Norma nº 49/1967

Fixa normas para a eleição de Presidente e Vice-Presidente.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições que lhe conferem a Constituição, art. 73 e §§ e 110item II; Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967 art. 9º e §§; eConsiderando a necessidade de, em face da nova legislação, dispor sobre a eleição de Presidente e Vice-Presidente, resolve expedir as seguintes, normas regimentais.Art. 1º A primeira e a última Sessão Ordinária de cada ano serão realizadas, respectivamente, em 15 de janeiro e 15 de dezembro, ou no primeiro dia útil subseqüente, quando datas coincidirem com domingo ou feriado. (NR) (Resolução nº 69, de 26/11/1968).Art. 2º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos para servir durante o período de uma ano civil.§ 1º A eleição realizar-se-á em escrutínuo secreto, na última sessão ordinária do mês de dezembro, ou, na ocorrência de vaga antes do término do mandato, na primeira sessão ordinária que se lhe seguir, exigindo-se a presença de, pelo menos, cinco Ministros efetivos, inclusive o que presidir ao ato.§ 2º O eleito para a vaga que ocorrer antes do término de mandato completará o período restante.§ 3º Não se procederá a nova eleição se ocorrer vaga dentro dos sessenta dias anteriores ao termino do mandato.§ 4º A eleição do Presidente precederá à do Vice-Presidente.§ 5º Será considerado eleito, para cada um dos cargos, o Ministro que obtiver maioria dos votos; caso nenhum dos votados tenha alcançado maioria, proceder-se-á a novo escrutínio, entre os que houverem obtidos os dois primeiros lugares. Se, na segunda votação, nenhum deles obtiver maioria, será proclamado eleito, entre os dois, o Ministro mais antigo no cargo.§ 6º Participarão das eleições apenas os Ministros efetivos, ainda que em gozo de férias ou licença.§ 7º O Ministro que, por qualquer motivo, não comparecer às eleições poderá remeter, em carta ao Presidente e em invólucro à parte, o seu voto que, no momento oportuno, será depositado na urna.§ 8º Não poderá ser votado para o cargo de Presidente o Ministro que o tiver exercido no período imediatamente anterior.§ 9º A proibição do parágrafo anterior não se estende ao Ministro que tiver exercido a Presidência, quer em caráter eventual, quer nos casos previstos nos parágrafos 2º e 3º deste artigo.Art. 3º Na eleição será adotado o processo de votação por cédula única, na qual figurará, á esquerda, a relação dos nomes de todos os Ministros, reservando-se, à direita, espaço onde o votante assinalará com um "X" o nome de sua preferência.Art. 4º O Presidente e o Vice-Presidente prestarão compromissos na mesma sessão em que forem eleitos, entrando em exercício a 1º de janeiro.Parágrafo único. No caso de preenchimento da vaga que ocorrer antes do término do mandato, o Ministro eleito entrará em exercício na data em que prestar o respectivo compromisso.Art. 5º O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas ou impedimentos.Art. 6º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 24 de novembro de 1967.ANTONIO DE FREITAS CAVALCANTI Ministro-PresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:Art. 1º A primeira e a última sessão ordinária de cada ano serão realizadas em 15 de janeiro e 15 de dezembro, respectivamente. (Alterado) (Resolução nº 69, de 26/11/1968).