Norma nº 310/2011

Promove ampliação de limite de movimentação e empenho, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 70 da Lei nº 12.309, de 2010 (LDO), resolve:Art. 1º Fica ampliado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União na Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 (LOA de 2011), publicada no Diário Oficial da União do dia posterior, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 417/SE/MP/MF, de 17 de novembro de 2011.Art. 2º Fica aprovada, na forma do Anexo II desta Portaria, a alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do ano de 2011, da Portaria-TCU nº 255, de 28 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de setembro de 2011, referente aos dispêndios com Outras Despesas Correntes e Investimentos e Juros e Encargos da Dívida, constantes da Lei Orçamentária Anual nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 (LOA), publicada no Diário Oficial da União do dia posterior, em decorrência de:a) ajuste da programação financeira nos meses de setembro e dezembro referente aos dispêndios com Outras Despesas Correntes e Investimentos; eb) ampliação de empenho e movimentação financeira a que se refere o artigo anterior.Art. 3º Publique-se o Anexo III desta Portaria em decorrência da ausência de publicação juntamente com a Portaria-TCU nº 255, de 28 de setembro de 2011, no Diário Oficial da União do dia 30 de setembro de 2011;Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidenteANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 310, DE 29 DE NOVEMBRO DE 201103000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOAMPLIAÇÃO DE LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHOEm ReaisProjeto/AtividadeNatureza de DespesaFonteValor01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais4.4.90.3901005.029.668,00Total5.029.668,00ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 310, DE 29 DE NOVEMBRO DE 201103000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2011OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRASEm Reais MêsFonte 0100 -Outras Despesas Correntes (ODC)Fonte 0100 -InvestimentosFonte 0100 -ODC-BenefíciosJaneiro8.800.445,004.050.431,583.439.795,00Fevereiro8.972.081,094.050.431,583.439.795,00Março4.993.522,464.050.431,583.439.795,00Abril8.226.360,313.105.987,143.439.795,00Maio8.226.360,313.105.987,143.439.795,00Junho8.226.360,313.105.987,143.439.795,00Julho8.226.360,313.767.586,913.439.795,00Agosto8.226.360,313.475.667,173.439.795,00Setembro7.851.360,312.278.252,173.439.795,00Outubro8.294.478,312.762.447,204.714.145,33Novembro8.294.478,312.762.447,204.714.145,33Dezembro10.138.036,978.989.530,194.714.145,34Total98.476.204,0045.505.187,0045.100.591,00ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 310, DE 29 DE NOVEMBRO DE 201103000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2011AMORTIZAÇÃO E JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDAEm ReaisMêsFonte 0100 - AmortizaçãoFonte 0100 - Juros e EncargosJaneiro266.555,3481.320,71Fevereiro0,000,00Março0,000,00Abril0,000,00Maio0,000,00Junho0,000,00Julho0,000,00Agosto0,000,00Setembro0,000,00Outubro0,000,00Novembro0,000,00Dezembro0,000,00Total266.555,3481.320,71