Norma nº 328/2018

Dispõe sobre a atualização cadastral (recadastramento) de servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão no Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, econsiderando a exigência de envio de dados hígidos ao Governo Federal por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014 e Resolução do Comitê Gestor do ESOCIAL nº 1, de 20 de fevereiro de 2015;considerando a necessidade da atualização das informações funcionais dos servidores no Sistema de Gerência de Recursos Humanos (GRHWeb);considerando o contido no inciso XIX do art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a proibição de o servidor recusar-se a atualizar os dados cadastrais quando solicitado; econsiderando as informações constantes do processo TC-036.980/2018-8, resolve:Art. 1º A atualização cadastral (recadastramento) de servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão, no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), obedece ao disposto nesta Portaria.Parágrafo único. É dever do servidor ocupante de cargo efetivo e em comissão manter seus dados atualizados junto ao TCU, a qualquer tempo, independentemente da ocorrência do recadastramento geral a que se refere esta Portaria.Art. 2º O recadastramento de servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão é anual, obrigatório e ocorrerá preferencialmente no mês de novembro.Parágrafo único. O recadastramento será efetuado por meio de solução de tecnologia da informação disponibilizado no Portal do TCU.Art. 3º A atualização cadastral de que trata esta Portaria será composta dos dados cadastrais e das seguintes declarações prestadas pelo servidor:I - de acumulação de cargo ou emprego público federal, estadual, distrital ou municipal, da administração direta ou indireta;II - de percepção única do auxílio-alimentação nos casos em que o servidor acumula licitamente cargo ou emprego público federal, estadual, distrital ou municipal, da administração direta ou indireta;III - de percepção de pensão ou proventos de aposentadoria de qualquer órgão ou entidade pública federal, estadual, distrital ou municipal, da administração direta ou indireta;IV - de participação na gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada;V - de exercício de atividade comercial;VI - de portador de deficiência física; eVII - outras informações que a Administração entender convenientes.Parágrafo único. Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo servidor por ocasião da atualização cadastral, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal.Art. 4º Os servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão deverão efetuar o recadastramento de seus dependentes.Parágrafo único. Considera-se dependente para fins deste artigo:I - Cônjuge;II - Cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;III - Companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;IV - Filho, até 21 anos, ou de qualquer idade se inválido, tenha deficiência grave, deficiência intelectual ou mental;V- Filho, entre 21 e 24 anos, se estudante de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, bem como aquele(s) que curse(m) preparatórios para vestibular ou para exames de habilitação para o exercício de profissões regulamentadas;VI - Enteado dependente econômico, até 21 anos, ou de qualquer idade se inválido, tenha deficiência grave, deficiência intelectual ou mental;VII - Enteado dependente econômico se entre 21 e 24 anos e estudante de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, bem como aquele(s) que curse(m) preparatórios para vestibular ou para exames de habilitação para o exercício de profissões regulamentadas;VIII - Menor tutelado ou sob guarda judicial dependente econômico, até 21 anos, ou de qualquer idade se inválido, tenha deficiência grave, deficiência intelectual ou mental;IX - Menor tutelado ou sob guarda judicial dependente econômico se entre 21 e 24 anos e estudante de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, bem como aquele(s) que curse(m) preparatórios para vestibular ou para exames de habilitação para o exercício de profissões regulamentadas;X - Irmão dependente econômico, até 21 anos, ou de qualquer idade se inválido, tenha deficiência grave, deficiência intelectual ou mental;XI - Pai, se dependente econômico;XII - Mãe, se dependente econômico; eXIII - Absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.Art. 5º O recadastramento deverá ser validado pela Segep, que poderá exigir documentos que comprovem as informações prestadas pelos servidores.Art. 6º Os servidores que estiverem afastados ou licenciados realizarão o recadastramento de que trata esta Portaria no mês do seu retorno ao TCU.Art. 7º É de responsabilidade do servidor do TCU providenciar a correção dos dados junto aos órgãos gestores de dados componentes do eSocial, quando constatada divergência em relação aos dados cadastrados no TCU.Parágrafo único. O servidor deverá comunicar à Segep as providências tomadas para correção dos dados citados neste artigo.Art. 8º Constatada irregularidade no recadastramento, a Segep comunicará o fato à Secretaria-Geral de Administração (Segedam).Art. 9º O descumprimento das disposições contidas nesta Portaria ou a recusa do servidor em atualizar os seus dados cadastrais constituirá violação ao disposto nos artigos 116, IV e 117, XIX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Art 10. A forma de provimento da solução de recadastramento será escolhida em articulação entre a Secretaria de Gestão de Soluções de Tecnologia da Informação para a Administração (Seadmin) e a Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI).Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário-Geral de Administração.Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIROCarlos Roberto CaixetaSecretário-Geral de AdministraçãoRainério Rodrigues LeiteSecretário-Geral da Presidência