Norma nº 129/2001

Regulamenta o ressarcimento parcial de despesas com assistência à saúde.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º O ressarcimento parcial de despesas com assistência à saúde de que trata o art. 4º da Resolução TCU nº 127, de 01.12.1999, é realizado de acordo com as disposições desta Portaria.Parágrafo Único. O ressarcimento tem caráter indenizatório e o valor pago a esse título constitui rendimento isento e não tributável, não devendo incidir sobre ele qualquer tipo de desconto.Art. 2º Tem direito ao ressarcimento o servidor, ativo ou inativo, e o pensionista civil que estiver inscrito como beneficiário do Plano de Saúde deste Tribunal e se associar ao Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Tribunal de Contas da União - PRO-TCU - ou contratar operadora de plano ou seguro saúde.Art. 3º A despesa que pode ser parcialmente ressarcida é aquela realizada com o pagamento de mensalidade ao PRO-TCU ou a operadora de plano ou seguro saúde, referente à sua própria assistência à saúde ou a de seus dependentes.§ 1º A pessoa geradora da despesa deve estar inscrita no Plano de Saúde do TCU, de acordo com as condições estabelecidas pela Resolução TCU nº 127/1999.§ 2º Somente a despesa ocorrida após a publicação do deferimento da inscrição no Boletim do TCU pode ser parcialmente ressarcida.§ 3º A despesa deve ser comprovada por meio de um dos seguintes documentos:I - relação de associados ou declaração, emitida pelo PRO-TCU, confirmando a inscrição e o pagamento da mensalidade; ouII - cópia de comprovante de pagamento de mensalidade referente ao plano ou seguro saúde contratado. (NR)(Portaria-TCU nº 94, de 14/3/2003, BTCU nº 11/2003)§ 4º A comprovação da despesa é realizada mensalmente, no caso de associado do PRO-TCU e, semestralmente, no caso de contratante de plano ou seguro saúde, sendo os documentos enviados à Diretoria Técnica de Benefícios Sociais - Dibes até o último dia útil do período. (NR)(Portaria-TCU nº 94, de 14/3/2003, BTCU nº 11/2003)§ 5 Para a comprovação semestral, a contagem do período inicia-se na data de vigência do contrato assinado com operadora de plano ou seguro saúde, cuja cópia será entregue à Dibes quando o servidor ou o pensionista civil manifestar seu interesse no ressarcimento parcial previsto no art. 1º desta Portaria. (NR)(Portaria-TCU nº 94, de 14/3/2003, BTCU nº 11/2003)§ 6º Excluem-se do rol de despesas ressarcíveis aquelas realizadas pelo servidor ou pensionista civil com mensalidade, co-participação, franquia e outras referentes a plano ou seguro saúde custeado, total ou parcialmente, por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.§ 7º A não comprovação da realização da despesa no prazo estabelecido no § 4º do art. 3º obriga a Diretoria Técnica de Benefícios Sociais a ultimar providências visando à suspensão da continuidade do ressarcimento e da restituição ao Tribunal dos valores recebidos e não comprovados, que serão descontados, nos termos do art. 14 da Resolução nº 127, de 1999, no contracheque do servidor ou pensionista civil. (AC)(Portaria-TCU nº 94, de 14/3/2003, BTCU nº 11/2003)Art. 4º O valor do Ressarcimento Mensal é calculado multiplicando-se o Valor Básico Mensal (VBM) pelo Fator de Ajuste (FA) correspondente à faixa de remuneração do servidor ou pensionista civil e pelo número de beneficiários do Plano de Saúde do TCU que geraram despesas com assistência à saúde, de acordo com o previsto no artigo anterior, conforme a seguinte fórmula:Onde: VBM é o Valor Básico Mensal; eFAi é o Fator de Ajuste.Parágrafo Único. A soma dos Ressarcimentos Mensais pagos até o mês de referência não pode ser superior ao total da despesa realizada e comprovada pelo servidor ou pensionista civil até esse mês.Art. 5º Fator de Ajuste é o valor definido como peso para cada faixa de remuneração bruta do servidor ativo ou provento bruto de aposentadoria ou pensão de servidor aposentado ou pensionista, respectivamente, de acordo com a seguinte tabela: (NR) (Portaria-TCU nº 45, de 17/1/2007, BTCU nº 1/2007)      FAIXA DE REMUNERAÇÃO   FATOR DE AJUSTE       Até R$ 2.300,00   2,0       De R$ 2.300,01 a R$ 4.600,00   1,8       De R$ 4.600,01 a R$ 6.900,00   1,6       De R$ 6.900,01 a R$ 9.200,00   1,4       De R$ 9.200,01 a R$11.500,00   1,2       Acima de R$ 11.500,00   1,0   Parágrafo Único. Para os fins do disposto neste artigo, a remuneração bruta ou o provento de aposentadoria ou pensão é aquele normalmente pago ao servidor, ativo ou inativo, ou pensionista civil, devendo ser considerados o vencimento básico e todas as vantagens permanentes, excluindo-se as vantagens variáveis e temporárias. (NR) (Portaria-TCU nº 45, de 17/1/2007, BTCU nº 1/2007)Art. 6º O Valor Básico Mensal é calculado dividindo-se a parcela mensal do orçamento destinada ao ressarcimento pelo somatório dos valores resultantes da multiplicação do número de beneficiários situados em cada faixa de remuneração pelo respectivo Fator de Ajuste, conforme a seguinte fórmula:§ 1º Fica delegada competência à Secretaria-Geral de Administração para aprovar o valor da Parcela Mensal do Orçamento destinada ao ressarcimento, cuja proposta deve ser apresentada pela Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade.§ 2º O Número de Beneficiários com direito ao ressarcimento em cada uma das faixas de remuneração corresponde ao número de beneficiários inscritos no Plano de Saúde do Tribunal de Contas da União.§ 3 (Revogado(Portaria-TCU nº 94, de 14/3/2003, BTCU nº 11/2003)Art. 7º A Secretaria de Recursos Humanos deve adotar as providências necessárias à operacionalização do ressarcimento parcial, de acordo com as disposições desta portaria.Art. 8 Os casos omisos serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Administração.Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2001.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidenteRedação anterior:Art. 3º .................................................................................§ 3º .....................................................................................II - cópia autenticada de comprovante de pagamento de mensalidade referente a plano ou seguro saúde, sendo que, para o primeiro ressarcimento, também deve ser apresentada cópia autenticada do contrato. (Alterado)(Portaria nº 94, de 14/3/2003, BTCU nº 11/2003)§ 4º O documento comprobatório deve ser entregue à Diretoria Técnica de Benefícios Sociais até o último dia útil do mês de ocorrência da despesa (mês de referência) para ressarcimento no pagamento do mês seguinte. (Alterado)(Portaria nº 94, de 14/3/2003, BTCU nº 11/2003)§ 5 Somente podem ser ressarcidas as despesas com assistência à saúde cuja comprovação ocorra no mesmo exercício financeiro em que tiverem sido realizadas. (Alterado)(Portaria nº 94, de 14/3/2003, BTCU nº 11/2003)Art. 6º .................................................................................§ 3 A despesa realizada no último mês do exercício financeiro deve ser ressarcida no primeiro mês do exercício seguinte, após a inscrição do valor do Ressarcimento Mensal como Despesa de Exercício Anterior, cujo cálculo deve ser realizado utilizando-se o Valor Básico Mensal definido com a utilização dos seguintes parâmetros: (Revogado)(Portaria nº 94, de 14/3/2003, BTCU nº 11/2003)a) o valor da Parcela Mensal do Orçamento destinada ao ressarcimento deve corresponder ao saldo dos recursos orçamentários existentes no mês de referência; e (Revogado)(Portaria nº 94, de 14/3/2003, BTCU nº 11/2003)b) o Número de Beneficiários com direito ao ressarcimento deve corresponder ao total de Beneficiários que efetivamente realizarem, no mês de referência, despesas com assistência à saúde, de acordo com as disposições desta Portaria. (Revogado)(Portaria nº 94, de 14/3/2003, BTCU nº 11/2003)Art. 5º Fator de Ajuste é o valor definido como peso para cada faixa de remuneração bruta do servidor ativo ou provento bruto de aposentadoria ou pensão de servidor aposentado ou pensionista, respectivamente, de acordo com a seguinte tabela: (Alterado) (Portaria nº 45, de 17/1/2007, BTCU nº 1/2007)      FAIXA DE REMUNERAÇÃO   FATOR DE AJUSTE       Até R$ 2.000,00   2,0       De R$ 2.000,00 a R$ 4.000,00   1,8       De R$ 4.000,00 a R$ 6.000,00   1,6       De R$ 6.000,00 a R$ 8.000,00   1,4       De R$ 8.000,00 a R$ 10.000,00   1,2       Acima de R$ 10.000,00   1,0   Parágrafo Único. Para os fins do disposto neste artigo, a remuneração bruta ou o provento de aposentadoria ou pensão é aquele normalmente pago ao servidor, ativo ou inativo, ou pensionista civil, devendo ser considerados o vencimento básico e todas as vantagens permanentes, excluindo-se as vantagens variáveis e temporárias. (Alterado) (Portaria nº 45, de 17/1/2007, BTCU nº 1/2007)