Norma nº 80/2003

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002,

 considerando a conveniência de oferecer aos visitantes, autoridades deste Tribunal de Contas da União ou de fora dele, bem assim aos servidores graduados de outras entidades e órgãos públicos, quando em visita a esta Corte de Contas, vagas no subsolo dos Edifícios da Sede deste Tribunal; econsiderando a necessidade de estabelecer critérios para a ocupação de vagas excedentes pelos servidores da Casa, sem prejuízo das atividades das áreas de transporte e de segurança,R e s o l v e:Art. 1º Os espaços de estacionamento de veículos - vagas de garagem - situados no subsolo dos edifícios que integram a Sede do Tribunal de Contas da União  destinam-se, prioritariamente, a atender às necessidades de recolhimento e guarda dos veículos de sua frota, conforme discriminado no Anexo I a esta Portaria. Art. 2º As autoridades e os servidores do Tribunal, lotados e em exercício na sede, poderão estacionar os seus veículos particulares em vagas de garagem do subsolo, previamente designadas e excedentes às necessidades desta Corte, observadas as disposições desta Portaria.Das  Vagas  de  Garagem  ExcedentesArt. 3º Para os efeitos do artigo anterior, as vagas de garagem excedentes  a  serem utilizadas por  veículos particulares de autoridades e servidores, são designadas:             I - Vagas Privativas - destinadas:a) ao Ministro-Presidente do Tribunal;b) ao Ministro Vice-Presidente do Tribunal;c) aos Ministros;d) aos Ministros-Substitutos;e) ao Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU;   f) aos Subprocuradores-Gerais, eg) aos Procuradores.II - Vagas Natas - destinadas aos servidores a seguir indicados: a) Secretários-Gerais;b) Secretário da Presidência; c) Consultor-Jurídico;d) Secretários-Adjuntos;e) Secretários;f) Chefes de Assessorias Especializadas vinculadas à Presidência;g) Chefes de Gabinete;       h) Assessores das autoridades mencionadas no inciso I deste artigo; ei) Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa.III - Vagas Remanescentes - a serem ocupadas, prioritariamente, pelos servidores titulares de funções de confiança, código FC-4 e, se ainda remanescentes, pelos de código FC-3, observando-se o critério de antigüidade na função.§ 1º. Na fixação da quantidade de vagas remanescentes, a serem ofertadas aos detentores de função de confiança, código FC-3, será priorizada a necessidade de o Tribunal manter espaços de estacionamento destinados a:         a) autoridades visitantes;b) enfermos transportados ao Serviço Médico ou dele  provenientes;c) deficientes físicos;d) Gerência da Agência do Banco do Brasil S/A;             e) Gerência da Agência da Caixa Econômica Federal;f) advogados e jornalistas;g) reserva de contingência.             § 2º  A escolha das vagas privativas e natas pelos beneficiários, para uso de seus veículos particulares, observará o critério da hierarquia e antigüidade na função comissionada. § 3º Para a apuração de antigüidade na função comissionada serão consideradas as funções de confiança exercidas anteriormente pelo servidor, desde que sejam ininterruptas e equivalentes ou superiores à atual.§ 4º Serão considerados como critérios de desempate, nessa ordem, o tempo de serviço no Tribunal, o tempo prestado no Serviço Público Federal e a idade dos interessados, dando-se preferência aos mais idosos.Art. 4º As vagas de garagem, nas modalidades privativa, nata e remanescente, são as quantificadas nos Quadros Demonstrativos  do Anexo I.Art. 5º O servidor ocupante de função de confiança, titular de vaga de garagem, quando designado para outra função de confiança, de igual ou superior hierarquia, passará a ocupar a vaga correspondente à função de confiança para a qual foi designado.	Parágrafo único. Inexistindo vaga de garagem correspondente à função de confiança para a qual foi designado o servidor, na forma do caput deste artigo, este conservará sua vaga originária.	Art. 6º Ao Serviço Médico e Ambulatorial, da Secretaria de Recursos Humanos, serão destinadas sete vagas para utilização dos profissionais da área de saúde, de nível superior.Da  Administração das Vagas de GaragemArt. 7º  À Secretaria de Serviços Gerais - SESEG, por intermédio da Diretoria Técnica de Serviços Gerais - DESGE, incumbe a administração das vagas de garagem de que trata este ato, cumprindo-lhe habilitar os servidores a serem beneficiados, os quais,  por ocasião da outorga respectiva, receberão, cada qual,  um Cartão de Vaga de Garagem, na forma do modelo  anexo.Da Localização das Vagas de GaragemArt. 