Norma nº 121/1992

Dispõe sobre as normas contidas no Manual de Redação da Presidência da República adotadas no Tribunal de Contas da União e revoga as Portarias nºs 104, de 02.06.82 e 213, de 14.07.83.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando a necessidade de padronizar os expedientes elaborados neste Tribunal, em consonância com as normas específicas observadas em toda a Administração Federal; e Considerando a orientação emanada da Instrução Normativa nº 04, de 06.03.92 - SAF (in DOU de 09.03.92), sobre as modalidades de comunicação oficial comuns aos órgãos que compõem a Administração Federal, resolve:Art. 1º Adotar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, as normas constantes do Manual de Redação da Presidência da República, por ocasião da elaboração dos atos e quaisquer outros expedientes oficiais suscetíveis ou não de serem publicados no Diário Oficial da União.Art. 2º Recomendar a observância da padronização contida nos modelos anexos, elaborados de conformidade com o referido Manual.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, as de nºs 104-GP/82, de 02.06.82 e 213, de 14.07.83.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidenteANEXOS6 cm = 11 espaços                  Portaria nº 049/92, de 07 de maio de 1992.          O  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  DE CONTAS DA  UNIÃO,  no  uso  das     atribuições  que lhe confere o disposto no artigo 62, item XIII,  do     Regimento  Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de     12 de dezembro de 1977, resolve:          TORNAR  SEM  EFEITO,  a apostila nº 01, de 30  de  dezembro  de     1991,  publicado  no BI nº 62, do corrente ano, na  parte  referente     aos  servidores  abaixo  relacionados, tendo em vista a  Decisão  nº     005/92  -  Plenário, de 24.03.92, "in" BI nº 16, de 06.04.92  (TC  -     002.814/92-4):          DALVA RODRIGUES DE SOUZA                    24155          EUNICE GUSMÃO COSTA                         24139          MARIA DAS DORES BARBOSA DE SOUZA            24147          SELMA RODRIGUES RIBEIRO                     24104          SUELI MARIA DA SILVA                        24112          TELMA MARIA MEDEIROS VIEIRA                 24120                        CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA                               6cm = 11 espaços          PORTARIA Nº 38/91, de 26 de fevereiro de 1991.          O  SECRETÁRIO NACIONAL DE ECONOMIA, DO MINISTÉRIO DA  ECONOMIA,     FAZENDA  E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição conferida pelo  artigo     2º  da Lei 8.085, de 23 de outubro de 1990; de acordo com o disposto     no  artigo 4º, parágrafo 3º, da Lei 3.244, de 14 de agosto de  1957,     alterado  pelo artigo 7º do Decreto-Lei nº 63, de 21 de novembro  de     1966  e artigo 3º, inciso II, alínea "h", da Lei nº 8.032, de 12  de     abril  de 1990, e considerando ser insuficiente a produção  nacional     do  produto  objeto desta Portaria para atender ao consumo  interno,     resolve:          Art. 1º Fica  isento  do imposto  de  importação uma  quota  de     até  325.000  (trezentos e vinte e cinco mil) toneladas métricas  de     trigo  em grão, descascado, código 1104.29.0100 da Tarifa  Aduaneira     do Brasil (TAB).          Art. 2º A   quota  a  que  se  refere o  artigo  anterior  será     atribuída  pelo  Departamento  de  Comércio  Exterior  -  DECEX,  em     articulação  com o Departamento de Abastecimento e Preços - DAP,  do     Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.          Art. 3º Esta   Portaria  entra   em   vigor   na  data  de  sua     publicação  no  Diário  Oficial da União e terá vigência até  15  de     maio  de  1991,  podendo ser revogada a qualquer tempo, se  assim  o     recomendar o interesse nacional.                            EDGARD ANTÔNIO PEREIRA                             6 cm = 11 espaços               Ordem de Serviço nº 012, de 24 de maio de 1992.          O  PRESIDENTE  DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso  de  suas     atribuições legais,          Considerando  a  necessidade de estabelecer-se a lotação  ideal     de  cada  unidade  da Secretaria-Geral, de modo a  compatibilizar  a     força de trabalho com as conveniências do serviço;          Considerando  que  há  unidades  com excesso  de  servidores  e     outras com carência de pessoal; e          Considerando,  ainda, a existência de grande número de  pedidosde  remoção  para  determinadas  Inspetorias-Regionais  de  Controle     Externo, resolve:          I  -   determinar  à Secretaria de Administração  promover,  no     prazo  de  30  dias, em conjunto com a Secretaria  de  Planejamento,     Organização  de Métodos, estudos destinados à fixação da lotação  de     todas a unidades integrantes da Secretaria-Geral deste Tribunal, e          II - mandar  suspender, até ulterior deliberação, a  tramitação     de  processos  que visem remoção de servidores da  Secretaria-Geral,entre a Sede e as Inspetorias-Regionais e destas entre si.                        CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA                              5,5cm = 10 espaços     EM nº 146/MRE                                            Brasília, 24 de maio de 1991.                              10cm = 10 espaços          Excelentíssimo Senhor Presidente da República                              1,5cm = 3 espaços          O  Presidente  George  Bush   anunciou,   no   último  dia  13,     significativa  mudança  de posição norte-americana  nas  negociações     que  se  realizam - na Conferência do Desarmamento, em Genebra -  de     uma  convenção multilateral de proscrição total das armas  químicas.     Ao  renunciar à manutenção de cerca de dois por cento de seu arsenal     químico  até a adesão `a convenção de todos os países em condição de     produzir  armas  químicas,  os   Estados  Unidos  reaproximaram  sua     postura  da  maioria dos quarenta países participantes  do  processo     negociador,  inclusive o Brasil, abrindo possibilidades concretas de     que  o tratado venha a ser concluído e assinado em prazo de cerca de     um ano.                               Respeitosamente,                              2,5cm = 6 espaços                                   (Nome e                             cargo do signatário)                             5,5 cm = 10 espaços     Memorando nº 19/DJ                                                  Em 12 de abril de 1991.                               4 cm = 9 espaços     Ao Sr. Chefe do Departamento de Administração     Assunto: Administração, Instalação de microcomputadores                               4 cm = 9 espaços          Nos  termos  do "Plano Geral de Informação", solicito  a  VossaSenhoria  verificar  a  possibilidade de que sejam  instalados  três     microcomputadores neste Departamento.     2.   Sem  descer  a maiores detalhes técnicos,  acrescento,  apenas,     que  o  equipamento  fosse  dotado de "disco rígido"  e  de  monitor     padrão  "EGA".  Quanto  a  programas, haveria  necessidade  de  dois     tipos:  um "processador de textos", e outro "gerenciador de banco de     dados".     3.   O  treinamento  de  pessoal para operação  dos  micros  poderia     ficar  a  cargo  da   Seção   de   Treinamento  do  Departamento  de     Modernização, cuja chefia já manifestou seu acordo a respeito.     4.   Devo  mencionar,  por fim, que a informatização  dos  trabalhos     deste  Departamento  ensejará  uma  mais  racional  distribuição  de     tarefas  entre os servidores e, sobretudo, uma melhoria na qualidade     dos serviços prestados.                               Atenciosamente,                               4 cm = 9 espaços                                   (Nome e                             cargo do signatário)                             5,5 cm = 10 espaços     Aviso nº 45/SCT-PR                        1 cm = 2 espaços                                       Brasília, 27 de fevereiro de 1991.          Senhor Ministro,                         1,5 cm = 3 espaços          Convido  Vossa Excelência a participar da sessão de abertura do     "Primeiro  Seminário  sobre  o  Uso Eficiente de  Energia  no  Setor     Público",  a  ser  realizado em 5 de março próximo, às 9  horas,  no     auditório  Nacional  de Administração Pública - ENAP, localizado  no     Setor de Áreas Isoladas Sul, nesta capital          O  Seminário  mencionado inclui-se nas atividades do  "Programa     Nacional  das Comissões Internas de Conservação de Energia em Órgãos     Públicos",  instituído  pelo Decreto nº 99.656, de 26 de outubro  de     1990,                               Atenciosamente,                              2,5 cm = 6 espaços                                   (Nome e                             Cargo do signatário)     A Sua Excelência o Senhor     (Nome e     cargo do destinatário)                             5,5 cm = 10 espaços     Ofício nº 524/SG-PR                               1 cm = 2 espaços                                       Brasília, 27 de fevereiro de 1991.                              10 cm = 10 espaços          Senhor Deputado,                              1,5 cm = 3 espaços          Em  complemento  às observações transmitidas pelo telegrama  nº     154,  de  24  de abril último, informo Vossa Excelência  de  que  as     medidas  mencionadas  em  sua  carta nº  6708,  dirigida  ao  Senhor     Presidente  da   República,   estão   amparadas   pelo  procedimento     administrativo  de  demarcação de terras indígenas  instituído  pelo     Decreto nº 22, de 4 de fevereiro de 1991 (cópia anexa).     2.   Em  sua comunicação, Vossa Excelência ressaltava a  necessidade     de  que  -  na definição e demarcação de terras indígenas  -  fossem     levadas  em   considerações   as   características  sócio-econômicos     regionais.     3.   Nos  termos do Decreto nº 22, a demarcação de terras  indígenas     deverá  ser  procedida  de  estudos  e  levantamentos  técnicos  que     atendam  ao disposto no art. 231, § 1º, da Constituição Federal.  Os     estudos  deverão incluir os aspectos etno-históricos,  sociológicos,     cartográficos  e fundiários. O exame deste ultimo aspecto deverá ser     feito conjuntamente com o órgão federal ou estadual competente.     4.   Os  órgãos  públicos federais, estaduais e  municipais  deverão     encaminhar  as informações que julgarem pertinentes sobre a área  em     estudo.  É  igualmente  assegurada   a   manifestação  de  entidades     representativas da sociedade civil.     A Sua Excelência o Senhor     Deputado (Nome)     Câmara dos Deputados     70.160 - Brasília - DF                           1cm = 2 espaços     (Fls.2 do Ofício nº 524/SG-PR, de 27.2.91).                         2,5 cm = 6 espaços     5.   Os  estudos técnicos elaborados pelo órgão federal de  proteção     serão  publicados juntamente com as informações recebidas dos órgãos     públicos e das entidades civis acima mencionadas.     6.   Como  Vossa   Excelências   pode   verificar,   o  procedimento     estabelecido  assegura que a decisão a ser baixada pelo Ministro  da     Justiça  sobre  os  limites e a demarcação de terra  indígenas  seja     informada  de  todos  os elementos necessários,  inclusive  daqueles     assinalados  em  sua  carta,   com   a  necessária  transparência  e     agilidade.                               Atenciosamente,                          2,5cm = 6 espaços                                   (Nome e                             cargo do signatário)