Norma nº 2/2021

Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

 PORTARIA SEINFRAELÉTRICA 2, DE 18 DE MARÇO DE 2021.Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).                 A SECRETÁRIA DE FISCALIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso de suas atribuições regulamentares, considerando o disposto nos arts. 39, 40 e 91, inciso II, da Resolução-TCU 324/2020 e nos arts. 12, 13 e 32 da Portaria-Segecex 2/2021, resolve:                 Art. 1º A estrutura e as competências da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica) e de suas subunidades integrantes, em conformidade com as disposições da Resolução-TCU 324, de 2020, são as estabelecidas nesta Portaria.CAPÍTULO IDAS COMPETÊNCIAS DA SEINFRAELÉTRICA                 Art. 2º À SeinfraElétrica, unidade vinculada à Coordenação-Geral de Controle Externo de Infraestrutura (Coinfra), no cumprimento de sua finalidade de assessorar os relatores em matéria inerente ao controle externo, oferecer subsídios técnicos para o julgamento das contas e apreciação dos demais processos relativos às unidades jurisdicionadas ao Tribunal e de realizar trabalhos de fiscalização dentro de suas áreas específicas de atuação, além das competências gerais e comuns das secretarias de controle externo e das secretarias vinculadas à Coinfra dispostas nos arts. 13 e 26 da Portaria-Segecex 2/2021, compete fiscalizar:                 I - os investimentos realizados em empreendimentos e ativos de infraestrutura do setor elétrico e nuclear que envolvam participação majoritária de recursos oriundos de entidades da Administração Pública Federal;                 II - os atos de gestão relacionados ao portfólio de investimentos e de ativos de infraestrutura de energia elétrica com participação de entidades da Administração Pública Federal ou em que haja contrapartidas pela União;                 III - os atos de gestão relacionados ao portfólio de investimentos e de ativos de infraestrutura da área nuclear com participação de entidades da Administração Pública Federal, excluídos os que se aplicam à área de defesa nacional e de saúde pública;                 IV - as políticas públicas, as atividades de desestatização e de regulação na área de energia elétrica, incluindo os subsetores de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica;                 V - as políticas públicas, as atividades de desestatização e regulação no setor nuclear, excluídas as que se aplicam à área de defesa nacional e saúde pública; e                 VI - a gestão e o desempenho dos órgãos formuladores de políticas públicas, dos reguladores e das entidades que atuam nos setores elétrico e nuclear, excluídos os que se aplicam à área de defesa nacional e de saúde pública.                 Parágrafo único. Eventuais conflitos de competência entre atribuições atreladas a ações de controle no setor nuclear serão dirimidos pela Segecex.CAPÍTULO IIDA ESTRUTURA DA SECRETARIA E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA                 Art. 3º A SeinfraElétrica tem a seguinte estrutura:                 I - Diretoria de Fiscalização de Políticas Públicas e Regulação (D1);                 II - Diretoria de Fiscalização da Gestão e da Implantação de Empreendimentos Finalísticos de Empresas Estatais (D2);                 III - Diretoria de Fiscalização de Desestatizações e Regulação Aplicada a Contratos de Concessão (D3);                 IV - Diretoria de Fiscalização da Governança de Empresas Estatais e de Análise de Contas (D4); e                 V - Assessoria.                 Parágrafo único. A secretaria conta com as funções de confiança constantes no Anexo VI da Resolução-TCU 324, de 2020.CAPÍTULO IIIDAS COMPETÊNCIAS DA 1ª DIRETORIA                 Art. 4º Compete à Diretoria de Fiscalização de Políticas Públicas e Regulação (D1) realizar fiscalizações sobre as seguintes áreas de atuação:                 I - atos de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas relacionadas aos setores elétrico e nuclear;                 II - atos de regulação nas áreas de energia elétrica e nuclear; e                 III - governança dos setores elétrico e nuclear.CAPÍTULO IVDAS COMPETÊNCIAS DA 2ª DIRETORIA                 Art. 5º Compete à Diretoria de Fiscalização da Gestão e da Implantação de Empreendimentos Finalísticos de Estatais (D2) realizar fiscalizações sobre as seguintes áreas de atuação:                 I - investimentos e inversões financeiras realizados por Entidades da Administração Pública Federal, e demais empresas controladas, em empreendimentos ou empresas dos setores elétrico e nuclear, inclusive sob a ótica de convergência com a estratégia empresarial;                 II - contratação e execução de obras nos setores elétrico e nuclear contempladas no âmbito do plano anual de fiscalização de obras do TCU;                 III - bases de remuneração regulatória e referenciais de preços adotados pela agência reguladora do setor elétrico; e                 IV - gestão de ativos de energia de propriedade ou com participação de Entidades da Administração Pública Federal inclusive sob o enfoque de gestão de negócio (administrativa, financeira, riscos, contingências, entre outros aspectos).CAPÍTULO VDAS COMPETÊNCIAS DA 3ª DIRETORIA                 Art. 6º Compete à Diretoria de Fiscalização de Desestatizações e Regulação Aplicada a Contratos de Concessão (D3) realizar fiscalizações sobre as seguintes áreas de atuação:                 I - procedimentos de concessões, permissões, autorizações e parcerias público-privadas (PPPs) dos setores elétrico e nuclear;                 II - privatizações de estatais federais;                 III - desinvestimentos de ativos de energia de estatais federais;                 IV - atos de regulação aplicada a instrumentos de outorga do Poder Concedente nas áreas de energia elétrica e nuclear; e                 V - fiscalização exercida pelos órgãos e entidades federais sobre a execução da concessão, da permissão, da autorização ou da parceria público-privada ou após os processos de privatização ou de desinvestimento.                 Parágrafo único. As fiscalizações a que se referem os incisos I e II serão realizadas na modalidade de acompanhamento, nos termos dispostos na Instrução Normativa - TCU 81/2018 e suas alterações.CAPÍTULO VIDAS COMPETÊNCIAS DA 4ª DIRETORIA                 Art. 7º Compete à Diretoria de Fiscalização da Governança de Empresas Estatais e de Análise de Contas (D4) realizar fiscalizações sobre as seguintes áreas de atuação:                  I - governança de entidades da Administração Pública Federal e demais Empresas Controladas na área de infraestrutura de energia elétrica;                 II - governança de entidades da Administração Pública Federal e demais Empresas Controladas na área de infraestrutura nuclear, ressalvada a atuação na área de defesa nacional e de saúde pública; e                 III - análise das prestações de contas ordinárias e extraordinárias prestadas ao TCU por entidades da Administração Pública que atuem nos setores elétrico e nuclear.                 Parágrafo único. Compete à D4 o gerenciamento do sistema e-Contas, decisão sobre prorrogações de prazos nos termos regulamentares, autuação dos processos anuais de prestação de contas, publicação dos relatórios de gestão, bem como a articulação com a Controladoria-Geral da União para cumprimento dos dispositivos das Decisões Normativas.CAPÍTULO VIIDAS COMPETÊNCIAS DA ASSESSORIA                 Art. 8º Compete à Assessoria:                  I - desenvolver estudos e pesquisas, realizar coleta e análise de dados e informações, preparar minutas de normativos, pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações, instruir e revisar processos e documentos que lhe sejam distribuídos e auxiliar a supervisão das atividades da Secretaria;                  II - coordenar ações para melhoria contínua da gestão interna da Secretaria;                 III - articular e tratar as questões inerentes ao planejamento das ações da Secretaria e ao acompanhamento da execução do plano, bem assim dos registros requeridos;                 IV - elaborar o relatório trimestral da Segecex;                 V - coordenar os processos relacionados a¿ capacitação da equipe da SeinfraElétrica, auxiliando o Titular da unidade e as diretorias na articulação com o Instituto Serzedello Corrêa (ISC), com a Coinfra e a Segecex;                 VI - coordenar a organização de eventos de interesse geral da unidade técnica;                 VII - fornecer apoio metodológico e operacional a equipes de auditoria e participar de ações de controle externo, a pedido do Titular da unidade;                 VIII - gerenciar as demandas encaminhadas pela Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação, por outras unidades do Tribunal ou por outros órgãos da Administração Pública;                 IX - manter atualizadas as páginas de interesse e responsabilidade da Secretaria no Portal do TCU, bem como administrar a caixa postal eletrônica institucional, as permissões e os perfis de acesso;                 X - administrar as demandas enviadas à unidade técnica via Sistema de Acompanhamento de Providências Internas, dando ciência ao Titular da unidade e aos diretores quando relevantes para a atuação da unidade técnica ou subunidades ou, se for o caso, encaminhando para providências internas ou respondendo as demandas com base nas diretrizes expostas no inciso anterior;                 XI - gerir e manter registro atualizado referente a informações sobre recursos humanos, materiais e tecnológicos da unidade;                  XII - acompanhar a celebração dos acordos de cooperação técnica que envolvam a secretaria;                 XIII - desempenhar as atividades a eles delegadas ou subdelegadas pelo art. 3º da Portaria SeinfraElétrica 1/2021, e outras que lhe forem atribuídas pelo Titular da unidade;                 XIV - gerir documentos, informações, processos e publicações de interesse da unidade, inclusive no que tange à atualização dos sistemas corporativos do TCU, se for o caso;                 XV - gerenciar e tratar questões inerentes à requisição, à disponibilização e ao controle de bens, bem como adotar providências relativas a materiais, serviços, diárias e passagens no âmbito da Secretaria;                 XVI - adotar procedimentos necessários à manutenção das instalações da Secretaria;                 XVII - auxiliar na gestão e tratamento de processos e documentos encaminhados à Secretaria ou ao seu titular;                 XVIII - prestar apoio administrativo e operacional às subunidades da Secretaria; e                 XIX - realizar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo secretário.CAPÍTULO VIIIDAS COMPETÊNCIAS DOS DIRETORES                 Art.9º Compete aos Diretores:                 I - organizar e manter bases de informações acerca de seus processos, fiscalizações e atividades, incluindo a alimentação dos sistemas eletrônicos corporativos, tais como, mas não se limitando a: Sistema Providências Internas no que tange às providências atinentes a processos da respectiva diretoria; Sistema Benefícios de Controle Externo, o qual deve ser preenchido quando do despacho dos processos; Sistema Planejar no que tange à atualização de dados das ações cadastradas referentes à diretoria respectiva;                 II - supervisionar ações de controle de sua competência ou designar supervisor para assegurar que os objetivos das ações sejam atingidos, a qualidade seja assegurada e as equipes de fiscalização se desenvolvam, empregando as ferramentas e técnicas de gestão cabíveis, a exemplo de cronogramas, checklists, organização documental, validação parcial de etapas do projeto e gestão de riscos de auditoria;                 III - emitir pronunciamento a cargo da Diretoria em processos de controle externo de sua competência;                 IV - supervisionar a concessão de pedidos de juntada de documentos e de vista e cópia de processos, a cargo da Seproc, quanto aos processos de sua atuação;                 V - acompanhar as deliberações do TCU em processos de sua competência e gerenciar o monitoramento dessas deliberações, mantendo atualizadas no Sismonitoramento as informações relacionadas ao estágio de monitoramento; e                 VI - desempenhar as atividades a eles delegadas ou subdelegadas por meio dos arts. 1º e 2º da Portaria-SeinfraElétrica 1/2021, e outras que lhe forem atribuídas pelo Titular da unidade.CAPÍTULO IXDAS DISPOSIÇÕES FINAIS                 Art. 10 São competências comuns a todas as subunidades da SeinfraElétrica, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação:                 I - contribuir com informações e subsídios para a formulação, a execução ou o acompanhamento do planejamento estratégico e operacional da unidade, observando-se a área de atuação da Diretoria, mediante relatório dessas atividades em processo de produção de conhecimento e reportando-se periodicamente ao Titular da unidade e à Assessoria;                 II - propor, executar, acompanhar, gerenciar e controlar os planos da Secretaria relativos às suas competências específicas;                 III - gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas à respectiva área de atuação;                 IV - desempenhar as atividades a eles delegadas ou subdelegadas por meio dos arts. 1º e 2º da Portaria-SeinfraElétrica 1/2021, e outras que lhe forem atribuídas pelo Titular da unidade; e                 V - realizar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo secretário.                 Art. 11 Nas hipóteses de desequilíbrio na carga de trabalho entre as diretorias, ou de necessidade de compatibilizar o enfoque pretendido para a ação de controle com a especialidade das diretorias, poderse-á:                  I - transferir fiscalização ou instrução processual de competência de uma diretoria para outra; e                 II - requisitar a composição de equipes de fiscalização com servidores lotados em diretorias distintas.                 § 1º Os procedimentos dos incisos I e II serão realizadas a critério do Titular da unidade técnica considerando as habilidades e competências pessoais dos servidores e das equipes de fiscalização envolvidas;                 § 2º Quando o objeto da ação de controle envolver competências de mais de uma Diretoria, a distribuição será definida pelo Titular da unidade técnica, ouvidos os respectivos diretores.                 Art. 12 Os casos omissos serão decididos pelo Titular da unidade.                 Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ARLENE COSTA NASCIMENTOSecretária