Norma nº 54/2012

Altera os Anexos da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010, que define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência prevista no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto nos arts. 88, parágrafo único, e 90 da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010,considerando a evolução dos processos de trabalho geridos pela Secretaria-Geral de Administração, bem como a contínua e gradual implantação da centralização, na Sede em Brasília-DF, das atividades administrativas desenvolvidas pelas unidades localizadas nos estados;considerando que a continuidade dos trabalhos de centralização requer, para o melhor alcance dos resultados pretendidos, ampliação da estrutura da Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio;considerando que o ajuste estrutural previsto pode ser articulado mediante alocação, na Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio, de uma função de confiança nível 4 (FC4) - Diretor e uma de nível 3 (FC3) - Chefe de Serviço, transferidas da estrutura da Secretaria-Adjunta de Administração; econsiderando os estudos e os pareceres constantes do processo nº TC-006.328/20121, resolve:Art. 1º Fica transformada uma função de confiança FC3 - Gerente de Processo em uma função FC3 - Chefe de Serviço.Art. 2º Fica alterada a distribuição das funções de confiança constantes dos Anexos III, IV e VII da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010, nos termos a seguir:I - No Anexo III, a função de confiança nível FC3 - Gerente de Processo, de 7 para 6;II - No Anexo III, a função de confiança nível FC3 - Chefe de Serviço, de 136 para 137;III - No Anexo IV, a função de confiança nível FC3 - Gerente de Processo, na Secretaria-Geral de Administração, de 7 para 6;IV - No Anexo IV, a função de confiança nível FC3 - Chefe de Serviço, na Secretaria-Geral de Administração, de 36 para 37;V - No Anexo VII, a função de confiança nível FC4 - Diretor, na Secretaria-Adjunta de Administração (Adadmin), de 3 para 2;VI - No Anexo VII, a função de confiança nível FC4 - Diretor, na Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap), de 3 para 4;VII - No Anexo VII, a função de confiança nível FC3 - Gerente de Processo, na Secretaria-Adjunta de Administração (Adadmin), de 4 para 3; eVIII - No Anexo VII, a função de confiança nível FC3 - Chefe de Serviço, na Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap), de 9 para 10.Art. 3º Os Anexos da Resolução-TCU nº 240, de 2010, passam a vigorar na forma dos Anexos desta Portaria.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidenteANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 54, DE 7 DE MARÇO DE 2012"ANEXO I DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 240, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃONÍVELQUANTIDADE FC‑63 FC‑5203 FC‑4167 FC‑3298 FC‑259 FC‑1113 Total de FC843¿ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 54, DE 7 DE MARÇO DE 2012"ANEXO II DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 240, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇAUNIDADEFC‑6FC‑5FC‑4FC‑3FC‑2FC‑1TOTAL Secretaria-Geral da Presidência1132561212114 Secretaria-Geral de Controle Externo148117143-50359 Secretaria-Geral de Administração151852-1389 Secretaria de Controle Interno-122-16 Gabinete do Presidente-1-87723 Gabinete do Corregedor-1-21-4 Gabinete de Ministro-63-182718126 Gabinete de Auditor-24-412444 Gabinete de Membro do Ministério Público junto ao Tribunal-33-210853 Funções alocáveis por trabalho -1456--25 Total320316729859113843¿ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 54, DE 7 DE MARÇO DE 2012"ANEXO III DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 240, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010DENOMINAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇANÍVELDENOMINAÇÃODIREÇÃOASSESSORAMENTOTOTAL(*) FC‑6Secretário-Geral3-3 Subtotal3-3 FC‑5Secretário-Adjunto4-4 Secretário55-55 Diretor-Geral1-1 Chefe de Assessoria5-5 Chefe de Gabinete21-21 Consultor Jurídico1-1 Chefe de Assessoria (Ouvidor)1-1 Assessor do Presidente-11 Assessor de Ministro-5454 Assessor de Auditor-2020 Assessor de Procurador-Geral-2626 Especialista Sênior Nível III--14 Subtotal88101203 FC‑4Subsecretário3-3 Diretor151-151 Assessor de Secretário-Geral-88 Especialista Sênior Nível II--5 Subtotal1548167 FC‑3Chefe de Serviço137-137 Coordenador de Projeto3-3 Assessor (UCP)-11 Assessor-123123 Gerente de Processo6-6 Oficial de Gabinete-2525 Especialista Sênior Nível I--3 Subtotal146149298 FC‑2Assistente Técnico-5959 Subtotal-5959 FC‑1Assistente Administrativo-7676 Auxiliar de Gabinete-3737 Subtotal-113113 Total de FC por natureza391430843 Total geral de FC843¿(*) A natureza da função de Especialista Sênior (direção ou assessoramento) será indicada no respectivo ato de designação do servidor. Os quantitativos das funções de Especialista Sênior estão computados somente na coluna "Total".ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 54, DE 7 DE MARÇO DE 2012"ANEXO IV DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 240, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS UNIDADES BÁSICASUNIDADES BÁSICASNÍVELFCEXISTENTESTOTAL DIREÇÃOASSESSORAMENTO Secretaria-Geral da PresidênciaSecretário-GeralFC‑61-1 SecretárioFC‑55-5 Diretor-Geral1-1 Consultor Jurídico1-1 Chefe de Assessoria5-5 Chefe de Assessoria (Ouvidor)1-1 Assessor de Secretário-GeralFC‑4-22 Subsecretário3-3 Diretor20-20 Chefe de ServiçoFC‑339-39 Assessor 2121 Assessor (UCP) -11 Assistente TécnicoFC‑2-22 Assistente AdministrativoFC‑1-1212 Total7638114 Secretaria-Geral de Controle ExternoSecretário-GeralFC‑61-1 Secretário-AdjuntoFC‑53-3 Secretário45-45 DiretorFC‑4114-114 Assessor de Secretário-Geral-33 Chefe de ServiçoFC‑357-57 Assessor-8686 Assistente AdministrativoFC‑1-5050 Total220139359 Secretaria-Geral de AdministraçãoSecretário-GeralFC‑61-1 Secretário-AdjuntoFC‑51-1 Secretário4-4 Assessor de Secretário-Geral FC‑4-33 Diretor15-15 Chefe de ServiçoFC‑337-37 Assessor-99 Gerente de Processo 6-6 Assistente AdministrativoFC‑1-1313 Total642589 Total nas unidades básicas362200562¿ANEXO V DA PORTARIA-TCU Nº 54, DE 7 DE MARÇO DE 2012"ANEXO V DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 240, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGEPRESSECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIANÍVELFCEXISTENTESTOTAL DIREÇÃOASSESSORAMENTO GabineteSecretário-GeralFC‑61-1 Chefe de Assessoria FC‑51-1 Assessor de Secretário-GeralFC‑4-22 Chefe de ServiçoFC‑31-1 Assessor (UCP)FC‑3-11 Assistente TécnicoFC‑2-22 Total358 SesesSecretárioFC‑51-1 SubsecretárioFC‑43-3 Diretor2-2 Chefe de ServiçoFC‑35-5 Assessor-22 Assistente AdministrativoFC‑1-22 Total11415 SeplanSecretárioFC‑51-1 DiretorFC‑43-3 Chefe de ServiçoFC‑31-1 Assessor-11 Assistente AdministrativoFC‑1-11 Total527 Setic e STISecretárioFC‑52-2 DiretorFC‑46-6 Chefe de ServiçoFC‑320-20 Assessor-44 Assistente AdministrativoFC‑1-11 Total do grupo (2 secretarias)28533 ISCDiretor-GeralFC‑51-1 DiretorFC‑44-4 Chefe de ServiçoFC‑39-9 Assessor-22 Assistente AdministrativoFC‑1-11 Total14317 ConjurConsultor JurídicoFC‑51-1 DiretorFC‑43-3 Chefe de ServiçoFC‑32-2 Assessor-22 Assistente AdministrativoFC‑1-11 Total639 SecomSecretárioFC‑51-1 DiretorFC‑42-2 Chefe de Serviço FC‑31-1 AssessorFC‑3-11 Assistente AdministrativoFC‑1-11 Total por unidade426 AceriChefe de AssessoriaFC‑51-1 AssessorFC‑3-22 Assistente AdministrativoFC‑1-33 Total por unidade156 ArintChefe de AssessoriaFC‑51-1 AssessorFC‑3-22 Assistente AdministrativoFC‑1-11 Total por unidade134 AsparChefe de AssessoriaFC‑51-1 AssessorFC‑3-22 Assistente AdministrativoFC‑1-11 Total por unidade134 AssigChefe de AssessoriaFC‑51-1 AssessorFC‑3-22 Total123 OuvidoriaChefe de Assessoria (Ouvidor)FC‑51-1 AssessorFC‑3-11 Total112 Total Segepres7638114¿ANEXO VI DA PORTARIA-TCU Nº 54, DE 7 DE MARÇO DE 2012"ANEXO VI DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 240, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGECEXSECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO - ÂMBITO NACIONAL E SEDENÍVELFCEXISTENTESTOTAL DIREÇÃOASSESSORAMENTO GabineteSecretário-GeralFC‑61-1 Assessor de Secretário-GeralFC‑4-33 Chefe de ServiçoFC‑31-1 Assistente AdministrativoFC‑1-44 Total279 Secretarias AdjuntasSecretário-AdjuntoFC‑53-3 DiretorFC‑45-5 Chefe de ServiçoFC‑34-4 Assessor -44 Assistente AdministrativoFC‑1-22 Total do grupo (3 secretarias)12618 Secex-1Secex-2Secex-5Secex-6Secex-8Secex-9Sefid-1Sefid-2Secob-2Secob-3SeftiSecretárioFC‑51-1 DiretorFC‑43-3 Chefe de ServiçoFC‑31-1 Assessor-22 Assistente AdministrativoFC‑1-11 Total por unidade538 Total do grupo (11 secretarias)553388 Secex-3Secex-4SecretárioFC‑51-1 DiretorFC‑44-4 Chefe de ServiçoFC‑31-1 Assessor -22 Assistente AdministrativoFC‑1-11 Total por unidade639 Total do grupo (2 secretarias)12618 Secob-4SecretárioFC‑51-1 DiretorFC‑43-3 Chefe de ServiçoFC‑31-1 Assessor-22 Total 527 Secob-1SemagSecretárioFC‑51-1 DiretorFC‑43-3 Chefe de ServiçoFC‑32-2 Assessor-22 Assistente AdministrativoFC‑1-11 Total por unidade639 Total do grupo (2 secretarias)12618 SeprogSecretárioFC‑51-1 DiretorFC‑42-4 Chefe de ServiçoFC‑31-2 Assessor-22 Assistente AdministrativoFC‑1-11 Total437 SefipSerurSecretárioFC‑51-1 DiretorFC‑44-4 Chefe de ServiçoFC‑33-3 Assessor-22 Assistente AdministrativoFC‑1-11 Total por unidade8311 Total do grupo (2 secretarias)16622 Total Segecex Âmbito Nacional e Sede11869187 Secex / ACSecex / ALSecex / APSecex / MSSecex / ROSecex / RRSecex / SESecex / TOSecretárioFC‑51-1 DiretorFC‑41-1 Chefe de ServiçoFC‑31-1 Assessor-11 Assistente AdministrativoFC‑1-11 Total por unidade325 Total do grupo (8 secretarias)241640 Secex / AMSecex / BASecex / CESecex / ESSecex / GOSecex / MASecex / MTSecex / PASecex / PBSecex / PESecex / PISecex / PRSecex / RNSecex / SCSecretárioFC‑51-1 DiretorFC‑42-2 Chefe de ServiçoFC‑31-1 Assessor-22 Assistente AdministrativoFC‑1-11 Total por unidade437 Total do grupo (14 secretarias)564298 Secex / MGSecex / RSSecex / SPSecretárioFC‑51-1 DiretorFC‑43-3 Chefe de ServiçoFC‑31-1 Assessor-22 Assistente AdministrativoFC‑1-11 Total por unidade538 Total do grupo (3 secretarias)15924 Secex / RJSecretárioFC‑51-1 DiretorFC‑44-4 Chefe de ServiçoFC‑32-2 Assessor-22 Assistente AdministrativoFC‑1-11 Total7310 Total Segecex Âmbito Estadual10270172 Total Segecex (Âmbito Nacional e Sede + Âmbito Estadual)220139359¿ANEXO VII DA PORTARIA-TCU Nº 54, DE 7 DE MARÇO DE 2012"ANEXO VII DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 240, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGEDAMSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃONÍVELFCEXISTENTESTOTAL DIREÇÃOASSESSORAMENTO GabineteSecretário-GeralFC‑61-1 Assessor de Secretário-GeralFC‑4-33 Total134 Adadmin Secretário-AdjuntoFC‑51-1 Diretor FC‑42-2 Gerente de ProcessoFC‑33-3 AssessorFC‑3-11 Assistente AdministrativoFC‑1-66 Total6713 SegepSecretárioFC‑51-1 DiretorFC‑44-4 Chefe de ServiçoFC‑313-13 Assessor-22 Assistente AdministrativoFC‑1-22 Total18422 SecofSecretárioFC‑51-1 DiretorFC‑42-2 Chefe de ServiçoFC‑36-6 Assessor-22 Assistente AdministrativoFC‑1-22 Total9413 SelipSecretárioFC‑51-1 DiretorFC‑43-3 Chefe de ServiçoFC‑38-8 Gerente de processo3-3 Assessor-22 Assistente AdministrativoFC‑1-22 Total15419 SesapSecretárioFC‑51-1 DiretorFC‑44-4 Chefe de ServiçoFC‑310-10 Assessor-22 Assistente AdministrativoFC‑1-11 Total15318 Total Segedam642589¿ANEXO VIII DA PORTARIA-TCU Nº 54, DE 7 DE MARÇO DE 2012"ANEXO VIII DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 240, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNOUNIDADE DE ASSESSORAMENTO ESPECIALIZADONÍVELFCEXISTENTESTOTAL DIREÇÃOASSESSORAMEN-TO SecoiSecretárioFC‑51-1 DiretorFC‑42-2 Chefe de ServiçoFC‑31-1 Assessor-11 Assistente AdministrativoFC‑1-11 Total426¿ANEXO IX DA PORTARIA-TCU Nº 54, DE 7 DE MARÇO DE 2012"ANEXO IX DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 240, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO A AUTORIDADESUNIDADES DE ASSESSORAMENTO A AUTORIDADESNÍVELFCEXISTENTESTOTAL DIREÇÃOASSESSORAMEN-TO Gabinete do PresidenteChefe de Gabinete (*)FC‑5--1 Assessor do PresidenteFC‑5-11 Chefe de ServiçoFC‑32-2 Assessor-66 Assistente TécnicoFC‑2-77 Auxiliar de GabineteFC‑1-77 Total22123 Gabinete do CorregedorChefe de GabineteFC‑51-1 AssessorFC‑3-11 Oficial de GabineteFC‑3-11 Assistente TécnicoFC‑2-11 Total134 Gabinete de MinistroChefe de GabineteFC‑51-1 Assessor de Ministro-66 Oficial de GabineteFC‑3-22 Assistente TécnicoFC‑2-33 Auxiliar de GabineteFC‑1-22 Total por Gabinete11314 Total do Grupo (9 Gabinetes)9117126 Gabinete de AuditorChefe de GabineteFC‑51-1 Assessor de Auditor-55 Oficial de GabineteFC‑3-11 Assistente TécnicoFC‑2-33 Auxiliar de GabineteFC‑1-11 Total por Gabinete11011 Total do Grupo (4 Gabinetes)44044 Gabinete de Membro do Ministério Público junto ao TribunalChefe de GabineteFC‑57-7 Assessor de Procurador-Geral-2626 Oficial de GabineteFC‑3-22 Assistente TécnicoFC‑2-1010 Auxiliar de GabineteFC‑1-88 Total do Grupo74653 Total Unidades de Assessoramento a Autoridades23227250¿ (*) A função de Chefe de Gabinete no Gabinete do Presidente é oriunda da função de Chefe de Gabinete do ministro eleito presidente.ANEXO X DA PORTARIA-TCU Nº 54, DE 7 DE MARÇO DE 2012"ANEXO X DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 240, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES ALOCÁVEIS POR TRABALHOFUNÇÕES ALOCÁVEIS POR TRABALHONÍVEL FCTOTAL Especialista Sênior nível IIIFC‑514 Especialista Sênior nível IIFC‑45 Especialista Sênior nível IFC‑33 Coordenador de projetoFC‑33 Total25¿