Norma nº 367/1995

Dispõe sobre o acesso, a circulação e a permanência de pessoas e veículos nos edifícios do Tribunal.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso I do artigo 94, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, eConsiderando a necessidade de rever os procedimentos relativos ao controle de acesso, circulação e permanência de pessoas e veículos nos edifícios do Tribunal de Contas da União e de definir novos modelos de crachás de identificação;Considerando que o referido controle objetiva aumentar a segurança interna nos edifícios do Tribunal e facilitar a identificação do público interno e externo, resolve:CAPÍTULO IINSTITUIÇÃO DE CRACHÁSArt. 1º Ficam instituídos, para uso obrigatório, crachás e etiquetas auto-adesivas de identificação para servidores ativos e inativos, treinandos, professores, prestadores de serviços e visitantes, quando do acesso, da circulação e da permanência nas dependências dos edifícios do Tribunal de Contas da União.§ 1º Os crachás de identificação obedecerão aos modelos e especificações constantes dos Anexos I a V desta Portaria:I - de SERVIDOR - para servidor ativo e inativo;II - de TREINANDO - para alunos matriculados em cursos ministrados ou autorizados pelo Instituto Serzedello Corrêa;III - de PROFESSOR - para instrutor de cursos ministrados ou autorizados pelo Instituto Serzedello Corrêa;IV - A SERVIÇO - para empregado de firma prestadora ou permissionária de serviços;V - PROVISÓRIO - para servidor do Tribunal e empregado de empresa prestadora ou permissionária de serviços, em caso de esquecimento, perda ou extravio.§ 2º Para os visitantes fica instituída a ETIQUETA AUTO-ADESIVA, conforme modelos e especificações constantes do Anexo VI, ressalvado o caso de autoridades.§ 3º O servidor do Tribunal e o empregado de firma prestadora ou permissionária de serviços deverão comunicar, por escrito, ao Departamento de Recursos Humanos e à Divisão de Serviços Gerais, respectivamente, a perda ou o extravio do seu crachá, solicitando a emissão de nova via.§ 4º Os custos com a emissão de novo crachá são de responsabilidade do usuário, que deverá efetuar o recolhimento do valor correspondente, divulgado, periodicamente, pela Secretaria-Geral de Administração.Art. 2º O crachá de identificação será usado de modo visível, acima da linha da cintura, durante todo o tempo de permanência nas dependências do Tribunal.Art. 3º As empresas contratadas pelo Tribunal para execução de serviços de natureza continuada e as permissionárias deverão manter atualizados, junto à Divisão de Serviços Gerais, os dados pessoais de seus empregados que exerçam atividades junto ao Tribunal, com vistas à confecção dos respectivos crachás de identificação.Parágrafo único. As empresas a que se refere o "caput" deste artigo devolverão à Divisão de Serviços Gerais, incontinenti, o crachá de identificação do empregado que deixar de trabalhar nos edifícios do Tribunal.Art. 4º O ingresso e a permanência nas dependências dos edifícios do Tribunal serão permitidos às pessoas que se apresentarem com correção, asseio, convenientemente trajadas e portando o respectivo crachá ou etiqueta auto-adesiva.Parágrafo único. O acesso pela portaria da garagem é permitido somente a servidores do Tribunal e empregados de empresas prestadoras ou permissionárias de serviços, sendo vedado a quaisquer transeuntes a passagem pelos portões da garagem, ressalvado o caso de autoridades.Art. 5º É responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos:I - emitir, distribuir e controlar os crachás de servidores;II - recolher os crachás de servidores nos casos de exoneração, demissão, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.Art. 6º É responsabilidade do Instituto Serzedello Corrêa ou das Unidades por ele autorizadas:I - emitir, distribuir e controlar os crachás de treinandos e de professores;II - recolher os crachás de treinandos e de professores ao término dos treinamentos.Art. 7º É responsabilidade da Divisão de Serviços Gerais:I - emitir, distribuir e controlar os crachás de empregado de empresa prestadora ou permissionária de serviços, assim como o crachá provisório e a etiqueta auto-adesiva de visitante;II - recolher o crachá do empregado de firma prestadora ou permissionária de serviços que deixar de exercer suas atividades junto ao Tribunal;III - manter cadastro de pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços ao Tribunal;IV - recepcionar e controlar o acesso e a permanência de pessoas nos edifícios do Tribunal e, tratando-se de visitante, obedecer à seguinte rotina:a) solicitar ao visitante o nome do servidor ou Unidade que deseja visitar;b) contactar com o servidor ou Unidade para informar o nome do visitante, indagando se está de acordo em receber a visita;c) em caso positivo, solicitar ao visitante documento de identidade, registrar seus dados em cadastro específico, entregar-lhe o documento e a etiqueta auto-adesiva e, se for o caso, fornecer-lhe informações precisas quanto à localização do servidor ou Unidade a ser visitada, facilitando-lhe o ingresso;d) em caso negativo, informar ao visitante que o servidor não está disponível para recebê-lo;V - recolher o crachá provisório e a etiqueta auto-adesiva de visitante, quando da saída de seus usuários das dependências do Tribunal;VI - não permitir o ingresso nos edifícios do Tribunal de vendedores, corretores, propagandistas, divulgadores, pesquisadores e assemelhados, salvo autorização excepcional;VII - adotar as providências cabíveis quando da perda, do extravio, de qualquer ocorrência ou irregularidade relacionada com a utilização de crachás sob sua responsabilidade de controle.Art. 8º O acesso, a circulação e a permanência nas dependências dos edifícios do Tribunal, fora do horário normal de expediente, serão permitidos por necessidade de serviço ou a critério das respectivas chefias.Parágrafo único. Nos casos previstos no "caput", "in fine", deste artigo, a chefia deverá comunicar previamente à Divisão de Serviços Gerais o(s) dia(s), horário(s) e o(s) nome(s) do(s) servidor(es) que for(em) permanecer fora do horário de expediente.Art. 9º No caso de esquecimento de objeto pessoal, o servidor poderá ingressar nos edifícios do Tribunal fora do horário de expediente, sendo-lhe permitido o acesso somente acompanhado do responsável pela segurança.Art. 10. De acordo com as características dos serviços de determinados setores e, também, com a necessidade da Administração, o Secretário-Geral de Administração poderá estabelecer:I - áreas de acesso restrito aos servidores que trabalham nesses setores;II - limitação de horário para acesso e permanência em determinada dependência ou área dos edifícios do Tribunal.Art. 11. Qualquer pessoa que se retirar das dependências do Tribunal depois de transcorridos mais de trinta minutos do encerramento do expediente, fornecerá seus dados de identificação para registro, inclusive condutores de veículos particulares.CAPÍTULO IICONTROLE DE ACESSO DE VEÍCULOS E DE VAGAS NA GARAGEMArt. 12. As vagas das garagens dos edifícios do Tribunal de Contas da União são ocupadas pelos carros oficiais de sua propriedade e pelos veículos particulares, numeradas e utilizadas da seguinte forma:I - VAGA TIPO A - veículos oficiais - destinadas à frota do Tribunal;II - VAGA TIPO B - veículos particulares:a) vagas privativas - destinadas às Autoridades e aos servidores ocupantes de funções comissionadas níveis FC-10, FC-09 e aos Diretores de Departamento e Subsecretários ligados diretamente aos Secretários-Gerais;b) vagas rotativas - excedentes das privativas que serão destinadas aos demais servidores ocupantes de funções comissionadas níveis FC-08 e FC-07, observado o critério de antiguidade nas respectivas funções.§ 1º Reservar-se-á uma vaga para embarque e desembarque de pessoas doentes, com dificuldades de locomoção, atendidas pelo Serviço de Assistência Médica.§ 2º As vagas privativas, destinadas aos Membros do Ministério Público junto ao Tribunal, Secretários-Gerais, Secretários e Chefe de Gabinete da Presidência serão demarcadas.Art. 13. Cabe à Divisão de Serviços Gerais:I - manter cadastro atualizado de candidatos às vagas rotativas, considerando a intermitência de tempo de função comissionada;II - distribuir as vagas nos termos desta Portaria e exercer o controle da sua utilização;III - emitir, distribuir e controlar o cartão de vaga na garagem, na forma do anexo VII desta Portaria;IV - controlar o acesso e efetuar registro de viaturas utilizadas por autoridades em visita ao Tribunal.Parágrafo único. O cartão de controle de vaga na garagem, citado no inciso III deste artigo, destina-se à identificação do usuário e da correspondente vaga.Art. 14. O acesso de veículos particulares para ocupação de vagas do tipo "B" e sua permanência no interior das garagens dos edifícios do Tribunal far-se-á após sua identificação, sendo obrigatória a aposição do cartão sobre o painel do veículo.Art. 15. Não será permitida a cessão de vaga e a permuta só poderá ocorrer com a anuência prévia do Secretário-Geral de Administração.Art. 16. Os condutores de veículos, oficiais e particulares, deverão obedecer ao limite máximo de velocidade de 10 Km/h, quando trafegarem no interior da garagem e nas vias de acesso e saída desta.Art. 17. É proibido o estacionamento de veículo em área de circulação da garagem.Parágrafo único. Os veículos destinados a carga e descarga, que tiverem acesso à garagem do Tribunal, deverão ter sua movimentação acompanhada por servidor da segurança.Art. 18. O servidor que utilizar vaga privativa ou rotativa e que deixar a função comissionada devolverá à Divisão de Serviços Gerais o cartão de controle de vaga na garagem.CAPÍTULO IIIDISPOSIÇÕES GERAISArt. 19. O empregado de instituição permissionária de serviços poderá, opcionalmente, utilizar o crachá de sua organização, em substituição ao crachá "a serviço", que será de uso obrigatório para o ingresso, a circulação e a permanência nas dependências do Tribunal.Art. 20. A saída de qualquer bem do patrimônio do Tribunal somente será permitida quando acompanhada da respectiva autorização.Art. 21. A Secretaria-Geral de Administração, com o apoio da Secretaria de Informática, desenvolverá sistema visando aos controles previstos nesta Portaria.Art. 22. O disposto nesta Portaria aplica-se, no que couber, às Secretarias de Controle Externo sediadas nos Estados da Federação.Art. 23. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Administração.Art. 24. Esta Portaria entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.Art. 25. Revogam-se as Portarias nºs 20, de 16 de março de 1989 e 26, de 6 de abril de 1989, e demais disposições em contrário.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidenteANEXO ICRACHÁ DE SERVIDOR             ANVERSO                                   VERSO     1 - FINALIDADE Identificação de servidores ativos e inativos no âmbito do TCU.     2 - SETOR EMITENTE          Serviço  de  Cadastro,  Classificação de Cargos e  Empregos  do Departamento de Recursos Humanos - SCCCE/DRH/SEGEDAM.     3 - ESPECIFICAÇÕES     a) Formato: especial.     b) Dimensões: 54 x 85 mm.     c) Variação  numérica:  não  haverá   numeração,   uma  vez  que  a identificação dar-se-á pela fotografia, nome e número de matrícula.     d) Cores: branco, dourado e preto.     e) Material: laminado de PVC.     f) Impressão:  logotipo,  sigla e inscrição "Tribunal de  Contas  da União",  nome do servidor, matrícula, autenticação, bordas do crachá e  dos campos serão impressos na cor preta. O interior do logotipo e a sigla do TCU que estampa o fundo do crachá serão na cor dourada.     g) Fotografia:  colorida, tamanho 21x27 mm, que deverá ser inserida na parte interna do crachá (não plastificada).     h) Acabamento: o crachá será submetido ao processo de  vulcanização e dotado de plástico protetor e presilha.ANEXO IICRACHÁ DE TREINANDO1 - FINALIDADE      Identificação,  nos  cursos, treinamentos, palestras  e  outros eventos  do  gênero, de participante que não pertença ao  quadro  de servidores da Secretaria do Tribunal.2 - SETOR EMITENTE     Núcleo de Apoio Operacional do Instituto Serzedello Corrêa.3 - ESPECIFICAÇÕES    a) Formato: especial.    b) Dimensões: 85 x 54 mm.    c) Variação numérica: haverá numeração seqüencial no verso.    d) Cores: branco, preto e dourado.    e) Material: laminado de PVC.    f) Impressão:  logotipo e sigla do Tribunal, bordas do crachá e  dos campos  serão impressos na cor preta. O interior do logotipo do  TCU será na cor dourada.    g) Acabamento:  O crachá será submetido ao processo de  vulcanização e dotado de plástico protetor e presilha.4 - OBSERVAÇÃO     O  nome do treinando será impresso em etiqueta adesiva e aposto no anverso do crachá.ANEXO IIICRACHÁ DE PROFESSOR     1 - FINALIDADE          Identificação  de  professor(a)  de cursos  e  de  treinamentos  oferecidos pelo Tribunal.     2 - SETOR EMITENTE          Núcleo de Apoio Operacional do Instituto Serzedello Corrêa.     3 - ESPECIFICAÇÕES     a) Formato: especial.     b) Dimensões: 85 x 54 mm.     c) Variação numérica: haverá numeração seqüencial no verso.     d) Cores: azul claro, banco, preto e dourado.     e) Material: laminado de PVC.     e) Impressão:  logotipo e sigla do Tribunal, bordas do crachá e  dos campos  serão impressos na cor preta. O interior do logotipo do  TCU  será na cor dourada com fundo branco.     f) Acabamento:  O crachá será submetido ao processo de  vulcanização e dotado de plástico protetor e presilha.     4 - OBSERVAÇÃO          O  nome do(a) professor(a) será impresso em etiqueta adesiva  e aposto no anverso do crachá.ANEXO IVCRACHÁ A SERVIÇO1 - FINALIDADE:     Identificação   de   empregados   das   firmas   contratadas  e   permissionárias que prestam serviços nas dependências do TCU.             2 - SETOR EMITENTE          Divisão  de Serviços Gerais do Departamento de Administração  -  DSG/DA/SEGEDAM.             3 - ESPECIFICAÇÕES     a) Formato: especial.     b) Dimensões: 85 x 54 mm.     c) Variação numérica: haverá numeração seqüencial.     d) Cores: cinza claro, branco, preto e dourado.     e) Material: laminado de PVC.     f)  Impressão: logotipo e sigla do Tribunal, bordas do crachá e  dos  campos  serão  impressos na cor preta. O interior do  logotipo  será impresso na cor dourada com fundo branco.     g)  Acabamento: o crachá será submetido ao processo de  vulcanização e dotado de plástico protetor e presilha. 4 - OBSERVAÇÃO      O  nome do empregado será impresso em etiqueta adesiva e aposto  no anverso do crachá.ANEXO VCRACHÁ PROVISÓRIO     1 - FINALIDADE          Identificação  de  servidor  do TCU e de empregado  de  empresa prestadora  ou  premissionária   de   serviços  que,  eventualmente, esqueça ou extravie seu crachá de identificação específico.     2 - SETOR EMITENTE          Divisão  de Serviços Gerais do Departamento de Administração  -  DSG/DA/SEGEDAM.     3 - ESPECIFICAÇÕES     a) Formato: especial.     b) Dimensões: 85 x 54 mm.     c) Variação numérica: haverá numeração seqüencial.     d) Cores: rosa escuro, branco, preto e dourado.     e) Material: laminado de PVC.     f)  Impressão:  logotipo,  sigla e inscrição "Tribunal de  Contas  da União",  bordas do crachá e dos campos serão impressos na cor preta. O  interior  do  logotipo  será impresso na cor  dourada  com  fundo branco.     g)  Acabamento: o crachá será submetido ao processo de  vulcanização  e dotado de plástico protetor e presilha.ANEXO VIETIQUETA AUTO-ADESIVA DE VISITANTE1 - FINALIDADE     Controle  de acesso e circulação de visitantes no interior  das dependências do TCU.2 - SETOR EMITENTE     Divisão  de Serviços Gerais do Departamento de Administração  - DSG/DA/SEGEDAM.     3 - ESPECIFICAÇÕES     a) Formato: especial.     b) Dimensões: 34 x 43 mm.     c)  Variação numérica: O controle será feito na portaria  (numeração seqüencial e data).     d)  Cores: VERDE (verde fosforecente, branco, preto e dourado)  para circulação  em  todas as dependências do TCU, exceto no 2º andar  do edifício-sede do Tribunal.AMARELO  (amarelo  fosforecente,  branco,   preto  e  dourado)  para circulação  no  2ºandar  e demais dependências do  edifício-sede  do Tribunal.     e) Material: papel adesivo.     f)  Impressão:  logotipo e inscrição "Tribunal de Contas da  União", bordas  e traços dos campos serão impressos na cor preta. O interior do logotipo será impresso na cor dourada com fundo branco.     g)  Acabamento: etiquetas adesivas apresentadas em cartelas cortadas individualmente.ANEXO VIICARTÃO DE CONTROLE DE VAGA NA GARAGEMANVERSO  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO1. DADOS DO USUÁRIONOME  MATRÍCULA FUNÇÃO   TELEFONES   2. PARA USO DA DSGDATA/ASSINATURA;CARIMBO      VERSO  1. PARA USO DA DSG VAGA Nº          NOMERAMAL  1 - FINALIDADE      Identificação  de  vaga na garagem dos edifícios do Tribunal  e   de seus ocupantes.2 - SETOR EMITENTE     Divisão  de Serviços Gerais do Departamento de Administração  -  DSG/DA/SEGEDAM.3 - ESPECIFICAÇÕES     a) Formato: cartão.     b) Dimensões: 148 x 210 mm.     c) Cor: azul.     d) Tipo de Papel: cartolina dupla face (gramatura 80g/m2).     e)  Impressão:  logotipo e inscrição "Tribunal de Contas da  União", bordas e traços dos campos impressos na cor preta.     f) Acabamento: O cartão será plastificado.4 - OBSERVAÇÃO:     O  cartão  será  impresso  na frente e  no  verso.  Poderá  ser  emitido  mais  de  um cartão por ocupante de vaga (de acordo  com  a     quantidade de veículos de sua propriedade).