Norma nº 413/1973

Dispõe sobre a composição e competência do Ministério Público.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 19. letra b da Resolução nº 126, de 17 de agosto de 1973, e sem prejuízo das instruções complementares que vierem a ser expedidas pelo Procurador-Geral, resolve:Art. 1º A Secretaria do Ministério Público tem a seu cargo a execução das atividades de apoio, assessoramento e secretariado, necessárias ao desempenho das atribuições do Procurador-Geral e dos adjuntos de Procurador.Art. 2º Compõe-se a Secretaria do Ministério Público de:1. Gabinete do Procurador-Geral2. Gabinetes dos Adjuntos de Procurador3. Seção de administração e Cobranças ExecutivasArt. 3º O Gabinete do Procurador-Geral mantém composição equivalente à do Gabinete de Ministro.§ 1º Haverá no Gabinete de Adjunto de Procurador um Secretário, um Auxiliar e um Motorista.§ 2º Além do Assessor do Gabinete do Procurador-Geral, haverá na Secretaria do Ministério Público pelo menos três Assessores e dois Mecanógrafos, designados pelo Presidente, por indicação daquele.§ 3º Aos Assessores com exercício na Secretaria do Ministério Público competem as atribuições estabelecidas no art. 3º da Resolução nº 126/73, no que couber, em conformidade com a orientação do Procurador-Geral e, por sua delegação, dos Adjuntos de Procurador.§ 4º Aos Secretários do Procurador-Geral e dos Adjuntos de Procurador compete:I - receber a correspondência, promover-lhe o encaminhamento e dar-lhe resposta;II - conferir os expedientes que devam ser assinados pela autoridade;III - manter atualizada a coletânea da legislação e da jurisprudência de interesse do Gabinete, bem como a dos Diários Oficiais, Atas das Sessões, Boletins internos e restante documentação do Gabinete;IV - Providenciar o atendimento do pessoal que tiver assunto a tratar no Gabinete; eV - exercer as demais funções de secretariado que lhes forem cometidas pelo respectivo Procurador e Adjuntos.§ 5º Aos Mecanógrafos compete realizar os trabalhos técnico-datilográficos que lhes forem distribuídos.§ 6º Aos Motoristas compete o exercício das atribuições prescritas na Portaria nº 362, de 28.9.1973, quanto ao atendimento do Procurador-Geral e Adjuntos de Procurador.§ 7º Aos Auxiliares de Gabinete compete o exercício de atividades auxiliares relacionadas com o serviço de portaria, zelando pela conservação dos bens existentes na Secretaria e controlando a entrada e saída de pessoas e materiais nos Gabinetes, sem prejuízo de outras tarefas de interesse dos respectivos Gabinetes.Art. 4º À Seção de Administração e Cobranças Executivas incumbe:I - o desempenho das atividades administrativas, no âmbito da Secretaria;II - o acompanhamento e controle dos processos especiais de cobranças executivas, organizados nos termos da Portaria nº 254, de 6 de dezembro de 1972;III - promover, na devida oportunidade, as requisições de material, os pedidos para visita médica, a coleta dos elementos necessários à proposta orçamentária, o cadastramento dos bens móveis e outra medidas relacionadas com o regular funcionamento dos serviços;IV - executar os serviços de recebimento e expedição de processos e correspondência oficial.§ 1º Ao Chefe da Seção, a que se refere este artigo, cabe:I - coordenar e orientar os serviços da Seção, segundo instruções do Procurador-Geral; eII - transmitir à Secretaria de Administração do Tribunal, na época própria, a frequência do pessoal em exercício na Secretaria do Ministério Público e bem assim a escala de férias, com suas alterações licenças e outras matérias de interesse funcional daqueles servidores.§ 2º Enquanto não for criada a função gratificada de Chefe da Seção a que se refere este artigo, os encargos correspondentes serão exercidos por funcionário designado pelo Procurador-Geral.Art. 5º A designação ou nomeação do pessoal a que se referem os artigos 3º e 4º será feita pelo Presidente do Tribunal, observado o disposto no artigo 4º, § 1º, da Resolução nº 126/73.Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.JOÃO AGRIPINOPresidente