Norma nº 9/2017

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto nos arts. 64 e 97, inciso II, e nos anexos IV e VII da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016; nos arts. 19, 20 e 21 da Portaria-Segedam nº 25, de 4 de julho de 2016 e na Portaria-Segedam nº 5, de 2 de janeiro de 2017, resolve:  Art. 1º As competências e as atividades da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) e de suas subunidades são as constantes desta Portaria.  Art. 2º A Selip, unidade subordinada à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , tem por finalidade gerenciar e executar atividades inerentes à aquisição e administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços em geral e à gestão de contratos.  Art. 3º Compete à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio:  I-planejar, gerenciar e controlar a aquisição, a conservação, a guarda e a distribuição de bens patrimoniais e de consumo no âmbito do Tribunal, assim como realizar inventários e promover desfazimento de bens, em consonância, respectivamente, com a Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial (PCSF/TCU) e a Política Corporativa de Segurança da Informação do Tribunal  (PCSI/TCU) ;   II-realizar procedimentos licitatórios visando à contratação de obras, serviços e compras;   III-formalizar, acompanhar e providenciar a publicação, bem como controlar a execução dos contratos firmados pelo Tribunal;   IV-apoiar a atividade de gestão de contratos administrativos firmados pelo Tribunal;   V - manter, com o apoio das subunidades administrativas do TCU, localizadas em Brasília ou nos Estados, responsáveis pelo controle patrimonial e assuntos correlatos, cadastro dos bens imóveis do TCU, mantendo, ademais, sob a sua guarda, os documentos originais correspondentes;  VI-atualizar os atos normativos referentes às áreas de licitação, contratos, material e patrimônio, bem como informar e orientar as demais unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   VII-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho de sua competência, em especial, as relativas a bens patrimoniais e de consumo, ao registro e ao acompanhamento de contratos firmados pelo Tribunal; e   VIII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 4º A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem a seguinte estrutura:   I-Diretoria de Licitações (Dilic) :   a) Serviço de Elaboração de Editais (SEE) ;   b) Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica (SPC) ;   b.1) 3 (três) Gerências de Processo.  II-Diretoria de Gestão Contratual (Dicad) :   a) Serviço de Elaboração de Contratos (SEC) ;   b) Serviço de Prorrogação e Apoio a Gestão Contratual (SGC) ;   c) Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais (SRS) .  III-Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat) :   a) Serviço de Gestão de Material (SGM) ;   b) Serviço de Gestão Patrimonial (SGP) ;   c) Serviço de Inventário (SEI) .  IV-Assessoria (Ass) .  Art. 5º Compete à Diretoria de Licitações (Dilic) :  I - coordenar e orientar a aquisição de bens e serviços no âmbito da sede do Tribunal;  II - receber pedidos de aquisição de materiais e contratação de serviços;  III - auxiliar, quando necessário, as secretarias de controle externo nos Estados na condução de processos licitatórios;  IV - propor, quando for o caso, aplicação de sanção a licitantes;  V - propor, quando for o caso, aplicação de sanção a fornecedores e prestadores de serviços contratados diretamente;  VI - propor a designação de pregoeiros e leiloeiros bem como, se conveniente, a constituição de comissão de licitação;  VII - encaminhar editais e minutas de contrato para exame e aprovação pela Consultoria Jurídica (Conjur) ; e  VIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade.  Art. 6º Compete ao Serviço de Elaboração de Editais (SEE) :  I - analisar as especificações, os termos de referência, os projetos básicos e executivos e as demais peças necessárias à definição do objeto a ser adquirido ou contratado;  II - propor adequações e orientar, quando necessário, as unidades do Tribunal na elaboração dos documentos mencionados no inciso anterior;  III - elaborar os instrumentos convocatórios das licitações;  IV - adotar os procedimentos necessários à aprovação dos instrumentos convocatórios e à obtenção de autorização com vistas à realização dos certames;  V - instruir os processos de licitação, após verificação da adequação orçamentário-financeira e da obtenção de parecer jurídico, se for o caso;  VI - processar as compras diretas e propor, quando for o caso, a utilização de suprimento de fundos para despesas de pequeno vulto;  VII - instruir e encaminhar os processos de compras diretas para autorização do Secretário da Selip e posterior emissão de nota de empenho, caso não haja necessidade de formalizar termo contratual, após análise das propostas comerciais e dos documentos apresentados pelos fornecedores;  VIII - propor encaminhamento dos processos de compras diretas à Dicad, quando houver necessidade de formalização de termo contratual, após análise das propostas comerciais e dos documentos apresentados pelos fornecedores;  IX - adotar as providências necessárias à adesão à ata de registro de preços de outro órgão ou entidade da administração pública;  X - gerenciar as atas de registro de preços do Tribunal;   XI - adotar procedimentos necessários à abertura de processos administrativos de aplicação de penalidade referentes às infrações cometidas no âmbito de procedimentos licitatórios, bem como efetuar notificação aos supostos infratores e receber as respectivas alegações de defesa; e  XII - desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade.  Art. 7º Compete ao Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica (SPC) :  I - adotar as providências necessárias à divulgação e à publicação dos avisos das licitações e seus resultados;  II - adotar as providências necessárias à publicação dos atos de dispensa e das declarações de inexigibilidade de licitação;  III - responder os pedidos de esclarecimentos e instruir os processos de impugnação de edital;  IV - conduzir as licitações, fazendo cumprir as regras estabelecidas, analisando as propostas e os documentos dos licitantes; receber, examinar e proferir decisão sobre os recursos, declarando os vencedores e adjudicando os objetos das licitações;  V - contatar fornecedores e prestadores de serviços, com vistas à consecução de suas atividades;   VI - instruir processos administrativos de aplicação de penalidades atinentes às infrações cometidas por participantes no âmbito de procedimentos licitatórios realizados, submetendo-os, após a realização das análises cabíveis, à apreciação da autoridade competente; e  VII - desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade.  Art. 8º Compete à Diretoria de Gestão Contratual (Dicad) :   I-coordenar e orientar as atividades de elaboração e apoio à gestão de contratos;   II-receber e instruir pedidos de contratação e de alterações contratuais;   III-prestar apoio às secretarias de controle externo localizadas nos Estados, nos assuntos da Diretoria, quando solicitado;   IV-propor a aplicação de penalidades a licitantes vencedores quando não atenderem à convocação para assinatura dos contratos ou quando deixarem de entregar a garantia no prazo contratualmente previsto;   V-orientar as demais unidades do TCU na condução dos procedimentos de formalização, acompanhamento e alteração de contratos;   VI-formular consultas à Conjur, à Secretaria de Controle Interno (Secoi) e a órgãos externos, nos assuntos de competência da Diretoria;   VII-executar as atividades inerentes à gestão do sistema Contrata;   VIII-revisar, quando solicitado, as minutas de contratos constantes dos editais de licitação e sugerir as alterações cabíveis, previamente à análise da Conjur;   IX-orientar, quando necessário, as unidades gestoras de contratos, definidas pelo inc. III do art. 2º da Portaria-TCU nº 297, de 14 de novembro de 2012, quanto à aplicação de penalidades a fornecedores e contratados;   X-incluir, nos sistemas pertinentes, os registros de penalidades aplicadas a fornecedores e a contratados do Tribunal; e   XI-desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade.  Art. 9º Compete ao Serviço de Elaboração de Contratos (SEC) :   I-elaborar as atas de registro de preços e os termos de contrato, de acordo com o edital, o termo de referência e a proposta apresentada pelo licitante vencedor;   II-elaborar os termos de convênios, de comodatos e acordos de cooperação, de acordo com as negociações prévias com o convenente ou a instituição parceira;   III - adotar, nas contratações diretas, todos os procedimentos necessários à formalização do termo contratual;  IV - adotar, nas solicitações de alteração contratual, todos os procedimentos necessários à formalização do respectivo termo aditivo, quando cabível;  V-providenciar o empenho prévio às contratações de sua responsabilidade, encaminhando o processo de contratação com a minuta do termo a ser assinado para emissão de empenho;   VI-contatar os licitantes vencedores de certames organizados pelo Tribunal e, ainda, os fornecedores escolhidos por adesão à ata de registro de preços e contratações diretas, para formalização de termos contratuais, no âmbito da sede do TCU e das secretarias que integram o projeto de centralização;   VII-manter atualizado os bancos de dados de contratos relativos a assuntos de sua área de sua atuação, disponibilizando no portal eletrônico informações sobre os termos contratuais firmados pelo TCU;   VIII-adotar os procedimentos necessários à publicação dos extratos dos termos contratuais de sua competência;   IX-adotar, nas rescisões contratuais, as medidas necessárias à formalização dos respectivos termos, quando cabíveis;   X-atualizar o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg) com informações sobre os termos contratuais de sua competência, firmados pelo TCU;   XI-prover as unidades gestoras e os fiscais dos contratos com documentos e informações necessárias às suas atividades; e  XII-desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade.  Art. 10. Compete ao Serviço de Prorrogação e Apoio a Gestão Contratual (SGC) :   I-controlar a vigência dos contratos, convênios, comodatos, acordos de cooperação e outros ajustes, adotando os procedimentos necessários à prorrogação desses instrumentos;   II-providenciar o empenho prévio às prorrogações de sua responsabilidade, encaminhando o processo de prorrogação com a minuta do termo a ser assinado para emissão da nota de empenho;   III - elaborar e expedir certidões e atestados de capacidade técnica e de desempenho requeridos por fornecedores e prestadores de serviços;   IV-atualizar o Siasg com informações sobre os termos contratuais de sua competência, firmados pelo TCU;   V-manter atualizados os bancos de dados de contratos relativos a assuntos de sua área de sua atuação, disponibilizando no portal eletrônico informações sobre os termos contratuais firmados pelo TCU;   VI-adotar os procedimentos necessários à publicação dos extratos dos termos contratuais de sua competência;   VII-organizar, controlar e manter arquivo dos processos que deram origem aos termos contratuais, inclusive convênios, ajustes e acordos de cooperação;   VIII-receber, guardar, liberar e controlar o vencimento das garantias contratuais;   IX-registrar, nos sistemas pertinentes, as sanções aplicadas a contratados;   X-prover as unidades gestoras e os fiscais dos contratos com documentos e informações necessários às suas atividades; e   XI-desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade.  Art. 11. Compete ao Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais (SRS) :   I - instruir os processos de repactuação, reajuste e revisão contratual, adotando todas as medidas necessárias à formalização dos termos aditivos ou apostilamentos, quando cabíveis;  II - providenciar o empenho prévio aos aditamentos contratuais de sua responsabilidade, encaminhando o respectivo processo com a minuta do termo a ser assinado para emissão da nota de empenho;  III-adotar as medidas necessárias à aplicação de sanções a contratados do Tribunal, nos limites das competências da Dicad;   IV - examinar, previamente, as planilhas de estimativa de custos que comporão os editais de licitação e as das licitantes classificadas provisoriamente em primeiro lugar nos respectivos certames, quando solicitado;  V - orientar e auxiliar as unidades gestoras de contratos, definidas pelo inc. III do art. 2º da Portaria-TCU nº 297, de 2012, de contratos na aplicação de sanções a fornecedores e contratados, quando solicitado;  VI - manter atualizado os bancos de dados de contratos, nos seus assuntos, disponibilizando no portal eletrônico informações sobre os aditivos contratuais firmados pelo TCU;  VII - adotar os procedimentos necessários à publicação dos extratos dos aditivos contratuais de sua competência;  VIII - atualizar o Siasg com informações sobre os aditivos ou apostilamentos contratuais de sua competência;  IX - prover as unidades gestoras e os fiscais dos contratos de documentos e informações necessários às suas atividades; e  X-desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade.  Art. 12. Compete à Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat) :  I - dirigir e coordenar a administração de materiais e bens patrimoniais pertencentes ao Tribunal ou sob sua responsabilidade;  II - oficializar inutilização, destruição, extravio, alienação e comodato de material ou bem permanente da sede do TCU, assinando o respectivo termo de inutilização, baixa, doação ou cessão de uso;  III - dirigir e coordenar a realização de inventário periódico e eventual na sede do TCU, para confirmar a existência dos bens registrados na carga de determinado servidor ou localizados em determinado lugar, bem como para atualizar os respectivos registros patrimoniais e conciliá-los com os contábeis;  IV - propor a aprovação dos inventários periódicos e eventuais, bem como encerrar esses processos, quando pertinente;  V - propor a instauração de processo de responsabilização de servidor ou de terceiro pela perda, extravio, avaria ou destruição de bem pertencente ao Tribunal ou sob sua responsabilidade;  VI - expedir, a pedido de servidor, declaração sobre a existência ou a inexistência de pendência administrativa concernente à detenção de bens do Tribunal;  VII - propor a aplicação de penalidade a fornecedor que cometeu irregularidade na entrega de bem, quando o recebimento do objeto for de responsabilidade de uma de suas unidades subordinadas;  VIII - conceder perfil de acesso aos sistemas de controle de materiais de consumo e permanentes;  IX - manifestar-se sobre a aquisição de bens permanentes e de consumo;  X - autorizar o remanejamento de bens entre unidades gestoras executoras (UGs) deste Tribunal; e  XI - desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade.  Art. 13. Compete ao Serviço de Gestão de Material (SGM) :  I - elaborar planos periódicos de aquisição de materiais de consumo estocáveis, após consulta às unidades interessadas, análise do histórico de consumo e avaliação do estoque disponível;  II - dar início ao processo de compra de materiais de consumo estocáveis, encaminhando à unidade responsável termo de referência contendo especificação técnica, quantidade e estimativa de preço de cada item;  III - fazer o recebimento provisório dos materiais de consumo e permanentes, mediante simples conferência das quantidades e das descrições contidas nas embalagens com a nota fiscal e o respectivo contrato ou nota de empenho;  IV - fazer o recebimento definitivo dos materiais de consumo e permanentes, com apoio da unidade competente, quando se exigir conhecimento técnico especializado, tal como nos casos de bens de informática, equipamentos eletroeletrônicos e materiais médico-hospitalares;  V - informar à unidade gestora de contratos irregularidade cometida por fornecedor na entrega de bem;  VI - armazenar e distribuir os materiais de consumo estocáveis de acordo com as necessidades das unidades requisitantes e a disponibilidade do estoque;  VII - manter controles de entrada e saída de materiais de consumo do almoxarifado;  VIII - elaborar, mensalmente, relatórios e balancetes e, anualmente, o balanço físico-financeiro dos materiais de consumo, com as variações ocorridas;  IX - manter atualizado, com imagens e especificações, catálogo de materiais de consumo estocáveis;  X - propor mudanças nas especificações de material de consumo, considerando as opções disponíveis no mercado e eventuais mudanças nos processos de trabalho do TCU;  XI - identificar, incorporar e tombar os bens patrimoniais após recebimento definitivo;  XII - efetuar os procedimentos necessários à análise de amostras exigidas em certames que envolvam bens de consumo;  XIII - distribuir os bens permanentes às unidades indicadas na proposta de distribuição contida no respectivo processo de aquisição ou, na ausência de proposta de distribuição, ao SGP, para futura redistribuição; e  XIV - desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade.  Art. 14. Compete ao Serviço de Gestão Patrimonial (SGP) :  I - manter atualizado o cadastro dos bens patrimoniais, registrando fatos modificativos do acervo desses bens;  II - manter atualizados os registros dos responsáveis pelos bens patrimoniais e de suas localizações;  III - planejar as compras, elaborar os termos de referência e programar o recebimento de bens permanentes para implementação de planos de padronização, modernização ou ampliação, ou para a substituição de bens irreparáveis;   IV - manter atualizado o catálogo de padronização de bens móveis permanentes;  V - estabelecer as especificações técnicas para fins de aquisição de bens móveis permanentes não constantes do catálogo de padronização referido no inciso anterior;  VI - efetuar os procedimentos necessários à análise de amostras exigidas em certames que envolvam bens móveis permanentes;  VII - realizar o remanejamento de bens patrimoniais permanentes;  VIII - recolher e manter em depósito os bens móveis permanentes que não estão em uso;  IX - providenciar, se conveniente, e com apoio da unidade competente, quando se exigir conhecimento técnico especializado, tal como nos casos de bens de informática, equipamentos eletroeletrônicos, materiais médico-hospitalares, o reparo dos bens móveis permanentes avariados;  X - propor a constituição de comissão especial para desfazimento de bens inservíveis, de amostras não retiradas e de outros materiais entregues por licitantes, bem como de cartuchos vazios e de materiais de consumo com prazo de validade vencido ou obsoletos;  XI - manter arquivo de apólice de seguro, títulos, processos, escrituras, "habite-se" e documentos relativos aos bens imóveis de propriedade da União utilizados pelo TCU;  XII - manter arquivo dos documentos de propriedade dos veículos do Tribunal;  XIII - manter registro e arquivo de documentos relativos aos bens de terceiros sob responsabilidade do Tribunal;  XIV - manter arquivo das notas fiscais e certificados de garantia dos bens permanentes da sede do Tribunal;  XV - elaborar, mensalmente, relatórios e balancetes e, anualmente, o balanço físico-financeiro de bens patrimoniais, com as variações ocorridas;  XVI - manter, com o apoio das subunidades administrativas do TCU, localizadas em Brasília ou nos Estados, responsáveis pelo controle patrimonial e assuntos correlatos, cadastro dos bens imóveis do TCU, mantendo, ademais, sob a sua guarda, os documentos originais correspondentes;  XVII - submeter, à análise do ordenador de despesas, proposta de contratação de seguro contra incêndio dos bens móveis e imóveis do Tribunal;  XVIII - instruir processo de compra de mobiliário para as secretarias estaduais com aquisição centralizada na Sede;  XIX- acompanhar o pagamento das despesas decorrentes da ocupação dos imóveis destinados ao TCU;  XX - proceder ao registro patrimonial, desde o tombamento inicial, bem como registrar eventuais alterações ocorridas;  XXI - realizar mensalmente a conciliação entre os valores registrados nos sistemas Patrimônio, SPIUnet e Siafi;  XXII - efetuar reavaliações ou ajustes dos valores dos seus respectivos bens imóveis, determinados pelos órgãos competentes da União, e proceder aos lançamentos correspondentes no SPIUnet, no mínimo, trinta dias antes de expirar o prazo de vigência da última reavaliação; e  XXIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade.  Art. 15. Compete ao Serviço de Inventário (SEI) :  I - realizar o inventário exigido quando da substituição de responsável ou detentor e nos casos de criação, extinção ou transformação de unidade administrativa na sede do TCU;  II - realizar os inventários periódicos e eventuais na sede do Tribunal;  III - realizar inventários nas secretarias localizadas nos Estados, de acordo com plano desenvolvido pela Dipat, por solicitação dos órgãos de controle e/ou pelas secretarias estaduais, devidamente autorizados pela Segedam;  IV - registrar fatos modificativos do acervo de bens patrimoniais em decorrência de inventários;  V - fiscalizar o cumprimento das normas de identificação, guarda, conservação e utilização de bens patrimoniais, relatando à autoridade competente eventuais irregularidades, para fins de instauração de processo de apuração de responsabilidade;   VI - conduzir processos de responsabilização de servidor ou de terceiro pela perda, extravio, avaria ou destruição de bem permanente na sede do Tribunal;   VII - manter atualizada a tabela de classificação de bens permanentes para fins contábeis;  VIII - emitir parecer sobre os relatórios de inventário;  IX - comunicar ao SGP fatos modificativos do acervo de bens patrimoniais apurados nos inventários e nas conciliações com a contabilidade, para atualização do cadastro de bens permanentes; e  X - desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade.  Art. 16. À Assessoria (Ass) , unidade de apoio ao dirigente da Selip, compete:  I - prestar assessoramento especializado com a missão de contribuir para preservar a eficácia jurídica e técnica das deliberações submetidas à apreciação do titular da unidade;   II - elaborar relatórios gerenciais;   III - preparar pronunciamentos técnicos e jurídicos, expedientes e comunicações;  IV - realizar estudos e pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais;  V - instruir processos que tratem de licitações, de contratos administrativos e dos patrimônios móvel e imóvel do órgão, bem como de outros assuntos atinentes às atribuições da Secretaria, previamente à análise da Segedam e da Conjur;  VI - organizar as atividades de planejamento e orçamento da unidade;  VII - gerenciar mensagens e correspondências da Secretaria;  VIII - coordenar o atendimento às demandas da Corregedoria, da Secoi e da Ouvidoria do Tribunal;   IX - revisar as minutas de contratos e de editais de licitação e sugerir as alterações cabíveis, preliminarmente à avaliação da Segedam e da Conjur;   X - examinar a admissibilidade e revisar a análise de mérito realizada por unidades subordinadas no que tange a recursos interpostos por empresas licitantes e contratadas, anteriormente ao exame da Segedam; e  XI - desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade.  Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 18. Fica revogada a Portaria-Selip nº 15, de 3 de junho de 2015.  ELIESER CAVALCANTE DA SILVA     ANEXO I DA PORTARIA-SELIP Nº 8, DE 31 DE JANEIRO DE 2017     Quadro Analítico de Funções de Confiança da Selip              Funções     Nível              Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio     FC-05             Diretor de Gestão Contratual     FC-04             Diretor de Licitações     FC-04             Diretor de Material e Patrimônio     FC-04             Chefe do Serviço de Elaboração de Contratos     FC-03             Chefe do Serviço de Prorrogação e Apoio a Gestão Contratual     FC-03             Chefe do Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais     FC-03             Chefe do Serviço de Elaboração de Editais     FC-03             Chefe do Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica     FC-03             Chefe do Serviço de Gestão de Material      FC-03             Chefe do Serviço de Gestão Patrimonial     FC-03             Chefe do Serviço de Inventário     FC-03             Assessor     FC-03             Assessor     FC-03             Assistente Administrativo     FC-01             Assistente Administrativo     FC-01              Resumo das Funções de Confiança da Selip              Secretaria-Geral de Administração     FC     Direção     Assessoramento     TOTAL             Selip     Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio     FC-5     1     -     1             Diretor     FC-4     3     -     3             Chefe de Serviço     FC-3     8     -     8             Gerente de Processo     FC-3     3     -     3             Assessor     FC-3     -     2     2             Assistente Administrativo     FC-1     -     2     2             Total     15     4     19              ANEXO II DA PORTARIA-SELIP Nº 8, DE 31 DE JANEIRO DE 2017     ORGANOGRAMA DA SELIP