Norma nº 139/2013

Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 49 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012 e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. art. 49 da Lei nº 12.708, de 2012 (LDO), resolve:Art. 1º Fica indisponibilizado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 (LOA de 2013), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do segundo bimestre de 2013 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade a que se refere o artigo anterior, e considerando a abertura do crédito adicional suplementar objeto de Decreto Presidencial e o bloqueio de recurso orçamentário com o intuito de viabilizar a abertura de crédito adicional especial para aquisição de imóveis edificados para as Secretarias de Controle Externo na Bahia e em Sergipe, os Anexos I e III do Cronograma Anual de Desembolso Mensal objeto da Portaria-TCU nº 102, de 16 de abril de 2013, republicada no DOU do dia 10 de maio de 2013, passam a vigorar com os valores estabelecidos nos Anexos II e III desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOna PresidênciaANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 139, DE 28 DE MAIO DE 201303000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRAEm Reais      Projeto/Atividade   Natureza de Despesa   Fonte   Valor         01.032. 0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional   3.3.90.00   0100   1.748.371,00       4.4.90.00   5.200.000,00       01.131.0550.2549.0001 - Comunicação e Divulgação Institucional   3.3.90.00   0100   1.000.000,00       01.122.0550.12QE.2408 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais-SECEX-MG   4.4.90.00   0100   1.500.000,00       01.122.0550.12QK.5314 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso-SECEX-MT   4.4.90.00   0100   1.000.000,00       Total   10.448.371,00   ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 139, DE 28 DE MAIO DE 201303000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOOUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSEm Reais      Mês   Fonte 0100 -   Fonte 0150 -   Fonte 0100 -   Fonte 0300¹ -   Fonte 0100 -       Outras Despesas Correntes (ODC)   Outras Despesas Correntes (ODC)   Investimentos   Investimentos   ODC-Benefícios         Janeiro   8.595.097,50            5.373.656,66       Fevereiro   8.595.097,50            5.289.823,33       Março   8.595.097,50         300.000,00   5.359.823,33       Abril   9.862.430,83      10.587.641,85   -1.967,61   5.339.823,33       Maio   9.862.430,83      8.837.641,85      5.326.844,16       Junho   9.469.806,41      7.737.641,84      5.326.844,16       Julho   9.469.806,41      7.737.641,84      5.326.844,16       Agosto   9.469.806,41      7.737.641,84      5.326.844,16       Setembro   9.469.806,41      7.737.641,84      5.326.844,16       Outubro   9.469.806,41      7.737.641,84      5.326.844,16       Novembro   9.469.806,41      7.737.641,84      5.326.844,16       Dezembro   9.469.806,38   1.575.000,00    7.737.641,87      5.326.844,23       Total   111.798.799,00   1.575.000,00   73.588.776,61   298.032,39   63.977.880,00   ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 139, DE 28 DE MAIO DE 201303000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOPESSOAL E ENCARGOS SOCIAISEm Reais      Mês   Fonte 0100   Fonte 0156   Fonte 0169         Janeiro   105.000.000,00   7.989.698,17   9.576.881,17       Fevereiro   77.601.631,09   7.989.698,17   9.576.881,17       Março   77.601.631,09   7.989.698,17   9.576.881,17       Abril   77.601.631,09   7.989.698,17   9.576.881,17       Maio   77.601.631,09   7.989.698,17   9.576.881,17       Junho   85.832.604,81   7.989.698,17   9.576.881,17       Julho   85.832.604,81   7.989.698,17   9.576.881,17       Agosto   85.832.604,81   7.989.698,17   9.576.881,17       Setembro   85.832.604,81   7.989.698,17   9.576.881,17       Outubro   85.832.604,81   7.989.698,17   9.576.881,17       Novembro   85.832.604,81   7.989.698,17   9.576.881,17       Dezembro   85.832.604,78   7.989.698,13   9.576.881,13       Total   1.016.234.758,00   95.876.378,00   114.922.574,00