenciação de progresso no tratamento dos riscos.   CAPÍTULO IV   Da avaliação DOS TEMAS CONSTANTES DA LAR   Art. 6º A Segecex avaliará o cumprimento dos critérios previstos no art. 5º desta Portaria para possível exclusão de temas da LAR, indicando, nas respectivas conclusões, uma das seguintes classificações:   I - apresentou retrocesso;   II - permaneceu sem progresso;   III - apresentou progresso; ou   IV - apresentou progresso suficiente para a exclusão da LAR.   § 1º A avaliação dos temas da LAR deve integrar o planejamento das ações de controle das unidades da Segecex.   § 2º As ações de controle para avaliação dos temas da LAR devem ocorrer com a devida antecedência para possibilitar que a apreciação do processo ocorra até o final do mês de setembro do ano de edição da LAR.   § 3º O registro dos riscos identificados e avaliados em ações de controle relativas aos temas da LAR deverá ser feito em sistema informatizado.   § 4º A unidade de auditoria especializada responsável pelo tema da LAR deverá demonstrar o grau de atendimento dos critérios de exclusão, bem como a conclusão acerca de sua permanência ou exclusão da Lista.   § 5º A situação atualizada do tema de alto risco a ser incluído, mantido ou excluído da LAR deve ser registrada em ficha-síntese com conteúdo definido pela Segecex.   CAPÍTULO V   DA ESTRUTURA E DO CONTEÚDO DA LAR   Art. 7º A publicação da LAR incluirá:   I - apresentação do Presidente do TCU, destacando os principais resultados e avanços obtidos no último ciclo de gestão referentes aos temas de alto risco;   II - descrição do método e dos critérios para manutenção, inclusão e exclusão de temas da LAR;   III - relação atualizada dos temas, especificando quais foram mantidos, incluídos ou excluídos, além da identificação dos órgãos e entidades governamentais responsáveis pelo tema;   IV - avaliação baseada em evidências de cada tema listado, que demonstre as razões para sua manutenção, inclusão ou exclusão na Lista, que examine a situação atual dos temas de alto risco e que destaque as principais medidas adotadas pelos órgãos e entidades competentes; e   V - benefícios resultantes da atuação do TCU sobre os temas de alto risco.   Art. 8º Fica revogada a Portaria-TCU nº 156, de 9 de outubro de 2023.   Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS