Norma nº 10/2016

"Altera a redação do art. 4º e acrescenta o art. 9-A à Portaria-Segepres nº 1, de 20 de janeiro de 2016, que dispõe acerca das competências, estrutura, alocação de funções de confiança e lotação autorizada da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres)."

    PORTARIA-SEGECEX Nº 5, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007   O SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista a competência que lhe conferem o inciso II do art. 97 da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014, c/c o inciso XII do art. 1º da Portaria-TCU nº 2, de 2 de janeiro de 2015,   considerando os termos da Resolução-TCU nº 283, de 21 de setembro de 2016, que dispõe acerca da Política de Acessibilidade do Tribunal de Contas da União e altera a Resolução nº 266, de 30 de dezembro de 2014, resolve:  Art. 1º Alterar a redação do art. 4º e acrescer o art. 9-A à Portaria-Segepres nº 1, de 20 de janeiro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 4º A Segepres possui a seguinte estrutura:   (...)   V - unidades de assessoramento especializado:   a) Consultoria Jurídica (Conjur) ;   b) Assessoria Parlamentar (Aspar) ;   c) Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais (Aceri) ;   d) Ouvidoria;  e) Comissão de Acessibilidade do TCU  (Caces) ;    VI - Assessoria; e   VII - Serviço de Administração (SA) .   (...)   Art. 9º-A.  A Caces, órgão colegiado de caráter permanente, tem por finalidade formular e acompanhar a Política de Acessibilidade do TCU, bem como orientar e acompanhar as ações das unidades da Secretaria do Tribunal com vistas à implementação da política nas áreas administrativa e de controle externo.  Parágrafo único. Compete à Caces:   I - propor, orientar e acompanhar as ações das unidades da Secretaria do TCU voltadas à remoção de barreiras de qualquer natureza que dificultem o acesso autônomo e seguro às instalações e aos serviços do Tribunal por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;  II - promover, em conjunto com as unidades competentes da Secretaria do TCU, a realização de ações de conscientização e capacitação de servidores, terceirizados e estagiários, com o fim de garantir atendimento adequado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;  III - comunicar à unidade competente da Secretaria do TCU situações de descumprimento de normas referentes à promoção da acessibilidade, por parte do TCU e de entidades e órgãos públicos de sua clientela, que sejam levadas ao conhecimento da Comissão, para as providências cabíveis;  IV - sugerir a edição ou alteração de normas e orientações que disponham, parcial ou integralmente, sobre matéria da área de atuação da Comissão;  V - solicitar informações, às unidades da Secretaria do TCU e às entidades e aos órgãos públicos ou privados, para subsidiar a atuação da Comissão;  VI - propor a celebração de acordos de cooperação ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública e, ainda, com entidades civis, nos termos da Resolução-TCU 211, de 18 de junho de 2008, para promoção de ações em matéria de acessibilidade;  VII - elaborar relatório anual de atuação da Comissão, do qual também constarão informações acerca das manifestações endereçadas à Ouvidoria do TCU, dos processos em trâmite e das deliberações que versem, parcial ou integralmente, sobre a promoção da acessibilidade;  VIII - manifestar-se sobre temas pertinentes à atuação da Comissão, por demanda de Ministro, Ministro-Substituto, Membro do Ministério Público junto ao TCU ou por unidades da Secretaria do TCU;  IX - manifestar-se acerca da revisão da Política de Acessibilidade do TCU, a partir de proposta apresentada pelo coordenador da Comissão, no máximo a cada cinco anos, de modo a atualizar a política frente a novos requisitos institucionais e de legislação; e  X - desenvolver outras atividades relacionadas aos seus objetivos".  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE