Norma nº 90/1970

Disciplina, no exercício de 1970, a movimentação e aplicação dos recursos do Fundo de Participação pelos Municípios de população inferior a 75.000 habitantes.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,Considerando o que dispõem o art. 25 da Constituição, e respectivos parágrafos, com a redação a eles dada pela Emenda Constitucional n° l, de 17 de outubro de l 969;considerando, nos termos do citado artigo 25, que as importâncias distribuídas pelo Fundo de Participação dos Municípios não constituem receita tributária dessas entidades, mas recursos federais que devem ser aplicados pelas administrações municipais;considerando, em consequência, que o julgamento da regularidade das aplicações dos recursos do mencionado Fundo, nos termos da Constituição e da legislação aplicável, cabe ao Tribunal de Contas da União, independentemente de pareceres ou decisões dos Tribunais de Contas dos Estados e das Câmaras Municipais, sem prejuízo, porém, de colaboração desses órgãos, mediante apresentação de dados e documentos que tornem o controle mais eficiente;considerando as normas fixadas nos decretos n° 66.254 e 66.259, respectivamente de 24 e 25 de fevereiro do corrente ano, que redisciplinaram a utilização de recursos do Fundo de Participação dos Municípios com população inferior a 75.000 habitantes;considerando as determinações da legislação federal, que fixaram as prioridades e programas do Governo Federal, bem como as divulgações do Serviço Nacional de Assistência aos Municípios (SENAM), para orientação dos administradores municipais;e considerando, afinal, que, no exercício da fiscalização que lhe cabe, tem este Tribunal competência para fixar normas que preservem o regular emprego dos dinheiro públicos, assegurem eficiente controle de sua aplicação e disciplinem a apresentação das contas pêlos administradores,RESOLVE aprovar as seguintesI N S T R U Ç Õ E SCAPÍTULO IDa movimentação dos RecursosArt. 1°. Os recursos do Fundo de Participação distribuídos aos municípios com população inferior a 75.000 habitantes, que correspondem aos coeficientes de distribuição de 0,2 a 3,4 de que trata o art, 91, da Lei n° 5172, de 25-10-66, deverão ser movimentados e aplicados na forma destas Instruções.Art. 2°. Os recursos de que trata o artigo anterior deverão ser mantidos no Banco do Brasil S.A., na "Conta Especial - Fundo de Participação" , não podendo ser transferidos, quer para outra categoria de conta no referido Banco, quer para outro estabelecimento de crédito, nem conserva dos em caixa, salvo nas hipóteses previstas no artigo seguinte.Art. 3°. E permitida a transferência dos recursos menciona dos no artigo anterior para outros estabelecimentos de crédito, somente quando na sede do Município não houver agência do Banco do Brasil S.A., devendo, de acordo com a distância e as facilidades de comunicação, ser observada rigorosamente a seguinte ordem de prioridade:I - Para qualquer estabelecimento de crédito federal ou suas agências;II - Para estabelecimento de crédito estadual e oficial ou suas agências;III - Para outros estabelecimentos de crédito, não oficiais, excluídos os bancos cooperativos.Parágrafo único. Os recursos transferidos na forma deste artigo deverão também ser mantidos sob a denominação de "Conta Especial - Fundo de Participação".Art. 4°. Para a efetivação das transferências dos recursos do Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 3°, os municípios obedecerão às seguintes normas:I - Providenciar, antes da abertura da conta no novo estabelecimento, declaração de que este tem ciência do inteiro teor das presentes instruções, na parte que diz respeito à movimentação dos recursos do Fundo, e lhes dará cumprimento.II - Fazer as transferências mediante emissão de cheques em favor do estabelecimento em que os recursos serão depositados.Art. 5°. As Prefeituras somente poderão manter em caixa recursos do Fundo de Participação, quando não existir estabelecimento de crédito na sede do município.§ 1°. Os recursos do Fundo de Participação, mantidos em caixa, nos termos deste artigo, deverão estar sempre representados por moeda corrente do país e não poderão exceder 50% da importância correspondentes à última quota mensal creditada.§ 2°. As retiradas para suprimento de caixas somente poderão ser feitas mediante cheques em nome do responsável pela Tesouraria, vedado ao Prefeito emitir cheque em seu próprio nome.Art. 6°. Qualquer pagamento feito com recursos do Fundo somente poderá ser realizado por meio de cheque nominativo, ou de ordem de pagamento, tanto um como outra a favor do beneficiário, assinados pelo Prefeito e pelo encarregado do setor financeiro da Prefeitura.Art. 7°. E vedada a emissão de cheque ao portador para pagamento de despesas à conta dos recursos do Fundo.CAPÍTULO IIDa aplicação dos RecursosArt. 8°. Os municípios de que cogitam as presentes Instruções, considerados o grau de desenvolvimento de cada um e as condições da região em que estão situados, observarão os seguintes preceitos na destinação dos recursos do Fundo:a) um mínimo de 20% (vinte por cento) a despesas com o ensino primário e médio, que poderão compreender, entre outras, a construção ou aquisição de prédios, mobiliário, material didático e pagamento de professores;b) um mínimo de 10% (dez por cento) a despesas com saúde e saneamento básico, que poderão compreender, entre outras, assistência medi co-sanitária, instalação ou prolongamento da rede de água e esgotos, galerias pluviais e pavimentação;c) o restante , a despesas para atender prioridades do Plano Estratégico de Desenvolvimento e suas alterações.§ 1° . As aplicações no ensino primário e no médio, previstas na letra a deste artigo, não dispensam o município da obrigatoriedade de despender , com o ensino primário, em cada ano, vinte por cento, pelo menos, de sua receita tributária (Constituição, Emenda n° l, art. 15, § 3°., letra f).§ 2°. A aplicação de recursos do Fundo no ensino primário deverá, em cada caso, ser precedida de levantamento da população em idade escolar, de forma que se justifique a instalação ou ampliação do estabelecimento para atender o maior número de alunos, isto é, a localização de nova escola ou ampliação de escola já existente se faraó onde a população em idade escolar for mais elevada.§ 3°. Relativamente ao ensino médio far-se-á o levantamento dos alunos aprovados no último ano do ensino primário.§ 4°. A aplicação dos recursos em pavimentação será, sempre que possível, feita em ruas e logradouros já servidos por rede de água e es goto ou para atender ligação de tráfego do centro urbano com as estradas intermunicipais.Art. 9°. A admissão de professores se fará por ano letivo e somente será havida por legítima quando obedecer a estes preceitos:I - preferência, em qualquer caso, para os diplomados para o magistério primário ou médio;II - no caso de candidatos não diplomados, a admissão será precedida de provas de suficiência com a colaboração da Secretaria ou Departamento de Educação do Estado, nas quais se apurem conhecimento das disciplinas do curso primário ou de um dos cursos de grau médio e noções de seus métodos de ensino;III - As admissões obedecerão à ordem de classificação nas provas de suficiência;IV - realização, se possível com o auxílio técnico do Governo do Estado e supervisão do Ministério da Educação e Cultura, de cursos de preparação para candidatos que pretendam submeter-se às provas de suficiência de que trata o n° II, bem como de aperfeiçoamento para os professores nelas aprovados;V - aplicação, nos cursos mencionados no n° anterior, de meta de do percentual dos auxílios de que trata a alínea a do art. 9°;VI - observância da seguinte escala de prioridade para inscrição nos cursos de sufi ciência:a) candidatos que apresentem certificado de conclusão dos dois ciclos do curso secundário;b) candidatos que apresentem