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Norma nº 459/2017

       Art. 1º Designar JOVENTINA EVARISTO DA SILVA, Matrícula 7633-3, AUFC, para exercer, interinamente, na Secretaria de Fiscalização de Pessoal/SEGECEX, a função de confiança de Assistente Administrativa, código FC-1, no período de 24/07/2017 a 18/09/2017.  LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor
Norma nº 461/2017

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 18 de setembro de 2017, VICTOR DE OLIVEIRA MEYER NASCIMENTO, Matrícula 5879-3, AUFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, exercida no Serviço de Divulgação da Jurisprudência e Informativos/DIJUR/SESES/SEGEPRES.  LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 180 de 19/09/2017, Seção 2, p. 111)
Norma nº 460/2017

       Art. 1º Designar JOVENTINA EVARISTO DA SILVA, Matrícula 7633-3, AUFC, para exercer, na Secretaria de Fiscalização de Pessoal/SEGECEX, a função de confiança de Assistente Administrativa, código FC-1.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 180 de 19/09/2017, Seção 2, p. 111)
Norma nº 428/2017

Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 135.000.000,00 (cento e trinta e cinco milhões de reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 45, § 1º, inciso I, da Lei n.º 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO), no art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", item 1, da Lei n.º 13.414, de 10 de janeiro 2017 (LOA), e as disposições contidas na Portaria SOF nº 7, de 14 de fevereiro de 2017, resolve:Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 135.000.000,00 (cento e trinta e cinco milhões de reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIRO       Carlos Roberto CaixetaSecretário-Geral de Administração ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 428, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0089Previdência de Inativos e Pensionistas da União135.000.000  Operações Especiais       09 2720089 0181Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis      135.000.00009 2720089 0181 0001Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Nacional      135.000.000   S11900100135.000.000TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE135.000.000TOTAL - GERAL135.000.000            ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 428, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0550Controle Externo135.000.000  Atividades       01 1220550 20TPPessoal Ativo da União      135.000.00001 1220550 20TP 0001Pessoal Ativo da União - Nacional      135.000.000   F11900100135.000.000TOTAL - FISCAL135.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL135.000.000
Norma nº 168/2017

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 14 de setembro de 2017, CYNTHIA DE FREITAS QUEIROZ BERBERIAN, Matrícula 8667-3, AUFC, da função de confiança de Diretora, código FC-4, exercida na 2ª Diretoria da Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura/SeinfraOperações/Segecex.  FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário   (Publicado no DOU Edição nº 179 de 18/09/2017, Seção 2, p. 86)
Norma nº 458/2017

       Art. 1º Designar NIVALDO DIAS FILHO, Matrícula 7844-1, AUFC, para exercer, interinamente, na 2ª Diretoria da Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura/Segecex, a função de confiança de Diretor, código FC-4, a partir de 14 de setembro de 2017 até a investidura de novo titular.  LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor
Norma nº 12/2017

Designa servidor para fiscalização de contrato.

       A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso da competência que lhe confere o art. 1º, inciso XX, da Portaria-Segedam nº 8, de 2 de janeiro de 2017, resolve:  Art. 1º Designar o servidor Sandro Manzela de Souza, TEFC, mat. 2115-6, e, em sua ausência, o servidor Raimundo Celso Alves de Araujo, TEFC, mat. 3535-1, para exercer a fiscalização do contrato nº 04/2017 - Segedam, firmado com a empresa Generali Brasil Seguros S/A, cujo objeto é aquisição de seguro para cobertura dos bens móveis e imóvel do Instituto Serzedello Corrêa - ISC, por um período de 12 (doze) meses, contra riscos de incêndio, queda de raio, explosão, danos elétricos, responsabilidade civil, derrame ou vazamento de chuveiros (sprinklers) , furto qualificado e roubo de bens, quebra de vidros, alagamento e inundação e recomposição de registros e documentos.  Art. 2º A fiscalização compreende o acompanhamento, o controle e o registro de ocorrências inerentes às atividades vinculadas à execução do objeto descrito no termo de contrato.  Art. 3º Quaisquer ocorrências, observadas durante a realização da ação, que caracterizem inexecução total ou parcial e ensejem a aplicação de sanções contratuais, deverão ser registradas em relatório próprio.  Art. 4º Está Portaria entra em vigor na presente data.  CAROLINA BESERRA PFEILSTICKER  Diretora-Geral
Norma nº 457/2017

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 11 de setembro de 2017, MARIA APARECIDA GUEDES OLIVEIRA, Matrícula 2344-2, TEFC, da função de confiança de Assistente Administrativa, código FC-1, exercida na Secretaria de Macroavaliação Governamental/Semag.  LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 179 de 18/09/2017, Seção 2, p. 86)
Norma nº 13/2017

Designa servidor para fiscalização de contrato.

       Art. 1º Designar o servidor André Anderson de Oliveira Barbosa, AUFC, mat. 6595-1, e, em sua ausência, o servidor Tiago Gozzer Viegas, AUFC, mat. 6581-1, para exercer a fiscalização do contrato nº 03/2017 - Segedam, firmado com a empresa Homero Reis Consultoria e Gestão Empresarial LTDA, cujo objeto é a prestação de serviço educacional de treinamento em liderança denominado Programa Líderes de Lídares, na modalidade presencial, visando à capacitação de dirigentes do Tribunal de Contas da União, em Brasília-DF, pelo período de 14 (quatorze) meses, conforme especificações do Contrato - ISC N° 03/2017.  Art. 2º A fiscalização compreende o acompanhamento, o controle e o registro de ocorrências inerentes às atividades vinculadas à execução do objeto descrito no termo de contrato.  Art. 3º Quaisquer ocorrências, observadas durante a realização da ação, que caracterizem inexecução total ou parcial e ensejem a aplicação de sanções contratuais, deverão ser registradas em relatório próprio.  Art. 4º Está Portaria entra em vigor na presente data.  CAROLINA BESERRA PFEILSTICKER  Diretora-Geral
Norma nº 421/2017

Altera a Portaria-TCU nº 302, de 7 de julho de 2017, que "regulamenta o processo seletivo interno e a remoção a pedido, a critério da Administração, no âmbito do Tribunal de Contas da União, e altera a Portaria-TCU nº 25, de 2 de janeiro de 2017, que dispõe sobre diretrizes para remoção de servidor do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal."

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regulamentares, em especial as conferidas pelos arts. 28, incisos XXXIII e XXXIV, e tendo em vista o disposto no art. 70, incisos I e III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e no art. 6º da Resolução-TCU nº 286, de 16 de janeiro de 2017;considerando a importância de contínua evolução dos critérios inerentes aos processos de remoção, de modo a otimizar a distribuição dos servidores no Tribunal em um contexto organizacional de inúmeras unidades com vagas sem preencher na lotação autorizada; e considerando os estudos e pareceres constantes do processo TC 014.932/2017-2, resolve:Art. 1º O § 2º do art. 23 da Portaria-TCU nº 302, de 7 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 23. .....................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2º A aplicação das alíneas "b" e "c" do inciso II deste artigo requer exame prévio da CCG quanto aos critérios de conveniência e oportunidade, bem como caracteriza-se pelos seguintes requisitos:I - é vedada se a vaga não tiver sido ofertada na última sondagem pública no TCU ou, na inexistência dela, no último processo seletivo interno no Tribunal, ressalvado o disposto no inciso II seguinte; eII - como regra de transição, para as hipóteses em que a última oferta de vaga do cargo para determinada localidade tiver ocorrido em 2016, pode ser utilizada vaga ofertada mediante edital de abertura publicado em 2016, a título de concurso de remoção ordinário ou de extraordinário, para a qual não houve preenchimento."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIRO     Cláudio Souza Castello BrancoSecretário-Geral De Controle Externo         Carlos Roberto CaixetaSecretário-Geral De Administração     Rainério Rodrigues LeiteSecretário-Geral Da Presidência
Norma nº 455/2017

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 12 de setembro de 2017, NEEMIAS ALBERT DE SOUZA, Matrícula 10211-3, AUFC, da função de confiança de Assessor, código FC-3, exercida na Secretaria de Relações Internacionais/SEGEPRES.  LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 176 de 13/09/2017, Seção 2, p. 61)
Norma nº 454/2017

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 11 de setembro de 2017, MARCELO DA SILVA SOUSA, Matrícula 6531-5, AUFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, exercida no Serviço de Padronização e Arquitetura de Sistemas/DISESP/STI/SEGEPRES.  LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 176 de 13/09/2017, Seção 2, p. 61)
Norma nº 453/2017

       Art. 1º Designar MARCUS DIMITRIUS MARCHESINI, Matrícula 8108-6, AUFC, para exercer, interinamente, na Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo/Secex-SP, a função de confiança de Especialista Sênior II (Direção) , código FC-4, no período de 03/07/2017 a 31/08/2017.  LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor
Norma nº 447/2017

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 11 de setembro de 2017, ROSA MARIA SILVA DE JESUS, Matrícula 2294-2, TEFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, exercida no Serviço de Acompanhamento Judicial/CONJUR.  LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 175 de 12/09/2017, Seção 2, p. 50)
Norma nº 450/2017

       Art. 1º Designar ANA CRISTINA BESSA COUTINHO, Matrícula 5036-9, AUFC, para exercer, no Serviço de Gestão do Desempenho/DIESP/SEGEP, a função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 175 de 12/09/2017, Seção 2, p. 51)
Norma nº 445/2017

       Art. 1º Designar PATRICIA YURI KOCHI, Matrícula 10212-1, AUFC, para exercer, interinamente, na Assessoria da Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto/SEGECEX, a função de confiança de Assessora, código FC-3, no período de 04/09/2017 a 11/09/2017.  LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor
Norma nº 444/2017

       Art. 1º Designar PATRICIA YURI KOCHI, Matrícula 10212-1, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto/SEGECEX, a função de confiança de Assessora, código FC-3.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 175 de 12/09/2017, Seção 2, p. 51)
Norma nº 167/2017

       CONCEDER PENSÃO, a partir de 25/08/2017, na proporção de 50%, a JOAQUIM FONSECA LEMES, filho menor de 21 anos, CPF nº 086.275.051-28, nascido em 09/07/2005, por motivo de falecimento da servidora CLAUDIA DE NORONHA FONSECA, matrícula nº 1651-9, ocorrido em 25/08/2017, com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o artigo 217, inciso IV, "a", da Lei nº 8.112, publicada em 12 de dezembro de 1990, alterada pela Lei nº 13.135, publicada em 18 de junho de 2015 e artigo 2º da Lei nº 10.887, publicada em 21 de junho de 2004.  FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário    (Publicado no DOU Edição nº 177 de 14/09/2017, Seção 2, p. 60)
Norma nº 448/2017

       Art. 1º Designar LUÍSA SAAD DA SILVA, Matrícula 9977-5, TEFC, para exercer, no Serviço de Acompanhamento Judicial/CONJUR, a função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 175 de 12/09/2017, Seção 2, p. 50)
Norma nº 449/2017

       \\_sarq_prod\unidades\SEGEDAM\Adadmin\Gpublic\SisNormas\Atos\tmp\Ato a ser   salvo_334162423451.docO DIRETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos incisos IV, V e VI do art. 1° da Portaria n° 2, de 2 de janeiro de 2017, do Secretário de Gestão de Pessoas deste Tribunal, resolve:  Art. 1º Designar LUÍSA SAAD DA SILVA, Matrícula 9977-5, TEFC, para exercer, interinamente, no Serviço de Acompanhamento Judicial/CONJUR, a função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, a partir de 11 de setembro de 2017 até a investidura de novo titular.  LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor
Norma nº 451/2017

       Art. 1º Designar ANA CRISTINA BESSA COUTINHO, Matrícula 5036-9, AUFC, para exercer, interinamente, no Serviço de Gestão do Desempenho/DIESP/SEGEP, a função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, no período de 01/09/2017 a 11/09/2017.  LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor
Norma nº 440/2017

       Art. 1º Designar DANIEL MOREIRA GUILHON, Matrícula 7668-6, AUFC, para exercer, interinamente, na Assessoria da Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão/SEGECEX, a função de confiança de Assessor, código FC-3, no período de 25/08/2017 a 05/09/2017.  LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor
Norma nº 439/2017

       Art. 1º Designar DANIEL MOREIRA GUILHON, Matrícula 7668-6, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão/SEGECEX, a função de confiança de Assessor, código FC-3.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 172 de 06/09/2017, Seção 2, p. 80)
Norma nº 441/2017

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 04 de setembro de 2017, MARCELA DE OLIVEIRA TIMÓTEO, Matrícula 7650-3, AUFC, da função de confiança de Assessora, código FC-3, exercida na Assessoria da Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto/SEGECEX.  LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 172 de 06/09/2017, Seção 2, p. 80)
Norma nº 438/2017

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 25 de agosto de 2017, OMAR CORTEZ PRADO SEGUNDO, Matrícula 9452-8, AUFC, da função de confiança de Assessor, código FC-3, exercida na Assessoria da Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão/SEGECEX.  LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 172 de 06/09/2017, Seção 2, p. 80)
Norma nº 165/2017

       \\_sarq_prod\unidades\SEGEDAM\Adadmin\Gpublic\SisNormas\Atos\tmp\Ato a ser   salvo_334154848047.docO SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso II do art. 1° da Portaria n° 3, de 2 de janeiro de 2017, do Secretário-Geral de Administração deste Tribunal e tendo em vista o que consta da Portaria-CCG nº 11, de 29 de maio de 2017, resolve:  Art. 1º Designar ALOÍSIO DOURADO NETO, Matrícula 8814-5, AUFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social/ SecexPrevidência, a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4 (Assessoramento) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de outubro de 2017.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário   (Publicado no DOU Edição nº 171 de 05/09/2017, Seção 2, p. 66)
Norma nº 436/2017

       Art. 1º Designar SAMUEL ROSA DA FONSECA SILVA, Matrícula 8672-0, AUFC, para exercer, no Gabinete do Procurador-Geral, a função de confiança de Oficial de Gabinete-CC, código FC-3.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 171 de 05/09/2017, Seção 2, p. 67)
Norma nº 437/2017

       Art. 1º Designar SAMUEL ROSA DA FONSECA SILVA, Matrícula 8672-0, AUFC, para exercer, interinamente, no Gabinete do Procurador-Geral, a função de confiança de Oficial de Gabinete-CC, no período de 01/09/2017 a 04/09/2017.  LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor
Norma nº 432/2017

       \\_sarq_prod\unidades\SEGEDAM\Adadmin\Gpublic\SisNormas\Atos\tmp\Ato a ser   salvo_334154954836.docO DIRETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos incisos IV, V e VI do art. 1° da Portaria n° 2, de 2 de janeiro de 2017, do Secretário de Gestão de Pessoas deste Tribunal, e tendo em vista o que consta da Portaria-CCG nº 12, de 03 de julho de 2017, resolve:  Art. 1º Designar MARCELLO DAVID ROCHA, Matrícula 8622-3, AUFC, para exercer, interinamente, na Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional/SecexFazenda, a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3 (Direção) , no período de 03/07/2017 a 04/09/2017.  LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor
Norma nº 434/2017

       Art. 1º Designar ANA PAULA SMIDT NARDELLI, Matrícula 10204-0, AUFC, para exercer, na Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração/SeinfraCom, a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3 (Direção) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de março de 2018.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor    (Publicado no DOU Edição nº 171 de 05/09/2017, Seção 2, p. 67)
Norma nº 435/2017

       \\_sarq_prod\unidades\SEGEDAM\Adadmin\Gpublic\SisNormas\Atos\tmp\Ato a ser   salvo_334155240585.docO DIRETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos incisos IV, V e VI do art. 1° da Portaria n° 2, de 2 de janeiro de 2017, do Secretário de Gestão de Pessoas deste Tribunal, e tendo em vista o que consta da Portaria-CCG nº 11, de 29 de maio de 2017, resolve:  Art. 1º Designar ANA PAULA SMIDT NARDELLI, Matrícula 10204-0, AUFC, para exercer, interinamente, na Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração /SeinfraCom, a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3 (Direção) , no período de 01/09/2017 a 04/09/2017.  LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor
Norma nº 433/2017

       Art. 1º Designar ALOÍSIO DOURADO NETO, Matrícula 8814-5, AUFC, para exercer, interinamente, na Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social/SecexPrevidência, a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4 (Assessoramento) , no período de 01/08/2017 a 04/09/2017.  LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor
Norma nº 431/2017

       Art. 1º Designar MARCELLO DAVID ROCHA, Matrícula 8622-3, AUFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional/SecexFazenda, a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3 (Direção) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 15 de dezembro de 2017.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor    (Publicado no DOU Edição nº 171 de 05/09/2017, Seção 2, p. 67)
Norma nº 411/2017

Homologa a estabilidade de Servidores Do Quadro De Pessoal Da Secretaria Do Tribunal De Contas Da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XIV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002 e alterado pela Resolução-TCU nº 246, de 30 de novembro de 2011, e o art. 17 da Portaria-TCU nº 286, de 2013, tendo em vista as informações constantes no processo nº TC 005.730/2017-1, resolve:Art. 1 Fica homologada a estabilidade dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União a seguir relacionados: 	Matrícula 	Nome 	Cargo 	Homologação do EstágioProbatório 	10084-6	André Luiz da Silva Loesch	Técnico Federal de Controle Externo	BTCU Nº 9, 20/3/2017		10088-9 		Carlos Rogerio Simaozinho 	Técnico Federal de Controle Externo	BTCU Nº 9, 20/3/2017		10079-0 		Daniel Sandes Carneiro 	Técnico Federal de Controle Externo	BTCU Nº 9, 20/3/2017		9969-4 		Eliezer Guedes de Oliveira Junior 	Técnico Federal de Controle Externo	BTCU Nº 24, 27/6/2017		9973-2 		Fábio Marques Guimaraes 	Técnico Federal de Controle Externo	BTCU Nº 24, 27/6/2017	10087-0	Felipe Barreiros Bentes	Técnico Federal de Controle Externo	BTCU Nº 9, 20/3/2017		9970-8 	Flávia Araújo Alves	Técnico Federal de Controle Externo	BTCU Nº 24, 27/6/2017		9974-0 	João Paulo Gualberto Forni	Técnico Federal de Controle Externo	BTCU Nº 9, 20/3/2017		10095-1 	José Maurício Fernandes Medeiros		Auditor Federal de Controle Externo 	BTCU Nº 9, 20/3/2017	10096-0	Kleiber Damian de Souza	Auditor Federal de Controle Externo	BTCU Nº 9, 20/3/2017	10089-7	Lissandra Esnarriaga de Freitas	Técnico Federal de Controle Externo	BTCU Nº 9, 20/3/2017	10078-1	Luciênio de Lima dos Santos	Técnico Federal de Controle Externo	BTCU Nº 9, 20/3/2017	10080-3	Renato Minatogawa	Técnico Federal de Controle Externo	BTCU Nº 9, 20/3/2017	10082-0	Rodrigo de Carvalho Pires	Técnico Federal de Controle Externo	BTCU Nº 9, 20/3/2017	9985-6	Túlio Carrijo Soares	Auditor Federal de Controle Externo	BTCU Nº 24, 27/6/2017Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.RAIMUNDO CARREIRO
Norma nº 428/2017

       Art. 1º Designar ÍTALO FRANCA OLIVEIRA, Matrícula 9823-0, TEFC, para exercer, na Consultoria Jurídica, a função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MAURÍCIO GOMYDE PORTO  Diretor em Substituição   (Publicado no DOU Edição nº 170 de 04/09/2017, Seção 2, p. 69)
Norma nº 429/2017

       Art. 1º Designar ÍTALO FRANCA OLIVEIRA, Matrícula 9823-0, TEFC, para exercer, interinamente, na Consultoria Jurídica, a função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, no período de 01/09/2017 a 03/09/2017.  MAURÍCIO GOMYDE PORTO  Diretor em Substituição
Norma nº 427/2017

       Art. 1º Designar PAULO HENRIQUE OLIVEIRA, Matrícula 10222-9, AUFC, para exercer, interinamente, na Secretaria de Macroavaliação Governamental/Semag, a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4 (direção) , no período de 01/08/2017 a 03/09/2017.  MAURÍCIO GOMYDE PORTO  Diretor Substituto
Norma nº 407/2017

Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro para assinar o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Contas da União e a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC 011.523/2012-3, resolve:Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, voltado à disponilização de consulta ao cadastro de empresas e de visualização de documentos digitalizados.Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo referido no artigo primeiro.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIRO
Norma nº 408/2017

Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul para assinar Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e a Junta Comercial do Estado do Mato Grosso do Sul.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC 019.544/2017-0, resolve:Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com a Junta Comercial do Estado do Mato Grosso do Sul (JUCEMS), voltado à disponilização de consulta a dados cadastrais dos registros mercantis mantidos pela JUCEMS.Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo referido no artigo primeiro.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIRO
Norma nº 425/2017

       Art. 1º Designar WILSON DIAS MALNATI, Matrícula 3162-3, AUFC, para exercer, no Gabinete do Procurador-Geral, a função de confiança de Oficial de Gabinete, código FC-3.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MAURÍCIO GOMYDE PORTO  Diretor em Substituição   (Publicado no DOU Edição nº 169 de 01/09/2017, Seção 2, p. 95)
Norma nº 23/2017

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e com fulcro no disposto no art. 15, § 8º c/c art. 73, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 1º, inciso I, da Portaria-Segedam nº 5, de 2 de janeiro de 2017, resolve:  Art. 1º Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para proceder ao recebimento do objeto da avença formalizada pelo Contrato-TCU nº 02/2017 e que consiste na contratação de serviços de desenvolvimento de software com práticas ágeis, conforme especificações constantes no edital do Pregão Eletrônico-TCU nº 73/2016.        Presidente:  Rodrigo César Santos Felisdório, matrícula nº 8593-6  Membros titulares:  André Augusto Siqueira, matrícula nº 9313-0  Vítor Machado Ferreira, matrícula nº 8583-9  Membros suplentes:  Eric Hans Messias da Silva, matrícula nº 9652-0  Raquel Zampietro, matrícula nº 9812-4  Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.  MANOEL BOMFIM PEREIRA DE SOUSA  Secretário, Em Substituição
Norma nº 164/2017

       Art. 1º Designar PAULO HENRIQUE OLIVEIRA, Matrícula 10222-9, AUFC, para exercer, na Secretaria de Macroavaliação Governamental/Semag, a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4 (Direção) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 15 de dezembro de 2017.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário   (Publicado no DOU Edição nº 170 de 04/09/2017, Seção 2, p. 69)
Norma nº 162/2017

       Art. 1º Designar MARTIN MASTELARO P. DE BARROS, Matrícula 10213-0, AUFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso/Secex-MT, a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4 (Direção) no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 29 de março de 2018, ficando em consequência, dispensado da função de confiança de Assessor, código FC-3, exercida na mesma Secretaria.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário   (Publicado no DOU Edição nº 169 de 01/09/2017, Seção 2, p. 95)
Norma nº 163/2017

       Art. 1º Designar JÚLIO CESAR DE FREITAS GUIMARÃES, Matrícula 2849-5, AUFC, para exercer, na Secretaria de Engenharia/Senge, a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4 (Direção) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de março de 2018.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário   (Publicado no DOU Edição nº 169 de 01/09/2017, Seção 2, p. 95)
Norma nº 426/2017

       Art.1º Designar WILSON DIAS MALNATI, Matrícula 3162-3, AUFC, para exercer, interinamente, no Gabinete do Procurador-Geral, a função de confiança de Oficial de Gabinete, código FC-3, no período de 28/08/2017 a 31/08/2017.  MAURÍCIO GOMYDE PORTO  Diretor Substituto
Norma nº 289/2017

Dispõe sobre a extinção de cargos da carreira de especialista do quadro de servidores do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no art. 1°, § 2°, do Decreto n° 2.271, de 7 de julho de 1997;considerando o expressivo déficit de pessoal no âmbito institucional e a limitação para contratação de novos servidores decorrente do Novo Regime Fiscal instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016;considerando a necessidade de provimento e modernização da área de saúde do Tribunal de Contas da União;considerando a organização dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Tribunal em especialidades, em consonância com o art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, e com o caput do art. 2º da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2001;considerando a aprovação do plano de trabalho objeto do Acórdão nº 1238/2017-Plenário, exarado no processo administrativo TC-006.175/2017-1;considerando os estudos e os pareceres constantes dos processos TC-013.857/2012-6, 020.252-2016-1, 006.175/2017-1 e 016.937/2017-1 resolve:Art. 1º São declarados em extinção na Carreira de Especialista do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União, regida pela Lei nº 10,356, de 27 de dezembro de 2001, os cargos efetivos de Auditor Federal de Controle Externo, Área de Apoio Técnico e Administrativo, Especialidades Enfermagem e Nutrição, e de Técnico Federal de Controle Externo, Área de Apoio Técnico e Administrativo, Especialidade Enfermagem, conforme o Anexo a esta Resolução.Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIROPresidenteANEXO À RESOLUÇÃO Nº 289, DE 30 agosto DE 2017CARGOS EM EXTINÇÃO      CARGO   ÁREA   ESPECIALIDADE   QTDE.         Auditor Federal de Controle Externo   Apoio Técnico e Administrativo   Enfermagem   1           Auditor Federal de Controle Externo   Apoio Técnico e Administrativo   Nutrição   1       Subtotal   2       Técnico Federal de Controle Externo   Apoio Técnico e Administrativo   Enfermagem   6       Subtotal   6       Total   8
Norma nº 21/2017

Transfere estoque de processos de tomada de contas especial relacionados às Funções de Governo Assistência Social, Educação, Saúde, Turismo e Urbanismo entre Secretarias de Controle Externo nos Estados de  Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte,  Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins,  Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico e Secretaria de Controle Externo da Saúde.

 Transfere estoque de processos de tomada de contas especial relacionados às Funções de Governo Assistência Social, Educação, Saúde, Turismo e Urbanismo entre Secretarias de Controle Externo nos Estados de  Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte,  Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins, Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico e Secretaria de Controle Externo da Saúde.                                                                         O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 34, incisos I e IV, e 97, incisos I e II, da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016,                                                                        considerando a implementação do projeto de TCE, que objetiva desenvolver e testar modelo de trabalho com tomadas de contas especiais baseado na gestão sistêmica do estoque desse tipo de processo e na seleção de casos semelhantes para instrução, de modo a aumentar a produtividade e a qualidade das instruções, resolve:                                                                        Art. 1º Transferir entre as Secretarias de Controle Externo nos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins, Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico e Secretaria de Controle Externo da Saúde os processos relacionados no Anexo Único desta Portaria para prosseguimento dos feitos.                                                                        Art. 2º As metas relativas ao indicador de desempenho “nível de estoque”, “índice de redução de processo de TCE autuados até o ano anterior” e “índice de processos de TCE sem citação” das unidades técnicas, constantes no Anexo I da Portaria-Segecex nº 10, de 19 de maio de 2017, serão ajustadas integralmente de acordo com o saldo resultante de todas as transferências de processos realizadas no período em função da sistemática de gestão sistêmica do estoque.                                                                        Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data. CLÁUDIO SOUZA CASTELLO BRANCO(Acesse o texto completo da Portaria, clicando acima no ícone “Documento original” )
Norma nº 419/2017

       Art. 1º Designar CLAYTON FERREIRA DA SILVA, Matrícula 8096-9, AUFC, para substituir, na Diretoria de Fiscalização de Governança de Tecnologia da Informação 1/SEFTI/SEGECEX, o Diretor, código FC-4, HARLEY ALVES FERREIRA, Matrícula 5666-9, no período de 24/08/2017 a 19/09/2017, em virtude do afastamento legal deste.  Art. 2º Designar LIA DE CASTRO SILVA, Matrícula 4777-5, AUFC, para substituir, na Diretoria de Normas e Gestão de Contas/SEMEC/SEGECEX, o Diretor, código FC-4, AUGUSTO GONÇALVES FERRADAES, Matrícula 3458-4, no período de 24/08/2017 a 25/08/2017, em virtude do afastamento legal deste.  Art. 3° Designar CLEBER SILVA CAMPOS, Matrícula 5047-4, AUFC, para substituir, na Diretoria de Normas e Gestão de Contas/SEMEC/SEGECEX, o Diretor, código FC-4, AUGUSTO GONÇALVES FERRADAES, Matrícula 3458-4, no dia 23/08/2017, em virtude do afastamento legal deste.  Art. 4° Designar CLEBER SILVA CAMPOS, Matrícula 5047-4, AUFC, para substituir, na Diretoria de Normas e Gestão de Contas/SEMEC/SEGECEX, o Diretor, código FC-4, AUGUSTO GONÇALVES FERRADAES, Matrícula 3458-4, no período de 28/08/2017 a 06/09/2017, em virtude do afastamento legal deste.  Art. 5° Designar LEONARDO SERRA AGUIAR, Matrícula 9968-6, TEFC, para substituir, no Serviço de Administração da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural/SEGECEX, o Chefe de Serviço, código FC-3, RICARDO NELSON GONÇALVES, Matrícula 4177-7, nos seus impedimentos eventuais a partir de 28/08/2017.  Art. 6° Designar PEDRO LIMA DOS SANTOS, Matrícula 2077-0, TEFC, para substituir, na Assessoria da Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará/SEGECEX, o Assessor, código FC-3, DANIEL LEVI DE FIGUEIREDO RODRIGUES, Matrícula 3075-9, no período de 07/08/2017 a 25/08/2017, em virtude do afastamento legal deste.  Art. 7° Designar ANTÔNIO SOEIRO MARTINS, Matrícula 348-4, TEFC, para substituir, na Assessoria da Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará/SEGECEX, o Assessor, código FC-3, MANOEL ANTÔNIO ALVES MENEZES, Matrícula 6533-1, no período de 07/08/2017 a 25/08/2017, em virtude do afastamento legal deste.  Art. 8° Designar ANDRÉ LUÍS COELHO PINTO, Matrícula 3552-1, TEFC, para substituir, na Secretaria das Sessões/SEGEPRES, o Assistente Administrativo, código FC-1, CARLOS CESAR AUGUSTO LIMA DE SOUSA, Matrícula 3031-7, no período de 24/08/2017 a 06/09/2017, em virtude do afastamento legal deste.  MAURÍCIO GOMYDE PORTO  Diretor
Norma nº 160/2017

       CONCEDER PENSÃO temporária, a partir de 19 de agosto de 2017, na proporção de 100%, a ADEMILDES DE OLIVEIRA SOUZA, cônjuge, CPF nº 005.810.835-12, nascida em 14/03/1978, por motivo de falecimento do servidor ANTONIO PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 1263-7, ocorrido em 19/08/2017, com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso I , da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o artigo 217, inciso I e o artigo 222, inciso VII, alínea "b", item "4", da Lei nº 8.112, publicada em 12 de dezembro de 1990, alterada pela Lei nº 13.135, publicada em 18 de junho de 2015 e artigo 2º da Lei nº 10.887, publicada em 21 de junho de 2004.  FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário de Gestão de Pessoas   (Publicado no DOU Edição nº 169 de 01/09/2017, Seção 2, p. 95)
Norma nº 421/2017

       Art.1º Dispensar, a pedido, a contar de 28 de agosto de 2017, RODRIGO ALMEIDA MOTTA, Matrícula 9426-9, AUFC, da função de confiança de Oficial de Gabinete, código FC-3, exercida no Gabinete do Procurador-Geral.  MAURÍCIO GOMYDE PORTO  Diretor Substituto   (Publicado no DOU Edição nº 165 de 28/08/2017, Seção 2, p. 58)
Norma nº 420/2017

       Art.1º Dispensar, a pedido, a contar de 28 de agosto de 2017, THIAGO DE CASTRO MENDONÇA, Matrícula 9785-3, TEFC, da função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, exercida na Consultoria Jurídica.  MAURÍCIO GOMYDE PORTO  Diretor Substituto   (Publicado no DOU Edição nº 165 de 28/08/2017, Seção 2, p. 58)           Retificações  No 2º parágrafo da Portaria-DIPAG nº 420, de 25 de agosto de 2017, publicada no DOU de 28 de agosto de 2017, Seção 2, página 58, onde se lê: "Dispensar, a pedido, a contar de 28 de agosto de 2017, ...". leia-se: "Dispensar, a pedido, a contar de 01 de setembro de 2017,...".  DIPAG, em 31 de agosto de 2017.  MAURÍCIO GOMYDE PORTO  Diretor em Substituição   (Publicado no DOU Edição nº 170 de 04/09/2017, Seção 2, p. 69)      

[    ﻿             Retificações   No 2º parágrafo da Portaria-DIPAG nº 420, de 25 de agosto de 2017, publicada no DOU de 28 de agosto de 2017, Seção 2, página 58, onde se lê: "Dispensar, a pedido, a contar de 28 de agosto de 2017, ...". leia-se: "Dispensar, a pedido, a contar de 01 de setembro de 2017,...".   DIPAG, em 31 de agosto de 2017.   MAURÍCIO GOMYDE PORTO   Diretor em Substituição    (Publicado no DOU Edição nº 170 de 04/09/2017, Seção 2, p. 69)       ]
Norma nº 417/2017

       Art. 1º Designar RENATA LEAL COUTO, Matrícula 9828-0, TEFC, para exercer, no Gabinete do Ministro Vital do Rêgo Filho, a função de confiança de Assistente Técnica, código FC-2, ficando assim dispensada, a contar de 16 de agosto de 2017, da função de confiança de Auxiliar de Gabinete, código FC-1, exercida no mesmo Gabinete.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MAURÍCIO GOMYDE PORTO  Diretor em Substituição   (Publicado no DOU Edição nº 164 de 25/08/2017, Seção 2, p. 62)
Norma nº 418/2017

       Art.1º Designar RENATA LEAL COUTO, Matrícula 9828-0, TEFC, para exercer, interinamente, no Gabinete do Ministro Vital do Rêgo Filho, a função de confiança de Assistente Técnica, código FC-2, no período de 16/08/2017 a 24/08/2017.  MAURÍCIO GOMYDE PORTO  Diretor Substituto
Norma nº 415/2017

       Art.1º Designar AUGUSTO CÉSAR VASCONCELOS GALVÃO, Matrícula 9808-6, TEFC, para exercer, interinamente, na Assessoria da Consultoria Jurídica/CONJUR, a função de confiança de Assessor, código FC-3, no período de 14/08/2017 a 23/08/2017.  MAURÍCIO GOMYDE PORTO  Diretor Substituto
Norma nº 414/2017

       Art. 1º Designar AUGUSTO CÉSAR VASCONCELOS GALVÃO, Matrícula 9808-6, TEFC, para exercer, na Assessoria da Consultoria Jurídica/CONJUR, a função de confiança de Assessor, código FC-3.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MAURÍCIO GOMYDE PORTO  Diretor em Substituição   (Publicado no DOU Edição nº 163 de 24/08/2017, Seção 2, p. 47)
Norma nº 356/2017

Revoga a Portaria-TCU nº 225, de 8 de setembro de 2016, que dispõe sobre a instituição do Comitê de Acompanhamento das Ações Governamentais para a Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (COMITÊ ODS).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais,considerando a importância da racionalização contínua dos processos de trabalho estratégicos desenvolvidos no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) de modo a aprimorar a eficiência e o alcance dos resultados institucionais almejados na visão de futuro constante do plano estratégico do TCU para o período 2015-2021;considerando que a Segecex contempla em sua estrutura, com a edição da ResoluçãoTCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, o Núcleo Estratégico de Controle Externo (NEC), composto por quatro coordenações-gerais, ao qual se vinculam quarenta e quatro secretarias de controle externo;considerando que a maioria das atividades do Comitê de Gestão das Ações para Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (COMITÊ ODS) são desenvolvidas pelos titulares das unidades da Segecex que compõem o Núcleo Estratégico de Controle Externo (NEC);considerando as atribuições, competências e as decisões colegiadas do NEC ter por finalidade prestar apoio estratégico à Segecex, resolve:Art. 1º Fica revogada a Portaria-TCU nº 225, de 8 de setembro de 2016.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.RAIMUNDO CARREIRO
Norma nº 22/2017

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, EM SUBSTITUIÇÂO, no uso de suas atribuições regulamentares e com fulcro no disposto no art. 15, § 8º c/c art. 73, inciso I, alínea "b", da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 1º, inciso I, da Portaria-Segedam nº 5, de 2 de janeiro de 2017, resolve:  Art. 1º Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para proceder ao recebimento dos objetos da contratação efetuada no âmbito do Pregão Eletrônico nº 44/2016 - Ata de Registro de Preços nº 17/2016 (Nota de Empenho nº 2017NE000927) , que consiste no fornecimento de cadeiras fixas com rodízios, conforme consta do Processo Administrativo, TC- 020.972/2017-2.  Presidente:  Kalinin Fernandes de Souza Filho - Matrícula 6257-0  Membros Titulares:   Marcos Renato de Abreu Corrêa - Matrícula 2767-7  Hugo Garcia Pinto Vidal de Oliveira - Matrícula 6717-2  Membros Suplentes:  Eudes Márcio Gomes de Souza - Matrícula 2753-7  Davi Costa Mota - Matrícula 9816-7  Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.  MANOEL BOMFIM PEREIRA DE SOUSA  Secretário - Em Substituição
Norma nº 354/2017

Dispõe sobre a suspensão do expediente na Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE) durante prazo determinado.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelos incisos XIV e XXXIV do art. 28 do Regimento Interno,considerando a Resolução-TCU nº 141, de 23 de maio de 2001, que dispõe sobre o horário de expediente e a jornada de trabalho dos servidores da Secretaria do Tribunal;considerando os princípios preconizados na Resolução-TCU nº 261, de 11 de junho de 2014, que estabelece a Política de Segurança Institucional;considerando a Portaria-TCU nº 138, de 28 de maio de 2008, que dispõe sobre o horário de funcionamento do Tribunal de Contas da União, a jornada de trabalho e o acompanhamento da frequência dos servidores de sua Secretaria;considerando a imprescindibilidade de que sejam realizados serviços na obra contratada para reforma da sede da Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco, os quais trarão grande impacto adverso nas condições de salubridade local; econsiderando a necessidade de resguardar a integridade dos servidores e demais colaboradores da Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco, e de mitigar da forma mais racional possível os impactos decorrentes da intervenção supracitada nos trabalhos daquela unidade, resolve:Art. 1º O expediente na Secretaria de Controle Externo no Estado do Pernambuco (SecexPE) fica suspenso no dia 8 de setembro de 2017.Parágrafo único. Na data de suspensão do expediente na Secex-PE:I - fica autorizado o registro de serviço externo na frequência dos servidores da unidade, devendo o banco de horas se manter inalterado para os servidores com tal registro;II - é facultada a realização de trabalhos do Tribunal fora de suas dependências, nos termos previstos na Portaria-TCU nº 139, de 9 de março de 2009, sendo autorizada a inobservância dos limites máximos de realização estabelecidos na Portaria; III - fica suspenso o atendimento externo na Secex-PE, nos termos preconizados na Portaria-TCU nº 141, de 9 de março de 2009; IV - ficam suspensos os prazos processuais dos autos sob a responsabilidade de agir da Secex-PE, cabendo à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) editar os eventuais atos necessários para a operacionalização desse procedimento; e V - incumbe ao dirigente da Secex-PE tomar as providências cabíveis quanto à segurança patrimonial dos bens sob responsabilidade da unidade.Art. 2º Compete à Segecex dirimir os casos omissos, com subsídio, no que couber, de informações técnicas repassadas pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam).Art. 3º Esta Portaria estará em vigor da data de sua publicação até 18 de setembro de 2017.RAIMUNDO CARREIRODelenda Assunção Araújo BrunoSecretária-Geral de Administração, Substituta EventualClaudio Souza Castello BrancoSecretário-Geral de Controle Externo
Norma nº 355/2017

Altera a Portaria-TCU nº 42, de 9 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o funcionamento da Comissão de Coordenação Geral (CCG).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais,Considerando o disposto na Resolução-TCU nº 249, de 2 de maio de 2012, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas da União, bem como o disposto na Resolução-TCU nº 254, de 10 de abril de 2013, acerca da classificação da informação quanto à confidencialidade;Considerando que a Comissão de Coordenação Geral (CCG) é órgão colegiado de natureza consultiva e tem por finalidade auxiliar o Presidente do TCU na alocação de recursos e na formulação de políticas e diretrizes institucionais, nos termos da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, resolve:Art. 1º Fica incluído o artigo 6º-A na Portaria-TCU nº 42, de 9 de janeiro de 2017, nos seguintes termos:"Art. 6º-A As informações produzidas, bem como aquelas que subsidiem a tomada de decisões, pela CCG, no exercício de suas competências, serão classificadas como reservadas, nos termos do inciso I do art. 6º da Resolução-TCU nº 254, de 10 de abril de 2013, com fulcro nos incisos VII e VIII do art. 7º do mesmo normativo, c/c o § 1º do art. 4º da Resolução-TCU nº 249, de 2 de maio de 2012.§ 1º O prazo de restrição de acesso à informação será de 5 anos, a contar da data da sua produção.§ 2º Quando a informação produzida merecer classificação quanto à confidencialidade e prazo de restrição de acesso diferentes do estabelecido no caput e no parágrafo anterior deste artigo, esta deverá ser classificada em ato próprio, previamente ou no momento de sua produção."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIRO