Norma nº 66/1968

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista a necessidade de expedir normas especiais reguladoras do exame e julgamento das contas relativas aos exercícios anteriores ao da vigência do Decreto-lei n°199, de 25 de fevereiro de 1967, e com fundamento no disposto nos arts. 60 e 61, alínea III, do mesmo diploma legal,

 RESOLVE:Art. 1°. As contas relativas aos exercícios anteriores ao da vigência do Decreto-lei n° 199, de 25 de fevereiro de 1907, sobre as quais o Tribunal não tenha ainda proferido julgamento definitivo, serão examinadas de acordo com as presentes normas, pelo Grupo de Trabalho criado pela Resolução n° 62, de 15 de agosto de 1968.Art. 2°. O exame do processo terá por fim apurar a regularidade da receita e da despesa, da aplicação dos quantitativos e das entradas, saídas e estoque do material, para concluir se os responsáveis se acham ou não quites.Art. 3°. Para definir a situação dos responsáveis, serão consideradas, quer nos processos já instruídos, quer nos que ainda dependem de instrução, as irregularidades que revelem dano patrimonial ou prejuízo à Fazenda Nacional, desprezando-se aquelas de caráter meramente formal, que não afetem o mérito das contas.§ 1°. As diligências terão sempre por objeto as irregularidades substanciais encontradas no exame das contas, devendo a instrução, contudo, apontar as falhas de ordem administrativa, para que o Tribunal, tendo em vista a sua natureza e gravidade, delibere em cada caso.§ 2°. Quando entender conveniente, o Chefe do Grupo de Trabalho proporá, ao Presidente do Tribunal, a realização de inspeção, de acordo com a alínea I do artigo 5° da Resolução n° 48/67.Art. 4°. Quando no exame das contas for apurado débito contra o responsável, o Chefe do Grupo de Trabalho ordenara a citação do mesmo, para que apresente defesa.§ 1°. A citação far-se-á mediante ofício, por intermédio da autoridade a que estiver no momento subordinado o responsável, com prazo de 30 dias para o seu cumprimento, sob pena de revelia, ficando aquela autoridade sujeita às sanções do art. 53 do Decreto-lei n° 199, de 25 de fevereiro de 1967, se não restituir o ofício citat6rio findo o prazo, com o "ciente" do responsável, ou com as razoes pelas quais essa formalidade não foi observada.§ 2°. Tratando-se de responsável aposentado, a citação será feita ao mesmo diretamente, desde que conhecido o seu domicílio.§ 3°. Quando for incerto e não sabido o lugar onde se encontra o responsável, a citação far-se-á por edital,§ 4°. Havendo falecido o responsável, serão citados os seus herdeiros ou sucessores, observando-se, para efetivação da citação, as regras constantes deste artigo.Art. 5° . Transcorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, o processo será informado, dentro em 30 dias, com proposta de quitação, se as razões de defesa foram julgadas procedentes, ouvido o Ministério Publico. Caso contrário, com audiência do Ministério Público, o Relator mandará incluir o processo em pauta (Decisão de 5 de abril de 1967, Ata n° 21), observando-se o disposto no artigo 26 da Resolução n° 55/68.Art. 6°, Ainda ouvido o Ministério Publico serão submetidos à deliberação do Plenário, com proposta de arquivamento, nos termos dos arts. 4° e 5° da Lei n° 5 421, de 25 de abril de 1968:a) os processos em que tenham sido apurados débitos cujo valor originário, em cada processo, não for superior a NCr$ 100,00 (cem cruzeiros novos); eb) os processos em que se comprove, em virtude de força maior, a impossibilidade de serem obtidos os elementos indispensáveis a seu completo exame, desde que não tenha sido apurado, contra o responsável, débito superior a NCr$ 100,00 (cem cruzeiros novos).Art. 7°. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Tribunal, sempre em caráter normativo.Art. 8°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.T.C., Sala das Sessões, em 6 de setembro de l968Wagner Estelita CamposPresidenteGolbery do Couto e SilvaMinistroVidal da FontouraMinistroEwald PinheiroMinistroJurandyr CoelhoMinistro