Norma nº 80/2011

Altera a Portaria-TCU nº 165, de 28 de julho de 2006, que dispõe sobre estágio probatório e avaliação especial para fins de aquisição de estabilidade no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os estudos e pareceres constantes do TC-013.576/2008-9, resolve:Art. 1º O parágrafo único do art. 2º; art. 3º, caput; art. 10, caput; art. 11, caput; art. 12, caput; e art. 13, caput, da Portaria-TCU nº 165, de 28 de julho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º....................................................................................................................................Parágrafo único. O estágio probatório terá a duração de 36 meses, contados da data de entrada em exercício do servidor e observado o disposto no art. 5º desta Portaria.Art. 3º Durante o estágio probatório, a aptidão e a capacidade do servidor para desempenho do cargo serão objeto de seis avaliações semestrais, observados os seguintes fatores:I -.............................................................................................................................................II-..............................................................................................................................................III -...........................................................................................................................................IV -...........................................................................................................................................V -............................................................................................................................................Art. 10. No prazo de dez dias contados do final de cada período avaliativo, o processo concernente ao estágio probatório, contendo todos os formulários de avaliação de desempenho, deverá ser encaminhado à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), para análise e consolidação das informações.Parágrafo único:.....................................................................................................................Art. 11. Serão considerados aprovados no estágio probatório os servidores que obtiverem, na média das cinco primeiras avaliações semestrais de que trata o art. 3º desta Portaria, desempenho igual ou superior a setenta e cinco por cento dos pontos válidos e que tiverem suas avaliações de estágio probatório homologadas pelo Presidente do Tribunal, nos termos do art. 12 desta Portaria.Parágrafo único:.....................................................................................................................Art. 12. O processo de estágio probatório será submetido pelo Coordenador da Cadad ao Presidente do Tribunal, quatro meses antes do encerramento do estágio probatório, para cumprimento do que determina o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.112, de 1990, sem prejuízo da continuação, no período remanescente, da sexta avaliação prevista nesta Portaria.§ 1º...........................................................................................................................................§ 2º...........................................................................................................................................§ 3º...........................................................................................................................................Art. 13. A avaliação especial a que se refere o § 4º do art. 41 da Constituição Federal será realizada pela Cadad com base nas avaliações semestrais autuadas no processo de estágio probatório, nas avaliações de desempenho para fins de gratificação de desempenho e nas informações constantes dos assentamentos funcionais do servidor.Art. 2º Ficam revogados os arts. 7º, 8º e 16 da Portaria-TCU nº 165, de 2006.Art. 3º Compete à Secretaria de Soluções de TI (STI), com o apoio da Segep, prover solução de TI adequada às alterações implementadas por esta Portaria.Art. 4º Proceda-se à republicação da Portaria-TCU nº 165, de 2006, com as alterações ocorridas por este normativo.Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidente