Norma nº 255/2011

Promove ampliação de limite de movimentação e empenho, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 e dá outras providências.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 70 da Lei nº 12.309, de 2010 (LDO), resolve,Art. 1º  Fica ampliado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União na Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 (LOA de 2011), publicada no Diário Oficial da União do dia 10 seguinte, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 326/SE/MP/MF, de 16 de setembro de 2011.Art. 2º  Fica aprovada, na forma dos anexos II e III desta portaria, a alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do ano de 2011, objeto da Portaria-TCU nº 52, de 16 de fevereiro de 2011, publicada em 17 de fevereiro de 2011, e da Portaria-TCU nº 83, de 29 de março de 2011, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de março de 2011, referente aos dispêndios com Outras Despesas Correntes e Investimentos e Juros e Encargos da Dívida, constantes da Lei Orçamentária Anual nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 (LOA), publicada no Diário Oficial da União do dia posterior, em decorrência de:a) abertura de crédito adicional suplementar objeto da Portaria-TCU nº 106, de 20 de abril de 2011;b) abertura de crédito adicional suplementar objeto da Portaria-TCU nº 175, de 6 de julho de 2011;c) abertura de crédito adicional suplementar objeto da Portaria-TCU nº 191, de 18 de julho de 2011;d) abertura de crédito adicional suplementar objeto da Portaria-TCU nº 247, de 19 de setembro de 2011;e) abertura de crédito adicional suplementar objeto da Portaria-TCU nº 248, de 19 de setembro de 2011;f) remanejamento de crédito efetivado por meio do Decreto s/nº, de 11 de julho de 2011, para a formalização da transferência do contrato de dívida externa contratual da União, do Tribunal de Contas da União- TCU, celebrado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);g) ajuste da programação financeira nos meses de março e dezembro referente aos dispêndios com Outras Despesas Correntes;h) bloqueio de crédito de Outras Despesas Correntes e Investimentos, para suplementação de benefícios a ser autorizada por intermédio de lei específica; ei) ampliação de empenho e movimentação financeira a que se refere o artigo anterior.Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AUGUSTO NARDESVice-Presidente, na PresidênciaANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 255, DE 28 DE SETEMBRO DE 201103000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOAMPLIAÇÃO DE LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHOEm ReaisProjeto/AtividadeNatureza de DespesaFonteValor01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.3901001.704.354,0001.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais4.4.90.0001002.500.000,00Total4.204.354,00ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 255, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011(NR) (Portaria - TCU nº 310, de 29/11/2011, BTCU nº 47/2011, DOU de 30/11/2011)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2011OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRASEm Reais MêsFonte 0100 -Outras Despesas Correntes (ODC)Fonte 0100 -InvestimentosFonte 0100 -ODC-BenefíciosJaneiro8.800.445,004.050.431,583.439.795,00Fevereiro8.972.081,094.050.431,583.439.795,00Março4.993.522,464.050.431,583.439.795,00Abril8.226.360,313.105.987,143.439.795,00Maio8.226.360,313.105.987,143.439.795,00Junho8.226.360,313.105.987,143.439.795,00Julho8.226.360,313.767.586,913.439.795,00Agosto8.226.360,313.475.667,173.439.795,00Setembro7.851.360,312.278.252,173.439.795,00Outubro8.294.478,312.762.447,204.714.145,33Novembro8.294.478,312.762.447,204.714.145,33Dezembro10.138.036,978.989.530,194.714.145,34Total98.476.204,0045.505.187,0045.100.591,00ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 255, DE 28 DE SETEMBRO DE 201103000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2011AMORTIZAÇÃO E JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDAEm ReaisMêsFonte 0100 - AmortizaçãoFonte 0100 - Juros e EncargosJaneiro266.555,3481.320,71Fevereiro0,000,00Março0,000,00Abril0,000,00Maio0,000,00Junho0,000,00Julho0,000,00Agosto0,000,00Setembro0,000,00Outubro0,000,00Novembro0,000,00Dezembro0,000,00Total266.555,3481.320,71REDAÇÃO ANTERIOR:ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 255, DE 28 DE SETEMBRO DE 201103000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2011OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRASEm Reais MêsFonte 0100 -Outras Despesas Correntes (ODC)Fonte 0100 -InvestimentosFonte 0100 -ODC-BenefíciosJaneiro8.800.445,004.050.431,583.439.795,00Fevereiro8.972.081,094.050.431,583.439.795,00Março4.993.522,464.050.431,583.439.795,00Abril8.226.360,313.105.987,143.439.795,00Maio8.226.360,313.105.987,143.439.795,00Junho8.226.360,313.105.987,143.439.795,00Julho8.226.360,313.767.586,913.439.795,00Agosto8.226.360,313.475.667,173.439.795,00Setembro8.226.360,313.475.667,173.439.795,00Outubro8.294.478,312.762.447,204.714.145,33Novembro8.294.478,312.762.447,204.714.145,33Dezembro9.763.036,972.762.447,204.714.145,33Total98.476.204,0040.475.519,0145.100.590,99