Norma nº 176/2004

Disciplina o desenvolvimento de ações do TCU para o fortalecimento do controle social.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais,considerando a importância estratégica para o TCU do estímulo ao controle social como forma de combater a corrupção e de contribuir para a melhoria dos serviços públicos;considerando a relevância da participação de órgãos de controle em ações educativas para conselhos de acompanhamento e fiscalização de programas sociais; considerando que o estímulo ao controle social é um dos objetivos do projeto institucional Diálogo Público, componente do Projeto de Apoio à Modernização do TCU, resolve:Art. 1º  O desenvolvimento de ações, no âmbito do Tribunal de Contas da União, para o fortalecimento do controle social rege-se por esta Portaria.Art. 2º  Entende-se como ação de fortalecimento do controle social:I - a realização de encontros de natureza educativa com segmentos organizados da sociedade civil, a exemplo de conselhos, associações, organizações não-governamentais e outros assemelhados;II - a promoção de eventos de diálogo público que tenham como público-alvo setores da sociedade civil;III - a divulgação de cartilhas e outras publicações que visem ao estímulo do controle;IV - a divulgação de informações de interesse da sociedade civil em locais acessíveis e formato de fácil compreensão;V - a divulgação de canais pelos quais os cidadãos possam oferecer informações ao TCU acerca de indício de irregularidade no uso de recursos públicos; VI - outras ações de participação do cidadão no controle dos recursos públicos, promovidas pelo Tribunal de Contas da União. Art. 3º  O desenvolvimento de ações de fortalecimento do controle social constitui estratégia institucional, devendo ser contemplado no planejamento das ações das unidades do Tribunal.Art. 4º  O deslocamento de servidor do Tribunal de Contas da União para a realização de trabalhos de controle externo deverá, sempre que possível, ser conjugado com o desenvolvimento de ações de fortalecimento do controle social no município de destino ou naqueles localizados no trajeto percorrido.Art. 5º  As unidades técnico-executivas devem realizar Encontros com os Conselheiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, como estratégia-piloto de orientação e capacitação de membros de conselhos sociais.§ 1º  A realização de Encontros com os Conselheiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar somente ocorrerá após a unidade receber do Instituto Serzedello Corrêa o devido treinamento.§ 2º  Para os fins do disposto neste artigo, fica aprovado, na forma do anexo desta Portaria, o "Roteiro para Realização dos Encontros com os Conselheiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE".§ 3º  Compete à Secretaria-Geral de Controle Externo expedir orientações adicionais para realização dos Encontros de que trata este artigo, bem como promover ajustes que se fizerem necessários no Roteiro ora aprovado. Art. 6º  O Instituto Serzedello Corrêa e a Secretaria-Geral de Controle Externo ficam encarregados de viabilizar a formação de parcerias junto aos demais órgãos de controle, órgãos e entidades do Governo Federal responsáveis pela execução de programas sociais, organizações nãogovernamentais e outros segmentos da sociedade civil visando à realização das ações de fortalecimento do controle social, de forma a potencializar o seu alcance e otimizar seus resultados.Parágrafo único. As parcerias de que trata este artigo serão formalizadas por ato do Presidente.Art. 7º  Compete ao Instituto Serzedello Corrêa a coordenação dos trabalhos de que trata esta Portaria.Art. 8º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidenteANEXO ÚNICO À PORTARIA - TCU Nº 176, DE 3 DE AGOSTO DE 2004ROTEIRO PARA REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS COM OS CONSELHEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)O objetivo deste Roteiro é orientar o encontro com os conselheiros da merenda escolar nas etapas de planejamento (definição do município, preparação dos servidores e agendamento da reunião), de realização do encontro (apresentação aos conselheiros e condução da reunião) e de avaliação. A utilização deste Roteiro pelos servidores envolvidos nessa ação educativa possibilitará a uniformização e a melhoria dos procedimentos sugeridos.1 - Etapa - Planejamento1.1 - Definição do Município/Preparação dos servidores- 	Os servidores que conduzirão o encontro devem ser designados por ato do dirigente da Unidade Técnica-executiva, computando-se, para efeito de planejamento, dois HDs por servidor, por evento, incluídas as atividades de preparação, execução e avaliação dos encontros com os CAEs.- 	Recomenda-se que o encontro com os conselheiros dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs) seja realizado com a participação de dois servidores do TCU. Excepcionalmente, pode ser conduzido por apenas um servidor.- 	Os servidores devem-se preparar para o encontro com a leitura prévia dos normativos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), em especial a MP nº 2.178-36, de 24/8/2001; as Resoluções FNDE nº 35/2003 e 45/2003; bem como a Cartilha para Conselheiros do PNAE, produzida pelo TCU.- 	Os servidores devem verificar o montante de recursos repassados à prefeitura em consulta ao site do FNDE e imprimir o resultado da consulta com os repasses referentes ao exercício de 2004 para utilizar no encontro. (Como fazer a consulta no site www.fnde.gov.br? Ver "consultas on line" - quadro branco, "consulta às liberações de recursos"; escolher o Programa e o Estado; esperar até o sistema carregar os municípios do Estado escolhido. A seguir, escolher o município; não é preciso informar o CGC/CNPJ). - 	Os municípios a serem visitados devem ser escolhidos levando-se em conta a localização, a materialidade dos recursos, as denúncias, as condições socioeconômicas e outras orientações estabelecidas no âmbito do TCU.- 	A duração prevista para o evento é de duas horas e meia a três horas. Dessa forma, é possível realizar dois encontros em um mesmo dia, desde que a distância entre os municípios seja compatível com o tempo necessário ao deslocamento.1.2 - Agendamento da reunião com os conselheiros- 	Os servidores devem entrar em contato com o presidente do CAE, com antecedência razoável, para agendar a reunião e explicar os objetivos do encontro. A data e horário do encontro devem ser negociados com o conselheiro para permitir a participação de maior número possível de membros do CAE. É muito importante que todos os conselheiros (em geral, são sete) estejam presentes. Os suplentes também devem ser convidados. Esse contato prévio é fundamental para o sucesso do evento.- 	Na ocasião, deve ser esclarecido que:- 	o encontro proposto não se trata de trabalho de auditoria. Em caso de aproveitamento de equipe de auditoria em deslocamento para o município, informar esse fato, a fim de reforçar a distinção entre os dois tipos de trabalhos: a auditoria, de natureza fiscalizadora, e o encontro com os conselheiros, de natureza educativa;- 	o Tribunal está desenvolvendo conjunto de ações no âmbito do Programa Diálogo Público no qual são estabelecidos contatos com a sociedade civil, os prefeitos, os membros de conselhos que atuam no controle social de programas do governo etc. Entre essas ações, estão incluídos encontros com os membros de CAEs para esclarecer a importância do papel dos conselheiros, bem como dar orientações sobre o trabalho de acompanhamento do PNAE e sobre a análise da prestação de contas do Programa; - 	o encontro tem duração prevista de duas horas e meia ou, no máximo, três horas; e- 	ao final do encontro será entregue cartilha do TCU para os conselheiros presentes.- 	Deve ser solicitado ao presidente do CAE que entre em contato com os conselheiros e confirme o comparecimento à reunião no dia e hora propostos. Novo contato deve ser combinado, se possível mais de um, em datas predeterminadas, para confirmar com ele se os conselheiros poderão participar. - 	Quando poucos conselheiros participam do encontro, o resultado do treinamento fica comprometido, além de ser muito frustrante para a equipe que se deslocou até o município. Por isso, é importante confirmar a presença dos conselheiros.- 	É importante enfatizar que o encontro é voltado especificamente para conselheiros, e, para que eles se sintam à vontade, é preferível que os responsáveis pela execução do Programa não estejam presentes.- 	O contato telefônico prévio com todos os conselheiros é uma providência que, embora trabalhosa, tem-se mostrado bastante eficaz. É especialmente recomendável que isso seja adotado em municípios onde haja indícios de problemas na implementação do Controle Social do PNAE (como, por exemplo, no caso do CAE não ser particularmente atuante ou ser controlado pela prefeitura ou, ainda, no caso de município no qual foram constatados problemas recentes na execução do Programa).- 	No contato com o presidente do CAE, os servidores devem-se informar sobre a forma de execução do Programa no município:Centralizada - a prefeitura compra alimentos e distribui;Escolarizada - a prefeitura repassa os recursos e as escolas compram os alimentos.- 	Para o local do encontro, deve-se sugerir a própria sala onde o CAE se reúne normalmente. Caso não seja possível, deve-se utilizar um local "neutro" como, por exemplo, uma escola. Recomenda-se evitar o Gabinete do Prefeito porque, nesse caso, poderá haver a presença de autoridades municipais na sala.2 - Etapa - Realização do encontro2.1 - Apresentação aos conselheiros- 	No encontro, será utilizada apresentação em slides, que, impressa e encadernada, originará apostila a ser distribuída aos conselheiros para que possam acompanhar a apresentação.- 	Ao final do encontro, as apostilas serão recolhidas e as cartilhas serão distribuídas (alertá-los com antecedência a fim de evitar que eles façam anotações no material).- 	Na hipótese de modelo centralizado, os slides sobre escolarização (após o slide 68) não precisam ser mostrados.- 	Caso a forma de execução do Programa seja escolarizada, os instrutores devem apresentar também os slides específicos para esse modelo, que estão no final da encadernação (após o slide 68). Como sugestão, essas transparências podem ser apresentadas logo após o slide 29 (o último sobre a questão "O dinheiro foi aplicado em alimentos para a merenda?") ou após o slide 52 ("O que verificar nas visitas às escolas?"). Em municípios com esse sistema, o slide 37, sobre  Tomada de Preços e Concorrência, pode ser apresentado de forma muito resumida, porque os recursos recebidos pelas escolas são pequenos e as compras acabam sendo todas por convite ou até dispensa de licitação.- 	ATENÇÃO: houve duas alterações recentes (introduzidas pela Resolução FNDE nº 35, no final de 2003) sobre a composição do CAE. São novas especificações descritas no slide 12 "[...] o Prefeito indica o representante do Poder Executivo, mas o indicado não pode ser o responsável pela execução do Programa" e no slide 13 "[...] o Presidente e o Vice-Presidente não devem ser os representantes dos Poderes Executivo e Legislativo".Comentários:- 	muitos conselhos hoje constituídos não atendem a essas exigências da Resolução FNDE nº 35/2003;- 	não houve orientação do FNDE quanto ao prazo para a adequação à nova Resolução. Se o CAE visitado estiver com esse problema, os servidores devem-se limitar a informar sobre as novas regras. O ideal é esclarecer que essa Resolução é recente; há, de fato, muitos conselhos que ainda não se adequaram à nova resolução; não há orientação clara do FNDE sobre o procedimento a ser seguido pelos os Conselhos já constituídos; e- 	o mais importante é que eles procurem adequar o Conselho à Resolução o quanto antes.Observação: na apresentação do slide 22, onde consta que "o FNDE deve mandar carta ao Conselho informando o valor enviado à prefeitura", pode-se perguntar aos conselheiros quanto o município recebe por mês. Em seguida, entregar o resultado de consulta feita ao site do FNDE e, caso haja disponibilidade de acesso à Internet, mostrar como a consulta pode ser feita. 2.2 - A condução da reunião- 	A reunião deve ser informal. Trata-se de ação educativa, que dispensa formalidades. Recomenda-se que os servidores se vistam de forma casual, compatível com o modo de vestir dos conselheiros, que, em geral, são pessoas simples. Excluindo-se os CAEs da capital, não se recomenda o uso de gravata nem de terno. - 	A disposição ideal das cadeiras na reunião é em forma de círculo para que as pessoas fiquem mais próximas, facilitando a comunicação. Quando a reunião for em sala de aula, sugere-se a utilização, se possível, do quadro branco, para apresentar um exemplo prático dos roteiros constantes nos anexos 1, 2 e 3 da cartilha.- 	Os instrutores devem-se apresentar como servidores do TCU, lotados na unidade do Tribunal no estado e, portanto, como parceiros dos conselheiros nas atividades de acompanhamento do PNAE (não é preciso entrar em detalhes sobre cargos que ocupam; a informação pode inibir os membros do conselho). Em seguida, deve-se pedir a cada um dos conselheiros que se apresente, dizendo o nome e o segmento que representam.- 	A linguagem utilizada deve ser clara e simples. Palavras rebuscadas, que não façam parte da expressão verbal cotidiana dos conselheiros, devem ser evitadas.- 	Ao distribuir as apostilas, deve ser explicado que o material será usado apenas para acompanhar a apresentação e depois recolhido; todo o conteúdo da apresentação está na cartilha, que é colorida e mais completa.- 	A reunião é direcionada aos conselheiros dos CAEs. Entretanto, há a possibilidade de que executores do Programa e/ou merendeiras queiram participar do encontro. Em geral, essa atitude não denota má intenção. A falta de orientação é geral. Os executores, além da natural curiosidade (provavelmente nunca receberam auditores com missão dessa natureza), podem estar apenas querendo aproveitar a oportunidade para aprender e tirar dúvidas. Portanto, situações excepcionais à parte, não se deve impedir sua participação. O plano alternativo é:- 	procurar garantir que os conselheiros não fiquem constrangidos com a presença de pessoas que não integram o CAE e enfatizar a importância de que eles fiquem à vontade para fazer