Norma nº 3/2008

Padroniza os procedimentos relacionados à análise e ao trâmite processual dos documentos enviados pela Controladoria-Geral da União¿CGU noticiando a ocorrência de irregularidades ou ilegalidades (decorrentes do Programa de Sorteios Públicos ou não). Revogada pela Portaria-Segecex 12, de 27/6/2016.

 PORTARIA-SEGECEX N.º  03,  DE 28 DE MARÇO DE 2008           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e,          considerando a autorização conferida à Segecex, no item 9.5 do Acórdão nº 1.950/2003-TCU-Plenário, para  regular os procedimentos relacionados ao programa de fiscalização a partir de sorteios públicos realizados pela CGU;          considerando que os indícios de impropriedades detectados pelo controle interno no âmbito do programa de fiscalização a partir de sorteios públicos são informados, por meio de Nota Técnica, aos órgãos repassadores dos recursos federais, para conhecimento e adoção das medidas corretivas, entre elas a instauração de tomada de contas especial, e que a eventual adoção de providências da mesma natureza pelo TCU consistiria em duplicidade de esforços, sem ganhos de efetividade para o controle;          considerando a necessidade de regulamentação e padronização dos procedimentos relacionados à análise e ao trâmite processual dos documentos enviados pela Controladoria-Geral da União–CGU noticiando a ocorrência de irregularidades ou ilegalidades;           considerando, por fim, que se encontram em fase inicial, no âmbito desta Unidade Básica, os estudos para  proposição de normativo que discipline a forma de encaminhamento de informações da CGU para o TCU, resolve:CAPÍTULO IInformações do Programa de Sorteios Públicos          Art. 1º As informações referentes ao programa de fiscalização a partir de sorteios públicos, encaminhadas periodicamente pela CGU à Segecex, por meio magnético, na forma de relatórios analíticos e consolidados, serão disponibilizados na página da Segecex, na intranet, ocasião em que será dada ciência às unidades técnicas do Tribunal.          Art. 2º  A cada nova disponibilização dos relatórios a que se refere o artigo anterior, as unidades técnicas deverão consultá-los com o objetivo de identificar, preliminarmente, fatos relevantes, relacionados a órgãos e entidades integrantes de sua clientela.          § 1º Procedimento idêntico ao definido no caput deste artigo deverá ser adotado para os relatórios disponibilizados na página da Segecex antes da edição desta portaria e que ainda não foram  avaliados.           §2º As Secretarias de Controle Externo responsáveis pela análise das contas dos órgãos e entidades repassadores dos recursos fiscalizados pela CGU procederão ao exame dos relatórios tendo por finalidade identificar pontos críticos na execução descentralizada da ação de governo e oportunidade de aperfeiçoamento do processo de implementação da política pública e dos mecanismos de controle dos entes públicos responsáveis.          § 3º As unidades técnicas mencionadas no parágrafo anterior, quando do exame das contas ordinárias anuais, certificar-se-ão, junto aos repassadores de recursos, dos resultados das providências por eles adotadas em decorrência das questões apontadas pela CGU nos relatórios de fiscalização a partir de sorteios públicos, nos casos em que essas entidades não tenham feito constar tais informações nas respectivas contas.          § 4º As Secretarias de Controle Externo nos estados da Federação procederão ao exame dos fatos relacionados à gestão de recursos federais descentralizados a estados, municípios ou pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas nos respectivos estados, e, quando verificarem situação que justifique a pronta atuação do Tribunal adotarão, no que couber, o procedimento definido no art. 5º e respectivos parágrafos desta Portaria.          Art. 3º As informações dos relatórios dos programas de fiscalização a partir dos sorteios públicos serão utilizadas, subsidiariamente, no planejamento das ações de controle das unidades técnicas, assim como na instrução de outros processos já autuados relacionados à utilização de recursos federais no âmbito de estados e municípios. CAPÍTULO IIInformações sobre Irregularidades apuradas pela CGU          Art. 4º A unidade técnica, ao receber da CGU qualquer documento que informe a ocorrência de irregularidade ou ilegalidade que deva ser apurada pelo Tribunal, fará o seu registro de entrada, nos termos do art. 3º e 12 da Resolução-TCU nº 191/2006, e o encaminhará, de imediato, à unidade competente para análise, caso a matéria não se insira no rol de suas competências.          § 1º Em se tratando de fatos relacionados à gestão de recursos federais descentralizados a estados, municípios ou pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas fora do Distrito Federal, a análise a que se refere o caput deste artigo compete à Secretaria de Controle Externo localizada na respectiva Unidade da Federação.          § 2º Quando for constada irregularidade relacionada à ação de responsabilidade do órgão federal repassador dos recursos, cópia da documentação deverá ser encaminhada à Secretaria de Controle Externo da Sede em cuja clientela se inclua o referido órgão, para ciência e providências cabíveis.          Art. 5º A unidade técnica competente, após análise da documentação enviada pela CGU, deverá autuar processo de representação e instruí-lo de acordo com o estabelecido na Seção II do Capítulo X da Resolução-TCU nº 191/2006.          §1º Caso a documentação encaminhada não contenha informações a respeito das  providências tomadas com vistas à apuração dos fatos, à identificação dos responsáveis, à quantificação dos eventuais danos e ao seu imediato ressarcimento ao Erário, ou estas não sejam consideradas adequadas ou satisfatórias, a unidade técnica competente, ao invés de propor ou adotar tais providências no âmbito do TCU, deverá encaminhar o processo ao respectivo Relator com proposta de fixação de prazo para que a CGU adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei .          §2º No caso de débito a ser ressarcido, a unidade técnica deverá propor ao Relator a fixação de prazo para que a CGU, na forma prevista no art. 2º da IN-TCU nº 56, de 5/12/2007, tome as providências necessárias ao esgotamento das medidas administrativas internas cabíveis, ou, caso estas não tenham logrado êxito, à instauração, pela autoridade administrativa competente, da respectiva tomada de contas especial.          §3º A unidade técnica proporá ao Relator o arquivamento da representação de que trata este artigo, quando considerar que as providências adotas pela CGU são suficientes ao correto deslinde da matéria.          Art. 6º Tratamento idêntico ao estabelecido nos artigos 4º e 5º desta Portaria, no que couber, será dado aos expedientes enviados por outros órgãos relatando fatos ou irregularidades apontadas pela CGU.          Art. 7º As informações constantes dos relatórios da CGU de que tratam os art. 4º e 6º desta Portaria deverão ser utilizadas, subsidiariamente, no planejamento das ações de controle das unidades técnicas, assim como na instrução de outros processos já autuados relacionados à utilização de recursos federais no âmbito de estados e municípios.          Art. 8º Fica revogada a OS-Segecex nº 8, de 20/6/2005.          Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na presente data.  JORGE PEREIRA DE MACEDO