Norma nº 285/2013

Promove ajustes na limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 49 da Lei n. 12.708, de 17 de agosto de 2012 e dá outras providências.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 49 da Lei n. 12.708, de 2012 (LDO), resolve:Art. 1º Fica ampliado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União na Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 (LOA de 2013), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 5º bimestre de 2013 divulgado no sítio da Secretaria de Orçamento Federal.Art. 2º Fica desimpedido para empenho e movimentação financeira o valor constante do Anexo II desta Portaria, havendo, em contrapartida, a indisponibilização de montante equivalente, nos termos apresentados no Anexo III deste ato, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 12.798, de 2013(LOA de 2013), sendo o valor total da limitação acumulada até o 5º bimestre o demonstrado no Anexo IV.Art. 3º Em decorrência do que se referem os artigos anteriores e considerando-se a abertura do crédito adicional suplementar objeto do Decreto de 14 de outubro de 2013, publicado no DOU de 15 de outubro de 2013, fica alterado, na forma dos Anexos V e VI, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, com suas alterações posteriores, aprovado pela Portaria-TCU nº 102, de 16 de abril de 2013, no que concerne aos Grupos de Natureza de Despesa - Outras Despesas Correntes e Investimentos, e Pessoal e Encargos Sociais.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AROLDO CEDRAZVice-Presidente, na PresidênciaANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 285, DE 28 DE NOVEMBRO DE 201303000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOAmpliação de limite de empenho e movimentação financeiraEm Reais      Ação   Natureza de Despesa   Fonte   Valor         01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais   4.4.90.52   0100   996.624,00       Total   996.624,00   ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 285, DE 28 DE NOVEMBRO DE 201303000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLiberação de empenho e movimentação financeiraEm Reais      Ação   Natureza de Despesa   Fonte   Valor         01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais   4.4.90.52   100   4.203.376,00       01.122.0550.12QD.0101 - Construção do Anexo IV: Escola Superior de Controle   4.4.90.51   100   2.034.802,00       Total   6.238.178,00   ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 285, DE 28 DE NOVEMBRO DE 201303000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLimitação de empenho e movimentação financeiraEm Reais      Ação   Natureza de Despesa   Fonte   Valor         01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais   3.3.90.39   0100   5.238.178,00       01.131.0550.2549.0001 - Comunicação e Divulgação Institucional   3.3.90.39   0100   1.000.000,00       Total   6.238.178,00   ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 285, DE 28 DE NOVEMBRO DE 201303000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODemonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2013 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada até o 5º bimestreEm Reais      Ação   Natureza de Despesa   Dotação Inicial Aprovada   Limitação de Empenho  e Movimentação Financeira         01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais   3.3.90.00   116.264.300,00   7.986.549,00       01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais   4.4.90.00   36.714.035,00   0       01.131.0550.2549.0001 - Comunicação e Divulgação Institucional   3.3.90.00   2.000.000,00   1.000.000,00       01.122.0550.12QE.2408 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais-SECEX-MG   4.4.90.00   1.500.000,00   1.500.000,00       01.122.0550.12QK.5314 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso-SECEX-MT   4.4.90.00   1.000.000,00   1.000.000,00       01.122.0550.12QD.0101 - Construção do Anexo IV: Escola Superior de Controle   4.4.90.00   21.000.000,00   0       TOTAL   178.478.335,00   11.486.549,00         UNIDADE ORÇAMENTÁRIA   Dotação Total Aprovada   Limitação de Empenho e Movimentação Financeira       TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO   1.519.078.345,00   11.486.549,00   ANEXO V DA PORTARIA-TCU Nº 285, DE 28 DE NOVEMBRO DE 201303000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOOutras Despesas Correntes e InvestimentosEm Reais      Mês   Fonte 0100 -   Fonte 0150 -   Fonte 0100 -   Fonte 0300 -   Fonte 0100 -       Outras Despesas Correntes (ODC)   Outras Despesas Correntes (ODC)   Investimentos   Investimentos   ODC-Benefícios         Janeiro   8.595.097,50            5.373.656,66       Fevereiro   8.595.097,50            5.289.823,33       Março   8.595.097,50         300.000,00   5.359.823,33       Abril   9.862.430,83      10.587.641,85   -1.967,61   5.339.823,33       Maio   9.862.430,83      8.837.641,85      5.326.844,16       Junho   9.469.806,41      7.737.641,84      5.326.844,16       Julho   9.469.806,41      7.737.641,84      5.326.844,16       Agosto   9.469.806,41      7.330.681,44      5.326.844,16       Setembro   9.469.806,41      7.330.681,44   -1.331,89   5.326.844,16       Outubro   9.369.806,40   456.121,20   7.430.681,45      5.326.844,16       Novembro   9.369.806,40      7.430.681,45      5.326.844,16       Dezembro   3.131.628,40   1.118.878,80   14.665.483,45      5.326.844,23       Total   105.260.621,00   1.575.000,00   79.088.776,61   296.700,50   63.977.880,00   ANEXO VI DA PORTARIA-TCU Nº 285, DE 28 DE NOVEMBRO DE 201303000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOPessoal e Encargos SociaisEm Reais      Mês   Fonte 0100   Fonte 0156   Fonte 0169         Janeiro   105.000.000,00   7.989.698,17   9.576.881,17       Fevereiro   77.601.631,09   7.989.698,17   9.576.881,17       Março   77.601.631,09   7.989.698,17   9.576.881,17       Abril   77.601.631,09   7.989.698,17   9.576.881,17       Maio   77.601.631,09   7.989.698,17   9.576.881,17       Junho   85.832.604,81   7.989.698,17   9.576.881,17       Julho   85.832.604,81   7.989.698,17   9.576.881,17       Agosto   86.636.719,81   7.989.698,17   9.576.881,17       Setembro   86.636.719,81   7.989.698,17   9.576.881,17       Outubro   86.636.719,81   7.989.698,17   9.576.881,17       Novembro   86.636.719,81   7.989.698,17   9.576.881,17       Dezembro   98.456.719,78   7.989.698,13   9.576.881,13       Total   1.032.075.333,00   95.876.378,00   114.922.574,00