Norma nº 6/2013

Autoriza a realização de trabalho por especialista sênior.

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-TCU nº  17, de 4 de janeiro de 2013,  considerando o estabelecido no parágrafo único do art. 6º da Portaria-TCU nº  142, de 9 de março de 2009, que dispõe sobre a ocupação das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal;  considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) acerca da proposta de trabalho relativa a especialista sênior, nos termos do art. 13 da Portaria-TCU nº  142, de 2009, e  considerando que as competências técnicas do servidor indicado atendem à especificidade do conhecimento necessário ao desenvolvimento do trabalho, em consonância com o disposto nos incisos IV e V do art. 4º da Portaria-TCU nº  142, de 2009, resolve:  Art. 1º  Fica autorizada a realização de trabalho por especialista sênior, nos termos do Anexo a esta Portaria.  Art. 2º  A designação de função de confiança de especialista sênior para a servidora identificada no Anexo a esta Portaria fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes nos incisos I, II e III, alínea "a", do art. 12 da Portaria-TCU nº  142, de 2009.  Parágrafo único. Compete, também, ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição de especialista sênior, bem como à eventual dispensa de função e à designação de novo especialista para trabalho anteriormente aprovado pela CCG.  Art. 3º  Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o especialista sênior submeterá, à respectiva unidade patrocinadora, relatório final de entrega no qual constarão, entre outras, informações sobre o alcance do objetivo geral e a entrega dos produtos, bem como sobre o cumprimento dos prazos acordados, em consonância com o art. 17 da Portaria-TCU nº  142, de 2009.  Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.              ALDEN MANGUEIRA DE OLIVEIRA  Presidente da CCG   voltar  ANEXO À PORTARIA-CCG Nº 6, DE 14 DE MAIO DE 2013                 UNIDADE PATROC.     OBJETIVO GERALDO TRABALHO     PRAZO     ESPECIALISTA SÊNIOR     FUNÇÃO/ NATUREZA                   Gabinete do Ministro Substituto Weder de Oliveira     Identificar processos de controle externo que apresentem características específicas e semelhantes, de modo a instituir processo de trabalho e proposta de decisão replicável, com ganhos de celeridade processual e eficiência.Realizar análise e propor o julgamento de mérito (regular, irregular e ressalva) , o trancamento, o encerramento ou arquivamento, bem como juntada ou apensamento de processos do tipo tomada de contas especial (TCE) .Realizar análise e propor a juntada ou apensamento, determinações ou recomendações, o apensamento ou arquivamento, bem como a conversão em tomada de contas especial, de processos dos tipos denúncia e representação.Realizar análise e propor o julgamento de mérito (regular, irregular e ressalva) de processos de contas ordinárias.Realizar análise e elaborar minuta de despachos com autorizações/determinações para realizar medidas processuais preliminares ao mérito: citação, audiência, diligências.Desenvolver atividades de assessoramento ao Ministro em matérias de sua competência.Elaborar minutas de documentos a serem expedidos pela autoridade ministerial.      24/05/2013 a 31/12/2014     DENISE T. DE MESQUITA DA SILVEIRA E SILVA     FC-3 (Assessoramento)