Norma nº 17/2021

ITEM CONTRATO

       O SECRETÁRIO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO, no uso de suas atribuições regulamentares, e com fundamento no disposto nos arts. 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Portaria-TCU nº 444, de 28 de dezembro de 2018, no art. 1º, incisos II e XVIII da Portaria-Segedam nº 6, de 6 de janeiro de 2021, resolve:  Art. 1º As atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, de natureza continuada e de natureza não continuada, bem como os de cessão de área sob responsabilidade da Diretoria de Manutenção Predial (Diman/Senge) observarão o disposto nesta Portaria subsidiariamente às disposições gerais a que se submetam.   §1º Os contratos regidos por esta Portaria podem ser:   I - Fiscalizados exclusivamente por servidores da própria Diman; ou  II - Fiscalizados por servidores da Diman com o apoio de outras unidades do TCU.   § 2º Os contratos fiscalizados conjuntamente por servidores da Diman e de outras unidades do TCU e os contratos cujo objeto seja a execução de obra ou a prestação de serviços por escopo serão regulados em ato próprio.   Art. 2º Para os fins desta portaria considera-se que as atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas , bem como a instrução processual e o encaminhamento necessário à repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto.   Parágrafo único. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática.   Art. 3º À Diman, unidade gestora do contrato, compete, além das demais atribuições previstas em normativos aplicáveis, também:   I - Planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas à fiscalização da execução contratual;   II - Promover o aperfeiçoamento contínuo das atividades relacionadas à gestão e fiscalização contratual por meio do envolvimento da equipe, da busca constante da diminuição de erros e da solução de problemas, tendo foco no cliente e com vistas à evolução do modelo contratual;   III - Coordenar e ratificar os atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização dos procedimentos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;   IV - Promover reunião inicial com representante da contratada para apresentação de informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, entre outros assuntos que se mostrem relevantes; e  V - Realizar reuniões periódicas com os prepostos da contratada, de modo a garantir a qualidade da execução e os resultados previstos para a prestação dos serviços.   Art. 4º Ao fiscal técnico do contrato compete:   I - Tomar conhecimento dos documentos essenciais da contratação, a exemplo dos estudos preliminares, do ato convocatório e seus anexos, do contrato, da proposta da contratada, da garantia, quando houver, e demais documentos indispensáveis à fiscalização;   II - Verificar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de acordo com o objeto do contrato;   III - Aferir, quando cabível, o cumprimento do Acordo de Níveis de Serviços, para fins de pagamento;   IV - Atestar as notas fiscais e as faturas correspondentes à prestação dos serviços;   V - Prestar informações, mensalmente, à subunidade gestora do contrato, a respeito da execução dos serviços e de eventuais glosas nos pagamentos devidos à contratada;   VI - Quando cabível, manter o controle das ordens de serviço emitidas e cumpridas; e   VII - Consolidar em relatório de ocorrências as informações relativas às atividades referidas nos incisos II, III e V.  § 1º Nos contratos de cessão de mão de obra, quando os prestadores de serviço atuarem em uma ou mais unidades externas à Senge, como é o caso do contrato de prestação de serviços de recepção e equivalentes, a atuação do (s) fiscal (is) técnico (s) ficará condicionada às informações prestadas pelos efetivos beneficiários do serviço.   § 2º Nos demais contratos que demandem apoio de unidades externas à Senge, o (s) fiscal (is) técnico (s) consignará (ão) nos autos as informações prestadas pelas unidades de apoio, utilizando-as como subsídio para sua atuação.   Art. 5º Em caso de ausência excepcional do (s) fiscal (is) técnico (s) , suas atribuições serão exercidas temporariamente pelo titular, ou seu substituto, da Diman, nos termos do art. 15 da lei nº  9.784, de 1999, do inciso I do art. 1º da Portaria-Senge n. 1, de 7 de janeiro de 2021, e do inciso II do art. 1º c/c o art. 2º da Portaria-Segedam n. 6, de 6 de janeiro de 2021.   Art. 6º Os contratos fiscalizados por servidores da Diman constam dos itens listados no Anexo Único desta Portaria, nos quais é (são) designado (s) o (s) fiscal (is) técnico (s) respectivo (s) .   Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CARLOS ROBERTO CAIXETA  Secretário de Engenharia e Serviços de Apoio  ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SENGE Nº 17, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021              ITEM     CONTRATONº/ANO     FORNECEDOR     OBJETO     FISCAIS TÉCNICOS                   I     03/2016     CLARO S.A.     Cessão de uso de área para instalação de estação rádio base (ERB) e sistema indoor de distribuição de sinal nas dependências do TCU em Brasília/DF.     ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2997-1JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3019-8 JOSÉ PEREIRA MOTA FILHO, 2998-0CLEIBER GOMES SIQUEIRA, 2790-1 MARCOS FONTANELLA DE SOUZA, 11532-0             II     04/2016     CEB DISTRIBUICÃO S.A.     Fornecimento de energia elétrica para o prédio do ISC.     ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2997-1JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3019-8JOSÉ PEREIRA MOTA FILHO, 2998-0WESLEY BRITO DE MOURA, 2999-8             III     25/2016      CLARO S.A.     Prestação de Serviço Telefônico Fixo comutado (fixo-fixo e fixo-móvel, local e longa distância nacional e internacional) por meio de entroncamento E1, com disponibilização de ramais DDR, no complexo sede do TCU em Brasília/DF e nas Secretarias Estaduais.     ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2997-1JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3019-8JOSÉ PEREIRA MOTA FILHO, 2998-0CLEIBER GOMES SIQUEIRA, 2790-1MARCOS FONTANELLA DE SOUZA, 11532-0             IV     01/2017     OI MÓVEL S.A.     Cessão de uso de área para instalação de estação rádio base e sistema indoor de distribuição de sinal nas dependências do TCU em Brasília/DF.     ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2997-1JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3019-8JOSÉ PEREIRA MOTA FILHO, 2998-0CLEIBER GOMES SIQUEIRA, 2790-1 MARCOS FONTANELLA DE SOUZA, 11532-0             V     72/2018      MODULO ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERÊNCIA PREDIAL LTDA.     Prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores instalados no edifício do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) .     IVALDO PEREIRA DE ASSIS, 2792-8MARCOS GONÇALVES, 3399-5JOSÉ PEREIRA MOTA FILHO, 2998-0JOSÉ OLIVIO DA COSTA, 1862-7JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3019-8             VI     03/2019     R7 FACILITIES SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI     Prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de ar-condicionado instalados nos diversos edifícios que compõem o complexo sede do TCU em Brasília/DF.     IVALDO PEREIRA DE ASSIS, 2792-8MARCOS GONÇALVES, 3399-5CARLOS HENRIQUE DE SIQUEIRA, 8678-9JOSÉ PEREIRA MOTA FILHO, 2998-0JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3019-8             VII     05/2019     ELEBRASIL ELEVADORES LTDA.     Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores instalados no Edifício-Sede, Anexos I, II e III e Torre de Ligação, itens 1, 2 e 3 do Edital nº 82/2018.     IVALDO PEREIRA DE ASSIS, 2792-8MARCOS GONÇALVES, 3399-5JOSÉ OLIVIO DA COSTA, 1862-7JOSÉ PEREIRA MOTA FILHO, 2998-0JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3019-8             VIII     06/2019     COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB     Prestação, de forma contínua, dos serviços públicos de água, esgotamento sanitário e outros serviços para as dependências do Edifício-Sede, Anexos I, II e III, Restaurante e ISC.     AIRTON SILVA CAMARGO, 2778-2JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3019-8JOSÉ PEREIRA MOTA FILHO, 2998-0VALTER RODRIGUES SILVINO, 3405-3             IX     33/2020     COBER ELEVADORES EIRELI     Fornecimento e instalação de plataforma elevatória de acessibilidade ao restaurante do complexo sede do TCU em Brasília/DF.     IVALDO PEREIRA DE ASSIS, 2792-8JOSÉ PEREIRA MOTA FILHO, 2998-0ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2997-1JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3019-8CARLOS HENRIQUE DE SIQUEIRA, 8678-9WESLEY BRITO DE MOURA, 2999-8 MARCOS GONÇALVES, 3399-5             X     07/2021     TROX DO BRASIL LTDA.     Fornecimento de instalação de itens para oxidação ativa de ar nas dependências do TCU em Brasília/DF.     JOÃO MARCOS RIBEIRO DE SANTA ANA, 10595-3LOYANE MENDES DE SOUZA, 11530-4CARLOS HENRIQUE DE SIQUEIRA, 8678-9IVALDO PEREIRA DE ASSIS, 2792-8MARCOS GONÇALVES, 3399-5             XI     18/2021     ARAÚJO ABREU ENGENHARIA S.A.     Prestação de serviços continuados de apoio técnico nas áreas de Engenharia e Arquitetura do TCU, com dedicação exclusiva de mão de obra e softwares necessários à execução dos serviços contratados.     JOÃO MARCOS RIBEIRO DE SANTA ANA, 10595-3LOYANE MENDES DE SOUZA, 11530-4             XII     27/2021     NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.     Fornecimento de energia elétrica para o Edifício-Sede do TCU em Brasília/DF; Ref. contrato Neonergia nº  114.2021     ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2997-1JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3019-8JOSÉ PEREIRA MOTA FILHO, 2998-0WESLEY BRITO DE MOURA, 2999-8              XIII     28/2021     NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.     Fornecimento de energia elétrica para os Anexos I e II do complexo sede do TCU em Brasília/DF; Ref. contrato Neonergia nº  115.2021     ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2997-1JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3019-8JOSÉ PEREIRA MOTA FILHO, 2998-0WESLEY BRITO DE MOURA, 2999-8              XIV     29/2021     NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.     Fornecimento de energia elétrica para o Anexo III do complexo sede do TCU em Brasília/DF; Ref. contrato Neonergia nº  113.2021     ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2997-1JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3019-8JOSÉ PEREIRA MOTA FILHO, 2998-0WESLEY BRITO DE MOURA, 2999-8              XV     44/2021     MUNDO TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA.     Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado e serviço telefônico de Discagem Direta Gratuita (DDG) , na modalidade 0800, para o complexo sede do TCU em Brasília/DF, bem como Telefonia IP Virtualizada para as Secretarias do TCU nos Estados.     ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2997-1JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3019-8JOSÉ PEREIRA MOTA FILHO, 2998-0CLEIBER GOMES SIQUEIRA, 2790-1MARCOS FONTANELLA DE SOUZA, 11532-0