Norma nº 32/2015

Dispõe sobre a retomada dos procedimentos para centralização, pela Secretaria-Geral de Administração, de atividades administrativas desenvolvidas pelas secretarias de controle externo nos Estados.

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista a competência que lhe confere o caput do art. 6º da Portaria-TCU nº 17, de 6 de janeiro de 2015,  considerando o disposto na Portaria-TCU nº 56, de 23 de fevereiro de 2011, acerca da centralização na Sede de atividades administrativas desenvolvidas nas secretarias localizadas nos Estados;   considerando a decisão exarada, em outubro de 2013, pela Comissão de Coordenação Geral, com subsídio no estudo elaborado pelo grupo de trabalho objeto da OS-CCG nº 7, de 2 de maio de 2013,  acerca da necessidade de constituição de novo grupo para analisar a área administrativa das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo previamente ao encaminhamento acerca do processo de centralização das atividades administrativas;  considerando que a mencionada decisão de 2013 restou positivada na Portaria-CCG nº 16, de 29 de outubro de 2013, que suspendeu a continuidade da centralização das atividades administrativas; e  considerando a deliberação exarada pela Comissão de Coordenação Geral, em dezembro de 2015, com subsídio nos estudos realizados pela Secretaria-Geral de Controle Externo, quanto à possibilidade de racionalização da área administrativa de suas unidades, e pela Secretaria-Geral de Administração, quanto aos impactos decorrentes da retomada do processo de centralização, resolve:   Art. 1º A retomada dos procedimentos para centralização, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , de atividades administrativas desenvolvidas pelas secretarias de controle externo (Secex) nos Estados obedece a esta Portaria e a legislação de regência da matéria.  Art. 2º Fica autorizada a retomada dos procedimentos para centralização, na Sede, relativa às Secex nos Estados que não tiveram atividades administrativas transferidas para a Segedam a partir da experiência-piloto instituída pela Portaria-TCU nº  21, de 27 de janeiro de 2010.  Parágrafo único. O cronograma da centralização de que trata o caput será definido pela Segedam, com apoio da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) , em razão de:  I - processo de racionalização da área administrativa das unidades da Segecex, inclusive na Sede, com a respectiva realocação de funções de confiança e pessoal necessários para a Segedam fazer frente à transferência das atividades atualmente desenvolvidas pela Segecex;    II - capacidade operacional dos setores da Segedam que receberão as atividades transferidas pela Segecex; e  III - modelagem dos processos de trabalho envolvidos na centralização.  Art. 3º A retomada dos procedimentos de centralização obedecerá a critérios definidos em ato normativo da Segedam.  § 1º Até que haja a retomada da centralização, ficam mantidos, nas Secex nos Estados que não tiveram transferidas para a Sede atividades administrativas a partir da experiência-piloto instituída pela Portaria-TCU nº  21, de 2010, os serviços passíveis de transferência para a Segedam, a exemplo da elaboração de projetos básicos e termos de referência, de realização de procedimentos licitatórios, de adesão à ata de registro de preços, bem como de contratação e gestão contratual.  § 2º Fica mantida a centralização relativamente às Secex nos Estados que tiveram atividades transferidas para a Segedam a partir da experiência-piloto prevista pela Portaria-TCU nº  21, de 2010.  Art. 4º Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário-Geral de Administração, em consonância com o art. 16 da Portaria-TCU nº 56, de 23 de fevereiro de 2011.  Art. 5º Fica revogada a Portaria-CCG nº 16, de 29 de outubro de 2013.  Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE  Presidente