Norma nº 4/2021

       O SECRETÁRIO DAS SESSÕES E DA SECRETARIA DO CONSELHO DO GRANDE COLAR DO MÉRITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 12, 13, I, XI e XIII, 14, 15, VII, IX, XIV e XVI, 30, 31, IV a VII, e 91, I e II, da Resolução-TCU nº  324, de 30 de dezembro de 2020, c/c o disposto nos arts. 6º, III, 7º e 8º, do Regulamento aprovado pela Resolução-TCU nº  163, de 02 de abril de 2003, resolve:  Art. 1º A organização da Secretaria do Conselho do Grande Colar do Mérito do Tribunal de Contas da União, em conformidade com as disposições da Resolução-TCU nº  163, de 2003, é a estabelecida nesta Portaria.   Art. 2º Compete à Secretaria do Conselho:   I - providenciar o preparo e a expedição das correspondências do Conselho, bem assim a recepção das que forem destinadas ao Colegiado;  II - organizar, manter atualizado e ter sob sua guarda o arquivo do Conselho;   III - providenciar a convocação do Conselho, bem como preparar as Sessões e todo o expediente decorrente;  IV - arquivar e manter as atas das Sessões do Conselho, bem assim providenciar a transcrição, em livro próprio, ou em meio magnético, dos referidos documentos;   V - organizar, no mês de abril de cada ano, o relatório dos trabalhos do Conselho, referente ao ano imediatamente anterior, no qual será consignado o número de condecorações concedidas e de exclusões, bem como das respectivas despesas;  VI - organizar e manter atualizados os registros do Grande-Colar;   VII - preparar, em cooperação com a Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais (ACERI) , as cerimônias de distribuição do Grande-Colar;  VIII - encaminhar à Secretaria de Comunicação (SECOM) as informações relativas aos registros das cerimônias do Grande-Colar para fins de atualização do "livro" respectivo no Portal do TCU;  IX - promover, junto à Secretaria-Geral de Administração (SEGEDAM) , a aquisição das condecorações e dos diplomas;  X - administrar e providenciar a guarda e a conservação, em cooperação com o Gabinete da Presidência (GABPRES) , do estoque das condecorações e dos diplomas;  XI - providenciar o preparo dos diplomas da condecoração;  XII - desempenhar quaisquer outras atividades inerentes à sua finalidade.  CAPÍTULO II  DA COMPOSIÇÃO DA SECRETARIA  Art. 3º A Secretaria do Conselho do Grande Colar do Mérito do Tribunal de Contas da União é composta, nos termos do art. 8º do Regulamento aprovado pela Resolução-TCU nº  163, de 2003, além do Titular da Seses, pelos seguintes servidores:   a) Titular Subsecretaria do Plenário (Subseplen) ;   b) Titular da Subsecretaria da Primeira Câmara (Subsecam1) ;   c) Titular da Subsecretaria da Segunda Câmara (Subsecam2) ;  d) Titulares das funções de Assessor da Seses.  CAPÍTULO III  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  Art. 4º. As competências de que tratam o art. 7º do Regulamento aprovado pela Resolução-TCU nº  163, de 2003, e do art. 2º desta Portaria, podem ser objeto de delegação aos servidores de que tratam o art. 8º daquele diploma e art. 3º desta Portaria.   Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.  ALDEN MANGUEIRA DE OLIVEIRA     

[    ﻿             PORTARIA-SESES Nº 4, DE 12 DE JULHO DE 2021 (*)    Dispõe sobre a Secretaria do Conselho do Grande Colar do Mérito do Tribunal de Contas da União.    O SECRETÁRIO DAS SESSÕES E DA SECRETARIA DO CONSELHO DO GRANDE COLAR DO MÉRITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 12, 13, I, XI e XIII, 14, 15, VII, IX, XIV e XVI, 30, 31, IV a VII, e 91, I e II, da Resolução-TCU nº 324, de 30 de dezembro de 2020, c/c o disposto nos arts. 6º, III, 7º e 8º, do Regulamento aprovado pela Resolução-TCU nº 163, de 02 de abril de 2003, resolve:   Art. 1º A organização da Secretaria do Conselho do Grande Colar do Mérito do Tribunal de Contas da União, em conformidade com as disposições da Resolução-TCU nº 163, de 2003, é a estabelecida nesta Portaria.    Art. 2º Compete à Secretaria do Conselho:    I - providenciar o preparo e a expedição das correspondências do Conselho, bem assim a recepção das que forem destinadas ao Colegiado;   II - organizar, manter atualizado e ter sob sua guarda o arquivo do Conselho;    III - providenciar a convocação do Conselho, bem como preparar as Sessões e todo o expediente decorrente;   IV - arquivar e manter as atas das Sessões do Conselho, bem assim providenciar a transcrição, em livro próprio, ou em meio magnético, dos referidos documentos;    V - organizar, no mês de abril de cada ano, o relatório dos trabalhos do Conselho, referente ao ano imediatamente anterior, no qual será consignado o número de condecorações concedidas e de exclusões, bem como das respectivas despesas;   VI - organizar e manter atualizados os registros do Grande-Colar;    VII - preparar, em cooperação com a Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais (ACERI), as cerimônias de distribuição do Grande-Colar;   VIII - encaminhar à Secretaria de Comunicação (SECOM) as informações relativas aos registros das cerimônias do Grande-Colar para fins de atualização do "livro" respectivo no Portal do TCU;   IX - promover, junto à Secretaria-Geral de Administração (SEGEDAM), a aquisição das condecorações e dos diplomas;   X - administrar e providenciar a guarda e a conservação, em cooperação com o Gabinete da Presidência (GABPRES), do estoque das condecorações e dos diplomas;   XI - providenciar o preparo dos diplomas da condecoração;   XII - desempenhar quaisquer outras atividades inerentes à sua finalidade.   CAPÍTULO II   DA COMPOSIÇÃO DA SECRETARIA   Art. 3º A Secretaria do Conselho do Grande Colar do Mérito do Tribunal de Contas da União é composta, nos termos do art. 8º do Regulamento aprovado pela Resolução-TCU nº 163, de 2003, além do Titular da Seses, pelos seguintes servidores:    a) Titular Subsecretaria do Plenário (Subseplen);    b) Titular da Subsecretaria da Primeira Câmara (Subsecam1);    c) Titular da Subsecretaria da Segunda Câmara (Subsecam2);   d) Titulares das funções de Assessor da Seses.   CAPÍTULO III   DAS DISPOSIÇÕES FINAIS   Art. 4º. As competências de que tratam o art. 7º do Regulamento aprovado pela Resolução-TCU nº 163, de 2003, e do art. 2º desta Portaria, podem ser objeto de delegação aos servidores de que tratam o art. 8º daquele diploma e art. 3º desta Portaria.    Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.   ALDEN MANGUEIRA DE OLIVEIRA    (* Republicada por ter saído com incorreção do original no BTCU Administrativo nº 130, de 13/07/2021, p. 2)       ]