Norma nº 395/1996

Dispõe sobre a implantação da nova folha de ponto para o controle de freqüência dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1o O controle de freqüência e pontualidade dos servidores será exercido mediante folha de ponto, conforme modelo do Anexo I.§ 1o A folha de ponto será distribuída diariamente pela chefia imediata e recolhida após a assinatura do ponto de demais registros necessários.§ 2o Deverão ser consignadas, na respectiva folha de ponto, todas as ocorrências relativas à vida funcional do servidor, tais como faltas ao serviço, horários de entradas tardias, saídas antecipadas e ausências, licenças, férias, períodos de recesso, realização de serviço externo (auditorias e Inspeções), participação na forma regulamentar em seminários e cursos, substituição, interrupção de férias, aposentadoria, exoneração, falecimento, alteração de lotação, remoção, nomeação, designação, horário especial, serviços extraordinários e outros.§ 3o A chefia imediata do servidor estudante beneficiado pelo art. 98 da Lei no 8.112/90 e Portaria no 293, de 09.09.94, deverá providenciar para que a compensação facultada naquele artigo se faça sem prejuízo do cumprimento da carga horária normal.Art. 2o Para efeito de controle da pontualidade e assiduidade, preconizadas no art. 116 da Lei no 8.112/90, são consideradas:I - ENTRADAS TARDIAS - aquelas que se verificarem por prazo igual ou superior a sessenta minutos após o início do expediente, não justificadas à chefia imediata.II - SAÍDAS ANTECIPADAS - aquelas que se verificarem por prazo igual ou superior a sessenta minutos antes do término do expediente, não justificadas à chefia imediata.III - AUSÊNCIAS - as saídas ocorridas durante o expediente por prazo igual ou superior a sessenta minutos, não justificadas à chefia imediata.§ 1o Caracterizada a impontualidade de que tratam o caput e os incisos deste artigo, caberá a aplicação do desconto proporcional à remuneração diária, consoante o que dispõe o inciso II do art. 44 da referida Lei.§ 2o Incorrendo o servidor nas ausências previstas no inciso III deste artigo, caberá a aplicação da penalidade prescrita no inciso I do art. 127 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devidamente apurada em processo específico.§ 3o As ocorrências a que se referem os incisos I a III deste artigo, não justificadas à chefia imediata, deverão ser registradas diariamente em campo específico da folha de ponto do servidor.Art. 3o Todos os servidores da Secretaria do Tribunal deverão assinar diariamente a folha de ponto.§ 1o O contido no caput deste artigo não se aplica a servidor ocupante de função comissionada de nível igual ou superior ao FC-06, bem como aqueles designados para exercerem atividades externas.§ 2o A folha de ponto dos servidores, de que trata o parágrafo anterior, servirá para as anotações pertinentes ao controle de freqüência e deverá conter, ainda a inscrição DISPENSADO(A) DA ASSINATURA DO PONTO ou EM SERVIÇO EXTERNO.Art. 4o As folhas de ponto dos servidores, anexo I, deverão ser encaminhadas até o quinto dia do mês subsequente, à Divisão de Administração de Recursos Humanos da Secretaria de Recursos Humanos da Secretaria-Geral de Administração.§ 1o As folhas serão preenchidas de acordo com as instruções contidas no anexo III a esta Portaria e rubricadas pela chefia imediata e pelo servidor, caso este não esteja afastado.§ 2o As folhas de ponto, ordenadas alfabeticamente, serão encaminhadas anexas à RELAÇÃO DE FOLHAS DE PONTO, conforme modelo do anexo II.§ 3o Após o encaminhamento das referidas folhas à Divisão de Administração de Recursos Humanos, não caberá justificativa do servidor ou do titular da unidade, quando da falta de assinatura.§ 4o A remessa fora do prazo estabelecido no caput deste artigo deverá ser justificada à Secretaria de Recursos Humanos, ficando a Divisão de Administração de Recursos Humanos isenta de qualquer responsabilidade que resulte em prejuízo ao servidor lotado na unidade retardatária.Art. 5o Aplicam-se as disposições contidas nesta Portaria aos detentores de funções comissionadas previstas na Resolução no 043, de 17 de janeiro de 1996.Art. 6o Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Administração.Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidenteRevogada pela Portaria nº 24, de 12/1/1999.