Norma nº 256/2013

Altera a Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, que define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências conferidas pelos arts. 73 e 96 da Constituição Federal, pelo art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e pelo art. 1º, inciso XXXIII, do Regimento Interno,considerando o recente aperfeiçoamento dos processos de trabalho estratégicos do Tribunal e seus reflexos na estrutura funcional da Secretaria-Geral de Controle Externo;considerando a oportunidade e a conveniência de promover ajustes na estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo, para conferir melhor foco e coordenação dos trabalhos, sem aumento de despesa; econsiderando os estudos e pareceres constantes do processo nº TC 026.906/2013-9, resolve:Art. 1º Fica alterada a denominação de uma Função de Confiança FC-5 - Especialista Sênior nível III, disposta na Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, para uma função de confiança FC-5 - Secretário.Art. 2º Fica incluída a alínea c no inciso I do art. 34 da Resolução-TCU nº 253, de 2012, nos seguintes termos:"Art. 34. (...)I - (...)(...)c) Secretaria de Apoio à Gestão do Controle Externo (Segest)."Art. 3º Fica alterado o art. 35 da Resolução-TCU nº 253, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 35. A Adgecex, em conformidade com a sua área de atuação, tem por finalidade apoiar a Segecex no exercício de suas competências estratégicas, especialmente no que se refere à coordenação do planejamento, da avaliação, da produção e da gestão do conhecimento das ações de controle externo.Parágrafo único. A Adgecex é dirigida por um secretário-geral adjunto e contará com as funções de confiança definidas em ato do Presidente do Tribunal."Art. 4º Fica revogado o art. 36 da Resolução-TCU nº 253, de 2012.Art. 5º Fica alterada a numeração sequencial da Seção VIII do Capítulo II do Título II da Resolução-TCU nº 253, de 2012, para Seção IX do mesmo capítulo, mantida a respectiva denominação.Art. 6º Fica incluída a Seção VIII no Capítulo II do Título II da Resolução-TCU nº 253, de 2012, com a denominação "Da Secretaria de Apoio à Gestão do Controle Externo".Art. 7º Ficam incluídos os arts. 49-A e 49-B na Seção VIII do Capítulo II do Título II da Resolução-TCU nº 253, de 2012, nos seguintes termos:"Art. 49-A. A Segest tem por finalidade conduzir, em sintonia com as diretrizes da Segecex, Adgecex e Coordenações-Gerais, o processo de planejamento, as ações de inteligência, as iniciativas de normatização, a avaliação e o acompanhamento das atividades das unidades integrantes da Segecex.Art. 49-B. Compete à Segest:I - propor, sistematizar e disseminar normas e procedimentos sobre a instrução de denúncia, representação, consulta, solicitações do Congresso Nacional, cobrança executiva e demais atividades relacionadas a esses processos de trabalho;II - disseminar boas práticas de instrução de processos entre as unidades integrantes da Segecex;III - conduzir no âmbito da Segecex, com apoio da Seplan, o processo de planejamento e de acompanhamento das atividades de controle externo;IV - propor padrões de qualidade e avaliar os relatórios resultantes das atividades de controle externo realizadas pelas unidades da Segecex;V - propor a normatização e a padronização de procedimentos afetos às tomadas e prestações de contas por parte de unidades jurisdicionadas, gestores públicos e órgãos de controle interno da União;VI - acompanhar o recebimento e o tratamento dos relatórios de gestão e das prestações e tomadas e prestações de contas apresentadas ao Tribunal;VI - obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações de controle externo;VII - auxiliar a Segecex, a Adgecex e as Coordenações-Gerais nas questões relativas ao combate, aos desvios e desperdícios de recursos públicos e, quando houver designação