Norma nº 248/2016

Promove ampliação dos limites de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 55 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO 2016) e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 55 da Lei nº 13.242, de 2015 (LDO 2016), resolve:Art. 1º  Fica ampliado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 (LOA 2016), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do quarto bimestre de 2016 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sendo o valor total acumulado da limitação é o demonstrado no Anexo II desta Portaria.Art. 2º  Fica alterado, na forma do Anexo III desta Portaria, o Anexo I da Portaria-TCU nº 9, de 15 de janeiro de 2016, em decorrência do disposto no Art. 1º, bem como do desbloqueio de crédito orçamentário condicionado à desvinculação de receita da União - DRU, objeto da Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016.Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRAANEXO I  DA  PORTARIA-TCU Nº 248, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOAmpliação de limite de empenho e movimentação financeiraEm ReaisProjeto/AtividadeNatureza de DespesaFonteValor01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais 3.3.00.000100309.021,00Total309.021,00ANEXO II  DA  PORTARIA-TCU Nº 248, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODemonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2016 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada até o 4º bimestreEm ReaisAçãoNatureza de DespesaDotação AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação Financeira01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.00.00168.679.472,004.047.983,00TOTAL168.679.472,004.047.983,00    UNIDADE ORÇAMENTÁRIADotação Total AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação FinanceiraTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO1.823.143.480,004.047.983,00 ANEXO III  DA  PORTARIA-TCU Nº 248, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016."ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 9, DE 15 DE JANEIRO de 2016.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOOutras Despesas Correntes.Em Reais Fonte 0100Fonte 0150Mês Auxílio e Ajuda de Custo para MoradiaOutras Despesas Correntes-ODCODC-Benefícios ODC-Auxílio FuneralOutras Despesas Correntes-ODCJaneiro-9.750.831,00 5.688.948,00 76.422,00 -   Fevereiro131.819,009.750.831,00 5.688.948,00 76.422,00 -   Março131.819,009.750.831,00 6.022.447,00 76.422,00 -   Abril131.819,0011.973.053,00 6.022.447,0076.422,00 -   Maio131.819,0011.973.053,006.022.447,0076.422,00 -   Junho131.819,0013.544.481,006.022.447,0076.422,00 -   Julho131.819,0013.496.862,006.022.447,0076.422,00 -   Agosto131.819,0012.682.604,006.022.447,0076.422,00 -   Setembro131.819,0012.682.604,006.022.447,0076.422,00 -   Outubro131.819,00 19.008.247,00 6.022.447,0076.422,00 -   Novembro131.819,00 19.008.247,00 6.022.447,0076.422,00 -   Dezembro131.810,00 19.008.245,00 6.022.446,0076.422,00 - Total1.450.000,00 162.629.889,00 71.602.365,00 917.064,00 - "