Norma nº 188/2016

Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 55 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO 2016) e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere pelo art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 55 da Lei nº 13.242, de 2015 (LDO 2016), resolve:Art. 1º  Fica indisponibilizado para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 (LOA 2016), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do terceiro bimestre de 2016 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sendo o valor total da limitação acumulado até o 3º bimestre demonstrado no Anexo II desta Portaria.Art. 2º  Ficam alterados, na forma dos Anexos III e IV desta Portaria, os Anexos I e II da Portaria-TCU nº 9, de 15 de janeiro de 2016, em decorrência da indisponibilidade a que se refere o artigo anterior e outros ajustes.Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA(Publicada no DOU de 29/7/2016, Seção 1, p. 108)ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 188, DE 28 DE JULHO DE 2016.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLimitação de empenho e movimentação financeiraEm ReaisProjeto/AtividadeNatureza de DespesaFonteValor01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais 3.3.00.0001004.357.004,00Total4.357.004,00ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 188, DE 28 DE JULHO DE 2016.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODemonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2016 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada até o 3º bimestreEm ReaisAçãoNatureza de DespesaDotação AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação Financeira01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.00.00133.218.151,004.357.004,00TOTAL133.218.151,004.357.004,00UNIDADE ORÇAMENTÁRIADotação Total AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação FinanceiraTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO1.823.143.480,004.357.004,00ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 188, DE 28 DE JULHO DE 2016."Anexo I da Portaria-TCU nº 9, de 15 de janeiro de 201603000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOOutras Despesas Correntes.Em Reais Fonte 0100Fonte 0150Mês Auxílio e Ajuda de Custo para MoradiaOutras Despesas Correntes-ODCODC-Benefícios ODC-Auxílio FuneralOutras Despesas Correntes-ODCJaneiro-9.750.831,00 5.688.948,00 76.422,00 -   Fevereiro131.819,009.750.831,00 5.688.948,00 76.422,00 -   Março131.819,009.750.831,00 6.022.447,00 76.422,00 -   Abril131.819,0011.973.053,00 6.022.447,0076.422,00 -   Maio131.819,0011.973.053,006.022.447,0076.422,00 -   Junho131.819,0013.544.481,006.022.447,0076.422,00 -   Julho131.819,0013.496.862,006.022.447,0076.422,00 -   Agosto131.819,0012.682.604,006.022.447,0076.422,00 -   Setembro131.819,0012.682.604,006.022.447,0076.422,00 -   Outubro131.819,0012.682.604,006.022.447,0076.422,00 -   Novembro131.819,0012.682.604,006.022.447,0076.422,00 -   Dezembro131.810,0012.682.604,006.022.446,0076.422,00 - Total1.450.000,00143.652.958,0071.602.365,00 917.064,00 - "ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 188, DE 28 DE JULHO DE 2016."Anexo II da Portaria-TCU nº 9, de 15 de janeiro de 2016.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOInvestimentos e Inversões FinanceirasEm Reais Fonte 0100MêsInvestimentosInversões FinanceirasJaneiro7.304.820,00 - Fevereiro7.173.002,00 - Março7.173.002,00 - Abril4.410.563,00  - Maio2.410.563,00 - Junho3.083.699,00- Julho3.581.318,004.279.000,00Agosto4.014.174,00 - Setembro4.014.174,00- Outubro4.014.174,00- Novembro4.014.174,00- Dezembro4.014.174,001.811.000,00 Total55.207.837,006.090.000,00