específica, no relacionamento com os demais órgãos do sistema de controle; eVIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.Parágrafo único. A Segest é dirigida por secretário e contará com as funções de confiança definidas em ato do Presidente do Tribunal".Art. 8º Os anexos da Resolução-TCU nº 253, de 2012, passam a vigorar na forma dos anexos a esta Resolução.Art. 9º A dispensa e a designação de servidores para funções de confiança, em razão do disposto nesta Resolução, deverão ser realizadas em até trinta dias contados do início da vigência da presente norma.Parágrafo único. Os titulares das unidades que foram criadas ou que tenham sofrido ajuste em sua estrutura em razão desta Resolução terão o prazo de quarenta dias, a contar da vigência da presente norma, para dar cumprimento ao disposto no inciso II do art. 91 da Resolução-TCU nº 253, de 2012.Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESna PresidênciaANEXO I DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 256, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013ANEXO I DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 253, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃONÍVELQUANTIDADEFC-63FC-5223FC-4192FC-3323FC-259FC-1113Total913ANEXO II DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 256, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013ANEXO II DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 253, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇAUNIDADEFC-6FC-5FC-4FC-3FC-2FC-1TOTALSecretaria-Geral da Presidência1122560211111Secretaria-Geral de Controle Externo154119146¿51371Secretaria-Geral de Administração171854¿1393Secretaria de Controle Interno¿122¿16Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão¿132¿17Gabinete do Presidente¿1¿87622Gabinete do Corregedor¿1¿21¿4Gabinetes de Ministro¿63¿182718126Gabinetes de Ministro Substituto¿24¿412444Gabinetes de Membro do Ministério Público junto ao Tribunal¿33¿210853Funções alocáveis por trabalho¿262525¿¿76Total322319232359113913ANEXO III DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 256, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013ANEXO III DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 253, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012DENOMINAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇANÍVELDENOMINAÇÃODIREÇÃOASSESSORAMENTOTOTALFC-6Secretário-Geral3¿3Subtotal3¿3FC-5Coordenador-Geral4¿4Secretário-Geral Adjunto3¿3Secretário62¿62Diretor-Geral1¿1Chefe de Assessoria3¿3Chefe de Gabinete21¿21Consultor Jurídico1¿1Chefe de Assessoria (Ouvidor)1¿1Assessor do Presidente¿11Assessor de Ministro¿5454Assessor de Ministro Substituto¿2020Assessor de Procurador¿2626Especialista Sênior Nível III (*)¿¿26Subtotal96101223FC-4Subsecretário3¿3Diretor156¿156Assessor de Secretário-Geral¿88Especialista Sênior Nível II (*)¿¿25Subtotal1598192FC-3Chefe de Serviço140¿140Assessor (UCP)¿11Assessor¿125125Gerente de Processo7¿7Oficial de Gabinete¿2525Especialista Sênior Nível I (*)¿¿25Subtotal147151323FC-2Assistente Técnico¿5959Subtotal¿5959FC-1Assistente Administrativo¿7777Auxiliar de Gabinete¿3636Subtotal¿113113Total de FC por natureza405432913Total geral de FC91(*) A natureza da função de Especialista Sênior (direção ou assesormento) será indicada no respectivo ato de designação do servidor. Os quantitativos das funções de Especialista Sênior estão computados somente na coluna "Total".ANEXO IV DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 256, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013ANEXO IV DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 253, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS UNIDADES BÁSICASUNIDADES BÁSICASNÍVELEXISTENTESTOTALFCDIREÇÃOASSESSORA-MENTOSecretaria-Geral da PresidênciaSecretário-GeralFC-61¿1Secretário-Geral AdjuntoFC-51¿1Secretário5¿5Diretor-Geral1¿1Consultor-Geral1¿1Chefe de Assessoria3¿3Chefe de Assessoria (Ouvidor)1¿1Assessor de Secretário-GeralFC-4¿2¿Subsecretário3¿3Diretor20¿20Chefe de ServiçoFC-341¿41Assessor¿1818Assessor (UCP)¿11Assistente TécnicoFC-2¿22Assistente AdministrativoFC-1¿1111Total7734111Secretaria-Geral de Controle ExternoSecretário-GeralFC-61¿1Coordenador-GeralFC-54¿4Secretário-Geral Adjunto1¿1Secretário49¿49DiretorFC-4116¿116Assessor de Secretário-Geral¿33Chefe de ServiçoFC-358¿58Assessor¿8888Assistente AdministrativoFC-1¿5151Total229142371Secretaria-Geral de AdministraçãoSecretário-GeralFC-61¿1Secretário-Geral AdjuntoFC-51¿1Secretário6¿6Assessor de Secretário-GeralFC-4¿33Diretor15¿15Chefe de ServiçoFC-337¿37Assessor¿1010Gerente de Processo7¿7Assistente AdministrativoFC-1¿1313Total672693Total nas unidades básicas373202575ANEXO V DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 256, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013ANEXO V DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 253, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNOUNIDADE DE ASSESSORAMENTO ESPECIALIZADONÍVELFCEXISTENTESTOTALDIREÇÃOASSESSORA-MENTOSecoiSecretárioFC-51¿1DiretorFC-42¿2Chefe de ServiçoFC-31¿1Assessor¿11Assistente AdministrativoFC-1¿11Total426ANEXO VI DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 256, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013ANEXO VI DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 253, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA UNIDADE DE PLANEJAMENTO,GOVERNANÇA E GESTÃOUNIDADE DE ASSESSORAMENTO ESPECIALIZADONÍVELFCEXISTENTESTOTALDIREÇÃOASSESSORA-MENTOSeplanSecretárioFC-51¿1DiretorFC-43¿3Chefe de ServiçoFC-31¿1Assessor¿11Assistente AdministrativoFC-1¿11Total527ANEXO VII DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 256, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013ANEXO VII DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 253, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO A AUTORIDADESUNIDADES DE ASSESSORAMENTO A AUTORIDADESNÍVELFCEXISTENTESTOTALDIREÇÃOASSESSORA-MENTOGabinete do PresidenteChefe de Gabinete (*)FC-5¿¿¿Assessor do PresidenteFC-5¿11Chefe de ServiçoFC-32¿2Assessor¿66Assistente TécnicoFC-2¿77Auxiliar de GabineteFC-1¿66Total22022Gabinete do CorregedorChefe de GabineteFC-51¿1AssessorFC-3¿11Oficial de GabineteFC-3¿11Assistente TécnicoFC-2¿11Total134Gabinete de MinistroChefe de GabineteFC-51¿1Assessor de Ministro¿66Oficial de GabineteFC-3¿22Assistente TécnicoFC-2¿33Auxiliar de GabineteFC-1¿22Total por Gabinete11314Total do Grupo (9 Gabinetes)9117126Gabinete de Ministro SubstitutoChefe de GabineteFC-51¿1Assessor de Ministro Substituto¿55Oficial de GabineteFC-3¿11Assistente TécnicoFC-2¿33Auxiliar de GabineteFC-1¿11Total por Gabinete11011Total do Grupo (4 Gabinetes)44044Gabinete de Membro do Ministério Público junto ao TribunalChefe de GabineteFC-57¿7Assessor de Procurador¿2626Oficial de GabineteFC-3¿22Assistente TécnicoFC-2¿1010Auxiliar de GabineteFC-1¿88Total do Grupo74653Total Unidades de Assessoramento a Autoridades23226249(*) A função de Chefe de Gabinete no Gabinete do Presidente é oriunda da função de Chefe de Gabinete do Ministro eleito presidente.ANEXO VIII DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 256, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013ANEXO VIII DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 253, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES ALOCÁVEIS POR TRABALHO FUNÇÕES ALOCÁVEIS POR TRABALHO (*)NÍVEL FCTOTALEspecialista Sênior nível IIIFC-526Especialista Sênior nível IIFC-425Especialista Sênior nível IFC-325Total76(*) Das funções indicadas no quadro, 20 FC Especialista Sênior nível III, 25 FC Especialista Sênior nível II e 25 Especialista Sênior nível I foram criadas pela Lei nº 12.776, de 2012."