Norma nº 93/2008

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 62, § 1º, inciso I da Lei n.º 11.514, de 13 de agosto de 2007 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso XXIV da Lei n.º 11.647, de 24 de março de 2008 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 6, de 28 de março de 2008, alterada pela de número 8, de 10 de abril de 2008, resolve:Art. 1º. Fica aberto, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais) para atender as programações expostas no Anexo I desta Portaria.Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste ato.Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Walton Alencar RodriguesPresidente(Publicada no DOU de 18/4/2008, Seção 1, p. 106)ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 93, DE 17 DE ABRIL DE 2008ANEXO I ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0550   CONTROLE EXTERNO7.700.000              ATIVIDADE                           01 122 0550 20AK CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DECORRENTE DA CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇOES      1.200.00001 122 0550 20AK 0001  CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DECORRENTE DA CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇOES - NACIONAL      1.200.000     F1091 01001.200.000   OPERAÇÃO ESPECIAL                             01 032 0550 0C04CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇOES E REESTRUTURAÇAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERAÇOES NO AMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO E DO MINISTERIO PÚBLICO DA UNIAO      6.500.00001 032 0550 0C04 0001  CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇOES E REESTRUTURAÇAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERAÇOES NO AMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO E DO MINISTERIO PÚBLICO DA UNIAO - NACIONAL      6.500.000   F119001006.500.000             TOTAL - FISCAL7.700.000    TOTAL - SEGURIDADE0    TOTAL - GERAL7.700.000 ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 93, DE 17 DE ABRIL DE 2008ANEXO II ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E             0550   CONTROLE EXTERNO7.700.000              ATIVIDADE                           01 032 0550 4018 FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS      6.500.00001 032 0550 4018 0001  FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL      6.500.000     F11 90 0 1006.500.000  OPERACAO ESPECIAL                           01 122 0550 09HB CONTRIBUIÇÃO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PRIVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS      1.200.00001 122 0550 09HB 0001  CONTRIBUIÇÃO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PRIVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - NACIONAL      1.200.000     F 10910 1001.200.000             TOTAL - FISCAL7.700.000    TOTAL - SEGURIDADE 0    TOTAL - GERAL7.700.000