Norma nº 192/2023

Altera a Portaria-TCU nº 546, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a lotação geral autorizada dos cargos efetivos do quadro de pessoal nos gabinetes de autoridades do TCU, e revoga a Portaria-TCU nº 158, de 5 de outubro de 2022.

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU,   considerando a importância de compatibilizar a lotação autorizada dos gabinetes de Ministros, Ministros-Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao TCU com o respectivo quantitativo de funções de confiança previstas para tais gabinetes nos normativos exarados no âmbito do Tribunal;   considerando a necessidade de suprir carência de apoio às atividades relacionadas à representação junto aos gabinetes de autoridades do TCU em contrapartida à implementação de medidas de racionalização administrativa;   considerando que a adequação da lotação atual dos gabinetes de autoridades visa fortalecer a Secretaria do TCU, a qual vem perdendo força de trabalho nos últimos anos;   considerando a ênfase na alocação da força de trabalho nas atividades da Secretaria do TCU; e   considerando que, nos termos do art. 83 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, o Ministério Público junto ao TCU conta com o apoio administrativo e de pessoal da Secretaria do Tribunal;   considerando as informações constantes do processo nº TC-003.320/2018-9, resolve:   Art. 1º O art. 3º da Portaria-TCU nº 546, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art. 3º .....................................................................................................................................   § 1º ..........................................................................................................................................   I - .............................................................................................................................................   a) número de funções de confiança (FC) de níveis 3 e 5 alocadas em cada gabinete conforme disposto no Anexo IX da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022; e   b) uma função de confiança de Especialista Sênior nível III de que trata o art. 1º da Portaria-TCU nº 5, de 2 de janeiro de 2015, c/c o art. 4º, inciso I, da Portaria-TCU nº 323, de 1º de outubro de 2019, alocada em cada gabinete; e   II - ...........................................................................................................................................   a) número de funções de confiança (FC) de níveis 1 e 2 alocadas em cada gabinete conforme disposto no Anexo IX da Resolução-TCU nº 347, de 2022.   § 2º ..........................................................................................................................................   I - .............................................................................................................................................   a) número de funções de confiança (FC) de níveis 3 e 5 alocadas nos gabinetes de Membro do Ministério Público junto ao TCU conforme disposto no Anexo IX da Resolução-TCU nº 347, de 2022; e   b) número de funções de confiança de Especialista Sênior nível III de que trata o art. 1º da Portaria-TCU nº 5, de 2015, c/c o art. 4º, inciso I, da Portaria-TCU nº 323, de 2019, alocadas nos gabinetes de Membro do Ministério Público junto ao TCU; e   II - ...........................................................................................................................................   a) número de funções de confiança (FC) de níveis 1 e 2 alocadas nos Gabinetes de Membro do Ministério Público junto ao TCU conforme disposto no Anexo IX da Resolução-TCU nº 347, de 2022."   Art. 2º O art. 4º da Portaria-TCU nº 546, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art. 4º Fica vedada a lotação de servidores excedentes ao estipulado no Anexo I desta Portaria, exceto quando o servidor lotado no gabinete anteriormente à entrada em vigor desta Portaria for ocupante do cargo de Técnico Federal de Controle Externo, área Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Técnica Operacional, e que, até a transposição promovida consoante Anexo III da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2001, ocupava o cargo de Técnico de Finanças e Controle Externo-Motorista Oficial."   Art. 3º O art. 6º da Portaria-TCU nº 546, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º ....................................................................................................................................   I - designar Auditor Federal de Controle Externo para o exercício de cargo em comissão equivalente à função de nível 1 a que se refere o inciso II do § 2º do artigo anterior; e   II - ......................................................................................................................................................"   Art. 4º O art. 10 da Portaria-TCU nº 546, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. ..................................................................................................................................   I - a partir do dia 1º de fevereiro de 2024, na medida em que houver desligamento dos servidores excedentes lotados nos gabinetes de Ministro ou de Ministro-Substituto;   II - até o dia 1º de fevereiro de 2024, com o desligamento de cinco servidores ocupantes do cargo de Auditor Federal de Controle Externo e de sete servidores ocupantes do cargo de Técnico Federal de Controle Externo lotados nos gabinetes de Membros do Ministério Público junto ao TCU; e   III - a partir do dia 1 º de fevereiro de 2024, na medida em que houver desligamento de seis servidores ocupantes do cargo de Auditor Federal de Controle Externo lotados nos gabinetes de Membro do Ministério Público junto ao TCU.   § 1º Quando do desligamento de servidor de função de confiança, não será realizada nova designação para a respectiva função até que seja ajustada a situação de lotação em desacordo com esta Portaria no gabinete.   § 2º A designação para função de confiança de nível 5, a cargo da Presidência, deverá, obrigatoriamente, observar o disposto nesta Portaria e ser embasada em análise técnica da Secretaria-Geral de Administração.   § 3º Os casos em desacordo com esta Portaria serão notificados pela Presidência aos gabinetes.   § 4º Os cargos excedentes serão alocados, após o desligamento dos servidores de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo, conforme disposto nos Anexos II e III da Portaria-TCU nº 312, de 27 de setembro de 2019, da seguinte forma:   I - quando Auditor Federal de Controle Externo, na Secretaria-Geral de Controle Externo; e   II - quando Técnico Federal de Controle Externo, preferencialmente, na Secretaria-Geral de   Administração ou na Secretaria-Geral da Presidência.   § 5º Após o desligamento de servidores ocupantes de seis funções de confiança de Especialista Sênior nível III nos gabinetes de Membros do Ministério Público junto ao TCU, tais funções ficarão sob a gestão da Comissão de Coordenação Geral, com a alocação prioritariamente na Secretaria-Geral de Controle Externo, nos termos do art. 4º, inciso II, da Portaria-TCU nº 323, de 2019, conforme disposto no Anexo X da Resolução-TCU nº 347, de 2022.   § 6º Após o desligamento dos servidores ocupantes de dezesseis funções de confiança de nível FC-1 lotados em gabinetes de autoridades, tais funções serão alocadas na reserva técnica de que trata o art. 89 da Resolução-TCU nº 347, de 2022."   Art. 5º Ficam revogados a alínea "c" do inciso I do § 1º do art. 3º, a alínea "c" do inciso I do § 2º do art. 3º, a alínea "b" do inciso II do § 2º do art. 3º, o inciso III do art. 6º, o art. 7º e o Anexo III da Portaria-TCU nº 546, de 2017.   Art. 6º O Anexo I da Portaria-TCU nº 546, de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria.   Art. 7º Fica revogada a Portaria-TCU nº 158, de 5 de outubro de 2022.   Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS       (*) - Republicada por ter saído com incorreção no BTCU Administrativo nº 234, de 13/12/2023.       ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 192, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023   "ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.   LOTAÇÃO DOS GABINETES DE MINISTROS, MINISTROS-SUBSTITUTOS   E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU                  FUNÇÕES DE CONFIANÇA (fc)      UNIDADES      LOTAÇÃO AUTORIZADA(art. 3º)                AUFC      TEFC      TOTAL                6 FC-5 - assessor de ministro2 FC-3 - oficial de gabinete3 FC-2 - assistente técnico1 FC-1 - auxiliar de gabinete      Gabinete do Ministro Presidente      8      4      12                1 FC-5 - chefe de gabinete6 FC-5 - assessor de ministro1 FC-5 - especialista sênior2 FC-3 - oficial de gabinete3 FC-2 - assistente técnico1 FC-1 - auxiliar de gabinete      Em CADA Gabinete de Ministro      10      4      14                10      4      14                10      4      14                10      4      14                10      4      14                10      4      14                10      4      14                10      4      14                GABINETES DE MINISTROS (TOTAL DE 124 FC)      88      36      124                1 FC-5 - chefe de gabinete5 FC-5 - assessor de ministro1 FC-5 - especialista sênior1 FC-3 - oficial de gabinete3 FC-2 - assistente técnico      Em CADA Gabinete de Ministro-Substituto      8      3      11                8      3      11                8      3      11                GABINETES DE MINISTROS-SUBSTITUTOS (TOTAL DE 33 FC)      24      9      33                SOMA dos Gabinetes do MPTCU:8 FC-5 - chefe de gabinete26 FC-5 - assessor de procurador1 FC-5 - especialista sênior3 FC-3 - oficial de gabinete10 FC-2 - assistente técnico4 FC-1 - auxiliar de gabinete      Gabinetes de Membros do MPTCU      38      14      52                GABINETES DE MEMBROS DO MPTCU (TOTAL DE 52 FC)      38      14      52                GABINETES DE MINISTROS, MINISTROS-SUBSTITUTOS E MEMBROS DO MPTCU (TOTAL GERAL DE 209 FC)      150      59      209