Norma nº 25/2016

Dispõe sobre a atuação coordenada das Secex Referência em Aquisições Logísticas e sobre a competência para tratamento de denúncia, representação e consulta referentes a aquisições logísticas da clientela das secretarias de controle externo de âmbito estadual.

 PORTARIA-SEGECEX Nº 25, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016 (*) Dispõe sobre a atuação coordenada das Secex Referência em Aquisições Logísticas e sobre a competência para tratamento de denúncia, representação e consulta referentes a aquisições logísticas da clientela das secretarias de controle externo de âmbito estadual.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SUBSTITUTO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 34, incisos II, e 97, incisos I e II, da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014,          considerando a instituição da Rede de Secex Referência em Aquisições Logísticas e a definição das unidades técnicas que a compõem, nos termos do art. 7º da Portaria-Segecex nº 14, de 1º de julho de 2016;considerando as atribuições gerais das unidades técnicas de âmbito estadual como Secex Referência e da unidade técnica coordenadora da respectiva Rede de Secex Referência, conforme disposto nos arts. 4º e 5º da Portaria-Segecex nº 14, de 2016;          considerando o pressuposto de atuação integrada das Secex Referência em Aquisições Logísticas, que comporta o apoio mútuo com vistas ao equilíbrio na distribuição dos encargos inerentes à referida atribuição, sem prejuízo da adoção de sistemática de gestão nacional de estoque com vistas a assegurar a manutenção do equilíbrio do quantitativo de processos entre as unidades;          considerando a supervisão do tema Aquisições Logísticas atribuída à Coordenação-Geral de Controle Externo dos Serviços Essenciais ao Estado e das Regiões Sul e Centro-Oeste (Coestado);          considerando o disposto no art. 4º, § 3º, da Portaria-Segecex nº 13, de 1º de julho de 2016, o qual estabelece que os processos de denúncia, representação e consulta que versem sobre aquisições logísticas da clientela das secretarias de controle externo de âmbito estadual são instruídos pelas unidades integrantes da Rede de Secex Referência em Aquisições Logísticas, conforme disposição em normativo específico, resolve:          Art. 1º A atuação coordenada das unidades integrantes da Rede de Secex Referência em Aquisições Logísticas situadas nos estados, quanto à instrução de processos de denúncia, representação e consulta que versem sobre aquisições logísticas da clientela das secretarias de controle externo de âmbito estadual, nos termos do art. 4º, § 3º, da Portaria-Segecex nº 13, de 1º de julho de 2016, é disciplinada nesta Portaria.          Art. 2º Compete às Secex Referência em Aquisições Logísticas situadas nos estados:          I – atuar, de forma coordenada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), no planejamento e coordenação de fiscalizações e outros trabalhos de nível nacional, treinamento, apoio técnico, diagnóstico e proposição de soluções para problemas afetos ao tema de referência;          II – praticar os atos decorrentes da responsabilidade técnica por processos de denúncia, representação e consulta sobre aquisições logísticas no âmbito das sub-regiões indicadas no Anexo Único a esta Portaria.          Parágrafo único. A avaliação, a supervisão, a orientação e o monitoramento sistemáticos das atividades inerentes à competência referida no caput são exercidos, em apoio à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), pela Coordenação-Geral de Controle Externo dos Serviços Essenciais ao Estado e das Regiões Sul e Centro-Oeste (Coestado).          Art. 3º Para os efeitos desta Portaria, consideram-se denúncia, representação e consulta referentes a aquisições logísticas aquelas que versem sobre atos e procedimentos relativos a contratações públicas, desde a fase de licitação, ou de sua dispensa ou inexigibilidade, e prévios à execução contratual, de bens e serviços não relacionados às atividades finalísticas das unidades jurisdicionadas envolvidas.          § 1º Caso a execução do contrato já tenha sido iniciada previamente ao ingresso da denúncia, representação ou consulta nos serviços de protocolo do Tribunal, a competência para instrução é da unidade técnica em cuja clientela encontre-se a respectiva unidade jurisdicionada.          § 2º A exceção prevista no caput, concernente às atividades finalísticas das unidades jurisdicionadas, não se aplica a órgãos e entidades estaduais e municipais ou entidades privadas destinatárias de transferências da União.              Art. 4º Ainda para os efeitos desta Portaria, serão observados os seguintes trâmites de documentos e processos:          I – os documentos que se enquadrem nas hipóteses do art. 3º, ao ingressarem nos serviços de protocolo do Tribunal, terão o registro de entrada, a digitalização e a conferência devidos e serão encaminhados diretamente à Secex Referência em Aquisições Logísticas da sub-região onde se localiza a unidade jurisdicionada a que se refere a denúncia, representação ou consulta;          II – a Secex Referência em Aquisições Logísticas destinatária fará nova triagem desses documentos e, tendo ratificado o enquadramento no art. 3º, bem como a sua competência, nos termos do art. 2º, procederá à autuação, quando for o caso, e assumirá a responsabilidade plena pelo processo, o que inclui, além da instrução, o exame sobre medidas cautelares, o pedido de vista e cópia, a autuação de recurso, a instrução de petições em geral, a prorrogação de prazo, a análise de solicitações e a expedição de comunicações processuais;          III – observadas as normas de competência, as Secex Referência em Aquisições Logísticas adotarão as medidas necessárias ao saneamento do processo, devidamente circunstanciadas nos autos, devendo, quando considerar necessária a realização de inspeção em outro estado, solicitar previamente o apoio da unidade técnica da localização;          IV – nas etapas descritas nos incisos anteriores e naquelas que as sucederem, as unidades envolvidas observarão o caráter urgente e, nessa qualidade, darão tratamento preferencial aos documentos e processos referentes a: a)consultas que, pela sua natureza, exijam imediata solução;  b)denúncias ou representações que indiquem a ocorrência de fato grave; c)medidas cautelares.          Art. 5º Os trâmites dispostos no art. 4º, incisos I a III, poderão ser adequados a situações extraordinárias das Secex Referência em Aquisições Logísticas, com vistas ao equilíbrio na distribuição dos encargos inerentes à referida atribuição.          Parágrafo único. Compete à Coestado submeter à Segecex proposta de medidas de adequação ante a situações previstas no caput.          Art. 6º Na autuação dos processos de que trata esta Portaria, as unidades responsáveis indicarão, no campo próprio do e-TCU, o tema Aquisições Logísticas.          Art. 7º Os monitoramentos de determinações proferidas nos processos de que trata esta Portaria competem às unidades técnicas em cujas clientelas encontrem-se as respectivas unidades jurisdicionadas.          Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput os monitoramentos realizados mediante confirmação de cumprimento das deliberações, sem autuação de processo, quando as informações obtidas em consulta a sistemas informatizados ou em resposta a diligências forem suficientes para tal conclusão, não sendo necessária qualquer análise sobre o material recebido nem elaboração de propostas de encaminhamento, nos termos do art. 4º, inciso I, da Portaria-Segecex nº 27, de 19 de outubro de 2009.           Art. 8º As tomadas de contas especiais originadas a partir de processos instruídos pelas Secex Referência em Aquisições Logísticas situadas nos estados, no exercício da competência disposta no art. 2º, serão instruídas pelas unidades técnicas em cujas clientelas encontrem-se as respectivas unidades jurisdicionadas.          Art. 9º A realização de fiscalização no âmbito da Rede de Secex Referência em Aquisições Logísticas, cujo objeto insira-se na referida área temática de controle, poderá ensejar flexibilização nas metas de tratamento de estoque de processos no respectivo período avaliativo para as unidades envolvidas, inclusive no que concerne à transferência de processos em decorrência do regime de gestão sistêmica de estoque de tomadas de contas especiais.          Art. 10. A constituição de processos de cobrança executiva de multas aplicadas em denúncias e representações sobre aquisições logísticas será realizada pela unidade técnica em cuja clientela encontre-se a respectiva unidade jurisdicionada.          Art. 11. Para o desempenho das competências dispostas nos parágrafos únicos dos arts. 2º e 5º, a Coestado contará como o apoio permanente da Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex), consistente na produção periódica de relatórios de gestão processual, a serem requeridos pela coordenação-geral.            Art. 12. Os casos omissos e situações especiais que envolvam as Secex Referência em Aquisições Logísticas, quanto aos assuntos de que trata esta Portaria, serão resolvidos pela Segecex.          Art. 13. Ficam revogados os Memorandos-Circulares Segecex nºs 10, de 1º de abril de 2014, e 18, de 8 de maio de 2014. Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.  FELÍCIO RIBAS TORRES (* Republicada por ter saído com incorreção no BTCU nº 46, de 28/11/2016, p. 87-90).  ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 25, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016Secex Referência em Aquisições Logísticas situadas nos estados(Quadro demonstrativo para fins do disposto no art. 2º desta Portaria)									Secex Referência									Sub-região									Unidades participantes													Secex-AM									Norte 1									Secex-AC, Secex-RO e Secex-RR													Secex-PA									Norte 2									Secex-AP e Secex-TO													Secex-CE									Nordeste 1									Secex-MA e Secex-PI													Secex-PE									Nordeste 2									Secex-PB e Secex-RN													Secex-BA									Nordeste 3									Secex-AL e Secex-SE													Secex-GO									Centro-Oeste									Secex-MS e Secex-MT													Secex-RJ									Sudeste									Secex-ES, Secex-MG e Secex-SP													Secex-SC									Sul									Secex-PR e Secex-RS