Norma nº 275/2000

Publicada no Btcu nº 73, de 26/12/2000.

 ANEXO ÚNICOANEXO II À INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 028/1999- MUNICÍPIOS -(Instituído pela Portaria n.º 275, de 14 de dezembro de 2000)Os dados e informações de que tratam os incisos do artigo 2º da Instrução Normativa TCU n.º 28/99, de responsabilidade dos Municípios, expressão os elementos constantes deste Anexo II.1 - TRIBUTOS ARRECADADOS (art. 2º, inciso I)I - exercício e mês da arrecadação e;II - montante de cada um dos tributos e contribuições arrecadados no mês, e o acumulado no exercício.2 - RECURSOS RECEBIDOSI - montante de cada transferência Constitucional recebida no mês, e o acumulado no exercício, discriminadas por título;II - montante das transferências voluntárias recebidas, discriminando as correntes e as de capital, recebidas no mês, e o acumulado no exercício;III - quanto a cada um dos instrumentos celebrados:a) número original;b) concedente;c) objeto;d) valor do convênio;e) valor da contrapartida;f) prazo para cumprimento do objeto.3 - RECURSOS REPASSADOSI - exercício e mês do repasse;II - montante repassado no mês, e acumulado até o exercício;III - quanto a cada um dos instrumentos:a) número originalb) Secretaria ou órgão a que se vincule;c) concedente;d) beneficiário;e) objeto;f) valor do convênio;g) valor da contrapartida;h) vigência;i) situação.4 - ORÇAMENTOS ANUAIS (art. 2º , inciso X)I - exercício de vigência da Lei;II - montante da receita prevista para o exercício, desdobrada por classificação econômica;III - montante da despesa fixada para o exercício, desdobrada por número e nome de:a) unidade orçamentária;b) função;c) programa;d) subprograma;e) fonte de recursos; ef) grupo de despesa.5 - EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS (art. 2º , inciso XII)I - exercício e bimestre de execução do orçamento;II - montante da receita realizada no bimestre, e acumulada até o bimestre, desdobrada por classificação econômica; eIII - montantes das despesas autorizadas no exercício, empenhadas no bimestre e acumulada no exercício, bem como o montante da despesa liquidada no bimestre, e acumulada no exercício, desdobradas por número e nome de:a) unidade orçamentária;b) função;c) programa;d) subprograma;e) fonte de recursos; ef) grupo de despesa.6 - BALANÇOS ORÇAMENTÁRIOS (art. 2º, inciso XIV)I - exercício de execução do orçamento;II - montantes das receitas previstas e realizadas no ano, e a diferença entre ambas, desdobradas por classificação econômica;III - montantes das despesas autorizadas e liquidadas no ano, e a diferença entre ambas, desdobradas por classificação econômica;IV - superávit / déficit corrente apurado no exercício;V - superávit / déficit de capital apurado no exercício; eVI - resultado orçamentário do exercício.7 - CONTRATOS E SEUS ADITIVOS (art. 2º, inciso XX)I - exercício e mês da assinatura do instrumento;III - nome da Secretaria ou Órgão a que se vincule a unidade administrativa contratante;IV - nome e número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da unidade administrativa contratante; eV - quanto aos instrumentos de contrato e de seus aditivos, no que couber:a) fundamento legal da licitação, dispensa ou inexigibilidade;b) modalidade da licitação;c) número do processo de licitação, dispensa ou inexigibilidade;d) número do processo relativo ao aditivo;e) objeto;f) nome e CNPJ/CPF do contratado;g) datas de assinatura e de publicação do resumo do instrumento no respectivo Diário Oficial;h) vigência;i) número do empenho original; ej) valor global.8 - COMPRAS (art. 2º , inciso XXIV)I - exercício e mês da aquisição;II - nome da Secretaria ou Órgão a que se vincule a unidade administrativa adquirente;II - nome e CNPJ da unidade administrativa adquirente;III - nome e CNPJ/CPF do fornecedor;IV - descrição do bem adquirido;V - preço unitário de aquisição do bem;VI - quantidade adquirida do bem; eVII - valor total da aquisição.