Norma nº 161/2017

Dispõe acerca das unidades cujos dirigentes máximos devem apresentar relatório de gestão e demais informações referentes à prestação de contas do exercício de 2017, especificando a forma, os conteúdos e os prazos de apresentação, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento;Considerando as disposições contidas na Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010 (IN TCU nº 63/2010), em especial no art. 3º, bem como os estudos desenvolvidos no âmbito do TC nº 023.641/2017-7, resolve:DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E ABRANGÊNCIAArt. 1º As disposições desta decisão normativa aplicam-se à prestação de contas do exercício de 2017, cujos documentos e informações serão apresentados em 2018 pelos dirigentes das unidades prestadoras de contas relacionadas no Anexo I.§ 1º Para fins desta decisão normativa, considera-se a prestação de contas a demonstração, pelo dirigente máximo, aos órgãos de controle e à sociedade, dos resultados alcançados por intermédio da execução de atividades sob sua responsabilidade, realizadas com vistas a dar cumprimento aos objetivos previamente estabelecidos para a unidade prestadora de contas sob seu comando, em determinado exercício financeiro.§ 2º Os dirigentes a que se refere o caput devem observar, além das disposições desta decisão normativa, a IN TCU nº 63/2010 e os conteúdos e orientações estabelecidos pela Secretaria-Geral de Controle Externo no Sistema de Prestação de Contas (Sistema e-Contas) de que trata o artigo 5º, após a devida aprovação pelo Presidente do TCU, que será exarada por meio de portaria.§ 3º Para fins da prestação de contas do exercício de 2017, considera-se unidade prestadora de contas (UPC) órgão ou entidade, podendo representar uma entidade contábil ou econômica, em que possam ser avaliados os atos de gestão das pessoas abrangidas pelos incisos I, III, IV, V e VI do art. 5º da Lei nº 8.443/1992 necessários à prestação dos serviços públicos e ao cumprimento dos objetivos institucionais previamente estabelecidos para alcance de resultados, em atenção às necessidades e ao interesse públicos.DO RELATÓRIO DE GESTÃO E DAS DEMAIS INFORMAÇÕES QUE COMPÕEM A PRESTAÇÃO DE CONTASArt. 2º A Secretaria-Geral de Controle Externos definirá no Sistema e-Contas o detalhamento dos conteúdos e a forma para a apresentação do relatório de gestão e das demais informações que comporão a prestação de contas de cada UPC, após a devida aprovação pelo Presidente do TCU, conferida por meio da portaria de que trata o § 2º do art. 1º desta decisão normativa.§ 1º As informações fornecidas pelas UPC por meio do Sistema e-Contas são de responsabilidade do dirigente máximo de cada unidade relacionada no Anexo I desta decisão normativa.§ 2º As unidades relacionadas no Anexo I estão organizadas em ordem alfabética crescente dentro de cada natureza jurídica, observada ainda a classificação por poder, tipo de administração e vinculação institucional.Art. 3º As demais informações de que trata o art. 2º compõem-se de relatórios, pareceres, declarações e informações especificadas no Sistema e-Contas que, embora não integrem o relatório de gestão, são necessárias para a atuação do Tribunal.§ 1º O rol de responsáveis, elaborado nos termos dos arts. 10 e 11 da IN TCU 63/2010, compõe a prestação de contas e deve ser apresentado por todas as unidades prestadoras de contas relacionadas no Anexo I.§ 2º As unidades técnicas do Tribunal poderão solicitar, com base no art. 15 da IN TCU 63/2010 e mediante anuência da Secretaria-Geral de Controle Externo, a antecipação do envio de informações suplementares da prestação de contas, podendo compartilhar o uso de tais informações com o respectivo órgão de controle interno.§ 3º Na situação prevista no §2º, a unidade técnica deverá orientar a unidade prestadora de contas sobre o formato, o prazo e o meio de disponibilização das informações.Art. 4º Para efeitos de acompanhamento da gestão e do pronunciamento de que trata o inciso VII do art. 13 da IN TCU 63/2010, considera-se autoridade supervisora a instância de nível mais agregado da estrutura em que se insere a unidade prestadora de contas e que tenha a responsabilidade de supervisionar sua atuação e emitir o pronunciamento estabelecido no art. 52 da Lei nº 8.443/1992, quando exigido, sendo representada:I. pelos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, no Poder Legislativo;II. pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Superior Eleitoral, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho, pelos colegiados do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no Poder Judiciário; III. pelos ministros dos órgãos essenciais da Presidência da República, dos Ministérios ou equivalentes e pelo Vice-Presidente da República, no Poder Executivo;IV. pelo Procurador-Geral da República, pelo Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, pelo Advogado-Geral da União e pelo Defensor-Geral da União, no âmbito das Funções Essenciais à Justiça, conforme Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal;V. pelos colegiados federais de cada sistema de fiscalização do exercício profissional, conforme definido no item 9.1.2 do Acórdão nº 161/2015 - Plenário.Parágrafo único A autoridade supervisora das contas da Polícia Militar do Distrito Federal, da Polícia Civil do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é o Ministro da Fazenda, em razão da utilização, por essas unidades, dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal.Art. 5º Os relatórios de gestão e as demais informações de que trata o art. 2º desta decisão normativa devem ser apresentados até as datas fixadas no Anexo I exclusivamente por intermédio do Sistema de Prestação de Contas (e-Contas).§ 1º Excetua-se ao disposto no caput deste artigo a prestação de contas extraordinária constituída em observância ao artigo 6º da IN TCU nº 63/2010. § 2º O Tribunal disponibilizará o Sistema e-Contas para as unidades prestadoras de contas até o dia 28/02/2018.§ 3º Os dirigentes máximos das unidades relacionadas no Anexo I devem informar à unidade técnica do Tribunal a que se vincularem, até 16/2/2018, os dados de pelo menos duas pessoas para habilitação e uso do Sistema e-Contas.§ 4º O Tribunal disponibilizará, no Sistema e-Contas, acesso às informações das contas para o órgão de controle interno e para a autoridade supervisora correspondente a partir da conclusão da atuação da unidade prestadora de contas.§ 5º Para fins do cumprimento do § 4º deste artigo, os órgãos de controle interno e a autoridade supervisora devem informar à Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal, até 30/3/2018, os dados de pelo menos duas pessoas para habilitação e uso do Sistema e-Contas.§ 6º As unidades prestadoras de contas devem comunicar à unidade técnica do Tribunal e ao órgão de controle interno a que se vincularem, em até quinze dias do fato, as alterações ocorridas nas suas estruturas que possam interferir na configuração das contas ou de seus conteúdos. § 7º Para fins das disposições desta decisão normativa, consideram-se unidades técnicas as secretarias de controle externo ou de fiscalização integrantes da estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal que têm a atribuição de gerenciar a prestação de contas e de analisar e propor o julgamento de contas aos respectivos ministros-relatores. CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS QUE COMPORÃO A PRESTAÇÃO DE CONTASArt. 6º Na apresentação dos documentos que comporão a prestação de contas, cada unidade prestadora de contas deve observar a estrutura e os requisitos estabelecidos no Sistema e-Contas, conforme disposto no § 2º do artigo 1º.Art. 7º O relatório de gestão e demais informações que compõem a prestação de contas devem observar a estrutura de conteúdos estabelecida no Anexo II desta decisão normativa, observando-se ainda as seguintes disposições:I. as orientações sobre a profundidade e o formato de apresentação das informações de cada seção de conteúdo do relatório de gestão estabelecida no Anexo II serão publicadas no Sistema e-Contas.II. as unidades relacionadas no Anexo I devem contemplar em sua prestação de contas informações sobre a gestão das unidades e subunidades de sua estrutura hierárquica, ainda que descentralizadas, que forem úteis para demonstrar visão sistêmica da sua atuação e dos resultados obtidos.III. a Secretaria-Geral do Ministério da Defesa, a Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores e as secretarias-executivas dos demais ministérios devem abordar os conteúdos exigidos no Anexo II desta decisão normativa e no Sistema e-Contas de forma a demonstrar visão sistêmica da atuação do órgão que representam e os resultados obtidos.§ 1º Os conteúdos do relatório de gestão, dispostos no Anexo II desta decisão normativa, podem, a depender das especificidades da unidade prestadora de contas e da necessidade de obtenção de informações sobre a gestão, sofrer ajustes propostos pela unidade técnica do Tribunal, que deverá fazê-lo de forma acordada com a unidade prestadora de contas e com o respectivo órgão de controle interno, sob a supervisão da Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU, com aprovação prévia da Presidência do Tribunal de Contas da União.§ 2º Os ajustes de que trata o § 1º deste artigo poderão ser inclusões ou exclusões de itens e subitens de informação, bem como remanejamento na ordem de capítulos, e serão registrados em ata e consignados no Sistema e-Contas, com as respectivas orientações para a unidade prestadora de contas. § 3º Os relatores das listas de unidades jurisdicionadas poderão, nos termos do artigo 11 da Lei nº 8.443/1992 e do artigo 157 do Regimento Interno do TCU, enviar à Segecex, até o dia 10/02/2018, solicitação de ajustes e inclusões ou exclusões de itens de informação de forma a melhor atender às peculiaridades das gestões das unidades prestadoras de contas e às necessidades do controle externo.§ 4º Como forma de viabilizar a antecipação da elaboração do relatório de gestão pelas unidades prestadoras de contas, fica a Segecex autorizada a publicar no Portal TCU, previamente à disponibilização do Sistema e-Contas, a lista preliminar de conteúdos a serem exigidos de cada unidade.Art. 8º O conjunto de relatórios, pareceres, declarações e informações referido no art. 3º será identificado no Sistema eContas, após a devida aprovação pelo Presidente do TCU concedida por meio da portaria eletrônica de que trata o § 2º do art. 1º.Art. 9º Além do relatório de gestão e das informações de que trata o art. 3º, o Tribunal e suas unidades técnicas poderão utilizar outros dados das bases dos sistemas estruturantes da Administração Pública Federal para as análises e proposições sobre a gestão em qualquer ação de controle externo de sua competência. Parágrafo único. Em razão do disposto no caput deste artigo, os dirigentes máximos das unidades prestadoras de contas devem buscar meios de garantir a completude e fidedignidade dos registros dos atos e fatos da gestão nos respectivos sistemas estruturantes da Administração Pública Federal. Art. 10. As informações classificadas em qualquer grau de sigilo conforme disposições da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou de lei específica, não podem ser inseridas na prestação de contas.Parágrafo único. Caso haja necessidade de aplicação do disposto no caput em relação a informação exigida no relatório de gestão, conforme o Anexo II desta decisão normativa e o Sistema e-Contas, a unidade prestadora de contas deve declarar, na introdução do respectivo capítulo do relatório, a supressão da informação e o dispositivo legal que fundamenta a sua classificação como sigilosa.DAS UNIDADES QUE INICIAREM AS ATIVIDADES NO EXERCÍCIOArt. 11. A unidade que iniciar suas atividades em 2017 e não estiver relacionada no Anexo I desta decisão normativa, independentemente da data de sua criação, deve prestar contas do exercício de 2017, observando o conteúdo e o prazo definidos no Sistema e-Contas.§ 1º Se a unidade de que trata o caput pertencer à administração direta federal, as informações de sua gestão devem ser consolidadas no relatório de gestão da secretaria-executiva do respectivo ministério supervisor ou unidade equivalente, ficando a unidade recém-criada dispensada da prestação de contas individual de 2017.§ 2º A unidade relacionada no Anexo I que não tenha efetivamente iniciado suas operações no exercício a que se refere a prestação de contas deverá, ela ou o respectivo órgão supervisor, comunicar o fato à unidade técnica do Tribunal a que se vincular.§ 3º A unidade técnica do Tribunal a que se vincular a entidade de que tratam o caput e o § 2º poderá, a depender do estágio e período da efetiva operação e dos atos praticados pelos responsáveis, dispensar a prestação de contas, caso em que orientará os gestores sobre os procedimentos a serem adotados.DAS UNIDADES QUE ENCERRAREM AS ATIVIDADES NO EXERCÍCIOArt. 12. As unidades relacionadas no Anexo I que forem submetidas a processo de extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização encerrado durante o exercício de 2017 devem contemplar, além das informações referentes à gestão ocorrida no exercício, documentos e informações relativas às providências adotadas para o encerramento das atividades, em especial sobre a transferência patrimonial e a situação dos processos administrativos não encerrados.Art. 13. As unidades ou subunidades não relacionadas no Anexo I que forem encerradas ou sofrerem modificações em suas estruturas durante o exercício de 2017 devem observar o seguinte:I. se a unidade ou subunidade passou a integrar a estrutura de outro ministério ou órgão, as informações sobre a mudança de vinculação devem ser retratadas tanto no relatório de gestão da unidade que originalmente integrava, quanto da unidade à qual passou a integrar.II. se a modificação tiver sido apenas no nome ou na estrutura interna da unidade, sendo preservada a continuidade administrativa e se as atribuições permanecerem similares às anteriores, as informações sobre tais alterações devem ser retratadas no relatório de gestão da unidade prestadora de contas da qual seja integrante.Art. 14. A Secretaria-Geral de Controle Externo poderá adotar as medidas necessárias para, com base na relação do Anexo I e em decorrência de alterações nas estruturas dos órgãos e entidades promovidas por leis e normas subsequentes, incluir, excluir ou renomear unidades relacionadas para prestar contas do exercício de 2017. Parágrafo único. Os ajustes na relação de unidades prestadoras de contas de que trata o caput deverão ser implementados no Sistema e-Contas e comunicados às unidades técnicas, unidades prestadoras de contas e órgãos de controle interno envolvidos. Art. 15. As informações sobre a aquisição ou a venda de participação em capital de empresas não relacionadas no Anexo I devem constar de tópico específico do relatório de gestão da unidade prestadora de contas titular da participação.DAS CONDIÇÕES DE ADMISSÃO E SUBSTITUIÇÃO DAS INFORMAÇÕES QUE COMPÕEM A CONTAArt. 16. Os relatórios de gestão e as demais informações que compõem a conta que não contemplarem os conteúdos definidos nesta decisão normativa ou não obedecerem à abrangência estabelecida no Sistema e-Contas serão devolvidos pela unidade técnica do Tribunal, mediante autorização do relator, para os ajustes necessários, com a fixação de novo prazo para apresentação.§ 1º A autorização do relator será dispensada caso a prorrogação de prazo para conclusão da prestação de contas não supere trinta dias.§ 2º A não realização dos ajustes de que trata o caput, sem apresentação de justificativa razoável, ensejará representação da unidade técnica na qual será proposta a aplicação de multa, nos termos do inciso IV do art. 58 da Lei 8.442/1992, bem como a constituição de processo de contas.Art. 17. A unidade prestadora de contas que, de iniciativa própria ou mediante provocação, pretender substituir relatório de gestão já publicado no Portal do TCU na Internet deve enviar o pedido devidamente fundamentado por seu dirigente máximo à unidade técnica do Tribunal a que se vincular, a qual se manifestará formalmente sobre a conveniência e oportunidade de autorizar a substituição e orientará a unidade sobre os procedimentos necessários a serem adotados.Art. 18. O dirigente máximo de unidade relacionada no Anexo I, ou que tenha iniciado as atividades no decorrer do exercício de 2017 nos termos do art. 10, que não apresentar a prestação de contas no prazo fixado e não estiver amparado pelas prorrogações previstas no art. 7º da IN TCU 63/2010 e no artigo 15 desta decisão normativa poderá incorrer em omissão no dever de prestar contas, para efeito do disposto na alínea "a" do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992, sem prejuízo de aplicação, pelo Tribunal, de multa prevista no art. 58 da Lei.DAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 19. Os relatórios de gestão relativos a contas que não serão submetidas ao julgamento do Tribunal serão publicados no Portal do TCU na Internet em até 45 dias da data-limite para a entrega especificada no Anexo I, consideradas as prorrogações previstas no art. 7º da IN TCU 63/2010 e no artigo 15 desta decisão normativa.Art. 20. Os relatórios de gestão que comporão processos de julgamento de contas serão publicados automaticamente pelo Sistema e-Contas após a conclusão da manifestação do respectivo órgão de controle interno.Parágrafo único. Eventuais necessidades de correções no relatório de gestão ou nas demais informações que compõem a prestação de contas detectadas pelo órgão de controle interno ou pelas unidades técnicas do Tribunal devem ser solicitadas à unidade prestadora de contas antes da conclusão da atuação do órgão de controle interno e consequente publicação do relatório de gestão no Portal do TCU.Art. 21 A análise dos relatórios de gestão pelos órgãos de controle interno e, da sua forma e estrutura, pelas unidades técnicas do Tribunal para fins da publicação de que tratam os arts. 19 e 20 desta decisão normativa não exime os dirigentes das unidades relacionadas no Anexo I das responsabilidades pelos conteúdos e pela veracidade das informações prestadas. (NR) (Decisão Normativa-TCU nº 168, de 16/5/2018, DOU de 25/5/2018)Art. 22. A unidade prestadora de contas deve disponibilizar, em área de amplo acesso do seu sítio na Internet, o relatório de gestão publicado pelo Tribunal e todos os documentos e informações de interesse coletivo ou geral relacionados às contas do exercício de 2017, incluindo as demonstrações contábeis e respectivas notas explicativas, em atendimento ao art. 8º da Lei 12.527/2011. Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deve ser feita pela unidade prestadora de contas em até trinta dias, contados da publicação do relatório de gestão pela unidade técnica do Tribunal ou pelo Sistema e-Contas na forma prevista nos arts. 18 e 19 desta decisão normativa. Art. 23. As datas fixadas nesta decisão normativa que corresponderem a dia não útil nacional ou local ficam automaticamente prorrogadas para o primeiro dia útil subsequente.Parágrafo único. No caso de feriado local, a unidade prestadora de contas interessada deverá solicitar o ajuste da data no Sistema e-Contas diretamente à unidade técnica a que se vincular. Art. 24. Os órgãos de controle interno e as unidades prestadoras de contas podem oferecer ao Tribunal proposta justificada de alterações quanto à organização e aos conteúdos da prestação de contas referente ao exercício de 2018, como subsídio à elaboração do respectivo anteprojeto de decisão normativa.§ 1º As propostas originadas nas unidades prestadoras de contas devem ser encaminhadas aos respectivos órgãos de controle interno para avaliação preliminar e posterior envio ao Tribunal.§ 2º As propostas de que tratam o caput e o § 1º deste artigo devem ser enviadas pelo órgão de controle interno às respectivas unidades técnicas do Tribunal até 30/10/2017.Art. 25. Esta decisão normativa entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 1º de novembro de 2017.RAIMUNDO CARREIROPresidenteANEXO I À DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 161, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017UNIDADES PRESTADORAS DE CONTAS - EXERCÍCIO 2017DATA LIMITEPODER LEGISLATIVOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoCâmara dos Deputados (CD)31/03/2018Senado Federal (SF)31/03/2018Tribunal de Contas da União (TCU)30/04/2018PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA FEDERAL ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoConselho da Justiça Federal (CJF)31/03/2018Conselho Nacional de Justiça (CNJ)31/03/2018Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)31/03/2018Superior Tribunal de Justiça (STJ)31/03/2018Supremo Tribunal Federal (STF)31/03/2018Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)31/03/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região)31/03/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2ª Região)31/03/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3ª Região)31/03/2018Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4ª Região)31/03/2018Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5ª Região)31/03/2018JUSTIÇA DO TRABALHO ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ (TRT/RJ)31/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP (TRT/SP)31/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG (TRT/MG)31/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS (TRT/RS)31/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA (TRT/BA)31/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE (TRT/PE)31/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE (TRT/CE)31/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP (TRT/PA e AP)31/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR)31/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (TRT/DF e TO)31/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR (TRT/AM e RR)31/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC (TRT/SC)31/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB (TRT/PB)31/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO (TRT/AC e RO)31/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP (TRT/Campinas)31/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA (TRT/MA)31/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES (TRT/ES)31/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO (TRT 18ª Região/GO)31/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL (TRT/AL)31/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE (TRT/SE)31/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN (TRT/RN)31/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI (TRT/PI)31/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT (TRT/MT)31/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS (TRT/MS)31/03/2018Tribunal Superior do Trabalho (TST)31/03/2018JUSTIÇA ELEITORAL ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA)30/04/2018Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE/PB)30/04/2018Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL)30/04/2018Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO)30/04/2018Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG)30/04/2018Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE)30/04/2018Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE/RO)30/04/2018Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR)30/04/2018Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC)30/04/2018Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP)30/04/2018Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC)30/04/2018Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP)30/04/2018Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM)30/04/2018Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE)30/04/2018Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF)30/04/2018Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES)30/04/2018Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA)30/04/2018Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS)30/04/2018Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE/MT)30/04/2018Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA)30/04/2018Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR)30/04/2018Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI)30/04/2018Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ)30/04/2018Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN)30/04/2018Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE/RS)30/04/2018Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe (TRE/SE)30/04/2018Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE/TO)30/04/2018Tribunal Superior Eleitoral (TSE)30/04/2018JUSTIÇA MILITAR ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSuperior Tribunal Militar (STM)31/03/2018FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoAdvocacia-Geral da União (AGU)31/03/2018Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)31/03/2018Defensoria Pública da União (DPU)31/03/2018Escola Superior do MPU (ESMPU)31/03/2018Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT)31/03/2018Ministério Público do Trabalho (MPT)31/03/2018Ministério Público Federal (MPF)31/03/2018Ministério Público Militar (MPM)31/03/2018PODER EXECUTIVOPRESIDÊNCIA DA REPÚBLICAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoAgência Brasileira de Inteligência (Abin)31/03/2018Casa Civil da Presidência da República (CC/PR)31/03/2018Gabinete de Segurança Institucional (GSI)31/03/2018Imprensa Nacional (IN)31/03/2018Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) (AC) (Decisão Normativa-TCU nº 168, de 16/5/2018, DOU de 25/5/2018)31/03/2018Secretaria de Governo da Presidência da República 31/03/2018Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI)31/03/2018Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário 31/03/2018Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SEPM)31/03/2018Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR)31/03/2018ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaInstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)31/03/2018Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI)31/03/2018Superintendência Regional do Incra em Belém/PA (SR-01/PA)31/03/2018Superintendência Regional do Incra em Marabá/PA (SR-27/Marabá)31/03/2018Superintendência Regional do Incra em Santarém/PA (SR-30/Santarém)31/03/2018Superintendência Regional do Incra no Distrit o Federal (SR-28/DFE)31/03/2018Superintendência Regional do Incra no Estado da Bahia (SR-05/BA)31/03/2018Superintendência Regional do Incra no Estado da Paraíba (SR-18/PB)31/03/2018Superintendência Regional do Incra no Estado de Alagoas (SR-22/AL)31/03/2018Superintendência Regional do Incra no Estado de Goiás (SR-04/GO)31/03/2018Superintendência Regional do Incra no Estado de Mato Grosso (SR-13/MT)31/03/2018Superintendência Regional do Incra no Estado de Minas Gerais (SR-06/MG)31/03/2018Superintendência Regional do Incra no Estado de Pernambuco (SR-03/PE)31/03/2018Superintendência Regional do Incra no Estado de Rondônia (SR-17/RO)31/03/2018Superintendência Regional do Incra no Estado de Roraima (SR-25/RR)31/03/2018Superintendência Regional do Incra no Estado de Santa Catarina (SR-10/SC)31/03/2018Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo (SR-08/SP)31/03/2018Superintendência Regional do Incra no Estado de Sergipe (SR-23/SE)31/03/2018Superintendência Regional do Incra no Estado de Tocantins (SR-26/TO)31/03/2018Superintendência Regional do Incra no Estado do Acre (SR-14/AC)31/03/2018Superintendência Regional do Incra no Estado do Amapá (SR-21/AP)31/03/2018Superintendência Regional do Incra no Estado do Amazonas (SR-15/AM)31/03/2018Superintendência Regional do Incra no Estado do Ceará (SR-02/CE)31/03/2018Superintendência Regional do Incra no Estado do Espírito Santo (SR-20/ES)31/03/2018Superintendência Regional do Incra no Estado do Maranhão (SR-12/MA)31/03/2018Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso do Sul (SR-16/MS)31/03/2018Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná (SR-09/PR)31/03/2018Superintendência Regional do Incra no Estado do Piauí (SR-24/PI)31/03/2018Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio de Janeiro (SR-07/RJ)31/03/2018Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio Grande do Norte (SR-19/RN)31/03/2018Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio Grande do Sul (SR-11/RS)31/03/2018Superintendência Regional do Incra no Médio São Francisco/PE (SR-29)31/03/2018Empresa PúblicaEmpresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC)31/05/2018Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL)31/05/2018Serviço Social AutônomoAgência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater)31/05/2018VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoVice-presidência da República31/03/2018MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoInstituto Nacional de Meteorologia (INMET)31/03/2018Laboratório Nacional Agropecuário de Goiás (Lanagro/GO)31/03/2018Laboratório Nacional Agropecuário de Minas Gerais (Lanagro/MG)31/03/2018Laboratório Nacional Agropecuário de Pernambuco (Lanagro/PE)31/03/2018Laboratório Nacional Agropecuário do Pará (Lanagro/PA)31/03/2018Laboratório Nacional Agropecuário do Rio Grande do Sul (Lanagro/RS)31/03/2018Laboratório Nacional Agropecuário em Campinas (Lanagro-SP)31/03/2018Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SE/MAPA)31/03/2018ADMINISTRAÇÃO INDIRETAEmpresa PúblicaCompanhia Nacional de Abastecimento (Conab)31/05/2018Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)31/05/2018Sociedade de Economia MistaCentrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. (CeasaMinas)31/05/2018Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (CASEMG)31/05/2018Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP)31/05/2018MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕESADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoCentro Brasileiro de Pesquisas Físicas (CBPF)31/03/2018Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) (AC) (Decisão Normativa-TCU nº 168, de 16/5/2018, DOU de 25/5/2018)31/03/2018Centro de Tecnologia Estratégica do Nordeste (Cetene) (AC) (Decisão Normativa-TCU nº 168, de 16/5/2018, DOU de 25/5/2018)31/03/2018Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer (CTI)31/03/2018Centro de Tecnologia Mineral (Cetem)31/03/2018Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT)31/03/2018Instituto Nacional da Mata Atlântida (INMA) (AC) (Decisão Normativa-TCU nº 168, de 16/5/2018, DOU de 25/5/2018)31/03/2018Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa)31/03/2018Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe)31/03/2018Instituto Nacional de Tecnologia (INT)31/03/2018Instituto Nacional do Semiárido (INSA)31/03/2018Laboratório Nacional de Astrofísica (LNA)31/03/2018Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC)31/03/2018Museu de Astronomia e Ciências Afins (MAST)31/03/2018Museu Paraense Emílio Goeldi (MPEG)31/03/2018Observatório Nacional (ON)31/03/2018Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (SE/MCTIC)31/03/2018ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaAgência Espacial Brasileira (AEB)31/03/2018Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)31/03/2018Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)31/03/2018Empresa PúblicaCentro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec)31/05/2018Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)31/05/2018Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)31/05/2018FundaçãoConselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)31/03/2018FundoFundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)31/03/2018Organização SocialAssociação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii)31/05/2018Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (Impa)31/05/2018Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP)31/05/2018Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE)31/05/2018Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM)31/05/2018Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá (IDSM)31/05/2018Sociedade de Economia MistaIndústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB)31/05/2018Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep)31/05/2018Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras)31/05/2018MINISTÉRIO DA CULTURAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria Executiva do Ministério da Cultura (SE/MinC)31/03/2018ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaAgência Nacional do Cinema (Ancine)31/03/2018Instituto Brasileiro de Museus (Ibram)31/03/2018Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)31/03/2018FundaçãoFundação Biblioteca Nacional (FBN)31/03/2018Fundação Cultural Palmares (FCP)31/03/2018Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB)31/03/2018Fundação Nacional de Artes (Funarte)31/03/2018MINISTÉRIO DA DEFESA ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoCentro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam)31/03/2018Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA)31/05/2018Hospital das Forças Armadas (HFA)30/04/2018Secretaria-Geral do Ministério da Defesa (SG/MD)31/05/2018MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA AERONÁUTICA ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoEstado-Maior da Aeronáutica (Emaer)31/05/2018ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaCaixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica (CFIAe)30/04/2018MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA MARINHA ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoCoordenadoria-geral do Programa de Desenvolvimento do Submarino com Propulsão Nuclear (COGESN)30/04/2018Estado-Maior da Armada (EMA )31/05/2018ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaCaixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha (CCCPM)30/04/2018Empresa PúblicaAmazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. (Amazul)31/05/2018Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron)31/05/2018FundoFundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (FDEPM)30/04/2018MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DO EXÉRCITO ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoEstado-Maior do Exército (EME)30/04/2018ADMINISTRAÇÃO INDIRETAEmpresa PúblicaIndústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL)31/05/2018FundaçãoFundação Habitacional do Exército (FHE)30/04/2018Fundação Osório (Fusor)30/04/2018MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoInstituto Benjamim Constant (IBC)31/03/2018Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines)31/03/2018Secretaria Executiva do Ministério da Educação (SE/MEC)31/03/2018ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaCentro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet/MG)31/03/2018Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet/RJ)31/03/2018Colégio Pedro II (CPII)31/03/2018Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)31/03/2018Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG)31/03/2018Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS)31/03/2018Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha (IFFar)31/03/2018Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF-Baiano)31/03/2018Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC)31/03/2018Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA)31/03/2018Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB)31/03/2018Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas (IFAL)31/03/2018Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB)31/03/2018Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT)31/03/2018Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG)31/03/2018Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE)31/03/2018Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO)31/03/2018Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR)31/03/2018Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC)31/03/2018Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP)31/03/2018Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC)31/03/2018Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP)31/03/2018Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM)31/03/2018Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE)31/03/2018Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (IFES)31/03/2018Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA)31/03/2018Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul (IFMS)31/03/2018Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais (IFNMG)31/03/2018Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA)31/03/2018Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná (IFPR)31/03/2018Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI)31/03/2018Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS)31/03/2018Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ)31/03/2018Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN)31/03/2018Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano (IF Sertão/PE)31/03/2018Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (IFSudesteMG)31/03/2018Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais (IFSULDEMINAS)31/03/2018Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO)31/03/2018Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro (IFTM)31/03/2018Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFF)31/03/2018Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (IFGoiano)31/03/2018Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense (IFSul)31/03/2018Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)31/03/2018Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab)31/03/2018Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS)31/03/2018Universidade Federal de Goiás (UFG)31/03/2018Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)31/03/2018Universidade Federal do Cariri (UFCA)31/03/2018Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB)31/03/2018Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa)31/03/2018Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)31/03/2018Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB)31/03/2018Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa)31/03/2018Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)31/03/2018Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio)31/03/2018Universidade Federal da Bahia (UFBA)31/03/2018Universidade Federal da Paraíba (UFPB)31/03/2018Universidade Federal de Alagoas (Ufal)31/03/2018Universidade Federal de Alfenas (Unifal)31/03/2018Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)31/03/2018Universidade Federal de Itajubá (Unifei)31/03/2018Universidade Federal de Lavras (Ufla)31/03/2018Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)31/03/2018Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)31/03/2018Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)31/03/2018Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)31/03/2018Universidade Federal de São Paulo (Unifesp)31/03/2018Universidade Federal do Ceará (UFC)31/03/2018Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes)31/03/2018Universidade Federal do Pará (UFPA)31/03/2018Universidade Federal do Paraná (UFPR)31/03/2018Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB)31/03/2018Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)31/03/2018Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)31/03/2018Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM)31/03/2018Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM)31/03/2018Universidade Federal Fluminense (UFF)31/03/2018Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA)31/03/2018Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE)31/03/2018Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa)31/03/2018Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR)31/03/2018Empresa PúblicaEmpresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh)31/05/2018Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA)31/05/2018FundaçãoCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes)31/03/2018Fundação Joaquim Nabuco (FUNDAJ)31/03/2018Fundação Universidade do Amazonas (UFAM)31/03/2018Fundação Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)31/03/2018Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA)31/03/2018Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)31/03/2018Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)31/03/2018Fundação Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop)31/03/2018Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir)31/03/2018Fundação Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR)31/03/2018Fundação Universidade Federal de São João Del Rei (UFSJ)31/03/2018Fundação Universidade Federal de Sergipe (UFS)31/03/2018Fundação Universidade Federal de Uberlândia (UFU)31/03/2018Fundação Universidade Federal de Viçosa (UFV)31/03/2018Fundação Universidade Federal do Pampa (Unipampa)31/03/2018Fundação Universidade Federal do ABC (UFABC)31/03/2018Fundação Universidade Federal do Amapá (Unifap)31/03/2018Fundação Universidade Federal do Maranhão (UFMA)31/03/2018Fundação Universidade Federal do Piauí (UFPI)31/03/2018Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG)31/03/2018Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT )31/03/2018Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf)31/03/2018Fundação Universidade de Brasília (UnB)31/03/2018Fundação Universidade Federal de Pelotas (UFPEL)31/03/2018Fundação Universidade Federal do Acre (UFAC)31/03/2018Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila)31/03/2018Universidade Federal de Roraima (UFRR)31/03/2018FundoFundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies)31/03/2018MINISTÉRIO DA FAZENDAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria Executiva do Ministério da Fazenda (SE/MF)31/03/2018ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaBanco Central do Brasil (BCB)31/05/2018Comissão de Valores Mobiliários (CVM)31/03/2018Superintendência de Seguros Privados (Susep)31/03/2018Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)31/03/2018Empresa PúblicaCaixa Econômica Federal (CEF)31/05/2018CAIXA Participações S.A. (CaixaPar)31/05/2018Casa da Moeda do Brasil (CMB)31/05/2018Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev (Dataprev)31/05/2018Empresa Gestora de Ativos (Emgea)31/05/2018Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)31/05/2018FundaçãoFundação Banco do Brasil (FBB)31/05/2018FundoFundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)31/03/2018Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA-FC)31/03/2018Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)31/03/2018Fundo de Garantia à Exportação (FGE)31/03/2018Fundo de Garantia de Operações (FGO)31/05/2018Fundo de Garantia para a Construção Naval31/05/2018Fundo de Participação PIS/PASEP30/09/2018Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab)31/03/2018Fundo Soberano do Brasil (AC) (Decisão Normativa-TCU nº 168, de 16/5/2018, DOU de 25/5/2018)31/05/2018Sociedade de Economia MistaBanco da Amazônia S.A. (Basa)31/05/2018Banco do Brasil S.A. (BB)31/05/2018Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB)31/05/2018MINISTÉRIO DA INDÚSTRICA, COMÉRCIO E SERVIÇOSADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Executiva do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (SE/MDIC)31/03/2018Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE)31/03/2018ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaInstituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi)31/03/2018Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)31/03/2018Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)31/03/2018Serviço Social AutônomoAgência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI)31/05/2018Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional (Sebrae/DN)31/05/2018Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Bahia (Sebrae/BA)31/05/2018Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Paraíba (Sebrae/PB)31/05/2018Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Alagoas (Sebrae/AL)31/05/2018Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae/MG)31/05/2018Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Pernambuco (Sebrae/PE)31/05/2018Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia (Sebrae/RO)31/05/2018Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Roraima (Sebrae/RR)31/05/2018Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina (Sebrae/SC)31/05/2018Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae/SP)31/05/2018Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Sergipe (Sebrae/SE)31/05/2018Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Tocantins (Sebrae/TO)31/05/2018Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Acre (Sebrae/AC)31/05/2018Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amapá (Sebrae/AP)31/05/2018Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas (Sebrae/AM)31/05/2018Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará (Sebrae/CE)31/05/2018Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal (Sebrae/DF)31/05/2018Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Goiás (Sebrae/GO)31/05/2018Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Maranhão (Sebrae/MA)31/05/2018Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso do Sul (Sebrae/MS)31/05/2018Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso (Sebrae/MT)31/05/2018Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Pará (Sebrae/PA)31/05/2018Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná (Sebrae/PR)31/05/2018Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Piauí (Sebrae/PI)31/05/2018Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro (Sebrae/RJ)31/05/2018Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte (Sebrae/RN)31/05/2018Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul (Sebrae/RS)31/05/2018Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo (Sebrae/ES)31/05/2018MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONALADMINITRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria de Desenvolvimento Regional (SDR)31/03/2018Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais (SFRIF) (NR ¿ data limite) (Decisão Normativa-TCU nº 168, de 16/5/2018, DOU de 25/5/2018)31/07/2018Secretaria de Infraestrutura Hídrica (SIH)31/03/2018Secretaria Executiva do Ministério da Integração Nacional (SE/MI)31/03/2018Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec)31/03/2018ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaDepartamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS)31/03/2018Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)31/07/2018Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)31/07/2018Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)31/07/2018Empresa PúblicaCompanhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)31/05/2018FundoFundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO)31/07/2018Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE)31/07/2018Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO)31/07/2018MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoArquivo Nacional (AN )31/03/2018Departamento de Polícia Federal (DPF)31/03/2018Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF)31/03/2018Departamento Penitenciário Nacional (Depen)31/03/2018Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Nacional (SE/MJ)31/03/2018Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge)31/03/2018Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad)31/03/2018Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp)31/03/2018Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon)31/03/2018ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaConselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)31/03/2018FundaçãoFundação Nacional do Índio (Funai)31/03/2018MINISTÉRIO DA SAÚDEADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoCentral de Armazenagem e Distribuição de Insumos Estratégicos (Cenadi)31/03/2018Centro Nacional de Primatas (CENP)31/03/2018Hospital Federal da Lagoa (HFL)31/03/2018Hospital Federal Ipanema (HFI)31/03/2018Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF)31/03/2018Hospital Federal de Bonsucesso (HFB)31/03/2018Hospital Federal do Andaraí (HFA)31/03/2018Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE)31/03/2018Instituto Evandro Chagas (IEC)31/03/2018Instituto Nacional De Cardiologia (INC)31/03/2018Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into)31/03/2018Instituto Nacional do Câncer (Inca)31/03/2018Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia (NEMS/BA)31/03/2018Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba (NEMS/PB)31/03/2018Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas (NEMS/AL)31/03/2018Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Goiás (NEMS/GO)31/03/2018Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Mato Grosso (NEMS/MT)31/03/2018Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais (NEMS/MG)31/03/2018Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Pernambuco (NEMS/PE)31/03/2018Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Rondônia (NEMS/RO)31/03/2018Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Roraima (NEMS/RR)31/03/2018Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Santa Catarina (NEMS/SC)31/03/2018Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo (NEMS/SP)31/03/2018Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe (NEMS/SE)31/03/2018Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Acre (NEMS/AC)31/03/2018Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Amapá (NEMS/AP)31/03/2018Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Amazonas (NEMS/AM)31/03/2018Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Ceará (NEMS/CE)31/03/2018Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Espírito Santo (NEMS/ES)31/03/2018Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Maranhão (NEMS/MA)31/03/2018Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Mato Grosso do Sul (MEMS/MS)31/03/2018Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Pará (NEMS/PA)31/03/2018Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Paraná (NEMS/PR)31/03/2018Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Piauí (NEMS/PI)31/03/2018Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro (NEMS/RJ)31/03/2018Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte (NEMS/RN)31/03/2018Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul (NEMS/RS)31/03/2018Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Tocantins (NEMS/TO)31/03/2018Secretaria de Atenção à Saúde (SAS)31/03/2018Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE)31/03/2018Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES)31/03/2018Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP)31/03/2018Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS)31/03/2018Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai)31/03/2018Secretaria Executiva do Ministério da Saúde (SE/MS)31/03/2018ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)31/03/2018Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)31/03/2018Empresa PúblicaEmpresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobras)31/05/2018FundaçãoFundação Nacional de Saúde (Funasa)31/03/2018Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)31/03/2018Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais (Suest/MG)31/03/2018Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia (Suest/RO)31/03/2018Superintendência Estadual da Funasa em Sergipe (Suest/SE)31/03/2018Superintendência Estadual da Funasa na Bahia (Suest/BA)31/03/2018Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba (Suest/PB)31/03/2018Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Alagoas (Suest/AL)31/03/2018Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Goiás (Suest/GO)31/03/2018Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco (Suest/PE)31/03/2018Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Roraima (Suest/RR)31/03/2018Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Santa Catarina (Suest/SC)31/03/2018Superintendência Estadual da Funasa no Estado de São Paulo (Suest/SP)31/03/2018Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Acre (Suest/AC)31/03/2018Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Amapá (Suest/AP)31/03/2018Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Amazonas (Suest/AM)31/03/2018Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará (Suest/CE)31/03/2018Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Espírito Santo (Suest/ES)31/03/2018Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão (Suest/MA)31/03/2018Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Mato Grosso do Sul (Suest/MS)31/03/2018Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Mato Grosso (Suest/MT)31/03/2018Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará (Suest/PA)31/03/2018Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí (Suest/PI)31/03/2018Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio de Janeiro (Suest/RJ)31/03/2018Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Norte (Suest/RN)31/03/2018Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Sul (Suest/RS)31/03/2018Superintendência Estadual da Funasa no Paraná (Suest/PR)31/03/2018Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins (Suest/TO)31/03/2018Serviço Social AutônomoAssociação das Pioneiras Sociais (APS)31/05/2018Sociedade de Economia MistaHospital Nossa Senhora da Conceição S.A.31/05/2018MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Executiva do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (SE/CGU)31/03/2018MINISTÉRIO DAS CIDADESADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria Executiva do Ministério das Cidades (SE/MCidades)31/03/2018Secretaria Nacional de Habitação (SNH)31/03/2018Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (SNMU)31/03/2018Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA)31/03/2018ADMINISTRAÇÃO INDIRETASociedade de Economia MistaCompanhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)31/05/2018Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb)31/05/2018MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORESADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Geral das Relações Exteriores (SG/MRE)31/03/2018ADMINISTRAÇÃO INDIRETAFundaçãoFundação Alexandre de Gusmão (Funag)31/03/2018Serviço Social AutônomoAgência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil)31/05/2018MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIAADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria Executiva do Ministério de Minas e Energia (SE/MME)31/03/2018ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaAgência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)31/03/2018Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)31/03/2018Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)31/03/2018Empresa PúblicaCompanhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM)31/05/2018Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A - PPSA (PPSA)31/05/2018Empresa de Pesquisa Energética (EPE)31/05/2018Sociedade de Economia MistaAmazonas Distribuidora de Energia S.A.31/05/2018Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. (Amazonas GT)31/05/2018Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras)31/05/2018Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte)31/05/2018Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre)31/05/2018Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE)31/05/2018Companhia Energética de Alagoas (Ceal)31/05/2018Companhia Energética do Piauí (Cepisa)31/05/2018Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF)31/05/2018Eletrobrás Distribuição Rondônia (Ceron)31/05/2018Eletrobrás Distribuição Roraima (EDRR)31/05/2018Eletrobrás Participações S.A. (Eletropar)31/05/2018Eletrobrás Termonuclear S.A. (Eletronuclear)31/05/2018Eletrosul Centrais Elétricas S.A. (Eletrosul)31/05/2018Furnas Centrais Elétricas S.A. (Furnas)31/05/2018Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras)31/05/2018MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIALADMINSTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria de Avaliação e Gestão da Informação (Sagi/MDS)31/03/2018Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Social (SE/MDSA)31/03/2018Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS/MDS)31/03/2018Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc)31/03/2018Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan)31/03/2018ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaInstituto Nacional do Seguro Social (INSS)31/03/2018Serviço Social AutônomoAdministração Regional do SESC no Estado da Bahia (Sesc/BA)31/05/2018Administração Regional do SESC no Estado da Paraíba (Sesc/PB)31/05/2018Administração Regional do SESC no Estado de Alagoas (Sesc/AL)31/05/2018Administração Regional do SESC no Estado de Goiás (Sesc/GO)31/05/2018Administração Regional do SESC no Estado de Minas Gerais (Sesc/MG)31/05/2018Administração Regional do SESC no Estado de Pernambuco (Sesc/PE)31/05/2018Administração Regional do SESC no Estado de Rondônia (Sesc/RO)31/05/2018Administração Regional do SESC no Estado de Roraima (Sesc/RR)31/05/2018Administração Regional do SESC no Estado de Santa Catarina (Sesc/SC)31/05/2018Administração Regional do SESC no Estado de São Paulo (Sesc/SP)31/05/2018Administração Regional do SESC no Estado de Sergipe (Sesc/SE)31/05/2018Administração Regional do SESC no Estado de Tocantins (Sesc/TO)31/05/2018Administração Regional do SESC no Estado do Acre (Sesc/AC)31/05/2018Administração Regional do SESC no Estado do Amapá (Sesc/AP)31/05/2018Administração Regional do SESC no Estado do Amazonas (Sesc/AM)31/05/2018Administração Regional do SESC no Estado do Ceará (Sesc/CE)31/05/2018Administração Regional do SESC no Estado do Espírito Santo (Sesc/ES)31/05/2018Administração Regional do SESC no Estado do Maranhão (Sesc/MA)31/05/2018Administração Regional do SESC no Estado do Mato Grosso do Sul (Sesc/MS)31/05/2018Administração Regional do SESC no Estado do Pará (Sesc/PA)31/05/2018Administração Regional do SESC no Estado do Paraná (Sesc/PR)31/05/2018Administração Regional do SESC no Estado do Piauí (Sesc/PI)31/05/2018Administração Regional do SESC no Estado do Rio de Janeiro (Sesc/RJ)31/05/2018Administração Regional do SESC no Estado do Rio Grande do Norte (Sesc/RN)31/05/2018Administração Regional do SESC no Estado do Rio Grande do Sul (Sesc/RS)31/05/2018Administração Regional do SESC no Distrito Federal (Sesc/DF)31/05/2018Administração Regional do SESC no Estado do Mato Grosso (Sesc/MT)31/05/2018Departamento Regional do Sesi no Estado de Roraima (SESI/RR)31/05/2018Departamento Regional do Sesi no Estado do Acre (SESI/AC)31/05/2018Departamento Regional do Sesi no Estado do Ceará (SESI/CE)31/05/2018Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal (Sesi/DF)31/05/2018Departamento Regional do Sesi no Estado da Bahia (Sesi/BA)31/05/2018Departamento Regional do Sesi no Estado da Paraíba (Sesi/PB)31/05/2018Departamento Regional do Sesi no Estado de Alagoas (Sesi/AL)31/05/2018Departamento Regional do Sesi no Estado de Mato Grosso (Sesi/MT)31/05/2018Departamento Regional do Sesi no Estado de Minas Gerais (Sesi/MG)31/05/2018Departamento Regional do Sesi no Estado de Pernambuco (Sesi/PE)31/05/2018Departamento Regional do Sesi no Estado de Rondônia (Sesi/RO)31/05/2018Departamento Regional do Sesi no Estado de Santa Catarina (Sesi/SC)31/05/2018Departamento Regional do Sesi no Estado de São Paulo (Sesi/SP)31/05/2018Departamento Regional do Sesi no Estado de Sergipe (Sesi/SE)31/05/2018Departamento Regional do Sesi no Estado de Tocantins (Sesi/TO)31/05/2018Departamento Regional do Sesi no Estado do Amapá (Sesi/AP)31/05/2018Departamento Regional do Sesi no Estado do Amazonas (Sesi/AM)31/05/2018Departamento Regional do Sesi no Estado do Espírito Santo (Sesi/ES)31/05/2018Departamento Regional do Sesi no Estado do Goiás (Sesi/GO)31/05/2018Departamento Regional do Sesi no Estado do Maranhão (Sesi/MA)31/05/2018Departamento Regional do Sesi no Estado do Mato Grosso do Sul (Sesi/MS)31/05/2018Departamento Regional do Sesi no Estado do Pará (Sesi/PA)31/05/2018Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná (Sesi/PR)31/05/2018Departamento Regional do Sesi no Estado do Piauí (Sesi/PI)31/05/2018Departamento Regional do Sesi no Estado do Rio de Janeiro (Sesi/RJ)31/05/2018Departamento Regional do Sesi no Estado do Rio Grande do Norte (Sesi/RN)31/05/2018Departamento Regional do Sesi no Estado do Rio Grande do Sul (Sesi/RS)31/05/2018Serviço Social da Indústria - Conselho Nacional (Sesi/CN)31/05/2018Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional (Sesi/DN)31/05/2018Serviço Social do Comércio - Administração Nacional (SESC)31/05/2018Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional (Sest/CN)31/05/2018MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOSADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos (SE/MDH)31/03/2018MINISTÉRIO DO ESPORTE ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria Executiva do Ministério do Esporte (SE/ME)31/03/2018ADMINISTRAÇÃO INDIRETAConsórcio PúblicoAutoridade de Governança do Legado Olímpico (AGLO)31/03/2018MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente (SE/MMA)31/03/2018Serviço Florestal Brasileiro (SFB)31/03/2018ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaAgência Nacional de Águas (ANA)31/03/2018Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)31/03/2018Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)31/03/2018Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ)31/03/2018MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria de Gestão (Seges)31/03/2018Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI)31/03/2018Secretaria do Patrimônio da União (SPU)31/03/2018Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SE/MP)31/03/2018ADMINISTRAÇÃO INDIRETAEmpresa PúblicaAgência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF)31/05/2018Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)31/05/2018FundaçãoFundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap)31/03/2018Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)31/03/2018Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)31/03/2018Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-EXE)31/03/2018MINISTÉRIO DO TRABALHOADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoCoordenação-Geral de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CGFAT)31/03/2018Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT)31/03/2018Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE)31/03/2018Secretaria de Relações do Trabalho (SRT )31/03/2018Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho (SE/MT)31/03/2018Subsecretaria de Economia Solidária (Senaes)31/03/2018Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal (SRTE/DF)31/03/2018Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Bahia (SRTE/BA)31/03/2018Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Paraíba (SRTE/PB)31/03/2018Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Alagoas (SRTE/AL)31/03/2018Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Goiás (SRTE/GO)31/03/2018Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Mato Grosso (SRTE/MT)31/03/2018Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Minas Gerais (SRTE/MG)31/03/2018Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Pernambuco (SRTE/PE)31/03/2018Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Rondônia (SRTE/RO)31/03/2018Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Roraima (SRTE/RR)31/03/2018Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Santa Catarina (SRTE/SC)31/03/2018Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo31/03/2018Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Sergipe (SRTE/SE)31/03/2018Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Tocantins (SRTE/TO)31/03/2018Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Acre (SRTE/AC)31/03/2018Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Amapá (SRTE/AP)31/03/2018Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Amazonas (SRTE/AM)31/03/2018Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Ceará (SRTE/CE)31/03/2018Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Espírito Santo (SRTE/ES)31/03/2018Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Maranhão (SRTE/MA)31/03/2018Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Mato Grosso do Sul (SRTE/MS)31/03/2018Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Pará (SRTE/PA)31/03/2018Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná (SRTE/PR)31/03/2018Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Piauí (SRTE/PI)31/03/2018Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro (SRTE/RJ)31/03/2018Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Norte (SRTE/RN)31/03/2018Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Sul (SRTE/RS)31/03/2018ADMINISTRAÇÃO INDIRETAFundaçãoFundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro)31/03/2018FundoFundo de Aval para Geração de Emprego e Renda (Funproger)31/05/2018Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)31/07/2018Fundo de Investimento do FGTS (FI/FGTS)31/07/2018Serviço Social AutônomoAdministração Regional do Senac no Distrito Federal (Senac/DF)31/05/2018Administração Regional do Senac no Estado da Bahia (Senac/BA)31/05/2018Administração Regional do Senac no Estado da Paraíba (Senac/PB)31/05/2018Administração Regional do Senac no Estado de Alagoas (Senac/AL)31/05/2018Administração Regional do Senac no Estado de Minas Gerais (Senac/MG)31/05/2018Administração Regional do Senac no Estado de Pernambuco (Senac/PE)31/05/2018Administração Regional do Senac no Estado de Rondônia (Senac/RO)31/05/2018Administração Regional do Senac no Estado de Roraima (Senac/RR)31/05/2018Administração Regional do Senac no Estado de Santa Catarina (Senac/SC)31/05/2018Administração Regional do Senac no Estado de São Paulo (Senac/SP)31/05/2018Administração Regional do Senac no Estado de Sergipe (Senac/SE)31/05/2018Administração Regional do Senac no Estado do Acre (Senac/AC)31/05/2018Administração Regional do Senac no Estado do Amapá (Senac/AP)31/05/2018Administração Regional do Senac no Estado do Amazonas (Senac/AM)31/05/2018Administração Regional do Senac no Estado do Ceará (Senac/CE)31/05/2018Administração Regional do Senac no Estado do Espírito Santo (Senac/ES)31/05/2018Administração Regional do Senac no Estado do Goiás (Senac/GO)31/05/2018Administração Regional do Senac no Estado do Maranhão (Senac/MA)31/05/2018Administração Regional do Senac no Estado do Mato Grosso do Sul (Senac/MS)31/05/2018Administração Regional do Senac no Estado do Mato Grosso (Senac/MT)31/05/2018Administração Regional do Senac no Estado do Pará (Senac/PA)31/05/2018Administração Regional do Senac no Estado do Paraná (Senac/PR)31/05/2018Administração Regional do Senac no Estado do Piauí (Senac/PI)31/05/2018Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro (Senac/RJ)31/05/2018Administração Regional do Senac no Estado do Rio Grande do Norte (Senac/RN)31/05/2018Administração Regional do Senac no Estado do Rio Grande do Sul (Senac/RS)31/05/2018Administração Regional do Senac no Estado do Tocantins (Senac/TO)31/05/2018Administração Regional do Senar no Distrito Federal (Senar/DF)31/05/2018Administração Regional do Senar no Estado da Bahia (Senar/BA)31/05/2018Administração Regional do Senar no Estado da Paraíba (Senar/PB)31/05/2018Administração Regional do Senar no Estado de Alagoas (Senar/AL)31/05/2018Administração Regional do Senar no Estado de Mato Grosso (Senar/MT)31/05/2018Administração Regional do Senar no Estado de Minas Gerais (Senar/MG)31/05/2018Administração Regional do Senar no Estado de Pernambuco (Senar/PE)31/05/2018Administração Regional do Senar no Estado de Rondônia (Senar/RO)31/05/2018Administração Regional do Senar no Estado de Roraima (Senar/RR)31/05/2018Administração Regional do Senar no Estado de Santa Catarina (Senar/SC)31/05/2018Administração Regional do Senar no Estado de São Paulo (Senar/SP)31/05/2018Administração Regional do Senar no Estado de Sergipe (Senar/SE)31/05/2018Administração Regional do Senar no Estado do Acre (Senar/AC)31/05/2018Administração Regional do Senar no Estado do Amapá (Senar/AP)31/05/2018Administração Regional do Senar no Estado do Amazonas (Senar/AM)31/05/2018Administração Regional do Senar no Estado do Ceará (Senar/CE)31/05/2018Administração Regional do Senar no Estado do Espírito Santo (Senar/ES)31/05/2018Administração Regional do Senar no Estado do Goiás (Senar/GO)31/05/2018Administração Regional do Senar no Estado do Maranhão (Senar/MA)31/05/2018Administração Regional do Senar no Estado do Mato Grosso do Sul (Senar/MS)31/05/2018Administração Regional do Senar no Estado do Pará (Senar/PA)31/05/2018Administração Regional do Senar no Estado do Paraná (Senar/PR)31/05/2018Administração Regional do Senar no Estado do Piauí (Senar/PI)31/05/2018Administração Regional do Senar no Estado do Rio de Janeiro (Senar/RJ)31/05/2018Administração Regional do Senar no Estado do Rio Grande do Norte (Senar/RN)31/05/2018Administração Regional do Senar no Estado do Rio Grande do Sul (Senar/RS)31/05/2018Administração Regional do Senar no Estado do Tocantins (Senar/TO)31/05/2018Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil do Senai/RJ31/05/2018Departamento Regional do Senai no Distrito Federal (Senai/DF)31/05/2018Departamento Regional do Senai no Estado da Bahia (Senai/BA)31/05/2018Departamento Regional do Senai no Estado da Paraíba (Senai/PB)31/05/2018Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais (Senai/MG)31/05/2018Departamento Regional do Senai no Estado de Pernambuco (Senai/PE)31/05/2018Departamento Regional do Senai no Estado de Rondônia (Senai/RO)31/05/2018Departamento Regional do Senai no Estado de Roraima (Senai/RR)31/05/2018Departamento Regional do Senai no Estado de Santa Catarina (Senai/SC)31/05/2018Departamento Regional do Senai no Estado de São Paulo (Senai-SP)31/05/2018Departamento Regional do Senai no Estado de Sergipe (Senai/SE)31/05/2018Departamento Regional do Senai no Estado de Tocantins (Senai/TO)31/05/2018Departamento Regional do Senai no Estado do Acre (Senai/AC)31/05/2018Departamento Regional do Senai no Estado do Alagoas (Senai/AL)31/05/2018Departamento Regional do Senai no Estado do Amapá (Senai/AP)31/05/2018Departamento Regional do Senai no Estado do Amazonas (Senai/AM)31/05/2018Departamento Regional do Senai no Estado do Ceará (Senai/CE)31/05/2018Departamento Regional do Senai no Estado do Espírito Santo (Senai/ES)31/05/2018Departamento Regional do Senai no Estado do Goiás (Senai/GO)31/05/2018Departamento Regional do Senai no Estado do Maranhão (Senai/MA)31/05/2018Departamento Regional do Senai no Estado do Mato Grosso do Sul (Senai/MS)31/05/2018Departamento Regional do Senai no Estado do Mato Grosso (Senai/MT)31/05/2018Departamento Regional do Senai no Estado do Pará (Senai/PA)31/05/2018Departamento Regional do Senai no Estado do Paraná (Senai/PR)31/05/2018Departamento Regional do Senai no Estado do Piauí (Senai/PI)31/05/2018Departamento Regional do Senai no Estado do Rio de Janeiro (Senai/RJ)31/05/2018Departamento Regional do Senai no Estado do Rio Grande do Norte (Senai/RN)31/05/2018Departamento Regional do Senai no Estado do Rio Grande do Sul (Senai/RS)31/05/2018Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional (Senac/DN)31/05/2018Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional (Sescoop/UN )31/05/2018Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Distrito Federal (Sescoop/DF)31/05/2018Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado da Bahia (Sescoop/BA)31/05/2018Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado da Paraíba (Sescoop/PB)31/05/2018Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Alagoas (Sescoop/AL)31/05/2018Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Mato Grosso (Sescoop/MT)31/05/2018Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Minas Gerais (Sescoop/MG)31/05/2018Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Pernambuco (Sescoop/PE)31/05/2018Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Rondônia (Sescoop/RO)31/05/2018Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Roraima (Sescoop/RR)31/05/2018Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Santa Catarina (Sescoop/SC)31/05/2018Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de São Paulo (Sescoop/SP)31/05/2018Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Sergipe (Sescoop/SE)31/05/2018Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Tocantins (Sescoop/TO)31/05/2018Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Acre (Sescoop/AC)31/05/2018Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Amapá (Sescoop/AP)31/05/2018Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Amazonas (Sescoop/AM)31/05/2018Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Ceará (Sescoop/CE)31/05/2018Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Espírito Santo (Sescoop/ES)31/05/2018Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Goiás (Sescoop/GO)31/05/2018Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Maranhão (Sescoop/MA)31/05/2018Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Mato Grosso do Sul (Sescoop/MS)31/05/2018Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Pará (Sescoop/PA)31/05/2018Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Paraná (Sescoop/PR)31/05/2018Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Piauí (Sescoop/PI)31/05/2018Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Rio de Janeiro (Sescoop/RJ)31/05/2018Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Rio Grande do Norte (Sescoop/RN)31/05/2018Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Rio Grande do Sul (Sescoop/RS)31/05/2018Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional (Senat/CN)31/05/2018Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional (Senai/DN)31/05/2018Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central (Senar/Adm. Central)31/05/2018MINISTÉRIO DO TURISMO ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria Executiva do Ministério do Turismo (SE/MTur)31/03/2018ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaInstituto Brasileiro de Turismo (EMBRATUR)31/03/2018MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVILADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria de Fomento e Parcerias (SFAT)31/03/2018Secretaria Nacional de Aviação Civil (SNAC)31/03/2018Secretaria Nacional de Portos (SNP)31/03/2018Secretaria Nacional de Transportes Terrestres e Aquaviários (SNTTA)31/03/2018Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (SE/MTPA)31/03/2018ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaAgência Nacional de Aviação Civil (Anac)31/03/2018Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)31/03/2018Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)31/03/2018Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)31/03/2018Empresa PúblicaEmpresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)31/05/2018Inventariança da extinta Rede Ferroviária Federal (Inventariança RFFSA)31/05/2018VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec)31/05/2018Sociedade de Economia MistaCompanhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba)31/05/2018Companhia Docas do Ceará (CDC)31/05/2018Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa)31/05/2018Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp)31/05/2018Companhia Docas do Maranhão (Codomar)31/05/2018Companhia Docas do Pará (CDP)31/05/2018Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ)31/05/2018Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern)31/05/2018ÓRGÃOS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOSDISTRITO FEDERALADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoCorpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF)31/03/2018Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF)31/03/2018Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF)31/03/2018CONSELHO DE PROFISSÕESENTE PARAESTATALAutarquiaCONSELHOS DO PROFISSIONAL DE ARQUITETURA E URBANISMOConselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR)31/05/2018Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS)31/05/2018Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF)31/05/2018Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado da Bahia (CAU/BA)31/05/2018Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado da Paraíba (CAU/PB)31/05/2018Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Goiás (CAU/GO)31/05/2018Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso do Sul (CAU/MS)31/05/2018Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Pernambuco (CAU/PE)31/05/2018Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo (CAU/SP)31/05/2018Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Sergipe (CAU/SE)31/05/2018Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Amapá (CAU/AP)31/05/2018Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Ceará (CAU/CE)31/05/2018Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Paraná (CAU/PR)31/05/2018Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio Grande do Norte (CAU/RN)31/05/2018Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Tocantins (CAU/TO)31/05/2018Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Alagoas (CAU/AL)31/05/2018Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso (CAU/MT)31/05/2018Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)31/05/2018Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Rondônia (CAU/RO)31/05/2018Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Roraima (CAU/RR)31/05/2018Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Santa Catarina (CAU/SC)31/05/2018Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Acre (CAU/AC)31/05/2018Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Amazonas (CAU/AM)31/05/2018Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Espírito Santo (CAU/ES)31/05/2018Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Maranhão (CAU/MA)31/05/2018Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Pará (CAU/PA)31/05/2018Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Piauí (CAU/PI)31/05/2018Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado Rio de Janeiro (CAU/RJ)31/05/2018CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃOConselho Federal de Administração (CFA)31/05/2018Conselho Regional de Administração de Alagoas (CRA-AL)31/05/2018Conselho Regional de Administração de Minas Gerais (CRA-MG)31/05/2018Conselho Regional de Administração de Pernambuco (CRA-PE)31/05/2018Conselho Regional de Administração de Santa Catarina (CRA-SC)31/05/2018Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA-SP)31/05/2018Conselho Regional de Administração de Sergipe (CRA-SE)31/05/2018Conselho Regional de Administração do Amapá (CRA-AP)31/05/2018Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA-CE)31/05/2018Conselho Regional de Administração do Espírito Santo (CRA-ES)31/05/2018Conselho Regional de Administração do Maranhão (CRA-MA)31/05/2018Conselho Regional de Administração do Pará (CRA-PA)31/05/2018Conselho Regional de Administração do Piauí (CRA-PI)31/05/2018Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA-BA)31/05/2018Conselho Regional de Administração da Paraíba (CRA-PB)31/05/2018Conselho Regional de Administração de Goiás (CRA-GO)31/05/2018Conselho Regional de Administração de Rondônia (CRA-RO)31/05/2018Conselho Regional de Administração de Roraima (CRA-RR)31/05/2018Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-AC)31/05/2018Conselho Regional de Administração do Amazonas (CRA-AM)31/05/2018Conselho Regional de Administração do Distrito Federal (CRA-DF)31/05/2018Conselho Regional de Administração do Mato Grosso (CRA-MT)31/05/2018Conselho Regional de Administração do Mato Grosso do Sul (CRA-MS)31/05/2018Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA-PR)31/05/2018Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro (CRA-RJ)31/05/2018Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Norte (CRA-RN)31/05/2018Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul (CRA-RS)31/05/2018Conselho Regional de Administração do Tocantins (CRA-TO)31/05/2018CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE BIBLIOTECONOMIAConselho Federal de Biblioteconomia (CFB)31/05/2018Conselho Regional de Biblioteconomia 1ª Região (DF, GO, MT e MS) (CRB-1)31/05/2018Conselho Regional de Biblioteconomia 2ª Região (PA) (CRB-2)31/05/2018Conselho Regional de Biblioteconomia 3ª Região (CE) (CRB-3)31/05/2018Conselho Regional de Biblioteconomia 4ª Região (PE) (CRB-4)31/05/2018Conselho Regional de Biblioteconomia 5ª Região (BA) (CRB-5)31/05/2018Conselho Regional de Biblioteconomia 6ª Região (MG e ES) (CRB-6)31/05/2018Conselho Regional de Biblioteconomia 7ª Região (RJ) (CRB-7)31/05/2018Conselho Regional de Biblioteconomia 8ª Região (SP) (CRB-8)31/05/2018Conselho Regional de Biblioteconomia 9ª Região (PR) (CRB-9)31/05/2018Conselho Regional de Biblioteconomia 10ª Região (RS) (CRB-10)31/05/2018Conselho Regional de Biblioteconomia 11ª Região (AM) (CRB-11)31/05/2018Conselho Regional de Biblioteconomia 13ª Região (MA) (CRB-13)31/05/2018Conselho Regional de Biblioteconomia 14ª Região (SC) (CRB-14)31/05/2018Conselho Regional de Biblioteconomia 15ª Região (PB) (CRB-15)31/05/2018CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE BIOLOGIAConselho Federal de Biologia (CFBio)31/05/2018Conselho Regional de Biologia - 1ª Região (SP,MT,MS) (CRBio-01)31/05/2018Conselho Regional de Biologia - 2ª Região (RJ,ES) (CRBio-02)31/05/2018Conselho Regional de Biologia - 3ª Região (RS,SC) (CRBio-03)31/05/2018Conselho Regional de Biologia - 4ª Região (MG, DF,GO, TO) (CRBio-04)31/05/2018Conselho Regional de Biologia - 5ª Região (PE, CE, MA, PB, PI, RN, AL, SE, BA) (CRBio-05)31/05/2018Conselho Regional de Biologia - 6ª Região (AM, AC, AP, PA, RO, RR) (CRBio-06)31/05/2018Conselho Regional de Biologia - 7ª Região (PR) (CRBio-07)31/05/2018Conselho Regional de Biologia - 8ª Região (BA/AL/SE) (CRBio-08)31/05/2018CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE BIOMEDICINAConselho Federal de Biomedicina (CFBM)31/05/2018Conselho Regional de Biomedicina - 1ª Região (SP, PR, RJ, ES, MS) (CRBM1)31/05/2018Conselho Regional de Biomedicina - 2ª Região (PE, BA, AL, SE, RN, CE, PI, PB, MA) (CRBm-2)31/05/2018Conselho Regional de Biomedicina -3ª Região (GO, DF, MG, MT, TO) (CRBm-3)31/05/2018Conselho Regional de Biomedicina - 4ª Região (PA, AM, AP, RR, AC, RO) (CRBm-4)31/05/2018Conselho Regional de Biomedicina - 5ª Região (RS, SC) (CRBm-5)31/05/2018CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADEConselho Federal de Contabilidade (CFC)31/05/2018Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRCDF)31/05/2018Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia (CRCBA)31/05/2018Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Paraíba (CRCPB)31/05/2018Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Alagoas (CRCAL)31/05/2018Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso (CRCMT)31/05/2018Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul (CRCMS)31/05/2018Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Roraima (CRCRR)31/05/2018Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Santa Catarina (CRCSC)31/05/2018Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Sergipe (CRCSE)31/05/2018Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amapá (CRCAP)31/05/2018Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará (CRCCE)31/05/2018Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Norte (CRCRN)31/05/2018Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Tocantins (CRCTO)31/05/2018Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás (CRCGO)31/05/2018Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Minas Gerais (CRCMG)31/05/2018Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Pernambuco (CRCPE)31/05/2018Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Rondônia (CRCRO)31/05/2018Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP)31/05/2018Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Acre (CRCAC)31/05/2018Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas (CRCAM)31/05/2018Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Espírito Santo (CRCES)31/05/2018Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Maranhão (CRCMA)31/05/2018Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará (CRCPA)31/05/2018Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Paraná (CRCPR)31/05/2018Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Piauí (CRCPI)31/05/2018Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRCRJ)31/05/2018Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Sul (CRCRS)31/05/2018CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEISConselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci)31/05/2018Conselho Regional de Corretores de Imóveis 1ª Região (RJ) (CRECI/RJ)31/05/2018Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região (SP) (CRECI/SP)31/05/2018Conselho Regional de Corretores de Imóveis 3ª Região (RS) (CRECI/RS)31/05/2018Conselho Regional de Corretores de Imóveis 4ª Região (MG) (CRECI/MG)31/05/2018Conselho Regional de Corretores de Imóveis 5ª Região (GO) (CRECI/GO)31/05/2018Conselho Regional de Corretores de Imóveis 6ª Região (PR) (CRECI/PR)31/05/2018Conselho Regional de Corretores de Imóveis 7ª Região (PE) (CRECI/PE)31/05/2018Conselho Regional de Corretores de Imóveis 8ª Região (DF) (CRECI/DF)31/05/2018Conselho Regional de Corretores de Imóveis 9ª Região (BA) (CRECI/BA)31/05/2018Conselho Regional de Corretores de Imóveis 11ª Região (SC) (CRECI/SC)31/05/2018Conselho Regional de Corretores de Imóveis 12ª Região (PA,AP) (CRECI/PA)31/05/2018Conselho Regional de Corretores de Imóveis 13ª Região (ES) (CRECI/ES)31/05/2018Conselho Regional de Corretores de Imóveis 14ª Região (MS) (CRECI/MS)31/05/2018Conselho Regional de Corretores de Imóveis 15ª Região (CE) (CRECI/CE)31/05/2018Conselho Regional de Corretores de Imóveis 16ª Região (SE) (CRECI/SE)31/05/2018Conselho Regional de Corretores de Imóveis 17ª Região (RN) (CRECI/RN)31/05/2018Conselho Regional de Corretores de Imóveis 18ª Região (AM/RR) (CRECI/AM)31/05/2018Conselho Regional de Corretores de Imóveis 19ª Região (MT) (CRECI/MT)31/05/2018Conselho Regional de Corretores de Imóveis 20ª Região (MA) (CRECI/MA)31/05/2018Conselho Regional de Corretores de Imóveis 21ª Região (PB) (CRECI/PB)31/05/2018Conselho Regional de Corretores de Imóveis 22ª Região (AL) (CRECI/AL)31/05/2018Conselho Regional de Corretores de Imóveis 23ª Região (PI) (CRECI/PI)31/05/2018Conselho Regional de Corretores de Imóveis 24ª Região (RO) (CRECI/RO)31/05/2018Conselho Regional de Corretores de Imóveis 25ª Região (TO) (CRECI/TO)31/05/2018Conselho Regional de Corretores de Imóveis 26ª Região (AC) (CRECI/AC)31/05/2018CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE ECONOMIAConselho Federal de Economia (Cofecon)31/05/2018Conselho Regional de Economia 1ª Região (RJ) (Corecon/RJ)31/05/2018Conselho Regional de Economia 2ª Região (SP) (Corecon/SP)31/05/2018Conselho Regional de Economia 3ª Região (PE) (Corecon/PE)31/05/2018Conselho Regional de Economia 4ª Região (RS) (Corecon/RS)31/05/2018Conselho Regional de Economia 5ª Região (BA) (Corecon/BA)31/05/2018Conselho Regional de Economia 6ª Região (PR) (Corecon/PR)31/05/2018Conselho Regional de Economia 7ª Região (SC) (Corecon/SC)31/05/2018Conselho Regional de Economia 8ª Região (CE) (Corecon/CE)31/05/2018Conselho Regional de Economia 9ª Região (PA) (Corecon/PA)31/05/2018Conselho Regional de Economia 10ª Região (MG) (Corecon/MG)31/05/2018Conselho Regional de Economia 11ª Região (DF) (Corecon/DF)31/05/2018Conselho Regional de Economia 12ª Região (AL) (Corecon/AL)31/05/2018Conselho Regional de Economia 13ª Região (AM) (Corecon/AM)31/05/2018Conselho Regional de Economia 14ª Região (MT) (Corecon/MT)31/05/2018Conselho Regional de Economia 15ª Região (MA) (Corecon/MA)31/05/2018Conselho Regional de Economia 16ª Região (SE) (Corecon/SE)31/05/2018Conselho Regional de Economia 17ª Região (ES) (Corecon/ES)31/05/2018Conselho Regional de Economia 18ª Região (GO) (Corecon/GO)31/05/2018Conselho Regional de Economia 19ª Região (RN) (Corecon/RN)31/05/2018Conselho Regional de Economia 20ª Região (MS) (Corecon/MS)31/05/2018Conselho Regional de Economia 21ª Região (PB) (Corecon/PB)31/05/2018Conselho Regional de Economia 22ª Região (PI) (Corecon/PI)31/05/2018Conselho Regional de Economia 23ª Região (AC) (Corecon/AC)31/05/2018Conselho Regional de Economia 24ª Região (RO) (Corecon/RO)31/05/2018Conselho Regional de Economia 25ª Região (TO) (Corecon/TO)31/05/2018Conselho Regional de Economia 27ª Região (RR) (Corecon/RR)31/05/2018CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE ECONOMIA DOMÉSTICAConselho Federal de Economistas Domésticos (CFED)31/05/2018Conselho Regional de Economistas Domésticos I (Cred I)31/05/2018Conselho Regional de Economistas Domésticos II (Cred II)31/05/2018Conselho Regional de Economistas Domésticos III (Cred III)31/05/2018CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICAConselho Federal de Educação Física (Confef)31/05/2018Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (RJ, ES) (CREF 1)31/05/2018Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região (RS) (CREF 2)31/05/2018Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região (SC) (CREF 3)31/05/2018Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (SP) (CREF 4)31/05/2018Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região (CE, MA, PI) (CREF 5)31/05/2018Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região (MG) (CREF 6)31/05/2018Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região (DF) (CREF7/DF)31/05/2018Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região (AM, AC, AP, PA, RO, RR) (CREF 8)31/05/2018Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região (PR) (CREF 9)31/05/2018Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região (PB) (CREF10/PB)31/05/2018Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região (MS) (CREF11/MS)31/05/2018Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região (PE, AL) (CREF12/PE-AL)31/05/2018Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (BA, SE) (CREF 13)31/05/2018Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região (GO, TO) (CREF 14)31/05/2018Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região (PI, EMA) (CREF 15)31/05/2018Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região (RN) (CREF 16)31/05/2018Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região (MT) (CREF 17)31/05/2018Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região (PA, AP) (CREF 18)31/05/2018Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região (AL) (CREF 19) (AC) (Decisão Normativa-TCU nº 168, de 16/5/2018, DOU de 25/5/2018)31/05/2018Conselho Regional de Educação Física da 20ª Região (SE) (CREF 20) (AC) (Decisão Normativa-TCU nº 168, de 16/5/2018, DOU de 25/5/2018)31/05/2018CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEMConselho Federal de Enfermagem (Confen)31/05/2018Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco (Coren/PE)31/05/2018Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren/BA)31/05/2018Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren/PB)31/05/2018Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas (Coren/AL)31/05/2018Conselho Regional de Enfermagem de Goiás (Coren/GO)31/05/2018Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (Coren/MG)31/05/2018Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren/RO)31/05/2018Conselho Regional de Enfermagem do Amapá (Coren/AP)31/05/2018Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren/CE)31/05/2018Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso (Coren/MT)31/05/2018Conselho Regional de Enfermagem do Pará (Coren/PA)31/05/2018Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (Coren/PR)31/05/2018Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren/RJ)31/05/2018Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte (Coren/RN)31/05/2018Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren/RS)31/05/2018Conselho Regional de Enfermagem de Roraima (Coren/RR)31/05/2018Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (Coren/SC)31/05/2018Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (Coren/SP)31/05/2018Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe (Coren/SE)31/05/2018Conselho Regional de Enfermagem de Tocantins (Coren/TO)31/05/2018Conselho Regional de Enfermagem do Acre (Coren/AC)31/05/2018Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas (Coren/AM)31/05/2018Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (Coren/DF)31/05/2018Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo (Coren/ES)31/05/2018Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão (Coren/MA)31/05/2018Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul (Coren/MS)31/05/2018Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren/PI)31/05/2018CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIAConselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea)31/05/2018Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO)31/05/2018Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Alagoas (Crea/AL)31/05/2018Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Pernambuco (Crea/PE)31/05/2018Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Roraima (Crea/RR)31/05/2018Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Santa Catarina (Crea/SC)31/05/2018Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sergipe (Crea/SE)31/05/2018Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Tocantins (Crea/TO)31/05/2018Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Acre (Crea/AC)31/05/2018Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amapá (Crea/AP)31/05/2018Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão (Crea/MA)31/05/2018Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Pará (Crea/PA)31/05/2018Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (Crea/RS)31/05/2018Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (Crea/DF)31/05/2018Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado Minas Gerais (Crea-MG)31/05/2018Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Bahia (Crea/BA)31/05/2018Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Paraíba (Crea/PB)31/05/2018Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso (Crea/MT)31/05/2018Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso do Sul (Crea/MS)31/05/2018Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia (Crea/RO)31/05/2018Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea/SP)31/05/2018Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amazonas (Crea/AM)31/05/2018Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Ceará (Crea/CE)31/05/2018Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo (Crea/ES)31/05/2018Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Piauí (Crea/PI)31/05/2018Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro (Crea/RJ)31/05/2018Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Norte (Crea/RN)31/05/2018Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea/PR)31/05/2018CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE ESTATÍSTICAConselho Federal de Estatística (Confe)31/05/2018Conselho Regional de Estatística 1ª Região (DF, AC, AP, AM, GO, PA, RO, RR, GO e TO) (CONRE 1ªR)31/05/2018Conselho Regional de Estatística da 2ª Região (RJ, ES) (CONRE 2ªR)31/05/2018Conselho Regional de Estatística da 3ª Região (SP, PR, MT e MS) (Conre 3ª Região)31/05/2018Conselho Regional de Estatística da 4ª Região (RS, SC) (CONRE4)31/05/2018Conselho Regional de Estatística da 5ª Região (AL, BA, PB, PE, RN e SE) (CONRE 5)31/05/2018Conselho Regional de Estatística da 6ª Região (MG) (CONRE 6ªR)31/05/2018CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE FARMÁCIAConselho Federal de Farmácia (CFF)31/05/2018Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF-DF)31/05/2018Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia (CRF-BA)31/05/2018Conselho Regional de Farmácia do Estado da Paraíba (CRF-PB)31/05/2018Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás (CRF-GO)31/05/2018Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso (CRF-MT)31/05/2018Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco (CRF-PE)31/05/2018Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia (CRF-RO)31/05/2018Conselho Regional de Farmácia do Estado de Roraima (CRF-RR)31/05/2018Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará (CRF-CE)31/05/2018Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo (CRF-ES)31/05/2018Conselho Regional de Farmácia do Estado do Mato Grosso do Sul (CRF-MS)31/05/2018Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná (CRF-PR)31/05/2018Conselho Regional de Farmácia do Estado do Piauí (CRF-PI)31/05/2018Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro (CRF-RJ)31/05/2018Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte (CRF-RN)31/05/2018Conselho Regional de Farmácia do Estado do Tocantins (CRF-TO)31/05/2018Conselho Regional de Farmácia do Estado de Alagoas (CRF-AL)31/05/2018Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais (CRF-MG)31/05/2018Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina (CRF-SC)31/05/2018Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP)31/05/2018Conselho Regional de Farmácia do Estado de Sergipe (CRF-SE)31/05/2018Conselho Regional de Farmácia do Estado do Acre (CRF-AC)31/05/2018Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amapá (CRF-AP)31/05/2018Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amazonas (CRF-AM)31/05/2018Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão (CRF-MA)31/05/2018Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará (CRF-PA)31/05/2018Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul (CRF-RS)31/05/2018CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONALConselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito)31/05/2018Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região (PE, RN, AL, PB) (Crefito-1)31/05/2018Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região (RJ, ES) (Crefito-2)31/05/2018Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região (SP) (Crefito-3)31/05/2018Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (MG) (Crefito-4)31/05/2018Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região (RS) (Crefito-5)31/05/2018Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 6ª Região (CE)31/05/2018Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região (BA, SE) (Crefito-7)31/05/2018Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região (PR) (Crefito-8)31/05/2018Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região (MT, AC, RO) (Crefito-9)31/05/2018Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª Região (SC) (Crefito-10)31/05/2018Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 12ª Região (PA, MA, AM, TO, RR, AP) (Crefito-12)31/05/2018Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região (DF, GO) (Crefito-11)31/05/2018Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região (MS) (Crefito-13)31/05/2018Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª Região (PI) (Crefito-14)31/05/2018Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região (ES) (Crefito-15)31/05/2018Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 16ª Região (MA) (Crefito-16)31/05/2018CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE FONOAUDIOLOGIAConselho Federal de Fonoaudiologia (CFFA)31/05/2018Conselho Regional de Fonoaudiologia 1ª Região (RJ) (Crefono 1)31/05/2018Conselho Regional de Fonoaudiologia 2ª Região (SP) (Crefono 2)31/05/2018Conselho Regional de Fonoaudiologia 3ª Região (PR, SC) (Crefono 3)31/05/2018Conselho Regional de Fonoaudiologia 4ª Região (AL, BA, PB, PE, SE) (Crefono 4)31/05/2018Conselho Regional de Fonoaudiologia 6ª Região (MG, ES, MT, MS) (Crefono 6)31/05/2018Conselho Regional de Fonoaudiologia 5ª Região (AC, AP, AM, GO, PA, RR, RO, TO, DF) (Crefono 5)31/05/2018Conselho Regional de Fonoaudiologia 7ª Região (RS) (Crefono 7)31/05/2018Conselho Regional de Fonoaudiologia 8ª Região (CE MA, PI, RN) (Crefono 8)31/05/2018CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE MEDICINAConselho Federal de Medicina (CFM)31/05/2018Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM-DF)31/05/2018Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (CRM-BA)31/05/2018Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (CRM-GO)31/05/2018Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (CRM-MG)31/05/2018Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima (CRM-RR)31/05/2018Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CRM-SP)31/05/2018Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe (CRM-SE)31/05/2018Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre (CRM-AC)31/05/2018Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá (CRM-AP)31/05/2018Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas (CRM-AM)31/05/2018Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba (CRM-PB)31/05/2018Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas (CRM-AL)31/05/2018Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso (CRM-MT)31/05/2018Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul (CRM-MS)31/05/2018Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (CRM-PE)31/05/2018Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia (CRM-RO)31/05/2018Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (CRM-SC)31/05/2018Conselho Regional de Medicina do Estado de Tocantins (CRM-TO)31/05/2018Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CRM-CE)31/05/2018Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo (CRM-ES)31/05/2018Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão (CRM-MA)31/05/2018Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CRM-RJ)31/05/2018Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (CRM-RS)31/05/2018Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará (CRM-PA)31/05/2018Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná (CRM-PR)31/05/2018Conselho Regional de Medicina do Estado do Piauí (CRM-PI)31/05/2018Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte (CRM-RN)31/05/2018CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIAConselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV)31/05/2018Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal (CRMV-DF)31/05/2018Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV-BA)31/05/2018Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul (CRMV-MS)31/05/2018Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais (CRMV-MG)31/05/2018Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Pará (CRMV-PA)31/05/2018Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Paraíba (CRMV-PB)31/05/2018Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Alagoas (CRMV-AL)31/05/2018Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás (CRMV-GO)31/05/2018Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Pernambuco (CRMV-PE)31/05/2018Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia (CRMV-RO)31/05/2018Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Roraima (CRMV-RR)31/05/2018Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina (CRMV-SC)31/05/2018Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP)31/05/2018Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Maranhão (CRMV-MA)31/05/2018Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná (CRMV-PR)31/05/2018Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí (CRMV-PI)31/05/2018Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro (CRMV-RJ)31/05/2018Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte (CRMV-RN)31/05/2018Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul (CRMV-RS)31/05/2018Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins (CRMV-TO)31/05/2018Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Sergipe (CRMV-SE)31/05/2018Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Acre (CRMV-AC)31/05/2018Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amapá (CRMV-AP)31/05/2018Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amazonas (CRMV-AM)31/05/2018Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE)31/05/2018Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo (CRMV-ES)31/05/2018Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso (CRMV-MT)31/05/2018CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE MUSEOLOGIAConselho Federal de Museologia (Cofem)31/05/2018Conselho Regional de Museologia 1ª Região (AL, BA, CE, MA, PB, PE, PI, RN e SE) (COREM1)31/05/2018Conselho Regional de Museologia 2ª Região (ES, MG e RJ) (COREM2)31/05/2018Conselho Regional de Museologia 3ª Região (RS) (COREM3)31/05/2018Conselho Regional de Museologia 4ª Região (DF, GO, MT, MS e SP) (COREM4)31/05/2018Conselho Regional de Museologia 5ª Região (PR e SC) (COREM5)31/05/2018Conselho Regional de Museologia 6ª Região (AC, AP, AM, PA, RO, RR e TO) (COREM6)31/05/2018CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE NUTRICÃOConselho Federal de Nutricionistas (CFN)31/05/2018Conselho Regional de Nutricionistas 1ª Região (DF, GO, MT e TO) (CRN-1)31/05/2018Conselho Regional de Nutricionistas 2ª Região (RS) (CRN-2)31/05/2018Conselho Regional de Nutricionistas 3ª Região (SP e MS) (CRN-3)31/05/2018Conselho Regional de Nutricionistas 4ª Região (ES e RJ) (CRN-4)31/05/2018Conselho Regional de Nutricionistas 5ª Região (BA e SE) (CRN-5)31/05/2018Conselho Regional de Nutricionista 6ª Região (AL, CE, MA, PB, PE, PI e RN) (CRN-6)31/05/2018Conselho Regional de Nutricionistas 7ª Região (AC, AM, AP, PA, RO e RR) (CRN-7)31/05/2018Conselho Regional de Nutricionistas 8ª Região (PR) (CRN-8)31/05/2018Conselho Regional de Nutricionistas 9ª Região (MG) (CRN-9)31/05/2018Conselho Regional de Nutricionistas 10ª Região (SC) (CRN-10)31/05/2018CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE ODONTOLOGIAConselho Federal de Odontologia (CFO)31/05/2018Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO/BA)31/05/2018Conselho Regional de Odontologia de Alagoas (CRO/AL)31/05/2018Conselho Regional de Odontologia da Paraíba (CRO/PB)31/05/2018Conselho Regional de Odontologia de Goiás (CRO/GO)31/05/2018Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO/PE)31/05/2018Conselho Regional de Odontologia de Rondônia (CRO/RO)31/05/2018Conselho Regional de Odontologia de Roraima (CRO/RR)31/05/2018Conselho Regional de Odontologia de Sergipe (CRO/SE)31/05/2018Conselho Regional de Odontologia de Tocantins (CRO/TO)31/05/2018Conselho Regional de Odontologia do Amapá (CRO/AP)31/05/2018Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal (CRO/DF)31/05/2018Conselho Regional de Odontologia do Maranhão (CRO/MA)31/05/2018Conselho Regional de Odontologia do Paraná (CRO/PR)31/05/2018Conselho Regional de Odontologia do Piauí (CRO/PI)31/05/2018Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Norte (CRO/RN)31/05/2018Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO/MG)31/05/2018Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina (CRO/SC)31/05/2018Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CRO/SP)31/05/2018Conselho Regional de Odontologia do Acre (CRO/AC)31/05/2018Conselho Regional de Odontologia do Amazonas (CRO/AM)31/05/2018Conselho Regional de Odontologia do Ceará (CRO/CE)31/05/2018Conselho Regional de Odontologia do Espírito Santo (CRO/ES)31/05/2018Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso (CRO/MT)31/05/2018Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso do Sul (CRO/MS)31/05/2018Conselho Regional de Odontologia do Pará (CRO/PA)31/05/2018Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro (CRO/RJ)31/05/2018Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul (CRO/RS)31/05/2018CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE RELAÇÕES PÚBLICASConselho Federal de Relações Públicas (Conferp)31/05/2018Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 1ª Região (RJ) (Conrerp/1)31/05/2018Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 2ª Região (SP e PR) (Conrerp/2)31/05/2018Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 3ª Região (MG e ES) (Conrerp/3)31/05/2018Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 4ª Região (RS e SC) (Conrerp/4)31/05/2018Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 5ª Região (AL, PE, RN, PB, CE e PI) (Conrerp/5)31/05/2018Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 6ª Região (regiões CO e NO e MA) (Conrerp/6)31/05/2018Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 7ª Região (BA e SE) (Conrerp/7)31/05/2018CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE PSICOLOGIAConselho Federal de Psicologia (CFP)31/05/2018Conselho Regional de Psicologia 1ª Região (DF) (CRP-01)31/05/2018Conselho Regional de Psicologia 14ª Região (MS) (CRP-14)31/05/2018Conselho Regional de Psicologia 16ª Região (ES) (CRP-16)31/05/2018Conselho Regional de Psicologia 18ª Região (MT) (CRP-18)31/05/2018Conselho Regional de Psicologia 19ª Região (SE) (CRP-19)31/05/2018Conselho Regional de Psicologia 2ª Região (PE) (CRP-02)31/05/2018Conselho Regional de Psicologia 21ª Região (PI) (CRP-21)31/05/2018Conselho Regional de Psicologia 23ª Região (TO) (CRP-23)31/05/2018Conselho Regional de Psicologia 6ª Região (SP) (CRP-06)31/05/2018Conselho Regional de Psicologia 9ª Região (GO) (CRP-09)31/05/2018Conselho Regional de Psicologia 10ª Região (PA e AP) (CRP-10)31/05/2018Conselho Regional de Psicologia 11ª Região (CE) (CRP-11)31/05/2018Conselho Regional de Psicologia 12ª Região (SC) (CRP-12)31/05/2018Conselho Regional de Psicologia 13ª Região (PB) (CRP-13)31/05/2018Conselho Regional de Psicologia 15ª Região (AL) (CRP-15)31/05/2018Conselho Regional de Psicologia 17ª Região (RN) (CRP-17)31/05/2018Conselho Regional de Psicologia 20ª Região (AM, AC, RO e RR) (CRP-20)31/05/2018Conselho Regional de Psicologia 22ª Região (MA) (CRP-22)31/05/2018Conselho Regional de Psicologia 3ª Região (BA) (CRP-03)31/05/2018Conselho Regional de Psicologia 4ª Região (MG) (CRP-04)31/05/2018Conselho Regional de Psicologia 5ª Região (RJ) (CRP-05)31/05/2018Conselho Regional de Psicologia 7ª Região (RS) (CRP-07)31/05/2018Conselho Regional de Psicologia 8ª Região (PR) (CRP-08)31/05/2018CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE QUÍMICAConselho Federal de Química (CFQ)31/05/2018Conselho Regional de Química I Região (PE) (CRQ-I)31/05/2018Conselho Regional de Química II Região (MG) (CRQ-II)31/05/2018Conselho Regional de Química III Região(RJ) (CRQ-III)31/05/2018Conselho Regional de Química IV Região (SP) (CRQ-IV)31/05/2018Conselho Regional de Química VII Região (BA) (CRQ-VII)31/05/2018Conselho Regional de Química VIII Região (SE) (CRQ-VIII)31/05/2018Conselho Regional de Química XI Região (MA) (CRQ-XI)31/05/2018Conselho Regional de Química XIX Região (PB) (CRQ-XIX)31/05/2018Conselho Regional de Química XV Região (RN) (CRQ-XV)31/05/2018Conselho Regional de Química XVIII Região (PI) (CRQ-XVIII)31/05/2018Conselho Regional de Química IX Região (PR) (CRQ-IX)31/05/2018Conselho Regional de Química V Região (RS) (CRQ-V)31/05/2018Conselho Regional de Química VI Região (PA e AP) (CRQ-VI)31/05/2018Conselho Regional de Química X Região(CE) (CRQ-X)31/05/2018Conselho Regional de Química XII Região (GO, TO e DF) (CRQ-XII)31/05/2018Conselho Regional de Química XIII Região (SC) (CRQ-XIII)31/05/2018Conselho Regional de Química XIV Região (AM, AC, RO e RR) (CRQ-XIV)31/05/2018Conselho Regional de Química XVI Região (MT) (CRQ-XVI)31/05/2018Conselho Regional de Química XVII Região (AL) (CRQ-XVII)31/05/2018Conselho Regional de Química XX Região (MS) (CRQ-XX)31/05/2018Conselho Regional de Química XXI Região (ES) (CRQ-XXI)31/05/2018CONSELHOS PROFISSIONAIS DOS REPRESENTANTES COMERCIAISConselho Federal de Representantes Comerciais (Confere)31/05/2018Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Alagoas (CORE/AL)31/05/2018Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Goiás (CORE/GO)31/05/2018Conselho Regional de Representantes Comerciais do Distrito Federal (CORE/DF)31/05/2018Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado da Bahia (CORE/BA)31/05/2018Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado da Paraíba (CORE/PB)31/05/2018Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Rondônia (CORE/RO)31/05/2018Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Sergipe (CORE/SE)31/05/2018Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Amazonas (CORE/AM)31/05/2018Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Ceará (CORE/CE)31/05/2018Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Maranhão (CORE/MA)31/05/2018Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Pará (CORE/PA)31/05/2018Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Piauí (CORE/PI)31/05/2018Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro (CORE/RJ)31/05/2018Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Tocantins (CORE/TO)31/05/2018Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Minas Gerais31/05/2018Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco (CORE/PE)31/05/2018Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Santa Catarina (CORE/SC)31/05/2018Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Espírito Santo (CORE/ES)31/05/2018Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Mato Grosso (CORE/MT)31/05/2018Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Mato Grosso do Sul (CORE/MS)31/05/2018Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Paraná (CORE/PR)31/05/2018Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do Norte (CORE/RN)31/05/2018Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul (CORE/RS)31/05/2018Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado São Paulo (CORE/SP)31/05/2018CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE SERVIÇO SOCIALConselho Federal de Serviço Social (CFESS)31/05/2018Conselho Regional de Serviço Social 10ª Região (RS) (CRESS/RS)31/05/2018Conselho Regional de Serviço Social 1ª Região (PA) (CRESS/PA)31/05/2018Conselho Regional de Serviço Social 11ª Região (PR) (CRESS/PR)31/05/2018Conselho Regional de Serviço Social 12ª Região (SC) (CRESS/SC)31/05/2018Conselho Regional de Serviço Social 15ª Região (AM e RR) (CRESS/AM)31/05/2018Conselho Regional de Serviço Social 16ª Região (AL) (CRESS/AL)31/05/2018Conselho Regional de Serviço Social 17ª Região (ES) (CRESS/ES)31/05/2018Conselho Regional de Serviço Social 18ª Região (SE) (CRESS/SE)31/05/2018Conselho Regional de Serviço Social 19ª Região(GO) (CRESS/GO)31/05/2018Conselho Regional de Serviço Social 2ª Região (MA) (CRESS/MA)31/05/2018Conselho Regional de Serviço Social 20ª Região (MT) (CRESS/MT)31/05/2018Conselho Regional de Serviço Social 21ª Região (MS) (CRESS/MS)31/05/2018Conselho Regional de Serviço Social 22ª Região (PI) (CRESS/PI)31/05/2018Conselho Regional de Serviço Social 23ª Região (RO e AC) (CRESS/RO)31/05/2018Conselho Regional de Serviço Social 24ª Região (AP) (CRESS/AP)31/05/2018Conselho Regional de Serviço Social 26ª Região (AC) (CRESS/AC)31/05/2018Conselho Regional de Serviço Social 4ª Região (PE) (CRESS/PE)31/05/2018Conselho Regional de Serviço Social 6ª Região (MG) (CRESS/MG)31/05/2018Conselho Regional de Serviço Social 7ª Região (RJ) (CRESS/RJ)31/05/2018Conselho Regional de Serviço Social 13ª Região (PB) (CRESS/PB)31/05/2018Conselho Regional de Serviço Social 14ª Região (RN) (CRESS/RN)31/05/2018Conselho Regional de Serviço Social 25ª Região (TO) (CRESS/TO)31/05/2018Conselho Regional de Serviço Social 3ª Região (CE) (CRESS/CE)31/05/2018Conselho Regional de Serviço Social 5ª Região (BA) (CRESS/BA)31/05/2018Conselho Regional de Serviço Social 8ª Região (DF) (CRESS/DF)31/05/2018Conselho Regional de Serviço Social 9ª Região (SP) (CRESS/SP)31/05/2018CONSELHOS PROFISSIONAIS DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIAConselho Nacional de Técnicos em Radiologia (Conter)31/05/2018Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 1ª Região (DF) (CRTR/1)31/05/2018Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 10ª Região (PR) (CRTR/10)31/05/2018Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 12ª Região (MT e MS) (CRTR/12)31/05/2018Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 14ª Região (AP e PA) (CRTR/14)31/05/2018Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 15ª Região (PE) (CRTR/15)31/05/2018Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 16ª Região (RN e PB) (CRTR/16)31/05/2018Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 17ª Região (MA e PI) (CRTR/17)31/05/2018Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 3ª Região (MG) (CRTR/3)31/05/2018Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 4ª Região (RJ) (CRTR/4)31/05/2018Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 5ª Região (SP) (CRTR/5)31/05/2018Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 9ª Região (GO e TO) (CRTR/9)31/05/2018Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 11ª Região (SC) (CRTR/11)31/05/2018Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 13ª Região (ES) (CRTR/13)31/05/2018Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 18ª Região (RO e AC) (CRTR/18)31/05/2018Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 19ª Região (AM e RR) (CRTR/19)31/05/2018Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 2ª Região (CE) (CRTR/2)31/05/2018Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6ª Região (RS) (CRTR/6)31/05/2018Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 7ª Região (AL e SE) (CRTR/7)31/05/2018Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 8ª Região (BA) (CRTR/8)31/05/2018 ANEXO II À DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 161, de 1º de NOVEMBRO de 2017Estrutura Geral de Conteúdos dos Relatórios de GestãoSEÇÕES DO RELATÓRIO DE GESTÃOELEMENTOS PRÉ-TEXTUAISEmentaElementos que antecedem o conteúdo do relatório de gestão propriamente dito e que auxiliarão sua leitura pelos usuários das informações.APRESENTAÇÃOEmentaApresentação sucinta do relatório de gestão, abordando especialmente sua estrutura e pontos da gestão do exercício que mereçam destaque, para posterior detalhamento no corpo do relatório.VISÃO GERAL EmentaApresentação das informações que identificam a unidade prestadora da conta e de visão geral sobre a estrutura da unidade e ambiente em que atua e dos principais objetivos e resultados do exercício.PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL E RESULTADOSEmentaInformações sobre como a unidade planeja o cumprimento da sua missão, apresentação dos objetivos e indicadores de monitoramento do alcance dos resultados e demonstração dos resultados relevantes relacionados à operação da unidade e vinculados ao cumprimento dos seus objetivos, ações e metas estabelecidas no planejamento organizacional.GOVERNANÇA, GESTÃO DE RISCOS E CONTROLES INTERNOSEmentaAvaliação se a unidade está estruturada de forma adequada ao cumprimento da sua missão, especialmente sobre poder decisório e articulação institucional, avaliação dos riscos que possam comprometer o atingimento dos objetivos estratégicos e instituição de controles para mitigação, entre outras informações.ÁREAS ESPECIAIS DA GESTÃOEmentaAvaliação sobre áreas relevantes da gestão que tenham contribuição decisiva para o cumprimento da missão e dos objetivos da unidade, tais como pessoas, tecnologia da informação, gestão patrimonial, fundos e programas não relacionados no PPA, entre outras.RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADEEmentaAvaliação da estratégia, estrutura, instrumentos e canais de comunicação da unidade com os usuários de seus produtos e serviços ou cidadãos em geral.INFORMAÇÕES CONTÁBEIS E DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIROEmentaConjunto de informações sobre a execução financeira relevantes no contexto de atuação da unidade, demonstração do desempenho orçamentário e financeiro, demonstrações contábeis e notas explicativas.CONFORMIDADE DA GESTÃO E DEMANDAS DE ÓRGÃOS DE CONTROLEEmentaDemonstração da conformidade de ações relevantes da gestão da unidade com princípios, leis e regulamentos, bem como informações sobre o atendimento das demandas dos órgãos de controle e fiscalizadores das atividades da unidade. OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES DA GESTÃOEmentaOutras informações não relacionados com as demais seções do relatório e que seja de interesse dos dirigentes da unidade prestadora de contas divulgar em razão da relevância e da necessidade de accountability dos gestores.ANEXOS E APÊNDICESEmentaDocumentos e informações de elaboração da unidade ou de terceiros úteis à compreensão do texto do relatório ou exigidos pelas normas do Tribunal de Contas da União na prestação de contas. Redação anterior:........................................ Por força da Decisão Normativa-TCU nº 168, de 16/5/2018.......................................Art. 21. A análise dos relatórios de gestão pelos órgãos de controle interno e, da sua forma e estrutura, pelas unidades técnicas do Tribunal para fins da publicação de que tratam os arts. 18 e 19 desta decisão normativa não exime os dirigentes das unidades relacionadas no Anexo I das responsabilidades pelos conteúdos e pela veracidade das informações prestadas.(...)ANEXO I À DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 161, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017(...)MINISTÉRIO DA FAZENDA(...) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA(...) FundoFundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)31/03/2018Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA-FC)31/03/2018Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)31/03/2018Fundo de Garantia à Exportação (FGE)31/03/2018Fundo de Garantia de Operações (FGO)31/05/2018Fundo de Garantia para a Construção Naval31/05/2018Fundo de Participação PIS/PASEP30/09/2018Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab)31/03/2018Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP)31/03/2018(...)MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONALADMINITRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria de Desenvolvimento Regional (SDR)31/03/2018Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais (SFRIF)31/03/2018