Norma nº 6/2022

(revogada pela Resolução-TCU nº 347, de 12/12/2022, publicada no BTCU Especial nº 29, de13/12/2022, republicada no BTCU Especial nº 31, de 26/12/2022)

 Altera os Anexos da Resolução-TCU nº 324, de 30 de dezembro de 2020, que define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União.A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 92, inciso II e parágrafo único, e 94, § 2º, da Resolução-TCU nº 324, de 30 de dezembro de 2020,considerando a necessidade de proceder a ajustes na distribuição de funções de confiança de unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo; econsiderando as justificativas constantes do processo TC000.391/20220, resolve:Art. 1º Fica alocada à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana) uma função de confiança de Diretor, Código FC4; à Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) uma função de confiança de Subsecretário, Código FC4; e à Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração) uma função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC3; originárias da reserva técnica instituída pelo art. 94 da Resolução-TCU nº 324, de 30 de dezembro de 2020.Art. 2º Fica alocada à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) uma função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC3, e uma função de confiança de Assistente Administrativo, Código FC1, provenientes, respectivamente, da Secretaria de Orientação, Métodos, Informações e Inteligência para o Controle Externo e o Combate à Corrupção (Soma) e da Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária e Supervisão de Contas (SecexTributária).Art. 3º Os Anexos I a XI da Resolução-TCU nº 324, de 2020, passam a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ANA ARRAESANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 6, DE 18 DE JANEIRO DE 2022"ANEXO I DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 324, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DO TCUNÍVELQUANTIDADEFC‑63FC‑5223FC‑4192FC‑3323FC‑259FC‑1113Total913ANEXO II DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 324, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇAUNIDADEFC‑6FC‑5FC‑4FC‑3FC‑2FC‑1TOTALSegepres1112753213107Segecex155103143-10312Segedam151853-1491Conjur-134-19Seae-1341413Seaud-122-16Gabpres---56516Gabinete do Corregedor-1-31-5Gabinete de Ministro-63-182718126Gabinete de Ministro-Substituto-24-412444Gabinete de Membro do Ministério Público junto ao Tribunal-34-210854Funções alocáveis por trabalho-242525--74Reserva-3117-3556Total322319232359113913ANEXO III DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 324, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020DENOMINAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇANÍVELDENOMINAÇÃOTOTALFC‑6Secretário-Geral3Total FC‑63FC‑5Assessor de Ministro54Assessor de Ministro-Substituto20Assessor de Procurador26Chefe de Assessoria2Chefe de Gabinete22Consultor Jurídico1Coordenador-Geral3Diretor-Geral1Especialista Sênior nível III24Secretário67Secretário-Geral Adjunto3Total FC‑5223FC‑4Assessor de Secretário-Geral8Diretor152Especialista Sênior nível II25Subsecretário7Total FC‑4192FC‑3Assessor150Chefe de Serviço110Especialista Sênior nível I25Gerente de Processo3Oficial de Gabinete25Supervisor10Total FC‑3323FC‑2Assistente Técnico59Total FC‑259FC‑1Assistente Administrativo78Auxiliar de Gabinete35Total FC‑1113Total913ANEXO IV DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 324, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS UNIDADES BÁSICASUNIDADE BÁSICADENOMINAÇÃONÍVELTOTALSegepresSecretário-GeralFC‑61Chefe de AssessoriaFC‑52Diretor-GeralFC‑51SecretárioFC‑57Secretário-Geral AdjuntoFC‑51Assessor de Secretário-GeralFC‑43DiretorFC‑421SubsecretárioFC‑43AssessorFC‑317Chefe de ServiçoFC‑336Assistente TécnicoFC‑22Assistente AdministrativoFC‑113Total Segepres107SegecexSecretário-GeralFC‑61Coordenador-GeralFC‑53SecretárioFC‑551Secretário-Geral AdjuntoFC‑51Assessor de Secretário-GeralFC‑42DiretorFC‑497SubsecretárioFC‑44AssessorFC‑3105Chefe de ServiçoFC‑328SupervisorFC‑310Assistente AdministrativoFC‑110Total Segecex312SegedamSecretário-GeralFC‑61SecretárioFC‑54Secretário-Geral AdjuntoFC‑51Assessor de Secretário-GeralFC‑43DiretorFC‑415AssessorFC‑310Chefe de ServiçoFC‑340Gerente de ProcessoFC‑33Assistente AdministrativoFC‑114Total Segedam91Total510ANEXO V DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 324, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGEPRESUNIDADEDENOMINAÇÃONÍVELTOTALGabineteSecretário-GeralFC‑61Assessor de Secretário-GeralFC‑43Chefe de ServiçoFC‑31Assistente TécnicoFC‑22Total Gabinete7AdgepresSecretário-Geral AdjuntoFC‑51AssessorFC‑31Assistente AdministrativoFC‑11Total Adgepres3AceriChefe de AssessoriaFC‑51AssessorFC‑32Assistente AdministrativoFC‑13Total Aceri6AsparChefe de AssessoriaFC‑51AssessorFC‑32Assistente AdministrativoFC‑11Total Aspar4ISCDiretor-GeralFC‑51DiretorFC‑44AssessorFC‑31Chefe de ServiçoFC‑38Assistente AdministrativoFC‑12Total ISC16SecomSecretárioFC‑51DiretorFC‑42AssessorFC‑32Chefe de ServiçoFC‑33Assistente AdministrativoFC‑11Total Secom9SeplanSecretárioFC‑51DiretorFC‑43AssessorFC‑31Assistente AdministrativoFC‑11Total Seplan6SerintSecretárioFC‑51DiretorFC‑42AssessorFC‑31Assistente AdministrativoFC‑11Total Serint5SesesSecretárioFC‑51SubsecretárioFC‑43DiretorFC‑42AssessorFC‑32Chefe de ServiçoFC‑33Assistente AdministrativoFC‑12Total Seses13SesouvSecretárioFC‑51DiretorFC‑42AssessorFC‑31Total Sesouv4SeticSecretárioFC‑51DiretorFC‑43AssessorFC‑32Chefe de ServiçoFC‑39Assistente AdministrativoFC‑11Total Setic16STISecretárioFC‑51DiretorFC‑43AssessorFC‑32Chefe de ServiçoFC‑312Total STI18Total107ANEXO VI DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 324, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGECEXUNIDADEDENOMINAÇÃONÍVELTOTALGabineteSecretário-GeralFC‑61Assessor de Secretário-GeralFC‑42Chefe de ServiçoFC‑31Assistente AdministrativoFC‑13Total Gabinete7AdgecexSecretário-Geral AdjuntoFC‑51AssessorFC‑34Assistente AdministrativoFC‑11Total Adgecex6CoeconomiaCoordenador-GeralFC‑51AssessorFC‑32Total Coeconomia3CoinfraCoordenador-GeralFC‑51AssessorFC‑32Chefe de ServiçoFC‑31Total Coinfra4CosocialCoordenador-GeralFC‑51AssessorFC‑32Total Cosocial3SecexAdministraçãoSecretárioFC‑51DiretorFC‑44AssessorFC‑33Chefe de ServiçoFC‑31Total SecexAdministração9SecexAgroAmbientalSecretárioFC‑51DiretorFC‑43AssessorFC‑32Total SecexAgroAmbiental6SecexDefesaSecretárioFC‑51DiretorFC‑43AssessorFC‑32Total SecexDefesa6SecexDesenvolvimentoSecretárioFC‑51DiretorFC‑44AssessorFC‑33Total