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Norma nº 54/1999

Dispõe sobre a convocação de participantes para o V Encontro Anual de Diretores do Tribunal de Contas da União.

                A COORDENADORA DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, da Portaria nº 278-GP, de 24 de agosto de 1994, bem como o deliberado na reunião da CCG, de 1º de outubro de 1999, e              Considerando as determinações contidas nas alíneas “c” e “d” do Acórdão nº 160- Plenário, de 8 de setembro de 1999, bem como do o deliberado na reunião da CCG, de 1º de outubro de 1999, resolve:            Art. 1º Fica convocado um Diretor de Divisão de cada unidade técnico-executiva da Secretaria do Tribunal para participar do V ENCONTRO ANUAL DE DIRETORES do Tribunal de Contas da União, a realizar-se em Brasília, no período de 22 a 26 de novembro de 1999.              Art. 2º Os dirigentes das unidades da Secretaria do Tribunal deverão indicar à Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos – Seplom, até o dia 5 de novembro de 1999, o nome do diretor que participará do evento.              Art. 3º A pauta do encontro será divulgada até o dia 12 de novembro de 1999 e deverá contemplar, entre outras atividades, debates, seminários e ou cursos referentes a tomada de conta especial.              Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Rosângela Paniago Curado Fleury
Norma nº 314/1999

Define a instância estratégica e o  Comitê Gestor do Programa de Qualidade e Participação do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regimentais, eConsiderando a adesão do Tribunal de Contas da União ao Programa de Qualidade e Participação na Administração Pública - QPAP, feita por meio do Aviso nº 898, de 17 de setembro de 1999;Considerando a necessidade de participação e comprometimento de toda a Instituição na implementação do Programa;Considerando a necessidade de proceder à auto-avaliação da gestão do Tribunal de Contas da União, bem como de elaborar o respectivo plano de melhoria, eConsiderando a necessidade de instituir o Fórum Estratégico e o Comitê Gestor do Programa no âmbito do TCU, resolve:Art. 1º Integram o Fórum Estratégico do Programa de Qualidade e Participação, sob a coordenação do Presidente do Tribunal, os Titulares das Unidades Básicas e o Secretário de Planejamento, Organização e Métodos.Art. 2º Compete ao Fórum Estratégico:I - manifestar publicamente o compromisso da organização com a melhoria da qualidade da sua gestão, interna e externamente;II - estabelecer as diretrizes e prioridades do programa integradas com as demais orientações estratégicas observadas pela organização;III - apoiar e acompanhar a implementação do plano de melhoria, propondo realinhamentos quando necessário;IV - realizar a análise crítica do desempenho do programa;V - assegurar as condições necessárias para o desenvolvimento das ações planejadas e aprovadas em seu nível.Art. 3º Ficam designados os seguintes servidores para integrarem o Comitê Gestor do Programa de Qualidade e Participação pelo período de um ano: nome Antonio Ricardo Pires dos Santos Ari Fernando Beirão Carlos Roberto Takao Yoshioka Marcelo Augusto dos Santos Silva Mauro da Motta Aguiar Sérgio Augusto Paula matrícula 2673-5 2675-1 3065-1 0187-2 2840-1 3155-0 unidade 9ª SECEX ISC SEREC SGS 3ª SECEX SEGEDAM.Parágrafo único. O comitê a que se refere este artigo será integrado, ainda, por servidores da Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos e coordenado pelo titular daquela unidade.Art. 4º Compete ao Comitê Gestor:I - assessorar o Fórum Estratégico na formulação das diretrizes do Programa de Qualidade e Participação;III - conduzir, anualmente, a auto-avaliação da gestão e submeter os resultados à apreciação do Fórum Estratégico;IV - elaborar, anualmente, o Plano de Melhoria de Gestão - PMG e submetê-lo à aprovação do Fórum Estratégico;V - estimular a formação de equipes internas de Qualidade e Participação dentro das unidades da organização (equipes de melhoria);VI - conduzir as ações do programa interno na organização - sensibilizar, prover educação e treinamento, estruturar e supervisionar as equipes de melhoria e monitorar os resultados;VII - representar o programa interno da organização junto à Coordenação-Executiva do QPAP.Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidente
Norma nº 50/1999

Institui grupo de trabalho para promover os estudos e avaliações no sentido de identificar as causas do acréscimo no número de tomadas de contas especial enviadas ao Tribunal, propondo, se necessário, alterações nas normas vigentes relativas à instauração e instrução dos processos dessa espécie, com vistas a reduzir o número de processos julgados, em consonância com o determinado pelos subitens c.1 e c.2 do Acórdão nº 160/99-TCU-Plenário.

          Portaria nº 100, de 25 de janeiro de 1999       ALTERAR a lotação do Auditor Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) FERNANDO ANTÔNIO DA SILVA FALCÃO, Matrícula 5656-1, da Secretaria de Recursos/SEGECEX, para o Gabinete do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, a contar de 10 de maio de 2012.                   CARLOS ROBERTO CAIXETA                           Documento eletrônico 48.431.410-5       \\_sarq_prod\unidades\SEGEDAM\Adadmin\Gpublic\ATOS\ADADMIN Ordens de Serviço\os050.docx
Norma nº 2/1999

Torna sem efeito a participação dos servidores relacionados nos trabalhos de que trata a Portaria SEGECEX nº  61 de 29 de outubro de 1998.

             A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, resolve:            Tornar sem efeito, a partir das datas indicadas, a participação dos servidores relacionados, nos trabalhos de que trata a Portaria SEGECEX nº  61, de 29 de outubro de 1998.            A partir de 18 de janeiro de 1999	Edmur Baida, matrícula nº 3452-5, lotado na 7ª SECEX;	Rodrigo de Oliveira Fernandes, matrícula nº 3151-8, lotado na 9ª SECEX;	Rosanne Pimentel Mannarino, matrícula nº 2737-5, lotada na SECON; e            A partir de 25 de janeiro de 1999:	Cláudio Riyudi Tanno, matrícula nº 3449-5, lotado na 3ª SECEX.ROSÂNGELA PANIAGO CURADO FLEURY
Norma nº 48/1999

Designa Analista de Finanças e Controle Externo para compor a Comissão como substituto.

                               A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando solicitação formulada pela SECEX-MT, por meio do Memorando nº 220/99, resolve:                        Designar o Analista de Finanças e Controle Externo CARLOS AUGUSTO DE MELO FERRAZ, matrícula-TCU nº 2807-0, lotado na SECEX-MT, para compor a Comissão de que trata a Portaria-SEGECEX nº 37, de 12.08.1999, em substituição ao AFCE ENIO ARAÚJO, matrícula-TCU Nº 2930-0.  ROSÂNGELA PANIAGO FLEURY
Norma nº 273/1999

Aprova o Manual e o Regulamento do Curso de Capacitação e Aperfeiçoamento em Controle Externo e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando o artigo 2º, parágrafo 1º, inciso II, e o artigo 9º da Portaria nº 37/99.Considerando a edição da Portaria nº 265, de 26 de agosto de 1999, que regulamenta o Curso Superior de Capacitação e Aperfeiçoamento em Controle Externo, resolve:Art. 1º Aprovar o Manual e o Regulamento do Curso Superior de Capacitação e Aperfeiçoamento em Controle Externo.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidenteO inteiro teor da Portaria nº 273, de 6/9/1999, consta no BTCU nº 54/1999.
Norma nº 269/1999

Aprova a atualização do Plano Estratégico do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando a competência fixada pelo art. 94, inciso I, do Regimento Interno;Considerando a necessidade de revisar o Plano Estratégico do Tribunal de Contas da União aprovado pela Portaria nº 276, de 22/8/1994;Considerando, finalmente, as diretrizes traçadas pelo Plenário que buscam a otimização da utilização de recursos e o aumento da produtividade institucional, resolve:Art. 1º Fica aprovada a atualização do Plano Estratégico do Tribunal de Contas da União na forma estabelecida no anexo a esta portaria.Art. 2º O plano a que se refere esta Portaria deverá ser objeto de desdobramentos sucessivos no âmbito das unidades da Secretaria do Tribunal, no prazo máximo de sessenta dias.Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo as unidades básicas e técnico-executivas promoverão, com o auxílio da Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos, os respectivos desdobramentos no âmbito de sua área de atuação.Art. 3º A revisão do plano a que se refere o artigo primeiro deverá ser realizada, periodicamente, de forma a mantê-lo permanentemente atualizado.Parágrafo único. Cabe à Secretaria-Geral de Controle Externo, com o auxílio da Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos e ouvida a Comissão de Coordenação Geral, coordenar o processo de implementação e revisão do Plano Estratégico do TCU.Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 276, de 22 de agosto de 1994.Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidenteO inteiro teor da Portaria nº 169, de 31/8/1999, consta nos BTCUs nº 53/1999 e nº 13/2002 Especial.
Norma nº 262/1999

Publica Tabela de Cargos Efetivos e Comissionados.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando o que dispõe o artigo 59 da lei n.º 9.811, de 28 de julho de 1999, publicada no DOU de 29 de julho de 1999, resolve:Publicar a Tabela de Cargos Efetivos e Comissionados, com os respectivos quantitativos de Cargos Ocupados e Vagos da Secretaria deste Tribunal, numerados de I a II.IRAM SARAIVAPresidenteAnexo QUADRO I  (artigo 59, Lei n.º 9.811, de 28.07.99 )    CARGOS EFETIVOS    CARGOESTÁVEISNÃO ESTÁVEISVAGOSAFCE ¿ Analista de Finanças e Controle Externo84717161AFCE ¿ Analista de Sistemas3230AFCE ¿ Bibliotecário350AFCE ¿ Enfermeiro100AFCE ¿ Engenheiro300AFCE ¿ Médico910AFCE ¿ Natureza Especial049AFCE ¿ Nutricionista100AFCE ¿ Programador1200AFCE ¿ Psicólogo100TFCE ¿ Agente Administrativo157536TFCE ¿ Agente de Cin. Microfilmagem200TFCE ¿ Agente de Portaria192115TFCE ¿ Artífice3210TFCE ¿ Auxiliar de Enfermagem700TFCE ¿ Auxiliar Oper. de Serviços Diversos1200TFCE ¿ Datilógrafo18393TFCE ¿ Desenhista300TFCE ¿ Digitador2800TFCE ¿ Motorista Oficial60115TFCE ¿ Natureza Especial085TFCE ¿ Operador de Computador1000TFCE ¿ Programador100TFCE ¿ Técnico de Finanças e Controle Externo20100TFCE ¿ Telefonista201AUCE ¿ Auxiliar Oper. De Serviços Diversos2008AUCE ¿ Artífice020TOTAL1819125203QUADRO II  (artigo 59, Lei n.º 9.811, de 28.07.99 ) QUANTITATIVO DE FUNÇÕES COMISSIONADASFUNÇÃO COMISSIONADAOCUPADASVAGASFC - 0120FC - 026727FC - 0310FC - 0422114FC - 05713FC - 0680FC - 072468FC - 081411FC - 091422FC - 1030TOTAL90255
Norma nº 260/1999

Estabelece incremento individual mínimo de produtividade, para as unidades técnicas da Segecex.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando proposta da Comissão Técnica de Estudos, Normas e Procedimentos sobre Controle e Fiscalização, em atendimento ao disposto no art. 17 da Portaria TCU nº 245, de 9/8/1999,  resolve:Art. 1º Fica estabelecido que a Segecex, por meio de suas unidades técnicas, deverá registrar, no presente exercício, um incremento individual mínimo de produtividade de 5% (cinco por cento), comparativamente ao quantitativo de processos instruídos com proposta de mérito em 1998, vinculando-se as unidades técnicas às propostas de metas de desempenho apresentadas, quando superiores ao mínimo estabelecido neste artigo, conforme o quadro constante do anexo desta portaria.§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, as unidades técnicas deverão executar na totalidade o plano de auditorias aprovado para o semestre, priorizando, ainda, as instruções das solicitações decorrentes do Congresso Nacional, bem como dos demais processos considerados urgentes e de tramitação preferencial, nos termos das normas vigentes.§ 2º A Saudi, Secon e Seplom, ante a natureza diferenciada de suas atribuições, ficam comprometidas à consecução das metas já acordadas com a Segecex, conforme as respectivas propostas apresentadas.Art. 2º As unidades técnicas que, em função do reduzido estoque de processos, não tiverem a condição de alcançar o incremento mínimo de desempenho instituído no artigo anterior terão como meta liqüidar o estoque atualmente existente.Art. 3º As unidades técnicas deverão apresentar à Segecex, até o dia 10 de cada mês, relatório de produtividade referente ao mês encerrado,  que reflita de maneira objetiva os resultados parciais obtidos, assim como, na hipótese do desempenho apurado mostrar-se inferior ao previsto, as medidas corretivas adotadas que conduzam ao alcance das metas pactuadas.§ 1º A Segecex consolidará as informações constantes dos relatórios de que trata o caput deste artigo, publicando ao final do ano demonstrativo global do desempenho atingido pelas unidades técnicas.Art. 4º Esta portaria entra em vigor nesta data.IRAM SARAIVAPresidenteAnexo Unidade TécnicaMeta para 19991ª SECEX1102ª SECEX39903ª SECEX5484ª SECEX1525ª SECEX816ª SECEX1847ª SECEX1418ª SECEX1419ª SECEX11410ª SECEX363SECEX-AC 40SECEX-AL272SECEX-AM 261SECEX-AP82SECEX-BA400SECEX-CE467SECEX-ES132SECEX-GO413SECEX-MA184SECEX-MG210SECEX-MS104SECEX-MT111SECEX-PA321SECEX-PB210SECEX-PE212SECEX-PI171SECEX-PR209SECEX-RJ432SECEX-RN151SECEX-RO40SECEX-RR56SECEX-RS200SECEX-SC205SECEX-SE105SECEX-SP210SECEX-TO80
Norma nº 257/1999

Altera o Anexo da Portaria nº 191, de 27 de maio de 1999.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando a faculdade prevista no art. 6º da Resolução TCU nº 117, de 11 de novembro de 1998, Considerando os fundamentos da Representação SECEX/MT nº 022/1999, consubstanciada no TC 008.020/1999-0, que apontaram a necessidade de se readequar a lotação numérica daquela Secretaria, fixada pela Portaria nº 191, de 27 de maio de 1999, segundo critérios uniformes empregados pela Representação SEGECEX nº 02/99, Considerando a necessidade de se redistribuir a lotação das unidades técnicas, para elidir o déficit lotacional da SECEX-MT, nos termos do parecer exarado pela SEGECEX no TC 008.020/1999-0, resolve:Art. 1º. Aprova-se a alteração da lotação das unidades técnicas vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo, prevista no Anexo da Portaria nº 191, de 27 de maio de 1999, na forma do quadro anexo a esta Portaria.  Art. 2º. Permanecem em vigor as demais disposições daquela Portaria.Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicaçãoIRAM SARAIVAPresidenteAnexo LOTAÇÃO DAS UNIDADES DA SEGECEXUNIDADEAFCE TFCETFCETOTAL CEOUTROSIII GABINETE SEGECEX605011 1ª SECEX4207049 2ª SECEX3107038 3ª SECEX4207049 4ª SECEX3707044 5ª SECEX2707034 6ª SECEX3907046 7ª SECEX4207049 8ª SECEX4207049 9ª SECEX280703510ª SECEX2807035SECON2807035SEPLOM2807035SAUDI2807035SEINF04873893Subtotal - Sede4484810338637SECEX / AC806014SECEX / AL807015SECEX / AP806014SECEX / AM908017SECEX / BA14011025SECEX / CE20010030SECEX / ES1408022SECEX / GO1408022SECEX / MA908017SECEX / MT1407021SECEX / MS907016SECEX / MG24012036SECEX / PA16010026SECEX / PB1408022SECEX / PR14010024SECEX / PE20010030SECEX / PI907016SECEX / RJ37015052SECEX / RN908017SECEX / RS25013038SECEX / RO807015SECEX / RR806014SECEX / SC1409023SECEX / SP30014044SECEX / SE907016SECEX / TO806014Subtotal - Estados37202280600TOTAL - SEGECEX82048331381237AFCE - CE:  analista de finaças e controle externo, área controle externo;AFCE - OUTROS: analista de sistemas, rogramador;TFCE - I: técnico de finanças e controle externo, agente adm; datilógrafo e agente de portariaTFCE - II: operador de computador, digitador.
Norma nº 37/1999

Constituir comissão formada pelos Analistas de Finanças e Controle Externo para analise e proporem soluções de questionamentos que envolvem o controle a cargo deste Tribunal na área do SUS. 

 A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e,Considerando o deliberado em Sessão Plenária de 02 de junho de 1999, Decisão nº 317/99 – TCU - Sigilosa,Considerando o decidido na reunião da Comissão Técnica de Estudos, Normas e Procedimentos sobre o Controle e Fiscalização de 24 de junho de 1999, resolve:Constituir comissão formada pelos Analistas de Finanças e Controle Externo DAGOMAR HENRIQUES LIMA, Matrícula/TCU Nº 3104-6, lotado na 4ª SECEX, RAIMUNDO NONATO GOMES, Matrícula/TCU Nº 2567-4, lotado na SECON, ÊNIO ARAÚJO, Matrícula/TCU Nº 2930-0, lotado na SECEX/MT, ANTÔNIO MACHADO, Matrícula/TCU nº 343-3, lotado na SECEX/SC e ANTÔNIO ARAÚJO DA SILVA, Matrícula/TCU nº 826-5, lotado na SECEX/CE, para, sem prejuízo das funções exercidas em suas unidades, sob a coordenação do primeiro e no prazo de 60 dias, analisarem em profundidade e proporem soluções para todos os questionamentos que envolvem o controle a cargo deste Tribunal na área do SUS, especialmente no que se refere à implementação do princípio constitucional da descentralização, com direção única de cada esfera de governo, das ações e serviços públicos de saúde. Rosângela Paniago Curado FleurySecretária-Geral de Controle Externo
Norma nº 122/1999

Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do art. 114, e ao art. 120, revoga o § 3º do art. 114  do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º Os parágrafos 1º e 2º do art. 114 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:'Art.114...§ 1º O Procurador-Geral é o Chefe do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, terá mandato de dois anos, permitida a recondução, tendo tratamento protocolar, direitos e prerrogativas correspondentes aos do cargo de Ministro do Tribunal. (NR)§ 2º Em caso de vacância do cargo de Procurador-Geral, o Presidente do Tribunal encaminhará ao Presidente da República lista contendo o nome de todos os integrantes da carreira do Ministério Público, por ordem de antigüidade e com a indicação dos seus respectivos cargos." (NR)Art. 2º O art. 120 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 120. O Procurador-Geral baixará as instruções que julgar necessárias, definindo as atribuições dos Subprocuradores-Gerais e Procuradores, disciplinando os critérios de promoção dos Procuradores e dos serviços internos do Ministério Público junto ao Tribunal." (NR)Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Fica revogado o § 3º do art. 114 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 11 de agosto de 1999.IRAM SARAIVAPresidente
Norma nº 36/1999

Alteração do período de designação definido pela Portaria SEGECEX nº 33, no que se refere aos Analistas de Finanças e Controle Externo.

              A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares, resolve:             Alterar o período de designação definido pela Portaria SEGECEX nº 33, de 05.08.1999, para 09 a 13.08.1999, no que se refere aos Analistas de Finanças e Controle Externo relacionados a seguir:									NOME									MATRÍCULA									UNIDADE													Fábio Coutinho Clemente									3488-6									SECEX/MG													Maridel Piloto de Noronha									3455-0									4ª SECEX						Rosângela Paniago Curado FleurySecretária-Geral de Controle Externo
Norma nº 35/1999

Prorrogação de prazo fixado pela Portaria nº 19, de 7 de junho de 1999.

             A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando as razões expostas pelo Coordenador do Grupo, resolve:            Art. 1º Fica prorrogado por 60 dias o prazo fixado pela Portaria nº 19, de 7 de junho de 1999.            Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ROSÂNGELA PANIAGO FLEURY
Norma nº 34/1999

Designa os Analistas de Finanças e Controle Externo para execução trabalhos relacionados ao Projeto de Cooperação TCU, Reino Unido.

             A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando as razões expostas pelo Coordenador do Grupo, resolve:           Designar os Analistas de Finanças e Controle Externo PAULO ROBERTO PINHEIRO DIAS PEREIRA, Mat. TCU nº 2707-3, GLÓRIA MARIA MEROLA DA COSTA BASTOS, Mat. TCU nº 2690-5, DAGOMAR HENRIQUES LIMA, Mat. nº TCU 3104-6, os dois primeiros lotados na SAUDI e o terceiro, na 4ª SECEX, para executar, no período de 12 a 27.08.1999, os seguintes trabalhos relacionados ao Projeto de Cooperação TCU – Reino Unido:									SERVIDOR									TRABALHO									DEDICAÇÃO													Dagomar Henriques Lima									Versão inicial da técnica de auditoria sobre “mapa de processo”									Tempo parcial													Glória Maria Merola da Costa Barros									Supervisão dos trabalhos									Tempo parcial													Paulo Roberto Pinheiro Dias Pereira									Revisão final dos trabalhos									Tempo parcial						Rosângela Paniago Curado FleurySecretária-Geral de Controle Externo
Norma nº 33/1999

Designar Analistas de Finanças e Controle Externo para realizar treinamento específico no Instituto Serzedello Corrêa ¿ ISC e planejamento das auditorias-piloto referentes ao segundo ano de atividades do Projeto de Cooperação TCU ¿ Reino Unido.

           A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares, resolve:          Designar os Analistas de Finanças e Controle Externo relacionados a seguir, para realizar, no período de 09 a 27.08.1999, treinamento específico no Instituto Serzedello Corrêa – ISC (primeira semana) e planejamento das auditorias-piloto referentes ao segundo ano de atividades do Projeto de Cooperação TCU – Reino Unido (duas últimas semanas):									NOME									MATRÍCULA									UNIDADE													Carlos Alberto Lellis									3092-9									SECEX/SC													Carmen Pereira Rego Meireles									0840-0									SAUDI													Cláudio Augusto Prates Thomas									2681-6									SECEX/RS													Cristiane Ferreira de Araújo Melo									3103-8									SECEX/BA													Cristiane Mendes de Moraes									2944-0									6ª SECEX													Dagomar Henriques Lima									3104-6									4ª SECEX													Ester Amélia Portela Oliveira									3461-4									6ª SECEX													Fabiano de Oliveira Luna									3505-0									SECEX/PE													Fábio Coutinho Clemente									3488-6									SECEX/MG													Fábio Diniz de Souza									3518-1									SEGECEX													Gilberto Gomes da Silva Júnior									2870-3									4ª SECEX													Glória Maria M. da Costa Bastos									2690-5									SAUDI													Ismar Barbosa Cruz									2863-0									ISC													José Carlos Lobo Menezes									3476-2									SECEX/RJ													Luiz Akutsu									2859-2									SECEX/BA													Luiz Geraldo Santos Wolmer									3503-3									SECEX/PE													Marcelo Luiz Souza da Eira									3127-5									1ª SECEX													Márcia de Souza Leite Magalhães									3456-8									SAUDI													Márcio Emmanuel Pacheco									3037-6									SECEX/RJ													Maria Lúcia de Oliveira F. de Lima									3135-6									4ª SECEX													Maridel Piloto de Noronha									3455-0									4ª SECEX													Mauro da Motta Aguiar									2840-1									3ª SECEX													Nestor Luiz A. de Carvalho									2955-6									SECEX/AL													Patrícia Maria Corrêa									2485-6									4ª SECEX													Shirley Gildene Brito Cavalcante									3522-0									SECEX/CE													Siley Senna Beirão									2718-9									4ª SECEX													Tatiana Simbalista Teixeira Soares									3444-4									6ª SECEX													Vanda Lídia Romano da Silveira									3194-1									6ª SECEX						Rosângela Paniago Curado FleurySecretária-Geral de Controle Externo
Norma nº 25/1999

Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal, nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2000.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art.1º da Resolução nº 7, de 15 de dezembro de 1993, c/c o art. 95 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993 e alterações posteriores, tendo em vista o disposto no artigo nº 161, Parágrafo único, da Constituição Federal, nas Leis Complementares nºs 61, de 26 de dezembro de 1989 e 65, de 15 de abril de 1991, bem assim o que consta no processo nº TC-009.447/1999-7, resolve, ad referendum do Plenário:Art. 1º Aprovar, na forma do anexo único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal, destinados ao rateio da parcela de 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para aplicação no ano 2000.Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidenteANEXO ÚNICOCOEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI (CF, art. 159, INCISO II)UNIDADES DA FEDERAÇÃOPARTICIPAÇÃO FINAL (%)01 ¿ Acre 0,00245602 ¿ Alagoas0,08343203 ¿ Amapá0,02627404 ¿ Amazonas1,23153705 ¿ Bahia5,53999906 ¿ Ceará0,95310907 ¿ Distrito Federal0,00282808 ¿ Espírito Santo4,48535509 ¿ Goiás0,62308110 ¿ Maranhão1,45197411 ¿ Mato Grosso0,75997712 ¿ Mato Grosso do Sul0,38696513 ¿ Minas Gerais15,73028614 ¿ Pará5,14174615 ¿ Paraíba0,23835816 ¿ Paraná9,65674817 ¿ Pernambuco0,71463318 ¿ Piauí0,11882819 ¿ Rio de Janeiro5,57692020 ¿ Rio Grande do Norte0,18002121 ¿ Rio Grande do Sul17,02146922 ¿ Rondônia0,08917023 ¿ Roraima0,00434024 ¿ Santa Catarina9,88201825 ¿ São Paulo20,00000026 ¿ Sergipe0,07997227 ¿ Tocantins0,018504TOTAL100,000000
Norma nº 31/1999

Designa servidores para comporem a Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União (CADAD).

           A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o § 1º do art. 3º da Portaria nº 231, resolve:          Designar os servidores abaixo indicados para comporem a Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União – CADAD.									NOME									MATRÍCULA									CARGO/FUNÇÃO									LOTAÇÃO													CARLOS NIVAN MAIA									2561-5									Secretário									SECEX-3													ANTONIO NEWTON SOARES DE MATOS									0063-9									Secretário									SECEX-6													SÉRGIO TÚLIO TARBES DE CARVALHO									3157-7									Diretor									SECEX-10						          Compõe, ainda, a referida Comissão, o Secretário da SECEX de Estado que for designado para participar, no trimestre civil, da Comissão de Estudos, Normas e Procedimentos de Fiscalização e Controle Externo.Rosângela Paniago Curado FleurySecretária-Geral de Controle Externo
Norma nº 227/1999

Abre Concurso Público para provimento de cargos de Analista de Finanças e Controle Externo.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º Fica aberto Concurso Público de provas para provimento de cargos de Analista de Finanças e Controle Externo, Área Controle Externo, Nível III, Padrão 31, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal.Art. 2º A quantidade de vagas e as localidades a que se destinam devem ser divulgadas em edital.Art. 3º A função de Presidente do Concurso é exercida pelo Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa.Art. 4º As provas devem ser aplicadas em locais e horários a serem divulgados pelo Presidente do Concurso.Parágrafo único. Os locais de provas devem abranger, no mínimo, o Distrito Federal e uma capital por região geográfica do país.Art. 5º Fica autorizado o Presidente do Concurso a adotar as providências necessárias à contratação de instituição especializada para a execução do certame e a assinar o respectivo contrato.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidente
Norma nº 29/1999

Designa Secretário para participar das reuniões ordinárias da Comissão Técnica de Estudos, Normas e Procedimentos sobre Controle e Fiscalização, na qualidade de representante das Unidades nos Estados. 

                 A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 9º, § 3º, da Portaria TCU nº 330, de 22 de julho de 1998, resolve:                Art. 1º Fica designado o Secretário da SECEX-RR, RAINÉRIO RODRIGUES LEITE, para participar das reuniões ordinárias da Comissão Técnica de Estudos, Normas e Procedimentos sobre Controle e Fiscalização, durante o 3º trimestre de 1999, na qualidade de representante das Unidades nos Estados.                 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.ROSÂNGELA PANIAGO FLEURY
Norma nº 212/1999

Constitui o parágrafo único do art. 5º da Portaria TCU nº 061, de 29/1/1999, em § 1º, acrescentando-se os §§ 2º, 3º e 4º.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando o disposto no item 8.2 da Decisão nº 259/99-TCU - Plenário (Sessão de 19/5/1999), resolve:Art. 1º O parágrafo único do artigo 5º da Portaria TCU nº 061, de 29/1/1999, passa a constituir o § 1º, acrescentando-se os §§ 2º, 3º e 4º."Art. 5º ....................................................................................................................................§ 2º As prestações de contas dos conselhos de fiscalização do exercício profissional serão apresentadas em processos separados para posterior agrupamento e instrução conjunta, por sistema, considerando a totalidade da gestão do conselho federal e dos respectivos regionais.§ 3º Fica atribuída às Secretarias de Controle Externo da Sede detentoras da clientela dos conselhos federais a instrução conjunta das contas do respectivo sistema, atividade que, por ato da Secretaria-Geral de Controle Externo, verificada a conveniência administrativa, poderá ser transferida às Secretarias de Controle Externo situadas nos Estados, procedendo-se às orientações com vistas à essencial uniformidade das instruções.§ 4º Os processos a que se refere o § 2º que não permitirem proposta de mérito, em virtude de audiência ou citação que se fizer necessária, ou ainda de processos pendentes de apreciação dos Colegiados, serão separados, a critério do Relator, para as providências preliminares indispensáveis ao julgamento, que serão adotadas pela Unidade Técnica detentora da respectiva clientela."Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Portaria às prestações de contas a partir do exercício de 1997, inclusive.Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidente
Norma nº 19/1999

Cria Grupo de Trabalho para promoção de estudos necessários a subsidiar deliberação a ser adotada sobre o alcance das disposições da Lei nº 9.790, de 24/03/1999 (OSCIP), nas atividades de controle a cargo do Tribunal, propondo, se for o caso, anteprojeto de normativos específicos.

           A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, e          Considerando a Comunicação do Exmo. Sr. Ministro-Presidente feita na Sessão Plenária de 7 de abril de 1990, e          Considerando, ainda, a deliberação adotada na Reunião Extraordinária da Comissão Técnica de Estudos, Normas e Procedimentos sobre Controle e Fiscalização, realizada em 12 de maio de 1999,  resolve:          Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho integrado pelos Analistas de Finanças e Controle Externo - Área Controle Externo CARLOS MAURÍCIO LOCIKS DE ARAÚJO, Mat. 3094-5, lotado na 4ª SECEX; WALDEREZ DE MELO MOURA, Mat. 2600-0, lotada na 7ª SECEX, e FLÁVIO LÚCIO RODRIGUES DA SILVA, Mat. 2818-5, lotado na 6ª SECEX, para, sob a coordenação do primeiro, sem prejuízo das demais atribuições, promover os estudos necessários de modo a subsidiar deliberação a ser adotada sobre o alcance das disposições da Lei nº 9.790, de 24 de março de 1999, nas atividades de controle a cargo do Tribunal, propondo, se for o caso, anteprojeto de normativos específicos.          Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 60 dias, a contar desta data, para a conclusão dos trabalhos.ROSÂNGELA PANIAGO FLEURY
Norma nº 29/1999

Dispõe sobre acréscimo de parágrafos aos artigos 18, 24 e 25 da Instrução Normativa TCU nº 12/96.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º. Os artigos 18, 24 e 25 da Instrução Normativa TCU nº 12/96 ficam acrescidos dos seguintes parágrafos:"Art. 18 ...§ 1º No caso dos conselhos de fiscalização do exercício profissional, o Certificado e o Relatório de Auditoria, bem como o parecer do dirigente do Órgão de Controle Interno a que se referem os incisos III e X deste artigo, serão substituídos por relatório e parecer de auditoria, contendo no mínimo os elementos enumerados no inciso III, emitidos pelos seus órgãos internos de controle, conforme dispuserem as normas dos respectivos conselhos federais.§ 2º Para efeito do pronunciamento previsto no inciso XI deste artigo, em se tratando dos conselhos de fiscalização do exercício profissional, comporá o processo a Resolução do colegiado competente com a manifestação conclusiva sobre as contas."..."Art. 24. ...§ 1º No caso dos conselhos de fiscalização do exercício profissional, o Certificado e o Relatório de Auditoria, bem como o parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno a que se referem os incisos IV e V deste artigo, serão substituídos por relatório e parecer de auditoria, contendo no mínimo os elementos enumerados no inciso IV, emitidos pelos seus órgãos internos de controle, conforme dispuserem as normas dos respectivos conselhos federais.§ 2º Para efeito do pronunciamento previsto no inciso VI deste artigo, em se tratando dos conselhos de fiscalização do exercício profissional, comporá o processo a Resolução do colegiado competente com a manifestação conclusiva sobre as contas.""Art.25. ...Parágrafo único. No caso dos conselhos de fiscalização do exercício profissional, a atribuição estabelecida neste artigo caberá aos conselhos federais das respectivas profissões."Art. 2º. Aplicam-se as disposições desta Instrução Normativa às prestações de contas a partir do exercício de 1997, inclusive.Art. 3º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidente
Norma nº 174/1999

Acrescenta o § 3º ao art. 11  da Portaria nº 519, de 6 de setembro de 1996, que estabelece o rito e os procedimentos para a realização de sorteios e distribuição de processos a Relatores, alterada pela Portaria nº 171, de 4 de abril de 1997, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; eConsiderando o disposto no art. 30 da Resolução TCU nº 064, de 19 de junho de 1996, alterada pelas Resoluções nº 075, de 18 de setembro de 1996 e 108, de 25 de março de 1998; eConsiderando, ainda, o teor do requerimento apresentado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, na Sessão Ordinária de 5 de maio de 1999, resolve:Art. 1º. O art. 11 da Portaria nº 519, de 6 de setembro de 1996, alterada pela Portaria nº 171, de 4 de abril de 1997, fica acrescido do § 3º, com a seguinte redação:"Art. 11. .........................................................................................................§ 3º O Ministro ou Auditor que alegar impedimento ou suspeição em processo de sua relatoria deverá ser compensado com outro, preferencialmente do mesmo tipo, a ser-lhe distribuído dentre aqueles que seriam incluídos em sorteio específico."Art. 2º. A Secretaria de Informática desenvolverá, no prazo de 30 dias, rotina própria no sistema de sorteio que possibilite a distribuição automática na hipótese de que trata o § 3º do art. 11 da Portaria nº 519/96.Art. 3º. Enquanto não estiver em funcionamento a rotina de que trata o artigo precedente, a Secretaria-Geral das Sessões procederá à distribuição de processos ao Ministro ou Auditor que alegar impedimento ou suspeição, na mesma quantidade dos que forem por ele encaminhados a sorteio, sob essa alegação, na semana imediatamente anterior, observada a regra do § 3º do art. 11 da Portaria nº 519/96.Art. 41. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidente
Norma nº 13/1999

Institui grupo de trabalho para promover estudos e elaborar anteprojeto normativo, caso necessário, e um cadastro informatizado para registro e consulta pelas unidades da Secretaria do Tribunal, acerca de comunicações feitas pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB sobre suspensões disciplinares aplicadas a Advogados e o respectivo impedimento para o exercício da profissão, contemplando as implicações, no âmbito do Tribunal, para a atuação profissional dos Advogados impedidos em razão das penalidades aplicadas pela OAB e devidamente comunicadas.

             A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, e            Considerando determinação do Exmo. Sr. Ministro-Presidente, e            Considerando, ainda, a deliberação adotada na 3ª Reunião Ordinária de 1999 da Comissão Técnica de Estudos, Normas e Procedimentos sobre Controle e Fiscalização, resolve:            Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho integrado pelos Analistas de Finanças e Controle Externo - Área Controle Externo SÉRGIO TÚLIO TARBES DE CARVALHO, Mat. 3157-7, lotado na 10ª SECEX e MARCO AURÉLIO PEREIRA DE SOUZA, Mat. 3132-1, lotado na 2ª SECEX; e pelo Analista de Finanças e Controle Externo - Programador ELIERSON MADUREIRA SORAGGI, Mat. 2432-5, lotado na SEINF, para, sob a coordenação do primeiro, sem prejuízo das demais atribuições, promover estudos e elaborar um cadastro informatizado para registro e consulta, pelas unidades da Secretaria do Tribunal, acerca de comunicações feitas pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB sobre suspensões disciplinares aplicadas a Advogados e o respectivo impedimento para o exercício da profissão.            Art. 2º Os trabalhos deverão contemplar as implicações, no âmbito do Tribunal, para a atuação profissional dos Advogados impedidos em razão das penalidades aplicadas pela OAB e devidamente comunicadas, propondo anteprojeto de normativo específico, se for o caso.            Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 dias, a contar desta data, para a conclusão dos trabalhos. ROSÂNGELA PANIAGO FLEURY
Norma nº 14/1999

Designa servidor para participação em reuniões ordinárias da Comissão Técnica de Estudos, Normas e Procedimentos sobre Controle e Fiscalização, na qualidade de representante das Unidades nos Estados. 

                         A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, e                        Considerando o disposto no art. 9º, § 3º, da Portaria TCU nº 330, de 22 de julho de 1998; e                        Considerando, ainda, a deliberação adotada na 3ª Reunião Ordinária de 1999 da Comissão Técnica de Estudos, Normas e Procedimentos sobre Controle e Fiscalização, resolve:                     Art. 1º Fica designado o Secretário da SECEX-MT, LUIZ GUILHERME DA BOAMORTE SILVEIRA, para participar das reuniões ordinárias da referida Comissão, durante o 2º trimestre de 1999, na qualidade de representante das Unidades nos Estados.                        Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.ROSÂNGELA PANIAGO FLEURY
Norma nº 113/1999

Revoga as portarias  que especifica e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 6.454 de 24 de outubro de 1977, resolve:Art. 1º São revogadas as Portarias nºs 487, de 30 de outubro de l998, 549, de 23 de dezembro de l998 e 550, de 23 de dezembro de l998.Art. 2º São também consideradas sem efeito todas as determinações dirigidas à Secretaria-Geral de Administração ou às Secretarias de Controle Externo, sediadas nos Estados, em desacordo com o disposto na Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977.Art. 3º Fica a Secretaria-Geral de Administração autorizada a adotar todas as providências necessárias para o exato cumprimento desta Portaria.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidente
Norma nº 8/1999

Dispõe sobre a convocação de participantes para o XXI Encontro Anual de Dirigentes do Tribunal de Contas da União.

           A COORDENADORA DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, em especial o disposto no § 1º do art. 3º da Portaria nº 278, de 24 de agosto de 1994, e considerando a deliberação da CCG, de 25 de fevereiro de 1999, resolve:          Art. 1º Ficam convocados os titulares das Unidades Básicas, Técnico-Executivas e de Apoio e Assessoramento ao Presidente, para participarem do XXI ENCONTRO ANUAL DE DIRIGENTES do Tribunal de Contas da União.          Art. 2º O encontro realizar-se-á em Brasília, no período de 26 a 30 de abril de 1999.          Art. 3º As sugestões para elaboração da pauta deverão ser encaminhadas à Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos – Seplom até o dia 15 de março de 1999.          Parágrafo único. O Dirigente que desejar abordar algum tema de interesse dos participantes ou promover debate, deverá informar à Seplom, no prazo previsto no caput deste artigo, o assunto e o tempo necessário.          Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Rosângela Paniago Curado FleuryCoordenadora da Comissão de Coordenação Geral
Norma nº 6/1999

Designa Secretário para participação de reuniões ordinárias, como representante das unidades dos Estados, durante o 1º trimestre de 1999.

           A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, e          Considerando o disposto no art. 9º, § 3º, da Portaria TCU nº 330, de 22 de julho de 1998; e          Considerando, ainda, a deliberação adotada na 1ª Reunião Ordinária de 1999 da Comissão Técnica de Estudos, Normas e Procedimentos sobre Controle e Fiscalização, resolve:          Designar o Secretário da SECEX-ES, HAMILTON CAPUTO DELFINO, para participar das reuniões ordinárias da referida Comissão, durante o 1º trimestre de 1999, na qualidade de representante das Unidades nos Estados.Rosângela Paniago Curado FleurySecretária-Geral de Controle Externo
Norma nº 99/1999

Aprova o Manual do Programa de Formação para Analista de Finanças e Controle Externo, Área Controle Externo, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando a nova orientação desta Presidência quanto à atuação do Instituto Serzedello Corrêa - ISC e, em particular, da Escola Nacional e Internacional de Controle e Fiscalização - Enicef;Considerando o disposto no art. 9° da Portaria n° 37, de 21/01/99, que prevê a elaboração de manuais de cursos a serem realizados;Considerando o entendimento e a proposta do ISC de que os Programas de Formação devem não só habilitar os futuros servidores para o desempenho das atribuições do respectivo cargo, mas, sobretudo, prepará-los para enfrentar as mudanças e os desafios em termos de conhecimentos e habilidades profissionais;Considerando que a divulgação do presente Manual possibilitará críticas, sugestões e comentários das autoridades, professores, dirigentes, instrutores, e demais servidores, os quais poderão encaminhá-los à Direção Geral do ISC, além de ampliar o número de profissionais em condições de contribuir como professores e instrutores, resolve:Art. 1° Fica aprovado o Manual do Programa de Formação relativo à Segunda Etapa do Concurso Público para provimento de cargos de Analista de Finanças e Controle Externo, Área Controle Externo, elaborado pelo Instituto Serzedello Corrêa, consoante os termos do Edital de Abertura n° 1/AFCE-CE, de 24/03/98 (DOU de 25/03/1998).Art. 2° Integram, também, o Manual o conteúdo das atividades do referido Programa de Formação aprovado pelo Diretor-Geral do ISC, na qualidade de Presidente do Concurso, assim como o Regulamento e demais Deliberações da Comissão de Avaliação de que trata a Portaria Reservada ISC n° 001, de 15/01/99, consoante o disposto no art. 30, § 1°, da Resolução n° 098, de 03/12/97.Parágrafo único. As bibliografias, a que se refere o art. 9°, da Portaria n° 37/99, passam a integrar o presente Manual, à medida que forem sendo enviadas pelos professores e instrutores.Art. 3° O ISC fica autorizado a adotar a mesma sistemática para outros eventos, a exemplo do Curso Superior de Capacitação e Aperfeiçoamento para AFCE de que trata o art. 2°, §1°, inciso II, da Portaria n° 37/99, com as adaptações que se fizerem necessárias.Art. 4° Esta Portaria entra em vigor em 22 de fevereiro de 1999.IRAM SARAIVAPresidenteO inteiro teor da Portaria nº 99, de 18/2/1999, consta no BTCU nº 16/1999.
Norma nº 58/1999

Dispõe sobre a aplicação da Resolução nº 060, de 29 de maio de 1996, no âmbito da Secon.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais,Considerando o inteiro teor da Representação nº 01/99-Segecex e da Questão ao Plenário aprovada em Sessão de 27 de janeiro de 1999, que tratam da reorganização da clientela das Secretarias de Controle Externo localizadas na sede deste Tribunal;Considerando a conveniência de atribuir as atividades de acompanhamento de receita, fiscalização da renúncia de receita, fiscalização e instrução de contas dos fundos de investimento para a Secretaria de Contas do Governo e Transferências Constitucionais;Considerando a necessidade de dotar aquela Secretaria de mais uma Divisão Técnica;Considerando a conveniência de uniformizar o número de Divisões Técnicas das Secretarias da Sede, como forma de melhor distribuir os trabalhos entre as Unidades da Segecex;Considerando o critério utilizado pelas Portarias nº 423, de 19 de setembro de 1995, e 244, de 27 de maio de 1997, no tocante à redistribuição de funções comissionadas; eConsiderando, ainda, o disposto na Portaria nº 359, de 30 de julho de 1997, resolve:Art. 1º Aprovar, na forma do anexo a esta Portaria, a redistribuição de Função Comissionada entre a Unidade que menciona.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidenteANEXO IREDISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADASORIGEMDESTINOFUNÇÃO COMISSIONADAQUANTIDADEFunções Comissionadas reservadas pela Portaria nº 359, de 30 de julho de 1997.SECONFC-0801
Norma nº 42/1999

Dispõe sobre a redistribuição de Funções Comissionadas entre Unidades do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso I do artigo 94 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:Art. 1º Aprovar, na forma do anexo, a redistribuição das Funções Comissionadas das Unidades que menciona.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.IRAM SARAIVAPresidenteANEXO À PORTARIA Nº 42/99REDISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADASUNIDADE/ORIGEMUNIDADE/DESTINOFUNÇÃO COMISSIONADAQUANTIDADEComitê de Educação e  PesquisaSecretaria da PresidênciaFC ¿ 5 (Assistente de Gabinete)01Comitê de InformáticaSecretaria da PresidênciaFC ¿ 5 (Assistente de Gabinete)01Comitê Técnico de Auxílio ao Congresso NacionalSecretaria da PresidênciaFC ¿ 5 (Assistente de Gabinete)01Comitê de QualidadeSecretaria da PresidênciaFC ¿ 5 (Assistente de Gabinete)01Gabinete de AuditorSecretaria da PresidênciaFC ¿ 5 ( Assistente de Gabinete) FC ¿ 4 (Auxiliar de Gabinete)01 01