Norma nº 204/2000

Estabelece parâmetros para classificação das unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União quanto ao grau de complexidade e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Resolução nº 64, de 19 de junho de 1996, resolve:Art. 1º As unidades jurisdicionadas ao Tribunal são classificadas como de elevada, média e baixa complexidades, organizadas nas classes A, B, C, D e E, conforme disposto nesta Portaria.Parágrafo único. As unidades de alta complexidade integram a classe A; as de baixa, a classe E; e as de média, as classes B, C e D.Art. 2º A classificação do grau de complexidade a que se refere o artigo anterior é realizada de acordo com os seguintes parâmetros, calculados relativamente ao último exercício encerrado:I - valor total da despesa executada;II - volume de recursos geridos pela unidade;III - quantitativo da força de trabalho do órgão ou entidade jurisdicionados;IV - quantidade de unidades gestoras ou descentralizadas vinculadas a uma única prestação ou tomada de contas;V - quantidade de processos relativos à unidade autuados nos últimos três anos, agrupados por tipo;§ 1º As unidades cujos processos de contas estão sujeitos a julgamento conjunto terão os dados a que se referem os incisos I a V deste artigo informados separadamente por unidade jurisdicionada que integra o conjunto sistêmico.§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos de contas consolidadas, cujos dados deverão ser informados apenas para a unidade consolidadora.Art. 3º O valor total da despesa executada, a que se refere o inciso I do artigo anterior, engloba todas as fontes de recursos e deverá ser apurado de acordo com os seguintes critérios:I  órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário - o valor da despesa executada será o constante do demonstrativo da Execução da Despesa por Célula Orçamentária emitido pelo SIAFI, ou o informado pelas unidades não integrantes desse sistema;II  empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União e empresas encampadas ou sob intervenção federal - o valor da despesa executada será aquele relativo às despesas operacionais, aos encargos com vendas e ao custo dos produtos e serviços vendidos indicados no Demonstrativo de Resultado do Exercício/DRE, acrescido do valor relativo às aplicações de recursos indicado no Demonstrativo das Origens e Aplicações de Recursos/DOAR;III - órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais - o valor da despesa executada será aquele relativo à despesa realizada constante do Balanço ou Demonstrativo Orçamentário;IV - fundos constitucionais e de investimento - a despesa executada será o valor constante do respectivo processo de contas ou o valor da despesa realizada constante do Demonstrativo da Execução da Despesa por Célula Orçamentária emitido pelo SIAFI.§ 1º Na hipótese de diversas unidades gestoras vinculadas a uma única prestação ou tomada de contas anual, a despesa executada será obtida pelo somatório dos valores das despesas realizadas por todas as unidades que integram a respectiva tomada ou prestação de contas.§ 2º No caso de unidades responsáveis por arrecadação ou fiscalização de recursos públicos ou pelo gerenciamento de renúncia de receitas públicas, os valores correspondentes não devem ser registrados como despesa executada.Art. 4º Para fins do disposto no inciso II do art. 2º, serão considerados como recursos geridos, quando aplicável:I  unidades responsáveis por arrecadação ou fiscalização de recursos públicos ou pelo gerenciamento de renúncia de receitas públicas - o volume de recursos arrecadados, fiscalizados ou renunciados;II  unidades responsáveis pela supervisão de concessões, permissões e autorizações de serviços públicos - os respectivos valores;III  empresa pública, sociedade de economia mista e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União e empresas encampadas ou sob intervenção federal - o valor total do ativo, obtido do Balanço Patrimonial, acrescido da receita operacional líquida, outras receitas operacionais e receitas não-operacionais, obtidas da Demonstração do Resultado do Exercício.Art. 5º O quantitativo de processos relativos à unidade a que se refere o inciso V do artigo 2º deve ser agrupado de acordo com os seguintes tipos:I  admissão e concessão de aposentadorias, reformas e pensões;II  tomada e prestação de contas;III  tomada e prestação de contas simplificadas;IV  tomada de contas especial;V  solicitação do Congresso Nacional;VI  fiscalização;VII - denúncia, representação e consulta;VIII  outros.Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso VIII deste artigo, não devem ser contabilizados processos dos tipos administrativo e cobrança executiva.Art. 6º Os processos de tomada de contas especial, solicitação do Congresso Nacional, representação, denúncia e consulta deverão ser computados para o órgão ou unidade jurisdicionado a que se refere o processo, independentemente de sua localização.§ 1º Os processos referentes a prefeituras municipais deverão ser computados em seu favor.§ 2º Os processos que envolvam pessoas física ou jurídica de direito privado, desde que não referentes a unidade jurisdicionada pertencente à clientela de determinada secretaria de controle externo, devem ser contabilizados em favor da prefeitura municipal do local onde estiver domiciliado o interessado.Art. 7º Os estados e os municípios, agrupados por unidade da Federação, serão classificados de acordo com os parâmetros estabelecidos nos incisos II e V do art. 2º.§ 1º Na classificação dos estados serão considerados, além dos parâmetros referidos no caput deste artigo, o quantitativo de municípios a eles vinculados.§ 2º O volume de recursos geridos pelos estados e municípios será o total de verbas federais repassado ou transferido mediante convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere, inclusive aquelas recebidas a título de "royalties" do petróleo, acrescidas dos recursos federais repassados ou transferidos a entidades privadas ou pessoas físicas neles domiciliadas.§ 3º Os dados a que se refere o parágrafo anterior serão informados à Coges, até o dia 31 de agosto dos anos pares, pela Cofis, quando relativos a recursos federais repassados ou transferidos mediante convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere, acrescidos dos recursos federais repassados ou transferidos a entidades privadas ou pessoas físicas domiciliadas em determinado estado ou município, e pela 11ª Secex, quando referentes a recursos recebidos a título de royalties do petróleo.§ 4º A Cofis e a 11ª Secex poderão, em atendimento ao disposto no parágrafo anterior, solicitar às secretarias de controle externo a conferência dos dados relativos à sua competência.§ 5º Para fim de cálculo da complexidade, as prefeituras municipais e os órgãos e entidades estaduais serão agrupadas por estado.Art. 8º Os dados relativos aos parâmetros de que trata o art. 2º serão fornecidos à Coges pela secretaria de controle externo em cuja clientela consta a unidade jurisdicionada ou que seja responsável pela instrução do processo, até 30 de setembro dos anos pares.Art. 9º Com base nos dados a que se refere o artigo anterior e nas orientações contidas nesta Portaria, a Coordenadoria de Planejamento e Gestão, sob a supervisão da Secretaria-Geral de Controle Externo, elaborará, até 31 de outubro dos anos pares, a proposta de classificação de que trata o art. 1º, observando-se o seguinte:I  aos parâmetros fixados nesta Portaria, serão atribuídos pesos diferenciados de modo a identificar o seu grau de importância para classificação da unidade;II  os valores dos parâmetros identificados para cada unidade serão ordenados em escala de pontuação, de modo a refletir sua posição em relação a todas as unidades jurisdicionadas ao Tribunal;III  a classificação final de cada unidade será definida pela soma da pontuação ponderada obtida para cada parâmetro.Art. 10. Os pesos de que trata o inciso I do artigo anterior serão estabelecidos pela Secretaria-Geral de Controle Externo.Art. 11. A classificação das unidades jurisdicionadas ao Tribunal, segundo os critérios estabelecidos nesta Portaria, será aprovada pelo Presidente e divulgada em edição do Boletim do Tribunal de Contas da União.Art. 12. A classificação de que trata o artigo anterior subsidiará o projeto de composição das Listas de Unidades Jurisdicionadas.Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.Art. 14. Fica revogada a Portaria nº 525, de 13 de setembro de 1996.Art. 15. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidente