Norma nº 13/2021

Subdelega competências aos Titulares do Serviço de Aposentadorias e Pensões, do Serviço de Concessão de Vantagens e Direitos e do Serviço de Gestão de Informações Funcionais para os fins que especifica.

       A DIRETORA DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto nos art. 2º e 5º da Portaria-Segep nº  8, de 5 de janeiro de 2021, resolve:  Art. 1º Fica subdelegada competência aos Titulares do Serviço de Aposentadorias e Pensões, do Serviço de Concessão de Vantagens e Direitos e do Serviço de Gestão de Informações Funcionais e, em seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:  I - expedir certidões e declarações, nas suas áreas de sua competência, apondo-lhes o necessário visto e mencionando essa subdelegação, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº  259, de 2014;  II - deferir pedido de vista, de cópia e de informações relativas a processos afetos às suas áreas de competência, sem relator designado ou já encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº  294, de 18 de abril de 2018, e nº  259, de 7 de maio de 2014;  III - promover o encerramento de processo de suas áreas de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº  259, de 7 de maio de 2014;  Art. 2º. Fica subdelegada competência ao Titular do Serviço de Concessão de Vantagens e Direitos e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:  I - decidir sobre os pedidos de:  a) regime especial de cumprimento de jornada de trabalho a título de estímulo à especialização do corpo técnico do Tribunal, observados os procedimentos definidos pela Resolução-TCU nº  212, de 25 de junho de 2008;  b) usufruto dos períodos de licença-prêmio por assiduidade adquiridos na forma da redação original do art. 81, inciso V, da Lei nº  8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como sua interrupção;  c) horário especial para amamentação de que trata o art. 209 da Lei nº  8.112, de 1990.   d) licença prevista no inciso V art. 81 da Lei nº  8.112, de 11 de dezembro de 1990;   e) licença à gestante, à adotante e à paternidade, bem como suas prorrogações;  f) auxilio-natalidade; e  g) assistência-pré-escolar.  Art. 3º Fica subdelegada competência ao Titular do Serviço Gestão de Informações Funcionais e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:  I - expedir e assinar a carteira de identidade funcional de que trata a Portaria-TCU nº  546, de 22 de dezembro de 1998; e  II - proceder ao registro de elogios nos assentamentos funcionais dos servidores, quando indicados ou autorizados pelas autoridades ou dirigentes de unidades básicas da Secretaria do Tribunal.   III - decidir sobre os pedidos de inscrição e o cancelamento de dependentes para fins de assistência à saúde.   IV - submeter os atos de admissão cadastrados no Sistema e-Pessoal, à Secretaria de Auditoria Interna (Seaud) , nos termos do arts. 2º e 11 da Instrução Normativa nº  78, de 21 de março de 2018  Art. 4º Fica subdelegada competência ao Titular do Serviço de Aposentadorias e Pensões e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:  I - submeter os atos de admissão ou de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, cadastrados no Sistema e-Pessoal, à Secretaria de Auditoria Interna (Seaud) , nos termos do arts. 2º e 11 da Instrução Normativa nº  78, de 21 de março de 2018.  Art. 5º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº  9.784, de 1999.   Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 7º Ficam revogadas as Portarias-Dilpe nº  243, de 15 de setembro de 2020.  JAIRINA BANDEIRA GOMES NUNES