Norma nº 201/2012

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 14.325.600,00 (quatorze milhões, trezentos e vinte e cinco mil e seiscentos reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 54, § 1º, inciso I da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "a", com o inciso II e com o inciso VI, alínea "a" da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 4, de 30 de janeiro de 2012, resolve:Art. 1º Fica aberto, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.325.600,00 (quatorze milhões, trezentos e vinte e cinco mil e seiscentos reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidenteANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 201, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União ANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0089Previdência de Inativos e Pensionistas da União10.000.000  Operações Especiais       09 2720089 0181Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis      10.000.00009 2720089  0181 0001Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Nacional      10.000.000   S1190010010.000.0000550Controle Externo4.325.600  Atividades       01 3010550 2004Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes      2.325.60001 3010550  2004 0001Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - Nacional      2.325.600   S319001002.325.60001 0320550 4018Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais      2.000.00001 0320550  4018 0001Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional      2.000.000   F329001002.000.000TOTAL ¿ FISCAL2.000.000TOTAL ¿ SEGURIDADE12.325.600TOTAL - GERAL14.325.600     ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 201, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0550Controle Externo14.325.600  Atividades       01 1220550 20TPPagamento de Pessoal Ativo da União      10.000.00001 1220550  20TP 0001Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional      10.000.000   F1190010010.000.00001 0320550 4018Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais      4.325.60001 0320550  4018 0001Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional      4.325.600   F429001004.325.600TOTAL ¿ FISCAL14.325.600TOTAL ¿ SEGURIDADE0TOTAL - GERAL14.325.600