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Norma nº 2/2021

Designa os integrantes da Comissão de Gestão de Pessoas (CGP) do Tribunal de Contas da União e revoga a Portaria-CCG nº 1, de 4 de setembro de 2020.

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Portaria-TCU nº 49, de 12 de abril de 2021, resolve:  Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo indicados para, sob a coordenação da primeira, na qualidade de representes das unidades básicas do Tribunal de Contas da União, integrarem a Comissão de Gestão de Pessoas (CGP) , em consonância com o art. 4º da Portaria-TCU nº  49, de 12 de abril de 2021.              Composição do Comitê de Gestão de Pessoas (CGP)              Marluce Noronha Barcelos, Mat. 9040-9     Titular da Secretaria de Gestão de Pessoas     Coordenadora                          Representantes das Unidades Básicas             Unidade básica     Titular     Suplente             Segedam     Carlos Roberto CaixetaMatrícula 3095-3     Daniela Duarte do NascimentoMat. 7638-4             Alexandre Peixoto FigueiraMatrícula 5523-9      Teônio Wellington MartinsMat. 8189-2             Segecex     Ana Paula Silva da SilvaMatrícula 3447-9     Luiz Gustavo Gomes Andrioli Matrícula 4212-9             Rosana de Azevedo Matrícula 5133-0     Renata Silveira CarvalhoMatrícula 9819-1             Segepres     Édison Franklin Almeida, matrícula 2815-0     Márcio Gleidson Chaves de SalesMatrícula 4211-0             Ana Cristina Melo de Pontes BotelhoMatrícula 3489-4     Chen Wen LinMatrícula 2430-9              Art. 2º Fica revogada a Portaria-CCG nº  1, de 4 de setembro de 2020.  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  ADRIANO CÉSAR FERREIRA AMORIM
Norma nº 189/2021

       Art. 1º Designar FABRICIO HELDER MARECO MAGALHAES, matrícula 9493-5, AUFC, para exercer a função de confiança de Supervisor, código FC-3, no (a) Núcleo de Supervisão para o Aprimoramento das Atividades de Controle Externo/Difisq/Soma.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  72 de 19/04/2021, Seção 2, p. 46)
Norma nº 139/2021

       Art. 1º Designar CRISTIANE MARIA COSTA PEREIRA COUTINHO, matrícula 5627-8, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de setembro de 2021.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Coordenar o acompanhamento das medidas adotadas pelo Ministério da Saúde para o combate à crise gerada pelo Covid-19", código 438, patrocinado pelo (a) SecexSaúde e autorizado pelo (a) Segecex em 5/4/2021.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MARLUCE NORONHA BARCELOS   (Publicado no DOU Edição nº  72 de 19/04/2021, Seção 2, p. 46)
Norma nº 138/2021

       Art. 1º Designar MARCOS ANTONIO PAES REZENDE, matrícula 10690-9, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de julho de 2021.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Auditoria Operacional sobre Política Tarifária do Setor Elétrico", código 572, patrocinado pelo (a) SeinfraElétrica e autorizado pelo (a) Segecex em 14/4/2021.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MARLUCE NORONHA BARCELOS   (Publicado no DOU Edição nº  71 de 16/04/2021, Seção 2, p. 57)
Norma nº 137/2021

       Art. 1º Designar CARLOS ROBERTO CAIXETA, matrícula 3095-3, AUFC, para exercer a função de confiança de Secretário, código FC-5, no (a) Secretaria de Engenharia e de Serviços de Apoio.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MARLUCE NORONHA BARCELOS      (Publicado no DOU Edição nº  71 de 16/04/2021, Seção 2, p. 57)
Norma nº 136/2021

       Art. 1º Designar TIBÉRIO CESAR JOCUNDO LOUREIRO, matrícula 6520-0, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de junho de 2021.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Levantamento de tecnologias emergentes - Inteligência Artificial", código 553, patrocinado pelo (a) Sefti e autorizado pelo (a) Segecex em 14/4/2021.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MARLUCE NORONHA BARCELOS   (Publicado no DOU Edição nº  70 de 15/04/2021, Seção 2, p. 51)
Norma nº 133/2021

       Art. 1º Designar EDUARDO BIZARRO PEREIRA PORTO, matrícula 6591-9, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de setembro de 2021.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Estratégia customizada para atuação do TCU sobre os conselhos de fiscalização profissional.", código 564, patrocinado pelo (a) SecexAdministração e autorizado pelo (a) Segecex em 12/4/2021.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MARLUCE NORONHA BARCELOS   (Publicado no DOU Edição nº  69 de 14/04/2021, Seção 2, p. 44)
Norma nº 135/2021

       Art. 1º Tornar sem efeito o art.1º da Portaria-Segep nº  124/2021, de 7 de abril de 2021, publicada no DOU de 8 de abril de 2021, Seção 2, página 42.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MARLUCE NORONHA BARCELOS   (Publicado no DOU Edição nº  69 de 14/04/2021, Seção 2, p. 44)
Norma nº 187/2021

       Art. 1º Designar JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE SOUZA, matrícula 1880-5, TEFC, para exercer a função de confiança de Auxiliar de Gabinete, código FC-1, no (a) Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  69 de 14/04/2021, Seção 2, p. 44)
Norma nº 134/2021

       Art. 1º Designar GIUSEPPE DE ABREU ANTONACI, matrícula 10695-0, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de setembro de 2021.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Projeções Atuariais de Despesas Previdenciárias", código 561, patrocinado pelo (a) SecexPrevidência e autorizado pelo (a) Segecex em 12/4/2021.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MARLUCE NORONHA BARCELOS   (Publicado no DOU Edição nº  69 de 14/04/2021, Seção 2, p. 44)
Norma nº 188/2021

       Art. 1º Designar LUCIANA RODRIGUES TOLENTINO, matrícula 8130-2, AUFC, para exercer a função de confiança de Assessor, código FC-3, no (a) Assessoria da Soma/Soma.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  69 de 14/04/2021, Seção 2, p. 44)
Norma nº 5/2021

Aprova a revisão do Roteiro de Levantamento com vistas a adequar o documento às novas orientações trazidas pela Resolução-TCU nº 315, de 22 de abril de 2020.

 PORTARIA-SEGECEX Nº 5, DE 12 DE ABRIL DE 2021Aprova a revisão do Roteiro de Levantamento com vistas a adequar o documento às novas orientações trazidas pela Resolução-TCU nº 315, de 22 de abril de 2020.                       O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso III do art. 33 da Resolução-TCU nº 324, de 30 de dezembro de 2020,                       considerando a necessidade de revisar o Roteiro de Levantamento, aprovado pela Portaria-Segecex nº 24, de 14 de setembro de 2018, para ajustá-lo às novas orientações trazidas pela Resolução-TCU nº 315, de 22 de abril de 2020; e                       considerando os documentos e as informações constantes do processo TC 030.264/2013-8, resolve:                       Art. 1º  Fica aprovada a revisão o documento “Roteiro de Levantamento”, anexo a esta Portaria, a ser observado na condução da fiscalização prevista no art. 238 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, utilizada para:                       I - conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, incluindo fundos e demais instituições que lhe sejam jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais no que se refere aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais;                       II - identificar objetos e instrumentos de fiscalização; e                       III - avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações.                       Parágrafo único.  As orientações contidas no Roteiro de Levantamento aplicam-se, no que couber, aos estudos preliminares e diagnósticos realizados na fase de planejamento das auditorias e na produção de conhecimento.                       Art. 2º  Compete à unidade da estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo responsável pelo desenvolvimento e proposição de normas e orientações relativas às ações de controle externo, realizar estudos e propor eventuais ajustes para o aperfeiçoamento do Roteiro de Levantamento, bem como esclarecer dúvidas e receber sugestões de melhoria sobre este documento.                       Art. 3º  Fica revogada a Portaria-Segecex nº 24, de 14 de setembro de 2018.                       Art. 4º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.LEONARDO RODRIGUES ALBERNAZ(Acesse o texto completo da Portaria, clicando acima no ícone “Fazer download do documento” ou “Acessar  a norma no BTCU”)
Norma nº 186/2021

       Art. 1º Designar LUIZ RODRIGO AIROSA CASTRO, matrícula 10658-5, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de março de 2022.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Identificação de potenciais irregularidades em aquisições logísticas por meio do uso de análise de dados e ferramentas de TIC disponibilizadas pelo TCU, como o Sistema Alice", código 520, patrocinado pelo (a) Selog e autorizado pelo (a) Segecex em 31/3/2021.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  68 de 13/04/2021, Seção 2, p. 46)
Norma nº 184/2021

       Art. 1º Designar FAUSTO ALVES DE SOUSA, matrícula 8580-4, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 20 de julho de 2021.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Projeto de estruturação da gestão integral do Sistema de Consignação", código 568, patrocinado pelo (a) Segep e autorizado pelo (a) SEGEDAM em 12/4/2021.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA      (Publicado no DOU Edição nº  68 de 13/04/2021, Seção 2, p. 46)
Norma nº 185/2021

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 13 de abril de 2021, SARA MARA DE LUCENA VERÍSSIMO QUEIROZ, matrícula 6576-5, AUFC, da função de confiança de Assessor, código FC-3, exercida no (a) Assessoria da Soma/Soma.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  68 de 13/04/2021, Seção 2, p. 46)
Norma nº 49/2021

Dispõe sobre o funcionamento da Comissão de Gestão de Pessoas (CGP) do Tribunal de Contas da União.

 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências legais e regulamentares, especialmente a prevista no art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU, econsiderando a Política de Gestão de Pessoas do Tribunal de Contas da União estabelecida pela Resolução-TCU nº 319, de 29/7/2020;considerando o disposto no art. 86, da Resolução-TCU nº 324, de 30/12/2020; econsiderando as informações constantes do TC-012.510/20211, resolve:Art. 1º O funcionamento da Comissão de Gestão de Pessoas (CGP) obedece ao disposto nesta Portaria. Art. 2º A CGP, órgão colegiado de natureza consultiva e de caráter permanente, tem por finalidade propor e assegurar a implementação da Política de Gestão de Pessoas no âmbito do TCU, acompanhar o modelo de gestão de pessoas por competências, bem como assessorar a Comissão de Coordenação-Geral (CCG) e a Presidência do Tribunal em matérias correlatas.Art. 3º Compete à CGP:I - estabelecer diretrizes para a implementação efetiva da Política de Gestão de Pessoas do TCU, em consonância com os Planos Estratégico e de Gestão;II - acompanhar a aplicação de eventuais alterações da Política de Gestão de Pessoas do TCU;III - realizar avaliações periódicas das ações relacionadas com a gestão de pessoas e propor as melhorias que se fizerem necessárias;IV - propor políticas e estratégias organizacionais voltadas para o desenvolvimento profissional dos servidores do TCU;V - divulgar as boas práticas de gestão de pessoas no âmbito do TCU; eVI - manifestar-se, quando solicitada pela CCG, sobre quaisquer outras matérias relacionadas à gestão de pessoas.§ 1º Para o cumprimento de suas atribuições, a CGP poderá solicitar às unidades do TCU os documentos e as informações que entender necessários.§ 2º As competências da CGP não abrangem as questões atinentes à avaliação de desempenho, que são tratadas pela Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal (Cadad), nos termos do art. 85 da Resolução-TCU nº 324, de 30 de dezembro de 2020.Art. 4º A CGP é coordenada pelo titular da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) e integrada por dois representantes indicados por cada uma das unidades básicas do TCU.§ 1º Nas ausências e nos impedimentos legais do titular da Segep, a coordenação da CGP caberá ao respectivo substituto.§ 2º Ato da CCG formalizará a indicação dos integrantes da CGP, bem como dos respectivos suplentes.§ 3º As deliberações da CGP serão adotadas por maioria absoluta de seus membros.§ 4º O coordenador da CGP designará um servidor para secretariar os respectivos trabalhos.Art. 5º Compete à CGP a edição das demais normas necessárias ao funcionamento da Comissão.Art. 6º Os casos omissos serão dirimidos pela CGP.Art. 7º Ficam revogadas a Portaria-TCU nº 41, de 6 de março de 2020, e a Portaria-TCU nº 127, de 1º de setembro de 2020.Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ANA ARRAES
Norma nº 194/2021

Prorroga os prazos máximos estabelecidos no § 4º do art. 8º da Instrução Normativa-TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, e no § 2º do art. 7º da Decisão Normativa-TCU nº 187, de 9 de setembro de 2020, para publicação de peças e informações relativas à prestação de contas do exercício de 2020, bem como o prazo máximo estabelecido no § 3º do art. 7º da Decisão Normativa-TCU nº 187, de 2020, para publicação de informações relativas à prestação de contas do exercício de 2021. 

 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o poder regulamentar conferido ao TCU pelo art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de sua competência e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento;considerando a pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID 19), de alcance internacional, assim declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), e as medidas adotadas para a sua contenção no ano de 2020;considerando os reflexos da pandemia sobre o funcionamento dos órgãos públicos, com a alteração das respectivas rotinas administrativas e restrições de acesso dos servidores a seus locais de trabalho, representando maior dificuldade para gestão das unidades;considerando que a Instrução Normativa-TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, trouxe regras novas relativas às prestações de contas, que precisam ainda ser apreendidas em seus diferentes aspectos pelas unidades prestadoras de contas; considerando os documentos e as informações constantes do processo TC-005.364/20213; econsiderando a urgência da situação e a competência atribuída pelo art. 29 do Regimento Interno do TCU, resolve, ad referendum: Art. 1º Ficam prorrogados, em caráter excepcional, para 30 de junho de 2021:I - o prazo máximo estabelecido no § 4º do art. 8º da Instrução Normativa-TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, para a publicação dos relatórios de gestão, das demonstrações contábeis e, se aplicável, dos certificados de auditoria, que integram as prestações de contas relativas ao exercício de 2020, excetuadas as unidades prestadoras de contas (UPC) significativas do Balanço Geral da União, relacionadas no Anexo da Decisão Normativa-TCU 188, de 30 de setembro de 2020; eII - o prazo máximo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 7º da Decisão Normativa-TCU nº 187, de 9 de setembro de 2020, para que as UPC divulguem nos sítios oficiais, conforme previsto no § 1º do art. 9º da Instrução Normativa-TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, as informações dispostas nas alíneas "a" a "e" do inciso I do art. 8º da citada instrução normativa, relativas às prestações de contas anuais dos exercícios de 2020 e de 2021.Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.ANA ARRAES
Norma nº 127/2021

       Art. 1º Designar MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE, matrícula 4204-8, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior III, código FC-5, no (a) Gabinete do Corregedor.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MARLUCE NORONHA BARCELOS   (Publicado no DOU Edição nº  67 de 12/04/2021, Seção 2, p. 74)
Norma nº 177/2021

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 16 de abril de 2021, LÚCIO FLAVIO FERRAZ, matrícula 5068-7, AUFC, da função de confiança de Secretário, código FC-5, exercida interinamente no (a) Secretaria de Engenharia e de Serviços de Apoio.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA
Norma nº 129/2021

