Norma nº 47/2004

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XLIII do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/2000, resolve:Art. 1º. Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3.º quadrimestre de 2003, na forma do Anexo.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000.Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidenteANEXO ÚNICOUNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO/2003LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I R$ Milhares      DESPESA COM PESSOAL   DESPESA LIQUIDADA       jan  a dez/2003       DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)   446.379       Pessoal Ativo   285.180       Pessoal Inativo e Pensionistas   255.401       (-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1.º da LRF)   -       Indenizações por Demissão e Incentivos por Demissão Voluntária   -       Decorrentes de Decisão Judicial   -       Despesas de Exercícios Anteriores   69.181       Inativos com Recursos Vinculados   25.021       OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II)   -       TOTAL  DA  DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II)   446.379       RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ¿ RCL (III)   224.920.164       % do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV) = [(I + II) / (III) * 100]   0,20       LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) ¿ 0,43 %   967.157       LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) ¿ 0,41 %   922.173                 FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL (inciso X, art. 37 da CF)   6.050       % da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL  sobre a RCL (V)   0,01       TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF ¿ (0,19%) = (IV) ¿ (V)   440.3291       LIMITE PERMITIDO (art. 71 daLRF) ¿ 0,24%   539.808   FONTES: SIAFI (>CONOR) e Portaria STN n.º 36, de 16 de janeiro de 2004 - DOU de 20.1.2004.Nota: 1 - valor absoluto, referente à diferença entre os valores da despesa líquida com pessoal e da revisão geral anual.UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXAORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO/2003LRF, art. 55, inciso III, alínea "a" - Anexo V R$ Milhares      ATIVO   VALOR   PASSIVO   VALOR       DISPONIBILIDADE FINANCEIRA   30.495   OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS   6.470       Disponibilidade Financeira   30.495   Depósitos   2       Caixa      Restos a Pagar Processados   6.467       Bancos   1   Do Exercício1   6.411       Conta Movimento      De Exercícios Anteriores2   56       Contas Vinculadas   1   Outras Obrigações Financeiras          Aplicações Financeiras      Recursos a Liberar p/ pagto. de RAP   1       Outras Disponibilidades Financeiras   30.494             Limite de Saque   30.482             Valores a Creditar ¿ Depósitos na CTU   11             Recursos a Receber p/ pagto. de RAP   1             SUBTOTAL   30.495   SUBTOTAL   6.470       INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM  RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)   -   SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II)   24.025       TOTAL   30.495   TOTAL   30.495       INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)   19.300       SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II ¿ III)   4.725   FONTE: Balanço Demonstração das Disponibilidades (>Balansint do SIAFI).Nota: 1 - Restos a Pagar Processados do Exercício corresponde a Fornecedores e a Pessoal a Pagar;2 - Restos a Pagar Processados de Exercícios Anteriores corresponde a Pessoal a Pagar.UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGARORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO/2003LRF, art. 55, inciso III, alínea "b" - Anexo VI R$ Milhares      ÓRGÃO   RESTOS A PAGAR       Inscritos   Suficiência antes da inscrição em Restos a Pagar Não Processados   Não Inscritos por Insuficiên-cia Financeira       Processados   Não Processados       Exercícios Anteriores   Do Exercício   Do Exercício           ADMINISTRAÇÃO DIRETA                      Tribunal de Contas da União   56   6.411   19.300   24.025   -                                                   TOTAL   56   6.411   19.300   24.025   -         DESTINAÇÃO DE RECURSOS   RESTOS A PAGAR       Inscritos   Suficiência antes da inscrição em Restos a Pagar Não Processados   Não Inscritos por Insuficiên-cia Financeira       Processados   Não Processados       ExercíciosAnteriores   Do Exercício   Do Exercício           Recursos Ordinários (Fonte 00)   56   6.411   18.742   23.467   -       Operações de Crédito Externas (Fonte 48)   -   -   558   558   -       TOTAL   56   6.411   19.300   24.025   -   FONTES: Balanço Demonstração das Disponibilidades (SIAFI >Balansint);SIAFI >Consultorc (Restos a Pagar por Fonte de Recursos);SIAFI >Balancete (Contas 112160400 e 193290200).UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROSORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO/2003LRF, art. 72 - Anexo VII R$ Milhares      ESPECIFICAÇÃO   Exercícios       2003   1999       DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS             Serviços de Consultoria   1.152   -       Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Física   395   461       Locação de Mão-de-Obra   7.236   4.956       Arrendamento Mercantil   -   -       Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica   23.310   18.465       TOTAL DA DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS   32.093   23.882       RECEITA CORRENTE LÍQUIDA   224.920.164   124.300.787       % DO TOTAL DA DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS sobre a RCL   0,014   Limite       0,019   FONTES: SIAFI (>Balancete dos exercícios de 1999 e 2003) e Portarias STN n.º 468/2000 e n.º 36/2004.Ary Fernando BeirãoSecretário-Geral de AdministraçãoSubstitutoIsis Maria Passos LimaSecretária de Controle InternoSubstitutaJosé Eliomá Oliveira AlbuquerqueSecretário de Orçamento, Finanças e ContabilidadeSubstituto