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Norma nº 467/1997

Autoriza a realização de atividades do Coral  de servidores no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,Considerando o manifesto interesse de servidores desta Corte em organizar e manter um Coral;Considerando que em diversos órgãos e entidades públicas experiências semelhantes têm contribuído para a melhoria da qualidade das relações humanas no ambiente de trabalho, mediante a valorização e a integração dos servidores;Considerando a sintonia do projeto com os preceitos do Programa da Qualidade Total no Serviço Público; resolve:Art. 1º Autorizar o desenvolvimento de atividades relacionadas ao Coral dos servidores desta Corte nas dependências do Tribunal.§ 1º Os servidores integrantes do Grupo poderão, desde que previamente autorizados por suas chefias imediatas e sem prejuízo do serviço, dispor de até 03 horas semanais, durante o horário normal de expediente, para a realização de ensaios.§ 2º Para efeito do disposto no "caput" deste artigo, terão acesso franqueado às instalações do Tribunal os integrantes do Coral sem vínculo com esta Corte.Art. 2º A Assessoria de Cerimonial e de Relações Institucionais (ACERI), unidade de assessoramento da Presidência na área de relações públicas, supervisionará o desenvolvimento das atividades do Coral e promoverá sua participação, quando couber, nos eventos de interesse do Tribunal.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 17/1997

Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 14 da Instrução Normativa nº 12/96-TCU.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443/92 para expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade;Considerando a necessidade de tornar compatível o prazo fixado no art. 2º, "caput", da Instrução Normativa do TCU nº 12/96 com aquele previsto no art. 32 da Lei nº 9.096/95, a fim de viabilizar o cumprimento, pelos órgãos da Justiça Eleitoral, das exigências contidas no art. 14, incisos II, alínea "g", e III, alínea "i", da referida norma do TCU, resolve:Art. 1º O art. 14 da Instrução Normativa do TCU nº 12/96 fica acrescido dos parágrafos 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:§ 1º As manifestações a que se referem as alíneas "g" do inciso II e "i" do inciso III deste artigo poderão ser encaminhadas ao Tribunal em até noventa dias a contar do término do prazo fixado no art. 2º, "caput", desta Instrução Normativa.§ 2º O Certificado de Auditoria de que trata o "caput" do inciso III deste artigo, no caso de órgão da Justiça Eleitoral, deverá consignar, ante o disposto no art. 32 da Lei nº 9.096/95, se foi ou não, até aquele momento, efetuada a análise a que se referem as alíneas "g" do inciso II e "i" do inciso III deste artigo.§ 3º Caso a análise mencionada no parágrafo anterior seja procedida após a remessa da respectiva tomada de contas ao Tribunal, o Órgão de Controle Interno competente deverá emitir Certificado de Auditoria complementar ao emitido anteriormente e, de igual forma, providenciar outros parecer e pronunciamento exigidos pelos incisos IX e X deste artigo."Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 452/1997

Altera o Manual do Patrimônio do Tribunal.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso I do artigo 88, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15 de junho de 1993, e ante o disposto no artigo 2º, da Portaria nº 289, de 8 de setembro de 1994, resolve:Art. 1º Alterar a folha 65, Item 3, Seção 3, Capítulo 4, Título 2, do Manual do Patrimônio do Tribunal, aprovado pela Portaria nº 289, de 8 de setembro de 1994.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HOMERO SANTOSPresidenteRevogada pela Portaria nº 6, de 13/1/2004, BTCU nº 2/2004 Especial.Anexo à Portaria nº 452/97Manual do Patrimônio3.	A guarda, conservação e utilização dos bens colocados nas respectivas unidades ficará sob  a responsabilidade dos seguintes Agentes consignatários:a)	Instituto Serzedello Corrêa: Chefe do Serviço de Apoio Logístico.b)	Secretarias-Gerais e demais Secretarias: Chefe de SA.c)	Gabinetes de Ministro, Procurador-Geral e Subprocuradores-Gerais: Chefe de Gabinete.d)	Gabinetes dos Procuradores e Procuradoras: Assistente do Gabinete.e)	Residências Oficiais: Chefe de Gabinete de Ministro e do Procurador-Geral.f)	Divisões: Diretor de Divisão.g)	Serviços: Chefe de Serviço.h)	Os bens permanentes de uso comum, bem como os de uso das empresas prestadoras de serviço, exceto aqueles destinados ao Restaurante, ou os não definidos nas alíneas anteriores: Chefes do SA da SESEG.i)	Excluem-se da hipótese prevista na alínea anterior, os bens destinados ao Restaurante, cuja responsabilidade  caberá ao titular da DESG/SESEG.j)	Os bens permanentes de uso individual tais como:- aparelhos e linhas celulares, calculadoras científicas e outros materiais de uso individual: próprio usuário, salvo os de uso dos Ministros do Tribunal cuja responsabilidade ficará a cargo do Chefe do respectivo Gabinete.3.1 - Na hipótese de vacância nos cargos de detentores de responsabilidade figurado no Sistema, caberá à autoridade hierárquica superior indicar o responsável eventual, até investidura do novo titular.3.2 - No prazo de 30 (trinta) dias da aposentadoria ou da exoneração ou dispensa de detentores de responsabilidade por bens patrimoniais deverá ser realizado inventário dos bens sob a guarda do respectivo servidor, observado o disposto no Título 2, Capítulo 4, Seção 9, itens 4 e 5.
Norma nº 433/1997

Determina que a Assessoria de Cerimonial e de Relações Institucionais (ACERI) atualize e reedite a  publicação " Ministros do TCU - Dados Biográficos".

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando que a memória dos integrantes de uma organização reflete as idéias, o pensamento e a cultura das instituições;Considerando que as personalidades dos membros do Tribunal têm delineado o perfil da corte ao longo dos anos;Considerando que o último exemplar com os dados biográficos dos Ministros da Casa foi publicado em 1990;Considerando que a Resolução nº 065/96-TCU, de 19 de junho de 1996, atribui à Assessoria de Cerimonial e de Relações Institucionais (ACERI) a competência para coordenar a elaboração de material institucional do Tribunal, resolve:Art. 1º Determinar à Assessoria de Cerimonial e de Relações Institucionais que proceda à imediata atualização e reedição da obra "Ministros do TCU - Dados biográficos".Art. 2º Fica a ACERI autorizada a estabelecer contatos com os Gabinetes dos Ministros para a tempestiva obtenção de informações e dados curriculares atualizados necessários à execução da tarefa.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na da de sua publicação.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 93/1997

Transforma os cargos que específica na Secretaria de Informática.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º Fica alterada, na forma do anexo a esta Resolução, a denominação e a distribuição dos cargos vagos de Analista de Finanças e Controle Externo - Programador em igual número de cargos de Analista de Finanças e Controle Externo - Analista de Sistemas, ambos integrantes da Categoria de idêntica denominação, Área INFORMÁTICA, sem modificação do número total de cargos da Lotação numérica geral do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.Art. 2º Quando da vacância dos cargos remanescentes de AFCE- Programador, estes serão transformados em cargos de AFCE - Analista de Sistema.Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 13 de agosto de 1997.HOMERO SANTOSPresidenteANEXO CATEGORIA FUNCIONAL: ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNOÁREA: INFORMÁTICASITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO NOVACARGOQUANTCARGOQUANTAFCE ¿ Analista de Sistemas32AFCE ¿ Analista de Sistemas35AFCE - Programador15AFCE - Programador12TOTAL47TOTAL47
Norma nº 92/1997

Altera a denominação e a distribuição dos cargos que indica.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º Fica alterada, na forma do anexo a esta Resolução, a denominação e a distribuição dos cargos de Técnico de Finanças e controle Externo (Área Controle Externo), da Categoria Funcional de idêntica denominação, em igual número de cargos de Agente Administrativo, Área Apoio Técnico e Administrativo, sem  modificação do número total de cargos da lotação  numérica geral do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.HOMERO SANTOSPresidenteANEXOCATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNOSituação AnteriorCargoÁreaCargos vagos para distribuiçãoFixo da lotaçãoTFCEAgente AdministrativoControle ExternoApoio Técnico e Administrativo3-223194Total dos Cargos  417Situação NovaCargoÁreaDistribuição dos cargos vagos Fixo da lotaçãoTFCEAgente AdministrativoControle ExternoApoio Técnico e Administrativo-3220197Total dos Cargos  417
Norma nº 15/1997

Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 1998. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, da Resolução nº 7, de 15 de dezembro de 1993, combinado com o art. 95 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993 e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no art. nº 161, Parágrafo único, da Constituição Federal, e nas Leis Complementares nº 61, de 26 de dezembro de 1989 e 65, de 15 de abril de 1991, bem assim o que consta no processo nº TC 009.794/97-2, resolve, "ad referendum" do Plenário:Art. 1º Ficam aprovados, na forma do anexo único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de dez por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para aplicação no exercício de 1998.Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.HOMERO SANTOSPresidenteANEXO ÚNICOCOEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI (CF, art. 159, INCISO II)UNIDADE DA FEDERAÇÃOCOEFICIENTE01 ¿ Acre 0,00285202 ¿ Alagoas0,14902503 ¿ Amapá0,04610704 ¿ Amazonas0,54890305 ¿ Bahia5,70319806 ¿ Ceará0,87481107 ¿ Distrito Federal0,00124608 ¿ Espírito Santo4,59898209 ¿ Goiás0,73436510 ¿ Maranhão1,45636711 ¿ Mato Grosso0,91544812 ¿ Mato Grosso do Sul0,40492513 ¿ Minas Gerais13,70474314 ¿ Pará5,22783915 ¿ Paraíba0,30779616 ¿ Paraná9,96415517 ¿ Pernambuco1,03205418 ¿ Piauí0,18213819 ¿ Rio de Janeiro5,07501920 ¿ Rio Grande do Norte0,21607421 ¿ Rio Grande do Sul18,5772822 ¿ Rondônia0,06343823 ¿ Roraima0,01812424 ¿ Santa Catarina 10,04572725 ¿ São Paulo20,00000026 ¿ Sergipe0,14114727 ¿ Tocantins0,008237
Norma nº 356/1997

Regulamenta o disposto no artigo 3º, inciso III, da Resolução nº 67/96, no tocante à remoção por motivo de saúde.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 94 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:Art. 1º O relatório de junta médica, exigido para o exame dos pedidos de remoção de servidor motivados por questão de saúde, deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações, além daquelas exigidas por força de lei ou regulamento:a) se a localidade onde reside o paciente é prejudicial à sua recuperação ou agravante de seu estado de saúde, bem como as justificativas médicas para a necessidade de mudança de domicílio;b) relação das capitais brasileiras que atenderiam às prescrições médicas, na hipótese de necessidade de mudança de domicílio do paciente, com especificações dos motivos de cada indicação; ec) se a mudança de domicílio tem caráter permanente ou temporário, estabelecendo-se, nesse último caso, prazo para nova avaliação médica.Parágrafo único. Nos casos em que o servidor requerente e o seu cônjuge, companheiro ou dependente enfermo residam em cidades distintas, a junta médica deverá manifestar-se, ainda, acerca da possibilidade de mudança do paciente para a localidade de domicílio do servidor.Art. 2º Nas hipóteses de que trata o parágrafo único do artigo anterior, o interessado deverá informar no pedido de remoção os motivos e o tempo da ausência de convívio com o paciente.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 359/1997

Reserva as funções de Diretor de Divisão Técnica, código FC-08, resultantes da transformação de que trata a Resolução nº 60/96-TCU, de 29 de maio de 1996, que ainda não se encontram providas.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando os estudos que serão empreendidos objetivando a desconcentração funcional das atividades de Controle Externo, conforme autorizado pelo Plenário na Sessão Extraordinária de caráter reservado de 16 de julho de 1997;Considerando que referidos estudos versarão igualmente sobre a possibilidade de criação da SECEX-DF;Considerando a transformação de funções de que trata a Resolução nº 60/96-TCU, da qual resultou a criação de 35 funções de Diretor de Divisão Técnica, código FC-08, no âmbito das Secretarias de Controle Externo;Considerando que, após a instituição da 3ª Divisão Técnica nas Secretarias de Controle Externo especificadas na Portaria nº 349, de 19 junho de 1996, restaram 10 funções a serem providas, referentes às SECEXs AC, AL, AP, MS, PB, PI, RO, RR, SE e TO;Considerando que nos autos do TC nº 002.128/97-7, decidiu-se pela impossibilidade de atendimento, no momento, do pleito formulado pelas SECEXs acima mencionadas, no sentido da implantação da 3ª Divisão Técnica em sua estrutura organizacional, resolve:Art.1º Reservar as 10 (dez) funções de Diretor de Divisão Técnica, código FC-08, acima referidas, para que possam ser utilizadas, no caso necessário, na possível reestruturação da Secretaria do Tribunal que poderá ser implementada em função da desconcentração funcional determinada pelo Plenário.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 345/1997

Dispõe sobre o desenvolvimento do projeto "Educação para a Qualidade", previsto no  Plano Geral de Ação, exercício 1997, do Instituto Serzedello Corrêa.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições, eConsiderando competir ao Comitê da Qualidade, nos termos dos incisos III e IV do art. 3º da Portaria nº 648, de 12 de dezembro de 1996, a aprovação e a avaliação das diretrizes e do Plano de Implantação do Programa de Qualidade do TCU;Considerando a existência, no Plano Geral de Ação, exercício 1997, do Instituto Serzedello Corrêa, aprovado pela Portaria nº 279, de 10 de junho de 1997, de projeto denominado "Educação para a Qualidade", resolve:Art. 1º O desenvolvimento das ações previstas no projeto "Educação para a Qualidade", constante do Plano Geral de Ação do Instituto Serzedello Corrêa, exercício 1997, fica condicionado à aprovação de cronograma específico pelo Comitê da Qualidade.Parágrafo único. As disciplinas de que trata o projeto, bem como os respectivos conteúdos programáticos, devem ser adaptados às diretrizes fixadas pelo Comitê da Qualidade.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 341/1997

Dispõe sobre vagas da garagem do Edifício Sede deste Tribunal, de acordo com a Portaria nº 266, de 04 de junho de 1997.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 94 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:Art. 1º Não são abrangidos pelo disposto no artigo 20 da Portaria nº 266, de 4 de junho de 1997, os atuais detentores de Funções Comissionadas, ocupantes de vagas da garagem do Edifício Sede deste Tribunal.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 322/1997

Transfere competência para elaboração, implementação e acompanhamento dos acordos de cooperação e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º Compete à Secretaria da Presidência do Tribunal as atividades de elaboração, implementação e acompanhamento dos acordos de cooperação de que trata o art. 100 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, bem como de outros instrumentos congêneres, observado o disposto na Portaria nº 283 - TCU, de 31 de agosto de 1994, inclusive quanto ao assessoramento, em cada caso, da Comissão de Coordenação Geral.Art. 2º As Unidades Básicas ficam autorizadas a enviar à citada Secretaria todos os processos e expedientes referentes aos acordos já firmados pelo Tribunal de Contas da União, bem como, sempre que solicitadas, a programação das atividades a serem desenvolvidas.Art. 3º Constituem trabalhos prioritários, em decorrência da operacionalização dos acordos de cooperação firmados, os seguintes:I - pela Secretaria-Geral de Controle Externo a realização de auditorias e inspeções conjuntas, incluídas nos respectivos Planos, e o envio de manuais e procedimentos aprovados;II - pelo Instituto Serzedello Corrêa a programação de treinamentos e aperfeiçoamento nos respectivos Estados, com destinação de vagas;III - pela Secretaria-Geral das Sessões o acesso à jurisprudência atualizada do TCU aos co-partícipes do acordo.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 278/1997

Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudo de língua estrangeira a servidor do Tribunal de Contas da União, objeto da Resolução nº 083/97-TCU.

 O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 94, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:Art. 1º A concessão de bolsa de estudo de língua estrangeira a servidor deste Tribunal deve ser solicitada pelo interessado mediante o preenchimento do formulário constante do anexo I da Resolução nº 083/97.§ 1º A solicitação de concessão deve ser encaminhada ao Instituto Serzedello Corrêa, em processo devidamente autuado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data prevista para o início do curso.§ 2º Somente deve ser autuado um único processo de concessão para cada servidor.Art. 2º As solicitações de ressarcimento de despesas devem ser efetuadas, mensalmente, por meio do formulário constante do anexo II da Resolução nº 083/97, fazendo-se referência ao número do processo de concessão inicial.§ 1º Os pedidos de ressarcimento recebidos no Instituto Serzedello Corrêa até o dia 15 de cada mês serão atendidos até o dia 30 do mesmo mês, ficando os demais para atendimento até o dia 30 do mês subseqüente.§ 2º Os comprovantes de pagamento que acompanham os pedidos de ressarcimento devem indicar, discriminadamente, os valores referentes à mensalidade, aos acréscimos por atraso e à utilização de material didático, quando for o caso.Art. 3º As solicitações de autorização para participação nas fases ou níveis subseqüentes de curso com concessão inicial de bolsa já aprovada devem ser efetuadas por meio do formulário constante do Anexo I da Resolução nº 083/97, sem a formação de novo processo, mencionando-se, nesses casos, o número do processo de concessão inicial.Parágrafo único. As solicitações tratadas neste artigo devem ser encaminhadas ao Instituto Serzedello Corrêa com antecedência mínima de dez dias da data prevista para o início da nova fase ou nível.Art. 4º O servidor que, na data da publicação desta Portaria, estiver participando de curso de língua estrangeira poderá enviar, até o dia 20 de junho do corrente ano, concomitantemente, os pedidos de concessão de bolsa e de ressarcimento das despesas já efetuadas.Parágrafo único. Somente serão autorizados ressarcimentos para as despesas com matrícula e mensalidades referentes a abril de 1997 em diante.Art. 5º Na formalização do processo, o servidor deve, ainda:I - anexar declaração de que não está em gozo de licença para trato de interesses particulares;II - apresentar declaração da escola sempre que houver reajuste nas mensalidades;III - apor no formulário constante do Anexo I da Resolução nº 083/97, ao lado da assinatura, o seu CPF.Parágrafo único. As informações relativas à identificação do banco e agência do servidor interessado, constantes do formulário anexo II da Resolução nº 083/97, devem ser prestadas em códigos numéricos.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 313/1997

Aprova o Manual de Instrução de Processos de Tomada e Prestação de Contas e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando a necessidade de regulamentação da Instrução Normativa nº 12/96, para a instrução dos processos de Tomada e Prestação de Contas relativas ao exercício de 1996 e seguintes;Considerando que a Portaria nº 204, de 20 de abril de 1995, aprovou, em caráter provisório e experimental, o Manual de Instrução de Processos de Tomada e Prestação de Contas, prevendo o seu futuro aperfeiçoamento; eConsiderando o trabalho apresentado pela Comissão criada pela Portaria - SEGECEX nº 11/97, acrescido das sugestões dos Dirigentes das Unidades Técnicas integrantes daquela Unidade Básica, resolve:Art. 1º Fica aprovado o Manual de Instrução de Processos de Tomada e Prestação de Contas dos órgãos e entidades a que se referem os Capítulos I a VII do Título III da IN nº 12/96, relativos ao exercício de 1996 e seguintes, na forma do anexo a esta Portaria.Art. 2º Aplicam-se, no que couber, aos processos de tomada e prestação de contas consolidadas, as disposições relativas aos processos organizados de forma não simplificada.Art. 3º Os processos de tomada e prestação de contas remetidos ao Tribunal, em caráter experimental, por meio informatizado, serão instruídos através do Sistema de Apoio à Coleta e Instrução de Contas - SAINCO, concomitantemente a sua instrução na forma regulamentada pelo referido manual, até a efetiva conclusão do referido Sistema.Art. 4º A Secretaria de Informática - SEINF, por meio da rede de computadores do Tribunal, colocará à disposição das Secretarias de Controle Externo os formulários contidos no Capítulo 5 do manual e o acesso ao SAINCO, expedindo, oportunamente, instruções sobre os procedimentos para sua utilização, sem prejuízo da imediata utilização do Manual ora aprovado.Art. 5º As Unidades Técnicas ficam autorizadas a fazer as adaptações pertinentes, em razão de peculiaridades relacionadas a sua clientela e de hipóteses não contempladas pelo Manual.Art. 6º A SEGECEX, mediante proposta das respectivas Unidades Técnicas, poderá instituir novos modelos de formulários e promover inclusões de ocorrências ainda não indicadas na Tabela constante do Anexo I, com vista às atualizações que se fizerem necessárias.Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 204, de 20 de abril de 1995.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 89/1997

Altera o anexo II da Resolução nº 73, de 4 de setembro de 1996.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições constitucionais, legais e regimentais resolve:Art. 1º O anexo II da Resolução nº 73 de 4 de setembro de 1996, passam a vigorar na forma do anexo a esta Resolução.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.HOMERO SANTOSPresidenteANEXO ÚNICO(Anexo II da Resolução nº 073/96)FUNÇÕES COMISSIONADAS ALTERADASUNIDADEFUNÇÃO COMISSIONADAVALOR ¿ R$  QUANTUNITÁRIOTOTALGabinete do MinistroFC-04 ¿ Auxiliar de Gabinete18155,412.797,38 FC-05 - Assistente de Gabinete36859,2430.932,64 FC-07 - Oficial de Gabinete09240,002.160,00Gabinete de AuditorFC-04 - Auxiliar de Gabinete03155,41466,23 FC-05 - Assistente de Gabinete12859,2410.310,88 FC-07 - Oficial de Gabinete04240,00960,00CorregedoriaFC-05 - Assistente de Gabinete01859,24859,24Gabinete do Procurador-GeralFC-04 - Auxiliar de Gabinete01155,41155,41 FC-05 - Assistente de Gabinete02859,241.718,48 FC-07 - Oficial de Gabinete01240,00240,00Gabinete         dos         Sub-procuradores-GeraisFC-04 ¿ Auxiliar de Gabinete03155,41466,23 FC-05 - Assistente de Gabinete06859,245.155,44Secretaria da PresidênciaFC-04 ¿ Auxiliar de Gabinete04155,41621,64 FC-05 ¿ Assistente de Gabinete09859,247.733,16SOMA 109-64.576,73
Norma nº 244/1997

Dispõe sobre a aplicação da Resolução nº 60, de 29 de maio de 1996, no âmbito da Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,Considerando a necessidade de prover meios para efetiva implantação do Programa de Qualidade no Tribunal de Contas da União;Considerando a disponibilidade de função comissionada decorrente das transformações feitas pela Resolução nº 60, de 29 de maio de 1996;Considerando, ainda, o paradigma utilizado pela Portaria nº 423, de 19 de setembro de 1995, no tocante à redistribuição de funções comissionadas, resolve:Art. 1º Aprovar, na forma do anexo à esta Portaria, a redistribuição das Funções Comissionadas entre as unidades que menciona.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HOMERO SANTOSPresidenteANEXO Á PORTARIA Nº 244/97REDISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADASUNIDADE/ORIGEMUNIDADE/DESTINOFUNÇÃO COMISSIONADAQTDE.2º Secretaria de Controle Externo - RES nº 60/96Secretaria de Planejamento, Organização e MétodosPara fins de estruturação da Divisão de Acompanhamento da QualidadeFC-0801
Norma nº 245/1997

Dispõe sobre a Presidência do Comitê da Qualidade do TCU.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,Considerando o disposto no art. 2º da Portaria nº 648, de 12 de dezembro de 1996, que prevê a possibilidade de indicação de um Ministro para a Presidência do Comitê da Qualidade do Tribunal de Contas da União:Considerando, ainda, a necessidade de ser dado prosseguimento à implantação do Programa de Qualidade Total no Tribunal de Contas da União, resolve:Art. 1º A Presidência do Comitê da Qualidade fica a cargo do Ministro Iram de Almeida Saraiva, a quem compete:I - convocar e presidir as reuniões do Comitê;II - dirigir e supervisionar a execução dos trabalhos do Comitê;III - propor ao Presidente do Tribunal a adoção dos atos administrativos necessários à implementação das deliberações do comitê.IV - encaminhar, para apreciação do Tribunal , os assuntos que devam ser levados ao conhecimento do Plenário.Art. 2º Os caso omissos e as dúvidas surgidas na aplicação da Portaria nº 648, de 12 de dezembro de 1996, serão solucionadas pelo Ministro-Supervisor de que trata esta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HOMERO SANTOSPresidenteRevogada pela Portaria nº 20, de 8/1/1999, BTCU nº 1/1999.
Norma nº 246/1997

Altera a Portaria nº 648, de 12 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º A Portaria nº 648, de 12 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 2º O Comitê de Qualidade será presidido pelo Presidente do Tribunal, ou outro Ministro por ele indicado, sendo integrado pelo titulares das Unidades Básicas e pelo Coordenador Executivo do Programa".Art. 4º...Parágrafo único. A função de Coordenador Executivo será exercida pelo titular da Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 16, de 14 de janeiro de 1997.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 247/1997

Acresce itens à Portaria TCU nº 625, de 27.11.96, que regulamenta, no âmbito do TCU, as indenizações previstas no art. 51 da Lei nº 8.112, de 11.12.90.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XXV, do artigo 94 do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:Art. 1º Ficam acrescidos os seguintes itens ao Capítulo IV - DO FORNECIMENTO E RESSARCIMENTO DE PASSAGENS, da Portaria TCU nº 625, de 27.11.96 (Revogado) (Portaria - TCU nº 304, de 7/11/2014, BTCU Especial nº 38/2014):" Art. 27. As solicitações das unidades do TCU para a emissão das requisições de passagens aéreas deverão ser promovidas com uma antecedência mínima de cinco dias úteis junto ao setor encarregado de sua emissão.§ 1º A marcação de reserva para as passagens aéreas será da responsabilidade do próprio servidor ou da unidade que requisitou a viagem, a quem compete solicitar à empresa contratada a reserva do respectivo bilhete de viagem na tarifa promocional para o governo, ou em outra tarifa mais vantajosa, observado o prazo mínimo estipulado no caput deste artigo.§ 2º A não observância desse prazo acarretará a obrigatoriedade de justificativa fundamentada pelo Titular da unidade requisitante, sob pena de não acatamento ou responsabilidade pelo custo maior arcado pelo Tribunal na emissão da passagem aérea a destempo.§ 3º As remarcações de datas, horários e empresas aéreas após a emissão das respectivas requisições de passagens aéreas, com prazo inferior a 5 (cinco) dias úteis, seguirão as mesmas disposições do parágrafo antecedente."Art. 2º Proceda-se a renumeração dos artigos posteriores da Portaria TCU nº 625, de 27.11.96 e sua republicação.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 14/1997

Estabelece procedimentos visando à instituição de controles quantitativos e qualitativos relacionados à atividade de fiscalização a cargo do Tribunal.

                  0 SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e                 CONSIDERANDO que compete à SEGECEX, nos termos do art. 3º, inc. I, da Resolução TCU nº 06/93, coordenar e supervisionar as atividades das Unidades Técnicas Executivas que lhe são subordinadas, necessárias ao desempenho das atribuições de controle e fiscalização a cargo do Tribunal,                 CONSIDERANDO que cabe à SEGECEX, ainda, de acordo com o disposto no inc. I do art. 5º da Portaria TCU nº 81/94, o estabelecimento de controles qualitativos e quantitativos que permitam a ação de coordenação e supervisão que lhe compete;                    CONSIDERANDO a necessidade de que sejam disponibilizados à SEGECEX dados e informações gerenciais concomitantes e atualizados, relativamente às atividades de fiscalização empreendidas pelo Tribunal;                    CONSIDERANDO a orientação da Presidência, no sentido de que seja implementado um controle sistemático dos valores recolhidos em função das multas aplicadas e dos débitos imputados pelo TCU, resolve:                 Art. 1º As Unidades Técnicas integrantes da SEGECEX, ao procederem a designação de servidor(es) para realização de auditorias, inspeções e outras modalidades de fiscalização, deverão fazê-lo mediante portaria, a ser imediatamente encaminhada para publicação no Boletim do Tribunal de Contas da União.                   Parágrafo Único. Concomitantemente ao encaminhamento de que trata este artigo, o Titular da Unidade Técnica deverá providenciar o envio, à Secretaria-Geral de Controle Externo - SEGECEX, de cópia do referido ato.                  Art. 2º Até que seja baixado ato regulamentando a coleta de dados e informações gerenciais para elaboração dos relatórios institucionais do TCU, as Secretarias de Controle Externo – SECEXs deverão remeter à Secretaria de Planejamento e Organização e Métodos - SEPLOM, mensalmente, cópia dos comprovantes de recolhimentos ao Tesouro Nacional e aos cofres das entidades da Administração Federal Indireta, efetuados a partir de janeiro de 1997, decorrentes da aplicação de multas e da imputação de débitos pelo TCU.               § 1º Quando do encaminhamento de que trata este artigo, as SECEXs farão constar, na cópia do respectivo comprovante, o número do processo a que se referem, bem assim a identificação da Decisão ou do Acórdão condenatório, se for o caso.                § 2º Para fins de inserção dos dados no Relatório das Atividades do TCU relativo ao 1º trimestre de 1997, os comprovantes dos recolhimentos efetuados nos meses de janeiro a março de 1997 deverão ser remetidos à SEPLOM no prazo de 15 (quinze) dias, contados da vigência desta Portaria.                   Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.JOSE NAGEL                  O art. 1º, e seu parágrafo único,  foi REVOGADO pela Portaria Nº 57/2002 (BTCU 62/2001)
Norma nº 84/1997

Altera a Resolução nº 62/96-TCU que "dispõe sobre a representação mensal dos servidores das Áreas de Apoio Técnico e Administrativo (Níveis III e II) e Serviços Gerais (Nível I) e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem os artigos 1º, inciso XX, 80, inciso II e 130 do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993,Considerando o disposto na Resolução nº 76, de 15 de dezembro de 1995, do Senado Federal;Considerando a necessidade de estabelecer-se uniformidade entre os dispositivos da Resolução nº 26/95 e 62/96;Considerando ser imprescindível a isonomia salarial dos cargos das Categorias Funcionais do quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União, resolve:Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Resolução nº 62, de 29 de maio de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º Aos servidores das Categorias Funcionais de Analista, Técnico e Auxiliar de Finanças e Controle Externo, Áreas apoio Técnico e Administrativo (Níveis III e II) e Serviços Gerais (Nível I) de que trata a Resolução Administrativa nº 14, de 19 de maio de 1993, é assegurada a Gratificação de Representação mensal de valor correspondente a oitenta e cinco por cento da importância das Funções Comissionadas FC-06 (Nível III) e FC-04 (Nível II e I), bem como a GAL das respectivas funções.Art. 2º É incompatível a percepção cumulativa da Gratificação de Representação Mensal pelos servidores com gratificação pelo exercício de função comissionada, assegurada a situação mais vantajosa."Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 1996.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 30 de abril de 1997.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 85/1997

Altera a Resolução nº 22/94, "que regulamenta o afastamento de servidor da Secretaria do Tribunal de Contas da União para participar de treinamentos, cursos, seminários, congressos e atividades assemelhadas e dá outras providências."

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º Os artigos 2º e 6 º da Resolução nº 22/94 passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º Os afastamentos a que se refere o art. 1º classificam-se em:I - Quanto à duração:a) curtos - até quarenta e cinco dias corridos;b) longos - de quarenta e seis a cento de oitenta dias corridos;II - Quanto aos custos:a) com ônus - quando o afastamento for " ex officio", por interesse da Administração, compreendendo o pagamento da remuneração do servidor, passagens, diárias e outras despesas pertinentes ao evento;b) com ônus limitado - quando o afastamento for por iniciativa do servidor, comprovando-se o interesse da Administração pelo fato da matéria objeto do evento estar diretamente relacionada à atividade por ele desenvolvida no Tribunal, e compreendendo, no caso, somente o pagamento de sua remuneração;c) sem ônus - quando o afastamento for a pedido e de interesse restrito do servidor que deverá ser fundamentado nos termos do art. 91 da Lei nº 8.112, de 11.12.90.§ 1º No caso de afastamento com ônus limitado, havendo interesse da Administração, poderá ser autorizado o pagamento dos custos do evento.§ 2º A participação simultânea de servidores em eventos de treinamento e de aperfeiçoamento, fora do âmbito do Tribunal de Contas da União, que impliquem afastamento longo por até cento e oitenta dias, de que trata a alínea "b", inciso II, acima, fica restrita aos seguintes limites:I - três por cento da lotação aprovada, por cargo, para cada unidade básica; eII - um por cento da lotação aprovada, por cargo, para o Tribunal.§ 3º As frações decorrentes da aplicação dos limites definidos no parágrafo anterior devem ser arredondadas para o número inteiro imediatamente superior.""Art. 6º No caso de afastamentos longos o servidor assinará Termo de compromisso de que, após o término do afastamento, não solicitará exoneração ou licença para trato de interesse particular pelo dobro do período em que se manteve afastado, sob pena de ressarcimento das importâncias recebidas durante o afastamento, na forma prevista no art. 46 da Lei nº 8.112/90."Art. 2º O Instituto Serzedello Corrêa, no prazo de até cento e oitenta dias a contar da data da publicação desta Resolução, encaminhará à Presidência anteprojeto de Resolução disciplinando a Política de Produção, de Disseminação e de Aplicação de Conhecimentos do Tribunal.Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 207/1997

Acresce parágrafo único ao art. 1º da Portaria nº 60, de 30 de janeiro de 1997.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 60, de 30 de janeiro de 1997, fica acrescido do seguinte parágrafo único:Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também, aos demais titulares de funções comissionadas de Código FC-9.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 170/1997

Regula o encaminhamento das solicitações, expedientes e pedidos de providências não abrangidos pela Resolução nº 77/96, formulados pelas Unidades Técnicas integrantes da Segecex e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando que compete à Secretaria-Geral de Controle Externo, dentre outras ações, planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades afetadas às unidades técnicas que a integram, bem como propor à Presidência do Tribunal normas e medidas que visem à modernização e ao aperfeiçoamento dos métodos e procedimentos concernentes às atividades de Controle Externo;Considerando a necessidade de se estabelecer procedimentos a serem observados no encaminhamento das solicitações formuladas à Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos - Seplom, à Secretaria de Contas do Governo e Transferências Constitucionais - Secon, à Secretaria de Informática - Seinf e à Secretaria de Auditoria e Inspeções - Saudi; eConsiderando a importância de se uniformizar os critérios a serem considerados no exame de pedidos para participação de servidores e dirigentes em cursos e seminários ou outras solicitações de interesse das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo, resolve:Art. 1º As solicitações das Unidades Técnicas integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo que demandem a elaboração de estudos, de anteprojeto de ato normativo, de desenvolvimento de sistemas ou qualquer outra providência a cargo da referida Unidade Básica, serão submetidas ao Secretário-Geral de Controle Externo, ao qual caberá, por despacho, encaminhá-las à unidade competente para as providências pertinentes, fixando, quando for o caso, prazo para o atendimento.Parágrafo único. Compete aos titulares das Unidades Técnicas e, nos seus impedimentos, aos respectivos substitutos, despachar diretamente com o Secretário-Geral ou encaminhar à Segecex as solicitações de que trata este artigo, inclusive quanto à participação de servidores e dirigentes em cursos, seminários, congressos ou outras reuniões da espécie, que impliquem no deslocamento da respectiva sede.Art. 2º Aplicam-se as disposições constantes do artigo anterior, quanto ao encaminhamento via Segecex, aos expedientes e demais solicitações dirigidas à Presidência do Tribunal.Art. 3º A presente Portaria não se aplica aos processos e matérias abrangidos pela Resolução nº 77/96, bem como aos assuntos e iniciativas das Unidades Técnicas que devam ser submetidas diretamente aos respectivos Ministros-Relatores.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 171/1997

Dá nova redação ao art. 18 da Portaria nº 519, de 6 de setembro de 1996 e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º O art. 18 da Portaria nº 519/96, passa a vigorar com a seguinte redação."Art. 18. Caberá à Secretaria-Geral das Sessões promover a inclusão, no sistema eletrônico, dos dados necessários à realização dos sorteios previstos nesta Portaria".Art. 2º Fica delegada competência ao Secretário-Geral das Sessões e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para determinar a inclusão de processos em sorteio específico, nos termos da Resolução nº 064/96-TCU.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 176/1997

Disciplina a utilização do Auditório Ministro Pereira Lira e dos auditórios das Sedes das Secretarias de Controle Externo  nos Estados da Federação e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 94 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:Art. 1º A utilização do Auditório Ministro Pereira Lira fica restrita a atos e solenidades promovidos pelo Tribunal de Contas da União.Art. 2º As dependências do Auditório Ministro Pereira Lira poderão ser cedidas, exclusivamente, para a realização de palestras, seminários, congressos e simpósios de natureza cultural ou científica de interesse do TCU, vedada a realização de eventos político-partidários.Art. 3º A cessão somente será autorizada para os dias úteis, entre as 9 e 18 horas e trinta minutos, improrrogavelmente, fora do período de recesso, desde que o número de participantes não ultrapasse a capacidade de lotação e mediante termo de responsabilidade firmado pelo cessionário pela indenização pecuniária de eventuais danos materiais decorrentes da utilização, de acordo com a avaliação da Administração desta Corte de Contas.Art. 4º A cessão será imediatamente suspensa ou transferida se esta coincidir com data de eventos de interesse do Tribunal de Contas da União.Art. 5º As disposições contidas nos artigos anteriores aplicar-se-ão aos auditórios da Secretarias de Controle Externo nos diversos Estados da Federação.Art. 6º Fica o Serviço de Segurança da Secretaria-Geral de Administração autorizado a intervir durante a realização do evento, contra quaisquer atos de cessionários ou participantes que atentem contra a moral e os bons costumes, a integridade física das pessoas e o patrimônio deste Tribunal.Art. 7º À Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais compete controlar e autorizar a cessão do Auditório Ministro Pereira Lira, na forma prevista nesta Portaria. (NR) (Portaria nº 158, de 27/6/2007, BTCU nº 23/2007)Art. 8º A Secretaria-Geral de Administração poderá autorizar a utilização do Hall de Entrada do Edifício Sede do Tribunal de Contas da União para a realização de eventos e manifestações culturais, sem fins lucrativos.Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.HOMERO SANTOSPresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:Art. 7º A Secretaria-Geral de Administração compete controlar e autorizar a cessão do Auditório Ministro Pereira Lira, na forma prevista nesta Portaria. (Alterado) (Portaria nº 158, de 27/6/2007, BTCU nº 23/2007)
Norma nº 168/1997

Altera o § 1º do artigo 2º da Portaria 566, de 30 de setembro de 1996.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º Fica alterado o § 1º do artigo 2º da Portaria nº 566, de 30 de setembro de 1996, que passa a ter a seguinte redação:"Art. 2º........................................................................................§ 1º Não será autorizado afastamento fracionado, exceto quanto aos detentores de funções comissionadas níveis FC-10 e FC-09 que, a critério e mediante autorização da Presidência, poderão ter seus períodos de recesso interrompidos, no máximo, por 2 vezes, sendo facultado àqueles comissionados concluírem o afastamento até 30/11/97."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 82/1997

Dá nova redação ao § 2º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 16, de 16 de junho de 1993.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências legais e regimentais, resolve:Art. 1º O § 2º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 16, de 16 de junho de 1993, passa a ter a seguinte redação:"Art. 3º .........§ 2º Os cursos de formação a que ser refere o caput deste artigo terão a duração mínima de sessenta horas."Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 15/1997

Altera dispositivo da IN/TCU nº 12/96, de 24.04.96, que estabelece normas de organização e apresentação de tomadas e prestações de contas e rol de responsáveis.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da lei nº 8.443/92, para expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, resolve:Art. 1º Fica alterado o § 4º do art. 10 da IN/TCU nº 12, de 24.04.96, que passa a vigorar com a seguinte redação:"§ 4º Nos órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais, serão arrolados os responsáveis previstos nos incisos III, VII, VIII e IX, no que couber".Art.2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.HOMERO SANTOSPresidente