Norma nº 107/2004

Promove a limitação de empenho e a movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIX, art. 28, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 70 da Lei nº 10.707, de 2003 (LDO), resolve:Art. 1º Ficam contidas, nos valores fixados no anexo I desta Portaria, a emissão de empenho e a movimentação financeira dos Grupos "Outras Despesas Correntes e Investimentos", oriunda das Fontes de Recursos 0148 - Operações de Crédito Externas - em Moeda e 2100 Recursos Ordinários - Contrapartida do BID, constantes da Lei nº 10.837 (LOA), de 14 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 seguinte, tendo por base o que consta do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, bem como a comunicação constante do Ofício Interministerial nº 205/MP/MF .Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade objeto do artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2004, referente ao anexo III da Portaria nº 46-GP, de 29 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.Art. 3º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidenteANEXO I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRAEm Reais ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2004OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSFONTE 0148 E 2100(NR) (Portaria nº 200, de 28/9/2004, BTCU nº 38/2004, DOU de 30/09/2004)Em ReaisMêsFonte 2100 - ContrapartidaFonte 0148 - BIDAcumuladoJaneiro381.231,00404.899,67786.130,67Fevereiro381.231,00404.899,671.572.261,34Março381.231,00404.899,672.358.392,01Abril290.091,56271.010,782.919.494,35Maio290.091,56271.010,783.480.596,69Junho352.680,13271.010,784.104.287,60Julho352.680,13271.010,784.727.978,51Agosto429.107,13278.196,585.435.282,22Setembro429.107,13278.196,586.142.585,93Outubro429.107,13278.196,586.849.889,64Novembro429.107,13278.196,587.557.193,35Dezembro429.107,10278.196,558.264.497,00Total4.574.772,003.689.725,008.264.497,00REDAÇÃO ANTERIOR:ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2004OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSFONTE 0148 E 2100(NR) (Portaria nº 174, de 3/8/2004, BTCU nº 30/2004, DOU de 4/8/2004)(Substituído) (Portaria nº 200, de 28/9/2004, BTCU nº 38/2004, DOU de 30/09/2004)												Em ReaisMêsFonte 2100 - ContrapartidaFonte 0148 - BIDAcumuladoJaneiro381.231,00404.899,67786.130,67 Fevereiro381.231,00404.899,671.572.261,34 Março381.231,00404.899,672.358.392,01 Abril290.091,56271.010,782.919.494,35 Maio290.091,56271.010,783.480.596,69 Junho352.680,13271.010,784.104.287,60 Julho352.680,13271.010,784.727.978,51 Agosto352.680,13271.010,785.351.669,42 Setembro352.680,13271.010,785.975.360,33 Outubro352.680,13271.010,786.599.051,24 Novembro352.680,13271.010,787.222.742,15 Dezembro352.680,10271.010,757.846.433,00 Total4.192.637,003.653.796,007.846.433,00 ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2004OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSFONTE 0148 E 2100(NR) (Portaria nº 141, de 2/6/2004, BTCU nº 21/2004, DOU de 3/6/2004)(Substituído) (Portaria nº 174, de 3/8/2004, BTCU nº 30/2004, DOU de 4/8/2004)Em Reais	Mês	Fonte 2100 - Contrapartida	Fonte 0148 - BID	Acumulado	Janeiro	381.231,00	404.899,67	786.130,67 	Fevereiro	381.231,00	404.899,67	1.572.261,34 	Março	381.231,00	404.899,67	2.358.392,01 	Abril	290.091,56	271.010,78	2.919.494,35 	Maio	290.091,56	271.010,78	3.480.596,69 	Junho	352.680,13	271.010,78	4.104.287,60 	Julho	352.680,13	271.010,78	4.727.978,51 	Agosto	352.680,13	271.010,78	5.351.669,42 	Setembro	352.680,13	271.010,78	5.975.360,33 	Outubro	352.680,13	271.010,78	6.599.051,24 	Novembro	352.680,13	271.010,78	7.222.742,15 	Dezembro	352.680,10	271.010,75	7.846.433,00 	Total	4.192.637,00	3.653.796,00	7.846.433,00 ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2004OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS FONTE 0148 E 2100(NR) (Portaria nº 141, de 2/6/2004, BTCU nº 21/2004, DOU de 3/6/2004)Em Reais