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Norma nº 17/2013

Inclui membros suplentes na comissão constituída pela Portaria-Selip nº 39/2012.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no § 8º do art. 15 e na alínea "b" do inciso II do art. 73, ambos da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no inciso I do art. 1º da Portaria-Segedam nº  5, de 2 de janeiro de 2013, resolve:     Art. 1º  Ficam incluídos, na condição de membros suplentes, na comissão designada por meio da Portaria-Selip nº  39/2012, responsável pelo recebimento de scanners de mesa, modelo KODAC i2600, adquiridos no Pregão Eletrônico nº  22/2012, (TC 003.675/2012-2 e 028.509/2012-9) os servidores André Luis Cavalcante de Barros, matrícula 2398-1 e Luiz Henrique Mota Fernandes, matrícula 1920-8.     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 18/2013

Inclui membros suplentes na comissão constituída pela Portaria-Selip nº 40/2012.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no § 8º do art. 15 e na alínea "b" do inciso II do art. 73, ambos da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no inciso I do art. 1º da Portaria-Segedam nº  5, de 2 de janeiro de 2013, resolve:     Art. 1º  Ficam incluídos, na condição de membros suplentes, na comissão designada por meio da Portaria-Selip nº  40/2012, responsável pelo recebimento de scanners portáteis, modelo KODAC i920, adquiridos no Pregão Eletrônico nº  21/2012, (TC 003.679/2012-8 e 031.548/2012-1) os servidores André Luis Cavalcante de Barros, matrícula 2398-1 e Luiz Henrique Mota Fernandes, matrícula 1920-8.     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 16/2013

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº  5, de 3 de janeiro de 2013, resolve:     Art. 1º  Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento de notebooks para uso do Tribunal de Contas da União, com garantia on-site de 36 meses, objeto do Contrato nº  23/2013.     Presidente  CARLOS ALBERTO OLIVEIRA, matrícula 2453-8     Membros  MAURÍCIO MACEDO PORTELA, matrícula 2424-4  BRENO GUSTAVO SOARES DA COSTA, matrícula 8097-7     Suplentes  BRUNO GIANCRISTOFORO QUEIROZ, matrícula 7729-1  RODOLFO LIMA JÚNIOR, matrícula 5569-7     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 5/2013

Designa equipe de servidores para gerir e fiscalizar a execução do Contrato nº 24/2013 - celebrado com a empresa FOX Engenharia e Consultoria Ltda.

       O SECRETÁRIO DE ENGENHARIA, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto nos artigos 29 e 67 da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993, e o inciso II do art. 1º Portaria-Segedam nº  14, de 22 de abril de 2013, resolve:  Art. 1º  São designados os servidores a seguir identificados para promover a gestão do Contrato nº  24/2013, que tem por objeto o a prestação de serviços técnicos de engenharia e arquitetura, em regime de empreitada global:     - VERGÍLIO COELHO FILHO, TEFC, matr. 2172-5;  - JOSINETE PEREIRA DOS SANTOS, matr. 9820-5;  - DIOGO HIDEKI KOTANI, matr. 6012-7.     Art. 2º  São designados os servidores a seguir identificados para a fiscalização da execução dos serviços constantes do Contrato nº  24/2013:     - ALAN BRUNO DOMINGOS LOPES, TEFC, matr. 9824-8;  - MARCELO ALBUQUERQUE LIMA, TEFC, matr. 2962-9;  - MARCELO RIBEIRO, AUFC, matr. 8592-8.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando os atos praticados desde 17 de junho de 2013.     SINOMAR TÓTOLI JÚNIOR  Secretário
Norma nº 8/2013

Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação para o biênio 2013 2014.

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO-GERAL, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-TCU nº 17, de 4 de janeiro de 2013,  considerando o Plano de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, aprovado na Sessão Plenária de 27 de março de 2013, com vigência para o biênio 2013-2014;  considerando o disposto na Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, que estabelece que as políticas e as diretrizes propostas para a área de tecnologia da informação serão submetidas à apreciação do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (CGTI) e, posteriormente, à Comissão de Coordenação Geral (CCG) ;  considerando o disposto na Portaria-TCU nº 191, de 18 de maio de 2009, que circunscreve o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) às Secretarias de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e de Soluções de Tecnologia da Informação, bem como define as competências da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan) para acompanhamento do planejamento no âmbito do Tribunal; e  considerando a manifestação favorável do CGTI, em relação ao PDTI, ocorrida na reunião realizada em 2 de maio de 2013, resolve:  Art. 1º  Fica aprovado o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) para o biênio 2013-2014, na forma estabelecida no anexo a esta Portaria.  §1º As Secretarias de Soluções de Tecnologia da Informação (STI) e de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic) encaminharão, proposta de plano de ações ao CGTI para manifestação e posterior remessa à CCG para priorização e validação.  §2º O Plano de Ações de TI, após aprovado pela CCG, deverá ser publicado e conter o desdobramento das iniciativas e seus respectivos pesos.  §3º No desdobramento das iniciativas devem ser fixados prazos de término para cada etapa, responsável - no âmbito da unidade - pela implementação da etapa, cliente a ser atendido, produto a ser entregue ou benefício esperado com a execução da ação.  §4º O desdobramento de iniciativa que possuir unidade colaboradora deve ser precedido de negociação e as etapas pactuadas devem constar dos desdobramentos das respectivas unidades colaboradoras.  Art. 2º  A STI e a Setic realizarão mensalmente reuniões conjuntas para acompanhamento dos indicadores e das iniciativas previstas no PDTI, bem como das ações decorrentes dessas iniciativas, podendo, para tanto, contar com o apoio técnico da Seplan.  Art. 3º  O PDTI e o Plano de Ação serão revistos anualmente, ou a qualquer tempo no decorrer do exercício, caso haja superveniência de fato que justifique a necessidade de ajustes.  Parágrafo único. Os ajustes deverão ser submetidos ao CGTI e aprovados pela CCG, considerando o grau de alcance das metas estabelecidas, com o objetivo de acrescentar, alterar ou extinguir ações acordadas, bem como repactuar metas.  Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.              ALDEN MANGUEIRA DE OLIVEIRA  Presidente da CCG
Norma nº 35/2013

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 17 de junho de 2013, OSCAR CÉSAR DE JESUS ROCHA, Matrícula 6272-3, AUFC, da função de confiança de Diretor, Código FC-4, exercida na 3ª Diretoria da Secretaria de Fiscalização de Obras Rodoviárias/SEGECEX.     Art. 2º  Designar JOÃO RICARDO PEREIRA, Matrícula 8662-2, AUFC, para exercer, na 3ª Diretoria da Secretaria de Fiscalização de Obras Rodoviárias/SEGECEX, a função de confiança de Diretor, Código FC-4.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO  Secretária      (Publicada no DOU de 17/6/2013, Seção 2, p. 64)
Norma nº 155/2013

Dispõe sobre o expediente do Tribunal de Contas da União nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa das Confederações FIFA 2013.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos XIV e XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, econsiderando que diversos órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal estabeleceram expedientes diferenciados de modo a permitir aos servidores públicos acompanhar os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa das Confederações FIFA 2013, resolve:Art. 1º O expediente do Tribunal de Contas da União nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa das Confederações FIFA 2013 será, em caráter excepcional, das 8h às 13h (horário de Brasília), nos dias em que o início desses jogos estiver marcado para as 16h (horário de Brasília).§ 1º Cabe ao dirigente de cada unidade preservar, no âmbito de suas competências, os serviços essenciais ao funcionamento do TCU fora do expediente excepcional estabelecido no caput.§ 2º As escalas individuais de horário dos servidores devem ser ajustadas, nas respectivas datas, ao expediente excepcional a que se refere o caput.§ 3º Nas capitais sede dos jogos, fica o respectivo Secretário regional autorizado a ajustar, excepcionalmente, o horário de funcionamento da unidade do Tribunal, de conformidade com as leis estaduais e municipais que determinarem provisoriamente a alteração de funcionamento dos órgãos públicos e serviços de transporte, observado o disposto no § 1º.Art. 2º Fica a Secretaria-Geral de Administração (Segedam) autorizada a dirimir os casos omissos e a expedir os atos necessários à operacionalização desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.AROLDO CEDRAZVice-Presidente, no Exercício da Presidência
Norma nº 37/2013

       considerando os impedimentos do Secretário-Geral de Administração e de seu substituto eventual, resolve:     Art. 1º  Prorrogar por sessenta dias o prazo inicialmente fixado pela Portaria-Segedam nº  15/2013, publicada no BTCU nº  14, de 22 de abril de 2013, que designou Comissão de Processo Administrativo Disciplinar incumbindo-a de apurar as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos descritos no TC 044.996/2012-8, bem como as demais infrações conexas que emergissem no decorrer dos trabalhos.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     DELENDA ASSUNÇÃO ARAÚJO BRUNO  Secretária-Geral em Substituição
Norma nº 3/2013

Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Emergencial nº 2/2013 - celebrado com a empresa Voetur Turismo e Representações Ltda.

       O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso II do art. 1º da Portaria-Segedam nº  2, de 2 de janeiro de 2013, resolve:     Art. 1º  É designado o servidor SÉRGIO DE BRITO LIMA, TEFC, matrícula 2971-8, para acompanhar e fiscalizar o Contrato Emergencial nº  2/2013, na forma prevista na Cláusula Sétima do respectivo Instrumento.     Art. 2º  Nos afastamentos ou impedimentos legais do servidor designado no artigo anterior, o acompanhamento e a fiscalização caberão ao servidor EDSON LUIZ MENDES, TEFC, matrícula 1694-2.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LEONARDO CHAVES CAMPOS REZENDE  Secretário-Geral Adjunto Substituto
Norma nº 154/2013

Constitui Equipe de Trabalho e designa servidores com o objetivo de operacionalizar, na cidade de Manaus, a realização do evento "Painel: Unidades de Conservação e Auditorias de Biodiversidade".

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, econsiderando que o TCU sediará o "Painel: Unidades de Conservação e Auditorias de Biodiversidade", a ser realizado na cidade de Manaus/AM, conforme decisão constante do TC-037.475/20118;considerando a importância de se adotarem medidas operacionais e providências administrativas com vistas a garantir a adequada realização do evento;considerando a necessidade de serem alocados servidores do TCU para atuarem como palestrantes e colaboradores, bem como para prestarem apoio às autoridades e aos demais participantes do evento, resolve:Art. 1º  Fica constituída Equipe de Trabalho para atuar na cidade de Manaus/AM, com o objetivo de executar as tarefas e atividades relacionadas à organização e realização do "Painel: Unidades de Conservação e Auditorias de Biodiversidade" que ocorrerá nos dias 28 e 29 de junho de 2013.Art. 2º  Ficam designados os seguintes servidores para, no período abaixo especificado, atuarem como membros da Equipe de Trabalho de que trata esta Portaria, com prejuízo das atribuições de eventuais funções de confiança exercidas:I - da Secretaria de Relações Internacionais:a) LUCIANO DOS SANTOS DANNI (matrícula nº 38660), no período de 27 a 30/6/2013;b) ALESSANDRA ROMERO MERÇON (matrícula nº 33553), no período de 26/6 a 1º/7/2013;c) LIANA MATTOS DE MELLO TAVARES (matrícula nº 28819), no período de 26/6 a 1º/7/2013;II - da Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente:a) JUNNIUS MARQUES ARIFA (matrícula nº 35858), no período de 27 a 30/6/2013;b) CARLOS EDUARDO LUSTOSA DA COSTA (matrícula nº 81523), no período de 27 a 30/6/2013.Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AROLDO CEDRAZVice-Presidente, no Exercício da Presidência
Norma nº 8/2013

       Art. 1º  Designar os servidores MARCELO BORGES DE SOUZA matrícula 5857-2 e ATILA DO VALE NOBRE, matrícula 2910-6, para exercerem a atribuição de fiscalizadores do contrato 28/2011, firmado entre o TCU e a empresa Guanaba Sistema Contra Incêndio Ltda-ME.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor nesta data.     LÚCIO FLÁVIO FERRAZ  Diretor
Norma nº 3/2013

Designa servidores para fiscalização da prestação do serviço de telefonia na modalidade Discagem Direta Gratuita - DDG (0800).

       O DIRETOR DE MANUTENÇÃO PREDIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria-Senge nº  2, de 22 de abril de 2013, e com fundamento no art. 67, da Lei nº  8.666/93, resolve:     Art. 1º  Designar os servidores abaixo relacionados, lotados no Serviço de Multimídia e Sistemas Eletromecânicos (SEMIT) para realizarem a fiscalização do Contrato nº  21/2013, firmado com a empresa BRASIL TELECOM S/A, cujo objeto é a prestação de serviço telefônico na modalidade Discagem Direta Gratuita - DDG (0800) .     Nome   Matrícula  TIAGO TOLENTINO DE OLIVEIRA  6716-4  ALDOMIR RODRIGUES SANTANA  1070-7  DOMERINA APARECIDA CORDEIRO DOS SANTOS  2521-6     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     VERGILIO COELHO FILHO  Diretor
Norma nº 122/2013

       Art. 1º  Designar SONIA LUZIA CALDEIRA DEL FIACO, Matrícula 3683-8, AUFC, para exercer, no Gabinete do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, a função de confiança de Assistente-CC.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     MAURÍCIO GOMYDE PORTO  Diretor-Substituto      (Publicada no DOU de 7/6/2013, Seção 2, p. 63)
Norma nº 151/2013

Altera o inciso XVIII do art. 3º da Portaria-TCU nº 116, de 25 de abril de 2003, que regulamenta a terceirização de serviços administrativos no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU, econsiderando os estudos e pareceres constantes do processo nº TC-013.857/20126, resolve:Art. 1º O inciso XVIII do art. 3º da Portaria-TCU nº 116, de 25 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 3º......................................................................................................................................................................................................................................................................................XVIII - serviços especializados não constantes da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União, incluídos aqueles exercidos por servidores ocupantes de cargos em extinção."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESPresidente
Norma nº 120/2013

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 27 de maio de 2013, CLAUDIA GUIMARAES PEDRO GODOY, Matrícula 2961-0, AUFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar/DSAUD/SEGEP/SEGEDAM.     Art. 2º  Designar GERSON JOSÉ DE ANDRADE JUNIOR, Matrícula 8119-1, AUFC, para exercer, no Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar/DSAUD/SEGEP/SEGEDAM, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3.     Art. 3º  Dispensar, a pedido, a contar de 20 de maio de 2013, CLEBER ARAUJO CUNHA, Matrícula 3392-8, TEFC, da função de confiança de Assistente Administrativo, Código FC-1, exercida na Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente/SEGECEX.     Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     MAURÍCIO GOMYDE PORTO  Diretor-Substituto      (Publicada no DOU de 6/6/2013, Seção 2, p. 51)
Norma nº 7/2013

       Art. 1º  Designar os servidores MARCELO BORGES DE SOUZA matrícula 5857-2 e ATILA DO VALE NOBRE, matrícula 2910-6, para exercerem a atribuição de fiscalizadores do contrato 28/2011, firmado entre o TCU e a empresa Life Defense Segurança Ltda.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor nesta data.     LÚCIO FLÁVIO FERRAZ  Diretor
Norma nº 147/2013

Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Mato Grosso para assinar contrato de cessão de tecnologia da informação entre o Tribunal de Contas da União e o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:Art. 1º  Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Mato Grosso para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, contrato de cessão de tecnologia da informação - Plataforma Consulta Textual - com o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.Art. 2º  Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Mato Grosso para zelar pelo acompanhamento da execução do contrato a que se refere o art. 1º desta Portaria.Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESPresidente
Norma nº 36/2013

Elogio ao servidor Eurico Mussoi Neneve.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e com base na Lei 8.112/90, art. 237, inciso II; na Resolução-TCU 154/2002, art. 39, inciso IX; e na Resolução-TCU 187/2006, art. 4º, inciso XIV, resolve elogiar o Auditor Federal de Controle Externo EURICO MUSSOI NENEVE, matrícula 2422-8, pela dedicação, competência e elevado grau de comprometimento e companheirismo demonstrados na execução de suas atribuições junto ao Serviço de Segurança (Segur) .     EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE  Secretário-Geral
Norma nº 2/2013

"Designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 21/2011, celebrado com a sociedade empresária SWOT Serviços de Festas e Eventos Ltda."

       O ASSESSOR-CHEFE DA ASSESSORIA DE CERIMONIAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (ACERI) , no uso de suas atribuições regulamentares e:  Considerando o disposto no item 1 da Cláusula Nona do Termo de Contrato nº  21/2011, firmado entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e a sociedade empresária SWOT Serviços de Festas e Eventos Ltda, que define que a execução do objeto contratado será acompanhada e fiscalizada por representante devidamente designado para esse fim; e  Considerando o disposto na Portaria-Conjunta Segepres-Segedam nº  1, de 1º de fevereiro de 2013, Artigo 1º, que delega competência à Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais (Aceri) para a designação do servidor responsável pela fiscalização, RESOLVE:  Art. 1º Designar a TEFC SIMONE MARIA BARBOSA FERREIRA, Matr. 4069-0, Fiscal do Contrato 21/2011 (Titular) .  Art. 2º Designar a TEFC MARIA APARECIDA DE ASSUNÇÃO BALTAR, Matr. 1952-6, Fiscal do Contrato 21/2011 (Substituta) .  Art. 3º Designar a TEFC SANDRA CAVALCANTE LINS, Matr. 2467-8, Fiscal do Contrato 21/2011 (Substituta) .  Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação     CARLOS WELLINGTON LEITE DE ALMEIDA  Chefe de Assessoria
Norma nº 118/2013

       Art. 1º  É designada a Auditora Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) EVELISE QUADRADO DE MESQUITA, Matrícula 3648-0, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior Nível I, código FC-3 (Assessoramento) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2014.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 31/5/2013, Seção 2, p. 108)              Retificações     Em 5 de junho de 2013     Retificar o artigo 1º da Portaria-DIPAG nº  118, de 29 de maio de 2013, publicada no DOU de 31 de maio de 2013, Seção 2, página 108, para que onde se lê: "... EVELISE QUADRADO DE MESQUITA...", leia-se: "... EVELISE QUADRADO DE MORAES...".     MAURÍCIO GOMYDE PORTO  Diretor-Substituto      (Publicada no DOU de 6/6/2013, Seção 2, p. 51)      

[    ﻿             PORTARIA-DIPAG Nº 118, DE 29 DE MAIO DE 2013 (*)        O DIRETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos incisos IV e V do art. 1º da Portaria nº  7, de 8 de janeiro de 2013, do Secretário de Gestão de Pessoas deste Tribunal, e tendo em vista o que consta da Portaria-CCG nº  07, de 29 de maio de 2013, resolve:   Art. 1º  É designada a Auditora Federal de Controle Externo EVELISE QUADRADO DE MORAES, Matrícula 3648‑0, para exercer no Gabinete do Ministro Valmir Campelo, a função de confiança de Especialista Sênior Nível I, código FC‑3 (Assessoramento), no período compreendido entre a data de publicação inicial desta Portaria e 31 de dezembro de 2014.       Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação inicial.       MAURÍCIO GOMYDE PORTO   Diretor-Substituto        (*Republicada por ter saído com incorreção do original no DOU de 31/05/2013, seção 2, p.108e no BTCU nº 20, de 03/06/2013, p. 72)         (Republicada no DOU de 7/6/2013, Seção 2, p. 62)           ,     ﻿             Retificações       Em 5 de junho de 2013       Retificar o artigo 1º da Portaria-DIPAG nº  118, de 29 de maio de 2013, publicada no DOU de 31 de maio de 2013, Seção 2, página 108, para que onde se lê: "... EVELISE QUADRADO DE MESQUITA...", leia-se: "... EVELISE QUADRADO DE MORAES...".       MAURÍCIO GOMYDE PORTO   Diretor-Substituto        (Publicada no DOU de 6/6/2013, Seção 2, p. 51)       ]
Norma nº 35/2013

       Art. 1º  Prorrogar por trinta dias o prazo inicialmente fixado pela Portaria-Segedam n. 31/2013, publicada no BTCU n. 16, de 6 de maio de 2013, que designou Comissão de Sindicância incumbindo-a de apurar as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos descritos no TC 045.862/2012-5, bem como as demais infrações conexas que emergissem no decorrer dos trabalhos.     Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CARLOS ROBERTO CAIXETA  Secretário-Geral Substituto
Norma nº 141/2013

Dispõe sobre a designação e as atribuições do representante do Tribunal de Contas da União junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial para fins de registro de programas de computador.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,considerando a importância de se registrar programas de computador em entidade específica para tal fim, em consonância com a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 (lei do software) e da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (lei do direito autoral);considerando que, nos termos do Decreto 2.556, de 20 de abril de 1998, o registro de programas de computador constitui-se em competência do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI); econsiderando o que dispõe a Portaria-TCU nº 69, de 16 de março de 2010;considerando que, conforme procedimentos expedidos pelo INPI, cada órgão deve indicar representante junto ao Instituto para fins das atividades formais inerentes ao registro do software, resolve:Art. 1º Fica designado o titular da Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI) como representante do TCU junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), para fins das atividades inerentes ao registro de programas de computador.Art. 2º Compete ao representante do TCU junto ao INPI:I - proceder e acompanhar a formalização de registro de programas de computador junto ao INPI, em consonância com as diretrizes emanadas pela Comissão de Coordenação Geral (CCG);II - receber os expedientes e demais documentos enviados pelo INPI, e zelar pelas providências cabíveis no âmbito da Secretaria do Tribunal;III - apor o necessário encaminhamento em documentos relacionados a registro de programas de computador junto ao INPI;IV - solicitar ao INPI, com prévia anuência da CCG, alterações que se fizerem necessárias no registro de programas de computador do Tribunal;V - enviar ao INPI novos pedidos de registro de programas de computador autorizados pela CCG;VI - manter arquivo sistemático e atualizado dos expedientes relativos a registro de programas de computador junto ao INPI;VII - providenciar todos os procedimentos técnicos relacionados ao registro de programas de computador;VIII - praticar os demais atos administrativos relativos às atividades inerentes ao registro de programa(s) de computador pelo(s) qual(is) é responsável, observadas as competências originárias e delegadas das unidades da Secretaria do Tribunal.Parágrafo único. Cabe ao representante do TCU junto ao INPI requisitar, se necessário, às demais unidades da Secretaria do Tribunal, o apoio para desempenhar as atribuições de que trata o caput deste artigo, bem como acionar, no que couber, a Advocacia-Geral da União (AGU) para a defesa dos direitos do Tribunal.Art. 3º Fica autorizada a CCG a dirimir os casos omissos e a expedir os atos necessários à regulamentação desta Portaria.Art. 4º Fica revogada a Portaria-TCU nº 349, de 12 de novembro de 2009.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESPresidente
Norma nº 9/2013

Designa equipe de servidores para formar Comissão destinada a realizar estudos e elaborar proposta de política de segurança física e patrimonial e de controle de acesso para o Tribunal de Contas da União.

       O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E SERVIÇOS DE APOIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto na Portaria-Segedam nº  16, de 22 de abril de 2013, art. 1º, inciso XII, no qual é subdelegada competência ao Secretário de Segurança e Serviços de Apoio para baixar atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da Sesap, resolve:     Art. 1º  Designar os servidores abaixo relacionados, para, sob a coordenação do primeiro e, em sua ausência, de seu suplente, sem prejuízo de suas atribuições, comporem Comissão para realizarem estudos e elaborarem proposta de política de segurança física e patrimonial e de controle de acesso para o Tribunal de Contas da União.     Presidente  RICARDO FAHR PESSOA, AUFC, matr. 4222-6     Membro e Suplente do Presidente  VINICIUS ZACARIAS MADELA, AUFC, matr. 6550-1     Membros  LÚCIO FLÁVIO FERRAZ, AUFC, matr. 5068-7  ÁTILA DO VALE NOBRE, TFCE, matr. 2910-6  MARCELO BORGES DE SOUZA, matr. 5857-2     Art. 2º  Fixar o prazo até o dia 31/07/2013 para a conclusão dos trabalhos e apresentação da proposta.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     Art. 4º  Fica revogada a Portaria-Sesap nº  4, de 19 de fevereiro de 2013.     RICARDO FAHR PESSOA  Secretário
Norma nº 116/2013

       Art. 1º  Dispensar, a contar de 27 de maio de 2013, EURICO MUSSOI NENEVÊ, Matrícula 2422-8, AUFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Segurança/DISOP/SESAP/SEGEDAM.     Art. 2º  Designar ATILA DO VALE NOBRE, Matrícula 2910-6, TEFC, para exercer, no Serviço de Segurança/DISOP/SESAP/SEGEDAM, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, ficando dispensado da função de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Transportes/DISOP/SESAP/SEGEDAM.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 28/5/2013, Seção 2, p. 53)
Norma nº 115/2013

       Art. 1º  Designar DENISE T DE MESQUITA DA SILVEIRA E SILVA, Matrícula 3517-3, AUFC, para exercer, no Gabinete do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, a função de confiança de Especialista Sênior I, Código FC-3.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 24/5/2013, Seção 2, p. 61)              Retificações     Em 23 de agosto de 2013     Retificar o artigo 1º da Portaria-DIPAG nº  115, de 23 de maio de 2013, publicada no DOU de 24 de maio de 2013, Seção 2, página 61, para que onde se lê: "... a função de confiança de Especialista Sênior I, Código FC-3...", leia-se: "... a função de confiança de Especialista Sênior I, Código FC-3 (Assessoramento) , no período compreendido entre 24 de maio de 2013 a 31 de dezembro de 2014...".     MAURÍCIO GOMYDE PORTO  Diretor-Substituto      (Publicada no DOU de 26/8/2013, Seção 2, p. 59)           Retificações     Em 12 de fevereiro de 2013     Retificar o artigo 1º da Portaria-DIPAG nº  115, de 23 de maio de 2013, já retificado anteriormente no DOU, de 26 de agosto de 2013, Seção 2, página 59, para que onde se lê: "... no período compreendido entre 24 de maio de 2013 e 31 de dezembro de 2014...", leia-se: "... no período compreendido entre 24 de maio de 2013 e 26 de janeiro de 2014...".     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 13/2/2014, Seção 2, p. 69)      

[    ﻿             Retificações       Em 23 de agosto de 2013       Retificar o artigo 1º da Portaria-DIPAG nº  115, de 23 de maio de 2013, publicada no DOU de 24 de maio de 2013, Seção 2, página 61, para que onde se lê: "... a função de confiança de Especialista Sênior I, Código FC‑3...", leia-se: "... a função de confiança de Especialista Sênior I, Código FC‑3 (Assessoramento), no período compreendido entre 24 de maio de 2013 a 31 de dezembro de 2014...".       MAURÍCIO GOMYDE PORTO   Diretor-Substituto        (Publicada no DOU de 26/8/2013, Seção 2, p. 59)       ,     ﻿             Retificações       Em 12 de fevereiro de 2013       Retificar o artigo 1º da Portaria-DIPAG nº  115, de 23 de maio de 2013, já retificado anteriormente no DOU, de 26 de agosto de 2013, Seção 2, página 59, para que onde se lê: "... no período compreendido entre 24 de maio de 2013 e 31 de dezembro de 2014...", leia-se: "... no período compreendido entre 24 de maio de 2013 e 26 de janeiro de 2014...".       LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA   Diretor        (Publicada no DOU de 13/2/2014, Seção 2, p. 69)       ]
Norma nº 134/2013

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2013, na forma do anexo desta Portaria.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESPresidenteANEXOUNIÃO ¿ PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALMAIO/2012 A ABRIL/2013       LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I  R$ 1,00 DESPESA COM PESSOALDESPESAS EXECUTADAS (1) (Últimos 12 Meses) Liquidadas(a)Inscritas em Restos a Pagar Não-Processados(b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL  (I)1.194.104.958,659.705.178,24  Pessoal Ativo766.063.731,769.671.357,53  Pessoal Inativo e Pensionistas428.041.226,8933.820,71  Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)0,000,00 (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)221.285.589,340,00  Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária0,000,00  Decorrentes de Decisão Judicial0,000,00  Despesas de Exercícios Anteriores11.629.410,640,00  Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados209.656.178,700,00 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)972.819.369,319.705.178,24 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV = IIIa + IIIb)982.524.547,55      APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGALVALOR RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)676.175.602.480,00 % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 1000,1453% LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300%2.907.555.090,66 LIMITE PRUDENCIAL  (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085%2.762.177.336,13 Fonte: Siafi Gerencial 2012 e 2013; Portaria nº 268, de 14 de Maio de 2013 (RCL).  Notas: (1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.Eduardo Monteiro de RezendeSecretário-GeralEugênio Paccelli de Paula CorrêaSecretárioJosé Eliomá Oliveira AlbuquerqueSecretário
Norma nº 113/2013

       Art. 1º  Designar MICHEL CONRADO DE ABREU AMARAL, Matrícula 47086-4, TEFC, para exercer, na Secretaria-Geral Adjunta de Administração/SEGEDAM, a função de confiança de Assessor, Código FC-3.     Art. 2º  Designar LUIZ RICARDO LEITE FILGUEIRAS, Matrícula 6246-4, AUFC, para exercer, no Gabinete do Ministro Valmir Campelo, a função de confiança de Oficial de Gabinete, Código FC-3.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 22/5/2013, Seção 2, p. 57)
Norma nº 131/2013

Redistribui, para outra área e especialidade, um cargo de Técnico Federal de Controle Externo.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,considerando o disposto no art. 2º, § 3º, da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2001, com alterações introduzidas pela Resolução-TCU nº 227, de 24 de junho de 2009, que trata da transformação de cargos no âmbito do Tribunal;considerando que os cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Tribunal são organizados em áreas e especialidades, em consonância com o § 2º do art. 2º e o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, e com o caput do art. 2º da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2001;considerando que a distribuição interna, em área e especialidade, dos cargos previstos na Lei nº 10.356, de 2001, é realizada pelo Tribunal mediante ato próprio; econsiderando os estudos e os pareceres constantes do processo nº TC-006.496/20130, resolve:Art. 1º  Fica redistribuído, para a área Apoio Técnico e Administrativo - Especialidade Técnica Administrativa, um cargo vago de Técnico Federal de Controle Externo, Área Apoio Técnico e Administrativo - Especialidade Enfermagem, atualmente disponível em virtude da aposentadoria da servidora MARIA DE JESÚS RODRIGUES BRITO DE MACÊDO.Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESPresidente
Norma nº 34/2013

Suspende a implementação do cronograma de centralização de atividades administrativas na Sede do TCU de que trata o Anexo à Portaria-Segedam nº 26 - de 3 de setembro de 2012.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 17-A da Portaria-TCU nº 56, de 23 de fevereiro de 2011,  considerando a constituição de grupo de trabalho, por meio da Ordem de Serviço CCG nº 7, de 2 de maio de 2013, para avaliar os impactos nos processos de trabalho das unidades da Segedam e da Segecex, como conseqüência da centralização na Sede das atividades administrativas realizadas nos Estados; e  considerando o disposto no art. 7º, §§ 1º e 2º, da Portaria-Segedam nº 26, de 3 de setembro de 2012, resolve:  Art. 1º  Fica suspensa a implementação do cronograma de centralização de atividades administrativas na Sede do TCU de que trata o Anexo à Portaria-Segedam nº 26, de 2012.  Parágrafo único. A suspensão prevista no caput terá eficácia até a edição de novo ato pela Segedam com base na definição, pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) , dos novos critérios de centralização a serem adotados.  Art. 2º  A gestão contratual, na forma dos arts. 10 e 11 da Portaria-TCU nº 56, de 2011, dos contratos já centralizados e em execução, cujos atos foram constituídos sob o amparo da Portaria-Segedam nº 26, de 2012, continuam centralizados sob a responsabilidade da Sede do TCU.  Art. 3º  A elaboração de projetos básicos, de termos de referência, de procedimentos licitatórios e de adesão à ata de registro de preços, na forma do art. 9º da Portaria-TCU nº 56, de 2011, no que se refere à contratação de serviços terceirizados de natureza continuada e de serviços de engenharia, que, nesta data, estejam em trâmite objetivando a centralização e que tenham sido iniciados sob o amparo da Portaria-Segedam nº 26, de 2012, serão, após concluídos, de responsabilidade das respectivas secretarias de controle externo nos estados.  Art.4ºProcedimentos não abarcados pela Portaria-TCU nº 56, de 2011, e pela Portaria-Segedam nº 26, de 2012, que envolvam a elaboração de projetos básicos, de termos de referência, de procedimentos licitatórios e de adesão à ata de registro de preços, em realização ou demandados posteriormente à Sede do TCU, serão, após concluídos, de responsabilidade das respectivas secretarias de controle externo nos estados.  Art. 5º  A gestão dos contratos atualmente em execução nas secretarias de controle externo nos estados elencadas no Anexo II da Portaria-TCU nº 56, de 2011, que não tenham sido centralizados, continuam sob a responsabilidade das respectivas secretarias de controle externo.  Art. 6º  Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Administração, nos termos da Portaria-TCU nº 56, de 2011.  Art. 7º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE  Secretário-Geral
Norma nº 111/2013

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 20 de maio de 2013, GIULIANO BRESSAN GERALDO, Matrícula 6559-5, AUFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Admissibilidade de Recursos/SERUR/SEGECEX.     Art. 2º  Designar AFONSO GUSTAVO NISHIMARU SCHMIDT, Matrícula 7675-9, AUFC, para exercer, no Serviço de Admissibilidade de Recursos/SERUR/SEGECEX, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 20/5/2013, Seção 2, p. 78)
Norma nº 4/2013

Designa comissão de servidores para receber definitivamente os serviços realizados pela empresa Absoluta Arquitetura e Design Ltda.

       O DIRETOR DE ENGENHARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no Artigo 2º da Portaria-Senge nº  2, de 22 de abril de 2013, com fundamento na alínea "b" do Inciso I do art. 73, da Lei nº  8.666/93, resolve:  Art. 1º  Designar os servidores abaixo relacionados para comporem Comissão de Recebimento Definitivo dos estudos e projetos para reforma do restaurante do Tribunal de Contas da União, realizados pela empresa Absoluta Arquitetura e Design Ltda.-EPP, conforme Nota de Empenho nº  000598/2011.     Nome Matrícula  MARCELO ALBUQUERQUE LIMA 2962-9  ANTONIO CARLOS DOS SANTOS 8918-4  CAROLINE VIEIRA B. S. GONSALVES 6283-9     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     JULIO CESAR DE FREITAS GUIMARÃES  Diretor
Norma nº 109/2013

       Art. 1º  Tornar sem efeito a Portaria-DIPAG nº  108, de 15 de maio de 2013, publicada no DOU de 16 de maio de 2013, seção 2, página 64.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 17/5/2013, Seção 2, p. 64)
Norma nº 33/2013

       Art. 1º  Designar THIAGO ANDERSON ZAGATTO, Matrícula 7701-1, AUFC, para exercer, na Diretoria de Centralização e Padronização de Contratações/SESAP/SEGEDAM, a função de confiança de Diretor, Código FC-4.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO  Secretária      (Publicada no DOU de 17/5/2013, Seção 2, p. 64)
Norma nº 108/2013

       Art. 1º  Designar THIAGO ANDERSON ZAGATTO, Matrícula 7701-1, AUFC, para exercer, na Diretoria de Centralização e Padronização de Contratações/SESAP/SEGEDAM, a função de confiança de Diretor, Código FC-4.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 16/5/2013, Seção 2, p. 64)
Norma nº 4/2013

Designa equipe de servidores para gerir e fiscalizar a execução do Contrato nº 16/2013 - celebrado com a empresa Thyssenkrupp Elevadores S.A.

       O SECRETÁRIO DE ENGENHARIA, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto nos artigos 29 e 67 da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993, e o inciso II do art. 1º Portaria-Segedam nº  14, de 22 de abril de 2013, resolve:     Art. 1º  São designados os servidores a seguir identificados para promover a gestão contratual e fiscalizar a execução dos serviços constantes do Contrato nº  16/2013, que tem por objeto o fornecimento e instalação de quatro elevadores no Edifício Sede do TCU.     - TIAGO TOLENTINO DE OLIVEIRA, TEFC, matr. 6716-4;  - FABRICIO ROSSI FERNANDES LIMA, TEFC, matr. 3364-2;  - WILLIAM TOMAS BLUM, AUFC, matr. 3501-7     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     SINOMAR TOTOLI JUNIOR  Secretário
Norma nº 7/2013

Autoriza a realização de trabalho por especialista sênior.

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-TCU nº  17, de 4 de janeiro de 2013,  considerando o estabelecido no parágrafo único do art. 6º da Portaria-TCU nº  142, de 9 de março de 2009, que dispõe sobre a ocupação das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal;  considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) acerca da proposta de trabalho relativa a especialista sênior, nos termos do art. 13 da Portaria-TCU nº  142, de 2009, e  considerando que as competências técnicas do servidor indicado atendem à especificidade do conhecimento necessário ao desenvolvimento do trabalho, em consonância com o disposto nos incisos IV e V do art. 4º da Portaria-TCU nº  142, de 2009, resolve:  Art. 1º  Fica autorizada a realização de trabalho por especialista sênior, nos termos do Anexo a esta Portaria.  Art. 2º  A designação de função de confiança de especialista sênior para a servidora identificada no Anexo a esta Portaria fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes nos incisos I, II e III, alínea "a", do art. 12 da Portaria-TCU nº  142, de 2009.  Parágrafo único. Compete, também, ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição de especialista sênior, bem como à eventual dispensa de função e à designação de novo especialista para trabalho anteriormente aprovado pela CCG.  Art. 3º  Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o especialista sênior submeterá, à respectiva unidade patrocinadora, relatório final de entrega no qual constarão, entre outras, informações sobre o alcance do objetivo geral e a entrega dos produtos, bem como sobre o cumprimento dos prazos acordados, em consonância com o art. 17 da Portaria-TCU nº  142, de 2009.  Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.              ALDEN MANGUEIRA DE OLIVEIRA  Presidente da CCG   voltar  ANEXO À PORTARIA-CCG Nº 7, DE 14 DE MAIO DE 2013                 UNIDADE PATROC.     OBJETIVO GERALDO TRABALHO     PRAZO     ESPECIALISTA SÊNIOR     FUNÇÃO/ NATUREZA                   Gabinete do Ministro Valmir Campelo     Assessoramento à Secretaria-Geral da Organização das Instituições Superiores de Controle da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (OISC/CPLP) , sediada no Tribunal de Contas da União, em nova gestão. Necessidade de reestruturação da Secretaria-Geral.     31/5/2013 a 31/12/2014     EVELISE QUADRADO DE MORAES - matr. 3648-0     FC-3 (Assessoramento)
Norma nº 106/2013

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 8 de abril de 2013, EDISON ALVES DOS SANTOS, Matrícula 1687-0, TEFC, da função de confiança de Assistente Administrativo, Código FC-1, exercida na Secretaria das Sessões/SEGEPRES.     Art. 2º  Dispensar, a contar de 22 de abril de 2013, LEONARDO DOS SANTOS MACIEIRA, Matrícula 5828-9, AUFC, da função de confiança de Especialista Sênior I, Código FC-3, exercida no Gabinete do Auditor Weder de Oliveira.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 16/5/2013, Seção 2, p. 64)
Norma nº 3/2013

Designa servidores para fiscalização da empresa CL Serviços de Limpeza Ltda.

       O DIRETOR DE ENGENHARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso I do artigo 1º da Portaria-Senge nº  2, de 22 de abril de 2013, com fundamento no art. 67, da Lei nº  8.666/93, resolve:     Art. 1º  Designar os servidores abaixo relacionados para realizarem a fiscalização dos serviços de adequação do piso das escadas do Anexo III para atendimento a exigência do CBMDF, a serem realizados pela empresa CL Serviços de Limpeza Ltda.-ME, conforme Nota de Empenho nº  000685/2013.     Nome Matrícula  PATRÍCIA GUIMARÃES EICHLER 2538-0  LAURO DE AGUIAR LARA 7643-0     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     JULIO CESAR DE FREITAS GUIMARÃES  Diretor
Norma nº 104/2013

       Art. 1º  Designar LUIZ MARCELO DA RÓS, Matrícula 2841-0, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo/SEGECEX, a função de confiança de Assessor, Código FC-3.     Art. 2º  Designar RODRIGO DE ARAÚJO COUTINHO, Matrícula 6021-6, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Planejamento, Métodos e Gestão de Soluções de TI para a Administração - SEADMIN/SEGEDAM, a função de confiança de Assessor, Código FC-3, ficando dispensado da função de Assessor, Código FC-3, exercida na Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI - ASSIG/SEGEPRES.     Art. 3º  Designar MÔNICA GOMES RAMOS BIMBATO, Matrícula 3183-6, AUFC, para exercer, na Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI - ASSIG/SEGEPRES, a função de confiança de Assessora, Código FC-3.     Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 13/5/2013, Seção 2, p. 55)
Norma nº 15/2013

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº  5, de 3 de janeiro de 2013, resolve:     Art. 1º  Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento de fornecimento de licenças SQL Server 2012 Enterprise e SQL (item 1) Server 2012 Standard (item 2) , objeto do Pregão 24/2013.     Presidente  ANDRE LUIS CAVALCANTE DE BARROS, matrícula 2398-1     Membros  BRUNO GIANCRISTOFORO QUEIROZ, matrícula 7729-1  LORENA BRASIL CIRILO PASSOS, matrícula 6549-8     Suplentes  BRUNO GUIMARÃES, matrícula 6489-0  JORGE CHAVES RADEL BITTENCOURT, matrícula 6273-1     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário