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Norma nº 1/2017

Subdelega competências aos Diretores de unidades subordinadas à Secretaria de Engenharia para os fins que especifica.

       O SECRETÁRIO DE ENGENHARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 2º da Portaria-Segedam nº 7, de 2 de janeiro de 2017, e nos termos do § 3º do art. 14 da lei nº 9.784, de 1999, resolve:  Art. 1º Fica subdelegada competência aos Diretores de unidades subordinadas à Secretaria de Engenharia e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:  I-designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de sua responsabilidade;  II-autorizar a realização de glosas nos processos de pagamento de contratos sob sua responsabilidade, desde que o valor da glosa não ultrapasse 5% da fatura;  III-promover o encerramento e o arquivamento de processos relativos a serviços e contratos de que tenha responsabilidade de fiscalização, nos casos em que o processo tenha cumprido o objetivo para o qual fora constituído e não haja diligências pendentes de resolução, em consonância com a Resolução-TCU nº 191, de 21 de julho de 2006; e  IV-encaminhar processos de fiscalização e pagamento, relativos a contratos de que tenha responsabilidade de fiscalização, para outras unidades técnicas do Tribunal, no limite de suas atribuições e no curso normal de execução e fiscalização dos contratos.  Art. 2º Fica subdelegada competência ao Diretor de Engenharia, e, em seus impedimentos legais, ao respectivo Substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, sem prejuízo das competências previstas no art. 1º desta Portaria, designar comissão de recebimento definitivo de obras e serviços de engenharia.  Art. 3º Fica subdelegada competência ao Diretor de Manutenção Predial, e, em seus impedimentos legais, ao respectivo Substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, sem prejuízo das competências previstas no art. 1º desta Portaria, praticar os seguintes atos:  I-autorizar modificações na localização de portas e armários voltados para os corredores do complexo de edifícios da Sede do Tribunal; e  II-autorizar serviços de manutenção realizados por meio de contratos de natureza continuada quando os custos diretos estimados forem inferiores a R$10.000,00 (dez mil reais) , após o titular da unidade solicitante ter ciência do orçamento estimado e aprovar o leiaute proposto.  Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  Art. 5º Fica revogada a Portaria-Senge nº 3, de 4 de fevereiro de 2015.  SINOMAR TÓTOLI JÚNIOR  Secretário
Norma nº 2/2017

       O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE ENGENHARIA, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto nos artigos 29 e 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o inciso II do art. 1º Portaria-Segedam nº 7, de 2 de janeiro de 2017, resolve:  Art. 1º São designados os servidores a seguir identificados para promover a gestão contratual e fiscalizar a execução dos serviços constantes do Contrato nº 58/2016-TCU, que tem por objeto a prestação de serviços de engenharia para instalação, revisão, modificação e complementação dos sistemas de detecção e alarme de incêndio dos edifícios sede, anexos I, II e III e restaurante do Tribunal de Contas da União em Brasília-DF, em regime de empreitada por preço unitário, conforme Especificações Técnicas constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital do Pregão Eletrônico nº 75/2016-TCU.  - LAURO DE AGUIAR LARA, AUFC, matrícula 7643-0;  - CARLOS HENRIQUE DE SIQUEIRA, AUFC, matrícula 8678-9  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     THYAGO RODRIGUES COIMBRA  Secretaria de Engenharia  Secretário Substituto
Norma nº 1/2017

       O DIRETOR DE ENGENHARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria-Senge nº 01, de 11 de janeiro de 2017, e com fundamento no Art. 67, da Lei nº 8.666/93, resolve:  Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, lotados na Diretoria de Engenharia-DENGE, para exercer a atribuição de fiscais do Contrato nº 62/2016, firmado com a empresa Seal Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda., cujo objeto é o fornecimento de equipamentos de sistemas profissionais de áudio e vídeo para o Tribunal de Contas da União, em Brasília-DF, e para as Secretarias de Controle Externo do TCU nos Estados, sediadas nas capitais, incluindo as atividades de fiscalizar, atestar os serviços e as notas fiscais e autorizar pagamentos.  - MELQUIZEDEQUE SOARES SANTANA, TEFC, matrícula 2782-0;  - FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, TEFC, matrícula 2966-1  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  THYAGO RODRIGUES COIMBRA  Diretor de Engenharia
Norma nº 46/2017

Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, econsiderando o disposto no § 2º do art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;considerando que a variação do IPCA durante o ano de 2016 foi de 6,29%, resolve:Art. 1º  É fixado em R$ 58.269,07 (cinquenta e oito mil duzentos e sessenta e nove reais e sete centavos), para o exercício de 2017, o valor máximo da multa a que se refere o art. 58, caput, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992.Art. 2º  Fica revogada a Portaria-TCU nº 4, de 13 de janeiro de 2016.Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIRO
Norma nº 12/2017

       Art. 1º Designar MARCELO BARROS DA CUNHA, Matrícula 6597-8, AUFC, para exercer, interinamente, na Diretoria de Educação Corporativa de Especialidades/ISC/SEGEPRES, a função de confiança de Diretor, código FC-4, no período de 04/01/2017 a 08/01/2017.  MAURICIO GOMYDE PORTO  Diretor em Substituição
Norma nº 4/2017

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e com fulcro no disposto no art. 15, § 8º c/c art. 73, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 1º, inciso I, da Portaria-Segedam nº 5, de 2 de janeiro de 2017, resolve:  Art. 1º Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para proceder ao recebimento do objeto da contratação formalizada por meio da nota de empenho nº 2016NE001157 e que consiste na aquisição de mobiliário diverso para a Sede do tribunal (biblioteca e Gabinete do novo Procurador junto ao TCU) , conforme especificações constantes nos Anexos I e II, respectivamente, Termo de Referência e Especificações Técnicas, do edital do Pregão Eletrônico-TCU nº 43/2016.  Presidente:  Kalinin Fernandes de Souza Filho, matrícula nº 6257-0  Membros titulares:  Leandro Nogueira de Paula, matrícula nº 10607-0  Thiago de Castro Mendonça, matrícula nº 9785-3  Membro suplente:  Davi Costa Mota, matrícula nº 9816-7  Hugo Garcia Pinto Vidal de Oliveira, matrícula nº 6717-2  Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.  ELIESER CAVALCANTE DA SILVA  Secretário
Norma nº 5/2017

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e com fulcro no disposto no art. 15, § 8º c/c art. 73, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 1º, inciso I, da Portaria-Segedam nº 5, de 2 de janeiro de 2017, resolve:  Art. 1º Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para proceder ao recebimento do objeto da contratação formalizada por meio da nota de empenho nº 2016NE001312 e que consiste na aquisição de mobiliário diverso para a Sede do tribunal, conforme especificações constantes nos Anexos I e II, respectivamente, Termo de Referência e Especificações Técnicas, do edital do Pregão Eletrônico-TCU nº 43/2016.  Presidente:  Kalinin Fernandes de Souza Filho, matrícula nº 6257-0  Membros titulares:  Leandro Nogueira de Paula, matrícula nº 10607-0  Thiago de Castro Mendonça, matrícula nº 9785-3  Membro suplente:  Davi Costa Mota, matrícula nº 9816-7  Hugo Garcia Pinto Vidal de Oliveira, matrícula nº 6717-2  Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.  ELIESER CAVALCANTE DA SILVA  Secretário
Norma nº 11/2017

       Art. 1º Designar JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA FILHO, Matrícula 3846-6, AUFC, para exercer, interinamente, na Diretoria de Aperfeiçoamento de Métodos de Auditoria/SEMEC/SEGECEX, a função de confiança de Diretor, código FC-4, no período de 02/01/2017 a 08/01/2017.  MAURICIO GOMYDE PORTO  Diretor em Substituição
Norma nº 12/2017

       Art. 1º Designar JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA FILHO, Matrícula 3846-6, AUFC, para exercer, na Diretoria de Aperfeiçoamento de Métodos de Auditoria/SEMEC/SEGECEX, a função de confiança de Diretor, Código FC-4, ficando dispensado, a contar de 02 de janeiro de 2017, da função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Aperfeiçoamento de Procedimentos e Normas Processuais/SEMEC/SEGECEX.  FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário   (Publicada no DOU de 9/1/2017, Seção 2, p. 50)
Norma nº 11/2017

       Art.1º Designar MARCELO BARROS DA CUNHA, Matrícula 6597-8, AUFC, para exercer, na Diretoria de Educação Corporativa de Especialidades/ISC/SEGEPRES, a função de confiança de Diretor, Código FC-4.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário   (Publicada no DOU de 9/1/2017, Seção 2, p. 50)
Norma nº 36/2017

Define a lotação geral dos cargos efetivos do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU, econsiderando as alterações na estrutura da Secretaria do Tribunal promovidas pela Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016; econsiderando a necessidade de ajuste da lotação autorizada decorrente das seguintes alterações na estrutura da Secretaria do Tribunal: vinculação da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão à Secretaria-Geral da Presidência; vinculação da Consultoria Jurídica ao Presidente do TCU; transferência do Serviço de Gestão Cultural do Gabinete do Presidente para o Instituto Serzedello Corrêa, resolve: Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo Único desta Portaria, a lotação geral dos cargos efetivos do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU).Art. 2º Os dirigentes das unidades básicas ficam autorizados a estabelecer e ajustar, sempre que necessário, o quantitativo da lotação prevista e da lotação efetiva das respectivas unidades vinculadas, observada a lotação autorizada no Anexo Único desta Portaria.Art. 3º Ficam revogadas as Portarias-TCU nº 3, de 7 de janeiro de 2016, e nº 154, de 23 de junho de 2016.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIROANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 36, DE 6 DE JANEIRO DE 2017.LOTAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DO TCUUNIDADESAUFC CEAUFC OutrosTEFCAUXTOTALSecretaria-Geral de Controle Externo1.259525981.531Secretaria-Geral de Administração65313309435Secretaria-Geral da Presidência821641542402Subtotal - unidades básicas1.406200743192.368Secretaria de Auditoria Interna1204016Consultoria Jurídica16011027Subtotal - unidades diretamente vinculadas ao Presidente 28015043Gabinete do Presidente2014016Gabinete de Apoio Estratégico30609Gabinete do Corregedor50409Gabinete de Ministros710680139Gabinete de Ministros Substitutos28020048Gabinete dos Membros do Ministério Público junto ao TCU33022055Subtotal - unidades de assessoramento a autoridades14201340276TOTAL1.576200892192.687
Norma nº 13/2017

Designa servidores para o exercício da função de Leiloeiro e respectivos membros de comissão especial de licitação.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 53, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 1º, inciso II, alínea "c", item 6, e no art. 1º, inciso V, alínea "m", ambos da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2017, resolve:  Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem Comissão Especial de Licitação responsável pela condução dos procedimentos licitatórios, na modalidade Leilão, destinados à venda de bens móveis de propriedade do Tribunal de Contas da União, durante o ano de 2017.  Leiloeiro:  EVALDO ARAÚJO RAMOS, matrícula nº 6522-6.  Membros:  RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROQUE, matrícula nº 8916-8;  NATHALIA BALDEZ DOROTEU, matrícula nº 9990-2;  LEONARDO ANTHONY COSTA DE ARAUJO BEZERRA SOARES, matrícula nº 9976-7;  NATHALIA BRILHANTE BARBOSA, matrícula nº 9825-6;  WALKER ANTONIO XAVIER SANTOS, matrícula nº 2187-3; e  ANDRÉ LUIZ MARCELINO DA SILVA, matrícula nº 6008-9.  Art. 2º A função de Leiloeiro, nos impedimentos e afastamentos legais do titular, será exercida por um dos membros da Comissão Especial, observada a ordem sequencial.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  CARLOS ROBERTO CAIXETA
Norma nº 2/2017

Dispõe sobre o XXXIX Encontro de Dirigentes do Tribunal de Contas da União.

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no inciso X do art. 4º da Portaria-TCU nº 17, de 6 de janeiro de 2015,   considerando a importância de realizar o alinhamento das diretrizes que nortearão os trabalhos do próximo ciclo de planejamento;   considerando o disciplinamento constante dos arts. 4º e 5º da Portaria-TCU nº 50, de 4 de março de 2008, que dispõe sobre a realização de encontros gerenciais no Tribunal; e  considerando as orientações emanadas pelo Presidente do Tribunal, inclusive no que concerne à data para a realização do evento, resolve:  Art. 1º O XXXIX Encontro de Dirigentes do Tribunal de Contas da União ocorrerá em Brasília-DF nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2017.   § 1º Ficam convocados os titulares das unidades básicas e de suas unidades integrantes, bem como o titular da Secretaria de Auditoria Interna e da Consultoria Jurídica, para participarem do Encontro de Dirigentes.    § 2º Em caráter excepcional, na hipótese de impedimento do titular, deve participar o respectivo substituto.   § 3º Para fins do disposto no §1º do art. 2º da Portaria-TCU nº 164, de 25 de abril de 2001, a convocação de que trata esta Portaria implica prejuízo integral das atribuições exercidas pelos participantes durante os períodos mencionados no caput.  § 4º A Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam) providenciará a concessão de diárias e passagens relativas às viagens decorrentes do evento, bem como o repasse das orientações sobre o assunto.  Art. 2º Ficam convidados a participar do Encontro de Dirigentes os chefes de gabinete do Presidente, do Corregedor, de ministro, de ministro-substituto, de membro do Ministério Público junto ao Tribunal e do Gabinete de Apoio Estratégico, ou os representantes indicados por essas unidades.   Art. 3º Aplicam-se à organização do XXXIX Encontro de Dirigentes do Tribunal de Contas da União as orientações e atribuições constantes da Portaria-CCG nº 3, de 14 de Janeiro de 2015.  Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.   RAINÉRIO RODRIGUES LEITE
Norma nº 8/2017

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 02 de janeiro de 2017, HIRAM ALVES DE LIMA, Matrícula 119-8, TEFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Administração da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação/SEGECEX.  MAURICIO GOMYDE PORTO  Diretor em Substituição
Norma nº 9/2017

       Art. 1º Designar ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM, Matrícula 5628-6, AUFC, para exercer, interinamente, na Diretoria de Segurança da Informação e Continuidade de Negócio/SEPLAN/SEGEPRES, a função de confiança de Diretor, Código FC-4, no período de 02/01/2017 a 04/01/2017.  MAURICIO GOMYDE PORTO  Diretor em Substituição
Norma nº 10/2017

       Art.1º Dispensar, a pedido, a contar de 07 de dezembro de 2016, FÁBIO MAFRA, Matrícula 5081-4, AUFC, da função de confiança de Diretor, Código FC-4, exercida na Diretoria de Aperfeiçoamento de Métodos de Auditoria/SEMEC/SEGECEX.  FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário
Norma nº 9/2017

       Art.1º Dispensar, a pedido, a contar de 05 de janeiro de 2017, SIDENEY BALDESSAR, Matrícula 8606-1, AUFC, da função de confiança de Diretor, Código FC-4, exercida na 2ª Diretoria da Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná/SEGECEX.  FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário
Norma nº 10/2017

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 05 de janeiro de 2017, CARLOS EDUARDO DIAS PEREIRA, Matrícula 3509-2, AUFC, da função de confiança de Assessor, Código FC-3, exercida na Assessoria da Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná/SEGECEX.  MAURICIO GOMYDE PORTO  Diretor em Substituição
Norma nº 3/2017

       Art.1º Dispensar, a pedido, a contar de 02 de janeiro de 2017, IVAN ANDRÉ PACHECO ROGEDO, Matrícula 6561-7, AUFC, da função de confiança de Diretor, Código FC-4, exercida na 1ª Diretoria da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Elétrica/SEGECEX.  FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário   (Publicada no DOU de 5/1/2017, Seção 2, p. 69)
Norma nº 7/2017

       Art.1º Designar ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM, Matrícula 5628-6, AUFC, para exercer, na Diretoria de Segurança da Informação e Continuidade de Negócio/SEPLAN, a função de confiança de Diretor, Código FC-4.  FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário   (Publicada no DOU de 5/1/2017, Seção 2, p. 69)
Norma nº 7/2017

       Art. 1º Designar HIRAM ALVES DE LIMA, Matrícula 119-8, TEFC, para exercer, interinamente, no Serviço de Administração da Secretaria-Geral de Controle Externo/SEGECEX, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, no período de 02/01/2017 a 04/01/2017.  MAURICIO GOMYDE PORTO  Diretor em Substituição
Norma nº 5/2017

       Art.1º Tornar sem efeito o Artigo 1º da Portaria-SEGEP nº 149, de 21 de dezembro de 2016, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2016, Seção 2, página 58.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário   (Publicada no DOU de 5/1/2017, Seção 2, p. 69)
Norma nº 8/2017

       Art.1º Dispensar, a pedido, a contar de 04 de janeiro de 2017, BERTRAND DE MATOS MOURA, Matrícula 8150-7, AUFC, da função de confiança de Diretor, Código FC-4, exercida na Diretoria de Educação Corporativa de Especialidades/ISC/SEGEPRES.  FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário   (Publicada no DOU de 5/1/2017, Seção 2, p. 69)
Norma nº 6/2017

       Art. 1º Designar HIRAM ALVES DE LIMA, Matrícula 119-8, TEFC, para exercer, no Serviço de Administração da Secretaria-Geral de Controle Externo/SEGECEX, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MAURICIO GOMYDE PORTO  Diretor em Substituição   (Publicada no DOU de 5/1/2017, Seção 2, p. 69)
Norma nº 2/2017

       Art. 1º Designar LUCIANA MARINHEIRO MACHADO, Matrícula 9042-5, TEFC, para exercer, no Serviço de Pagamento de Despesas Administrativas/DIPEX/SECOF/SEGEDAM, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MAURICIO GOMYDE PORTO  Diretor em Substituição   (Publicada no DOU de 5/1/2017, Seção 2, p. 69)
Norma nº 4/2017

       Art.1º Designar IVAN ANDRÉ PACHECO ROGEDO, Matrícula 6561-7, AUFC, para exercer, interinamente, na Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração/SEGECEX, a função de confiança de Secretário, Código FC-5, no dia 02/01/2017.  FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário
Norma nº 6/2017

       Art.1º Dispensar, a pedido, a contar de 02 de janeiro de 2017, MARIA CAMILA DE ÁVILA DOURADO, Matrícula 8616-9, AUFC, da função de confiança de Diretora, Código FC-4, exercida na Diretoria de Segurança da Informação e Continuidade de Negócio/SEPLAN.  FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário   (Publicada no DOU de 5/1/2017, Seção 2, p. 69)
Norma nº 3/2017

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 02 de janeiro de 2017, ELISA BRUNO DE ARAÚJO, Matrícula 2462-7, TEFC, da função de confiança de Assistente-CC, Código FC-1, exercida no Gabinete do Ministro Aroldo Cedraz.  MAURICIO GOMYDE PORTO  Diretor em Substituição   (Publicada no DOU de 5/1/2017, Seção 2, p. 69)
Norma nº 4/2017

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 04 de janeiro de 2017, ANTONIO LUIZ MENESES AZEVEDO, Matrícula 2365-5, AUFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Pagamento de Despesas Administrativas/DIPEX/SECOF/SEGEDAM.  MAURICIO GOMYDE PORTO  Diretor em Substituição   (Publicada no DOU de 5/1/2017, Seção 2, p. 69)
Norma nº 5/2017

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 02 de janeiro de 2017, HAROLDO VALADARES REIS, Matrícula 6024-0, TEFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Administração da Secretaria-Geral de Controle Externo/SEGECEX.  MAURICIO GOMYDE PORTO  Diretor em Substituição   (Publicada no DOU de 5/1/2017, Seção 2, p. 69)
Norma nº 1/2017

Subdelega competências ao Diretor de Gestão Contratual para prática dos atos que especifica.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, com base no disposto no artigo 2º da Portaria-Segedam nº 5, de 2 de janeiro de 2017, resolve:  Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor de Gestão Contratual (Dicad) e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:  I - autorizar a liberação de garantia prestada por licitante vencedor, de acordo com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;  II - expedir atestado de capacidade técnica a fornecedores e prestadores de serviço;  III - deferir pedido de vista e de cópia de peça de processo administrativo de sua competência que esteja encerrado ou para o qual não tenha sido designado relator;  IV - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência;  V - promover o encerramento de processos da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014; e  VI - definir, no âmbito da diretoria, os trabalhos a serem realizados fora das dependências do Tribunal (teletrabalho) , nos termos das Portarias-TCU nº 139, de 2009, e 99, de 2010, e da Portaria CCG nº  4, de 2009.  Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º Fica revogada a Portaria-Selip nº 1, de 2 de janeiro de 2015.  ELIESER CAVALCANTE DA SILVA  Secretário
Norma nº 12/2017

       Art. 1º Prorrogar por sessenta dias o prazo inicialmente fixado mediante a Portaria-Segedam nº 37/2016, publicada no BTCU nº 43, de 7 de novembro de 2016, que instituiu Comissão de Processo Administrativo Disciplinar incumbido-a de realizar diligência determinada pela I. Presidência nos autos do TC 003.585/2011-5, no prazo inicial de sessenta dias.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CARLOS ROBERTO CAIXETA
Norma nº 3/2017

Subdelega competências ao Diretor de Licitações para prática dos atos que especifica.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, com base no disposto no artigo 2º da Portaria-Segedam nº 5, de 2 de janeiro de 2017, resolve:  Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor de Licitações (Dilic) e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:  I - autorizar a inscrição de firmas, devidamente habilitadas, no cadastro de fornecedores do Tribunal;  II - autorizar a adesão de órgãos ou entidades da Administração Pública às atas de registro de preços gerenciadas na Sede do Tribunal, de acordo com o disposto no art. 8º, §1º, do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001;  III - deferir pedido de vista e de cópia de peça de processo administrativo de sua competência que esteja encerrado ou para o qual não tenha sido designado relator;  IV-determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência;  V-promover o encerramento de processos da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014; e  VI - definir, no âmbito da diretoria, os trabalhos a serem realizados fora das dependências do Tribunal (teletrabalho) , nos termos das Portarias-TCU nº 139, de 2009, e 99, de 2010, e da Portaria CCG nº  4, de 2009.  Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.  Art. 3º Fica revogada a Portaria-Selip nº 3, de 2 de janeiro de 2015.  ELIESER CAVALCANTE DA SILVA  Secretário
Norma nº 2/2017

Subdelega competências ao Diretor de Material e Patrimônio para prática dos atos que especifica.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, com base no disposto no artigo 2º da Portaria-Segedam nº 5, de 2 de janeiro de 2017, resolve:  Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor de Material e Patrimônio (Dipat) e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:  I - autorizar a distribuição de bens permanentes na Sede do Tribunal e para as secretarias de controle externo sediadas nos estados e a movimentação desses bens na Sede;   II - requerer junto aos órgãos de trânsito 2ª via de documentos de veículos automotores pertencentes à frota do Tribunal;   III - assinar, em nome da Administração, os documentos de transferência de propriedade emitidos pelos órgãos de trânsito, referentes aos veículos automotores pertencentes à frota do Tribunal, em processo regular de desfazimento, cessão, doação ou de recebimento destes bens;   IV - deferir pedido de vista e de cópia de peça de processo administrativo de sua competência que esteja encerrado ou para o qual não tenha sido designado relator;  V - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência;  VI - promover o encerramento de processos da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014; e  VII - definir, no âmbito da diretoria, os trabalhos a serem realizados fora das dependências do Tribunal (teletrabalho) , nos termos das Portarias-TCU nº 139, de 2009, e 99, de 2010, e da Portaria CCG nº  4, de 2009.  Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.  Art. 3º Fica revogada a Portaria-Selip nº 2, de 2 de janeiro de 2015.  ELIESER CAVALCANTE DA SILVA  Secretário
Norma nº 33/2017

Altera a Portaria-TCU nº 308, de 6 de novembro de 2015, que disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a emissão de passagens e a concessão de diárias.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelos incisos XIV e XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, econsiderando a disciplina do art. 18, inciso XVI e § 7º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017),  resolve: Art. 1º O art. 33 da Portaria-TCU nº 308, de 6 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 33 As passagens aéreas, relativas aos deslocamentos a serviço, em missão oficial ou em treinamento no exterior, de autoridade e servidor, serão adquiridas exclusivamente em classe econômica.§ 1º Será emitida apenas uma passagem de ida e volta para cada deslocamento, considerando o período estabelecido no art. 35, §§ 1º e 2º, desta Portaria, com as datas e os horários definidos.§ 2º Ocorrendo o cancelamento da viagem por qualquer motivo, a Gdip/Adgedam deverá ser imediatamente informada.§ 3º A passagem a ser concedida a colaborador ou a colaborador eventual, em viagem do exterior para o Brasil, será aquela a que faz jus o cargo ou a função de confiança de sua equivalência no TCU.§ 4º A passagem do colaborador, em viagem do Brasil para o exterior, será aquela a que faz jus o cargo ou a função de confiança de equivalência no Tribunal."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIRO
Norma nº 6/2017

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2017, e  considerando as competências atribuídas à Secretaria de Gestão de Soluções de TI para a Administração (Seadmin) , na implantação da racionalização de processos de trabalho e inovações administrativas, bem como coordenar a gestão das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à área administrativa, em consonância com os arts. 57 e 58 da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, resolve:  Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Gestão de Soluções de TI para a Administração e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:  I-designar servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução de contrato no âmbito da unidade, nos termos do inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;  II-expedir certidões e declarações, apondo-lhes o necessário visto, ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014;  III-determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;  IV-promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014; e  V-deferir pedidos de vista, de cópia e de informações relativas a processos afetos à Seadmin sem relator designado ou já encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº 254, de 10 de abril de 2013, e nº 259, de 2014.  Art. 2º Fica o titular da Secretaria de Gestão de Soluções de TI para a Administração autorizado a, obedecidas às atribuições relativas aos titulares de suas subunidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com a necessidade do serviço.  Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da lei nº 9.784, de 1999.  Art. 4º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 6, de 2 de janeiro de 2015.  Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  CARLOS ROBERTO CAIXETA
Norma nº 1/2017

Autoriza trabalho de especialista sênior.

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no caput do art. 6º da Portaria-TCU nº 17, de 6 de janeiro de 2015,   considerando o estabelecido na Portaria-TCU nº 335, de 16 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a gestão de ações especializadas e funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal; e  considerando a deliberação da Comissão de Coordenação Geral (CCG) em 2 de janeiro de 2017, resolve:  Art. 1º Fica autorizada a realização de trabalho por especialista sênior nos termos do anexo a esta Portaria, ressalvada eventual prorrogação posterior por ato da CCG.   Art. 2º A designação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , de função de confiança de especialista sênior para o servidor identificado no anexo a esta Portaria fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes do art. 15 da Portaria-TCU nº 335, de 2016.   Art. 3º Compete à Segedam agendar a dispensa do servidor da função, de forma automática, para o dia seguinte ao previsto para o final do trabalho.   Art. 4º Caberá à Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) a publicação das propostas relativas aos trabalhos aprovados pela CCG, no Portal TCU, conforme previsto no art. 24 da Portaria-TCU nº 335, de 2016, observada a respectiva classificação dos documentos quanto à confidencialidade.   Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor nesta data.   RAINÉRIO RODRIGUES LEITE     ANEXO À PORTARIA-CCG Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2017              Especialista sênior      Objetivo     Unidade patrocinadora     Nível FC     NaturezaFC     Iníciotrabalho     Fimtrabalho                   José Ulisses Rodrigues Vasconcelos, matr.  2834-7     Aperfeiçoar as transferências discricionárias no âmbito da Administração Pública e a gestão nacional do estoque de TCE no TCU.     Segecex/Adgecex     FC-5     Assessoramento     2/1/2017     31/12/2018
Norma nº 11/2017

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, com base no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no art. 10, § 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e no art. 1º, inciso II, alínea "a", da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2015; resolve:  Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como pregoeiros e membros da equipe de apoio nas licitações na modalidade pregão presencial e eletrônico, e nas aquisições diretas mediante cotação eletrônica a serem realizadas, no exercício de 2017, no âmbito desta Secretaria-Geral de Administração:               Nome     Cargo     Matrícula                   Evaldo Araújo Ramos     AUFC     6522-6             Renato Teixeira Leite de La Rocque     TEFC     8916-8             Leonardo Anthony Costa de Araújo Bezerra Soares     TEFC     9976-7             Nathália Brilhante Barbosa     TEFC     9825-6           Art. 2º A definição dos servidores que irão exercer a função de pregoeiro ou de membro da equipe de apoio, em cada procedimento, ocorrerá quando do cadastro realizado antes do início da sessão pública no sítio Comprasnet.gov.br.  Art. 3º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 1, de 4 de janeiro de 2016.  Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  CARLOS ROBERTO CAIXETA     

[    ﻿             PORTARIA-SEGEDAM Nº 11, DE 2 DE JANEIRO DE 2017 (*)    Designa servidores para o exercício da função de pregoeiro e membros de equipe de apoio.    O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, com base no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no art. 10, § 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e no art. 1º, inciso II, alínea "a", da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2017; resolve:    Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como pregoeiros e membros da equipe de apoio nas licitações na modalidade pregão presencial e eletrônico, e nas aquisições diretas mediante cotação eletrônica a serem realizadas, no exercício de 2017, no âmbito da Secretaria-Geral de Administração:                          NOME / CARGO             MATRÍCULA                               EVALDO ARAÚJO RAMOS/AUFC              6522-6                       RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE/TEFC              8916-8                       NATHALIA BALDEZ DOROTEU/TEFC              9990-2                       LEONARDO ANTHONY COSTA DE ARAUJO BEZERRA SOARES/TEFC             9976-7                       NATHALIA BRILHANTE BARBOSA/TEFC             9825-6               Art. 2º A definição dos servidores que irão exercer a função de pregoeiro ou de membro da equipe de apoio, em cada procedimento, ocorrerá quando do cadastro realizado antes do início da sessão pública no sítio Comprasnet.    Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.   CARLOS ROBERTO CAIXETA   Secretária-Geral de Administração    (* Republicada por ter saído com incorreção do original no BTCU Especial nº 2, de 2/1/2017, p. 48)       ]
Norma nº 10/2017

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2017, da Presidência deste Tribunal, e  considerando as competências atribuídas à Diretoria de Pagamento de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas (Dipag/Segep) quanto ao gerenciamento e à execução das atividades inerentes aos pagamento de pessoal, bem como à geração de informações sociais e tributárias para os órgãos governamentais, resolve:  Art. 1º Fica subdelegada competência ao titular da Diretoria de Pagamento de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, representar, como pessoa física responsável pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) , o órgão Tribunal de Contas da União (CNPJ 00.414.607/0001-18) perante a Receita Federal do Brasil, a Caixa Econômica Federal e a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda nos assuntos pertinentes à certificação digital (e-CNPJ) , administração tributária e previdenciária relativa aos fornecedores, autoridades e servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do TCU, nos polos ativo e passivo, podendo assinar e praticar os demais atos administrativos necessários.  Art. 2º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da lei nº 9.784, de 1999.  Art. 3º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 10, de 2 de janeiro de 2015.  Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  CARLOS ROBERTO CAIXETA
Norma nº 2/2017

Delega competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para a prática dos atos que especifica.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno do TCU, econsiderando as competências atribuídas à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) quanto ao gerenciamento das atividades de controle externo, em consonância com o normativo de regência que dispõe sobre estrutura, competências e funções de confiança das unidades, resolve:Art. 1º  Fica delegada competência ao Secretário-Geral de Controle Externo e, em seus impedimentos eventuais, ao respectivo substituto, para praticar os seguintes atos:I - determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter reservado;II - encaminhar processos aos relatores ou para inclusão em sorteio específico, nos termos da Resolução-TCU nº 175, de 25 de maio de 2005;III - credenciar servidores para a realização de inspeções e auditorias;IV - promover o encerramento de processos que tenham cumprido o objetivo para o qual foram constituídos;V - expedir certidões a serem fornecidas, a requerimento dos interessados, para a defesa de  direitos individuais, observados os procedimentos estabelecidos na Seção IV do Capítulo IX da Resolução-TCU nº 259/2014;VI - deferir pedidos de vista, de cópia e de informação sobre processos encerrados, inclusive os de natureza sigilosa, observando-se a ressalva prevista no caput do art. 93 da Resolução TCU nº 259/2014 e, quando for o caso, o disposto no art. 94 da mesma norma;VII - autorizar viagens de servidores do TCU, dentro do território nacional, para realização de serviços afetos à área de atuação da Secretaria-Geral de Controle Externo;VIII - negar recebimento de pleito nos casos em que a análise realizada pela Secretaria de Recursos (Serur) concluir tratar-se de petição que não possa ser conhecida como recurso de decisão com trânsito em julgado e sem viabilidade jurídica para interposição de quaisquer outros recursos, conforme previsto no § 4º do art. 50 da Resolução-TCU nº 259/2014.Parágrafo único.  Em relação ao inciso V deste artigo, ficam ressalvados os casos em que o requerimento seja formulado pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, pelo Procurador Geral da República, pelo Advogado-Geral da União, pelos Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, pelos membros do Congresso Nacional e pelos Ministros de Tribunais Superiores.Art. 2º  Fica o Secretário-Geral de Controle Externo autorizado a subdelegar as competências que lhe são conferidas nos incisos I a VI desta Portaria aos titulares das unidades técnicas que lhe são subordinadas, e no inciso VII aos coordenadores-gerais, em consonância com a necessidade do serviço.Art. 3º  Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.Art. 4º  Fica revogada a Portaria-TCU nº 4, de 2 de janeiro de 2015.Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor nesta data.RAIMUNDO CARREIRO
Norma nº 3/2017

Delega competência ao Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio, ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa e aos Secretários de Controle Externo das unidades sediadas nos Estados, para os fins que especifica. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no §1º do art. 28 do Regimento Interno,  considerando as competências atribuídas à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip), ao Instituto Serzedello Corrêa (ISC), e às Secretarias de Controle Externo de âmbito estadual quanto à realização de procedimentos licitatórios, à administração e gestão dos recursos orçamentários e financeiros recebidos mediante descentralização, bem como ao desempenho de outras atividades administrativas necessárias ao funcionamento do TCU e de suas unidades, em consonância com os arts. 23, 44 e 65 da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014, econsiderando o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio, ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa e aos Secretários de Controle Externo das unidades sediadas nos Estados e, em seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos, para praticar os seguintes atos: I - autorizar, na respectiva área de competência, as dispensas de licitação de que tratam os incisos IV, V, VII, VIII, XI, XIII, XVI, XVII, XX e XXII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como as inexigibilidades previstas no art. 25 do mesmo diploma legal; II - autorizar, especificamente aos Secretários de Controle Externo das unidades sediadas nos Estados, a realização de despesas com locação de imóvel, para o fim indicado no inciso X do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993; III - assinar, em nome do Tribunal de Contas da União e no interesse da Administração, contratos, convênios, acordos ou ajustes e respectivos termos aditivos, nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, bem como termos de cessão de uso e termo de entrega e de recebimento de próprio nacional para uso da unidade; eIV - especificamente ao Diretor-Geral do ISC, decidir sobre a participação de servidores do TCU em eventos externos nos casos em que não haja divergência de pareceres.Art. 2º Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do art. 14, § 3º, da lei nº 9.784, de 1999. Art. 3º Fica revogada a Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2015.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.RAIMUNDO CARREIRO
Norma nº 4/2017

Delega competência ao Secretário-Geral de Controle Externo e aos Secretários de Controle Externo para a  apreciação e atendimento das solicitações de informação referentes a assuntos não examinados em processos autuados no TCU.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 28 do Regimento Interno do TCU, econsiderando o que estabelece o inciso I e parágrafo único do art. 65 da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, e o normativo de regência que dispõe sobre estrutura, competências e funções de confiança das Unidade do TCU, resolve:Art. 1º  Fica delegada competência ao Secretário-Geral de Controle Externo, aos Secretários de Controle Externo e, em seus impedimentos eventuais, aos respectivos substitutos, para a  apreciação e o atendimento das solicitações de informação formuladas por órgãos ou autoridades legitimadas referentes a assuntos não examinados em processos autuados no TCU, observados os procedimentos estabelecidos na Seção II do Capítulo IX da Resolução-TCU nº 259/2014.Parágrafo único.  Ficam ressalvados os casos em que o requerimento seja formulado pelo  Presidente ou Vice-Presidente da República, pelo Procurador-Geral da República, pelo Advogado Geral da União, pelos Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, pelos membros do Congresso Nacional e pelos Ministros de Tribunais Superiores.Art. 2º  Fica revogada a Portaria-TCU nº 74, de 4 de fevereiro de 2015.Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor nesta data.RAIMUNDO CARREIRO
Norma nº 6/2017

Delega competência ao Chefe de Gabinete do Presidente do TCU para a prática dos atos que especifica.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe de Gabinete do Presidente do TCU e, em seus impedimentos eventuais, ao respectivo substituto, para a prática dos seguintes atos:I - determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter reservado;II - proferir despachos de mero expediente;III - encaminhar expedientes às diversas unidades da Secretaria do Tribunal para providências complementares;IV - encaminhar processos à Secretaria das Sessões, autorizando a inclusão em sorteio específico, nos termos da Resolução-TCU nº 175, de 25 de maio de 2005.V - expedir certidões rotineiras, observadas as regras dispostas nos arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, e ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores;VI - autorizar a concessão de vista e cópia de peças processuais;VII - requisitar a emissão de passagens aéreas nacionais e a concessão de diárias aos servidores deste Tribunal.Art. 2º  Fica revogada a Portaria-TCU nº 7, de 2 de janeiro de 2015.Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor nesta data.RAIMUNDO CARREIRO