Norma nº 365/2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 755.000,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 58, § 1º, inciso I da Lei n.º 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "a" e § 1º, inciso II da Lei n.º 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 1, de 12 de janeiro de 2009, resolve:Art. 1º Fica aberto, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 755.000,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil reais) para atender as programações expostas no Anexo I desta Portaria.Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 365, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0550   CONTROLE EXTERNO755.000                ATIVIDADE                                        01 365 0550 2010ASSISTENCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS      50.00001 365 0550 2010 0001   ASSISTÊNCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL       50.000   F3190010050.000  01 33101 331     01 306 01 306  0550 20110550 2011 0001     0550 2012 0550 2012 0001  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS      AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS       - NACIONAL    AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS       AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E        EMPREGADOS - NACIONAL          F      F      3      3      1      1      90      90      0      0      100      100     5.000 5.000 5.000  700.000 700.000 700.000               TOTAL ¿ FISCAL755.000    TOTAL ¿ SEGURIDADE0    TOTAL ¿ GERAL755.000 ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 365, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0550   CONTROLE EXTERNO755.000                PROJETO                                        01 122 0550 10ZXCONSTRUÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DO ACRE ¿ SECEX/AC      300.00001 122 0550 10ZX 0101   CONSTRUÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DO ACRE ¿ NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO -AC       300.000   F42900100300.000  01 122 01 122    01 122 01 122     0550 10ZZ 0550 10ZZ 0101    0550 110A 0550 110A 0101     CONSTRUÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DO AMAPÁ ¿ SECEX/APCONSTRUÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DO AMAPA ¿ MUNICIPIO DE MACAPA - AP   CONSTRUÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO  DE RORAIMA ¿ SECEX/RRCONSTRUÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DE RORAIMA- NO MUNICIPIO DE BOA VISTA -RR       F      F      4      4      2      2      90      90      0      0      100      100   155.000 155.000 155.000  300.000 300.000 300.000               TOTAL ¿ FISCAL755.000    TOTAL - SEGURIDADE0    TOTAL - GERAL755.000