Norma nº 348/1994

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Tribunal de Contas da União, do disposto no art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, que concede o Benefício-Alimentação aos Servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, regulamentado pelo Decreto nº 969, de 3 de novembro de 1993, alterado pelo de nº 1.181, de 06 de julho de 1994.

 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:Art. 1º É estendido aos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União o benefício-alimentação de que trata o artigo 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, regulamentado pelo Decreto nº 969, de 3 de novembro de 1993, alterado pelo de nº 1.181, de 06 de julho de 1994.Art. 2º O benefício-alimentação será concedido aos servidores, em efetivo exercício, independentemente da jornada de Trabalho.Art. 3º O benefício-alimentação não será concedido ao servidor que:I - afastar-se nos casos previstos nos artigos nºs 81, incisos III, IV e VI, 84 § 1º, 94, 95, 96 e 147 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como quando estiver afastado do exercício do cargo por motivo de suspensão decorrente de sindicância ou instauração de processo disciplinar, ou estiver recluso.II - estiver requisitado ou cedido, caso em que receberá o benefício-alimentação pelo órgão ou entidade em que estiver prestando serviços, exceto para prestar serviço junto às Casas do Congresso Nacional ou órgãos do Ministério Público Federal, em trabalho de apoio relacionado com a missão constitucional do Tribunal.Art. 4º O benefício-alimentação não será acumulável com outros de espécie semelhante.Art. 5º O benefíco-alimentação consiste no fornecimento antecipado de talonário com vinte e dois cupons ou tíquetes, que o Tribunal adquirirá de empresas especializadas e que permita ao servidor a aquisição de refeição ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.Art. 6º O benefíco-alimentação não poderá ser convertido em pecúnia e nem ser incorporado ao vencimento ou vantagem para quaisquer efeitos, não se constituindo salário-utilidade ou prestação salarial "in natura", não sofrendo incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social, e não se configurando, igualmente, como rendimento tributável.Parágrafo único. O benefíco-alimentação não poderá sofrer qualquer desconto, à excessão da participação do servidor, na forma disciplinada por esta Portaria.Art. 7º Os percentuais de participação dos servidores no custeio do benefíco-alimentação, observada a respectiva faixa de remuneração, obedecerá à Tabela anexa a esta Portaria.§ 1º Considera-se remuneração do servidor, para efeito de participação no custeio do benefício-alimentação de que trata este artigo, as seguintes parcelas:a) vencimento do cargo efetivo;b) vantagens pecuniárias permanentes relativas ao cargo; ec) gratificação pelo exercício de Função Comissionada (FC).§ 2º As faixas de remuneração definidas neste artigo serão as correspondentes ao mês de competência da concessão do benefício.§ 3º O Valor Base (VB) para efeito de cálculo da faixa de remuneração de que trata a Tabela referida neste artigo corresponde ao valor inicial do Nível I, Padrão I (AUCE, I, 1) da tabela de remuneração dos servidores do Tribunal constante do anexo II da Resolução Administrativa nº 014/93.Art. 8º Mediante requerimento dirigido à Secretaria-Geral de Administração o servidor poderá solicitar a sua exclusão, a qualquer tempo, do benefício de que trata esta Portaria.Parágrafo único. A reinclusão do servidor poderá ser feito a partir do mês subseqüente à entrega de requerimento neste sentido dirigido à Secretaria-Geral de Administração.Art. 9º À Secretaria-Geral de Administração, que contará com o apoio da Secretaria de Informática, compete operacionalizar o disposto nesta Portaria.Art. 10. O valor unitário dos cupons ou tíquetes será fixado e atualizado por Portaria da Presidência, sempre com a observância do limite praticado no Senado Federal, havendo disponibilidade orçamentária em dotação específica.Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 269-GP, de 25 de novembro de 1993 e as demais disposições em contrário.ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO PresidenteRevogada pela Portaria nº 82, de 13/2/1007, BTCU nº 16/1997.TABELA ANEXA À PORTARIA Nº 348/94 (Art. 7º)      FAIXA DE REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O ANEXO II DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 014/93   PARTICIPAÇÃO DOSERVIDOR (%)       - Até 03 vezes o valor correspondente ao VB, inclusive- De 03 vezes o VB, exclusive, até 5 vezes o VB, inclusive- De 05 vezes o VB, exclusive, até 07 vezes o VB, inclusive- De 07 vezes o VB, exclusive, até 09 vezes o VB, inclusive- De 09 vezes o VB, exclusive, até 11 vezes o VB, inclusive- De 11 vezes o VB, exclusive, até 13 vezes o VB, inclusive- Acima do valor correspondente a 13 vezes o VB   05081012151820