       Art. 1º Designar FERNANDA FOLCHI FRANÇA, matrícula 6237-5, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de julho de 2021.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Coordenação do processo de desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa.", código 554, patrocinado pelo (a) SeinfraPortoFerrovia e autorizado pelo (a) Segecex em 7/4/2021.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MARLUCE NORONHA BARCELOS   (Publicado no DOU Edição nº  67 de 12/04/2021, Seção 2, p. 74)
Norma nº 130/2021

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 3 de maio de 2021, VINÍCIUS NEVES DOS SANTOS, matrícula 10216-4, AUFC, da função de confiança de Diretor, código FC-4, exercida no (a) 3ª Diretoria da SecexAgroAmbiental/SecexAgroAmbiental.  MARLUCE NORONHA BARCELOS   (Publicado no DOU Edição nº  67 de 12/04/2021, Seção 2, p. 74)
Norma nº 131/2021

       Art. 1º Designar HELOISA RODRIGUES DA ROCHA, matrícula 9473-0, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 11 de junho de 2021.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Acompanhamento do leilão das radiofrequências associadas a prestação do serviço 5G (leilão do 5G) ", código 522, patrocinado pelo (a) SeinfraCOM e autorizado pelo (a) Segecex em 5/4/2021.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MARLUCE NORONHA BARCELOS   (Publicado no DOU Edição nº  67 de 12/04/2021, Seção 2, p. 74)
Norma nº 178/2021

       Art. 1º Designar TIAGO MARAFANTE LINS DE SOUZA, matrícula 10669-0, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de março de 2022.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Núcleo de Análise de Dados em Educação", código 525, patrocinado pelo (a) SecexEducação e autorizado pelo (a) Segecex em 31/3/2021.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  67 de 12/04/2021, Seção 2, p. 74)
Norma nº 179/2021

       Art. 1º Designar RODRIGO FARIAS GONTIGIO, matrícula 9037-9, TEFC, para exercer a função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, no (a) Serviço de Educação Corporativa em Liderança e Gestão/Decorp/ISC.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  67 de 12/04/2021, Seção 2, p. 75)
Norma nº 126/2021

       Art. 1º Designar MARIA LÚCIA BORBA SAMICO, matrícula 3525-4, AUFC, para exercer a função de confiança de Diretor, código FC-4, no (a) 4ª Diretoria da SeinfraPetróleo/SeinfraPetróleo.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MARLUCE NORONHA BARCELOS   (Publicado no DOU Edição nº  67 de 12/04/2021, Seção 2, p. 74)
Norma nº 132/2021

       Art. 1º Designar CINTIA ZAIRA MESSIAS DE LIMA, matrícula 5044-0, AUFC, para exercer a função de confiança de Diretor, código FC-4, no (a) 2ª Diretoria da SecexAgroAmbiental/SecexAgroAmbiental.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MARLUCE NORONHA BARCELOS   (Publicado no DOU Edição nº  67 de 12/04/2021, Seção 2, p. 74)
Norma nº 176/2021

       Art. 1º Designar DIEGO PADILHA DE SIQUEIRA MINEIRO, matrícula 41300-3, AUFC, para exercer a função de confiança de Supervisor, código FC-3, no (a) Núcleo de Supervisão para o Aprimoramento das Atividades de Controle Externo/Difisq/Soma.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  67 de 12/04/2021, Seção 2, p. 74)
Norma nº 180/2021

       Art. 1º Designar KÉSIA PRISCILA CARVALHO DE SOUZA, matrícula 10209-1, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2021.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Auditoria Integrada do Programa Classe Tamandaré", código 527, patrocinado pelo (a) SecexDefesa e autorizado pelo (a) Segecex em 9/4/2021.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  67 de 12/04/2021, Seção 2, p. 75)
Norma nº 181/2021

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 12 de abril de 2021, HELOISA RODRIGUES DA ROCHA, matrícula 9473-0, AUFC, da função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  67 de 12/04/2021, Seção 2, p. 75)
Norma nº 182/2021

       Art. 1º Designar CÍNTIA CALDAS BARCELAR DE LIMA, matrícula 7696-1, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2021.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Comunicação e produção educacional multimídia do Instituto Serzedêllo Corrêa (ISC) ", código 510, patrocinado pelo (a) ISC e autorizado pelo (a) SEGEPRES em 9/4/2021.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  67 de 12/04/2021, Seção 2, p. 74)
Norma nº 183/2021

       Art. 1º Retificar o art.1º da Portaria-Dilpe nº  094/2021, de 1º de fevereiro de 2021, publicada no DOU de 1º de fevereiro de 2021, Seção 2, página 81, para, onde se lê "...no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de março de 2021...", leia-se "no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de maio de 2021..."  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  67 de 12/04/2021, Seção 2, p. 74)
Norma nº 128/2021

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 12 de abril de 2021, ISABELLA REZENDE LOPEZ DE BARCELOS, matrícula 9459-5, AUFC, da função de confiança de Diretor, código FC-4, exercida no (a) 2ª Diretoria da SecexAgroAmbiental/SecexAgroAmbiental.  MARLUCE NORONHA BARCELOS   (Publicado no DOU Edição nº  67 de 12/04/2021, Seção 2, p. 74)
Norma nº 174/2021

       Art. 1º Designar LEONARDO GOMES FERREIRA, matrícula 6594-3, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 4 de abril de 2022.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Projeto para desenvolvimento de Núcleo de Dados no âmbito da SecexDesenvolvimento", código 560, patrocinado pelo (a) SecexDesenvolvimento e autorizado pelo (a) Segecex em 8/4/2021.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  66 de 09/04/2021, Seção 2, p. 48)
Norma nº 173/2021

       Art. 1º Designar BRUNO FRACASSO, matrícula 10225-3, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de maio de 2021.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Auditoria de Conformidade em decisões da Administração Eletrobras", código 555, patrocinado pelo (a) SeinfraElétrica e autorizado pelo (a) Segecex em 7/4/2021.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  66 de 09/04/2021, Seção 2, p. 48)
Norma nº 125/2021

       Art. 1º Designar MARCUS VINICIUS GOULART GONZAGA NETO, matrícula 9982-1, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2021.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Painel de prestação de contas", código 534, patrocinado pelo (a) Seplan e autorizado pelo (a) SEGEPRES em 8/4/2021.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MARLUCE NORONHA BARCELOS   (Publicado no DOU Edição nº  66 de 09/04/2021, Seção 2, p. 48)
Norma nº 175/2021

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 12 de abril de 2021, PATRÍCIA LUQUE CARREIRO, matrícula 6018-6, TEFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, exercida no (a) Serviço de Educação Corporativa em Liderança e Gestão/Decorp/ISC.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  66 de 09/04/2021, Seção 2, p. 48)
Norma nº 8/2021

Designa servidores para comissão de recebimento do objeto da contratação formalizada por meio do Contrato-TCU nº 05/2021.

       A SECRETÁRIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO no uso de suas atribuições regulamentares e da competência subdelegada por meio do art. 1o, inciso II, da Portaria-Segedam no 05, de 05 de janeiro de 2021 e com fulcro no disposto no art. 15, § 8º combinado com o art. 73, inciso I, alínea "b", da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:  Art. 1º Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para proceder ao recebimento do objeto da contratação formalizada por meio Contrato-TCU nº  05/2021, que consiste no fornecimento de Kits mouse e teclado sem fio - Lenovo Essential Wireless Keyboard and Mouse Combo, incluindo garantia on site pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes do edital do Pregão Eletrônico-TCU nº  57/2020.  Membros titulares:   André Luís Cavalcante de Barros, matrícula nº  2398-1  Jorge Chaves Radel Bittencourt, matricula nº  6273-1  Maurício Macedo Portela, matrícula nº  2424-4   Membros suplentes:   Breno Gustavo Soares da Costa, matrícula nº  8097-7  Ernani Avelar Borborema, matrícula nº  3363-4  Liane Vitório Mourão, matrícula nº  8071-3  Bruno Giancristoforo Queiroz, matrícula nº  7729-1  Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.  FRANCISMARY SOUZA PIMENTA MACIEL  Secretária
Norma nº 121/2021

       Art. 1º Designar FELLIPE CALVET SILVA, matrícula 5652-9, AUFC, para exercer a função de confiança de Diretor, código FC-4, no (a) 1ª Diretoria da SeinfraOperações/SeinfraOperações.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MARLUCE NORONHA BARCELOS   (Publicado no DOU Edição nº  65 de 08/04/2021, Seção 2, p. 42)
Norma nº 171/2021

       Art. 1º Dispensar, no interesse da administração, a partir de 5 de abril de 2021, RITA DE CÁSSIA ANTUNES GOMES MASCARENHAS, matrícula 6571-4, AUFC, da função de confiança de Assessor, código FC-3, exercida no (a) Assessoria da Semag/Semag.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  65 de 08/04/2021, Seção 2, p. 42)
Norma nº 172/2021

       Art. 1º Designar SALVATORE PALUMBO, matrícula 3154-2, AUFC, para exercer a função de confiança de Supervisor, código FC-3, no (a) Núcleo de Supervisão para o Aprimoramento das Atividades de Controle Externo/Difisq/Soma.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  65 de 08/04/2021, Seção 2, p. 42)
Norma nº 122/2021

       Art. 1º Designar ROBSON DA SILVA CHAGAS, matrícula 3494-0, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de setembro de 2021.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho ""Coordenação e instrução de processos de alta complexidade da SecexFinanças".", código 559, patrocinado pelo (a) SecexFinanças e autorizado pelo (a) Segecex em 6/4/2021.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MARLUCE NORONHA BARCELOS   (Publicado no DOU Edição nº  65 de 08/04/2021, Seção 2, p. 42)
Norma nº 170/2021

       Art. 1º Designar JOVENTINA EVARISTO DA SILVA, matrícula 7633-3, AUFC, para exercer a função de confiança de Supervisor, código FC-3, no (a) Núcleo de Supervisão para o Aprimoramento das Atividades de Controle Externo/Difisq/Soma.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  65 de 08/04/2021, Seção 2, p. 42)
Norma nº 123/2021

       Art. 1º Designar MARCELO DA SILVA SOUSA, matrícula 6531-5, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de março de 2022.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Procedimentos analíticos na auditoria financeira: implementação da automação robotizada de processos de conciliação da Fita 50 e recálculo por meio de lago de dados", código 556, patrocinado pelo (a) SecexTributária e autorizado pelo (a) Segecex em 6/4/2021.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MARLUCE NORONHA BARCELOS   (Publicado no DOU Edição nº  65 de 08/04/2021, Seção 2, p. 42)
Norma nº 124/2021

       Art. 1º Designar CARLOS RENATO ARAUJO BRAGA, matrícula 5048-2, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de março de 2022.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Acompanhamento Ágil de Projetos de TI em áreas relevantes do estado.", código 549, patrocinado pelo (a) Sefti e autorizado pelo (a) Segecex em 7/4/2021.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MARLUCE NORONHA BARCELOS   (Publicado no DOU Edição nº  65 de 08/04/2021, Seção 2, p. 42)
Norma nº 327/2021

Altera a Resolução-TCU nº 175, de 25 de maio de 2005, que dispõe sobre normas atinentes à distribuição de processos a ministros e ministros- substitutos no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,considerando o poder regulamentar conferido pelo art. 3º da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento;considerando que tem sido dada prioridade à regra de sorteio de processos, a fim de primar pela distribuição equânime de processos de natureza complexa, a exemplo dos processos de fiscalização de obras e de desestatização, conforme previsto nos artigos 18-A e 18-E da Resolução-TCU nº 175, de 25 de maio de 2005; bem como em busca de uma maior eficiência e rapidez em sua atuação e na resposta aos jurisdicionados;considerando que - sob a coordenação do Supremo Tribunal Federal (STF) - o Ministério Público Federal (MPF), a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), firmaram Acordo de Cooperação Técnica (ACT), em 6 de agosto de 2020, com a finalidade de definir diretrizes e ações em matéria de combate à corrupção, especialmente em relação aos Acordos de Leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção); econsiderando a urgência que a situação requer, uma vez que este Tribunal tem o prazo de noventa dias, definido pelo ACT firmado, para se pronunciar sobre relatos encaminhados pela CGU, e que há cinco processos de acordo de leniência, neste momento, aguardando a definição para tratamento, resolve:Art. 1º Ficam acrescidos a Seção X-F e o artigo 18-G, bem como alterado o art. 15, na Resolução-TCU nº 175, de 25 de maio de 2005, para tratar do sorteio dos processos relativos à celebração de acordos de leniência, nos seguintes termos:"Art.15. Os processos classificados como de acompanhamento, previstos nos arts. 241 e 242 do Regimento Interno, deverão ter autuação diferenciada e serão distribuídos ao relator da unidade jurisdicionada a ser acompanhada, ressalvado o disposto no art. 18-G.(...)Seção X-FDos processos de acordo de leniênciaArt. 18-G. Os processos constituídos em razão de acompanhamento de acordos de leniência serão sorteados entre os ministros."Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 7 de abril de 2021.ANA ARRAESPresidente
Norma nº 118/2021

       Art. 1º É concedida PROGRESSÃO FUNCIONAL, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº  10.356, de 27 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº  12.776, de 28 de dezembro de 2012, e no art. 2º da Portaria-TCU nº  165, de 1º de julho de 2013, aos ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União a seguir relacionados:  Auditor Federal de Controle Externo              Matrícula     Nome     Novo Padrão     Vigência do Novo Padrão / Efeitos Financeiros             11178-3     ANNELISE GUIMARAES FREIRE AYOROA     Classe A - Padrão 7     01/04/2021             11100-7     DIEGO ROCHA REBELO     Classe B - Padrão 8     04/03/2021             11091-4     GUILHERME ROCHA DA SILVA     Classe B - Padrão 8     04/03/2021             10643-7     GUILHERME SCHOEPPING     Classe Especial - Padrão 11     01/04/2021             11186-4     LUCAS RIBEIRO PEREIRA     Classe B - Padrão 7     01/04/2021             11101-5     PAULA VELLASCOVASSALLO GAROFALO     Classe B - Padrão 8     05/03/2021             11110-4     RAFAELA SOARES PIMENTEL FARIAS     Classe B - Padrão 8     02/03/2021             8886-2     SARAH LIMA BEZERRA     Classe Especial - Padrão 11     01/04/2021              Técnico Federal de Controle Externo              Matrícula     Nome     Novo padrão     Vigência do Novo Padrão / Efeitos Financeiros             10619-4     RELLEN D CASSIA DE OLIVEIRA CARVALHO     Classe Especial - Padrão 11     01/04/2021              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.  MARLUCE NORONHA BARCELOS  Secretária de Gestão de Pessoas
Norma nº 119/2021

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 12 de abril de 2021, LEONARDO HENRIQUE LIMA DE PILLA, matrícula 6472-6, AUFC, da função de confiança de Diretor, código FC-4, exercida no (a) 4ª Diretoria da SeinfraPetróleo/SeinfraPetróleo.  MARLUCE NORONHA BARCELOS   (Publicado no DOU Edição nº  64 de 07/04/2021, Seção 2, p. 45)
Norma nº 120/2021

       Art. 1º Designar JOSÉ LUIZ TÔRRES FERREIRA COSTA, matrícula 3166-6, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de março de 2022.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Análise automatizada dos esclarecimentos prestados pelos jurisdicionados em relação aos indícios de irregularidades identificados no âmbito da Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento", código 524, patrocinado pelo (a) Sefip e autorizado pelo (a) Segecex em 5/4/2021.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MARLUCE NORONHA BARCELOS   (Publicado no DOU Edição nº  64 de 07/04/2021, Seção 2, p. 45)
Norma nº 6/2021

       A DIRETORA DA DIRETORIA DE SAÚDE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso II do art. 3º da Portaria-Segep nº  8, de 5 de janeiro de 2021, e tendo em vista o disposto na subseção 5.3 do Manual de Perícia na Área de Saúde do Tribunal de Contas da União, instituído pela Portaria-TCU nº  137, de 14 de maio de 2010, resolve:   Art. 1º Designar a médica MARIELA DE PAULA ANDRAUS - CRM-DF 22674 / RQE 13952 e o médico LUAN DIEGO MARQUES TEIXEIRA - CRM-DF 20486 / RQE 17403 para compor o corpo clínico da junta médica oficial requisitada pelo Chefe do Serviço de Perícia em Saúde, a ser realizada na Diretoria de Saúde do Tribunal de Contas da União, Edifício Sede, em 9/4/2021, às 15h00.  Art. 2º Esta portaria entra em vigor na presente data.   JÚLIA POUBEL COELHO  Diretora
Norma nº 46/2021

Delega competência ao Secretário do Tribunal de Contas da União no Estado do Pará para assinar Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação celebrado entre órgãos e entidades públicos no referido Estado, para formação de rede de âmbito estadual com vistas à articulação de ações de fiscalização.

 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC-011.643/20153, resolve:Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário do Tribunal de Contas da União no Estado do Pará para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação celebrado entre órgãos e entidades públicos, no Estado do Pará, para formação de rede de âmbito estadual com vistas à articulação de ações de fiscalização, combate à corrupção, e controle social, e para interação das redes, nos âmbitos estadual e federal.Art. 2º Fica designado o Secretário do TCU no Estado do Pará para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ANA ARRAES
Norma nº 169/2021

       Art. 1º Designar ALESSANDRA GOMES DE ARAUJO, matrícula 3571-8, TEFC, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico, código FC-2, no (a) Serviço de Administração do Gabpres/GABPRES, ficando, em consequência, dispensado (a) da função de confiança de Auxiliar de Gabinete, código FC-1, exercida no (a) Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  63 de 06/04/2021, Seção 2, p. 60)
Norma nº 168/2021

       Art. 1º Designar SÉRGIO ARAÚJO SOUZA DA SILVA, matrícula 3443-6, AUFC, para exercer a função de confiança de Assessor, código FC-3, no (a) Assessoria da SEC-GO/SEC-GO.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  63 de 06/04/2021, Seção 2, p. 60)
Norma nº 117/2021

       Art. 1º Designar ANDRE AMARAL BURLE DE CASTRO, matrícula 40899-9, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 16 de dezembro de 2021, ficando, em consequência, dispensado (a) da função de confiança de Diretor, código FC-4, exercida no (a) SeinfraOperações/D1/Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Coordenação da análise da existência de irregularidades e/ou danos decorrentes das contratações pela Petrobras destinadas à construção dos cascos relativos às plataformas replicantes P-66 a P-73", código 526, patrocinado pelo (a) SeinfraOperações e autorizado pelo (a) Segecex em 31/3/2021.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MARLUCE NORONHA BARCELOS   (Publicado no DOU Edição nº  63 de 06/04/2021, Seção 2, p. 60)
Norma nº 166/2021

       Art. 1º Designar JOSIANNE DE MENEZES LIMA, matrícula 3122-4, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2022, ficando, em consequência, dispensado (a) da função de confiança de Assistente Técnico, código FC-2, exercida no (a) GABPRES/SA/Gabinete do Presidente.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Relacionamento Institucional da Secretaria-Geral de Controle Externo", código 535, patrocinado pelo (a) Adgecex e autorizado pelo (a) Segecex em 31/3/2021.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  62 de 05/04/2021, Seção 2, p. 28)
Norma nº 163/2021

       Art. 1º Designar FABIANO MEIRELES ANDRADE, matrícula 10647-0, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de maio de 2021.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Instrução de processo relevante", código 537, patrocinado pelo (a) SeinfraRodoviaAviação e autorizado pelo (a) Segecex em 31/3/2021.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  62 de 05/04/2021, Seção 2, p. 28)
Norma nº 164/2021

       Art. 1º Designar LEANDRO FARIA FERNANDES, matrícula 11096-5, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de setembro de 2021.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Análise do planejamento da alocação e do gerenciamento do desempenho dos recursos destinados aos empreendimentos de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural constantes do Planejamento Estratégico da Petrobras.", código 538, patrocinado pelo (a) SeinfraPetróleo e autorizado pelo (a) Segecex em 31/3/2021.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  62 de 05/04/2021, Seção 2, p. 29)
Norma nº 115/2021

       Art. 1º Designar MARCOS DONIZETE MACHADO, matrícula 9435-8, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de março de 2022.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Coordenação de grupo de trabalho para instrução de processos de controle externo no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana", código 536, patrocinado pelo (a) SeinfraUrbana e autorizado pelo (a) Segecex em 31/3/2021.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MARLUCE NORONHA BARCELOS   (Publicado no DOU Edição nº  62 de 05/04/2021, Seção 2, p. 28)
Norma nº 167/2021

       Art. 1º Designar IGOR PEREIRA OLIVEIRA, matrícula 10667-4, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 15 de outubro de 2021.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Aprimoramento da gestão processual no âmbito da SeinfraOperações, buscando maximizar a geração de valor público.", código 515, patrocinado pelo (a) SeinfraOperações e autorizado pelo (a) Segecex em 31/3/2021.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  62 de 05/04/2021, Seção 2, p. 28)
Norma nº 162/2021

       Art. 1º Designar EDUARDO JACOMO SERAPHIM NOGUEIRA, matrícula 11082-5, AUFC, para exercer a função de confiança de Supervisor, código FC-3, no (a) Núcleo de Supervisão para o Aprimoramento das Atividades de Controle Externo/Difisq/Soma, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de março de 2022.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  62 de 05/04/2021, Seção 2, p. 28)
Norma nº 161/2021

       Art. 1º Designar MARCELO CAETANO MARQUES, matrícula 8128-0, AUFC, para exercer a função de confiança de Assessor, código FC-3, no (a) Assessoria da SecexTributária/SecexTributária.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  62 de 05/04/2021, Seção 2, p. 28)
Norma nº 15/2021

Altera as Portarias-Segedam nºs 2 e 5, de 5 de janeiro de 2021, que dispõem, respectivamente, sobre as subdelegações de competências ao Seretário-Geral Adjunto de Administração, e à   Secretária de Licitações, Contratos e Patrimônio, para os fins que especifica.

          PORTARIA-SEREC Nº 865, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2005       PORTARIA-SEGEDAM Nº 15, DE 31 DE MARÇO DE 2021.       Altera as Portarias-Segedam nºs 2 e 5, de 5 de janeiro de 2021, que dispõem, respectivamente, sobre as subdelegações de competências ao Seretário-Geral Adjunto de Administração, e à   Secretária de Licitações, Contratos e Patrimônio, para os fins que especifica.       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 6, de 5 de janeiro de 2021, da Presidência deste Tribunal, e em consonância com o disposto na Resolução-TCU nº 324, de 30 de dezembro de 2020,   Considerando a importância da racionalização contínua de processos de trabalho da organização, de modo a aprimorar a eficiência e o alcance dos resultados, resolve:   Art. 1º Fica revogado o inciso I do art. 1º da Portaria-Segedam nº 2, de 5 de janeiro de 2021.   Art. 2º Fica acrescido o inciso XVII ao art. 1º da Portaria-Segedam nº 5, de 5 de janeiro de 2021, nos seguintes termos:   "XVII - autorizar a contratação de empresas estatais prestadoras de serviço público essencial sob o regime de monopólio ou empresas privadas concessionárias de serviço público essencial sob o regime de monopólio, inadimplentes junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ou, se já prestados os serviços, autorizar o respectivo pagamento, nos termos da Decisão nº 431/1997 e do Acórdão 1105/2006-TCU-Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU)."    Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.       LÚCIO FLAVIO FERRAZ
Norma nº 160/2021

       Art. 1º Designar PAULO ALBERTO MANCINI PIRES, matrícula 6563-3, AUFC, para exercer a função de confiança de Assessor, código FC-3, no (a) Assessoria da SeinfraOperações/SeinfraOperações.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  62 de 05/04/2021, Seção 2, p. 28)
Norma nº 116/2021

       Art. 1º Designar MARCELO ROCHA DO AMARAL, matrícula 3437-1, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de março de 2022.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Coordenação de trabalhos de monitoramento e fiscalização de contratos e leilões para as áreas em Cessão Onerosa.", código 528, patrocinado pelo (a) SeinfraPetróleo e autorizado pelo (a) Segecex em 31/3/2021.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MARLUCE NORONHA BARCELOS   (Publicado no DOU Edição nº  62 de 05/04/2021, Seção 2, p. 28)
Norma nº 165/2021

       Art. 1º Designar DANIEL CERQUEIRA DE MORAES, matrícula 11076-0, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 5 de maio de 2021.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Instrução de processos de Tomadas de Contas Especial e alta complexidade e materialidade no âmbito da Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração", código 540, patrocinado pelo (a) SeinfraCOM e autorizado pelo (a) Segecex em 31/3/2021.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº  62 de 05/04/2021, Seção 2, p. 28)