Norma nº 30/2012

Autoriza a realização de trabalho por especialista sênior.

       A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO em Substituição, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº  1, de 3 de abril de 2007,  considerando o estabelecido no parágrafo único do art. 6º da Portaria-TCU nº  142, de 9 de março de 2009, que dispõe sobre a ocupação das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal,  considerando o disposto no art. 3º, § 2º da Portaria-CCG nº  1/2007, alterado pela Portaria-CCG nº  27, de 14 de dezembro de 2012,  considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) acerca da proposta de trabalho relativa a especialista sênior, nos termos do art. 13 da Portaria-TCU nº  142/2009, resolve ad referendum da CCG:  Art. 1º  Fica autorizada a realização de trabalho por especialista sênior, nos termos do Anexo a esta Portaria.  Art. 2º  A designação de função de confiança de especialista sênior para o servidor identificado no Anexo a esta Portaria fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes nos incisos I, II e III, alínea "a", do art. 12 da Portaria-TCU nº  142/2009.  Parágrafo único. Compete, também, ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição de especialista sênior, bem como à eventual dispensa de função e à designação de novo especialista para trabalho anteriormente aprovado pela CCG.  Art. 3º  Compete à unidade patrocinadora observar que o período autorizado para a realização de trabalho por especialista sênior somente pode contemplar o usufruto de férias e o afastamento em razão do recesso nos casos em que a realização do trabalho ocorrer por período superior a 1 (um) ano, não sendo permitidos os demais afastamentos que possam ser previamente agendados pelo servidor e por sua unidade de lotação, nos termos dispostos pela Portaria-CCG nº  52/2009 c/c a Portaria-CCG nº  32/2011.  Art. 4º  Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o especialista sênior submeterá, à respectiva unidade patrocinadora, relatório final de entrega no qual constarão, entre outras, informações sobre o alcance do objetivo geral e a entrega dos produtos, bem como sobre o cumprimento dos prazos acordados, em consonância com o art. 17 da Portaria-TCU nº  142/2009.  Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na presente data.        ANA CRISTINA DIMAS DE SOUZA  Presidente da Comissão em Substituição  ANEXO À PORTARIA-CCG Nº 30, DE DEZEMBRO DE 2012                 UNIDADE PATROC.     OBJETIVO GERALDO TRABALHO     PRAZO     ESPECIALISTA SÊNIOR     FUNÇÃO/ NATUREZA                   Gabinete do Ministro-Substituto Weder de Oliveira     Identificar processos de controle externo que apresentam características específicas e semelhantes, de modo a instituir processo de trabalho e proposta de decisão replicável, com ganhos de celeridade processual e eficiência.Real Realizar a análise e propor o julgamento de mérito (regular, irregular e ressalva) , o trancamento, o encerramento ou arquivamento, bem como juntada ou apensamento de processos do tipo tomada de contas especial (TCE) .Re Realizar análise e propor a juntada ou apensamento, determinações ou recomendações, o apensamento ou arquivamento, bem como a conversão em tomada de contas especial, de processos dos tipos denúncia e representação.Realizar análise e propor o julgamento de mérito (regular, irregular e ressalva) de processos de contas ordinárias.Realizar análise e elaborar minuta de despachos com autorizações/determinações para realizar medidas processuais preliminares ao mérito: citação, audiência, diligências.Desenvolver atividades de assessoramento ao Ministro em matérias de sua competência.Elaborar minutas de documentos a serem expedidos pela autoridade ministerial.      2/1/2013 a 31/12/2014.      Leonardo dos Santos Macieira - matr. 5828-9     FC-3 (assessoramento)