Norma nº 69/2017

Dispõe sobre remoção a pedido de servidor do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente (remoção em caráter provisório).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIV e XXXIV do art. 28 do Regimento Interno;considerando o disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;considerando os §§ 4º e 5º do art. 2º da Resolução-TCU nº 286, de 16 de janeiro de 2017, que tratam de remoção em caráter provisório;considerando o art. 6º da Resolução-TCU nº 286, de 2017, que autoriza o Presidente do Tribunal de Contas da União a regulamentar o disposto naquela norma e a resolver os casos omissos; econsiderando os estudos e pareceres constantes do processo nº TC-020.024/2016-9, resolve:CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º Esta Portaria dispõe sobre remoção a pedido de servidor do quadro de pessoal da Secretaria do TCU, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, concedida nas seguintes situações:I - para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; ouII - por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.Art. 2º Para os fins desta Portaria, entende-se como remoção em caráter provisório aquela prevista nas hipóteses do artigo anterior.Parágrafo único. As remoções em caráter provisório podem ser convertidas para caráter definitivo, mediante expressa opção irretratável do servidor, desde que presentes os requisitos previstos nesta Portaria.CAPÍTULO II DOS REQUISITOS PARA REMOÇÃO EM CARÁTER PROVISÓRIOArt. 3º A remoção em caráter provisório deverá ser solicitada pelo servidor interessado, mediante formulário específico devidamente preenchido, acompanhado da respectiva documentação comprobatória, encaminhado por processo eletrônico administrativo à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), a quem cabe realizar a análise prévia da solicitação.Art. 4º São documentos hábeis para comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão de remoção em caráter provisório:I - para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que foi deslocado no interesse da Administração:a) certidão de casamento ou documento hábil para comprovar união estável que demonstre a situação de cônjuge ou companheiro dos servidores; eb) ato administrativo que comprove o deslocamento do servidor cônjuge ou companheiro no interesse da Administração.II - por motivo de saúde do servidor, laudo emitido por junta médica oficial;III - por motivo de saúde de cônjuge ou companheiro:a) certidão de casamento ou documento hábil para comprovar a união estável; eb) laudo emitido por junta médica oficial.IV - por motivo de saúde de dependente que viva às expensas do servidor e conste do seu assentamento funcional:a) registro da situação de dependência nos assentamentos funcionais do servidor; eb) laudo emitido por junta médica oficial.CAPÍTULO III DA COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJOU A REMOÇÃO EM CARÁTER PROVISÓRIOArt. 5º Enquanto a remoção em caráter provisório não for convertida para caráter definitivo, o servidor deve comprovar, a cada doze meses, contados da data de início de exercício na nova localidade, a permanência da situação fática que ensejou a remoção.§ 1º A comprovação de que trata o caput deverá ser encaminhada à Segep no prazo de trinta dias, contados do término do período de doze meses mencionado neste artigo.§ 2º O descumprimento da comprovação disposta neste artigo ou a cessação da situação fática que ensejou a remoção em caráter provisório implica o retorno do servidor à unidade de origem, sem ônus para o Tribunal, independentemente da existência de vaga, no prazo máximo de cento e oitenta dias, contados do encerramento do prazo de que trata o parágrafo anterior ou da data de cessação da situação fática que ensejou a remoção, o que ocorrer primeiro.Art. 6º Independente da comprovação de que trata o artigo anterior, a Segep poderá exigir, a critério e a qualquer tempo, documentos probatórios ou convocar servidor, cônjuge, companheiro ou dependente a fim comprovar a permanência da situação fática que ensejou a remoção.CAPÍTULO IV DA CONVERSÃO DE REMOÇÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO PARA DEFINITIVOArt. 7º O Secretário-Geral de Administração poderá converter, mediante edição de ordem de serviço específica, a remoção em caráter provisório para definitivo, desde que: (NR - todo o artigo)(Portaria-TCU nº 247, de 6/9/2018, BTCU Administrativo nº 172/2018)I - tenham sido atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) permanência do servidor na unidade para a qual tenha sido removido provisoriamente por, no mínimo, três anos;b) inexistência de excesso de lotação na unidade para a qual o servidor tenha sido removido provisoriamente, considerando a lotação autorizada para o mesmo cargo; ec) manifestação do dirigente da unidade para a qual o servidor tenha sido removido provisoriamente, com anuência do respectivo secretário-geral para unidades integrantes de secretariageral, ou, nos demais casos, anuência do chefe do Gabinete do Presidente; ouII - o servidor esteja em exercício de função de confiança, em caráter de titularidade, na unidade para a qual tenha sido removido provisoriamente.§ 1º A solicitação da conversão da remoção em caráter provisório para definitivo deverá ser apresentada pelo servidor interessado, por meio de formulário específico devidamente preenchido encaminhado por processo eletrônico administrativo à Segep, após a manifestação e a anuência mencionadas na alínea "c" do inciso I ou indicação do atendimento do inciso II.§ 2º A manifestação a que se refere a alínea "c" do inciso I deverá conter informações suficientes para demonstrar a aderência do perfil profissional do servidor àquele requerido para o desempenho das atividades no âmbito da unidade.CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 8º As despesas decorrentes das remoções de que trata esta Portaria correrão integralmente por conta do servidor.Art. 9º A concessão de período de trânsito ao servidor removido em caráter provisório observará as disposições constantes do art. 18 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Parágrafo único. Aconversão de remoção em caráter provisório para definitivo não gera direito a período de trânsito ao servidor.Art. 10. Aplica-se o disposto nesta Portaria às remoções em caráter provisório existentes e àquelas a serem realizadas a partir desta data.Art. 11. Incumbe à Segep disponibilizar no Portal TCU os formulários necessários à operacionalização desta Portaria.Art. 12. Cabe à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) dirimir os casos omissos e editar os atos e as orientações necessários à regulamentação desta norma.Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIRORedação anterior:................................................ Por força da Portaria-TCU nº 247, de 6/9/2018..............................................Art. 7º O Secretário-Geral de Administração poderá converter, mediante edição de ordem de serviço específica, a remoção em caráter provisório para definitivo, desde que tenham sido atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:I - permanência do servidor na unidade para a qual tenha sido removido provisoriamente por, no mínimo, três anos, ou, alternativamente, exercício de titularidade de função de confiança de nível três ou superior na mencionada unidade pelo prazo mínimo de seis meses;II - inexistência de excesso de lotação na unidade para a qual o servidor tenha sido removido provisoriamente, considerando a lotação autorizada para o mesmo cargo; eIII - manifestação do dirigente da unidade para a qual o servidor tenha sido removido provisoriamente, com anuência do respectivo secretário-geral para unidades integrantes de secretaria-geral, ou, nos demais casos, anuência do chefe do Gabinete do Presidente.§ 1º A solicitação da conversão da remoção em caráter provisório para definitivo deverá ser apresentada pelo servidor interessado, por meio de formulário específico devidamente preenchido encaminhado por processo eletrônico administrativo à Segep, após a manifestação e a anuência mencionadas no inciso III imediatamente anterior.§ 2º A manifestação de que trata o inciso III deste artigo deverá conter informações suficientes para demonstrar a aderência do perfil profissional do servidor àquele requerido para o desempenho das atividades no âmbito da unidade.