Norma nº 100/1970

Disciplina a prestação de contas dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios aplicados no exercício de 1970 e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,Considerando o disposto nos Decretos 66.254 de 24 de fevereiro de 1970, 66.259, de 25 de fevereiro de 1970, e 67.322, de 2 de outubro de 1970;Considerando as normas relativas a movimentação e aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios fixadas na Resolução nº 90/70 deste Tribunal e demais instruções por ela expedidas,	RESOLVE   aprovar as seguintesINSTRUÇÕES CAPÍTULO IDas Prestações de ContasArt. 1º Os municípios deverão prestar contas das aplicações dos recursos recebidos do Fundo de Participação dos Municípios nos termos destas Instruções.§ 1º As prestações de contas de que trata este artigo serão entregues na sede do Tribunal de Contas da União, ou nas delegações nos Estados até 30 de abril de 1971.§ 2º A remessa de que trata o parágrafo anterior, respeitado o prazo nele estabelecido, poderá ser feita por via postal, sob registro, devendo, neste caso, o fato ser comunicado ao Tribunal, com a indicação do número do comprovante de entrega da prestação de contas à agência postal.§ 3º Os municípios de população superior a 75.000 habitantes ficam dispensados da remessa dos elementos indicados no item V do art. 2º destas Instruções.Art. 2º As prestações de contas de que trata o artigo anterior deverão conter os seguintes elementos:I - Demonstração, em duas vias, da receita geral do município, devendo ser indicado, separadamente, o valor:a) dos impostos e taxas arrecadados diretamente pelo Município, com especificação, separadamente, de cada um;b) da quota-parte do I.C.M. e de outros recursos que tiverem sido recebidos do Estado;c) de todos os recursos entregues pelo Governo Federal, inclusive os do Fundo de Participação, com indicação da origem de cada um deles;d) dos empréstimos, de qualquer espécie, obtidos no exercício de 1970 pelo Município;II - Quadro demonstrativo, em duas vias, da execução do Plano de Aplicação de 1970;III - Dois exemplares de cada uma das publicações feitas na imprensa, a que se refere o art. 3º destas Instruções, levando-se em conta o que dispõem o art. 4º e seu parágrafo.IV - Termo de Conferência de Caixa, lavrado no ultimo dia útil do ano, nele mencionando-se unicamente o numerário existente na Tesouraria, com destaque do saldo, se houver, dos recursos do Fundo, ficando dispensada a indicação, nesse documento, dos recursos existentes em contas bancárias (saldo em Banco).V - Relação nominal dos professores cujos salários forem pagos com recursos do Fundo de Participação, devidamente assinada pelo Prefeito e pelo responsável pelo setor educacional, se houver, com indicação.a) do salário-mínimo da região;b) dos professares não diplomados, especificando se efetivos ou contratados, data da nomeação ou contratação, bem como a remuneração paga a cada um em 1970;c) - dos professores diplomados, especificando se efetivos ou contratados data da nomeação ou contratação, a remuneração a cada um paga em 1970,a escola em que terminaram o curso, a data da expedição do diploma e do respectivo registro na Secretaria ou Departamento de Educação do Estado e o número.d) do nome dos professores e a sua remuneração nos termos do Decreto nº 67.322, de 2 de outubro de 1970;VI - Documento fornecido pelo Banco do Brasil S.A., que evidencie, com referencia a "Conta Especial - Fundo de Participação".a) o saldo no início do exercício de 1970;"b) o total creditado durante o exercício pela distribuição das quotas do Fundo;c) as importâncias depositadas diretamente pelo Município na conta especial;d) o total das retiradas, correspondentes aos cheques, as ordens de pagamento, etc.;e) o saldo no ultimo dia útil de 1970.VII - Documento equivalente ao indicado no inciso anterior, fornecido pelo respectivo estabelecimento de credito, na hipótese de haver o município transferido recursos do Fundo, da conta especial do Banco do Brasil, para outro banco;VIII - Balanço orçamentário, nele compreendida a demonstração da execução do orçamento geral da Entidade, referente ao exercício.IX - Balanço Financeiro.X - Demonstração das variações patrimoniais em que fiquem evidenciadas as alterações no património durante o exercício.XI - Declaração de que, durante todo o exercício, não houve retenção em caixa de numerário superior a 50% da ultima quota distribuída.XII - Comprovante da entrega das contas gerais do município, ao Tribunal de Contas do Estado.CAPÍTULO  IIDa Publicidade das DespesasArt. 3º  Devera ser publicada por duas vezes, na imprensa local em que são divulgados os atos oficiais do município, uma relação, assinada pelo Prefeito, das despesas feitas com os recursos do Fundo, observado o seguinte:I - Indicação do total dos recursos do Fundo aplicado e do não aplicado no exercício.II - Indicação detalhada das despesas de capital, da natureza e do valor de cada um dos bens adquiridos e das obras realizadas, bem como, em separado, das que tiverem sido feitas com o ensino primário ou médio e com saúde e saneamento básico.III - Indicação do total das despesas correntes, destacando-se  as feitas com o ensino primário ou médio e com saúde e saneamento e, em separado, as relativas a pessoal e material de consumo.IV - Expressa afirmação de que a instalação, ou ampliação da rede de esgoto, foi feita em ruas ou logradouros pavimentados, com justificativa das razões das despesas, quando realizadas em ruas ou logradouros não pavimentados.V - Declaração do Prefeito de que, durante o exercício, não foi alienado nenhum dos bens adquiridos com recursos do Fundo, desde 1967, ou, em caso positivo, se foi atendida a determinação do art. 17, da Resolução nº 90/70.Parágrafo único. Na indicação das despesas de pessoal deverão ser mencionadas:a) quanto ao ensino, a localização das escolas, o grau de ensino, o numero de professores e o de alunos de cada estabelecimento;b) quanto ao Serviço médico-sanitário, a localização das unidades de serviço e o pessoal contratado em cada uma delas.c) quanto a admissão de professores, no ano de l970, com os recursos do Fundo de Participação, declaração, assinada pelo Prefeito e pelo responsável pelo setor, que indique a forma de recrutamento adotada e tenha  em vista o cumprimento das normas fixadas no art. 10, da Resolução nº 90/70.Art.4º À falta de órgão oficial ou de outro jornal no município, a publicação de que trata este artigo, será feita no órgão oficial do Estado e constará, também de edital afixado, por prazo não inferior a trinta(30) dias, em local publico (Câmara Municipal) e outros locais usados para publicação dos editais da Prefeitura.Parágrafo único. As entidades beneficiadas com transferências de recursos do Fundo ficam, também, obrigadas à publicação das despesas de capital realizadas a conta dos recursos transferidos, com o detalhamento especificado neste artigo.Art.5º As declarações, demonstrativos e demais elementos que constituem peças obrigatórias das prestações de contas de que trata a presente Resolução, deverão ser assinados pelo Prefeito e pelo responsável pelo responsável pelo respectivo setor, constituindo tais documentos elementos de prova de crime de falsidade ideológica caso sejam inexatos.Art.6º Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.T.C., Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 1970IBERÊ GILSONMinistro-PresidenteTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOANEXO ITABELA IMunicípios desmembrados entre agosto de 1965 a dezembro de 1970 (vigência no l.º semestre de 197l):Para				População			CoeficienteParagominas			656				0,2Maranhão			Anapurus				8.199				1,0 Bom Jardim			14.531				1,4 Godofredo Viana			5.468				0,6 Presidente Vargas		9.210				1,0 Santa Inês			40.859				2,4 Piauí Demerval Lobão			6.842				0,8 Monsenhor Gil 			9.2463 			1,0 Arraial				3.170				0,4 ParaíbaBrejo dos Santos 			4 378				0,6 Caldas Brandão			3 218				0,4 Imaculada			7 014				0,8 AlagoasRoteiro				l.416				0,2SergipeAreia Branca			3.229				0,4General Maynard			l.815				0,2Pirambu				3.442				0,4Telha				2.300				0,4São Paulo	Praia Grande			8.970				1,0ParanáAssis Chateaubriand		4.793				0,6Grandes Rios			12.477				1,2Presidente Castelo Branco	11.728				1,2Santa CatarinaBom Jardim da Serra		5.4794				0,6Maracajá				4.391				0,6Timbé do Sul			8.012				1,0Rio Grande do Sul		População			CoeficienteAjuricaba				11.027				1,2Alvorada				16.126				1,4Augusto Pestana			8.666				1,0Bossoroca			7.894				0,8Braga				6.861				0,8Cachoeirinha			13.501				1,2Caibate				8.195				1,0Caiçara				7.110				0,8Chiapeta				3.150				0,4Ciriaco				12.715				1,2Condor				6.300				0,8David Canabarro			5.908				0,6Dona Francisca			3.497				0,4Fontoura Xavier			16.374				1,4Ibiaçá				8.536				1,0Ibiraiaras				10.443				1,2Independência			9.750				1,0Mariano Moro			4.486				0,6Miraguai				8.466				1,0Palmitinho			12.362				1,2Paraí				4.173				0,6Pejuçara				3.839				0,4Porto Xavier			8.598				1,0Roque Gonzales			11.206				1,2Santana da Boa Vista		12.285				1,2Santo António das Missões	11.995				1,2São Nicolau			8.310				1,0São Paulo das Missões		6.974				0,8Seibach				5.586				0,6Tramandaí			7.467				0,8Vicente Dutra			10.041				1,2Victor Graeff			4.019				0,61º. Diretoria, em 08 de dezembro de 1970.HELENA WERNECK DE SOUZA;Diretora em exercício.TRIBUNAL  DE  CONTAS  DA  UNIÃOTABELA IIMunicípios de onde se Desmembraram os indicados na Tabela I desta Resolução:(vigência no 1º semestre de 1971)Pará				População			CoeficienteSão Domingos do Capim	19.047				1,6Viseu 				33.737				2,2MaranhãoBrejo				25.281				1,8Cândido Mendes			9.055				1,0Monção				36.763				2,4Pindaré Mirim			37.382				2,4Vargem Grande			30.753				2,2PiauíAmarante				12.683				1,2ParaíbaCatolé do Rocha			20.416				1,6Pilar				15.056				1,4Teixeira				16..521			1,4AlagoasBarra de São Miguel		1.309				0,2São Miguel dos Campos		23.395				1,8SergipeJaparatuba			9.376				1,0Laranjeiras			11.540				1,2Propriá				20.017				1,6Riachuelo				6.556				0,8Rosário do Catete		3.956				0,4São Paulo	São Vicente			82.189				3,6Paraná Cândido Alves			15.069				1,4Floraí				20.189				1,6Mandaguaçu			29.091				2,0Nova Esperança			45.016				2,6São Jorge				34.279				2,2Toledo				22.059				1,8Santa Catarina			População			CoeficienteAraranguá			26.386				2,0São Joaquim			25.519				1,8Turvo				11.511				1,2Rio Grande do SulCaçapava do Sul			35.674				2,2Campo Novo			8.090				1,0Catuípe				10.966				1,2Cerro Largo			17953				1,4Cruz Alta				54.447				3,0Erechim				51.371				2,8Faixinal do Soturno		8.756				1,0Frederico Westphalen		20.270				1,6Gravataí				40.662				2,4Ijuí				54.784				3,0Lagoa Vermelha			27.201				2,0Nao-me-Toque			13.638				1,2Nova Prata			23.771				1,8Osório				54.887				3,0Palmeira das Missões		55.128				3,0Panambi				14.698				1,4Passo Fundo			16.452				3,6Redentora				9.067				1,0Sananduva			13.073				1,2Santo Angelo			74.825				3,4São Borja				46.544				2,6São Luiz Gonzaga		40.611				2,4Soledade				47.759				2,6Tapera				10.015				1,2Tenente Portela			37.434				2,4Três de Maio			29.633				2,0Viamão				43.343				2,61º Diretoria, em 08 de dezembro de 1970HELENA WERNECK DE SOUZADiretora em exercícioTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOTABELA III	Municípios Sedes de Capitais de Estado, Territórios e Distrito Federal (vigência de outubro de 1969 a dezembro de 1970):ÇAPITAIS			Coeficiente individual		 Correspondente 					     de participação			      percentualPORTO VELHO				3,2					3,0RIO BRANCO				3,2					3,0MANAUS				4,0					3,7BOA VISTA				4,0					3,7BELÉM					7,5					7,0MACAPÁ				2,0					1,9SÃO LUIZ				5,0					4,6TERESINA				4,5996			  	      4,2317(Demerval Lobão) 			0,1703				      0,1566(Monsenhor Gil)				0,2301				      0,2117FORTALEZA				7,2					6,7NATAL					3,2					3,0JOÃO PESSOA				3,6					3,3RECIFE					7,0					6,5MACEIO					3,6					3,3ARACAJU				3,6					3,3SALVADOR				9,0					8,3BELO HORIZONTE			8,0					7,4VITÓRIA					5,0					4,6NITERÓI					2,0					1,9RIO DE JANEIRO			2,0					1,9SÃO PAULO				2,5					2,3CURITIBA				3,5					3,2FLORIANÓPOLIS			2,4					2,2PORTO ALEGRE			4,0					3,7CUIABA					2,4					3,0GOIÂNIA				3,2					3,0DISTRITO FEDERAL			1,8					1,7		Soma			107,9 				           1001º. Diretoria, em 08 de dezembro de 1970HELENA WERNECK DE SOUZADiretora em exercícioTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOTABELA IVMunicípios Sedes de Capitais de Estado, Territórios e Distrito Federal (vigência: 1° semestre de 197l)CAPITAIS        Coeficiente individual            de participação          Correspondente              percentualPORTO VELHO 3,23,0 RIO BRANCO 3,23,0 MANAUS 4,0 3,7 BOA VISTA 4,0 3,7 BELÉM 7,57,0 MACAPÁ 2,01,9 SÃO LUIZ 5.04,6 TERESINA 5,04,6 FORTALEZA 7,26,7 NATAL 3,23,0 JOÃO PESSOA 3,63,3 RECIFE 7.06,5 MACEIÓ 3,63,3 ARACAJU 3,63,3 SALVADOR 9,08,3 BELO HORIZONTE8,07,4 VITÓRIA 5,04,6 NITERÓI 2,01,9 RIO DE JANEIRO 2,01,9 SÃO PAULO 2,52,3 CURITIBA 3,53,2 FLORIANÓPOLIS 2,42,2 PORTO ALEGRE 4.0 3,7 CUIABÁ 2,42,2 GOIÂNIA 3,23,0 DISTRITO FEDERAL 1,81,7                           Soma. 107,9100,0 1º Diretoria, em 08 de dezembro de 1970RUTH SALGUEIRO DE FREITASOficial Instr.TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOTABELA VMunicípios do Estado do Paraná cujos coeficientes foram corrigidos pela Fundação I.B.G.E. (vigência de janeiro de 1970 a junho de 197l):Municípios				População		CoeficienteBarracão					18.026			1,6Chopinzinho				17.253			1,4Francisco Beltrão			42.452			2,6Marmeleiro				7.954			0,8Pato Branco				36.719			2,4Renascença				11.817			1,2Salgado Filho				7.042			0,8Salto do Lontra				12.287			1,2São João					14.367			1,4Verê					16.428			1,41º. Diretoria, em 08 de dezembro de 1970HELENA WEKKECK DE SOUZADiretora em exercício