Norma nº 15/2012

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelos arts. 31, inciso I, e 28, inciso XLIII, do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2011, na forma do anexo desta Portaria.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AUGUSTO NARDESVice-Presidente, na PresidênciaANEXOUNIÃO ¿ PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO/2011      LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I R$ 1,00 DESPESA COM PESSOALDESPESAS EXECUTADAS (1) (Últimos 12 Meses) Liquidadas(a)Inscritas em Restos a Pagar Não-Processados(b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL  (I)1.143.701.534,0721.092.471,93  Pessoal Ativo728.596.812,6415.096.623,65  Pessoal Inativo e Pensionistas415.104.721,435.995.848,28  Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)0,000,00 (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)215.387.543,820,00  Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária0,000,00  Decorrentes de Decisão Judicial0,000,00  Despesas de Exercícios Anteriores5.096.994,820,00  Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados210.290.549,000,00  Convocação Extraordinária (inciso II § 6º, art. 57 da CF)0,000,00 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)928.313.990,2521.092.471,93 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV = IIIa + IIIb)949.406.462,18      APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGALVALOR RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)558.706.386.600,00 % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 1000,1699% LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300%2.402.437.462,38 LIMITE PRUDENCIAL  (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085%2.282.315.589,26 Fonte: Siafi Operacional e Siafi Gerencial 2011, Portaria STN nº 30, de 18 de Janeiro de 2011 (RCL)  Notas:(1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXAORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO/2011    RGF ¿ Anexo V (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") R$ 1,00DESTINAÇÃO DE RECURSOS   DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA                                                     (a)OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS                                            (b)DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA(c) = (a ¿ b)    Contr.Social S/O Lucro das P.Jurídicas (51)28.557,840,0028.557,84Contr p/ Financ. Da Seguridade Social (53)-2.776.673,790,00-2.776.673,79 0,000,000,00    TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)-2.748.115,950,00-2.748.115,95    Recursos Ordinários (00)224.198.477,1766.917.962,23157.280.514,94Recursos não-financeiros dir. arrecadados (50)80,000,0080,00Fonte a classificar (77)-3.978,130,00-3.978,13Recursos Diversos (90)-75,100,00-75,10Doações de Entidades Internacionais (95)3.279,000,003.279,00        TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)224.197.782,9466.917.962,23157.279.820,71TOTAL (III) = (I + II)221.449.666,9966.917.962,23154.531.704,76    REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES¹0,000,000,00FONTE: Siafi Operacional e Siafi Gerencial 2011  Nota: ¹A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGARORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO/2011       LRF, art. 55, inciso III, alínea "b" - Anexo VI    R$ 1,00Destinação de RecursosRestos a PagarDisponibilidade de caixa líquida (antes da inscrição em restos a pagar Não Processados do ExercícioEmpenhos não Liquidados Cancelados (Não Inscritos por Insuficiência Financeira)Liquidados e Não PagosEmpenhados e Não LiquidadosDe Exercícios AnterioresDo ExercícioDe Exercícios AnterioresDo Exercício       Contr.Social S/O Lucro das P.Jurídicas (51)0,000,000,000,0028.557,840,00Contr p/ Financ. Da Seguridade Social (53)0,000,000,000,00-2.776.673,790,00 0,000,000,000,000,000,00              Total dos Recursos Vinculados (I)0,000,000,000,00-2.748.115,950,00       Recursos Ordinários (00)0,00905,1866.102.721,5166.032.046,08157.280.514,940,00Rec.não-fin. diret.arrecadados (50)0,000,000,000,0080,000,00Fonte a classificar (77)0,000,000,000,00-3.978,130,00Recursos Diversos (90)0,000,000,000,00-75,100,00Doações de Ent. Internacionais (95)0,000,000,000,003.279,000,00                            Total dos Recursos Não Vinculados (II)0,00905,1866.102.721,5166.032.046,08157.279.820,710,00TOTAL (III) = (I+II)0,00905,1866.102.721,5166.032.046,08154.531.704,760,00Fonte: Siafi Operacional e Siafi Gerencial 2011     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DOS LIMITESORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO/2011      LRF, art. 48  ¿  Anexo VII R$ 1,00DESPESA COM PESSOALVALOR% SOBRE A RCLTotal  da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP949.406.462,180,1699%Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)2.402.437.462,380,4300%Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) 2.282.315.589,260,4085%   RESTOS A PAGARINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIODISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)Valor Total66.032.046,08154.531.704,76   Fonte: Demonstrativos Despesa com Pessoal, Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar. Carlos Roberto CaixetaSecretário-Geral de Administração -em SubstituiçãoEugênio Paccelli de Paula CorrêaSecretário de Controle InternoJosé Eliomá Oliveira AlbuquerqueSecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade