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Norma nº 92/2023

Altera a Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022, a qual institui, no âmbito do Tribunal de Contas da União, procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando a aprovação da alteração da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 dezembro de 2022, na Sessão Plenária do Tribunal de 18 de janeiro de 2023, resolve:Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º A realização de procedimentos, no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), voltados para a solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, em matéria sujeita à competência do TCU, observará o disposto nesta Instrução Normativa (IN)."Art. 2º O art. 5º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 5º ....................................................................................................................................I - a competência do TCU para tratar da matéria;II - a relevância e a urgência da matéria;III - a quantidade de processos de SSC em andamento; eIV - a capacidade operacional disponível no Tribunal para atuar nos processos de SSC......................................................................................................................................................"Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 18 de janeiro 2023.Ministro BRUNO DANTASPresidente(Publicado no DOU Edição nº 23 de 01/02/2023, Seção 1, p. 65)
Norma nº 12/2023

Designa os membros da Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Cadad) que representam a Secretaria-Geral de Administração (Segedam).

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e tendo em vista o disposto no art. 4º, § 3º, da Portaria-TCU nº  75, de 24 de abril de 2020, resolve:   Art. 1° Ficam designados, nos termos a seguir, os seguintes membros da Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Cadad) , que representam a Secretaria-Geral de Administração.              Titular     Suplente                   AUFC CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO, MAT. 5640-5     AUFC FABIANA RUAS VIEIRA, MAT. 6279-0             AUFC LUCIANA ALVES MANRIQUE PINTO, MAT. 8080-2     AUFC JOÃO PAULO GUALBERTO FORNI, MAT. 9974-0              Art. 2º Fica revogada a Portaria-Segedam nº  20, de 5 de agosto de 2022.  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Marcio André Santos de Albuquerque
Norma nº 2/2023

Indica servidores para integrar a Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Cadad).

       A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares conferidas pelo art. 31 da Resolução-TCU nº  347, de 12 de dezembro de 2022, e  considerando o disposto no caput e no § 3º do art. 4º da Portaria TCU nº 75, de 24 de abril de 2020, que dispõe sobre a Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Cadad) , quanto à indicação pelas unidades básicas dos membros que integrarão a referida Comissão, resolve:  Art. 1º Ficam indicados os servidores abaixo relacionados para, a partir da data de publicação desta portaria e até 31 de dezembro de 2024, integrarem a Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Cadad) , na condição de membros titulares e, em sequência, os respectivos suplentes, desta Secretaria-Geral de Controle Externo:                 Servidor     Matrícula     Vinculação Técnica     Membro             Tânia Lopes Pimenta Chioato     7640-6     Sejus     Titular             Maurício Laurentino de Mesquita     3826-1     Segecex     Titular             Paulo Vinícius Menezes da Silveira     4594-2     AudAgroAmbiental     Suplente             Leonardo Naves Sousa     8602-9     Segecex     Suplente              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.              ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA                       

[         TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO     Secretaria-Geral de Controle Externo     PORTARIA-SEGECEX Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2023      Indica servidores para integrar a Comissão de      Avaliação de Desempenho dos Servidores do      Tribunal de Contas da União (Cadad).      A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições      regulamentares conferidas pelo art. 31 da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, e      considerando o disposto no caput e no § 3º do art. 4º da Portaria TCU nº 75, de 24 de abril      de 2020, que dispõe sobre a Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de      Contas da União (Cadad), quanto à indicação pelas unidades básicas dos membros que integrarão a      referida Comissão, resolve:      Art. 1º Ficam indicados os servidores abaixo relacionados para, a partir da data de      publicação desta portaria e até 31 de dezembro de 2024, integrarem a Comissão de Avaliação de      Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Cadad), na condição de membros titulares      e, em sequência, os respectivos suplentes, desta Secretaria-Geral de Controle Externo:        Servidor Matrícula Vinculação Técnica Membro      Tânia Lopes Pimenta Chioato 7640-6 Sejus Titular      Maurício Laurentino de Mesquita 3826-1 Segecex Titular      Paulo Vinícius Menezes da Silveira 4594-2 AudAgroAmbiental Suplente      Leonardo Naves Sousa 8602-9 Segecex Suplente        Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.              ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA                    Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 72806813.]
Norma nº 24/2023

Função de Confiança

       Art. 1º Designar FABIO MORENO DE ANDRADE ALMEIDA, matrícula 2937-8, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de março de 2023.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Supervisão de ações de controle prioritárias", código 771, patrocinado pelo (a) Seinc e autorizado pelo (a) Segecex em 23/1/2023.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MILENA DE OLIVEIRA MARCHÃO   (Publicado no DOU Edição nº  18 de 25/01/2023, Seção 2, p. 58)
Norma nº 23/2023

       Art. 1º Designar FABRICIO HELDER MARECO MAGALHAES, matrícula 9493-5, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de março de 2023.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Supervisão de trabalhos prioritários", código 769, patrocinado pelo (a) Seinc e autorizado pelo (a) Segecex em 23/1/2023.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MILENA DE OLIVEIRA MARCHÃO   (Publicado no DOU Edição nº  18 de 25/01/2023, Seção 2, p. 58)
Norma nº 2/2023

Junta médica - Indicação

       O DIRETOR DA DIRETORIA DE SAÚDE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso II do art. 3º da Portaria-Segep nº  7, de 16 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na alínea v da subseção 1.2 do Manual de Perícia na Área de Saúde do Tribunal de Contas da União, instituído pela Portaria-TCU nº  137, de 14 de maio de 2010, resolve:   Art. 1º Designar a médica DAYSE CASTRO PESSOA - CRM-PI 4199 / RQE 3830 para compor o corpo clínico da junta médica oficial requisitada pelo Chefe do Serviço de Perícia em Saúde, sendo que a profissional estará na presença do periciando na Av. Dom Severino, 2074, sala 101, Ed. Zé Carvalho, São Cristóvão - Teresina/PI, e a distância com médicos peritos do TCU no Edifício Sede do TCU - Diretoria de Saúde, em 30/1/2023, às 9h00 (horário de Brasília/DF) .  Art. 2º Esta portaria entra em vigor na presente data.   RICARDO OLIVEIRA MOREIRA  Diretor
Norma nº 25/2023

       Art. 1º Designar BRUNO LOUREIRO MAHÉ, matrícula 8588-0, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de março de 2023.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Supervição de ações de controle prioritárias", código 770, patrocinado pelo (a) Seinc e autorizado pelo (a) Segecex em 23/1/2023.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MILENA DE OLIVEIRA MARCHÃO   (Publicado no DOU Edição nº  18 de 25/01/2023, Seção 2, p. 58)
Norma nº 1/2023

Junta Médica - Indicação

       O DIRETOR DA DIRETORIA DE SAÚDE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso II do art. 3º da Portaria-Segep nº  7, de 16 de janeiro de 2023, e considerando o disposto na alínea v da subseção 1.2 do Manual de Perícia na Área de Saúde do Tribunal de Contas da União, instituído pela Portaria-TCU nº  137, de 14 de maio de 2010, resolve:   Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados médicos peritos para atuar na realização de perícia administrativa oficial, perícia singular e junta médica, previstos em lei, regulamento e norma interna:  I - Presidente da Junta Médica Oficial: Matrícula   Fernando Sergio Blumm Ferreira 5180-2  II - Membros: Matrícula  Dr. Jenner Arruda Modesto dos Santos 5085-7  Dra. Lara Benigno Porto Dantas 8636-3   Dr. Jorge Abdo Najjar 7599-0   Dr. Emanuel Mazza de Castro 2969-6   § 1º Também ficam designados para integrar o corpo clínico da perícia médica oficial, na qualidade de membros, os médicos contratados - contrato de terceirização.   § 2º A junta médica oficial poderá ser realizada por, no mínimo, 2 (dois) médicos, nos termos do inciso II do art. 2º do Decreto nº  7.003, de 9 de novembro de 2009, alterado pelo Decreto nº  11.255, de 9 de novembro de 2022.  Art. 2° A perícia oficial será efetuada por cirurgiões-dentistas contratados - contrato de terceirização, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia.  Art. 3º Poderá ser requisitada a atuação de outros profissionais especializados, quando necessário, de acordo a subseção 5.3 do Manual de Perícia na Área de Saúde do Tribunal de Contas da União - Portaria-TCU nº  137, de 2010.  Art. 4º Fica revogada a Portaria-Dsaud nº  24, de 3 de agosto de 2022.  Art. 5º Esta portaria entra em vigor na presente data.   RICARDO OLIVEIRA MOREIRA  Diretor
Norma nº 22/2023

Função de Confiança

       Art. 1º Designar MARCOS YAMASSAKI FIORENTINI, matrícula 3671-4, TEFC, para exercer a função de confiança de Assessor, código FC-3, no (a) REP-SC/AudTransferências/Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MILENA DE OLIVEIRA MARCHÃO   (Publicado no DOU Edição nº  17 de 24/01/2023, Seção 2, p. 58)
Norma nº 22/2023

Função de Confiança

       CONCEDER PENSÃO vitalícia a partir de 10/1/2023 a CARLOS SILVESTRIN por motivo de falecimento da servidora aposentada CIRAN PEREGRINO RAMOS, matrícula nº 80-9, ocorrido em 10/1/2023, com fundamento no art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019; art. 16, inciso I, c/c o art. 222, inciso VII, alínea "b", item "6", da Lei 8.112/1990; Lei 8.213/1991 e Portaria ME 424/2020.  EGBERT NASCIMENTO BUARQUE   (Publicado no DOU Edição nº 23 de 01/02/2023, Seção 2, p. 111)
Norma nº 21/2023

Função de Confiança

       Art. 1º Designar IZABELA SOARES LIMA, matrícula 11534-7, TEFC, para exercer a função de confiança de Assessor, código FC-3, no (a) Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MILENA DE OLIVEIRA MARCHÃO   (Publicado no DOU Edição nº 16 de 23/01/2023, Seção 2, p. 46)
Norma nº 20/2023

Função de Confiança

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 23 de janeiro de 2023, MARCELO ALBUQUERQUE LIMA, matrícula 2962-9, TEFC, da função de confiança de Secretário, código FC-5, exercida interinamente no (a) Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio.  MILENA DE OLIVEIRA MARCHÃO   (Publicado no DOU Edição nº 16 de 23/01/2023, Seção 2, p. 46)
Norma nº 21/2023

Função de Confiança

       Art. 1º Designar MARCIA BRANDÃO DE OLIVEIRA, matrícula 3371-5, TEFC, para exercer a função de confiança de Secretário, código FC-5, no (a) Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio, ficando, em consequência, dispensado (a) da função de confiança de Assessor, código FC-3, exercida no (a) Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  EGBERT NASCIMENTO BUARQUE   (Publicado no DOU Edição nº 16 de 23/01/2023, Seção 2, p. 45)
Norma nº 10/2023

Altera o Anexo I da Portaria-TCU nº 642, de 10 de dezembro de 1996, para atualizar o valor da assistência pré-escolar para o exercício de 2023.

       A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 1º, § 3º, da Portaria-TCU nº 642, de 10 de dezembro de 1996, bem como a competência prevista no art. 1º, inciso III, letra "u", item 2, da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2023;   considerando a disposição contida no art. 6º da Resolução-TCU nº 43, de 17 de janeiro de 1996;   considerando o limite fixado pelo art. 127 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022; e   considerando o que consta do TC-000.382/2023-0, resolve:   Art. 1º O Anexo I da Portaria-TCU nº 642, de 10 de dezembro de 1996, passa a vigorar conforme o Anexo Único a esta Portaria.   Art. 2º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 10, de 14 de março de 2018.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FABIANA RUAS VIEIRA     ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGEDAM Nº 10, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.  "ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 642, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996.   VALOR DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR EM 2023               CARGOS      VALOR (R$)                    AUFC, TEFC, AUX e CARGOS EM COMISSÃO     1.036,04
Norma nº 15/2023

Função de Confiança

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 20 de janeiro de 2023, BRUNO HARTZ, matrícula 4238-2, AUFC, da função de confiança de Assessor, código FC-3, exercida interinamente no (a) Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas.  MILENA DE OLIVEIRA MARCHÃO
Norma nº 14/2023

Função de Confiança

       Art. 1º Designar LUCIANA CARINA SOARES COSTA, matrícula 6478-5, AUFC, para exercer, interinamente, a função de confiança de Diretor, código FC-4, no (a) Dicom/Secretaria de Comunicação, a partir de 20/1/2023 até a investidura de novo titular.  MILENA DE OLIVEIRA MARCHÃO
Norma nº 9/2023

Fixa o valor mensal do auxílio-alimentação.

       A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10 da Portaria-TCU nº 91 de 16 de abril de 2014, bem como a competência prevista no art. 1º, inciso III, letra "u", item 3, da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2023;   considerando o limite fixado pelo art. 127 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022; e  considerando o que consta do processo TC-000.391/2023-9, resolve:   Art. 1º É fixado em R$ 1.323,27 (um mil, trezentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos) o valor mensal do auxílio-alimentação de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, concedido às autoridades e aos servidores do Tribunal de Contas da União.   Art. 2º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 11, de 14 de março de 2018.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   FABIANA RUAS VIEIRA
Norma nº 16/2023

Função de Confiança

       Art. 1º Designar BRUNO HARTZ, matrícula 4238-2, AUFC, para exercer a função de confiança de Assessor, código FC-3, no (a) Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MILENA DE OLIVEIRA MARCHÃO   (Publicado no DOU Edição nº 15 de 20/01/2023, Seção 2, p. 57)
Norma nº 12/2023

Função de Confiança

       Art. 1º Designar ARIANE PEREIRA PEGORARO, matrícula 4140-8, TEFC, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico, código FC-2, no (a) Selip-ASS/Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MILENA DE OLIVEIRA MARCHÃO   (Publicado no DOU Edição nº 14 de 19/01/2023, Seção 2, p. 40)
Norma nº 19/2023

Função de Confiança

       Art. 1º Designar THYAGO RODRIGUES COIMBRA, matrícula 6321-5, AUFC, para exercer a função de confiança de Assessor de Ministro, código FC-5, no (a) Gabinete do Ministro JORGE OLIVEIRA.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  EGBERT NASCIMENTO BUARQUE   (Publicado no DOU Edição nº 14 de 19/01/2023, Seção 2, p. 40)
Norma nº 20/2023

Função de Confiança

       Art. 1º Designar MARCELO ALMEIDA DE CARVALHO, matrícula 8590-1, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior III, código FC-5, no (a) Gabinete do Ministro JORGE OLIVEIRA, ficando, em consequência, dispensado (a) da função de confiança de Assistente Técnico, código FC-2, exercida no (a) Gabinete do Ministro JORGE OLIVEIRA.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  EGBERT NASCIMENTO BUARQUE   (Publicado no DOU Edição nº 14 de 19/01/2023, Seção 2, p. 40)
Norma nº 18/2023

Função de Confiança

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 19 de janeiro de 2023, THYAGO RODRIGUES COIMBRA, matrícula 6321-5, AUFC, da função de confiança de Especialista Sênior III, código FC-5, exercida no (a) Gabinete do Ministro JORGE OLIVEIRA.  EGBERT NASCIMENTO BUARQUE   (Publicado no DOU Edição nº 14 de 19/01/2023, Seção 2, p. 40)
Norma nº 13/2023

Função de Confiança

       Art. 1º Designar MARCELLO FREITAS DE ABREU, matrícula 1090-1, TEFC, para exercer a função de confiança de Auxiliar de Gabinete, código FC-1, no (a) Gabinete do Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER, ficando, em consequência, dispensado (a) da função de confiança de Assistente Técnico, código FC-2, exercida no (a) Segep-ASS/Secretaria de Gestão de Pessoas.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MILENA DE OLIVEIRA MARCHÃO   (Publicado no DOU Edição nº 14 de 19/01/2023, Seção 2, p. 40)
Norma nº 17/2023

Função de Confiança

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 2 de janeiro de 2023, LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA, matrícula 2698-0, AUFC, da função de confiança de Assessor de Ministro, código FC-5, exercida no (a) Gabinete do Ministro JORGE OLIVEIRA.  EGBERT NASCIMENTO BUARQUE   (Publicado no DOU Edição nº 14 de 19/01/2023, Seção 2, p. 40)
Norma nº 16/2023

Função de Confiança

       Art. 1º Designar RAISA MAARIT PAULIINA OJALA, matrícula 10604-6, TEFC, para exercer a função de confiança de Diretor, código FC-4, no (a) DCI/Secretaria de Relações Internacionais.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  EGBERT NASCIMENTO BUARQUE   (Publicado no DOU Edição nº 13 de 18/01/2023, Seção 2, p. 40)
Norma nº 10/2023

Função de Confiança

       Art. 1º Dispensar, no interesse da administração, a partir de 19 de janeiro de 2023, MATEUS OLIVEIRA TEIXEIRA, matrícula 10594-5, TEFC, da função de confiança de Assistente Técnico, código FC-2, exercida interinamente no (a) Selip-ASS/Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio.  MILENA DE OLIVEIRA MARCHÃO   (Publicado no DOU Edição nº 13 de 18/01/2023, Seção 2, p. 40)
Norma nº 15/2023

Função de Confiança

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 18 de janeiro de 2023, ANAHI MARANHÃO BARRETO PEREIRA, matrícula 6586-2, AUFC, da função de confiança de Diretor, código FC-4, exercida no (a) DCI/Secretaria de Relações Internacionais.  EGBERT NASCIMENTO BUARQUE   (Publicado no DOU Edição nº 13 de 18/01/2023, Seção 2, p. 40)
Norma nº 9/2023

Função de Confiança

       Art. 1º Designar BRUNO HARTZ, matrícula 4238-2, AUFC, para exercer, interinamente, a função de confiança de Assessor, código FC-3, no (a) Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas, a partir de 18/1/2023 até a investidura de novo titular.  MILENA DE OLIVEIRA MARCHÃO
Norma nº 6/2023

Função de Confiança

       Art. 1º Designar LUIZA DA SILVA JAQUES, matrícula 10691-7, AUFC, para exercer a função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, no (a) SSD/AudFinanceira/Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MILENA DE OLIVEIRA MARCHÃO   (Publicado no DOU Edição nº 12 de 17/01/2023, Seção 2, p. 40)
Norma nº 8/2023

Função de Confiança

       Art. 1º Designar TIAGO TOLENTINO DE OLIVEIRA, matrícula 6716-4, TEFC, para exercer a função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, no (a) Audioevideo/Denge/Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MILENA DE OLIVEIRA MARCHÃO   (Publicado no DOU Edição nº 12 de 17/01/2023, Seção 2, p. 41)
Norma nº 14/2023

       Art. 1º Designar MARCELO DA SILVA SOUSA, matrícula 6531-5, AUFC, para exercer a função de confiança de Diretor, código FC-4, no (a) NDContas/Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas, ficando, em consequência, dispensado (a) da função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, exercida no (a) SSD/AudFinanceira/Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  EGBERT NASCIMENTO BUARQUE   (Publicado no DOU Edição nº 12 de 17/01/2023, Seção 2, p. 40)
Norma nº 7/2023

Função de Confiança

       Art. 1º Dispensar, no interesse da administração, a partir de 17 de janeiro de 2023, WALDO GOMES PEDROSA, matrícula 7617-1, AUFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, exercida no (a) Audioevideo/Denge/Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio.  MILENA DE OLIVEIRA MARCHÃO   (Publicado no DOU Edição nº 12 de 17/01/2023, Seção 2, p. 41)
Norma nº 13/2023

Função de confiança

       Art. 1º Designar LEONEL MUNHOZ COIMBRA, matrícula 5089-0, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de março de 2023.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Instrução", código 745, patrocinado pelo (a) Selog e autorizado pelo (a) Segecex em 15/12/2022.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  EGBERT NASCIMENTO BUARQUE   (Publicado no DOU Edição nº 12 de 17/01/2023, Seção 2, p. 40)
Norma nº 2/2023

Designa servidores para fiscalizar a execução do Contrato nº 01/2023-SEGEDAM, cujo objeto é a prestação de serviços nas áreas de operação/edição de sistemas de áudio e vídeo e manutenção de equipamentos elétricos e eletrônicos.

       O SECRETÁRIO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO, no uso de suas atribuições regulamentares, considerando o disposto no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos artigos 2º - inciso XX e XXI - e 60, parágrafo único, da Portaria-TCU nº 444/2018 e no artigo 1º, inciso II, da Portaria-Segedam nº 6, de 3 de janeiro de 2023, resolve:  Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para exercer a atribuição de fiscais do Contrato nº 01/2023-SEGEDAM, firmado com a empresa LIFE TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA., CNPJ 00.660.928/0001-00, cujo objeto é a prestação de serviços nas áreas de operação/edição de sistemas de áudio e vídeo e manutenção de equipamentos elétricos e eletrônicos, conforme especificações e demais disposição referentes ao Pregão eletrônico nº 55/2022 (TC 010.237/2022-4) .              NOME     MATRÍCULA     Unidade                   WALDO GOMES PEDROSA     7617-1     Senge             MELQUIZEDEQUE SOARES SANTANA     2782-0     Senge           Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MARCELO ALBUQUERQUE LIMA  Secretário Interino de Engenharia e Serviços de Apoio
Norma nº 3/2023

       O SECRETÁRIO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO, no uso de suas atribuições regulamentares, e com fundamento no disposto nos arts. 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Portaria-TCU nº 444, de 28 de dezembro de 2018, e no art. 1º, inciso II, da Portaria-Segedam nº 6, de 3 de janeiro de 2023, resolve:  Art. 1º O Anexo Único à Portaria-Senge nº 16, de 9 de agosto de 2022, passa a vigorar acrescido da redação que lhe é dada no Anexo Único a esta portaria.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MARCELO ALBUQUERQUE LIMA  Secretário Interino        ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SENGE Nº 03, DE 13 DE JANEIRO DE 2023              ITEM     CONTRATONº/ANO     FORNECEDOR     OBJETO     FISCAIS TÉCNICOS                   XVII     5/2022     HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICACOES S.A.     Cessão onerosa de uso de área localizada no terraço dos edifícios Sede e Anexo II do TCU para a instalação de Estação Rádio Base (ERB) , bem como de áreas internas diversas nas dependências do TCU em Brasília DF, para a implantação de sistema indoor de distribuição de sinal de telefonia celular.      ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2997-1 JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3019-8 JOSÉ PEREIRA MOTA FILHO, 2998-0 CLEIBER GOMES SIQUEIRA, 2790-1 MARCOS FONTANELLA DE SOUZA, 11532-0
Norma nº 22/2023

Define a composição das câmaras e os respectivos presidentes, designa os membros das comissões permanentes e temporárias, bem como designa o ministro responsável por supervisionar a edição da Revista do Tribunal, para o exercício de 2023.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, incisos XXII, XXIV, XXV, XLI e XLIV, c/c os arts. 11, 12, 18 e 19, todos do Regimento Interno do TCU, resolve:Art. 1º As câmaras do Tribunal de Contas da União (TCU) ficam com a seguinte composição no exercício de 2023:I - Primeira Câmara:a) Ministro Walton Alencar Rodrigues (Presidente);b) Ministro Benjamin Zymler;c) Ministro Jorge Oliveira;d) Cargo vago de Ministro;e) Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; ef) Ministro-Substituto Weder de Oliveira;II - Segunda Câmara:a) Ministro Vital do Rêgo (Presidente);b) Ministro João Augusto Ribeiro Nardes;c) Ministro Aroldo Cedraz;d) Ministro Antonio Anastasia; ee) Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa;Art. 2º As comissões permanentes do TCU ficam com a seguinte composição no exercício de 2023:I - Comissão Permanente de Regimento:a) Ministro Walton Alencar Rodrigues (Primeira Câmara, Presidente);b) Ministro Antonio Anastasia (Segunda Câmara);c) Ministro Vital do Rêgo (Segunda Câmara); ed) Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti (Primeira Câmara, Suplente);II - Comissão Permanente de Jurisprudência:a) Ministro Benjamin Zymler (Primeira Câmara, Presidente);b) Ministro João Augusto Ribeiro Nardes (Segunda Câmara);c) Ministro Aroldo Cedraz (Segunda Câmara); ed) Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (Segunda Câmara, Suplente).Art. 3º Para a representação temporária do Tribunal de Contas da União na Organização das Instituições Superiores de Controle da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (OISC/CPLP), fica designado, durante o ano civil de 2023, o Ministro Walton Alencar Rodrigues.Art. 4º Fica reconduzido o signatário desta Portaria para supervisionar a edição da Revista do Tribunal de Contas da União durante o ano civil de 2023.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.MINISTRO BRUNO DANTAS
Norma nº 20/2023

Fixa o montante máximo de recursos orçamentários para fazer face, no exercício de 2023, aos ressarcimentos das despesas regulamentadas pela Portaria-TCU nº 235, de 30 de julho de 2015.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o contido no art. 28, incisos XXIII, XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno do TCU,Considerando o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 235, de 30 de julho de 2015;Considerando a limitação orçamentária anual a que está sujeito o programa de trabalho destinado ao atendimento das despesas com assistência à saúde de autoridades e servidores do Quadro do Tribunal de Contas da União;Considerando as informações constantes do processo TC-000.053/2023-6; em especial as justificativas apresentadas na Exposição de Motivos assinada pelo Secretário de Apoio EspecializadoSeae, resolve:Art. 1º É fixado em R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) o montante máximo de recursos orçamentários para fazer face, no exercício de 2023, aos ressarcimentos de despesas médicas não reembolsáveis, total ou parcialmente, pelo plano ou seguro saúde contratado, bem como de despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos Ministros, Ministros-Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas civis.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.MINISTRO BRUNO DANTAS(Publicado no DOU Edição nº 11 de 16/01/2023, Seção 1, p. 80)
Norma nº 4/2023

Designa servidores para compor equipe de planejamento para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de natureza continuada de secretariado-executivo.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições regulamentares e da competência subdelegada por meio do art. 1º, inciso XX, da Portaria-Segedam nº 4, de 3 de janeiro de 2023, resolve:  Art. 1º Fica designada equipe de planejamento para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de natureza continuada de secretariado-executivo.  Membros:   Bruno Henrique Bastos de Oliveira, matrícula nº 10623-2  José Cristiano Nunes da Silva, matrícula nº 6256-1  Manoel Bomfim Pereira de Sousa, matrícula nº 6540-4  Art. 2º Constituem atribuições da equipe de planejamento da contratação a elaboração de estudos técnicos preliminares, a confecção do termo de referência e a adoção dos demais procedimentos próprios da fase preparatória do certame.  Art. 3º Esta portaria entra em vigor nesta data.  ALEXANDRE GOMES DE SOUZA JÚNIOR  Secretário Substituto
Norma nº 3/2023

Designa servidores para comissão de recebimento do objeto das contratações formalizadas por meio do Contrato-TCU nº 38/2022.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e da competência subdelegada por meio do art. 1º, inciso III, da Portaria-Segedam nº 4, de 3 de janeiro de 2023, e com fulcro no disposto no art. 15, § 8º combinado com o art. 73, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:  Art. 1º Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para proceder ao recebimento do objeto formalizado por meio do Contrato-TCU nº 38/2022, que consiste em contratação de "FITAS DE LEITURA/GRAVAÇÃO LTO-7, INCLUINDO GARANTIA PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES", conforme especificações técnicas estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico-TCU nº 28/2022, instruídos no processo TC nº 004.517/2022-9.  Presidente:  Renato Vilela de Magalhães, matrícula nº 2527-5  Membros Titulares:   Daniel Lyra Rocha, matrícula nº 11077-9  Juliano dos Santos Corrêa, matrícula nº 11878-8  Membros Suplentes:  Lorena Brasil Cirilo Passos, matrícula nº 6549-8  José Renato Alves Affonso, matrícula nº 7651-1  Nikolaos Andonios Spyridakis, matrícula nº 3169-0  Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.  ALEXANDRE GOMES DE SOUZA JÚNIOR  Secretário Substituto
Norma nº 1/2023

Subdelega competência aos servidores da Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação para a expedição de certidões e declarações.

       O SECRETÁRIO DE OUVIDORIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 1º, caput e inciso IV, e art. 3º da Portaria-Segepres nº 01, de 03 de janeiro de 2023, resolve:   Art. 1º Fica subdelegada competência aos servidores vinculados tecnicamente à Secretária de Ouvidoria e Segurança da Informação (Sesouv) para, observadas as normas em vigor aplicáveis, expedirem certidões e declarações em conformidade, no que couber, com os arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores.   Art. 2º Os atos praticados com fundamento na presente subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.   Art. 3º Fica revogada a Portaria-Sesouv nº 03, de 04 de agosto de 2022.   Art. 4º Ficam convalidadas as certidões expedidas com amparo na Portaria-Sesouv nº 03, de 4 de agosto de 2022, no período de 03 de janeiro de 2023 à data em que ocorrer a publicação desta portaria.   Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   OLÍVIO ARMANDO CORDEIRO JÚNIOR  Secretário em substituição
Norma nº 352/2023

Altera as Resoluções-TCU nº 174, de 23 de março de 2005, que dispõe sobre limite temporal para exercício das funções de confiança de níveis FC-5 e FC-6; e nº 273, de 2 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a designação para funções de confiança e a nomeação para cargo em comissão no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regulamentares, em especial a conferida pelo art. 29 do Regimento Interno do TCU,considerando a importância de alinhar os demais normativos à estrutura e às competências definidas para as unidades integrantes da Secretaria do Tribunal pela Resolução-TCU nº 347, de 12 dezembro de 2022, econsiderando as informações constantes do processo TC-000.177/2023-7, resolve ad referendum do Plenário do TCU:Art. 1º O art. 1º da Resolução-TCU nº 174, de 23 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º A permanência de servidor no exercício de função de confiança de níveis FC-5 e FC-6 no âmbito das unidades básicas da Secretaria do Tribunal de Contas da União obedece aos critérios estabelecidos nesta Resolução."Art. 2º O art. 6º da Resolução-TCU nº 273, de 2 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 6º Serão indicados pelo Presidente do TCU e por ele designados, após a aprovação individual pelo Plenário, os ocupantes das seguintes funções:I - Secretário-Geral;II - Secretários de Controle Externo; eIII - Auditor-Chefe."Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.MINISTRO BRUNO DANTAS
Norma nº 44/2023

Função de confiança

       Art. 1º Retificar o parágrafo único da Portaria-Dilpe nº 36, de 31/1/2023, publicada no DOU, Edição nº 23 de 01/02/2023, Seção 2, p. 111 e no BTCU Administrativo nº 23, de 01/02/2023, para que passe a vigorar com a seguinte redação:  "Parágrafo único. Será realizado o trabalho " Conjur Mais TI: i. Concepção, Desenho e Formatação de processo de trabalho que permita o desenvolvimento, a manutenção e o aprimoramento das soluções de TI que suportam a área jurídica com o uso de ferramentas de análise de dados e de inteligência artificial, visando à geração de informações de cunho tático e estratégico, inclusive para o controle externo; ii. Atualização e aperfeiçoamento do Assistente Conjur.", código 757, patrocinado pelo (a) Conjur e autorizado pelo (a) CCG em 30/1/2023".  CRISCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA  Diretora da Dilpe   (Publicado no DOU Edição nº 29 de 09/02/2023, Seção 2, p. 68)
Norma nº 2/2023

       O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, incisos XVII e XVIII, da Portaria-Segedam nº 5, de 3 de janeiro de 2023,   considerando a necessidade de atualizações, junto à Receita Federal do Brasil (RFB) , no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das representações do TCU nos estados, resolve:  Art. 1º As Secretarias do TCU nos estados passam a ser denominadas Representações do TCU nos estados, após a entrada em vigor da Resolução TCU nº 347, de 12 dezembro de 2022.  Art. 2º O endereço da Representação deste Tribunal de Contas da União no Estado do Espírito Santo (Rep-ES) fica alterado para o seguinte:  Logradouro: Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420 - Ed. Vértice - Salas 913/919;  Bairro: Enseada do Suá;  CEP.: 29050-555;  Cidade: Vitória;  Estado: Espírito Santo.  Art. 3º O endereço da Representação deste Tribunal de Contas da União no Estado do Rio Grande do Norte (Rep-RN) fica alterado para o seguinte:  Logradouro: Av. Campos Sales, 901 - Salas2301/2305;  Bairro: Tirol;  CEP.: 59020-300;  Cidade: Natal;  Estado: Rio Grande do Norte.  Art. 4º O endereço da Representação deste Tribunal de Contas da União no Estado do Amazonas (Rep-AM) fica alterado para o seguinte:  Logradouro: Av. Mário Ypiranga, 315 - Ed. The Office - Sala 306;  Bairro: Adrianópolis;  CEP.: 69057-000;  Cidade: Manaus;  Estado: Amazonas.  Art. 5º O endereço da Representação deste Tribunal de Contas da União no Estado do Maranhão (Rep-MA) fica alterado para o seguinte:  Logradouro: Av. dos Holandeses, 2 - Quadra 5 - Ed. Comercial Marcos Barbosa Intelligent Office - Salas 302/308;  Bairro: Calhau;  CEP.: 65071-380;  Cidade: São Luís;  Estado: Maranhão.  Art. 6º O endereço da Representação deste Tribunal de Contas da União no Estado de Rondônia (Rep-RO) fica alterado para o seguinte:  Logradouro: Rua Elias Gorayeb, 1.882;  Bairro: São Cristóvão;  CEP.: 76804-020;  Cidade: Porto Velho;  Estado: Rondônia (RO) .  Art. 7º O endereço da Representação deste Tribunal de Contas da União no Estado do Ceará (Rep-CE) fica alterado para o seguinte:  Logradouro: Rua Barão de Aracati, 909 - 2ª Sobreloja;  Bairro: Aldeota;  CEP.: 60115-081;  Cidade: Fortaleza;  Estado: Ceará (CE) .  Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  ALEXANDRE PEIXOTO FIGUEIRA
Norma nº 4/2023

Função de confiança

       Art. 1º Designar DELVAN FERREIRA TAVARES, matrícula 2479-1, TEFC, para exercer a função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, no (a) Seprod/Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MILENA DE OLIVEIRA MARCHÃO   (Publicado no DOU Edição nº 6 de 09/01/2023, Seção 2, p. 49)
Norma nº 11/2023

Função de confiança

       Art. 1º Retificar o art. 1º da Portaria-Segep nº 226, de 23/12/2022, publicada no DOU de 27/12/2022, seção 2, página 40, para que conste o dia 9/1/2023 como data de dispensa de DELVAN FERREIRA TAVARES, matrícula 2479-1, TEFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, exercida na Soma/Seprod.  EGBERT NASCIMENTO BUARQUE   (Publicado no DOU Edição nº 6 de 09/01/2023, Seção 2, p. 49)
Norma nº 12/2023

Função de Confiança

       Art. 1º Retificar o art. 1º da Portaria-Segep nº 202, de 14/10/2022, publicada no DOU de 17/10/2022, seção 2, página 7, para que passe a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 1º Designar LEANDRO GOMES DE FREITAS, matrícula 10205-9, AUFC, e LUIZ FELIPE DOS SANTOS BRINGEL, matrícula 10179-6, AUFC, para exercerem, respectivamente, de 17/10/2022 a 1º/1/2023 e de 2/1/2023 a 31/3/2023, a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Estudo de parâmetros e critérios a serem observados para a responsabilização de dirigentes máximos das Unidades Prestadoras de Contas nos processos de contas ordinárias e extraordinárias.", código 734, patrocinado pelo (a) SecexFinanças e autorizado pelo (a) Segecex em 14/10/2022."  EGBERT NASCIMENTO BUARQUE   (Publicado no DOU Edição nº 6 de 09/01/2023, Seção 2, p. 49)
Norma nº 5/2023

Função de confiança

       Art. 1º Retificar o art. 1º da Portaria-Dilpe nº 3, de 3/1/2023, publicada no DOU de 4/1/2023, seção 2, página 46, para que passe a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 1º Designar VANESSA MELO DO AMARAL, matrícula 11472-3, AUFC, para exercer, interinamente, a função de confiança de Diretor, código FC-4, no (a) Diretoria de Comunicação Institucional/Secom, no período de 4/1/2023 a 19/1/2023.".  MILENA DE OLIVEIRA MARCHÃO   (Publicado no DOU Edição nº 6 de 09/01/2023, Seção 2, p. 49)
Norma nº 8/2023

Função de Confiança

       Art.1º Retificar o art. 1º da Portaria-Segep nº 239, de 29/12/2022, publicada no BTCU Administrativo n° 1, de 02/01/2023, para tornar sem efeito a designação do servidor TIAGO AGUIAR DE SOUZA, mat. 11103-1, para substituir a Diretora CAMILA RITA FERNANDES BORGES, mat. 10964-9, no período de 3/1/2023 a 16/1/2023.  EGBERT NASCIMENTO BUARQUE
Norma nº 2/2023

Altera a Portaria-Selip n° 29/2021, que designou servidores para comissão de recebimento do objeto das contratações formalizadas por meio do Contrato-TCU nº 28/2020.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e da competência subdelegada por meio do art. 1º, inciso III, da Portaria-Segedam nº 4, de 3 de janeiro de 2023, e com fulcro no disposto no art. 15, § 8º combinado com o art. 73, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:  Art. 1º Fica alterada a comissão de que trata Portaria-Selip n° 29, de 23 de novembro de 2021, a qual passa a ser constituída pelos servidores abaixo relacionados, para proceder ao recebimento do objeto da contratação formalizada por meio Contrato-TCU nº 28/2020, que consiste na prestação de serviços de ampliação de infraestrutura elétrica e de climatização, implantação de solução de monitoramento DCIM para os datacenters principal e de contingência do Tribunal de Contas da União (TCU) e serviços continuados de suporte remoto do fabricante, atualização de versão e gestão especializada e monitoramento on-site e proativo de ambiente crítico, em regime de empreitada por preço unitário, conforme especificações constantes dos anexos do edital do Pregão Eletrônico-TCU nº 36/2020.  Presidente:  Renato Vilela de Magalhães, matrícula nº 2527-5  Membros Titulares:   Daniel Lyra Rocha, matrícula nº 11077-9  José Renato Alves Affonso, matrícula nº 7651-1  Juliano dos Santos Corrêa, matrícula nº 11878-8  Membros Suplentes:  Leonardo Cotta de Almeida, matrícula nº 6263-4  Lorena Brasil Cirilo Passos, matrícula nº 6549-8  Marcelo Albuquerque Lima, matrícula nº 2962-9  Nikolaos Andonios Spyridakis, matrícula nº 3169-0  Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.  ALEXANDRE GOMES DE SOUZA JÚNIOR  Secretário Substituto
Norma nº 9/2023

Função de Confiança

       CONCEDER PENSÃO vitalícia a MARIA MAGDALENA TORBISCO DACOSTA, por motivo de falecimento do servidor aposentado EURICO DE FARIAS REIS, matrícula nº 1118-5, ocorrido em 22/11/2022, com fundamento no art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019; art. 16, inciso I, e art. 77, § 2º, inciso V, alínea `c´, item 6, da Lei 8.213/1991, e art. 1º, inciso VI, da Portaria-ME 424/2020.  EGBERT NASCIMENTO BUARQUE   (Publicado no DOU Edição nº 7 de 10/01/2023, Seção 2, p. 45)
Norma nº 1/2023

Designa servidores responsáveis pela conformidade dos registros de gestão.

       O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no art. 2º da Portaria-Segedam nº 7, de 2 de janeiro de 2019, resolve:  Art. 1º Designar os servidores JOSEMAR VELOSO GOMES, TEFC, matrícula 2350-7, como responsável titular, DANILO BORGES MORAIS, AUX, matrícula 2774-0, como responsável substituto pela conformidade dos registros de gestão no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, a partir de 5 de janeiro de 2023.  Art. 2º Fica revogada a Portaria-ISC Nº 9, de 12 de julho de 2022.  ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Diretor-Geral
Norma nº 1/2023

Designa servidores para o exercício das funções de agente de contratação, pregoeiro e membros de equipe de apoio.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO SUBSTITUTO, no uso de suas competências regulamentares e com base no art. 8º, §§ 1º a 5º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; no art. 8º, inciso VI, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, e na subdelegação de competências conferida por meio do art. 1º, incisos I e II, da Portaria-Segedam nº 4, de 3 de janeiro de 2023, resolve:  Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como agentes de contratação, pregoeiros e membros da equipe de apoio nas licitações a serem realizadas no âmbito do Tribunal de Contas da União:              NOME/CARGO     MATRÍCULA                   EVALDO ARAÚJO RAMOS     6522-6             LEONARDO ANTHONY COSTA DE ARAUJO BEZERRA SOARES     9976-7             MATEUS OLIVEIRA TEIXEIRA     10594-5             NATHALIA BALDEZ DOROTEU     9990-2             RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE     8916-8              Art. 2º Esta Portaria tem validade de 1 (um) anoe entra em vigor na data de sua publicação.  ALEXANDRE GOMES DE SOUZA JÚNIOR  Secretário Substituto
Norma nº 1/2023

Subdelega competências ao Diretor de Gestão de Serviços Operacionais para os fins que especifica.

       A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Portaria-Segedam nº 2, de 3 de janeiro de 2023, e  considerando as competências atribuídas à Diretoria de Gestão de Serviços Operacionais (DGO) quanto ao assessoramento da Secretaria-Geral Adjunta de Administração e à coordenação, acompanhamento e execução das ações estratégicas de administração, resolve:  Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor de Gestão de Serviços Operacionais e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:  I - emitir requisição de passagem aérea e autorizar transporte, inclusive para colaborador e colaborador eventual, excetuando-se a operacionalização dos procedimentos inerentes à Resolução-TCU nº 225, de 13 de maio de 2009;  II - conceder diária e adicional de embarque e desembarque, inclusive para colaborador e colaborador eventual, bem como autorizar o pagamento dessas indenizações;  III - autorizar o ressarcimento de despesas até o limite de 20% do valor para a concessão de suprimento de fundos realizada por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) , solicitadas por servidores no interesse do TCU, nos casos de urgência e devidamente fundamentados;   IV - autorizar alterações e decidir sobre justificativas apresentadas por servidor em relação ao adiamento ou antecipação de saída ou retorno de viagem, quando não importarem em ônus adicional para o TCU;  V - conceder suprimento de fundos, nos termos dos arts. 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e art. 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986; e  VI - autorizar a prestação de serviço extraordinário;  Art. 2º Fica o titular da DGO autorizado a, obedecidas as atribuições relativas aos titulares de suas subunidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com a necessidade do serviço.  Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da lei nº 9.784, de 1999.  Art. 4º Fica revogada a Portaria-Adgedam nº 2, de 1ºde agosto de 2022.  Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  FABIANA RUAS VIEIRA
Norma nº 3/2023

Função de Confiança

       Art. 1º Retificar o art. 1º da Portaria-Segep nº 266, de 30 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, página 70, para que passe a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 1º Designar LUCIANO DOS SANTOS DANNI, matrícula 3866-0, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior III, código FC-5, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2024, na Secretaria de Relações Internacionais, ficando, em consequência, dispensado (a) da função de confiança de Especialista Sênior III, código FC-5, exercida no (a) Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho `Articulação das estratégias da Presidência do TCU na Intosai´, código 762, patrocinado pela Serint e autorizado pela CCG em 30/12/2022.".  CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 3 de 04/01/2023, Seção 2, p. 46)