Norma nº 87/2020

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2020, na forma do anexo desta Portaria.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ MUCIO MONTEIRO(Publicado no DOU Edição nº 102 de 29/05/2020, Seção 1, p. 245)UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALMAIO/2019 A ABRIL/2020                R$ 1,00DESPESA COM PESSOALDESPESAS EXECUTADAS(Últimos 12 Meses)LÍQUIDADASINSCRITAS EMRESTOS A PAGARNÃOPROCESSADOSMAI/2019JUN/2019JUL/2019AGO/2019SET/2019OUT/2019NOV/2019DEZ/2019JAN/2020FEV/2020MAR/2020ABR/2020TOTAL(ÚLTIMOS 12 MESES)(a)(b)DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)144.860.254,40191.317.526,02144.166.324,49143.907.436,73148.387.978,81144.142.107,10204.839.310,27160.856.752,12169.067.119,11144.421.927,39147.844.878,05148.715.064,981.892.526.679,476.402.509,51 Pessoal Ativo82.036.101,0298.065.054,9681.407.833,7881.164.256,6280.999.727,2079.232.985,25125.360.083,9178.569.271,84105.485.756,1580.695.457,0483.997.154,7385.115.194,971.062.128.877,472.815.080,24  Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis70.500.893,5386.574.248,1769.937.469,8469.785.684,2569.641.408,5168.725.471,17102.956.162,2567.422.915,0594.443.754,4869.488.549,5769.018.074,7670.256.772,36908.751.403,941.724.920,63  Obrigações Patronais11.535.207,4911.490.806,7911.470.363,9411.378.572,3711.358.318,6910.507.514,0822.403.921,6611.146.356,7911.042.001,6711.206.907,4714.979.079,9714.858.422,61153.377.473,531.090.159,61  Benefícios Previdenciários0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00 Pessoal Inativo e Pensionistas62.824.153,3893.252.471,0662.758.490,7162.743.180,1167.388.251,6164.909.121,8579.479.226,3682.287.480,2863.581.362,9663.726.470,3563.847.723,3263.599.870,01830.397.802,003.587.429,27  Aposentadorias, Reserva e Reformas52.306.127,7277.571.931,4351.910.639,6651.935.538,0956.546.188,2454.004.730,9266.269.892,9768.647.636,0552.652.176,7652.819.109,5052.815.578,5052.766.046,72690.245.596,561.256.555,75  Pensões10.518.025,6615.680.539,6310.847.851,0510.807.642,0210.842.063,3710.904.390,9313.209.333,3913.639.844,2310.929.186,2010.907.360,8511.032.144,8210.833.823,29140.152.205,442.330.873,52  Outros Benefícios Previdenciários0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00                 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)26.270.967,7026.105.551,0026.099.121,6926.115.660,0726.217.306,9126.234.908,2526.232.512,1022.653.608,2327.800.903,2527.634.209,9727.868.403,0827.681.168,97316.914.321,220,00 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração198.206,7032.790,0026.360,69120.267,7767.177,21162.147,25159.751,10347.616,49170.316,253.622,97237.816,0850.581,971.576.654,480,00 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados26.072.761,0026.072.761,0026.072.761,0025.995.392,3026.150.129,7026.072.761,0026.072.761,0022.305.991,7427.630.587,0027.630.587,0027.630.587,0027.630.587,00315.337.666,740,00                 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)118.589.286,70165.211.975,02118.067.202,80117.791.776,66122.170.671,90117.907.198,85178.606.798,17138.203.143,89141.266.215,86116.787.717,42119.976.474,97121.033.896,011.575.612.358,256.402.509,51                 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGALVALOR% SOBRE A RCL AJUSTADARECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)879.152.902.004,53 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 0,00 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) 0,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)879.152.902.004,53 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)1.582.014.867,760,179948%LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)3.780.357.478,620,430000%LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)3.591.339.604,690,408500%LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)3.402.321.730,760,387000%FONTE: Tesouro Gerencial; E-mail STN sobre não-publicação da RCL, de 22 de Maio de 2020. Data de emissão: 22/05/20201. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Luiz Henrique Pochyly da CostaSecretário-Geral de AdministraçãoMauro Moreira BarbosaSecretário de Auditoria InternaLuiz José AdãoSecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade