Norma nº 148/2017

Dispõe sobre a organização do Boletim do Tribunal de Contas da União. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelos incisos XIV e XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU, econsiderando a necessidade de racionalizar e otimizar os recursos utilizados para elaboração e acesso ao Boletim do Tribunal de Contas da União, resolve:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º O Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU), instituído pela Portaria nº 173, de 18 de novembro de 1968, é considerado órgão oficial, nos termos do artigo 98 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 295 do Regimento Interno do TCU, e se destina à publicação dos atos institucionais, observada a publicação em outros veículos oficiais para as hipóteses expressamente estabelecidas em lei.Parágrafo único. Compete à Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam) planejar, organizar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades relacionadas à edição do BTCU, bem como elaborar e propor normas e padrões técnicos destinados à racionalização e otimização dos trabalhos correlatos. Art. 2º A classificação das informações contidas nos atos enviados para publicação no BTCU deve ser realizada, previamente ao envio, pelo respectivo gestor da informação, nos termos dos arts. 8º e 9º da Resolução-TCU nº 254, de 10 de abril de 2013.CAPÍTULO IIDA ORGANIZAÇÃO DO BTCUArt. 3º O BTCU será editado em dois cadernos:  I - Boletim Administrativo, nas modalidades Normal, Especial e de Pautas das Sessões; eII - Boletim de Controle Externo, na modalidade Normal.  § 1º O Boletim Administrativo Normal divulgará os atos e expedientes de interesse da Administração e dos servidores, e o Boletim de Controle Externo conterá exclusivamente as portarias de fiscalização exaradas pelas unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex).§ 2º O Boletim Administrativo de Pautas das Sessões se destina à publicação das pautas das sessões ordinárias e das extraordinárias dos Colegiados do TCU, na forma prescrita no art. 141, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno, e será publicado quando necessário, por solicitação da Secretaria das Sessões.§ 3º Os Boletins Administrativo Normal e de Controle Externo serão editados, diariamente, e conterão matérias encaminhadas para publicação no prazo previsto no § 4º deste artigo. (NR) (Portaria-TCU nº 304, de 10/7/2017, BTCU Especial nº 23/2017)§ 4º Serão publicadas nos Boletins Administrativo Normal e de Controle Externo as matérias recebidas em horário a ser definido em ato da Adgedam até o dia útil anterior e as previamente agendadas. (NR) (Portaria-TCU nº 304, de 10/7/2017, BTCU Especial nº 23/2017)§ 5º Os primeiros Boletins Administrativo Normal e de Controle Externo do ano serão editados no primeiro dia útil do ano independentemente da vigência de recesso regulamentar, previsto no artigo 68 da Lei nº 8.443, de 1992, e no parágrafo único do artigo 92 do Regimento Interno. (NR) (Portaria-TCU nº 304, de 10/7/2017, BTCU Especial nº 23/2017)§ 6º As últimas edições dos Boletins Administrativo Normal e de Controle Externo do ano serão publicadas no último dia útil de dezembro. § 7º O Boletim Administrativo Especial será publicado a juízo do Presidente, Ministro-Corregedor ou da Adgedam ou, quando necessário, em virtude do cumprimento de normas regulamentares específicas.§ 8º Os Boletins Administrativo Normal, Especial e de Pauta das Sessões, bem como o de Controle Externo, serão numerados obedecendo ordem sequencial própria e independente, reiniciada a seriação a partir da primeira edição de cada ano. § 9º A paginação dos Boletins será independente e reiniciada a cada edição. Art. 4º O BTCU ficará disponível no Portal TCU, observando-se:I - para os Boletins Administrativos Normal, Especial e de Pautas das Sessões, a disponibilização em área de acesso público do Portal TCU; eII - para o Boletim de Controle Externo, a disponibilização em área do Portal TCU de acesso do público interno, em cumprimento ao inciso VIII do art. 23 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. O término da restrição de acesso às informações contidas no Boletim de Controle Externo será definido pela Segecex em portaria específica, observado o prazo máximo de restrição de cinco anos contados da respectiva produção da informação.  CAPÍTULO IIIDO ENVIO DE MATÉRIAS PARA O BTCUArt. 5º As unidades da Secretaria do Tribunal são responsáveis pelo envio das matérias, mediante o sistema e-Diário, acessado pela funcionalidade "Solicitar Publicação" no e-TCU, à Gerência de Publicação de Atos Administrativos da Adgedam (Gpublic/Adgedam) para fins de publicação no BTCU. (NR) (Portaria-TCU nº 304, de 10/7/2017, BTCU Especial nº 23/2017)§ 1º Os atos emanados do Presidente e dos Colegiados do TCU serão enviados, respectivamente, pelo Gabinete do Presidente e pela Secretaria das Sessões.§ 2º A unidade que proceder à remessa do arquivo contendo a matéria a ser publicada fica responsável pelo conteúdo da publicação.§ 3º Todas as informações contidas nos atos recebidos para publicação no Caderno Administrativo do BTCU são consideradas públicas no que refere à classificação quanto à confidencialidade. Art. 6º Somente serão publicadas no BTCU as matérias produzidas no software adotado como padrão pelo TCU, elaboradas com fiel observância do formato exigido pela correspondente legislação de regência.Parágrafo único. A Gpublic/Adgedam poderá restituir à unidade de origem os atos encaminhados para publicação produzidos em desacordo com os requisitos previstos no caput deste artigo.CAPÍTULO IVDO CADERNO ADMINISTRATIVO DO BTCUArt. 7º O Caderno Administrativo do BTCU compõe-se de matérias transcritas de outros veículos oficiais e de atos de publicação obrigatória, bem como de matérias passíveis de publicação a juízo do Presidente do TCU ou do Secretário-Geral de Administração.Parágrafo único. Nos atos de publicação obrigatória e naqueles passíveis de publicação a juízo, deve ser observada a disponibilização exclusivamente de informações classificadas como públicas quanto à confidencialidade. Art. 8º Serão transcritos no Caderno Administrativo do BTCU: I - leis, medidas provisórias, decretos e normas afins emanadas das autoridades legalmente constituídas, sobre assuntos de natureza administrativa de interesse das unidades e servidores do Tribunal; eII - atos e matérias, abaixo relacionados, com publicação obrigatória no Diário Oficial da União (DOU):a) atos normativos expedidos pelo Tribunal que fixem normas de caráter geral, a saber, Instruções Normativas, Resoluções e Decisões Normativas;b) enunciados das Súmulas da Jurisprudência; ec) portarias de provimento e vacância de cargos, e de designação e dispensa de funções de confiança.Art. 9º Serão publicados no Caderno Administrativo do BTCU:I - atos normativos do Tribunal, do Presidente, dos Ministros, dos Ministros-Substitutos, dos Membros do Ministério Público junto ao TCU e dos dirigentes das unidades, a exemplo de portarias, ordens de serviço, apostilas, editais e eventuais retificações;II - decisões administrativas decisórias sobre concessão de vantagens e benefícios, reconhecimento de direitos, indenizações ou gratificações; eIII - outros atos concernentes à vida funcional.Parágrafo único. Os atos mencionados no inciso I deste artigo contemplam, entre outros, os seguintes assuntos:I - convocações dos Ministros-Substitutos para substituir os Ministros em suas ausências e impedimentos;II - designação em função de confiança em caráter interino, de substitutos eventuais e de substituições em período definido; III - constituição de comissões, grupos de trabalho, juntas médicas e bancas examinadoras;IV - designação para viagens a serviço; eV -  movimentação interna de pessoal.Art. 10. Também poderão ser publicados no Caderno Administrativo do BTCU, a juízo do Presidente ou do Secretário-Geral de Administração:I - pareceres dos dirigentes das unidades, emitidos e apreciados pelo Tribunal, pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral de Administração, firmando jurisprudência ou entendimento sobre assuntos de pessoal;II - atos concernentes à vida funcional dos servidores;III - matérias de natureza patrimonial, orçamentária e financeira; eIV - outros expedientes considerados de interesse geral.CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 11. Fica a Secretaria-Geral de Administração (Segedam) autorizada a dirimir os casos omissos, bem como a expedir os atos necessários à operacionalização desta Portaria ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 4º. Art. 12. A cada edição serão impressos dois exemplares para guarda e consulta na Biblioteca do Tribunal de Contas da União.Art. 13. Fica revogada a Portaria-TCU nº 329, de 18 de novembro de 1999.Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.RAIMUNDO CARREIRORedação anterior:.............................................. Por força da Portaria-TCU nº 304, de 10/7/2017...........................................Art. 3º (...)  (...)§ 3º Os Boletins Administrativo Normal e de Controle Externo serão editados, semanalmente, no primeiro dia útil da semana corrente e conterão a matéria da semana anterior, encaminhada no prazo previsto no § 4º deste artigo.§ 4º Será publicada nos Boletins Administrativo Normal e de Controle Externo a matéria recebida até a sexta-feira anterior à data a que se referir, exceto nas semanas que precederem os feriados legais e dias de ponto facultativo, ocasião em que a data do encerramento do recebimento será definida pela Adgedam.§ 5º Os primeiros Boletins Administrativo Normal e de Controle Externo do ano serão editados na primeira segunda-feira útil do ano, independentemente da vigência de recesso regulamentar, previsto no artigo 68 da Lei nº 8.443, de 1992, e no parágrafo único do artigo 92 do Regimento Interno.(...)Art. 5º As unidades da Secretaria do Tribunal são responsáveis pelo envio das matérias, mediante meio eletrônico, à Gerência de Publicação de Atos Administrativos da Adgedam (Gpublic/Adgedam) para fins de publicação no BTCU.