Norma nº 133/2021

Altera a Portaria-TCU nº 6, de 5/1/2021, que delega competências ao SecretárioGeral de Administração para os fins que especifica.

 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno do TCU,considerando as competências atribuídas à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) quanto ao gerenciamento das atividades administrativas necessárias ao funcionamento e ao cumprime nto da missão institucional do TCU, em consonância com o disposto na Resolução-TCU nº 324, de 30 de dezembro de 2020; considerando o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;considerando a publicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021; e considerando o disposto no Acórdão nº 2458/2021 - TCU - Plenário; econsiderando as informações constantes do processo TC041.663/20217, resolve:Art. 1º O inciso II do art. 1º da Portaria-TCU nº 6, de 5 de janeiro de 2021, passa a vigorar com nova redação nas alíneas "a", "b", "c", "f", e "g", nos seguintes termos: "II.....................................................................................................................................:"a) designar pregoeiro e equipe de apoio para os fins da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000; e do art. 8º, e seu § 1º, da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021;""b) designar comissões para os fins previstos nos arts. 15, § 8º, 51 e 73, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; bem como no § 2º do art. 8º, da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021;"c) ..........................................................................................................................................................................................................................................................................................."2. as contratações decorrentes de atas de registros de preços geradas a partir de licitações realizadas pelo próprio Tribunal ou derivadas da condição de órgão participante em certames promovidos por outros órgãos e entidades públicos federais, em Sistema de Registro de Preços; bem como aquelas provenientes da adesão, como órgão não participante, a atas de registro de preços firmadas por outros órgãos e entidades da Administração Pública federal, observados os requisitos previstos no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, ou nos arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021, conforme o caso;""3. a adesão de órgãos ou entidades da Administração Pública às atas de registro de preços gerenciadas na sede do Tribunal, de acordo com o disposto no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013; ou no art. 86º, § 2º inciso III da Lei nº 14.133/2021, conforme o caso; ..............................................................................................................................................."6. a realização de despesas na forma dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, e dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021;"..............................................................................................................................................."9. a liberação da garantia prestada por licitante ou contratado, de acordo com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993; e no art. 100 e no § 2º do art. 58, ambos da Lei nº 14.133/2021;".............................................................................................................................................................................................................................................................................................."f) designar leiloeiro administrativo ou oficial, nos termos do inciso III do art. 38 da Lei nº 8.666/1993; e do inciso III do art. 31 da Lei nº 14.133/2021;""g) aplicar aos licitantes ou contratados as sanções previstas no art. 86 e incisos I a III do art. 87 da Lei n.º 8.666/1993; no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; e no art. 162 e incisos I a III do art. 156 da Lei 14.133/2021;"..................................................................................................................................................."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.ANA ARRAES