Norma nº 38/2011

Disciplina os procedimentos e prazos para o registro de conformidade dos atos e fatos de gestão nas unidades gestoras executoras do TCU e dá outras providências.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições normativas previstas no art. 52, IV, da Resolução-TCU nº  240, de 23 de dezembro de 2010, e considerando a determinação constante no item 9.1.5 do Acórdão nº  1.800/2003 - TCU - Plenário, resolve:  Art. 1º  As unidades gestoras executoras do Tribunal de Contas da União deverão registrar a conformidade de registros de gestão no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, observando o disposto na Instrução Normativa STN nº  6, de 31 de outubro de 2007, e na Macrofunção 02.03.14 - Conformidade de Registros de Gestão, constante do Manual Siafi.  Parágrafo Único A Conformidade de Registros de Gestão consiste na certificação dos registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial incluídos no Siafi e da existência de documentos hábeis que comprovem as operações.  Art. 2º  A Conformidade dos Registros de Gestão deverá ser registrada em até 3 dias úteis a contar da data do registro da operação no Siafi, iniciando a referida contagem a partir do dia útil subsequente ao do registro, podendo ser atualizada até a data fixada para o encerramento do mês no Siafi.  § 1º O titular da unidade gestora executora designará, mediante portaria a ser publicada no Boletim Interno do Tribunal (BTCU) , os servidores, titular e substitutos, responsáveis pela realização da conformidade de registros de gestão.  § 2º Poderão ser indicados na referida portaria de designação mais de um servidor para substituir o responsável titular pela conformidade.  § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, os substitutos adicionais somente assumirão interinamente a atribuição quando do impedimento legal ou afastamento dos substitutos anteriores, observando-se a ordem constante da portaria de designação.  § 4º Na impossibilidade de registro tempestivo da Conformidade de Registros de Gestão no Siafi, o servidor responsável pela conformidade deverá encaminhar ao Serviço de Contabilidade Analítica - SCA, por meio de documento eletrônico, declaração de realização da Conformidade de Registros de Gestão, conforme modelo constante do anexo III, assinada eletronicamente pelo servidor responsável e pelo ordenador de despesas dando ciência do ocorrido.  Art. 3º  A Conformidade Contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial consiste na certificação dos demonstrativos contábeis gerados pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi.  § 1º A conformidade de que trata o caput será realizada exclusivamente pela Diretoria de Contabilidade - Dicon, setorial contábil no âmbito do Tribunal, cujo Diretor deverá ser habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC para a prática de atos de natureza contábil.  § 2º O registro de restrição contábil a qualquer unidade gestora executora do Tribunal deverá ser comunicado à Secretaria de Controle Interno - Secoi para conhecimento e consideração em seu planejamento de auditoria.  § 3º A Conformidade Contábil será realizada com base no controle da conformidade de registros de gestão de todas as unidades gestoras executoras do Tribunal, elaborado pelo Serviço de Contabilidade Analítica - SCA, o qual observará os princípios e normas contábeis aplicáveis ao setor público, a tabela de eventos, o plano de contas da União, a regularidade da execução orçamentária, financeira e patrimonial, a Conformidade dos Registros de Gestão realizada por todas as UG´s executoras do TCU, bem como outros instrumentos de controle que subsidiem o processo de análise.  § 4º A verificação da regularidade da execução orçamentária, financeira e patrimonial das unidades gestoras executoras do TCU será realizada por meio do Siafi e, quando necessário, de verificação in loco nas respectivas unidades gestoras.  Art. 4º  Os documentos comprobatórios dos atos e fatos de gestão, nos quais se fundamentam os registros contábeis efetuados pelas unidades gestoras executoras do Tribunal, deverão ser digitalizados e inseridos nos respectivos processos eletrônicos administrativos de despesa.  Art. 5º  Os documentos emitidos por meio do Siafi para o registro dos atos e fatos de gestão deverão ter seus campos devidamente preenchidos e todas as informações adicionais, necessárias ao perfeito entendimento da operação, deverão ser incluídas no campo observação.  § 1º Para efeito do disposto no caput, são exemplos de informações adicionais: descrição sucinta da operação, número de nota fiscal e sua data de emissão, período de realização dos serviços, tratamento tributário (base de cálculo e percentuais de retenção dos tributos ou, o motivo da não retenção dos mesmos, se for o caso) , número de contrato, regularidades fiscal e social, número do processo ao qual se refere, com indicação do número da peça, etc.  § 2º O Serviço de Contabilidade Analítica - SCA deverá solicitar, às unidades gestoras executoras, a reemissão de documentos para a inclusão de informações adicionais imprescindíveis ao perfeito entendimento da operação, de maneira a garantir a regularidade da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Tribunal.  Art. 6º  As unidades gestoras executoras do Tribunal deverão disponibilizar ao Serviço de Contabilidade Analítica - SCA, até o quinto dia útil do mês subsequente, devidamente conciliados com o Siafi, o Relatório de Conciliação de Bens - RCB e o Rol de Responsáveis do Exercício - RRE, conforme modelos constantes dos anexos I e II, por meio de documento eletrônico, assinado pelo Gestor Financeiro e Ordenador de Despesas;  § 1º Na elaboração do RCB, as unidades gestoras executoras deverão realizar, antecipadamente, os seguintes procedimentos:  I - registrar no Siafi a depreciação de bens, com base nos valores constantes do Relatório Sintético de Depreciação (RSD) do Sistema Patrimônio;  a) o registro da depreciação de bens no Siafi, até o mês de agosto de 2011, será realizado pelo Serviço de Contabilidade Analítica - SCA.  b) a partir do mês de setembro de 2011, o registro da referida depreciação deverá ser realizado pelas Unidades Gestoras Executoras do Tribunal.  II - conciliar eventuais divergências de saldos apresentados entre os Sistemas Siafi e Patrimônio, indicando a natureza da divergência e as providências adotadas para sua solução;  § 2º Na elaboração do RRE, as unidades gestoras executoras deverão atualizar as informações constantes no Rol de Responsáveis do Siafi.  § 3º O Serviço de Contabilidade Analítica - SCA registrará diligências no Sistema Consulta Contábil, no início de cada mês, para controle do envio dos relatórios exigidos no caput.  § 4º O RCB e o RRE referentes ao mês de dezembro deverão ser enviados no 1º dia útil do mês de janeiro, de maneira a possibilitar o encerramento do exercício em tempo hábil;  Art. 7º É atribuição do Serviço de Contabilidade Analítica - SCA a prestação de consultoria, esclarecimentos, orientações, formalização de procedimentos e roteiros para todas as unidades gestoras executoras do Tribunal, no intuito de dirimir quaisquer dúvidas quanto à correta execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil.  § 1º Para fins de cumprimento da atribuição referida no caput, as unidades gestoras executoras do TCU deverão formular as consultas por meio do Sistema Consulta Contábil.  § 2º As consultas, sempre que possível, deverão se referir a casos concretos, os quais deverão ser analisados previamente pelo consulente, com base na legislação pertinente, indicando a dúvida de forma pontual e objetiva.  Art. 8º  O Serviço de Contabilidade Analítica - SCA, no exercício de suas atribuições, realizará, por meio do Sistema Consulta Contábil, diligências às unidades gestoras executoras do TCU, visando ao esclarecimento de dúvidas ou correção de atos relacionados à execução orçamentária, financeira, patrimonial ou contábil.  § 1º As diligências realizadas pelo Serviço de Contabilidade Analítica - SCA deverão ser atendidas no prazo de um dia útil, a contar do recebimento pela unidade gestora, salvo se fixado prazo diverso, para a implementação de medidas saneadoras de forma tempestiva, com o objetivo de evitar o registro de restrição contábil no respectivo balancete mensal, que enseja o registro de restrição contábil para o órgão Tribunal de Contas da União no Balanço Geral da União .  § 2º O atendimento tempestivo das diligências encaminhadas pelo SCA às unidades gestoras executoras do Tribunal deverão ser acompanhadas pelos responsáveis pela realização da Conformidade de Registros de Gestão, de maneira a subsidiar o desempenho de suas atribuições.  Art. 9º  Fica revogada a Portaria-Segedam nº  51, de 26 de outubro de 2006.  Art. 10.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.              FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral         voltar                     ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 38, DE 31 DE MAIO DE 2011                                                       Tribunal de Contas da União      RELATÓRIO DE CONCILIAÇÃO DE BENS E DEPRECIAÇÃO - RCB                      CÓDIGO DA UG       NOME DA UG       REF. MÊS / ANO                 ESPECIFICAÇÃO      SALDO FINAL DOS BENS      DEPRECIAÇÃO                      1.4.2.11.00.00 - Bens Imóveis e 1.4.2.12.00.00 - Bens Móveis      PATRIMÔNIO (a)       NO SIAFI (b)       DIFERENÇA (a-b)       RSD (c)       SIAFI (d)       DIFERENÇA (c-d)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       TOTAL (IS)                                                                       OBSERVAÇÕES QUANTO ÀS DIFERENÇAS APURADAS (Natureza da divergência e providências adotadas) :                                                                                                               ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 38, DE 31 DE MAIO DE 2011                                       Tribunal de Contas da União     ROL DE RESPONSÁVEIS DO EXERCÍCIO - RRE     EXERCÍCIO                           CÓDIGO DA UG     NOME DA UG     HISTÓRICO ATÉ (MÊS)                                        TIT/SUB/INT     CPF     NOME     PERÍODO DE GESTÃO     ATO  DE DESIGNAÇÃOOU EXONERAÇÃO     MOTIVO DA SUBSTUIÇÃO             INÍCIO     TÉRMINO             100 - ORDENADOR DE DESPESAS                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         137/138 - GESTOR FINANCEIRO (Responsáveis pelos Atos de Gestão Orçamentária e Financeira)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          110 - RESPONSÁVEIS PELA CONFORMIDADE DE REGISTRO DE GESTÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ANEXO V 1   Secretaria-Geral de Administração BTCU Brasília   Ano xliv n. 21    6/ junho 2011        ANEXO III À PORTARIA-SEGEDAM Nº 38, DE 31 DE MAIO DE 2011     DECLARAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA   CONFORMIDADE DE REGISTROS DE GESTÃO     Eu, _____ (NOME COMPLETO DO SERVIDOR) _____, matrícula ____, cargo ____, servidor formalmente designado responsável pela conformidade de registro de gestão da ug 030____, declaro que não foi possível a realização do registro da conformidade de registro de gestão referente ao (s) dia (s) abaixo indicados, devido a ______ (informar motivo para o não registro tempestivo da conformidade no Siafi) _________.     Certifico, também, que os processos de despesa alusivos à escrituração do (s) dia (s) abaixo-informados contêm a documentação hábil que comprova a operação realizada e retrata adequadamente os registros efetuados.     Mês/Ano.: ___/20__.  Dia (s) ....: ____________     Conformidade:   ( ) Sem Restrição   ( ) Com Restrição (preencher quadro abaixo)                  Data do Movimento     Documento do SiafiSujeito à restrição     Documento de Acerto     Restrição (>CONRESTREG)      Observação                                                    Servidor Responsável pela Conformidade  Assinatura Eletrônica     Ciente,     Secretário de Controle Externo  Assinatura Eletrônica do Ordenador de Despesa