Norma nº 113/2015

Dispõe sobre a Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Cadad).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências previstas no art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU,considerando o disposto no art. 94 da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014, quanto à Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal;considerando que a capacidade de o Tribunal gerar resultados depende essencialmente da competência, da motivação, do comprometimento e da integração de seus servidores, e que esses aspectos podem ser impulsionados, entre outras ações, por mecanismos institucionais de gestão de desempenho profissional;considerando a importância da adequada aplicação dos mecanismos institucionais de gestão de desempenho profissional dos servidores do TCU; econsiderando a deliberação do Tribunal; TCU havida na primeira reunião de 2015 da Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal, resolve:Art. 1º O funcionamento da Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Cadad) obedece ao disposto nesta Portaria.Art. 2º A Cadad é órgão colegiado de natureza consultiva e caráter permanente e tem por finalidade definir e acompanhar a política de gestão de desempenho dos servidores do TCU, bem como coordenar, acompanhar e supervisionar o Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União (PAD/TCU).Parágrafo único. Compete à Cadad:I - coordenar e acompanhar a aplicação dos mecanismos institucionais de gestão de desempenho profissional dos servidores do Tribunal, tais como, a avaliação de estágio probatório e a avaliação para fins de gratificação de desempenho;II - realizar a avaliação especial de desempenho a que se refere o § 4º do art. 41 da Constituição Federal;III - manter compatibilidade entre os mecanismos de gestão de desempenho e a avaliação institucional do Tribunal e de suas unidades;IV - assegurar a utilização de critérios avaliativos adequados, buscando assegurar a correção de possíveis desvios em relação ao referencial estratégico do TCU;V - manifestar-se conclusivamente quanto a discordâncias relativas ao resultado da avaliação individual, apresentadas em grau de recurso à Comissão;VI - requerer informações constantes dos assentamentos individuais de servidor que considerar necessárias ao acompanhamento da avaliação de estágio probatório e à realização de avaliação especial prevista no inciso II deste parágrafo; eVII - encaminhar, para apreciação da Corregedoria do Tribunal, os processos cuja conclusão seja contrária à homologação do estágio probatório e à aprovação na avaliação especial indicada no inciso II deste parágrafo.Art. 3º A Cadad é integrada por dois titulares, e respectivos suplentes, indicados por cada uma das unidades básicas.§ 1º O titular da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), a quem incumbe coordenar a Cadad, constitui um dos representantes da Secretaria-Geral de Administração (Segedam).§ 2º Nas ausências e impedimentos legais do coordenador, a coordenação da Cadad caberá a seu respectivo substituto.§ 3º Ato da Comissão de Coordenação Geral (CCG) formalizará a indicação, realizada pelas unidades básicas, dos membros titulares e suplentes da Cadad.§ 4º Os integrantes da Cadad, nas situações de afastamentos e outros impedimentos legais, serão representados pelos suplentes.§ 5º As deliberações da Comissão serão tomadas pelo quórum mínimo de quatro membros.§ 6º O Coordenador da Cadad designará um servidor para secretariar os trabalhos da Comissão.Art. 4º Cabe à Segep, observada a política de avaliação de desempenho do Tribunal, gerir a sistemática desenvolvida para aplicação do Programa PAD/TCU.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.Art. 6º Fica revogada a Portaria-TCU nº 15, de 4 de janeiro de 2013.AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA