Norma nº 43/2010

Autoriza a realização de trabalhos por especialistas seniores.

       A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº  01, de 03 de abril de 2007,     considerando o estabelecido no parágrafo único do art. 6º da Portaria-TCU nº  142, de 09 de março de 2009, que dispõe sobre a ocupação das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal; e     considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) acerca das propostas de trabalhos a serem realizados por especialistas seniores, nos termos do art. 13 da Portaria-TCU nº  142, de 2009, resolve:     Art. 1º Fica autorizada a realização de trabalhos por especialistas seniores, nos termos do Anexo a esta Portaria.     Art. 2º A designação de função de confiança de especialista sênior para os servidores identificados no Anexo a esta Portaria fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes nos incisos I, II e III, alínea "a", do art. 12 da Portaria-TCU nº  142, de 2009.     Parágrafo único. Compete, também, ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição de especialista sênior, bem como à eventual dispensa de função e à designação de novo especialista para trabalho anteriormente aprovado pela CCG.     Art. 3º Compete à unidade patrocinadora observar que o período autorizado para a realização de trabalho por especialista sênior não deve contemplar o usufruto de férias e o afastamento em razão de plantão no recesso, bem como os demais afastamentos que possam ser previamente agendados pelo servidor e por sua unidade de lotação, a exemplo da licença para capacitação, nos termos dispostos pela Portaria-CCG nº  52, de 14 de dezembro de 2009.     Art. 4º Em até trinta dias após a data prevista para o término dos trabalhos, os especialistas seniores submeterão, à respectiva unidade patrocinadora, relatório final de entrega no qual constarão, entre outras, informações sobre o alcance do objetivo geral e a entrega dos produtos, bem como sobre o cumprimento dos prazos acordados, em consonância com o art. 17 da Portaria-TCU nº  142, de 2009.     Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.              ANA CLÁUDIA MESSIAS DE LIMA MARTINS   Presidente da CCGANEXO À PORTARIA-CCG Nº 43, DE 8 DE JULHO DE 2010                 UNIDADE PATROC.     OBJETIVO GERALDO TRABALHO     PRAZO     ESPECIALISTA SÊNIOR     FUNÇÃO/ NATUREZA             Secex-4     Coordenar os trabalhos a serem desenvolvidos no âmbito da FOC sobre a fiscalização dos recursos do SUS repassados fundo a fundo aos estados e municípios, decorrente do TMS 3 Saúde (item 3.1 - desvio e desperdício de recursos do SUS) , observando-se a realização dos seguintes produtos:a) orientação às equipes na condução das fiscalizações realizadas no âmbito da FOC (26 Secex estaduais) ;b) consolidação gerencial dos resultados das fiscalizações realizadas no âmbito da FOC;c) coordenação dos trabalhos da FOC.     12/07 a 11/11/2010     LÍDIA FIRMINA DOS SANTOS (mat. 6507-2)      FC-5 (direção)              Secex-8     Coordenar os trabalhos de fiscalização vinculados ao TMS-7 - Segurança Pública: Pronasci, observando-se a realização dos seguintes produtos:a) coordenação de auditoria-piloto a ser realizada no DF, referente aos `Territórios da Paz´, uma das principais ações do programa;b) coordenação de FOC relativa aos `Territórios da Paz´, que envolverá diversas secretarias regionais do TCU     01/09 a 16/12/2010     CLODOMIR LOBO TEIXEIRA (mat. 5716-9)      FC-5 (direção)