Norma nº 199/1979

Dispõe sobre a apresentação e tramitação de Projetos de Resolução ou de Decisão Normativa concernente a matérias relacionadas no art. 42, I e II, do Regimento Interno. Alterada pela Res. 238, de 26.04.89.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º A apresentação de Projeto de Resolução ou de Decisão Normativa, objetivando disciplinar ou regulamentar matérias relacionadas no art. 42, I e II, do Regimento Interno, é de iniciativa exclusiva do Presidente e dos Ministros, podendo ser sugerida por Auditor, representante do Ministério Público ou Inspetor de Controle Externo.Parágrafo único. Poderá o Presidente, em face de decisão do Plenário, designar Ministro para elaborar projeto sobre matéria referida neste artigo.Art. 2º O projeto, com a respectiva justificação, será apresentado em Plenário, competindo ao Presidente designar Relator e determinar encaminhamento de cópias, até a Sessão ordinária seguinte, aos Ministros, Auditores e representantes do Ministério Público.Art. 3º O projeto poderá ser emendado pelos Ministros até a terceira Sessão ordinária seguinte à sua apresentação, facultada aos Auditores e aos representantes do Ministério Público a apresentação de sugestões, em igual prazo.Art. 4º As emendas ao projeto originário, serão, de acordo com a sua natureza, assim classificadas:I - supressiva - quando objetivar excluir parte do projeto;II - substitutiva - quando apresentada como sucedânea do projeto, alterando-o substancialmente;III - aditiva - quando pretender acrescentar algo ao projeto;IV - modificativa - quando não alterar substancialmente o projeto.Art. 5º As emendas e sugestões serão apresentadas à Presidência, que as encaminhará ao Relator e, por cópia, aos demais Ministros, Auditores e representantes do Ministério Público.Art. 6º Encerrado o prazo para emendas, o Relator apresentará, até a terceira Sessão ordinária seguinte, relatório e parecer sobre a proposição principal e as acessórias, podendo concluir pelo oferecimento de substitutivo ou de subemendas às proposições acessórias.Art. 7º Concluso o parecer do Relator, o Presidente designará data para discussão e votação da matéria.Art. 8º Iniciar-se-á a discussão com a leitura do parecer do Relator, dispondo, a seguir, cada Ministro, obedecida a ordem de antigüidade, do prazo de até 15 minutos para formular considerações que entender pertinentes.§ 1º A discussão da proposição principal, das emendas e subemendas será feita em conjunto.§ 2º É facultado ao Relator, após o pronunciamento dos Ministros, usar da palavra pelo prazo de até 30 minutos, para explanação final.Art. 9º Encerrada a discussão, a matéria entra em votação, pelo processo simbólico ou nominal, observada a seguinte ordem:I - substitutivo do Relator;II - substitutivo de Ministro;III - projeto originário;IV - subemendas do Relator;V - emendas com parecer favorável;VI - emendas não acolhidas.§ 1º A aprovação de substitutivo prejudica a votação das demais proposições, salvo os destaques requeridos.§ 2º Os requerimentos de destaque destinam-se a permitir votação em separado da correspondente matéria, podendo incidir sobre emendas, subemendas, partes do projeto ou do substitutivo.§ 3º Não serão aceitos pela Presidência requerimentos de destaque que descaracterizem a proposição principal, admitido recursos ao Plenário.Art. 10. Considerar-se-á aprovada a proposição que obtiver maioria absoluta de votos dos membros do Tribunal, cabendo ao Presidente somente o voto par efeito de desempate.Art. 11. A redação final será votada no máximo até a segunda Sessão ordinária seguinte, sendo dispensada se aprovado o substitutivo integralmente, ou o projeto originário, sem emendas.Art. 12. Somente será admitida emenda à redação final para evitar incorreções gramaticais ou para maior clareza e objetividade do texto.Art. 13. As Resoluções e Decisões Normativas terão seqüência numérica e séries distintas, acrescidas de referência ao ano de sua aprovação.Parágrafo único. Quando a matéria de que trata o art. 42, I, do Regimento Interno, tiver caráter administrativo, o ato aprovado denominar-se-á "Resolução Administrativa", com seqüência numérica própria.Art. 14. Os prazos previstos nesta Resolução poderão ser reduzidos ou ampliados, a critério do Plenário, mediante proposta, justificada, de um de seus Membros.Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.EWALD S. PINHEIRO Presidente