Norma nº 2/2023

Dispõe acerca da estrutura e das competências da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

       PORTARIA-AUDPESSOAL Nº 2, DE 30 DE MARÇO DE 2023  Dispõe acerca da estrutura e das competências da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) .  O AUDITOR-CHEFE DA UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM PESSOAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 41,42 e 85, inciso II, da Resolução-TCU 347, de 12 de dezembro de 2022, e na Portaria-Segecex nº 4, de 9 de fevereiro de 2023, resolve:  Art. 1º. A estrutura e as competências da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e de suas subunidades integrantes, observado o disposto na Resolução-TCU 206, de 24 de outubro de 2007 e na Instrução Normativa-TCU 78, de 21 de março de 2018, são as estabelecidas nesta portaria.  CAPÍTULO I  DAS COMPETÊNCIAS DA AUDPESSOAL  Art. 2º À AudPessoal, unidade subordinada à Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado) , no cumprimento de sua finalidade de assessorar os relatores em matéria inerente ao controle externo e oferecer subsídios técnicos para o julgamento das contas e apreciação dos demais processos relativos às unidades jurisdicionadas ao TCU, bem como realizar trabalhos de fiscalização dentro de sua área específica de atuação, compete:  I - elaborar instruções de mérito nos processos, para fins de registro, dos atos de pessoal (admissão, concessão de aposentadoria, pensão civil, reforma, pensão militar e pensão especial de ex-combatente) , bem como das respectivas alterações, utilizando as informações do Sistema de Atos de Pessoal (e-Pessoal) e de outras bases de dados informatizadas disponíveis na Administração Pública;  II - fiscalizar as despesas com o pessoal ativo e inativo da União, incluindo os respectivos pensionistas, assim como elaborar instrução de mérito nos processos dessa matéria;  III - fiscalizar de forma contínua as despesas com o pessoal ativo e inativo da União, incluindo os respectivos pensionistas;  IV - elaborar e propor soluções regulatórias e de automação para racionalizar a apreciação de atos de pessoal;  V - fiscalizar a integridade dos dados constantes dos cadastros federais que dão suporte ao pagamento de pessoal, incluindo a disponibilidade, o grau de confiabilidade e de completude das informações;  VI - planejar, coordenar, controlar e realizar fiscalizações na área de pessoal envolvendo aspectos de regularidade de despesa, gestão e governança em órgãos e entidades da Administração Pública Federal, inclusive orientando e supervisionando as demais equipes envolvidas;  VII - fornecer treinamento e suporte técnico aos usuários, internos e externos, para operação das ferramentas de tecnologia da informação empregadas em seus processos de trabalho do Sistema de Atos de Pessoal (e-Pessoal) e seus módulos;  VIII - sanear os processos sob sua responsabilidade, por meio de inspeção, diligência, citação, oitiva ou audiência, conforme delegação de competência dos Relatores e das Relatoras;  IX - representar ao Relator ou à Relatora quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade que possa ocasionar dano ou prejuízo à Administração Pública;  X - realizar pesquisas e desenvolver métodos, técnicas e padrões para trabalhos de fiscalização na área de pessoal, em conjunto e sob a coordenação de unidade especializada da Segecex;  XI - instruir com parecer conclusivo processo de representação, denúncia, consulta e solicitação do Congresso Nacional envolvendo matéria alusiva à área de pessoal, bem como aqueles determinados pelo Relator ou pela Relatora, assim como realizar fiscalizações planejadas ou solicitadas extraordinariamente pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) ;  XII - administrar e manter atualizadas as bases de informação do Sistema de Atos de Pessoal (e-Pessoal) , bem como exercer o papel de gestor negocial das ferramentas de tecnologia da informação para automação de seus processos de trabalho;  XIII - criar, testar, manter e atualizar as críticas eletrônicas aplicáveis aos atos de admissão e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, de forma a permitir a instrução automatizada desses atos, observando a legislação aplicável à área de pessoal, bem como a jurisprudência dominante do TCU acerca do tema;  XIV - criar, testar, manter e atualizar aplicativos, plataformas, algoritmos computacionais e atualizar e manter bases cadastrais e de folhas de pagamento da administração pública;  XV - prospectar métodos, técnicas e tecnologias que possam ser utilizados na otimização das atividades sob responsabilidade da AudPessoal;  XVI - desenvolver algoritmos, baseados ou não em inteligência artificial, que atuem na prevenção e na detecção de pagamentos indevidos de pessoal;  XVII - articular a internalização e exercer a curadoria das bases de dados de origem externa que dão suporte à operação da AudPessoal, em conjunto com outras unidades pertinentes;  XVIII - propor indicadores para a caracterização das taxas de detecção e de prevenção de pagamentos indevidos de pessoal;  XIX - proceder ao acompanhamento das determinações efetuadas pelo Tribunal em processos relacionados à área de pessoal e instruídos pela AudPessoal ou cujo acompanhamento tenha sido determinado por Colegiado, pelo Relator ou pela Relatora;  XX ¿ identificar, para a área de pessoal, temas prioritários para fiscalização, em consonância com as diretrizes da SecexEstado, da Segecex e do Plano de Gestão;  XXI - promover intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação conjunta do Tribunal com outros órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;  XXII - exercer atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade, de acordo com as normas pertinentes;  XXIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  CAPÍTULO II  DA ESTRUTURA DA UNIDADE DE AUDITORIA  Art. 3º A AudPessoal tem a seguinte estrutura:  I - 1ª Diretoria de Instrução de Atos de Pessoal (1ª Diat) ;  II - 2ª Diretoria de Instrução de Atos de Pessoal (2ª Diat) ;  III - Diretoria de Tecnologia de Informação em Pessoal (Ditip) , à qual se vincula o Serviço de Análise de Dados (Sead) ;  IV - Diretoria de Auditoria em Pessoal (Diaup) ;  V - Assessoria;  VII - Serviço de Instrução de Processos de Pessoal (Sinfip) ;  VIII - Serviço de Inteligência Artificial Aplicada ao Controle de Pessoal (SIA).  § 1º Os trabalhos e as atividades a cargo da AudPessoal, quando cabível, podem ser realizados por equipes formadas por servidores de duas ou mais diretorias e serviços.  CAPÍTULO III  DAS COMPETÊNCIAS DA 1ª DIAT  Art. 4º Compete à 1ª Diretoria de Instrução de Atos de Pessoal:  I - instruir no mérito os processos referentes aos atos de concessão de aposentadoria e pensão civil, podendo, para tanto:  a) promover análise prévia, indicando possíveis ilegalidades que possam ensejar a atuação prioritária pela AudPessoal;  b) cumprir, de forma tempestiva, despacho de Relator ou Relatora e medida processual que se fizer necessária para sanear os processos;  c) promover nova instrução de mérito dos processos já instruídos e que retornaram à AudPessoal para nova análise; e  d) promover diligências e oitivas, na forma do Regimento Interno do TCU, para sanear os processos;  II - emitir pronunciamento a cargo da AudPessoal em processos de controle externo, observadas as delegações de competência conferidas pelo auditor-chefe;  III - propor, executar, acompanhar e controlar os planos da AudPessoal relativos às suas atribuições específicas;  IV -guardar e controlar materiais permanentes sob sua responsabilidade;  V - organizar as bases de informações acerca das atividades da diretoria;  VI - gerenciar as atividades técnico-administrativas a seu encargo e proceder à avaliação de desempenho dos servidores lotados na diretoria;  VII - manter o controle dos processos sobrestados e  VIII - desempenhar outras atividades afins que lhe forem cometidas pelo titular da AudPessoal.  CAPÍTULO IV  DAS COMPETÊNCIAS DA 2ª DIAT  Art. 5º Compete à 2ª Diretoria de Instrução de Atos de Pessoal:  I - instruir no mérito os processos referentes aos atos de admissão de pessoal, concessão de reforma, pensão militar, pensão especial de ex-combatente, pensão civil e aposentadoria, podendo, para tanto, realizar as mesmas tarefas constantes nas alíneas "a" a "d" do inciso I do art. 4º, em relação aos processos de sua competência;  II - monitorar o cumprimento de acórdãos do TCU proferidos em processos relacionados aos atos de pessoal, podendo para tanto, promover diligências, na forma do Regimento Interno do TCU, para sanear os processos;  II - realizar as tarefas constantes dos incisos II a VIII do artigo 4º.                      CAPÍTULO V  DAS COMPETÊNCIAS DA DITIP     Art. 6º Compete à Diretoria de Tecnologia de Informação em Pessoal:  I - coordenar, controlar e promover a instrução automatizada de mérito dos processos referentes aos atos de pessoal, podendo, para tanto, realizar as mesmas tarefas constantes nas alíneas "a" a "d" do inciso I do art. 4º, em relação aos processos de sua competência;  II - garantir a qualidade adequada das instruções automatizadas de acordo com a legislação aplicável a pessoal, bem como com a jurisprudência dominante do TCU sobre o tema;  III - realizar a seleção de atos de pessoal a serem analisados prioritariamente, fazendo uso de ferramentas de tecnologia da informação e considerando os níveis de materialidade e de risco envolvidos em cada ato individualmente;  IV - auxiliar as demais diretorias e serviços da AudPessoal nos trabalhos que envolvam cruzamento de dados;  V - realizar as tarefas constantes dos incisos II a VIII do artigo 4º.     CAPÍTULO vi  DAS COMPETÊNCIAS DO SEAD     Art. 7º Compete ao Serviço de Análise de Dados:  I - identificar, elaborar, testar e adotar novas críticas informatizadas que permitam a instrução automatizada de processos referentes aos atos de pessoal;  II - identificar e organizar a obtenção de dados externos que auxiliem a análise dos atos de pessoal e demais trabalhos que envolvam cruzamento de dados;  III - apoiar os treinamentos a respeito da utilização do Sistema e-Pessoal;  IV - prover suporte técnico aos usuários do Sistema e-Pessoal;  V - assessorar o corpo gerencial e técnico da AudPessoal na busca de soluções de tecnologia da informação para as atividades da Secretaria;   VI - fazer a gestão do sistema e-Pessoal, bem como outros que vierem a ser desenvolvidos para suporte à fiscalização de pessoal, especialmente na interação com as áreas de tecnologia da informação do Tribunal, observando a necessidade permanente de integração entre as ferramentas de tecnologia da informação utilizadas;  VII - realizar as tarefas constantes dos incisos III a VIII do artigo 4º em conjunto com a Ditip.  CAPÍTULO VII  DAS COMPETÊNCIAS DA DIAUP  Art. 8º Compete à Diretoria de Auditoria em Pessoal:  I - identificar, desenvolver, testar e aplicar metodologias de análise de dados nas folhas de pagamento da União;  II - aprimorar de forma contínua e perene as trilhas de auditoria executadas nas bases de dados disponíveis e os procedimentos para o tratamento dos indícios de irregularidades identificados, conforme legislação e jurisprudência aplicáveis;  III - planejar e executar trabalhos de fiscalização para avaliação da conformidade, do desempenho e dos controles internos da área de pessoal;  IV - proceder à instrução de processos de fiscalização de pessoal em observância a determinação de Relator, de Relatora ou de Colegiado;  V - instruir no mérito os processos referentes às respectivas fiscalizações e representações;  VI - realizar as tarefas constantes dos incisos III a VIII do artigo 4º.  CAPÍTULO VIII  DAS COMPETÊNCIAS DO SINFIP  Art. 9º Compete ao Serviço de Instrução de Processos de Pessoal:  I - instruir no mérito os processos cujo objeto esteja relacionado a pessoal, a exemplo de Denúncia, Representação, Consulta, Solicitação do Congresso Nacional, entre outros, desde que esses processos não possuam por objeto atos de pessoal;  II - instruir no mérito os processos de Tomada de Contas Especial (TCE) , cujo objeto esteja relacionado a pessoal, com exceção daqueles de competência originária da Unidade de Auditoria Especializada em Tomadas de Contas Especiais (AudTCE) ;  III - monitorar o cumprimento de acórdãos do TCU proferidos em processos da sua competência e em processos de fiscalização ou naqueles cujos monitoramentos tenham sido determinados por Colegiado, por Relator ou Relatora, com exceção dos processos referentes a atos de pessoal;  IV - promover diligências e oitivas, na forma do Regimento Interno do TCU, bem como cumprir, de forma tempestiva, despacho de Relator ou Relatora e medida processual que se fizer necessária para sanear os processos da sua competência;  V - instruir processos de solicitação previstos no art. 17-B, da Lei 14.230/2021, relativos a despesas com pessoal;  VI - realizar as tarefas constantes dos incisos III a VIII do artigo 4º.  