Norma nº 60/2010

Autoriza a realização de trabalhos por especialista sênior.

       A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº 01, de 03 de abril de 2007,     considerando o estabelecido no parágrafo único do art. 6º da Portaria-TCU nº 142, de 09 de março de 2009, que dispõe sobre a ocupação das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal;     considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) acerca das propostas de trabalho relativas a especialistas seniores, nos termos do art. 13 da Portaria-TCU nº 142, de 2009, e     considerando que as competências técnicas da servidora indicada atendem à especificidade do conhecimento necessário ao desenvolvimento dos trabalhos, em consonância com o disposto nos incisos IV e V do art. 4º da Portaria-TCU nº 142, de 2009, resolve:     Art. 1º  Fica autorizada a realização de trabalho por especialista sênior, nos termos do Anexo a esta Portaria.     Art. 2º  A designação de função de confiança de especialista sênior para a servidora identificada no Anexo a esta Portaria fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes nos incisos I, II e III, alínea "a", do art. 12 da Portaria-TCU nº 142, de 2009.     Parágrafo único. Compete, também, ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição de especialista sênior, bem como à eventual dispensa de função e à designação de novo especialista para trabalho anteriormente aprovado pela CCG.     Art. 3º  Compete à unidade patrocinadora observar que o período autorizado para a realização de trabalho por especialista sênior não deve contemplar o usufruto de férias e o afastamento em razão de plantão no recesso, bem como os demais afastamentos que possam ser previamente agendados pelo servidor e por sua unidade de lotação, a exemplo da licença para capacitação, nos termos dispostos pela Portaria-CCG nº 52, de 14 de dezembro de 2009.     Art. 4º  Em até trinta dias após a data prevista para o término dos trabalhos, a especialista sênior submeterá, à respectiva unidade patrocinadora, relatório final de entrega no qual constarão, entre outras, informações sobre o alcance do objetivo geral e a entrega dos produtos, bem como sobre o cumprimento dos prazos acordados, em consonância com o art. 17 da Portaria-TCU nº 142, de 2009.     Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.        ANA CLÁUDIA MESSIAS DE LIMA MARTINS  Presidente da CCG  ANEXO À PORTARIA-CCG Nº 60, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010                 UNIDADE PATROC.     OBJETIVO GERALDO TRABALHO     PRAZO     ESPECIALISTA SÊNIOR     FUNÇÃO/ NATUREZA             Secex-BA     Elaborar instruções preliminares e/ou de mérito, para 19 processos autuados até 2009, com complexidade e materialidade médias ou elevadas, em prazo menor que o usual. Os processos a serem instruídos são: TC 006.614/2009-0; 029.407/2009-5; 027.813/2009-5; 029.557/2009-2; 015.976/2009-8; 023.347/2009-8; 008.046/2009-0; 021.959/2009-2; 001.315/2006-3; 005.645/2009-1; 005.646/2009-9; 009.220/2009-9; 009.227/2009-0; 009.703/2009-5; 020.977/2009-6; 020.979/2009-0; 024.156/2009-0; 026.843/2009-0 e 027.331/2009-6.     18/10/2010 a 03/12/2010     PHAEDRA CAMARA DA MOTTA (mat. 2575-5)      FC-4 (assessoramento)