Norma nº 6/1992

Reposiciona, na tabela de vencimentos, os ocupantes de cargos das categorias de Técnico de Finanças e Controle Externo e Auxiliar de Finanças e Controle Externo e altera o item II do anexo IV da Resolução Administrativa  nº 004/92. 

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais, legais e regulamentaresConsiderando que as atividades de apoio e técnicos exercidas pela Secretaria do Tribunal de Contas da União guardam correlação com aquelas praticadas pelo órgão da Secretaria do Senado Federal, conforme já decidido nas Resoluções Administrativas nos 115/91 e 122/91;Considerando a necessidade de tratamento uniforme aos Sistemas de Classificação de Cargos e de Remuneração no âmbito de sua Secretaria, em consonância com os do Senado Federal, em obediência à diretriz fixada no inciso VI do art. 110 da lei nº 8.443, de 16.07.92;Considerando o disposto no parágrafo único do art. 2º da Resolução Administrativa nº 004/92, bem como a edição do Ato da Comissão Diretora nº 28, de 1992, do Senado Federal, resolve:Art. 1º Os ocupantes de cargos de integrantes da Categoria Funcional de Técnico de Finanças e Controle Externo ficam reposicionados na tabela de vencimentos, Nível Intermediário, observada a situação anterior à edição da Resolução Administrativa nº 004/92, de 08 de outubro de l992, na forma seguinte:I No padrão V da Classe Especial, os que estavam localizados no Padrão III da Classe Especial, da Tabela de Nível Médio;II No padrão V da Classe Especial, os que estavam localizados no Padrão II da Classe Especial, da Tabela de Nível Médio;III No padrão III da Classe Especial, os que estavam localizados no Padrão I da Classe Especial, da Tabela de Nível Médio;IV No padrão II da Classe Especial, os que estavam localizados no Padrão IV da Classe 1ª, da Tabela de Nível Médio;V No padrão I da Classe Especial, os que estavam localizados no Padrão III da Classe 1ª da Tabela de Nível Médio;VI No padrão V da Classe 1ª, os que estavam localizados no Padrão II da Classe 1ª, da Tabela de Nível Médio; eVII No padrão IV da Classe 1ª, os que estavam localizados no Padrão I da Classe 1ª da Tabela de Nível Médio;Parágrafo único. Excluem-se das situações nos incisos I a VII deste artigo os atuais ocupantes de cargos de Técnico de Finanças e Controle Externo , Área II (Programador), que são reposicionados no Padrão V da Classe Especial da Tabela de Nível Intermediário.Art. 2º Os ocupantes de cargos integrantes da categoria funcional de Auxiliar de Finanças e Controle Externo ficam reposicionados na tabela de vencimentos, Nível Auxiliar, observada a situação anterior à edição da Resolução Administrativa nº 004/92, de 08 de outubro de 1992, na forma seguinte:I- No padrão V da Classe Especial os que estavam posicionados no Padrão IV da Classe 2ª, daTabela de Nível Auxiliar;II- No Padrão IV da Classe Especial, os que estavam localizados no Padrão III da Classe 3ª , da tabela de Nível Auxiliar;III- No padrão III da Classe Especial, os que estavam localizados no Padrão II da Classe 3ª, da Tabela de Nível Auxiliar; eIV- No padrão II da Classe Especial, os que estavam localizados no Padrão I da Classe 3ª da Tabela de Nível Auxiliar.Art. 3º O item II do anexo IV da Resolução Administrativa nº 004/92 passa a vigorar na forma do anexo a esta Resolução Administrativa.Art.4º A Secretaria de Administração republicará o Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União, com as alterações introduzidas por este Ato.Art. 5º O disposto nesta Resolução Administrativa aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões decorrentes do falecimento de servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de setembro de 1992.Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCOVice-Presidente, no exercício      2. Ocupante de cargo, em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores, não optante pela retribuição do cargo de provimento efetivo.       SIMBOLO   FATOR   BASE DE INCIDÊNCIA NA TABELA DE VENCIMENTOS       DAS-3   6,70   Classe Esp.   Padrão IV   Nível Intermediário       DAS-4   6,56   Classe 2ª   Padrão II   Nível Superior       DAS-5   6,55   Classe 1ª   Padrão II   Nível Superior       DAS-6   6,54   Classe Esp.   Padrão I   Nível Superior