Norma nº 313/2020

Altera a Resolução-TCU nº 311, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre o julgamento e a apreciação, por meio eletrônico, de processos de competência do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regulamentares, em especial a conferida pelo art. 29 do Regimento Interno/TCU,Considerando o poder regulamentar conferido ao TCU pelo art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos;Considerando a previsão contida no art. 94, § 7º, do Regimento Interno do TCU, que autoriza o exame de processos, inclusive quanto ao mérito, por meio eletrônico;Considerando a possibilidade de que a sustentação oral seja feita por meio de arquivo eletrônico enviado ao TCU, resolve, ad referendum do Tribunal Pleno:Art. 1º A Resolução-TCU nº 311, de 19 de março de 2020, passa a vigorar acrescida do art. 2º-A, nos seguintes termos:"Art. 2º-A Os pedidos de sustentação oral referentes a processos incluídos em pauta de sessão virtual devem ser formulados na forma definida no Regimento Interno do TCU até às 12 horas do dia útil anterior à realização da sessão. § 1º A petição deverá ser acompanhada do arquivo de áudio ou de vídeo, contendo as razões defendidas pelo requerente ou seu procurador, sob pena de indeferimento.§ 2º O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de vídeo, devendo observar o tempo máximo de 10 minutos.§ 3º Caso o arquivo enviado exceda o tempo máximo previsto no parágrafo anterior, o trecho excedente será desconsiderado.§ 4º A partir do deferimento da sustentação oral pelo presidente do colegiado, os ministros, ministros-substitutos e o Ministério Público terão acesso ao seu conteúdo na página de realização da sessão.§ 5º Quando o formato, a resolução ou o tamanho do arquivo enviado impossibilitar que o Relator tenha acesso às razões do interessado, o processo será transferido para a sessão virtual subsequente e o relator despachará nos autos, abrindo prazo para que o interessado na sustentação oral apresente novo arquivo de áudio ou de vídeo no prazo definido no caput deste artigo.§ 6º Não havendo resposta do interessado ou em caso de a impossibilidade de acesso ao conteúdo persistir com o novo arquivo apresentado, o pedido de sustentação oral será indeferido.§ 7º O Presidente do TCU fixará os procedimentos específicos para o recebimento dos arquivos referentes à sustentação oral, bem como os requisitos de formato e tamanho."Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Resolução-TCU nº 311, de 2020.Art. 3º O § 3º do art. 3º da Resolução-TCU nº 311, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:"§ 3º Caso ocorra o registro de oposição de que trata o parágrafo anterior, o processo ficará automaticamente excluído da pauta da sessão virtual." Art. 4º O § 1º do art. 4º da Resolução-TCU nº 311, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:"§ 1º As minutas de relatório, voto e acórdão do relator e do revisor serão disponibilizadas até 48 horas úteis antes do encerramento da sessão, exceto nos casos previstos no § 14 do art. 141 do Regimento Interno/TCU."Art. 5º Os procedimentos definidos nesta Resolução serão aplicados às sessões realizadas a partir de 1º/4/2020.Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ MUCIO MONTEIRO