Norma nº 169/2012

Dispõe sobre o procedimento para a interposição de recursos com fundamento na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,considerando o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que versa sobre o acesso à informação;considerando o contido na Resolução-TCU nº 249, de 2 de maio de 2012, que dispõe sobre a aplicação da Lei nº 12.527, de 2011 no âmbito do Tribunal de Contas da União;considerando a necessidade de regulamentação dos procedimentos para a interposição de recursos com fundamento na Lei nº 12.527, de 2011;considerando os pareceres constantes do processo nº TC-036.981/20117, resolve:Art. 1º O recurso a que se referem o art. 28 da Resolução-TCU nº 249, de 2 de maio de 2012, e o § 1º do art. 26 da Portaria-TCU nº 123, de 28 de maio de 2012, deverá ser interposto pelo interessado, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão que indeferiu o acesso à informação requerida, mediante preenchimento de formulário próprio disponível na área de transparência do sítio do TCU na Internet.Parágrafo único. O interessado referido no caput é, consoante definição dada pelo inciso X do art. 2º da Resolução-TCU nº 249, de 2012, a pessoa que encaminhou ao TCU pedido de acesso à informação nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.Art. 2º Caberá à Ouvidoria, assim que receber o recurso, constituir processo próprio.Art. 3º Na hipótese de recurso interposto contra ato de autoridade do TCU, a Ouvidoria deverá encaminhar o processo à Secretaria das Sessões para sorteio específico de relator.§ 1º Após o sorteio a que se refere o caput, o processo deverá ser encaminhado à Consultoria Jurídica (Conjur) para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, emitir parecer quanto à admissibilidade e mérito do recurso.§ 2º Após a oitiva da Conjur na forma indicada no parágrafo anterior, o processo será remetido ao gabinete do respectivo relator, que deverá submeter os autos ao Plenário, até 20 (vinte) dias contados do recebimento do recurso pela Ouvidoria, para deliberação.§ 3º Proferida a deliberação a que se refere o parágrafo anterior, os autos serão encaminhados à Ouvidoria para o fornecimento das informações ou para a comunicação acerca da decisão final do TCU sobre a impossibilidade de atendimento do pedido.Art. 4º O recurso interposto contra ato de servidor ocupante de função de direção que, com fundamento no § 2º do art. 17 da Resolução-TCU nº 249, de 2012, negou acesso à informação requerida deverá ser encaminhado imediatamente à autoridade delegante para, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data de interposição do recurso, proferir decisão.§ 1º Proferida a decisão a que se refere o caput, o processo será encaminhado à Ouvidoria para as seguintes medidas:I - se a decisão for favorável ao recorrente, a Ouvidoria adotará as providências necessárias para o fornecimento das informações conforme sistemática prevista na Resolução-TCU nº 249, de 2012, e na Portaria-TCU nº 123, de 2012;II - caso o recurso não tenha sido provido, a Ouvidoria comunicará a decisão ao recorrente, alertando-o quanto à possibilidade de, no prazo de 10 (dez) dias, interpor recurso ao Plenário.§ 2º Ao recurso ao Plenário a que se refere o inciso II do parágrafo anterior, aplicam-se as disposições contidas no art. 3º desta Portaria.Art. 5º Aplicam-se à matéria de que trata esta Portaria, subsidiariamente, no que couber, as demais normas relativas ao processamento e exame de processos no âmbito do Tribunal.Art. 6º A Comissão de Coordenação-Geral fica autorizada a expedir os atos necessários à regulamentação desta Portaria.Art. 7º Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Coordenação-Geral.Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidente