Norma nº 45/2001

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, inciso I do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/2000, RESOLVE:Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, na forma do Anexo, em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidenteAnexoTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDAPERÍODO DE REFERÊNCIA: JAN A DEZ/2000LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a"                  	                  R$ milharesDESPESA DE PESSOAL Despesa LiquidadaÚltimos 12 MesesAté o Quadrimestre% da Despesa s/ RCL (3)DESPESA DE PESSOAL   Pessoal Ativo180.483180.483 0,12 Pessoal Inativo e Pensionistas151.773151.773 0,11  (+) Precatórios (Sentenças Judiciais), referente ao período de apuração    (-) Inativos com recursos vinculados    (-) Convocação Extraordinária (inciso II do § 6º do art. 57 da CF)    (-) Indenizações por Demissão   Outras Despesas de Pessoal (artigo 18, parágrafo único)   DESPESA LÍQUIDA DE PESSOAL 332.256332.256 0,23RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ¿ RCL145.110.650145.110.650 % - LIMITE PRUDENCIAL (1)0,41  % - LIMITE LEGAL (2)0,28  FONTE: SIAFI (RCL extraída de www.stn.fazenda.gov.br)		(1) -  Limite calculado de acordo com a alínea c, inciso I do artigo 20 c/c o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n.º 101/2000.(2) -  Limite calculado de acordo com o artigo 71 da Lei Complementar n.º 101/2000.(3) -  Calculado sobre os últimos doze mesesDEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXAORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALPERÍODO DE REFERÊNCIA - DEZ/2000 LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a" -  Anexo XVI	                  R$ milharesESPECIFICAÇÃOVALORESPECIFICAÇÃOVALOR ATIVO DISPONÍVEL  PASSIVO CONSIGNADO Disponibilidade Financeira Depósitos de Diversas Origens Caixa Restos a Pagar de Ex. Anteriores Banco Outras Obrigações Financeiras 36Conta Movimento 195  Contas Vinculadas 27.790  Aplicações Financeiras   SUBTOTAL7.885SUBTOTAL6INSUFICIÊNCIA SUFICIÊNCIA7.879TOTAL7.885TOTAL7.885 FONTE: BALANCETE SIAFI   (1) - Conta Única  (111120102) + Valores a Creditar Depósito Direto na Conta Única (112660000) (2) - Limite de Saque com Vinculação de Pagamento (112160400)(3) - Recursos Fiscais DARF a Emitir (211230100) + Recursos Previdenciários GPS a Emitir (211230200)DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALPERÍODO DE REFERÊNCIA - DEZ/2000 LRF, Art. 55, inciso III, alínea "b" - Anexo XVII   R$ milharesPODER/ÓRGÃO RESTOS A PAGARSaldos de Exercícios Anteriores InscritosDisponibilidade FinanceiraNão Inscritos por Insuficiência FinanceiraProcessados 1Não Processados      LEGISLATIVO      Tribunal de Contas da União  10  6.864  7.879              Total  10 6.864    6.874   FONTE: BALANCETE SIAFI					(1) ¿ Fornecedores (212110100) + Pessoal a Pagar (212120100)     Antônio José Ferreira da TrindadeSecretário-Geral de AdministraçãoLeila Fonseca dos Santos Vasconcellos FerreiraSecretária de Controle InternoPedro Martins de SousaSecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade