Norma nº 3/2021

Dispõe sobre a denominação das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex).

 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,considerando o disposto no inciso I do art. 92 da Resolução-TCU nº 324, de 30 de dezembro de 2020; econsiderando a importância de especificar a estrutura organizacional definida pela ResoluçãoTCU nº 324, de 2020, resolve:Art. 1º A denominação das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) é a disposta nesta Portaria.Art. 2º A Segecex conta com a seguinte estrutura:I - Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex), à qual se vinculam:a) Secretaria de Gestão de Processos (Seproc);b) Secretaria de Orientação, Métodos, Informações e Inteligência para o Controle Externo e o Combate à Corrupção (Soma);c) Secretaria de Recursos (Serur); ed) Secretaria Especial de Coordenação das Secretarias do TCU nos estados (Secor); eII - três coordenações-gerais de controle externo, que se denominam:a) Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Econômica e das Contas Públicas (Coeconomia);b) Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Social e de Governança e Gestão Pública (Cosocial); ec) Coordenação-Geral de Controle Externo de Infraestrutura (Coinfra).§ 1º Vinculam-se à Secor as vinte e seis secretarias do TCU nos estados, sendo:I - Secretaria do TCU no Estado do Acre (SEC-AC);II - Secretaria do TCU no Estado de Alagoas (SEC-AL);III - Secretaria do TCU no Estado do Amapá (SEC-AP);IV - Secretaria do TCU no Estado do Amazonas (SEC-AM);V - Secretaria do TCU no Estado da Bahia (SEC-BA);VI - Secretaria do TCU no Estado do Ceará (SEC-CE);VII - Secretaria do TCU no Estado do Espírito Santo (SEC-ES);VIII - Secretaria do TCU no Estado de Goiás (SEC-GO);IX - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão (SEC-MA);X - Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais (SEC-MG);XI - Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso (SEC-MT);XII - Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso do Sul (SEC-MS);XIII - Secretaria do TCU no Estado do Pará (SEC-PA);XIV - Secretaria do TCU no Estado da Paraíba (SEC-PB);XV - Secretaria do TCU no Estado do Paraná (SEC-PR);XVI - Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco (SEC-PE);XVII - Secretaria do TCU no Estado do Piauí (SEC-PI);XVIII - Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (SEC-RJ);XIX - Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte (SEC-RN);XX - Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul (SEC-RS);XXI - Secretaria do TCU no Estado de Rondônia (SEC-RO);XXII - Secretaria do TCU no Estado de Roraima (SEC-RR);XXIII - Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina (SEC-SC);XXIV - Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (SEC-SP);XXV - Secretaria do TCU no Estado de Sergipe (SEC-SE); eXXVI - Secretaria do TCU no Estado do Tocantins (SEC-TO).§ 2º Vinculam-se às coordenações-gerais:I - Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag); eII - vinte secretarias de controle externo, sendo:a) Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração);b) Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental);c) Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa);d) Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação);e) Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária e Supervisão de Contas (SecexTributária);f) Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência);g) Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde);h) Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog);i) Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE);j) Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento);k) Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinanças);l) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica); m) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo);n) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM);o) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia);p) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação);q) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana);r) Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip);s) Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti); et) Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).Art. 3º Fica a Segecex autorizada a expedir os atos necessários à regulamentação desta Portaria, inclusive no que se refere à vinculação das secretarias de controle externo às citadas coordenações-gerais, que será feita mediante ato específico do Secretário-Geral de Controle Externo e, em seus impedimentos legais, do respectivo substituto.Art. 4º Ficam revogadas a Portaria-TCU nº 2, de 2 de janeiro de 2019, e a Portaria-TCU nº 211, de 3 de julho de 2019.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.ANA ARRAES