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Norma nº 12/2010

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de1993, resolve:     Art. 1º Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento de 1.150 (mil cento e cinquenta) licenças e 3.000 (três mil) renovações do software "Symantec Protection Suite Enterprise Edition", objetos do Pregão Eletrônico nº  13/2010-Contrato/TCU nº  13/2010.     Presidente  BRUNO GIANCRISTOFORO QUEIROZ, matrícula 7729-1.     Membros  BRUNO GUIMARÃES, matrícula 6489-0;e  JORGE CHAVES RADEL BITTENCOURT, matrícula 6273-1.     Suplentes  LIANE VITORIO MOURÃO, matrícula 8071-3; e  MAURICIO MACEDO PORTELA, matrícula 2424-4.     Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.     ELIESER CAVALCANTE DA SILVA  Secretário
Norma nº 51/2010

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, resolve:     Art. 1º Nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei nº  10.520, de 17 de julho de 2002; do art. 10, §3º, do Decreto nº  5.450, de 31 de maio de 2005; e do art. 1º, inciso II, alínea "a", da Portaria-TCU nº  20, de 27 de janeiro de 2010, excluir a servidora RAQUEL DE SOUZA RAMOS - Mat. 3603-0 e incluir o servidor RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE - Mat. 8916-8 no rol de servidores designados, por meio da Portaria-Segedam nº  23, de 12 de fevereiro de 2010, para atuarem como pregoeiros e membros da equipe de apoio nas licitações na modalidade pregão presencial e eletrônico e nas aquisições diretas mediante cotação eletrônica a serem realizadas no âmbito da Secretaria-Geral de Administração.     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.     Art. 3º Republique-se a Portaria-Segedam nº  23, de 12 de fevereiro de 2010.     FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral
Norma nº 40/2010

       Art. 1º Dispensar, a pedido, CONCEIÇÃO DE MARIA DOS SANTOS, Matrícula 5625-1, AUFC, da função de confiança de Gerente de Divisão, Código FC-4, exercida na 1ª Divisão da Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão/SEGECEX, a contar de 1º de junho de 2010.     Art. 2º Designar JOSE DE RIBAMAR R. SIQUEIRA JUNIOR, Matrícula 4234-0, AUFC, para exercer, na 1ª Divisão da Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão/SEGECEX, a função de confiança de Gerente de Divisão, Código FC-4.     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     FERNANDO SILVEIRA CAMARGO  Secretário      (Publicada no DOU de 1/6/2010, Seção 2, p. 59)
Norma nº 50/2010

       Art. 1º É designado o Auditor Federal de Controle Externo (Área Apoio Técnico e Administrativo) , REMIS BALANIUK, Matrícula. 2431-7, para exercer, na Secretaria-Adjunta de Planejamento e Procedimento/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC-5 (Assessoramento) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de maio de 2011.     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral      (Publicada no DOU de 1/6/2010, Seção 2, p. 59)
Norma nº 39/2010

       Designar NÉLIO AFONSO FRANCA DE MELO, Matrícula 5687-1, AUFC, para exercer, na 2ª Secretaria de Controle Externo/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II, Assessoramento-Código FC-4, no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 31 de agosto de 2010.     FERNANDO SILVEIRA CAMARGO  Secretário      (Publicada no DOU de 1/6/2010, Seção 2, p. 59)
Norma nº 49/2010

       Art. 1º É designado o Auditor Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) , JORGE MENDES DE OLIVEIRA CASTRO NETO, Matrícula. 8085-3, para exercer, na 5ª Secretaria de Controle Externo/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC-5 (Direção) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 15 de dezembro de 2010.     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral      (Publicada no DOU de 1/6/2010, Seção 2, p. 59)
Norma nº 48/2010

Fixa o valor mensal do auxílio-alimentação e altera os Anexos I e III da Portaria-TCU nº 625 - de 27 de novembro de 1996.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 9º da Portaria-TCU nº  82, de 13 de fevereiro de 1997, e o art. 25 da Portaria-TCU nº  625, de 27 de novembro de 1996, alterados pela Portaria-TCU nº  145, de 26 de maio de 2010,     considerando que o último reajuste do auxílio-alimentação foi realizado em dezembro de 2008, resolve:     Art. 1º Fixar em R$ 696,31 (seiscentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos) o valor mensal do auxílio-alimentação de que trata o art. 22 da Lei nº  8.460, de 17 de setembro de 1992, concedido aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.     Art. 2º Os Anexos I e III da Portaria-TCU nº  625, de 1996, passam a vigorar conforme os Anexos a esta Portaria.     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009.              FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral    ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 48, DE 27 DE MAIO DE 2010     ANEXO I À PORTARIA-TCU Nº 625, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996     TABELA DE INDENIZAÇÕES NO PAÍS              DIÁRIAS/CARGO/FUNÇÃO     VALOR (R$)              FC-6     424,00             FC-5     396,00             FC-4     353,00             FC-3     327,00             FC-2     315,00             FC-1     308,00             AUFC     302,00             TEFC     280,00             AUX     261,00                          ADICIONAL DE EMBARQUE/ DESEMBARQUE     356,00             VALOR PADRONIZADO DE RESSARCIMENTO DE TRANSPORTE     0,87                          ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 48, DE 27 DE MAIO DE 2010     ANEXO III À PORTARIA-TCU Nº 625, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996     TABELA DE INDENIZAÇÕES NO EXTERIOR              DIÁRIAS/CARGO/FUNÇÃO     VALOR (US$)              FC-6     449,00             FC-5     404,00             FC-3 e FC-4     386,00             FC-2     360,00             AUFC e FC-1     348,00             TEFC e AUX     308,00
Norma nº 145/2010

Altera as Portarias-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996, e nº 82, de 13 de fevereiro de 1997.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 28 do Regimento Interno,considerando a necessidade de manutenção do poder aquisitivo do auxílio-alimentação;considerando sua natureza alimentícia e indenizatória; econsiderando que o último reajuste do auxílio-alimentação foi concedido em dezembro de 2008, resolve:Art. 1º O art. 9º da Portaria-TCU nº 82, de 13 de fevereiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 9º Ato do Secretário-Geral de Administração reajustará anualmente, no mês de janeiro, o valor do auxílio-alimentação com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - Grupo Alimentação e Bebidas - Item Alimentação Fora do Domicílio no Brasil - divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).Parágrafo único. Em 2010, o reajuste anual a que se refere o caput deste artigo será realizado no mês de maio."Art. 2º Fica revogado o § 4º do art. 14-A da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996.Art. 3º O art. 25 da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 25 Os Anexos I e III desta Portaria serão atualizados, mediante ato do SecretárioGeral de Administração, na mesma data e proporção do ajuste do valor do auxílioalimentação."Art. 4º Revoga-se a Portaria-TCU nº 306, de 10 de dezembro de 2008.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIAR
Norma nº 46/2010

       DISPENSAR, a partir desta data, o Auditor Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) , MARCOS TIBÚRCIO DOS SANTOS TABOSA, Matrícula. 76490, da função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC-5 (assessoramento) , exercida na 4ª Secretaria de Controle Externo/SEGECEX.     FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral      (Publicada no DOU de 25/5/2010, Seção 2, p. 46)
Norma nº 47/2010

       Art. 1º É designada a Auditora Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) , LISAURA CRONEMBERGER MENDES PEREIRA, Matrícula 2738-3, para exercer, na 4ª Secretaria de Controle Externo/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC-5 (assessoramento) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de agosto de 2010.     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral      (Publicada no DOU de 25/5/2010, Seção 2, p. 46)
Norma nº 5/2010

Designa membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CAD)

       A SECRETÁRIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições regulamentares, e     considerando o disposto no § 3º do art. 4º da Portaria-TCU nº  108, de 06 de maio de 2005, com as alterações introduzidas pela Portaria-TCU nº  101, de 24 de abril de 2008, resolve:     Art. 1º Ficam designados, nos termos a seguir, os membros da CAD que representarão as respectivas unidades participantes da Comissão:                 Unidade     Membro titular     Suplente             Secretaria-Geral da Presidência     LUISA HELENA SANTOS FRANCO, matrícula 3168-2     CLÁUDIA AUGUSTO DIAS, matrícula 3098-8             Secretaria-Geral de Administração     DALCILENE SOUZA DOS SANTOS, matrícula 2888-6     MANOEL CELESTINO DE OLIVEIRA, matrícula 1929-1             Secretaria-Geral de Controle Externo     PAULO MALHEIROS DE FRANCA, matrícula 273-9     RICARDO ANDRÉ SILVA, matrícula 2090-7             Secretaria de Planejamento e Gestão     VALÉRIA CRISTINA GOMES RIBEIRO, matrícula 4227-7     RICARDO ARAÚJO MALACHIAS, matrícula 5713-4             Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação     JOBSON MAGALHÃES DANTAS, matrícula 2513-5     ARNALDO MIGUEL CAPOVILLA, matrícula 2443-0             Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação     RICARDO DE FARIAS SANTOS, matrícula 6249-9     PATRÍCIA JUSSARA SARI MENDES DE MELO, matrícula 6469-6             Secretaria das Sessões     OSMAR MARQUES DE OLIVEIRA, matrícula 2055-9     CARLOS EDUARDO ROLLO GREGÓRIO, matrícula 3021-0           Parágrafo único. Integram, também, a CAD os titulares do Centro de Documentação e do Serviço de Gestão Documental do Instituto Serzedello Corrêa, conforme disposto pelo art. 4º da Portaria-TCU nº  108, de 2005, consolidada.     Art. 2º Revoga-se a Portaria-Segepres nº  07, de 10 de novembro de 2008.     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     ANA CLÁUDIA MESSIAS DE LIMA MARTINS  Secretária-Geral
Norma nº 26/2010

Autoriza a realização de trabalho por especialista sênior.

