Norma nº 144/2018

Dispõe sobre a priorização da instrução de processos pela Secretaria-Geral de Controle Externo para o plano operacional 2018/2019.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;considerando o princípio da eficiência, contemplado no art. 37 da Constituição Federal, que deve pautar a atuação do Tribunal;considerando a tramitação preferencial dos processos urgentes, nos termos do art. 159, incisos VII e IX do Regimento Interno do TCU; econsiderando que a condenação efetiva e tempestiva dos responsáveis por irregularidades e desvios é um dos objetivos previstos no Plano Estratégico do TCU para o período 2015-2021, aprovado pela Portaria TCU nº 141, de 1º de abril de 2015, resolve:Art. 1º As unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) darão prioridade, no período de maio de 2018 a abril de 2019, à instrução de 370 (trezentos e setenta) processos, representando 7% do total aproximado de 5.400 (cinco mil e quatrocentos) processos de controle externo abertos pendentes de apreciação no mérito, sendo 186 (cento e oitenta e seis) processos com materialidade igual ou superior a R$ 500 milhões, 73 (setenta e três) tomadas de contas especiais com débito igual ou superior a R$ 50 milhões e 111 (cento e onze) processos com prazo de prescrição da pretensão punitiva inferior a 365 dias, relacionados no Anexo Único desta Portaria, sem prejuízo das orientações dadas pelos relatores em processos de sua relatoria.Art. 2º Para a priorização de que trata esta Portaria, o Secretário-Geral de Controle Externo poderá em relação aos processos relacionados no Anexo Único:I - alocar as funções de confiança de que trata o art. 4º, inciso III, da Portaria TCU nº 432, de 22 de setembro de 2017;II - remanejar servidores entre suas unidades, em caráter provisório ou definitivo, no uso de suas atribuições regulamentares conferidas pelo disposto no art. 34, incisos I, II e IV, e no art. 97, incisos I, II e IV, da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016; eIII - demandar à Comissão de Coordenação Geral a alocação de servidores lotados em outra unidade básica, em caráter provisório ou definitivo, mediante prévia negociação com o respectivo Secretário-Geral.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIROCláudio Souza Castello BrancoSecretário-Geral de Controle ExternoRainério Rodrigues LeiteSecretário-Geral da PresidênciaCarlos Roberto CaixetaSecretário-Geral de Administração ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 144, DE 23 DE MAIO DE 2018PROCESSOS PRIORITÁRIOS PARA INSTRUÇÃO PELAS UNIDADES DA SEGECEXQuadro I: Processos com materialidade igual ou superior a R$ 500 milhões. Relator: Ministro Walton Alencar RodriguesTCAssunto do processoTipo processoUnidade responsável técnicaUnidade responsável por agirVolume de recursos fiscalizados012.179/2016-7Representação sobre possíveis irregularidades no contrato de concessão da ferrovia Transnordestina.REPRSeinfraPorSeinfraPor7.500.000.000 026.071/2017-7Objetivo de acompanhar os atos e procedimentos preparatórios para a licitação, bem como os fundamentos da política pública relacionada, da subconcessão à iniciativa privada do trecho da Ferrovia Norte-Sul (FNS) compreendido entre os municípios de Porto Nacional/TO e Estrela do Oeste/SP. RACOMSeinfraPorSeinfraPor2.788.800.000 028.831/2016-0BR-101/PE - Verificar o cumprimento dos subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 472/2015-TCU-Plenário, do TC 007.535/2008-0 (Relatório de Auditoria nas obras de adequação do trecho Divisa PB/PE e PE/AL BR-101/PE)MONSeinfraRodSeinfraRod1.481.552.514 009.521/2009-2BR-101/PB - FISCOBRAS - 2009 - OBRAS DE DUPLICAÇÃORLSeinfraRodSeinfraRod991.599.865 023.204/2015-0BR-040/RJ - Obras de ConstruçãoRASeinfraRodMIN-WAR870.928.814 010.772/2011-1BR-101/PB - ADEQUAÇÃO DIVISA PB/RN-DIVISA PB-PERASeinfraRodSeinfraRod816.364.167 006.367/2017-8FCB 2017 - Obras de canalização, retificação e drenagem do Córrego Ponte Baixa, na Avenida Guarapiranga, em São Paulo.RASeinfraUrbMIN-WAR532.357.918 Quadro I: Processos com materialidade igual ou superior a R$ 500 milhões. Relator: Ministro Benjamin Zymler TCAssunto do processoTipo processoUnidade responsável técnicaUnidade responsável por agirVolume de recursos fiscalizados026.363/2015-1Fiscalização relativa à gestão da implantação do empreendimento Refinaria Abreu e Lima, de modo a apurar eventuais responsabilidades, dentre outras, relacionadas à eventual gestão temerária do empreendimento relacionadas ao processo decisório no transcorrer da condução do processoRASeinfraPetSeinfraPet36.000.000.000009.758/2009-3Análise das oitivas levadas a efeito em cumprimento ao subitem 9.1 do Acórdão 2144/2013-TCU-Plenário (achado de auditoria concernente à adoção de critério de medição inadequado ou incompatível com o objeto real pretendido (¿verba de chuvas¿)), relativo aos obras de construção da Refinaria Abreu e Lima - Rnest, no Estado de Pernambuco. (Fiscobras 2009 - Fiscalis 1159/2012).RLSeinfraOpeSERUR15.725.433.252 018.569/2013-7Acompanhamento da participação da Telebras na contratação de satélite Geoestacionário de defesa e comunicações.ACOMSeinfraCOMSeinfraCOM8.000.000.000 016.592/2017-4Analisar os impactos da delação premiada do Ex-Vice-Presidente da Caixa Econômica Federal Fábio Ferreira Cleto, para identificar eventuais irregularidades nas operações realizadas com recursos do FGTSRASecexFazenSecexFazen6.600.000.000 004.038/2011-8PROCESSO APARTADO DO TC-009.830/2010-3 PARA EXAME DAS AUDIÊNCIAS DO CONTRATO 0800.0057000.10-2, 16/04/2010, SERVIÇOS E FORNECIMENTOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DAS TUBOVIAS DE INTERLIGAÇÕES DA RNEST.ACOMSeinfraOpeSeinfraOpe3.543.659.300 011.014/2014-8Auditoria nos projetos padronizados de UBS e UPAs.RASeinfraUrbSeinfraUrb2.908.174.848 007.318/2011-1FISCOBRAS 2011 - CONSTRUÇÃO DA REFINARIA ABREU E LIMA EM PERNAMBUCO (PE)RASeinfraPetSeinfraPet1.479.228.042006.285/2013-9FISCOBRAS 2013 - RNEST - IMPLANTAÇÃO DA REFINARIA ABREU E LIMA EM PERNAMBUCORASeinfraPetSeinfraPet1.436.297.481004.710/2018-5Monitoramento do Pisf Eixo Leste 2012MONSeinfraCOMSeinfraCOM1.294.136.375 021.324/2008-6REPRESENTAÇÃO ACERCA DE IRREGULARIDADES VERIFICADAS NAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO - COMPERJREPRSeinfraPetMIN-JM819.800.000024.702/2014-5FOC: Obras de Saneamento Básico da Funasa.RASeinfraUrbSeinfraUrb507.519.369 Quadro I: Processos com materialidade igual ou superior a R$ 500 milhões. Relator: Ministro Augusto Nardes TCAssunto do processoTipo processoUnidade responsável técnicaUnidade responsável por agirVolume de recursos fiscalizados015.088/2017-0Acompanhamento das ações do Governo Federal para conclusão/definição do futuro da Ferrovia de integração Oeste-Leste (Fiol)RACOMSeinfraPorSeinfraPor5.000.000.000 009.032/2016-9Acompanhamento da prorrogação antecipada de contrato de concessão ferroviária - Ferrovia América Latina Logística Malha Paulista S/A (ALLMP)./SPRACOMSeinfraPorSeinfraPor4.720.955.765 013.831/2016-0Relatório de Auditoria FISCOBRAS-2016 - Projeto de Integração do Rio São Francisco - (Eixo Norte)RASeinfraCOMSeinfraCOM2.500.857.247 031.026/2015-0Avaliação da Conformidade dos Projetos de Obras Rodoviárias Contratadas com os Manuais do Dnit - Segurança Viária - FCB 2016RASeinfraRodSeinfraRod2.219.568.896 008.869/2011-1BR-101/AL - ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO DIVISA AL-PE - AL-SERASeinfraRodSeinfraRod1.351.555.951 006.727/2017-4Monitoramento determinado pelo item 9.3.2 do Acórdão 2957/2015 - TCU - Plenário, oriundo do TC 011.156/2010-4 - repactuação dos Contratos nº 19/2010 e 58/2010, firmados entre a Seinfra/AL e as empresas Odebrecht Serviços de Engenharia e Construção S/A. e a Construtora Queiroz Galvão S.A., respectivamente, atinentes a obras do Canal Adutor do Sertão Alagoano.MONSeinfraCOMSeinfraCOM1.300.000.000 004.520/2005-0ACOMPANHAMENTO DE OBRAS DE EXECUÇÃO DA PLATAFORMA PRA-1 (APARTADO DO TC-015.654/2004-3) NOS TERMOS DA DETERMINAÇÃO 9.3 DO ACÓRDÃO 2.066/2004-TCU-PLENÁRIO.ACOMSeinfraPetSeinfraPet988.000.000040.450/2012-0AUDITORIA NA INFRAERO PARA VERIFICAR PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NA MODALIDADE RDC CONDUZIDOS PELA SEDE DA EMPRESARASeinfraRodSeinfraRod780.012.786 006.170/2012-9BR-101/AL - ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - AL-PERASeinfraRodSeinfraRod706.710.208 003.956/2017-2FCB 2017 - Adequação de Trecho Rodoviário - Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil - na BR-163/MTRASeinfraRodSeinfraRod665.491.927 011.648/2015-5BR-163-364/MT - Obras de duplicação e restauração - Contratos 369/2013 e 723/2013REPRSeinfraRodSeinfraRod556.500.000 Quadro I: Processos com materialidade igual ou superior a R$ 500 milhões. Relator: Ministro Aroldo CedrazTCAssunto do processoTipo processoUnidade responsável técnicaUnidade responsável por agirVolume de recursos fiscalizados011.940/2018-2Monitoramento do FISC Financiamento Regional (Acórdão 1655/2017-TCU-Plenário)MONSecexFazenSecexFazen14.033.265.693.530 014.566/2017-6Acompanhamento da Carteira de Desinvestimentos da Petrobras S.A. e seleção de objetos de controle para ações de controle específicasACOMSeinfraPetSeinfraPet200.000.000.000 018.441/2016-5Pagamento antecipado de R$ 100 bilhões pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro Nacional, por empréstimos anteriormente concedidos àquela instituição financeiraACOMSemagSemag100.000.000.000028.100/2017-4Ofício nº 048/2017 - CME Lei Kandir, de 27/9/2017. Presidente da CME Lei Kandir, encaminha cópia do Requerimento nº 13/2017, de autoria do Senador Wellington Fagundes, solicitando informações sobre as medidas tomadas para cumprir a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 25SCNSemagSemag39.000.000.000004.995/2018-0Representação para apurar indícios de irregularidades no afretamento de navios-sonda da Mitsui (Relatório CIA E&P-INTER 290/2015), em atendimento ao item 9.1 do Acórdão 2724/2017-TCU-Plenário.REPRSecexEstatSecexEstat13.600.000.000 003.403/2018-1Quarta Rodada de Licitações de Partilha de ProduçãoDESSeinfraPetSeinfraPet13.247.843.460 012.039/2016-0FCB 2017 - Fiscalização Plataforma Própria P-66RASeinfraPetMIN-AC12.460.000.000035.916/2016-8Processo de desestatização da Amazonas Distribuidora de Energia S.A - AME, conduzida pelo BNDESDESSeinfraEleSeinfraEle12.060.245.608 016.060/2017-2Leilão n. 1/2017-ANEEL - Licitação para contratação de concessões de usinas hidrelétricas não prorrogadas. (Processo ANEEL 48500.001997/2017-67).DESSeinfraEleSeinfraEle11.055.555.979 004.993/2018-7Representação para apurar indícios de irregularidades nos processos de afretamentos de navios envolvendo a Maersk, no período de 2004 a 2012 (Relatório CIA AB-LO 118/2015), em atendimento ao item 9.1 do Acórdão 2724/2017-TCU-Plenário.REPRSecexEstatSecexEstat10.200.000.000 002.779/2018-8Acompanhamento do acordo firmado pela Petrobras com os autores da ação coletiva (class action) movida contra aquela estatal perante a Corte Federal de Nova Iorque, nos Estados Unidos da América.RACOMSecexEstatSecexEstat10.030.000.000 025.123/2017-3Leilão de Transmissão 02/2017-ANEEL. Empreendimentos que comporão a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN), com obras nos estados da Bahia, Ceará, Pará, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Minas Gerais e Tocantins. (Processo ANEEL 48500.002436/2017-85).DESSeinfraEleSeinfraEle8.775.787.710 004.987/2018-7Representação para apurar indícios de irregularidades na Contratação da empresa Vantage Deepwater Company para serviços de perfuração do navio sonda Titanium Explorer (Relatório CIA PRESIDENCIA 121/2013), em atendimento ao item 9.1 do Acórdão 2724/2017-TCU-Plenário.REPRSecexEstatSecexEstat6.174.000.000 032.740/2017-4Apuração de Irregularidades e falhas estruturais na política de comercialização do óleo e gás natural pertencentes à União provenientes de contratos de exploração no modelo de partilha de produção e verificação de possível descumprimento de Contrato de Prestação de Serviço celebrado entre a União e a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A - PPSA.REPRSeinfraPetSeinfraPet6.000.000.000 000.016/2018-715ª Rodada de licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural.DESSeinfraPetMIN-AC5.927.824.733 021.361/2017-73ª Rodada de Licitação de Partilha de Produção. (IN-TCU 27/1998)DESSeinfraPetMIN-AC4.350.000.000 004.375/2005-7Acompanhamento do PISF (Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional) - Representação Segecex nº 02/2005RACOMSeinfraCOMSeinfraCOM3.794.993.623 004.999/2018-5Representação para apurar indícios de irregularidades no subafretamento do navio aliviador Overseas Chinook, afretado pela Petrobras America Inc. (PAI), para realizar o alívio da produção dos Campos de Cascade e Chinook (Relatório CIA AGP 141/2016), em atendimento ao item 9.1 do Acórdão 2724/2017-TCU-Plenário.REPRSecexEstatSecexEstat3.400.000.000 014.324/2017-214ª Rodada de licitações de Blocos para exploração e produção de petróleo e gás naturalDESSeinfraPetSeinfraPet3.400.000.000 021.357/2017-02ª Rodada de Licitação de Partilha de Produção. (IN-TCU 27/1998)DESSeinfraPetMIN-AC3.400.000.000 004.552/2012-1PISF Eixo Norte - Fiscobras 2012RASeinfraCOMSeinfraCOM2.500.857.247 007.974/2015-9Pisf Eixo Norte - Monitoramento do Fiscobras 2013MONSeinfraCOMSeinfraCOM2.500.857.247 035.913/2016-9Processo de desestatização da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, conduzida pelo BNDESDESSeinfraEleSeinfraEle2.398.260.429 008.123/2018-7Possíveis irregularidades ocorridas na Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), relacionadas à venda, como sucata, dos cascos das Plataformas P-71 e P‑72 e de equipamentos/materiais correlacionados, em possível prejuízo aos cofres da estatal REPRSecexEstatSecexEstat2.100.000.000 011.156/2010-4Fiscalização nos Trechos 3, 4 e 5 do Canal do Sertão AlagoanoRASeinfraCOMSeinfraCOM2.100.000.000 004.997/2018-2Representação para apurar indícios de irregularidades no processo de constituição do Projeto Sondas, bem como nos contratos firmados pelas sociedades integrantes do Grupo Sete Brasil com a Petrobras (Relatório CIA DE&P 251/2015), em atendimento ao item 9.1 do Acórdão 2724/2017-TCU-Plenário.REPRSecexEstatSecexEstat1.500.000.000 012.350/2018-4Relatório de Acompanhamento para verificar as ações empreendidas pela Casa da Moeda do Brasil visando à contratação de serviços técnicos especializados para implementação do Sistema de Controle de Bebidas - Sicobe, bem como as providências levadas a efeito para cumprimento das determinações exaradas pelo Tribunal em razão das Operações Vícios e Esfinge da Polícia Federal.RACOMSecexEstatSecexEstat1.500.000.000 014.907/2015-1Avaliar a legalidade, legitimidade e a economicidade dos atos atinentes à concessão de trecho da ferrovia EF-151 da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A para a Ferrovia Norte Sul S.A. Entre eles, as indenizações por passivos ambientais, as multas pelos descumprimentos do contrato de subconcessão pela Valec, e o cumprimento das obrigações da FNS, além de outras questões relacionadas.RASeinfraPorSeinfraPor1.478.205.056 008.986/2011-8INTEG. RIO S. FRANCISCO-BACIAS NORDESTE SETENTRIONAL (LESTE)RASeinfraCOMSeinfraCOM1.294.136.375 007.144/2016-4Pisf Eixo Leste - Fiscobras 2016RASeinfraCOMSeinfraCOM1.294.136.375 011.615/2010-9PISF Eixo Leste - Fiscobras 2010RASeinfraCOMSeinfraCOM1.294.136.375 004.998/2018-9Representação para apurar indícios de irregularidades nos processos de contratação das empresas Aker Solutions do Brasil Ltda. e OneSubsea do Brasil Serviços Submarinos Ltda. (Relatório CIA E&P-SERV 034/2016), em atendimento ao item 9.1 do Acórdão 2724/2017-TCU-Plenário.REPRSecexEstatSecexEstat1.200.000.000 014.686/2011-2OBRAS DE MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA PRODUÇÃO DA REFINARIA PAULÍNIA/SP- FISCOBRAS 2011RASeinfraPetSeinfraPet1.162.083.989006.283/2013-6FISCOBRAS 2013 - COMPERJ - OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA REFINARIA DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRORASeinfraPetSeinfraPet900.000.000018.718/2015-9Fiscalização nas obras do complexo esportivo de Deodoro/RJ - Olimpíadas 2016RASeinfraUrbSeinfraUrb800.839.424 030.105/2016-1Possível irregularidade relacionada com a Empresa Gestora de Ativos (Emgea), a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a Delegacia da Receita Federal em Brasília (DRF) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN)REPRSecexFazenSecexFazen787.030.355 018.716/2015-6fiscalização nas obras do Parque Olimpíco da Barra, no Rio de Janeiro - Olimpíadas 2016RASeinfraUrbSeinfraUrb741.898.368 035.909/2016-1Processo de desestatização da Companhia Energética do Piauí S.A. - CEPISA, conduzida pelo BNDESDESSeinfraEleSeinfraEle740.112.396 003.694/2014-3Fiscalização Temática sobre as Olimpíadas de 2016 (Fiscobras/2014).RASeinfraUrbSeinfraUrb697.682.496 014.240/2016-5FISCOBRAS 2016 - Construção da 2ª Ponte sobre o Rio Guaíba - BR's 