Norma nº 7/2023

Subdelega competências ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para os fins que especifica.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2023, da Presidência deste Tribunal, e  considerando as competências atribuídas ao Instituto Serzedello Corrêa (ISC) quanto à proposição de políticas e diretrizes de seleção externa de servidores, educação corporativa, gestão do conhecimento organizacional, gestão documental, bem como de coordenação das ações delas decorrentes, em consonância com Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, resolve:  Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:  I - autorizar a realização de despesas na forma do estabelecido nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 afetas à área de educação corporativa;  II - autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços sob a responsabilidade do ISC;  III - assinar, em nome do Tribunal e no interesse da Administração, contratos, convênios, ajustes, termos de cessão de uso, e termos aditivos relativos à área de educação corporativa;  IV - autorizar a inscrição de firmas, devidamente habilitadas, no Cadastro de Fornecedores do ISC;  V - designar comissão para proceder na forma do previsto no § 8º do art. 15, no art. 51 e na alínea "b" do inciso I do art. 73, todos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; bem como previsto no § 2º do art. 8º, no inciso XI do § 1º do art. 32, no § 4º do art. 80, nos incisos I e II do art. 140 e no art. 158, todos da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021;  VI - autorizar, nos casos devidamente fundamentados, o pagamento de indenizações e ressarcimentos de despesas relativas à sua área de competência;  VII - autorizar a liberação da garantia prestada por licitante ou contratado, de acordo com o previsto no art. 56, § 4º, da Lei nº 8.666/1993, bem como nos arts. 58, § 2º, e 100 da Lei nº 14.133/2021;  VIII - autorizar reajustes previstos em cláusulas de contratos de prestação de serviços relativos à área de educação corporativa;  IX - determinar a autuação de processo administrativo no âmbito da unidade, inclusive os de caráter reservado;  X - deferir pedidos de vista, de cópia e de informações relativas a processos administrativos sem relator designado ou já encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº 294, de 18/4/2018, e nº 259, de7 de maio de 2014;  XI - promover o encerramento de processo administrativo autuado na unidade que tenham cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014;  XII - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da unidade;  XIII - aplicar as penalidades previstas nos incisos I a III do art. 87 da Lei n.º 8.666, de 1993, no âmbito dos contratos, termos aditivos e nos processos de dispensa de licitação, na área de educação corporativa, instruídos com base nos incisos I, II, IV, V, VII, VIII, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XX, XXII, XXIV, XXVI, XXVII, XXVIII e XXXI do art. 24 desta Lei, bem como nas inexigibilidades previstas no art. 25 do mesmo diploma legal;  XIV - aplicar as penalidades previstas nos incisos I a III do art. 156 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2022, no âmbito dos contratos e termos aditivos referentes à área de educação corporativa, nos casos de dispensas de licitação de que tratam os incisos I, II, III, IV, alíneas "a", "f", "j" e "k", V, VIII, IX, XI, XIII, XIV, XV do art. 75, bem como nas inexigibilidades previstas no art. 74 do mesmo diploma legal;  XV - submeter, via Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) , as minutas de termos editalícios, instrumentos contratuais e seus aditamentos, relativos à área de educação corporativa, ao exame da Consultoria Jurídica (Conjur) , nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666, de 1993 e do art. 53 caput e §4º da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021;   XVI - representar, como pessoa física responsável pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) , o órgão Tribunal de Contas da União, filial Instituto Serzedello Corrêa, perante a Receita Federal do Brasil, nos assuntos pertinentes à administração tributária e previdenciária relativa aos fornecedores do ISC, nos polos ativo e passivo;   XVII - movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas do Tribunal, na área de atribuição do ISC;  XVIII - expedir e assinar, juntamente com o Chefe de Serviço encarregado da execução financeira, os documentos necessários à execução de despesas do ISC, na forma da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;  XIX - prestar informações e elaborar declarações acerca da disponibilidade orçamentária e financeira, previamente à efetivação da despesa sob sua responsabilidade, conforme disposto no art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ;  XX - autorizar a inscrição de despesas do ISC na conta Restos a Pagar;   XXI - conceder suprimento de fundos;   XXII - reconhecer despesas de exercícios anteriores do ISC, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 1964;   XXIII - autorizar as contratações decorrentes de atas de registros de preços, de interesse do Instituto, geradas a partir de licitações promovidas pelo próprio Tribunal ou derivadas da condição de órgão participante em certames promovidos por outros órgãos e entidades públicos federais, em Sistema de Registro de Preços, como também aquelas provenientes da adesão, como órgão não participante, a atas de registro de preços firmadas por outros órgãos e entidades da Administração Pública federal, observados os requisitos previstos no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, ou nos arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021, conforme o caso; e  XXIV - autorizar a adesão de órgãos ou entidades da Administração Pública às atas de registro de preços de interesse do ISC, de acordo com o disposto do § 2º do art. 86 da Lei nº 14.133/2021 e no art. 22 do Decreto nº 7.892/2013.  Art. 2º Fica o titular do Instituto Serzedello Corrêa autorizado a, obedecidas as atribuições relativas aos titulares de suas subunidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com a necessidade do serviço.  Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da lei nº 9.784, de 1999.  Art. 4º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 22, de 10 de agosto de 2022.  Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE