Norma nº 15/2022

Dispõe sobre a fiscalização dos contratos de natureza continuada e de cessão de área de responsabilidade da Diretoria de Segurança e Suporte Operacional (Disop/Senge).

       O SECRETÁRIO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO, no uso de suas atribuições regulamentares, e com fundamento no disposto nos arts. 58, inciso III, e 67 da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 117 da Lei nº  14.133, de 1º de abril de 2021, na Portaria-TCU nº  444, de 28 de dezembro de 2018, e no art. 2º da Portaria-Segedam nº  19, de 29 de julho de 2022, resolve:   Art. 1º As atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, de natureza continuada e de natureza não continuada, bem como os de cessão de área sob responsabilidade da Diretoria de Segurança e Suporte Operacional (Disop/Senge) observarão o disposto nesta Portaria subsidiariamente às disposições gerais a que se submetam.   §1º Os contratos regidos por esta Portaria podem ser:   I - Fiscalizados exclusivamente por servidores da própria Disop; ou   II - Fiscalizados por servidores da Disop com o apoio de outras unidades do TCU.   § 2º Os contratos fiscalizados conjuntamente por servidores da Disop e de outras unidades do TCU e os contratos cujo objeto seja a execução de obra ou a prestação de serviços por escopo serão regulados em ato próprio.   Art. 2º Para os fins desta portaria considera-se que as atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas , bem como a instrução processual e o encaminhamento necessário à repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto.   Parágrafo único. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática.   Art. 3º À Disop, unidade gestora do contrato, compete, além das demais atribuições previstas em normativos aplicáveis, também:   I - Planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas à fiscalização da execução contratual;   II - Promover o aperfeiçoamento contínuo das atividades relacionadas à gestão e fiscalização contratual por meio do envolvimento da equipe, da busca constante da diminuição de erros e da solução de problemas, tendo foco no cliente e com vistas à evolução do modelo contratual;   III - Coordenar e ratificar os atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização dos procedimentos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;   IV - Promover reunião inicial com representante da contratada para apresentação de informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, entre outros assuntos que se mostrem relevantes; e   V - Realizar reuniões periódicas com os prepostos da contratada, de modo a garantir a qualidade da execução e os resultados previstos para a prestação dos serviços.   Art. 4º Ao fiscal técnico do contrato compete:   I - Tomar conhecimento dos documentos essenciais da contratação, a exemplo dos estudos preliminares, do ato convocatório e seus anexos, do contrato, da proposta da contratada, da garantia, quando houver, e demais documentos indispensáveis à fiscalização;   II - Verificar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de acordo com o objeto do contrato;   III - Aferir, quando cabível, o cumprimento do Acordo de Níveis de Serviços, para fins de pagamento;   IV - Atestar as notas fiscais e as faturas correspondentes à prestação dos serviços;   V - Prestar informações, mensalmente, à subunidade gestora do contrato, a respeito da execução dos serviços e de eventuais glosas nos pagamentos devidos à contratada;   VI - Quando cabível, manter o controle das ordens de serviço emitidas e cumpridas; e   VII - Consolidar em relatório de ocorrências as informações relativas às atividades referidas nos incisos II, III e V.   § 1º Nos contratos de cessão de mão de obra, quando os prestadores de serviço atuarem em uma ou mais unidades externas à Senge, como é o caso do contrato de prestação de serviços de recepção e equivalentes, a atuação do (s) fiscal (is) técnico (s) ficará condicionada às informações prestadas pelos efetivos beneficiários do serviço.   § 2º Nos demais contratos que demandem apoio de unidades externas à Senge, o (s) fiscal (is) técnico (s) consignará (ão) nos autos as informações prestadas pelas unidades de apoio, utilizando-as como subsídio para sua atuação.   Art. 5º Em caso de ausência excepcional do (s) fiscal (is) técnico (s) , suas atribuições serão exercidas temporariamente pelo titular, ou seu substituto, da Disop, nos termos do art. 15 da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, do inciso I do art. 1º da Portaria-Senge nº  14, de 5 de agosto de 2022, e do inciso II do art. 1º c/c o art. 2º da Portaria-Segedam nº  19, de 29 de julho de 2022.   Art. 6º Os contratos fiscalizados por servidores da Disop constam dos itens listados no Anexo Único desta Portaria, nos quais são designados os fiscais técnicos respectivos.   Art. 7º São contratos fiscalizados por servidores da Disop com o apoio de outras unidades do TCU:   I - Contrato nº  5/2018, firmado com a EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, fiscalizado com apoio da Soma/Segecex; e   II - Contrato nº  6/2020, firmado com a R7 Facilities Serviços de Engenharia EIRELI, fiscalizado com apoio das unidades beneficiadas diretamente por postos de trabalho vinculados ao contrato.   Parágrafo único. Os fiscais técnicos e as unidades são designados nos termos do artigo 6º desta Portaria.   Art. 8º Revogam-se:  I - a Portaria-Senge nº  6, de 28 de abril de 2022; e  II - a Portaria-Senge nº  12, de 13 de julho de 2022.  Art. 9º Ficam convalidados os atos praticados desde 25 de julho de 2022 até a data de publicação desta Portaria.  Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LÚCIO FLÁVIO FERRAZ  Secretário