Norma nº 14/1993

Dispõe sobre a aplicação da Resolução nº 42, alterada pela de nº 45, de 1993, do Senado Federal, ao Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,Considerando o disposto na Resolução Administrativa de nº 101, de 1989;Considerando que o Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Sistema de Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional (cf. arts. 70 e 71 da Constituição Federal);Considerando que as atividades de apoio e técnicas exercidas pela Secretaria do Tribunal de Contas da União guardam correlação com aquelas praticadas pelo órgãos da Secretaria do Senado Federal;Considerando a necessidade de dar tratamento uniforme e isonômico aos Sistemas de Classificação de Cargos e de Remuneração no âmbito de sua Secretaria, em consonância com os do Senado Federal; e Considerando o disposto no art. 39, § 1º , c/c os arts. 73 e 96 da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 110, inciso VI, da lei nº 8.443, de 16.07.92 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União ), resolve:  Art. 1º Esta Resolução Administrativa aplica-se ao Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso VI do art. 110 da lei 8.443, de 16 de julho de 1992. (NR) (Resolução nº 26, de 9/3/1995, BTCU nº 21/1995)Art. 2º O Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União compreende os cargos de provimento efetivo, agrupados em categorias funcionais de funções comissionadas, na forma dos anexos I e IV. (NR) (Resolução nº 26, de 9/3/1995, BTCU nº 21/1995)Art. 3º As funções comissionadas de direção, consultoria, assessoramento, chefia e assistência funcionais vinculam-se à estrutura organizacional e às categorias funcionais, com os níveis retributivos estabelecidos no anexo III desta Resolução Administrativa, na forma do § 1º do art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (NR) (Resolução nº 26, de 9/3/1995, BTCU nº 21/1995)§ 1º A designação para as funções comissionadas de símbolos FC-7 a FC-10 será feita por ato do Presidente do Tribunal e para as funções comissionadas de símbolos FC-1 a FC-6, por ato do Secretário-Geral de Administração. (NR) (Resolução nº 26, de 9/3/1995, BTCU nº 21/1995)§ 2º É vedada ao servidor a percepção concomitante de mais de uma gratificação de função comissionada ou de uma função comissionada com uma gratificação de representação, assegurada, para efeito de pagamento, a situação mais vantajosa. (NR) (Resolução nº 26, de 9/3/1995, BTCU nº 21/1995)§ 3º (Revogado) (Resolução nº 31,de 14/6/1995, BTCU nº 39/1995)Art. 4º As atribuições dos cargos e funções referidos no art. 2º serão estabelecidos em regulamento próprio.Art. 5º A estrutura e valores de vencimento dos cargos de que trata o art. 2º são os constantes do anexo II. (NR) (Resolução nº 26, de 9/3/1995, BTCU nº 21/1995)Art. 6º Os atuais ocupantes dos cargos de provimento efetivo das categorias funcionais de Analista de Finanças e Controle Externo, Técnico de Finanças e Controle Externo e Auxiliar de Finanças e Controle Externo são incluídos nos respectivos níveis III, II e I, localizando-se nas áreas correspondentes, na forma do Anexo I, e em padrão de igual valor da tabela de vencimentos constantes do Anexo II ou, não havendo, no imediatamente superior aplicando-se previamente, o coeficiente resultante do valor definido para o padrão 45, em relação ao atual valor de vencimento do Analista de Finanças e Controle Externo, Classe Especial, Padrão V. (NR) (Resolução nº 26, de 9/3/1995, BTCU nº 21/1995)Art. 7º Ficam instituídas as seguintes vantagens de natureza especial, incidentes sobre o vencimento básico do servidor:I.	Adicional de especialização;II.	Adicional de PL.§ 1º O Adicional de Especialização será concedido aos servidores em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos através de treinamentos, trabalho ou iniciativa própria, pertinente às atividades do cargo. (NR) (Resolução nº 26, de 9/3/1995, BTCU nº 21/1995)§ 2º O Adicional de PL constituirá compensação retributiva aos servidores do Quadro de Pessoal, pelas condições especiais e peculiares de prestação de serviços necessários ao funcionamento do Tribunal de Contas da União, notadamente as atribuições de auxílio ao Congresso Nacional no desempenho do Controle Externo, e será implantado gradativamente, de forma não cumulativa, de acordo com os seguintes coeficientes:I.	0,40 (zero vírgula quarenta), a partir de 1º de maio de 1993;II.	0,60 (zero vírgula sessenta), a partir de 1º de junho de 1993;III.	0,80 (zero vírgula oitenta), a partir de 1º de agosto de 1993;eIV.	1,10 (um vírgula dez), a partir de 1º de outubro de 1993.§ 3º A maior base de incidência para o cálculo dos adicionais previstos neste artigo é o vencimento estabelecido para o padrão 45 da tabela constante do anexo II.§4º Os adicionais de que trata este artigo, sobre os quais incidirá o desconto previdenciário, integram a remuneração do servidor e incorporam-se aos seus proventos de aposentadoria.Art.8º A remuneração mensal do servidor da Secretaria do Tribunal de Contas da União observará o mesmo limite máximo estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal, e pela legislação posterior, em especial a Lei nº 8.852, de 04 de fevereiro de 1994, para o servidor do Senado Federal. (NR) (Resolução nº 45, de 31/1/1996).Parágrafo único. O Presidente do Tribunal fixará, mediante Portaria, o valor do referido limite, sempre que ocorrerem variações nos parâmetros que lhe servem de referência. (AC) (Resolução nº 45, de 31/1/1996).Art. 9º Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.Art. 10 A Gratificação de Atividade Legislativa é devida, mensal e regularmente, aos servidores do Tribunal de Conta União pelo efetivo exercício de atividade de controle externo ou, em decorrência desta, quando na inatividade, obtido o seu valor mediante a aplicação de fatores de ajuste fixados no anexo V, os quais incidirão unicamente sobre o vencimento básico.Parágrafo único. A maior base de incidência para o cálculo da gratificação de que trata este artigo é o vencimento estabelecido para o padrão 45 da tabela constante do anexo II.Art. 11. Para os efeitos de aplicação do disposto no art.192 da lei nº 8.112, de 1990, os níveis I, II e III são constituídos por três conjuntos de cinco padrões cada um.Art. 12. Aplica-se aos servidores inativos e aos pensionistas o disposto nesta Resolução Administrativa, na forma do art.40, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal.Art. 13. (Revogado) (Resolução nº 24, de 26/12/1994, BTCU nº 1/1995)Art. 14. Os atuais cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e as funções de Representação de Gabinete passam a denominar-se funções comissionadas, na forma do Anexo IV assegurada a contagem do tempo de exercício do cargo ou função para os efeitos da Resolução nº 24, e 26 de dezembro de l994. (NR) (Resolução nº 26, de 9/3/1995, BTCU nº 21/1995)Art. 15. Sobre os valores fixados na tabela de vencimentos constantes do Anexo II incidirão os reajustes que vierem a ser concedidos aos servidores públicos federais, após o dia 31 de março de 1993.Art. 16. É dispensada aos atuais ocupantes de cargo em comissão, convertido em função comissionada, a correlação estabelecida no anexo III. (NR) (Resolução nº 26, de 9/3/1995, BTCU nº 21/1995)Art. 17. A Presidência do Tribunal disporá sobre a concessão:I.	Do auxílio-transporte, a que se refere a lei nº 7.418, de 1985, aos servidores do Tribunal de Contas da União;II.	Do auxílio-alimentação, a que se refere o art. 22 da lei nº 8.460, de 1992.Art. 18.  As disposições desta Resolução Administrativa serão avaliadas e revistas a partir de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua implantação.Art. 19. Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 1993.Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVAPresidenteRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/93(alterada pelas Resoluções nº 021/94 e  026/95)ANEXO I(NR) (Resolução nº 26, de 9/3/1995, BTCU nº 21/1995) SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA NÍVEL CATEGORIA ÁREA NÍVEL CATEGORIAFUNCIONAL ÁREA CARGO     Superior Analista de Finanças e Controle Externo ControleExterno    III(Superior) Analista de Finanças e Controle ExternoControle Externo(atividade-fim)Analista de Finanças e Controle Externo Informática InformáticaAnalista de Sistemas Programador      Apoio TécnicoeAdministrativoEngenheiroBibliotecárioMédicoEnfermeiroPsicólogoNutricionista     Médio   Técnico de Finanças e Controle Externo Controle Externo   II(Médio)   Técnico de Finanças e Controle ExternoControle Externo(atividade-fim)Técnico de Finanças e Controle Externo  InformáticaOperador de Computador Digitador     Apoio Técnico e AdministrativoAgente AdministrativoDatilógrafoAgente de Cinefotografia e MicrofilmagemMotorista OficialTelefonistaLaboratoristaAuxiliar de EnfermagemDesenhistaAgente de PortariaArtífice Especializado   BásicoAuxiliar de Finanças e Controle Externo   Artesanato  I(Básico) Auxiliar de FinançaseControle Externo  ServiçosGerais  Auxiliar Operacional de Serviços DiversosRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/93ANEXO IITABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS(Art. 5º)(NR) (Resolução nº 26, de 9/3/1995, BTCU nº 21/1995)NÍVELPADRÃOVENCIMENTO ( em Crs)         III      45444342414039383736353433323116.331.788,2015.834288,1415.352.11,3814.884.781,5114.431.841,3713.992.847,8713.567.371,6113.154.996,3712.755.318,7512.367.964,8611.992.504,4111.628.621,5111.275.943,0910.934.124,1210.602.830,27       II   3029282726252423222120191817169.654.829,739360.572,949.075.449,838.799.176,818.531.479,278.272.090,998.020.754,017.777.218,507.541.242,257.312.590,677.091.036,336.876.359,016.668.345,206.466.788,076.271.487,25      I    1514131211100908070605040302015.717.245,175.591.145,905.467.918,455.347.494,555.229.810,435.114.803,745.002.965,334.828.579,474.654.075,664.479.426,564.130.514,043.955.913,903.794.984,723.516.993,412.293.284,30RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/93(alterada pelas Resoluções nºs 26/95, 31/95 e 73/96)ANEXO III TABELA DOS NÍVEIS RETRIBUTIVOS DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS(art. 3º)(NR) (Resolução nº 73, de 4/9/1996, BTCU nº 53/1996) Função ComissionadaPercentuais sobre o teto de remuneração(%) Correlação a categoria funcional (cargos)FC-10 ¿ Secretário-Geral30AFCEFC-09 ¿ Diretor-Geral. Secretário, Consultor-Geral, Assessor-Chefe, Assessor do Ministro-Presidente, Assessor de Ministro, Assessor do Procurador-Geral e Chefe de Gabinete27AFCEFC-08 ¿ Diretor de Divisão e Assessor do Secretário-Geral25AFCEFC-07 ¿ Assessor de Secretário, Assessor do Consultor-Geral, Chefe de Serviço e Oficial de Gabinete20AFCE e TFCE (Técnico de Finanças e Controle Externo e Agente Administrativo)FC-06 - Supervisor16AFCE e TFCE (Técnico de Finanças e Controle Externo, Operador de Computador, Digitador, Agente Administrativo, Datilógrafo, Agente de Cinefotografia e Microfilmagem, Auxiliar de Enfermagem e Desenhista)FC-05 ¿ Assistente de Gabinete12AFCE e TFCE (Técnico de Finanças e Controle Externo Agente Administrativo e Datilógrafo)FC-04 ¿ Assistente, Operador de Computador e Secretário-Datilógrafo9AFCE e TFCE (Técnico de Finanças e Controle Externo, Operador de Computador, Digitador, Agente Administrativo, Datilógrafo, Agente de Cinefotografia e Microfilmagem, Desenhista, Agente de Portaria e Artífice Especializado).FC-04 ¿ Auxiliar de Gabinete9TFCE (Técnico de Finanças e Controle Externo, Agente Administrativo, Datilógrafo, Motorista Oficial e Agente de Portaria).FC-037 FC-02 ¿ Auxiliar Especializado5TFCE (Técnico de Finanças e Controle Externo, Operador de Computador, Digitador, Agente Administrativo, Datilógrafo, Agente de Cinefotografia e Microfilmagem, Desenhista, Agente de Portaria e Artífice Especializado) e AUCE:NOTA:  ficam ressalvadas as situações existentes, na data desta Resolução, inclusive para os substitutos eventuais e os que estejam respondendo pelo expediente.RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/93(alterada pela Resoluções nºs 026/95 e 80/97)ANEXO IV(NR) (Resolução nº 80, de 19/3/1997, BTCU nº 25/1997)CONVERSÃO DOS CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DAS REPRESENTAÇÕES DE GABINETE EM FUNÇÕES COMISSIONADAS(art. 14)Função ComissionadaPercentuais sobre oteto de remuneração(%)Correlação com a categoria funcional (cargos)FC-10 ¿ Secretário-Geral30AFCEFC-09 ¿ Diretor-Geral, Secretário, Consultor-Geral, Assessor-Chefe, Assessor de Ministro-Presidente, Assessor de Ministro, Assessor do Procurador-Geral e Chefe de Gabinete27AFCEFC-08 ¿ Diretor de Divisão e Assessor de Secretário-Geral25AFCEFC-07  - Assessor de Secretário, Assessor do Consultor-Geral, Chefe de Serviço e Oficial de Gabinete20AFCE e TFCEFC ¿ 06 ¿ Supervisor16AFCE e TFCEFC-05 ¿ Assistente de Gabinete12AFCE e TFCEFC-04 ¿ Assistente, Operador de Computador e Secretário-Datilógrafo9AFCE e TFCEFC-04 ¿ Auxiliar de Gabinete9TFCEFC- -037 FC-02 ¿ Auxiliar Especializado5TFCE e AUCEFC-01 ¿ Operador de Telefonia3TFCE (Telefonista)RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/93(alterada pela Resolução nº 026/95)ANEXO V(NR) (Resolução nº 26, de 9/3/1995, BTCU nº 21/1995)FATORES DE AJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE LEGISLATIVA(Art. 10)1 - Ocupante de cargos das Categorias de Analista de Finanças e Controle Externo, Técnico de Finanças e Controle Externo e Auxiliar de Finanças e Controle Externo:Fator de Ajuste ¿ 1,53 2- Ocupantes de Funções Comissionadas:                          SÍMBOLO                                 FATOR                          FC-10                                           3,78                          FC-09                                           3,14                          FC-08                                           2,58                          FC-07                                           2,10                          FC-06                                           1,90                          FC-05                                           1,81                          FC-04                                           1,66                          FC-03                                           1,66                          FC-02                                           1,66                          FC-01                                           1,66 REDAÇÃO ANTERIOR:RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/93ANEXO IVCONVERSÃO DOS CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DAS REPRESENTAÇÕES DE GABINETE EM FUNÇÕES COMISSIONADAS(Art. 14)(NR) (Resolução nº 26, de 9/3/1995, BTCU nº 21/1995)(Substituído) (Resolução nº 80, de 19/3/1997, BTCU nº 25/1997)DENOMINAÇÃOFUNÇÃO COMISSIONADASecretário-Geral  FC-10Diretor-Geral, Secretário, Consultor-Geral, Assessor-Chefe, Assessor de Ministro, Assessor do Procuarador-Geral, Chefe de Gabinete.  FC-09Diretor de Departamento, Diretor de Divisão, Chefe do Serviço de Administração e Cobrança Executiva, Subsecretário.  FC-08Assessor de Secretário-Geral, Assessor de Secretário, Chefe de Serviço, Diretor da Divisão de Serviços Gerais.  FC-07Oficial de Gabinete e Supervisor (Chefe de Seção ou Núcleo)  FC-06   FC-05Assistente, Operador de Computador, Secretário-Datilógrafo  FC-04Ajudante Especializado  FC-03Auxiliar Especializado  FC-02Operador de Telefonia  FC-01RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/93(alterada pelas Resoluções nºs 26/95 e 31/95)ANEXO IIITABELA DOS NÍVEIS RETRIBUITIVOS DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS(art. 3º)(NR) (Resolução nº 31, de 14/6/1995, BTCU nº 39/1995)(Substituído) (Resolução nº 73, de 4/9/1996, BTCU nº 53/1996) FUNÇÃO COMISSIONADA   PERCENTUAIS SOBRE O TETO DE REMUNERAÇÃO CORRELAÇÃO COM OS NÍVEIS DA CATEGORIA/CARGOSFC-1030%NÍVEL III - AFCEFC-0927%NÍVEL III ¿ AFCEFC-0825%NÍVEL III ¿ AFCEFC-0720%NÍVEIS III e II AFCE e TFCEFC-06 ¿ OF. GAB. 16%NÍVEIS III e II AFCE e TFCE FC-06 ¿ SUPERVISOR 16%NÍVEIS III e II AFCE e TFCE e Agente AdministrativoFC-05 12%NÍVEIS III e IIFC ¿ 04 ¿ O PERADOR DE COMPUTADOR9%NÍVEL II ¿ TFCE, Agente Administrativo e DatilógrafoFC ¿ 037%NÍVEL II ¿ Motorista OficialFC ¿ 025%NÍVEIS II e I Agente de Portaria e Aux. Oper. de Serv. DiversosFC-013%NÍVEL II - TelefonistaRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/93(alterada pelas Resoluções nºs 26/95 e 31/95)ANEXO IIITABELA DOS NÍVEIS RETRIBUTIVOS DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS(art. 3º)(NR) (Resolução nº 26, de 9/3/1995, BTCU nº 21/1995)(Substituído) (Resolução nº 31, de 14/6/1995, BTCU nº 39/1995) FUNÇÃO COMISSIONADA PERCENTUAIS SOBRE O TETO DE REMUNERAÇÃO CORRELAÇÃO COM OS NÍVEIS DA CATEGORIA/CARGOFC-10FC-09FC-08FC-07 FC-06 ¿ Of. Gab. FC-06 ¿ Supervisor  FC-05FC-04 ¿ Assistente  FC-04 ¿ operador de computador  FC-03 FC-02  FC-01  30%27%25%20% 16% 16%  12%9%  9%   7% 5%  3%NÍVEL III ¿ AFCENÍVEL III ¿ AFCENÍVEL III ¿ AFCENÍVEIS III e II AFCE e TFCENÍVEIS III e II AFCE e TFCE NÍVEIS III e II AFCE e TFCE e Agente AdministrativoNÍVEIS III  e IINÍVEL II ¿ TFCE, Agente Administrativo e DatilógrafoNÍVEL II ¿ TFCE, Agente Administrativo e Datilógrafo NÍVEL II ¿ Motorista OficialNÍVEL II e I Agente de Portaria e Aux. Oper. de Serv. DiversosNÍVEL II - TelefonistaNOTA: As funções comissionadas poderão, também ser exercidas por servidores das áreas de informática e de apoio técnico e administrativo nas unidades técnicas correspondentes, observadas a correlação do nível, ressalvadas as situações existentes.Anexo à Resolução nº 021/94Anexo I(NR) (Resolução nº 21, de 7/12/1994)(Substituído) (Resolução nº 26, de 9/3/1995, BTCU nº 21/1995)NÍVELCATEGORIA FUNCIONALÁREACARGO     III(Superior)  Analista de   Finanças e   Controle Externo   Controle Externo (atividade-fim) Analista de Finanças e Controle Externo Informática Analista de Sistemas Apoio Técnicoe Administrativo EngenheiroBibliotecárioMédicoEnfermeiro          II(Médio)     Técnico de  Finanças e Controle Externo        Controle Externo (atividade-fim) Técnico de Finanças  e Controle Externo Informática ProgramadorOperador de ComputadorDigitador Apoio Técnico  e AdministrativoAgente AdministrativoDatilógrafoAgente de Cinematografia e MicrofilmagemMotorista OficialTelefonistaLaboratoristaAuxiliar de EnfermagemDesenhistaAgente de Portaria  I  (Básico)    Auxiliar de Finanças e Controle Externo   Serviços Gerais  Artífice Auxiliar OperacionalDe Serviços DiversosArt. 3o .................................................................................§ 3º Durante o estágio probatório nenhum servidor poderá ser designado para as funções comissionadas de direção, consultoria, assessoramento e chefia, mesmo em caráter de substituição. (NR) (Resolução nº 26, de 9/3/1995, BTCU nº 21/1995) (Revogado) (Resolução nº 31, de 14/6/1995, BTCU nº 39/1995)A redação original da Resolução Administrativa nº 14, de 19/5/1993, consta no BTCU nº 25/1993.