Norma nº 259/2007

Promove elevação de limite de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 77 da Lei nº 11.439, de 29 dezembro de 2006, com a redação modificada pela Lei nº 11.477, de 29 de maio de 2007, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIX, art. 28 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 77 da Lei nº 11.439, de 2006 (LDO), com a redação modificada pela Lei nº 11.477, de 2007 (LDO), resolve:Art. 1º Ampliar, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 06/SE-MP/SE-MF, de 20 de novembro 2007, o valor fixado para emissão de empenho e movimentação financeira, na forma do Anexo I, dentro dos limites consignados ao Tribunal de Contas da União na Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 (LOA), publicada no Diário Oficial da União do dia 8 seguinte.Art. 2º Em decorrência da ampliação a que se refere o artigo anterior e das aberturas de créditos suplementares autorizadas na Portaria-TCU nº 242, de 16 de outubro de 2007, publicada no DOU nº 201, de 18 de outubro de 2007, e nas Portarias-TCU nº 257 e nº 258, desta data, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal contido no Anexo IV da Portaria-TCU nº 79, de 28 de fevereiro de 2007, no Anexo III da Portaria-TCU nº 117, de 28 de março de 2007, e no Anexo II da Portaria-TCU nº 223, de 25 de setembro de 2007, passa a vigorar com os valores estabelecidos nos Anexos II, III e IV deste ato.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidenteANEXO À PORTARIA-TCU Nº 259, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007ANEXO I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOAMPLIAÇÃO DOS LIMITES DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRAPROJETO/ATIVIDADEa)     NATUREZA DE DESPESAFONTEVALOR (EM R$ 1,00)01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais4.4.90.0001002.270.516,0001.122.0550.5455.0001 ¿ Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de Contas da União3.3.80.002100200.000,0001.122.0550.5455.0001 ¿ Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de Contas da União3.3.80.0001481.256.123,00Total3.726.639,00ANEXO II(ANEXO I DA PORTARIA Nº 267, DE 5/12/2007)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS (NR) (Portaria nº 267, de 5/12/2007, BTCU nº 47/2007)                                                                                                                                                Em ReaisMêsFonte 0100 Fonte 0100 ¿ BenefíciosAcumuladoJaneiro     6.271.461,00                 2.577.442,50      8.848.903,50 Fevereiro   11.593.891,45                 2.577.443,00    23.020.237,95 Março   11.593.891,45                 2.577.443,00    37.191.572,40 Abril     7.764.127,78                 2.577.443,00    47.533.143,18 Maio     7.764.127,78                 2.577.443,00    57.874.713,96 Junho     7.764.127,78                 2.577.443,00    68.216.284,74 Julho     7.764.127,78                 2.577.443,00    78.557.855,52 Agosto   14.053.780,79                 2.577.443,00    95.189.079,31 Setembro   14.053.780,79                 2.577.443,00  111.820.303,10 Outubro          2.694.150,40                2.577.443,00  117.511.896,50 Novembro                    -                   2.577.443,00  120.089.339,50 Dezembro                    -                   5.703.443,50 125.372.783,00Total91.317.467,00              34.055.316,00 125.372.783,00ANEXO III03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSFONTE: 0148-RECURSOS EXTERNOS EM MOEDA E 2100-CONTRAPARTIDA DA UNIÃOEm ReaisMÊSFONTE 148 - BIDFONTE 2100 ¿ CONTRAPARTIDAACUMULADOJaneiro385.130,00128.665,00513.795,00Fevereiro389.676,73133.211,091.036.682,82Março389.676,73133.211,091.559.570,64Abril107.090,5455.433,311.722.094,49Maio055.433,311.777.527,80Junho055.433,311.832.961,11Julho055.433,311.888.394,42Agosto055.433,311.943.827,73Setembro055.433,311.999.261,04Outubro055.433,312.054.694,35Novembro055.433,312.110.127,66Dezembro1.256.123,00255.433,343.621.684,00Total2.527.697,001.093.987,003.621.684,00ANEXO IV(ANEXO II DA PORTARIA Nº 267, DE 5/12/2007)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS(NR) (Portaria nº 267, de 5/12/2007, BTCU nº 47/2007)                                                                                                                  Em ReaisMêsFonte 0100Fonte 0156Fonte 0169AcumuladoJaneiro 110.000.000,00 5.196.451,17     8.043.208,00  123.239.659,17 Fevereiro   57.142.428,09 5.196.451,17     8.043.208,00  193.621.746,43 Março   57.142.428,09 5.196.451,17     8.043.208,00  264.003.833,69 Abril   57.142.428,09 5.196.451,17     8.043.208,00  334.385.920,95 Maio   57.142.428,09 5.196.451,17     8.043.208,00  404.768.008,21 Junho   57.142.428,09 5.196.451,17     8.043.208,00  475.150.095,47 Julho   57.142.428,09 5.196.451,17     8.043.208,00  545.532.182,73 Agosto   57.142.428,09 5.196.451,17     8.043.208,00  615.914.269,99 Setembro   57.142.428,09 5.196.451,17     8.043.208,00  686.296.357,25 Outubro   57.142.428,09 5.196.451,17     8.043.208,00  756.678.444,51 Novembro   57.142.428,09 5.196.451,17     8.043.208,00  827.060.531,77 Dezembro   96.503.228,10 5.196.451,17     8.043.208,00 936.803.419,00Total 777.927.509,00 62.357.414,00   96.518.496,00 936.803.419,00REDAÇÃO ANTERIOR:ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(Substituído) (Portaria nº 267, de 5/12/2007, BTCU nº 47/2007)Em ReaisMÊSFONTE 0100FONTE 0100 ¿ BENEFÍCIOSACUMULADOJaneiro6.271.461,002.577.442,508.848.903,50Fevereiro11.593.891,452.577.443,0023.020.237,95Março11.593.891,452.577.443,0037.191.572,40Abril7.764.127,782.577.443,0047.533.143,18Maio7.764.127,782.577.443,0057.874.713,96Junho7.764.127,782.577.443,0068.216.284,74Julho7.764.127,782.577.443,0078.557.855,52Agosto14.053.780,792.577.443,0095.189.079,31Setembro14.053.780,792.577.443,00111.820.303,10Outubro194.150,402.577.443,00114.591.896,50Novembro0,002.577.443,00117.169.339,50Dezembro0,005.703.443,50122.872.783,00Total88.817.467,0034.055.316,00122.872.783,00ANEXO IV03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS(Substituído) (Portaria nº 267, de 5/12/2007, BTCU nº 47/2007)Em ReaisMÊSFONTE 0100FONTE 0156FONTE 0169ACUMULADOJaneiro110.000.000,005.196.451,178.043.208,00123.239.659,17Fevereiro57.142.428,095.196.451,178.043.208,00193.621.746,43Março57.142.428,095.196.451,178.043.208,00264.003.833,69Abril57.142.428,095.196.451,178.043.208,00334.385.920,95Maio57.142.428,095.196.451,178.043.208,00404.768.008,21Junho57.142.428,095.196.451,178.043.208,00475.150.095,47Julho57.142.428,095.196.451,178.043.208,00545.532.182,73Agosto57.142.428,095.196.451,178.043.208,00615.914.269,99Setembro57.142.428,095.196.451,178.043.208,00686.296.357,25Outubro57.142.428,095.196.451,178.043.208,00756.678.444,51Novembro57.142.428,095.196.451,178.043.208,00827.060.531,77Dezembro99.003.228,105.196.451,138.043.208,00939.303.419,00Total780.427.509,0062.357.414,0096.518.496,00939.303.419,00