Norma nº 90/1988

Aprova emendas modificativas, aditivas e supressiva ao Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, ao dar nova redação aos itens V e VIII, bem como ao § 2º do artigo 62, ao item IV do artigo 73 e ao caput do artigo 139 do Regimento Interno, com a supressão do § 2º desse último artigo.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 72, §§ 1º e 2º, e 115, item III, da Constituição; os artigos 12, § 3º, 32, item I, e 56 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967; e os artigos 4º itens XI e XII, 5º item I alínea "j", 42 item I alínea "a", e 129 a 131 do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e alterado pelas Resoluções Administrativas nº 19, de 10 de outubro de 1978, nº 28, de 26 de junho de 1979, nº 31, de 04 de dezembro de 1979, nº 35, de 25 de junho de 1981, nº 64, de 06 de novembro de 1984, nº 76, de 20 de maio de 1986, nºs 82 e 83, de 1º de setembro de 1987, e nº 89, de 25 de novembro de 1987, e, ainda, pela Resolução nº 199, de 17 de abril de 1979, resolve:Art. 1º São aprovadas as seguintes emendas, modificativas, aditivas e supressiva ao Regimento Interno deste Tribunal, ao ser dada nova redação, nos termos expostos, aos itens V e VIII, bem como ao § 2º do artigo 62 ao item IV do artigo 73 e ao "caput" do artigo 139 do Regimento Interno, com a supressão do § 2º desse último artigo:"Art.62'...........................................V - convocar os Auditores, nas hipóteses previstas em lei ou neste Regimento Interno, bem como designá-los para funcionar, em caráter permanente, junto ao Plenário e às Câmaras, observado, quanto a estas, por analogia, o critério estabelecido no artigo 134, item I e II deste Regimento.VIII - proferir voto de desempate, nos processos submetidos ao Plenário;§ 2º Quando não convocados para substituir Ministro, aos Auditores não serão distribuídos os processos que versarem sobre as matérias de que trata o artigo 5º deste Regimento Interno, exceto quanto às alíneas "n" e "o" do item I.Art. 73. Cumpre ao Auditor:II - ...............................................III - ...............................................IV - funcionar, em caráter permanente, junto ao Plenário e à Câmara para a qual for designado, presidindo à instrução dos processos que lhe forem distribuídos e relatando-os com proposta de decisão por escrito, a ser votada pelos membros de cada Colegiado.Art. 139. Quando não convocados para substituir Ministro, os Auditores presidirão à instrução dos processos que lhes forem distribuídos, relatando-os com proposta de decisão por escrito, a ser votadas pelos membros do Plenário ou das Câmaras para as quais forem designados.Parágrafo único. No exercício das atribuições previstas neste artigo, os Auditores praticarão os atos regulados pelo artigo 9º itens III, IV e V, e §§ 2º a 8º, e pelo artigo 102 §§ 1º, 3º e 4º, deste Regimento, incluindo processos em pauta para julgamento e organizando relações de processos para serem submetidas à homologação do Tribunal."Art. 2º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU Sala das Sessões, em 24 de maio de 1988ALBERTO HOFFMANN Presidente