Norma nº 182/1976

Expede instruções sobre prestação de contas dos Partidos Políticos. 

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.043, de 13 de maio de 1974 (publicada no "Diário Oficial" de 14-05-74), e na Lei nº 6.365, de 14 de outubro de 1976 (publicada no "Diário Oficial" de 15-10-76), que deu nova redação, respectivamente, aos artigos 89 e 104 e aos artigos 99 e 106 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, resolve:Baixar as seguintes instruções reguladoras do processo de prestação de contas dos Partidos Políticos:CAPÍTULO IDA AUDITORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIAArt. 1º A auditoria financeira e orçamentária, quando exercida sobre os recursos recebidos pelos Partidos Políticos, tem por fim a fiscalização, pelo Tribunal de contas, do seu emprego pelas pessoas sujeitas à jurisdição do mesmo Tribunal, nos termos do Decreto-lei nº 199/67.Art. 2º O Diretório Nacional, os Diretórios Regionais e os Diretórios Municipais dos Partidos prestarão contas, anualmente, ao Tribunal de Contas da União, da aplicação dos recursos do Fundo Partidário recebidos no exercício anterior.§ 1º As prestações de contas a que se refere este artigo serão enviadas, ao Tribunal de Contas da União, por intermédio das Comissões Executivas Nacionais, às quais competirá examinar se foram preenchidas as formalidades legais.§ 2º Os Diretórios Municipais, favorecidos com quotas de valor correspondente até cinqüenta vezes o maior salário-mínimo vigente do País, farão as suas prestações de contas perante as Comissões Executivas Regionais até vinte e oito de fevereiro, sendo obrigados a apresentar balancete e relatório referente às suas atividades, visado esse pelo Juiz Eleitoral da Zona, e atestado de regular funcionamento, firmado por essa mesma autoridade.§ 3º As prestações de contas referidas no parágrafo anterior, uma vez preenchidas as formalidades legais, integrarão as contas dos Diretórios Regionais na forma do Demonstrativo de que trata o item VI do art. 15, desta Resolução. (NR) (Resolução nº 185, de 15/2/1977, BTCU nº 8/1977, DOU de 24/2/1977).§ 4º As contas que, ante a falta de preenchimento de formalidades legais, forem devolvidas à origem pelas Comissões Executivas Regionais, e que, após as devidas correções, retornarem fora de tempo hábil aos respectivos Diretórios Regionais, serão por estes encaminhadas ao Tribunal de Contas, na forma do parágrafo 1º deste artigo. (NR) (Resolução nº 185, de 15/2/1977, BTCU nº 8/1977, DOU de 24/2/1977).§ 5º Os documentos relativos à escrituração dos atos de receita e de despesa referentes aos Diretórios Municipais que prestam contas perante as Comissões Executivas Regionais ficarão arquivados nos Serviços de Contabilidade dos Diretórios Regionais, por um período mínimo de cinco anos, para os fins de auditoria, a cargo do Tribunal de Contas da União.Art. 3º Para os fins previstos nesta Resolução, os Diretórios Municipais se dividem em duas categorias: a) consideram-se de primeira categoria os que receberem quotas de valor até cinqüenta vezes o maior salário mínimo vigente no País; b) de segunda, aqueles que perceberem quotas de valor superior a esse limite.Art. 4º A falta de prestação de contas, ou a sua desaprovação total ou parcial, implicará na suspensão de novas quotas e sujeitará os responsáveis às penas da lei cabíveis à espécie.§ 1º Quando as contas dos Diretórios Municipais de 1ª categoria não forem apresentadas no prazo fixado pela Lei nº 6.365/76, na nova redação dada ao art. 106 da Lei nº 5.682/71, § 2º, as cotas poderão ser retidas no Diretório Regional correspondente, por deliberação deste, até a respectiva apresentação, devendo em caso de retenção ou restabelecimento ser dada ciência ao Tribunal de Contas da União e Tribunal Superior Eleitoral. (NR) (Resolução nº 185, de 15/2/1977, BTCU nº 8/1977, DOU de 24/2/1977).§ 2º Quando se tratar de falta de prestação de contas pelos Diretórios Municipais de 2ª categoria, Regionais e Nacionais, no prazo previsto no artigo 20 desta Resolução ou da desaprovação total ou parcial de qualquer prestação de contas, inclusive a de Municipais de 1ª categoria eventualmente submetida a julgamento deste Tribunal (art. 2º § 4º), a suspensão de pagamento de novas cotas será determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral, mediante comunicação do Tribunal de Contas da União. (NR) (Resolução nº 185, de 15/2/1977, BTCU nº 8/1977, DOU de 24/2/1977).§ 3º O pagamento das quotas será restabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral, quando sanadas as falhas, julgada a regularidade das contas ou recolhido o valor do débito, após receber as comunicações do Tribunal de Contas da União.§ 4º O Tribunal de Contas União poderá determinar diligências necessárias à complementação ou ao saneamento de irregularidades encontradas nas contas dos Diretórios (Lei nº 5.682/71, cit., art. 106, § 6º, com a nova redação da Lei nº 6.365/76).§ 5º A Justiça Eleitoral poderá, a qualquer tempo, investigar sobre a aplicação do Fundo Partidário (Lei nº 5.682/71, cit., art. 106, § 6º, com a nova redação da Lei nº 6.365/76).Art. 5º Os serviços de contabilidade ou de escrituração dos Partidos Políticos serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária e o levantamento rápido dos balanços gerais e das prestações de contas.§ 1º Os Diretórios Municipais de primeira categoria manterão escrituração simples, resumindo-se à obrigatoriedade do livro Caixa, em que serão registrados os recebimentos e pagamentos de qualquer procedência, o respectivo saldo e o número de ordem de cada documento de despesa.§ 2º Os Diretórios Municipais de segunda categoria deverão possuir os livros Caixa, Diário e Razão e manterão contabilidade orçamentária e financeira, que evidenciará em seus registros o montante dos créditos orçamentários, bem como dos recursos de qualquer procedência recebidos e a despesa realizada à conta dos mesmos créditos e recursos.§ 3º Aos Diretórios Regionais das unidades da Federação também será exigido manter sua contabilidade na forma prescrita pelo § 2º.§ 4º A contabilidade dos Diretórios Nacionais será organizada de acordo com os preceitos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.§ 5º Os livros de contabilidade dos Diretórios Nacionais, Regionais e Municipais serão abertos, rubricados e encerrados, respectivamente, no Tribunal Superior Eleitoral, nos Tribunais Regionais Eleitorais e pelos Juizes Eleitorais. Quando houver no Município mais de um Juiz Eleitoral, a abertura, encerramento e rubrica dos livros Diário, Caixa e Razão ficarão e cargo do que for indicado pelo Tribunal Regional Eleitoral.Art. 6º A Justiça Eleitoral exercerá fiscalização sobre o movimento financeiro dos Partidos, compreendendo recebimento, depósito e aplicação de recursos, inclusive escrituração contábil, e fará observar as normas constantes do artigo 93, incisos e parágrafos da Lei nº 5.682/71.Art. 7º A dotação orçamentária para o Fundo Partidário deverá ser consignada, no anexo do Poder Judiciário, ao Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 5.682/71, art. 96).Art. 8º As multas e outras penalidades aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas serão recolhidas em conta especial no Banco do Brasil S.A., à disposição do Tribunal Superior Eleitoral e por este incorporadas ao produto da contribuição orçamentária, para efeito da distribuição prevista no art. 97 da Lei nº 5.682/71 (Lei cit., art. 103).Art. 9º O Tribunal Superior Eleitoral, dentro de trinta dias, a contar da data do depósito a que se refere o artigo 8º, fará a respectiva distribuição aos Diretórios Nacionais, obedecendo ao seguinte critério:I - Vinte por cento do total do Fundo Partidário serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os Partidos; eII - Oitenta por cento serão distribuídos proporcionalmente ao número de representantes que tiverem na Câmara dos Deputados (Lei nº 5.682/71, cit., art. 97).§ 1º Os demais recursos do Fundo Partidário serão distribuídos em conformidade com o mesmo critério previsto neste artigo.§ 2º Nos cálculos de proporção a que alude este artigo, tomar-se-á por base a filiação partidário que constar da diplomação dos candidatos eleitos (Lei nº 5.682/71, cit., art. 97, parágrafo único).Art. 10. Da quota recebida, os Diretórios Nacionais redistribuirão, dentro de trinta dias a contar da data do seu recebimento, oitenta por cento, no mínimo, às suas seções regionais em proporção ao número de representantes de que estas dispuserem nas Assembléias Legislativas, observado o disposto no § 2º do art. anterior (Lei nº 5.682/71, cit., art. 98).Parágrafo único. O diretório Regional de Território Federal será contemplado com quantia igual à menor quota destinada à seção regional de Estado (Lei nº 5.682/71, cit., 98, parágrafo único).Art. 11 Da quota recebida, os Diretórios Regionais, dentro de três meses, redistribuirão sessenta por cento aos Diretórios Municipais, proporcionalmente ao número de legendas federais que o Partido tenha obtido na eleição anterior em cada Município ou em unidade administrativa a ele equiparada (Lei nº 5.682/71, cit., art. 99).§ 1º A redistribuição, pelos Diretórios Regionais, de quotas até o valor correspondente a duas vezes o maior salário-mínimo vigente no país, somente será efetivada se requerida, pelo Diretório Municipal interessado, no prazo de trinta dias contados a partir da data do recebimento da comunicação a que tem direito (Lei nº 5.682/71, cit., art. 99, § 1º, com a nova redação da Lei nº 6.365/76).§ 2º As quotas não recebidas pelos Diretórios Municipais, até o montante e no prazo previsto no parágrafo anterior, reverterão aos respectivos Diretórios Regionais (Lei nº 5.682/71, cit., art. 99, § 2º, com a nova redação da Lei nº 6.365/76).Art. 12. Consideram-se ordenadores de despesa os Presidentes das Comissões Executivas dos Diretórios Nacionais, Regionais e Municipais de 2ª categoria e, nos seus impedimentos, os seus substitutos legais.Parágrafo único. Os Tribunais Regionais Eleitorais nos Estados deverão remeter às Inspetorias-Regionais de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, em duas vias, a relação dos ordenadores de despesa dos Diretórios Municipais de 2ª categoria e Regionais, até 31 de março de cada exercício.Art. 13. O Tribunal Superior Eleitoral deverá comunicar ao Tribunal de Contas da União a constituição das Comissões Executivas dos Diretórios Nacionais.CAPÍTULO IIDO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTASArt. 14. A prestação de contas dos Diretórios Nacionais deverá conter o Balanço Orçamentário, o Balanço Financeiro, o Balanço Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais, de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, acompanhados dos extratos bancários do exercício financeiro e respectiva conciliação de saldos, bem como da manifestação da Comissão Executiva Nacional, depois de ouvido o Conselho Fiscal.Art. 15. As prestações de contas dos Diretórios Regionais deverão conter:I - demonstrativo da execução orçamentária;II - balancete das operações financeiras;III - extratos bancários do exercício financeiro, acompanhados da respectiva conciliação bancária;IV - relatório circunstanciado sobre a receita e a despesa;V - manifestação dos Diretórios, ou das Comissões Executivas, quando houver delegação, sobre a exatidão das contas, depois de ouvido o respectivo Conselho Fiscal;VI - demonstrativo dos créditos consignados aos Diretórios Municipais, especificando, na forma abaixo, os elementos constantes do quadro anexo:a) nome do Diretório Municipal;b) valor devido;c) valor distribuído;d) valor retido;e) nome do responsável;f) data da comprovação;g) valor e saldo da comprovação.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos Diretórios Municipais de segunda categoria, excetuado o demonstrativo previsto no inciso VI deste artigo.Art. 16. As prestações de contas dos Diretórios Municipais de 1ª categoria, apresentadas perante as Comissões Executivas Regionais, se constituirão de:a) balancete de receita e despesa;b) relatório das atividades visado pelo Juiz Eleitoral da Zona;c) atestado de regular funcionamento firmado pela mesma autoridade;d) documentos de receita e despesa. (Lei nº 5.682/71, cit., art. 106, §§ 2º e 3º, com a nova redação da Lei nº 6.365/76).Art. 17. Os recursos distribuídos aos Diretórios Nacionais, Regionais e Municipais deverão ser depositados em conta específica, de estabelecimento oficial de crédito: Banco do Brasil, Caixas Econômicas Federal e Estaduais ou sociedades bancárias de economia mista e, não existindo esses estabelecimentos, no banco escolhido pela Comissão Executiva, à ordem conjunta de um dirigente e de um tesoureiro do Partido (Lei nº 5.682/71, arts. 93, item V e 102).§ 1º Na hipótese de não existir na localidade nenhum dos estabelecimentos de crédito referidos neste artigo, os recursos serão depositados na Agência Bancária da Sede do Município de mais fácil acesso.§ 2º No caso previsto no § 1º, será permitida a existência em caixa de numerário em espécie até o limite de cinqüenta por cento dos recursos recebidos.art. 18. O pagamento das despesas realizadas pelos ordenadores de despesa deverá ser feito mediante cheques nominativos assinados conjuntamente com o tesoureiro e em favor de terceiro.Art. 19. Nos Municípios em que exista estabelecimento bancário, nos termos do artigo 17, os Presidentes das Comissões Executivas poderão sacar, para existência em caixa, quantias que possibilitem o pagamento de despesas de expediente, de pronto pagamento, observados os seguintes limites :I - até três vezes o valor de referência previsto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, para os Municípios de até duzentos mil habitantes;II - até cinco vezes o mencionado valor, para Municípios de duzentos mil a quinhentos mil habitantes;III - até dez vezes o mencionado valor, para os Municípios de população superior a quinhentos mil habitantes, assim como nos Diretórios Regionais; eIV - até dez vezes o maior valor de referência do País, para os Diretórios Nacionais.Art. 20. O processo de prestação de contas deverá ser organizado com observância das normas contidas nestas Instruções, devendo, posteriormente, ser encaminhado ao Tribunal de Contas da União até trinta de junho do exercício seguinte àquele a que se referem as contas, exceto quanto ao dos Diretórios Municipais de 1ª categoria.§ 1º O processo, no Tribunal de Contas, será encaminhado à Inspetoria-Geral de Controle Externo competente para ser instruído, onde se verificará, preliminarmente, se foram observadas as normas estabelecidas nesta Resolução.§ 2º A Inspetoria, ao verificar que não constam do processo os elementos exigidos por esta Resolução, a fim de ser submetido a julgamento, poderá convertê-lo em diligência para que a Comissão Executiva Nacional do respectivo Partido tome as providências necessárias para a perfeita formalização do processo.§ 3º Quando se tratar de diligência especial ou de natureza complexa, a Inspetoria dará conhecimento à Presidência, que poderá, não sendo caso previsto nesta Resolução, submeter o processo ao Plenário.§ 4º O prazo do atendimento das diligências para saneamento do processo é o estabelecido na Resolução nº 160, de 10 de dezembro de 1974, com as sanções previstas no seu artigo 4º (DOU, de 16-12-74 - pág. 14.474).Art. 21. O Tribunal de Contas da União procederá às inspeções que considerar necessárias, nos termos dos artigos 70, § 3º, da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, e 36, inciso IV do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967.Disposições TransitóriasArt. 22. As quotas do Fundo Partidário, até o valor de duas vezes o maior salário-mínimo vigente no País, relativas aos exercícios de 1974 e 1975, já distribuídas aos Diretórios Municipais e por estes não recebidas ou não aplicadas, revertem aos respectivos Diretórios Regionais se não utilizadas no prazo de trinta dias da publicação da Lei nº 6.365, de 14 de outubro de 1976.Parágrafo único. As quotas relativas aos exercícios citados no caput deste artigo, não transferidas aos Diretórios Municipais, serão adjudicadas aos respectivos Diretórios Regionais.Art. 23. Os Diretórios Municipais que não fizeram a prestação de contas das quotas recebidas nos exercícios referidos no artigo anterior, poderão fazê-lo no prazo de noventa dias contados da publicação da Lei nº 6.365, de 14 de outubro de 1976, através das Comissões Executivas Nacionais, mediante a apresentação dos seguintes documentos:1) balancete de receita e despesa;2) extrato bancário, com a respectiva conciliação do saldo;3) relação dos documentos de despesa, precedidos dos respectivos números; e4) parecer do Conselho Fiscal sobre a exatidão das contas.Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 145, de 28 de maio de 1974.Art. 25. Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação.TCU, Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1976.WAGNER ESTELITA CAMPOSPresidenteFUNDO PARTIDÁRIODEMONSTRATIVO DE DIDTRIBUIÇÃO DOS CRÉDITOS AOS DIRETÓRIOS MUNICIPAISESTADO DO EXERCÍCIO DE      DIRETÓRIO MUNICIPAL   VALOR   NOME DO RESPONSÁVEL   COMPROVAÇÃO       DEVIDO   DISTRº   RETIDO      DATA   VALOR   SALDO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   TOTAL                        Diretório Regional do Estado d , em / /TESOUREIRO ORDENADOR DE DESPESAREDAÇÃO ANTERIOR:A redação original da Resolução nº 182, de 7/12/1976, consta no BTCU nº 51/1976.