Norma nº 86/2020

Dispõe sobre a atualização cadastral (recadastramento) de servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão no Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,considerando a exigência de envio de dados ao Governo Federal por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), instituído pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014;considerando a necessidade da atualização das informações funcionais dos servidores no Sistema de Gerência de Recursos Humanos (GRHWeb);considerando o contido no inciso XIX do art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a proibição de o servidor recusar-se a atualizar os dados cadastrais quando solicitado; econsiderando as informações constantes do processo TC-036.980/2018-8, resolve:Art. 1º A atualização cadastral (recadastramento) de servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão, no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), obedece ao disposto nesta Portaria.Parágrafo único. É dever do servidor ocupante de cargo efetivo ou em comissão manter seus dados atualizados junto ao TCU, a qualquer tempo, independentemente da ocorrência do recadastramento a que se refere esta Portaria.Art. 2º O recadastramento de servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão é obrigatório e ocorrerá em período a ser definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep).Parágrafo único. Os servidores em teletrabalho, os cedidos, os requisitados e aqueles em gozo de qualquer licença ou afastamento não previstos no art. 6º desta Portaria também devem realizar o recadastramento no período estabelecido pela Segep.(NR)(Portaria-TCU nº 141, de 29/08/2022)Art. 3º A atualização cadastral de que trata esta Portaria será composta dos dados cadastrais e das seguintes declarações prestadas pelo servidor:I - de acumulação de cargo ou emprego público federal, estadual, distrital ou municipal, da administração direta ou indireta;II - de percepção única do auxílio-alimentação nos casos em que o servidor acumula licitamente cargo ou emprego público federal, estadual, distrital ou municipal, da administração direta ou indireta;III - de participação na gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada;IV - de exercício de atividade comercial;V - de pessoa com deficiência; eVI - de outras que a Administração entender convenientes.Parágrafo único. Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo servidor por ocasião da atualização cadastral, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal.Art. 4º Os servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão deverão efetuar o recadastramento de seus dependentes.Parágrafo único. Considera-se dependente para fins deste artigo:I - cônjuge;II - cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;III - companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;IV - filho, ou enteado dependente econômico, até 21 anos, ou de qualquer idade se for inválido ou tiver deficiência grave, deficiência intelectual ou mental;V - filho, ou enteado econômico, até 24 anos de idade se for estudante de ensino superior, de escola técnica de segundo grau ou de curso preparatório para vestibular ou de curso preparatório para exames de habilitação para o exercício de profissões regulamentadas;VI - menor sob guarda judicial dependente econômico até 21 anos de idade;VII - irmão, neto ou bisneto dependente econômico até 21 anos, ou de qualquer idade se for inválido ou tiver deficiência grave, deficiência intelectual ou mental;VIII - pai se for dependente econômico;IX - mãe se for dependente econômico; eX - absolutamente incapaz do qual o servidor seja tutor ou curador.Art. 5º O recadastramento será considerado concluído após a validação da Segep.§ 1º Para a validação a que se refere o caput, a Segep poderá solicitar ao servidor a correção de informações, bem como documentos que comprovem as informações prestadas no recadastramento.§ 2º As solicitações de que tratam o parágrafo anterior devem ser atendidas no prazo de 10 dez dias corridos.Art. 6º Os servidores que estiverem em gozo de licença para tratamento da própria saúde ou em gozo das licenças sem remuneração previstas nos arts. 84, § 1º, 86, caput, e 91 da Lei nº 8.112, de 12 de dezembro de 1990, durante todo o período definido para a realização do recadastramento de que trata esta Portaria, deverão realizá-lo junto à Segep, no prazo máximo de 15 dias corridos a contar do dia de seu retorno ao TCU.Art. 7º É de responsabilidade do servidor providenciar a correção dos dados junto aos órgãos gestores de dados componentes do eSocial, quando constatada divergência em relação aos dados cadastrados no TCU.Parágrafo único. O servidor deverá comunicar à Segep as providências tomadas para correção dos dados a que se refere o caput deste artigo.Art. 8º O servidor que não realizar o recadastramento obrigatório no período definido pela Segep terá o pagamento de sua remuneração suspenso até a conclusão do recadastramento, a exceção dos servidores que estiverem em gozo das licenças e dos afastamentos previstos no do art. 6º desta Portaria.Parágrafo único. No caso da suspensão do pagamento prevista no caput deste artigo, cumprida a obrigação de se recadastrar, o servidor receberá a sua remuneração na folha de pagamento do mês seguinte.Art. 9º A Segep deverá comunicar à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) qualquer irregularidade constatada no recadastramento de que trata esta Portaria.Art. 10. O descumprimento das disposições contidas nesta Portaria ou a recusa do servidor em atualizar os seus dados cadastrais constituirá violação ao disposto nos arts. 116, inciso IV, e 117, inciso XIX, da Lei nº 8.112, de 1990.Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário-Geral de Administração.Art. 12. Fica revogada a Portaria-TCU nº 328, de 21 de novembro de 2018.Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ MUCIO MONTEIROREDAÇÃO ANTERIOR:................................................Por força da Portaria-tcu nº 141, de 30/8/2022........................................Art. 2º O recadastramento de servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão é anual, obrigatório e ocorrerá em período a ser definido pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep).Parágrafo único. Os servidores em teletrabalho, os cedidos, os requisitados e aqueles em gozo de qualquer licença ou afastamento não previstos no art. 6º desta Portaria também devem realizar o recadastramento no período estabelecido pela Segep.(...)