Norma nº 126/2000

Regulamenta a concessão de Auxílio-Transporte aos servidores do Tribunal de Contas da União, na forma do art. 8º da Medida Provisória nº 1.953-19, de 26 de maio de 2000.

 OPRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 94, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Medida Provisória nº 1.953-19, de 26 de maio de 2000, resolve:Art. 1º A concessão do Auxílio-Transporte em pecúnia a servidor do Tribunal de Contas da União com base na Medida Provisória nº 1.953-19/2000 deve observar as regras estabelecidas nesta Portaria.Parágrafo único. O Auxílio-Transporte destina-se ao custeio parcial de despesas realizadas pelos servidores com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuados aqueles realizados em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aqueles efetuados com transportes seletivos ou especiais.Art. 2º Tem direito ao Auxílio-Transporte o servidor no efetivo desempenho das atribuições do cargo, nos termos dos arts. 1º e 4º da Medida Provisória nº 1.953-19/2000.§ 1º Não será concedido o Auxílio-Transporte nas ausências e nos afastamentos considerados em lei como de efetivo exercício, ressalvados aqueles concedidos em virtude de:I - cessão em que o ônus da remuneração seja do Tribunal;II - participação em programa de treinamento autorizada pelo Presidente ou Plenário;III - júri e outros serviços obrigatórios por lei.§ 2º Os servidores removidos não farão jus ao Auxílio-Transporte nos dias referentes ao deslocamento para a nova sede.§ 3º Não será concedido Auxílio-Transporte:I - referente ao trecho atendido por condução própria do Tribunal;II - aos servidores que utilizarem condução própria para os deslocamentos residência-trabalho-residência.Art. 3º Compete à Secretaria de Recursos Humanos a concessão do Auxílio-Transporte.Parágrafo único. A competência de que trata este artigo pode ser delegada ao titular da Diretoria Técnica de Benefícios Sociais.Art. 4º Para obter a concessão do benefício, o servidor deverá preencher e encaminhar declaração à Secretaria de Recursos Humanos por meio do modelo de formulário constante do Anexo.§ 1º A declaração deve conter:I - dados funcionais do servidor;II - endereço residencial completo;III - percursos e meios de transporte mais adequados ao deslocamento no trajeto residência-trabalho-residência;IV - valor da despesa de cada percurso e o correspondente valor total.§ 2º Presumem-se verdadeiras as informações constantes da declaração, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal.§ 3º A declaração deve ser atualizada pelo servidor sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentaram a concessão do benefício.§ 4º O servidor deve anexar à declaração documento comprobatório de seu endereço residencial.Art. 5º O Chefe do Serviço de Administração da Unidade de lotação do servidor deve certificar a compatibilidade entre o endereço residencial e os percursos especificados na declaração.Art. 6º A apresentação de informação falsa deve ser apurada mediante instauração de processo administrativo disciplinar.§ 1º O titular da unidade de lotação do servidor deverá promover a apuração da irregularidade no prazo de 5 (cinco) dias de sua ciência, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.784/99, observados os arts. 143 a 182 da Lei nº 8.112/90. (NR) (Portaria nº 134, de 28/6/2000, BTCU nº 32/2000)§ 2º O processo administrativo disciplinar destina-se à apuração de responsabilidade administrativa, aplicação da penalidade correspondente e reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente.Art. 7º O pagamento do Auxílio-Transporte será efetuado no mês anterior ao da utilização de transporte coletivo, salvo nas seguintes hipóteses, quando se fará no mês subseqüente:I - início do efetivo desempenho das atribuições do cargo, ou reinício de exercício decorrente de encerramento de licenças ou afastamentos legais;II - alteração na tarifa do transporte coletivo, endereço residencial, percurso ou meio de transporte utilizado, em relação à sua complementação;III - mês referente à apresentação da declaração de que trata o art. 4º desta Portaria.§ 1º Quando ocorrer caso em que é vedado o pagamento do Auxílio-Transporte, o desconto correspondente será processado no mês subseqüente ao da ocorrência, levando-se em consideração a proporcionalidade de vinte e dois dias.§ 2º A indenização de transporte e a diária devem sofrer desconto do Auxílio-Transporte no valor correspondente aos dias úteis do período em que elas forem recebidas, observada a proporcionalidade citada no parágrafo anterior.Art. 8º O valor mensal do Auxílio-Transporte resultará do valor diário total da despesa realizada com transporte coletivo multiplicado por vinte e dois, descontado do montante o valor correspondente a seis por cento do vencimento do cargo efetivo.Parágrafo único. Para fins do desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do vencimento proporcional a vinte e dois dias.Art. 9º A Coordenadoria de Tecnologia da Informação deve adotar as medidas necessárias ao registro de informações pelo servidor solicitante diretamente no sistema GRH e, após autorização pela unidade competente, à inclusão em folha de pagamento do Auxílio-Transporte.§ 1º A declaração eletrônica contendo as informações necessárias à concessão deve ser registrada somente pelo próprio servidor ou pelo Serviço de Administração da Unidade na qual estiver lotado.§ 2º Deve ser prevista homologação da declaração do servidor por parte do Chefe do Serviço de Administração da unidade em que ele estiver lotado.Art. 10. A solicitação do Auxílio-Transporte deve ser efetivada por meio do modelo de formulário constante do Anexo desta Portaria até a automatização de procedimentos de que trata o artigo anterior.Art. 11. Compete à Secretaria-Geral de Administração expedir instruções complementares necessárias à execução desta Portaria.Art. 12. Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de julho de 2000.IRAM SARAIVAPresidente         CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE   1. DADOS DO SERVIDOR       Nome:                 Endereço:              Bairro:   Cidade:   U.F.:              Cargo:    Nível:   Matr. nº   Lotação:    2. INFORMAÇÕES SOBRE O PERCURSO        - RESIDÊNCIA => TRABALHO         - MEIO  DE  TRANSPORTE   FREQUÊNCIA DIÁRIA    VALOR DA TARIFA   EMPRESA TRANSPORTADORA         - Ônibus  intermun./interestad.      R$            - Ônibus urbano      R$            - Metrô      R$            - Trem      R$            - Outro. Indicar:      R$          - TRABALHO => RESIDÊNCIA         - MEIO  DE  TRANSPORTE   FREQUÊNCIA DIÁRIA    VALOR DA TARIFA   EMPRESA TRANSPORTADORA         - Ônibus intermun./interestad.      R$               - Ônibus urbano         R$               - Metrô         R$               - Trem         R$               - Outro. Indicar:         R$                                            TOTAL  DIÁRIO:   R$                                                TOTAL  MENSAL:   R$                                   3. DECLARAÇÃO      Declaro para fins de recebimento do auxílio-transporte que as informações acima prestadas são verdadeiras e que  o  valor recebido será utilizado exclusivamente para o custeio de despesas pessoais com transporte coletivo, nos  deslo-camentos de minha residência para o local de trabalho no TCU e vice-versa, estando ciente que deverei informar qual-quer alteração concercente a essa concessão, bem como serei responsabilizado administrativa e penalmente caso apresente informação falsa ou utilize condução própria no trajeto.Assinatura do servidor                               Data:       /         /   4. OBSERVAÇÕES                        5. CERTIFICAÇÃO    6. ENCAMINHAMENTO       Certifico que o servidor anexou documentação comprobatória de residência, havendo compatibilidade com o trajeto indicado.        Encaminhe-se à SEREC/SEGEDAM.                    Em        /           /        Em        /           /             Assinatura: Chefe do Serviço de Administração         Assinatura: Dirigente da Unidade   REDAÇÃO ANTERIOR:Art. 6º.............................................................................§ 1º O processo administrativo disciplinar deve ser instaurado pelo titular da unidade de lotação do servidor no prazo de 05 (cinco) dias da ciência da irregularidade, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.784/99, observados os arts. 143 a 182 da Lei nº 8.112/90.