Norma nº 1/2014

Dispõe sobre a fiscalização dos contratos de responsabilidade da Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio.

       O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E SERVIÇOS DE APOIO, no uso de suas atribuições regulamentares, com base no disposto nos arts. 58, inciso III, e 67 da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993, na Portaria-TCU nº  297, de 14 de novembro de 2012, no art. 1º, incisos I e XII da Portaria-Segedam nº  16, de 22 de abril de 2013, e  considerando a necessidade de uniformizar e padronizar procedimentos de fiscalização dos contratos de responsabilidade da Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap) ; resolve:  Art. 1º  A fiscalização dos contratos de responsabilidade da Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap) observará o disposto nesta Portaria, bem como as disposições constitucionais, legais e regimentais vigentes.  Parágrafo único. Os contratos de responsabilidade da Sesap podem ser:  I - fiscalizados exclusivamente por servidores da própria Sesap;  II - fiscalizados por servidores da Sesap com o apoio de outras unidades do Tribunal de Contas da União (TCU) ; ou  III - fiscalizados conjuntamente por servidores da Sesap e de outras unidades do TCU.  Art. 2º  Os contratos fiscalizados exclusivamente por servidores da própria Sesap constam do Anexo I desta Portaria, no qual são discriminados a gestora do contrato e o (s) fiscal (is) técnico (s) dos contratos.  Art. 3º  Os contratos fiscalizados por servidores da Sesap com o apoio de outras unidades do TCU constam do Anexo II desta Portaria, no qual são discriminados a gestora do contrato, o (s) fiscal (is) técnico (s) dos contratos e a (s) unidade (s) de apoio.  § 1º Nos contratos de cessão de mão de obra, quando os prestadores de serviço atuarem em uma ou mais unidades externas à Sesap, como é o caso do contrato de prestação de serviços de recepção e equivalentes, a atuação do (s) fiscal (is) técnico (s) ficará condicionada às informações prestadas pelos efetivos usuários do serviço, os quais deverão manifestar-se mensalmente, preferencialmente por meio de sistema informatizado.  § 2º Nos demais contratos que demandem apoio de unidades externas à Sesap, o (s) fiscal (is) técnico (s) consignarão nos autos as informações prestadas pelas unidades de apoio, utilizando-as como subsídio para sua atuação.  Art. 4º  Os contratos fiscalizados conjuntamente por servidores da Sesap e de outras unidades do TCU constam do Anexo III desta Portaria, no qual são discriminados a (s) unidade (s) parceira (s) , a gestora do contrato e o (s) fiscal (is) técnico (s) da parcela do contrato de responsabilidade da Sesap.  Parágrafo único. Os demais fiscais técnicos, responsáveis pelas parcelas do contrato de responsabilidade da (s) unidade (s) parceira (s) , serão designados em ato próprio, assinado conjuntamente pelos titulares da Sesap e da (s) unidade (s) parceira (s) .  Art. 5º  Ao fiscal técnico do contrato compete:  I - verificar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de acordo com o objeto do contrato;  II - atestar as notas fiscais e as faturas correspondentes à prestação dos serviços;  III - prestar informações a respeito da execução dos serviços e de eventuais glosas nos pagamentos devidos à contratada; e  IV - quando cabível, manter o controle das ordens de serviço emitidas e cumpridas.  Parágrafo único. Em caso de ausência do (s) fiscal (is) técnico (s) , as atribuições serão exercidas pelo titular da subunidade de lotação do (s) fiscal (is) .  Art. 6º  À gestora do contrato cabe a análise da documentação trabalhista, previdenciária e fiscal e a juntada dos documentos probantes, nos respectivos processos administrativos de liquidação e pagamento, e de acompanhamento e análise da documentação trabalhista e previdenciária.  Art. 7º  Revogam-se as Portarias das subunidades da Sesap que disponham sobre designação de servidores para exercer a fiscalização de contratos, exceto quando não forem incompatíveis com o disposto nesta Portaria.  Art. 8º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.              RICARDO FAHR PESSOA  Secretário     ANEXO I À PORTARIA-SESAP Nº 1, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014     CONTRATOS FISCALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES DA PRÓPRIA SESAP              NUM/ANO     FORNECEDOR     OBJETO     GESTORA DO CONTRATO     FISCAIS TÉCNICOS                   13/2011     Plansul Planejamento e Consultoria     O presente contrato tem como objeto a prestação dos serviços de recepção, atendente de ouvidoria, mensageiro, ascensorista e supervisão, em regime de empreitada por preço global, nas dependências do Tribunal de Contas da União, em Brasília-DF.     Disop     DEUSMAR AUGUSTO DE ASSIS, 398-0;CARLOS ALBERTO FEITOSA DA SILVEIRA, 1627-6; eROBERTA RIBEIRO FERREIRA, 9036-0.             03/2013     Banco do Brasil     Cessão de uso de área localizada no primeiro subsolo do Anexo III do Tribunal de Contas da União, com 340 m².     Disop     DEUSMAR AUGUSTO DE ASSIS, 398-0;CARLOS ALBERTO FEITOSA DA SILVEIRA, 1627-6; eROBERTA RIBEIRO FERREIRA, 9036-0.             02/2013     Caixa Econômica Federal     Cessão de uso de área localizada no primeiro subsolo do Anexo III, com 226,2 m².     Disop     DEUSMAR AUGUSTO DE ASSIS, 398-0;CARLOS ALBERTO FEITOSA DA SILVEIRA, 1627-6; eROBERTA RIBEIRO FERREIRA, 9036-0.             01/2013     Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores do Poder Legis. Federal     Cessão de uso de área para assistência financeira e de crédito próprias de cooperativas de crédito.     Disop     DEUSMAR AUGUSTO DE ASSIS, 398-0;CARLOS ALBERTO FEITOSA DA SILVEIRA, 1627-6; eROBERTA RIBEIRO FERREIRA, 9036-0.             02/2009     Demontiê Cabeleireiro, Boutique e Perfumaria Ltda.-EPP     Cessão administrativa de uso de área, equipamentos e instalações próprias do Tribunal de Contas da União localizadas no térreo do Edifício-Sede, em Brasília/DF, para exploração dos serviços de Barbearia e Congêneres.     Disop     DEUSMAR AUGUSTO DE ASSIS, 398-0;CARLOS ALBERTO FEITOSA DA SILVEIRA, 1627-6; eROBERTA RIBEIRO FERREIRA, 9036-0.             05/2012     Ivan Luiz Fontes Sobrinho - EPP     A prestação, em regime de empreitada por preço unitário, de serviços continuados de condução de veículos oficiais, copeiragem e recepção para protocolo nas dependências do Tribunal de Contas da União/DF.     Disop     ELISANDRO SCARCEL DOS SANTOS, 9038-7; ILDENOR JOSÉ FERREIRA, 3554-8;FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1;ROGERIO CARVALHO SARAIVA, 3639-0;RENATO LEMOS ARROCHELLA LOBO, 2787-1; eRICARDO MIRANDA DE SOUSA, 9803-5.             28/2011     Life Defense Segurança Ltda.     Prestação dos serviços de vigilância armada ao Tribunal de Contas da União.     