Norma nº 15/1990

Regulamenta a Resolução Administrativa nº 101, de 15.12.89 - Aprova posicionamento dos ocupantes de cargos e empregos do Quadro e das Tabelas da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução Administrativa nº 101, de 15 de dezembro de 1989, resolve:Art. 1º Aplica-se no Tribunal de Contas da União, a tabela de fatores de ajustes constante do Anexo I ao Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 038, de 16 de dezembro de 1989.Art. 2º Fica aprovado o posicionamento dos ocupantes de cargos e empregos do Quadro e das Tabelas da Secretaria do Tribunal de Contas da União, nas áreas de especialização indicadas no Anexo a esta Portaria, respeitada a correlação existente entre os padrões e referências anteriores e os novos padrões de vencimentos, na forma prevista nos Anexos III e V da Resolução Administrativa nº 101/89.§ 1º Poderão ser acrescidas, de acordo com o interesse do serviço, outras áreas de especialização.§ 2º O controle das vagas dos respectivos cargos passa a ser feito através de cada Categoria Funcional. (NR) (Portaria nº 82, de 11/9/1991, BTCU nº 46/1991)Art. 3º As atribuições das Classes, observadas as respectivas áreas de especialização indicadas no anexo a esta Portaria, e as especificações de classes, de acordo com a complexidade e responsabilidade inerentes ao seu desempenho, bem como os requisitos de escolaridade, formação, qualificação profissional, experiência e tarefas típicas, são as constantes da regulamentação em vigor, até que se estabeleçam novas normas, através de legislação própria.Art. 4º A transferência de área de especialização, a ser regulamentada, terá como requisitos básicos o treinamento e a aprovação em curso regular específico e a comprovação do grau de escolaridade exigido.Art. 5º Fica a Secretaria de Administração autorizada a publicar no Boletim Interno o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União, por áreas de especialização, introduzindo as alterações decorrentes da aplicação da Resolução Administrativa nº 101/89 e desta Portaria.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidenteANEXO À PORTARIA Nº 111 (NR)(Portaria nº 113, de 7/5/1993, BTCU nº 24/1993)1 - ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO - NÍVEL SUPERIOR Área I - Finanças e Controle Externo: Os integrantes da denominação de Analista de Finanças e Controle Externo, da Carreira Finanças e Controle Externo, instituída pelo Decreto-lei nº 2.389/87.Área II - Informática: Os ocupantes de cargo de Analista de Sistemas.Área III - Biblioteconomia: Os ocupantes de cargos de Bibliotecário.Área IV - Enfermagem: Os ocupantes de cargos de Enfermeiro.Área V - Engenharia: Os ocupantes de cargos de Engenheiro.Área VI - Médica: Os ocupantes de cargos de Médico.2 - TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO - NÍVEL MÉDIO - 2º GRAU Área I - Finanças e Controle Externo:Os integrantes da denominação de Técnico de Finanças e Controle Externo, da carreira Finanças e Controle Externo, instituída pelo Decreto-lei nº 2.389/87.Área II - Informática: Os ocupantes de cargos de Programador, Operador de Computador, Digitador e Desenhista.Área III - Administração: Os ocupantes de cargos de Agente Administrativo, Datilógrafo e Agente de Cinefotografia e Microfilmagem.Área IV - Enfermagem: Os ocupantes de cargos de Auxiliar de Enfermagem.Área V - Laboratorial: Os ocupantes de cargos de Técnico de Laboratório - Laboratorista.Área VI - Transporte: Os ocupantes de cargos de Motorista Oficial, conforme a Resolução Administrativa nº 115/91.Área VII - Artesanato: Os ocupantes de cargos de Artífice, alcançados pela Resolução nº 122/91.Área VIII - Portaria e Copa: Os ocupantes de cargos de Agente de Portaria e de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, alcançados pela Resolução Administrativa nº 122/91.Área IX - Telefonia: Os ocupantes de cargos de Telefonistas, conforme a Resolução Administrativa nº 12/93.3 - AUXILIAR DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO - NÍVEL MÉDIO - 1º GRAUÁrea I - Artesanato: Ocupantes de cargos de Artífice, admitidos ou nomeados a partir da vigência da Resolução Administrativa nº 101/89.Área II - Portaria e Copa: Os ocupantes de cargos de Agente de Portaria e de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, admitidos ou nomeados a partir da vigência da Resolução Administrativa nº 101/89.REDAÇÃO ANTERIOR:Art. 2º..............................................................§ 2º O controle das vagas e claros dos respectivos cargos e empregos passa a ser feito através de cada área de especialização. (Alterado) (Portaria nº 82, de 11/9/1991, BTCU nº 46/1991)ANEXO À PORTARIA Nº 111/TCU, de 20 de dezembro de 1991.(NR) (Portaria nº 111, de 20/12/1991, BTCU nº 62/1991)(Substituído) (Portaria nº 113, de 7/5/1993, BTCU nº 24/1993) 1 - ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO - NÍVEL SUPERIOR     Área I    - Finanças e Controle Externo:                 Os  integrantes da denominação de Analista de Finanças e                 Controle  Externo,  da  carreira   Finanças  e Controle                 Externo, instituída pelo Decreto-lei nº 2.389/87.     Área II   - Informática:                 Os ocupantes de cargos de Analista de Sistema.     Área III  - Biblioteconomia:                 Os ocupantes de cargos de Bibliotecário.     Área IV   - Enfermagem:                 Os ocupantes de cargos de Enfermeiro.     Área V    - Engenharia:                 Os ocupantes de cargos de Engenheiro.     Área VI   - Médica:                 Os ocupantes de cargos de Médico. 2 - TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO - NÍVEL MÉDIO 2º GRAU     Área I    - Finanças e Controle Externo:                 Os  integrantes da denominação de Técnico de Finanças  e                 Controle  Externo,  da  carreira   Finanças  e  Controle                 Externo, instituída pelo Decreto-lei nº 2.389/87.     Área II   - Informática:                 Os  ocupantes  de  cargos de  Programador,  Operador  de                 Computador, Digitador e Desenhista.     Área III  - Administração:                 Os  ocupantes  de   cargos   de  Agente  Administrativo,                 Datilógrafo e Agente de Cinefotografia e Microfilmagem.     Área IV   - Enfermagem:                 Os ocupantes de cargos de Auxiliar de Enfermagem.     Área V    - Laboratorial:                 Os  ocupantes  de  cargos de Técnico  de  Laboratório  -                 Laboratorista.     Área VI   - Transporte:                 Os  ocupantes de cargos de Motorista Oficial, conforme a                 Resolução Administrativa Nº 115/91.     Área VII  - Artesanato:                 Os  ocupantes  de  cargos de Artífice,  alcançados  pela                 Resolução Administrativa Nº 122/91.     Área VIII - Portaria e Copa:                 Os  ocupantes  de  cargos  de Agente de  Portaria  e  de                 Auxiliar  Operacional  de Serviços Diversos,  alcançados                 pela Resolução Administrativa Nº 122/91. 3 - AUXILIAR DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO - NÍVEL MÉDIO 1º GRAU     Área I    - Artesanato:                 Os  ocupantes  de  cargos   de  Artífice,  admitidos  ou                 nomeados    a    partir   da   vigência   da   Resolução                 Administrativa Nº 101/89.     Área II   - Portaria e Copa:                 Os  ocupantes  de  cargos  de Agente de  Portaria  e  de                 Auxiliar  Operacional de Serviços diversos, admitidos ou                 nomeados    a    partir   da   vigência   da   Resolução                 Administrativa Nº 101/89.     Área III  - Telefonia:                 Os ocupantes de cargos de Telefonia.Anexo Único à Portaria nº 015/90(Substituído) (Portaria nº 111, de 20/12/1991, BTCU nº 62/1991)1 - ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO - NÍVEL SUPERIORÁrea I - Finanças e Controle Externo:Os integrantes da denominação de Analista de Finanças e Controle Externo, da carreira Finanças e Controle Externo, instituída pelo Decreto-lei nº 2.389/87.Área II - Informática:Os ocupantes de cargos de Analista de Sistemas.Área III - Biblioteconomia:Os ocupantes de cargos de Bibliotecário.Área IV - Enfermagem:Os ocupantes de cargos de Enfermeiro.Área V - Engenharia:Os ocupantes de cargo de Engenheiro.Área VI - Médica:Os ocupantes de cargos de Médico.2 - TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO - NÍVEL MÉDIO - 2º GRAUÁrea I - Finanças e Controle Externo:Os integrantes da denominação de Técnico de Finanças e Controle Externo, da carreira Finanças e Controle Externo, instituída pelo Decreto-lei nº 2.389/87.Área II - Informática:Os ocupantes de cargos de Programador, Operador de Computador, Digitador e Desenhista.Área III - Administração:Os ocupantes de cargos de Agente Administrativo, Datilógrafo e Agente de Cinefotografia e Microfilmagem.Área IV - Enfermagem:Os ocupantes de cargos de Auxiliar de Enfermagem.Área V - Laboratorial:Os ocupantes de cargos de Técnico de Laboratório - Laboratorista.Área VI - Transporte:Os ocupantes de cargos de Motorista Oficial, conforme Resolução Administrativa nº 115/91.Área VII - Artesanato:Os ocupantes de cargos de Artífice, alcançados pela Resolução Administrativa nº 122/91.Área VIII - Portaria e Copa:Os ocupantes de cargos de Agente de Portaria e de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, alcançados pela Resolução Administrativa nº 122/91.3 - AUXILIAR DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO - NÍVEL MÉDIO 1º GRAUÁrea I - Artesanato:Os ocupantes de cargos de Artífice, admitidos ou nomeados a partir da vigência da Resolução Administrativa nº 101/89.Área II - Portaria e Copa:Os ocupantes de cargos de Agente de Portaria e de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, admitidos ou nomeados a partir da vigência da Resolução Administrativa nº 101/89.Área III - Telefonia:Os ocupantes de cargos de Telefonista.A redação original da Portaria nº 15, de 21/2/1990,