Norma nº 12/2023

Disciplina a remessa de processos decorrentes da conversão de processos de controle externo nos quais restou configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

       Disciplina a remessa de processos decorrentes da conversão de processos de controle externo nos quais restou configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.  A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 31 e pelos incisos I e II do art. 85 da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022,  considerando a revisão das competências das unidades vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo trazidas pela Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022; e  considerando a criação da Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional (Sejus), tendo como uma de suas finalidades racionalizar a instrução processual de forma a propiciar ganhos de tempestividade, qualidade e produtividade no tratamento das tomadas de contas especiais, resolve:  Art.1º A remessa de processos decorrentes da conversão de processos de controle externo nos quais restou configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário à Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE ocorrerá de acordo com as regras definidas nesta Portaria.  Art. 2º As TCE convertidas a partir de processos de controle externo, nos termos do art. 47 da Lei 8443/1992, devem observar os seguintes pressupostos de constituição, antes de serem remetidas à AudTCE:  I - definição de quais são os responsáveis (pessoas físicas e jurídicas) pelos atos que teriam dado causa ao dano identificado no processo de controle externo, listados em matriz de responsabilização preenchida em conformidade com o anexo único a esta portaria;  II - quantificação do débito, nos termos do art. 210, § 1º, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU, lastreada em memoriais de cálculo, quadro sintético no qual se evidencie a data do fato gerador e os valores lançados a débito e, eventualmente, a crédito, narrativas e outros elementos probatórios que deem suporte à sua ocorrência; e  III - análise acerca da ocorrência da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento, observando-se, para tanto, os parâmetros delineados na Resolução-TCU 344/2022.  Art. 3º Os processos porventura encaminhados à AudTCE que não contenham os pressupostos definidos no art. 2º serão devolvidos à unidade técnica de origem para os devidos ajustes, os quais devem constar de nova instrução no processo convertido. A unidade de origem deverá dar tratamento prioritário ao processo devolvido para ajuste, atentando-se para a não ocorrência da prescrição intercorrente.  Art. 4º Ao autuar o processo de tomada de contas especial decorrente de conversão, a unidade responsável pela gestão dos processos no TCU, com o auxílio da unidade técnica de origem, deve incluir como peças, obrigatoriamente, os seguintes documentos a serem extraídos do processo originador:  I - instrução de mérito, acompanhada dos pronunciamentos da subunidade e da unidade;   II - relatório, votos e acórdão que deliberaram pela conversão; e  III - outros documentos e informações necessários à evidenciação do desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.  Parágrafo Único. Não devem ser juntados ao processo de tomada de contas especial convertido expedientes de diligência, audiência, notificação e outros documentos e informações que não são essenciais à evidenciação do desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.  Art. 5º Ao encaminhar os processos decorrentes de conversão, na forma do art. 47 da Lei 8443/1992, as unidades técnicas de origem devem adotar as providências necessárias a viabilizar o acesso, via e-TCU, ao respectivo processo de controle externo originador à AudTCE. Caso o processo originador seja sigiloso, o acesso deverá ser concedido apenas ao auditor que ficará responsável pela instrução da TCE, mediante solicitação.  Art. 6º Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos decorrentes de conversão de fiscalizações, na forma do art. 47 da Lei 8443/1992, serão resolvidos pela Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional (Sejus).  Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.   ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA                     ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 12, DE 10 DE ABRIL DE 2023   MODELO DE MATRIZ DE RESPONSABILIZAÇÃO[1]                    ACHADO      RESPONSÁVEL (IS)      PERÍODO DE EXERCÍCIO      CONDUTA      NEXO DE CAUSALIDADE (entre a conduta e o resultado ilícito)      CULPABILIDADE                 Descrever o título da irregularidade      Indicar, além do nome, o cargo e o CPF do responsável pessoa física. Em caso de pessoa jurídica, faz-se necessário descrever o nome da empresa/entidade e indicar o CNPJ      Indicar o período de exercício no caso de responsáveis pessoas físicas que exercem cargos de gestão ou eletivos      Identificar a ação ou a omissão, culposa ou dolosa praticada pelo responsável. Nos casos de ação, utilizar verbos no infinitivo, mencionar os documentos que comprovem a conduta adotada e indicar a conduta correta que deveria ter sido tomada Nos casos de omissão, indicar o que deveria ter sido feito.      Evidenciar a relação de causa e efeito entre a conduta do responsável e o resultado ilícito (CONDUTA)...resultou...(RESULTADO ILÍCITO)(CONDUTA)...propiciou... (RESULTADO ILÍCITO)(CONDUTA)...possibilitou...(RESULTADO ILÍCITO)       Avaliar a reprovabilidade da conduta, destacando situações atenuantes ou agravantes.                                  

[         PORTARIAS      PORTARIA-SEGECEX Nº 12, DE 10 DE ABRIL DE 2023      Disciplina a remessa de processos decorrentes da      conversão de processos de controle externo nos quais      restou configurada a ocorrência de desfalque, desvio      de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao      erário à Unidade de Auditoria Especializada em      Tomada de Contas Especial - AudTCE.      A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas      pelo inciso II do art. 31 e pelos incisos I e II do art. 85 da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de      2022,      considerando a revisão das competências das unidades vinculadas à Secretaria-Geral de      Controle Externo trazidas pela Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022; e      considerando a criação da Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional (Sejus), tendo      como uma de suas finalidades racionalizar a instrução processual de forma a propiciar ganhos de      tempestividade, qualidade e produtividade no tratamento das tomadas de contas especiais, resolve:      Art. 1º A remessa de processos decorrentes da conversão de processos de controle externo nos      quais restou configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte      dano ao erário à Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE ocorrerá de acordo      com as regras definidas nesta Portaria.      Art. 2º As TCE convertidas a partir de processos de controle externo, nos termos do art. 47 da      Lei 8443/1992, devem observar os seguintes pressupostos de constituição, antes de serem remetidas à      AudTCE:      I - definição de quais são os responsáveis (pessoas físicas e jurídicas) pelos atos que teriam      dado causa ao dano identificado no processo de controle externo, listados em matriz de responsabilização      preenchida em conformidade com o anexo único a esta portaria;      II - quantificação do débito, nos termos do art. 210, § 1º, incisos I e II, do Regimento Interno      do TCU, lastreada em memoriais de cálculo, quadro sintético no qual se evidencie a data do fato gerador e      os valores lançados a débito e, eventualmente, a crédito, narrativas e outros elementos probatórios que deem      suporte à sua ocorrência; e      III - análise acerca da ocorrência da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de      ressarcimento, observando-se, para tanto, os parâmetros delineados na Resolução-TCU 344/2022.      Art. 3º Os processos porventura encaminhados à AudTCE que não contenham os pressupostos      definidos no art. 2º serão devolvidos à unidade técnica de origem para os devidos ajustes, os quais devem      constar de nova instrução no processo convertido. A unidade de origem deverá dar tratamento prioritário      ao processo devolvido para ajuste, atentando-se para a não ocorrência da prescrição intercorrente.      Art. 4º Ao autuar o processo de tomada de contas especial decorrente de conversão, a unidade      responsável pela gestão dos processos no TCU, com o auxílio da unidade técnica de origem, deve incluir      como peças, obrigatoriamente, os seguintes documentos a serem extraídos do processo originador:      I - instrução de mérito, acompanhada dos pronunciamentos da subunidade e da unidade;      II - relatório, votos e acórdão que deliberaram pela conversão; e      III - outros documentos e informações necessários à evidenciação do desfalque, desvio de bens      ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.          Parágrafo Único. Não devem ser juntados ao processo de tomada de contas especial convertido      expedientes de diligência, audiência, notificação e outros documentos e informações que não são essenciais      à evidenciação do desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.      Art. 5º Ao encaminhar os processos decorrentes de conversão, na forma do art. 47 da Lei      8443/1992, as unidades técnicas de origem devem adotar as providências necessárias a viabilizar o acesso,      via e-TCU, ao respectivo processo de controle externo originador à AudTCE. Caso o processo originador      seja sigiloso, o acesso deverá ser concedido apenas ao auditor que ficará responsável pela instrução da TCE,      mediante solicitação.      Art. 6º Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos decorrentes de      conversão de fiscalizações, na forma do art. 47 da Lei 8443/1992, serão resolvidos pela Secretaria de      Controle Externo da Função Jurisdicional (Sejus).      Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.      ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA          ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 12, DE 10 DE ABRIL DE 2023      MODELO DE MATRIZ DE RESPONSABILIZAÇÃO1      ACHADO RESPONSÁVEL (IS) PERÍODO DE      EXERCÍCIO      CONDUTA NEXO DE CAUSALIDADE      (entre a conduta e o resultado ilícito)      CULPABILIDADE        Descrever o título      da irregularidade Indicar, além do nome,      o cargo e o CPF do      responsável pessoa      física. Em caso de      pessoa jurídica, faz-se      necessário descrever o      nome da      empresa/entidade e      indicar o CNPJ      Indicar o período de      exercício no caso de      responsáveis pessoas      físicas que exercem      cargos de gestão ou      eletivos      Identificar a ação ou a      omissão, culposa ou      dolosa praticada pelo      responsável.        Nos casos de ação,      utilizar verbos no      infinitivo, mencionar os      documentos que      comprovem a conduta      adotada e indicar a      conduta correta que      deveria ter sido tomada        Nos casos de omissão,      indicar o que deveria ter      sido feito.      Evidenciar a relação de causa e efeito entre a conduta do      responsável e o resultado ilícito      (CONDUTA)...resultou... (RESULTADO ILÍCITO)      (CONDUTA)...propiciou... (RESULTADO ILÍCITO)      (CONDUTA)...possibilitou... (RESULTADO ILÍCITO)        Avaliar a      reprovabilidade da      conduta, destacando      situações atenuantes      ou agravantes.         ]