116/290/RSRASECEX-RSSECEX-RS649.622.699 035.029/2017-0Procedimento Preparatório n. 1.22.2002.000365/2017-58 - Unidade de Fertilizantes Nitrogenados V em Uberaba/MG. Paralisação das obras. Alienação e distribuição de equipamentos de forma pulverizada, em detrimento do projeto como um todo. Risco de dano irreversível ao erário.REPRSecexEstatSecexEstat649.000.000 035.911/2016-6Processo de desestatização da Companhia Energética de Alagoas S.A. - CEAL, conduzida pelo BNDESDESSeinfraEleSeinfraEle569.913.103 004.990/2018-8Representação para apurar indícios de irregularidades nos processos de contratação conduzidos pelo E&P e firmados com a Astromarítima Navegação S.A. (Relatório CIA DE&P 055-2014), em atendimento ao item 9.1 do Acórdão 2724/2017-TCU-Plenário.REPRSecexEstatSecexEstat559.000.000 007.096/2018-6Auditoria de conformidade para avaliar a execução do Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde - AMS/Petrobras quanto à legalidade e economicidade dos atos dos gestores.RASecexEstatSecexEstat549.000.000 030.081/2017-3Monitoramento do item 9.4 do Acórdão 1.667/2017 - TCU - Plenário (Casa da Moeda do Brasil - Pregão Presencial Internacional CMB 10/2016)RMONSecexEstatSecexEstat540.000.000 005.214/2018-1Representação para cautelar do Trecho 5 do Canal do Sertão REPRSeinfraCOMSeinfraCOM540.000.000 003.632/2015-6Canal do Sertão Alagoano - Trecho 5 - Fiscobras 2015RASeinfraCOMSeinfraCOM540.000.000 012.309/2016-8FCB2016 - Ampliação do Sistema de Transmissão na Região Sul (Lote A1 Leilão Aneel 4/2014)RASeinfraEleSeinfraEle513.576.133 006.246/2012-5ACOMPANHAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 2468/2010-TCU-PLENÁRIOACOMSeinfraCOMSeinfraCOM500.000.000 008.695/2015-6REPRESENTAÇÃO, com pedido de MEDIDA CAUTELAR para auditar eventuais operações de crédito anteriores envolvendo a Caixa e o Banco do Brasil e a Sete Brasil.REPRSecexFazenSecexFazenUS$3.153.675.000Quadro I: Processos com materialidade igual ou superior a R$ 500 milhões. Relator: Ministro José Múcio MonteiroTCAssunto do processoTipo processoUnidade responsável técnicaUnidade responsável por agirVolume de recursos fiscalizados004.707/2018-4Identificação das ações de controle de médio e longo prazos, e respectivos recursos, concernentes à gestão e à sustentabilidade da dívida pública federalRLSemagSemag3.559.300.000.000010.961/2018-6Indícios de irregularidade apurados no TC 016.332/2017-2 pela não exigência de apresentação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional (CND) em casos previstos em Lei.REPRSecexFazenSecexFazen1.099.321.000.000 006.280/2013-7FISCOBRAS 2013 - IMPLANTAÇÃO DA REFINARIA PREMIUM I (MA)RASeinfraPetSeinfraPet711.000.000.000011.325/2015-1Revisão do contrato de cessão onerosaACOMSeinfraPetSeinfraPet177.000.000.000 010.193/2015-4Auditoria contábil em demonstrações financeiras da PetrobrásRASecexEstatSecexEstat173.000.000.000 019.364/2017-2Auditoria operacional com o objetivo de avaliar a efetividade e a sustentabilidade do Fundo Constitucional do Distrito FederalSCNSecexFazenSecexFazen123.702.527.202 028.469/2017-8Auditoria para avaliar a atuação da Superintendência da Zona Franca de Manaus na detecção de fraudes fiscais decorrentes da simulação de vendas para empresas fantasmas e/ou montadas na Região Norte, com o objetivo de se beneficiar dos incentivos da Zona Franca de Manaus.RASECEX-AMMIN-JM105.208.507.278 017.891/2017-5Acompanhamento da adequação de empresas estatais e SPEs à Lei 13.303/2016.RASecexEstataisRJSecexEstataisRJ90.000.000.000 004.920/2015-5Implantação das Refinarias Premium no Maranhão e Ceará. Fiscalis 78/2015RASeinfraPetSeinfraPet63.321.594.829003.502/2016-3Avaliação do Conselho de Administração da Petrobras, tendo em vista a constatação de possível omissão desse órgão em relação a seu dever estatutário e legal de fiscalizar a gestão da Diretoria Executiva (autuado em cumprimento ao subitem 9.1 do Acórdão 2824/2015-Plenário, TC 004.920/2015-5).RASeinfraPetMIN-JM63.321.594.829 005.218/2018-7Representação formulada por membro do MPTCU contra operações de crédito de entes subnacionais tendo como garantia a vinculação de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)REPRSemagSemag35.577.324.410014.732/2017-3Fiscalização na prática de insider trading por parte do Grupo J&F, ao lucrar com a compra de moeda estrangeira e com a venda de ações da JBS.SCNSecexFazenSecexFazen27.300.000.000 014.492/2017-2Monitoramento do Acórdão 72/2017-TCU-Plenário (TC-014.155/2016-8).MONSeinfraPetSeinfraPet27.000.000.000033.940/2015-0Leilão de Transmissão - Edital 13/2015- ANEEL (Processo ANEEL n. 48500.003580/2015-77)DESSeinfraEleSeinfraEle24.055.125.960 019.336/2017-9Alienação da Nova Transportadora Sudeste pela Petrobras.RACOMSecexEstatSecexEstat17.680.000.000 023.134/2015-1Leilão n. 12/2015-ANEEL - Licitação para contratação de concessões de usinas hidrelétricas não prorrogadas.DESSeinfraEleSeinfraEle17.000.000.000 013.070/2012-6MONITORAMENTO EM CUMPRIMENTO AO ITEM 9.3 DO ACÓRDÃO 507/2012, EXARADO NO TC-008.979/2011-1 (PROGRAMA CREMA 2ª ETAPA)MONSeinfraRodSeinfraRod16.000.000.000 017.053/2015-3Fiscalização nas empresas estatais acionistas da SPE Norte Energia, responsável pela implantação da UHE Belo Monte, no intuito verificar a regularidade e a efetividade dos controles exercidos sobre os investimentos e contratos firmados pela companhia, notadamente no que se refere à possibilidade de superavaliação de investimentos.RASeinfraEleSeinfraEle9.698.403.273 016.174/2016-0Ofício nº 710 (SF), de 1º/6/2016, do Pres. do Senado Federal, encaminhando o Requerimento nº 374, de 2016, do Sen. Ricardo Ferraço, solicitando fiscalização e auditoria no contrato de venda da participação de 67,19% na Petrobrás Argentina (PESA) através da Petrobras Participações S.L. (PPSL), para a Pampa EnergíaSCNSeinfraPetSeinfraPet5.600.000.000 003.365/2017-4Auditoria sobre as garantias honradas pela União em operações de crédito de estados e municípiosRASemagSemag3.200.000.000017.365/2015-5Processo de desestatização da Celg Distribuição S.A. - CELG DDESSeinfraEleSeinfraEle1.700.000.000 024.826/2017-0Ofício nº 151/2017/CFFC-P, de 23/8/2017. Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, encaminha cópia da PFC nº 136, de 2013, de autoria do Deputado Nilson Leitão, solicitando fiscalização nas obras do Veículo Leve sobre Trilhos - VLT, em Cuiabá-MT, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais.SCNSecexFazenSecexFazen1.577.617.277 027.835/2014-6Aportes da Caixapar, subsidiária da Caixa Econômica, no Banco Pan.REPRSecexFazenSecexFazen1.255.550.000 031.750/2013-3Auditoria em contrato de SMS da Área Internacional da PetrobrasRASeinfraOpeSeinfraOpe1.130.044.800 030.511/2015-1Auditoria nos procedimentos da ANP quanto aos Pedidos de Waiver (Política de conteúdo local na indústria de petróleo e gás natural)RASeinfraPetSeinfraPet500.000.000Quadro I: Processos com materialidade igual ou superior a R$ 500 milhões. Relatora: Ministra Ana ArraesTCAssunto do processoTipo processoUnidade responsável técnicaUnidade responsável por agirVolume de recursos fiscalizados015.506/2018-5Acompanhamento dos resultados fiscais referentes ao 1º bimestre de 2018RACOMSemagSemag1.374.000.000.000032.508/2017-4Levantamento sobre a Política Nacional de Banda Larga RLSeinfraCOMSeinfraCOM40.000.000.000 011.093/2018-8Acompanhamento do equilíbrio econômico-financeiro da OI S.A frente ao seu processo de recuperação judicial em curso.RACOMSeinfraCOMSeinfraCOM25.000.000.000 005.577/2018-7Acompanhamento dos créditos da Anatel, representados pelas multas impostas pela autarquia federal à recuperanda OI S.A, nos autos do processo de recuperação judicial em curso na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ.RACOMSeinfraCOMSeinfraCOM15.000.000.000 020.376/2017-0Avaliação da conformidade da gestão da INB na busca da autossuficiência nas etapas do Ciclo do Combustível Nuclear.RASecexEstatSecexEstat2.178.218.317 028.829/2016-6BR-101/PE - Verificar o cumprimento dos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 861/2016-TCU-Plenário do TC 006.749/2012-7 (Relatório de Auditoria - adequação trecho divisa PB/PE e PE/AL - BR-101/PE)MONSeinfraRodSeinfraRod1.481.552.514 019.789/2014-9BR-364/AC - Construção Sena Madureira - Cruzeiro do Sul (TC-014.921/2010-3) - Execução de Serviços com Qualidade DeficienteMONSeinfraRodSeinfraRod1.031.218.951 000.452/2018-1Representação em face de possíveis irregularidades na criação, pela ECT, em parceria com a empresa aérea Azul, de empresa privada de logística