8º Localizar-se-ão, preferencialmente, na projeção subterrânea do edifício-sede as vagas de garagem destinadas às autoridades e aos servidores que desempenham atividades no edifício-sede do Tribunal, bem assim aquelas destinadas à ocupação pelas pessoas indicadas no art. 3º, § 1º, desta Portaria.Art. 9º  As vagas de garagem de que trata este ato serão identificadas  por Cartão de Vaga de Garagem, no modelo especificado no Anexo II desta Portaria, com observância de ordem numérica seqüencial, específica para cada ala delimitada na respectiva projeção dos edifícios que integram a sede do Tribunal.Das  Disposições  FinaisArt. 10. Os veículos particulares dos servidores somente poderão ocupar as vagas de garagem no horário de expediente, sendo vedado o pernoite, salvo expressa autorização do  Secretário-Geral de Administração.Art. 11. A critério da Administração, o estacionamento de veículos particulares de servidores  no subsolo dos edifícios da sede do TCU poderá ser interditado, no todo ou em parte, quando da realização de reformas, ou por ocasião de solenidades ou outros eventos promovidos pelo Tribunal.Art. 12. O acesso dos veículos particulares ao subsolo dos edifícios da sede do Tribunal obriga os seus proprietários a apresentar o respectivo Cartão de Vaga de Garagem, que deverá ser mantido visível no veículo durante sua  permanência no estacionamento.Art. 13. O Secretário-Geral de Administração poderá autorizar a utilização provisória de vagas da reserva de contingência por servidoras gestantes, a partir do 6º mês de gravidez, e por portadores de deficiência provisória de locomoção, mediante prévio parecer do Serviço Médico e Ambulatorial do Tribunal.Art. 14. As vagas de garagem natas e remanescentes serão distribuídas aos titulares de função de confiança, com identificação resumida da  função correspondente no Cartão de Vaga de Garagem.Art. 15. Os servidores ocupantes de vagas de garagem em desacordo com as disposições desta Portaria, bem como os que vierem a ser dispensados de funções de confiança, deverão devolver, de imediato, à Diretoria Técnica de Serviços Gerais da SESEG, os Cartões de Vaga de Garagem que lhes haviam sido entregues. Art. 16. É vedado o estacionamento de veículo em local diverso daquele que lhe foi destinado.Art. 17. O limite de velocidade de circulação de veículos permitido no interior do subsolo dos Edifícios que integram a Sede do Tribunal é de 20km/h.  Art. 18. Os atuais ocupantes de vagas de estacionamento, portadores de Cartões de Vaga de Garagem da  cor azul  e/ou de Autorizações da SESEG na cor palha, deverão devolvê-los à Diretoria Técnica de Serviços Gerais da SESEG  por ocasião da entrega dos novos cartões  previstos neste ato.Art. 19. Salvo determinação em contrário do  Secretário-Geral de Administração, os atuais Cartões de Vaga de Garagem de cor azul e eventuais Autorizações da SESEG  perderão sua  validade dez dias após a publicação desta Portaria.Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Administração.Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Portaria-TCU nº 46, de 27 de janeiro de 1999, e os arts. 11 a 22 da Portaria-TCU n° 266, de 4 de junho de 1997. VALMIR CAMPELOPresidenteANEXO IVAGAS DESTINADAS AOS VEÍCULOS OFICIAISVEÍCULO/FINALIDADE		QUANTIDADE DE VAGASVEÍCULOS DE AUTORIDADES				20VEÍCULOS DE SERVIÇO					22SUBTOTAL I						42VAGAS PRIVATIVASAUTORIDADE 			QUANTIDADE DE VAGASMINISTRO  PRESIDENTE					02MINISTRO VICE PRESIDENTE				02MINISTROS							14MINISTROS SUBSTITUTOS				06PROCURADOR-GERAL					02SUBPROCURADORES GERAIS				03PROCURADORES						03SUBTOTAL II						32VAGAS   NATASDIRIGENTES/ASSESSORES		QUANTIDADE DE VAGASSECRETÁRIOS-GERAIS					03CONSULTOR JURÍDICO					01SECRETÁRIO DA PRESIDÊNCIA 			01SECRETÁRIOS ADJUNTOS				02SECRETÁRIOS						20CHEFES DE ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA		04CHEFES DE GABINETE DE AUTORIDADES		20ASSESSORES DE GAB. DE AUTORIDADES		70DIRETOR-GERAL DO ISC					01          SUBTOTAL III					    122VAGAS REMANESCENTES/OUTRAS VAGASDIRIGENTES/ASSESSORES/OUTROS      QUANTIDADE DE VAGAS    MINISTROS APOSENTADOS					 03		AUTORIDADES VISITANTES					 02SERVIDORES/DEPENDENTES ENFERMOS			 02ADVOGADOS/JORNALISTAS					 04GERENTE DO BANCO DO BRASIL				 01GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA				 01RESERVA DE CONTINGÊNCIA					 08DEFICIENTES FÍSICOS						 03DETENTORES DE FUNÇÃO COMISSIONADA FC-4 E FC-3  150SUBTOTAL IV							174TOTAL GERAL DAS VAGAS DE GARAGEM			370             ANEXO IIMODELO DE CARTÃO DE VAGA DE GARAGEM