Norma nº 216/2006

Disciplina a atualização de dados cadastrais de ministro, ministro-substituto, membro do Ministério Público e servidores aposentados e de pensionistas civis do Tribunal de Contas da União.

 WALTON ALENCAR RODRIGUESVice-Presidente no exercício da Presidência  INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTOCAMPO I - DADOS BÁSICOS DO APOSENTADO/PENSIONISTA CIVIL· Assinalar com um "X" a opção aposentado ou pensionista civil.· Escrever o nome completo do beneficiário do provento ou pensão, sem abreviaturas.· Indicar o número da matrícula, incluindo o último dígito.CAMPO II - DADOS BÁSICOS DO INSTITUIDOR· Este campo deve ser preenchido somente por pensionistas civis.· Escrever nome completo do instituidor da pensão civil (servidor falecido).· Indicar o número da matrícula, incluindo o último dígito, do instituidor da pensão civil.CAMPO III - DADOS COMPLEMENTARES DO APOSENTADO/PENSIONISTA CIVIL· Os números de CPF e RG devem incluir os últimos dígitos.· endereço deve ser o mesmo de recebimento dos contracheques e onde, efetivamente, resida o servidor aposentado/pensionista civil.· Indicar o(s) número(s) do(s) telefone(s), antecedido(s) do código DDD.· Indicar o nome completo da mãe do beneficiário dos proventos ou benefícios de pensão civil, sem abreviaturas.· Indicar a data de nascimento do beneficiário no formato dd/mm/aaaa.CAMPO IV - DADOS BÁSICOS DO RESPONSÁVEL LEGAL/PROCURADOR/CURADOR/TUTOR· Este campo destina-se a colher informações:a) 	do responsável legal (representante) do menor pensionista civil;b) do procurador formalmente constituído de autoridade ou servidor aposentado ou pensionista civil maior de idade, mediante procuração específica para atuar junto ao TCU em seu nome e favor;c) 	do curador, ou tutor judicialmente constituído, de autoridade ou de servidor aposentado ou de pensionista civil;· Deverão ser prestadas informações de um único responsável legal, procurador, curador ou tutor, designados para atuar junto ao TCU em nome e a favor de autoridade ou servidor aposentado ou pensionista civil;  mesmo que o beneficiário tenha vários procuradores constituídos para diversos fins, deverão ser informados somente os dados daquele expressamente autorizado a representá-lo junto ao TCU.· Os números de CPF e RG devem incluir os últimos dígitos (dígito verificador).· endereço deve ser aquele onde, efetivamente, resida ou tenha escritório o responsável legal, procurador, curador ou tutor.· O(s) número(s) do(s) telefone(s) deve(m) ser antecedido(s) do código DDD.· Além das informações prestadas neste campo, deverão ser entregues os originais, ou cópias autenticadas, dos seguintes documentos conforme o caso:1) 	certidão comprobatória da responsabilidade legal (nascimento, casamento, etc.), acompanhada do documento de identidade do representante;2) 	cópia autenticada do instrumento de designação do tutor ou cópia da decisão judicial de interdição autenticada pelo cartório do juízo que proferiu a interdição;3) 	procuração outorgada por autoridade ou servidor aposentado ou pensionista civil acompanhada do documento de identidade do procurador, acompanhada de um dos seguintes documentos:a) atestado, relatório ou laudo firmado por médico especializado, contendo o nome completo do beneficiário, a Classificação Internacional de Doenças - CID-10 e a assinatura do profissional, com o respectivo número de registro profissional - CRM, comunicando que a autoridade ou servidor aposentado ou pensionista civil encontra-se acometido de moléstia grave que o impossibilita de locomover-se;b) documento comprobatório de ausência da autoridade ou servidor aposentado ou pensionista civil do território nacional no período do recadastramento, indicando a data provável de retorno ao Brasil, quando comparecerá a uma unidade cadastradora para a realização do recadastramento, pessoalmente. CAMPO V - DADOS DA PROCURAÇÃO· Este campo destina-se a colher informações relativas à procuração outorgada pela autoridade ou servidor aposentado ou pensionista civil a seu mandatário.· Indicar as data de início e, se for o caso, de término da vigência do mandato, ressaltando o limite de 6 meses.· Indicar o nome do Cartório em que foi lavrada a procuração, com o número do livro e respectivas folhas.CAMPO VI - DADOS BANCÁRIOS· Indicar nome e número do banco e da agência bancária e conta corrente, incluindo o dígito verificador, em que são depositados os proventos de aposentadoria ou pensão civil; não se admitindo conta corrente conjunta para o recebimento de proventos de aposentadoria ou pensão.· Deverá ser entregue, com o presente formulário, certidão emitida pelo banco, comprovando que a conta corrente informada é individual, obrigatoriamente.CAMPO VII - DECLARAÇÃO· Preencher local, datar e assinar, preferencialmente na presença do servidor do TCU encarregado do recebimento do formulário de atualização cadastral.ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 216, DE 31/8/2006TERMO DE RESPONSABILIDADEEu, ______________________________________________________________________________,(nome completo)portador do documento de identidade nº ________________, órgão expedidor _________________________________________,UF ____, expedida em ____/____/_______, residente e domiciliado _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________,(endereço completo)na qualidade de representante legal do aposentado/pensionista, __________________________________________________________________________________________________________________,(nome do aposentado/pensionista)matrícula única no GRH número _________________, firmo perante o Tribunal de Contas da União o compromisso de comunicar à Secretaria de Recursos Humanos desse Órgão, onde é mantida a aposentadoria/pensão, qualquer evento que venha fazer cessar os efeitos da (   ) procuração (   ) tutela(   ) curatela, especialmente o óbito do representado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da ocorrência.Comprometo-me, ainda, na forma da lei, a não perceber qualquer importância que vier a ser creditada pela União a favor do beneficiário, após a cessação dos efeitos da procuração, tutela ou curatela.______________________________, _____de ________________ de __________(local e data)________________________________________________Assinatura do Representante LegalQUADRO DEMONSTRATIVO DE CANCELAMENTO DE ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLARMatrículaUnidadeNome do ServidorNome do DependenteData deMotivo do Dt. Nasc. TérminoCancelamentoDependente3438-0SERUR/DT2ELMITHO FERREIRA DOS SANTOS FILHOLARISSA DIAS FERREIRA01/09/2006IDADE11/09/19993555-6MIN-MVERIK OLIVEIRA ANDERSTHOMAS HASSLER KLAUS SILVA ANDERS01/09/2006IDADE01/09/19993412-6SEC-RO/SAJANDIRA DE FATIMA DUTRA DOS ANJOSLUCAS DUTRA GOMES01/09/2006IDADE02/09/19993596-3SECEX-MTJOÃO BATISTA DINIZ CAPANEMAGUILHERME LEROY TEIXEIRA CAPANEMA01/09/2006IDADE08/09/19992657-3SEMAGMARIA DAS DORES DO NASCIMENTO MOTAJOÃO PEDRO DO NASCIMENTO MOTA01/09/2006IDADE05/09/19992055-9DIATASOSMAR MARQUES DE OLIVEIRAGISELE MOREIRA MARQUES01/09/2006IDADE15/09/19996248-0SECOB/DT3RAFAEL JARDIM CAVALCANTEALICE MENEZES JARDIM CAVALCANTE01/09/2006IDADE16/09/19996259-6SIGVAGNER AURÉLIO CARNEIROYASMIN VALERIANO CARNEIRO01/09/2006IDADE08/09/1999(TC 020.075/2006-8)