Norma nº 99/2009

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2008, na forma do anexo a esta Portaria.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARPresidenteANEXO À PORTARIA-TCU Nº 99, DE 28 DE JANEIRO DE 2009UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO DE 2008 LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo IR$ Milhares  DESPESA COM PESSOALDESPESAS EXECUTADAS (1)  Jan a Dez/08  LiquidadasRP não Processados (3)TOTAL  DESPESA BRUTA COM PESSOAL  (I)983.5455.976989.521   Pessoal Ativo625.1554.420629.575   Pessoal Inativo e Pensionistas358.3901.556359.946   Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)---  (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)197.245267197.512   Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária---   Decorrentes de Decisão Judicial---   Despesas de Exercícios Anteriores7.9552678.222   Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados (2)189.290-189.290   Convocação Extraordinária (inciso II § 6º, art. 57 da CF)---  TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE-TDP    III=(I - II)786.3005.709792.009 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)428.563.288   % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = [(III) / (IV) x 100]0,1848%   LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300%1.842.822   LIMITE PRUDENCIAL  (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085%1.750.681   Fonte: SIAFI 2008 e 2009, CONSULTORC, SIAFI Gerencial e Portaria STN nº 41, de 22/01/2009 (RCL)Notas:	1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:	a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;	b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.	2 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados correspondem às fontes de recursos 56 e 69;	3 - Valores inscritos em restos a pagar não processados em 31/12/2008.ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 99, DE 28 DE JANEIRO DE 2009UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXAORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO DE 2008  A  DEZEMBRO DE 2008LRF, art. 55, inciso III, alínea ¿a¿ ¿ Anexo VR$ MilharesATIVO  VALOR  PASSIVO  VALOR ATIVO DISPONÍVEL 213.813OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS 6.484Disponibilidade Financeira 213.813Depósitos2.020Caixa -Consignações2.020Bancos -Recursos do Tesouro Nacional-Conta Movimento -Restos a Pagar Processados4.425Contas Vinculadas -Do Exercicio4.425Aplicações Financeiras -De Exercícios Anteriores-Outras Disponibilidades Financeiras 213.813Outras Obrigações Financeiras39Limite de Saque com Vinculação de Pagamento 213.800Recursos a Liberar p/ pagto de RAP13Recursos a Receber para Pagamento de Restos a Pagar 13              Credores Diversos -Valores a Creditar - Depósitos na CTU -              Valores a Debitar 26 SUBTOTAL 213.813 SUBTOTAL 6.484 INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I) - SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) 207.329 TOTAL 213.813 TOTAL 213.813 INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) 193.883 SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II ¿ III) 13.447  ATIVO  VALOR  PASSIVO  VALOR ATIVO DISPONÍVEL - OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS - Caixa -Depósitos -Bancos - Restos a Pagar Processados - Conta Movimento -Do Exercício -Contas Vinculadas -De Exercícios Anteriores -Outras Disponibilidades Financeiras - Outras Obrigações Financeiras -   Outras Obrigações Financeiras -              INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (V) -  SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VI) - TOTAL -  TOTAL -  INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO (VII) -  SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VIII) = (VI - VII) -  DEFICIT -  SUPERAVIT 13.447FONTE: SIAFI/2008 - Balanço - Demonstração das Disponibilidades (Balansint, opção 5).	ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 99, DE 28 DE JANEIRO DE 2009UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGARORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO DE 2008 A  DEZEMBRO DE 2008LRF, art. 55, inciso III, alínea "b" - Anexo VIÓRGÃORESTOS A PAGAR INSCRITOSEMPENHOS CANCELADOS E NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRALiquidados e Não Pagos(Processados)Empenhados e Não Liquidados(Não Processados)Exercícios AnterioresDo ExercícioExercícios AnterioresDo ExercícioADMINISTRAÇÃO DIRETA          Tribunal de Contas da União-4.4257.822186.060 TOTAL-4.4257.822186.060 SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS207.329FONTE DE RECURSOSRESTOS A PAGAR INSCRITOSEMPENHOS CANCELADOS E NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRALiquidados e Não Pagos(Processados)Empenhados e Não Liquidados(Não Processados)Exercícios AnterioresDo ExercícioExercícios AnterioresDo ExercícioRECURSOS ORDINARIOS (00) 3.4997.822180.120 CONTR.SOCIAL S/O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS (51) 4-2.065 CONTRIBUICAO PLANO SEGURIDADE SOCIAL SERVIDOR (56) 91-3.846 CONTRIB.PATRONAL P/PLANO DE SEGURID.SOC.SERV. (69) 829-- DOACOES DE ENTIDADES INTERNACIONAIS (95) --27       TOTAL-4.4257.822186.060 Fonte:	Balanço Demonstração das Disponibilidades (SIAFI, >Balansint); SIAFI>Consultorc (Restos a pagar por Fontes de Recursos); SIAFI>Balancete (contas 112160400 e 193290200); SIAFI Gerencial.    ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 99, DE 28 DE JANEIRO DE 2009UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DOS LIMITESORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO DE 2008  A  DEZEMBRO DE 2008LRF, art. 48  -  Anexo VII									    R$ MilharesDESPESA COM PESSOALVALOR% SOBRE A RCLTotal  da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP7920,1848%Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)1.8430,4300%Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) 1.7510,4085%   RESTOS A PAGARINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCEPROCESSADOSValor apurado no Demonstrativo de Restos a Pagar 193.883207.329FONTE: Demonstrativos Despesa com Pessoal, Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar.PEDRO TADEU OLIVEIRA DA SILVASecretário-Geral de Administração - em substituiçãoWILSON MAURÍCIO PAREDES FERREIRA LIMASecretário de Controle Interno - em substituiçãoARY FERNANDO BEIRÃOSecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade