Norma nº 12/2013

Aprova o detalhamento das metas da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e das unidades a ela vinculadas para o ano de 2013 e estabelece a forma de cálculo do resultado do alcance das metas.

  PORTARIA-SEGECEX Nº 12, DE 29 DE ABRIL DE 2013 Aprova o detalhamento das metas da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e das unidades a ela vinculadas para o ano de 2013 e estabelece a forma de cálculo do resultado do alcance das metas.                    O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas atribuições regulamentares, resolve:                   Art. 1o Fica aprovado o detalhamento das metas da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e das unidades a ela vinculadas para o ano de 2013, na forma estabelecida no Anexo I desta portaria.                   Art. 2o Os indicadores das metas serão calculados conforme descrito no Anexo II.                   § 1º A meta “Índice de variação do nível de estoque” será considerada superável para as unidades que propuseram sua manutenção ou variação positiva, e parcialmente superável para aquelas cuja proposta é de variação negativa, nos termos da Portaria – CCG 1, de 29 de janeiro de 2010. O percentual máximo de alcance será calculado de acordo com cada proposta, sendo que quanto mais negativa a variação sugerida, menor será o limite máximo alcançável.                   § 2º A meta “Índice de redução de processos até 2010 pendentes de mérito” será considerada insuperável no segundo semestre, nos termos da Portaria – CCG 1, de 29 de janeiro de 2010.                   § 3º A meta “Índice de implementação das ações do plano” será considerada parcialmente superável, com percentual máximo de alcance de 100%, nos termos da Portaria – CCG 1, de 29 de janeiro de 2010.                   § 4º As ações “Capacitação em cursos do Proaudi” e “Servidores capacitados no curso AudGov” serão consideradas metas superáveis.                   § 5º As ações “Realização de estudos para conhecimento da clientela”, “Realização de monitoramentos previamente acordados com a Coordenação”, “Análise e publicação dos relatórios de gestão das contas de 2012”, “Reuniões com Controle Interno para definição de escopo da auditoria de gestão das contas de 2013”, “Seleção de UJ que terão processo de contas dos exercícios de 2013, 2014 e 2015” e “Realização de trabalhos relevantes previamente acordados com a Coordenação” serão consideradas metas insuperáveis.                   Art. 3o O resultado do alcance das metas de cada unidade será ajustado em função da qualidade dos trabalhos da unidade, aferida nos termos da Portaria – Segecex 27, de 25 de agosto de 2011, e será calculado na forma do Anexo III desta portaria.                   Art. 4o O detalhamento dos trabalhos que compõem a ação “Realização de trabalhos relevantes previamente acordados com a Coordenação” será divulgado internamente às unidades interessadas, em razão de seu conteúdo ser de caráter reservado, nos termos dos arts. 5º e 7º da Resolução-TCU 254, de 10 de abril de 2013.                   Art. 5º As unidades deverão registrar, e manter atualizadas, no sistema Sisplan as informações referentes às ações “Realização de monitoramentos previamente acordados com a Coordenação” e “Realização de trabalhos relevantes previamente acordados com a Coordenação”.                   Art. 6º Os casos omissos ou decorrentes de fatos supervenientes serão resolvidos pela Segecex.                   Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURICIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEYSecretário-Geral de Controle Externo  ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 12, DE 29 DE ABRIL DE 2013(VER DOCUMENTO ORIGINAL)