       A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº  01, de 03 de abril de 2007,     considerando o estabelecido no parágrafo único do art. 6º da Portaria-TCU nº  142, de 09 de março de 2009, que dispõe sobre a ocupação das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal; e     considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) acerca da proposta de trabalho a ser realizado por especialista sênior, nos termos do art. 13 da Portaria-TCU nº  142, de 2009, resolve:     Art. 1º Fica autorizada a realização de trabalho por especialista sênior, nos termos do Anexo a esta Portaria.     Art. 2º A designação de função de confiança de especialista sênior para a servidora identificada no Anexo a esta Portaria fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes nos incisos I, II e III, alínea "a", do art. 12 da Portaria-TCU nº  142, de 2009.     Parágrafo único. Compete, também, ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição de especialista sênior, bem como à eventual dispensa de função e à designação de novo especialista para trabalho anteriormente aprovado pela CCG.     Art. 3º Compete à unidade patrocinadora observar que o período autorizado para a realização de trabalho por especialista sênior não deve contemplar o usufruto de férias e o afastamento em razão de plantão no recesso, bem como os demais afastamentos que possam ser previamente agendados pelo servidor e por sua unidade de lotação, a exemplo da licença para capacitação, nos termos dispostos pela Portaria-CCG nº  52, de 14 de dezembro de 2009.     Art. 4º Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, a especialista sênior submeterá, à respectiva unidade patrocinadora, relatório final de entrega no qual constarão, entre outras, informações sobre o alcance do objetivo geral e a entrega dos produtos, bem como sobre o cumprimento dos prazos acordados, em consonância com o art. 17 da Portaria-TCU nº  142, de 2009.     Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.              ANA CLÁUDIA MESSIAS DE LIMA MARTINS   Presidente da CCGANEXO À PORTARIA-CCG Nº 26, DE 20 DE MAIO DE 2010                 UNIDADE PATROC.     OBJETIVO GERALDO TRABALHO     PRAZO     ESPECIALISTA SÊNIOR     FUNÇÃO/ NATUREZA             Secex-AM     Elaborar instruções preliminares e/ou de mérito para 10 processos com complexidade e materialidade médias ou elevadas, em prazo menor que o usual. Os processos a serem instruídos são: TC- 020.003/2008-5, 031.787/2008-1, 006.994/2003-8, 017.090/2009-7, 023.713/2009-1, 019.760/2008-7, 019.298/2009-5, 024.118/2009-0, 023.716/2009-3 e 018.510/2009-8.     05/07/2010 a 05/10/2010     ANA MARIA LIMA DOS SANTOS  (mat. 7673-2)      FC-3 (assessoramento)
Norma nº 45/2010

       Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo inicialmente fixado pela Portaria-Segedam nº  39, de 23 de abril de 2010, publicada no BTCU Especial nº  9, de 23 de abril de 2010, que instituiu Comissão de Sindicância incumbida de apurar as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do TC 020.581/2009-7, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.     Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.     PEDRO TADEU OLIVEIRA DA SILVA  Secretário-Geral em Substituição
Norma nº 24/2010

Autoriza a realização de trabalho por especialista sênior.

       A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº  01, de 03 de abril de 2007,     considerando o estabelecido no parágrafo único do art. 6º da Portaria-TCU nº  142, de 09 de março de 2009, que dispõe sobre a ocupação das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal; e     considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) acerca da proposta de trabalho a ser realizado por especialista sênior, nos termos do art. 13 da Portaria-TCU nº  142, de 2009, resolve:     Art. 1º Fica autorizada a realização de trabalho por especialista sênior, nos termos do Anexo a esta Portaria.     Art. 2º A designação de função de confiança de especialista sênior para o servidor identificado no Anexo a esta Portaria fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes nos incisos I, II e III, alínea "a", do art. 12 da Portaria-TCU nº  142, de 2009.     Parágrafo único. Compete, também, ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição de especialista sênior, bem como à eventual dispensa de função e à designação de novo especialista para trabalho anteriormente aprovado pela CCG.     Art. 3º Compete à unidade patrocinadora observar que o período autorizado para a realização de trabalho por especialista sênior não deve contemplar o usufruto de férias e o afastamento em razão de plantão no recesso, bem como os demais afastamentos que possam ser previamente agendados pelo servidor e por sua unidade de lotação, a exemplo da licença para capacitação, nos termos dispostos pela Portaria-CCG nº  52, de 14 de dezembro de 2009.     Art. 4º Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o especialista sênior submeterá, à respectiva unidade patrocinadora, relatório final de entrega no qual constarão, entre outras, informações sobre o alcance do objetivo geral e a entrega dos produtos, bem como sobre o cumprimento dos prazos acordados, em consonância com o art. 17 da Portaria-TCU nº  142, de 2009.     Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.        ANA CLÁUDIA MESSIAS DE LIMA MARTINS   Presidente da CCGANEXO À PORTARIA-CCG Nº 24, DE 17 DE MAIO DE 2010                 UNIDADE PATROC.     OBJETIVO GERALDO TRABALHO     PRAZO     ESPECIALISTA SÊNIOR     FUNÇÃO/ NATUREZA             2ª Secex     Instruir, no mérito, duas Tomadas de Contas Especiais (TCE) relativas a operações com derivativos financeiros cambiais realizadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen) com o Banco Marka S/A, o Banco FonteCindam S/A e alguns fundos de investimentos ligados a essas instituições financeiras.Os processos a serem instruídos são: TC- 033.048/2008-4 e 033.263/2008-1.     01/06/2010 a 31/08/2010     NÉLIO AFONSO FRANCA DE MELO  (mat. 5687-1)      FC-4 (assessoramento)
Norma nº 16/2010

Aprova do documento "Técnica de Pesquisa para Auditoria (questionário)".

 PORTARIA-SEGECEX Nº 16,  DE 14 DE MAIO DE 2010 Aprova o documento Técnica de Pesquisa para Auditorias.           O Secretário-Geral de Controle Externo, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 32, inciso III, da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008:          Considerando que o Plano Estratégico do Tribunal definiu como objetivos estratégicos “Aperfeiçoar a estrutura legal e normativa de suporte ao controle externo” e “Aperfeiçoar instrumentos de controle e processos de trabalho”;          Considerando a necessidade de estabelecer parâmetros para orientar a construção do sistema de pesquisa para auditoria, resolve:          Art. 1º Fica aprovado o documento “Técnica de Pesquisa para Auditorias”.          Art. 2º A Segecex manterá atualizado o documento de que trata o artigo anterior, cabendo-lhe, ainda, o esclarecimento de dúvidas e o recebimento de sugestões para o seu aperfeiçoamento, bem como o acompanhamento de sua implementação.          Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINSSecretário-Geral de Controle Externo Ver documento original.
Norma nº 43/2010

       Art. 1º É designado o Auditor Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) , MARCOS VINICIUS PINHEIRO OLIVEIRA, Matrícula. 5685-5, para exercer, na Secretaria de Recursos/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC-5 (assessoramento) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 9 de julho de 2010 e de 19 de julho a 24 de novembro de 2010.     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral      (Publicada no DOU de 17/5/2010, Seção 2, p. 55)
Norma nº 44/2010

       Art. 1º APLICAR à Auditora Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) LILIANE ANDRÉA DE ARAÚJO BEZERRA, matrícula 2612-3, a PENA DE SUSPENSÃO - pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com fundamento nos arts. 117, inciso XV, e 132, inciso XIII, c/c o art. 128, todos da Lei nº  8.112, de 11 de dezembro de 1990, em cumprimento ao Acórdão nº  977/2010 - TCU - Plenário (Ata nº  14/2010 - Plenário - Sessão Ordinária de 5/5/2010) .  Art. 2º Fica a unidade de lotação da servidora incumbida de comunicar à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) o período de cumprimento da pena, para fins de registro no sistema informatizado de gerenciamento de recursos humanos e nos assentamentos funcionais individuais.     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.     FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral
Norma nº 38/2010

       Designar LEONEL MUNHOZ COIMBRA, Matrícula 5089-0, AUFC, para exercer, na 1ª Secretaria de Controle Externo/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II, Assessoramento-Código FC-4, no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 6 de setembro de 2010.     FERNANDO SILVEIRA CAMARGO  Secretário      (Publicada no DOU de 13/5/2010, Seção 2, p. 52)
Norma nº 37/2010

       Art. 1º É concedida PROGRESSÃO FUNCIONAL, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº  10.356, de 27 de dezembro de 2001, e no art. 2º da Portaria-TCU nº  150, de 2 de julho de 2003, aos ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União a seguir relacionados:     Auditor Federal de Controle Externo-Área Controle Externo  Especialidade: Controle Externo              Matrícula     Servidor     Novo Padrão     Vigência do Novo Padrão     Efeitos Financeiros             7839-5     TÂNIA MARA LEITE DA SILVA     Classe A-Padrão 3     04/04/2010     01/05/2010              Art. 2º É concedida PROMOÇÃO, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº  10.356, de 27 de dezembro de 2001, e no art. 3º da Portaria-TCU nº  150, de 2 de julho de 2003, aos ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União a seguir relacionados:     Técnico Federal de Controle Externo-Área Apoio Técnico e Administrativo  Especialidade: Técnica Administrativa              Matrícula     Servidor     Novo Padrão     Vigência do Novo Padrão     Efeitos Financeiros             47086-4     MICHEL CONRADO DE ABREU AMARAL     Classe B-Padrão 6     10/04/2010     01/05/2010             6023-2     TIAGO AGUSTINHO BORGES     Classe B-Padrão 6     16/04/2010     01/05/2010              Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     FERNANDO SILVEIRA CAMARGO  Secretário
Norma nº 42/2010

       Art.1º Designar os servidores Leonardo Chaves Campos Rezende, AUFC, Matrícula 6506-4, Rudinei Baumbach, AUFC, Matrícula 6575-7 e Adriano Ricardo e Silva, AUFC, Matrícula 6270-7, todos lotados na Comissão Disciplinar Permanente - CDP, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância, com sede em Brasília/DF, incumbida de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do TC 011.935/2010-3, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.     Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.     FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral
Norma nº 20/2010

Altera formato de trabalho de especialista sênior aprovado pela Portaria-CCG nº 15, de 16 de abril de 2010.

       O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº  01, de 03 de abril de 2007,     considerando o estabelecido no parágrafo único do art. 6º da Portaria-TCU nº  142, de 09 de março de 2009, que dispõe sobre a ocupação das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal; e     considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) acerca da proposta de alteração de trabalho anteriormente aprovado para especialista sênior, nos termos da Portaria-TCU nº  142, de 2009, resolve:     Art. 1º Fica alterado o formato do trabalho anteriormente aprovado pela Portaria-CCG nº  15, de 16 de abril de 2010, nos termos do Anexo a esta Portaria.     Art. 2º Compete ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição de especialista sênior e, desde que haja anuência da respectiva unidade básica da patrocinadora, à eventual dispensa da função e à nova designação de especialista sênior para o trabalho aprovado pela CCG.     Art. 3º Compete à unidade patrocinadora observar que o período autorizado para a realização do trabalho não deve contemplar o usufruto de férias e o afastamento em razão de plantão no recesso, bem como os demais afastamentos que possam ser previamente agendados pelo especialista e por sua unidade, a exemplo da licença para capacitação, nos termos dispostos pela Portaria-CCG nº  52, de 14 de dezembro de 2009.     Art. 4º Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o especialista sênior submeterá, à CCG, relatório final de entrega no qual constarão, entre outras, informações sobre o alcance do objetivo geral e dos produtos, bem como sobre o cumprimento dos prazos acordados, em consonância com o art. 17 da Portaria-TCU nº  142, de 2009.     Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.           PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS   Presidente da CCG em Exercício   ANEXO À PORTARIA-CCG Nº 20, DE 5 DE MAIO DE 2010                 UNIDADE PATROC.     OBJETIVO GERALDO TRABALHO     PRAZO     ESPECIALISTA SÊNIOR     FUNÇÃO/ NATUREZA             Secex-RJ     Instruir, preferencialmente no mérito, processos ainda pendentes de conclusão relativos às Prestações de Contas da empresa COBRA TECNOLOGIA S.A., referentes ao exercício de 2005; da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO S.A., referentes aos exercícios de 2002 e 2006; e da FINEP, referentes ao exercício de 2007, com complexidade e materialidade médias ou elevadas, em prazo menor que o usual. Os processos a serem instruídos são: TC- 012.338/2005-8, 015.204/2006-6, 012.326/2005-7, 022.676/2008-3, 012.046/2003-7 e 019.420/2007-7.     26/04/2010 a 28/06/2010     Luiz Sérgio Madeiro da Costa (mat. 2699-9)       FC-4 (assessoramento)
Norma nº 41/2010

Fixa o Valor Básico Mensal referente ao ressarcimento parcial de despesa com assistência à saúde.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, tendo em vista o disposto no art. 31 da Portaria-TCU nº  61, de 3 de março de 2010;  considerando o limite orçamentário aprovado pela Lei nº  12.214, de 26 de janeiro de 2010; e     considerando os estudos e pareceres constantes do TC nº  011.589/2010-8, resolve:     Art. 1º É fixado em R$ 104,53 (cento e quatro reais e cinquenta e três centavos) o Valor Básico Mensal de Ressarcimento (VBM) de que trata o art. 30 da Portaria-TCU nº  61, de 3 de março de 2010.     Art. 2º Os valores de referência, resultantes da multiplicação do VBM pelo respectivo fator de ajuste, e que definem o Valor Mensal de Ressarcimento por Beneficiário (VB) , na forma do art. 32 da Portaria-TCU nº  61, de 2010, são os seguintes:                 FAIXA DE REMUNERAÇÃO (R$)      VALOR DE REFERÊNCIA (R$)              Até R$ 2.300,00     209,06             De R$ 2.300,01 a R$ 4.600,00     188,15             De R$ 4.600,01 a R$ 6.900,00     167,24             De R$ 6.900,01 a R$ 9.200,00     146,34             De R$ 9.200,01 a R$11.500,00     125,43             Acima de R$ 11.500,00     104,53              Art. 3º Fica revogada a Portaria-Segedam nº  26, de 8 de março de 2010.     Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2010.     FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral
Norma nº 36/2010

       Designar ALBERTO DE SOUSA ROCHA JUNIOR, Matrícula 6482-3, AUFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II, Assessoramento-Código FC-4, no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 31 de agosto de 2010.     FERNANDO SILVEIRA CAMARGO  Secretário      (Publicada no DOU de 6/5/2010, Seção 2, p. 51)
Norma nº 35/2010

       Designar MÁRCIO AMÉRICO LEITE BRITO, Matrícula 5065-2, AUFC, para exercer, na 7ª Secretaria de Controle Externo/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II, Direção-Código FC-4, no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 30 de agosto de 2010.     FERNANDO SILVEIRA CAMARGO  Secretário      (Publicada no DOU de 3/5/2010, Seção 2, p. 76)
Norma nº 34/2010

       Art. 1º Designar FREDERICO CARVALHO DIAS, Matrícula 8117-5, AUFC, para exercer, na Secretaria de Fiscalização de Obras 3/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II, Direção-Código FC-4, no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 30 de julho de 2010.     Art. 2º Designar MARIA GABRIELA CARNEIRO MOREIRA, Matrícula 8110-8, AUFC, para exercer, na Secretaria de Fiscalização de Obras 3/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II, Direção-Código FC-4, no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 30 de julho de 2010.  Art. 3º Designar SILVIA MARIA DA CRUZ FERREIRA, Matrícula 8187-6, AUFC, para exercer, na Secretaria de Fiscalização de Obras 3/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II, Direção-Código FC-4, no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 30 de julho de 2010.     FERNANDO SILVEIRA CAMARGO  Secretário      (Publicada no DOU de 3/5/2010, Seção 2, p. 76)
Norma nº 14/2010

Altera a Portaria-Segecex 18, de 5/6/2009, que dispõe sobre o controle de qualidade dos trabalhos realizados pelas unidades técnico-executivas vinculadas à Segecex.

 PORTARIA - SEGECEX No 14, DE 29 DE ABRIL DE 2010. Altera a Portaria - Segecex no 18, de 5 de junho 2009, que dispõe sobre o controle de qualidade dos trabalhos realizados pelas unidades técnico-executivas vinculadas à Segecex.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições, e          Considerando as oportunidades de aprimoramento verificadas após a implantação da sistemática de controle de qualidade, regulamentada pela Portaria - Segecex no 18, de 5 de junho 2009;          Considerando a necessidade de incorporação de novos critérios de qualidade estabelecidos pela Portaria - Segecex no 26, de 19 de outubro de 2009, pela Portaria - Segecex no 27, de 19 de outubro de 2009, pela Portaria - Segecex no 4, de 26 de fevereiro de 2010, pela Portaria - Segecex no 9, de 31 de março de 2010, e pela Portaria - Adplan no 1, de 25 de janeiro de 2010; resolve:          Art. 1o.  Fica acrescido o § 5o ao art. 2º da Portaria - Segecex no 18, de 2009, com a seguinte redação:          “§ 5o.  A amostra de que trata o inciso I poderá ser direcionada para a análise de processos que se encontrem em situações específicas, podendo, nesses casos, ser verificados aspectos não constantes do Anexo III, desde que os critérios sejam estabelecidos e divulgados previamente.”          Art. 2o.  Ficam acrescidos os §§ 8o e 9o ao art. 3o da Portaria - Segecex no 18, de 2009, com a seguinte redação:          “§ 8o. As falhas constantes dos itens 1.58, 2, 6.10 e 7 do Anexo III desta portaria não impactarão a nota de qualidade dos processos, sem prejuízo da expedição de orientações.          § 9o.  O disposto na primeira parte do parágrafo anterior não se aplica aos casos de contumaz inobservância das orientações expedidas.”          Art. 3o.  O Anexo III da Portaria - Segecex no 18, de 2009, passa a vigorar com o teor constante do anexo desta portaria.          Art. 4o.  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS  ANEXO À PORTARIA - SEGECEX Nº 14,  DE 29 ABRIL DE 2010 (VER DOCUMENTO ORIGINAL)
Norma nº 118/2010

Define, em caráter transitório, procedimentos relativos à assinatura, em meio eletrônico, de deliberações do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,considerando as iniciativas em curso para a implantação do processo eletrônico de controle externo no âmbito do TCU e a necessidade de definição de procedimentos específicos e de caráter transitório a serem adotados até o pleno funcionamento da nova sistemática processual em meio eletrônico;considerando os procedimentos estabelecidos na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial;considerando o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica;considerando que os documentos em meio eletrônico produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 219 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);considerando que, nos termos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), os acórdãos, votos e demais atos processuais podem ser registrados em arquivo eletrônico inviolável e assinados eletronicamente; econsiderando o parecer da Consultoria Jurídica do TCU no âmbito do processo TC 023.402/2009-1, a respeito da validade jurídica dos documentos eletrônicos, resolve:Art. 1º As deliberações do TCU serão produzidas, assinadas e armazenadas em meio eletrônico, em ambiente seguro e por meio de processamento que garanta a integridade e a autenticidade das informações.§ 1º As deliberações do TCU serão assinadas pelas autoridades, nos termos do art. 68 do Regimento Interno do Tribunal, com a utilização de certificado digital de uso pessoal e intransferível (tipo A3), preferencialmente após o término das sessões.§ 2º Em caso de impossibilidade técnica, as deliberações do TCU poderão ser produzidas em papel e assinadas de próprio punho pelas autoridades, devendo a versão assinada ser digitalizada e inserida nas soluções de tecnologia da informação (soluções de TI) do Tribunal.§ 3º O arquivo eletrônico resultante da digitalização de que trata o parágrafo anterior será assinado eletronicamente pelo titular da Secretaria das Sessões (Seses) - ou por servidor por ele indicado formalmente -, de modo a atestar fidedignidade da versão eletrônica. Art. 2º Julgado o processo, os arquivos eletrônicos relativos à deliberação do TCU não poderão sofrer ajuste em seu conteúdo no que concerne à matéria julgada, exceto nas hipóteses regimentais e mediante nova deliberação do Tribunal.Art. 3º O registro das deliberações do TCU será mantido nas soluções de TI para fins de auditoria.Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelos respectivos Presidentes dos Colegiados, dando-se ciência ao Presidente do TCU, para fins de uniformização dos procedimentos.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.UBIRATAN AGUIAR
Norma nº 17/2010

Dispõe sobre a convocação de participantes para o workshop "Método Delphi aplicado a Cenários Prospectivos".

       A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e em tendo vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº  1, de 3 de abril de 2007, e     considerando o trabalho em curso de revisão do Plano Estratégico do Tribunal para o período de 2011 a 2015 (PET-TCU 2011-2015) ;     considerando a importância de participação dos dirigentes no trabalho de análise e formulação dos cenários prospectivos, atividade integrante da 2ª fase de elaboração do PET-TCU 2011-2015; e     considerando o disposto na Portaria-TCU nº  164, de 25 de abril de 2001, que regulamenta a substituição de servidores ocupantes de função de confiança, resolve:     Art. 1º Ficam convocados os titulares das unidades básicas e de suas unidades integrantes sediadas em Brasília-DF, bem como o titular da Secretaria de Controle Interno, para participarem do workshop "Método Delphi aplicado a Cenários Prospectivos".     Parágrafo único. Na hipótese de afastamento legal ou impedimento do titular, deve participar do workshop o respectivo substituto.     Art. 2º Ficam convidados os chefes de gabinete do Presidente, do Corregedor, de ministro, de auditor e de membro do Ministério Público junto ao Tribunal, ou os representantes por eles indicados, para participar do workshop.     Art. 3º O workshop realizar-se-á em Brasília, no Instituto Serzedello Corrêa (ISC) , no dia 28 de abril de 2010, no horário das 9h às 18h.     Art. 4º Para fins do disposto no §1º do art. 2º da Portaria-TCU nº  164, de 2001, a convocação de que trata esta Portaria implica prejuízo integral das atribuições exercidas pelos participantes do workshop.     Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     ANA CLÁUDIA MESSIAS DE LIMA MARTINS  Presidente da CCG
Norma nº 33/2010

       Designar LUIZ SERGIO MADEIRO DA COSTA, Matrícula 2699-9, AUFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II, Assessoramento-Código FC-4, no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 28 de junho de 2010.     FERNANDO SILVEIRA CAMARGO  Secretário      (Publicada no DOU de 27/4/2010, Seção 2, p. 55)
Norma nº 39/2010

       Art.1º Designar os servidores Leonardo Chaves Campos Rezende, AUFC, Matrícula 6506-4, Rudinei Baumbach, AUFC, Matrícula 6575-7 e Adriana de Almeida Menezes, TEFC, Matrícula 6007-0, todos lotados na Comissão Disciplinar Permanente - CDP, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância, com sede em Brasília/DF, incumbida de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do TC 020.581/2009-7, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.     Art.2º Tornar sem efeito a Portaria-Segedam nº  38, de 22 de abril de 2010, publicada no BTCU Especial nº  8, de 22 de abril de 2010.     Art.3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.              CARLOS ROBERTO CAIXETA            \\_sarq_prod\Sistemas\Btcu (Sede)   -  \\_sarq_an\Sistemas\Btcu (Asa Norte)   -  \\srv-UF\Sistemas\Btcu (Estaduais)
Norma nº 16/2010

Atualiza a composição do Comitê de Segurança da Informação.

       A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL (CCG) , no uso de suas atribuições regulamentares,     considerando a nova estrutura de tecnologia da informação disposta pela Resolução-TCU nº  232, de 16 de dezembro de 2009; e     considerando o disposto no §3º do art. 3º da Portaria-TCU nº  277, de 18 de novembro de 2008, resolve:     Art. 1º Ficam designados, nos termos a seguir, os membros do Comitê de Segurança da Informação (CSI) que representarão as respectivas unidades participantes do Comitê:                 Unidade     Membro titular     Suplente             Secretaria-Geral da Presidência     Junia Beatriz Oliveira de Souza, matrícula 6277-4     Maria Aparecida Vieira, matrícula 1956-9             Secretaria-Geral da Presidência     Odilon Cavallari de Oliveira, matrícula 2729-4     Alison Aparecido Martins de Souza, matrícula 3624-2             Secretaria-Geral de Controle Externo     Rosendo Severo dos Anjos Neto, matrícula 2510-0     Rosa Virginia da Silva Rêgo, matrícula 6572-2             Secretaria-Geral de Controle Externo     Vanda Lídia Romano da Silveira, matrícula 3194-1     Márcio Gleidson Chaves de Sales, matrícula 4211-0             Secretaria-Geral de Administração     Stanley Silveira Alves, matrícula 2511-9     Carlos Roberto Caixeta, matrícula 3095-3             Secretaria-Geral de Administração     Cyro Castilho Ribeiro, matrícula 2979-3     Adriano Cesar Ferreira Amorim, matrícula 5628-6             Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação     Geraldo Magela Lopes de Freitas, matrícula 2426-0     Fabio Mendonça Magliano, matrícula 2519-4              §1º Integra, também, o CSI o titular da Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI (Assig) , conforme disposto no inciso I do art. 3º da Portaria-TCU nº  277, de 2008.     §2º Em função da natureza dos assuntos a serem tratados no CSI, o Comitê poderá contar, por convocação do seu presidente, com representante especificamente indicado por outra unidade da Secretaria do Tribunal.     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     Art. 3º Fica revogada a Portaria-CCG nº  03, de 23 de março de 2009.     ANA CLÁUDIA MESSIAS DE LIMA MARTINS  Presidente da CCG
Norma nº 4/2010

       Art. 1º Designar a servidora Lygia do Socorro Athayde dos Santos, TEFC, mat. 1087-1, para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato Emergencial nº  05/2010, firmado com a empresa Dinâmica Administração, Serviços e Obras Ltda.     Art. 2º Nos afastamentos ou impedimentos legais da servidora designada no art. 1º, os serviços serão executados pela servidora Júnia Beatriz Oliveira de Souza, AUFC, mat. 6277-4.     Art. 3º Esta portaria entra em vigor nesta data.     LUCIANO CARLOS BATISTA  Diretor-Geral
Norma nº 38/2010

       Art.1º Designar os servidores Leonardo Chaves Campos Rezende, AUFC, Matrícula 6506-4, Rudinei Baumbach, AUFC, Matrícula 6575-7 e Adriana de Almeida Menezes, TEFC, Matrícula 6007-0, todos lotados na Comissão Disciplinar Permanente - CDP, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com sede em Brasília/DF, incumbida de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do TC 020.581/2009-7, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.     Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.              CARLOS ROBERTO CAIXETA
Norma nº 3/2010

       Art. 1º Designar o chefe do Serviço de Coordenação Executiva de Ações Educacionais - Secor e o chefe do Serviço de Administração do ISC, para exercerem, respectivamente, a fiscalização técnico-operacional e a fiscalização administrativa do contrato nº  005/SEGEDAM/2010, firmado com a empresa ZZ3 Promoções e Eventos Ltda.     Art. 2º A fiscalização técnico-operacional compreende o acompanhamento, o controle e o registro de ocorrências inerentes às atividades vinculadas à execução do objeto descrito no termo de contrato.     Art. 3º A fiscalização administrativa compreende o acompanhamento, o controle e a realização das atividades vinculadas à análise documental, inerente à execução do contrato.     Art. 4º Ao final de ações realizadas pelo ISC que demandem a utilização dos serviços previstos no contrato, o responsável pela fiscalização técnico-operacional deverá atestar as notas fiscais referentes à execução dos serviços, comprovando o cumprimento e a observância das Ordens de Serviço previamente emitidas pelo contratante, inerentes às responsabilidades da contratada.     § 1º Consideram-se ações realizadas pelo ISC, quaisquer ações educacionais ou eventos os quais o Instituto autorize, coordene, ou em que participe ou contribua para sua execução, por iniciativa própria ou quando demandado por outra unidade do TCU.     § 2º Quaisquer ocorrências, observadas durante a realização da ação, que caracterizem inexecução total ou parcial e ensejem a aplicação de sanções contratuais deverão ser registradas em relatório próprio.     Art. 5º Quando da realização de ações específicas, o coordenador executivo, designado pelo chefe do Serviço de Coordenação Executiva de Ações Educacionais, assumirá as atribuições inerentes à fiscalização técnico-operacional do contrato, por meio de delegação automática.     § 1º No caso de eventos demandados por outras unidades do TCU, as atribuições inerentes à fiscalização técnico-operacional ficam delegadas ao titular da unidade demandante.     § 2º O titular da unidade demandante poderá subdelegar as atribuições inerentes à fiscalização técnico-operacional a servidor subordinado àquela unidade que se encontre designado para exercer a coordenação do evento.     Art. 6º O chefe do Serviço de Administração do ISC delegará competência quanto à fiscalização administrativa a servidor lotado naquele serviço, observados os critérios de distribuição de tarefas do setor.     Art. 7º Esta portaria entra em vigor na presente data.     LUCIANO CARLOS BATISTA  Diretor-Geral
Norma nº 114/2010

Altera a Portaria-TCU nº 61, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre a assistência à saúde dos servidores ativos e inativos, de seus dependentes e pensionistas civis do TCU.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Resolução-TCU nº 231, de 9 de dezembro de 2009, resolve:Art. 1º A alínea b do inciso III do art. 8º, e o art. 10, caput, da Portaria-TCU nº 61, de 3 de março de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 8º.......................................................................................................................................................................................................................................................................................III -.............................................................................................................................................................................................................................................................................................b) solteiro, com idade entre 18 e 24 anos completos, sem economia própria, comprovadamente estudante;....................................................................................................................................................................................................................................................................................................Art. 10 O filho ou enteado solteiro, sem economia própria, perderá automaticamente a condição de dependente ao completar 18 anos de idade, recuperando essa condição apenas se comprovada pelo beneficiário-titular a condição de estudante, conforme previsto no § 5º do art. 8º desta Portaria................................................................................................................................................."Art. 2º Fica acrescido o § 5º ao art. 8º da Portaria-TCU nº 61, de 2010, com a seguinte redação:"§ 5º Considera-se estudante, para os fins desta Portaria, o dependente matriculado em cursos de ensino médio ou superior, conforme definições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, preparatórios para vestibular ou para exames de habilitação para o exercício de profissões regulamentadas."Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIAR