Norma nº 45/2018

Dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, e tendo em vista a competência que lhe confere o art. 33 da Portaria-TCU nº 203, de 16 de junho de 2015, e  considerando as disposições da Resolução-TCU nº 261, de 11 de junho de 2014, que, entre outras providências, dispõe sobre a Política de Segurança Institucional (PSI/TCU) e o Sistema de Gestão de Segurança Institucional do Tribunal de Contas da União (SGSIN/TCU) ;  considerando as disposições da Portaria-TCU nº 109, de 8 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial (PCSF/TCU) e o Sistema de Gestão de Segurança Física e Patrimonial do Tribunal de Contas da União (SGSF/TCU) ; e  considerando a necessidade de regulamentação dos procedimentos de inspeção de segurança previstos no capítulo IV da Portaria-TCU nº 203, de 16 de junho de 2015, resolve:  Art. 1º Os procedimentos operacionais de inspeção de segurança para ingresso nas dependências do conjunto de prédios que compõe a sede do Tribunal de Contas da União, em Brasília, observarão os critérios dispostos nesta Portaria.  Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:  I - agente da segurança: pessoa prestadora de serviço terceirizado vinculada à subunidade administrativa responsável por operacionalizar a segurança do TCU;  II - credenciamento: ato de registro, em solução de Tecnologia da Informação (solução de TI) , dos dados referentes à identificação da pessoa autorizada a ingressar nas dependências do TCU e de entrega do respectivo crachá;  III - inspeção de segurança: procedimento destinado a verificar se as pessoas, as cargas, os volumes ou outros objetos estão em conformidade com as normas de segurança do Tribunal;  IV - revista pessoal: vistoria do corpo de uma pessoa, de suas vestes e dos demais acessórios, com discrição e na presença de testemunha, realizada por agente da segurança habilitado, com consentimento do indivíduo inspecionado;  V - unidade de segurança: unidade administrativa do Tribunal, sediada em Brasília e integrante da estrutura da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , encarregada da operacionalização da segurança física e patrimonial e de outros assuntos correlatos;  Art. 3º O ingresso nas dependências do Tribunal será precedido de inspeção de segurança, inclusive por equipamentos de raios-X e detectores de metal, salvo para dignitários, autoridades, servidores ativos e aposentados do quadro de pessoal do TCU, colaboradores, policiais em missão, seguranças de dignitários, profissionais em custódia de valores e pessoas previamente credenciadas.  Parágrafo único. A inspeção de segurança será realizada pela unidade de segurança.  Art. 4º Os procedimentos a serem observados na inspeção de segurança devem atender às seguintes disposições:  I - a fila de pessoas será organizada por meio do controle de fluxo, devendo as pessoas aguardar a vez na posição demarcada e se direcionar para o pórtico detector de metais ou outro equipamento somente quando autorizados, observada a disponibilidade de agente para a realização da inspeção;  II - as pessoas devem acondicionar em bandeja de inspeção todos os seus pertences, inclusive notebook, telefone celular, chaves, câmera fotográfica e porta-moedas;  III - a pessoa, ao passar pelo procedimento de detecção de metais, deverá estar com as mãos livres;  IV - caso o alarme sonoro do pórtico detector de metais seja disparado, a pessoa poderá ser inspecionada com detector manual de metais, observando o seguinte:  a) após a inspeção com detector manual de metais e localizado o objeto metálico, a pessoa deve retornar, passar o objeto identificado pelo equipamento de raios-X e passar novamente pelo pórtico;  b) em caso de novo disparo, o procedimento deve ser repetido, até que o pórtico não acuse mais a presença de objeto metálico; e  c) na impossibilidade de se identificar com segurança o objeto causador do acionamento do detector de metais, a pessoa deve ser submetida à revista pessoal.  V - a pessoa que, por motivo justificado, não puder ser submetido aos equipamentos de segurança, a exemplo de pessoa com material implantado, será submetida a revista pessoal ou à inspeção com detector manual de metais;  VI - o idoso ou pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida deve ter prioridade para ser inspecionado e será submetido aos procedimentos de inspeção na medida em que sua condição permitir;  VII - as mulheres grávidas ou pessoas com criança de colo, caso solicitem, podem ser inspecionadas por meio de detector manual de metais ou por meio de revista pessoal;  VIII - durante a inspeção de segurança, quando for detectado algum item proibido, os seguintes procedimentos serão adotados:  a) em caso de objeto artefato explosivo, deve ser negado o acesso da pessoa até que ele não porte mais o item proibido;  b) identificada arma de fogo, será solicitada a apresentação de certificado de registro, porte de arma ou de outro documento que autorize o porte;  c) após a apresentação da documentação, a arma será retida, contra recibo, no cofre para guarda de armas, sendo restituída somente após a saída de seu portador; e  d) os policiais em missão, seguranças de dignitários e os profissionais em custódia de valores poderão portar arma de fogo nas dependências do Tribunal, na forma da lei, desde que previamente identificados pela segurança.  IX - a revista pessoal deve ser realizada por agente de segurança do mesmo sexo e ser realizada em local reservado, com discrição e na presença de testemunha; e  X - caso a pessoa se recuse a submeter-se a algum dos procedimentos descritos acima, seu acesso às dependências do Tribunal de Contas da União será negado.  Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CARLOS ROBERTO CAIXETA