Norma nº 46/2007

Dispõe sobre a concessão do auxílio-moradia a servidores designados para o exercício de função de confiança no âmbito do Tribunal de Contas da União.

          RESOLUÇÃO - TCU Nº      , DE                           DE 2003       Dispõe sobre a concessão do auxílio-moradia a servidores designados para o exercício de função de confiança no âmbito do Tribunal de Contas da União.   O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais,   considerando o disposto nos arts. 51, inciso IV, 52, 60-A, 60-B, 60-C, 60-D e 60-E da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 301, de 29 de junho de 2006, convertida na Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006;   considerando os estudos e pareceres constantes do processo TC 019.645/2006-9; e   considerando as estruturas funcional e remuneratória estatuídas pela Lei n.º 10.356, de 27 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n.º 10.930, de 2 de agosto de 2004, bem como a equivalência de funções de que trata a Resolução-TCU nº 24, de 26 de dezembro de 1994, resolve:   Art. 1º O auxílio-moradia a que se refere o inciso IV do art. 51 da Lei n.º 8.112, de 1990, com a redação dada pelo art. 156 da Medida Provisória n.º 301, de 2006, é regulamentado pela presente Portaria.   Art. 2º O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo beneficiário com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira. (NR) (Portaria - TCU nº 292, de 21/9/2009, BTCU nº 36/2009)    § 1º Não são indenizáveis as despesas de condomínio, energia, telefone, alimentação, bebidas, Imposto Predial e Territorial Urbano, taxas e outras, acessórias do aluguel ou da contratação de hospedagem. (NR) (Portaria - TCU nº 292, de 21/9/2009, BTCU nº 36/2009)    § 2º Na primeira oportunidade em que o beneficiário requerer o auxílio-moradia deverá fazê-lo mediante processo instruído com a cópia do contrato de locação e recibo emitido pelo locador do imóvel, com firma reconhecida em cartório, ou nota fiscal do estabelecimento hoteleiro, no prazo de até quarenta dias após a realização da despesa. (NR) (Portaria - TCU nº 292, de 21/9/2009, BTCU nº 36/2009)    § 3º Anualmente ou quando for exonerado da função, o beneficiário comprovará a realização das despesas mediante recibos ou notas fiscais autuadas no sistema Processus com referência do processo inicial. (NR) (Portaria - TCU nº 145, de 10/6/2008, BTCU nº 22/2008)    Art. 3º Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor que se deslocar do local de sua residência para o exercício de função de confiança de nível FC-3, FC-4, FC-5 e FC-6, desde que: (NR) (Portaria-TCU nº 183, de 23/12/2024)    I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;   II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;   III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido, nos doze meses que antecederem a sua designação, proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer a função de confiança, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção;   IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;   V - o local de residência ou domicílio do servidor, quando de sua designação, não integre a mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, nos termos do art. 58, § 3o, da Lei n.º 8.112, de 1990;   VI - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Distrito Federal ou no Município aonde for exercer a função de confiança nos últimos doze meses, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período;   VII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo; e   VIII - (Revogado) (Portaria - TCU nº 171, de 14/04/2009, BTCU nº 14/2009)    § 1º Para fins do inciso III, o servidor deverá apresentar certidão negativa emitida pelo Cartório de Registro de Títulos e Cartório do Registro de Imóveis do local onde for exercer a função de confiança ou cópia da última declaração anual de imposto de renda. (NR) (Portaria - TCU nº 292, de 21/9/2009, BTCU nº 36/2009)    § 2º Para fins do inciso VI, não será considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outra função de confiança de níveis FC-3, FC-4, FC-5 ou FC-6. (NR) (Portaria-TCU nº 183, de 23/12/2024   § 3º O servidor prestará declaração inicial e anual, esta quando entregar os comprovantes de despesas referidos no § 3º do art. 2º, sob as penas da lei, quanto ao cumprimento dos requisitos enumerados nos incisos do caput. (NR) (Portaria - TCU nº 145, de 10/6/2008, BTCU nº 22/2008)    § 4º O servidor que prestar declarações falsas terá cancelado o auxílio-moradia, será dispensado sumariamente da função comissionada, devolverá os valores recebidos e sujeitar-se-á, ainda, às sanções civis, penais e administrativas decorrentes da falta, nos termos do art. 121 da Lei nº 8.112, de 1990.   Art. 4º O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a oito anos dentro de cada período de doze anos, ainda que o servidor mude de função ou de Município de exercício da função. (Revogado) (Portaria-TCU nº 8, de 2/1/2015, BTCU Especial nº 3/2015)    Parágrafo único. Transcorrido o prazo de oito anos de concessão, o pagamento somente será retomado se observados, além do disposto no caput, os requisitos do art. 3º e seus incisos, não se aplicando, no caso, o § 2º do citado artigo. (NR) (Portaria - TCU nº 145, de 10/6/2008, BTCU nº 22/2008)    Art. 5º O valor do auxílio-moradia de que trata esta Portaria é limitado aos valores abaixo indicados, independentemente da função de confiança ocupada pelo servidor: (NR) (Portaria-TCU nº 65, de 16/4/2025, BTCU nº 72, de 16/4/2025)    I - R$ 3.307,27 (três mil trezentos e sete reais e vinte e sete centavos); a partir de 1º/4/2025; e (NR) (Portaria-TCU nº 65, de 16/4/2025, BTCU nº 72, de 16/4/2025)    II - R$ 3.604,92 (três mil seiscentos e quatro reais e noventa e dois centavos), a partir de 1º/1/2026. (NR) (Portaria-TCU nº 65, de 16/4/2025, BTCU nº 72, de 16/4/2025)    § 1º (Revogado) (Portaria - TCU nº 260, de 10/11/2008, BTCU nº 43/2008)    § 2º Mediante ato do Secretário-Geral de Administração o valor do auxílio-moradia poderá ser reajustado tendo como parâmetro o valor pago pelo Poder Executivo. (AC) (Portaria - TCU nº 145, de 10/6/2008, BTCU nº 22/2008)    Art. 6º No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou cônjuge, ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.   Art. 7º Os efeitos financeiros do benefício de que trata esta Portaria retroagem a 30 de junho de 2006.   Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Administração.   Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   WALTON ALENCAR RODRIGUES   Presidente   REDAÇÃO ANTERIOR:   .....................................Por força da Portaria-TCU nº 65, 16 de abril de 2025....................................    (...)    Art. 5º O valor do auxílio-moradia de que trata esta Portaria é limitado a R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), independentemente da função de confiança ocupada pelo servidor. (NR) (Portaria - TCU nº 40, de 07/02/2011, BTCU nº 04/2011)     (...)    ....................................Por força da Portaria-TCU nº 183, 23 DE DEZEMBRO DE 2024     (...)    Art. 3º Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor que se deslocar do local de sua residência para o exercício de função de confiança de nível FC-4, FC-5 e FC-6, desde que:     (...)     § 2º Para fins do inciso VI, não será considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outra função de confiança de níveis FC-4, FC-5 ou FC-6.   ....................................   Art. 2º O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo beneficiário com aluguel de moradia e taxa ordinária de condômínio ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira. (NR) (Portaria - TCU nº 145, de 10/6/2008, BTCU nº 22/2008)    Art. 2º O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo beneficiário com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira.   § 1º Não são indenizáveis as despesas de energia, telefone, alimentação, bebidas, Imposto Predial e Territorial Urbano, taxas e outras, acessórias do aluguel ou da contratação de hospedagem. (NR) (Portaria - TCU nº 145, de 10/6/2008, BTCU nº 22/2008)    § 1º Não são indenizáveis as despesas de condomínio, energia, telefone, alimentação, bebidas, Imposto Predial e Territorial Urbano, taxas e outras, acessórias do aluguel ou da contratação de hospedagem.   § 2º Na primeira oportunidade em que o beneficiário requerer o auxílio-moradia deverá fazê-lo mediante processo instruído com a cópia do contrato de locação e recibo emitido pelo locador do imóvel, bem assim cópia do boleto de pagamento da taxa de condomínio, com firma reconhecida em cartório, ou nota fiscal do estabelecimento hoteleiro, no prazo de até quarenta dias após a realização da despesa. (NR) (Portaria - TCU nº 145, de 10/6/2008, BTCU nº 22/2008)    § 2º Na primeira oportunidade em que o beneficiário requerer o auxílio-moradia deverá fazê-lo mediante processo instruído com a cópia do contrato de locação e recibo emitido pelo locador do imóvel, com firma reconhecida em cartório, ou nota fiscal do estabelecimento hoteleiro, no prazo de até quarenta dias após a realização da despesa.   § 3º Nas vezes subseqüentes, o beneficiário comprovará apenas a realização da despesa mediante recibo ou nota fiscal autuada no sistema Processus como referente do processo inicial, no mesmo prazo estipulado no parágrafo anterior.   Art. 3º (...)    VIII - o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006.   § 1º Para fins do inciso III, o servidor deverá apresentar certidão negativa emitida pelo Cartório de Registro de Títulos e Cartório do Registro de Imóveis do local onde for exercer a função de confiança.   § 3º O servidor prestará declarações, sob as penas da lei, quanto ao cumprimento dos requisitos enumerados nos inciso do caput.   Art. 4º O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a cinco anos dentro de cada período de oito anos, ainda que o servidor mude de função ou de Município de exercício da função.   Parágrafo único. Transcorrido o prazo de cinco anos de concessão, o pagamento somente será retomado se observados, além do disposto no caput, os requisitos do art. 3º e seus incisos, não se aplicando, no caso, o § 2º do citado artigo.   Art. 5º O valor do auxílio-moradia é limitado a vinte e cinco por cento da remuneração de Ministro de Estado, conforme dispõe o art. 60-D, § 1º, da Lei nº 8.112, de 1990. (NR) (Portaria - TCU nº 260, de 10/11/2008, BTCU nº 43/2008)    Art. 5º O valor do auxílio-moradia é limitado a vinte e cinco por cento do valor da retribuição pelo exercício da função de confiança ocupada pelo servidor e, em qualquer hipótese, não poderá ser superior a vinte e cinco por cento da remuneração de Ministro de Estado, conforme dispõe o art. 60-D, § 1º, da Lei nº 8.112, de 1990. (NR) (Portaria - TCU nº 145, de 10/6/2008, BTCU nº 22/2008)    Art. 5º O valor do auxílio-moradia é limitado a vinte e cinco por cento do valor da retribuição pelo exercício da função de confiança ocupada pelo servidor e, em qualquer hipótese, não poderá ser superior ao auxílio-moradia recebido por Ministro de Estado, conforme dispõe o art. 60-D da Lei nº 8.112, de 1990.   § 1º Independentemente do valor da função de confiança, fica garantido a todos que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), no termos do art. 60-D, § 2º, da Lei nº 8.112, de 1990. (AC) (Portaria - TCU nº 145, de 10/6/2008, BTCU nº 22/2008)    Parágrafo único. Até 30 de junho de 2008, o valor máximo do auxílio-moradia será de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). (Revogado) (Portaria - TCU nº 145, de 10/6/2008, BTCU nº 22/2008)