Norma nº 299/1983

Aprova manual de instruções de processos de prestação de contas das empresas públicas e sociedades de economia mista.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no item I do artigo 58 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:Aprovar o "MANUAL DE INSTRUÇÃO DE PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA". MÁRIO PACINIPresidenteRevogada pela Portaria nº 204, de 20/4/1995.ANEXO À PORTARIA 299/83 INSTRUÇÕES DESTINADAS AO EXAME DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADE DE  ECONOMIA MISTA E DEMAIS EMPRESAS CONTROLADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA UNIÃO. O preparo, exame e instrução dos processos de prestação de contas das entidades de que trata o artigo 7º da Lei nº 6223, de 14 de julho de 1975, com a redação da Lei nº 6525, de 11 de abril de 1978, obedecerão às instruções gerais aprovadas pela Portaria nº 151 de 15 de setembro de 1982, e às instruções especiais constantes deste Manual.1 - COMPOSIÇÃO DO PROCESSO1.1 - Verificar se constam do processo os seguintes elementos básicos e indispensáveis:a) relatório anual;b) cópia das alterações das normas específicas que regem a entidade, ocorridas no exercício;c) balanço e demais demonstrações financeiras;d) parecer dos órgãos internos que devam dar seu pronunciamento sobre as contas;e) relatório de auditoria;f) certificado de auditoria;g) pronunciamento expresso da autoridade competente.1.2 - Verificar se constam ainda informações sobre:a) limites para realização de investimentos;b) tetos fixados para importação;c) remuneração e admissão de pessoal;d) concessão de residências funcionais;e) locação de imóveis residenciais e de veículos de representação;f) outras diretrizes governamentais;g) débitos de dirigentes e servidores, com indicação da sua origem e natureza, ano da ocorrência, saldo no último dia do exercício e informações sobre as providências adotadas para o ressarcimento.1.3. - Propor a restituição do processo à origem para ser devidamente formalizado, quando faltar qualquer um dos seguintes elementos;a) relatório anual;b) relatório e certificado de auditoria;c)pronunciamento expresso da autoridade competente.2 - SUBISÍDIOS AO EXAME DO PROCESSO2.1 - Consultar:a) documentos e informações constantes da pasta de assentamentos da entidade, anotando suas peculiaridades de organização e funcionamento;b) prestação de contas do exercício anterior;c) programa de dispêndios globais aprovado pela SEST - Secretaria de Controle de Empresas Estatais;d) relatórios de inspeções, se realizadas, que correspondam ao período a que se referem as contas;e) outras normas legais e regulamentares pertinentes.3 - ESTRUTURA DA INFORMAÇÃO3.1 - A estrutura da informação de processos de prestação de contas das empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas controladas, direta ou indiretamente, pela União, conterá obrigatoriamente:3.1.1 - ementa, clara e concisa, do assunto, no alto, à direita (este requisito deverá ser satisfeito apenas pelo primeiro servidor que instruir o processo, salvo quando incompleto), evidenciando:3.1.1.1 - número do processo;3.1.1.2 - nome da entidade;3.1.1.3 - sede e foro da entidade;3.1.1.4 - nome, cargo e CPF do(s) responsável(eis);3.1.1.5 - período das contas.3.1.2 - o contexto, que constará:3.1.2.1 - da introdução, em que se indicará o assunto e se fará referência à constituição da entidade e seus objetivos;3.1.2.2 - da apreciação do assunto, esclarecimentos e informações que o ilustrem (exame no mérito - item 4);3.1.2.3 - da conclusão de modo claro e preciso (item 5).3.1.3 - o fecho, que compreenderá:3.1.3.1 - a indicação do setor em que tenha exercício o servidor, permitida a abreviatura;3.1.3.2 - a data;3.1.3.3 - a assinatura;3.1.3.4 - o nome do servidor, por extenso, e o cargo ou função. (os requisitos das subalíneas 3.1.3.1, 3.1.3.2 e 3.1.3.4 poderão ser datilografados ou reproduzidos por meio de carimbo).4 - EXAME DO MÉRITO4.1 - Na apreciação do mérito das contas, o informante:4.1.1 - limitar-se-á a verificar:a) a exatidão das contas; eb) a legitimidade dos atos.4.1.2 - respeitará as peculiaridades de funcionamento da entidade, levando em conta:a) os objetivos; eb) a natureza empresarial e operação segundo os métodos do setor privado da economia.4.1.3 - abster-se-á de emitir opinião sobre a política adotada pela entidade para a consecução dos objetivos estatutários e contratuais e se restringirá ao assunto em exame, sem lhe omitir, porém, referência a nenhum fato de importância.4.2 - O exame quanto à exatidão das contas e legitimidade dos atos será desenvolvido com base no Relatório de Auditoria e demais peças constantes do processo, além de possíveis elementos arquivados na Inspetoria, cabendo ao informante, nessa fase:4.2.1 - verificar no RELATÓRIO ANUAL:a) se os programas desenvolvidos pela entidade no exercício estão de acordo com os objetivos definidos no Estatuto Social;b) se houve a criação de subsidiárias e controladas sem autorização legal ou sem prévia anuência do Presidente da República (Deliberação do CDE - Conselho de Desenvolvimento Econômico, de 18/06/75, in DOU de 27/06/75);c) se os investimentos feitos por sociedade de economia mista em controladas e coligadas estão relacionados nesse documento e se constam as modificações ocorridas no exercício (Lei nº 6.404/76, art. 243);d) se esses investimentos, ainda que minoritariamente (coligadas), foram autorizados por lei, salvo quando no exercício de opção legal para aplicar imposto de renda em investimentos para o desenvolvimento regional ou setorial, ou quando se tratar de instituição financeira, observadas, nesta hipótese, as normas estabelecidas pela Banco Central do Brasil (Lei 6.404/76, art. 237, §§ 1º e 2º).4.2.2 - verificar nas DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS das entidades que se revestem da forma de sociedade por ações e, no que couber, das empresas públicas que hajam adotado outras formas de organização admitidas em direito:4.2.2.1 - BALANÇO PATRIMONIAL:a) a correta intitulação e agrupamento das contas, segundo o regime a que estão submetidas, bem como a adequada classificação dos bens, direitos e obrigações (Lei 6.404/76, arts. 179 a 182);b) se os valores constantes da relação de dirigentes e servidores em débito (alcances, desfalques, etc) estão devidamente contabilizados;c) a observância dos preceitos legais e estatutários relativamente aos critérios e cálculos:- da correção monetária;- das depreciações, amotizações e exaustões; e- da provisão para devedores duvidosos.d) se no ativo circulante estão registradas aplicações financeiras e se elas estão de acordo com as disposições do Decreto-lei nº 1.290/73;e) a indicação dos valores correspondentes da demonstração do exercício anterior (lei nº 6.404/76, art. 176, § 1º).f) a exatidão aritmética; e4.2.2.2 - DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO:a) se do resultado do exercício foram absorvidos os prejuízos acumulados antes de qualquer participação (Lei 6.404/76, art. 189);b) se foi constituída provisão para imposto de renda, não havendo necessidade de que os cálculos estejam de acordo com os percentuais estabelecidos pela legislação, visto não constar do processo a demonstração do lucro real;c) se houve distribuição de resultado a diretores e empregados, proveniente de aplicações em depósito a prazo fixo, cadernetas de poupança ou quaisquer outros títulos que rendam juros ou correção monetária, em desacordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 6.432/77;d) se a distribuição de lucros aos dirigentes e empregados está de acordo com as normas vigentes;e) se houve distribuição de resultados a dirigentes e empregados, decorrentes de saldo credor de correção monetária;f) a indicação dos valores correspondentes de demonstração do exercício anterior (Lei nº 6.404/76, art. 176, § 1º).4.2.2.3 - MUTUAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO:a) no caso de existência de prejuízo no exercício, se o mesmo foi absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem (Lei 6.404/76, art. 189, parágrafo único);b) se do lucro líquido do exercício, cinco por cento foram aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição de reserva legal, que não excederá de vinte por cento do capital social (art. 193, da Lei 6.404/76). Essa reserva poderá deixar de ser constituída no exercício em que o seu saldo, acrescido do montante das reservas de capital, exceder de trinta por cento do capital social (art. 193, § 1º da Lei 6.404/76);c) se a reserva legal foi utilizada para outro fim que não seja o de compensar prejuízos ou aumentar o capital social (art. 193, 2º, da Lei 6.404/76);d) se no caso de haver lucro a realizar (saldo credor de correção monetária, ganho com equivalência patrimonial e lucro em vendas a prazo realizável após o término do exercício seguinte) a empresa, após as deduções previstas nos arts. 193 e 196 da Lei 6.404/76, destinou o excesso à constituição da reserva de lucros a realizar (art. 197 da Lei 6.404/76);e) se o saldo das reservas de lucros, exceto aquelas para contingências e lucros a realizar, ultrapassou o montante do capital social (art. 199 da Lei 6.404/76);f) se as reservas estatutárias, para contingências e retenção de lucros, foram constituídas nos termos dos arts. 194 e 196 da Lei nº 6.404/76;g) se a reserva de capital constituída por ocasião do encerramento do balanço resultante da correção monetária do capita realizado teve a sua capitalização aprovada por deliberação da Assembléia Geral Ordinária que aprovou as demonstrações financeiras (art. 182, § 2º, da Lei nº 6.404/76);h) se os aumentos do capital foram autorizados pelo Presidente da República, cabendo ao informante indicar a procedência desses valores. Os aumentos de capital decorrentes da capitalização da reserva de correção monetária do capital, por serem de caráter obrigatório - Lei nº 6.404/76, art. 167, não estão sujeitos à referida autorização (Port. nº 070, de 29.04.80, da Seplan - Secretaria de Planejamento da Presidência da República);i) se as reservas de capital foram utilizadas de acordo com as disposições do art. 200 da Lei nº 6.404/76;j) se a correção monetária das contas do patrimônio líquido guarda conformidade com o índice de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN's;l) se as alterações ocorridas no patrimônio líquido foram aprovadas em Assembléia Gerais (consultar Atas);m) se os dividendos aprovados no exercício estão de acordo com o estipulado nos Estatutos e nos arts. 201 a 203 da Lei nº 6.404/76; en) a exatidão aritmética.4.2.2.4 - DEMONSTRAÇÃO DAS ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOSa) se essa demonstração foi elaborada de acordo com as disposições do art. 188 da Lei nº 6.404/76;b) se as receitas e despesas que não afetam o capital circulante líquido foram consideradas para efeito de ajuste do lucro líquido do exercício, tais como:- depreciação, amortização e exaustão (adicionar);- variação dos resultados de exercícios futuros (se positiva, adicionar; se negativa, subtrair);- saldo de correção monetária (se devedor, adicionar; se credor subtrair);- lucro ou prejuízo registrado pelo método da equivalência patrimonial para investimentos em coligadas ou controladas (se receita, subtrair; se despesa, adicionar);- variações monetárias de dívidas de longo prazo (adicionar);c) a indicação dos valores correspondentes da demonstração do exercício anterior (Lei nº 6.404/76, art. 176, 1º);d) a exatidão aritmética; e4.2.2.5 - NOTAS EXPLICATIVAS se indicam (Lei nº 6.404/76, art. 176, 5º):a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo;b) os investimentos em outras sociedades quando relevantes (art. 247, parágrafo único);c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (art. 182, 3º);d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes;e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo;f) o número, espécies e classes das ações do capital social;g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício;h) os ajustes de exercícios anteriores (art.186, 1º); ei) os eventos subseqüentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia.4.2.3 - confrontar os valores que figuram em duas ou mais DEMOSTRAÇÕES FINANCEIRAS, verificando:a) se os saldos constantes do grupo Patrimônio Líquido, no Balanço Patrimonial, estão de acordo com os apresentados na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;b) se a provisão para o Imposto de Renda consignada na Demonstração do Resultado do Exercício correspondente ao valor registrado no grupo Passivo circulante do Balanço Patrimonial;c) se a variação no resultado de Exercícios Futuros no Balanço Patrimonial, ocorrida entre o exercício das contas e o anterior, corresponde ao valor registrado na Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos;d) se o saldo de correção monetária constante da Demonstração do Resultado corresponde ao valor registrado na Demonstração da Origens e Aplicações de Recursos;e) se o lucro líquido do exercício constante da Demonstração do Resultado corresponde ao valor registrado nas Mutações do Patrimônio Líquido, na coluna de Lucros ou Prejuízos Acumulados, assim como o consignado na Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos;f) se o ganho ou perda com equivalência patrimonial, registrado na Demonstração do Resultado, corresponde ao valor consignado na Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos;g) se os ajustes de exercícios anteriores, indicados nas Notas Explicativas, correspondem ao valor registrado nas Mutações do Patrimônio Líquido, na coluna Lucros ou Prejuízos Acumulados (art. 186, 1º, da Lei nº 6.404/76).4.2.4 - verificar no RELATÓRIO DE AUDITORIA:4.2.4.1 - quando houver ressalvas:a) a natureza e grau das ocorrências que determinaram as ressalvas;b) se aquelas compreendem atos reincidentes; ec) se constituem irregularidades graves que possam traduzir-se em débito.4.2.4.2 - quando indicar a existência de desfalques, alcance, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo patrimonial para a entidade:a) a origem e natureza;b) o ano de ocorrência;c) saldo no último dia do exercício;d) a imputação da responsabilidade e o respectivo registro contábil; ee) as providências adotadas visando à reparação do dano.Obs.(1): v. Decreto nº 67.090/70.Obs.(2): Ainda no Relatório de Auditoria, mesmo que não constem ressalvas quanto ao cumprimento das diretrizes governamentais, o informante deverá posicionar essas determinações em sua instrução, cabendo fazer referência quanto à observância das normas relativas:- aos limites para realização de investimentos;- aos tetos fixados para importação;- à remuneração e admissão de pessoal;- à concessão de residências funcionais;- à locação de imóveis residenciais e de veículos de representação;- a outras diretrizes governamentais.4.2.5 - verificar no CERTIFICADO DE AUDITORIA se o parecer emitido pelo auditor está de acordo com as informações constantes do relatório, especialmente se o certificado for restritivo ou de irregularidade (v. Dec. 67.090/70 e Port. 327/70 do MF - Ministério da Fazenda).4.2.6 - verificar se houve pronunciamento expresso do Ministro do Estado, de dirigente de órgão da Presidência da República ou de autoridade a quem estes delegaram competência (Decreto-Lei nº 200/67, arts. 26, parágrafo único, alínea e 82; e Res. 206/80, art. 20, item V), devendo constar, no caso de delegação, indicação de sua publicação no órgão oficial.Obs.: O simples encaminhamento da prestação de contas pela autoridade ministerial ou dirigente de órgão da Presidência da República, ou por autoridade delegada, não importa na aprovação tácita das contas.A delegação para o pronunciamento sobre a regularidade das contas não poderá recair em dirigente de órgão central ou setorial do sistema de administração financeira, contabilidade e auditoria.4.2.7 - verificar a legitimidade das ALTERAÇÕES DAS NORMAS QUE REGEM A VIDA DA ENTIDADE, especialmente:a) a compatibilidade com preceitos de hierarquia superior;b) a conformidade, formal e substancial, com disposições que regulam matéria de reforma da entidade;c) a competência da autoridade ou órgão que promoveu ou aprovou as alterações.4.2.8 - verificar no PRONUNCIAMENTO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES:a) se o Conselho Fiscal aprovou as demonstrações financeiras do exercício (art. 163, item VII, da Lei 6.404/76);b) se na Assembléia Geral Ordinária foram aprovadas as contas e se nessa mesma Assembléia não houve quaisquer manifestações em contrário das minorias acionárias e, ainda, se o representante da União esteve presente;c) como se pronunciaram os outros órgãos porventura existentes.4.2.9 - verificar no ROL DE RESPONSÁVEIS, de que trata o art. 85 do Decreto-lei 200/67, se o(s) responsável(eis) pelas contas em exame infringiu(ram) os dispositivos constantes do Decreto-Lei nº 1.928, de 18 de fevereiro de 1982, que dispõe sobre o pagamento prioritário de débitos decorrentes de compromissos em moeda estrangeira.4.2.10 - verificar no PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, se aquelas foram tidas como irregulares, tomando conhecimento dos fundamentos da decisão ou, caso tenham sido julgadas regulares, se foram formuladas recomendações à entidade. Na ocorrência desta última hipótese, verificará se o relatório de auditoria dá as recomendações como cumpridas.4.3 - Fazer a análise econômico-financeira, que terá caráter suplementar para interpretação dos fatos, não podendo esse estudo afetar a apreciação das contas, quanto ao mérito.Obs.: - A análise financeira é o estudo da situação de solvência da entidade. Tem como base o balanço patrimonial.A análise econômica é o estudo relativo à aplicação e ao rendimento do capital, bem como ao processo de capitalização da empresa. Tem como peças básicas o balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício.A escolha dos quocientes, índices ou indicadores que servirão para proceder à análise econmico-financeira consultará a natureza e objeto da entidade e levará em conta o interesse público que justificou a sua criação. Calculados os quocientes, índices ou indicadores, serão estes registrados na pasta de cadastro da entidade, a fim de possibilitar, quanto disponíveis por três exercício consecutivos, o estudo comparativo dos balanços e a evolução da situação econômico-financeira da entidade.5 - ELABORAÇÃO DO PARECER5.1 - Emitir parecer interlocutório ou conclusivo, conforme o caso, observando para isto a seguinte orientação:5.1.1 - após o exame do processo, quanto ao mérito, se ainda houver necessidade de esclarecer dúvidas ou suprir omissões, o informante proporá:a) diligência; oub) inspeção especial.Dar-se-á preferência ao procedimento que oferecer maior vantagem relativa, consultados os fatores urgência, custos, disponibilidade de pessoal e necessidade de verificação "¿n loco" de documentos arquivados na entidade;5.1.2 - o ato que ordenar diligência assinará prazo razoável para seu cumprimento, que será de 30 (trinta) dias quando não for expressamente fixado, salvo se existir disposição especial para o caso (Res. 206/80, art. 12, 1º).Se não atendida a diligência, caberá uma única reiteração, a ser feita dentro de 10 (dez) dias, após a exaustão do prazo, não podendo a dilação exceder da metade do prazo inicialmente fixado (Res. 206/80, art. 12, 2º).Se, ainda assim, a dilig5.1.3 - no caso de ocorrência de irregularidade grave consumada ou de alcance, promover-se-á a citação do responsável para apresentar alegações de defesa ou recolher o débito apurado (Súmula nº 59). A citação, quando couber, será também feita aos co-responsáveis que sejam solidários por ação ou omissão, conforme definido em lei, regulamento ou estatuto.A proposta de citação deverá ser fundamentada e indicar clara e objetivamente os atos ou fatos irregulares;5.1.4 - concluso o processo para julgamento, quando as contas forem tidas como exatas e considerados legítimos os atos que informaram os registros respectivos, propor-se-á a regularidade das contas e quitação ao(s) responsáve(eis);5.1.5 - quando, porém, as contas revelarem omissões, impropriedades contábeis ou quaisquer outras irregularidades que não representem prejuízo ou perigo de dano patrimonial, concluir-se-á, conforme o caso e tendo em vista a jurisprudência dominante, pela regularidade e quitação, ou pela baixa na responsabilidade do(s) administrador(es) e arquivamento do processo (Sumula 142), propondo-se ainda, recomendação no sentido da correção da falhas verificadas ou, se necessário, inclusão da entidade no plano de inspeções ordinárias subsequentes;5.1.6 - caberá a proposta de irregularidade das conta, condenando-se o(s) responsável(eis):a) ao pagamento do débito apurado, quando se tratar de alcance; oub) à multa prevista no art. 53 do Decreto-lei nº 199/67, quando as irregularidades decorrerem de infrações das normas relativas à administração financeira;5.1.7 - o arquivamento simples será a solução cabível no caso de contas iliquidáveis por causas fortuitas ou de força-maior (Súmula nº 3).