Norma nº 7/2005

Redistribui processos de tomada de contas especial da Secex-MA para Secex-GO, da Secex-MT para Secex-CE, da Secex-PA para Secex-CE e da Secex-MT para Secex-SC. Os processos permanecerão sob a responsabilidade instrutória das Secex de destino até o vencimento do prazo para cumprimento da decisão  definitiva, quando deverão retornar á responsabilidade das Secex de origem.

 Publicada no BTCU NORMAL Nº 20, de 30/5/2005PORTARIA - SEGECEX Nº  07, DE  19  DE MAIO  DE 2005 Redistribui, para instrução, os processos que relaciona entre unidades técnico-executivas e dá outras providências.                      O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 10, inciso I, e 101, inciso I, da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e considerando o encerramento dos trabalhos do Projeto “Redução de Estoque de Processos” - ProjEstoq;                     considerando que persiste a situação de sobrecarga de trabalho, expressa por elevados estoques de processos em algumas Secretarias de Controle Externo nos Estados;                     considerando que outras unidades técnico-executivas situadas nos estados encontram-se em condições menos desfavoráveis quanto à capacidade de atendimento ao fluxo de processos;                     considerando, ainda, a necessidade de serem implementadas medidas que assegurem o cumprimento das metas relativas à instrução e julgamento de processos para o exercício de 2005, resolve:                     Art. 1º Ficam redistribuídos das Secex-MA, MT e PA para as Secex-CE, GO e SC, para fins de instrução, os  processos de tomada de contas especial  relacionados nos anexos a esta portaria.                     Art. 2º  Os processos redistribuídos na forma desta Portaria permanecerão sob a responsabilidade instrutória das Secex de destino até o vencimento do prazo para cumprimento da decisão definitiva, quando deverão retornar à responsabilidade das Secex de origem.                     § 1º Todas as comunicações processuais a serem praticadas nos processos de que trata esta Portaria serão elaboradas e expedidas pela Secex de destino, contando com o auxílio das  Secex de origem quando se revelarem operacionalmente inviáveis pela via postal.                     § 2º O acompanhamento de eventual pagamento parcelado de débito ou de cobrança executiva incumbirá à  Secex de origem do processo.                     Art. 3º Caso seja necessária a realização de inspeção para suprir omissões e lacunas de informações ou esclarecer dúvidas, o procedimento fiscalizatório, após autorizado pelo relator, será realizado pela unidade de origem, que, nesse caso, reassumirá, em definitivo, a responsabilidade pelo  processo.                     Art. 4º Recebidos os processos, a Secex de destino fará imediata triagem dos mesmos, identificando aqueles em que não seja recomendável sua permanência na unidade, em razão de alguma particularidade que enseje dificuldades operacionais para a instrução.                     § 1º Identificados processos na situação descrita no caput, a Secex de destino  submeterá a questão à Segecex, para deliberação.                     § 2º Finda a triagem, a Secex de destino providenciará a alteração da “unidade interessada” no sistema Processus dos autos em que passará a atuar.                     Art. 5º A Secex de destino, nos despachos, instruções e comunicações processuais efetuados nos processos ora redistribuídos, fará constar expressa indicação de que atua nos autos em razão dos termos desta portaria.                     Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS  ANEXO I  À PORTARIA-SEGECEX Nº  7, DE  19 DE MAIO DE 2005(VER DOCUMENTO ORIGINAL)