Norma nº 266/2018

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2018, na forma do anexo desta Portaria.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIROCarlos Roberto CaixetaSecretário-Geral de AdministraçãoUNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALSETEMBRO/2017 A AGOSTO/2018 R$ 1,00DESPESA COM PESSOALDESPESAS EXECUTADAS(Últimos 12 Meses)LÍQUIDADASINSCRITAS EMRESTOS A PAGARNÃOPROCESSADOSSET/2017OUT/2017NOV/2017DEZ/2017JAN/2018FEV/2018MAR/2018ABR/2018MAI/2018JUN/2018JUL/2018AGO/2018TOTAL(ÚLTIMOS 12 MESES)(a)(b)DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)131.637.139,03130.291.446,72202.186.121,81136.642.866,38162.060.496,57136.530.462,61136.832.016,94136.699.323,12137.058.574,61177.942.956,20134.899.255,93134.649.724,771.757.430.384,691.825.473,08 Pessoal Ativo79.612.702,3878.768.887,84122.987.807,9476.996.207,53108.419.722,8581.548.906,3882.330.267,0681.804.521,4982.575.607,7495.900.767,6780.524.105,2279.197.083,241.050.666.587,34866.123,58  Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis67.354.526,5966.579.133,8999.031.934,7865.122.536,3395.499.679,5268.779.813,0569.637.068,4669.176.495,3669.914.120,7483.380.356,1968.187.116,0467.473.945,50890.136.726,45812.562,06  Obrigações Patronais12.258.175,7912.189.753,9523.955.873,1611.873.671,2012.920.043,3312.769.093,3312.693.198,6012.628.026,1312.661.487,0012.520.411,4812.336.989,1811.723.137,74160.529.860,8953.561,52  Benefícios Previdenciários0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00 Pessoal Inativo e Pensionistas52.024.436,6551.522.558,8879.198.313,8759.646.658,8553.640.773,7254.981.556,2354.501.749,8854.894.801,6354.482.966,8782.042.188,5354.375.150,7155.452.641,53706.763.797,35959.349,50  Aposentadorias, Reserva e Reformas43.115.193,7142.282.252,5565.613.017,6849.212.206,5044.344.136,8545.474.691,7545.069.500,4845.431.496,9845.021.800,5167.863.457,9144.926.885,3045.863.694,00584.218.334,22945.047,25  Pensões8.909.242,949.240.306,3313.585.296,1910.434.452,359.296.636,879.506.864,489.432.249,409.463.304,659.461.166,3614.178.730,629.448.265,419.588.947,53122.545.463,1314.302,25  Outros Benefícios Previdenciários0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00                 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)25.513.198,6932.593.804,1527.170.337,1928.374.845,6028.931.076,4628.931.534,4929.114.948,9929.075.300,7529.635.014,9729.369.043,3829.852.595,1030.066.431,87348.628.131,640,00 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração472.783,69327.514,2621.701,194.992.981,86229.476,3061.927,04180.923,24113.165,48650.440,30328.866,3310.175,4283.576,837.473.531,940,00 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados25.040.415,0032.266.289,8927.148.636,0023.381.863,7428.701.600,1628.869.607,4528.934.025,7528.962.135,2728.984.574,6729.040.177,0529.842.419,6829.982.855,04341.154.599,700,00                 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)106.123.940,3497.697.642,57175.015.784,62108.268.020,78133.129.420,11107.598.928,12107.717.067,95107.624.022,37107.423.559,64148.573.912,82105.046.660,83104.583.292,901.408.802.253,051.825.473,08                 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGALVALOR% SOBRE A RCL AJUSTADARECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)770.352.095.040,31 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (§ 13, art. 166 da CF)0,00 = RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI)770.352.095.040,31 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b)1.410.627.726,130,183115%LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)3.312.514.008,670,430000%LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art . 22 da LRF)3.146.888.308,240,408500%LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)2.981.262.607,810,387000%FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN nº 637, de 19 de setembro de 2018 (RCL). Data de emissão: 25/09/20181. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.Carlos Roberto CaixetaSecretário-Geral de AdministraçãoWagner Martins de MoraisSecretário de Auditoria InternaJosé Eliomá Oliveira AlbuquerqueSecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade - em Substituição