Norma nº 22/2023

Disciplina os procedimentos quanto à atuação da Secretaria-Geral de Controle Externo no âmbito da Rede Integrar de Fiscalização de Políticas Públicas Descentralizadas, em parceria com os tribunais de contas brasileiros. 

  O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições regulamentares conferidas pelo art. 31 da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado em 1º de dezembro de 2020 pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Associação de Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), com adesão de todos os tribunais de contas brasileiros, para a criação da Rede Integrar de Fiscalização de Políticas Públicas Descentralizadas, conforme documentos constantes dos autos do processo TC -040.021/2020-3; considerando o Regimento Interno da Rede Integrar, aprovado pela Portaria Conjunta nº 4, de 2 de setembro de 2021, o qual tem por signatários os Presidentes da Atricon, do IRB, do TCU e do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC); considerando o disposto na Resolução-TCU 347/2022, que atribui à Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) a competência por coordenar a articulação com tribunais de contas brasileiros e com as respectivas entidades representativas para a definição de estratégias de trabalhos cooperativos definidos pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex); considerando o disposto no art. 5º da Portaria-TCU 91/2023, que atribui à Segecexa competência para disciplinar os procedimentos quanto à atuação do TCU no âmbito da Rede Integrar; e considerando a necessidade de sistematizar as formas de cooperação da Rede Integrar e o seu planejamento com os demais tribunais de contas brasileiros, resolve: Art. 1º  Os procedimentos para a atuação da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) no âmbito da Rede Integrar de Fiscalização de Políticas Públicas Descentralizadas (Rede Integrar) seguem o disposto nesta Portaria.     Funcionamento Art. 2º  A Rede Integrar, representada pelos tribunais de contas brasileiros, é composta por um Comitê Técnico e seu coordenador (apoiado por uma Secretaria Executiva e Grupos de Assessoramento) e Grupos Temáticos. Art. 3º  A Segecex designará ao menos dois representantes para compor o Comitê Técnico, responsáveis por fazer a articulação interna das ações da Rede Integrar. § 1º  A Unidade de Auditoria Especializada em Transferências de Recursos da União (AudTransferências) apoiará, no que couber, a interlocução com os tribunais de contas, dentro de suas competências de interação com os órgãos de controle externo nos estados e no Distrito Federal.  § 2º  Eventual alteração de representante do TCU no Comitê Técnico deverá ser comunicada à Secretaria Executiva da Rede Integrar. Art. 4º A coordenação da Rede Integrar poderá ser exercida pelo TCU, atendido o rito estabelecido no Regimento Interno da Rede Integrar. Art. 5º A previsão, constante do Regimento Interno da Rede Integrar, de que o TCU integra permanentemente a Secretaria Executiva, estabelece as seguintes atribuições para o TCU, exercidas de forma compartilhada com a Associação de Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e com o Instituto Rui Barbosa (IRB): I - organizar as reuniões do Comitê Técnico (Atricon, IRB, TCU);  II - revisar, diagramar e editorar os produtos para publicação (TCU);  III - engajar as assessorias de comunicação dos partícipes na disseminação dos produtos da Rede Integrar (Atricon, IRB, TCU). § 1º A SecexConsenso coordenará a atuação do TCU na Secretaria Executiva da Rede Integrar e designará seu representante.   Plano anual de trabalho da Rede Integrar Art. 6º O Plano Anual de Trabalho (PAT) do ano seguinte será elaborado conforme previsão regimental da Rede Integrar, com aprovação na última reunião ordinária do Comitê Técnico, prevista para o mês de novembro do ano corrente. Art. 7º Os representantes do TCU no Comitê Técnico coordenarão, anualmente, nos meses de agosto e setembro, levantamento na Segecex para identificar propostas de trabalhos a serem realizados com os tribunais de contas, considerando as formas de cooperação dispostas no Regimento Interno da Rede. Parágrafo único.  O resultado do levantamento será compartilhado com o Comitê Técnico da Rede Integrar e subsidiará a elaboração do PAT para o ano seguinte. Art. 8º  A priorização e a decisão internas sobre o interesse de o TCU participar de cada proposta do PAT se dará nos meses de outubro e novembro, antes da aprovação do Plano pelo Comitê Técnico da Rede Integrar. Art. 9º  O interesse de o TCU participar de fiscalizações da Rede Integrar, sejam elas propostas por qualquer tribunal, será submetido à aprovação da Presidência, e somente as ações aprovadas terão manifestação favorável dos representantes do TCU quando da deliberação no âmbito da Rede Integrar. Art. 10.  A aprovação da efetiva participação em fiscalizações da Rede Integrar seguirá o rito estabelecido no TCU, que contempla aprovação pelo relator da matéria. Art. 11.  A execução das ações do PAT de que o TCU participar terão seus representantes designados pelas secretarias de controle externo que tratarem da temática. Art. 12.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   JUNNIUS MARQUES ARIFA 

