Norma nº 197/1975

Reorganiza as Inspetorias-Gerais de Controle Externo. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e dando cumprimento ao disposto no art. 11 da Resolução nº 164, de 12 de junho de 1975, resolve:Art 1º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 2º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 3º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 4º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 5º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 6º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 7º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 8º Ao Inspetor-Geral incumbe:I - dirigir, coordenar e orientar os trabalhos da Inspetoria;II - distribuir pelas Divisões e pela Seção de Administração o pessoal em exercício na Inspetoria;III - dar parecer conclusivo nos processos e papéis que devam ser submetidos a julgamento;IV - proceder a citação de responsáveis, quando se configurar débito nos processos de tomada ou prestação de contas;V - promover as diligências saneadoras que não envolvam mérito ou pré-julgamento;VI - elaborar planos de inspeções e auditorias, encaminhando-os à Secretaria de Auditoria, para serem submetidos ao Presidente e, posteriormente, aprovados pelo Plenário;VII - firmar os expedientes de sua competência;VIII - firmar certidões, após deferido o pedido pelo Presidente, sobre processos, documentos e registros, bem como assinar as provisões de quitação, quando for o caso;IX - apresentar ao Presidente, até 31 de janeiro, relatório das atividades da Inspetoria no ano anterior;X -XI - representar ao Presidente acerca das providências e medidas necessárias à execução dos trabalhos da Inspetoria;XII - propor, fundamentadamente, ao Presidente a exoneração de Diretor de Divisão, assessor ou Chefe da Seção de Administração, a remoção ou transferência de funcionário;XIII - atribuir merecimento ao pessoal de seu Gabinete, aos Diretores de Divisão e ao chefe da Seção de Administração;XIV - elogiar ou aplicar pena disciplinar de repreensão ou suspensão, até 30 dias, aos servidores da Inspetoria, e representar ao Presidente quanto às faltas mais graves, cuja pena exceda a sua alçada;XV - aprovar a escala de férias do pessoal com exercício na Inspetoria;XVI - manter, em livro próprio, atualizado o cadastro de material permanente;XVII - arquivar os processos findos, recolhendo-os ao Arquivo do Tribunal, e;XVIII - praticar todos os atos objeto da competência delegada pelo Presidente.Art. 9º Aos Diretores de Divisão incumbe:I - dirigir, coordenar e orientar os trabalhos da Divisão;II - distribuir o trabalho ao pessoal com exercício na Divisão;III - despachar com o Inspetor-Geral;IV - opinar nos processos e papéis instruídos na Divisão quando discordar da solução proposta;V - preparar os expedientes para assinatura do Inspetor-Geral;VI - encaminhar ao Inspetor-Geral, na época própria, relatório das atividades no ano anterior, e, mensalmente, estatística do movimento da Divisão;VII - atribuir merecimento ao pessoal diretamente subordinado;VIII - propor ao Inspetor-Geral a aplicação de penas disciplinares;IX - submeter, na época própria, a escala de férias do pessoal com exercício na Divisão, obedecidas as necessidades do serviço;X - encerrar, diariamente, o livro do ponto da Divisão, anotando as ocorrências havidas, e;XI - praticar os atos de competência do Inspetor-Geral, objeto de delegação nos termos da Portaria baixada pelo Presidente.Art. 10. Ao Chefe da Seção de Administração incumbe:I - orientar e supervisionar os trabalhos da Seção;II - providenciar o recebimento e expedição dos papéis e processos encaminhados à Inspetoria e assinatura das respectivas guias, quando houver;III - verificar os que, por sua natureza, são urgentes e, neles, colocar a tarja "urgente";IV - distribuir, após efetuados os registros devidos, os processos às Divisões da Inspetoria;V - manter organizado e atualizado o fichário da Inspetoria;VI - providenciar a execução dos serviços datilográficos relativos à correspondência oficial;VII - expedir as certidões e provisões de quitação;VIII - providenciar a remessa mensal, ao setor competente, da folha de freqüência dos funcionários em exercício na Inspetoria;IX -X - encaminhar, ao setor competente, relação de material necessária ao funcionamento da Inspetoria, no exercício subsequente;XI - requisitar material e serviços de que a Inspetoria necessite;XII - manter atualizado o registro, em livro próprio, do material permanente e equipamento em uso na Inspetoria;XIII - encaminhar ao Inspetor-Geral, na época própria, relatório das atividades no ano anterior e, mensalmente, estatísticas do movimento da Seção;XIV - atribuir merecimento ao pessoal diretamente subordinado;XV - propor ao Inspetor-Geral a aplicação de penas disciplinares;XVI - submeter, na época própria, ao Inspetor-Geral a escala de férias do pessoal com exercício na Seção, observadas as necessidades do serviço, e;XVII - encerrar, diariamente, o livro do ponto da Seção, anotando as ocorrência havidas.Art. 11. Aos Assessores incumbe assessorar o Inspetor-Geral nos assuntos que lhe forem submetidos e instruir, excepcionalmente, processos de maior complexidade, por distribuição do Inspetor.Parágrafo único. O Assessor em exercício na Inspetoria-Geral é diretamente subordinado ao respectivo titular, sendo-lhe vedado exercer atividades de direção ou chefia, salvo quando designado para coordenar equipes de inspeção, ou exercer substituição eventual.Art. 12. Ao Assistente do Inspetor-Geral incumbe:I - conferir a correspondência oficial da Inspetoria a ser submetida à assinatura do Presidente ou do Inspetor;II - secretariar as reuniões do Inspetor com os Diretores, Assessores e Técnicos de Controle Externo, e redigir a ata respectiva, e;III - desempenhar as demais tarefas de secretarias que lhe forem atribuídas pelo Inspetor.Art. 13. Aos servidores com exercício na Inspetoria cumpre a observância de seus deveres legais, das disposições regulamentares e das ordens de seu superior imediato e atinentes ao serviço.§ 1º Não poderá ter exercício na Seção de Administração o ocupante de cargo de Analista de Finanças e Controle Externo, salvo se nomeado para chefiá-la.§ 2º As atividades fins do Tribunal de Contas serão executadas pelos funcionários de Categoria "Atividades de Controle Externo".Art. 14. É obrigatória a permanência dos servidores no local de trabalho durante todo o expediente, cumprindo ao Chefe exigir a observância do disposto neste artigo.§ 1º Será pessoalmente responsabilizado o Chefe cuja unidade for apurada a ausência de servidor sem a devida anotação de falta ou da justificação legal da ocorrência.§ 2º Cabe ao Chefe imediato escalonar os servidores, em turmas, para meia hora do lanche, vedada a saída em horas indiscriminadas, para o referido fim.Art. 15. A instrução de processos compreende essencialmente:a) informação do funcionário designado para proceder ao preparo e exame do processo, e;b) parecer conclusivo do Inspetor, que deverá ser fundamentado, exprimindo, ainda que sucintamente, o ponto de vista do titular.Parágrafo único. O Diretor de Divisão opinará no processo, quando discordar da solução proposta pelo informante.Art.16. A informação conterá obrigatoriamente:a) descrição da natureza do assunto de que trato o processo;b) referência aos documentos indispensáveis ao julgamento, com indicação da folha em que se encontra cada um;c) indicação da legislação aplicável;d) menção ao número do enunciado constante da Súmula do Tribunal, quando houver, ou à data de julgado precedente e ainda não incluído em súmula, que possa ter aplicação na espécie em exame, e;e) conclusão.Art. 17. (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 18. (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 19. (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 20. (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 21. Esta Portaria entrará em vigor no dia 1º de julho de 1975, revogadas a Portaria nº 418, de 26 de outubro de 1973, demais disposições em contrário.BAPTISTA RAMOSPresidente