Norma nº 5/2015

Autoriza a realização de trabalho por especialista sênior.

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no caput do art. 6º da Portaria-TCU nº 17, de 6 de janeiro de 2015,   considerando o estabelecido no art. 24, inciso III, da Portaria-TCU nº 158, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a gestão das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal; e  considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) , bem como a análise prévia da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan) , acerca das propostas de trabalho apresentadas pelo Gabinete do Presidente e pela Secretaria-Geral de Controle Externo, nos termos do art. 19 da Portaria-TCU nº 158, de 2103, resolve:   Art. 1º Fica autorizada a realização de trabalho por especialista sênior nos termos do Anexo Único desta Portaria, ressalvada eventual prorrogação posterior por ato da Comissão de Coordenação Geral (CCG) .   Art. 2º A designação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , de função de confiança de especialista sênior para servidor identificado no Anexo Único desta Portaria, fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes do art. 12 da Portaria-TCU nº 158, de 24 de junho de 2013.   Art. 3º Compete ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - agendar a dispensa do servidor da função, de forma automática, para o dia seguinte ao previsto para o final do trabalho, bem como proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição do especialista sênior em suas ausências e afastamentos legais, desde que atendidos os requisitos de habilitação previstos na Portaria-TCU nº 158, de 2013.   Art. 4º Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o especialista sênior submeterá à unidade patrocinadora relatório final de entrega no qual constarão, entre outros elementos, informações sobre o alcance do objetivo geral e dos produtos, bem como do cumprimento dos prazos acordados.  § 1º A unidade patrocinadora irá manifestar-se sobre o aceite do trabalho e as justificativas para eventuais atrasos no cumprimento dos prazos, com posterior ciência à respectiva unidade básica e ao especialista sênior, em até trinta dias da data do recebimento do relatório final de entrega.   § 2º Em até cinco dias após a manifestação mencionada no parágrafo anterior, a unidade patrocinadora encaminhará à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan) o relatório final de entrega.   § 3º Cabe à Seplan apresentar à CCG, periodicamente, relatório referente aos trabalhos realizados por especialistas seniores, bem como cientificá-la na hipótese de não recebimento do relatório final de entrega.   Art. 5º Aplica-se, quanto aos afastamentos do especialista sênior, o disposto nos arts. 18 e 28 da Portaria-TCU nº 158, de 2013.   Art. 6º Caberá à Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) a publicação das propostas relativas aos trabalhos aprovados pela CCG, no Portal TCU, na área de conhecimento destinada à divulgação de atos da CCG, conforme previsto no art. 25 da Portaria-TCU nº 158, de 2013.   Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE  ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-CCG Nº 5, DE 19 DE JANEIRO DE 2015              UNIDADE PATROC.     OBJETIVO GERAL DO TRABALHO     PRAZO     ESPECIALISTA SÊNIOR     FUNÇÃO / NATUREZA                    Segecex/Adgecex       Elaboração de proposta de atualização do formato de estruturação, vinculação e funcionamento das Secex nos Estados e monitoramento e avaliação das mudanças efetivamente realizadas.      19/1/2015 a 15/12/2016      Carlos Alberto Sampaio de Freitas, matrícula 2806-1      IIIAssessoramento              Segecex/Adgecex      Elaboração de propostas de racionalização do tratamento de processos de Tomadas de Contas Especiais (TCE) , Representações (REPR) e Denúncias (DEN) , de naturezas procedimentais e normativas, no âmbito do TCU e dos demais agentes interessados, e monitoramento e avaliação das mudanças implementadas.      19/1/2015 a 15/12/2016      Carlos Eduardo de Queiroz Pereira, matrícula 3058-9      IIIAssessoramento              Segecex/Coinfra     Consolidação e a avaliação geral das ações de controle externo voltadas à fiscalização da execução dos programas e ações do governo federal destinados à realização dos Jogos Olímpicos de 2016, que acontecerão na cidade do Rio de Janeiro.      19/1/2015 a 30/9/2016     Augusto Gonçalves Ferradaes, matrícula 3458-4      IIIAssessoramento              GabPres      Assessoramento afeto às iniciativas do programa de inovação do TCU.      19/1/2015 a 31/12/2016     Gledson Pompeu Correa da Costa, matrícula 3165-8      IIIAssessoramento