Norma nº 298/2019

Promove ampliação dos limites de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 59 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019) e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 59 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019), resolve:Art. 1º Fica ampliado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do quarto bimestre de 2019, do Ministério da Economia, sendo o valor total da limitação acumulado até o 4º bimestre demonstrado no Anexo II desta Portaria.Art. 2º Ficam alterados, na forma dos Anexos II e III desta Portaria, respectivamente, o Anexo II da Portaria-TCU nº 184, de 28 de maio de 2019, e o anexo único da Portaria-TCU nº 72, de 11 de fevereiro de 2019, em decorrência do disposto no artigo anterior e da abertura de crédito adicional suplementar, autorizada mediante a Portaria-TCU Nº 297, de 25 de setembro de 2019.Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ MUCIO MONTEIROANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 298, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOAmpliação de limite de empenho e movimentação financeiraEm ReaisProjeto/AtividadeNatureza de DespesaFonteValor01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais- PO 0000 (Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais)4.4.90.0001009.248,00Total9.248,00ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 298, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019."ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 184, DE 28 DE MAIO DE 2019.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODemonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2019 e limitação de empenho e movimentação financeira acumuladaEm ReaisAçãoNatureza de DespesaDotação AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação Financeira01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais- PO 0000 (Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais)4.4.90.0022.951.335,0016.159,00TOTAL22.951.335,0016.159,00UNIDADE ORÇAMENTÁRIADotação Total AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação FinanceiraTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO2.233.179.976,0016.159,00ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 298, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019."ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 72, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOEm ReaisMêsPessoal e Encargos SociaisOutras Despesas Correntes e CapitalTotal MensalJaneiro157.949.211,006.719.458,00164.668.669,00Fevereiro157.949.211,0029.444.082,00187.393.293,00Março157.949.211,0024.507.324,00182.456.535,00Abril162.393.656,0024.879.047,00187.272.703,00Maio162.393.656,0024.879.047,00187.272.703,00Junho181.473.462,0024.878.816,00206.352.278,00Julho159.213.688,0024.878.816,00184.092.504,00Agosto159.213.688,0024.878.479,00184.092.167,00Setembro159.213.688,0024.878.477,00184.092.165,00Outubro165.380.354,0018.714.893,00184.095.247,00Novembro165.380.354,0018.714.893,00184.095.247,00Dezembro165.380.319,0028.714.884,00194.095.203,00Total1.953.890.498,00276.088.216,002.229.978.714,00"