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Norma nº 248/2002

Promove a elevação dos limites de empenho e movimentação financeira, nos termos do parágrafo 1º, art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, incisos XXXII do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no parágrafo 1º, art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º Fica elevado, para os valores fixados no anexo I desta Portaria, a emissão de empenhos e movimentação financeira do grupo de despesas "Investimentos", constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, em face da expectativa de crescimento das receitas federais ocorrida no sexto bimestre do exercício corrente, tendo por base o Decreto nº 4.512, de 12 de dezembro de 2002, publicado no DOU de 13 seguinte.Art. 2º Em decorrência da elevação do limite objeto do artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal relativo ao grupo "Outras Despesas Correntes e Investimentos", referente ao anexo II da Portaria nº 247-GP, de 16 de dezembro de 2002, passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidente(Publicada no DOU de 19.12.2002, Seção 1, pág. 230)Anexo I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLIMITAÇÃO DE EMPENHOem R$Programa de Trabalho NaturezaFonteValor01.032.0550.3176.0001Reaparelhamento das Instalações da Sede e das Secretarias de Controle Externo nos Estados- Projeto4.4.90.00010082.000,00Anexo II 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALOUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(NR) (Portaria nº 255, de 30/12/2002, BTCU nº 61/2002, DOU de 31/12/2002)em R$Janeiro6.548.738,33Até fevereiro13.097.476,66Até março19.646.214,99Até abril26.194.953,32Até maio32.468.691,65Até junho38.742.429,98Até julho45.016.168,31Até agosto51.129.906,64Até setembro57.218.644,97Até outubro63.536.383,30Até novembro64.892.419,13Até dezembro65.116.015,00REDAÇÃO ANTERIOR:Anexo II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALOUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(Substituído) (Portaria nº 255, de 30/12/2002, BTCU nº 61/2002, DOU de 31/12/2002)em R$Janeiro6.548.738,33Até fevereiro13.097.476,66Até março19.646.214,99Até abril26.194.953,32Até maio32.468.691,65Até junho38.742.429,98Até julho45.016.168,31Até agosto51.129.906,64Até setembro57.218.644,97Até outubro63.536.383,30Até novembro64.892.419,13Até dezembro66.651.455,00
Norma nº 37/2002

Prorroga o prazo do Projeto "Patrimônio Imobiliário PROPAT".

              O SECRETÁRIO GERAL DE CONTROLE EXTERNO no exercício de suas atribuições e com base no que dispõe o artigo 101 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e na Portaria GP nº 267, de 16 de agosto de 2001, resolve:              Art. 1º O prazo para o término do Projeto "patrimônio imobiliário - PROPAT" vinculado à Secretária de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União - SECOB fica prorrogado até 14 de fevereiro de 2003.              Art. 2º Cabe ao coordenador do projeto observar o disposto no Manual de Gestão de Projetos, aprovado pela Portaria nº 144 de 18 de junho de 2002, e apresentar no término do projeto respectivo relatório de encerramento.              Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 247/2002

Promove a elevação dos limites de empenho e movimentação financeira, nos termos do parágrafo 1º, art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, incisos XXXII do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no parágrafo 1º, art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º Fica elevado, para os valores fixados no anexo I desta Portaria, a emissão de empenhos e movimentação financeira do grupo de despesas "Investimentos", constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, em face da expectativa de crescimento das receitas federais ocorrida no quinto bimestre do exercício corrente, tendo por base o Decreto nº 4.470, de 13 de novembro de 2002, publicado no DOU de 14 seguinte.Art. 2º Em decorrência da elevação do limite objeto do artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal relativo ao grupo "Outras Despesas Correntes e Investimentos", referente ao anexo II da Portaria nº 237-GP, de 12 de novembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União do dia 13 seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidente(Publicada no DOU de 18.12.2002, Seção 1, pág. 106)Anexo I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLIMITAÇÃO DE EMPENHO   em R$Programa de Trabalho NaturezaFonteValor01.032.0550.3176.0001Reaparelhamento das Instalações da Sede e das Secretarias de Controle Externo nos Estados- Projeto4.4.90.000100321.000,00Anexo II 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALOUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(NR) (Portaria nº 255, de 30/12/2002, BTCU nº 61/2002, DOU de 31/12/2002)em R$Janeiro6.548.738,33Até fevereiro13.097.476,66Até março19.646.214,99Até abril26.194.953,32Até maio32.468.691,65Até junho38.742.429,98Até julho45.016.168,31Até agosto51.129.906,64Até setembro57.218.644,97Até outubro63.536.383,30Até novembro64.892.419,13Até dezembro65.116.015,00REDAÇÃO ANTERIOR:Anexo II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALOUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(NR) (Portaria nº 248, de 17/12/2002, BTCU nº 60/2002, DOU de 19/12/2002)(Substituído) (Portaria nº 255, de 30/12/2002, BTCU nº 61/2002, DOU de 31/12/2002)em R$Janeiro6.548.738,33Até fevereiro13.097.476,66Até março19.646.214,99Até abril26.194.953,32Até maio32.468.691,65Até junho38.742.429,98Até julho45.016.168,31Até agosto51.129.906,64Até setembro57.218.644,97Até outubro63.536.383,30Até novembro64.892.419,13Até dezembro66.651.455,00Anexo II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALOUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(Substituído) (Portaria nº 248, de 17/12/2002, BTCU nº 60/2002, DOU de 19/12/2002) em R$Janeiro6.548.738,33Até fevereiro13.097.476,66Até março19.646.214,99Até abril26.194.953,32Até maio32.468.691,65Até junho38.742.429,98Até julho45.016.168,31Até agosto51.129.906,64Até setembro57.218.644,97Até outubro63.536.383,30Até novembro64.892.419,13Até dezembro66.569.455,00
Norma nº 36/2002

Prorroga o prazo do Projeto "Atividades de Controle Atribuídas ao TCU pela LRF".

            O SECRETÁRIO GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas atribuições e com base no que dispõe o art. 101 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e na Portaria GP nº 267 de 16 de agosto de 2001, resolve:             Art. 1º O prazo para o término do Projeto "Atividades de Controle Atribuídas ao TCU pela LRF", vinculado à Secretária de Macroavaliação Governamental - SEMAG, fica prorrogado até dia 11 de abril de 2003.              Art. 2º Cabe ao gerente do projeto observar o disposto no Manual de Gestão de Projetos, aprovado pela Portaria nº 144 de 18 de junho de 2002, e apresentar no término do projeto o respectivo relatório de encerramento.             Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 45/2002

Dá nova redação ao Capítulo VIII do Título III e ao art. 27 da Instrução Normativa nº 12, de 24 de abril de 1996, para possibilitar a apresentação de contas de forma consolidada.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais,  legais e regimentais, considerando o poder regulamentar para expedir atos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, conferido pelo art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, resolve:Art. 1.º O Capítulo VIII do Título III da Instrução Normativa nº 12, de 24 de abril de 1996, passa a denominar-se "PROCESSO INFORMATIZADO E CONSOLIDAÇÃO".Art. 2.º  O caput do art. 27 da IN TCU nº 12/96 passa a ter a seguinte redação:"Art. 27. As tomadas e prestações de contas poderão, por determinação do Tribunal, ser remetidas por meio informatizado e, ainda, apresentadas de forma consolidada, considerando, neste caso, as relações de subordinação entre as unidades gestoras e a unidade central, responsável pela definição das metas, objetivos e formas de atuação das primeiras."Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.T.C.U., Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2002.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidente
Norma nº 246/2002

Fixa, em caráter excepcional, a data para lançamento da nota da avaliação de desempenho relativa ao item Desempenho Profissional dos servidores do Tribunal, no período avaliativo iniciado em 1º de outubro de 2002.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução nº 146, de 28 de dezembro de 2001;Considerando as dificuldades operacionais apontadas pela CADAD em 6/12/2002 para a realização da avaliação individual de desempenho no prazo fixado pelo art. 6º da Portaria nº 373, de 28 de dezembro de 2001, resolve:Art. 1º Fica antecipado para o dia 16 de dezembro de 2002 o prazo para lançamento, no sistema informatizado, do resultado do item Desempenho Profissional da avaliação individual dos servidores, relativo ao período de outubro a dezembro deste ano.Parágrafo único. Os casos de impossibilidade de cumprimento do prazo estabelecido no caput serão decididos pela Presidência do Tribunal.Art. 2º O prazo previsto no art. 9º da Portaria nº 373, de 2001 para interposição de pedido de reconsideração da nota da avaliação de desempenho, quanto ao item Desempenho Profissional, será contado, excepcionalmente, para o período de outubro a dezembro de 2002, a partir do dia 6 de março de 2003, mantidas as demais condições estabelecidas no referido artigo.Art. 3º Fica mantida a periodicidade trimestral da avaliação de desempenho, até a aprovação de novo modelo.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidente
Norma nº 35/2002

Prorroga o prazo do projeto Racionalização de Procedimentos Relativos à Instrução de Recursos .

                   O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas atribuições, considerando o teor da representação nº 01/2002-Serur, de 05 de dezembro 2002,  e com base no que dispõe o art. 101 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e a Portaria-GP nº 267, de 16 de agosto de 2001, resolve:                  Art. 1º O prazo para o término do projeto Racionalização de Procedimentos Relativos à Instrução de Recursos, vinculado à Secretaria de Recursos, fica prorrogado até 31 de janeiro de 2003.                  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 47/2002

Fixa limite para organização, de forma simplificada, de processos de tomada e prestação de contas relativos ao exercício de 2002.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência conferida pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Federal e pelos artigos 1º, inciso I, e 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; eConsiderando o disposto no artigo 23, parágrafo 2º, da Instrução Normativa TCU nº 12/96,RESOLVE:Art. 1º É fixado em R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) o limite de despesa realizada de que trata o caput do artigo 23 da Instrução Normativa TCU nº 12/96, para organização de forma simplificada, inclusive por meio informatizado, de processos de tomada e prestação de contas relativos ao exercício financeiro de 2002.Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 4 de dezembro de 2002.VALMIR CAMPELOVice-Presidente,no exercício da Presidência
Norma nº 48/2002

Fixa, para o exercício de 2003, o valor a partir do qual a tomada de contas especial deve ser imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União, para julgamento.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,  econsiderando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 148, §§ 2º e 3º, do  Regimento Interno/TCU;considerando, ainda, o disposto no art. 6º da Instrução Normativa TCU nº 13/96, com redação dada pela Instrução Normativa TCU nº 35/2000, resolve:Art. 1º É fixado, para o exercício de 2003, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o valor a partir do qual a tomada de contas especial, prevista no art. 1º da Instrução Normativa/TCU nº 13/96, alterada pela de nº 35/2000, será imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União, para julgamento.Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 4 de dezembro de 2002.VALMIR CAMPELOVice-Presidente,no exercício da Presidência
Norma nº 153/2002

Dá nova redação ao caput do art. 134 do Regimento Interno.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º O caput do art. 134 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 134. Na última Sessão do Plenário do Tribunal, nos anos pares, o Presidente sorteará, para vigência a partir do primeiro dia do ano subseqüente, entre os Ministros e os Auditores, na forma estabelecida em resolução, o Relator de cada Lista de Unidades Jurisdicionadas, ao qual serão distribuídos todos os processos, de qualquer classe de assunto, que derem entrada ou se formarem no Tribunal ao longo do biênio."Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 04 de dezembro de 2002.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidente
Norma nº 34/2002

Aprova a alteração de itens do Manual de Instrução de Processos de Tomada e Prestação de Contas.

 PORTARIA Nº 34 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002 Aprova alterações no Manual de Instrução de Processos de Tomada e Prestação de Contas.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares,          considerando a delegação de competência para atualização do Manual de Instrução de  Processos de Tomada e Prestação de Contas dada pela Portaria nº 171, de 03/05/2001; e          considerando a determinação contida no item 8.6 da Decisão nº 1.530/2002 – Plenário, resolve:          Art. 1º O item “Elementos Necessários ao Exame do Processo” dos tópicos 5.1, 5.2, 5.3, 5.5, 5.6, 5.7 e 5.9 do Manual de Instrução de Processos de Tomada e Prestação de Contas passa a ter a redação constante do anexo a esta portaria.          Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANO CARLOS BATISTA PUBLICADA NO BTCU Nº 58, DE 09/12/2002   Anexo à Portaria nº 34/2002-Segecex, de 03/12/2002.(VER DOCUMENTO ORIGINAL)
Norma nº 33/2002

Aprova o roteiro "Controle de Qualidade de Auditorias de Natureza Operacional", a ser utilizado nos trabalhos de auditoria dessa natureza, e estabelece que a Seprog ficará responsável por atualizar a técnica e prestar esclarecimento sobre eventuais dúvidas quando da sua aplicação.

 PORTARIA Nº 33, DE 3 DEZEMBRO DE 2002. Aprova o roteiro "Controle de Qualidade de Auditorias de Natureza Operacional".           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o artigo 10, inciso II, da Resolução n.º 140, de 13 de dezembro de 2000, resolve:          Art. 1º Fica aprovado o roteiro "Controle de Qualidade de Auditorias de Natureza Operacional", a ser utilizado nos trabalhos de auditoria dessa natureza.          Art. 2º Compete à Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo - Seprog divulgar o roteiro aprovado por esta Portaria, mantê-lo atualizado, bem como esclarecer dúvidas e receber sugestões para o seu aperfeiçoamento.          Art. 3º Compete à Secretaria Adjunta de Fiscalização - Adfis, com a colaboração da Seprog, adotar procedimento com vistas a monitorar a adequada utilização, por parte das unidades técnico-executivas responsáveis pela realização de trabalhos de auditoria de natureza operacional, dos controles de qualidade consubstanciados no roteiro aprovado por esta Portaria.          Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANO CARLOS BATISTA BTCU ESPECIAL nº 18, de 10 de dezembro de 2002     (VER DOCUMENTO ORIGINAL)
Norma nº 245/2002

Altera o anexo da Portaria nº 38, de 24 de janeiro de 2001, para atualizar a lotação das unidades da Secretaria do Tribunal.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando o disposto no inciso XXV do art. 94 do Regimento Interno,considerando a necessidade de atualização da lotação prevista para as unidades da Secretaria do Tribunal em razão da transformação de cargos determinada pelo art. 24 da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, econsiderando proposta formulada pela Comissão de Coordenação Geral, em reunião realizada em 19 de novembro de 2002, resolve:Art. 1º O anexo da Portaria nº 38, de 24 de janeiro de 2001, fica alterado na forma do anexo a esta Portaria.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidenteANEXO ÚNICO  À PORTARIA-TCU  Nº 245/2002LOTAÇÃO PREVISTA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA DO TRIBUNALUNIDADESACE - CEACE - OutrosTCEAUXTOTALSecretaria-Geral das Sessões ¿ SGS      13       -         29 -          42 Secretaria-Geral de Controle Externo ¿ SEGECEX    859       -       284 5      1.148 Secretaria-Geral de Administração ¿ SEGEDAM      39       16     376 14         445 Subtotal ¿ unidades básicas911      16     689 19      1635 Instituto Serzedello Corrêa ¿ ISC      15        8       48 1          72 Secretaria de Planejamento e Gestão ¿ SEPLAN      21       -          7       -          28 Secretaria de Tecnologia da Informação ¿ SETEC      -         47       46       -          93 Subtotal ¿  unidades de apoio estratégico      36       55     101 1193Secretaria de Controle Interno ¿ SECOI       4       -          8       -          12 Consultoria Jurídica ¿ CONJUR       5       -          8       -          13 Assessoria Parlamentar ¿ ASPAR       2       -          6       -            8 Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais ¿ ACERI       2       -          6       -            8 Assessoria de Relações Internacionais ¿ ARINT       2       -          6       -            8 Assessoria de Comunicação Social ¿ ASCOM       2       -          6       -            8 Subtotal ¿ unidades de assessoramento especializado      17       -         40       -          57 Secretaria da Presidência       3       -         20       -          23 Gabinete do Presidente       2       -         -         -            2 Gabinete de Ministros      54       -         68       -         122 Gabinete de Auditores      15       -         20       -          35 Ministério Público      25       -         22       -          47 Gabinete do Corregedor       2       -          4       -            6 Subtotal ¿ unidades de apoio e assessoramento a autoridades    101       -       134       -         235 TOTAL 1.065       71     964       20    2.120
Norma nº 238/2002

Disciplina o funcionamento das unidades da Secretaria do Tribunal durante o período de recesso de que trata o parágrafo único do art. 28 do Regimento Interno.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando ter sido atendida a exigência a que se refere o § 2º do art. 57 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, tendo em vista que o Tribunal de Contas da União já emitiu, em Sessão Extraordinária do Plenário de 11 de junho de 2002, pareceres prévios conclusivos sobre as Contas do Poder Executivo, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Trabalhista, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e do Ministério Público da União, relativas ao exercício financeiro de 2001, resolve:Art. 1º As unidades básicas e suas unidades técnicas-executivas subordinadas, as de apoio estratégico, de assessoramento especializado e de apoio e assessoramento técnico a autoridades manterão, no período de 17 de dezembro de 2002 a 16 de janeiro de 2003, pessoal necessário a manter a continuidade das atividades do Tribunal.Art. 2º As unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo e da Secretaria-Geral das Sessões deverão ultimar, até o dia 16 de dezembro de 2002, as comunicações e demais expedientes decorrentes dos processos decididos pelo Plenário ou pelas Câmaras até a última sessão do ano, ou que tenham recebido despachos dos Relatores.Parágrafo único. Para os fins indicados neste artigo, a Secretaria-Geral das Sessões deverá encaminhar às unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo, até o dia 13 de dezembro de 2002, os processos submetidos à deliberação dos órgãos colegiados.Art. 3º O Secretário-Geral de Administração, ouvida a Comissão de Coordenação-Geral, estabelecerá os procedimentos complementares e necessários ao cumprimento desta Portaria, por parte das unidades referidas no art. 1.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidente
Norma nº 236/2002

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XXV, do artigo 94 do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:

 Art. 1º O art. 28 da Portaria TCU nº 625, de 27.11.96, fica acrescido do § 4º, com a seguinte redação:"§ 4º A opção de uso de veículo próprio para serviços externos é de total responsabilidade do servidor, inclusive quanto a possíveis despesas com acidentes ou avarias no percurso."Art. 2º Proceda-se a republicação da Portaria TCU nº 625, de 27.11.96.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidente
Norma nº 229/2002

Aprova a classificação, por grau de complexidade, das unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Portaria nº 204, de 19 de setembro de 2000, resolve:Art. 1º Fica aprovada a classificação, por grau de complexidade, das unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União constantes da relação anexa, devendo o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 192, de 27 de agosto de 2002, dar prosseguimento à elaboração do Projeto de Lista de Unidades Jurisdicionadas.Art. 2º A classificação a que se refere o artigo anterior, feita de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 2º da Portaria nº 204/2000, poderá ser revista sempre que a experiência demonstrar necessidade de ajustes.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 254, de 07 de novembro de 2000.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidenteRevogada pela Portaria nº 155, de 28/6/2004, BTCU nº 12/2004 Especial.
Norma nº 32/2002

Prorroga o prazo para o Projeto Rodoviário - DNER. 

                  O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercicio de suas atribuições e com base no que dispõe o art. 101 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e na Portaria-GP nº 267, de 16 de agosto de 2001, resolve:                 Art. 1º O prazo para o término do Projeto Rodoviário - DNER, vinculado à Secretaria de Fiscalização de Obras - Secob, fica prorrogado até 30 de outubro de 2002.                 Art. 2º Cabe ao gerente do projeto observar o disposto no Manual de Gestão de Projetos, aprovado pela Portaria nº 144 de 18 de junho de 2002, e apresentar no término do projeto o respectivo relatório de encerramento.                 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 207/2002

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, inciso I do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/2000, resolve:Art. 1º. Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2.º quadrimestre de 2002, na forma do Anexo. Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000.Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidente(Publicada no DOU de 25.09.2002, Seção 1, pág. 128)ANEXO ÚNICOUNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALSETEMBRO/2001 A AGOSTO/2002LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I							R$ MilharesDESPESA COM PESSOALDESPESA LIQUIDADAjan a ago/2002set/2001 a ago/2002DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)280.502411.921Pessoal Ativo160.437254.019Pessoal Inativo e Pensionistas120.065205.302Despesas não Computadas (art. 19, § 1.º da LRF)--(-) Precatórios (Sent. Judiciais), ref. a Período Anterior da de Apuração--(-) Inativos com Recursos Vinculados  13.215(-) Indenizações por Demissão --(-) Despesas de Exercícios Anteriores 34.185OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL (ART. 18, § 1.º DA LRF) (II)--TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II)280.502411.921RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ¿ RCL132.390.159189.627.941% do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL0,210,22LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) ¿ 0,41%542.800777.475LIMITE PERMITIDO (art. 71 daLRF) - 0,22%291.258417.181LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) ¿ 0,43%569.278815.400FONTE: CONOR SIAFI -  até agosto de 2002 (Fechado).RCL extraída de www.tesouro.fazenda.gov.br. (Portaria STN n.º 449, de 13 de setembro 2002, DOU de 17.9.2002).Ary Fernando BeirãoSecretário-Geral de AdministraçãoSubstitutoLeila Fonseca dos Santos Vasconcellos FerreiraSecretária de Controle InternoPedro Martins de SousaSecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Norma nº 28/2002

Designa servidores para compor Grupo de Contato visando orientar as IFES/MEC na implantação padronizada do conjunto inicial de indicadores de desempenho.

 PORTARIA Nº  28, DE  06  DE SETEMBRO DE 2002 Designa servidores para compor Grupo de Contato visando orientar as IFES na implantação padronizada do conjunto inicial de indicadores de desempenho.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I do art. 10 e inciso I do art. 101 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000; e          considerando o disposto no subitem 8.3 da Decisão nº 408/2002 – TCU – Plenário, resolve:          Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo das demais atribuições,  constituírem Grupo de Contato, sob coordenação do primeiro e em conjunto com os representantes da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação – SESu/MEC e da Secretaria Federal de Controle Interno – SFCI,  visando orientar as Instituições Federais de Ensino Superior – IFES na implantação padronizada do conjunto inicial de indicadores de desempenho, bem como estabelecer plano de ação com vistas a aprimorá-los. 									Servidor									Matrícula									Lotação													Ismar Barbosa Cruz									2863-0									6ª Secex													Vanda Lídia Romano da Silveira									3194-1									6ª Secex													Tatiana Simbalista Teixeira Soares									3444-4									6ª Secex													Raimundo Nonato Gomes									2567-4									Semag						           Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 27/2002

Convoca Secretário da Secex-AC, para participar, como representante das Secex nos Estados, da reunião ordinária da CTCE.

                  O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 9º, § 3º, da Portaria TCU n.º 330/98, alterada pela Portaria n.º 139, de 4 de julho de 2000, resolve:                 Art. 1º Fica convocado o Secretário da Secex-AC, João Batista Diniz Capanema, matrícula nº 3596-3, para participar, como representante das Secex nos Estados, da reunião ordinária da CTCE a se realizar no dia 11 de setembro de 2002.                 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 194/2002

Publica Tabela de Cargos Efetivos e Comissionados.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais e, considerando o que dispõe o artigo 73, § 1º, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, publicada no DOU de 26 de julho de 2002, resolve:Publicar a Tabela de Cargos Efetivos, Cargos em Comissão e Funções de Confiança, com os respectivos quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos da Secretaria deste Tribunal, apurados em 16.08.2002, na forma do Anexo a esta Portaria.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidente(Publicada no DOU de 29.08.2002, Seção 2, pág. 38)ANEXOQUADRO I(artigo 73, § 1º, da Lei nº 10.524, de 25.07.2002)CARGOS EFETIVOS20012002 *CATEGORIA FUNCIONALESTÁVEISNÃO ESTÁVEISVAGOSCARGO - ESPECIALIDADEESTÁVEISNÃO ESTÁVEISVAGOSAFCE-Analista de Finanças e Controle Externo83317121ACE - Controle Externo82017075AFCE-Analista de Sistemas3500ACE - Tecnologia da Informação4502AFCE-Programador 1200AFCE-Bibliotecário701ACE - Biblioteconomia800AFCE-Enfermeiro100ACE - Enfermagem100AFCE-Engenheiro300ACE - Engenharia300AFCE-Médico802ACE - Medicina802AFCE-Nutricionista100ACE - Nutrição100AFCE-Psicólogo100ACE - Psicologia100SUBTOTAL90117124SUBTOTAL88717079TFCE-Téc.Finanças19401TCE - Controle Externo19500TFCE-Ag. Administrativo203172TCE - Técnica Administrativa5952114TFCE-Ag. Portaria198010TFCE-Datilógrafo18825TFCE-Digitador2800TFCE-Telefonista201TCE - Técnica Operacional12100TFCE-Artífice3200TFCE-AOSD1101TFCE-Desenhista300TFCE-Mot. Oficial7114TFCE-Ag. Cin.Micr.200TFCE-Op.Computador1000TCE - Tecnologia da Informação1100TFCE-Programador100TFCE-Aux. Enfermagem700TCE - Enfermagem700SUBTOTAL9502024SUBTOTAL9292114AUCE-Artífice101AUX - Técnica Operacional2000AUCE-AOSD1909SUBTOTAL20010SUBTOTAL2000TOTAL187119158TOTAL183619193*Transformação de cargos estabelecida pela Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2001.QUADRO II(artigo 73, § 1º, da Lei nº 10.524, de 25.07.2002)CARGOS EM COMISSÃOCARGOS EM COMISSÃO2001 CARGOS EM COMISSÃO2002 *OCUPADOSVAGOSOCUPADOSVAGOSTFCE  FC-05112Assistente130AFCE  FC-0767Oficial de Gabinete103TOTAL179TOTAL233* Denominação dada pela Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001.						QUADRO III(artigo 73, § 1º, da Lei nº 10.524, de 25.07.2002)QUANTITATIVO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS2001 2002 *FUNÇÃO COMISSIONADAOCUPADASVAGASFUNÇÃO DE CONFIANÇAOCUPADASVAGASFC - 04304FC - 19314FC - 051291FC - 2570FC - 0719330FC - 319132FC - 081176FC - 41194FC - 091404FC - 51413FC - 1030FC - 630TOTAL61245TOTAL60453* Funções definidas pela Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001.
Norma nº 192/2002

Institui Grupo de Trabalho para revisão dos critérios de classificação das unidades jurisdicionadas e posterior elaboração das Listas de Unidades Jurisdicionadas para o biênio 2003/2004.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º Ficam os servidores abaixo relacionados designados para, no período de 20/08 a 20/10/2002 e sob o regime de dedicação apontado, constituírem, junto à Secretaria-Adjunta de Contas, grupo de trabalho, sob a coordenação do primeiro servidor indicado, destinado à revisão dos critérios de classificação das unidades jurisdicionadas e posterior elaboração das Listas de Unidades Jurisdicionadas para o biênio 2003/2004, nos termos das Resoluções nºs. 64/96 e 140/2000 e da Portaria da Presidência nº 204/2000.      Servidor   Matrícula   Lotação   Regime de Dedicação       Cláudia de Noronha Fonseca   1651-9   ADCON   50%       Lara Maria Leite Bastos Klein   3838-5   ADCON   50%       Adenauer Luzete   2419-8   SETEC   15%       Luiz Antônio Zenóbio da Costa   4227-7   SEPLAN   50%   Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidente
Norma nº 26/2002

Aprova os Procedimentos de Auditoria (PA-13), em anexo, a ser utilizados pelos servidores deste Tribunal designados para realizar fiscalizações na área de royalties decorrentes da extração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural.

 Portaria nº 26, de  14  de agosto de 2002 Aprova os Procedimentos de Auditoria a serem utilizados nas fiscalizações de royalties decorrentes da extração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o inciso XII do art. 6º da Portaria TCU nº 81, de 17 de março de 1994, resolve:          Art. 1º Ficam aprovados os Procedimentos de Auditoria (PA-13), em anexo, a ser utilizados pelos servidores deste Tribunal designados para realizar fiscalizações na área de royalties decorrentes da extração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural.          Art. 2º A Secretaria Adjunta de Fiscalização - ADFIS manterá atualizados os procedimentos de que trata o artigo anterior, cabendo-lhe, ainda, o esclarecimento de dúvidas e o recebimento de sugestões para o aperfeiçoamento do referido PA.          Art. 3º Os Procedimentos de Auditoria ora aprovados substituem o antigo PA-24. LUCIANO CARLOS BATISTA  Publicado no BTCU Especial nº 15, de 06.09.2002
Norma nº 46/2002

Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2003.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Resolução nº 007, de 15 de dezembro de 1993, c/c os arts. 95 e 245 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal, e nas Leis Complementares nº 61, de 26 de dezembro de 1989, e nº 65, de 15 de abril de 1991, bem assim o que consta no processo nº TC-011.953/2002-8, resolve, ad referendum do Plenário:Art. 1º - São aprovados, na forma do Anexo Único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para aplicação no exercício de 2003.Art. 2º - Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.T.C.U., Gabinete da Presidência, em 29 de julho de 2002.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidenteDECISÃO NORMATIVA TCU Nº 046/2002ANEXO ÚNICOCOEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI(CF, art. 159, Inciso II)ORDEMUNIDADES DA FEDERAÇÃOPARTICIPAÇÃO FINAL1ACRE0,0075362ALAGOAS0,2469943AMAPÁ0,0110334AMAZONAS3,4360475BAHIA5,2063536CEARÁ1,2595787DISTRITO FEDERAL0,0030118ESPÍRITO SANTO3,8546749GOIÁS0,86832410MARANHÃO0,91911011MATO GROSSO0,72907912MATO GROSSO DO SUL0,73961413MINAS GERAIS11,41377714PARÁ4,30652415PARAÍBA0,35711416PARANÁ11,14141617PERNAMBUCO0,67115218PIAUÍ0,06708419RIO DE JANEIRO 7,75226920RIO GRANDE DO NORTE0,36144821RIO GRANDE DO SUL16,22382522RONDÔNIA0,12614123RORAIMA0,01117424SANTA CATARINA10,23339225SÃO PAULO20,00000026SERGIPE0,05012727TOCANTINS0,003204T O T A L 100,000000
Norma nº 25/2002

Designa AFCE para integrar, como representante da Segecex, a Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas  da União CADAD.

                 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 3º, inciso I, da Portaria TCU nº 125, de 13 de março de 2001, resolve:                Art. 1º Fica designado, a contar de 15 de julho de 2002,  o ACE NAGIB CHAUL MARTINEZ, matrícula nº 3142-9, lotado na Assessoria da Segecex, para integrar, como representante da Segecex, a Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas  da União - CADAD, nos afastamentos legais e impedimentos eventuais da ACE RENATA MEIRA DE MESQUITA, designada pela Portaria Segecex nº 10, de 13 de março de 2002.                Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.RICARDO DE MELLO ARAÚJO
Norma nº 24/2002

Designa Analistas de Finanças e Controle Externo para realizarem treinamento específico no Instituto Serzedello Corrêa ISC referente à Fase II do Acordo de Cooperação TCU Reino Unido.

                       O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições regulamentares, resolve:                      Designar os Analistas de Finanças e Controle Externo relacionados a seguir para realizar, no período de 29/7 a 16/8/2002, treinamento específico no Instituto Serzedello Corrêa – ISC referente à Fase II do Acordo de Cooperação TCU - Reino Unido (avaliação de modelos regulatórios com foco na redução das desigualdades sociais no Brasil): 									Nome									Matrícula									Lotação													Regina Cláudia Gondim Bezerra Farias									2393-0									SECEX-CE													José Ricardo Tavares Louzada									2925-4									SECEX-RS													Pedro Antônio de Jesus Batista									2742-1									SECEX-RJ													Sandro Henrique Maciel Bernardes									4585-3									4ª SECEX						RICARDO DE MELLO ARAÚJOSecretário-Geral de Controle Externo Substituto
Norma nº 164/2002

Altera o anexo à Portaria-TCU nº 82, de 2002, que aprova a distribuição mensal dos valores das metas e medidas constantes do Plano de Diretrizes do Tribunal de Contas da União para o exercício de 2002.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais, regimentais e regulamentares, em especial o disposto no art. 9º da Resolução nº 146, de 28 de dezembro de 2001, econsiderando o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Portaria-TCU nº 82, de 5 de março de 2002, bem assim a aprovação do plano de auditorias para o 2º semestre de 2002, resolve:Art. 1º O anexo à Portaria-TCU nº 82, de 2002, fica alterado na forma do anexo a esta Portaria.Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidenteAnexo à Portaria nº 164, de 18 de julho de 2002.DISTRIBUIÇÃO DAS METAS PARA 2002METAMetaJanFevMarAcumAbrMaiJunAcumJulAgoSetAcumOutNovDezAcum1) Contas 2000262122828682828281522020202122020102622) Contas 20012.46180808024070707045067902908972901.230442.4613) SCN até 20015913373341777738777594) Fisc. 2000151710102722222293101010123101081515) Fisc. 20013402247351043943462321818182861818183406) Fisc. 2002 (1)490-----7714268090210100100804907) Recursos1.100406580185105105107502113113115843115115271.1008) Redução de estoque630256060145606060325606060505606056309) Outros processos3.0071101894197183883613131.7802832682392.5702101141133.007TOTAL8.5002974827151.4947156996573.5656046668495.6848301.6743128.50010) Obras437--152152125995443043-437---43711) Fisc. iniciadas (2)37932933652221191271652962915334137912) Atos de pessoal100.0002.0003.0003.0008.0003.0003.0003.00017.00015.00015.00015.00062.00015.00015.0008.000100.00013) Tempo médio SCN (3)105105105105105105105105105105105105105105105105105(1) 60% de 816;(2) Fisc. - fiscalizações constantes dos planos de auditoria;(3) tempo médio entre autuação e apreciação, medido em dias, para os processos de SCN autuados a partir de 2002.
Norma nº 23/2002

Designa Analistas de Finanças e Controle Externo para realizarem treinamento em Auditoria de Natureza Operacional no Instituto Serzedello Corrêa  ISC referente à Fase II do Acordo de Cooperação TCU Reino Unido.

               O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições regulamentares, resolve:              Designar os Analistas de Finanças e Controle Externo relacionados a seguir para realizar, no período de 29/7 a 02/8/2002, treinamento em Auditoria de Natureza Operacional no Instituto Serzedello Corrêa – ISC referente à Fase II do Acordo de Cooperação TCU - Reino Unido.									Nome									Matrícula									Lotação													Alessandra Vieira Magalhães									4254-4									4ª Secex													Ana Celeste Pereira Ferreira									317-4									Secex/PA													Antônio de Miranda Castro									335-2									Seprog													Carla Ribeiro de Motta Chaves									3091-0									6ª Secex													Carlos Augusto de Melo Ferraz									2807-0									Secex/MT													Cláudia Vieira Pereira									4241-2									6ª Secex													Edison Watanabe									4224-2									4ª Secex													Eliane Vieira Martins									2629-8									Seprog													Evandro de Carvalho Bulcão Vianna									3108-9									Secex/PR													Fausto Henrique França									1717-5									3ª Secex													Fernando Antônio Dorna Magalhães									3864-4									Seprog													Flávia Dinelli Pontes Leite									452-9									Secex/MG													Francisco Eduardo Carrilho Chaves									3843-1									1ª Secex													Francisco Giusepe Donato Martins									3064-3									Secex/RN													Hiram Carvalho Leite									3876-8									Seprog													Jorge José Martins Júnior									3062-7									Secex/RS													José Mauro Bitarelli Martins									157-0									Secex/RR													José Rodrigues de Souza Filho									3846-6									2ª Secex													Manoel José dos Passos Fernandes Júnior									2379-5									Secex/AL													Marcelo Cardoso Soares									3853-9									Seprog													Marcelo de Miranda R. Quintiere									2557-7									4ª Secex													Maria Lúcia de Oliveira F. de Lima									3156-6									Seprog													Núbia Passos Patrocínio									2703-0									Secex/ES													Patrícia Maria Correa									2485-6									Seprog													Paulo Gomes Gonçalves									4553-5									Seprog													Paulo Henrique Ramos Medeiros									3872-5									3ª Secex													Renato Kanemoto									4591-8									Seprog													Roberto Eiji Sakaguti									2928-9									Secex/MS													Sebastião Ednaldo Prazeres de Castro									2856-6									Secex/AM													Sueli Boaventura de Oliveira Parada									2610-7									Seprog													Valdir Lavorato									2926-2									Seprog													Waldy Sombra Lopes Júnior									1043-0									Secex/CE						RICARDO DE MELLO ARAÚJOSecretário-Geral de Controle Externo Substituto
Norma nº 1/2002

Define códigos de identificação no Cadin das unidades do Tribunal que realizarem cadastramento naquele sistema

 Portaria ADCON Nº 001, DE 16 DE julho DE 2002 Define códigos de identificação no Cadin das unidades do Tribunal que realizarem cadastramento naquele sistema.           O SECRETÁRIO DA sEcretaria ADJUNTA DE CONTAS, no uso das atribuições estatuídas nos art. 16 e 17, inciso V, da Resolução n.º 140, de 13 de dezembro de 2000, de 24 de janeiro de 2001, e considerando o teor do item 8.4 do Acórdão nº 255/2001-TCU-Plenário, bem como a necessidade técnica de serem convencionados códigos de identificação para as unidades do Tribunal inscreverem nomes de responsáveis no Cadastro Informativo dos Débitos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN,  resolve:          Art. 1º Os códigos de  identificação no Cadastro Informativo dos Débitos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN para as unidades do Tribunal efetuarem registro de dados naquele sistema são os constantes do Anexo a esta Portaria.          Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO DE MELLO ARAÚJOSecretário-Adjunto de Contas   ANEXO  à Portaria-Adcon nº /2001(VER DOCUMENTO ORIGINAL)
Norma nº 161/2002

Designa o comitê consultivo do sistema Radar.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, com base no art. 1º, inciso V, da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000 e considerando a necessidade de definir comitê consultivo para apoiar a unidade gestora do Sistema Radar e a equipe do projeto correspondente, resolve:Art. 1º Fica designado o comitê consultivo do sistema Radar para auxiliar a unidade gestora e a equipe do projeto nas definições estratégicas, nos levantamentos de requisitos, nas especificações e validações das soluções propostas quando da implementação de novos módulos no referido sistema.Art. 2º O comitê consultivo do sistema Radar é composto pelos titulares das seguintes unidades:a) Secretaria-Adjunta de Contas (unidade gestora)b) Secretaria-Geral das Sessõesc) Secretaria de Planejamento e Gestãod) Secretaria de Recursose) Secretaria de Fiscalização de Pessoalf) Sexta Secretaria de Controle Externo§ 1º É atribuição do dirigente da unidade gestora a coordenação dos trabalhos do comitê.§ 2º Nos casos de impedimento dos titulares das unidades listadas no caput funcionará junto ao comitê o respectivo substituto eventual.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidente
Norma nº 19/2002

Convoca Secretária da Secex-GO, para participar, como representante das Secex nos Estados, da reunião ordinária da CTCE.

             O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 9º, § 3º, da Portaria TCU n.º 330/98, alterada pela Portaria n.º 139, de 4 de julho de 2000, resolve:            Art. 1º Fica convocada a Secretária da Secex-GO, ROSÂNGELA PANIAGO CURADO FLEURY, matrícula nº  742-0 , para participar, como representante das Secex nos Estados, da reunião ordinária da CTCE a se realizar no dia 11 de julho de 2002.            Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 42/2002

Revoga os §§ 1º e 2º do art. 18, os §§ 1º e 2º do art. 24, o parágrafo único do art. 25, e acrescenta o § 3º do art. 18, da Instrução Normativa nº 12/96, para dispensar o encaminhamento da prestação de contas ao Tribunal, nas situações nela especificadas. 

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; Considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443/92, para expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade;Considerando que compete ao Tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos (CF, art. 71, Lei nº 8.443/92, arts. 1º, 6º, 7º, 8º e 9º);Considerando o teor do art. 6º da Lei nº 8.443/92, no sentido de que estão sujeitas a tomada de contas e, ressalvado o disposto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, só por decisão do Tribunal de Contas da União podem ser liberadas dessa responsabilidade as pessoas indicadas nos incisos I a VI do art. 5º da referida Norma;Considerando os princípios da eficiência e da economicidade do controle, inclusive no que concerne ao julgamento das contas; Considerando, ainda, os princípios da racionalização e simplificação do exame e do julgamento das tomadas e prestações de contas previstos no art. 150, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e o princípio da utilidade do controle, inserto no artigo 14 do Decreto-lei nº 200/67, resolve:Art. 1º Ficam revogados os  §§ 1º e 2º do art. 18, os §§ 1º e 2º do art. 24 e o parágrafo único do art. 25 todos da Instrução Normativa do TCU nº 12/96 com redação dada pela Instrução Normativa do TCU nº 29/99.Art. 2º O art. 18 da Instrução Normativa do TCU nº 12/96 fica acrescido do § 3º com a seguinte redação:"§ 3º As entidades de fiscalização do exercício profissional estão dispensadas de apresentar a prestação de contas anual ao Tribunal, sem prejuízo da manutenção das demais formas de fiscalização " (AC)Art. 3º. As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se às contas do exercício financeiro de 2001.Art. 4.º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em  03 de  julho de 2002.VALMIR CAMPELOVice-Presidente,no exercício da Presidência