Norma nº 18/1991

Estabelece competência das IRCEs. Revoga a Portaria nº 105, de 23.11.90.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e tendo em vista a Decisão do Plenário adotada em Sessão Ordinária realizada em 13.03.91, quando foi acolhido o Relatório/Voto proferido pela Exmº. Sr. Ministro Paulo Afonso Martins de Oliveira (TC 4.640/91-8), resolve:Art. 1º É da competência das Inspetorias-Regionais de Controle Externo (IRCES):a) receber, examinar e instruir as Prestações de Contas, recursos, consultas e denúncias das indenizações de que trata a Resolução nº 229/87;b) realizar as auditorias previstas no artigo 3º da Resolução 229/87, de acordo com os planos elaborados pela Secretaria de Auditoria, em coordenação com as Inspetorias de Controle Externo, e previamente aprovados pelo Presidente, e;c) observada a jurisprudência do Tribunal de Contas, orientar os Administradores Estaduais e Municipais sobre a aplicação dos recursos, a elaboração das Prestações de Contas anuais e demais normas que regem a matéria.Art. 2º As Inspetorias-Regionais de Controle Externo deverão, a partir do exercício de 1990, agrupar, para exame consolidado, as Prestações de Contas das Prefeituras Municipais, cujos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios seja superior a 2.0.Art. 3º As Prestações de Contas de que trata o artigo anterior constituirão um único processo, por Estado ou Território, que será encaminhado a julgamento do Tribunal com parecer sobre o mérito, no qual também constará:I - relação dos omissos, para conhecimento do Tribunal, e providências cabíveis, podendo, inclusive as Inspetorias-Regionais de Controle Externo organizar os processos de Tomadas de Contas Especiais, nos casos de apuração de débito, e;II - relação das Prestações de Contas das Prefeituras Municipais de coeficiente igual ou inferior a 2.0 e sem nenhuma irregularidade, as quais serão consideradas regulares, dando-se quitação aos responsáveis indicados, observada a Decisão Normativa nº 21/90 (TCU).Art. 4º As Prestações de Contas da Prefeituras Municipais de coeficiente igual ou inferior a 2.0 e nas quais não foi detectada nenhuma irregularidade, ficarão arquivadas nas Inspetorias-Regionais de Controle Externo, em pastas individuais, pelo prazo mínimo de cinco anos, para eventuais consultas ou como subsídio auditoria e fiscalização operacional, por amostragem.Art. 5º As Prestações de Contas com irregularidades graves serão encaminhadas para julgamento do Tribunal em processo apartado, independente do coeficiente da Prefeitura Municipal, após audiência dos responsáveis.Art. 6º Os recursos transferidos aos Territórios Federais e ao Ministério da Marinha e incorporados às suas contas anuais, serão examinados, respectivamente, pela IRCE-Amazonas e 3ª IGCE.Art. 7º O acompanhamento estabelecido no artigo 8º da Resolução nº 229/87 será da competência da Secretaria de Contas do Governo e Transferências Constitucionais.Art. 8º É mantido o modelo de prestação de contas anual a que se refere o artigo 2º da Resolução nº 229/87, aprovado pela Portaria nº 262-SP, em 24 de novembro de 1987.Art. 9º As Inspetorias-Regionais de Controle Externo darão imediato conhecimento aos responsáveis pelas Prestações de Contas do disposto na alínea "c" do artigo 2º da Resolução nº 229, de 27.10.87, acrescida pela Resolução nº 247, de 20.11.90 e alterada sua redação pela Resolução nº 252, de 13.03.91.Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 11. Revogam-se as disposições em, contrário, e especialmente, a Portaria nº 105-GP, de 23 de novembro de 1990.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente