Norma nº 14/2024

Subdelega competências ao Secretário da Secretaria Especializada em Gestão de Pessoas para os fins que especifica.

                 O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2023, e   considerando as competências atribuídas à Secretaria Especializada em Gestão de Pessoas (SecPessoas) quanto à proposição e condução de políticas de gestão de pessoas, bem como ao gerenciamento e à execução das atividades inerentes aos serviços de pessoal, à gestão de clima organizacional, desempenho profissional, saúde, qualidade de vida, alocação e movimentação de pessoas no âmbito do Tribunal, em consonância com o disposto na Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, resolve:   Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário da SecPessoas e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:   I - dar posse a servidor nomeado para exercer cargo de provimento efetivo ou em comissão;   II - lotar servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal;   III - alterar a vinculação técnica de servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal, entre as unidades sediadas numa mesma localidade, condicionada à anuência dos titulares das unidades envolvidas e dos titulares das unidades básicas, quando for o caso;   IV - remover servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal, nos limites estipulados em normas específicas e observados os procedimentos dispostos na Resolução-TCU nº 286, de 16 de janeiro de 2017;   V - designar servidores para exercer as funções de confiança dos níveis FC-5 e FC-6, após autorização da Presidência registrada em sistema informatizado e observados os requisitos dispostos nos normativos correlatos, bem como editar os respectivos atos de dispensa;   VI - designar servidores para exercer as funções de confiança dos níveis FC-1 a FC-4, observados os requisitos dispostos nos normativos correlatos bem como editar os respectivos atos de dispensa;   VII - designar servidores para exercer as funções de especialista sênior FC-5, após autorização da Presidência registrada em sistema informatizado, e agendar a dispensa do servidor da respectiva função de confiança, observados os requisitos dispostos nos normativos correlatos;   VIII - designar servidores para exercer as funções de especialista sênior FC-3 e FC-4 e agendar a dispensa do servidor da respectiva função de confiança, observados os requisitos dispostos nos normativos correlatos;   IX - designar, mediante indicação, os substitutos de titulares das funções de confiança e dos cargos em comissão de Oficial de Gabinete e Assistente de Gabinete e os servidores incumbidos de exercer interinamente essas funções, nos afastamentos, ausências e impedimentos do titular, observados os requisitos dispostos nos normativos correlatos, bem como editar os respectivos atos de dispensa;   X - expedir e assinar a carteira de identidade de controle externo de que trata a Portaria-TCU nº 180, de 6 de agosto de 2010, e o cartão de identidade funcional de que trata a Portaria-TCU nº 191, de 27 de agosto de 2012;   XI - proceder ao registro de elogios nos assentamentos funcionais dos servidores, quando indicados ou autorizados pelas autoridades ou dirigentes de unidades básicas da Secretaria do TCU;   XII - proceder ao registro, nos assentamentos individuais dos servidores, das penalidades disciplinares de advertência e suspensão previstas no art. 127 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;   XIII - decidir sobre pedidos de dispensa de ponto para participação em competição desportiva nacional ou para integrar, mediante convocação, representação desportiva nacional, no País ou no exterior, bem como para outros eventos previstos em norma específica;   XIV - decidir, em favor dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal sobre períodos ou saldos de férias não indenizados no acerto de contas decorrente da vacância, bem como decidir sobre a dispensa do cumprimento de novo interstício de doze meses para a aquisição do direito às primeiras férias no Tribunal, observados os normativos correlatos;   XV - designar grupos de trabalho e comissões;   XVI - lançar apostilas nos atos relativos a pessoal, ativo e inativo, vinculado à Secretaria do Tribunal;   XVII - constituir Juntas Médicas Oficiais;   XVIII - homologar os cálculos de proventos e expedir títulos de inatividade;   XIX - decidir sobre os pedidos de:   a) ajuda de custo por motivo de remoção de servidor no interesse da Administração;   b) auxílio-moradia;   c) adicional por tempo de serviço;   d) adicional noturno;   e) adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividades penosas;   f) licenças previstas no art. 81 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, inclusive a licença-prêmio por assiduidade referida no art. 7º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, e, nos termos da Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, a licença para capacitação;   g) licenças médicas, à vista dos respectivos laudos;   h) licença por acidente em serviço;   i) licença à gestante, à adotante e paternidade;   j) auxílio-funeral;   k) auxílio-reclusão;   l) auxílio-natalidade;   m) assistência pré-escolar (auxílio-creche);   n) abono de permanência;   o) isenção de Imposto de Renda a servidores inativos e pensionistas acometidos de doença grave especificada em lei, nos casos em que não implique alteração do fundamento legal do benefício;   p) pensão aos beneficiários de servidores falecidos, bem como suas respectivas atualizações;   q) usufruto dos períodos de licença-prêmio por assiduidade adquiridos na forma da redação original do art. 81, inciso V, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;   r) conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio por assiduidade já adquiridos de acordo com a redação original do § 2º do art. 87 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e não gozados por servidor que vier a falecer;   s) conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio por assiduidade já adquiridos, não gozados nem computados em dobro para fins de aposentadoria, na medida das disponibilidades orçamentárias e financeiras do Tribunal, em conformidade com a jurisprudência do TCU;   t) pagamento da indenização de transporte e do auxílio-transporte;   u) adição de parcelas das vantagens pessoais denominadas "quinto" e "décimo", bem como as respectivas atualizações progressivas, nos termos das Leis nos 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.911, de 11 de julho de 1994, 9.527, de 10 de dezembro de 1997, e 9.624, de 2 de abril de 1998, bem como em cumprimento a decisões judiciais;   v) acumulação, alteração e interrupção de férias de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal, observados os normativos correlatos;   x) prestação de serviço extraordinário, bem como o respectivo cômputo no banco de horas ou pagamento em pecúnia, conforme o caso, nos termos da Resolução-TCU nº 204, de 1º de agosto de 2007;   y) afastamento para exercício de mandato eletivo;   z) afastamento para participação em programa de formação de concurso público no âmbito federal;   aa) horário especial de trabalho formulado por servidores estudantes, e por aqueles com deficiência, em consonância com os procedimentos disciplinados pelas Portarias-TCU nos 605, de 22 de dezembro de 1997, 396, de 18 de dezembro de 2019, e 137, de 14 de maio de 2010;   ab) realização de estágio supervisionado por servidores estudantes da Secretaria do Tribunal, em consonância com a Portaria-TCU nº 605, de 22 de dezembro de 1997;   ac) jornada reduzida de trabalho, bem como a sua renovação e reversão, em consonância com o disposto na Resolução-TCU nº 130, de 15 de dezembro de 1999;   ad) regime especial de cumprimento de jornada de trabalho a título de estímulo à especialização do corpo técnico do Tribunal, observados os procedimentos definidos pela Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008;   ae) averbação de tempo de serviço e de contribuição e a contagem especial de tempo de serviço prestado por servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, de acordo com a legislação em vigor e com as decisões do TCU, e de outros eventos relativos ao tempo de serviço do servidor;   af) ressarcimento de despesas com medicação de uso contínuo, na forma estatuída pela Resolução-TCU nº 231, de 9 de dezembro de 2009; e   ag) redução da base de cálculo da contribuição social dos servidores inativos e pensionistas acometidos de doença incapacitante e alcançados pelo § 21 do art. 40 da Constituição Federal até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;   ah) regime especial de cumprimento de jornada de trabalho para fins de amamentação, observados os procedimentos definidos pela Portaria-TCU nº 388, de 12 de dezembro de 2019;   ai) pagamento da indenização à servidora ocupante de FC dispensada da função, ou à ocupante de CC exonerada, quando gestante ou em usufruto de licença à gestante ou à adotante, nos termos da Portaria-TCU nº 148, de 5 de outubro de 2020, alterada pela Portaria-TCU nº 94, de 21 de junho de 2022.   XX - autorizar:   a) a progressão funcional e a promoção dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal, previstas nos §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012, observados os procedimentos previstos na Portaria-TCU nº 165, de 1º de julho de 2013;   b) as ausências ao serviço, nos termos previstos no art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;   c) os descontos relativos às faltas ao serviço sem motivo justificado, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;   d) o lançamento de falta ao serviço nos registros de frequência, em virtude do não cumprimento das metas de teletrabalho, bem como o lançamento em folha de pagamento dos respectivos descontos, nos termos do art. 26, §§ 2º e 3º, da Portaria-TCU nº 9, de 18 de janeiro de 2022; e   e) os descontos ou restituições ao erário sobre a remuneração ou provento dos servidores ativos e inativos e pensionistas, por imposição legal ou mandado judicial, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;   XXI - assinar, em nome do Tribunal e no interesse da Administração, termos de convênios para fins de realização de estágio supervisionado por servidores estudantes da Secretaria do Tribunal, em consonância com a Portaria-TCU nº 605, de 22 de dezembro de 1997;   XXII - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da Segep;   XXIII - determinar a autuação de processos na sua área de competência, inclusive os de caráter reservado;   XXIV - deferir pedidos de vista, de cópia e de informações relativas a processos afetos à Segep sem relator designado ou já encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018, e nº 259, de 7 de maio de 2014;   XXV - promover o encerramento de processo de sua área de competência que tenham cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014;   XXVI - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da Segep;   XXVII - expedir, na sua área de competência, certidões e declarações, apondo-lhes o necessário visto, ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014;   XXVIII - emitir o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do TCU, conforme modelo de documento instituído para o Regime Geral de Previdência Social;   XXIX - encaminhar processos de nomeação de candidatos para cargos efetivos, de vacância e de concessão de aposentadoria de servidores do Tribunal para apreciação da Presidência do Tribunal de Contas da União;   XXX - encaminhar processos de cobrança de débitos ao erário para a Consultoria-Jurídica do TCU, quando cabível; e   XXXI - submeter os atos de admissão ou de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, cadastrados no Sistema e-Pessoal, à Secretaria de Auditoria Interna (Seaud), nos termos dos arts. 2º e 11 da Instrução Normativa nº 78, de 21 de março de 2018.   Art. 2º Fica o titular da SecPessoas autorizado a, obedecidas as atribuições relativas aos titulares de suas subunidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com a necessidade do serviço.   Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.   Art. 4º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 3, de 3 de janeiro de 2023.   Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.   MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE