Norma nº 104/2024

Abre, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) , para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, e dá outras providências. 

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o art. 55, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29/12/2023 (LDO), c/c o art. 4º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 14.822, de 22/1/2024 (LOA), e considerando informações constantes do processo nº TC-001.817/2024-8, resolve:   Art. 1º Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.   Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS       (Publicado no DOU Edição nº 111 de 12/06/2024, Seção 1, p. 70)       ANEXOS I E II DA PORTARIA-TCU Nº 104, DE 11 DE JUNHO DE 2024.                      ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União                UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União                ANEXO I      Crédito Suplementar                PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )      Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00                PROGRAMÁTICA      PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO      FUNC      E        S        F      G        N        D      R        P      M        O        D      I        U      F        T        E      VALOR                0034      Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo             40.000                       Atividades                                                                        0034 216H      Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos      01 122                                                40.000                0034 216H 0001      Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional      01 122                                                40.000                                     F      3-ODC      2      90      0      1000      40.000                TOTAL - FISCAL      40.000                TOTAL - SEGURIDADE      0                TOTAL - GERAL      40.000                                                ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União                UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União                ANEXO II      Crédito Suplementar                PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )      Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00                PROGRAMÁTICA      PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO      FUNC      E        S        F      G        N        D      R        P      M        O        D      I        U      F        T        E      VALOR                0034      Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo             40.000                       Atividades                                                                        0034 4018      Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais      01 032                                                40.000                0034 4018 0001      Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional      01 032                                                40.000                                     F      3-ODC      2      90      0      1000      40.000                TOTAL - FISCAL      40.000                TOTAL - SEGURIDADE      0                TOTAL - GERAL      40.000