Norma nº 97/1997

Institui o Plano de Saúde do Tribunal de Contas da União, aprova o seu Regulamento e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e o art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 julho de 1992;Considerando as disposições contidas nos arts. 196, 197 e 96, I, b, da Constituição Federal, no art. 230 da Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 1.903/96, resolve:Art. 1º Fica instituído o Plano de Saúde do Tribunal de Contas da União, que se regerá pelo Regulamento Geral que integra esta Resolução.Art. 2º A Secretaria-Geral de Administração - Segedam manterá controle específico do dispêndio com  o Plano de Saúde com vistas a manter equilíbrio entre dotações orçamentárias e necessidades desse serviço.Art. 3º Cabe recurso ao plenário deste Tribunal contra decisão administrativa adotada na execução do Plano de Saúde ora instituído.Art. 4º Revogam-se disposições em contrário, em especial as Resoluções TCU nº 20, de 16 de novembro de 1994, e nº 48, de 10 de abril de 1996.Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 26 de novembro de 1997.HOMERO SANTOSPresidenteANEXOREGULAMENTO GERAL DO PLANO DE SAÚDE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOTÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO IDA FINALIDADEArt. 1º O Plano de Saúde do Tribunal de Contas da União tem por finalidade assegurar a prestação, direta e indireta, de assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica, ambulatorial e farmacêutica a dirigentes, autoridades, servidores ativos e inativos do TCU e respectivos dependentes legais nos termos do presente Regulamento.Art. 2º Os serviços de saúde previstos no Plano são complementares e não excluem seus beneficiários da utilização dos serviços proporcionados pela assistência pública.CAPÍTULO IIDO BENEFICIÁRIOArt. 3º Os beneficiários do Plano de Saúde classificam-se em titulares e dependentes.Art. 4º É naturalmente beneficiário-titular:I - Ministro;II - Auditor;III - Procurador-Geral;IV - Subprocurador-Geral;V - Procurador;VI - servidor ativo, inativo, nomeados para cargo em comissão sem vínculo empregatício e os demais destinatários da Lei nº 9.165, de 19.12.95;VII - beneficiário de pensão estatutária, desde que esteja em pleno gozo de seus direitos.Art. 5º Qualifica-se, para ser inscrito no Plano de Saúde, como beneficário-dependente, aquele que comprovar, em relação a beneficiário-titular, qualquer dos requisitos:I - cônjuge;II - companheiro designado que comprove união estável como entidade familiar;III - filho natural ou adotivo:a)  solteiro até 21 anos, sem economia própria;b)  solteiro de 21 a 24 anos, comprovadamente estudante de curso regular de 1º, 2º ou 3º grau, sem economia própria;c)  de qualquer idade, quando inválido, sem economia própria;IV - enteado sob guarda;V - menor tutelado, sem economia própria;VI - menor de 21 anos sem economia própria que, mediante autorização judicial, viva na companhia e às expensas de beneficiário-titular e conste de declaração do Imposto de Renda do mesmo;VII - genitor que, sem economia própria, viva sob dependência econômica de beneficiário-titular e conste de declaração do Imposto de Renda do mesmo.VIII - irmão solteiro inválido ou interditado por alienação mental, sem economia própria, que viva sob a exclusiva dependência econômica  de beneficiário-titular e conste de declaração do Imposto de Renda.Parágrafo único. Entende-se por beneficiário sem economia própria aquele que não tenha rendimento próprio, de qualquer fonte, inclusive pensão estatutária ou proventos de aposentadoria, em valor superior a dois salários mínimos.CAPÍTULO IIIDA INCLUSÃO DE DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDEArt. 6º A inclusão de dependente no Plano de Saúde, como beneficiário-dependente, será feita mediante requerimento ao Serviço de Controle de Assistência Médica Contratada e apresentação de documentos previstos no Anexo deste Regulamento.§ 1º O beneficiário-dependente terá direito a usufruir do Plano de Saúde, somente após a publicação do deferimento do requerimento de sua inclusão;§ 2º É de responsabilidade do servidor a atualização dos dados cadastrais, inclusive quando da ocorrência de fato que elimine a dependência de beneficiário inscrito no Plano de Saúde;§ 3º O direito à assistência contemplada pelo Plano de Saúde cessará na data em que se verificar ocorrência determinante de perda da condição de dependente, cabendo ao beneficiário-titular a responsabilidade pela quitação compulsória de débito remanescente;§ 4º É vedado ao pensionista participante do Plano de Saúde inscrever dependente.Art. 7º O direito aos benefícios do Plano de Saúde cessará quando ocorrer, em relação ao beneficiário-titular:I - licença e afastamento sem remuneração;II - exoneração ou demissão;III - perda da condição de beneficiário de pensão estatutária;IV - cancelamento voluntário da inscrição ou de ofício;V - falecimento.CAPÍTULO IVDO DESLIGAMENTOArt. 8º Em caso de desligamento, deverão ser observados os seguintes procedimentos:I - exclusão decorrente de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 7º:a)  o beneficiário-titular fará o pagamento do saldo de custeio, se houver, integralmente, no ato do desligamento;b)  a formalização dos atos e procedimentos somente ocorrerá após o nada consta do Serviço de Controle de Assistência Médica contratada;II - no desligamento decorrente da hipótese prevista no inciso IV do art. 7º, sem prejuízo do gozo dos direitos funcionais, o saldo de custeio, se houver, será pago por meio de consignação mensal, em folha de pagamento, sendo facultado ao beneficiário-titular o ressarcimento integral;III - no caso de falecimento de beneficiário-titular, eventual saldo remanescente de despesa será de responsabilidade de herdeiros do mesmo.TÍTULO IIDA ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E MÉDICO-HOSPITALARCAPÍTULO IDA ABRANGÊNCIAArt. 9º A assistência ambulatorial e médico-hospitalar será prestada nas modalidades direta e indireta.Art. 10. A assistência direta, ambulatorial, será realizada nas dependências da Sede do Tribunal, pelo Serviço de Atendimento Ambulatorial, por médicos do Quadro de Pessoas do TCU, compreendendo consultas, pronto atendimento, emergência, perícia, licença médica, exame médico periódico e exame complementar a diagnóstico, abrangendo ainda o atendimento psicológico, dentário, nutricional e farmacêutico.Art. 11. A assistência médico-hospitalar será prestada de forma indireta por entidade ou profissional especializados, mediante termo de credenciamento.Art. 12.  A assistência  médico-hospitalar compreende:I - consulta especializada;II - exame e diagnóstico complementar;III - tratamento especial:a)  fisioterápico prescrito por médico, exclusivamente para recuperação motora ou reabilitação, e realizado por profissional registrado em conselho de classe;b)  em fonoaudiologia;c)  psicanálise, psicoterapia e enfermidade decorrente do uso de droga, entorpecente ou psicotrópico, quando aprovado pelo Serviço de Assistência Psicossocial;d)  com medicação de uso contínuo, com a autorização do Chefe do Serviço de Atendimento Ambulatorial, desde que observados os parâmetros para a consideração como pedido excepcional, previstos no parágrafo único do art. 23;IV - tratamento clínico, cirúrgico, ambulatorial ou hospitalar.CAPÍTULO IIDO ATENDIMENTOArt. 13. O beneficiário disporá de assistência direta junto ao ambulatorio do Serviço de Atendimento Ambulatorial do TCU mediante apresentação do cartão de identificação de usuário dos serviços abrangidos pelo Plano de Saúde.Art. 14. No caso do beneficiário optar pela assistência indireta, poderá encaminhar-se a estabelecimento credenciado apresentando, obrigatoriamente, sua identificação pessoal de usuário dos serviços do Plano de Saúde.Art. 15. A transferência de beneficiário com o tratamento em curso, de um para outro profissional ou instituição credenciados, poderá ocorrer a pedido do beneficiário do profissional inicialmente encarregado do atendimento, ficando assegurada a quitação integral das etapas de tratamento cumpridas pelo profissional ou instituição anterior, por parte do Tribunal e do beneficiário.Art. 16. Poderá haver interrupção no tratamento, desde que por motivo justificado, assegurada a remuneração ao profissional ou instituição pelos trabalhos já efetuados.§ 1º a interrupção do tratamento por iniciativa do profissional ou instituição credenciados, sem motivo justificado, será considerada como abandono, não conferindo direito à remuneração pelos trabalhos já executados.§ 2º A interrupção do tratamento por iniciativa do usuário, sem motivo justificado, será considerado como abandono, e descontada integralmente do beneficiário-titular a remuneração ao profissional ou instituição credenciados pelos trabalhos já efetuados.§ 3º Caberá ao Serviço de Atendimento Ambulatorial o julgamento do motivo justificado para os efeitos deste artigo.§ 4º O Chefe do Serviço de Atendimento poderá solicitar o comparecimento de beneficiário para submeter-se à perícia médica, a fim de comprovar a realização de procedimentos médicos eventuais, reclamados por entidade credenciada.Art. 17. Beneficiário em trânsito tem direito a serviço prestado pela rede credenciada local, mediante a apresentação do cartão de identificação ou autorização fornecida pela Secretaria de Controle Externo sediada no Estado.Art. 18. Atendimento e internação hospitalares compreendem as modalidades clínica e cirúrgica, com os seguintes encargos básicos:I - diária e honorário profissional;II - taxa de sala de cirurgia, uso de equipamento ou instrumento e outras despesas correlatas;III - medicamento e outro material hospitalar necessário.CAPÍTULO IIIDO CREDENCIAMENTOArt. 19.  O credenciamento é ato pelo qual o Presidente do Tribunal autoriza determinado profissional ou instituição a prestar atendimento a beneficiário do Plano de Saúde nas condições estipuladas, em termos próprios,  para cada caso.Parágrafo único. O Presidente do Tribunal, por indicação do Chefe do Serviço de Atendimento Ambulatorial, de Ministro, Auditor ou Procurador-Geral, ou por iniciativa própria, poderá credenciar profissional ou instituição para prestar serviço a usuário do Plano de Saúde, sob tabela e condição de pagamento próprias, quando se justificar em razão do grau de especialização ou do nível reconhecidamente diferenciado de atendimento.Art. 20. Para a formalização de credenciamento, fica reconhecida a situação de inexigibilidade de licitação, com fundamento no "caput" do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.Art. 21.  O Presidente do Tribunal poderá, mediante Portaria, fixar instrução ao credenciamento.§ 1º Em situação de urgência, inclusive no caso previsto no Parágrafo único do art. 19, o Presidente do Tribunal poderá autorizar, de imediato e em caráter excepcional, o credenciamento ad hoc de profissional ou instituição, sujeitando-se ao cumprimento posterior da exigência documental.§ 2º Despesa decorrente de atendimento prestado com base em credenciamento efetuado na condição prevista no parágrafo anterior será paga ou reembolsada, conforme o caso, à vista de comprovante apresentado pelo beneficiário, na forma do § 2º do art. 25.CAPÍTULO IVRESTRIÇÕES DO PLANO DE SAÚDEArt. 22.  A assistência do Plano de Saúde não abrange os seguintes serviços:I - cirurgia plástica cosmética ou estética;II - cirurgia não ética;III - cirurgia ou tratamento para esterilização ou infantilidade;IV - cirurgia não reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina;V - tratamento médico experimental;VI - tratamento de impotência sexual masculina;VII - uso de vacina de qualquer espécie;VIII - acidente, lesão ou patologia decorrentes da prática de atividade de risco voluntário, como por exemplo: asa delta, pára-quedismo, boxe, luta marcial, caça-submarina, motociclismo, automobilismo, motonáutica e outra assemelhadas;IX - internação para rejuvenescimento e obesidade;X - enfermagem particular, exceto no caso aprovado pelo chefe do Serviço de Atendimento Ambulatorial decorrente de ausência do amparo familiar, avaliada periodicamente sua necessidade;XI - visita domiciliar por médico especialista;XII - fornecimento de aparelho de prótese, que não seja complementar a cirurgia;XIII - atendimento a lesão ou doença decorrentes de prática de ato ilícito pelo próprio beneficiário;XIV - despesa com acompanhante ou gasto extraordinário, na hipótese de internação hospitalar;XV - gasto com compra de medicamento ou outro material, fora da assistência hospitalarArt. 23. Caso excepcional de assistência médica complementar será previamente examinado pelo Chefe do Serviço de Atendimento Ambulatorial e pelo Secretário-Geral de Administração e autorizado, se cabível, pela Presidência do Tribunal.Parágrafo único. São os seguintes os parâmetros para a consideração de pedido de assistência médica excepcional:I - risco de vida;II - potencial incapacitante;III - degeneração orgânica em estágio avançado;IV - deformidade significativa, congênita ou não;V - comprometimento severo de função vital.TÍTULO IIIDO CUSTEIOCAPÍTULO IDA DESPESAArt. 24.  O Tribunal de Contas da União arcará com os encargos da assistência direta estabelecida neste Regulamento Geral.Art. 25.  A assistência indireta será custeada com a dotação orçamentária específica e eventual crédito adicional, consignados ao Tribunal de Contas da União e pela participação do beneficiário-titular no seu custeio.§ 1º O pagamento pelo serviço de profissional ou instituição credenciados observará a tabela de honorários da Associação Médica Brasileira.§ 2º Para o pagamento da despesa, o Serviço de Controle de Assistência Médica contratada receberá os documentos comprobatórios dos atendimentos realizados, conforme previsto em ato próprio e, após sua conferência, com a participação de médico-perito, os remeterá à divisão de benefícios sociais para as providências cabíveis.Art. 26.  O Presidente do Tribunal, com base em parecer prévio do chefe do Serviço de Atendimento Ambulatorial, poderá autorizar o pagamento de despesa com locomoção e hospedagem de beneficiário e acompanhante, para tratamento fora da sede da Unidade de lotação do servidor, seguindo os pressupostos de inexistência comprovada de tratamento similar e adequado na localidade de origem.CAPÍTULO IIDO COMPARTIMENTO DO CUSTEIOArt. 27.  A assistência direta, referida no art. 10, é gratuita para todos os beneficiários do Plano de Saúde.Art. 28.  O beneficiário-titular participará no custeio de serviço da assistência indireta que lhe for prestado ou a seu dependente nas seguintes proporções:NÍVEIS FUNCIONAIS(NR) (Portaria nº 474, de 20/10/1998, BTCU nº 77/1998)SERVIÇOS Básico, Médio e Médio(FC-01/04)Médio (FC-05/07)Superior eSuperior (FC-04/07) FC-08/10Consultas de Exames40%45%50%Internações,Tratamentos e Cirurgias15%20%25%	§ 1º o Presidente do Tribunal poderá, mediante Portaria, ampliar ou reduzir os  percentuais constantes na tabela referida do "caput" deste artigo, de forma a equilibrar despesa e disponibilidade orçamentária referentes ao Plano de Saúde, observando-se, como limites máximos, os percentuais constantes na tabela seguinte:SERVIÇOSNÍVEIS FUNCIONAISBásico, Médio e  Médio (FC-01/04)Médio (FC-05/07) Superior e Superior (FC-04/07)FC-08/10Consultas e Exames em geral40%45%50%Internações, Cirurgias e Tratamentos15%20%25%§ 2º Cirurgia para correção de miopia, hipermetropia e astigmatismo será integralmente custeada pelo beneficiário, ao preço da rede credenciada.§ 3º No reembolso ao beneficiário do Plano de Saúde, relativo a tratamento com medicação de uso contínuo, devidamente aprovado, será descontada a participação do servidor, observado o disposto no "caput" deste artigo.§ 4º A participação de beneficiário-titular no custeio de serviço utilizado será consignada mensalmente, como desconto em seu  pagamento, em parcelas sucessivas não superiores, cada uma, a dez por cento da sua remuneração  líquida.TÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 29. Nos trinta dias seguintes à entrada em vigor deste Regulamento será feito novo cadastramento dos beneficiários-titulares, no caso de servidores inativos e pensionistas, bem como dos beneficiários-dependentes, sem exceção.Parágrafo único. O beneficiário que não atender às exigências previstas neste Regulamento Geral será excluído do Plano de Saúde.Art. 30.  O atendimento no ambulatório do Serviço de Atendimento Ambulatorial será ininterrupto, no período de 8:00 às 19:00 horas.Art. 31.  O beneficiário poderá, expcionalmente, escolher estabelecimento hospitalar ou exames complementares de diagnóstico não participantes da rede credenciada do Plano de Saúde, cujo pagamento será feito mediante reembolso, fazendo-se a conversão da despesa aos preços e procedimentos utilizados para a rede credenciada.Parágrafo único. O Presidente do Tribunal estabelecerá critérios para o reembolso de despesa e sua forma de pagamento, a Ministro, Auditor, Procurador-Geral, Subprocurador-Geral e Procuradores ativos e inativos.Art. 32. As rotinas, de funcionamento da assistência, constantes neste Regulamento Geral, se aplicam na localidade da Sede do Tribunal, devendo as Secretarias de Controle Externo sediadas nos Estados adaptá-las às peculiaridades das entidades credenciadas locais, mediante regulamento específico.Art. 33.  A prática de irregularidade para obtenção ou utilização de benefício sujeitarão beneficiário-titular, e seus dependentes, à suspensão ou exclusão do Plano de Saúde, sem prejuízo das cominações disciplinares, civis e penais cabíveis e do ressarcimento de despesa havida.HOMERO SANTOSPresidenteANEXOCONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO E CANCELAMENTO DE DEPENDENTEPARENTESCOINSCRIÇÃOCONDIÇÕES DETERMINANTES PARA O CANCELAMENTOCONDIÇÕES (cumulativas)DOCUMENTOSCÔNJUGE- casamento- certidão de casamento-separação judicial ou divórcio;-anulação do casamento;-abandono do lar, reconhecido em juízo;-falecimento.COMPANHEIRO-comprovada união estável como entidade familiar-carteira de identidade;-declaração firmada do estado civil, se solteiro, ou se separado judicialmente ou divorciado, certidão de casamento com a respectiva averbação;-declaração pública de coabitação perante tabelião;-provas complementares e obrigatórias (mínimo três):-declaração do Imposto de Renda;-disposições testamentárias;-certidão de nascimento de filho em comum;-designação judicial para recebimento de pensão;-prova da mesma residência;-conta bancária conjunta;-declaração de casamento religioso;-apólice de seguro em que conste o servidor como instituidor e companheira como beneficiária;-setença judicial sobre a convivência.-dissolução da união;-falecimento.FILHO, ENTEADO E FILHO ADOTIVO-solteiro e sem companheiro-não auferir rendimento mensal a qualquer título, superior a 2 (dois) salários mínimos-dependência econômica comprovada, para enteado;-se menor de 21 anos:não ter sido emancipado;-se maior de 21 anos E menor de 24 anos:estudante comprovado semestralmente-certidão de nascimento;-declaração semestral de estabelecimento de ensino regular da condição de estudante de 1º,2º e 3º grau;-comprovação de que não percebe rendimento superior a 2(dois) salários mínimos, além de declaração de dependência econômica e prova de guarda judicial, para enteados;-certidão de casamento do servidor, se enteado dependente;escritura pública de adoção devidamente averbada do Registro Civil ou comprovante de adoção provisória, se adotivo-percepção de rendimento mensal superior a 2 (dois) salários mínimos;-emancipação;-casamento ou estabelecimento de união estável como entidade familiar;-separação judicial ou divórcio do servidor, se enteado;-maioridade: 21 anos (24 anos estudante);--não renovação ou trancamento de matrícula em estabelecimento de ensino regular ( 21 a 24 anos);-extinção da adoção;-falecimentoFILHO INVÁLIDO-solteiro e sem companheiro;sem limite de idade;-não auferir rendimento mensal a qualquer título,superior a 2 (dois) salários mínimos.-certidão de nascimento;-laudo médico emitido por junta médica do SAA ou da Previdência Social comprovando a invalidez;-comprovação de que não percebe rendimento superior a 2 (dois) salários mínimos.-casamento ou estabelecimento de união estável como entidade familiar;-cessação de invalidez;-percepção de rendimento mensal superior a 2 (dois)salários mínimos;-falecimento.MENOR TUTELADO-menor de 21 anos;-solteiro e sem companheira;-não auferir rendimento mensal, a qualquer título, superior a 2 (dois) salários mínimos;que viva na companhia e às expensas do servidor ativo ou inativo.-certidão de nascimento;-termo de tutela;-comprovação de que não percebe rendimento superior a 2 (dois) salários mínimos.-percepção de rendimento mensal superior a 2 (dois) salários mínimos;-casamento ou estabelecimento de união estável como entidade familiar;-emancipação;-maioridade: 21 anos;-cessão de tutela;-falecimento.MENOR SOB GUARDA-menor de 21 anos;-solteiro e sem companheira;-não auferir rendimento mensal, a qualquer título, superior a 2 (dois) salários mínimos;-viva em companhia e às expensas do servidor ativo ou inativo;-designado dependente na declaração do Imposto de Renda.-certidão de nascimento;-termo de guarda judicial;-comprovação de que não percebe rendimento superior a 2 (dois) salários mínimos;-declaração do Imposto de Renda.-casamento ou estabelecimento de união estável como entidade familiar;-percepção de rendimento mensal superior a 2(dois) salários mínimos;-cessação de guarda e responsabilidade;-maioridade: 21 anos;-falecimento.GENITOR-não auferir rendimento mensal, a qualquer título, superior a 2 (dois) salários mínimos;-viva sob sua dependência econômica e não receba ajuda permanente de outro parente, sob qualquer forma; designado dependente na declaração do Imposto de Renda.-carteira de identidade e de casamento do genitor;-certidão de nascimento do servidor;-declaração do estado de dependência econômica;-declaração do Imposto de Renda;-declaração fornecida pelo INSS sobre se o dependente é beneficiário daquele órgão, devendo, em caso afirmativo, ser informado o valor do benefício.-percepção de rendimento mensal superior a 2 (dois) salários mínimos;-recebimento de ajuda permanente, sob qualquer forma, de outro parente;-exclusão de dependência na declaração do Imposto de renda;-falecimento.IRMÃO MAIOR E INVÁLIDO-não auferir rendimento mensal, a qualquer título, superior a 2 (dois) salários mínimos;-viva sob sua dependência econômica e não receba  ajuda permanente de outro parente, sob qualquer forma;-designado dependente na declaração do Imposto de Renda;-solteiro e sem companheira.-carteira de identidade;-certidão de nascimento;-laudo  médico do SAA ou da Previdência Social comprovando  a invalidez;-declaração do estado de dependência econômica e do Imposto de Renda;-declaração fornecida pelo INSS sobre se o dependente é beneficiário daquele órgão, devendo, em caso afirmativo, ser informado o valor do benefício.-percepção de rendimento mensal superior a 2 (dois) salários mínimos;-casamento ou estabelecimento de união estável como entidade familiar;-cessação da invalidez;-recebimento de ajuda permanente, sob qualquer forma, de outro parente;-exclusão de dependente na declaração do Imposto de Renda;-falecimento.REDAÇÂO ANTERIOR:(Substituído) (Portaria nº 474, de 20/10/1998, BTCU nº 77/1998)SERVIÇOSNÍVEIS FUNCIONAISBásico, Médio e  Médio (FC-01/04)Médio (FC-05/07) Superior e Superior (FC-04/07)FC-08/10Consultas e Exames em geral30%35%40%Internações, Cirurgias e Tratamentos10%12%15%