Norma nº 74/2021

Institui o Programa Especial de Segurança da Informação do Tribunal de Contas da União (Programa TCU+Seguro).

                 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e   considerando a necessidade inerente a todas as organizações de promoverem o aperfeiçoamento permanente de sua capacidade de segurança da informação, a fim de que as informações permaneçam íntegras, disponíveis, e, quando necessário, protegidas e resguardadas quanto ao seu sigilo;   considerando o teor da Política Corporativa de Segurança da Informação do TCU, instituída pela Portaria-TCU nº 210, de 14 de agosto de 2014;   considerando que o Plano de Gestão do TCU para o período de abril de 2021 a março de 2023, aprovado pela Portaria-TCU nº 48, de 12 de abril de 2021, estabelece como uma de suas diretrizes corporativas o "Fortalecimento da Segurança da Informação";   considerando a criação da Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação e do Comitê Técnico de Proteção e Segurança da Informação (CPS) no âmbito do TCU;   considerando a essencialidade das ações de segurança para a regular operação do TCU;   considerando que o elevado incremento do trabalho à distância acarreta uma maior dependência de uso de tecnologia e aumenta os riscos de segurança da informação;   considerando a importância da construção de ambiente interno compatível com uma cultura de consciência, cuidado, responsabilidade e colaboração quanto às necessidades e práticas de segurança da informação; e   considerando o parecer favorável da Comissão de Coordenação Geral (CCG); resolve:   Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Segurança da Informação (Programa TCU+Seguro), com o objetivo de definir, articular e acelerar o desenvolvimento e a implementação de práticas, soluções, normas, processos de trabalho, classificação da informação e demais elementos que visem ao fortalecimento da Segurança da Informação no TCU, bem como ao cumprimento da Lei nº  13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados. (NR) (Portaria-TCU nº 46, de 5/4/2022)    Art. 2º O Programa TCU+Seguro é composto de iniciativas (ações, projetos, subprojetos, eventos) divididas nos seguintes eixos temáticos:   I - Eixo Tecnologia: contempla as inciativas relacionadas a melhorias e adequações na infraestrutura e nas soluções de Tecnologia da Informação (TI) do Tribunal;   II - Eixo Comportamento e Continuidade: contempla as iniciativas que tenham como objetivo promover mudanças de comportamento dos servidores e colaboradores do TCU, por meio de ações de conscientização e capacitação, de revisão normativa e de aperfeiçoamento de processos de trabalho, bem como fortalecer processos de continuidade de negócios relacionados à segurança da informação; e (NR) (Portaria-TCU nº 86, de 05/06/2025, BTCU Administrativo nº 103, de 05/06/2025)    III - Eixo Gestão de Riscos: contempla as iniciativas que tenham como objetivo o fortalecimento dos processos de gestão de riscos e vulnerabilidades. (NR) (Portaria-TCU nº 86, de 05/06/2025, BTCU Administrativo nº 103, de 05/06/2025)    Art. 3º A coordenação-geral do Programa TCU+Seguro cabe à Secretaria de Tecnologia da Informação e Evolução Digital (Setid) e a coordenação dos eixos temáticos às seguintes unidades: (NR) (Portaria-TCU nº 86, de 05/06/2025, BTCU Administrativo nº 103, de 05/06/2025)    I - Setid, coordenadora do Eixo Tecnologia; (NR) (Portaria-TCU nº 86, de 05/06/2025, BTCU Administrativo nº 103, de 05/06/2025)    II - Assessoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais (Assip), coordenadora do Eixo Comportamento e Continuidade; e (NR) (Portaria-TCU nº 86, de 05/06/2025, BTCU Administrativo nº 103, de 05/06/2025)    III - Secretaria de Estratégia, Inovação e Transformação Organizacional (Seta), coordenadora do Eixo Gestão de Riscos. (NR) (Portaria-TCU nº 86, de 05/06/2025, BTCU Administrativo nº 103, de 05/06/2025)    § 1º A Setid e as demais unidades coordenadoras devem atuar de forma sinérgica e cooperativa devendo promover reportes periódicos sobre o andamento do Programa TCU+Seguro à Comissão Gestora de TI (CGTI) e à Comissão de Coordenação-Geral (CCG). (NR) (Portaria-TCU nº 86, de 05/06/2025, BTCU Administrativo nº 103, de 05/06/2025)    § 2º A Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), a Secretaria-Geral de Administração (Segedam), o Instituto Serzedello Correa (ISC) e a Secretaria de Comunicação (Secom) devem indicar representantes para atuar como ponto de contato e apoio para o desenvolvimento e implementação das iniciativas do Programa TCU+Seguro, conforme necessário.   Art. 4º As iniciativas do Programa TCU+Seguro devem ser registradas, sistematizadas e acompanhadas:   I - no caso do Eixo Tecnologia, por meio de anexo específico do Plano Diretor de TI (PDTI); e   II - nos casos do Eixo Comportamento e Continuidade e do Eixo Gestão de Riscos, por meio de planos de trabalho específicos elaborados para esse fim. (NR) (Portaria-TCU nº 86, de 05/06/2025, BTCU Administrativo nº 103, de 05/06/2025)    Parágrafo único. O Programa TCU+Seguro deve contemplar, nos seus três eixos, iniciativas de curto prazo, a fim de possibilitar que ações de baixo custo e/ou rápida finalização possam ser desde logo implementadas, visando-se a pronta redução dos níveis de exposição a riscos.   Art. 5º O rol de iniciativas e demais informações referentes ao Programa TCU+Seguro são classificadas no grau de sigilo "reservado", com fundamento no disposto nos arts. 23, inciso VIII, e 24, § 1º, inciso III, da Lei nº  12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação), excluídas aquelas necessárias à execução das iniciativas de comunicação, capacitação, normatização e otimização procedimental integrantes do Eixo Comportamento, que são públicas, bem como as informações previamente classificadas em normativo específico. (NR) (Portaria-TCU nº 86, de 05/06/2025, BTCU Administrativo nº 103, de 05/06/2025)    Art. 6º O anexo do PDTI e os planos de trabalho, mencionados nos incisos I e II do art. 4º desta Portaria, devem ser submetidos à CCG no prazo de trinta dias contados da publicação desta Portaria.   Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   ANA ARRAES   REDAÇÃO ANTERIOR:   .............................................Por força da Portaria-TCU nº 86, de 05/06/2025.......................................   Art. 2º ..............................................................................................................................   I - .......................................................................................................................................   II - Eixo Comportamento: contempla as iniciativas que tenham como objetivo promover mudanças de comportamento dos servidores e colaboradores do TCU por meio de ações de conscientização e capacitação, de revisão normativa e do aperfeiçoamento de processos de trabalho; e   III - Eixo Gestão de Riscos e Continuidade: contempla as iniciativas que tenham como objetivo o fortalecimento dos processos de gestão de riscos e vulnerabilidades e de continuidade do negócio relacionados à segurança da informação.   Art. 3º A coordenação-geral do Programa TCU+Seguro cabe à Secretaria de Soluções de TI (STI) e a coordenação dos eixos temáticos às seguintes unidades:   I - Secretaria de Infraestrutura de TI (Setic), coordenadora do Eixo Tecnologia;   II - Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação (Sesouv), coordenadora do Eixo Comportamento; e   III - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan), coordenadora do Eixo Gestão de Riscos e Continuidade.   § 1º A STI e as demais unidades coordenadoras devem atuar de forma sinérgica e cooperativa devendo promover reportes periódicos sobre o andamento do Programa TCU+Seguro à Comissão Gestora de TI (CGTI) e à Comissão de Coordenação-Geral (CCG).   § 2º ..................................................................................................................................."    (...)    Art. 4º ..............................................................................................................................   I - .......................................................................................................................................   II - nos casos do Eixo Comportamento e do Eixo Gestão de Riscos e Continuidade, por meio de planos de trabalho específicos elaborados para esse fim.   Parágrafo único ................................................................................................................   Art. 5º O rol de iniciativas e demais informações referentes ao Programa TCU+Seguro são classificadas no grau de sigilo "reservado", com fundamento no disposto nos arts. 23, VIII, e 24, § 1º, III da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação), excluídas aquelas necessárias à execução das iniciativas de comunicação, capacitação, normatização e otimização procedimental integrantes do Eixo Comportamento, que são públicas.   ..................................Por força da Portaria-TCU nº 46, de 5/4/2022......................................................   Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Segurança da Informação (Programa TCU+Seguro), com o objetivo de definir, articular e acelerar o desenvolvimento e a implementação de práticas, soluções, normas, processos de trabalho e demais elementos que visem ao fortalecimento da Segurança da Informação no TCU.