Norma nº 67/2014

Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 51 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 51 da Lei nº 12.919, de 2013 (LDO), resolve:Art. 1º  Fica indisponibilizado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 (LOA de 2014), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do primeiro bimestre de 2014 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo o valor total da limitação acumulado até o 1º bimestre demonstrado no Anexo II.Art. 2º  Em decorrência da indisponibilidade a que se refere o art. 1º, o Anexo I do Cronograma Anual de Desembolso Mensal, objeto da Portaria-TCU nº 34, de 3 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo III desta Portaria.Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESPresidenteANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 67, DE 27 DE MARÇO DE 201403000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLimitação de empenho e movimentação financeiraEm ReaisProjeto/AtividadeNatureza de DespesaFonteValor01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.004.4.90.00010001002.000.000,009.017.537,00Total11.017.537,00ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 67, DE 27 DE MARÇO DE 2014(NR)(Portaria - TCU nº 215, de 15/08/2014, BTCU nº 32/2014, DOU de 19/08/2014)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODemonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2014 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada até o 3º bimestreEm ReaisAçãoNatureza de DespesaDotação AprovadaLimitação de Empenho e Movimentação Financeira01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.004.4.90.00138.868.748,0033.956.192,002.000.000,009.017.537,00TOTAL172.824.940,0011.017.537,00UNIDADE ORÇAMENTÁRIADotação Total AprovadaLimitação de Empenho e Movimentação FinanceiraTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO1.618.711.662,0011.017.537,00ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 67, DE 27 DE MARÇO DE 201403000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOOutras Despesas Correntes e Investimentos 	Em Reais MêsFonte 0100Fonte 0100 Fonte 0100 Fonte 0100 Fonte 0150 Fonte 0100 Fonte 0100 Outras Despesas Correntes (ODC)Outras Despesas Correntes (ODC)  Montepio CivilODC-BenefíciosODC-Benefícios  Auxílio FuneralOutras Despesas Correntes (ODC)InvestimentosInversões FinanceirasJaneiro10.847.724,00-5.307.394,0051.422,00---Fevereiro11.447.203,00-5.307.394,0051.422,00-4.719.472,00-Março11.447.203,005.055.851,005.307.394,0051.422,00-4.719.472,00-Abril11.224.980,00-5.307.394,0051.422,00-3.717.524,00-Maio11.224.980,00-5.307.394,0051.422,00-3.717.524,00-Junho11.224.980,00-5.307.394,0051.422,00-3.717.524,00-Julho11.224.980,00-5.307.394,0051.422,00-3.717.524,00-Agosto11.224.980,00-5.307.394,0051.422,00-3.717.524,00-Setembro11.224.980,00-5.307.394,0051.422,00-3.717.524,00-Outubro11.224.980,00-5.307.394,0051.422,00-3.717.524,00-Novembro11.224.980,00-5.307.394,0051.422,00-3.717.524,00-Dezembro11.224.978,00-5.307.386,0051.422,001.575.000,003.717.519,0012.000.000,00Total134.766.948,005.055.851,0063.688.720,00617.064,001.575.000,0042.896.655,0012.000.000,00Redação anterior:ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 67, DE 27 DE MARÇO DE 201403000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODemonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2014 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada até o 1º bimestreEm ReaisAçãoNatureza de DespesaDotação AprovadaLimitação de Empenho e Movimentação Financeira01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.004.4.90.00138.868.748,0033.956.192,002.000.000,009.017.537,00TOTAL172.824.940,0011.017.537,00    UNIDADE ORÇAMENTÁRIADotação Total AprovadaLimitação de Empenho e Movimentação FinanceiraTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO1.618.711.662,0011.017.537,00