Norma nº 3/2023

Dispõe sobre a avaliação de desempenho dos servidores não comissionados lotados na Unidade de Auditoria Especializada em Recursos.

  PORTARIA-AUDRECURSOS Nº 3, DE 11 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre a avaliação de desempenho dos servidores não comissionados lotados na Unidade de Auditoria Especializada em Recursos. O AUDITOR-CHEFE DA UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM RECURSOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 85, incisos I e II, da Resolução-TCU 347/2022 c/c o art.13 da Portaria-TCU 307/2019,  considerando o disposto no art. 16 da Lei 10.356/2001; considerando a Portaria-TCU 9, de 18 de janeiro de 2022;  considerando a Portaria-TCU 307, de 27 de setembro de 2019; considerando o elevado número de processos que tramitam pela Auditoria Especializada em Recursos; considerando a necessidade de aperfeiçoamento dos critérios de avaliação utilizados pela Auditoria Especializada em Recursos; considerando a necessidade de aperfeiçoamento dos procedimentos de trabalho e da qualidade das instruções em fase recursal; resolve: Art. 1º Esta Portaria fixa os critérios de avaliação de desempenho profissional dos servidores não comissionados, lotados na Auditoria Especializada em Recursos, observados os comandos do art. 16 da Lei 10.356/2001, da Resolução-TCU 146/2001 e da Portaria-TCU 307/2019. Título I Dos Critérios de Avaliação  Art. 2º Os critérios de avaliação utilizados são produtividade, qualidade e disponibilidade, nos termos do art. 2º, incisos VI a VIII, da Portaria-TCU 307/2019. Art. 3º Os pesos atribuídos aos referidos critérios de avaliação estão definidos no Anexo I desta Portaria. Título II Da Atribuição de Notas aos Critérios de Avaliação  Seção I Da Classificação e dos Prazos de Instrução de Processos Art. 4º Os processos a serem distribuídos para instrução de admissibilidade de recursos serão previamente classificados pelo chefe do Serviço de Admissibilidade de Recursos (SAR) de acordo com a sua complexidade, conforme os parâmetros estabelecidos na tabela 1 do Anexo II desta Portaria. § 1º A classificação dos processos de acordo com a complexidade, em casos excepcionais, poderá ser realizada pelo chefe de serviço, levando-se em consideração os fatores relacionados no § 1º do artigo 5º desta Portaria. § 2º O prazo destinado à instrução de admissibilidade dos recursos deve ser estabelecido pelo chefe do SAR com base no grau de complexidade atribuído ao processo e de acordo com o constante na tabela 1 do Anexo II desta Portaria. § 3º Nos casos excepcionais em que o tempo necessário para o exame de admissibilidade for maior que o estabelecido na tabela 1 do Anexo II desta Portaria, o prazo a que se refere o parágrafo anterior poderá ser majorado.  Art. 5º Os processos a serem distribuídos para instrução de mérito serão previamente classificados pelo diretor, que estipulará o grau de complexidade e o prazo de instrução de cada processo. § 1º O prazo inicialmente estabelecido pelo diretor deve ser fixado com base na estimativa do tempo a ser despendido por um servidor médio, levando-se em consideração os seguintes fatores: I - número de peças do processo que necessitem ser consultadas; II - existência de apensos que precisem ser consultados; III - número de recorrentes e se distintos os argumentos; IV - quantidade de argumentos apresentados; V - ineditismo dos argumentos; VI - existência de instruções semelhantes ou sistematizadas em base de dados da AudRecursos; VII - existência de jurisprudência do TCU ou do Poder Judiciário; VIII - dificuldade da matéria tratada nos autos; IX - profundidade em que as questões suscitadas devam ser examinadas; e X - outras orientações porventura emanadas das instâncias superiores. § 2º Como referência para a definição do grau de complexidade, poderá ser considerado o prazo negociado para elaboração da instrução, conforme estabelecido na tabela 2 do Anexo II desta Portaria.  Art. 6º O prazo inicialmente estabelecido pelo diretor ou chefe do SAR poderá ser revisto de ofício pela chefia imediata ou mediante provocação do servidor, nas seguintes situações: I - ocorrência de dificuldades ou demandas não captadas pela impressão inicial do diretor ou chefe de serviço; II - juntada de novos elementos pelo recorrente (aditamento ao recurso), cuja análise seja autorizada pelo relator; III - necessidade de realização de pesquisas ou estudos adicionais que possam enriquecer o trabalho, quando o caso assim o exigir; IV - necessidade de ajustes substanciais na instrução apresentada inicialmente pelo servidor, decorrente da sua concordância com entendimento divergente de revisores quanto à admissibilidade ou quanto ao mérito. Parágrafo único. Para fins desta Portaria, entende-se por prazo negociado aquele inicialmente estabelecido pelo diretor ou chefe do SAR e eventualmente ajustado nos termos dos incisos do caput deste artigo.  Art. 7º A relação de processos distribuídos para instrução e os respectivos prazos serão consolidados por meio de planilha eletrônica do Sistema de Administração da AudRecursos para fins de controle e homologação pelo auditor-chefe da Unidade. Art. 8º A planilha eletrônica supracitada também será utilizada para fins de registro formal das atividades a serem realizadas pelo servidor e para o acompanhamento das situações de desempenho insuficiente a que se refere a Portaria-TCU 307/2019. Seção II Da Nota dos Critérios de Avaliação Art. 9º As notas para os critérios de avaliação produtividade, qualidade e disponibilidade serão atribuídas com base no disposto nos Anexos III, IV e V, respectivamente. Título III Da Atribuição do Nível de Desempenho Profissional Art. 10 O nível de desempenho profissional será atribuído de acordo com o item 1 do Anexo II da Portaria-TCU 307/2019 e obtido a partir do cálculo da nota de avaliação individual de desempenho, considerando-se os pesos constantes do Anexo I desta Portaria.  Art. 11 A correlação entre a nota de avaliação individual de desempenho e o nível de desempenho profissional está estabelecida na tabela 2 do Anexo VI. Título IV Das Disposições Finais Art. 12 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria-Serur 4, de 4 de novembro de 2019, publicada no BTCU 212, de 5/11/2019. THIAGO RIBEIRO STRAUSS Auditor-Chefe da AudRecursos   ANEXO I DA PORTARIA-AUDRECURSOS 3/2023 PESOS DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO               Critérios de Avaliação     Pesos (%)             Produtividade     45             Qualidade     40             Disponibilidade     15             ANEXO II DA PORTARIA-AUDRECURSOS 3/2023 GRAU DE COMPLEXIDADE E PRAZO PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSOS Tabela 1 - Definição do grau de complexidade e do prazo para instrução de admissibilidade de processos no Serviço de Admissibilidade de Recursos.          Complexidade    Prazo (dias úteis)          Alta    B: Recursos que envolvam exame das razões do recurso e não possuam entendimento sistematizado.    1,5               A: Recursos que envolvam exame das razões do recurso e possuam entendimento sistematizado.    1,0          Média    Recursos com proposta de não conhecimento que não envolvam exame das razões do recurso.    0,5          Baixa    Recursos com proposta de conhecimento que não envolvam exame das razões do recurso.    0,1         Tabela 2 - Definição do grau de complexidade e do prazo para instrução de mérito de processos nas Diretorias.          Complexidade    Prazo (dias úteis)          Alta    mais de 7          Média    de 5 a 7          Baixa    de 1 a 4           ANEXO III DA PORTARIA-AUDRECURSOS 3/2023 PROCEDIMENTOS PARA ATRIBUIÇÃO DA NOTA FINAL DE PRODUTIVIDADE 1. A nota final de produtividade (NFP) será calculada conforme as seguintes fórmulas: NFP = 100 * (Σ PN1) / PE Onde: NFP = nota final de produtividade; PN = prazo negociado para cada instrução nos termos dos artigos 4º a 7º desta Portaria; PE = produção esperada, definida como o número de dias úteis do período avaliativo, descontados os afastamentos legais ou regulamentares, de forma a refletir o número de dias úteis que o servidor esteve à disposição da AudRecursos durante o período avaliativo; Nota explicativa:  1Se a nota de qualidade (por processo) for menor ou igual a 50, o prazo negociado será reduzido em 20%. Observações: a. Para fins de cálculo da produção esperada (PE), será considerado apenas o número de dias úteis em que o servidor estiver à disposição da AudRecursos, sendo, portanto, deduzidos os períodos de substituições ocorridas no âmbito da própria secretaria, bem como as férias, os afastamentos legais, os treinamentos e os encontros internos. b. Cada instrução que não resultar em proposta de mérito terá seu prazo renegociado para ajuste da produção individual do servidor. ANEXO IV DA PORTARIA-AUDRECURSOS 3/2023 PROCEDIMENTOS PARA ATRIBUIÇÃO DA NOTA DE QUALIDADE  2. O diretor ou chefe de serviço atribuirá nota de qualidade para cada instrução processual que lhe seja entregue, observando-se a correlação entre complexidade da análise processual e nota máxima admitida descrita na tabela 1 do Anexo VI desta Portaria, e com base nos seguintes parâmetros: I - forma: verificação das condições processuais previamente à instrução, obediência às normas de elaboração dos textos e registros nos sistemas informatizados do Tribunal; II - linguagem: objetividade, concisão, correção linguística, coesão e coerência textual, com o estabelecimento de conexões lógicas entre os argumentos e com progressividade textual em relação à sequência lógica do pensamento apresentado; III - fundamentação: pertinência, correção e suficiência dos argumentos fáticos, técnicos e jurídicos, inclusive legislação, jurisprudência e doutrina, frente ao processo sob análise e ante o posicionamento adotado pelo servidor; IV - precisão: proposta de encaminhamento de acordo com as normas do Tribunal e da secretaria e que contemple medida saneadora, quando for o caso, para a segura apreciação de mérito do processo. 3. A nota final de qualidade (NFQ) será calculada conforme as seguintes fórmulas: NFQ1 = Σ (PN x NQ) / ΣPN ou NFQ2 = Σ (PN x NQ) / PE Onde: NFQ = nota final de qualidade; PN = prazo negociado para instrução nos termos dos artigos 4º a 7º desta Portaria; PE = produção esperada, definida como o número de dias úteis do período avaliativo, descontados os afastamentos legais ou regulamentares, de forma a refletir o número de dias úteis que o servidor esteve à disposição da AudRecursos durante o período avaliativo; NQ = nota de qualidade, por processo. Notas explicativas:  1Fórmula aplicável se ΣPN for > = PE 2Fórmula aplicável se ΣPN for < PE Observação: Para fins de cálculo da produção esperada (PE), será considerado apenas o número de dias úteis em que o servidor estiver à disposição da AudRecursos, sendo, portanto, deduzidos os períodos de substituições ocorridas no âmbito da própria secretaria, bem como as férias, os afastamentos legais, os treinamentos e os encontros internos. ANEXO V DA PORTARIA-AUDRECURSOS 3/2023 ESCALA PARA ATRIBUIÇÃO DA NOTA DE DISPONIBILIDADE                Escala de Disponibilidade     Nota             Disponibilidade Esperada      100             Disponibilidade Comprometida     75             Disponibilidade Insatisfatória     50             Indisponibilidade     0             ANEXO VI DA PORTARIA-AUDRECURSOS 3/2023 NOTAS DE DESEMPENHO PROFISSIONAL Tabela 1 - Correlação entre escala de desempenho, grau de complexidade das atividades e nota a ser atribuída ao critério de avaliação.          Escala de Qualidade    Grau de complexidade ou dificuldade das atividades desenvolvidas no período avaliativo    Nota          Qualidade máxima    Alta    125          Qualidade superior    Alta ou Média    115          Baixa    110          Qualidade esperada    Alta ou Média          Baixa    100          Qualidade Inferior    Alta ou Média    80          Baixa    50          Qualidade mínima    Alta, Média ou Baixa    0       Tabela 2 - Correlação entre a nota de avaliação individual de desempenho e o nível de desempenho profissional               Nota da avaliação Individual de desempenho     Nível de desempenho profissional             Igual ou maior que 90     Atendimento             Igual ou maior que 65 e menor que 90     Não atendimento - entregas parciais             Maior que zero e menor que 65     Não atendimento - entregas insatisfatórias             Zero     Não atendimento - sem entregas                 

[    BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 88 | Sexta-feira, 12/05/2023 11     SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO        SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL        UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM RECURSOS        PORTARIAS      CODMATERIA=115789      PORTARIA-AUDRECURSOS Nº 3, DE 11 DE MAIO DE 2023      Dispõe sobre a avaliação de desempenho dos      servidores não comissionados lotados na Unidade de      Auditoria Especializada em Recursos.      O AUDITOR-CHEFE DA UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM      RECURSOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 85, incisos I e II, da Resolução-TCU 347/2022      c/c o art.13 da Portaria-TCU 307/2019,      considerando o disposto no art. 16 da Lei 10.356/2001;      considerando a Portaria-TCU 9, de 18 de janeiro de 2022;      considerando a Portaria-TCU 307, de 27 de setembro de 2019;      considerando o elevado número de processos que tramitam pela Auditoria Especializada em      Recursos;      considerando a necessidade de aperfeiçoamento dos critérios de avaliação utilizados pela      Auditoria Especializada em Recursos;      considerando a necessidade de aperfeiçoamento dos procedimentos de trabalho e da qualidade      das instruções em fase recursal;      resolve:      Art. 1º Esta Portaria fixa os critérios de avaliação de desempenho profissional dos servidores      não comissionados, lotados na Auditoria Especializada em Recursos, observados os comandos do art. 16      da Lei 10.356/2001, da Resolução-TCU 146/2001 e da Portaria-TCU 307/2019.      TÍTULO I      DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO      Art. 2º Os critérios de avaliação utilizados são produtividade, qualidade e disponibilidade, nos      termos do art. 2º, incisos VI a VIII, da Portaria-TCU 307/2019.      Art. 3º Os pesos atribuídos aos referidos critérios de avaliação estão definidos no Anexo I desta      Portaria.      TÍTULO II      DA ATRIBUIÇÃO DE NOTAS AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO      Seção I      Da Classificação e dos Prazos de Instrução de Processos      Art. 4º Os processos a serem distribuídos para instrução de admissibilidade de recursos serão      previamente classificados pelo chefe do Serviço de Admissibilidade de Recursos (SAR) de acordo com a      sua complexidade, conforme os parâmetros estabelecidos na tabela 1 do Anexo II desta Portaria.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73564288.     BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 88 | Sexta-feira, 12/05/2023 12     § 1º A classificação dos processos de acordo com a complexidade, em casos excepcionais,      poderá ser realizada pelo chefe de serviço, levando-se em consideração os fatores relacionados no § 1º do      artigo 5º desta Portaria.      § 2º O prazo destinado à instrução de admissibilidade dos recursos deve ser estabelecido pelo      chefe do SAR com base no grau de complexidade atribuído ao processo e de acordo com o constante na      tabela 1 do Anexo II desta Portaria.      § 3º Nos casos excepcionais em que o tempo necessário para o exame de admissibilidade for      maior que o estabelecido na tabela 1 do Anexo II desta Portaria, o prazo a que se refere o parágrafo anterior      poderá ser majorado.      Art. 5º Os processos a serem distribuídos para instrução de mérito serão previamente      classificados pelo diretor, que estipulará o grau de complexidade e o prazo de instrução de cada processo.      § 1º O prazo inicialmente estabelecido pelo diretor deve ser fixado com base na estimativa do      tempo a ser despendido por um servidor médio, levando-se em consideração os seguintes fatores:      I - número de peças do processo que necessitem ser consultadas;      II - existência de apensos que precisem ser consultados;      III - número de recorrentes e se distintos os argumentos;      IV - quantidade de argumentos apresentados;      V - ineditismo dos argumentos;      VI - existência de instruções semelhantes ou sistematizadas em base de dados da AudRecursos;      VII - existência de jurisprudência do TCU ou do Poder Judiciário;      VIII - dificuldade da matéria tratada nos autos;      IX - profundidade em que as questões suscitadas devam ser examinadas; e      X - outras orientações porventura emanadas das instâncias superiores.      § 2º Como referência para a definição do grau de complexidade, poderá ser considerado o prazo      negociado para elaboração da instrução, conforme estabelecido na tabela 2 do Anexo II desta Portaria.      Art. 6º O prazo inicialmente estabelecido pelo diretor ou chefe do SAR poderá ser revisto de      ofício pela chefia imediata ou mediante provocação do servidor, nas seguintes situações:      I - ocorrência de dificuldades ou demandas não captadas pela impressão inicial do diretor ou      chefe de serviço;      II - juntada de novos elementos pelo recorrente (aditamento ao recurso), cuja análise seja      autorizada pelo relator;      III - necessidade de realização de pesquisas ou estudos adicionais que possam enriquecer o      trabalho, quando o caso assim o exigir;      IV - necessidade de ajustes substanciais na instrução apresentada inicialmente pelo servidor,      decorrente da sua concordância com entendimento divergente de revisores quanto à admissibilidade ou      quanto ao mérito.      Parágrafo único. Para fins desta Portaria, entende-se por prazo negociado aquele inicialmente      estabelecido pelo diretor ou chefe do SAR e eventualmente ajustado nos termos dos incisos do caput deste      artigo.      Art. 7º A relação de processos distribuídos para instrução e os respectivos prazos serão      consolidados por meio de planilha eletrônica do Sistema de Administração da AudRecursos para fins de      controle e homologação pelo auditor-chefe da Unidade.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73564288.     BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 88 | Sexta-feira, 12/05/2023 13     Art. 8º A planilha eletrônica supracitada também será utilizada para fins de registro formal das      atividades a serem realizadas pelo servidor e para o acompanhamento das situações de desempenho      insuficiente a que se refere a Portaria-TCU 307/2019.      Seção II      Da Nota dos Critérios de Avaliação      Art. 9º As notas para os critérios de avaliação produtividade, qualidade e disponibilidade serão      atribuídas com base no disposto nos Anexos III, IV e V, respectivamente.      TÍTULO III      DA ATRIBUIÇÃO DO NÍVEL DE DESEMPENHO PROFISSIONAL      Art. 10 O nível de desempenho profissional será atribuído de acordo com o item 1 do Anexo II      da Portaria-TCU 307/2019 e obtido a partir do cálculo da nota de avaliação individual de desempenho,      considerando-se os pesos constantes do Anexo I desta Portaria.      Art. 11 A correlação entre a nota de avaliação individual de desempenho e o nível de      desempenho profissional está estabelecida na tabela 2 do Anexo VI.      TÍTULO IV      DAS DISPOSIÇÕES FINAIS      Art. 12 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria-Serur      4, de 4 de novembro de 2019, publicada no BTCU 212, de 5/11/2019.      THIAGO RIBEIRO STRAUSS      Auditor-Chefe da AudRecursos        ANEXO I DA PORTARIA-AUDRECURSOS 3/2023      PESOS DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO      Critérios de Avaliação Pesos (%)      Produtividade 45      Qualidade 40      Disponibilidade 15        ANEXO II DA PORTARIA-AUDRECURSOS 3/2023      GRAU DE COMPLEXIDADE E PRAZO PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSOS      Tabela 1 - Definição do grau de complexidade e do prazo para instrução de admissibilidade de      processos no Serviço de Admissibilidade de Recursos.      Complexidade      Prazo      (dias      úteis)      Alta B: Recursos que envolvam exame das razões do recurso e não possuam entendimento      sistematizado.      1,5      A: Recursos que envolvam exame das razões do recurso e possuam entendimento sistematizado. 1,0      Média Recursos com proposta de não conhecimento que não envolvam exame das razões do recurso. 0,5      Baixa Recursos com proposta de conhecimento que não envolvam exame das razões do recurso. 0,1        Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73564288.     BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 88 | Sexta-feira, 12/05/2023 14     Tabela 2 - Definição do grau de complexidade e do prazo para instrução de mérito de processos      nas Diretorias.      Complexidade Prazo (dias úteis)      Alta mais de 7      Média de 5 a 7      Baixa de 1 a 4          ANEXO III DA PORTARIA-AUDRECURSOS 3/2023      PROCEDIMENTOS PARA ATRIBUIÇÃO DA NOTA FINAL DE PRODUTIVIDADE      1. A nota final de produtividade (NFP) será calculada conforme as seguintes fórmulas:      NFP = 100 * (∑ PN1) / PE      Onde:      NFP = nota final de produtividade;      PN = prazo negociado para cada instrução nos termos dos artigos 4º a 7º desta Portaria;      PE = produção esperada, definida como o número de dias úteis do período avaliativo,      descontados os afastamentos legais ou regulamentares, de forma a refletir o número de dias úteis que o      servidor esteve à disposição da AudRecursos durante o período avaliativo;      Nota explicativa:      1Se a nota de qualidade (por processo) for menor ou igual a 50, o prazo negociado será reduzido      em 20%.      