Norma nº 15/2001

 PORTARIA nº 15, DE 24 DE JANEIRO DE 2001Dispõe sobre o remanejamento de funções comissionadas no âmbito da Secretaria do Tribunal, decorrente das disposições da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000.O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 109 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, eConsiderando a criação, a transformação e a extinção de funções decorrentes das disposições da Resolução nº 140/2000 e que constam de seus Anexos, bem como o que estabelecem o inciso III e o parágrafo único do art. 101 da mesma norma, resolve:Art. 1º Os titulares das unidades básicas, de apoio estratégico e de assessoramento especializado tomarão como base o disposto na Resolução nº 140/2000 e nesta Portaria para alocar as funções comissionadas e organizar a estrutura de suas unidades.Parágrafo único. A dispensa e a designação de servidores para as funções comissionadas de que trata este artigo serão efetivadas a partir desta data, considerando o remanejamento previsto no Anexo a esta Portaria.Art. 2º As funções comissionadas de Diretor, de Assessor, de Chefe de Serviço e de Gerente de Área, a serem remanejadas para projetos, conforme especificado no Quadro II do Anexo a esta Portaria, estarão vagas no dia 12 de fevereiro de 2001.§ 1º Até o dia 5 de fevereiro de 2001, os titulares das unidades de que trata o art. 1º desta Portaria encaminharão à Secretaria de Recursos Humanos o nome dos servidores que ocupam as funções que serão remanejadas para gerência e coordenação de projeto, considerando o quadro de alocação de funções comissionadas relativo às suas áreas específicas.§ 2º As quatro funções comissionadas de Gerente de Projeto - FC-08, provenientes da reserva técnica indicadas no quadro II do anexo a esta portaria, podem ser utilizadas a partir da vigência deste normativo.Art. 3º Ficam revogadas as Portaria n.º 117, de 29 de agosto de 1980, nº 36, de 12 de março de 1981, nº 81, de 17 de junho de 1981, n.º 39, de 30 de março de 1982, nº244, de 28 de outubro de 1986, nº 56, de 15 de março de 1988, nº 108, de 30 de novembro de 1989, nº 95, de 3 de julho de 1992, nº 11, de 3 de janeiro de 1995, n.º 15, de 6 de janeiro de 1995, nº 244, de 27 de maio de 1997 e nº 61, de 29 de janeiro de 1999, e nº 212, de 25 de junho de 1999.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Humberto Guimarães SoutoPresidentePublicado no BTCU nº 06, de 25 de janeiro de 2001Anexo à Portaria-TCU nº 15, de 24 de janeiro de 2001REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADASQuadro I       Origem da FunçãoDestino da FunçãoUnidadeDenominaçãoNívelQuant.UnidadeNova denominaçãoNívelQuant.Secretaria-Geral das Sessões - 1ª CâmaraSecretárioFC-091Secretaria Adjunta de Contas ¿ AdconSecretário AdjuntoFC-091Secretaria-Geral das Sessões - 2ª CâmaraSecretárioFC-091Secretaria Adjunta de Fiscalização ¿ AdfisSecretário AdjuntoFC-091Coordenadoria de Tecnologia da Informação ¿ CotecCoordenadorFC-091Secretaria de Tecnologia da Informação ¿ SetecSecretárioFC-091Coordenadoria de Planejamento e Gestão ¿ CogesCoordenadorFC-091Secretaria de Planejamento e Gestão ¿ SeplanSecretárioFC-091Coordenadoria de Fiscalização e Controle ¿ CofisCoordenadorFC-091Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo - SeprogSecretárioFC-091Secretaria-Geral de Controle Externo ¿ SegecexAssessor de Secretário-GeralFC-0811ª Câmara - Secretaria-Geral das SessõesSubsecretárioFC-081Diretoria Técnica de Pesquisa e Projetos- Dipep/ISCDiretorFC-0812ª Câmara - Secretaria-Geral das SessõesSubsecretárioFC-081Reserva Técnica da Resolução 133/2000Sem denominação FC-084Secretaria-Geral de Controle Externo ¿ SegecexGerente de ProjetoFC-08410ª Secretaria de Controle ExternoAssessorFC-071Secretaria Adjunta de Contas ¿ AdconChefe de ServiçoFC-07111ª Secretaria de Controle ExternoAssessorFC-071Secretaria Adjunta de Fiscalização - AdfisChefe de ServiçoFC-071Coordenadoria de Fiscalização e Controle ¿ CofisAssessorFC-071Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo - SeprogChefe de ServiçoFC-071Coordenadoria de Tecnologia da Informação ¿ CotecAssessorFC-071Secretaria de Tecnologia da Informação ¿ SetecChefe de ServiçoFC-071Coordenadoria de Planejamento e Gestão ¿ CogesAssessorFC-071Secretaria de Planejamento e Gestão - SeplanChefe de ServiçoFC-071Instituto Serzedello CorrêaAssistenteFC-051Secretaria Adjunta de Fiscalização ¿ AdfisAssistenteFC-051Secretaria-Geral de Controle Externo ¿ SegecexAssistenteFC-051Secretaria Adjunta de Contas ¿ AdconAssistenteFC-051      Anexo à Portaria-TCU nº 15, de 24 de janeiro de 2001REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADASQuadro II       Origem da FunçãoDestino da FunçãoUnidadeDenominaçãoNívelQuant.UnidadeNova denominaçãoNívelQuant.Secretarias de Controle ExternoDiretor (*)FC-0810Secretaria-Geral de Controle Externo - SegecexGerente de ProjetoFC-0810Coordenadoria de Planejamento e Gestão ¿ CogesDiretorFC-081Secretaria de Planejamento e Gestão - SeplanGerente de ProjetoFC-081Secretarias de Controle ExternoAssessor (*)FC-0727Secretaria-Geral de Controle Externo - SegecexCoordenador de ProjetoFC-0727Coordenadoria de Tecnologia da Informação ¿ CotecChefe de ServiçoFC-073Secretaria de Tecnologia da Informação - SetecCoordenador de ProjetoFC-073Instituto Serzedello Corrêa ¿ ISCGerente de ÁreaFC-073Instituto Serzedello Corrêa ¿ ISCCoordenador de ProjetoFC-073Instituto Serzedello Corrêa ¿ ISCChefe de ServiçoFC-074Instituto Serzedello Corrêa ¿ ISCCoordenador de ProjetoFC-074Instituto Serzedello Corrêa ¿ ISCAssessorFC-071Secretaria de Planejamento e Gestão - SeplanCoordenador de ProjetoFC-071(*) Funções a serem especificadas em Portaria do titular da Segecex