Norma nº 20/2015

Autoriza a realização de trabalho por especialista sênior.

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no caput do art. 6º da Portaria-TCU nº 17, de 6 de janeiro de 2015,   considerando o estabelecido no art. 24, inciso III, da Portaria-TCU nº 158, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a gestão das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal; e  considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação Geral acerca da proposta de trabalho apresentada pela Secretaria-Geral Adjunta de Tecnologia da Informação (AdgeTI) , consoante art. 19 da Portaria-TCU nº 158, de 2103, resolve:   Art. 1º Fica autorizada a realização de trabalho por especialista sênior nos termos do Anexo Único desta Portaria, ressalvada eventual prorrogação posterior por ato da Comissão de Coordenação Geral (CCG) .   Art. 2º A designação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , de função de confiança de especialista sênior para servidor identificado no Anexo Único desta Portaria, fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes do art. 12 da Portaria-TCU nº 158, de 24 de junho de 2013.   Art. 3º Compete ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - agendar a dispensa do servidor da função, de forma automática, para o dia seguinte ao previsto para o final do trabalho, bem como proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição do especialista sênior em suas ausências e afastamentos legais, desde que atendidos os requisitos de habilitação previstos na Portaria-TCU nº 158, de 2013.   Art. 4º Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o especialista sênior submeterá à unidade patrocinadora relatório final de entrega no qual constarão, entre outros elementos, informações sobre o alcance do objetivo geral e dos produtos, bem como do cumprimento dos prazos acordados.  § 1º A unidade patrocinadora irá manifestar-se sobre o aceite do trabalho e as justificativas para eventuais atrasos no cumprimento dos prazos, com posterior ciência à respectiva unidade básica e ao especialista sênior, em até trinta dias da data do recebimento do relatório final de entrega.   § 2º Em até cinco dias após a manifestação mencionada no parágrafo anterior, a unidade patrocinadora encaminhará à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan) o relatório final de entrega.   § 3º Compete à Seplan apresentar à CCG, periodicamente, relatório referente aos trabalhos realizados por especialistas seniores, bem como cientificá-la na hipótese de não recebimento do relatório final de entrega.   Art. 5º Aplica-se, quanto aos afastamentos do especialista sênior, o disposto nos arts. 18 e 28 da Portaria-TCU nº 158, de 2013.   Art. 6º Caberá à Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) a publicação das propostas de trabalhos aprovados pela CCG, no Portal TCU, na área de conhecimento destinada à divulgação de atos da CCG, conforme previsto no art. 25 da Portaria-TCU nº 158, de 2013, observada a respectiva classificação dos documentos quanto à confidencialidade.   Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na presente data.   EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE     ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-CCG Nº 20, DE 15 DE MAIO DE 2015.              UNIDADE PATROC.     OBJETIVO GERAL DO TRABALHO     PRAZO     ESPECIALISTA SÊNIOR     FUNÇÃO / NATUREZA                   Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI)      Coordenar as atividades necessárias à execução e gestão do contrato de serviços presenciais e não presenciais de desenvolvimento, manutenção e testes de sistemas de informação (Contrato 020/2013)      20/5/2015 a 19/5/2016     Fernando Marinho do Nascimento, matrícula 7664-3     II Direção