Norma nº 116/2019

Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 59 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019) e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, inciso XXXIX, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 59 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019), resolve:Art. 1º Fica indisponibilizado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do primeiro bimestre de 2019, do Ministério da Economia, sendo o valor total da limitação acumulado até o 1º bimestre demonstrado no Anexo II desta Portaria.Art. 2º Fica alterado o Anexo Único da Portaria-TCU nº 72, de 11 de fevereiro de 2019, que passa a vigorar conforme especificado no Anexo III desta Portaria, em decorrência do disposto no artigo anterior, da abertura de crédito adicional suplementar, autorizada mediante a Portaria-TCU nº 123, de 27 de março de 2019 e outros ajustes no fluxo financeiro.Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ MUCIO MONTEIROANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 116, DE 27 DE MARÇO DE 2019.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLimitação de empenho e movimentação financeiraEm ReaisProjeto/AtividadeNatureza de DespesaFonteValor01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais- PO 0000 (Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais)4.4.90.00010022.105,00Total22.105,00ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 116, DE 27 DE MARÇO DE 2019.(NR- todo o anexo)(Portaria-TCU nº 184, de 28/05/2019, BTCU Administrativo nº 100/2019, DOU de 29/5/2019)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODemonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2019 e limitação de empenho e movimentação financeira acumuladaEm ReaisAçãoNatureza de DespesaDotação AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação Financeira01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais- PO 0000 (Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais)4.4.90.0022.951.335,0023.724,00TOTAL22.951.335,0023.724,00UNIDADE ORÇAMENTÁRIADotação Total AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação FinanceiraTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO2.233.179.976,0023.724,00ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 116, DE 27 DE MARÇO DE 2019."ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 72, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOEm ReaisMêsPessoal e Encargos SociaisOutras Despesas Correntes e CapitalTotal MensalJaneiro157.949.211,006.719.458,00164.668.669,00Fevereiro157.949.211,0029.444.082,00187.393.293,00Março157.949.211,0024.507.324,00182.456.535,00Abril162.393.656,0024.879.047,00187.272.703,00Maio162.393.656,0024.879.047,00187.272.703,00Junho181.473.462,0024.879.047,00206.352.509,00Julho159.213.688,0024.879.047,00184.092.735,00Agosto159.213.688,0024.879.047,00184.092.735,00Setembro159.213.688,0024.879.047,00184.092.735,00Outubro159.213.688,0024.879.047,00184.092.735,00Novembro159.213.688,0024.879.047,00184.092.735,00Dezembro159.213.651,0034.879.030,00194.092.681,00Total1.935.390.498,00294.582.270,002.229.972.768,00Redação anterior:................................................ Por força da Portaria-TCU nº 184, de 28/5/2019..............................................ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 116, DE 27 DE MARÇO DE 2019.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODemonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2019 e limitação de empenho e movimentação financeira acumuladaEm ReaisAçãoNatureza de DespesaDotação AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação Financeira01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais- PO 0000 (Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais)4.4.90.0022.951.335,0022.105,00TOTAL22.951.335,0022.105,00UNIDADE ORÇAMENTÁRIADotação Total AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação FinanceiraTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO2.233.179.976,0022.105,00