Norma nº 26/1992

Revoga a Decisão Normativa nº 017/90 e disciplina, em caráter provisório, as formas e condições em que o TCU prestará auxílio ao Congresso Nacional.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência prevista nos artigos 4º, item XI, 5º, item I, alínea "j", e 42, item II, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e tendo em vista a justificativa apresentada em Sessão Administrativa realizada nesta data (Processo nº 010.237/87 adm.), com o objetivo de definir as formas e condições em que o Tribunal prestará auxílio ao Congresso Nacional (Constituição, art. 71, itens IV e VII, art. 72, § 1º, e art. 166, § 1º), até que sejam estabelecidas normas regulamentadoras sobre a matéria, após a expedição de sua nova Lei Orgânica, cujo Projeto se acha em exame no Poder Legislativo, resolve proferir a seguinte Decisão Normativa:Art. 1º São fixados os critérios adiante indicados:1. Solicitações, consultas, pedidos ou requerimentos de informações ou de colaboração, ou instrumentos congêneres, endereçados por membros do Congresso Nacional ao Tribunal, sobre matéria de competência deste, serão imediatamente organizados pela Presidência sob a forma de processo, com caráter de "urgente";2. No mesmo ato que determinar a formação do processo, a Presidência designará Relator, que presidirá a instrução do feito desde seu início;3. Para ser acolhida, é condição essencial que, nos termos dos artigos 71, itens IV e VII, e 72, parágrafo 1º, da Constituição Federal, a solicitação tenha sido endereçada ao Tribunal pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, por alguma de suas Comissões Técnicas ou de Inquérito ou pela Comissão Mista Permanente a que se refere o art. 166, § 1º, da Constituição;4. Quando não preencher essa condição, o Relator levará o fato ao conhecimento do Plenário, que decidirá pela resposta ao signatário com o esclarecimento de que o Tribunal está adstrito, por imposição constitucional, a atender exclusivamente requerimentos e pedidos de informações que tenham sido aprovados pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, Técnicas ou de Inquérito, não podendo, por essa razão, dar andamento a pedidos que não preencham tal requisito.5. Nos casos em que essa condição, imposta por aquelas normas constitucionais, esteja atendida, o processo será instruído pela Inspetoria ou Secretaria competentes, de acordo com a clientela ou a matéria de que nele se trate e, encaminhado ao Relator, por este submetido ao Plenário, com relatório e voto, ouvido, se for o caso, o Ministério Público.6. Quando a solicitação implicar realização de inspeção ou auditoria, o Relator submeterá à decisão do Plenário sua inclusão na programação de atividades do Tribunal, com a definição do objeto, da amplitude, dos propósitos e do prazo do trabalho a ser realizado e a indicação dos órgãos técnicos da Secretaria Geral que dele participarão. Nos termos regimentais, o Relator supervisionará e orientará, se e quando necessário, o desenvolvimento do trabalho pelos órgãos técnicos.7. Quando se tratar de pedido de designação de servidor do Tribunal para assessorar diretamente os trabalhos de Comissão Parlamentar de Inquérito (art. 58, § 3º, da Constituição; art. 36, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e art. 89, "i", do Regimento Interno do Senado Federal), a solicitação poderá ser atendida pelo Presidente do Tribunal, que apresentará ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito o servidor incumbido de prestar o assessoramento requerido, na área de execução do controle externo e da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e dará conhecimento do fato ao Plenário, na primeira sessão seguinte.8. As opiniões, pareceres e conclusões externadas pelo servidor colocado à disposição da CPI, nos termos do inciso anterior, serão prestadas diretamente ao Presidente da Comissão, sob exclusiva responsabilidade do servidor em causa, e não envolverão, sob qualquer aspecto, a do Tribunal, enquanto o Plenário não se pronunciar sob o caso em exame.9. Quando a solicitação provier de algum dos órgãos ou comissões parlamentares competentes para formulá-la, mas não se enquadrar no gênero de trabalhos previstos nos dispositivos constitucionais acima mencionados (auditoria, inspeção, pedido de informações ou do pronunciamento de que fala o § 1º do art. 72), o Relator solicitará, em despacho fundamentado, que a Presidência peça formalmente ao signatário que especifique, dentre aquelas hipóteses contempladas nas normas constitucionais já mencionadas, o tipo de auxílio desejado, para que o Tribunal possa dar ao pedido atendimento adequado e conforme às suas competências.10. Em qualquer caso, as conclusões de Inspeções e Auditorias que venham a ser assim realizadas, bem como as informações de que trata o item VII do art. 71 e do pronunciamento a que se refere o parágrafo 1º do art. 72 da Constituição serão obrigatoriamente objeto de deliberação do Tribunal e, somente após a aprovação deste, poderão ser enviadas aos órgãos do Congresso Nacional que as tenham solicitado.Art. 2º Nos termos do art. 4º da Lei nº 6.223, de 14 de julho de 1975, o pedido de informação, a inspeção, a diligência ou a investigação que envolverem atos ou despesas de natureza secreta, serão formulados e atendidos com observância desta classificação, sob pena de responsabilidade de quem a violar, apurada na forma da lei.Art. 3º As diretrizes ora estabelecidas, em caráter provisório:a) não invalidam, e antes complementam, o art. 31 e respectivos parágrafos da Resolução nº 206/80, com a redação dada pela Resolução nº 213/83 ("in" DOU de 22/12/83);b) não se aplicam aos casos de denúncias, previstas no § 2º do art. 74 da Constituição Federal, cujo tratamento continuará a ser aquele prescrito no art. 34 e parágrafos da Resolução nº 206/80 (213/83).Art. 4º Revoga-se a Decisão Normativa nº 017/90.Art. 5º Esta Decisão Normativa entra em vigor na presente data e será publicada no Diário Oficial da União.CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVAPresidente