Norma nº 248/2000

Autoriza a realização e regulamenta a IV Turma do Curso de Especialização Master Public Administration (MPA) em Controle Externo.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando que o inciso I do art. 5º da Resolução nº 99/97 estabelece como diretriz para as ações de educação no Tribunal "incentivar o desenvolvimento profissional contínuo, em especial a especialização de servidores em matérias de fiscalização e controle externo"; Considerando que o inciso I do art. 2º da Portaria nº 37/99 institui o Programa de Pós-Graduação na Área de Controle e Fiscalização;Considerando que a concepção e a formulação desse programa buscam proporcionar uma visão estratégica e integrada da atuação do Controle Externo;Considerando o teor da Deliberação nº 48, do Comitê de Educação e Pesquisa, de 24 de outubro de 2000, resolve:CAPÍTULO IDisposições PreliminaresArt. 1º Fica autorizada a realização do Curso  Master Public Administration (MPA) em Controle Externo com o objetivo geral de especializar servidores (Analistas de Finanças e Controle Externo - Área Controle Externo) com capacidade executiva e embasamento técnico e teórico para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento e de formar docentes para o quadro de instrutores do Tribunal.§ 1º São objetivos específicos do curso:I - desenvolver, aperfeiçoar e adequar conhecimentos e capacitação gerencial dos participantes;II - discutir, sistematizar e aprofundar métodos e técnicas mais atualizados na área de Controle Externo;III - apresentar e debater questões, casos e problemas, além de realizar simulações e dinâmicas de grupo para promover troca contínua de experiências entre os profissionais participantes do curso;IV - estudar, elaborar e estimular a implantação de instrumentos de controle gerenciais, indicadores de qualidade, produtividade e avaliação de desempenho, com base nas metas e planos estratégicos da organização;V - planejar e desenvolver novas abordagens para execução de atividades e serviços em ambientes de mudança;VI - analisar cenários e identificar tendências e fundamentos gerenciais no campo da gestão com pessoas, em instituições e organismos de controle da Administração Pública.§ 2º A modalidade acadêmica MPA é conducente a diploma de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, sem habilitação para didática do Ensino Superior.Art. 2º O evento a que se refere o artigo anterior será promovido pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC), em conjunto com a Escola de Pós-Graduação em Economia da Fundação Getúlio Vargas (EBAP/FGV), em Brasília, nas instalações do ISC, para quarenta participantes.Art. 3º A estrutura curricular do curso é composta de quatro módulos, distribuídos nas disciplinas constantes do Anexo I desta Portaria, no total de 360 horas de instrução e atividades complementares, com duração aproximada de um ano.Art. 4º O Curso de MPA em Controle Externo tem, para todos os efeitos no TCU, equivalência com o nível  avançado do Curso de Gerenciamento Organizacional.Art. 5º O público-alvo do Curso de que trata esta Portaria é composto por Analistas de Finanças e Controle Externo (Área Controle Externo) lotados  nas Secretarias de Controle Externo nos Estados.Parágrafo único.  Não integram o público-alvo do evento os servidores que tenham participado de cursos de pós-graduação autorizados ou promovidos pelo TCU  nos últimos cinco anos. CAPÍTULO IIDa Distribuição de Vagas, Seleção e ParticipaçãoArt. 6º As 40 (quarenta) vagas serão assim distribuídas:I - 26 (vinte e seis) vagas para os Secretários de Controle Externo nos Estados;II - 14 (quatorze) vagas para Analistas de Finanças e Controle Externo (Área Controle Externo).§1º A distribuição das vagas entre as SECEXs estaduais será feita mediante a destinação de, no mínimo, uma para cada unidade da federação, sendo as demais preenchidas de acordo com a lotação autorizada para as referidas unidades, na forma a ser definida pelo Instituto Serzedello Corrêa.§2º As 26 (vinte e seis) vagas a que se refere o inciso I deste artigo, serão preenchidas, preferencialmente, pelos titulares das respectivas unidades, sendo as 14 (quatorze) restantes, mencionadas no inciso II, ocupadas por indicação dos dirigentes das Secretarias beneficiadas.Art. 7º O ISC deve elaborar, em conjunto com a EBAP/FGV, regulamento que verse sobre os critérios de freqüência, os requisitos de aprovação e a administração do curso.Art. 8º Fica estabelecido o regime de aulas de quinze dias consecutivos a cada trimestre, com carga horária de aula diária de oito horas.CAPÍTULO IIIDisposições finaisArt. 9º  A supervisão acadêmica e titulação do Curso está sob a responsabilidade da  EBAP/FGV.Art. 10  Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Presidência.Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVA						      PresidenteAnexo I da Portaria nº 248/2000.ESTRUTURA CURRICULARO Curso de MPA em Controle Externo é composto de 15 disciplinas, num total de 360 horas-aula, excluídos os seminários de Integração (4 horas/aula) e de Avaliação (4 horas/aula), conforme especificado a seguir:MóduloDisciplinaChIntegraçãoSeminário de integração04 Estado,DireitoeSociedade72 h-aTeoria Geral do Estado24Aspectos Avançados do Direito Administrativo e Constitucional 24Políticas Públicas I ¿ Papel e elaboração24 EconomiaeContabilidade72 h-aEconomia do Setor Público24Orçamento Público24Políticas Públicas II ¿ Avaliação24    Gestão84 h-aGestão Empreendedora e Orientada para Resultados24Desenvolvimento de equipes e negociação12Conduta Ética24Gestão da Qualidade24    ControleeAvaliação132 h-aTópicos Avançados de Controle e Auditoria ITeoria Geral de Controle24Tópicos Avançados de Controle e Auditoria IIReceita e Despesa24Tópicos Avançados de Controle e Auditoria IIIMétodos Quantitativos em Avaliação de Programas36Tópicos Avançados de Controle e Auditoria IVAcompanhamento e Avaliação de Projetos24Tópicos Avançados de Controle e Auditoria V Temas a programar24AvaliaçãoSeminário de avaliação04 Total de horas-aula do curso360BTCU nº 64, de 13 de novembro de 2000		ANEXO III