Norma nº 117/2011

Dispõe acerca das unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão as contas de 2011 julgadas pelo Tribunal, especificando a forma, os prazos e os conteúdos das peças complementares que as comporão, nos termos dos arts. 4º, 5º, 9º e 13 da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento;Considerando as disposições contidas nos arts. 4º, 5º, 9º e 13 da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010, e tendo em vista os estudos constantes do processo TC 012.910/2011-2, resolve:Art. 1º O disposto nesta Decisão Normativa aplica-se às unidades jurisdicionadas selecionadas para terem as contas ordinárias do exercício de 2011 julgadas pelo Tribunal, relacionadas no Anexo I, que devem obedecer ainda às disposições da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010.Parágrafo único. As unidades jurisdicionadas não relacionadas no Anexo I desta decisão normativa poderão vir a ter o processo de contas do exercício de 2011 constituído por determinação do Tribunal em decisão específica, a qual fixará os prazos para a apresentação das peças de que trata o art. 2º a seguir.Art. 2º As unidades jurisdicionadas de que trata o art. 1º e seus respectivos órgãos de controle interno e ministros supervisores devem apresentar as peças de suas responsabilidades estabelecidas no art. 13 da IN TCU nº 63/2010, relativamente ao exercício de 2011, observando o detalhamento dos conteúdos gerais e específicos fixados nos anexos desta decisão normativa, conforme a seguir:I. rol de responsáveis, nos termos dos arts. 10 e 11 da IN TCU nº 63/2010;II. relatórios e pareceres de instâncias que devam pronunciar-se sobre as contas ou sobre a gestão, de acordo com previsão legal, regimental ou estatutária, conforme Anexo II;III. relatório de auditoria de gestão, conforme Anexo III;IV. certificado de auditoria, conforme Anexo IV;V. parecer do dirigente do órgão de controle interno, conforme Anexo V;VI. pronunciamento ministerial ou de autoridade equivalente, conforme Anexo VI.§ 1º As peças de que trata o caput deste artigo devem abranger a gestão completa das unidades relacionadas no Anexo I, de forma a prover o Tribunal de visão sistêmica sobre as diversas ações empreendidas pelos seus gestores no exercício de 2011, bem como sobre os resultados da gestão nesse mesmo exercício.§ 2º O relatório de auditoria de gestão de que trata o Anexo III desta Decisão Normativa deve detalhar a metodologia utilizada pelo órgão de controle interno para a avaliação de cada um dos itens de sua composição e, quando for o caso, para a escolha de amostras.§ 3º Os relatórios de auditoria de gestão das unidades relacionadas no Anexo I desta Decisão Normativa e também destacadas na Parte C do Anexo II da DN TCU nº 108/2010 para apresentar conteúdos específicos no relatório de gestão devem contemplar avaliação desses conteúdos, no mínimo, quanto à qualidade das informações prestadas pela unidade jurisdicionada.§ 4º Os relatórios de auditoria de gestão das unidades relacionadas no Anexo I desta Decisão Normativa e também destacadas na Parte D do Anexo II da DN TCU nº 108/2010 para apresentar relatório de gestão customizado devem abranger os conteúdos específicos exigidos da unidade jurisdicionada.§ 5º O órgão de controle interno responsável pela auditoria de gestão em unidade de que trata o parágrafo anterior fica desobrigado de incluir no relatório de auditoria de gestão os conteúdos gerais e específicos relacionados na Parte A do Anexo III desta Decisão Normativa.§ 6º Para fins do julgamento a que se refere o art. 16 da Lei nº 8.443/1992, serão considerados responsáveis os titulares e substitutos que desempenharam, no exercício de 2011, pelo menos uma das naturezas de responsabilidade especificadas no art. 10, caput, da IN TCU nº 63/2010.§ 7º Nas prestações de contas consolidadas, conforme classificação do Anexo I, devem ser relacionados somente os responsáveis que desempenharam as naturezas de responsabilidade especificadas no art. 10, caput, da IN TCU nº 63/2010 na unidade jurisdicionada consolidadora.§ 8º Constitui-se excepcionalidade ao disposto no § 7º anterior o rol de responsáveis da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no qual devem ser incluídos também os dirigentes máximos e respectivos substitutos das unidades por ela consolidadas.§ 9º Nas prestações de contas agregadas, conforme classificação do Anexo I, devem ser relacionados os responsáveis que desempenharam as naturezas de responsabilidade especificadas no art. 10, caput, da IN TCU nº 63/2010 tanto nas unidades jurisdicionadas agregadoras quanto nas agregadas.§ 10 Para fins de constituição do processo de contas pelo Tribunal, será considerado o relatório de gestão enviado nos termos da DN TCU nº 108/2010, ficando as unidades jurisdicionadas relacionadas no Anexo I desta Decisão Normativa dispensadas do seu reenvio no momento da entrega das peças complementares de que trata o caput deste artigo.Art. 3º As desconformidades dos relatórios de gestão com os dispositivos da DN TCU nº 108/2010 e da Portaria prevista no seu do art. 4º observadas pelo órgão de controle interno devem ser reportadas no relatório de auditoria de gestão, que deve contemplar, também, os esclarecimentos oferecidos pelos responsáveis a esse respeito.Art. 4º As unidades jurisdicionadas constantes do Anexo I deste normativo devem encaminhar ao Tribunal e ao respectivo órgão de controle interno, em mídia não regravável, as informações sujeitas a sigilo bancário, fiscal ou comercial que não foram originalmente inseridas nos seus relatórios de gestão por força do disposto no § 1º do art. 4º da DN TCU nº 108/2010, de forma a possibilitar tratamento adequado pelos órgãos de controle.Art. 5º As unidades jurisdicionadas, os órgãos de controle interno e as demais instâncias responsáveis pela elaboração de peças da prestação de contas relacionadas no caput do art. 2º devem observar os prazos, a forma e os conteúdos definidos nesta Decisão Normativa.§ 1º As peças de que trata o art. 2º que estiverem em desacordo com as formas e os conteúdos definidos nesta decisão normativa poderão ser devolvidas à unidade jurisdicionada responsável pela sua apresentação ao Tribunal, ou ao órgão de controle interno, para realização dos ajustes necessários, com fixação de novo prazo para a reapresentação da peça corrigida.§ 2º No caso de inadimplemento de condição prevista no caput deste artigo relacionada a peças de responsabilidade de unidade jurisdicionada, o órgão de controle interno competente será comunicado do fato para que adote as providências cabíveis no prazo fixado pelo Tribunal no ato da comunicação.§ 3º A não correção das falhas no prazo fixado nos termos dos parágrafos 1º e 2º anteriores sujeitará os responsáveis à aplicação da pena prevista no art. 58 da Lei nº. 8.443/93.Art. 6º Os órgãos de controle interno podem encaminhar, até 28 de abril de 2012, sugestões para a elaboração das peças e conteúdos de que tratará a decisão normativa prevista no art. 4º da IN TCU nº 63/2010 relativa ao exercício de 2012.Art. 7º Os órgãos de controle interno podem, a seu critério, realizar auditorias de gestão sobre as unidades jurisdicionadas não relacionadas no Anexo I desta decisão normativa.Parágrafo único. Nas auditorias previstas no caput deste artigo, caso sejam verificadas as ocorrências previstas no inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443, de 1992, o órgão de controle interno deve:I - se a ocorrência for classificada na alínea b do referido inciso III, representar ao Tribunal, nos termos do art. 237, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;II - se a ocorrência for classificada nas alíneas c ou d do referido inciso III, recomendar a instauração de processo de tomada de contas especial, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.443, de1992.Art. 8º Os responsáveis por unidade jurisdicionada que entrar em processo de extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização durante o exercício devem comunicar o fato ao TCU e ao órgão de controle interno respectivo em até trinta dias, a contar do ato que tenha autorizado o processo modificador.§ 1º Os responsáveis por unidade jurisdicionada que tenha o processo modificador concluído no exercício, independentemente da data que tenha sido iniciado, devem adotar as providências estabelecidas no caput do art. 6º da IN TCU nº 63/2010.§ 2º O órgão de controle interno respectivo deve encaminhar ao Tribunal as peças previstas nos incisos IV, V e VI do art. 2º, relativas à unidade objeto do processo modificador, em até cento e vinte dias, contados a partir da comunicação do encerramento do processo pela unidade jurisdicionada.§ 3º Os conteúdos das peças referidas nos incisos I, III, IV, V, VI e VII do art. 2º devem abranger todo o período compreendido pelo processo modificador, de forma a contemplar todas as ações dos gestores para fins de encerramento das atividades da unidade.§ 4º O relatório de auditoria de gestão deve conter, além dos conteúdos estabelecidos para as contas ordinárias, avaliação do órgão de controle interno acerca das providências adotadas para encerramento das atividades da unidade, em especial sobre a transferência patrimonial e a situação dos processos administrativos não encerrados.Art. 9º Para fins do disposto no art. 8º anterior, considera-se processo modificador o conjunto de procedimentos adotados pela unidade jurisdicionada ou por outra instância definida no ato que determinar a extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização para a completa liquidação dos direitos e deveres da unidade encerrada.Art. 10 Esta decisão normativa entra em vigor na data de sua publicação e se aplica à constituição dos processos de contas do exercício de 2011.Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 19 de outubro de 2011.VALMIR CAMPELOna PresidênciaANEXO I À DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 117, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011UNIDADES JURISDICIONADAS QUE TERÃO PROCESSOS DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2011 CONSTITUÍDOS Classificação (art. 5º da IN TCU nº 63/2010)DATA LIMITEPODER LEGISLATIVOCÂMARA DOS DEPUTADOSADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoCâmara dos Deputados (CD), agregando a gestão do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados. Agregado31/7/2012SENADO FEDERAL          ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSenado Federal (SF), agregando a gestão do Fundo Especial do Senado Federal (FUNSEN).Agregado31/7/2012TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO          ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal de Contas da União (TCU).Individual31/8/2012PODER JUDICIÁRIOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL          ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSupremo Tribunal Federal (STF).Individual31/7/2012Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Individual31/7/2012SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA          ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSuperior Tribunal de Justiça (STJ).Individual31/7/2012JUSTIÇA FEDERAL          ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Regional Federal da 1ª Região, consolidando as informações sobre a gestão das respectivas Seções Judiciárias da Justiça Federal.Consolidado31/7/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região, consolidando as informações sobre a gestão das respectivas Seções Judiciárias da Justiça Federal.Consolidado31/7/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consolidando as informações sobre a gestão das respectivas Seções Judiciárias da Justiça Federal.Consolidado31/7/2012Tribunal Regional Federal da 4ª Região, consolidando as informações sobre a gestão das respectivas Seções Judiciárias da Justiça Federal.Consolidado31/7/2012Tribunal Regional Federal da 5ª Região, consolidando as informações sobre a gestão das respectivas Seções Judiciárias da Justiça Federal.Consolidado31/7/2012Conselho da Justiça Federal (CJF).Individual31/7/2012JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO          ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSuperior Tribunal Militar (STM), consolidando as informações sobre a gestão das circunscrições judiciárias militares.Consolidado31/7/2012JUSTIÇA ELEITORAL          ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Superior Eleitoral (TSE), consolidando o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos ¿ Fundo Partidário.Consolidado30/9/2012Tribunal Regional Eleitoral do Acre.Individual30/9/2012Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.Individual30/9/2012Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.Individual30/9/2012Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.Individual30/9/2012Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.Individual30/9/2012Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo.Individual30/9/2012Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.Individual30/9/2012Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.Individual30/9/2012Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul.Individual30/9/2012Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.Individual30/9/2012Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.Individual30/9/2012Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.Individual30/9/2012Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.Individual30/9/2012Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.Individual30/9/2012Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe.Individual30/9/2012Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Individual30/9/2012JUSTIÇA DO TRABALHO          ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal Superior do Trabalho (TST).Individual31/7/2012Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.Individual31/7/2012Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.Individual31/7/2012Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.Individual31/7/2012Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.Individual31/7/2012Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.Individual31/7/2012Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.Individual31/7/2012Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.Individual31/7/2012Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/PR.Individual31/7/2012Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.Individual31/7/2012Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.Individual31/7/2012Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.Individual31/7/2012Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.Individual31/7/2012Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.Individual31/7/2012Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA.Individual31/7/2012Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES.Individual31/7/2012Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.Individual31/7/2012Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL.Individual31/7/2012Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE.Individual31/7/2012Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.Individual31/7/2012Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI.Individual31/7/2012Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS.Individual31/7/2012JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS          ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), consolidando as informações sobre a gestão da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal. Consolidado31/7/2012PODER EXECUTIVOPRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA          ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República, consolidando as informações sobre a gestão das unidades da Secretaria-Geral, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.Consolidado31/7/2012Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, consolidando as informações sobre a gestão das unidades da Casa Civil, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.Consolidado31/7/2012Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM)Individual31/7/2012Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM).Individual31/7/2012Secretaria Especial de Portos (SEP).Individual31/7/2012Secretaria de Direitos Humanos (SDH).Individual31/7/2012ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaAgência Nacional de Aviação Civil (ANAC), agregando a gestão do Fundo Aeroviário.Consolidado31/8/2012Sociedade de Economia MistaCompanhia Docas do Ceará (CDC).Individual30/9/2012Companhia Docas do Estado da Bahia (CODEBA).Individual30/9/2012Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA).Individual30/9/2012Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP).Individual30/9/2012Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN).Individual30/9/2012Empresa PúblicaEmpresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC).Individual30/9/2012MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO          ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria-Executiva (SE/MAPA), consolidando as informações sobre a gestão do Gabinete do Ministro (GM/MAPA), da Secretaria de Política Agrícola (SPA), da Secretaria de Produção e Agroenergia (SPAE), da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo (SDC), da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), da Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio (SRI) e agregando as informações sobre a gestão do Programa de Desenvolvimento da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ), do Laboratório Nacional de Análise, Diferenciação e Caracterização de Cultivares (LADIC) e do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário (PRODESA). Consolidado e Agregado31/7/2012Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, e agregando a gestão do Fundo Geral do Cacau (FUNGECAU).Consolidado e Agregado31/7/2012Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Acre.Individual31/7/2012Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Alagoas.Individual31/7/2012Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Amapá.Individual31/7/2012Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na Bahia.Individual31/7/2012Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Ceará.Individual31/7/2012Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Espírito Santo.Individual31/7/2012Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Goiás.Individual31/7/2012Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Maranhão.Individual31/7/2012Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Pará.Individual31/7/2012Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na Paraíba.Individual31/7/2012Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Piauí.Individual31/7/2012Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Rio de Janeiro.Individual31/7/2012Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Rio Grande do Norte.Individual31/7/2012Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Rondônia.Individual31/7/2012Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Roraima.Individual31/7/2012Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Sergipe.Individual31/7/2012Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Tocantins.Individual31/7/2012Laboratório Nacional Agropecuário/PAIndividual31/7/2012Laboratório Nacional Agropecuário/PEIndividual31/7/2012ADMINISTRAÇÃO INDIRETAEmpresa PúblicaCompanhia Nacional de Abastecimento (CONAB) - Sede.Individual30/9/2012Superintendência Regional da CONAB no Estado da Bahia/Sergipe.Individual30/9/2012Superintendência Regional da CONAB no Estado do Goiás.Individual30/9/2012Superintendência Regional da CONAB no Estado do Mato Grosso.Individual30/9/2012Superintendência Regional da CONAB no Estado do Mato Grosso do Sul.Individual30/9/2012Superintendência Regional da CONAB no Estado de Minas Gerais.Individual30/9/2012Superintendência Regional da CONAB no Estado da Pará.Individual30/9/2012Superintendência Regional da CONAB no Estado de Pernambuco.Individual30/9/2012Superintendência Regional da CONAB no Estado do Piauí.Individual30/9/2012Superintendência Regional da CONAB no Estado do Rio de Janeiro.Individual30/9/2012Superintendência Regional da CONAB no Estado de Roraima.Individual30/9/2012Sociedade de Economia MistaCompanhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP).Individual30/9/2012MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA          ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria Executiva (SE/MCT), agregando a gestão da Assessoria de Coordenação dos Fundos Setoriais, da Subsecretaria de Coordenação das Unidades de Pesquisa e da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA), e consolidando as demais unidades de sua estrutura.Agregado31/7/2012Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento (SEPED).Individual31/7/2012Secretaria de Política de Informática (SEPIN).Individual31/7/2012Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA).Individual31/7/2012Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).Individual31/7/2012Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer (CTI).Individual31/7/2012Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas (CBPF).Individual31/7/2012ADMINISTRAÇÃO INDIRETAEmpresa PúblicaFinanciadora de Estudos e Projetos (FINEP), consolidando as informações sobre a gestão do Programa de Ações Especiais do MCT/FINEP. Consolidado30/9/2012FundaçãoConselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).Individual31/7/2012FundosFundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).Individual31/7/2012Sociedade de Economia MistaNuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (NUCLEP).Individual30/9/2012MINISTÉRIO DA FAZENDA          ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoConselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).Individual31/7/2012Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.Consolidada31/7/2012Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.Consolidada31/7/2012Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 1ª Região Fiscal, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.Consolidada31/7/2012Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 2ª Região Fiscal, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.Consolidada31/7/2012Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 3ª Região Fiscal, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.Consolidada31/7/2012Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 6ª Região Fiscal, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.Consolidada31/7/2012Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 8ª Região Fiscal, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.Consolidada31/7/2012Secretaria do Tesouro Nacional (STN).Individual31/7/2012Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN), agregando a gestão do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) e do Seguro de Crédito Exportação (SGE).Agregado31/7/2012Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.Consolidada31/7/2012Unidade de Coordenação de Programas (UCP)Individual31/7/2012Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Acre.Individual31/7/2012Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Amapá.Individual31/7/2012Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito FederalIndividual31/7/2012Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Ceará.Individual31/7/2012Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro.Individual31/7/2012Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Rondônia.Individual31/7/2012Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Roraima.Individual31/7/2012Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Rio Grande do Sul.Individual31/7/2012Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo.Individual31/7/2012ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaBanco Central do Brasil (BACEN), agregando a gestão da Reserva Monetária, da Reserva para o Desenvolvimento Institucional do Bacen (REdiBC) e do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).Agregado30/9/2012Comissão de Valores Mobiliários (CVM).Individual31/7/2012Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).Individual31/7/2012Empresa PúblicaCaixa Econômica Federal (CEF), agregando a gestão da CEF ¿ Depósitos Judiciais e Extrajudiciais e da Caixa Banco de Investimentos (CAIXA BI).Agregado30/9/2012Empresa Gestora de Ativos (EMGEA).Individual30/9/2012Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO).Individual30/9/2012FundosFundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), consolidando as informações sobre a gestão dos recursos destinados à assistência financeira para realização de serviços públicos de educação e saúde do Distrito Federal, e agregando a gestão da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), do Fundo de Saúde da PMDF, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) e do Fundo de Saúde do CBMDF.Consolidado e Agregado31/7/2012Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).Individual31/7/2012Fundo de Participação PIS/PASEP.Individual31/7/2012Sociedade de Economia MistaBanco da Amazônia S.A (BASA).Individual30/9/2012Banco do Brasil S.A. (BB).Individual30/9/2012Cobra Tecnologia S.A (COBRA).Individual30/9/2012Banco do Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A (BB DTVM).Individual30/9/2012Banco do Brasil Corretora de Seguros e Administradora de Bens (BB CORRETORA).Individual30/9/2012Banco do Brasil Banco de Investimento S.A. (BB BI).Individual30/9/2012Brazilian American Merchant Bank (BAMB).Individual30/9/2012Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB).Individual30/9/2012Companhia América Fabril (em liquidação).Individual30/9/2012FundaçãoFundação Banco de Brasil.Individual31/7/2012MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO          ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria de Educação Superior (SESU).Individual31/7/2012Conselho Nacional de Educação (CNE).Individual 31/7/2012Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC/MEC).Individual31/7/2012ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaCentro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.Consolidada31/7/2012Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.Consolidada31/7/2012Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.Consolidada31/7/2012Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.Consolidada31/7/2012Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.Consolidada31/7/2012Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.Consolidada31/7/2012Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.Consolidada31/7/2012Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.Consolidada31/7/2012Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.Consolidada31/7/2012Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.Consolidada31/7/2012Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.Consolidada31/7/2012Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.Consolidada31/7/2012Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.Consolidada31/7/2012Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.Consolidada31/7/2012Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.Consolidada31/7/2012Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.Consolidada31/7/2012Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.Consolidada31/7/2012Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.Consolidada31/7/2012Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul Rio Grandense, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.Consolidada31/7/2012Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.Consolidada31/7/2012Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.Consolidada31/7/2012Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.Consolidada31/7/2012Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).Individual31/7/2012Universidade Federal da Bahia, consolidando as informações sobre a gestão do seu Complexo Hospitalar e de Saúde.Consolidado31/7/2012Universidade Federal da Paraíba, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Universitário Lauro Wanderley.Consolidado31/7/2012Universidade Federal de Alagoas, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Universitário Alberto Nunes.Consolidado31/7/2012Universidade Federal de Campina Grande, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Universitário Alcides Carneiro.Consolidado31/7/2012Universidade Federal de AlfenasIndividual31/7/2012Universidade Federal de Goiás, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital das Clínicas.Consolidado31/7/2012Universidade Federal de Itajubá.Individual31/7/2012Universidade Federal de Juiz de Fora, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital Universitário.Consolidado31/7/2012Universidade Federal de Minas Gerais, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital Universitário.Consolidado31/7/2012Universidade Federal de Pernambuco, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital de Clínicas.Consolidado31/7/2012Universidade Federal de Santa Catarina, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago.Consolidado31/7/2012Universidade Federal de Santa Maria, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital Universitário.Consolidado31/7/2012Universidade Federal de São Paulo.Individual31/7/2012Universidade Federal do Ceará, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Universitário Valter Cantídio e da Maternidade Assis Chateaubrian.Consolidado31/7/2012Universidade Federal do Espírito Santo, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Universitário Cassiano Antônio Morais.Consolidado31/7/2012Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Universitário Gaffre e Guinle.Consolidado31/7/2012Universidade Federal do Paraná, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital de Clínicas.Consolidado31/7/2012Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.Individual31/7/2012Universidade Federal do Oeste do Pará.Individual31/7/2012Universidade Federal do Rio de Janeiro, consolidando as informações sobre a gestão do seu Complexo Hospitalar e de Saúde.Consolidado31/7/2012Universidade Federal do Rio Grande do Norte, consolidando as informações sobre a gestão do seu Complexo Hospitalar e de Saúde.Consolidado31/7/2012Universidade Federal do Rio Grande do Sul.Individual31/7/2012Universidade Federal do Triângulo Mineiro, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital Universitário.Consolidado31/7/2012Universidade Federal Fluminense, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Universitário Antônio Pedro.Consolidado31/7/2012Universidade Federal Rural da Amazônia.Individual31/7/2012Universidade Federal Rural de Pernambuco.Individual31/7/2012Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.Individual31/7/2012Universidade Tecnológica Federal do Paraná.Individual31/7/2012Universidade Federal Rural do Semiárido.Individual31/7/2012Empresa PúblicaHospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA).Individual31/7/2012FundaçãoCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.Individual31/7/2012Fundação Universidade de Brasília, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital Universitário.Consolidado31/7/2012Fundação Universidade Federal do Amazonas, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Getúlio Vargas.Consolidado31/7/2012Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Universitário Júlio Muller.Consolidado31/7/2012Fundação Universidade Federal de Ouro Preto.Individual31/7/2012Fundação Universidade Federal de Uberlândia, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital das Clínicas.Consolidado31/7/2012Fundação Universidade Federal de Viçosa.Individual31/7/2012Fundação Universidade Federal do Rio Grande, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Universitário Miguel Riet Júnior.Consolidado31/7/2012Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.Individual 31/7/2012Fundação Universidade Federal da Grande Dourados, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital Universitário.Consolidado31/7/2012Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Universitário Maria Pedrossian.Consolidado31/7/2012Fundação Universidade Federal de Pelotas, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital das Clínicas.Consolidado31/7/2012Fundação Universidade Federal de Rondônia.Individual31/7/2012Fundação Universidade Federal de Roraima.Individual31/7/2012Fundação Universidade Federal de Sergipe, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital Universitário.Consolidado31/7/2012Fundação Universidade Federal do Acre.Individual31/7/2012Fundação Universidade Federal do Amapá.Individual31/7/2012Fundação Universidade Federal do Maranhão, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital Universitário.Consolidado31/7/2012Fundação Universidade Federal do Piauí, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital Universitário.Consolidado31/7/2012Fundação Universidade Federal do Tocantins.Individual31/7/2012MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIORADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria Executiva (SE/MDIC), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da sua estrutura.Individual31/7/2012Secretaria de Comércio e Serviços (SCS).Individual31/7/2012ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaInstituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).Individual31/7/2012Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).Individual31/7/2012Empresa PúblicaBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), consolidando as informações sobre a gestão da Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME) e do BNDES Participações S.A. (BNDESPAR) e agregando a gestão do Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade (FGPC).Consolidado e agregado30/09/2012Serviços Sociais AutônomosAgência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).Individual30/09/2012SEBRAE - Departamento Regional/AC.Individual30/09/2012SEBRAE - Departamento Regional/AL.Individual30/09/2012SEBRAE - Departamento Regional/AP.Individual30/09/2012SEBRAE - Departamento Regional/DF.Individual30/09/2012SEBRAE - Departamento Regional/PB.Individual30/09/2012SEBRAE - Departamento Regional/PE.Individual30/09/2012SEBRAE - Departamento Regional/RS.Individual30/09/2012SEBRAE - Departamento Regional/SC.Individual30/09/2012SEBRAE - Departamento Regional/TO.Individual30/09/2012MINISTÉRIO DA JUSTIÇA          ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoGabinete do Ministro (GM/MJ).Individual31/7/2012Secretaria Executiva (SE/MJ), consolidando as informações sobre a gestão da Secretaria de Assuntos Legislativos e das unidades da sua estrutura.Consolidado31/7/2012Arquivo Nacional, consolidando as informações sobre a gestão do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq).Consolidado31/7/2012Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), agregando a gestão da CEF/DEPEN e do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)Agregado31/7/2012Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), agregando a gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).Agregado31/7/2012Departamento de Polícia Federal (DPF), agregando a gestão do Fundo de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (FUNAPOL) e consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.Agregado31/7/2012DPF - Superintendência Regional/AP, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.Consolidado31/7/2012DPF - Superintendência Regional/ES, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.Consolidado31/7/2012DPF - Superintendência Regional/MA, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.Consolidado31/7/2012DPF - Superintendência Regional/PB, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.Consolidado31/7/2012DPF - Superintendência Regional/PE, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.Consolidado31/7/2012DPF - Superintendência Regional/RJ, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.Consolidado31/7/2012DPF - Superintendência Regional/RN, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.Consolidado31/7/2012DPF - Superintendência Regional/SC, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.Consolidado31/7/2012DPF - Superintendência Regional/SE, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.Consolidado31/7/2012DPF - Superintendência Regional/SP, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.Consolidado31/7/2012Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) ¿ unidade central.Individual31/7/20122ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/MT.Individual31/7/20126ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/SP.Individual31/7/20127ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/PR.Individual31/7/201213ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/AL.Individual31/7/201219ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/PA.Individual31/7/201220ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/SE.Individual31/7/20121ª Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal/DF.Individual31/7/20122ª Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal/TO.Individual31/7/20123ª Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal/AM.Individual31/7/2012ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaConselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).Individual31/7/2012FundaçãoFundação Nacional do Índio (FUNAI), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.Consolidado31/7/2012Coordenação Regional da FUNAI do Rio Negro.Individual31/7/2012Coordenação Regional da FUNAI do Alto Solimões.Individual31/7/2012Coordenação Regional da FUNAI do Madeira.Individual31/7/2012Coordenação Regional da FUNAI de Rio Branco.Individual31/7/2012Coordenação Regional da FUNAI do Sul da Bahia.Individual31/7/2012Renda do Patrimônio Indígena.Individual31/7/2012Museu do Índio.Individual31/7/2012MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA          ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).Individual31/7/2012Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).Individual31/7/2012Sociedade de Economia MistaCentrais Elétricas Brasileiras S.A (ELETROBRÁS), consolidando as informaçõessobre a gestão do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (CEPEL) e da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), e agregando a gestão do Fundo de Reserva Global  de Reversão e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).Consolidado e Agregado30/9/2012Eletrobrás Termonuclear S.A. (ELETRONUCLEAR).Individual30/9/2012Companhia Energética do Piauí (CEPISA).Individual30/9/2012Companhia Energética de Alagoas (CEAL).Individual30/9/2012Companhia de Eletricidade do Acre (ELETROACRE).Individual30/9/2012Centrais Elétricas de Rondônia (CERON).Individual30/9/2012Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF).Individual30/9/2012Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE).Individual30/9/2012Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (ELETRONORTE).Individual30/9/2012Boa Vista Energia (BVE).Individual30/9/2012Amazonas Distribuidora de Energia S. A.Individual30/9/2012Eletrosul Centrais Elétricas S.A. (ELETROSUL).Individual30/9/2012Furnas Centrais Elétricas S.A. (FURNAS).Individual30/9/2012Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Grupo Petrobras.Consolidado30/11/2012MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL          ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria Executiva (SE/MPS), consolidando as informações sobre a gestão do Gabinete do Ministro (GM/MPS) e das demais unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.Consolidado31/7/2012Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC).Individual31/7/2012ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaInstituto Nacional do Seguro Social (INSS), agregando a gestão do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.Agregado31/7/2012MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES          ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSubsecretaria-Geral do Serviço Exterior (SGEX), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.Consolidado31/7/2012Subsecretaria-Geral de Cooperação, Cultura e Promoção Comercial (SGEC), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.Consolidado31/7/2012Escritórios de representação do MRE em São Paulo.Individual31/7/2012Escritório Financeiro em Nova Iorque (EFNY), agregando a gestão dos postos no exterior que utilizam o Siafi, exceto aqueles relacionados para apresentação de relatórios individuais.Agregado31/8/2012Embaixada do Brasil em Londres - Inglaterra.Individual31/8/2012Consulado-Geral do Brasil em Londres - Inglaterra.Individual31/8/2012Embaixada do Brasil em Madri - Espanha.Individual31/8/2012Consulado-Geral do Brasil em Madri - Espanha.Individual31/8/2012Embaixada do Brasil em Santiago - Chile.Individual31/8/2012MINISTÉRIO DA SAÚDE          ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria Executiva (SE/MS), agregando a gestão do Gabinete do Ministro (GM/MS) e consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.Agregado31/7/2012Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura e do Conselho Nacional de Saúde (CNS).Consolidado31/7/2012Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.Consolidado31/7/2012Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.Consolidado31/7/2012Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/AM.Individual31/7/2012Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/AP.Individual31/7/2012Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/MG.Individual31/7/2012Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/MT.Individual31/7/2012Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/PA.Individual31/7/2012Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/PB.Individual31/7/2012Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/PR.Individual31/7/2012Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/RJ, agregando a gestão da Central de Armazenagem e Distribuição de Insumos Estratégicos.Agregado31/7/2012Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/RN.Individual31/7/2012Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/RR.Individual31/7/2012Instituto Nacional de Cardiologia.Individual31/7/2012Hospital Federal de Ipanema.Individual31/7/2012Hospital Federal Cardoso Fontes.Individual31/7/2012Hospital Federal do Andaraí.Individual31/7/2012Hospital Federal de Bonsucesso.Individual31/7/2012ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).Individual31/7/2012Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), consolidando as informações sobre a gestão do Conselho de Saúde Suplementar (Consu).Consolidado31/7/2012FundaçãoFundação Nacional de Saúde (FUNASA), consolidando as informações sobre a gestão das suas unidades, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.Consolidado31/7/2012FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa em Alagoas (Suest - AL).Individual31/7/2012FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Amazonas (Suest - AM).Individual31/7/2012FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Amapá (Suest - AP).Individual31/7/2012FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Ceará (Suest - CE).Individual31/7/2012FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Espírito Santo (Suest - ES).Individual31/7/2012FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Maranhão (Suest - MA).Individual31/7/2012FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais (Suest - MG).Individual31/7/2012FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Mato Grosso (Suest - MT).Individual31/7/2012FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Pará (Suest - PA).Individual31/7/2012FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa na Paraíba (Suest - PB).Individual31/7/2012FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Paraná (Suest - PR).Individual31/7/2012FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia (Suest - RO).Individual31/7/2012FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa em Roraima (Suest - RR).Individual31/7/2012FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Rio Grande do Sul (Suest - RS).Individual31/7/2012FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa em Santa Catarina (Suest - SC).Individual31/7/2012FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins (Suest - TO).Individual31/7/2012Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).Individual31/7/2012Empresa PúblicaEmpresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS).Individual30/9/2012Sociedade de Economia MistaHospital Nossa Senhora da Conceição S.A.Individual30/9/2012MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO          ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria Executiva (SE/MTE), agregando a gestão do Gabinete do Ministro (GM/TEM) e consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.Agregado31/7/2012Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da sua estrutura.Consolidado31/7/2012Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AP.Individual31/7/2012Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/DF.Individual31/7/2012Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MA.Individual31/7/2012Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MG.Individual31/7/2012Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MS.Individual31/7/2012Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MT.Individual31/7/2012Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/PA.Individual31/7/2012Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/PR.Individual31/7/2012ADMINISTRAÇÃO INDIRETAFundaçãoFundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO).Individual31/7/2012FundosFundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), agregando a gestão: a) do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; b) do Agente Operador (CEF);c) do Órgão Gestor da Aplicação do FGTS;d) do responsável pela cobrança judicial e extrajudicial dos débitos do FGTS (PGFN);e) das Contribuições Sociais (LC 110), recursos geridos com o Apoio da Caixa Econômica Federal (CEF), do Banco do Brasil (BB) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).Agregado30/11/2012Serviços Sociais AutônomosServiço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT) ¿ Conselho Nacional, consolidando as informações sobre a gestão dos conselhos regionais.Consolidado30/9/2012SENAC - Administração Regional/AL.Individual30/9/2012SENAC - Administração Regional/CE.Individual30/9/2012SENAC - Administração Regional/DF.Individual30/9/2012SENAC - Administração Regional/ES.Individual30/9/2012SENAC - Administração Regional/GO.Individual30/9/2012SENAC - Administração Regional/MS.Individual30/9/2012SENAC - Administração Regional/PB.Individual30/9/2012SENAC - Administração Regional/PI.Individual30/9/2012SENAC - Administração Regional/PR.Individual30/9/2012SENAC - Administração Regional/RJ.Individual30/9/2012SENAC - Administração Regional/RS.Individual30/9/2012SENAC - Administração Regional/SE.Individual30/9/2012SENAC - Administração Regional/SP.Individual30/9/2012Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP) - Unidade Nacional.Individual30/9/2012SESCOOP - Administração Regional/AL.Individual30/9/2012SESCOOP - Administração Regional/PA.Individual30/9/2012SESCOOP - Administração Regional/RN.Individual30/9/2012SESCOOP - Administração Regional/RR.Individual30/9/2012SENAR - Administração Regional/AC.Individual30/9/2012SENAR - Administração Regional/AM.Individual30/9/2012SENAR - Administração Regional/GO.Individual30/9/2012SENAR - Administração Regional/MG.Individual30/9/2012SENAR - Administração Regional/RN.Individual30/9/2012SENAR - Administração Regional/SC.Individual30/9/2012SENAR - Administração Regional/SE.Individual30/9/2012Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) ¿ Departamento Nacional.Individual30/9/2012SENAI - Departamento Regional/MT.Individual30/9/2012SENAI - Departamento Regional/PR.Individual30/9/2012SENAI - Departamento Regional/RJ.Individual30/9/2012SENAI - Departamento Regional/RN.Individual30/9/2012SENAI - Departamento Regional/RR.Individual30/9/2012SENAI - Departamento Regional/RS.Individual30/9/2012MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES          ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaAgência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).Individual31/7/2012Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).Individual31/7/2012Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).Individual31/8/2012Empresa PúblicaVALEC ¿ Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.Individual30/9/2012Rede Ferroviária Federal S.A. (Inventariança).Individual30/9/2012AutarquiaCompanhia Docas do Maranhão - CODOMAR.Individual30/9/2012MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES          ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSubsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA/MC)Individual31/7/2012ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaAgência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), agregando a gestão do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL).Agregado31/7/2012Empresa PúblicaEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).Individual30/9/2012Sociedade de Economia MistaTelecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRÁS) (em liquidação).Individual30/9/2012MINISTÉRIO DA CULTURA          ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria de Políticas Culturais (SPC).Individual31/7/2012Secretaria de Cidadania Cultural (SCC).Individual31/7/2012Secretaria do Audiovisual (SAV), agregando a gestão do Centro Técnico de Atividades Audiovisuais (CTA) e da Cinemateca Brasileira.Agregado31/7/2012Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultural (SID).Individual31/7/2012Secretaria de Articulação Institucional (SAI).Individual31/7/2012ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaInstituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), consolidando as informações sobre a gestão das unidades estaduais de sua estrutura.Consolidado31/7/2012FundaçãoFundação Casa de Rui Barbosa (FCRB).Individual31/7/2012Fundação Cultural Palmares (FCP).Agregado31/7/2012MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE          ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria Executiva (SE/MMA), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.Consolidado31/7/2012Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental (SMCQ), agregando a gestão do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).Agregado31/7/2012ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), agregando a gestão do Fundo de Investimento Setorial Pesca (FISET - Pesca) e do Fundo de Investimento Setorial Reflorestamento (FISET - Reflorestamento).Agregado31/7/2012MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO          ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria Executiva (SE/MP), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.Consolidado31/7/2012Secretaria de Recursos Humanos (SRH).Individual31/7/2012Secretaria do Patrimônio da União (SPU).Individual31/7/2012Superintendência do Patrimônio da União no Estado da BahiaIndividual31/7/2012Superintendência do Patrimônio da União no Estado do CearáIndividual31/7/2012Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Espírito SantoIndividual31/7/2012Superintendência do Patrimônio da União no Estado do MaranhãoIndividual31/7/2012Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Mato GrossoIndividual31/7/2012Superintendência do Patrimônio da União no Estado do TocantinsIndividual31/7/2012MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO          ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoPrograma Nacional de Crédito Fundiário.Individual31/7/2012Secretaria de Agricultura Familiar (SAF), consolidando as informações sobre a gestão do Fundo Garantia Safra e dos projetos ou programas financiados com recursos externos sob sua gestão, incluindo aqueles operados pela CEF.Consolidado31/7/2012ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaInstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).Individual31/7/2012INCRA - Superintendência Regional/AC.Individual31/7/2012INCRA - Superintendência Regional/AM.Individual31/7/2012INCRA - Superintendência Regional/AP.Individual31/7/2012INCRA - Superintendência Regional/GO.Individual31/7/2012INCRA - Superintendência Regional/MA.Individual31/7/2012INCRA - Superintendência Regional/MS.Individual31/7/2012INCRA - Superintendência Regional/MT.Individual31/7/2012INCRA - Superintendência Regional/PA - Marabá.Individual31/7/2012INCRA - Superintendência Regional/PA ¿ Belém.Individual31/7/2012INCRA - Superintendência Regional/PE ¿ Médio São Francisco.Individual31/7/2012INCRA - Superintendência Regional/PR.Individual31/7/2012INCRA - Superintendência Regional/RO.Individual31/7/2012INCRA - Superintendência Regional/RR.Individual31/7/2012INCRA - Superintendência Regional/AL.Individual31/7/2012INCRA - Superintendência Regional/BA.Individual31/7/2012INCRA - Superintendência Regional/PB.Individual31/7/2012INCRA - Superintendência Regional/PI.Individual31/7/2012INCRA - Superintendência Regional/SC.Individual31/7/2012INCRA - Superintendência Regional/SE.Individual31/7/2012INCRA - Superintendência Regional/TO.Individual31/7/2012INCRA - Superintendência Regional/PE.Individual31/7/2012INCRA - Superintendência Regional/DF.Individual31/7/2012INCRA - Superintendência Regional/SP.Individual31/7/2012INCRA - Superintendência Regional/ES.Individual31/7/2012MINISTÉRIO DO ESPORTE          ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria Executiva (SE/ME), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura e dos programas e fundos geridos com apoio da CEF.Consolidado31/7/2012Secretaria Nacional de Desenvolvimento de Esporte e de Lazer (SNDEL).Individual31/7/2012MINISTÉRIO DA DEFESA          ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria de Coordenação e Organização Institucional (SEORI), agregando as informações sobre a gestão do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), da Secretaria de Produtos de Defesa (Seprod) e da Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desportos (Sepesd).Agregado31/8/2012Escola Superior de Guerra (ESG).Individual31/8/2012Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa.Individual31/8/2012ADMINISTRAÇÃO INDIRETAEmpresa PúblicaEmpresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO).Individual30/9/2012FundosFundo de Administração do Hospital das Forças Armadas (FHFA), consolidando as informações sobre a gestão do Hospital das Forças Armadas (HFA).Consolidado31/8/2012Fundo do Ministério da Defesa.Individual31/8/2012Fundo do Serviço Militar.Individual31/8/2012MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA AERONÁUTICA          ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoGabinete do Comandante da Aeronáutica, consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.Consolidado31/8/2012Comando-Geral de Operações Aéreas (COMGAR), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.Consolidado31/8/2012Comando-Geral de Apoio (COMGAP), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura e agregando a gestão da Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington e da Comissão Aeronáutica Brasileira na Europa.Agregado e consolidado31/8/2012Comando-Geral de do Pessoal (COMGEP), agregando a gestão da Diretoria de Saúde da Aeronáutica (DIRSA) e da Diretoria de Intendência da Aeronáutica (DIRINT) e consolidando as informações sobre a gestão das demais organizações militares da sua estrutura.Agregado e consolidado31/8/2012Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares de sua estrutura.Consolidado31/8/2012Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.Consolidado31/8/2012Departamento de Ensino da Aeronáutica (DEPENS), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.Consolidado31/8/2012Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica (SEFA), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura e agregando a gestão do Fundo Aeronáutico.Agregado e consolidado31/8/2012Subdiretoria de Pagamento de Pessoal.Individual31/8/2012Comissão de Aeroportos da Região Amazônica.Individual31/8/2012ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaCaixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica.Individual31/8/2012MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DO EXÉRCITO          ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria de Economia e Finanças (SEF) do Comando do Exército, consolidando as informações sobre a gestão dos órgãos que lhe são subordinados e dos Órgãos de Assessoramento Superior, de Assessoramento e de Direção Geral e agregando a gestão do Departamento-Geral do Pessoal (DGP), do Departamento de Engenharia e Construção (DEC), do Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx), do Comando de Operações Terrestres (COTER), do Departamento de Ciência e Tecnologia (DCT) e do Comando Logístico (COLOG).Consolidado e agregado31/8/2012ADMINISTRAÇÃO INDIRETAEmpresa PúblicaIndústria de Material Bélico do Brasil.Individual30/9/2012FundaçãoFundação Habitacional do Exército.Individual31/8/2012Fundação Osório.Individual31/8/2012FundosFundo do Exército.Individual31/8/2012MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA MARINHA          ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoDiretoria de Portos e Costas (DPC), consolidando as informações sobre a gestão do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA) e agregando a gestão do Fundo do Ensino Profissional Marítimo (FDEPM).Consolidado e agregado31/8/2012Comando do 2º Distrito Naval consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.Consolidado31/8/2012Diretoria de Sistemas de Armas da Marinha, consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura, e agregando a gestão do Centro de Armas da Marinha (CAM) e Centro de Eletrônica da Marinha (CETM).Consolidado e Agregado31/8/2012Comissão Naval Brasileira Em Washington.Individual31/8/2012Coordenadoria-geral do Programa de Desenvolvimento do Submarino com Propulsão Nuclear (COGESN)Individual31/8/2012ADMINISTRAÇÃO INDIRETAEmpresa PúblicaEmpresa Gerencial de Projetos Navais.Individual30/9/2012MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL          ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria Nacional de Defesa Civil (SEDEC).Individual31/7/2012Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR).Individual31/7/2012Secretaria Nacional de Irrigação (SENIR).Individual31/7/2012ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaSuperintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), agregando a gestão do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA).Agregado30/11/2012Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), agregando a gestão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).Agregado30/11/2012Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS).Individual31/7/2012Empresa PúblicaCompanhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF).Individual30/9/2012FundosFundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO).Individual30/11/2012Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).Individual30/11/2012Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).Individual30/11/2012MINISTÉRIO DO TURISMO          ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria Executiva (SE/Mtur), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.Consolidado31/7/2012Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento e Turismo, agregando a gestão da CEF/EMBRATUR, da CEF/Mtur e do PRODETUR/NE II.Agregado31/7/2012Coordenação-Geral de Convênio do MTur.Individual31/7/2012ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaInstituto Brasileiro de Turismo (EMBRATUR), agregando as contas do Fundo de Investimento Setorial ¿ Turismo (FISET).Agregado31/7/2012FundoFundo Geral de Turismo (FUNGETUR).Individual31/7/2012MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME         ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), consolidando informações sobre a gestão do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e agregando a gestão do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).Consolidado e Agregado31/7/2012ADMINISTRAÇÃO INDIRETAServiços Sociais AutônomosSESI - Departamento Regional/AM.Individual30/9/2012SESI - Departamento Regional/AP.Individual30/9/2012SESI - Departamento Regional/BA.Individual30/9/2012SESI - Departamento Regional/DF.Individual30/9/2012SESI - Departamento Regional/GO.Individual30/9/2012SESI - Departamento Regional/MA.Individual30/9/2012SESI - Departamento Regional/MS.Individual30/9/2012SESI - Departamento Regional /PE.Individual30/9/2012SESI - Departamento Regional /PI.Individual30/9/2012SESI - Departamento Regional /PR.Individual30/9/2012SESI - Departamento Regional /RO.Individual 30/9/2012SESI - Departamento Regional /RS.Individual30/9/2012SESI - Departamento Regional/SEIndividual30/9/2012Serviço Social do Comércio (SESC) - Administração Nacional.Individual30/9/2012SESC - Administração Regional/AC.Individual30/9/2012SESC - Administração Regional/BA.Individual30/9/2012SESC - Administração Regional/GO.Individual30/9/2012SESC - Administração Regional/MG.Individual30/9/2012SESC - Administração Regional/MS.Individual30/9/2012SESC - Administração Regional/MT.Individual30/9/2012SESC - Administração Regional/PI.Individual30/9/2012SESC - Administração Regional/RJ.Individual30/9/2012SESC - Administração Regional/RO.Individual30/9/2012SESC - Administração Regional/RS.Individual30/9/2012SESC - Administração Regional/SC.Individual30/9/2012Serviço Social do Transporte (SEST) - Conselho Nacional, consolidando as informações sobre a gestão dos conselhos regionais.Consolidado30/9/2012MINISTÉRIO DAS CIDADES          ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria Executiva, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, incluindo os programas e ações geridos com apoio da CEF.Consolidado31/7/2012Secretaria Nacional de Habitação, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, incluindo os programas e ações geridos com apoio da CEF, e agregando a gestão do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHINS) e do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).Consolidado e Agregado31/7/2012Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, incluindo os programas e ações geridos com apoio da CEF.Consolidado31/7/2012Secretaria Nacional de Programas Urbanos (SNPU), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, incluindo os programas e ações executados com apoio da CEF.Consolidado31/7/2012Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), agregando a gestão do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET).Agregado31/7/2012ADMINISTRAÇÃO INDIRETASociedade de Economia MistaEmpresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (TRENSURB).Individual30/9/2012Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).Individual30/9/2012FundoFundo de Desenvolvimento Social (FDS).Individual31/7/2012MINISTÉRIO DA AQUICULTURA E PESCA          ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoSecretaria de Infraestrutura e Fomento da Pesca e Aquicultura - SEIFIndividual31/7/2012Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura - SEMOCIndividual31/7/2012Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura - SEPOAIndividual31/7/2012Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Pesca - SEPOPIndividual31/7/2012MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO          ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoMinistério Público Federal (MPF), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da sua estrutura e das Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal e das Procuradorias Regionais da República nos Estados e no Distrito Federal.Consolidado31/7/2012Ministério Público Militar (MPM).Individual31/7/2012Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT).Individual31/7/2012Ministério Público do Trabalho (MPT), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da sua estrutura e das Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal.Consolidado31/7/2012Escola Superior do MPU (ESMPU).Individual31/7/2012CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO          ADMINISTRAÇÃO DIRETAÓrgão PúblicoConselho Nacional do Ministério PúblicoIndividual31/7/2012 ANEXO II À DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 117, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011RELATÓRIOS E PARECERES DE INSTÂNCIAS QUE, SEGUNDO PREVISÃO LEGAL, REGIMENTAL OU ESTATUTÁRIA, DEVAM SE PRONUNCIAR SOBRE AS CONTAS OU SOBRE A GESTÃOItemRELATÓRIOS E PARECERES DE INSTÂNCIAS QUE, SEGUNDO PREVISÃO LEGAL, REGIMENTAL OU ESTATUTÁRA, DEVAM SE PRONUNCIAR SOBRE AS CONTAS OU SOBRE A GESTÃO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parecer da unidade de auditoria interna ou do auditor interno que, por força de lei, regulamento ou regimento interno esteja obrigada a se pronunciar sobre conteúdos da prestação de contas, especialmente sobre:a)       A capacidade de os controles internos administrativos da unidade identificarem, evitarem e corrigirem falhas e irregularidades, bem como de minimizarem riscos inerentes aos processos relevantes da unidade; b)       A regularidade de processos licitatórios; c)        O gerenciamento da execução dos convênios, acordos e ajustes, especialmente quanto à oportunidade da formalização, regularidade formal e acompanhamento da execução dos objetos; d)       O cumprimento das próprias recomendações no âmbito da unidade; e)        O cumprimento das recomendações expedidas pelo respectivo órgão de controle interno; f)         O cumprimento das determinações e recomendações exaradas pelo Tribunal de Contas da União;g)       O cumprimento das decisões e recomendações dos Conselhos Fiscais, dos Conselhos de Administração e de outros órgãos de fiscalização da atividade, quando for o caso.                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parecer de Conselho que, por força de lei, regulamento ou regimento esteja obrigado a se pronunciar sobre as contas da unidade jurisdicionada.                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Relatório conclusivo de instância que, de acordo com o contrato de gestão, seja responsável pela avaliação dos resultados obtidos com a execução do referido contrato.                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Parecer do dirigente de órgão ou entidade responsável pela supervisão de contrato de gestão.                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Relatório de gestão do dirigente máximo do banco operador, se for o caso.                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Relatório do órgão de correição com a descrição sucinta dos fatos apurados no exercício ou em apuração pelas Comissões de Inquérito em Processos Administrativos Disciplinares instaurados na unidade jurisdicionada no período a que se refere o relatório de gestão, com o intuito de apurar dano ao Erário, fraudes ou corrupção.                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Relatório sobre as auditorias planejadas e realizadas pela unidade de auditoria interna da entidade jurisdicionada, caso exista em sua estrutura, no exercício de referência do relatório de gestão, contemplando, no mínimo, os seguintes aspectos:a)                       Escopo das auditorias realizadas;b)                       Demonstração da execução do plano de auditoria;c)                        Resultados e providências adotadas a partir das constatações feitas pelas auditorias;d)                       Justificativas, se for o caso, para o não cumprimento das metas de fiscalizações previstas.A1 - QUADRO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS UNIDADES JURISDICIONADAS E OS RELATÓRIOS E PARECERES DE INSTÂNCIAS QUE DEVAM SE PRONUNCIAR SOBRE AS CONTAS OU SOBRE A GESTÃO.NATUREZAS JURÍDICASITENS DA PARTE A ¿ CONTEÚDO GERAL: RELATÓRIOS E PARECERES DE INSTÂNCIAS QUE DEVAM SE PRONUNCIAR SOBRE AS CONTAS OU SOBRE A GESTÃOa) órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.2, 6b) órgãos da administração direta do Poder Executivo.2, 6c) autarquias e fundações do Poder Executivo.1, 2, 6, 7d) empresas públicas, sociedades de economia mista (empresas estatais dependentes ou não) e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União, incluindo empresas encampadas ou sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de entidade pública federal.1, 2, 6, 7e) órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais.1,2, 6, 7f) fundos constitucionais e de investimentos, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos.2, 5g) outros fundos que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos.2, 5h) entidades públicas e privadas que tenham firmado contrato de gestão com a administração pública federal.1, 2, 4, 7i)              entidades da administração pública federal que tenham firmado contrato de gestão com outras entidades públicas ou privadas ou que seja responsável pela supervisão da execução de contrato de gestão.3, 4ANEXO III À DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 117, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃOPARTE A - CONTEÚDO GERALItemAVALIAÇÕES A SEREM CONTEMPLADAS NO RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO    Avaliação da conformidade das peças de que trata o art. 13 da IN TCU nº 63/2010 sob os seguintes aspectos:a)                                                                                                                                                                                                                                                                                                            se a unidade jurisdicionada elaborou todas as peças a ela atribuídas pelas normas do Tribunal de Contas da União para o exercício de referência;b)                                                                                                                                                                                                                                                                                                            se as peças contemplam os formatos e conteúdos obrigatórios nos termos da DN TCU nº 108/2010, da Portaria-TCU nº 123/2011 e desta Decisão Normativa.   1Avaliação dos resultados quantitativos e qualitativos da gestão, em especial quanto à eficácia e eficiência no cumprimento dos objetivos e metas (físicas e financeiras) planejados ou pactuados para o exercício, identificando as causas de insucessos no desempenho da ação administrativa.    Avaliação dos indicadores instituídos pela unidade jurisdicionada para avaliar o desempenho da sua gestão, pelo menos, quanto à:a) capacidade de representar, com a maior proximidade possível, a situação que a UJ pretende medir, inclusive, de refletir os resultados das intervenções efetuadas na gestão;b) capacidade de proporcionar medição da situação pretendida ao longo do tempo, por intermédio de séries históricas;c)  confiabilidade das fontes dos dados utilizados para o cálculo do indicador, avaliando, principalmente, se a metodologia escolhida para a coleta, processamento e divulgação é transparente e reaplicável por outros agentes, internos ou externos à unidade;d) facilidade de obtenção dos dados, elaboração do indicador e de compreensão dos resultados pelo público em geral; e) razoabilidade dos custos de obtenção do indicador em relação aos benefícios para a melhoria da gestão da unidade.     Avaliação da gestão de pessoas, em especial, da força de trabalho existente e da observância à legislação sobre admissão, remuneração, cessão e requisição de pessoal, bem como, se for o caso, sobre concessão de aposentadorias, reformas e pensões. A Avaliação deste item deve contemplar, também, a verificação:a)             do efetivo do prazo indicado no art. 7º da Instrução Normativa TCU nº 55, de 24 de outubro de 2007, para cadastramento, no Sisac, dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão emitidos em 2011;b)             do efetivo cumprimento do prazo indicado no art. 11, caput, da Instrução Normativa TCU nº 55, de 24 de outubro de 2007, para registro, no Sisac, dos pareceres quanto à legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão emitidos em 2011;c)              da consistência das informações prestadas pela UJ no relatório de gestão em atendimento ao item 5 da Parte A do Anexo II da DN TCU nº 108/2010, cujo detalhamento está posto no item 5 da Portaria-TCU nº 123/2011.    Avaliação da estrutura de controles internos instituída pela unidade jurisdicionada com vistas a garantir que seus objetivos estratégicos para o exercício fossem atingidos. A avaliação de que trata este item deve ser realizada, pelo menos, em relação a duas áreas que melhor representam o negócio da unidade jurisdicionada e deve buscar, também, a confirmação ou não do posicionamento assumido pela unidade jurisdicionada no Relatório de Gestão quando do atendimento do item 9 da Parte A do Anexo II da DN TCU nº 108/2010, detalhado no item 9 da Portaria-TCU nº 123/2011, considerando as afirmativas que compõem o Quadro A.9.1 desse item.   1Avaliação objetiva acerca da aderência da UJ aos critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, materiais de tecnologia da informação (TI) e na contratação de serviços ou obras, bem como sobre informações relacionadas à separação de resíduos recicláveis descartados, em observância, respectivamente, à Instrução Normativa nº 1/2010 e a Portaria nº 2/2010, ambas da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e ao Decreto nº 5.940/2006. A avaliação deve buscar, também, a confirmação ou não do posicionamento assumido pela unidade jurisdicionada no Relatório de Gestão quando do atendimento do item 10 da Parte A do Anexo II da DN TCU nº 108/2010, detalhado no item 10 da Portaria-TCU nº 123/2011, considerando as afirmativas que compõem o Quadro A.10.1 desse item.    1Avaliação objetiva sobre a gestão de tecnologia da informação (TI) da UJ, destacando o planejamento existente, o perfil dos recursos humanos envolvidos, os procedimentos para salvaguarda da informação, a capacidade para o desenvolvimento e produção de sistemas e os procedimentos para a contratação e gestão de bens e serviços de TI. A avaliação deve buscar, também, a confirmação ou não do posicionamento assumido pela unidade jurisdicionada no Relatório de Gestão quando do atendimento do item 12 da Parte A do Anexo II da DN TCU nº 108/2010, detalhado no item 12 da Portaria-TCU 123/2011, considerando as afirmativas que compõem o Quadro A.12.1 desse item.     Avaliação da situação das transferências mediante convênio, contrato de repasse, termo de parceria, termo de cooperação, termo de compromisso ou outros acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, vigentes no exercício de referência, devendo abordar, pelo menos:a)    A consistência das informações prestadas pela UJ no relatório de gestão sobre este tema;b)   O volume de recursos transferidos pela UJ comparado à quantidade de termos vigentes no exercício de referência;c)    A situação da prestação de contas pelos agentes recebedores dos recursos;d)   A situação do tratamento às contas prestadas ao órgão ou unidade concedente, repassador dos recursos;e)    A observância pela UJ das exigências previstas nos artigos 11 e 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; f) A estrutura de controles da UJ concedente/contratante para: garantir o alcance dos objetivos definidos nos respectivos instrumentos; para analisar a prestação de contas;para realizar as fiscalizações da execução do objeto da avença, inclusive por intermédio de verificações físicas e presenciais;g)   As Tomadas de Contas Especiais (TCE) relaciondas às transferências abertas para apuração de responsabilidades e quantificação e ressarcimento do dano, avaliando:a proporção de TCE, em termos quantitativos e de volume de recursos, em relação à quantidade de instrumentos de transferências firmados;a razoabilidade do lapso temporal entre a data de ocorrência do dano e a instauração da TCE;os resultados obtidos com as TCE relacionadas às transferências em relação aos retornos para os cofres públicos. h)   A conformidade do chamamento público com o disposto no parágrafo único do art. 4º e art. 5º do Decreto nº 6.170/2007, caso a unidade jurisdicionada tenha se utilizado da prerrogativa de que trata o caput do art. 4º do Decreto nº 6.170/2007;i) A qualidade e a completude das informações referentes a contratos e convênios ou outros instrumentos congêneres inseridas, respectivamente, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais ¿ SIASG e no Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parceria ¿ SICONV, conforme estabelece o § 3º do art. 19 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010.    Avaliação, por amostragem, da regularidade dos processos licitatórios realizados pela UJ, incluindo os atos relativos à dispensa e à inexigibilidade de licitação, selecionados pelo órgão de controle interno com base nos critérios de materialidade, relevância e risco. No relatório de auditoria, além de discorrer sobre a metodologia utilizada para a escolha da amostra, o órgão de controle interno deve abordar, pelo menos, os seguintes elementos:a)                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Sobre a totalidade das contratações feitas pela UJ:quantidade de processos licitatórios realizados e os montantes contratados no exercício pela UJ, considerando diversas modalidades, inclusive dispensa e inexibilidade; consistência das informações prestadas pela UJ no relatório de gestão; estrutura de controles da UJ com vista a garantir a regularidade das contratações.b)                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Sobre os processos da amostra: identificação do Contratado (nome/razão social e CPF/CNPJ). motivação da contratação; modalidade, objeto e valor da contratação; fundamentação da dispensa ou inexigibilidade, se for o caso; conclusão sobre a regularidade dos processos avaliados;avaliação quanto à possibilidade de extrapolação das conclusões obtidas a partir dos processos analisados para o universo das contratações realizadas pela UJ no exercício. Avaliação da gestão do uso dos cartões de pagamento do governo federal, em especial quanto aos seguintes aspectos:a)                                                                                                                                                                                                                                                                                                            consistência das informações prestadas pela unidade jurisdicionada no relatório de gestão;b)                                                                                                                                                                                                                                                                                                            conformidade da instituição e da utilização dos cartões de pagamento com as disposições dos Decretos nºs 5.355/2005 e 6.370/2008;c)                                                                                                                                                                                                                                                                                                             adequabilidade da estrutura de controles internos administrativos para garatir o regular uso dos cartões de pagamento. Avaliação dos registros de passivos sem prévia previsão orçamentária de créditos ou de recursos, no mínimo, quanto aos seguintes aspectos:a)                                                                                                                                                                                                                                                                                                            análise histórica dos registros ocorridos nas contas pertinentes no exercício de referência;b)                                                                                                                                                                                                                                                                                                            capacidade que a UJ tinha para intervir previamente sobre as causas do registro do passivo nessas condições;c)                                                                                                                                                                                                                                                                                                             medidas adotadas pela UJ para a gestão do passivo nessas condições. Avaliação da conformidade da manutenção do registro de valores em restos a pagar não processados com o disposto no artigo 35 do decreto 93.872/86, ou legislação que o altere, e no Decreto nº 7.468, de 28 de abril de 2011. 1Relação das irregularidades que resultaram em dano ou prejuízo, verificadas por meio da auditoria de gestão e suportadas por evidências devidamente caracterizadas, indicando os atos de gestão ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, os responsáveis, o valor do débito e as medidas implementadas com vistas à correição e ao ressarcimento, conforme Quadro III.A.1, acompanhada de avaliação conclusiva sobre as justificativas apresentadas pelos responsáveis.1Falhas e irregularidades constatadas que não resultaram em dano ou prejuízo e que ainda não tenham sido corrigidas pelo gestor ou cujas justificativas não tenham sido acatadas, indicando os responsáveis, conforme Quadro III.A.1, e fazendo constar avaliação conclusiva.1Avaliação individualizada e conclusiva sobre as justificativas apresentadas pelos responsáveis sobre as irregularidades verificadas na auditoria de gestão e incluídas no relatório de auditoria de gestão do exercício.1Avaliação objetiva sobre o cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei nº 8.730/1993 pela UJ, relacionadas à entrega e ao tratamento das declarações de bens e rendas, destacando os controles existentes na UJ para garantir que as autoridades e servidores públicos alcançados pela referida norma estejam cumprindo as exigências legais previstas.1Avaliação objetiva sobre a gestão do patrimônio imobiliário de responsabilidade da UJ classificado como ¿Bens de Uso Especial¿ de propriedade da União ou locado de terceiros. A avaliação deve contemplar, pelo menos, os seguintes aspectos da gestão dos imóveis:a)                                                                                                                                                                                                                                                                                                            suficiência da estrutura de pessoal da UJ para bem gerir os bens imóveis sob sua responsabilidade, da União, próprios ou locado de terceiros;b)                                                                                                                                                                                                                                                                                                            existência ou não de estrutura tecnológica para gerir os imóveis;c)                                                                                                                                                                                                                                                                                                             correção e completude dos registros dos imóveis no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União ¿ SPIUnet, quando de uso obrigatório pela UJ;d)                                                                                                                                                                                                                                                                                                            análise comparativa dos gastos realizados com a manutenção dos imóveis da próprios e da União e com os gastos  com a manutenção de imóveis locados de terceiros;e)                                                                                                                                                                                                                                                                                                            regularidade dos processos de locação de imóveis de terceiros, principalmente em relação à adequação dos preços contra­tuais dos aluguéis aos valores de mercado;f) indenização, pelos locadores, das benfeitorias úteis e necessárias realizadas no exercício pelos entes públicos locatários, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.245/91;g)                                                                                                                                                                                                                                                                                                            existência de segregação contábil suficientemente analítica para a distinção dos registros relativos à despesas com:locação de imóveis para uso servidores;locação de imóveis para uso do órgão, unidade ou subunidade;manutenção dos imóveis próprios e da União;manutenção dos imóveis locados de terceiros privados ou de outras esferas públias;manutenção dos imóveis locados de outros órgãos e entidades da administração pública federal.  Avaliação da gestão da unidade jurisdicionada sobre as renúncias tributárias praticadas, especialmente sobre:a)                                                                                                                                                                                                                                                                                                            consistência das informações prestadas pela UJ no relatório de gestão, principalmente no sentido de verificar se todas as renúncias praticadas pela UJ foram declaradas  conforme estabelecem as normas que regem esse relatório;b)                                                                                                                                                                                                                                                                                                            estrutura de controles instituída pela UJ para o gerenciamento das renúncias tributárias;c)                                                                                                                                                                                                                                                                                                             avaliação da estrutura da UJ para tratamento das prestações de contas de renúncias de receitas. Situações não contempladas nos demais itens do relatório de auditoria de gestão, identificadas e analisadas pelo órgão de controle interno, que, na opinião desse órgão de controle, afetem o julgamento da gestão dos responsáveis arrolados no processo de contas.  A2 - QUADRO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS UNIDADES JURISDICIONADAS E AS INFORMAÇÕES GERAIS A CONSTAR DO RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO NATUREZAS JURÍDICASItens da Parte A: INFORMAÇÕES GERAIS A CONSTAR DO RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃOa) órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e Tribunal de Contas da União.1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19.b) órgãos da administração direta do Poder Executivo.1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19.c) autarquias e fundações do Poder Executivo.1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19.d) empresas públicas, sociedades de economia mista (empresas estatais dependentes ou não) e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União, incluindo empresas encampadas ou sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de entidade pública federal.1,2,3,4,5,6,7,8,9,11,12,13,14, 15,16,17,18,19.e) órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais.1,2,3,4,5,6,7,8,9,11,13,14,15,17,18,19.f) fundos constitucionais e de investimentos, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos.1,2,13,14, 15, 19.g) outros fundos que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos.1,2,13,14, 15, 19.h) entidades que tenham firmado contrato de gestão com a administração pública federal.1,2,3,13,14, 15, 19.QUADRO DE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES DA PARTE "A" DO ANEXO IIIQuadro III.A.1 - Falhas e/ou Irregularidades (Estrutura padrão para descrição de irregularidades verificadas, com ou sem dano apurado, e consequente caracterização da responsabilidade dos gestores envolvidos).ACHADORESPONSÁVEL PERÍODO DE EXERCÍCIOCONDUTANEXO DE CAUSALIDADECONSIDERAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGENTE            Orientações gerais para preenchimento do Quadro III.A.1I ¿ ACHADO/CONSTATAÇÃO: descrição sucinta da situação encontrada, caracterizada como falha ou irregularidade:a) FALHA: Quando não resulta em dano ao Erário, necessitando a adoção de medidas corretivas (Lei 8.443/92).b) IRREGULARIDADE: Resulta em dano ao Erário ou decorre de infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.c) DANO OU PREJUÍZO: informar os valores correspondentes ao dano ou prejuízo apurado, se houver, indicando os valores originais e data da ocorrência.II ¿ RESPONSÁVEL(EIS): nome, CPF e Cargo/Função.III ¿ PERÍODO DE EXERCÍCIO: período efetivo de exercício no cargo/função, como titular ou substituto.IV ¿ CONDUTA: ação ou omissão, culposa (por negligência, imprudência ou imperícia) ou dolosa (se o responsável teve a intenção de produzir o resultado ou ter assumido o risco de produzi-lo), praticada pelo responsável. a) Indicar a norma que especifique as atribuições dos cargos/funções (lei, decreto, estatuto, regimento interno, portaria, etc.);b) Para cada conduta irregular, deve-se preencher uma linha específica da matriz, mesmo que tal conduta tenha mais de um responsável a ela vinculados; c) Condutas e resultados repetidos de um mesmo gestor (por ex.: várias contratações sem licitação), desde que idênticas, podem ser agrupadas em uma única linha.V ¿ NEXO DE CAUSALIDADE (vínculo entre a conduta e o resultado ilícito): evidências de que a conduta do responsável contribuiu significativamente para o resultado ilícito, ou seja, de que foi uma das causas do resultado. Para facilitar o preenchimento do campo "nexo de causalidade", deve-se fazer o seguinte exercício hipotético: ¿se retirarmos do mundo a conduta do responsável, ainda assim o resultado teria ocorrido e, caso positivo, se teria ocorrido com a mesma gravidade¿.VI ¿ CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGENTE: significa a reprovabilidade da conduta do gestor. Este campo somente deve ser preenchido nos casos em que se concluir pela existência de elementos que caracterizem a responsabilidade do agente.   a) Para preenchimento do campo "Considerações sobre a responsabilidade do agente", as declarações devem auxiliar o controle externo a responder as seguintes questões:a.1) houve boa-fé do gestor?a.2) o gestor praticou o ato após prévia consulta a órgãos técnicos ou, de algum modo, respaldado em parecer técnico?a.3) é razoável afirmar que era possível ao gestor ter consciência da ilicitude do ato que praticara?a.4) era razoável exigir do gestor conduta diversa daquela que ele adotou, consideradas as circunstâncias que o cercavam? Caso afirmativo, qual seria essa conduta?b) Quando for o caso, tecer considerações acerca da punibilidade do gestor (por exemplo: morte, o que impede a aplicação de multa ou ainda a existência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, como, por exemplo, medidas corretivas ou reparatórias adotadas pelo gestor, existência de afirmações ou documentos falsos, etc.). VII ¿ OUTRAS OBSERVAÇÕESa) Todos os documentos que suportarem o relatório e que, por isso devam ser anexados ao processo de contas, devem ter sua localização referenciada no Relatório de Auditoria de Gestão; b) Informar sobre providências adotadas por parte dos gestores e dirigentes no sentido de apurar as irregularidades, punir os culpados e restituir o dano/prejuízo, bem como a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e de Tomada de Contas Especial;c) Aplica-se esta matriz também aos responsáveis solidários, que devem sempre ser arrolados desde o início do processo, para fins de audiência e citação no TCU.d) O quadro IV.A.1 deve ser apresentado com a orientação ¿Paisagem¿ no Layout da Página.ANEXO IV À DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 117, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011CONTEÚDO DO CERTIFICADO DE AUDITORIAItemINFORMAÇÕES GERAIS QUE DEVEM CONSTAR DO CERTIFICADO DE AUDITORIAUNIDADES JURISDICIONADAS A QUE SE APLICAM1.Avaliação sobre a regularidade da gestão dos responsáveis arrolados (REGULAR, REGULAR COM RESSALVA OU IRREGULAR), com a síntese das falhas e irregularidades constatadas após análise das justificativas apresentadas, identificando quais as falhas que resultaram na(s) ressalva(s) indicadas, quando for o caso, e quais irregularidades que resultaram no parecer pela irregularidade, quando for o caso.TodasANEXO V À DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 117, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011CONTEÚDO DO PARECER DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNOItemINFORMAÇÕES GERAIS QUE DEVE CONSTAR DO CERTIFICADO DE AUDITORIAUNIDADES JURISDICIONADAS A QUE SE APLICAM1.Avaliação das conclusões sobre a regularidade da gestão (REGULAR, REGULAR COM RESSALVA OU IRREGULAR) constantes do certificado de auditoria, indicando, sinteticamente, as falhas e irregularidades verificadas e as medidas já adotadas pelos gestores para corrigir e evitar ocorrências similares.TodasANEXO VI À DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 117, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011CONTEÚDO DO PRONUNCIAMENTO MINISTERIAL OU DE AUTORIDADE EQUIVALENTEItemINFORMAÇÕES GERAIS QUE DEVEM CONSTAR DO PRONUNCIAMENTO MINISTERIAL OU DE AUTORIDADE EQUIVALENTEUNIDADES JURISDICIONADAS A QUE SE APLICAM1.Pronunciamento expresso do ministro de estado supervisor da unidade jurisdicionada, ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, atestando haver tomado conhecimento das conclusões contidas no parecer do dirigente do órgão de controle interno competente sobre o desempenho e a conformidade da gestão da unidade supervisionada.Todas