Norma nº 7/2020

Disciplina, no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo, a gestão das funções de confiança de Especialista Sênior.

 PORTARIA SEGECEX Nº 7, DE 17 DE ABRIL DE 2020. Disciplina, no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo, a gestão das funções de confiança de Especialista Sênior.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 31 da Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018;          Considerando que o § 1º do art. 4º da Portaria-TCU nº 323, de 1º de outubro de 2019, estabelece que a gestão das funções de confiança de Especialista Sênior compete à unidade básica correspondente; e          Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à autorização e ao acompanhamento das funções de confiança de Especialista Sênior no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo, resolve:          Art. 1º  A gestão das funções de confiança de Especialista Sênior no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), em consonância com o § 1º e inciso III do art. 4 º Portaria-TCU nº 323, de 1º de outubro de 2019, incluindo a autorização para a realização dos trabalhos e o acompanhamento dos produtos entregues, obedece ao disposto nesta Portaria.          Parágrafo único.  A gestão das funções de confiança de Especialista Sênior no âmbito da Segecex deve  observar, ainda, os comandos da Portaria-TCU nº 323, de 1º de outubro de 2019.          Art. 2º  Os trabalhos de Especialista Sênior cuja autorização couber à Segecex terão seus procedimentos de aprovação, acompanhamento e prestação de contas realizados por meio de solução de tecnologia da informação (solução de TI) específica.          Art. 3º  Para fins desta Portaria, considera-se:          I - trabalho de Especialista Sênior: projeto, fiscalização ou  processo a ser conduzido por meio de alocação de função de confiança de especialista sênior;          II - projeto: conjunto de atividades temporárias que tenha potencial de contribuir para o incremento dos resultados institucionais, para o aprimoramento de modelo de atuação ou para a evolução de processos de trabalho, produtos ou serviços;          III - unidade responsável: unidade técnica responsável pela iniciativa a ser conduzida na forma de trabalho de Especialista Sênior; e          IV - proposta de trabalho: detalhamento dos elementos que caracterizam a fiscalização, o processo ou o projeto a ser conduzido na forma de trabalho de Especialista Sênior.          Art. 4º  A autorização para alocação de funções de confiança de Especialista Sênior no âmbito da Segecex observará os seguintes pressupostos:          I - adoção de sistemática que estimule a alocação de função de Especialista Sênior a servidores diversos em uma mesma unidade;          II - adoção de sistemática que estimule a alocação de função de Especialista Sênior de forma distribuída entre as unidades técnicas e entre as coordenações-gerais;          III - adoção de sistemática que busque proporcionar, a cada período de doze meses, um rodízio entre servidores a serem contemplados com função de Especialista Sênior;          IV - vedação de alocação de função de Especialista Sênior para atividades continuadas semelhantes às de unidades ou subunidades da estrutura formal da Segecex; e          V - adequação da proposta aos critérios objetivos  definidos pela Segecex para o exercício.          Art. 5º  A unidade técnica interessada em realizar trabalho de Especialista Sênior deverá formular proposta, mediante registro na solução de TI de que trata o art. 2º desta portaria, a ser submetida para deliberação da respectiva coordenação-geral.          Art. 6º  As propostas de trabalhos de Especialista Sênior devem conter, no mínimo, os seguintes elementos:          I - título que traduza o objeto do trabalho;          II - unidade responsável e, conforme o caso, indicação das outras unidades envolvidas;          III - datas de início e fim do trabalho;          IV - descrição sucinta do objetivo do trabalho;          V - identificação dos produtos e dos respectivos prazos de entrega;          VI - indicação do nível (I, II ou III) da função reservada para o trabalho;          VII - código da vaga a ser destinada ao trabalho;          VIII - indicação de que o trabalho se trata ou de atividades afetas à instrução de processos de controle externo ou à realização de fiscalização (caso contrário, o sistema registrará o trabalho como projeto); e          IX - identificação do Especialista Sênior e, conforme o caso, do respectivo substituto.          Parágrafo único.  No caso de trabalhos relativos à fiscalização ou instrução de processos, o produto indicado poderá ser o relatório da fiscalização ou a instrução final do processo, sem prejuízo de que sejam indicados produtos parciais (a exemplo de relatório da fase de planejamento ou matrizes de etapas da fiscalização) ou produtos adicionais oriundos do trabalho.          Art. 7º  São requisitos de habilitação do servidor para ocupação da função de Especialista Sênior, além dos previstos em outras normas para ocupação de função de confiança ou cargo em comissão, a serem atestados pela unidade responsável:          I - possuir, no último período avaliativo, resultado da avaliação de desempenho profissional correspondente ao critério de avaliação que ateste a realização de todos ou grande parte dos trabalhos acordados para o período, com disponibilidade e qualidade esperadas;          II - não ter exercido a função de Especialista Sênior em trabalho que não tenha recebido aceite ou anuência da unidade responsável relativamente à justificativa por eventual descumprimento das obrigações pactuadas; e          III - não estar em débito quanto ao registro do relatório de entrega de trabalho sob sua responsabidade que tenha sido contemplado com alocação de função de confiança de Especialista Sênior.          Art. 8º  Para os trabalhos de Especialista Sênior que tenham duração de até seis meses, ficam vedados:          I - o recebimento da função de confiança de Especialista Sênior nos períodos de afastamento e ausências que possam ser previamente agendados; e          II - a indicação de substituto.          Art. 9º  Cabe à coordenação-geral à qual está vinculada a unidade responsável pelo trabalho avaliar a proposta apresentada e:          I - devolver a proposta à unidade responsável para ajustes, nos casos de não estarem presentes os requisitos mínimos estabelecidos no art. 4º, em especial a não aderência aos critérios definidos pela Segecex para o exercício, a falta de clareza na descrição dos objetivos ou dos produtos a serem entregues ou a ausência ou incompletude de qualquer informação necessária ao completo entendimento da proposta;          II - rejeitar a proposta, devolvendo-a à unidade responsável; ou          III - aprovar a proposta e encaminhá-la para apreciação da Segecex.          § 1º Ao apreciar a prosposta, a Segecex poderá:          I - rejeitá-la, devolvendo-a à coordenação-geral;          II - devolvê-la para ajustes na coordenação-geral, caso observe alguma lacuna ou inconsistência; ou          III - proceder à sua aprovação final.          § 2º A proposta de trabalho de Especialista Sênior que demande ou impacte recursos ou serviços inerentes à tecnologia da informação será encaminhada para ciência do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (CGTI), para exame e compatibilização com as prioridades institucionais de tecnologia da informação.          § 3º Após aprovação pela Segecex, a proposta será encaminhada eletronicamente à Secretaria-Geral de Administração (Segedam), que fará a designação do servidor para a função de confiança de Especialista Sênior, nos termos do art. 5º da Portaria-TCU nº 323, de 2019.          § 4º Para atendimento ao disposto neste artigo, a Segecex distribuirá previamente entre as coordenações-gerais as funções de Especialista Sênior disponíveis, podendo ainda ser reservada uma quantidade de funções para alocação a seu critério.           Art. 10.  Cabe à unidade responsável pelo trabalho a atualização das informações da proposta de trabalho de Especialista Sênior.          Art. 11.  Havendo necessidade de alteração ou cancelamento de trabalhos de Especialista Sênior autorizados, as informações pertinentes serão registradas em solução de tecnologia da informação, juntamente com as devidas justificativas e, após aprovação pela coordenação-geral e pela Segecex, encaminhadas eletronicamente à Segedam para as providências cabíveis.          Art. 12.  A unidade responsável deve acompanhar o desenvolvimento do trabalho, incluindo a elaboração dos produtos e da prestação de contas.          § 1º  A prestação de contas dos trabalhos de Especialista Sênior autorizados será feita integralmente via solução de tecnologia da informação, por meio do registro do relatório de entrega.          § 2º  O Especialista Sênior tem prazo de trinta dias após o término do prazo de conclusão do trabalho autorizado para providenciar o registro do correspontente relatório de entrega, o qual deve contar com o aceite formal da unidade responsável pelo trabalho.          § 3º  A coordenação-geral à qual está vinculada a unidade responsável pelo trabalho deve manifestar-se quanto aos produtos desenvolvidos,  por meio da aprovação do relatório de entrega ou, se for o caso, devolução à unidade responsável para ajustes.          § 4º  A aprovação do relatório de entrega a que se refere o parágrafo anterior deve se dar em até trinta dias após o registro do relatório de entrega a que se refere o § 2º.          § 5º  No caso de trabalhos referentes à fiscalização ou instrução de processos, o relatório de entrega limitar-se-á à informação do correspondente número do processo onde se encontram as peças que evidenciam a realização do trabalho (relatório da fiscalização, instrução do processo ou outros produtos indicados na proposta), sem prejuízo de que sejam feitos uploads de arquivos relativos aos trabalhos.          § 6º  No caso de trabalhos referentes a projetos, o relatório de entrega deve apresentar, para cada produto constante da proposta, as evidências sobre a sua conclusão (upload de documentos, link para soluções de tecnologia da informação desenvolvidas etc).          § 7º  Havendo produtos não entregues ou entregues fora do prazo, o relatório de entrega deve apresentar as devidas justificativas.          Art. 13.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS