Norma nº 37/2019

Altera a Portaria-Segedam nº 30, de 13 de agosto de 2019, que dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração e de suas unidades vinculadas.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2019, da Presidência deste Tribunal,   considerando a importância da racionalização contínua de processos de trabalho da organização, de modo a aprimorar a eficiência e o alcance dos resultados, e  considerando a necessidade de alinhar as competências das unidades à nova estrutura administrativa do TCU definida pela Resolução-TCU nº 305, de 28/12/2018, centralizando atividades administrativas na sede, resolve:  Art. 1°. Os artigos 68 a 83, do Capítulo IX da Portaria-Segedam n° 30, de 13 de agosto de 2019, passam a vigorar com nova redação, nos seguintes termos:  "CAPÍTULO IX  DA SECRETARIA DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO  Art. 68. A Senge tem por finalidade planejar, gerenciar, fiscalizar e executar as atividades inerentes à engenharia, à manutenção, à preservação e à conservação do patrimônio imobiliário do TCU, aos serviços de apoio e à implementação da Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial.  Art. 69. Compete à Senge:  I - gerenciar projetos, serviços e obras de engenharia e arquitetura no âmbito do TCU, observando as políticas institucionais de segurança institucional, de acessibilidade, de sustentabilidade e outras pertinentes;  II - zelar pela manutenção geral da infraestrutura dos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal;  III - promover e gerenciar o uso racional do espaço físico dos imóveis sob a responsabilidade do TCU;  IV - gerenciar a programação visual nas edificações do TCU;  V - prestar serviços de áudio e vídeo, inclusive com captação, edição e transmissão via intranet;  VI - dar suporte técnico às atividades relativas à manutenção predial das Secretarias do TCU nos Estados;  VII - realizar a gestão institucional de segurança física e patrimonial, incluindo a respectiva gestão de incidentes nessa área;  VIII - promover o uso racional das garagens e do estacionamento localizados na Sede do TCU e no ISC; e  IX - gerenciar os serviços de apoio executados no âmbito da Sede do TCU e no ISC, tais como transporte, conservação e limpeza predial, copeiragem, jardinagem, lavanderia, dedetização, impressão e produção gráfica, protocolo e expedição.  Art. 70. A Senge tem a seguinte estrutura:  I - Assessoria (Ass) ;  II - Diretoria de Engenharia (Denge) :   a) Serviço de Projeto e Fiscalização de Obras (Sefis) ; e  b) Serviço de Áudio e Vídeo (Audioevideo) .   III - Diretoria de Manutenção Predial (Diman) :   a) Serviço de Manutenção de Infraestrutura Predial (Semip) ;   b) Serviço de Projetos de Manutenção Predial (Seman) ; e  c) Serviço de Monitoramento da Manutenção e Gestão de Áreas (Semeg) .  IV - Diretoria de Segurança e Suporte Operacional (Disop) :  a) Serviço de Segurança e Transporte (Segur) ;   b) Serviço de Conservação, Limpeza e Copeiragem (Secop) ; e  c) Serviço de Protocolo e Produção Gráfica (Seprot) .   Art. 71. Compete à Assessoria da Senge:  I - prestar apoio direto ao dirigente da unidade nos assuntos de sua competência, por meio da instrução de processos, da elaboração de documentos e apresentações, da realização de estudos, da coleta e da análise de dados e informações e da proposição e elaboração de propostas de normativos; e  II - coordenar o planejamento da unidade, consoante os planos institucionais do Tribunal;   Art. 72. Compete à Denge planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e orientar a execução das atividades referentes a obras, serviços, estudos e projetos de arquitetura e engenharia, e ainda coordenar a execução de serviços de áudio e vídeo.  Art. 73. Compete ao Sefis:  I - elaborar estudos e projetos de engenharia e arquitetura;  II - elaborar estudos de viabilidade técnico-econômica e emitir laudos e pareceres técnicos acerca de imóveis para fins de aquisição, construção, reforma, permuta, locação, cessão e alienação;  III - acompanhar e fiscalizar a execução de obras e serviços de engenharia, que compreendam construção, reforma, recuperação ou ampliação de edificações do Tribunal, excetuando-se aquelas de competência da Diman;   IV - prestar auxílio técnico nas contratações e licitações de projetos, obras e serviços de engenharia e arquitetura de interesse do Tribunal, em especial nas fases de planejamento, elaboração do edital, análise de habilitação e propostas; e  Art. 74. Compete ao Audioevideo:   I - operar os sistemas e equipamentos de áudio e vídeo durante as sessões dos colegiados, cerimônias, palestras e outros eventos realizados na Sala das Sessões, na Sala das Câmaras, nos Auditórios ou em outros espaços do Tribunal, quando devidamente autorizados;  II - prover assistência técnica dos sistemas e equipamentos de áudio e vídeo;  III - promover subsídios técnicos à transmissão de eventos em rede de computadores;  IV - promover a sonorização ambiente, a geração, a gravação, a edição e a retransmissão de sinais de áudio e vídeo, incluindo a produção e a reprodução de mídias; e  V - promover estudos e projetos destinados à atualização e modernização dos sistemas de áudio e vídeo utilizados na Sede e, no que couber, por suas Secretarias nos Estados.  Art. 75. Compete à Diman planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e orientar a execução das atividades referentes à manutenção das instalações prediais, à elaboração de leiautes, à instalação, operação e manutenção dos sistemas eletromecânicos prediais, da programação visual e de telefonia na Sede, bem como à contratação e suporte técnico dos serviços de manutenção das instalações prediais das sedes das Secretarias do TCU nos Estados.  Parágrafo único. Incumbe à Diman a gerência do Sistema de Informações de Manutenção Predial (SIMP) e a implantação da tecnologia de Modelagem de Informações das Construções (BIM) no âmbito da Senge.  Art. 76. Compete ao Semip:   I - executar serviços de reparo, restauração e manutenção predial dos imóveis do Tribunal localizados em Brasília/DF;  II - operar, monitorar, fiscalizar e manter em funcionamento os sistemas de telefonia e de rede lógica, supervisão predial, elevadores, climatização e exaustão dos imóveis do Tribunal localizados em Brasília/DF;  III - operar, monitorar ou fiscalizar a operação e a manutenção da infraestrutura dos sistemas de instalações elétricas, hidrossanitárias, de combate a incêndio, de águas pluviais, de gás liquefeito de petróleo (GLP) e de outros, objetivando assegurar a confiabilidade, a funcionalidade e a segurança das instalações e o controle de consumo;   IV - realizar manutenção, reparo ou recuperação de máquinas e equipamentos do Tribunal que estejam sob sua área de supervisão, propondo a substituição deles quando economicamente justificada;   V - realizar estudos de tráfego telefônico e emitir extratos detalhados dos ramais;  VI - executar serviços de vidraçaria para esquadrias, móveis e demais locais onde for aplicável, incluindo as guarnições e acessórios quando necessário;   VII - providenciar o atendimento às solicitações de serviços de chaveiro;   VIII - atuar como subunidade gestora de contratos de serviços relacionados à atividade de manutenção predial nas edificações do Tribunal localizadas em Brasília/DF; e  IX - atuar como Central de Serviços para as demandas relacionadas à atividade de manutenção predial nas edificações do Tribunal localizadas em Brasília/DF.  Art. 77. Compete ao Seman:  I - elaborar termos de referência relativos aos serviços de manutenção predial para todas as unidades do TCU, inclusive relativos aos recursos de segurança eletrônica;  II - elaborar e atualizar os papéis de trabalho (formulários, check lists, planilhas) utilizados na manutenção predial das edificações do Tribunal;  III - prestar apoio técnico, inclusive mediante vistoria periódica, às Secretarias do TCU nos Estados, em relação à manutenção predial de suas edificações.  IV - atuar como subunidade gestora dos contratos de serviços relacionados à atividade de manutenção predial nos imóveis ocupados pelo Tribunal localizadas nos Estados federados;  V - instruir as alterações, prorrogações e outros ajustes nos contratos de manutenção predial das Secretarias do TCU nos Estados, quando solicitado pelas Unidades do TCU nos Estados ou verificado no âmbito de vistoria periódica;  VI - adotar, com auxílio das Secretarias do TCU nos Estados, as providências necessárias à aplicação de sanções pelo descumprimento de cláusulas contratuais;  VII - realizar a gestão de riscos para a atividade de manutenção predial; e  VIII - gerir o cadastro e o arquivo dos projetos de engenharia e arquitetura dos imóveis ocupados pelo Tribunal localizados nos Estados.  Art. 78. Compete ao Semeg:  I - elaborar e executar serviços especiais de manutenção das edificações, como modificações;  II - acompanhar e fiscalizar as obras e serviços de engenharia no interior dos imóveis do Tribunal localizados em Brasília/DF que compreendam reforma, modernização, recuperação ou ampliação das instalações prediais, excetuando-se aquelas de competência da Denge;  III - acompanhar e fiscalizar a implantação e a manutenção da programação visual dos edifícios do Tribunal;  IV - gerir os ambientes prediais provisoriamente desocupados em Brasília/DF;  V - gerir a implantação e o acompanhamento das ações de responsabilidade da unidade para o aprimoramento das condições de acessibilidade física dos imóveis do Tribunal;  VI - gerir o cadastro e o arquivo dos projetos de engenharia e arquitetura dos imóveis do TCU localizados em Brasília/DF;  VII - desenvolver, aplicar e monitorar indicadores de desempenho dos sistemas de engenharia predial em sua área de atuação;  VIII - auxiliar o Segur na manutenção e modernização dos recursos de segurança física e patrimonial integrantes do Sistema de Segurança Física e Patrimonial do TCU relacionados à sua área de atuação.  Art. 79. Compete à Disop gerenciar a execução das atividades de apoio administrativo relacionadas aos serviços de segurança patrimonial e pessoal, de limpeza, de jardinagem, de lavanderia, de dedetização, de transporte oficial, de expedição de correspondências e controle do fluxo de documentos do Tribunal e de produção gráfica.  Art. 80. Compete ao Segur:  I - promover a vigilância e a segurança interna e externa dos edifícios da Sede do Tribunal;  II - executar a Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial (PCSF/TCU) e o Sistema de Gestão de Segurança Física e Patrimonial do Tribunal de Contas da União;  III - recepcionar e controlar o acesso, a circulação e a permanência de pessoas e veículos nos edifícios do Tribunal, identificando os visitantes e registrando as entradas fora do horário normal de expediente, com observância às normas regentes;  IV - providenciar a aquisição, a montagem, o registro, a distribuição, o controle e o recolhimento dos crachás permanentes, temporários, provisórios e eventuais;  V - gerir as garagens e a área externa de estacionamento localizadas na Sede do TCU;  VI - distribuir vagas privativas, obedecendo os critérios de hierarquia e antiguidade;  VII - autorizar, com a devida justificativa, a interdição, total e parcial, das áreas de estacionamento do TCU, bem como definir as vagas de uso rotativo e privativo;  VIII - hastear e arriar diariamente, na sede do TCU, os pavilhões Nacional, do Mercosul e do TCU, além de outros nacionais ou internacionais quando em visita de seus representantes;  IX - cuidar da manutenção e da boa aparência das bandeiras em utilização nas áreas comuns do Tribunal;  X - gerir o sistema de monitoramento por imagem do Tribunal;  XI - gerenciar e fiscalizar os contratos referentes aos serviços de vigilância e segurança, bem como de manutenção de equipamentos de radiocomunicação e CFTV, de detectores de metais e de raio-X dos edifícios sede e anexos do Tribunal;  XII - manter contatos com autoridades militares e policiais, visando ao adequado andamento dos serviços quando necessário;  XIII - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a utilização de veículos de transporte coletivo e de serviço do Tribunal;  XIV - providenciar o transporte de servidores a serviço, cargas e materiais no interesse da Administração;  XV - proceder a apuração de responsabilidades decorrentes de má utilização, acidentes de trânsito ou infrações cometidas com veículos oficiais a serviço do Tribunal; e  XVI - promover, com auxílio do Semeg conforme o caso, estudos e projetos destinados à manutenção, gestão e modernização dos recursos de segurança física e patrimonial integrantes do Sistema de Segurança Física e Patrimonial do TCU.  Art. 81. Compete ao Secop:   I - prestar serviços de recepção, copa, lavanderia, limpeza, higienização e conservação predial, manutenção das áreas ajardinadas, limpeza de espelho d'água, remoção das aparas dos jardins, desratização e desinsetização predial nas dependências da Sede;  II - gerenciar e fiscalizar os contratos de cessão de área firmados pelo Tribunal, excetuados aqueles que não se vinculem à Senge;  III - acompanhar a coleta seletiva de lixo e a remoção de entulhos, exceto de obras, na Sede do Tribunal;  IV - promover, no âmbito interno, o gerenciamento de resíduos sólidos urbanos não perigosos e de materiais recicláveis, abrangendo as etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação ou disposição final ambientalmente adequada, exceto quando se tratar de obras; e   V - fiscalizar o fornecimento de produtos e serviços de café e assemelhados.  Art. 82. Compete ao Seprot:  I - receber, realizar triagem, classificar, atribuir certificação digital, cadastrar e autuar documentos, processos e correspondências físicas entregues na sede do Tribunal;  II - converter para o meio digital os documentos físicos protocolizados na sede do Tribunal e do acervo de processos para concessão de vistas e cópias eletrônicas;  III - manter controle do fluxo de documentos, processos e correspondências do Tribunal que passam pelo protocolo;  IV - prestar informações ao público interno e externo acerca do andamento e da tramitação de processos e documentos no âmbito do Tribunal;  V - realizar a expedição interna e externa de documentos, processos e correspondências;  VI - realizar a expedição, o recebimento e o controle de encomendas do Tribunal na Sede;  VII - executar serviços de impressão gráfica (digital e off-set) , pré-impressão, reprografia e atividades afins, acabamento e apresentação visual, de acordo com o projeto de arte-final proposta, incluindo a operação dos recursos de programação gráfica e de informática;  VIII - realizar a distribuição diária de jornais e revistas e promover o controle de exemplares entregues nas residências de autoridades, para efeito de atestação das respectivas faturas;   Art. 83. São competências comuns às diretorias e serviços da Senge:   I - elaborar termos de referência relativos aos serviços de sua respectiva competência;  II - manifestar-se conclusivamente nos processos de contratação em apoio técnico à unidade de gestão das licitações e contratos;  III - gerenciar ou fiscalizar - conforme definido em normativo da própria unidade, os contratos firmados pelo Tribunal relativos à sua área de atuação;   IV - atestar a execução dos serviços de sua atribuição realizados por terceiros e, quando for o caso, propor glosas ou multas e determinar a substituição de prestadores de serviços inadequados;   V - emitir ordens de serviço e termos de recebimento quando do início ou da conclusão, respectivamente, de serviços prestados por terceiros;   VI - autorizar a saída ou a transferência de materiais, máquinas e equipamentos, das prestadoras de serviço sob sua fiscalização, disponibilizados para a execução dos trabalhos contratados, ou a remoção de material descartado em decorrência das atividades delas;   VII - autorizar e acompanhar a execução de serviços sob sua responsabilidade, em qualquer horário, inclusive à noite, nos fins de semana e feriados; e  VIII - instruir processos administrativos a respeito de eventuais solicitações de prorrogação de prazos, interrupções, serviços extras, termos aditivos, reajustamentos e afins relativos aos contratos sob sua responsabilidade".  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA