Norma nº 13/2017

Substituição de especialistas seniores, alteração de nível de função, de prazo de realização e cancelamento de trabalhos de especialistas.

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no caput do art. 6º da Portaria-TCU nº 42, de 9 de janeiro de 2017,  considerando o estabelecido no art. 6º da Portaria-TCU nº 335, de 16 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a gestão das ações especializadas no âmbito da Secretaria do Tribunal; e  considerando a deliberação da Comissão de Coordenação Geral (CCG) em 27 de julho de 2017, resolve:  Art. 1º Ficam substituídos, conforme Anexo I a esta Portaria, os especialistas seniores de trabalhos aprovados pelas Portarias-CCG nº s 3, de 20 de janeiro de 2017, e 11, de 29 de maio de 2017.  Art. 2º Ficam cancelados, conforme Anexo II a esta Portaria, trabalhos de especialistas seniores autorizados mediante a Portaria-CCG nº 11, de 2017.  Art. 3º Ficam alterados, conforme Anexo III a esta Portaria, o nível da função e o prazo de realização de trabalhos de especialistas seniores autorizados mediante a Portaria-CCG nº 11, de 2017.  Art. 4º A designação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , de função de confiança de especialista sênior para os servidores identificados no Anexo I desta Portaria, fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes da Resolução-TCU nº 273, de 2 de dezembro de 2015, e da Portaria-TCU nº 335, de 2016.  Art. 5º Cabe ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações de competência vigentes - agendar, de forma automática, para o dia seguinte ao previsto para o final do trabalho, a dispensa da função dos servidores identificados nos Anexo I e III desta Portaria, bem como proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição do especialista sênior em suas ausências e afastamentos legais, desde que atendidos os requisitos de habilitação previstos na Resolução-TCU nº 273, de 2015, e na Portaria-TCU nº 335, de 2016.   Art. 6º Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o Especialista Sênior deve submeter, à respectiva unidade patrocinadora, relatório de entrega no qual constarão, entre outros elementos, informações sobre o alcance dos objetivos, dos produtos entregues, do cumprimento dos prazos e dos resultados alcançados, assim como das lições aprendidas.  § 1º A unidade patrocinadora deve manifestar-se, em até trinta dias do recebimento do relatório, acerca do aceite do trabalho, assim como das justificativas para eventuais atrasos no cumprimento dos prazos.  § 2º A manifestação mencionada no parágrafo anterior deve ser encaminhada à Seplan, após ciência ao Especialista Sênior e à respectiva unidade básica.  § 3º Compete à Seplan apresentar à CCG, semestralmente, relatório referente aos trabalhos realizados por Especialista Sênior, bem como cientificá-la na hipótese de não recebimento do relatório de entrega.  Art. 7º Aplica-se, quanto aos afastamentos do especialista sênior, o disposto no art. 18 da Portaria-TCU nº 335, de 2016.  Art. 8º Caberá à Segepres a publicação da proposta de trabalho aprovada pela CCG, no Portal TCU, na área de conhecimento destinada à divulgação de atos da CCG, conforme previsto no art. 24 da Portaria-TCU nº 335, de 2016, observada a respectiva classificação quanto à confidencialidade.  Art. 9º Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário-Geral da Presidência.  Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   RAINÉRIO RODRIGUES LEITE     ANEXO I À PORTARIA-CCG Nº 13, DE 28 DE JULHO DE 2017  ALTERAÇÃO DE ESPECIALISTA SÊNIOR DE TRABALHO ANTERIORMENTE APROVADO.                    Especialista sênior      Objetivo      Unidade Patrocinadora      CódigoVaga[1]      Nível FC      NaturezaFC      Início trabalho      Fim trabalho                        Titular anterior      Dante Miguel Farage, matr. 3643-9      Participar das atividades de planejamento, coordenação e controle relativas à organização no âmbito da Assessoria e do Serviço de Administração do Gabinete do Presidente, com o objetivo de identificar oportunidades de melhoria com vistas a racionalizar os processos de trabalho, conforme orientação do Presidente.      Gabinete do Presidente      14.671      FC-3      Assessora-mento      6/2/2017      31/7/2017                Novo Titular      Adyanne de Paula Monteiro, matr. 3636-6      1º/8/2017      31/12/2018                Titular anterior      Jefferson Lima de Souza, matr. 5638-3      Realizar fiscalizações em áreas de especial relevância da SecexEstataisRJ      SecexEstataisRJ      14.692      FC-4      Direção      25/5/2017      31/7/2017                Novo Titular      Eric Bragança da Silva, mat. 4564-0      1º/8/2017      31/3/2018                   ANEXO II À PORTARIA-CCG Nº 13, DE 28 DE JULHO DE 2017  CANCELAMENTO DE TRABALHO ANTERIORMENTE APROVADO.                    Especialista sênior      Objetivo      Unidade Patrocinadora      CódigoVaga1      Nível FC      NaturezaFC      Início trabalho      Fim trabalho                        Eduardo Juntolli Vilhena, matr. 7611-2      Centralizar e coordenar de trabalhos de responsabilização de gestores de médio escalão da Petrobras em contratos de implementação das refinarias Rnest e Comperj, alvos da Operação Lava Jato.      SeinfraPetróleo      14.662      FC-3      Direção      25/5/2017      30/9/2017                Júlio César de Camargo - matr. 8587-1      Centralizar e coordenar trabalhos relacionados à exploração e produção de petróleo e gás natural e a gestão de ativos da Petrobras.      SeinfraPetróleo      14.676      FC-3      Direção      1º/12/2017      31/3/2018                   ANEXO III À PORTARIA-CCG Nº 13, DE 28 DE JULHO DE 2017  ALTERAÇÃO DE NIVEL DE FUNÇÃO E PERÍODO DE TRABALHO ANTERIORMENTE APROVADO.                    Especialista sênior      Objetivo      Unidade Patrocinadora      CódigoVaga1      Nível FC      NaturezaFC      Início trabalho      Fim trabalho                         Claudionor Moura Nunes Junior, matr. 9468-4      Centralizar e coordenar trabalhos que analisam a responsabilização de gestores de alto escalão da Petrobras, inclusive membros do Conselho de Administração, em relação à implementação das refinarias do Comperj, Rnest e Premium, alvos da Operação Lava Jato.      SeinfraPetróleo      14.700      FC-4      Direção      25/5/2017      31/7/2017                14.662      FC-3      1º/8/2017      30/9/2017                14.676      1º/12/2017      31/3/2018                Marcelo Rocha do Amaral, matr. 3437-1      Coordenar trabalhos em objetos de controle inter-relacionados à política de produção e contratação de áreas para exploração e produção de petróleo e gás natural      SeinfraPetróleo      14.688      FC-4      Direção      1º/8/2017      31/12/2017                [1] O código da vaga informado constitui mera sugestão, a fim de contribuir para a operacionalização das designações das funções.