Norma nº 206/2020

Dispõe sobre o recadastramento de servidores aposentados e de pensionistas civis de servidores no âmbito do Tribunal de Contas da União.

                 a vice-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais,   considerando o contido no inciso XIX do art. 117 da Lei nº  8.112, de 11 de dezembro de 1990, acerca da proibição de o servidor recusar-se a atualizar os dados cadastrais quando solicitado;   considerando a importância de aprimorar o processo de trabalho inerente ao recadastramento de aposentados e de pensionistas civis, de modo a agilizar os respectivos procedimentos e a assegurar a integridade dos dados cadastrais custodiados pelo TCU;   considerando o estabelecido no art. 9º da Lei nº  9.527, de 10 de dezembro de 1997; e   considerando as informações constantes do TC-047.317/2020-5, resolve:   CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS   Art. 1º O recadastramento de servidores aposentados e de pensionistas civis de servidores no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) obedece ao disposto nesta Portaria, observada a legislação vigente.   Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:   I - recadastrando: servidor aposentado ou beneficiário de pensão civil de servidor no âmbito do TCU;   II - representante legal:   a) responsável legal por pensionista civil menor de idade;   b) tutor, legalmente designado;   c) detentor de guarda judicial, legalmente designado;   d) curador, legalmente designado; ou   e) procurador, observados os termos e os limites desta Portaria;   III - unidade cadastradora: nos estados, a Representação do TCU sediada no Estado; e na Sede, a Central de Atendimento de Serviços Administrativos (CASA); (NR) (Portaria-TCU nº 149, de 19/9/2024, BTCU Administrativo nº 181, de 20/9/2024)    IV - documento comprobatório de vida em direito admitido:   a) Certidão Pública Declaratória de Vida emitida por cartório público, há menos de sessenta dias, para o recadastrando que se encontrar no País; ou   b) declaração de representação diplomática ou qualquer outro documento público de declaração de vida que tenha a ratificação do Consulado do Brasil, expedido há menos de noventa dias, para o recadastrando que estiver no exterior; e   V - documento de identidade oficial: carteira de habilitação com foto, documento de identidade expedido por órgão de segurança pública estadual ou do Distrito Federal, passaporte emitido pela Polícia Federal, carteira funcional ou carteira expedida por conselho de fiscalização profissional, expedidos há menos de dez anos, entre outros previstos em lei.   Art. 3º O recadastramento de que trata esta Portaria é condição para a continuidade do recebimento do provento ou da pensão.   CAPÍTULO IIDO RECADASTRAMENTO   Seção IDas etapas do Recadastramento   Art. 4º O recadastramento de que trata esta Portaria será realizado em duas etapas obrigatórias, que podem ou não ser realizadas de forma concomitante:   I - prova de vida; e   II - atualização dos dados cadastrais dos servidores aposentados, ou de seus dependentes, e dos pensionistas civis de servidores.   Seção IIDa Realização da Prova de Vida   Art. 5º A prova de vida deve ser realizada anualmente, no mês de outubro de cada ano, preferencialmente com a utilização da tecnologia de biometria facial. (NR) (Portaria-TCU nº 149, de 19/9/2024, BTCU Administrativo nº 181, de 20/9/2024)    Parágrafo único. São utilizados os cadastros oficiais de órgãos da Administração Pública como base para comparação dos dados biométricos.   Art. 6º O recadastrando que não possuir registros biométricos nos cadastros oficiais a que se refere o parágrafo único do artigo anterior ou que tiver impossibilitado de utilizar a tecnologia de biometria facial deverá realizar o recadastramento na modalidade:   I - presencial, pelo próprio recadastrando ou por representante legal; ou   II - à distância, por meio do envio de documento comprobatório de vida em direito admitido, conforme previsto no inciso IV do art. 2º desta Portaria; ou (NR) (Portaria-TCU nº 149, de 19/9/2024, BTCU Administrativo nº 181, de 20/9/2024)    III - à distância, por videochamada, realizada exclusivamente pela ferramenta adotada institucionalmente pelo TCU (Microsoft Teams) para tal finalidade, mediante link de acesso enviado pelo TCU, sendo vedado tal uso para os casos de recadastramento por representante legal. (AC) (Portaria-TCU nº 149, de 19/9/2024, BTCU Administrativo nº 181, de 20/9/2024)    § 1º A realização da prova de vida por meio de videochamada, prevista no inciso III deste artigo, está restrita aos aposentados e pensionistas que: (AC) (Portaria-TCU nº 149, de 19/9/2024, BTCU Administrativo nº 181, de 20/9/2024)    I - não tenham registro biométrico nos cadastros oficiais da Administração Pública; (AC) (Portaria-TCU nº 149, de 19/9/2024, BTCU Administrativo nº 181, de 20/9/2024)    