Norma nº 19/1994

Dispõe sobre a organização do Instituto Serzedello Corrêa, revoga as Resoluções Administrativas nºs 71, de 06.03.86, 125, de 24.03.92, 97, de 05.07.89 e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício da competência que lhe conferem o art. 96, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, o art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e o art. 1º, inciso XX, do seu Regimento Interno, resolve:CAPÍTULO INATUREZA E FUNÇÕESArt. 1º O Instituto Serzedello Corrêa, criado pelo art. 88 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e instituído na forma do art. 116 do Regimento Interno, é unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal, subordinada diretamente ao Presidente do Tribunal.Art. 2º O Instituto está organizado de modo a atender às funções de planejamento, promoção, coordenação, execução e avaliação das atividades relativas ao recrutamento, seleção, formação, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos do Tribunal de Contas da União, bem como as de promoção e organização de simpósios, trabalhos e pesquisas acerca de questões relacionadas com técnicas de controle da Administração Pública e, ainda, a de administração de biblioteca, centro de documentação e serviços de editoração.CAPÍTULO IIESTRUTURAArt. 3º O ISC conta com a seguinte estrutura: (NR) (Resolução nº 115, de 19/8/1998, BTCU nº 60/1998).I - Assessoria;II - Escola Nacional e Internacional de Controle e Fiscalização - ENICEF;a) Serviço de Pós-Graduação;b) Serviço de Treinamento;III) - Divisão de Seleção e Treinamentoa) Serviço de Seleçãob) Serviço de Treinamento e Pós-Graduação;IV) - Divisão de Apoio Operacional;a) Serviço de Apoio Administrativo;b) Serviço de Execução Orçamentária e Financeira;c) Serviço de Apoio a Eventos Internos;d) Serviço de Contratação e Acompanhamento de Eventos Externos;V) - Divisão de Pesquisa e Publicações;a) Serviço de Desenvolvimento de Pesquisa;b) Serviço de Administração de Pesquisa;c) Serviço de Editoração e PublicaçõesArt. 4º O Instituto é dirigido pelo Diretor-Geral, a Escola e as Divisões pelos seus respectivos Diretores e cada Serviço pelo seu Chefe. (NR) (Resolução nº 115, de 19/8/1998, BTCU nº 60/1998).Art. 5º As unidades de que tratam os incisos do artigo 3º subordinam-se diretamente ao Diretor-Geral. (NR) (Resolução nº 115, de 19/8/1998, BTCU nº 60/1998).Parágrafo único. Os serviços especificados nas alíneas dos incisos de II a VI do artigo 3º subordinam-se aos respectivos Diretores. (AC) (Resolução nº 115, de 19/8/1998, BTCU nº 60/1998).CAPÍTULO IIICOMPETÊNCIASArt. 6º Compete ao Instituto Serzedello Corrêa:I - planejar, coordenar, desenvolver e avaliar as atividades relativas ao recrutamento, seleção, formação, capacitação, treinamento, qualificação e aperfeiçoamento de recursos humanos do Tribunal;II - promover e organizar simpósios, trabalhos e pesquisas acerca de matéria relacionada com técnicas que possibilitem a melhoria da qualidade e produtividade das atividades e objetivos do Tribunal;III - administrar a biblioteca e o serviço de documentação;IV - coordenar trabalhos de editoração;V - administrar e gerir os recursos que lhes forem descentralizados, mediante sub-repasses, pela Secretaria Geral de Administração, de acordo com as normas pertinentes de administração financeira, bem como as normas e orientações fixadas pelo Tribunal, observado o disposto no inciso IV do art. 70 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.VI - administrar e zelar pela conservação e o funcionamento do alojamento de que trata o art. 11 desta Resolução; eVII - elaborar e revisar, em coordenação com a Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos - Seplom, o Plano Diretor de Treinamento e Aperfeiçoamento - PDTA.CAPÍTULO IVFUNCIONAMENTOArt. 7º Para o desempenho de suas funções e atividades, o Instituto manterá regularmente os seguintes programas:I - Programa de Treinamento e Qualificação - PTQ objetivando o atendimento das necessidades de treinamento e capacitação dos servidores, em todos os níveis;II - Programa de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento - PAD com vistas a possibilitar o desenvolvimento e o aprimoramento profissional e intelectual dos servidores;III - Programa de Competência Técnica - PCT com objetivo de capacitar o corpo técnico para o desempenho de novas atribuições técnicas e administrativas.Parágrafo único. Sem prejuízo dos programas relacionados neste artigo, a direção do Instituto poderá propor a realização de outros, de cunho complementar ou inovador, sempre que julgar conveniente.Art. 8º O Instituto, com base na necessidade e na demanda das unidades da Secretaria do Tribunal, elaborará o Plano Diretor de Treinamento e Aperfeiçoamento - PDTA com abrangência trienal, bem como seus planos e programas anuais de trabalho.Art. 9º As atividades do Instituto serão custeadas com recursos orçamentários dotados ao Tribunal.Art. 10. O Instituto Serzedello Corrêa, dentro das disponibilidades do Tribunal, contará com pessoal necessário ao desempenho de suas atividades.Parágrafo único. A lotação de pessoal e o número de funções comissionadas necessários ao desempenho das atividades do Instituto serão definidas em normas próprias, aprovadas pela Presidência do Tribunal.Art. 11. O Instituto contará com alojamento à sua disposição para hospedagem de candidatos matriculados em curso de formação ou servidores que estejam participando de atividades do Tribunal e que tenham lotação em unidade com sede fora do Distrito Federal.CAPÍTULO VDISPOSIÇÕES GERAISArt. 12. O Serviço de Documentação, de que trata a Resolução nº 126, de 17.08.73, alterada pelas de nºs 133 e 164, de 20.11.73 e 12.06.75, respectivamente, e pela Resolução Administrativa nº 53, de 29.03.83, passa a compor a estrutura do Instituto Serzedello Corrêa, juntamente com seu acervo e competências, com a denominação de Serviço de Documentação e Editoração, conforme dispõe o art. 3º desta Resolução.Art. 13. A Secretaria Executiva da Revista do Tribunal de Contas da União, de que trata a Resolução Administrativa nº 97, de 5 de julho de 1989, passa a denominar-se Seção de Editoração do Serviço de Documentação e Editoração, que absorve seu acervo e competências, conforme dispõe o art. 3º desta Resolução.Art. 14. Fica criado o Conselho Editorial da Revista do Tribunal de Contas da União, que terá seu regulamento baixado por Portaria da Presidência.§ 1º O Ministro Vice-Presidente do Tribunal presidirá o Conselho Editorial da Revista do TCU, que será integrado por mais seis membros, assim distribuídos: um Auditor (Ministro-Substituto), um Representante do Ministério Público, um Representante da Comissão de Coordenação Geral, o Secretário-Geral das Sessões, a Consultor-Geral e o Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa.§ 2º Os três primeiros membros serão convidados pelo Vice-Presidente Supervisor da Revista e terão mandato coincidente com o do Ministro Supervisor da Revista.Art. 15. Em razão do inciso I do art. 88 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, o art. 6º da Resolução Administrativa nº 112, de 13.08.91 passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 6º Os concursos serão abertos por ordem do Presidente do Tribunal e presididos pelo Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa."Art. 16. Esta Resolução entra em vigor a noventa dias de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções Administrativas nºs 71, de 06.03.86, 97, de 05.07.89 e 125, de 24.03.92.TCU, Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1994.ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCOPresidente