Norma nº 36/2014

Autoriza a prorrogação e a substituição de trabalho por especialista sênior.

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 5º da Portaria-TCU nº 17, de 4 de janeiro de 2013,   considerando o estabelecido no art. 24, inciso III, da Portaria-TCU nº 158/2013, que dispõe sobre a gestão das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal; e  considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação-Geral (CCG) , bem como a análise prévia da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan) , acerca das propostas de trabalho apresentadas pelas Secretarias-Gerais da Presidência, de Controle Externo e de Administração, e pela Seplan, nos termos do art. 19 da Portaria-TCU nº 158/2013, resolve:  Art. 1º Fica autorizada a prorrogação de trabalho por especialista sênior, nos termos do Anexo I desta Portaria, com data de término ali constante, ressalvada eventual prorrogação posterior por ato da Comissão de Coordenação Geral (CCG.  Art. 2º O servidor TIAGO PEREZ PINEIRO, matr. 6475-0, está dispensado da função de especialista sênior, nível I, Assessoramento, a contar de 10/11/2014.   Art. 3º Fica autorizada a substituição de especialista sênior para execução do Projeto NLog - Segecex-Secex (BA) , nos termos do Anexo II a esta Portaria, com data de início e término ali constante, ressalvada eventual prorrogação posterior por ato da Comissão de Coordenação Geral (CCG) .  Art. 4º A designação, pela Secretaria-Geral de Administração, de função de confiança de especialistas seniores para os servidores identificados nos Anexos desta Portaria, fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes do art. 12 da Portaria-TCU nº 158/2013.  Art. 5º Compete ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - agendar a dispensa do servidor da função, de forma automática, para o dia seguinte ao previsto para o final do trabalho, bem como proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição do especialista sênior em suas ausências e afastamentos legais, desde que atendidos os requisitos de habilitação previstos na Portaria-TCU nº 158/2013.  Art. 6º Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o especialista sênior submeterá à unidade patrocinadora relatório final de entrega no qual constarão, entre outros elementos, informações sobre o alcance do objetivo geral e dos produtos, bem como do cumprimento dos prazos acordados.  § 1º  A unidade patrocinadora irá manifestar-se sobre o aceite do trabalho e as justificativas para eventuais atrasos no cumprimento dos prazos, com posterior ciência à respectiva unidade básica e ao especialista sênior, em até trinta dias da data do recebimento do relatório final de entrega.  § 2º  Em até cinco dias após a manifestação mencionada no parágrafo anterior, a unidade patrocinadora encaminhará à Seplan o relatório final de entrega.  § 3º  Cabe à Seplan apresentar à CCG, periodicamente, relatório referente aos trabalhos realizados por especialistas seniores, bem como cientificá-la na hipótese de não recebimento do relatório final de entrega.  Art. 7º Aplica-se, quanto aos prazos de trabalho de Especialista Sênior propostos pelas unidades patrocinadoras, o disposto nos arts. 18 e 28 da Portaria-TCU nº 158/2013.  Art. 8º Caberá à Secretaria-Geral da Presidência a publicação das propostas relativas aos trabalhos aprovados pela CCG, no Portal TCU, na área de conhecimento destinada à divulgação de atos da CCG, conforme previsto no § 4º do art. 19 da Portaria-TCU nº 158/2013.    Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  ALDEN MANGUEIRA DE OLIVEIRA  Presidente da CCG  ANEXO I à PORTARIA-CCG Nº 36, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014.               Trabalho      Unidade patrocinadora     Especialista Sênior/matrícula      Período     Nível da Função de Confiança                   Aprimorar a apresentação das informações contidas em autos processuais quanto à usabilidade para visualização e manipulação de documentos e processos no âmbito do TCU.      Segepres/STI     André Augusto Siqueira9313-0      03/02/2014a31/03/2015     IDireção              ANEXO II à PORTARIA-CCG Nº 36, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014.               Trabalho      Unidade patrocinadora     Especialista Sênior/matrícula      Período     Nível da Função de Confiança                   Implantar o Núcleo de Controle de Aquisições Logísticas (NLog) para instrução de processos DRC que tratem de licitações e contratações no âmbito da sub-região      Segecex/Secex-BA      Roberto Medeiros Lagrota Felixmatr. 3436-3      10/11/2014a 16/12/2014      I Assessoramento