Norma nº 125/2001

Dispõe sobre a Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União - CADAD e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 41 da Constituição Federal, resolve:Art. 1º A Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União - CADAD tem por finalidade definir a política de avaliação de desempenho individual dos servidores do TCU, bem como coordenar, acompanhar e supervisionar o Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União - PAD.Art. 2º Compete à CADAD:I - manter compatibilidade entre o PAD e a Avaliação Institucional do Tribunal;II - assegurar a utilização de critérios avaliativos adequados, no sentido da correção de possíveis desvios em relação à Missão Institucional do TCU;III - manifestar-se conclusivamente quanto a discordâncias relativas ao resultado da avaliação individual, apresentadas em grau de recurso;IV - promover a avaliação especial de desempenho a que se refere o § 4° do art. 41 da Constituição Federal;V - Coordenar a aplicação da avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório. (AC) (Portaria nº 28, de 21/1/2004, BTCU nº 2/2004)Art. 3º Os Titulares das unidades abaixo especificadas designarão representantes, na quantidade ali indicada, para integrarem a CADAD:I - Secretaria-Geral de Controle Externo, dois representantes;II - Secretaria-Geral de Administração, Instituto Serzedello Corrêa, Secretaria de Planejamento e Gestão e Secretaria de Tecnologia da Informação, um representante cada.§ 1º O Titular da Secretaria de Recursos Humanos integrará a CADAD na condição de coordenador e designará um servidor para secretariar os trabalhos da Comissão.§ 2º Nas ausências e impedimentos legais do Titular da Secretaria de Recursos Humanos a coordenação da CADAD caberá ao Titular da Diretoria Técnica de Acompanhamento Funcional e Cadastro - Direc e, na ausência deste, ao representante da Secretaria-Geral de Administração na Comissão.Art. 4º Cabe a Secretaria de Recursos Humanos - Serec, observada a política de avaliação de desempenho definida pela CADAD, gerir, por intermédio do Serviço de Admissões e Avaliação de Desempenho - SAD/Direc, a sistemática desenvolvida para a aplicação do Programa de Avaliação de Desempenho - PAD.Art. 5º O SAD/Direc, juntamente com a Secretaria de Tecnologia da Informação - Setec, e observando as atribuições definidas no PAD, é responsável pela manutenção do sistema informatizado desenvolvido para implementação do referido Programa.Art. 6º Até que seja implantada a versão final do sistema de avaliação de desempenho a ser desenvolvido pela CADAD, permanecerão em vigor as Portarias 580 de 03 de dezembro de 1997 e 451 de 19 de outubro de 1995.Parágrafo Único. Fica autorizada a experimentação do GID além do prazo estabelecido na Portaria n.º 164 de 09 de agosto de 2000.Art. 7º Até a efetiva definição do novo modelo de avaliação de desempenho não serão alocados quaisquer meios para otimização ou desenvolvimento de novas aplicações para o SISHDU, GID e a Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório.Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria n.º 231 de 15 de julho de 1999.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidente