Norma nº 226/1986

Adita e altera o Anexo IV da Resolução TCU n.º 224/85, alterada pela Resolução TCU n° 225/86, para fixar os coeficientes de participação no FPM de municípios do Estado da Bahia.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e ante o disposto no § 2º, artigo 25 da Constituição Federal, nos artigos 88 a 92 da Lei n° 5.176/66 (Código Tributário Nacional), com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar n.º 35/67 e pelo Decreto-lei n° 1.881/81, no inciso IX, artigo 31 do Decreto-lei n° 199/67 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), bem assim, à vista do que consta no TC n.º 9.125/86-8,RESOLVE:Art. 1º - O Anexo n° IV da Resolução n.º 224/85, alterado pela resolução n° 225/86, passa a vigorar com as modificações constantes do Anexo I desta Resolução.Art. 2° - Os efeitos financeiros desta Resolução retroagirão a 01.01.86 para os municípios de Pé de Serra e Riachão do Jacuipe e a 01.05.86 para os de Jaborandi e Correntina.Art. 3° - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 11.09.86FERNANDO GONÇALVESPresidenteAnexo I da Resolução nº.226/86                 que adita e altera o anexo IV das Resoluções nº.224/85 e 225/86 MUNICÍPIO/ESTADO POPULAÇÃO COEFICIENTEBAHIA  Correntina24.9821.4Jaborandi      (*)11.9720.8Pé de Serra    (*)14.4671.0Riachão do Jacuipe42.3411.8*Municípios novos.    ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº.225/86 QUE ALTERA E ADITAO ANEXO IV DA RESOLUÇÃO Nº.224/85.MUNICÍPIO/ESTADOPOPULAÇÃOCOEFICIENTE MUNICÍPIO/ESTADOPOPULAÇÃOCOEFICIENTECEARÁAcaraú........................... 37.358 1.8 João Dourado............(1)Jussari........................(1)18.65910.6551.20.8Amontada........(1)..........Aracati...........................Cruz.................(1)..........25.23557.39620.2811.42.21.2 Lapão.........................(1)Maetinga...................(1)Mairi..............................19.9848.88922.4991.20.61.2Forquilha.........(1)..........16.9821.2 Mansidão...................(1)10.1920.8Icapuí...............(1)..........13.5901.0 Nordestina.................(1)8.3100.6Iguatu.............................70.9482.4 Pindobaçu......................18.1571.2Itapipoca........................84.1882.8 Pintadas.....................(1)13.5901.0Itarema.............(1).........23.7801.4 Presidente  Jânio----------------------Milhã................(1).........13.5951.0 Quadros.........................14.2661.0Paracatu.........................Paraíba..............(1).........17.50414.4381.21.0 Queimadas....................Rafael Jambeiro........(1)21.85723.7351.21.2Quixelo.............(1).........15.3831.0 Riachão do Jacuípe56.8082.2Reriutaba........................17.9771.2 Ribeira do Amparo.13.4390.8Sobral.............................110.9373.2 Santa Luzia...............(1)17.4221.2Solonópole.....................25.1801.4 Santa Rita de Cássia......21.8731.2Umirim.............(1).........16.9901.2 São Gabriel...............(1)15.3541.0Uruburetama..................23.7741.4 Serrinha.........................54.9242.2Varjota.............(1).........12.4790.8 Una..............................26.8451.4 BAHIA   Várzea da Roça.........(1)Várzea  Nova.............(1)14.13414.9041.01.0Alcobaça........................10.9460.8 Wandeley..................(1)11.8600.8América Dourada......(1)16.3451.0 Tanque Novo.............(1)8.5350.6Arataca......................(1)18.8901.2 Teixeira de Freitas.....(1)59.6952.2 Barra.............................. 41.195 1.8  RIO DE JANEIRO  Barro Alto.................(1)6.8700.6 Arraial do Cabo.........(1)18.0951.2Barrocas....................(1)8.6730.6 Cabo Frio......................65.4822.4Botuporã........................14.7401.0  PARANÁ  Buritirama.................(1)13.5861.0 São José das Palmeira ----Camaçari........................84.4622.8 ...................................(1)11.4390.8Canarana........................21.6141.2 Santa Helena..................29.9651.4Canavieiras....................29.1931.4 ________________________________________Canudos....................(1)9.6360.6    Capela Do Alto Alegre.......................(1) 14.416 1.0    Capim Grosso...........(1)25.0851.4    Caravelas.......................23.9361.4    Castro Alves..................29.9671.4    Cícero Dantas................24.9721.4    Condeúba.......................16.9061.0    Cotegipe.........................12.0840.8 -__________________-_____________________Dias D¿Ávila.............(1)23.9911.4    Euclides da Cunha.........47.0672.0    Fátima.......................(1)14.9671.0    Filadélfia...................(1) 11.9430.8    Gavião.......................(1)5.2670.6    Guajeru......................(1)9.9820.6    Heliópolis..................(1)13.2310.8    Ipirá................................63.6072.4    Irece...............................36.6011.6    Itabuna.......................(2)168.0784.0