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Norma nº 80/1997

Dispõe sobre a transformação das funções comissionadas que menciona e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o art. 1º, inciso XVI, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e o art. 1º, inciso XX, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993 e considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 8.968, de 28 de dezembro de 1994, resolve:Art. 1º Ficam alteradas as funções comissionadas relacionadas no anexo I a esta Resolução, sem aumento de despesas.Art. 2º O anexo IV à Resolução Administrativa nº 014/94, modificado pela Resolução nº  073/96, passa a vigorar com a redação dada pelo anexo II desta Resolução.Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 19 de março de 1997.HOMERO SANTOSPresidenteAnexo ISITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVANº DE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO VALORNº DE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO VALORUNITÁRIOTOTALUNITÁRIOTOTAL02FC-04 ¿ Assistente (Gabinete dos Procuradores)155,41310,8202FC-05 ¿ Assistente de Gabinete (Gabinete dos Procuradores)859,241.718,4801FC-04 ¿ Secretário-Datilógrafo ( Gabinete dos Procuradores)155,41310,8203FC-04  - Auxiliar de Gabinete (Gabinete dos Procuradores)155,41466,2301FC-02 ¿ Auxiliar Especializado (Gabinete dos Procuradores)0,000,0001FC-05 ¿ Assistente de Gabinete (Secretaria da Presidência)859,24859,2401Supervisor (Assessoria de Imprensa)1.282,181,282,1801FC-04 ¿Auxiliar de Gabinete (Secretaria da Presidência)155.41155,4101Supervisor (Serviço de Orçamento e Contabilidade)1.282,181,282.18     Saldo das alterações introduzidas pela Resolução nº 074/96 174,92   SOMA-3,205,51SOMA-3.199,36Anexo II (Nova redação do Anexo IV da Resolução nº 014/94, alterada pela Resolução nº 073/96)Função ComissionadaPercentuais sobre oteto de remuneração(%)Correlação com a categoria funcional (cargos)FC-10 ¿ Secretário-Geral30AFCEFC-09 ¿ Diretor-Geral, Secretário, Consultor-Geral, Assessor-Chefe, Assessor de Ministro-Presidente, Assessor de Ministro, Assessor do Procurador-Geral e Chefe de Gabinete27AFCEFC-08 ¿ Diretor de Divisão e Assessor de Secretário-Geral25AFCEFC-07  - Assessor de Secretário, Assessor do Consultor-Geral, Chefe de Serviço e Oficial de Gabinete20AFCE e TFCEFC ¿ 06 ¿ Supervisor16AFCE e TFCEFC-05 ¿ Assistente de Gabinete12AFCE e TFCEFC-04 ¿ Assistente, Operador de Computador e Secretário-Datilógrafo9AFCE e TFCEFC-04 ¿ Auxiliar de Gabinete9TFCEFC- -037 FC-02 ¿ Auxiliar Especializado5TFCE e AUCEFC-01 ¿ Operador de Telefonia3TFCE (Telefonista)
Norma nº 81/1997

Cria a publicação AUDITORIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências legais e regimentais, com base no disposto no parágrafo 1º do artigo 253 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:Art. 1º Fica criada a publicação AUDITORIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, destinada à divulgação dos trabalhos de auditoria julgados pelo Tribunal.§ 1º A publicação de que trata este artigo será editada periodicamente.§ 2º Cada edição da publicação de que trata este artigo conterá um ou mais relatórios de auditoria, acompanhados do respectivo Relatório e Voto do Relator e da Decisão proferida pelo Tribunal.Art. 2º A publicação AUDITORIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO será distribuída internamente e, externamente, para tribunais de contas, órgãos da administração pública, estabelecimentos de ensino, bibliotecas públicas e outras instituições.Art. 3º A publicação AUDITORIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO será supervisionada pelo Ministro Vice-Presidente do Tribunal, com o auxílio do Conselho Editorial da Revista do Tribunal de Contas da União.Art. 4º A proposição de incluir determinado trabalho no programa da publicação de que cuida esta Resolução será apresentada ao Plenário, pelo próprio Relator do processo quando da deliberação de mérito do respectivo relatório de auditoria.Parágrafo único. Aprovada a inclusão, o Relator fará as revisões que julgar necessárias para fins de publicação dos trabalhos de auditoria de que trata esta Resolução.Art. 5º Compete ao Serviço de Editoração e Publicações do Instituto Serzedello Corrêa a revisão gramatical do texto final do trabalho a ser publicado, sua adequação aos padrões de editoração da Associação Brasileira de Normas Técnicas, a programação visual da respectiva edição e seu encaminhamento para impressão.Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 19 de março de 1997.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 152/1997

Revoga a Portaria nº 66, de 30 de março de 1988, que define a estruturação da então Inspetoria-Regional de Controle Externo no Rio de Janeiro.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando as disposições constantes da Resolução TCU nº 60/96 e Portaria nº 349/96, bem como o princípio da descentralização administrativa, disposto no Decreto-Lei nº 200/67, resolve:Art. 1º Revogar a Portaria nº 66, de 30 de março de 1988.Art. 2º Ficam autorizados os Titulares das Secretarias integrantes da Segecex a editarem atos normativos dispondo sobre a organização interna das respectivas unidades, até a edição do Regulamento da Secretaria do Tribunal.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 79/1997

Suprime os incisos V e VI do art. 216 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º Ficam suprimidos os incisos V e VI do art. 216 do Regimento Interno.Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 26 de fevereiro de 1997.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 83/1997

Dispõe sobre a condução de veículos oficiais pelos servidores do TCU.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso I do artigo 94, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 9.327, de 9 de dezembro de 1996, resolve:Art. 1º Fica facultado à Secretaria-Geral de Administração autorizar que os servidores das diversas Categorias Funcionais da Secretarias de Controle Externo nos Estados dirijam veículos oficiais, de transporte individual de passageiros, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, sempre que inexistir ocupante de cargo de Motorista Oficial.Parágrafo único. A autorização, de que trata o presente artigo, somente será concedida aos servidores que possuam a Carteira Nacional de Habilitação.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 72/1997

Institui a Comissão Permanente da Racionalização do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;Considerando o disposto na Decisão TCU nº 845/96-Plenário, adotada na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado realizada em 12/12/1996, ao ser acolhido o Relatório/Voto proferido pelo Ministro Paulo Affonso Martins de Oliveira no processo TC-010.308/95-4;eConsiderando as conclusões e sugestões encaminhadas à Presidência do Tribunal pela Comissão de Racionalização criada pela Ordem de Serviço nº GP-023/95, resolve:Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Racionalização do Tribunal de Contas da União com a finalidade de assessorar a Presidência do Tribunal em assuntos de racionalização e economia processual nos campos organizacional, administrativo e do controle externo.Art. 2º Comporão a Comissão Analistas de Finanças e Controle Externo designados em Ordem de Serviço da Presidência do Tribunal.Art. 3º Os titulares das unidades da Secretaria do Tribunal prestarão colaboração à Comissão, fornecendo informações e contribuições necessárias ao cumprimento da finalidade referida no art. 1º, e, inclusive, quando solicitado, participarão de reuniões convocadas pela Coordenação da Comissão.Art. 4º À Comissão compete:I - realizar estudos, pesquisas de opinião, coleta de informações e dados que sejam necessários aos propósitos decorrentes da sua finalidade estabelecida no art. 1º;II - promover reuniões e contatos com titulares, dirigentes e membros das Unidades Técnicas da Secretaria do Tribunal;III - realizar visitas de trabalho às Unidades Técnicas do Tribunal, na sede e nas Unidades da Federação;IV - definir agenda, programa de trabalho e cronograma de atividades da Comissão.Art. 5º Ao Coordenador da Comissão, designado pelo Presidente do Tribunal compete:I - convocar e coordenar as reuniões da Comissão;II - supervisionar a execução dos trabalhos da Comissão, de forma a alcançar o integral cumprimento de sua finalidade;III - assinar os expedientes dirigidos ao Presidente do Tribunal para adoção de atos administrativos necessários às atividades da Comissão;IV - encaminhar à Presidência do Tribunal os resultados de estudos ou sugestões elaboradas pela Comissão, bem como relatórios semestrais de suas atividades e realizações.Art. 6º As atividade da Comissão que envolvam instituição externa ao Tribunal ou à sua sede, serão previamente submetidas à aprovação da Presidência do Tribunal quando da necessidade de articulações, reuniões, viagens, ou atividades em conjunto.Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 68/1997

Regulamenta procedimentos referentes ao exame de denúncias veiculadas pela imprensa.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições constitucionais, legais e regimentais; eConsiderando a necessidade de se viabilizar a adoção de procedimentos padronizados sobre denúncias veiculadas pela imprensa;Considerando ainda, o disposto no art. 213 do Regimento Interno c/c o art. 36 da Resolução nº 77/96 - TCU, resolve:Art. 1º As denúncias veiculadas pela Imprensa, contra órgãos ou entidades da jurisdição do Tribunal de Contas da União, deverão ser objeto de exame preliminar e imediato pelas Unidades Técnicas, no âmbito de suas respectivas competências.Art. 2º Quando do exame preliminar a que se refere o artigo anterior, relativo ao indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada, os titulares das Unidades Técnicas determinarão, se o caso exigir, as medidas cabíveis para obtenção de todos os elementos entendidos necessários a constatar os indícios descritos na denúncia.Art. 3º Para obtenção dos elementos de que trata o artigo anterior, os titulares das Unidades Técnicas poderão expedir os ofícios de diligências ou realizar levantamentos, inclusive por meio de terminais de sistemas de processamento eletrônico de dados.Art. 4º Constatados pela Unidade Técnica competente os indícios concernentes às irregularidades ou ilegalidades denunciadas, deverá o fato ser objeto de representação imediata ao Relator em cuja lista figure o órgão ou entidade envolvido, nos termos do art. 36 da Resolução nº 77/96.Art. 5º Da representação a que se refere o artigo anterior constará:I - o relato sobre o teor da denúncia;II - as apurações preliminares realizadas; eIII - as propostas de medidas a serem determinadas pelo Tribunal ou pelo Relator, inclusive, se for o caso, realização de inspeção com vistas a um exame mais aprofundado.Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo deverá ser autuada com a chancela de sigiloso, devendo ser encaminhada ao Relator em envelope lacrado.Art. 6º Caso não sejam constatados os indícios concernentes às irregularidades ou ilegalidades denunciadas, a unidade técnica competente deverá elaborar relatório sintético, sem que seja autuado, para fins de registro, arquivamento e envio de cópia ao Ministro responsável pela Lista de Unidades Jurisdicionadas - LUJ na qual conste o órgão ou entidade denunciada.Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Portaria nº 112, de 20 de dezembro de 1991.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 6/1997

Aprova  a  aplicação dos formulários para instrução dos processos constituídos anteriormente ao exercício de 1995, consoante o determinado no subitem 8.1 da Decisão 845/96-TCU-Plenário.

 Portaria nº  6, de 31 de janeiro de 1997. Aprova  a  aplicação dos formulários para instrução dos processos constituídos anteriormente ao exercício de 1995, consoante o determinado no subitem 8.1 da Decisão nº 845/96-TCU-Plenário. O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições, eCONSIDERANDO que a Decisão nº 845/96-TCU-Plenário, em seu Item 8.1, autorizou esta SEGECEX a laborar procedimentos simplificados objetivando a instrução de processos constituídos anteriormente ao exercício de 1995, em que constem falhas e/ou irregularidades que não configurem desvio de recursos, locupletação ou desfalque, bem como indício ou ocorrência de dano ao Erário em valor inferior ao limite anualmente fixado pelo Tribunal, em consonância com o previsto nos arts. 248 do Regimento Interno do TCU e 5º da Instrução Normativa TCU nº 13/96;CONSIDERANDO, ainda, os resultados dos trabalhos apresentados pela Comissão criada pela Portaria nº 01/97-SEGECEX, de 02 de janeiro de 1997;CONSIDERANDO, finalmente, as sugestões oferecidas pelo Comitê de Informática no sentido de avançar na racionalização e modernização  dos formulários de instrução dos processos em exame neste Tribunal, resolve:Art. 1º Aprovar a aplicação dos formulários anexos à presente Portaria, para a instrução dos processos constituídos anteriormente ao exercício de 1995, relativamente a:FORMULÁRIO I - Instrução de processos de contas anuais;FORMULÁRIO II - Instrução de processos de Tomadas de Contas Especiais; eFORMULÁRIO III - Instrução de processos de relatórios de fiscalização.Art 2º As Unidades Técnicas do Tribunal deverão:I – relativamente aos processos de tomada e prestação de contas anuais, instruir inicialmente os que se referirem a exercícios mais atrasados, de modo a serem submetidos à apreciação do Tribunal na respectiva ordem cronológica;II – relativamente aos processos de outra natureza, instruí-los em conjunto com as contas relativas aos períodos a que se referirem, observada a sistemática descrita no inciso anterior.Art. 3º  A Secretaria de Informática-SEINF disponibilizará, por meio da rede de computadores do Tribunal, os formulários referidos no art. 1º, expedindo, oportunamente, instruções sobre os procedimentos de acesso a serem adotados.Parágrafo único. As Secretarias que não estiverem ligadas à rede receberão os referidos modelos em disquete, ou poderão reproduzi-los diretamente.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º  Revogam-se as disposições em contrário.  JOSÉ NAGEL  *Olhar anexo no documento original
Norma nº 65/1997

Prorroga o prazo previsto no art. 9º da Portaria nº 262, de 30 de maio de 1996.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de sua atribuições legais e regimentais, eConsiderando que o art. 9º da Portaria nº 262, de 30 de maio de 1996, determina à Secretaria-Geral de Controle Externo a adoção de providências visando a divulgação da clientela das Secretarias de Controle Externo, mediante publicação em Boletim do TCU - Edição Especial, até 31 de janeiro de cada ano;Considerando, ainda, a edição da Portaria nº 40, de 20 de janeiro de 1997, que aprova, em caráter excepcional, a classificação, por grau de complexidade, das unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União; eConsiderando, finalmente, a criação, pela Secretaria-Geral de Controle Externo, de um grupo de trabalho constituído por Secretários de Controle Externo, para estudar e propor a redistribuição da clientela entre as Secexs, conforme disposto na Portaria nº 03-Segecex, de 16 de janeiro de 1997, resolve:Art. 1º É prorrogado, excepcionalmente, para 31 de março de 1997, o prazo previsto no art. 9º da Portaria nº 262, de 30 de maio de 1996, relativamente à divulgação da clientela das Secretarias de Controle Externo para o presente exercício.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 60/1997

Institui "botton" próprio para identificação e representação para os Secretários-Gerais e demais dirigentes das Unidades Básicas e Técnicas da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso I do artigo 94 do Regimento, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, eConsiderando que já foi instituído crachá de identificação para uso dos servidores, nas dependências do Tribunal de Contas da União, em sua Sede e nas Secretarias de Controle Externo nos Estados;Considerando que os Ministros e Ministros-Substitutos usarão para identificação o respectivo "botton";Considerando, finalmente, que as Portarias nºs 583/96 e 35/97 estabeleceram a concessão de distintivo identificador dos servidores ativos e aposentados, em razão do tempo de serviço, resolve:Art. 1º Os Secretários-Gerais e demais dirigentes das Unidades Básicas e Técnicas da Secretaria do Tribunal de Contas da União usarão "botton" próprio para identificação e representação das funções que desempenham, distinto daqueles conferidos aos Ministros da corte de contas.Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também, aos demais titulares de funções comissionadas de Código FC-9. (AC) (Portaria nº 207, de 28/4/1997, BTCU nº 31/1997)Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 5/1997

Divulga a elação dos feriados nos quais as Secretarias de Controle Externo nos Estados estão autorizadas a suspender seus trabalhos no exercício de 1997.

 Divulga a relação de que trata o art. 2º da Portaria nº 141/96, de 02 de abril de 1996.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TCU, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 141/96, de 02 de abril de 1996, resolve:          Art. 1º. Divulgar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a elação dos feriados nos quais as Secretarias de Controle Externo nos Estados estão autorizadas a suspender seus trabalhos no exercício de 1997, conforme previsto pelos incisos II e III do art. 1º da referida Portaria nº 141/96.          Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSÉ NAGELSecretário-Geral de Controle Externo
Norma nº 41/1997

Cria o comitê de Informática do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e considerando a necessidade de estabelecer uma melhor coordenação do processo de informatização do Tribunal, resolve:Art. 1º Fica criado o COMITÊ DE INFORMÁTICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, com o objetivo de assessorar a Presidência do Tribunal na definição e execução da sua política de informática, o qual, deve:I - definir diretrizes para o planejamento da área de informática do Tribunal;II - compatibilizar as necessidades, os recursos e as prioridades da informatização;III - assegurar o uso racional dos recursos de informática, visando a melhoria da qualidade e produtividade dos serviços;IV - avaliar e implementar estudos, planos e projetos de interesse do Tribunal que requeiram apoio dos sistemas de informática;V - subsidiar a Presidência na busca de um permanente aprimoramento dos métodos, procedimentos e atividade de informática.Art. 2º Compõem o Comitê:I - Supervisão: Ministro CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAII - Membros Permanentes: Secretário-Geral de Controle ExternoSecretário-Geral de AdministraçãoSecretário de InformáticaParágrafo único. Outros dirigentes e servidores poderão ser convocados a participar do Comitê, por tempo determinado, em função da pertinência dos assuntos a serem deliberados e da necessidade de estudos de matérias específicas, compondo inclusive Grupos de Trabalho.Art. 3º Ao Ministro designado, na supervisão, incumbe:I - convocar e presidir as reuniões do Comitê;II - dirigir e supervisionar a execução dos trabalhos do Comitê, assegurando o seu funcionamento de forma a alcançar o integral cumprimento de sua finalidade;III - assinar as recomendações e expedientes dirigidos ao Presidente do Tribunal para a adoção dos atos administrativos necessários à implementação das deliberações do Comitê;IV - submeter à apreciação do Tribunal os assuntos, que a seu juízo, devam ser levados ao conhecimento do Plenário.Art. 4º Ao Secretário de Informática incumbe:I - apresentar propostas e avaliações relativas ao processo de informatização do Tribunal;II - desenvolver estudos específicos que visem subsidiar o processo de discussão e de decisão;III - secretariar as reuniões, e lavrar as respectivas Atas;IV - submeter à apreciação do Tribunal os assuntos , que a seu juízo, devam ser levados ao conhecimento do Plenário;V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro-Supervisor.Art. 5º Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação da presente Portaria ser serão solucionadas pelo Ministro-Supervisor.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.HOMERO SANTOSPresidenteRevogada pela Portaria nº 20, de 8/1/1999, BTCU nº 1/1999.
Norma nº 42/1997

Cria o Comitê Técnico de Auxílio ao Congresso Nacional.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, eConsiderando a necessidade de se articular ação integrada da Unidades Técnicas do Tribunal em relação aos pedidos e solicitações de auxílio do Congresso Nacional;Considerando ser indispensável aperfeiçoar aperfeiçoar e agilizar o atendimento a tais solicitações;Considerando, finalmente, ser imperativo o constante inter-relacionamento entre o Tribunal de Contas da União e o Congresso Nacional, objetivando a otimização de resultados, resolveArt. 1º Fica criado o Comitê Técnico de Auxílio ao Congresso Nacional, com a finalidade de integrar e orientar as respectivas ações e atividades, em caráter experimental, ficando assim organizado:I - Supervisão Geral: Presidente do Tribunal, cuja atribuição poderá ser delegada a outro Ministro;II - Supervisão Executiva: Secretário-Geral de Controle Externo;III - Coordenação Geral: Secretário de Auditoria e Inspeções - SaudiIV - Membros Natos:a)  - Secretário de Contas do Governo e Transferências Constitucionais;b)   - Secretário de Controle Externo da 1ª Secex;c)  - Secretário de Controle Externo da 5ª Secex;d)  - Assessor para Assuntos LegislativosArt. 2º Poderão ser criados Subcomitês e Grupos de Trabalho temporários, vinculados ao Comitê, que definirá suas áreas de competência, composição e duração.Art. 3º Constituem competências do Comitê:I - desenvolver mecanismos para o aperfeiçoamento de procedimentos de auxílio ao Congresso Nacional;II - orientar a formulação dos estudos e propostas a serem desenvolvidos pelo Tribunal;III - apreciar os produtos ou resultados do desenvolvimento de seus estudos, planos, programas, projetos e propostas;IV - propor normas e instruções, visando o aperfeiçoamento da atuação do Tribunal, na área específica do Comitê;V - sugerir a uniformização de métodos e procedimentos de trabalho, quando ao atendimento de solicitações de informações, inspeções e auditorias, bem assim de consultas, denúncias e representações e demais pedidos originários da Casas, Comissões, Mesas e Membros do poder Legislativo.VI - estimular a troca de experiência entre as respectivas áreas, objetivando o aprimoramento e a atualização de conhecimentos técnicos;VII - subsidiar a Presidência na busca de uma permanente atualização e avaliação dos objetivos do Comitê.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.HOMERO SANTOSPresidenteRevogada pela Portaria nº 20, de 8/1/1999, BTCU nº 1/1999.
Norma nº 4/1997

Aprova alteração no quadro de controle de entrada e saída de processo e estabelece a obrigatoriedade de envio dessas informações à Segecex.

 TRIBUNAL DE CONTAS DA UniãoSecretaria-Geral de Controle Externo Portaria nº 04,  21 de janeiro de 1997. Altera o quadro de controle de entrada e saída de processos e dá outras providencias.  O SECRETÁRIO-GERAL  DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos I e II da Portaria nº 81, de 17 de março de 1994;CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade à sistemática de coleta de dados e elementos de interesse da Corregedoria, regulamentada  pelo Ofício-Circular nº 02/96-CORREGE e pelo Memorando-Circular nº 38/96-SEGECEX; eCONSIDERANDO, ainda, a necessidade de aperfeiçoar o quadro de controle de entrada e saída de processos constante dos expedientes acima mencionados, de modo a prever o quantitativo de processos encerrados no período, RESOLVE:Art. 1º Fica aprovada, na forma do anexo desta Portaria, a alteração do quadro de controle de entrada e saída de processos. 1º Referido quadro refletirá a posição de processos nas Unidades Técnicas no último dia de cada mês, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1997. 2º O quadro a que se refere este artigo deverá ser remetido juntamente com o "Relatório de Processos que saíram no período", a ser extraído do sistema SIAPRO por cada Secretaria.Art. 2º O levantamento das respectivas  informações deverá ser encaminhado à SEGECEX até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao da coleta dos dados.Art. 3º A SEINF ficará incumbida de desenvolver aplicativo próprio do sistema SIAPRO que possibilite a extração do quadro de que trata a presente PortariArt. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSÉ NAGEL
Norma nº 40/1997

Aprova, em caráter excepcional, a classificação, por grau de complexidade, das unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Portaria nº 525, de 13 de setembro de 1996, e na Decisão nº 847/Plenário, de 12 de dezembro de 1996, resolve:Art. 1º Fica aprovada, em caráter excepcional, a classificação, por grau de complexidade, das unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 1º da Portaria nº 525/96.Art. 2º A Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos desenvolverá, com o auxílio técnico da Secretaria de Informática, sistemática própria e padronizada para a coleta e o armazenamento dos dados necessários  à classificação das unidades jurisdicionadas a que se refere o art. 4º da Portaria nº 525/96.Art. 3º A Secretaria-Geral de Controle Externo, por meio da Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos, providenciará, até 31 de janeiro de cada ano, a divulgação, mediante publicação em Boletim do TCU, das Lista de Unidades Jurisdicionadas devidamente atualizadas.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 35/1997

Estende aos servidores aposentados a concessão do distintivo de tempo de serviço instituído pela Portaria nº 583, de 7 de outubro de 1996.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º É estendida aos servidores aposentados do Tribunal de Contas da União a concessão do distintivo de tempo de serviço instituído pela Portaria nº 583, de 7 de outubro de 1996, nos termos ali disciplinados, relativamente ao tempo de serviço prestado exclusivamente a esta Corte de Contas, contado até a data da aposentadoria.Art. 2º A solenidade de premiação ocorrerá em data a ser fixada pelo Presidente do Tribunal de Contas da União.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 37/1997

Revoga o artigo 2º da Portaria nº 22, de 1º de fevereiro de 1996.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições constitucionais, legais e regimentais e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 8º da Resolução Administrativa nº 14/93, alterado pela Resolução nº 45/96 e Decisão nº 785/96-TCU-Plenário, resolve:Art. 1º Fica revogado o artigo 2º da Portaria nº 22, de 1º de fevereiro de 1996.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 3/1997

Cria Grupo de Trabalho de Secretários de Controle Externo para estudar e propor a redistribuição da clientela das Secretarias de Controle Externo.

 Cria Grupo de Trabalho de Secretários de Controle Externo para estudar e propor a redistribuição da clientela das Secretarias de Controle Externo. O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TCU, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no  art. 6º, inciso V, da Portaria nº 081, de 17 de março de   1994, eCONSIDERANDO a elaboração, pela SEPLOM, de lista com a classificação das unidades jurisdicionadas ao Tribunal, de acordo com os parâmetros fixados pela Portaria nº 525/96;CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 7º, in fine, da citada Portaria;CONSIDERANDO, finalmente, a proposta aprovada na Reunião da SEGECEX realizada em 15.01.97,RESOLVE:           Art. 1º.  Fica criada um Grupo de Trabalho integrado pelos  Secretários de Controle Externo ANTONIO NEWTON SOARES DE MATOS (6ª SECEX), SONIA LUCIA IMBUZEIRO (3ª SECEX), FRANCISCO CARLOS RIBEIRO DE ALMEIDA (5ª SECEX), ELSIO JEOVÁ DOS SANTOS (9ª SECEX) e EVALDO RUI ROCHA (SEPLOM), e, no caso do ausência dos Titulares, por seus Substitutos, para, sob a coordenação do primeiro, estudar e propor  a redistribuição da clientela entre as Secretarias de Controle Externo.           Parágrafo único. Na hipótese de impedimento do coordenador, essa função caberá ao segundo Secretário Titular constante da nominata prevista no caput, e assim, sucessivamente.                         Art. 2º.  A conclusão dos trabalhos deverá ser apresentada até o dia 28 de fevereiro de 1997. JOSÉ  NAGELSecretário-Geral de Controle Externo
Norma nº 16/1997

Designa membros do Comitê da Qualidade a que se refere a Portaria nº 648, de 12 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º Ficam designados para integrarem o comitê da Qualidade a que se refere a Portaria nº 648, de 12 de dezembro de 1996, os titulares das seguintes unidades:I - Secretaria-Geral de Controle Externo;II - Secretaria-Geral de Administração;III - Secretaria-Geral das Sessões;IV - Instituto Serzedello Corrêa;V - Secretaria de Controle Interno;VI - Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos;VII - Secretaria de Informática.Art. 2º Fica designado para exercer a função de Coordenador Executivo a que se refere a Portaria nº 648, de 12 de dezembro de 1996, o titular da Secretaria de Planejamento e Organização e Métodos.Art. 3º As atribuições da Presidências do Comitê da Qualidade poderão ser delegadas a Ministro do Tribunal de Contas da União.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.HOMERO SANTOSPresidenteRevogada pela Portaria nº 246, de 27/5/1997.
Norma nº 17/1997

Estabelece procedimento para a seleção de participante de atividade de treinamento no exterior.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º A Assessoria de Relações Internacionais, após autorização do Presidente do Tribunal, encaminhará ao Instituto Serzedello Corrêa as propostas ou convites enviados ao Tribunal relativos a atividade de treinamento no exterior e a relação de requisitos de participação estabelecidos pela entidade promotora do evento.Art. 2º Quando necessário, a Comissão de Coordenação Geral aprovará critérios específicos de seleção.§ 1º Os critérios específicos de que trata este artigo devem ser compatíveis com as normas gerais estabelecidas pela Resolução nº 22, de 12 de dezembro de 1994.§ 2º A comissão de Coordenação Geral ouvirá a Assessoria de Relações Internacionais e o Instituto Serzedello Corrêa para a definição dos critérios específicos de que trata este artigo.Art. 3º Compete à Assessoria de Relações Internacionais a divulgação da proposta ou convite relativo a atividade de treinamento no exterior.Parágrafo único. O instrumento de divulgação mencionada neste artigo deve indicar as condições gerais de realização do evento, os requisitos de participação estabelecidos pela entidade promotora e os critérios específicos de seleção do participante aprovados pela Comissão de Coordenação Geral.Art. 4º Compete ao Instituto Serzedello Corrêa, no processo de seleção de participante de atividade de treinamento no exterior:I - a fixação de prazo de inscrição dos servidores interessados;II - o recebimento das fichas de inscrição dos servidores interessados;III - a avaliação de candidaturas dos servidores interessados de acordo com os requisitos de participação estabelecidos pela entidade promotora do evento e com os critérios específicos aprovados pela Comissão de Coordenação Geral, se for o caso;IV - a elaboração de relatório sintético do resultado da avaliação mencionada no inciso anterior, com indicação da classificação obtida pelos servidores interessados;V - o encaminhamento do processo à Comissão de Coordenação Geral para manifestação.Art. 5º Após a manifestação da Comissão de Coordenação Geral, o processo será encaminhado à Assessoria de Relações Internacionais para deliberação do Presidente.Art. 6º No interesse da Administração poderá o Presidente do Tribunal autorizar a participação de dirigentes e servidores em atividade de treinamento no exterior sem a observância dos procedimentos estabelecidos por esta Portaria.Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria nº 303, de 20 de setembro de 1994, e demais disposições em contrário.HOMERO SANTOSPresidenteRevogada pela Resolução nº 100, de 11/12/1997, BTCU nº 74/1997.
Norma nº 1/1997

Cria Comissão de Secretários de Controle Externo para estudar e propor medidas que viabilizem instituir, em caráter experimental, procedimentos simplificados a serem observados pelas Unidades Técnicas para a instrução de processos constituídos anteriormente ao exercício de 1995, na forma autorizada pelo Tribunal Pleno, consoante Decisão nº 845/96-PLENÁRIO.

 Cria Comissão de Secretários de Controle Externo para estudar e propor medidas que viabilizem instituir, em caráter experimental, procedimentos simplificados a serem observados pelas Unidades Técnicas para a instrução de processos constituídos anteriormente ao exercício de 1995, na forma autorizada pelo Tribunal Pleno, consoante Decisão nº 845/96-PLENÁRIO.              O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TCU, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso V, da Portaria nº 081, de 17 de março de 1994,             RESOLVE:             Art. 1º. Fica criada uma Comissão integrada pelos Secretários de Controle Externo ROSÂNGELA PANIAGO CURADO FLEURY (7ª SECEX), JOSÉ MOACIR CARDOSO DA COSTA (1ª SECEX), MARÍLIA ZINN SALVUCCI (4ª SECEX), ANTÔNIO NEWTON SOARES DE MATOS (6ª SECEX) e EDUARDO DUAILIBI MURICI (8ª SECEX), para, sob a supervisão da primeira, estudar e propor medidas que viabilizem instituir, em caráter excepcional, procedimentos simplificados a serem observados pelas Unidades Técnicas na instrução de processos constituídos anteriormente ao exercício de 1995, na forma autorizada pelo Tribunal Pleno, consoante Item 8.1 da Decisão nº 845/96 (in BTCU nº 70, de 23.12.96, págs. 2874/8).             Art. 2º. A conclusão dos trabalhos deverá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias a partir desta data.JOSÉ NAGELSecretário-Geral de Controle Externo
Norma nº 6/1997

Converte em pecúnia o Programa de Auxílio-Alimentação do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 94, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:Art. 1º A concessão do auxílio-alimentação devido aos servidores ativos do Tribunal de Contas da União será feita, a partir de 1º de fevereiro de 1997, em pecúnia e terá caráter indenizatório e não tributável.Art. 2º A Secretaria-Geral de Administração deverá adotar as providências necessárias à implementação desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 667/1996

Dispõe sobre a lotação inicial dos Analistas de Finanças e Controle Externo.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 2º da Portaria nº 237, de 20 de julho de 1994, resolve:Art. 1º Determinar que a lotação inicial dos servidores ocupantes dos cargos de Analista de Finanças e Controle Externo (Área Controle Externo), da Categoria Funcional de idêntica denominação, aprovados no Curso de Formação, bem como a alteração de lotação e as solicitações ou propostas de remoção sejam submetidas á apreciação prévia da Comissão de Coordenação-Geral e somente se efetivem após aprovadas pelo presidente do Tribunal.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidente
Norma nº 14/1996

Fixa, para o exercício de 1997, o valor a partir do qual a tomada de contas especial deverá ser imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando o disposto no art. 148, § 2º, c/c o art. 95 do seu Regimento Interno;Considerando o disposto no art. 5º da Instrução Normativa nº 13/96 - TCU; eConsiderando que o valor das tomadas de contas especiais a serem encaminhadas a julgamento do Tribunal devem corresponder ao mesmo valor fixado para a instauração de processo especial de cobrança executiva, resolve:Art. 1º É fixado, para o exercício de 1997, em 1.500 Unidades Fiscais de Referência, ou em quantia equivalente ao índice que vier a substituí-la, o valor a partir do qual a tomada de contas especial prevista no art. 1º da Instrução Normativa nº 13/96 - TCU será imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento.Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor em 1º de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidente
Norma nº 78/1996

Acrescenta parágrafo ao art. 2º e altera a redação do § 1º do art. 6º da Resolução nº 36, de 30 de agosto de 1995, que estabelece procedimentos sobre o exercício da ampla defesa no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º Acrescentar o seguinte parágrafo ao art. 2º da Resolução nº 36/95:"Art. 2º ...................................................................................................................................§ 3º Considera-se interessado o denunciante, nos termos do art. 74, § 2º, da Constituição Federal."Art. 2º O § 1º do art. 6º da Resolução nº 36/95 passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 6º ....................................................................................................................................§ 1º O interessado deverá demonstrar em seu pedido, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo ou a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio."Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 12 de dezembro de 1996.HOMERO SANTOSVice - Presidente
Norma nº 14/1996

Aprova, para o exercício de 1997, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas a, b e c da Constituição Federal e da Reserva instituída pelo Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 1º, inciso VI, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e ainda o constante no art. 159, inciso I, alíneas a, b e c da Constituição Federal, no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, nos arts. 88 a 92, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com as alterações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35, de 28 de fevereiro de 1967, pelo Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981, e pelas Leis Complementares nºs 59, de 22 de dezembro de 1988; 62, de 28 de dezembro de 1989; 71, de 03 de setembro de 1992, e 74, de 30 de abril de 1993,Considerando o atraso, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, na remessa a este Tribunal dos dados oficiais de população, completos e definitivos, de todos os municípios brasileiros,Considerando a necessidade de garantir recursos no Fundo de Participação dos Municípios - FPM aos quinhentos e trinta e quatro municípios a serem instalados em 1º de janeiro de 1997, resolve:Art. 1º Aprovar, na forma dos anexos I, II, III, IV e V desta Decisão Normativa, os coeficientes destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, aos recursos para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, previstos no art. 159, inciso I, alíneas a, b e c da Constituição Federal, bem como à Reserva instituída pelo art. 2º do Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981, até o envio de dados oficiais de população, completos e definitivos.Art. 2º Esta Decisão Normativa entrará em vigor em 1º de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 12 de dezembro de 1996.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidenteOs anexos de I a V da Decisão Normativa nº 14, de 12/12/1996, constam no BTCU nº 71/1996.
Norma nº 13/1996

Fixa o limite para a organização dos processos de prestação e tomada de contas, de forma simplificada, relativas ao exercício financeiro de 1996.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 71, inciso II, da Constituição Federal e os arts. 1º, inciso I, e 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, eConsiderando as disposições contidas no art. 23, § 2º, da IN-TCU nº 12/96, resolve:Art. 1º É fixado em um por cento o limite de que trata o art. 23 da IN-TCU nº 12/96, para a organização de processos de prestação e tomada de contas de forma simplificada, referente ao exercício financeiro de 1996.Art. 2º Para definição das bases de cálculo de que trata o § 2º do art. 23 da mencionada Instrução Normativa, deverão ser observados os seguintes procedimentos:I - expurgar, das despesas do Ministério da Fazenda, aquelas relativas às dívidas externa e interna, ao orçamento das operações oficiais de crédito e às transferências constitucionais;II - expurgar, das despesas do Ministério da Previdência e Assistência Social, aquelas relativas à gestão 23804 - Fundo de Previdência e Assistência Social;III - considerar como despesa, para as entidades mencionadas no inciso II do dispositivo referido, o total das despesas constantes da Demonstração do Resultado do Exercício e o total da Aplicação dos Recursos constante da Demonstração da Origem e Aplicação dos Recursos.Art. 3º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 27 de novembro de 1996.HOMERO SANTOSNa Presidência
Norma nº 623/1996

Altera os arts. 9º e 10 da Portaria nº 291, de 8 de setembro de 1994, que "Disciplina a aplicação dos artigos 97 e 202 a 210, da Lei nº 8.112/90, que dispõem sobre licença para tratamento de saúde, licença à gestante, à adotante, licença-paternidade e as concessões para doação de sangue, casamento, luto, horário de amamentação, júri e outros serviços obrigatórios por lei."

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º Os arts. 9º e 10 da Portaria nº 291, de 8 de setembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 9º O requerimento juntamente com o atestado ou o laudo médico deverão ser entregues à chefia imediata no prazo de 5 (cinco) dias corridos a contar do término do período da licença médica, e esta encaminhará, através de memorando, todos os afastamentos médicos dos servidores da unidade à Divisão de Benefícios Sociais, da Secretaria de Recursos Humanos, no primeiro dia útil do mês subseqüente ao término do período do afastamento...................................................................................................Art. 10. A licença para tratamento de saúde solicitada em desacordo com o prescrito nesta Portaria não será aceita pela Secretaria de Recursos Humanos, sendo o respectivo período considerado, para efeitos administrativos e operacionais, como falta não justificada."Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidente
Norma nº 76/1996

Altera a redação do "caput" e acrescenta parágrafo ao art. 25 da Resolução nº 036, de 30 de agosto de 1995, que estabelece procedimentos sobre o exercício da ampla defesa no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º O art. 25 da Resolução nº 036, de 30 de agosto de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação."Art. 25. Cabe agravo, sem efeito suspensivo, do despacho que:I - indeferir liminarmente alegação de defesa ou razão de justificativa adicional, pedido de habilitação de interessado em processo, ou juntada de documentos;II - determinar diligência em processo relativo a ato sujeito a registro.Parágrafo único. Recebido o agravo, o Relator poderá reconsiderar sua decisão ou, em caso contrário, submetê-lo à apreciação da Câmara da qual faça parte ou do Plenário, de acordo com a natureza da matéria."Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 9 de outubro de 1996.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidente