Norma nº 23/2013

Altera a Portaria-Segecex nº 7, de 18 de março de 2013, qu edispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.

 PORTARIA-SEGECEX Nº 23, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013  Altera a Portaria-Segecex nº 7, de 18 de março de 2013, que dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.                     O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO Substituto, no uso de suas atribuições conferidas pelos arts. 33, incisos II e III, e 91, incisos I e II, da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012; e                   considerando as alterações promovidas na estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo, decorrentes da Resolução-TCU nº 256, de 23 de outubro de 2013, e a necessidade de promover ajustes no disposto na Portaria-Segecex nº 7, de 18 de março de 2013, resolve:                    Art. 1º Fica incluída a alínea “c” no inciso I do art. 3º da Portaria-Segecex nº 7, de 2013, nos seguintes termos:“Art. 3º. (...) I – (...) (...)c) Secretaria de Apoio à Gestão do Controle Externo (Segest).”                    Art. 2º Fica alterado o art. 7º da Portaria-Segecex nº 7, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 7º A Adgecex, em conformidade com a sua área de atuação, tem por finalidade apoiar a Segecex no exercício de suas competências estratégicas, especialmente no que se refere à coordenação do planejamento, da avaliação, da produção e da gestão do conhecimento das ações de controle externo. Parágrafo único. A Adgecex conta, ainda, com as funções de confiança alocadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo de acordo com a necessidade de suas atividades ou de projetos a serem desenvolvidos.”                    Art. 3º Fica revogado o art. 8º da Portaria-Segecex nº 7, de 2013.                    Art. 4º Fica incluído o inciso V no art. 10 da Portaria-Segecex nº 7, de 2013, nos seguintes termos:“Art. 10. (...)I - (...) (...) V - Serviço de Administração.”                    Art. 5º Ficam incluídos os arts. 12-A e 12-B no Capítulo II da Portaria-Segecex nº 7, de 2013, nos seguintes termos:“Art. 12-A. A Segest, no cumprimento de sua finalidade de conduzir, em sintonia com as diretrizes da Segecex, Adgecex e Coordenações-Gerais, o processo de planejamento, as ações de inteligência, as iniciativas de normatização, a avaliação e o acompanhamento das atividades das unidades integrantes da Segecex, é responsável pelas seguintes atividades: I – propor, sistematizar e disseminar normas e procedimentos sobre a instrução de denúncia, representação, consulta, solicitações do Congresso Nacional, cobrança executiva e demais atividades relacionadas a esses processos de trabalho; II – disseminar boas práticas de instrução de processos entre as unidades integrantes da Segecex; III – conduzir no âmbito da Segecex, com apoio da Seplan, o processo de planejamento e de acompanhamento das atividades de controle externo; IV – propor padrões de qualidade e avaliar os relatórios resultantes das atividades de controle externo realizadas pelas unidades da Segecex;V – propor a normatização e a padronização de procedimentos afetos às tomadas e prestações de contas por parte de unidades jurisdicionadas, gestores públicos e órgãos de controle interno da União;VI – acompanhar o recebimento e o tratamento dos relatórios de gestão e das prestações e tomadas de contas apresentadas ao Tribunal; VII – obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações de controle externo;VIII – auxiliar a Segecex, a Adgecex e as Coordenações-Gerais nas questões relativas ao combate à corrupção, aos desvios e desperdícios de recursos públicos e, quando houver designação específica, no relacionamento com os demais órgãos do sistema de controle; e IX – desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade. Parágrafo único. A Segest conta, ainda, com as funções alocadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo de acordo com a necessidade de suas atividades ou de projetos a serem desenvolvidos. Art. 12-B. A Segest tem a seguinte estrutura:I - Diretoria de Planejamento das Ações de Controle (Dinpla); II - Diretoria de Gestão de Informações Estratégicas (DGI); III - Diretoria de Avaliação (Dirav);IV - Diretoria de Apoio Técnico (Diatec); V - Serviço de Gestão da Prestação de Contas (Contas);VI - Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva (Scbex); e VII - Assessoria.                    Art. 6º Ficam alterados os arts. 30 e 31 da Portaria-Segecex nº 7, de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 30. A Assessoria da Segecex tem por finalidade desenvolver estudos e pesquisas, preparar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações, instruir processos bem como outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Secretário-Geral ou pelo Secretário-Geral Adjunto de Controle Externo.Art. 31. Compete ao Serviço de Administração da Segecex o desenvolvimento das seguintes atividades relacionadas ao gabinete do Secretário-Geral, à Adgecex, às Coordenações-Gerais e à Segest: I - (...) (...)X - adotar os procedimentos necessários à manutenção preventiva e reparatória da estrutura física e das instalações da Segecex, Adgecex, Coordenações-Gerais e Segest;(...) XII - guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes da sua própria carga, bem como daqueles com carga para os gabinetes e assessorias da Segecex, Adgecex, CoordenaçõesGerais e Segest; XIII - adotar outras providências determinadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo, pelo Secretário-Adjunto de Controle Externo, pelos Coordenadores-Gerais e pelo secretário da Segest.”                    Art. 7º Fica incluído o art. 32-A, no Capítulo VI da Portaria-Segecex nº 7, de 2013, nos seguintes termos: “Art 32-A. O Serviço de Administração da Seaud deve prestar apoio e desenvolver as atividades que lhes são inerentes de forma compartilhada com a Seginf. Parágrafo único. O Serviço de Administração da Segecex prestará apoio à Seginf até que sejam implementadas as providências necessárias ao compartilhamento de Serviços de Administração de que trata este artigo.”                    Art. 8º Os anexos da Portaria-TCU nº 7, de 2013, passam a vigorar na forma dos anexos a esta Portaria.                    Art. 9º As unidades criadas ou modificadas em razão deste ato devem, no prazo de 45 dias, editar portaria de organização de suas competências, funcionamento e atividades em consonância com o disposto nesta portaria.                    Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  (assinou o original) EDISON FRANKLIN ALMEIDA    ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 23, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013(VER DOCUMENTO ORIGINAL)