perguntas e tirar dúvidas;- 	caso o executor local do Programa insista em enaltecer a implementação do PNAE no município, deve-se esclarecer aos conselheiros que o papel do executor (responsável pelo Programa) é esse mesmo: executar bem; e que o papel dos conselheiros, igualmente importante, é verificar como os recursos estão sendo aplicados; e- a presença do executor, frente a frente com os conselheiros, também pode ser aproveitada para: - reforçar a obrigação da prefeitura de fornecer extratos bancários e recibos, - negociar a forma de disponibilização de veículos para visitas às escolas. - 	Durante a apresentação, deve-se evitar longos monólogos e a participação dos conselheiros deve ser constantemente estimulada com perguntas. Os conteúdos podem ser distribuídos de maneira equilibrada entre os expositores para que a apresentação fique mais dinâmica. As perguntas estimulam a participação e permitem adaptações na apresentação, auxiliando na ênfase dos aspectos que estejam presentes na execução do Programa naquele município. Em seguida, são listadas sugestões de perguntas que podem propiciar maior interatividade no evento:- O modelo aqui é centralizado?- A prefeitura compra, recebe os alimentos e depois distribui ou manda os fornecedores entregarem os alimentos diretamente nas escolas?- Se a prefeitura compra e recebe tudo, deve haver um armazém. Onde fica?- Vocês têm visitado as escolas?...- Os conteúdos que não se aplicam à realidade local devem ser mencionados rapidamente ou evitados, como, por exemplo, comentários sobre escolarização em caso de modelo centralizado, ou sobre terceirização, caso o município não contrate empresa para fornecer merenda.- A responsabilidade solidária dos conselheiros é assunto de natureza delicada que, a princípio, não deve ser abordado. A MP nº 2.178-36 prevê a responsabilidade solidária de conselheiros que tenham conhecimento de irregularidades e não as relatem. Embora conste na MP, não é conveniente dar ênfase ou mesmo mencionar essa previsão, porque o aspecto punitivo pode ter efeito oposto ao desejado. O encontro objetiva sensibilizar os conselheiros para a importância de seu papel no mecanismo de controle, não intimidá-los. O importante é despertar o conselheiro para uma forma de atuação efetiva e fazê-lo se sentir essencial. Não se deve esquecer que são voluntários, não recebem benefício algum e colaboram num gesto de boa vontade.- Caso surjam perguntas muito específicas, principalmente sobre aplicação da Lei n° 8.666/93, deve-se esclarecer o que for possível, com a ressalva de que os servidores não podem responder pelo TCU, sempre enfatizando o fato de ser opinião pessoal. Essa cautela é ainda mais importante quando for lavrada ata da reunião.- Ao final da apresentação, as apostilas devem ser recolhidas e as seguintes publicações distribuídas:- Para cada membro do conselho, inclusive suplentes: uma cartilha- Para o presidente do CAE:- uma cópia dos normativos do Programa (MP nº 2.178-36, de 24/8/2001, e as Resoluções FNDE nºs 35/2003 e 45/2003); - as publicações do TCU: "Conhecendo o TCU" e "Licitações e Contratos"; e- exemplares da cartilha para serem entregues aos conselheiros que não puderam comparecer.- A lista de presença (modelo a ser disponibilizado pelo Instituto Serzedello Corrêa - ISC) deve ser assinada por todos. Pode ser informado que o objetivo é acompanhar as ações de treinamento do TCU. A lista deve ser encaminhada posteriormente ao ISC-Diplad (Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento), onde será utilizada para alimentação de banco de dados sobre os conselheiros treinados.- Antes da despedida, recomenda-se que os servidores do TCU peçam aos conselheiros que se manifestem sobre suas impressões a respeito do encontro e de sua utilidade. Esses comentários devem posteriormente ser registrados para futuro aprimoramento no Roteiro de Orientação aos Servidores. 3 - Etapa - AvaliaçãoAvaliação do encontro pela Unidade Técnica-executiva- É fundamental que a Unidade Técnica-executiva promova reunião de avaliação do encontro com o CAE, com a presença dos servidores que participaram dos trabalhos de capacitação dos conselheiros, em conjunto com os gerentes da Secex, para que a experiência possibilite novos aprendizados.- A reflexão deve considerar os pontos fortes, as oportunidades de melhoria, sugestões e outras observações que mereçam registro sobre o momento do encontro, o material usado, a metodologia do treinamento etc.- É necessário o registro do resultado dessa reunião, conforme modelo a ser disponibilizado pelo ISC, e posterior encaminhamento ao ISC-DIPLAD, juntamente com a lista de presença dos conselheiros que participaram da capacitação, para fins de acompanhamento e de melhoria de processo de trabalho.