Norma nº 21/2015

Dispõe sobre o controle de qualidade dos trabalhos realizados pelas unidades técnicas subordinadas à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex).

 PORTARIA-SEGECEX Nº 21, 03 DE JUNHO DE 2015 Dispõe sobre o controle de qualidade dos trabalhos realizados pelas unidades técnicas subordinadas à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex).           O  SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício das competências conferidas pelo art. 34 da Resolução - TCU 266, de 30 de dezembro de 2014, e no uso da autorização concedida pelo art. 7º da Portaria - TCU 177, de 27 de abril de 2009,          considerando a necessidade de aprimoramento das regras de avaliação da qualidade dos trabalhos produzidos pelas unidades técnicas;          considerando as competências atribuídas à Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex) pelo art. 37, inciso VI, da Resolução - TCU 266/2014;          considerando, por fim, que a avaliação de desempenho de cada unidade poderá ser ajustada em função da qualidade dos trabalhos produzidos, nos termos do Plano Diretor da Segecex, resolve:          Art. 1º. O controle de qualidade dos trabalhos realizados pelas unidades técnicas subordinadas à Segecex observará o disposto nesta portaria.          Art. 2º. Para fins de controle de qualidade, serão analisados os seguintes conjuntos de processos: I – processos instruídos no mérito pelas unidades técnicas; II - processos indicados pelos Gabinetes dos Relatores.          § 1º. As análises serão realizadas por meio do Sistema de Controle de Qualidade (Sisqualidade).          § 2º. O conjunto de que trata o inciso I poderá ser constituído a partir de seleção realizada pela Adgecex, considerando, inclusive, a natureza do processo ou outras situações específicas.          Art. 3º. As peças e atos de cada processo serão analisados para verificação da qualidade com base na identificação ou não de falhas, classificadas conforme Anexo Único desta Portaria (Falhas em Processos de Controle Externo – Agrupadoras).          § 1º. As falhas serão classificadas de acordo com as categorias de relevância descritas a seguir:          I - falha crítica - aquela com potencial de causar prejuízo à efetividade da atuação do Tribunal ou, ainda, de impedir o prosseguimento ou a apreciação do processo, exigindo reinstrução ou retrabalho;          II - falha maior - aquela sem potencial de causar prejuízo à efetividade da atuação do Tribunal ou, ainda, de impedir o prosseguimento ou a apreciação do processo, mas com significativo impacto, demandando trabalho corretivo ou adicional;          III - falha média - aquela sem potencial de causar prejuízo à efetividade da atuação do Tribunal ou, ainda, de impedir o prosseguimento ou a apreciação do processo, mas com impacto na qualidade do trabalho;          IV - falha menor - aquela sem potencial de causar prejuízo à efetividade da atuação do Tribunal ou, ainda, de impedir o prosseguimento ou a apreciação do processo, que reduz em menor nível a qualidade do trabalho.          § 2º As falhas mencionadas nos incisos do parágrafo anterior serão objeto de detalhamento nas avaliações de qualidade.          § 3º A Adgecex manterá atualizado, no Portal TCU – Controle Externo, quadro exemplificativo contendo o detalhamento de falhas. Art. 4º. Não será objeto de avaliação da qualidade:          I – o mérito das propostas contidas nos processos avaliados, exceto no que diz respeito à inobservância às normas, aos princípios aplicáveis ou à não adoção de jurisprudência consolidada do Tribunal, sem justificativas;          II – as falhas sanadas no âmbito da unidade técnica, salvo quando tenham comprometido a efetividade da atuação do TCU; III – os processos ou as peças de natureza sigilosa.          Art. 5º. Para fins de pontuação da qualidade, será considerado o conjunto de falhas identificadas e será atribuída a pontuação referente à primeira situação em que se enquadrar o processo, conforme as seguintes hipóteses, também apresentadas de forma consolidada no quadro adiante: I - falhas críticas: qualidade do processo = 0; II - três ou mais falhas maiores: qualidade do processo = 0; III - até duas falhas maiores: qualidade do processo = 0,25; IV - três ou mais falhas médias: qualidade do processo = 0,25; V - duas falhas médias: qualidade do processo = 0,50; VI - uma falha média e falhas menores: qualidade do processo = 0,50; VII - uma falha média, sem falhas menores: qualidade do processo = 0,75; VIII - três ou mais falhas menores: qualidade do processo = 0,50; IX - duas falhas menores: qualidade do processo = 0,75; X - uma falha menor: qualidade do processo = 1,00; XI - nenhuma falha pontuável: qualidade do processo = 1,00.									Gravidade da Falha									Quantidade de Falhas													1									2									3 ou mais													Pontuação da Qualidade													Crítica									Zero (I)									Zero (I)									Zero (I)													Maior									0,25 (III)									0,25 (III)									Zero (II)													Média									0,50 (VI) ou 0,75 (VII)									0,50 (V)									0,25 (IV)													Menor									1,00 (X)									0,75 (IX)									0,50 (VIII)						                Art. 6º. O resultado da análise de qualidade de cada trabalho será encaminhado por meio eletrônico à unidade técnica responsável, com o indicador de qualidade do processo e, se for o caso, com o detalhamento e a classificação das falhas identificadas.          Parágrafo único. O resultado da análise de qualidade terá natureza gerencial e não implicará anuência aos atos processuais sobre os quais não se apontaram falhas.          Art. 7º. As avaliações de qualidade serão registradas no Sisqualidade, podendo o resultado das análises realizadas ser utilizado para os seguintes fins: I - elaboração de relatórios gerenciais; II - cálculo do ajuste na avaliação de desempenho das unidades; III - expedição de orientações individualizadas e de caráter geral; IV - identificação de necessidades de treinamento; V - aperfeiçoamento de manuais, normas e orientações internas.          Art. 8º. O controle de qualidade realizado pela Adgecex não substitui ou dispensa as práticas que visam a garantia de qualidade inerente e concomitante ao processo de trabalho, de responsabilidade dos próprios servidores e de seus supervisores.          Art. 9º. Ficam revogadas as Portarias - Segecex 27, de 25 de agosto de 2011, e 20, de 24 de agosto de 2012. Art. 10 Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. RAINÉRIO RODRIGUES LEITE  ANEXO ÚNICO DA PORTARIA – SEGECEX Nº 21, DE 03 DE JUNHO DE 2015FALHAS EM PROCESSOS DE CONTROLE EXTERNO - AGRUPADORAS 									Numeração									Classificação da falha									FALHA															1.1									crítica									Ausência ou falha de análise ou de fundamentação – legal, jurisprudencial, doutrinária ou fática – com potencial de causar prejuízo à efetividade da atuação do Tribunal ou, ainda, de impedir o prosseguimento ou a apreciação do processo, exigindo reinstrução ou retrabalho.													1.2									maior									Ausência ou falha de análise ou de fundamentação – legal, jurisprudencial, doutrinária ou fática – sem potencial de causar prejuízo à efetividade da atuação do Tribunal ou, ainda, de impedir o prosseguimento ou a apreciação do processo, mas com significativo impacto, demandando trabalho corretivo ou adicional.													1.3									média									Ausência ou falha de análise ou de fundamentação – legal, jurisprudencial, doutrinária ou fática – sem potencial de causar prejuízo à efetividade da atuação do Tribunal ou, ainda, de impedir o prosseguimento ou a apreciação do processo, mas com impacto na qualidade do trabalho.													1.4									menor									Ausência ou falha de análise ou de fundamentação – legal, jurisprudencial, doutrinária ou fática – sem potencial de causar prejuízo à efetividade da atuação do Tribunal ou, ainda, de impedir o prosseguimento ou a apreciação do processo, que reduz em menor nível a qualidade do trabalho.													2.1									crítica									Falha na responsabilização – qualificação, conduta, nexo de causalidade ou culpabilidade – com potencial de causar prejuízo à efetividade da atuação do Tribunal ou, ainda, de impedir o prosseguimento ou a apreciação do processo, exigindo reinstrução ou retrabalho.													2.2									maior									Falha na responsabilização – qualificação, conduta, nexo de causalidade ou culpabilidade – sem potencial de causar prejuízo à efetividade da atuação do Tribunal ou, ainda, de impedir o prosseguimento ou a apreciação do processo, mas com significativo impacto, demandando trabalho corretivo ou adicional.													2.3									média									Falha na responsabilização – qualificação, conduta, nexo de causalidade ou culpabilidade – sem potencial de causar prejuízo à efetividade da atuação do Tribunal ou, ainda, de impedir o prosseguimento ou a apreciação do processo, mas com impacto na qualidade do trabalho.													2.4									menor									Falha na responsabilização – qualificação, conduta, nexo de causalidade ou culpabilidade – sem potencial de causar prejuízo à efetividade da atuação do Tribunal ou, ainda, de impedir o prosseguimento ou a apreciação do processo, que reduz em menor nível a qualidade do trabalho.													3.1									crítica									Falha na quantificação do débito com potencial de causar prejuízo à efetividade da atuação do Tribunal ou, ainda, de impedir o prosseguimento ou a apreciação do processo, exigindo reinstrução ou retrabalho.													3.2									maior									Falha na quantificação do débito sem potencial de causar prejuízo à efetividade da atuação do Tribunal ou, ainda, de impedir o prosseguimento ou a apreciação do processo, mas com significativo impacto, demandando trabalho corretivo ou adicional.													3.3									média									Falha na quantificação do débito sem potencial de causar prejuízo à efetividade da atuação do Tribunal ou, ainda, de impedir o prosseguimento ou a apreciação do processo, mas com impacto na qualidade do trabalho.													3.4									menor									Falha na quantificação do débito sem potencial de causar prejuízo à efetividade da atuação do Tribunal ou, ainda, de impedir o prosseguimento ou a apreciação do processo, que reduz em menor nível a qualidade do trabalho.													4.1									crítica									Falha nos atos processuais de responsabilidade da unidade técnica com potencial de causar prejuízo à efetividade da atuação do Tribunal ou, ainda, de impedir o prosseguimento ou a apreciação do processo, exigindo reinstrução ou retrabalho.													4.2									maior									Falha nos atos processuais de responsabilidade da unidade técnica sem potencial de causar prejuízo à efetividade da atuação do Tribunal ou, ainda, de impedir o prosseguimento ou a apreciação do processo, mas com significativo impacto, demandando trabalho corretivo ou adicional.													4.3									média									Falha nos atos processuais de responsabilidade da unidade técnica sem potencial de causar prejuízo à efetividade da atuação do Tribunal ou, ainda, de impedir o prosseguimento ou a apreciação do processo, mas com impacto na qualidade do trabalho.													4.4									menor									Falha nos atos processuais de responsabilidade da unidade técnica sem potencial de causar prejuízo à efetividade da atuação do Tribunal ou, ainda, de impedir o prosseguimento ou a apreciação do processo, que reduz em menor nível a qualidade do trabalho.													5.1									crítica									Intempestividade na atuação da unidade técnica com potencial de causar prejuízo à efetividade da atuação do Tribunal.													5.4									menor									Intempestividade na atuação da unidade técnica sem potencial de causar prejuízo à efetividade da atuação do Tribunal.													6.1									crítica									Proposta de encaminhamento inadequada ou incoerente com a análise realizada com potencial de causar prejuízo à efetividade da atuação do Tribunal ou, ainda, de impedir o prosseguimento ou a apreciação do processo, exigindo reinstrução ou retrabalho.													6.2									maior									Proposta de encaminhamento inadequada, incompleta, confusa ou incoerente com a análise realizada sem potencial de causar prejuízo à efetividade da atuação do Tribunal ou, ainda, de impedir o prosseguimento ou a apreciação do processo, mas com significativo impacto, demandando trabalho corretivo ou adicional.													6.3									média									Proposta de encaminhamento inadequada ou incompleta sem potencial de causar prejuízo à efetividade da atuação do Tribunal ou, ainda, de impedir o prosseguimento ou a apreciação do processo, mas com impacto na qualidade do trabalho.													6.4									menor									Proposta de encaminhamento incompleta, pouco clara ou com inadequação sem potencial de causar prejuízo à efetividade da atuação do Tribunal ou, ainda, de impedir o prosseguimento ou a apreciação do processo, que reduz em menor nível a qualidade do trabalho.													7.1									critica									Descumprimento de normas, padrões ou orientações internas com potencial de causar prejuízo à efetividade da atuação do Tribunal ou, ainda, de impedir o prosseguimento ou a apreciação do processo, exigindo reinstrução ou retrabalho.													7.2									maior									Descumprimento de normas, padrões ou orientações internas sem potencial de causar prejuízo à efetividade da atuação do Tribunal ou, ainda, de impedir o prosseguimento ou a apreciação do processo, mas com significativo impacto, demandando trabalho corretivo ou adicional.													7.3									média									Descumprimento de normas, padrões ou orientações internas sem potencial de causar prejuízo à efetividade da atuação do Tribunal ou, ainda, de impedir o prosseguimento ou a apreciação do processo, mas com impacto na qualidade do trabalho.													7.4									menor									Descumprimento de normas, padrões ou orientações internas sem potencial de causar prejuízo à efetividade da atuação do Tribunal ou, ainda, de impedir o prosseguimento ou a apreciação do processo, que reduz em menor nível a qualidade do trabalho.													8.5									Orientação geral									Falha não pontuável que enseja orientação.													8.6									Orientação e-TCU									Falha não pontuável que enseja orientação.