Norma nº 32/2010

"Dispõe acerca da organização interna, das competências e das atividades da Secretaria de Gestão de Pessoas."

       O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições regulamentares e em observância ao disposto no inciso II do art. 80 da Resolução-TCU nº  214, de 20 de agosto de 2008, bem como na Portaria-Segedam nº  60, de 18 de dezembro de 2009  Considerando as subdelegações de competência constantes na Portaria-Segedam nº  2, de 5 de janeiro de 2009;  Considerando o contido na Resolução-TCU nº  187, de 5 de abril de 2006, e o alinhamento da atuação da Secretaria de Gestão de Pessoas com a visão estratégica de gestão de pessoas do TCU; e  Considerando o disposto nos arts. 52 e 53 da Resolução-TCU nº  214, de 20 de agosto de 2008, e na Portaria-TCU nº  93, de 10 de março de 2004, consolidada, resolve:  Art. 1º A organização interna, as competências e as atividades das subunidades da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) são as constantes desta Portaria.  Art. 2º A Segep tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, além de gerenciar e executar atividades inerentes à gestão de clima organizacional, de serviços de pessoal, de desempenho, de saúde e qualidade de vida e de alocação e movimentação de pessoas no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) .  Art. 3º Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:  I-propor e coordenar a definição de políticas de gestão de pessoas com a participação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e do Comitê de Gestão de Pessoas (CGP) ;  II-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas;  III-planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção, movimentação, alocação e integração de servidores;  IV-tornar operacional a assistência à saúde;  V-planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para a melhoria da qualidade de vida dos servidores;  VI-coordenar as ações relativas à valorização do servidor;  VII-promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do TCU;  VIII-planejar, coordenar, acompanhar e desenvolver o processo de avaliação de desempenho dos servidores, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do TCU;  IX-opinar acerca de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do TCU;  X-tornar operacional os procedimentos relativos a serviços de pessoal do TCU;  XI-acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de recursos humanos, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;  XII-coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, dos servidores e dos pensionistas;  XIII-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de atuação;  XIV-elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas;  XV-coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do TCU.  Art. 4º A Segep tem a seguinte estrutura:  I-Assessoria (ASS) ;  II-Divisão de Informações, Gestão do Desempenho e Movimentação (Digem) :  a)  Central de Atendimento ao Servidor (CAS) ;  b)  Serviço de Gestão do Desempenho (SGD) ;  c)  Serviço de Gestão da Movimentação, das Funções de Confiança e do Clima Organizacional (SMC) ;  III-Divisão de Legislação de Pessoal (Dilpe) :  a)  Serviço de Análise e Concessão de Direitos (SCD) ;  b)  Serviço de Aposentadorias e Pensões (SAP) ;  IV-Divisão de Pagamento de Pessoal (Dipag) :  a)  Serviço de Conformidade de Pagamento (SCO) ;  b)  Serviço de Pagamento de Ativos (SPA) ;  c)  Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas (SPI) ;  V-Divisão de Saúde (Dsaud) :  a)  Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS) ;  b)  Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar (SBE) ;  c)  Serviço de Perícia em Saúde (SPS) ;  d)  Serviço de Saúde Ocupacional (SAO) .  § 1º A Segep contará com responsáveis técnicos para as áreas de medicina e enfermagem.  § 2º Ato do Secretário de Gestão de Pessoas definirá os responsáveis técnicos e suas respectivas atribuições.  Art. 5º São atividades comuns a todas as divisões e serviços da Segep:  I-constituir, instruir, autuar, receber, registrar, distribuir, tramitar, consultar, encerrar, arquivar e expedir documentos e processos;  II-prestar informações no âmbito de sua área de atuação;  III-guardar, controlar e zelar pela integridade dos bens em uso na subunidade;  IV-acompanhar o inventário dos bens existentes na unidade;  V-elaborar e atualizar manual de rotinas e procedimentos a cargo da subunidade;  VI-elaborar relatórios de suas atividades;  VII-elaborar extratos referentes à publicação de decisões da Segep;  VIII-consolidar e solicitar materiais e serviços necessários à divisão;  IX-propor normas e rotinas para as atividades desempenhadas na sua área de atuação.  Art. 6º Compete à Assessoria:  I-elaborar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações do Secretário;  II-desenvolver estudos técnicos e pesquisas;  III-instruir processos que lhe sejam distribuídos pelo titular da Unidade, elaborando os extratos para publicação, quando necessário;  IV-elaborar, em parceria com a respectiva divisão, as minutas dos atos normativos referentes à área de atuação da Segep;  V-desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo titular da Unidade;  VI-encaminhar matérias de interesse da Segep para publicação nos informativos do Tribunal;  VII-elaborar, em parceria com as divisões, relatórios de gestão conforme periodicidade e modelo definidos pelo Secretário.  Art. 7º Compete à Divisão de Informações, Gestão do Desempenho e Movimentação coordenar e executar as atividades referentes ao controle, registro e classificação de informações funcionais, e acompanhar e tornar operacional os processos de avaliação de desempenho, alocação e movimentação dos servidores ativos do TCU.  Art. 8º Compete à Central de Atendimento ao Servidor:  I-orientar os servidores quanto à concessão de direitos e cumprimento de deveres funcionais;  II-recepcionar e atender pessoal interno e externo, no que diz respeito a assuntos relativos aos servidores ativos e inativos do Tribunal, bem como aos pensionistas;  III-constituir, autuar, receber, registrar, digitalizar, distribuir, tramitar, consultar e expedir documentos e processos;  IV-coordenar a atualização dos manuais de Ingresso e do Servidor on-line;  V-fornecer indicadores gerenciais acerca dos processos de trabalho que transitam pela Segep;  VI-realizar o recadastramento de inativos e pensionistas do TCU, na forma e na periodicidade definidas em regulamento, registrando os dados nos sistemas apropriados;  VII-gerenciar as informações relativas ao cumprimento das obrigações eleitorais de autoridades, servidores ativos e inativos, bem como dos beneficiários de pensão civil, tomando as providências necessárias à sustação do pagamento correspondente ao segundo mês subseqüente ao da eleição daqueles que não apresentarem os devidos comprovantes;  VIII-providenciar a emissão de carteiras de identidade de autoridades, carteiras e cartões de identidade funcional de servidores e crachás de servidores;  IX-receber e conferir as declarações de bens e rendas apresentadas pelos servidores designados para o exercício de função de confiança;  X-expedir declarações e demais documentos informativos pertinentes à vida funcional dos servidores, solicitando, caso necessário, informações de outras subunidades;  XI-registrar falecimento de servidores aposentados no sistema informatizado, nos processos de auxílio funeral;  XII-realizar pesquisa de satisfação quantos aos serviços prestados pela Segep;  XIII-orientar e normatizar os procedimentos de concessão de estágio a estudantes, controlando a ocupação das vagas autorizadas, e disponibilizar relatório mensal à Comissão de Coordenação Geral (CCG) referente ao controle de vagas existentes e autorizadas nas secretarias do Tribunal;  XIV-acompanhar o contrato com a empresa responsável pelo agenciamento de estagiários;  XV-receber e conferir a documentação referente à posse de autoridades e de servidores em cargo de provimento efetivo ou em comissão;  XVI-efetuar o cadastro e a atualização dos dados de servidores no sistema informatizado de recursos humanos;  XVII-requisitar à Dsaud exame de sanidade e capacidade física e mental dos candidatos a cargo para fins de posse;  XVIII-cadastrar as informações referentes à data de posse, data de exercício e lotação inicial dos servidores no sistema informatizado de recursos humanos.  Art. 9º Compete ao Serviço de Gestão do Desempenho:  I-instruir processos relativos à progressão funcional e promoção de servidores, propor os respectivos atos, acompanhar suas publicações, efetuar os registros no sistema informatizado e informar as alterações realizadas à Dipag para fins de pagamento;  II-tornar operacional a avaliação individual de desempenho dos servidores para fins de gratificação de desempenho;  III-instruir e submeter à Comissão de Acompanhamento e Desenvolvimento de Avaliação de Desempenho (Cadad) os recursos interpostos à avaliação de desempenho dos servidores estáveis e em estágio probatório;  IV-autuar e acompanhar os processos avaliativos de estágio probatório (EPRO) ;  V-adotar as providências necessárias à homologação do estágio probatório e da estabilidade dos servidores;  VI-gerir a solução de TI "indicador eletrônico", em consonância com a Portaria-TCU nº  276, de 18 de novembro de 2008, que definiu a Segep como unidade gestora dessa solução;  VII-fornecer relatórios gerenciais relativos a registros funcionais de autoridades e servidores ativos e inativos;  VIII-controlar os percentuais de utilização de regime especial de jornada de trabalho em consonância com o disposto na Resolução-TCU nº  212, de 25 de junho de 2008;  IX-preparar, para encaminhamento à Comissão de Coordenação Geral, até o dia útil de junho e de novembro de cada ano, a apuração dos percentuais mensais de utilização do trabalho do Tribunal fora de suas dependências, por unidade e por secretaria-geral, nos termos indicados na Portaria-TCU nº  99, de 05 de abril de 2010;  X-gerenciar e operacionalizar a gestão de desempenho; e  XI-gerenciar e operacionalizar o programa Reconhe-ser.  Art. 10. Compete ao Serviço de Gestão da Movimentação, das Funções de Confiança e do Clima Organizacional:  I-elaborar os atos e adotar as providências necessárias ao provimento de cargos decorrente de:  a)  nomeação;  b)  readaptação;  c)  reversão;  d)  aproveitamento;  e)  reintegração;  f)  recondução.  II-elaborar expediente necessário à posse em cargo de provimento efetivo ou em comissão, inclusive a lavratura do respectivo termo;  III-apoiar as atividades referentes à alocação e integração de novos servidores;  IV-atualizar o quadro de pessoal do TCU, controlando as vagas de cargo providas e disponíveis, e disponibilizar relatório mensal à CCG referente ao controle de lotação existente e autorizada nas secretarias do Tribunal;  V-elaborar os atos e adotar as providências necessárias à vacância de cargos decorrente de:  a)  exoneração;  b)  demissão;  c)  readaptação;  d)  posse em outro cargo inacumulável;  e)  falecimento.  VI-registrar no Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões (Sisac) as informações pertinentes aos atos de admissão e de desligamento de servidores e providenciar o encaminhamento dos respectivos processos à Secretaria de Controle Interno (Secoi) ;  VII-gerenciar e operacionalizar a gestão de clima organizacional;  VIII-atualizar os registros funcionais dos servidores ativos, relativos à sua área de atuação;  IX-atualizar as pastas de assentamentos individuais de autoridades e servidores ativos;  X-controlar a fruição dos períodos de recesso regulamentar concedido aos servidores;  XI-registrar e controlar a cessão de servidores e os afastamentos sem remuneração;  XII-planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção periódicos e extraordinários, bem como as solicitações decorrentes de vagas remanescentes dos referidos concursos;  XIII-controlar as remoções a pedido, independentemente do interesse da Administração, verificando, regularmente, a permanência dos motivos que as ensejaram;  XIV-efetuar, anualmente, em parceria com a Divisão de Legislação de Pessoal, levantamento destinado à concessão de distintivo por tempo de serviço no TCU aos servidores;  XV-elaborar ato de designação e dispensa de servidores para exercer os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança dos níveis FC-1 a FC-4 nas unidades básicas, nas unidades de assessoramento a autoridades e na Secretaria de Controle Interno;  XVI-elaborar ato de designação, mediante indicação, dos substitutos de titulares de funções de confiança e dos servidores incumbidos de exercer interinamente essas funções, nos afastamentos, nas ausências e nos impedimentos do titular;  XVII-atualizar os registros de funções, providas e vagas, inclusive quanto ao prazo de exercício de funções determinado pela Resolução-TCU nº  174, de 23 de março de 2005;  XVIII-registrar em sistema informatizado e informar à Dipag as designações e as dispensas de servidores de funções de confiança;  XIX-zelar pela guarda das declarações de bens e rendas apresentadas pelos servidores designados para o exercício de função de confiança, bem como controlar a atualização dessas declarações, por ocasião da dispensa, e, anualmente, enquanto perdurar o exercício da função;  XX-prestar as informações relativas a férias e banco de horas nos processos de vacância, aposentadoria e pensão; e  XXI-expedir certidões e demais documentos informativos pertinentes à vida funcional dos servidores, solicitando, caso necessário, informações de outras subunidades.  Art. 11. Compete à Divisão de Legislação de Pessoal coordenar e executar as atividades referentes à aplicação da legislação de pessoal às autoridades e aos servidores do TCU.  Art. 12. Compete ao Serviço de Análise e Concessão de Direitos:  I-examinar a legalidade e opinar a respeito do mérito da matéria em questão, nos seguintes casos:  a)  averbação de tempo de serviço e concessão do respectivo adicional;  b)  averbação de tempo de exercício em funções gratificadas e em cargos em comissão e concessão da vantagem pessoal respectiva;  c)  reconhecimento de direito a férias adquiridas em outros órgãos públicos;  d)  adicional por serviço extraordinário;  e)  dispensa de ponto eletrônico de freqüência;  f)  concessão de abono permanência;  g)  afastamentos:  1. para servir em outro órgão ou entidade, inclusive em organismos internacionais;  2. para exercício de mandato eletivo;  3. para estudo ou missão no exterior;  4. para participar de competição esportiva, integrando representação nacional;  5. por motivo de convocação para júri e para outros serviços obrigatórios por lei;  6. para participar de programa de formação;  h)  concessão de horário especial;  i)  estágio supervisionado;  j)  auxílio-natalidade;  k)  auxílio-reclusão;  l)  licenças:  1. por motivo de afastamento do cônjuge ou do companheiro;  2. para o serviço militar;  3. para atividade política;  4. prêmio por assiduidade: concessão, gozo e interrupção;  5. para capacitação;  6. para tratar de interesses particulares;  7. para o desempenho de mandato classista;  8. adotante;  m)  assistência pré-escolar;  n)  concessão de ajuda de custo;  o)  concessão de diárias;  p)  indenização de transporte;  q)  auxílio-moradia;  r)  adicionais de insalubridade, periculosidade e atividades penosas;  s)  adicional noturno;  t)  designação de beneficiários de servidores ativos para fins de pensão;  u)  auxílio-transporte.  II-orientar os servidores quanto à concessão de direitos e ao cumprimento de deveres funcionais;  III-efetuar o registro de dependentes no sistema informatizado relativo ao reconhecimento de direitos e à concessão de benefícios realizados na sua área de atuação;  IV-atualizar registros funcionais de servidores ativos relativos a direitos reconhecidos;  V-auxiliar a Digem no levantamento de informações destinado à concessão aos servidores de distintivo por tempo de serviço no TCU;  VI-analisar o direito e inscrever beneficiários no cadastro de assistência à saúde do Tribunal;  VII-opinar acerca de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal do Tribunal.  Art. 13. Compete ao Serviço de Aposentadorias e Pensões:  I-examinar a legalidade e opinar acerca do mérito da matéria em questão, nos seguintes casos:  a)  concessão e revisão de aposentadoria;  b)  concessão e revisão de pensões civis e montepio civil;  c)  concessão de medalha-prêmio;  d)  reversão de cotas de pensão civil;  e)  concessão de auxílio-funeral;  f)  designação de beneficiários de servidores inativos para fins de pensão;  II-efetivar levantamentos e manter os registros necessários à expedição, nas épocas próprias, de atos de aposentadorias integrais, proporcionais, compulsórias e pensões de autoridades e servidores;  III-prestar informações à clientela interna a respeito das matérias a cargo do Serviço;  IV-manter arquivo dos processos relativos a servidores inativos, pensionistas civis e autoridades inativas;  V-registrar em sistema informatizado os dados relativos a pensionistas civis, em especial quanto a inclusões, alterações e baixas;  VI-expedir formulário referente ao posicionamento de servidores e autoridades no Plano de Classificação de Cargos, após o preenchimento dos dados financeiros pelo Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas;  VII-cadastrar, no Sisac, os dados relativos à concessão de aposentadorias, pensões civis de autoridades e servidores.  Art. 14. Compete à Divisão de Pagamento de Pessoal coordenar e executar as atividades relativas à elaboração da folha de pagamento das autoridades, dos servidores e dos pensionistas do TCU.  Parágrafo único. Compete ao Gerente de Divisão de Pagamento de Pessoal:  I-auxiliar a Secretaria de Tecnologia da Informação (Setec) na preparação e conferência dos dados atuariais do TCU, a serem entregues pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) ao órgão competente;  II-elaborar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ;  III-arquivar os pedidos de fruição de férias de autoridades;  IV-fornecer informações anuais de rendimentos pagos para fins de imposto de renda a autoridades e servidores inativos e aos pensionistas civis e judiciais.  Art. 15. Compete ao Serviço de Conformidade de Pagamento:  I-acompanhar e supervisionar os registros realizados na folha de pagamento;  II-proceder, mensalmente, à análise e à conformidade de dados, sistemas e cálculos processados na Dipag;  III-elaborar relatórios de informações gerenciais da Dipag;  IV-fornecer informações necessárias ao pagamento de direitos oriundos de decisões judiciais ou administrativas;  V-calcular direitos retroativos;  VI-efetuar os cálculos das Vantagens Pessoais Não Identificadas (VPNI) , décimos e quintos;  VII-efetuar os cálculos dos Adicionais de Tempo de Serviço (ATS) ;  VIII-efetuar os cálculos do adicional noturno e horas-extras;  IX-administrar o Sistema "Repag" de atualização monetária;  X-efetuar os cálculos e o ressarcimento de despesas e assistência médica de autoridades, servidores ativos, inativos e pensionistas civis;  XI-efetuar os cálculos dos valores de aposentadoria pelas regras da Emenda Constitucional nº  41/2003;  XII-efetuar o pagamento de auxílio-funeral de autoridades, servidores ativos, inativos e pensionistas civis.  Art. 16. Compete ao Serviço de Pagamento de Ativos:  I-elaborar a folha de pagamento de autoridades e servidores ativos do TCU;  II-atualizar os registros financeiros relativos a pagamentos de autoridades, servidores ativos e pensionistas judiciais, solicitando ao Serviço de Pagamento de Inativos as averbações, desaverbações e descontos autorizados;  III-encaminhar resumo da folha de pagamento de servidores ativos à Divisão de Programação e Execução (Dipex) ;  IV-encaminhar relatórios dos valores líquidos devidos às instituições bancárias responsáveis pelos lançamentos de créditos correspondentes a vencimentos, vantagens e consignações de autoridades e servidores ativos;  V-atualizar o registro financeiro funcional de autoridades e servidores ativos;  VI-efetuar registro de dependentes de autoridades e servidores ativos para fins de imposto de renda;  VII-emitir declarações de rendimentos e de reajustes salariais solicitadas por autoridades e servidores ativos;  VIII-elaborar folha de pagamento suplementar para autoridades e servidores ativos;  IX-informar às autoridades e aos servidores ativos a respeito da realização de descontos em suas folhas de pagamento, na forma do art. 46 da Lei nº  8.112, de 11 de dezembro de 1990;  X-adotar as medidas necessárias à realização dos créditos em folha de pagamento, referentes aos rendimentos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ;  XI-tornar operacional as atividades necessárias ao pagamento do auxílio-moradia aos servidores do TCU;  XII-atualizar registros funcionais de servidores ativos relativos à freqüência e ao banco de horas;  XIII-orientar os servidores quanto aos procedimentos relativos à freqüência e ao banco de horas, e fornecer demais informações relativas aos registros correlatos efetuados no Serviço;  XIV-orientar as unidades do TCU quanto ao lançamento, no sistema informatizado, dos registros relativos à freqüência dos servidores e acompanhar esses registros, efetuando as necessárias comunicações, para fins de acertos financeiros;  XV-controlar os pedidos de fruição e interrupção de férias de servidores.  Art. 17. Compete ao Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas:  I-elaborar folha de pagamento de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais do TCU;  II-organizar e manter atualizados os registros financeiros relativos ao pagamento de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais;  III-averbar os empréstimos em consignação de autoridades e servidores ativos, inativos e de pensionistas civis, observadas as margens consignáveis, em conformidade com as normas aplicáveis;  IV-confeccionar e enviar os contracheques das autoridades, dos servidores inativos e dos pensionistas civis e judiciais;  V-encaminhar resumo da folha de pagamento de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais à Dipex;  VI-encaminhar relatórios dos valores líquidos devidos às instituições bancárias responsáveis pelos lançamentos dos créditos correspondentes aos vencimentos, vantagens e consignações de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais;  VII-tornar disponível às entidades consignatárias as listagens analíticas mensais das consignações e dos descontos realizados, referentes a autoridades e servidores ativos, inativos e aos pensionistas civis;  VIII-fiscalizar o cumprimento dos convênios firmados com as entidades consignatárias referente a autoridades e servidores ativos, inativos e aos pensionistas civis;  IX-efetuar cálculos, preparar os respectivos demonstrativos e elaborar títulos de inatividade e de pensão civil;  X-alterar o registro financeiro funcional de servidores inativos, instituidores e pensionistas civis e judiciais;  XI-manter arquivo dos processos relativos, exclusivamente, a pagamento de servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais;  XII-preencher formulário referente a posicionamento de autoridades e servidores no Plano de Classificação de Cargos;  XIII-elaborar folha de pagamento suplementar de autoridades e servidores inativos e de beneficiários de pensão civil;  XIV-emitir declarações de rendimentos e de reajustes salariais solicitadas por autoridades e servidores inativos e por pensionistas civis e judiciais;  XV-informar a autoridades e servidores inativos e aos beneficiários de pensão civil, acerca da realização de descontos em suas folhas de pagamento, na forma do art. 46 da Lei nº  8.112, de 1990;  XVI-recadastrar autoridades e servidores inativos e pensionistas do TCU, na forma e na periodicidade definidas em regulamento;  XVII-suspender pagamentos de proventos de aposentadoria e de benefícios de pensões civis de autoridades e servidores inativos e de beneficiários de pensão civil, que sejam eleitores obrigatórios e que não tenham cumprido com as obrigações eleitorais, mediante autorização do Secretário de Gestão de Pessoas;  XVIII-suspender pagamentos de proventos de aposentadoria e de benefícios de pensões civis de autoridades, servidores inativos e beneficiários de pensão civil que não tenham realizado o recadastramento anual no prazo determinado, mediante autorização do Secretário de Gestão de Pessoas.  Art. 18. Compete à Divisão de Saúde planejar, coordenar e executar as atividades referentes às questões de saúde no TCU, além de promover ações para melhoria da qualidade de vida e do bem-estar dos servidores.  Art. 19. Compete ao Serviço Ambulatorial de Saúde:  I-prestar assistência direta à saúde de autoridades, servidores ativos e inativos, dependentes e pensionistas civis;  II-realizar consultas e prestar pronto-atendimento nas áreas de especialização dos profissionais lotados no SAS;  III-administrar a execução das atividades inerentes à área de enfermagem, em conformidade com o estabelecido no Estatuto do Conselho Regional de Enfermagem (Coren) ;  IV-cumprir a regulamentação do Tribunal relativa ao auxílio farmacêutico prestado às autoridades e servidores ativos, inativos, dependentes e pensionistas civis;  V-analisar processos referentes à área de atuação do SAS e emitir pareceres especializados, inclusive a respeito de faturas médico-hospitalares;  VI-estabelecer escala de pronto-atendimento dos médicos, garantindo permanância de profissinal até o término das sessões do Plenário;  VII-propor normas e rotinas para as atividades ambulatoriais;  VIII-encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas.  Art. 20. Compete ao Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar:  I-desenvolver programas destinados à prevenção de doenças e à promoção da saúde, respeitado o mapeamento institucional das doenças;  II-propor e coordenar ações que objetivem a promoção do bem-estar e a qualidade de vida dos servidores;  III-acolher e orientar servidores e dependentes que busquem apoio psicossocial em situações de crise pessoal, familiar ou no trabalho;  IV-orientar os gestores em relação às situações no trabalho que envolvam servidores com problemas de saúde ou em dificuldades de caráter psicossocial;  V-prestar informações acerca dos encaminhamentos a serviços de saúde oferecidos por operadoras, instituições da comunidade e outras prestadoras de serviço que ofereçam atendimento especializado em saúde mental;  VI-coordenar e executar as atividades do Programa de Ginástica Laboral;  VII-operacionalizar as atividades do Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do TCU;  VIII-acompanhar e avaliar todas as etapas que envolvem a produção da alimentação fornecida pela entidade autorizada a explorar o restaurante do TCU e áreas afins;  IX-acompanhar os servidores assistidos pela perícia médica:  a)  no retorno ao trabalho;  b)  no processo de reabilitação profissional;  X-encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas.  Art. 21. Compete ao Serviço de Saúde Ocupacional:  I-coordenar a realização de exames médicos regulamentares: admissionais, periódicos, para avaliação de necessidade de mudança de atribuições e para definição de retorno ao trabalho;  II-realizar o mapeamento institucional das doenças, visando à identificação do perfil epidemiológico dos servidores do Tribunal;  III-organizar e manter a guarda e a preservação dos dados dos prontuários médicos, pela sua não-adulteração e pelo respeito ao sigilo médico;  IV-coordenar o Exame Periódico de Saúde;  V-gerenciar o sistema informatizado de saúde (plataforma Web) ;  VI-constituir e coordenar núcleo que avaliará as condições ergonômicas dos postos de trabalho;  VII-realizar avaliações para subsidiar decisões sobre a realocação de servidores, em parceria com o Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar;  VIII-encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas.  Art. 22. Compete ao Serviço de Perícia em Saúde:  I-orientar autoridades e servidores quanto aos procedimentos referentes a afastamentos e demais situações que requeiram inspeção pericial de saúde;  II-realizar os procedimentos necessários à concessão de licenças para tratamento de saúde e outras licenças que necessitem de perícia, inclusive antecipação de licença à gestante, a pedido da servidora ou por prescrição médica, bem como nos casos de natimorto e de aborto atestado por médico;  III-coordenar e realizar perícias, por perito singular ou junta médica oficial, integrada por médicos do SPS, e, eventualmente, a critério do presidente da junta médica oficial, composta por médicos de outros serviços ou de outros órgãos e entidades públicas ou contratados;  IV-adotar as providências necessárias à realização de perícias em saúde, em âmbito externo, por perito singular ou junta médica oficial;  V-homologar atestados de saúde não oficiais;  VI-organizar e manter a guarda e a preservação do arquivo da documentação relativa aos afastamentos de servidores por motivos de saúde, pela sua não-adulteração e pelo respeito ao segredo dos profissionais da área de saúde;  VII-realizar avaliação social para fins de licença por motivo de doença em pessoa da família e de remoção por motivo de saúde;  VIII-fazer acompanhamento psicossocial de servidores em licença para tratamento da própria saúde;  IX-encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas.  Art. 23. Compete, ainda, aos chefes de serviço e aos gerentes de divisão:  I-estimular e orientar o desenvolvimento de sua equipe;  II-promover ambiente de cordialidade, confiança e cooperação na equipe;  III-apoiar o desenvolvimento e a manutenção do bem-estar físico, psíquico e social dos membros da equipe;  IV-reconhecer e celebrar com regularidade as realizações da equipe, valorizando as contribuições individuais;  V-estabelecer gestão transparente e participativa;  VI-identificar e desenvolver habilidades de liderança na equipe;  VII-empenhar-se na obtenção de recursos e condições favoráveis ao desempenho e desenvolvimento da equipe;  VIII-realizar lançamentos manuais e corrigir registros de horários no banco de horas dos servidores lotados em sua subunidade.  Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 25. Fica revogada a Portaria-Segep nº  107, de 9 de novembro de 2009.     FERNANDO SILVEIRA CAMARGO  Secretário     

[    ﻿             PORTARIA-SEGEP Nº 32, DE 15 DE ABRIL DE 2010 (*)        Dispõe acerca da organização interna, das competências e das atividades da Secretaria de Gestão de Pessoas.       O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições regulamentares e em observância ao disposto no inciso II do art. 80 da Resolução-TCU nº  214, de 20 de agosto de 2008, bem como na Portaria-Segedam nº  60, de 18 de dezembro de 2009   Considerando as subdelegações de competência constantes na Portaria-Segedam nº  18, de 5 de fevereiro de 2010;   Considerando o contido na Resolução-TCU nº  187, de 5 de abril de 2006, e o alinhamento da atuação da Secretaria de Gestão de Pessoas com a visão estratégica de gestão de pessoas do TCU; e   Considerando o disposto nos arts. 52 e 53 da Resolução-TCU nº  214, de 20 de agosto de 2008, e na Portaria-TCU nº  93, de 10 de março de 2004, consolidada, resolve:   Art. 1º A organização interna, as competências e as atividades das subunidades da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) são as constantes desta Portaria.   Art. 2º A Segep tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, além de gerenciar e executar atividades inerentes à gestão de clima organizacional, de serviços de pessoal, de desempenho, de saúde e qualidade de vida e de alocação e movimentação de pessoas no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU).   Art. 3º Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:   I-propor e coordenar a definição de políticas de gestão de pessoas com a participação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e do Comitê de Gestão de Pessoas (CGP);   II-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas;   III-planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção, movimentação, alocação e integração de servidores;   IV-tornar operacional a assistência à saúde;   V-planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para a melhoria da qualidade de vida dos servidores;   VI-coordenar as ações relativas à valorização do servidor;   VII-promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do TCU;   VIII-planejar, coordenar, acompanhar e desenvolver o processo de avaliação de desempenho dos servidores, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do TCU;   IX-opinar acerca de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do TCU;   X-tornar operacional os procedimentos relativos a serviços de pessoal do TCU;   XI-acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de recursos humanos, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   XII-coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, dos servidores e dos pensionistas;   XIII-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de atuação;   XIV-elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas;   XV-coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do TCU.   Art. 4º A Segep tem a seguinte estrutura:   I-Assessoria (ASS);   II-Divisão de Informações, Gestão do Desempenho e Movimentação (Digem):   a)  Central de Atendimento ao Servidor (CAS);   b)  Serviço de Gestão do Desempenho (SGD);   c)  Serviço de Gestão da Movimentação, das Funções de Confiança e do Clima Organizacional (SMC);   III-Divisão de Legislação de Pessoal (Dilpe):   a)  Serviço de Análise e Concessão de Direitos (SCD);   b)  Serviço de Aposentadorias e Pensões (SAP);   IV-Divisão de Pagamento de Pessoal (Dipag):   a)  Serviço de Conformidade de Pagamento (SCO);   b)  Serviço de Pagamento de Ativos (SPA);   c)  Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas (SPI);   V-Divisão de Saúde (Dsaud):   a)  Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS);   b)  Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar (SBE);   c)  Serviço de Perícia em Saúde (SPS);   d)  Serviço de Saúde Ocupacional (SAO).   § 1º A Segep contará com responsáveis técnicos para as áreas de medicina e enfermagem.   § 2º Ato do Secretário de Gestão de Pessoas definirá os responsáveis técnicos e suas respectivas atribuições.   Art. 5º São atividades comuns a todas as divisões e serviços da Segep:   I-constituir, instruir, autuar, receber, registrar, distribuir, tramitar, consultar, encerrar, arquivar e expedir documentos e processos;   II-prestar informações no âmbito de sua área de atuação;   III-guardar, controlar e zelar pela integridade dos bens em uso na subunidade;   IV-acompanhar o inventário dos bens existentes na unidade;   V-elaborar e atualizar manual de rotinas e procedimentos a cargo da subunidade;   VI-elaborar relatórios de suas atividades;   VII-elaborar extratos referentes à publicação de decisões da Segep;   VIII-consolidar e solicitar materiais e serviços necessários à divisão;   IX-propor normas e rotinas para as atividades desempenhadas na sua área de atuação.   Art. 6º Compete à Assessoria:   I-elaborar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações do Secretário;   II-desenvolver estudos técnicos e pesquisas;   III-instruir processos que lhe sejam distribuídos pelo titular da Unidade, elaborando os extratos para publicação, quando necessário;   IV-elaborar, em parceria com a respectiva divisão, as minutas dos atos normativos referentes à área de atuação da Segep;   V-desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo titular da Unidade;   VI-encaminhar matérias de interesse da Segep para publicação nos informativos do Tribunal;   VII-elaborar, em parceria com as divisões, relatórios de gestão conforme periodicidade e modelo definidos pelo Secretário.   Art. 7º Compete à Divisão de Informações, Gestão do Desempenho e Movimentação coordenar e executar as atividades referentes ao controle, registro e classificação de informações funcionais, e acompanhar e tornar operacional os processos de avaliação de desempenho, alocação e movimentação dos servidores ativos do TCU.   Art. 8º Compete à Central de Atendimento ao Servidor:   I-orientar os servidores quanto à concessão de direitos e cumprimento de deveres funcionais;   II-recepcionar e atender pessoal interno e externo, no que diz respeito a assuntos relativos aos servidores ativos e inativos do Tribunal, bem como aos pensionistas;   III-constituir, autuar, receber, registrar, digitalizar, distribuir, tramitar, consultar e expedir documentos e processos;   IV-coordenar a atualização dos manuais de Ingresso e do Servidor on-line;   V-fornecer indicadores gerenciais acerca dos processos de trabalho que transitam pela Segep;   VI-realizar o recadastramento de inativos e pensionistas do TCU, na forma e na periodicidade definidas em regulamento, registrando os dados nos sistemas apropriados;   VII-gerenciar as informações relativas ao cumprimento das obrigações eleitorais de autoridades, servidores ativos e inativos, bem como dos beneficiários de pensão civil, tomando as providências necessárias à sustação do pagamento correspondente ao segundo mês subseqüente ao da eleição daqueles que não apresentarem os devidos comprovantes;   VIII-providenciar a emissão de carteiras de identidade de autoridades, carteiras e cartões de identidade funcional de servidores e crachás de servidores;   IX-receber e conferir as declarações de bens e rendas apresentadas pelos servidores designados para o exercício de função de confiança;   X-expedir declarações e demais documentos informativos pertinentes à vida funcional dos servidores, solicitando, caso necessário, informações de outras subunidades;   XI-registrar falecimento de servidores aposentados no sistema informatizado, nos processos de auxílio funeral;   XII-realizar pesquisa de satisfação quantos aos serviços prestados pela Segep;   XIII-orientar e normatizar os procedimentos de concessão de estágio a estudantes, controlando a ocupação das vagas autorizadas, e disponibilizar relatório mensal à Comissão de Coordenação Geral (CCG) referente ao controle de vagas existentes e autorizadas nas secretarias do Tribunal;   XIV-acompanhar o contrato com a empresa responsável pelo agenciamento de estagiários;   XV-receber e conferir a documentação referente à posse de autoridades e de servidores em cargo de provimento efetivo ou em comissão;   XVI-efetuar o cadastro e a atualização dos dados de servidores no sistema informatizado de recursos humanos;   XVII-requisitar à Dsaud exame de sanidade e capacidade física e mental dos candidatos a cargo para fins de posse;   XVIII-cadastrar as informações referentes à data de posse, data de exercício e lotação inicial dos servidores no sistema informatizado de recursos humanos.   Art. 9º Compete ao Serviço de Gestão do Desempenho:   I-instruir processos relativos à progressão funcional e promoção de servidores, propor os respectivos atos, acompanhar suas publicações, efetuar os registros no sistema informatizado e informar as alterações realizadas à Dipag para fins de pagamento;   II-tornar operacional a avaliação individual de desempenho dos servidores para fins de gratificação de desempenho;   III-instruir e submeter à Comissão de Acompanhamento e Desenvolvimento de Avaliação de Desempenho (Cadad) os recursos interpostos à avaliação de desempenho dos servidores estáveis e em estágio probatório;   IV-autuar e acompanhar os processos avaliativos de estágio probatório (EPRO);   V-adotar as providências necessárias à homologação do estágio probatório e da estabilidade dos servidores;   VI-gerir a solução de TI "indicador eletrônico", em consonância com a Portaria-TCU nº  276, de 18 de novembro de 2008, que definiu a Segep como unidade gestora dessa solução;   VII-fornecer relatórios gerenciais relativos a registros funcionais de autoridades e servidores ativos e inativos;   VIII-controlar os percentuais de utilização de regime especial de jornada de trabalho em consonância com o disposto na Resolução-TCU nº  212, de 25 de junho de 2008;   IX-preparar, para encaminhamento à Comissão de Coordenação Geral, até o último dia útil de junho e de novembro de cada ano, a apuração dos percentuais mensais de utilização do trabalho do Tribunal fora de suas dependências, por unidade e por secretaria-geral, nos termos indicados na Portaria-TCU nº  99, de 05 de abril de 2010;   X-gerenciar e operacionalizar a gestão de desempenho; e   XI-gerenciar e operacionalizar o programa Reconhe-ser.   Art. 10. Compete ao Serviço de Gestão da Movimentação, das Funções de Confiança e do Clima Organizacional:   I-elaborar os atos e adotar as providências necessárias ao provimento de cargos decorrente de:   a)  nomeação;   b)  readaptação;   c)  reversão;   d)  aproveitamento;   e)  reintegração;   f)  recondução.   II-elaborar expediente necessário à posse em cargo de provimento efetivo ou em comissão, inclusive a lavratura do respectivo termo;   III-apoiar as atividades referentes à alocação e integração de novos servidores;   IV-atualizar o quadro de pessoal do TCU, controlando as vagas de cargo providas e disponíveis, e disponibilizar relatório mensal à CCG referente ao controle de lotação existente e autorizada nas secretarias do Tribunal;   V-elaborar os atos e adotar as providências necessárias à vacância de cargos decorrente de:   a)  exoneração;   b)  demissão;   c)  readaptação;   d)  posse em outro cargo inacumulável;   e)  falecimento.   VI-registrar no Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões (Sisac) as informações pertinentes aos atos de admissão e de desligamento de servidores e providenciar o encaminhamento dos respectivos processos à Secretaria de Controle Interno (Secoi);   VII-gerenciar e operacionalizar a gestão de clima organizacional;   VIII-atualizar os registros funcionais dos servidores ativos, relativos à sua área de atuação;   IX-atualizar as pastas de assentamentos individuais de autoridades e servidores ativos;   X-controlar a fruição dos períodos de recesso regulamentar concedido aos servidores;   XI-registrar e controlar a cessão de servidores e os afastamentos sem remuneração;   XII-planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção periódicos e extraordinários, bem como as solicitações decorrentes de vagas remanescentes dos referidos concursos;   XIII-controlar as remoções a pedido, independentemente do interesse da Administração, verificando, regularmente, a permanência dos motivos que as ensejaram;   XIV-efetuar, anualmente, em parceria com a Divisão de Legislação de Pessoal, levantamento destinado à concessão de distintivo por tempo de serviço no TCU aos servidores;   XV-elaborar ato de designação e dispensa de servidores para exercer os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança dos níveis FC-1 a FC-4 nas unidades básicas, nas unidades de assessoramento a autoridades e na Secretaria de Controle Interno;   XVI-elaborar ato de designação, mediante indicação, dos substitutos de titulares de funções de confiança e dos servidores incumbidos de exercer interinamente essas funções, nos afastamentos, nas ausências e nos impedimentos do titular;   XVII-atualizar os registros de funções, providas e vagas, inclusive quanto ao prazo de exercício de funções determinado pela Resolução-TCU nº  174, de 23 de março de 2005;   XVIII-registrar em sistema informatizado e informar à Dipag as designações e as dispensas de servidores de funções de confiança;   XIX-zelar pela guarda das declarações de bens e rendas apresentadas pelos servidores designados para o exercício de função de confiança, bem como controlar a atualização dessas declarações, por ocasião da dispensa, e, anualmente, enquanto perdurar o exercício da função;   XX-prestar as informações relativas a férias e banco de horas nos processos de vacância, aposentadoria e pensão; e   XXI-expedir certidões e demais documentos informativos pertinentes à vida funcional dos servidores, solicitando, caso necessário, informações de outras subunidades.   Art. 11. Compete à Divisão de Legislação de Pessoal coordenar e executar as atividades referentes à aplicação da legislação de pessoal às autoridades e aos servidores do TCU.   Art. 12. Compete ao Serviço de Análise e Concessão de Direitos:   I-examinar a legalidade e opinar a respeito do mérito da matéria em questão, nos seguintes casos:   a)  averbação de tempo de serviço e concessão do respectivo adicional;   b)  averbação de tempo de exercício em funções gratificadas e em cargos em comissão e concessão da vantagem pessoal respectiva;   c)  reconhecimento de direito a férias adquiridas em outros órgãos públicos;   d)  adicional por serviço extraordinário;   e)  dispensa de ponto eletrônico de freqüência;   f)  concessão de abono permanência;   g)  afastamentos:   1. para servir em outro órgão ou entidade, inclusive em organismos internacionais;   2. para exercício de mandato eletivo;   3. para estudo ou missão no exterior;   4. para participar de competição esportiva, integrando representação nacional;   5. por motivo de convocação para júri e para outros serviços obrigatórios por lei;   6. para participar de programa de formação;   h)  concessão de horário especial;   i)  estágio supervisionado;   j)  auxílio-natalidade;   k)  auxílio-reclusão;   l)  licenças:   1. por motivo de afastamento do cônjuge ou do companheiro;   2. para o serviço militar;   3. para atividade política;   4. prêmio por assiduidade: concessão, gozo e interrupção;   5. para capacitação;   6. para tratar de interesses particulares;   7. para o desempenho de mandato classista;   8. adotante;   m)  assistência pré-escolar;   n)  concessão de ajuda de custo;   o)  concessão de diárias;   p)  indenização de transporte;   q)  auxílio-moradia;   r)  adicionais de insalubridade, periculosidade e atividades penosas;   s)  adicional noturno;   t)  designação de beneficiários de servidores ativos para fins de pensão;   u)  auxílio-transporte.   II-orientar os servidores quanto à concessão de direitos e ao cumprimento de deveres funcionais;   III-efetuar o registro de dependentes no sistema informatizado relativo ao reconhecimento de direitos e à concessão de benefícios realizados na sua área de atuação;   IV-atualizar registros funcionais de servidores ativos relativos a direitos reconhecidos;   V-auxiliar a Digem no levantamento de informações destinado à concessão aos servidores de distintivo por tempo de serviço no TCU;   VI-analisar o direito e inscrever beneficiários no cadastro de assistência à saúde do Tribunal;   VII-opinar acerca de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal do Tribunal.   Art. 13. Compete ao Serviço de Aposentadorias e Pensões:   I-examinar a legalidade e opinar acerca do mérito da matéria em questão, nos seguintes casos:   a)  concessão e revisão de aposentadoria;   b)  concessão e revisão de pensões civis e montepio civil;   c)  concessão de medalha-prêmio;   d)  reversão de cotas de pensão civil;   e)  concessão de auxílio-funeral;   f)  designação de beneficiários de servidores inativos para fins de pensão;   II-efetivar levantamentos e manter os registros necessários à expedição, nas épocas próprias, de atos de aposentadorias integrais, proporcionais, compulsórias e pensões de autoridades e servidores;   III-prestar informações à clientela interna a respeito das matérias a cargo do Serviço;   IV-manter arquivo dos processos relativos a servidores inativos, pensionistas civis e autoridades inativas;   V-registrar em sistema informatizado os dados relativos a pensionistas civis, em especial quanto a inclusões, alterações e baixas;   VI-expedir formulário referente ao posicionamento de servidores e autoridades no Plano de Classificação de Cargos, após o preenchimento dos dados financeiros pelo Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas;   VII-cadastrar, no Sisac, os dados relativos à concessão de aposentadorias, pensões civis de autoridades e servidores.   VIII-recadastrar autoridades e servidores inativos e pensionistas do TCU, na forma e na periodicidade definidas em regulamento;   Art. 14. Compete à Divisão de Pagamento de Pessoal coordenar e executar as atividades relativas à elaboração da folha de pagamento das autoridades, dos servidores e dos pensionistas do TCU.   Parágrafo único. Compete ao Gerente de Divisão de Pagamento de Pessoal:   I-auxiliar a Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI) na preparação e conferência dos dados atuariais do TCU, a serem entregues pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) ao órgão competente;   II-elaborar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais);   III-arquivar os pedidos de fruição de férias de autoridades;   IV-fornecer informações anuais de rendimentos pagos para fins de imposto de renda a autoridades e servidores inativos e aos pensionistas civis e judiciais.   Art. 15. Compete ao Serviço de Conformidade de Pagamento:   I-acompanhar e supervisionar os registros realizados na folha de pagamento;   II-proceder, mensalmente, à análise e à conformidade de dados, sistemas e cálculos processados na Dipag;   III-elaborar relatórios de informações gerenciais da Dipag;   IV-fornecer informações necessárias ao pagamento de direitos oriundos de decisões judiciais ou administrativas;   V-calcular direitos retroativos;   VI-efetuar os cálculos das Vantagens Pessoais Não Identificadas (VPNI), décimos e quintos;   VII-efetuar os cálculos dos Adicionais de Tempo de Serviço (ATS);   VIII-efetuar os cálculos do adicional noturno e horas-extras;   IX-administrar o Sistema "Repag" de atualização monetária;   X-efetuar os cálculos e o ressarcimento de despesas e assistência médica de autoridades, servidores ativos, inativos e pensionistas civis;   XI-efetuar os cálculos dos valores de aposentadoria pelas regras da Emenda Constitucional nº  41/2003;   XII-efetuar o pagamento de auxílio-funeral de autoridades, servidores ativos, inativos e pensionistas civis.   Art. 16. Compete ao Serviço de Pagamento de Ativos:   I-elaborar a folha de pagamento de autoridades e servidores ativos do TCU;   II-atualizar os registros financeiros relativos a pagamentos de autoridades, servidores ativos e pensionistas judiciais, solicitando ao Serviço de Pagamento de Inativos as averbações, desaverbações e descontos autorizados;   III-encaminhar resumo da folha de pagamento de servidores ativos à Divisão de Programação e Execução (Dipex);   IV-encaminhar relatórios dos valores líquidos devidos às instituições bancárias responsáveis pelos lançamentos de créditos correspondentes a vencimentos, vantagens e consignações de autoridades e servidores ativos;   V-atualizar o registro financeiro funcional de autoridades e servidores ativos;   VI-efetuar registro de dependentes de autoridades e servidores ativos para fins de imposto de renda;   VII-emitir declarações de rendimentos e de reajustes salariais solicitadas por autoridades e servidores ativos;   VIII-elaborar folha de pagamento suplementar para autoridades e servidores ativos;   IX-informar às autoridades e aos servidores ativos a respeito da realização de descontos em suas folhas de pagamento, na forma do art. 46 da Lei nº  8.112, de 11 de dezembro de 1990;   X-adotar as medidas necessárias à realização dos créditos em folha de pagamento, referentes aos rendimentos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);   XI-tornar operacional as atividades necessárias ao pagamento do auxílio-moradia aos servidores do TCU;   XII-atualizar registros funcionais de servidores ativos relativos à frequência e ao banco de horas;   XIII-orientar os servidores quanto aos procedimentos relativos à frequência e ao banco de horas, e fornecer demais informações relativas aos registros correlatos efetuados no Serviço;   XIV-orientar as unidades do TCU quanto ao lançamento, no sistema informatizado, dos registros relativos à frequência dos servidores e acompanhar esses registros, efetuando as necessárias comunicações, para fins de acertos financeiros;   XV-controlar os pedidos de fruição e interrupção de férias de servidores.   Art. 17. Compete ao Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas:   I-elaborar folha de pagamento de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais do TCU;   II-organizar e manter atualizados os registros financeiros relativos ao pagamento de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais;   III-averbar os empréstimos em consignação de autoridades e servidores ativos, inativos e de pensionistas civis, observadas as margens consignáveis, em conformidade com as normas aplicáveis;   IV-confeccionar e enviar os contracheques das autoridades, dos servidores inativos e dos pensionistas civis e judiciais;   V-encaminhar resumo da folha de pagamento de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais à Dipex;   VI-encaminhar relatórios dos valores líquidos devidos às instituições bancárias responsáveis pelos lançamentos dos créditos correspondentes aos vencimentos, vantagens e consignações de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais;   VII-tornar disponível às entidades consignatárias as listagens analíticas mensais das consignações e dos descontos realizados, referentes a autoridades e servidores ativos, inativos e aos pensionistas civis;   VIII-fiscalizar o cumprimento dos convênios firmados com as entidades consignatárias referente a autoridades e servidores ativos, inativos e aos pensionistas civis;   IX-efetuar cálculos, preparar os respectivos demonstrativos e elaborar títulos de inatividade e de pensão civil;   X-alterar o registro financeiro funcional de servidores inativos, instituidores e pensionistas civis e judiciais;   XI-manter arquivo dos processos relativos, exclusivamente, a pagamento de servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais;   XII-preencher formulário referente a posicionamento de autoridades e servidores no Plano de Classificação de Cargos;   XIII-elaborar folha de pagamento suplementar de autoridades e servidores inativos e de beneficiários de pensão civil;   XIV-emitir declarações de rendimentos e de reajustes salariais solicitadas por autoridades e servidores inativos e por pensionistas civis e judiciais;   XV-informar a autoridades e servidores inativos e aos beneficiários de pensão civil, acerca da realização de descontos em suas folhas de pagamento, na forma do art. 46 da Lei nº  8.112, de 1990;   XVI-suspender pagamentos de proventos de aposentadoria e de benefícios de pensões civis de autoridades e servidores inativos e de beneficiários de pensão civil, que sejam eleitores obrigatórios e que não tenham cumprido com as obrigações eleitorais, mediante autorização do Secretário de Gestão de Pessoas;   XVII-suspender pagamentos de proventos de aposentadoria e de benefícios de pensões civis de autoridades, servidores inativos e beneficiários de pensão civil que não tenham realizado o recadastramento anual no prazo determinado, mediante autorização do Secretário de Gestão de Pessoas.   Art. 18. Compete à Divisão de Saúde planejar, coordenar e executar as atividades referentes às questões de saúde no TCU, além de promover ações para melhoria da qualidade de vida e do bem-estar dos servidores.   Art. 19. Compete ao Serviço Ambulatorial de Saúde:   I-prestar assistência direta à saúde de autoridades, servidores ativos e inativos, dependentes e pensionistas civis;   II-realizar consultas e prestar pronto-atendimento nas áreas de especialização dos profissionais lotados no SAS;   III-administrar a execução das atividades inerentes à área de enfermagem, em conformidade com o estabelecido no Estatuto do Conselho Regional de Enfermagem (Coren);   IV-cumprir a regulamentação do Tribunal relativa ao auxílio farmacêutico prestado às autoridades e servidores ativos, inativos, dependentes e pensionistas civis;   V-analisar processos referentes à área de atuação do SAS e emitir pareceres especializados, inclusive a respeito de faturas médico-hospitalares;   VI-estabelecer escala de pronto-atendimento dos médicos, garantindo permanância de profissinal até o término das sessões do Plenário;   VII-propor normas e rotinas para as atividades ambulatoriais;   VIII-encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas.   Art. 20. Compete ao Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar:   I-desenvolver programas destinados à prevenção de doenças e à promoção da saúde, respeitado o mapeamento institucional das doenças;   II-propor e coordenar ações que objetivem a promoção do bem-estar e a qualidade de vida dos servidores;   III-acolher e orientar servidores e dependentes que busquem apoio psicossocial em situações de crise pessoal, familiar ou no trabalho;   IV-orientar os gestores em relação às situações no trabalho que envolvam servidores com problemas de saúde ou em dificuldades de caráter psicossocial;   V-prestar informações acerca dos encaminhamentos a serviços de saúde oferecidos por operadoras, instituições da comunidade e outras prestadoras de serviço que ofereçam atendimento especializado em saúde mental;   VI-coordenar e executar as atividades do Programa de Ginástica Laboral;   VII-operacionalizar as atividades do Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do TCU;   VIII-acompanhar e avaliar todas as etapas que envolvem a produção da alimentação fornecida pela entidade autorizada a explorar o restaurante do TCU e áreas afins;   IX-acompanhar os servidores assistidos pela perícia médica:   a)  no retorno ao trabalho;   b)  no processo de reabilitação profissional;   X-encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas.   Art. 21. Compete ao Serviço de Saúde Ocupacional:   I-coordenar a realização de exames médicos regulamentares: admissionais, periódicos, para avaliação de necessidade de mudança de atribuições e para definição de retorno ao trabalho;   II-realizar o mapeamento institucional das doenças, visando à identificação do perfil epidemiológico dos servidores do Tribunal;   III-organizar e manter a guarda e a preservação dos dados dos prontuários médicos, pela sua não-adulteração e pelo respeito ao sigilo médico;   IV-coordenar o Exame Periódico de Saúde;   V-gerenciar o sistema informatizado de saúde (plataforma Web);   VI-constituir e coordenar núcleo que avaliará as condições ergonômicas dos postos de trabalho;   VII-realizar avaliações para subsidiar decisões sobre a realocação de servidores, em parceria com o Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar;   VIII-encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas.   Art. 22. Compete ao Serviço de Perícia em Saúde:   I-orientar autoridades e servidores quanto aos procedimentos referentes a afastamentos e demais situações que requeiram inspeção pericial de saúde;   II-realizar os procedimentos necessários à concessão de licenças para tratamento de saúde e outras licenças que necessitem de perícia, inclusive antecipação de licença à gestante, a pedido da servidora ou por prescrição médica, bem como nos casos de natimorto e de aborto atestado por médico;   III-coordenar e realizar perícias, por perito singular ou junta médica oficial, integrada por médicos do SPS, e, eventualmente, a critério do presidente da junta médica oficial, composta por médicos de outros serviços ou de outros órgãos e entidades públicas ou contratados;   IV-adotar as providências necessárias à realização de perícias em saúde, em âmbito externo, por perito singular ou junta médica oficial;   V-homologar atestados de saúde não oficiais;   VI-organizar e manter a guarda e a preservação do arquivo da documentação relativa aos afastamentos de servidores por motivos de saúde, pela sua não-adulteração e pelo respeito ao segredo dos profissionais da área de saúde;   VII-realizar avaliação social para fins de licença por motivo de doença em pessoa da família e de remoção por motivo de saúde;   VIII-fazer acompanhamento psicossocial de servidores em licença para tratamento da própria saúde;   IX-encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas.   Art. 23. Compete, ainda, aos chefes de serviço e aos gerentes de divisão:   I-estimular e orientar o desenvolvimento de sua equipe;   II-promover ambiente de cordialidade, confiança e cooperação na equipe;   III-apoiar o desenvolvimento e a manutenção do bem-estar físico, psíquico e social dos membros da equipe;   IV-reconhecer e celebrar com regularidade as realizações da equipe, valorizando as contribuições individuais;   V-estabelecer gestão transparente e participativa;   VI-identificar e desenvolver habilidades de liderança na equipe;   VII-empenhar-se na obtenção de recursos e condições favoráveis ao desempenho e desenvolvimento da equipe;   VIII-realizar lançamentos manuais e corrigir registros de horários no banco de horas dos servidores lotados em sua subunidade.   Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 25. Fica revogada a Portaria-Segep nº  107, de 9 de novembro de 2009.       FERNANDO SILVEIRA CAMARGO   Secretário        (* Republicada por ter saído com incorreção no original no BTCU nº 14, de 19/4/2010, p. 19)   ,     ﻿             PORTARIA-SEGEP Nº 32, DE 15 DE ABRIL DE 2010 (*)        Dispõe acerca da organização interna, das competências e das atividades da Secretaria de Gestão de Pessoas.       O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições regulamentares e em observância ao disposto no inciso II do art. 80 da Resolução-TCU nº  214, de 20 de agosto de 2008, bem como na Portaria-Segedam nº  60, de 18 de dezembro de 2009   Considerando as subdelegações de competência constantes na Portaria-Segedam nº  18, de 5 de fevereiro de 2010;   Considerando o contido na Resolução-TCU nº  187, de 5 de abril de 2006, e o alinhamento da atuação da Secretaria de Gestão de Pessoas com a visão estratégica de gestão de pessoas do TCU; e   Considerando o disposto nos arts. 52 e 53 da Resolução-TCU nº  214, de 20 de agosto de 2008, e na Portaria-TCU nº  93, de 10 de março de 2004, consolidada, resolve:   Art. 1º A organização interna, as competências e as atividades das subunidades da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) são as constantes desta Portaria.   Art. 2º A Segep tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, além de gerenciar e executar atividades inerentes à gestão de clima organizacional, de serviços de pessoal, de desempenho, de saúde e qualidade de vida e de alocação e movimentação de pessoas no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU).   Art. 3º Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:   I-propor e coordenar a definição de políticas de gestão de pessoas com a participação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e do Comitê de Gestão de Pessoas (CGP);   II-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas;   III-planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção, movimentação, alocação e integração de servidores;   IV-tornar operacional a assistência à saúde;   V-planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para a melhoria da qualidade de vida dos servidores;   VI-coordenar as ações relativas à valorização do servidor;   VII-promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do TCU;   VIII-planejar, coordenar, acompanhar e desenvolver o processo de avaliação de desempenho dos servidores, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do TCU;   IX-opinar acerca de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do TCU;   X-tornar operacional os procedimentos relativos a serviços de pessoal do TCU;   XI-acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de recursos humanos, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   XII-coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, dos servidores e dos pensionistas;   XIII-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de atuação;   XIV-elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas;   XV-coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do TCU.   Art. 4º A Segep tem a seguinte estrutura:   I-Assessoria (ASS);   II-Divisão de Informações, Gestão do Desempenho e Movimentação (Digem):   a)  Central de Atendimento ao Servidor (CAS);   b)  Serviço de Gestão do Desempenho (SGD);   c)  Serviço de Gestão da Movimentação, das Funções de Confiança e do Clima Organizacional (SMC);   III-Divisão de Legislação de Pessoal (Dilpe):   a)  Serviço de Análise e Concessão de Direitos (SCD);   b)  Serviço de Aposentadorias e Pensões (SAP);   IV-Divisão de Pagamento de Pessoal (Dipag):   a)  Serviço de Conformidade de Pagamento (SCO);   b)  Serviço de Pagamento de Ativos (SPA);   c)  Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas (SPI);   V-Divisão de Saúde (Dsaud):   a)  Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS);   b)  Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar (SBE);   c)  Serviço de Perícia em Saúde (SPS);   d)  Serviço de Saúde Ocupacional (SAO).   § 1º A Segep contará com responsáveis técnicos para as áreas de medicina e enfermagem.   § 2º Ato do Secretário de Gestão de Pessoas definirá os responsáveis técnicos e suas respectivas atribuições.   Art. 5º São atividades comuns a todas as divisões e serviços da Segep:   I-constituir, instruir, autuar, receber, registrar, distribuir, tramitar, consultar, encerrar, arquivar e expedir documentos e processos;   II-prestar informações no âmbito de sua área de atuação;   III-guardar, controlar e zelar pela integridade dos bens em uso na subunidade;   IV-acompanhar o inventário dos bens existentes na unidade;   V-elaborar e atualizar manual de rotinas e procedimentos a cargo da subunidade;   VI-elaborar relatórios de suas atividades;   VII-elaborar extratos referentes à publicação de decisões da Segep;   VIII-consolidar e solicitar materiais e serviços necessários à divisão;   IX-propor normas e rotinas para as atividades desempenhadas na sua área de atuação.   Art. 6º Compete à Assessoria:   I-elaborar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações do Secretário;   II-desenvolver estudos técnicos e pesquisas;   III-instruir processos que lhe sejam distribuídos pelo titular da Unidade, elaborando os extratos para publicação, quando necessário;   IV-elaborar, em parceria com a respectiva divisão, as minutas dos atos normativos referentes à área de atuação da Segep;   V-desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo titular da Unidade;   VI-encaminhar matérias de interesse da Segep para publicação nos informativos do Tribunal;   VII-elaborar, em parceria com as divisões, relatórios de gestão conforme periodicidade e modelo definidos pelo Secretário.   Art. 7º Compete à Divisão de Informações, Gestão do Desempenho e Movimentação coordenar e executar as atividades referentes ao controle, registro e classificação de informações funcionais, e acompanhar e tornar operacional os processos de avaliação de desempenho, alocação e movimentação dos servidores ativos do TCU.   Art. 8º Compete à Central de Atendimento ao Servidor:   I-orientar os servidores quanto à concessão de direitos e cumprimento de deveres funcionais;   II-recepcionar e atender pessoal interno e externo, no que diz respeito a assuntos relativos aos servidores ativos e inativos do Tribunal, bem como aos pensionistas;   III-constituir, autuar, receber, registrar, digitalizar, distribuir, tramitar, consultar e expedir documentos e processos;   IV-coordenar a atualização dos manuais de Ingresso e do Servidor on-line;   V-fornecer indicadores gerenciais acerca dos processos de trabalho que transitam pela Segep;   VI-realizar o recadastramento de inativos e pensionistas do TCU, na forma e na periodicidade definidas em regulamento, registrando os dados nos sistemas apropriados;   VII-gerenciar as informações relativas ao cumprimento das obrigações eleitorais de autoridades, servidores ativos e inativos, bem como dos beneficiários de pensão civil, tomando as providências necessárias à sustação do pagamento correspondente ao segundo mês subseqüente ao da eleição daqueles que não apresentarem os devidos comprovantes;   VIII-providenciar a emissão de carteiras de identidade de autoridades, carteiras e cartões de identidade funcional de servidores e crachás de servidores;   IX-receber e conferir as declarações de bens e rendas apresentadas pelos servidores designados para o exercício de função de confiança;   X-expedir declarações e demais documentos informativos pertinentes à vida funcional dos servidores, solicitando, caso necessário, informações de outras subunidades;   XI-registrar falecimento de servidores aposentados no sistema informatizado, nos processos de auxílio funeral;   XII-realizar pesquisa de satisfação quantos aos serviços prestados pela Segep;   XIII-orientar e normatizar os procedimentos de concessão de estágio a estudantes, controlando a ocupação das vagas autorizadas, e disponibilizar relatório mensal à Comissão de Coordenação Geral (CCG) referente ao controle de vagas existentes e autorizadas nas secretarias do Tribunal;   XIV-acompanhar o contrato com a empresa responsável pelo agenciamento de estagiários;   XV-receber e conferir a documentação referente à posse de autoridades e de servidores em cargo de provimento efetivo ou em comissão;   XVI-efetuar o cadastro e a atualização dos dados de servidores no sistema informatizado de recursos humanos;   XVII-requisitar à Dsaud exame de sanidade e capacidade física e mental dos candidatos a cargo para fins de posse;   XVIII-cadastrar as informações referentes à data de posse, data de exercício e lotação inicial dos servidores no sistema informatizado de recursos humanos.   Art. 9º Compete ao Serviço de Gestão do Desempenho:   I-instruir processos relativos à progressão funcional e promoção de servidores, propor os respectivos atos, acompanhar suas publicações, efetuar os registros no sistema informatizado e informar as alterações realizadas à Dipag para fins de pagamento;   II-tornar operacional a avaliação individual de desempenho dos servidores para fins de gratificação de desempenho;   III-instruir e submeter à Comissão de Acompanhamento e Desenvolvimento de Avaliação de Desempenho (Cadad) os recursos interpostos à avaliação de desempenho dos servidores estáveis e em estágio probatório;   IV-autuar e acompanhar os processos avaliativos de estágio probatório (EPRO);   V-adotar as providências necessárias à homologação do estágio probatório e da estabilidade dos servidores;   VI-gerir a solução de TI "indicador eletrônico", em consonância com a Portaria-TCU nº  276, de 18 de novembro de 2008, que definiu a Segep como unidade gestora dessa solução;   VII-fornecer relatórios gerenciais relativos a registros funcionais de autoridades e servidores ativos e inativos;   VIII-controlar os percentuais de utilização de regime especial de jornada de trabalho em consonância com o disposto na Resolução-TCU nº  212, de 25 de junho de 2008;   IX-preparar, para encaminhamento à Comissão de Coordenação Geral, até o último dia útil de junho e de novembro de cada ano, a apuração dos percentuais mensais de utilização do trabalho do Tribunal fora de suas dependências, por unidade e por secretaria-geral, nos termos indicados na Portaria-TCU nº  99, de 05 de abril de 2010;   X-gerenciar e operacionalizar a gestão de desempenho; e   XI-gerenciar e operacionalizar o programa Reconhe-ser.   Art. 10. Compete ao Serviço de Gestão da Movimentação, das Funções de Confiança e do Clima Organizacional:   I-elaborar os atos e adotar as providências necessárias ao provimento de cargos decorrente de:   a)  nomeação;   b)  readaptação;   c)  reversão;   d)  aproveitamento;   e)  reintegração;   f)  recondução.   II-elaborar expediente necessário à posse em cargo de provimento efetivo ou em comissão, inclusive a lavratura do respectivo termo;   III-apoiar as atividades referentes à alocação e integração de novos servidores;   IV-atualizar o quadro de pessoal do TCU, controlando as vagas de cargo providas e disponíveis, e disponibilizar relatório mensal à CCG referente ao controle de lotação existente e autorizada nas secretarias do Tribunal;   V-elaborar os atos e adotar as providências necessárias à vacância de cargos decorrente de:   a)  exoneração;   b)  demissão;   c)  readaptação;   d)  posse em outro cargo inacumulável;   e)  falecimento.   VI-registrar no Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões (Sisac) as informações pertinentes aos atos de admissão e de desligamento de servidores e providenciar o encaminhamento dos respectivos processos à Secretaria de Controle Interno (Secoi);   VII-gerenciar e operacionalizar a gestão de clima organizacional;   VIII-atualizar os registros funcionais dos servidores ativos, relativos à sua área de atuação;   IX-atualizar as pastas de assentamentos individuais de autoridades e servidores ativos;   X-controlar a fruição dos períodos de recesso regulamentar concedido aos servidores;   XI-registrar e controlar a cessão de servidores e os afastamentos sem remuneração;   XII-planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção periódicos e extraordinários, bem como as solicitações decorrentes de vagas remanescentes dos referidos concursos;   XIII-controlar as remoções a pedido, independentemente do interesse da Administração, verificando, regularmente, a permanência dos motivos que as ensejaram;   XIV-efetuar, anualmente, em parceria com a Divisão de Legislação de Pessoal, levantamento destinado à concessão de distintivo por tempo de serviço no TCU aos servidores;   XV-elaborar ato de designação e dispensa de servidores para exercer os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança dos níveis FC-1 a FC-4 nas unidades básicas, nas unidades de assessoramento a autoridades e na Secretaria de Controle Interno;   XVI-elaborar ato de designação, mediante indicação, dos substitutos de titulares de funções de confiança e dos servidores incumbidos de exercer interinamente essas funções, nos afastamentos, nas ausências e nos impedimentos do titular;   XVII-atualizar os registros de funções, providas e vagas, inclusive quanto ao prazo de exercício de funções determinado pela Resolução-TCU nº  174, de 23 de março de 2005;   XVIII-registrar em sistema informatizado e informar à Dipag as designações e as dispensas de servidores de funções de confiança;   XIX-zelar pela guarda das declarações de bens e rendas apresentadas pelos servidores designados para o exercício de função de confiança, bem como controlar a atualização dessas declarações, por ocasião da dispensa, e, anualmente, enquanto perdurar o exercício da função;   XX-prestar as informações relativas a férias e banco de horas nos processos de vacância, aposentadoria e pensão; e   XXI-expedir certidões e demais documentos informativos pertinentes à vida funcional dos servidores, solicitando, caso necessário, informações de outras subunidades.   Art. 11. Compete à Divisão de Legislação de Pessoal coordenar e executar as atividades referentes à aplicação da legislação de pessoal às autoridades e aos servidores do TCU.   Art. 12. Compete ao Serviço de Análise e Concessão de Direitos:   I-examinar a legalidade e opinar a respeito do mérito da matéria em questão, nos seguintes casos:   a)  averbação de tempo de serviço e concessão do respectivo adicional;   b)  averbação de tempo de exercício em funções gratificadas e em cargos em comissão e concessão da vantagem pessoal respectiva;   c)  reconhecimento de direito a férias adquiridas em outros órgãos públicos;   d)  adicional por serviço extraordinário;   e)  dispensa de ponto eletrônico de freqüência;   f)  concessão de abono permanência;   g)  afastamentos:   1. para servir em outro órgão ou entidade, inclusive em organismos internacionais;   2. para exercício de mandato eletivo;   3. para estudo ou missão no exterior;   4. para participar de competição esportiva, integrando representação nacional;   5. por motivo de convocação para júri e para outros serviços obrigatórios por lei;   6. para participar de programa de formação;   h)  concessão de horário especial;   i)  estágio supervisionado;   j)  auxílio-natalidade;   k)  auxílio-reclusão;   l)  licenças:   1. por motivo de afastamento do cônjuge ou do companheiro;   2. para o serviço militar;   3. para atividade política;   4. prêmio por assiduidade: concessão, gozo e interrupção;   5. para capacitação;   6. para tratar de interesses particulares;   7. para o desempenho de mandato classista;   8. adotante;   m)  assistência pré-escolar;   n)  concessão de ajuda de custo;   o)  concessão de diárias;   p)  indenização de transporte;   q)  auxílio-moradia;   r)  adicionais de insalubridade, periculosidade e atividades penosas;   s)  adicional noturno;   t)  designação de beneficiários de servidores ativos para fins de pensão;   u)  auxílio-transporte.   II-orientar os servidores quanto à concessão de direitos e ao cumprimento de deveres funcionais;   III-efetuar o registro de dependentes no sistema informatizado relativo ao reconhecimento de direitos e à concessão de benefícios realizados na sua área de atuação;   IV-atualizar registros funcionais de servidores ativos relativos a direitos reconhecidos;   V-auxiliar a Digem no levantamento de informações destinado à concessão aos servidores de distintivo por tempo de serviço no TCU;   VI-analisar o direito e inscrever beneficiários no cadastro de assistência à saúde do Tribunal;   VII-opinar acerca de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal do Tribunal.   Art. 13. Compete ao Serviço de Aposentadorias e Pensões:   I-examinar a legalidade e opinar acerca do mérito da matéria em questão, nos seguintes casos:   a)  concessão e revisão de aposentadoria;   b)  concessão e revisão de pensões civis e montepio civil;   c)  concessão de medalha-prêmio;   d)  reversão de cotas de pensão civil;   e)  concessão de auxílio-funeral;   f)  designação de beneficiários de servidores inativos para fins de pensão;   II-efetivar levantamentos e manter os registros necessários à expedição, nas épocas próprias, de atos de aposentadorias integrais, proporcionais, compulsórias e pensões de autoridades e servidores;   III-prestar informações à clientela interna a respeito das matérias a cargo do Serviço;   IV-manter arquivo dos processos relativos a servidores inativos, pensionistas civis e autoridades inativas;   V-registrar em sistema informatizado os dados relativos a pensionistas civis, em especial quanto a inclusões, alterações e baixas;   VI-expedir formulário referente ao posicionamento de servidores e autoridades no Plano de Classificação de Cargos, após o preenchimento dos dados financeiros pelo Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas;   VII-cadastrar, no Sisac, os dados relativos à concessão de aposentadorias, pensões civis de autoridades e servidores.   VIII-recadastrar autoridades e servidores inativos e pensionistas do TCU, na forma e na periodicidade definidas em regulamento;   Art. 14. Compete à Divisão de Pagamento de Pessoal coordenar e executar as atividades relativas à elaboração da folha de pagamento das autoridades, dos servidores e dos pensionistas do TCU.   Parágrafo único. Compete ao Gerente de Divisão de Pagamento de Pessoal:   I-auxiliar a Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI) na preparação e conferência dos dados atuariais do TCU, a serem entregues pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) ao órgão competente;   II-elaborar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais);   III-arquivar os pedidos de fruição de férias de autoridades;   IV-fornecer informações anuais de rendimentos pagos para fins de imposto de renda a autoridades e servidores inativos e aos pensionistas civis e judiciais.   Art. 15. Compete ao Serviço de Conformidade de Pagamento:   I-acompanhar e supervisionar os registros realizados na folha de pagamento;   II-proceder, mensalmente, à análise e à conformidade de dados, sistemas e cálculos processados na Dipag;   III-elaborar relatórios de informações gerenciais da Dipag;   IV-fornecer informações necessárias ao pagamento de direitos oriundos de decisões judiciais ou administrativas;   V-calcular direitos retroativos;   VI-efetuar os cálculos das Vantagens Pessoais Não Identificadas (VPNI), décimos e quintos;   VII-efetuar os cálculos dos Adicionais de Tempo de Serviço (ATS);   VIII-efetuar os cálculos do adicional noturno e horas-extras;   IX-administrar o Sistema "Repag" de atualização monetária;   X-efetuar os cálculos e o ressarcimento de despesas e assistência médica de autoridades, servidores ativos, inativos e pensionistas civis;   XI-efetuar os cálculos dos valores de aposentadoria pelas regras da Emenda Constitucional nº  41/2003;   XII-efetuar o pagamento de auxílio-funeral de autoridades, servidores ativos, inativos e pensionistas civis.   Art. 16. Compete ao Serviço de Pagamento de Ativos:   I-elaborar a folha de pagamento de autoridades e servidores ativos do TCU;   II-atualizar os registros financeiros relativos a pagamentos de autoridades, servidores ativos e pensionistas judiciais, solicitando ao Serviço de Pagamento de Inativos as averbações, desaverbações e descontos autorizados;   III-encaminhar resumo da folha de pagamento de servidores ativos à Divisão de Programação e Execução (Dipex);   IV-encaminhar relatórios dos valores líquidos devidos às instituições bancárias responsáveis pelos lançamentos de créditos correspondentes a vencimentos, vantagens e consignações de autoridades e servidores ativos;   V-atualizar o registro financeiro funcional de autoridades e servidores ativos;   VI-efetuar registro de dependentes de autoridades e servidores ativos para fins de imposto de renda;   VII-emitir declarações de rendimentos e de reajustes salariais solicitadas por autoridades e servidores ativos;   VIII-elaborar folha de pagamento suplementar para autoridades e servidores ativos;   IX-informar às autoridades e aos servidores ativos a respeito da realização de descontos em suas folhas de pagamento, na forma do art. 46 da Lei nº  8.112, de 11 de dezembro de 1990;   X-adotar as medidas necessárias à realização dos créditos em folha de pagamento, referentes aos rendimentos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);   XI-tornar operacional as atividades necessárias ao pagamento do auxílio-moradia aos servidores do TCU;   XII-atualizar registros funcionais de servidores ativos relativos à frequência e ao banco de horas;   XIII-orientar os servidores quanto aos procedimentos relativos à frequência e ao banco de horas, e fornecer demais informações relativas aos registros correlatos efetuados no Serviço;   XIV-orientar as unidades do TCU quanto ao lançamento, no sistema informatizado, dos registros relativos à frequência dos servidores e acompanhar esses registros, efetuando as necessárias comunicações, para fins de acertos financeiros;   XV-controlar os pedidos de fruição e interrupção de férias de servidores.   Art. 17. Compete ao Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas:   I-elaborar folha de pagamento de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais do TCU;   II-organizar e manter atualizados os registros financeiros relativos ao pagamento de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais;   III-averbar os empréstimos em consignação de autoridades e servidores ativos, inativos e de pensionistas civis, observadas as margens consignáveis, em conformidade com as normas aplicáveis;   IV-confeccionar e enviar os contracheques das autoridades, dos servidores inativos e dos pensionistas civis e judiciais;   V-encaminhar resumo da folha de pagamento de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais à Dipex;   VI-encaminhar relatórios dos valores líquidos devidos às instituições bancárias responsáveis pelos lançamentos dos créditos correspondentes aos vencimentos, vantagens e consignações de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais;   VII-tornar disponível às entidades consignatárias as listagens analíticas mensais das consignações e dos descontos realizados, referentes a autoridades e servidores ativos, inativos e aos pensionistas civis;   VIII-fiscalizar o cumprimento dos convênios firmados com as entidades consignatárias referente a autoridades e servidores ativos, inativos e aos pensionistas civis;   IX-efetuar cálculos, preparar os respectivos demonstrativos e elaborar títulos de inatividade e de pensão civil;   X-alterar o registro financeiro funcional de servidores inativos, instituidores e pensionistas civis e judiciais;   XI-manter arquivo dos processos relativos, exclusivamente, a pagamento de servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais;   XII-preencher formulário referente a posicionamento de autoridades e servidores no Plano de Classificação de Cargos;   XIII-elaborar folha de pagamento suplementar de autoridades e servidores inativos e de beneficiários de pensão civil;   XIV-emitir declarações de rendimentos e de reajustes salariais solicitadas por autoridades e servidores inativos e por pensionistas civis e judiciais;   XV-informar a autoridades e servidores inativos e aos beneficiários de pensão civil, acerca da realização de descontos em suas folhas de pagamento, na forma do art. 46 da Lei nº  8.112, de 1990;   XVI-suspender pagamentos de proventos de aposentadoria e de benefícios de pensões civis de autoridades e servidores inativos e de beneficiários de pensão civil, que sejam eleitores obrigatórios e que não tenham cumprido com as obrigações eleitorais, mediante autorização do Secretário de Gestão de Pessoas;   XVII-suspender pagamentos de proventos de aposentadoria e de benefícios de pensões civis de autoridades, servidores inativos e beneficiários de pensão civil que não tenham realizado o recadastramento anual no prazo determinado, mediante autorização do Secretário de Gestão de Pessoas.   Art. 18. Compete à Divisão de Saúde planejar, coordenar e executar as atividades referentes às questões de saúde no TCU, além de promover ações para melhoria da qualidade de vida e do bem-estar dos servidores.   Art. 19. Compete ao Serviço Ambulatorial de Saúde:   I-prestar assistência direta à saúde de autoridades, servidores ativos e inativos, dependentes e pensionistas civis;   II-realizar consultas e prestar pronto-atendimento nas áreas de especialização dos profissionais lotados no SAS;   III-administrar a execução das atividades inerentes à área de enfermagem, em conformidade com o estabelecido no Estatuto do Conselho Regional de Enfermagem (Coren);   IV-cumprir a regulamentação do Tribunal relativa ao auxílio farmacêutico prestado às autoridades e servidores ativos, inativos, dependentes e pensionistas civis;   V-analisar processos referentes à área de atuação do SAS e emitir pareceres especializados, inclusive a respeito de faturas médico-hospitalares;   VI-estabelecer escala de pronto-atendimento dos médicos, garantindo permanância de profissinal até o término das sessões do Plenário;   VII-propor normas e rotinas para as atividades ambulatoriais;   VIII-encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas.   Art. 20. Compete ao Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar:   I-desenvolver programas destinados à prevenção de doenças e à promoção da saúde, respeitado o mapeamento institucional das doenças;   II-propor e coordenar ações que objetivem a promoção do bem-estar e a qualidade de vida dos servidores;   III-acolher e orientar servidores e dependentes que busquem apoio psicossocial em situações de crise pessoal, familiar ou no trabalho;   IV-orientar os gestores em relação às situações no trabalho que envolvam servidores com problemas de saúde ou em dificuldades de caráter psicossocial;   V-prestar informações acerca dos encaminhamentos a serviços de saúde oferecidos por operadoras, instituições da comunidade e outras prestadoras de serviço que ofereçam atendimento especializado em saúde mental;   VI-coordenar e executar as atividades do Programa de Ginástica Laboral;   VII-operacionalizar as atividades do Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do TCU;   VIII-acompanhar e avaliar todas as etapas que envolvem a produção da alimentação fornecida pela entidade autorizada a explorar o restaurante do TCU e áreas afins;   IX-acompanhar os servidores assistidos pela perícia médica:   a)  no retorno ao trabalho;   b)  no processo de reabilitação profissional;   X-encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas.   Art. 21. Compete ao Serviço de Saúde Ocupacional:   I-coordenar a realização de exames médicos regulamentares: admissionais, periódicos, para avaliação de necessidade de mudança de atribuições e para definição de retorno ao trabalho;   II-realizar o mapeamento institucional das doenças, visando à identificação do perfil epidemiológico dos servidores do Tribunal;   III-organizar e manter a guarda e a preservação dos dados dos prontuários médicos, pela sua não-adulteração e pelo respeito ao sigilo médico;   IV-coordenar o Exame Periódico de Saúde;   V-gerenciar o sistema informatizado de saúde (plataforma Web);   VI-constituir e coordenar núcleo que avaliará as condições ergonômicas dos postos de trabalho;   VII-realizar avaliações para subsidiar decisões sobre a realocação de servidores, em parceria com o Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar;   VIII-encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas.   Art. 22. Compete ao Serviço de Perícia em Saúde:   I-orientar autoridades e servidores quanto aos procedimentos referentes a afastamentos e demais situações que requeiram inspeção pericial de saúde;   II-realizar os procedimentos necessários à concessão de licenças para tratamento de saúde e outras licenças que necessitem de perícia, inclusive antecipação de licença à gestante, a pedido da servidora ou por prescrição médica, bem como nos casos de natimorto e de aborto atestado por médico;   III-coordenar e realizar perícias, por perito singular ou junta médica oficial, integrada por médicos do SPS, e, eventualmente, a critério do presidente da junta médica oficial, composta por médicos de outros serviços ou de outros órgãos e entidades públicas ou contratados;   IV-adotar as providências necessárias à realização de perícias em saúde, em âmbito externo, por perito singular ou junta médica oficial;   V-homologar atestados de saúde não oficiais;   VI-organizar e manter a guarda e a preservação do arquivo da documentação relativa aos afastamentos de servidores por motivos de saúde, pela sua não-adulteração e pelo respeito ao segredo dos profissionais da área de saúde;   VII-realizar avaliação social para fins de licença por motivo de doença em pessoa da família e de remoção por motivo de saúde;   VIII-fazer acompanhamento psicossocial de servidores em licença para tratamento da própria saúde;   IX-encaminhar à Dsaud estatística mensal das atividades realizadas.   Art. 23. Compete, ainda, aos chefes de serviço e aos gerentes de divisão:   I-estimular e orientar o desenvolvimento de sua equipe;   II-promover ambiente de cordialidade, confiança e cooperação na equipe;   III-apoiar o desenvolvimento e a manutenção do bem-estar físico, psíquico e social dos membros da equipe;   IV-reconhecer e celebrar com regularidade as realizações da equipe, valorizando as contribuições individuais;   V-estabelecer gestão transparente e participativa;   VI-identificar e desenvolver habilidades de liderança na equipe;   VII-empenhar-se na obtenção de recursos e condições favoráveis ao desempenho e desenvolvimento da equipe;   VIII-realizar lançamentos manuais e corrigir registros de horários no banco de horas dos servidores lotados em sua subunidade.   Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 25. Fica revogada a Portaria-Segep nº  107, de 9 de novembro de 2009.       FERNANDO SILVEIRA CAMARGO   Secretário        (* Republicada por ter saído com incorreção no original no BTCU nº 14, de 19/4/2010, p. 19)       ]