Norma nº 5/2007

Dispõe sobre as competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.

               O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 81, inciso II, e nos anexos IV e VI da Resolução TCU n.º 199, de 28 de dezembro de 2006, resolve:              Art. 1º  As competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo  (Segecex), em conformidade com as disposições da Resolução n.º 199, de 2006, são as estabelecidas nesta Portaria.             Art. 2º  À Secretaria-Geral de Controle Externo, unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal e vinculada à Presidência, no cumprimento de sua finalidade de gerenciar a área técnico-executiva de controle externo, visando a prestar apoio e assessoramento às deliberações do Tribunal, incumbe o exercício das seguintes competências:              I – planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e os projetos inerentes ao controle externo e avaliar seus resultados;              II – aprovar regulamentos relativos às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos na área de controle externo;              III – propor normas, políticas e diretrizes relativas ao controle a cargo do Tribunal de Contas da União;              IV – orientar o desdobramento de diretrizes e controlar o alcance das metas das unidades subordinadas;              V – promover a integração do Tribunal com os órgãos do sistema de controle interno dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.              Parágrafo único.  À Secretaria-Geral de Controle Externo incumbe, ainda, o exercício das competências previstas no art. 81 da Resolução-TCU n.º 199, de 2006.              Art. 3º  A Secretaria-Geral de Controle Externo tem a seguinte estrutura:              I – Secretaria-Adjunta de Fiscalização (Adfis):              II – Secretaria-Adjunta de Contas (Adcon);              III – sete secretarias de controle externo em Brasília (1ª a 7ª Secex);              IV – vinte e seis secretarias de controle externo, uma em cada estado da Federação (Secex/UF);              V – Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip);              VI – Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União (Secob);              VII – Secretaria de Fiscalização de Desestatização (Sefid);              VIII – Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo (Seprog);              IX - Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti);              X – Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag);              XI – Secretaria de Recursos (Serur);              XII – Serviço de Administração;              XIII – Assessoria.              Art. 4º As secretarias integrantes da estrutura da Segecex, cujas competências, finalidades e áreas de atuação estão definidas na Resolução-TCU n.º 199, de 2006, estão organizadas na forma do Anexo III desta Portaria..            Art. 5º  A 7ª Secex, enquanto perdurar a situação de sobrecarga de processos em algumas secretarias de controle externo situadas nos estados, bem assim a necessidade de tratamento excepcional das ações de aprimoramento da sistemática de cadastramento e instrução dos processos de tomada de contas especial, tem por finalidade:              I – sistematizar as informações referentes aos processos de tomada de contas especial existentes no Tribunal;              II – desenvolver e disseminar métodos que visem a racionalização das instruções das tomadas de contas especiais, no âmbito do Tribunal; e              III – examinar e instruir os processos de tomada de contas especial que lhe forem destinados por meio de atos específicos do Secretário-Geral de Controle Externo.               Parágrafo único.  As atividades a que se referem os incisos I a II serão exercidas em caráter complementar à atuação da Adcon.            Art. 6º  A 4ª Secex, além das competências previstas nos arts. 39 e 81 da Resolução TCU n.º 199, de 2006, é responsável pela atividade de coordenação, no âmbito do Tribunal, da estratégia de atuação para o controle da gestão ambiental.              Art. 7º  A Sefip, além das competências previstas nos arts. 41 e 81 da Resolução-TCU n.º 199, de 2006, é responsável pelas seguintes atividades:              I - administração das bases de dados da Sefip, desenvolvendo e mantendo as  ferramentas de tecnologia da informação para automação de seus processos de trabalho;              II – suporte técnico aos usuários, internos e externos, do Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões - Sisac;              V - apoio aos treinamentos a respeito da utilização do Sisac.              Parágrafo único.  As atividades a que se referem os incisos I a III serão exercidas em caráter complementar à atuação da Secretaria de Tecnologia da Informação, quando não for viável ou conveniente que os serviços sejam prestados por aquela Secretaria.              Art. 8º  A Semag, além das competências previstas nos arts. 48 e 81 da Resolução-TCU n.º 199, de 2006, é responsável pelas seguintes atividades:              I - fiscalização e controle do cumprimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar n.º 101, de  04 de maio de 2000 e legislação correlata;            II – sistematização das ações de controle e fiscalização da responsabilidade fiscal, por meio da instituição de procedimentos específicos e elaboração dos respectivos manuais, podendo ser proposta, inclusive, a descentralização de atividades.              Parágrafo único.  As demais unidades técnicas integrantes da estrutura da Segecex, no que tange às atividades definidas neste artigo, prestam apoio à Semag, de acordo com as respectivas áreas de especialização e clientela, conforme demanda específica da Segecex, da Adcon ou da Adfis.              Art. 9º  A Assessoria da Segecex tem por finalidade desenvolver estudos e pesquisas, preparar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações do Secretário-Geral, instruir processos, bem como outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo titular da unidade.              Art. 10.  Compete ao Serviço de Administração da Segecex, o desenvolvimento das seguintes atividades relacionadas ao Gabinete da Segecex, à Adfis e à Adcon:              I – receber, distribuir e expedir documentos e papéis, promovendo os competentes registros nos sistemas informatizados, quando for o caso;              II – manter arquivo sistemático e atualizado de documentos, publicações e expedientes;              III – efetuar registros relativos a freqüência e afastamento dos servidores e estagiários, bem como a elaboração, guarda e remessa dos documentos necessários;              IV – encaminhar atestados médicos, requerimentos e demais documentos relativos à situação funcional dos servidores;              V – adotar as providências necessárias nos casos de serviços externos ou viagens a serviço dos servidores;              VI – receber, aceitar, constituir, autuar, tramitar, distribuir, consultar, encerrar e arquivar processos;              VII – adotar os procedimentos necessários ao atendimento dos pedidos de vista e cópia de processos, observadas as delegações de competência específicas;              VIII – manter registro atualizado referente a dados e informações a respeito de recursos humanos, materiais e processos;              IX – inserir peças nos autos, numerar páginas e reproduzir cópias de processos e documentos;              X – adotar procedimentos necessários à compra de bens e contratação de serviços;              XI – executar e controlar a distribuição de materiais permanentes e de consumo;              XII – adotar procedimentos necessários à manutenção preventiva e reparatória da estrutura física e das instalações da Segecex;              XIII – prestar apoio administrativo-operacional.              Parágrafo único. Compete, ainda, ao Serviço de Administração da Segecex:               I – guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes com carga para o Gabinete, Assessoria e Serviço de Administração da Segecex;              II  – adotar outras providências determinadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo.              Art. 11. Os titulares das secretarias vinculadas à Segecex que foram criadas ou que tenham sofrido ajustes em razão da Resolução-TCU n.º 199, de 2006, ou desta Portaria têm o prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data desta Portaria, para organizar, por meio de portaria e em consonância com a referida Resolução, as competências, o funcionamento, as atividades e a distribuição de funções de confiança relativas às suas áreas, observados os objetivos definidos no art. 81, inciso II, da referida Resolução.              Parágrafo único.  As minutas dos atos a que se refere este artigo devem ser submetidas à Secretaria de Planejamento e Gestão e à Comissão de Coordenação Geral, para fins de análise e padronização.              Art. 12  As funções de confiança da Segecex são as constantes do Anexo I a esta Portaria.              Art. 13.  A lotação das unidades da Segecex é a constante do Anexo II a esta Portaria.              Art. 14.  A estrutura das unidades da Segecex é a constante do Anexo III a esta Portaria.              Art. 15.  Ficam revogadas as Portarias Segecex n.º 02, de 24 de janeiro de 2001, suas atualizações e alterações; n.º 55, de 20 de agosto de 2001; n.º 12, de 21 de outubro de 2005; n.º 14 de 18 de novembro de 2005.              Art. 16.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JORGE PEREIRA DE MACEDO 

[       SisDir: PRT_05_2007_competência estrutura e alocações funções Segecex (Interno) 1      TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      Publicada no BTCU nº 5, de 22/02/2007            PORTARIA-SEGECEX Nº 05, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007              Dispõe sobre as competências, a estrutura, a      lotação e a alocação de funções de confiança      da Secretaria-Geral de Controle Externo.              O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições      regulamentares e considerando o disposto no art. 81, inciso II, e nos anexos IV e VI da Resolução      TCU n.º 199, de 28 de dezembro de 2006, resolve:        Art. 1º As competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança      das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), em conformidade com      as disposições da Resolução n.º 199, de 2006, são as estabelecidas nesta Portaria.      Art. 2º À Secretaria-Geral de Controle Externo, unidade básica integrante da      Secretaria do Tribunal e vinculada à Presidência, no cumprimento de sua finalidade de gerenciar a      área técnico-executiva de controle externo, visando a prestar apoio e assessoramento às      deliberações do Tribunal, incumbe o exercício das seguintes competências:      I - planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e os projetos      inerentes ao controle externo e avaliar seus resultados;      II - aprovar regulamentos relativos às atividades, aos processos de trabalho e aos      projetos na área de controle externo;      III - propor normas, políticas e diretrizes relativas ao controle a cargo do Tribunal de      Contas da União;      IV - orientar o desdobramento de diretrizes e controlar o alcance das metas das      unidades subordinadas;      V - promover a integração do Tribunal com os órgãos do sistema de controle interno      dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.      Parágrafo único. À Secretaria-Geral de Controle Externo incumbe, ainda, o      exercício das competências previstas no art. 81 da Resolução-TCU n.º 199, de 2006.      Art. 3º A Secretaria-Geral de Controle Externo tem a seguinte estrutura:      I - Secretaria-Adjunta de Fiscalização (Adfis):      II - Secretaria-Adjunta de Contas (Adcon);      III - sete secretarias de controle externo em Brasília (1ª a 7ª Secex);      IV - vinte e seis secretarias de controle externo, uma em cada estado da Federação      (Secex/UF);      V - Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip);        SisDir: PRT_05_2007_competência estrutura e alocações funções Segecex (Interno) 2      TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      VI - Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União (Secob);      VII - Secretaria de Fiscalização de Desestatização (Sefid);      VIII - Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo (Seprog);      IX - Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti);      X - Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag);      XI - Secretaria de Recursos (Serur);      XII - Serviço de Administração;      XIII - Assessoria.      Art. 4º As secretarias integrantes da estrutura da Segecex, cujas competências,      finalidades e áreas de atuação estão definidas na Resolução-TCU n.º 199, de 2006, estão      organizadas na forma do Anexo III desta Portaria..      Art. 5º A 7ª Secex, enquanto perdurar a situação de sobrecarga de processos em      algumas secretarias de controle externo situadas nos estados, bem assim a necessidade de      tratamento excepcional das ações de aprimoramento da sistemática de cadastramento e instrução      dos processos de tomada de contas especial, tem por finalidade:      I - sistematizar as informações referentes aos processos de tomada de contas especial      existentes no Tribunal;      II - desenvolver e disseminar métodos que visem a racionalização das instruções das      tomadas de contas especiais, no âmbito do Tribunal; e      III - examinar e instruir os processos de tomada de contas especial que lhe forem      destinados por meio de atos específicos do Secretário-Geral de Controle Externo.      Parágrafo único. As atividades a que se referem os incisos I a II serão exercidas em      caráter complementar à atuação da Adcon.      Art. 6º A 4ª Secex, além das competências previstas nos arts. 39 e 81 da Resolução      TCU n.º 199, de 2006, é responsável pela atividade de coordenação, no âmbito do Tribunal, da      estratégia de atuação para o controle da gestão ambiental.      Art. 7º A Sefip, além das competências previstas nos arts. 41 e 81 da Resolução-     TCU n.º 199, de 2006, é responsável pelas seguintes atividades:      I - administração das bases de dados da Sefip, desenvolvendo e mantendo as      ferramentas de tecnologia da informação para automação de seus processos de trabalho;      II - suporte técnico aos usuários, internos e externos, do Sistema de Apreciação e      Registro dos Atos de Admissão e Concessões - Sisac;      V - apoio aos treinamentos a respeito da utilização do Sisac.      Parágrafo único. As atividades a que se referem os incisos I a III serão exercidas em      caráter complementar à atuação da Secretaria de Tecnologia da Informação, quando não for viável      ou conveniente que os serviços sejam prestados por aquela Secretaria.      Art. 8º A Semag, além das competências previstas nos arts. 48 e 81 da Resolução-TCU      n.º 199, de 2006, é responsável pelas seguintes atividades:      I - fiscalização e controle do cumprimento das normas estabelecidas pela Lei      Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e legislação correlata;        SisDir: PRT_05_2007_competência estrutura e alocações funções Segecex (Interno) 3      TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      II - sistematização das ações de controle e fiscalização da responsabilidade fiscal,      por meio da instituição de procedimentos específicos e elaboração dos respectivos manuais,      podendo ser proposta, inclusive, a descentralização de atividades.      Parágrafo único. As demais unidades técnicas integrantes da estrutura da Segecex, no      que tange às atividades definidas neste artigo, prestam apoio à Semag, de acordo com as respectivas áreas      de especialização e clientela, conforme demanda específica da Segecex, da Adcon ou da Adfis.      Art. 9º A Assessoria da Segecex tem por finalidade desenvolver estudos e pesquisas,      preparar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações do Secretário-Geral, instruir      processos, bem como outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo titular da unidade.      Art. 10. Compete ao Serviço de Administração da Segecex, o desenvolvimento das      seguintes atividades relacionadas ao Gabinete da Segecex, à Adfis e à Adcon:      I - receber, distribuir e expedir documentos e papéis, promovendo os competentes      registros nos sistemas informatizados, quando for o caso;      II - manter arquivo sistemático e atualizado de documentos, publicações e      expedientes;      III - efetuar registros relativos a freqüência e afastamento dos servidores e      estagiários, bem como a elaboração, guarda e remessa dos documentos necessários;      IV - encaminhar atestados médicos, requerimentos e demais documentos relativos à      situação funcional dos servidores;      V - adotar as providências necessárias nos casos de serviços externos ou viagens a      serviço dos servidores;      VI - receber, aceitar, constituir, autuar, tramitar, distribuir, consultar, encerrar e      arquivar processos;      VII - adotar os procedimentos necessários ao atendimento dos pedidos de vista e      cópia de processos, observadas as delegações de competência específicas;      VIII - manter registro atualizado referente a dados e informações a respeito de      recursos humanos, materiais e processos;      IX - inserir peças nos autos, numerar páginas e reproduzir cópias de processos e      documentos;      X - adotar procedimentos necessários à compra de bens e contratação de serviços;      XI - executar e controlar a distribuição de materiais permanentes e de consumo;      XII - adotar procedimentos necessários à manutenção preventiva e reparatória da      estrutura física e das instalações da Segecex;      XIII - prestar apoio administrativo-operacional.      Parágrafo único. Compete, ainda, ao Serviço de Administração da Segecex:      I - guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes com carga      para o Gabinete, Assessoria e Serviço de Administração da Segecex;      II - adotar outras providências determinadas pelo Secretário-Geral de Controle      Externo.      Art. 11. Os titulares das secretarias vinculadas à Segecex que foram criadas ou que      tenham sofrido ajustes em razão da Resolução-TCU n.º 199, de 2006, ou desta Portaria têm o prazo      de quarenta e cinco dias, a contar da data desta Portaria, para organizar, por meio de portaria e em        SisDir: PRT_05_2007_competência estrutura e alocações funções Segecex (Interno) 4      TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      consonância com a referida Resolução, as competências, o funcionamento, as atividades e a      distribuição de funções de confiança relativas às suas áreas, observados os objetivos definidos no      art. 81, inciso II, da referida Resolução.      Parágrafo único. As minutas dos atos a que se refere este artigo devem ser      submetidas à Secretaria de Planejamento e Gestão e à Comissão de Coordenação Geral, para fins de      análise e padronização.      Art. 12 As funções de confiança da Segecex são as constantes do Anexo I a esta      Portaria.      Art. 13. A lotação das unidades da Segecex é a constante do Anexo II a esta      Portaria.      Art. 14. A estrutura das unidades da Segecex é a constante do Anexo III a esta      Portaria.      Art. 15. Ficam revogadas as Portarias Segecex n.º 02, de 24 de janeiro de 2001, suas      atualizações e alterações; n.º 55, de 20 de agosto de 2001; n.º 12, de 21 de outubro de 2005; n.º 14      de 18 de novembro de 2005.      Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.            JORGE PEREIRA DE MACEDO              SisDir: PRT_05_2007_competência estrutura e alocações funções Segecex (Interno) 5      TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      Anexo I à Portaria-Segecex nº 05/2007      Distribuição das Funções de Confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex      UNIDADES      Secretário-      Geral      FC-6      Secretário      Adjunto      FC-5      Secretário      FC-5      Diretor      Técnico      FC-4      Assessor de      Secretário-     Geral      FC-4      Chefe de      Serviço      FC-3      Assessor      FC-3        Assistente      FC-1        TOTAL      Secretaria-Geral de Controle Externo 1 - - - 2 1 1 3 8      Secretaria Adjunta de Contas - 1 - 2 - 1 1 1 6      Secretaria Adjunta de Fiscalização - 1 - 2 - 1 1 1 6      1ª Secex - - 1 3 - 1 1 1 7      2ª Secex - - 1 3 - 1 1 1 7      3ª Secex - - 1 3 - 1 1 1 7      4ª Secex - - 1 4 - 1 1 1 8      5ª Secex - - 1 3 - 1 1 1 7      6ª Secex - - 1 3 - 1 1 1 7      7ª Secex - - 1 2 - 2 1 1 7      Secob - - 1 3 - 1 1 1 7      Sefid - - 1 3 - 1 1 1 7      Sefip - - 1 4 - 2 1 1 9      Sefti - - 1 2 - 1 1 1 6      Semag - - 1 3 - 1 1 1 7      Seprog - - 1 2 - 1 1 1 6      Serur - - 1 4 - 2 1 1 9      Subtotal - Sede 1 2 14 46 2 20 17 19 121        Anexo I à Portaria-Segecex nº 05/2007      Distribuição das Funções de Confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex      UNIDADES      Secretário-      Geral      FC-6      Secretário      Adjunto      FC-5      Secretário      FC-5      Diretor      Técnico      FC-4      Assessor de      Secretário-     Geral      FC-4      Chefe de      Serviço      FC-3      Assessor      FC-3        Assistente      FC-1        TOTAL      Secex / AC - - 1 - - 1 1 1 4      Secex / AL - - 1 - - 1 1 1 4      Secex / AP - - 1 - - 1 1 1 4      Secex / AM - - 1 1 - 1 1 1 5      Secex / BA - - 1 2 - 1 1 1 6      Secex / CE - - 1 2 - 1 1 1 6      Secex / ES - - 1 2 - 1 1 1 6      Secex / GO - - 1 2 - 1 1 1 6      Secex / MA - - 1 1 - 1 1 1 5      Secex / MG - - 1 3 - 1 1 1 7      Secex / MT - - 1 1 - 1 1 1 5      Secex / MS - - 1 1 - 1 1 1 5      Secex / PA - - 1 2 - 1 1 1 6      Secex / PB - - 1 2 - 1 1 1 6      Secex / PE - - 1 2 - 1 1 1 6      Secex / PI - - 1 1 - 1 1 1 5      Secex / PR - - 1 2 - 1 1 1 6      Secex / RJ - - 1 4 - 1 1 1 8      Secex / RN - - 1 1 - 1 1 1 5      Secex / RO - - 1 - - 1 1 1 4      Secex / RS - - 1 3 - 1 1 1 7      Secex / RR - - 1 - - 1 1 1 4      Secex / SC - - 1 2 - 1 1 1 6      Secex / SE - - 1 1 - 1 1 1 5      Secex / SP - 1 3 - 1 1 1 7      Secex / TO - - 1 - - 1 1 1 4      Subtotal - Estados 0 0 26 38 0 26 26 26 142      TOTAL - SEGECEX 1 2 40 84 2 46 43 45 263          SisDir: PRT_05_2007_competência estrutura e alocações funções Segecex (Interno) 7      TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        Anexo II à Portaria-Segecex nº 05/2007      Lotação da Unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex      UNIDADES ACE-CE TCE * TOTAL      Segecex 5 6 11      Adfis 24 2 26      Adcon 19 6 25      1ª Secex 43 6 49      2ª Secex 43 6 49      3ª Secex 43 7 50      4ª Secex 48 6 54      5ª Secex 43 5 48      6ª Secex 43 6 49      7ª Secex 22 4 26      Sefip 40 8 48      Secob 42 6 48      Sefid 34 5 39      Seprog 34 5 39      Semag 35 5 40      Serur 49 6 55      Sefti 22 4 26      Subtotal - Sede 589 93 682      Secex-AC 8 5 13      Secex-AL 10 5 15      Secex-AP 8 5 13      Secex-AM 21 9 30      Secex-BA 25 9 34      Secex-CE 23 9 32      Secex-ES 15 7 22      Secex-GO 15 7 22      Secex-MA 19 7 26      Secex-MG 30 12 42      Secex-MS 12 5 17      Secex-MT 12 5 17      Secex-PA 21 9 30      Secex-PB 16 7 23      Secex-PE 23 9 32      Secex-PI 16 7 23      Secex-PR 19 7 26      Secex-RJ 47 16 63      Secex-RN 15 6 21      Secex-RO 11 5 16      Secex-RR 8 5 13      Secex-RS 25 10 35      Secex-SC 16 7 23      Secex-SE 11 5 16      Secex-SP 34 13 47      Secex-TO 10 5 15      Subtotal - Estados 470 196 666      TOTAL - SEGECEX 1059 289 1348      * Na lotação prevista para TCE, está incluído o quantitativo de 05 vagas referentes ao cargo de Auxiliar de Controle Externo, em consonância co m o      disposto no Anexo à Portaria-TCU nº 154, de 2006.        SisDir: PRT_05_2007_competência estrutura e alocações funções Segecex (Interno) 8      TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        Anexo III à Portaria-Segecex nº 05/2007      Estrutura Organizacional da Segecex        Gabinete      Assessoria de Secretário-Geral      Assessoria      Serviço de Administração      Adcon e Adfis      2 (duas) Diretorias Técnicas      Assessoria      Serviço      Sefip e Serur      4 (quatro) Diretorias Técnicas      Assessoria      Serviço de Administração      Serviço      4ª Secex e Secex/RJ      4 (quatro) Diretorias Técnicas      Assessoria      Serviço de Administração      1a Secex, 2a Secex,      3a Secex, 5a Secex,      6a Secex, Secob,      Sefid, Semag,      Secex/MG, Secex/RS,      Secex/SP      3 (três) Diretorias Técnicas      Assessoria      Serviço de Administração      7ª Secex      2 (duas) Diretorias Técnicas      Assessoria      Serviço de Administração      Serviço      Seprog, Sefit,      Secex/BA, Secex/CE,      Secex/ES, Secex/GO,      Secex/PA, Secex/PB,      Secex/PR, Secex/PE e      Secex/SC      2 (duas) Diretorias Técnicas      Assessoria      Serviço de Administração      Secex/AM, Secex/MA,      Secex/MT, Secex/MS,      Secex/PI, Secex/RN,      Secex/SE      Diretoria Técnica      Assessoria      Serviço de Administração      Secex/AC, Secex/AL,      Secex/AP, Secex/RO,      Secex/RR, Secex/TO      Assessoria      Serviço de Administração   ]