Norma nº 96/1991

Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 62, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977,Considerando as decisões proferidas nos TCs nºs 004.668/91-0 e 010.360/91-3, publicadas, respectivamente, nos BIs nºs 23 e 27/91;Considerando o estabelecido no § 2º do artigo 9º do Decreto-lei nº 2.310, de 2 de dezembro de 1986, nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Orientação Normativa nº 10, de 19 de dezembro de 1990; eConsiderando finalmente, as disposições do item XVII, do artigo 7º da Constituição Federal, resolve:Art. 1º Os servidores do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União terão direito a 30 (trinta) dias de férias, por ano, após um ano de exercício, a serem gozadas em períodos previamente fixados em escala elaborada pelas respectivas Chefias. (NR) (Portaria nº 120, de 10/8/1992)§ 1º - Após o primeiro ano de exercício, o servidor poderá figurar, anualmente, na escala de férias, independentemente da implementação de igual período. (NR) (Portaria nº 120, de 10/8/1992)§ 2º - No caso de o servidor optar pela antecipação do pagamento da remuneração de férias, na forma prevista pelo art. 78 da lei nº 8.112/90, o início de fruição deverá estar compreendido entre os dias 25 de um mês e 10 do mês subseqüente. (NR) (Portaria nº 120, de 10/8/1992)Art. 2º Respeitadas as disposições do artigo 8º Lei nº 8.112/90, as interrupções de férias, por motivo de superior interesse público, somente ocorrerão após autorização da Presidência, mediante prévia solicitação do Titular da Unidade em expediente circunstanciado.Art. 3º O Secretário de Administração, por imperiosa necessidade do serviço, poderá autorizar a acumulação de férias de servidor, mediante pedido da respectiva Chefia, formulado nos termos do Anexo I, a partir do mês de novembro, e respeitado o limite estabelecido no art. 77 da Lei nº 8.112/90.Parágrafo único. Considerando as disposições do artigo 77 da Lei nº 8.112/90, fica vedada a acumulação de férias de exercício em que o servidor esteve durante o 2º semestre, afastado das atividades próprias desta Corte de Contas, inclusive de licença, a qualquer título.Art. 4º Terão as suas férias incluídas em escalas especiais, aprovadas pelas autoridades a que se acharem subordinados, sem prejuízo das normas gerais aplicáveis, os servidores:I - titulares de cargos diretamente subordinados à Presidência;II - em exercício nos Gabinetes do Presidente, dos Ministros e dos Auditores;III - em exercício na Procuradoria-Geral junto a este Tribunal.Parágrafo único. Aqueles que estiverem servindo nos Gabinetes dos Ministros, do Procurador-Geral, dos Auditores ou dos Subprocuradores-Gerais gozarão férias, sempre que possível, dentro do período em que as gozarem as autoridades junto às quais exercerem suas funções.Art. 5º As Escalas de Férias das Unidades da Secretaria-Geral, elaboradas de acordo com o modelo constante do Anexo II a esta Portaria, deverão ser encaminhadas à Secretaria de Administração, até o dia 30 de novembro de cada ano, para fins de consolidação e publicação.Parágrafo único. Os titulares de Unidades da Secretaria-Geral poderão, excepcionalmente, no interesse do serviço ou a pedido do servido, alterar a escala de férias procedendo as anotações na própria Unidade, respeitada as disposições do § 2º do artigo 6º desta Portaria.Art. 6º Fica instituído o formulário de "Comunicação de Férias", na forma do Anexo III desta Portaria.§ 1º - O pagamento das vantagens instituídas pelo item XVII, do artigo 7º da Constituição Federal e pelo § do art. 78 da Lei nº 8.112/90, será processado mediante o recebimento, pelo Departamento de Pessoal, até o dia 25 do mês anterior ao de início das férias, do formulário de que trata o caput deste artigo.§ 2º - A antecipação da Gratificação Natalina poderá ser paga no mês em que se iniciarem as férias, desde que esse início se verifique até o mês de maio, e o servidor manifeste o interesse no formulário de que trata o caput deste artigo.§ 3º - Após o encaminhamento de que trata o parágrafo 1º, as férias só poderão ser transferidas por solicitação, devidamente justificada, do Chefe de Unidade da Secretaria-Geral, ao Secretário de Administração, observado o disposto no art. 2º desta Portaria, quando for o caso.§ 4º - Deferida a transferência, e nas hipóteses das vantagens tratadas nos §§ 1º e 2º, já haverem sido incluídas em folhas de pagamento, não ocorrerá alteração da pecúnia percebida, devendo a Chefia imediata do servidor proceder controle do período de férias para fruição em época oportuna. (NR) (Portaria nº 25, de 20/3/1992)§ 5º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se na hipótese de interrupção de férias, no estrito interesse do serviço, nos termos do art. 2º desta Portaria. (NR) (Portaria nº 25, de 20/3/1992)Art. 7º Considera-se Unidade da Secretaria-Geral, para os efeitos desta Portaria, qualquer órgão diretamente vinculado à Presidência.Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente as Portarias nºs 058, de 30 de maio de 1980, 087, de 05 de outubro de 1989, 057, de 12 de julho de 1990 e 113 de 21 de dezembro de 1990.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente