Norma nº 28/2012

Estabelece normas complementares para realização de Inventário Anual - relativo ao exercício de 2012 - dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Tribunal de Contas da União.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere a alínea "g" do inciso I do art. 1º da Portaria-TCU nº 7, de 1º de janeiro de 2011, resolve:  Art. 1º É disciplinado, na forma dos Anexos a esta Portaria, o procedimento de realização do Inventário Anual, relativo ao exercício de 2012, dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Tribunal de Contas da União (TCU) , na forma estabelecida pelo Manual de Patrimônio, aprovado pela Portaria TCU nº 6, de 13 de janeiro de 2004.   Art. 2º As situações não previstas nesta Portaria deverão ser tratadas entre os titulares das Secretarias de Controle Externos nos Estados e do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e o Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio ou, no que couber, entre aqueles titulares e o Diretor de Material e Patrimônio.  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.              CARLOS ROBERTO CAIXETA  Secretário-Geral Substituto       ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 28, DE 8 DE OUTUBRO DE 2012     DATA LIMITE PARA REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO ANUAL, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2012, DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PERTENCENTES AO TCU                 DATA LIMITE     PROCEDIMENTOS             Secretarias de Controle Externo nos Estados e Instituto Serzedello Corrêa             15/10/2012                         7/12/2012 14/12/2012  14/12/2012  14/12/2012   2/1/2013        1. Designar comissão composta por, no mínimo, 3 (três) servidores, com a finalidade de realizar o Inventário de Bens Imóveis e Móveis da respectiva unidade, na forma estabelecida pelo Manual do Patrimônio, aprovado pela Portaria-TCU nº 6, de 2004, com redação dada pela Portaria-TCU nº 358, de 25 de novembro de 2009, em especial, pelo item 12.6, subitem 3. A Portaria de designação da comissão deverá fixar o prazo para a conclusão dos trabalhos, levar em consideração a data limite prevista no item 1.4 deste Anexo e ser publicada no Boletim Interno do TCU (BTCU) . 1.1. O processo de Inventário de 2012 deverá ser autuado e ter como partes integrantes:I - portaria de designação da comissão de inventário;II - relatório circunstanciado; eIII - os seguintes itens:a)  Relatório (s) do (s) levantamento (s) físico (s) dos bens de cada detentor, preferencialmente ordenados pela situação no levantamento;b)  Demonstrativo de Bens Móveis;c)  Bens Pertencentes a Outro (s) Detentor (es) ;d)  Bens de Detentores não Encontrados na Unidade Gestora (UG) ;e)  Comparativo Físico-Financeiro;f)  Demonstrativo de Bens não Levantados por Leitora Ótica, conforme modelo indicado no Anexo II desta Portaria; eg)  Fotografias de bens sem plaquetas/etiquetas ou com plaquetas/etiquetas danificadas. 1.1.1. As orientações relativas ao Inventário de 2012, quanto ao correto preenchimento dos formulários, serão disponibilizadas no Portal da Diretoria de Patrimônio (Dipat) . 1.2. Registrar no Sistema Patrimônio as movimentações de bens entre UG´s. 1.3. Aceitar as movimentações de bens entre UG´s pendentes de aceite no Sistema Patrimônio. 1.4. Concluir e gravar no sistema Patrimônio o (s) levantamento (s) físico (s) dos bens patrimoniais, de maneira a evitar divergências nos relatórios de fechamento do período. 1.5. Encaminhar ao Serviço de Inventário da Dipat (SEI/Dipat) , por meio de despacho do responsável pela UG, o processo de Inventário de Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis, com os respectivos relatórios. 1.6.  Encaminhar, ao Serviço de Contabilidade Analítica da Diretoria de Contabilidade (SCA/Dicon) , o Relatório de Conciliação de Bens (RCB) referente ao mês de dezembro, com as devidas justificativas sobre eventuais divergências.             Diretoria de Patrimônio             10/12/2012 14/12/2012  14/12/2012  02/01/2013   04/01/2013  04/01/2013  04/01/2013   15/02/2013     2.1. Autorizar, no Sistema de Patrimônio, a movimentação de bens entre UG´s. 2.2. Bloquear e cancelar as movimentações de bens entre UG´s pendentes de aceite no Sistema de Patrimônio. 2.3. Informar, ao Serviço de Informações Contábeis Gerenciais da Dicon (SIG/Dicon) , as movimentações de bens entre UG´s referentes ao mês de dezembro/2012. 2.4. Encaminhar ao SIG/Dicon os processos de fechamento contábil da movimentação de material permanente, material de consumo e de depreciações da Sede, relativos ao mês de dezembro de 2012. 2.5. Desbloquear e refazer as movimentações de bens entre UG´s canceladas no exercício de 2012, conforme item 2.2. 2.6. Encaminhar ao SIG/Dicon o processo de Inventário de Material de Consumo e de Material Permanente existente no Almoxarifado da Sede, referente ao exercício de 2012. 2.7. Encaminhar ao SIG/Dicon o processo de Inventário de Bens Móveis e Imóveis da Sede, referente ao exercício de 2012, contendo as peças constantes do item 1.1. deste Anexo. 2.8. Encaminhar ao SCA/Dicon, por meio de documento eletrônico, relação dos processos de Inventário de Bens Móveis e Imóveis das Secretarias de Controle Externo nos Estados e do ISC, referente ao exercício de 2012. O documento deve informar em quais unidades foram encontrados todos os bens patrimoniais e em quais houve bens não encontrados, relacionar todos os bens patrimoniais não encontrados no âmbito de cada unidade e, indicar as providências adotadas caso a caso.                                   ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 28, DE 8 DE OUTUBRO DE 2012                 BENS NÃO LEVANTADOS POR LEITORA ÓTICA             UG:      Finalidade: (   ) Transferência    (   ) Criação/Extinção    (   ) Verificação    ( X ) Anual     Número do levantamento:               /2012             Detentor:      Unidade:     Processo:     Data:          /          /2012             RGP     MOTIVO (*)      DESCRIÇÃO (tipo, modelo, marca)      Nº DE SÉRIE     Nº DA FOTO     SITUAÇÃOPATRIMONIAL (**)      EM USOS/N     Nº/ANOS/P     LOCALIZAÇÃO (SALA)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             (*) MOTIVO: 1- Sem plaqueta,   2- Plaqueta danificada/fora do padrão,   3- Etiqueta  provisória,   4- Confirmar descrição (bem  não previsto) ,  5- Não comporta plaqueta (bens  intangíveis) /próprio leitor.   (**) SITUAÇÃO PATRIMONIAL: OC-Ocioso, RE-Recuperável,  IR-Irrecuperável, AN-Antieconômico.  Obs1.: A Situação Patrimonial deve ser informada nos casos de Inventário para Desfazimento.   Obs2.: Devem ser apresentadas fotos apenas para os motivos 1 e 2.