Norma nº 159/2003

Dispõe sobre a atuação do Corregedor do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências constitucionais e legais;Considerando caber ao Vice-Presidente do Tribunal o exercício da função de Corregedor, nos termos do art. 69 da Lei nº 8.443/92 e do inciso III do art. 31 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002; eConsiderando as competências do Corregedor definidas nos incisos I a IV do art. 32 do Regimento Interno, resolve:Seção IDa Finalidade e da CompetênciaArt. 1º A atuação do Corregedor tem por finalidade:I - contribuir para melhoria de desempenho e aperfeiçoamento de processos de trabalho das unidades da Secretaria do Tribunal;II - contribuir para alcance das metas estipuladas nos planos institucionais do Tribunal;III - contribuir para desenvolvimento das atividades das unidades da Secretaria do Tribunal dentro de elevados padrões éticos e em conformidade com as normas legais e regulamentares pertinentes;IV - apurar infrações de dever funcional cometidas por membro do Tribunal e por servidores da Secretaria. (NR) (Resolução - TCU nº 272, de 18/11/2015, DOU de 20/11/2015) Art. 2º Compete ao Corregedor:I - exercer encargos de correição e inspeção;II - relatar processos administrativos referentes a deveres de membros do Tribunal e de servidores da Secretaria;III - auxiliar o Presidente na fiscalização e na supervisão da ordem e da disciplina do Tribunal e de sua Secretaria;IV - apresentar relatório anual de atividades do Gabinete do Corregedor até a última sessão do mês de fevereiro do ano subseqüente.Art. 3º O exercício da competência do Corregedor abrange:I - realizar correições e inspeções em unidades da Secretaria do Tribunal, de ofício ou a requerimento do Plenário ou da Presidência;II - elaborar e dar conhecimento ao Presidente do Plano Semestral de Correição e Inspeção nas unidades da Secretaria do Tribunal;III - regulamentar procedimentos para realização de correições e inspeções;IV - apreciar representações concernentes a conduta funcional de membro do Tribunal ou de servidor de sua Secretaria;V - apreciar processos administrativos de avaliação final de estágio probatório de servidor da Secretaria do Tribunal cuja conclusão seja contrária à confirmação no cargo;VI - relatar ao Plenário processos administrativos referentes a infração de dever funcional por membro do Tribunal e a recursos interpostos contra os julgamentos efetuados pelo Presidente do TCU nos processos administrativos relativos a servidores do Tribunal. (NR) (Resolução - TCU nº 272, de 18/11/2015, DOU de 20/11/2015)VII - sugerir ao Presidente medidas para melhoria de desempenho e para aperfeiçoamento de processos de trabalho de unidades da Secretaria do Tribunal;VIII - regulamentar o funcionamento do Gabinete do Corregedor;IX - requisitar ao Presidente apoio técnico e recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao desempenho de tarefas específicas e à realização de correição ou inspeção;X - requisitar das unidades da Secretaria do Tribunal informações sobre andamento de suas atividades;XI - manter cadastro de servidores submetidos a processo criminal ou administrativo ou punidos por infração de conduta funcional nos últimos cinco anos;XII - exercer outras atribuições conferidas por lei, por regulamento, pelo Plenário ou por Câmara do Tribunal.Art. 4º O apoio técnico e administrativo ao Corregedor é prestado pelo Gabinete do Corregedor.Parágrafo único. A Secretaria Geral de Controle Externo, a Secretaria de Tecnologia da Informação, a Secretaria de Planejamento e Gestão e o Instituto Serzedello Corrêa devem assegurar o acesso e o treinamento necessários ao uso de técnicas, metodologias, sistemas eletrônicos de informação, processos, relatórios gerenciais, planos institucionais, papéis e documentos empregados pelo Gabinete no apoio técnico e administrativo ao Corregedor.Seção IIDa RepresentaçãoArt. 5º Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor contra desvio de conduta funcional de membro do Tribunal ou de servidor de sua Secretaria que atente contra interesses de indivíduos, de instituições ou da Administração Pública ou contra o decoro ou a dignidade do cargo.Art. 6º Durante a instrução de representação, o Corregedor pode:I - solicitar manifestação do membro do Tribunal ou do servidor de sua Secretaria indicado na representação;II - determinar realização de correição ou inspeção extraordinária em unidade da Secretaria do Tribunal;III - determinar realização de outras diligências para apurar atos irregulares relatados; ouIV - (Revogado) (Resolução - TCU nº 272, de 18/11/2015, DOU de 20/11/2015)§ 1º O prazo para a manifestação prevista no inciso I é de:I - dez dias, se houver somente um membro do Tribunal ou servidor indicado na representação;II - vinte dias e comum, se houver mais de um membro do Tribunal ou servidor indicado na representação.§ 2º O Corregedor deve comunicar ao Presidente quando determinar realização de correição ou inspeção extraordinária.Art. 7º Concluída a instrução da representação, o Corregedor poderá (NR) (Resolução - TCU nº 272, de 18/11/2015, DOU de 20/11/2015):I - em relação a membros do Tribunal, relatar o processo ao Plenário, propondo a abertura de procedimento, ou determinar o arquivamento dos autos;II - em relação a servidores da Secretaria do Tribunal, propor ao Presidente a abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar ou determinar o arquivamento dos autos.Seção IIIDa Correição e da InspeçãoArt. 8º A correição consiste na averiguação ampla de atividades e de procedimentos de trabalho de uma unidade da Secretaria do Tribunal e da conduta funcional de seus servidores.Art. 9º A inspeção consiste na averiguação de aspectos específicos de atividades ou de procedimentos de trabalho de uma unidade da Secretaria do Tribunal ou da conduta funcional de seus servidores.Art. 10. A correição ou inspeção em unidade da Secretaria do Tribunal pode ser:I - ordinária, quando prevista no Plano Semestral de Correição e Inspeção;II - extraordinária, quando requerida pelo Plenário ou pelo Presidente ou quando determinada pelo Corregedor para instrução de representação.Art. 11. A correição ou inspeção em unidade da Secretaria do Tribunal pode verificar:I - economia, eficiência, eficácia e efetividade de procedimentos de trabalho;II - boas práticas de gestão passíveis de adoção por outras unidades;III - alcance de metas fixadas no plano de ação para o respectivo exercício.IV - conformidade de atividades desenvolvidas com os respectivos atos normativos;V - cumprimento de deliberações do Plenário, das Câmaras, do Tribunal, do Presidente, do Corregedor ou dos Relatores de processos;VI - cumprimento de deveres funcionais pelos servidores;VII - existência de elementos probatórios da ocorrência de atos irregulares apontados em representação.Art. 12. A correição ou inspeção pode ser feita com base em processos, papéis, documentos, cadastros, registros, relatórios gerenciais, manuais, indicadores de desempenho e metas existentes na unidade, nos sistemas eletrônicos de informações, nos planos institucionais ou em atos normativos do Tribunal.Art. 13. O funcionamento da unidade submetida a correição ou inspeção continua normal durante o procedimento, sem suspensão de contagem de prazos ou interrupção da distribuição de processos.Art. 14. O relatório da correição ou inspeção deve ser apresentado:I - ao Plenário, quando:a) se tratar de correição ou inspeção extraordinária requerida por aquele colegiado;b) for comprovada a ocorrência do ato irregular relatado em representação;c) for constatada a ocorrência de grave infração de norma legal ou regulamentar em correição ou inspeção ordinária;II - ao Presidente, nos demais casos.Art. 15. O relatório da correição ou inspeção deve conter:I - preâmbulo, com indicação de natureza, fundamento e objetivos da correição ou inspeção, composição da respectiva equipe e resultados de eventuais correições ou inspeções anteriores;II - descrição sucinta dos procedimentos de trabalho adotados e dos exames realizados;III - descrição dos resultados obtidos nos exames realizados, com os comentários cabíveis; eIV - de acordo com o caso, indicação de:a) sugestões para melhoria de desempenho da unidade e para aperfeiçoamento de seus procedimentos de trabalho;b) boas práticas de gestão passíveis de adoção por outras unidades;c) condutas funcionais ou contribuições pessoais dignas de destaque; oud) medidas disciplinares e administrativas necessárias à correção de ocorrências irregulares eventualmente detectadas.Seção IVDas Disposições FinaisArt. 16. A instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar contra servidor da Secretaria do Tribunal obedece ao disposto na Lei nº 8.112, de 12 de dezembro de 1990, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nas alterações posteriores de ambas e no restante da legislação federal sobre a matéria.Art. 17. A instauração de procedimento referente a membro do Tribunal obedece ao disposto na Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional, em suas alterações posteriores, na Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do TCU, e no Regimento Interno.Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Art. 19. Fica revogada a Resolução-TCU nº 34, de 8 de agosto de 1995.T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 19 de março de 2003.ADYLSON MOTTAVice-Presidente,no exercício da PresidênciaRedação anterior:......................................... Por força da Resolução nº 272, de 18/11/2015........................................Art. 1º ...IV - apurar infrações de dever funcional cometidas por membro do Tribunal e examinar o resultado da apuração de infrações de dever funcional cometidas por servidor de sua Secretaria.(...)Art. 3º ...VI - relatar ao Plenário processos administrativos referentes a infração de dever funcional por membro do Tribunal ou por servidor de sua Secretaria;(...)Art. 6º ...IV - propor ao Presidente abertura de sindicância, de processo administrativo disciplinar ou de procedimento referente a membro do Tribunal.(...)Art. 7º Concluída a instrução da representação, o Corregedor pode relatar o processo ao Plenário ou determinar seu arquivamento.§ 1º O Corregedor somente pode determinar o arquivamento se considerar inepta ou improcedente a representação.§ 2º O Corregedor deve providenciar comunicação do arquivamento de representação considerada improcedente ao respectivo autor.