Norma nº 243/2017

Promove ampliação dos limites de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 58 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO 2017) e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 58 da Lei nº 13.408, de 2016 (LDO 2017), resolve:Art. 1º Fica ampliado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), tendo-se por base as tabelas 10 e 11 do item 3.2 do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do segundo bimestre de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Ministério da Fazenda, sendo o valor total acumulado da limitação o demonstrado no Anexo II desta Portaria.Art. 2º Ficam alterados, na forma dos Anexos II e III desta Portaria, respectivamente, o Anexo II da Portaria-TCU nº 177, de 27 de março de 2017, e o Anexo I da Portaria-TCU nº 94, de 31 de janeiro de 2017, em decorrência do disposto no artigo anterior.Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIROCarlos Roberto CaixetaSecretário-Geral de AdministraçãoANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 243, DE 25 DE MAIO DE 2017.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOAmpliação de limite de empenho e movimentação financeiraEm ReaisProjeto/AtividadeNatureza de DespesaFonteValor01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - PO 0000 3.3.90.000100317.813,00Total317.813,00ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 243, DE 25 DE MAIO DE 2017. "Anexo II da Portaria-TCU nº 177, de 27 de março de 201703000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODemonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2017 e limitação de empenho e movimentação financeira extemporâneoEm ReaisAçãoNatureza de DespesaDotação AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação Financeira01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.00178.308.727,005.101.877,00TOTAL178.308.727,005.101.877,00UNIDADE ORÇAMENTÁRIADotação Total AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação FinanceiraTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO2.096.969.013,005.101.877,00 "ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 243, DE 25 DE MAIO DE 2017."Anexo I da Portaria-TCU nº 94, de 31 de janeiro de 201703000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOEm Reais Fonte 0100Fonte 0188MêsOutras Despesas Correntes-ODCODC-BenefíciosODC-Benefícios Auxílio Funeral e NatalidadeOutras Despesas Correntes-ODCJaneiro15.104.462,00 5.928.541,00 76.422,00 -Fevereiro15.104.462,00 5.928.541,00 76.422,00 272.728,00 Março15.104.462,00 5.928.541,00 76.422,00 272.728,00 Abril14.502.274,00 5.928.541,00 76.422,00 272.728,00 Maio14.502.274,00 5.928.541,00 76.422,00 272.728,00 Junho14.547.675,00 5.928.541,00 76.422,00 272.728,00 Julho14.547.675,00 5.928.541,00 76.422,00 272.728,00 Agosto14.547.675,00 5.928.541,00 76.422,00 272.728,00 Setembro14.547.675,00 5.928.541,00 76.422,00 272.728,00 Outubro14.547.675,00 5.928.541,00 76.422,00 272.728,00 Novembro14.547.675,00 5.928.541,00 76.422,00 272.728,00 Dezembro14.547.673,00 5.928.537,00 76.422,00 272.720,00 Total176.151.657,00 71.142.488,00 917.064,00 3.000.000,00 "