Norma nº 110/2023

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2023, na forma do anexo desta Portaria.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.MINISTRO BRUNO DANTAS(Publicado no DOU Edição Extra nº 102-B de 30/05/2023, Seção 1, p. 26)UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALMAIO/2022 A ABRIL/2023DESPESA COM PESSOALDESPESAS EXECUTADAS(Últimos 12 Meses)LÍQUIDADASINSCRITAS EMRESTOS A PAGARNÃOPROCESSADOSMAI/2022JUN/2022JUL/2022AGO/2022SET/2022OUT/2022NOV/2022DEZ/2022JAN/2023FEV/2023MAR/2023ABR/2023TOTAL(ÚLTIMOS 12 MESES)(a)(b)DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)146.281.152,73189.015.033,62144.448.406,73143.611.936,86144.269.724,39144.426.008,66174.400.478,81186.428.009,84166.851.851,77153.365.189,69148.275.430,08149.013.277,711.890.386.500,894.486.331,74     Pessoal Ativo81.358.653,0293.829.886,5881.881.880,0480.782.444,5681.572.497,0881.210.738,6880.176.608,99122.257.965,92103.251.991,0986.174.041,2181.895.117,6881.521.934,771.055.913.759,623.285.776,98          Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis67.250.013,0779.736.531,2667.859.515,3666.914.676,0967.780.585,9867.646.401,0066.858.338,69100.027.734,8492.285.021,1674.670.880,0570.411.856,5370.050.661,95891.492.215,982.580.324,51          Obrigações Patronais14.108.639,9514.093.355,3214.022.364,6813.867.768,4713.791.911,1013.564.337,6813.318.270,3022.230.231,0810.966.969,9311.503.161,1611.483.261,1511.471.272,82164.421.543,64705.452,47     Pessoal Inativo e Pensionistas64.922.499,7195.185.147,0462.566.526,6962.829.492,3062.697.227,3163.215.269,9894.223.869,8264.170.043,9263.599.860,6867.191.148,4866.380.312,4067.491.342,94834.472.741,271.200.554,76          Aposentadorias, Reserva e Reformas53.899.944,4878.588.902,9551.728.314,0952.069.314,9751.980.952,9552.209.904,7578.276.227,4153.535.592,2552.545.763,7156.089.716,1755.331.733,4456.231.397,87692.487.765,04829.693,20          Pensões11.022.555,2316.596.244,0910.838.212,6010.760.177,3310.716.274,3611.005.365,2315.947.642,4110.634.451,6711.054.096,9711.101.432,3111.048.578,9611.259.945,07141.984.976,23370.861,56     Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00     Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00               DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)24.461.578,5525.721.308,7124.002.312,5224.002.094,0024.090.525,1424.241.108,7624.002.093,0024.432.346,44337.801,53655.576,26316.532,900,00196.263.277,810,00     Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00     Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00     Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração459.484,551.719.214,71218,520,0088.432,14239.015,760,00430.254,03337.801,53655.576,26316.532,900,004.246.530,400,00     Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados24.002.094,0024.002.094,0024.002.094,0024.002.094,0024.002.093,0024.002.093,0024.002.093,0024.002.092,410,000,000,000,00192.016.747,410,00               DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)121.819.574,18163.293.724,91120.446.094,21119.609.842,86120.179.199,25120.184.899,90150.398.385,81161.995.663,40166.514.050,24152.709.613,43147.958.897,18149.013.277,711.694.123.223,084.486.331,74APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGALVALOR% SOBRE A RCL AJUSTADARECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)1.253.413.448.092,80 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 0,00 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) 0,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)1.253.413.448.092,80 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)1.698.609.554,820,135519%LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)5.389.677.826,800,430000%LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)5.120.193.935,460,408500%LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)4.850.710.044,120,387000%"FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN/MF nº 425, de 18 de MAIO de 2023 (RCL). Data de emissão: 23/05/2023. 15h.1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.MÁRCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUESecretário-Geral de AdministraçãoEDISON FRANKLIN ALMEIDASecretário de Auditoria InternaALEXANDRE PEIXOTO FIGUEIRASecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade