Norma nº 189/1977

Dispõe sobre a prestação de contas dos Serviços Sociais Autônomos - Sesc - Senac - Sesi e Senai.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 38 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 71.660, de 04 de janeiro de 1973, resolve:Art. 1º Os processos de prestação de contas dos órgãos nacionais e regionais do Sesc, Senac, Sesi e Senai, serão constituídos dos seguintes elementos:a) relatório anual do responsável pela Entidade;b) Quadro Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;c) Quadro Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, por natureza de gasto;d) Quadro Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, por programas de trabalho;e) demonstração da despesa realizada por programas de trabalho, detalhados por natureza de gasto;f) Balanço Financeiro;g) Balanço Patrimonial Comparado;h) demonstração das Variações Patrimoniais;i) pronunciamento do respectivo Conselho sobre a regularidade das contas.§ 1º Ocorrendo "déficit" na Demonstração das Variações Patrimoniais, deverão ser indicadas as principais causas e as medidas para saneamento da situação econômica.§ 2º A prestação de contas deverá conter, após o nome do responsável, o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - da Secretaria da Receita Federal (Resolução nº 166/75 - TCU, art. 3º).Art. 2º Depois de regularmente formalizados, os processos de prestação de contas dos órgãos regionais serão encaminhados ao órgão nacional respectivo.Art. 3º Apresentando-se devidamente organizadas e após a manifestação dos órgãos nacionais de controle interno, na forma do que dispuserem os respectivos regulamentos ou regimentos, o órgão da administração nacional competente procederá a consolidação de sua prestação de contas e a do Conselho Nacional, quando for o caso, com as dos respectivos órgãos regionais, formando um único processo, que será encaminhado à Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério do Trabalho, até 30 de abril do ano seguinte ao do encerramento do exercício financeiro.Parágrafo único. No caso de irregularidade em contas dos órgãos regionais, insanáveis mediante diligência ou que caracterizarem desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores, o órgão nacional competente, sem prejuízo da consolidação e da adoção de medidas cabíveis, encaminhará, separadamente, o respectivo processo à Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério do Trabalho.Art. 4º Os processos consolidados de prestação de contas serão constituídos dos seguintes elementos:a) relação dos responsáveis pelos órgãos nacionais e respectivos regionais, indicando os períodos de gestão e número de suas inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - da Secretaria da Receita Federal;b) Quadro Comparativo Consolidado da Receita Orçada com a Arrecadada;c) Quadro Comparativo Consolidado da Despesa Autorizada com a Realizada, por natureza de gasto;d) Quadro Comparativo Consolidado da Despesas Autorizada com a Realizada, por programa de trabalho;e) demonstração global da despesa consolidada, por programas de trabalho, detalhados por natureza de gastos;f) Balanço Financeiro Consolidado;g) Balanço Patrimonial Consolidado;h) demonstração consolidada das Variações Patrimoniais;i) parecer conclusivo do órgão nacional de controle interno sobre as contas.Art. 5º A Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério do Trabalho encaminhará os processos consolidados ao Tribunal de Contas da União até 31 de julho do ano seguinte ao do encerramento do exercício financeiro, acompanhados das seguintes peças:a) certificado de Auditoria emitido pela Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério do Trabalho, com pronunciamento sobre as contas dos órgãos nacionais e de cada regional, acompanhados dos respectivos relatórios;b) pronunciamento da autoridade competente sobre a regularidade das contas (Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967).Art. 6º No caso de constatação pela Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério do Trabalho, de irregularidades em contas de órgãos nacionais ou regionais, insanáveis mediante diligência ou que caracterizarem desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores, aquela Inspetoria-Geral de Finanças, sem prejuízo da adoção de medidas cabíveis, registrará no processo consolidado a ocorrência, encaminhando, em separado, o respectivo processo ao Tribunal de Contas da União.Art. 7º As disposições da presente Resolução aplicam-se às prestações de contas a partir do exercício de 1978.Art. 8º A Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério do Trabalho adotará as medidas cabíveis para a elaboração de modelos e instruções complementares, que se fizerem necessárias à execução desta Resolução.Parágrafo único. Os modelos a que se refere este artigo, que integrarão as prestações de contas, serão submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União, pela Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério do Trabalho, no prazo de noventa dias, a contar da publicação desta Resolução no "Diário Oficial" da União.Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 25 de agosto de 1977GLAUCO LESSA DE ABREU E SILVA Presidente