Norma nº 231/2010

Dispõe sobre o acompanhamento da execução dos instrumentos de cooperação firmados pelo Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,considerando que o Tribunal de Contas da União (TCU), no cumprimento da missão institucional, intensificou, nos últimos anos, a formação de parcerias estratégicas com a Administração Pública e com entidades civis, mediante a pactuação de instrumentos de cooperação;considerando a importância de sistematizar informações afetas à execução de ações no âmbito dos instrumentos de cooperação, com vistas a subsidiar o contínuo desenvolvimento de parcerias estratégicas e o alcance da visão de futuro do TCU;considerando o contido na Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, que dispõe sobre a celebração e o acompanhamento de acordos de cooperação e instrumentos congêneres no âmbito do Tribunal, e atribui à Secretaria-Geral da Presidência a competência para assessorar o Presidente e as demais autoridades do TCU na coordenação das atividades afetas a tais instrumentos; econsiderando a necessidade de regulamentar as regras de negócio afetas ao acompanhamento da execução dos instrumentos de cooperação firmados pelo TCU, resolve:Art. 1º O acompanhamento da execução dos instrumentos de cooperação firmados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) obedece ao disposto nesta Portaria, observada a legislação vigente.Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, entende-se por:I - instrumento de cooperação: protocolo de intenções, acordo de cooperação, protocolo de execução e instrumentos congêneres, exceto convênios e instrumentos similares cujo acompanhamento incumbe à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) e é efetivado no âmbito do Sistema Contrata;II - unidade executora: unidade do TCU responsável pela execução de ações no âmbito dos instrumentos de cooperação, conforme indicado no respectivo termo de cooperação;III - unidade supervisora: unidade do TCU responsável pela supervisão do cumprimento do instrumento e da execução das ações no âmbito da cooperação firmada, conforme indicado no respectivo termo de cooperação;IV - partícipe: o TCU e órgãos públicos, entidades públicas ou civis, nacionais ou internacionais, que firmarem instrumento de cooperação com o Tribunal; eV - instrumento de cooperação multilateral: aquele pactuado por mais de dois partícipes.§ 1º Em função da natureza do objeto tratado, cada instrumento de cooperação pode ter uma ou mais unidades executoras.§ 2º Para instrumentos de cooperação multilateral - a exemplo daqueles relativos à Rede de Controle da Gestão Pública - a unidade executora, no TCU, é aquela que mais diretamente participa da operacionalização de ações realizadas conjuntamente pelos partícipes.§ 3º Nos casos em que não constar a definição da unidade executora e/ou unidade supervisora no termo de cooperação, a Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) efetuará a indicação no Siscop, com a anuência do superior hierárquico da unidade indicada.Art. 3º O acompanhamento da execução dos instrumentos de cooperação dar-se-á por meio de solução de tecnologia da informação (solução de TI) - denominada Sistema de Acompanhamento de Instrumentos de Cooperação (Siscop) - cuja unidade gestora é a Segepres.§ 1º Para subsidiar a definição sobre a celebração de aditivo a instrumento de cooperação será utilizada, entre outros critérios, a análise de eficácia e efetividade da execução do respectivo instrumento.§ 2º O estabelecimento de novos instrumentos de cooperação aproveitará, no que couber, as informações afetas à eficácia e à efetividade de instrumentos com objetos correlatos celebrados pelo TCU.Art. 4º Incumbe à unidade executora registrar no Siscop dados relativos à síntese das atividades desenvolvidas, resultados auferidos e demais informações inerentes à execução dos instrumentos de cooperação vigentes.§ 1º Na hipótese de existir mais de uma unidade executora, cada unidade deverá informar os dados afetos à respectiva área de atuação. § 2º As ações executadas, no âmbito do instrumento, por partícipe que não seja o TCU também devem ser informadas, no Siscop, pelas unidades executoras.§ 3º O cadastramento de dados pelas unidades executoras pode ser realizado a qualquer tempo, ressalvado o período de consolidação a que se refere o inciso I do § 4º deste artigo.§ 4º Os dados de que trata o caput deste artigo serão consolidados pela Segepres:I - semestralmente, no primeiro dia útil da última semana de abril e de outubro, para todos os instrumentos que estiveram vigentes por, ao menos, um dia desde a última consolidação, ressalvado o disposto no próximo parágrafo; ouII - dois meses antes do término previsto para a vigência ou quando de eventual denúncia, no caso de instrumento de cooperação específico.§ 5º Na primeira consolidação, a ser realizada em outubro de 2010, serão consolidados dados relativos aos instrumentos vigentes em 30 de setembro de 2010. § 6º É facultado, à unidade executora, disponibilizar dados relativos à execução de instrumentos vigentes há menos de quatro meses.§ 7º Para fins de análise da execução, serão considerados como instrumentos não executados somente aqueles vigentes há mais de quatro meses na data de consolidação dos dados e para os quais não haja registro, a qualquer tempo, de execução de ações.§ 8º Na hipótese de existência de solução de TI específica para acompanhamento das ações no âmbito das unidades executoras, cabe à unidade gestora da solução, com a coordenação técnica da Segepres e o suporte tecnológico da Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI), adotar as medidas necessárias para integração - se possível - entre a solução e o Siscop, de modo a evitar o cadastramento de dados em duplicidade.§ 9º Por razões operacionais, o período de consolidação dos dados pode ser alterado mediante ato da Segepres, com ampla divulgação às unidades executoras.§ 10. Os dados consolidados semestralmente pela Segepres serão disponibilizados às respectivas unidades supervisoras dos instrumentos, para ciência e eventual análise, e à Comissão de Coordenação Geral (CCG), para exame e envio ao Presidente do TCU.§ 11. A Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) pode utilizar dados do Siscop para cômputo de metas que compõem resultados das unidades, bem como para outros acompanhamentos que considerar pertinentes em relação à Rede de Controle da Gestão Pública.Art. 5º Compete à Segepres, no que se refere ao Siscop:I - promover o cadastramento dos instrumentos de cooperação firmados pelo TCU;II - orientar as unidades da Secretaria do TCU quanto à utilização da solução de TI;III - consolidar os dados relativos à execução dos instrumentos de cooperação e divulgar os resultados auferidos;IV - definir as regras de acesso à solução de TI, indicando os perfis a serem concedidos aos usuários do Siscop;V - prover o contínuo aprimoramento da solução de TI mediante apoio técnico da STI; eVI - desenvolver, no âmbito de sua área de atuação, outras atividades relativas ao acompanhamento da execução dos instrumentos de cooperação.Art. 6º Fica a Segepres autorizada a dirimir os casos omissos e a expedir os atos necessários à regulamentação desta Portaria.Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIAR