Norma nº 73/1996

Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas que menciona e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e o art. 1º, inciso XX, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993 e considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 8.968, de 28 de dezembro de 1994, resolve:Art. 1º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000).Art. 2º O anexo III da Resolução Administrativa nº 14, de 19 de maio de 1993, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 26, de 09 de março de 1995 e 31, de 14 de junho de 1995, passa a vigorar na forma do anexo IV desta Resolução.Art. 3º A alínea "b" do art. 3º da Resolução nº 43, de 17 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação."Art. 3º .............................................................................................................................a) ......................................................................................................................................b) no caso de nomeado, à remuneração da respectiva função comissionada, conforme parcelas e valores constantes do anexo, que serão revistos sempre que os mesmos forem alterados na regulamentação de origem."Art. 4º O anexo da Resolução nº 43, de 17 de janeiro de 1996, passa a viger com a redação constante do anexo V desta Resolução.Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 04 de setembro de 1996.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidenteANEXO IFUNÇÕES COMISSIONADAS TRANFORMADAS  UNIDADEFUNÇÃO COMISSIONADAQUANT.UNITÁRIOR$TOTALR$FUNÇÃO COMISSIONADAQUANT.UNITÁRIOR$TOTALR$Gabinete de MinistroFC-06 ¿ Oficial de Gabinete181.234,7722.225,86FC-07 ¿ Oficial de Gabinete18240,004.320,00Gabinete de AuditorFC-06 ¿ Oficial de Gabinete21.234,772.469,54FC-07 ¿ Oficial de Gabinete2240,00480,00CorregedoriaFC-06 ¿ Oficial de Gabinete11.234,771.234,77FC-07 ¿ Oficial de Gabinete1240,00240,00SOMAFC-06 ¿ Oficial de Gabinete21-25.930,17-21-5.040,00ANEXO II (Anexo II da Resolução nº 073/96)(NR) (Resolução nº 89, de 27/5/1997, BTCU nº 36/1997)FUNÇÕES COMISSIONADAS ALTERADASUNIDADEFUNÇÃO COMISSIONADAVALOR ¿ R$  QUANTUNITÁRIOTOTALGabinete do MinistroFC-04 ¿ Auxiliar de Gabinete18155,412.797,38 FC-05 - Assistente de Gabinete36859,2430.932,64 FC-07 - Oficial de Gabinete09240,002.160,00Gabinete de AuditorFC-04 - Auxiliar de Gabinete03155,41466,23 FC-05 - Assistente de Gabinete12859,2410.310,88 FC-07 - Oficial de Gabinete04240,00960,00CorregedoriaFC-05 - Assistente de Gabinete01859,24859,24Gabinete do Procurador-GeralFC-04 - Auxiliar de Gabinete01155,41155,41 FC-05 - Assistente de Gabinete02859,241.718,48 FC-07 - Oficial de Gabinete01240,00240,00Gabinete         dos         Sub-procuradores-GeraisFC-04 ¿ Auxiliar de Gabinete03155,41466,23 FC-05 - Assistente de Gabinete06859,245.155,44Secretaria da PresidênciaFC-04 ¿ Auxiliar de Gabinete04155,41621,64 FC-05 ¿ Assistente de Gabinete09859,247.733,16SOMA 109-64.576,73ANEXO IIIFUNÇÕES COMISSIONADAS  EXTINTASUNIDADEFUNÇÃO COMISSIONADAVALOR ¿ R$  QUANT.UNITÁRIOTOTALGabinete de MinistroFC-02 ¿ Auxiliar Especializado090,00   0,00 FC-03 ¿ Ajudante Especializado090,00   0,00 FC-04 ¿ Assistente18108,001.944,00 FC-04 ¿ Operador de Computador18155,412.797,38 FC-04 ¿ Secretário-Datilógrafo09155,411.398,69Gabinete de AuditorFC-02 ¿ Auxiliar Especializado030,00   0,00 FC-03 ¿ Ajudante Especializado030,00   0,00 FC-04 ¿ Assistente03108,00 324,00 FC-04 ¿ Operador de Computador05155,41 777,05 FC-04 ¿ Secretário-Datilógrafo03155,41 466,23CorregedoriaFC-04 ¿ Operador de Computador01155,41 155,41Gabinete do Procurador-GeralFC-02 ¿ Auxiliar Especializado010,00   0,00 FC-03 ¿ Ajudante Especializado010,00   0,00 FC-04 ¿ Secretário-Datilógrafo02155,41 310,82Gabinete dos Subprocuradores-GeraisFC-03 ¿ Ajudante Especializado030,00   0,00 FC-04 ¿ Assistente03108,00 324,00 FC-04 ¿ Secretário-Datilógrafo03155,41 466,23Secretaria da PresidênciaFC-02 ¿ Auxiliar Especializado040,00   0,00 FC-03 ¿ Ajudante Especializado020,00   0,00 FC-04 ¿ Assistente03108,00 324,00 FC-04 ¿ Secretário-Datilógrafo03155,41 466,23 FC-06 ¿ Oficial de Gabinete021.234,772.469,54Secretaria-Geral de AdministraçãoFC-06 ¿ Supervisor031.282,183.846,54Secretaria-Geral das SessõesFC-06 ¿ Supervisor011.282,181.282,18SOMA 112-17.352,30ANEXO IVTABELA DOS NÍVEIS RETRIBUTIVOS DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS(art. 3º) Função ComissionadaPercentuais sobre o teto de remuneração(%) Correlação a categoria funcional (cargos)FC-10 ¿ Secretário-Geral30AFCEFC-09 ¿ Diretor-Geral. Secretário, Consultor-Geral, Assessor-Chefe, Assessor do Ministro-Presidente, Assessor de Ministro, Assessor do Procurador-Geral e Chefe de Gabinete27AFCEFC-08 ¿ Diretor de Divisão e Assessor do Secretário-Geral25AFCEFC-07 ¿ Assessor de Secretário, Assessor do Consultor-Geral, Chefe de Serviço e Oficial de Gabinete20AFCE e TFCE (Técnico de Finanças e Controle Externo e Agente Administrativo)FC-06 - Supervisor16AFCE e TFCE (Técnico de Finanças e Controle Externo, Operador de Computador, Digitador, Agente Administrativo, Datilógrafo, Agente de Cinefotografia e Microfilmagem, Auxiliar de Enfermagem e Desenhista)FC-05 ¿ Assistente de Gabinete12AFCE e TFCE (Técnico de Finanças e Controle Externo Agente Administrativo e Datilógrafo)FC-04 ¿ Assistente, Operador de Computador e Secretário-Datilógrafo9AFCE e TFCE (Técnico de Finanças e Controle Externo, Operador de Computador, Digitador, Agente Administrativo, Datilógrafo, Agente de Cinefotografia e Microfilmagem, Desenhista, Agente de Portaria e Artífice Especializado).FC-04 ¿ Auxiliar de Gabinete9TFCE (Técnico de Finanças e Controle Externo, Agente Administrativo, Datilógrafo, Motorista Oficial e Agente de Portaria).FC-037 FC-02 ¿ Auxiliar Especializado5TFCE (Técnico de Finanças e Controle Externo, Operador de Computador, Digitador, Agente Administrativo, Datilógrafo, Agente de Cinefotografia e Microfilmagem, Desenhista, Agente de Portaria e Artífice Especializado) e AUCE:NOTA:  ficam ressalvadas as situações existentes, na data desta Resolução, inclusive para os substitutos eventuais e os que estejam respondendo pelo expediente.ANEXO VTABELA DE REMUNERAÇÃO(art. 3º, alínea "b)OFICIAL DE GABINETE/FC-07R$Vencimento Básico (AFCE ¿ Padrão 45)616,95Gratificação de Apoio Legislativo ¿ GAL1.295,59Gratificação de Controle Externo ¿ GCE493,56Adicional de PL678,64Função Comissionada ¿ FC1..600,00TOTAL4.684,74ASSISTENTE DE GABINETER$Vencimento Básico (AFCE ¿ Padrão 45)364,72Gratificação de Apoio Legislativo ¿ GAL1.116,67Gratificação de Controle Externo ¿ GCE291,77Adicional de PL401,19Função Comissionada - FC960,00TOTAL3.134,35REDAÇÃO ANTERIOR:A redação original da Resolução nº 73, de 4/9/1996, consta no BTCU nº 53/1996.