Norma nº 362/2023

Dispõe sobre a Política de Integridade do Tribunal de Contas da União (TCU)

                 RESOLUÇÃO-TCU Nº 362, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. (*)   Dispõe sobre a Política de Integridade do Tribunal de Contas da União (TCU)   O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e   considerando o disposto no §2º do art. 7º da Resolução-TCU 320, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre a política de governança do TCU;   considerando o relatório de Integridade Pública da OCDE 2017 e o Manual de Integridade Pública 2020, que trazem recomendações e orientações para implementação da Integridade Pública;   considerando o Decreto 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e traz a integridade como um dos princípios da governança pública;   considerando o Referencial Básico de Governança Organizacional do TCU, aplicável às organizações públicas e paraestatais, que preconiza a integridade como prática do mecanismo de liderança;   considerando os resultados dos levantamentos integrados de governança organizacional pública junto aos órgãos e entidades da Administração Pública federal realizadas pelo Tribunal, que recomendam aos órgãos adotarem ações que promovam a integridade e a ética;   considerando o Referencial de Combate à Fraude e Corrupção do Tribunal de Contas da União, que recomenda como prática a gestão da ética e da integridade; e   considerando os estudos e pareceres constantes do processo TC037.841/2019-0, resolve:   CAPÍTULO I   DAS DISPOSIÇÕES GERAIS   Art. 1º A Política de Integridade do Tribunal de Contas da União (TCU) observa o disposto nesta Resolução.   Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, entende-se por:   I - integridade: adesão e alinhamento consistentes de comportamentos a valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados no setor público;   II - programa de integridade: conjunto de ações organizacionais planejadas e implementadas de forma sistêmica e integrada que tenham como objetivo prevenir, detectar e tratar a ocorrência de fraude, corrupção, infração funcional e desvio ético;   III - fraude: ato intencional envolvendo falseamento ou ocultação da verdade para obter vantagem injusta ou ilegal;   IV - corrupção: ato ilícito ou ilegítimo, praticado com abuso de poder, voltado à obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem;   V - risco de integridade: vulnerabilidade que possa favorecer ou facilitar a ocorrência de práticas de fraude, corrupção, infração funcional e desvio ético;   VI - partes interessadas: públicos e entidades com os quais o Tribunal se relaciona de forma direta ou indireta para entrega de seus resultados (jurisdicionados, Congresso Nacional, cidadãos, sociedade em geral); e   VII - alta administração: conjunto de gestores que integram o nível estratégico da organização, com poderes para estabelecer políticas, diretrizes e objetivos organizacionais.   CAPÍTULO II   DOS OBJETIVOS   Art. 3º São objetivos da política de integridade:   I - definir os princípios e diretrizes que norteiam a integridade no âmbito do Tribunal;   II - estabelecer modelo de integridade organizacional baseado na construção de sistema de integridade, na promoção de cultura de integridade e na implementação de mecanismos de gerenciamento da integridade institucional;   III - definir a estrutura de governança da integridade no Tribunal;   IV - estabelecer o direcionamento necessário para a elaboração e a implementação do programa de integridade organizacional; e   V - alinhar as unidades envolvidas no sentido de fortalecer a integridade institucional.   CAPÍTULO III   DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES DA INTEGRIDADE NO TCU   Art. 4º São princípios da integridade no TCU:   I - supremacia do interesse público sobre o interesse privado;   II - busca da verdade dos fatos;   III - comprometimento e apoio da alta administração;   IV - atuação em conformidade com normas éticas, leis e regulamentos, amparada na honestidade, moralidade, coerência, probidade administrativa e outros princípios e valores definidos no Código de Ética dos Servidores do TCU;   V - disponibilização tempestiva e acessível de informações completas, concisas, claras e tempestivas às partes interessadas, ressalvadas as restrições de acesso previstas em lei ou regulamento; e   VI - observância de requisitos de conduta íntegra, de competência e de desempenho na seleção e desenvolvimento de lideranças.   Art. 5º A integridade no TCU orienta-se pelas seguintes diretrizes:   I - definir formalmente as competências das unidades responsáveis pela estrutura de integridade;   II - promover o alinhamento da Política de Integridade às Políticas de Governança e de Gestão de Riscos do TCU;   III - estimular a aprendizagem e a melhoria contínua da integridade;   IV - garantir a atuação integrada entre as instâncias que compõem o sistema de integridade para promover a coordenação de esforços e gestão de riscos de integridade;   V - promover a cultura de integridade internamente, bem como externamente junto às partes interessadas;   VI - apropriar as informações geradas pelo sistema de integridade nos processos organizacionais de planejamento e tomada de decisão;   VII - estabelecer mecanismos de monitoramento e controle que possibilitem o Tribunal atuar para identificar, responsabilizar e corrigir as irregularidades de maneira célere e eficaz;   VIII - detectar e tratar os riscos de integridade.   CAPÍTULO IV   DO MODELO DE INTEGRIDADE DO TCU   Art. 6º O modelo de integridade para o TCU envolve as seguintes fases:   I - prevenção: intervenções na cultura organizacional ligadas à gestão da ética, práticas de transparência, controles e procedimentos de conformidade;   II - detecção: realização de procedimentos de conformidade, investigação, auditoria e a existência de canais de denúncia;   III - correção: ações que assegurem a interrupção das irregularidades, mitigação de seus efeitos e conclusão das investigações; e   IV - responsabilização: apuração e adoção de penalidades quando cabíveis nos casos de descumprimento das regras estabelecidas, de direitos e de deveres estabelecidos em lei.   Art. 7º No planejamento das ações do Programa de Integridade do TCU, devem ser observados os seguintes eixos:   I - sistema de integridade: envolve a estruturação da política, do programa de integridade, de normativos que definam altos padrões de conduta para servidores e autoridades e da definição de competências institucionais para fortalecer a eficácia do sistema, bem como a demonstração do compromisso da alta administração com a integridade organizacional;   II - cultura de integridade: envolve a promoção de cultura de valorização da integridade para partes interessadas, servidores e autoridades; e   III - gerenciamento da integridade: envolve a gestão do programa de integridade de forma sistemática, estruturada e tempestiva.   CAPÍTULO V   DA ESTRUTURA DE INTEGRIDADE   Art. 8º As ações destinadas a implementar o Programa de Integridade do TCU serão definidas pela Comissão de Integridade Corporativa (CIC), órgão colegiado cuja composição terá a participação das seguintes unidades:   I - Comissão de Ética do TCU (CET);   II - Corregedoria;   III - Ouvidoria; e   IV - Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam). (NR)(Resolução-TCU nº 369, de 19 de março de 2024)   § 1º Ato do Presidente instituirá o regulamento da CIC e a atribuição da unidade coordenadora da Comissão.   § 2º Além das unidades relacionadas no caput, outras componentes da estrutura organizacional do Tribunal poderão ser demandadas a implementar ações constantes do Programa de Integridade ou outras medidas relacionadas ao cumprimento do previsto nesta Resolução.   Art. 9º O Programa de Integridade do TCU deve incluir iniciativas que tenham como objetivo:   I - elaborar programa de integridade que contemple ações destinadas à implementação, controle e monitoramento contínuo de seus resultados;   II - inserir no programa de integridade ações que visem a prevenir, identificar, corrigir e responsabilizar servidores e colaboradores por eventos relacionados à ocorrência de fraude, corrupção, infração funcional e desvio ético;   III - tratar de forma sistêmica assuntos relacionados com a integridade do TCU;   IV - realizar gestão dos riscos de integridade;   V - realizar campanhas periódicas sobre o que se espera da conduta e comportamento ético de servidores/colaboradores;   VI - comunicar valores e padrões de integridade do Tribunal ao público externo de modo a fortalecer a imagem institucional e a confiança no TCU;   VII - estimular a divulgação de informações de interesse público;   VIII - avaliar periodicamente a suficiência dos canais específicos para recepção e tratamento de denúncias de servidores e terceirizados, bem como propor aprimoramentos;   IX - estimular ações preventivas relativas a conflitos de interesses, nepotismo e demais infrações éticas;   X - verificar o funcionamento de controles internos e o cumprimento de recomendações de auditoria relacionados a riscos de integridade.   CAPÍTULO VI   DAS DISPOSIÇÕES FINAIS   Art. 10. O Presidente do Tribunal é autorizado a expedir os atos necessários à regulamentação desta Resolução e a dirimir os casos omissos.   Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.   TCU, Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2023.   BRUNO DANTAS   Presidente   (* Republicada após a compilação das alterações determinadas pela     Resolução-TCU nº 369, de 19 de março de 2024)