Norma nº 8/2010

       O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº  01, de 03 de abril de 2007,  considerando o estabelecido no parágrafo único do art. 6º da Portaria-TCU nº  142, de 09 de março de 2009, que dispõe sobre a ocupação das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal; e  considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) acerca das propostas de trabalho a ser realizado por especialistas seniores, nos termos do art. 13 da Portaria-TCU nº  142, de 2009, resolve:  Art. 1º Fica autorizada a realização de trabalhos por especialistas seniores, nos termos do Anexo a esta Portaria.  Art. 2º A designação de função de confiança de especialista sênior para os servidores identificados no Anexo a esta Portaria fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes nos incisos I, II e III, alínea "a", do art. 12 da Portaria-TCU nº  142, de 2009.  Parágrafo único. Compete, também, ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição de especialista sênior, bem como à eventual dispensa de função e à designação de novo especialista para trabalho anteriormente aprovado pela CCG.  Art. 3º Compete às unidades patrocinadoras observarem que o período autorizado para a realização de trabalho por especialista sênior não deve contemplar o usufruto de férias e o afastamento em razão de plantão no recesso, bem como os demais afastamentos que possam ser previamente agendados pelo servidor e pela sua unidade de lotação, a exemplo da licença para capacitação, nos termos dispostos pela Portaria-CCG nº  52, de 14 de dezembro de 2009.  Art. 4º Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, os especialistas seniores submeterão, à respectiva unidade patrocinadora, relatório final de entrega no qual constarão, entre outras, informações sobre o alcance do objetivo geral e a entrega dos produtos, bem como sobre o cumprimento dos prazos acordados, em consonância com o art. 17 da Portaria-TCU nº  142, de 2009.  Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.           FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Presidente em exercício da CCG    ANEXO À PORTARIA-CCG Nº 8, DE 1º DE MARÇO DE 2010                 UNIDADE PATROC.     OBJETIVO GERALDO TRABALHO     PRAZO     ESPECIALISTA SÊNIOR     FUNÇÃO/ NATUREZA             Secex-RJ     Instruir no mérito, em prazo menor que o usual, os processos relativos aos recursos de revisão interpostos pelo MP/TCU nas prestações de contas do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia (INTO) , referente aos exercícios de 1997 a 2000, TCs nº 575.236/1998-1, 008.785/1999-6, 007.546/2000-9 e 007.365/2001-1, respectivamente.Instruir, adicionalmente, em prazo menor que o usual, os processos TC nº 017.862/2005-3, contas ordinárias do Instituto Nacional de Cardiologia, exercício 2004, bem como o TC nº 007.085/2006-9, Contas da Fundação Osvaldo Cruz, exercício 2003, em fase de análise de defesa, e o TC nº 017.809/2006-4, contas do Hospital Geral de Bonsucesso, também em fase de análise de alegações de defesa.     1º/03/2010 a 1º/07/2010     Marcelino Perez Nieto (mat. 2847-9)      FC-4 (assessoramento)              Adplan     Coordenar as ações do Tribunal no âmbito de:a) Rede de Controle, instituída por meio de protocolo de intenções celebrado entre diversos órgãos e entidades públicos;b) Rede de Informações para Fiscalização e Controle dos Gastos Públicos na Organização da Copa do Mundo de 2014, instituída por meio de protocolo de intenções celebrado entre diversos órgãos e entidades públicos; ec) Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - ENCCLA, integrando as ações e informações com a Rede Interna de Informações, instituída pela Portaria-TCU nº 205, de 1º/6/2009.     1º/03/2010 a 1º/03/2011     Carlos Sebastião da Costa (mat. 4552-7)      FC-5 (direção)