Norma nº 128/1973

Altera a redação do art. 26 da Resolução nº 117, de 5 de dezembro de 1972, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,Considerando que as Inspetorias-Regionais de Controle Externo, sediadas e com jurisdição em cada Estado da Federação, podem proceder à verificação dos documentos que devem instruir as prestações de contas dos Estados, dos Municípios das capitais dos Estados e dos de população superior a quinhentos mil habitantes, relativas à aplicação dos recursos do Fundo de Participação;Considerando a facilidade de comunicações que há entre as Inspetorias-Regionais e os Órgãos anteriormente referidos, para o efeito da entrega das citadas prestações de contas, no prazo estabelecido, bem como para o procedimento e atendimento às diligências, que se fizerem necessárias, no sentido de solicitar documentos porventura não anexados às contas;Considerando que a ausência de documentos exigidos na Resolução nº 117, de 5 de dezembro de 1972, e em Resoluções anteriores, impede a instrução do processo e respectivo julgamento;Considerando que, por falta desses documentos, há muitos processos em diligência;Considerando que, quando não satisfaça a diligência, deve haver sanção que obrigue o seu cumprimento em prazo estabelecido, com o objetivo de não retardar o julgamento das contas, resolve:Art. 1º O art. 26 e seu parágrafo único da Resolução nº 117, de 5 de dezembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 26. Os Estados, Distrito Federal, Territórios e os Municípios de que tratam estas Instruções prestarão contas da aplicação dada aos recursos do Fundo de Participação do Tribunal de Contas da União.§ 1º As prestações de contas de que trata este artigo deverão ser entregues, a partir de 1974 (exercício de 1973), até 30 de junho de cada ano, na Inspetoria-Regional de Controle Externo (ex-Delegação), em cada Estado, exceto quanto às do Distrito Federal e Territórios que devem ser entregues na Sede.§ 2º Dentro do prazo de que trata o parágrafo anterior, as prestações de contas poderão ser remetidas à Inspetorias-Regional de Controle Externo, no Estado, por via postal, sob registro, devendo, neste caso, o fato ser comunicado ao Inspetor-Regional, por via telegráfica, com a indicação do número do registrado e respectiva data."Art. 2º Até o dia dez de julho, a Inspetoria-Regional de Controle Externo procederá ao levantamento das prestações de contas recebidas, enviando à Inspetoria-Geral de Controle Externo de sua jurisdição relação contendo os nomes dos Estados e Municípios que apresentarem, bem como dos que comunicarem a remessa, via postal, com indicação do número do registro, e dos que se omitiram.Parágrafo único. Se até o dia trinta de julho as contas remetidas por via postal não derem entrada na Inspetoria-Regional, o Inspetor reclamará do setor local da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pedirá ao Prefeito cópia do comprovante do registro postal e dará conhecimento à Inspetoria-Geral.Art. 3º Recebidas as prestações de contas, serão imediatamente distribuídas aos Assessores para verificação dos documentos de que trata o art. 27 da Resolução nº 117/72 e anotação, em modelo próprio, dos documentos que figuram no processo, com indicação da folha, e dos que não constam.§ 1º O Inspetor expedirá telegrama ou ofício, via postal, registrado, com aviso de recepção, à autoridade, fixando o prazo de trinta dias, a contar do recebimento da comunicação, para que sejam entregues na Inspetoria-Regional os documentos omissos, sob pena de suspensão do pagamento das quotas.§ 2º A comunicação de que trata o parágrafo anterior deverá mencionar especificamente os documentos pedidos, e não fazer simples referência ao item do art. 27 da Resolução nº 117/72 que ao mesmo se refira.§ 3º A comunicação prevista no parágrafo anterior deverá ser feita mediante protocolo para os Municípios da Capital e Governo do Estado e para os demais Municípios, pessoalmente, sempre que possível, devendo a autoridade dar ciência na segunda via do ofício.Art. 4º Decorrido o prazo de que trata o artigo anterior e não sendo entregues os documentos solicitados, o Inspetor-Regional, imediatamente, comunicará o fato ao Presidente do Tribunal, que proporá na primeira sessão ordinária a suspensão do pagamento das quotas.§ 1º No momento em que os documentos constantes da diligência derem entrada na Inspetoria-Regional, o Inspetor comunicará ao Inspetor-Geral, para o efeito de automático restabelecimento do pagamento das quotas.§ 2º Constitui falta grave do Inspetor-Regional a ausência ou retardamento das comunicações de que trata este artigo.Art. 5º As Inspetorias-Regionais remeterão à Inspetoria-Geral os processos que tenham a documentação completa à medida que constatarem essa circunstância, devendo, a eles, anexar o modelo próprio a que se refere o caput do art. 3º.Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 4 de outubro de 1973.JOÃO AGRIPINO Presidente