II - apresentem justificada dificuldade para utilização da ferramenta de biometria facial; ou (AC) (Portaria-TCU nº 149, de 19/9/2024, BTCU Administrativo nº 181, de 20/9/2024)    III - estejam comprovadamente impossibilitados de se locomoverem em virtude de moléstia, imposição legal ou judicial; (AC) (Portaria-TCU nº 149, de 19/9/2024, BTCU Administrativo nº 181, de 20/9/2024)    § 2º É responsabilidade do recadastrando o provimento da estrutura física e tecnológica para a realização do recadastramento por videochamada, em especial o acesso à plataforma institucional indicada pelo TCU (Microsoft Teams). (AC) (Portaria-TCU nº 149, de 19/9/2024, BTCU Administrativo nº 181, de 20/9/2024)    § 3º No momento da realização da prova de vida por meio de videochamada, será exigida a apresentação de documento de identidade oficial com foto. (AC) (Portaria-TCU nº 149, de 19/9/2024, BTCU Administrativo nº 181, de 20/9/2024)    § 4º A prova de vida à distância, por videochamada, não será validada nas situações em que não for possível para o servidor condutor da chamada comprovar a vida de forma inequívoca, bem como quando houver qualquer dúvida quanto à veracidade das informações prestadas ou à legitimidade da documentação apresentada, devendo, nestas situações, o recadastramento ser concluído pelas demais formas previstas nesta Portaria. (AC) (Portaria-TCU nº 149, de 19/9/2024, BTCU Administrativo nº 181, de 20/9/2024)    Seção IIIDa Atualização dos Dados Cadastrais   Art. 7º A atualização dos dados cadastrais constitui etapa obrigatória do recadastramento e deve ser realizada na modalidade presencial, pelo recadastrando ou por representante legal, ou à distância:   I - anualmente, no mês de outubro de cada ano, para aqueles que não realizarem a etapa da prova de vida por meio da tecnologia da biometria facial; ou (NR) (Portaria-TCU nº 149, de 19/9/2024, BTCU Administrativo nº 181, de 20/9/2024)    II - a qualquer tempo, mediante convocação prévia da Administração, para aqueles que realizarem a prova de vida por meio da utilização de biometria facial.   Parágrafo único. Para o recadastramento à distância, a atualização cadastral é realizada por meio do envio, por correspondência ou correio eletrônico constante do cadastro do recadastrando, das informações requeridas e dos respectivos documentos comprobatórios.   Art. 8º É dever do servidor aposentado e do pensionista civil manter seus dados atualizados junto ao TCU, bem como de seus dependentes, a qualquer tempo, independentemente da ocorrência do recadastramento de que trata esta Portaria.   Art. 9º Para a atualização cadastral, é obrigatória a apresentação de:   I - documento de identidade oficial do recadastrando;   II - manifestação acerca da percepção de salário, provento ou pensão em outro órgão da administração pública federal, distrital, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta ou de provento ou pensão pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), inclusive decorrente (s) de atividade privada;   III - no caso de servidor aposentado, dados cadastrais dos dependentes beneficiários da assistência saúde do TCU e dos cadastrados como dependentes de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) no TCU; e   IV - na hipótese da recadastranda ser filha maior solteira beneficiária de pensão civil, certidão de nascimento atualizada, emitida há menos de seis meses, e declaração, sob as penas da lei, de que não vive maritalmente, não contraiu matrimônio civil ou religioso, bem como que não exerce cargo público permanente em órgão da Administração Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional da União, dos Estados ou dos Municípios.   § 1º Na hipótese da existência de acumulação de salário, provento ou pensão em outro órgão da administração pública, a manifestação de que trata o inciso II do caput deste artigo deverá conter informações relacionadas à natureza, fonte pagadora, data de início de recebimento e ao valor atual do rendimento, além de estar acompanhada dos seguintes documentos comprobatórios:   I - contracheque dos últimos 3 meses;   II - nos casos de recebimento de proventos de aposentadoria de outro órgão: carta de concessão do benefício previdenciário ou Declaração do Órgão concedente com informação da data de aposentação, do fundamento da concessão e do Regime Previdenciário; e   III - nos casos de recebimento de proventos de pensão civil de outro órgão: carta de concessão do benefício previdenciário ou Declaração do Órgão concedente com informação da data do falecimento do instituidor da pensão e do fundamento da concessão.   § 2º O modelo de declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo pode ser obtido no Portal de Serviços Administrativos do TCU, na unidade cadastradora ou na CASA.   Art. 10. Não será efetuado o recadastramento quando o recadastrando ou seu representante legal deixar de apresentar qualquer documento exigido por esta Portaria.   Seção IVDo Recadastramento por Representante Legal   Art. 11. No recadastramento de pensionista civil menor de idade por representante legal, devem ser enviados ou apresentados, em adição aos documentos previstos no art. 9º desta Portaria:   I - documento de identidade oficial do responsável legal;   II - se menor representado por tutor, documento de identidade oficial do respectivo tutor e termo original de tutela; e   III - se menor sob guarda, documento de identidade oficial do respectivo detentor da guarda e termo original de guarda.   Parágrafo único. É obrigatório o comparecimento do pensionista civil menor de idade, acompanhado do responsável legal, do tutor ou do detentor da guarda, salvo nos casos previstos no art. 13 desta Portaria.   Art. 12. No recadastramento efetuado por curador, devem ser enviados ou apresentados, em adição aos documentos previstos no art. 9º desta Portaria:   I - documento de identidade oficial do curador;   II - termo original da decisão judicial que declarou a interdição; e   III - termo original de designação do curador.   Parágrafo único. É obrigatório o comparecimento do recadastrando, acompanhado do curador, salvo nos casos previstos no art. 13 desta Portaria.   Art. 13. Somente é aceito recadastramento por procurador nos seguintes casos:   I - impossibilidade de locomoção do recadastrando por moléstia, imposição legal ou judicial; ou   II - ausência do recadastrando do território nacional durante o período fixado para o recadastramento.   Art. 14. No recadastramento por procurador, devem ser apresentados, em adição aos documentos previstos no art. 9º desta Portaria:   I - documento de identidade oficial do procurador;   II - respectiva procuração pública para atuar junto ao TCU, expedida em cartório público há menos de sessenta dias;   III - no caso de recadastrando com moléstia que lhe impeça a locomoção: atestado, relatório ou laudo, emitido com data inferior a trinta dias da data de realização do recadastramento, firmado por médico especializado, que contenha nome completo do recadastrando, Classificação Internacional de Doenças (CID-10) e assinatura do profissional com o respectivo número do registro no CRM;   IV - no caso de recadastrando impossibilitado de locomoção por imposição legal ou judicial: documento comprobatório da impossibilidade legal ou judicial de locomoção do recadastrando; e   V - no caso de recadastrando ausente do território nacional durante o período do recadastramento: documento comprobatório de vida em direito admitido.   Art. 15. Não é permitido um mesmo procurador para mais de um recadastrando, ressalvadas as hipóteses de recadastrandos que:   I - sejam cônjuges;   II - vivam em união estável e que residam sob o mesmo teto;   III - tenham grau de parentesco em linha reta até o segundo grau; ou   IV - possuam o mesmo advogado legalmente constituído.   Art. 16. O representante legal deve firmar, quando do recadastramento, termo de responsabilidade, comprometendo-se a comunicar qualquer evento que altere a condição de representação, sob pena de ser responsabilizado por omissão.   CAPÍTULO IIIDOS PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES   Art. 17. As unidades cadastradoras nos estados devem remeter à CASA os documentos comprobatórios recebidos no ato de recadastramento.   Art. 18. O recadastrando que não realizar a prova de vida e a atualização cadastral terá suspenso o pagamento do respectivo provento ou pensão civil a partir do mês seguinte ao término do prazo fixado para recadastramento.   § 1ºPreviamente à suspensão a que se refere o caput deste artigo, a Secretaria Especializada em Gestão de Pessoas (SecPessoas) encaminhará, para ciência da Secretaria-Geral de Administração (Segedam), lista com nome e matrícula dos recadastrandos que não realizaram a prova de vida ou a atualização cadastral. (NR) (Portaria-TCU nº 149, de 19/9/2024, BTCU Administrativo nº 181, de 20/9/2024)    § 2º Quando o recadastramento ocorrer após a suspensão do pagamento a que se refere o caput deste artigo, os valores da quantia devida serão pagos sem correção monetária, observado o prazo de prescrição de cinco anos de que trata o inciso I do art. 110 da Lei nº  8.112, de 11 de dezembro de 1990.   § 3º Na ocorrência da hipótese prevista no caput deste artigo, será apurada a regularidade dos pagamentos efetuados a partir do último recadastramento realizado.   CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES FINAIS   Art. 19. Compete ao servidor que atender o recadastrando ou o representante legal:   I - receber e conferir os documentos necessários ao recadastramento, vedada a recepção de apenas parte da documentação obrigatória;   II - atualizar, com base nos documentos exigidos para os fins previstos nesta Portaria, os dados inerentes aos recadastrandos em solução de tecnologia da informação específica; e   III - entregar o comprovante de recadastramento ao recadastrando ou ao representante legal.   Parágrafo único. Os terceirizados e estagiários, após orientação da unidade responsável pela realização do recadastramento e mediante formalização de termo de confidencialidade, ficam autorizados a efetuar as etapas do recadastramento."Art. 20. Incumbe às unidades cadastradoras nos estados viabilizar o recadastramento nas suas dependências, bem como observar as orientações exaradas pela Segep. (AC) (Portaria-TCU nº 149, de 19/9/2024, BTCU Administrativo nº 181, de 20/9/2024)    Art. 20. Incumbe às unidades cadastradoras nos estados viabilizar o recadastramento nas suas dependências, bem como observar as orientações exaradas pela SecPessoas. (NR) (Portaria-TCU nº 149, de 19/9/2024, BTCU Administrativo nº 181, de 20/9/2024)    Art. 21. Os dirigentes da SecPessoas e das Representações do TCU nos estados podem, a qualquer tempo, designar pessoa habilitada, servidor ou terceirizado, para se dirigir ao local onde se encontre o recadastrando, para realização de recadastramento ou verificação das informações prestadas pelo recadastrando ou por representante legal. (NR) (Portaria-TCU nº 149, de 19/9/2024, BTCU Administrativo nº 181, de20/9/2024)    Art. 22. (Revogado) (Portaria-TCU nº 149, de 19/9/2024, BTCU Administrativo nº 181, de20/9/2024)    Art. 23. Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário-Geral de Administração.   Art. 24. Fica revogada a Portaria-TCU nº  205, de 5 de setembro de 2012.   Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   ANA ARRAES   REDAÇÃO ANTERIOR:   ..........................................Por força da Portaria-TCU nº 149, de 19/9/2024........................................   Art. 2º ...................................................................................................................................   III - unidade cadastradora: nos estados, a Secretaria do TCU sediada no estado; e na Sede, a Central de Atendimento de Serviços Administrativos (CASA);   .................................................................................................................................................   Art. 5º A prova de vida deve ser realizada anualmente, no mês de aniversário do recadastrando, preferencialmente com a utilização da tecnologia de biometria facial.   ................................................................................................................................................   Art. 6º ...................................................................................................................................   .................................................................................................................................................   II - à distância.   Parágrafo único. Para o recadastramento à distância, a prova de vida é realizada mediante o envio dos documentos previstos no inciso IV do art. 2º desta Portaria para a unidade cadastradora.   Art. 7º ...................................................................................................................................   I - anualmente, no mês de aniversário do recadastrando, para aqueles que não realizarem a etapa da prova de vida por meio da tecnologia da biometria facial; ou   ................................................................................................................................................"   Art. 18 ..................................................................................................................................   § 1º Previamente à suspensão a que se refere o caput deste artigo, a Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) encaminhará, para ciência da Secretaria-Geral de Administração (Segedam), lista com nome e matrícula dos recadastrandos que não realizaram a prova de vida ou a atualização cadastral.   ................................................................................................................................................    (O Art. 20 foi objeto de "nova redação" da Portaria-TCU nº 149, de 19/9/2024, BTCU Administrativo nº 181, de 20/9/2024), porém não constava art. 20 nesse normativo até então.)    Art. 21. Os dirigentes da Segep e das secretarias de controle externo nos estados podem, a qualquer tempo, designar servidor para se dirigir ao local onde se encontre o recadastrando, para realização de recadastramento ou verificação das informações prestadas pelo recadastrando ou por representante legal.   Art. 22. Fica a Segedam autorizada a estabelecer cronograma especial para regularizar a realização de prova de vida e atualização cadastral dos servidores aposentados e de pensionistas civis, com a finalidade de retomar o processo de recadastramento, suspenso em decorrência da pandemia de COVID-19.