Norma nº 10/2023

Disciplina, no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo, a gestão das funções de confiança de Especialista Sênior.

       A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 31 da Resolução-TCU nº  347, de 12 de dezembro de 2022 ;  considerando que o § 1º do art. 4º da Portaria-TCU nº 323, de 1º de outubro de 2019, estabelece que a gestão das funções de confiança de Especialista Sênior compete à unidade básica correspondente; e  considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à autorização e ao acompanhamento das funções de confiança de Especialista Sênior no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo, resolve:  Art. 1º  A gestão das funções de confiança de Especialista Sênior no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) , incluindo a autorização para a realização dos trabalhos e o acompanhamento dos produtos entregues, obedece ao disposto nesta Portaria e aos comandos da Portaria-TCU nº 323, de 1º de outubro de 2019.  Art. 2º  Os trabalhos de Especialista Sênior cuja autorização couber à Segecex terão seus procedimentos de aprovação, acompanhamento e prestação de contas realizados por meio de solução de tecnologia da informação (solução de TI) específica.  Art. 3º  Para fins desta Portaria, considera-se:  I - trabalho de Especialista Sênior: fiscalização, instrução de processo ou projeto a ser conduzido por meio de alocação de função de confiança de especialista sênior;  II - projeto: conjunto de atividades temporárias que tenha potencial de contribuir para o incremento dos resultados institucionais, para o aprimoramento de modelo de atuação ou para a evolução de processos de trabalho, produtos ou serviços;  III - unidade responsável: secretaria de controle externo ou unidade de auditoria responsável pela iniciativa a ser conduzida na forma de trabalho de Especialista Sênior; e  IV - proposta de trabalho: detalhamento dos elementos que caracterizam a fiscalização, a instrução de processo ou o projeto a ser conduzido na forma de trabalho de Especialista Sênior.  Art. 4º  A autorização para alocação de funções de confiança de Especialista Sênior no âmbito da Segecex observará os seguintes pressupostos:  I - adoção de sistemática que estimule a alocação de função de Especialista Sênior a servidores diversos;  II - adoção de sistemática de alocação das funções de Especialista Sênior de forma distribuída no âmbito da Segecex;  III - vedação de alocação de função de Especialista Sênior para atividades continuadas semelhantes às funções típicas de estrutura de unidades ou subunidades da estrutura formal da Segecex; e  IV - adequação da proposta aos critérios definidos pela Segecex.  Art. 5º  A unidade interessada em realizar trabalho de Especialista Sênior deverá formular proposta, mediante registro na solução de TI de que trata o art. 2º desta portaria, a ser submetida para deliberação da respectiva secretaria de controle externo.   Art. 6º  As propostas de trabalhos de Especialista Sênior devem conter, no mínimo, os seguintes elementos:  I - título que traduza o objeto do trabalho;  II - unidade responsável e, conforme o caso, indicação das outras unidades envolvidas;  III - datas de início e fim do trabalho;  IV - descrição sucinta do objetivo do trabalho;  V - identificação dos produtos e dos respectivos prazos de entrega;  VI - resultados a serem alcançados;  VII - indicação do nível (I, II ou III) da função reservada para o trabalho;  VIII - código da vaga a ser destinada ao trabalho;  IX - indicação de que o trabalho se trata ou de atividades afetas à instrução de processos de controle externo ou à realização de fiscalização (caso contrário, o sistema registrará o trabalho como projeto) ; e  X - identificação do Especialista Sênior.  Parágrafo único.  No caso de trabalhos relativos à fiscalização ou instrução de processos, o produto indicado poderá ser o relatório da fiscalização ou a instrução final do processo, sem prejuízo de que sejam indicados produtos parciais (a exemplo de relatório da fase de planejamento ou matrizes de etapas da fiscalização) ou produtos adicionais oriundos do trabalho.  Art. 7º  São requisitos de habilitação do servidor para ocupação da função de Especialista Sênior, além dos previstos em outras normas para ocupação de função de confiança ou cargo em comissão, a serem atestados pela unidade responsável:  I - possuir, no último período avaliativo, resultado da avaliação de desempenho profissional correspondente ao critério de avaliação que ateste a realização de todos ou grande parte dos trabalhos acordados para o período, com disponibilidade e qualidade esperadas;  II - não ter exercido a função de Especialista Sênior em trabalho que não tenha recebido aceite ou anuência da unidade responsável relativamente à justificativa por eventual descumprimento das obrigações pactuadas; e  III - não estar em débito quanto ao registro do relatório de entrega de trabalho sob sua responsabidade que tenha sido contemplado com alocação de função de confiança de Especialista Sênior.  Art. 8º  Cabe à secretaria de controle externo  à qual está subordinada a unidade responsável pelo trabalho avaliar a proposta apresentada e:  I - devolver a proposta para ajustes, nos casos de não estarem presentes os requisitos mínimos estabelecidos no art. 4º, em especial a não aderência aos critérios definidos pela Segecex, a falta de clareza na descrição dos objetivos, dos resultados a serem alcançados ou dos produtos a serem entregues ou a ausência ou incompletude de qualquer informação necessária ao completo entendimento da proposta;   II - rejeitar a proposta; ou   III - aprovar a proposta e encaminhá-la para apreciação da Segecex.  Art. 9º Ao apreciar a proposta, a Segecex poderá:  I - rejeitá-la, devolvendo-a à secretaria de controle externo ;  II - devolvê-la para ajustes na secretaria de controle externo, caso observe alguma lacuna ou inconsistência; ou   III - proceder à sua aprovação final.  Parágrafo Único. A proposta de trabalho de Especialista Sênior que demande ou impacte recursos ou serviços inerentes à tecnologia da informação será encaminhada para ciência da Comissão Gestora de Tecnologia da Informação (CGTI) , para exame e compatibilização com as prioridades institucionais de tecnologia da informação.  Art. 10. Após aprovação pela Segecex, a proposta será encaminhada eletronicamente à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , que fará a designação do servidor para a função de confiança de Especialista Sênior, nos termos do art. 5º da Portaria-TCU nº 323, de 2019.  Art. 11.  Havendo necessidade de alteração ou cancelamento de trabalhos de Especialista Sênior autorizados, as informações pertinentes serão registradas na solução de tecnologia da informação, juntamente com as devidas justificativas e, após aprovação pela secretaria de controle externo e pela Segecex, encaminhadas eletronicamente à Segedam para as providências cabíveis.  Art. 12.  A unidade responsável deve acompanhar o desenvolvimento do trabalho, incluindo a elaboração dos produtos e da prestação de contas.   § 1º  A prestação de contas dos trabalhos de Especialista Sênior autorizados será feita integralmente via solução de tecnologia da informação, por meio do registro do relatório de entrega.  § 2º  O Especialista Sênior deve providenciar o registro do correspontente relatório de entrega, o qual deve contar com o aceite formal da unidade responsável pelo trabalho.  § 3º  A secretaria de controle externo à qual está vinculada a unidade responsável pelo trabalho deve manifestar-se quanto aos produtos desenvolvidos,  por meio da aprovação do relatório de entrega, devolução à unidade responsável para ajustes ou rejeição do relatório de entrega, em até trinta dias após o término do prazo de conclusão do trabalho autorizado, dando ciência à Segecex.  § 4º  No caso de trabalhos referentes à fiscalização ou instrução de processos, o relatório de entrega poderá limitar-se à informação do correspondente número do processo onde se encontram as peças que evidenciam a realização do trabalho (relatório da fiscalização, instrução do processo ou outros produtos indicados na proposta) , sem prejuízo de que sejam feitos uploads de arquivos relativos aos trabalhos.   § 5º  No caso de trabalhos referentes a projetos, o relatório de entrega deve apresentar, para cada produto constante da proposta, as evidências sobre a sua conclusão (upload de documentos, link para soluções de tecnologia da informação desenvolvidas, entre outros) .   § 6º  Havendo produtos não entregues ou entregues fora do prazo, o relatório de entrega deve apresentar as devidas justificativas.  § 7º  No caso de rejeição, por parte da secretaria de controle externo, do relatório de entrega, tal fato será registrado na solução de tecnologia da informação e considerado para efeito de avaliação de desempenho do Especialista Sênior.  Art. 13.  Fica revogada a Portaria Segecex nº 11, de 30 de dezembro de 2022.  Art. 14.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.              Ana Paula Sampaio Silva Pereira     

[    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO     Secretaria-Geral de Controle Externo     PORTARIA SEGECEX Nº 10, DE 30 DE MARÇO DE 2023.      Disciplina, no âmbito da Secretaria-Geral de      Controle Externo, a gestão das funções de      confiança de Especialista Sênior.      A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições      regulamentares conferidas pelo art. 31 da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022;      considerando que o § 1º do art. 4º da Portaria-TCU nº 323, de 1º de outubro de 2019,      estabelece que a gestão das funções de confiança de Especialista Sênior compete à unidade básica      correspondente; e      considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à autorização e ao      acompanhamento das funções de confiança de Especialista Sênior no âmbito da Secretaria-Geral de      Controle Externo, resolve:      Art. 1º A gestão das funções de confiança de Especialista Sênior no âmbito da Secretaria-     Geral de Controle Externo (Segecex), incluindo a autorização para a realização dos trabalhos e o      acompanhamento dos produtos entregues, obedece ao disposto nesta Portaria e aos comandos da      Portaria-TCU nº 323, de 1º de outubro de 2019.      Art. 2º Os trabalhos de Especialista Sênior cuja autorização couber à Segecex terão seus      procedimentos de aprovação, acompanhamento e prestação de contas realizados por meio de solução de      tecnologia da informação (solução de TI) específica.      Art. 3º Para fins desta Portaria, considera-se:      I - trabalho de Especialista Sênior: fiscalização, instrução de processo ou projeto a ser      conduzido por meio de alocação de função de confiança de especialista sênior;      II - projeto: conjunto de atividades temporárias que tenha potencial de contribuir para o      incremento dos resultados institucionais, para o aprimoramento de modelo de atuação ou para a evolução      de processos de trabalho, produtos ou serviços;      III - unidade responsável: secretaria de controle externo ou unidade de auditoria responsável      pela iniciativa a ser conduzida na forma de trabalho de Especialista Sênior; e      IV - proposta de trabalho: detalhamento dos elementos que caracterizam a fiscalização, a      instrução de processo ou o projeto a ser conduzido na forma de trabalho de Especialista Sênior.      Art. 4º A autorização para alocação de funções de confiança de Especialista Sênior no      âmbito da Segecex observará os seguintes pressupostos:      I - adoção de sistemática que estimule a alocação de função de Especialista Sênior a      servidores diversos;      II - adoção de sistemática de alocação das funções de Especialista Sênior de forma      distribuída no âmbito da Segecex;      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73247134.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO     Secretaria-Geral de Controle Externo     III - vedação de alocação de função de Especialista Sênior para atividades continuadas      semelhantes às funções típicas de estrutura de unidades ou subunidades da estrutura formal da Segecex;      e      IV - adequação da proposta aos critérios definidos pela Segecex.      Art. 5º A unidade interessada em realizar trabalho de Especialista Sênior deverá formular      proposta, mediante registro na solução de TI de que trata o art. 2º desta portaria, a ser submetida para      deliberação da respectiva secretaria de controle externo.      Art. 6º As propostas de trabalhos de Especialista Sênior devem conter, no mínimo, os      seguintes elementos:      I - título que traduza o objeto do trabalho;      II - unidade responsável e, conforme o caso, indicação das outras unidades envolvidas;      III - datas de início e fim do trabalho;      IV - descrição sucinta do objetivo do trabalho;      V - identificação dos produtos e dos respectivos prazos de entrega;      VI - resultados a serem alcançados;      VII - indicação do nível (I, II ou III) da função reservada para o trabalho;      VIII - código da vaga a ser destinada ao trabalho;      IX - indicação de que o trabalho se trata ou de atividades afetas à instrução de processos de      controle externo ou à realização de fiscalização (caso contrário, o sistema registrará o trabalho como      projeto); e      X - identificação do Especialista Sênior.      Parágrafo único. No caso de trabalhos relativos à fiscalização ou instrução de processos, o      produto indicado poderá ser o relatório da fiscalização ou a instrução final do processo, sem prejuízo de      que sejam indicados produtos parciais (a exemplo de relatório da fase de planejamento ou matrizes de      etapas da fiscalização) ou produtos adicionais oriundos do trabalho.      Art. 7º São requisitos de habilitação do servidor para ocupação da função de Especialista      Sênior, além dos previstos em outras normas para ocupação de função de confiança ou cargo em      comissão, a serem atestados pela unidade responsável:      I - possuir, no último período avaliativo, resultado da avaliação de desempenho profissional      correspondente ao critério de avaliação que ateste a realização de todos ou grande parte dos trabalhos      acordados para o período, com disponibilidade e qualidade esperadas;      II - não ter exercido a função de Especialista Sênior em trabalho que não tenha recebido      aceite ou anuência da unidade responsável relativamente à justificativa por eventual descumprimento      das obrigações pactuadas; e      III - não estar em débito quanto ao registro do relatório de entrega de trabalho sob sua      responsabidade que tenha sido contemplado com alocação de função de confiança de Especialista Sênior.      Art. 8º Cabe à secretaria de controle externo à qual está subordinada a unidade responsável      pelo trabalho avaliar a proposta apresentada e:      I - devolver a proposta para ajustes, nos casos de não estarem presentes os requisitos      mínimos estabelecidos no art. 4º, em especial a não aderência aos critérios definidos pela Segecex, a      falta de clareza na descrição dos objetivos, dos resultados a serem alcançados ou dos produtos a serem      entregues ou a ausência ou incompletude de qualquer informação necessária ao completo entendimento      da proposta;      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73247134.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO     Secretaria-Geral de Controle Externo     II - rejeitar a proposta; ou      III - aprovar a proposta e encaminhá-la para apreciação da Segecex.      Art. 9º Ao apreciar a proposta, a Segecex poderá:      I - rejeitá-la, devolvendo-a à secretaria de controle externo ;      II - devolvê-la para ajustes na secretaria de controle externo, caso observe alguma lacuna ou      inconsistência; ou      III - proceder à sua aprovação final.      Parágrafo Único. A proposta de trabalho de Especialista Sênior que demande ou impacte      recursos ou serviços inerentes à tecnologia da informação será encaminhada para ciência da Comissão      Gestora de Tecnologia da Informação (CGTI), para exame e compatibilização com as prioridades      institucionais de tecnologia da informação.      Art. 10. Após aprovação pela Segecex, a proposta será encaminhada eletronicamente à      Secretaria-Geral de Administração (Segedam), que fará a designação do servidor para a função de      confiança de Especialista Sênior, nos termos do art. 5º da Portaria-TCU nº 323, de 2019.      Art. 11. Havendo necessidade de alteração ou cancelamento de trabalhos de Especialista      Sênior autorizados, as informações pertinentes serão registradas na solução de tecnologia da informação,      juntamente com as devidas justificativas e, após aprovação pela secretaria de controle externo e pela      Segecex, encaminhadas eletronicamente à Segedam para as providências cabíveis.      Art. 12. A unidade responsável deve acompanhar o desenvolvimento do trabalho, incluindo      a elaboração dos produtos e da prestação de contas.      § 1º A prestação de contas dos trabalhos de Especialista Sênior autorizados será feita      integralmente via solução de tecnologia da informação, por meio do registro do relatório de entrega.      § 2º O Especialista Sênior deve providenciar o registro do correspontente relatório de      entrega, o qual deve contar com o aceite formal da unidade responsável pelo trabalho.      § 3º A secretaria de controle externo à qual está vinculada a unidade responsável pelo      trabalho deve manifestar-se quanto aos produtos desenvolvidos, por meio da aprovação do relatório de      entrega, devolução à unidade responsável para ajustes ou rejeição do relatório de entrega, em até trinta      dias após o término do prazo de conclusão do trabalho autorizado, dando ciência à Segecex.      § 4º No caso de trabalhos referentes à fiscalização ou instrução de processos, o relatório de      entrega poderá limitar-se à informação do correspondente número do processo onde se encontram as      peças que evidenciam a realização do trabalho (relatório da fiscalização, instrução do processo ou outros      produtos indicados na proposta), sem prejuízo de que sejam feitos uploads de arquivos relativos aos      trabalhos.      § 5º No caso de trabalhos referentes a projetos, o relatório de entrega deve apresentar, para      cada produto constante da proposta, as evidências sobre a sua conclusão (upload de documentos, link      para soluções de tecnologia da informação desenvolvidas, entre outros).      § 6º Havendo produtos não entregues ou entregues fora do prazo, o relatório de entrega deve      apresentar as devidas justificativas.      § 7º No caso de rejeição, por parte da secretaria de controle externo, do relatório de entrega,      tal fato será registrado na solução de tecnologia da informação e considerado para efeito de avaliação de      desempenho do Especialista Sênior.      Art. 13. Fica revogada a Portaria Segecex nº 11, de 30 de dezembro de 2022.      Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.        Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73247134.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO     Secretaria-Geral de Controle Externo           ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA        Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73247134.]