Norma nº 290/2006

Prorroga o prazo de realização do Projeto Controle Externo das Parcerias Público-Privadas - PPP.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições e com base no que dispõe o art. 109 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e na Portaria- TCU nº 176, de 28 de julho de 2003, resolve:Art. 1º Fica prorrogado o prazo até 28 de fevereiro de 2007, a contar de 8 de outubro de 2006, conforme relatório de prorrogação anexo, para conclusão do Projeto Controle Externo das Parcerias Público-Privadas - PPP, aprovado pela Portaria-TCU nº 48, de 6 de março de 2006.Art. 2º Fica autorizado o Secretário-Geral de Administração a proceder, sempre que necessário e mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição ou à nomeação do gestor ou de membro do projeto.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.GUILHERME PALMEIRAPresidente               TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO     Secretaria-Geral de Controle Externo     Secretaria de Fiscalização de Desestatização             I - Período do projeto   II - Unidade patrocinadora   III - Gestor do projeto       24/02 a 08/10/2006   Sefid   Josianne de Menezes Lima   1. Objetivo do projeto      Implementar metodologia para análise da outorga e acompanhamento das Parcerias Público-Privadas ( PPP)   2. Situação do projeto (em relação ao previsto na proposta)      IV - Execução em relação ao total do projeto         (    ) Menos de 10% executado   (    ) 10% a 40% executado   (X   ) 41% a 80% executado   (    ) acima de 80% executado       V - Controle       (    ) Execução adiantada   (    ) Execução dentro do previsto   (  X  ) Execução atrasada         3. Cumprimento de metas acordadas na proposta      VI - Produto   VII - Indicador   VIII - Quanto   IX - Data de término   X - ComentáriosXI - (comentários relevantes na execução ou no formato do produto, discrepância entre datas, alteração de escopo, inclusão de novos produtos, outros)         a)        Relatório, validado, contendo análise comparativa das metodologias e sistemáticas de controle das PPP   Relatório aceito   100%   30/07/2006   Concluído com aceite do patrocinador       b)        Proposta preliminar de metodologia e sistemática aplicada à atuação do TCU   Relatório aceito   100%   30/07/2006   Concluído com aceite do patrocinador       c)         Relatório, validado, contendo proposta de metodologia para acompanhamento das concessões patrocinadas e administrativas.   Relatório aceito   80%   Em andamento   Relatório concluído com aceite do patrocinador. A validação está sendo realizada, mediante aplicação nos projetos da BR-116 e do Datacenter do Banco do Brasil.       d)        Fluxo, validado, contendo proposta de sistemática para acompanhamento das concessões patrocinadas e administrativas   Relatório aceito   80%   15/08/2006   Relatório concluído com aceite do patrocinador. A validação está sendo realizada, mediante aplicação nos projetos da BR-116 e do  Datacenter do Banco do Brasil.       e)        Minuta, validada, de instrução normativa concessão patrocinada   Minuta de instrução normativa aceita e encaminhada.   20%   Em andamento   Previsão: 15/11/2006 Necessidade de prorrogação do projeto. Prazo ajustado com o patrocinador. Depende dos trabalhos realizados nos projetos da BR -116 e do Datacenter BB       f)          Minuta, validada, de instrução normativa ¿ concessão administrativa   Minuta de instrução normativa aceita e encaminhada.   20%   Em andamento    Previsão: 15/11/2006Obs. Necessidade de prorrogação do projeto. Prazo ajustado com o patrocinador       g)        Plano, validado, de capacitação na nova metodologia.   Minuta de instrução normativa aceita e encaminhada.   0%   Não iniciado   Previsão de entrega: 28/02/2007Obs.: Necessidade de prorrogação do projeto. Prazo ajustado com o patrocinador                  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO     Secretaria-Geral de Controle Externo     Secretaria de Fiscalização de Desestatização       4. Atividade realizada fora do plano (se couber)      XII - Descrição   XIII - Comentários         a)        Não se aplica      5. Dificuldade encontrada (se couber)      XIV - Dificuldade   XV - Ação para saneamento         a)        Encontrar práticas de controle externo de contratos de PPP   Pesquisa de práticas adotadas por diferentes EFS no controle das PPP e adaptação ao caso brasileiro, quando possível.       b)        Encontrar um caso prático para teste da estratégia de controle   Embora com atraso, foi possível iniciar o teste da metodologia proposta nos processos de PPP da BR-116 ( patrocinada) e do Datacenter do Banco do Brasil ( administrativa)       c)         A coordenadora do projeto esteve afastada de suas atividades por um período de 70 dias, devido a problemas de saúde. A coordenadora-substituta já estava alocada para desempenhar atividades de alta relevância e urgência, no âmbito da Sefid.   A Secretaria tentou conciliar as necessidades do Projeto PPP e as demandas do TCU, priorizando a atuação da coordenadora ¿substituta em uma ou outra atividade.   6. Impacto gerado pelos produtos (registrar se impacto já ocorrido)      a)        Proposta de processo de trabalho para análise de PPP está sendo aplicado na análise dos processos de PPP da BR-116 ( patrocinada) e do Datacenter do Banco do Brasil ( administrativa).   7. Definição do formato da prorrogação      XVI - Período da prorrogação       09/10 a 28/02/2007       XVII - Justificativa da prorrogação       O desenvolvimento da metodologia pressuponha, desde o início, a existência de casos concretos para aplicação da metodologia de análise de PPP proposta. Considerando que o primeiro processo  com contratação mediante PPP , BR-116, chegou somente em junho, houve atraso no desenvolvimento dos demais produtos previstos.       XVIII - Alterações no desenvolvimento dos trabalhos (se couber, registrar alterações relevantes a serem adotadas durante o período de prorrogação)              XIX - META   XX - Indicador   XXI - Produto   XXII - Cliente       XXIII - Objetivo específico   XXIV - Quanto   XXV - Data de término       a)        Validar a proposta de metodologia para acompanhamento das concessões patrocinadas e administrativas   100%   15/11/2006   Relatório aceito   Metodologia para controle das PPP patrocinadas e administrativas   AdfisSefid       b)        Validar o fluxo da sistemática para acompanhamento das concessões patrocinadas e administrativas   100%   15/11/2006   Relatório aceito   Processo de trabalho para controle das PPP patrocinadas e administrativas   AdfisSefid       c)         Propor de Instrução Normativa para regulamentar o processo de controle das PPP, administrativas e patrocinadas, pelo TCU   100%   15/11/2006   Minuta  de IN aceita e encaminhada   Proposta de minuta de IN encaminhada para apreciação do Colegiado   AdfisSefidSegecexSeplanSepres       d)        Desenvolver plano de capacitação de servidores na nova metodologia de análise da outorga e do acompanhamento das PPP      28/02/2007   Plano de capacitação aceito   Plano de capacitação na nova metodologia validado   ISCSefid                  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO     Secretaria-Geral de Controle Externo     Secretaria de Fiscalização de Desestatização             XXVI - Não escopo (o que o projeto não vai fazer)       a)        Organizar e/ou ministrar o treinamento  proposto no plano de capacitação       XXVII - Identificação das partes envolvidas no projeto (em relação a que)       XXVIII - Nome da parte envolvidaXXIX - patrocinador, cliente, parceiro, fornecedor interno ou externo de serviços e recursos (humanos e  físicos)   XXX - Item negociado ou a negociar com as partes envolvidas       a)        Secretaria de Fiscalização de Desestatização   A dilação do prazo foi negociada com o Secretário da Sefid e com o Segecex.       b)                  c)                   XXXI - Custos estimados (registrar se houver alteração dos custos previstos na proposta)       XXXII - Recurso   XXXIII - Valor estimado   XXXIV - Data inicial de liberação do recurso       a)        Não se aplica             XXXV - Total de custos estimados             Obs.: (comentar sobre fontes de recursos, base de cálculo e outros esclarecimentos necessários)      XXXVI - Equipe do projeto (registrar se houver alteração da equipe prevista na proposta)   8. Finalização      XXXVII - Nome   XXXVIII - Matrícula   XXXIX - Lotação   XL - Período   XLI - Dedicação integral/ parcial / por atividade                    Não se aplica