Norma nº 146/1992

Dispõe sobre a uniformização de procedimentos relativos a viagens internacionais e obtenção de passaportes.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais regimentais, eConsiderando a necessidade de uniformizar e agilizar a tramitação de processos referentes a viagens internacionais; e Considerando a conveniência de centralizar a iniciativa de providências adequadas à obtenção de passaportes, resolve:Art. 1º Os expedientes de indicação de servidores a serem designados pelo Presidente para empreenderem viagens a serviço ao exterior devem ser encaminhados à Assessoria de Intercâmbio Internacional que procederá à organização inicial dos respectivos processos.Art. 2º Os processos devem ser instruídos com as informações essenciais à obtenção de passaportes de serviços, aquisição de passagens e a concessão de diárias, discriminadas no formulário anexo desta Portaria.Art. 3º Os processos devidamente organizados pela Assessoria de Intercâmbio Internacional serão encaminhados à Secretaria da Presidência, que os submeterá à apreciação do Presidente, para fins de designação dos servidores indicados, aprovação de procedimentos e distribuição.Art. 4º Os expedientes a serem encaminhados à Divisão de Passaportes do Ministério das Relações Exteriores, às Seções das Embaixadas ou de Órgãos responsáveis pelo fornecimento de passaportes de serviço, vistos e registros de viagens serão assinados pelo Dirigente da Assessoria de Intercâmbio Internacional.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVAPresidenteANEXO DA PORTARIA Nº  146/92TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOASSESSORIA DE INTERCÂMBIO INTERNACIONAL REGISTRO DE VIAGEM INTERNACIONAL IdentificaçãoNome: ________________________________________________________ Matrícula:____________________________ Cargo Efetivo: ___________________________________________ Função: ____________________________________ Tipo de passaporte: _______________________________________ Número: ____________________________________DesignaçãoMissão: _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Destino:  ___________________________________________________________________________________________ Ato: _______________________________________________________________________________________________ Período: ______________________________________________ Diárias: _______________________________________ PercursoTrecho                                   Data                    Hora                 Vôo                          Companhia               Reserva____________________     ___/___/___         ____:____       ____________         ____________         _________________ ____________________     ___/___/___         ____:____       ____________         ____________         _________________ ____________________     ___/___/___         ____:____       ____________         ____________         _________________ ____________________     ___/___/___         ____:____       ____________         ____________         _________________ HospedagemPeríodo                                                                 Hotel _____/_____/_____ a____/_____/_____             ____________________________________________________________ _____/_____/_____ a____/_____/_____             ____________________________________________________________ _____/_____/_____ a____/_____/_____             ____________________________________________________________ Observações ___________________________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________ Ministério das Relações ExterioresDepartamento Consular e JurídicoDivisão de PassaportesPEDIDO DE PASSAPORTE DE SERVIÇONACIONALIDADE      Foto5X7NOME  LUGAR E DATA DE NASCIMENTO  FILIAÇÃO  NÃO PREENCHERVÁLIDO ATÉ DATA DA EXPEDIÇÃO  CARGO  MISSÃO  FILHOS INCLÚÍDOS NO PASSAPORTENOMEIDADESEXO        DOCUMENTOS APRESENTADOS  PAÍSES PARA OS QUAIS VIAJARÁ  DATA Brasília,         de                         de 19ASSINATURA DO REQUERENTECONCEDA-SECHEFE DA DIVISÃO DE PASSAPORTES  PORTADORRECEBI O PASSAPORTE Nº  DATA Brasília,         de                         de 19ASSINATURAOBSERVAÇÕESEste formulário dever ser preenchido à máquina, em duas vias, e acompanhado de 2 (duas)  fotografias 5x7. De fundo branco e de frente, cópias da Carteira de Identidade e Título Eleitoral. Quando se tratar de dependente, apresentar cópia da Certidão de Casamento [esposa (o)] e/ou Certidão de Nascimento (filhos). Os pedidos deverão ser apresentados com três dias úteis de antecedência.Roga-se seja observado o correto preenchimento deste formulário com vistas a eliminar erros constantemente verificados.