Disop     ALCION SIMÃO DE SANTANA NETO, 2477-5;ATILA DO VALE NOBRE, 2910-6;CLEITON DONIZETE GOMES DA PAZ, 1655-1;ELTON WAGNER OLEGÁRIO TORRES, 1704-3;GERALDO CAVALCANTE DE LIMA FILHO, 3383-9;JOÃO VIEIRA DE SANTANA, 1821-0;JOSÉ DOMINGOS PEREIRA, 1847-3;JOSÉ MARIA ALVES SILVA, 1857-0;JUVENAL PEREIRA DE JESUS, 1883-0;LUCIANO ALVES DE SIQUEIRA, 3581-5;LUIZ ANTONIO FERREIRA MOTA, 1909-7;MANOEL RODRIGUES FORTALEZA, 1937-2;MARCELO BORGES DE SOUZA, 5857-2; MAURÍCIO YAMASSAKI TEIXEIRA BARBOSA, 2458-9;PAULO ANTÔNIO DE BRITO, 2062-1;POLÍBIO ALVES DE SOUSA JÚNIOR, 2476-7;RONAN AMARAL TOLEDO, 3007-4;SANDRO MANZELA DE SOUZA, 2115-6;UILIAM CARVALHO GUEDES, 2877-0; eVALDIR MELCHIOR ALVES, 2160-1.             01/2014     City Service Segurança Ltda.     Prestação de serviço de brigada de incêndio para o TCU, em Brasília-DF.     Disop     ATILA DO VALE NOBRE, 2910-6; eMARCELO BORGES DE SOUZA, 5857-2.             06/2013     Diletto Alimentos Ltda - EPP     Prestação do serviço de fornecimento automático de café e bebidas quentes, compreendendo o emprego de todos os equipamentos, materiais e insumos necessários à sua execução nas dependências do TCU.     Secop     ANTÔNIO MENDES DE SOUZA, 2997-1;DORA FÁTIMA CARDOSO CARVALHO MONTEIRO DE LIMA, 1680-2;ROGÉRIO CARVALHO SARAIVA, 3639-0; e FRANCISCO BASÍLIO DE AGUIAR, 2966-1.             09/2011     Lavanderia Padrão     Prestação de serviços de lavagem e passagem de cortinas, forros, persianas, roupas de cama, mesa e banho, vestimentas dos ministros (togas) , tapetes e outros, para o Tribunal de Contas da União, em Brasília-DF.     Secop     FRANCISCO BASÍLIO DE AGUIAR, 2966-1;ROGÉRIO CARVALHO SARAIVA, 3639-0;FRANCISCO DAS CHAGAS PIRES DE SOUSA, 2965-3; eJOAS ALMEIDA FERREIRA, 3367-7.             14/2011     W & E Serviços Técnicos Ltda.     Prestação de serviços de dedetização em todas as áreas internas e externas dos edifícios Sede, Anexos I, II e III e Instituto Serzedello Corrêa - ISC, do Tribunal de Contas da União.     Secop     ANTÔNIO MENDES DE SOUZA, 2997-1;DORA FÁTIMA CARDOSO CARVALHO MONTEIRO DE LIMA, 1680-2,ROGÉRIO CARVALHO SARAIVA, 3639-0; e FRANCISCO BASÍLIO DE AGUIAR, 2966-1.             45/2010     Qualitécnica     Prestação de serviços continuados de limpeza, conservação e higienização, compreendendo todo o material de consumo e insumos necessários e adequados à execução dos serviços./ 1° Apostilamento: repactuação de seus preços ao contrato 45/2011. 2º apostilamento: prrrogação da vigência até 30/9/2012.     Secop     ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DE ATAIDE, 3024-4;FRANCISCO BASÍLIO DE AGUIAR, 2966-1; e ROGÉRIO CARVALHO SARAIVA, 3639-0.             49/2010     Florart     Prestação de serviços continuados de manutenção e limpeza de jardins e espelho d água, inclusive os vasos com plantas ornamentais e plantas aquáticas, compreendendo todos os insumos, equipamentos, Equipamentos de Proteção Individual - EPIs e ferramentas necessárias e adequadas à execução dos serviços. Alterada a vigência pelo 1º apostilamento de prorrogação para 4/10/2012.     Secop     ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DE ATAIDE, 3024-4;FRANCISCO BASÍLIO DE AGUIAR, 2966-1; eROGÉRIO CARVALHO SARAIVA, 3639-0.             03/2013     Gráfica e Editora Qualidde Ltda     Prestação, em regime de empreitada por preço unitário, dos serviços gráficos pelo sistema offset, monocromático e policromáticos, incluindo o acabamento, a prova contratual, o fornecimento de papel e de todo material de suprimento, bem como a remessa de material impresso para o TCU.     Seprot     ANTÔNIO DE PÁDUA MESQUITA, 2530-5;JOSÉ PEREIRA ROCHA, 2531-3; RENATO LEMOS ARROCHELLA, 2787-1; eRICARDO MIRANDA DE SOUSA, 9803-5.             19/2009     EBCT     Prestação do serviço de malote, que consiste em coleta, transporte e entrega de correspondência agrupada.     Seprot     ANTÔNIO DE PÁDUA MESQUITA, 2530-5;JOSÉ PEREIRA ROCHA, 2531-3; RENATO LEMOS ARROCHELLA, 2787-1; eRICARDO MIRANDA DE SOUSA, 9803-5.             34/2013     Loggos Jornais, Revistas     A) Fornecimento e entrega diária de jornais e revistas (inclusive edições especiais) ; B) Fornecimento de senhas para acesso à Lista de Autoridades Governamentais - LAG; e C) Fornecimento de senhas nominais de acesso individualizado, para cada uma das autoridades e dirigentes, mediante solicitação, ao conteúdo on-line de todos os periódicos que contemplam tal funcionalidade     Seprot     ANTÔNIO DE PÁDUA MESQUITA, 2530-5;JOSÉ PEREIRA ROCHA, 2531-3; RENATO LEMOS ARROCHELLA, 2787-1; eRICARDO MIRANDA DE SOUSA, 9803-5.             44/2011     Panacopy     Prestação de serviços impressão digital, serviços de programação visual, editoração eletrônica e design gráfico, nas dependências do Tribunal de Contas da União, em Brasília-DF.     Seprot     ANTÔNIO DE PÁDUA MESQUITA, 2530-5;JOSÉ PEREIRA ROCHA, 2531-3; RENATO LEMOS ARROCHELLA, 2787-1; eRICARDO MIRANDA DE SOUSA, 9803-5.             59/2009     Recall do Brasil Ltda     Prestação dos serviços de digitalização eletrônica de acervo e entrada continuada de documentos incluindo o fornecimento de hardwares e softwares, profissionais especializados e assistência técnica para o Tribunal de Contas da União, conforme especificações técnicas do Edital Pregão Eletrônico nº 69/2009.     Seprot     ANTÔNIO DE PÁDUA MESQUITA, 2530-5;JOSÉ PEREIRA ROCHA, 2531-3; RENATO LEMOS ARROCHELLA, 2787-1; eRICARDO MIRANDA DE SOUSA, 9803-5.             17/2009     Smaff Automóveis Ltda     Contratação de empresa concessionária especializada na prestação dos serviços de revisão de manutenção preventiva e corretiva, durante o período de garantia de fábrica, para veículos GM Chevrolet Ômega e Blazer, pertencentes à frota oficial do TCU.     Setrans     CARLOS HENRIQUE CAETANO, 2750-2;JAILTON ALEXANDRE DE ANDRADE, 2921-1;WANTUIL LINHARES WERNECK JÚNIOR, 3006-6; e ELISANDRO SCARCEL DOS SANTOS, 9038-7.              18/2009     Premier Veículos Ltda     Contratação de empresa concessionária especializada na prestação dos serviços de revisão de manutenção preventiva e corretiva, durante o período de garantia de fábrica, para veículos Renault Megane Sedan, pertencentes à frota oficial do TCU compreendendo todos os materiais necessários ao perfeito funcionamento dos automóveis, de acordo com o manual do fabricante.     Setrans     CARLOS HENRIQUE CAETANO, 2750-2;JAILTON ALEXANDRE DE ANDRADE, 2921-1;WANTUIL LINHARES WERNECK JÚNIOR, 3006-6; e ELISANDRO SCARCEL DOS SANTOS, 9038-7.             18/2013     Unique Ret a Car Locadora de Veículos     Prestação de serviço de transportes, incluindo veículos e motoristas.     Setrans     ALMIR CAETANO DE OLIVEIRA, 3619-6; ELISANDRO SCARCEL DOS SANTOS, 9038-7; e ILDENOR JOSÉ FERREIRA; 3554-8.              25/2013     Barros Automóveis     Prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica para veículos da marca Toyota, modelo Corolla, ano 2004, pertencentes à frota oficial do TCU.     Setrans     CARLOS HENRIQUE CAETANO, 2750-2;JAILTON ALEXANDRE DE ANDRADE, 2921-1;WANTUIL LINHARES WERNECK JÚNIOR, 3006-6; e ELISANDRO SCARCEL DOS SANTOS, 9038-7.             50/2013     Pantanal Veículos Ltda - ME     Prestação dos serviços de locação de veículos executivos (sem motorista e sem combustível) , por quilometragem livre, para atendimento ao Presidente, Vice-Presidente e demais autoridades do TCU, bem como sua segurança, em deslocamentos no Distrito Federal.     Setrans     CARLOS HENRIQUE CAETANO, 2750-2;JAILTON ALEXANDRE DE ANDRADE, 2921-1;WANTUIL LINHARES WERNECK JÚNIOR, 3006-6;ELISANDRO SCARCEL DOS SANTOS, 9038-7;ALMIR CAETANO DE OLIVEIRA, 3619-6; e ILDENOR JOSÉ FERREIRA; 3554-8.              83/2013     Posto Brasal Ltda.      Fornecimento parcelado de combustíveis à frota de veículos oficiais do TCU em Brasília-DF.     Setrans     ELISANDRO SCARCEL DOS SANTOS, 9038-7;WANTUIL LINHARES WERNECK JÚNIOR, 3006-6; e ILDENOR JOSÉ FERREIRA; 3554-8.             2013NE000966 - PE 64/2013     Brasilveiculos Companhia de Seguros     Contratação, em regime de empreitada por preço unitário, de seguro para a frota de veículos oficiais do Tribunal de Contas da União em todo o território nacional, com cobertura contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo ou furto, colisão, incêndio, danos causados pela natureza, e assistência 24 horas, conforme especificações constantes no edital     Setrans     ELISANDRO SCARCEL DOS SANTOS, 9038-7; e ILDENOR JOSÉ FERREIRA; 3554-8.              ANEXO II À PORTARIA-SESAP Nº 1, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014     CONTRATOS FISCALIZADOS POR SERVIDORES DA SESAP COM O APOIO DE OUTRAS UNIDADES DO TCU              NUM/ANO     FORNECEDOR     OBJETO     UNIDADE (S) DE APOIO     GESTORA DO CONTRATO     FISCAIS TÉCNICOS             25/2012     Gráfica e Editora Ideal     Prestação dos serviços de diagramação (arte final) e design gráfico, para publicações e atividades desenvolvidas por unidades do TCU, em Brasília/DF.     Segepres     Disop     DEUSMAR AUGUSTO DE ASSIS, 398-0;CARLOS ALBERTO FEITOSA DA SILVEIRA, 1627-6; eROBERTA RIBEIRO FERREIRA, 9036-0.             13/2011     Plansul Planejamento e Consultoria     O presente contrato tem como objeto a prestação dos serviços de recepção, atendente de ouvidoria, mensageiro, ascensorista e supervisão, em regime de empreitada por preço global, nas dependências do Tribunal de Contas da União, em Brasília-DF.     Unidades da Sede     Disop     DEUSMAR AUGUSTO DE ASSIS, 398-0;CARLOS ALBERTO FEITOSA DA SILVEIRA, 1627-6; eROBERTA RIBEIRO FERREIRA, 9036-0.             02/2013     EBCT     Prestação de serviços e venda de produtos, que atenda às necessidades do TCU e de suas Secretarias.     Seginf     Seprot     ANTÔNIO DE PÁDUA MESQUITA, 2530-5;JOSÉ PEREIRA ROCHA, 2531-3; RENATO LEMOS ARROCHELLA, 2787-1; eRICARDO MIRANDA DE SOUSA, 9803-5.                 ANEXO III À PORTARIA-SESAP Nº 1, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014     CONTRATOS FISCALIZADOS CONJUNTAMENTE POR SERVIDORES DA SESAP E DE OUTRAS UNIDADES DO TCU              Num/Ano     Fornecedor     Objeto     Unidade (s) parceira (s)      Gestora do Contrato     Fiscais Técnicos da parcela do contrato de responsabilidade da Sesap             26/2012     Redisul     O fornecimento de solução de vigilância patrimonial do tipo CFTV (circuito fechado de televisão) , baseado integralmente em tecnologia IP, compreendendo o fornecimento de equipamentos , a instalação e configuração da solução, além de assistência técnica on site dos produtos durante o prazo de garantia de 36 (trinta e seis) meses.     Setic     Setic     ATILA DO VALE NOBRE, 2910-6; eMARCELO BORGES DE SOUZA, 5857-2.