Norma nº 295/2006

Disciplina o funcionamento das unidades da Secretaria do Tribunal durante o período de recesso.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 92 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 173, de 15 de fevereiro de 2005, e pela Resolução nº 176, de 25 de maio de 2005, resolve:Art. 1º As unidades básicas e suas unidades técnico-executivas subordinadas, as de apoio estratégico, de assessoramento especializado e de apoio e assessoramento técnico a autoridades manterão, no período de 18 de dezembro de 2006 a 16 de janeiro de 2007, plantão de pessoal necessário ao prosseguimento de suas atividades.Parágrafo único. Os dirigentes das unidades referidas neste artigo estabelecerão os respectivos quantitativos de servidores que permanecerão de plantão, compatíveis com as atividades específicas que devam ser desenvolvidas no período.Art. 2º Os servidores que permanecerem de plantão durante o recesso terão direito a afastamento do serviço por igual número de dias ao fixado no art. 1º desta Portaria, entre os dias 17 de janeiro e 30 de setembro de 2007, impreterivelmente, de acordo com escala previamente estabelecida pelos respectivos dirigentes das unidades.§ 1º É vedada a concessão, sob qualquer pretexto, de gozo do recesso além da data limite fixada no caput deste artigo.§ 2º Não será autorizado afastamento fracionado, exceto quanto aos detentores de funções de confiança níveis FC-5 e FC-6 e aos seus substitutos quando no exercício da titularidade no período de recesso, os quais - a critério e mediante autorização, respectivamente, dos Secretários-Gerais de Controle Externo (Segecex), de Administração (Segedam) e das Sessões (SGS), no caso de servidores lotados nas unidades integrantes dessas unidades básicas, e do Secretário da Presidência (Sepres) nos demais casos - poderão ter seus afastamentos interrompidos, por, no máximo, duas vezes, observado o disposto no caput.§ 3º Os servidores de plantão que se ausentarem do serviço, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em razão de licenças (art. 81), afastamentos (arts. 93 a 95), concessões (art. 97), benefícios (arts. 202 a 214), férias ou, ainda, em razão de quaisquer outras espécies legais e regulamentares de faltas ao serviço justificadas terão direito de se afastar somente por período igual ao número de dias efetivamente trabalhados.Art. 3º Os servidores não incluídos na escala do plantão e que estiverem em gozo de qualquer dos afastamentos previstos no § 3º do art. 2º desta Portaria, cujo início ocorra antes de 18/12/2006 e término até 16/1/2007, deverão retornar ao serviço após o encerramento do recesso.Art. 4º Permanecerão em atividade durante o período de plantão os titulares ou substitutos:I - das unidades básicas, das unidades técnico-executivas subordinadas, de apoio estratégico, de assessoramento especializado e de apoio e assessoramento ao Presidente;II - dos serviços de administração;III - das unidades responsáveis pela administração de recursos materiais e execução orçamentária e financeira da Secretaria-Geral de Administração - Segedam;IV - do Serviço Médico e Ambulatorial - SMA.Art. 5º As unidades referidas no art. 1º desta Portaria deverão encaminhar à SecretariaGeral de Administração, até o dia 6 de dezembro de 2006, a relação dos servidores que permanecerão de plantão, para fins de publicação no Boletim do Tribunal de Contas da União - BTCU.Parágrafo único. Na ocorrência da hipótese prevista no § 3º do art. 2º, os devidos ajustes deverão ser comunicados à Segedam até o dia 22 de janeiro de 2007, os quais serão publicados no BTCU.Art. 6º As unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex e da SecretariaGeral das Sessões - SGS deverão ultimar, até 15 de dezembro de 2006, as comunicações e demais expedientes decorrentes dos processos decididos pelo Plenário ou pelas Câmaras até a última Sessão do ano, ou que tenham recebido despachos dos Relatores.Parágrafo único. Para os fins indicados neste artigo, a Secretaria-Geral das Sessões deverá encaminhar às respectivas unidades, até o dia 15 de dezembro de 2006, os processos submetidos à deliberação dos órgãos colegiados.Art. 7º Durante o período previsto no art. 1º desta Portaria, o Boletim do Tribunal de Contas da União circulará de acordo com o disposto na Portaria nº 329, de 18 de novembro de 1999, consolidada.Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.GUILHERME PALMEIRAPresidente