Norma nº 10/2021

       A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº  6, de 5 de janeiro de 2021, da Presidência deste Tribunal, e  considerando as competências atribuídas à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) e a importância da racionalização contínua de processos de trabalho da organização, de modo a aprimorar a eficiência e o alcance dos resultados, resolve:  Art. 1º O inciso XIV do art. 1º da Portaria-Segedam nº  4, de 5 de janeiro de 2021, passa a vigorar com nova redação, nos seguintes termos:  "XIV - decidir, em favor dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal sobre períodos ou saldos de férias não indenizados no acerto de contas decorrente da vacância, bem como decidir sobre a dispensa do cumprimento de novo interstício de doze meses para a aquisição do direito às primeiras férias no Tribunal, observados os normativos correlatos;"  Art. 2º O inciso XIX do art. 1º da Portaria-Segedam nº  4, de 5 de janeiro de 2021, passa a vigorar acrescido da alínea "ah", nos seguintes termos:  "XIX - decidir sobre os pedidos de:  ..................................................................................................................................................  ah) redução da base de cálculo da contribuição social dos servidores inativos e pensionistas acometidos de doença incapacitante e alcançados pelo § 21 do art. 40 da Constituição Federal até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº  103, de 12 de novembro de 2019;"  Art. 3º O art. 1º da Portaria-Segedam nº  4, de 5 de janeiro de 2021, passa a vigorar acrescido dos incisos XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII, nos seguintes termos:  "Art.1°  ..................................................................................................................................................  ..................................................................................................................................................  XXIII - determinar a autuação de processos na sua área de competência, inclusive os de caráter reservado;  XXIV - deferir pedidos de vista, de cópia e de informações relativas a processos afetos à Segep sem relator designado ou já encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº  294, de 18 de abril de 2018, e nº  259, de 7 de maio de 2014;  XXV - promover o encerramento de processo de sua área de competência que tenham cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº  259, de 2014;  XXVI - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da Segep; e  XXVII - expedir, na sua área de competência, certidões e declarações, apondo-lhes o necessário visto, ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº  259, de 2014.   Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO