Norma nº 51/2010

Amplia a meta e prorroga trabalho de especialista sênior aprovado pela Portaria CCG nº 31, de 26 de maio de 2010.

       A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº 01, de 03 de abril de 2007,     considerando o estabelecido no parágrafo único do art. 6º da Portaria-TCU nº 142, de 09 de março de 2009, que dispõe sobre a ocupação das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal;     considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) acerca da proposta de ampliação de meta e prorrogação de trabalho anteriormente aprovado para especialista sênior, nos termos da Portaria-TCU nº 142, de 2009;     considerando o quantitativo de processos autuados até 2008 em estoque na Secex-BA, e, ainda, tendo em vista ser a redução do estoque uma das principais diretrizes emanada da Presidência do TCU; e     considerando que o exame do prazo estabelecido para o trabalho original e para a prorrogação procurou contemplar a complexidade das tarefas envolvidas, resolve:     Art. 1º Fica ampliada a meta e prorrogada, até 10 de dezembro de 2010, a data de término de trabalho aprovado pela Portaria-CCG nº 31, de 26 de maio de 2010, nos termos do Anexo a esta Portaria.     Art. 2º Compete ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição de especialista sênior e, desde que haja anuência da respectiva unidade básica da patrocinadora, à eventual dispensa da função e à nova designação de especialista sênior para o trabalho aprovado pela CCG.     Art. 3º Compete à unidade patrocinadora observar que o período autorizado para a realização do trabalho não deve contemplar o usufruto de férias e o afastamento em razão de plantão no recesso, bem como os demais afastamentos que possam ser previamente agendados pelo especialista e por sua unidade, a exemplo da licença para capacitação, nos termos dispostos pela Portaria-CCG nº 52, de 14 de dezembro de 2009.     Art. 4º Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o especialista sênior submeterá, à CCG, relatório final de entrega no qual constarão, entre outras, informações sobre o alcance do objetivo geral e dos produtos, bem como sobre o cumprimento dos prazos acordados, em consonância com o art. 17 da Portaria-TCU nº 142, de 2009.     Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.              ANA CLÁUDIA MESSIAS DE LIMA MARTINS  Presidente da CCG     ANEXO À PORTARIA-CCG Nº 51, DE 30 DE AGOSTO DE 2010                 UNIDADE PATROC.     NOVO OBJETIVO GERALDO TRABALHO     PRAZO     ESPECIALISTA SÊNIOR     FUNÇÃO/ NATUREZA             Secex-BA     Objetivo original: Elaborar instruções preliminares e/ou de mérito, para 27 processos autuados até 2008, com complexidade e materialidade médias ou elevadas, em prazo menor que o usual. Novo objetivo: Instruir, e/ou despachar, no mérito, os processos autuados até 2008 e os autuados em 2009 em estoque na Secretaria      Prazo original:01/06/2010 a 31/08/2010 Novo prazo autorizado:01/09/2010 a 10/12/2010     ROSANGELA RIBEIRO DALTRO DE OLIVEIRA (mat. 2579-8)      FC-3 (assessoramento)