Norma nº 312/2016

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 37.800.000,00 para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, bem como altera a Portaria-TCU nº 9, de 15 de janeiro de 2016, que aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 54 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 43, § 1º, inciso I, e art. 54 da Lei n.º 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO), no art. 4º, inciso  II e inciso VI, alínea "a" da Lei n.º 13.255, de 14 de janeiro 2016 (LOA), no o art. 8º, da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 (LRF) e as disposições contidas na Portaria SOF n.º 11, de  3  de fevereiro de 2016, resolve:Art. 1º  Fica aberto, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 37.800.000,00 (trinta e sete milhões e oitocentos mil reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.Art. 2º  Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato.Art. 3º  Ficam alterados os anexos I, II e III da Portaria-TCU nº 9, de 15 de janeiro de 2016, em decorrência das aberturas do crédito adicional suplementar referido no art. 1º desta Portaria, bem como dos créditos adicionais suplementares objetos da Portaria nº 292, de 1º de novembro de 2016, e do Decreto do Presidente da República, de 24 de novembro de 2016, que passam a vigorar conforme especificado nos anexos III, IV e V deste ato.Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRAANEXOS I E II  DA  PORTARIA-TCU Nº 312, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0089Previdência de Inativos e Pensionistas da União29.000.000  Operações Especiais       09 2720089 0181Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis      29.000.00009 2720089  0181 0001Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Nacional      29.000.000   S1190010029.000.0000550Controle Externo8.800.000  Atividades       01 0320550 4018Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais      8.800.00001 0320550  4018 0001Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional      8.800.000   F429001008.800.000TOTAL ¿ FISCAL8.800.000TOTAL ¿ SEGURIDADE29.000.000TOTAL - GERAL37.800.000    ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0550Controle Externo37.800.000  Atividades       01 1220550 20TPPessoal Ativo da União      29.000.00001 1220550  20TP 0001Pessoal Ativo da União - Nacional      29.000.000   F1190010029.000.00001 0320550 4018Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais      8.800.00001 0320550  4018 0001Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional      8.800.000   F329001008.800.000TOTAL ¿ FISCAL37.800.000TOTAL ¿ SEGURIDADE0TOTAL - GERAL37.800.000    ANEXO III  DA  PORTARIA-TCU Nº 312, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016."Anexo I da Portaria-TCU nº 9, de 15 de janeiro de 201603000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOOutras Despesas Correntes. (")Em Reais Fonte 0100Mês Auxílio e Ajuda de Custo para MoradiaOutras Despesas Correntes-ODCODC-Benefícios ODC-Auxílio FuneralJaneiro-9.750.831,005.688.948,0076.422,00Fevereiro131.819,009.750.831,005.688.948,0076.422,00Março131.819,009.750.831,006.022.447,0076.422,00Abril131.819,0011.973.053,006.022.447,0076.422,00Maio131.819,0011.973.053,006.022.447,0076.422,00Junho131.819,0013.544.481,006.022.447,0076.422,00Julho131.819,0013.496.862,006.022.447,0076.422,00Agosto131.819,0012.682.604,006.022.447,0076.422,00Setembro131.819,0012.682.604,006.022.447,0076.422,00Outubro131.819,0020.357.575,006.022.447,0076.422,00Novembro131.819,0014.365.147,006.022.447,0076.422,00Dezembro131.810,000,006.416.546,0076.422,00Total1.450.000,00140.327.872,0071.996.465,00917.064,00"ANEXO IV  DA  PORTARIA-TCU Nº 312, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016."Anexo II da Portaria-TCU nº 9, de 15 de janeiro de 201603000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOInvestimentos e Inversões Financeiras.Em Reais Fonte 0100MêsInvestimentosInversões FinanceirasJaneiro7.304.820,00                                                -   Fevereiro7.173.002,00                                      -   Março7.173.002,00                                    -   Abril4.410.563,00                                     -   Maio2.410.563,00                                       -   Junho3.083.699,00                                      -   Julho3.581.318,004.279.000,00Agosto4.014.174,00                                       -   Setembro4.014.174,00-   Outubro4.014.174,00-   Novembro4.014.174,00                                            -   Dezembro30.364.174,00-Total81.557.837,004.279.000,00"ANEXO V  DA  PORTARIA-TCU Nº 312, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016."Anexo III da Portaria-TCU nº 9, de 15 de janeiro de 201603000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOPessoal e Encargos Sociais.Em Reais Fonte 0100Fonte 0156Fonte 0169MêsPessoal e Encargos SociaisEncargos Sociais - PSSSPessoal e Encargos SociaisPessoal e Encargos SociaisJaneiro100.000.000,0012.116.057,0010.131.120,0012.297.985,00Fevereiro91.674.220,0012.116.057,0010.131.120,0012.297.985,00Março91.340.719,0012.116.057,0010.131.120,0012.297.985,00Abril91.340.719,0012.116.057,0010.131.120,0012.297.985,00Maio91.340.719,0012.116.057,0010.131.120,0012.297.985,00Junho91.340.719,0012.116.057,0010.131.120,0012.297.985,00Julho91.340.719,0012.116.057,0010.131.120,0012.297.985,00Agosto91.340.719,0012.116.057,0010.131.120,0012.297.985,00Setembro91.340.719,0012.116.057,0010.131.120,0012.297.985,00Outubro91.340.719,0012.116.057,0010.131.120,0012.297.985,00Novembro91.340.719,0012.116.057,0010.131.120,0012.297.985,00Dezembro148.920.380,0016.103.640,0010.131.114,0012.297.984,00Total1.162.661.071,00149.380.267,00121.573.434,00147.575.819,00"