Norma nº 16/2021

Dispõe sobre a classificação e o acesso às informações sobre concurso público no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU).

       A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso de suas atribuições regulamentares,   considerando que que cabe à Diretora-Geral presidir o concurso, conforme estabelece o art. 6º da Resolução-TCU nº 202, de 6 de junho de 2007;  considerando que estão impedidos de participar da organização e da realização do concurso qualquer pessoa que tenha cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, inscrito como candidato no respectivo certame ou seja sócio, administrador ou membro do corpo docente de curso de preparação para concursos, conforme estabelece o art. 7º da Resolução-TCU nº 202, de 6 de junho de 2007;  considerando que cabe à Diretora-Geral do ISC editar atos normativos relativos à classificação da informação, nos termos dos arts. 12 e 13 da Resolução-TCU nº 294 de 18 de abril de 2018;   considerando que as informações relacionadas à organização e à realização de concursos públicos devem ser classificadas como de acesso reservado, resolve:  Art. 1º A classificação e o acesso às informações sobre concursos públicos no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) obedecem ao disposto nesta Portaria.  Art. 2º Os processos e documentos relativos à organização e realização de concursos públicos:  I - são classificados como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, no grau de confidencialidade reservado, nos termos do art. 23, VII, da Lei 12.527/2011 c/c arts. 8º e 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018;  II - enquanto não houver compatibilidade entre a terminologia adotada nos sistemas corporativos do TCU e as definidas pela Lei 12.527/2011, os documentos referentes à organização e realização de concursos deverão ser classificados como sigilosos;   III - os prazos máximos de restrição de acesso à informação estão condicionados aos termos finais estabelecidos no Anexo I desta Portaria, limitados em qualquer caso, a 5 (cinco) anos contados da data da produção da informação.   §1º O acesso aos processos e aos documentos devem ser concedidos apenas a pessoas autorizadas pelo presidente do concurso ou pelo coordenador do grupo de trabalho criado exclusivamente para a organização e realização do concurso, mediante assinatura de termo de responsabilidade, conforme o Anexo II desta Portaria.   §2º O termo de responsabilidade a que se refere o §1º deste artigo, deve ser classificado como reservado e juntado ao processo a que se pretenda ter acesso às informações.   Art. 3º As pessoas envolvidas na organização e realização do concurso devem declarar que não participarão do certame, bem como não se enquadram nos impedimentos previstos no art. 7º da Resolução-TCU nº 202, de 6 de junho de 2007.  Art. 4º As pessoas com acesso às informações reservadas da organização e realização de concursos públicos são responsáveis pela manutenção do sigilo, nos termos da legislação em vigor.   Art.5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.   ANA CRISTINA MELO DE PONTES BOTELHO  Diretora-Geral      ANEXO I À PORTARIA-ISC Nº 16, DE 13 DE AGOSTO DE 2021  CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO QUANTO À CONFIDENCIALIDADE  Gestor da informação: Instituto Serzedello Corrêa - ISC  Responsável pela classificação: Diretora-Geral do Instituto Serzedello Corrêa - ISC              Assunto sobre o qual versa a informação     Tipo de documento     Grau de confidencialidade     Grupo de acesso     Fundamento da classificação     Data de término da restrição de acesso / evento que define termo final alternativo                   Concurso público para provimento de cargos efetivos do TCU     Documentos integrantes do procedimento de autorização da realização de concurso público     Reservado     Presidente do TCU, membros da CCG, secretários-adjuntos, servidores do grupo de trabalho constituído para a organização e realização do concurso.     Arts. 7º, §3º e Art. 23, VII, da Lei 12.527/2011 c/c arts. 8º e 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018     Publicação do edital de autorização do concurso              Concurso público para provimento de cargos efetivos do TCU     Documentos integrantes do procedimento de elaboração do edital de abertura do concurso público     Reservado     Presidente do TCU, membros da CCG, secretários-adjuntos, servidores do grupo de trabalho constituído para a organização e realização do concurso.     Arts. 7º, §3º e Art. 23, VII, da Lei 12.527/2011 c/c arts. 8º e 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018     Publicação do edital de abertura do concurso público              Concurso público para provimento de cargos efetivos do TCU     Documentos integrantes do procedimento de elaboração do edital de divulgação do resultado final da primeira etapa e convocação para a segunda etapa do concurso público     Reservado     Presidente do TCU, membros da CCG, secretários-adjuntos, servidores do grupo de trabalho constituído para a organização e realização do concurso.     Arts. 7º, §3º e Art. 23, VII, da Lei 12.527/2011 c/c arts. 8º e 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018     Publicação do edital de divulgação do resultado final da segunda etapa e convocação para a posse             Concurso público para provimento de cargos efetivos do TCU     Documentos referentes à comissão definidora do perfil profissional e do conteúdo programático     Reservado     Exclusivamente os servidores membros da comissão      Arts. 7º, §3º e Art. 23, VII, da Lei 12.527/2011 c/c arts. 8º e 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018     Prazo de 5 (cinco) anos             Concurso público para provimento de cargos efetivos do TCU     Instrumentos de avaliação utilizados no Programa de Formação - 2ª etapa do concurso.     Reservado     Elaborador do instrumento de avaliação; equipe da coordenação executiva do Programa de Formação     Arts. 7º, §3º e Art. 23, VII, da Lei 12.527/2011 c/c arts. 8º e 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018     Aplicação do instrumento de avaliação             Concurso público para provimento de cargos efetivos do TCU     Material de estudo utilizado no Programa de Formação - 2ª etapa do concurso     Público     Não se aplica     Não se aplica     Não se aplica              ANEXO II À PORTARIA-ISC Nº 16, DE 13 DE AGOSTO DE 2021     TERMO DE RESPONSABILIDADE E DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES NO ACESSO À INFORMAÇÕES SOBRE CONCURSOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CARGOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO         Eu,______________________________________________________________________________, Matrícula_______________, Cargo ___________, Função_____________ DECLARO que:     1. NÃO sou cônjuge, companheiro(a), parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de nenhuma pessoa que tenha interesse no presente concurso;  2. NÃO sou sócio, administrador ou membro do corpo docente de curso de preparação para concursos;  3. Não participarei do presente concurso na condição de CANDIDATO;  4. Declaro ter ciência inequívoca da legislação sobre o tratamento da informação não pública e comprometo-me a preservar sua confidencialidade;  5. Não divulgarei a qualquer pessoa que não tenha assinado esse termo de responsabilidade informações referentes ao presente processo seletivo;     6. Ainda declaro estar ciente e concordar que:        a) qualquer descumprimento, por ação ou omissão, de dispositivo constante deste termo sujeitar-me-á às sanções cabíveis nas esferas administrativa, civil e penal, nos termos da legislação em vigor, assegurados o contraditório e a ampla defesa;     b) o presente termo tem natureza irrevogável e irretratável, permanecendo em vigor a partir da minha assinatura e enquanto perdurar a necessidade de acesso às informações, bem como após a cessação do acesso à informação.         Data: _____/____________/______           ______________________________________________________  Nome:  Matrícula           LEGISLAÇÃO APLICÁVEL         • Art. 86, inciso IV, daLei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;        • Art. 116, inciso VIII, daLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;        • Art. 11 daLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;        • Art. 325 doDecreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;        • Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);        • Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação;        • Resolução TCU n° 249, de 2012- Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do TCU.        • Portaria TCU n° 242, de 2013- Dispõe sobre procedimentos para classificação, quanto à confidencialidade, de informações de controle externo.        • Resolução-TCU nº 202, de 2007 - Dispõe sobre o concurso público para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU).       • Resolução TCU nº 294, de 2018- Dispõe sobre a classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do TCU;        • Resolução TCU nº 261, de 2014- Dispõe sobre a Política de Segurança Institucional (PSI/TCU) e o Sistema de Gestão de Segurança Institucional do Tribunal de Contas da União (SGSIN/TCU);        • Portaria TCU nº 210, de 2014- Dispõe sobre a Política Corporativa de Segurança da Informação (PCSI/TCU) e sobre o Sistema de Gestão de Segurança da Informação do Tribunal de Contas da União (SGSI/TCU).     • Portaria TCU nº 329, de 2014, que dispõe sobre procedimentos de segurança e controles administrativos e tecnológicos afetos à classificação quanto à confidencialidade das informações produzidas ou custodiadas pelo Tribunal de Contas da União   • Decreto nº 7.845 de 2012 (em especial o Art. 18);