ufca-llms/normas-tcu huggingface dataset:
Norma nº 10/2012

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, VANESSA CARVALHO LIMA DE ALENCAR MATOS, Matrícula 6578-1, AUFC, da função de confiança de Diretora, Código FC-4, exercida na 4ª Diretoria da 3ª Secretaria de Controle Externo/SEGECEX, a contar de 12 de março de 2012.     Art. 2º  Designar CLAYTTON LOURENÇO DE OLIVEIRA, Matrícula 3625-0, AUFC, para exercer, na 4ª Diretoria da 3ª Secretaria de Controle Externo/SEGECEX, a função de confiança de Diretor, Código FC-4, ficando, em consequência, dispensado da função de confiança de Diretor, Código FC-4, exercida na 1ª Diretoria da mesma Secretaria.     Art. 3º  Designar ALEXANDRE ROBSON REGINALDO OLIVEIRA, Matrícula 8180-9, AUFC, para exercer, na 1ª Diretoria da 3ª Secretaria de Controle Externo/SEGECEX, a função de confiança de Diretor, Código FC-4, ficando, em consequência, dispensado da função de confiança de Assessor, Código FC-3, exercida na Assessoria da mesma Secretaria.     Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     FERNANDO SILVEIRA CAMARGO  Secretário      (Publicada no DOU de 12/3/2012, Seção 2, p. 62)           Retificações     Em 19 de novembro de 2012     Retificar as Portarias SEGEP de nº s 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 62, 64, 68, 69, 71, 72 e 73, do exercício de 2011, para que onde se lê: ... da Portaria nº  18, de 5 de fevereiro de 2010...", leia-se: ... da Portaria nº  4, de 3 de janeiro de 2011...".     Retificar as Portarias SEGEP de nº s 2, 3, 4, 5, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 20, 21, 22, 24, 27, 28 e 34, do exercício de 2012, para que onde se lê: ... da Portaria nº  18, de 5 de fevereiro de 2010...", leia-se: ... da Portaria nº  4, de 3 de janeiro de 2011...".     DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO  Secretária Interina     

[    ﻿             Retificações       Em 19 de novembro de 2012       Retificar as Portarias SEGEP de nº s 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 62, 64, 68, 69, 71, 72 e 73, do exercício de 2011, para que onde se lê: ... da Portaria nº  18, de 5 de fevereiro de 2010...", leia-se: ... da Portaria nº  4, de 3 de janeiro de 2011...".       Retificar as Portarias SEGEP de nº s 2, 3, 4, 5, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 20, 21, 22, 24, 27, 28 e 34, do exercício de 2012, para que onde se lê: ... da Portaria nº  18, de 5 de fevereiro de 2010...", leia-se: ... da Portaria nº  4, de 3 de janeiro de 2011...".       DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO   Secretária Interina      ]
Norma nº 39/2012

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, SILVIA HELENA DE CAMPOS MARTINS, Matrícula 8166-3, AUFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Educação a Distância/2ª DIDEC/ISC/SEGEPRES, a contar de 12 de março de 2012.     Art. 2º  Designar PEDRO KOSHINO, Matrícula 2746-4, AUFC, para exercer, no Serviço de Educação a Distância/2ª DIDEC/ISC/SEGEPRES, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3.     Art. 3º  Designar WANDERSON LIMA DE AMORIM, Matrícula 8113-2, AUFC, para exercer na Assessoria da 3ª Secretaria de Controle Externo/SEGECEX, a função de confiança de Assessor, Código FC-3.     Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 12/3/2012, Seção 2, p. 63)
Norma nº 12/2012

Dispõe sobre o planejamento obrigatório de atividades para os servidores deste Tribunal.

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº  01, de 03 de abril de 2007,  considerando que o planejamento de atividades para os servidores deste Tribunal é ferramenta gerencial de grande valor para o alcance das metas institucionais;  considerando a necessidade de dar clareza aos servidores das atividades a serem desempenhadas durante o período avaliativo, além do padrão de qualidade esperado e do prazo estipulado para o alcance da produção desejada; e  considerando a previsão contida no artigo 8º da Portaria-TCU nº  180, de 27 de abril de 2009, resolve:  Art. 1º  Tornar obrigatória a formalização do planejamento, entre chefia imediata e servidor, com respectiva anuência do avaliador, das atividades a serem realizadas e das metas a serem alcançadas no período avaliativo em curso, em consonância com as metas definidas para as unidades e para o Tribunal, nos seguintes casos:  I - servidores considerados com desempenho insuficiente no período avaliativo concluído em 31/12/2011, conforme descrição contida no §1º do artigo 13 da Portaria - TCU nº  180, de 27 de abril de 2009, que estejam em acompanhamento pela Segep;  II - servidores que apresentem, no período avaliativo em curso, dificuldade na realização de suas tarefas, identificados pela chefia imediata, pelo avaliador ou pelo próprio servidor;  III - servidores que manifestem necessitar de clareza quanto às suas metas de desempenho.  §1º A formalização do planejamento de atividades pode ser feita em formulário constante do ANEXO V da Portaria-TCU nº  180, de 27 de abril de 2009 ou com o auxílio de outro instrumento de controle considerado apropriado pela chefia imediata e pelo avaliador.  Art. 2º  O planejamento deve ser flexível, sendo possíveis repactuações a qualquer tempo, sempre que houver necessidade de melhor adequá-lo aos resultados que se deseja alcançar.  Art. 3º  As informações registradas no planejamento de atividades de que trata esta Portaria poderão ser utilizadas, tanto pelo avaliador quanto pelo avaliado, entre outras situações, para subsidiar a análise realizada quando da discordância relativa ao resultado da avaliação de desempenho individual.  Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     SANDRO GRANGEIRO LEITE  Presidente da CCG
Norma nº 11/2012

Autoriza a realização de trabalho por especialista sênior.

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº  1, de 3 de abril de 2007,  considerando o estabelecido no parágrafo único do art. 6º da Portaria-TCU nº  142, de 9 de março de 2009, que dispõe sobre a ocupação das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal;  considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) acerca da proposta de trabalho relativa a especialista sênior, nos termos do art. 13 da Portaria-TCU nº  142, de 2009, e  considerando que as competências técnicas do servidor indicado atendem à especificidade do conhecimento necessário ao desenvolvimento do trabalho, em consonância com o disposto nos incisos IV e V do art. 4º da Portaria-TCU nº  142, de 2009, resolve:  Art. 1º  Fica autorizada a realização de trabalho por especialista sênior, nos termos do Anexo a esta Portaria.  Art. 2º  A designação de função de confiança de especialista sênior para o servidor identificado no Anexo a esta Portaria fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes nos incisos I, II e III, alínea "a", do art. 12 da Portaria-TCU nº  142, de 2009.  Parágrafo único. Compete, também, ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição de especialista sênior, bem como à eventual dispensa de função e à designação de novo especialista para trabalho anteriormente aprovado pela CCG.  Art. 3º  Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o especialista sênior submeterá, à respectiva unidade patrocinadora, relatório final de entrega no qual constarão, entre outras, informações sobre o alcance do objetivo geral e a entrega dos produtos, bem como sobre o cumprimento dos prazos acordados, em consonância com o art. 17 da Portaria-TCU nº  142, de 2009.  Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na presente data.              SANDRO GRANGEIRO LEITE  Presidente da CCG   voltar  ANEXO À PORTARIA-CCG Nº 11, DE 8 DE MARÇO DE 2012                 UNIDADE PATROC.     OBJETIVO GERALDO TRABALHO     PRAZO     ESPECIALISTA SÊNIOR     FUNÇÃO/ NATUREZA             Serur     Redução qualitativa e quantitativa do estoque da Serur, conforme consulta e relação de processos do sistema Sinergia:TC´s 008.991/2010-3, 017.287/2009-2, 003.739/2008-2, 018.783/2009-5, 003.796/2001-1, 005.038/2001-9, 021.586/2010-1, 018.333/2008-3, 017.578/2009-0, 007.037/2004-5, 007.254/2003-9, 016.998/2006-5, 003.983/2009-0, 013.346/2005-4, 012.872/2005-7, 013.962/2007-7, 014.678/2008-3, 025.476/2009-4, 032.202/2010-5, 033.610/2010-0, 011.275/2002-7, 016.687/2002-2, 021.453/2008-3, 006.399/2008-2.      05/03/2012a05/09/2012     MATEUS PAULINO DA SILVA     FC-3 (Assessoramento)
Norma nº 7/2012

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº 5, de 3 de janeiro de 2011, resolve:  Art. 1º  Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento das fragmentadoras, adquiridas por adesão a Ata de Registro de Preços nº  05/2011, do Banestes, (TC 037.830/2011-2) :     Presidente  RODRIGO DE ARAÚJO COUTINHO, matrícula 6021-6     Membros  LUIZ RONALDO DE OLIVEIRA MELO, matrícula 2907-6  IRAMAR CONCEIÇÃO CASTRO DA SILVA, matrícula 3366-9     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 7/2012

       Art. 1º  Autorizar a participação do servidor GLAUCO ANTONIO BEZERRA JAPIASSU, mat. 3691-9, no "CONGRESSO BRASILEIRO DE CIRURGIA DO JOELHO", a ser realizado em Salvador/BA, de 28 a 30 de março de 2012.     Art. 2º  Após o término do evento o participante deverá encaminhar ao Instituto Serzedêllo Corrêa, nos termos do artigo 18 da Resolução-TCU nº  212/2008, cópia do certificado de participação, bem como do questionário de avaliação do evento.     Art. 3º  Dê-se ciência ao servidor e encaminhe-se cópia desta portaria ao Serviço de Apoio à Educação Continuada - Saec/ISC para fins de registro no histórico de desenvolvimento profissional.     FERNANDO SILVEIRA CAMARGO  Secretário
Norma nº 6/2012

Prorroga o prazo de funcionamento do grupo de trabalho instituído pela Portaria Segecex nº 9, de 22 de fevereiro de 2011, para coordenar ações voltadas à gestão do conhecimento em fiscalização da desestatização e da regulação nas áreas de infraestrutura e de saúde suplementar.  

                                                                                                                                                                                                      Prorroga o prazo de funcionamento do grupo de trabalho instituído pela Portaria Segecex nº 9, de 22                                                                                                                                                                                                                        de fevereiro de 2011, para coordenar ações voltadas à gestão do conhecimento em fiscalização                                                                                                                                                                                                                                  da desestatização e da regulação nas áreas de infraestrutura e de saúde suplementar.                                                        O Secretário-Geral de Controle Externo, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 34, incisos I e III, da Resolução-TCU n.º 240, de 23 de dezembro de 2010, resolve:                                                   Art. 1º Fica prorrogado até 31/12/2012 o prazo de funcionamento do grupo de trabalho instituído pela Portaria Segecex nº 9, de 22 de fevereiro de 2011, com o objetivo de coordenar ações voltadas à gestão do conhecimento em fiscalização da desestatização e da regulação nas áreas de infraestrutura e de saúde suplementar.                                                   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   (assinou o original)GUILHERME HENRIQUE DE LA ROCQUE ALMEIDASecretário-Geral de Controle Externo
Norma nº 37/2012

       Art. 1º  Designar DENISE LOIANE CUNHA FONSECA, Matrícula 8594-4, AUFC, para exercer, no Gabinete do Procurador-Geral, a função de confiança de Assistente Técnico, Código FC-2.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 6/3/2012, Seção 2, p. 49)
Norma nº 35/2012

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE ALMEIDA, Matrícula 1954-2, TEFC, da função de confiança de Assistente Administrativo, Código FC-1, exercida na Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia/SEGECEX, a contar de 1º de março de 2012.  Art. 2º  Designar JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS, Matrícula 3410-0, TEFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia/SEGECEX, a função de confiança de Assistente Administrativo, Código FC-1.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 2/3/2012, Seção 2, p. 54)
Norma nº 8/2012

       Art. 1º  É designada a Auditora Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) CIBELE DE OLIVEIRA LYRIO, Matrícula 6490-4, para exercer, no Gabinete do Senhor Ministro Substituto André Luis de Carvalho, a função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC-5 (Assessoramento) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2012.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral      (Publicada no DOU de 2/3/2012, Seção 2, p. 54)
Norma nº 34/2012

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, ISMAEL SOARES MIGUEL, Matrícula 2983-1, TEFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida na Biblioteca/CEDOC/ISC/SEGEPRES, a contar de 1º de março de 2012.     Art. 2º  Designar BEATRIZ PINHEIRO DE MELO GOMES, Matrícula 2656-5, AUFC, para exercer, na Biblioteca/CEDOC/ISC/SEGEPRES, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 1/3/2012, Seção 2, p. 80)
Norma nº 53/2012

Publica demonstrativo dos saldos das autorizações para admissão de pessoal.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais e considerando o que dispõe o art. 78, § 4º, da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2011, resolve:Art. 1º O demonstrativo dos saldos das autorizações para admissão de pessoal é o constante do Anexo desta Portaria.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidenteANEXO I À PORTARIA-TCU Nº 53, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012Demonstrativo dos saldos das autorizações para admissão de pessoal(Artigo 78, § 4º da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 - LDO)Cargos e funções vagos2011AUTORIZADOPROVIDOA PROVERAuditor Federal de Controle Externo 7 Técnico Federal de Controle Externo80-73Total 7
Norma nº 6/2012

       Art. 1º  É designada a Auditora Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) ANA LÚCIA EPAMINONDAS, Matrícula 2727-8, para exercer, no Gabinete do Senhor Ministro-Substituto Weder de Oliveira, a função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC-5 (Assessoramento) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2012.  Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CARLOS ROBERTO CAIXETA  Secretário-Geral Substituto      (Publicada no DOU de 28/2/2012, Seção 2, p. 48)
Norma nº 31/2012

       Art. 1º  Tornar sem efeito a Portaria DIPAG nº  29, de 17 de fevereiro de 2012, publicada no DOU, de 23 de fevereiro de 2012, Seção 2, página 25.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     BETHÂNIA NICOLI GUIMARÃES  Diretora-Substituta      (Publicada no DOU de 27/2/2012, Seção 2, p. 53)
Norma nº 9/2012

Altera período de trabalho de especialista sênior aprovado pela Portaria-CCG nº 9, de 24 de janeiro de 2011.

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº 01, de 03 de abril de 2007,  considerando o estabelecido no parágrafo único do art. 6º da Portaria-TCU nº 142, de 09 de março de 2009, que dispõe sobre a ocupação das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal; e  considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) acerca da proposta de alteração do período de trabalho anteriormente aprovado para a especialista sênior, em consonância com a Portaria-TCU nº 142, de 2009, resolve:  Art. 1º  Fica alterado o período de trabalho aprovado pela Portaria-CCG nº 9, de 24 de janeiro de 2011, nos termos do Anexo a esta Portaria.  Art. 2º  Compete ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição de especialista sênior e, desde que haja anuência da respectiva unidade básica da patrocinadora, à eventual dispensa da função e à nova designação de especialista sênior para o trabalho aprovado pela CCG.  Art.3º Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, a especialista sênior submeterá, à CCG, relatório final de entrega no qual constarão, entre outras, informações sobre o alcance do objetivo geral e dos produtos, bem como sobre o cumprimento dos prazos acordados, em consonância com o art. 17 da Portaria-TCU nº 142, de 2009.  Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na presente data.              SANDRO GRANGEIRO LEITE  Presidente da CCG        ANEXO À PORTARIA-CCG Nº 9, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012                 UNIDADE PATROC.     OBJETIVO GERALDO TRABALHO     PRAZO     ESPECIALISTA SÊNIOR     FUNÇÃO/ NATUREZA             4ª Secex     Gestão processual dos 1432 relatórios de auditoria produzidos pelo Denasus e CGU, dentre os quais vários convertidos em TCE´s, oriundos da Operação Sangessuga, deflagrada pela Polícia Federal para apurar irregularidades na aquisição de Unidades Móveis de Saúde (UMS) , de modo a dar celeridade ao julgamento dos processos.     Novo prazo autorizado: 24/01/2011 a31/12/2012      ALICE ALMEIDA FREIRE GRAMELISCH (mat. 40083-1)      FC-3 (Assessoramento)
Norma nº 41/2012

Delega competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para assinar Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica com a Petrobras.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no §2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Petrobras.Art. 2º Fica designado o Diretor-Geral do ISC para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o art. 1º desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidente
Norma nº 42/2012

Altera a Portaria-TCU nº 1, de 1º de janeiro de 2011, que delega competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para a prática dos atos que especifica.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais, resolve:Art. 1º O art. 1º da Portaria-TCU nº 1, de 1º de janeiro de 2011, passa a vigorar acrescido do inciso X, com a seguinte redação:"Art. 1º ............................................................................................................................................................................................................................................................................X - negar recebimento de pleito nos casos em que a análise realizada pela Secretaria de Recursos (Serur) concluir tratar-se de petição que não possa ser conhecida como recurso de decisão com trânsito em julgado, conforme previsto no § 4º do art. 48 da Resolução-TCU nº 191/2006............................................................................................................................................"Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidente
Norma nº 6/2012

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº 5, de 3 de janeiro de 2011, resolve:     Art. 1º  Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento das poltronas de auditório, de acordo com a Ata de Registro de Preços nº  19/2011, de 3 de outubro de 2011 (Pregão Eletrônico nº  28/2011) :     Presidente  LAURO DE AGUIAR LARA, matrícula 7643-0     Membros  PATRÍCIA GUIMARÃES EICHLER, matrícula 2538-0  LUIZ RONALDO DE OLIVEIRA MELO, matrícula 2907-6     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 29/2012

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, SILVIA HELENA DE CAMPOS MARTINS, Matrícula 8166-3, AUFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Educação a Distância/2ª DIDEC/ISC/SEGEPRES, a contar de 23 de fevereiro de 2012.     Art. 2º  Designar PEDRO KOSHINO, Matrícula 2746-4, AUFC, para exercer, no Serviço de Educação a Distância/2ª DIDEC/ISC/SEGEPRES, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 23/2/2012, Seção 2, p. 25)
Norma nº 40/2012

Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro para assinar termo aditivo a Acordo de Cooperação Técnica celebrado pelo TCU com diversos órgãos e entidades no estado do Rio de Janeiro.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 9/2009 firmado com diversos órgãos e entidades no estado do Rio de Janeiro.Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro para zelar pelo acompanhamento da execução do aditivo a que se refere o art. 1º desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidente
Norma nº 5/2012

Fixa os Valores Básicos Mensais dos Beneficiários Titulares e Dependentes referentes ao ressarcimento parcial de despesa com assistência à saúde.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Portaria-TCU nº  61, de 3 de março de 2010,  considerando a execução e o limite orçamentário aprovados pela Lei nº  12.595, de 19 de janeiro de 2012; e  considerando os estudos e pareceres constantes do processo nº  TC-037.041/2011-8, resolve:  Art. 1º  O Valor Básico Mensal do Beneficiário-Titular (VBMt) e o Valor Básico Mensal do Beneficiário-Dependente (VBMd) são ambos fixados em R$ 143,02 (cento e quarenta e três reais e dois centavos) , para o período de 1º/1/2012 a 31/12/2012.  Art. 2º  Os percentuais do orçamento destinados ao cálculo dos valores do VBMt e do VBMd são, respectivamente, cerca de 57,55% do orçamento anual para os beneficiários-titulares e de 42,45% do orçamento anual para os beneficiários-dependentes.  Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º/1/2012.     FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral
Norma nº 1/2012

       Art. 1º  Designar os servidores LÚCIO FLÁVIO FERRAZ, matrícula nº  5068-7, e MARIA SUZANA NEUMMAN, matrícula nº  3634-0, lotados na Diretoria de Segurança e Suporte Operacional, para executar os serviços de acompanhamento e fiscalização do Contrato nº  13/2011, firmado com a empresa PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor nesta data.     LUCIO FLÁVIO FERRAZ  Diretor
Norma nº 39/2012

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Presidência da República.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, art. 28, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º Fica autorizado, na forma do Anexo desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros, para a Presidência da República - PR, Unidade Orçamentária 20.125 - Controladoria-Geral da União, destinada à Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento - CGPO/DGI/SE/CGU, UG 170940, Gestão 00001; no valor de R$ 10.582,00 (dez mil, quinhentos e oitenta e dois reais) equivalentes à US$ 5.720,00 (cinco mil, setecentos e vinte dólares americanos), com a cotação do dólar americano a R$ 1,85 (um real e oitenta e cinco centavos), para atender ao dispêndio decorrente da participação de servidor do Tribunal de Contas da União no Programa de Capacitação Anti-Corruption Program For Brazilian Government Officials, que será realizado pela CGU em parceria com o Institute of Brazilian Issues da George Washington University, no período de 30 de abril a 11 de maio de 2012.Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados e não comprometidos com a referida contratação deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidenteANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 39, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012GRUPO NATUREZA DE DESPESA: OUTRAS DESPESAS CORRENTESProjeto/AtividadeNatureza de DespesaDescriçãoValor(em R$ 1,00)01.128.0550.4091.0001Capacitação de Recursos Humanos3.3.90.39Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica10.582,00Total10.582,00
Norma nº 8/2012

Altera o período de trabalho de especialista sênior aprovado pela Portaria-CCG nº 5, de 30 de janeiro de 2012.

       O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº 01, de 03 de abril de 2007,  considerando o estabelecido no parágrafo único do art. 6º da Portaria-TCU nº 142, de 09 de março de 2009, que dispõe sobre a ocupação das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal; e  considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) acerca das propostas de trabalho relativas a especialistas seniores, nos termos do art. 13 da Portaria-TCU nº 142, de 2009, resolve:  Art. 1º  Fica alterado o período de trabalho aprovado pela Portaria-CCG nº 5, de 30 de janeiro de 2012, nos termos do Anexo a esta Portaria.  Art. 2º  Compete ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição de especialista sênior e, desde que haja anuência da respectiva unidade básica da patrocinadora, à eventual dispensa de função e à nova designação de especialista sênior para o trabalho aprovado pela CCG.  Art. 3º  Compete à unidade patrocinadora observar que o período autorizado para a realização de trabalho por especialista sênior não deve contemplar o usufruto de férias e o afastamento em razão de plantão no recesso, bem como os demais afastamentos que possam ser previamente agendados pelo servidor e por sua unidade de lotação, a exemplo da licença para capacitação, nos termos dispostos pela Portaria-CCG nº 52, de 14 de dezembro de 2009.  Art. 4º  Em até trinta dias após a data prevista para o término dos trabalhos, os especialistas seniores submeterão, à respectiva unidade patrocinadora, relatório final de entrega no qual constarão, entre outras, informações sobre o alcance do objetivo geral e a entrega dos produtos, bem como sobre o cumprimento dos prazos acordados, em consonância com o art. 17 da Portaria-TCU nº 142, de 2009.  Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.              SANDRO GRANGEIRO LEITE  Presidente   voltar     ANEXO À PORTARIA-CCG Nº 8, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012                 UNIDADE PATROC.     OBJETIVO GERALDO TRABALHO     PRAZO     ESPECIALISTA SÊNIOR     FUNÇÃO/ NATUREZA             Sefti     Realização do 1º Encontro Nacional do TCU com fornecedores de TI, que visa o esclarecimento acerca das características do novo modelo de contratação de TI, que vem sendo estimulado pelo TCU desde o Acórdão nº 786/2006-Plenário, e de questões correlatas. Para dar suporte ao evento serão levantadas informações acerca de casos de sucesso em contratações de TI e acerca da situação da governança de TI na APF, e será iniciado um Observatório com informações dirigidas aos interessados em compras públicas de TI.     02/02/2012 a 30/07/2012     CLAUDIO SILVA DA CRUZ, matrícula 3164-0     FC-4 (direção)
Norma nº 7/2012

Altera a Portaria-CCG nº 6, de 30 de janeiro de 2012.

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº 01, de 03 de abril de 2007,  considerando a necessidade de proceder ajustes e correções formais na Portaria-CCG nº 6, de 30 de janeiro de 2012, resolve:  Art. 1º  Fica revogado o art. 4ª da Portaria-CCG nº 6, de 30 de janeiro de 2012.  Art. 2ª Proceda-se à republicação da Portaria-CCG nº 6, de 2012, com as alterações feitas por este normativo.  Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30/01/2012, data que entrou em vigor a Portaria-CCG nº 6, de 2012.     SANDRO GRANGEIRO LEITE  Presidente da CCG
Norma nº 2/2012

       Art. 1º Designar os servidores VALTER RODRIGUES SILVINO, matrícula 3405-3, WESLEY BRITO DE MOURA, matrícula 2999-8, AIRTON SILVA CAMARGO, matrícula 2778-2, JOEL RODRIGUES SANTIAGO, matrícula 3019-8, RICHELIEU OLIVEIRA SANTOS, matrícula 8545-6, lotados no Serviço de Manutenção e Infra-Estrutura Predial (Semip) , para exercerem a atribuição de fiscalizadores do Contrato nº  04/2012, firmado com a empresa PORTAS & CIA Ltda.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor nesta data.     VERGILIO COELHO FILHO  Diretor
Norma nº 26/2012

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, JOAO ANTONIO VIEIRA, Matrícula 3032-5, TEFC, da função de confiança de Assistente Administrativo, Código FC-1, exercida na Secretaria-Adjunta de Administração/SEGEDAM, a contar de 7 de fevereiro de 2012.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 13/2/2012, Seção 2, p. 60)
Norma nº 36/2012

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, resolve:Art. 1º Fica autorizado, na forma do Anexo desta Portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores - MRE, Unidade Orçamentária 35101, destinada à UG 240005, Gestão 00001, no valor de R$ 4.032,00 (quatro mil, trinta e dois reais), equivalentes a ¿ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta euros), com a cotação do euro a R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos), para atender a despesa com a contratação de tradutor que fará a interpretação simultânea do inglês para o português e vice-versa durante cerimônia em Viena, nos dias 28 e 29 de fevereiro de 2012, com vistas à participação da Ministra Ana Arraes na 5ª Reunião do Subcomitê e Auditoria de Desempenho da Intosai.Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao Ministério das Relações Exteriores não comprometidos com a contratação a que se refere o art. 1º deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidenteANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 36, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2012GRUPO NATUREZA DE DESPESA: OUTRAS DESPESAS CORRENTESProjeto/AtividadeNatureza de DespesaDescriçãoValor(em R$ 1,00)01.032.0550.4018.0001Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais 3.3.90.36Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física4.032,00Total4.032,00
Norma nº 4/2012

       DISPENSAR, a contar de 16 de janeiro de 2012, a Auditora Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) OLGA PEREIRA NEVES SOUTO, Matrícula 6588-9, da função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC-5 (Assessoramento) , exercida no Gabinete da Senhora Ministra Ana Lúcia Arraes de Alencar.     CARLOS ROBERTO CAIXETA  Secretário-Geral Substituto      (Publicada no DOU de 13/2/2012, Seção 2, p. 59)
Norma nº 5/2012

       Art. 1º  Tornar sem efeito, a Portaria SEGEP nº  3, de 3 de fevereiro de 2012, publicada no DOU, de 6 de fevereiro de 2012, Seção 2, página 46.     Art. 2º  Dispensar, a pedido, SÉRGIO BRAGA MACHADO, Matrícula 3873-3, AUFC, da função de confiança de Diretor, Código FC-4, exercida na 2ª Diretoria da Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás/SEGECEX, a contar de 6 de fevereiro de 2012.     Art. 3º  Designar SÉRGIO ARAÚJO SOUZA DA SILVA, Matrícula 3443-6, AUFC, para exercer, na 2ª Diretoria da Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás/SEGECEX, a função de confiança de Diretor, Código FC-4.     Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO  Secretária-Substituta      (Publicada no DOU de 8/2/2012, Seção 2, p. 48)           Retificações     Em 19 de novembro de 2012     Retificar as Portarias SEGEP de nº s 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 62, 64, 68, 69, 71, 72 e 73, do exercício de 2011, para que onde se lê: ... da Portaria nº  18, de 5 de fevereiro de 2010...", leia-se: ... da Portaria nº  4, de 3 de janeiro de 2011...".     Retificar as Portarias SEGEP de nº s 2, 3, 4, 5, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 20, 21, 22, 24, 27, 28 e 34, do exercício de 2012, para que onde se lê: ... da Portaria nº  18, de 5 de fevereiro de 2010...", leia-se: ... da Portaria nº  4, de 3 de janeiro de 2011...".     DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO  Secretária Interina     

[    ﻿             Retificações       Em 19 de novembro de 2012       Retificar as Portarias SEGEP de nº s 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 62, 64, 68, 69, 71, 72 e 73, do exercício de 2011, para que onde se lê: ... da Portaria nº  18, de 5 de fevereiro de 2010...", leia-se: ... da Portaria nº  4, de 3 de janeiro de 2011...".       Retificar as Portarias SEGEP de nº s 2, 3, 4, 5, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 20, 21, 22, 24, 27, 28 e 34, do exercício de 2012, para que onde se lê: ... da Portaria nº  18, de 5 de fevereiro de 2010...", leia-se: ... da Portaria nº  4, de 3 de janeiro de 2011...".       DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO   Secretária Interina      ]
Norma nº 23/2012

