Norma nº 325/2006

Dispõe sobre a constituição e gestão de projeto no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais e com base no art. 109 da Resolução-TCU nº 140, de 13 de dezembro de 2000, econsiderando os fundamentos da organização da Secretaria do Tribunal previstos no art. 1º da Resolução nº 140, de 2000, em especial a realização de trabalho em equipe por meio de projeto;considerando a necessidade da definição de critérios para a constituição e funcionamento dos projetos como modelo de gerenciamento baseado em teorias, métodos e ferramentas geralmente aceitos e devidamente ajustados para a realidade do Tribunal;considerando os estudos e pareceres constantes do TC-008.020/2006-9, resolve:Art. 1º Os critérios para a constituição e gestão de projeto no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União são os estabelecidos nesta Portaria.Art. 2º Projeto é o trabalho ou empreendimento planejado, com começo e término previamente definidos, visando à solução de problemas específicos, ao aproveitamento de oportunidade ou à oferta de produtos singulares.Art. 3º Os projetos, necessariamente, devem apresentar o vínculo com objetivo e iniciativa estratégica previstos no Plano Estratégico do Tribunal (PET) e, no que couber, com o plano anual de diretrizes.Art. 4º Os projetos serão desenvolvidos, em especial, para realizar os seguintes trabalhos:I - desenvolvimento de soluções que resultem na melhoria de gestão no âmbito interno do Tribunal;II - desenvolvimento de soluções que favoreçam a melhoria de resultados e a prevenção de danos à gestão de recursos e de patrimônio públicos;III - estudos que visem à definição de metodologia ou sistemática de trabalho;IV - atendimento de demanda específica que comporte grande esforço de planejamento e coordenação para gerar resultado dentro de prazo estabelecido;V - auditorias com vistas a avaliações sistêmicas;VI - ações, trabalhos ou auditorias concomitantes que precisem de coordenação centralizada em razão da congruência de objetivos, da especificidade da matéria ou da metodologia a ser utilizada;VII - eventos vinculados a objetivo específico na área de formação, de treinamento e de desenvolvimento de gerentes e servidores;VIII - realização de concursos e de pesquisas.Art. 5º As solicitações de autorização para constituição de proposta e prorrogação de projeto deverão ser encaminhadas à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplan), cabendo à Comissão de Coordenação Geral (CCG) se manifestar conclusivamente quanto ao pleito e cabendo ao Presidente do TCU a aprovação.§ 1º As solicitações deverão observar os modelos próprios definidos no Manual de Gestão de Projetos.§ 2º É dispensada a autuação de processo visando à proposição e autorização de projeto.Art. 6º A portaria de autorização de projeto também fará a designação do respectivo gestor e será elaborada pela Seplan, tendo como anexo a proposta do projeto aprovada em reunião de abertura.§ 1º O gestor do projeto terá trinta dias úteis, a partir de sua designação, para elaboração do plano do projeto em aplicativo específico, conforme previsto no Manual de Gestão de Projetos.§ 2º As mudanças que venham a ocorrer no projeto e que tenham reflexo na proposta ou no plano aprovado serão analisadas pela Seplan e, se necessário, negociadas com as partes envolvidas, para posterior divulgação.Art. 7º São critérios para atribuição de função de confiança destinada à gestão de projeto:I - projeto que, pela complexidade e abrangência do seu escopo, necessite ser desdobrado em subprojetos;II - projetos simultâneos sob a responsabilidade de um mesmo servidor;III - projeto que ocupe membros lotados em Secretarias de Controle Externo nos Estados para desenvolver, à distância, atividades específicas;IV - período mínimo de três meses;V - justificada relevância da matéria;VI - produto de importância estratégica para o alcance de metas institucionais;VII - desenvolvimento de nova tecnologia ou metodologia com impacto geral nas atividades da Secretaria do Tribunal, especialmente da área de controle externo;VIII - complexidade das atividades de coordenação com relação ao número de metas a serem alcançadas e de itens a serem controlados.§ 1º A função de confiança de gerente de projeto, nível FC-4, somente poderá ser alocada para gestão de projeto que apresente, no mínimo, três dos critérios previstos nos incisos deste artigo.§ 2º A função de confiança de coordenador de projeto, nível FC-3, somente poderá ser alocada para gestão de projeto que apresente, simultaneamente, dois critérios entre os previstos nos incisos deste artigo, à exceção dos incisos de I a III.Art. 8º Cabe ao gerente, ao coordenador e ao líder de projeto:I - negociar com os clientes e demais partes envolvidas no projeto;II - elaborar o plano do projeto;III - definir os recursos materiais e humanos, as contratações e os treinamentos necessários para realização do projeto;IV - negociar a cessão de servidores para compor a equipe;V - demandar junto aos setores competentes da Secretaria do Tribunal as providências e os materiais necessários para a realização dos trabalhos de acordo com as negociações e as especificações firmadas na etapa de planejamento;VI - atestar compras e prestação de serviços de acordo com as especificações negociadas e a legislação pertinente;VII - definir metodologia específica para o trabalho a ser desenvolvido;VIII - solicitar treinamento ao Instituto Serzedello Corrêa, orientar e treinar os membros da equipe sempre que necessário;IX - controlar e avaliar o desenvolvimento dos trabalhos, adotando metodologia e ferramentas próprias para gestão de projeto, tendo como referência o Manual de Gestão de Projetos e as orientações repassadas pela Seplan;X - tomar providências corretivas e, caso seja necessário, ajustar o plano do projeto negociando com clientes e fornecedores envolvidos;XI - firmar expedientes e portarias no âmbito do projeto, quando necessário para execução das atividades planejadas e dentro dos limites legais e regulamentares vigentes;XII - encerrar o projeto, elaborando relatório e documentando os procedimentos relativos à gestão do projeto, com vistas à definição de padrões ou de melhorias para trabalhos futuros;XIII - prestar contas, mediante relatório de situação, em conformidade com a metodologia da gestão de projetos;XIV - entregar diretamente ao titular da unidade patrocinadora os produtos do projeto;XV - informar ao titular da unidade patrocinadora o desempenho dos servidores alocados integralmente ao projeto;XVI - transmitir, mensalmente, os elogios e demais ocorrências relacionadas aos registros funcionais às respectivas chefias imediatas;XVII - realizar a divulgação do projeto, de seus produtos e resultados;XVIII - observar a metodologia da gestão de projetos e os procedimentos definidos no Manual de Gestão de Projetos.§ 1º O responsável por projetos fará o acompanhamento dos trabalhos e a avaliação de seus resultados, tendo como referência os indicadores definidos na proposta e no plano.§ 2º O gestor de projeto contará com o apoio do serviço de administração da unidade patrocinadora.Art. 9º O servidor membro de equipe será alocado ao projeto de acordo com proposta aprovada nos termos do art. 6º deste normativo.Parágrafo único. O servidor estará subordinado ao gestor do projeto nos períodos para os quais estiver prevista a sua participação.Art. 10. Os servidores alocados integralmente a projetos terão sua lotação alterada, em caráter temporário, para a unidade patrocinadora do projeto durante o período informado na respectiva proposta de projeto aprovada.§1º Finda a participação no projeto, o servidor deve retornar para a unidade de lotação na qual estava lotado no dia imediatamente anterior ao início dos trabalhos.§2º As alterações de lotação referentes a projetos, posteriores à publicação da proposta aprovada, envolvendo servidores de que trata o caput, devem ser comunicadas pelas unidades cedentes à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) para a expedição dos atos pertinentes.§3º A lotação temporária na unidade patrocinadora de servidor alocado integralmente a projetos independe do limite definido como lotação ideal, não caracteriza excesso de quadro nem poderá ser computada como aumento de lotação da unidade patrocinadora.§4º O servidor integralmente cedido a trabalhos por projetos, que estiver alocado simultaneamente a mais de um projeto, terá como lotação a unidade patrocinadora do projeto cuja data de início for a mais antiga.Art. 11. Os produtos decorrentes de projetos serão apresentados ao titular da unidade patrocinadora, não cabendo outra apreciação formal no âmbito da mesma unidade.Art. 12. O servidor será designado para função de confiança de gerente ou de coordenador de projeto mediante portaria do Presidente do Tribunal, no mesmo ato a que se refere o art. 6º deste normativo.§ 1º Cabe à Secretaria-Geral de Administração agendar a dispensa do servidor da função de gerente ou de coordenador de projeto, de forma automática, para o dia seguinte ao previsto para o final do projeto, nos termos da proposta autorizada mediante portaria a que se refere o art. 6º deste normativo.§ 2º Alteração na data prevista no parágrafo anterior somente será agendada mediante portaria do Presidente que estabeleça novo período para realização do projeto.§ 3º No caso de o projeto não ser concluído no prazo previsto no § 1º deste artigo, e não havendo a alteração prevista no § 2º, o gestor concluirá o trabalho sem a percepção da função de confiança.§ 4º Cabe à Secretaria-Geral de Administração proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição ou nova nomeação de gestor de projeto, desde que o projeto já tenha sido autorizado nos termos do art. 6º desta Portaria.Art. 13. Enquanto o servidor estiver no exercício temporário de uma função de gerente de projeto poderão ser atribuídos a ele, simultaneamente, projetos conexos que contribuam claramente para o mesmo objetivo e, nesse caso, exercerá a função de confiança até terminar o último prazo previsto para os projetos sob sua responsabilidade.Art. 14. O gestor de projeto poderá ter sob sua responsabilidade a guarda e a conservação de bens patrimoniais.Parágrafo único. O gestor do projeto, quando não tiver sob sua responsabilidade a carga patrimonial dos bens utilizados pela equipe do projeto, deverá notificar ao responsável pelo material cedido qualquer anormalidade incidente sobre o patrimônio cedido, sob pena de ser arrolado como responsável solidário.Art. 15. É vedada a utilização de função de confiança de gerente ou de coordenador de projeto para dirigir ou chefiar atividades de rotina ou de manutenção a cargo de qualquer unidade da Secretaria do Tribunal.Art. 16. A indicação de servidor para o exercício da função de gestor de projeto deve considerar, preferencialmente, a aprovação no curso de formação para gestão de projetos e a alternância entre servidores.Art. 17. Fica a Seplan encarregada de exercer o acompanhamento da gestão de projetos no TCU, cabendo-lhe as seguintes competências nessa área:I - assessorar a alta administração em relação aos projetos desenvolvidos;II - prestar consultoria interna;III - zelar pela regulamentação e padronização;IV - promover a melhoria contínua da gestão de projetos;V - promover a gestão do conhecimento;VI - elaborar e manter atualizado Manual de Gestão de Projetos no TCU.Art. 18. Fica revogada a Portaria-TCU nº 176, de 28 de julho de 2003.Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.GUILHERME PALMEIRAPresidente