Norma nº 198/1979

Estabelece os critérios para aplicação e cobrança de multas a Prefeitos e ex-Prefeitos, bem como para execução do débito delas decorrentes e dá outras providências.

 Considerando que a Resolução nº 194/78 prevê sanções para a hipótese de ocorrência de irregularidades na administração do Fundo de Participação dos Municípios;Considerando que essas sanções são as previstas no art. 53 do Decreto-lei nº 199/67;Considerando que este Tribunal tem por competência constitucional o controle, entre outras áreas, das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos, entre os quais os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (Emenda Constitucional nº 1/69, art. 70, § 1º; Decreto-lei nº 199/67, art. 31; Decreto-lei nº 200/67, art. 93);Considerando que este controle implica não só no julgamento das prestações de contas dos Prefeitos com relação aos dinheiros públicos, como também na fixação de sanções acessórias para a melhor fiscalização da coisa pública;Considerando que o Decreto-lei nº 199/67, art. 31, item X, estabelece que ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação das importâncias entregues aos Municípios, determinando as sanções previstas nos dispositivos constitucionais e legais;Considerando que o art. 53, caput, do Decreto-lei nº 199/67 é de conteúdo amplo, ao se referir às infrações das leis e regulamentos da administração financeira, que sujeitam os seus autores à multa não superior a dez vezes o maior valor referência, resolve:Art. 1º As infrações das leis e regulamentos relativos à administração financeira do Fundo de Participação dos Municípios sujeitarão os seus autores, na forma prevista no art. 20 da Resolução nº 194/78, e a critério do Tribunal de Contas da União, à multa não superior da dez vezes o maior valor de referência em vigor (art. 53 do Decreto-lei nº 199/67, c/c a Lei nº 6.205/75).Parágrafo único. Na aplicação da penalidade prevista neste artigo, o Tribunal deverá atender à maior ou menor gravidade da infringência ocorrida, e poderá graduá-la entre um e dez maiores valores de referência.Art. 2º As circunstâncias e os valores que indiquem a possibilidade de o Tribunal, no futuro, aplicar o princípio da economia processual, devem ser considerados antes de qualquer decisão, especialmente quando esta puder resultar em recolhimento, débito ou multa.Parágrafo único. Se, em virtude do princípio referido neste artigo, for admitida a inconveniência de dar prosseguimento ao processo, poderá ser arquivado, sem perdão ou cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para lhe ser dada baixa na responsabilidade.Art. 3º Na ocorrência de qualquer infração das leis e regulamentos relativos à administração financeira do Fundo de Participação dos Municípios, bem como dos dispositivos da Resolução nº 194/78, poderá o Tribunal, antes da aplicação das sanções previstas no artigo 1º, marcar prazo ao Prefeito para adotar as providências saneadoras que indicar, ou prestar os esclarecimentos julgados necessários.Parágrafo único. Não atendida a diligência ordenada na fase de instrução, o processo será submetido ao Tribunal (Portaria nº 214/76) que, se julgar indispensável a medida, mandará reiterá-la, dando ciência à Câmara Municipal, podendo, desde logo, marcar prazo para a sua execução, sob pena de suspensão das quotas do Fundo.Art. 4º Imposta e arbitrada a multa pelo Tribunal de Contas, o Prefeito será citado para efetuar o seu recolhimento.Parágrafo único. Na hipótese de não ser recolhida a multa imposta, poderá o Tribunal julgar o Prefeito em débito ou dar conhecimento do ocorrido à Câmara Municipal, cabendo-lhe, neste caso, marcar novo prazo para o recolhimento, sob pena de suspensão das quotas do Fundo.Art. 5º No caso de recair a multa em ex-Prefeito, este será citado pelo Tribunal.§ 1º Na hipótese de o ex-Prefeito não recolher a multa que lhe for imposta, será ele julgado em débito.§ 2º O Tribunal dará ciência à Comarca Municipal da decisão condenatória do ex-Prefeito.Art. 6º A multa deverá ser recolhida à Agência do Banco do Brasil mais próxima, à conta "Receita da União", mediante formulário especial.Parágrafo único. Após o recolhimento, a primeira via do documento de quitação ficará na agência bancária, a segunda será remetida imediatamente ao Tribunal de Contas da União, a terceira permanecerá na Prefeitura e a quarta em poder do responsável pela infração.Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Resolução nº 153/74 e demais disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 3 de abril de 1979.EWALD S. PINHEIRO Presidente