Norma nº 24/1979

Altera a Resolução nº 180, de 10 de agosto de 1976, e a Resolução Administrativa nº 11, de 20 de outubro de 1977, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições definidas nos artigos 3º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971, atendendo o disposto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.474, de 05 de agosto de 1976 e no art. 2º do Decreto-lei nº 1.649, de 19 de dezembro de 1978, resolve:Art. 1º Ficam alteradas a Resolução nº 180, de 10 de agosto de 1976, e a Resolução Administrativa nº 11, de 20 de outubro de 1977, incluindo-se, nos níveis correspondentes, na forma dos anexos desta Resolução, os cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, criados pelo Decreto-lei nº 1.649, de 19 de dezembro de 1978.Parágrafo único. Os cargos de Assessor e o cargo de Chefe do Serviço de Relações Públicas, criadas pelo Decreto-lei, número 1.649, de 19 de dezembro de 1978, serão providos nos níveis 1 e 2 respectivamente, respeitados, em relações aos demais cargos, os níveis fixados na Resolução nº 180, de 10 de agosto de 1976, e na Resolução Administrativa nº 11, de 20 de outubro de 1977, na forma do anexo II desta Resolução.Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução Administrativa correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Tribunal de Contas da União.Art. 3º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 1.979 EWALD S. PINHEIROPresidenteANEXO ISECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOResolução Administrativa nº 24, de 15 de fevereiro de 1979Grupo Direção e Assessoramento SuperioresCódigo TCU-DAS-100NívelNº de CargosCategoriasDireção SuperiorTCU-DAS-101Assessoramento SuperiorTCU-DAS-102201Chefe do Serviço de RelaçõesPúblicas. 202Inspetor-Regional de Contro-le Externo nos Estados nãoincluídos no nível 3. 201Diretor de Divisão Técnicade Inspetoria-Geral deControle Externo. 102 Assessor de Unidade situadana Presidência do TCU.102 Assessor de Inspetor-Regio-nal de Controle ExternoANEXO IISECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOResolução nº 180, de 10 de agosto de  1976(parágrafoúnico do art. 1º da Res. Adm. nº 24 dede fevereiro de 1979)Grupo Direção e Assessoramento SuperioresCódigo TCU-DAS-100(NR) (Resolução Administrativa nº 41, de 10/12/1981, BTCU nº 55/1981, DOU de 16/12/1981)NívelCategoriasDireção SuperiorTCU-DAS-101Assessoramento SuperiorTCU-DAS-102 4 Diretor do Departamento de Administração, Diretor do Departamento de Pessoal, Inspetor-Regional de Controle Externo nos Estados de Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo  Assessor do Ministro e Assessor do  Procurador-Geral 3 Diretor de Divisão Técnica de Inspetoria Geral de Controle Externo, Chefe do Serviço de Divulgação, Chefe do Serviço de Relações Públicas, Inspetor Regional de Controle Externo nos demais estados. Assessor do Chefe da Assessoria de Planejamento, Coordenação e Controle, Assessor de Inspetor-Geral de Controle Externo, Assessor de Inspetor-Regional de Controle Externo, Assessor do Secretário de Administração, Assessor do Secretário das Sessões, Assessor de unidade situada na Presidência do TCU. 2Chefe do Serviço de Administração Financeira, Chefe do Serviço de Assessoramento e Secretariado das Sessões, Chefe do Serviço de Assistência Médica, Chefe do Serviço de Atas e Jurisprudência, Chefe do Serviço de Cadastro e Classificação de Cargos e Empregos, Chefe do Serviço de Intercâmbio Internacional, Chefe do Serviço de  Legislação de Pessoal, Chefe do Serviço de Material, Chefe do Serviço de Orçamento e Contabilidade, Chefe do Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento, Diretor de Divisão Técnica de Inspetoria-Regional de Controle Externo. REDAÇÃO ANTERIOR:A redação original da Resolução Administrativa nº 24, de 15/2/1979, consta no BTCU nº 12/1979, DOU de 7/3/1979.