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Norma nº 78/1969

Altera o artigo 4º da Resolução nº 70, de 05 de dezembro de 1968, sobre substituição de Diretores e Delegados do Tribunal.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição e o artigo 61, item I, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:Art. 1º O art. 4º e seu parágrafo único da Resolução nº 70, de 05 de dezembro de 1968, passarão a vigorar com a seguinte redação:- Os Diretores e Delegados do Tribunal, por motivo de férias, licenças, faltas ou outros impedimentos legais, serão automaticamente substituídos pelo Chefe ou Assistente mais antigo, quando não ocorrer designação de substituto pela Presidência.Parágrafo único. A substituição de que trata este artigo será gratuita; quando, porém, exceder de trinta dias será remunerada e por todo o período.Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 1969.JOSÉ PEREIRA LIRA Presidente
Norma nº 77/1969

Extingue Delegações do Tribunal e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, usando das atribuições que lhe conferem o § 3º do artigo 23 e o artigo 61, alínea I, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967:Considerando que a existência das Delegações junto aos Ministérios do Exército, Marinha e Aeronáutica, ao Estado-Maior das Forças Armadas, e aos Departamentos de Imprensa Nacional e Federal de Compras se justificava pelo regime peculiar de fiscalização financeira daqueles organismos, definido na legislação então vigente;Considerando que o Decreto-lei nº 199/67 estabeleceu rito uniforme para o exercício do controle externo, em consonância com as normas de fiscalização financeira e orçamentária instituídas no Decreto-lei nº 200/67 (Reforma Administrativa);Considerando as medidas, já tomadas pelo Poder Executivo, no sentido da breve transferência para esta Capital dos órgãos de planejamento e controle dos Ministérios citados, bem como do Estado-Maior das Forças Armadas;Considerando, ainda, que o Tribunal de Contas vem estabelecendo normas gerais internas, visando ao aperfeiçoamento do controle externo, para obter-se a máxima eficiência e, conseqüentemente, a redução dos custos operacionais das suas atividades, resolve:Art. 1º São extintas as Delegações junto aos Ministérios do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, junto ao Estado-Maior das Forças Armadas e junto aos Departamentos de Imprensa Nacional (Ministério da Justiça) e Federal de Compras (Ministério da Fazenda).Art. 2º As atribuições das Delegações ora extintas serão desempenhadas, desde já, pela Secretaria-Geral, considerando que os órgãos, junto aos quais elas funcionavam, transferir-se-ão, em breve prazo, para Brasília.Parágrafo único. Poderão ser cometidas à Delegação do Estado da Guanabara, quando de sua reestruturação, atribuições concernentes às Delegações extintas, visando à descentralização.Art. 3º Fica a Presidência do Tribunal autorizada a tomar as medidas administrativas que se fizerem necessárias, inclusive quanto ao aproveitamento dos acervos das Delegações ora extintas.Art. 4º Esta Resolução entra em vigor no dia 28 de fevereiro corrente, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 1969.JOSÉ PEREIRA LIRA Presidente
Norma nº 75/1969

Dá nova redação ao art. 17 da Resolução nº 55/68.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o art. 17 da Resolução nº 55/68:"Art. 17. O Relator submeterá ao Plenário, com seu voto, os respectivos processos, devidamente relacionados, sempre que estiver de acordo com os pronunciamentos uniformes do Diretor, do Ministério Público e, se for o caso, do Auditor."Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 1969.JOSÉ PEREIRA LIRA Presidente
Norma nº 4/1969

Institui o "Dia dos Tribunais de Contas do Brasil", e altera a Portaria nº 35, de 13.03.59, que instituiu o "Prêmio Serzedello Corrêa".

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:Art. 1º - É instituído o "Dia dos Tribunais de Contas do Brasil", que será comemorado, neste Tribunal, no dia 17 de janeiro, data da instalação do primeiro Tribunal de Contas no Brasil (17-1-1893), sendo Ministro da Fazenda o então Tenente-Coronel Inocêncio Serzedelo Correia e Presidente da República o Marechal Floriano Peixoto.Art. 2º - Fica revigorada, com alterações, a Portaria nº 35, de 13 de março de 1959, que institui o "Prêmio Serzedelo Correia", destinado à melhor monografia que for apresentada, sobre qualquer dos assuntos da Justiça de Contas do Brasil.Parágrafo único. Se o premiado for servidor do Tribunal de Contas da União, além da premiação supra-referida, será proposto ao Plenário elogio funcional que servirá como elemento de desempate nas promoções por merecimento.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.JOSÉ PEREIRA LIRAPresidente
Norma nº 74/1968

Sem ementa.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no art. 14, da Resolução nº 65, de 06 de setembro de 1968, resolve, com fundamento nos artigos 23, item II, alínea a, e 26 a 28, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960:Art. 1º A Tabela de Pessoal Temporário do mesmo Tribunal, anexa à Resolução nº 68, de 03 de outubro de 1968, fica revigorada para viger no exercício de 1969, com as alterações previstas nesta Resolução.Art. 2º Fica o Tribunal autorizado a contratar sob o regime da CLT oito mecanógrafos, devidamente habilitados em prova pública.Art. 3º Ficam suprimidos dois empregos na categoria de Faxineiro.Art. 4º Os salários básicos mensais fixados na Resolução nº 68, de 03 de outubro de 1968, são majorados de vinte por cento.Art. 5º (Revogado) (Resolução nº 134, de 6/12/1973).Art. 6º Serão renovados, a partir de seu término, os contratos de trabalho dos atuais empregados, respeitadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.Art. 7º As despesas com o pagamento de salários e encargos trabalhistas correrão à conta das dotações consignadas ao Tribunal de Contas da União no Orçamento para 1969.Art. 8º O Presidente fará publicar a nova Tabela de Pessoal Temporário, observada na sua organização, as normas do art. 5º, da Resolução nº 65, de 06 de setembro de 1968.Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 1969, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 1968.WAGNER ESTELITA CAMPOS Ministro-PresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:Art. 5º O limite máximo de idade previsto no art. 7º, da Resolução nº 65, de 06 de setembro de 1968, fica elevado para trinta e oito anos, no caso da admissão para funções de Vigia e Condutor de Viatura. (Revogado) (Resolução nº 134, de 6/12/1973).
Norma nº 73/1968

Dispõe sobre a elaboração de Relatórios Financeiros o Orçamentários e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º Na elaboração dos Relatórios Financeiros e Orçamentários serão observados as seguintes normas:I - as diretorias elaborarão os Relatórios Financeiras e Orçamentários trimestralmente;II - às Delegações cumpre elaborar Relatórios Financeiros e Orçamentários mensalmente, obedecendo, para o relacionamento de contratos, licitações e dispensas destas, aos modelos anexos à presente Resolução;III - as Delegações encaminharão seus Relatórios em número de um (1) para cada Diretoria, tendo em vista a distribuição de serviços de que trata a Portaria nº 113, de 05.09.68;IV - ficam as Delegações desobrigadas de anexar, aos Relatórios Financeiros e Orçamentários, os documentos mencionados no art. 11 da Resolução no 44/67, exceto no caso de irregularidade grave (arts. 18 e 19 da Resolução nº 60/68).Art. 2º As Delegações deste Tribunal adotarão providências junto às repartições competentes no sentido de serem sanadas as falhas encontradas nos documentos que lhes são presentes, fazendo as recomendações necessárias ao integral cumprimento das normas vigentes.Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 1968.WAGNER ESTELITA CAMPOS Ministro-Presidente
Norma nº 72/1968

Aprova os coeficientes de participação dos Estados, do Distrito Federal e Municípios no produto da arrecadação dos impostos sobre "Rendas e Proventos" e "Produtos Industrializados", adotando outras providências.

 O Tribunal de Contas da União, ante o disposto nos artigos 26 da Constituição do Brasil, 86 a 94 da Lei n º 5 172, de 25 de outubro de 1966, 31, IX, do Decreto-lei n° 199, de 25 de fevereiro de 1967, e â vista do que consta do processo nº 38 545/68,RESOLVEArt. 1º - São aprovados os índices em anexo (Vol. 3) de coeficientes individuais para participação de cada Estado, do Distrito Federal, de cada Município das Capitais dos Estados e de cada um dos demais Municípios no produto da arrecadação do "Imposto sobre Rendas e Proventos" e "Imposto sobre Produtos Industrializados", a vigorarem no exercício de 1969.Art. 2º - O Banco do Brasil S.A, na distribuição das quotas as entidades beneficiadas, observará os percentuais de que trata o art. 86, da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966, na forma estabelecida pelos seus artigos 87, 88 e 91, com a modificação introduzida pelo art. 1º do Ato Complementar nº 35 de 28 de fevereiro de 1967 e, bem assim, o prazo previsto no § lº, in fine, do art. 26 da Constituição e art. 93 da citada Lei nº 5172/66.Art. 3a - A Fundação Getúlio Vargas encaminhara ao Tribunal de Contas da União, no mês de novembro de 1968 (até o dia 10), qualquer alteração das estimativas da renda "per capita", a que se refere o art. 88, parágrafo único, da Lei n° 5172/66, com vistas a fixação de coeficientes a vigorarem em 1970.Art. 4° - O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística remeterá ao Trribunal de Contas da União, a qualquer tempo, desde que ocorra a hipótese, relação de Municípios que venham a se instalar ou que resultem de fusão de outras unidades, com os dados populacionais indispensáveis ao cumprimento do disposto nos §§ 1° e 3° do art. 91, da Lei nº 5172/66, e comunicará, no mês de novembro de 1968 (até o dia 10), qualquer modificação.Art. 5° - A Presente Resolução, que entra em vigor nesta data, deverá ser levada ao conhecimento do Ministério do Interior e do Serviço Nacional dos Municípios.Tribunal de Contas da União, Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 1968.Wagner Estelita CamposPresidenteJosé Pereira LiraMinistroVictor Amaral FreireMinistroAbgar KenaultMinistroGuilherme de OliveiraMinistroEwald PinheiroMinistroCarlindo HugueneyMinistroO inteiro teor da Resolução nº 72, de 11/12/1968, consta DOU de 7/1/1968.
Norma nº 71/1968

Dá nova redação ao § 4º art. 2º da Resolução nº 46/67, que dispõe sobre o provimento do cargo de Auditor do Tribunal de Contas e o desempenho de suas atribuições, inclusive na substituição de Ministros.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição - art. 73 e §§, art. 110 itens II e III - e o Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967 - art. 12 § 3º, resolve expedir a seguinte norma regimental.Art. 1º O § 4º do art. 2º da Resolução nº 46/67 passa a ter a seguinte redação:§ 4º Não deverá haver mais de dois Auditores em férias, simultaneamente.Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1968.WAGNER ESTELITA CAMPOS Presidente
Norma nº 69/1968

Dá nova redação ao art. 1º da Resolução nº 49, de 24.11.67, que fixou normas para eleição de Presidente e Vice-Presidente.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição, art. 73 e §§, art. 110, itens I e II, e Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, art. 9º e §§, resolve expedir a seguinte normas regimental.Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o art. 1º da Resolução nº 49, de 24 de novembro de 1967, que fixou normas para eleição do Presidente e do Vice-Presidente:Art. 1º A primeira e a última Sessão Ordinária de cada ano serão realizadas, respectivamente, em 15 de janeiro e 15 de dezembro, ou no primeiro dia útil subseqüente, quando datas coincidirem com domingo ou feriado.Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 26 de novembro de 1968.WAGNER ESTELITA CAMPOS Ministro-Presidente
Norma nº 173/1968

Institui o Boletim Interno.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, usando da atribuição que lhe conferem os artigos 58, item I, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, e 1º , item XXVII, alínea "a", da Resolução nº 55, de 08 de março de 1968, resolve:Art. 1º - fica instituído o boletim Interno, a ser publicado sob a responsabilidade da Secretaria de Administração.Art. 2º - O Boletim Interno é o órgão oficial do Tribunal de Contas da União, para publicação de todos os atos, fatos e ocorrências administrativas do mesmo Tribunal.Parágrafo único - Somente os atos de provimento e vacância, os editais que devem ser do conhecimento público e outros atos, a critério do Presidente, serão encaminhados à publicação no Diário Oficial da União e imediatamente transcritos no Boletim Interno.Art. 3º - Serão transcritos no Boletim:a) resoluções, decisões e instruções normativas do Plenário do Tribunal;b) atos de provimento e vacância extraídos do Diário Oficial; ec) editais relativos a assuntos de pessoalArt. 4º - Serão publicados no Boletim:a) atos do Tribunal e do Presidente sobre assuntos de pessoal;b) pareceres aprovados pelo Tribunal ou pela Presidência, firmando jurisprudência sobre assuntos de pessoal;c) atos dos Ministros, Diretores, Delegados e Chefes, de interesse dos funcionários;d) assuntos gerais.Art. 5º - O Boletim será expedido semanalmente e distribuído ao iniciar-se o expediente do dia útil seguinte à semana a que se referir.Art. 6º - O primeiro número circulará no dia 25 de novembro de 1968.Art. 7º - Os Boletins serão numerados seguidamente, reiniciada cada ano a numeração, obedecendo-se ao mesmo critério quanto à sua paginação.Art. 8º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.WAGNER ESTELITA CAMPOSPresidente
Norma nº 68/1968

Sem ementa.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e considerando o disposto no art. 14 da Resolução nº 65, de 06 de setembro de 1968, resolve, com fundamento nos arts. 23, item II, alínea a, 26 a 28, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, aprovar a Tabela de Pessoal Temporário do mesmo Tribunal, com vigência a partir de 1º de outubro de 1968, correndo a despesa à conta da dotação 3.0.0.0 - Despesas Correntes, 3.1.0.0 - Despesas de Custeio, 3.1.1.0 - Pessoal, 3.1.1.1 - Pessoal Civil, 02-00 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil, 02-11 - Salário do Pessoal Temporário, do Subanexo 3.03.00 - Tribunal de Contas, da Lei nº 5.373, de 06 de dezembro de 1967, conforme quadro analítico aprovado pelo Ato nº 1, de 02 de janeiro de 1968.TCU, Sala das Sessões, em 3 de outubro de 1968.WAGNER ESTELITA CAMPOS Ministro-Presidente
Norma nº 67/1968

Cria órgãos na Secretaria da Presidência e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição, artigos 71 e §§ , 73, § 1º, combinados com o artigo 110 item II; e o Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, artigos 22, 23 e §§ 1º e 3º, 25, 32, itens I e II e 61 item I, resolve expedir as seguintes normas regimentais.Art. 1º Ficam criados, entre os serviços auxiliares do Tribunal de Contas da União, diretamente subordinados à Secretaria da Presidência, a Seção de Material e os Serviços Gerais.Art. 2º A Seção de Material abrangerá as atividades relativas a compra, guarda, controle e distribuição de material e equipamento.Art. 3º Os Serviços Gerais abrangerão as atividades relativas a portaria, vigilância, manutenção, limpeza, conservação e reparos de bens móveis e imóveis, bem como as relativas à execução dos serviços de transporte.Art. 4º A Seção de Material e os Serviços Gerais serão dirigidos por chefes designados por ato do Presidente, dentre funcionários da Secretaria-Geral do Tribunal.Parágrafo único. O Chefe da Seção de Material e o Chefe dos Serviços Gerais farão jus à gratificação de representação atribuída aos Chefes de Seção do Tribunal, até a criação, por lei, da função gratificada respectiva.Art. 5º A atual Seção Administrativa passa a denominar-se Seção do Pessoal.Art. 6º Fica prorrogado por dez dias o prazo fixado no art. 19 da Resolução nº 63, de 15 de agosto de 1968.Art. 7º O Presidente do Tribunal dará a estrutura da Secretaria-Geral e regulamentará o seu funcionamento.Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 12 de setembro de 1968.WAGNER ESTELITA CAMPOS Presidente
Norma nº 64/1968

Dispõe sobre extinção de Grupo de Trabalho junto ao Gabinete da Presidência e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição, arts. 71 e §§ e 73, § 1º combinados com o art. 110 item II, e o Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - arts. 22, 23 e §§, 24, 25, 27, 32 itens I e II, 54 e 61 item I; eConsiderando que as observações colhidas em seis meses de atividade do Grupo de Trabalho criado pela Resolução nº 56/68 indicam a necessidade e a conveniência de confiar seus encargos a uma das atuais Diretorias da Secretaria-Geral, resolve expedir as seguintes Normas Regimentais:Art. 1º Fica estabelecida a competência atribuída à 1ª Diretoria pelo art. 6º da Resolução nº 53/68.Art. 2º Fica extinto o Grupo de Trabalho instituído pela Resolução nº 56/68.Art. 3º O art. 4º, "caput", da Resolução nº 53/68 passa a ter a seguinte redação:"Art. 4º À 2ª, 3ª e 4ª Diretoria, nas respectivas áreas de competência, incumbe (Lei Orgânica, arts. 22, 23 e §§ 1º e 3º, e 27)."Art. 4º A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 22 de agosto de 1968.WAGNER ESTELITA CAMPOS Ministro-Presidente
Norma nº 62/1968

Cria o Grupo de Trabalho para instrução de processos de tomada de contas e de prestação de contas ou comprovações da Administração Direta.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, usando de suas atribuições constitucionais e legais (Constituição, art. 73, § 1º, combinado com o art. 110, item II, e Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro e 1967 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - arts. 23 e §§ 1º e 3º, 27, 32, itens I e II e 61, item I; resolve expedir as seguintes normas regimentais.Art. 1º Até que seja organizada, em definitivo, a Secretaria-Geral do Tribunal, fica instituído, diretamente subordinado à Presidência, Grupo de Trabalho para exame e instrução de processo de tomada de contas em geral, inclusive prestação de contas ou comprovações decorrentes do recebimento de adiantamento ou suprimentos, de responsáveis da Administração Direta, relativos aos exercícios anteriores a 1967.Art. 2º O Grupo será dirigido por um Chefe, designado por ato do Presidente, e contará com os funcionários necessários ao seu funcionamento.Art. 3º O Chefe do Grupo fará jus à gratificação de Representação de Gabinetes, no valor correspondente à gratificação de Representação de Diretor.Art. 4º O Presidente do Tribunal organizará o Grupo de Trabalho, determinado as medidas necessárias ao seu funcionamento.Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 15 de agosto de 1968IBERÊ GILSON Ministro-Presidente em exercício
Norma nº 58/1968

Cria Grupo de Trabalho junto ao Gabinete da Presidência e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO no uso das atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º Fica instituído, entre os serviços auxiliares do Tribunal de Contas, integrado no Gabinete da Presidência, o Grupo de Assessoramento para Congressos (G.A.C.), que passará a exercer, em caráter permanente, as funções do Grupo de Trabalho preconizado na Recomendação I-A, do 3º Congresso Internacional das Instituições de Controle das Finanças Públicas, realizado no Rio de Janeiro, em 1959, e cujo acervo lhe é agora transferido.Art. 2º O Grupo tem por finalidade a coordenação dos serviços que visem às relações entre as instituições de Controle Financeiro, competindo-lhe:a) a execução dos trabalhos preparatórios destinados à eficiente representação do Tribunal de Contas nos Congressos nacionais e internacionais;b) o arquivamento de relatórios, correspondência e demais expedientes elaborados ou recebidos pelo Grupo;c) a guarda, conservação e catalogação das publicações editadas pelos Congressos das Instituições de Controle Financeiro, mantendo coleção sempre atualizada dos respectivos Anais;d) a divulgação, dentro da finalidade específica do Grupo, de matéria relacionada com as atividades do Tribunal de Contas do Brasil e de trabalhos que contribuam para o conhecimento e aperfeiçoamento dos sistemas de controle financeiro;e) o registro sistemático de legislação comparada, atinente ao controle das finanças públicas;f) a centralização de todas as atividades ligadas à participação do Tribunal de Contas do Brasil no movimento de colaboração, no plano internacional, dos órgãos de controle financeiro.Art. 3º O Grupo será dirigido por um Coordenador, designado por ato do Presidente, dentre funcionários do Quadro de Pessoal do Tribunal, com reconhecida capacidade para a prestação de serviço de assessoramento de alto nível, envolvendo, obrigatoriamente, o domínio de línguas estrangeiras.Art. 4º O Coordenador do Grupo fará jus a uma gratificação inicialmente enquadrada entre as funções de Representação de Gabinete, até que seja possível a criação, por lei, da FG respectiva.Parágrafo único. Tendo em vista a complexidade, a especialização e o nível dos trabalhos requeridos do Grupo, o Coordenador, que os terá sob sua responsabilidade imediata, perceberá gratificação de Representação de Gabinete equivalente à de Assessor de Ministro.Art. 5º O Grupo contará, desde logo, com pessoal próprio, no mesmo lotado, compreendendo, além do Coordenador, um auxiliar qualificado, que o substituirá em seus impedimentos, e um Datilógrafo.Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 26 de março de 1968.WAGNER ESTELITA CAMPOS Ministro-Presidente
Norma nº 56/1968

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho junto ao Gabinete da Presidência e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição, arts. 71 e §§, 73, §, 1º, combinados com o art. 110,item II; e o decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - arts. 22, 23 e §§, 24, 25, 27, 32, itens I e II 54 e 61 item I; eConsiderando a conveniência dos serviços e o volume dos recursos arrecadados pela União e transferidos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, cuja distribuição e aplicação estão sujeitos ao controle do Tribunal de Contas, resolve expedir as seguintes normas regimentais.Art. 1º Até que seja organizada, em definitivo, a Secretaria-Geral do Tribunal, o Presidente constituirá, junto ao seu Gabinete, um Grupo de Trabalho, com a competência indicada no artigo 6º da Resolução nº 53/68.Parágrafo único. O Grupo de Trabalho terá a seu cargo e no que couber as atribuições previstas nos artigos 9º, 10, 11 e 12 da referida Resolução nº 53/68.Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 13 de março de 1968.WAGNER ESTELITA CAMPOS Ministro-Presidente
Norma nº 52/1967

Aprova os coeficientes de participação dos Estados, do Distrito Federal e Municípios no produto da arrecadação dos impostos sobre "Rendas e Proventos" e "Produtos Industrializados", adotando outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto nos artigos 26 da Constituição do Brasil, 86 a 94 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, 31 IX do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, e à vista do que consta do processo nº 37.489/67, resolve:Art. 1º São aprovados os índices em anexo (vol.3), de coeficientes individuais para participação de cada Estado, do Distrito Federal, de cada Município das Capitais dos Estados e de cada um dos demais Municípios no produto da arrecadação do "Imposto sobre Rendas e Proventos" e "Imposto sobre Produtos Industrializados", a vigorarem no exercício de 1968.Art. 2º O Banco do Brasil S.A., na distribuição das quotas às entidades beneficiadas, observará os precentuais de que trata o art. 86, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, na forma estabelecida pelos seus artigos 87,88 e 91, com a modificação introduzida pelo art. 1º do Ato Complementar nº 35, de 28 de fevereiro de 1967 e, bem assim, o prazo previsto no § 1º, in fine, do art. 26 da Constituição e art. 93 da citada Lei nº 5.172/66Art. 3º A Fundação Getúlio Vargas encaminhará ao Tribunal de Contas da União, no mês de novembro de 1968 (até o dia 10), qualquer alteração das estimativas da renda per capita, a que se refere o art. 88, parágrafo único, da Lei nº 5.172/66, com vistas à fixação de coeficientes a vigorarem em 1969, indicando, ainda que não ocorra a hipótese, a renda correspondente ao Estado do Acre e ao Distrito Federal.Art. 4º O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística remeterá ao Tribunal de Contas União, a qualquer tempo, desde que ocorra a hipóse, relação de Municípios que venham a se instalar o que resultem de fusão de outras unidades, com os dados populacionais indispensáveis ao cumprimento do disposto nos §§ 1º e 3º do art. 91, da Lei nº 5.172/66, e comunicará, nos mês de novembro de 1968 (até o dia 10), qualquer modificação porventura apurada em relação às áreas territoriais dos Estados e do Distrito Federal.Art. 5º A presente Resolução, que entra em vigor nesta data, deverá ser levada ao conhecimento do Ministério do Interior, do Serviço Nacional dos Municípios, do Instituto Brasileiro de Administração Municipal e da Associação Brasileira dos Municípios.TCU, Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 1967.ANTONIO DE FREITAS CAVALCANTIMinistro-PresidenteO inteiro teor da Resolução nº 52, de 12/12/1967, consta no BTCU de sua publicação.
Norma nº 51/1967

Fixa tabela de gratificações de Representação.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e ante o disposto no art. 2º da RS-50/67, resolve:Art. 1º É aprovada a seguinte tabela de gratificações de Representação:a) Secretária de Ministro e do Procurador 230,00b) Assessor de Ministro e do Procurador 230,00c) Auxiliar do Gabinete de Ministro e do Procurador 100,00d) Motorista do Gabinete de Ministro e do Procurador 150,00Parágrafo único. Na hipótese do exercício de função gratificada, a gratificação de Representação será calculada pela diferença entre o valor fixado neste artigo e o da gratificação de função.Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, sendo devidas as gratificações a partir de 1-12-67.TCU, Sala das Sessões, em 29 de novembro de 1967.ANTONIO DE FREITAS CAVALCANTI Ministro-Presidente
Norma nº 50/1967

Dispõe sobre a organização dos Gabinetes de Ministros e do Procurador e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve expedir as seguintes normas regimentais.Art. 1º Os Gabinetes de Ministro e do Procurador serão constituídos de um secretário, um assessor, um auxiliar, designados e lotados pelo Presidente, mediante indicação do respectivo titular.§ 1º Por iniciativa dos mesmos titulares, será também lotado naqueles Gabinetes um motorista.§ 2º Quando convocado, por motivos de afastamentos legais de Ministro, o Auditor indiciará à Presidência servidor para sua assessoria técnica.Art. 2º O Tribunal, mediante proposta da Presidência, fixará a tabela das gratificações de representação dos funcionários citados no artigo anterior.Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.TCU, Sala das Sessões, em 24 de novembro de 1967.ANTONIO DE FREITAS CAVALCANTI Ministro-Presidente
Norma nº 43/1967

Aprova novos coeficiente de participação dos Municípios no produto da arrecadação dos impostos sobre "Rendas e Proventos" e "Produtos Industrializados", adotando outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto nos artigos 26, § 1º da Constituição do Brasil, 21, § 1º da Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, 2º do Ato Complementar nº 35, de 28 de fevereiro de 1967, 36 e seguintes da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1968 e 2º da Resolução nº 42, de 8 de março de 1967, e vista do que consta do Processo nº 1.942/67, resolve:Art. 1º São aprovados os índices de coeficientes individuais de participação dos Municípios no produto da arrecadação dos impostos sobre "Rendas e Proventos" e "Produtos Industrializados" (Fundo de Participação dos Municípios), constantes das tabelas:I - para distribuição aos Municípios que não constaram da relação anterior (Resolução nº 42/67, art. 2º), a ser observada no período de janeiro a junho de 1967;II - para distribuição aos Municípios em geral, instaladas até 31 de julho de 1965, a ser cumprida no período de julho a dezembro de 1967.Art. 2º O Banco do Brasil S.A., na entrega das quotas aos Municípios de que trata a Tabela I do art. 1º, utilizará a reserva existente, até o limite necessário e incorporará o respectivo saldo apurado nas distribuições do segundo semestre, a partir do qual nenhuma retenção deverá ser feita a qualquer título.Art. 3º Requisitar do Instituto Brasileiro e Geografia e Estatística - IBGE - o fornecimento ao Tribunal de Contas:I - no menor prazo possível e até 15 de agosto de 1967, relação de Municípios regularmente instalados depois de 1º de julho de 1965 (a quando remontam seus dados até agora fornecidos), para os efeitos do § 1º, in fine, do art. 91, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com indicação dos elementos nele especificados;II - até 10 de novembro de 1967, relação atualizada dos dados populacionais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 92 da Lei nº 5.172, citada.Art. 4º Requisitar da Fundação Getúlio Vargas o fornecimento, até 10 de novembro de 1967, das estimativas, atualizadas, da renda per capita, relativa a cada Estado e ao Distrito Federal, para os fins previstos no art. 92 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.Art. 5º A presente Resolução entra em vigor nesta data.TCU, Sala das Sessões, em 04 de julho de 1967.ANTÔNIO DE FREITAS CAVALCANTIMinistro-Presidente
Norma nº 42/1967

Aprova, os coeficientes de participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios no produto da arrecadação dos impostos sobre "Rendas e Proventos" e "Produtos Industrializados", adotando outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto no artigo 21, § 1º, da Emenda Constitucional nº 18, no art. 2º do Ato Complementar nº 35, e na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, artigos 86 e segs., bem assim, à vista do que consta do processo número 1.942/67, submetido à Sessão desta data, resolve:Art. 1º São aprovados os índices em anexo (fls. 12 e 14 a 127 do vol. 1 e fls. 3 do apêndice) de coeficientes individuais para participação de cada Estado, do Distrito Federal, de cada Município das Capitais dos Estados e de cada um dos demais Municípios no produto da arrecadação do "Imposto sobre Rendas e Proventos" e "Imposto sobre Produtos Industrializados".Parágrafo único. Os índices a que se refere este artigo devem ser comunicados ao Banco do Brasil S.A., para as redistribuições previstas no art. 93, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.Art. 2º Os coeficientes aprovados pelo art. 1º poderão ser revistos no segundo semestre, para serem incluídos nas redistribuições dos recursos do "Fundo de Participação dos Municípios", aqueles que, pela ausência de dados por parte do IBGE, relativamente a sua população, não constaram das relações anteriores do mesmo Instituto.Parágrafo único. Para os fins a que se refere este artigo, o Tribunal receberá do IBGE, até 20 de junho do corrente ano, relação suplementar dos Municípios brasileiros, instalados até¿ 31 de julho de 1965, não incluídos nas remessas anteriores, com indicação de sua população, a fim de poderem ser beneficiados na redistribuição dos recursos do "Fundo de Participação dos Municípios", no corrente exercício, nos limites da retenção a ser recomendada ao Banco do Brasil S.A.Art.3º A presente Resolução deverá ser levada ao conhecimento do Ministro Extraordinário para Coordenação dos Organismos Regionais, do Serviço Nacional de Assistência aos Municípios (SENAM), do Instituto Brasileiro de Assistência aos Municípios (IBAM) e da Associação Brasileira de Municípios (ABM), encarecendo-se ao referidos órgãos que lhe seja dada ampla divulgação entre os interessados, de maneira a permitir que o IBGE fique habilitado a fornecer ao Tribunal, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 2º, os dados bastantes para a eventual revisão do cálculo dos coeficientes individuais.TCU, Sala das Sessões, em 8 de março de 1967.ANTÔNIO DE FREITAS CAVALCANTIMinistro-Presidente
Norma nº 41/1967

Manda aplicar aos funcionários do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas as disposições das Resoluções nºs 216/67 da Câmara dos Deputados e 3/67 do Senado Federal.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, por força do que preceitua o art. 2º da Lei nº 3.829, de 25 de novembro de 1960, e tendo em vista o que consta do processo número 1.129/67, submetido à Sessão nesta data,R E S O L V E:Art. 1º - Aplicam-se aos funcionários do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas a Resolução n] 216, de 10 de janeiro de 1967, da Câmara dos Deputados e Resolução nº 3, de 11 de janeiro de 1967, do Senado Federal, observando-se, no tocante ao reajustamento do pessoal em disponibilidade, o critério estabelecido em Sessão de 13 de outubro de 1966, no Proc. nº 44.218/66.Art. 2º - Fica a Presidência autorizada, dentro das possibilidades dos recursos e observado o percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento), a reajustar os salários de pessoal temporário de que trata a Portaria nº 106, de 30 de dezembro de 1966.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.T.C., Sala das Sessões, em 20 de janeiro de 1967.ANTÔNIO DE FREITAS CAVALCANTIMinistro-Presidente
Norma nº 33/1966

Dá execução à Resolução nº 39, de 6 de maio de 1966, mandando aplicar aos funcionários do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas, os dispositivos das Resoluções nºs 20/66 e 188/66, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, respectivamente.

 	O Presidente do Tribunal de Contas, em exercício (Decreto Legislativo nº 5.471, de 6 de junho de 1928), resolve:	I - que seja fielmente cumprida a deliberação do Plenário, constituída pela Resolução nº 39, desta data;	II - que fica arbitrada a representação aos Diretores em 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do artigo 4º da Resolução nº 20/66, do Senado Federal;			III - que a Resolução nº 39/66, do Plenário do Tribunal de Contas, surtirá os seus efeitos a contar de 1º de março último, salvo no concernente ao item II, supra estatuído, cuja vigência será contada a partir da data da publicação da presente Portaria no órgão oficial.JOSÉ PEREIRA LIRAPresidente em exercícioIn Diário Oficial de 9.5.66, pá. 4959
Norma nº 39/1966

Manda aplicar aos funcionários do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas os dispositivos das Resoluções nºs 20/66 e 188/66 do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, respectivamente.

 O TRIBUNAL DE CONTAS, por força do que preceitua o art. 2º da Lei nº 3.829, de 25 de novembro de 1960, e tendo em vista o que consta do processo nº 18.421/66, submetido à Sessão desta data,R E S O L V E :Art. 1º - Aplicam-se aos funcionários do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas a Resolução nº 20, de 28 de abril de 1966, do Senado Federal e a Resolução nº 188. de 20 de abril de 1966, da Câmara dos Deputados.Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.T.C., Sala das Sessões, em 6 de maio de 1966JOSÉ PEREIRA LIRANo exercício da Presidência
Norma nº 38/1965

Modifica as Normas Regimentais, de 4 de novembro de 1949, dando nova redação ao parágrafo único do art. 1º e ao § 2º do art. 5º.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, à vista das propostas apresentadas nas Sessões de 9 e 19 de novembro corrente (aprovadas, respectivamente, 12 e 23 seguintes),RESOLVE:Art. 1º. O segundo período do parágrafo único, do art. 1º, passa a ter a seguinte redação:"Art. 1º. ................................................................................................................Parágrafo único. ...................................................................................................A última Sessão Ordinária será realizada a dezoito de dezembro, se outra data não fôr fixada pelo Tribunal."Art. 2º. O § 2º do art. 5º, passa a ter a seguinte redação:"Art.5º. .................................................................................................................§ 2º. O Ministro efetivo que se encontrar afastado pelos motivos especificados neste artigo, ou que, achando-se em exercício, não comparecer à eleição, poderá remeter, em carta ao Presidente e em invólucro à parte, o seu voto ou indicação para que, no momento oportuno, retirado o mesmo invólucro, seja depositado na urna com os dos demais Ministros presentes, em número nunca inferior a cinco."Art. 3º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.T.C., Sala das Sessões, 24 de novembro de 1965.Etelvino LinsMinistro Presidente
Norma nº 35/1964

Manda aplicar aos funcionários da Secretaria do Tribunal de Contas da União os dispositivos da Resolução nº 63/64, da Câmara dos Deputados.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, tendo em vista o que consta do processo TC nº 32.954/64.R E S O L V E :Art. 1º - Aplica-se aos funcionários da Secretaria do Tribunal de Contas a Resolução nº 63, de 30 de junho de 1964, da Câmara dos Deputados, por força do que preceitua o artigo 2º da Lei nº 3.829, de 25 de novembro de 1960.Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.Verniaud WanderleyMinistro-PresidentePublicada no D.O. de 3.7.1964, pág. 5889
Norma nº 34/1964

Modifica o art. 8º, das Normas Regimentais, de 4 de novembro de 1949.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, à vista de proposta apresentada e aprovada na Sessão desta data,R E S O L V E :Art. 1º - é dada a seguinte redação ao art. 8º das Normas Regimentais, de 4 de novembro de 1949:"Art. 8º - O Auditor a quem couber a convocação prevista no item II, do art. 6º, após o término de suas férias ou licenças, tomará assento no Tribunal, cessando a do convocado em seu lugar, salvo se este último houver sido designado para relatar as contas do Presidente da República, quando prevalecerá sua convocação ao invés da do primeiro, até ser emitido o parecer prévio de que trata o art. 77, § 4º, da Constituição Federal."Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.VERNIAUD WANDERLEYMinistro-Presidente
Norma nº 35/1959

Institui o "Prêmio Serzedello Corrêa".

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS,Considerando que a instituição do Curso de Treinamento e Aperfeiçoamento do Pessoal deste Tribunal despertou inusitado interesse entre os servidores desta Corte de Contas;Considerando que o número reduzido de matrícula não permitiu que esse interesse tivesse sido atendido, como seria de desejar, com a possibilidade de freqüentarem o curso todos os servidores;Considerando que não somente através do curso poderão os servidores manifestar seu interesse em aperfeiçoar-se no conhecimento das questões relativas às atividades deste Tribunal; eConsiderando que foi o Ministro da Fazenda, Serzedello Corrêa, que, através do Título II do Decreto nº 1.166, de 17 de dezembro de 1892, seu primeiro regulamento, implantou o Tribunal de Contas na vida administrativa do país, e que, na defesa das prerrogativas desta Corte de Contas, se exonerou do cargo de Ministro da Fazenda, com a memorável carta de 27 de abril de 1893, resolve:Art. 1º - Instituir o "Prêmio Serzedello Corrêa", destinado a melhor monografia que for apresentada por servidor do Tribunal, sobre qualquer dos assuntos constantes das pautas das sessões desta Corte de Contas, de acordo com Instruções que serão oportunamente baixadas.Parágrafo Único. Se o premiado for servidor do Tribunal de Contas da União, além da premiação supra-referida, será proposto ao Plenário elogio funcional que servirá como elemento de desempate nas promoções por merecimento.JOSÉ PEREIRA LIRAPresidente