Norma nº 18/2019

Dispõe sobre a avaliação de qualidade dos trabalhos realizados pelas unidades técnicas vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex).

 PORTARIA-SEGECEX Nº 18, 28 DE AGOSTO DE 2019Publicada no BTCU Administrativo n° 167, de 02/09/2019 Dispõe sobre a avaliação de qualidade dos trabalhos realizados pelas unidades técnicas vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex).                     O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício das competências conferidas pelo art. 31 da Resolução-TCU 305, de 28 de dezembro de 2018, e no uso da autorização concedida pelo art. 7º da Portaria-TCU 177, de 27 de abril de 2009;                    considerando a oportunidade de aprimoramento das regras de avaliação da qualidade dos trabalhos produzidos pelas unidades técnicas,                    considerando ainda as competências atribuídas à Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec) pelo art. 50, inciso V, da Resolução-TCU 305/2018, resolve:                    Art. 1º A avaliação de qualidade dos trabalhos realizados pelas unidades técnicas vinculadas à Segecex observará o disposto nesta portaria.                    Art. 2º Para fins de avaliação de qualidade, serão analisados os seguintes conjuntos de processos:                    I- processos instruídos no mérito pelas unidades técnicas;                    II- processos indicados pelos gabinetes dos relatores ou do Ministério Público junto ao TCU.                    §1º As análises serão realizadas pela Semec, com a utilização do Sistema de Avaliação de Qualidade (Sisqualidade).                    §2º O conjunto de que trata o inciso I poderá ser constituído a partir de seleção realizada pela Semec, considerando o tipo do processo, o período definido para a amostra, ou outras situações específicas.                    Art. 3º As peças e os atos dos processos de controle externo serão analisados para fins de avaliação da qualidade com base na identificação de falhas, classificadas conforme as seguintes agrupadoras:                     I - fundamentação: falha de análise ou de fundamentação legal, jurisprudencial, doutrinária ou fática;                    II - responsabilização: falha na identificação e qualificação dos responsáveis, conduta, nexo de causalidade ou culpabilidade;                    III - quantificação: falha na quantificação do débito;                    IV - atos processuais: falha nos atos processuais praticados pela unidade técnica;                    V - tempestividade: intempestividade na atuação da unidade técnica;                    VI - encaminhamento: proposta de encaminhamento inadequada, incompleta ou incoerente com a análise realizada;                    VII - normas técnicas: falta de aderência às normas técnicas, padrões e orientações da Segecex.                    §1º As falhas serão classificadas em função da relevância nas seguintes categorias:                    I - falha crítica: aquela com potencial de causar prejuízo à efetividade da atuação do Tribunal ou, ainda, de impedir o prosseguimento ou a apreciação do processo, exigindo reinstrução ou retrabalho;                    II - falha grave: aquela sem potencial de causar prejuízo à efetividade da atuação do Tribunal ou, ainda, de impedir o prosseguimento ou a apreciação do processo, mas com alto impacto, demandando trabalho retificador ou adicional;                    III - falha média: aquela sem potencial de causar prejuízo à efetividade da atuação do Tribunal ou, ainda, de impedir o prosseguimento ou a apreciação do processo, mas com baixo impacto, podendo demandar trabalho retificador ou adicional;                    IV - falha leve: aquela sem potencial de causar prejuízo à efetividade da atuação do Tribunal ou, ainda, de impedir o prosseguimento ou a apreciação do processo, sem impacto na tramitação do processo e sem demandar trabalho retificador ou adicional.                    §2º As falhas mencionadas nos incisos do parágrafo anterior serão objeto de detalhamento nas avaliações de qualidade.                    § 3º A Semec manterá atualizado, no Portal TCU – Controle Externo, quadro exemplificativo contendo o detalhamento de falhas, por categoria.                    Art. 4º Não serão objeto de avaliação da qualidade:                    I- o mérito das propostas contidas nos processos avaliados, exceto no que diz respeito à inobservância às normas e aos princípios aplicáveis e à não adoção de jurisprudência consolidada do Tribunal, sem justificativas;                    II- os processos ou as peças de natureza sigilosa;                    III- as falhas sanadas no âmbito da unidade técnica, salvo quando tenham comprometido a efetividade da atuação do TCU;                    IV- aspectos de natureza formal ou gramatical das instruções e despachos, tais como sintaxe e ortografia, formatação e grafia de elementos textuais, uso de títulos e parágrafos com numeração sequencial, salvo quando prejudicar a compreensão e a clareza do texto.                    Parágrafo único. Quando a unidade técnica tomar conhecimento, por meio da avaliação de qualidade, da existência de falhas críticas ou graves em processo ainda não apreciado, o qual já esteja no gabinete do relator ou do procurador do MPTCU, deverá solicitar o processo para a devida retificação, com devolução imediata ao gabinete.                    Art. 5º Para fins de cálculo da pontuação da qualidade do processo avaliado, será considerado o conjunto das falhas nele identificadas, multiplicado pelo peso correspondente à gravidade verificada, conforme indicado no quadro a seguir:									Gravidade da Falha									Peso atribuído													   Crítica									10													   Grave									6													   Média									4													   Leve									1						                     Parágrafo único. A pontuação da unidade técnica será calculada a partir da média aritmética das pontuações alcançadas pelos respectivos processos avaliados.                    Art. 6º O resultado da avaliação de qualidade será encaminhado de forma consolidada às unidades técnicas responsáveis pelos processos avaliados, bem como à respectiva Coordenação-Geral de Controle Externo, para adoção das medidas pertinentes, com vistas a evitar ou reduzir a ocorrência de falhas similares.                    Parágrafo único. O resultado da avaliação de qualidade terá natureza gerencial e não implicará anuência aos atos processuais sobre os quais não se apontaram falhas.                    Art. 7º As avaliações de qualidade serão registradas no Sisqualidade, podendo o resultado das análises realizadas ser utilizado para os seguintes fins:                    I - elaboração de relatórios gerenciais;                    II - elaboração de ranking, contendo a nota individualizada obtida pelas unidades técnicas;                    III - expedição de orientações individualizadas e de caráter geral;                    IV - identificação de necessidades de capacitação;                    V - aperfeiçoamento de manuais, normas e orientações internas.                    Art. 8º A Semec apresentará à Segecex, na periodicidade trimestral, relatório consolidado das falhas detectadas com a respectiva gravidade, e o manterá disponibilizado no Portal do TCU, área de Controle Externo.                    Art. 9º A avaliação de qualidade realizada pela Semec não substitui ou dispensa o controle de qualidade inerente e concomitante ao processo de trabalho, de responsabilidade dos próprios servidores e dos dirigentes da unidade técnica.                    Art. 10 Fica revogada a Portaria-Segecex 21, de 03 de junho de 2015.                    Art. 11 Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS