Norma nº 23/2015

Autoriza a realização de trabalho por especialista sênior.

       O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 3º c/c o caput do art. 6º da Portaria-TCU nº 17, de 6 de janeiro de 2015,   considerando o estabelecido no art. 24, inciso III, da Portaria-TCU nº 158, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a gestão das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal; e  considerando a antecipação do término de trabalho de especialista sênior promovido pela Portaria-CCG nº 22, de 6 de julho de 2015, bem como o exame procedido pela Comissão de Coordenação Geral acerca da proposta de trabalho apresentada, consoante art. 19 da Portaria-TCU nº 158, de 2103, resolve:  Art. 1º Fica autorizada a realização de trabalho por especialista sênior nos termos do Anexo Único desta Portaria, ressalvada eventual prorrogação posterior por ato normativo da Comissão de Coordenação Geral (CCG) .   Art. 2º A designação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , de função de confiança de especialista sênior para servidor identificado no Anexo Único desta Portaria, fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes do art. 12 da Portaria-TCU nº 158, de 24 de junho de 2013.   Art. 3º Compete ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - agendar a dispensa do servidor da função, de forma automática, para o dia seguinte ao previsto para o final do trabalho, bem como proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição do especialista sênior em suas ausências e afastamentos legais, desde que atendidos os requisitos de habilitação previstos na Portaria-TCU nº 158, de 2013.   Art. 4º Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o especialista sênior submeterá à unidade patrocinadora relatório final de entrega no qual constarão, entre outros elementos, informações sobre o alcance do objetivo geral e dos produtos, bem como do cumprimento dos prazos acordados.  § 1º A unidade patrocinadora irá manifestar-se sobre o aceite do trabalho e as justificativas para eventuais atrasos no cumprimento dos prazos, com posterior ciência à respectiva unidade básica e ao especialista sênior, em até trinta dias da data do recebimento do relatório final de entrega.   § 2º Em até cinco dias após a manifestação mencionada no parágrafo anterior, a unidade patrocinadora encaminhará à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan) o relatório final de entrega.   § 3º Compete à Seplan apresentar à CCG, periodicamente, relatório referente aos trabalhos realizados por especialistas seniores, bem como cientificá-la na hipótese de não recebimento do relatório final de entrega.   Art. 5º Aplica-se, quanto aos afastamentos do especialista sênior, o disposto nos arts. 18 e 28 da Portaria-TCU nº 158, de 2013.   Art. 6º Cabe à Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) a publicação das propostas relativas aos trabalhos aprovados pela CCG, no Portal TCU, na área de conhecimento específica, conforme previsto no art. 25 da Portaria-TCU nº 158, de 2013, observada a respectiva classificação dos documentos quanto à confidencialidade.   Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CARLOS ROBERTO CAIXETA     ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-CCG Nº 23, DE 13 DE JULHO DE 2015.              Especialista sênior      Objetivo     Unidade patrocinadora     Nível FC     NaturezaFC     Iníciotrabalho     Fimtrabalho                   ALESSANDRO FILADELPHO BELO, matr. 4650-7     Coordenar fiscalização, sob a modalidade de auditoria de natureza operacional na área de infraestrutura portuária, abrangendo a Companhias Docas do Estado de São Paulo e a Secretaria de Portos da Presidência da República, com o objetivo de avaliar o processo de elaboração e atualização do Plano Mestre do Porto de Santos.     Segecex/ Secex-SP     FC-3     Direção     3/8/2015     30/9/2015