Norma nº 98/1997

Dispõe sobre concursos públicos para provimento de cargos vagos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União e regulamenta Programas de Formação.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências constitucionais, legais e regimentais, e considerando o disposto no Decreto-Lei nº 2.389, de 18 de dezembro de 1987, resolve:Art. 1º Os concursos públicos para provimento de cargos vagos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União e os respectivos Programas de Formação são regulamentados por esta Resolução.CAPÍTULO IDO CONCURSOSeção IDas Disposições GeraisArt. 2º A execução de concurso cabe ao Instituto Serzedello Corrêa.Parágrafo único. A execução do concurso pode ser feita com o auxílio de instituição especializada, contratada com esta finalidade por proposta do Instituto Serzedello Corrêa.Art. 3º O concurso é realizado em duas etapas.§ 1º A primeira etapa tem caráter eliminatório e classificatório, e consiste de exame de conhecimentos gerais e específicos, mediante provas escritas objetivas e/ou discursivas, provas práticas e prova de títulos, quando exigidas estas duas últimas no respectivo edital de abertura.§ 2º A segunda etapa tem caráter eliminatório e consiste de Programa de Formação, a ser ministrado nos termos dos arts. 15 a 43 desta Resolução.Art. 4º A pessoa portadora de deficiência física amparada pelo § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tem direito a inscrever-se em concurso para cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência portada, observadas as exigências de escolaridade, aptidão e qualificação profissional.Parágrafo único. Ficam reservadas para pessoas portadoras de deficiência física cinco por cento das vagas oferecidas em cada concurso.Seção IIDa AberturaArt. 5º. O Concurso é aberto mediante portaria do Presidente do Tribunal e presidido, preferencialmente, pelo Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa. (NR) (Resolução nº 143, de 5/9/2001, BTCU nº 62/2001).§ 1º Na hipótese de o concurso não ser presidido pelo Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa, o Presidente do Tribunal de Contas da União designará servidor do quadro de pessoal da Secretaria do Tribiunal para exercer as funções de Presidente do Concurso, que lhe responderá diretamente, a partir da designação formal e até a homologação do resultado final do certame. (NR) (Resolução nº 166, de 12/11/2003,BTCU nº 46/2003).§ 2º É considerado motivo de impedimento do Presidente do Concurso a participação, nos concursos públicos a serem realizados pelo Tribiunal de Contas da União, de seu cônjuge ou de parentes consangüíneos ou afins até 3º grau. (NR) (Resolução nº 166, de 12/11/2003, BTCU nº 46/2003).§ 3º No caso do impedimento previsto no parágrafo anterior, o Presidente do Tribunal de Contas da União designará outro servidor do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal para exercer as funções de Presidente do Concurso. (NR) (Resolução nº 166, de 12/11/2003, BTCU nº 46/2003).Seção IIIDo Edital de AberturaArt. 6º O edital de abertura deve conter:I - número mínimo de vagas;II - requisitos, períodos, locais, horários e condições para recebimento de inscrições;III - requisitos para investidura no cargo;IV - disciplinas a serem exigidas nos exames da primeira etapa e respectivos conteúdos programáticos;V - número, tipo, caráter e critérios de avaliação de cada exame;VI - critérios de classificação no concurso;VII - prazos, locais e condições para interposição de recurso contra cancelamento de inscrição de candidato, contra gabarito oficial e contra resultado provisório de prova da primeira etapa;VIII - duração e local de realização do Programa de Formação; eIX - prazo de validade do concurso.Art. 7º O edital de abertura do concurso público é aprovado pelo Presidente do Tribunal ad referendum do Plenário, devendo ser, posteriormente, submetido àquele Colegiado. (NR) (Resolução nº 143, de 5/9/2001, BTCU nº 62/2001).Seção IVDas InscriçõesArt. 8º A abertura de inscrições ocorre com a publicação do respectivo edital no Diário Oficial da União.Art. 9º É vedada inscrição condicional.Art. 10. A inscrição que não atenda a todos os requisitos estabelecidos no edital de abertura deve ser cancelada pelo Presidente do Concurso.Parágrafo único. O cancelamento de inscrição deve ser publicado no Diário Oficial da União.Seção VDas Provas da Primeira Etapa e da Eliminação do CandidatoArt. 11. As provas da primeira etapa podem ser dos tipos objetivo, discursivo ou prático, e tem caráter classificatório e eliminatório.Art. 12. A comunicação de data, de horário e de local de realização de prova da primeira etapa deve ser publicada no Diário Oficial da União com antecedência mínima de cinco dias úteis.Art. 13. E vedada realização de segunda chamada de prova.Parágrafo único. A ausência, a recusa à prestação ou o afastamento sem autorização do recinto de aplicação de prova implica eliminação automática do candidato do certame.Art. 14. A penalidade de eliminação de candidato é aplicada na hipótese de:I - prática ou tentativa de prática de infração a norma de aplicação de prova;II - uso ou tentativa de uso de meio fraudulento, em benefício próprio ou de terceiro, para realização de prova;III - prática imotivada de ato descortês para com pessoa responsável ou auxiliar na aplicação de prova ou para com autoridade presente;IV - comunicação ou tentativa de comunicação oral, escrita ou por qualquer outro meio, com outra pessoa, durante a aplicação de prova;V - posse, utilização ou tentativa de utilização de máquina calculadora, de aparelho eletrônico de qualquer natureza, de livro, de nota técnica ou de estudo, de impresso e de qualquer outro material, durante a realização de prova, sem expressa autorização em edital.§ 1º A competência para aplicação da penalidade de que trata este artigo Ã do Presidente do Concurso, que pode delegá-la a coordenador local do certame.§ 2º A penalidade de que trata este artigo não prejudica a aplicação de sanções legais cabíveis à fraude.CAPÍTULO IIDO PROGRAMA DE FORMAÇÃOSeção IDos Objetivos e da EstruturaArt. 15. O Programa de Formação é ministrado pelo Instituto Serzedello Corrêa e tem por objetivos:I - dar a candidatos noções básicas de estrutura e funcionamento do Tribunal e criar condições favoráveis a sua integração no ambiente de trabalho;II - aferir a aptidão e o potencial dos candidatos para exercício das atividades relacionadas a categorias funcionais e a cargos específicos da Secretaria do Tribunal;III - avaliar aspectos de desempenho e de comportamento funcionais;IV - suplementar e transmitir conhecimentos, técnicas, métodos e habilidades específicas necessárias ao exercício de cargos específicos da Secretaria do Tribunal.Art. 16. O Programa de Formação tem duração mínima de:I - 240 (duzentas e quarenta) horas, quando se destinar a candidatos a cargo de Analista de Controle Externo; (NR) (Resolução nº 166, de 12/11/2003, BTCU nº 46/2003).II - 90 (noventa) horas, quando se destinar a candidatos a cargo de Técnico de Controle Externo; (NR) (Resolução nº 166, de 12/11/2003, BTCU nº 46/2003).III - Sessenta horas, quando se destinar a candidatos a cargos de outra natureza;Art. 17. O Programa de Formação é baseado em ensino em sala de aula, em exercícios práticos e em eventos extraclasse, voltados para integração, para qualificação profissional e para capacitação funcional dos candidatos.Art. 18. O Conteúdo das atividades do Programa de formação é aprovado pelo Presidente do concurso. (NR) (Resolução nº 166, de 12/11/2003, BTCU nº 46/2003).Seção IIDa Convocação e MatrículaArt. 19. A convocação para matrícula em Programa de Formação é feita mediante publicação de edital no Diário Oficial da União.§ 1º O edital de convocação deve:I - observar o número de vagas existentes à época de sua publicação, o prazo de validade do concurso, a ordem de classificação dos aprovados na primeira etapa e a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência física de que trata o parágrafo único do art. 4º desta Resolução:II - fixar requisitos, período, condições, local e horário para matrícula e período de realização do Programa de Formação.§ 2º O candidato convocado que deixar de efetuar matrícula no prazo estipulado está eliminado do concurso.§ 3º O candidato matriculado tem direito à percepção de auxílio financeiro, na forma da legislação vigente, durante sua participação no Programa de Formação.§ 4º Entende-se por duração do Programa de Formação o período compreendido entre o primeiro dia de atividade do Programa e o último dia estipulado para prova ou entrega de avaliações pelos alunos.Art. 20. Os candidatos convocados para matrícula em Programa de Formação podem ser divididos em turmas para efeito de sua realização.Parágrafo único. As turmas a que se refere este artigo são independentes entre si.Seção IIIDa Competência do Instituto Serzedello Corrêa, dos Professores e dos InstrutoresArt. 21. Compete ao Instituto Serzedello Corrêa, na realização de Programa de Formação:I - cumprir e fazer cumprir as disposições contidas nesta Resolução;II - designar pessoal técnico necessário à sua execução;III - programar, acompanhar, controlar e avaliar sua realização;IV - programar e promover suas execuções orçamentária e financeira;V - supervisionar atividades dos corpos docente e discente e do pessoal técnico;VI - controlar freqüência e pontualidade dos alunos;VII - apreciar e decidir sobre inobservância a deveres do candidato previstos nos incisos II a VIII do art. 35 desta Resolução;VIII - recepcionar candidatos, servidores, professores, instrutores, autoridades e conferencistas;IX - preparar reuniões e solenidades a ele vinculadas;X - divulgar suas atividades;XI - selecionar professores e instrutores;XII - transmitir a professores e a instrutores informações de caráter administrativo necessárias ao bom desempenho de suas atribuições;XIII - promover ajustamentos necessários durante seu desenvolvimento;XIV - supervisionar elaboração do respectivo material didático;XV - supervisionar elaboração de questões a serem submetidas à Comissão de Avaliação de que trata o art. 30 desta Resolução, verificando sua compatibilidade com os objetivos específicos das respectivas disciplinas;XVI - acompanhar seu desenvolvimento permanentemente, mediante reuniões periódicas com professores e instrutores;XVII - propor adoção de meios instrutivos adicionais necessários a seu bom andamento;XVIII - organizar e manter registro cadastral de alunos, de docentes e de demais pessoas a ele relacionadas;XIX - preparar instalações físicas e aparelhagem eletro-eletrônica a serem utilizadas em suas atividades; eXX - prover apoio administrativo, técnico e logístico a professores e a instrutores.Art. 22. Compete a professor e a instrutor de Programa de Formação:I - preencher ficha cadastral no Instituto Serzedello Corrêa antes de iniciar sua atividade docente;II - elaborar planos de cursos e respectivas unidades, detalhando-as em planos de aulas;III - atuar de acordo com os objetivos definidos no art. 15 desta Resolução e com os planos de cursos;IV - preparar material didático, entregando-o no Instituto com antecedência mínima de cinco dias úteis do início das aulas;V - preparar questões necessárias a avaliações determinadas pela Comissão de Avaliação a que se refere o artigo 30 desta Resolução, entregando-as com cinco dias úteis de antecedência à data de sua realização;VI - manifestar-se a respeito de eventuais recursos contra questões de provas por ele elaboradas, quando solicitado pela Comissão de Avaliação.VII - observar horários de sua atividade com rigor, comunicando ao Instituto Serzedello Corrêa, tempestivamente, casos de absoluta impossibilidade de comparecimento à atividade prevista;VIII - comunicar ao Instituto problemas relacionados com assiduidade e urbanidade dos candidatos em sala de aula;IX - portar-se corretamente em sala de aula, adotando atitude leal e de respeito em relação às diretrizes administrativas do Tribunal de Contas da União;X - abster-se de atividades e de opiniões de natureza político-partidária em dependências do TCU ou durante atividades do Programa de Formação;XI - reunir-se com os responsáveis pela área de recrutamento e seleção de pessoal do Instituto Serzedello Corrêa, sempre que convocado, para informá-los do desenvolvimento de suas atividades e para resolver eventuais dificuldades;XII - cumprir a programação aprovada, sugerindo ao Instituto Serzedello Corrêa, por escrito, ajustamentos necessários;XIII - cumprir e fazer cumprir esta Resolução, o Regimento Interno e a Lei Orgânica do TCU e demais atos baixados por sua Administração;XIV - apresentar ao Instituto Serzedello Corrêa, ao final de seus trabalhos, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, reunindo observações e oferecendo críticas e/ou sugestões.Seção IVDas AtividadesArt. 23. A freqüência a todas as atividades do Programa de Formação é obrigatória.Art. 24. O candidato matriculado em Programa de Formação fica à disposição do Instituto Serzedello Corrêa em tempo integral.Art. 25. As atividades do Programa de Formação podem ser desenvolvidas em dias úteis, sábados, domingos e feriados, tanto em horário diurno quanto noturno.Art. 26. As atividades docentes do Programa de Formação compreendem ensino em sala de aula, atividades práticas e eventos extraclasse.Parágrafo único. Os eventos extraclasse do Programa de Formação compreendem palestras, conferências, seminários, atividades de reforço de aprendizagem, aplicação de exercícios de fixação, aplicação de avaliações de aprendizagem e atividades adicionais de pesquisa e de leitura.Art. 27. A duração diária máxima de atividades docentes do Programa de Formação é de oito horas.Parágrafo único. (Revogado) (Resolução nº 129, de 15/12/1999, BTCU nº 78/1999).Art. 28. O atraso na chegada, a ausência temporária e a saída antecipada são considerados falta a atividade docente do Programa de Formação quando ocorridos em intervalo de tempo superior a quinze minutos.Art. 29. A ausência de candidato em percentual superior a vinte por cento da carga horária prevista para cada atividade ou a dez por cento da carga horária total prevista para o Programa de Formação implica seu desligamento automático e sua eliminação do concurso.Seção VDa Comissão de AvaliaçãoArt. 30. A avaliação dos candidatos matriculados, para efeito de aprovação ou reprovação em Programa de Formação, cabe à respectiva Comissão de Avaliação.§ 1º A Comissão de Avaliação é dirigida pelo Presidente do Concurso e integrada por mais dois membros efetivos e dois suplentes, nomeados por portaria reservada do Presidente do Concurso.§ 2º Compete ao Presidente do Concurso designar um dos membros efetivos para atuar como Secretário da Comissão de Avaliação.§ 3º As deliberações da Comissão de Avaliação são tomadas por maioria simples dos votos dos membros, prevalecendo, em caso de empate, o voto do Presidente do Concurso.Art. 31. Compete à Comissão de Avaliação:I - definir o número de provas escritas a serem aplicadas na avaliação de aprendizagem durante Programa de Formação;II - estabelecer critérios e supervisionar a elaboração das provas a que se refere o inciso anterior;III - decidir a respeito de recursos contra resultados de provas;IV - proceder à revisão da correção de provas.Seção VIDas Condições de AprovaçãoArt. 32. A Aferição do desempenho de aluno matriculado em Programa de Formação é realizada mediante provas escritas e trabalhos práticos.§ 1º O grau a ser atribuído em cada avaliação ou conjunto de disciplinas varia de zero a cem.§ 2º São vedadas:I - segunda chamada para realização de provas escritas; eII - alteração nas datas fixadas para entrega de trabalhos práticos;§ 3º O não comparecimento a prova escrita ou a entrega de trabalho prático fora do prazo estipulado implicam atribuição de grau zero.§ 4º A prática ou a tentativa de prática de qualquer das infrações previstas nos incisos do art. 14 desta Resolução durante realização de prova escrita implica desligamento do Programa e eliminação do concurso, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis.Art. 33. Somente está aprovado no Programa de Formação candidato com média final por atividade igual ou superior a sessenta pontos e com média global igual ou superior a setenta pontos.§ 1º Média final por atividade é a média aritmética simples dos graus obtidos nas provas das disciplinas que compõem uma atividade do Programa de Formação.§ 2º Média global é a média aritmética ponderada das médias finais por atividade.Art. 34. O candidato reprovado no Programa de Formação está automaticamente eliminado do respectivo concurso.Seção VIIDos Deveres e dos Direitos do CandidatoArt. 35. São deveres do candidato:I - apresentar-se para início do Programa de Formação no, local, na data e no horário indicados no edital de convocação;II - comparecer a aulas e a demais atividades do Programa de Formação;III - acompanhar todas as atividades didático-pedagógicas de cada disciplina;IV - observar os preceitos desta Resolução e demais normas em vigor no âmbito do Tribunal;V - ficar à disposição do Instituto Serzedello Corrêa em regime de tempo integral durante o Programa de Formação;VI - tratar com urbanidade demais candidatos e corpos docente, técnico e administrativo do Instituto Serzedello Corrêa e do Tribunal;VII - ser pontual e assíduo a aulas e a demais atividades do Programa;VIII - manter comportamento, apresentação e postura compatíveis com as atividades programadas.Art. 36. São direitos do candidato:I - consultar o acervo bibliográfico mantido pelo setor competente do Instituto Serzedello Corrêa;II - interpor os recursos previstos no art. 43, quando se sentir prejudicado;III - receber assistência médica-ambulatorial no setor competente do Tribunal;IV - receber auxílio financeiro, na forma da legislação vigente.Seção VIIIDas Sanções DisciplinaresArt. 37 O Presidente do Concurso poderá aplicar a candidatos as seguintes sanções disciplinares: (NR) (Resolução nº 166, de 12/11/2003, BTCU nº 46/2003).I - advertência escrita;II - desligamento do Programa de Formação.Art. 38. A advertência escrita é cabível nos casos de:I - infração aos incisos II a VIII do art. 35 desta Resolução;II - procedimento público indecoroso;Art. 39. A pena de desligamento é cabível nos casos de:I - reincidência em infração sujeita à pena prevista no artigo anterior;II - enquadramento no disposto no § 4º do art. 32 desta Resolução;III - agressão física contra terceiros;IV - uso de substância tóxica ou entorpecente;V - provocação intencional de danos ao patrimônio do Tribunal;VI - atentado violento ao pudor;VII - burla ou tentativa de burla do controle de freqüência;VIII - condenação transitada em julgado por crime tipificado no Código Penal.Parágrafo único. A aplicação da penalidade prevista neste artigo é precedida de processo sumário de apuração de responsabilidade, assegurado ao candidato amplo direito de defesa, e independe do rendimento alcançado pelo candidato na segunda etapa.CAPÍTULO IIIDA DIVULGAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS DE ETAPAS E DO RESULTADO DE CONCURSOArt. 40. Os resultados de primeira e de segunda etapas e a classificação final do concurso obedecem à ordem decrescente de pontos obtidos de acordo com os critérios estabelecidos no edital de abertura, e devem ser publicados no Diário Oficial da União.Art. 41. Compete ao Presidente do Tribunal homologar resultados finais da primeira e da segunda etapa e classificação final de concurso.§ 1º A segunda etapa de concurso somente pode ser realizada após a homologação do resultado final da primeira etapa.§ 2º A homologação da classificação final de concurso somente pode ocorrer após a conclusão da segunda etapa.Art. 42. A publicação da classificação final e da respectiva homologação no Diário Oficial da União é documento comprobatório de aprovação em concurso.CAPÍTULO IVDOS RECURSOSArt. 43. Cabe recurso:I - ao Presidente do Concurso, no prazo de cinco dias a contar da divulgação, contra ato de cancelamento de inscrição de candidato em concurso público;II - ao Presidente do Concurso, no prazo de três dias úteis a contar da divulgação, contra gabarito oficial ou resultado provisório de prova da primeira etapa, contra resultado provisório de Programa de Formação e contra resultado provisório de concurso;III - ao Presidente da Comissão de Avaliação, no prazo de dois dias úteis a contar da divulgação, contra resultado provisório de prova de Programa de Formação;IV - ao Presidente do Tribunal, no prazo de três dias úteis a contar da divulgação, contra ato de desligamento de Programa de Formação.§ 1º As normas para interposição dos recursos previstos nos incisos I e II deste artigo devem ser estabelecidas no edital de abertura.§ 2º As normas para interposição do recurso previsto no inciso III deste artigo devem ser estabelecidas na abertura do Programa de Formação.§ 3º A anulação de item ou questão de prova escrita por força do julgamento de recurso previsto nos incisos II e III deste artigo implica atribuição dos pontos correspondentes a todos os candidatos.§ 4º A alteração de gabarito oficial de prova escrita por força do julgamento de recurso previsto nos incisos II e III deste artigo implica recorreção das provas de todos os candidatos de acordo com o novo gabarito.§ 5º Quando o ato de desligamento houver sido motivado por ausência do candidato a Programa de Formação em percentuais superiores aos estabelecidos no art. 29 desta Resolução, o recurso previsto no inciso IV deste artigo somente é cabível se a ausência constatada houver sido motivada por acidente, doença grave, cirurgia ou falecimento de parente consanguíneo até segundo grau.§ 6º O provimento do recurso previsto no inciso IV deste artigo implica anulação do ato de desligamento e restabelecimento automático de todos os direitos do candidato.CAPÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 44. A aprovação em concurso gera para o candidato apenas expectativa de nomeação.Parágrafo único. A nomeação de candidato aprovado depende da necessidade do serviço, da classificação final no concurso, do número de vagas existentes e da disponibilidade orçamentária..Art. 45. A documentação comprobatória dos requisitos para investidura definidos no edital de abertura deve ser apresentada até a data da posse.Parágrafo único. A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para investidura até a data da posse e a prática de falsidade ideológica em prova documental acarretam cancelamento da inscrição do candidato, sua eliminação do respectivo concurso público e anulação de todos os atos com respeito a ele praticados pelo Tribunal, ainda que já tenha sido publicado o edital de homologação do resultado final, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.Art. 46. Os candidatos aprovados em concurso são nomeados de acordo com a classificação final por turma e com o número de vagas existentes.Art. 47. As despesas relativas a participação do candidato em concurso público para provimento de cargo vago da Secretaria do Tribunal e a apresentação para posse e para exercício correm às suas expensas.§ 1º As despesas referidas no caput incluem aquelas relativas à hospedagem e alimentação durante o período do Programa de Formação. (AC) (Resolução nº 166, de 12/11/2003, BTCU nº 46/2003).§ 2º É vedado o ressarcimento de despesas de qualquer natureza. (AC) (Resolução nº 166, de 12/11/2003, BTCU nº 46/2003).Art. 48. O estágio probatório de que trata o art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, deve ser cumprido integralmente na Unidade da Federação onde o candidato tomou posse.Art. 49. O candidato aprovado na primeira ou na segunda etapas de concurso público para provimento de cargo vago da Secretaria do Tribunal pode desistir do respectivo certame seletivo definitiva ou temporariamente.§ 1º A desistência de que trata este artigo deve ser feita mediante requerimento endereçado ao Presidente do Concurso.§ 2º O candidato aprovado na primeira etapa pode desistir do concurso até o término do período de matrícula definido no edital de convocação para a segunda etapa do concurso.§ 3º O candidato aprovado na segunda etapa pode desistir do concurso até o dia útil anterior à data da publicação do ato de nomeação.§ 4º No caso de desistência temporária, o candidato renuncia a sua classificação e passa a posicionar-se em último lugar na lista dos aprovados na primeira etapa do concurso, aguardando nova convocação, que pode ou não vir a efetivar-se no período de vigência do certame.Art. 50 (Revogado) (Resolução 166, de 12/11/2003, BTCU nº 46/2003).Parágrafo único. É vedado ressarcimento de despesas de hospedagem de candidato.Art. 51. É vedada participação em comissão examinadora ou em qualquer atividade relacionada a concurso, de pessoa que tenha cônjuge ou parente até o 3º grau inscrito no respectivo certame e de pessoa vinculada a curso de preparação de candidatos. (NR) (Resolução nº 143, de 5/9/2001, BTCU nº 62/2001).Art. 52. O Presidente do Concurso deve submeter à apreciação do Presidente do Tribunal, por intermédio do Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa, relatório sobre os resultados do concurso após seu encerramento. (NR) (Resolução nº 143, de 5/9/2001, BTCU nº 62/2001).Art. 53. Os documentos concernentes a concurso devem ficar arquivados pelo prazo de um ano a contar da publicação no Diário Oficial da União da homologação de seu resultado final, após o que, não existindo ação pendente, podem ser incinerados, nos termos do art. 2º da Lei nº 7.144, de 23 de novembro de 1983.Art. 54. Os casos omissos devem ser submetidos à consideração do Presidente do TribunalArt. 55. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Art. 56. Ficam revogadas as Resoluções Administrativas nºs. 112, de 13 de agosto de 1991, 124, de 11 de fevereiro de 1992, e 16, de 16 de junho de 1993, as Resoluções nºs 12, de 1º de junho de 1994, 15, de 16 de agosto de 1994, 32, de 2 de agosto de 1995, e 82, de 2 de abril de 1997, e demais disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 03 de dezembro de 1997.HOMERO SANTOSPresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:Art. 27 ....................................................................................Parágrafo Único. A duração diária máxima de ensino em sala de aula é de 6 (seis) horas. (Revogado) (Resolução nº 129, de 15/12/1999, BTCU nº 78/1999).Art.51 É vedada participação em comissão examinadora ou em qualquer atividade relacionada a concurso, de pessoa que tenha cônjuge ou parente até o 2º grau inscrito no respectivo certame e de pessoa vinculada a curso de preparação de candidatos. (NR) (Resolução nº 143, de 5/9/2001, BTCU nº 62/2001).Art.52 O Presidente do Concurso deve submeter à apreciação do Presidente do Tribunal relatório sobre os resultados de concurso após seu encerramento. (NR) (Resolução nº 143, de 5/9/2001, BTCU nº 62/2001).Art. 7º O conteúdo do edital de abertura é aprovado pelo Plenário do Tribunal. (NR) (Resolução nº 143, de 5/9/2001, BTCU nº 62/2001).Art. 5º......................................................................................§ 1º É considerado motivo de impedimento do Diretor-Geral do ISC a participação, nos concursos públicos a serem realizados pelo Tribunal de Contas da União, de seu cônjuge, ou de parentes consangüíneos ou afins até o 3º grau. (NR) (Resolução nº 143, de 5/9/2001, BTCU nº 62/2001) (Alterada) (Resolução 166, de 12/11/2003,BTCU nº 46/2003).§ 2º No caso do impedimento previsto no parágrafo anterior, o Presidente do TCU designará servidor do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal para exercer as funções de Presidente do Concurso e colocará à disposição da Presidência do Tribunal, com prejuízo de suas respectivas funções, o Diretor-Geral do ISC, até a homologação do resultado final do concurso. (NR) (Resolução nº 143, de 5/9/2001, BTCU nº 62/2001) (Alterada) (Resolução 166, de 12/11/2003,BTCU nº 46/2003).§ 3º Na hipótese de impedimento do Diretor-Geral do ISC, o Presidente do Concurso responde diretamente ao Presidente do TCU, a partir da designação formal e até a homologação do resultado final do certame. (NR) (Resolução nº 143, de 5/9/2001, BTCU nº 62/2001) (Alterada) (Resolução 166, de 12/11/2003,BTCU nº 46/2003).Art.16 ......................................................................................I - 360 (trezentas e sessenta) horas, quando se destinar a candidatos a cargo de Analista de Finanças e Controle Externo da Categoria Funcional de Analista de Finanças e Controle Externo; (NR) (Resolução nº 129, de 15/12/1999, BTCU nº 78/1999) (Alterada) (Resolução 166, de 12/11/2003, BTCU nº 46/2003).II - Cento e vinte horas, quando se destinar a candidatos a cargo de Técnico de Finanças e Controle Externo da Categoria Funcional de Técnico de Finanças e Controle Externo; (Alterada) (Resolução 166, de 12/11/2003, BTCU nº 46/2003).Art. 18 O conteúdo das atividades do Programa de Formação é aprovado pelo Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa. (NR) (Resolução nº 143, de 5/9/2001, BTCU nº 62/2001) (Alterada) (Resolução 166, de 12/11/2003,BTCU nº 46/2003).Art. 37 O Diretor- Geral do Instituto Serzedello Corrêa, por iniciativa do Presidente do Concurso, poderá aplicar a candidatos as seguintes sanções disciplinares: (NR) (Resolução nº 143, de 5/9/2001, BTCU nº 62/2001) (Alterada) (Resolução 166, de 12/11/2003,BTCU nº 46/2003).Art. 50 O candidato matriculado em segunda etapa do respectivo concurso público pode utilizar o alojamento do Instituto Serzedello Corrêa durante sua realização, desde que haja acomodações disponíveis e que o interessado não possua domicílio em Brasília. (Revogado) (Resolução 166, de 12/11/2003,BTCU nº 46/2003).