Norma nº 91/2023

Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União no âmbito da Rede Integrar de Fiscalização de Políticas Públicas Descentralizadas, instituída por meio de acordo de cooperação técnica celebrado em parceria com os tribunais de contas brasileiros.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,considerando o disposto na Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, que dispõe sobre a celebração e o acompanhamento de acordos de cooperação e instrumentos congêneres no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU);considerando a atuação estratégica do Tribunal indicada no Plano Estratégico para o período de 2023-2028, baseado em cadeia de valor, o qual apresenta como um dos processos geradores de valor interno a gestão da comunicação e do relacionamento institucional;considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado em 1º de dezembro de 2020 pelo TCU, pela Associação de Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), com adesão de todos os tribunais de contas brasileiros, para a criação da Rede Integrar de fiscalização de políticas públicas descentralizadas, conforme documentos constantes do processo TC040.021/20203;considerando a necessidade de sistematizar as formas de cooperação da Rede Integrar e o seu planejamento com os demais tribunais de contas brasileiros;considerando o Regimento Interno da Rede Integrar, aprovado pela Portaria Conjunta nº 4, de 2 de setembro de 2021, o qual tem por signatários os Presidentes da Atricon, do IRB, do TCU e do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC);considerando a necessidade de regulamentar internamente, no âmbito do TCU, o funcionamento da Rede Integrar; econsiderando as informações constantes do processo TC-031.679/2022-6, resolve:Art. 1º A Rede Integrar de Fiscalização de Políticas Públicas Descentralizadas (Rede Integrar), no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), segue o disposto nesta Portaria.Art. 2º A Rede Integrar é um espaço colegiado de natureza colaborativa, formada pelos Tribunais de Contas signatários e aderentes ao Acordo de Cooperação Técnica firmado em 1º de dezembro de 2020, com a finalidade de fortalecer a atuação coordenada do controle externo brasileiro e contribuir para o aperfeiçoamento do ciclo de implementação de políticas descentralizadas no País. Parágrafo único. A Rede Integrar tem como premissas: I - o fortalecimento, a ampliação e o aprimoramento da articulação institucional; II - o planejamento das atividades da Rede, de forma a permitir maior eficiência;III - a atuação colaborativa, integrativa e democrática dos Tribunais participantes da Rede; eIV - a divulgação das atividades desenvolvidas pela Rede Integrar nos canais pertinentes.Art. 3º A operacionalização da Rede Integrar ocorrerá por meio das seguintes formas de cooperação em comum acordo com os demais partícipes:I - promoção de estudos e avaliação da oportunidade de seleção de fiscalizações de políticas descentralizadas, com base em indicadores e informações que apontem para problemas e fatores críticos associados ao objeto de análise; II - realização de trabalhos conjuntos de fiscalização de políticas descentralizadas, quando houver interesse recíproco dos partícipes; III - compartilhamento e desenvolvimento conjunto de metodologias, processos de trabalho e tecnologias específicas que apoiem a avaliação e fiscalização de políticas públicas descentralizadas; IV - viabilização do intercâmbio de informações a pedido ou por iniciativa dos partícipes que, em suas fiscalizações, identifiquem aspectos que tangenciam a competência de atuação de outro tribunal de contas e que podem impactar na efetividade da fiscalização; V - permissão de acesso a bancos de dados dos partícipes ou sob sua custódia, com a finalidade de incorporá-los ao painel de indicadores que integra a metodologia de seleção das fiscalizações, observando-se as vedações impostas pelos respectivos responsáveis e a legislação vigente; e VI - fomento à realização de cursos, seminários, simpósios, encontros e outros eventos voltados à capacitação e ao desenvolvimento profissional em avaliação e fiscalização de políticas públicas descentralizadas, bem como à disponibilização de vagas em eventos da mesma natureza, promovidos pelos partícipes, observados os critérios de seleção e vagas existentes.Art. 4º A participação do TCU nas formas de cooperação de que trata o art. 3º desta Portaria dar-se-á de acordo com as prioridades definidas em seus planos institucionais.Art. 5º Compete à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex):I - disciplinar os procedimentos acerca da atuação do TCU no âmbito da Rede Integrar, observadas as obrigações dispostas no Acordo de Cooperação Técnica e no Regimento Interno da mencionada Rede, bem como nos demais normativos que regem a matéria; eII - realizar as ações necessárias para assegurar a participação do TCU na Rede Integrar.Art. 6º A Secretaria-Geral da Presidência, por meio de suas unidades integrantes e no âmbito de suas atribuições, apoiará a Segecex, no que couber, para propiciar o exercício das ações do TCU na Rede Integrar.Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.MINISTRO BRUNO DANTAS