Observações:      a. Para fins de cálculo da produção esperada (PE), será considerado apenas o número de dias      úteis em que o servidor estiver à disposição da AudRecursos, sendo, portanto, deduzidos os períodos de      substituições ocorridas no âmbito da própria secretaria, bem como as férias, os afastamentos legais, os      treinamentos e os encontros internos.      b. Cada instrução que não resultar em proposta de mérito terá seu prazo renegociado para ajuste      da produção individual do servidor.      ANEXO IV DA PORTARIA-AUDRECURSOS 3/2023      PROCEDIMENTOS PARA ATRIBUIÇÃO DA NOTA DE QUALIDADE      2. O diretor ou chefe de serviço atribuirá nota de qualidade para cada instrução processual que      lhe seja entregue, observando-se a correlação entre complexidade da análise processual e nota máxima      admitida descrita na tabela 1 do Anexo VI desta Portaria, e com base nos seguintes parâmetros:      I - forma: verificação das condições processuais previamente à instrução, obediência às normas      de elaboração dos textos e registros nos sistemas informatizados do Tribunal;      II - linguagem: objetividade, concisão, correção linguística, coesão e coerência textual, com o      estabelecimento de conexões lógicas entre os argumentos e com progressividade textual em relação à      sequência lógica do pensamento apresentado;      III - fundamentação: pertinência, correção e suficiência dos argumentos fáticos, técnicos e      jurídicos, inclusive legislação, jurisprudência e doutrina, frente ao processo sob análise e ante o      posicionamento adotado pelo servidor;      IV - precisão: proposta de encaminhamento de acordo com as normas do Tribunal e da      secretaria e que contemple medida saneadora, quando for o caso, para a segura apreciação de mérito do      processo.      3. A nota final de qualidade (NFQ) será calculada conforme as seguintes fórmulas:      NFQ1 = ∑ (PN x NQ) / ∑PN      ou      NFQ2 = ∑ (PN x NQ) / PE      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73564288.     BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 88 | Sexta-feira, 12/05/2023 15     Onde:      NFQ = nota final de qualidade;      PN = prazo negociado para instrução nos termos dos artigos 4º a 7º desta Portaria;      PE = produção esperada, definida como o número de dias úteis do período avaliativo,      descontados os afastamentos legais ou regulamentares, de forma a refletir o número de dias úteis que o      servidor esteve à disposição da AudRecursos durante o período avaliativo;      NQ = nota de qualidade, por processo.      Notas explicativas:      1Fórmula aplicável se ∑PN for > = PE      2Fórmula aplicável se ∑PN for < PE      Observação:      Para fins de cálculo da produção esperada (PE), será considerado apenas o número de dias úteis      em que o servidor estiver à disposição da AudRecursos, sendo, portanto, deduzidos os períodos de      substituições ocorridas no âmbito da própria secretaria, bem como as férias, os afastamentos legais, os      treinamentos e os encontros internos.      ANEXO V DA PORTARIA-AUDRECURSOS 3/2023      ESCALA PARA ATRIBUIÇÃO DA NOTA DE DISPONIBILIDADE      Escala de Disponibilidade Nota      Disponibilidade Esperada 100      Disponibilidade Comprometida 75      Disponibilidade Insatisfatória 50      Indisponibilidade 0        ANEXO VI DA PORTARIA-AUDRECURSOS 3/2023      NOTAS DE DESEMPENHO PROFISSIONAL      Tabela 1 - Correlação entre escala de desempenho, grau de complexidade das atividades e nota      a ser atribuída ao critério de avaliação.      Escala de Qualidade Grau de complexidade ou dificuldade das atividades desenvolvidas no período avaliativo Nota      Qualidade máxima Alta 125      Qualidade superior Alta ou Média 115      Baixa 110      Qualidade esperada Alta ou Média      Baixa 100      Qualidade Inferior Alta ou Média 80      Baixa 50      Qualidade mínima Alta, Média ou Baixa 0      Tabela 2 - Correlação entre a nota de avaliação individual de desempenho e o nível de      desempenho profissional      Nota da avaliação Individual      de desempenho      Nível de desempenho      profissional      Igual ou maior que 90 Atendimento      Igual ou maior que 65 e menor que 90 Não atendimento - entregas parciais      Maior que zero e menor que 65 Não atendimento - entregas insatisfatórias      Zero Não atendimento - sem entregas          CODMATERIA=115821      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73564288.]