ufca-llms/normas-tcu huggingface dataset:
Norma nº 184/1996

Autoriza a aplicação dos §§ 1º dos arts. 1º das Portarias nºs 41/83, 08/87 e 39/91, da Câmara dos Deputados e revoga a Portaria nº 104-GP, de 21 de novembro de 1991.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais; eConsiderando o teor da Decisão nº 282/95-TCU-Plenário, adotada na Sessão Extraordinária de caráter reservado, realizada em 21.06.95, Ata nº 17/95, no processo nº TC-015.008/94-0;Considerando a superveniência de norma da Câmara dos Deputados sobre o disciplinamento da matéria com a qual o Tribunal buscou isonomia, a contar da expedição da Portaria nº 39-GP, de 13.05.91, resolve:Art. 1º Aplicam-se, no Tribunal de Contas da União, as mesmas normas regulamentares aprovadas pela Câmara dos Deputados (§§ 1º dos artigos 1º das Portarias nºs 41/83, 08/87 e 39/91), que disciplinam os termos de cálculo da GAL paga a ex-ocupantes de cargos e funções comissionadas, funções gratificadas e encargos de Representação de Gabinete.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros no período de 13.12.91, data da publicação da Portaria nº 39/91, da Câmara dos Deputados, a 11.07.94, véspera da divulgação da Lei nº 8.911, da mesma data.Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Portaria nº 104-GP, de 21 de novembro de 1991.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidente
Norma nº 173/1996

Disciplina a utilização da ambulância do Serviço de Assistência Médica deste Tribunal pelas autoridades e servidores deste Tribunal, bem como seus dependentes.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, resolve:Art. 1º A ambulância do Serviço de Assistência Médica deste Tribunal destina-se exclusivamente ao transporte de autoridades, servidores e seus dependentes, que necessitem de remoção para instituição hospitalar em caráter emergencial.Art. 2º A ambulância permanecerá na garagem do Edifício Sede, devendo sua utilização ser autorizada pelo Serviço de Assistência Médica.Art. 3º Não será permitida a saída da ambulância para remoções de pacientes de suas residências para qualquer instituição de saúde ou vice-versa, salvo expressa autorização do Secretário-Geral de Administração.Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo deverá ser solicitada ambulância das próprias instituições de saúde.Art. 4º O uso da ambulância restringir-se-á ao perímetro urbano do Distrito Federal.Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Administração.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidente
Norma nº 49/1996

Altera a Resolução nº 19, de 9 de novembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Instituto Serzedello Corrêa.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições constitucionais, legais e regimentais resolve:Art. 1º Os artigos 3º, 4º e 5º da Resolução nº 19, de 9 de novembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 3º O Instituto Serzedello Corrêa conta com a seguinte estrutura:I - Assessoria;II - Divisão de Coordenação e Integração de Treinamento;a) Serviço de Recrutamento e Seleção;b) Serviço de Treinamento e Capacitação;III - Divisão de Apoio Operacional;a) Serviço de Apoio a Cursos;b) Serviço de Apoio Logístico;IV - Divisão de Pesquisa e Publicações;a) Serviço de Pesquisa;b) Serviço de Documentação;c) Serviço de Editoração e Publicações.Art. 4º As unidades de que tratam os incisos do artigo anterior subordinam-se diretamente ao Diretor-Geral.Parágrafo único. Os Serviços especificados nas alíneas dos incisos II, III e IV do artigo 3º desta Resolução subordinam-se aos respectivos Diretores de Divisão.Art. 5º O Instituto será dirigido pelo Diretor-Geral, cada Divisão pelo seu Diretor e cada Serviço pelo respectivo chefe."Art. 2º Ficam transformadas as unidades e as funções comissionadas constantes, respectivamente, dos Quadros I e III do anexo único a esta Resolução, seu aumento de despesas.Art. 3º Ficam criadas as unidades constantes do Quadro II do anexo único a esta Resolução.Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidente
Norma nº 48/1996

Altera o Regulamento Geral do Plano de Assistência Médica do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução nº 20/94.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;Considerando as disposições constitucionais contidas nos arts. 196 e seguintes da Carta Magna, bem como o estatuído no art. 230 da Lei nº 8.112, de 11/12/90, e, ainda no Decreto nº 1.502/95, resolve:Art. 1º Os artigos 4º; 6º, inciso III; 27, caput e §§ 1º e 2º; 29, caput e §§ 1º e 2º; 35, do Regulamento Geral do Plano de Assistência Médica do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução nº 20/94, passam a vigorar com as seguintes redações:``Art. 4º São considerados ``beneficiários titulares´´ os Ministros, Auditores, Procurador-Geral, Subprocuradores-Gerais, Procuradores, servidores ativos e inativos e beneficiários de pensão estatutária, desde que estejam em pleno gozo de seus direitos...................................................................................................Art. 6º .....I - ...II - ...III - perda da condição de beneficiário de pensão estatutária...................................................................................................Art. 27. O credenciamento é ato pelo qual o Presidente do Tribunal autoriza determinado profissional ou instituição de saúde a prestar atendimento aos beneficiários do PLAM-TCU, nos termos e condições estipulados no convênio firmado em cada caso.§ 1º O pagamento dos serviços dos profissionais e instituições credenciados e convenentes observará a tabela de honorários da Associação Médica Brasileira.§ 2º O Presidente do Tribunal, assessorado pelo Chefe do Serviço de Assistência Médica - SAM, por iniciativa própria ou com base em indicação de qualquer Ministro, Auditor ou Procurador-Geral, poderá igualmente credenciar profissionais ou instituições de saúde para firmar convênios com tabelas e condições próprias de pagamento, que se justifiquem em razão do grau de especialização ou do nível reconhecidamente diferenciado de atendimento que assegurem...................................................................................................Art. 29. O Presidente do Tribunal baixará, através de Portaria, instruções complementares detalhando os termos dos convênios.§ 1º Em situações de urgência, e nos casos compreendidos no § 2º do art. 27, o Presidente do Tribunal poderá autorizar, de imediato e em caráter excepcional, o credenciamento ``ad hoc´´ de profissional ou instituição, formalizando-se posteriormente a documentação de rotina e o respectivo convênio.§ 2º As despesas decorrentes de atendimento prestado com base em credenciamento efetuado nas condições previstas no parágrafo anterior serão pagas ou reembolsadas, conforme o caso, à vista dos comprovantes apresentados pelo beneficiário, na forma do parágrafo único do art. 33´´.Art. 2º Ficam suprimidos os atuais arts. 34, 36 e seu parágrafo único e 37.Art. 3º Ficam renumerados os demais artigos de acordo com a nova ordem.Art. 4º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.HOMERO SANTOSna Presidência
Norma nº 141/1996

Dispõe sobre o funcionamento das Secretarias de Controle Externo nos Estados nos feriados civis e religiosos e nos pontos facultativos, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados, resolve:Art. 1º As Secretarias de Controle Externo nos Estados suspenderão seus trabalhos:§ 1º Nos feriados estaduais e municipais não enquadrados nos incisos I e II deste artigo, em se revelando inviável o funcionamento da Secretaria de Controle Externo por questões operacionais, esta comunicará o fato à SEGECEX, por escrito, opinando sobre o procedimento a ser observado para a compensação do horário relativo ao dia não trabalhado. (AC) (Portaria nº 473, de 3/11/1997, BTCU nº 66/1997)§ 2º A SEGECEX, após manifestar-se a respeito, submeterá o assunto à deliberação da Presidência. (AC) (Portaria nº 473, de 3/11/1997, BTCU nº 66/1997)I - nos feriados declarados em lei federal;II - na data magna de cada Estado, fixada em lei estadual;III - nos feriados religiosos declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.Art. 2º As Secretarias de Controle Externo - Secex encaminharão à Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex, até 31 de janeiro de cada ano, relação dos feriados referidos nos incisos II e III do artigo anterior.Parágrafo único. A relação a que se refere este artigo será publicada no Boletim Interno do Tribunal de Contas da União.Art. 3º Em caso de decretação ou instituição de feriado local após a providência determinada no artigo anterior, a Secex deverá comunicar o fato imediatamente à Segecex, para fins de controle.Art. 4º O funcionamento da Secretaria do Tribunal nos dias em que for decretado ponto facultativo pelo Presidente da República será definido oportunamente pela Presidência do Tribunal.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.HOMERO SANTOSVice-Presidente, no exercício da Presidência
Norma nº 130/1996

Revoga a Portaria nº 106/91, de 28.11.91, que disciplina o treinamento de servidores do Tribunal de Contas da União para operação de  microcomputadores.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições, resolve:Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 106/91, de 28.11.91.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HOMERO SANTOSVice-Presidente, no exercício da Presidência
Norma nº 47/1996

Dá à Sala dos Advogados no Tribunal de Contas da União a denominação de "Sala Ministro Luiz Octavio Gallotti".

 Considerando a relevante contribuição que o Ministro Octavio Gallotti tem prestado às letras jurídicas do País;Considerando o seu espírito de justiça e isenção, manifesto na brilhante atuação nas altas funções de Ministro do Supremo Tribunal Federal;Considerando que deixou votos memoráveis na sua passagem como Ministro desta Corte; eConsiderando o inovador e profícuo trabalho realizado por S. Exa. ao conduzir o Ministério Público junto ao Tribunal, como seu Procurador-Geral, resolve:Art. 1º Denomina-se Sala Ministro Luiz Octavio Gallotti a sala destinada à prestação de assistência a advogados, procuradores, partes e demais pessoas no que se refere à concessão de vista e cópia de processos do Tribunal, bem como à disponibilização de equipamento para acesso a informações públicas de interesse coletivo ou geral e para pedido de informação, mediante preenchimento de formulário eletrônico, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). (NR)(Resolução-TCU nº 249, de 02/05/2012, BTCU nº 16/2012, DOU de 07/05/2012)Art. 2º A Presidência tomará as providências necessárias ao cumprimento desta Resolução.Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 06 de março de 1996.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:Art. 1º Denomina-se "Sala Ministro Luiz Octavio Gallotti" a sala destinada aos advogados.
Norma nº 63/1996

Aprova o Manual de Auditoria do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 2º, III, da Resolução Administrativa nº 72, de 20 de março de 1986, e no artigo 35 da Instrução Normativa nº 09, de 16 de fevereiro de 1995, resolve:Art. 1º Fica aprovado o Manual de Auditoria do Tribunal de Contas a União, contendo os procedimentos técnico-operacionais a serem utilizados na realização de auditorias, inspeções e acompanhamentos.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidenteO inteiro teor da Portaria nº 63, de 27/2/1996 consta no BTCU nº 14/1996.
Norma nº 21/1996

Altera o quadro anexo da Portaria nº 327-GP/94, que fixa os valores das diárias devidas aos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União quando do deslocamento para outro ponto do território nacional.

 O VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições regimentais e legais, resolve:Art. 1º  O anexo da Portaria nº 327-GP/94, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com as alterações introduzidas pelo Anexo a esta Portaria.Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.HOMERO SANTOSPresidenteAnexo à Portaria nº 21-GP/96TABELA DE DIÁRIASCARGO/FUNÇÃOEQUIVALÊNCIAVALOR - R$FC-10DAS-6200,00FC-09DAS-5186,00FC-08DAS-4172,00FC-07DAS-3158,00FC-06DAS-2144,00FC-05DAS-1138,00NSNS131,00NMNM110,00
Norma nº 22/1996

Autoriza a Secretaria-Geral de Administração a adotar como valores máximos de remuneração a serem pagos aos servidores da Secretaria do TCU, os mesmos limites e critérios fixados na Ata da 16ª Reunião Ordinária da Comissão Diretora do Senado Federal, em relação aos servidores da Secretaria daquela Casa do Congresso Nacional.

 O VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições constitucionais, legais e regimentais e tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art. 8º, da Resolução Administrativa nº 14/93, alterado pela Resolução nº 45/96, resolve:Art. 1º Fica a Secretaria-Geral de Administração autorizada a adotar como valores máximos de remuneração, a serem pagos aos servidores da Secretaria deste Tribunal, os mesmos limites e critérios fixados na Ata da 16ª Reunião Ordinária da Comissão Diretora do Senado Federal, realizada em 3 de agosto de 1995, em relação aos servidores da Secretaria daquela Casa do Congresso Nacional.Art. 2º (Revogado) (Portaria nº 37, de 17/1/1997, BTCU nº 11/1997)Art. 3º Incumbe à Secretaria-Geral de Administração obter junto ao Órgão competente do Senado Federal as informações pertinentes, a serem submetidas à Presidência do Tribunal, sempre que houver variações nos parâmetros a que se refere o art. 1º desta Portaria.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 1996.HOMEROS SANTOSPresidente em exercício
Norma nº 44/1996

Dispõe sobre a transformação das funções comissionadas que menciona e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem os artigos 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e o artigo 1º, inciso XX, do seu Regimento Interno e considerando o disposto no artigo 3º da Lei nº 8.968, de 28 de dezembro de 1994, resolve:Art. 1º Ficam transformadas nove funções comissionadas de Secretário-Datilógrafo, símbolo FC-4, em função comissionada de Assistente, símbolo FC-4, nos Gabinetes dos Ministros, na forma do anexo, sem aumento de despesas.Art. 2º O anexo da Portaria nº 108, de 30 de novembro de 1989, do Presidente do Tribunal de Contas da União, passa a vigorar com as modificações constantes do anexo desta Resolução.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 31 de janeiro de 1996.HOMERO SANTOSVice-Presidente, no exercício da PresidênciaA N E X OResolução nº 44/96           FUNÇÃO COMISSIONADA     VALOR      SITUAÇÃO  ATUAL      SITUAÇÃO NOVA          UNITÁRIO   QUANT.        VALOR     TOTAL   QUANT.      VALOR    TOTAL       ASSISTENTE FC-4   767,41   09   6.906,69   18   13.813,38       SECRETÁRIO- ATILÓGRAFO FC-4   767,41   18   13.813,38   09   6.906,69       TOTAL   -   27   20.720,07   27   20.720,07
Norma nº 45/1996

Altera o art. 8º da Resolução Administrativa nº 14, de 19 de maio de 1993, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;Considerando o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, e no art. 3º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994;Considerando que a política remuneratória desta Corte de Contas observa isonomia com a do Senado Federal, nos termos do inciso VI, do art. 110, da Lei nº 8.443/92, e da Resolução TCU nº 101/89;Considerando que se encontra em plena vigência a Ordem de Serviço nº 37, de 22 de outubro de 1993, quando o Tribunal, por unanimidade, entendeu que toda a sistemática de remuneração dos seus servidores, adotada pela Resolução Administrativa nº 101/89 e seguintes, se baseia na estrita isonomia com a do Senado Federal, e que seria ser observado, no pagamento de vencimentos dos servidores do Tribunal o mesmo limite de remuneração adotado no Senado Federal para seus servidores (Ata no 41/93, Sessão Extraordinária-Administrativa do Plenário);Considerando que no Senado Federal, ao apreciar o Processo nº 007.947/95-0, decidiu adotar a opção que consiste na verificação mês a mês da remuneração dos parlamentares para efeito do cálculo do teto de remuneração de seus servidores, Ata da 16ª Reunião Ordinária da Comissão Diretora do Senado Federal, realizada em 03 de agosto de 1.995, resolve:Art. 1º O art. 8º da Resolução Administrativa nº 14, de 19 de maio de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 8º A remuneração mensal do servidor da Secretaria do Tribunal de Contas da União observará o mesmo limite máximo estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal, e pela legislação posterior, em especial a Lei nº 8.852, de 04 de fevereiro de 1994, para o servidor do Senado Federal.Parágrafo único. O Presidente do Tribunal fixará, mediante Portaria, o valor do referido limite, sempre que ocorrerem variações nos parâmetros que lhe servem de referência.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 1996.Parágrafo único. Os efeitos financeiros de que trata este artigo são devidos também nos meses de fevereiro, junho e dezembro. (AC) (Resolução nº 69, de 14/8/1996, BTCU nº 47/1996).TCU, Sala das Sessões, em 14 de agosto de 1996.HOMERO SANTOSMinistro-Presidente em exercício
Norma nº 20/1996

Aprova o elenco de atividades e o currículo de matérias integrantes do primeiro Programa Suplementar do exercício de 1996.

 O VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I, art. 97 e inciso I, art. 97 e inciso XI, art. 94, do Regimento Interno do Tribunal de Contas,Considerando o disposto no § 2º, art. 31, na Resolução Administrativa nº 112, de 13 de agosto de 1991, com a redação dada pela Resolução nº 32, de 02 de agosto de 1995, resolve:Art. 1º Ficam aprovadas as atividades e o currículo de matérias elencadas no Anexo desta Portaria, previstas para o primeiro Programa Suplementar, PS96CE01, a se realizar no exercício de 1996, para os servidores aprovados na segunda etapa do concurso público para o cargo de Analista de Finanças e Controle Externo, área de controle externo.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HOMERO SANTOSVice-PresidenteRevogada pela Portaria nº 506, de 30/8/1996, BTCU nº 51/1996.O inteiro teor da Portaria nº 20, de 30/1/1996 consta no BTCU de sua publicação.
Norma nº 508/1995

Disciplina o recesso de que trata o art. 28 do Regimento Interno para os servidores que entraram em exercício após o dia 30 de junho de 1995.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º Os servidores que entraram em efetivo exercício após o dia 30 de junho de 1995, e que ainda não integravam o Quadro de Pessoal deste Tribunal, farão jus a recesso a ser gozado exclusivamente no período de 26 a 29 de dezembro do corrente ano.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidente
Norma nº 510/1995

Altera o anexo da Portaria nº 82, de 21.03.1994, já alterado pelas Portarias nºs 156, de 09.05.1994, 190, de 13.06.1994, 131, de 17.09.1995, 423, de 19.09.1995, 445, de 11.10.1995, 461, de 03.11.1995 e 469, de 21.11.1995, que dispõe sobre a redistribuição de Funções Comissionadas.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º O Anexo da Portaria nº 82, de 21.03.1994, já alterado pelas Portarias nºs 156, de 09.05.1994, 190, de 13.06.1994, 131, de 17.09.1995, 423, de 19.09.1995, 445, de 11.10.1995, 461, de 03.11.1995 e 469, de 21.11.1995, passa a vigorar com as alterações introduzidas pelo Anexo a esta Portaria.Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a 1º de janeiro de 1996.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidenteANEXO A PORTARIAREDISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADASUNIDADE/ORIGEMUNIDADE/DESTINOFUNÇÃO COMISSIONADAQUANT.Gabinete da PresidênciaInstituto Serzedello CorrêaFC-021 Secretaria de Informáticafc-021  FC-04  (Assistente)1 Serviço de ComunicaçãoFC-04 (Assistente)1 Secretaria-Geral de Controle ExternoFC-04 (Assistente)3  FC-07 (Assessor)1Secretaria-Geral de AdministraçãoSecretaria-Geral de Controle Externo  Gabinete FC-04 (Sec. Datilógrafo)1Departamento de Recursos Humanos FC-04 (Sec. Datilógrafo)1Secretaria-Geral das SessõesSecretaria-Geral de Controle Externo  Gabinete FC-04 (Op. de Computador)2Divisão de Jurisprudência FC-021 Secretaria-Geral de AdministraçãoFC-04 (Sec. Datilógrafo)1 Chefia de Gabinete da PresidênciaFC-04 (Sec. Datilógrafo)1Secretaria de Auditoria e InspeçõesSecretaria-Geral de Controle ExternoFC-07 (Assessor)1Secretaria de Contas do Governo e Transferências ConstitucionaisCorregedoria do Tribunal de Contas da UniãoFC-07 (Chefe do Serviço de Administração)1Gabinete do Ministro Homero SantosCorregedoria do Tribunal de Contas da UniãoFC-09 (Assessor de Ministro)1  FC-06 (Oficial de Gabinete)1  FC-04 (Op. de Computador)1Gabinete de Auditor Gabinete do ministro Homero SantosFC-04 (Assessor de Ministro)1  FC-06 (Oficial de Gabinete)1  FC-04 (Op. de Computador)1
Norma nº 507/1995

Dispõe sobre a competência da Assessoria para Assuntos Legislativos.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000).Art. 2º (Revogado) (Resolução nº 154, de 4/12/2002, BTCU nº 19/2002 Especial).Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:A redação original da Portaria nº 507, de 15/12/1995, consta no BTCU nº 73/1995.
Norma nº 42/1995

Dispõe sobre a transformação das funções comissionadas que menciona e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício da competência que lhe conferem o art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e o art. 1º, inciso XX, do seu Regimento Interno, e considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 8.968, de 28 de dezembro de 1994, resolve:Art. 1º Ficam transformadas as funções comissionadas constantes do anexo a esta Resolução nas funções comissionadas de Assessor do Procurador-Geral, símbolo FC-09, sem aumento de despesas.Art. 2º O anexo I da Resolução nº 14, de 10 de agosto de 1994, alterada pela Resolução nº 33, de 8 de agosto de 1995, passa a vigorar com as modificações constantes do anexo I desta Resolução.Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.HOMERO SANTOSPresidenteANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 42/95(Art. 2º)SITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO NOVAFUNÇÃO COMISSIONADAFUNÇÃO COMISSIONADAGabinete do Procurador-Geral-          3 Oficial de Gabinete ¿ FC-06-          1 Assistente ¿ FC-04 Gabinete do Procurador-Geral      -   3 Assessor do Procurador-Geral FC-09
Norma nº 9/1995

Fixa o limite para a organização dos processos de prestação e tomada de contas, de forma simplificada, relativas ao exercício financeiro de 1995.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 71, inciso II, da Constituição Federal e os arts. 1º, inciso I, e 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, eConsiderando as disposições contidas no art. 27, § 2º da IN-TCU nº 06/94, resolve:Art. 1º É fixado em um por cento o limite de que trata o art. 27 da IN-TCU nº 06/94, para a organização de processos de prestação e tomada de contas de forma simplificada, referente ao exercício financeiro de 1995.Art. 2º Para definição das bases de cálculo de que trata o § 2º do art. 27 da mencionada Instrução Normativa, deverão ser observados os seguintes procedimentos:I - expurgar, das despesas do Ministério da Fazenda, aquelas relativas às dívidas externa e interna, ao orçamento das operações oficiais de crédito e às transferências constitucionais;II - expurgar, das despesas do Ministério da Previdência e Assistência Social, aquelas relativas à gestão 23804 - Fundo de Previdência e Assistência Social; eIII - considerar como despesa, para as entidades mencionadas na alínea "b" do dispositivo considerado no "caput" deste artigo, o total das despesas constantes da Demonstração do Resultado do Exercício e o total da Aplicação dos Recursos constante da Demonstração da Origem e Aplicação dos Recursos.Art. 3º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 1995.HOMERO SANTOSna Presidência
Norma nº 8/1995

Aprova, para o exercício de 1996, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas a, b e c da Constituição Federal e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e ainda o constante no art. 159, inciso I, alíneas a, b e c da Constituição Federal, no art. 34 §§ 1º, 2º e 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos arts. 88 e 92 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com as alterações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35, de 28 de fevereiro de 1967, pelo Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981, e pelas Leis Complementares nºs 59, de 22 de dezembro de 1988; 62, de 28 de dezembro de 1989; 71, de 03 de setembro de 1992, e 74, de 30 de abril de 1993, resolve:Art. 1º São aprovados, na forma dos Anexos I, II,III, IV e V desta Decisão Normativa, os coeficientes destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, aos recursos para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste previstos no art. 159, inciso I, alíneas a, b e c da Constituição Federal, bem como à Reserva instituída pelo art. 2º do Decreto-lei nº 1881, de 27 de agosto de 1981.Art. 2º Esta Decisão Normativa entrará em vigor em 1º de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.HOMERO SANTOSPresidenteOs anexos de I a V da Decisão Normativa nº 8, de 29/11/1995, constam no BTCU nº 69/1995 Especial.
Norma nº 469/1995

Altera o anexo da Portaria nº 82, de 21.03.1994, já alterado pelas Portarias nºs 156, de 09.05.94, 190, de 13.06.1994, 131, de 17.09.1995, 423, de 19.09.1995, 445, de 11.10.1995 e 461, de 03.11.1995, que dispõe sobre a redistribuição de Funções Comissionadas.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º O Anexo da Portaria nº 82, de 21.03.1994, já alterado pelas Portarias nºs 156, de 09.05.1994, 190, de 13.06.1994, 131, de 17.09.1995, 423, de 19.09.1995, 445, de 11.10.1995 e 461, de 03.11.1995, passa a vigorar com as alterações introduzidas pelo Anexo a esta Portaria.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.MARCOS VINÍCIOS VILAÇAPresidenteANEXO REDISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADASUNIDADE/ORIGEMUNIDADE/DESTINOFUNÇÃO COMISSIONADAQUANT.Gabinete da PresidênciaInstituto Serzedello CorrêaFC-021 Secretaria de Informáticafc-021  FC-04  (Assistente)1 Serviço de ComunicaçãoFC-04 (Assistente)1 Secretaria-Geral de Controle ExternoFC-04 (Assistente)3  FC-07 (Assessor)1Secretaria-Geral de AdministraçãoSecretaria-Geral de Controle Externo  Gabinete FC-04 (Sec. Datilógrafo)1Departamento de Recursos Humanos FC-04 (Sec. Datilógrafo)1Secretaria-Geral das SessõesSecretaria-Geral de  Controle Externo  Gabinete FC-04 (Op. de Computador)2Divisão de Jurisprudência FC-021 Secretaria-Geral de AdministraçãoFC-04 (Sec. Datilógrafo)1 Chefia de Gabinete da PresidênciaFC-04 (Sec. Datilógrafo)1Secretaria de Auditoria e InspeçõesSecretaria-Geral de Controle ExternoFC-07 (Assessor)13ª Secretaria de Controle ExternoSecretaria-Geral de Controle ExternoFC-07 (Chefe de Serviço de Administração)1Secretaria-Geral de Controle Externo3º Secretaria de Controle ExternoFC-04 (Assistente)1Secretaria de Contas do Governo e Transferências ConstitucionaisCorregedoria do Tribunal de Contas da UniãoFC-07 (Chefe de Serviço de Administração)1Gabinete do Ministro Homero SantosCorregedoria do Tribunal de Contas da UniãoFC-09 (Assessor de Ministro)1  FC-06 (Oficial de Gabinete)1  FC-04 (Op. de Computador)1Gabinete do AuditorGabinete do Ministro Homero SantosFC-09 (Assessor de Ministro)1  FC-06 (Oficial de Gabinete)1  FC-04 (Op. de Computador)1
Norma nº 40/1995

Institui a Assessoria para Assuntos Legislativos e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º É instituída junto ao Gabinete do Presidente a Assessoria para Assuntos Legislativos.Art. 2º Ficam transformadas as funções comissionadas constantes do Anexo a esta Resolução na função comissionada de Assessor para Assuntos Legislativos, símbolo FC-09, sem aumento de despesas.Art. 3º Fica a Presidência autorizada a baixar os atos próprios necessários à implementação desta Resolução, inclusive o regulamento da Assessoria para Assuntos Legislativos.Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 08 de novembro de 1995.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidenteANEXO À RESOLUÇÃO Nº 040/95(Art. 2º)SITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO NOVAFUNÇÃO COMISSIONADAFUNÇÃO COMISSIONADAGabinete do Presidente   Chefia de Gabinete    2 Operador de Computador ¿ FC-04 Secretaria-Geral das Sessões1-      Operador de Computador ¿ FC-04 Secretaria de Controle Interno   1- Auxiliar Especializado ¿ FC- 02Gabinete do Presidente   1- Assessor para Assuntos Legislativos ¿ FC- 09
Norma nº 11/1995

Dispõe sobre o valor a partir do qual a tomada de contas especial deverá ser imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais; eConsiderando o disposto no art. 148, § 2º, do seu Regimento Interno;Considerando o disposto no art. 5º da Instrução Normativa nº 001/93-TCU, resolve:Art. 1º É fixado, para o exercício de 1996, em 500 Unidades Fiscais de Referência, ou em quantia equivalente ao índice que vier a substituí-la, o valor a partir do qual a tomada de contas especial prevista no art. 1º da Instrução Normativa nº 001/93-TCU será imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento.Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor em 1º de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.ADHEMAR PALADINI GHISIna Presidência
Norma nº 461/1995

Altera o anexo da Portaria nº 82, de 21.03.1994, já alterado pelas Portarias nºs 156, de 09.05.1994, 190, de 13.06.1994, 131, de 17.09.1995, 423, de 19.09.1995 e 445, de 11.10.1995, que dispõe sobre a redistribuição de Funções Comissionadas.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º O Anexo da Portaria nº 82, de 21.03.1994, já alterado pelas Portarias nºs 156, de 09.05.1994, 190, de 13.06.1994, 131, de 17.09.1995, 423, de 19.09.1995 e 445, de 11.10.1995, passa a vigorar com as alterações introduzidas pelo Anexo a esta Portaria.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidenteANEXOREDISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADASUNIDADE/ORIGEMUNIDADE/DESTINOFUNÇÃO COMISSIONADAQUANT.Gabinete da PresidênciaInstituto Serzedello CorrêaFC-021 Secretaria de Informáticafc-021  FC-04  (Assistente)1 Serviço de ComunicaçãoFC-04 (Assistente)1 Secretaria-Geral de Controle ExternoFC-04 (Assistente)3  FC-07 (Assessor)1Secretaria-Geral de AdministraçãoSecretaria-Geral de Controle Externo  Gabinete FC-04 (Sec. Datilógrafo)1Departamento de Recursos Humanos FC-04 (Sec. Datilógrafo)1Secretaria-Geral das SessõesSecretaria-Geral de Externo  Gabinete FC-04 (Op. de Computador)2Divisão de Jurisprudência FC-021 Secretaria-Geral de AdministraçãoFC-04 (Sec. Datilógrafo)1 Chefia de Gabinete da PresidênciaFC-04 (Sec. Datilógrafo)1Secretaria de Auditoria e InspeçõesSecretaria-Geral de Controle ExternoFC-07 (Assessor)13ª Secretaria de Controle ExternoSecretaria-Geral de Controle ExternoFC-07 (Chefe de Serviço de Administração)1Secretaria-Geral de Controle Externo3º Secretaria de Controle ExternoFC-04 (Assistente)1Secretaria de Contas do Governo e Transferências ConstitucionaisCorregedoriaFC-07 (Chefe de Serviço de Administração)1Gabinete do Ministro Homero SantosCorregedoria do Tribunal de Contas da UniãoFC-09 (Assessor de Ministro)1  FC-06 (Oficial de Gabinete)1  FC-04 (Op. de Computador)1
Norma nº 39/1995

Altera a denominação e a distribuição dos cargos que indica.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º Ficam alteradas, na forma do Anexo a esta Resolução, a denominação e a distribuição dos cargos da Categoria Funcional de Técnico de Finanças e Controle Externo, em igual número de cargos de Agente Administrativo, Motorista Oficial, Desenhista e Artífice Especializado, sem modificação do número total de cargos da lotação numérica geral, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 25 de outubro de 1995.HOMERO SANTOSPresidenteANEXO(Resolução nº 039/95)CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNOSITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO NOVAÁREACARGOPADRÃOFIXO DA LOTAÇÃOÁREACARGOPADRÃOFIXODA LOTAÇÃOCARGOS VAGOSControle Externo Apoio Téc. Adm.   Apoio Téc. Adm. Apoio Téc. Adm. TFCE  Ag. Cinematografia e Microfilmagem  Telefonista  Laboratorista16-30  16-30    16-30  16-30257  03    06  01Controle Externo Apoio Téc. Adm.   Apoio Téc. Adm. Apoio Téc. Adm.TFCE  Ag. Cinematografia e Microfilmagem  Telefonista  Laboratorista 16-30  16-30    16-30  16-30228  02    03  -29  01    03  01TOTAL  267   23334CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNOÁREA: APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVOCARGOS: AGENTE ADMINISTRATIVO, MOTORISTA OFICIAL, DESENHISTA e ARTÍFICE ESPECIALIZADOSITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO NOVACARGOFIXO DA LOTAÇÃODISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS ALTERADOSFIXO DA LOTAÇÃOAgente AdministrativoMotorista OficialDesenhistaArtífice Especializado16572022924040105 189760334TOTAL26834302
Norma nº 451/1995

Institui procedimentos para aferição e avaliação da produção/produtividade dos Analistas de Finanças e Controle Externo no desempenho da atividade-fim.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando a necessidade de atender aos artigos 4º e 18 da Resolução nº 34, de 08 de agosto de 1995;Considerando as dificuldades relacionadas com a falta de parâmetros para acompanhar, negociar, avaliar e aferir a produção/produtividade individual dos servidores, cuja solução está na dependência de ações gerenciais das Unidades Técnicas do TCU, exigindo estudos para fixação destes parâmetros, envolvendo qualidade, complexidade e quantidade, no que diz respeito às tarefas desempenhadas no TCU;Considerando a necessidade de fixar parâmetros de forma objetiva;Considerando tratar-se tal procedimento de atividade em caráter experimental neste Tribunal, sem que se tenha conhecimento global das peculiaridades das Unidades Técnicas; eConsiderando a ciência e o apoio pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho ao teor desta Portaria, resolve:Art. 1º Ficam instituídos os procedimentos que deverão nortear, provisoriamente, a aferição e avaliação da produção/produtividade dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle Externo no desempenho da atividade-fim, na forma consubstanciada nas instruções anexas.Art. 2º Os Secretários das Unidades Técnicas Executivas, no prazo de 15 (quinze) dias, deverão:I) a partir de reuniões com seu corpo funcional, quantificar o número de dias úteis necessários, em média, para realização dos seus trabalhos internos e externos de modo a adaptar a pontuação das tarefas à sua realidade, adotando, como subsídios, os parâmetros definidos nas instruções anexas.II) tão logo obtenham as pontuações devidas, remetê-las à Secretaria-Geral de Controle Externo, para fins de adequação e homogeneização das pontuações dadas às tarefas comuns entre as Unidades Técnicas e para o conhecimento e a aferição das pontuações atribuídas aos trabalhos incomuns.Art. 3º As pontuações servirão de parâmetros quantificados para as tarefas a serem executadas, permitindo a definição de padrões de desempenho para medir os fatores avaliativos da produção/produtividade individual dos servidores.Art. 4º À cada tarefa distribuída a chefia imediata anotará a pontuação correspondente em planilha individual, na presença do servidor.Parágrafo único. Mensalmente será apurada a soma dos trabalhos e encaminhada a planilha à Secretaria-Geral de Controle Externo para cumprimento do art. 18 da Resolução nº 034/95 e outros fins.Art. 5º A Secretaria-Geral de Controle Externo, por meio da Secretaria de Informática, disponibilizará para as Unidades Técnicas Executivas sistema interno de acompanhamento de processos que possibilitará, dentre outros objetivos, a implementação da apuração da produção/produtividade de que trata esta Portaria.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.HOMERO SANTOSna Presidência
Norma nº 38/1995

Transforma as funções comissionadas que específica.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do artigo 1º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e ante o disposto no artigo 3º da Lei nº 8.968, de 28 de dezembro de 1994, resolve:Art. 1º São transformados, na forma do Anexo a esta Resolução, as funções comissionadas ali especificadas.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.ADHEMAR PALADINI GHISIna PresidênciaANEXO À RESOLUÇÃO Nº 038/95(art. 1º - Transformação de Funções Comissionadas) SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVALOTAÇÃODENOMINAÇÃOSÍMBOLOQUANT.LOTAÇÃODENOMINAÇÃOSÍMBOLO QUANT.Chefia de Gabinete da PresidênciaSecretário-DatilógrafoFC-041Chefia de Gabinete da PresidênciaAuxiliar EspecializadoFC-021        Consultoria-GeralSecretário-DatilógrafoFC-041 Ajudante EspecializadoFC-031
Norma nº 445/1995

Altera o anexo da Portaria nº 82, de 21.03.1994, já alterado pelas Portarias nºs 156, de 09.05.1994, 190, de 13.06.1994, 131, de 17.09.1995 e 423, de 19.09.1995, que dispõe sobre a redistribuição de Funções Comissionadas.

 O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º O Anexo da Portaria nº 82, de 21.03.1994, já alterado pelas Portarias nºs 156, de 09.05.1994, 190, de 13.06.1994, 131, de 17.09.1995 e 423, de 19.09.1995, passa a vigorar com as alterações introduzidas pelo Anexo a esta Portaria.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.HOMERO SANTOSNa PresidênciaAnexo a Portaria nº 445REDISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADASUNIDADE/ORIGEMUNIDADE/DESTINOFUNÇÃO COMISSIONADAQUANT.Gabinete da PresidênciaInstituto Serzedello CorrêaFC-021 Assessoria de Relações InstitucionaisFC-021 Secretaria de InformáticaFC-021  FC-04 (Assistente)1 Serviço de ComunicaçãoFC-04 (Assistente)1 Secretaria-Geral de Controle ExternoFC-04 (Assistente)3  FC-07 (Assessor)1Secretaria-Geral de AdministraçãoSecretaria-Geral de Controle ExternoFC-04 (Sec. Datilógrafo) Gabinete FC-04 (Sec. Datilógrafo)1Departamento de Recursos Humanos  1Secretaria-Geral das SessõesSecretaria-Geral de Controle ExternoFC-04 (Op. de Computador)2Gabinete FC-021Divisão de Jurisprudência    Secretaria-Geral de AdministraçãoFC-04 (Sec. Datilógrafo)1Secretaria de Auditoria e InspeçõesSecretaria-Geral de Controle ExternoFC-07 (Assessor)13ª Secretaria de Controle ExternoSecretaria-Geral de Controle ExternoFC-07 (Chefe de Serviço de Administração)1Secretaria-Geral de Controle Externo3ª Secretaria de Controle ExternoFC-04 (Assistente)1Secretaria de Contas do Governo e Transferências ConstitucionaisCorregedoriaFC-07 (Chefe de Serviço de Administração)1Gabinete do Ministro Homero SantosCorregedoria do Tribunal de Contas da UniãoFC-09 (Assessor de Ministro)1  FC-06 (Oficial de Gabinete)1  FC-04 (Op. de Computador)1
Norma nº 423/1995

Altera o anexo da Portaria nº 82, de 21.03.1994, já alterado pelas Portarias nºs 156, de 09.05.1994, 190, de 13.06.1994 e 131, de 17.09.1995 que dispõe sobre a redistribuição de Funções Comissionadas.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º O Anexo da Portaria nº 82, de 21.03.1994, já alterado pelas Portarias nºs 156, de 09.05.1994, 190, de 13.06.1994 e 131, de 17.09.1995 passa a vigorar com as alterações introduzidas pelo Anexo a esta Portaria.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.MARCOS VINÍCIOS VILAÇAPresidenteAnexo à Portaria nº 423 REDISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADASUNIDADE/ORIGEMUNIDADE/DESTINOFUNÇÃO COMISSIONADAQUANT.Gabinete da PresidênciaInstituto Serzedello CorrêaFC-021 Assessoria de Relações InstitucionaisFC-021 Secretaria de InformáticaFC-021  FC-04 (Assistente)1 Serviço de ComunicaçãoFC-04 (Assistente)1 Secretaria-Geral de Controle ExternoFC-04 (Assistente)3  FC-07 (Assessor)1Secretaria-Geral de AdministraçãoSecretaria-Geral de Controle Externo  Gabinete FC -04 (Sec. Datilógrafo)1Departamento de Recursos Humanos FC -04 (Sec. Datilógrafo)1Secretaria-Geral das SessõesSecretaria-Geral de Controle Externo  Gabinete FC-04 (Op. de Computador)2Divisão de Jurisprudência FC-021Secretaria de Auditoria e InspeçõesSecretaria-Geral de Controle ExternoFC-07 (Assessor)13ª Secretaria de Controle ExternoSecretaria-Geral de Controle ExternoFC - 07 (Chefe de Serviço de Administração)1Secretaria-Geral de Controle Externo3ª Secretaria de Controle ExternoFC-04 (Assistente)1Secretaria de Contas do Governo e Transferências ConstitucionaisCorregedoriaFC-07 (Chefe de Serviço de Administração)1
Norma nº 35/1995

Acrescenta parágrafo ao art. 30 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução Administrativa nº 015, de 15 de junho de 1993.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, em especial o art. 1º, inciso X, da lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, resolve:Art. 1º O art. 30 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União fica acrescido do seguinte § 6º:"Art. 30. ..................................................................................................§ 6º A última Sessão Ordinária do Tribunal realizar-se-á na primeira quarta-feira do mês de dezembro."Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 17 de agosto de 1995.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidente
Norma nº 33/1995

Dispõe sobre a criação, por transformação, das funções comissionadas que menciona e dá  outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício da competência que lhe conferem o art. 1º, inciso XIV, da Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992 e o art. 1º, inciso XX, do seu Regimento Interno e considerando o disposto no art. 3º da Lei no  8.968, de 28 de dezembro de 1994, resolve:Art. 1º Ficam criadas, por transformação, duas funções comissionadas de Chefe de Gabinete de Subprocuradores-Gerais e uma de Secretário-Datilógrafo, nos Gabinetes dos Subprocuradores-Gerais e dos Procuradores, respectivamente, na forma do anexo a esta Resolução.Art. 2º O art. 6º, da Resolução no 14, de 10 de agosto de1994, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 6º Fica a Presidência do Tribunal autorizada a remanejar, mediante Portaria, as funções comissionadas indicadas no anexo III a esta Resolução".Art. 3º Os anexos I a III, da Resolução no 14, de 10 de agosto de  1994,  passam a vigorar com as alterações constantes nos anexos desta Resolução.Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Art.  5º Revogam-se o inciso IV, do Parágrafo único, do art. 1º, o  art. 3º e o anexo V da Resolução no 14, de 10 de agosto de  1994, e demais disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 08 de agosto de 1995.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidenteANEXO FUNÇÃO VALOR SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVACOMISSIONADA UNITÁRIO QTDE.VALORTOTAL QTDE.VALORTOTAL GABINETE DO PROCURA- DOR-GERAL- FC-4-Operador de    Computador    767,41    2   1.534,82   --   -- GABINETE DOS SUBPRO-CURA-DORES-GERAIS- FC-9-Chefe de   Gabinete (AFCE)- FC-2-Auxiliar   Especializado    1.441,63 447,41   -- 3   -- 1.342,23   2 --   2.883,26 -- GABINETES DOS PROCURA- DORESFC-4-Secret.  Datilógrafo    767,14   --   --   1   767,41 SERVIÇO DE ADMINIS- TRAÇÃO E COBRANÇA EXECUTIVA - FC-8-Chefe do   Serv. de Adm. e Cob.   Executiva (AFCE)     936,14     1    936,14    --    --TOTAL 63.813,1933.650,67