Norma nº 60/1968

Dispõe sobre a realização de Inspeções, disciplina a elaboração de Relatórios Financeiros e Orçamentários e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista a necessidade de regular a execução da auditoria financeira e orçamentária no que se refere às inspeções, à coleta de dados e ao exame de documentos pelas Diretorias e Delegações do Tribunal, resolve expedir as presentes Normas e Instruções:I - Da Coleta de DadosArt. 1º Cabe às Delegações, na área de sua jurisdição, proceder à coleta de dados, nas unidades administrativas da Administração Federal Direta, através de inspeções e exame de documentos, para transmiti-los ao Plenário, por intermédio das Diretorias.Art. 2º Cabe às Diretorias o encargo da coleta de dados, através de inspeções e exame de documentos nas unidades administrativas sediadas no Distrito Federal, bem como a integração, por Ministérios e Órgãos, dos dados colhidos diretamente com os recebidos das Delegações.Art. 3º A auditoria financeira e orçamentária, no que se refere a inspeções e exame de documentos, será exercida pelas Diretorias e Delegações de forma coordenada, para permitir a integração dos dados coligidos, por Ministérios e Órgãos, nas Diretorias e a centralização geral, sob responsabilidade do Grupo de Trabalho de Assessoramento, no Gabinete da Presidência.Art. 4º O exercício coordenado da auditoria financeira não implica subordinação administrativa entre Delegações e Diretorias.II - Dos Relatórios Financeiros e OrçamentáriosArt. 5º O encaminhamento dos dados obtidos pelas Delegações, depois de anotados em seus cadastros, será feito, acompanhado de pronunciamento do Delegado, através de Relatórios Financeiros e Orçamentários Quinzenais (R.F.O.Q.) às Diretorias competentes.§ 1º Os dados a que se refere este artigo compreendem:a) balancetes mensais e seus anexos;b) papéis referidos no art. 11, da Resolução nº 44/67;c) demais informes obtidos pela Delegação;d) 1ªs vias dos Questionários de Inspeção realizados no período; ee) referência expressa às "Comunicações de Irregularidade Grave" (C.I.G.), encaminhadas no período.§ 2º Até nova determinação, as Delegações não se pronunciarão sobre os balancetes mensais.§ 3º Os Relatórios Financeiros e Orçamentários Quinzenais devem ser remetidos pelas Delegações até o quinto dia útil após o encerramento de cada quinzena.Art. 6º Os dados obtidos pelas Diretorias diretamente nas inspeções e no exame de documentos e os informes contidos nos R.F.O.Q. serão integrados por Ministérios e Órgãos, e, depois de anotados em cadastro próprio, com o pronunciamento das Diretorias, constarão de Relatórios Financeiros e Orçamentários Mensais (R.F.O.M.) para exame e deliberação do Plenário.Parágrafo único. Os R.F.O.M., que deverão ser encaminhados ao Gabinete da Presidência até o dia 15 do mês subsequente, abrangerão a auditoria financeira e orçamentária do conhecimento de cada Diretoria ou Delegação no respectivo mês, e terão a centralização geral feita pelo Grupo de Trabalho de Assessoramento, no Gabinete da Presidência.Art. 7º Os R.F.O.Q. terão identificação numérica própria, constituída de numeração seguida em cada ano, precedida da sigla do Estado ou do Órgão junto ao qual funcione a respectiva Delegação, e não formarão processo, quer na sede do Tribunal quer na origem.Art. 8º Os R.F.O.M. formarão processos e aos mesmos serão anexados os R.F.O.Q. e os elementos que os integram.III - Das Inspeções OrdináriasArt. 9º As inspeções ordinárias serão realizadas pelas Diretorias e Delegações segundo Planos de Inspeções e basicamente mediante Questionários, atendidos em Relatórios que consubstanciarão os resultados.§ 1º Os referidos planos de Inspeção, elaborados pelas Diretorias e Delegações, por trimestre, serão aprovados pelo Presidente do Tribunal. (NR) (Resolução nº 91, de 20/3/1970).§ 2º Em execução do Plano de Inspeções e para consecução das mesmas, a Assessoria da Presidência preparará os Questionários Gerais de Inspeções (Q.G.I.) que, depois de aprovados pela Presidência, servirão de roteiro às indagações básicas.§ 3º A Presidência, por iniciativa própria, por sugestão do Relator das Contas do Governo, do Plenário, ou dos órgãos de colaboração, poderá acrescentar quesitos especiais referentes ao caso ou casos concretos que se denominarão Questionários Especiais de Inspeção (Q.E.I.).