Norma nº 209/2024

Aprova, para o exercício de 2025, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal (FPE).

                 DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 209, de 13 de março de 2024   Aprova, para o exercício de 2025, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal (FPE).   O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 1º, inciso VI, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e ainda o constante no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal; no art. 92 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), alterado pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013; e na Lei Complementar 62, de 28 de dezembro de 1989, alterada pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013, bem assim o que consta no processo TC 005.624/2024-0, resolve:   Art. 1º Ficam aprovados, na forma do Anexo I desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previsto no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2025.   Art. 2º As unidades federadas disporão de trinta dias, a partir da publicação desta Decisão Normativa, para apresentar contestação, que poderá ser protocolada nas Representações do TCU nos estados ou na Sede deste Tribunal, nos termos do art. 292 do Regimento Interno.   Art. 3º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.   TCU, Sala das Sessões, em 13 de março de 2024.   BRUNO DANTAS   Presidente   (Publicado no DOU Edição nº 52 de 15/03/2024, Seção 1, p. 143)                         DECISÃO NORMATIVA  -  TCU  -  ANEXO I                FPE - COEFICIENTES INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO                EXERCÍCIO 2025                                 UF      Unidade da Federação      Coef. individual final                AC      ACRE      4,380153%                AL      ALAGOAS      4,600987%                AM      AMAZONAS      4,742044%                AP      AMAPÁ      3,025434%                BA      BAHIA      8,817761%                CE      CEARÁ      6,653916%                DF      DISTRITO FEDERAL      0,671234%                ES      ESPÍRITO SANTO      2,055843%                GO      GOIÁS      2,399429%                MA      MARANHÃO      6,619031%                MG      MINAS GERAIS      4,449462%                MS      MATO GROSSO DO SUL      1,493822%                MT      MATO GROSSO      1,786352%                PA      PARÁ      6,099768%                PB      PARAÍBA      4,395590%                PE      PERNAMBUCO      6,910579%                PI      PIAUÍ      4,074553%                PR      PARANÁ      2,797550%                RJ      RIO DE JANEIRO      1,879818%                RN      RIO GRANDE DO NORTE      3,993015%                RO      RONDÔNIA      2,997326%                RR      RORAIMA      3,754348%                RS      RIO GRANDE DO SUL      1,819988%                SC      SANTA CATARINA      1,549923%                SE      SERGIPE      4,032666%                SP      SÃO PAULO      1,208202%                TO      TOCANTINS      2,791206%                T O T A L      100,000000%                                      DECISÃO NORMATIVA  -  TCU  -  ANEXO II                FPE - MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS COEFICIENTES                EXERCÍCIO 2025                (A)      (B)      (C)      (D)      (E)      (F)      (G)      (H)      (I)      (J)      (K)      (L)      (M)      (N)      (O)                UF      População (fonte: IBGE, ref. 31/07/2022)      Fator repr. da pop. inicial      Trava (lim.inf. 0,012 e lim.sup. 0,07)      Fator repr. da pop. final      Renda domiciliar per capita (rdpc) (fonte: IBGE, ref. 2023)      Inverso da rdpc      Fator repr. inverso rdpc inicial      Fator repr. inverso rdpc final      Coef. individual inicial      Excesso positivo (rdpc menos valor ref.) (*)      Redutor (Excesso / valor ref.)      Coef. indiv. reduzido (para rdpc > valor ref.)      Trava (lim.inf. 0,005)      Coef. individual final                AC      830.018      0,00408713      0,01200000      0,00709081      1.094,57      0,00091360      0,05107358      0,02553679      0,03262760      0,00      0,00000000      0,03262760      0,03262760      0,04380153                AL      3.127.683      0,01540118      0,01540118      0,00910057      1.110,43      0,00090055      0,05034403      0,02517201      0,03427258      0,00      0,00000000      0,03427258      0,03427258      0,04600987                AM      3.941.613      0,01940909      0,01940909      0,01146885      1.171,77      0,00085341      0,04770892      0,02385446      0,03532331      0,00      0,00000000      0,03532331      0,03532331      0,04742044                AP      733.759      0,00361314      0,01200000      0,00709081      1.520,14      0,00065783      0,03677528      0,01838764      0,02547845      157,37      0,11547414      0,02253635      0,02253635      0,03025434                BA      14.141.626      0,06963548      0,06963548      0,04114766      1.139,24      0,00087778      0,04907103      0,02453552      0,06568318      0,00      0,00000000      0,06568318      0,06568318      0,08817761                CE      8.794.957      0,04330768      0,04330768      0,02559054      1.165,91      0,00085770      0,04794845      0,02397423      0,04956477      0,00      0,00000000      0,04956477      0,04956477      0,06653916                DF      2.817.381      0,01387321      0,01387321      0,00819769      3.357,03      0,00029788      0,01665273      0,00832637      0,01652405      1.994,25      1,46337218      -0,00765679      0,00500000      0,00671234                ES      3.833.712      0,01887777      0,01887777      0,01115489      1.915,11      0,00052216      0,02919096      0,01459548      0,02575037      552,33      0,40529396      0,01531390      0,01531390      0,02055843                GO      7.056.495      0,03474724      0,03474724      0,02053217      2.017,26      0,00049572      0,02771271      0,01385635      0,03438852      654,48      0,48025511      0,01787326      0,01787326      0,02399429                MA      6.776.699      0,03336948      0,03336948      0,01971805      944,74      0,00105849      0,05917373      0,02958686      0,04930491      0,00      0,00000000      0,04930491      0,04930491      0,06619031                MG      20.539.989      0,10114198      0,07000000      0,04136305      1.918,07      0,00052136      0,02914587      0,01457294      0,05593599      555,29      0,40746774      0,03314388      0,03314388      0,04449462                MS      2.757.013      0,01357594      0,01357594      0,00802204      2.029,74      0,00049268      0,02754238      0,01377119      0,02179323      666,96      0,48940909      0,01112742      0,01112742      0,01493822                MT      3.658.649      0,01801573      0,01801573      0,01064551      1.990,95      0,00050227      0,02807893      0,01403946      0,02468498      628,17      0,46094871      0,01330647      0,01330647      0,01786352                PA      8.120.131      0,03998474      0,03998474      0,02362701      1.281,61      0,00078027      0,04361986      0,02180993      0,04543694      0,00      0,00000000      0,04543694      0,04543694      0,06099768                PB      3.974.687      0,01957195      0,01957195      0,01156508      1.319,89      0,00075764      0,04235501      0,02117751      0,03274259      0,00      0,00000000      0,03274259      0,03274259      0,04395590                PE      9.058.931      0,04460753      0,04460753      0,02635862      1.112,82      0,00089862      0,05023604      0,02511802      0,05147665      0,00      0,00000000      0,05147665      0,05147665      0,06910579                PI      3.271.199      0,01610787      0,01610787      0,00951815      1.341,71      0,00074532      0,04166608      0,02083304      0,03035119      0,00      0,00000000      0,03035119      0,03035119      0,04074553                PR      11.444.380      0,05635384      0,05635384      0,03329953      2.115,03      0,00047281      0,02643161      0,01321581      0,04651533      752,25      0,55200050      0,02083885      0,02083885      0,02797550                RJ      16.055.174      0,07905808      0,07000000      0,04136305      2.366,68      0,00042253      0,02362112      0,01181056      0,05317361      1.003,91      0,73666091      0,01400269      0,01400269      0,01879818                RN      3.302.729      0,01626313      0,01626313      0,00960990      1.372,99      0,00072834      0,04071685      0,02035843      0,02996832      10,21      0,00749128      0,02974382      0,02974382      0,03993015                RO      1.581.196      0,00778605      0,01200000      0,00709081      1.527,30      0,00065475      0,03660311      0,01830155      0,02539236      164,52      0,12072108      0,02232697      0,02232697      0,02997326                RR      636.707      0,00313524      0,01200000      0,00709081      1.339,00      0,00074683      0,04175037      0,02087519      0,02796600      0,00      0,00000000      0,02796600      0,02796600      0,03754348                RS      10.882.965      0,05358935      0,05358935      0,03166599      2.303,74      0,00043408      0,02426650      0,01213325      0,04379924      940,96      0,69047361      0,01355702      0,01355702      0,01819988                SC      7.610.361      0,03747456      0,03747456      0,02214374      2.269,01      0,00044072      0,02463790      0,01231895      0,03446269      906,24      0,66499087      0,01154532      0,01154532      0,01549923                SE      2.210.004      0,01088239      0,01200000      0,00709081      1.218,03      0,00082100      0,04589673      0,02294837      0,03003918      0,00      0,00000000      0,03003918      0,03003918      0,04032666                SP      44.411.238      0,21868757      0,07000000      0,04136305      2.492,29      0,00040124      0,02243067      0,01121533      0,05257839      1.129,51      0,82882980      0,00899985      0,00899985      0,01208202                TO      1.511.460      0,00744265      0,01200000      0,00709081      1.581,46      0,00063233      0,03534954      0,01767477      0,02476558      218,68      0,16046419      0,02079159      0,02079159      0,02791206                TOTAL      203.080.756      1,00000000      0,84616577      0,50000000             0,01788789      1,00000000      0,50000000      1,00000000                           0,74489627      1,00000000               (*) Renda domiciliar per capita nacional (rdpcn): R$ 1.892,75; Valor de referência (corresponde a 72% da rdpcn): R$ 1.362,78       DECISÃO NORMATIVA - TCU - ANEXO III   FPE - NOTA EXPLICATIVA DA METODOLOGIA DE CÁLCULO   EXERCÍCIO 2025   Seguindo os princípios estabelecidos no item 9.2 do Acórdão 196/2003-TCU-Plenário, são publicadas informações adicionais relativas ao cálculo dos coeficientes individuais de participação no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Portanto, esta nota explicativa detalha a metodologia empregada para o cálculo dos coeficientes do FPE fixados pela presente Decisão Normativa, a vigorarem em 2025.   Os cálculos foram efetuados a partir dos preceitos legais, sendo que o Anexo I da presente Decisão Normativa apresenta a tabela com os coeficientes de participação de cada estado e do DF, enquanto o Anexo II apresenta a memória de cálculo dos coeficientes, da seguinte forma:   FPE - MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS COEFICIENTES (ANEXO II)   Coluna A: sigla da UF;   Coluna B: população da UF fornecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com data de referência em 31/7/2022 e malha territorial de 30/4/2023 (art. 102, inciso I, da Lei 8.443, de 16/7/1992);   Coluna C: fator representativo da população - inicial, calculado a partir da razão entre a população da UF (coluna B) e o somatório das populações das UFs (total da coluna B) (art. 2º, inciso III, alínea "a", da LC 62, de 28/12/1989);   Coluna D: fator representativo da população - após aplicação dos limites inferior de 0,012 e superior de 0,07 nos valores da coluna C (art. 2º, inciso III, alínea "a", da LC 62/1989);   Coluna E: fator representativo da população - final, obtido pelo ajuste dos valores da coluna D para que sua soma seja 0,5 (art. 2º, § 1º, inciso I, da LC 62/1989);   Coluna F: renda domiciliar per capita (rdpc) da UF fornecida pelo IBGE, relativa ao exercício de 2023;   Coluna G: inverso da renda domiciliar per capita (rdpc) da UF, obtido pela razão entre 1,0 e os valores da coluna F;   Coluna H: fator representativo do inverso da rdpc - inicial, calculado a partir da razão entre o inverso da rdpc da UF (coluna G) e o somatório dos inversos das rdpc das UFs (total da coluna G) (art. 2º, inciso III, alínea "b", da LC 62/1989);   Coluna I: fator representativo do inverso da rdpc - final, obtido pelo ajuste dos valores da coluna H para que sua soma seja 0,5 (art. 2º, § 1º, inciso I, da LC 62/1989);   Coluna J: coeficiente individual da UF - inicial, calculado a partir da soma dos valores das colunas E (fator representativo da população - final) e I (fator representativo do inverso da rdpc - final) (art. 2º, § 1º, inciso II, da LC 62/1989);   Coluna K: excesso da rdpc, obtido pela diferença entre a rdpc da UF e o valor de referência - que corresponde a 72% da renda domiciliar per capita nacional (rdpcn) -, caso a rdpc da UF seja superior ao valor de referência (caso não seja, o valor da UF na coluna K fica zero). Na observação, apresenta-se o valor da rdpcn, também fornecido pelo IBGE (R$ 1.892,75), a partir do qual se calcula o valor de referência (72% da rdpcn = R$ 1.362,78) (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);   Coluna L: redutor aplicado caso haja excesso da rdpc, ou seja, caso a rdpc da UF seja superior ao valor de referência; é calculado a partir da razão entre o excesso da rdpc (coluna K) e o valor de referência (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);   Coluna M: coeficiente individual da UF - reduzido proporcionalmente à razão entre o excesso da rdpc da UF e o valor de referência (caso haja excesso da rdpc); é calculado a partir da diferença entre o coeficiente individual - inicial (coluna J) e o produto do redutor (coluna L) pelo coeficiente individual - inicial (coluna J) (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);   Coluna N: coeficiente individual da UF - após aplicação do limite inferior de 0,005 nos valores da coluna M (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);   Coluna O: coeficiente individual da UF - final, obtido pelo ajuste dos valores da coluna N para que sua soma seja 1,0 (art. 2º, § 1º, inciso IV, da LC 62/1989).