Norma nº 29/2010

Orienta sobre a realização de inspeções pelas unidades da Segecex.

 PORTARIA - SEGECEX No 29, DE 09 DE dezembro DE 2010.  Disciplina a realização de inspeções pelas unidades da Segecex.            O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições e consoante o disposto no art. 32, inciso III, da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008,          considerando que o Plano Estratégico do Tribunal definiu como objetivos estratégicos “aperfeiçoar a estrutura legal e normativa de suporte ao controle externo” e “aperfeiçoar instrumentos de controle e processos de trabalho”;          considerando que, conforme disposto no art. 240 do Regimento Interno, o instrumento de fiscalização  denominado inspeção é utilizado para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à jurisdição do Tribunal;          considerando que as inspeções não se constituem em instrumento de fiscalização autônomo, mas se vinculam a outras ações de controle, sendo essa sua principal distinção das auditorias;          considerando a necessidade de estabelecer padrões metodológicos para execução de trabalhos mediante utilização do instrumento de fiscalização denominado inspeção, resolve:          Art. 1o Os trabalhos realizados mediante o instrumento de fiscalização denominado inspeção observarão o disposto nesta Portaria.          Art. 2o A inspeção é planejada e executada no âmbito de processo de controle externo pré-existente e vincula-se à ação de controle objeto do referido processo.          § 1o O escopo da inspeção limita-se ao da ação de controle à qual ela se vincula.          § 2o  O titular da unidade técnica avaliará a conveniência e a oportunidade de apresentar proposta de realização de auditoria quando houver indícios de irregularidades cuja apuração extrapole o escopo da ação de controle.          § 3o A portaria de fiscalização referente à inspeção poderá deixar de contemplar prazo para a fase de relatório nas situações em que o relato dos fatos investigados e apurados coincidir com a própria instrução do processo.          Art. 3o O relato dos fatos investigados e apurados nas inspeções dar-se-á na instrução do processo ao qual ela estiver vinculada, segundo os padrões estabelecidos para a ação de controle que a originou, devendo ser adotados subsidiariamente os padrões de auditoria definidos pelo Tribunal.          § 1o  A instrução que contiver o relato contemplará, no mínimo, as seguintes informações:          I – menção da realização da inspeção, com destaque para seu objetivo e descrição da metodologia utilizada, mediante resumo dos procedimentos, técnicas e papéis de trabalho adotados;          II – descrição das irregularidades/impropriedades porventura constatadas na inspeção.          § 2o Quando a portaria de fiscalização estabelecer prazo para elaboração do relatório da inspeção, será obrigatório o uso do módulo Execução do sistema Fiscalis e utilizar-se-ão, no que couberem, os padrões de auditoria definidos pelo Tribunal.          Art. 4o A realização de inspeções para as quais esteja previsto esforço superior a 20 (vinte) homens-dia de fiscalização (HDF) deverá ser comunicada previamente à Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos (Adplan). [revogado pela Portaria-Segecex 18/2013]          § 1o A comunicação à Adplan deverá ser feita com pelo menos três dias de antecedência à data de início do trabalho mediante remessa do formulário anexo a esta Portaria.           § 2o A manifestação da Adplan limitar-se-á à avaliação da duração e da quantidade de HDF previstas para a inspeção.          § 3o Na ausência de manifestação da Adplan, o trabalho deverá ser iniciado conforme previsto.          Art. 5o  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.   PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINSSecretário-Geral de Controle Externo  

[             TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo PUBLICADO NO BTCU Nº 33, DE 02/09/2013        PORTARIA-SEGECEX Nº 18, DE 29 DE AGOSTO DE 2013          Revoga o art. 4ª da Portaria-Segecex nº 29, de 9      de dezembro de 2010.            O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas competências      regulamentares e considerando o disposto no art. 33, III, da Portaria-TCU nº 253, de 21 de      dezembro de 2012, resolve:        Art. 1º Fica revogado o art. 4º da Portaria-Segecex nº 29, de 9 de dezembro de 2010.      Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.          (assinado eletronicamente)        MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEY       ]