Norma nº 34/2011

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2010, na forma do anexo desta Portaria.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidenteANEXO  UNIÃO ¿ PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO/2010 A DEZEMBRO/2010      LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I R$ Milhares DESPESA COM PESSOALDESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) Liquidadas(a)Inscritas em Restos a Pagar Não-Processados(b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL  (I)1.121.06830.251  Pessoal Ativo723.89725.229  Pessoal Inativo e Pensionistas397.1715.022  Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)00 (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)222.3820  Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária00  Decorrentes de Decisão Judicial00  Despesas de Exercícios Anteriores7.5430  Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados214.8390  Convocação Extraordinária (inciso II § 6º, art. 57 da CF)00 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)898.68630.251 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV = IIIa + IIIb)928.937      APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGALVALOR RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)499.866.613 % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 1000,1858% LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300%2.149.426 LIMITE PRUDENCIAL  (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085%2.041.955 Fonte: Siafi Gerencial, Siafi 2010, Portaria STN nº  45, de 19 de Janeiro de 2011 (RCL) Notas:Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXAORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO/2010 A DEZEMBRO/2010    RGF ¿ Anexo V (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") R$ milDESTINAÇÃO DE RECURSOS   DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA                                                     (a)OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS                                            (b)DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA                                                  (c) = (a ¿ b)    Refin. da Div Publ Mobil Federal (43)56056Titulos de Resp.do Tesouro Nacional (44)33033Contr.Social S/O Lucro das P.Jurídicas (51)36297    TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)1252996    Recursos Ordinários (00)216.38095.031121.349Recursos não-financeiros dir. arrecadados (50)000Fonte a classificar (77)000Recursos Diversos (90)000Doações de Entidades Internacionais (95)14014    TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)216.39495.031121.363TOTAL (III) = (I + II)216.51995.060121.459    REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES¹000FONTE: Siafi 2010 e SIAFI Gerencial 2010  Nota: ¹A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGARORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO/2010 A DEZEMBRO/2010       LRF, art. 55, inciso III, alínea "b" - Anexo VI    R$ MilharesDestinação de RecursosRestos a PagarDisponibilidade de caixa líquida (antes da inscrição em restos a pagar Não Processados do ExercícioEmpenhos não Liquidados Cancelados (Não Inscritos por Insuficiência Financeira)Liquidados e Não PagosEmpenhados e Não LiquidadosDe Exercícios AnterioresDo ExercícioDe Exercícios AnterioresDo Exercício       Refin. da Div Publ Mobil Federal (43)0000560Titulos de Resp.do Tesouro Nacional (44)0000330Contr.Social S/O Lucro das P. Jurídicas (51)0029070       Total dos Recursos Vinculados (I)00290960       Recursos Ordinários (00)0095.03177.944121.3490Rec.não-fin. diret.arrecadados (50)000000Fonte a classificar (77)000000Recursos Diversos (90)000000Doações de Ent. Internacionais (95)0000140       Total dos Recursos Não Vinculados (II)0095.03177.944121.3630TOTAL (III) = (I+II)0095.06077.944121.4590Fonte: Siafi Gerencial e Siafi 2010      UNIÃO ¿ PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DOS LIMITESORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO/2010 A DEZEMBRO/2010      LRF, art. 48  ¿  Anexo VII     R$ MilharesDESPESA COM PESSOALVALOR% SOBRE A RCLTotal  da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP928.9380,1858%Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)2.149.4260,4300%Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) 2.041.9550,4085%   RESTOS A PAGARINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSValor apurado no Demonstrativo de Restos a Pagar 77.944121.459   Fonte: Demonstrativos Despesa com Pessoal, Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar. Fernando Luiz Souza da EiraSecretário-Geral de AdministraçãoEugênio Paccelli de Paula CorrêaSecretário de Controle InternoJosé Eliomá Oliveira AlbuquerqueSecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade