Norma nº 2/2024

Dispõe sobre a fiscalização dos contratos de prestação de serviço e de cessão de área de responsabilidade da Diretoria de Manutenção Predial (Diman/ SecAmbientes).

                 O DIRETOR DE MANUTENÇÃO PREDIAL DA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM AMBIENTES FÍSICOS DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e com fundamento no disposto nos arts. 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nas Portarias-TCU nº 444, de 28 de dezembro de 2018, e nº 122, de 28 de junho de 2023, nos arts. 74 a 77 da Portaria-Segedam nº 12, de 26 de março de 2024, e no exercício da competência subdelegada no art. 1º, inciso I, da Portaria-SecAmbientes nº 1, de 8 de abril de 2024, resolve:   Art. 1º As atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos de serviços com ou sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, de natureza continuada ou não, bem como os de cessão de área sob responsabilidade da Diretoria de Manutenção Predial (Diman/SecAmbientes) observarão o disposto nesta Portaria subsidiariamente às disposições gerais a que se submetam.   §1º Os contratos regidos por esta Portaria podem ser:   I - Fiscalizados exclusivamente por servidores lotados no âmbito da Diman; ou   II - Fiscalizados por servidores da Diman com o apoio de outras unidades do TCU.   § 2º Os contratos fiscalizados conjuntamente por servidores da Diman e de outras unidades do TCU e os contratos cujo objeto seja a execução de obra ou a prestação de serviços por escopo serão regulados em ato próprio.   Art. 2º Para os fins desta portaria considera-se que as atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas , bem como a instrução processual e o encaminhamento necessário à repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto.   Parágrafo único. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática.   Art. 3º À Diman, unidade gestora do contrato, compete, além das demais atribuições previstas em normativos aplicáveis, também:   I - planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas à fiscalização da execução contratual;   II - promover o aperfeiçoamento contínuo das atividades relacionadas à gestão e fiscalização contratual por meio do envolvimento da equipe, da busca constante da diminuição de erros e da solução de problemas, tendo foco no cliente e com vistas à evolução do modelo contratual;   III - coordenar e ratificar os atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização dos procedimentos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;   IV - promover reunião inicial com representante da contratada para apresentação de informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, entre outros assuntos que se mostrem relevantes;   V - realizar reuniões periódicas com os prepostos da contratada, de modo a garantir a qualidade da execução e os resultados previstos para a prestação dos serviços; e   VI - deferir pedido de vistas eletrônica ou física de processos sob responsabilidade da Diman e realizar os procedimentos necessários para o seu atendimento.   Art. 4º Ao fiscal técnico do contrato compete:   I - tomar conhecimento dos documentos essenciais da contratação, a exemplo dos estudos preliminares, do ato convocatório e seus anexos, do contrato, da proposta da contratada, da garantia, quando houver, e demais documentos indispensáveis à fiscalização;   II - verificar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de acordo com o objeto do contrato;   III - aferir, quando cabível, o cumprimento do Acordo de Níveis de Serviços, para fins de pagamento;   IV - atestar as notas fiscais e as faturas correspondentes à prestação dos serviços;   V - prestar informações, mensalmente, à subunidade gestora do contrato, a respeito da execução dos serviços e de eventuais glosas nos pagamentos devidos à contratada;   VI - quando cabível, manter o controle das ordens de serviço emitidas e cumpridas; e   VII - consolidar em relatório de ocorrências as informações relativas às atividades referidas nos incisos II, III e V.   § 1º Nos contratos em que a prestação dos serviços também ocorrer em unidades externas à Diman, como é o caso do contrato de prestação de serviços de telefonia, a atuação do(s) fiscal(is) técnico(s) ficará condicionada às informações prestadas pelos efetivos beneficiários dos serviços.   § 2º Nos demais contratos que demandem apoio de unidades externas à Diman, o(s) fiscal(is) técnico(s) consignará(ão) nos autos as informações prestadas pelas unidades de apoio, utilizando-as como subsídio para sua atuação.   Art. 5º Em caso de ausência excepcional do(s) fiscal(is) técnico(s), suas atribuições serão exercidas temporariamente pelo titular da Diman, ou seu substituto, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.   Art. 6º Os contratos fiscalizados por servidores e colaboradores lotados na Diman constam dos itens listados no Anexo Único desta Portaria, onde são designados os fiscais técnicos respectivos.   Art. 7º Ficam convalidados todos os atos praticados pelos fiscais designados nesta Portaria entre 1º de abril de 2024 e a presente publicação.   Art. 8º Ficam revogadas as Portarias-Diman nº 1, de 27 de março de 2023, nº 2, de 6 de setembro de 2023, nº 3, de 26 de setembro de 2023, nº 4, de 5 de outubro de 2023, nº 5, de 22 de novembro de 2023, nº 6, de 20 de dezembro de 2023 e nº 1, de 1º de fevereiro de 2024.   Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CARLOS ROBERTO CAIXETA       ANEXO ÚNICO À PORTARIA-DIMAN Nº 2, DE 12 DE ABRIL DE 2024                  ITEM      CONTRATONº/ANO      FORNECEDOR      OBJETO      VIGÊNCIA      LEI DE REGÊNCIA      FISCAIS TÉCNICOS                        I      34/2017      ÓRION TELECOMUNICAÇÕES ENGENHARIA S.A.      Fornecimento de geradores fotovoltaicos, com estação meteorológica, serviços de instalação e configuração, treinamento e serviço continuado de aferição de performance pelo período de 60 meses, conforme especificações do Anexo II do Edital do Pregão Eletrônico 46/2017.      De 10/06/2021        até 09/06/2026      8.666/1993      ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2.997-1IVALDO PEREIRA DE ASSIS, 2.792-8JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3.019-8                II      1/2021      EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.      O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços de TV por assinatura, em regime de empreitada por preço unitário, conforme especificações dos anexos do Edital do Pregão Eletrônico n.252/2020      De 12/01/2021        até 11/01/2026      8.666/1993      ÁTILA DO VALE NOBRE, 2910-6MELQUIZEDEQUE SOARES SANTANA, 2782-0WALDO GOMES PEDROSA, 7617-1                III      27/2021      NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.      Prestação de serviço público continuado de fornecimento de energia elétrica para o Edifício-Sede do TCU em Brasília/DF (Contrato Neoenergia Brasília nº 114.2021).      De 10/06/2021        até 09/06/2026      8.666/1993      ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2.997-1JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3.019-8WESLEY BRITO DE MOURA, 2.999-8                IV      28/2021      NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.      Prestação de serviço público continuado de fornecimento de energia elétrica para os Anexos I e II do complexo sede do TCU em Brasília/DF (Contrato Neoenergia Brasília nº 115.2021).      De 10/06/2021        até 09/06/2026      8.666/1993      ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2.997-1JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3.019-8WESLEY BRITO DE MOURA, 2.999-8                V      29/2021      NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.      Prestação de serviço público continuado de fornecimento de energia elétrica para o Anexo III do complexo sede do TCU em Brasília/DF (Contrato Neoenergia Brasília nº 113.2021).      De 10/06/2021        até 09/06/2026      8.666/1993      ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2.997-1JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3.019-8WESLEY BRITO DE MOURA, 2.999-8                VI      58/2021      ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES LTDA.      Prestação de serviços continuados de manutenção predial dos imóveis ocupados pelo TCU em Brasília/DF e nas suas representações nos 26 estados, incluindo fornecimento de materiais, peças, insumos e ferramentas, em regime de empreitada por preço unitário, conforme especificações estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 37/2021      De 01/12/2021        até 30/11/2024      8.666/1993      JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3.019-8JOSÉ ALAÍS GOMES DA MOTA, 2.780-4RODRIGO MENDONÇA DE BRITO, 3178-0SFABRÍCIO ROSSI FERNANDES LIMA, 3364-2                VII      63/2021      ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES LTDA.      Prestação de serviços de modernização e execução de adequações de acessibilidade em elevadores do Tribunal de Contas da União, em Brasília-DF, incluindo serviços de manutenção preventiva e corretiva, conforme especificações estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 38/2021.      De 15/12/2021        até 14/12/2024      8.666/1993      IVALDO PEREIRA DE ASSIS, 2.792-8MARCOS GONÇALVES, 3.399-5DENILSON BORGES MORAES, 3426-6JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3.019-8                VIII      64/2021      ESPACO & FORMA MÓVEIS E DIVISÓRIAS LTDA.      Prestação de serviços de fornecimento, manutenção e remanejamento de divisórias, portas, armários e estações de trabalho, incluindo acessórios, nos edifícios do TCU em Brasília.      De 20/12/2022        até 19/12/2024      8.666/1993      JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3.019-8JOSÉ ALAIS GOMES DA MOTA, 2.780-4WESLEY BRITO DE MOURA, 2.999-8                IX      5/2022      HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICACOES S.A.      Cessão de uso de área localizada no terraço dos edifícios Sede e Anexo III do TCU para a instalação de Estação Rádio Base (ERB), bem como de áreas internas diversas nas dependências do TCU em Brasília DF, para a implantação de sistema indoor de distribuição de sinal de telefonia celular.      De 24/10/2022        até 23/04/2024      8.666/1993      ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2.997-1JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3.019-8CLEIBER GOMES SIQUEIRA, 2.790-1                X      19/2022      MODULO CONSULTORIA E GERÊNCIA PREDIAL LTDA.      Prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores, monta-cargas e plataforma de acessibilidade instalados em edifícios do TCU e do ISC, incluindo materiais, peças, insumos e ferramentas.      De 01/06/2023        até 31/05/2025      8.666/1993      IVALDO PEREIRA DE ASSIS, 2.792-8MARCOS GONÇALVES, 3.399-5DENILSON BORGES MORAES, 3426-6JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3.019-8                XI      1/2023      LIFE TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA.      Prestação de serviços nas áreas de operação/edição de sistemas de áudio e vídeo e manutenção de equipamentos elétricos e eletrônicos, em regime de empreitada por preço unitário, conforme especificações constantes no Edital do PE nº 55/2022      De 05/01/2023        até 04/01/2025      8.666/1993      ÁTILA DO VALE NOBRE, 2910-6MELQUIZEDEQUE SOARES SANTANA, 2782-0WALDO GOMES PEDROSA, 7617-1                XII      10/2023      CLARO S.A.      Prestação de serviços remanescentes de Telefonia Fixa Comutada e serviço telefônico de Discagem Direta Gratuita (DDG), na modalidade 0800, para o complexo sede do TCU em Brasília/DF, bem como Telefonia IP Virtualizada para as Representações do TCU nos Estados.      De 01/10/2023        até 31/03/2026      8.666/1993      ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2.997-1JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3.019-8CLEIBER GOMES SIQUEIRA, 2.790-1                XIII      43/2023      TELESUL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.      Prestação de serviços de suporte e manutenção para os equipamentos e softwares que compõem a solução de telefonia VoIP do Tribunal de Contas da União, além de implementação de solução de atendimento ao público, no modelo de licenças do tipo subscrição, e fornecimento de expansores de teclas para aparelhos IP, em regime de empreitada por preço unitário, conforme especificações estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 38/2023.      De 20/11/2023        até 19/05/2026      14.133/2021      ANTÔNIO MENDES DE SOUZA, 2997-1CLEIBER GOMES SIQUEIRA, 2790-1IVALDO PEREIRA DE ASSIS, 2.792-8MARCOS GONÇALVES, 3.399-5JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3.019-8ANTONIEL DAMASCENO SILVA, ColaboradorARI EUSTÁQUIO DE CARVALHO, Colaborador                XIV      44/2023      DCCO SOLUÇÕES EM ENERGIA E EQUIPAMENTOS LTDA.      Aquisição de grupo gerador de energia para o sistema elétrico de emergência dos Anexos I e II do TCU, composto por motor Scania/Weg e alternador/gerador de 360Kva, com a inclusão de 4 manutenções preventivas, executadas semestralmente, sendo duas delas com troca de filtros e duas sem a troca de filtros, conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência constante do processo eletrônico 014.936/2023-2.      De 05/12/2023        até 04/06/2026      8.666/1993      ANTÔNIO MENDES DE SOUZA, 2997-1JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3.019-8                XV      6/2024      ENTHERM ENGENHARIA DE SISTEMAS TERMOMECÂNICOS LTDA.      Prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de ar-condicionado do Tribunal de Contas da União em Brasília, com fornecimento de mão de obra exclusiva e matérias, com a possibilidade de vistorias nos prédios das Representações do TCU nos estados, conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência constante do processo eletrônico nº 020.590/2023-7 e Pregão Eletrônico 52/2023.      De 01/02/2024        até 31/07/2026      14.133/2021      IVALDO PEREIRA DE ASSIS, 2.792-8JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3.019-8MARCOS GONÇALVES, 3.399-5BRUNO RIBEIRO GODOY, ColaboradorMIGUEL CECHINATO FARIAS, Colaborador                XVI      7/2024      COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB      Prestação, de forma contínua, dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e outros serviços para as seguintes unidades de consumo localizadas no Tribunal de Contas da União: a) 82708 - Sede; b) 7159031 - ISC; c) 3176029 - Anexos I e II; d) 5069051 - Anexo III; e) 8152391 - Restaurante Sede. Processo eletrônico nº 033.126/2023-2.      A partir de 12/02/2024.Prazo indeterminado      14.133/2021      AIRTON SILVA CAMARGO, 2.778-2DENILSON BORGES MORAES, 3426-6JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3.019-8VALTER RODRIGUES SILVINO, 3.405-3