Norma nº 99/2008

Institui o regulamento do concurso de remoção de que trata a Resolução-TCU nº 182, de 30 de novembro de 2005.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIV e XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal, e de acordo com o art. 6º da Resolução-TCU nº 182, de 30 de novembro de 2005,Considerando a incorporação do modelo de gestão de pessoas por competências aos procedimentos de movimentação interna disciplinada por meio de concurso de remoção, nos termos dispostos pelo inciso XII do art. 4º da Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006, resolve:Art. 1º O concurso de remoção de que trata a Resolução-TCU nº 182, de 2005, será regido pelas normas desta Portaria e realizar-se-á no mínimo uma vez por ano.Parágrafo único. O concurso de remoção deve procurar compatibilizar os interesses da Administração com os dos servidores.Art. 2º O concurso de remoção compreende duas fases:I - classificação e habilitação dos candidatos, com base no tempo de efetivo exercício no cargo, no tempo de efetivo exercício na localidade de lotação atual e no tempo de efetivo exercício de função de confiança maior ou igual a FC-03 ou equivalente;II - seleção dos candidatos habilitados, por meio de avaliação do perfil profissional e entrevista.Parágrafo único. A realização da fase de que trata o inciso II deste artigo é facultativa quando se tratar de concurso de remoção para o preenchimento de vagas em unidades da Secretaria do Tribunal situadas no Distrito Federal, ou quando o número de candidatos habilitados for igual ou inferior ao número de vagas disponíveis para remoção. (NR)(Portaria - TCU nº 66, de 10/03/2010, BTCU 9/2010)Art. 3º Cabe à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) a execução do concurso de remoção, que compreende, entre outros, os seguintes procedimentos:I - divulgação do quantitativo de vagas, por localidade, cargo e especialidade;II - divulgação do perfil profissional requerido pelas unidades de destino, consideradas aquelas com vagas a serem preenchidas por meio de concurso de remoção, com indicação, entre outros elementos, das competências profissionais consideradas essenciais e desejáveis;III - definição das regras do concurso, em especial:a) cronograma;b) requisitos para inscrição dos candidatos;c) critérios para avaliação de perfil profissional e entrevistas;d) critérios de apuração dos resultados;e) prazo de validade do certame.IV - recebimento dos formulários de inscrição e das informações para análise do perfil profissional;V - análise prévia do perfil profissional quanto à indicação do atendimento das competências profissionais consideradas essenciais pela unidade de destino;VI - verificação da validade das inscrições;VII - cálculo da pontuação dos candidatos;VIII - classificação e habilitação dos candidatos inscritos;IX - homologação do resultado.§ 1º Os procedimentos referentes ao concurso de remoção serão formalizados por editais publicados no Boletim do Tribunal de Contas da União - BTCU, sem prejuízo de outras formas de publicidade julgadas necessárias.§ 2º A conceituação de perfil profissional e de competência profissional orienta-se pela Resolução-TCU nº 187, de 2006, nos seguintes termos:I - perfil profissional: conjunto de competências profissionais, estilo de comportamento e outras características pessoais que influenciam o desempenho apresentado pelo servidor;II - competência profissional: capacidade do servidor de mobilizar seus conhecimentos, habilidades e atitudes e de demonstrar um saber agir responsável que o leve a obter desempenho compatível com as expectativas de seu espaço ocupacional. É classificada em competência pessoal, técnica, e de liderança e gestão:a) competência pessoal: requerida dos servidores como meio de sustentação de níveis de desempenho adequados aos diferentes espaços ocupacionais;b) competência técnica: requerida dos servidores de acordo com a área funcional ou com os processos de trabalho relacionados a determinado espaço ocupacional; ec) competência de liderança e gestão: necessária ao exercício de função gerencial.§ 3º A Segep contará com o apoio técnico do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) para a execução dos procedimentos que contemplem elementos afetos ao modelo de gestão de pessoas por competências.Art. 4º A inscrição em concurso de remoção observará o período estabelecido em edital e será feita por meio de formulário próprio, a ser preenchido sem rasuras ou emendas, com indicação da unidade de destino pretendida, acompanhado de informações para análise do perfil profissional do candidato. (NR)(Portaria - TCU nº 66, de 10/03/2010, BTCU 9/2010)§ 1º A Segep definirá formulário de inscrição e modelo padrão para repasse de informações relativas ao perfil profissional a serem utilizados para fins de concurso de remoção.§ 2º O formulário de inscrição e as informações para análise do perfil profissional do candidato devem ser encaminhados à Segep com a ciência do titular da unidade de lotação do servidor.§ 3º A inscrição, cujo teor não poderá ser alterado após o término do prazo de inscrição, será válida unicamente para o concurso a que se refira.§ 4º Poderão ser encaminhadas inscrições para unidades não contempladas com vagas na forma estabelecida no art. 3º, inciso I, desde que expressamente previstas no edital as localidades para as quais se admitirá tal possibilidade.§ 5º As inscrições realizadas na forma do parágrafo anterior serão efetivadas apenas no caso de surgimento de vaga na respectiva localidade até o encerramento do prazo de validade do concurso de remoção.§ 6º É vedada a inscrição de servidor que:I - estiver em gozo de qualquer licença sem remuneração;II - encontrar-se impedido de participar de concurso de remoção por força do disposto nos arts. 9º, § 2º, e 12 desta Portaria; (NR)(Portaria - TCU nº 66, de 10/03/2010, BTCU 9/2010)III - estiver cumprindo período mínimo de lotação estabelecido em edital de concurso público, salvo interesse da Administração devidamente justificado. (AC)(Portaria - TCU nº 66, de 10/03/2010, BTCU 9/2010)§ 7º O servidor que omitir dados ou prestar informações falsas terá sua inscrição cancelada e será declarado nulo todo ato dela decorrente, em qualquer fase do concurso de remoção ou após a realização, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, apuradas mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.§ 8º Poderão ser definidos, em edital, critérios que preservem a lotação mínima das unidades, de modo a propiciar o funcionamento adequado dos trabalhos e o cumprimento de metas institucionais.§ 9º A Segep, com o apoio do ISC, realizará análise prévia do perfil profissional, com o objetivo de verificar a sua compatibilidade com as competências profissionaistécnicas requeridas pelas unidades de destino.§ 10. Os candidatos que não possuírem as competências profissionais técnicas consideradas essenciais pelos titulares das unidades de destino não terão as respectivas inscrições homologadas.§ 11. Não se aplica o disposto nos §§ 9º e 10 deste artigo aos concursos de remoção nos quais não for realizada a fase de seleção dos candidatos habilitados.§ 12. Não serão aceitas inscrições em desacordo com o estabelecido neste artigo.Art. 5º Após o término do período da inscrição, a lista dos candidatos com as inscrições homologadas será publicada no BTCU.Parágrafo único. O candidato que discordar da avaliação prévia do perfil profissional poderá requerer reconsideração à Segep, no prazo de dois dias úteis, contados da publicação da homologação das inscrições no BTCU.Art. 6º Os candidatos inscritos serão classificados conforme pontuação calculada de acordo com a seguinte fórmula:P = TSL + TSC + TFC, sendo:P = total de pontos do candidato;TSL = tempo de efetivo exercício na localidade de lotação atual;TSC = tempo de efetivo exercício no cargo;TFC = tempo de exercício, no TCU, de função de confiança maior ou igual a FC-3 ou equivalente.§ 1º Para fins de pontuação, considerar-se-á como "localidade de lotação atual" a sede ou as secretarias de controle externo nos Estados.§ 2º O fator TSL terá peso dois, caso o candidato esteja lotado em unidade situada fora da Sede com excesso de lotação superior a 10%.§ 3º Os fatores TSL e TSC serão expressos em dias, contados desde o dia de início de efetivo exercício até o dia do término do prazo para inscrição do concurso de remoção.§ 4º O fator TFC será expresso em dias, contados na forma estabelecida no parágrafo anterior, limitada sua apuração ao período de dez anos antecedentes à data de encerramento da inscrição para o concurso.§ 5º O fator TFC deve considerar situações de ocupação de função confiança como titular ou interino, vedada a contagem de tempo concomitante e de situações de substituição.§ 6º A pontuação de candidato que, nos dois anos anteriores ao término do prazo de inscrição, tiver sofrido penalidade disciplinar ou possuir nota de avaliação para fins de gratificação de desempenho igual ou inferior a 50 pontos, em qualquer dos fatores avaliativos, será obtida pela divisão por dois do resultado da aplicação da fórmula do caput deste artigo.§ 7º A classificação dos candidatos observará a ordem decrescente da pontuação obtida como resultado da aplicação da fórmula a que se refere este artigo.§ 8º Em caso de empate, serão utilizados, sucessivamente, como critérios de desempate, o maior TFC, a maior idade e o maior tempo de efetivo exercício no TCU.§ 9º O cálculo da pontuação de cada candidato será realizado de acordo com os dados cadastrais registrados no sistema informatizado gerido pela Segep.Art. 7º Considerar-se-ão habilitados os candidatos classificados em até cinco vezes a quantidade de vagas definidas na forma do art. 3º, inciso I, ou, se for o caso, das vagas surgidas na forma do art. 4º, §§ 4º e 5º, desta Portaria.Parágrafo único. Nos concursos de remoção nos quais não for realizada a fase de seleção, serão habilitados todos os candidatos considerados inscritos, na forma do art. 4º desta Portaria.Art. 8º Os titulares das unidades de destino, em conjunto com a Segep, classificarão os candidatos habilitados com base na análise do perfil profissional e na realização de entrevistas, podendo manifestar-se pela desclassificação daqueles que não atendam ao perfil requerido. (NR)(Portaria - TCU nº 66, de 10/03/2010, BTCU 9/2010)§ 1º A classificação dos candidatos deve considerar os critérios definidos em edital e as competências profissionais essenciais e desejáveis requeridas pela unidade de destino.§ 2º As entrevistas podem ser realizadas em caráter presencial, por meio de videoconferência ou telefone, nos termos estabelecidos em edital.§ 3º As análises de perfil profissional e as entrevistas devem ser conduzidas pelos titulares das unidades de destino, ou por pessoa indicada pelo respectivo titular, com auxílio técnico da Segep e, no que couber, do ISC. (NR)(Portaria - TCU nº 66, de 10/03/2010, BTCU 9/2010)§ 4º Serão considerados selecionados os candidatos habilitados que, observada a regra de seleção definida no caput, preencham as vagas definidas na forma do art. 3º, inciso I, ou do art. 4º, §§ 4º e 5º, desta Portaria.§ 5º Nos concursos de remoção nos quais não houver a fase de seleção, serão selecionados os candidatos habilitados que, observada a ordem decrescente de pontuação obtida a partir da fórmula descrita no art. 6º, preencham as vagas definidas na forma do art. 3º, inciso I, ou do art. 4º, §§ 4º e 5º, desta Portaria.§ 6º O titular da unidade de destino, ao final da fase de seleção, poderá indicar o nãopreenchimento de todas as vagas definidas na forma do art. 3º, inciso I, ou do art. 4º, §§ 4º e 5º, desta Portaria.Art. 9º A homologação do resultado do certame se dará com a publicação da lista dos candidatos selecionados no BTCU.§ 1º O candidato selecionado terá dez dias de prazo, a partir da publicação do resultado, para encaminhar, formalmente, à Segep a confirmação de seu interesse na remoção, sob pena de perda do direito à remoção em benefício dos demais candidatos selecionados, observada a ordem de classificação.§ 2º Após a confirmação de interesse a que se refere o § 1º deste artigo, a desistência do servidor, que deverá ser formalizada e justificada, impedirá a sua participação em concursos de remoção pelo prazo de dois anos contados da data da desistência. (NR)(Portaria - TCU nº 66, de 10/03/2010, BTCU 9/2010)Art. 10. A formalização do ato de remoção será condicionada à disponibilidade de vaga e ocorrerá em até trinta dias após a confirmação de interesse formalizada pelo candidato selecionado, podendo ser prorrogada por igual período, no interesse da Administração ou a pedido, mediante análise da conveniência e oportunidade pelo Secretário-Geral de Administração. (NR)(Portaria - TCU nº 66, de 10/03/2010, BTCU 9/2010)Parágrafo único. (Revogado)(Portaria - TCU nº 66, de 10/03/2010, BTCU 9/2010)Art. 11. A remoção efetivada em decorrência de aprovação no concurso de remoção não gera, para o servidor removido, o direito à percepção de quaisquer vantagens pecuniárias.Art. 12. O servidor removido em razão de aprovação em concurso de remoção não participará de novo concurso por período de dois anos a contar do início do exercício na nova localidade, salvo interesse da Administração devidamente justificado.Parágrafo único. O servidor que incorrer no disposto no art. 4º, § 7º, ficará impedido de participar de novo concurso de remoção por dois anos, contados da data de aprovação do relatório referente à sindicância ou ao processo administrativo disciplinar, desde que o relatório tenha concluído pela culpabilidade.Art. 13. Nos cálculos previstos nesta Portaria, a fração resultante igual ou superior a 0,5 (cinco décimos) será considerada como acréscimo de unidade.Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 15. Revoga-se a PortariaTCU nº 32, de 10 de fevereiro de 2006.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:Art. 2ºParágrafo único. A realização da fase de que trata o inciso II deste artigo é facultativa quando se tratar de concurso de remoção para o preenchimento de vagas em unidades da Secretaria do Tribunal situadas no Distrito Federal.Art. 4º A inscrição em concurso de remoção observará o período estabelecido em edital e será feita por meio de formulário próprio, a ser preenchido sem rasuras ou emendas, com indicação, por ordem de preferência, de até duas unidades de destino pretendidas, acompanhado de informações para análise do perfil profissional do candidato.§ 6ºII - encontrar-se impedido de participar de concurso da espécie por força do disposto nos arts. 9º, § 2º, e 13 desta Portaria.Art. 8º Os titulares das unidades de destino pretendidas pelos servidores, em conjunto com a Segep, classificarão os candidatos habilitados com base na análise do perfil profissional e na realização de entrevistas.§ 3º As análises de perfil profissional e as entrevistas devem ser conduzidas necessariamente pelos titulares das unidades de destino, com auxílio técnico da Segep e, no que couber, do ISC.Art. 9º§ 2º A desistência do servidor, após a confirmação de interesse citada no parágrafo anterior, impedirá a sua participação no próximo concurso de remoção.Art. 10. A formalização do ato de remoção ocorrerá em até trinta dias após a confirmação de interesse formalizada pelo candidato selecionado, podendo ser prorrogada por igual período, no interesse da Administração ou a pedido, mediante análise da conveniência e oportunidade pelo Secretário de Gestão de Pessoas.Parágrafo único. A pedido do servidor e a critério da Administração, a remoção poderá ocorrer dentro do prazo improrrogável de trinta dias a contar do início do semestre subseqüente ao da publicação do resultado do concurso.