Norma nº 3/2013

Define a clientela das secretarias de controle externo e das secretarias de fiscalização, de âmbito nacional, e estabelece regras de transição para instrução processual nas unidades da Segecex.

 PORTARIA-SEGECEX Nº 3, DE 4 DE JANEIRO DE 2013 Define a clientela das secretarias de controle externo e das secretarias de fiscalização, de âmbito nacional, e estabelece regras de transição para instrução processual nas unidades da Segecex.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 33, incisos II e III, e 91, incisos I e II da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012:          considerando a necessidade de distribuição dos serviços, das responsabilidades e das áreas temáticas entre as secretarias de controle externo e as secretarias de fiscalização, de âmbito nacional; e          considerando a conveniência de se manter o equilíbrio da carga de trabalho entre as unidades de âmbito nacional sem prejuízo de, tanto quanto possível, buscar o agrupamento das unidades jurisdicionadas ao Tribunal em razão da vinculação institucional e das funções de governo por elas desenvolvidas; resolve:          Art. 1º A clientela das secretarias de controle externo e das secretarias de fiscalização de âmbito nacional será definida de acordo com as regras estabelecidas nesta Portaria e constará do Sistema de Informações sobre Unidades Jurisdicionadas ao TCU (Clientela).          Art. 2º Para os fins desta Portaria, clientela é o conjunto formado por:          I – unidades jurisdicionadas (UJ) ao Tribunal de Contas da União;          II – gestores que estejam obrigados a prestar contas e/ou desenvolvam ações sujeitas à fiscalização do Tribunal;          III – entidades privadas e pessoas físicas beneficiárias de repasses de recursos federais.          Parágrafo único. São unidades jurisdicionadas ao Tribunal:          I – os órgãos e as entidades da administração federal direta, indireta e fundacional, incluídas as empresas controladas direta ou indiretamente pela União;          II – os órgãos do Poder Legislativo;          III – os órgãos do Poder Judiciário;          IV – o Ministério Público da União;          V – os serviços sociais autônomos;          VI – os conselhos de fiscalização das profissões liberais;          VII – os fundos constitucionais e de investimento e outros fundos cujo controle se enquadre como competência do Tribunal;          VIII – as empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo tratado constitutivo, no que tange às contas nacionais;          IX – as empresas encampadas ou sob intervenção federal;          X – os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no tocante aos recursos federais repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;          XI – as organizações sociais regidas por contrato de gestão firmado com órgãos e entidades da administração pública federal.          Art. 3º A clientela das secretarias de controle externo de âmbito nacional compreende:          I – as UJ situadas no Distrito Federal e os respectivos gestores, agrupados por órgãos e entidades, na forma detalhada no anexo desta portaria;          II – as UJ situadas no Rio de Janeiro e os respectivos gestores, cuja área de atuação seja considerada de abrangência nacional, na forma detalhada no anexo desta Portaria;          III – as entidades ou os órgãos públicos da esfera distrital, beneficiários diretos de recursos federais;          IV – as entidades privadas e as pessoas físicas, beneficiárias diretas de recursos federais, cujos endereços informados no momento do ajuste se situem no Distrito Federal; e          V – outras unidades indicadas no Sistema Clientela, independentemente de sua localização.          Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV, a unidade técnica responsável pela instrução é aquela que tenha em sua clientela o órgão ou a entidade repassadora dos recursos.          Art. 4º A clientela das secretarias de controle externo de âmbito estadual compreende:          I – as UJ situadas na respectiva unidade da federação e os seus gestores que não integrem a clientela de secretaria de controle externo de âmbito nacional;          II – as entidades ou órgãos públicos da esfera estadual ou municipal, beneficiários diretos de recursos federais; e          III – as entidades privadas ou as pessoas físicas, beneficiárias diretas de recursos federais, cujo domicílio, no momento da celebração do ajuste, esteja fixado no respectivo estado.           § 1º Os procedimentos de fiscalização e os processos de apuração de denúncias e representações referentes a ato de dirigente regional de órgão ou entidade sujeita à jurisdição do Tribunal competem à secretaria de controle externo no estado em que se localizar a projeção regional do órgão ou da entidade envolvida.          § 2º As tomadas de contas especiais relativas às projeções regionais a que se refere o § 1º são instruídas pela secretaria de controle externo situada no respectivo estado.          Art. 5º A clientela das secretarias de fiscalização de âmbito nacional compreende as UJ e os respectivos gestores da sua área de atuação, na forma detalhada no anexo desta Portaria.          Parágrafo único. As demais unidades técnicas integrantes da estrutura da Segecex prestarão apoio às secretarias de fiscalização de âmbito nacional, no que couber, de acordo com as respectivas áreas de especialização e clientela, conforme demanda específica da Segecex ou de sua Secretaria-Geral Adjunta.          Art.6º As tomadas e as prestações de contas, quando autorizada a apresentação de forma consolidada ou agregada, serão instruídas pela secretaria de controle externo em cuja clientela constar a UJ consolidadora ou agregadora.          Parágrafo único.  Os processos de tomada e prestação de contas autuados no TCU como apartados de processos consolidados serão instruídos pelas secretarias de controle externo responsáveis pelas respectivas UJ.          Art. 7º Os processos relativos à entidade ou a órgão extinto ou privatizado serão instruídos pela secretaria de controle externo em cuja clientela estiver inserida a entidade ou o órgão sucessor.            Art. 8º Compete à Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda) o exame e a instrução dos processos e a realização de fiscalizações referentes à aplicação dos recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), de que trata a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.          Parágrafo único.  Na fiscalização de que trata o caput deste artigo, a  SecexFazenda contará com o apoio da secretaria de controle externo de âmbito nacional responsável pela área temática equivalente à da destinação dos recursos a serem fiscalizados.          Art. 9º. A instrução dos processos em estoque nas diretorias no dia 31/12/2012, independente de sua natureza e tipo processual, permanecerá com estas até o arquivamento dos autos, quaisquer que sejam as secretarias a que se vinculem após a publicação da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012.          Art. 10. A instrução de processos que deram entrada no TCU após 31/12/2012 será realizada pela unidade técnica detentora da clientela, na forma detalhada no anexo desta Portaria.          Art. 11. As fiscalizações já determinadas e não iniciadas até 31/12/2012 serão coordenadas pela unidade técnica detentora da clientela, conforme anexo desta Portaria.          § 1º Auditorias em andamento permanecerão com a equipe inicialmente designada, que tratará de seu encaminhamento junto ao secretário da unidade técnica que vier a receber a subunidade responsável, na forma do anexo desta Portaria.          § 2º Monitoramentos (MON e RMON) a serem realizados em virtude de fiscalizações feitas pela Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo (Seprog) serão de responsabilidade das novas unidades detentoras da clientela.          Art. 12. A responsabilidade pela instrução dos processos de representação, denúncia e consulta, que derem entrada até o dia 16/01/2013 e que se refiram a licitações e contratos da área-meio, será da unidade técnica que detiver a clientela, conforme detalhamento constante do anexo da Portaria-Segecex n° 19, de 16 de junho de 2011.          Art.13. Todos os documentos relativos a representações, denúncias e consultas que derem entrada na Sede a partir de 17/1/2013, referentes a licitações e contratos, serão tramitados para a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).          § 1º O Serviço de Protocolo e Produção Gráfica (Seprot), responsável pela triagem inicial de documentos, encaminhará à Selog aqueles a que se refere o caput.          § 2º A Selog realizará nova triagem desses documentos e atuará somente naqueles que se referem a licitações e contratos da área-meio, cuja responsabilidade seja de órgão ou entidade com atuação em âmbito nacional e sede em Brasília, uma vez que a contratação de serviços ou as aquisições de bens específicos para o desenvolvimento das atividades de negócio – área-fim – da unidade jurisdicionada serão instruídos pelas respectivas unidades técnicas detentoras da UJ em sua clientela.          § 3º Nos processos cuja responsabilidade seja da Selog, nos termos do artigo anterior, caso conste como parte processual pessoa contida no Rol de Responsáveis das Contas prestadas pela respectiva UJ, o fato será informado por meio de memorando à unidade técnica que contiver a UJ em sua clientela.          Art. 14. As Tomadas de Contas Especiais (TCE) originadas a partir de processos instruídos pela Selog continuarão a ter esta como unidade responsável.          Art. 15. Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos de diferentes secretarias vinculadas a uma mesma coordenação-geral serão resolvidos pelo respectivo Coordenador-Geral.          Art. 16. Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos de diferentes secretarias vinculadas a diferentes coordenações-gerais serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Controle Externo.          Art. 17. Fica revogada a Portaria-Segecex nº 19, de 16 de junho de 2011.          Art. 18. Esta Portaria entra em vigor nesta data. (assinado eletronicamente)MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEY   ANEXO DA PORTARIA-SEGECEX Nº 3, DE 4 DE JANEIRO DE 2013(VER DOCUMENTO ORIGINAL) 

[       1          TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      PORTARIA-SEGECEX Nº 8, DE 19 DE MARÇO DE 2013        Define a clientela das secretarias de controle      externo e das secretarias de fiscalização, de      âmbito nacional, e estabelece regras de transição      para instrução processual nas unidades da      Segecex.        O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições      conferidas pelo art. 33, incisos II e III, e 91, incisos I e II da Resolução-TCU nº 253, de 21 de      dezembro de 2012:      considerando a necessidade de distribuição dos serviços, das responsabilidades e das      áreas temáticas entre as secretarias de controle externo e as secretarias de fiscalização, de âmbito      nacional; e      considerando a conveniência de se manter o equilíbrio da carga de trabalho entre as      unidades de âmbito nacional sem prejuízo de, tanto quanto possível, buscar o agrupamento das      unidades jurisdicionadas ao Tribunal em razão da vinculação institucional e das funções de governo      por elas desenvolvidas; resolve:      Art. 1º A clientela das secretarias de controle externo e das secretarias de fiscalização de      âmbito nacional será definida de acordo com as regras estabelecidas nesta Portaria e constará do      Sistema de Informações sobre Unidades Jurisdicionadas ao TCU (Clientela).      Art. 2º Para os fins desta Portaria, clientela é o conjunto formado por:      I - unidades jurisdicionadas (UJ) ao Tribunal de Contas da União;      II - gestores que estejam obrigados a prestar contas e/ou desenvolvam ações sujeitas à      fiscalização do Tribunal;      III - entidades privadas e pessoas físicas beneficiárias de repasses de recursos federais.      Parágrafo único. São unidades jurisdicionadas ao Tribunal:      I - os órgãos e as entidades da administração federal direta, indireta e fundacional,      incluídas as empresas controladas direta ou indiretamente pela União;      II - os órgãos do Poder Legislativo;      III - os órgãos do Poder Judiciário;      IV - o Ministério Público da União;      V - os serviços sociais autônomos;      VI - os conselhos de fiscalização das profissões liberais;      VII - os fundos constitucionais e de investimento e outros fundos cujo controle se      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 49825782.       2          TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      enquadre como competência do Tribunal;      VIII - as empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma      direta ou indireta, nos termos do respectivo tratado constitutivo, no que tange às contas nacionais;      IX - as empresas encampadas ou sob intervenção federal;      X - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no tocante aos recursos federais      repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;      XI - as organizações sociais regidas por contrato de gestão firmado com órgãos e      entidades da administração pública federal.      Art. 3º A clientela das secretarias de controle externo de âmbito nacional compreende:      I - as UJ situadas no Distrito Federal e os respectivos gestores, agrupados por órgãos e      entidades, na forma detalhada no anexo desta portaria;      II - as UJ situadas no Rio de Janeiro e os respectivos gestores, cuja área de atuação seja      considerada de abrangência nacional, na forma detalhada no anexo desta Portaria;      III - as entidades ou os órgãos públicos da esfera distrital, beneficiários diretos de      recursos federais;      IV - as entidades privadas e as pessoas físicas, beneficiárias diretas de recursos federais,      cujos endereços informados no momento do ajuste se situem no Distrito Federal; e      V - outras unidades indicadas no Sistema Clientela, independentemente de sua      localização.      Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV, a unidade técnica responsável pela instrução      é aquela que tenha em sua clientela o órgão ou a entidade repassadora dos recursos.      Art. 4º A clientela das secretarias de controle externo de âmbito estadual compreende:      I - as UJ situadas na respectiva unidade da federação e os seus gestores que não      integrem a clientela de secretaria de controle externo de âmbito nacional;      II - as entidades ou órgãos públicos da esfera estadual ou municipal, beneficiários      diretos de recursos federais; e      III - as entidades privadas ou as pessoas físicas, beneficiárias diretas de recursos      federais, cujo domicílio, no momento da celebração do ajuste, esteja fixado no respectivo estado.      § 1º Os procedimentos de fiscalização e os processos de apuração de denúncias e      representações referentes a ato de dirigente regional de órgão ou entidade sujeita à jurisdição do      Tribunal competem à secretaria de controle externo no estado em que se localizar a projeção      regional do órgão ou da entidade envolvida.      § 2º As tomadas de contas especiais relativas às projeções regionais a que se refere o §      1º são instruídas pela secretaria de controle externo situada no respectivo estado.      Art. 5º A clientela das secretarias de fiscalização de âmbito nacional compreende as UJ      e os respectivos gestores da sua área de atuação, na forma detalhada no anexo desta Portaria.      Parágrafo único. As demais unidades técnicas integrantes da estrutura da Segecex prestarão      apoio às secretarias de fiscalização de âmbito nacional, no que couber, de acordo com as respectivas      áreas de especialização e clientela, conforme demanda específica da Segecex ou de sua Secretaria-Geral      Adjunta.      Art.6º As tomadas e as prestações de contas, quando autorizada a apresentação de forma      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 49825782.       3          TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      consolidada ou agregada, serão instruídas pela secretaria de controle externo em cuja clientela      constar a UJ consolidadora ou agregadora.      Parágrafo único. Os processos de tomada e prestação de contas autuados no TCU como      apartados de processos consolidados serão instruídos pelas secretarias de controle externo      responsáveis pelas respectivas UJ.      Art. 7º Os processos relativos à entidade ou a órgão extinto ou privatizado serão      instruídos pela secretaria de controle externo em cuja clientela estiver inserida a entidade ou o órgão      sucessor.      Art. 8º Compete à Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda)      o exame e a instrução dos processos e a realização de fiscalizações referentes à aplicação dos      recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), de que trata a Lei nº      10.633, de 27 de dezembro de 2002.      Parágrafo único. Na fiscalização de que trata o caput deste artigo, a SecexFazenda      contará com o apoio da secretaria de controle externo de âmbito nacional responsável pela área      temática equivalente à da destinação dos recursos a serem fiscalizados.      Art. 9º. A instrução dos processos em estoque nas diretorias no dia 31/12/2012,      independente de sua natureza e tipo processual, permanecerá com estas até o arquivamento dos      autos, quaisquer que sejam as secretarias a que se vinculem após a publicação da Resolução-TCU nº      253, de 21 de dezembro de 2012.      Art. 10. A instrução de processos que deram entrada no TCU após 31/12/2012 será      realizada pela unidade técnica detentora da clientela, na forma detalhada no anexo desta Portaria.      Art. 11. As fiscalizações já determinadas e não iniciadas até 31/12/2012 serão      coordenadas pela unidade técnica detentora da clientela, conforme anexo desta Portaria.      § 1º Auditorias em andamento permanecerão com a equipe inicialmente designada, que      tratará de seu encaminhamento junto ao secretário da unidade técnica que vier a receber a      subunidade responsável, na forma do anexo desta Portaria.      § 2º Monitoramentos (MON e RMON) a serem realizados em virtude de fiscalizações      feitas pela Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo (Seprog) serão de      responsabilidade das novas unidades detentoras da clientela.      Art. 12. A responsabilidade pela instrução dos processos de representação, denúncia e      consulta, que derem entrada até o dia 16/01/2013 e que se refiram a licitações e contratos da área-     meio, será da unidade técnica que detiver a clientela, conforme detalhamento constante do anexo da      Portaria-Segecex n° 19, de 16 de junho de 2011.      Art.13. Todos os documentos relativos a representações, denúncias e consultas que      derem entrada na Sede a partir de 17/1/2013, referentes a licitações e contratos, serão tramitados      para a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).      § 1º O Serviço de Protocolo e Produção Gráfica (Seprot), responsável pela triagem      inicial de documentos, encaminhará à Selog aqueles a que se refere o caput.      § 2º A Selog realizará nova triagem desses documentos e atuará somente naqueles que      se referem a licitações e contratos da área-meio, cuja responsabilidade seja de órgão ou entidade      com atuação em âmbito nacional e sede em Brasília, uma vez que a contratação de serviços ou as      aquisições de bens específicos para o desenvolvimento das atividades de negócio - área-fim - da      unidade jurisdicionada serão instruídos pelas respectivas unidades técnicas detentoras da UJ em sua      clientela.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 49825782.       4          TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      § 3º Nos processos cuja responsabilidade seja da Selog, nos termos do artigo anterior,      caso conste como parte processual pessoa contida no Rol de Responsáveis das Contas prestadas      pela respectiva UJ, o fato será informado por meio de memorando à unidade técnica que contiver a      UJ em sua clientela.      Art. 14. As Tomadas de Contas Especiais (TCE) originadas a partir de processos      instruídos pela Selog continuarão a ter esta como unidade responsável.      Art. 15. Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos de diferentes      secretarias vinculadas a uma mesma coordenação-geral serão resolvidos pelo respectivo      Coordenador-Geral.      Art. 16. Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos de diferentes      secretarias vinculadas a diferentes coordenações-gerais serão resolvidos pelo Secretário-Geral de      Controle Externo.      Art. 17. Fica revogada a Portaria-Segecex nº 3, de 4 de janeiro de 2013.      Art. 18. Esta Portaria entra em vigor nesta data.          (assinado eletronicamente)        MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEY      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 49825782.       5          TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      ANEXO DA PORTARIA-SEGECEX Nº 8, DE 19 DE MARÇO DE 2013      Clientela das secretarias de controle externo de âmbito nacional e das secretarias de fiscalização      de âmbito nacional        Secretaria      Órgãos Vinculadores e Entidades      Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa)      Ministério da Defesa (MD), inclusive Comando da Aeronáutica (CA), Comando      da Marinha (CM) e Comando do Exército (CE)      Ministério da Justiça (MJ), exceto Defensoria Pública da União (DPU), Conselho      de Administração da Defesa Econômica (CADE) e Secretaria de Direito      Econômico (SDE)      Secretaria Nacional de Defesa Civil (MI)      Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração)      Ministério Público da União (MPU)      Justiça do DF e Territórios (JDFT)      Justiça do Trabalho (JT)      Justiça Eleitoral (JE)      Justiça Federal (JF)      Justiça Militar (JM)      Superior Tribunal de Justiça (STJ)      Supremo Tribunal Federal (STF)      Conselho Nacional de Justiça (CNJ)      Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)      Conselho da Justiça Federal (CJF)      Câmara dos Deputados (CD)      Senado Federal (SF)      Tribunal de Contas da União (TCU)      Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)      Presidência da República (PR)      Vice Presidência da República      Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap)      Defensoria Pública da União (DPU)      Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação)      Ministério da Educação (MEC)      Ministério do Esporte (ME)      Ministério da Cultura (MinC)      Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde)      Ministério da Saúde (MS), inclusive Hemobrás, Funasa, Anvisa, Assoc. Pioneiras      Sociais      Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - MS      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 49825782.       6          TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social      (SecexPrevidência)      Ministério da Previdência Social (MPS), inclusive INSS e Superintendência      Nacional de Previdência Complementar (Previc)      Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), inclusive Superintendência Regional      Trabalho e Emprego no DF (SRTE)      Serviços Sociais Autônomos (Sistema "S"), exceto Sebrae      Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)      Conselhos de fiscalização das profissões liberais      Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento)      Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)      Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC),      inclusive Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e Agência      para Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil)      Ministério das Relações Exteriores (MRE), inclusive Fundação Alexandre      Gusmão (FUNAG)      Ministério do Turismo (MTur)      Conselho de Administração da Defesa Econômica (CADE) - MJ      Secretaria de Direito Econômico (SDE)      Sebrae      Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda)      Ministério da Fazenda (MF)      Banco Central do Brasil (Bacen)      Banco do Brasil S.A. (BB), inclusive Banco do Brasil Leasing S.A.      Fundo de Participação PIS/PASEP      Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)      Ativos S.A. Companhia Securitizadora Créditos Financeiros      Brazilian American Merchant Bank      Nossa Caixa Capitalização S.A.      Caixa Participações S.A.      Caixa Econômica Federal (CEF)      Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)      Fundo Constitucional Financiamento do Centro Oeste (FCO)      Fundo Constitucional do DF (FCDF)      Secretaria do Tesouro Nacional (STN)      Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)      Superintendência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)      Escola de Administração Fazendária (Esaf)      Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental)      Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), inclusive      Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Companhia Nacional      de Abastecimento (Conab) e Instituto Nacional de Meteorologia (INMET)      Ministério da Pesca e Aquicultura (MINPEA)      Ministério do Meio Ambiente (MMA), inclusive Agência Nacional de Águas      (ANA), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Icmbio) e      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 49825782.       7          TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis      (IBAMA)      Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), inclusive Instituto Nacional de      Colonização e Reforma Agrária (Incra)      Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro      (SecexEstataisRJ)      Grupo Petrobras      Refinaria Abreu e Lima S.A.      Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj)      Centro de Pesquisa de Energia Elétrica (CEPEL)      Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras), inclusive Eletrobras Participações      S.A. (Eletropar), Eletrobras Termonuclear S/A (Eletronuclear)      Empresa de Pesquisa Energética (EPE)      Furnas Centrais Elétricas S/A (Furnas)      Sociedade Fluminense de Energia Ltda (SFE)      Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM)      Casa da Moeda do Brasil (CMB)      Comissão de Valores Mobiliários (CVM)      Instituto Brasil Resseguros S/A (IRB)      Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)      Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), inclusive      BNDES Participações S/A (BNDESPar)      Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial      (INMETRO)      Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)      Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME)      Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)      Indústrias Nucleares do Brasil S/A (INB)      Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A (NUCLEP)      Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)      Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)      Fundo de Investimento Imobiliário RB Logística      Extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA) -Inventariança      Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti)      Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)      Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev)      Cobra Tecnologia S.A. (COBRA)      Secretaria de Fiscalização de Obras Aeroportuárias e de Edificação (SecobEdificação)      Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)      Secretaria de Fiscalização de Obras Rodoviárias (SecobRodovia)      Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)      Secretaria de Fiscalização de Obras de Energia e Saneamento (SecobEnergia)      Ministério das Cidades (MICI)      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 49825782.       8          TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo              Secretaria de Fiscalização de Obras Portuárias, Hídricas e Ferroviárias      (SecobHidroferrovia)      VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S/A (VALEC) - MT      Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba      (Codevasf) -MI      Secretaria de Infraestrutura Hídrica - MI      Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes      (SefidTransporte)      Secretaria de Aviação Civil (SAC), inclusive Agência Nacional de Aviação Civil      (Anac) - PR      Secretaria Especial de Portos (SEP) - PR      Ministério dos Transportes (MT), inclusive Agência Nacional de Transportes      Aquaviários (Antaq) e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)      Ministério da Integração Nacional (MI), exceto Secretaria de Infraestrutura      Hídrica e Secretaria Nacional de Defesa Civil      Superintendência de Desenvolvimento do Centro Oeste (Sudeco)      Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Energia e Comunicações      (SefidEnergia)      Ministério das Comunicações (MC), inclusive Agência Nacional de      Telecomunicações (Anatel), Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) e      Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)      Ministério das Minas e Energia (MME), inclusive Agência Nacional de Energia      Elétrica (Aneel), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis      (ANP) e Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)      Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte) - Eletrobras      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 49825782.]