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, SÍLVIO CARACAS DE MOURA NETO, Matrícula 6577-3, AUFC, da função de confiança de Oficial de Gabinete, Código FC-3, exercida no Gabinete do Procurador-Geral, a contar de 7 de fevereiro de 2012.     Art. 2º  Designar VICTOR DE OLIVEIRA MEYER NASCIMENTO, Matrícula 5879-3, AUFC, para exercer, no Gabinete do Procurador-Geral, a função de confiança de Oficial de Gabinete, Código FC-3, ficando, em consequência, dispensado, a contar de 7 de fevereiro de 2012, da função de confiança de Assistente Técnico, Código FC-2, exercida no mesmo Gabinete.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 8/2/2012, Seção 2, p. 48)
Norma nº 3/2012

Reajusta o valor das cotas de indenização pelo uso dos serviços de comunicação de caráter institucional constante do Anexo da Portaria-TCU nº 225 - de 29 de agosto de 2011.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Portaria-TCU nº  221, de 29 de agosto de 2011, e  considerando que o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) apurado no período de dezembro de 2010 a novembro de 2011 foi de 4,58%, resolve:  Art. 1º  O valor das cotas de indenização pelo uso de serviços de comunicação de caráter institucional de que trata a Portaria-TCU nº  221, de 2011, fica reajustado em 4,58%.  Art. 2º  O Anexo da Portaria-TCU nº  221, de 2011, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.  Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2012.              FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral   voltar     ANEXO DA PORTARIA-SEGEDAM Nº 3, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2012     ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 221, DE 29 DE AGOSTO DE 2011     Valor Máximo de Indenização              Usuário     COTA MENSAL (R$)              Presidente     1.254,96             Vice-Presidente     1.254,96             Ministro, Ministro-Substituto e Procurador-Geral     1.098,09             Subprocurador-Geral     784,35             Procurador     679,77             Autoridade designada pela Presidência     679,77             Secretários-Gerais     679,77             Demais servidores indicados no inciso III do art. 3º desta Portaria     530,07             Servidores a que se referem os incisos IV e V do art. 3º desta Portaria     418,32
Norma nº 4/2012

       Art. 1º  Designar CLAUDIO SILVA DA CRUZ, Matrícula 3164-0, AUFC, para exercer, na Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II, Direção - Código FC-4, no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria até o dia 30 de julho de 2012.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     FERNANDO SILVEIRA CAMARGO  Secretário      (Publicada no DOU de 6/2/2012, Seção 2, p. 46)           Retificações     Em 19 de novembro de 2012     Retificar as Portarias SEGEP de nº s 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 62, 64, 68, 69, 71, 72 e 73, do exercício de 2011, para que onde se lê: ... da Portaria nº  18, de 5 de fevereiro de 2010...", leia-se: ... da Portaria nº  4, de 3 de janeiro de 2011...".     Retificar as Portarias SEGEP de nº s 2, 3, 4, 5, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 20, 21, 22, 24, 27, 28 e 34, do exercício de 2012, para que onde se lê: ... da Portaria nº  18, de 5 de fevereiro de 2010...", leia-se: ... da Portaria nº  4, de 3 de janeiro de 2011...".     DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO  Secretária Interina     

[    ﻿             Retificações       Em 19 de novembro de 2012       Retificar as Portarias SEGEP de nº s 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 62, 64, 68, 69, 71, 72 e 73, do exercício de 2011, para que onde se lê: ... da Portaria nº  18, de 5 de fevereiro de 2010...", leia-se: ... da Portaria nº  4, de 3 de janeiro de 2011...".       Retificar as Portarias SEGEP de nº s 2, 3, 4, 5, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 20, 21, 22, 24, 27, 28 e 34, do exercício de 2012, para que onde se lê: ... da Portaria nº  18, de 5 de fevereiro de 2010...", leia-se: ... da Portaria nº  4, de 3 de janeiro de 2011...".       DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO   Secretária Interina      ]
Norma nº 5/2012

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº 5, de 3 de janeiro de 2011, resolve:     Art. 1º  Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento de microcomputadores, de acordo com o Contrato 70/2011, e de monitores de vídeo, de acordo com o Contrato 73/2011, ambos por adesão à Ata de Registro de Preços nº  40/2011 (Pregão Eletrônico nº  207/2011) do STJ:     Presidente  BRENO GUSTAVO SOARES DA COSTA, matrícula 8097-7;     Membros  JOSÉ ROBERTO VALENTIN, matrícula 6241-3;  RONALDO ANTONIO MELO DORNELLES, matrícula 2528-3;     Suplentes  RODOLFO LIMA JUNIOR, matrícula 5569-7  BRUNO GUIMARÃES, matrícula 6489-0     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 3/2012

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, SÉRGIO ARAÚJO SOUZA DA SILVA, Matrícula 3873-3, AUFC, da função de confiança de Diretor, Código FC-4, exercida na 2ª Diretoria da Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás/SEGECEX.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     FERNANDO SILVEIRA CAMARGO  Secretário      (Publicada no DOU de 6/2/2012, Seção 2, p. 46)           Retificações     Em 19 de novembro de 2012     Retificar as Portarias SEGEP de nº s 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 62, 64, 68, 69, 71, 72 e 73, do exercício de 2011, para que onde se lê: ... da Portaria nº  18, de 5 de fevereiro de 2010...", leia-se: ... da Portaria nº  4, de 3 de janeiro de 2011...".     Retificar as Portarias SEGEP de nº s 2, 3, 4, 5, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 20, 21, 22, 24, 27, 28 e 34, do exercício de 2012, para que onde se lê: ... da Portaria nº  18, de 5 de fevereiro de 2010...", leia-se: ... da Portaria nº  4, de 3 de janeiro de 2011...".     DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO  Secretária Interina     

[    ﻿             Retificações       Em 19 de novembro de 2012       Retificar as Portarias SEGEP de nº s 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 62, 64, 68, 69, 71, 72 e 73, do exercício de 2011, para que onde se lê: ... da Portaria nº  18, de 5 de fevereiro de 2010...", leia-se: ... da Portaria nº  4, de 3 de janeiro de 2011...".       Retificar as Portarias SEGEP de nº s 2, 3, 4, 5, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 20, 21, 22, 24, 27, 28 e 34, do exercício de 2012, para que onde se lê: ... da Portaria nº  18, de 5 de fevereiro de 2010...", leia-se: ... da Portaria nº  4, de 3 de janeiro de 2011...".       DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO   Secretária Interina      ]
Norma nº 20/2012

       Art. 1º  Designar TÂNIA MARA LEITE DA SILVA, Matrícula 7839-5, AUFC, para exercer, no Serviço de Gestão do Desempenho/DIESP/SEGEP/SEGEDAM, a função de confiança de Assistente Administrativo, Código FC-1.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 7/2/2012, Seção 2, p. 44)
Norma nº 22/2012

       Art. 1º  Designar ANTONIO JOSÉ BEZERRA DE LIMA, Matrícula 3787-7, AUFC, para exercer, no Gabinete do Ministro Augusto Nardes, a função de confiança de Coordenador de Projeto, Código FC-3, no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria até o dia 14 de dezembro de 2012.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 6/2/2012, Seção 2, p. 46)
Norma nº 21/2012

       Art. 1º  Designar VICTOR LAHIRI HART, Matrícula 7692-9, AUFC, para exercer, no Gabinete do Ministro Augusto Nardes, a função de confiança de Coordenador de Projeto, Código FC-3, no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria até o dia 14 de dezembro de 2012.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 6/2/2012, Seção 2, p. 46)
Norma nº 27/2012

Altera a Portaria-TCU nº 314, de 18 de dezembro de 2008, que regulamenta o programa de concessão de estágio a estudantes no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,considerando a necessidade de aprimorar o programa de concessão de estágio a estudantes, conforme informações constantes do TC-031.296/20106, resolve:Art. 1º Os incisos I e II do artigo 10 da Portaria-TCU nº 314, de 18 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 10. ..........................................................................................................................I - R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), no caso de nível superior; eII - R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), no caso de nível médio."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de fevereiro de 2012.BENJAMIN ZYMLERPresidente
Norma nº 29/2012

Designa os membros do Tribunal na Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, para o ano civil de 2012.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução TCU nº 124, de 18 de agosto de 1999, resolve:Art. 1º São designados os Ministros Valmir Campelo e Walton Alencar Rodrigues como membros do Tribunal na Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, durante o ano civil de 2012.Art. 2º É designado o Ministro emérito Luciano Brandão Alves de Souza para atuar como Secretário-Geral da Organização mencionada no artigo anterior, durante o mesmo período.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidente
Norma nº 30/2012

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Superintendência de Seguros Privados.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, art. 28, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º Fica autorizado, na forma do Anexo desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros, para o Ministério da Fazenda - MF, destinados à Unidade Gestora 173039 - Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (RJ), Gestão 17203, no valor de R$ 286.087,00 (duzentos e oitenta e seis mil e oitenta e sete reais), para atender ao rateio de despesas condominiais decorrentes da cessão à SECEX-RJ de três andares do Edifício Sede, localizado à Rua Buenos Aires, nº 256, Centro, Rio de Janeiro - RJ e de 38 (trinta e oito) vagas de garagem de propriedade da referida autarquia, localizadas no Edifício Wadih Kabarite, Rua Buenos Aires nº 339, Centro, Rio de Janeiro - RJ.Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados à SUSEP, não comprometidos até 31 de dezembro de 2012, deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, para encerramento do exercício financeiro.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidenteANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 30, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2012GRUPO NATUREZA DE DESPESA: OUTRAS DESPESAS CORRENTESProjeto/AtividadeNatureza de DespesaDescriçãoValor(em R$ 1,00)01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.39Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica286.087,00