Norma nº 1/2017

"Dispõe sobre a organização interna das competências e das atividades da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade."

       O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e em observância ao disposto no inciso II do art. 97 da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, bem como na Portaria-Segedam n.º 25, de 4 de julho de 2016, resolve:   Art. 1º As competências e as atividades das subunidades da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) , observado o disposto nos arts. 61 e 62 da Resolução-TCU nº 284, de 2016, e nos artigos 4º, 16, 17 e 18 da Portaria-Segedam n.º 25, de 2016, são as constantes deste normativo.  Art. 2º À Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, unidade subordinada à Secretaria-Geral de Administração, no cumprimento de sua finalidade de gerenciar e executar as atividades inerentes à programação e execução orçamentário-financeira e à contabilidade do Tribunal, compete:  I - planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal, nos seus aspectos contábeis, de análise de contas e de informações gerenciais, observadas as normas e os procedimentos pertinentes;  II - assessorar a Secretaria-Geral de Administração (Segedam) na elaboração do Plano Plurianual, da Proposta Orçamentária Anual e na solicitação de créditos orçamentários adicionais do Tribunal;  III - elaborar a Tomada de Contas Anual do Tribunal;  IV - elaborar a Prestação de Contas Anual do Tribunal ao Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 56 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ;  V-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes ao sistema federal de planejamento, orçamento, finanças e contabilidade, bem como informar e orientar as unidades gestoras do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;  VI - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência e ao bom desempenho da unidade, em especial o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal  (Siafi) e outras necessárias à segurança da programação e execução orçamentária e financeira e da contabilidade a cargo do Tribunal;  VII - desenvolver outras atividades relacionadas à sua área de atuação.  Art. 3º Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade tem a seguinte estrutura:  I - Diretoria de Contabilidade (Dicon) :  a)  Serviço de Contabilidade Analítica (SCA) ;  b)  Serviço de Contabilidade de Custos e Informações Gerenciais (SIG) ;  c)  Serviço de Análise de Conformidade (SAC) .  II - Diretoria de Programação e Execução Orçamentária (Dipex) :  a)  Serviço de Programação Orçamentária e Financeira (SPR) ;  Serviço de Pagamento de Fornecedores (SPF) ;  Serviço de Pagamento de Despesas Administrativas (SDA) ;  III - Assessoria (ASS) .  Art. 4º Compete à Diretoria de Contabilidade orientar e supervisionar a execução das atividades referentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal nos seus aspectos contábeis; realizar a conformidade contábil do Tribunal; fornecer informações gerenciais, no âmbito de sua área de competência, de maneira a subsidiar a Administração do Tribunal em suas decisões, bem como realizar as demais ações inerentes à sua área de atuação.  Art. 5º Compete ao Serviço de Contabilidade Analítica:  I - acompanhar, supervisionar e orientar os registros contábeis e demais lançamentos realizados no Siafi pelas Unidades Gestoras (UG) do Tribunal, diligenciando às mesmas sobre as necessidades de regularização e/ou esclarecimentos;  II - proceder, diária e mensalmente, à análise das demonstrações contábeis das UGs do Tribunal, com vistas ao controle dos registros da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e ao encerramento do exercício financeiro;  III-analisar, por meio do Relatório de Conciliação de Bens (RCB) , a conciliação realizada por todas as Secex´s estaduais e ISC entre os saldos constantes do Sistema de Patrimônio e os respectivos saldos apresentados pelo Siafi;   IV - orientar todas as Unidades Gestoras Executoras do Tribunal quanto aos procedimentos a serem utilizados para inscrição de saldos de empenhos em Restos a Pagar não Processados a Liquidar e em Liquidação, evitando o registro de inconsistência no auditor contábil "CONCONTIR";   V - manter atualizado, no Siafi, o rol de responsáveis da UG Sede, bem como orientar e supervisionar a atualização desse rol das demais UGs do Tribunal;  VI - verificar, por ocasião do encerramento do exercício, a consistência dos saldos apresentados pelas contas contábeis das UGs do Tribunal e a compatibilidade desses saldos com as normas de encerramento expedidas pelo Órgão Central do Sistema de Contabilidade Federal;  VII - orientar todas as unidades administrativas do Tribunal a respeito de matérias referentes à sua área de atuação, inclusive quanto à necessidade de regularização de impropriedade contábil;  VIII - orientar e supervisionar a realização da conformidade de registros de gestão no âmbito das Secex´s estaduais e ISC;  IX - subsidiar o Diretor de Contabilidade com dados e informações que permitam a realização da conformidade contábil do Tribunal;  X - interagir com as demais unidades do Tribunal nos assuntos pertinentes à sua área de atuação;  XI - elaborar os relatórios institucionais a cargo da Secof, consoante a Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010, quanto às informações relacionadas à sua área de atuação;  XII - representar a respeito de atos de realização de despesas orçamentárias indevidas;  XIII - elaborar e atualizar manual de rotinas e procedimentos atinente à sua área de atuação;  XIV - exercer as demais atribuições relacionadas à sua área de atuação.  Art. 6º Compete ao Serviço de Análise de Conformidade:  I - acompanhar, supervisionar e orientar à Unidade Gestora Sede quanto aos registros contábeis e demais lançamentos realizados no Siafi, diligenciando sobre as necessidades de regularização e/ou esclarecimentos;  II - analisar os lançamentos dos atos e dos fatos contábeis constantes dos processos relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial da UG Sede e das demais UG´s cuja execução orçamentária e financeira seja realizada no âmbito da Sede, registrando a conformidade dos registros de gestão correspondente no Siafi;  III - analisar a conformidade dos documentos que dão suporte aos registros dos atos e dos fatos contábeis constantes dos processos relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial da UG Sede e das demais UG´s cuja execução orçamentária e financeira seja realizada no âmbito da Sede;  IV - instruir os processos de execução orçamentária e financeira submetidos à análise do SAC, emitindo parecer acerca da legalidade e da formalidade dos documentos contábeis;  V - manter arquivo dos documentos referentes aos processos físicos de pagamentos de despesas, encaminhados pela UG Sede, pelo prazo de arquivamento corrente, no âmbito do SAC, e de arquivamento intermediário, em espaço específico, de acordo com a Tabela de temporalidade constante do Anexo II da Portaria-TCU nº 108/2005;  VI - encaminhar ao Arquivo Central do Tribunal os processos físicos de pagamentos de despesas efetuados pela UG Sede, cujo tempo de arquivamento intermediário já tenha vencido, de acordo com a Tabela de temporalidade constante do Anexo II da Portaria-TCU nº 108/2005;  VII - acompanhar, analisar, orientar e controlar as concessões, as aplicações e as comprovações das despesas realizadas por meio de suprimentos de fundos, concedidos pela UG Sede;  VIII - analisar e reclassificar contabilmente os documentos de despesas realizadas por meio de suprimentos de fundos, no âmbito da UG Sede, efetuando a baixa de responsabilidade dos supridos, após aprovação da prestação de contas pela autoridade competente;  IX - analisar as concessões e as comprovações de despesas com diárias, concedidas no âmbito da UG Sede, efetuando a baixa de responsabilidade dos servidores;  X - analisar e conciliar, mensalmente, os saldos das contas de responsabilidade por diárias e suprimento de fundos, no âmbito da UG Sede, para fins de verificar o cumprimento de prazo de comprovação por parte dos servidores beneficiários;  XI - orientar a UG Sede e outras unidades administrativas do Tribunal acerca de matérias pertinentes à sua área de atuação, inclusive quanto à necessidade de regularização de impropriedade contábil;  XII - analisar e emitir parecer acerca dos procedimentos contábeis utilizados nos processos de pagamento de contratos, acordos, ajustes e outros instrumentos realizados pela UG Sede;  XIII - solicitar, nos processos de fiscalização e pagamento de despesas da UG Sede e das demais UG´s cuja execução orçamentária e financeira seja realizada no âmbito da Sede, a informação sobre os saldos de empenhos a serem inscritos em Restos a Pagar não Processados a Liquidar e em Liquidação, para subsidiar a Dipex na inscrição dos referidos saldos;   XIV - realizar, no Siafi, a conformidade de operador dos servidores da UG Sede;  XV - elaborar os relatórios institucionais a cargo da Secof, consoante a Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010, quanto às informações relacionadas à sua área de atuação;  XVI - representar acerca de atos de realização de despesas orçamentárias indevidas;  XVII - elaborar e atualizar manual de rotinas e procedimentos relacionados à sua área de atuação;  XVIII - exercer as demais atribuições relacionadas à sua área de atuação.  Art. 7º Compete ao Serviço de Contabilidade de Custos e Informações Gerenciais:   I - levantar e sistematizar dados registrados no sistema contábil, acerca da execução orçamentária e financeira do Tribunal, para fins de elaboração de relatórios gerenciais, com vistas a subsidiar a Administração do Tribunal com informações para a tomada de decisão;  II - elaborar e disponibilizar quadrimestralmente via internet, para acesso público, o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ;  III - elaborar a Prestação de Contas Anual do Tribunal, quanto aos demonstrativos contábeis;  IV - manter atualizados no Siafi os registros sintéticos dos bens móveis e imóveis da UG Sede, com base em relatórios fornecidos pelo setor de patrimônio;  V - analisar e conciliar os registros do sistema patrimonial com os registros contábeis da UG Sede;  VI - registrar no Siafi os direitos e as obrigações oriundos de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos em que o Tribunal seja parte;  VII - elaborar os relatórios institucionais a cargo da Secof, consoante a Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010, e Portaria TCU nº 272, de 1º de outubro de 2014, quanto às informações relacionadas à sua área de atuação;  VIII - levantar, analisar e sistematizar dados registrados no Siafi, referentes aos processos de pagamento de despesas com o fornecimento de bens e serviços, relativos às UG do Tribunal, com vistas a fornecer à Administração elementos para a tomada de decisão;  IX - apoiar os serviços de Contabilidade Analítica (SCA) e de Análise de Conformidade (SAC) em suas necessidades de informações contábeis, em relação à elaboração de demonstrativos auxiliares;  X - registrar no Siafi, mensalmente, a variação cambial incidente sobre os saldos de empréstimos externos sob a responsabilidade do Tribunal, procedendo à atualização dos referidos saldos;  XI - utilizar o Sistema de Informações de Custos do Governo Federal (SIC) , no âmbito do Tribunal de Contas da União, para emissão de relatórios gerenciais de custos, quando necessário;  XII - representar acerca de atos de realização de despesas orçamentárias indevidas;  XIII - elaborar e atualizar manual de rotinas e procedimentos relacionados à sua área de atuação;  XIV - exercer as demais atribuições relacionadas à sua área de atuação.  Art. 8º Compete à Diretoria de Programação e Execução Orçamentária e Financeira orientar e executar as atividades de programação e execução orçamentária e financeira do Tribunal, bem como realizar as demais atribuições relacionadas à sua área de atuação.  Art. 9º Compete ao Serviço de Programação Orçamentária e Financeira:  I - elaborar e divulgar, no âmbito do Tribunal, as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária anual;  II - propor alterações na minuta de projeto de lei de diretrizes orçamentária (PLDO) a ser encaminhado anualmente ao Congresso Nacional;  III - consolidar e apresentar os anexos solicitados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) , por ocasião da elaboração da proposta orçamentária anual;  IV - elaborar, em conjunto com as demais unidades competentes do TCU, a minuta da proposta orçamentária anual e do plano plurianual do Tribunal;  V - acompanhar mensalmente, bem como avaliar e revisar semestralmente, em conjunto com as unidades competentes, a execução do plano plurianual do TCU;  VI - acompanhar a tramitação e a aprovação dos projetos de lei referentes à lei de diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e ao plano plurianual do Tribunal junto aos órgãos competentes dos Poderes Executivo e Legislativo;  VII - analisar, propor e efetuar descentralizações externas e internas de créditos, bem como os respectivos repasses e sub-repasses;  VIII - elaborar propostas de alterações orçamentárias e submetê-las à aprovação superior, quando necessário;  IX - processar, registrar e controlar os créditos e os recursos recebidos, nos termos legalmente permitidos;  X - realizar mensalmente ou quando necessário a projeção anual das despesas;   XI - prestar informações e elaborar declarações acerca da disponibilidade orçamentária e financeira, previamente à efetivação da despesa, conforme disposto no artigo 16 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ;  XII - prestar informações a respeito das ações orçamentárias em execução no Órgão;  XIII - examinar, previamente, quanto à sua conformidade legal, a documentação relativa à despesa a ser empenhada;  XIV - proceder à emissão, ao reforço e à anulação de empenhos, bem como registrar esses fatos no sistema Contrata;  XV - analisar e ajustar os empenhos sujeitos à inscrição em "Restos a Pagar";  XVI - instruir processos de reconhecimento de despesas de exercícios anteriores;  XVII - elaborar o cronograma anual de desembolso mensal, bem como suas respectivas alterações;  XVIII - elaborar os relatórios institucionais a cargo da Secof, consoante a Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010, e Portaria TCU nº 272, de 1º de outubro de 2014, quanto às informações relacionadas à sua área de atuação;  XIX - registrar no Siafi a proposta de programação financeira do Tribunal;  XX - registrar no Siafi a proposta de programação financeira das secretarias de controle externo nos estados, bem como aprovar e liberar esses recursos;  XXII - elaborar e atualizar manual de rotinas e procedimentos relacionados à sua área de atuação;  XXIII - exercer as demais atribuições relacionadas à sua área de atuação.  Art. 10. Compete ao Serviço de Pagamento de Fornecedores:  I - proceder à liquidação da despesa com fornecedores, mediante o exame de elementos comprobatórios da sua efetivação, efetuando os lançamentos de apropriação no Siafi e no sistema Contrata;  II -confirmar a regularidade do fornecedor de bens ou serviços perante o fisco e a Seguridade Social;  III - verificar a obrigatoriedade de retenção na fonte de tributos relativos a pagamento efetivado a terceiros, bem como o respectivo percentual incidente, e proceder ao devido lançamento no Siafi;  IV - emitir os documentos financeiros necessários ao pagamento da despesa e ao recolhimento dos tributos incidentes;  V - acompanhar a efetivação das retenções e dos recolhimentos de tributos e outros descontos na fonte, referentes aos pagamentos efetuados, bem como o saldo das contas contábeis correlatas;  VI- emitir os documentos contábeis de regularização de impropriedades verificadas nos processos de liquidação e pagamento de despesas de fornecedores;  VII - elaborar, para apresentação à Receita Federal do Brasil, a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) relativa aos pagamentos realizados aos fornecedores de bens ou serviços;  VIII - quando solicitado, fornecer, a pessoa física ou jurídica beneficiária de pagamento, cópia de comprovante de retenções de impostos e contribuições;  IX - prestar informações atinentes à liquidação e ao pagamento das despesas com fornecedores;  X - elaborar e atualizar manual de rotinas e procedimentos relacionados à sua área de atuação;  XI - exercer as demais atribuições relacionadas à sua área de atuação.  