Norma nº 56/2014

Disciplina o processo contábil de encerramento do exercício financeiro de 2014 e de abertura do exercício financeiro de 2015.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso I, alínea "g", da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2013, resolve:  Art. 1º Fica disciplinado, consoante Anexos a esta Portaria, o processo contábil de encerramento do exercício financeiro de 2014 e de abertura do exercício financeiro de 2015, no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) .  Art. 2º Os prazos estipulados nos itens 2.4, 3.2, 5.2, 5.3, 5.5 e 5.6 do Anexo I a esta Portaria, referentes à execução orçamentário-financeira, bem como aos procedimentos contábeis para o encerramento do exercício de 2014 no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) , entendem-se automaticamente ajustados, em decorrência de atualizações procedidas pela Coordenação-Geral de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional (CCONT/STN) , na norma referente ao encerramento do exercício, código 02.03.18, do Manual Siafi.  Art. 3º As situações não previstas na presente norma deverão ser tratadas entre os responsáveis pelas unidades gestoras executoras e administrativas e o Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade do TCU ou, no que couber, entre aqueles responsáveis e o Diretor de Contabilidade da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) .  Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE     ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 56, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014     EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES REFERENTES AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO 2014              DATA LIMITE     PROCEDIMENTOS                          Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam)                     1°/12/2014    02/12/2014        31/12/2014       1.1.  Conceder suprimento de fundos com prazos de aplicação até 10/12/2014 e de comprovação até 20/12/2014, de maneira que a reclassificação contábil das despesas e as baixas de responsabilidades dos supridos não ultrapassem o término do exercício corrente, nos termos do art. 9º da Portaria-TCU nº 206, de 18 de setembro de 2003. 1.2. Encaminhar ao Serviço de Contabilidade Analítica da Diretoria de Contabilidade (SCA/Dicon) o Rol de Responsáveis pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , Adgedam, Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) , Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) , Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) , Diretoria de Programação e Execução Orçamentária e Financeira (Dipex) , Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat) , Serviço de Gestão de Material (SGM) e Serviço de Análise de Conformidade (SAC) , acumulado até o mês de novembro de 2014, para registro no Siafi. 1.3. Encaminhar ao SCA/Dicon o Rol de Responsáveis pela Segedam, Adgedam, Secof, Segep, Selip, Dipex, Dipat, SGM e SAC, referente ao mês de dezembro e acumulado do exercício de 2014, para registro no Siafi.                            Secretarias de Controle Externo nos estados e Instituto Serzedello Corrêa (ISC)                    1°/12/2014     02/12/2014        30/12/2014    31/12/2014     31/12/2014  02/01/2015    06/01/2015        06/01/2015     2.1. Conceder suprimento de fundos com prazos de aplicação, no máximo, até 10/12/2014 e de comprovação até 20/12/2014, de maneira que a devolução dos recursos não utilizados, a reclassificação contábil das despesas, a baixa de responsabilidade dos supridos e os demais procedimentos no Siafi, não ultrapassem 31/12/2014, nos termos do art. 9º da Portaria-TCU nº 206, de 2003. 2.2. Anular/Reforçar os empenhos para ajustar os saldos que serão inscritos em Restos a Pagar não Processados e proceder ao cancelamento dos demais, de forma que venha a ser inscrito somente o indispensável e de acordo com a legislação vigente (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, arts. 36 e 92, parágrafo único; Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, arts. 67 a 70; e Manual Siafi, Código 02.03.17, aprovado pela Instrução Normativa-STN nº 5/STN, de 6 de novembro de 1996) . 2.3. Tendo em vista a entrada em vigor, a partir de janeiro de 2015, do Novo Siafi web, com a adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, todos os documentos de pagamento registrados no Siafi 2014 deverão ser realizados até o dia 30/12/2014. 2.4. Registrar no Siafi os documentos comprobatórios dos atos e fatos das gestões orçamentária, financeira e patrimonial do exercício financeiro de 2014, salientando a necessidade de realização dos registros referentes às movimentações de bens (recebimentos, incorporações, baixas) e do efetivo pagamento e recolhimento de todos os compromissos liquidados. 2.5. Atualizar o Rol de Responsáveis no Siafi, elaborar o Rol de Responsáveis do Exercício (RRE) e encaminhá-lo ao SCA/Dicon, por meio de documento eletrônico.  2.6. Emitir Nota de Lançamento (NL) no Siafi 2014 para registro da depreciação de bens móveis, com base nos valores obtidos por meio dos Relatórios de Conciliação dos Registros de Depreciação do Sistema de Patrimônio, referentes ao mês de dezembro de 2014. 2.7. Nas contratações para aquisição de bens ou prestação de serviços cujo fato gerador já tenha ocorrido mas, no entanto, não tenha sido possível a realização da liquidação, os saldos dos referidos empenhos a liquidar deverão ser transferidos para a conta 2.9.2.4.1.01.08 - Empenhos em liquidação, para que os mesmos sejam inscritos em Restos a Pagar Não Processados em Liquidação pelo processo automático do Siafi, que ocorrerá no dia 07.01.2015. Os referidos procedimentos encontram discriminados na Macrofunção 02.03.17 - Restos a Pagar, do Manual Siafi. 2.8. Para inscrição em Restos a Pagar Não Processados a Liquidar dos saldos de empenhos a liquidar, o ordenador de despesas, ou pessoa por ele indicada, deverá elaborar as RN - Relação de Notas de Empenho  a serem inscritas em Restos a Pagar Não Processados a Liquidar, por meio da transação ATURNERP - Atualiza Relação de Notas de Empenho para Inscrição de RPNP a liquidar, as quais deverão ser listadas na transação REGINDRP - Registro de Indicação de Notas de Empenho para Inscrição em RPNP a Liquidar, cujos procedimentos encontram discriminados na Macrofunção 02.03.17 - Restos a Pagar, do Manual Siafi.                           Diretoria de Programação e Execução Orçamentária e Financeira                   26/12/2014      31/12/2014  31/12/2014   06/01/2015       06/01/2015     3.1. Anular/Reforçar os empenhos para ajustar os saldos que serão inscritos em Restos a Pagar não processados e proceder ao cancelamento dos demais, de forma que venha a ser inscrito somente o indispensável, de acordo com a legislação vigente (Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei nº 4.320, de 1964, arts. 36 e 92, parágrafo único; Decreto nº   93.872/86, arts. 67 a 70; e Manual Siafi Web, código 02.03.17, aprovado pela Instrução Normativa-STN nº 5, de 1996) . 3.2. Registrar no Siafi os documentos comprobatórios dos atos e fatos das gestões orçamentária, financeira e patrimonial referentes ao exercício financeiro de 2014. 3.3. Registrar as obrigações referentes aos repasses de recursos financeiros não transferidos até 31/12/2014 às unidades orçamentárias beneficiárias dos destaques correspondentes. 3.4. Nas contratações para aquisição de bens ou prestação de serviços cujo fato gerador já tenha ocorrido mas, no entanto, não tenha sido possível a realização da liquidação, os saldos dos referidos empenhos a liquidar deverão ser transferidos para a conta 2.9.2.4.1.01.08 - Empenhos em liquidação, para que os mesmos sejam inscritos em Restos a Pagar Não Processados em Liquidação pelo processo automático do Siafi, que ocorrerá no dia 07.01.2015. Os referidos procedimentos encontram discriminados na Macrofunção 02.03.17 - Restos a Pagar, do Manual Siafi. 3.5. Para inscrição em Restos a Pagar Não Processados a Liquidar dos saldos de empenhos a liquidar, o ordenador de despesas, ou pessoa por ele indicada, deverá elaborar as RN - Relação de Notas de Empenho  a serem inscritas em Restos a Pagar Não Processados a Liquidar, por meio da transação ATURNERP - Atualiza Relação de Notas de Empenho para Inscrição de RPNP a liquidar, as quais deverão ser listadas na transação REGINDRP - Registro de Indicação de Notas de Empenho para Inscrição em RPNP a Liquidar, cujos procedimentos encontram discriminados na Macrofunção 02.03.17 - Restos a Pagar, do Manual Siafi.                            Todas as Unidades responsáveis pela gestão de processos de pagamento da Sede e da Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Secex-MT)                    20/11/2014     20/11/2014           4.1. Encaminhar à Dipex os processos de fiscalização e pagamento de despesas continuadas ou parceladas, com informações a respeito do andamento da prestação dos serviços ou da entrega dos materiais e do valor que deve permanecer empenhado para garantir a liquidação das obrigações assumidas até o término deste exercício, a fim de subsidiar a análise alusiva à inscrição de saldos em Restos a Pagar ou ao cancelamento de saldos desnecessários.4.2. Encaminhar à Dipex os processos de despesas do exercício de 2014, cujas notas de empenho ordinário não tenham sido pagas, com informações a respeito do andamento da prestação dos serviços ou da entrega dos materiais e do valor que deve permanecer empenhado para garantir a liquidação das obrigações assumidas, a fim de subsidiar a análise alusiva à inscrição de saldos em Restos a Pagar ou ao cancelamento de saldos desnecessários.               5- Diretoria de Contabilidade             31/12/2014   07/01/2015  06/01/2015  08/01/2015    16/01/2015  19/01/2015     5.1. Analisar os empenhos ajustados conforme itens 2.2, 2.4, 3.1 e 3.2 e solicitar o cancelamento daqueles eventualmente em desacordo com a legislação vigente, dando ciência à respectiva unidade gestora. 5.2. Registrar os demais documentos comprobatórios da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, relativos ao exercício de 2014, e proceder aos ajustes contábeis devidos. 5.3. Observar os procedimentos para encerramento do exercício constantes do Código 02.03.18 do Manual Siafi Web. 5.4. Representar ao titular da Secof, em processo específico e devidamente autuado, relação dos empenhos inscritos em Restos a Pagar Processados e Não Processados a Liquidar e em Liquidação, conforme autorização dos Ordenadores de Despesas das Unidades Gestoras correspondentes. 5.5. Registrar a conformidade contábil das unidades gestoras, referente ao mês de dezembro de 2014. 5.6. Registrar a conformidade contábil do Órgão TCU, referente ao mês de dezembro de 2014.              ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 56, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014     EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES REFERENTES À ABERTURA DO EXERCÍCIO DE 2015              DATA LIMITE     PROCEDIMENTOS                           Diretoria de Programação e Execução Orçamentária e Financeira                    19/01/2015     19/01/2015       1.1. Autuar processos eletrônicos administrativos de fiscalização e pagamento de despesas continuadas, para o exercício de 2015, inserindo nos mesmos a instrução inicial e cópia da Nota de Empenho para o exercício de 2015, encaminhando-os às unidades responsáveis pela gestão dos processos de liquidação e pagamento no âmbito da Sede e da Secex-MT . 1.2. Em decorrência de intempestividade da publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA) , referente ao exercício de 2015, a Dipex deverá emitir o primeiro empenho para cobrir as despesas relativas ao mês de janeiro de 2015, na forma de duodécimo, e, nos meses subsequentes, reforçá-lo, mensalmente, até a publicação da LOA, quando deverá ser reforçado o empenho, em definitivo, para suportar as despesas continuadas até o término da vigência contratual ou até o término do exercício de 2015, o que ocorrer primeiro.                          Todas as unidades responsáveis pela gestão de processos de pagamento da Sede e da Secex-MT                   19/01/2015            2.1. Receber da Dipex os processos eletrônicos administrativos de fiscalização e pagamento de despesas continuadas, para o exercício de 2015, inserindo, no mínimo, as peças abaixo discriminadas, bem como cópia dos documentos necessários atinentes aos procedimentos de fiscalização e pagamentos mensais: a)      Cópia da proposta apresentada pela empresa;b)     Cópia de termo de contrato devidamente assinado;c)      Garantia contratual fornecida, caso exista;d)     Cópia de termos aditivos e/ou apostilamentos, devidamente assinados; ee)      Cópia da portaria de designação do fiscal do contrato.                            Todas as unidades gestoras executoras do TCU nos Estados e ISC (exceto Secex-MT)                    19/01/2015            19/01/2015       19/01/2015    19/01/2015     3.1. Autuar processos eletrônicos administrativos de fiscalização e pagamento de despesas continuadas, para o exercício de 2015, formalizados por meio de termo de contrato ou por Nota de Empenho, inserindo nos mesmos as peças mencionadas abaixo e encaminhando-os aos servidores responsáveis pela gestão dos processos de liquidação e pagamento.a)      Instrução inicial;b)     Cópia da Nota de Empenho para o exercício de 2015;c)      Cópia da proposta apresentada pela empresa;d)     Cópia de termo de contrato devidamente assinado;e)      Garantia contratual fornecida, caso exista;f)   Cópia de termos aditivos e/ou apostilamentos, devidamente assinados; eg)     Cópia da portaria de designação do fiscal do contrato. 3.1.1. Inserir, ainda, nos referidos processos, mensalmente, todos os documentos necessários à boa e regular fiscalização e pagamento dos mesmos, tais como: nota fiscal fornecida pelo contratado, certidão de regularidade fiscal, instrução de atestação, autorização do Ordenador de Despesas para a realização do pagamento, documentos emitidos pelo Siafi que comprovem o pagamento realizado, bem como do recolhimento dos tributos incidentes sobre o fornecimento de bens e/ou prestação de serviços realizados. 3.2. Emitir no Siafi 2015 as notas de empenho das despesas continuadas ou parceladas, para fazer face às despesas relativas ao exercício de 2015, indicando, inclusive, o suporte contratual, a vigência do contrato e o cronograma de execução (prováveis datas de liquidação, datas de vencimento e valores a serem pagos) . 3.3. Em decorrência de intempestividade da publicação da LOA, referente ao exercício de 2015, as unidades gestoras deverão emitir o primeiro empenho para cobrir as despesas relativas ao mês de janeiro de 2015, na forma de duodécimo, e, nos meses subsequentes, reforçá-lo, mensalmente, até a publicação da LOA, quando deverá ser reforçado o empenho, em definitivo, para suportar as despesas continuadas até o término da vigência contratual ou até o término do exercício de 2015, o que ocorrer primeiro.Quando da emissão das notas de empenho por duodécimo, as UG´s estaduais e o ISC deverão informar, no campo "Descrição" das referidas notas de empenho, o valor total das despesas, previsto para todo o exercício de 2015.