Norma nº 256/2003

Promove a elevação de limite de empenho e  movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 67, da Lei nº 10.524, de 2002 (LDO).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIX do art. 28 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 67, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO), resolve:Art. 1º Elevar, na forma do anexo I desta Portaria, os valores fixados para a emissão de empenhos e a movimentação financeira dos Grupos de Outras Despesas Correntes e Investimentos, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003 (LOA), tendo por base o Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 seguinte, e suas alterações posteriores, bem como o disposto no Ofício Interministerial nº 791/MP/MF, de 21 de novembro de 2003. Art. 2º Em decorrência da elevação de limites de empenho objeto do artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2003, relativo a Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes e Investimentos constante do anexo I da Portaria - GP nº 245, de 17 de novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União do dia 18 seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo II desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidente(Publicada no DOU de 5/12/2003, Seção 1, pág. 92, Retificada in DOU de 13.1.2004)ANEXO I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOELEVAÇÃO DE LIMITE DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRAEm RealPrograma de Trabalho NaturezaFonteValor01.032.0550.0284.0001Reaparelhamento das Instalações da Sede e das SECEXs- Projeto3.3.90.00 2100 1.336.495,00 01.032.0550.2000.0001Administração da Unidade- Atividade3.3.90.00 0100 441.000,00 Total  1.777.495,00ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2003JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA, OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS (NR) (Portaria nº 287, de 22/12/2003, BTCU nº 51/2003, ,DOU de 13/1/2004)Em RealMêsFonte 0100Fonte 0144Fonte 2100Fonte 0148Totais AcumuladosJaneiro8.967.985,42   8.967.985,42Fevereiro8.967.985,42   17.935.970,84Março8.967.985,42   26.903.956,26Abril7.732.714,09   34.636.670,35Maio7.732.714,09   42.659.486,07Junho7.955.428,37   50.324.812,81Julho7.955.428,37   58.280.241,18Agosto7.955.428,37   66.235.669,55Setembro0,00   0,00Outubro0,00123.879,33197.994,33195.157,6766.752.700,88Novembro2.603.495,23123.879,33197.994,33195.157,6769.873.227,44Dezembro3.885.109,22123.879,34197.994,34195.157,6674.275.368,00Totais por Fonte72.724.274,00371.638,00593.983,00585.473,0074.275.368,00REDAÇÃO ANTERIOR:ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2003JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA, OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(Substituído) (Portaria nº 287, de 22/12/2003, BTCU nº 51/2003, DOU de 13/1/2004)Em RealMêsFonte 0100Fonte 0144Fonte 2100Fonte 0148Totais AcumuladosJaneiro8.967.985,42   8.967.985,42Fevereiro8.967.985,42   17.935.970,84Março8.967.985,42   26.903.956,26Abril7.732.714,09   34.636.670,35Maio7.732.714,09   42.659.486,07Junho7.955.428,37   50.324.812,81Julho7.955.428,37   58.280.241,18Agosto7.955.428,37   66.235.669,55Setembro0,00   0,00Outubro0,00123.879,33197.994,33195.157,6766.752.700,88Novembro2.603.495,23123.879,33197.994,33195.157,6769.873.227,44Dezembro4.380.990,22123.879,34197.994,34195.157,6674.771.249,00Totais por Fonte73.220.255,00371.638,00593.983,00585.473,0074.771.249,00