Norma nº 114/1972

Dispõe sobre o acesso à série de classes de Técnico de Controle Externo.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Capítulo VIII da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, e art. 3º da Lei nº 5.713, de 11 de outubro de 1971, resolve:Art. 1º Metade das vagas da classe inicial da série de classes de Técnico de Controle Externo será provida, mediante acesso, por ocupantes da classe final da série de classes de Auxiliar de Controle Externo, na forma desta Resolução, e a outra metade por candidatos habilitados em concurso público.§ 1º O provimento de que trata este artigo será alternado, iniciando-se pela nomeação mediante acesso.§ 2º As nomeações mediante concurso não poderão ser feitas para vagas destinadas a provimento por acesso, nem as vagas reservadas à nomeação mediante concurso poderão ser providas por acesso.Art. 2º Independe de posse a investidura do Auxiliar de Controle Externo, que tenha acesso à série de classes de Técnico de Controle Externo.Art. 3º Será de três anos de efetivo serviço na classe o interstício para o funcionário concorrer à nomeação por acesso, reduzindo-se para dois anos, quando não houver funcionário que possua aquele tempo.Parágrafo único. Conta-se para o efeito do interstício:a) o tempo de efetivo exercício previsto em lei;b) o tempo de efetivo exercício na classe intermediária ou final, que ocupava o funcionário, e na anterior, da série de classes extinta pela Lei nº 5.713, de 11 de outubro de 1971.Art. 4º Somente poderá ser nomeado por acesso o funcionário habilitado em curso de treinamento das atribuições de Técnico de Controle Externo, promovido pelo Tribunal, periodicamente.Art. 5º O curso de treinamento a que se refere o artigo anterior poderá ser realizado diretamente pelo Tribunal ou em convênio com a Fundação Getúlio Vargas, Universidade Federal ou Estadual, na Capital da República e em cidades centro-regionais, de modo a facilitar freqüência.Parágrafo único. O funcionário poderá freqüentar o curso de treinamento mais de uma vez, ainda que, anteriormente, tenha obtido habilitação.Art. 6º O Presidente do Tribunal, oportunamente, expedirá instruções para a realização de curso de treinamento, contendo a especificação de localidades-sedes e áreas regionais abrangidas, data de realização, duração, programação, grau de habilitação, ajuda de custo e diária para os funcionários que se desloquem do local de sua lotação, e outros elementos julgados necessários.Art. 7º A nomeação, mediante acesso, obedecerá à ordem de classificação organizada pela Seção de Pessoal, de acordo com o grau de habilitação obtido pelo funcionário no curso de treinamento.Art. 8º Ocorrendo empate na classificação, terá preferência, sucessivamente, o funcionário:1) que tiver certificado de habilitação em concurso público para ingresso na série de classes de Técnico de Controle Externo;2) que tiver maior tempo de serviço no Tribunal;3) que tiver diploma de curso superior indicado no art. 2º da Lei nº 5.713, de 11 de outubro de 1971;4) de maior tempo de serviço público federal;5) de maior tempo de serviço público;6) de maior prole; e7) mais idoso.Art. 9º Até o último dia de fevereiro e agosto de cada ano, a Seção de Pessoal elaborará, à base dos resultados obtidos no último curso de treinamento a que se tenha submetido o funcionário, respeitado o dispositivo no artigo anterior, a lista de acesso, na ordem decrescente de classificação, e a fará publicar no órgão oficial.§ 1º Dentro de quinze dias, a contar da data da publicação, poderá o funcionário reclamar contra a sua classificação, cabendo a decisão ao Presidente do Tribunal, ouvido o chefe de Pessoal.§ 2º Procedente a reclamação que implique na nomeação do reclamante, aplicar-se-á o disposto no art. 11 desta Resolução, se a decisão for posterior às nomeações dos classificados.Art. 10. As nomeações por acesso serão feitas semestralmente, no decorrer dos meses de março e setembro, para o preenchimento das respectivas vagas ocorridas até o último dia de janeiro e julho, respectivamente.Parágrafo único. A nomeação por acesso vigorará sempre a partir do último dia do mês em que deveria ter sido efetivada, salvo se, naquela data, não houvesse candidato habilitado.Art. 11. Em benefício do funcionário a quem de direito cabia a nomeação por acesso, será declarado sem efeito o ato da outra nomeação, feita indevidamente.§ 1º O funcionário nomeado indevidamente não é obrigado a restituir o que a mais houver percebido.§ 2º A nomeação do funcionário de que trata este artigo retroagirá à data do ato declarado nulo, para o efeito de contagem de tempo de serviço na classe e percepção de vencimentos e vantagens.Art. 12. Não concorre ao acesso o funcionário que, durante o semestre a que corresponder a nomeação, cumpra pena de suspensão, a quem tenha sido aplicada a de destituição de função ou que esteja em gozo de licença prevista no art. 110 ou 115 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.Art. 13. Não havendo candidatos habilitados em curso de treinamento previsto no art. 4º desta Resolução, porque não se tenha realizado o curso ou não haja candidatos nele habilitados, poderá o Tribunal deliberar que o provimento por acesso se faça mediante concurso de provas e títulos, privativo dos ocupantes da classe final de série de classes de Auxiliar de Controle Externo, que atendam ao requisito do art. 3º.§ 1º O concurso será realizado em dia, hora e locais determinados com antecedência mínima de trinta dias, por comissão composta de quatro membros funcionários do Tribunal com mais de dez anos de serviço público federal e um Ministro, seu presidente, todos designados pelo Presidente do Tribunal.§ 2º O concurso será julgado pela Comissão e homologado pelo Tribunal.Art. 14. O funcionário nomeado mediante acesso, na forma do artigo anterior ou do artigo 16, não poderá ser promovido à série seguinte da série de classes de Técnico de Controle Externo, enquanto não obtiver habilitação em curso de treinamento, de que trata o art. 4º desta Resolução.Art. 15. O curso de treinamento referido no art. 4º é obrigatório para os ocupantes da série de classes de Técnico de Controle Externo, e, na impossibilidade de ser ministrado a todos quantos o requererem, caberá ao Presidente do Tribunal escalar os que devam freqüentá-lo, observada, na escolha, a preferência estabelecida no art. 8º desta Resolução.Parágrafo único. Deverão ser escalados, inicialmente, todos os funcionários da classe inicial da série de classes de técnico de Controle Externo, que a ela hajam tido acesso, mediante o concurso de que trata o art. 13 desta Resolução ou nos termos do art. 16.Art. 16. Os atuais Auxiliares de Controle Externo que, na vigência da Lei nº 4 210, de 11 de fevereiro de 1963, pertenciam às carreiras auxiliares de Escriturário, Auxiliar Administrativo e Datilógrafo e que foram aproveitados na forma da Lei nº 5.713, de 11 de outubro de 1971, terão acesso à carreira de Técnico de Controle Externo, nos termos do art. 255, item II, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, não se lhes aplicando o disposto nos artigos 4º e 13, §§ 1º e 2º, desta Resolução.Art. 17. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 23 de março de 1972.MEM DE SÁ Presidente