Norma nº 1/2023

Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura (SecexInfra).

       PORTARIA-SECEXINFRA Nº 1, DE 30 DE MARÇO DE 2023  Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura (SecexInfra) .  O SECRETÁRIO DE CONTROLE EXTERNO DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 35, 36, 41, 42 e 85, inciso II, daResolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, e nos arts. 8, 9, 21 e 22 da Portaria-Segecex nº 4, de 9 de fevereiro de 2023, resolve:  Art. 1º A estrutura e as competências da Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura (SecexInfra) e de suas unidades de auditoria especializadas são as estabelecidas nesta portaria.  CAPÍTULO I  DAS COMPETÊNCIAS DA SECEXINFRA  Art. 2º À SecexInfra, no cumprimento de sua finalidade de planejar e acompanhar as ações de controle externo dos setores de infraestrutura aeroportuária, aquaviária, ferroviária, rodoviária, urbana e hídrica promovidas por suas unidades de auditoria especializadas, compete:  I - planejar, coordenar e supervisionar as ações de comunicação integradas das áreas temáticas de suas unidades de auditoria especializadas, alinhadas às políticas institucionais, de modo a dotar o Tribunal de informações que promovam, interna e externamente à organização, o conhecimento da atuação e dos resultados do TCU nos setores de infraestrutura de transporte, urbana e hídrica;  II - planejar e promover a integração entre as ações de controle de suas unidades de auditoria especializadas, em especial as relativas às políticas públicas e as atividades de desestatização e regulação dos setores de infraestrutura de transporte, urbana e hídrica;  III - planejar e coordenar a participação das suas unidades de auditoria especializadas em eventos nacionais e internacionais dos setores de infraestrutura de transporte, urbana e hídrica, tais como programas de capacitação, projetos para desenvolvimento institucional, fóruns para debates, grupos técnicos de organizações nacionais e internacionais, acordos de cooperação técnica e acordos com organizações nacionais e internacionais de fomento, de acordo com as diretrizes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) ;  IV - planejar, coordenar, acompanhar e executar, em conjunto com a Assessoria Parlamentar (Aspar) , ações de intercâmbio de informações das suas unidades de auditoria especializadas com o Congresso Nacional relativas a assuntos legislativos que versem sobre os setores de infraestrutura de transporte, urbana e hídrica;  V - auxiliar e induzir o desenvolvimento da estratégia digital de controle na infraestrutura no âmbito das suas unidades de auditoria especializadas;  VI - propor, anualmente, em coordenação com a Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações (SecexEnergia) , a adoção de critérios de materialidade, relevância e risco para a seleção das fiscalizações de obras realizadas pelo TCU (Fiscobras) ;  VII - manter, com a colaboração da SecexEnergia, as bases de dados relacionadas ao inciso anterior;  VIII - subsidiar comunicações ao Congresso Nacional e aos Ministros de Estado com as informações dos novos achados referentes a indícios de irregularidade grave que recomendem a paralisação total ou parcial de empreendimento fiscalizado pelas suas unidades de auditoria especializada, conforme previsto pelas leis de diretrizes orçamentárias;   IX - consolidar, em coordenação com a SecexEnergia, os dados referentes às fiscalizações de obras públicas desenvolvidas pelo TCU que serão encaminhados anualmente ao Congresso Nacional;  X - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  CAPÍTULO II  DA ESTRUTURA DA SECRETARIA  Art. 3º A SecexInfra tem a seguinte estrutura:  I - Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia) ;  II - Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação) ;  III - Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana) ;  IV - Núcleo de Gestão;  V - Núcleo de Dados da SecexInfra (NDInfra) ;  VI - Assessoria.  Art. 4º As unidades de auditoria especializada contam com a seguinte estrutura:  I - AudPortoFerrovia: assessoria e 4 diretorias técnicas;  II - AudRodoviaAviação: assessoria e 5 diretorias técnicas;  III - AudUrbana: assessoria, 6 diretorias técnicas e 1 serviço.  Parágrafo único. A secretaria e suas subunidades contam com as funções de confiança constantes no Anexo VI da Resolução-TCU n° 347, de 12 de dezembro de 2022, distribuídas na forma do Anexo desta portaria.  CAPÍTULO III  DAS UNIDADES DE AUDITORIA ESPECIALIZADAS  Art. 5º As unidades de auditoria especializadas têm por finalidade assessorar os relatores em matéria inerente ao controle externo e oferecer subsídios técnicos para o julgamento das contas e apreciação dos demais processos relativos às unidades jurisdicionadas ao TCU, bem como realizar trabalhos de fiscalização dentro de suas áreas específicas de atuação, indicadas em seus nomes e demais temas relacionados a sua clientela.  Art. 6º São competências comuns a todas as unidades de auditorias especializadas vinculadas à SecexInfra:  I - realizar fiscalizações para envio de informações ao Congresso Nacional a respeito da situação das obras públicas custeadas com recursos federais (Fiscobras) , em cumprimento aos dispositivos da legislação vigente, ou ainda para atendimento a requerimentos de Comissões ou do Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;  II - empreender ações voltadas à gestão do conhecimento na área de auditoria de obras, desestatização e regulação em suas respectivas áreas de atuação, mediante a produção de informes técnicos, manuais, roteiros, sistemas ou ferramentas que auxiliem as equipes do TCU na realização das fiscalizações de empreendimentos de infraestrutura;   III - submeter à SecexInfra proposta de procedimentos em sua área de atuação voltados à uniformização de métodos e critérios empregados pelo Tribunal na fiscalização de obras públicas e de desestatizações, devendo essa secretaria encaminhar tais procedimentos à unidade responsável pelo suporte metodológico para a adoção das providências pertinentes;  IV - promover as ações necessárias ao envio de informações atualizadas ao Congresso Nacional acerca da situação de obras públicas, observada a legislação vigente.  Seção I  Da AudPortoFerrovia  Art. 7º Compete à AudPortoFerrovia, especificamente, fiscalizar:  I - os empreendimentos de infraestrutura ferroviária e aquaviária;  II - as políticas públicas e as atividades de desestatização e regulação relativas à infraestrutura de transporte ferroviário e aquaviário, incluindo a prestação do serviço e a exploração da infraestrutura;  III - a gestão e o desempenho dos órgãos formuladores de políticas públicas, dos reguladores e das entidades que atuam nos setores de transporte ferroviário e aquaviário;  IV - as atividades de desestatização e regulação na área de exploração da infraestrutura de portos secos.  Seção II  Da AudRodoviaAviação  Art. 8º Compete à AudRodoviaAviação, especificamente, fiscalizar:  I - os empreendimentos de infraestrutura rodoviária e aeroportuária;  II - as políticas públicas e as atividades de desestatização e regulação nos setores de transportes aéreo e rodoviário, incluindo a prestação de serviços de transporte e os de exploração da infraestrutura aeroportuária e rodoviária;  III - a gestão e o desempenho dos órgãos formuladores de políticas públicas, dos órgãos reguladores e das empresas estatais que atuam nos setores de transporte aéreo e rodoviário.  Seção III  Da AudUrbana  Art. 9º Compete à AudUrbana, especificamente, fiscalizar:   I - obras de edificações (habitações, hospitais, escolas, prédios administrativos e empreendimentos afins) ;  II - empreendimentos de infraestrutura de saneamento básico (captação, tratamento e abastecimento de água; coleta, tratamento e destinação de esgotos; drenagem e pavimentação urbana e infraestruturas afins) ;  III - empreendimentos de infraestrutura urbana relacionados à prevenção e resposta a desastres (contenção de encostas e empreendimentos afins) ;  IV - os empreendimentos públicos, decorrentes ou não de parcerias, associados aos setores de infraestrutura hídrica (barragens, adutoras, canais, projetos de irrigação e afins) ;  V - empreendimentos de mobilidade urbana (pavimentação urbana, Bus Rapid Transit - BRT, Veículos Leves sobre Trilhos- VLT, metrôs e empreendimentos afins) ;  VI - empreendimentos de desenvolvimento urbano;  VII - Parcerias Público-Privada (PPP) firmadas para a realização de empreendimentos ligados às infraestruturas urbana e hídrica;  VIII - as políticas públicas e as atividades de desestatização e regulação relativas aos setores de infraestrutura urbana e hídrica, incluindo a prestação do serviço e a exploração da infraestrutura;  IX - a gestão e o desempenho dos órgãos federais formuladores de políticas públicas, dos órgãos reguladores, das autarquias e das empresas estatais nos setores de que trata este artigo.  CAPÍTULO IV  DO NÚCLEO DE GESTÃO  Art. 10. O Núcleo de Gestão é integrado pelo secretário, pelos auditores-chefes e por representante da Unidade de Auditoria Especializada em Transferências de Recursos da União (AudTransferências) , competindo-lhe subsidiar as decisões do secretário.  § 1º O Núcleo de Gestão se reunirá ordinariamente, conforme cronograma a ser proposto pela maioria de seus membros e aprovado pelo secretário, e extraordinariamente conforme convocação do secretário.  § 2º O diretor do NDInfra e ao menos um representante da Assessoria serão convocados a participar das reuniões, aos quais competirão assessorar o secretário nos assuntos previamente colocados em pauta.  § 3º O assessor presente secretariará as reuniões do Núcleo de Gestão.  CAPÍTULO V  DAS COMPETÊNCIAS DO NDINFRA  Art. 11. Compete ao Núcleo de Dados da SecexInfra, no cumprimento de sua finalizada de liderar o processo de inovação das unidades de auditoria especializada e promover uma cultura de tomada de decisões baseada em dados (data-driven) em que os dados são valorizados e utilizados em toda a secretaria:  I - verificar os dados inseridos no Sistema Fiscalis, apoiar as equipes de auditoria para a correção das inconsistências formais que ocorram nos relatórios, bem como propor atualizações e melhorias no sistema;  II - propor atualizações e melhorias no Sistema de Análise de Orçamento (SAO) ;  III - promover o treinamento e o uso estratégico das informações e ferramentas contidas no SAO para auxiliar a análise de risco e verificação de inconformidades dos orçamentos de obras;  IV - auxiliar e induzir o desenvolvimento da estratégia digital de controle na infraestrutura no âmbito das auditorias especializadas vinculadas à SecexInfra e participar da concepção e desenvolvimento inicial de soluções inovadoras para incorporação de análise de dados nos processos de trabalho, de acordo com as necessidades da secretaria;  V - produzir informações consolidadas, indicadores e relatórios de infraestrutura para auxílio gerencial da SecexInfra e das auditorias especializadas a ela vinculada;  VI - colaborar com outras unidades do Tribunal para garantir que as necessidades de dados da SecexInfra sejam atendidas;  VII - disseminar conhecimento de análise de dados no âmbito da SecexInfra;  VIII - viabilizar o compartilhamento de dados, algoritmos, análises e inovações desenvolvidas no âmbito da secretaria com as demais unidades da Segecex, por meio da participação na comunidade dos núcleos de dados instituída pela Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação (Seinc) .  CAPÍTULO VI  DA ASSESSORIA  Art. 12. Compete à Assessoria:  I - elaborar despachos, pronunciamentos, portarias, pareceres, relatórios, normativos, expedientes e comunicações a cargo da secretaria;  II - coordenar e acompanhar a elaboração do planejamento das unidades de auditoria especializadas;  III - gerenciar as demandas encaminhadas pela Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação (Sesouv) , por outras unidades do Tribunal ou por outros órgãos da Administração Pública;  IV - acompanhar a celebração dos acordos de cooperação técnica que envolvam a secretaria;  V - administrar a caixa postal eletrônica institucional da secretaria e o Sistema de Providências Internas (SPI) ;  VI - gerir a tramitação de documentos, processos e publicações de interesse da secretaria;  VII - prestar apoio administrativo e operacional às unidades de auditoria especializadas da secretaria.  CAPÍTULO VII  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo secretário.  Art. 14. Fica revogada a Portaria-SeinfraUrbana nº 1, de 28 de janeiro de 2022.  Art. 15. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CARLOS RAFAEL MENIN SIMÕES      ANEXO À PORTARIA-SECEXINFRA Nº 1, DE 30 DE MARÇO DE 2023              UNIDADE     DENOMINAÇÃO     NÍVEL     QUANTIDADE             SecexInfra     Secretário de Controle Externo     FC-5     1             Diretor     FC-4     1             Assessor     FC-3     2             AudPortoFerrovia     Auditor-Chefe     FC-5     1             Auditor-Chefe Adjunto     FC-5     1             Diretor     FC-4     4             Coordenador de ações e controle     FC-3     1             Assessor     FC-3     2             AudRodoviaAviação     Auditor-Chefe     FC-5     1             Auditor-Chefe Adjunto     FC-5     1             Diretor     FC-4     5             Coordenador de ações e controle     FC-3     1             Assessor     FC-3     2             AudUrbana     Auditor-Chefe     FC-5     1             Auditor-Chefe Adjunto     FC-5     1             Diretor     FC-4     6             Coordenador de ações e controle     FC-3     1             Chefe de serviço     FC-3     1             Assessor     FC-3     2             Total SecexInfra     35              

[    BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 61 | Quinta-feira, 30/03/2023 2     SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO        SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE INFRAESTRUTURA        PORTARIAS      CODMATERIA=112597      PORTARIA-SECEXINFRA Nº 1, DE 30 DE MARÇO DE 2023      Dispõe acerca da estrutura e das competências da      Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura      (SecexInfra).      O SECRETÁRIO DE CONTROLE EXTERNO DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas      atribuições e considerando o disposto nos arts. 35, 36, 41, 42 e 85, inciso II, da Resolução-TCU nº 347, de      12 de dezembro de 2022, e nos arts. 8, 9, 21 e 22 da Portaria-Segecex nº 4, de 9 de fevereiro de 2023,      resolve:      Art. 1º A estrutura e as competências da Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura      (SecexInfra) e de suas unidades de auditoria especializadas são as estabelecidas nesta portaria.      CAPÍTULO I      DAS COMPETÊNCIAS DA SECEXINFRA      Art. 2º À SecexInfra, no cumprimento de sua finalidade de planejar e acompanhar as ações de      controle externo dos setores de infraestrutura aeroportuária, aquaviária, ferroviária, rodoviária, urbana e      hídrica promovidas por suas unidades de auditoria especializadas, compete:      I - planejar, coordenar e supervisionar as ações de comunicação integradas das áreas temáticas      de suas unidades de auditoria especializadas, alinhadas às políticas institucionais, de modo a dotar o      Tribunal de informações que promovam, interna e externamente à organização, o conhecimento da atuação      e dos resultados do TCU nos setores de infraestrutura de transporte, urbana e hídrica;      II - planejar e promover a integração entre as ações de controle de suas unidades de auditoria      especializadas, em especial as relativas às políticas públicas e as atividades de desestatização e regulação      dos setores de infraestrutura de transporte, urbana e hídrica;      III - planejar e coordenar a participação das suas unidades de auditoria especializadas em      eventos nacionais e internacionais dos setores de infraestrutura de transporte, urbana e hídrica, tais como      programas de capacitação, projetos para desenvolvimento institucional, fóruns para debates, grupos      técnicos de organizações nacionais e internacionais, acordos de cooperação técnica e acordos com      organizações nacionais e internacionais de fomento, de acordo com as diretrizes da Secretaria-Geral de      Controle Externo (Segecex) e da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres);      IV - planejar, coordenar, acompanhar e executar, em conjunto com a Assessoria Parlamentar      (Aspar), ações de intercâmbio de informações das suas unidades de auditoria especializadas com o      Congresso Nacional relativas a assuntos legislativos que versem sobre os setores de infraestrutura de      transporte, urbana e hídrica;      V - auxiliar e induzir o desenvolvimento da estratégia digital de controle na infraestrutura no      âmbito das suas unidades de auditoria especializadas;      VI - propor, anualmente, em coordenação com a Secretaria de Controle Externo de Energia e      Comunicações (SecexEnergia), a adoção de critérios de materialidade, relevância e risco para a seleção das      fiscalizações de obras realizadas pelo TCU (Fiscobras);      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73243247.     BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 61 | Quinta-feira, 30/03/2023 3     VII - manter, com a colaboração da SecexEnergia, as bases de dados relacionadas ao inciso      anterior;      VIII - subsidiar comunicações ao Congresso Nacional e aos Ministros de Estado com as      informações dos novos achados referentes a indícios de irregularidade grave que recomendem a paralisação      total ou parcial de empreendimento fiscalizado pelas suas unidades de auditoria especializada, conforme      previsto pelas leis de diretrizes orçamentárias;      IX - consolidar, em coordenação com a SecexEnergia, os dados referentes às fiscalizações de      obras públicas desenvolvidas pelo TCU que serão encaminhados anualmente ao Congresso Nacional;      X - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.      CAPÍTULO II      DA ESTRUTURA DA SECRETARIA      Art. 3º A SecexInfra tem a seguinte estrutura:      I - Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária      (AudPortoFerrovia);      II - Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil      (AudRodoviaAviação);      III - Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana);      IV - Núcleo de Gestão;      V - Núcleo de Dados da SecexInfra (NDInfra);      VI - Assessoria.      Art. 4º As unidades de auditoria especializada contam com a seguinte estrutura:      I - AudPortoFerrovia: assessoria e 4 diretorias técnicas;      II - AudRodoviaAviação: assessoria e 5 diretorias técnicas;      III - AudUrbana: assessoria, 6 diretorias técnicas e 1 serviço.      Parágrafo único. A secretaria e suas subunidades contam com as funções de confiança      constantes no Anexo VI da Resolução-TCU n° 347, de 12 de dezembro de 2022, distribuídas na forma do      Anexo desta portaria.      CAPÍTULO III      DAS UNIDADES DE AUDITORIA ESPECIALIZADAS      Art. 5º As unidades de auditoria especializadas têm por finalidade assessorar os relatores em      matéria inerente ao controle externo e oferecer subsídios técnicos para o julgamento das contas e apreciação      dos demais processos relativos às unidades jurisdicionadas ao TCU, bem como realizar trabalhos de      fiscalização dentro de suas áreas específicas de atuação, indicadas em seus nomes e demais temas      relacionados a sua clientela.      Art. 6º São competências comuns a todas as unidades de auditorias especializadas vinculadas à      SecexInfra:      I - realizar fiscalizações para envio de informações ao Congresso Nacional a respeito da      situação das obras públicas custeadas com recursos federais (Fiscobras), em cumprimento aos dispositivos      da legislação vigente, ou ainda para atendimento a requerimentos de Comissões ou do Plenário da Câmara      dos Deputados ou do Senado Federal;      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73243247.     BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 61 | Quinta-feira, 30/03/2023 4     II - empreender ações voltadas à gestão do conhecimento na área de auditoria de obras,      desestatização e regulação em suas respectivas áreas de atuação, mediante a produção de informes técnicos,      manuais, roteiros, sistemas ou ferramentas que auxiliem as equipes do TCU na realização das fiscalizações      de empreendimentos de infraestrutura;      III - submeter à SecexInfra proposta de procedimentos em sua área de atuação voltados à      uniformização de métodos e critérios empregados pelo Tribunal na fiscalização de obras públicas e de      desestatizações, devendo essa secretaria encaminhar tais procedimentos à unidade responsável pelo suporte      metodológico para a adoção das providências pertinentes;      IV - promover as ações necessárias ao envio de informações atualizadas ao Congresso Nacional      acerca da situação de obras públicas, observada a legislação vigente.      Seção I      Da AudPortoFerrovia      Art. 7º Compete à AudPortoFerrovia, especificamente, fiscalizar:      I - os empreendimentos de infraestrutura ferroviária e aquaviária;      II - as políticas públicas e as atividades de desestatização e regulação relativas à infraestrutura      de transporte ferroviário e aquaviário, incluindo a prestação do serviço e a exploração da infraestrutura;      III - a gestão e o desempenho dos órgãos formuladores de políticas públicas, dos reguladores e      das entidades que atuam nos setores de transporte ferroviário e aquaviário;      IV - as atividades de desestatização e regulação na área de exploração da infraestrutura de portos      secos.      Seção II      Da AudRodoviaAviação      Art. 8º Compete à AudRodoviaAviação, especificamente, fiscalizar:      I - os empreendimentos de infraestrutura rodoviária e aeroportuária;      II - as políticas públicas e as atividades de desestatização e regulação nos setores de transportes      aéreo e rodoviário, incluindo a prestação de serviços de transporte e os de exploração da infraestrutura      aeroportuária e rodoviária;      III - a gestão e o desempenho dos órgãos formuladores de políticas públicas, dos órgãos      reguladores e das empresas estatais que atuam nos setores de transporte aéreo e rodoviário.      Seção III      Da AudUrbana      Art. 9º Compete à AudUrbana, especificamente, fiscalizar:      I - obras de edificações (habitações, hospitais, escolas, prédios administrativos e      empreendimentos afins);      II - empreendimentos de infraestrutura de saneamento básico (captação, tratamento e      abastecimento de água; coleta, tratamento e destinação de esgotos; drenagem e pavimentação urbana e      infraestruturas afins);      III - empreendimentos de infraestrutura urbana relacionados à prevenção e resposta a desastres      (contenção de encostas e empreendimentos afins);      IV - os empreendimentos públicos, decorrentes ou não de parcerias, associados aos setores de      infraestrutura hídrica (barragens, adutoras, canais, projetos de irrigação e afins);      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73243247.     BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 61 | Quinta-feira, 30/03/2023 5     V - empreendimentos de mobilidade urbana (pavimentação urbana, Bus Rapid Transit - BRT,      Veículos Leves sobre Trilhos- VLT, metrôs e empreendimentos afins);      VI - empreendimentos de desenvolvimento urbano;      VII - Parcerias Público-Privada (PPP) firmadas para a realização de empreendimentos ligados      às infraestruturas urbana e hídrica;      VIII - as políticas públicas e as atividades de desestatização e regulação relativas aos setores de      infraestrutura urbana e hídrica, incluindo a prestação do serviço e a exploração da infraestrutura;      IX - a gestão e o desempenho dos órgãos federais formuladores de políticas públicas, dos órgãos      reguladores, das autarquias e das empresas estatais nos setores de que trata este artigo.      CAPÍTULO IV      DO NÚCLEO DE GESTÃO      Art. 10. O Núcleo de Gestão é integrado pelo secretário, pelos auditores-chefes e por      representante da Unidade de Auditoria Especializada em Transferências de Recursos da União      (AudTransferências), competindo-lhe subsidiar as decisões do secretário.      § 1º O Núcleo de Gestão se reunirá ordinariamente, conforme cronograma a ser proposto pela      maioria de seus membros e aprovado pelo secretário, e extraordinariamente conforme convocação do      secretário.      § 2º O diretor do NDInfra e ao menos um representante da Assessoria serão convocados a      participar das reuniões, aos quais competirão assessorar o secretário nos assuntos previamente colocados      em pauta.      § 3º O assessor presente secretariará as reuniões do Núcleo de Gestão.      CAPÍTULO V      DAS COMPETÊNCIAS DO NDINFRA      Art. 11. Compete ao Núcleo de Dados da SecexInfra, no cumprimento de sua finalizada de      liderar o processo de inovação das unidades de auditoria especializada e promover uma cultura de tomada      de decisões baseada em dados (data-driven) em que os dados são valorizados e utilizados em toda a      secretaria:      I - verificar os dados inseridos no Sistema Fiscalis, apoiar as equipes de auditoria para a      correção das inconsistências formais que ocorram nos relatórios, bem como propor atualizações e melhorias      no sistema;      II - propor atualizações e melhorias no Sistema de Análise de Orçamento (SAO);      III - promover o treinamento e o uso estratégico das informações e ferramentas contidas no      SAO para auxiliar a análise de risco e verificação de inconformidades dos orçamentos de obras;      IV - auxiliar e induzir o desenvolvimento da estratégia digital de controle na infraestrutura no      âmbito das auditorias especializadas vinculadas à SecexInfra e participar da concepção e desenvolvimento      inicial de soluções inovadoras para incorporação de análise de dados nos processos de trabalho, de acordo      com as necessidades da secretaria;      V - produzir informações consolidadas, indicadores e relatórios de infraestrutura para auxílio      gerencial da SecexInfra e das auditorias especializadas a ela vinculada;      VI - colaborar com outras unidades do Tribunal para garantir que as necessidades de dados da      SecexInfra sejam atendidas;      VII - disseminar conhecimento de análise de dados no âmbito da SecexInfra;      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73243247.     BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 61 | Quinta-feira, 30/03/2023 6     VIII - viabilizar o compartilhamento de dados, algoritmos, análises e inovações desenvolvidas      no âmbito da secretaria com as demais unidades da Segecex, por meio da participação na comunidade dos      núcleos de dados instituída pela Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação      (Seinc).      CAPÍTULO VI      DA ASSESSORIA      Art. 12. Compete à Assessoria:      I - elaborar despachos, pronunciamentos, portarias, pareceres, relatórios, normativos,      expedientes e comunicações a cargo da secretaria;      II - coordenar e acompanhar a elaboração do planejamento das unidades de auditoria      especializadas;      III - gerenciar as demandas encaminhadas pela Secretaria de Ouvidoria e Segurança da      Informação (Sesouv), por outras unidades do Tribunal ou por outros órgãos da Administração Pública;      IV - acompanhar a celebração dos acordos de cooperação técnica que envolvam a secretaria;      V - administrar a caixa postal eletrônica institucional da secretaria e o Sistema de Providências      Internas (SPI);      VI - gerir a tramitação de documentos, processos e publicações de interesse da secretaria;      VII - prestar apoio administrativo e operacional às unidades de auditoria especializadas da      secretaria.      CAPÍTULO VII      DAS DISPOSIÇÕES GERAIS      Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo secretário.      Art. 14. Fica revogada a Portaria-SeinfraUrbana nº 1, de 28 de janeiro de 2022.      Art. 15. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.      CARLOS RAFAEL MENIN SIMÕES        ANEXO À PORTARIA-SECEXINFRA Nº 1, DE 30 DE MARÇO DE 2023      UNIDADE DENOMINAÇÃO NÍVEL QUANTIDADE      SecexInfra      Secretário de Controle Externo FC-5 1      Diretor FC-4 1      Assessor FC-3 2      AudPortoFerrovia      Auditor-Chefe FC-5 1      Auditor-Chefe Adjunto FC-5 1      Diretor FC-4 4      Coordenador de ações e controle FC-3 1      Assessor FC-3 2      AudRodoviaAviação      Auditor-Chefe FC-5 1      Auditor-Chefe Adjunto FC-5 1      Diretor FC-4 5      Coordenador de ações e controle FC-3 1      Assessor FC-3 2      AudUrbana      Auditor-Chefe FC-5 1      Auditor-Chefe Adjunto FC-5 1      Diretor FC-4 6      Coordenador de ações e controle FC-3 1      Chefe de serviço FC-3 1      Assessor FC-3 2      Total SecexInfra 35        Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73243247.]