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Norma nº 13/2003

Convoca Secretária da Secex-AP, para participar, como representante das Secex nos Estados, da reunião ordinária da CTCE.

              O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 9º, § 3º, da Portaria TCU n.º 330/98, alterada pela Portaria n.º 139, de 4 de julho de 2000, resolve:             Art. 1º Fica convocada a Secretária da Secex-AP, IDEUSANA DE VASCONCELOS SEPEDA LIMA, matrícula nº 3492-4, para participar, como representante das Secex nos Estados, da reunião ordinária da CTCE a se realizar no dia 06 de junho de 2003.             Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.             LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 135/2003

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, com base no disposto no art. 28, inciso XIV, do Regimento Interno do Tribunal, e nos artigos 4º, caput, e 12 da Resolução-TCU nº 144, de 31 de outubro de 2001, resolve:

 Art. 1º  Fica revogado o art. 11 da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996.Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPRESIDENTE
Norma nº 129/2003

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XLIII do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/2000, resolve:Art. 1º. Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1.º quadrimestre de 2003, na forma do Anexo.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000.VALMIR CAMPELOPresidente(Publicada no DOU de 23.05.2003, Seção 1, pág. 52)ANEXO ÚNICOUNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALMAIO/2002 A ABRIL/2003LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I R$ Milhares      DESPESA COM PESSOAL   DESPESA LIQUIDADA       mai/02 a abr/03       DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)   468.809       Pessoal Ativo   308.677       Pessoal Inativo e Pensionistas   255.233       Despesas não Computadas (art. 19, § 1.º da LRF)   -       (-) Indenizações por Demissão e Incentivos por Demissão Voluntária   -       (-) Decorrentes de Decisão Judicial   -       (-) Despesas de Exercícios Anteriores   61.600       (-) Inativos com Recursos Vinculados   33.501       OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II)   -       TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II)   468.809       RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ¿ RCL (III)   212.188.435       % do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV) = (I+II) / (III)   0,22       LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,43%   912.410       LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) ¿ 0,41%   869.973                 FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL (inciso X, art. 37 da CF)   -       % da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL  sobre a RCL (V)   -       TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF   -       LIMITE PERMITIDO (art. 71 da LRF) - 0,24%   509.252   FONTE: CONOR, CONSULTORC e Balancete de dezembro/2002 e abril/2003 fechados.Receita Corrente Líquida obtida no www.tesouro.fazenda.gov.br. (Portaria nº 273/2003-STN - DOU de 20.5.2003)Antônio José Ferreira da TrindadeSecretário-Geral de AdministraçãoLeila Fonseca dos Santos Vasconcellos FerreiraSecretária de Controle InternoPedro Martins de SousaSecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Norma nº 125/2003

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições e com base no que dispõe o art. 109 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e na Portaria-GP nº 267 de 16 de agosto de 2001, resolve:

 Art. 1º Fica aprovada a realização do projeto Implantação da Sistemática de Coleta Eletrônica de Contas nos termos da proposta anexa a esta portaria.Art. 2º Cabe ao coordenador do projeto a responsabilidade de gerenciar o projeto, exercer as competências previstas no art. 7º da Portaria nº 267/2001 e observar o disposto no Manual de Gestão de Projetos, aprovado pela Portaria nº 144 de 18 de junho de 2002. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidente
Norma nº 12/2003

Convoca Secretário da Secex-PA,para participar, como representante das Secex nos Estados, da reunião ordinária da CTCE.

             O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SUBSTITUTO, no exercício de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 9º, § 3º, da Portaria TCU n.º 330/98, alterada pela Portaria n.º 139, de 4 de julho de 2000, resolve:            Art. 1º Fica convocado o Secretário da Secex-PA, OCTÁVIO JOSÉ PESSÔA FERREIRA, matrícula nº 703-0, para participar, como representante das Secex nos Estados, da reunião ordinária da CTCE a se realizar no dia 08 de maio de 2003.            Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.CLÁUDIO SOUZA CASTELLO BRANCO
Norma nº 117/2003

Regulamenta a transformação de cargos vagos, sem aumento de despesa, prevista no art. 25, da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o que dispõe o art. 25, da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 e a Resolução TCU nº  158, de 22 de janeiro de 2003, resolve:Art. 1º  A transformação de cargos vagos de Técnico de Controle Externo e de Auxiliar de Controle Externo, declarados em extinção na Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União, em cargos de Analista de Controle Externo, Área Controle Externo, será efetuada sem aumento de despesa, mediante ato próprio da Presidência. Parágrafo único. Consideram-se para fins de cálculo de despesa prevista neste artigo o valores iniciais das tabelas de vencimento básico de cada cargo, vigentes na data do ato de transformação.Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidente
Norma nº 161/2003

Institui o Espaço Cultural Marcantonio Vilaça.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando a contribuição de Marcantonio Vilaça à cultura brasileira, onde se firmou como importante e renomado galerista e colecionador de arte, reconhecido no Brasil e no exterior, resolve:Art. 1º Fica instituído o Espaço Cultural Marcantonio Vilaça, destinado ao incentivo da arte e da cultura, no âmbito do Tribunal de Contas da União.Art. 2º O Presidente do Tribunal de Contas da União fica autorizado a regulamentar o uso do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça.T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 16 de abril de 2003.VALMIR CAMPELOPresidente
Norma nº 11/2003

Convoca Secretário da Secex-PI, para participar, como representante das Secex nos Estados, da reunião ordinária da CTCE.

                  O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 9º, § 3º, da Portaria TCU n.º 330/98, alterada pela Portaria n.º 139, de 4 de julho de 2000, resolve:                 Art. 1º Fica convocado o Secretário da Secex-PI, JOSÉ ULISSES RODRIGUES VASCONCELOS, matrícula nº 2834-7, para participar, como representante das Secex nos Estados, da reunião ordinária da CTCE a se realizar no dia 10 de abril de 2003.                 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data. LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 102/2003

Altera a Portaria nº 373, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a implementação da Gratificação de Desempenho dos integrantes da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1°, inciso XXIV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Resolução n° 146, de 28 de dezembro de 2001, resolve:Art. 1º O art. 7° da Portaria nº 373, de2001, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:"Art.7º......................................................................................................... .§ 1º-A. Para os servidores cedidos com ônus para o Tribunal, inclusive para as Casas do Congresso Nacional, nos termos da Resolução nº 61, de 29 de maio de 1996, cujo prazo de afastamento seja superior a 2/3 do período avaliativo, a aferição do item Desempenho Profissional será efetuada com base na média aferida pelos demais ocupantes do mesmo cargo, no período avaliativo anterior."Art. 2º A Portaria nº 373, de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:"Art. 8º-A. Aos servidores que entrarem em exercício após a vigência desta Portaria, a Gratificação de Desempenho, até a primeira avaliação de desempenho a que forem submetidos, será paga, a título de adiantamento, no valor equivalente a trinta por cento do respectivo vencimento básico.Parágrafo único. Nos meses compreendidos entre a posse e a primeira avaliação, a Gratificação de Desempenho é devida aos servidores de que trata o caput no percentual resultante dessa avaliação, sendo feitas no mês subseqüente a ela eventuais compensações referentes a valores pagos a maior ou a menor nos meses anteriores."Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPRESIDENTE
Norma nº 10/2003

Redistribui para o Projeto de redução de estoque de processos os processos de tomada de contas especial das Secex- MT, BA e MA elencados no anexo da portaria.

 PORTARIA Nº  10 , DE  24 DE MARÇO DE 2003.                 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto nos arts. 1° e 2º da Portaria nº 92-TCU, de 07 de março de 2003, resolve:                Art. 1º Ficam redistribuídos para fins de instrução, ao Projeto “Redução do Estoque de Processos”, a que se refere a Portaria nº  02-SEGECEX, de  17 de janeiro  de 2003, os  processos de Tomada de Contas Especial  relacionados no anexo a esta portaria.                Art.2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  LUCIANO CARLOS BATISTA  Anexo à Portaria Segecex n° 10, de 24 de março de 2003  (VER DOCUMENTO ORIGINAL)
Norma nº 94/2003

Altera a redação do inciso II, do § 3º, do art. 3º e dos §§ 4 e 5, do art. 3, acresce o § 7º ao art. 3º e revoga o § 3, do art. 6, da Portaria-TCU n 129, de 14 de março de 2001.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º O inciso II, do § 3º, do art. 3º, da Portaria-TCU nº 129, de 14 de março de 2001, passa a ter a seguinte redação:"II - cópia de comprovante de pagamento de mensalidade referente ao plano ou seguro saúde contratado." (NR)Art. 2º Os §§ 4 e 5º do art. 3 passam a ter a seguinte redação:"§ 4º A comprovação da despesa é realizada mensalmente, no caso de associado do PRO-TCU e, semestralmente, no caso de contratante de plano ou seguro saúde, sendo os documentos enviados à Diretoria Técnica de Benefícios Sociais - Dibes até o último dia útil do período."(NR)"§ 5º Para a comprovação semestral, a contagem do período inicia-se na data de vigência do contrato assinado com operadora de plano ou seguro saúde, cuja cópia será entregue à Dibes quando o servidor ou o pensionista civil manifestar seu interesse no ressarcimento parcial previsto no art. 1º desta Portaria." (NR)Art. 3º É acrescido o § 7 ao art. 3, com a seguinte redação:"§ 7º A não-comprovação da realização da despesa no prazo estabelecido no § 4º do art. 3º obriga a Diretoria Técnica de Benefícios Sociais a ultimar providências visando à suspensão da continuidade do ressarcimento e da restituição ao Tribunal dos valores recebidos e não comprovados, que serão descontados, nos termos do art. 14 da Resolução nº 127, de 1999, no contracheque do servidor ou pensionista civil."Art. 3 Fica revogado o § 3 do art. 6 da Portaria citada.Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Proceda-se a republicação da Portaria-TCU nº 129, de 14.3.2001.VALMIR CAMPELOPRESIDENTE
Norma nº 91/2003

Designa servidores para comporem a Comissão de Coordenação Acadêmica do Curso de Pós-Graduação em Controle Externo do TCU.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando que o Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União está credenciado para realizar cursos de pós-graduação em controle externo, conforme autorização exarada pela Portaria no 2.017/2001 do Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação e do Parecer no 1.128/2001 do Conselho Nacional de Educação, e em consonância com a Lei no 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Decreto n 1.486/96;Considerando que o art. 20 da Portaria TCU nº 199, de 11 de setembro de 2002, dispôs sobre a composição da Comissão de Coordenação Acadêmica do Curso de Pós-Graduação em Controle Externo, prevendo a existência de regulamentação específica a cargo do Instituto Serzedello Corrêa;Considerando que o Instituto Serzedello Corrêa regulamentou a composição da Comissão Acadêmica do Curso de Pós-Graduação em Controle Externo, por intermédio do art. 4º da Portaria ISC nº 17, de 16 de setembro de 2002;Considerando a necessidade de serem designados servidores para compor a referida Comissão;Considerando, ainda, a necessidade de que a referida Comissão seja integrada por servidores lotados em diferentes unidades do Tribunal, resolve:Art. 1º Ficam designados como Coordenadores Acadêmicos do Curso de Pós-Graduação em Controle Externo, nos termos do inciso I do art. 4º da Portaria ISC nº 17, de 16 de setembro de 2002, os servidores:a) Marcelo Barros Gomes, matr. 3126-7;b) Luiz Akutsu, matr. 2859-2.Parágrafo único. A dedicação dos Coordenadores Acadêmicos é parcial e corresponde a 30 % da carga horária de trabalho.Art. 2º Ficam designados como Coordenadores de Área do Curso de Pós-Graduação em Controle Externo, nos termos do inciso II do art. 4º da Portaria ISC nº 17, de 16 de setembro de 2002, os servidores:a) Marcelo Cardoso Soares, matr. 3853-9 - área de Análise e Avaliação de Gestão Pública;b) Cláudio Souza Castello Branco, matr. 2489-9 - área de Auditoria Governamental;c) Jorge Pereira de Macedo, matr. 147-3 - área de Controle de Regulação dos Serviços Públicos Concedidos.§ 1º Ficam indicados como substitutos dos Coordenadores de Área os servidores:a) Sueli Boaventura de Oliveira Parada, matr. 2610-7 - área de Análise e Avaliação de Gestão Pública;b) Marcelo Luiz Souza da Eira, matr. 3127-5 - área de Auditoria Governamental;c) Maurício de Albuquerque Wanderley, matr. 433-9 - área de Controle de Regulação dos Serviços Públicos Concedidos.§ 2º A dedicação dos Coordenadores de Área é parcial e estimada em 5 % da carga horária de trabalho.Art. 4º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPRESIDENTE
Norma nº 9/2003

Convoca Secretário da Secex-MS, para participar, como representante das Secex nos Estados, da reunião ordinária da CTCE.

                      O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 9º, § 3º, da Portaria TCU n.º 330/98, alterada pela Portaria n.º 139, de 4 de julho de 2000, resolve:                      Art. 1º Fica convocado o Secretário da Secex-MS, MÁRIO JÚNIOR BERTUOL, matrícula nº 3057-0, para participar, como representante das Secex nos Estados, da reunião ordinária da CTCE a se realizar no dia 13 de março de 2003.                       Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 8/2003

Prorroga o prazo do término do projeto em questão até março/2003.

 PORTARIA Nº 8 , DE  25  DE FEVEREIRO DE 2003 Prorroga o prazo do projeto Racionalização de Procedimentos Relativos à Instrução de Recursos.                 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas atribuições, com base no que dispõe o art. 101 da Resolução nº 140, de dezembro de 2000, e a Portaria-GP nº 267, de agosto de 2001, resolve:                Art. 1º O prazo para o término do projeto Racionalização de Procedimentos Relativos à Instrução de Recursos, vinculado à Secretaria de Recursos, fica prorrogado até 09 de março de 2003.                Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor nesta data.  LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 15/2003

Redistribui para o Projeto de redução de estoque de processos os processos de tomada de contas especial das Secex- BA, RO, MA e MT elencados no anexo da portaria.

 PORTARIA-SEGECEX  Nº 15 , DE  27  DE JUNHO DE 2003.                 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto nos arts. 1° e 2º da Portaria nº 92-TCU, de 07 de março de 2003, resolve:                Art. 1º Ficam redistribuídos para fins de instrução, ao Projeto “Redução do Estoque de Processos”, a que se refere a Portaria-TCU nº 92, de 07 de março de 2003 e Portaria-Segecex nº  02- de  17 de janeiro  de 2003, os  processos de Tomada de Contas Especial  relacionados no anexo a esta portaria.                Art.2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  ALEXANDRE VALENTE XAVIER  Anexo à Portaria-Segecex n° 15, de 27 de junho de 2003     (VER DOCUMENTO ORIGINAL)
Norma nº 7/2003

Autoriza a realização do Projeto Melhoria do Processo Cbex.

 Portaria nº 07 , de 21 de fevereiro de 2003 Autoriza   a   realização   do   projeto Melhoria do Processo CBEX.                 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas atribuições e com base no que dispõe o art. 101 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e na Portaria-GP nº 267, de 16 de agosto de 2001, resolve:                Art. 1º Autorizar a realização do projeto Melhoria do Processo CBEX nos termos da proposta anexa e do plano do projeto, em MS Project, aprovados em reunião de abertura com a participação das partes envolvidas no projeto.                Art. 2º Cabe ao coordenador do projeto exercer as competências previstas no art. 7º da Portaria nº 267/2001 e observar a metodologia de gestão de projeto que está sendo implantada no Tribunal.                Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 86/2003

Altera o Manual de Instruções de Avaliação de Desempenho.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,Considerando a revogação da Portaria-TCU nº 658, de 20/12/1996, que dispunha sobre a sistemática de avaliação Homem/Dia Útil, decorrente do advento da Portaria-TCU nº 373, de 28/12/2001.Considerando a necessidade de atualizar os fatores avaliativos aplicáveis aos analistas de controle externo - área controle externo, para fins de estágio probatório, resolve:Art. 1º Fica alterado o Anexo 3 do Manual de Instruções de Avaliação de Desempenho, observando-se quanto ao item III o fator avaliativo Dedicação Relativa, com pontuação máxima de 35 pontos.Art. 2º Aplica-se a nova sistemática às avaliações ocorridas a partir de 28/12/2001.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.VALMIR CAMPELOPRESIDENTE
Norma nº 3/2003

Aprova o Plano Diretor da Segecex para 2003 e define providências para o desdobramento pelas unidades das metas e medidas nele contidas.

 Publicada no BTCU ESPECIAL nº 03, de 17 de fevereiro de 2003PORTARIA-SEGECEX Nº 03, DE  21 DE JANEIRO DE 2003 Aprova o Plano Diretor da Secretaria-Geral de Controle Externo para o ano de 2003.                 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e, em especial o disposto na Portaria TCU nº 58, de 20 de janeiro de 2003 e considerando a necessidade de elaboração dos planos de ação nos diferentes níveis gerenciais da Secretaria-Geral de Controle Externo, resolve:                Art. 1º Fica aprovado o Plano Diretor da Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex para o presente exercício, na forma estabelecida no anexo a esta Portaria.                Art. 2º As unidades técnico-executivas e secretarias adjuntas integrantes da estrutura da Segecex, no âmbito de sua área de atuação, devem desdobrar o plano a que se refere o artigo anterior e encaminhar cópia dos documentos produzidos à Segecex, para consolidação e aprovação, até o dia 14 de fevereiro de 2003.                Art. 3º As metas e medidas do Plano Diretor da Segecex não passíveis de desdobramento pelas unidades técnico-executivas ou secretarias adjuntas devem compor plano de ação do Gabinete da Segecex.                Art. 4º O acompanhamento das medidas estabelecidas no Plano Diretor da Segecex cabe às unidades técnico-executivas e  secretarias adjuntas responsáveis pela sua execução.                § 1º As informações para efeito de acompanhamento das metas do Plano a que se refere esta Portaria devem ser extraídas das bases dos sistemas Processus, Fiscalis, Fiscobras, Radar, Cadirreg e Sisac, ou fornecidas pelas respectivas unidades, quando não constarem das bases de dados dos referidos sistemas.                § 2º As unidades a que se refere este artigo devem conferir, até o décimo dia útil subseqüente, os dados alimentados pela Seplan no sistema GPD, informando a essa unidade as alterações necessárias.                § 3º As unidades da Segecex responsáveis pelo cálculo de indicadores, conforme Anexo I do Plano de Diretrizes do Tribunal, aprovado pela Portaria-TCU nº 58, de 2003, devem encaminhar à Seplan os resultados obtidos em tempo hábil para fins de alimentação do sistema GPD.                § 4º No caso de indicadores utilizados para fins de apuração do resultado institucional a que se refere a Portaria TCU nº 373, de 28 de dezembro de 2001, as unidades a que se refere o § 3º deste artigo devem encaminhar as informações à Seplan até o terceiro dia útil do mês subseqüente ao de encerramento.                Art. 5º Fica revogada a Portaria-Segecex nº 03, de 30 de janeiro de 2002.                Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUCIANO CARLOS BATISTA (VER DOCUMENTO ORIGINAL)
Norma nº 81/2003

Dá nova redação ao artigo 9º e altera o Anexo da Portaria-TCU nº 551, de 23.12.98, que regulamenta a extensão do programa de concessão de estágio a estudantes no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais e do previsto na Resolução-TCU nº 88, de 14 de maio de 1997, alterada pela Resolução-TCU nº 148, de 28 de dezembro de 2001, e pela Resolução-TCU nº 157, de 3 de janeiro de 2003, resolve:Art. 1º O artigo 9º da Portaria-TCU nº 551, de 23.12.98, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 9º Os estudantes estagiários receberão, a título de bolsa de estágio, os seguintes valores:I - R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais), no caso de nível superior; eII - R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), no caso de nível médio."Art. 2º A distribuição de vagas para a concessão de estágio nas Unidades integrantes da estrutura organizacional do Tribunal passa a ser feita com base nos quantitativos definidos no Anexo a esta Portaria, alterando-se o disposto na Portaria-TCU nº 551, de 1998.Parágrafo único. Ficam reservados 5% (cinco por cento) do quantitativo de vagas para estudantes portadores de deficiência compatível com o estágio a ser realizado.Art. 3º O preenchimento das vagas constantes do Anexo dependerá da disponibilidade orçamentária do Tribunal, a ser observada pela Secretaria-Geral de Administração.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2003.Art. 5º Revogam-se a Portaria-TCU nº 160, de 23.04.2001, e a Portaria-TCU nº 958, de 28.12.2001.Art. 6º Proceda-se à republicação da Portaria-TCU nº 551, de 23.12.98.VALMIR CAMPELOPresidenteANEXO ÚNICO(Portaria-TCU nº 81, de 12 de fevereiro de 2003)      Unidades   Nº de Estagiários       SEPRES   6       SEPLAN   6       SETEC   26       SECOI   3       CONJUR   8       ASPAR   3       ACERI   3       ARINT   3       ASCOM   6       SGS   15       ISC   29       SEGECEX-Gab.   25       ADCON   3       ADFIS   3       1ª SECEX   3       2ª SECEX   3       3ª SECEX   3       4ª SECEX   3       5ª SECEX   3       6ª SECEX   3       SEFIP   3       SECOB   3       SEFID   3       SEPROG   3       SERUR   3       SEMAG   3       SECEX-Estados (*)   84       SEGEDAM-Gab.   37       SEREC   20       SECOF   6       SEMAT   15       SESEG   14       TOTAL GERAL   351   (*) Secex nos Estados: 3 vagas, exceto RJ (6), SP (4), MG (4) e RS (4).
Norma nº 76/2003

Dá nova redação ao art. 2º da Portaria TCU n.º 642, de 10 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a concessão, aos servidores do Tribunal de Contas da União, de assistência pré-escolar a seus dependentes.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, resolve:Art. 1º O art. 2º da Portaria TCU n.º 642, de 10 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º Na condição de dependente, para efeito de assistência pré-escolar, equiparam-se a filho :I - o enteado, mediante declaração escrita de dependência econômica, acompanhada de certidão de nascimento do dependente e de casamento civil ou comprovação de união estável atual ou anterior do(a) servidor(a) com a mãe ou pai do menor;II - o menor que esteja sob sua tutela, devidamente comprovada pelo respectivo termo;III - o menor que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda.Parágrafo Único. O auxílio pré-escolar será concedido, também, ao dependente excepcional, de qualquer idade, desde que comprovado, mediante laudo médico, que sua idade mental corresponda à faixa etária prevista no § 2° do art. 1°."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPRESIDENTE
Norma nº 6/2003

Indica representante para atuar e integrar na CADAD.

             O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 3º, inciso I, da Portaria TCU nº 125, de 13 de março de 2001, resolve:          Art. 1º Fica designado o ACE ALEXANDRE VALENTE XAVIER, matrícula nº 2551-8, lotado na Secretaria-Adjunta de Contas, para integrar, como representante da Segecex, a Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União - CADAD, em lugar do ACE RICARDO DE MELLO ARAÚJO, anteriormente designado pela Portaria Segecex nº 14, de 21 de março de 2001, tendo em vista a nomeação desse último para o exercício de função em gabinete de autoridade.            Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 5/2003

Altera o prazo do projeto Avaliação de Concessões Rodoviárias. 

               O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas atribuições e com base no que dispõe o art. 101 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e na Portaria-GP nº 267, de 16 de agosto de 2001, resolve:               Art. 1º Fica alterado o  prazo do  projeto Avaliação de Concessões Rodoviárias, vinculado à Secretaria de Fiscalização de Desestatização - SEFID, para o período de 13/02/2001 a 02/01/2003.              Art. 2º Cabe ao gerente do projeto observar o disposto no Manual de Gestão de Projetos, aprovado pela Portaria nº 144 de 18 de junho de 2002, especialmente  quanto à data limite para apresentação do Relatório de Encerramento do projeto.LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 158/2003

Dispõe sobre a terceirização de serviços administrativos no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no art. 1°, § 2°, do Decreto n° 2.271/97 e no art. 25 da Lei n° 10.356, de 2001, resolve:Art. 1º São declarados em extinção na Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União os cargos efetivos de Técnico de Controle Externo, nível médio, e de Auxiliar de Controle Externo, nível básico, na especialidade Técnica Operacional, conforme Anexo a esta Resolução.                              Parágrafo único. A Presidência deste Tribunal poderá especificar quantitativo mínimo de vagas destinadas a constituir reserva técnica administrativa.Art. 2º. A transformação autorizada no art. 25 da Lei n° 10.356, de 2001, dos cargos de Técnico de Controle Externo e Auxiliar de Controle Externo, que vierem a vagar, em cargos de Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo, sem aumento de despesa, pode ser efetivada mediante ato da Presidência do Tribunal.Art. 3° Compete à Presidência do Tribunal, por ato próprio, dispor sobre as formas e critérios de terceirização administrativa, com o objetivo de transferir para a iniciativa privada a realização de serviços acessórios e não ligados diretamente à atividade-fim deste Tribunal.Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidenteANEXO À RESOLUÇÃO N° 158/2003CARGOS EM EXTINÇÃOCARGOÁREAESPECIALIDADEQTDE.Técnico de Controle Externo(TCE)Apoio Técnico e AdministrativoTécnica Operacional121Subtotal121Auxiliar de Controle Externo(AUX)Serviços GeraisTécnica Operacional20Subtotal20Total141Observação: do quantitativo de 121 cargos de TCE-Técnica Operacional, 30 cargos referentes aos cargos transformados de TFCE-Motorista Oficial são considerados reserva técnica.
Norma nº 64/2003

Define a composição das Câmaras para o biênio 2003/2004 e designa seus presidentes para o ano civil de 2003.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, incisos XXII e XXIV c/c os arts. 11 e 12 do Regimento Interno, resolve:Art. 1º  Durante o biênio 2003/2004 as Câmaras do Tribunal de Contas da União terão a seguinte composição:I - Primeira Câmara:a) Ministro Marcos Vinicios Vilaça ;b) Ministro Iram Saraiva;c) Ministro Humberto Guimarães Souto;d) Ministro Walton Alencar Rodrigues;e) Auditor Augusto Sherman Cavalcanti; ef) Auditor Marcos Bemquerer Costa;II - Segunda Câmara:a) Ministro Adylson Motta;b) Ministro Guilherme Palmeira;c) Ministro Ubiratan Aguiar;d) Ministro Benjamin Zymler, ee) Auditor Lincoln Magalhães da Rocha.Art. 2º Durante o ano civil de 2003, nos termos do art. 12 do Regimento Interno, o Vice-Presidente do Tribunal, Ministro Adylson Motta, presidirá a Segunda Câmara, e o Ministro Marcos Vinicios Vilaça, a Primeira Câmara.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidente
Norma nº 65/2003

Designa os membros da Comissão Permanente de Regimento durante o ano civil de 2003.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XLI, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º São designados os Ministros Marcos Vinicios Vilaça, Walton Alencar Rodrigues e Benjamin Zymler, como membros, e o Auditor Augusto Sherman Cavalcanti, como suplente, para integrarem, durante o ano civil de 2003, a Comissão Permanente de Regimento.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidente
Norma nº 66/2003

Designa os membros da Comissão Permanente de Jurisprudência, durante o ano civil de 2003.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XLI, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º São designados os Ministros Iram Saraiva, Guilherme Palmeira e Ubiratan Aguiar, como membros, e o Auditor Lincoln Magalhães da Rocha, como suplente, para integrarem, durante o ano civil de 2003, a Comissão Permanente de Jurisprudência.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidente
Norma nº 63/2003

 Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no § 2º do art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, resolve:Art. 1º Fica fixado em R$ 24.556,32 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinqüenta e seis reais e trinta e dois centavos), para o exercício de 2003, o valor máximo da multa a que se refere o art. 58, caput, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.Art. 2º Fica revogada a Portaria-TCU nº 58, de 29 de janeiro de 2002.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidente
Norma nº 60/2003

Altera o Anexo I da Portaria nº 373, de 28 de dezembro de 2001, que especifica as metas e medidas constantes do Plano de Diretrizes do Tribunal para o exercício de 2003 a serem consideradas para o cálculo do resultado institucional da gratificação de desempenho dos servidores do TCU.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução n° 146, de 28 de dezembro de 2001, resolve:Art. 1º O Anexo I à Portaria nº 373, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar na forma estabelecida no anexo a esta Portaria.Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidenteANEXO  À  PORTARIA-TCU Nº 60, DE 20 DE JANEIRO DE 2003Metas e indicadores a serem utilizados para cálculo do resultado institucionalItemMeta(conforme plano de diretrizes para 2003)Medida/Indicador(conforme plano de diretrizes para 2003)PesoValor                Resultado institucional    1 ¿ Apreciar, de forma conclusiva, 8.000 processos de controle externo, excluídos os relativos a pessoal.1.1. Apreciar de forma conclusiva todos os processos de contas anuais apresentadas em 2002. 0,50 0 a 100 %1.2. Apreciar de forma conclusiva 65% dos processos de fiscalização autuados em 2003. 0,50 0 a 100 %1.3. Apreciar de forma conclusiva todos os processos de fiscalização remanescentes autuados em 2001 e 2002. 0,50 0 a 100 %1.4. Apreciar de forma conclusiva 1.300 processos em grau de recurso.  0,50 0 a 100 %1.5. Quantidade de processos apreciados de forma conclusiva (8.000).1,000 a 100%2 ¿ Incrementar a qualidade das fiscalizações, mantendo o esforço de fiscalização e priorizando áreas de maior significância. 2.1. Índice de utilização da matriz de planejamento em auditorias de conformidade (60%). 0,20 0 a 100 % 2.2.Quantidade de homens dia de fiscalização (36.000).  0,80  0 a 100% 3 ¿ Apreciar de forma conclusiva, até o final de 2003, 75.000 atos de pessoal.3.1. Apreciar de forma conclusiva 75.000 atos de pessoal.3.2. Apreciar de forma conclusiva, dentre os 75.000, 1.800 atos de pessoal com indício de ilegalidade.   0,25  0,25   0 a 100%
Norma nº 2/2003

Autoriza a realização de Projeto para  redução de processos; designa  gerente e o autoriza a negociar e demandar junto as aéras do Tribunal os recursos humanos e materiais necessários para o desenvolvimento dos trabalhos.

 Portaria nº  02, de  17 de janeiro  de 2003 Autoriza a realização do projeto para Redução de Estoque de Processos.                 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas atribuições e com base no que dispõe o art.101 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000 e na Portaria nº 267, de 16 de agosto de 2001, resolve:                Art. 1º Autorizar a realização do projeto para Redução de Estoque de Processos.                Art. 2º Fica indicado o servidor Edison Franklin Almeida, matrícula nº 2815-0, lotado na Secretaria Adjunta de Contas, para atuar como Gerente de Projeto, FC-04, do projeto de que trata esta portaria, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Portaria-GP nº 267/2001.                Art. 3º  O projeto de que trata esta portaria fica vinculado à Secretaria-Geral de Controle Externo.                Art. 4º O gerente de projeto fica autorizado a negociar e a demandar junto às áreas competentes do Tribunal os recursos humanos e materiais necessários para o desenvolvimento dos trabalhos.                Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUCIANO CARLOS BATISTA  Publicado no BTCU NORMAL nº 02, de 20 de janeiro de 2003
Norma nº 45/2003

Dá nova redação ao artigo 14-A e seu § 1º, e altera o Anexo I, da Portaria TCU nº 625, de 27.11.96, que regulamenta, no âmbito do TCU, as indenizações previstas no art. 51 da Lei nº 8.112, de 11.12.90.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XIV, do art. 28 do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Resolução TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, resolve:Art. 1º O artigo 14-A, caput, e seu § 1º, da Portaria TCU nº 625, de 27.11.96, passam a vigorar a seguinte redação:	"Art. 14-A. É concedido ao servidor adicional destinado a cobrir despesas de deslocamento do lugar de embarque ou desembarque ao local de trabalho ou de hospedagem, quando da concessão de diárias, no valor constante do Anexo I.§ 1º O adicional de deslocamento tem caráter indenizatório, e é devido pelos serviços externos atribuídos em portaria por servidor designado, em valor único, independentemente do período ou das viagens decorrentes."Art. 2º Os valores das diárias no país e do adicional de embarque e desembarque são os constantes do Anexo a esta Portaria, alterando-se o disposto na Portaria nº 625, de 1996. 	Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Proceda-se a republicação da Portaria TCU 625, de 27.11.96.VALMIR CAMPELOPresidenteANEXO ÚNICO (Portaria TCU nº  45, de 15 de janeiro de 2003)TABELA DE DIÁRIAS NO PAÍSCARGO/ FUNÇÃOVALOR R$FC-6240,00FC-5224,00FC-4200,00FC-3184,00FC-2178,00FC-1174,00NS171,00NM158,00Adicional de Emb./Desemb.252,00VALMIR CAMPELOPresidente
Norma nº 46/2003

VALMIR CAMPELO

 PresidenteO inteiro teor da Portaria nº 46, de 15/1/2003, consta no BTCU nº 2/2003.
Norma nº 40/2003

Ratifica a designação de substituto para o            Secretário-Geral da Comissão Mista de Cooperação Técnica, Científica e Cultural dos Tribunais de Contas dos Países de Língua Portuguesa, durante o ano civil de 2003.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução TCU nº 124, de 18 de agosto de 1999, resolve:Art. 1º É ratificada a designação do Ministro emérito Adhemar Paladini Ghisi para substituir, em seus afastamentos, o Secretário-Geral da Comissão Mista de Cooperação Técnica, Científica e Cultural dos Tribunais de Contas dos Países de Língua Portuguesa, durante o ano civil de 2003, promovida pela Portaria nº 183, de 29 de agosto de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidente
Norma nº 157/2003

Altera a Resolução nº 88, de 14 de maio de 1997, que dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 29 do Regimento Interno, resolve ad referendum do Tribunal Pleno:Art. 1º O artigo 4º da Resolução nº 88, de 14 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 4º O número total de estagiários será fixado em portaria pelo Presidente, sendo que o respectivo preenchimento ocorrerá de acordo com a disponibilidade orçamentária."Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data.VALMIR CAMPELOPresidente
Norma nº 14/2003

Autoriza a realização do projeto de Sistematização de Informações Gerenciais Administrativas. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, econsiderando as diretrizes 5 e 6 do Plano de Diretrizes do Tribunal de Contas da União para o exercício de 2003;considerando a necessidade de aperfeiçoamento do modelo gerencial administrativo, resolve:Art. 1º Fica autorizada a realização do projeto Sistematização de Informações Gerenciais Administrativas.Art. 2º O Gerente do Projeto apresentará detalhamento dessa sistemática, na forma da Portaria TCU nº 267, de 16 de agosto de 2001.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.VALMIR CAMPELOPresidente
Norma nº 156/2003

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 37 e ao art. 86 da Resolução TCU nº 140, de 13 de dezembro de 2000, que "Dispõe sobre estrutura e competências das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União".

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 29 do Regimento Interno, resolve, ad referendum do Tribunal Pleno:Art. 1º O parágrafo único do art. 37 e o art. 86 da Resolução TCU nº 140, de 13 de dezembro de 2000, que "Dispõe sobre estrutura e competências das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União", passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 37. ...Parágrafo único. A Secretaria-Geral de Administração é dirigida por Secretário-Geral, conta com as funções comissionadas indicadas no Anexo a esta Resolução para organização de suas atividades, e com aquelas a serem alocadas para os projetos sob sua responsabilidade. (NR)...Art. 86. A Secretaria da Presidência é dirigida por Secretário, conta com Serviço de Administração, com as funções comissionadas indicadas no Anexo a esta Resolução, e com aquelas a serem alocadas para os projetos sob sua responsabilidade." Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data.Gabinete da Presidência, em 2 de janeiro de 2003.VALMIR CAMPELOPresidente
Norma nº 3/2003

Define a subordinação técnica de unidades de apoio estratégico e de assessoramento especializado à Secretaria da Presidência.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, resolve:Art. 1º As unidades de apoio estratégico e de assessoramento especializado, a seguir elencadas, subordinam-se hierarquicamente à Presidência do Tribunal, e, tecnicamente, à Secretaria da Presidência:I - unidades de apoio estratégico:a) Instituto Serzedello Corrêa (ISC);b) Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplan)c) Secretaria de Tecnologia da Informação (Setec);II - unidades de assessoramento especializado:a) Secretaria de Controle Interno (Secoi);b) Assessoria Parlamentar (Aspar);c) Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais (Aceri);d) Assessoria de Relações Internacionais (Arint)e) Assessoria de Comunicação Social (Ascom).Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidente
Norma nº 4/2003

Designa os membros da Comissão Mista de Cooperação Técnica, Científica e Cultural dos Tribunais de Contas dos Países de Língua Portuguesa, durante o ano civil de 2003.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução TCU nº 124, de 18 de agosto de 1999, resolve:Art. 1º São designados o Ministro-Presidente, signatário desta Portaria, e o Ministro Marcos Vinicios Vilaça para integrarem a Comissão Mista de Cooperação Técnica, Científica e Cultural dos Tribunais de Contas dos Países de Língua Portuguesa, durante o ano civil de 2003.Art. 2º É ratificada a designação do Ministro emérito Luciano Brandão Alves de Souza, para atuar como Secretário-Geral da Comissão mencionada no artigo anterior, promovida pela Portaria nº 322, de 13 de julho de 1995.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidente
Norma nº 5/2003

Designa os membros da Comissão Mista de Cooperação Técnica, Científica e Cultural das Entidades Fiscalizadoras Superiores dos Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile, durante o ano civil de 2003.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução TCU nº 124, de 18 de agosto de 1999, resolve:Art. 1º São designados os Ministros Humberto Guimarães Souto e Adylson Motta para integrarem a Comissão Mista de Cooperação Técnica, Científica e Cultural das Entidades Fiscalizadoras Superiores dos Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile, durante o ano civil de 2003.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidente
Norma nº 6/2003

Dá nova redação ao art. 2º da Portaria nº 268, de 16 de agosto de 2001, que "Aprova o projeto Implementação da Gestão de Projeto no TCU".

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, resolve: Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 268, de 16 de agosto de 2001, que "Aprova o Projeto Implementação da Gestão de Projeto no TCU", passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º O Projeto de que trata esta Portaria fica vinculado à Secretaria da Presidência." (NR)Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidente
Norma nº 255/2002

Aprova a alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 72 da Lei nº 10.266, de 26 de julho de 2001 (LDO).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, inciso XXXII, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 72 da Lei nº 10.266, de 26 de julho de 2001, resolve:Art. 1º Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Tribunal de Contas da União, por intermédio do Decreto de 27 de dezembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União do mesmo dia, o Cronograma Anual de Desembolo Mensal relativo a Pessoal e Encargos Sociais, referente ao anexo III da Portaria nº 237/GP, de 12 de novembro de 2002, publicado no DOU do dia 13 seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta portaria.Art. 2º Em face do remanejamento de dotações orçamentárias objeto do crédito adicional do artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal referente a Outras Despesas Correntes e Investimentos, relativo ao anexo II da Portaria nº 248/GP, de 17 de dezembro de 2002, publicado no DOU do dia 18 seguinte; passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo I desta portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidente(Publicada no DOU de 31.12.2002, Seção 1, pág. 216)Anexo I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALOUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSem R$Janeiro6.548.738,33Até fevereiro13.097.476,66Até março19.646.214,99Até abril26.194.953,32Até maio32.468.691,65Até junho38.742.429,98Até julho45.016.168,31Até agosto51.129.906,64Até setembro57.218.644,97Até outubro63.536.383,30Até novembro64.892.419,13Até dezembro65.116.015,00Anexo II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALPESSOAL E ENCARGOS SOCIAISem R$Janeiro35.752.307,00Até fevereiro71.507.614,00Até março107.256.921,00Até abril143.009.228,00Até maio178.761.535,00Até junho214.513.842,00Até julho250.266.149,00Até agosto295.209.886,60Até setembro340.153.624,20Até outubro385.097.361,80Até novembro450.126.118,90Até dezembro516.720.337,00
Norma nº 39/2002

Prorroga o prazo do Projeto de Desenvolvimento Profissional em Auditoria PDPA.

                   O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas atribuições, e com base no que dispõe o art. 101 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e a Portaria-GP nº 267, de 16 de agosto de 2001, resolve:                   Art. 1º O prazo para o término do Projeto de Desenvolvimento Profissional em Auditoria, vinculado à Secretaria Adjunta de Fiscalização – Adfis, fica prorrogado até 28 de fevereiro de 2003.                   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 38/2002

Aprova os Procedimentos de Auditoria aplicáveis às fiscalizações de Termos de Parceria, em caráter experimental.

 PORTARIA Nº 38, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002. Aprova os Procedimentos de Auditoria aplicáveis às fiscalizações de Termos de Parceria, em caráter experimental.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício das competências que lhe conferem o artigo 10, inciso II, da Resolução TCU nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e o artigo 6º, inciso XII da Portaria TCU nº 81 de 17/5/1994, RESOLVE:          Art. 1º. Ficam aprovados os procedimentos de auditoria aplicáveis às fiscalizações de termos de parceria, em caráter experimental, o qual constituirá adendo ao PA-01 – Transferências Voluntárias, Convênios e Contratos de Repasse.         Art. 2º. Compete à Secretaria Adjunta de Fiscalização – ADFIS a revisão dos procedimentos, o esclarecimento de dúvidas e o recebimento de sugestões para o seu aperfeiçoamento.          Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUCIANO CARLOS BATISTA