ufca-llms/normas-tcu huggingface dataset:
Norma nº 35/2001

Autoriza a realização do Projeto Revisões tarifárias nas concessões de distribuição de energia elétrica.

 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas atribuições e com base no que dispõe o art.102 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, resolve:Art. 1º Fica autorizada a realização do projeto abaixo especificado:									1. NOME  DO  PROJETO:			“REVISÕES TARIFÁRIAS NAS CONCESSÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA”													2. PERÍODO TOTAL DE  REALIZAÇÃO:			de 07 de maio a 16 de outubro de 2001									3. UNIDADE DE VINCULAÇÃO:			Secretaria de Fiscalização de Desestatização - SEFID													4. MOTIVAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO:			Possibilidade de aprofundar a  análise sobre os mecanismos adotados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nas revisões tarifárias dos concessionários de serviço público de energia elétrica, resultando em valiosa experiência a ser aproveitada na avaliação de outros setores que funcionam sob regime de concessão (rodovias, telecomunicações, etc).			Avaliar especificamente o caso da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. (ESCELSA) que envolve aproximadamente 854 mil unidades consumidoras e faturamento anual da ordem de R$ 150 milhões.													5. CLIENTE(S) DO PROJETO:			Tribunal de Contas da União, Gabinetes de Ministros, Secretaria-Geral de Controle Externo, Secretarias Adjuntas, Agência Nacional de Energia Elétrica, consumidores de energia elétrica, clientes da ESCELSA 													6. PRODUTO(S) DO PROJETO:							Método para o acompanhamento de revisões tarifárias nas concessões de distribuição de energia elétrica e subsidiariamente de outros serviços concedidos.				Avaliação do método adotado pela ANEEL nas revisões  tarifárias e no processo de revisão tarifária periódica da ESCELSA.																7. EQUIPE DO PROJETO													NOME DO SERVIDOR									MATR.									LOTAÇÃO									PERÍODO									DEDICAÇÃO													1									Luciano do Santos Danni									3866-0									SEFID									07/05 a 16/10/2001									integral													2									Maria do Amparo Coutinho									2845-2									SEFID									07/05 a 16/10/2001									20 horas por semana													3									Marcelo Bemerguy									3848-2									SEFID									07/05 a 16/10/2001									20 horas por semana						Art. 2º  Fica indicado o Analista de Finanças e Controle Externo Luciano dos Santos Danni, matrícula 3866-0, lotado na Secretaria de Fiscalização de Desestatização - SEFID, para coordenar o projeto de que trata esta Portaria e exercer no período de 7 de maio a 16 de outubro do ano em curso a função comissionada de Coordenador de Projeto, nível FC-07, com base no Anexo da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2001.Art. 3º  O coordenador do projeto deve apresentar até o dia 07 de junho de 2001 o plano geral de ação, planejamento da metodologia e dos recursos necessários, bem como os diagramas relativos ao cronograma geral e ao de precedência.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 170/2001

                                                                                                Portaria nº 170, de 03 de maio de 2001 Define a responsabilidade pelo cadastramento de informações no Sistema de Registro de Apreciações e Deliberações e Acompanhamento de Resultados do TCU - RADAR. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, econsiderando a necessidade de implantação de sistema informatizado de registro e acompanhamento das deliberações do Tribunal; considerando que a tempestividade e a celeridade são características imprescindíveis para a concepção e o funcionamento do sistema;considerando que o cadastro de responsáveis por contas julgadas irregulares será incluído em versões posteriores do sistema informatizado acima mencionado; e considerando a descentralização na alimentação de sistemas promovida pelos artigos 6º, 7º, incisos I e VI, 20, inciso VII, e 33, inciso III, da Resolução n° 140¿2000, resolve:Art. 1º O registro de ocorrência referente a deliberação proferida no âmbito do Tribunal deve ser efetivado no Sistema de Registro de Apreciações e Deliberações e Acompanhamento de Resultados do TCU ¿ RADAR - pela unidade básica ou técnico-executiva que, em razão de sua competência, primeiro tenha acesso à informação.Art. 2º Aplica-se também ao Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares ¿ CADIRREG ¿ a sistemática definida no art. 1° desta Portaria.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidente       Publicado no BTCU nº 32, de 14/05/2001
Norma nº 164/2001

       O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XXV do art. 94 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, e tendo em vista o disposto nos arts. 38 e 39, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, resolve:Art. 1º Os titulares de função comissionada de direção e chefia terão substitutos previamente designados.§ 1º Na hipótese de impedimento legal ou regulamentar do substituto, será permitida a designação de outro servidor, por período determinado.§ 2º O servidor que estiver substituindo perceberá a remuneração de substituição proporcionalmente ao período de efetiva substituição, na forma estabelecida por esta Portaria.Art. 2º A substituição é automática e ocorrerá nos casos de afastamento ou impedimento legal ou regulamentar do titular, de vacância da função comissionada e, ainda, nas seguintes hipóteses:I - designação, na forma do art. 207 do Regimento Interno, para realizar inspeção ou auditoria;II - designação para integrar comissão de sindicância ou de inquérito;III - participação em curso ou evento promovido, patrocinado ou autorizado pelo Tribunal;IV - participação em comissão ou grupo de trabalho;V - outras situações que acarretem ausência do local de trabalho, em período integral, a critério da Presidência.§ 1° A substituição com fundamento nas hipóteses de afastamento previstas nos incisos deste artigo somente ocorrerá quando os atos de designação ou autorização respectivos contiverem declaração expressa de que o afastamento implica prejuízo integral das atribuições da função exercida pelo titular ou pelo substituto previamente designado.§ 2º Nos primeiros trinta dias, o servidor substituto acumulará as atribuições decorrentes da substituição com as da função de que seja titular e será retribuído com a remuneração que lhe for mais vantajosa.§ 3º Transcorridos os primeiros trinta dias, o substituto deixará de acumular, passando a exercer somente as atribuições inerentes à substituição e a perceber a remuneração correspondente.§ 4º Na vacância de função comissionada, o substituto, independentemente do período, exercerá exclusivamente as atribuições próprias dessa função, pela qual será retribuído.Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste Tribunal.Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 266, de 29 de novembro de 2000.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidentePublicado no BTCU nº 31 de 07/05/2001
Norma nº 160/2001

Altera o Anexo da Portaria n° 551, de 1998, que regulamenta a extensão do programa de concessão de estágio a estudantes no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução n.º 88, de 14 de maio de 1997, e na Portaria n.º 551, de 23 de dezembro de 1998, resolve:Art. 1º A distribuição de vagas para a concessão de estágio nas Unidades integrantes da estrutura organizacional do Tribunal passa a ser feita com base nos quantitativos definidos no Anexo a esta Portaria.Art. 2º O preenchimento das vagas constantes do anexo a esta Portaria dependerá da disponibilidade orçamentária do Tribunal, a ser observada pela Secretaria-Geral de Administração.Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidenteANEXO À PORTARIA GP N° 160/20001ESTAGIÁRIOS POR UNIDADEUNIDADESNúmero de estagiáriosConsultoria Jurídica8Assessoria de Relações Internacionais3Assessoria Parlamentar 3Assessoria de Comunicação Social6Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais3Instituto Serzedello Corrêa 38Secretaria de Tecnologia da Informação 30Secretaria de Planejamento e Gestão 10Secretaria-Geral das Sessões10Secretaria-Geral de Administração 6Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade10Secretaria de Material, Patrimônio e Comunicação Administrativa24Secretaria de Recursos Humanos28Secretaria de Serviços Gerais 14Secretaria-Geral de Controle Externo62 Secretarias Adjuntas 65 Secretarias de Fiscalização 15Secretaria de Recursos26 Secretarias de Controle Externo na Sede1826 Secretarias de Controle Externo nos Estados78Total De Estagiários318
Norma nº 30/2001

Convoca Secretário da Secex-PB, para participar como representante das Secex nos Estados, na reunião ordinária da CTCE.

              O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 9º, § 3º, da Portaria TCU n.º 330/98, alterada pela Portaria n.º 139, de 4 de julho de 2000, resolve:             Art. 1º Fica convocado o Secretário da Secex-PB, RAIMUNDO NONATO SOARES DE ARAÚJO, para participar, como representante das Secex nos Estados, de reunião ordinária da CTCE a se realizar no dia 27 de abril de 2001.             Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 18/2001

Aprova o plano Diretor da Segecex para 2001 e revoga a Portaria-Segecex 58/1999.

 Publicada no BTCU-Especial nº 27/2001 PORTARIA Nº 18, DE 09 DE ABRIL DE 2001 Aprova o Plano Diretor da Secretaria-Geral de Controle Externo para o ano 2001. O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e, em especial o disposto na Portaria nº 153, de 02 de abril de 2001; econsiderando a necessidade de se definir e implementar as ações necessárias ao cumprimento dos objetivos institucionais estabelecidos no Plano Estratégico do Tribunal – PET, e no Plano de Diretrizes do Tribunal de Contas da União para o ano 2001;econsiderando, finalmente, a necessidade de elaboração dos planos operacionais nos diferentes níveis gerenciais da Secretaria-Geral de Controle Externo, resolve:Art. 1º Fica aprovado o Plano Diretor da Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex para o presente exercício, na forma estabelecida no anexo a esta Portaria.Parágrafo único. As unidades técnico-executivas e secretarias adjuntas integrantes da estrutura da Segecex, no âmbito de sua área de atuação, devem desdobrar o plano a que se refere este artigo e encaminhar cópias dos documentos produzidos à Segecex, para consolidação e aprovação, no prazo de dez dias contados da edição desta Portaria.Art. 2º As metas e medidas definidas como prioritárias no Plano Diretor da Segecex e não passíveis de desdobramento pelas unidades técnico-executivas ou secretarias adjuntas devem compor plano de ação do Gabinete da Segecex.Art. 3º O acompanhamento das medidas estabelecidas pelo Plano Diretor da Segecex cabe às unidades técnico-executivas e  secretarias adjuntas responsáveis pela sua execução. Redação alterada PORTARIA Nº 51, DE 25 DE JULHO DE 2001§ 1º As unidades a que se refere este artigo devem informar à Segecex, até o dia dez do mês subseqüente ao de referência, de maneira objetiva, os resultados parciais obtidos e, na hipótese de o desempenho apurado mostrar-se inferior ao previsto, as medidas corretivas adotadas. Redação alterada pela PORTARIA Nº 37, DE  08 DE MAIO DE 2001.§ 2º O processo de registro e acompanhamento dos planos elaborados deve ser realizado, preferencialmente, de modo informatizado, por meio da utilização do sistema de Gerenciamento pelas Diretrizes – GPD.§ 3º  O primeiro relatório mensal a que se refere o § 1º deste artigo pode, excepcionalmente, ser apresentado até o dia dez de maio, e deve consolidar os resultados do primeiro quadrimestre do ano.Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 58, de 23 de novembro de 1999.Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANO CARLOS BATISTA Revogada pela PORTARIA Nº 03, DE 30 DE JANEIRO DE 2002  Anexo à Portaria nº 18, de 09 de abril de 2001(VER DOCUMENTO ORIGINAL)
Norma nº 149/2001

Promove a limitação de empenho e a movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com os arts. 70 e 75 da Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, incisos XXXII e XXXIII, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com os arts. 70 e 75 da Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000, resolve:Art. 1º Fica contida, nos valores fixados no anexo I desta Portaria, a emissão de empenhos dos grupos de despesas Outras Despesas Correntes e Investimentos, constantes da Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001. Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade objeto do artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal dos grupos de despesas Outras Despesas Correntes e Investimentos, referente ao anexo I da Portaria nº 55/GP, de 7 de fevereiro de 2001, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 seguinte, passa a vigorar, a partir do mês de abril de 2001, com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.Art. 3º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO		     PresidentePublicada no BTCU nº 23, de 09.04.2001-07-17Anexo I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLIMITAÇÃO DE EMPENHOPrograma de Trabalho NaturezaFonteValor01.122.0550.2000.0253Manutenção de Serviços Administrativos- Atividade 3.3.90.0001001.300.000,0001.122.0550.3176.0001Reaparelhamento das Instalações da Sede e das Secretarias de Controle Externo nos Estados- Projeto 4.4.90.0001001.900.000,00Anexo II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2001PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS(NR) (Portaria nº 366, de 7/12/2001, BTCU nº 77/2001, DOU de 12/12/2001)R$Janeiro30.390.916,00Até fevereiro60.781.832,00Até março91.172.748,00Até abril121.563.664,00Até maio151.954.580,00Até junho182.345.496,00Até julho212.736.412,00Até agosto243.127.328,00Até setembro273.518.244,00Até outubro303.909.160,00Até novembro334.300.076,00Até dezembro398.320.000,00Redação anterior:Anexo II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALOUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(Substituído) (Portaria nº 366, de 7/12/2001, BTCU nº 77/2001, DOU de 12/12/2001)R$Janeiro5.882.960,00Até fevereiro11.765.920,00Até março17.648.880,00Até abril23.176.285,00Até maio28.703.690,00Até junho34.231.095,00Até julho39.758.500,00Até agosto45.285.905,00Até setembro50.813.310,00Até outubro56.340.715,00Até novembro61.868.120,00Até dezembro67.395.525,00
Norma nº 15/2001

Aprova o Manual Fiscobras 2001 e estabelece que a Secob, mediante proposta das unidades, poderá instituir modificações no manual e no sistema, com vistas aos aprimoramentos necessários.

 Publicada no BTCU-Especial nº 24/2001Portaria nº 15 , de 23 de março de 2001. Aprova o Manual FISCOBRAS 2001.  O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, eConsiderando a determinação presente nas últimas edições da Lei de Diretrizes Orçamentárias a este Tribunal no sentido de encaminhar, até 30 de setembro de cada ano, informações ao Congresso Nacional referentes às obras públicas integrantes do Orçamento Geral da União;Considerando a necessidade de promover a orientação às equipes das Unidades Técnicas envolvidas nos trabalhos de informações sobre obras públicas, de modo a aprimorar a padronização e diminuir o número de dúvidas e inconsistências na geração dos trabalhos relativos ao sistema FISCOBRAS, conforme itens 8.5.2 e 8.5.3 da Decisão nº 790/2000-Plenário;Considerando o resultado dos estudos do Grupo de Trabalho criado pela OS nº 01/2001/SEGECEX, de 9 de fevereiro de 2001, acrescidos das sugestões dos Dirigentes das Unidades Técnicas, durante o Encontro de Diretores/2000, resolve:Art. 1º  Aprovar o Manual FISCOBRAS 2001, na forma do Anexo a esta Portaria.Art. 2º A Secretaria de Tecnologia da Informação – SETEC disponibilizará às Secretarias de Controle Externo, na rede de computadores do Tribunal, o sistema FISCOBRAS 2001.Art.3º A Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio Públicos – SECOB, mediante proposta das respectivas Unidades Técnicas, poderá instituir modificações no manual e no sistema, com vistas aos aprimoramentos que se fizerem necessários.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Norma nº 14/2001

Designa AFCE para, como representantes da SEGECEX, integrar a Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União CADAD.

                    O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no art 3º, inciso I, da Portaria-TCU nº 125, de 13.03.2001,  resolve:                  Designar o AFCE  CLÁUDIO SARIAN ALTOUNIAN, matr. nº 2813-4, lotado na SECOB, e o AFCE RICARDO DE MELLO ARAÚJO, matr. nº 2568-2, lotado na ADCON, para, como representantes da SEGECEX, integrarem a Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União - CADAD,.LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 9/2001

Autoriza a realização do Projeto Gestão de Sistemas Corporativos de Controle Externo.

           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas atribuições e com base no que dispõe o art.102 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, resolve:          Art. 1º Fica autorizada a realização do projeto abaixo especificado:									1. NOME  DO  PROJETO:			GESTÃO DE SISTEMAS CORPORATIVOS DE CONTROLE EXTERNO													2. PERÍODO TOTAL DE  REALIZAÇÃO:			de 19 de março de 2001 a 31 de dezembro de 2002									3. UNIDADE DE VINCULAÇÃO:			Secretaria Adjunta de Contas - Adcon													4. MOTIVAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO:			Dotar o TCU de um modelo de gestão de sistemas informatizados, relativos ao controle externo, que permita acelerar as tomadas de decisão sobre atualização desses sistemas.													5. CLIENTE(S) DO PROJETO:			Gabinetes de Ministro, Ministério Público junto ao TCU, Secretaria-Geral de Controle Externo, Secretarias Adjuntas e Secretarias de Controle Externo.													6. PRODUTO(S) DO PROJETO:							metodologia de gestão de sistemas informatizados, mediante formalização de grupos consultivos para auxiliar na definição de alterações de sistemas informatizados já implantados;				definição de requisitos a serem atendidos por meio da implementação de versões sucessivas do sistema RADAR – Registro das Apreciações e Deliberações e Acompanhamento dos Resultados;				definição de requisitos a serem atendidos por meio da implementação de versões sucessivas do sistema SISCONTAS – Sistema de Coleta Eletrônica de Contas;				definição de requisitos a serem atendidos por meio da implementação de versões sucessivas do sistema FISCALIS – Sistema de Planejamento e Acompanhamento de Fiscalizações;				definição de requisitos a serem atendidos por meio da implementação de versões sucessivas do novo sistema CADIRREG – Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares;				definição de requisitos a serem atendidos por meio da implementação de versões sucessivas do novo sistemas PROCESSUS – Gestão de Processos e Documentos;				definição de requisitos a serem atendidos por meio da implementação de versões sucessivas do Portal Contas Públicas na Internet;				definição de requisitos a serem atendidos por meio da implementação de versões sucessivas do Sistema de Instrução Eletrônica de Contas;									          Art. 2º  Fica indicado o Analista de Finanças e Controle Externo Fernando Luiz Souza da Eira, matrícula 2685-9, lotado na Secretaria Adjunta de Contas, para gerenciar o projeto de que trata esta Portaria e exercer a função comissionada de Gerente de Projeto, nível FC-08, com base no Anexo da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2001.          Art. 3º  O gerente do projeto deve apresentar até o dia 15 de maio de 2001 o plano geral de ação, planejamento da metodologia e dos recursos necessários, bem como os diagramas relativos ao cronograma geral e ao de precedência.          Art. 4º Ficam revogadas as Ordens de Serviço da Secretaria-Geral de Controle Externo nºs 5, 20, 34 e 38, todas do ano de 2000.          Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 11/2001

Autoriza a realização do Projeto Desenvolvimento de metodologia para planejamento das atividades de controle externo a cargo da Secretaria-Geral de Controle Externo.

 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas atribuições e com base no que dispõe o art.102 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, resolve:Art. 1º Fica autorizada a realização do projeto abaixo especificado:									1. NOME  DO  PROJETO:			DESENVOLVIMENTO DE METODOLOGIA PARA PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE A CARGO DA  SEGECEX													2. PERÍODO TOTAL DE  REALIZAÇÃO:			de 19 de março a 19 de junho de 2001									3. UNIDADE DE VINCULAÇÃO:			Secretaria Adjunta de Fiscalização - Adfis													4. MOTIVAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO:			Com a aprovação da Resolução nº 140/2000 o Tribunal instituiu uma nova estrutura para a Segecex, o que demanda estabelecer uma nova forma de integração e coordenação entre as unidades técnicas e técnico-executivas. Sendo assim, o projeto pretende desenvolver metodologia de planejamento que proporcione adequadas priorização e coordenação das atividades a cargo da Segecex.													5. CLIENTE(S) DO PROJETO:			Tribunal de Contas da União, Gabinetes Ministros, Ministério Público junto ao Tribunal, Secretaria-Geral de Controle Externo, Secretarias Adjuntas,  Secretarias de Controle Externo e Secretarias de Fiscalização.													6. PRODUTO(S) DO PROJETO:			Proposta de Resolução contendo metodologia de planejamento das atividades de controle externo a cargo da Segecex													7. EQUIPE DO PROJETO													NOME DO SERVIDOR									MATR.									LOTAÇÃO									PERÍODO									DEDICAÇÃO													1									Ricardo André Becker									2736-7									Adfis									19/03 a 19/06/2000									integral													2									Maurício Laurentino de Mesquita									3826-1									Adfis									19/03 a 19/06/2000									20 horas por semana													3									Cláudia Vieira Pereira									4241-2									Adcon									19/03 a 19/06/2000									15 horas por semana													4									Lisaura Cronemberger Mendes Pereira									2738-3									Adcon									19/03 a 19/06/2000									15 horas por semana						Art. 2º  Fica indicado o Analista de Finanças e Controle Externo Ricardo André Becker, matrícula 2736-7, lotado na Secretaria Adjunta de Fiscalização, para coordenar o projeto de que trata esta Portaria e exercer a função comissionada de Coordenador de Projeto, nível FC-07, com base no Anexo da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2001.Art. 3º  O coordenador do projeto deve apresentar até o dia 9 de abril de 2001 o plano geral de ação, planejamento da metodologia e dos recursos necessários, bem como os diagramas relativos ao cronograma geral e ao de precedência.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 10/2001

Autoriza a realização do Projeto Atividades de controle atribuídas ao Tribunal de Contas da União pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

 Portaria nº 10, de 16 de março de 2001Autoriza a realização do Projeto “Atividades de controle atribuídas ao Tribunal de Contas da União pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas atribuições e com base no que dispõe o art.102 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, resolve:Art. 1º Fica autorizada a realização do projeto abaixo especificado:									1. NOME  DO  PROJETO:			ATIVIDADES DE CONTROLE ATRIBUÍDAS AO TCU PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL													2. PERÍODO TOTAL DE  REALIZAÇÃO:			de 19 de março a 31 de agosto de 2001									3. UNIDADE DE VINCULAÇÃO:			Secretaria Adjunta de Contas - Adcon													4. MOTIVAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO:			A  Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, atribui novas atividades de controle ao Tribunal de Contas da União, ao mesmo tempo em que requer a modificação de diversas outras já desenvolvidas. O projeto pretende coordenar, acompanhar e avaliar a implementação e a modificação das atividades necessárias ao cumprimento da LRF.													5. CLIENTE(S) DO PROJETO:			Órgãos do Poder Executivo e Judiciário, Casas do Poder Legislativo, Ministério Público, Gabinete de Ministro-Relator das Contas do Governo, Gabinetes dos demais Ministros do Tribunal, Secretaria-Geral de Controle Externo, Secretarias Adjuntas,  Secretarias de Controle Externo e Secretarias de Fiscalização.													6. PRODUTO(S) DO PROJETO:			Metodologias para realização das atividades de controle decorrentes da LRF, compreendendo:							identificação dos clientes/destinatários dos resultados das atividades;				identificação das fontes, informações e dados necessários à realização das atividades;				definição da periodicidade de realização e dos itens de controle das atividades;				definição dos procedimentos próprios de cada  atividade;				integração dos procedimentos entre as unidades envolvidas;				definição do formato de apresentação e meios de divulgação dos resultados.									Art. 2º  Fica indicado o Analista de Finanças e Controle Externo Flávio Leitão Tavares, matrícula 3109-7, lotado na Secretaria Adjunta de Contas, para gerenciar o projeto de que trata esta Portaria e exercer a função comissionada de Gerente de Projeto, nível FC-08, com base no Anexo da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2001.Art. 3º  O gerente do projeto deve apresentar até o dia 10 de maio de 2001 o plano geral de ação, planejamento da metodologia e dos recursos necessários, bem como os diagramas relativos ao cronograma geral e ao de precedência.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 12/2001

Aprova o Manual de Procedimentos de Auditoria Operacional Aplicáveis às áreas de controle intergrado do Mercosul.

 Publicada no BTCU-Especial nº 21/2001 PORTARIA Nº 12, DE 16 MARÇO DE 2001. Aprova, no âmbito do Tribunal de Contas da União, o "Manual de Procedimentos de Auditoria Operacional Aplicáveis às Áreas de Controle Integrado do Mercosul." O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o artigo 10, inciso II, da Resolução n.º 140, de 13 de dezembro de 2000 e,Considerando a participação do Tribunal de Contas da União na Organização das Entidades Fiscalizadoras Superiores dos Estados-Partes do Mercosul, Bolívia e Chile;Considerando a deliberação da Comissão Mista da referida Organização, consignada na Ata de Reunião de Santiago do Chile, de maio de 2000; eConsiderando a importância de assegurar que as auditorias realizadas nos postos aduaneiros que exercem controles integrados - Áreas de Controle Integrado, observem procedimentos harmonizados de controle, elaborados em cooperação técnica com as demais Entidades Fiscalizadoras Superiores dos Estados-Partes do Mercosul, Bolívia e Chile; resolve:Art. 1º Fica aprovado, no âmbito do Tribunal de Contas da União, o "Manual de Procedimentos de Auditoria Operacional Aplicáveis às Áreas de Controle Integrado do Mercosul" (Documento Técnico n.º I da Organização das EFS dos países do Mercosul, Bolívia e Chile), em anexo, com vistas a subsidiar a atuação dos servidores designados para realizar fiscalizações relativas às atividades desenvolvidas pelos organismos nacionais intervenientes nas Áreas de Controle Integrado.Art. 2º Compete à Secretaria Adjunta de Fiscalização - Adfis divulgar o Manual aprovado por esta Portaria, bem como proceder a sua atualização observando o deliberado pela Comissão Mista da Organização das Entidades Fiscalizadoras Superiores dos Estados-Partes do Mercosul, Bolívia e Chile e pelo Grupo de Coordenação da referida Organização.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANO CARLOS BATISTA    (VER DOCUMENTO ORIGINAL)
Norma nº 13/2001

Aprova o Manual de Procedimentos de Auditoria Operacional Aplicáveis ao circuito de informação Mercosul.

 Publicada no BTCU-Especial nº 22/2001 PORTARIA Nº  13, DE 16 MARÇO DE 2001. Aprova, no âmbito do Tribunal de Contas da União, o "Manual de Procedimentos de Auditoria Operacional Aplicáveis ao Circuito de Informação do Mercosul." O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o artigo 10, inciso II, da Resolução n.º 140, de 13 de dezembro de 2000 e,Considerando a participação do Tribunal de Contas da União na Organização das Entidades Fiscalizadoras Superiores dos Estados-Partes do Mercosul, Bolívia e Chile;Considerando a deliberação da Comissão Mista da referida Organização, consignada na Ata de Reunião de Santiago do Chile, de maio de 2000; eConsiderando a importância de assegurar que as auditorias realizadas no processo de incorporação, ao ordenamento jurídico nacional, das normas emanadas dos órgãos do Mercosul, ou seja, no circuito de informação do Mercosul, observem procedimentos harmonizados de controle, elaborados em cooperação técnica com as demais Entidades Fiscalizadoras Superiores dos Estados-Partes do Mercosul, Bolívia e Chile; resolve:Art. 1º Fica aprovado, no âmbito do Tribunal de Contas da União, o "Manual de Procedimentos de Auditoria Operacional Aplicáveis ao Circuito de Informação do Mercosul" (Documento Técnico n.º II da Organização das EFS dos países do Mercosul, Bolívia e Chile), em anexo, com vistas a subsidiar a atuação dos servidores designados para realizar fiscalizações relativas às atividades desenvolvidas pelos organismos nacionais intervenientes no processo de incorporação, ao ordenamento jurídico nacional, das normas emanadas dos órgãos do Mercosul.Art. 2º Compete à Secretaria Adjunta de Fiscalização - Adfis divulgar o Manual aprovado por esta Portaria, bem como proceder a sua atualização observando o deliberado pela Comissão Mista da Organização das Entidades Fiscalizadoras Superiores dos Estados-Partes do Mercosul, Bolívia e Chile e pelo Grupo de Coordenação da referida Organização.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUCIANO CARLOS BATISTA  (VER DOCUMENTO ORIGINAL)
Norma nº 109/2001

Estabelece valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei nº 8.443/92.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das de suas atribuições legais e regimentais e considerando o § 2º do art. 58 da Lei nº 8.443/92, resolve:Art. 1º Fica fixado em R$ 20.267,51 (vinte mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e um centavos), para o exercício de 2001, o valor máximo da multa a que se refere o art. 58, caput, da Lei nº 8.443/92.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidente
Norma nº 5/2001

Convocação de Secretário da Secex-PA, para participar, como representante das Secex nos Estados, de reunião ordinária da CTCE.

            O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 9º, § 3º, da Portaria TCU n.º 330/98, alterada pela Portaria n.º 139, de 4 de julho de 2000, resolve:           Art. 1º Fica convocado o Secretário da Secex-PA, JOSÉ MÁRCIO PAULINO MURTA, para participar, como representante das Secex nos Estados, de reunião ordinária da CTCE a se realizar no dia 22 de fevereiro de 2001.           Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 101/2001

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

 Presidente
Norma nº 55/2001

Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do artigo 75 da Lei nº 9.995, de 25.07.2000 (LDO/2001).

 	O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, inciso I do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no artigo 75 da Lei nº 9.995, de 25.07.2000, RESOLVE:	Art. 1º.  O desembolso financeiro mensal do Tribunal de Contas da União com gastos dos grupos Outras Despesas Correntes e Investimentos, constantes da Lei nº 10.171, de 05.01.2001, observará os valores fixados no Anexo I. 	Parágrafo único. Havendo necessidade de limitação de gasto, consoante disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, e no artigo 70 da Lei nº 9.995, de 25.07.2000, o desembolso mensal será reduzido na mesma proporção da limitação.	Art. 2º.  O dispêndio mensal do Tribunal de Contas da União com pessoal e encargos sociais atenderá à distribuição constante do Anexo II, observado o disposto no artigo 71, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000. 	Parágrafo único. Excluem-se do duodécimo estabelecido no caput deste artigo os gastos com serviços extraordinários, férias, precatórios, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, 13º salário e indenizações por demissão.	Art. 3º. Os créditos adicionais que vierem a ser abertos, relativos aos grupos de despesa previstas nos artigos 1º e 2º desta Portaria, terão seus valores incorporados aos Anexos I e II, respectivamente, em proporção ao número de meses que faltar para o encerramento do corrente exercício financeiro.	Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidenteAnexo ITRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2001OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOJaneiro5.882.960,00Até Fevereiro11.765.920,00Até Março17.648.880,00Até Abril23.531.840,00Até Maio 29.414.800,00Até Junho35.297.760,00Até Julho41.180.720,00Até Agosto   47.063.680,00Até Setembro52.946.640,00Até Outubro 58.829.600,00Até Novembro64.712.560,00Até Dezembro70.595.525,00Anexo II 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2001PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS(NR) (Portaria nº 366, de 7/12/2001, BTCU nº 77/2001, DOU de 12/12/2001)R$Janeiro30.390.916,00Até fevereiro60.781.832,00Até março91.172.748,00Até abril121.563.664,00Até maio151.954.580,00Até junho182.345.496,00Até julho212.736.412,00Até agosto243.127.328,00Até setembro273.518.244,00Até outubro303.909.160,00Até novembro334.300.076,00Até dezembro398.320.000,00REDAÇÃO ANTERIOR:Anexo IITRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2001PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS(Substituído) (Portaria nº 366, de 7/12/2001, BTCU nº 77/2001, DOU de 12/12/2001)Janeiro30.390.916,00Até Fevereiro60.781.832,00Até Março91.172.748,00Até Abril121.563.664,00Até Maio 151.954.580,00Até Junho182.345.496,00Até Julho212.736.412,00Até Agosto   243.127.328,00Até Setembro273.518.244,00Até Outubro 303.909.160,00Até Novembro334.300.076,00Até Dezembro364.691.000,00(Publicada no DO de 08.02.2001, Seção 1, pág. 81)
Norma nº 56/2001

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

 PresidentePublicada no BTCU nº 11/2001Publicada no DO 12/02/2001
Norma nº 51/2001

Dispõe sobre a realização de eventos de cunho pedagógico junto às unidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, eConsiderando que a função de fiscalização é mais eficaz quando privilegia o caráter preventivo do controle da gestão pública;Considerando a sinergia que deve pautar as ações de controle externo implementadas pelos diferentes órgãos de controle em todas as esferas de governo;Considerando que a divulgação institucional do TCU perante o "cliente-usuário" credenciam-no como efetivo parceiro no controle e na melhoria da administração pública;Considerando o disposto no TC-017.801/2000-7 e TC 017.801/2000-7, resolve:Art. 1º Os eventos de cunho pedagógico junto às unidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas da União compreendem, entre outras ações, a realização de encontros, reuniões, seminários e visitas de trabalho, bem como a elaboração de publicações técnico-informativas a respeito de assuntos relacionados ao controle externo e à atuação do TCU.Art. 2º A realização dos eventos de que trata esta portaria deve estar prevista nos planos das unidades integrantes da Secretaria do Tribunal envolvidas na sua implementação.Art. 3º Os eventos a que se refere o artigo primeiro devem contar, se possível, com a participação de Relator das unidades jurisdicionadas participantes, bem como de membros e técnicos dos tribunais de contas dos estados e dos municípios e têm como objetivos básicos:I - informar às unidades jurisdicionadas as competências, estratégias, diretrizes, serviços e produtos do TCU;II - divulgar a atuação e os resultados do controle externo;III - disseminar boas práticas de gestão;IV - discutir assuntos técnico-administrativos que mereçam avaliação ou solução conjunta dos participantes;III - apresentar trabalhos ou projetos de interesse comum; eIV - promover a integração e o intercâmbio de experiências em assuntos de interesse dos participantes, de forma a propiciar a uniformização de ações.Parágrafo único. As Secretarias de Controle Externo nos estados devem realizar, pelo menos, um encontro ou seminário de caráter pedagógico por ano, com a participação da respectiva clientela.Art. 4º Nos encontros e seminários, os temas da pauta, o período do evento e a convocação dos participantes devem ser acordados com os Relatores das unidades jurisdicionadas envolvidas e autorizados pelo Presidente do Tribunal de Contas da União.Art. 5º A organização dos encontros e seminários e o apoio logístico ficam a cargo do Instituto Serzedello Corrêa, quando realizados na sede, e a cargo da Secretaria de Controle Externo, com o apoio do ISC, quando realizados nos estados.Parágrafo único. No prazo de trinta dias do encerramento do encontro ou seminário, caberá ao responsável pela sua organização, a elaboração do respectivo relatório sobre os trabalhos desenvolvidos que deverá ser encaminhado à Presidência para conhecimento e providências que julgar convenientes.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçãoHUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidentePublicada in BTCU nº 010, de 12 de fevereiro de 2001
Norma nº 52/2001

Aprova modelo de demonstrativo da nova sistemática para atualização monetária e cálculo dos juros de mora incidentes sobre débitos e multas impostos pelo Tribunal e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o teor da Decisão nº 1.122/2000-TCU- Plenário, de 13/12/2000, resolve:Art. 1º Fica aprovado, conforme modelo anexo, o demonstrativo da nova sistemática para atualização monetária e cálculo dos juros de mora incidentes sobre débitos e multas impostos pelo Tribunal de Contas da União, a ser utilizado pelas unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo.Art. 2º Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação - Setec coordenar a distribuição do programa para microcomputadores, desenvolvido para a emissão do demonstrativo de que trata o artigo anterior, bem como disponibilizá-lo na homepage deste Tribunal.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 530, de 23 de setembro de 1996.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidenteObs.: Publicado in BTCU nº 010, de 12 de fevereiro de 2001ANEXO À PORTARIA Nº 52-GPTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOSECRETARIA DE CONTROLE EXTERNODEMONSTRATIVO DE DÉBITO(Art. 28 c/c os arts. 24 e 23, III, b da Lei n° 8.443/92, c/c os arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 6.822/80)(De acordo com a Decisão 1.122/2000 TCU - Plenário)Responsável (eis): (MODELO)Função (ões):Origem(ens) do débito: Período:HISTÓRICOData EventoD/CMoedaValorValor Atualizado Dedução Recolh.Total do ValorJurosJuros AtualizadosDedução RecolhTotal de Juros01/04/1964 DCr$0,00,000.000,000,000,000,000,0031/03/2001 -R$0,000,000,000,000,000,000,000,00 Débito(s) referente(s) ao processo nº TC - Cr$001)Conversão do Principal para Cruzeiros Novos, dividindo-se o valor de Cr$___________ por 1000 (Decreto-lei nº 1, de 13.11.65, in DOU de 17.11.65)  NCr$002)Conversão do Principal para Cruzeiros, dividindo-se o valor de NCr$ _______ por 1 (Resolução BACEN n° 144, de 31.03.70, in DOU de 06.04.70 (Parte II) Cr$  003)Conversão do Principal para Cruzados, dividindo-se o valor de Cr$ _________ por 1000 (Decreto-lei nº 2.284/86, in DOU de 11.03.86)  Cz$004)Conversão do Principal  para Cruzados Novos, dividindo-se o  valor de Cz$ __________   por 1000 (Lei nº 7.730/89, in DOU de 01.02.89) NCz$  005)Conversão do Principal para Cruzeiros, dividindo-se o valor de NCz$ ________ por 1 (Lei nº 8.024/90, in DOU de 13.04.90)  Cr$006)Conversão do Principal para Cruzeiros Reais, dividindo-se o valor de Cr$____________  por  1000  (Lei nº 8.697/93, in DOU de 28.08.93)  CR$007)Conversão do Principal para Reais, dividindo-se o valor de CR$ _________por 2.750 (Lei nº 9.069/95, in DOU de 30.06.95) R$  008)Juros de Mora de ___________ equivalentes a 1% do mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor de R$ _____________, contados a partir de _________.  R$008. a)Total Geral ¿ obtido pela soma do Principal (R$ ___________) com os juros no valor de    (R$ __________) R$
Norma nº 1/2001

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

 PresidentePublicada no BTCU nº 4, de 17/01/2001
Norma nº 277/2000

Define os tipos de processos adotados no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no art. 73 da Resolução nº 136, de 30 de agosto de 2000, resolve:Art. 1º Os tipos de processos adotados no âmbito do Tribunal para efeito de cadastramento no Sistema de Gestão de Processos e Documentos - Processus são os relacionados no anexo a esta portaria.Parágrafo único. Os registros atualmente existentes no sistema Processus, que contenham tipo de processo diverso do estabelecido nesta portaria, manterão o seu conteúdo original.Art. 2º A criação de novo tipo deverá ser submetida à Comissão Gestora de Informações de Processos e aprovada por portaria desta Presidência.Art. 3º Em conformidade com o disposto no art. 19 da Resolução nº 136, de 2000, os documentos referentes a processo que estiver fora do Tribunal serão autuados com novo número e mesmo tipo do processo original.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidenteANEXO À PORTARIA Nº 277, de 18 de dezembro de 2000.TIPOS  DE  PROCESSOSDescriçãoSiglaAcompanhamentoACOMAcompanhamento de DesestatizaçãoDESAdministrativoADMAdmissões e concessões não-sisacACNSAposentadoriaAPOSAposentadoria e pensãoAPPAtos de admissão ADSCobrança executivaCBEXConsultaCONSDeclaração de bens e rendas DBRDeclaração de bens e rendas consolidadaDBRCDenúnciaDENEstágio probatórioEPROPensão civilPCIVPensão especial de ex-combatentePEECPensão militarPMILPrestação de contasPCPrestação de contas simplificadaPCSPReformaREFOReforma e pensão militar RPPRelatório de auditoria RARelatório de auditoria ¿ admissão RAADRelatório de auditoria ¿ aposentadoriaRAAPRelatório de auditoria ¿ aposentadoria e pensão RAAPPRelatório de auditoria ¿ pensão civil RAPCRelatório de auditoria  ¿ pensão especial de ex-combatenteRAPECRelatório de auditoria ¿ pensão militarRAPMRelatório de auditoria ¿ reforma RARRelatório de auditoria - reforma e pensão militarRARPMRelatório de inspeçãoRIRelatório de levantamentosRLRepresentaçãoREPRSolicitação de certidãoSCTSolicitação do congresso nacionalSCNSolicitaçãoSOLITomada de contasTCTomada de contas especialTCETomada de contas simplificadaTCSPPublicada no Btcu nº 73, de 26/12/2000.
Norma nº 52/2000

Altera formulário de comunicação de rejeição de defesa constante do Anexo à Portaria Segecex 13, de 15 de abril de 1997.

 Portaria nº 52 , de  15 de dezembro de 2000 Altera formulário de comunicação de rejeição de defesa constante do Anexo à Portaria Segecex nº 13, de 15 de abril de 1997.           A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o determinado no item 8.2 da Decisão nº 997/2000-TCU-Plenário, resolve:          Art. 1º. Fica alterado o formulário “comunicação de rejeição de defesa” de que trata a Portaria Segecex nº 13, de 15 de abril de 1997, conforme anexo.          Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  ROSÂNGELA PANIAGO FLEURY   ANEXO À PORTARIA SEGECEX N.º 52, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000(VER DOCUMENTO ORIGINAL)
Norma nº 51/2000

Estabelece em caráter provisório os procedimentos a serem observados pelas Unidades Técnicas quando da ocorrência de falecimento do responsável em processo de tomada ou prestação de contas.

 BTCU nº 09, de 05 de fevereiro de 2001           Portaria nº 51 , de  14 de dezembro de 2000 Estabelece em caráter provisório os procedimentos a serem observados pelas Unidades Técnicas quando da ocorrência de falecimento do responsável em processo de tomada ou prestação de contas.           A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências, estabelecidas no art. 34 da Resolução nº 133, de 22 de março de 2000, em especial do que dispõe os seus incisos I,II e XVII;          Considerando a determinação inserida no item 8.4 da Decisão nº 261 – 2ª Câmara, de 26 de agosto de 1999; e          Considerando a aprovação dos estudos realizados sobre o tema pela Comissão Técnica de Controle externo, nas reuniões ordinárias de 28 de setembro e 26 de outubro de 2000, resolve:          Art. 1º. As Unidades Técnicas deverão adotar os procedimentos relacionados no estudo em anexo, quando do falecimento do responsável em processos de tomada ou prestação de contas.          Art. 2º. Deverá ser inscrito no Plano Diretor da Segecex para o exercício de 2001, ação específica com o objetivo de elaborar estudo de revisão do Manual de Instrução de Tomada e Prestação de Contas, que contemplará a inserção dos procedimentos tratados no artigo anterior.Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROSÂNGELA PANIAGO FLEURY  ANEXO Á PORTARIA Nº 51/2000-SEGECEX(VER DOCUMENTO ORIGINAL)
Norma nº 276/2000

Revoga as disposições contidas na Portaria nº 272, de 29/11/88.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, eConsiderando a deliberação da Comissão Técnica de Controle Externo - CTCE, de 27 de setembro de 2000;Considerando que o Sistema de Coleta de Dados sobre Pessoal, idealizado em 1988, foi concebido com vistas a operacionalizar o cumprimento da competência prevista no art. 71, inciso III da CF/88;Considerando que a Portaria nº 272/88 criou a obrigação de remessa de dados sobre os quadros de pessoal das unidades jurisdicionadas com o objetivo específico de alimentar o Sistema de Coleta de Dados sobre Pessoal na Administração Pública Federal, instrumento não implementado no âmbito do TCU;Considerando que o Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões - SISAC, disciplinado pelo art.11 da IN TCU nº 16/97, é o instrumento adotado pelo Tribunal com vistas a garantir o cumprimento da exigência constitucional contida no art. 71, inciso III;Considerando que tem constado das Leis de Diretrizes Orçamentárias dispositivo que exige a publicação no Diário Oficial da União de informações acerca das despesas da União com Pessoal e Encargos Sociais, inclusive com a apresentação de quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos, bem como de conjuntos de quadros demonstrativos de pessoal, no âmbito de toda a Administração Pública;Considerando que alguns órgãos ainda enviam ao Tribunal os dados exigidos na Portaria nº 272/88, o que implica desperdício de tempo e pessoal para a confecção de documento que, atualmente, tem as suas informações contidas em outro instrumento, resolve:Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 272, de 29 de novembro de 1988.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidentePublicada no Btcu nº 73, de 26/12/2000.