Norma nº 4/2019

Dispõe sobre a avaliação de desempenho dos servidores não comissionados lotados na Secretaria de Recursos.

  O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE RECURSOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 91, incisos I e II, da Resolução-TCU 305/2018 c/c o art.13 da Portaria-TCU 307/2019, considerando o disposto no art. 16 da Lei 10.356/2001;  considerando a Portaria-TCU 101, de 8 de março de 2019;  considerando a Portaria-TCU 307, de 27 de setembro de 2019; considerando o elevado número de processos que tramitam pela Secretaria de Recursos; considerando a necessidade de aperfeiçoamento dos critérios de avaliação utilizados pela Secretaria de Recursos; considerando a necessidade de aperfeiçoamento dos procedimentos de trabalho e da qualidade das instruções em fase recursal; resolve: Art. 1º Esta Portaria fixa os critérios de avaliação de desempenho profissional dos servidores não comissionados, lotados na Secretaria de Recursos, observados os comandos do art. 16 da Lei 10.356/2001, da Resolução-TCU 146/2001 e da Portaria-TCU 307/2019.   TÍTULO I DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO   Art. 2º Os critérios de avaliação utilizados são produtividade, qualidade e disponibilidade, nos termos do art. 2º, incisos VI a VIII, da Portaria-TCU 307/2019. Art. 3º Os pesos atribuídos aos referidos critérios de avaliação estão definidos no Anexo I desta Portaria. TÍTULO II DA ATRIBUIÇÃO DE NOTAS AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO   Seção I Da Classificação e dos Prazos de Instrução de Processos Art. 4º Os processos a serem distribuídos para instrução de admissibilidade de recursos serão previamente classificados pelo chefe do Serviço de Admissibilidade de Recursos (SAR) de acordo com a sua complexidade, conforme os parâmetros estabelecidos na tabela 1 do Anexo II desta Portaria. § 1º A classificação dos processos de acordo com a complexidade, em casos excepcionais, poderá ser realizada pelo chefe de serviço, levando-se em consideração os fatores relacionados no § 1º do artigo 5º desta Portaria. § 2º O prazo destinado à instrução de admissibilidade dos recursos deve ser estabelecido pelo chefe do SAR com base no grau de complexidade atribuído ao processo e de acordo com o constante na tabela 1 do Anexo II desta Portaria. § 3º Nos casos excepcionais em que o tempo necessário para o exame de admissibilidade for maior que o estabelecido na tabela 1 do Anexo II desta Portaria, o prazo a que se refere o parágrafo anterior poderá ser majorado. Art. 5º Os processos a serem distribuídos para instrução de mérito serão previamente classificados pelo diretor, que estipulará o grau de complexidade e o prazo de instrução de cada processo. § 1º O prazo inicialmente estabelecido pelo diretor deve ser fixado com base na estimativa do tempo a ser despendido por um servidor médio, levando-se em consideração os seguintes fatores: I - número de peças do processo que necessitem ser consultadas;  II - existência de apensos que precisem ser consultados;  III - número de recorrentes e se distintos os argumentos;  IV - quantidade de argumentos apresentados;  V - ineditismo dos argumentos;  VI - existência de instruções semelhantes ou sistematizadas em base de dados da Serur;  VII - existência de jurisprudência do TCU ou do Poder Judiciário;  VIII - dificuldade da matéria tratada nos autos; IX - profundidade em que as questões suscitadas devam ser examinadas; e  X - outras orientações porventura emanadas da Serur ou da Segecex.  § 2º Como referência para a definição do grau de complexidade, poderá ser considerado o prazo negociado para elaboração da instrução, conforme estabelecido na tabela 2 do Anexo II desta Portaria.  Art. 6º O prazo inicialmente estabelecido pelo diretor ou chefe do SAR poderá ser revisto de ofício pela chefia imediata ou mediante provocação do servidor, nas seguintes situações: I - ocorrência de dificuldades ou demandas não captadas pela impressão inicial do diretor ou chefe de serviço; II - juntada de novos elementos pelo recorrente (aditamento ao recurso), cuja análise seja autorizada pelo relator; III - necessidade de realização de pesquisas ou estudos adicionais que possam enriquecer o trabalho, quando o caso assim o exigir; IV - necessidade de ajustes substanciais na instrução apresentada inicialmente pelo servidor, decorrente da sua concordância com entendimento divergente de revisores quanto à admissibilidade ou quanto ao mérito. Parágrafo único. Para fins desta Portaria, entende-se por prazo negociado aquele inicialmente estabelecido pelo diretor ou chefe do SAR e eventualmente ajustado nos termos dos incisos do caput deste artigo. Art. 7º A relação de processos distribuídos para instrução e os respectivos prazos serão consolidados por meio de planilha eletrônica para fins de controle e homologação pelo secretário de recursos.     Seção II Da Nota dos Critérios de Avaliação Art. 8º As notas para os critérios de avaliação produtividade, qualidade e disponibilidade serão atribuídas com base no disposto nos Anexos III, IV e V, respectivamente.   TÍTULO III DA ATRIBUIÇÃO DO NÍVEL DE DESEMPENHO PROFISSIONAL Art. 9º O nível de desempenho profissional será atribuído de acordo com o item 1 do Anexo II da Portaria-TCU 307/2019 e obtido a partir do cálculo da nota de avaliação individual de desempenho, considerando-se os pesos constantes do Anexo I desta Portaria. Art. 10 A correlação entre a nota de avaliação individual de desempenho e o nível de desempenho profissional está estabelecida na tabela 2 do Anexo VI.   TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria-Serur 1, de 5 de junho de 2018, publicada no BTCU 105, de 6/6/2018.   AMADEU BATISTA DE AMORIM FILHO Secretário de Recursos   ANEXO I DA PORTARIA-SERUR 4/2019 PESOS DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO          Critérios de Avaliação    Pesos (%)          Produtividade    45          Qualidade    40          Disponibilidade    15         ANEXO II DA PORTARIA-SERUR 4/2019 GRAU DE COMPLEXIDADE E PRAZO PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSOS Tabela 1 - Definição do grau de complexidade e do prazo para instrução de admissibilidade de processos no Serviço de Admissibilidade de Recursos.             Complexidade    Prazo(dias úteis)          Alta    B: Recursos que envolvam exame das razões do recurso e não possuam  entendimentosistematizado.    1,5               A: Recursos que envolvam exame das razões do recurso e possuam entendimento sistematizado.    1,0          Média    Recursos com proposta de não conhecimento que não envolvam exame das razões do recurso.    0,5          Baixa    Recursos com proposta de conhecimento que não envolvam exame das razões do recurso.    0,1       Tabela 2 - Definição do grau de complexidade e do prazo para instrução de mérito de processos nas Diretorias.            Complexidade    Prazo (dias úteis)          Alta    mais de 7          Média    de 5 a 7          Baixa    de 1 a 4           ANEXO III DA PORTARIA-SERUR 4/2019 PROCEDIMENTOS PARA ATRIBUIÇÃO DA NOTA FINAL DE PRODUTIVIDADE 1.                 A nota final de produtividade (NFP) será calculada conforme as seguintes fórmulas: NFP = 100 * (Σ PN1) / PE Onde: NFP = nota final de produtividade; PN = prazo negociado para cada instrução nos termos dos artigos 4º a 7º desta Portaria; PE = produção esperada, definida como o número de dias úteis do período avaliativo, descontados os afastamentos legais ou regulamentares, de forma a refletir o número de dias úteis que o servidor esteve à disposição da Serur durante o período avaliativo; Nota explicativa: Se a nota de qualidade (por processo) for menor ou igual a 50, o prazo negociado será reduzido em 20%. Observações: a. Para fins de cálculo da produção esperada (PE), será considerado apenas o número de dias úteis em que o servidor estiver à disposição da Serur, sendo, portanto, deduzidos os períodos de substituições ocorridas no âmbito da própria secretaria, bem como as férias, os afastamentos legais, os treinamentos e os encontros internos. b. Cada instrução que não resultar em proposta de mérito terá seu prazo renegociado para ajuste da produção individual do servidor.   ANEXO IV DA PORTARIA-SERUR 4/2019  PROCEDIMENTOS PARA ATRIBUIÇÃO DA NOTA DE QUALIDADE 2.                 O diretor ou chefe de serviço atribuirá nota de qualidade para cada instrução processual que lhe seja entregue, observando-se a correlação entre complexidade da análise processual e nota máxima admitida descrita na tabela 1 do Anexo VI desta Portaria, e com base nos seguintes parâmetros: I - forma: verificação das condições processuais previamente à instrução, obediência às normas de elaboração dos textos e registros nos sistemas informatizados do Tribunal; II - linguagem: objetividade, concisão, correção linguística, coesão e coerência textual, com o estabelecimento de conexões lógicas entre os argumentos e com progressividade textual em relação à sequência lógica do pensamento apresentado; III  - fundamentação: pertinência, correção e suficiência dos argumentos fáticos, técnicos e jurídicos, inclusive legislação, jurisprudência e doutrina, frente ao processo sob análise e ante o posicionamento adotado pelo servidor; IV   - precisão: proposta de encaminhamento de acordo com as normas do Tribunal e da secretaria e que contemple medida saneadora, quando for o caso, para a segura apreciação de mérito do processo. 3.                 A nota final de qualidade (NFQ) será calculada conforme as seguintes fórmulas: NFQ1 = Σ (PN x NQ) / ΣPN ou NFQ2 = Σ (PN x NQ) / PE       Onde: NFQ = nota final de qualidade; PN = prazo negociado para instrução nos termos dos artigos 4º a 7º desta Portaria; PE = produção esperada, definida como o número de dias úteis do período avaliativo, descontados os afastamentos legais ou regulamentares, de forma a refletir o número de dias úteis que o servidor esteve à disposição da Serur durante o período avaliativo; NQ = nota de qualidade, por processo. Notas explicativas: 1Fórmula aplicável se ΣPN for > = PE 2Fórmula aplicável se ΣPN for < PE Observação: Para fins de cálculo da produção esperada (PE), será considerado apenas o número de dias úteis em que o servidor estiver à disposição da Serur, sendo, portanto, deduzidos os períodos de substituiçõe s ocorridas no âmbito da própria secretaria, bem como as férias, os afastamentos legais, os treinamentos e os encontros internos.   ANEXO V DA PORTARIA-SERUR 4/2019 ESCALA PARA ATRIBUIÇÃO DA NOTA DE DISPONIBILIDADE            Escala de Disponibilidade    Nota          Disponibilidade Esperada    100          Disponibilidade Comprometida    75          Disponibilidade Insatisfatória    50          Indisponibilidade    0         ANEXO VI DA PORTARIA-SERUR 4/2019 NOTAS DE DESEMPENHO PROFISSIONAL Tabela 1 - Correlação entre escala de desempenho, grau de complexidade das atividades e nota a ser atribuída ao critério de avaliação.            Escala de Qualidade    Grau de complexidade ou dificuldade das atividades desenvolvidas no período avaliativo    Nota          Qualidade máxima    Alta    125          Qualidade superior    Alta ou Média    115          Baixa    110          Qualidade esperada    Alta ou Média          Baixa    100          Qualidade Inferior    Alta ou Média    80          Baixa    50          Qualidade mínima    Alta, Média ou Baixa    0       Tabela 2 - Correlação entre a nota de avaliação individual de desempenho e o nível de desempenho profissional            Nota da avaliação Individual de desempenho    Nível de desempenho profissional          Igual ou maior que 90    Atendimento          Igual ou maior que 65 e menor que 90    Não atendimento - entregas parciais          Maior que zero e menor que 65    Não atendimento - entregas insatisfatórias          Zero    Não atendimento - sem entregas           

[    BTCU Administrativo | Ano 52 | n° 212 | Terça-feira, 05/11/2019 1     ATOS DO PRESIDENTE        PORTARIAS      CODMATERIA=44096      PORTARIA-TCU Nº 352, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019.      O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe      conferem os arts. 28, inciso XXVI, e 55, inciso I, do Regimento Interno, e considerando o disposto no art.      2º, § 2º, da Portaria-TCU nº 238, de 27 de agosto de 2018, resolve:      CONVOCAR o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti para exercer as funções de      Ministro, no período de 4/11 a 6/12/2019, em virtude do afastamento do Ministro Bruno Dantas      Nascimento, por motivo de participação em evento educacional no exterior, ficando este ato      automaticamente sem efeito após cessada sua causa determinante.      JOSÉ MUCIO MONTEIRO      SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO        COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DE GESTÃO DE PROCESSOS E INFORMAÇÕES        SECRETARIA DE RECURSOS        PORTARIAS      CODMATERIA=44116      PORTARIA-SERUR Nº 4, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019      Dispõe sobre a avaliação de desempenho dos      servidores não comissionados lotados na Secretaria      de Recursos.      O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE RECURSOS, no uso das atribuições que lhe      conferem o art. 91, incisos I e II, da Resolução-TCU 305/2018 c/c o art.13 da Portaria-TCU 307/2019,      considerando o disposto no art. 16 da Lei 10.356/2001;      considerando a Portaria-TCU 101, de 8 de março de 2019;      considerando a Portaria-TCU 307, de 27 de setembro de 2019;      considerando o elevado número de processos que tramitam pela Secretaria de Recursos;      considerando a necessidade de aperfeiçoamento dos critérios de avaliação utilizados pela      Secretaria de Recursos;      considerando a necessidade de aperfeiçoamento dos procedimentos de trabalho e da qualidade      das instruções em fase recursal;      resolve:      Art. 1º Esta Portaria fixa os critérios de avaliação de desempenho profissional dos servidores      não comissionados, lotados na Secretaria de Recursos, observados os comandos do art. 16 da Lei      10.356/2001, da Resolução-TCU 146/2001 e da Portaria-TCU 307/2019.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 63094785.     BTCU Administrativo | Ano 52 | n° 212 | Terça-feira, 05/11/2019 2     TÍTULO I      DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO      Art. 2º Os critérios de avaliação utilizados são produtividade, qualidade e disponibilidade, nos      termos do art. 2º, incisos VI a VIII, da Portaria-TCU 307/2019.      Art. 3º Os pesos atribuídos aos referidos critérios de avaliação estão definidos no Anexo I desta      Portaria.      TÍTULO II      DA ATRIBUIÇÃO DE NOTAS AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO      Seção I      Da Classificação e dos Prazos de Instrução de Processos      Art. 4º Os processos a serem distribuídos para instrução de admissibilidade de recursos serão      previamente classificados pelo chefe do Serviço de Admissibilidade de Recursos (SAR) de acordo com a      sua complexidade, conforme os parâmetros estabelecidos na tabela 1 do Anexo II desta Portaria.      § 1º A classificação dos processos de acordo com a complexidade, em casos excepcionais,      poderá ser realizada pelo chefe de serviço, levando-se em consideração os fatores relacionados no § 1º do      artigo 5º desta Portaria.      § 2º O prazo destinado à instrução de admissibilidade dos recursos deve ser estabelecido pelo      chefe do SAR com base no grau de complexidade atribuído ao processo e de acordo com o constante na      tabela 1 do Anexo II desta Portaria.      § 3º Nos casos excepcionais em que o tempo necessário para o exame de admissibilidade for      maior que o estabelecido na tabela 1 do Anexo II desta Portaria, o prazo a que se refere o parágrafo anterior      poderá ser majorado.      Art. 5º Os processos a serem distribuídos para instrução de mérito serão previamente      classificados pelo diretor, que estipulará o grau de complexidade e o prazo de instrução de cada processo.      § 1º O prazo inicialmente estabelecido pelo diretor deve ser fixado com base na estimativa do      tempo a ser despendido por um servidor médio, levando-se em consideração os seguintes fatores:      I - número de peças do processo que necessitem ser consultadas;      II - existência de apensos que precisem ser consultados;      III - número de recorrentes e se distintos os argumentos;      IV - quantidade de argumentos apresentados;      V - ineditismo dos argumentos;      VI - existência de instruções semelhantes ou sistematizadas em base de dados da Serur;      VII - existência de jurisprudência do TCU ou do Poder Judiciário;      VIII - dificuldade da matéria tratada nos autos;      IX - profundidade em que as questões suscitadas devam ser examinadas; e      X - outras orientações porventura emanadas da Serur ou da Segecex.      § 2º Como referência para a definição do grau de complexidade, poderá ser considerado o prazo      negociado para elaboração da instrução, conforme estabelecido na tabela 2 do Anexo II desta Portaria.      Art. 6º O prazo inicialmente estabelecido pelo diretor ou chefe do SAR poderá ser revisto de      ofício pela chefia imediata ou mediante provocação do servidor, nas seguintes situações:      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 63094785.     BTCU Administrativo | Ano 52 | n° 212 | Terça-feira, 05/11/2019 3     I - ocorrência de dificuldades ou demandas não captadas pela impressão inicial do diretor ou      chefe de serviço;      II - juntada de novos elementos pelo recorrente (aditamento ao recurso), cuja análise seja      autorizada pelo relator;      III - necessidade de realização de pesquisas ou estudos adicionais que possam enriquecer o      trabalho, quando o caso assim o exigir;      IV - necessidade de ajustes substanciais na instrução apresentada inicialmente pelo servidor,      decorrente da sua concordância com entendimento divergente de revisores quanto à admissibilidade ou      quanto ao mérito.      Parágrafo único. Para fins desta Portaria, entende-se por prazo negociado aquele inicialmente      estabelecido pelo diretor ou chefe do SAR e eventualmente ajustado nos termos dos incisos do caput deste      artigo.      Art. 7º A relação de processos distribuídos para instrução e os respectivos prazos serão      consolidados por meio de planilha eletrônica para fins de controle e homologação pelo secretário de      recursos.      Seção II      Da Nota dos Critérios de Avaliação      Art. 8º As notas para os critérios de avaliação produtividade, qualidade e disponibilidade serão      atribuídas com base no disposto nos Anexos III, IV e V, respectivamente.      TÍTULO III      DA ATRIBUIÇÃO DO NÍVEL DE DESEMPENHO PROFISSIONAL      Art. 9º O nível de desempenho profissional será atribuído de acordo com o item 1 do Anexo II      da Portaria-TCU 307/2019 e obtido a partir do cálculo da nota de avaliação individual de desempenho,      considerando-se os pesos constantes do Anexo I desta Portaria.      Art. 10 A correlação entre a nota de avaliação individual de desempenho e o nível de      desempenho profissional está estabelecida na tabela 2 do Anexo VI.      TÍTULO IV      DAS DISPOSIÇÕES FINAIS      Art. 11 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria-Serur      1, de 5 de junho de 2018, publicada no BTCU 105, de 6/6/2018.      AMADEU BATISTA DE AMORIM FILHO      Secretário de Recursos        Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 63094785.     BTCU Administrativo | Ano 52 | n° 212 | Terça-feira, 05/11/2019 4     ANEXO I DA PORTARIA-SERUR 4/2019      PESOS DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO      Critérios de Avaliação Pesos (%)      Produtividade 45      Qualidade 40      Disponibilidade 15        ANEXO II DA PORTARIA-SERUR 4/2019      GRAU DE COMPLEXIDADE E PRAZO PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSOS      Tabela 1 - Definição do grau de complexidade e do prazo para instrução de admissibilidade de      processos no Serviço de Admissibilidade de Recursos.      Complexidade      Prazo      (dias      úteis)      Alta B: Recursos que envolvam exame das razões do recurso e não possuam entendimento      sistematizado.      1,5      A: Recursos que envolvam exame das razões do recurso e possuam entendimento sistematizado. 1,0      Média Recursos com proposta de não conhecimento que não envolvam exame das razões do recurso. 0,5      Baixa Recursos com proposta de conhecimento que não envolvam exame das razões do recurso. 0,1        Tabela 2 - Definição do grau de complexidade e do prazo para instrução de mérito de processos      nas Diretorias.      Complexidade Prazo (dias úteis)      Alta mais de 7      Média de 5 a 7      Baixa de 1 a 4          Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 63094785.     BTCU Administrativo | Ano 52 | n° 212 | Terça-feira, 05/11/2019 5     ANEXO III DA PORTARIA-SERUR 4/2019      PROCEDIMENTOS PARA ATRIBUIÇÃO DA NOTA FINAL DE PRODUTIVIDADE      1. A nota final de produtividade (NFP) será calculada conforme as seguintes fórmulas:      NFP = 100 * (∑ PN1) / PE      Onde:      NFP = nota final de produtividade;      PN = prazo negociado para cada instrução nos termos dos artigos 4º a 7º desta Portaria;      PE = produção esperada, definida como o número de dias úteis do período avaliativo,      descontados os afastamentos legais ou regulamentares, de forma a refletir o número de dias úteis que o      servidor esteve à disposição da Serur durante o período avaliativo;      Nota explicativa:      1Se a nota de qualidade (por processo) for menor ou igual a 50, o prazo negociado será reduzido      em 20%.      Observações:      a. Para fins de cálculo da produção esperada (PE), será considerado apenas o número de dias      úteis em que o servidor estiver à disposição da Serur, sendo, portanto, deduzidos os períodos de      substituições ocorridas no âmbito da própria secretaria, bem como as férias, os afastamentos legais, os      treinamentos e os encontros internos.      b. Cada instrução que não resultar em proposta de mérito terá seu prazo renegociado para ajuste      da produção individual do servidor.      ANEXO IV DA PORTARIA-SERUR 4/2019      PROCEDIMENTOS PARA ATRIBUIÇÃO DA NOTA DE QUALIDADE      2. O diretor ou chefe de serviço atribuirá nota de qualidade para cada instrução processual que lhe seja      entregue, observando-se a correlação entre complexidade da análise processual e nota máxima admitida      descrita na tabela 1 do Anexo VI desta Portaria, e com base nos seguintes parâmetros:      I - forma: verificação das condições processuais previamente à instrução, obediência às normas      de elaboração dos textos e registros nos sistemas informatizados do Tribunal;      II - linguagem: objetividade, concisão, correção linguística, coesão e coerência textual, com o      estabelecimento de conexões lógicas entre os argumentos e com progressividade textual em relação à      sequência lógica do pensamento apresentado;      III - fundamentação: pertinência, correção e suficiência dos argumentos fáticos, técnicos e      jurídicos, inclusive legislação, jurisprudência e doutrina, frente ao processo sob análise e ante o      posicionamento adotado pelo servidor;      IV - precisão: proposta de encaminhamento de acordo com as normas do Tribunal e da      secretaria e que contemple medida saneadora, quando for o caso, para a segura apreciação de mérito do      processo.      3. A nota final de qualidade (NFQ) será calculada conforme as seguintes fórmulas:      NFQ1 = ∑ (PN x NQ) / ∑PN      ou      NFQ2 = ∑ (PN x NQ) / PE      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 63094785.     BTCU Administrativo | Ano 52 | n° 212 | Terça-feira, 05/11/2019 6     Onde:      NFQ = nota final de qualidade;      PN = prazo negociado para instrução nos termos dos artigos 4º a 7º desta Portaria;      PE = produção esperada, definida como o número de dias úteis do período avaliativo,      descontados os afastamentos legais ou regulamentares, de forma a refletir o número de dias úteis que o      servidor esteve à disposição da Serur durante o período avaliativo;      NQ = nota de qualidade, por processo.      Notas explicativas:      1Fórmula aplicável se ∑PN for > = PE      2Fórmula aplicável se ∑PN for < PE      Observação:      Para fins de cálculo da produção esperada (PE), será considerado apenas o número de dias úteis      em que o servidor estiver à disposição da Serur, sendo, portanto, deduzidos os períodos de substituições      ocorridas no âmbito da própria secretaria, bem como as férias, os afastamentos legais, os treinamentos e os      encontros internos.      ANEXO V DA PORTARIA-SERUR 4/2019      ESCALA PARA ATRIBUIÇÃO DA NOTA DE DISPONIBILIDADE      Escala de Disponibilidade Nota      Disponibilidade Esperada 100      Disponibilidade Comprometida 75      Disponibilidade Insatisfatória 50      Indisponibilidade 0        ANEXO VI DA PORTARIA-SERUR 4/2019      NOTAS DE DESEMPENHO PROFISSIONAL      Tabela 1 - Correlação entre escala de desempenho, grau de complexidade das atividades e nota      a ser atribuída ao critério de avaliação.      Escala de Qualidade Grau de complexidade ou dificuldade das atividades desenvolvidas no período avaliativo Nota      Qualidade máxima Alta 125      Qualidade superior Alta ou Média 115      Baixa 110      Qualidade esperada Alta ou Média      Baixa 100      Qualidade Inferior Alta ou Média 80      Baixa 50      Qualidade mínima Alta, Média ou Baixa 0        Tabela 2 - Correlação entre a nota de avaliação individual de desempenho e o nível de      desempenho profissional      Nota da avaliação Individual      de desempenho      Nível de desempenho      profissional      Igual ou maior que 90 Atendimento      Igual ou maior que 65 e menor que 90 Não atendimento - entregas parciais      Maior que zero e menor que 65 Não atendimento - entregas insatisfatórias      Zero Não atendimento - sem entregas          CODMATERIA      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 63094785.     BTCU Administrativo | Ano 52 | n° 212 | Terça-feira, 05/11/2019 7     PORTARIA-SERUR Nº 5, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019      Dispõe sobre a realização de teletrabalho por      servidores lotados na Secretaria de Recursos.      O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE RECURSOS, no uso das atribuições que lhe confere      o art. 91, incisos I e II, da Resolução-TCU 305/2018,      considerando a Portaria-TCU 101, de 8 de março de 2019;      considerando a Portaria-TCU 307, de 27 de setembro de 2019;      considerando a Portaria-Serur 4, de 4 de setembro de 2019;      resolve:      Art. 1º Os critérios para entrada e permanência de servidores lotados na Secretaria de Recursos      (Serur) no regime de teletrabalho estão definidos nesta portaria.      Da Entrada no Regime de Teletrabalho      Art. 2º Os servidores já lotados na Serur somente poderão entrar em regime de teletrabalho      caso, no período avaliativo imediatamente anterior tenham:      I - sido avaliados com nível de desempenho classificado como "Atendimento", nos termos do      Anexo II da Portaria-TCU 307, de 27/9/2019; e      II - nota final de produtividade (NFP) igual ou superior a 100, conforme planilha individual de      avaliação de desempenho, evidenciando-se o cumprimento dos prazos acordados com o chefe imediato.      Art. 3º Os servidores que ingressarem na Serur poderão entrar em regime de teletrabalho após      um período de carência de um mês.      Parágrafo único. O período de carência poderá ser reduzido pelo chefe imediato, desde que o      servidor já esteja plenamente adaptado às suas atividades.      Da Permanência no Regime de Teletrabalho      Art. 4º A permanência do servidor no regime de teletrabalho está condicionada:      I - à observância dos deveres previstos no art. 15 da Portaria TCU 101/2019;      II - ao atendimento das condições estabelecidas no art. 2º, incisos I e II, desta portaria,      observadas as regras do art. 5º desta norma.      Parágrafo único. O eventual descumprimento dos deveres do art. 15, incisos I a VII, da Portaria      TCU 101/2019 impõe ao servidor a apresentação de justificativas ao titular da Serur, nos termos dos §§ 1º      e 3º do referido art. 15.      Da Produtividade e da Qualidade      Art. 5º A produtividade e a qualidade dos trabalhos serão avaliadas ao longo de todo o período      avaliativo, e não apenas no final, com o auxílio do sistema de avaliação de desempenho da Serur.      § 1º Se o chefe imediato identificar, a qualquer momento, a possibilidade de descumprimento      do requisito previsto no art. 2º, inciso II, desta portaria ao final do período avaliativo, deverá notificar o      servidor, via e-mail, para que se adeque às metas estipuladas, bem como o secretário, para que tome      conhecimento do fato.      § 2º Não ocorrendo melhoria de desempenho quanto ao requisito referido no § 1º, o chefe      imediato notificará o secretário para que decida acerca da exclusão do servidor do regime de teletrabalho.      § 3º O servidor que, ao final do período avaliativo, não atingir o requisito previsto no art. 2º,      inciso II, desta portaria ficará automaticamente desligado do regime de teletrabalho no período subsequente.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 63094785.     BTCU Administrativo | Ano 52 | n° 212 | Terça-feira, 05/11/2019 8     § 4º Caso, em um mesmo período avaliativo, por duas vezes, a primeira versão da instrução      seja inadequada à finalidade a que se destina, considerando os parâmetros forma, linguagem,      fundamentação e precisão (conforme definição constante do Anexo IV da Portaria-Serur 4/2019), o chefe      imediato, após prévia notificação do servidor via e-mail, notificará o secretário para que este decida quanto      ao desligamento do servidor do regime de teletrabalho antes do término do período avaliativo, nos termos      dos arts. 11 e 16, inciso V, da Portaria TCU 101/2019.      Das Disposições Finais      Art. 6º O requisito previsto no art. 2º, inciso I, desta Portaria será válido somente a partir de 1º      de abril de 2020, permanecendo, até a referida data, vigente o art. 2º, inciso I, da Portaria-Serur nº 2, de 25      de março de 2019, em relação à entrada, permanência e ao controle de qualidade e produtividade.      Art. 7° Casos omissos serão resolvidos pelo secretário de recursos, observado o disposto nas      normas legais e regulamentares que regem a matéria.      Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.      AMADEU BATISTA DE AMORIM FILHO      Secretário      SEC-PE        PORTARIAS      CODMATERIA=44098      PORTARIA-SEC-PE N° 22 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019      Designa servidor e equipe de apoio para realização do      Inventário Anual dos bens da Secretaria do TCU no      Estado de Pernambuco, referente ao exercício de      2019.      O SECRETÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NO ESTADO DE      PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto nos artigos 41 a      44 da Portaria-TCU n. 307, de 11 de novembro de 2014, resolve:      Art. 1º Designar o servidor Sérvio Ramos Braga Filho, Matrícula n. 2128-8, para realizar o      Inventário Anual dos bens sob a responsabilidade da Sec-PE passíveis de controle patrimonial, relativo ao      exercício de 2019, com o auxílio das estagiárias Lilian de Oliveira Ferreira e Beatriz Fontes Andrade,      observando o seguinte cronograma:      I - Até 30/11/2019: registro, no sistema Patrimônio, do levantamento de todos os bens sob a      responsabilidade da Sec-PE;      II - Até 31/12/2019: registro, no sistema Patrimônio, do levantamento complementar de todos      os bens não encontrados até 30/11/2019 e dos bens incorporados e recebidos após esta data; e      III - Até 10/1/2020: envio do relatório circunstanciado em processo administrativo eletrônico à      Diretoria de Patrimônio (Dipat/Selip/Segedam).      Art. 2º Fixar o dia 10/1/2020 para conclusão dos trabalhos.      Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.      EVALDO JOSÉ DA SILVA ARAUJO      Secretário      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 63094785.]