Norma nº 9/2023

Delega competência ao titular da Secretaria de Apoio Especializado (Seae) para a prática dos atos que especifica.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno do TCU,Considerando as competências atribuídas à Secretaria de Apoio Especializado (Seae) pelo art. 68 da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022; eConsiderando o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:Art. 1º Fica delegada competência ao titular da Secretaria de Apoio Especializado (Seae) e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas a legislação aplicável e as normas regulamentares em vigor, praticar os seguintes atos relacionados às atividades técnicas e administrativas de apoio especializado concernentes às relações jurídico-funcionais dos Ministros, Ministros-Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao TCU:I - movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados a despesas referentes à área de atuação da Seae;II - expedir e assinar os documentos necessários à execução da despesa da Seae, em consonância com a Lei 4.320, de 17 de março de 1964;III - reconhecer despesas de exercícios anteriores;IV - autorizar a inscrição de despesas da Seae na conta "restos a pagar";V - autorizar glosas e retenções de natureza cautelar nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços sob sua responsabilidade;VI - conceder suprimento de fundos a servidor, em consonância com os arts. 68 da Lei nº 4.320, de1964, e 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986;VII - autorizar e ordenar o pagamento do ressarcimento de despesas de pequeno vulto, realizadas por autoridades no interesse do TCU, nos casos de urgência e devidamente fundamentados;VIII - autorizar a realização de despesas na forma do inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e do inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;IX - emitir declarações relativas à adequação orçamentária e financeira de despesas, em consonância com o art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;X - assinar, em nome do TCU, contratos e termos aditivos relativos a objetos de interesse da área de atuação da Seae, nos casos de dispensa de licitação;XI - aplicar, no âmbito dos contratos e termos aditivos, assinados em nome do TCU e relacionados à área de atuação da Seae, as penalidades previstas nos incisos I a III do art. 87 da Lei nº 8.666, de1993, nos casos de dispensas de licitação de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993;XII - autorizar reajustes previstos em cláusulas de contratos de prestação de serviços relativos à área de atuação da Seae;XIII - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da Seae;XIV - decidir, em relação às autoridades do TCU, sobre períodos ou saldos de férias não usufruídos para o pagamento de férias indenizadas no acerto de contas decorrente da vacância ou aposentadoria, bem como decidir sobre a dispensa do cumprimento de novo interstício de doze meses para a aquisição do direito às primeiras férias no Tribunal, observados os normativos correlatos;XV - decidir sobre isenção de Imposto de Renda a autoridades do TCU inativas e pensionistas acometidos de doença grave especificada em lei e promover as devidas atualizações nos sistemas informatizados;XVI - decidir sobre pensão aos beneficiários de autoridades do TCU falecidas, bem como das respectivas revisões;XVII - decidir sobre a designação de dependentes de autoridades do TCU para fins de pensão, de acordo com as leis que regem a matéria;XVIII - decidir sobre a redução da base de cálculo da contribuição social das autoridades do TCU inativas e pensionistas acometidos de doença incapacitante e alcançados pelo § 21 do art. 40 da Constituição Federal até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;XIX - conceder e ordenar o pagamento de diárias e adicional de embarque e desembarque nos deslocamentos a serviço, devidamente autorizados pela Presidência do TCU, bem como, quando o pagamento ocorrer em moeda estrangeira, outorgar poderes ao beneficiário ou a servidor efetivo ou de cargo em comissão designado pela autoridade para retirar o numerário e assinar o contrato de câmbio correspondente junto à instituição financeira;XX - emitir requisições de passagem e de transporte para as autoridades do TCU;XXI - expedir, na área de competência da Seae, certidões e declarações (ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores) em conformidade, no que couber, com os arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, nas quais devem conter o visto necessário e a indicação desta delegação;XXII - autorizar o ressarcimento e ordenar o pagamento de despesas médicas não reembolsáveis, total ou parcialmente, pelo plano ou seguro saúde contratado pelas autoridades do TCU, bem assim com a aquisição de medicamentos de uso contínuo não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com a Resolução-TCU nº 222, de 11 de março de 2009, observados os parâmetros fixados pela Portaria-TCU nº 235, de 30 de julho de 2015;XXIII - promover o encerramento de processo da área de competência da Seae que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014;XXIV - deferir pedidos de vista, de cópia e de informações relativas a processos afetos à área de atuação da Seae sem relator designado ou já encerrados, inclusive quanto àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto na Resolução-TCU nº 259, de 2014, e na Resolução-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018;XXV - solicitar à Consultoria Jurídica (Conjur) manifestação sobre procedimentos administrativos relacionados à área de atuação da Seae;XXVI - reconhecer e conceder direitos decorrentes de demandas administrativas provenientes das autoridades do TCU, ativas e inativas, e dos respectivos pensionistas referentes a, entre outros:a) auxílio-moradia;b) adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividades penosas;c) auxílio-funeral;d) auxílio-natalidade;e) assistência pré-escolar (auxílio-creche);f) ressarcimento de plano de saúde externo;XXVII - representar, como pessoa física responsável pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip), o órgão Tribunal de Contas da União, filial Secretaria de Apoio Especializado - perante a Receita Federal do Brasil, a Caixa Econômica Federal e a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda -, nos assuntos pertinentes à certificação digital (e-CNPJ) da Seae, administração tributária e previdenciária relativa aos fornecedores e autoridades do TCU, nos polos ativo e passivo, podendo assinar e praticar os demais atos administrativos necessários;XXVIII - sobrestar processo afeto à área de competência da Seae para o qual não tenha sido designado relator, na hipótese de versar sobre matéria conexa com aquela tratada em outro processo em tramitação no TCU; eXXIX - assinar, em nome do TCU, Termos de Execução Descentralizada (TED) de créditos de interesse do Tribunal e relacionados à área de atuação da Seae, inclusive para o ressarcimento ou rateio de despesas.Art. 2º Fica o titular da Seae autorizado a subdelegar, de acordo com a necessidade do serviço, as competências que lhe foram conferidas por meio desta Portaria.Art. 3º Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar essa situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.Art. 4º Fica revogada a Portaria-TCU nº 120, de 25 de julho de 2022.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.MINISTRO BRUNO DANTAS