Norma nº 343/2015

Promove ajustes na limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 52 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 e dá outras providências.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31, inciso I, e art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 52 da Lei nº 13.080, de 2015 (LDO), resolve:Art. 1º Fica desimpedido para empenho e movimentação financeira o valor constante do Anexo I desta Portaria, havendo, em contrapartida, a indisponibilização de montante equivalente, nos termos apresentados no Anexo II desta Portaria, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 (LOA de 2015), sendo o valor total da limitação acumulado até o final do exercício o demonstrado no Anexo III.Art. 2º Considerando-se o ajuste mencionado no Art. 1º, a ampliação do limite de empenho e movimentação financeira, nos termos da Portaria-TCU nº 325, de 7 dezembro de 2015, e a abertura do crédito adicional suplementar objeto da Portaria-TCU nº 334, de 11 dezembro de 2015, os Anexos I e II do Cronograma Anual de Desembolso Mensal, objeto da Portaria-TCU nº 173, de 13 de maio de 2015, passam a vigorar com os valores estabelecidos nos Anexos IV e V desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIROANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 343, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLiberação de empenho e movimentação financeiraEm ReaisAçãoNatureza de DespesaFonteValor01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.390100 574.567,00Total574.567,00ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 343, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLimitação de empenho e movimentação financeiraEm ReaisAçãoNatureza de DespesaFonteValor01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais4.4.90.52010089.231,0001.122.0550.13MD.5664 - Reforma do Edifício-Sede do Tribunal de Contas da União4.4.90.510100303.871,0001.131.0550.2549.0001 ¿ Comunicação e Divulgação Institucional 3.3.90.39 0100 181.465,00Total574.567,00ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 343, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODemonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2015 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada até dezembroEm ReaisAçãoNatureza de DespesaDotação AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação Financeira01.122.0550.10ZX.0166 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre4.4.90.002.000.000,002.000.000,0001.122.0550.12QK.5314 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso4.4.90.003.000.000,003.000.000,0001.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.00174.021.458,00  25.913.197,00 4.4.90.0049.691.137,006.818.462,0001.122.0550.13MD.5664 - Reforma do Edifício-Sede do Tribunal de Contas da União4.4.90.002.500.000,00303.871,0001.131.0550.2549.0001- Comunicação e Divulgação Institucional33.90.003.124.000,001.952.465,00TOTAL238.123.867,0039.987.995,00UNIDADE ORÇAMENTÁRIADotação Total AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação FinanceiraTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO1.823.516.700,0039.987.995,00ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 343, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOOutras Despesas Correntes.Em Reais Fonte 0100Fonte 0150MêsOutras Despesas Correntes ODCODC-BenefíciosODC-Benefícios  Auxílio FuneralOutras Despesas Correntes ODCJaneiro13.396.313,005.581.334,0054.507,00-Fevereiro13.396.313,005.581.334,0054.507,00-Março13.396.313,005.581.334,0054.507,00-Abril13.396.313,005.581.334,0054.507,00-Maio15.896.327,005.581.334,0054.507,00-Junho13.753.470,005.581.334,0054.507,00-Julho13.753.470,005.581.334,0054.507,00-Agosto12.830.287,005.581.334,0054.507,00-Setembro12.830.287,005.581.334,0054.507,00-Outubro12.298.354,006.113.267,0054.507,00-Novembro2.378.053,316.113.267,0054.507,00-Dezembro8.036.739,00 6.113.260,0054.507,001.575.000,00Total145.362.239,31 68.571.800,00654.084,001.575.000,00ANEXO V DA PORTARIA-TCU Nº 343, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOInvestimentos e Inversões FinanceirasEm Reais Fonte 0100MêsInvestimentosInversões FinanceirasJaneiro-   -   Fevereiro-   -   Março-   -   Abril-   -   Maio10.963.893,00 -   Junho8.053.595,00 -   Julho6.616.700,00 -                                                                  Agosto-   -   Setembro-   -   Outubro-   -   Novembro-   -   Dezembro58.954.616,00 4.527.915,00 Total84.588.804,00 4.527.915,00