Norma nº 41/2020

Institui o Comitê Gestor de Aperfeiçoamento Profissional (CGAP) e dispõe sobre seu funcionamento.

 o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições legais e regimentais;considerando a necessidade de definir políticas e diretrizes de educação corporativa que permitam o desenvolvimento de competências necessárias às equipes do TCU em um cenário de transformação digital;considerando a necessidade de alinhar as ações educacionais desenvolvidas pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC) às estratégias, aos planos e às trajetórias profissionais, estas últimas quando implementadas;considerando a importância de fomentar a integração, articulação, transparência e celeridade nas decisões e na alocação dos recursos e investimentos em capacitação no âmbito do TCU;considerando a necessidade de que o desenvolvimento profissional e a capacitação continuada dos servidores sejam incentivados e valorizados, em especial em processos seletivos;considerando a necessidade de compartilhamento de conhecimentos visando ao aperfeiçoamento profissional e institucional e, consequentemente, à retenção de informações essenciais nas unidades do TCU; econsiderando que o TCU é membro do Comitê de Normas Profissionais (PSC) e do Comitê de Desenvolvimento de Capacidades (CBC), ambos da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai), resolve:Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor de Aperfeiçoamento Profissional (CGAP), órgão colegiado de natureza consultiva e caráter permanente, que tem por finalidade propor diretrizes, coordenar e acompanhar as ações institucionais voltadas para o desenvolvimento profissional dos servidores do TCU.Parágrafo único. No desempenho de suas atribuições, o CGAP deve buscar o alinhamento das ações de desenvovimento profissional com os objetivos estratégicos, as prioridades do Tribunal e as diretrizes da Presidência do TCU.Art. 2º O funcionamento do CGAP observa o disposto nesta Portaria.Art. 3º Compete ao CGAP:I - coordenar a formulação de propostas de políticas e estratégias organizacionais voltadas para o desenvolvimento profissional dos servidores, incluindo o Plano de Desenvolvimento Institucional do ISC (PDI) e o Plano Diretor de Desenvolvimento de Competências (PDDC);II - definir critérios de priorização de atendimento às demandas de capacitação dos servidores, de forma a privilegiar a realização de ações educacionais estruturantes e aquelas previstas nos planos de desenvolvimento de competências das unidades do Tribunal;III - orientar as unidades para que elaborem e monitorem seus planos de desenvolvimento de competências, com vistas a aperfeiçoar o planejamento e o acompanhamento de implementação das demandas de capacitação;IV - orientar as unidades sobre a adoção de medidas no tocante ao compartilhamento e à retenção de conhecimentos;V - acompanhar a implementação e avaliar propostas de alteração do PDDC, quando houver;VI - estabelecer diretrizes para a publicidade e a transparência das iniciativas, da alocação de recursos e dos resultados das ações de educacionais;VII - demandar apoio da Secretaria de Comunicação (Secom), quando necessário, ao processo de comunicação das ações do CGAP;VIII - submeter à Comissão de Coordenação Geral (CCG) matérias inerentes ao desenvolvimento profissional que requeiram apreciação ou manifestação dessa Comissão;IX - requerer às unidades do TCU informações que considerar necessárias à realização de atividades do CGAP;X - assessorar a CCG em matérias afetas aos comitês e grupos internacionais dos quais o TCU participe e que envolvam desenvolvimento profissional;XI - expedir portaria, ordem de serviço e manifestação na respectiva área de atuação, bem como praticar demais atos administrativos necessários ao funcionamento ou exercício das competências do CGAP; eXII - desenvolver outras atividades inerentes à finalidade do Comitê.Art. 4º São membros do CGAP os dirigentes das seguintes unidades:I - Instituto Serzedello Corrêa (ISC);II - Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres);III - Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex);IV - Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam); eV - Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep).§ 1º O CGAP é coordenado pelo dirigente do ISC.§ 2º Nas situações de afastamento e outros impedimentos legais, os integrantes do CGAP serão representados pelos respectivos substitutos.§ 3º As reuniões do CGAP somente ocorrerão com a presença da maioria de seus membros e as decisões observarão, necessariamente, a presença do membro ligado à área diretamente afetada pela decisão.Art. 5º As reuniões do CGAP serão convocadas pelo coordenador do Comitê, de ofício ou a pedido de qualquer dos membros ou participantes.§ 1º Em função da matéria pautada, o coordenador do CGAP poderá convidar dirigentes e servidores de outras unidades da Secretaria do Tribunal para participar de reunião do Comitê.§ 2º Qualquer membro do CGAP ou dirigente de unidade participante na forma do parágrafo anterior poderá solicitar a inclusão de matéria em pauta, devendo o pedido ser encaminhado ao coordenador, até o dia anterior à reunião do Comitê.§ 3º Para fins de acompanhamento da atuação do CGAP, as atas das reuniões serão publicadas no Portal do ISC, observada a classificação das informações e, quando for o caso, encaminhadas ao presidente da CCG.Art. 6º As deliberações do CGAP serão tomadas, preferencialmente por consenso, observado o quórum mínimo de três membros.Parágrafo único. Na hipótese de não haver consenso, a deliberação será por maioria simples, com registro das discordâncias apresentadas, podendo, a critério do coordenador do CGAP, ser submetida à apreciação e deliberação da CCG.Art. 7º Compete ao coordenador do CGAP:I - representar e coordenar o Comitê;II - convocar e coordenar as reuniões do Comitê;III - expedir normas específicas de funcionamento do CGAP, desde que previamente aprovadas pelos membros do Comitê;IV - assinar expedientes em nome do Comitê;V - requisitar processos, documentos e quaisquer outros subsídios necessários ao exercício das atividades do Comitê;VI - decidir quanto à classificação das informações produzidas pelo Comitê, com observância das normas internas pertinentes; eVII - submeter matérias à manifestação da CCG.Art. 8º Fica o coordenador do CGAP autorizado a expedir atos necessários à regulamentação desta Portaria e a dirimir casos omissos inerentes a matérias de competência do Comitê.Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ MUCIO MONTEIRO