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Norma nº 221/2008

Altera a Resolução-TCU nº 175, de 25 de maio de 2005, consolidada, que dispõe sobre normas atinentes à distribuição de processos a ministros e auditores no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências legais e regimentaisConsiderando a edição da Lei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008, que criou novo cargo de auditor para o Tribunal;Considerando a necessidade de regulamentar procedimentos relativos à distribuição de processos a relatores em decorrência da necessidade de aplicar a Lei nº 11.854, de 2008, ao Tribunal; eConsiderando os estudos e os pareceres constantes do processo nº TC 009.787/2008-7, resolve:Art. 1º Fica acrescido o inciso VI ao §1º do art. 9º da Resolução-TCU nº 175, de 2005, nos seguintes termos:"Art. 9º (...)§1º (...)VI - aumento do quantitativo de ministros ou de auditores que compõem o Tribunal."Art. 2º Ficam acrescidos os §§8º, 9º, 10 e 11 ao art. 9º da Resolução-TCU nº 175, de 2005, nos seguintes termos:"Art. 9º (...)(...)§8º A criação de nova lista de unidade jurisdicionada em função do disposto no inciso VI do §1º deste artigo ensejará em ajuste na composição de todas as listas existentes, observados a busca de equilíbrio estabelecida no caput do artigo e o princípio da alternatividade.§9º Na ocorrência do inciso VI do §1º deste artigo, os relatores dos processos em tramitação deverão promover a mudança de relatoria para o novo ministro ou auditor cujo cargo foi criado, com o apoio das unidades da Secretaria do Tribunal, de forma a manter o equilíbrio na distribuição dos processos ainda não relatados, observados o quantitativo de processos em estoque no TCU e a força de trabalho disponível nos gabinetes dos relatores cedentes e receptor.§10. Para o cumprimento do parágrafo anterior, os relatores remeterão, à Presidência do Tribunal, proposta de alteração de relatoria dos processos para o novo ministro ou o novo auditor, com vistas a eventuais ajustes bem como posterior homologação junto ao Plenário do Tribunal.§11. As listas cuja composição foi alterada deverão ser publicadas no Boletim do Tribunal de Contas da União."Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na presente data.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente
Norma nº 306/2008

Fixa o valor mensal do auxílio-alimentação e altera o Anexo da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XIV do artigo 28 do Regimento Interno, e com fulcro nos arts. 9º e 25 da Portaria TCU nº 82, de 13 de fevereiro de 1997, resolve:Art. 1º Fixar em R$ 638,00 (seiscentos e trinta e oito reais) o valor mensal do auxílio-alimentação de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, concedido aos servidores da Secretaria do Tribunal.Art. 2º Os Anexos I e III da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996, passam a vigorar conforme o Anexo desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2008.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidenteANEXO ÚNICO À PORTARIA-TCU Nº 306, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008ANEXO I(Portaria-TCU n.º 625, de 27 de novembro de 1996)TABELA DE INDENIZAÇÕES NO PAÍSDIÁRIAS/CARGO/FUNÇÃOVALOR (R$)FC-6389,00FC-5363,00FC-4324,00FC-3300,00FC-2289,00FC-1283,00ACE277,00TCE257,00AUX240,00ADICIONAL DE EMBARQUE/ DESEMBARQUE327,00VALOR PADRONIZADO DE RESSARCIMENTO DE TRANSPORTE0,80     ANEXO III(Portaria-TCU n.º 625, de 27 de novembro de 1996)TABELA DE INDENIZAÇÕES NO EXTERIORDIÁRIAS/CARGO/FUNÇÃOVALOR (US$)FC-6412,00FC-5371,00FC-3/4354,00FC-2330,00NS e FC-1319,00NM283,00
Norma nº 301/2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 8.350.000,00 para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 62, § 1º, inciso I da Lei n.º 11.514, de 13 de agosto de 2007 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "a", e § 1º, inciso I da Lei n.º 11.647, de 24 de março de 2008 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 6, de 28 de março de 2008, resolve:Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 8.350.000,00 (oito milhões, trezentos e cinqüenta mil reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constantes do Anexo II deste ato.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente(Publicada no DOU de 15/12/2008, Seção 1, p. 192)ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 301, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0550    CONTROLE EXTERNO8.350.000                ATIVIDADES                                                   01 032 0550 4018FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS      8.350.00001 032 0550 4018 0001   FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL       8.350.000   F119001008.350.000             TOTAL - FISCAL8.350.000    TOTAL - SEGURIDADE0    TOTAL - GERAL8.350.000  ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0550   CONTROLE EXTERNO8.350.000               ATIVIDADES                                                 01 122 0550 11T5 CONSTRUÇÃO DE SEDE DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA - ISC      8.350.00001 122 0550 11T5 0101   CONSTRUÇÃO DE SEDE DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA ¿ ISC - EM BRASÍLIA - DF       8.350.000      F 42 90 0 1008.350.000              TOTAL - FISCAL8.350.000    TOTAL - SEGURIDADE0    TOTAL - GERAL8.350.000
Norma nº 302/2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.100.000,00 para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 62, § 1º, inciso I da Lei n.º 11.514, de 13 de agosto de 2007 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso II, da Lei n.º 11.647, de 24 de março de 2008 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 6, de 28 de março de 2008, resolve:Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constantes do Anexo II deste ato.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente(Publicada no DOU de 15/12/2008, Seção 1, p. 193)ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 302, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0550    CONTROLE EXTERNO2.100.000                ATIVIDADES                                                   01 032 0550 4018FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS      2.100.00001 032 0550 4018 0001   FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL       2.100.000   F429001002.100.000             TOTAL - FISCAL2.100.000    TOTAL - SEGURIDADE0    TOTAL - GERAL2.100.000  ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0550   CONTROLE EXTERNO2.100.000               ATIVIDADES                                                 01 032 0550 4018 FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS      2.100.00001 032 0550 4018 0001   FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL       2.100.000      F 32 90 0 1002.100.000              TOTAL - FISCAL2.100.000    TOTAL - SEGURIDADE0    TOTAL - GERAL2.100.000
Norma nº 303/2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 62, § 1º, inciso I da Lei n.º 11.514, de 13 de agosto de 2007 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso VI, alínea "b", da Lei n.º 11.647, de 24 de março de 2008 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 6, de 28 de março de 2008, resolve:Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constantes do Anexo II deste ato.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente (Publicada no DOU de 15/12/2008, Seção 1, p. 193)ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 303, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0550    CONTROLE EXTERNO1.500.000                ATIVIDADES                                                   01 032 0550 4018FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS      1.500.00001 032 0550 4018 0001   FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS ¿ NACIONAL       1.500.000   F119001001.500.000             TOTAL - FISCAL1.500.000    TOTAL - SEGURIDADE0    TOTAL - GERAL1.500.000  ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0550   CONTROLE EXTERNO1.500.000               ATIVIDADES                                                 01 032 0550 4018 FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS      1.500.00001 032 0550 4018 0001   FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS ¿ NACIONAL       1.500.000      F 32 90 0 1001.500.000              TOTAL - FISCAL1.500.000    TOTAL - SEGURIDADE0    TOTAL - GERAL1.500.000
Norma nº 56/2008

Autoriza participação de Secretário de Controle Externo em evento promovido pela Controladoria Regional da União no Estado do Acre.

                                          Autoriza participação de Secretário de Controle Externo em evento promovido pela Controladoria Regional da União no Estado do Acre.                 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições, e em atendimento ao Art. 10, Parágrafo único da Resolução  TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, resolve:             Art. 1º  Fica autorizada a participação do Secretário de Controle Externo do Estado do Acre, FERNANDO AUGUSTO MAIA MACHADO, matrícula - TCU nº 3467-3, no 1º Ciclo de Debates Acadêmicos sobre Corrupção, realizado no dia 03 de dezembro de 2008, na cidade de Rio Branco-AC.            Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.   JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 53/2008

Autoriza participação de Secretária de Controle Externo em evento realizado no âmbito de Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Governo do Estado de Minas Gerais e o TCU.

 Autoriza participação de Secretária de Controle Externo em evento realizado no âmbito de Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Governo do Estado de Minas Gerais e o TCU.            O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições, e em atendimento ao Art. 10, Parágrafo único da Resolução TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, resolve:          Art. 1º  Autorizar a participação da Secretária de Controle Externo do Estado de Minas Gerais, NEUSA COUTINHO AFFONSO, matrícula - TCU nº 698-0, no curso Convênios e contratos de repasses federais: alterações normativas e novos instrumentos de  gestão e controle, a ser realizado nos dias 10 e 12 de dezembro de 2008, em Belo Horizonte - MG.   JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 54/2008

Autoriza participação de Secretário de Controle Externo Substituto em evento promovido pela Controladoria-Regional da União no Estado do Rio Grande do Norte.

 Autoriza participação de Secretário de Controle Externo Substituto em evento promovido pela Controladoria-Regional da União no Estado do Rio Grande do Norte.            O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições, e em atendimento ao Art. 10, Parágrafo único da Resolução TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, resolve:          Art. 1º  Autorizar a participação do Secretário de Controle Externo Substituto do Estado do Rio Grande do Norte, CLÉBER DA SILVA MENEZES, matrícula - TCU nº 3101-1, no Dia Internacional Contra a Corrupção, a ser realizado em 9 de dezembro de 2008, na cidade  Natal-RN.    JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 55/2008

Autoriza participação de Secretário de Controle Externo em evento promovido pela Controladoria-Regional da União no Estado do Acre.

                         Autoriza participação de Secretário de Controle Externo em evento promovido pela Controladoria-Regional da União no Estado do Acre.            O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições, e em atendimento ao Art. 10, Parágrafo único da Resolução TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, resolve:          Art. 1º  Autorizar a participação do Secretário de Controle Externo do Estado do Acre, FERNANDO AUGUSTO MAIA MACHADO, matrícula - TCU nº 3467-3, como palestrante, na solenidade em comemoração ao Dia Internacional Contra a Corrupção, a ser realizado em 9 de dezembro de 2008, na cidade de Rio Branco-AC.    JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 51/2008

Autoriza participação de servidor em evento promovido pela Controladoria-Geral da União, dos Organismos Governamentais de Controle Interno de países partes e associados do MERCOSUL

                                                                                                    Autoriza participação de servidor em evento promovido pela Controladoria-Geral da União.                O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições, e em atendimento ao Art. 10, Parágrafo único da Resolução TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, resolve:              Art. 1º Fica autorizada a participação do Diretor da 1ª Diretoria da Secretaria de Macroavaliação Governamental, Antonio Carlos C. D’Avila Carvalho Junior, matrícula TCU nº 5715-0,  no encontro com representantes dos Organismos Governamentais de Controle Interno de países partes e associados do MERCOSUL, a realizar-se no dia 08 de dezembro próximo, em Brasília-DF.   JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 52/2008

Autoriza a participação de servidores da Secex-SC em mutirão inter-institucional de orientação às Prefeituras dos municípios do Estado de Santa Catarina atingidos pelas enchentes.

 Autoriza a participação de servidores da Secex-SC em mutirão inter-institucional de orientação às Prefeituras dos municípios do Estado de Santa Catarina atingidos pelas enchentes.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições, resolve:          Art. 1º Ficam autorizados os servidores Omar Sampaio Dória Chaves, matrícula TCU nº 5052-0, e Rui Isoppo, matrícula TCU nº 2861-4, a participar, nas datas e municípios abaixo indicados, juntamente com servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, do Ministério Público Federal e Estadual e da Controladoria-Geral da União, de mutirão inter-institucional com o objetivo de orientar as prefeituras dos municípios do Estado de Santa Catarina atingidos pelas enchentes ocorridas no mês de novembro do corrente exercício: 									Data									Servidor													Omar Sampaio Dória Chaves									 Rui Isoppo													04/12									Município de Florianópolis									Município de Jangada do Sul													5/12									Município de Brusque									Município de Joinville													8/12									Município de Itajaí									Município de Blumenau						           Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.   JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 50/2008

Autoriza participação de Analistas de Controle Externo em evento promovido pela Comunicada de Inteligência Policial e de Análise Evidencial -  CIPAE.

                Autoriza participação de Analistas de Controle Externo em evento promovido pela Comunicada de Inteligência Policial e de Análise Evidencial – CIPAE.              O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições, e em atendimento ao Art. 10, Parágrafo único da Resolução TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, resolve:            Art. 1º Fica autorizada a participação dos Analistas de Controle Externo,  Carlos Roberto Takao Yoshioka  - matrícula TCU nº  3065; Antonio Ricardo Pires dos Santos - matrícula TCU nº 2673-5; Viviane Morosini Muller Espinola - matrícula TCU nº 7656-2; João Batista Rodrigues Fonseca - matrícula TCU nº  5669-3; e Frederico Lopes de Almeida – matrícula TCU nº  6568-4, no III Seminário Internacional de Análise de Inteligência Evidencial – A Doutrina,  a realizar-se em Brasília nos dias 2, 3 e 4 de dezembro de 2008.   JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 296/2008

Altera a Portaria-TCU n.º 206, de 18 de setembro de 2003, que dispõe sobre a concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos no âmbito Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, resolve:Art. 1º O art. 5º, caput, da Portaria-TCU n.º 206, de 18 de setembro de 2003, passa a vigorar com nova redação:"Art. 5º Fica estabelecido o percentual de 1% (um por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, como limite máximo de despesa de pequeno vulto."Art. 2º Renumera o parágrafo único do art. 5º da Portaria n. 206, de 18 de setembro de 2003, para o § 1º do art. 5º do normativo:"§ 1º O limite a que se refere este artigo é o de cada despesa, vedado o seu fracionamento ou do documento comprobatório para adequação a esse limite."Art. 3º Fica acrescido o §2º ao artigo 5º da Portaria-TCU nº 206, de 18 de setembro de 2003, com a seguinte redação:"§ 2º Excepcionalmente e a critério do Presidente do Tribunal de Contas da União, desde que caracterizada a necessidade em despacho fundamentado, poderá ser realizada despesa de valor superior ao previsto neste artigo, observado o limite de 5% (cinco por cento) do valor estabelecido na alínea "a" do inciso II do art. 23 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993."Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Proceda-se à republicação da Portaria-TCU nº 206, de 18 de setembro de 2003.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente
Norma nº 48/2008

Autoriza participação de Secretário Adjunto em evento  do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.. 

                                                                                        Autoriza participação de Secretário Adjunto em evento  do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais..             O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições, e em atendimento ao Art. 10, Parágrafo único da Resolução  TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, resolve:           Art. 1º  Autorizar a participação do Secretário Adjunto de Normas e Procedimentos, LAÉRCIO MENDES VIEIRA,  matrícula-TCU nº 5092-0, em debate, relativo a prestações e tomadas de contas anuais, com servidores do TCE-MG, no dia 3 de dezembro de 2008,  em Belo Horizonte-MG.           Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.   JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 49/2008

Autoriza participação de Secretário de Controle Externo em evento promovido pela  Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes em parceria com a Divisão de Treinamento e Capacitação de Recursos Humanos - Ministério dos Transportes. 

 Autoriza participação de Secretário de Controle Externo em evento promovido pela  Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes em parceria com a Divisão de Treinamento e Capacitação de Recursos Humanos - Ministério dos Transportes.             O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições, e em atendimento ao Art. 10, Parágrafo único da Resolução  TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, resolve:            Art. 1º  Autorizar o Secretário da 1ª Secretaria de Controle Externo, GUALTER RAMALHO PORTELA,  matrícula-TCU nº 3176-3, a proferir palestra com o tema Atuação do Controle Externo, no Seminário de Ambientação e Nivelamento, no dia 5 de dezembro de 2008,  em  Brasília-DF.             Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.   JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 219/2008

Altera a Resolução nº 182, de 30 de novembro de 2005, que dispõe sobre a remoção de servidor do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos arts. 1°, XXXIII, e 67, II, do seu Regimento Interno, e os estudos e pareceres constantes dos processos nºs TC-019.634/2006-5 e 004.119/2008-1, resolve:Art. 1º Os arts. 2º e 3º da Resolução nº 182, de 30 de novembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º ...........................................................................................................................................................................................................§ 6º Enquanto não transformada em definitiva a remoção efetivada com base nos incisos I e II do parágrafo anterior, o servidor deve, a cada 12 (doze) meses, comprovar a permanência da situação fática que ensejou a referida remoção.§ 7º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior ou a cessação da situação fática que ensejou a remoção efetivada com base nos incisos I e II do § 5° deste artigo, implica o retorno do servidor à unidade de origem, sem ônus para o Tribunal, independentemente da existência de vaga.Art.3º........................................................................................................................................§ 1º É assegurada ao servidor investido em função de confiança de nível FC-5 e FC-6, no âmbito das unidades básicas e respectivas unidades técnico-executivas, de apoio estratégico, de assessoramento especializado e de apoio e assessoramento técnico a autoridades da Secretaria do Tribunal de Contas da União, na hipótese de dispensa da função, a remoção de ofício, no interesse da administração, à unidade de origem, independentemente de vaga, ou para outra unidade administrativa em que haja vaga, desde que cumprido o mínimo de dois anos na localidade da investidura, contados do início do efetivo exercício nessas funções................................................................................................................................................."Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 26 de novembro de 2008.UBIRATAN AGUIARna Presidência
Norma nº 41/2008

Autoriza participação de Secretário de Controle Externo em evento promovido pela Controladoria Regional da União no Estado da Bahia.

                                         Autoriza participação de Secretário de Controle Externo em evento promovido pela Controladoria Regional da União no Estado da Bahia.             O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições, e em atendimento ao Art. 10, Parágrafo único da Resolução  TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, resolve:          Art. 1º  Autorizar o Secretário de Controle Externo no Estado da Bahia, EDMUR BAIDA, matrícula-TCU nº 3452-5, para participar do “Dia Internacional de Combate à Corrupção”  a realizar-se no dia 9 de dezembro de 2008, em Salvador – BA.          Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.   JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 40/2008

Autoriza participação de servidor em evento promovido pela Escola de Administração Fazendária - ESAF. 

                                                                                           Autoriza participação de servidor em evento promovido pela Escola de Administração Fazendária – ESAF.             O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições,  e em atendimento ao Art. 10, Parágrafo único da Resolução  TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, resolve:           Art. 1º Autorizar a participação do Analista de Controle Externo, PAULO ROBERTO  PINHEIRO DIAS PEREIRA, matrícula - TCU nº 2707-3, como  instrutor, na V Semana de Administração Orçamentária Financeira e de Contratações Públicas, a realizar-se no dia 27 de novembro de 2008, em Brasília-DF.           Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 44/2008

Autoriza participação de Analista de Controle Externo em evento promovido pela Agência Nacional de Aviação Civil.

                                                                           Autoriza participação de Analista de Controle Externo em evento promovido pela Agência Nacional de Aviação Civil.             O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições, e em atendimento ao Art. 10, Parágrafo único da Resolução  TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, resolve:           Art. 1º  Autorizar a participação do Diretor da 2ª Diretoria Técnica da Secretária de Fiscalização de Desestatização-Sefid, FRANCISCO GIUSEPE DONATO MARTINS, matrícula-TCU nº 3064-3, como palestrante, no Seminário Internacional de Concessão de Aeroportos, a realizar-se nos dias 11 e 12 de dezembro de 2008, no Rio de Janeiro-RJ.           Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.   JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 42/2008

Autoriza participação de Secretário de Controle Externo em evento promovido pelo Partido Verde. 

                                                                                                        Autoriza participação de Secretário de Controle Externo em evento promovido pelo Partido Verde.            O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições,  em atendimento ao Art. 10, Parágrafo único da Resolução  TCU nº 212, de 25 de junho de 2008,  resolve:           Art. 1º Autorizar a participação do Secretário de Controle Externo do Estado do Maranhão, CARLOS WELLINGTON LEITE DE ALMEIDA, matrícula - TCU nº 4215-3, como palestrante, no II Ciclo de Estudos de Gestão Municipal, a ser realizado no dia 1º de dezembro do corrente exercício, em São Luis - MA.            Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.   JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 43/2008

Autoriza participação de Secretário de Controle Externo em evento promovido pelo Senado Federal.

                                                                                                     Autoriza participação de Secretário de Controle Externo em evento promovido pelo Senado Federal.              O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições, e em atendimento ao Art. 10, Parágrafo único da Resolução  TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, resolve:           Art. 1º  Fica autorizada a participação do Secretário de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo – Seprog, LUCIANO DOS SANTOS DANNI, matrícula  - TCU nº 3866-0, no ciclo de debates O poder Legislativo no Mundo Contemporâneo, nos dias  18, 25 e 26 de novembro de 2008, em Brasília-DF.           Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.   JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 45/2008

Autoriza participação de Secretário de Controle Externo em evento promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

                                               Autoriza participação de Secretário de Controle Externo em evento promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.             O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições, e em atendimento ao Art. 10, Parágrafo único da Resolução  TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, resolve:           Art. 1º  Autorizar a participação do Secretário de Fiscalização de Desestatização, ADALBERTO SANTOS DE VASCONCELOS, matrícula-TCU nº 3453-3, como palestrante, no Fórum de Saneamento Básico, a realizar-se no dia 28 de novembro de 2008, em Florianópolis-SC.            Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.   JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 286/2008

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério da Fazenda.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, art. 28, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º Fica autorizado, na forma do Anexo desta portaria e em complemento a Portaria TCU nº 48, de 3 de março de 2008, publicada no DOU, de 5 de março de 2008, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros, para o Ministério da Fazenda - MF, Órgão 25000, Unidade Orçamentária 25101, destinada à Gerência Regional de Administração do MF no Estado do Rio de Janeiro, UG 170114, Gestão 00001, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para atender ao rateio de despesas condominiais estimadas para o exercício de 2008, relativas ao imóvel situado na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 375, onde o 12º andar está ocupado pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro, conforme instrução constante do TC-003.743/2008-5.Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao Ministério da Fazenda, não comprometidos até 31 de dezembro de 2008, deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, para encerramento do exercício financeiro.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARVice-Presidente no exercício da Presidência(Publicada no DOU de 27/11/2008, Seção 1, p. 141)ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 286, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008GRUPO NATUREZA DE DESPESA: OUTRAS DESPESAS CORRENTESProjeto/AtividadeNatureza de DespesaDescriçãoValor(em R$ 1,00)01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais 3.3.90.30Material de Consumo2.500,003.3.90.39Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica47.500,00Total50.000,00
Norma nº 281/2008

Dispõe sobre a distribuição dos cem cargos efetivos de Analista de Controle Externo a serem providos no exercício de 2008, na forma da Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 4° da Lei n° 10.799, de 2003,Considerando a necessidade de distribuir os cem cargos cujo provimento está autorizado na Lei n° 10.799, de 2003, para o ano de 2008, eConsiderando as informações constantes no TC 023.114/2008-8, resolve:Art. 1º Ficam distribuídos os cem cargos de Analista de Controle Externo a serem providos no ano de 2008, conforme previsto no art. 3° da Lei nº 10.799, de 2003, nos seguintes quantitativos:I - 78 cargos na área de Controle Externo, especialidade Controle Externo; (NR) (Portaria - TCU nº 210, de 15/08/2011, BTCU nº 31/2011)II - 5 cargos na área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Tecnologia da Informação; eIII - 16 cargos na área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Apoio Técnico e Administrativo.IV - 1 cargo na área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Psicologia. (AC) (Portaria - TCU nº 210, de 15/08/2011, BTCU nº 31/2011)Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:Art. 1º (...)I - 79 cargos na área de Controle Externo, especialidade Controle Externo;
Norma nº 282/2008

Transforma vagas do cargo de Técnico de Controle Externo em vaga do cargo de Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,Considerando o disposto no art. 25 da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, com alterações introduzidas pela Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008;Considerando o estabelecido na Resolução-TCU nº 158, de 22 de janeiro de 2003, que declarou em extinção o cargo de Técnico de Controle Externo, da área Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Técnica Operacional;Considerando o disposto no art. 2º, §3º, da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2001, com alterações introduzidas pela Resolução-TCU nº 216, de 24 de setembro de 2008, que trata da transformação de cargos no âmbito do Tribunal; eConsiderando as informações constantes no TC 023.114/2008-8, resolve:Art. 1º Ficam transformadas em quatro vagas do cargo de Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo, sete vagas do cargo de Técnico de Controle Externo, atualmente disponíveis pelos motivos a seguir:Área de Controle Externo - Especialidade Controle Externoaposentadoria de:ANTÔNIO CARLOS LIMAISRAEL DA SILVA GOMESMARIA DO SOCORRO CRUZ DE CARVALHOROSANE DA CONCEIÇÃO SOARESÁrea de Apoio Técnico e Administrativo - Especialidade Técnica Administrativaposse em outro cargo inacumulável de:JOSÉ GOMES NETOMARCELO MEIRELES DE SOUSAÁrea de Apoio Técnico e Administrativo - Especialidade Técnica Operacionalaposentadoria de:LEANDRO DE AVILAArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente
Norma nº 283/2008

Define a lotação das unidades da Secretaria do Tribunal.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência prevista no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno,Considerando a necessidade de adequar a lotação da Secretaria do Tribunal à incorporação de cem cargos efetivos de analista de controle externo em 2008, na forma prevista pela Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003, e à transformação de sete vagas de cargo de técnico de controle externo em quatro de analista de controle externo, área de controle externo, conforme disposto pela Portaria-TCU nº 282, de 19 de novembro de 2008, bem como à transferência do antigo Serviço de Arquivo da Secretaria-Geral de Administração para a Secretaria-Geral da Presidência;Considerando a utilização de lotação das unidades como subsídio à realização de remoção de servidores entre unidades, em consonância com o disposto pela Resolução-TCU nº 182, de 30 de novembro de 2005; eConsiderando os estudos e pareceres constantes no TC-023.114/2008-8, resolve:Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo desta Portaria, a lotação de cargos efetivos do quadro de pessoal para as unidades integrantes da Secretaria do Tribunal.Art. 2º Os titulares das unidades básicas ficam autorizados a estabelecer e a ajustar o quantitativo da lotação prevista e da lotação efetiva de suas unidades vinculadas, sempre que necessário.Art. 3º A remoção de servidor para outra unidade deve observar a lotação prevista nesta Portaria, ressalvado o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.§ 1º A remoção a pedido, a critério da Administração, somente é efetuada quando existir vaga não preenchida por concurso de remoção e deve ser analisada previamente pela Comissão de Coordenação Geral (CCG).§ 2º Prescinde da análise prévia da CCG a remoção relativa à alteração de lotação de servidor entre unidades da Sede integrantes de uma mesma unidade básica.Art. 4° Fica revogada a Portaria-TCU nº 215, de 21 de setembro de 2007.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidenteANEXO À PORTARIA-TCU Nº 283, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA DO TRIBUNALUNIDADESACE CEACE OutrosTCEAUXTOTALSecretaria-Geral de Controle Externo ¿ Segecex1.160228881.458Secretaria-Geral de Administração ¿ Segedam922833910469Secretaria-Geral da Presidência ¿ Segepres981361762412Subtotal ¿ unidades básicas1.350166803202.339Secretaria de Controle Interno ¿ Secoi1204016Subtotal ¿ unidade de controle interno1204016Gabinete do Presidente3022025Gabinete do Corregedor50409Gabinete de Ministros630680131Gabinete de Auditores18020038Gabinetes do Ministério Público junto ao TCU31022053Subtotal - unidades de assessoramento a autoridades12001360256TOTAL1.482166943202.611
Norma nº 273/2008

Distribui funções comissionadas decorrentes da vacância de cargo de ministro, nos termos do art.¿27 da Resolução-TCU nº 175/2005.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais,considerando o disposto no art.¿27 da Resolução-TCU nº 175/2005, com a redação dada pelas Resoluções-TCU nºs 190/2006 e 208/2007;considerando a existência de cargo vago em decorrência da aposentadoria do Ministro Guilherme Palmeira;considerando a distinção que o critério de antiguidade, disciplinado pelo art.¿41 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, tem merecido neste Tribunal, no trato das questões pertinentes às autoridades;considerando que a finalidade dos dispositivos acima mencionados é compatibilizar a força de trabalho, nos gabinetes de ministro remanescentes, com o acréscimo de carga decorrente do sorteio dos processos anteriormente distribuídos ao gabinete ora vago, resolve:Art.¿1º¿¿As 7 (sete) funções comissionadas de código FC-5 existentes, nesta data, no gabinete vago de ministro são alocadas, até o provimento do respectivo cargo, aos gabinetes dos ministros remanescentes, à proporção de 1 (uma) para cada gabinete, segundo a ordem de antiguidade.Art.¿2º¿¿A carga patrimonial correspondente ao gabinete vago ficará sob a responsabilidade do servidor nomeado para a função de Chefe de Gabinete remanejada nos termos deste ato normativo.Art.¿3º¿¿A função alocada ao gabinete do ministro que vier a ocupar a Presidência deste Tribunal será transferida ao gabinete do seu antecessor.Art.¿4º¿¿Com a posse do novo ministro, as funções comissionadas distribuídas entre os gabinetes remanescentes voltam a ser alocadas ao novo gabinete ocupado.Art.¿5º¿¿Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente
Norma nº 37/2008

Autoriza participação de Secretário Adjunto em evento do Mercosul. 

                                                                                                                                                      Autoriza participação de Secretário Adjunto em evento do Mercosul.             O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições, e em atendimento ao Art. 10, Parágrafo único da Resolução TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, resolve:           Art. 1º Fica autorizada a participação do Secretário Adjunto de Normas e Procedimentos, LAÉRCIO MENDES VIEIRA,  matrícula-TCU nº 5092-0, no Encontro dos Organismos de Controle Interno do Mercosul,  no dia 8 de dezembro de 2008, em Brasília-DF.           Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.   JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 38/2008

Autoriza participação de Secretária de Controle Externo em evento promovido pela Controladoria Regional da União no Estado do Amapá

                                        Autoriza participação de Secretária de Controle Externo em evento promovido pela Controladoria Regional da União no Estado do Amapá.            O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições, e em atendimento ao Art. 10, Parágrafo único da Resolução  TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, resolve:          Art. 1º  Autorizar a Secretária de Controle Externo no Estado do Amapá, IDEUSANA DE VASCONCELOS SEPEDA LIMA, matrícula-TCU nº 3492-4, para participar, na qualidade de palestrante, do “Dia Internacional de Combate à Corrupção”  a realizar-se no dia 9 de dezembro de 2008 em Macapá – AP.          Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.   JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 34/2008

Autoriza participação de Servidores da Secex-CE em evento promovido pela Fundação Dom Cabral. 

                                                                                                  Autoriza participação de Servidores da Secex-CE em evento promovido pela Fundação Dom Cabral.             O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições, e em atendimento ao Art. 10, Parágrafo único da Resolução  TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, resolve:           Art. 1º Fica autorizada a participação da Secretária de Controle Externo do Estado do Ceará, SHIRLEY GILDENE BRITO CAVALCANTE, matrícula-TCU nº 3522-0, e dos Diretores daquela Secretaria: ROBERTO FERREIRA CORREIA, matrícula-TCU nº 732-3, e TICIANA GOMES COELHO DE ALBUQUERQUE, matrícula-TCU nº 806-0, no workshop  Desenvolvimento de Executivos e Empresas, a ser realizado em Fortaleza/CE nos dias 24 a 27 de novembro de 2008.           Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.   JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 35/2008

Autoriza participação de Secretário de Controle Externo em evento promovido pela Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães - ECPBG/TCE-PE. 

 Autoriza participação de Secretário de Controle Externo em evento promovido pela Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães – ECPBG/TCE-PE.             O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições, e em atendimento ao Art. 10, Parágrafo único da Resolução  TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, resolve:           Art. 1º Fica autorizada a participação do Secretário de Controle Externo do Estado de Pernambuco, EVALDO JOSÉ DA SILVA ARAÚJO, matrícula-TCU nº 2817-7, para participar da abertura no Seminário “ O Tribunal de Contas no sistema de combate à corrupção: instrumentos de fiscalização e meios de provas”, a ser realizada  no dia 19 de novembro de 2008, em Recife-PE.              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.   JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 36/2008

Autoriza participação de Secretário de Controle Externo em evento promovido pela Coordenação-Geral de Matéria Administrativa da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS.

 Autoriza participação de Secretário de Controle Externo em evento promovido pela Coordenação-Geral de Matéria Administrativa da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS.              O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições, e em atendimento ao Art. 10, Parágrafo único da Resolução  TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, resolve:           Art. 1º  Fica autorizada a participação do Secretário de Macroavaliação Governamental, Marcelo Luiz Souza da Eira, matrícula-TCU nº 3127-5, para participar, na qualidade de palestrante, do  “Encontro Nacional de Matéria Administrativa da PFE-INSS” a ser realizado nos dias 17 a 21 de novembro de 2008 em São Paulo-SP.           Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 265/2008

Fixa o valor básico mensal referente ao ressarcimento parcial de despesa com assistência à saúde.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, incisos XIV e XXXIV, do Regimento Interno e o art. 4º, § 1º, da Resolução-TCU nº 127/99 de 1º de dezembro de 1999,Considerando a necessidade de prover os servidores do Tribunal de condições favoráveis à promoção de saúde e de qualidade de vida, em consonância com a política de gestão de pessoas estabelecida pela Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006, resolve:Art. 1º É fixado em R$ 96,23 (noventa e seis reais e vinte e três centavos) o Valor Básico Mensal do ressarcimento parcial de despesas com assistência à saúde por beneficiário, regulamentado pela Portaria-TCU nº 129, de 14 de março de 2001.Parágrafo Único. Os valores do Ressarcimento Mensal por beneficiário, obtido pela multiplicação do Valor Básico Mensal pelos Fatores de Ajuste a que se refere o art. 5º da Portaria-TCU nº 129, de 2001, são os seguintes:FAIXA DE REMUNERAÇÃORESSARCIMENTO MENSAL POR BENEFICIÁRIO (R$)Até R$ 2.300,00192,46 (cento e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos)De R$ 2.300,01 a R$ 4.600,00173,21 (cento e setenta e três reais e vinte e um centavos)De R$ 4.600,01 a R$ 6.900,00153,96 (cento e cinqüenta e três reais e noventa e seis centavos)De R$ 6.900,01 a R$ 9.200,00134,72 (cento e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos)De R$ 9.200,01 a R$11.500,00115,47 (cento e quinze reais e quarenta e sete centavos)Acima de R$ 11.500,0096,23 (noventa e seis reais e vinte e três centavos)Art. 2º Fica revogada a Portaria-TCU nº 289, de 17 de outubro de 2006.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2007.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente
Norma nº 261/2008

Aprova os modelos de capas de processo com reproduções de obras de Cândido Portinari no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta da Resolução-TCU nº 191, de 21 de junho de 2006, na Resolução-TCU nº 209, de 10 de janeiro de 2008 e na Portaria-TCU nº 96, de 23 de abril de 2008;Considerando a relevância de reestruturar, aperfeiçoar e uniformizar os canais de comunicação do Tribunal, a fim de prover consistência em todas as mensagens, produtos e serviços;Considerando a intenção de se criar uma identidade visual que reflita a autêntica expressão de instituição que constantemente busca acompanhar a modernização das políticas públicas;Considerando que está sendo implementada a nova identidade visual do Tribunal de Contas da União; eConsiderando que o Tribunal obteve a cessão de direitos autorais sobre obras do pintor Cândido Portinari a serem utilizadas exclusivamente como elementos de identidade visual do TCU, conforme consta do TC-012.098/2008-4; resolve:Art. 1º Fica instituída a utilização das reproduções de obras do pintor Cândido Portinari nas capas de processos no âmbito do Tribunal de Contas da União.Art. 2º Os modelos são os constantes dos Anexos a esta Portaria.Art. 3º Os processos serão agrupados conforme sua natureza e receberão as capas nas cores previstas no § 2º do art. 16 da Resolução-TCU nº 191, de 21 de junho de 2006.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidenteANEXO À PORTARIA-TCU Nº 261, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 261, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 261, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 261, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 261, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 261, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008