Norma nº 178/2005

Estabelece procedimentos para a autuação de processos de cobrança executiva e para a organização da documentação a ser remetida aos órgãos/entidades responsáveis pela execução dos acórdãos condenatórios do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências, de acordo com o disposto no art. 3º da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, resolve:CAPÍTULO IDA ORGANIZAÇÃO DAS COBRANÇAS EXECUTIVASArt. 1º A autuação de processos de cobrança executiva e a organização da documentação a ser remetida aos órgãos/entidades responsáveis pela execução dos acórdãos condenatórios do Tribunal de Contas da União observarão o disposto nesta Resolução e em manual a ser editado pela Secretaria-Geral de Controle Externo.Art. 2º Os acórdãos condenatórios aprovados pelo Tribunal de Contas da União, após numerados, serão juntados aos respectivos processos e encaminhados pela Secretaria-Geral das Sessões às unidades técnico-executivas competentes para notificação dos responsáveis, nos termos da Lei n.º 8.443/92 e do Regimento Interno deste Tribunal.Art. 3º Vencido o prazo fixado sem a comprovação do recolhimento da dívida ou a interposição de recurso com efeito suspensivo, sempre que o acórdão condenatório autorizar a cobrança judicial, a unidade técnico-executiva competente providenciará, em 30 dias:I - a organização da documentação a ser enviada aos órgãos/entidades responsáveis, para fins de ajuizamento da ação de execução, que deverá conter:a) original ou cópia autenticada do acórdão condenatório, devidamente apostilado, se for o caso;b) original ou cópia autenticada do acórdão que houver julgado recurso de qualquer modalidade, devidamente apostilado, se for o caso;c) cópia autenticada do excerto de acórdão que houver corrigido erro material constante em qualquer das apreciações acima;d) demonstrativo da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora, se devidos, assinado pelo servidor que o emitiu;e) ficha de informações pessoais do responsável, do representante legal da pessoa jurídica, do espólio ou dos herdeiros, conforme o caso, destacando esta condição; (NR)(Resolução-TCU nº 235, de 15/09/2010, BTCU 36/2010, DOU de 20/09/2010)f) cópia autenticada da notificação do responsável ou, no caso de responsável falecido, da notificação encaminhada ao espólio ou aos herdeiros; (NR)(Resolução-TCU nº 235, de 15/09/2010, BTCU 36/2010, DOU de 20/09/2010)g) cópia autenticada da comunicação do acórdão que apreciou recurso;h) cópia autenticada da comunicação do acórdão que corrigiu quaisquer das apreciações citadas nas alíneas "a" e "b", se houver;i) cópia autenticada da procuração do responsável para o seu representante legal, caso este tenha recebido a notificação/comunicação em nome do devedor;j) resultado da pesquisa de endereço dos responsáveis na base de CPF/CNPJ da Receita Federal e/ou outras pesquisas realizadas.II - a organização e a autuação do processo de cobrança executiva, que deverá conter:a) cópia dos documentos mencionados nas alíneas "d", "e" e "j", do inciso anterior;b) relação dos demais documentos mencionados no inciso anterior;c) despacho do titular da unidade técnico-executiva encaminhando os autos à Secretaria Adjunta de Contas;III - o encaminhamento do processo de cobrança executiva e respectiva documentação à Secretaria Adjunta de Contas.§ 1º O falecimento do responsável após o trânsito em julgado do acórdão que lhe condenou em débito ou aplicou multa não impede a constituição nem o curso do processo de cobrança executiva. (AC)(Resolução-TCU nº 235, de 15/09/2010, BTCU 36/2010, DOU de 20/09/2010)§ 2º O Tribunal, mediante proposta do relator, da unidade técnica ou do Ministério Público, poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação. (AC)(Resolução-TCU nº 235, de 15/09/2010, BTCU 36/2010, DOU de 20/09/2010)Art. 4º Cabe à Secretaria Adjunta de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias: (NR) (Resolução nº 218, de 29/10/2008)I - realizar a pesquisa de bens dos responsáveis, fazendo incluir seu resultado nos autos da cobrança executiva e na documentação a ser encaminhada ao órgão/entidade responsável pela execução dos acórdãos condenatórios;II - assegurar que a documentação a ser encaminhada aos órgãos/entidades responsáveis pela execução e os processos de cobrança executiva estejam em conformidade com as normas aplicáveis, devolvendo-os, quando necessário, à unidade técnico-executiva para ajustes;III - encaminhar os processos de cobrança executiva e respectiva documentação ao Ministério Público junto ao TCU.Art. 5º Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União promover perante os órgãos/entidades competentes a cobrança judicial da dívida decorrente dos acórdãos condenatórios expedidos por esta Corte, remetendo-lhes a documentação e instruções necessárias, nos termos do inciso III do art. 81 da Lei 8.443/92.Parágrafo único. No exercício de sua competência, cabe ao Parquet determinar, quando for o caso, a realização de diligências com vistas ao esclarecimento de questões ou ao saneamento do processo de cobrança executiva.Art. 6º Encaminhada a documentação ao órgão/entidade executor da dívida, o processo de cobrança executiva será devolvido à unidade técnico-executiva, que providenciará seu apensamento aos autos do processo originador do débito e/ou multa, para arquivamento em conjunto.CAPÍTULO IIDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 7º Compete, ainda, à Secretaria Adjunta de Contas:I - coordenar e padronizar o procedimento de cobrança executiva no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo, podendo, para tanto, expedir orientações e normativos;II - gerenciar as bases de dados relativas à cobrança executiva e zelar pela sua atualização, inclusive quanto às informações sobre as ações de execução ajuizadas em decorrência dos acórdãos condenatórios prolatados pelo Tribunal;III - elaborar relatórios gerenciais das atividades inerentes ao procedimento de cobrança executiva;IV - prestar ao Ministério Público junto ao TCU o apoio necessário ao cumprimento de suas competências no que se refere à promoção da cobrança executiva;Parágrafo único. As informações acerca das ações judiciais de que trata o inciso II, restritas ao número da ação judicial, local do ajuizamento e resultado da execução, serão obtidas junto aos órgãos/entidades executores, por meio de rotina, preferencialmente informatizada.Art. 8º Os dados relativos às ações de execução serão considerados para efeitos gerenciais e estatísticos e não constarão de certidões emitidas pelo Tribunal.Art. 9º Após a remessa da documentação aos órgãos/entidades executores, não mais haverá intervenção do Tribunal no processo, especialmente no tocante ao recebimento extrajudicial das quantias objeto dos acórdãos condenatórios.Parágrafo único. No caso de provimento de recurso de revisão que resulte na alteração ou extinção do montante devido, caberá ao Tribunal comunicar o resultado da deliberação ao órgão/entidade executor que tenha ajuizado a ação.CAPÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 10. As unidades técnico-executivas providenciarão o apensamento dos processos de cobrança executiva que se encontram no estado suspenso aos respectivos processos originadores da dívida.Parágrafo único. A Secretaria Adjunta de Contas expedirá orientações para a execução do disposto no caput, de forma a garantir a uniformidade de procedimentos e o aproveitamento das informações já levantadas relativas às ações judiciais para os fins previstos no artigo 7º, inciso II e parágrafo único desta Resolução.Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução TCU n.º 41 de 08 de novembro de 1995.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 24 de agosto de 2005.Adylson MottaPresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:Art. 3º (...)I - (...)e) ficha de informações pessoais do responsável, do representante legal da pessoa jurídica ou do espólio, destacando esta condição;f) cópia autenticada da notificação do responsável;Art. 4º Cabe à Secretaria Adjunta de Contas: