Norma nº 9/1994

Dispõe sobre a aplicação da Resolução nº 004, de 15.03.1994 do Superior Tribunal de Justiça e do Ato da Comissão Diretora nº 02, de 1994, do Senado Federal, no âmbito do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, Considerando que a Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de 1994, que "dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV e dá outras providências", não estabelece os critérios de conversão em URV das parcelas em cruzeiros reais componentes da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas da União;Considerando a necessidade de disciplinar a aplicação das Medidas Provisórias nºs 433 e 434, de 1994, no âmbito do Tribunal de Contas da União;Considerando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 73 c/c o inciso V do art. 93 e com o art. 168 da Constituição Federal, bem como no§ 2º do art. 80 da Lei nº 8.443, de 16.07.1992;Considerando o teor da deliberação adotada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal na 4º Sessão Administrativa realizada em 10.03.1994;Considerando os termos da Resolução nº 004, de 15.03.1994, do Superior Tribunal de Justiça;Considerando o disposto na Resolução Administrativa TCU nº 101, de 1989;Considerando que o Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Sistema de Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional (cf. arts. 70 e71 da Constituição Federal);Considerando que as atividades de apoio e técnica exercidas pela Secretaria do Tribunal de Contas da União guardam correlação com aquelas praticadas pelo órgão da Secretaria do Senado Federal;Considerando a necessidade de dar tratamento uniforme e isonômico ao Sistema de Remuneração dos servidores de sua Secretaria em relação ao do Senado Federal; eConsiderando finalmente, o disposto no art. 39, § 1º da Constituição Federal, bem como a diretriz fixada no art. 110, inciso VI, da Lei nº 8.443, de 16.07.92 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), resolve:Art. 1º Aplica-se no âmbito do Tribunal de Contas da União, no que couber, o disposto na Resolução nº 004, de 15.03.1994, do Superior Tribunal de Justiça e no Ato da Comissão Diretora nº 02, de 1994, do Senado Federal.Art. 2º Para cumprimento do disposto no art. 1º desta Resolução, os vencimentos dos Ministros, Auditores, Procurador-Geral, Subprocurador-Gerais, Procurador e dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União são convertidos, em Unidade Real de valor -  URV, a partir de 1º de março de 1994, de conformidade com os Anexos I e II a esta Resolução.Art. 3º O disposto nesta Resolução aplica-se aos proventos da inatividade e às pensões.Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 1994.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. TCU, Sala das Sessões, em 16 de março de 1994.ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO PresidenteANEXO ITABELA DE VENCIMENTOS EXPRESSOS EM URV - MARÇO/1994DENOMINAÇÃOVENCIMENTOREP.MENSALDIF.LEI 8.448/92TOTALMinistro 392,50832,113.084,914.309,52Auditor386,86781,452.941,584.109,89Procurador-Geral392,50832,113.084,914.309,52Subprocurador-Geral386,86781,452.941,584.109,89Procurador373,05723,712.760,383.857,14ANEXO IITABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EXPRESSOS EM URV - MARÇO/1994NÍVELPADRÃO VENCIMENTO        III454443424140393837363534333231543,50526,94510,90495,35480,27465,66451,50437,78424,48411,59399,09386,98375,25363,87352,85       II302928272625242322212019181716321,30311,51302,02292,82283,92275,28266,92258,82250,96243,35235,98228,84221,91215,21208,71        I151413121110090807060504030201190,26186,07181,96177,96174,04170,21166,49160,69154,88149,07137,46131,65126,29117,0476,32