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Norma nº 1/2005

Subdelegada competência aos titulares das unidades técnicas e técnico-executivas integrantes da Segecex.

 PUBLICADA  NO BTCU NORMAL  Nº 01/2005, DE 17/01/2005PORTARIA-SEGECEX Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2005 Subdelegada competência aos titulares das unidades técnicas e técnico-executivas integrantes da Segecex                     O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 2º da Portaria nº 26, de 10 de janeiro de 2005, resolve:                     Art. 1º Fica subdelegada competência aos titulares das unidades técnicas e técnico-executivas integrantes da Segecex, no âmbito de suas atribuições, e, em seus impedimentos eventuais, aos respectivos substitutos, para a prática dos seguintes atos:                     I – determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter reservado;                     II – encaminhar os processos das respectivas Listas de Unidades Jurisdicionadas aos Gabinetes dos Senhores Ministros ou para inclusão em sorteio específico, nos termos da Resolução-TCU nº 64, de 19 de junho de 1996;                     III –  credenciar  servidores para a realização de inspeções e auditorias; e                     IV - deferir pedidos de vista, de cópia e de informação sobre processos encerrados.                     Art. 2º Fica delegada competência ao titular da Secretaria Adjunta de Fiscalização - Adfis ou, em seus impedimentos eventuais, ao substituto, para expedir portaria de credenciamento de servidores para desempenhar atividades de fiscalização quando os integrantes da equipe estiverem lotados em unidades distintas.                     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS
Norma nº 26/2005

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Geral de Controle Externo e, em seus impedimentos eventuais, ao respectivo substituto, para a prática dos seguintes atos:

 I - determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter reservado;II - encaminhar processos aos relatores ou para inclusão em sorteio específico, nos termos da Resolução-TCU nº 64, de 19 de junho de 1996;III - credenciar servidores para a realização de inspeções e auditorias;IV - promover o encerramento de processo que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído; eV - deferir pedidos de vista, de cópia e de informação sobre processos encerrados.Art. 2º São conferidos poderes ao titular da Secretaria-Geral de Controle Externo para subdelegar os poderes que ora lhe são conferidos aos titulares das unidades técnicas e unidades técnico-executivas que lhe são subordinadas, em consonância com as necessidades do serviço.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 14/2005

Delega competência ao Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade, ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa e aos Secretários de Controle Externo nos Estados, para os fins que especifica.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade e ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa e aos Secretários de Controle Externo nos Estados, e em seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos, para praticar os seguintes atos:I - autorizar, em suas áreas de competências, as dispensas de licitação de que tratam os incisos IV, V, VII, VIII, XI, XIII, XVI, XVII, XX e XXII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como as inexigibilidades previstas no art. 25 do mesmo diploma legal;II - autorizar, especificamente aos Secretários de Controle Externo nos Estados, a realização de despesas com locação de imóvel, para o fim indicado no inciso X do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993;III - assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, contratos, convênios, acordos ou ajustes e termos aditivos, no interesse da Administração, nos casos previstos nos incisos I e II.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.ADYLSON MOTTAPresidente(Publicada no DOU de 5/1/2005, Seção 2, pág. 25)
Norma nº 22/2005

ADYLSON MOTTA

 Presidente
Norma nº 23/2005

Delega competência ao Secretário da Presidência para a prática dos atos que especifica.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário da Presidência e, em seus impedimentos eventuais, ao respectivo substituto, para a prática dos seguintes atos:I - determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter reservado;II - proferir despachos interlocutórios;III - encaminhar expedientes às diversas unidades da Secretaria do Tribunal para providências complementares;IV - encaminhar processos à Secretaria-Geral das Sessões, autorizando a inclusão em sorteio específico, nos termos da Resolução n° 064/96-TCU;V - expedir certidões rotineiras, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 64/2004

Fixa, para o exercício de 2005, o valor a partir do qual a tomada de contas especial deve ser imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União, para julgamento.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, econsiderando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.443/92, combinado com o art. 199, § 1º, do Regimento Interno, bem como o preceito do art. 6º da Instrução Normativa - TCU nº 13/96, com a redação dada pela IN - TCU nº 35, de 2000;considerando o que consta do processo nº TC-020.285/2004-9, resolve, ad referendum do Plenário:Art. 1º É fixado, para o exercício de 2005, em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) o valor a partir do qual a tomada de contas especial, prevista no art. 1º da IN - TCU nº 13, de 1996, com a redação dada pela IN - TCU nº 35, de 2000, será imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União, para julgamento.Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidente
Norma nº 282/2004

Promove alteração de Modalidade de Aplicação, em consonância ao estabelecido no inciso II, do artigo 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, de dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, art. 28 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 62, da Lei nº 10.707, de 2003 (LDO) resolve:Art. 1º Promover a alteração da Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 2004 (LOA), conforme anexo desta Portaria.Art. 2º A presente alteração de modalidade visa a ajustar as dotações orçamentária do Projeto "Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de Contas da União" com vistas a atender ao acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Contas da União - TCU e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidenteANEXO03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOALTERAÇÃO DE MODALIDADE DE APLICAÇÃOEm RealPrograma de Trabalho ModalidadeID USOFonteAcréscimoRedução01.032.0550.5455.0001Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de Contas da União ¿ Projeto3.3.90.003.3.80.003.3.90.003.3.80.000022148148100100 1.832.441,35 1.088.286,261.832.441,35 1.088.286,26 Total   2.920.727,612.920.727,61
Norma nº 281/2004

Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de que trata a Portaria-TCU nº 253, de 2 de dezembro de 2004, alterada pela Portaria-TCU nº 255, de 6 de dezembro de 2004.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,considerando requerimento de prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de que trata a Portaria-TCU nº 253, de 2 de dezembro de 2004, alterada pela Portaria-TCU nº 255, de 6 de dezembro de 2004, formulado pelo respectivo Presidente;considerando o grande volume de documentos a serem consultados e de depoimentos a serem colhidos, bem como a necessidade de que as apurações ocorram da forma mais escorreita e transparente possível, a fim de que sejam respeitadas as formalidades legais, apurados fatos e responsabilidades com segurança e assegurados o contraditório e a ampla defesa;considerando, por fim, o amparo legal à prorrogação oferecido pelo parágrafo único do art. 145 da Lei nº 8.112/90, resolve:Art. 1º Fica prorrogado, por mais trinta dias, a contar da data de término inicialmente fixada, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de que trata a Portaria-TCU nº 253, de 2 de dezembro de 2004, alterada pela Portaria-TCU nº 255, de 6 de dezembro de 2004.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Valmir CampeloPresidente
Norma nº 278/2004

Abre aos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

 	O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no inciso I do § 1ºdo art. 64, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO), combinado o inciso VI, do art. 4º da Lei nº 10.837 (LOA), de 16 de janeiro de 2004, e considerando as disposições contidas na Portaria nº 2/SOF/MP, de 27 de janeiro de 2004, resolve:	Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para atender às programações constantes do anexo I desta Portaria.	Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do anexo II desta Portaria. 	Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidenteANEXO ÚNICO ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0550   CONTROLE EXTERNO 1.200.000                ATIVIDADES                             01 032 0550 4018 FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS       1.200.00001 032 0550 4018 0001   FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS ¿ NACIONAL        1.200.000      F 1 1 90 0 100 1.200.000   TOTAL - FISCAL 1.200.000    TOTAL - SEGURIDADE 0    TOTAL - GERAL 1.200.000  ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES ¿ R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0089   PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 1.200.000                OPERACOES ESPECIAIS                             09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES       1.200.00009 272 0089 0396 0001   PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL        1.200.000      S 1 1 90 0 100 1.200.000   TOTAL - FISCAL 0    TOTAL - SEGURIDADE 1.200.000    TOTAL - GERAL 1.200.000
Norma nº 279/2004

Aprova a alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 69 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 69, da Lei nº 10.707, de 2003 (LDO), resolve:Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os Anexo I e II da Portaria nº 259-GP, de 8 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 seguinte, que tratam do Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2004.Parágrafo único. A alteração objeto do caput deste artigo tem por base a autorização de crédito adicional suplementar para Pessoal e Encargos Sociais por intermédio da Portaria-TCU nº 260, de 10 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 seguinte.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidente(Publicada no DOU de 15/12/2004, Seção 1, pág. 175)ANEXO I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2004OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS Em ReaisMêsFonte 0100 Fonte 0100 - BenefíciosAcumuladoJaneiro8.300.641,331.698.311,339.998.952,66Fevereiro8.300.641,331.698.311,3319.997.905,32Março8.300.641,331.698.311,3329.996.857,98Abril8.300.641,331.698.311,3339.995.810,64Maio8.300.641,331.698.311,3349.994.763,30Junho8.300.641,331.698.311,3359.993.715,96Julho8.300.641,331.698.311,3369.992.668,62Agosto8.300.641,331.698.311,3379.991.621,28Setembro4.012.666,121.698.311,3385.702.598,73Outubro0,001.034.603,2786.737.202,00Novembro0,000,0086.737.202,00Dezembro0,000,0086.737.202,00Total70.417.796,7616.319.405,2486.737.202,00ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2004PESSOAL E ENCARGOS SOCIAISEm ReaisMêsFonte 0100Fonte 0151Fonte 0153Fonte 0156Fonte 0169Fonte 0300AcumuladoJaneiro50.000.000,000,007.956.135,331.362.737,411.362.737,410,0060.681.610,15Fevereiro28.578.223,540,007.956.135,333.094.284,961.362.737,410,00101.672.991,39Março28.578.223,540,007.956.135,332.228.511,321.362.737,410,00141.798.598,99Abril28.578.223,540,007.956.135,332.228.511,321.362.737,410,00181.924.206,59Maio28.578.223,540,007.956.135,332.228.511,321.362.737,410,00222.049.814,19Junho28.578.223,540,007.956.135,330,001.362.737,410,00259.946.910,47Julho28.578.223,540,007.956.135,330,001.362.737,410,00297.844.006,75Agosto28.578.223,540,007.956.135,330,001.362.737,410,00335.741.103,03Setembro28.578.223,540,007.956.135,330,001.362.737,410,00373.638.199,31Outubro28.578.223,540,007.956.135,330,001.362.737,410,00411.535.295,59Novembro57.156.447,140,0015.912.270,700,002.725.474,900,00487.329.488,33Dezembro33.250.230,004.550.000,000,0011.049.579,670,0017.516.500,00553.695.798,00Total397.610.689,004.550.000,0095.473.624,0022.192.136,0016.352.849,0017.516.500,00553.695.798,00
Norma nº 53/2004

Fixa o limite para organização, de forma simplificada, de processos de tomada e prestação de contas relativos ao exercício de 2003.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;considerando o disposto no art. 3º, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992; no art. 194, Parágrafo único, do  Regimento Interno; e no art. 23, § 2º, da Instrução Normativa - TCU nº 12, de 24 de abril de 1996; econsiderando o que consta do processo nº TC 020.217/2003-0, resolve:Art. 1º É fixado em R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) o limite de despesa realizada de que trata o caput do art. 23 da Instrução Normativa - TCU nº 12, de 1996, para organização, de forma simplificada, inclusive por meio informatizado, de processos de tomada e prestação de contas relativos ao exercício financeiro de 2003.Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em  10 de dezembro de 2003.VALMIR CAMPELOPresidente
Norma nº 55/2004

Fixa, para o exercício de 2004, o valor a partir do qual a tomada de contas especial deve ser imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União, para julgamento.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;Considerando o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992; no art. 199, caput, do Regimento Interno; e no art. 6º da Instrução Normativa/TCU n. 13, de 4 de dezembro de 1996, com redação dada pela Instrução Normativa/TCU n. 35, de 23 de agosto de 2000;Considerando o que consta do processo n. TC 020.215/2003-6, resolve:Art. 1º. É fixado, para o exercício de 2004, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o valor a partir do qual a tomada de contas especial, prevista no art. 1º da IN/TCU n. 13/1996, com a redação dada pela IN/TCU n. 35/2000, será imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União, para julgamento.Art. 2º. Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 10 de dezembro de 2003.VALMIR CAMPELOPresidente
Norma nº 260/2004

Abre aos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.363.000,00, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

 	O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no inciso I do § 1ºdo art. 64, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO), combinado com a alínea "a", do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.837 (LOA), de 16 de janeiro de 2004, e considerando as disposições contidas na Portaria nº 2/SOF/MP, de 27 de janeiro de 2004, resolve:	Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.363.000,00 (seis milhões trezentos e sessenta e três mil reais), para atender às programações constantes do anexo I desta Portaria.	Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do anexo II desta Portaria. 	Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidenteANEXO ÚNICO ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0089   PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 6.363.000                OPERACOES ESPECIAIS                             09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES       6.363.00009 272 0089 0396 0001   PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL        6.363.000      S 1 1 90 0 100 6.363.000   TOTAL - FISCAL 0    TOTAL - SEGURIDADE 6.363.000    TOTAL - GERAL 6.363.000  ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0550   CONTROLE EXTERNO 6.363.000                PROJETOS                             01 122 0550 3177 CONSTRUCAO DE SEDE DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NOS ESTADOS       250.00001 122 0550 3177 0001   CONSTRUCAO DE SEDE DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NOS ESTADOS - NACIONAL        250.000      F 4 2 90 0 100 250.000              ATIVIDADES                           01 032 0550 4018 FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS       6.113.00001 032 0550 4018 0001   FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL        6.113.000      F 3 2 90 0 100 4.213.000      F 4 2 90 0 100 1.900.000   TOTAL - FISCAL 6.363.000    TOTAL - SEGURIDADE 0    TOTAL - GERAL 6.363.000
Norma nº 261/2004

Abre aos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

 	O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no inciso I do § 1ºdo art. 64, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO), combinado o inciso VI, do art. 4º da Lei nº 10.837 (LOA), de 16 de janeiro de 2004, e considerando as disposições contidas na Portaria nº 2/SOF/MP, de 27 de janeiro de 2004, resolve:	Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender às programações constantes do anexo I desta Portaria.	Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do anexo II desta Portaria. 	Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidenteANEXO ÚNICO ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0550   CONTROLE EXTERNO 4.000.000                ATIVIDADES                             01 032 0550 4018 FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS       4.000.00001 032 0550 4018 0001   FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL        4.000.000      F 1 1 90 0 100 4.000.000   TOTAL - FISCAL 4.000.000    TOTAL - SEGURIDADE 0    TOTAL - GERAL 4.000.000  ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0089   PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 4.000.000                OPERACOES ESPECIAIS                             09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES       4.000.00009 272 0089 0396 0001   PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL        4.000.000      S 1 1 90 0 100 4.000.000   TOTAL - FISCAL 0    TOTAL - SEGURIDADE 4.000.000    TOTAL - GERAL 4.000.000
Norma nº 52/2004

Altera a Decisão Normativa nº 45, de 15 de maio de 2002, no que se refere aos procedimentos de inclusão e exclusão de nomes de responsáveis condenados ao pagamento de multa.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º O art. 2º e o caput do art. 5º da Decisão Normativa nº 45, de 15 de maio de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:"Art. 2º Quando houver aplicação de multa pelo Tribunal, a Secex competente comunicará à Secretaria do Tesouro Nacional para que inclua o nome do responsável no Cadin, observada a legislação vigente.(...)Art. 5º A Secex competente comunicará a Secretaria do Tesouro Nacional, em caso de multa, ou o órgão ou entidade a que se vincula originariamente o crédito, ou seu sucessor, em caso de débito, para que faça a exclusão do nome do responsável do Cadin, conforme as atribuições indicadas nos arts. 2º e 3º, nos seguintes casos:(...)"Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 3 de dezembro de 2003.VALMIR CAMPELOPresidente
Norma nº 243/2004

Prorroga o prazo de projetos em andamento no Tribunal.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições e com base no art. 109 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e na PortariaTCU nº 176, de 28 de julho de 2003, econsiderando o início de nova gestão na presidência do TCU,considerando a necessidade de tempo hábil para a nova gestão deliberar a respeito da extensão de projetos ora em andamento,considerando a necessidade de manutenção de projetos cuja desmobilização comprometeria o desempenho de atividades estratégicas, gerando custos adicionais ao Tribunal, resolve:Art. 1º Fica prorrogado até 31 de janeiro de 2005 o prazo para término dos seguintes projetos:a) Adequação de Atos Normativos ao Regimento Interno do TCU;b) Implantação da Sistemática de Coleta Eletrônica de Contas - SisContas;c) Modernização do Exame de Declaração de Bens e Rendas;d) Redução do Estoque de Processos - ProjEstoq;e) Portal TCU;f) Modelo de Gestão do Desenvolvimento de Pessoas por Competência - Atena;g) Sistematização de Informações Gerenciais Administrativas - Prosig.Art. 2º Cabe ao gestor de projeto a responsabilidade de exercer as competências previstas no art. 8º da Portaria-TCU nº 176, de 2003, e observar o disposto no Manual de Gestão de Projetos.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.VALMIR CAMPELOPresidente
Norma nº 240/2004

Aprova a alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 69 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 69, da Lei nº 10.707, de 2003 (LDO), resolve: Art. 1º Alterar, na forma do Anexo desta Portaria, o Anexo IV da Portaria nº 46-GP, de 29 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 seguinte, que trata do Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2004 de Pessoal e Encargos Sociais. Parágrafo único. A alteração objeto do caput deste artigo viabiliza a execução orçamentaria e financeira do Tribunal, no tocante ao processamento da Folha de Pagamento do mês de novembro do ano em curso e da Gratificação Natalina.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidenteANEXO ÚNICO03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2004PESSOAL E ENCARGOS SOCIAISEm ReaisMêsFonte 0100Fonte 0153Fonte 0156Fonte 0169AcumuladoJaneiro50.000.000,007.956.135,331.362.737,411.362.737,4160.681.610,15Fevereiro28.578.223,547.956.135,333.094.284,961.362.737,41101.672.991,39Março28.578.223,547.956.135,332.228.511,321.362.737,41141.798.598,99Abril28.578.223,547.956.135,332.228.511,321.362.737,41181.924.206,59Maio28.578.223,547.956.135,332.228.511,321.362.737,41222.049.814,19Junho28.578.223,547.956.135,332.228.511,321.362.737,41262.175.421,79Julho28.578.223,547.956.135,332.228.511,321.362.737,41302.301.029,39Agosto28.578.223,547.956.135,332.228.511,321.362.737,41342.426.636,99Setembro28.578.223,547.956.135,332.228.511,321.362.737,41382.552.244,59Outubro28.578.223,547.956.135,332.228.511,321.362.737,41422.677.852,19Novembro57.156.447,1415.912.270,704.457.023,072.725.474,90502.929.068,00Dezembro0,00 0,000,000,00502.929.068,00To t a l364.360.459,0095.473.624,0026.742.136,0016.352.849,00502.929.068,00
Norma nº 172/2004

Altera a redação do § 2º do art. 33 da Resolução TCU nº 165, de 29 de outubro de 2003.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regimentais, eConsiderando as competências do Instituto Serzedello Corrêa, dispostas nos arts. 52 e 53 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000;Considerando a necessidade de uniformizar e racionalizar normativos que tratam de ações de educação;Considerando a necessidade de fomentar e viabilizar o desenvolvimento de servidores, bem como a produção e a disseminação de conhecimento visando ao aperfeiçoamento profissional e institucional;Considerando o princípio da eqüidade de oportunidades de desenvolvimento profissional, resolve:Art. 1º O § 2º do art. 33 da Resolução TCU nº 165, de 29 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:"§ 2º A licença-capacitação pode ser solicitada para a redação de monografia de graduação e de pós-graduação lato sensu, dissertação de mestrado ou de tese de doutorado de interesse do Tribunal."Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESna Presidência
Norma nº 21/2004

Aprova a atualização das metas das unidades técnico-executivas e secretarias adjuntas integrantes da estrutura da Segecex.

 Publicada no BTCU NORMAL nº 42, de 3/11/2004PORTARIA-SEGECEX Nº  21, DE 20  DE OUTUBRO DE 2004 Aprova a atualização das metas das unidades técnico-executivas e secretarias adjuntas integrantes da estrutura da Segecex.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares, e          considerando a necessidade de ajuste do valor nominal de metas estabelecidas em valores percentuais, em função do fluxo de processos no âmbito do Tribunal de Contas da União;          considerando a significativa alteração na força de trabalho de determinadas unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo;          considerando o fato de o quantitativo de atos de pessoal que deram entrada no Tribunal até o momento ser superior à meta estabelecida;          considerando o aumento da capacidade instrutiva de recursos por parte da Serur, bem como o estoque de processos em grau de recurso, resolve:          Art. 1º Aprovar a atualização das metas das unidades técnico-executivas e secretarias adjuntas integrantes da estrutura da Segecex, na forma do Anexo a esta Portaria.          Art. 2º As alterações no sistema GPD e nos planos diretores das unidades ficará a cargo da Secretaria de Planejamento e Gestão.          Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUCIANO CARLOS BATISTASecretário-Geral de Controle Externo  ANEXO À PORTARIA-SEGECEX Nº 21, DE  20 DE OUTUBRO DE 2004(VER DOCUMENTO ORIGINAL)
Norma nº 20/2004

Prorroga o prazo para a realização do inventário físico de processos na Segecex, na Adcon e na Adfis, constante da Portaria-Segecex nº 18, de 23 de agosto de 2004.

 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas competências regulamentares, resolve:Art. 1º O prazo para a conclusão do inventário físico de processos na Segecex, na Adcon e na Adfis fica prorrogado até o dia 30 de novembro de 2004.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 206/2004

Suspende a contagem de prazos em processos junto ao TCU em que figuram o Banco do Brasil S/A e entidades a ele vinculadas.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 28, inciso XXVI, e 55, inciso I, do Regimento Interno,considerando solicitação formulada pelo Banco do Brasil S/A no sentido de ser suspensa, durante o período de greve de seus empregados, a contagem de prazos em processos em tramitação nesta Corte em que figuram aquela instituição e as entidades a ela vinculadas;considerando a possibilidade de suspensão de processo por motivo de força maior, estipulada no art. 265, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos feitos em tramitação nesta Casa por força do art. 298 do Regimento Interno;considerando que, conforme demonstrado pelo Banco do Brasil S/A, a greve de seus empregados é motivo de força maior que inviabiliza o atendimento tempestivo das demandas deste Tribunal;considerando o deferimento da solicitação pelo Plenário, na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado de 13 de outubro de 2004, e a autorização dada à Presidência para adoção de providências para implementação daquela decisão, resolve:Art. 1º Fica suspensa a contagem de prazos nos processos em tramitação no TCU em que forem partes o Banco do Brasil S/A, suas subsidiárias, suas controladas e os fundos e programas geridos pelas referidas entidades.Art. 2º Devem ser considerados como termos inicial e final da suspensão da contagem de prazos, respectivamente, o dia 15 de setembro de 2004, data da declaração de greve dos bancários, e o dia em que for declarado oficialmente o encerramento do movimento em relação aos empregados das entidades mencionadas no art. 1º.Art. 3º A expedição de comunicações processuais para as entidades de que trata o art. 1º deve prosseguir normalmente durante a suspensão da contagem de prazos de que trata esta Portaria.Parágrafo único. A contagem de prazos para cumprimento das comunicações expedidas na forma deste artigo deve levar em conta o período fixado no art. 2º.VALMIR CAMPELOPresidente
Norma nº 204/2004

(Portaria-TCU nº 204, de 7 de outubro de 2004)

 VALORES DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR EPERCENTUAIS DE PARTICIPAÇÃO DO SERVIDORCATEGORIA FUNCIONAL E FUNÇÕES DE CONFIANÇAVALOR DO AUXÍLIO(R$)PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR (%)AUX e TCE280,425FC-1 e FC-2280,4210ACE280,4215FC-3 e FC-4280,4220FC-5 e FC-6280,4225ANEXO(Portaria-TCU nº 204, de 7 de outubro de 2004)VALORES DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR EPERCENTUAIS DE PARTICIPAÇÃO DO SERVIDORCATEGORIA FUNCIONAL E FUNÇÕES DE CONFIANÇAVALOR DO AUXÍLIO(R$)PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR (%)AUX e TCE280,425FC-1 e FC-2280,4210ACE280,4215FC-3 e FC-4280,4220FC-5 e FC-6280,4225
Norma nº 61/2004

