Norma nº 7/2013

Dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.

 PORTARIA-SEGECEX Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2013  Dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.                 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 91, inciso II, e art. 98 da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, resolve:              Art. 1º As competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), em conformidade com as disposições da Resolução-TCU nº 253, de 2012, e da Portaria-TCU n° 67, de 2013, são as estabelecidas nesta Portaria.  CAPÍTULO I DA SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO                Art. 2º À Secretaria-Geral de Controle Externo, unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal e vinculada à Presidência, no cumprimento de sua finalidade de gerenciar as atividades de controle externo, visando a prestar apoio e assessoramento às deliberações do Tribunal, incumbe o exercício das seguintes competências:                 I - propor normas, políticas, diretrizes, técnicas e padrões relativos ao controle externo a cargo do Tribunal;                II - planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes às atividades de controle externo, acompanhar os resultados obtidos e avaliar os impactos ocorridos;                III - aprovar manuais e regulamentos relativos às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos na área de controle externo;                 IV - orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar o resultado obtido no âmbito de suas unidades integrantes;                 V - promover a integração do Tribunal com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;                VI - auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal, com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;                VII - obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação;                VIII - gerenciar, disseminar e adotar as medidas necessárias à manutenção e ao aprimoramento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte ao controle externo; e                 IX - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade. Parágrafo único. A Secretaria-Geral de Controle Externo é dirigida por secretário-geral e conta com as funções de confiança constantes do Anexo II desta Portaria para organização de suas atividades, bem como as distribuídas por ato do Presidente do TCU.               Art. 3º A Segecex tem a seguinte estrutura:                 I – Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex), à qual se vinculam:                 a) Secretaria de Métodos Aplicados e Suporte à Auditoria (Seaud);                b) Secretaria de Gestão de Sistemas e de Informação para o Controle (Seginf); e                 c) Secretaria de Apoio à Gestão do Controle Externo (Segest). (AC) (Portaria-Segecex nº 23, de 19/12/2013, BTCU nº 49/2013)                 II – quatro coordenações-gerais de controle externo:                a) Coordenação-Geral de Controle Externo dos Serviços Essenciais ao Estado e das Regiões Sul e Centro-Oeste (Coestado);                 b) Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Social e da Região Nordeste (Cosocial);                 c) Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Desenvolvimento Nacional e da Região Norte (Codesenvolvimento);                d) Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura e da Região Sudeste (Coinfra);                 III – dez secretarias de controle externo de âmbito nacional:                a) Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa);                 b) Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração);                c) Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog);                 d) Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação);                e) Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde);                 f) Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência);                 g) Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento);                 h) Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda);                 i) Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental);                j) Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ);                 IV – oito secretarias de fiscalização de âmbito nacional:                 a) Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti);                b) Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip);                 c) Secretaria de Fiscalização de Obras Aeroportuárias e de Edificação (SecobEdificação);                d) Secretaria de Fiscalização de Obras Rodoviárias (SecobRodovia);                 e) Secretaria de Fiscalização de Obras de Energia e Saneamento (SecobEnergia);                f) Secretaria de Fiscalização de Obras Portuárias, Hídricas e Ferroviárias (SecobHidroferrovia);                g) Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes (SefidTransporte);                h) Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Energia e Comunicações (SefidEnergia);                V - vinte e seis secretarias de controle externo de âmbito estadual;                VI – Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag);                 VII - Secretaria de Recursos (Serur);                 VIII - Assessoria; e                IX - Serviço de Administração (SA).                § 1º As secretarias de controle externo e as de fiscalização, de âmbito nacional, são sediadas em Brasília, à exceção da Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta, com sede no Rio de Janeiro.                 § 2º As secretarias de controle externo de âmbito estadual são sediadas uma em cada Estado da Federação.                 Art. 4º As coordenações-gerais de controle externo contam com a seguinte organização:                I - Coordenação-Geral de Controle Externo dos Serviços Essenciais ao Estado e das Regiões Sul e Centro-Oeste:                 a) Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública;                 b) Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado;                 c) Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação;                d) Secretaria de Fiscalização de Pessoal;                e) Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas;                II - Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Social e da Região Nordeste:                 a) Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto;                b) Secretaria de Controle Externo da Saúde;                 c) Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social;                 III - Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Desenvolvimento Nacional e da Região Norte:                 a) Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico;                b) Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional;                 c) Secretaria de Macroavaliação Governamental; e                 d) Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente;                IV - Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura e da Região Sudeste:                 a) Secretaria de Fiscalização de Obras Aeroportuárias e de Edificação;                 b) Secretaria de Fiscalização de Obras Rodoviárias;                 c) Secretaria de Fiscalização de Obras de Energia e Saneamento;                d) Secretaria de Fiscalização de Obras Portuárias, Hídricas e Ferroviárias;                e) Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes;                 f) Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Energia e Comunicações;                g) Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro.                 Art. 5º As secretarias e as coordenações integrantes da estrutura da Segecex possuem as competências, as finalidades e as áreas de atuação definidas na Resolução-TCU nº 253, de 2012, e estão organizadas na forma do Anexo III desta Portaria.                Art. 6° As secretarias integrantes da Segecex, definidas na Resolução-TCU nº 253, de 2012, serão compostas a partir do remanejamento de diretorias e serviços de sua estrutura anterior, conforme distribuição presente no Anexo I desta Portaria. CAPÍTULO II DA SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE CONTROLE EXTERNO(...)  ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 7, DE 18DE MARÇO DE 2013(NR) (Portaria-Segecex nº 23, de 19/12/2013, BTCU nº 49/2013)(VER DOCUMENTO ORIGINAL)