Norma nº 189/2006

Altera a Resolução nº 162, de 1º de outubro de 2003. 

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências constitucionais e legais,Considerando a necessidade de promover e valorizar atividades artísticas, históricas e culturais no âmbito do Tribunal de Contas da União; eConsiderando a necessidade de regulamentar a atuação dos órgãos responsáveis pela gestão do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça e do Museu do TCU; resolve:Art. 1º dar à Resolução nº 162, de 1º de outubro de 2003, a seguinte redação:"Art. 1º O Espaço Cultural Marcantonio Vilaça e o Museu passam a integrar a estrutura do Instituto Serzedello Corrêa e subordinam-se ao Centro de Documentação do Instituto Serzedello Corrêa.Art. 2º A administração do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça e do Museu do TCU cabe a Gestores, servidores do quadro do Tribunal, designados para exercer função a ser fixada por Portaria.CAPÍTULO IDo Museu do Tribunal de Contas da UniãoArt. 3º. O quadro de pessoal do Museu do TCU será definido por Portaria, atendendo às necessidades específicas verificadas pelo Centro de Documentação do Instituto Serzedello Corrêa e aprovadas pela Administração.CAPÍTULO IIDo Espaço Cultural Marcantonio VilaçaArt. 4º O quadro de pessoal do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça será definido por Portaria, atendendo às necessidades específicas verificadas pelo Centro de Documentação do Instituto Serzedello Corrêa e aprovadas pela Administração.Art. 5º O Conselho Curador do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça é integrado por cinco membros com notório conhecimento em arte, designados pelo Presidente do Tribunal para mandato de três anos.§ 1º. As atividades dos membros do Conselho Curador não são remuneradas e não implicam despesa de qualquer natureza para o Tribunal.§ 2º. As decisões do Conselho Curador são tomadas por voto da maioria absoluta dos membros do colegiado.Art. 6º Compete ao Conselho Curador:I - estabelecer critérios de seleção de cada evento a ser realizado;II - analisar e selecionar solicitações de utilização do Espaço Cultural;III - aprovar, nos meses de abril e outubro, a programação semestral de eventos.Art. 7º Compete ao Curador do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça:I - apresentar projeto anual de política cultural com atividades a serem desenvolvidas pelo Espaço Cultural;II - elaborar proposta de programação semestral de exposições;III - supervisionar a montagem de evento, a fim de garantir adequação estética do projeto de instalação;IV - comparecer às reuniões do Conselho Curador.Art. 8 º Compete ao Gestor do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça:I - receber solicitações de uso do Espaço Cultural;II - tomar providências administrativas para cumprimento das decisões do Conselho Curador e das normas constantes desta resolução;III - submeter ao Conselho Curador proposta de programação semestral elaborada pelo Curador;IV - apoiar o funcionamento das reuniões do Conselho Curador;V - fiscalizar o uso do Espaço Cultural; eVI - apresentar à Presidência do Tribunal relatório anual das atividades.Art. 9º A realização de evento no Espaço Cultural deve ser autorizada pelo Conselho Curador.§ 1º A solicitação de realização de evento deve ser encaminhada, preferencialmente, até o último dia útil dos meses de março e setembro, para ser analisada, selecionada e programada para o semestre seguinte.§ 2º A cessão de uso do Espaço Cultural somente é autorizada ao autor ou responsável legal pela realização do evento.§ 3º A duração máxima dos eventos é de 180 (cento e oitenta) dias.§ 4º O adiamento, a antecipação ou o cancelamento de evento pelo Conselho Curador não gera direito a indenização.Art. 10. Serão de responsabilidade do expositor eventuais despesas com viagens, estadia e alimentação, bem assim aquelas relacionadas ao transporte e seguro das obras de arte, necessários à realização de evento no Espaço Cultural.Art. 11. O Tribunal de Contas da União, o Conselho Curador, o Curador ou o Gestor não podem ser responsabilizados por furto, acidente ou qualquer sinistro ocorrido com as obras em exposição no Espaço Cultural.Art. 12. O autor ou expositor é responsável por eventuais danos causados ao patrimônio do Tribunal de Contas da União em razão da realização de eventos no Espaço Cultural.Parágrafo único. O autor ou expositor ficará impedido de participar em qualquer outro evento, enquanto não ressarcir o dano.Art. 13. É transferida para o Instituto Serzedello Corrêa a lotação dos servidores, funcionários e estagiários que hoje integram a equipe do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça."Art. 2º. O Instituto Serzedello Corrêa deverá propor à Presidência um regulamento de uso do Espaço Cultural e do Museu do TCU até sessenta dias após a publicação desta Resolução.Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 19 de abril de 2006.ADYLSON MOTTAPresidente