Norma nº 2/2017

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2017, da Presidência deste Tribunal, e  considerando as competências atribuídas à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) quanto ao gerenciamento e à execução das atividades inerentes à programação e execução orçamentário-financeira e à contabilidade do Tribunal, em consonância com os arts. 61 e 62 da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, resolve:  Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas aplicáveis em vigor, praticar os seguintes atos:  I-movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas do Tribunal;  II-movimentar os recursos decorrentes de operações de crédito externo firmadas pela República Federativa do Brasil e entidades internacionais e que tenham o TCU como beneficiário;  III-movimentar os recursos recebidos em doação de entidades ou organismos internacionais ou nacionais;  IV-emitir e assinar os documentos necessários à execução de despesa na sede do Tribunal, de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;  V-reconhecer despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 1964;  VI-autorizar a inscrição de despesas da sede na conta Restos a Pagar;  VII-autorizar o provisionamento e os correspondentes sub-repasses dos recursos necessários ao atendimento das despesas das Secretarias de Controle Externo sediadas nos Estados e do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) ;  VIII-autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços da sede;  IX-emitir declarações relativas à adequação orçamentária e financeira de despesas, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF) ;  X-encaminhar à Consultoria Jurídica (Conjur) os processos referentes aos procedimentos licitatórios e contratuais, acompanhados das respectivas adequações orçamentárias de despesas, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;  XI-expedir orientações quanto aos procedimentos referentes à abertura e ao encerramento do exercício financeiro;  XII-aprovar a prestação de contas e autorizar a baixa de responsabilidade de supridos na forma da Portaria-TCU nº 206, de 18 de setembro de 2003;  XIII-expedir, em conformidade com os artigos 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, no que couber, certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta delegação, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores;  XIV-determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;  XV-promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014;  XVI-deferir pedidos de vista, de cópia e de informações relativas a processos afetos à Secof sem relator designado ou já encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº 254, de 10 de abril de 2013, e nº 259, de 2014; e  XVII-baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da Secof.  Art. 2º Fica o titular da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade autorizado a, obedecidas as atribuições relativas aos titulares de suas subunidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com a necessidade do serviço.  Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do art. 14, § 3º, da lei nº 9.784, de 1999.  Art. 4º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 2, de 2 de janeiro de 2015.  Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  CARLOS ROBERTO CAIXETA     

[    ﻿             PORTARIA-SEGEDAM N° 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2017 (*)    Subdelega competências ao Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade para os fins que especifica.   O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2017, da Presidência deste Tribunal, e   considerando as competências atribuídas à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) quanto ao gerenciamento e à execução das atividades inerentes à programação e execução orçamentário-financeira e à contabilidade do Tribunal, em consonância com os arts. 61 e 62 da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, resolve:   Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas aplicáveis em vigor, praticar os seguintes atos:   I - movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas do Tribunal;   II - movimentar os recursos decorrentes de operações de crédito externo firmadas pela República Federativa do Brasil e entidades internacionais e que tenham o TCU como beneficiário;   III - movimentar os recursos recebidos em doação de entidades ou organismos internacionais ou nacionais;   IV - emitir e assinar os documentos necessários à execução de despesa na sede do Tribunal, de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;   V - reconhecer despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 1964;   VI - autorizar a inscrição de despesas da sede na conta Restos a Pagar;   VII - autorizar o provisionamento e os correspondentes sub-repasses dos recursos necessários ao atendimento das despesas das Secretarias de Controle Externo sediadas nos Estados e do Instituto Serzedello Corrêa (ISC);   VIII - autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços da sede;   IX - emitir declarações relativas à adequação orçamentária e financeira de despesas, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF);   X - encaminhar à Consultoria Jurídica (Conjur) os processos referentes aos procedimentos licitatórios e contratuais, acompanhados das respectivas adequações orçamentárias de despesas, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;   XI - expedir orientações quanto aos procedimentos referentes à abertura e ao encerramento do exercício financeiro;   XII - aprovar a prestação de contas e autorizar a baixa de responsabilidade de supridos na forma da Portaria-TCU nº 206, de 18 de setembro de 2003;    XIII - expedir, em conformidade com os artigos 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, no que couber, certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta delegação, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores;   XIV - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;   XV - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014;    XVI - deferir pedidos de vista, de cópia e de informações relativas a processos afetos à Secof sem relator designado ou já encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº 254, de 10 de abril de 2013, e nº 259, de 2014; e   XVII-outorgar poderes a beneficiário de diárias internacionais e, sendo o favorecido autoridade do Tribunal, a servidor efetivo ou de cargo em comissão por ela previamente designado, para retirar o numerário e assinar o contrato de câmbio correspondente junto à instituição financeira, quando o pagamento ocorrer em moeda estrangeira; e  (NR) (Redação dada pela Portaria-Segedam nº 35, de 26 de abril de 2017)    XVIII - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da Secof.  (NR) (Redação dada pela Portaria-Segedam nº 35, de 26 de abril de 2017)    Art. 2º Fica o titular da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade autorizado a, obedecidas as atribuições relativas aos titulares de suas subunidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com a necessidade do serviço.   Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do art. 14, § 3º, da lei nº 9.784, de 1999.   Art. 4º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 2, de 2 de janeiro de 2015.   Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.   CARLOS ROBERTO CAIXETA    (* Publicada no BTCU Especial nº 02, de 2/1/2017, p. 33, e republicada em razão do que dispõe o art. 3º da Portaria-Segedam nº 35, de 26/4/2017)       ]