Norma nº 3/2001

Define a clientela das secretarias da Segecex e dá outras providências.

 Publicada no BTCU-Especial Nº 7/2001Republicada no BTCU-Especial nº 51/2001 PORTARIA-SEGECEX Nº 03, DE 24 DE JANEIRO DE 2001 Define a clientela das secretarias de controle externo e dá outras providências. O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 101 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000;Considerando a alteração de estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo promovida pela Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000;Considerando a conveniência de se manter as unidades jurisdicionadas ao Tribunal agrupadas com base na função de governo por elas desenvolvida e por vinculação institucional, resolve:Art. 1º A clientela das secretarias de controle externo é a constante dos Anexos I, II e III desta Portaria.§ 1º Clientela é o conjunto de unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União – TCU cujas contas são examinadas por determinada secretaria de controle externo.§ 2º Constituem unidades jurisdicionadas ao TCU:I - os órgãos e entidades da administração federal direta, indireta e fundacional, incluídas as empresas controladas direta ou indiretamente pela União;II - os órgãos do Poder Legislativo;III - os órgãos do Poder Judiciário;IV - o Tribunal de Contas da União;V - o Ministério Público da União;VI - os serviços sociais autônomos;VII - os conselhos de fiscalização das profissões liberais;VIII - as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo tratado constitutivo;IX - as empresas encampadas ou sob intervenção federal;X - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no tocante aos recursos federais repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres e aos recursos recebidos a título de indenização pelo óleo, pelo xisto betuminoso e pelo gás natural extraídos da bacia sedimentar terrestre e da plataforma continental;XI - os fundos constitucionais e de investimento e os outros fundos cujo controle se enquadre como competência do Tribunal.Art. 2º Compete às secretarias de controle externo na sede realizar fiscalizações com foco em atos de gestão, relativas a sua clientela.Art. 3º Compete às secretarias de controle externo nos Estados realizar fiscalizações e instruir processos de tomada de contas especial: I – relativos a repasse de recursos federais do qual seja beneficiário entidade ou órgão público da esfera estadual ou municipal, entidade privada ou pessoa física domiciliados na área dos respectivos Estados, II – referentes a unidade de órgão ou entidade federal situada no respectivo Estado, independentemente da clientela a que pertença. Parágrafo único. Compete às secretarias de controle externo na sede, segundo as respectivas clientelas, realizar os trabalhos de que trata este artigo quando se tratar de repasse para beneficiário domiciliado no Distrito Federal ou processos referentes a unidade, órgão ou entidade federal nele situados.” (NR) 1Art. 4º As tomadas e prestações de contas, quando autorizada sua apresentação de forma consolidada ou agrupada, serão instruídas pela secretaria de controle externo em cuja clientela constar o órgão ou entidade consolidador.Art. 5º A instrução dos processos de prestação de contas dos conselhos de fiscalização de exercício profissional e dos serviços sociais autônomos compete:I – à secretaria de controle externo na Sede em cuja clientela está incluída a entidade, no caso de ente de âmbito federal e de ente localizado no Distrito Federal;II – à secretaria de controle externo no Estado em que se localiza a entidade, no caso de ente de âmbito regional. (NR)2Art. 6º Processos relativos a unidade jurisdicionada redistribuída em função desta Portaria devem observar os seguintes procedimentos:I – ser tramitados para a nova secretaria responsável, se ainda não instruído;II – ser concluídos até o encerramento pela secretaria de origem do processo, caso iniciada a instrução ou na hipótese de trabalho de fiscalização em andamento.Parágrafo único. A atualização das informações cadastrais de unidade redistribuída e das bases de dados referentes aos respectivos processos deve preceder a transferência física dos autos.Art. 7º Processo relativo a órgão ou entidade extinto ou privatizado deve ser instruído pela secretaria de controle externo em cuja clientela se encontrava a unidade jurisdicionada no momento de sua extinção ou privatização.Parágrafo único. Quando houver sucessor da unidade jurisdicionada extinta, o processo de que trata este artigo deve ser instruído pela secretaria de controle externo em cuja clientela estiver inserido esse sucessor.Art. 8º Os processos relativos a atos de admissão e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão existentes nas secretarias de controle externo nos estados devem ser transferidos para a Secretaria de Fiscalização de Pessoal.Art. 9º O exame preliminar dos processos em grau de recurso tramitados para as secretarias de controle externo até a entrada em vigor desta Portaria será por elas concluído.Art. 10. Compete à Secretaria-Adjunta de Contas manter atualizada a base de dados de clientela e propor alteração da distribuição com vistas a manter o equilíbrio da carga de trabalho das secretarias de controle externo.Parágrafo único. Sempre que necessário, a Secretaria-Adjunta de Contas fará divulgar em edição especial do Boletim do TCU a clientela das Secretarias de Controle Externo.Art. 11. Caso omisso será resolvido pela Secretaria-Adjunta de Contas.Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANO CARLOS BATISTASecretário-Geral  1. Nova redação dada pela PORTARIA-SEGECEX Nº  52, DE 31 DE JULHO DE 20012. Nova redação dada pela PORTARIA-SEGECEX Nº 08, DE 5 DE MARÇO DE  2002  ANEXO I  à Portaria-Segecex nº 03/2001(VER DOCUMENTO ORIGINAL)