Norma nº 18/2002

Altera o anexo da Portaria nº 01, de 21 de janeiro de 2002, que aprova o projeto Patrimônio Imobiliário. 

                   O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO no exercício de suas atribuições e com base no que dispõe o art. 101 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e na Portaria-GP nº 267, de 16 janeiro de 2001, resolver:                    Art. 1º A proposta do projeto Patrimônio Imobiliário passa a vigorar nos termos da proposta anexa a esta Portaria e do plano do projeto, em MS Project, aprova em reunião de abertura com a participação das partes envolvidas no projeto.                     Parágrafo único. A realização das ações previstas no item 11 da proposta, embora aprovada, fica condicionada à autorização para execução da respectiva despesa, por autoridade ou dirigente competente, à exceção dos custos relativos à atividade de fiscalização já aprovada em plano de auditoria.                     Art. 2º Cabe ao coordenador do projeto exercer as competências previstas no art. 7º da Portaria nº 267/2001.                    Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Luciano Carlos Batista 

[    ﻿                                                        TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO       Secretaria-Geral de Controle Externo                               Portaria nº   01 , de 21 janeiro de 2002.           Autoriza a realização do PROPAT - Projeto Patrimônio.                     O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas atribuições e com base no que dispõe o art. 101 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000 e na Portaria nº 267, de 16 de agosto de 2001, resolve:         Art. 1º Autorizar a realização do PROPAT -  Projeto Patrimônio, nos termos da proposta anexa.         Art. 2º Fica indicado o servidor ALFREDO SÉRGIO TEIXEIRA DE MACEDO, matrícula nº 3840-7, lotado na Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União - SECOB, para atuar como Coordenador de Projeto - FC-3 do projeto de que trata esta Portaria.         Art. 3º Cabe ao Coordenador de Projeto - FC-3 observar o disposto na Portaria nº 267/2001 e apresentar até o dia 18 de março de 2002 o plano geral do projeto, detalhando as atividades com os respectivos cronogramas, assim como o diagrama de precedência.         Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir desta data.                       LUCIANO CARLOS BATISTA               Publicada no BTCU nº 7, de 21/01/2002  ,     ﻿            Formulário de Proposta de Projeto     Anexo da Portaria nº 18, de 27 de junho de 2002       1.     Identificação do Gestor do Projeto                         1.1.             Nome             "X" -  Espécie de gestor             Origem da FC                       Filipe Castro Nicolli, matr. 4220-0, após 08/07/2002                            Gerente             xx              Coordenador                      SEGECEX                       1.2.             E-mail                       Brunob@tcu.gov.br       Filipecn@tcu.gov.br                       1.3.             Nome do substituto eventual                       Bruno Hartz, matr. 4238-2, interino até 08/07/2002                        1.4.             Local/telefone                       2ª DT/SECOB, sala 227 do anexo I, ramal 7701/02                                                                   2.     Identificação do Projeto                         2.1.             Nome do projeto                       Projeto Patrimônio Imobiliário                       2.2.             Período de realização                       21 de janeiro a 13 de dezembro de 2002                       2.3.             Unidade de vinculação                       SECOB - Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União               3.     Vinculação Estratégica                         3.1.             Vínculo com Plano Estratégico do TCU                       a)              Atender às expectativas da sociedade e do Congresso Nacional em relação às atividades de controle externo - O projeto pretende atender às expectativas da sociedade e do Congresso Nacional no tocante à participação que cabe constitucionalmente ao TCU relativamente ao controle do patrimônio da União.                       b)              Manter-se na vanguarda de métodos, técnicas e tecnologias de controle externo - Objetiva-se implementar metodologia inovadora de controle sobre o patrimônio público imobiliário, a qual venha a dotar o Tribunal de instrumento efetivo e eficaz para o cumprimento da missão constitucional que lhe foi outorgada.                       c)              Priorizar ações de controle em áreas de risco, relevância e materialidade - O controle do patrimônio imobiliário da União é de relevante interesse público exatamente pela expressiva materialidade dos valores envolvidos.                       d)              Contribuir para o contínuo aperfeiçoamento da gestão pública - O engajamento do Tribunal na nova modelagem de atuação a ser implementada deve produzir repercussão que motive outras organizações públicas a adotar metodologia assemelhada para controle do patrimônio público imobiliário sob gestão direta própria.                       3.2.             Vínculo com Plano de Diretrizes                       a)              Ampliar o esforço de fiscalização (diretriz 2)        Implementar ações que aprimorem a qualidade do planejamento e da execução das fiscalizações (medida 3) - A criação de metodologia de fiscalização na área patrimonial imobiliária auxiliará sobremaneira o planejamento e execução de trabalhos de auditoria nos bens imóveis da União, uma vez que norteará os analistas quanto aos aspectos mais relevantes e de maior risco a serem verificados no decorrer dos exames de auditoria.                       3.3.             Vínculo com Plano Diretor (se houver)                        a)              Não foi identificado vínculo.               4.     Problema/Oportunidade                         4.1.             Descrição do problema ou da oportunidade                       a)              O Tribunal não dispõe de estratégia de fiscalização que vise a avaliar e identificar de forma sistematizada a utilização e administração do patrimônio imobiliário por parte da União, seus Poderes, órgãos e entidades. Levando-se em conta a materialidade e relevância consideradas no Plano Estratégico do Tribunal - PET, optou-se que a ênfase do projeto será dada nas receitas patrimoniais e tributárias advindas da destinação dos bens imóveis dominicais (aqueles que não são de uso comum, nem especial da União) dos órgãos/entidades pertencentes à administração pública federal.                       4.2.             Contextualização (por que é problema ou oportunidade)                        a)              A administração de patrimônios públicos federais pode ser, em um primeiro momento, classificada em quatro funções administrativas: aquisição, uso, fruição e alienação de imóveis.                       b)              As aquisições de imóveis são, sem dúvida, atos administrativos que envolvem grandes valores, mas o controle externo destes atos é complexo. Tal complexidade decorre da existência de diferenciados regimes jurídicos, os quais regulam as diversas formas de aquisição de bem público. Excluindo-se a compra, que é regida pela Lei de Licitações, os processos judiciais em que bens são dados em pagamento de dívidas com a União, os processos demarcatórios dos bens imóveis da União elencados no art. 20 da Carta Magna (terrenos de marinha, terrenos reservados, etc.), os processos demarcatórios de terras devolutas, os processos de desapropriação para fins de reforma agrária e os processos de desapropriação por motivo de necessidade/interesse público exigem diferentes procedimentos de auditoria, por serem atos sujeitos a diferentes regimes jurídicos.                        c)              Em relação à demarcação dos terrenos originariamente de propriedade da União (por força constitucional, por exemplo, os terrenos de marinha), pode-se afirmar que esta  forma de aquisição permitirá o registro, em nome da União, de uma grande extensão de terras, o que possibilitaria, num futuro não distante, um significativo incremento de receita patrimonial. No entanto, o momento atual não se configura como o mais apropriado para inclusão deste objeto no PROPAT, pois um trabalho prospectivo nesta área não resultaria em muito mais que determinações deste Tribunal no sentido de reafirmar a necessidade de identificação dessas propriedades, pois tal tarefa já foi alvo de outras decisões desta Corte. Ademais, os resultados decorrentes daquelas determinações demandam um lapso de tempo substancial até que se proponha outra fiscalização nesta atividade administrativa patrimonial da SPU.                        d)              A utilização dos bens federais de uso especial (bens públicos usados pela própria União e suas entidades em suas atividades-fim) demanda deste Tribunal atividades fiscalizadoras com o objetivo de verificar a adequada manutenção da estrutura, acabamento (pintura, esquadrias, etc.) e equipamentos instalados (elevadores, sistemas de ar condicionado, etc.) nos prédios administrativos. Entretanto, considerando os critérios de risco e relevância, pode-se afirmar que a fiscalização dessa atividade administrativa apresenta a menor relação custo / benefício, se comparada com a das demais.                       e)              A fruição (gozo) de bens públicos dominicais é uma área da administração patrimonial que, de acordo com os resultados obtidos em auditorias anteriores realizadas por este Tribunal, apresenta grande risco e materialidade:            Inadimplência estimada na ordem de 67% (exercício de 2000);            Volume inadimplido acumulado superior a 1,5 bilhão de reais, até setembro de 2000;            Evasão de receitas de foro e taxa de ocupação na monta de 168 milhões de reais, considerando isoladamente o ano de 2000.                           f)              É de se esperar, portanto, que, em o PROPAT adotando esta linha de trabalho - foco nas receitas advindas dos imóveis dominicais -, seja alcançado um resultado mais imediato e de maior impacto.                       g)              A alienação de imóveis públicos federais também é uma atividade que envolve grande volume de recursos federais, mas esta atividade, por depender de autorização legislativa prévia (art. 17, inciso I, da Lei nº 8.666/93), não configura uma atividade administrativa rotineira, que demande, necessariamente, a elaboração de um Procedimento de Auditoria (PA). Como cada processo de alienação depende da aprovação de um diploma legal específico, a fiscalização desta atividade fundamentar-se-á nas disposições específicas contidas no diploma e apenas subsidiariamente nas normas gerais de alienação, que estão contidas nas Leis nº 9.636/98 e 8.666/93. Não se pode olvidar que volume considerável dos imóveis em processo de alienação, hoje, foi incluído no programa de desestatização, que já é objeto de controle concomitante por parte da Secretaria de Fiscalização de Desestatização.                         h)              Considerando os motivos supramencionados, definiu-se que o escopo do PROPAT será o aprimoramento do controle externo da administração pública dos bens dominicais da União, mais especificamente no campo das receitas patrimoniais e tributárias advindas da destinação dada a esses bens. Por conseguinte, far-se-á necessário aperfeiçoar, no âmbito desse projeto, tão-somente o item 4.9 - Receitas Patrimoniais e Tributárias do atual PA 07.                        4.3.             Evolução do quadro (apresentar dados, preferencialmente, em tabelas)                        a)              Não há informações e dados que possibilitem estimar, com relativa precisão, o volume do  patrimônio imobiliário da União, a evasão e renúncia de receitas oriundas desse Patrimônio, a correção dos procedimentos relacionados com concessões, permissões, arrendamentos e alienações pertinentes, entre outras questões.                       b)              Em outras palavras, na realidade, o Tribunal não tem em mãos mecanismo que lhe permita responder, sob enfoque sistêmico, aos 5W1H  (quem?, o quê?, quando?, onde?, por quê? e como?), com relação ao patrimônio imobiliário federal, aí entendido o conjunto de bens imóveis de propriedade direta ou indireta da União.                        c)              Desse diagnóstico sobressaem a importância e oportunidade de que se reveste o projeto proposto. O implemento de estratégia e metodologia que possibilitem o exercício do controle sistematizado sobre o patrimônio imobiliário, objetivo preponderante do projeto, além de vir ao encontro de mandamento constitucional, coaduna-se com a estratégia e as diretrizes estabelecidas para a atuação do Tribunal, permitindo responder à demanda da sociedade pelo controle mais efetivo do patrimônio público.                        d)              Diversas auditorias realizadas por esta Corte de Contas na Secretaria do Patrimônio da União - SPU, órgão do Executivo responsável pelo controle, fiscalização e regulamentação do patrimônio público imobiliário federal, vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, revelam carências organizacionais e institucionais que não transmitem certeza e confiabilidade sobre a situação do patrimônio público. Várias falhas já foram identificadas e recomendações foram transmitidas ao órgão (TC 005.751/1997-7 - Decisão nº 308/98; TC 009.690/1999-9; TC 010.650/1999-7; TC 014.197/2000-6; TC 007.059/2000-6; TC 013.233/2000-0; TC 007.830/2000-5).                       e)              Em síntese, os trabalhos já realizados pelo Tribunal apontam considerável gama de problemas de natureza grave no âmbito da fiscalização do patrimônio público imobiliário da União, dentre os quais se relaciona os seguintes, ilustrativamente:       -          a SPU não está conseguindo cumprir satisfatoriamente suas funções;       -          as gerências regionais da SPU (GRPU), em sua maioria, não contam com recursos materiais, humanos e orçamentários desejáveis e suficientes para o cumprimento de suas atribuições;       -          os dados armazenados nos sistemas SIAPA e SPIU (sistemas de informática específicos) apresentam inconsistências que podem afetar negativamente a arrecadação;       -          o controle e a fiscalização do patrimônio da União são precários, envolvendo cifras consideráveis. A posição dos próprios nacionais, p. exemplo, em 31.10.2000, atingia o montante de R$ 70,635 bilhões, segundo dados da SPU;       -          há irregularidades detectadas, relativamente à concessão de aforamentos (existe representação de equipe de auditoria a respeito, relativamente à atuação da gerência regional do SPU no Espírito Santo - TC 13.233/2000-0);       -          não se constatam iniciativas voltadas para o incremento da base de arrecadação, mediante a identificação e cadastramento de imóveis não-inscritos e a SPU não tem procedimentos que lhe permitam quantificar e identificar os imóveis passíveis de inscrição;       -          é elevada a inadimplência devido à inércia das regionais da SPU na cobrança de créditos; não são adotadas providências com vistas à inscrição de devedores no CADIN nem são tomadas medidas necessárias à retomada do imóvel, quando a situação de inadimplência atinge o limite de tolerância permitido na legislação (arts. 101, parágrafo único, e 103 do DL nº 9.760/46);       -          a inadimplência está estimada na ordem de 67% (exercício de 2000) e até setembro de 2000 o volume inadimplido acumulado atingia mais de um bilhão e meio de reais;                       e)              -          considerando isoladamente o exercício de 2000, a evasão de receitas de foro e taxa de ocupação atingiu cerca de R$ 168 milhões;       -          divergências acentuadas entre a interpretação da SPU e da PFN/RN quanto à incidência do instituto da decadência, por força de dispositivos da Lei nº 9.636/98, pode levar a União a perder, de imediato, em torno de R$ 600 milhões, a prevalecer interpretação da SPU, relativamente aos débitos inadimplidos com vencimento até 1995, relacionados com a cobrança de foros, taxas de ocupação e laudêmios.                       f)              Questões outras, como situação dos imóveis sob gestão direta do INSS e do INCRA e dos imóveis repassados à União, por força de processo de desestatização, carecem de iniciativas fiscalizadoras por parte desta Corte de Contas. Denúncias têm sido trazidas pela mídia a respeito de imóveis, principalmente do INSS, alugados ou arrendados a preço vil, com renúncia e evasão de receitas para o Tesouro Nacional. Ainda à guisa de exemplo, o Balanço Patrimonial da extinta RFFSA, em 30.4.2000, registrava, no ativo imobilizado, somente em terrenos, a cifra de R$ 847 milhões. Até o final do ano passado, a SPU só havia conseguido incorporar ao patrimônio da União um único imóvel, avaliado em R$ 1,22 milhão. Para se ter idéia da extensão do problema, o referido patrimônio, se incorporado, representaria real possibilidade de compensar os gastos realizados pelo erário federal no processo de desestatização da RFFSA.                       4.4.             Se nada for feito (qual a gravidade, a urgência e a tendência)                        a)              É de todo prudente sejam adotadas iniciativas, no âmbito do Tribunal, que minorem os efeitos da ausência de controle mais efetivo e eficaz sobre o patrimônio público imobiliário da União por parte dos órgãos encarregados do mister, mediante a aplicação de metodologia de atuação que permita obter visão global da situação do patrimônio da União e o implemento de planejamento sistêmico de conjunto de auditorias, em cumprimento à missão constitucional de auxiliar o Congresso Nacional no cumprimento da fiscalização patrimonial que lhe compete por força do art. 70 da Constituição Federal e em atendimento à demanda social.                       b)              O ideal ótimo seria o exercício eficiente dos órgãos encarregados da sua fiscalização e administração. Seria a solução natural para o efetivo controle do patrimônio público imobiliário. Entretanto, dado que não se vislumbra, pelo menos a médio prazo, possibilidade de grandes transformações institucionais nos órgãos, visando ao cumprimento eficiente e eficaz de sua atuação na área, resta ao Tribunal, de forma suplementar, sem ingerência na administração do patrimônio público imobiliário ou nos órgãos do Executivo encarregados do mister, estabelecer estratégia e metodologia próprias que contribuam para o efetivo controle desse patrimônio, implementar conjunto de auditorias sistêmicas para responder à demanda social, relativamente às questões que envolvem o patrimônio imobiliário da União.                        c)              Em complemento, pretende-se que os trabalhos a serem desenvolvidos tenham o condão de contribuir para subsidiar a estratégia de atuação da SPU, do INCRA, do INSS e dos demais órgãos, cujo volume de bens imóveis a ser controlado demanda sistemática de fiscalização ordenada e ampla.               5.     ESCOPO DO PROJETO   5.1. Objetivo geral do projeto (em relação à solução do problema ou à oportunidade)                          Estabelecimento de estratégia e metodologia próprias que contribuam para o efetivo controle das receitas patrimoniais e tributárias advindas da destinação dada aos imóveis dominicais dos órgãos/entidades da administração pública federal e para a implementação de auditorias sistêmicas com vistas a responder à demanda social, relativamente às questões que envolvem o patrimônio imobiliário da União.               5. 2. Meta - indicador - produto - cliente (1)                          5.2.1. Objetivo específico             5.2.2. Qtde.             5.2.3. Prazo             5.2.4. Indicador             5.2.5. Produto             5.2.6. Cliente                       a)              Redefinir o plano geral do projeto, detalhando as atividades com os respectivos cronogramas.                         1 (um)                 24.06.02             Aprovação, em reunião de abertura do projeto, do plano geral.              Plano geral do projeto             (1º produto intermediário).              SEGECEX, SECOB                       b)              Produzir relatório de levantamento de auditoria que contenha todos os valores patrimoniais envolvidos e as principais ações relativas à gestão de seu patrimônio público dos órgãos elencados na Portaria de Fiscalização nº 102, de 04/03/2002.                         1 (um)                 14.08.02             Aceitação pela SEGECEX e ADFIS do relatório de levantamento de auditoria.             Relatório de levantamento de auditoria.        (2º produto intermediário).              SEGECEX, SECOB, SECEXs (2ª SECEX em especial) e ADFIS                       c)              Formular estratégia de atuação do Tribunal para controle das receitas patrimoniais e tributárias advindas da destinação dada aos imóveis dominicais dos órgãos e entidades da administração pública federal.              1 (um)               30.08.02             Aprovação pela SEGECEX de documento com proposta de estratégia, fixando valores relativos ou absolutos do volume verificado das receitas patrimoniais e tributárias a ser auditado, a nível nacional, nos 5 anos seguintes.             Relatório contendo estratégia para fiscalização das receitas patrimoniais e tributárias.       (1º produto final).             SEGECEX, ADFIS, SECOB, SECEXs (2ª SECEX em especial)                        d)              Formular proposta preliminar de metodologia de atuação do Tribunal para controle das receitas patrimoniais e tributárias advindas da destinação dada aos imóveis dominicais dos órgãos e entidades da administração pública federal.              1 (uma)               16.09.02             Aceitação da proposta de metodologia pela SEGECEX, SECOB e SECEXs (2ª SECEX em especial).                     Versão preliminar da alteração do item 4.9 do PA 07 (3º produto intermediário).             SEGECEX, SECOB, SECEXs (2ª SECEX em especial) e ADFIS                       e)              Concluir auditorias piloto previstas no Plano de Auditorias do 2º Semestre de 2002, utilizando a versão preliminar da nova metodologia contida na alteração ao item 4.9 do PA 07.              6 (seis)               04.11.02             Aceitação dos relatórios de auditoria piloto pela SECOB e SEGECEX.             Relatórios de auditoria          (4º produto intermediário).             SEGECEX, SECOB e ADFIS                       f)              Definir metodologia de atuação do Tribunal para controle das receitas patrimoniais e tributárias advindas da destinação dada aos imóveis dominicais dos órgãos e entidades da administração pública federal.              1 (uma)               20.11.02             Aprovação pela SEGECEX da nova metodologia inserida na alteração do item 4.9 do PA 07 (versão final).             Versão final da alteração ao item 4.9, consolidado no PA 07              (2º produto final).              SEGECEX, SECOB e SECEXs (2ª SECEX em especial)                        g)              Propor auditorias, considerando a metodologia desenvolvida de atuação do Tribunal para controle das receitas patrimoniais e tributárias advindas da destinação dada aos imóveis dominicais dos órgãos e entidades da administração pública federal.              1 (uma)               05.12.02             Aprovação pela SEGECEX de documento com sugestão sobre os órgãos/entidades a serem fiscalizados na área de receitas patrimoniais e tributárias, nos próximos 5 (cinco) anos.              Proposta de auditorias, tendo em conta relevância e materialidade (3º produto final).              SEGECEX, SECOB e ADFIS                 (1) O prazo para entrega dos produtos intermediários foi redefinido em relação à proposta original do projeto.   5.3. Macroetapas (primeiro nível da estrutura analítica do projeto - EAP)                          a)              Iniciação       Obtenção de recursos       Planejamento       Coordenação e controle       Pesquisas de campo       Visitas técnicas       Identificação das ações de governo e dos principais órgãos/valores envolvidos       Definição da estratégia       Elaboração de novo manual de fiscalização             Planejamento do conjunto de auditorias             Encerramento do projeto               5.4. Não escopo (o que o projeto não vai fazer)                          a)              O projeto não abordará o desenvolvimento de metodologia e estratégia para fiscalização da aquisição, uso e alienação dos imóveis pertencentes aos órgãos/entidades da União.                6.     Identificação das partes envolvidas no projeto (em relação a que)                          a)              SECOB - principal cliente e fornecedor de recursos para o projeto.                       b)              2ª SECEX - responsável pela fiscalização da SPU.                       c)              ADFIS - estabelece normas, padrões e planejamento na área de fiscalizações.               7.     Fatores que podem pôr em risco o êxito do projeto                         7.1        Risco             7.2.        Impacto             7.3.       Probabilidade de ocorrer             7.3.         (E) Ação para evitar / (M) mitigar / (R) reduzir impacto             7.4.       Responsável pela ação                       a)              Inexistência de apoio da alta administração.             Alto             Baixa              (E) - Solicitar à SECOB e SEGECEX sensibilizar as autoridades do TCU sobre a importância do trabalho a ser desenvolvido pelo projeto.             Coordenador do projeto                       b)              Pouca colaboração das unidades da Secretaria do Tribunal.             Médio             Média              (E) - Enfatizar junto aos titulares das Secretarias a importância do repasse de subsídios para o trabalho e sugestões sobre a metodologia apresentada             Coordenador do projeto                       c)              Indisponibilidade dos recursos orçamentários e humanos previstos no tempo e nas condições negociadas nos planos de trabalho deste projeto.              Alto             Média              (R) - Adequar os prazos, caso os recursos orçamentários e humanos não sejam disponibilizados de acordo com o planejado         (E) - Acordar a disponibilidade dos servidores com os titulares das secretarias         (E) Negociar com as unidades competentes a aprovação dos custos estimados nesta proposta, nos termos do art. 7O da Portaria 267 de 16 de agosto de 2001.             Coordenador do projeto               8.     Fatores que contribuem para o êxito do projeto                         a)              Apoio e empenho pessoal dos titulares da SEGECEX e da SECOB no desenvolvimento do projeto.                       b)              Integração entre as Secretarias interessadas e a Gerência do Projeto.                       c)              Motivação da equipe do projeto.               9.     Projetos predecessores                         a)              Não foram identificados projetos predecessores.               10. Projetos sucessores                         a)              Outros projetos relacionados com a área de patrimônio imobiliário podem ser propostos, de forma a possibilitar o aprimoramento das partes do PA 07 relacionadas à aquisição, uso e alienação dos imóveis da administração pública federal.               11. Custos estimados (1)                          11.1. Recurso             11.2. Valor estimado             11.3. Prazo                       a)              Passagens - total                       9.264,00                                                   Passagem BSB-S.Luís-BSB                  2.728,00             FEV/2002                                     Passagem BSB-RIO-BSB               1.984,00              JUL/2002                                     Passagem BSB-MACEIÓ-BSB             2.652,00             MAR/2002                                     Passagem BSB-SP-BSB             1.900,00             JUL/2002                       b)              Taxas de embarque             281,40                                                   São Luís - MA             65,40             FEV/2002                                     Rio de Janeiro-RJ             73,20             JUL/2002                                     Maceió-AL             73,20             MAR/2002                                     São Paulo-SP             69,60             JUL/2002                       c)              Adicional de embarque             1.408,00                                                   Adicionais             1.408,00             FEV, MAR e JUL/2002                       d)              Aquisições             300,00                                                   Livros e publicações             300,00             Ano de 2002                       e)              Aperfeiçoamento             5.000,00                                                   Participação em eventos              5.000,00             Ano de 2002                       f)              Diárias                          9.796,00                                                   Diárias FC-3              9.796,00             FEV, MAR e JUL/2002                       g)              Extraordinários                                      2.500,00                                                   Reserva técnica             2.500,00             Ano de 2002                       h)              Ajuda de custo de transporte (locomoção da equipe para verificação in loco dos imóveis públicos sob administração de terceiros). (2)                         1.500,00             OUT/2002                       i)              Custos relativos às 6 auditorias piloto. (3)              20.394,40             OUT/2002                                     TOTAL ESTIMADO DE RECURSOS             50.443,80             Ano de 2002                (1) A realização dos custos fica sujeita à aprovação por autoridade competente, exceto os custos previstos em Plano de Auditoria.    (2) O valor mencionado refere-se às despesas de locomoção diárias de R$ 50,00 de cada uma das 2 equipes de auditoria nos 15 dias de execução das auditorias piloto. Este custo foi inserido posteriormente à aprovação da proposta original do projeto.    (3) Custos previstos no Plano de Auditoria do 2º Semestre de 2002.   12. Outros recursos necessários                         12.1. Recurso             12.2. Fornecedor                       a)              Livros e publicações              Biblioteca do TCU                       b)              Recursos humanos para compor equipes das auditorias piloto (coordenação a cargo dos membros do projeto)              Unidades Técnicas do TCU               13. Equipe do projeto                         13.1. Nome             13.2. Matrícula             13.3. Lotação             13.4. Período             13.5. Dedicação integral ou parcial                       a)              Filipe Castro Nicolli             4220-0             SECOB             08/07/2002 a 13/12/2002             integral                       b)              Bruno Hartz             4238-2             3ª SECEX             13/05/2002 a 13/12/2002             integral                       c)              Andréa Carla Ponce de Leon             1565-2             SECOB             21/01/2002 a 13/12/2002             integral               14. Considerações finais (fundamentação normativa Portaria 267/2001)                          14.1.             O que caracteriza o trabalho como projeto                       a)              A proposta de projeto ora submetida coaduna-se com o estabelecido nos incisos I a VI do art. 4º, os quais definem a natureza dos trabalhos que devam merecer a constituição de projetos no âmbito da Secretaria do Tribunal, em especial com o disposto no inciso VI do referido artigo, ao prever o desenvolvimento de soluções que favoreçam à melhoria de resultados com relação ao controle do patrimônio público imobiliário da União e à prevenção de danos a sua gestão.                       14.2.             Características do trabalho que definem o gestor do projeto como gerente ou coordenador                        a)              Período mínimo de três meses (inciso III, art. 6º);                       b)              Desenvolvimento de nova tecnologia ou metodologia com impacto geral nas atividades da Secretaria do Tribunal, especialmente da área de controle externo (inciso V, art. 6º);                       c)              Justificada relevância da matéria (inciso IV, art. 6º).               Brasília, 26 de junho de 2002.   _______________________________________   Bruno Hartz   ACE-CE Matr. 4238-2   Coordenador do Projeto  ]