Norma nº 87/1997

Aprova o Regulamento da Revista do Tribunal de Contas da União e dá outra providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de sua competência legal e regimental, e considerando o disposto nas Resoluções nºs 19, de 9 de novembro de 1994, e 49, de 24 de abril de 1996, resolve:Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Revista do Tribunal de Contas da União.Art. 2º As atividades de editoração, de publicação e de distribuição da Revista do Tribunal de Contas da União ficam a cargo do Serviço de Editoração e Publicações do Instituto Serzedello Corrêa.Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 14 de maio de 1997.HOMERO SANTOSPresidenteREGULAMENTO DA REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOArt. 1º A Revista do Tribunal de Contas da União é o veículo de divulgação de estudos e de outras matérias pertinentes à competência, às atribuições e às áreas de atuação do Tribunal, bem como de sua jurisprudência e de votos, decisões, acórdãos e outros pronunciamentos emitidos durante as Sessões do Plenário e das Primeira e Segunda Câmaras.Art.2º A Revista do Tribunal de Contas da União é supervisionada pelo Ministro Vice-Presidente do Tribunal, com auxílio de um Conselho Editorial composto por mais de seis membros.Parágrafo único. Integram o Conselho Editorial, além do Ministro Vice-Presidente do Tribunal, o Auditor mais antigo, o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, o Secretário-Geral das Sessões, o Secretário-Geral de Controle Externo, o Consultor-Geral e o Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa.Art. 3º A Revista do Tribunal de Contas da União tem até quatro edições anuais, correspondente a cada trimestre do ano civil.§ 1º Excepcionalmente podem ser publicados, a critério do Conselho Editorial, trabalhos de alto interesse do Tribunal cuja natureza e volume não recomendem sua inserção em edição habitual.§ 2º O Índice Remissivo das matérias publicadas nas edições anteriores da Revista é atualizado e editado bienalmente.§ 3º De cada edição, a unidade responsável pela publicação mantém reserva técnica destinada ao atendimento de solicitações extraordinárias.Art. 4º As colaborações em geral e as de autores vinculados funcionalmente ao Tribunal, quando aceitas pelo Conselho Editorial, são publicadas a título gratuito, assegurados ao Tribunal todos os direitos de reprodução, divulgação ou acesso e reservados aos autores os direitos autorais correspondentes, na forma da legislação própria.Art. 5º São remunerados, excepcionalmente, observados as normas pertinentes, os trabalhos que exijam pesquisas e análises de maior profundidade e especialização, quando solicitados pelo Ministro supervisor da Revista.Art. 6º Os trabalhos de que trata o artigo anterior, cujo autor seja vinculado ao Tribunal, são prestados de forma gratuita e o fato registrado em seus assentamentos funcionais.Art. 7º Em cada número publicado da Revista deve constar, em destaque, a ressalva de que os conceitos e interpretações emitidos nos trabalhos assinados são de exclusiva responsabilidade de seus autores.Art. 8º A Revista é distribuída gratuitamente às unidades técnicas do Tribunal, bibliotecas de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, universidades, institutos de pesquisa, órgãos e entidades de classe e Cortes de Contas de outros países.Parágrafo único. A Revista do Tribunal de Contas da União é comercializada pela Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal.HOMERO SANTOSPresidente