Norma nº 19/2024

Institui o Programa Educativo do Tribunal de Contas da União - EducaTCU.

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 28, incisos XIV e XXXIV, do Regimento Interno do TCU,   considerando a diretriz "Transparência e Participação Cidadã" estabelecida no Plano de Gestão do Tribunal de Contas da União para o período de abril de 2023 a março de 2025, aprovado pela Portaria-TCU nº 80, de 12 de abril de 2023;   considerando a relevância de compartilhar com a sociedade conceitos de cidadania, controle e gestão pública para a formação de cidadãos que exerçam plenamente o controle social;   considerando o impacto que a aproximação com a sociedade tem na ampliação do conhecimento sobre a atuação do TCU e sobre a imagem do Tribunal;   considerando a necessidade de se democratizar o acesso ao conhecimento e à cultura como forma de ampliar a base de cidadãos que construam uma sociedade mais consciente dos seus direitos e deveres;   considerando que o fortalecimento do controle social e da participação cidadã contribuem de forma direta para o aprimoramento da administração pública e, portanto, para o cumprimento da missão do TCU; e   considerando as informações constantes do processo TC-040.105/2023-7, resolve:   Art. 1º Fica instituído o Programa Educativo do Tribunal de Contas da União - EducaTCU, com a finalidade de promover ações educativas que estimulem a participação cidadã, o controle social e o conhecimento sobre a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU).   Parágrafo único. O EducaTCU será coordenado e operacionalizado pelo Centro Cultural TCU (CCTCU), com o apoio de outras unidades do Tribunal, sempre que necessário.   Art. 2º São princípios que regem o Programa:   I - acessibilidade;   II - inclusão;   III - equidade;   IV - respeito à diversidade;   V - criatividade; e   VI - sustentabilidade.   Art. 3º O EducaTCU tem como objetivos:   I - conscientizar a sociedade sobre os papeis do TCU e do cidadão no sistema de controle;   II - estimular a participação cidadã e o controle social;   III - educar sobre direitos e deveres dos cidadãos;   IV - promover a democratização do acesso à cultura e ao conhecimento;   V - fomentar a responsabilidade social e ambiental;   VI - conscientizar sobre a importância dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU);   VII - ampliar a aproximação entre a sociedade e o Tribunal; e   VIII - promover o diálogo com a sociedade por meio da arte, da história e da arte-educação.   Art. 4º O EducaTCU tem como públicos-alvo prioritários:   I - estudantes de nível fundamental, médio e superior de instituições públicas e particulares;   II - grupos em situação de vulnerabilidade; e   III - servidores e empregados públicos.   Art. 5º As ações educativas do EducaTCU contemplam, entre outros:   I - visitas mediadas, presenciais ou virtuais;   II - oficinas;   III - rodas de conversa;   IV - palestras;   V - jogos educativos; e   VI - uso de filmes e outros recursos audiovisuais.   Art. 6º A participação no EducaTCU pode se dar por meio de:   I - agendamento prévio da instituição de ensino ou da entidade responsável pelo grupo em situação de vulnerabilidade;   II - oferta de ações diretamente pelo CCTCU; ou   III - solicitação direta do público espontâneo que visita o CCTCU.   Art. 7º Para fins de promoção da inclusão e da democratização do acesso ao Programa, o TCU poderá custear o deslocamento e o fornecimento de lanche para grupos de escolas públicas do Distrito Federal e Entorno e para outros grupos em situação de vulnerabilidade que não tenham condições de arcar com as despesas de sua participação.   Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS