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Norma nº 6/2008

Altera as Portarias-Segecex nºs 4, 6, 7, 9, 12,  de  2007, que atribuem à 7ª Secex  a instrução de processos de tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/RO, da Secex/RR, da Secex/BA, da Secex/AC e da Secex/AP, respectivamente.

              O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 32, inciso I, e 81, inciso I, da Resolução-TCU nº 199, de 28 de dezembro de 2006, resolve:             Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º da Portaria-Segecex nº 4, de 16 de fevereiro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:          “Art. 1º Compete à 7ª Secex o exame e a instrução dos processos relacionados no Anexo desta Portaria, bem como das tomadas de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/RO autuadas no período de 16/2/2007 a 30/6/2008.”             Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 1º da Portaria-Segecex nº 6, de 16 de fevereiro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:          “Art. 1º Compete à 7ª Secex o exame e a instrução dos processos relacionados no Anexo desta Portaria, bem como das tomadas de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/RR autuadas no período de 9/1/2007 a 30/6/2008.”             Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 1º da Portaria-Segecex nº 7, de 16 de fevereiro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:          “Art. 1º Compete à 7ª Secex o exame e a instrução dos processos relacionados no Anexo desta Portaria, bem como das tomadas de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/BA autuadas no período de 16/2/2007 a 30/6/2008.”             Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 1º da Portaria-Segecex nº 9, de 16 de fevereiro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:          “Art. 1º Compete à 7ª Secex o exame e a instrução dos processos relacionados no Anexo desta Portaria, bem como das tomadas de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/AC autuadas no período de 18/1/2007 a 30/6/2008.”             Art. 5º Fica alterada a redação do artigo 1º da Portaria-Segecex nº 12, de 21 de março de  2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:          “Art. 1º Compete à 7ª Secex o exame e a instrução dos processos relacionados no Anexo desta Portaria, bem como das tomadas de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/AP autuadas no período de 21/3/2007 a 30/6/2008.”             Art. 6º Esta Portaria entra em vigor nesta data.             Art. 7º Proceda-se à republicação das Portarias-Segecex nº 4, 6, 7, 9 e 12, de 2007.JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 5/2008

Convoca Secretários para reunião ordinária da Segecex.

             O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SUBSTITUTO, no exercício de suas competências regulamentares e considerando o disposto nos artigos 16 e 17 da Portaria-TCU n.º 50, de 04 de março de 2008, e na Manifestação CCG nº 03/2008, resolve:            Art. 1º Ficam convocados todos os secretários das unidades vinculadas à Segecex  localizadas na sede ou seus substitutos eventuais, no caso de afastamento legal, e os titulares das unidades estaduais abaixo relacionados, para, com prejuízo de suas funções, participarem da reunião ordinária quadrimestral da Segecex e dos trabalhos técnicos correspondentes, no dia 29 de maio de 2008, no Instituto Serzedello Corrêa-ISC, em Brasília:									SECRETÁRIO									MATRÍCULA									UNIDADE													FERNANDO AUGUSTO MAIA MACHADO									3467-3									SECEX-AC													IDEUSANA DE VASCONCELOS SEPEDA LIMA									3492-4									SECEX-AP													MARIA ELIZABETH DE MELO PONTES FRASCINO									0627-0									SECEX-GO													JOSE MARIA ARAUJO LIMA									0925-3									SECEX-MA													MARIO JUNIOR BERTUOL									3057-0									SECEX-MS													CARLOS AUGUSTO DE MELO FERRAZ									2807-0									SECEX-MT													OCTAVIO JOSE PESSOA FERREIRA									0703-0									SECEX-PA													EVALDO JOSÉ DA SILVA ARAUJO									2817-7									SECEX-PE													JOSE ULISSES RODRIGUES VASCONCELOS									2834-7									         SECEX-PI													RICARDO FAHR PESSOA									4222-6									SECEX-RR													CARLOS FERNANDO DE SOUZA FAGUNDES									0366-2									SECEX-RS													ADRIANO DE SOUZA CESAR									2797-9									SECEX-SE						            Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.MARCELO BEMERGUY
Norma nº 4/2008

Aprova o Plano Diretor de Controle Externo para o exercício de 2008 e a distribuição anual das metas entre suas unidades técnico-executivas.

 PORTARIA - SEGECEX Nº 04, DE 24 DE ABRIL DE 2008 Aprova o Plano Diretor de Controle Externo para o exercício de 2008 e a distribuição anual das metas entre suas unidades técnico-executivas.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto na Portaria-TCU nº 51, de 5 de março de 2008, resolve:          Art. 1º Fica aprovado o Plano Diretor de Controle Externo, na forma estabelecida no anexo I desta Portaria.          Art. 2º Ficam aprovadas as metas das unidades técnico-executivas da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), na forma estabelecida no anexo II desta Portaria.          Art. 3º A Segecex realizará, com o apoio da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplan), reuniões semestrais de acompanhamento dos indicadores e das ações previstas no Plano Diretor de Controle Externo.          Art. 4º As unidades da Segecex devem acompanhar o resultado de suas ações em relação aos indicadores do plano a que se refere esta portaria, realizando reuniões, preferencialmente semestrais, para divulgação e discussão desses resultados entre seus servidores.          Parágrafo único. Os dados  necessários à divulgação do  acompanhamento das metas do plano ora aprovado  serão  extraídos  das bases dos sistemas Processus, Fiscalis, Fiscobras, Radar, Cadirreg e Sisac, ou de informações enviadas pelas respectivas unidades, quando não constarem das referidas bases.          Art. 5º O Plano Diretor de Controle Externo poderá ser revisto no decorrer do exercício, caso haja superveniência de fato que justifique a necessidade de ajustes.          Art. 6º Na apuração da meta “Benefícios das Ações de Controle” será considerado o benefício financeiro potencial esperado relativamente às atividades de controle externo a cargo da unidade.          Parágrafo único. A apuração dos benefícios a que se refere este artigo terá por base os valores de débito, multa e/ou economias e ganhos, conforme estabelecido na Portaria-TCU nº 59, de 2004.          Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  JORGE PEREIRA DE MACEDO  ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº  04, DE 24 DE ABRIL DE 2008(VER DOCUMENTO ORIGINAL)
Norma nº 97/2008

Publica demonstrativo dos saldos das autorizações para admissão de pessoal.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais e considerando o que dispõe o artigo 89, § 4º, da Lei n.º 11.514, de 13 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 14 de agosto de 2007, resolve:Art. 1º O demonstrativo dos saldos das autorizações para admissão de pessoal é o constante do Anexo desta Portaria.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente(Publicada no DOU de 24/4/2008, Seção 1, p. 66)ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 97 , DE 23 DE  ABRIL DE 2008Demonstrativo dos saldos das autorizações para admissão de pessoal(em cumprimento ao artigo 89, § 4º, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 - LDO)Cargos20072008provimentosprevistos para2008autorizadoprovidoa proverautorizadoprovidoa proverAnalista de Controle Externo304-304301128163301Técnico de Controle Externo-10Total-138
Norma nº 30/2008

Regulamenta o Exame Periódico de Saúde - EPS de que trata a Portaria-TCU nº 43, de 26 de fevereiro de 2008.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e de acordo com o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 43, de 26 de fevereiro de 2008, resolve:     Art. 1º O Exame Periódico de Saúde - EPS de que trata a Portaria-TCU nº 43, de 2008, será regido pelas normas desta Portaria.  Art. 2º O EPS destina-se às autoridades e aos servidores ativos do Tribunal de Contas da União - TCU e será coordenado pela Diretoria de Saúde - Dsaud da Secretaria de Gestão de Pessoas - Segep.  Art. 3º O EPS é um programa preventivo de doenças, de caráter obrigatório para os servidores, com a participação de equipe multidisciplinar, e tem como objetivos:  I - contribuir para uma cultura organizacional de hábitos saudáveis;  II - valorizar e melhorar a qualidade de vida dos servidores e autoridades;  III - reduzir o absenteísmo;  IV - aumentar a produtividade dos servidores.  Art. 4º As convocações para o EPS serão realizadas pela Dsaud, no caso de servidores lotados na Sede do Tribunal, e pelos titulares das unidades do TCU localizadas nos Estados.  Art. 5º O EPS é composto dos seguintes procedimentos:  I - exames clínicos de saúde;  II - questionários preenchidos pelo examinando;  III - exames complementares;  IV - orientações de promoção, proteção e prevenção;  V - encaminhamento a serviços especializados de saúde, quando necessário.  §1º A lista de exames complementares constará da convocação a ser enviada aos servidores e considerará aspectos relacionados à idade, sexo e/ou indicação médica.  §2º Serão aceitos exames complementares realizados pelo servidor nos últimos 90 dias, anteriores à data prevista para a realização do EPS.  Art. 5º Os procedimentos do EPS serão custeados pelo TCU e realizados nas dependências do Tribunal ou em instituições de saúde indicadas.  Art. 6º O EPS será realizado a cada biênio para os servidores com idade inferior a 45 anos e anualmente para aqueles com idade igual ou superior a 45 anos.  Parágrafo único. A Dsaud, dependendo do histórico de saúde do servidor, poderá realizar o EPS em prazos distintos dos previstos no caput.  Art. 7º O servidor que, injustificadamente, se recusar a fazer o EPS, estará sujeito à suspensão de até 15 dias, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.   Art. 8º As informações referentes ao EPS serão armazenadas em sistema informatizado da Dsaud, com acesso restrito aos profissionais de saúde do Tribunal, exceto quando se tratar de dados gerenciais nos quais não haja identificação do paciente.  Parágrafo único. Os dados pertencem ao paciente e estarão à sua disposição quando solicitados.  Art. 9º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     SERGIO FREITAS DE ALMEIDA
Norma nº 87/2008

Dispõe sobre o encerramento do projeto e-Contas, cujo objetivo é elaborar sistemática para coleta de contas eletrônicas.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições e com base no parágrafo 1º do artigo 86 da Resolução nº 199, de 28 de dezembro de 2006, e na PortariaTCU nº 325, de 12 de dezembro de 2006, econsiderando a determinação da Comissão de Coordenação Geral - CCG para que a Seplan, em conjunto com a Segecex, avaliasse a necessidade de se manter o projeto e-Contas, tendo em vista a semelhança de objetivos com a nova solicitação de projeto para contas aprovada pela CCG, ata nº 3/2008 de 13/03/2008, item 6.1 letra c;considerando que o objetivo da nova solicitação de projeto é rever o conteúdo das prestações de contas anuais, por meio do desenvolvimento de procedimentos operacionais e meios instrumentais para a customização dos processos de contas, adequando-os às necessidades das diferentes unidades jurisdicionadas, programas ou funções de grande significância para as políticas públicas do Governo Federal;considerando os resultados das discussões havidas no âmbito do Projeto Áquila, que irá propor a racionalização dos processos de trabalho do TCU, incluindo os processos de coleta e análise de contas;considerando que a informatização de processo de trabalho só é plenamente eficaz quando os procedimentos e os conteúdos já estão definidos e institucionalizados, resolve:Art. 1º Fica encerrado o projeto e-Contas, cessando-se a partir de 01º de abril de 2008 os efeitos da Portaria-TCU nº 220, de 24 de setembro de 2007.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente
Norma nº 2/2008

Atribui à Secex-RJ  a instrução de processo de tomada de contas especial  pertencentes à clientela da 1ª Secex.

 PORTARIA - SEGECEX Nº  02, DE  28  DE MARÇO  DE 2008 Atribui à Secex-RJ  a instrução de processo de tomada de contas especial  pertencentes à clientela da 1ª Secex.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 32, inciso I, e 81, inciso I, da Resolução-TCU nº 199, de 28 de dezembro de 2006, e          Considerando a complexidade do objeto tratado no processo TC-011.634/2003-4;          Considerando o conhecimento que o atual titular da SECEX-RJ detém sobre os referidos autos, resolve:          Art. 1º Fica redistribuído da 1ª Secex para a Secex-RJ, para fins de instrução, o processo TC-011.634/2003-4.          Art. 2º  O processo redistribuído na forma desta Portaria permanecerá sob a responsabilidade instrutória da Secex/RJ até o vencimento do prazo para cumprimento da decisão definitiva.          § 1º O acompanhamento de eventual pagamento parcelado de débito ou de cobrança executiva incumbirá à 1ª Secex.          Art. 3º Recebido o processo, a Secex/RJ providenciará a alteração da “unidade interessada” no sistema Processus.          Art. 4º A Secex/RJ, nos despachos, instruções e comunicações processuais efetuados no processo ora redistribuído, fará constar expressa indicação de que atua nos autos em razão dos termos desta Portaria.          Art. 5º O titular da Secex-RJ poderá autorizar vista e cópia dos autos, observada a delegação de competência do respectivo relator.          Art. 6º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 62/2008

Institui Comissão Organizadora da VI Reunião da Comissão Técnica Especial de Meio Ambiente da Olacefs - Comtema. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XLI do art. 28 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução TCU n.º 155, de 4 de dezembro de 2002, com redações posteriores, econsiderando que o Tribunal de Contas da União sediará a VI Reunião da Comissão Técnica Especial de Meio Ambiente da Olacefs - Comtema, de 11 a 13 de junho do corrente, resolve:Art. 1° Fica instituída a Comissão Organizadora da referida Reunião, no âmbito do Tribunal de Contas da União, coordenada pelo titular da Assessoria de Relações Internacionais e composta pelos seguintes integrantes:¿ Omir José Pereira Lavinas, matrícula nº 3145-3, coordenador;¿ Sérgio Freitas de Almeida , matrícula n 2715-4;¿ Maridel Piloto de Noronha, matrícula nº 3455-0;¿ Fernando Antonio Dorna Magalhães, matrícula nº 3864-4;¿ Maria Miguel Rodrigues Neres, matrícula nº 5665-0;¿ Ricardo Broegaard Jonas, matrícula nº 7619-8;¿ Flávia Lacerda Oliveira de Macedo, matrícula nº 6265-0.Art. 2º Fica a Comissão, por meio de seu coordenador, autorizada a demandar diretamente aos setores competentes da Secretaria do Tribunal as providências necessárias para a realização dos trabalhos de organização do evento.Art. 3º A Comissão funcionará até o encerramento da Reunião.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente
Norma nº 52/2008

Designa os membros da Comissão Mista de Cooperação Técnica, Científica e Cultural das Entidades Fiscalizadoras Superiores dos Países do Mercosul, Bolívia e Chile durante o ano civil de 2008. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução-TCU nº 124, de 18 de agosto de 1999, resolve:Art. 1º São designados os Ministros Benjamin Zymler e Augusto Nardes para integrarem a Comissão Mista de Cooperação Técnica, Científica e Cultural das Entidades Fiscalizadoras Superiores dos Países do Mercosul, Bolívia e Chile durante o ano civil de 2008.Art. 2º É designado o Ministro Benjamin Zymler para atuar como Secretário Executivo da Comissão mencionada no artigo anterior.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente
Norma nº 48/2008

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério da Fazenda. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, art. 28, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º Fica autorizado, na forma do Anexo desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros, para o Ministério da Fazenda - MF, Unidade Orçamentária 25101, destinada à Gerência Regional de Administração do MF no Estado do Rio de Janeiro, UG 170114, Gestão 00001, no valor de R$ 392.133,20 (trezentos e noventa e dois mil, cento e trinta e três reais e vinte centavos), para atender ao rateio de despesas condominiais estimadas para o exercício de 2008, relativas ao imóvel situado na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 375, onde o 12º andar está ocupado pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro, conforme instrução constante do TC-003.743/2008-5.Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao Ministério da Fazenda, não comprometidos até 31 de dezembro de 2008, deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, para encerramento do exercício financeiro.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente(Publicada no DOU de 5/3/2008, Seção 1 p. 113)ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 48, DE 3 DE MARÇO DE 2008GRUPO NATUREZA DE DESPESA: OUTRAS DESPESAS CORRENTES	Projeto/Atividade	Natureza de Despesa	Descrição	Valor(em R$ 1,00)	01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais 	3.3.90.30	Material de Consumo	6.516,18		3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	385.617,02	Total	392.133,20
Norma nº 43/2008

Institui o Exame Periódico de Saúde - EPS, no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais.Considerando a importância da realização de exames médicos periódicos, para a prevenção de doenças;Considerando o processo de modernização em curso na área de gestão de pessoas na Corte de Contas, bem assim os estudos e pareceres constantes do TC 003.374-2008-0, resolve:Art. 1º Fica instituído o Exame Periódico de Saúde - EPS, destinado às autoridades e servidores ativos do Tribunal de Contas da União.Parágrafo único. O servidor poderá se recusar a realizar o Exame mediante manifestação formal, a ser apresentada quando de sua convocação. (NR)(Portaria - TCU nº 79, de 19/03/2010, BTCU nº 10/2010)Art. 2º A operacionalização do EPS será realizada pela Secretaria de Gestão de Pessoas - Segep, com base em regulamento da Secretaria-Geral de Administração - Segedam.Parágrafo único. Nas unidades do TCU localizadas fora de Brasília, as atividades relativas ao EPS serão coordenadas pelos respectivos representantes do Tribunal nos Estados. (NR)(Portaria-TCU nº 10, de 9/1/2023, BTCU Administrativo  nº 7/2023)Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESREDAÇÃO ANTERIOR:Art. 1º................................................................................................................................Parágrafo único. O servidor que se recusar a fazer o EPS estará sujeito ao disposto no § 1º do art. 130 da Lei n. 8.112/90......................................Por força da Portaria-TCU nº 10, de 9/1/2023..................................................(...)...............................................................................................................................................Art. 2º ....................................................................................................................................Parágrafo único. Nas unidades localizadas fora da Sede, as atividades relativas ao EPS serão coordenadas pelos respectivos dirigentes.
Norma nº 44/2008

Fixa o valor mensal do auxílio-alimentação e altera o Anexo da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XIV do artigo 28 do Regimento Interno, e com fulcro no art. 9º da Portaria nº 82, de 13 de fevereiro de 1997, resolve:Art. 1º Fixar em R$ 601,20 (seiscentos e um reais e vinte centavos) o valor mensal do auxílio-alimentação de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, concedido aos servidores da Secretaria do Tribunal.Art. 2º O Anexo I da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996, passa a vigorar conforme o Anexo desta Portaria.Art. 3º Fica revogada a Portaria-TCU nº 99, de 14 de março de 2007.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2007.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidenteANEXO À PORTARIA-TCU Nº 44, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008ANEXO I                                       (Portaria-TCU n.º 625, de 27 de novembro de 1996)TABELA DE INDENIZAÇÕES NO PAÍSDIÁRIAS/CARGO/FUNÇÃOVALOR (R$)FC-6366,00FC-5342,00FC-4305,00FC-3282,00FC-2272,00FC-1266,00ACE261,00TCE242,00AUX226,00ADICIONAL DE EMBARQUE/ DESEMBARQUE308,00VALOR PADRONIZADO DE RESSARCIMENTO DE TRANSPORTE0,75
Norma nº 19/2008

Define a composição das Câmaras e designa seus presidentes para o exercício de 2008. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, incisos XXII e XXIV c/c os arts. 11 e 12 do Regimento Interno, resolve:Art. 1º As Câmaras do Tribunal de Contas da União terão a seguinte composição no exercício de 2008:I - Primeira Câmara:a) Ministro Marcos Vinicios Vilaça;b) Ministro Valmir Campelo;c) Ministro Guilherme Palmeira;d) Ministro Augusto Nardes; ee) Auditor Marcos Bemquerer Costa.II - Segunda Câmara:a) Ministro Ubiratan Aguiar;b) Ministro Benjamin Zymler;c) Ministro Aroldo Cedraz;d) Ministro Raimundo Carreiro; ee) Auditor Augusto Sherman Cavalcanti.Art. 2º Durante o ano civil de 2008, nos termos do art. 12 do Regimento Interno, o VicePresidente do Tribunal, Ministro Ubiratan Aguiar, presidirá a Segunda Câmara, e o Ministro Marcos Vinicios Vilaça, a Primeira Câmara.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente
Norma nº 20/2008

Designa os membros da Comissão Permanente de Jurisprudência durante o ano civil de 2008. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XLI, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º São designados os Ministros Valmir Campelo, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro, como membros, e o Auditor Marcos Bemquerer Costa, como suplente, para integrarem, durante o ano civil de 2008, a Comissão Permanente de Jurisprudência.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente
Norma nº 21/2008

Designa os membros da Comissão Mista de Cooperação Técnica, Científica e Cultural dos Tribunais de Contas dos Países de Língua Portuguesa durante o ano civil de 2008. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução TCU nº 124, de 18 de agosto de 1999, resolve:Art. 1º São designados os Ministros Marcos Vinicios Vilaça e Valmir Campelo para integrarem a Comissão Mista de Cooperação Técnica, Científica e Cultural dos Tribunais de Contas dos Países de Língua Portuguesa, durante o ano civil de 2008.Art. 2º É designado o Ministro emérito Luciano Brandão Alves de Souza para atuar como Secretário-Geral da Comissão mencionada no artigo anterior.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente
Norma nº 22/2008

Designa os membros da Comissão Permanente de Regimento durante o ano civil de 2008. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XLI, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º São designados os Ministros Marcos Vinicios Vilaça, Benjamin Zymler e Augusto Nardes, como membros, e o Auditor Augusto Sherman Cavalcanti, como suplente, para integrarem, durante o ano civil de 2008, a Comissão Permanente de Regimento.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente
Norma nº 16/2008

Reabre crédito especial, aberto pela Lei nº 11.581, de 27 de novembro de 2007, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2007, em favor do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 69, da Lei nº 11.514, de 2007, combinado com o art. 3º, da Portaria SOF nº 69, de 21 de dezembro de 2007, resolve:Art. 1º Fica reaberto, em favor do Tribunal de Contas da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2007, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),  crédito adicional especial aberto pela Lei nº 11.581, de 27 de novembro de 2007, para atender a programação constante do anexo desta portaria.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente(Publicada no DOU de 23/1/2008, Seção 1, p. 67)ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 16, DE 21 DE JANEIRO DE 2008	 ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G RM I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N PO U T V A L O R    F D D  E            0550   CONTROLE EXTERNO 300.000               PROJETOS                              01 122 0550 3177 CONSTRUCAO DE SEDE DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NOS ESTADOS        300.00001 122 0550 3177 0016  CONSTRUCAO DE SEDE DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NOS ESTADOS - NO ESTADO DO AMAPA        300.000     F 4 2 90 0 300 300.000   TOTAL - FISCAL 300.000    TOTAL - SEGURIDADE 0    TOTAL - GERAL 300.000 (Publicada no DOU de 23/1/2007, Seção 1, p. 67)
Norma nº 17/2008

Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais , e considerando o disposto no § 2º do art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, resolve:Art. 1º Fica fixado em R$ 32.885,68 (trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), para o exercício de 2008, o valor máximo da multa a que se refere o art. 58, caput, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.Art. 2º Fica revogada a Portaria-TCU nº 32, de 16 de janeiro de 2007.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente
Norma nº 210/2008

Altera a Resolução - TCU nº 188, de 12 de abril de 2006, alterada pela Resolução - TCU nº 205, de 1º de agosto de 2007, que disciplina a cessão de servidor do Tribunal de Contas União para auxiliar em Comissão Parlamentar de Inquérito instituída no âmbito do Congresso Nacional ou de suas Casas. 

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regimentais, e tendo em vista os estudos e os pareceres que constam do processo nº TC 000.587/2008-0, resolve ad referendum do Tribunal Pleno:Art. 1º O art. 4º da Resolução-TCU nº 188, de 12 de abril de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 4º ...................................................................................................................................§ 1º .........................................................................................................................................§ 2º ..........................................................................................................................................§ 3º ...........................................................................................................................................§ 4º A critério do Presidente deste Tribunal, o prazo previsto no caput deste artigo pode ser excepcionalmente prorrogado até a data prevista para conclusão dos trabalhos para os quais o servidor tenha sido designado, em atenção a requerimento subscrito pelo presidente da casa legislativa ou da respectiva comissão parlamentar de inquérito que justifique a imprescindibilidade do referido servidor.§ 5º O servidor somente será cedido para trabalho em outra comissão parlamentar de inquérito após transcorrido o prazo de três semestres, contado do término efetivo de sua cessão anterior.§ 6º O período de cessão de servidor para comissão parlamentar de inquérito será computado para todos os fins, inclusive para apuração de progressão funcional e promoção.§ 7º No caso de situações anteriormente constituídas, o prazo de que trata o caput deste artigo é computado a partir da data de entrada em vigor deste normativo e é limitado ao máximo de um ano, a contar da data da cessão."Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente
Norma nº 209/2008

Institui logomarca do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências constitucionais e legais,Considerando a importância do processo de comunicação das instituições públicas com a sociedade;Considerando que o Tribunal necessita intensificar a aproximação com a sociedade e todos os segmentos nela contidos, por intermédio de ações de comunicação;Considerando que nessa aproximação, realizada pelos competentes canais de comunicação, é importante definir com clareza a imagem institucional do Tribunal perante a sociedade;Considerando que é requisito necessário a uma boa política de comunicação a existência de uma marca de fácil assimilação, com boa legibilidade, que transmita a missão, a visão e os valores da instituição;Considerando que a definição da Identidade Visual do Tribunal de Contas da União consta do Plano Diretor de Comunicação para os exercícios de 2008 e 2009, aprovado pela Portaria-TCU nº 282, de 19 de dezembro de 2007,resolve ad referendum do Tribunal Pleno:Art. 1º  Fica instituída como insígnia do TCU logomarca contendo as iniciais "T", "C" e "U", reproduzida segundo as seguintes características e em conformidade com desenho esquemático anexo:I -  iniciais grafadas em fonte especificamente desenhada, sem serifa, negritada e italizada, na cor azul-marinho;II -  semi-elipse superior, de extremidades desiguais, verde-escuro, iniciando na região centrosuperior da barra horizontal da letra "T" e terminando na extremidade central superior da letra "U", coincidindo exatamente com a região vertical compreendida entre suas duas seções retas;III -  semi-elipse inferior, de extremidades desiguais, amarelo-ouro, iniciando na curvatura inferior da letra "U" e coincidindo exatamente com a extremidade inferior da seção reta vertical da letra "T".Art. 2º  Fica autorizada a Presidência do Tribunal a editar portaria criando o Programa de  Identidade Visual do Tribunal de Contas da União, que regulamentará os usos e aplicações da logomarca.Art. 3º  Preserva-se a Bandeira do Tribunal de Contas da União, conforme aprovado pela PortariaTCU nº 170, de 11 de outubro de 1977.Art. 4º  Fica revogado o art. 3º da Portaria-TCU nº 170, de 11 de outubro de 1977.Art. 5º   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidenteANEXO À RESOLUÇÃO-TCU Nº 209, DE 10 DE JANEIRO DE 2008	(Publicada no DOU de 17/1/2008, Seção 1, p. 79)
Norma nº 5/2008

Altera a Portaria-TCU n.º 625, de 27 de novembro de 1996, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, as indenizações previstas no art. 51 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 28, XIV, do Regimento Interno, e tendo em vista o constante do processo TC 030.315/2007-8, resolve:Art. 1º A Portaria-TCU n.º 625, de 27 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 25 Os Anexo I e III desta Portaria serão alterados ou atualizados por Portaria da Presidência, sempre na mesma data e proporção da alteração do valor do auxílio-alimentação."Art. 2º Fica acrescido o Anexo III à Portaria-TCU n.º 625, de 27 de novembro de 1996, conforme o Anexo desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidenteANEXO III(Portaria-TCU n.º 625, de 27 de novembro de 1996)TABELA DE INDENIZAÇÕES NO EXTERIOR      DIÁRIAS/CARGO/FUNÇÃO   VALOR (US$)       FC-6   388,00       FC-5   349,00       FC-3/4   333,00       FC-2   310,00       NS e FC-1   300,00       NM   266,00
Norma nº 2/2008

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério da Fazenda.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, art. 28, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º Fica autorizado, na forma do Anexo desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros, para o Ministério da Fazenda - MF, Unidade Orçamentária 25101, destinada à Gerência Regional de Administração do MF no Estado de São Paulo, UG 170131, Gestão 00001; no valor de R$ 382.800,00 (trezentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais), para atender ao rateio de despesas condominiais estimadas para o exercício de 2008, relativas ao imóvel situado na Avenida Prestes Maia, nº 733, onde o 21º andar está ocupado pela Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo, conforme instrução constante do TC-031.166/2007-0.Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao Ministério da Fazenda, não comprometidos até 31 de dezembro de 2008, deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, para encerramento do exercício financeiro.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Publicada no DOU de 10/1/2008, Seção 1, p. 359)WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidenteANEXO À PORTARIA-TCU Nº 2, DE 9 DE JANEIRO DE 2008ANEXO GRUPO NATUREZA DE DESPESA: OUTRAS DESPESAS CORRENTESProjeto/AtividadeNatureza de DespesaDescriçãoValor(em r$ 1,00)01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais 3.3.90.30Material de Consumo2.800,003.3.90.39Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica380.000,00Total382.800,00(Publicada no DOU de 10/1/2008, Seção 1, p. 359)
Norma nº 151/2008

 nan
Norma nº 264/2007

Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 64, § 1º, inciso I da Lei n.º 11.439, de 29 de dezembro de 2006 (LDO), combinado com o art. 4º, § 1º, inciso II da Lei n.º 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 4, de 23 de fevereiro de 2007, resolve:Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste ato.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente(Publicada no DOU de 6/12/2007, Seção 1, p. 86)ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 264, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007 ORGAO     : 03000 ¿ TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 ¿ TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00               EGRMIF FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R   FD D E            0550   CONTROLE EXTERNO600.000             OPERAÇÕES ESPECIAIS                           01 1220550 09HBCONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS      600.00001 1220550 09HB 0001 CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS      600.000    F10910100600.000           0089   PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO3.200.000             OPERAÇÕES ESPECIAIS                           09 2720089 0396PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES      3.200.00009 2720089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES      3.200.000    S119001003.200.000            TOTAL - FISCAL600.000   TOTAL - SEGURIDADE3.200.000   TOTAL - GERAL3.800.000 ORGAO     : 03000 ¿ TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 ¿ TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00               EGRMIF FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R   FD D E            0550   CONTROLE EXTERNO3.800.000             ATIVIDADES                           01 0320550 4018FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS      3.800.00001 0320550 4018 0001 FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL      3.800.000    F119001003.800.000            TOTAL - FISCAL3.800.000   TOTAL - GERAL3.800.000
Norma nº 265/2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 64, § 1º, inciso I da Lei n.º 11.439, de 29 de dezembro de 2006 (LDO), combinado com o art. 4º, § 1º, inciso II da Lei n.º 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 4, de 23 de fevereiro de 2007, resolve:Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste ato.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente(Publicada no DOU de 6/12/2007, Seção 1, p. 86)ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 265, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007ORGAO     : 03000 ¿ TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 ¿ TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0550   CONTROLE EXTERNO3.500.000                ATIVIDADES                             01 032 0550 4018 FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS      3.500.00001 032 0550 4018 0001   FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL       3.500.000      F 11 90 0 1003.500.000             TOTAL - FISCAL3.500.000    TOTAL - GERAL3.500.000 ORGAO     : 03000 ¿ TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 ¿ TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0550   CONTROLE EXTERNO3.500.000                ATIVIDADES                             01 032 0550 4018 FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS      3.500.00001 032 0550 4018 0001   FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL       3.500.000      F 3 2 90 0 1003.500.000             TOTAL - FISCAL3.500.000    TOTAL - GERAL3.500.000
Norma nº 208/2007

Altera a Resolução/TCU n.º 175, de 25 de maio de 2005, que dispõe sobre normas atinentes à distribuição de processos a Ministros e Auditores no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regimentais e tendo em vista os estudos e pareceres que constam do processo n.º TC-026.576/2007-8, resolve:Art. 1º Atribuir ao inciso III do art. 5º da Resolução - TCU n.º 175, de 25 de maio de 2005, a seguinte redação:"Art. 5º ..................................................................................................................................III - os órgãos e entidades regionais deverão estar agrupados na mesma lista em que figurarem os respectivos órgãos ou unidades de caráter nacional ou federal, excetuadas as situações previstas no art. 18-A;"Art. 2º. Acrescer à Seção X-A à Resolução - TCU n.º 175, de 25 de maio de 2005, composta do art. 18-A, os seguintes termos:"Seção X-ADOS PROCESSOS REFERENTES À FISCALIZAÇÃO DE OBRASArt. 18-A - Os processos constituídos em razão de fiscalização de obras públicas serão distribuídos ao Relator que detiver em sua lista de unidades jurisdicionadas a unidade da federação em que esteja localizada a obra".Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Republique-se a Resolução - TCU n° 175, de 2005, com a nova redação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 5 de dezembro de 2007.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente
Norma nº 257/2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 29.300.000,00 (vinte e nove milhões e trezentos mil reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 64, § 1º, inciso I da Lei n.º 11.439, de 29 de dezembro de 2006 (LDO), combinado com o art. 4º, § 1º, inciso II da Lei n.º 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 4, de 23 de fevereiro de 2007, resolve:Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 29.300.000,00 (vinte e nove milhões e trezentos mil reais) para atender a programação exposta no Anexo I desta Portaria.Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste ato.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidenteANEXO À PORTARIA-TCU Nº 257, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007 ORGAO     : 03000 ¿ TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 ¿ TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0550   CONTROLE EXTERNO29.300.000                ATIVIDADES                             01 032 0550 4018 FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS      29.300.00001 032 0550 4018 0001   FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL       29.300.000      F 1 1 90 0 10029.300.000             TOTAL - FISCAL29.300.000    TOTAL - GERAL29.300.000  ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0550   CONTROLE EXTERNO29.300.000               ATIVIDADES                           01 032 0550 4018 FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS      29.300.00001 032 0550 4018 0001   FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL       29.300.000    F3290010016.600.000     F4290010012.700.000               TOTAL - FISCAL29.300.000    TOTAL - GERAL29.300.000
Norma nº 247/2007

Dispõe sobre o encerramento do projeto Portal Gerencial - Gerenciar.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições, em consonância com o parágrafo 1º do artigo 84 da Resolução nº 199, de 28 de dezembro de 2006, com base na Portaria-TCU nº 325, de 12 de dezembro de 2006, econsiderando o êxito no alcance dos objetivos centrais do projeto Portal Gerencial (Gerenciar), o elevado nível de execução das medidas finais de conclusão do projeto e a incorporação dos produtos do projeto à rotina funcional da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplan), resolve:Art. 1 Fica encerrado o projeto Portal Gerencial (Gerenciar), cessando-se a partir de 12 de novembro de 2007 os efeitos da Portaria-TCU nº 175, de 17 de julho de 2007.Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.GUILHERME PALMEIRAPresidente
Norma nº 207/2007

Estabelece procedimentos para solicitação de informações protegidas por sigilo fiscal à Fazenda Pública federal, estadual, distrital ou municipal.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regimentais, tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 198 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), e os estudos e pareceres que constam do processo nº TC-022.987/2007-5, resolve:Art. 1º A solicitação à Fazenda Pública, federal, estadual, distrital ou municipal, de informações protegidas por sigilo fiscal, para apuração de infração administrativa, observará as disposições desta Resolução.Art. 2 Cabe ao titular da unidade técnica competente para apuração da infração administrativa propor a solicitação das informações acobertadas pelo sigilo fiscal ao Relator do processo, que decidirá acerca da pertinência.Parágrafo único - A proposta deve obrigatoriamente apresentar fundamentação circunstanciada que motive o pedido e a indicação do sujeito e da infração administrativa objetos da apuração.Art. 3º Aprovada a proposta pelo Relator, a solicitação das informações protegidas por sigilo fiscal será encaminhada, por meio de ofício, pelo titular da unidade técnica, em caráter reservado, ao titular do órgão da Fazenda Pública, federal, estadual, distrital ou municipal.§ 1º - O ofício deve conter o número do processo e o nome do respectivo Ministro Relator, a competência prevista no inciso II do § 1º do art. 198 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), no art. 157 do Regimento Interno/TCU e no art. 3º desta resolução, que legitimam a autoridade a solicitar as informações, a identificação completa das pessoas físicas ou jurídicas investigadas, inclusive o CPF ou CNPJ, o enquadramento da infração sob investigação e, se for o caso, a delimitação do período ao qual se referem as informações solicitadas.§ 2º - Nos casos em que as solicitações forem referentes a informações fiscais de Ministros de Estado ou autoridades de nível equivalente, cópia do ofício deve ser remetida à Presidência do Tribunal, para conhecimento.Art. 4º Na tramitação dos respectivos processos, a salvaguarda das informações fiscais recebidas deve obedecer ao disposto em regulamento.Parágrafo único - Os documentos acobertados por sigilo não podem ser fornecidos a qualquer órgão ou entidade, exceto em cumprimento a ordem judicial.Art. 5º Cabe ao Presidente do Tribunal resolver os casos omissos.Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 31 de outubro de 2007.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente