Norma nº 165/2018

Dispõe sobre a Comissão para Coleta Seletiva Solidária no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Resolução-TCU nº 268, de 4 de março de 2015,considerando a necessidade de aprimoramento das atividades atinentes ao correto manejo e à destinação adequada de resíduos recicláveis, em alinhamento às diretrizes da Política Institucional de Sustentabilidade do Tribunal de Contas da União (PSUS/TCU), estabelecida pela Resolução-TCU nº 268, de 4 de março de 2015;considerando, a título de referência, o Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006, que institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis;considerando a Lei Distrital nº 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos; econsiderando os estudos e os pareceres constantes do processo TC 010.447/2017-2, resolve:Art. 1º A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária, no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), constitui colegiado da Secretaria do Tribunal responsável pela implantação e supervisão da separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, bem como a correspondente destinação para as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis.Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:I - coleta seletiva solidária: coleta dos resíduos recicláveis descartados, separados na fonte geradora, para destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis;II - resíduos recicláveis descartados: materiais passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo, rejeitados pelo TCU; eIII - fonte geradora: Complexo da Sede do TCU e dependências do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), ambos em Brasília-DF.Parágrafo único. A coleta seletiva de materiais foi instituída no Tribunal mediante Portaria- TCU nº 209, de 23 de setembro de 2003.Art. 3º A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária é composta por servidores indicados pelos dirigentes das seguintes unidades, com coordenação do servidor a que se refere o inciso I:I - Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap);II - Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam);III - Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep); eIV - Instituto Serzedello Corrêa (ISC).Art. 4º Serão habilitadas a coletar os resíduos recicláveis descartados pelo TCU as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis que atenderem aos seguintes requisitos:I - estejam formal e exclusivamente constituídas por catadores de materiais recicláveis que tenham a catação como única fonte de renda;II - não possuam fins lucrativos;III - possuam infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados;IV - apresentem o sistema de rateio entre os associados e cooperados; eV - estejam adequadas às exigências legais de organização e funcionamento.Parágrafo único. A comprovação dos incisos I e II será feita mediante apresentação de estatuto ou contrato social e, dos incisos III a V, por meio, entre outros eventuais documentos cabíveis, de declaração das respectivas associações e cooperativas.Art. 5º A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária realizará sorteio, em sessão pública, de até quatro associações ou cooperativas entre as devidamente habilitadas, que firmarão termo de compromisso com o TCU para efetuar a coleta dos resíduos recicláveis descartados regularmente.§ 1º Observada a ordem de classificação do sorteio, cada associação ou cooperativa, de forma sucessiva e em sistema de rodízio, será convocada para realizar a coleta pelo prazo de um ano, visando a destinação adequada de resíduos por um período ininterrupto de quatro anos ou até novo processo de credenciamento, a critério da Administração.§ 2º A interessada que tenha termo de compromisso em vigor poderá permanecer como responsável pela coleta dos resíduos e ter o termo estendido, por iguais e sucessivos períodos, até completar, no máximo, quatro anos do processo de credenciamento vigente, se as demais associações ou cooperativas habilitadas não se interessarem pela realização da coleta.§ 3º Um novo processo de habilitação será aberto quando faltar até sessenta dias para o término do prazo de vigência do termo de compromisso relativo ao quarto ano ou sempre que inexistir habilitadas interessadas na realização da coleta.Art. 6º O descarte de bens tombados considerados inservíveis permanece regulado, no que couber, pelas disposições da Portaria-TCU nº 307, de 11 de novembro de 2014.Art. 7º Incumbe às unidades da Secretaria do Tribunal colaborar com o processo de coleta seletiva e reciclagem de materiais, separando-os adequadamente, na forma a ser orientada pela Comissão para a Coleta Seletiva Solidária e ouvido, no que couber, o Comitê Gestor de Logística Sustentável (CLS).Art. 8º Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário-Geral de Administração.Art. 9º Fica revogada a Portaria TCU nº 228, de 22 de julho de 2015.Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIROCarlos Roberto CaixetaSecretário-Geral de AdministraçãoFelício Ribas TorresSecretário-Geral da Presidência Substituto Eventual