Norma nº 244/2004

Abre aos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.529.700,00, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

 	O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no inciso I do § 1ºdo art. 64, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO), combinado com a alínea "a", do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.837 (LOA), de 16 de janeiro de 2004, e considerando as disposições contidas na Portaria nº 2/SOF/MP, de 27 de janeiro de 2004, resolve:	Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.529.700,00 (um milhão, quinhentos e vinte e nove mil, setecentos reais), para atender às programações constantes do anexo I desta Portaria.	Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do anexo II desta Portaria. 	Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidenteANEXO ÚNICO ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES ¿ R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0550   CONTROLE EXTERNO 1.529.700                ATIVIDADES                             01 301 0550 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES       949.70001 301 0550 2004 0001   ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL        949.700     PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)300 S 3 2 90 0 100 949.700           01 306 0550 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS       330.00001 306 0550 2012 0001   AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL        330.000     SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)53 F 3 1 90 0 100 330.000              PROJETOS                           01 122 0550 3177 CONSTRUCAO DE SEDE DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NOS ESTADOS       250.00001 122 0550 3177 0001   CONSTRUCAO DE SEDE DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NOS ESTADOS - NACIONAL        250.000      F 4 2 90 0 100 250.000   TOTAL - FISCAL 580.000    TOTAL - SEGURIDADE 949.700    TOTAL - GERAL 1.529.700  ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES ¿ R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0550   CONTROLE EXTERNO 1.529.700                ATIVIDADES                             01 365 0550 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS       30.00001 365 0550 2010 0001   ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL        30.000      F 3 2 90 0 100 30.000           01 331 0550 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS       10,00001 331 0550 2011 0001   AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL        10.000      F 3 1 90 0 100 10.000           01 032 0550 4018 FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS       1.269.70001 032 0550 4018 0001   FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL        1.269.700      F 3 2 90 0 100 1.269.700           01 128 0550 4091 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS       220.00001 128 0550 4091 0001   CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL        220.000      F 3 2 90 0 100 220.000   TOTAL - FISCAL 1.529.700    TOTAL - SEGURIDADE 0    TOTAL - GERAL 1.529.700