Norma nº 13/1996

Dispõe sobre a instauração e organização de processos de tomada de contas especial e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;Considerando que, para o exercício de sua competência e jurisdição, assiste ao Tribunal o poder regulamentar, podendo, em conseqüência, expedir atos ou instruções sobre as matérias de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade (Lei nº 8.443, de 16/7/1992, art. 3º);Considerando que, a Jurisdição própria e privativa que a lei confere ao Tribunal sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência abrange, além de outras, qualquer pessoa física, órgão ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária (Lei nº 8.443/92, art. 5º);Considerando que ao administrador público incumbe a vigilância e o zelo na condução dos negócios públicos, cabendo-lhe a adoção de medidas que objetivem o pronto ressarcimento dos danos causados ao Erário, independentemente das providências a cargo deste Tribunal;Considerando que a recomposição dos danos causados ao Erário deve pautar-se pelo princípio da racionalização administrativa e economia processual, evitando que o custo da apuração e cobrança seja superior ao valor das importâncias a serem ressarcidas; eConsiderando, finalmente, que o Tribunal de Contas da União, na condição de instância superior para julgamento das contas dos administradores públicos e demais responsáveis que, de alguma forma, tragam dano ao Erário, somente deve ser acionado após esgotadas as providências cabíveis no âmbito administrativo interno com vista à recomposição dos danos, resolve:CAPÍTULO IDA RESPONSABILIDADEArt. 1º Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da Aplicação dos recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano aos cofres públicos, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar providências com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e ao imediato ressarcimento ao Erário.§ 1º A não adoção das providências referidas no caput deste artigo, no prazo máximo de cento e oitenta dias, caracterizará grave infração à norma legal, sujeitando a autoridade administrativa competente à imputação das sanções cabíveis, sem prejuízo da responsabilização solidária.§ 2º Esgotadas as medidas cabíveis no âmbito administrativo interno, a autoridade administrativa competente deverá providenciar a instauração da tomada de contas especial.§ 3º Na hipótese do descumprimento do disposto no parágrafo anterior, o Tribunal, ao tomar conhecimento da omissão, determinará à autoridade administrativa competente a instauração da tomada de contas especial, fixando prazo para cumprimento da decisão.Art. 2º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de omissão no dever de instaurar a tomada de contas especial ou, ainda, de qualquer irregularidade ou ilegalidade, adotarão as medidas necessárias para assegurar o exato cumprimento da lei, sob pena de responsabilidade solidária.CAPÍTULO IIDA TOMADA DE CONTAS ESPECIALArt. 4º Integram o processo de tomada de contas especial, ressalvado o disposto no § 1º do art. 7º:I - ficha de qualificação do responsável, indicando:a) nome;b) número do CPF;c) endereço residencial, profissional e número de telefone;d) cargo, função e matrícula, se servidor público;II - termo formalizador da avença, quando for o caso, contendo: (NR) (Instrução Normativa nº 38, de 13/12/2000, BTCU nº 71/2000, DOU de 20/12/2000).a) demonstrativo da existência de dotação específica; (AC) (Instrução Normativa nº 38, de 13/12/2000, BTCU nº 71/2000, DOU de 20/12/2000).b) demonstrativo da observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; (AC) (Instrução Normativa nº 38, de 13/12/2000, BTCU nº 71/2000, DOU de 20/12/2000).c) comprovação, por parte do beneficiário, de: (AC) (Instrução Normativa nº 38, de 13/12/2000, BTCU nº 71/2000, DOU de 20/12/2000).1. que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos definidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;2. cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;3. observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em restos a pagar e de despesa total com pessoal;4. previsão orçamentária de contrapartida.5. que atendeu aos requisitos da gestão fiscal quanto a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos impostos da sua competência constitucional.III - demonstrativo financeiro do débito, indicando:a) valor original;b) origem e data da ocorrência;c) parcelas recolhidas e respectivas datas de recolhimento, se for o caso;IV - Relatório do Tomador das contas indicando, de forma circunstanciada, as providências adotadas pela autoridade competente inclusive quanto aos expedientes de cobrança de débito remetidos ao responsável;V - Certificado de Auditoria emitido pelo órgão de Controle Interno competente, acompanhado do respectivo Relatório que trará manifestação acerca dos seguintes quesitos:a) adequada apuração dos fatos, indicando inclusive as normas ou regulamentos eventualmente infringidos;b) correta identificação do responsável;c) precisa quantificação do dano e das parcelas eventualmente recolhidas;VI - Pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área ou da Autoridade de nível hierárquico equivalente, na forma do art. 52 da Lei n.º 8.443/92;VII - cópia do relatório de Comissão de Sindicância ou de inquérito, se for o caso;VIII - cópia das notificações expedidas relativamente a cobrança, acompanhadas de Aviso de Recebimento ou qualquer outra forma que assegure a certeza da ciência do interessado, conforme disposto no § 3º do art. 26 da Lei n.º 9.784, de 29.1.1999;IX - informação do gestor quanto à inclusão ou não do nome do responsável no Cadastro Informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), na forma prevista na legislação em vigor; (NR) (Instrução Normativa nº 41, de 15/5/2002, BTCU nº 30/2002, DOU de 20/5/2002).X - outro elemento que permita ajuizamento acerca da responsabilidade pelo dano ao Erário.§ 1º Quando se tratar de recurso relativo à convênio, a acordo, a ajuste ou a outros instrumentos congêneres, o Certificado e o Relatório de Auditoria tratados no inciso V devem conter manifestação sobre observância das normas legais e regulamentares pertinentes, por parte do concedente, com relação à celebração do termo, avaliação do plano de trabalho, fiscalização do cumprimento do objeto e instauração tempestiva da tomada de contas especial e demais documentos constantes da solicitação de recursos.§ 2º Nos casos de omissão no dever de prestar contas de recursos repassados mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos similares, bem como à conta de subvenções, auxílio e contribuições, além da notificação ao responsável prevista no inciso VIII, também deve integrar o processo a notificação da entidade beneficiária.Art. 5º O Tribunal poderá, a qualquer tempo, determinar a instauração de tomada de contas especial, independentemente das medidas administrativas internas e judiciais adotadas, se entender que o fato motivador possui relevância para ensejar a apreciação por seus órgãos colegiados. (NR) (Instrução Normativa nº 35, de 23/8/2000, BTCU nº 48/2000 Especial, DOU de 28/8/2000).CAPÍTULO IIIDO ENCAMINHAMENTO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIALArt. 6º A tomada de contas especial prevista no art. 3.º desta Instrução Normativa será imediatamente encaminhada ao Tribunal se o valor do dano, atualizado monetariamente e acrescido dos encargos legais, for superior à quantia para esse efeito fixada anualmente pelo Tribunal, mediante Decisão Normativa, para viger no ano civil seguinte.Art. 7º A tomada de contas especial será elaborada de forma simplificada, por meio de demonstrativo e anexada ao processo da respectiva tomada ou prestação de contas anual do ordenador de despesa ou do administrador, para julgamento em conjunto, quando:I - o dano for de valor inferior à quantia referida no art. 6º;II - quando antes do encaminhamento da tomada de contas especial ao Tribunal, ocorrer:a) apresentação e aprovação da prestação de contas dos recursos financeiros repassados, mesmo que intempestivamente;b) recolhimento do débito imputado, inclusive gravames legais, desde que fique comprovada boafé do gestor e inexistência de outras irregularidades.§ 1º O demonstrativo referido no caput deste artigo conterá as seguintes informações:I - nome e número do CPF do responsável;II - cargo, função e matrícula do responsável, se o mesmo for servidor público;III - endereço residencial, profissional e número de telefone do responsável;IV - valor original do dano e, se for o caso, das parcelas recolhidas;V - origem e data das ocorrências;VI - informação quanto à inclusão ou não do nome do responsável no Cadastro Informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), na forma prevista na legislação em vigor. (NR) (Instrução Normativa nº 41, de 15/5/2002, BTCU nº 30/2002, DOU de 20/5/2002).§ 2º O ordenador da despesa providenciará a inclusão do nome do responsável no Cadastro Informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), na forma da legislação em vigor, quando comunicado por este Tribunal após o julgamento da TCE. (NR) (Instrução Normativa nº 41, de 15/5/2002, BTCU nº 30/2002, DOU de 20/5/2002).§ 3º O nome do responsável será excluído do Cadastro Informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:I - pagamento do débito, com os devidos acréscimos legais, devendo o órgão ou entidade gestora informar esse fato ao Tribunal de Contas da União, para que seja dada quitação ao responsável; (NR) (Instrução Normativa nº 41, de 15/5/2002, BTCU nº 30/2002, DOU de 20/5/2002).II - comunicação deste Tribunal, após o julgamento da TCE pela regularidade ou pela exclusão da responsabilidade; quando for dada quitação ao responsável; quando for deferido o parcelamento do débito, depois de comprovado o pagamento da primeira parcela; ou ainda quando for afastado o débito em sede de recurso. (NR) (Instrução Normativa nº 41, de 15/5/2002, BTCU nº 30/2002, DOU de 20/5/2002).III - Revogado (Instrução Normativa nº 41, de 15/5/2002, BTCU nº 30/2002, DOU de 20/5/2002).§ 4º No caso de exclusão do CADIN em razão de parcelamento de débito, o inadimplento de qualquer parcela ensejará a reinclusão do nome do responsável no Cadastro, cabendo ao ordenador de despesa providenciá-la, quando comunicado pelo Tribunal. (AC) (Instrução Normativa nº 41, de 15/5/2002, BTCU nº 30/2002, DOU de 20/5/2002).Art. 8º A ausência de qualquer dos elementos indicados no art. 4.º e no § 1.º do art. 7.º enseja a restituição do processo à origem para sua complementação.Art. 9º Os processos de tomada de contas especial de que trata esta Instrução Normativa poderão, a critério do Tribunal, ser remetidos por meios informatizados.Parágrafo único. O Tribunal fixará, mediante Decisão Normativa as orientações para a remessa prevista neste artigo.CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 10. O Tribunal poderá determinar arquivamento, sem julgamento de mérito, de processo, a que se refere o art. 7.º, sem cancelamento da dívida, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que se lhe possa ser dada quitação.§ 1º Os valores de débitos apurados, pendentes de recolhimento, constarão de cadastro específico no Tribunal de Contas da União.§ 2º Os processos constantes do cadastro específico previsto no parágrafo anterior poderão ser encaminhados a julgamento se:I - o valor do débito ou o somatório de vários débitos do mesmo devedor ultrapassar a quantia referida no art. 6.º , observado o disposto no art. 11 desta Instrução Normativa;II face à existência de bens à penhora do responsável devedor, houver solicitação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;III constatada a acumulação de três reincidências por parte de um mesmo responsável devedor;IV houver recolhimento do valor da dívida;V o responsável apresentar alegações de defesa;VI - houver solicitação nesse sentido por parte interessada, pelo Ministério Público, pelo Relator ou por deliberação do Tribunal.Art. 11. Os débitos serão atualizados monetariamente e acrescidos de encargos legais, nos termos da legislação vigente, observados as seguintes diretrizes:I - quando se tratar de alcance, a incidência de juros de mora e de atualização monetária dar-se-á a contar da data do próprio evento ou, se desconhecida, da ciência do fato pela Administração;II - quando se tratar de desvio ou desaparecimento de bens, a incidência de juros de mora e de atualização monetária dar-se-á a contar da data do evento ou, se desconhecida, do conhecimento do fato, adotando-se como base de cálculo o valor de mercado do bem ou o da aquisição, com os acréscimos legais;III - quando se tratar de omissão no dever de prestar contas, de não aplicação, de glosa ou impugnação de despesa, ou de desvio de recursos repassados mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos similares, bem como à conta de subvenções, auxílio e contribuições, a incidência de juros de mora e de atualização monetária dar-se-á a contar da data do crédito na respectiva conta-corrente bancária ou do recebimento do recurso.Art. 12. Quando fato consignado na tomada de contas especial for objeto de ação judicial, o tomador das contas fará constar informação no respectivo relatório, dando esclarecimento da fase processual em que se encontra a ação.Art. 13. Ao julgar tomada de contas especial cuja matéria se encontre sob apreciação do Poder Judiciário, o Tribunal poderá comunicar a decisão à autoridade judicial competente.Art. 14. (Revogado) (Instrução Normativa nº 41, de 15/5/2002, BTCU nº 30/2002, DOU de 20/5/2002).MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:VI - informação de que o nome do responsável foi incluído no Cadastro Informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN, na forma da legislação em vigor. (NR) (Instrução Normativa nº 35/2000, BTCU nº48/2000 Especial, DOU de 28/8/2000) (Alterado) (Instrução Normativa nº41, de 15/5/2002, BTCU nº 30/2002, DOU de 20/5/2002).§ 2º O ordenador da despesa providenciará a inclusão do nome do responsável no Cadastro Informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN, independentemente do valor do dano apurado. (NR) (Instrução Normativa nº 35/2000, BTCU nº48/2000 Especial, DOU de 28/8/2000) (Alterado) (Instrução Normativa nº41, de 15/5/2002, BTCU nº 30/2002, DOU de 20/5/2002).§ 3º.......................................................................................................I - quitação do débito, com os devidos acréscimos legais, devendo o órgão ou entidade gestora informar esse fato ao Tribunal de Contas da União, para que seja dada quitação ao responsável; (NR) (Instrução Normativa nº 35, de 23/8/20000, BTCU nº 48/2000 Especial, DOU de 28/8/2000) (Alterado) (Instrução Normativa nº41, de 15/5/2002, BTCU nº 30/2002, DOU de 20/5/2002).II - determinação deste Tribunal, após o julgamento da TCE pela regularidade ou pela exclusão da responsabilidade; (NR) (Instrução Normativa nº 35, de 23/8/20000, BTCU nº 48/2000 Especial, DOU de 28/8/2000) (Alterado) (Instrução Normativa nº41, de 15/5/2002, BTCU nº 30/2002, DOU de 20/5/2002).