Norma nº 4/2003

Subdelegada competência aos titulares das unidades técnicas e técnico-executivas integrantes da Segecex, no âmbito de suas atribuições, e, em seus impedimentos eventuais, aos respectivos substitutos, para a prática de atos determinados. 

             O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 2º da Portaria nº 67, de 23 de janeiro de 2003, resolve:            Art. 1º Fica subdelegada competência aos titulares das unidades técnicas e técnico-executivas integrantes da Segecex, no âmbito de suas atribuições, e, em seus impedimentos eventuais, aos respectivos substitutos, para a prática dos seguintes atos:               I – determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter reservado;               II – encaminhar os processos das respectivas Listas de Unidades Jurisdicionadas aos Gabinetes dos Senhores Ministros ou para inclusão em sorteio específico, nos termos da Resolução-TCU nº 64, de 19 de junho de 1996;               III –  credenciar  servidores para a realização de inspeções e auditorias;             IV - deferir pedido de vista e de cópia de peças de processos encerrados aos responsáveis ou interessados anteriormente habilitados pelo Relator, excluídos os pedidos formulados por outras pessoas ou autoridades, que devem ser instruídos e submetidos à consideração da Presidência; e              V - atender às solicitações formuladas pela Advocacia-Geral da União na hipótese de que trata o art. 40, inciso I, da Resolução n.º 136, de 30 de agosto de 2000, salvo quando formuladas pelo Advogado-Geral da União, caso em que caberá à Presidência expedir a resposta.              Art. 2º Fica delegada competência ao titular da Secretaria Adjunta de Fiscalização - Adfis ou, em seus impedimentos eventuais, ao substituto, para expedir portaria de credenciamento de servidores para desempenhar atividades de fiscalização quando os integrantes da equipe estiverem lotados em unidades distintas.              Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.              Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 36, de 7 de maio de 2001.LUCIANO CARLOS BATISTA 

[    ﻿        TRIBUNAL DE CONTAS DA UNImO     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO   Secretaria-Geral de Controle Externo           Publicada no BTCU nº 32/2001       PORTARIA Nº   36, DE  07  DE MAIO DE 2001.                   O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 2º da Portaria nº 169, de 3 de maio de 2001, resolve:   Art. 1º Fica subdelegada competência aos titulares das unidades técnicas e técnico-executivas integrantes da Segecex, no âmbito de suas atribuições, e, em seus impedimentos eventuais, aos respectivos substitutos, para a prática dos seguintes atos:   I - determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter reservado;   II - encaminhar os processos das respectivas Listas de  Unidades Jurisdicionadas aos Gabinetes dos Senhores Ministros ou para inclusão em sorteio específico, nos termos da Resolução nº 064/96-TCU;    III -  credenciar  servidores para a realização de inspeções e auditorias;   IV - deferir pedido de vista e de cópia de peças de processos encerrados às partes e interessados anteriormente habilitados pelo Relator, excluídos os pedidos formulados por outras pessoas ou autoridades, que devem ser examinados pela Presidência; e   V - atender às solicitações formuladas pela Advocacia-Geral da União na hipótese de que trata o art. 40, inciso I, da Resolução n.º 136/2000, salvo quando formuladas pelo Advogado-Geral da União, caso em que caberá à Presidência expedir a resposta.   Art. 2º Fica delegada competência ao titular da Secretaria Adjunta de Fiscalização - Adfis, ou, em seus impedimentos eventuais, ao substituto, para expedir portaria de credenciamento de servidores para desempenhar atividades de fiscalização a serem realizadas conjuntamente por mais de uma unidade.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.                   LUCIANO CARLOS BATISTA               D:\SEGECEX\Portaria e OS Segecex - 2001\Subdelegação.doc     ,     ﻿        TRIBUNAL DE CONTAS DA UNImO     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO   Secretaria-Geral de Controle Externo           Publicada no BTCU nº 32/2001       PORTARIA Nº   36, DE  07  DE MAIO DE 2001.                   O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 2º da Portaria nº 169, de 3 de maio de 2001, resolve:   Art. 1º Fica subdelegada competência aos titulares das unidades técnicas e técnico-executivas integrantes da Segecex, no âmbito de suas atribuições, e, em seus impedimentos eventuais, aos respectivos substitutos, para a prática dos seguintes atos:   I - determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter reservado;   II - encaminhar os processos das respectivas Listas de  Unidades Jurisdicionadas aos Gabinetes dos Senhores Ministros ou para inclusão em sorteio específico, nos termos da Resolução nº 064/96-TCU;    III -  credenciar  servidores para a realização de inspeções e auditorias;   IV - deferir pedido de vista e de cópia de peças de processos encerrados às partes e interessados anteriormente habilitados pelo Relator, excluídos os pedidos formulados por outras pessoas ou autoridades, que devem ser examinados pela Presidência; e   V - atender às solicitações formuladas pela Advocacia-Geral da União na hipótese de que trata o art. 40, inciso I, da Resolução n.º 136/2000, salvo quando formuladas pelo Advogado-Geral da União, caso em que caberá à Presidência expedir a resposta.   Art. 2º Fica delegada competência ao titular da Secretaria Adjunta de Fiscalização - Adfis, ou, em seus impedimentos eventuais, ao substituto, para expedir portaria de credenciamento de servidores para desempenhar atividades de fiscalização a serem realizadas conjuntamente por mais de uma unidade.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.                   LUCIANO CARLOS BATISTA               D:\SEGECEX\Portaria e OS Segecex - 2001\Subdelegação.doc     ]