Norma nº 91/1997

Aprova procedimentos a serem observados para salvaguarda dos documentos, assuntos e processos de natureza sigilosa, a serem submetidos a apreciação e ao julgamento do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando o poder regulamentar que lhe confere o artigo 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;Considerando que no resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias e aos demais processos quando o interesse público o exigir (arts. 55 e 108, § 1º, da Lei nº 8.443/92);Considerando que são responsáveis pelo sigilo, não somente aqueles que o detenham funcionalmente, mas também todos aqueles a quem for transmitido ou submetido, sob pena de responsabilidade de quem o violar, apurada na forma da lei (art. 86, inciso IV, da Lei nº 8.443/92);Considerando a necessidade de aprimorar os mecanismos atualmente xistentes no Tribunal destinados à salvaguarda de assuntos e processos sigilosos (parágrafo 1º do art. 55 da Lei nº 8.443/92 c/c o parágrafo único do art. 33 do Regimento Interno do Tribunal);Considerando, ainda, que a divulgação de partes de documentos isoladamente acabam por não conferir ao texto seu exato sentido e, mais das vezes, desfigurando a íntegra do documento produzido, com visíveis prejuízos, para o Tribunal, instituições, partes, sociedade e administração pública, resolve:Art. 1º Estabelecer os procedimentos pertinentes a geração, autuação, tramitação, reprodução, apreciação, julgamento e divulgação dos documentos, assuntos e processos, de natureza sigilosa.Parágrafo único. Considera-se sigiloso todo documento, assunto ou processo que, por natureza ou quando a preservação de direitos individuais (CF, art. 5º, X, XII e XIV) e o interesse público o exigirem, deva ser de conhecimento restrito e, portanto, requeira medidas especiais para sua segurança e salvaguarda.Art. 2º Os documentos e processos em tramitação no Tribunal obedecerão a procedimentos para o resguardo dos dados e informações obtidos em decorrência do exercício das funções pertinentes à fiscalização e julgamento.§ 1º Na elaboração, encaminhamento e apreciação dos relatórios de inspeções ou auditorias ou outros documentos os respectivos encarregados, nominalmente designados, providenciarão a mantença do sigilo, impedindo que outras pessoas deles tomem conhecimento.§ 2º As cautelas a que se refere o parágrafo anterior não prejudicarão o intercâmbio mínimo necessário, no âmbito do Tribunal, à instrução e encaminhamento adequados dos processos, indicando-se, sempre e por escrito, o nome dos responsáveis.§ 3º Uma vez acostada a redação final dos relatórios, poderão ser extraídas as cópias indispensáveis aos registros de arquivo da Unidade originária, por determinação do respectivo Secretário ou seu substituto legal, que manterá a custódia dessas cópias, tornando-as disponíveis apenas aos membros que atuaram no processo para, se necessário, procederem à complementação de seus trabalhos, sempre observadas as medidas imprescindíveis ao resguardo do sigilo.§ 4º É vedada às equipes de inspeção ou auditoria e às autoridades competentes para encaminhamento e apreciação do assunto, a extração de cópias de quaisquer documentos (peças dos autos), enquanto não sejam estes definitivamente apreciados pelo Tribunal, ressalvada a situação prevista no parágrafo anterior.§ 5º A parte interessada em ter acesso ao processo, para efeito de vista e/ou cópias de elementos, uma vez identificada e credenciada, deverá ser habilitada a compulsar elementos processuais que, no entender do Relator, não ofereçam comprometimento ao princípio consagrado no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, relativo à garantia da intimidade e da vida privada dos cidadãos, ou à preservação do sigilo sob a tutela do TCU.§ 6º Somente poderão ser reproduzidas cópias de relatórios de inspeção, auditoria, ou processos de outra natureza, bem como pareceres, votos e decisões de caráter sigiloso, se adotadas medidas de controle na respectiva requisição, tais como: número e natureza do processo, autoridade requisitante, datas da solicitação e da entrega das respectivas cópias, identificando-as, anotando-se, ainda, o nome do servidor que tirou as cópias e a quem foram entregues, além de outras que se tornarem necessárias.§ 7º (Revogado) (Resolução nº 136, de 30/8/2000, BTCU nº 50/2000, DOU de 8/9/2000).Art. 3º Deverão ser adotadas medidas de segurança e salvaguarda na formalização, tramitação e guarda de documentos e de processos considerados sigilosos, quais sejam:I - (Revogado) (Resolução nº 136, de 30/8/2000, BTCU nº 50/2000, DOU de 8/9/2000).II - (Revogado) (Resolução nº 136, de 30/8/2000, BTCU nº 50/2000, DOU de 8/9/2000).III - (Revogado) (Resolução nº 136, de 30/8/2000, BTCU nº 50/2000, DOU de 8/9/2000).IV - no caso de reprodução, a cópia, observada a sistemática própria de controle, de acordo com sua destinação, receberá igual tratamento previsto para a tramitação e guarda do original, inclusive com a aposição do carimbo de sigiloso em todas as páginas;V - no caso de decorrerem diligências ou comunicações, deverão ser observadas as medidas de segurança e salvaguarda explicitadas/ nos incisos anteriores;VI - mantença, enquanto guardados, em local de acesso restrito, previamente designado.Art. 4º As informações, instruções, pareceres, relatórios, votos e decisões apostas nos processos sigilosos ocorrerão mediante digitação em computador, utilizando-se, obrigatoriamente, para registro de seu conteúdo, discos removíveis reservados para esse fim, tiquetados e identificados com o número do processo, com todos os arquivos protegidos por senha, cuja guarda será de responsabilidade do servidor para o qual foi distribuído o respectivo processo sigiloso.§ 1º Os datilógrafos ou digitadores que executarem serviços em processos sigilosos se tornarão, também, responsáveis pela guarda do sigilo dos mesmos.§ 2º A eventual interrupção de digitação seguida da ausência do servidor, mesmo que por breves instantes, será precedida da exclusão do texto da tela e da retirada do disco removível do equipamento utilizado, para guarda em local seguro.§ 3º É vedado o uso de disco fixo para execução de trabalhos sigilosos.§ 4º É de responsabilidade do próprio servidor a guarda e/ou eliminação de eventuais manuscritos (rascunhos) que o subsidiaram na elaboração do trabalho por ele produzido.§ 5º Ficarão responsáveis pelo sigilo de matérias em tramitação no Tribunal todas as pessoas que manusearam o processo, que deverão ter seus nomes rigorosamente anotados na respectiva capa, no espaço destinado à sua movimentação.§ 6º Nenhum servidor ou autoridade poderá ter acesso aos autos sem que seja observada a anotação a que se refere o parágrafo anterior.Art. 5º A movimentação do processo sigiloso, no âmbito de cada Unidade, será feita somente pelo servidor que o instruiu, sendo entregue em mãos, do superior hierárquico que lhe incumbiu do serviço ou, quando for o caso, ao Titular da Unidade.Art. 6º Observada, no que couber, a sistemática do art. 3º, os relatórios, votos, decisões e acórdãos relativos a processos sigilosos a serem submetidos à apreciação do Plenário e Câmaras deverão ser encaminhados à Secretaria-Geral das Sessões, em envelopes lacrados, fazendo-se acompanhar de disquetes, os quais serão entregues ao Titular da Unidade ou a servidor por este designado.§ 1º No encaminhamento de cópias aos Gabinetes dos Ministros, Auditores e Membros do Ministério Público, será observado o mesmo procedimento, excetuada a necessidade de envio de disquete.§ 2º Quando da remessa de cópias de documentos sigilosos aos Gabinetes das autoridades acima mencionadas, o recebimento somente se dará se acondicionadas essas cópias em envelope lacrado, no qual figurem as indicações estabelecidas nesta Resolução, ficando o respectivo Ministro, Auditor ou Membro do Ministério Público, na qualidade de destinatário, responsável pela guarda do sigilo dos documentos.§ 3º Caso a remessa de cópias a que alude o parágrafo anterior tiver como destinatário titulares de Unidades Técnicas, deverão ser observadas as medidas de segurança previstas nos incisos III e IV do art. 3º desta Resolução.Art. 7º No exercício de suas funções e nos termos do inciso IV do art. 86 da Lei nº 8.443/92, os servidores deverão guardar sigilo sobre dados e informações obtidos nos trabalhos pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à chefia imediata, vedado qualquer comentário sobre a matéria junto ao órgão fiscalizado.Parágrafo único. O servidor, dirigente ou parte habilitada a ter acesso ao processo que der causa a quebra de sigilo das matérias assim consideradas, no âmbito do Tribunal de Contas da União, responderá civil, administrativa e criminalmente por seus atos.Art. 8º Fica vedado o fornecimento de cópia de matéria sigilosa que ainda não tenha sido apreciada pelo Tribunal e, da mesma maneira, não tenha havido o levantamento do sigilo do processo, salvo expressa autorização do Relator e as hipóteses previstas no Regimento Interno e na Resolução nº 036, de 30 de agosto de 1995, ambos do Tribunal.Art. 9º O pedido de informação, auditoria, diligência ou investigação que envolverem processos e assuntos classificados como sigilosos, originários do Congresso Nacional, serão formulados e atendidos com observância dessa classificação, sob pena de responsabilidade de quem os violar, apurada na forma da lei.Art. 10. O titular da Unidade onde ocorrer movimentação, tramitação ou geração de processo sigiloso remeterá, a cada nova alteração ou ocorrência, à Secretaria-Geral de Controle Externo, relação na qual constará o número do processo, os nomes dos servidores que o informaram ou tiveram acesso ao mesmo e o período de permanência na Unidade.Art. 11. Na forma do art. 108, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.443/92, os processo classificados como sigilosos serão apreciados pelo Plenário ou pelas Câmaras, com a presença do representante do Ministério Público, em Sessão Extraordinária de caráter reservado, sempre que houver matéria a ser incluída nessa pauta.§ 1º Quando o Tribunal deliberar, em Sessão Extraordinária de caráter reservado, pelo levantamento do sigilo de processo, a decisão e, se for o caso, o Relatório e Voto em que se fundamentar, constarão da Ata da Sessão Ordinária ou Extraordinária realizada na mesma data ou em data seguinte.§ 2º Observado o disposto no Regimento Interno, os interessados terão acesso à Sala das Sessões ao iniciar-se a apresentação do Relatório e dela deverão ausentar-se antes de começar a votação.§ 3º Poderão, ainda, as partes ou seus procuradores, fazer a defesa de seus interesses na respectiva Sessão (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, c/c § 4º do art. 53 da Lei nº 8.443/92), produzindo, inclusive, sustentação oral, pessoalmente ou por procurador devidamente credenciado, desde que tenham requerido ao Presidente do respectivo Colegiado até o início da Sessão.Art. 12. A inobservância das medidas preconizadas nesta Resolução por qualquer dos servidores ou dirigentes partícipes do procedimento, em caso de quebra de sigilo, será passível de exame sob aspecto disciplinar, ficando a critério do Presidente do Tribunal o afastamento do servidor ou dirigente de suas funções, até final deliberação, sem prejuízo de seus direitos e deveres estatutários e funcionais.Parágrafo único. Compete ao Corregedor relatar os processos administrativos referentes a inobservâncias de que trata a presente Resolução.Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 06 de agosto de 1997.HOMERO SANTOSPresidente REDAÇÃO ANTERIOR:A redação original da Resolução nº 91, de 25/7/1997, consta no BTCU nº 43/1996, DOU de 30/6/1997.