Norma nº 81/1994

Dispõe sobre a competência, estrutura e funcionamento da Secretaria-Geral de Controle Externo e dá outras providências.

 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto na Resolução nº 006, de 15 de dezembro de 1993, resolve:Art. 1º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 2º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 3º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 4º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 5º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 6º Compete ao Secretário-Geral de Controle Externo:I - dirigir, coordenar, supervisionar e orientar as atividades da Secretaria-Geral;II - estabelecer normas relativas aos serviços internos da Secretaria-Geral;III - despachar com os dirigentes das Unidades Técnicas subordinadas e com eles realizar reuniões periódicas;IV - estabelecer e redistribuir tarefas às Unidades Técnicas, conforme a necessidade e conveniência dos trabalhos, visando ao melhor desempenho das atividades de controle e fiscalização;V - constituir e designar comissões e grupos de trabalho, com a participação de servidores das Unidades Técnicas, para realizar estudos e desenvolver projetos de interesse do Tribunal, bem como para realizar acompanhamento de ações governamentais ou para atender solicitações da Presidência;VI - assessorar a Presidência no processo de nomeação ou exoneração de dirigentes das Unidades Técnicas que são subordinadas à Secretaria-Geral de Controle Externo;VII - encaminhar à Presidência as propostas das Unidades Técnicas, de acordo com a indicação dos respectivos titulares, bem como da própria Secretaria-Geral, de nomeação e exoneração de servidores para funções comissionadas de direção de Departamentos, Divisões, Serviços, Seções e Núcleos, bem como de assessoramento das Secretarias e Subsecretarias, e os de outras funções comissionadas nelas existentes;VIII - aprovar a escala de férias do pessoal lotado na Secretaria-Geral e dos dirigentes das Unidades Técnicas;IX - avaliar o desempenho dos Assessores e do Chefe do Serviço de Administração da Secretaria-Geral e dos dirigentes das Unidades Técnicas;X - controlar a freqüência dos dirigentes das Unidades Técnicas e do pessoal da Secretaria-Geral;XI - indicar à Presidência servidores das Unidades Técnicas e da Secretaria-Geral para participar em programas e cursos de treinamento, aperfeiçoamento ou de qualquer natureza, oferecidos por entidades nacionais ou estrangeiras, com as devidas justificativas para a indicação;XII - aprovar procedimentos elaborados pelas Unidades Técnicas competentes sobre as atividades relativas ao exercício da fiscalização e controle externo;XIII - submeter à Presidência, para aprovação, os planos estratégicos, diretores e operacionais, que se relacionem com as atividades de controle externo;XIV - dirigir a Comissão de Coordenação Geral, composta pelos titulares das Unidades Básicas da Secretaria do Tribunal;XV - aprovar as normas de funcionamento da Comissão de Coordenação Geral;XVI - propor à Comissão de Coordenação Geral a lotação de pessoal das Unidades Técnicas;XVII - representar o TCU, quando designado pela Presidência, junto a instituições nacionais e internacionais em assuntos relativos à fiscalização e controle;XVIII - encaminhar à Presidência do Tribunal relatórios periódicos das atividades, e, sempre que solicitado, resumo dos fatos relevantes ocorridos no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo e de suas Unidades Técnicas;XIX - praticar todos os atos objeto de competência delegada pelo Presidente.Art. 7º Compete aos Assessores prestar apoio técnico-consultivo ao Secretário-Geral nos assuntos de qualquer natureza que lhe forem submetidos.Art. 8º Compete ao Chefe do Serviço de Administração:I - dirigir, coordenar e supervisionar os trabalhos do Serviço;II - providenciar o recebimento e expedição dos papéis, documentos e processos encaminhados à Secretaria-Geral;III - manter organizado e atualizado o fichário da Secretaria-Geral;IV - manter arquivo sistemático de todos os expedientes relacionados com a Secretaria-Geral, bem como de Diários Oficiais, Atas, Boletins Internos e outras publicações de interesse da Secretaria;V - providenciar a execução dos serviços datilográficos;VI - redigir expedientes e a correspondência oficial de responsabilidade do Serviço de Administração;VII - secretariar reuniões;VIII - prover informações para elaboração dos relatórios de desempenho da Secretaria-Geral;IX - manter contatos com as Unidades Básicas da Secretaria do Tribunal, mediante solicitação do Secretário-Geral, objetivando apoiar o desempenho das atividades da Secretaria-Geral de Controle Externo e suas Unidades subordinadas;X - encerrar, diariamente, o livro de ponto do Serviço, anotando as ocorrências havidas;XI - providenciar a remessa mensal, ao setor competente, da folha de freqüência dos servidores em exercício na Secretaria-Geral;XII - submeter ao Secretário-Geral, na época própria, a escala de férias do pessoal da Secretaria-Geral e dos dirigentes das Unidades Técnicas;XIII - avaliar o desempenho do pessoal que lhe é diretamente subordinado;XIV - requisitar material e serviços de que a Secretaria-Geral necessite;XV - manter atualizado o registro do material permanente e equipamentos em uso na Secretaria-Geral;XVI - encaminhar ao Secretário-Geral, periodicamente, relatório das atividades do Serviço;Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCOPresidente