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Norma nº 16/2013

Aprova o documento Técnica de Grupo Focal para Auditoria.

 PORTARIA-SEGECEX Nº 16, DE 29 DE JULHO DE 2013 Aprova o documento Técnica de Grupo Focal para Auditorias.                    O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 33, inciso III, da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012:                    Considerando que o Plano Estratégico do Tribunal de Contas da União para o quinquênio 2011-2015 definiu como objetivo estratégico “Desenvolver competências gerenciais e profissionais” e como iniciativas estratégicas “Aprimorar as metodologias e ações de controle com foco na avaliação de desempenho da Administração Pública” e “Implementar, aperfeiçoar e divulgar as metodologias, normas e padrões aplicados às ações de controle”, resolve:                    Art. 1º Fica aprovado o documento “Técnica de Grupo Focal para Auditorias”.                    Art. 2º A Secretaria de Métodos Aplicados e Suporte à Auditoria manterá atualizado o documento de que trata o artigo anterior, cabendo-lhe, ainda, o esclarecimento de dúvidas e o recebimento de sugestões para o seu aperfeiçoamento, bem como o acompanhamento de sua implementação.                   Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEY (VER DOCUMENTO ORIGINAL-ANEXO)
Norma nº 45/2013

       Art. 1º  É designado o Auditor Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) EGBERT NASCIMENTO BUARQUE, Matrícula 8114-0, para exercer na Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II, Código FC-4 (Direção) , no período compreendido entre a publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2013.     Art. 2º  Dispensar, a contar de 1º de julho de 2013, LUCIANO CONZATTI, Matrícula 6243-0, AUFC, da função de confiança de Diretor, Código FC-4, exercida na 2ª Diretoria da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul/SEGECEX.     Art. 3º  Dispensar, a contar de 1º de julho de 2013, FABIANA RUAS VIEIRA, Matrícula 6279-0, AUFC, da função de confiança de Diretora, Código FC-4, exercida na 1ª Diretoria de Soluções de Tecnologia da Informação/STI/SEGEPRES.     Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação inicial.     CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO  Secretária      (Publicada no DOU de 30/7/2013, Seção 2, p. 43)
Norma nº 156/2013

       Art. 1º  Tornar sem efeito o artigo 6º da Portaria-DIPAG nº  135, de 1º de julho de 2013, publicada no DOU de 02 de julho de 2013, seção 2, página 54.     Art. 2º  Tornar sem efeito o artigo 7º da Portaria-DIPAG nº  135, de 1º de julho de 2013, publicada no DOU de 02 de julho de 2013, seção 2, página 54.     Art. 3º  É designado o Auditor Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) LEONARDO VIEIRA DE MELO ABREU, Matrícula 9447-1, para exercer na Secretaria de Fiscalização de Obras Aeroportuárias e de Edificação/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível I, código FC-3 (Assessoramento) , no período compreendido entre a publicação desta Portaria e 04 de outubro de 2013.     Art. 4º  Dispensar, a pedido, a contar de 1º de julho de 2013, AFONSO GUSTAVO NISHIMARU SCHMIDT, Matrícula 7675-9, AUFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Admissibilidade de Recursos/SERUR/SEGECEX.     Art. 5º  Dispensar, a pedido, a contar de 1º de julho de 2013, CAROLINE VIEIRA BARROSO SULZ GONSALVES, Matrícula 6283-9, AUFC, da função de confiança de Assessor, Código FC-3, exercida na Assessoria da Secretaria de Engenharia/SENGE/SEGEDAM.     Art. 6º  Dispensar, a pedido, a contar de 1º de julho de 2013, CLAITON CUSTODIO DA SILVA, Matrícula 3523-8, AUFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Informações sobre Fiscalização de Obras/SecobEdif/SEGECEX.     Art. 7º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 30/7/2013, Seção 2, p. 43)
Norma nº 155/2013

       Art. 1º  Designar DANIEL FERNANDES DA C. GONÇALVES BASTO, Matrícula 6235-9, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Fiscalização de Obras Portuárias, Hídricas e Ferroviárias/SEGECEX, a função de confiança de Assessor, Código FC-3.     Art. 2º  Designar MARIA DA GUIA SOUTO DE ALMEIDA, Matrícula 3675-7, TEFC, para exercer, no Gabinete do Procurador-Geral, a função de confiança de Assistente Técnica, Código FC-2, ficando dispensada, a partir de 25 de julho de 2013, da função de Auxiliar de Gabinete, Código FC-1, exercida no mesmo Gabinete.     Art. 3º  Designar ALINE GUIMARÃES DIÓGENES, Matrícula 7695-3, AUFC, para exercer, no Gabinete do Procurador-Geral, a função de confiança de Auxiliar de Gabinete, Código FC-1.     Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 29/7/2013, Seção 2, p. 43)
Norma nº 12/2013

Designa servidores responsáveis pela conformidade dos registros de gestão.

       A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria-Segedam nº  38, de 31 de maio de 2011, resolve:     Art. 1º Designar os servidores RAIMUNDO CELSO ALVES DE ARAÚJO, TEFC, matrícula 3535-1, e CILCERES GERALDO MOTA, TEFC, matrícula 3668-4, como responsáveis titular e substituto, respectivamente, pela conformidade dos registros de gestão no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, a contar de 05 agosto de 2013.     Art. 2º Fica revogada a Portaria-ISC nº  6, de 8 de março de 2013.     ALINE FABIANA TIMM CESARIO  Diretora-Geral Substituta
Norma nº 44/2013

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 22 de julho de 2013, CRISTIANE MARIA COSTA PEREIRA COUTINHO, Matrícula 5627-8, AUFC, da função de confiança de Diretora, Código FC-4, exercida na 2ª Diretoria da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso/SEGECEX.     Art. 2º  Designar KARLON JOEL FIORINI, Matrícula 7600-7, AUFC, para exercer, na 2ª Diretoria da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso/SEGECEX, a função de confiança de Diretor, Código FC-4.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO  Secretária      (Publicada no DOU de 26/7/2013, Seção 2, p. 50)
Norma nº 12/2013

       Art. 1º  Designar os servidores RENATO LEMOS ARROCHELLA, matrícula 2787-1, ELISANDRO SCARCEL DOS SANTOS, matrícula 9038-7, ANTÔNIO DE PÁDUA MESQUITA, matrícula 2530-5, JOSÉ PEREIRA ROCHA, matrícula 2531-3, RICARDO MIRANDA DE SOUSA, matrícula 9803-5 lotados no Serviço de Protocolo e Produção Gráfica - SEPROT, para exercerem atividades de fiscalizar, atestar os serviços e as notas fiscais, autorizar pagamentos e outras atribuições de fiscalizadores dos seguintes contratos:                 NÚMERO     EMPRESA     OBJETO                   60/2008     Loggos. Jornais, Revistas e publicações Ltda.     Fornecimento e entrega diária de jornais e revistas.             19/2009     Empresa Brasileira de Correio e Telegráfos- ECT     Serviço de malote             59/2009     Recall do Brasil Ltda.     Serviço de digitalização eletrônica de acervo e entrada continuada de documentos.             02/2013     Empresa Brasileira de Correio e Telegráfos- ECT     Serviços e Vendas de Serviços postais.             03/2013     Gráfica e Editora Qualidade Ltda     Serviços Gráficos pelo Sistema Offset             44/2011     Panacopy - Comércio de Equipamentos Reprográficos Ltda.     Serviços de impressão digital, programação visual, de editoração eletronica e design gráfico.              Art. 2º Esta portaria revoga a Portaria-Disop nº  5, de 15 de março de 2013.     Art. 3º  Esta portaria entra em vigor nesta data.     ARIANE DE BRITO PEREIRA  Diretora em Substituição
Norma nº 153/2013

       Art. 1º  Designar JÚLIA POUBEL COELHO, Matrícula 9807-8, TEFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente/SEGECEX, a função de confiança de Assistente Administrativa, Código FC-1.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 25/7/2013, Seção 2, p. 55)
Norma nº 128/2013

Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2014.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, caput, da Lei Complementar 61, de 26 de dezembro de 1989, e os arts. 15, alínea "g", e 291 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução 155, de 4 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, e nas Leis Complementares 61, de 26 de dezembro de 1989, e 65, de 15 de abril de 1991, bem assim o que consta no processo TC 017.060/2013-3, resolve:Art. 1º Ficam aprovados, na forma do Anexo Único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados, para aplicação no exercício de 2014.Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 24 de julho de 2013. AUGUSTO NARDESPresidenteANEXO ÚNICO DA DECISÃO NORMATIVA Nº 128/2013           (NR)(Decisão Normativa - TCU nº 131, de 25/09/2013, DOU de 27/09/2013, BTCU nº 38/2013)COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI(CF, art. 159, Inciso II)Unidade da FederaçãoCoeficienteAcre0,004886%Alagoas0,086733%Amapá0,176047%Amazonas0,775259%Bahia5,636324%Ceará0,632356%Distrito Federal0,164749%Espírito Santo4,973105%Goiás2,268077%Maranhão0,887113%Mato Grosso1,550047%Mato Grosso do Sul1,794598%Minas Gerais14,393252%Pará5,892184%Paraíba0,115157%Paraná7,886555%Pernambuco0,415099%Piauí0,020285%Rio de Janeiro16,870820%Rio Grande do Norte0,085904%Rio Grande do Sul9,591501%Rondônia0,285305%Roraima0,003615%Santa Catarina5,344775%São Paulo20,000000%Sergipe0,046758%Tocantins0,099496%TOTAL100,000000%REDAÇÃO ANTERIOR:ANEXO ÚNICO DA DECISÃO NORMATIVA Nº 128/2013COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERALNA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI(CF, art. 159, Inciso II)UFUnidade da FederaçãoCoeficienteACAcre0,004886%ALAlagoas0,086733%APAmapá0,176047%AMAmazonas0,775259%BABahia5,636324%CECeará0,632356%DFDistrito Federal0,164749%ESEspírito Santo4,973105%GOGoiás2,120163%MAMaranhão0,887113%MTMato Grosso1,550047%MSMato Grosso do Sul1,794598%MGMinas Gerais14,541166%PAPará5,892184%PBParaíba0,115157%PRParaná7,886555%PEPernambuco0,415099%PIPiauí0,020285%RJRio de Janeiro16,870820%RNRio Grande do Norte0,085904%RSRio Grande do Sul9,591501%RORondônia0,285305%RRRoraima0,003615%SCSanta Catarina5,344775%SPSão Paulo20,000000%SESergipe0,046758%TOTocantins0,099496%T O T A L100,000000%
Norma nº 43/2013

       Art. 1º É concedida PROGRESSÃO FUNCIONAL, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº  10.356, de 27 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº  12.776, de 28 de dezembro de 2012, e no art. 2º da Portaria-TCU nº  327, de 21 de dezembro de 2012, aos ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União a seguir relacionados:     Técnico Federal de Controle Externo - Área: Apoio Técnico e Administrativo  Especialidade: Técnica Administrativa              Matrícula     Servidor     Novo Padrão     Vigência do Novo Padrão     Efeitos Financeiros                   8936-2     ADRIANO MARTINS JURAS     Classe A - Padrão 4     24/5/2013     1/6/2013              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.     CLAUDIA GONCALVES MANCEBO  Secretária
Norma nº 42/2013

       Art. 1º  É concedida PROGRESSÃO FUNCIONAL, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº  10.356, de 27 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº  12.776, de 28 de dezembro de 2012, e no art. 2º da Portaria-TCU nº  327, de 21 de dezembro de 2012, aos ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União a seguir relacionados:     Técnico Federal de Controle Externo - Área: Apoio Técnico e Administrativo  Especialidade: Técnica Administrativa              Matrícula     Servidor     Novo Padrão     Vigência do Novo Padrão     Efeitos Financeiros                   6017-8     MARCUS PAULO DA SILVA CARDOSO     Classe B - Padrão 8     8/6/2013     1/7/2013              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.     MARCUS SEGANFREDO  Secretário-Substituto
Norma nº 21/2013

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº  5, de 2 de janeiro de 2013, resolve:     Art. 1º Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para proceder ao recebimento dos equipamentos para o restaurante, objeto do contrato 45/2012.     Presidente  CESAR HUMBERTO FERREIRA - matrícula 7594-9     Membros  MARIA DAS GRAÇAS TELES BENIGNO - matrícula 1966-6  DULCE MARIA DE JESUS FERREIRA ALFAMA - matrícula 1681-0     ALEXANDRE GOMES DE SOUZA JUNIOR  Secretário-Substituto
Norma nº 11/2013

       Art. 1º  Designar os servidores JAILTON ALEXANDRE DE ANDRADE, matrícula 2921-1 e CARLOS HENRIQUE CAETANO, matrícula 2750-2, para exercerem a atribuição de fiscalizadores do contrato 25/2013, firmado entre o TCU e a Empresa Barros Automóveis ltda.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor nesta data.     ARIANE DE BRITO PEREIRA  Diretora em Substituição
Norma nº 150/2013

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 23 de julho de 2013, GUSTAVO ALESSANDRO TORMENA, Matrícula 7652-0, AUFC, da função de confiança de Assessor, Código FC-3, exercida na Assessoria da Secretaria de Fiscalização de Obras de Energia e Saneamento/SEGECEX.     Art. 2º  Designar ALESSANDRA FONSECA SANTOS, Matrícula 8650-9, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Fiscalização de Obras de Energia e Saneamento/SEGECEX, a função de confiança de Assessora, Código FC-3.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 23/7/2013, Seção 2, p. 38)
Norma nº 1/2013

Aprova a versão 4 do Manual de Cobrança Executiva.

 PORTARIA-ADGECEX Nº 1, DE 17 DE JULHO DE 2013 Aprova a Versão 4 do Manual de Cobrança Executiva e dá outras providências.                    O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DE CONTROLE EXTERNO, no exercício da atribuição que lhe confere a Portaria Segecex nº 14, de 11 de julho de 2013, resolve:                    Art. 1º Aprovar a Versão 4 do Manual de Cobrança Executiva, na forma do anexo a esta portaria.                    Art. 2º Designar a Diretoria de Apoio Técnico (Diatec) e o Serviço de Cobrança Executiva (Scbex) como subunidades responsáveis pela atualização do Manual, o esclarecimento de dúvidas e o recebimento de sugestões para o seu aperfeiçoamento.                    Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDISON FRANKLIN ALMEIDA MANUAL DE COBRANÇA EXECUTIVA (ANEXO À PORTARIA-ADGECEX Nº 1, DE 17 DE JULHO DE 2013)(VER DOCUMENTO ORIGINAL)
Norma nº 20/2013

Designa servidores para comissão de análise de amostras.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº  5, de 2 de janeiro de 2013, resolve:     Art. 1º  Fica designada a comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para proceder à análise da amostra referente ao objeto do Pregão Eletrônico nº  52/2013, que consiste em Solução de TI do tipo Data Discovery.     Presidente:  REMIS BALANIUK, matrícula 2431-7     Membros:  ALEXANDRE MAGNO BRAGA DE MIRANDA, matrícula 3600-5  GABRIEL PENNA FIRME DE MELO, matrícula 9316-5     ALEXANDRE GOMES DE SOUZA JUNIOR  Secretário-Substituto
Norma nº 4/2013

Designa servidores para fiscalização da prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva em sistemas de climatização do Tribunal em Brasília-DF.

       O DIRETOR DE MANUTENÇÃO PREDIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso I do artigo 1º da Portaria-Sesap nº  2, de 08 de janeiro de 2013, e com fundamento no art. 67, da Lei nº  8.666/93, resolve:     Art. 1º  Designar os servidores abaixo relacionados, lotados no Serviço de Multimídia e Sistemas Eletromecânicos (SEMIT) para realizarem a fiscalização do Contrato nº  19/2013, firmado com a empresa MKS Comércio e Serviços Ltda., cujo objeto é a prestação de serviço de operação e de manutenção preventiva e corretiva do sistema de climatização do restaurante, self-contained´s, instalados no Tribunal de Contas da União, em Brasília-DF, bem como manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado portáteis, de janela e tipo split.     Nome Matrícula  TIAGO TOLENTINO DE OLIVEIRA  6716-4  IVALDO PEREIRA DE ASSIS  2792-8  MARCOS GONÇALVES  3399-5  FABRICIO ROSSI FERNANDES LIMA  3364-2     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     VERGILIO COELHO FILHO  Diretor
Norma nº 41/2013

       Art. 1º  Tornar sem efeito o artigo 6º da Portaria-Segep nº  37, de 1º de julho de 2013, publicada no DOU, de 2 de julho de 2013.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     MARCUS SEGANFREDO  Secretário-Substituto      (Publicada no DOU de 15/7/2013, Seção 2, p. 72)
Norma nº 145/2013

       Art. 1º  Designar ROSÉLIA PENHA MENDONÇA DE SOUZA, Matrícula 2522-4, TEFC, para exercer, na Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais/SEGEPRES, a função de confiança de Assessora, Código FC-3.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     MAURÍCIO GOMYDE PORTO  Diretor-Substituto      (Publicada no DOU de 15/7/2013, Seção 2, p. 72)
Norma nº 143/2013

       Art. 1º  É designada a Auditora Federal de Controle Externo (Área Tecnologia da Informação) LIANE VITORIO MOURÃO, Matrícula 8071-3, para exercer na Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação/SEGEPRES, a função de confiança de Especialista Sênior Nível I, código FC-3 (Assessoramento) , no período compreendido entre a publicação desta Portaria e 7 de dezembro de 2013.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     MAURÍCIO GOMYDE PORTO  Diretor-Substituto      (Publicada no DOU de 11/7/2013, Seção 2, p. 58)
Norma nº 175/2013

Dispõe sobre orientações às unidades jurisdicionadas ao Tribunal quanto à elaboração de conteúdos dos relatórios de gestão referentes ao exercício de 2013.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício das suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando a necessidade de normalizar os conteúdos dos relatórios de gestão, com o propósito de dar-lhes tratamento isonômico dentro do Tribunal e permitir o devido processamento por meio eletrônico;Considerando o disposto no art. 3º da IN TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010, c/c o art. 5º, inciso VI, da DN TCU nº 127, de 15 de maio de 2013, resolve:Art. 1º  Ficam aprovadas, na forma do Anexo Único desta Portaria, as orientações para a elaboração dos conteúdos dos relatórios de gestão de 2013 exigidos nas Partes A e B do Anexo II da Decisão Normativa TCU nº 127, de 15 de maio de 2013.Parágrafo único. A elaboração dos conteúdos constantes da Parte C do Anexo II da Decisão Normativa TCU nº 127/2013 pode, no que for oportuno e conveniente, observar as orientações de que trata o caput deste artigo.Art. 2º  Os quadros constantes do Anexo Único desta Portaria serão disponibilizados no Portal do Tribunal na Internet em formatos do MS Word e MS Excel, de forma a facilitar o uso pelas as unidades jurisdicionadas ao TCU.§ 1º Os quadros de que trata o caput são padrões de referências para elaboração dos conteúdos do relatório de gestão do exercício de 2013, sendo que as unidades jurisdicionadas podem fazer ajustes em razão de suas especificidades e para melhor expressar a gestão.§ 2º Nas hipóteses de inexistência da informação requerida ou de inaplicabilidade da exigência do conteúdo no seu contexto, a unidade jurisdicionada deve registrar esse fato, de maneira circunstanciada, da seguinte forma:a) Caso algum item do conteúdo exigido não seja declarado integralmente, a unidade jurisdicionada deve indicar e justificar, na introdução do relatório de gestão, a ausência do conteúdo do respectivo item;b) Caso não seja declarado somente parte do conteúdo de um item, a unidade jurisdicionada deve indicar e justificar a ausência do conteúdo na introdução do capítulo que irá tratar do referido item.§ 3º Nas situações previstas nas alíneas "a" e "b" do parágrafo anterior, a unidade jurisdicionada deve abster-se de reproduzir quadros em branco no corpo do relatório.§ 4º Para a elaboração dos quadros de que trata o caput, a escolha da orientação do leiaute da página, em retrato ou paisagem, deve ser feita de forma a melhorar a apresentação dos conteúdos.Art. 3º  As informações legalmente protegidas por sigilo não podem ser disponibilizadas no relatório de gestão.Parágrafo único. Na aplicação do disposto no caput, a unidade jurisdicionada deve declarar, na introdução do respectivo capítulo do relatório, a supressão da informação e o dispositivo legal que fundamenta a classificação como sigilosa.Art. 4º  A publicação do Anexo Único desta Portaria será feita no Portal do TCU na Internet, no endereço www.tcu.gov.br.Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES
Norma nº 39/2013

       Art. 1º  Designar RODRIGO CÉSAR SANTOS FELISDÓRIO, Matrícula 8593-6, AUFC, para exercer, na 1ª Diretoria de Soluções de Tecnologia da Informação/STI/SEGEPRES, a função de confiança de Diretor, Código FC-4, ficando dispensado, a partir de 2 de julho de 2013, da função de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no 1º Serviço de Soluções de TI/Disol-1/STI/SEGEPRES.     Art. 2º  Designar WAGNER ALVES DE OLIVEIRA, Matrícula 4550-0, AUFC, para exercer, na 2ª Diretoria da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul/SEGECEX, a função de confiança de Diretor, Código FC-4.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO  Secretária      (Publicada no DOU de 8/7/2013, Seção 2, p. 53)
Norma nº 139/2013

       Art. 1º  Designar JORDÃO AURÉLIO ROCHA POLETTO, Matrícula 8608-8, AUFC, para exercer, no Serviço de Informação sobre Fiscalização de Obras/SecobEdificação/SEGECEX, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     MAURÍCIO GOMYDE PORTO  Diretor-Substituto      (Publicada no DOU de 8/7/2013, Seção 2, p. 54)
Norma nº 137/2013

       Art. 1º  Dispensar, a contar de 1º de julho de 2013, SANDRA CAVALCANTE LINS, Matrícula 2467-8, TEFC, da função de confiança de Assistente Administrativa, Código FC-1, exercida na Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais/SEGEPRES.     Art. 2º  Dispensar, a pedido, a contar de 2 de julho de 2013, LUIZ MARCELO DA RÓS, Matrícula 2841-0, AUFC, da função de confiança de Assessor, Código FC-3, exercida na Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo/SEGECEX.     Art. 3º  Dispensar, a pedido, a contar de 3 de julho de 2013, DENISE LOIANE CUNHA FONSECA, Matrícula 8594-4, AUFC, da função de confiança de Oficial de Gabinete, Código FC-3, exercida no Gabinete do Procurador-Geral.     Art. 4º  Designar LUIS ADEMILTON ALVES VALLADÃO, Matrícula 9489-7, AUFC, para exercer, no Serviço de Admissibilidade de Recursos/SERUR/SEGECEX, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3.     Art. 5º  Tornar sem efeito o artigo 2º da Portaria-DIPAG nº  131, de 28 de junho de 2013, publicada no DOU, de 1º de julho de 2013.     Art. 6º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     MAURÍCIO GOMYDE PORTO  Diretor-Substituto      (Publicada no DOU de 8/7/2013, Seção 2, p. 53)
Norma nº 10/2013

       Art. 1º  Designar MARCELO BORGES DE SOUZA, matrícula 5857-2, para substituir, no Serviço de Segurança- SEGUR, o Chefe de serviço, Código FC-3, ÁTILA DO VALE NOBRE, matrícula 2910-6, nos impedimentos eventuais deste.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor nesta data.     LÚCIO FLÁVIO FERRAZ  Diretor
Norma nº 11/2013

Designa membros da Comissão de Avaliação de Anteprojetos de Pesquisa do Processo Seletivo para o Curso de Especialização em Auditoria Financeira - 2013.

       O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no Edital-ISC nº  15, de 10 de junho de 2013, resolve:     Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados como membros da Comissão de Avaliação de Anteprojetos de Pesquisa do Processo Seletivo para o Curso de Especialização em Auditoria Financeira - 2013:  I - KARLA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA, matrícula nº  41209-0, chefe do Serviço de Pós-Graduação, Incentivos e Seleção e Coordenadora da Comissão;  II - GEORGES MARCEL DE AZEREDO SILVA, matrícula nº  5734-7;  III - CHARLES MATHUSALEM SOARES EVANGELISTA, matrícula nº  2646-8;  IV - LEONARDO RODRIGUES ALBERNAZ, matrícula nº  8178-7;  V - PAULO ROBERTO SIMAO BIJOS, matrícula nº  8164-7.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Diretor-Geral
Norma nº 167/2013

Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul para assinar termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE-RS.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º  Fica delegada competência, conforme o § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE-RS para fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados às unidades estaduais e municipais do Estado do Rio Grande do Sul, bem como para realizar treinamentos e intercâmbios de normas e jurisprudência.Art. 2º  Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul para zelar pelo acompanhamento da execução do aditivo a que se refere o artigo anterior.Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESPresidente
Norma nº 9/2013

       Art. 1º  Designar os servidores ALMIR CAETANO DE OLIVEIRA, matrícula 3619-6, CARLOS HENRIQUE CAETANO, matrícula 2750-2 e ILDENOR JOSÉ FERREIRA, matrícula 3554-8, para exercerem a atribuição de fiscalizadores do contrato 18/2013, firmado entre o TCU e a empresa Unique Rent a Car Locadora de Veículos ltda.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor nesta data.     LÚCIO FLÁVIO FERRAZ  Diretor
Norma nº 166/2013

Delega competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para assinar acordo de cooperação técnica com o Banco Central do Brasil

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:Art. 1º  Fica delegada competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, acordo de cooperação técnica com o Banco Central do Brasil.Art. 2º  Fica designado o Secretário da Secretaria de Controle Externo da Fazenda para zelar pelo acompanhamento da execução do referido acordo.Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESPresidente
Norma nº 39/2013

       Art. 1º  É designado o Auditor Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) CARLOS EDUARDO LUSTOSA DA COSTA, Matrícula 8152-3, para exercer na Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente/SecexAmbiental/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC-5 (Direção) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2013.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE  Secretário-Geral      (Publicada no DOU de 2/7/2013, Seção 2, p. 53, e retificada no DOU de 5/7/2013, Seção 2, p. 64)              Retificações     Em 4 de julho de 2013     Na Portaria-Segedam nº  39, de 1º de julho de 2013, publicada no DOU de 02.07.2013, seção 2, página 53, onde se lê: "...o art. 14 da Portaria-TCU nº  142, de 9 de março de 2009,...", leia-se: "...a Portaria-TCU nº  158, de 24 de junho de 2013,..."     Na Portaria-Segedam nº  40, de 1º de julho de 2013, publicada no DOU de 02.07.2013, seção 2, página 53, onde se lê: "...o art. 14 da Portaria-TCU nº  142, de 9 de março de 2009,...", leia-se: "...a Portaria-TCU nº  158, de 24 de junho de 2013,..."     CARLOS ROBERTO CAIXETA  Secretário-Geral Substituto      (Publicada no DOU de 5/7/2013, Seção 2, p. 64)      

[    ﻿             Retificações       Em 4 de julho de 2013       Na Portaria-Segedam nº  39, de 1º de julho de 2013, publicada no DOU de 02.07.2013, seção 2, página 53, onde se lê: "...o art. 14 da Portaria-TCU nº  142, de 9 de março de 2009,...", leia-se: "...a Portaria-TCU nº  158, de 24 de junho de 2013,..."       Na Portaria-Segedam nº  40, de 1º de julho de 2013, publicada no DOU de 02.07.2013, seção 2, página 53, onde se lê: "...o art. 14 da Portaria-TCU nº  142, de 9 de março de 2009,...", leia-se: "...a Portaria-TCU nº  158, de 24 de junho de 2013,..."       CARLOS ROBERTO CAIXETA   Secretário-Geral Substituto        (Publicada no DOU de 5/7/2013, Seção 2, p. 64)       ]
Norma nº 134/2013

       Art. 1º  É designado o Auditor Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) LAURO DE AGUIAR LARA, Matrícula 7643-0, para exercer na Secretaria de Engenharia/SEGEDAM, a função de confiança de Especialista Sênior Nível I, código FC-3 (Direção) , no período compreendido entre a publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2013.     Art. 2º  É designado o Auditor Federal de Controle Externo (Área Apoio Técnico e Administrativo) IURI FREDERICO DE OLIVEIRA SANTOS, Matrícula 8070-5, para exercer na Secretaria-Geral Adjunta de Administração/SEGEDAM, a função de confiança de Especialista Sênior Nível I, código FC-3 (Direção) , no período compreendido entre a publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2013.  Art. 3º  É designado o Auditor Federal de Controle Externo (Área Tecnologia da Informação) BENONI BATISTA BRAGA JUNIOR, Matrícula 1622-5, para exercer na Secretaria de Planejamento, Métodos e Gestão de Soluções de TI para a Administração/SEGEDAM, a função de confiança de Especialista Sênior Nível I, código FC-3 (Direção) , no período compreendido entre a publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2013.     Art. 4º  É designado o Auditor Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) FLÁVIO NOGUEIRA DA GAMA CORDEIRO, Matrícula 3629-3, para exercer na Consultoria Jurídica/SEGEPRES, a função de confiança de Especialista Sênior Nível I, código FC-3 (Direção) , no período compreendido entre a publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2013.     Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     MAURÍCIO GOMYDE PORTO  Diretor-Substituto      (Publicada no DOU de 2/7/2013, Seção 2, p. 54)
Norma nº 19/2013

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº  5, de 2 de janeiro de 2013, resolve:     Art. 1º Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para proceder ao recebimento dos equipamentos previstos no âmbito do Contrato nº  17/2013, cujo objeto consiste no fornecimento de solução integrada para gestão de itens patrimoniais utilizando a tecnologia de identificação por radiofrequência (RFID - Radio-Frequency Identification) .     Presidente  JOSÉ RENATO ALVES AFFONSO, matrícula 7651-1     Membros  DAVI COSTA MOTA, matrícula 9816-7  EUDES MÁRCIO GOMES DE SOUZA, matrícula 2753-7  FABIANA MARINS RAMOS, matrícula 7646-5  STANLEY SILVEIRA ALVES, matrícula 2511-9     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 133/2013

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 2 de julho de 2013, RAFAEL LUZ BARRETO, Matrícula 8939-7, TEFC, da função de confiança de Assistente Técnico, Código FC-2, exercida no Gabinete da Ministra Ana Arraes.     Art. 2º  Designar PAULO SPADER, Matrícula 9810-8, TEFC, para exercer, no Gabinete da Ministra Ana Arraes, a função de confiança de Assistente Técnico, Código FC-2.     Art. 3º  Dispensar, a pedido, a contar de 2 de julho de 2013, CLAUDIA DE SOUZA LOPES, Matrícula 1072-3, TEFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Administração e de Viagens Internacionais/SERINT/SEGEPRES.     Art. 4º  Designar RAFAEL MARQUES DE CARVALHO, Matrícula 9821-3, TEFC, para exercer, no Serviço de Administração e de Viagens Internacionais/SERINT/SEGEPRES, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3.     Art. 5º  Designar SILVIO CARACAS DE MOURA NETO, Matrícula 6577-3, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Engenharia/SEGEDAM, a função de confiança de Assessor, Código FC-3.     Art. 6º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     MAURÍCIO GOMYDE PORTO  Diretor-Substituto      (Publicada no DOU de 2/7/2013, Seção 2, p. 53)
Norma nº 9/2013

Dispõe sobre a convocação de participantes para o II Encontro Regional de Dirigentes do Tribunal de Contas da União.

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e em tendo vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº 1, de 3 de abril de 2007, e  considerando o disciplinamento constante nos arts. 4º e 5º da Portaria-TCU nº 50, de 04 de março de 2008, que dispõe sobre a realização de encontros gerenciais no Tribunal, resolve:  Art. 1º  Ficam convocados para participarem do II Encontro Regional de Dirigentes do Tribunal de Contas da União:  I. os titulares das 3 Secretarias-Gerais;  II. o titular da Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo;  III. o titular da Secretaria-Geral Adjunta de Administração;  IV. os titulares das 4 Coordenações-Gerais de Controle Externo;  V. os titulares das seguintes secretarias regionais: Secex-AL, Secex-BA, Secex-CE, Secex-MA, Secex-PB, Secex-PE, Secex-PI, Secex-RN e Secex-SE; e  VI. o Secretário de Planejamento, Governança e Gestão - Seplan.  Parágrafo único. Em caráter excepcional, na hipótese de impedimento do titular, deve participar do encontro o respectivo substituto.  Art. 2º  Fica convidado a participar do evento o chefe de gabinete do Presidente.  Art. 3º  A coordenação do evento ficará a cargo da AUFC Shirley Gildene Brito Cavalcante.  Art. 4º  O Encontro realizar-se-á em Salvador, no período de 5 a 7 de agosto de 2013.  Art. 5º  Para fins do disposto no §1º do art. 2º da Portaria-TCU nº 164, de 25 de abril de 2001, a convocação de que trata esta Portaria implica prejuízo integral das atribuições exercidas pelos participantes do encontro durante o período mencionado no artigo anterior.  Art. 6º  Caberá à Segepres autuar processo administrativo para autorização de pagamento de diárias e emissão de passagens aéreas.  Parágrafo único. O titular de unidade técnica que tenha tido servidor participando do evento deverá encaminhar à Segepres, em até 5 dias úteis após a data do evento, os respectivos cartões de embarque, para fins de ateste de despesa.  Art. 7º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     ALDEN MANGUEIRA DE OLIVEIRA  Presidente da CCG
Norma nº 40/2013

       Art. 1º  É designado o Auditor Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) ANDRÉ GERALDO CARNEIRO DE OLIVEIRA, Matrícula 5037-7, para exercer, na Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto/SecexEducação/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC-5 (Direção) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2013.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE  Secretário-Geral      (Publicada no DOU de 2/7/2013, Seção 2, p. 53, e retificada no DOU de 5/7/2013, Seção 2, p. 64)
Norma nº 131/2013

       Art. 1º  Designar LEONARDO FELICE SOUSA FAQUINELI, Matrícula 3638-2, AUFC, para exercer, na Assessoria da Cerimonial e Relações Institucionais/SEGEPRES, a função de confiança de Assistente Administrativo, Código FC-1, ficando dispensado da função de Assessor, Código FC-3, exercida na mesma Assessoria.     Art. 2º  Designar SANDRA CAVALCANTE LINS, Matrícula 2467-8, TEFC, para exercer, na Assessoria da Cerimonial e Relações Institucionais/SEGEPRES, a função de confiança de Assessora, Código FC-3, ficando dispensada da função de Assistente Administrativa, Código FC-1, exercida na mesma Assessoria.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     MAURÍCIO GOMYDE PORTO  Diretor-Substituto      (Publicada no DOU de 1/7/2013, Seção 2, p. 93)
Norma nº 36/2013

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 1º de julho de 2013, LEONARD RENNE GUIMARÃES LAPA, Matrícula 5100-4, AUFC, da função de confiança de Diretor, Código FC-4, exercida na 1ª Diretoria da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão.     Art. 2º  Designar MARKUS BUHATEM KOCH, Matrícula 8072-1, AUFC, para exercer, na 1ª Diretoria da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, a função de confiança de Diretor, Código FC-4, ficando dispensado da função de Diretor, Código FC-4, exercida na 2ª Diretoria da mesma Secretaria.     Art. 3º  Designar ANDRÉ ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOSA, Matrícula 6595-1, AUFC, para exercer, na 2ª Diretoria da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, a função de confiança de Diretor, Código FC-4.     Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO  Secretária      (Publicada no DOU de 1/7/2013, Seção 2, p. 93)
Norma nº 2/2013

Designa servidores para gestão das soluções de TI que especifica.

       O SECRETÁRIO DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,     Considerando que, nos termos do art. 13-A da Resolução-TCU nº  247, de 7 de dezembro de 2011 (incluído pela Resolução-TCU nº  255, de 17/04/2013) , compete à unidade coordenadora da gestão de soluções de TI, no âmbito de cada unidade básica, as atividades de organização, coordenação, orientação e supervisão das unidades gestoras no exercício das competências afetas à gestão de soluções de TI.  Considerando que a Portaria-TCU nº  156, de 11 de julho de 2012, estabelece - no § 1º de seu art. 5º - a necessidade de que os titulares das unidades gestoras designem formalmente servidores com perfil adequado e em quantidade suficiente para exercer a gestão das soluções de TI.  Considerando que a Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI) é unidade gestora, resove:     Art. 1º  Ficam designados os servidores responsáveis pela gestão de cada uma das soluções de TI listadas conforme se segue.  SOLUÇÕES CORPORATIVAS DE TI GERIDAS PELA STI              Nome conhecido     Descrição     Subunidade Gestora     Servidor Responsável     Matrícula                   LexML     Acesso a portal especializado em informação jurídica e legislativa     Segec     Eduardo Chaves Ferreira     6267-7             Luis Henrique Raja Gabaglia Mitchell     6260-0             Monitor Apex     Monitoramento dos espaços de trabalho e suas aplicações (APEX)      Seade     Eduardo Chaves Ferreira     6267-7             Fernando Marinho do Nascimento.     7664-3             Portal TCU     Portal TCU     Segec     Eduardo Chaves Ferreira     6267-7             Luis Henrique Raja Gabaglia Mitchell     6260-0             Portal Textual     Portal de Pesquisa Textual     Segec     Eduardo Chaves Ferreira     6267-7             Luis Henrique Raja Gabaglia Mitchell     6260-0             Sinergia     Portal de Informações Gerenciais     Sedin     Eduardo Chaves Ferreira     6267-7             Gustavo Henrique de Oliveira Borges     6496-3              PAULO ANDRE MATTOS DE CARVALHO  Secretário
Norma nº 1/2013

Designa servidores para gestão das soluções de TI que especifica.

       Informática >> Normas
Norma nº 38/2013

       Art.1º Reconduzir os servidores LEONARDO CHAVES CAMPOS REZENDE, AUFC, Matrícula 6506-4, ANTONIO BENEDITO DA SILVEIRA, TEFC, Matrícula 1575-0, ambos lotados na Comissão Disciplinar Permanente - CDP e SEBASTIÃO ARANTES JÚNIOR, AUFC, Matrícula 4203-0, lotado na Secretaria-Geral Adjunta de Administração - Adgedam, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância, com sede em Brasília/DF, incumbida de dar continuidade à apuração e ultimar, no prazo de 30 (trinta) dias, os trabalhos referentes às supostas irregularidades a respeito dos atos e fatos descritos no TC 045.862/2012-5, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.     Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.     EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE  Secretário-Geral
Norma nº 163/2013

Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado da Paraíba para assinar Acordo de Cooperação Técnica com diversos órgãos no Estado da Paraíba.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:Art. 1º  Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado da Paraíba para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, acordo de cooperação técnica com a Junta Comercial do Estado da Paraíba, a Secretaria de Estado da Receita do Estado da Paraíba e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA-PB.Art. 2º  Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado da Paraíba para zelar pelo acompanhamento da execução do referido acordo.Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIROna Presidência
Norma nº 1/2013

"Delega competência aos Diretores, aos Assessores e aos Chefes de Serviço para exarar parecer e despacho nos casos especificados."

       O CONSULTOR-GERAL, no uso de suas atribuições regulamentares, resolve:  Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor da 1ª Diretoria para emitir pareceres jurídicos relacionados a minutas de acordos de cooperação e congêneres, bem como de seus respectivos termos aditivos, e a termos aditivos de prorrogação de contrato elaborado no âmbito administrativo da Secretaria do TCU, na forma da legislação específica.  Art. 2º Fica delegada competência aos Diretores das 2ª e 3ª Diretorias para acompanhar e prestar, com eventual apoio de outra unidade da Secretaria do Tribunal, informações necessárias à instrução de ações judiciais de interesse do Tribunal, solicitadas pela Advocacia-Geral da União;  Art. 3º Não se encontram abrangidas na delegação de competência prevista no art. 2º:  I - ações judiciais que envolvam atos administrativos do TCU, exceto reclamações trabalhistas;  II - ações civis públicas e ações populares contra o TCU ou seus agentes;  III - demandas judiciais envolvendo servidores e autoridades do Tribunal;  IV - processos em tramitação no Supremo Tribunal Federal;  V - outras ações judiciais consideradas relevantes pelo Consultor-Geral.  Art. 4º Nos casos de delegação de competência tratados no art. 2º, havendo divergência entre os pareceres do Auditor e dos Diretores da 2ª ou da 3ª Diretorias, a matéria deverá ser submetida ao Consultor-Geral, que decidirá a questão.  Art. 5º Fica delegada competência aos Assessores da Consultoria Jurídica para:  I - elaborar despacho para o para cumprimento de decisões em ações que não tramitem perante o STF;  II - elaborar despacho para outras unidades do TCU fornecerem subsídios relativos a ações judiciais ou procedimentos preparatórios;  III - elaborar pareceres quando servidores do TCU são intimados a testemunhar.  Art. 6º Fica delegada competência ao Chefe do Serviço de Acompanhamento Judicial para elaborar despacho para o arquivamento de processos de acompanhamento judicial quando as ações houverem transitado em julgado.  Art. 7º Esta Portaria entra em vigor nesta data.     SANDRO GRANGEIRO LEITE  Consultor-Geral
Norma nº 2/2013

"Define prazos e critérios, no âmbito da Consultoria Jurídica, para realização de trabalhos do Tribunal fora de suas dependências."

       O CONSULTOR-GERAL, no uso de suas atribuições regulamentares, resolve:  Art. 1º O servidor, para se habilitar à realização de trabalhos fora das dependências do Tribunal (teletrabalho) , deverá ter obtido, no mínimo, o conceito de desempenho profissional "A" ou a nota equivalente a 100, na avaliação de desempenho do mês anterior, apurada com base nas tabelas constantes dos Anexos IV e V da Portaria-TCU nº  125, de 28 de maio de 2012.  § 1º. Será considerado o mês civil para fins do período avaliativo.  Art. 2º Caso a quantidade de servidores interessados em participar de teletrabalho na respectiva diretoria seja superior ao limite estabelecido no art. 4º, inciso II, da Portaria-TCU nº  139/2009, haverá alternância entre os interessados.  Parágrafo único. O intervalo mínimo para a permanência no teletrabalho é de uma semana (segunda a sexta-feira) .  Art. 3º Nos termos do art. 6º da Portaria-TCU nº  139/2009, os prazos para instrução, segundo o grau de complexidade das atividades, são:  I - para processos relativos a mandados de segurança e solicitações da AGU:                 Grau de complexidade     Prazo em dias úteis             NAS DEPENDÊNCIAS DA CONJUR     FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA CONJUR                   Alto     5     3             Médio     3     2             Baixo     2     1              II - para processos administrativos:                 Grau de complexidade     Prazo em dias úteis             NAS DEPENDÊNCIAS DA CONJUR     FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA CONJUR                   Alto     7     5             Médio     5     4             Baixo     3     2           § 1º. Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos, a critério dos respectivos Diretores, quando houver aumento da demanda de trabalho.  § 2º. Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser aumentados, a critério dos respectivos Diretores, quando o processo possuir elevada complexidade.  § 3º. A contagem do prazo inicia-se no dia da distribuição se ocorrer até as 12h e, após esse horário, a partir do dia útil subsequente.  § 4º. O descumprimento injustificado de prazo implica a inviabilidade de usufruto do teletrabalho no mês subsequente.  Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.     SANDRO GRANGEIRO LEITE  Consultor-Geral
Norma nº 129/2013

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 26 de junho de 2013, EDIMILSON MONTEIRO BATISTA, Matrícula 2601-8, AUFC, da função de confiança de Assessor, Código FC-3, exercida na Assessoria da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte/SEGECEX.     Art. 2º  Designar MAURÍCIO CALDAS JATOBÁ, Matrícula 7645-7, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte/SEGECEX, a função de confiança de Assessor, Código FC-3.     Art. 3º  Dispensar, a pedido, a contar de 19 de junho de 2013, IVAN ANDRÉ PACHECO ROGEDO, Matrícula 6561-7, AUFC, da função de confiança de Assessor, Código FC-3, exercida na Assessoria da Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Energia e Comunicações/SEGECEX.     Art. 4º  Designar RAFAEL CANCELLIER, Matrícula 9485-4, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Energia e Comunicações/SEGECEX, a função de confiança de Assessor, Código FC-3.     Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     MAURÍCIO GOMYDE PORTO  Diretor-Substituto      (Publicada no DOU de 26/6/2013, Seção 2, p. 64)