Norma nº 47/2021

Dispõe sobre a utilização e a indenização de despesas relacionadas aos serviços e aos dispositivos de telecomunicação de representação pública e de caráter institucional no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU).

 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU,considerando a necessidade de consolidar, no âmbito do TCU, as normas atinentes aos serviços e aos dispositivos de telecomunicação de representação pública e de caráter institucional;considerando a adoção, pelo Tribunal, desde 2010, do processo eletrônico em todas as suas atividades;considerando o incremento das atividades laborais realizadas de forma remota e a consequente necessidade de aperfeiçoamento das normas atinentes ao uso e à indenização de despesas relacionadas aos serviços e aos dispositivos de telecomunicação de representação pública e de caráter institucional, bem como à indenização das respectivas despesas;considerando a evolução das tecnologias de telecomunicação utilizadas pelos servidores e autoridades do TCU para realizarem suas atividades;considerando a crescente necessidade de uso de tecnologia e de informações para o bom desempenho das competências institucionais a cargo dos servidores e autoridades; econsiderando as informações constantes no processo TC-001.203/20134, resolve:CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º A utilização e a indenização de despesas relacionadas aos serviços e aos dispositivos de telecomunicação de representação pública e de caráter institucional pelas autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União (TCU), assim como a respectiva prestação de contas obedecem ao disposto nesta Portaria.Art. 2º Para os fins desta Portaria, entende-se por:I - dispositivos de telecomunicação: tablet, leitor de e-book, modem, roteador, notebook ou aparelho de telefonia celular, utilizado por servidor ou autoridade, no exercício de suas atribuições, para acesso a internet fixa ou a rede de telefonia celular, para fins de comunicação, de realização de ações em sistemas do TCU, de organização pessoal e de acesso a dados e informações necessários ao desempenho das respectivas atividades;II - serviços de telecomunicação: serviços de telefonia celular, de telefonia fixa residencial, de internet móvel, de internet fixa - os quais contemplam o acesso à internet banda larga e a realização de ligações locais, regionais e internacionais, incluindo as despesas de roaming, mensagens e serviços de dados - e de TV por assinatura.III - usuário de telecomunicação: autoridade ou servidor autorizado a contratar serviços de telecomunicação e a adquirir dispositivos de telecomunicação para uso de representação pública e de caráter institucional, nos termos desta Portaria;IV - período de apuração: contempla o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de um mesmo exercício;V - cota mensal: valor máximo de indenização mensal de despesas com telecomunicação fixado no Anexo Único desta Portaria; eVI - cota anual: somatório das cotas mensais efetivamente recebidas pelo usuário de telecomunicação em um mesmo período de apuração.Art. 3º Para os fins deste Normativo, todos os usuários descritos no art. 4º desta Portaria fazem jus à contratação de linhas de telefones celulares institucionais e de internet, móvel e fixa, e à aquisição de dispositivos de telecomunicação, conforme definido no inciso I do art. 2º desta Portaria.(NR)(Portaria-TCU nº 76, de 23/5/2022)§ 1º Os usuários identificados no inciso I do art. 4º desta Portaria fazem jus, além do previsto no caput deste artigo, à contratação de linhas de telefonia fixa residencial e planos de TV por assinatura. (NR)(Portaria-TCU nº 76, de 23/5/2022)§ 2º Os serviços de telecomunicação de que trata esta Portaria podem ser contratados mediante adesão de plano familiar, desde que o valor dos serviços esteja individualizado na fatura por número de telefone ou, quando couber, for indicada a gratuidade de parcelas do plano familiar para os respectivos dependentes do usuário desses serviços.§ 3º Na hipótese da contratação prevista no parágrafo anterior, a proporção do valor declarado pelo usuário não pode ser superior a 1/n, onde "n" representa a quantidade de usuários ou linhas do grupo familiar, caso o valor dos serviços não esteja individualizado na fatura ou não haja a indicação, pela respectiva operadora dos serviços, da gratuidade de parcelas do plano familiar.§ 4º Os serviços de telecomunicação de que trata esta Portaria podem ser contratados mediante adesão de plano do tipo "combo", desde que o valor dos serviços esteja individualizado na fatura por modalidade e o valor declarado pelo usuário não contemple serviços não autorizados por esta Portaria.CAPÍTULO II DOS USUÁRIOS DE TELECOMUNICAÇÃOSeção I Dos Usuários AutorizadosArt. 4º Podem ser usuários de telecomunicação:I - autoridade no efetivo exercício dos seguintes cargos:a) Presidente;b) Vice-Presidente;c) Ministro;d) Ministro-Substituto;e) Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU;f) Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU; oug) Procurador do Ministério Público junto ao TCU;II - autoridade aposentada designada formalmente pelo Presidente do TCU para coordenar trabalhos institucionais de caráter permanente;III - servidor ocupante das seguintes funções de confiança:a) Secretário-Geral;b) Secretário-Geral Adjunto;c) Coordenador-Geral;c) Secretário;d) Diretor-Geral;e) Chefe de Assessoria;f) Chefe de Gabinete;g) Consultor Jurídico; eh) Assessor Especial do Presidente;IV - servidores formalmente designados, em razão de necessidades específicas do trabalho, permanentes ou temporárias, ou para prestar assistência direta às autoridades, observados os seguintes quantitativos:a) um servidor, no âmbito de cada uma das seguintes unidades:1. Gabinete do Presidente (Gabpres); e2. Gabinete de Apoio Estratégico (Gapes);b) dois servidores no âmbito de cada uma das seguintes unidades:1. Secretaria-Geral de Administração (Segedam); e2. Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex);c) três servidores, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres).Parágrafo único. A condição de usuário é adquirida ou extinta, conforme o caso, na data de início do efetivo exercício ou de vacância no cargo público, na data de designação ou de dispensa em função de confiança, ou na data de concessão ou de desligamento da designação de que tratam os incisos II e IV deste artigo.Seção II Do Cadastro de UsuáriosArt. 5º Quando do início do efetivo exercício de nova autoridade, o Gapes deve:I - providenciar, de ofício, o cadastramento da autoridade usuária de telecomunicação;II - cientificar a Diretoria de Pagamento de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas (Dipag/Segep) para fins de inclusão no cadastro de pagamento das cotas mensais; eIII - solicitar ao gabinete da respectiva autoridade o número do telefone celular institucional.Art. 6º O Gapes deve providenciar junto à Dipag/Segep, a cada mudança de gestão, a realocação das cotas mensais relativas aos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, bem como a devida ciência dos interessados.Art. 7º A designação e o desligamento da autoridade a que se refere o inciso II do art. 4º desta Portaria devem ser encaminhados à Dipag/Segep pelo Gabpres, para atualização do cadastro de pagamento das cotas mensais.Art. 8º A designação e o desligamento dos servidores a que se refere o inciso IV do art. 4º desta Portaria devem ser formalmente encaminhados à Dipag/Segep, conforme o caso, pelo Gabpres, pelo Gapes ou pela respectiva Secretaria-Geral, para atualização do cadastro de pagamento das cotas mensais.Art. 9º Quando da designação ou da dispensa de servidor em função de confiança que faça jus ao uso institucional de telefonia celular e internet móvel, o Gabpres deverá informar imediatamente o fato à Dipag/Segep, para atualização do cadastro de pagamento das cotas mensais.§ 1º Ao informar à Dipag/Segep para os fins de que trata o caput, o Gabpres deverá dar ciência ao servidor.§ 2º O servidor que não desejar ser usuário de telecomunicação deve encaminhar o pleito ao respectivo Secretário-Geral, à autoridade a que estiver subordinado (quando se tratar de Chefe de Gabinete) ou à Presidência do Tribunal (nos demais casos).Art. 10. Na hipótese de vacância do cargo de autoridade ou de servidor usuário de telecomunicação, a Dipag/Segep deve providenciar a exclusão do usuário do cadastro de pagamento das cotas mensais e, quando se tratar de autoridade, também informar ao Gapes para atualização do cadastro.Parágrafo único. Ao promover os acertos financeiros relativos à vacância, cabe à Segep consultar a Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) ou o Gapes, conforme o caso, quanto à regularidade da prestação de contas concernente ao uso de serviços e de dispositivos de telecomunicação, para fins de eventual operacionalização do disposto no art. 21 desta Portaria.Seção III Das Responsabilidades dos UsuáriosArt. 11. São responsabilidades do usuário de telecomunicação:I - contratar, em seu nome, os serviços de telefonia, de conexão à internet e de TV por assinatura, bem como adquirir os respectivos dispositivos de telecomunicação, com livre escolha entre as operadoras e os equipamentos existentes no mercado; eII - prestar contas nos termos indicados no Capítulo IV desta Portaria.Art. 12. Incumbe ao servidor usuário de telecomunicação:I - ao se tornar usuário, cadastrar no Indicador Eletrônico, no Portal TCU, no perfil público interno, um número de telefone celular para fins de utilização institucional, bem como manter atualizado o cadastro; eII - manter o aparelho de telefonia celular institucional permanentemente ligado, em consonância com o § 1º do art. 2º da Resolução-TCU nº 141, de 23 de maio de 2001, que, ao dispor acerca da jornada de trabalho, estabelece que o detentor de função de confiança pode ser convocado sempre que houver interesse da Administração ou necessidade de serviço.Art. 13. As autoridades, na condição de usuários de telecomunicação, devem comunicar ao Gapes eventual mudança do número de telefone de utilização institucional.CAPÍTULO III DA INDENIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DOS DISPOSITIVOS DE TELECOMUNICAÇÃOArt. 14. As despesas realizadas pelos usuários com a contratação de serviços e com a aquisição de dispositivos de telecomunicação devem ser indenizadas pelo TCU de acordo com os valores das cotas mensais fixadas no Anexo Único desta Portaria.§ 1º O valor da cota mensal deve ser pago antecipadamente ao término do mês.§ 2º Quando o usuário fizer jus à indenização por período inferior a um mês, o montante devido será calculado de forma proporcional ao número de dias de uso institucional do serviço de telecomunicação.§ 3º As despesas de ligações efetuadas no exterior por autoridade em missão oficial que ultrapassarem o valor da cota anual, desde que devidamente comprovadas, podem ser indenizadas mediante autorização do Presidente do TCU em processo específico ou, quando se tratar de despesas do Presidente, consoante autorização do Vice-Presidente do Tribunal.§ 4º Os usuários constantes dos incisos I e II do art. 4º desta Portaria podem abater da cota anual outras despesas de telefonia fixa e celular de representação pública e de caráter institucional, mediante comprovação, a exemplo das realizadas no exterior.§ 5º A parcela da cota anual não utilizada pelo usuário deve ser devolvida mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), observadas as regras relativas à prestação de contas contidas no Capítulo IV desta Portaria, ficando expressamente vedada a transferência de qualquer saldo para o período de apuração seguinte.CAPÍTULO IV DA PRESTAÇÃO DE CONTASArt. 15. Os valores percebidos a título de indenização de despesas com serviços e com dispositivos de telecomunicação - inclusive os mencionados nos §§ 3º e 4º do artigo anterior - devem ser objeto de prestação de contas anual ou, na hipótese de cessação da condição de usuário de telecomunicação, de prestação de contas em até sessenta dias contados da data do fato que ensejou o desligamento.Art. 16. A cada período de apuração, podem ser levadas à prestação de contas as despesas com telecomunicação a que se refere o art. 3º desta Portaria.§ 1º Além das despesas com telecomunicação previstas no caput deste artigo, podem ser incluídas na prestação de contas as despesas com a aquisição de carregador e fones de ouvido quando não forem fornecidos como partes integrantes do bem principal, todas em nome do usuário de telecomunicação.§ 2º Para fins de prestação de contas, todas as despesas devem estar em nome do usuário de telecomunicação.§ 3º Na hipótese de roubo ou furto dos dispositivos de telecomunicação adquiridos em consonância com o inciso II do art. 3º desta Portaria, as despesas relativas à aquisição de novo dispositivo para substituir o anterior podem ser levadas à prestação de contas do respectivo período de apuração, desde que devidamente comprovado o sinistro mediante boletim de ocorrência policial.(REVOGADO)(Portaria-TCU nº 76, de 23/5/2022)§ 4º O valor inerente à aquisição de dispositivo de telecomunicação deve ser lançado integralmente na prestação de contas relativa ao período de apuração no qual ocorreu a aquisição, sendo vedado, em qualquer hipótese, o fracionamento do montante em prestações de contas distintas.§ 5º O valor relativo à aquisição de dispositivos de telecomunicação no exterior deve observar o seguinte:I - no caso de aquisição via cartão de crédito, é considerado o valor cobrado pelo cartão, sem Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF), devendo ser comprovado com a apresentação de cópia do documento fiscal de aquisição e cópia da respectiva fatura do cartão, assegurado o sigilo das demais operações constantes da fatura; ouII - no caso de aquisição em espécie, deve ser apresentada cópia do documento fiscal de aquisição, cujo valor em moeda estrangeira corresponderá ao convertido para a moeda corrente nacional, considerando a cotação oficial da moeda estrangeira para venda, no dia da aquisição, constante do site do Banco Central do Brasil.Art. 17. Para a prestação de contas anual, devem ser consideradas as cotas recebidas de janeiro a dezembro do exercício, bem como as despesas com serviços de telecomunicação pagas no período de fevereiro do exercício a janeiro do exercício subsequente e os documentos fiscais de aquisição de aparelhos e equipamentos emitidos no período de janeiro do exercício a 15 de fevereiro do exercício seguinte.§ 1º Na hipótese de a autoridade ou o servidor não ter sido usuário de telecomunicação durante todo o período de apuração, a prestação de contas deve contemplar:I - as cotas recebidas a partir do mês no qual foi adquirida a condição de usuário, bem como os documentos fiscais de aquisição de dispositivos de telecomunicação emitidos a partir do referido mês e as despesas com serviços de telecomunicação pagas a partir do mês seguinte; ouII - as cotas recebidas até o mês no qual ocorreu o fato que ensejou a perda da condição de usuário, assim como os documentos fiscais de aquisição de dispositivos de telecomunicação emitidos até o mês subsequente e as despesas com serviços de telecomunicação pagas até o mês subsequente.§ 2º É facultado ao usuário de telecomunicação apresentar prestação de contas parcial ao longo do período de apuração, situação na qual caberá a devolução, mediante GRU, das parcelas das cotas recebidas e não utilizadas.§ 3º As parcelas devolvidas nos termos do § 2º deste artigo não podem ser compensadas posteriormente, mesmo se a soma dos demais documentos comprobatórios das despesas relativos ao período de apuração for superior às cotas mensais ou anual recebidas.Art. 18. Para cada prestação de contas, a Secof autuará um processo administrativo eletrônico específico, o qual deverá ser tramitado ao usuário de telecomunicação a fim de que faça constar nos autos:II - cópia digitalizada da folha de rosto dos documentos de despesas mensais com serviços de telecomunicação (folha com código de barra), emitidos pela empresa contratada;III - GRU, para os casos em que os gastos totais efetuados forem inferiores aos valores recebidos no período de prestação de contas;IV - outros documentos que comprovem as despesas previstas nesta Portaria, tais como notas fiscais de aquisição de dispositivos de telecomunicação; eV - se for o caso, boletim de ocorrência policial emitido por órgão oficial que registre o roubo ou o furto de dispositivo de telecomunicação.§ 1º Todas as prestações de contas de um mesmo usuário, relativas a um exercício, devem constar de um único processo.§ 2º O formulário preenchido deve conter declaração do usuário acerca da veracidade das informações prestadas, da conferência entre os documentos anexados e os originais, bem como do fato de que os documentos comprobatórios das despesas contemplam exclusivamente planos individuais de telefonia e de internet cujos titulares sejam o próprio usuário, ressalvado o disposto nos §§ 2º a 4º do art. 3º desta Portaria.§ 3º Quando o usuário for autoridade, a Secof autuará processo administrativo de prestação de contas e o tramitará para o Gapes, que dará o devido acompanhamento aos autos.§ 4º É vedada, em qualquer hipótese, a inclusão do mesmo documento comprobatório de despesa em mais de uma prestação de contas, bem como de documentos que não se refiram ao usuário de telecomunicação.§ 5º A Segedam deve expedir as orientações necessárias à emissão da GRU para os fins desta Portaria.Art. 19. O processo de prestação de contas deve ser tramitado para o Gapes, no caso dos usuários de que trata os incisos I e II do art. 4º, e para a Secof, no caso dos demais usuários, no prazo limite de até:I - 15 de fevereiro, quando se tratar de prestação de contas anual;II - sessenta dias contados da data do fato que ensejou a perda da condição de usuário de telecomunicação, na hipótese de desligamento do usuário; ouIII - o mês seguinte à data prevista para pagamento do último documento de despesa com serviços de telecomunicação constante do processo a que se refere o caput, para a prestação de contas parcial.Art. 20. Incumbe ao Gapes e à Secof, conforme o caso, monitorar a prestação de contas e efetuar, entre outras, as seguintes atividades:I - após o recebimento da comunicação de que trata o inciso III do art. 23 desta Portaria, solicitar a prestação de contas àquele cuja condição de usuário extinguiu-se antes do final do período de apuração;II - acompanhar a entrega da prestação de contas pelos usuários;III - realizar análise de conformidade das prestações de contas recebidas;IV - fazer diligências para sanear os processos de prestação de contas; eV - aprovar as prestações de contas.§ 1º Não são considerados, para fins de prestação de contas, os documentos que não sejam referentes aos serviços de telecomunicação e aos dispositivos de telecomunicação previstos nesta Portaria, ou que estejam em desacordo com os arts. 16 e 18 desta Portaria.§ 2º Em caso de diligência, o usuário de telecomunicação tem o prazo de quinze dias úteis, contados da tramitação do processo, para prestar as informações solicitadas.Art. 21. Quando do inadimplemento da prestação de contas pelo usuário de telecomunicação ou da existência de diligências não saneadas no prazo devido, a Secof ou o Gapes, conforme o caso, deve dar ciência do fato ao dirigente da Segedam, a quem incumbe autorizar a suspensão do direito à indenização das despesas com telecomunicação no exercício, bem como determinar a devolução integral dos valores percebidos ao longo do período de apuração objeto da inadimplência, mediante desconto em contracheque, nos termos da legislação em vigor.Parágrafo único. Quando o usuário de telecomunicação for autoridade, as providências de que trata o caput a cargo da Segedam somente podem ser adotadas após prévia autorização da Presidência do TCU.CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 22. Compete ao Gapes manter cadastro de autoridades usuárias de telecomunicação com os respectivos números de telefones de uso institucional.Art. 23. Cabe à Segep:I - disponibilizar o Indicador Eletrônico para que os usuários de telecomunicação providenciem a publicação do número do telefone celular de uso institucional;II - controlar o pagamento das cotas mensais;III - cientificar imediatamente o Gapes ou a Secof, conforme o caso, quando da ocorrência de situações que ensejam a perda da condição de usuário ou na hipótese de vacância de cargo; eIV - encaminhar mensalmente à Secof, juntamente com a grade de pagamento de pessoal, a relação atualizada dos usuários de telecomunicação, destacando os pagamentos individuais no mês e o acumulado do período de apuração.Art. 24. Incumbe à Secof disponibilizar e manter atualizado, em área específica do Portal TCU, o formulário eletrônico "Indenização de Despesa com Serviços de Telecomunicação", bem como providenciar a ampla divulgação desta Portaria.Art. 25. Fica a Segedam autorizada a expedir os atos necessários à implementação desta Portaria e a atualizar o respectivo Anexo.Parágrafo único. A atualização dos valores de indenização constantes do Anexo Único desta Portaria será realizada anualmente, ao final de cada exercício, utilizando como base a menor variação percentual entre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M).(AC)(Portaria-TCU nº 39, de 1º/2/2023)Art. 26. Os casos omissos inerentes a autoridades serão resolvidos pela Presidência do Tribunal com base em estudo realizado pelo Gapes e, os demais casos omissos, pelo Secretário-Geral de Administração.Art. 27. Ficam revogadas a Portaria-TCU nº 48, de 24 de janeiro de 2013, Portaria-TCU nº 71, de 1º de março de 2018, Portaria-TCU nº 24, de 26 de janeiro de 2021, Portaria-TCU nº 158, de 23 de junho de 2016, Portaria-TCU nº 68, de 24 de janeiro de 2017.Art. 28. Esta Portaria tem vigência a partir de 1º de janeiro de 2021.ANA ARRAESANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 47, DE 12 DE ABRIL DE 2021.VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM TELECOMUNICAÇÃO      Usuário   Cota Mensal (R$)         Presidente   1.657,10       Vice-Presidente   1.657,10       Ministro, Ministro-Substituto e Procurador-Geral   1.482,71       Subprocurador-Geral   1.133,94       Procurador   1.017,67       Autoridade designada pela Presidência   755,67       Secretários-Gerais   755,67       Demais servidores indicados no inciso III do art. 4º desta Portaria   589,26       Servidores a que se refere o inciso IV do art. 4º desta Portaria   465,03   REDAÇÃO ANTERIOR:.........................................Por força da Portaria-TCU nº 76, de 23/5/2022.............................................Art. 3º Para os fins deste Normativo, todos os usuários descritos no art. 4º desta Portaria fazem jus a:I - contratação de uma linha de telefone celular institucional e uma internet móvel, ambas mediante adesão de plano individual; eII - a aquisição de dispositivos de telecomunicação, no limite de uma unidade por tipo de dispositivo, conforme definido no inciso I do art. 2º desta Portaria; e§ 1º Os usuários identificados no inciso I do art. 4º desta Portaria fazem jus, além do previsto no caput deste artigo, à contratação dos seguintes serviços de telecomunicação:I - uma linha de telefonia fixa residencial;II - um serviço de internet fixa residencial; eIII - um plano de TV por assinatura.§ 2º ..........................................................................................................................................§ 3º ..........................................................................................................................................§ 4º ........................................................................................................................................"