Norma nº 88/1997

Dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, alterada pela Lei nº 8.859, de 23 de março de 1994 e no Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982, alterado pelo Decreto nº 89.467, de 21 de março de 1984, eConsiderando a necessidade de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União o estágio curricular de estudantes regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular, resolve:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º O Tribunal de Contas da União, nos termos desta Resolução, poderá aceitar, como estagiário, estudante regularmente matriculado em curso vinculado ao ensino público ou particular, oficial ou reconhecido.§ 1º O estudante a que se refere o "caput" deste artigo deve, comprovadamente, estar frequentando curso de nível superior, profissionalizante, de 2º grau, ou escola de educação especial, em áreas diretamente relacionadas às atividades administrativas do Tribunal de Contas da União.§ 2º É vedado o estágio em atividades de controle externo.§ 3° O estudante interessado na realização do estágio deverá ter freqüentado, no mínimo, cinqüenta por centro do curso em que esteja matriculado, à exceção do estudante de nível médio cuja duração do curso seja de 3 anos, para o qual será exigida freqüência mínima equivalente ao início do 2º ano letivo. (NR) (Resolução nº 192, de 10/7/2006, BTCU nº 25/2006).§ 4º Pode ser dispensada a freqüência mínima estabelecida no parágrafo anterior se, na seleção, verificar-se que o estudante está capacitado a apresentar rendimento satisfatório, desde que devidamente justificado e aprovado, diretamente ou por delegação, pelo Presidente. (AC) (Portaria nº 201, de 30/5/2007, BTCU nº 19/2007)§ 5º O estágio deverá propiciar ao estudante a complementação do ensino e da aprendizagem e ser planejado, executado, acompanhado e avaliado em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, constituindo-se em instrumento de integração, em termos de treinamento prático ou aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano. (Renumerado) (Portaria nº 201, de 30/5/2007, BTCU nº 19/2007)Art. 2º A Secretaria de Recursos Humanos da Secretaria-Geral de Administração promoverá a operacionalização das atividades de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação do estágio, em articulação com as instituições de ensino, cabendo-lhe:I - realizar diagnóstico da necessidade de estagiário no âmbito das unidades sediadas em Brasília;II - autorizar o estágio nas unidades que preencham os requisitos exigidos para sua realização;III - articular-se com instituições de ensino, indicando-lhes as possibilidades de estágio (áreas e número de vagas) e agilizando os procedimentos administrativos para sua realização;IV - estabelecer contatos com instituições de ensino com vistas à celebração de convênio;V - lavrar termo de compromisso a ser assinado pelo estagiário;VI - autorizar o pagamento da bolsa de estágio;VII - receber relatórios e folhas de frequência das unidades que oferecem o estágio;VIII - receber as avaliações trimestrais de desempenho do estagiário e os relatórios de atividades do estágio;IX - expedir declaração ou certificado de estágio;X - receber e analisar comunicações de desligamento de estágio; eXI - elaborar e assinar documentos de reapresentação de estagiário à instituição de ensino, em decorrência de desligamento.Parágrafo único. Nas Secretarias de Controle Externo nos Estados, as atividades de que trata o caput deste artigo serão coordenadas pelos respectivos titulares, com auxílio do Serviço de Administração, sob a orientação direta da Secretaria de Recursos Humanos da Secretaria-Geral de Administração.Art. 3º Poderão receber estagiários as unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União, assim como os Gabinetes dos Ministros, dos Auditores e do Procurador-Geral, dos Subprocuradores-Gerais e dos Procuradores, desde que observados os seguintes requisitos:I - ter condição de proporcionar experiência prática ao estudante, mediante efetiva participação em serviços , programas, planos e projetos que guardem estrita correlação com a respectiva área de formação profissional;II - dispor de servidor que reuna condições necessárias para ser supervisor do estágio;III - dispor de espaço físico e mobiliário adequado para acomodação de estagiário; eIV - apresentar projeto para desenvolvimento das atividades do estágio, devendo conter:a) área do estágiob) descrição sucinta das atividades;c) resultados esperados para o estagiário e para unidade; ed) número de estagiários que a unidade comporta.Art. 4º O número total de estagiário será fixado em portaria pelo Presidente, sendo que o respectivo preenchimento ocorrerá de acordo com a disponibilidade orçamentária. (NR) (Resolução nº 157, de 3/1/2003, BTCU nº 2/2003).Art.5º O estágio, ante o disposto no art. 4º da Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, cabendo, porém, o recebimento de bolsa, ressalvado o disposto na legislação providenciaria, e o pagamento de seguro contra acidentes pessoais, na forma da legislação em vigor.§ 1º Para caracterização e definição do estágio é necessário, entre a instituição de ensino e o Tribunal de Contas da União, a existência de convênio, periodicamente reexaminado, no qual estarão acordadas todas as condições de realização do estágio.§ 2º Cabe ao Presidente do Tribunal de Contas da União ou, por delegação de competência, ao Secretário-Geral de Administração, a assinatura do convênio.CAPÍTULO IIDOS ESTAGIÁRIOSSeção IDa Duração e da Jornada do EstágioArt. 6º A duração do estágio será fixada pela instituição de ensino, observado o período de um semestre e, quando do interesse das partes, prorrogável por até três vezes, por igual prazo, desde que mantida ainda a condição de estudante. (NR) (Resolução nº 192, de 10/7/2006, BTCU nº 25/2006).Art.7º Para que o estagiário possa ter direito à bolsa, deverá ser cumprida a jornada de vinte horas semanais.Parágrafo único. Nos períodos de férias escolares, a jornada do estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a Administração, com interveniência da instituição de ensino.Seção IIDa Aceitação de EstagiárioArt. 8º A aceitação de estagiário será feita, após a conclusão de processo seletivo pela instituição de ensino, por meio da assinatura de termo de compromisso, com período de validade de seis meses, a ser celebrado entre o estudante e o Tribunal de Contas da União, por intermédio da Secretaria de Recursos Humanos, na sede, ou das Secretarias de Controle Externo, nos Estados, com interveniência obrigatória da instituição de ensino.Parágrafo único. Mediante a assinatura do termo de compromisso, o estagiário obrigar-se-á a cumprir as normas disciplinares de trabalho estabelecidas para os servidores do Tribunal de Contas da UniãoArt. 9º O estagiário deverá participar de atividades de instrução e de ambientação, promovidas pelo Instituto Serzedello Corrêa - ISC, ou pela Secretaria de Controle Externo, nos Estados, neste caso, sob a orientação do ISC, com programa mínimo de doze horas.Seção IIIDo Acompanhamento e da AvaliaçãoArt. 10. O estagiário deverá ser acompanhado pela Secretaria de Recursos Humanos da Secretaria-Geral de Administração, na sede, e pelo Serviço de Administração das Secretarias de Controle Externo, nos Estados, em articulações com a instituição de ensino, com base em relatórios trimestrais.Art. 11. O acompanhamento das atividades, no âmbito da unidade que receber o estagiário, será feito pelo supervisor do estágio, a quem caberá:I - orientar o estagiário sobre aspectos de conduta funcional e normas do Tribunal de Contas da União;II - acompanhar profissionalmente o estagiário, observando a existência de correlação entre as atividades desenvolvidas e as exigidas pela instituição de ensino;III - proceder à avaliação de desempenho do estagiário e elaborar relatório de atividades do estágio; eIV - manter contato permanente com a Secretaria de Recursos Humanos da Secretaria-Geral de Administração.Art. 12. A frequência deverá ser encaminhada mensalmente, junto com as folhas de ponto dos servidores da unidade, e o relatório de atividades do estágio com a avaliação do desempenho do estagiário, trimestralmente, à Secretaria de Recursos Humanos da Secretaria-Geral de Administração.Seção IVDa Bolsa de EstágioArt. 13. O estudante receberá, a título de bolsa de estágio, importância mensal definida pelo Presidente de acordo com o nível do estágio. (NR) (Resolução nº 148, de 28/12/2001, BTCU nº 81/2001, DOU de 8/1/2002).Art. 14. A despesa decorrente da concessão de bolsa de estágio fica condicionada à existência de dotação orçamentária, constante do orçamento do Tribunal de Contas da União.Art. 15. Será considerada, para efeito de cálculo da bolsa, a frequência mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de falta não justificada.Art. 16 Suspender-se-á o pagamento da bolsa a partir da data de desligamento do estagiário, qualquer que seja a causa.Seção VDo DesligamentoArt. 17 O desligamento do estagiário ocorrerá:I - automaticamente, ao término do prazo de validade do termo de compromisso;II - por abandono, caracterizado por ausência não justificada por três dias consecutivos ou cinco intercalados, no período de um mês;III - por conclusão ou interrupção do curso na instituição de ensino;IV - a pedido do estagiário;V - por interesse e conveniência da Administração;VI - por pontuação inferior a cinqüenta por cento nas avaliações a que for submetido;VII - ante o descumprimento, pelo estagiário, de qualquer cláusula do termo de compromisso; eVIII - por conduta incompatível com a exigida pela Administração.CAPÍTULO IIIDO ESTAGIÁRIO SERVIDOR PÚBLICOArt. 18. O servidor público poderá participar do estágio, nos termos desta Resolução, desde que cumpra, no mínimo, vinte horas semanais de trabalho na unidade em que estiver lotado ou em exercício, e seja por seu titular autorizado.Art. 19. O servidor público de que trata este Capítulo não terá direito à bolsa de estágio.CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 20. A Secretaria de Recursos Humanos e as Secretarias de Controle Externo, nos Estados, deverão transmitir às unidades organizacionais e institucionais de Ensino interessadas as normas constantes desta Resolução, a fim de orientar os respectivos procedimentos.Art. 21. Será emitido certificado quando o estudante obtiver aproveitamento satisfatório e, nos demais casos, declaração comprobatória do período de estágio.Art. 22. O Presidente do Tribunal de Contas da União poderá baixar os atos necessários à execução desta Resolução.Art. 23. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do TCU.Art. 24 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 14 de maio de 1997.HOMERO SANTOSPresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:Art. 13 O estudante receberá, a título de bolsa de estágio, importância mensal correspondente a oitenta por cento do valor do vencimento básico inicial da tabela remuneratória dos cargos efetivos do Tribunal de Contas da União, conforme o nível do estágio. (Alterado) (Resolução nº 148, de 28/12/2001, BTCU nº 81/2001, DOU de 8/1/2002).Art. 4º O número total de estagiário é fixado em até quinze por cento da lotação global do Tribunal de Contas da União, reservando-se cinco por cento desse quantitativo de vagas para estudantes portadores de deficiência compatível com o estágio a ser realizado. (Alterado) (Resolução nº 157, de 3/1/2003, BTCU nº 2/2003).Art. 1º.....................................................................................§ 3º O estudante interessado na realização do estágio deverá ter freqüentado, no mínimo, cinquenta por cento do curso em que esteja matriculado. (Alterado) (Resolução nº 192, de 10/7/2006, BTCU nº 25/2006).Art. 6º A duração do estágio será fixada pela instituição de ensino, observado o período de um semestre letivo e, quando do interesse das partes, prorrogável por até duas vezes, por igual prazo, desde que mantida ainda a condição de estudante. (Alterado) (Resolução nº 192, de 10/7/2006, BTCU nº 25/2006).