SecexDesenvolvimento8SecexEducaçãoSecretárioFC‑51DiretorFC‑45AssessorFC‑33Chefe de ServiçoFC‑31Total SecexEducação10SecexFinançasSecretárioFC‑51SubsecretárioFC‑41DiretorFC‑45AssessorFC‑33Total SecexFinanças10SecexPrevidênciaSecretárioFC‑51DiretorFC‑43AssessorFC‑32Chefe de ServiçoFC‑31Total SecexPrevidência7SecexSaúdeSecretárioFC‑51DiretorFC‑44AssessorFC‑33Total SecexSaúde8SecexTCESecretárioFC‑51DiretorFC‑45AssessorFC‑33Total SecexTCE9SecexTributáriaSecretárioFC‑51DiretorFC‑43AssessorFC‑32Chefe de ServiçoFC‑31Total SecexTributária7SecorSecretárioFC‑51AssessorFC‑32Total Secor3SefipSecretárioFC‑51SubsecretárioFC‑41DiretorFC‑45AssessorFC‑33Chefe de ServiçoFC‑33Total Sefip13SeftiSecretárioFC‑51DiretorFC‑43AssessorFC‑32Total Sefti6SelogSecretárioFC‑51SubsecretárioFC‑41DiretorFC‑45AssessorFC‑33Total Selog10SemagSecretárioFC‑51DiretorFC‑44AssessorFC‑33Chefe de ServiçoFC‑31Total Semag9SerurSecretárioFC‑51DiretorFC‑44AssessorFC‑33Chefe de ServiçoFC‑31Total Serur9SeprocSecretárioFC‑51DiretorFC‑43AssessorFC‑34Chefe de ServiçoFC‑313Assistente AdministrativoFC‑15Total Seproc26SomaSecretárioFC‑51DiretorFC‑45AssessorFC‑33Chefe de ServiçoFC‑33SupervisorFC‑310Assistente AdministrativoFC‑11Total Soma23SeinfraCOMSecretárioFC‑51DiretorFC‑44AssessorFC‑33Total SeinfraCOM8SeinfraElétricaSecretárioFC‑51DiretorFC‑44AssessorFC‑33Total SeinfraElétrica8SeinfraOperaçõesSecretárioFC‑51DiretorFC‑43AssessorFC‑32Total SeinfraOperações6SeinfraPetróleoSecretárioFC‑51DiretorFC‑44AssessorFC‑33Total SeinfraPetróleo8SeinfraPortoFerroviaSecretárioFC‑51DiretorFC‑44AssessorFC‑33Total SeinfraPortoFerrovia8SeinfraRodoviaAviaçãoSecretárioFC‑51SubsecretárioFC‑41DiretorFC‑45AssessorFC‑33Total SeinfraRodoviaAviação10SeinfraUrbanaSecretárioFC‑51DiretorFC‑45AssessorFC‑33Chefe de ServiçoFC‑31Total SeinfraUrbana10SEC-ACSecretárioFC‑51AssessorFC‑31Total SEC-AC2SEC-ALSecretárioFC‑51AssessorFC‑31Total SEC-AL2SEC-AMSecretárioFC‑51AssessorFC‑31Total SEC-AM2SEC-APSecretárioFC‑51AssessorFC‑31Total SEC-AP2SEC-BASecretárioFC‑51AssessorFC‑31Total SEC-BA2SEC-CESecretárioFC‑51AssessorFC‑31Total SEC-CE2SEC-ESSecretárioFC‑51AssessorFC‑31Total SEC-ES2SEC-GOSecretárioFC‑51AssessorFC‑31Total SEC-GO2SEC-MASecretárioFC‑51AssessorFC‑31Total SEC-MA2SEC-MGSecretárioFC‑51AssessorFC‑31Total SEC-MG2SEC-MSSecretárioFC‑51AssessorFC‑31Total SEC-MS2SEC-MTSecretárioFC‑51AssessorFC‑31Total SEC-MT2SEC-PASecretárioFC‑51AssessorFC‑31Total SEC-PA2SEC-PBSecretárioFC‑51AssessorFC‑31Total SEC-PB2SEC-PESecretárioFC‑51AssessorFC‑31Total SEC-PE2SEC-PISecretárioFC‑51AssessorFC‑31Total SEC-PI2SEC-PRSecretárioFC‑51AssessorFC‑31Total SEC-PR2SEC-RJSecretárioFC‑51AssessorFC‑31Total SEC-RJ2SEC-RNSecretárioFC‑51AssessorFC‑31Total SEC-RN2SEC-ROSecretárioFC‑51AssessorFC‑31Total SEC-RO2SEC-RRSecretárioFC‑51AssessorFC‑31Total SEC-RR2SEC-RSSecretárioFC‑51AssessorFC‑31Total SEC-RS2SEC-SCSecretárioFC‑51AssessorFC‑31Total SEC-SC2SEC-SESecretárioFC‑51AssessorFC‑31Total SEC-SE2SEC-SPSecretárioFC‑51AssessorFC‑31Total SEC-SP2SEC-TOSecretárioFC‑51AssessorFC‑31Total SEC-TO2Total312ANEXO VII DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 324, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2018DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGEDAMUNIDADEDENOMINAÇÃONÍVELTOTALGabineteSecretário-GeralFC‑61Assessor de Secretário-GeralFC‑43Total Gabinete4AdgedamSecretário-Geral AdjuntoFC‑51DiretorFC‑42AssessorFC‑32Chefe de ServiçoFC‑35Assistente AdministrativoFC‑14Total Adgedam14SecofSecretárioFC‑51DiretorFC‑43AssessorFC‑32Chefe de ServiçoFC‑38Assistente AdministrativoFC‑12Total Secof16SegepSecretárioFC‑51DiretorFC‑44AssessorFC‑32Chefe de ServiçoFC‑310Assistente AdministrativoFC‑14Total Segep21SelipSecretárioFC‑51DiretorFC‑43AssessorFC‑32Chefe de ServiçoFC‑38Gerente de ProcessoFC‑33Assistente AdministrativoFC‑12Total Selip19SengeSecretárioFC‑51DiretorFC‑43AssessorFC‑32Chefe de ServiçoFC‑39Assistente AdministrativoFC‑12Total Senge17Total91ANEXO VIII DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 324, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO DIRETO A PRESIDÊNCIAUNIDADEDENOMINAÇÃONÍVELTOTALConjurConsultor JurídicoFC‑51DiretorFC‑43AssessorFC‑32Chefe de ServiçoFC‑32Assistente AdministrativoFC‑11Total Conjur9SeaudSecretárioFC‑51DiretorFC‑42AssessorFC‑32Assistente AdministrativoFC‑11Total Seaud6Total15ANEXO IX DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 324, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS UNIDADESDE ASSESSORAMENTO A AUTORIDADESUNIDADEDENOMINAÇÃONÍVELTOTALGabpresChefe de Gabinete*FC‑5-AssessorFC‑34Chefe de ServiçoFC‑31Assistente TécnicoFC‑26Auxiliar de GabineteFC‑15Total Gabpres16SeaeSecretárioFC‑51DiretorFC‑43AssessorFC‑31Chefe de ServiçoFC‑33Assistente TécnicoFC‑21Assistente AdministrativoFC‑14Total Seae13Gabinete do CorregedorChefe de GabineteFC‑51Oficial de GabineteFC‑31AssessorFC‑32Assistente TécnicoFC‑21Total Gabinete do Corregedor5Gabinete de MinistroChefe de GabineteFC‑59Assessor de MinistroFC‑554Oficial de GabineteFC‑318Assistente TécnicoFC‑227Auxiliar de GabineteFC‑118Total por Gabinete14Total Gabinetes de Ministros (9 Gabinetes)126Gabinete de Ministro-SubstitutoChefe de GabineteFC‑54Assessor de Ministro-SubstitutoFC‑520Oficial de GabineteFC‑34Assistente TécnicoFC‑212Auxiliar de GabineteFC‑14Total por Gabinete11Total Gabinetes de Ministros Substitutos (4 Gabinetes)44Gabinete de Membro do Ministério Público junto ao TribunalChefe de GabineteFC‑58Assessor de ProcuradorFC‑526Oficial de GabineteFC‑32Assistente TécnicoFC‑210Auxiliar de GabineteFC‑18Total Gabinetes de Membros do Ministério Público junto ao Tribunal54Total258(*) A função de Chefe de Gabinete no Gabpres é oriunda da função de Chefe de Gabinete do Ministro eleito presidente.ANEXO X DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 324, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES ALOCÁVEIS POR TRABALHODENOMINAÇÃONÍVELTOTAL*Especialista Sênior nível IIIFC‑524Especialista Sênior nível IIFC‑425Especialista Sênior nível IFC‑325Total74* Das funções indicadas no quadro, 20 FC Especialista Sênior nível III, 25 FC Especialista Sênior nível II e 25 Especialista Sênior nível I foram criadas pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012, bem como 5 FC Especialista Sênior nível III referemse às funções criadas pela Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008.ANEXO XI DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 324, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020RESERVA TÉCNICA DA SECRETARIA DO TCUDENOMINAÇÃONÍVELTOTALSecretárioFC‑53DiretorFC‑411AssessorFC‑37Assistente AdministrativoFC‑135Total56