Norma nº 80/2020

Estabelece medidas adicionais de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições legais e regimentais,considerando o disposto na Portaria-TCU nº 62, de 19 de março de 2020, que estabelece medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal de Contas da União;considerando a edição de normas estaduais, distritais e municipais que disciplinam o uso de máscaras de proteção facial em espaços e vias públicas, no transporte público coletivo e em estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços; econsiderando as informações e pareceres constantes do TC-018.178/2020-0, resolve:Art. 1º É obrigatório o uso de máscaras de proteção facial para o ingresso, permanência e circulação de pessoas nas dependências do Tribunal de Contas da União (TCU), enquanto for obrigatório seu uso para a circulação na respectiva cidade.§ 1º Cabe aos servidores e às demais pessoas que frequentem as dependências do TCU a reponsabilidade pela aquisição das máscaras de proteção facial de seu uso pessoal.§ 2º O TCU fornecerá, quando possível, máscaras de proteção facial descartáveis aos servidores, terceirizados e estagiários que realizam atendimento público presencial.§ 3º Cabe às empresas terceirizadas contratadas fornecer máscaras de proteção facial aos funcionários que prestam serviços de limpeza, segurança e atendimento ao público dentro do Tribunal, admitindo-se aditamento contratual em decorrência dessa obrigatoriedade apenas se o fornecimento não estiver previsto no contrato ou se houver demonstração concreta de onerosidade imprevista.Art. 2º Os servidores, terceirizados, estagiários e visitantes que desejem ingressar nas dependências do TCU em Brasília/DF devem ser submetidos a teste de temperatura corporal.§ 1º O teste de temperatura corporal deve ser realizado em todos os locais de entrada de pessoas nas dependências do Tribunal em Brasília/DF.§ 2º O servidor, terceirizado ou estagiário que apresentar temperatura corporal igual ou superior a 37,5ºC deve ser encaminhado para atendimento na Diretoria de Saúde do TCU (Dsaud).Art. 3º A recusa do servidor a usar a máscara de proteção facial, a submeter-se ao teste de temperatura corporal ou a dirigir-se para atendimento na Dsaud constitui inobservância de dever funcional, podendo ensejar a aplicação de penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.§ 1º O terceirizado ou estagiário que se recusar a usar máscara de proteção facial, a submeter-se ao teste de temperatura corporal ou a dirigir-se para atendimento na Dsaud fica impedido de ingressar ou permanecer nas dependências do Tribunal.§ 2º O visitante que se recusar a usar a máscara de proteção facial, a submeter-se ao teste de temperatura corporal ou que apresentar temperatura corporal igual ou superior a 37,5ºC fica impedido de ingressar nas dependências do Tribunal.Art. 4º As medidas de que trata esta Portaria têm caráter temporário e devem viger até disposição em contrário constante de ato do Presidente do TCU.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ MUCIO MONTEIRO