Norma nº 326/2018

Abre ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.428.000,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e oito mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, bem como altera a PortariaTCU nº 10, de 15 de janeiro de 2018, que aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e tendo em vista o art. 45, § 1º, inciso I e art. 55 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO), o art. 4º, caput, inciso III, alínea "d", item "1"da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 (LOA), o art. 8º, da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 (LRF) e as disposições contidas na Portaria SOF nº 487, de 15 de janeiro de 2018, resolve:Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.428.000,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e oito mil reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria. Art. 3º Ficam alterados os Anexos I e II da Portaria-TCU nº 10, de 15 de janeiro de 2018, em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar referido no art. 1º desta Portaria, que passam a vigorar conforme especificado nos Anexos III e IV desta Portaria.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIRO(Publicado no DOU Edição nº 221 de 19/11/2018, Seção 1, p. 215)Carlos Roberto CaixetaSecretário-Geral de AdministraçãoANEXOS I E II DA PORTARIA-TCU Nº 326, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0550Controle Externo3.428.000  Atividades       01 0320550 4018Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais      3.428.00001 0320550  4018 0001Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional      3.428.000   F429001003.428.000TOTAL ¿ FISCAL3.428.000TOTAL ¿ SEGURIDADE0TOTAL - GERAL3.428.000    ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0550Controle Externo3.428.000  Atividades       01 0320550 4018Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais      3.428.00001 0320550  4018 0001Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional      3.428.000   F329001003.428.000TOTAL ¿ FISCAL3.428.000TOTAL ¿ SEGURIDADE0TOTAL - GERAL3.428.000    ANEXO III DA PORTARIA- TCU Nº 326, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018."ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 10, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOOutras Despesas Correntes.Em Reais  Fonte 0100MêsOutras Despesas Correntes ODC ODC-Benefícios ODC - Benefícios  Auxílio FuneralOutras Despesas Correntes ODC (Discricionárias da Folha de Pessoal)Janeiro 15.688.410,00  6.135.004,00  73.506,00  366.667,00 Fevereiro 15.688.410,00  6.135.004,00  73.506,00  366.667,00 Março 15.688.410,00  6.135.004,00  73.506,00  366.667,00 Abril 15.688.410,00  6.135.004,00  73.506,00  366.667,00 Maio 15.688.410,00  6.135.004,00  73.506,00  366.667,00 Junho 15.688.410,00  6.135.004,00  73.506,00  366.667,00 Julho 15.688.410,00  6.135.004,00  73.506,00  366.667,00 Agosto 13.288.409,00  6.135.004,00  73.506,00  366.667,00 Setembro 13.288.409,00  6.135.004,00  73.506,00  366.667,00 Outubro 13.288.409,00  6.135.004,00  73.506,00  466.667,00 Novembro 11.374.409,00  6.085.003,00  123.505,00  566.667,00 Dezembro 11.274.408,00  6.085.001,00  123.499,00  566.663,00 Total 172.332.914,00  73.520.044,00  982.064,00  4.900.000,00 "ANEXO IV DA PORTARIA- TCU Nº 326, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018."ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 10, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOInvestimentosEm Reais MêsInvestimentosJaneiro 1.870.394,00 Fevereiro 1.870.394,00 Março 1.870.394,00 Abril 1.870.394,00 Maio 1.870.394,00 Junho 1.870.394,00 Julho 1.870.394,00 Agosto 4.270.393,00 Setembro 4.270.393,00 Outubro 4.270.393,00 Novembro 5.984.393,00 Dezembro 5.984.393,00 Total 37.872.723,00 "