ufca-llms/normas-tcu huggingface dataset:
Norma nº 31/2018

       CONCEDER PENSÃO vitalícia, a partir de 19 de fevereiro de 2018, na proporção de 100%, a ANÁLIA MIRANDA DA SILVA, cônjuge, CPF nº 151.323.233-91, nascida em 20/11/1958, por motivo de falecimento do servidor JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 1863-5, ocorrido em 19/02/2018, com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso I , da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o artigo 217, inciso I e o artigo 222, inciso VII, alínea "b", item "6", da Lei nº 8.112, publicada em 12 de dezembro de 1990, alterada pela Lei nº 13.135, publicada em 18 de junho de 2015 e artigo 2º da Lei nº 10.887, publicada em 21 de junho de 2004.  FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário de Gestão de Pessoas   (Publicado no DOU Edição nº 60 de 28/03/2018, Seção 2, p. 55)
Norma nº 38/2018

       Art.1º Designar FABIANA MARINS RAMOS, Matrícula 7646-5, AUFC, para exercer, no Serviço de Conformidade de Pagamento/DIPAG/SEGEP/SEGEDAM, a função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CÍCERO MEDEIROS DE ALENCAR  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 46 de 08/03/2018, Seção 2, p. 56)
Norma nº 39/2018

       Art.1º Designar BRUNO OSTI LOZANO, Matrícula 8913-3, TEFC, para exercer, interinamente, no Serviço de Administração da Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação/SEGEPRES, a função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, no período de 21/02/2018 a 07/03/2018.  CÍCERO MEDEIROS DE ALENCAR  Diretor
Norma nº 40/2018

       Art.1º Designar BRUNO OSTI LOZANO, Matrícula 8913-3, TEFC, para exercer, no Serviço de Administração da Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação/SEGEPRES, a função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CÍCERO MEDEIROS DE ALENCAR  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 46 de 08/03/2018, Seção 2, p. 56)
Norma nº 41/2018

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 05 de março de 2018, ADRIANO RICARDO E SILVA, Matrícula 6270-7, AUFC, da função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, exercida na Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade/SEGEDAM.  CÍCERO MEDEIROS DE ALENCAR  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 46 de 08/03/2018, Seção 2, p. 56)
Norma nº 31/2018

       Art.1º Designar MAURÍCIO GOMYDE PORTO, Matrícula 5700-2, AUFC, para exercer, no Serviço de Educação Corporativa de Controle/EDUCONT/ISC/SEGEPRES, a função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CÍCERO MEDEIROS DE ALENCAR  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 44 de 06/03/2018, Seção 2, p. 60)
Norma nº 29/2018

       Art.1º Dispensar, a pedido, a contar de 28 de fevereiro de 2018, WALTER FABRICIO DE CASTRO TELLI, Matrícula 8933-8, TEFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, exercida no Serviço de Educação Corporativa de Controle/EDUCONT/ISC/SEGEPRES.  CÍCERO MEDEIROS DE ALENCAR  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 44 de 06/03/2018, Seção 2, p. 59)
Norma nº 33/2018

       Art.1º Designar MARCELO DE ANDRADE FERNANDES PEREIRA, Matrícula 2659-0, TEFC, para exercer, interinamente, no Serviço de Administração da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural/SEGECEX, a função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, no período de 01/03/2018 a 05/03/2018.  CÍCERO MEDEIROS DE ALENCAR  Diretor
Norma nº 34/2018

       Art.1º Designar MARCELO DE ANDRADE FERNANDES PEREIRA, Matrícula 2659-0, TEFC, para exercer, no Serviço de Administração da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural/SEGECEX, a função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CÍCERO MEDEIROS DE ALENCAR  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 44 de 06/03/2018, Seção 2, p. 60)
Norma nº 32/2018

       Art.1º Dispensar, a pedido, a contar de 22 de fevereiro de 2018, MARCELO DE ANDRADE FERNANDES PEREIRA, Matrícula 2659-0, TEFC, da função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, exercida na Coordenação-Geral de Controle Externo de Infraestrutura-Coinfra  CÍCERO MEDEIROS DE ALENCAR  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 44 de 06/03/2018, Seção 2, p. 60)
Norma nº 1/2018

       Art. 1º Designar o médico MARCUS VINICIUS LIMA VIEIRA-CRM/DF 17554 para compor o corpo clínico da junta médica oficial requisitada pelo Chefe do Serviço de Perícia em Saúde, a ser realizada na Diretoria de Saúde do Tribunal de Contas da União, em 7/3/2018, às 10h00 e 11h00.   Art. 2º Esta portaria entra em vigor na presente data.  RICARDO OLIVEIRA MOREIRA   Diretor
Norma nº 35/2018

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 28 de fevereiro de 2018, RICARDO NELSON GONÇALVES, Matrícula 4177-7, TEFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, exercida no Serviço de Administração da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural/SEGECEX.  CÍCERO MEDEIROS DE ALENCAR  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 44 de 06/03/2018, Seção 2, p. 60)
Norma nº 30/2018

       Art.1º Designar MAURÍCIO GOMYDE PORTO, Matrícula 5700-2, AUFC, para exercer, interinamente, no Serviço de Educação Corporativa de Controle/EDUCONT/ISC/SEGEPRES, a função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, no período de 28/02/2018 a 05/03/2018.  CÍCERO MEDEIROS DE ALENCAR  Diretor
Norma nº 73/2018

Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Ceará para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará, objetivando o intercâmbio de informações.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC 002.486/2018-0, resolve:Art. 1º Fica delegada competência ao titular da Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Acordo de Cooperação Técnica com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará, objetivando o intercâmbio de informações, mediante a disponibilização de dados cadastrais para subsidiar a instrução de processos e procedimentos de controle externo.Art. 2º Fica designado o titular da Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIRO
Norma nº 27/2018

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 15 de fevereiro de 2018, RICARDO NELSON GONÇALVES, Matrícula 4177-7, TEFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, exercida no Serviço de Administração da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural/SEGECEX.  CÍCERO MEDEIROS DE ALENCAR  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 43 de 05/03/2018, Seção 2, p. 62)
Norma nº 28/2018

       Art.1º Dispensar, a pedido, a contar de 01 de março de 2018, JÚNIA BEATRIZ OLIVEIRA DE SOUZA, Matrícula 6277-4, AUFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, exercida no Serviço de Gestão Documental/CEDOC/ISC/SEGEPRES.  CÍCERO MEDEIROS DE ALENCAR  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 43 de 05/03/2018, Seção 2, p. 62)
Norma nº 25/2018

       Art.1º Designar LÚCIO CÉSAR SILVA DE MENEZES, Matrícula 181-3, AUFC, para exercer, interinamente, no Gabinete do Ministro Augusto Nardes, a função de confiança de Assistente Técnico, código FC-2, no dia 28/02/2018.  CÍCERO MEDEIROS DE ALENCAR  Diretor
Norma nº 8/2018

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2017, e considerando as informações constantes do processo nº TC 022.560/2017-3, resolve:  Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Ministério da Fazenda, Unidade Gestora 170006, Gestão 00001, no valor de R$ 13.622,00 (treze mil e seiscentos e vinte e dois reais) , para atender ao dispêndio decorrente da contratação de orientador do Curso de Especialização em Auditoria Financeira.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CARLOS ROBERTO CAIXETA   (Publicado no DOU Edição nº 43 de 05/03/2018, Seção 1, p. 88)   ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGEDAM Nº 08, DE 1º DE MARÇO DE 2018  Grupo Natureza de Despesa: Outras Despesas Correntes              Atividade     Natureza de Despesa     Descrição     Valor (em R$)                    01.032.0550.4018.0001 Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais (PO 0002-Capacitação de Recursos Humanos)      3.3.90.92     Despesas de Exercícios Anteriores     13.622,00
Norma nº 70/2018

Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Piauí para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com diversos órgãos públicos e entidades para a constituição da Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Piauí.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC 017.071/2014-3, resolve:Art. 1º Fica delegada competência ao titular da Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Acordo de Cooperação Técnica com diversos órgãos públicos e entidades para a constituição da Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Piauí.Art. 2º Fica designado o titular da Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIRO
Norma nº 28/2018

       Art. 1º Designar ALEXANDRE PIRES DE SOUZA, Matrícula 6480-7, AUFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro/ SecexEstataisRJ, a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4 (Direção) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de março de 2018.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário    (Publicado no DOU Edição nº 41 de 01/03/2018, Seção 2, p. 115)
Norma nº 16/2018

       Art. 1º Designar ERIKA ROCHA FERREIRA LIMA, Matrícula 4236-6, AUFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro/ SecexEstataisRJ, a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3 (Direção) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de março de 2018.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CÍCERO MEDEIROS DE ALENCAR  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 41 de 01/03/2018, Seção 2, p. 115)
Norma nº 18/2018

       Art.1º Designar WANTUIL LINHARES WERNECK JÚNIOR, Matrícula 3006-6, TEFC, para exercer, na Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração/SEGECEX, a função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CÍCERO MEDEIROS DE ALENCAR  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 41 de 01/03/2018, Seção 2, p. 115)
Norma nº 22/2018

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 01 de março de 2018, FERNANDO ANTONIO LOPES, Matrícula 3394-4, TEFC, da função de confiança de Oficial de Gabinete, código FC-3, exercida no Gabinete do Ministro Walton Alencar Rodrigues.  CÍCERO MEDEIROS DE ALENCAR  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 41 de 01/03/2018, Seção 2, p. 115)
Norma nº 29/2018

       Art. 1º Designar MICHEL AFONSO ASSAD COHEN, Matrícula 6510-2, AUFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro/ SecexEstataisRJ, a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4 (Direção) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de março de 2018.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário    (Publicado no DOU Edição nº 41 de 01/03/2018, Seção 2, p. 115)
Norma nº 17/2018

       Art.1º Designar WANTUIL LINHARES WERNECK JÚNIOR, Matrícula 3006-6, TEFC, para exercer, interinamente, na Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração/SEGECEX, a função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, no período de 19/02/2018 a 28/02/2018.  CÍCERO MEDEIROS DE ALENCAR  Diretor
Norma nº 21/2018

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 01 de março de 2018, ADRIANO JOSÉ FERREIRA RODRIGUEZ, Matrícula 6486-6, AUFC, da função de confiança de Assistente Técnico, código FC-2, exercida no Gabinete do Ministro Walton Alencar Rodrigues.  CÍCERO MEDEIROS DE ALENCAR  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 41 de 01/03/2018, Seção 2, p. 116)
Norma nº 23/2018

       Art.1º Designar FERNANDO ANTONIO LOPES, Matrícula 3394-4, TEFC, para exercer, no Gabinete do Ministro Walton Alencar Rodrigues, a função de confiança de Assistente Técnico, código FC-2.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CÍCERO MEDEIROS DE ALENCAR  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 41 de 01/03/2018, Seção 2, p. 116)
Norma nº 24/2018

       Art.1º Designar DENISE T DE MESQUITA DA SILVEIRA E SILVA, Matrícula 3517-3, AUFC, para exercer, no Gabinete do Ministro Walton Alencar Rodrigues, a função de confiança de Oficial de Gabinete, código FC-3.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CÍCERO MEDEIROS DE ALENCAR  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 41 de 01/03/2018, Seção 2, p. 115)
Norma nº 67/2018

Altera a Portaria-TCU 533, de 30 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar Plano de Ação com medidas para dar cumprimento, em caráter subsidiário, à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25, que trata da possível perda de receita por parte dos governos estaduais e municipais em face da não incidência do ICMS sobre as exportações de bens primários e semielaborados, atualmente disciplinada pela Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares previstas no art. 28 do Regimento Interno, eConsiderando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 30/11/2016 no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25, que trata da possível perda de receita por parte dos governos estaduais e municipais em face da não incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) sobre as exportações de bens primários e semielaborados;Considerando que, na referida decisão, foi fixado o prazo de doze meses para que o Congresso Nacional edite a lei complementar prevista no art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT);Considerando que, conforme decidido pelo STF, caberá ao Tribunal de Contas da União fixar o valor do montante total a ser transferido aos estados e ao Distrito Federal e calcular o valor da quota de cada ente, caso não haja deliberação em tempo hábil por parte do Poder Legislativo;Considerando que, em 29/11/2017, o Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, definiu que o termo inicial do intervalo de doze meses deve ser contado a partir do dia 26/8/2017, data de trânsito em julgado do respectivo acórdão do STF, qual seja, 26/8/2017, resolve:Art. 1º Ficam alterados os arts. 6º e 7º da Portaria-TCU 533/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 6º Caso a lei complementar prevista no art. 91 do ADCT não tenha sido editada até 26/8/2018, a Semag deverá submeter à Presidência, com parecer prévio da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), em um prazo de 90 (noventa) dias a contar de 27/8/2018, Plano de Ação que definirá as medidas a serem adotadas pelo Tribunal, bem como os prazos e recursos necessários.Parágrafo único. O relatório final deverá constar de processo de Representação, a ser encaminhado ao ministro relator da matéria, que submeterá o feito ao Plenário para aprovação mediante acórdão.Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, cessando-se imediatamente os seus efeitos caso a lei complementar prevista no art. 91 do ADCT seja editada até 26/8/2018."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.RAIMUNDO CARREIROPresidenteCláudio Souza Castello BrancoSecretário-Geral de Controle ExternoRainério Rodrigues LeiteSecretário-Geral da Presidência
Norma nº 8/2018

       Art.1º Designar LÚCIO CÉSAR SILVA DE MENEZES, Matrícula 181-3, AUFC, para exercer, no Gabinete do Ministro Augusto Nardes, a função de confiança de Assistente Técnico, código FC-2.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CÍCERO MEDEIROS DE ALENCAR  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 41 de 01/03/2018, Seção 2, p. 115)
Norma nº 14/2018

       Art.1º Designar ANDRÉ DA SILVA ARAÚJO , Matrícula 9789-6, TEFC, para exercer, interinamente, na Gerência de Publicação de Atos Administrativos/ADGEDAM/SEGEDAM, a função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, no período de 02/02/2018 a 27/02/2018.  CÍCERO MEDEIROS DE ALENCAR  Diretor
Norma nº 9/2018

       Art.1º Designar ERONALDO ALVES DE OLIVEIRA, Matrícula 2903-3, TEFC, para exercer, interinamente, no Serviço de Cadastramento de Informações/SGI/SEGECEX, a função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, no período de 17/01/2018 a 27/02/2018.  CÍCERO MEDEIROS DE ALENCAR  Diretor
Norma nº 10/2018

       Art.1º Designar ERONALDO ALVES DE OLIVEIRA, Matrícula 2903-3, TEFC, para exercer, no Serviço de Cadastramento de Informações/SGI/SEGECEX, a função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CÍCERO MEDEIROS DE ALENCAR  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 40 de 28/02/2018, Seção 2, p. 62)
Norma nº 11/2018

       Art.1º Designar RICHELIEU OLIVEIRA SANTOS, Matrícula 8545-6, TEFC, para exercer, interinamente, no Serviço de Elaboração de Termos de Referência de Serviços Continuados/DIPAC/ SESAP/SEGEDAM, a função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, no período de 05/02/2018 a 27/02/2018.  CÍCERO MEDEIROS DE ALENCAR  Diretor
Norma nº 12/2018

       Art.1º Dispensar, a pedido, a contar de 05 de fevereiro de 2018, RICHELIEU OLIVEIRA SANTOS, Matrícula 8545-6, TEFC, da função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, exercida na Gerência de Publicação de Atos Administrativos/ADGEDAM/SEGEDAM.  CÍCERO MEDEIROS DE ALENCAR  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 40 de 28/02/2018, Seção 2, p. 62)
Norma nº 15/2018

       Art.1º Designar ANDRÉ DA SILVA ARAÚJO, Matrícula 9789-6, TEFC, para exercer, na Gerência de Publicação de Atos Administrativos/ADGEDAM/SEGEDAM, a função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CÍCERO MEDEIROS DE ALENCAR  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 40 de 28/02/2018, Seção 2, p. 62)
Norma nº 7/2018

       Art.1º Designar LÚCIO CÉSAR SILVA DE MENEZES, Matrícula 181-3, AUFC, para exercer, interinamente, no Gabinete do Ministro Augusto Nardes, a função de confiança de Assistente Técnico, código FC-2, no período de 26/02/2018 a 27/02/2018.  CÍCERO MEDEIROS DE ALENCAR  Diretor
Norma nº 27/2018

       Art. 1º Designar CLÁUDIO FERNANDES DE ALMEIDA, Matrícula 2812-6, AUFC, para exercer, na Diretoria da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul/SEGECEX, a função de confiança de Diretor, código FC-4.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário   (Publicado no DOU Edição nº 40 de 28/02/2018, Seção 2, p. 62)
Norma nº 13/2018

       Art.1º Designar RICHELIEU OLIVEIRA SANTOS, Matrícula 8545-6, TEFC, para exercer, no Serviço de Elaboração de Termos de Referência de Serviços Continuados/DIPAC/SESAP/ SEGEDAM, a função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CÍCERO MEDEIROS DE ALENCAR  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 40 de 28/02/2018, Seção 2, p. 62)
Norma nº 7/2018

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Câmara dos Deputados.

       A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2017, e considerando as informações constantes do processo nº TC 001.636/2016-2, resolve:  Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta Portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para a Câmara dos Deputados, Unidade Gestora 010001, Gestão 00001, no valor de R$ 1.049,09 (hum mil e quarenta e nove reais e nove centavos) , para atender ao dispêndio decorrente da contratação de orientador do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Orçamento Público.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   DELENDA ASSUNÇÃO ARAÚJO BRUNO   (Publicado no DOU Edição nº 40 de 28/02/2018, Seção 1, p. 135)      ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGEDAM Nº 07, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018  Grupo Natureza de Despesa: Outras Despesas Correntes              Atividade     Natureza de Despesa     Descrição     Valor (em R$)                    01.032.0550.4018.0001 Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais (PO 0002-Capacitação de Recursos Humanos)      3.3.90.92     Despesas de Exercícios Anteriores     1.049,09
Norma nº 26/2018

       Art. 1º Designar CLEMENTE GOMES DE SOUSA, Matrícula 5150-0, AUFC, para exercer, na Diretoria da Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe/SEGECEX, a função de confiança de Diretor, código FC-4.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário   (Publicado no DOU Edição nº 39 de 27/02/2018, Seção 2, p. 46)
Norma nº 4/2018

       Art.1º Designar ANGELO HENRIQUE LOPES DA SILVA, Matrícula 4544-6, AUFC, para exercer, interinamente na Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social-SecexPrevidência, a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, (Direção) , no período de 17/01/2018 a 26/02/2018.  CÍCERO MEDEIROS DE ALENCAR  Diretor
Norma nº 3/2018

       Art.1º Designar ANGELO HENRIQUE LOPES DA SILVA, Matrícula 4544-6, AUFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social-SecexPrevidência, a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, (Direção) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de março de 2018.  CÍCERO MEDEIROS DE ALENCAR  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 39 de 27/02/2018, Seção 2, p. 46)
Norma nº 5/2018

       Art.1º Designar CLEMENTE GOMES DE SOUSA, Matrícula 5150-0, AUFC, para exercer, interinamente, na Diretoria da Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe/SEGECEX, a função de confiança de Diretor, código FC-4, no período de 21/02/2018 a 26/02/2018.  CÍCERO MEDEIROS DE ALENCAR  Diretor
Norma nº 1/2018

       Art.1º Designar RODRIGO BENTO DE ANDRADE, Matrícula 10217-2, AUFC, para exercer, interinamente, no Serviço de Concessão de Direitos e Gestão de Cadastro/SDC/DILPE/SEGEP/ SEGEDAM, a função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, no período de 20/02/2018 a 21/02/2018.  CÍCERO MEDEIROS DE ALENCAR  Diretor
Norma nº 60/2018

Altera a Portaria-TCU nº 546, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a lotação geral autorizada dos cargos efetivos do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União, bem como da lotação autorizada nos gabinetes de autoridades do TCU.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a importância de formalizar o tratamento de situações havidas quando da implementação das inovações promovidas pela Portaria-TCU nº 546, de 14 de dezembro de 2017;considerando a necessidade de sistematizar a aplicação para toda a Secretaria do Tribunal do regramento introduzido pela Portaria-TCU nº 546, de 2017, mediante detalhamento em ato normativo específico do Presidente do Tribunal; econsiderando os estudos e os pareceres constantes do processo TC 003.320/2018-9, resolve:Art. 1º A ementa da Portaria-TCU nº 546, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:"Dispõe sobre a lotação geral autorizada dos cargos efetivos do quadro de pessoal nos gabinetes de autoridades do TCU."Art. 2º O art. 6º da Portaria-TCU nº 546, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 6º Os Gabinetes de Ministros e de Ministros-Substitutos e o Ministério Público junto ao TCU poderão optar por designar Auditores Federais de Controle Externo para o exercício das funções de confiança de níveis 1 e 2, ou de cargo em comissão equivalente a função de nível 1 nos termos do inciso II do § 2º do artigo anterior, desde que não exceda a lotação autorizada para esse cargo, nos termos do Anexo I desta Portaria."Art. 3º Fica incluído o art. 10-A na Portaria-TCU nº 546, de 2017, nos seguintes termos:"Art. 10-A. A lotação no cargo de Técnico Federal de Controle Externo (TEFC) para as hipóteses tratadas nesta Portaria pode englobar a lotação no cargo de Auxiliar de Controle Externo (AUX)."Art. 4º Ficam revogados os art. 9º e o Anexo II da Portaria-TCU 546, de 2017.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIROCláudio Souza Castello BrancoSecretário-Geral de Controle ExternoDelenda Assunção Araújo BrunoSecretária-Geral de Administração,Substituta EventualRainério Rodrigues LeiteSecretário-Geral da Presidência
Norma nº 62/2018

Dispõe sobre diretrizes para remoção de servidor do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno e pelo art. 6º da Resolução-TCU nº 286, de 16 de janeiro de 2017, econsiderando os estudos e os pareceres constantes do processo TC 003.320/2018-9, resolve:Art. 1º A remoção de servidor do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU) observa as diretrizes dispostas nesta Portaria.§ 1º Esta Portaria alinha-se e integra-se às demais normas acerca do assunto, em especial o art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.§ 2º Entende-se por remoção o deslocamento de servidor entre unidades da Secretaria do Tribunal, com ou sem mudança de sede.Art. 2º Fica suspensa, até ato em contrário do Presidente do TCU, a remoção de servidores ocupantes do cargo de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC) da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e unidades integrantes, para as demais unidades da Secretaria do Tribunal, exceto:I - para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;II - por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; eIII - para retorno à unidade de origem independentemente da existência de vaga, nos termos previstos na Resolução-TCU nº 286, de 16 de janeiro de 2017.§ 1º Na aplicação do caput, também podem ser realizadas remoções, a critério da Segecex:I - para exercício de função de confiança de nível 4 ou superior; eII - mediante permuta de servidores com mesmo cargo.§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo quando o destino da remoção for unidade de assessoramento a autoridade (gabinete de autoridade).Art. 3º Ficam revogadas as Portarias-TCU nº 25, de 2 de janeiro de 2017, e nº 302, de 7 de julho de 2017.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIROCláudio Souza Castello BrancoSecretário-Geral de Controle ExternoDelenda Assunção Araújo BrunoSecretária-Geral de Administração,Substituta EventualRainério Rodrigues LeiteSecretário-Geral da Presidência
Norma nº 3/2018

Alteração de especialista sênior e de unidade patrocinadora de trabalho anteriormente aprovado.

       A COMISSÃO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto na Portaria-TCU nº 42, de 9 de janeiro de 2017,  considerando a deliberação da referida Comissão, em 22 de fevereiro de 2018, resolve:  Art. 1º Ficam alterados, conforme Anexo Único desta Portaria, o especialista sênior e a unidade patrocinadora de trabalho aprovado pela Portaria-CCG nº 11, de 29 de maio de 2017.  Art. 2º A designação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , de função de confiança de especialista sênior para o servidor identificado no Anexo I desta Portaria, fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes da Resolução-TCU nº 273, de 2 de dezembro de 2015, e da Portaria-TCU nº 432, de 2017.  Art. 3º Cabe ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações de competência vigentes - agendar, de forma automática, para o dia seguinte ao previsto para o final do trabalho, a dispensa da função dos servidor identificado no Anexo I desta Portaria, bem como proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição do especialista sênior em suas ausências e afastamentos legais, desde que atendidos os requisitos de habilitação previstos na Resolução-TCU nº 273, de 2015, e na Portaria-TCU nº 432, de 2017.  Art. 4º Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário-Geral da Presidência.  Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.              Rainério Rodrigues LeiteSecretário-Geral da Presidência     Cláudio Souza Castello BrancoSecretário-Geral de Controle Externo     Delenda Assunção Araújo BrunoSecretária-Geral de Administração Substituta              ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-CCG Nº 3, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018  ALTERAÇÃO DE ESPECIALISTA SÊNIOR E UNIDADE PATROCINADORA DE TRABALHO ANTERIORMENTE APROVADO              Especialista sênior     Título / Objetivo     Unidade Patrocinadora     Código Vaga[1]     Nível FC     Natureza FC     Início trabalho     Fim trabalho                   Titular anterior     Marcelo de Andrade Fernandes Pereira, matr. 2659-0     Acompanhar acordo firmado entre a Agência de Cooperação Alemã (GIZ) e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)      Anterior     Coinfra     14.677     FC-3     Assessoramento     25/5/2017     21/2/2018             Novo titular     Edson Kurokawa, matr. 8573-1     Atual     SeinfraPortoFerrovia     22/2/2018     31/3/2018              [1] O código da vaga informado constitui mera sugestão, a fim de contribuir para a operacionalização das designações das funções.
Norma nº 25/2018

       CONCEDER PENSÃO vitalícia, a partir de 02 de fevereiro de 2018, na proporção de 100%, a MOD RAMOS DE SOUZA, CPF nº 105.682.157-45, nascida em 03/02/1927, por motivo de falecimento do servidor PASCHOAL DE SOUZA, matrícula nº 1234-3, ocorrido em 02/02/2018, com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso I , da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o artigo 217, inciso I e o artigo 222, inciso VII, alínea "b", item "6", da Lei nº 8.112, publicada em 12 de dezembro de 1990, alterada pela Lei nº 13.135, publicada em 18 de junho de 2015 e artigo 2º da Lei nº 10.887, publicada em 21 de junho de 2004.  FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário de Gestão de Pessoas   (Publicado no DOU Edição nº 42 de 02/03/2018, Seção 2, p. 88)
Norma nº 65/2018

       Art.1º Designar RODRIGO BENTO DE ANDRADE, Matrícula 10217-2, AUFC, para exercer, no Serviço de Concessão de Direitos e Gestão de Cadastro/SDC/DILPE/SEGEP a função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  DANIELA MORAES DE CARVALHO PEREIRA  Diretora   (Publicado no DOU Edição nº 36 de 22/02/2018, Seção 2, p. 54)
Norma nº 53/2018

Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC 032.613/2017-2, resolve:Art. 1º Fica delegada competência ao titular da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, voltado ao intercâmbio de informações e bases de dados entre os partícipes.Art. 2º Fica designado o titular da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIRO
Norma nº 54/2018

Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com a Controladoria-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC 032.612/2017-6, resolve:Art. 1º Fica delegada competência ao titular da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Acordo de Cooperação Técnica com a Controladoria-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul, voltado a possibilitar a fiscalização da aplicação de recursos públicos federais repassados no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, bem como para realizar treinamentos na área de controle e intercâmbio de informações.Art. 2º Fica designado o titular da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIRO
Norma nº 292/2018

Altera dispositivos da Resolução-TCU 259, de 7 de maio de 2014, que estabelece procedimentos para constituição, organização e tramitação de processos e documentos relativos à área de controle externo.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regimentais,Considerando a necessidade de se harmonizarem os normativos internos em vigor com a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à informação- LAI), no que diz respeito ao tratamento de informações relativas à identidade do denunciante, e considerando ainda os pareceres constantes do TC 024.900/2017-6, resolve:Art. 1º Alterar o § 1º do art. 104 da Resolução-TCU 259/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:"§ 1º A fim de resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, o documento original da denúncia, bem como qualquer outro documento no qual conste sua identificação, serão juntados ao processo como peças sujeitas a sigilo, classificadas quanto à confidencialidade como informação pessoal, nos termos da Lei 12.527/2011, tendo por grupo de acesso o auditor designado para instrução, o diretor e o secretário da unidade técnica competente, o relator, seu chefe de gabinete e o(s) assessor(es) por ele indicado(s), bem como o membro do Ministério Público que houver atuado no processo, seu chefe de gabinete e eventual(is) assessor(es) indicado(s), além do presidente do Tribunal, e delas não se concederá vista ou cópia durante o período de vigência da restrição, salvo nas hipóteses previstas em lei."Art. 2º Acrescentar o § 3º ao art. 104 da Resolução-TCU 259/2014, nos seguintes termos:"§3º A hipótese de restrição de acesso estabelecida no §1º deste artigo não se aplica caso seja comprovada má-fé do denunciante."Art. 3º Acrescentar o parágrafo único ao art. 108 da Resolução-TCU 259/2014, nos seguintes termos:"Parágrafo único. A reclassificação do processo de denúncia como "público", após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal, nos termos da Lei 12.527/2011, e delas não se concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses legais."Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Republique-se a Resolução- TCU 259, de 2014, com a nova redação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 21 de fevereiro de 2018.RAIMUNDO CARREIROPresidente
Norma nº 64/2018

       Art.1º Designar JORGE JOSÉ MARTINS JÚNIOR, Matrícula 3062-7, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul/SEGECEX, a função de confiança de Assessor, código FC-3.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  DANIELA MORAES DE CARVALHO PEREIRA  Diretora   (Publicado no DOU Edição nº 35 de 21/02/2018, Seção 2, p. 54)
Norma nº 61/2018

