Norma nº 251/2010

Altera a Portaria-TCU nº 234, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a concessão de vista e cópia de autos de controle externo no âmbito do Tribunal e disciplina a utilização do meio eletrônico.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a edição da Portaria-TCU nº 250, de 8 de novembro de 2010, resolve:Art. 1º A Portaria-TCU nº 234, de 24 de junho de 2009, passa a vigorar com a inclusão dos arts. 5º-A e 15-A e com alteração nos arts. 14 e 16, com a seguinte redação:"Art. 5º-A Documentos relativos à concessão de vista e cópia devem ser inseridos no respectivo processo, em consonância com os procedimentos definidos no Anexo VI desta Portaria...................................................................................................................................................Art. 14. Para a concessão de vista e cópia em meio eletrônico de processo sigiloso ou de peça sigilosa aplicam-se, no que couber, os procedimentos previstos para vista e cópia em papel...................................................................................................................................................Art. 15-A. O envio de cópia de processos e a expedição dos respectivos ofícios de encaminhamento aos órgãos públicos e entidades demandantes competem à unidade demandada...................................................................................................................................................Art. 16. Compete à Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais (Aceri), por meio da Sala Ministro Luiz Octávio Galloti, observadas as regras estabelecidas na Portaria-TCU nº 250, de 8 novembro de 2010, adotar os procedimentos de que tratam os Anexos I, III e VI desta Portaria................................................................................................................................................."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARPresidenteANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 251, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2010"ANEXO VI DA PORTARIA-TCU Nº 234, DE 29 DE JUNHO DE 2009Procedimentos relativos à inserção nos autos de documentação concernente à concessão de vista e cópiaDevem constar dos respectivos autos todos os documentos relativos à concessão de vista e cópia de processo - a exemplo do termo de solicitação de vista ou cópia, procuração, recibo do recolhimento efetuado, despacho pela dispensa de cobrança, comprovante do atendimento ao solicitante e comunicações -, observando-se que:I - a inclusão em processo de documentos relativos à concessão de vista e cópia compete à unidade que, no momento do requerimento de vista ou cópia, detiver a carga dos autos, no caso de processo em papel, ou a "responsabilidade por agir" (na forma indicada na Mesa de Trabalho), no caso de processo eletrônico, ressalvado o disposto no inciso seguinte; eII - a equipe que atua na Sala Ministro Luiz Octávio Galloti deve inserir nos autos exclusivamente as mensagens expedidas com relação à operacionalização de vista e cópia, bem como os comprovantes de recolhimento para cópia em papel - para as situações nas quais não haja despacho pela dispensa de cobrança - e os comprovantes de atendimento, e somente para as hipóteses para as quais o atendimento seja realizado naquela Sala.§ 1º Não se aplica à Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais nem à equipe da Sala Ministro Luiz Octávio Galloti o disposto no inciso I.§ 2º Os documentos concernentes à concessão de vista e cópia recebidos em papel pelo TCU devem ser digitalizados e certificados digitalmente antes de sua inclusão em processo eletrônico, nos termos dos normativos em vigor.§ 3º Para processos em papel, deve-se observar que:a) a documentação relativa à concessão de vista ou cópia deve integrar anexo específico, devidamente identificado, em consonância com o disposto no § 3º do art. 5º da Resolução-TCU nº 191, de 2006, e na decisão tomada pelo Plenário a partir da questão de ordem apresentada na Sessão de 28/2/2007;b) quando a solicitação de vista ou cópia constar de peça encaminhada para atender outros fins, cópia da petição deve ser inserida nos autos, no anexo específico de que trata a alínea anterior."