Norma nº 2/2022

Dispõe, em caráter extraordinário, sobre os procedimentos para revogação de portarias, outros atos de conteúdo normativo e demais documentos emitidos no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo e registrados no Sistema de Normas da Segecex (Sisnormas).

       O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso III do art. 33 da Resolução-TCU nº  324, de 30 de dezembro de 2020;  considerando os princípios da efetividade, da eficiência e da segurança jurídica;  considerando a necessidade de manter o Sistema de Normas da Secretaria-Geral de Controle Externo  (Sisnormas)  atualizado, confiável, prático, eficaz e eficiente para o usuário de normas e documentos relativos ao controle externo;  considerando a grande quantidade de normas, atos de conteúdo normativo e documentos que se apresentam vigentes, mas que não mais produzem ou exauriram seus efeitos;  considerando a necessidade de simplificar e racionalizar os normativos da Secretaria-Geral de Controle Externo com o objetivo de facilitar o trabalho de controle externo;  considerando as diretrizes gerais da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal;  considerando as boas práticas indicadas no Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, em especial, os incisos I do art. 7° e I a III do art. 8°, que prescrevem a obrigatoriedade da revogação expressa de normas já revogadas tacitamente; cujos efeitos tenham se exaurido no tempo; e vigentes, mas cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado; e  considerando o que consta nos autos do TC 041.336/2021-6, resolve:  Art. 1º  Os procedimentos para revogação de portarias, outros atos de conteúdo normativo,  e demais documentos, doravante denominados de atos, emitidos no período de 1997 a 2021 no âmbito desta Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex)  e registrados no Sistema de Normas da Segecex  (Sisnormas)  observarão, em caráter extraordinário, o disposto nesta portaria até que seja publicado normativo definitivo que discipline a matéria.  § 1º  O disposto nesta portaria aplica-se aos seguintes tipos de atos:  I - memorandos;  II - memorandos-circulares;  III - memorandos-circulares conjuntos;  IV - mensagens eletrônicas;  V - ordens de serviço;  VI - ordens de serviço conjuntas;  VII - portarias;  VIII - portarias conjuntas; e  IX - quaisquer atos com conteúdo normativo.  § 2º  Não serão objeto de revogação, os atos que impliquem aos destinatários consequências jurídicas, efetivas ou potenciais, assim como os demais atos de efeitos concretos, descritos de forma exemplificativa no item 1 do Anexo Único a esta portaria, à exceção daqueles tacitamente já revogados.  Art. 2º  Compete à Secretaria de Orientação, Métodos, Informações e Inteligência para o Controle Externo e o Combate à Corrupção (Soma) a definição dos métodos de trabalho e dos prazos de execução, assim como a realização das atividades envolvidas na operacionalização dos procedimentos de proposição de revogação de atos previstos nesta portaria.  Art. 3º  O processo de avaliação dos atos registrados no Sisnormas para fins de proposição de revogação será composto das seguintes fases:  I ¿ triagem: seleção de atos a serem analisados a cada ciclo;   II - exame propriamente dito;  III - consulta às unidades técnicas acerca das proposições de revogação de atos; e  IV - encaminhamento das minutas de normativo com vistas à formalização das revogações de atos propostas, já consideradas, se for o caso, as contribuições recebidas em decorrência da consulta prevista no inciso III, à Segecex.  Parágrafo único.  Qualquer unidade do Tribunal ou servidor poderá sugerir a inclusão de ato para avaliação, na forma a ser disciplinada pela Soma.  Art. 4º  O exame previsto no inciso II do art. 3° desta portaria resultará na proposição de manutenção da vigência ou de revogação expressa dos atos objeto de análise, e permitirá a correção de eventuais erros de cadastro no registro do Sisnormas.  § 1º  É obrigatória a revogação expressa de atos:  I - já revogados tacitamente;  II - cujos efeitos tenham se exaurido no tempo e/ou cujo conteúdo que não se coadune com a estrutura e gestão atuais, no caso de atos vigentes; ou  III - vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado.   § 2º  O item 2 do Anexo Único a esta portaria traz, de forma não taxativa, exemplos de situações ou conteúdos os quais serão considerados como abrangidos pelo inciso II do § 1º  deste artigo para fins de revogação.  § 3º  A proposição de revogação de portarias e de portaria conjuntas, em vigor ou revogadas tacitamente, será motivada individualmente.  § 4º  A proposição de revogação de atos não previstos § 3º em vigor será motivada individualmente, podendo ser feita por relação para aqueles já revogados tacitamente.  § 5º  A proposição de manutenção da vigência de atos prescinde de motivação formal.  Art. 5º  Na consulta às unidades técnicas a que se refere o inciso III do art. 3° desta portaria, deverá ser disponibilizada, para comentários, a totalidade das proposições de revogação, com as respectivas motivações, decorrentes do processo de avaliação em curso.  § 1º  A consulta prevista no caput deverá ser realizada com o estabelecimento de, no mínimo, cinco dias úteis para resposta.  § 2º  As contribuições recebidas serão analisadas e consideradas, se pertinentes, para ajuste  das proposições de revogação.  Art. 6º  Após receber as minutas de normativo com vistas à formalização das propostas de revogação, conforme inciso IV do art. 3° desta portaria, esta Secretaria-Geral avaliará a conveniência e a oportunidade da publicação na forma proposta ou, ainda, com os ajustes que julgar pertinentes.  § 1º  A cada publicação mencionada no caput, a Soma procederá as necessárias atualizações no Sisnormas, fazendo referência no cadastro dos atos revogados a esta portaria e à portaria específica que formalizou o ato, bem como divulgará as alterações decorrentes nos meios internos de comunicação do Tribunal.  § 2º  Ao final do processo de avaliação, conforme previsto no art. 3° desta portaria, dos atos emitidos entre 1997 e 2021 e registrados no Sisnormas, a Soma divulgará relatório sobre os resultados obtidos.   § 3º  A eventual proposição de revogação de atos conjuntos com outras unidades básicas será avaliada em parceria com as demais secretarias-gerais envolvidas.   Art. 7°  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.              LEONARDO RODRIGUES ALBERNAZ                ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX N° 2, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022        1. Os atos de efeitos concretos são espécies jurídicas, que tendo objeto determinado e destinatários certos, não veiculam, em seu conteúdo, normas que disciplinem relações jurídicas em abstrato. Dirigem-se, portanto, a destinatários certos e determináveis, por exemplo:  a) indicação de servidor para compor grupo de trabalho, comissão e outras obrigações do cargo;  b) autorização/indicação de servidor para função de especialista;  c) indicação de servidor para prestar auxílio em outra unidade interna ou externa ao Tribunal;  d) atos de elogio ao servidor; e  e) outros atos que surtam efeitos no histórico funcional do servidor nominado.     2. Exemplos de situações ou conteúdos que serão considerados como abrangidos pelo inciso II do § 1º do art. 4° desta portaria para fins de revogação:  a) atos cujo conteúdo tenha sido objeto de tratamento mais recente, levando ao entendimento de revogação tácita;   b) atos que disponham sobre mudança na estrutura, competência e gestão em desacordo com a gestão mais recente;   c) atos de gestões anteriores que: estabelecem procedimentos, responsabilidades, redistribuição e priorização na instrução de processos, aprovação e alteração de planos relativos ao planejamento estratégico, planos de auditorias anuais, aprovação de modelos de expedientes não mais vigentes;   d) orientações ou determinações para que as unidades observem normas já revogadas ou, se vigentes, que estão em uso regular e sem a necessidade de reforçar a atenção para a sua aplicação;  e) orientações ou determinações às unidades para cumprimento de decisões e acórdãos que não mais subsistem seus efeitos por meio de reforma recursal ou por não serem mais aplicáveis;   f) delegação e subdelegação de competência em virtude da mudança de estruturas e gestões;   g) atos que definem clientelas antigas; e   h) fixação de metas em gestões anteriores.  

[    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo     PORTARIA-SEGECEX Nº 2, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022      Dispõe, em caráter extraordinário, sobre os      procedimentos para revogação de portarias, outros      atos de conteúdo normativo e demais documentos      emitidos no âmbito da Secretaria-Geral de Controle      Externo e registrados no Sistema de Normas da      Segecex (Sisnormas).      O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições      conferidas pelo inciso III do art. 33 da Resolução-TCU nº 324, de 30 de dezembro de 2020;      considerando os princípios da efetividade, da eficiência e da segurança jurídica;      considerando a necessidade de manter o Sistema de Normas da Secretaria-Geral de Controle      Externo (Sisnormas) atualizado, confiável, prático, eficaz e eficiente para o usuário de normas e      documentos relativos ao controle externo;      considerando a grande quantidade de normas, atos de conteúdo normativo e documentos que      se apresentam vigentes, mas que não mais produzem ou exauriram seus efeitos;      considerando a necessidade de simplificar e racionalizar os normativos da Secretaria-Geral      de Controle Externo com o objetivo de facilitar o trabalho de controle externo;      considerando as diretrizes gerais da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998,      que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o      parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal;      considerando as boas práticas indicadas no Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019,      que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, em especial, os      incisos I do art. 7° e I a III do art. 8°, que prescrevem a obrigatoriedade da revogação expressa de normas      já revogadas tacitamente; cujos efeitos tenham se exaurido no tempo; e vigentes, mas cuja necessidade      ou cujo significado não pôde ser identificado; e      considerando o que consta nos autos do TC 041.336/2021-6, resolve:      Art. 1º Os procedimentos para revogação de portarias, outros atos de conteúdo normativo,      e demais documentos, doravante denominados de atos, emitidos no período de 1997 a 2021 no âmbito      desta Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e registrados no Sistema de Normas da Segecex      (Sisnormas) observarão, em caráter extraordinário, o disposto nesta portaria até que seja publicado      normativo definitivo que discipline a matéria.      § 1º O disposto nesta portaria aplica-se aos seguintes tipos de atos:      I - memorandos;      II - memorandos-circulares;      III - memorandos-circulares conjuntos;      IV - mensagens eletrônicas;      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 70232853.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo     V - ordens de serviço;      VI - ordens de serviço conjuntas;      VII - portarias;      VIII - portarias conjuntas; e      IX - quaisquer atos com conteúdo normativo.      § 2º Não serão objeto de revogação, os atos que impliquem aos destinatários consequências      jurídicas, efetivas ou potenciais, assim como os demais atos de efeitos concretos, descritos de forma      exemplificativa no item 1 do Anexo Único a esta portaria, à exceção daqueles tacitamente já revogados.      Art. 2º Compete à Secretaria de Orientação, Métodos, Informações e Inteligência para o      Controle Externo e o Combate à Corrupção (Soma) a definição dos métodos de trabalho e dos prazos de      execução, assim como a realização das atividades envolvidas na operacionalização dos procedimentos      de proposição de revogação de atos previstos nesta portaria.      Art. 3º O processo de avaliação dos atos registrados no Sisnormas para fins de proposição      de revogação será composto das seguintes fases:      I - triagem: seleção de atos a serem analisados a cada ciclo;      II - exame propriamente dito;      III - consulta às unidades técnicas acerca das proposições de revogação de atos; e      IV - encaminhamento das minutas de normativo com vistas à formalização das revogações      de atos propostas, já consideradas, se for o caso, as contribuições recebidas em decorrência da consulta      prevista no inciso III, à Segecex.      Parágrafo único. Qualquer unidade do Tribunal ou servidor poderá sugerir a inclusão de ato      para avaliação, na forma a ser disciplinada pela Soma.      Art. 4º O exame previsto no inciso II do art. 3° desta portaria resultará na proposição de      manutenção da vigência ou de revogação expressa dos atos objeto de análise, e permitirá a correção de      eventuais erros de cadastro no registro do Sisnormas.      § 1º É obrigatória a revogação expressa de atos:      I - já revogados tacitamente;      II - cujos efeitos tenham se exaurido no tempo e/ou cujo conteúdo que não se coadune com      a estrutura e gestão atuais, no caso de atos vigentes; ou      III - vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado.      § 2º O item 2 do Anexo Único a esta portaria traz, de forma não taxativa, exemplos de      situações ou conteúdos os quais serão considerados como abrangidos pelo inciso II do § 1º deste artigo      para fins de revogação.      § 3º A proposição de revogação de portarias e de portaria conjuntas, em vigor ou revogadas      tacitamente, será motivada individualmente.      § 4º A proposição de revogação de atos não previstos § 3º em vigor será motivada      individualmente, podendo ser feita por relação para aqueles já revogados tacitamente.      § 5º A proposição de manutenção da vigência de atos prescinde de motivação formal.      Art. 5º Na consulta às unidades técnicas a que se refere o inciso III do art. 3° desta portaria,      deverá ser disponibilizada, para comentários, a totalidade das proposições de revogação, com as      respectivas motivações, decorrentes do processo de avaliação em curso.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 70232853.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo     § 1º A consulta prevista no caput deverá ser realizada com o estabelecimento de, no      mínimo, cinco dias úteis para resposta.      § 2º As contribuições recebidas serão analisadas e consideradas, se pertinentes, para ajuste      das proposições de revogação.      Art. 6º Após receber as minutas de normativo com vistas à formalização das propostas de      revogação, conforme inciso IV do art. 3° desta portaria, esta Secretaria-Geral avaliará a conveniência e      a oportunidade da publicação na forma proposta ou, ainda, com os ajustes que julgar pertinentes.      § 1º A cada publicação mencionada no caput, a Soma procederá as necessárias atualizações      no Sisnormas, fazendo referência no cadastro dos atos revogados a esta portaria e à portaria específica      que formalizou o ato, bem como divulgará as alterações decorrentes nos meios internos de comunicação      do Tribunal.      § 2º Ao final do processo de avaliação, conforme previsto no art. 3° desta portaria, dos atos      emitidos entre 1997 e 2021 e registrados no Sisnormas, a Soma divulgará relatório sobre os resultados      obtidos.      § 3º A eventual proposição de revogação de atos conjuntos com outras unidades básicas      será avaliada em parceria com as demais secretarias-gerais envolvidas.      Art. 7° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.              LEONARDO RODRIGUES ALBERNAZ              Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 70232853.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo       ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX N° 2, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022          1. Os atos de efeitos concretos são espécies jurídicas, que tendo objeto determinado e destinatários      certos, não veiculam, em seu conteúdo, normas que disciplinem relações jurídicas em abstrato. Dirigem-     se, portanto, a destinatários certos e determináveis, por exemplo:      a) indicação de servidor para compor grupo de trabalho, comissão e outras obrigações do cargo;      b) autorização/indicação de servidor para função de especialista;      c) indicação de servidor para prestar auxílio em outra unidade interna ou externa ao Tribunal;      d) atos de elogio ao servidor; e      e) outros atos que surtam efeitos no histórico funcional do servidor nominado.        2. Exemplos de situações ou conteúdos que serão considerados como abrangidos pelo inciso II do § 1º do      art. 4° desta portaria para fins de revogação:      a) atos cujo conteúdo tenha sido objeto de tratamento mais recente, levando ao entendimento de      revogação tácita;      b) atos que disponham sobre mudança na estrutura, competência e gestão em desacordo com a gestão      mais recente;      c) atos de gestões anteriores que: estabelecem procedimentos, responsabilidades, redistribuição e      priorização na instrução de processos, aprovação e alteração de planos relativos ao planejamento      estratégico, planos de auditorias anuais, aprovação de modelos de expedientes não mais vigentes;      d) orientações ou determinações para que as unidades observem normas já revogadas ou, se vigentes,      que estão em uso regular e sem a necessidade de reforçar a atenção para a sua aplicação;      e) orientações ou determinações às unidades para cumprimento de decisões e acórdãos que não mais      subsistem seus efeitos por meio de reforma recursal ou por não serem mais aplicáveis;      f) delegação e subdelegação de competência em virtude da mudança de estruturas e gestões;      g) atos que definem clientelas antigas; e      h) fixação de metas em gestões anteriores.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 70232853.]