Norma nº 326/2021

Altera dispositivos das Resoluções-TCU 233/2010, 259/2014 e 276/2016, com vistas a regulamentar as regras de acesso a processos sigilosos específicos e adotar outras providências. 

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,considerando o poder regulamentar que lhe conferem os arts. 73, caput, c/c o art. 96, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, e o art. 3º da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir atos e instruções normativas sobre matéria de sua competência e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos;considerando a necessidade de sistematizar, em Resolução, as regras consignadas no Aviso-Circular 001-GP/TCU, de 10 de abril de 2015, no Memorando-Correg 27, de 13 de abril de 2015, e nas 1ª e 2ª Questões de Ordem apresentadas em Plenário em 31 de maio de 2017, uma vez que essas regras já foram implementadas no sistema e-TCU;considerando que a classificação do processo como sigiloso pode ser adotada também nos casos em que houver expressa deliberação do relator ou do Colegiado, observada a legislação pertinente;considerando que a Resolução-TCU 259, de 7 de maio de 2014, estabelece procedimentos para constituição, organização e tramitação de processos e documentos relativos à área de controle externo;considerando que a Resolução-TCU 276, de 17 de fevereiro de 2016, dispõe sobre o acesso a peças de processos de controle externo no âmbito dos gabinetes de autoridades do Tribunal de Contas da União;considerando a necessidade de aperfeiçoamento da Resolução-TCU 259, de 2014, e da Resolução-TCU 276, de 2016, no que se refere à regulamentação das regras de acesso a processos sigilosos específicos;considerando a importância de assegurar a aderência das regras e dos requisitos do e-TCU às normas regimentais e regulamentares vigentes; econsiderando ainda os pareceres constantes do processo TC-029.433/20177, resolve:Art. 1º Acrescentar a definição de processo sigiloso específico ao art. 2º da Resolução-TCU 259, de 2014, nos seguintes termos, renumerando-se os demais incisos do artigo:"art. 2º (...).............................................................................................................................................XIX - Processo sigiloso específico: processo assim designado pelo relator ou revisor, classificado como sigiloso, que possui regras adicionais de restrição, as quais permitem o acesso ao processo apenas a servidores indicados nominalmente no sistema e-TCU................................................................................................................................................."Art. 2º Acrescentar o art. 6º-A à Resolução-TCU 259, de 2014, nos seguintes termos:"Art. 6º-A Ao submeter processo sigiloso para a apreciação do Colegiado, o relator deverá se manifestar na parte dispositiva do acórdão se mantém ou não o sigilo dos autos e se o relatório, o voto e o próprio acórdão devem ou não ser classificados como sigilosos, indicando também, se for o caso de manter ou adotar o sigilo, qual o fundamento legal da restrição e a quem o Colegiado delegará competência para conceder acesso à deliberação adotada."Art. 3º Acrescentar o art. 6º-B e parágrafos 1º a 4º à Resolução-TCU 259, de 2014, nos seguintes termos:Art. 6º-B No caso de processos sigilosos específicos, o acesso às peças eletrônicas é restrito a servidores indicados nominalmente no sistema e-TCU pelo ministro relator ou revisor do processo, sendo vedado o acesso a essas peças por servidores não autorizados previamente.§1º É facultado aos Ministros, aos Ministros-Substitutos e ao Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU indicarem nominalmente servidores de seus gabinetes para o acesso dos processos sigilosos específicos na fase de inclusão do processo em pauta.§2º O procedimento de acesso a processos sigilosos específicos se sobrepõe a qualquer outro existente no sistema e-TCU e pode ser estendido pelo relator a qualquer processo sigiloso de sua relatoria quando considerar imprescindível impor essa restrição de acesso adicional.§ 3º O acórdão, assim como o respectivo relatório e voto, de processos sigilosos específicos apreciados em sessão pública, serão classificados como públicos e disponibilizados no Portal do TCU, desde que tais peças não contenham informações que devam ser protegidas.§ 4º A marcação de processo como 'processo sigiloso específico' não invalida a necessidade de que suas informações sigilosas sejam classificadas em alguma das hipóteses de restrição de acesso previstas no parágrafo 3º do art. 8º da Resolução TCU 294/2018."Art. 4º Acrescentar o art. 12-A e parágrafo único à Resolução-TCU 259, de 2014, nos seguintes termos:"Art. 12-A. A documentação e as informações relativas aos processos de celebração de acordos de leniência pela Administração Pública Federal, nos termos da Lei 12.846/2013, quando encaminhadas em meio físico e custodiadas ao TCU, devem ser entregues em mãos à Presidência do TCU, em envelope opaco, com etiqueta externa indicando tratar-se de matéria sigilosa.Parágrafo único. O documento recebido pela Presidência deve, após sorteio, se for o caso, ser entregue em mãos ao respectivo relator, em envelope opaco, lacrado e rubricado pela Presidência."Art. 5º Acrescentar o §4º ao art. 13 da Resolução-TCU 259, de 2014, nos seguintes termos:"Art. 13. (...).............................................................................................................................................§ 4º Para os documentos de que trata o art. 12-A desta Resolução, o relator determinará a autuação do processo eletrônico a ser classificado como sigiloso no e-TCU, e designará nominalmente os servidores que poderão acessar as respectivas peças eletrônicas."Art. 6º Acrescentar o art. 31-A à Resolução-TCU 259, de 2014, nos seguintes termos:"Art. 31-A. A Presidência tem competência para autorizar às unidades técnicas do Tribunal o acesso a acórdãos sigilosos de processos já apreciados, para fins de cumprimento das providências necessárias após a deliberação, podendo essa competência ser subdelegada à Secretaria das Sessões."Art. 7º Alterar o §1º do art. 3º da Resolução-TCU 276, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 3º (...)§1º Os servidores lotados ou alocados temporariamente no gabinete do Presidente, do Corregedor, de ministro e de ministro-substituto terão acesso às peças de processo a que se refere o inciso II, com exceção dos processos sigilosos específicos aos quais não forem indicados nominalmente, nos termos dos arts. 2º, XIX, e 6º-B da Resolução-TCU 259, de 2014............................................................................................................................................"Art. 8º Alterar o §1º do art. 5º da Resolução-TCU 276, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 5º (...)..........................................................................................................................................§1º Os servidores lotados ou alocados temporariamente em gabinete de membro do Ministério Público junto ao TCU terão acesso às peças de processo a que se refere o inciso II, com exceção dos processos sigilosos específicos aos quais não forem indicados nominalmente, nos termos dos arts. 2º, XIX, e 6º-B da Resolução-TCU 259, de 2014................................................................................................................................"Art. 9º Acrescentar o art. 49-A à Resolução-TCU 233, de 2010, nos seguintes termos:"Art. 49-A. Compete à unidade gestora das funcionalidades alteradas ou incorporadas ao e-TCU verificar a conformidade da solução de TI com os normativos em vigor e, caso constatada lacuna, propor a elaboração de norma específica à unidade básica competente."Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 10 de março de 2021.ANA ARRAESPresidente