Norma nº 7/2015

Autoriza a prorrogação de trabalho por especialista sênior.

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no caput do art. 6º da Portaria-TCU nº 17, de 6 de janeiro de 2015,   considerando o estabelecido no art. 24, inciso III, da Portaria-TCU nº 158, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a gestão das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal; e  considerando a importância de prorrogar os trabalhos de especialista sênior em andamento, em consonância com deliberação exarada pela Comissão de Coordenação Geral, resolve:   Art. 1º Fica autorizada a prorrogação de trabalho por especialista sênior, nos termos do Anexo Único desta Portaria, com data de término ali constante, ressalvada eventual prorrogação posterior por ato da Comissão de Coordenação Geral (CCG) .   Art. 2º A designação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , de função de confiança de especialista sênior para o servidor identificado no Anexo Único desta Portaria, fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes do art. 12 da Portaria-TCU nº 158, de 2013.   Art. 3º Compete ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - agendar a dispensa do servidor da função, de forma automática, para o dia seguinte ao previsto para o final do trabalho, bem como proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição do especialista sênior em suas ausências e afastamentos legais, desde que atendidos os requisitos de habilitação previstos na Portaria-TCU nº 158, de 2013.   Art. 4º Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o especialista sênior submeterá à unidade patrocinadora relatório final de entrega no qual constarão, entre outros elementos, informações sobre o alcance do objetivo geral e dos produtos, bem como do cumprimento dos prazos acordados.  § 1º A unidade patrocinadora irá manifestar-se sobre o aceite do trabalho e as justificativas para eventuais atrasos no cumprimento dos prazos, com posterior ciência à respectiva unidade básica e ao especialista sênior, em até trinta dias da data do recebimento do relatório final de entrega.   § 2º Em até cinco dias após a manifestação mencionada no parágrafo anterior, a unidade patrocinadora encaminhará à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan) o relatório final de entrega.   § 3º Cabe à Seplan apresentar à CCG, periodicamente, relatório referente aos trabalhos realizados por especialistas seniores, bem como cientificá-la na hipótese de não recebimento do relatório final de entrega.   Art. 5º Aplica-se, quanto ao prazo de trabalho de especialista sênior proposto pela unidade patrocinadora, o disposto nos arts. 18 e 28 da Portaria-TCU nº 158, de 2013.   Art. 6º Caberá à Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) a publicação das propostas relativas aos trabalhos aprovados pela CCG, no Portal TCU, na área de conhecimento destinada à divulgação de atos da CCG, conforme previsto no art. 25 da Portaria-TCU nº 158, de 2013.   Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na presente data.  EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE  ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-CCG Nº 2, DE 6 DE JANEIRO DE 2015              UNIDADE PATROC.     OBJETIVO GERAL DO TRABALHO     PRAZO DA PRORROGA-ÇÃO     ESPECIALISTA SÊNIOR     FUNÇÃO / NATUREZA                    Seplan     Elaborar e validar referencial básico de governança e gestão aplicável a organizações do setor público brasileiro e modelo de avaliação de governança e gestão aplicável ao TCU     1/2/2015 a 31/3/2015     Renata Miranda Passos Camargo, matrícula 6517-0      IIDireção              Segedam/Senge     Realizar atividades de gestão, coordenação e fiscalização relativas à construção da Escola Superior de Controle (Esuc)       1/2/2015 a 31/12/2016     Júlio Cesar De Freitas Guimarães, matrícula 2849-5      IIDireção              Segedam/Senge     Realizar atividades de planejamento, supervisão e fiscalização relativas à construção da Escola Superior de Controle (Esuc)       1/2/2015 a 31/12/2016     Reginaldo Soares de Andrade, matrícula 3013-9      IDireção              Segedam/Sesap     Coordenar equipe de fiscalização designada para conduzir o Contrato 23/2014, celebrado com a empresa G4S Monitoramento e Sistemas Ltda., cujo objeto é a contratação de Solução de Controle de Acesso de Pessoas e Veículos, e de Registro de Frequência      1/2/2015 a 31/07/2015     Vinicius Zacarias Madela, matrícula. 6550-1      IIDireção              Segedam/Seadmin       Realizar o desenvolvimento descentralizado de soluções de tecnologia da informação no âmbito da Secretaria-Geral de Administração       1/2/2015 a 31/3/2015      Ricardo Nonato Moura Veras, matrícula 2896-7       IDireção              Segecex/Secex-MS     Coordenar FOC sobre a efetividade da governança de diversos órgãos e instituições na área das políticas públicas de fortalecimento da fronteira brasileira      1/2/2015 a 31/3/2015      Mário Junior Bertuol, matrícula 3057-0      IIIDireção              Segecex/Secex-SP     Coordenar FOC na Região Sudeste, sob a modalidade de auditoria de natureza operacional, na área de infraestrutura portuária e gargalos logísticos      1/2/2015 a 31/3/2015      Vitor Forjaz Rodrigues Caldas, matrícula 7686-4      IIDireção              Segecex/Seginf     Coordenar projeto de Instalação de Laboratório Virtual da Despesa Pública:estruturação e sistematização de novas maneiras de fiscalizar e acompanhar a aplicação de recursos públicos, em especial por meio da intensificação do uso articulado de tecnologia da informação, de bases de dados internas e externas e de conhecimentos sobre o controle externo para subsidiar o planejamento e o exercício das ações de controle      1/2/2015 a 31/3/2015      Marco Antônio Magalhães Cavalcanti, matrícula 2946-7      IIDireção              Segecex/Coestado     Consolidar diversos processos de levantamento de perfil de governança e da metodologia de cálculo dos respectivos índices iGov      1/2/2015 a 31/3/2015      Cláudio Silva da Cruz, matrícula 3164-0      IIIAssessoramento              Segepres/ISC     Coordenar a gestão do conhecimento relativa à página dos jurisdicionados     1/2/2015 a 31/3/2015     Claiton Custodio da Silva, matr. 3523-8     IIDireção              Segepres/STI      Realizar atividades de planejamento, coordenação, supervisão e controle relativas à implementação do Sistema de Gestão de Pessoas (SGP) no âmbito do Tribunal, sob a perspectiva de fiscal técnico e gerente do projeto      1/2/2015 a 31/12/2016     Eduardo Chaves Ferreira, matrícula 6267-7      IIIDireção              Segepres/STI     Fazer a gestão do contrato da fábrica de software     1/2/2015 a 19/5/2015     Fernando Marinho do Nascimento, matrícula 7664-3     IIDireção              Segepres/Conjur     Renovar modelos utilizados na Conjur, bem como fornecer compilação da jurisprudência sistematizada do STF à Secretaria do TCU e gabinetes       1/2/2015 a 31/3/2015      Flávio Nogueira da Gama Cordeiro, matrícula 3629-3     IAssessoramento              Segepres/Secom     Criar metodologia para utilização das redes sociais visando a aproximação do TCU com a sociedade brasileira     1/2/2015 a 31/3/2015     Alexandre França de Araújo, matrícula 3382-0     IAssessoramento              Segepres/ISC     Adotar medidas necessárias à obtenção de credenciamento junto ao MEC para a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu      1/2/2015 a 31/3/2015     Alessandra Caballero Brugger Freitas, matrícula 3354-5     IIAssessoramento