Norma nº 7/2023

Dispõe sobre a denominação das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,considerando o disposto no inciso I do art. 86 da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022; econsiderando a importância de especificar a estrutura organizacional definida pela ResoluçãoTCU nº 347, de 2022, resolve:Art. 1º A denominação das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) do TCU é a disposta nesta Portaria.Art. 2º A Segecex conta com a seguinte estrutura:I - Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex);II - Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação (Seinc), à qual se subordinam:a) Unidade de Auditoria Especializada em Métodos e Inovação para o Controle (AudInovação); eb) Unidade de Auditoria Especializada em Transferências de Recursos da União (AudTransferências);III - Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos(SecexConsenso);IV - Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional (Sejus), à qual se subordinam:a) Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc);b) Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos);c) Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações); ed) Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE);V - Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas (SecexContas), à qual se subordinam:a) Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de Contas (AudFinanceira);b) Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal);c) Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios); ed) Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos);VI - Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável (SecexDesenvolvimento), à qual se subordinam:a) Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação);b) Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde); ec) Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental);VII - Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura (SecexInfra), à qual se subordinam:a) Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia);b) Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação); ec) Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana);VIII - Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações (SecexEnergia), à qual se subordinam:a) Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica);b) Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo); ec) Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações); eIX - Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado), à qual se subordinam:a) Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI);b) Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança); ec) Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).Art. 3º Fica a Segecex autorizada a expedir os atos necessários à regulamentação desta Portaria, que será feita mediante ato específico da Secretária-Geral de Controle Externo e, em seus impedimentos legais, do respectivo substituto.Art. 4º Fica revogada a Portaria-TCU nº 3, de 4 de janeiro de 2021.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.MINISTRO BRUNO DANTAS(*) Republicada por ter saído no BTCU Especial nº 1/2023, com incorreção no original.