Norma nº 30/2021

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº  6, de 4 de janeiro de 2021, da Presidência deste Tribunal, e  Considerando as competências atribuídas à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) quanto ao gerenciamento e à execução das atividades inerentes à aquisição e administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços e ao acompanhamento da execução de contratos, bem como à coordenação e ao acompanhamento da implementação das políticas institucionais de gestão dos bens imóveis sob responsabilidade do TCU, em consonância com o disposto na Resolução - TCU nº  324, de 30 de dezembro de 2020, resolve:  Art.1º Fica subdelegada competência à Secretária de Licitações, Contratos e Patrimônio e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:  I - designar pregoeiro e equipe de apoio para os fins do art. 8º e seu § 1º, da Lei nº  14.133, de 1° de abril de 2021, bem como leiloeiro administrativo ou oficial, nos termos do inciso III do art. 31 do mesmo diploma legal;  II - designar pregoeiro e equipe de apoio para os fins da Lei nº  10.520, de 17 de julho de 2002, e do Decreto nº  10.024, de 20 de setembro de 2019; bem como leiloeiro administrativo ou oficial, nos termos do inciso III do art. 38 da Lei nº  8.666/1993;  III - constituir comissão para proceder na forma do previsto no § 2º do art. 8º, da Lei nº  14.133, de 1° de abril de 2021;  IV - constituir comissão para proceder na forma do previsto no § 8º do art. 15, no art. 51 e na alínea "b" do inciso I do art. 73, todos da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993;  V - autorizar:  a) a realização de despesas, na forma estabelecida nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº  14.133/2021 e nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº  8.666/1993, bem como de outros dispêndios, dentro desses limites legais, aos quais não se apliquem, em razão de características próprias, as modalidades de licitação legalmente previstas;  b) a realização de outros dispêndios de interesse das Secretarias do TCU nos Estados, com valores superiores àqueles previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº  14.133/2021 e nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº  8.666/1993, aos quais não se apliquem, em razão de características próprias, as modalidades de licitação legalmente previstas;  c) a inscrição de firmas, devidamente habilitadas, no cadastro de fornecedores do Tribunal;  d) a liberação de garantia prestada por contratadas, de acordo com o previsto no art. 100 da Lei nº  14.133/2021 e no § 4º do art. 56 da Lei nº  8.666, de 1993;  e) a liberação de garantia prestada por licitantes, de acordo com o previsto no § 2º do art. 58 da Lei nº  14.133/2021;  f) a baixa e a alienação de bens permanentes;  g) a baixa de bens extraviados, cujo montante do débito, por detentor de carga, considerando-se os valores atualizados dos itens envolvidos, não exceda a 3% (três por cento) do limite previsto no art. 24, inciso II, da Lei nº  8.666/1993;   h) a distribuição de bens permanentes na sede e nas Secretarias do TCU nos Estados, bem como a movimentação desses bens na sede;  i) as contratações decorrentes de atas de registros de preços, de interesse das Secretarias do TCU nos Estados, geradas a partir de licitações promovidas pelo próprio Tribunal ou derivadas da condição de órgão participante em certames realizados por outros órgãos e entidades públicos federais, em Sistema de Registro de Preços; bem como aquelas provenientes da adesão, como órgão não participante, a atas de registro de preços firmadas por outros órgãos e entidades da Administração Pública federal, observados os requisitos previstos no Decreto nº  7.892, de 23 de janeiro de 2013, ou nos arts. 82 a 86 da Lei nº  14.133/2021, conforme o caso;  j) a adesão de órgãos ou entidades da Administração Pública às atas de registro de preços de interesse das Secretarias do TCU nos Estados, de acordo com o disposto no art. 86º, § 2º inciso III da Lei nº  14.133/2021 e no art. 8º, § 1º, do Decreto nº  7.892, de 23 de janeiro de 2013;  k) as glosas e as retenções de natureza cautelar nos processos a envolver contratações de bens e serviços de interesse das Secretarias do TCU nos Estados;  l) os apostilamentos de contratos de interesse das Secretarias do TCU nos Estados, nas hipóteses previstas em lei; e  m) a realização de licitações, após prévia manifestação da Segedam quanto a conveniência e a oportunidade da contratação ou da aquisição, nas modalidades de concorrência, tomada de preços, convite, e pregão, para aquisição de materiais e execução de obras ou serviços; bem como de leilão, de interesse das Secretarias do TCU nos Estados;  VI - assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, contratos, convênios, termos de cessão, acordos ou ajustes e os respectivos termos aditivos, bem como atas de registros de preços, em objetos de interesse das Secretarias do TCU nos Estados;  VII - proceder à homologação dos processos licitatórios indicados na alínea "m" do inciso III deste artigo, adjudicando o respectivo objeto, ou promovendo o seu cancelamento, a revogação ou a anulação do certame;  VIII - expedir atestado de capacidade técnica a fornecedores e prestadores de serviços;  IX - aplicar, no âmbito das licitações e execuções contratuais relativas a contratações das Secretarias do TCU nos Estados, as sanções previstas no art. 162 e nos incisos I a III do art. 156 da Lei 14.133/2021;  X - aplicar, no âmbito das licitações e execuções contratuais relativas a contratações das Secretarias do TCU nos Estados, as sanções previstas no art. 86 e nos incisos I a III do art. 87, ambos da Lei n.º 8.666/1993, bem como as sanções constantes do art. 7º da Lei nº  10.520/2002;  XI - aplicar, no âmbito dos contratos e termos aditivos assinados em nome do Tribunal, nos casos de dispensas de licitação de que tratam as alíneas "a", "f", "j" e "k" do inciso IV e dos incisos III, V, IX, XI, XIII, XIV todos do art. 75 da lei 14.133/2021, bem como nas inexigibilidades previstas no art. 76 do mesmo diploma legal, as sanções previstas art. 162 e nos incisos I a III do art. 156 dessa Lei;  XII - aplicar, no âmbito dos contratos e termos aditivos assinados em nome do Tribunal, nos casos de dispensas de licitação de que tratam os incisos I, II, IV, V, VII, VIII, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XX e XXII, XXIV, XXVI, XXVII, XXVIII e XXXI do art. 24 da Lei n.º 8.666/1993, bem como nas inexigibilidades previstas no art. 25 do mesmo diploma legal, as sanções previstas no art. 86 e nos incisos I a III do art. 87 dessa Lei;  XIII - requerer junto aos órgãos de trânsito 2ª via de documentos de veículos automotores pertencentes à frota do Tribunal;  XIV - assinar, em nome da Administração, os documentos de transferência de propriedade emitidos pelos órgãos de trânsito, referentes aos veículos automotores pertencentes à frota do Tribunal, em processo regular de desfazimento, cessão, doação ou de recebimento destes bens;  XV - expedir certidões e declarações, apondo-lhes o necessário visto, ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº  259/2014;  XVI - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da Selip;  XVII - deferir pedidos de vista, de cópia e de informações relativas a processos afetos à Selip sem relator designado ou já encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº s 259/2014 e 294/2018;  XVIII - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclus i ve os de caráter reservado;  XIX - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº  259/2014; e  XX - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da Selip.  Art. 2º Fica a titular da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio autorizado a, obedecidas as atribuições relativas aos titulares de suas subunidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com a necessidade do serviço.  Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº  9.784/1999.  Art. 4º Fica revogada a Portaria-Segedam nº  5, de 5 de janeiro de 2021.   Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LÚCIO FLÁVIO FERRAZ