Norma nº 227/2009

Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 11.950, de 17 de junho de 2009, ao quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União e altera as Resoluções-TCU nº 130, de 15 de dezembro de 1999, nº 146, de 28 de dezembro de 2001, nº 147, de 28 de dezembro de 2001, e nº 154, de 04 de dezembro de 2002.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências conferidas pelos arts. 73 e 96 da Constituição Federal, pelo art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e pelo art. 1º, inciso XXXIII, do Regimento InternoConsiderando a necessidade de aplicar, no âmbito do Tribunal, os dispositivos previstos na Lei nº 11.950, de 2009; eConsiderando os estudos e os pareceres constantes do processo TC 013.785/2009-7, resolve:Art. 1º  Os cargos de Analista de Controle Externo (ACE) e Técnico de Controle Externo (TCE) da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União passam a ter, respectivamente, a denominação de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC) e Técnico Federal de Controle Externo (TEFC).Parágrafo único. A alteração de denominação dos cargos efetivos nos atos de nomeação dos servidores da Secretaria do Tribunal será efetuada pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam), mediante apostilamento, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Resolução.Art.  2º  Fica incluído o art. 6º-A na Resolução-TCU n 130, de 1999, com a seguinte redação:"Art.6º-A Aplica-se o disposto nesta Resolução ao servidor do Tribunal de Contas da União ocupante do cargo de Auditor Federal de Controle Externo - Área Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Médico, no desempenho exclusivo dessa atividade, que optar pela redução da jornada de trabalho para vinte horas semanais, observada a respectiva proporcionalidade de redução da sua remuneração mensal."Art.  3º  Os arts. 1º e 3º da Resolução-TCU nº 146, de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º A atribuição da Gratificação de Desempenho aos servidores integrantes da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União observará as diretrizes estabelecidas nesta Resolução.""Art. 3° O percentual da Gratificação de Desempenho variará entre 48% (quarenta e oito por cento) e 80% (oitenta por cento) incidente sobre o maior vencimento básico do respectivo cargo.§ 1º Observado o disposto no parágrafo único do art. 2º, os servidores ativos perceberão a diferença entre o piso de 48% (quarenta e oito por cento) e o teto de 80% (oitenta por cento), a partir de avaliação individual de desempenho, a ser feita com base em critérios definidos em ato do Presidente.§ 2° Os servidores inativos e os pensionistas perceberão o percentual mínimo estabelecido no caput deste artigo."Art.  4º  Os arts. 2º, 4º e 8º da Resolução-TCU nº 147, de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º A Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União é integrada pelos cargos efetivos de Auditor Federal de Controle Externo, Técnico Federal de Controle Externo e Auxiliar de Controle Externo, de nível superior, médio e básico, respectivamente, que são distribuídos em áreas e especialidades, conforme disposto no Anexo I desta Resolução, e estruturados em classes e padrões na forma do Anexo II.(...)§ 3º A transformação autorizada no art. 25 da Lei nº 10.356, de 2001, com redação dada pela Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008, dos cargos de Técnico Federal de Controle Externo e Auxiliar de Controle Externo, que vierem a vagar, em cargos de Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo ou de Técnico Federal de Controle Externo - Área de Apoio Técnico e Administrativo, sem aumento de despesa, pode ser efetivada mediante ato da Presidência do Tribunal.""Art. 4º A remuneração dos servidores integrantes da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União é composta:I - pelo vencimento básico;II - pela Gratificação de Desempenho (GD), incidente sobre o maior vencimento básico do respectivo cargo, calculada conforme a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e o implemento de metas, na forma estabelecida em ato do Tribunal; eIII - pela Gratificação de Controle Externo (GCE), incidente sobre o vencimento básico do respectivo cargo, nos percentuais e a partir das datas constantes do Anexo XI desta Resolução.(...)""Art. 8º (...)I - as funções de confiança (FC) escalonadas nos códigos de FC-1 a FC-6, com os valores definidos no Anexo VII;(...)"Art. 5º  Fica incluído o art. 14-A na Resolução-TCU nº 147, de 2001, com a seguinte redação:"Art. 14-A Fica o Presidente autorizado a alterar os Anexos V, VII e VIII desta Resolução, de acordo com as atualizações que sobre eles venham a incidir."Art. 6º Os Anexos I, II, V, VII e VIII da Resolução-TCU nº 147, de 2001, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III, IV e V desta Resolução.Art. 7º  Fica acrescido o Anexo XI à Resolução-TCU nº 147, de 2001, na forma do Anexo VI desta Resolução.Art. 8º  O art. 2º da Resolução-TCU nº 154, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2° (...)1. Cargo de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC):(...)2. Cargo de Técnico Federal de Controle Externo (TEFC):(...)"Art. 9º  Fica alterado o Capítulo I do Título II da Resolução-TCU nº 154, de 2002, que passa a denominar-se "Do Cargo de Auditor Federal de Controle Externo".Art. 10.  Os arts. 6º ao 21-B da Resolução-TCU nº 154, de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 6° O exercício do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, área e especialidade Controle Externo, consiste em desenvolver atividades de planejamento, coordenação e execução relativas à fiscalização e ao controle externo da arrecadação e aplicação de recursos da União, bem como da administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, dos atos daqueles que devam prestar contas ao Tribunal.Art. 7°  As atribuições do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, especialidade Controle Externo abrangem as do cargo transformado de AFCE-Controle Externo para ACE-Controle Externo, e aos respectivos ocupantes incumbe:(...)Art.  8°  O exercício do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Tecnologia da Informação, consiste em planejar, conceber, coordenar, gerenciar e participar de ações para a implementação de soluções de Tecnologia da Informação, bem como prover e manter em funcionamento essa estrutura tecnológica, composta por sistemas, serviços, equipamentos e programas de informática necessários ao funcionamento do Tribunal.Art.  9°  As atribuições do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, especialidade Tecnologia da Informação abrangem as dos cargos transformados de AFCE-Analista de Sistemas e de AFCE-Programador para ACE-Tecnologia da Informação, e aos respectivos ocupantes incumbe:(...)Art. 10.   O exercício do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Biblioteconomia, consiste em planejar, organizar, supervisionar, coordenar, avaliar e executar atividades referentes a pesquisa, estudo, catalogação, classificação e indexação bibliográfica de livros, periódicos e documentos, bem como o armazenamento, recuperação e disseminação de informações técnicas, sociais e culturais de interesse do Tribunal de Contas da União.Art. 11.  As atribuições do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, especialidade Biblioteconomia abrangem as do cargo transformado de AFCE-Bibliotecário para ACE-Biblioteconomia, e aos respectivos ocupantes incumbe:(...)Art. 12.  O exercício do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Enfermagem, consiste em planejar, organizar, supervisionar, coordenar, avaliar e executar atividades relativas a serviços de enfermagem, com vistas à preservação da saúde individual e coletiva de autoridades e servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas da União e respectivos dependentes.Art. 13.  As atribuições do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, especialidade Enfermagem abrangem as do cargo transformado de AFCE-Enfermeiro para ACE-Enfermagem, e aos respectivos ocupantes incumbe:(...)Art. 14.  O exercício do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Engenharia, consiste em planejar, organizar, supervisionar, coordenar, avaliar, fiscalizar e executar atividades relativas ao desenvolvimento de projetos, obras e serviços técnicos de engenharia, bem como de manutenção e reparos em edificações de uso do Tribunal de Contas da União.Art. 15.  As atribuições do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, especialidade Engenharia abrangem as do cargo transformado de AFCE-Engenheiro para ACE-Engenharia, e aos respectivos ocupantes incumbe:(...)Art.  16.  O exercício do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Medicina, consiste em planejar, organizar, supervisionar, coordenar, avaliar e executar atividades relativas à prática da medicina, com vistas a promover e preservar a saúde individual e coletiva de autoridades e servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas da União e respectivos dependentes.Art. 17.  As atribuições do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, especialidade Medicina abrangem as do cargo transformado de AFCE-Médico para ACE-Médico, e aos respectivos ocupantes incumbe:(...)Art. 18.  O exercício do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Nutrição, consiste em planejar, organizar, supervisionar, coordenar, avaliar e executar serviços e atividades referentes à educação alimentar e à nutrição dietética, individual e coletiva de autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União e respectivos dependentes.Art. 19. As atribuições do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, especialidade Nutrição abrangem as do cargo transformado de AFCE-Nutricionista para ACE-Nutrição, e aos respectivos ocupantes incumbe:(...)Art. 20. O exercício do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Psicologia, consiste em planejar, organizar, supervisionar, coordenar, avaliar e executar atividades relativas à prestação de assistência, acompanhamento e orientação psicológica, com vistas a promover e preservar a saúde psíquica individual e coletiva de autoridades e servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas da União e respectivos dependentes.Art. 21. As atribuições do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, especialidade Psicologia abrangem as do cargo transformado de AFCE-Psicólogo para ACE-Psicologia, e aos respectivos ocupantes incumbe:(...)Art. 21-A O exercício do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Apoio Técnico e Administrativo, consiste em desenvolver atividades de planejamento, organização, supervisão, coordenação, avaliação e execução relativas ao apoio técnico e administrativo na área de gestão de pessoas, de materiais e de patrimônio, de licitações e contratos, de orçamento e finanças, de suporte estratégico, de desenvolvimento e planejamento organizacional, de secretariado das sessões, de taquigrafia, de comunicação social, de assessoramento jurídico, de educação corporativa, de relacionamento institucional com o Congresso Nacional, com outras entidades e com a sociedade, de cerimonial, de relações internacionais e em outras áreas que forneçam o suporte necessário ao funcionamento do Tribunal de Contas da União.Art. 21-B Ao ocupante do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Apoio Técnico e Administrativo incumbe:(...)§ 2º O candidato empossado no cargo de Auditor Federal de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, deverá ter lotação inicial nas unidades vinculadas à Segepres e à Segedam, não podendo ter sua lotação alterada por um período mínimo especificado no edital do concurso público para provimento do cargo, salvo por interesse da Administração."Art. 11.  Fica alterado o Capítulo II do Título II da Resolução-TCU nº 154, de 2002, que passa a denominar-se "Do Cargo de Técnico Federal de Controle Externo".Art. 12.  Os arts. 22 ao 31 da Resolução-TCU nº 154, de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 22.  O exercício do cargo de Técnico Federal de Controle Externo, área e especialidade Controle Externo, consiste em executar atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao funcionamento do Tribunal de Contas da União.Art. 23. As atribuições do cargo de Técnico Federal de Controle Externo, especialidade Controle Externo, abrangem as do cargo transformado de TFCE-Controle Externo para TCE-Controle Externo, e aos respectivos ocupantes incumbe:(...)Art. 24. O exercício do cargo de Técnico Federal de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Técnica Administrativa, consiste em executar atividades de apoio técnico-administrativo necessárias ao desempenho das atividades inerentes ao funcionamento do Tribunal de Contas da União.Art. 25. As atribuições do cargo de Técnico Federal de Controle Externo, especialidade Técnica Administrativa, abrangem as dos cargos transformados de TFCE-Agente Administrativo, TFCE-Agente de Portaria, TFCE-Datilógrafo e TFCE-Digitador para TCE-Técnica Administrativa, e aos respectivos ocupantes incumbe:(...)Art. 26. O exercício do cargo de Técnico Federal de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Técnica Operacional, consiste em executar atividades de apoio administrativo e operacional necessárias ao funcionamento do Tribunal de Contas da União, no desempenho de suas atividades.Art. 27. As atribuições do cargo de Técnico Federal de Controle Externo - especialidade Técnico Operacional abrangem as dos cargos transformados de TFCE-Agente de Cinefotografia e Microfilmagem, TFCE-Artífice, TFCE-Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, TFCE-Desenhista, TFCE-Motorista Oficial e TFCE-Telefonista para TCE-Técnico Operacional, e aos respectivos ocupantes incumbe:(...)§ 1° Aos ocupantes do cargo de Técnico Federal de Controle Externo - especialidade Técnica Operacional, observadas as habilidades individuais, incumbe, ainda:(...)Art. 28. O exercício do cargo de Técnico Federal de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Tecnologia da Informação, consiste em executar atividades de apoio técnico-administrativo e operacional em assuntos referentes à área de tecnologia da informação necessárias ao desempenho das atividades inerentes ao funcionamento do Tribunal.Art. 29. As atribuições do cargo de Técnico Federal de Controle Externo - especialidade Tecnologia da Informação abrangem as dos cargos transformados de TFCE-Operador de Computador e TFCE-Digitador para TCE-Tecnologia da Informação, e aos respectivos ocupantes incumbe:(...)Art. 30. O exercício do cargo de Técnico Federal de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Enfermagem, consiste em auxiliar médicos e enfermeiros no atendimento a pacientes, na realização de exames e em outros procedimentos de rotina ou emergência.Art. 31. As atribuições do cargo de Técnico Federal de Controle Externo - especialidade Enfermagem abrangem as do cargo transformado de TFCE-Auxiliar de Enfermagem, e aos respectivos ocupantes incumbe:(...)"Art. 13. O art. 37 da Resolução-TCU nº 154, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 37 (...)(...)a) funções de códigos FC-6 a FC-4, cargo de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC);b) funções de códigos FC-3 a FC-1, cargos de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC), de Técnico Federal de Controle Externo (TEFC) e Auxiliar de Controle Externo (AUX);II - (...)a) funções de códigos FC-6 e FC-5, cargo de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC);b) funções de códigos FC-4 e FC-3, cargos de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC) e de Técnico Federal de Controle Externo (TEFC);c) funções de códigos FC-2 e FC-1, cargos de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC), de Técnico Federal de Controle Externo (TEFC) e de Auxiliar de Controle Externo (AUX)."Art. 14. Ficam incorporadas ao valor da Gratificação de Controle Externo (GCE) e, caso necessário, ao valor da parcela não variável da Gratificação de Desempenho (GD), nos termos do art. 3º da Lei nº 11.950, de 2009, as vantagens pessoais de caráter individual decorrentes:I - da conversão de Cruzeiros Reais em Unidade Real de Valor (URV);II - do disposto no § 1° do art. 29 da Lei nº 10.356, de 2001, c/c o art. 5º da Resolução-TCU nº 147, de 2001.§ 1º  A incorporação das vantagens pessoais de caráter individual de que trata este artigo será realizada nas mesmas proporções e nos mesmos meses dos aumentos da GD e GCE instituídos pela Lei nº 11.950, de 2009.§ 2º  Observado o disposto no § 1º deste artigo, as vantagens pessoais de caráter individual referidas nos incisos I e II do caput serão extintas em 1º de julho de 2010.Art. 15. Ficam revogados o § 3º do art. 4º da Resolução-TCU nº 147, de 2001, o § 2° do art. 27 e o parágrafo único do art. 33 da Resolução-TCU nº 154, de 2002.Art. 16. Fica o Presidente autorizado a expedir os demais atos necessários à regulamentação desta Resolução.Art. 17. Revogam-se a Resolução-TCU nº 167, de 19 de novembro de 2003, e a Portaria-TCU nº 213, de 26 de setembro de 2003.Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e os efeitos financeiros decorrentes das alterações impostas na GD e nos Anexos VII e VIII da Resolução-TCU nº 147, de 2001, são devidos a partir de 1º de junho de 2009.Parágrafo único. As datas dos efeitos financeiros decorrentes das alterações nos percentuais de GCE obedecem ao disposto no Anexo I da Lei nº 11.950, de 2009, e encontram-se definidas no Anexo XI da Resolução-TCU nº 147, de 2001.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 24 de junho de 2009.UBIRATAN AGUIARPresidente ANEXO I DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 227 , DE  24 DE JUNHO DE 2009Anexo I da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2009	Cargos Efetivos da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da UniãoSiglaDenominaçãoÁreaEspecialidadeAUFCAuditor Federal de Controle ExternoControle ExternoControle ExternoApoio Técnico e AdministrativoTecnologia da InformaçãoBiblioteconomiaEnfermagemEngenhariaMedicinaNutriçãoPsicologiaApoio Técnico e AdministrativoTEFCTécnico Federal de Controle ExternoControle ExternoControle ExternoApoio Técnico e AdministrativoTécnica AdministrativaTécnica OperacionalTecnologia da InformaçãoEnfermagemAUXAuxiliar de Controle ExternoServiços GeraisTécnica OperacionalANEXO II DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 227 , DE  24 DE JUNHO DE 2009Anexo II da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2009· Estrutura da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da UniãoSiglaDenominaçãoClassePadrãoAUFCAuditor Federal de Controle ExternoEspecial13121110B9876A54321TEFCTécnico Federal de Controle ExternoEspecial13121110B9876A54321AUXAuxiliar de Controle ExternoEspecial13121110B9876A54321ANEXO III DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 227 , DE 24 DE JUNHO DE 2009Anexo V da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2009Tabela de Vencimento Básico¹CARGOCLASSEPADRÃOVALOR (EM R$)Jornada Normal30 horas/ semana20 horas/ semanaAuditor Federal de Controle Externo Área de Controle Externo eÁrea de Apoio Técnico e AdministrativoESPECIAL 136.411,074.808,303.205,53126.224,334.668,253.112,16116.043,054.532,293.021,53105.867,044.400,282.933,52B 95.382,614.036,962.691,3085.225,833.919,372.612,9275.073,623.805,212.536,8164.925,513.694,132.462,75A 54.519,123.389,342.259,5644.387,493.290,622.193,7534.259,703.194,782.129,8524.135,633.101,722.067,8214.015,183.011,392.007,59Técnico Federal de Controle Externo Área de Controle Externo eÁrea de Apoio Técnico e AdministrativoESPECIAL 134.167,213.125,40-124.042,193.031,64-113.920,932.940,69-103.803,292.852,47-B 93.689,192.766,89-83.578,522.683,89-73.471,172.603,37-63.367,032.525,27-A 53.266,022.449,51-43.168,042.376,03-33.073,002.304,75-22.980,802.235,60-12.891,382.168,53-Auxiliar de Controle Externo  Áreade Serviços GeraisESPECIAL 132.708,692.031,52-122.627,501.970,63-112.548,751.911,55-102.472,351.854,26-B 92.398,241.798,68-82.326,361.744,77-72.256,621.692,47-62.188,991.641,74-A 52.123,371.592,53-42.059,731.544,80-31.997,991.498,50-21.938,111.453,58-11.880,011.410,00-¹Lei nº 10.356/2001, com as alterações das Leis nº 10.697/2003, nº 10.930/2004 e nº 11.383/2006ANEXO IV DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 227 , DE  24 DE JUNHO DE 2009Anexo VII da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2009Funções de ConfiançaNível da FunçãoValor Unitário (R$)FC-64.424,16FC-53.985,87FC-43.375,64FC-32.510,09FC-21.323,46FC-1992,60TOTAL ANEXO V DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 227 , DE  24 DE JUNHO DE 2009Anexo VIII da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2009· Cargos em ComissãoDenominação do CargoQuantidadeValor Unitário (R$)Oficial de Gabinete1311.840,03Assistente138.331,88TOTAL26 ANEXO VI DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 227 , DE  24 DE JUNHO DE 2009Anexo XI da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2009· Tabelas de Gratificação de Controle Externo · a) Tabela I - Cargo de Auditor Federal de Controle ExternoCLASSEPADRÃOPERCENTUAL DA GCEEFEITOS FINANCEIROSA partir da publicação da Lei nº 11.950/20091º de julho de 20091º de julho de 2010Especial1374%98%116%1274%98%114%1175%99%115%1075%100%116%B978%105%122%878%106%123%778%106%123%678%106%123%A582%111%129%481%111%129%381%111%129%281%111%129%177%90%102%b) Tabela II - Cargo de Técnico Federal de Controle ExternoCLASSEPADRÃOPERCENTUAL DA GCEEFEITOS FINANCEIROSA partir da publicação da Lei nº 11.950/20091º de julho de 20091º de julho de 2010Especial1339%60%76%1239%60%74%1139%60%74%1039%61%74%B938%61%75%838%60%75%737%60%74%637%60%74%A536%59%74%435%59%73%334%58%72%233%57%71%129%39%49%c) Tabela III - Cargo de Auxiliar de Controle ExternoCLASSEPADRÃOPERCENTUAL DA GCEEFEITOS FINANCEIROSA partir da publicação da Lei nº 11.950/20091º de julho de 20091º de julho de 2010Especial1322%41%55%1221%40%53%1120%40%52%1020%39%52%B919%39%52%818%38%51%716%37%50%616%37%50%A514%35%49%412%34%47%311%32%46%29%31%44%15%14%24%