Norma nº 83/1997

Regulamenta a oferta de bolsa de estudo de língua estrangeira a servidor da Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício da competência que lhe conferem os arts. 73 e 96, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, o art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e o art. 1º, inciso XX, de seu Regimento Interno, resolve:Art. 1º A concessão de bolsa de estudo de língua estrangeira a servidor em atividade do Tribunal de Contas da União é regulamentada pela presente Resolução.Art. 2º A concessão do benefício previsto nesta Resolução é facultada a todos os servidores da Secretaria do Tribunal e autorizada pelo Instituto Serzedello Corrêa.Art. 3º A concessão de que cuida esta Resolução obedece ao seguintes critérios.I. fica condicionada à existência de recursos orçamentários:II. é válida por um período máximo de quatro anos para cada idioma;III. é limitada ao número máximo de dois idiomas, que não podem ser cursados simultaneamente.Parágrafo único.  Caso os recursos sejam insuficientes para atender a todos os servidores inscritos, caberá ao Presidente do Tribunal de Contas da União estabelecer os critérios para a concessão da bolsa de estudo de que trata esta Resolução.Art. 4º O curso de idioma deve ser realizado fora do horário de expediente do Tribunal e na capital da unidade da federação onde é lotado o servidor, com carga horário mínima de três horas semanais.Parágrafo único. Vedam-se pela participação em curso de idioma estrangeiro fora do horário de expediente ou em dia não útil:I. pagamento de horas extraordinárias;II. concessão de folgas ou de qualquer outra vantagem;III. dedução das horas de estudo da jornada diária de trabalho.Art. 5º A bolsa de estudo de língua estrangeira equivale a cinqüenta por cento do valor da matrícula e das mensalidades pagas pelo servidor a cada nível do curso.Parágrafo único. O valor de que trata este artigo fica limitado a cinqüenta por cento do vencimento do Padrão II do cargo de Auxiliar de Finanças e Controle Externo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.Art. 6º O servidor deve solicitar ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa autorização para:I. participar de cada nível do curso; eII. ressarcimento dos valores devidos.§ 1º A autorização e o ressarcimento devem ser solicitados, com documentos de comprovação das despesas realizadas, mediante formulários constantes dos anexos I e II desta Resolução.§ 2º Em nenhuma hipótese o Tribunal é responsável pelo pagamento das mensalidades junto às entidades ministrantes.§ 3º Na hipótese de o servidor participante mudar de estabelecimento de ensino no decorrer do semestre, as despesas decorrentes de nova taxa de matrícula correm por sua conta, devendo ser informado o Instituto Serzedello Corrêa para atualização de seus registros.§ 4º É vedado o ressarcimento de despesas relativas à aquisição de material didático ou referentes a recibos emitidos por pessoas físicas.Art. 7º O servidor beneficiário do objeto desta Resolução deve apresentar ao Instituto Serzedello Corrêa:I. comprovante de freqüência semestral:II. comprovante de aprovação ao final de cada nível do curso;III. certificado de conclusão ao final do curso.§ 1º É vedada autorização para novo benefício e para participação em curso realizado por outras instituições e pago pelo Tribunal, por um período de dois anos, ao servidor que:I. obtiver freqüência inferior a oitenta por cento das aulas ministradas; ou II. for reprovado em alguma das etapas do curso.§ 2º O descumprimento injustificado das obrigações fixadas neste artigo determina o cancelamento da autorização e a interrupção do pagamento da bolsa.Art. 8º Em caso de desistência de qualquer etapa de curso de idioma, o participante deve efetuar imediata comunicação, por escrito, ao Instituto Serzedello Corrêa, com o visto do chefe imediato de sua unidade, aduzindo suas razões.§ 1º A análise dos casos de desistência é de competência do Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa.§ 2º A não aceitação de justificativa para desistência implica obrigatoriedade de recolhimento aos cofres públicos, pelo servidor, do valor a ele ressarcido durante o respectivo semestre, com os respectivos acréscimos legais.Art. 9º É vedada concessão da bolsa de estudo objeto desta Resolução a servidor em licença para trato de interesse particular.Parágrafo único. O servidor agraciado anteriormente com o benefício de que trata esta Resolução e que entre em gozo da licença citada neste artigo deve comunicar o fato, por escrito, ao Instituto Serzedello Corrêa.Art. 10. A constatação, a qualquer tempo, da existência de declarações inexatas ou de irregularidades na documentação apresentada para obtenção de bolsa de estudo de língua estrangeira acarreta:I. imediata interrupção do pagamento do benefício ao servidor:II. reposição dos reembolsos efetuados, na forma prevista no art. 7º; eIII. aplicação das sanções disciplinares cabíveis.Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correm à conta dos recursos destinados ao Instituto Serzedello Corrêa para custeio de cursos e treinamentos.Art. 12. A utilização do benefício previsto nesta Resolução implica automática aceitação e estrita observância, por parte do servidor pleiteante, das condições nela estabelecidas.Art. 13. Os casos omissos serão decididos pelo Presidente do Tribunal de Contas da União.Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 1997.Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 02 de abril de 1997.HOMERO SANTOSPresidenteANEXO I à PORTARIA nº 167, de 29 de abril de 1999(NR) (Portaria nº 167, de 29/4/1999)AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EMCURSO DE IDIOMA ESTRANGEIRONº do Processo de Concessão: ________________/______-__DADOS PESSOAISNome: _________________________________________________ Matrícula: 	Cargo: ____________________________________ Função: 	Lotação: __________________________________________ Telefone: 	INFORMAÇÕES DO CURSOInstituição: 	Endereço: _______________________________________________ Telefone: 	Idioma:_______________________ Nível   Básico     Intermediário     AvançadoPeríodo letivo - Data inicial: ___/___/___  Data final: ___/___/___  Carga horária semanal:	Valor da matrícula: ___________________ Valor da mensalidade ou parcela: 	TERMO DE COMPROMISSOTendo em vista a autorização dada pelo Tribunal para participar do curso em epígrafe no período letivo acima mencionado, DECLARO estar ciente de que devo observar e cumprir as condições estabelecidas na Resolução nº83/97 e na Portaria nº167/99, que regulamentam a oferta de bolsa de estudo de língua estrangeira a servidor da Secretaria do Tribunal de Contas da União.Local e data: _________________, ___ de _____________ de ______.  ___________________Assinatura do ServidorDOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS- Declaração de cumprimento dos artigos 4º e 9º da Resolução nº 83/97- Prospecto da escola com horário semanal e valores do curso escolhidoDespacho do Diretor-Geral do Instituto Serzedello CorrêaAutorizo, nos termos da Resolução nº83/97 e da Portaria nº 167/99, a participação do(a) servidor(a) acima mencionado(a) no curso de idioma solicitado, encaminhando a presente solicitação à Escola Nacional e Internacional de Controle e Fiscalização - Enicef / ISC, para adoção de providências para efetuação de bolsa de idioma para o curso solicitado pelo(a) interessado(a), no período letivo acima indicado.ISC, em ___ de _____________de _____.  ___________________________________Diretor-GeralANEXO II  à PORTARIA nº 167, de 29 de abril de 1999(NR) (Portaria nº 167, de 29/4/1999)PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CURSO DE IDIOMA ESTRANGEIRONº do Processo de Concessão: ________________/______-__DADOS PESSOAISNome: 	Matrícula: ________________________ CPF: 	Lotação: __________________________________________ Telefone: 	Banco:________________ Agência nº: _________ Conta Corrente: 	INFORMAÇÕES DO CURSOIdioma:_______________________ Nível    Básico     Intermediário     AvançadoPeríodo letivo - Data inicial: ___/___/___  Data final: ___/___/___ESPECIFICAÇÃO DO PEDIDONº de parcelas: ______     Meses de referência: 	Valor total pago: R$________________ OBSERVAÇÕES				DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS- Originais de documentos de pagamento com respectiva quitação- Comprovantes de freqüência e aproveitamento no período letivo cursado- Certificado de Conclusão de Curso, ao final do cursoLocal e data: _________________, ___ de _____________ de ______.______________________________________Assinatura do ServidorREDAÇÃO ANTERIOR:ANEXO I(Substituído) (Portaria nº 167, de 29/4/1999)TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOInstituto Serzedello CorrêaServiço de Treinamento e CapacitaçãoAUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE IDIOMA ESTRANGEIRODADOS PESSOAISNome:______________________________________      Matrícula:_________Cargo:___________________________Função:_______________________Lotação:________________________________Telefone:______________INFORMAÇÕES DO CURSO Instituição:___________________________________________________Endereço:________________________________Telefone:_____________Idioma:_________________( )Básico ( )Intermediário ( ) AvançadoSemestre - Início:_______Fim:_______Carga Horária Semanal:_____Valor da Matrícula:_____________Valor da Mensalidade:__________ TERMO DE COMPROMISSOTendo  em vista autorização dada pelo Tribunal para  participar     do  curso  em  epígrafe no período acima mencionado,  declaro  estar    ciente  de que devo observar e cumprir as condições estabelecidas na     Resolução  nº ______/97, que regulamenta a oferta de bolsa de estudo     de língua estrangeira a servidor da Secretaria do Tribunal de Contas     da União. Assim,  assino  a presente solicitação, em duas vias  de  igual  teor  e para o mesmo fim, ficando uma delas em meu poder e a  outra  com o Instituto Serzedello Corrêa. Local e data:                 Assinatura do Servidor                      Despacho do Diretor-Geral do Instituto Serzedello CorrêaAutorizo,  nos termos da Resolução nº      /97, a  participação do(a)  servidor(a)   acima   mencionado(a)   no   curso   de  idioma solicitado,  encaminhando a presente solicitação ao Serviço de Apoio Logístico  do  ISC, para adoção de providências para  efetuação  dos ressarcimentos  eventualmente  solicitados   pelo(a)  interessado(a) durante o período letivo acima indicado.ISC, em ____/____/____.                     _______________________                                                              Diretor-Geral ANEXO II(Substituído) (Portaria nº 167, de 29/4/1999)TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOinstituto Serzedello CorrêaServiço de Treinamento e CapacitaçãoPEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CURSO DE IDIOMAESTRANGEIRODADOS PESSOAISNome:______________________________________ Matrícula:_________Cargo:___________________________Função:_______________________Lotação:_____________CPF:_______________Telefone:______________Banco:___________Agência:_____________Conta Corrente:__________INFORMAÇÕES DO CURSOInstituição:___________________________________________________Endereço:________________________________Telefone:_____________Idioma:_________________( )Básico ( )Intermediário ( ) AvançadoSemestre - Início:_______Fim:_______Carga Horária Semanal:_____ ESPECIFICAÇÃO DO PEDIDO( )Matrícula    ( )Mensalidade       Nº da Parcela_____________Mês de Referência____________Valor Bruto (sem multas)__________Valor Líquido________________(a ser preenchido pelo SERAL/ISC -máximo de 50% do vencimento do Padrão II de Auxiliar de Finanças Controle Externo) Observações:________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DOCUMENTOS ANEXOS( )Original e cópia da Nota Fiscal de Serviços ou Recibo( )Outros_______________________________________________________ Local e data:                 Assinatura do Servidor                           Despacho do Diretor-Geral do Instituto Serzedello CorrêaAutorizo,  nos termos da Resolução nº      /97, o ressarcimento solicitado,  encaminhando  o  presente pedido ao  Serviço  de  Apoio Logístico do ISC para as providências cabíveis.ISC, em ____/____/____.                                                             _______________________                                                                         Diretor-Geral