Norma nº 10/2020

Altera a Portaria-Segecex nº 12, de 2 de abril de 2019, que dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria Geral de Controle Externo.

 PORTARIA-SEGECEX Nº 10, DE 10 DE JUNHO DE 2020 Altera a Portaria-Segecex nº 12, de 2 de abril de 2019, que dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares conferidas pelo art. 31 da Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018;          considerando que as desestatizações, privatizações de empresas estatais, desinvestimentos e congêneres constituem parte relevante dos planos do governo federal para o reestabelecimento do equilíbrio fiscal;          considerando a crescente autuação de ações de controle de desestatizações referentes a diversas áreas de atuação governamental; e          considerando, ainda, a necessidade de disciplinar a responsabilidade pela instrução dos processos, padronizar a atuação das unidades e mitigar risco de divergência em temas transversais, resolve:          Art. 1º  Fica acrescido o parágrafo 3° ao art. 4° da Portaria-Segecex nº 12, de 2 de abril de 2019, nos seguintes termos: “Art. 4° (...)          (...)          § 3º  A Segecex conta com o Comitê de Coordenação de Fiscalização de Desestatizações (CCD) para apoio à tomada de decisão nos processos de desestatização.”          Art. 2°  Ficam alterados os incisos XI e XII e acrescido o inciso XIII ao artigo 12 da Portaria-Segecex nº 12, de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12.  (...) (...)          XI - instruir processos e realizar fiscalizações planejadas ou solicitadas extraordinariamente pela Segecex; XII - controlar as atividades de desestatização; e XIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.”          Art. 3°  Ficam acrescidos o capítulo IV-A e os artigos 38-A, 38-B, 38-C e 38-D na Portaria-Segecex nº 12, de 2019, com a seguinte redação:“CAPÍTULO IV-ADO COMITÊ DE COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE DESESTATIZAÇÕES          Art. 38-A.  O Comitê de Coordenação de Fiscalização de Desestatizações (CCD) tem por finalidade coordenar as ações de uniformização dos procedimentos, métodos e critérios utilizados na fiscalização de desestatizações.          Parágrafo único.  O Comitê terá natureza consultiva, funcionamento permanente e reunir-se-á sempre que necessário, por convocação de seu coordenador.          Art. 38-B.  O CCD é integrado pelos titulares das seguintes unidades, sob a coordenação do Secretário-Geral de Controle Externo: I - membros do NEC;          II - 2 (duas) secretarias vinculadas à Cogep, designadas pelo seu coordenador-geral; e          III - 3 (três) secretarias vinculadas à Coinfra, designadas pelo seu coordenador-geral.          § 1º  Na ausência do titular da Segecex, as reuniões do CCD serão presididas pelo titular da Adgecex.          § 2º  O CCD contará com uma Secretaria Executiva, sob a direção dos titulares da Cogep e da Coinfra e com o apoio das assessorias das Coordenações-Gerais, Adgecex e Segecex.          § 3º  Compete à Secretaria Executiva interagir com os órgãos e entidades jurisdicionados, de forma a requisitar informações de caráter geral relacionadas ao estado e aos cronogramas de desestatizações, bem assim realizar o direcionamento das demandas encaminhadas ao TCU às unidades competentes.          § 4º  As reuniões do CCD poderão contar com a participação de dirigentes de outras unidades técnicas previamente convocados pelo coordenador do Comitê. Art. 38-C.  Compete ao CCD:          I – coordenar a formulação de políticas, diretrizes, normas e procedimentos que orientem e disciplinem as fiscalizações de desestatizações;          II - propor normativos voltados à uniformização de métodos e procedimentos nas fiscalizações de desestatizações;          III - propor uniformização de entendimentos a respeito da aplicabilidade da Instrução Normativa-TCU nº 81, 20 de junho de 2018, ou outra que venha a sucedê-la, ao caso concreto, bem como da legislação e demais normas que regem as desestatizações;          IV - organizar grupos de trabalho para estudar e avaliar temas específicos relacionados a desestatizações; e          V - praticar os demais atos necessários ao exercício das suas atribuições ou que lhe forem atribuídos pela Segecex. Art. 38-D.  Cabe ao coordenador do Comitê: I - representar e coordenar o Comitê; II - organizar pauta, convocar e presidir as reuniões; e          III - requisitar processos, documentos e quaisquer outros subsídios necessários ao exercício das atividades do Comitê.”  Art. 4º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS