Norma nº 200/2004

Promove a elevação de limite de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 70, da Lei nº 10.707, de 2003 (LDO).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIX do art. 28 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, resolve:Art. 1º Elevar, na forma do anexo I desta Portaria, os valores fixados para a emissão de empenhos e a movimentação financeira do Grupo Natureza de Despesa Investimentos, oriundos da fonte 0148 - Operações de Crédito Externas - em Moeda, constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 (LOA), tendo por base o disposto no Ofício Interministerial nº 691/SE/MP/MF, de 23 de setembro de 2004.Art. 2º Em decorrência da elevação de limite de empenho objeto do artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2004, relativo a Outras Despesas Correntes e Investimentos, constante do Anexo II da Portaria - GP nº 174, de 03 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União do dia 04 seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo II desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidenteANEXO I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOELEVAÇÃO DE LIMITE DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRAEm Reais      Programa de Trabalho   Natureza   FONTE   VA L O R       01.122.0550.5455.001   44.90.00   0148   602.938,00       Modernização da Capacidade Institucional                do TCU ¿ Projeto                Total         602.938,00   ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2004OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSFONTE 0148 E 2100Em Reais      Mês   Fonte 2100 - Contrapartida   Fonte 0148 - BID   Acumulado       Janeiro                          381.231,00                     404.899,67                  786.130,67       Fevereiro                          381.231,00                     404.899,67               1.572.261,34       Março                          381.231,00                     404.899,67               2.358.392,01       Abril                          290.091,56                     271.010,78               2.919.494,35       Maio                          290.091,56                     271.010,78               3.480.596,69       Junho                          352.680,13                     271.010,78               4.104.287,60       Julho                          352.680,13                     271.010,78               4.727.978,51       Agosto                          429.107,13                     278.196,58               5.435.282,22       Setembro                          429.107,13                     278.196,58               6.142.585,93       Outubro                          429.107,13                     479.175,91               7.050.868,97       Novembro                          429.107,13                     479.175,91               7.959.152,01       Dezembro                          429.107,10                     479.175,89               8.867.435,00       Total                       4.574.772,00                   4.292.663,00               8.867.435,00