Art. 11. Compete ao Serviço de Pagamento de Despesas Administrativas:  I - proceder à liquidação da despesa referente à folha de pessoal, a diárias, a suprimento de fundos, a restituições de valores recebidos indevidamente, a ressarcimentos, a indenizações, a taxas, a anuidades, a obrigações tributárias e a empréstimos externos contratados pelo Tribunal, mediante o exame dos elementos comprobatórios da sua efetivação, realizando os lançamentos de apropriação no Siafi;  II - emitir as ordens bancárias e os documentos de recolhimento dos descontos referentes à folha de pagamento de pessoal;  III - realizar os pagamentos relativos a diárias no país e no exterior concedidas na Sede a autoridades, servidores e colaboradores eventuais, quando for o caso;  IV - proceder aos pagamentos concernentes à concessão na Sede de suprimento de fundos a servidores do Tribunal;  V - realizar os pagamentos referentes aos ressarcimentos e às indenizações concedidos às autoridades e aos servidores do Tribunal;  VI - acompanhar a efetivação dos recolhimentos de tributos, consignações e outros descontos na fonte, referentes aos pagamentos efetuados, bem como o saldo das contas contábeis correlatas;  VII - emitir os documentos contábeis de regularização de impropriedades verificadas nos processos de liquidação e pagamento de despesas a seu cargo;  VIII - acompanhar a devolução de recursos efetuada por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) , relativa a despesas do exercício corrente, com vistas à identificação da despesa e à efetivação dos registros contábeis;  IX - informar às unidades interessadas os procedimentos a serem adotados para a devolução de recursos via GRU, atinentes a despesas com a folha de pessoal, diárias e suprimento de fundos;  X - prestar informações relacionadas à liquidação e ao pagamento das despesas referentes à folha de pessoal, a diárias, a suprimento de fundos, a ressarcimentos, a indenizações e a outras despesas a seu cargo;  XI - efetuar os pagamentos das taxas de ocupação e despesas correlatas atinentes aos imóveis funcionais do Tribunal;  XII - realizar remessas ao exterior necessárias ao pagamento da anuidade das organizações internacionais das quais o Tribunal faça parte e ao pagamento do principal e dos juros de empréstimos ou financiamentos externos, bem como o pagamento das demais despesas externas contratadas pelo TCU;  XIII - efetuar a restituição de valores recolhidos a maior ou indevidamente ao TCU, nos termos da Instrução Normativa STN nº 2, de 2009, e da Portaria Conjunta Segecex/Segedam n.º 1, de 2014;  XIV - elaborar e atualizar manual de rotinas e procedimentos relacionados à sua área de atuação;  XV - exercer as demais atribuições relacionadas à sua área de atuação.  Art. 12. Compete à Assessoria:  I - preparar pareceres, pronunciamentos, apresentações, expedientes e comunicações da Secretaria e instruir processos que lhe sejam distribuídos pelo titular da Unidade;  II - desenvolver estudos e pesquisas solicitados pelo titular da Unidade;  III - interagir com todas as subunidades para desenvolver atividades extraordinárias atribuídas pelo titular da Secretaria;  IV - participar de reuniões, de grupos de estudo e de grupos de trabalho, em conjunto com outras unidades do Tribunal, sempre que necessário para o desenvolvimento das atividades da Secretaria;  V - elaborar, em conjunto com as subunidades, o plano de ação da Secretaria, consoante os planos estratégicos, de controle e diretor da Segedam, bem como acompanhar e avaliar os resultados, para propor os ajustes que se fizerem necessários;  VI - coordenar as participações dos servidores da Secretaria em treinamentos, bem como realizar as comunicações necessárias com o Instituto Serzedello Corrêa e com as empresas e as instituições fornecedoras de capacitação profissional;  VII - coordenar a atualização da portaria de competências e atividades e dos demais normativos da Secretaria;  VIII - supervisionar, divulgar e manter atualizadas, no portal TCU, as áreas de conhecimento relativas à atuação da Secof;  IX - exercer as demais atividades atribuídas pelo titular da Unidade.  Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.  Art. 14. Fica revogada a Portaria-Secof n.º 2, de 26 de janeiro de 2011.  ARY FERNANDO BEIRÃO