Norma nº 90/2024

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:   Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2024, na forma do Anexo Único desta Portaria.   Parágrafo único. O Relatório a que se refere o caput será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS       (Publicado no DOU Edição nº 100 de 24/05/2024, Seção 1, p. 117)                         DESPESA COM PESSOAL      DESPESAS EXECUTADAS        (Últimos 12 Meses)                LÍQUIDADAS      INSCRITAS EM        RESTOS A PAGAR                JAN/2024      FEV/2024      MAR/2024      ABR/2024      MAI/2023      JUN/2023      JUL/2023      AGO/2023      SET/2023      OUT/2023      NOV/2023      DEZ/2023      TOTAL        (ÚLTIMOS         12 MESES)      NÃO        PROCESSADOS (1)                                                                                                    (a)      (b)                DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)      181.076.346,42      163.997.033,20      160.246.040,10      161.818.965,68      148.919.848,20      196.441.139,25      150.772.479,39      150.196.482,33      150.648.628,43      149.960.438,21      182.275.368,47      202.764.781,67      1.999.117.551,35      11.659.491,51                     Pessoal Ativo      113.766.731,87      93.068.410,72      89.114.663,32      90.761.635,03      81.426.362,55      95.738.747,27      83.234.838,37      82.805.143,44      83.169.817,54      82.878.504,66      84.532.650,21      132.733.729,16      1.113.231.234,14      9.780.180,00                          Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis      101.996.812,06      80.685.234,48      76.758.183,43      78.468.441,17      69.898.988,29      83.891.316,93      71.617.847,22      71.173.970,63      71.551.746,70      71.254.814,31      72.712.531,60      109.463.351,63      959.473.238,45      6.443.318,59                          Obrigações Patronais      11.769.919,81      12.383.176,24      12.356.479,89      12.293.193,86      11.527.374,26      11.847.430,34      11.616.991,15      11.631.172,81      11.618.070,84      11.623.690,35      11.820.118,61      23.270.377,53      153.757.995,69      3.336.861,41                     Pessoal Inativo e Pensionistas      67.309.614,55      70.928.622,48      71.131.376,78      71.057.330,65      67.493.485,65      100.702.391,98      67.537.641,02      67.391.338,89      67.478.810,89      67.081.933,55      97.742.718,26      70.031.052,51      885.886.317,21      1.879.311,51                          Aposentadorias, Reserva e Reformas      56.085.124,36      59.296.285,59      59.575.933,98      59.370.008,61      56.267.057,21      83.811.211,56      56.302.704,79      56.155.715,16      56.132.755,31      55.930.768,55      81.008.148,59      58.936.069,18      738.871.782,89      1.455.926,50                          Pensões      11.224.490,19      11.632.336,89      11.555.442,80      11.687.322,04      11.226.428,44      16.891.180,42      11.234.936,23      11.235.623,73      11.346.055,58      11.151.165,00      16.734.569,67      11.094.983,33      147.014.534,32      423.385,01                     Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º         do art . 18 da LRF)      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00                     Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00                DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)      20.027.688,08      20.576.540,18      20.439.201,12      20.020.391,35      25.211.480,74      25.021.619,46      25.020.408,00      25.185.812,90      25.037.880,44      25.025.727,26      25.243.189,65      25.095.420,73      281.905.359,91      0,00                     Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00                     Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00                     Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração      31.913,08      580.765,18      443.426,12      24.616,35      191.072,74      1.211,46      0,00      165.404,90      17.472,44      5.319,26      222.781,65      75.012,73      1.758.995,91      0,00                     Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados      19.995.775,00      19.995.775,00      19.995.775,00      19.995.775,00      25.020.408,00      25.020.408,00      25.020.408,00      25.020.408,00      25.020.408,00      25.020.408,00      25.020.408,00      25.020.408,00      280.146.364,00      0,00                DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)      161.048.658,34      143.420.493,02      139.806.838,98      141.798.574,33      123.708.367,46      171.419.519,79      125.752.071,39      125.010.669,43      125.610.747,99      124.934.710,95      157.032.178,82      177.669.360,94      1.717.212.191,44      11.659.491,51                                      APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL      VALOR      % SOBRE A RCL AJUSTADA                RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)      1.290.353.341.023,87                       (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)      0,00                       (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)      0,00                       RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)      1.290.353.341.023,87                       DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)      1.728.871.682,95      0,133984%                LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)      5.548.519.366,40      0,430000%                LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)      5.271.093.398,08      0,408500%                LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)      4.993.667.429,76      0,387000%               "FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN/MF Nº 803, de 16 DE MAIO DE 2024. Data de emissão: 21/05/2024. 16h.   1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos."   Fabiana Ruas Vieira   Secretária-Geral de Administração - em substituição   Vinícius de Sá Rodrigues   Secretário de Auditoria Interna - em substituição   Egbert Nascimento Buarque   Secretaria Especializada em Orçamento, Finanças, Contabilidade e Serviços Administrativos Transversais