Norma nº 214/2003

Dispõe sobre o pagamento da gratificação natalina aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Decreto-Lei nº 2.310, de 22 de dezembro de 1986, e nos arts. 61, inciso II, e 63 a 66 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:Art. 1º A gratificação natalina de que tratam os arts. 61, inciso II, e 63 a 66 da Lei nº 8.112, de 1990, será paga aos servidores ativos e inativos, bem como aos beneficiários de pensão civil do Tribunal de Contas da União, nos termos desta Portaria.Art. 2º A gratificação natalina devida aos servidores ativos corresponde a tantos doze avos da remuneração do mês de dezembro quantos forem os meses de efetivo exercício do servidor no ano.§ 1º Será considerado como mês integral aquele em que o servidor tiver efetivo exercício por período igual ou superior a quinze dias.§ 2° Para efeito de apuração dos duodécimos, consideram-se como efetivo exercício:I - as ausências:a) para doação de sangue;b) para se alistar como eleitor;c) em razão de casamento;d) em razão de falecimento de cônjuge, companheiro, pai ou mãe, filho, enteado, menor sob guarda ou tutela e irmão;e) decorrente de falta justificada;f) decorrente de falta compensada;II - as licenças:a) à adotante;b) à gestante;c) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, a partir de 10/12/1997, em cargo de provimento efetivo;d) paternidade;e) por acidente em serviço;f) por motivo de doença em pessoa da família, com remuneração;g) prêmio por assiduidade;h) para capacitação;i) para atividade política, com remuneração;III - o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede;IV - os afastamentos:a) em virtude de férias;b) para participar de júri e outros serviços obrigatórios por lei;c) para estudo ou missão no exterior, com ônus ou com ônus limitado;d) para exercício de mandato eletivo, com opção pela remuneração do cargo efetivo;e) para participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior;f) preventivo;g) em recesso;V - o tempo destinado a programa de formação (segunda etapa de concurso público).§ 3° Na apuração dos duodécimos devem ser descontadas as ausências decorrentes de:I - falta injustificada;II - suspensão;III - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo de vinte e quatro meses;IV - afastamentos e licenças sem remuneração.§ 4° (Revogado) (Portaria nº 228, de 10/10/2005, BTCU nº 40/2005)Art. 3º Para servidores inativos e pensionistas, a gratificação natalina corresponde ao valor dos proventos de inatividade ou do benefício pensional recebidos no mês de dezembro.§ 1° Aos pensionistas, é devido o pagamento da gratificação natalina na proporção estabelecida no art. 2º, caput e § 1°, desta Portaria, considerando-se o número de meses de percepção do benefício no ano e tendo por base de cálculo:I - o valor do benefício recebido no mês de dezembro; ouII - o valor do último benefício percebido, no caso de extinção ou reversão de cotas.§ 2° Aos titulares de pensão vitalícia cujo benefício sofrer majoração em decorrência de reversão de cotas é devido o pagamento da gratificação natalina, aplicando-se a proporcionalidade prevista no art. 2º, caput e § 1°, relativamente ao número de meses de percepção do benefício com adição de cotas.Art. 4° A gratificação natalina será paga até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano.§ 1º Na folha de pagamento do mês de junho, será concedido adiantamento da gratificação natalina, correspondendo a 50% (cinqüenta por cento) do valor da remuneração ou proventos do mês anterior.§ 2º Mediante manifesto interesse do servidor, o adiantamento de 50% (cinqüenta por cento) da gratificação natalina será pago juntamente com o adiantamento de férias que venham a ter início entre 1º de janeiro a 25 de junho de cada ano, na forma da opção prevista em regulamentação de férias.§ 3º O servidor que, em virtude da data de sua posse, não for contemplado com adiantamento de gratificação natalina na folha de junho, receberá essa gratificação no mês de dezembro, em uma única parcela, observada a proporcionalidade em relação aos meses trabalhados no ano. (AC) (Portaria nº 228, de 10/10/2005, BTCU nº 40/2005)§ 4º No pagamento da gratificação natalina no mês de dezembro, se dela resultar saldo negativo após a dedução do adiantamento e dos descontos legais, proceder-se-á ao acerto na folha normal do mês de dezembro. (AC) (Portaria nº 228, de 10/10/2005, BTCU nº 40/2005)Art. 5º O servidor que tiver declarada sua vacância por exoneração ou posse em cargo público inacumulável terá direito ao recebimento da gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da vacância, descontada a importância recebida a título de adiantamento. (NR) (Portaria nº 288, de 16/10/2006, BTCU nº 40/2006)Parágrafo único. (Revogado) (Portaria nº 288, de 16/10/2006, BTCU nº 40/2006)Declarada a vacância do cargo por motivo de posse em outro cargo inacumulável, o servidor, por ocasião do ajuste de contas, deverá restituir a parcela da gratificação natalina porventura antecipada, ou compensá-la, quando do recebimento da vantagem no novo órgão de lotação.Art. 6º O servidor que, durante o ano, esteve investido em função de confiança ou cargo em comissão, ainda que em substituição devidamente formalizada, perceberá a gratificação natalina proporcional aos meses de efetivo exercício em cada função ou cargo, com base na remuneração do mês em que ocorreu o ato exoneratório ou o término do período de substituição, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 63 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (NR) (Portaria nº 40, de 16/2/2006, BTCU nº 5/2006)Art. 7º O servidor que se afastar por motivo de licença para tratar de interesses particulares fará jus ao recebimento da gratificação natalina, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício no respectivo ano, calculada sobre a remuneração recebida no mês antecedente ao de início do afastamento, descontada a importância eventualmente recebida a título de adiantamento.Parágrafo único. Ocorrendo interrupção da licença antes do término do ano em que se deu o início do afastamento, o servidor fará jus, no mês de dezembro, à gratificação natalina proporcional aos meses de exercício posteriores ao retorno.Art. 8º O servidor demitido não fará jus à gratificação natalina, ficando obrigado a restituir o adiantamento porventura recebido.Art. 9º O valor pago a título de gratificação natalina integra a base de cálculo da remuneração de contribuição para o Plano de Seguridade Social.Art. 10. Fica a Secretaria-Geral de Administração autorizada a regulamentar os aspectos operacionais relativos ao pagamento da gratificação natalina.Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:Art. 5º O servidor exonerado a pedido terá direito ao recebimento da gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração, descontada a importância recebida a título de adiantamento. (Alterado) (Portaria nº 288, de 16/10/2006, BTCU nº 40/2006)Parágrafo único.  Declarada a vacância do cargo por motivo de posse em outro cargo inacumulável, o servidor, por ocasião do ajuste de contas, deverá restituir a parcela da gratificação natalina porventura antecipada, ou compensá-la, quando do recebimento da vantagem no novo órgão de lotação. (Revogado) (Portaria nº 288, de 16/10/2006, BTCU nº 40/2006)Art. 6º O servidor que, durante o ano, esteve investido em função de confiança ou cargo em comissão, ainda que em substituição devidamente formalizada, perceberá a gratificação natalina proporcional aos meses de efetivo exercício em cada função ou cargo. (NR) (Portaria nº 228, de 10/10/2005, BTCU nº 40/2005) (Alterado) (Portaria nº 40, de 16/2/2006, BTCU nº 5/2006)Art. 2o .....................................................................................§ 4º Na apuração dos duodécimos para o servidor que apresentar declaração de vacância de cargo efetivo expedida pelo órgão de origem, considera-se o tempo de exercício no cargo anterior no respectivo ano, descontada, por ocasião do pagamento, a importância eventualmente recebida na origem a título de adiantamento. (Revogado) (Portaria nº 228, de 10/10/2005, BTCU nº 40/2005)Art. 6º Ao servidor dispensado de função de confiança ou exonerado de cargo em comissão será devida gratificação natalina proporcional aos meses de efetivo exercício da função no decorrer do respectivo ano, calculada exclusivamente sobre o valor da retribuição da função, ressalvada a hipótese de investidura simultânea em função de retribuição igual ou superior. (Alterado) (Portaria nº 228, de 10/10/2005, BTCU nº 40/2005)