certificado de conclusão do 1° ciclo do curso secundário;c) candidatos que apresentem certificado de conclusão do curso primário de quatro anos.VII - a convocação dos interessados far-se-á pelo órgão oficial do Estado ou do município ou outro jornal local e mediante editais afixados em lugares públicos de fácil acesso,Art. 10 . A aplicação de recursos em ensino médio só poderá ser feita quando o município dispuser de estabelecimento de ensino desse grau em funcionamento regular, no qual está implícita a existência de corpo docente habilitado na forma da lei.Parágrafo único. Não havendo estabelecimento que atenda as exigências deste artigo, o município poderá criar serviço de bolsas de estudos para pagamento de transporte de estudantes, ida e volta, nos dias de aulas , até à localidade mais próxima ou, se possível e mais conveniente, sua manutenção nessa localidade.Art. 11 - Os municípios examinarão a conveniência de firmar, sempre que possível, convênios com o Governo do Estado, a fim de que este ceda professores diplomados com o total ou parte das despesas.Art. 12. Se por qualquer motivo as despesas por conta dos recursos do Fundo com o ensino primário ou médio não alcançarem o mínimo de vinte por cento previsto no art. 9°, o saldo ficará depositado na conta especiais do Banco do Brasil S.A., para aplicação no exercício seguinte.Art. 13. As aplicações, para atender os percentuais mínimos mencionados no art. 9°, compreenderão, em conjunto, tanto as despesas de capitai como as despesas correntes, abrangidas por estas as destinadas ao pessoal necessário ao ensino e à assistência médico sanitária.Art. 14. Os pagamentos dos professores do ensino primário e do médio far-se-ão de acordo com as bases salariais fixadas pelo Decreto n° 66.259, de 25 de fevereiro de l 970 e serão proporcionais ao número de horas fixadas no ato de admissão.Art. 15. Os municípios, respeitadas as prioridades de aplicação, destinarão um mínimo de 50% (cinquenta por cento) para despesas de capital.CAPÍTULO IIIDos Recursos não AplicadosArt. 16. Os recursos do Fundo de Participação , por qualquer motivo não utilizados em exercícios anteriores, bem como as quantias que, por determinação do Tribunal de Contas da União, forem recolhidas à conta especial (art. 2°), deverão ser movimentadas e aplicadas na forma das presentes instruções.Art. 17. Os municípios, quando reembolsados, no todo ou em parte, de despesas feitas com os recursos do Fundo, ou quando alienarem bens de qualquer natureza, adquiridos com os mesmos recursos, ficarão obrigados ao imediato recolhimento dos valores correspondentes à conta especial da Agência do Banco do Brasil S.A., onde são creditadas as quotas do Fundo, para reaplicá-los nos termos da presente instrução.Parágrafo único. Sempre que ocorrerem o reembolso ou a alienação de que cogita o presente artigo o fato deverá ser comunicado1 ao Tribunal dentro de trinta (30) dias.CAPÍTULO IVDos Recursos Transferidos a outras EntidadesArt. 18. Os municípios poderão transferir recursos do Fundo de Participação para Entidades da Administração Indireta ou Entidades de Direito Privado que prestem serviço de interesse público, desde que atendido o disposto nos arts. 4°, item II, e 183, do Decreto-lei n° 200, de l967.Parágrafo único. As entidades, aos quais tenham sido transferidos os recursos de que trata este artigo, deverão obedecer rigorosamente às normas de movimentação, aplicação e comprovação previstas nas presentes instruções.CAPÍTULO VDo Plano de AplicaçãoArt. 19. Os municípios abrangidos por esta instrução deverão encaminhar, em duas vias, até 30 de abril do corrente ano, à sede do Tribunal de Contas ou às suas Delegações, plano sucinto de aplicação dos recursos no corrente ano.Art. 20. Para a elaboração do plano de aplicação os municípios utilizarão o esquema do anexo que anualmente é enviado ao Tribunal como balanço orçamentário, e no qual as despesas figuram sinteticamente classificadas por funções segundo as categorias económicas.Art. 21. O Plano de Aplicação incluirá a previsão de todas as despesas do município, tanto as que serão custeadas com os recursos orçamentários e extraorçamentários próprios, como as que o serão pelo Fundo de Participação.§ 1° - Deverão ser indicadas em separado as despesas que serão atendidas com os recursos do Fundo.§ 2° - Os órgãos ou entidades beneficiadas com a transferência de recursos de que trata o artigo 19 destas Instruções deverão apresentar também às Prefeituras os seus Planos de Aplicação, que serão por elas encaminhados ao Tribunal de Contas da União, juntamente com os planos dos respectivos municípios.CAPÍTULO VIDas ProibiçõesArt. 22. E vedada a aplicação dos recursos do Fundo de Participação em gastos de simples embelezamento urbanístico ou de caráter supérfluo ou suntuário, tais como;I - Fontes (luminosas, sonoras e outras);II - Imóveis para residência do Prefeito ou quaisquer servidores públicos, bem como despesas de conservação ou remodelação dos já existentes;IV - Iluminação pública em áreas não habitadas ou reduzidamente habitadas;V - imóveis e móveis destinados à sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal;VI - Pagamentos a intermediários incumbidos da entrega de papéis, documentos e processos ao Tribunal de Contas da União, a outras repartições, bem como a estabelecimentos bancários, ou do seu acompanhamento em qualquer desses órgãos.Art. 23. O Tribunal de Contas, por iniciativa própria ou mediante solicitação dos interessados, aprovará minuta padrão de contrato de financiamento, firmado entre os municípios e firmas vendedoras de máquinas em geral, com garantia de quotas de Fundo de Participação e interveniência de firma financiadora ou investidora, (NR) (Resolução nº 93, de 30/6/1970).§ 1º Observadas as normas fixadas pelas autoridades monetárias ou pelas entidades financiadoras federais, os contratos, de que cogita este artigo, e no que diz respeito à utilização dos recursos do Fundo de Participação, deverão levar em conta: (AC) (Resolução nº 93, de 30/6/1970).a) o prazo máximo de amortização não ultrapassará três anos;b) o limite máximo de 50 (cinquenta por cento) do valor das quotas, para sua vinculação, como garantia, dos recursos Fundo de Participação§ 2º - Aprovada a minuta-padrão, o tribunal transmitirá o seu inteiro teor ao Banco do Brasil S/A, ou estabelecimento para onde tenha sido transferidos os recursos do Fundo (artigo 3º da Resolução nº 90/70), os quais ficam autorizados, quando os municípios vierem a adquirir máquinas nos termos da referida minuta, a fazer as transferencias mensais dos valores das quotas, observado o disposto no inciso V, do artigo 26. (AC) (Resolução nº 93, de 30/6/1970).§ 3º o Salvo expressa concordância do Tribunal, em cada caso, é vedado ao município, a partir dos últimos doze meses do mandato do seu Prefeito, adquirir máquinas com financiamento garantido pelas quotas do Fundo de Participação. (AC) (Resolução nº 93, de 30/6/1970).Art. 24. Não são permitidos pagamentos, com recursos do Fundo de Participação, de despesas relativas à execução de serviços de contabilidade, quer sejam executados por profissionais autónomos, quer por servidores da Prefeitura.CAPÍTULO VIIDa Documentação das DespesasArt. 25. Os documentos e respectivos livros e fichas de registro e controle contábil dos recursos do Fundo de Participação deverão, para fins de inspeção por parte deste Tribunal, permanecer no edifício da Prefeitura.CAPÍTULO VIIIDa Suspensão das QuotasArt. 26. O Tribunal de Contas da União determinará a suspensão do pagamento das quotas dos Fundos, nos seguintes casos entre outros:I - Falta de entrega, nos prazos estipulados, do Plano de Aplicação ou da prestação de contas com os elementos indicados nestas Instruções;II - Falta de cumprimento ou cumprimento incorreto das disposições legais e regulamentares;III - Retenção de numerário em caixa, fora dos casos e limites previstos nestas Instruções;IV - Emissão de cheque ao portador à conta dos recursos dos Fundos de Participação;V - Autorização a terceiros', a qualquer título, para receber recursos correspondentes às quotas do Fundo de Participação, antes de se efetivar o credito respectivo na Conta Especial - Fundo de Participação (artigo 2º da Resolução nº 90/70), no Banco do Brasil S/A. (NR) (Resolução nº 93, de 30/6/1970).VI - Falta de comunicação a este Tribunal, dentro do prazo de trinta (30) dias, da transferência de recursos do Fundo de Participação para outro estabelecimento de crédito;VII - Ausência, na conta do Banco do Brasil S.A., dos recursos não aplicados em ensino primário e médio e saúde e saneamento e necessários para completar os mínimos de 20% e 10% determinados no art. 9° destas Instruções;VIII - Desobediência às normas fixadas nestas Instruções para a admissão de professores;IX - Desobediência ao determinado no art. 15, § 3°, letra f , da Constituição, Emenda n° l, que preceitua a obrigatoriedade de aplicação de vinte por cento pelo menos da receita tributária do município em ensino primário;X - Não aplicação dos percentuais mínimos de 20% e 10% em ensino primário e médio e saúde e saneamento, salvo se provada a existência, no Banco do Brasil S .A,, da diferença não aplicada;XI - Não aplicação do mínimo de 50% em Despesas de Capital.Parágrafo único, A sanção prevista neste artigo subsistirá até comprovação de ter sido sanada a falta que houver determinado sua imposição ou apresentação das razoes que tiverem levado à prática do ato impugnado.Art. 27. Será suspensa a entrega das quotas, sempre que se verificar que os documentos de despesas feitas com os recursos do Fundo não são mantidos no edifício sede da Prefeitura ou que a sua contabilidade é executada fora dele.CAPÍTULO IXDas DenúnciasArt. 28. As representações ou denúncias apresentadas ao Tribunal de Contas sobre ir regularidade s na movimentação, aplicação e presta cão de contas dos recursos do Fundo, deverão ser formuladas, em linguagem clara e objetiva e, quando possível, acompanhadas de provas ou indícios das irregularidades denunciadas, conter, em letra legível, o nome do signatário suas qualificações e endereço, e trazer as firmas reconhecidas.CAPÍTULO XDa apuração das ResponsabilidadesArt. 29. O Tribunal de Contas da União, independentemente da sanção prevista no artigo 27 destas Instruções, representará às Câmaras Municipais ou ao Ministério Público, bem como a outros órgãos encarregados de investigações sobre utilização de recursos públicos, sobre omissão ou irregularidade apurada na movimentação, aplicação e prestação de contas dos recursos do Fundo, que configurem qualquer dos casos de responsabilidade de Prefeitos Municipais, como definidos estão nas disposições constitucionais e legais.CAPÍTULO XIDisposições GeraisArt. 30, As normas para prestação de contas serão regidas por instruções especiais.Art. 31. De qualquer expediente encaminhado ao Tribunal de Contas da União ou de comunicação que lhe seja feita, deverão constar o nome do município e o do Estado a que ele pertença.Art. 32. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.T.C. Sala das Sessões em 20 de março de l 970.Iberê GilsonPresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:Art. 23. Salvo prévia concordância do Tribunal em cada caso, aos Municípios é vedado assumir, mediante contratos de financiamento para qualquer aquisição ou prestação de serviços, compromissos que importem em vinculação de qualquer importância das quotas do Fundo de Participação, representada pela entrega direta pelo Banco do Brasil ou outro estabelecimento de crédito.Art. 26. ...V - outorga de procuração a terceiros para receberem, total ou parcialmente, no Banco do Brasil S «A. ou em outro estabelecimento de crédito, para onde tenham sido transferidos, total ou parcialmente, as quotas do Fundo de Participação;