§ 4º Os encarregados das inspeções poderão aduzir ao seu relatório outros esclarecimentos julgados necessários à complementação das inspeções.§ 5º O Relatório da inspeção ou das inspeções será o mais minucioso, de molde a ser apresentado ao Plenário, em termos de possibilitar uma decisão baseada nas peças inspecionadas e nos documentos instrutórios.§ 6º Os Questionários Gerais de Inspeção (Q.G.I.) e os Questionários Especiais de Inspeção (Q.E.I.) terão sempre processamento e encaminhamento reservado.Art. 10. Os questionários de inspeções, sua estruturação, seu atendimentos e suas conclusões, respeitarão, sempre, em todos os seus termos, ao disposto na Resolução nº 48/67 e legislação ali citada.Parágrafo único. As inspeções de qualquer natureza, investigando através dos questionário, aprovados pela Presidência, não prescindirão do atendimento das questões especiais impostas pelos fins imediatos das perícias a serem feitas e das características peculiares ao caso examinado e os motivos determinantes da inspeção.Art. 11. Os modelos de Questionário Gerais de Inspeção (Q.G.I.) e os Questionários Especiais de Inspeção (Q.E.I.), classificados numericamente, serão utilizados mediante determinações específicas da Presidência, tendo em vista planejamento periódico elaborado à vista dos resultados alcançados e das deliberações do Plenário.Art. 12. A realização das inspeções nas unidades administrativas será programada pelas Diretorias e Delegações dentro de sua área de competência.IV - Das Inspeções ExtraordináriasArt. 13. As inspeções extraordinárias serão realizadas para os fins determinados pelo Plenário e segundo normas estabelecidas em cada caso.V - Do Exame de DocumentosArt. 14. As Diretorias e Delegações farão o exame dos documentos que lhe sejam encaminhados, tendo em conta os dispositivos legais, as Resoluções e decisões do Plenário e instruções da Presidência, podendo solicitar os esclarecimento que se fizerem necessários.Art. 15. As Diretorias e Delegações providenciarão no sentido de receberem os documentos indicados do Decreto-lei nº 199/67 (art. 36, itens I e II) e Resolução nº 44/67 (arts. 5º, 6º, I e II).Art. 16. As solicitações relativas aos documentos indicados na Resolução nº 44/67, art. 6º, item II, levarão em conta as etapas de implantação da programação financeira de desembolso na área.Art. 17. Os processos de comprovação de despesas e os de tomada de contas continuarão a ser examinados pelas Diretorias e Delegações, na forma atual.VI - Das Comunicações de Irregularidade GraveArt. 18. Sempre que as Diretorias ou Delegações, a procederem ás inspeções ou ao exame de documentos, verificarem a ocorrência de irregularidade grave, o fato deverá ser objeto de Comunicação de Irregularidade Grave (C.I.G.), para encaminhamento imediato ao Plenário.Parágrafo único. Entende-se por irregularidade grave, para os fins deste artigo, a que exija ou aconselhe imediata atuação do Tribunal para que sejam tomadas medidas ou providências acauteladoras no sentido de assegurar a regular gestão dos bens e dinheiros públicos, nos termos do item III do art. 5º da Resolução nº 48/67.Art. 19. As C.I.G., em cada caso, formarão processo, na sede do Tribunal. As verificadas pelas Delegações serão encaminhadas ao Plenário, por intermédio das Diretorias, que sobre as mesmas darão seu pronunciamento.VII - Disposições TransitóriasArt. 20. As Delegações de que trata a presente Resolução são as que têm jurisdição de âmbito estadual e as que funcionam junto ao Departamento Federal de Compras e ao Departamento de Imprensa Nacional.Art. 21. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 2 de maio de 1968.WAGNER ESTELITA CAMPOS PresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:Art. 9º.....................................................................................§ 1º Anualmente após a designação do Relator das Contas do Governo e com proposta deste, em processo interno, a ser submetido a Plenário, este aprovará Plano para o exercício em curso, que prevalecerá para o ano seguinte, se não for alterado. (Alterado) (Resolução nº 91, de 20/3/1970).