Norma nº 35/2017

Dispõe sobre a denominação das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex).

 o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,considerando o disposto no inciso I do art. 101 da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016; econsiderando a importância de especificar a estrutura organizacional definida pela ResoluçãoTCU nº 284, de 2016, resolve:Art. 1º A denominação das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) é a disposta nesta Portaria.Art. 2º A Segecex conta com a seguinte estrutura:I - Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex), à qual se vinculam:a)	Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo (SGI); b)	Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec); c)	Secretaria de Relações Institucionais de Controle no Combate à Fraude e Corrupção (Seccor);d)	Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag); ee)	Secretaria de Recursos (Serur); II - Núcleo Estratégico de Controle Externo (NEC), composto por quatro coordenações-gerais de controle externo;III - quarenta e cinco secretarias de controle externo, sendo:a)	Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração);b)	Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ);c)	Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental);d)	Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa);e)	Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação);f)	Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda);g)	Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência);h)	Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde);i)	Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog);j)	Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento);k)	Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica); l)	Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo);m)  Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM); (NR) (Portaria-TCU nº 155, de 3/3/2017, BTCU nº 7/2017)n)	Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia);o)  Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação); (NR) (Portaria-TCU nº 155, de 3/3/2017, BTCU nº 7/2017)p)	Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana);q)	Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip);r)	Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti);s)	Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações); et)	vinte e seis secretarias de controle externo sediadas nos Estados da Federação:1.	Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre (Secex-AC);2.	Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (Secex-AL);3.	Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (Secex-AP);4.	Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex-AM);5.	Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex-BA);6.	Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE);7.	Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (Secex-ES);8.	Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex-GO);9.	Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA);10.	Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG);11.	Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Secex-MT);12.	Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso do Sul (Secex-MS);13.	Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex-PA);14.	Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB);15.	Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex-PR);16.	Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE);17.	Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex-PI);18.	Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ);19.	Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (Secex-RN);20.	Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex-RS);21.	Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia (Secex-RO);22.	Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (Secex-RR);23.	Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (Secex-SC);24.	Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP);25.	Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe (Secex-SE);26.	Secretaria de Controle Externo no Estado do Tocantins (Secex-TO);IV - Assessoria; eV - Serviço de Administração (SA).Art. 3º Fica a Segecex autorizada a expedir os atos necessários à regulamentação desta Portaria, inclusive no que se refere à denominação das coordenações-gerais de controle externo e à vinculação das secretarias de controle externo às citadas coordenações-gerais, que será feita mediante ato específico do Secretário-Geral de Controle Externo e, em seus impedimentos legais, do respectivo substituto.Art. 4º Revogam-se as Portarias-TCU nº 19, de 6 de janeiro de 2015 e nº 348, de 30 de dezembro de 2015.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 2 de janeiro de 2017.RAIMUNDO CARREIRORedação anterior:.............................................. Por força da Portaria-TCU nº 155, de 3/3/2017...........................................Art. 2º (...)(...)m)	Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraTelecom); (...)o)	Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e Aeroportuária (SeinfraRodoviaAeroporto);