Norma nº 250/2000

Regulamenta o adicional de embarque e desembarque, dá nova redação aos artigos 5º, 14, 15, 16, 24, 25, 27, 28, 31, 32, 33 e 35 da Portaria TCU nº 625, de 27.11.96, que regulamenta, no âmbito do TCU, as indenizações previstas no art. 51 da Lei nº 8.112/90 e nos Decretos nºs 343/91 e 3.184/99.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XXV, do artigo 94 do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:Art. 1º Os artigos 5º, 14, 15, 16, 24, 25, 27, 28, 31, 32, 33 e 35 da Portaria TCU nº 625, de 27.11.96, passam a conter a seguinte redação:"Art. 5º...  ................................§ 2º Os dependentes a que aludem os incisos I a III, com a ressalva contida no parágrafo anterior, deverão estar inscritos regularmente no sistema de cadastro funcional do servidor.§ 3º Quando da remoção ex officio, o servidor preencherá formulário próprio de declaração de ajuda de custo e de passagens para os dependentes, constante do Anexo II, prestando as informações necessárias à concessão dos benefícios.Art. 14. O servidor que se deslocar, em caráter eventual ou transitório, em objeto de serviço, da localidade em que tenha exercício para outro ponto do território nacional, fará jus, sem prejuízo das passagens, à percepção de diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, observados os valores consignados no Anexo I a esta Portaria.Art. 14-A. É concedido ao servidor adicional destinado a cobrir despesas de deslocamento do lugar de embarque ou desembarque ao local de trabalho ou de hospedagem, quando da concessão de diárias, correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor unitário básico da diária de nível médio (NM) constante do Anexo I.§ 1º O adicional de deslocamento possui caráter indenizatório, e é devido para o percurso de ida, entre o local de origem e seu destino, e para o seu retorno (volta), na realização de serviços externos formalmente designados, perfazendo dois adicionais por viagem.§ 2º Quando houver a utilização de veículo próprio para a realização de trabalhos externos, com a concessão de diárias, também é concedido o adicional de embarque/ desembarque, por equipe, sendo devido pela metade quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede, nos termos do inciso I, art. 15.§ 3º O adicional de embarque/desembarque é concedido no próprio ato de concessão de diárias, conforme art. 18 e seu § 1º.Art. 15. ...................................V - (REVOGADO).Art. 16. ...Parágrafo único. São considerados afastamentos em equipe de trabalho as auditorias, inspeções, levantamentos de auditoria, encontros de trabalho, cursos e assemelhados, nos deslocamentos em grupo específicos por evento ou serviço.Art. 24. ...§ 1º Serão restituídas, também, em sua totalidade, no prazo estabelecido neste artigo, as diárias recebidas pelo servidor quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento. (NR)§ 2º O servidor encaminhará à Unidade concedente o comprovante de recolhimento das diárias referenciadas no caput e § 1º deste artigo.§ 3º É obrigatória a publicação no BTCU de extrato de devolução de diárias, contendo as seguintes informações: número do processo, nome e matrícula do servidor, valor da concessão inicial, período, valor da devolução e seu motivo.Art. 25. O Anexo I desta Portaria será alterado ou atualizado por Portaria da Presidência. (NR)Art. 27. ...§ 1º A marcação de reserva para as passagens aéreas é de responsabilidade do próprio servidor ou da Unidade que requisitou a viagem, a quem compete solicitar à empresa contratada a reserva do respectivo bilhete de viagem na tarifa promocional mais vantajosa, bem como realizar sua conferência, observado o prazo mínimo estipulado no caput deste artigo.Art. 28. .........................II - correspondente ao resultado da multiplicação do valor padronizado de ressarcimento de transporte pela distância rodoviária, em quilômetros, existente entre os municípios percorridos e a capital da Unidade da Federação, nos casos de trabalhos externos, por equipe, conforme descrição contida no parágrafo único do art. 16.Art. 31. A indenização de transporte destina-se a ressarcir o servidor das despesas que realizar em decorrência da utilização de meios próprios de locomoção, para desincumbir-se de serviços externos, em especial nos deslocamentos verificados na localidade de lotação do servidor, sendo calculada no valor diário de R$ 20,00 (vinte reais).Parágrafo único. (REVOGADO).Art. 32. Consideram-se serviços externos, para os efeitos desta Portaria, as atividades exercidas fora das dependências do Tribunal de Contas da União ou de suas Secretarias de Controle Externo nos Estados da Federação, nos deslocamentos dentro da localidade em que o servidor esteja lotado, no cumprimento de suas funções, por força das atribuições próprias do cargo e para a qual tenha sido formalmente designado. (NR)Art. 33. (REVOGADO).Parágrafo único. (REVOGADO).Art. 35. No período em que for devido o pagamento de indenização de transporte, fica vedada, para o mesmo servidor, a concessão de suprimento de fundos para fins de deslocamento e a utilização de veículo oficial, bem como a percepção de passagens ou quaisquer outras vantagens concedidas sob o mesmo título ou idêntico fundamento"Art. 2º Proceda-se à republicação da Portaria TCU nº 625, de 27.11.96.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de novembro de 2000.IRAM SARAIVAPresidente