Norma nº 66/2020

Abre, ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o art. 46, § 1º, inciso I, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (LDO), combinado com o art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", itens "1" e "2", da Lei nº 13.978, de 20 de janeiro de 2020 (LOA), o art. 4º, da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 (LRF) e as disposições contidas na Portaria SOF nº 5.509, de 21 de fevereiro de 2020, resolve:Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.Art. 3º Fica alterado o Anexo Único da Portaria-TCU nº 12, de 23 de janeiro de 2020, que passa a vigorar conforme especificado no anexo III desta Portaria.Art. 4º Em virtude deste novo crédito adicional, a Portaria-TCU nº 50, de 13 de março de 2020, publicada no DOU de 17/03/2020, torna-se sem efeito.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ MUCIO MONTEIRO(Publicado no DOU Edição nº 61 de 30/03/2020, Seção 1, p. 197)ANEXOS I E II DA PORTARIA-TCU Nº 66, DE 27 DE MARÇO DE 2020.ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0034Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo6.400.000  Atividades       01 3010034 2004Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes      6.400.00001 3010034 2004 0001Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional      6.400.000   S319001006.400.000TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE6.400.000TOTAL - GERAL6.400.000ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0034Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo6.400.000  Atividades       01 3310034 212BBenefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes      1.700.00001 3310034 212B 0001Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional      1.700.000   F319001001.700.00001 0320034 4018Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais      4.700.00001 0320034 4018 0001Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional      4.700.000   F329001004.700.000TOTAL - FISCAL6.400.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL6.400.000 ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 66, DE 27 DE MARÇO DE 2020."ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 12, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOEm ReaisMêsPessoal e Encargos SociaisOutras Despesas Correntes e CapitalTotal MensalJaneiro169.243.351,0026.716.259,00195.959.610,00Fevereiro158.565.602,0026.716.259,00185.281.861,00Março158.565.602,0026.716.259,00185.281.861,00Abril158.565.602,0026.716.259,00185.281.861,00Maio158.565.602,0026.716.259,00185.281.861,00Junho158.565.602,0026.716.259,00185.281.861,00Julho158.565.602,0026.716.259,00185.281.861,00Agosto158.565.602,0026.716.259,00185.281.861,00Setembro158.565.602,0026.716.259,00185.281.861,00Outubro158.565.602,0026.716.259,00185.281.861,00Novembro158.565.602,0026.716.259,00185.281.861,00Dezembro158.565.575,0026.716.263,00185.281.838,00Total1.913.464.946,00320.595.112,002.234.060.058,00