Norma nº 44/1967

Sem ementa.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais e para regular a aplicação do artigo 38, combinado com os itens I, II e III do artigo 36 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - e, considerando:- que o controle externo, a cargo do Tribunal (Lei Orgânica, arts. 22 e 28), deveria encontrar devidamente criadas condições para sua maior eficácia e que assegurassem regularidade à realização da receita e da despesa da União (Constituição, item I do art. 72); mas- que - após a promulgação da Constituição e expedição dos Decretos-lei nº 200 (Reforma Administrativa) e nº 199, ambos de 25 de fevereiro de 1967, - foi baixado o Decreto nº 60.636, de 26 de abril de 1967, dispondo sobre medidas de emergência relacionadas com a implantação da Reforma Administrativa; e- que, segundo o referido Decreto nº 60.636, combinado com o parágrafo único do artigo 145 da Reforma Administrativa, terá prosseguimento a "execução ordenada dos serviços da Administração Federal", "não devendo haver solução de continuidade"; e- que, nessa conformidade, estando previsto o controle financeiro e orçamentário do Tribunal (Constituição, arts. 25 § 2º, 26, 27, 28, 71, 73, 110, 180, 182 e Lei Orgânica, arts. 1º, 22, 23, 24, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 52, 53, 55, 60, 61), se impõe a coleta dos dados, documentos e informações indispensáveis para que o Tribunal possa cumprir aquela sua missão constitucional, bem como o julgamento das inatividades e pensões e das contas dos administradores e outros responsáveis por bens e valores públicos; e , ainda, a apreciação ou levantamento das Contas que o Congresso Nacional compete julgar (Constituição, arts. 47, item VIII, 71 §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e 73 e seus §§; e- que a Reforma Administrativa (art. 214) determina que serão enviados ao Tribunal os atos relativos à programação financeira de desembolso; os balancetes de receita e despesa; e o rol de responsáveis pela guarda de bens, dinheiros e valores públicos; e as respectivas tomadas de contas, nos termos da legislação anterior; e- que a estrutura do Tribunal à data da vigência da Constituição permanecerá em vigor, no que não contrariar os textos legais, até que seja alterada nos termos do artigo 61, item I, da Lei Orgânica; e da Constituição, art. 110, item II, combinado com o art. 73 § 1º, resolve baixar as presentes Normas Regimentais e Instruções:Art. 1º O Tribunal, através dos seus órgãos, coordenará, para assegurar o desempenho das suas atribuições constitucionais:I - a coleta e o processamento de dados, a serem enviados, de rotina, ao Tribunal pelas Administrações Direta e Indireta (arts. 36 e 38 da Lei Orgânica), inclusive os dados a serem compulsoriamente enviados ao Tribunal, nos termos do artigo 214 da Reforma Administrativa;II - a prestação de informações ao Tribunal, bem como a requisição, a qualquer tempo e pelo Tribunal, de informações e documentos concernentes à utilização de créditos, e de outros informes que o Tribunal julgar imprescindíveis (referidos arts. 38 e 36, itens I, II e III, da Lei Orgânica).§ 1º O Tribunal exercerá, também, a mesma ação coordenadora em relação às entidades referidas no art. 107 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 183 da Reforma Administrativa, baixando as instruções que se fizerem necessárias.§ 2º Norma regimental referente ao funcionamento das Delegações regulará os casos em que as informações e documentos recebidos deverão ficar cadastrados na Delegação adequada e os que deverão ser enviados à sede do Tribunal.Art. 2º Para o exercício da auditoria financeira e orçamentária que lhe incumbe, e pelas publicações no órgão oficial próprio, o Tribunal tomará conhecimento:I - da lei orçamentária anual;II - dos orçamentos plurianuais de investimento; eIII - da abertura dos créditos adicionais e correspondentes atos complementares (Lei Orgânica, artigo 36, itens I e II).Art. 3º Ao Tribunal cabe, também, no exercício da sua auditoria financeira e orçamentária, determinar as inspeções que considerar necessárias (Constituição, artigo 71 §§ 3º e 4º, e Lei Orgânica, art. 36, item IV).§ 1º As inspeções que o Tribunal determinar serão realizadas por funcionários credenciados, não podendo ser qualquer processo, documento ou informação sonegado ao Tribunal, sob pretexto algum (Lei Orgânica, art. 6 e §§ 1º e 2º, combinados com o item III do mesmo artigo 36).§ 2º Em caso de sonegação, o Tribunal assinará prazo para apresentação da documentação ou informação reclamada e, não sendo atendido, comunicará o fato a autoridade de nível ministerial, para as medidas cabíveis (Lei Orgânica, art. 36 § 3º; Reforma Administrativa, art. 25, item XI e art. 75).§ 3º Se, de qualquer modo, o Tribunal não vier a ser atendido na requisição da documentação e das informações, o fato será comunicado ao Congresso Nacional, sujeitando-se as autoridades responsáveis às penalidades aplicáveis (Lei Orgânica, artigo 36 § 4º).Art. 4º As informações que a lei manda enviar ao Tribunal, as que este tem o direito de requisitar e, ainda, o resultado das inspeções realizadas, tudo servirá para o desempenho das atribuições de auxílio ao Congresso Nacional que o Tribunal cumpre prestar, no exame e julgamento das Contas do Governo da República, e para o levantamento dessas Contas, caso não enviadas no prazo legal.§ 1º Servirão, também, tais informações para o desempenho, pelo Tribunal, das atribuições da sua jurisdição própria e privativa (Reforma Administrativa, art. 93; Lei Orgânica, além dos arts. 33 e 34, aos arts. 22, 25 e 31).§ 2º Servirão elas, igualmente, para o desempenho das atribuições do Tribunal no concernentes à auditoria financeira e orçamentária em geral (Lei Orgânica, art. 36).§ 3º Servirão elas para a auditoria, pelo Tribunal, nas entidades referidas no arts. 91 e 183 da Reforma Administrativa; nos Fundos de qualquer natureza (Constituição, arts. 13, item IV 26, 27, 28, 65, 112 e 182; e Reforma Administrativa, arts. 93, 148 e 191); nas despesas e atos reservados e confidenciais (Reforma Administrativa, art. 86 e Lei Orgânica, art. 44); e, ainda, nos casos previstos nos arts. 13, § 5º, 66, 150, § 11, in fine, e 180 da Constituição.§ 4º Servirão para instruir os julgamento que ao Tribunal incumbe proferir sobre contas de responsáveis, inclusive Governadores de Estado, Prefeito do Distrito Federal, Prefeitos Municipais nos Estados e nos Territórios (Lei Orgânica, art. 31, itens II e X; e art. 43).§ 5º Servirão, também, para o julgamento das contas dos dirigentes de Partidos Políticos (Constituição, art. 149, item IV; e Lei 4.740, de 15 de julho de 1965, art. 71: Lei Orgânica dos Partidos Políticos).§ 6º Igualmente, servirão para o julgamento da legalidade das concessões iniciais, e suas novações, de aposentadorias, reformas e pensões, independendo de sua decisão as melhorias posteriores (Constituição, art. 73 § 8º).Art. 5º A remessa ao Tribunal dos balancetes mensais de receita e despesa (Reforma Administrativa, art. 214, § 1º, b, e Lei Orgânica, art. 36, II, b) será feita, até o último dia do mês subseqüente:I - pela Contadoria-Geral da República e Contadorias Seccionais no Distrito Federal, diretamente, à sede do Tribunal;II - pelas Contadorias Seccionais às Delegações do Tribunal, segundo as respectivas áreas de jurisdição.Art. 6º Acompanharão os balancetes mensais encaminhados pelas Contadorias Seccionais os seguintes anexos:I - Demonstrativos da execução orçamentária da Despesa, com os seguintes informes:a) créditos orçamentários e créditos adicionais suplementares, devidamente discriminados até o grau do respectivo desdobramento analítico;b) créditos adicionais especiais e extraordinários; ec) movimentação dos créditos, orçamentários e adicionais, com a indicação das despesas empenhadas, das despesas pagas, bem como da posição dos respectivos saldos.II - Relação, à vista dos empenhos, dos responsáveis por adiantamentos ou suprimentos requisitados nos mês, indicado:a) nome do titular da responsabilidade; b) nome da autoridade requisitante; c) montante do numerário requisitado; d) número do respectivo empenho; e e) prazo para utilização e comprovação de quantitativo.Art. 7º A Diretoria da Despesa Pública e as Delegacias Fiscais continuarão a enviar ao Tribunal ou a suas Delegações:I - comunicação de entrega de numerário a responsável por adiantamento; eII - relação dos responsáveis que deixaram de prestar contas nos prazos estabelecidos.Art. 8º As autoridades que concederem adiantamentos ou suprimentos á conta de depósitos bancários deverão igualmente encaminhar ao Tribunal os informes indicados no artigo anterior.Art. 9º Os processos de comprovação de despesas realizadas por adiantamento ou suprimento, seja qual for o regime de sua concessão, continuarão a ser enviados ao Tribunal pelas Repartições competentes, por intermédio das Contadorias Seccionais.Art. 10. Os atos relativos à programação financeira de desembolso (Reforma Administrativa, art.214, § 1º) serão encaminhados diretamente á sede do Tribunal pela Comissão de Programação Financeira do Ministério da Fazenda.Art. 11. No prazo de quarenta e oito horas da sua formalização, as Repartições ou as Unidades Administrativas da Administração Direta deverão remeter ao Tribunal uma via autenticada:I - do edital de concorrência, tomada de preços ou carta-convite;II - do ato de julgamento da licitação;III - do contrato, carta-contrato, autorização de compras e ordem de execução de serviços, termos ou atos aditivos, inclusive os de prorrogação;IV - do empenho de despesa referido no art. 134, item II, da Reforma Administrativa (empenho-contrato), quando não formalizado nenhum dos demais documentos indicados no item anterior;V - das justificações referidas no art. 126, § 3º, e no art. 133, parágrafo único, da Reforma Administrativa; eVI - do ato que anule qualquer licitação.§ 1º A dispensa de licitação (Reforma Administrativa, art. 126, § 2º, alíneas a g) deverá ser comunicada ao Tribunal pela autoridade responsável, com a indicação do fundamento legal do seu ato.§ 2º Fica dispensada a remessa de documentação referente a despesas de pequeno vulto (Reforma Administrativa art. 126, § 2º, alínea i), salvo requisição eventual.Art. 12. Sem prejuízo do disposto na legislação vigente; na anterior legislação, por força da alínea c do § 1º do art. 214 da Reforma Administrativa; e ainda, conforme os arts. 42 e 43 da Lei Orgânica, o tribunal de Contas regulará, em instruções complementares, a remessa de documentantos e informes pela entidades da Administração Indireta e das que, por força de lei, lhe devam prestar contas.Art. 13. Continuarão a ser remetidos ao Tribunal, para julgamento de sua legalidade, os atos de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões do pessoal da Administração Direta.Parágrafo único. Compreendem-se, também, como atos de concessão inicial os que importem novação do título originário, ou seja:a) os que modifiquem a fundamentação legal da concessão; b) os que inovem a base de cálculo anteriormente adotada; e c) os que designem novos beneficiários, por força de morte, renúncia, reversão ou outra razão de ordem jurídica.Art. 14. Para controle dos fundos especiais administrados por órgãos ou pessoas Administração Direta, cumpre a estes encaminhar ao Tribunal, até o último dia do mês subseqüente, balancetes mensais de receita e despesa.Art. 15. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas, ficando o responsável de direito ou de fato submetido à jurisdição do Tribunal (Reforma Administrativa, art. 93, e Lei Orgânica, arts. 33 e 34).Art. 16. A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, sem prejuízo do cumprimento das disposições legais determinadas anteriormente pela Constituição, pela Reforma Administrativa e pela Lei Orgânica ou quaisquer outros textos legais em vigor.Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 21 de julho de 1967.WAGNER ESTELITA CAMPOS No exercício da Presidência