Norma nº 296/2010

Altera a Portaria-TCU nº 142, de 9 de março de 2009, e autoriza a alocação de especialistas seniores nas unidades de assessoramento a autoridades.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 91, § 1º, da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010, econsiderando que o acréscimo de produtividade ocorrido, no biênio 20092010, no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) implicou aumento do estoque de processos existente nos gabinetes dos relatores;considerando a necessidade de criar condições favoráveis à redução do estoque de processos pelos gabinetes dos relatores, resolve:Art. 1º O art. 4º da Portaria-TCU nº 142, de 9 de março de 2009, passa a vigorar com alteração no inciso II e revogação do inciso VII, nos seguintes termos:"Art. 4º.......................................................................................................................................................................................................................................................................................II - designação na função por um período igual ou inferior a dois anos, com datas de início e término previamente definidas em razão do tempo necessário para a entrega dos produtos previstos no trabalho acordado;................................................................................................................................................"Art. 2º Fica autorizado o desenvolvimento de trabalhos por especialistas, pelo período de 3 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2012, mediante alocação de uma função de confiança Especialista Sênior Nível III, código FC5, em cada um dos gabinetes de ministro e de auditor que atuam na relatoria de processos.§ 1º Os gabinetes a que se refere o caput ficam denominados, para os fins desta Portaria, unidades patrocinadoras dos trabalhos, em consonância com a Portaria-TCU nº 142, de 2009.§ 2º A designação de função de confiança de especialista sênior para os servidores indicados pelas unidades patrocinadoras fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam), do atendimento aos requisitos de habilitação constantes nos incisos I, II e III, alínea "a", do art. 12 da Portaria-TCU nº 142, de 2009, e não implica alteração de lotação.§ 3º Durante a realização do trabalho, o acompanhamento funcional do especialista sênior será realizado pela unidade de lotação do servidor, com base nas informações repassadas pela respectiva unidade patrocinadora.§ 4º Quando se tratar de trabalho com prazo superior a um ano, não se aplicará o estabelecido na Portaria-CCG nº 52, de 14 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o usufruto de afastamentos previamente agendáveis durante o período de trabalho de especialista sênior.§ 5º Compete ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição e à eventual dispensa da função de confiança, bem como à nova designação de especialista sênior.§ 6º Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o especialista sênior submeterá, à unidade patrocinadora, relatório final de entrega no qual constarão informações sobre o alcance do objetivo geral e dos produtos desenvolvidos, bem como sobre o cumprimento dos prazos acordados, em consonância com o art. 17 da Portaria-TCU nº 142, de 2009.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERVice-Presidente, na Presidência