Norma nº 29/2008

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício da Presidência, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2007, na forma do anexo a esta Portaria.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN DINIZ DE AGUIARPresidente(Publicada no DOU de 30/1/2008, Seção 1, p. 150)ANEXO DA PORTARIA - TCU Nº 29, DE 28 DE JANEIRO DE 2008UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL                                DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO DE 2007  A  DEZEMBRO DE 2007LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I								                          R$ Milhares	DESPESA COM PESSOAL	DESPESAS EXECUTADASJan/2007  a  Dez/2007		Liquidadas	RP não Processados3	TOTAL	DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	929.356	7.447	936.803	Pessoal Ativo	577.367	5.891	583.258	Pessoal Inativo e Pensionistas	351.989	1.556	353.545	Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1.º da LRF)	0	0	0	(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS   (art. 19, § 1.º da LRF) (II)	250.822	0	250.822	Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 	0	0	0	Decorrentes de Decisão Judicial	0	0	0	Despesas de Exercícios Anteriores	91.947	0	91.947	Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados2	158.875	0	158.875	TOTAL DA DESPESA  COM  PESSOAL  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (III)  = (I -II )	678.534	7.447	685.981	RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)	386.681.857	% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre  a RCL (III/IV) * 100	0,1774%	LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300%	1.662.732	LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085%	1.579.595Fonte: SIAFI 2007 e 2008, CONSULTORC,  Portaria STN Nº 29  de 18/01/2008 (RCL).NOTAS: 	1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/641 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados corresponde às fontes de recursos 56 e 69;   2 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados corresponde às fontes de recursos 56 e 69;3 - Valores inscritos em restos a pagar não processados em 31/12/2007.UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXAORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO DE 2007  A  DEZEMBRO DE 2007LRF, art. 55, inciso III, alínea "a" - Anexo V								R$ 1,00	ATIVO	VALOR	PASSIVO	VALOR	ATIVO DISPONÍVEL	71.539.639	OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS	2.578	Disponibilidade Financeira	71.539.639	Depósitos	82	Caixa	-	Consignações	-	Bancos	-	Recursos do Tesouro Nacional	82	Conta Movimento	-	Restos a Pagar Processados	2.257	Contas Vinculadas	-	Do Exercício	2.257	Aplicações Financeiras	-	De Exercícios Anteriores	-	Outras Disponibilidades Financeiras	71.539.639	Outras Obrigações Financeiras	238	Limite de Saque	71.463.547	Recursos a Liberar p/ pagto. de RAP	238	Recursos a Receber p/ pagto. de RAP	238	Credores Diversos	-	Valores a Creditar - Depósitos na CTU	75.854	Valores a Debitar	-	SUBTOTAL	71.539.639	SUBTOTAL	2.578	INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM  RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)	-	SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II)	71.537.061	TOTAL	71.539.639	TOTAL	71.539.639	INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)	49.084.176	SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III)	22.452.885FONTE: SIAFI/2007 - Balanço - Demonstração das Disponibilidades (Balansint, opção 5).	UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGARORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO DE 2007  A  DEZEMBRO DE 2007LRF, art. 55, inciso III, alínea "b" - Anexo VI								               R$ 1,00	ÓRGÃO	RESTOS A PAGAR INSCRITOS	EMPENHOS CANCELADOS E NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA		Liquidados e Não Pagos (Processados)	Empenhados e Não Liquidados (Não Processados)			Exercícios Anteriores	Do Exercício	Exercícios Anteriores	Do Exercício		ADMINISTRAÇÃO DIRETA                Tribunal de Contas da União	0	2.257	0	49.084.176	0	TOTAL	0	2.257	0	49.084.176	0	DESTINAÇÃO DE RECURSOS	RESTOS A PAGAR INSCRITOS	EMPENHOS CANCELADOS E NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA		Liquidados e Não Pagos (Processados)	Empenhados e Não Liquidados (Não Processados)			Exercícios Anteriores	Do Exercício	Exercícios Anteriores	Do Exercício		Recursos Ordinários (00)	0	2.257	0	49.084.176	0	Operações de Crédito Externa (48)	0	0	0	0	0	TOTAL	0	2.257	0	49.084.176	0FONTE:	Balanço Demonstração das Disponibilidades (SIAFI, >Balansint); SIAFI>Consultorc (Restos a pagar por Fontes de Recursos); SIAFI>Balancete (contas 112160400 e 193290200).UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DOS LIMITESORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO DE 2007  A  DEZEMBRO DE 2007LRF, art. 48  -  Anexo VII									    R$ Milhares	DESPESA COM PESSOAL	VALOR	% SOBRE A RCL	Total  da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP	685.980	0,1774%	Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)	1.662.732	0,4300%	Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) 	1.579.595	0,4085%				RESTOS A PAGAR	INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	Valor apurado no Demonstrativo de Restos a Pagar 	49.086	71.537FONTE: Demonstrativos Despesa com Pessoal, Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar.Sérgio Freitas de AlmeidaSecretário-Geral de AdministraçãoWagner Martins de MoraisSecretário de Controle InternoEm substituiçãoAdriano Ricardo e SilvaSecretário de Orçamento, Finanças e ContabilidadeEm substituição