Norma nº 311/1997

Dispõe sobre a publicação das pautas no Diário Oficial da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,Considerando a sugestão apresentada pelo Ministro Paulo Affonso Martins de Oliveira na Sessão Ordinária do Plenário realizada em 30 de abril de 1997 (Ata nº 15/97); eConsiderando a necessidade de dar maior publicidade às pautas das Sessões do Plenário e das Câmaras do Tribunal, em face do princípio constitucional da ampla defesa, bem como para facilitar a atuação de interessados ou de Advogados constituídos para defender interesses junto ao Tribunal de Contas da União, resolve:Art. 1º As pautas das Sessões Ordinárias, das Extraordinárias e das Extraordinárias de caráter reservado serão organizadas pelos Secretários do Plenário, da Primeira Câmara e da Segunda Câmara, sob a supervisão do Presidente dos respectivos Colegiados, observada a ordem de antigüidade dos Relatores e publicadas no Diário Oficial da União.Art. 2º As listas destinadas à constituição de pauta serão elaboradas sob a responsabilidade dos Relatores, observada a classificação dos grupos e classes, bem como a ordem preferencial previstos no § 4º do art. 77, no art. 42 e no art. 74, do Regimento Interno, e transmitidas à Secretaria-Geral das Sessões por meio eletrônico, com antecedência mínima de cinco dias úteis da Sessão Ordinária e de três dias úteis da Sessão Extraordinária de caráter reservado, conforme cronograma constante do Anexo a esta Portaria.Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo será antecipado caso a convocação da Sessão Extraordinária seja com ele incompatível (art. 34, do Regimento Interno).Art. 3º As pautas serão organizadas no dia da entrega das listas à Secretaria-Geral das Sessões e divulgadas no dia útil seguinte ao de sua elaboração por meio da rede de microcomputadores e mediante a afixação em local próprio e acessível do edifício-sede do Tribunal e encaminhadas para publicação no Diário Oficial da União.Art. 4º A inclusão em pauta de processo do Grupo I somente será feita se, a juízo do Relator, não puderem ser adotadas, por despacho singular, as medidas saneadoras previstas no art. 140 do Regimento Interno, ou constantes de Relação para votação.Art. 5º (Revogado) (Portaria nº 237, de 17/10/2000, BTCU nº 59/2000)Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo o aditamento da pauta será divulgado por meio da rede de microcomputadores e mediante a afixação em local próprio e acessível do edifício-sede do Tribunal.Art. 6 º Excluir-se-à processo da pauta mediante requerimento do Relator endereçado ao Presidente, que dará conhecimento ao respectivo Colegiado, mediante anotação na pauta.Art. 7º O disposto nesta Portaria aplicar-se-à às Sessões que se realizarem a partir do dia 15 de julho de 1997.Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.HOMERO SANTOSPresidenteANEXO À PORTARIA Nº 311/97SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DAS PAUTAS DAS SESSÕESCRONOGRAMA DE ORGANIZAÇÃO DAS PAUTAS      Colegiado   Tipo de Sessão   Pauta   Dia da Sessão             Dia daAbertura *   Dia doFechamento **   Dia da Divulgação ***          1ª Câmara   Ordinária   quarta-feira   terça-feira   quarta-feira   terça-feira       1º Câmara   Extr. Reser.   Sexta-feira   quinta-feira   sexta-feira   terça-feira       Plenário   Ordinária   quinta-feira   quarta-feira   quinta-feira   quarta-feira       Plenário   Extr. Reser.   Segunda-feira   sexta-feira   segunda-feira   quarta-feira       2º Câmara   Ordinária   sexta-feira   quinta-feira   sexta-feira   quinta-feira       2ª Câmara   Extr. Reser.   Terça-feira   segunda-feira   terça-feira   quinta-feira   Observações:1) * - A abertura da Pauta para inclusão das listas pelos gabinetes está prevista para 5 (cinco) dias úteis antes do fechamento da mesma;** - O fechamento da pauta para inclusão das listas será feito 5 (cinco) dias úteis antes da Sessão Ordinária e 3 (três) dias úteis antes da Sessão Extraordinária de Caráter Reservado; e*** - A divulgação da pauta se dará no dia útil seguinte ao fechamento da mesma por meio de microcomputadores e mediante a afixação em local próprio e acessível do edifício-sede do Tribunal e encaminha para publicação no Diário Oficial da União.2) No caso de feriado, as datas de abertura, fechamento e divulgação estão sujeitas a antecipação.