Norma nº 152/1974

Dispõe sobre as prestações de contas dos Conselhos de Fiscalização das Profissões Liberais.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,Considerando que compete ao Tribunal, nos termos do artigo 38 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentar a remessa dos informes necessários para o exercício de suas funções;Considerando que o controle direto das prestações de contas de alguns dos Conselhos Regionais de fiscalização das profissões liberais, pelo diminuto valor de suas contas, onera de forma anti-econômica os custos do processamento nesta Corte, incorrendo assim nas exceções previstas no art.14 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, quanto a simplificação do processo de controle;Considerando, ainda, que o artigo 3º do Decreto nº 71.660, de 4 de janeiro de 1973, determinou às entidades federais de âmbito nacional, a consolidação dos balanços dos respectivos órgãos regionais, inclusive para prestação ou tomada de contas, resolve:Art. 1º Os processos de prestação de contas dos Conselhos Regionais de fiscalização das profissões liberais, depois de devidamente formalizados e apreciados pelos respectivos Plenários, serão encaminhados ao Conselho Federal competente.§ 1º O processo de prestação de contas de que trata este artigo deverá ser constituído dos seguintes elementos:a) relatório da entidade;b) quadro demonstrativo da execução orçamentária por subelemento;c) Balanço Financeiro;d) Balanço Patrimonial comparado;e) Demonstração de Variações Patrimoniais;f) demonstrativo comprobatório dos saldos de suas contas, inclusive termos de verificação de caixa e retificação das disponibilidades bancárias; eg) manifestação conclusiva dos respectivos Plenários.§ 2º No caso de eventual déficit na Demonstração das Variações Patrimoniais, indicar as principais causas e as medidas para, de futuro, sanear a situação econômica.Art. 2º Os Conselhos Federais organizarão sua própria prestação de contas e consolidarão as contas dos Conselhos Regionais.§ 1º Compete aos Conselhos Federais tomarem as providências julgadas necessárias, quando da consolidação das prestações de contas dos Conselhos Regionais.§ 2º Estando devidamente organizadas e regulares as prestações de contas dos Conselhos Regionais, o Conselho Federal respectivo procederá à sua consolidação, formando um único processo, que será encaminhado juntamente com a prestação de contas do Conselho Federal à Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério do Trabalho.§ 3º No caso de irregularidades nas contas dos Conselhos Regionais, insanáveis mediante diligência ou que caracterizem desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, o Conselho Federal competente, sem prejuízo da adoção de medidas cabíveis, deverá encaminhar ao Tribunal, separadamente, o respectivo processo de prestação de contas, do qual deverá constar o Certificado de Auditoria da IGF competente.Art. 3º Deverão ser encaminhados ao Tribunal os processos consolidados dos Conselhos Regionais e o do Conselho Federal, dos quais deverão constar:I - do processo consolidado:a) demonstrativo consolidado da execução orçamentária por subelemento;b) Balanço Financeiro consolidado;c) Balanço Patrimonial consolidado;d) Demonstração das Variações Patrimoniais consolidadas; ee) parecer do Conselho Federal sobre as contas.II - do processo do Conselho Federal;a) relatório anual da entidade;b) demonstrativo da execução orçamentária por subelemento;c) Balanço Financeiro;d) Balanço Patrimonial comparado;e) Demonstração das Variações Patrimoniais;f) manifestação conclusiva do Plenário sobre as contas;g) Certificado de Auditoria da IGF competente sobre a exatidão dos Balanços, acompanhado do respectivo relatório; eh) esclarecimentos quanto a eventual déficit na Demonstração das Variações Patrimoniais, na forma do § 2º do artigo 1ºArt. 4º As disposições da presente Resolução aplicam-se às prestações de contas a partir do exercício de 1974.Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1974.Luiz Octavio GallottiPresidente