Norma nº 237/1989

Altera o anexo V da Resolução n.º 236/89, para modificar coeficientes de municípios participantes do FPM.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art.31 inciso IX, do Decreto-lei n° 199, de 25 de fevereiro de 1967 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e tendo em vista o disposto no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" da Constituição Federal, no art. 34 §§ 1°, 2º e 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; nos arts. 88 a 92, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com as alterações introduzidas pelo Ato Complementar n.º 35, de 28 de fevereiro de 1967, pelo Decreto-lei n°.1.434 de 11 de dezembro de 1975 (alterado pelo Decreto-lei n.º 1.723, de 06 de dezembro de 1979), pelo Decreto-lei n.º 1.881, de 27 de agosto de 1981 e pela Lei Complementar n° 59, de 22 de dezembro de 1988, bem assim o que consta do processo n° TC-002.574/89.RESOLVE:Art. 1º - O anexo V da Resolução n.º 236/89, passa a vigorar com as modificações constantes do anexo I desta Resolução.Art. 2° - Os efeitos financeiros da presente Resolução retroagem a 1º de janeiro de 1989.Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.T.C.U., Sala das Sessões, em 19 de abril de 1989.ALBERTO HOFFMANNPresidenteANEXO IFPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNIÍPIOSCOEFICIENTE DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR.ORDEM MUNICÍPIOPOPULAÇÃOCOEFICIENTE ALAGOAS  01MURICI237731.402VIÇOSA237731.4  BAHIA  01CAATIBA101890.802CENTRAL135851.003IIPECAETA169811.204ITARANTIM169811.205MACARANI135851.006RIO DO PIRES101890.807SÃO FRANCISCO DO CONDE169811.208TANHAÇU135851.0   CEARÁ  01MERUOCA101890.802PALMACIA101890.8  ESPIRITO SANTO  01NOVA VENECIA441492.002PINHEIROS169811.2  GOIÁS  01GOIANÉSIA305651.602JARAGUA305651.6  MINAS GERAIS  01AGUA BOA169811.202AIMORES237731.403SATOLFO DUTRA101890.804ATALEIA169811.205BICAS101890.806CALDAS135851.007CARAÍ169811.208CARLOS CHAGAS237731.409CORINTO237731.410COROACI101890.811GALILEIA101890.812ITANHOMI169811.213JACINTO101890.814LAGOA FORMOSA169811.215MALACACHETA305651.616MIRAI135851.017NANUQUE373571.818NOVO CRUZEIRO305651.619PIRAUBA101890.820PROCANE101890.821PRESIDENTE OLEGARIO237731.422RESPLENDOR169811.2ANEXO N0 I	CONTINUAÇÃOORDEMMUNICÍPIOPOPULAÇÃOCOEFICIENTE23RIO CASCA135851.024RIO PIMBA135851.025SÃO GOTARDO169811.226SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO101890.827SANTA MARIA DO SUAÇUI169811.228SANTA VITÓRIA169811.229SERRO169811.2  MATO GROSSO  01SALTO DO CÉU101810.8  PARAÍBA  01PUXINANÃ101890.802RIO TINTO237731.4  PERNAMBUCO  01FREI MIGUELINHO135851.002SÃO BENEDITO DO SUL101890.803SAIRE135851.0  RIO DE JANEIRO  01TRAJANO DE MORAIS101890.8  RIO GEANDE DO NORTE  01MACAU237731.402SANTANA DO MATOS169811.2  RIO GRANDE DO SUL  01ARROIO GRANDE135851.002BOM JESUS135851.003CACEQUI135851.004CHAPADA101890.805PIRATINI169811.206SANTO ANTÔNIO DE PATRULHA373571.807TRIUNFO 135851.008TURENDI135851.0  SANTA CATARINA  01BENEDITO NOVO101890.802MELEIRO101890.8  SÃO PAULO  01AURIFLAMA101890.802CAFELANDIA169811.203CANDIDO MOTA169811.204CARDOSO101890.805MARTINOPOLIS169811.206MIRANTE DO PARANAPANEMA135851.007NHANDEARA101890.808PEREIRA BARRETO441492.009PRESIDENTE BERNADES135851.0  RONÔNIA  01CABIXI86870.6