Altera os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, aprovados pela Decisão Normativa - TCU nº 59, de 27 de julho de 2004.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso VI, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 1º, inciso IX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155, de 04 de dezembro de 2002, considerando a aplicação da Súmula nº 145 desta Corte, e tendo em vista o disposto no art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal, e nas Leis Complementares nº 61, de 26 de dezembro de 1989, e nº 65, de 15 de abril de 1991, bem assim o que consta no processo nº TC-011.247/2004-9, resolve:Art. 1º - Ficam alterados, na forma do Anexo Único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovados pela Decisão Normativa - TCU nº 59, de 27 de julho de 2004.Art. 2º - Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidenteDECISÃO NORMATIVA Nº 61/2004ANEXO ÚNICOCOEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI(CF, art. 159, Inciso II)UFUNIDADES DA FEDERAÇÃOPARTICIPAÇÃOFINALACACRE0,010449ALALAGOAS0,247876AMAMAZONAS2,680149APAMAPÁ0,002110BABAHIA6,037677CECEARÁ1,314613DFDISTRITO FEDERAL0,028022ESESPÍRITO SANTO4,457312GOGOIÁS1,002455MAMARANHÃO0,947143MGMINAS GERAIS11,363420MSMATO GROSSO DO SUL0,639497MTMATO GROSSO0,951663PAPARÁ3,753007PBPARAÍBA0,392306PEPERNAMBUCO0,558691PIPIAUÍ0,054375PRPARANÁ11,148832RJRIO DE JANEIRO10,327480RNRIO GRANDE DO NORTE0,675949RORONDÔNIA0,142714RRRORAIMA0,006509RSRIO GRANDE DO SUL14,378320SCSANTA CATARINA8,799600SESERGIPE0,067426SPSÃO PAULO20,000000TOTOCANTINS0,012404
Norma nº 198/2004

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

                                                                   Antônio José Ferreira da TrindadeSecretário-Geral de AdministraçãoLeila Fonseca dos Santos Vasconcellos FerreiraSecretária de Controle InternoPedro Martins de SousaSecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Norma nº 19/2004

Convoca participantes das Secretarias nos Estados para reunião ordinária da Segecex.

 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 5º, § 3º, da Portaria-TCU n.º 175, de 28 de julho de 2003, resolve:Art. 1º Ficam convocados os Secretários da Secex-AC, JOÃO BATISTA DINIZ CAPANEMA, matrícula nº 3596-3; da Secex-PA, OCTÁVIO JOSÉ PESSOA FERREIRA, matrícula nº 703-0; e da Secex-PI, JOSÉ ULISSES RODRIGUES VASCONCELOS, matrícula nº 2834-7, para participarem da reunião ordinária mensal da Segecex e dos trabalhos técnicos correspondentes, nos dias 16 e 17 de setembro de 2004, em Brasília.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 192/2004

Altera dispositivo da Portaria-TCU nº 93, de 10 de março de 2004, que institui o Programa de Assistência à Mãe Nutriz - Pro Mater

 no Tribunal de Contas da União. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 8º da Portaria TCU nº 93, de 10 de março de 2004, com a seguinte redação:"Art. 8ºParágrafo único. Excepcionalmente, poderá ser permitida a permanência de crianças que já completaram 1 (um) ano de idade até o prazo máximo de 3 (três) meses, desde que não existam crianças à espera de vaga no Berçário."Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicaçãoVALMIR CAMPELOPresidente
Norma nº 187/2004

Publica Tabela de Cargos Efetivos e Comissionados.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais e, considerando o que dispõe o artigo 81, § 1º, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, publicada no DOU de 12 de agosto de 2004, resolve:PUBLICAR a Tabela de Cargos Efetivos, Cargos em Comissão e Funções de Confiança, com os respectivos quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos da Secretaria deste Tribunal, apurados em 23.08.2004, na forma do Anexo a esta Portaria.VALMIR CAMPELOPresidenteANEXO ÚNICOQUADRO I(artigo 81, § 1º, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004)CARGOS EFETIVOS20032004CARGO - ESPECIALIDADEESTÁVEISNÃO ESTÁVEISVAGOSCARGO - ESPECIALIDADEESTÁVEISNÃO ESTÁVEISVAGOSACE - Controle Externo92911620ACE - Controle Externo*93871136ACE - Tecnologia da Informação4520ACE - Tecnologia da Informação*45175ACE - Biblioteconomia800ACE - Biblioteconomia800ACE - Enfermagem100ACE - Enfermagem100ACE - Engenharia300ACE - Engenharia300ACE - Medicina820ACE - Medicina820ACE - Nutrição100ACE - Nutrição100ACE - Psicologia100ACE - Psicologia100SUBTOTAL99612020SUBTOTAL100590141TCE - Controle Externo19302TCE - Controle Externo19104TCE - Técnica Administrativa599526TCE - Técnica Administrativa593037TCE - Técnica  Operacional11704TCE - Técnica  Operacional11506TCE - Tecnologia da Informação1100TCE - Tecnologia da Informação1100TCE - Enfermagem700TCE - Enfermagem700SUBTOTAL927532SUBTOTAL917047AUX - Técnica Operacional2000AUX - Técnica Operacional2000SUBTOTAL2000SUBTOTAL2000TOTAL194312552TOTAL194290188* Cargos criados pela Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 11 subseqüente (oitenta vagas para a especialidade de Controle Externo e vinte vagas para a especialidade de Tecnologia da Informação).QUADRO II (artigo 81, § 1º, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004)CARGOS EM COMISSÃOCARGOS EM COMISSÃO2003 CARGOS EM COMISSÃO2004 OCUPADOSVAGOS  OCUPADOSVAGOSAssistente103 Assistente121Oficial de Gabinete76 Oficial de Gabinete112TOTAL1709 TOTAL233					QUADRO III(artigo 81, § 1º, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004)QUANTITATIVO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA2003 2004FUNÇÃO DE CONFIANÇAOCUPADASVAGAS FUNÇÃO DE CONFIANÇAOCUPADASVAGASFC - 1945 FC - 1973FC - 2570 FC - 2570FC - 319919 FC - 320115FC - 41221 FC - 41230FC - 51431 FC - 5*1501FC - 630 FC - 630TOTAL61826 TOTAL63119* Funções de confiança criadas conforme art. 2º da Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 11 subseqüente.
Norma nº 171/2004

Regulamenta o inciso II do art. 15 da Lei n° 10.356/2001, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.930/2004, fixa os percentuais da Gratificação de Controle Externo para as especialidades do cargo de Técnico de Controle Externo da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União e, em conseqüência, modifica a redação do § 3° do art. 5° da Resolução TCU n° 147/2001.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 14 da Lei n° 8.443/1992 e no inciso II do art. 15 da Lei n° 10.356/2001, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.930/2004, tendo em vista os estudos e pareceres que constam do processo n° TC 011.047/2004-8, resolve:Art. 1º. A implementação dos percentuais da Gratificação de Controle Externo deve respeitar os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial nos arts. 17, 19, 20 e 71, as dotações orçamentárias fixadas para o Tribunal de Contas da União, os prazos definidos no art. 4° da Lei n° 10.930/2004, e, no caso do cargo de Técnico de Controle Externo, os percentuais definidos nesta Resolução.Art. 2º. O percentual da Gratificação de Controle Externo devido aos servidores ocupantes do cargo de Técnico de Controle Externo, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, é de 35 % (trinta e cinco por cento).Art. 3º. A Gratificação de Controle Externo devida aos servidores optantes de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 28 da Lei n° 10.356/2001 é calculada com base no maior vencimento básico do cargo e deve ser reduzida em 25% e 50%, respectivamente.Art. 4º. O § 3° do art. 5° da Resolução TCU n° 147/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 5°.  ..........................................................§ 3° A importância paga em razão da complementação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 1° de janeiro de 2002, parcela individual, a ser absorvida pelas revisões de caráter geral incidentes sobre a remuneração de todos os servidores públicos federais. (NR)" Art. 5º. Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência do Tribunal.Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidente
Norma nº 60/2004

Altera os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, aprovados pela Decisão Normativa - TCU nº 51, de 25 de julho de 2003.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso VI, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 1º, inciso IX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal, e nas Leis Complementares nº 61, de 26 de dezembro de 1989, e nº 65, de 15 de abril de 1991, bem assim o que consta no processo nº TC-015.043/2003-9 resolve:Art. 1º - Ficam alterados, na forma do Anexo Único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovados pela Decisão Normativa - TCU nº 51, de 25 de julho de 2003.Art. 2º - Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidenteDECISÃO NORMATIVA Nº 60/2004ANEXO ÚNICOCOEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI(CF, art. 159, Inciso II)ORDEMUNIDADES DA FEDERAÇÃOPARTICIPAÇÃO FINAL1ACRE0,010077 2ALAGOAS0,234292 3AMAPÁ0,000804 4AMAZONAS3,194691 5BAHIA6,672238 6CEARÁ1,180373 7DISTRITO FEDERAL0,005993 8ESPÍRITO SANTO4,630490 9GOIÁS0,820037 10MARANHÃO0,945851 11MATO GROSSO0,882418 12MATO GROSSO DO SUL0,617120 13MINAS GERAIS11,333670 14PARÁ3,765835 15PARAÍBA0,303855 16PARANÁ11,014629 17PERNAMBUCO0,623515 18PIAUÍ0,066651 19RIO DE JANEIRO10,284381 20RIO GRANDE DO NORTE0,272661 21RIO GRANDE DO SUL14,478957 22RONDÔNIA0,117708 23RORAIMA0,008549 24SANTA CATARINA8,472272 25SÃO PAULO20,000000 26SERGIPE0,058504 27TOCANTINS0,004429  T O T A L100,000000
Norma nº 183/2004

Designa os membros da delegação do TCU junto à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (OISC/CPLP) e o Secretário-Geral dessa Organização.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, econsiderando a decisão da III Assembléia Geral da OISC/CPLP realizada em Fortaleza/Ceará, de 26 a 28 de julho de 2004, no sentido de as Instituições-Membros constituírem suas respectivas Delegações junto à Organização;considerando também a decisão da referida Assembléia de ser mantida no TCU a sede da Secretaria-Geral da OISC/CPLP, resolve:Art. 1º Ficam designados para integrar a Delegação do Tribunal de Contas da União junto à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (OISC/CPLP) o signatário desta Portaria e o Ministro decano Marcos Vinícios Vilaça.Art. 2º Fica designado o Ministro emérito Luciano Brandão Alves de Souza para continuar como Secretário-Geral da mencionada Organização até a IV Assembléia Geral da OISC/CPLP.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidente
Norma nº 59/2004

Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2005.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Resolução nº 007, de 15 de dezembro de 1993, c/c os arts. 29 e 291 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155, de 04 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal, e nas Leis Complementares nº 61, de 26 de dezembro de 1989, e nº 65, de 15 de abril de 1991, bem assim o que consta no processo nº TC-011.247/2004-9 resolve, ad referendum do Plenário:Art. 1º - São aprovados, na forma do Anexo Único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para aplicação no exercício de 2005.Art. 2º - Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidenteDECISÃO NORMATIVA Nº 61/2004ANEXO ÚNICOCOEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI(CF, art. 159, Inciso II)(NR) (Decisão Normativa nº 61, de 29/9/2004, BTCU nº 47/2004, DOU de 8/10/2004)UFUNIDADES DA FEDERAÇÃOPARTICIPAÇÃOFINALACACRE0,010449ALALAGOAS0,247876AMAMAZONAS2,680149APAMAPÁ0,002110BABAHIA6,037677CECEARÁ1,314613DFDISTRITO FEDERAL0,028022ESESPÍRITO SANTO4,457312GOGOIÁS1,002455MAMARANHÃO0,947143MGMINAS GERAIS11,363420MSMATO GROSSO DO SUL0,639497MTMATO GROSSO0,951663PAPARÁ3,753007PBPARAÍBA0,392306PEPERNAMBUCO0,558691PIPIAUÍ0,054375PRPARANÁ11,148832RJRIO DE JANEIRO10,327480RNRIO GRANDE DO NORTE0,675949RORONDÔNIA0,142714RRRORAIMA0,006509RSRIO GRANDE DO SUL14,378320SCSANTA CATARINA8,799600SESERGIPE0,067426SPSÃO PAULO20,000000TOTOCANTINS0,012404REDAÇÃO ANTERIORANEXO ÚNICOCOEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI(CF, art. 159, Inciso II)(Substituído) (Decisão Normativa nº 61, de 29/9/2004, BTCU nº 47/2004, DOU de 8/10/2004)UFUNIDADES DAFEDERAÇÃOPARTICIPAÇÃOFINALACACRE0,010449ALALAGOAS0,247876AMAMAZONAS2,680149APAMAPÁ0,002110BABAHIA6,037677CECEARÁ1,314613DFDISTRITO FEDERAL0,028022ESESPÍRITO SANTO4,457312GOGOIÁS1,002455MAMARANHÃO0,947143MGMINAS GERAIS11,363420MSMATO GROSSO DO SUL0,639497MTMATO GROSSO0,951663PAPARÁ3,753007PRPARANÁ0,392306PBPARAÍBA0,558691PEPERNAMBUCO0,054375PIPIAUÍ11,148832RJRIO DE JANEIRO10,327480RNRIO GRANDE DO NORTE0,675949RORONDÔNIA0,142714RRRORAIMA0,006509RSRIO GRANDE DO SUL14,378320SCSANTA CATARINA8,799600SESERGIPE0,067426SPSÃO PAULO20,000000TOTOCANTINS0,012404
Norma nº 171/2004

Fixa o valor unitário do auxílio-alimentação.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XIV do artigo 28 do Regimento Interno, e com fulcro no art. 9º da Portaria nº 82, de 13 de fevereiro de 1997, resolve:Art. 1º Passa a ser de R$ 18,64 (dezoito reais e sessenta e quatro centavos) o valor unitário correspondente ao auxílio-alimentação fornecido aos servidores do Tribunal.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2003.VALMIR CAMPELOPresidente