Norma nº 123/2020

Altera a Portaria-TCU nº 306, de 27 de setembro de 2019, que dispõe sobre o Programa de Reconhecimento dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Programa Reconhe-Ser).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regimentais,considerando a necessidade de atualizar as definições do Programa Reconhe-Ser para adequá-las às prioridades da Administração, econsiderando as informações constantes do TC-029.386/2020-9, resolve:Art. 1º O inciso II do art. 6º da Portaria-TCU nº 306, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:"II - exercício de Função de Confiança (FC) em caráter de titularidade, interinidade ou substituição;"Art. 2º Ficam acrescidos os parágrafos 6º e 7º ao art. 9º da Portaria-TCU nº 306, de 2019, com a seguinte redação:"§ 6º A antecedência máxima para solicitação de APC é de 90 dias da data do seu usufruto.§ 7º Não é permitido o registro do usufruto de forma retroativa."Art. 3º Fica renumerado o parágrafo único para § 1º e acrescido o § 2º no art. 13 da Portaria-TCU nº 306, de 2019, com a seguinte redação:"§ 2º Eventual solicitação de usufruto de APC já realizada com inobservância do prazo estabelecido no § 6º do art. 9º desta Portaria será cancelada."Art. 4º Fica acrescido o art. 15-A à Portaria-TCU nº 306, de 2019, com a seguinte redação:"Art. 15-A Fica delegada à CCG a competência para instituir novas fontes de reconhecimento."Art. 5º O Anexo I da Portaria-TCU nº 306, de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ MUCIO MONTEIRO(Publicado no BTCU Administrativo nº 164, de 28/8/2020)ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 123, DE 27 DE AGOSTO DE 2020"ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 306, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019FONTES DE RECONHECIMENTO DO PROGRAMA RECONHE-SERFONTES DE RECONHECIMENTODESCRIÇÃOPONTUAÇÃOAvaliação individual de desempenho profissional (AID)Servidor com desempenho excepcional nos termos do normativo que versa sobre avaliação de desempenho20 pontos por período avaliativoExercício de Função de Confiança (FC), em caráter de titularidade ou interinidadeFC-635 pontos por período avaliativoFC-5 (direção)30 pontos por período avaliativoFC-5 (assessoria)25 pontos por período avaliativoFC-4 e FC-3 (direção)20 pontos por período avaliativoFC-4 e FC-3 (assessoria)15 pontos por período avaliativoFC-2 e FC-110 pontos por período avaliativoEspecialista Sênior (qualquer nível)15 pontos por período avaliativoSubstituição de função de confiançaFC-1 a FC-65 pontos por período avaliativoCoordenação de FiscalizaçãoAuditorias coordenadas30 pontos por coordenaçãoAuditorias de âmbito nacional25 pontos por coordenaçãoAuditorias integradas20 pontos por coordenaçãoAuditorias15 pontos por coordenaçãoLevantamentos e acompanhamentos10 pontos por coordenaçãoMonitoramentos5 pontos por coordenaçãoExercício de atividades de instrutoria, conteudista e tutoria de eventos e orientação de trabalhos promovidos pelo ISCConteudista para ações de EaDInstrutoriaTutoriaConteudista presencialOrientador de trabalho1 ponto por hora de atividadeMínimo de 5 e máximo de 30 pontos por atividadeAquisição e renovação de certificação profissionalAquisição de Certificação profissional25 pontos por certificaçãoRenovação de certificação profissional5 pontos por certificaçãoPublicação de artigos na revista do TCUPublicação de um artigo10 pontos por artigoPrêmio Reconhe-SerTrabalhos premiados100 pontos por trabalho, a serem divididos entre os participantesMáximo de 30 pontos por trabalho, para cada servidorMáximo de 60 pontos por servidor em cada edição do Prêmio Reconhe-Ser