Norma nº 130/2022

Estabelece medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos de transmissão da covid-19 no âmbito do Tribunal de Contas da União.

                 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,   considerando a situação atual da pandemia causada pelo SARS-CoV-2, nos termos declarados pelo Ministério da Saúde;   considerando o avanço da vacinação no Brasil contra a covid-19;   considerando a necessidade de verificação constante das medidas para a redução do potencial de contágio pela covid-19 e para a preservação da saúde de autoridades, servidores, estagiários, terceirizados, colaboradores e demais pessoas que frequentam as dependências do TCU;   considerando os princípios e diretrizes que regem a Política de Gestão de Pessoas do TCU, instituída pela Resolução-TCU nº 319, de 29 de julho de 2020, e a Política de Saúde dos Servidores do TCU, instituída pela Portaria-TCU nº 273, de 11 de outubro de 2011;   considerando a necessidade de revisão e atualização das medidas para o acesso e a permanência de pessoas nas dependências do TCU; e   considerando as informações constantes do processo TC-044.365/2021-7, resolve:   Art. 1º As medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos de transmissão da covid-19 no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) obedecem ao disposto nesta Portaria.   § 1º A entrada e a permanência de autoridades, servidores, estagiários, terceirizados, colaboradores e demais pessoas nas dependências do TCU devem observar as medidas estabelecidas no Anexo Único desta Portaria.   § 2º A recusa do servidor em atender as medidas constantes do Anexo Único desta Portaria constitui inobservância de dever funcional, podendo ensejar a aplicação de penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.   Art. 2º As autoridades, os servidores e os estagiários que tenham diagnóstico ou sintomas sugestivos de covid-19 deverão realizar suas atividades remotamente durante o período estabelecido pelo médico assistente, caso a condição clínica não tenha resultado em licença para tratamento de saúde.   § 1º Para retorno da atividade presencial em período inferior ao estabelecido pelo médico, deverá ser apresentado o teste RT-PCR ou o teste de antígeno negativos realizados nas últimas 72 horas.   § 2º No caso de ocorrência da situação prevista no caput deste artigo, o servidor deverá comunicar imediatamente o fato à sua chefia imediata, ao dirigente da unidade de domicílio e à Diretoria de Saúde (Dsaud) do TCU, para fins de acompanhamento, orientações e vigilância epidemiológica da doença.   § 3º Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo aos terceirizados que prestam serviços ao Tribunal e aos colaboradores que atuam em empresas ou entidades localizadas nas dependências do TCU, os quais deverão apresentar atestado médico aos respectivos empregadores, a fim de que sejam adotadas providências para o seu cumprimento.   Art. 3º O diagnóstico da covid-19 deve ser comunicado imediatamente:   I - ao Presidente do Tribunal, no caso de autoridades;   II - à chefia imediata e ao dirigente da unidade de domicílio, no caso de servidores;   III - ao gestor do contrato, no caso de terceirizados; e   IV - ao supervisor, no caso de estagiários.   Parágrafo único. A chefia imediata, o gestor do contrato ou o supervisor do estágio deve comunicar a ocorrência imediatamente à Dsaud.   Art. 4º (Revogado)(Portaria-TCU nº 54, de 27/3/2024, BTCU Administrativo nº 59, de 27/3/2024)   Art. 5º O funcionamento do berçário permanece suspenso até a conclusão de estudo sobre o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro Mater) de que trata a Portaria-TCU nº 388, de 12 de dezembro de 2019.   Art. 6º O recadastramento de aposentados e pensionistas será retomado a partir da publicação de informativo da Secretaria de Gestão de Pessoas específico sobre o tema, o qual definirá escopo e data para a retomada desse serviço em 2022.   Art. 7º A verificação e a garantia do cumprimento das medidas previstas nesta Portaria ficam atribuídas:   I - ao Presidente do Tribunal, no caso de autoridades;   II - à chefia imediata e ao dirigente da unidade de domicílio, no caso de servidores;   III - ao gestor do contrato, no caso de terceirizados; e   IV - ao supervisor, no caso de estagiários.   Art. 8º As medidas previstas nesta Portaria devem ser adotadas pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e pelas secretarias do TCU nos estados, os quais poderão estabelecer critérios adicionais para acesso às respectivas dependências, considerando suas particularidades.   Art. 9º O Secretário-Geral de Administração fica autorizado a adotar outras providências administrativas necessárias para evitar a propagação interna da covid-19 e para dar cumprimento adequado ao disposto nesta Portaria.   Art. 10. O Secretário-Geral de Administração poderá editar informativos eletrônicos, cuja divulgação ocorrerá por e-mail institucional, a fim de adequar as medidas sanitárias previstas nesta Portaria às medidas sanitárias que vierem a ser estabelecidas por ato de autoridades locais.   Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Coordenação Geral (CCG).   Art. 12. Ficam revogadas a Portaria-TCU nº 8, de 18 de janeiro de 2022, a Portaria-TCU nº 13, de 25 de janeiro de 2022, a Portaria-TCU nº 39, de 14 de março de 2022, a Portaria-TCU nº 68, de 4 de maio de 2022 e a Portaria-TCU nº 72, de 17 de maio de 2022.   Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS      ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 130, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.   MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELA COVID-19 NO ÂMBITO DO TCU   1. Uso de máscaras de proteção facial   a) O uso de máscara facial, cobrindo o nariz e a boca, é recomendável em qualquer local do TCU, principalmente em ambientes fechados e em ambientes com muitas pessoas, a exemplo de elevadores, auditórios, salas de aula e de reunião, ônibus e veículos compartilhados;   b) É obrigatório o uso correto de máscaras de proteção facial, cobrindo o nariz e a boca, para ingresso, permanência e circulação de pessoas nas dependências do TCU nas unidades da Federação em que seja determinado o seu uso.; e   c) Cabe aos servidores e às demais pessoas que frequentem as dependências do TCU a responsabilidade pela aquisição das máscaras de proteção facial de seu uso pessoal.   2. Acesso às dependências do TCU   a) O TCU acompanhará de forma permanente a taxa de transmissão da covid-19 no Distrito Federal, bem como a situação vacinal local e a dos frequentadores do Tribunal, a fim de atualizar as medidas previstas nesta Portaria, sempre que necessário; e   b) Cabe à chefia imediata a responsabilidade pela concessão das modalidades de trabalho permitidas aos seus subordinados, nos termos dos normativos vigentes. Para a tomada de decisão, os chefes devem considerar particularidades relativas à saúde dos servidores, enquanto durar a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.   3. Higiene das mãos e etiqueta respiratória   a) Deve ser observada a higienização frequente das mãos por meio da lavagem com sabão e uso de álcool em gel, evitando-se tocar na máscara de proteção facial, em qualquer parte do rosto e nos olhos; e   b) Deve ser observada boa etiqueta respiratória, como cobrir a boca e o nariz com o antebraço ou lenço descartável ao espirrar ou tossir.   4. Higiene, ventilação, limpeza e desinfecção dos ambientes   a) Deve ser mantida a intensificação da limpeza e desinfecção de superfícies nas dependências do Tribunal;   b) Os dispensadores de álcool em gel devem ser posicionados em locais visíveis, de fácil acesso e propícios a contato com grande fluxo de pessoas, tais como próximo aos elevadores, corrimões, caixas eletrônicos e nas copas;   c) A equipe de limpeza deve assegurar o abastecimento de todos os dispensadores de álcool em gel;   d) Objetos de uso pessoal, tais como talheres, copos, pratos, garrafas e objetos de trabalho, não devem ser compartilhados;   e) Os objetos de uso compartilhado devem ser higienizados sempre que pessoa distinta tiver contato com tais objetos; e   f) Nos casos em que seja necessário o uso do ar-condicionado, deve-se assegurar que os filtros dos aparelhos tenham a sua higienização e manutenção constantemente efetuadas.   5. Uso controlado de elevadores   a) Recomenda-se o uso dos elevadores por no máximo quatro pessoas por vez; e   b) O deslocamento de pessoas entre os andares deve ser feito preferencialmente utilizando as escadas.   6. Distanciamento e medidas de proteção em locais de convivência e de atendimento   a) Deve ser mantido preferencialmente o distanciamento de 2 metros entre as pessoas que estejam nas dependências do TCU, nas estações de trabalho, em locais propensos a formação de fila, em locais de evento e reuniões, podendo ser adotada a instalação de barreiras de acrílico se necessário; e   b) As chefias imediatas poderão estabelecer escalas e esquema de rodízio, respeitando-se os termos dos normativos específicos que tratam da realização de teletrabalho, de trabalho semipresencial ou presencial, a fim de minimizar a presença simultânea de muitas pessoas em ambientes que não sejam favoráveis ao distanciamento mencionado no subitem 6.a e à adoção de ventilação natural.   7. Adoção de medidas de proteção para acesso e funcionamento do restaurante   Aplicam-se as medidas sanitárias vigentes no Distrito Federal para o setor de restaurantes ao restaurante instalado nas dependências do TCU.   8. Divulgação de informações e orientações aos colaboradores   Sempre que necessário, devem ser promovidas campanhas de prevenção e informação sobre a covid-19, com especial atenção para as medidas sanitárias vigentes.      REDAÇÃO ANTERIOR:       ...............................Por força da Portaria-TCU nº 54, de 27/3/2024...............................   Art. 4º Fica alterado, para o período das 10 às 17 horas, o horário de atendimento ao público externo nas unidades do TCU, previsto na Portaria nº 396, de 18 de dezembro de 2019.