Norma nº 6/2006

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU no 155, de 4 de dezembro de 2002, e

 considerando a conveniência de oferecer às autoridades deste Tribunal de Contas da União e de outros órgãos da administração pública quando em visita a esta Corte de Contas vagas no subsolo dos Edifícios da Sede deste Tribunal;considerando a necessidade de estabelecer critérios para a ocupação de vagas excedentes pelos servidores da Casa, sem prejuízo das atividades das áreas de transporte e de segurança, resolve:Das Disposições PreliminaresArt. 1º Os espaços de estacionamento de veículos, definidos como vagas de garagem, situados no subsolo dos edifícios que integram a Sede do Tribunal de Contas da União, destinam-se prioritariamente a atender às necessidades de recolhimento e guarda dos veículos de sua frota, conforme discriminado no Anexo I a esta Portaria.Art. 2º As autoridades e os servidores do Tribunal, lotados e em exercício na Sede, poderão estacionar os seus veículos particulares em vagas de garagem do subsolo, previamente designadas e excedentes às necessidades desta Corte, observadas as disposições desta Portaria.Das Vagas de Garagem ExcedentesArt. 3º Para os efeitos do artigo anterior, as vagas de garagem excedentes a serem utilizadas por veículos particulares de autoridades e servidores, são designadas:I - Vagas Privativas - destinadas:a) ao Ministro-Presidente do Tribunal;b) ao Ministro Vice-Presidente do Tribunal;c) aos Ministros;d) aos Auditores;e) ao Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU;f) aos Subprocuradores-Gerais; eg) aos Procuradores.II - Vagas Natas - destinadas aos servidores a seguir indicados:a) Secretários-Gerais;b) Secretário da Presidência:c) Consultor Jurídico;d) Secretários-Adjuntos;e) Secretários;f) Chefes de Assessorias Especializadas vinculadas à Presidência;g) Chefes de Gabinete;h) Assessores das autoridades mencionadas no inciso I deste artigo; ei) Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa.III - Vagas Remanescentes - a serem ocupadas prioritariamente pelos servidores titulares de funções de confiança, código FC-4 e, se ainda remanescentes, pelos de código FC-3, observando-se o critério de antigüidade na função.§ 1º Na fixação da quantidade de vagas remanescentes a serem ofertadas aos detentores de função de confiança, código FC-3, será priorizada a necessidade de o Tribunal manter espaços de estacionamento destinados a:a) autoridades visitantes;b) enfermos transportados ao Serviço Médico ou dele provenientes;c) ASTCU, AUDITAR, SINDILEGIS e ASAP;d) gerência da agência do Banco do Brasil S/A;e) gerência da agência da Caixa Econômica Federal;f) advogados;g) usuários do berçário; eh) reserva de contingência.§ 2º A escolha das vagas remanescentes a serem designadas aos beneficiários, para uso de seus veículos particulares, observará o critério da hierarquia e antigüidade na função comissionada.§ 3º Para a apuração de antigüidade na função comissionada serão consideradas as funções de confiança exercidas anteriormente pelo servidor, conforme critério definido no inciso III do art. 3º, desde que não haja interrupção no exercício das funções superior a 90 (noventa) dias e que sejam equivalentes ou superiores à atual.§ 4º Serão considerados como critérios de desempate, nessa ordem, o tempo de serviço no Tribunal, o tempo prestado no Serviço Público Federal e a idade dos interessados, dando-se preferência aos mais idosos.§ 5º Faz parte das vagas de uso prioritário à frota de veículos do Tribunal o estacionamento externo coberto localizado junto ao Serviço de Transporte da SESEG, podendo o Secretário-Geral de Administração autorizar a utilização provisória das vagas ali disponíveis.Art. 4º As vagas de garagem, nas modalidades privativa, nata e remanescente, são as quantificadas nos Quadros Demonstrativos do Anexo I.Art. 5º O servidor ocupante de função de confiança, titular de vaga de garagem, quando designado para outra função de confiança de igual ou superior hierarquia, passará a ocupar a vaga correspondente à função de confiança para a qual foi designado.Parágrafo único. Inexistindo vaga de garagem correspondente à função de confiança para a qual foi designado o servidor, na forma do caput deste artigo, este conservará sua vaga originária.Art. 6º Ao Serviço Médico e Ambulatorial, da Secretaria de Recursos Humanos, serão destinadas sete vagas para utilização, prioritariamente, dos enfermos e usuários daquele Serviço com dificuldades de locomoção, ficando sua administração por conta do próprio Serviço.Art. 7º É assegurada a idosos, com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, a portadores de necessidades especiais, com dificuldade de locomoção, e a servidoras gestantes, a partir do 6º mês de gravidez, ou cadastradas no berçário deste Tribunal, a reserva de, pelo menos, 5% (cinco por cento) das vagas do estacionamento externo, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade desses usuários.Art. 8º O Secretário-Geral de Administração poderá autorizar a utilização provisória de vagas da reserva de contingência por servidoras gestantes, a partir do 6º mês de gravidez, e por portadores de deficiência provisória de locomoção - além das já previstas, mediante prévio parecer do Serviço Médico e Ambulatorial do Tribunal.Art. 9º As mães cadastradas no berçário, não detentoras de vagas na garagem coberta, poderão acessar o estacionamento interno do Edifício Sede do Tribunal para a condução de suas crianças, devendo o respectivo veículo permanecer no estacionamento interno apenas pelo tempo estritamente necessário a essa finalidade.Da Administração das Vagas de GaragemArt. 10. À Secretaria de Serviços Gerais - SESEG, por intermédio da Diretoria de Serviços Gerais - DESGE e do Serviço de Segurança, e com base nas informações prestadas pela SEREC, incumbe a administração das vagas de garagem de que trata este ato, cumprindo-lhe habilitar os servidores a serem beneficiados, os quais, por ocasião da outorga respectiva, receberão, cada qual, um Cartão de Vaga de Garagem, na forma do modelo anexo.§ 1º Caberá à SEREC elaborar e atualizar a relação de autoridades e servidores que poderão utilizar as vagas excedentes da garagem, conforme o disposto no art. 3º desta Portaria.§ 2º As vagas que tenham possibilidade de compartilhamento são de inteira responsabilidade do titular da mesma.Da Localização das Vagas de GaragemArt. 11. Localizar-se-ão preferencialmente na projeção subterrânea do Edifício Sede as vagas de garagem destinadas às autoridades e aos servidores que desempenham atividades no Edifício Sede do Tribunal, bem assim aquelas destinadas à ocupação pelas pessoas indicadas no art. 3º, § 1º, desta Portaria.Art. 12. As vagas de garagem de que trata este ato serão identificadas por Cartão de Vaga de Garagem, no modelo especificado no Anexo II desta Portaria, com observância de ordem numérica seqüencial, específica para cada ala delimitada na respectiva projeção dos edifícios que integram a Sede do Tribunal.Das Disposições TransitóriasArt. 13. Os atuais ocupantes de vagas de garagem, portadores de Cartões de Vaga de Garagem da cor vermelha e/ou verde, deverão devolvê-los ao SEG - Serviço de Segurança da Desge - Diretoria Técnica de Serviços Gerais, por ocasião do recebimento dos novos cartões de cor azul e/ou laranja, previstos neste ato.Art. 14. Salvo determinação em contrário do Secretário-Geral de Administração, os atuais Cartões de Vaga de Garagem, de cor vermelha e/ou verde, perderão sua validade no dia 1º de fevereiro de 2006.Das Disposições GeraisArt. 15. Os veículos particulares dos servidores somente poderão ocupar as vagas de garagem no horário de expediente, sendo vedado o pernoite, salvo expressa autorização do Secretário-Geral de Administração.Art. 16. A critério da Administração, o estacionamento de veículos particulares de servidores no subsolo dos edifícios da Sede do TCU poderá ser interditado, no todo ou em parte, ou ter sua utilização temporariamente alterada para o sistema de vagas rotativas, quando da realização de reformas, ou por ocasião de solenidades ou outros eventos promovidos pelo Tribunal.Parágrafo único. Incluem-se nesse caso a utilização de vagas de garagem por servidores no período do recesso e no caso da liberação de entrada na garagem após às 19:00h para servidores, devidamente autorizados, que necessitem trabalhar em período noturno.Art. 17. Fica franqueado o estacionamento de motocicletas na garagem coberta do edifício Sede, em local predestinado, devendo o condutor providenciar o prévio cadastramento do veículo junto ao Serviço de Segurança da SESEG.Art. 18. Para o acesso de veículos particulares ao subsolo dos edifícios da Sede do Tribunal, seus proprietários apresentarão o respectivo Cartão de Vaga de Garagem, que deverá ser mantido visível no veículo durante a permanência no estacionamento, bem como estarão sujeitos à identificação, caso esse procedimento seja solicitado pelo Serviço de Segurança deste Tribunal.Art. 19. O extravio do Cartão de Vaga de Garagem deverá ser imediatamente comunicado ao Serviço de Segurança.Art. 20. É obrigatório o trânsito de veículos na garagem com os faróis acesos.Art. 21. Os veículos particulares dos servidores do TCU deverão ser cadastrados no Serviço de Segurança.Art. 22. As vagas de garagem natas e remanescentes serão distribuídas aos titulares de função de confiança, com identificação resumida da função correspondente no Cartão de Vaga de Garagem.Art. 23. Os servidores ocupantes de vagas de garagem em desacordo com as disposições desta Portaria, bem como os que vierem a ser dispensados de funções de confiança, deverão devolver de imediato ao Serviço de Segurança da DESGE/SESEG os Cartões de Vaga de Garagem que lhes tenham sido entregues.Art. 24. É vedado o estacionamento de veículo em local diverso daquele que lhe foi destinado.Art. 25. O limite de velocidade de circulação de veículos permitido na garagem do subsolo dos edifícios que integram a Sede do Tribunal é de 20 km/h, devendo ser respeitadas as faixas de travessia de pedestres e demais sinalizações de trânsito.Art. 26. Estarão sujeitos às sanções administrativas disciplinares cabíveis os usuários de vagas na garagem que estacionarem seus veículos em local não autorizado, desrespeitarem a sinalização ou os limites de velocidade locais, bem como promoverem cessão não autorizada de Cartões de Vagas de Garagem.Parágrafo único. O descumprimento das normas previstas nessa Portaria, poderá ocasionar aos infratores, além das penalidades previstas na Lei nº 8.112, de 11/12/1990, a perda do direito à vaga da garagem por ato do Secretário-Geral de Administração.Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Administração.Art. 28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 29. Fica revogada a Portaria-TCU nº 80, de 12 de fevereiro de 2003.ADYLSON MOTTAPresidenteRevogada pela Portaria nº 154/2006, BTCU nº 27/2006A N E X O IVAGAS DESTINADAS AOS VEÍCULOS OFICIAISVEÍCULO/FINALIDADE QUANTIDADE DE VAGASVEÍCULOS DE AUTORIDADES 20VEÍCULOS DE SERVIÇO 22SUBTOTAL 42VAGAS PRIVATIVASAUTORIDADE QUANTIDADE DE VAGASMINISTRO PRESIDENTE 02MINISTRO VICE-PRESIDENTE 02MINISTROS 14AUDITORES 06PROCURADOR-GERAL 02SUBPROCURADORES GERAIS 03PROCURADORES 03SUBTOTAL II 32VAGAS NATASDIRIGENTES/ASSESSORES QUANTIDADE DE VAGASSECRETÁRIOS-GERAIS 03CONSULTOR JURÍDICO 01SECRETÁRIO DA PRESIDÊNCIA 01SECRETÁRIOS ADJUNTOS 02SECRETÁRIOS 20CHEFES DE ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA 04CHEFES DE GABINETE DE AUTORIDADES 20ASSESSORES DE GAB. DE AUTORIDADES 70DIRETOR-GERAL DO ISC 01SUBTOTAL III 122A N E X O I (cont.)VAGAS REMANESCENTES/OUTRAS VAGASDIRIGENTES/ASSESSORES/OUTROS QUANTIDADE DE VAGASMINISTROS APOSENTADOS 03AUTORIDADES VISITANTES 02SERVIDORES/DEPENDENTES ENFERMOS - SMA 07ADVOGADOS 02GERENTE DO BANCO DO BRASIL 01GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA 01PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS 03ASTCU, AUDITAR, SINDILEGIS e ASAP.............................................05DETENTORES DE FUNÇÃO COMISSIONADA FC-4 E FC-3 180RESERVA DE CONTINGÊNCIA 08SUBTOTAL IV 212TOTAL GERAL DAS VAGAS DE GARAGEM 408