Norma nº 262/1996

Define a clientela das Secretarias de Controle Externo subordinadas à Secretaria-Geral de Controle Externo e dá outras providências. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e Considerando a necessidade de redistribuir as unidades jurisdicionadas entre as Secretarias de Controle Externo, em razão da Decisão nº 562/Plenário, de 08 de novembro de 1995, resolve: Art. 1º Constituem clientela das Secretarias de Controle Externo, subordinadas à Secretaria-Geral de Controle Externo e, ainda, matéria de sua competência: I - os órgãos e entidades da administração federal direta, indireta e fundacional, incluídas as empresas controladas direta ou indiretamente pela União; II - os órgãos do Poder Legislativo; III - os órgãos do Poder Judiciário; IV - o Tribunal de Contas da União; V - o Ministério Público da União; VI - os serviços sociais autônomos; VII - os conselhos de fiscalização das profissões liberais; VIII - as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo tratado constitutivo; IX - as empresas encampadas ou sob intervenção federal; X - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quanto aos recursos federais repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, bem como aqueles recebidos a título de indenização pelo óleo, xisto betuminoso e gás natural extraídos da bacia sedimentar terrestre e da plataforma continental; XI - as concessões civis e militares; XII - os atos de admissão de pessoal, conforme definido na Constituição Federal; XIII - a arrecadação e a renúncia de receitas públicas federais; XIV - os fundos constitucionais, de investimentos e demais fundos; XV - as declarações de bens e rendas de que trata a Lei nº 8.730/93;XVI - a aplicação de subvenções, auxílios e contribuições. Art. 2º A clientela das Secretarias de Controle Externo na sede do tribunal será agrupada por órgãos e entidades a elas distribuídos ou por matéria, conforme especificado nos anexos I e II desta Portaria. Art. 3º A clientela das Secretarias de Controle Externo situadas nos Estados será constituída, sempre que possível, das unidades gestores neles localizadas, e observado o disposto no art. 5º e no Anexo III desta Portaria. Art. 4º As Secretarias de Controle Externo nos Estados, mediante comunicação às Secretarias na sede a cuja clientela integrem os órgãos e entidades, poderão programar e realizar inspeções e auditorias em unidades localizadas nos respectivos Estados. Parágrafo único. Os processos referentes às inspeções e auditorias previstas nesse artigo serão instruídos, até decisão definitiva, pela Secretaria responsável pela realização dos trabalhos, sem prejuízo de serem encaminhados, em tempo oportuno, à Secretaria de Controle Externo competente, os dados relevantes ao exame das correspondentes contas. Art. 5º As tomadas e prestações de contas, quando autorizada a apresentação de forma consolidada ou agrupada, serão instruídas pelas Secretarias de Controle Externo localizadas na Sede, de acordo com a distribuição constante do anexo I e pelas Secretarias nos Estados, quando todas as unidades jurisdicionadas de um único processo constituírem sua clientela. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à consolidação ou agrupamento realizados de forma parcial ou regionalizada, hipótese em que as contas serão instruídas pela Secretaria de Controle Externo no Estado onde tiverem sido consolidadas ou agrupadas. Art. 6º As tomadas de contas especiais, independentemente da clientela, serão instruídas pela Secretaria de Controle Externo com jurisdição no Estado, no Distrito Federal ou no Município beneficiário dos recursos transferidos ou no domicílio do responsável. Parágrafo único. Aplica-se, também, o disposto neste artigo às tomadas de contas especiais instauradas contra entidade privada ou pessoa física. Art. 7º À Secretaria de Contas do Governo e Transferências Constitucionais compete organizar os processos de cobrança executiva, em decorrência de acórdãos condenatórios do Tribunal de Contas da União. Art. 8º À Secretaria-Geral de Controle Externo compete acompanhar e manter atualizada a clientela e promover estudos para a redistribuição das unidades jurisdicionadas, sempre que necessário ao equilíbrio da carga de trabalho e levando em consideração, principalmente, a complexidade e a localização dessas unidades. Art. 9º A Secretaria-Geral de Controle Externo, por meio da Secretaria de Informática e da Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos, providenciará a divulgação da clientela das Secretarias de Controle Externo, mediante publicação em Boletim do TCU - Edição Especial, até 31 de janeiro de cada ano, ou quando promovida a alteração prevista no art. 8º desta Portaria. Art. 10. O disposto nesta Portaria aplica-se aos processos constituídos no Tribunal a partir de 1996. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 197/95. MARCOS VINICIOS VILAÇA