Norma nº 398/1997

Regulamenta a experiência-piloto para a concessão de estágio de estudantes no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de sua atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido na Resolução nº 88/97,Considerando a necessidade de realizar experiência-piloto com vistas à implantação de sistemática adequada para a concessão de estágio de estudantes no âmbito do Tribunal de Contas da União, resolve:Art. 1º Esta Portaria estabelece critérios para a realização de experiência-piloto no Tribunal de Contas da União que pode aceitar, como estagiário, estudante de curso de nível superior, profissionalizante de 2º graus, ou escola de educação especial, que tenha freqüentado, no mínimo, cinqüenta por cento do respectivo curso.§ 1º A experiência-piloto compreende a concessão inicial de estágio a estudantes de cursos de que trata o "caput" deste artigo, abrangendo as Unidades e quantitativos indicados:a) Instituto Serzedello Corrêa 20 estagiáriosb) Secretaria-Geral de Administração 30 estagiáriosc) Secretaria de Informática 10 estagiáriosd) Secretária de Planejamento, Organização e Métodos 10 estagiáriose) Consultoria-Geral 06 estagiáriosf) Secretaria-Geral das Sessões 06 estagiários§ 2º Nos Estados, a experiência-piloto será realizada no âmbito das Secretarias de Controle Externo do Amapá, Espírito Santo, Paraná, Piauí e Mato Grosso do Sul, mediante a concessão de estágio para quatro estudantes por Unidade da Federação.§ 3º Caberá ao dirigente da Unidade, onde será realizado o estágio, especificar as áreas de atividades administrativas relacionadas à formação do estudante.§ 4º O Dirigente da Unidade receberá candidatos e fará a seleção destes, mediante entrevista.Art. 2º A operacionalização da experiência-piloto para o estágio, a cargo da Secretaria de Recursos humanos, far-se-á com apoio de agente de integração mediante convênio celebrado com o Tribunal de Contas da União.Art. 3º Incumbe à Secretaria de Recursos Humanos:I - autorizar o estágio nas Unidades que preencham os requisitos exigidos para sua realização;II - autorizar o pagamento da bolsa de estágio ao agente de integração;III - receber das Unidades a que se referem os §§ 1º e 2º do artigo 1º e encaminhar ao agente de integração as avaliações trimestrais de desempenho do estagiário, os relatórios de atividades do estágio e as folhas de freqüência;IV - fornecer ao agente de integração o número de vagas por área de atividades.Art. 4º Ficará a cargo do agente de integração:I - articular-se com instituições de ensino, indicando-lhes as possibilidades de estágio (áreas e número de vagas), adotando com presteza os procedimentos administrativos para sua realização;II - estabelecer contatos com instituições de ensino com vistas á celebração de convênio, ou outro instrumento jurídico, transmitindo-lhes as normas contidas na Resolução nº 88/97 e nesta Portaria;III - lavrar Termo de Compromisso a ser assinado pelo agente de integração, pela instituição de ensino e pelo estagiário;IV - receber as avaliações trimestrais de desempenho do estagiário, os relatórios do estágio e as folhas de freqüência.V - realizar o pagamento da bolsa de estágio.Art. 5º Para a formalização do Termo de Compromisso, o agente de integração deverá observar as exigências contidas nas normas legais e regulamentares pertinentes.Art. 6º O recebimento da bolsa de estágio não caracteriza remuneração, não acarretando vínculo empregatício, ficando o seguro de acidentes pessoais a cargo do agente de integração conveniado.Art. 7º Para o cumprimento da jornada de vinte horas semanais e quatro diárias, o Dirigente da Unidade deverá promover a adequação entre a carga horária diária do estágio, o expediente do Tribunal e o da instituição de ensino.Art. 8º Durante o período de férias escolares, a jornada do estágio obedecerá, também, ao disposto no artigo anterior.Art. 9º O estagiário de curso de nível superior, o profissionalizante de 2º grau ou escola de educação especial, receberá , a título de bolsa de estágio, valor corresponde a oitenta por cento do Padrão 31 e do Padrão 16, respectivamente.Art. 10º O estagiário não terá direito à concessão de vale-transporte, auxílio-alimentação, ou benefício de assistência à saúde.Art. 11. As unidades envolvidas na experiência-piloto deverão, no prazo máximo de cento e oitenta dias, a contar da concessão inicial do estágio, apresentar relatório circunstanciado, manifestando-se, conclusivamente, sobre a conveniência da medida adotada, para efeito de futura implementação do estágio de estudantes em todo o Tribunal. (NR) (Portaria nº 47, de 10/2/1998)Art. 12. A implementação de que trata o artigo anterior, "in fine", deverá ser promovida por intermédio de nova regulamentação do assunto, em Portaria da Presidência do Tribunal.Art. 13. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.HOMERO SANTOSPresidenteRevogada pela Portaria nº 551, de 23/12/1998, BTCU nº 96/1998.REDAÇÃO ANTERIOR:Art. 11. As Unidades envolvidas na experiência-piloto deverão, no prazo máximo de cento e oitenta dias da publicação desta Portaria, apresentar relatório circunstanciado, manifestando-se, conclusivamente, sobre a conveniência da medida adotada, para efeito de futura implementação do estágio de estudantes em todo o Tribunal. (Alterado) (Portaria nº 47, de 10/2/1998)