[         TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo     Secretaria-Geral de Controle Externo       PORTARIA-SEGECEX Nº 22, DE 15 DE JUNHO DE 2023      Disciplina os procedimentos quanto à      atuação da Secretaria-Geral de      Controle Externo no âmbito da Rede      Integrar de Fiscalização de Políticas      Públicas Descentralizadas, em      parceria com os tribunais de contas      brasileiros.      O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SUBSTITUTO, no      uso de suas atribuições regulamentares conferidas pelo art. 31 da Resolução-TCU nº 347,      de 12 de dezembro de 2022,      considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado em 1º de dezembro      de 2020 pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Associação de Membros dos      Tribunais de Contas (Atricon) e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), com adesão de todos      os tribunais de contas brasileiros, para a criação da Rede Integrar de Fiscalização de      Políticas Públicas Descentralizadas, conforme documentos constantes dos autos do      processo TC -040.021/2020-3;      considerando o Regimento Interno da Rede Integrar, aprovado pela Portaria      Conjunta nº 4, de 2 de setembro de 2021, o qual tem por signatários os Presidentes da      Atricon, do IRB, do TCU e do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de      Contas (CNPTC);      considerando o disposto na Resolução-TCU 347/2022, que atribui à      Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos      (SecexConsenso) a competência por coordenar a articulação com tribunais de contas      brasileiros e com as respectivas entidades representativas para a definição de estratégias      de trabalhos cooperativos definidos pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex);      considerando o disposto no art. 5º da Portaria-TCU 91/2023, que atribui à      Segecex a competência para disciplinar os procedimentos quanto à atuação do TCU no      âmbito da Rede Integrar; e      considerando a necessidade de sistematizar as formas de cooperação da Rede      Integrar e o seu planejamento com os demais tribunais de contas brasileiros, resolve:      Art. 1º Os procedimentos para a atuação da Secretaria-Geral de Controle      Externo (Segecex) no âmbito da Rede Integrar de Fiscalização de Políticas Públicas      Descentralizadas (Rede Integrar) seguem o disposto nesta Portaria.          Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73913854.         TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo     Secretaria-Geral de Controle Externo       FUNCIONAMENTO      Art. 2º A Rede Integrar, representada pelos tribunais de contas brasileiros, é      composta por um Comitê Técnico e seu coordenador (apoiado por uma Secretaria      Executiva e Grupos de Assessoramento) e Grupos Temáticos.      Art. 3º A Segecex designará ao menos dois representantes para compor o      Comitê Técnico, responsáveis por fazer a articulação interna das ações da Rede Integrar.      § 1º A Unidade de Auditoria Especializada em Transferências de Recursos      da União (AudTransferências) apoiará, no que couber, a interlocução com os tribunais de      contas, dentro de suas competências de interação com os órgãos de controle externo nos      estados e no Distrito Federal.      § 2º Eventual alteração de representante do TCU no Comitê Técnico deverá      ser comunicada à Secretaria Executiva da Rede Integrar.      Art. 4º A coordenação da Rede Integrar poderá ser exercida pelo TCU,      atendido o rito estabelecido no Regimento Interno da Rede Integrar.      Art. 5º A previsão, constante do Regimento Interno da Rede Integrar, de que      o TCU integra permanentemente a Secretaria Executiva, estabelece as seguintes      atribuições para o TCU, exercidas de forma compartilhada com a Associação de Membros      dos Tribunais de Contas (Atricon) e com o Instituto Rui Barbosa (IRB):      I - organizar as reuniões do Comitê Técnico (Atricon, IRB, TCU);      II - revisar, diagramar e editorar os produtos para publicação (TCU);      III - engajar as assessorias de comunicação dos partícipes na disseminação      dos produtos da Rede Integrar (Atricon, IRB, TCU).      § 1º A SecexConsenso coordenará a atuação do TCU na Secretaria Executiva      da Rede Integrar e designará seu representante.        PLANO ANUAL DE TRABALHO DA REDE INTEGRAR      Art. 6º O Plano Anual de Trabalho (PAT) do ano seguinte será elaborado      conforme previsão regimental da Rede Integrar, com aprovação na última reunião      ordinária do Comitê Técnico, prevista para o mês de novembro do ano corrente.      Art. 7º Os representantes do TCU no Comitê Técnico coordenarão,      anualmente, nos meses de agosto e setembro, levantamento na Segecex para identificar      propostas de trabalhos a serem realizados com os tribunais de contas, considerando as      formas de cooperação dispostas no Regimento Interno da Rede.      Parágrafo único. O resultado do levantamento será compartilhado com o      Comitê Técnico da Rede Integrar e subsidiará a elaboração do PAT para o ano seguinte.      Art. 8º A priorização e a decisão internas sobre o interesse de o TCU      participar de cada proposta do PAT se dará nos meses de outubro e novembro, antes da      aprovação do Plano pelo Comitê Técnico da Rede Integrar.      Art. 9º O interesse de o TCU participar de fiscalizações da Rede Integrar,      sejam elas propostas por qualquer tribunal, será submetido à aprovação da Presidência, e      somente as ações aprovadas terão manifestação favorável dos representantes do TCU      quando da deliberação no âmbito da Rede Integrar.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73913854.         TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo     Secretaria-Geral de Controle Externo       Art. 10. A aprovação da efetiva participação em fiscalizações da Rede      Integrar seguirá o rito estabelecido no TCU, que contempla aprovação pelo relator da      matéria.      Art. 11. A execução das ações do PAT de que o TCU participar terão seus      representantes designados pelas secretarias de controle externo que tratarem da temática.      Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.        JUNNIUS MARQUES ARIFA      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73913854.]