Norma nº 38/2016

"Estabelece normas complementares para realização de inventário anual, relativo ao exercício de 2016, dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Tribunal de Contas da União."

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso I, alínea "h", da Portaria-TCU nº  1, de 2 de janeiro de 2015, resolve:  Art. 1º Ficam disciplinados, nesta Portaria, os procedimentos de realização do inventário anual, relativo ao exercício de 2016, dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Tribunal de Contas da União  (TCU) , na forma estabelecida, respectivamente, pela Portaria-TCU nº  307, de 11 de novembro de 2014, que dispõe sobre a política de gestão dos bens móveis no âmbito do órgão e na Resolução-TCU nº  271, de 6 de maio de 2015, que estabeleceu a política de gestão de bens imóveis.  Art. 2º Todos os levantamentos físicos e eletrônicos realizados no decorrer do ano, correspondentes a bens móveis, poderão ser considerados para fins das atividades concernentes ao inventário anual.  Art. 3º Os levantamentos identificados no art. 2º deverão ser relacionados em quadro próprio, na forma do Anexo III, informando inclusive o percentual de bens localizados em cada um deles.  Art. 4º Consoante o disposto nos incisos VIII e IX do art. 44 da Portaria-TCU nº  307/2014, o processo administrativo eletrônico de inventário anual, com a devida anuência do respectivo dirigente da unidade, deverá conter o relatório de bens móveis não levantados ou com divergências, bem como fotografias de bens sem plaquetas/etiquetas ou com plaquetas/etiquetas danificadas.  Art. 5º Bens móveis de menor relevância para fins de controle patrimonial, atualmente definidos e elencados na Portaria-TCU nº 61, de 29 de dezembro de 2014, não serão objeto de levantamento para fins de realização do inventário anual, exceto quando houver solicitação prévia, devidamente justificada, da Presidência, das unidades de patrimônio ou da Corregedoria do Tribunal.  Art. 6º As competências das unidades de patrimônio concernentes ao inventário de bens imóveis encontram-se discriminadas no art. 5º da Resolução-TCU nº  271/2015.  Art. 7º Os inventários anuais concernentes a bens móveis e imóveis devem ser tratados em processo eletrônico único a ser aberto por cada unidade de patrimônio.  Art. 8º As situações não previstas nesta Portaria deverão ser tratadas diretamente entre os servidores responsáveis pela gestão patrimonial das secretarias de controle externo  (Secexs) localizadas nos estados e do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e a unidade central de patrimônio.  Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CARLOS ROBERTO CAIXETA  Secretário-Geral de Administração  ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 38, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016  DATA LIMITE PARA REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO ANUAL, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2016, DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PERTENCENTES AO TCU              DATA LIMITE     PROCEDIMENTOS             Secexs e ISC                   1. A critério do dirigente do ISC e de cada uma das Secexs poderá ser constituída comissão de inventário, composta por, no mínimo, 3  (três)  servidores de cargo efetivo, a qual contará com suporte da unidade central de patrimônio, com a finalidade de realizar o inventário anual, na forma estabelecida pelo art. 42 e seguintes da Portaria-TCU nº  307/2014 e no art. 5º da Resolução-TCU nº  271/2015.1.1. A Portaria de designação da comissão deverá fixar o prazo máximo para a conclusão dos trabalhos, observando-se o cronograma disposto no item 2 deste Anexo.1.2. Entre os membros da comissão de inventário, deverá ser designado um servidor, preferencialmente com experiência na área de administração de material, para presidir os trabalhos.1.3. Dirigentes das Secexs e do ISC, bem como detentores de carga, não poderão ser designados membros da comissão.1.4. No caso do inventário de bens móveis, o processo administrativo eletrônico de inventário anual deverá conter os seguintes documentos:I - portaria de designação da comissão de inventário, se houver;II - relatório circunstanciado do inventário anual, com anuência do respectivo dirigente de unidade;III - os seguintes itens, sendo que os relatórios deverão ser extraídos do sistema eletrônico de controle patrimonial, denominado "Patrimônio":a)  relatório (s) do (s) levantamento (s) físico (s) dos bens de cada detentor, preferencialmente ordenado (s) pelo tipo de situação de levantamento;b)  relatório demonstrativo de bens móveis;c)  relatório de bens pertencentes a outro (s)  detentor (es) ;d)  relatório de bens de detentores não encontrados na Unidade Gestora  (UG) ;e)  relatório comparativo patrimonial-financeiro;f)  relatório demonstrativo de bens não levantados ou com divergências; eIV - fotografias de bens sem plaquetas/etiquetas ou com plaquetas/etiquetas danificadas. 2. O inventário anual compreende as seguintes atividades e prazos-limite para sua execução a cargo das unidades de patrimônio:              Até 30/9/2016     I - registro, no sistema Patrimônio, do levantamento de todos os bens das unidades gestoras  (UGs) ;             Até 08/12/2016     II - registro, no sistema Patrimônio, das movimentações de bens entre UGs;             Até 22/12/2016     III - aceite, no sistema Patrimônio, de bens pendentes provenientes de movimentações entre UGs;              Até 31/12/2016     IV - registro, no sistema Patrimônio, do levantamento complementar de todos os bens não encontrados até 30 de setembro e dos bens incorporados e recebidos após esta data;             Até 10/1/2017     V - envio do relatório circunstanciado em processo administrativo eletrônico à Diretoria de Patrimônio (Dipat/Selip/Segedam) ; e             Até 31/1/2017     VI - para fins de tomada de contas, comunicação da relação de bens não encontrados até 31 de dezembro de 2016.                                      A Dipat/Selip/Segedam e a comissão de inventário são competentes para:                   1. cientificar o dirigente de unidade sobre todos os endereços envolvidos com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data marcada para o início dos trabalhos;2. solicitar ao detentor de carga elementos de controle interno e outros documentos necessários aos levantamentos;3. requisitar servidores, máquinas, equipamentos, materiais de consumo e demais recursos e serviços necessários ao cumprimento de suas tarefas;4. identificar o estado de uso e conservação dos bens inventariados, discriminando em relatório os suscetíveis de recolhimento e de desfazimento para fins de ciência à unidade de patrimônio;5. propor ao Secretário-Geral de Administração, ao Diretor-Geral do ISC ou ao dirigente de Secex a apuração das irregularidades constatadas;6. relacionar e identificar, conforme disposto no Capítulo VI da Portaria-TCU nº  307/2014, os bens que se encontrem sem número de tombamento (NT) , sem o código de barras, sem plaqueta ou outro tipo de etiqueta que comporte o número de patrimônio (NP) ou sem o devido registro geral de patrimônio  (RGP) , possibilitando a adoção das providências cabíveis pela unidade de patrimônio;7. solicitar à autoridade competente livre acesso a qualquer recinto com o objetivo de realizar levantamento e vistoria de bens; e8. promover o inventário anual e realizar levantamentos físico-financeiros atinentes aos bens imóveis sob a responsabilidade do Tribunal.                       ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 38, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016                 BENS NÃO LEVANTADOS POR LEITORA ÓTICA             UG:     Finalidade: ( ) Transferência  ( ) Criação/Extinção  ( )  Verificação ( X )  Anual     Número do levantamento: /2016             Detentor:     Unidade:     Processo:     Data: / /2016              RGP     MOTIVO (*)      DESCRIÇÃO (tipo, modelo, marca)       Nº DE SÉRIE     Nº DA FOTO     SITUAÇÃO PATRIMONIAL (**)      EM USOS/N      Nº/ANOS/P     LOCALIZA ÇÃO  (SA LA)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            * MOTIVO: 1-Sem plaqueta, 2-Plaqueta danificada/fora do padrão, 3-Etiqueta provisória, 4-Confirmar descrição  (bem não previsto) , 5-Não comporta plaqueta (bens intangíveis) /próprio leitor.  ** SITUAÇÃO PATRIMONIAL: OC-Ocioso, RE-Recuperável, IR-Irrecuperável, AN-Antieconômico.   Obs1: A Situação Patrimonial deve ser informada nos casos de inventário para desfazimento.  Obs2: Devem ser apresentadas fotografias apenas para os motivos 1 e 2.  ANEXO III À PORTARIA-SEGEDAM Nº 38, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016                  RELAÇÃO DOS LEVANTAMENTOS FÍSICOS REALIZADOS NO DECORRER DO ANO DE 2016             UG:     Processo:              Bimestre      Unidade      Detentor      Período na FC      Nº do Lev.      Finalidade *     Total debens previstos     Total debens localizados     Data da finalização              1º     SA                                                       1ª DT                                                       2ª DT                                                       3ª DT                                                        2º     SA                                                       1ª DT                                                       2ª DT                                                       3ª DT                                                        3º     SA                                                       1ª DT                                                       2ª DT                                                       3ª DT                                                        4º     SA                                                       1ª DT                                                       2ª DT                                                       3ª DT                                                     * Se a finalidade do inventário for de verificação, só serão levantados os bens móveis com alto risco de extravio  (Portaria-Segedam nº  60/2014) ;  Obs. 1-Se o inventário for de transferência, os bens a serem levantados correspondem à totalidade da carga do detentor;  Obs. 2-Se, no bimestre, houver sido efetivado inventário de transferência, fica dispensada a realização do inventário de bens móveis com alto risco de extravio previsto para o período que envolva os bens transferidos.