Norma nº 25/2021

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e consoante disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único desta Portaria, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União referente ao 3º quadrimestre de 2020.Parágrafo único. O Relatório a que se refere o caput será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ANA ARRAESANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 25, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO/2020DESPESA COM PESSOALDESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) ¿ R$ 1,00LÍQUIDADASINSCRITAS EMRESTOS A PAGARNÃOPROCESSADOSJAN/2020FEV/2020MAR/2020ABR/2020MAI/2020JUN/2020JUL/2020AGO/2020SET/2020OUT/2020NOV/2020DEZ/2020TOTAL(ÚLTIMOS 12 MESES)(a)(b)DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)169.067.119,11144.421.927,39147.844.878,05148.715.064,98147.264.754,13191.785.433,69146.969.665,00146.526.983,69146.555.220,23147.995.221,34145.863.696,18226.366.673,411.909.376.637,202.982.791,80     Pessoal Ativo105.485.756,1580.695.457,0483.997.154,7385.115.194,9783.775.452,3896.940.581,8983.242.335,2383.042.077,6183.223.067,7284.836.539,1983.056.143,87131.478.701,461.084.888.462,242.343.076,38          Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis94.443.754,4869.488.549,5769.018.074,7670.256.772,3668.925.563,6782.154.958,2268.399.883,7468.217.398,8468.426.714,3268.917.917,0268.333.538,16101.910.866,67898.493.991,811.772.712,31          Obrigações Patronais11.042.001,6711.206.907,4714.979.079,9714.858.422,6114.849.888,7114.785.623,6714.842.451,4914.824.678,7714.796.353,4015.918.622,1714.722.605,7129.567.834,79186.394.470,43570.364,07          Benefícios Previdenciários0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00     Pessoal Inativo e Pensionistas63.581.362,9663.726.470,3563.847.723,3263.599.870,0163.489.301,7594.844.851,8063.727.329,7763.484.906,0863.332.152,5163.158.682,1562.807.552,3194.887.971,95824.488.174,96639.715,42          Aposentadorias, Reserva e Reformas52.652.176,7652.819.109,5052.815.578,5052.766.046,7252.572.324,8878.515.212,3852.803.649,1652.506.790,6952.380.235,3452.195.580,0851.899.489,3578.602.085,74682.528.279,10554.715,42          Pensões10.929.186,2010.907.360,8511.032.144,8210.833.823,2910.916.976,8716.329.639,4210.923.680,6110.978.115,3910.951.917,1710.963.102,0710.908.062,9616.285.886,21141.959.895,8685.000,00          Outros Benefícios Previdenciários0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00     Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00               DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)27.800.903,2527.634.209,9727.868.403,0827.681.168,9727.762.971,2727.630.793,3627.630.587,0027.630.587,0027.712.477,4828.770.705,6627.711.658,8827.647.311,46333.481.777,380,00     Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00     Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00     Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração170.316,253.622,97237.816,0850.581,97132.384,27206,360,000,0081.890,481.140.118,6681.071,8816.732,461.914.741,380,00     Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados27.630.587,0027.630.587,0027.630.587,0027.630.587,0027.630.587,0027.630.587,0027.630.587,0027.630.587,0027.630.587,0027.630.587,0027.630.587,0027.630.579,00331.567.036,000,00               DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)141.266.215,86116.787.717,42119.976.474,97121.033.896,01119.501.782,86164.154.640,33119.339.078,00118.896.396,69118.842.742,75119.224.515,68118.152.037,30198.719.361,951.575.894.859,822.982.791,80APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGALVALOR% SOBRE A RCL AJUSTADARECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)651.943.266.031,15 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 0,00 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) 0,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)651.943.266.031,15 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)1.578.877.651,620,242180%LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)2.803.356.043,930,430000%LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF)2.663.188.241,740,408500%LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)2.523.020.439,540,387000%FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN nº 660, de 22 de Janeiro de 2020 (RCL). Data de emissão: 22/01/20201. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.   UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGARORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO/2020RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a"), R$ 1,00IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOSDISPONIBILIDADEDE CAIXA BRUTAOBRIGAÇÕES FINANCEIRASINSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO PÚBLICODISPONIBILIDADE DECAIXA LÍQUIDA(ANTES DAINSCRIÇÃO EMRESTOS A PAGARNÃO PROCESSADOSRESTOS APAGAREMPENHADOS ENÃOLIQUIDADOSDO EXERCÍCIOEMPENHOS NÃOLIQUIDADOSCANCELADOS(NÃO INSCRITOSPOR INSUFICIÊNCIAFINANCEIRARestos a Pagar Liquidados e Não PagosRestos a PagarEmpenhados eNão Liquidadosde ExercíciosAnterioresDemaisObrigaçõesFinanceirasDe ExercíciosAnterioresDo Exercício(a)(b)(c) (d)(e)(f)(g) = (a ¿ (b + c + d + e)-f)(h)TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)38.334.641,180,000,000,000,000,0038.334.641,18633.638,550,0050 - RECURSOS NAO-FINANCEIROS DIRETAM. ARRECADADOS33.108.551,73     33.108.551,73  51 - RECURSOS LIVRES DA SEGURIDADE SOCIAL1.425.744,12     1.425.744,12633.638,55 53 - REC.DEST.AS ATIVIDADES-FINS SEGURIDADE SOCIAL33.593,07     33.593,07  56 - CONTRIBUICAO PLANO SEGURIDADE SOCIAL SERVIDOR2.074.443,28     2.074.443,28  69 - CONTRIB.PATRONAL P/PLANO DE SEGURID.SOC.SERV.1.692.308,98     1.692.308,98         0,00  TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)188.904.814,6159.727,330,007.950.984,890,000,00180.894.102,3940.833.749,240,00  00 - RECURSOS ORDINÁRIOS188.904.814,6159.727,33 7.950.984,890,00 180.894.102,3940.833.749,24           TOTAL (III) = (I + II)227.239.455,7959.727,330,007.950.984,890,000,00219.228.743,5741.467.387,790,00          REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 1         FONTE: Tesouro Gerencial e Balanço Patrimonial, SIG/DICON/SECOF/SEGEDAM, Data da emissão 22/01/2021, 16h40.Nota:1. A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.2. A divergência no valor de R$ 3.009,64 entre a 'Disponibilidade de Caixa Líquida após a Inscrição de Restos a Pagar' (R$ 177.761.355,78) e o 'Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial' (R$ 177.764.365,42) pode ser explicada da seguinte forma: 1.1.3.2.1.04.00 - IRRF A COMPENSAR: R$ 1.630,38 e 1.1.3.2.1.12.00 - PSS A COMPENSAR: R$ 1.379,26.   UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO/2020   LRF, art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00RECEITA CORRENTE LÍQUIDAVALOR ATÉ O QUADRIMESTRE / SEMESTREReceita Corrente Líquida651.943.266.031,15Receita Corrente Líquida Apurada651.943.266.031,15      DESPESA COM PESSOALVALOR% SOBRE RCLDespesa Total com Pessoal - DTP1.578.877.651,620,242180%Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>2.803.356.043,930,430000%Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>2.663.188.241,740,408500%Limite de Alerta (inciso II do §1º do art . 59 da LRF) - <%>2.523.020.439,540,387000%   RESTOS A PAGARINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃOPROCESSADOS DO EXERCÍCIODISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DAINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃOPROCESSADOS DO EXERCÍCIO)Valor Total41.467.387,79219.228.743,57Cláudia Gonçalves ManceboSecretária-Geral de AdministraçãoMaria Camila de Ávila DouradoSecretária de Auditoria InternaMaria Bethania Pereira Castro LahozSecretária de Orçamento, Finanças e Contabilidade