Norma nº 123/1992

Cria as Secretarias de Contas do Governo e Transferências Constitucionais e de Planejamento, Organização e Métodos, define seus objetivos, competência e estrutura, e extingue a Secretaria de Planejamento e Coordenação.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º Ficam criadas, na estrutura organizacional do Tribunal de Contas da União, a Secretaria de Contas do Governo e Transferências Constitucionais - Secon e a Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos - Seplom.Art. 2º A Secretaria de Contas do Governo e Transferências Constitucionais - Secon será dirigida por um Secretário, nomeado pelo Presidente do Tribunal.Art. 3º Compete à Secon:I - assessorar o Ministro-Relator na elaboração do relatório e do projeto de parecer prévio sobre as Contas do Governo, coligindo os dados e informações necessários e realizando diligências e trabalhos por ele determinados;II - acompanhar, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, a elaboração e aprovação dos projetos de lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;III - acompanhar, a execução dos orçamentos federais e dos planos e programas de governo;IV - Manter contatos com setores técnicos dos Poderes Executivos e Legislativo, visando obter informações atualizadas e esclarecimentos sobre a elaboração, aprovação e execução do Orçamento Público e do Plano Plurianual, bem como sobre a elaboração das Contas do Governo e as Transferências Constitucionais;V - proceder ao levantamento e exame de dados técnicos para fins de atendimento de solicitação apresentada ao Tribunal pela Comissão Mista do Congresso Nacional, nos termos do § 1º do art. 72 da Constituição Federal;VI - efetuar o cálculo das cotas referentes aos Fundos de Participação de que trata o art. 159 da Constituição Federal;VII - acompanhar, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a distribuição das importâncias efetivamente creditadas a cada um dos participantes dos Fundos Constitucionais a que alude o art. 159 da Constituição Federal;VIII - acompanhar, junto aos órgãos competentes da União, a classificação das receitas que dão origem aos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, conforme dispõe o art. 5º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989;IX - acompanhar a distribuição das indenizações a que se refere a Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986, e informar às Inspetorias Regionais de Controle Externo os valores pagos pela Petrobrás a Estados, Territórios e Municípios;X - manter registro atualizado dos responsáveis condenados pelo Tribunal ao pagamento de multas ou débitos por irregularidades praticadas no exercício de cargos e funções públicas, para fins do previsto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;XI - expedir Certidões, a pedidos de interessado, exigidas pela Justiça Eleitoral com base no art. 1º, inciso I, alínea "g" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, à vista dos julgados do Tribunal e os registros auxiliares pertinentes;XII - encaminhar à Presidência do Tribunal, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, para inserção nos Relatórios de Atividades do Tribunal; eXIII - executar outras atividades que lhe sejam incumbidas pela Presidência ou pelo Plenário, na sua área de atuação.Art. 4º A Secon contará com dois Assessores do Grupo-Direção e Assessoramento Superior, código TCU-DAS 102.3  um Chefe do Serviço de Administração, código TCU-DAS 101.3 e dois Diretores de Divisão, código TCU-DAS 101.4, nomeados pelo Presidente do Tribunal, além do pessoal necessário ao seu funcionamento, e terá a seguinte estrutura organizacional:I.	Gabinete do Secretário; II.	Assessoria;III.	Divisão de Contas do Governo;IV.	Divisão de Tranferências Constitucionais;V.	Serviço de Administração.Art. 5º A Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos - Seplom será dirigida por um Secretário, nomeado pelo Presidente do Tribunal.Art. 6º Compete à Seplom:I - elaborar, ouvidas as demais Unidades, o projeto de Plano Plurianual das Atividades Técnicas e Administrativas do Tribunal;II - destacar, do Plano Plurianual, o Plano referente a cada exercício e propor tempestividamente à Presidência medidas para ajustá-lo às prioridades, disponibilidades de recursos e demais condições do ano respectivo, de acordo com as Decisões do Tribunal e mediante o levantamento prévio de propostas e sugestões de todas as Unidades envolvidas em sua execução;III - superintender e coordenar, com a Secretaria de Administração, ouvidas as demais Unidades da Secretaria-Geral, a elaboração do projeto de proposta orçamentária a ser submetida pelo Presidente ao Plenário, nos termos do inciso XXI do art. 62 do Regimento Interno do Tribunal, correlacionando-a ao Plano do exercício;IV - realizar estudos e propor ao Presidente do Tribunal medidas com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da organização, dos métodos e dos procedimentos de trabalho das unidades técnicas da Secretaria Geral do Tribunal, bem como a manter equilibrada a distribuição de pessoal, de tarefas e de material, e também garantir adequada produtividade de seus trabalhos;V - organizar e supervisionar a execução de programa anual de auditorias operacionais nas Unidades da Secretaria Geral do Tribunal, com vistas a submeter seus padrões de organização, métodos e procedimentos técnicos de trabalho e respectivos resultados a permanente processo de avaliação crítica quanto à eficiência, à eficácia e à economicidade, e propor à Presidência medidas com vistas a implementar as recomendações pertinentes;VI - supervisionar, coordenar e avaliar o inter-relacionamento das Unidade do Tribunal com os órgãos do Sistema de Controle Interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e propor medidas para aprimorá-lo;VII - coordenar e providenciar a elaboração, a impressão, a distribuição e a atualização periódicas de publicações sobre normas e manuais de organização e de serviço das Unidades da Secretaria Geral, de coleções de normas legais e regulamentares de interesse direto para as atividades do Tribunal, bem como de suas Resoluções e Decisões Normativas;VIII-  manter atualizado o Cadastro de órgãos e Entidades jurisdicionados ao Tribunal (Cadastro de Clientela);IX - programar, preparar e coordenar os encontros de dirigentes da Secretaria Geral do Tribunal e demais reuniões de caráter técnico-administrativo, dedicadas a aprimorar e estreitar a coordenação entre suas Unidades e seu aperfeiçoamento operacional;X - prover apoio de Secretaria à Comissão de Assessoramento do Controle Externo (CACE);XI - manter contatos com órgãos de competência similar dos Poderes da União, para estabelecer intercâmbio de informações  e aperfeiçoar suas próprias atividades;XII-  manter o Presidente do Tribunal permanentemente informado sobre a execução do Plano Anual de Atividades Técnicas e Administrativas, propondo e coordenando a adoção de medidas corretivas requeridas para assegurar seu adequado cumprimento;XIII - elaborar as minutas dos Relatórios de Atividades do Tribunal, para serem encaminhados, trimestral e anualmente, ao Congresso Nacional, nos termos do art. 71, § 4º, da Constituição Federal;XIV - assessorar o Presidente do Tribunal na elaboração do Relatório da Presidência, a ser apresentado ao Plenário até 31 de março do ano subseqüente ao término da respectiva gestão;XV - encaminhar à Presidência do Tribunal, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, para inserção nos Relatórios de Atividades do Tribunal; eXVI -  executar outras atividades que lhe sejam incumbidas pelo Presidente ou pelo Plenário, na sua área de atuação.Art. 7º A Seplom contará com dois Assessores do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código TCU-DAS 102.3 um chefe do Serviço de Administração, código TCU-DAS 101.3 e dois Diretores, código TCU-DAS 101.4, nomeados pelo Presidente do Tribunal, além do pessoal necessário ao seu funcionamento, e terá a seguinte estrutura organizacional:I.	Gabinete do Secretário;II.	Assessoria;III.	Divisão de Planejamento, Coordenação e Controle;IV.	Divisão de Organização e Métodos;V.	Serviços de Administração.Art. 8º Aos Secretários da Secon e Seplom compete, na esfera de suas atribuições, praticar todos os atos administrativos necessários ao pleno desempenho de suas funções.Art. 9º Os cargos de Secretário, de Assessoria, do Serviço de Administração e das Divisões da atual Secretaria de Planejamento e Coordenação-SPC ficam transformados e transferidos com os respectivos ocupantes para a Secretaria de Contas do Governo e Transferências Constitucionais - Secon e Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos - Seplom, na forma do anexo a esta Resolução Administrativa.Parágrafo único. Os cargos em comissão de Assessor, código TCU-DAS-102.3, da Secon, a que alude o art. 4º, e os cargos em comissão de Assessor, código TCU-DAS 102.3, de Diretor da Divisão de Organização e Métodos, código TCU-DAS 101.4, bem assim de Chefe do Serviço de Administração, código TCU-DAS 101.3, da Seplom, previstos no art. 7º, só serão providos após a respectiva criação, remanejamento de outras unidades ou transformação de outros cargos.Art. 10. As transformações e transferências de que trata o artigo anterior efetivar-se-ão mediante apostila dos atos de nomeação dos atuais ocupantes dos cargos transferidos, ressalvado o cargo de Assessor, que foi transformado no de Secretário da Seplom.Art. 11. Fica extinta, na estrutura organizacional do Tribunal de Contas da União, a atual Secretaria de Planejamento e Coordenação - SPC..Art. 12. O Presidente do Tribunal:I - dará execução ao disposto neta Resolução Administrativa, baixando os atos necessários, revendo ou ajustando, quando for o caso, outras disposições vigentes relativas à matéria; eII - fica, desde logo, autorizado a aprovar, na forma do artigo 2º da Resolução Administrativa nº 48, de 24 de junho de 1982, a lotação dos Encargos de Representação de Gabinete das Unidades de que trata a presente Resolução Administrativa.Art. 13. As despesas decorrentes desta Resolução Administrativa correrão à conta de recursos próprios do Tribunal de Contas da União.Art. 14. Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data da sua publicação.Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 1º e 2º da Resolução Administrativa nº 95, de 07 de junho de 1989CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidenteANEXO À RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 123/92Situação Atual Situação NovaNº DE CARGOS DENOMINAÇÃOCÓDIGO/NIVELNº DE CARGOSDENOMINAÇÃOCÓDIGO/NÍVEL1Secretário de Planejamento e CoordenaçãoTCU-DAS- 101.51Secretário de Contas do Governo e Transferências ConstitucionaisTCU-DAS- 101.52 Assessor do Secretário de Planejamento e CoordenaçãoTCU-DAS ¿102.31Secretário de Planejamento, Organização e MétodosTCU-DAS- 101.51Diretor de Divisão de Controle e AnáliseTCU-DAS-101.41Diretor da Divisão de Planejamento, Coordenação e Controle SeplomTCU-DAS-101.41Diretor da Divisão de Planejamento, Estudos e PesquisasTCU-DAS-101.41Diretor da Divisão de Transferências Constitucionais SeconTCU-DAS-101.41Chefe do Serviço de Administração SPCTCU-DAS-101.31Chefe do Serviço de Administração SeconTCU-DAS-101.3