       Art.1º Dispensar, a pedido, a contar de 15 de fevereiro de 2018, MARCIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA, Matrícula 2766-9, TEFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, exercida no Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar/DSAUD/SEGEP/SEGEDAM.  DANIELA MORAES DE CARVALHO PEREIRA  Diretora   (Publicado no DOU Edição nº 35 de 21/02/2018, Seção 2, p. 54)
Norma nº 62/2018

       Art.1º Dispensar, a pedido, a contar de 15 de fevereiro de 2018, PATRICIA BARROS MARTINS, Matrícula 5705-3, AUFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, exercida no Serviço de Atenção Psicossocial/DSAUD/SEGEP/SEGEDAM.  DANIELA MORAES DE CARVALHO PEREIRA  Diretora   (Publicado no DOU Edição nº 35 de 21/02/2018, Seção 2, p. 54)
Norma nº 63/2018

       Art.1º Dispensar, a pedido, a contar de 15 de fevereiro de 2018, LEANDRO SANTOS DE BRUM, Matrícula 3582-3, AUFC, da função de confiança de Assessor, código FC-3, exercida na Assessoria da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul/SEGECEX.  DANIELA MORAES DE CARVALHO PEREIRA  Diretora   (Publicado no DOU Edição nº 35 de 21/02/2018, Seção 2, p. 54)
Norma nº 24/2018

       Art. 1º Dispensar, no interesse da administração, a contar de 20 de fevereiro de 2018, JOAQUIM QUADROS TONHÁ, Matrícula 8609-6, AUFC, da função de confiança de Diretor, código FC-4, exercida na Diretoria da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul/SEGECEX.  FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário   (Publicado no DOU Edição nº 34 de 20/02/2018, Seção 2, p. 57)
Norma nº 58/2018

       Art.1º Dispensar, a pedido, a contar de 19 de fevereiro de 2018, JOVENTINA EVARISTO DA SILVA, Matrícula 7633-3, AUFC, da função de confiança de Assistente Administrativa, código FC-1, exercida na Secretaria de Relações Institucionais de Controle no Combate à Fraude e Corrupção/SEGECEX.  DANIELA MORAES DE CARVALHO PEREIRA  Diretora   (Publicado no DOU Edição nº 34 de 20/02/2018, Seção 2, p. 57)
Norma nº 60/2018

       Art.1º Designar MARCO AURELIO DE ALMEIDA MORAES, Matrícula 2452-0, TEFC, para exercer, na Secretaria de Relações Institucionais de Controle no Combate à Fraude e Corrupção/SEGECEX, a função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  DANIELA MORAES DE CARVALHO PEREIRA  Diretora   (Publicado no DOU Edição nº 34 de 20/02/2018, Seção 2, p. 57)
Norma nº 56/2018

       Art.1º Dispensar, a pedido, a contar de 19 de fevereiro de 2018, MARIA ALICE COSME, Matrícula 2312-4, TEFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, exercida no Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva/DIRAV/ADGECEX/SEGECEX.  DANIELA MORAES DE CARVALHO PEREIRA  Diretora   (Publicado no DOU Edição nº 34 de 20/02/2018, Seção 2, p. 57)
Norma nº 57/2018

       Art.1º Designar REGINALDO DE SOUSA COUTINHO, Matrícula 9454-4, AUFC, para exercer, no Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva/DIRAV/ADGECEX/SEGECEX, a função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  DANIELA MORAES DE CARVALHO PEREIRA  Diretora   (Publicado no DOU Edição nº 34 de 20/02/2018, Seção 2, p. 57)
Norma nº 59/2018

       Art.1º Dispensar, a pedido, a contar de 19 de fevereiro de 2018, MARCO AURELIO DE ALMEIDA MORAES, Matrícula 2452-0, TEFC, da função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, exercida na Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração/SEGECEX.  DANIELA MORAES DE CARVALHO PEREIRA  Diretora   (Publicado no DOU Edição nº 34 de 20/02/2018, Seção 2, p. 57)
Norma nº 22/2018

       Art. 1º Designar BRUNO FREITAS FREIRE, Matrícula 8596-0, AUFC, para exercer, na 2ª Diretoria da Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco/SEGECEX, a função de confiança de Diretor, código FC-4.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário   (Publicado no DOU Edição nº 33 de 19/02/2018, Seção 2, p. 55)
Norma nº 23/2018

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 19 de fevereiro de 2018, FABIANO DE OLIVEIRA LUNA, Matrícula 3505-0, AUFC, da função de confiança de Diretor, código FC-4, exercida na 2ª Diretoria da Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco/SEGECEX.  FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário   (Publicado no DOU Edição nº 33 de 19/02/2018, Seção 2, p. 55)
Norma nº 53/2018

       Art.1º Designar RODRIGO DE CARVALHO PIRES, Matrícula 10082-0, TEFC, para exercer, no Gabinete do Ministro Vital do Rêgo Filho, a função de confiança de Auxiliar de Gabinete, código FC-1.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  DANIELA MORAES DE CARVALHO PEREIRA  Diretora   (Publicado no DOU Edição nº 33 de 19/02/2018, Seção 2, p. 55)
Norma nº 55/2018

       Art.1º Designar FABIANO DE OLIVEIRA LUNA, Matrícula 3505-0, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco/SEGECEX, a função de confiança de Assessor, código FC-3.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  DANIELA MORAES DE CARVALHO PEREIRA  Diretora   (Publicado no DOU Edição nº 33 de 19/02/2018, Seção 2, p. 55)
Norma nº 54/2018

       Art.1º Dispensar, a pedido, a contar de 19 de fevereiro de 2018, BRUNO FREITAS FREIRE, Matrícula 8596-0, AUFC, da função de confiança de Assessor, código FC-3, exercida na Assessoria da Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco/SEGECEX.  DANIELA MORAES DE CARVALHO PEREIRA  Diretora   (Publicado no DOU Edição nº 33 de 19/02/2018, Seção 2, p. 55)
Norma nº 5/2018

       Art. 1º Designar os servidores Leonardo Chaves Campos Rezende, AUFC, mat. 6506-4, alocado na CDP, Antônio Juvenal Lago, TEFC, mat. 1586-5, e Manoel Celestino de Oliveira, TEFC, mat. 1929-1, ambos lotados na Gprod, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com sede em Brasília-DF, incumbida de apurar, no prazo de sessenta dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos descritos no TC 020.793/2017-0, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.  Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  DELENDA ASSUNÇÃO ARAUJO BRUNO
Norma nº 45/2018

Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Pernambuco para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com a Controladoria-Geral do Município de Recife.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e tendo em vista as informações constantes do TC 027.785/2017-3, resolve:Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Pernambuco para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Acordo de Cooperação Técnica com a Controladoria-Geral do Município de Recife, voltado ao intercâmbio de conhecimentos, informações e bases de dados entre os partícipes.Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado de Pernambuco para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIRO
Norma nº 47/2018

Indica servidores da SeinfraOperações para participar de Grupo de Trabalho interinstitucional, a ser criado no âmbito da Comissão Permanente de Assessoramento para Acordos de Leniência e Colaboração Premiada, vinculada à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (Combate à Corrupção) do Ministério Público Federal.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as previstas no art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU,Considerando a autorização do Plenário (Sessão Ordinária de 12/7/2017 - Ata 26/2017), para que a Presidência desta Casa adote medidas destinada à construção de solução jurídica com vistas a viabilizar os acordos de leniência; eConsiderando o convite formulado por intermédio do Ofício nº 628/2017/5ª CCR/MPF, de 12 de dezembro de 2017, resolve:Art. 1º Ficam indicados os servidores abaixo relacionados, lotados na Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações), para participarem do Grupo de Trabalho interinstitucional a ser criado no âmbito da Comissão Permanente de Assessoramento para Acordos de Leniência e Colaboração Premiada, vinculada à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (Combate à Corrupção) do Ministério Público Federal:I - Rafael Carneiro Di Bello, matrícula 7719-4;II - Nivaldo Dias Filho, matrícula 7844-1;III - Débora Costa Ferreira, matrícula 11079-5.Art. 2º Os servidores elencados no artigo anterior estão autorizados a participar de reuniões e a cooperar com os debates técnicos, que tenham por objetivo a construção de protocolo de atuação coordenada em acordos de leniência, interagindo diretamente com os membros do Ministério Público Federal e com representantes da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, bem como com representantes de outras instituições que participem da iniciativa.§ 1º As manifestações que vierem a ser proferidas no âmbito das reuniões referidas no caput, pelos servidores indicados por esta Portaria, não expressam necessariamente o posicionamento final do Tribunal de Contas da União acerca do tema.§ 2º As manifestações mencionadas no parágrafo anterior, quando conclusivas, serão submetidas ao comitê criado, consoante "Comunicação da Presidência" de 12/7/2017, com o objetivo de viabilizar os acordos de leniência firmados no âmbito da União.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIROCláudio Souza Castello BrancoSecretário-Geral de Controle Externo
Norma nº 51/2018

       Art.1º Designar LUCIO SERGIO DA COSTA MADUREIRA, Matrícula 6528-5, AUFC, para exercer, no Serviço de Instrução de Processos de Pessoal/SEFIP/SEGECEX, a função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  DANIELA MORAES DE CARVALHO PEREIRA  Diretora   (Publicado no DOU Edição nº 31 de 15/02/2018, Seção 2, p. 28)
Norma nº 44/2018

Prorroga o prazo instituído pela Portaria-TCU nº 547, de 15 de dezembro de 2017, para que o grupo de trabalho apresente a proposta de atualização da Instrução Normativa - TCU nº 74, de 11 de fevereiro de 2015.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as previstas no art. 28, incisos I e XLI, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista a Comunicação da Presidência na Sessão Plenária Extraordinária Reservada de 12/12/2017, resolve:Art. 1º Fica prorrogado, por mais 45 dias, a contar do término do período indicado no art. 1º da Portaria-TCU nº 547, de 15 de dezembro de 2017, o prazo para que o grupo de trabalho instituído pela referida Portaria apresente a minuta de atualização da Instrução Normativa - TCU nº 74, de 11 de fevereiro de 2015.Art. 2º Mantém-se inalteradas as demais disposições da Portaria-TCU nº 547, de 15 de dezembro de 2017.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIROCláudio Souza Castello BrancoSecretário-Geral de Controle Externo