Norma nº 74/1996

Dispõe sobre a criação da 10ª Secretaria de Controle Externo.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 1º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e ante o disposto no art. 3º da Lei nº 8.968, de 28 de dezembro de 1994, resolve:Art. 1º É criada, na estrutura organizacional do Tribunal de Contas da União, a 10ª Secretaria de Controle Externo - 10ª Secex, como Unidade Técnica integrante da estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo.Art. 2º A 10ª Secex será dirigida por Secretário, código FC-09.Parágrafo único. A Unidade Técnica de que trata este artigo contará com dois Diretores de Divisão, código FC-08, dois Assessores de Secretário, código FC-07, um Chefe de Serviço de Administração, código FC-07, além do pessoal necessário ao seu funcionamento, e terá a seguinte estrutura organizacional.I - Gabinete do Secretário;II - 1ª Divisão TécnicaIII - 2ª Divisão Técnica;IV - Assessoria;V - Serviço de Administração.Art. 3º Compete à 10ª Secex a instrução de recurso interposto a deliberações proferidas pelo Tribunal, mediante Acórdão ou Decisão.§ 1º (Revogado) (Resolução nº 77, de 4/12/1996, BTCU nº 69/1996, DOU de 11/12/1996).§ 2º (Revogado) (Resolução nº 77, de 4/12/1996, BTCU nº 69/1996, DOU de 11/12/1996).§ 3º (Revogado) (Resolução nº 77, de 4/12/1996, BTCU nº 69/1996, DOU de 11/12/1996).§ 4º Para fins de instrução do recurso, o Relator pode determinar, de ofício ou mediante provocação da 10ª SECEX, devidamente fundamentada, que a SECEX responsável pela instrução originária do processo realize: (AC) (Resolução nº 116, de 11/11/1998, BTCU nº 80/1998, DOU de 16/11/1998).I -  inspeção no órgão ou entidade envolvidos;II - atos de comunicação, tais como citação, audiência e notificação;III - outros atos.§ 5º Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior, a 10ª Secex deve demonstrar, de forma clara e objetiva, a necessidade da inspeção. (AC) (Resolução nº 116, de 11/11/1998, BTCU nº 80/1998, DOU de 16/11/1998).§ 6º Na hipótese dos incisos II e III do § 4º deste artigo, a 10ª Secex deve demonstrar, de forma clara e objetiva, o seguinte: (AC) (Resolução nº 116, de 11/11/1998, BTCU nº 80/1998, DOU de 16/11/1998).I - a dificuldade encontrada para que ela mesma realize tais atos;II - a conveniência e a economicidade de referidos atos serem realizados pela Secex responsável pela instrução originária.§ 7º Entendendo necessário, o Relator, no caso de proposta de inspeção, pode solicitar a manifestação da Secex responsável pela instrução originária, sobre a proposta da 10ª Secex. (AC) (Resolução nº 116, de 11/11/1998, BTCU nº 80/1998, DOU de 16/11/1998).Art. 4º A Presidência adotará as providências necessárias à instalação da 10ª Secex.Parágrafo único. Os recursos distribuídos às Unidades Técnicas até a data da instalação da nova Secretaria serão por elas instruídos.Art. 5º Ficam transformadas as funções comissionadas constantes do anexo a esta Resolução, sem acréscimo de despesa, reformulando-se o Quadro II da Resolução nº 50/96-TCU e o anexo à Resolução nº 56/96-TCU, na forma do anexo a esta Resolução.Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 11 de setembro de 1996.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidenteANEXOFUNÇÕES COMISSIONADAS TRANSFORMADASSECRETARIA DE INFORMÁTICA ¿ SEINFSITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO ATUALQDTDENOMINAÇÃONÍVELVALORQDTDENOMINAÇÃONÍVELVALOR01SupervisorFC-061.282,1801Diretor da Divisão de Desenv. de SistemasFC-08936,1401SupervisorFC-061.282,1801Diretor da Divisão de ProduçãoFC-08936,1401SupervisorFC-061.282,1801Diretor da Divisão de Suporte TécnicoFC-08936,1401SupervisorFC-061.282,1801Chefe do Serviço de Sistemas InternosFC-07240,0001SupervisorFC-061.282,1801Chefe do Serviço de Sistemas TerceirizadosFC-07240,0001SupervisorFC-061.282,1801Chefe do Serviço de Sistemas em ProduçãoFC-07240,00    01Chefe do Serviço de Atend. a UsuáriosFC-07240,00    01Chefe do Serviço de Operação e DigitaçãoFC-07240,00    01Chefe do Serviço. de Ger. Redes e Sist. Oper.FC-07240,00    01Chefe do Serviço de Banco de Dados e AplicFC-07240,00    01Chefe do Serviço de AdministraçãoFC-07240,00    01Chefe do Serviço de Segurança de SistemasFC-07240,00    01Assessor do SecretárioFC-07240,00    01Assessor do SecretárioFC-07240,00SUBTOTAL7.639.08SUBTOTAL5.448,42SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E MÉTODOSSITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO ATUALQDTDENOMINAÇÃONÍVELVALORQDTDENOMINAÇÃONÍVELVALOR01SupervisorFC-061.282,1801Chefe do Serviço de AdministraçãoFC-07240,0001SupervisorFC-061.282,1801Assessor do SecretárioFC-07240,0001SupervisorFC-061.282,1801Diretor da Divisão de Organ. e MétodosFC-08936,1401Operador de ComputadoresFC-04155,4101AssistenteFC-04936,1401Sercretário-DatilógrafoFC-04155,4101   SUBTOTAL4.157,36SUBTOTAL1.571,55ANEXO10ª SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO ¿ 10ª SECEXSITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO ATUAL    QDTDENOMINAÇÃONÍVELVALOR    01SecretárioF C-091.441,63    02Diretor de DivisãoFC-081.872,28    02Assessores de SecretárioFC-07480,00    01Chefe de Serviço de AdministraçãoFC-07240,00    02Operadores de ComputadorFC-04310,82    02AssistentesFC-04310,82        01Auxiliar EspecializadoFC-02-   936,14SUBTOTAL-SUBTOTAL4.655,55TOTAL11.850,44TOTAL11.675,52    Nota:               O presente anexo substitui o quadro II do anexo único da Resolução nº 50/96 e os quadros I, II e III do anexo à Resolução      nº 56/96.