CAPÍTULO IX  DAS COMPETÊNCIAS DO SIA  Art. 10. Compete ao Serviço de Inteligência Artificial Aplicada ao Controle de Pessoal:  I - assessorar a evolução das atividades de fiscalização contínua no que tange à prospecção de novos métodos, tecnologias e bases de dados;  II - prototipar, validar e projetar algoritmos e soluções, baseadas ou não em inteligência artificial, para a otimização das atividades de fiscalização em todas as suas fases;  III - apoiar os servidores da AudPessoal no uso de métodos e técnicas avançadas de análise de dados para o controle;  IV - realizar as tarefas constantes dos incisos V, XV a XVIII e XXI do artigo 2º.  CAPÍTULO X  DAS COMPETÊNCIAS DA ASSESSORIA  Art. 11. Compete à Assessoria:  I - desenvolver estudos e pesquisas, preparar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações do auditor-chefe e do auditor-chefe adjunto;  II - instruir processos que lhe sejam distribuídos pelo titular da unidade ou pelo adjunto, bem como o acompanhamento e o registro da execução das metas e das medidas a cargo da AudPessoal;  III - instruir processos de solicitação previstos no art. 59, incisos II, III, V e VII, da Resolução-TCU 259, de 7 de maio de 2014;  IV - auxiliar o auditor-chefe e o auditor-chefe adjunto na revisão de instruções e relatórios, nos contatos com unidades internas e externas ao Tribunal e na supervisão das atividades da AudPessoal;  V - coordenar a elaboração e a implementação do planejamento da AudPessoal, e promover seu acompanhamento sistemático, quanto à execução dos planos e ao nível de atingimento das metas estabelecidas;  VI - elaborar os relatórios trimestral e anual de atividades, conforme as orientações da SecexEstado e da Segecex;  VII - manter atualizados o conteúdo e a estrutura da página da AudPessoal no Portal TCU;  VIII - administrar a caixa postal eletrônica institucional da AudPessoal, efetuando o controle e o arquivamento das mensagens recebidas e expedidas, bem como das permissões e dos perfis de acesso de servidores da AudPessoal;  IX - efetuar registros relativos à frequência e ao afastamento de servidores, terceirizados e estagiários lotados na unidade, bem como a elaboração, a guarda e a remessa dos documentos pertinentes;  X - solicitar, no respectivo sistema, as movimentações de lotação no âmbito da AudPessoal;  XI - receber, aceitar, constituir, autuar, tramitar, distribuir, consultar, encerrar e arquivar processos de interesse da unidade ou de servidor nela lotado;  XII - manter registro atualizado referente a dados e informações sobre recursos humanos, materiais e tecnológicos e sobre processos de interesse da unidade;  XIII - executar e controlar a distribuição de materiais permanentes e de consumo;  XIV - guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes com carga para o Gabinete da AudPessoal e da Assessoria;  XV - acompanhar o inventário dos bens existentes na AudPessoal e nas suas subunidades;  XVI - adotar procedimentos necessários à manutenção preventiva e reparatória da estrutura física e das instalações disponíveis em toda a AudPessoal;  XVII - prestar apoio administrativo-operacional à AudPessoal e às subunidades;  XVIII - acompanhar a execução de acordos de cooperação celebrados entre a AudPessoal e as unidades jurisdicionadas e instituições públicas ou privadas e  XIX - desempenhar outras atividades afins que lhe forem cometidas pelo Auditor-Chefe e pelo Auditor-Chefe Adjunto.   CAPÍTULO XI  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo auditor-chefe.  Art. 13. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.       RUI RIBEIRO  

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