Norma nº 17/2006

Atualiza a Portaria-Segecex nº 18, de 16 de julho de 2003, que trata das competências, estrutura, lotação e alocação de funções comissionadas da Secretaria-Geral de Controle Externo.

 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício da competência estabelecida pelo art. 101, inciso III, da Resolução n.º 140, de 13 de dezembro de 2000, econsiderando as disposições da Resolução-TCU nº 193, de 9 de agosto de 2006 e o demonstrativo de distribuição de funções constante de seu Anexo I, que alterou o Anexo I da Resolução-TCU nº 140, de 2000, resolve:Art. 1º O art. 3º da Portaria-Segecex nº 2, de 24 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 3º A Secretaria-Geral de Controle Externo tem a seguinte estrutura:1. Unidades técnicas:1.1. Secretaria Adjunta de Fiscalização (Adfis):	Diretoria Técnica de Programação de Fiscalização;	Diretoria Técnica de Metodologia de Fiscalização;	Diretoria Técnica de Auditoria de Tecnologia da Informação;1.1.4.   Assessoria;1.1.5.   Serviço de Administração.1.2. Secretaria Adjunta de Contas (Adcon):1.2.1. Diretoria Técnica de Acompanhamento do Exame de Contas;1.2.2. Diretoria Técnica de Gestão dos Sistemas Corporativos de Controle Externo;1.2.3. Assessoria;1.2.4. Serviço de Administração;1.2.5. Serviço de Cobrança Executiva.Art. 2º As unidades técnicas da Segecex contempladas com acréscimo de estrutura devem organizar suas competências e atividades por meio de portaria, no prazo de até trinta dias da entrada em vigor deste ato, observados os fundamentos e as competências da Resolução n.º 140, de dezembro de 2000 e o disposto neste normativo.Parágrafo único. As minutas dos atos a que se refere este artigo devem ser submetidas à Secretaria de Planejamento e Gestão para fins de análise e padronização.Art. 3º O Anexo I à Portaria-Segecex nº 2, de janeiro de 2001, passa a vigorar com o teor constante do Anexo I desta Portaria.Art. 4º O Serviço de Cobrança Executiva no âmbito da Secretaria Adjunta de Contas fica criado a contar de 1º de agosto de 2003, nos termos dos artigos 3º e 4º da Portaria-TCU nº 160, de julho de 2003.Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.LUCIANO CARLOS BATISTA 

[    ﻿        Publicada no BTCU-Especial Nº 6/2001         PORTARIA-SEGECEX Nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2003.           Atualiza a Portaria-Segecex nº 2, de 24 de janeiro de 2001, que trata das competências, estrutura, lotação e alocação de funções comissionadas da Secretaria-Geral de Controle Externo.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício da competência estabelecida pelo art. 101, inciso III, da Resolução n.º 140, de 13 de dezembro de 2000, e   considerando as disposições da Portaria-TCU nº 160, de 9 de julho de 2003 e o demonstrativo de distribuição de funções constante de seu Anexo II, que alterou o primeiro quadro do Anexo II da Portaria-TCU nº 37, de 3 de janeiro de 2003, resolve:    Art. 1º O art. 3º da Portaria-Segecex nº 2, de 24 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art. 3º A Secretaria-Geral de Controle Externo tem a seguinte estrutura:   1. Unidades técnicas:   1.1. Secretaria Adjunta de Fiscalização (Adfis):   1.1.1.      Diretoria Técnica de Programação de Fiscalização;   1.1.2.      Diretoria Técnica de Metodologia de Fiscalização;   1.1.3.      Diretoria Técnica de Auditoria de Tecnologia da Informação;   1.1.4.   Assessoria;   1.1.5.   Serviço de Administração.   1.2. Secretaria Adjunta de Contas (Adcon):   1.2.1. Diretoria Técnica de Acompanhamento do Exame de Contas;   1.2.2. Diretoria Técnica de Gestão dos Sistemas Corporativos de Controle Externo;   1.2.3. Assessoria;   1.2.4. Serviço de Administração;   1.2.5. Serviço de Cobrança Executiva.   ................................................."        Art. 2º As unidades técnicas da Segecex contempladas com acréscimo de estrutura devem organizar suas competências e atividades por meio de portaria, no prazo de até trinta dias da entrada em vigor deste ato, observados os fundamentos e as competências da Resolução n.º 140, de dezembro de 2000 e o disposto neste normativo.   Parágrafo único. As minutas dos atos a que se refere este artigo devem ser submetidas à Secretaria de Planejamento e Gestão para fins de análise e padronização.       Art. 3º O Anexo I à Portaria-Segecex nº 2, de janeiro de 2001, passa a vigorar com o teor constante do Anexo I desta Portaria.   Art. 4º O Serviço de Cobrança Executiva no âmbito da Secretaria Adjunta de Contas fica criado a contar de 1º de agosto de 2003, nos termos dos artigos 3º e 4º da Portaria-TCU nº 160, de julho de 2003.   Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.               LUCIANO CARLOS BATISTA                          MINUTA 18-2003 - atualiza estrutura e distribuição de funções.doc                TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 18, DE 16 DE  JULHO DE 2003       Anexo I à Portaria-Segecex nº 02/2001 (NR)    Alocação das Funções Comissionadas da Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex                         UNIDADES             Secretário- Geral       FC-6             Secretário Adjunto       FC-5             Secretário       FC-5             Diretor       FC-4             Gerente de Projeto       FC-4             Assessor de Secretário-Geral       FC-4             Chefe de Serviço       FC-3             Coordena-dor de Projeto       FC-3             Assessor       FC-3             Assistente       Administra-tivo       FC-1                               Secretaria-Geral de Controle Ext.              1                                                       4             2             1             22             1             4                       Secretaria Adjunta de Contas                           1                           2                                         2                           1             1                       Secretaria Adjunta de Fiscalização                           1                           3                                         1                           1             1                       1ª SECEX                                         1             3                                         1                           1             1                       2ª SECEX                                         1             3                                         1                           1             1                       3ª SECEX                                         1             3                                         1                           1             1                       4ª SECEX                                         1             3                                         1                           1             1                       5ª SECEX                                         1             3                                         1                           1             1                       6ª SECEX                                         1             3                                         1                           1             1                       SEFIP                                         1             4                                         1                           1             1                       SECOB                                         1             3                                         1                           1             1                       SEFID                                         1             3                                         1                           1             1                       SEPROG                                         1             2                                         1                           1             1                       SERUR                                         1             4                                         2                           1             1                       SEMAG                                         1             3                                         1                           1             1                       Subtotal - Sede             1             2             12             42             4             2             17             22             15             18                   MINUTA 18-2003 - atualiza estrutura e distribuição de funções.doc                TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 18, DE 16 DE  JULHO DE 2003   Anexo I à Portaria-Segecex nº 02/2001 (NR)    Alocação das Funções Comissionadas da Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex                         UNIDADES             Secretário- Geral       FC-6             Secretário Adjunto       FC-5             Secretário       FC-5             Diretor        FC-4             Gerente de Projeto       FC-4             Assessor de Secretário-Geral       FC-4             Chefe de Serviço       FC-3             Coordena-dor de Projeto       FC-3             Assessor       FC-3             Assistente Administra-tivo       FC-1                               Secex / AC                                         1                                                       1                           1             1                       Secex / AL                                         1                                                       1                           1             1                       Secex / AP                                         1                                                       1                           1             1                       Secex / AM                                         1             1                                         1                           1             1                       Secex / BA                                         1             2                                         1                           1             1                       Secex / CE                                         1             2                                         1                           1             1                       Secex / ES                                         1             2                                         1                           1             1                       Secex / GO                                         1             2                                         1                           1             1                       Secex / MA                                         1             1                                         1                           1             1                       Secex / MT                                         1             1                                         1                           1             1                       Secex / MS                                         1             1                                         1                           1             1                       Secex / MG                                         1             3                                         1                           1             1                       Secex / PA                                         1             2                                         1                           1             1                       Secex / PB                                         1             2                                         1                           1             1                       Secex / PR                                         1             2                                         1                           1             1                       Secex / PE                                         1             2                                         1                           1             1                       Secex / PI                                         1             1                                         1                           1             1                       Secex / RJ                                         1             4                                         1                           1             1                       Secex / RN                                         1             1                                         1                           1             1                       Secex / RS                                         1             3                                         1                           1             1                       Secex / RO                                         1                                                       1                           1             1                       Secex / RR                                         1                                                       1                           1             1                       Secex / SC                                         1             2                                         1                           1             1                       Secex / SP                                         1             3                                         1                           1             1                       Secex / SE                                         1             1                                         1                           1             1                       Secex / TO                                         1                                                       1                           1             1                       Subtotal - Estados                                         26             38                                         26                           26             26                       TOTAL - SEGECEX             1             2             38             80             4              2             43             22             41             44                               MINUTA 18-2003 - atualiza estrutura e distribuição de funções.doc     ]