Norma nº 163/2003

Dispõe sobre a retirada de processo das dependências do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências, de acordo com o disposto no § 1º do art. 165 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução - TCU n º 155, de 4 de dezembro de 2002, e considerando o que consta do processo nº TC- 005.972/1998-1, resolve:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º A retirada de processo das dependências do Tribunal de Contas da União, por advogado, observará as disposições constantes desta Resolução.Parte/Procurador Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução considera-se:I - parte no processo, o responsável e o interessado;II - responsável, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sujeita à jurisdição do Tribunal;III - interessado, aquele que tem reconhecida pelo Relator ou pelo Tribunal, razão legítima para intervir no processo.Parágrafo único. Podem ainda figurar no processo o procurador e o advogado regularmente constituídos pela parte ou responsável.CAPÍTULO IIDA RETIRADA E DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOSSeção IDas CondiçõesRequerimentoArt. 3º O requerimento para retirada de processo deverá ser formulado por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o qual não pese qualquer impedimento que restrinja o livre exercício da profissão e ainda:I - ser apresentado mediante formulário próprio, Anexo I deste normativo;II - indicar o número do processo;III - indicar a unidade da federação em que se pretende retirar os autos;IV - estar acompanhado de cópia da carteira da OAB do procurador, frente e verso, devidamente autenticada por servidor do Tribunal; eV - estar acompanhado de procuração com a firma do outorgante devidamente reconhecida, no caso de ainda não constar dos autos.Parágrafo único. Fica dispensada a exigência do disposto no inciso V deste artigo quando se tratar de procurador de entidade pública, no efetivo exercício do cargo.DeferimentoArt. 4º O deferimento do pedido de retirada de processo será feito pelo relator, mediante despacho, após exame de preenchimento das condições estabelecidas no artigo anterior, realizado pela unidade técnica responsável.Parágrafo único. O despacho de que trata o caput deste artigo deve indicar o local para retirada do processo.Art. 5º O requerimento para retirada de processo das dependências do Tribunal pode ser indeferido pelo relator quando:I - se tratar de processo sigiloso ou que contenha documentos sigilosos, nos termos do art. 7º, § 1º, item 1, da Lei n º 8.906, de 4 de julho de 1994;II - existirem nos autos documentos originais de difícil restauração e ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no Tribunal, conforme previsto no art. 7º, § 1º, item 2, da Lei n º 8.906, de 1994;III - tratar-se de advogado que tenha deixado de devolver o respectivo processo ou algum de seus volumes no prazo, e só o tenha feito após notificado, hipótese em que não mais poderá retirá-lo até o seu encerramento, nos termos do art. 7º, § 1º, item 3, da Lei n º 8.906, de 1994;IV - tratar-se de advogado que, após notificado, não devolveu ao Tribunal outros autos por ele retirados;V - tratar-se de advogado descredenciado ou suspenso, constante de relação enviada ao Tribunal pela OAB ou divulgada na Internet;VI - estiver o advogado impedido de exercer a advocacia, na forma da lei;VII - existir motivo justo ou, estando o processo incluído em pauta, não houver tempo suficiente para a retirada dos autos do âmbito do Tribunal.§ 1º Do despacho que indeferir pedido de retirada de processo cabe agravo, na forma do art. 289 do Regimento Interno.§ 2º As peças da etapa de instrução, para fins de retirada de processo, só farão parte do mesmo após o titular da unidade técnica ou o diretor, por delegação de competência, emitir seu parecer conclusivo.§ 3º Em face da natureza do processo e da matéria nele tratada, pode o relator determinar que a unidade técnica providencie cópia integral do processo antes de entregá-lo ao advogado para retirada, devendo a mesma permanecer na unidade até que o TCU profira deliberação definitiva sobre a qual não caiba mais recurso.Seção IIDos PrazosArt. 6º Os prazos para retirada e para devolução de processo por parte do advogado serão contados na forma prevista no Regimento Interno, sendo de:I - cinco dias, contados da ciência do deferimento da solicitação, para a retirada; eII - cinco dias, contados da retirada, para a devolução.§ 1º Quando da apresentação da defesa ou das razões de justificativa, os prazos previstos nos incisos I e II deste artigo não interferirão nos prazos fixados para a citação ou audiência, ficando condicionado o deferimento do pedido de retirada, nessa fase, a uma única vez.§ 2º Havendo mais de uma parte com advogados diferentes, e sendo a elas comum o prazo para defesa, somente em conjunto ou mediante prévio ajuste formulado por escrito nos autos, poderão seus procuradores advogados retirá-los.Seção IIIProcedimentosArt. 7º Deferido o pedido de retirada de que trata esta Resolução, e estando o processo com o relator, cabe à unidade técnica sediada em Brasília adotar os procedimentos preliminares abaixo, se o processo for de sua clientela, e à Secretaria-Geral de Controle Externo- SEGECEX, nos demais casos:I - solicitar a carteira da OAB do procurador e conferir os dados com o instrumento de procuração;II - verificar se todas as folhas do processo, inclusive anexos e volumes, contêm o carimbo do Tribunal e se estão numeradas e rubricadas por servidor;III - verificar e, se for o caso, indicar as folhas do processo, inclusive anexos e volumes, que contêm informações no verso.Termo de RetiradaArt. 8º Após as verificações de que trata o artigo anterior, a unidade técnica responsável ou a SEGECEX deverá colher a assinatura do advogado, em formulário próprio de termo de retirada, Anexo II deste normativo, no qual declara:I - o número do processo que está retirando;II - o número de processos apensados;III - o número de volumes e de anexos que contém cada processo;IV - o número de folhas que compõem cada volume e cada anexo;V - as folhas cuja numeração resulta de desdobramento (12-verso, 13-A, 13-B, etc.);VI - o nome e endereço completos da(s) parte(s) e do(s) advogado(s), com telefone(s) e endereço(s) eletrônico(s), se houver;VII - a data de retirada e a data prevista para devolução dos autos; eVIII - outras informações relevantes.§ 1º Com a retirada de que trata o caput deste artigo, os autos passam a ficar sob inteira responsabilidade do advogado da parte que o retirou.§ 2º Havendo mais de um advogado constituído nos autos, a retirada de que trata o caput deste artigo poderá ser feita por qualquer um deles.§ 3º Campo específico do termo de retirada deverá conter advertência quanto às sanções aplicadas nos casos de não-devolução do processo no prazo previsto ou de qualquer outra irregularidade, consoante o previsto nos artigos 11 e 12 desta Resolução.Termo de DevoluçãoArt. 9º Quando da devolução dos autos do processo, a unidade técnica ou a Segecex deve registrar em formulário próprio de termo de devolução, Anexo III deste normativo, os seguintes dados:I - o número do processo;II - a data de devolução;III - se a devolução ocorreu dentro do prazo instituído;IV - declaração do advogado (Anexo III , item II) responsabilizando-se, sob as penas da lei, de que o processo encontra-se com todas as peças de quando foi retirado; eV - a assinatura e matrícula do servidor responsável pelo recebimento dos autos;Parágrafo único. A devolução dos autos pelo advogado dar-se-á na mesma unidade técnica onde foi retirado e só após lavrado o termo de conferência (Anexo III, item III) pelo servidor da unidade responsável, ser-lhe-á restituída a declaração de que trata o inciso IV supra.Art. 10. O requerimento e os termos para retirada e para devolução, Anexos I, II e III desta Resolução, devem constar dos autos do processo retirado, e devem, também, ser mantidos por cópia na unidade técnica responsável ou na Segecex.Notificação/Diligência ao AdvogadoArt. 11. Constatada pela unidade técnica ou pela Segecex a não-devolução do respectivo processo ou de algum volume no prazo fixado, deve a unidade:I - encaminhar diligência ao advogado, notificando-o, pessoalmente ou via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR), para que restitua os autos no prazo de 24 horas e apresente esclarecimentos sobre os motivos da não-devolução do processo no prazo fixado inicialmente, sob pena de:a) aplicação das cominações legais cabíveis;b) prosseguimento do feito, na forma prevista no § 2º do art. 165 do Regimento Interno; ec) aplicação da multa prevista no artigo 58, inciso IV, da Lei nº 8.443/1992, em razão do não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência do Relator;II - informar ao advogado que está vedada a retirada dos mesmos autos até o seu encerramento, consoante disposto no art. 7º, § 1º, item 3, da Lei nº 8.906, de 1994; eIII - receber, no caso de devolução parcial, os volumes devolvidos, sem prejuízo de adoção da medida prevista no inciso I deste artigo.RepresentaçãoArt. 12. A unidade técnica, de imediato, deve, nas hipóteses de ocorrência dos fatos a seguir relacionados, representar ao relator dos autos retidos, o qual terá competência para relatar o feito até o final:I - não-devolução do processo ou de algum volume após a notificação de que trata o artigo anterior;II - alteração nos autos do processo; ouIII - verificação de qualquer outra irregularidade.§ 1º Na hipótese deste artigo, deve a unidade técnica propor, além da atribuição da multa prevista no artigo 58, inciso IV, da Lei nº 8.443/92, a aplicação das sanções legais cabíveis, especialmente quanto às medidas a serem adotadas junto ao Conselho Seccional da OAB para fins de suspensão disciplinar.§ 2º Independentemente das medidas mencionadas neste artigo, o relator pode oficiar a ocorrência do fato ao Ministério Público da União, para fins de propositura da ação penal cabível, tendo em vista o disposto no art. 356 do Código Penal, Decreto-lei nº 2.848, de 1940.CAPÍTULO IIIDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArt. 13. Aplica-se, no que couber, o disposto nesta Resolução, à solicitação de advogado para retirada de processo encerrado, mesmo sem procuração, em consonância com o disposto no art. 7º , inciso XVI, da Lei nº 8.906, de 1994.Parágrafo único. O deferimento do pedido de que trata o caput deste artigo só será admitido quando se tratar de processo não sigiloso, já encerrado, e que não esteja apensado a outro ainda em andamento, e será deferido pelo Presidente do Tribunal pelo prazo de dez dias.Art. 14. Poderá ser delegada competência para execução dos atos mencionados no art. 4º e no parágrafo único do art. 13 desta Resolução.Art. 15. Fica a Secretaria Adjunta de Contas - Adcon, em coordenação com a Secretaria de Tecnologia da Informação - Setec, encarregada de desenvolver, com a urgência necessária, módulo em sistema informatizado para a inserção e gerenciamento dos dados constantes dos formulários a que se referem os Anexos I, II e III desta Resolução, para a emissão informatizada dos referidos documentos e da "Relação de advogados responsáveis que retêm indevidamente processos do TCU".§ 1º As unidades técnicas responsáveis ficarão encarregadas pelo registro dos dados em sistema informatizado, ficando estabelecido o prazo de 90 dias, a contar da publicação desta Resolução, para ultimação das providências pertinentes.§ 2º Até a efetiva implementação da medida fixada no caput deste artigo, devem as unidades técnicas e a Segecex adotar controle manual de retirada e devolução de processo, devendo as unidades técnicas encaminhar os nomes dos advogados que retêm indevidamente processos do TCU à Segecex para fins de consolidação e prévia divulgação no âmbito do Tribunal.Art. 16. Fica o Presidente do Tribunal de Contas da União autorizado a promover, sempre que necessário e mediante Portaria, a atualização dos modelos de requerimento e de termos de retirada e de devolução de processos anexados a esta Resolução.Art. 17. Esta Resolução entrará em vigor 90 dias após a sua publicação.Art. 18. Fica revogado o § 2º do art. 9º da Resolução - TCU nº 36, de 30 de agosto de 1995.VALMIR CAMPELOPresidenteANEXO I DA RESOLUÇÃO - TCU N° 163, DE 2003RequerimentoI - IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE1 - Nome do(s) advogado(s):_________________________________________________________________________________________________________________________________________________2 - Número da Inscrição na OAB:_________________________________________________________3 - Endereço(s):___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________4 - Número(s) de telefone(s):_____________________________________________________________5 - Endereço(s) eletrônico(s):_________________________________________________________________________________________________________________________________________________6 - Carteira da OAB nº:___________________ Cópia anexada ao Requerimento: Sim [____] Não [____]II - DO PROCESSO SOLICITADO1 - Número do Processo:_________________________________________________________________2 - Nome da(s) Parte(s) Representada(s):_________________________________________________________________________________________________________________________________________3 - Unidade da Federação onde pretende retirar os autos do processo:_____________________________________________________________________________ Data: ____/____/____Local_______________________________________Assinatura do RequerenteANEXO II DA RESOLUÇÃO - TCU N° 163, DE 2003Termo de RetiradaI - DAS CONDIÇÕES1 - Número do Processo:_________________________________________________________________2 - Número do(s) Processo(s) Apensado(s):__________________________________________________3 - Quantidade de Volumes_______________________________________________________________4 - Número de folhas dos volumes: Principal: [____] Demais Volumes:________________________________________________________________________________________________________________5 - Identificação das folhas cuja numeração é resultado de desdobramento (12-verso, 13-A, 13-B, etc):________________________________________________________________________________________6 - Procuração autenticada, anexada ao presente requerimento: Sim [____] Não [____]7 - Procuração constante às fls._______, do Volume_______.8 - Outras informações relevantes(art. 5º incisos I a VII da Resolução):1°, item 1, da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994.[___] existem nos autos documentos originais de difícil restauração e ocorre circunstância relevante que justifica a permanência dos autos no Tribunal, conforme previsto no art. 7°, § 1 °, item 2, da Lei 8.906, de 1994.[___] trata-se de advogado que deixou de devolver o respectivo processo ou algum de seus volumes no prazo fixado, e só o fez após notificado, art. 7°, §1º, item 3, da Lei n° 8.906, de 1994.[___] trata-se de advogado descredenciado ou suspenso, constante de relação enviada ao Tribunal pela OAB ou divulgada na Internet.[___] trata-se de advogado impedido de exercer a advocacia, na forma da lei.[___] ocorrência de hipótese prevista no inciso VI do artigo 5º.[___] trata-se de advogado que não devolveu outros autos por ele retirado.Ao Gabinete do Senhor Ministro__________________________________________ , sugerindo:8.2 - [___] Indeferimento .Unidade Responsável______________________________ Em,____/____/____.______________________________________(Assinatura - Matrícula/TCU)II - DO DEFERIMENTO1 - [____] Deferido para entrega na seguinte Unidade Técnica:2 - [____] Indeferido o requerimento na forma sugerida pela Unidade Técnica.Gabinete, em____/____/____Data___________________________Ministro RelatorIII - DO RECEBIMENTO PELO ADVOGADOI - Declaro estar ciente das condições estabelecidas na Resolução TCU n° /2003 e de acordo com os dados constantes deste formulário. Declaro, ainda, que os autos acima identificados passam a ficar sob minha inteira responsabilidade e que a não-devolução do processo ou de algum volume após o prazo fixado; a alteração nos autos do processo; ou a verificação de qualquer outra irregularidade, nos termos do art. 11 da citada Resolução, podem ensejar aplicação de sanções legais cabíveis, especialmente quanto às medidas a serem adotadas junto ao Conselho Seccional da OAB, para fins de suspensão disciplinar; bem como comunicação ao Ministério Público da União, para fins de propositura da ação penal cabível, tendo em vista o disposto no art. 356 do Código Penal.2 - Identificação dos Volumes retirados__________________________________________________________________________________________________________________________________________3 - Nome do Procurador que está retirando os autos________________________________________________________________________________________________________________________________4 - Data Prevista para Devolução____/____/_____________________________, em ____/____/____Local Data______________________________Assinatura do AdvogadoANEXO III DA RESOLUÇÃO - TCU N° 163, DE 2003Termo de DevoluçãoI - DA DEVOLUCÃO1 - Número do processo:_________________________________________________________________2 - Número dos Volumes:________________________________________________________________3 - Data da Devolução: ____/____/____4 - Condições dos autos devolvidos:      Condições Observadas   Sim   Não       4.1 - Devolução no prazo             4.2 - Devolução após notificação do Tribunal             4.3 - Devolução de todos os Volumes retirados             4.4 - O Processo se encontra com as mesmas peças de quando fora retirado             4.5 - Alteração nos autos do processo             4.6 - Outra(s) irregularidade(s)         5 - Descrição da(s) Irregularidade(s) nos autos (itens 4.5 ou 4.6)__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________6 - Nome do servidor recebedor:____________________________________________________________________________________, em ____/____/___Local Data_____________________________________Assinatura e Matrícula - TCUII - DO TERMO DE DECLARAÇÃO PRESTADO PELO ADVOGADODeclaro, sob as penas da Lei, que o processo nº TC- ___________ / , ora devolvido a esta unidade do Tribunal de Contas da União, encontra-se com todas as peças de quando foi retirado por este profissional._________________________, em ____/____/___Local Data_____________________________________Assinatura e nº OABIII - DO TERMO DE CONFERÊNCIAProcedi à conferência do processo nº TC- ___________ / , e constatei que o mesmo encontra-se com todas as peças de quando foi retirado, não havendo óbice para que seja devolvida a declaração prestada pelo Sr(a). Advogado(a)_________________________, em ____/____/___Local Data_____________________________________Assinatura e Matrícula - TCU