Norma nº 43/1996

Disciplina a aplicação da Lei nº 9.165, de 19 de dezembro de 1995, que altera o artigo 110 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais, regimentais e considerando o disposto na Lei nº 9.165, de 15 de dezembro de 1995, resolve:Art. 1º O provimento dos cargos em comissão e funções de confiança, nos Gabinetes de Ministro, Procurador-Geral e de Auditor, por livre escolha da autoridade, em relação a um Oficial de Gabinete e a um Assistente, por pessoa não pertencente ao quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União, far-se-á:a) mediante designação de servidores requisitados de outros órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios;b) através de nomeação de pessoa sem vínculo com a Administração Pública.Parágrafo único. É vedada a nomeação para cargos em comissão e a designação para funções de confiança, de cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de Ministro, Auditor ou Membro do Ministério Público junto ao Tribunal, em atividade ou aposentados há menos de cinco anos, exceto se pertencentes ao quadro próprio de pessoal do Tribunal de Contas da União.Art. 2º Para fins do disposto no artigo 1º, alínea "b", desta Resolução consideram-se as funções comissionadas de Oficial de Gabinete e Assistente como se fossem cargos em comissão.Art. 3º A remuneração do Oficial de Gabinete e do Assistente contemplados nesta norma corresponderá:a) no caso de servidor requisitado, à prevista no artigo 93 da Lei nº 8.112/90, podendo optar pela remuneração prevista na alínea "b";b) no caso do nomeado, à remuneração da respectiva função comissionada, conforme parcelas e valores constantes do anexo, que serão revistos sempre que os mesmos forem alterados na regulamentação de  origem. (NR) (Resolução nº 73, de 4/9/1996, BTCU nº 53/1996).Art. 4º O artigo 1º da Resolução Administrativa nº 94, de 24 de maio de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º Ficam vedadas a cessão e a requisição de servidores pelo Tribunal de Contas da União, salvo quanto à requisição para compor Gabinetes de Ministro, Procurador-Geral e de Auditor, nos termos do inciso IV do artigo 110 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, com a redação dada pela Lei nº 9.165, de 19 de dezembro 1995."Art. 5º Fica alterado o "caput" do artigo 4º do Regulamento Geral do Plano de Assistência Médica do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução nº 20, de 16 de novembro de 1994, passando a vigorar com a seguinte redação:"Art. 4º São considerados "beneficiários titulares" os Ministros, Auditores, Procurador-Geral, Subprocuradores-Gerais, Procuradores, servidores ativos e inativos, os nomeados para cargos em comissão sem vínculo empregatício, os demais destinatários da Lei nº 9.165, de 19 de dezembro de 1995, os beneficiários de pensão estatutária e de pensão alimentícia vinculada a servidores estatutários, desde que estejam em pleno gozo de seus direitos."Art. 6º A ajuda de custo, as férias, as diárias, o salário-família, a assistência pré-escolar e o benefício-alimentação serão concedidos à pessoa nomeada ou designada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, respectivamente, de acordo com a legislação em vigor.Parágrafo único. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, cedido por outro órgão, a este Tribunal, fará jus às férias de acordo com a "Programação de Férias" organizada pelo cessionário, devendo obedecer à regulamentação interna deste Tribunal.Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 17 de janeiro de 1996.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidenteANEXOTABELA DE REMUNERAÇÃO(art. 3º, alínea "b)(NR) (Resolução nº 73, de 4/9/1996, BTCU nº 53/1996)OFICIAL DE GABINETE/FC-07R$Vencimento Básico (AFCE ¿ Padrão 45)616,95Gratificação de Apoio Legislativo ¿ GAL1.295,59Gratificação de Controle Externo ¿ GCE493,56Adicional de PL678,64Função Comissionada ¿ FC1..600,00TOTAL4.684,74ASSISTENTE DE GABINETER$Vencimento Básico (AFCE ¿ Padrão 45)364,72Gratificação de Apoio Legislativo ¿ GAL1.116,67Gratificação de Controle Externo ¿ GCE291,77Adicional de PL401,19Função Comissionada - FC960,00TOTAL3.134,35REDAÇÃO ANTERIOR:A redação original da Resolução nº 43, de 17/1/1996, BTCU nº 4/1996.