Norma nº 177/2020

Altera a Portaria-TCU nº 193, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 28, incisos XIV e XXXIV, do Regimento Interno, econsiderando a informações constantes do TC-039.769/20208, resolve:Art. 1º Os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 8º, 9º, 11, 13, 14 e 16 da Portaria-TCU nº 193, de 20 de julho de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 2º......................................................................................................................................§ 1º É vedada a concessão de suprimentos de fundos para realização de despesas que, por sua natureza, são passíveis de planejamento em razão de sua previsibilidade, devendo submeter-se aos procedimentos normais de aplicação consonante a legislação em vigor.§ 2º Será utilizada solução informatizada institucional, denominada Solicitações Financeiras Administrativas - Suprimento de Fundos, para as solicitações, concessões, comprovações e análises de conformidade das despesas.§ 3º Em casos excepcionais, quando não for viável a utilização do sistema Suprimento de Fundos, a unidade interessada poderá solicitar a concessão mediante autuação de processo eletrônico administrativo específico.""Art. 3º .......................................................................................................................................................................................................................................................................................II - outras despesas urgentes e inadiáveis, autorizadas pelo Presidente do TCU, desde que devidamente justificada, pelo ordenador de despesas, a inviabilidade de sua realização pelo processo normal de despesa pública; ouIII - despesas de pequeno vulto. ................................................................................................................................................""Art. 4º .......................................................................................................................................................................................................................................................................................II - medicamentos pelas Secretarias do TCU nos Estados, em decorrência da ausência de setor médico institucional para aviar prescrição.§ 1º Em casos excepcionais e devidamente justificados, o Secretário-Geral de Administração poderá autorizar a aquisição, por suprimento de fundos, de material permanente de pequeno vulto................................................................................................................................................""Art. 5º O suprimento de fundos será precedido de nota de empenho na dotação própria às despesas a realizar, a qual deverá ser emitida, para cada caso, conforme os fundamentos dos incisos do art. 3º desta Portaria.................................................................................................................................................""Art. 8º Para a Sede e para as Secretarias do TCU nos estados, a concessão de suprimento de fundos é realizada pela Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam), mediante requerimento prévio do dirigente da unidade solicitante no sistema Suprimento de Fundos ou, no caso excepcional de autuação de processo administrativo eletrônico, por meio do formulário de Solicitação de Suprimentos de Fundos devidamente preenchido, assinado e inserido no respectivo processo administrativo para cada concessão de suprimento de fundos e prestação de contas.§ 1º O requerimento de que trata o caput deve ser submetido à análise da Adgedam com antecedência mínima de cinco dias úteis do início do período de aplicação.§ 2º No Instituto Serzedello Corrêa (ISC), a concessão é realizada pelo respectivo ordenador de despesas no sistema Suprimento de Fundos ou, em caso excepcional, conforme previsto no § 3º do art. 2º desta Portaria, em processo administrativo autuado para cada concessão de suprimento de fundos e respectiva prestação de contas.""Art. 9º ......................................................................................................................................................................................................................................................................................X - número da solicitação gerada pelo sistema Suprimento de Fundos ou, quando for o caso, do respectivo processo administrativo de concessão; e ..................................................................................................................................................Parágrafo único. O ato de concessão deverá ser publicado no caderno Administrativo do Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU).""Art. 11.......................................................................................................................................................................................................................................................................................II - para aplicação em período superior a 30 (trinta) dias, a contar da data de emissão da Ordem Bancária (OB) ou a 90 (noventa) dias, no caso de utilização do CPGF, a contar da data de concessão de limite no cartão;..................................................................................................................................................Parágrafo único. O prazo de aplicação de suprimento de fundos disponibilizado na forma dos incisos I e II do art. 13 fica limitado à data de 15 de dezembro e, caso seja disponibilizado por meio de CPGF, à data de 25 de novembro.""Art. 13.......................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3º Caso a quantia sacada exceda o montante da despesa a ser realizada, o valor excedente deverá ser devolvido ao TCU no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a partir do dia seguinte da data do saque.""Art. 14. A prestação de contas deverá ser apresentada pelo suprido, no sistema Suprimento de Fundos ou, quando for o caso, no respectivo processo autuado para concessão de suprimento de fundos e comprovação dos gastos, no prazo de até 10 (dez) dias subsequentes ao término do período de aplicação, para aprovação pelos respectivos ordenadores de despesas.§ 1º Na Sede e nas Secretarias do TCU nos Estados, a prestação de contas será apresentada no prazo indicado no caput e submetida, com anuência do dirigente da unidade de lotação do suprido, à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof), para aprovação.§ 2º Na Sede e nas Secretarias do TCU nos Estados, quando da análise a ser realizada pela Secof na prestação de contas apresentada resultar em diligência para dirimir dúvida ou regularização de inconsistência, a solicitação de esclarecimentos ou providências será encaminhada diretamente ao suprido para saneamento...................................................................................................................................................§ 4º No caso do CPGF, haverá prestação de contas mensal, mesmo que parcial, a ser apresentada até o dia 15 de cada mês ou até o dia útil imediatamente antecedente caso o dia 15 seja dia não útil, das despesas executadas e faturadas no mês anterior. ..................................................................................................................................................§ 6º No caso do CPGF, a liquidação e o pagamento das faturas mensais serão realizados até a data de vencimento, independentemente da apresentação da prestação de contas por parte do suprido.§ 7º Fica facultado ao suprido, a qualquer momento, antecipar a prestação de contas caso o objetivo do suprimento de fundos tenha sido concluído antes da data de utilização prevista no termo de concessão.""Art. 16. A prestação de contas deve ser realizada no sistema Suprimento de Fundos, ou, quando for o caso, no processo autuado para concessão, nos termos do art. 8º desta Portaria, e será constituída dos seguintes elementos:..................................................................................................................................................IV................................................................................................................................................................................................................................................................................................d) comprovantes de despesas relacionadas com o pagamento de passagens urbanas; e ..................................................................................................................................................VIII - justificativa do suprido para os saques realizados mediante o uso do CPGF, conforme o § 2º do art. 13 desta Portaria...................................................................................................................................................§ 3º Os valores pagos a título de despesas com prestação de serviços realizados por pessoas físicas, as respectivas retenções previdenciárias e seus recolhimentos, bem como de contribuição previdenciária patronal, deverão ser informados pela Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof), mensalmente, ao órgão responsável pela administração tributária/previdenciária da União, por meio de sistema específico, conforme definido pela legislação."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.(Assinatura eletrônica)JOSÉ MUCIO MONTEIRO