Norma nº 19/2010

Subdelega competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº  20, de 27 de janeiro de 2010, da Presidência deste Tribunal, resolve:  Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:  I - movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas do Tribunal, na área de atribuição do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) ;  II - expedir e assinar, juntamente com Chefe de Serviço encarregado da execução financeira, os documentos necessários à execução de despesas do ISC, na forma da Lei nº  4.320, de 17 de março de 1964;  III - designar pregoeiro e equipe de apoio;  IV - autorizar a realização de licitações de interesse do ISC nas modalidades de concorrência, tomada de preços, convite e pregão, para aquisição de materiais e execução de obras ou serviços;  V - autorizar a realização de despesas na forma do estabelecido nos inciso I e II do art. 24 da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993;  VI - autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços sob a responsabilidade do ISC;  VII - assinar, em nome do Tribunal, contratos, convênios, ajustes e termos aditivos relativos à área de atuação do ISC;  VIII - autorizar a inscrição de firmas, devidamente habilitadas, no Cadastro de Fornecedores do ISC;  IX - proceder à homologação dos processos licitatórios, adjudicando o respectivo objeto, ou mesmo o cancelamento ou anulação;  X - designar comissão para proceder na forma do previsto no § 8º do art. 15 e art. 51, da Lei nº  8.666, de 1993;  XI - conceder suprimento de fundos;  XII - autorizar, nos casos devidamente fundamentados, o pagamento de indenizações de despesas relativas à sua área de competência;  XIII - a autorizar a liberação de garantia prestada por contratado na forma do § 4º do art. 56 da Lei nº  8.666, de 1993;  XIV - autorizar reajustes previstos em cláusulas de contratos de prestação de serviços celebrados pelo ISC;  XV - aplicar as penalidades estipuladas nos incisos I a III do art. 87 da Lei nº  8.666, de 1993;  XVI - submeter ao exame e aprovação da Consultoria Jurídica (Conjur) , nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº  8.666, de 1993, as minutas de termos editalícios, instrumentos contratuais e seus aditamentos formalizados ou analisados no âmbito da respectiva unidade;  XVII - determinar a autuação de processo administrativo no âmbito da unidade, inclusive os de caráter reservado;  XVIII - deferir pedido de vista e de cópia de peças de processos administrativos autuados no ISC que estejam encerrados ou para os quais não tenham sido designados relatores;  XIX - promover o encerramento de processo administrativo autuado no ISC que tenham cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº  191, de 21 de julho de 2006;  XX - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da unidade;  XXI - expedir, em conformidade com a Portaria-TCU nº  256, de 13 de novembro de 2000, certidões e declarações sobre matéria administrativa, tratada no âmbito da unidade, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta subdelegação de competência, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados entre o dia 1º de fevereiro corrente e a data de publicação desta Portaria.  Art. 4º Fica revogada a Portaria-Segedam nº  6, de 7 de janeiro de 2009.     FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral