Norma nº 324/1999

Disciplina o funcionamento das Unidades da Secretaria do Tribunal durante o período de recesso de que trata o parágrafo único do art. 28 do Regimento Interno.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o parágrafo único do art. 129 do Regimento Interno, resolve:Art. 1º As Unidades Básicas, de Apoio e Assessoramento e Técnicas Executivas da Secretaria do Tribunal manterão, no período de 17 de dezembro de 1999 a 14 de janeiro de 2000, plantão de pessoal necessário ao prosseguimento de suas atividades.Parágrafo único. Os dirigentes das Unidades referidas neste artigo estabelecerão os respectivos quantitativos de servidores que permanecerão de plantão, compatíveis com as atividades específicas que devam ser desenvolvidas no período.Art. 2º Os servidores que permanecerem de plantão durante o recesso terão direito a afastamento do serviço por igual número de dias ao fixado no art. 1º desta Portaria, entre os dias 17 de janeiro e 31 de julho de 2000, impreterivelmente, de acordo com escala previamente estabelecida pelos respectivos dirigentes das Unidades.§ 1º É vedada a concessão, sob qualquer pretexto, do gozo de recesso além da data limite fixada no caput deste artigo.§ 2º Não será autorizado afastamento fracionado, exceto quanto aos detentores de Funções Comissionadas Níveis FC-10 e FC-09 e aos seus substitutos quando no exercício da titularidade no período de recesso, que, a critério e mediante autorização da Presidência, poderão ter seus afastamentos interrompidos, por, no máximo, duas vezes.§ 3º Os servidores de plantão que se ausentarem do serviço em razão de licenças (art. 81 da Lei nº 8.112/90), afastamentos (art. 93 a 95 da Lei nº 8.112/90), concessões (art. 97 da Lei nº 8.112/90) ou benefícios (arts. 202 a 214 da Lei nº 8.112/90), de férias, ou ainda em razão de quaisquer outras espécies legais e regulamentares de faltas justificadas ao serviço, terão direito de se afastar somente por período igual ao número de dias efetivamente trabalhados.Art. 3º Não terão direito a recesso os servidores que entraram em efetivo exercício após 30 de junho de 1999, e que ainda não integravam, naquele momento, o Quadro de Pessoal deste Tribunal, bem como os servidores legalmente afastados em todo o período a que se refere o art. 1º desta Portaria por qualquer dos motivos previstos no § 3º do art. 2º.§ 1º Os servidores que entraram em efetivo exercício entre os dias 30 de junho e 30 de setembro de 1999, e que ainda não integravam o Quadro de Pessoal deste Tribunal, farão jus a afastamento de suas atividades exclusivamente no período de 20 a 31 de dezembro de 1999.§ 2º Os servidores que entraram em efetivo exercício após o dia 30 de setembro de 1999, e que ainda não integravam o Quadro de Pessoal deste Tribunal, farão jus a afastamento de suas atividades exclusivamente no período de 20 a 24 de dezembro de 1999.§ 3 Os servidores que estiverem em gozo de qualquer das hipóteses previstas no § 3º do art. 2º desta Portaria, cujo término ocorra durante o recesso, deverão retornar ao serviço após o encerramento deste.Art.4º Permanecerão em atividade durante o período de plantão os titulares ou substitutos:I - da Secretaria da Presidência e Unidades ligadas ao Gabinete da Presidência;II - das Unidades Básicas e Técnicas Executivas, em nível de Secretarias;III - dos Serviços de Administração;IV - de Divisões e das Unidades responsáveis pela administração de recursos materiais e execução orçamentária e financeira da Secretaria-Geral de Administração;V - do Serviço de Atendimento Ambulatorial.Art. 5º As Unidades referidas no art. 1º desta Portaria deverão encaminhar à Secretaria-Geral de Administração, até o dia 3 de dezembro de 1999, a relação dos servidores que permanecerão de plantão, para fins de publicação no Boletim do Tribunal de Contas da União.Parágrafo único. Na ocorrência da hipótese prevista no § 3º do art. 2º, os devidos ajustes deverão ser comunicados à SEGEDAM até o dia 21 de janeiro de 2000, os quais serão publicados no BTCU.Art. 6º As Unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo e da Secretaria-Geral das Sessões deverão ultimar, até 16 de dezembro de 1999, as comunicações e demais expedientes decorrentes dos processos decididos pelo Plenário ou pelas Câmaras até a última Sessão do ano, ou que tenham recebido despachos dos Relatores.Parágrafo único. Para os fins indicados neste artigo, a Secretaria-Geral das Sessões deverá encaminhar às respectivas Unidades, até o dia 16 de dezembro de 1999, os processos submetidos à deliberação dos órgãos colegiados.Art. 7° Durante o período previsto no art. 1° desta Portaria, o Boletim do Tribunal de Contas da União circulará nos dias 20 e 27 de dezembro de 1999, reiniciando sua circulação no exercício de 2000, a partir de 17 de janeiro.Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidente