Norma nº 15/2020

Dispõe sobre o uso temporário de cadeiras de escritório, de propriedade do Tribunal de Contas da União (TCU), fora das dependências do Tribunal, por servidores domiciliados nas Secretarias do TCU nos Estados (SECs).

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Portaria-TCU nº 307, de 11 de novembro de 2014,  considerando o número expressivo, nas Secretarias do TCU nos Estados (SECs) , de cadeiras de escritório em bom estado de conservação, excedentes e ociosas, conforme levantamento feito pelas Secretarias do TCU nos Estados e informado à Segedam;  considerando a necessidade de consolidar as mudanças decorrentes da implementação da nova forma de atuação da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) , por força da Resolução-TCU nº 305, de 2018, no sentido de conferir, sem incremento de custos, maior eficiência a este Tribunal;  considerando a necessidade de apoiar o modelo de gestão de pessoas por resultados e a realização de teletrabalho por servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União, consoante objetivo nº 62 do Plano Estratégico do TCU e Portaria-TCU nº 101, de 8 de março de 2019;  considerando os estudos e levantamentos contidos no processo TC 026.469/2020-0, RESOLVE:  Art. 1º É facultada ao servidor em teletrabalho, domiciliado nas Secretarias do TCU nos Estados (SECs) , no cumprimento de suas atribuições, o uso temporário de uma cadeira de escritório de propriedade do Tribunal, fora de suas dependências, observado o disposto nesta Portaria.  § 1º Para fins desta Portaria, considera-se em teletrabalho o servidor que esteja nessa condição na data da solicitação de uso da cadeira fora das dependências do TCU.  § 2º Somente poderão ser destinadas para uso fora das dependências do TCU as cadeiras excedentes e ociosas localizadas na Unidade de domicílio do servidor solicitante, conforme relação previamente informada pelo dirigente da Unidade Estadual à Segedam.  Art. 2º Não são passíveis de uso fora das dependências do TCU as cadeiras necessárias:  I - ao uso individual, ainda que eventual, nas dependências da unidade, de todos os servidores domiciliados na SEC, estejam em teletrabalho ou não, bem como dos estagiários e dos terceirizados; e  II - às instalações de uso coletivo da unidade, tais como sala de reunião, de multimídia, de videoconferência, auditório, entre outras.  Parágrafo único. A definição das cadeiras que devem permanecer nas dependências das SECs é de responsabilidade do titular da Unidade e devem ser observados, preferencialmente, os critérios de menor tempo de uso e melhor estado de conservação.  Art. 3º Para a operacionalização do disposto nesta Portaria, o detentor de carga de cada SEC deve:  I - identificar e informar à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) as cadeiras excedentes e ociosas disponíveis para uso fora das dependências do TCU, observado o disposto no art. 2º desta Portaria;  II - consultar todos os servidores domiciliados na unidade sobre o interesse em retirar uma cadeira para uso temporário fora das dependências no Tribunal; e  III - consolidar os pedidos e chamar os servidores interessados, na ordem de prioridade definida no §1º deste artigo, para escolha de uma cadeira para uso temporário fora das dependências do Tribunal.  § 1º A chamada dos servidores de que trata o inciso III do caput deste artigo deve observar a seguinte ordem de prioridade:  I - servidores que ocupam função de confiança;  II - servidores que se destacaram no último período avaliativo, consoante disposto na Portaria-TCU nº 307, de 27 de setembro de 2019; e   III - servidores com mais tempo de serviço no TCU.  § 2º Havendo empate nos critérios estabelecidos nos incisos I e II do parágrafo anterior, a prioridade para a escolha deve ser definida pelo critério do inciso III do mesmo parágrafo e, persistindo o empate, por sorteio.  § 3º Caso não compareça para retirar a cadeira no dia e hora combinados, o servidor perde sua prioridade de escolha.  § 4º A disponibilização de eventuais cadeiras remanescentes, para atendimento a pedidos realizados após a consulta inicial dos servidores, observará a ordem cronológica da solicitação.  Art. 4º O uso da cadeira fora das dependências do TCU deve ser efetivado por meio de:  I - atribuição pelo detentor de carga ao servidor solicitante, no Sistema Patrimônio, da responsabilidade pelo uso, guarda e conservação do bem; e  II - aceite pelo servidor solicitante, no Sistema Patrimônio, da responsabilidade pelo uso, pela guarda e pela conservação do bem envolvido.  Art. 5º A devolução da cadeira retirada para uso temporário deve ocorrer quando:  I - houver interesse da Administração do Tribunal;  II - houver necessidade de recompor os quantitativos previstos no art. 2º desta Portaria;   III - o servidor mudar de unidade de domicílio;  IV - houver interesse do servidor na devolução da cadeira; ou  V - o servidor constatar a ocorrência de defeitos ou a perda de sua funcionalidade.  Parágrafo único. A devolução da cadeira deve ser formalizada no Sistema Patrimônio, mediante transferência, realizada pelo servidor solicitante e aceita do detentor de carga, da responsabilidade pelo uso, guarda e conservação do bem, ou, ainda, mediante avocação dessa responsabilidade pelo detentor de carga.  Art. 6º Semestralmente, o detentor de carga deve consultar os servidores sobre o interesse em permanecer utilizando a cadeira fora das dependências do TCU.  § 1º A eventual ausência de resposta à consulta de que trata o Caput, configura renovação automática da autorização e da responsabilidade pelo uso, pela guarda e pela conservação do bem.  § 2º Para fins de cumprimento do disposto nesta Portaria, o detentor de carga patrimonial de cada SEC pode, a qualquer tempo, requisitar a devolução de cadeiras que estejam em uso fora das dependências do TCU.  Art. 7º Por ocasião do inventário anual, o detentor da carga patrimonial deve certificar a existência das cadeiras fora das dependências do Tribunal, mediante declaração dos servidores responsáveis pelo seu uso, guarda e conservação, emitida conforme modelo constante do Anexo Único desta Portaria.  § 1º A declaração de que trata o Caput pode ser realizada por meio do correio eletrônico, com confirmação de recebimento pelo detentor da carga patrimonial.  § 2º Para os inventários de transferência, criação, extinção e baixa fica mantida a obrigatoriedade do levantamento físico dos bens.  Art. 8º O servidor que utilizar cadeira fora das dependências do TCU fica responsável pelo seu uso, guarda e conservação, submetendo-se às obrigações previstas no art. 36 da Portaria-TCU nº 307, de 2014.  § 1º O servidor será responsabilizado, nos termos da Portaria-TCU nº 307, de 2014, pelo extravio ou dano verificado na cadeira, após apurados os elementos necessários à caracterização de responsabilidade civil, salvo na hipótese de caso fortuito ou força maior.  § 2º O servidor não será responsabilizado por defeitos decorrentes do uso regular das cadeiras, pelo desgaste natural e pela perda de funcionalidade das cadeiras decorrentes do transcurso do tempo.  Art. 9º As despesas necessárias ao transporte da cadeira, assim como aquelas decorrentes da manutenção do bem que se encontre fora do prazo de garantia, devem ser integralmente custeadas pelo servidor.  Art. 10 Aplica-se, no que couber, ao uso de cadeiras de que trata este normativo, o disposto na Portaria-TCU nº 307, de 2014.  Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário-Geral de Administração.  Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA  ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGEDAM Nº 15, DE 24 DE JULHO DE 2020  DECLARAÇÃO DE POSSE DE BENS PATRIMONIAIS DO TCU  Ao Detentor de Carga  Assunto: localização de bem patrimonial     Atesto, para fins de controle patrimonial, que os bens abaixo descritos se encontram sob minha posse e responsabilidade:              Nº de Patrimônio     Descrição do bem patrimonial                                  Nome/matrícula do servidor responsável  Observações:  Encaminhar ao detentor de carga, na forma de documento eletrônico ou, alternativamente, pelo correio eletrônico - email - institucional do TCU, com confirmação de recebimento pelo detentor da carga patrimonial.