Norma nº 60/1984

Dispõe sobre a requisição de servidores integrantes da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições, previstas nos artigos 72, § 1º, e 115 item III, da Constituição Federal, no artigo 32, item I, do Decreto-Lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967 (Lei Orgânica), e nos artigos 4º, item XI, 5º, item I, alínea j, 42, item I, alínea a, e 62, item XX, in fine, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977,RESOLVE:Art. 1º   Somente em caráter excepcional, por prazo fixado e dentro de limite razoável, a critério do Plenário, será admitido o atendimento de requisição de servidor integrante da Secretaria-Geral.§ 1º   São condições para que as requisições sejam submetidas ao Plenário: I - expediente de solicitação, devidamente justificado, subscrito pelo Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, de Tribunal Superior, por Ministro de Estado, Governador ou outras autoridades de nível hierárquico equivalente, a critério do Plenário;  eII - não existir servidor do Tribunal já cedido para o Órgão sob jurisdição da autoridade requisitante, salvo para o desempenho de cargo comissionado reconhecidamente relevante.§ 2º O Tribunal apreciará, em cada caso, as razões apresentadas, tendo em vista, rigorosa e exclusivamente, o superior interesse público e a conveniência do seu serviço;§ 3º As requisições deferidas, a critério do Plenário, deverão enquadrar-se em uma das seguintes modalidades:I - sem ônus para o Tribunal; II - com ônus limitado, excluindo-se da respectiva remuneração as gratificações de Controle Externo e de Desempenho de Atividades de Fiscalização Financeira e Orçamentária da União. (NR)(Resolução Administrativa nº 66, de 19/3/1985)§ 4º  Nos casos em que a requisição decorrer de normas legais expressas será observado, no que couber, o que nelas estiver previsto. § 5º O Presidente poderá propor ao Plenário o número limite de requisições, bem como a adoção de outros critérios restritivos para o seu atendimento. Art. 2º  O Tribunal somente em caráter excepcional, e por decisão do Plenário, fará requisição de servidores de outros Órgãos ou Entidades da Administração Pública.Art. 3º  Os funcionários ocupantes de cargos do Grupo-Atividades de Controle Externo, que na data da presente Resolução estejam cedidos com ônus para o Tribunal farão jus à percepção da gratificação de controle externo até o término do vigente período de cessão, fixado pelo Tribunal.Parágrafo único. No caso de prorrogação do prazo de cedência de funcionários abrangidos pela hipótese de que trata o presente artigo, o ônus passará a ser limitado, excluindo-se das respectivas remunerações a gratificação de controle externo, enquanto perdurar o afastamento, na forma prevista no item II do § 3º do art. 1º desta Resolução Administrativa.Art. 4º A presente Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e especialmente a Resolução Administrativa nº 29/79.Sala das Sessões, em 19 de junho de 1984.MÁRIO PACINIPresidenteRedação anterior:.................................. Por força da Resolução Administrativa-TCU nº 66, de 19/3/1985................................Art. 1º (...)§ 3º (...)II - com ônus limitado, excluindo-se da respectiva remuneração a gratificação de controle externo.