Norma nº 1/2024

Dispõe sobre a supervisão de processos de solução consensual em virtude da criação do cargo de Secretário de Controle Externo Adjunto na Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) pela Resolução-TCU 365, de 17 de janeiro de 2024

                 O SECRETÁRIO DE CONTROLE EXTERNO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL E PREVENÇÃO DE CONFLITOS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no inciso III do art. 36 e no inciso II do art. 40 da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, no art. 6º da Resolução-TCU nº 365, de 17 de janeiro de 2024;   considerando a criação do cargo de Secretário de Controle Externo adjunto na Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e de Prevenção de Conflitos pela Resolução-TCU 365, de 17 de janeiro de 2024;   considerando a designação do Diretor de Solução Consensual para ocupar a função de Secretário-Adjunto por meio da Portaria-Segep n. 11, de 19 de janeiro de 2024;   considerando que o Secretário-Adjunto, quando de sua nomeação, já supervisionava a condução de Comissões de Solução Consensual, bem como participava de reuniões preliminares à instauração de algumas Comissões de Solução Consensual;   considerando a necessidade de participação dos supervisores dos trabalhos nas reuniões das múltiplas comissões de solução consensual e nas agendas bilaterais com os membros das referidas comissões;   considerando que é competência do Secretário de Controle Externo estabelecer rotinas e procedimentos referentes à respectiva área de atuação, com vistas à racionalização e à melhoria contínua das atividades, dos processos de trabalho e dos resultados da unidade, com fundamento no art. 85, incisos I e X, da Resolução-TCU nº 347/2022, resolve:   Art. 1º Fica atribuída ao Secretário-Adjunto da SecexConsenso a supervisão dos seguintes processos de solução consensual:   I - TC 000.855/2023-5;   II - TC 006.248/2023-3;   III - TC 006.250/2023-8;   IV - TC 020.662/2023-8;   V - TC 033.134/2023-5;   VI - TC 033.444/2023-4; e   VII - TC 036.366/20233-4.   Parágrafo único. Os demais processos de solicitação de solução consensual serão supervisionados pela Diretora de Solução Consensual, exceto quando estabelecido de forma diversa na respectiva portaria de constituição de Comissão de Solução Consensual.   Art. 2º A resolução de casos omissos será decidida pelo Secretário de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos.   Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.   NICOLA ESPINHEIRA DA COSTA KHOURY   Secretário               

[    BTCU Administrativo | Ano 57 | n° 28 | Quinta-feira, 08/02/2024 5        SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO        SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL E PREVENÇÃO DE      CONFLITOS        PORTARIAS      PORTARIA-SECEXCONSENSO Nº 1, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024      Dispõe sobre a supervisão de processos de solução      consensual em virtude da criação do cargo de      Secretário de Controle Externo Adjunto na Secretaria      de Controle Externo de Solução Consensual e      Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) pela      Resolução-TCU 365, de 17 de janeiro de 2024      O SECRETÁRIO DE CONTROLE EXTERNO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL E      PREVENÇÃO DE CONFLITOS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no inciso III do art.      36 e no inciso II do art. 40 da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, no art. 6º da Resolução-     TCU nº 365, de 17 de janeiro de 2024;      considerando a criação do cargo de Secretário de Controle Externo adjunto na Secretaria de      Controle Externo de Solução Consensual e de Prevenção de Conflitos pela Resolução-TCU 365, de 17 de      janeiro de 2024;      considerando a designação do Diretor de Solução Consensual para ocupar a função de      Secretário-Adjunto por meio da Portaria-Segep n. 11, de 19 de janeiro de 2024;      considerando que o Secretário-Adjunto, quando de sua nomeação, já supervisionava a condução      de Comissões de Solução Consensual, bem como participava de reuniões preliminares à instauração de      algumas Comissões de Solução Consensual;      considerando a necessidade de participação dos supervisores dos trabalhos nas reuniões das      múltiplas comissões de solução consensual e nas agendas bilaterais com os membros das referidas      comissões;      considerando que é competência do Secretário de Controle Externo estabelecer rotinas e      procedimentos referentes à respectiva área de atuação, com vistas à racionalização e à melhoria contínua      das atividades, dos processos de trabalho e dos resultados da unidade, com fundamento no art. 85, incisos      I e X, da Resolução-TCU nº 347/2022, resolve:      Art. 1º Fica atribuída ao Secretário-Adjunto da SecexConsenso a supervisão dos seguintes      processos de solução consensual:      I - TC 000.855/2023-5;      II - TC 006.248/2023-3;      III - TC 006.250/2023-8;      IV - TC 020.662/2023-8;      V - TC 033.134/2023-5;      VI - TC 033.444/2023-4; e      VII - TC 036.366/20233-4.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 75392461.     BTCU Administrativo | Ano 57 | n° 28 | Quinta-feira, 08/02/2024 6        Parágrafo único. Os demais processos de solicitação de solução consensual serão      supervisionados pela Diretora de Solução Consensual, exceto quando estabelecido de forma diversa na      respectiva portaria de constituição de Comissão de Solução Consensual.      Art. 2º A resolução de casos omissos será decidida pelo Secretário de Controle Externo de      Solução Consensual e Prevenção de Conflitos.      Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.      NICOLA ESPINHEIRA DA COSTA KHOURY      Secretário      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 75392461.]