Norma nº 62/2010

Estabelece normas acerca do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União sobre os recursos públicos federais destinados à organização e à realização da Copa do Mundo de 2014.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e no exercício do poder regulamentar, conferido pelo art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, eConsiderando que a jurisdição própria e privativa do Tribunal abrange qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária;Considerando a Rede de Informações para Fiscalização e Controle dos Gastos Públicos na Organização da Copa do Mundo de 2014 e a Rede de Controle da Gestão Pública, instituídas por meio de protocolo de intenções e acordos de cooperação celebrados entre diversos órgãos e entidades públicos, e das quais o Tribunal faz parte, resolve:Art. 1º O acompanhamento e o controle, por parte do Tribunal de Contas da União, dos recursos públicos federais destinados à organização e à realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014, doravante denominada Copa do Mundo de 2014, serão realizados de acordo com as disposições desta Instrução Normativa.§ 1º O acompanhamento e o controle de que trata o caput serão promovidos mediante ações conjuntas com os outros partícipes da Rede de Controle, em especial com os tribunais de contas dos estados e municípios, por meio de auditorias integradas e adoção de ações coordenadas, tempestivas, preventivas e proativas que evitem a ocorrência de irregularidades e garantam a realização da Copa do Mundo de 2014.§ 2º O Tribunal poderá firmar parcerias com outros órgãos e entidades de fiscalização e controle, a fim de favorecer o intercâmbio de informações e estabelecer sistemática de atuação conjunta, visando a aumentar a efetividade das ações de controle dos gastos públicos envolvidos no evento.§ 3º As ações que forem, no todo ou em parte, custeadas com recursos federais estarão sujeitas ao controle e à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União, sem prejuízo da atuação do respectivo tribunal de contas com jurisdição sobre o ente conveniado.Art. 2º O Ministério do Esporte encaminhará ao Tribunal as matrizes de responsabilidades, que deverão contemplar todos os compromissos assumidos no caderno de encargos da Copa do Mundo de 2014 e conter a definição das atribuições da União, dos Estados e dos Municípios, bem como os prazos, recursos envolvidos e respectivas fontes.Parágrafo único As alterações nas matrizes de que trata o caput serão comunicadas pelo Ministério do Esporte ao Tribunal no prazo de até 15 (quinze) dias após a data da modificação.Art. 3º Os órgãos executores das ações previstas nas matrizes de que trata o art. 2º designarão um responsável para cada ação.§ 1º Sem prejuízo de outras atribuições, caberá ao responsável pela ação:I - servir de interlocutor com o Tribunal;II - inserir e manter atualizados no Portal de Acompanhamento de Gastos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014, criado pelo Ato nº 01/2009 da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal (CMA), os dados e os documentos constantes do Anexo I desta Instrução Normativa, sem prejuízo de outros que se fizerem necessários ao acompanhamento do evento.§ 2º Em se tratando de recursos transferidos para outros entes ou entidades, os órgãos repassadores farão constar dos termos de convênios ou outros ajustes cláusula que preveja a obrigatoriedade de inserir e manter atualizados no portal os dados e documentos de que trata o Anexo I.§ 3º O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos agentes financeiros federais e aos contratos de financiamento destinados a ações da Copa do Mundo de 2014.§ 4º Decisão Normativa disciplinará a forma de cadastramento das pessoas encarregadas de alimentar o portal de que trata o inciso II do § 1º e eventuais alterações no Anexo I, no que se refere às ações custeadas ou financiadas pela União.§ 5º A Decisão Normativa de que trata o parágrafo anterior poderá ser expedida pelo Presidente do Tribunal, ad referendun do Plenário.§ 6° Os órgãos federais executores, repassadores ou financiadores de ações da Copa do Mundo de 2014 providenciarão a inserção dos dados e documentos de que trata o Anexo I referentes aos contratos celebrados e às despesas efetuadas anteriormente à vigência desta Norma, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Instrução Normativa.Art. 4° No caso de contingenciamento de recursos, o Ministério responsável comunicará ao Tribunal, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da publicação do respectivo decreto.Art. 5° Será concedido acesso aos servidores do Tribunal de Contas da União:I - irrestrito aos canteiros de obras e ambientes de realização dos eventos/atividades, inclusive durante sua ocorrência, desde que devidamente identificados e designados para a fiscalização das ações da Copa do Mundo de 2014;II - aos sistemas informatizados dos entes públicos, nos níveis necessários à obtenção nas informações necessárias às ações de Controle.Art. 6º O descumprimento desta Instrução Normativa sujeita o responsável às sanções previstas no Capítulo V da Lei nº 8.443/1992.Art. 7° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERna PresidênciaANEXO I À INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 62, DE 26 DE MAIO DE 20101. Dados a serem informados:DescriçãoObras/Serviços de EngenhariaEventos/AtividadesCompra de bens permanentesPrazo para inserção no portalDescrição detalhadaxxx5 (cinco) dias a contar da publicação do edital de concurso, ou do edital de licitação ou da emissão de nota de empenho, o que ocorrer primeiroUnidade da Federação/MunicípioxxxEnte Responsável pela execução (União, Estado ou Município)xxxÓrgão/entidade responsável pela execuçãoxxxA justificativa da açãoxxxA classificação funcional-programáticaxxxMetas xxO legado que a respectiva ação promoverá para a população abrangidax xA forma de administração do legadox xCusto estimado (por lote e total)xxxCusto mensal estimadoxx Prazo para implementação x Data de iníciox  Prazo para conclusãoxxxItem do Caderno de Encargos que será atendidoxxxGestor(es) Responsável (eis) (nome, CPF, cargo e órgão)xxxResponsável pela comissão de licitação ou pelo pregão (nome e CPF), quando for o casoxxx5 (cinco) dias a contar da publicação do edital licitaçãoModalidade, número e ano da licitação, quando for o casoxxxData da entrega das propostas ou do pregão, quando for o casoxxxEmpresas que retiraram o edital de licitação (nome e CNPJ)xxx5 (cinco) dias a contar da homologação do resultado da licitação Empresas/Associações que impugnaram o edital de licitação (nome e CNPJ)xxxResultado da impugnação do edital de licitaçãoxxxEmpresas que apresentaram propostas ou lances (nome e CNPJ)xxxEmpresas consorciadas (nome e CNPJ)xxxEmpresas inabilitadas (nome e CNPJ)xxxEmpresas que recorreram da inabilitação (nome e CNPJ)xxxResultados dos recursos contra inabilitaçãoxxxEmpresa/consórcio vencedor (nome e CNPJ)xxxUF do vencedorxxxValores contratados (por lote e total)xxx5 (cinco) dias a contar da contrataçãoRelação de Notas de Empenho xquando não se referir a pessoal 5 (cinco) dias a contar da emissão de nota de empenhoListagem dos Pagamentos Efetuados à(s) Contratada(s)xxcontendo data, valor e motivo do pagamento, quando não se referir a pessoalxcontendo data, valor e referência do bem entregue5 (cinco) dias a contar da emissão de ordem bancária ou do efetivo pagamentoDesenvolvimento da Ação ¿ Descrição Sucinta do Nível de Alcance da MetaxxxAté o último dia de cada mêsQuadro informativo dos desembolsos*, contendo:Origem dos recursos ¿ Ano da dotação ¿ Valor orçado ¿ Créditos autorizados ¿ Valor contingenciado ¿ Valor liquidadoxxxAté o último dia de cada mês2. Documentos a serem fornecidos (cópias):Descrição Obras/Serviços de EngenhariaEventos/AtividadesCompra de bens permanentesPrazo para inserção no portalEdital de abertura do concurso, quando for o caso x 5 (cinco) dias a contar da publicaçãoEdital de convocação para prova prática, quando for o caso x Edital de nomeação, quando for o caso x Edital de convocação para treinamento, quando for o caso x Edital de licitaçãoxxxProjeto Básicox  5 (cinco) dias a contar da aprovaçãoDatas-limites estimadas para o licenciamento ambiental, quando exigívelx  Projeto Executivoxx Propostas de preço apresentadas pelos licitantes, com planilha de custosxxx5 (cinco) dias a contar da homologação do resultado da licitaçãoProposta vencedora, com planilha de custosx xAnotação de Responsabilidade Técnica ¿ A.R.T.x  30 (trinta) dias a contar da celebração do contratoRegistro da obra no INSSx  Contrato Administrativo, quando for o casoxx 5 (cinco) dias a contar da celebração ou da alteraçãoCronograma físico-financeiro atualizadox  Termos Aditivos (quando houver)xx Atestados de recebimentos (provisórios e definitivos)xxx5 (cinco) dias a contar da emissãoNotas de empenhox  Relatório de mediçãox  5 (cinco) dias a contar da aprovaçãoRelatórios de auditoria do controle internoxxx5 (cinco) dias a contar da ciência do responsávelListagens dos Pagamentos Efetuados à(s) Contratada(s), contendo data, valor e referência à mediçãox  5 (cinco) dias a contar da emissão de ordem bancária ou do efetivo pagamentoFotografias mensais da obra/serviço de engenharia ou acompanhamento em tempo real via imagens disponibilizadas na internetx  Até o último dia de cada mês(*) Para valores dos orçamentos fiscal e de seguridade social, os valores orçados e liquidados ano a ano deverão ser aqueles do SIAFI; no caso de obra delegada (convênios), consideram-se liquidados os valores repassados pelo concedente; no caso de entidades ou empresas fora do Siafi, consideram-se liquidados no período os valores pagos.A coluna crédito autorizado deve conter a dotação anual acrescida de eventuais créditos adicionais e deduzida de cancelamentos de créditos ocorridos no período. Caso não tenha havido créditos adicionais ou cancelamentos, repetir o Valor Orçado.Não considerar para esse efeito o contingenciamento de recursos feito pelo Poder Executivo (que é um contingenciamento financeiro, não orçamentário, como os demais dados), o que, para efeito da informação, deve constar em coluna à parte.