para transporte de cargas postais.REPRSeinfraCOMMIN-AA560.000.000014.689/2011-1BR-364/AC-CONSTRUÇÃO SENA MADUREIRA - CRUZEIRO DO SULRASeinfraRodSeinfraRod547.211.562 Quadro I: Processos com materialidade igual ou superior a R$ 500 milhões. Relator: Ministro Bruno Dantas TCAssunto do processoTipo processoUnidade responsável técnicaUnidade responsável por agirVolume de recursos fiscalizados036.367/2016-8Acompanhamento para revisão do modelo de prestação dos serviços de telecomunicações, cujo escopo englobe, entre outros aspectos, o cálculo dos saldos associados à migração do regime de concessão para autorização e a definição das metas de investimento em infraestrutura de banda larga (Acórdão 3076-2016-TCU-Plenário - item 9.1 - TC 015.409/2016-3)ACOMSeinfraCOMSeinfraCOM200.000.000.000 023.133/2015-5Relatório de Auditoria - Avaliação da Atuação da Anatel na Qualidade da Telefonia MóvelRASeinfraCOMSeinfraCOM103.400.000.000 029.802/2016-4Verificação do cumprimento dos Acórdãos 2600/2013, 2580/2014 e 608/2015-TCU-Plenário (infraestrutura da educação, Programa Proinfância).RMONSeinfraUrbMIN-BD10.598.252.447 011.595/2014-0Operação de venda pela Petrobras de metade do capital da empresa subsidiária Petrobras Oil & Gas B.V. ao banco BTG PactualREPRSecexEstatSecexEstat5.100.000.000 022.280/2016-2Representação com pedido de cautelar referente a atuação da Anatel na negociação e celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) REPRSeinfraCOMMIN-BD3.000.000.000 016.991/2015-0Análise da declaração de inidoneidade de empresas (art. 46 da Lei 8.443/1992 - LO-TCU), por fraude comprovada à licitação da montagem eletromecânica da Usina Termonuclear de Angra III, (conexão com os autos do TC 002.651/2015-7 e do TC 021.542/2016-3).ACOMSeinfraOpeMIN-AN2.934.690.300 012.612/2012-0CONSTRUÇÃO DA FERROVIA NORTE-SUL - OURO VERDE DE GOIÁS - SÃO SIMÃO/GORASeinfraPorMIN-BD1.939.772.772 034.130/2017-9Relatório de Monitoramento na Superintendência de Seguros Privados para verificação da conformidade dos atos de regulação e de fiscalização da autarquia concernentes ao Seguro DPVAT (Acórdão 2609/2016-TCU-Plenário)RMONSecexEstatSecexEstat1.706.235.904 002.651/2015-7Fiscobras 2016 - Contrato de Obras Civis da Usina Termonuclear de Angra III - RJ. Fraudes e corrupção no contrato NCO 223/83. Operações Lava Jato (16ª Fase), Radiotaividade, Pripyat e Irmandade (MPF/PF). Anulação do contrato pela Eletronuclear. Indisponibilidade cautelar de bens. Conversão em TCE. Suspensão condicional da declaração de inidoneidade da empreiteira Andrade Gutierrez até apresentaçãoRASeinfraOpeMIN-BD1.473.548.288 010.240/2017-9Construção do Canal Adutor Vertente Litorânea com 112,5 km no Estado da ParaíbaRASeinfraCOMSeinfraCOM1.011.799.432 000.910/2011-2auditoria nas obras de construção do Canal Adutor Vertente Litorânea, conduzidas pela Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Ciência e Tecnologia do Estado da Paraíba (Serhmact/PB) com recursos federais decorrentes de termo de compromisso celebrado entre o Ministério da Integração Nacional (MI) e o Governo do Estado da ParaíbaRASeinfraCOMSeinfraCOM1.011.799.432 012.040/2016-9Afretamento da plataforma de petróleo Cidade de SaquaremaRASeinfraPetSeinfraPet784.938.497029.775/2016-7Auditoria Operacional sobre o Programa Amazônia ConectadaRASeinfraCOMSeinfraCOM600.000.000 012.920/2017-7Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-101 (Manilha) - Entroncamento BR-116 (Santa Guilhermina) - na BR-493/RJ no estado do Rio de Janeiro - PT 26.782.2087.3E50.0033RASECEX-RJSECEX-RJ581.832.144 Quadro I: Processos com materialidade igual ou superior a R$ 500 milhões. Relator: Ministro Vital do RêgoTCAssunto do processoTipo processoUnidade responsável técnicaUnidade responsável por agirVolume de recursos fiscalizados008.530/2018-1Consulta formulada pelo ministro-substituto do Planejamento sobre a desvinculação do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da UniãoCONSSemagSemag926.289.822.000024.607/2014-2Outorga de atividades de produção de petróleo e gás natural, mediante contratação direta da Petrobras - contrato de cessão onerosa.DESSeinfraPetSeinfraPet375.000.000.000029.428/2017-3Devolução antecipada de R$ 180 bilhões referentes a empréstimos concedidos pelo Tesouro Nacional ao BNDESACOMSemagSemag180.000.000.000025.075/2017-9BNDES - Avaliar a eficácia, relacionada aos resultados obtidos pela instituição, e a efetividade, com vistas a analisar o impacto de sua atuação nos setores econômicos beneficiados.RASecexEstatSecexEstat110.956.870.000 022.543/2017-1Representação objetivando apurar a prática de atos de gestão ilegítimos, antieconômicos e possíveis infrações a normas legais ou regulamentares nos financiamentos e operações de apoio financeiro do BNDES aos grupos privados controladores da operadora de telefonia OI S/A, a partir de 2008.REPRSecexEstatSecexEstat26.260.000.000 006.981/2014-3Auditoria de gestão nas obras do Comperj - Fiscobras 2014.RASeinfraPetSeinfraPet12.500.000.000 034.481/2016-8FCB 2017 - Construção do Rodoanel/SP - Trecho NorteRASeinfraRodSeses6.442.800.000 012.691/2018-6Representação de membro do MPTCU, com pedido de medida cautelar, para avaliar a conformidade das concessões de benefícios tributários decorrentes da Lei 13.606/2018 e da Lei Complementar 162/2018REPRSemagMIN-VR6.100.000.000025.093/2017-7BNDES - Acompanhar a participação do BNDES no processo de venda da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro (Cedae). RACOMSecexEstatSecexEstat3.500.000.000 006.970/2014-1FISCOBRAS 2014 - FISCALIZAÇÃO NAS CLÁUSULAS DE REAJUSTE EM CONTRATOS DE OBRAS DA PETROBRASRASeinfraPetSerur3.013.471.539011.305/2018-5Acompanhamento das ações de intervenção Federal (Decreto 9288/2017) na área de segurança pública no estado do Rio de Janeiro, com enfoque nas despesas e atos administrativos praticados no âmbito da intervenção.RACOMSecexDefesaMIN-VR3.000.000.000 012.500/2018-6FCB 2018 - Construção da Ferrovia Norte-Sul - Trecho da FNS entre Palmas e Estrela D'Oeste.RASeinfraPorSeinfraPor3.000.000.000 012.230/2016-2Auditoria na Previc e ECT relativa aos investimentos do Postalis, em cumprimento ao item 9.2.1 do Acórdão 864/2016 - PlenárioRASecexPreviSecexPrevi2.730.380.000 007.142/2018-8Representação sobre programas de distribuição de resultados de empresas estatais federais e seus reflexos nas contas públicasREPRSemagSemag2.238.093.000028.418/2014-0Supostas irregularidades na renegociação do Contrato de Compra e Venda de Gás (Gas Supply Agreement - GSA), entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e a estatal boliviana Yaciamientos Petrolíferos Fiscales de Bolívia (YPFB)REPRSecexEstatSecexEstat1.893.800.000 005.624/2009-1FISCOBRAS/2009 - OBRAS DO CENTRO DE PESQUISAS DA PETROBRÁS - CENPES (RJ)RLSeinfraPetSeinfraPet1.687.096.700009.834/2010-9Auditoria realizada nos contratos relativos ao Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - Comperj, mais especificamente nas obras de implantação das unidades de Destilação Atmosférica e a Vácuo (UDAV), de Hidrotratamento de Destilados Médios (UHDT), de Hidrocraqueamento Catalítico (UHCC) e de Coqueamento Retardado (UCR)RASeinfraPetMIN-VR1.110.000.000008.788/2011-1BR-493/RJ - Obras na BR-493, relativas ao contorno rodoviário/entroncamento BR-040/entroncamento BR-116/entroncamento BR-101/Porto de Sepetiba, no Estado do Rio de Janeiro (Arco Metropolitano). CONSTRUÇÃO DO ARCO RODOVIÁRIO DO RIO DE JANEIRORASeinfraRodSeinfraRod796.867.383 010.816/2017-8Apartado autuado para verificar a ocorrência de fraude à licitação nos Contratos UCR, UDAV, UHDT e UHCC do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (cf. subitem 9.2.11 do AC 632/2017-PL proferido no processo TC-009.834/2010-9)RASeinfraPetSeinfraPet544.000.000Quadro I: Processos com materialidade igual ou superior a R$ 500 milhões. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti TCAssunto do processoTipo processoUnidade responsável técnicaUnidade responsável por agirVolume de recursos fiscalizados030.518/2014-8Exame das garantias oferecidas pelas empresas do Grupo EBX ao BNDES em razão dos créditos concedidos.RASecexEstatSecexEstat10.926.675.968 002.275/2018-0Análise das operações de crédito externo realizadas pelo BNDES para obras de energia elétricaRASeinfraEleSeinfraEle9.662.703.814 030.127/2017-3Auditoria de conformidade junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social com o objetivo de apurar eventuais celebrações de operações de crédito com o Grupo J&F com inobservância das normas e regulamentos aplicáveis a cada caso, excetuando-se aquelas operações que já são objeto de análise por esta CorteRASecexEstatSecexEstat6.271.653.906 017.469/2016-3 apartado do TC 034.365/2014-1 conforme determinação dos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1413/2016 - TCU - Plenário - RodoviasREPRSecexEstatSeifraRod4.700.000.000 008.671/2016-8Obras do Sistema Integrado de Transporte Metropolitano RMS, em Salvador/BA.RASeinfraUrbSeinfraUrb3.583.169.356 034.932/2015-1Apartado do TC 007.527/2014-4 para análise dos indícios de dano e irregularidades relacionadas a operações conforme itens IV, V, VI, VII, VIII voto do Ac 3011/2015 Plenário, projeto 2231068.0001/2009 - Aquisição de debêntures da empresa JBS visando a sua capitalização com a finalidade de adquirir a empresa americana Pilgrim's Pride CorporationREPRSecexEstatSecexEstat3.477.567.914 024.602/2015-9Fiscalização de Orientação Centralizada na Relação de Beneficiários do Programa Nacional de Reforma AgráriaRASECEX-MSSECEX-MS3.296.034.304 008.290/2015-6Fiscalizar a construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste ¿ Ilhéus-BA/Caetité-BARASeinfraPorSeinfraPor2.587.412.224 011.450/2016-9FCB2016 - Construção da Ferrovia Norte-Sul - Ouro Verde de Goiás-São Simão/GORASeinfraPorSeinfraPor2.582.321.537 034.935/2015-0Análise de indícios de irregularidades relacionadas à operação de participação acionária na empresa Bertin S/A - projeto 1742853.0001/2008 -, e sua posterior incorporação pela empresa JBS (conforme item IX do voto que fundamenta o ACÓRDÃO nº 3011/2015 TCU PlenárioREPRSecexEstatSecexEstat2.499.929.732 017.470/2016-1 apartado do TC 034.365/2014-1 conforme determinação dos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1413/2016 - TCU - Plenário - portos, estaleiros e aquedutoREPRSecexEstatSeinfraPor2.300.000.000 010.792/2014-7(PAC) CONSTRUÇÃO DA FERROVIA NORTE SUL - EXTENSÃO SUL - LOTES 1 A 4 - GORASeinfraPorSeinfraPor2.281.660.003 012.460/2013-3FISCALIZAÇÃO DA FERROVIA, METROPOLITANO E TREM URBANO (PAC) CONSTRUÇÃO DA FERROVIA NORTE SUL - EXTENSÃO SUL - LOTES 1 A 4 - GORASeinfraPorSeinfraPor2.156.802.304 010.805/2016-8Fiscalizar as obras de construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité-Barreiras (BA)RASeinfraPorSeinfraPor2.129.583.360 017.476/2016-0apartado do TC 034.365/2014-1 conforme determinação dos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1413/2016 - TCU - Plenário - usina siderúrgica, irrigação e drenagem, treinamento e capacitação e elaboração de projetos.REPRSecexEstatSeinfraCom2.027.443.022 001.244/2015-9Fiscobras 2015 -Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité - Barreiras - BA - no estado da BahiaRASeinfraPorSeinfraPor2.001.823.850 017.471/2016-8 apartado do TC 034.365/2014-1 conforme determinação dos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1413/2016 - TCU - Plenário - aeroportos e hangares.REPRSecexEstatSeinfraRod1.350.000.000 006.159/2012-5BR-060/GO - ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - GOIÂNIA - JATAÍ-BR-060/GO.RASeinfraRodSeinfraRod1.148.417.955 011.451/2016-5FCB2016 - Construção da Ferrovia Norte-Sul - Ouroeste-Estrela D´Oeste/SPRASeinfraPorMINS-ASC559.724.418 010.803/2014-9(PAC) CONSTRUÇÃO DA FERROVIA NORTE SUL - EXTENSÃO SUL - LOTE 5 MG - SPRASeinfraPorSeinfraPor540.432.503 017.473/2016-0 Apartado do TC 034.365/2014-1, conforme determinação dos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.413/2016 - TCU - Plenário. Obras de habitações, edificações, saneamento, metrô e infraestrutura urbana no exterior, envolvendo financiamento do BNDESREPRSecexEstatSerinfraUrbUS$ 3.054.000.000017.472/2016-4apartado do TC 034.365/2014-1 conforme determinação dos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1413/2016 - TCU - Plenário - hidrelétricas, termelétricas e linhas de transmissãoREPRSecexEstatSeinfraEleUS$ 2.186.000.000 017.475/2016-3apartado do TC 034.365/2014-1 conforme determinação dos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1413/2016 - TCU - Plenário - gasodutosREPRSecexEstatSeinfraPetUS$ 1.900.000.000 Quadro I: Processos com materialidade igual ou superior a R$ 500 milhões. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer CostaTCAssunto do processoTipo processoUnidade responsável técnicaUnidade responsável por agirVolume de recursos fiscalizados006.740/2017-0Auditoria na obra de implantação da Adutora do PajeúRASECEX-PESECEX-PE29.714.757.288 020.474/2017-2Auditoria Operacional no Projeto Guarani do ExércitoRASecexDefesaSecexDefesa12.000.000.000 023.703/2012-1PRÁTICA DE IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO ÃMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DE GOIÁS/GOREPRSeinfraRodSeinfraRod5.000.000.000 004.434/2014-5BR-101/PE - Obras de implantação do Anel Viário de RecifeRASeinfraRodSeinfraRod1.041.911.104 003.807/2011-8BR-101/SC - OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA PONTE CANAL DAS LARANJEIRASRASeinfraRodSerur676.765.172  Quadro I: Processos com materialidade igual ou superior a R$ 500 milhões. Relator: Ministro-Substituto André Luis de CarvalhoTCAssunto do processoTipo processoUnidade responsável técnicaUnidade responsável por agirVolume de recursos fiscalizados010.232/2017-6Integração das Bacias Hidrográficas do Estado Ceará - Cinturão das Águas do CearáRASeinfraCOMSeinfraCOM1.738.443.581 002.127/2015-6Fiscalização das obras de implantação do Cinturão das Águas do Ceará, 1º TrechoRASeinfraCOMSeinfraCOM1.709.210.624 009.196/2017-0Monitoramento determinado pelo item 9.3 do Acórdão 2.217/2016-TCU - Plenário, oriundo do TC 014.231/2016-6 (Adutora do Agreste - Fiscobras). MONSeinfraCOMSeinfraCOM1.400.000.000 007.880/2017-0Fiscobras 2017 - Fiscalização Implantação de Parques Eólicos de Geração de Energia Elétrica no Estado da BahiaRASECEX-BAMINS-ALC657.000.000 007.460/2017-1FCB 2017 - Adequação Aeroporto Int. de Vitória - Eurico de Aguiar Salles (ES).RASeinfraRodSeinfraRod537.936.013 Quadro I: Processos com materialidade igual ou superior a R$ 500 milhões. Relator: Ministro-Substituto Weder de OliveiraTCAssunto do processoTipo processoUnidade responsável técnicaUnidade responsável por agirVolume de recursos fiscalizados033.516/2014-6Gestão Financeira do Programa Minha Casa, Minha VidaRASecexFazenSecexFazen81.300.000.000 027.496/2017-1BNDES - Levantamento de auditoria, a fim de conhecer e avaliar os riscos e os parâmetros de adequação dos valores de remuneração de empregados e dirigentes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e SocialLEVANTAMENTOSecexEstatSecexEstat12.558.153.000 036.744/2016-6Possíveis irregularidades na operação de compra de debêntures, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Participações S.A. - BNDESPar, da 2ª emissão da Marfrig Alimentos S.A., posteriormente renovada pela subscrição de debêntures da 5ª emissão da Marfrig Global Foods S.AREPRSecexEstatSecexEstat4.409.046.053 016.731/2011-5FERROVIA DE INTEGRAÇÃO OESTE-LESTE/BA - CAETITÉ-BARREIRASRASeinfraPorSeinfraPor2.048.315.621 023.792/2015-9Exame das participações acionárias do BNDESPar nas cinco empresas do Grupo EBXRASecexEstatSecexEstat1.618.000.000 031.782/2016-7Avaliar o desempenho e a legalidade dos investimentos doFI-FGTSRASecexFazenSecexFazen1.144.000.000 033.902/2016-0Representação do Gabinete do Ministro Raimundo Carreiro para verificar a legalidade dos pagamentos efetuados pelo BNDES a título de participação nos lucros e resultados referentes aos exercícios financeiros de 2011 a 2015.REPRSecexEstatSecexEstat977.367.000 Quadro II: Tomadas de Contas Especiais com débito igual ou superior a R$ 50 milhões. Relator: Ministro Walton Alencar RodriguesTCAssunto do processoValor atualizado TCE Unidade responsável técnicaPendente de instrucão de mérito?008.307/2017-2BR-448/RS - Implantação e Pavimentação - apuração do superfaturamento final dos contratos.157.463.482,33 SeinfraRodSimQuadro II: Tomadas de Contas Especiais com débito igual ou superior a R$ 50 milhões. Relator: Ministro Benjamin ZymlerTCAssunto do processoValor atualizado TCE Unidade responsável técnicaPendente de instrucão de mérito?000.168/2016-5Apreciação das evidências de sobrepreço apuradas no Contrato n. 0800.0053456.09-2 (Contrato UDA-Rnest) e Contrato n. 0800.0055148.09-2 (Contrato UHDT-Rnest), consoante determinação contida no subitem 9.1 do Acórdão 2960/2015-Plenário, proferido no âmbito do TC-004.040/2011-2.1.228.927.664,21 SeinfraOpeSim027.542/2015-7Tomada de Contas Especial autuada em atenção ao subitem 8.1 do Acórdão 1990/2015-TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC-004.025/2011-3, para tratar especificamente do Contrato 0800.0053457.09.2 (UCR-RNEST)1.133.429.263,26 SeinfraOpeSim026.840/2016-2Análise do superfaturamento apurado no bojo do Contrato 0800.0057000.10-2 (Tubovias de Interligações - Rnest), consoante determinação contida no subitem 9.1 do Acórdão 2428/2016-Plenário, proferido no âmbito do TC-004.038/2011-8.1.029.437.947,88 SeinfraOpeSim033.048/2008-4Apartado do TC 003.910/1999-7 - item 9.2 e 9.3 do Acórdão 2906/2008 -Plenário - TCE535.000.000,00 SecexFazenSim014.364/2015-8Determinação do Acórdão 1498/2015 - TCU - Plenário, subitem 9.1.3 contrato 13/2006, relativo ao Lote 4 da Ferrovia Norte-Sul, firmado com a empresa Constran S.A. Construções e Comércio.514.741.301,83 SeinfraOpeSim028.533/2017-8Apuração do indício de superfaturamento verificado no Contrato 0800.0037911.07.2 e no seu segundo termo de aditamento (cf. item 9.1 do Acórdão 2005/2017-Plenário prolatado no TC-014.254/2016-6), referente às obras de Modernização e Adequação do Sistema de Produção da Refinaria do Vale do Paraíba - Revap, em São José dos Campos219.716.201,80SeinfraPetSim000.400/2018-1Tomada de contas especial autuada em atenção à determinação contida no item 9.2 do AC 2735/2017-PL (TC-008.472/2008-3). O objeto do presente processo é o Contrato 0800.0033808.07.2, que versou sobre a elaboração do projeto e a execução da terraplenagem e de serviços complementares na área destinada à construção e montagem da Refinaria do Nordeste (RNEST), no Estado de Pernambuco.129.465.384,39 SeinfraOpeSim014.361/2015-9Determinação do Acórdão 1498/2015 - TCU - Plenário, subitem 9.1.1 contrato 58/2009, relativo ao Lote 2 da Ferrovia Norte-Sul, firmado com a empresa Constran S.A. Construções e Comércio.153.657.122,37 SeinfraOpeSim004.056/2015-9Item 9.2.1 (contrato 21/2001, lote s/n, celebrado com a empresa Construçoes e Comércio Camargo Corrêa S/A) do Acórdão 2447/2014 - TCU - Plenário.94.232.493,67 SeinfraOpeSim004.060/2015-6Item 9.2.4 (contrato 16/2006, lote 3, celebrado com a empresa Construtora Andrade Gutierrez S/A) do Acórdão 2447/2014 - TCU - Plenário.85.422.440,02 SeinfraOpeSim009.962/2015-8Apuração de possíveis irregularidades decorrentes da consideração indevida de quantitativos de horas paralisadas, por ocasião do pagamento da indenização dos "equipamentos paralisados durante a ocorrência de chuvas" nas obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). (determinação contida no subitem 9.2.1 do Acórdão 666/2015-PL, TC 021.324/2008-6)73.482.332,32SeinfraPetSim014.362/2015-5Determinação do Acórdão 1498/2015 - TCU - Plenário, subitem 9.1.2 contrato 60/2009, relativo ao Lote 4 da Ferrovia Norte-Sul, firmado com a empresa SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.70.442.283,14 SeinfraOpeSim004.057/2015-5Item 9.2.2 (contrato 14/2006, lote 1, celebrado com a empresa Construtora Queiroz Galvão S/A) do Acórdão 2447/2014 - TCU - Plenário.65.962.210,28 SeinfraOpeSim004.058/2015-1Item 9.2.3 (contrato 15/2006, lote 2, celebrado com a empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A) do Acórdão 2447/2014 - TCU - Plenário.53.595.472,25 SeinfraOpeSimQuadro II: Tomadas de Contas Especiais com débito igual ou superior a R$ 50 milhões. Relator: Ministro Aroldo CedrazTCAssunto do processoValor atualizado TCE Unidade responsável técnicaPendente de instrucão de mérito?008.523/2012-6APARTADO CONSTITUÍDO EM CUMPRIMENTO AO ITEM 9.6 DO ACÓRDÃO 2.450/2009-TCU-PLENÁRIO.203.832.717,67 SeinfraPorSim029.796/2017-2Construção do Aeroporto de Goiânia-GO211.698.252,05 SeinfraRodSim003.075/2009-9Canal do Sertão Alagoano - Trecho 1114.000.000,00 SeinfraCOMSim006.667/2017-1Tomada de Contas Especial para apurar as responsabilidades e quantificar o superfaturamento decorrente de sobrepreço identificado no Contrato nº 18/2010 em suas condições originais (sem aditivos), celebrado entre a Seinfra/AL e a Construtora OAS Ltda., que tem por objeto a execução das obras do Trecho 3 do Canal do Sertão (Item 9.3.1 - Acórdão 2957/2015-TCU-Plenário)81.000.000,00 SeinfraCOMSimQuadro II: Tomadas de Contas Especiais com débito igual ou superior a R$ 50 milhões. Relator: Ministro José Múcio MonteiroTCAssunto do processoValor atualizado TCE Unidade responsável técnicaPendente de instrucão de mérito?017.900/2017-4Contratos de operação do navio sonda Vitória 10.000 firmados com a Petrobras, em razão de informações e documentos compartilhados pela justiça, no âmbito da Operação Lava Jato. Autuado em cumprimento ao item 9.1 do Acórdão 1.306/2017-TCU-Plenário (TC 010.851/2016-0)1.175.293.047,18 SeinfraOpeSim032.088/2015-9Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento ao subitem 9.1 do Acórdão 2.812/2015-TCU-Plenário, TC 031.750/2013-3, que trata de auditoria em contrato de prestação de serviços em áreas de Segurança, Meio Ambiente e Saúde (SMS), em empresas do Grupo Petrobras no exterior957.067.807,21 SeinfraOpeSim001.748/2018-1TCE instaurada para apurar supostas irregularidades no Contrato de Financiamento ECF 1900/1999, celebrado pela Eletrobras com a empresa Global Energia Elétrica S.A.153.352.661,64 SecexEstataisRJSim003.977/2017-0Irregularidades quanto à construção do edifício sede da Petrobras na cidade de Vitória/ES (processo autuado em atenção ao subitem 9.1 do Acórdão 219/2017-Plenário, TC 019.579/2015-2).91.994.502,95 SeinfraOpeSim006.546/2017-0Tomada de Contas Especial relativa a possíveis irregularidades referentes à aquisição de energia para revenda com prejuízo e ao pagamento indevido de participação nos lucros e resultados da CGTEE (conversão da Representação do TC- 017.377/2015-3, Acórdão 6763/2016-1C).64.572.387,32 SECEX-RSSimQuadro II: Tomadas de Contas Especiais com débito igual ou superior a R$ 50 milhões. Relatora: Ministra Ana ArraesTCAssunto do processoValor atualizado TCE Unidade responsável técnicaPendente de instrucão de mérito?012.861/2017-0Tomada de Contas Especial nº 53101.011266/2016-81, instaurada pela Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, em razão de prejuízo causado pelos empregados públicos, aos Correios em decorrência da adoção de preço de referência a maior na contratação de serviços de transporte aéreo de carga postal.188.000.000,00 SeinfraCOMSim029.780/2017-9TCE autuada em cumprimento à determinação constante do subitem 9.1.1 do Acórdão 2290/2017-TCU-Plenário, proferido no TC-031.157/2011-4, que trata de verificação da regularidade na aplicação dos recursos federais repassados ao Estado do Rio de Janeiro, a partir de 2009, para construção de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).97.732.157,40 SeinfraUrbSim029.781/2017-5TCE autuada em cumprimento à determinação constante do subitem 9.1.2 do Acórdão 2290/2017-TCU-Plenário, proferido no TC-031.157/2011-4, que trata de verificação da regularidade na aplicação dos recursos federais repassados ao Distrito Federal, a partir de 2009, para construção de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).97.732.157,40 SeinfraUrbSim026.407/2015-9TCE UHE Batalha/GO-MG - TCE instaurada em cumprimento ao subitem 9.1 do Acórdão 2317/2015-Plenário, TC 027.891/2011-9, destinada à análise do 3º Termo Aditivo ao Contrato 17.967/2008, referente à obra da UHE Batalha.67.083.465,44 SeinfraEleSim034.669/2016-7Análise de indícios de irregularidades nos contratos 0802.0045378.08.2 - Empresa Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. - e 0802.0046859.08.2 - Empresa Encalso Construções Ltda.- relativas às obras do terminal de Barra do Riacho/ES e do oleoduto Cacimbas-Barra do Riacho (processo autuado em atenção ao Acórdão 3074/2016-PL, TC 035.279/2012-5)60.000.000,00SeinfraPetSimQuadro II: Tomadas de Contas Especiais com débito igual ou superior a R$ 50 milhões. Relator: Ministro Bruno DantasTCAssunto do processoValor atualizado TCE Unidade responsável técnicaPendente de instrucão de mérito?032.491/2017-4Apartado para audiência e a citação determinada nos subitens 9.5.6 e 9.6.7, respectivamente, do Acórdão 2014/2017-Plenário, no TC 034.902/2015-5 (Referente à Toyo Engineering Corporation), no contrato para implantação da Central de Desenvolvimento de Plantas de Utilidades (CDPU) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj)743.133.405,79 SeinfraOpeSim022.960/2017-1BR-364/AC Subtrecho Sena Madureira-Rio Macapá - Convênio 117/2004 e 074/2006 -Dnit e Deracre - Processo Dnit 50600.074486/2014-35590.833.615,55 SeinfraRodSim024.993/2012-3APARTADO CONSTITUÍDO EM CUMPRIMENTO AO ITEM 9.1.3 DO ACÓRDÃO 1910/2012-TCU-PLENÁRIO - CONTRATO CT 010/2002, PACTUADO COM A CONSTRUTORA SPA ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A208.034.842,41 SeinfraPorNão024.990/2012-4APARTADO CONSTITUÍDO EM CUMPRIMENTO AO ITEM 9.1.1 DO ACÓRDÃO 1910/2012-TCU-PLENÁRIO - CONTRATO CT 025/2005, PACTUADO COM A CONSTRUTORA SPA ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A184.299.586,43 SeinfraPorSim011.226/2010-2APARTADO CONSTITUÍDO EM CUMPRIMENTO AO ITEM 9.2 DO ACÓRDÃO 462/2010-TCU-PLENÁRIO. OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA FERROVIA NORTE-SUL - TRECHO AGUINÓPOLIS-PALMAS/TO140.764.039,42 SeinfraPorSim024.991/2012-0APARTADO CONSTITUÍDO EM CUMPRIMENTO AO ITEM 9.1.2 DO ACÓRDÃO 1910/2012-TCU-PLENÁRIO - CONTRATO CT 011/2000, PACTUADO COM A CONSTRUTORA SPA ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A139.068.159,40 SeinfraPorNão037.683/2011-0Projeto Hidroagrícola São João/TO135.000.000,00 SeinfraCOMSim044.443/2012-9Adutora Pirapama - Contrato de Obras123.000.000,00 SeinfraCOMSim024.999/2012-1APARTADO CONSTITUÍDO EM CUMPRIMENTO AO ITEM 9.1.5 DO ACÓRDÃO 1910/2012-TCU-PLENÁRIO - CONTRATO CT 021/2006, PACTUADO COM A CONSTRUTORA SPA ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A108.942.615,22 SeinfraPorSim018.324/2014-2Tomada de Contas Especial autuada em cumprimento ao item 9.2 do Acórdão 1884/2014-TCU-Plenário, em razão de superfaturamento identificado no contrato 35/2007, celebrado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A e a empresa SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. para a construção do Lote 12 da Ferrovia Norte-Sul, no Estado de Tocantins.107.718.555,58 SeinfraPorSim024.994/2012-0APARTADO CONSTITUÍDO EM CUMPRIMENTO AO ITEM 9.1.4 DO ACÓRDÃO 1910/2012-TCU-PLENÁRIO - CONTRATO CT 010/2006, PACTUADO COM A CONSTRUTORA C. R. ALMEIDA.98.710.668,61 SeinfraPorSim036.185/2016-7Instaurada conforme determinação do item 9.1.2 do Acórdão nº 3183/2016 - TCU - Plenário (Contrato 37/2007, lote 14)96.646.695,58 SeinfraPorSim013.808/2015-0TCE autuada confome determinação contida no item 9.1 do Acórdão nº 1298/2015 - TCU - Plenário (TC-010.478/2010-8).88.575.152,97 SeinfraPorSim036.183/2016-4Instaurada conforme determinação do item 9.1.1 do Acórdão nº 3183/2016 - TCU - Plenário (contrato 036/2007 lote 13)84.051.570,41 SeinfraPorSim004.011/2017-1Irregularidades na execução do Contrato 403/1998 - Tomada de Contas Especial autuada em cumprimento à determinação 9.1 do Acórdão nº 222/2017-TCU-Plenário (TC 000.404/2008-7)77.000.061,71 SeinfraRodSim032.563/2010-8Canal do Sertão Alagoano - Tomada d'Água74.000.000,00 SeinfraCOMSim025.000/2012-8APARTADO CONSTITUÍDO EM CUMPRIMENTO AO ITEM 9.1.6 DO ACÓRDÃO 1910/2012-TCU-PLENÁRIO - CONTRATO CT 011/2006, PACTUADO COM A CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT.74.482.739,21 SeinfraPorSim008.645/2015-9Apartado para quantificar o débito e identificar os responsáveis por sobrepreço referente ao Contrato CT 50/2006 (FNS lote 11), pactuado com a empresa Constran S.A. Construção e Comércio. Determinado pelo subitem 9.1.1 do Acórdão 2497/2014- TCU-Plenário.72.678.760,33 SeinfraPorSim003.335/2017-8BR-392/RS - Obras de Adequação Rio Grande-Pelotas (TC-006.390/2012-9) Conforme Acórdão 2068/2015-P - Contrato PD-10-057/01-00 - Dnit e Empresa Ivaí Engenharia de Obras S.A - Processo Dnit 50600.011766/2015-1367.452.717,95 SeinfraRodSim002.588/2009-0POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO METRÔ DE SALVADOR/BA.51.213.071,88SeinfraPorSimQuadro II: Tomadas de Contas Especiais com débito igual ou superior a R$ 50 milhões. Relator: Ministro Vital do RêgoTCAssunto do processoValor atualizado TCE Unidade responsável técnicaPendente de instrucão de mérito?025.551/2014-0Aquisição Refinaria de Pasadena: processo 005.406/2013-7 convertido em TCE conforme determinação do item 9.2 do Acórdão 1927/2014 - TCU - Plenário, referentes aos responsáveis arrolados nos itens 9.3 e 9.7 do mencionado Acórdão1.973.457.142,42 SecexEstatSim035.952/2016-4TCE instaurada em cumprimento ao item 9.6.1 do Acórdão 1.720/2016-Plenário, com a finalidade de promover a citação das empresas Astra Oil Company LLC e Astra Oil Trading N. V., conforme o item 9.3 do referido Acórdão1.973.457.142,42SecexEstatSim005.259/2015-0TC 005.406/2013-7 convertido em TCE conforme determinação do item 9.2 do AC 1927/2014-TCU-Plenário, para citação dos responsáveis arrolados no item 9.4, do mencionado acórdão144.111.000,00SecexEstatSim005.261/2015-5TC 005.406/2013-7 convertido em TCE conforme determinação do item 9.2 do AC 1927/2014-TCU-Plenário, para citação dos responsáveis arrolados no item 9.5 e 9.6, do mencionado acórdão625.049.700,00SecexEstatSim009.167/2017-0Apreciação das evidências de sobrepreço apuradas no Contrato n. 0858.0060702.10.2 (Contrato UHDT-COMPERJ), consoante determinação contida no subitem 9.2.1 do Acórdão 632/2017-Plenário, proferido no âmbito do TC-009.834/2010-9544.000.000,00SeinfraPetSim009.147/2017-9Implantação da Unidade de Destilação Atmosférica e a Vácuo (UDAV), da Unidade de Hidrocraqueamento Catalítico (UHCC) e da Unidade de Coqueamento Retardado (UCR) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) - Apreciação das evidências de sobrepreço apuradas no Contrato n. 0800.0057282.10.2 consoante determinação contida no subitem 9.2.1 do Acórdão 632/2017-Plenário544.000.000,00SeinfraPetSim009.160/2017-5Apreciação das evidências de sobrepreço apuradas no Contrato n. 0858.0056936.10.2 (Contrato UHCC-COMPERJ), consoante determinação contida no subitem 9.2.1 do Acórdão 632/2017-Plenário, proferido no âmbito do TC-009.834/2010-9544.000.000,00SeinfraPetSim009.161/2017-1Apreciação das evidências de sobrepreço apuradas no Contrato n. 0800.0056801.10.2 (Contrato UDAV-COMPERJ), consoante determinação contida no subitem 9.2.1 do Acórdão 632/2017-Plenário, proferido no âmbito do TC-009.834/2010-9544.000.000,00SeinfraPetSim Quadro II: Tomadas de Contas Especiais com débito igual ou superior a R$ 50 milhões. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman CavalcantiTCAssunto do processoValor atualizado TCE Unidade responsável técnicaPendente de instrucão de mérito?030.083/2017-6TCE instaurada a partir do Acórdão 2342/2017-Plenário, com o objetivo de apurar indícios de irregularidades observados na operação de apoio financeiro por meio da aquisição de ações, por parte do BNDESPar, da empresa JBS, com o objetivo de permitir a essa última adquirir as empresas norte-americanas National Beef Packing Co. e a divisão de carnes da Smithfield Foods Inc.190.738.803,37 SecexEstatSim002.039/2010-9Rodoanel Metropolitano de São Paulo/SP - Trecho Oeste - Em cumprimento ao item 9.9 do Acórdão 1.019/2007-TCU-PLENÁRIO127.925.000,00 SeinfraRodSim010.398/2017-1Cumprimento do item 9.2 do Acórdão 800/2017-TCU-Plenário103.417.457,32 SecexEstatSim016.071/2014-0Verificação da existência de superfaturamento decorrente da adesão do Iphan à ata de registro de preços formada por meio do Pregão Eletrônico SRP 15/2007, promovido pelo Ministério das Cidades e vencido pela empresa Dialog Serviços de Comunicação e Eventos Ltda..66.315.582,91 SecexEducSimQuadro II: Tomadas de Contas Especiais com débito igual ou superior a R$ 50 milhões. Relator: Ministro-Substituto André Luis de CarvalhoTCAssunto do processoValor atualizado TCE Unidade responsável técnicaPendente de instrucão de mérito?023.301/2015-5Apreciação das evidências de sobrepreço apuradas no Contrato nº 0800.0043363.08.2 (CT 111), para execução das unidades e sistemas off- sites das carteiras de gasolina, coque e HDT da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - Repar (determinação subitem 9.1 do Acórdão 2166/2015-Plenário, TC 021.481/2009-6)1.294.408.163,14 SeinfraOpeSim023.657/2015-4Análise das evidências de sobrepreço apuradas no Contrato 0800.0043403.08-02 (CT 112), para a execução das obras da unidade de coque e das unidades auxiliares da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - Repar (determinação constante no subitem 9.1 do Acórdão 2167/2015-Plenário, TC 021.482/2009-3)964.402.885,79 SeinfraOpeSim036.342/2016-5Apartado do TC 023.266/2015-5 (Análise do Contrato 0800.0035013.07.2 (CT 101), Refinaria Presidente Getúlio Vargas - Repar), processo autuado em atendimento ao Despacho do Min. André Luís de Carvalho, de 12/12/2016.946.787.612,72 SeinfraOpeSim030.040/2016-7TCE instaurada pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco-Chesf/Ministério de Minas e Energia, em razão da impugnação parcial de despesas do Contrato CTNI No 90.2010.9080.00, celebrado com o Consórcio formado pelas empresas Wind Power Energia S/A (Empresa líder), Dois A Engenharia e T387.219.877,82 SeinfraEleSim030.138/2017-5Processo autuado em cumprimento ao item 9.7 do Acórdão 1879/2017-TCU-Plenário, proferido no TC-011.182/2015-6, que trata das obras de construção da Usina Termelétrica de Mauá 3 (UTE Mauá 3).276.153.024,00 SeinfraEleSim001.399/2016-0Barragem Gasparino/BA73.000.000,00 SeinfraCOMSim023.672/2015-3Apreciação das evidências de sobrepreço apuradas no Contrato 0800.0045604.08.2 (CT 149), para o fornecimento de equipamentos, materiais e serviços e a montagem eletrônica das unidades de tratamento de águas e condensado da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - Repar (determinação constante subitem 9.1 do Acórdão 2168/2015-Plenário, TC 023.597/2009-0)70.762.503,05 SeinfraOpeSim005.015/2018-9Tomada de Contas Especial para analisar possível irregularidade no âmbito do Contrato 0800.0030725.07.2 (CT 097 - Unidade de Propeno), referente às obras de modernização e de adequação do sistema de produção da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - Repar (autuado em atendimento ao Acórdão 227/2018-PL - TC 007.331/2016-9).65.052.200,00 SeinfraOpeSim005.020/2018-2Tomada de Contas Especial para analisar possível irregularidade no âmbito do Contrato 0800.0048529.09.2 (CT 114 - Despejos Industriais UTDI-II), referente às obras de modernização e de adequação do sistema de produção da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - Repar (autuado em atendimento ao Acórdão 227/2018-PL - TC 007.331/2016-9).62.568.097,31 SeinfraOpeSim029.821/2017-7Processo autuado em cumprimento ao item 9.5 do Acórdão 1879/2017-TCU-Plenário, proferido no TC-011.182/2015-6, que trata das obras de construção da Usina Termelétrica de Mauá 3 (UTE Mauá 3).52.934.850,82 SeinfraEleSimQuadro II: Tomadas de Contas Especiais com débito igual ou superior a R$ 50 milhões. Relator: Ministro-Substituto Weder de OliveiraTCAssunto do processoValor atualizado TCE Unidade responsável técnicaPendente de instrucão de mérito?020.213/2017-4TCE instaurada a apartir da Determinação do item 9.2 do Acórdão 1412/2017 - TCU - Plenário (TC 034.940/2015-4), que trata de irregularidades relacionadas à operação de participação acionária do BNDES na empresaIndependência Participações S.A. 250.000.000,00 SecexEstatSim003.352/2018-8Programa de Epidemiologia e Controle de Doenças no Município de Salvador. Contrato 002/2002117.852.321,85 SECEX-BASimQuadro III: Processos com prazo de prescrição da pretensão punitiva inferior a 365 dias. Relator: Ministro Walton Alencar RodriguesTCTipo processoUnidade responsável técnicaUnidade responsável por agir001.872/2015-0TCESECEX-MGSECEX-MG017.338/2016-6TCESECEX-PISECEX-PI010.689/2016-8TCESECEX-MASECEX-MA034.933/2015-8TCESECEX-PESECEX-PE032.763/2016-6TCESECEX-TOSECEX-TO010.267/2016-6TCESECEX-MGSECEX-MG016.375/2016-5TCESECEX-MASECEX-MAQuadro III: Processos com prazo de prescrição da pretensão punitiva inferior a 365 dias. Relator: Ministro Benjamin ZymlerTCTipo processoUnidade responsável técnicaUnidade responsável por agir022.150/2016-1TCESECEX-PRSECEX-PR026.405/2015-6TCESeinfraCOMSeinfraCOM009.757/2015-5TCESECEX-PISECEX-PI028.542/2017-7TCESECEX-TCESECEX-TCE001.840/2017-7TCESECEX-MGSECEX-MG028.634/2015-2MONSECEX-PRSECEX-PR021.401/2017-9TCESECEX-MTSECEX-MT026.256/2016-9TCESECEX-MTSECEX-MT006.126/2016-2TCESECEX-PRSECEX-PRQuadro III: Processos com prazo de prescrição da pretensão punitiva inferior a 365 dias. Relator: Ministro Augusto NardesTCTipo processoUnidade responsável técnicaUnidade responsável por agir018.303/2015-3TCESECEX-SCSECEX-SC017.941/2015-6TCESECEX-GOSECEX-GO028.725/2017-4TCESECEX-TOSECEX-TO031.709/2015-0TCESECEX-PESECEX-PE031.814/2015-8TCESECEX-PESECEX-PE032.122/2015-2TCESECEX-PESECEX-PE031.600/2015-8TCESECEX-PESECEX-PE018.484/2016-6TCESECEX-BASECEX-BA019.030/2015-0TCESECEX-SCSECEX-SC017.211/2017-4TCESECEX-AMSECEX-AMQuadro III: Processos com prazo de prescrição da pretensão punitiva inferior a 365 dias. Relator: Ministro Aroldo CedrazTCTipo processoUnidade responsável técnicaUnidade responsável por agir008.133/2017-4TCESECEX-TOSECEX-TO028.929/2014-4TCESECEX-PRSECEX-PR031.916/2015-5TCESECEX-ROSECEX-RO034.040/2017-0TCESECEX-SPSECEX-SP025.150/2016-2TCESECEX-TOSECEX-TO003.927/2017-2TCESECEX-GOMIN-AC005.844/2015-0TCESECEX-MGSECEX-MG014.116/2012-0TCESeinfraCOMSeinfraCOM    Quadro III: Processos com prazo de prescrição da pretensão punitiva inferior a 365 dias. Relator: Ministro José Múcio MonteiroTCTipo processoUnidade responsável técnicaUnidade responsável por agir028.499/2016-6TCESECEX-PASECEX-PA000.006/2017-3TCESECEX-AMSECEX-AM031.428/2015-0TCESECEX-CEMIN-JM004.920/2015-5RASeinfraPetSeinfraPet028.427/2016-5TCESECEX-PASECEX-PA033.899/2016-9TCESECEX-PASECEX-PA004.749/2015-4TCESECEX-ALSECEX-AL028.203/2017-8REPRSecexPreviSecexPrevi004.822/2018-8TCESECEX-ALSECEX-AL     Quadro III: Processos com prazo de prescrição da pretensão punitiva inferior a 365 dias. Relatora: Ministra Ana Arraes TCTipo processoUnidade responsável técnicaUnidade responsável por agir004.527/2017-8ACOMSeinfraCOMSeinfraCOM002.644/2014-2TCESECEX-MASECEX-MA012.010/2015-4TCESECEX-PBSECEX-PB002.568/2014-4TCESECEX-MASECEX-MA002.643/2014-6TCESECEX-MASECEX-MA     Quadro III: Processos com prazo de prescrição da pretensão punitiva inferior a 365 dias. Relator: Ministro Bruno Dantas TCTipo processoUnidade responsável técnicaUnidade responsável por agir021.447/2016-0TCESECEX-SPSECEX-SP003.814/2015-7TCESeinfraCOMSeinfraCOM006.248/2017-9REPRSecexEstatSecexEstat017.894/2015-8TCESECEX-PESECEX-PE008.646/2015-5TCESeinfraPorSeinfraPor028.505/2012-3TCESeinfraCOMSeinfraCOM022.891/2015-3TCESeinfraCOMSeinfraCOM045.670/2012-9TCESeinfraCOMSeinfraCOM014.482/2016-9REPRSeinfraCOMSeinfraCOM     Quadro III: Processos com prazo de prescrição da pretensão punitiva inferior a 365 dias. Relator: Ministro Vital do Rêgo TCTipo processoUnidade responsável técnicaUnidade responsável por agir020.135/2016-5TCESeinfraEleSeinfraEle001.337/2017-3TCESECEX-PRSECEX-PR005.585/2017-1TCESECEX-PRSECEX-PR     Quadro III: Processos com prazo de prescrição da pretensão punitiva inferior a 365 dias. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti TCTipo processoUnidade responsável técnicaUnidade responsável por agir010.294/2017-1TCESECEX-AMSECEX-AM034.422/2016-1REPRSECEX-AMSECEX-AM026.042/2016-9TCESECEX-ROSECEX-RO035.367/2017-2TCESECEX-MAPJ-TCE-Est004.201/2018-3TCESECEX-MAPJ-TCE-Est000.444/2018-9TCESECEX-MAPJ-TCE-Est027.208/2017-6TCESECEX-MAPJ-TCE-Est007.784/2016-3TCESECEX-BASECEX-BA009.416/2016-1TCESECEX-MSSECEX-MS015.512/2016-9TCESECEX-BASECEX-BA034.888/2017-9TCESECEX-MAPJ-TCE-Est000.292/2018-4TCESECEX-MAPJ-TCE-Est000.428/2018-3TCESECEX-MAPJ-TCE-Est017.303/2017-6TCESECEX-AMSECEX-AM012.744/2016-6TCESECEX-BASECEX-BA004.091/2018-3TCESECEX-MASECEX-MA027.416/2017-8TCESECEX-CESECEX-CE010.569/2017-0TCESECEX-AMSECEX-AM     Quadro III: Processos com prazo de prescrição da pretensão punitiva inferior a 365 dias. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa TCTipo processoUnidade responsável técnicaUnidade responsável por agir005.008/2016-6TCESECEX-AMSECEX-AM003.816/2016-8TCESECEX-TOSECEX-TO023.521/2017-1TCESECEX-PEPJ-TCE-Est004.982/2017-7TCESECEX-PESECEX-PE008.202/2017-6TCESECEX-RNSECEX-RN027.517/2017-9TCESECEX-PESECEX-BA019.323/2016-6TCESECEX-TOSECEX-TO014.930/2015-3REPRSecexEducSecexEduc016.330/2017-0TCESECEX-PESECEX-PE025.551/2017-5TCESECEX-PEPJ-TCE-Est034.467/2016-5TCESECEX-AMSECEX-AM020.445/2017-2TCESECEX-MGSECEX-MG     Quadro III: Processos com prazo de prescrição da pretensão punitiva inferior a 365 dias. Relator: Ministro-Substituto André Luis de Carvalho TCTipo processoUnidade responsável técnicaUnidade responsável por agir013.752/2016-2TCESECEX-PESECEX-PE035.921/2015-3TCESECEX-PESECEX-PE023.525/2017-7TCESECEX-PESECEX-PE016.530/2016-0TCESECEX-PESECEX-PE005.974/2015-1TCESECEX-PESECEX-PE007.806/2016-7TCESECEX-MGSECEX-MG018.734/2015-4TCESECEX-PESECEX-PE014.592/2016-9TCESECEX-PESECEX-PE007.985/2016-9TCESECEX-MASECEX-MA013.602/2015-2TCESECEX-PESECEX-PE024.267/2015-5TCESECEX-PRSECEX-PR008.540/2016-0TCESECEX-AMSECEX-AM031.886/2015-9TCESECEX-PRSECEX-PR005.048/2018-4TCESECEX-PRSECEX-PR028.495/2016-0TCESECEX-PIPJ-TCE-Est     Quadro III: Processos com prazo de prescrição da pretensão punitiva inferior a 365 dias. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira