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Norma nº 179/1976

Altera a denominação de unidade administrativa da Secretaria-Geral e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 23 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:Art. 1º O Gabinete do Presidente, unidade integrante da estrutura básica da Secretaria-Geral, passa a denominar-se Secretaria da Presidência.Art. 2º Permanecem direta e imediatamente subordinados ao Presidente do Tribunal:I - o Consultor Jurídico da Presidência; eII - os Assessores e os Auxiliares lotados no Gabinete do Ministro que estiver exercendo a Presidência.Art. 3º Ficam transformados, na forma da situação nova do anexo, os cargos em comissão constantes da situação anterior do mesmo anexo.Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 10 de agosto de 1976.WAGNER ESTELITA CAMPOSPresidenteANEXOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOQUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA-GERALGRUPO -DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES CÓDIGO: TCU-DAS-100Situação anterior Situação novaNº de cargosDenominaçãoCódigoNº de cargosDenominaçãoCódigo1Gabinete do PresidenteChefe do Gabinete do Presidente TCU-DAS-101.21Secretaria da PresidênciaSecretário do PresidenteTCU-DAS-101.218Gabinete dos MinistrosAssessorTCU-DAS-102.118Gabinete dos MinistrosAssessor de MinistroTCU-DAS-102.15Gabinete do Procurador-GeralAssessor TCU-DAS-102.15Gabinete do Procurador-GeralAssessor do Procurador-GeralTCU-DAS-102.14 Gabinete dos Auditores AssessorTCU-DAS-102.14Gabinete dos Auditores Assessor de MinistroTCU-DAS-102.1
Norma nº 178/1976

Dispõe sobre o uso de veste talar pelos Ministros do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no parágrafo 3º, in fine, do artigo 72 da Constituição Federal, resolve:Art. 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União usarão veste talar nas Sessões Especiais previstas nos incisos I a III do artigo 21 da Resolução nº 55, de 8 de março de 1968, bem como, a critério do Presidente, nas demais Sessões a que se referem os artigos 19, 20 e 21, inciso IV, da mesma Resolução.Parágrafo único. O disposto no presente artigo aplica-se:I - ao Procurador-Geral, junto ao Tribunal; eII - aos Auditores e Adjuntos de Procurador, quando tomarem assento em Plenário.Art. 2º O traje de que trata o artigo anterior obedecerá a modelo aprovado pelo Tribunal.Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões, em 27 de julho de 1976.WAGNER ESTELITA CAMPOSPresidente
Norma nº 177/1976

Dispõe sobre a composição dos Gabinetes dos Ministros, Procurador-Geral, Auditores e Adjuntos de Procurador.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Resolução nº 175, de 4 de maio de 1976, resolve:Art. 1º Nos Gabinetes dos Ministros e do Procurador-Geral terão exercício dois Auxiliares B e 2 dois AuxiliaresArt. 2º Nos Gabinetes dos Auditores e dos Adjuntos de Procurador terão exercício um Auxiliar B e dois Auxiliares A.Parágrafo único. O Gabinete do Auditor, durante a sua convocação para substituir Ministro, poderá contar com mais um Auxiliar B.Art. 3º Ficam revogadas a Resolução nº 158, de 5 de dezembro de 1974, e demais disposições em contrário.Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões, em 8 de julho de 1976.WAGNER ESTELITA CAMPOS Presidente
Norma nº 184/1976

Dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Portaria nº 148, de 30 de abril de 1976.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Artigo Único. O § 1º do art. 12 da Portaria nº 148, de 30 de abril de 1976, passa a ter a seguinte redação:"§ 1º. O Diretor de Divisão opinará obrigatoriamente no processo quando divergir da solução proposta, podendo, no caso de acolher as conclusões da informação, declarar a sua concordância."WAGNER ESTELITA CAMPOSPresidente
Norma nº 175/1976

Regulamenta a concessão de gratificação pela Representação de Gabinete a servidores da Secretaria-Geral.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 8º do Decreto-lei, nº 1.453, de 06 de abril de 1976, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 77.242, de 26 de fevereiro de 1976, resolve:Art. 1º A gratificação pela Representação de Gabinete será concedida a servidores da Secretaria-Geral para indenizar despesas de representação social.Art. 2º Os valores mensais das gratificações pela representação de gabinete e o requisito a ser observado na designação para as respectivas funções são os seguintes:FUNÇÃOVALORREQUISITOOficial de Gabinete   Auxiliar B  Auxiliar ACr$ 1.500,00   Cr$ 1.100,00  Cr$ 80,00Servidor que desempenhe tarefas de nível superior ou, excepcionalmente, tarefas de nível médio  Servidor que desempenhe tarefas de nível médio  Servidor que desempenhe tarefas de nível médio ou relacionadas com serviços de transporte oficial e portariaArt. 3º Aos atuais ocupantes de funções de gabinete que, em decorrência da aplicação dos valores previstos no artigo anterior, passarem a perceber, mensalmente, gratificação inferior à que vinham auferindo, será assegurada a respectiva diferença, como vantagem pessoal, nominalmente identificável.Art. 4º As funções de gabinete são privativas de servidores da Secretaria-Geral.Art. 5º A gratificação a que se refere esta Resolução será paga com base na freqüência, ressalvados os afastamentos por motivo de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante e serviços obrigatórios por lei.Art. 6º A percepção de gratificação pela Representação de Gabinete obriga à prestação de, no mínimo, quarenta horas semanais de trabalho.Art. 7º A gratificação pela Representação de Gabinete não poderá ser acumulada com vencimento de cargo em comissão ou gratificação pelo exercício de função de direção ou assistência intermediária.Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 4 de maio de 1976.WAGNER ESTELITA CAMPOS PresidenteANEXOFUNÇÕES DE GABINETESituação anteriorSituação novaDenominaçãoGratificaçãoCr$DenominaçãoGratificaçãoCr$a)      Oficial de Gabinete da Presidência b)      Datilógrafo da PresidênciaDatilógrafo de MinistroDatilógrafo do Procurador-GeralDatilógrafo de AuditorDatilógrafo de Adjunto de Procurador c)      Motorista da Presidência*Motorista de Ministro*Motorista do Procurador-GeralMotorista de AuditorMotorista de Adjunto de ProcuradorMotorista de autoridade diretamente subordinada ao PresidenteAuxiliar de Gabinete da PresidênciaAuxiliar de Gabinete de MinistroAuxiliar de Gabinete do Procurador-GeralAuxiliar de Gabinete de AuditorAuxiliar de Gabinete de Adjunto de Procurador 1.241,00 743,00743,00743,00743,00743,00 1.005,001.005,001.005,00750,00750,00 600,00595,00595,00 595,00496,00 496,00Oficial de Gabinete Auxiliar B     Auxiliar A1.500,00 1.100,00     800,00 * Farão jus à diferença de gratificação no valor de Cr$ 205,00, de acordo com o disposto no artigo 3º da Resolução cujo anteprojeto está em exame.
Norma nº 173/1976

O Tribunal de Contas da União, ante o disposto no § 1º do art. 25 da Constituição Federal, nos artigos 88 a 92 da Lei nº 5.172/66, com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35/67, no inciso IX do art. 31 do Decreto-Lei 199/67-e à vista do que consta no processo nº 10.400/76.

 R E S O L V E :  Art. 1º - Ficam alterados os coeficientes individuais de participação e respectivas populações de que trata o Anexo III, da Resolução nº 170/75, na forma discriminação constante dos anexos A e B desta Resolução.Art. 2º - Os efeitos da presente Resolução retragirão a 1º de janeiro de 1976, quanto aos Municípios relacionados no Anexo A, e, no tocante aos enumerados no Anexo B, ocorrerão a partir de março do corrente ano. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 20 de abril de 1976.Glauco Lessa de Abreu e SilvaVice - Presidente no exercício da PresidênciaO inteiro teor da Resolução nº 173, de 20/4/1976, consta no BTCU de sua publicação
Norma nº 172/1976

Dispõe sobre a criação da 8ª Inspetoria-Geral de Controle Externo e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 23 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o preceituado no artigo 7º da Lei nº 6.223, de 14 de julho de 1975, resolve:Art. 1º Fica instituída, como unidade integrante da estrutura básica da Secretaria-Geral, a 8ª Inspetoria-Geral de Controle Externo.Parágrafo único. Competirá à Inspetoria de que trata este artigo:a) o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, no que concerne às entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, cujo capital pertença, exclusiva ou majoritariamente, à União ou a qualquer entidade de sua administração indireta; eb) o exame das prestações de contas das entidades mencionadas na alínea anterior.Art. 2º A 8ª Inspetoria-Geral de Controle Externo será dirigida por um Inspetor-Geral e constituir-se-á de duas Divisões Técnicas, incumbidas das atribuições específicas da Unidade, e de uma Seção de Administração, destinada ao desempenho das atividades auxiliares.Parágrafo único. O Inspetor-Geral terá dois Assessores e um Assistente.Art. 3º São transformados, em cargos em comissão de Diretor de Divisão (Código TCU-DAS-101.1), dois cargos em comissão de Assessor (Código TCU-DAS-102.1).Art. 4º O Chefe da Assessoria de Planejamento, Coordenação e Controle passa a ter dois Assessores.Art. 5º O caput do artigo 3º da Resolução nº 162, de 18 de março de 1975, passa a ter a seguinte redação:"Art. 3º Haverá em cada Inspetoria-Regional de Controle Externo:a) um Inspetor;b) dois Assessores, excetuada a Inspetoria-Regional no Estado do Acre;c) um Chefe de Seção de Administração;d) tantos servidores quantos necessários aos trabalhos da Inspetoria, devendo a lotação respectiva ser fixada por ato do Tribunal, mediante proposta do Presidente."Art. 6º O Presidente do Tribunal dará execução ao disposto nesta Resolução, baixando os atos competentes.Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 06 de abril de 1976.WAGNER ESTELITA CAMPOSPresidente
Norma nº 171/1976

Aprova os coeficientes de participação da reserva constituída com os recursos do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, destinada aos Estados do Norte e Nordeste.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto no § 1º do art. 25 da Constituição Federal, nos artigos 88 a 90 da Lei nº 5.172/66, no artigo 2º do Decreto-Lei 1.434 de 11.12.75, no inciso IX do artigo 31 do Decreto-Lei 199/67 e à vista do que consta do processo nº 1.023/76,RESOLVE:Art. 1º São aprovados os coeficientes constantes do anexo l, destinados ao calculo das parcelas que serão entregues aos Estados do Norte e Nordeste, à conta da reserva criada pelo Decreto-Lei nº 1.434, de 11 de dezembro de 1975.Art. 2º Os efeitos da presente Resolução retroagirão a 1º de janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 1976WAGNER ESTELITA CAMPOSPresidenteO inteiro teor da Resolução nº 171, de 22/1/1976, consta no BTCU de sua publicação.
Norma nº 169/1975

Acrescenta ao artigo 9º da Resolução nº 167/75 as atribuições dos empregos de Ascensorista e Serviçal da tabela de pessoal temporário e especialista contratado.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º Ficam acrescentados ao artigo 9º da Resolução nº 167, de 23 de outubro de 1975, os seguintes incisos:XIII - Dos AscensoristasConduzir pessoas em cabinas de elevadores, nos privativos de autoridades e público em geral; manobrar elevadores destinados ao transporte de materiais; observar o limite de lotação ou de peso, quando do transporte de pessoas ou de materiais; zelar pelo asseio da cabina e comunicar à autoridade superior as irregularidades ou defeitos que se verificarem no funcionamento dos elevadores; prestar informações ao público sobre a localização das dependências da repartição; auxiliar o embarque e desembarque de volumes; executar outras tarefas semelhantes.XIV - Dos ServiçaisExecutar os serviços de limpeza e conservação dos banheiros das senhoras; requisitar o material destinado à realização dos serviços; limpar pias e aparelhos sanitários; controlar o material de uso; executar outras tarefas semelhantes.Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.TCU, Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1975.Baptista RamosPresidente
Norma nº 170/1975

Aprova os coeficientes das parcelas dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto no § 1º do art. 25 da Constituição Federal, nos artigos 88 a 92 da Lei nº 5.172/66 - com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35/67, no inciso IX do art. 31 do Decreto-lei nº 199/67 e à vista do que consta do processo TC nº 38.269/75,RESOLVE:Art. 1º São aprovados os coeficientes constantes dos Anexas nºs I, II e III, destinados aos cálculos das parcelas que deverão ser entregues aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios das Capitais e do Interior, a conta dos recursos do Fundo respectivo.Art. 2º A presente Resolução entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrário.T.C.U., Sala das Sessões, em 9 de dezembro 1975BAPTISTA RAMOSPresidenteO inteiro teor da Resolução nº 170, de 9/12/1975, consta no BTCU de sua publicação.
Norma nº 163/1975

Prorroga prazo para execução do disposto na Resolução nº 162/75.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais, resolve:Artigo único. Fica prorrogado por noventa dias o prazo previsto no art. 6º da Resolução nº 162, de 18 de março de 1975.TCU, Sala das Sessões, em 24 de abril de 1975.BaptiSta RamosPresidente
Norma nº 162/1975

Cria a Inspetoria-Regional do Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. 

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os arts. 32, item II e 23, § 3º o Decreto-lei nº 199, de 25-02-67 e art. 3º da Lei nº 5.947, de 29-11-1973, resolve:Art. 1º Fica criada uma Inspetoria-Regional de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado do Rio de Janeiro, constituído na forma do art. 8º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974.§ 1º A Inspetoria terá sua sede na capital do novo Estado.§ 2º Compete à Inspetoria, na forma do Regimento, exercer as funções de auditoria financeira e orçamentária previstas em lei, na área de sua jurisdição.Art. 2º A partir da instalação da Inspetoria-Regional de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro, serão extintas as Inspetorias-Regionais de Controle Externo nos ex-Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara.Art. 3º Haverá em cada Inspetoria-Regional de Controle Externo: (NR) (Resolução nº 172, de 22/6/1976).a) um Inspetor;b) dois Assessores, excetuada a Inspetoria-Regional no Estado do Acre;c) um Chefe de Seção de Administração;d) tantos servidores quantos necessários aos trabalhos da Inspetoria, devendo a lotação respectiva ser fixada por ato do Tribunal, mediante proposta do Presidente.§ 1º Haverá, ainda, três Divisões técnicas na Inspetoria-Regional do Estado do Rio de Janeiro e duas nas Inspetorias-Regionais dos Estados da Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo.§ 2º Dentro de sessenta dias contados da aprovação do ato a que se refere a alínea d deste artigo, o Presidente do Tribunal fará a relotação do pessoal, visando ao preenchimento dos claros existentes ou à supressão dos excedentes verificados.§ 3º A lotação da Inspetoria-Regional de Controle Externo do Estado do Acre será fixada até trinta dias após a sua instalação.Art. 4º Ficam suprimidas as funções gratificadas de Assistente de Inspetor-Regional e vedado o pagamento, a qualquer título e sob qualquer forma, de gratificação de representação a servidor da Secretaria-Geral.Art. 5º São transformados:a) um cargo, em comissão, de Inspetor-Regional de Controle Externo, categoria TCU-DAS-101, nível 2, em cargo em comissão, TCU-DAS-102, nível 2, de Consultor Jurídico da Presidência do Tribunal;b) quinze cargos, em comissão, de Assessor, categoria TCU-DAS-102, nível 1, em cargos, em comissão, de Diretor de Divisão, categoria TCU-DAS-101, nível 1.Art. 6º O Presidente do Tribunal, dentro do prazo de trinta dias, dará execução ao disposto nesta Resolução, baixando os atos competentes.Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 18 de março de 1975.JOÃO BAPTISTA RAMOSPresidente
Norma nº 161/1975

Retifica classificação de função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, constante do anexo I da Resolução nº 156, de 29 de outubro de 1974 e resultante de transformação de função gratificada.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 1º da Lei nº 6.046, de 15 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta do Processo de Representação nº 042-SAF/74, resolve:Art. 1º A Função de Assistente-Secretário, integrante do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Tribunal de Contas da União, constante do anexo I da Resolução nº 156, de 29 de outubro de 1974, fica classificada na Categoria de Direção Intermediária, Código TCU-DAI-111.3.Art. 2º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 1975.BAPTISTA RAMOS Presidente
Norma nº 160/1974

Dispõe sobre o processamento, atendimento e prazo das diligências requeridas ou determinadas pelo Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º O Tribunal de Contas solicitará, a qualquer tempo, as informações relativas à administração dos créditos e outras que julgar imprescindíveis (item III do art. 36 do Decreto-lei nº 199/67).Parágrafo único. As solicitações de informação de que trata este artigo serão requeridas diretamente pelas Inspetorias de Controle Externo, determinadas pelo Relator do processo ou pelo Presidente do Tribunal ou, ainda, ordenadas pelo Plenário.Art. 2º O prazo para cumprimento de diligências, salvo expressa indicação em contrário, é de:I - trinta dias, para as Unidades e Órgãos sediados no Distrito Federal ou no Estado sob jurisdição da Inspetoria-Regional de Controle Externo que haja requerida a diligência;II - sessenta dias, para as Unidades e Órgãos sediados fora do Distrito Federal, quando a diligência não haja sido requerida pela Inspetoria-Regional de Controle Externo correspondente.§ 1º Para as Unidades e Órgãos sediados na Região Amazônica, os prazos acima serão contados em dobro, inclusive quanto às Administrações Estaduais e Municipais, no tocante aos Fundos de Participação.§ 2º Decorridos os prazos acima referidos sem que o Serviço de Comunicações do Tribunal de Contas ou da Inspetoria-Regional de Controle Externo, se for o caso, haja recebido qualquer resposta concreta com relação ao que foi pedido, proceder-se-á a uma única reiteração do pedido, através de telex ou telegrama, e com prazo de vinte dias.Art. 3º Os prazos de que trata o artigo anterior fluirão a partir da data do recebimento do expediente de diligência, na Unidade ou Órgão, e constante do impresso relativo ao "Aviso de Recebimento", ou do recibo, adotados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ou recibo passado na cópia do expediente, ou talão de controle.Art. 4º O não atendimento, no prazo assinado, das diligências determinadas pelo Tribunal caracteriza infração de dispositivo referente à administração financeira, sujeitando seus responsáveis à multa prevista no artigo 53 do Decreto-lei nº 199/67.Parágrafo único. Compete aos Inspetores de Controle Externo representar ao Presidente do Tribunal, no caso de inobservância dos prazos para cumprimento das diligências determinadas, propondo a aplicação da multa de que trata o presente artigo, cumulativamente ou não com a realização de inspeção "in loco".Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data e sua publicação revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1974.LUIZ OCTAVIO GALLOTTI Presidente
Norma nº 158/1974

Dispõe sobre a composição dos Gabinetes de Auditor e Adjunto de Procurador.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º Nos Gabinetes de Auditor e de Adjunto de Procurador passa a ter exercício um Mecanógrafo, que desempenhará as tarefas típicas do encargo de gabinete de Datilógrafo, atribuindo-se-lhe a gratificação pela Representação de Gabinete no valor mensal de cr$ 595,00 (quinhentos e noventa e cinco cruzeiros).Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 1974.LUIZ OCTAVIO GALLOTTI Presidente
Norma nº 157/1974

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 144, de 25 de abril de 1974.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 144, e 25 de abril de 1974, passará a ter a seguinte redação:"Parágrafo único. Em todos os casos é exigida, para a admissão, habilitação prévia em exame de saúde e capacidade física e, quando couber, em exame psicotécnico."Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 28 de novembro de 1974.LUIZ OCTAVIO GALLOTTI Presidente
Norma nº 154/1974

Retifica o número de cargos estabelecido no anexo à Resolução nº 136, de 6 de dezembro de 1973, para as Classes da Categoria Funcional de Auxiliar de Controle Externo do Grupo-Atividades de Controle Externo do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º A lotação numérica das Classes da Categoria Funcional de Auxiliar de Controle Externo do Grupo-Atividades de Controle Externo do Quadro Permanente da Secretaria-Geral fica retificada na forma do anexo.Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 29 de outubro de 1974. LUIZ OCTAVIO GALLOTTIPresidente ANEXO ITRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOQUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA-GERAL LOTAÇÃO NUMÉRICAGRUPO ¿ ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO nº de cargosCategoria Funcional e ClasseCódigo 150Auxiliar de Controle Externo ¿B¿ TCU-CE-012.2100Auxiliar de Controle Externo ¿A¿ TCU-CE-012.1
Norma nº 155/1974

Dispõe sobre a transposição e a transformação de cargos vagos para as Categorias Funcionais de Técnico e de Auxiliar de Controle Externo, do Grupo-Atividades de Controle Externo, e para a Categoria Funcional de Agente Administrativo, do Grupo-Serviços Auxiliares, do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º São transpostos e transformados, para as Categorias Funcionais de Técnico e de Auxiliar de Controle Externo, do Grupo-Atividades de Controle Externo, e para a Categoria Funcional de Agente Administrativo, do Grupo-Serviços Auxiliares, do Quadro Permanente da Secretaria-Geral, os cargos vagos constantes da situação anterior do anexo.Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 29 de outubro de 1974.LUIZ OCTAVIO GALLOTTI PresidenteANEXOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOQUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA-GERALGRUPO - ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNOSituação anteriorSituação novaNº de cargosSérie de ClassesNívelNº de cargosCategoria Funcional e ClasseCódigo8Técnico de ControleExternoA8Técnico de ControleExterno ATCU-CE-011.310Auxiliar de ControleExternoB30Auxiliar de ControleExterno BTCU-CE-012.256Auxiliar de ControleExternoA36Auxiliar de ControleExterno ATCU-CE-012.1GRUPO - SERVIÇOS AUXILIARESSituação anteriorSituação novaNº de cargosvagosSérie de Classes Carreira ou Cargo isoladoNível ou SímboloNº de cargosCategoria Funcional e ClasseCódigo1Técnico de ControleExternoB18Agente AdministrativoTCU-SA-801.41ArquivologistaTC-4    1ArquivologistaTC-5   2Técnico de ControleExternoA   10MotoristaTC-8   3Aux. ConservaçãoTC-10
Norma nº 150/1974

Dispõe sobre a constituição e estruturação do Grupo Atividades de Nível Superior do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º O Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, Código TCU-NS-900, fica constituído pelas Categorias Funcionais abaixo indicadas, distribuídas as classes respectivas pela escala de níveis na forma do anexo:Código TCU-NS-901 - MédicoCódigo TCU-NS-904 - EnfermeiroCódigo TCU-NS-916 - EngenheiroCódigo TCU-NS-932 - BibliotecárioArt. 2º Poderão integrar as Categorias Funcionais de que trata o artigo anterior os cargos vagos e ocupados cujas atividades se identifiquem com as das respectivas Categorias, observadas as especialidades, de acordo com o critério estabelecido no Decreto nº 72.493, de 19 de julho de 1973.Art. 3º Os empregos vagos e ocupados da Tabela de Pessoal Temporário e Especialistas Contratados serão classificados de acordo com a orientação adotada na área do Poder Executivo.TCU, Sala das Sessões, em 10 de outubro de 1974.LUIZ OCTAVIO GALLOTTIPresidenteANEXOQUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOGRUPO - OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIORCÓDIGO - TCU-NS-900CATEGORIAS FUNCIONAISNívelDenominaçãoCódigoDenominaçãoCódigoDenominaçãoCódigoDenominaçãoCódigoMédico TCU-NS-901EnfermeiroTCU-NS-904EngenheiroTCU-NS-916BibliotecárioTCU-NS-9327Médico CTCU-NS-901.7  Engenheiro CTCU-NS-916.7  6Médico BTCU-NS-901.6  Engenheiro BTCU-NS-916.6  5  Enfermeiro BTCU-NS-904.5    4Médico ATCU-NS-901.4  Engenheiro ATCU-NS-916.4Bibliotecário BTCU-NS-932.43  Enfermeiro ATCU-NS-904.3    2      Bibliotecário ATCU-NS-932.21
Norma nº 147/1974

Dispõe sobre a devolução de processos em que não hajam sido observados dispositivos legais e regulamentares, estabelece aplicação de multas e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,Considerando que, por favor do disposto nos artigos 41 e 42 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, as Tomadas de Contas deverão ser certificadas pelos órgãos de controle financeiro e orçamentário interno e estar acompanhadas do pronunciamento sobre sua regularidade, por parte das autoridades mencionadas na alínea c do artigo 41, citado;Considerando que em Sessão de 24-4-73, tendo presente o TC-39-075/72, decidiu o Plenário restituí-lo à Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério da Fazenda para exame e emissão do certificado de auditoria;Considerando que o Tribunal de Contas entendeu dispensável a apresentação dos certificados de auditoria sobre as contas de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos e de administradores de entidades sob a sua jurisdição, atinentes a exercícios anteriores a 1970, ante as dificuldades inerentes à instalação e ao funcionamento inicial das Inspetorias-Gerais de Finanças e órgãos equivalentes de controle interno (Súmula 28-TCU);Considerando que, apesar dessa exceção, continua elevado o número de processos encaminhados a esta Corte de Contas sem o respectivo certificado de auditoria;Considerando ainda que o Tribunal, em Sessão de 16-4-74 (Ata nº 25/74), tendo presente o Processo nº 381.519/73, entendeu que o não atendimento, no prazo, das diligências por ele determinadas, caracterizava infração de dispositivo referente à administração financeira, sujeitando seus responsáveis à multa prevista no artigo 53 do Decreto-lei nº 199, citado, resolve determinar às Inspetorias de Controle Externo que:I - restituam, às Inspetorias-Gerais de Finanças ou órgãos equivalentes, as contas que não se fizerem acompanhadas do certificado de auditoria, para o cumprimento dessa formalidade legal, dando ciência à Presidência para que, a respeito, seja encaminhado expediente às autoridades indicadas no artigo 41, alínea c, do Decreto-lei 199, citado;II - sejam os certificados de auditoria externa, em qualquer caso, acompanhados dos respectivos relatórios e pareceres de que tratam a alínea c do item II do artigo 36 e alínea b do artigo 42, ambos do Decreto-lei nº 199/67;III - Representem ao Presidente do Tribunal de Contas, no caso de reincidência na falta do cumprimento do disposto nas letras b do artigo 41 e c do artigo 42 do Decreto-lei nº 199/67, propondo, fundamentadamente, a aplicação da multa prevista no artigo 52, do Decreto-lei já referido.Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 9 de julho de 1974.BAPTISTA RAMOS Vice-Presidente no exercício da Presidência
Norma nº 148/1974

Dispõe sobre a observância do que se trata o art. 84 do Decreto-lei nº 200/67.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º Recomendar às Inspetorias de Controle Externo que, no exame e instrução das contas, inclusive de entidades de Administração Indireta, verifiquem a observância do disposto no artigo 84 do Decreto-lei nº 200/67.Art. 2º No caso de ficar comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo supracitado, sem que tenha sido encaminhada a este Tribunal a obrigatória tomada de contas, deverão as ICE requisitá-la, examinando-a em conjunto com o processo inicial.Art. 3º Verificado que a autoridade deixou de tomar as providências para assegurar o ressarcimento e instaurar a tomada de contas, deverão as ICE examinar a ocorrência e extensão de co-responsabilidade e tomar as providências cabíveis.Art. 4º Recomendar às Inspetorias-Gerais de Finanças e órgãos equivalentes que, após a exoneração, demissão ou falecimento de qualquer responsável, deverá ser imediatamente apurada a sua situação perante a Fazenda Pública ou a respectiva entidade.Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 9 de julho de 1974.BAPTISTA RAMOS Vice-Presidente no exercício da Presidência
Norma nº 149/1974

Dispõe sobre a comunicação a este Tribunal da data da remessa à IGF competente dos processos de Tomadas ou Prestações de Contas.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que já dispõe o artigo 9º do Decreto nº 61.386, de 19 de setembro de 1967, resolve:Art. 1º Recomendar aos responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta que comuniquem a esta Corte a data da remessa, à Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério a que estiverem vinculados, dos seus processos de prestação ou de tomada de contas, indicando o número e a data do protocolo de recebimento.Parágrafo único. Quando o órgão da Administração Indireta tiver de remeter seu orçamento anual, para aprovação, à Secretaria de Planejamento, deve dar ciência a este Tribunal, em comunicações distintas, da data em que a remessa ocorreu e daquela em que a aprovação se verificou.Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 9 de julho de 1974.BAPTISTA RAMOSVice-Presidente no exercício da Presidência
Norma nº 146/1974

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 141, de 21 de fevereiro de 1974.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º O parágrafo único, do art. 8º, da Resolução nº 141, de 21 de fevereiro de 1974, passará a ter a seguinte redação:"Parágrafo único. Os Gabinetes de Ministro, Procurador-Geral, Auditor e Adjunto de Procurador contarão, na sua composição, com uma função de Assistente-Secretário, classificada no nível 3."Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 27 de junho de 1974.LUÍZ OCTÁVIO GALLOTTI Presidente
Norma nº 290/1974

Institui modelo a ser usado em pedido de material permanente.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, com fundamento no art. 87 do Decreto-lei 200/67, resolve:1. Instituir o novo modelo a ser usado em pedidos de material permanente, nele incluído o termo de responsabilidade a ser assinado pelo usuário, quando do recebimento dos bens.2. A partir da entrada em uso do impresso aprovado, conforme modelo anexo, somente será fornecido material permanente mediante assinatura do termo de recebimento e responsabilidade devendo assiná-lo exclusivamente os seguintes funcionários em cada setor:a) nos Gabinetes da Presidência, dos Srs. Ministros, Auditores e Procuradores, bem como do Secretário de Administração, Secretaria das Sessões e Assessoria de Planejamento, Coordenação e Controle os Srs. Assessores, Secretários ou Funcionários devidamente credenciados para assuntos administrativos;b) nas Inspetorias-Gerais de Controle Externo, pelos Chefes Administrativos;c) nos Departamentos de Administração e de Pessoal, pelos seus responsáveis para assuntos administrativos;d) nos Serviços e nas Seções, pelos seus Chefes;e) nas Inspetorias-Regionais de Controle Externo, pelos seus responsáveis administrativos.3. O responsável geral em cada setor usuário deverá manter atualizado o livro de inventário do Setor, a partir da data de identificação geral, por placas, dos bens existentes no seu setor, ou dos que vierem a ser gradativamente recebidos.4. Quanto aos bens permanentes de uso individual, como grampeadores, tesoura, espátulas e congêneres, deverá o responsável-geral manter devidamente anotada a distribuição interna, com os recibos respectivos, cujos signatários responderão solidariamente com ele pela parte que lhes caiba no uso.5. Todas as alterações havidas, entre dois inventários anuais, por motivo de extravio ou inutilização de material permanente, deverão ser imediatamente comunicadas ao Departamento de Administração, o qual deverá, na forma da lei, submeter o assunto a processo, para as devidas providências.6. Os responsáveis diretos pelos setores usuários poderão, no resguardo das suas responsabilidades, propor medidas capazes de lhes conferir condições de serem cumpridas e observadas com regularidade e segurança as determinações desta Portaria.7. A partir da data em que entrar em uso o modelo do pedido de material estabelecido nesta Portaria, o Almoxarifado deverá:a) manter registro próprio, contendo as assinaturas e os nomes dos signatários habilitados de cada setor usuário, bem como dos seus substitutos eventuais;b) conservar ininterruptamente a identificação do material permanente por placas, seguido o sistema ora implantado, sendo vedadas quaisquer entregas sem o preenchimento dessa condição.LUIZ OCTAVIO GALLOTTIPresidente
Norma nº 144/1974

Regulamenta a forma de admissão do pessoal temporário e especialista contratado de que trata a Resolução nº 65, de 6 de setembro de 1968, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º À admissão de pessoal temporário e especialista necessário aos serviços do Tribunal de Contas da União precederá o seguinte critério de seleção:I - o pessoal especialista destinado a emprego de natureza técnica ou científica, mediante prova de títulos realizada entre candidatos portadores de diploma ou certificado de conclusão de curso específico, que tenham registro no órgão competente de fiscalização profissional;II - o pessoal destinado a trabalhos auxiliares, de caráter administrativo ou burocrático (Auxiliar Administrativo, Mecanógrafo, Operador e Auxiliar de Microfilmagem e Auxiliar de Codificação), mediante prova pública entre candidatos com conhecimentos equivalentes à conclusão do primeiro grau de ensino;III - o pessoal destinado a emprego relacionado com transporte, portaria, limpeza, vigilância e manutenção, mediante prova prática de desempenho.Parágrafo único. Em todos os casos é exigida, para a admissão, habilitação prévia em exame de saúde e capacidade física e, quando couber, em exame psicotécnico. (NR) (Resolução nº 157, de 28/11/1974).Art. 2º O pessoal a que se refere esta Resolução não poderá, sob pena de responsabilidade do chefe imediato, ser desviado das funções para que for admitido.Parágrafo único. Verificado o desvio de funções, a Presidência do Tribunal determinará a apuração da responsabilidade pela ocorrência e o retorno do servidor à função de origem.Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 25 de abril de 1974.LUIZ OCTAVIO GALLOTTI PresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:Art. 1º...................................................................................Parágrafo único. Em todos os casos é exigida, para a admissão, habilitação prévia em exame psicotécnico e de saúde e capacidade física. (Alterado) (Resolução nº 157, de 28/11/1974).
Norma nº 142/1974

Altera disposição da Resolução nº 102/71.

 Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 102/71 passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º Até que seja elaborado, em definitivo, o Regimento Interno do Tribunal, somente se admitirá o atendimento de requisição de servidores do Quadro da Secretaria-Geral, a critério do Plenário, por solicitação das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como das Chefias dos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da República, não podendo o número de servidores exceder o de um, para cada Órgão requisitante.Parágrafo único. Fica mantido o disposto no parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 18/61, de 12 de julho de 1961."Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 19 de março de 1974.LUIZ OCTAVIO GALLOTTI Presidente
Norma nº 140/1974

Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no quadro permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 6 de maio de 1971, bem como o parágrafo 3º do artigo 23 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:Art. 1º Ficam criadas as funções gratificadas constantes do anexo.Art. 2º Na hipótese de opção pelo recebimento da gratificação fixa de vinte por cento do valor do símbolo da função gratificada (parágrafo 3º do art. 2º da Lei nº 4.345, de 26-6-64), a gratificação de Representação ou a gratificação pela Representação de Gabinete será calculada e paga pela diferença entre o seu valor e o da referida vantagem fixa.Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 1974.LUIZ OCTAVIO GALLOTTIPresidenteANEXOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOQUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA-GERAL Número  Denominação Símbolo   IChefe de Seção de Vigilância5-F      IChefe de Seção de Limpeza5-F
Norma nº 139/1974

Dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para as Categorias Funcionais de Técnico de Controle Externo e Auxiliar de Controle Externo do Grupo-Atividades de Controle Externo do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º São transpostos e transformados, na forma do Anexo, para as respectivas Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Controle Externo do Quadro Permanente da Secretaria-Geral, os cargos cujos ocupantes se habilitaram no processo seletivo de que trata o art. 7º da Resolução nº 131, de 16 de outubro de 1973.Art. 2º Ficam, também, transpostos os cargos vagos consignados no Anexo a que se refere o artigo anterior.Art. 3º A relação nominal constante do Anexo I poderá sofrer alterações à medida que se efetue a implantação de outros Grupos de Atividades.Art. 4º A relação nominal constante do Anexo I será complementada numa segunda etapa, observada a lotação numérica prevista na Resolução nº 136/73.Parágrafo único. A complementação de que trata este artigo será processada pela transformação de cargos ocupados que não constituam clientela originária das Categorias do Grupo-Atividades de Controle Externo, bem como pela transposição ou transformação de quaisquer cargos vagos.Art. 5º O Departamento de Pessoal apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por esta Resolução.Art. 6º A vigência desta Resolução obedecerá ao disposto no art. 5º da Lei nº 5.951, de 03 de dezembro de 1973.TCU, Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 1974.LUIZ OCTÁVIO GALLOTTIPresidente
Norma nº 138/1973

Fixa o valor da gratificação correspondente ás funções gratificadas, símbolo 2-F, de Chefe da Seção de Administração e Cobranças Executivas e de Chefe de seção de Administração.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º Enquanto não for implantado o Grupo-Direção e Assistência Intermediárias (TCU-DAI-110), fica atribuída uma gratificação de representação, no valor mensal de Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros) ao chefe da Seção de Administração e Cobranças Executivas da Secretaria do Ministério Público, ao Chefe de seção de Administração de Inspetoria-Geral de Controle Externo e ao Chefe de seção de administração de Inspetoria-Regional de Controle Externo.Art. 2º Na hipótese de opção pelo recebimento da gratificação fixa de vinte por cento do valor do símbolo 2-f da função gratificada (parágrafo 3º do artigo 2º da lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964), a gratificação de que trata o artigo anterior será calculada e paga pela diferença entre o seu valor e o da referida vantagem fixa.Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 1973.JOÃO AGRIPINO Presidente
Norma nº 134/1973

Limite de idade para admissão de pessoal.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:Art. 1º O limite de idade para admissão de pessoal sob o regime da C.L.T., na Tabela de Pessoal Temporário e Especialista Contratado, é de 18 anos completos e 40 incompletos, na data da contratação.Parágrafo único. Não está sujeito a este limite o que já é servidor público e o candidato a vaga de especialista.Art. 2º Esta Resolução entra em em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário insertadas nos artigos 7º da Resolução nº 65/68 e 5º da Resolução nº 74/68.TCU, Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 1973.JOÃO AGRIPINO Presidente
Norma nº 135/1973

Dispõe sobre a reclassificação e a transformação de cargos em comissão, funções gratificadas e encargos de gabinete para as Categorias do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º Ficam reclassificados e transformados, na forma do anexo, em cargos de provimento em comissão, integrantes do Grupo-Direçào e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, os cargos em comissão, funções gratificadas e encargos de gabinete constantes do mesmo anexo.Art. 2º A transformação das funções gratificadas e dos encargos de gabinete nos cargos em comissão de que trata esta Resolução somente se efetivará com a publicação dos respectivos atos de provimento, mantido até então o preenchimento das referidas funções e encargos constantes da situação anterior do anexo.Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 1973.JOÃO AGRIPINOPresidenteANEXOCARGOS EM COMISSÃOGRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORESCÓDIGO: TCU-DAS-100SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVAnº de cargos, funções ou encargos  DenominaçãoSímbolo ou valor da gratificaçãonº de cargosDenominaçãoCódigo 11 ¿ Gabinete do PresidenteChefe do Gabinete do Presidente (Rep. Gab.) Cr$ 1.650,00 11 ¿ Gabinete do Presidente Chefe do Gabinete do Presidente DAS ¿ 101.2  11202 ¿ Assessoria de Planejamento, Coordenação e ControleChefe da Assessoria (Rep. Gab.)Assessor (Rep. Gab.)  Cr$ 1.650,00Cr$ 1.159,00  11202 ¿ Assessoria de Planejamento, Coordenação e ControleChefe da Assessoria Assessor   DAS ¿ 101.3DAS ¿ 102.1 13 ¿ Secretaria das SessõesSecretário das Sessões 1 - C 13 ¿ Secretaria das SessõesSecretário das Sessões DAS ¿ 101.3 114 ¿ Secretaria de AdministraçãoSecretário de AdministraçãoChefe do Serviço de Administração Financeira 1 - C1 - F 114 ¿ Secretaria de AdministraçãoSecretário de AdministraçãoChefe do Serviço de Administração Financeira DAS ¿ 101.3DAS ¿ 101.1  75 ¿ Inspetorias-Gerais de ControleExternoInspetor-Geral de Controle Externo  1 - C  75 ¿ Inspetorias-Gerais de ControleExternoInspetor-Geral de Controle Externo  DAS ¿ 101.3  226 ¿ Inspetorias-Regionais deControle ExternoInspetor-Regional de ControleExterno   1 - C  226 ¿ Inspetorias-Regionais deControle ExternoInspetor-Regional de ControleExterno   DAS ¿ 101.2
Norma nº 136/1973

Estabelece o número de cargos das classes das Categorias Funcionais dos Grupos Atividades de Controle Externo, Serviços Auxiliares e Serviços de Transporte Oficial e Portaria.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º Fica estabelecido, na forma do anexo, o número de cargos das classes das Categorias Funcionais dos Grupos de Atividades de que trata a Resolução nº 131, de 16 de outubro de a973.Art. 2º A lotação numérica das classes das Categorias Funcionais dos Grupos Serviços Auxiliares e Serviços de Transporte Oficial e Portaria poderá sofrer alterações em decorrência da orientação a ser adotada na área do Poder Executivo para a trasformação, em cargos públicos, de empregos regidos pela legislação trabalhista (art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 5.951, de 03 de dezembro de 1973).Art. 3º A vigência desta Resolução obedecerá ao dispositivo no art. 5º da Lei 5.951 de 03 de dezembro de 1973.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 1973.JOÃO AGRIPINOPresidenteANEXOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOQUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA-GERAL LOTAÇÃO NUMÉRICA(NR) (Resolução nº 154, de 29/10/1974, BTCU nº 46/1974, DOU de 12/11/1974)GRUPO ¿ ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO nº de cargosCategoria Funcional e ClasseCódigo 150Auxiliar de Controle Externo ¿B¿ TCU-CE-012.2100Auxiliar de Controle Externo ¿A¿ TCU-CE-012.1 GRUPO-SERVIÇOS AUXILIARES  Nº de cargos  Categoria Funcional e Classe Código 35 Agente Administrativo E TCU-SA-801.635Agente Administrativo DTCU-SA-801.536Agente Administrativo CTCU-SA-801.43232 80120Agente Administrativo Auxiliar BAgente Administrativo Auxiliar A Datilógrafo BDatilógrafo ATCU-SA-801.2TCU-SA-801.1 TCU-SA-802.4TCU-SA-802.3  GRUPO-SERVIÇOS DE TRANSPORTES OFICIAL E PORTARIA  Nº de cargos  Categoria Funcional e Classe Código 12 Motorista Oficial B TCU-TP-1201.555 Motorista Oficial ATCU-TP-1201.360Agente de Portaria CTCU-TP-1202.410031 Agente de Portaria BAgente de Portaria ATCU-TP-1202.2TCU-TP-1202.1REDAÇÃO ANTERIOR:ANEXOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - QUADRO PERMANENTELOTAÇÃO NUMÉRICA(Alterado) (Resolução nº 154, de 29/10/1974, BTCU nº 46/1974, DOU de 12/11/1974) GRUPO-ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO  Nº de cargos  Categoria Funcional e Classe Código 253 Técnico de Controle Externo B TCU-CE-011.4250 Técnico de Controle Externo ATCU-CE-011.3120Técnico de Controle Externo BTCU-CE-012.280 Técnico de Controle Externo ATCU-CE-012.1