Norma nº 3/2015

Define a clientela das secretarias de controle externo e estabelece regras de transição para instrução processual nas unidades da Segecex. (Secex Referência)

 PORTARIA-SEGECEX Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2015 (*)             O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO INTERINO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 34, incisos II, e 91, incisos I e II da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014,           considerando a necessidade de distribuição dos serviços, das responsabilidades e das áreas temáticas entre as secretarias de controle externo de âmbito nacional; e           considerando a conveniência de se manter o equilíbrio da carga de trabalho entre as unidades de âmbito nacional sem prejuízo de, tanto quanto possível, buscar o agrupamento das unidades jurisdicionadas ao Tribunal em razão da vinculação institucional e das funções de governo por elas desenvolvidas, resolve:           Art. 1º A clientela das secretarias de controle externo será definida de acordo com as regras estabelecidas nesta Portaria e constará do Sistema de Informações sobre Unidades Jurisdicionadas ao TCU (Clientela). Art. 2º Para os fins desta Portaria, clientela é o conjunto formado por:I - unidades jurisdicionadas (UJ) ao Tribunal de Contas da União;          II - gestores que estejam obrigados a prestar contas e/ou desenvolvam ações sujeitas à fiscalização do Tribunal; e          III - entidades privadas e pessoas físicas beneficiárias de repasses de recursos federais. Parágrafo único. São unidades jurisdicionadas ao Tribunal:           I - os órgãos e as entidades da administração federal direta, indireta e fundacional, incluídas as empresas controladas direta ou indiretamente pela União;II - os órgãos do Poder Legislativo;III - os órgãos do Poder Judiciário; IV - o Ministério Público da União; V - os serviços sociais autônomos; VI - os conselhos de fiscalização das profissões liberais;           VII - os fundos constitucionais e de investimento e outros fundos cujo controle se enquadre como competência do Tribunal;           VIII - as empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo tratado constitutivo, no que tange às contas nacionais; 2 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria-Geral de Controle Externo;          IX - as empresas encampadas ou sob intervenção federal;           X - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no tocante aos recursos federais repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres; e          XI - as organizações sociais regidas por contrato de gestão firmado com órgãos e entidades da administração pública federal.           Art. 3º A clientela das secretarias de controle externo de âmbito nacional compreende:           I - as UJ situadas no Distrito Federal e as da sua área de atuação, bem como os respectivos gestores, na forma detalhada no anexo I;          II - as UJ situadas no Rio de Janeiro e os respectivos gestores, cuja área de atuação seja considerada de abrangência nacional, na forma detalhada no anexo I;           III - as entidades ou os órgãos públicos da esfera distrital, beneficiários diretos de recursos federais;           IV - as entidades privadas e as pessoas físicas, beneficiárias diretas de recursos federais, cujos endereços informados no momento do ajuste se situem no Distrito Federal; e          V - outras unidades indicadas no Sistema Clientela, independentemente de sua localização.          § 1º Na hipótese do inciso IV, a unidade técnica responsável pela instrução é aquela que tenha em sua clientela o órgão ou a entidade repassadora dos recursos.           § 2º As demais unidades técnicas integrantes da estrutura da Segecex prestarão apoio às secretarias de controle externo de âmbito nacional, no que couber, de acordo com as respectivas áreas de especialização e clientela, conforme demanda específica da Segecex ou de sua Secretaria-Geral Adjunta.           Art. 4º A clientela das secretarias de controle externo de âmbito estadual compreende:          I - as UJ situadas na respectiva unidade da federação e os seus gestores que não integrem a clientela de secretaria de controle externo de âmbito nacional; II - as entidades ou órgãos públicos da esfera estadual ou municipal, beneficiários diretos de recursos federais; e          III - as entidades privadas ou as pessoas físicas, beneficiárias diretas de recursos federais, cujo domicílio, no momento da celebração do ajuste, esteja fixado no respectivo estado.          § 1º As fiscalizações e os processos de apuração de denúncias e representações referentes a ato de dirigente regional de órgão ou entidade sujeita à jurisdição do Tribunal competem à secretaria de controle externo no estado em que se localizar a projeção regional do órgão ou da entidade envolvida, observado o contido no § 3º deste artigo. (NR) (Portaria-Segecex nº 18, de 15/5/2015, BTCU nº 18/2015)          § 2º As tomadas de contas especiais relativas às projeções regionais a que se refere o § 1º são instruídas pela secretaria de controle externo situada no respectivo estado.           § 3º Os processos de denúncia e representação que versem sobre licitações e contratos da clientela das secretarias de controle externo localizadas nos estados são instruídos pelas secretarias de controle externo indicadas no Anexo II, responsáveis pelos Núcleos de Controle e Aquisições Logísticas (NLog), sem prejuízo da adoção de sistemática de gestão nacional de estoque com vistas a assegurar a manutenção do equilíbrio do quantitativo de processos entre as unidades. (NR) (Portaria-Segecex nº 18, de 15/5/2015, BTCU nº 18/2015)           § 4º As unidades técnicas localizadas nos estados, indicadas no Anexo II-A, atuarão como Secex Referência em nível nacional, consideradas como unidades que, de forma coordenada pela Secex de âmbito nacional especializada em determinada função de governo ou tema, participarão do planejamento de trabalhos, coordenação de fiscalizações, treinamento, apoio técnico, diagnóstico e proposição de soluções para os problemas da respectiva área de atuação. (NR) (Portaria-Segecex nº 18, de 15/5/2015, BTCU nº 18/2015)          Art. 5º As tomadas e as prestações de contas, quando autorizada a apresentação de forma consolidada ou agregada, serão instruídas pela secretaria de controle externo em cuja clientela constar a UJ consolidadora ou agregadora. Parágrafo único. Os processos de tomada e prestação de contas autuados no TCU como apartados de processos consolidados serão instruídos pelas secretarias de controle externo responsáveis pelas respectivas UJ.          Art. 6º Os processos relativos à entidade ou a órgão extinto ou privatizado serão instruídos pela secretaria de controle externo em cuja clientela estiver inserida a entidade ou o órgão sucessor.           Art. 7º Compete à Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda) o exame e a instrução dos processos e a realização de fiscalizações referentes à aplicação dos recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), de que trata a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.          Parágrafo único. Na fiscalização de que trata o caput deste artigo, a SecexFazenda contará com o apoio da secretaria de controle externo de âmbito nacional responsável pela área temática equivalente à da destinação dos recursos a serem fiscalizados.           Art. 8º A responsabilidade técnica dos processos autuados até o dia 31/12/2014 nas secretarias de fiscalização vinculadas à Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura e da Região Sudeste (Coinfra), independentemente de sua natureza e tipo processual, será da unidade indicada na correspondência constante do anexo III.          Art. 9º A responsabilidade técnica dos processos autuados após 31/12/2014 será da unidade detentora da clientela, na forma detalhada no anexo I.          Art. 10. As fiscalizações já determinadas e não iniciadas até 31/12/2014 serão coordenadas pela unidade técnica detentora da clientela, conforme anexo I desta Portaria.          § 1º Auditorias em andamento permanecerão com a equipe inicialmente designada, que tratará de seu encaminhamento junto ao secretário da unidade técnica que vier a receber a subunidade responsável, na forma do anexo I desta Portaria.           § 2º Monitoramentos (MON e RMON) a serem realizados serão de responsabilidade das novas unidades detentoras da clientela.          Art. 11. Todos os documentos relativos a representações, denúncias e consultas que derem entrada na Sede referentes a licitações e contratos, serão tramitados para a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).           § 1º O Serviço de Protocolo e Produção Gráfica (Seprot), responsável pela triagem inicial de documentos, encaminhará à Selog aqueles a que se refere o caput.           § 2º A Selog realizará nova triagem desses documentos e atuará somente naqueles que se referem a licitações e contratos da área-meio, cuja responsabilidade seja de órgão ou entidade com atuação em âmbito nacional e sede em Brasília, uma vez que a contratação de serviços ou as aquisições de bens específicos para o desenvolvimento das atividades de negócio – área-fim – da 4 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria-Geral de Controle Externo unidade jurisdicionada serão instruídos pelas respectivas unidades técnicas detentoras da UJ em sua clientela.           § 3º Nos processos cuja responsabilidade seja da Selog, nos termos do artigo anterior, caso conste como parte processual pessoa contida no Rol de Responsáveis das Contas prestadas pela respectiva UJ, o fato será informado por meio de memorando à unidade técnica que contiver a UJ em sua clientela.           Art. 12. As Tomadas de Contas Especiais (TCE) originadas a partir de processos instruídos pela Selog continuarão a ter esta como unidade responsável.           Art. 13. Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos de diferentes secretarias vinculadas a uma mesma coordenação-geral serão resolvidos pelo respectivo Coordenador-Geral.          Art. 14. Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos de diferentes secretarias vinculadas a diferentes coordenações-gerais serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Controle Externo.           Art. 15. Fica revogada a Portaria-Segecex nº 8, de 19 de março de 2013, e a PortariaSegecex nº 8, de 5 de maio de 2014. Art. 16. Esta Portaria entra em vigor nesta data. FELÍCIO RIBAS TORRES(* Republicada em razão de ter sofrido significativa alteração. Publicação original BTCU nº 1, de 19/1/2015, p. 92)  ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2015 Clientela das secretarias de controle externo de âmbito nacional(VER DOCUMENTO ORIGINAL) 

[       1          TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      PORTARIA-SEGECEX Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2015 (*)      Define a clientela das secretarias de controle      externo e estabelece regras de transição para      instrução processual nas unidades da Segecex.      O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO INTERINO, no uso das      atribuições conferidas pelos artigos 34, incisos II, e 91, incisos I e II da Resolução-TCU nº 266, de      30 de dezembro de 2014,      considerando a necessidade de distribuição dos serviços, das responsabilidades e das      áreas temáticas entre as secretarias de controle externo de âmbito nacional; e      considerando a conveniência de se manter o equilíbrio da carga de trabalho entre as      unidades de âmbito nacional sem prejuízo de, tanto quanto possível, buscar o agrupamento das      unidades jurisdicionadas ao Tribunal em razão da vinculação institucional e das funções de governo      por elas desenvolvidas, resolve:      Art. 1º A clientela das secretarias de controle externo será definida de acordo com as      regras estabelecidas nesta Portaria e constará do Sistema de Informações sobre Unidades      Jurisdicionadas ao TCU (Clientela).      Art. 2º Para os fins desta Portaria, clientela é o conjunto formado por:      I - unidades jurisdicionadas (UJ) ao Tribunal de Contas da União;      II - gestores que estejam obrigados a prestar contas e/ou desenvolvam ações sujeitas à      fiscalização do Tribunal; e      III - entidades privadas e pessoas físicas beneficiárias de repasses de recursos federais.      Parágrafo único. São unidades jurisdicionadas ao Tribunal:      I - os órgãos e as entidades da administração federal direta, indireta e fundacional,      incluídas as empresas controladas direta ou indiretamente pela União;      II - os órgãos do Poder Legislativo;      III - os órgãos do Poder Judiciário;      IV - o Ministério Público da União;      V - os serviços sociais autônomos;      VI - os conselhos de fiscalização das profissões liberais;      VII - os fundos constitucionais e de investimento e outros fundos cujo controle se      enquadre como competência do Tribunal;      VIII - as empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma      direta ou indireta, nos termos do respectivo tratado constitutivo, no que tange às contas nacionais;        2          TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      IX - as empresas encampadas ou sob intervenção federal;      X - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no tocante aos recursos federais      repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres; e      XI - as organizações sociais regidas por contrato de gestão firmado com órgãos e      entidades da administração pública federal.      Art. 3º A clientela das secretarias de controle externo de âmbito nacional compreende:      I - as UJ situadas no Distrito Federal e as da sua área de atuação, bem como os      respectivos gestores, na forma detalhada no anexo I;      II - as UJ situadas no Rio de Janeiro e os respectivos gestores, cuja área de atuação seja      considerada de abrangência nacional, na forma detalhada no anexo I;      III - as entidades ou os órgãos públicos da esfera distrital, beneficiários diretos de      recursos federais;      IV - as entidades privadas e as pessoas físicas, beneficiárias diretas de recursos federais,      cujos endereços informados no momento do ajuste se situem no Distrito Federal; e      V - outras unidades indicadas no Sistema Clientela, independentemente de sua      localização.      § 1º Na hipótese do inciso IV, a unidade técnica responsável pela instrução é aquela      que tenha em sua clientela o órgão ou a entidade repassadora dos recursos.      § 2º As demais unidades técnicas integrantes da estrutura da Segecex prestarão apoio às      secretarias de controle externo de âmbito nacional, no que couber, de acordo com as respectivas áreas de      especialização e clientela, conforme demanda específica da Segecex ou de sua Secretaria-Geral Adjunta.      Art. 4º A clientela das secretarias de controle externo de âmbito estadual compreende:      I - as UJ situadas na respectiva unidade da federação e os seus gestores que não      integrem a clientela de secretaria de controle externo de âmbito nacional;      II - as entidades ou órgãos públicos da esfera estadual ou municipal, beneficiários      diretos de recursos federais; e      III - as entidades privadas ou as pessoas físicas, beneficiárias diretas de recursos      federais, cujo domicílio, no momento da celebração do ajuste, esteja fixado no respectivo estado.      § 1º As fiscalizações e os processos de apuração de denúncias e representações      referentes a ato de dirigente regional de órgão ou entidade sujeita à jurisdição do Tribunal      competem à secretaria de controle externo no estado em que se localizar a projeção regional do      órgão ou da entidade envolvida, observado o contido no § 3º deste artigo. (NR) (Portaria-Segecex nº 18,      de 15/5/2015, BTCU nº 18/2015)      § 2º As tomadas de contas especiais relativas às projeções regionais a que se refere o §      1º são instruídas pela secretaria de controle externo situada no respectivo estado.      § 3º Os processos de denúncia e representação que versem sobre licitações e contratos      da clientela das secretarias de controle externo localizadas nos estados são instruídos pelas      secretarias de controle externo indicadas no Anexo II, responsáveis pelos Núcleos de Controle e      Aquisições Logísticas (NLog), sem prejuízo da adoção de sistemática de gestão nacional de estoque      com vistas a assegurar a manutenção do equilíbrio do quantitativo de processos entre as unidades.      (NR) (Portaria-Segecex nº 18, de 15/5/2015, BTCU nº 18/2015)          3          TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      § 4º As unidades técnicas localizadas nos estados, indicadas no Anexo II-A, atuarão      como Secex Referência em nível nacional, consideradas como unidades que, de forma coordenada      pela Secex de âmbito nacional especializada em determinada função de governo ou tema,      participarão do planejamento de trabalhos, coordenação de fiscalizações, treinamento, apoio      técnico, diagnóstico e proposição de soluções para os problemas da respectiva área de atuação. (NR)      (Portaria-Segecex nº 18, de 15/5/2015, BTCU nº 18/2015)      Art. 5º As tomadas e as prestações de contas, quando autorizada a apresentação de      forma consolidada ou agregada, serão instruídas pela secretaria de controle externo em cuja      clientela constar a UJ consolidadora ou agregadora.      Parágrafo único. Os processos de tomada e prestação de contas autuados no TCU como      apartados de processos consolidados serão instruídos pelas secretarias de controle externo      responsáveis pelas respectivas UJ.      Art. 6º Os processos relativos à entidade ou a órgão extinto ou privatizado serão      instruídos pela secretaria de controle externo em cuja clientela estiver inserida a entidade ou o órgão      sucessor.      Art. 7º Compete à Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda)      o exame e a instrução dos processos e a realização de fiscalizações referentes à aplicação dos      recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), de que trata a Lei nº      10.633, de 27 de dezembro de 2002.      Parágrafo único. Na fiscalização de que trata o caput deste artigo, a SecexFazenda      contará com o apoio da secretaria de controle externo de âmbito nacional responsável pela área      temática equivalente à da destinação dos recursos a serem fiscalizados.      Art. 8º A responsabilidade técnica dos processos autuados até o dia 31/12/2014 nas      secretarias de fiscalização vinculadas à Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de      Infraestrutura e da Região Sudeste (Coinfra), independentemente de sua natureza e tipo processual,      será da unidade indicada na correspondência constante do anexo III.      Art. 9º A responsabilidade técnica dos processos autuados após 31/12/2014 será da      unidade detentora da clientela, na forma detalhada no anexo I.      Art. 10. As fiscalizações já determinadas e não iniciadas até 31/12/2014 serão      coordenadas pela unidade técnica detentora da clientela, conforme anexo I desta Portaria.      § 1º Auditorias em andamento permanecerão com a equipe inicialmente designada, que      tratará de seu encaminhamento junto ao secretário da unidade técnica que vier a receber a      subunidade responsável, na forma do anexo I desta Portaria.      § 2º Monitoramentos (MON e RMON) a serem realizados serão de responsabilidade      das novas unidades detentoras da clientela.      Art. 11. Todos os documentos relativos a representações, denúncias e consultas que      derem entrada na Sede referentes a licitações e contratos, serão tramitados para a Secretaria de      Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).      § 1º O Serviço de Protocolo e Produção Gráfica (Seprot), responsável pela triagem      inicial de documentos, encaminhará à Selog aqueles a que se refere o caput.      § 2º A Selog realizará nova triagem desses documentos e atuará somente naqueles que      se referem a licitações e contratos da área-meio, cuja responsabilidade seja de órgão ou entidade      com atuação em âmbito nacional e sede em Brasília, uma vez que a contratação de serviços ou as      aquisições de bens específicos para o desenvolvimento das atividades de negócio - área-fim - da        4          TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      unidade jurisdicionada serão instruídos pelas respectivas unidades técnicas detentoras da UJ em sua      clientela.      § 3º Nos processos cuja responsabilidade seja da Selog, nos termos do artigo anterior,      caso conste como parte processual pessoa contida no Rol de Responsáveis das Contas prestadas      pela respectiva UJ, o fato será informado por meio de memorando à unidade técnica que contiver a      UJ em sua clientela.      Art. 12. As Tomadas de Contas Especiais (TCE) originadas a partir de processos      instruídos pela Selog continuarão a ter esta como unidade responsável.      Art. 13. Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos de diferentes      secretarias vinculadas a uma mesma coordenação-geral serão resolvidos pelo respectivo      Coordenador-Geral.      Art. 14. Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos de diferentes      secretarias vinculadas a diferentes coordenações-gerais serão resolvidos pelo Secretário-Geral de      Controle Externo.      Art. 15. Fica revogada a Portaria-Segecex nº 8, de 19 de março de 2013, e a Portaria-     Segecex nº 8, de 5 de maio de 2014.      Art. 16. Esta Portaria entra em vigor nesta data.              FELÍCIO RIBAS TORRES        (* Republicada em razão de ter sofrido significativa alteração. Publicação original BTCU nº 1, de      19/1/2015, p. 92)          5          TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2015      Clientela das secretarias de controle externo de âmbito nacional          Secretaria      Órgãos Vinculadores e Entidades      Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa)      Ministério da Defesa (MD), inclusive Comando da Aeronáutica (CA), Comando      da Marinha (CM) e Comando do Exército (CE)      Ministério da Justiça (MJ), exceto Defensoria Pública da União (DPU), Conselho      de Administração da Defesa Econômica (CADE)      Gabinete de Segurança Institucional (PR)      Agência Brasileira de Inteligência (PR)      Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron)      Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. (Amazul)      Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração)      Ministério Público da União (MPU)      Justiça do DF e Territórios (JDFT)      Justiça do Trabalho (JT)      Justiça Eleitoral (JE)      Justiça Federal (JF)      Justiça Militar (JM)      Superior Tribunal de Justiça (STJ)      Supremo Tribunal Federal (STF)      Conselho Nacional de Justiça (CNJ)      Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)      Conselho da Justiça Federal (CJF)      Câmara dos Deputados (CD)      Senado Federal (SF)      Tribunal de Contas da União (TCU)      Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)      Presidência da República (PR)      Vice Presidência da República      Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap)      Defensoria Pública da União (DPU)      Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação)      Ministério da Educação (MEC)      Ministério do Esporte (ME)      Ministério da Cultura (MinC)      Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde)      Ministério da Saúde (MS), inclusive Hemobrás, Funasa, Anvisa, Assoc. Pioneiras        6          TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      Sociais      Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - MS      Conselho Federal de Medicina (CFM)      Conselho Federal de Enfermagem (Confen)      Conselho Federal de Odontologia (CFO)      Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social      (SecexPrevidência)      Ministério da Previdência Social (MPS), inclusive INSS e Superintendência      Nacional de Previdência Complementar (Previc)      Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), inclusive Superintendência Regional      Trabalho e Emprego no DF (SRTE)      Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)      Secretaria de Promoção e Igualdade Racial (Sepir/PR)      Secretaria de Política para as Mulheres (SPM/PR)      Secretaria de Direitos Humanos (SDH/PR)      Serviços Sociais Autônomos (Sistema "S"), exceto Sebrae, Apex e ABDI      Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional, exceto Arquitetura e      Urbanismo, Odontologia, Contabilidade, Economia, Enfermagem, Medicina,      Engenharia e Agronomia      Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento)      Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)      Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), inclusive      Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e Agência para      Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil)      Ministério das Relações Exteriores (MRE), inclusive Fundação Alexandre Gusmão      (FUNAG)      Ministério do Turismo (MTur)      Conselho de Administração da Defesa Econômica (CADE) - MJ      Secretaria da Micro e Pequena Empresa (PR)      Sebrae - Departamento Nacional      Sebrae - DF      Secretaria de Desenvolvimento Regional (MI)      Superintendência de Desenvolvimento do Centro Oeste (Sudeco)      Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais (MI)      Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda)      Ministério da Fazenda (MF)      Banco Central do Brasil (BCB)      Conglomerado Banco do Brasil S.A. (BB)      Fundação Banco do Brasil (FBB)      Fundo de Participação PIS/PASEP      Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)      Grupo Caixa Econômica Federal (Caixa)      Empresa Gestora de Ativos (Emgea)      Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS)      Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab)      Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)        7          TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI/FGTS)      Fundo Constitucional Financiamento do Centro Oeste (FCO)      Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)      Fundo Soberano do Brasil      Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP)      Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF)      Conselho Federal de Contabilidade (CFC)      Conselho Federal de Economia (Cofecon)      Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental)      Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), inclusive Empresa      Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Companhia Nacional de      Abastecimento (Conab) e Instituto Nacional de Meteorologia (INMET)      Ministério da Pesca e Aquicultura (MINPEA)      Ministério do Meio Ambiente (MMA), inclusive Agência Nacional de Águas      (ANA), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Icmbio) e      Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis      (IBAMA)      Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), inclusive Instituto Nacional de      Colonização e Reforma Agrária (Incra)      Secretaria Nacional de Irrigação (MI)      Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro      (SecexEstataisRJ)      Grupo Petrobras      Refinaria Abreu e Lima S.A.      Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj)      Centro de Pesquisa de Energia Elétrica (CEPEL)      Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras), inclusive Eletrobras Participações      S.A. (Eletropar), Eletrobras Termonuclear S/A (Eletronuclear)      Empresa de Pesquisa Energética (EPE)      Furnas Centrais Elétricas S/A (Furnas)      Sociedade Fluminense de Energia Ltda (SFE)      Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM)      Casa da Moeda do Brasil (CMB)      Comissão de Valores Mobiliários (CVM)      Instituto Brasil Resseguros S/A (IRB)      Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)      Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), inclusive      BNDES Participações S/A (BNDESPar)      Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial      (INMETRO)      Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)      Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME)      Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)      Indústrias Nucleares do Brasil S/A (INB)      Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A (NUCLEP)      Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)      Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)        8          TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      Fundo de Investimento Imobiliário RB Logística      Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti)      Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)      Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev)      Cobra Tecnologia S.A. (COBRA)      Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana)      Ministério das Cidades (MICI)      Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC/MI - Ministério da      Integração Nacional)      Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR)      Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea)      Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária (SeinfraRodovias)      Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)      Empresa de Planejamento e Logística S.A (EPL)      Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)      Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura em Aviação Civil e Comunicações      (SeinfraAeroTelecom)      Ministério das Comunicações (MC)      Secretaria de Aviação Civil (SAC)      Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) - PR      Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)      Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras)      Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)      Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)      Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária, Hídrica e Ferroviária      (SeinfraHidroFerrovia)      Ministério dos Transportes (MT)      Ministério da Integração Nacional - Secretaria-Executiva      Secretaria Especial de Portos (SEP)      Secretaria de Infraestrutura Hídrica (SIH/MI - Ministério da Integração Nacional)      Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)      Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba      (Codevasf)      VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S/A (VALEC)      Extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA) - Inventariança      Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo, Gás Natural e Mineração      (SeinfraPetroleo)      Secretaria de Petróleo, gás natural e combustíveis renováveis (SPG/MME -      Ministério de Minas e Energia)      Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (SGM/MME -      Ministério de Minas e Energia)      Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)      Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)      Pré-Sal Petróleo S.A (PPSA)        9          TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Elétrica (SeinfraEletrica)      Ministério das Minas e Energia (MME), exceto Secretaria de Petróleo, gás natural      e combustíveis renováveis (SPG/MME) e Secretaria de Geologia, Mineração e      Transformação Mineral (SGM/MME)      Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)      Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte) - Eletrobras        10          TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        ANEXO II À PORTARIA-SEGECEX Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2015      (Alterado pela Portaria-Segecex nº 18, de 15/5/2015, BTCU nº 18/2015)        Secretarias de controle externo nos estados responsáveis por núcleos de controle e aquisições logísticas (NLog)        NLog      Secex      responsável por      NLog      Secex participantes      NLog 1 Secex-AM Secex-AC Secex-RO Secex-RR      NLog 2 Secex-PA Secex-AP Secex-TO -      NLog 3 Secex-CE Secex-MA Secex-PI -      NLog 4 Secex-PE Secex-PB Secex-RN -      NLog 5 Secex-BA Secex-AL Secex-SE -      NLog 6 Secex-GO Secex-MS Secex-MT -      NLog 7 Secex-RJ Secex-ES Secex-MG Secex-SP      NLog 8 Secex-SC Secex-PR Secex-RS -          11          TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo            ANEXO II-A À PORTARIA-SEGECEX Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2015      (Incluído pela Portaria-Segecex nº 18, de 15/5/2015, BTCU nº 18/2015)        Distribuição de funções de governo e tema entre secretarias de controle externo consideradas Secex Referência      Função de Governo/Tema      Educação Saúde Infraestrutura Agricultura e Meio Ambiente Segurança Pública      SecexEducação SecexSaúde SeinfraUrbana SecexAmbiental SecexDefesa      Secex-AC Secex-MT Secex-GO Secex-AM Secex-MS      Secex-AL Secex-PB Secex-PE Secex-AP -      Secex-BA Secex-PR Secex-RS Secex-MG -      Secex-ES Secex-RJ Secex-SC - -      Secex-MG Secex-RN Secex-SP - -      Secex-PE Secex-SP - - -      Secex-RS - - - -      Secex-RJ - - - -      Secex-TO - - - -          12          TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        ANEXO III À PORTARIA-SEGECEX Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2015      Distribuição dos processos das extintas secretarias de âmbito nacional vinculadas à Coinfra          SeinfraAeroTelecom SeinfraEletrica SeinfraHidroFerrovia SeinfraPetróleo SeinfraRodovia SeinfraUrbana      SefidEnergia - 1ª Dir x      SefidEnergia - 2ª Dir x      SefidEnergia - 3ª Dir x      SefidEnergia - 4ª Dir x      SefidTransportes - 1ª Dir x      SefidTransportes - 2ª Dir x      SefidTransportes - 3ª Dir x      SefidTransportes - 4ª Dir x      SecobEnergia - 1ª Dir x      SecobEnergia - 2ª Dir x      SecobEnergia - 3ª Dir x      SecobHidro - 1ª Dir x      SecobHidro - 2ª Dir x      SecobHidro - 3ª Dir x      SecobRodov - 1ª Dir x      SecobRodov - 2ª Dir x      SecobRodov - 3ª Dir x      SecobRodov - 4ª Dir x      SecobUrb - 1ª Dir x      SecobUrb - 2ª Dir x      SecobUrb - 3ª Dir x   ]