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Norma nº 198/2006

Define a lotação das unidades da Secretaria do Tribunal.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência prevista no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, e considerando a necessidade de adequar a lotação da Secretaria do Tribunal ao disposto na Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003, na Portaria TCU nº 67, de 19 de abril de 2006, resolve:Art. 1º Fica aprovada, na forma do anexo a esta Portaria, a lotação das unidades integrantes da Secretaria do Tribunal.Art. 2º Os titulares das unidades básicas ficam autorizados a estabelecer e a ajustar o quantitativo da lotação prevista e da lotação efetiva de suas subunidades, sempre que necessário.Art. 3º Fica vedada a lotação de servidor ou a remoção a pedido para unidades que apresentem excedente de lotação, ressalvado o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Art. 4º Fica revogada a Portaria TCU nº 154, de 20 de julho de 2006.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidenteANEXO À PORTARIA-TCU Nº 198/2006LOTAÇÃO PREVISTA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL      UNIDADES   ACE CE   ACE Outros   TCE   AUX   TOTAL       Secretaria-Geral das Sessões ¿ SGS   17   -   39   -   46       Secretaria-Geral de Controle Externo ¿ Segecex   1.059   -   284   5   1.348       Secretaria-Geral de Administração ¿ Segedam   61   16   373   14   464       Subtotal ¿ unidades básicas   1.137   16   696   19   1.858       Instituto Serzedello Corrêa ¿ ISC   20   13   48   1   82       Secretaria de Planejamento e Gestão ¿ Seplan   26   -   7   -   33       Secretaria de Tecnologia da Informação ¿ Setec   -   90   36   -   136       Subtotal ¿ unidades de apoio estratégico   46   103   91   1   251       Secretaria de Controle Interno ¿ Secoi   5   -   8   -   13       Consultoria Jurídica ¿ Conjur   16   -   8   -   24       Assessoria Parlamentar ¿ Aspar   3   -   6   -   9       Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais ¿ Aceri   2   -   9   -   11       Assessoria de Relações Internacionais ¿ Arint   3   -   6   -   9       Assessoria de Comunicação Social ¿ Ascom   4   -   6   -   10       Subtotal ¿ unidades de assessoramento especializado   33   -   43   -   76       Secretaria da Presidência   3   -   20   -   23       Gabinete do Presidente   2   -   0   -   2       Gabinete de Ministros   54   -   68   -   122       Gabinete de Auditores   15   -   20   -   35       Ministério Público   25   -   22   -   47       Gabinete do Corregedor   2   -   4   -   6       Subtotal ¿ unidades de apoio e assessoramento a autoridades   101   -   134   -   235       TOTAL   1.317   119   964   20   2.420
Norma nº 9/2006

Aprova o Manual Cbex - versão 3.1.

 Publicada no BTCU Especial nº 8, de 25/08/2006PORTARIA-SEGECEX Nº   9, DE  18 DE AGOSTO DE 2006 Aprova o Manual de Cobrança Executiva, Versão 3.1.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício da atribuição que lhe confere o art. 1º, in fine, da Resolução TCU nº 178/2005, de 24/08/2005, considerando a necessidade de se manter atualizado o Manual de Cobrança Executiva e de se adaptar a versão vigente às modificações introduzidas pela Secretaria Adjunta de Contas no processo de trabalho suportado pelo referido Manual, resolve:          Art. 1º Fica aprovado o Manual de Cobrança Executiva, Versão 3.1,  na forma do Anexo à presente.          Art. 2º Incumbem à Adcon a divulgação especial da Versão 3.1 do Manual entre as unidades interessadas e a orientação dos servidores diretamente envolvidos com os procedimentos nele estabelecidos.          Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.      PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINSSecretário-Geral de Controle Externo
Norma nº 185/2006

Altera o anexo I da Portaria - TCU nº 135, de 28 de junho de 2006, que autorizou a des-centralização externa e repasse de recursos financeiros para o Ministério da Fazenda.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelos incisos XVIII e XXXIV, art. 28, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º Alterar o anexo I da Portaria - TCU nº 135, de 28 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2006, o qual passa a vigorar com os valores constantes no anexo desta portaria, de modo a adequar a descentralização externa do crédito à execução da despesa do Ministério da Fazenda.Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidenteANEXOGRUPO NATUREZA DE DESPESAOUTRAS DESPESAS CORRENTESEm ReaisRUBRICA DESCRIÇÃO VA L O R 339030 Material de Consumo 5.000,00 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 241.000,00  Total 246.000,00
Norma nº 170/2006

Subdelega competência a Secretária de Controle Externo no Estado de Minas Gerais para assinar o Acordo de Cooperação entre o TCU e o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, econsiderando que o Plenário delegou competência ao Presidente do Tribunal de Contas da União para firmar acordos de cooperação, sem necessidade de submetê-los ao exame do Colegiado, consoante Comunicação da Presidência proferida na Sessão Plenária de 28 de setembro de 2005 (Ata nº 38/2005);Art. 1º Fica subdelegada competência a Secretária de Controle Externo no Estado de Minas Gerais para assinar o Acordo de Cooperação entre o Tribunal de Contas da União e a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, nos termos do assinado em 14/8/2001. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 164/2006

Altera a Portaria-TCU nº 246, de 28 de julho de 1994, que dispõe sobre o ressarcimento de despesas de fornecimento de cópias reprografadas de documentos pelo Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:Art. 1º Alterar os artigos 2º e 3º da Portaria-TCU nº 246, de 28 de julho de 1994, que passam a ter a seguinte redação:"Art. 2º Serão cobrados por peça copiada, a título de ressarcimento de custos, os seguintes emolumentos:a) cópia não autenticada: R$ 0,20;b) cópia autenticada: R$ 0,30.Parágrafo único. Será dispensado o pagamento nas solicitações de interesse de órgão ou entidade da administração pública federal, estadual ou municipal, de conformidade com o art. 101, § 1º, da Resolução-TCU nº 191, de 21 de junho de 2006.Art. 3º As cópias poderão ser autenticadas por servidor efetivo do quadro da Secretaria do Tribunal."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 159/2006

Altera os Anexos I a XV da Resolução-TCU nº 164, de 8 de outubro de 2003.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando que o art. 28 da Resolução-TCU nº 191, de 21 de junho de 2006, instituiu novo rito para julgamento e apreciação de processos de tomada e prestação de contas em que o estado de diferimento é levantado com proposta pela regularidade ou regularidade com ressalva e para processos concernentes a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão que venham do controle interno com parecer pela legalidade e não tenham juízo de mérito modificado em nenhuma das etapas instrutórias no âmbito da unidade técnico-executiva especializada, observados, ainda, critérios de materialidade, relevância e risco;Considerando a necessidade de que acórdãos proferidos pelo Tribunal em processos julgados ou apreciados segundo o rito acima mencionado façam expressa alusão a esse fato, conforme determina o § 3º do citado artigo;Considerando que os anexos da Resolução-TCU nº 164, de 8 de outubro de 2003, disciplinam o formato dos acórdãos, inclusive daqueles constantes de relação, proferidos pelo Tribunal;Considerando a autorização para alteração dos anexos da aludida Resolução conferida ao Presidente do Tribunal pelo art. 55 daquele ato regulamentar, resolve:Art. 1º Ficam efetuadas as seguintes alterações nos formulários constantes dos Anexos I a XV da Resolução-TCU nº 164, de 8 de outubro de 2003:I - aposição da expressão "(rito do art. 28 da Resolução-TCU nº 191/2006)" no item 6, após o nome do Representante do Ministério Público, nos modelos de acórdão contidos nos Anexos I a VII, referentes a processos constantes das pautas das sessões; eII - aposição da expressão "(rito do art. 28 da Resolução-TCU nº 191/2006)" à frente do número de identificação dos processos julgados mediante relação, conforme modelos de acórdãos constantes dos Anexos VIII a XIV.Parágrafo único. O excerto de relação, conforme modelo definido no Anexo XV, também informará o rito obedecido pelo processo respectivo na forma definida no inciso II deste artigo.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTAPresidente
Norma nº 160/2006

Dispõe sobre a organização e publicidade da agenda de eventos institucionais organizados pelo Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso I, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 109 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000; eConsiderando a necessidade de divulgar e de conciliar a agenda de eventos de natureza institucional do Tribunal de Contas da União;Considerando a competência da Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais (Aceri) para planejar, organizar, coordenar e executar atividades inerentes ao desenvolvimento e à ampliação das relações internas e institucionais do Tribunal de Contas da União, resolve:Art. 1º A manutenção e publicação da agenda de eventos institucionais promovidos pelo Tribunal de Contas da União observará o disposto nesta Portaria.Art. 2º Considera-se como eventos de natureza institucional que devem integrar a agenda a que se refere esta Portaria:I - sessão de eleição ou de posse do presidente e vice-presidente do Tribunal de Contas da União;II - sessão de posse de ministro ou auditor;III - sessão extraordinária de apreciação das Contas do Governo da República;IV - entrega no Congresso Nacional do relatório e dos pareceres prévios sobre Contas do Governo da República ou do resultado de outros trabalhos realizados pelo Tribunal de Contas da União;V - sessão solene de entrega do Grande-Colar do Mérito do TCU;VI - eventos de diálogo público;VII - encontros de dirigentes, de diretores e de chefes de serviço de administração;VIII - reuniões com uso de recursos de teleconferência;IX - abertura de exposição no Espaço Cultural Marcantonio Vilaça;X - outros eventos que exijam a presença de autoridades e dirigentes do Tribunal de Contas da União.Art. 3º Incumbe à Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais (Aceri) manter e divulgar a agenda de eventos institucionais a que se refere esta Portaria.Art. 4º A unidade responsável pela organização de evento de qualquer natureza deve consultar previamente a agenda de eventos institucionais, de forma a evitar datas conflitantes.Parágrafo único. A unidade a que se refere este artigo deve comunicar, de imediato, a Aceri sobre agendamento de evento de natureza institucional.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTAPresidente
Norma nº 7/2006

Altera a Portaria-Segecex nº 2, de 3 de fevereiro de 2004, que define a clientela das secretarias de controle externo

              O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 101 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, resolve:             Art. 1º  O anexo à Portaria-Segecex nº 24, de 13 de outubro de 2003, passa a expressar a distribuição das funções de governo e de órgãos vinculadores entre as secretarias de controle externo da sede de acordo com o anexo a esta Portaria.             Art. 2º Os processos autuados até 31 de julho de 2006, relativos às unidades jurisdicionadas dos órgãos vinculadores redistribuídos na forma do anexo a esta Portaria, continuarão a ser instruídos pela secretaria originalmente responsável, independentemente de ter havido modificação da clientela.             Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos processos diferidos, que deverão ser imediatamente transferidos.             Art. 3º A Secretaria-Adjunta de Contas – Adcon, promoverá as alterações decorrentes desta Portaria no sistema Clientela.             Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS
Norma nº 8/2006

Designa servidores para constituir Comissão de Sindicância.

           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas competências regulamentares, e          considerando o disposto no art. 5º da Portaria-TCU n.º 175, de 28 de julho de 2003; e          considerando o despacho da Presidência exarado no TC-002.277/2005-7, resolve:          Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para, a partir de 31 de julho do corrente ano, comporem Comissão de Sindicância, com prazo de 10 (dez) dias, para apurar a responsabilidade pelos extravios de processos verificados na Secex-PI.									NOME									MATRÍCULA									FUNÇÃO													ÉLSIO JEOVÁ DOS SANTOS									106-6									Coordenador													GILBERTO GOMES DA SILVA JÚNIOR									2870-3									Membro													REMIS BALANIUK									2431-7									Membro						          Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.                                       PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS
Norma nº 154/2006

Define a lotação das unidades da Secretaria do Tribunal.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência prevista no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, e considerando a necessidade de adequar a lotação da Secretaria do Tribunal ao disposto na Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003, na Portaria-TCU nº 67, de 19 de abril de 2006 e na Portaria-TCU nº 138, de 5 de julho de 2006, resolve:Art. 1º Fica aprovada, na forma do anexo a esta Portaria, a lotação das unidades integrantes da Secretaria do Tribunal.Art. 2º Os titulares das unidades básicas ficam autorizados a estabelecer e a ajustar o quantitativo da lotação prevista e da lotação efetiva de suas subunidades, sempre que necessário.Art. 3º Fica vedada a lotação de servidor ou a remoção a pedido para unidades que apresentem excedente de lotação, ressalvado o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Art. 4º Fica revogada a Portaria-TCU nº 26, de 31 de janeiro de 2006.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidenteANEXO À PORTARIA-TCU Nº 154/2006LOTAÇÃO PREVISTA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL      UNIDADES   ACE CE   ACE Outros   TCE   AUX   TOTAL       Secretaria-Geral das Sessões ¿ SGS   17   -   29   -   46       Secretaria-Geral de Controle Externo ¿ Segecex   1.059   -   284   5   1.348       Secretaria-Geral de Administração ¿ Segedam   61   16   373   14   464       Subtotal ¿ unidades básicas   1.137   16   686   19   1.858       Instituto Serzedello Corrêa ¿ ISC   20   13   48   1   82       Secretaria de Planejamento e Gestão ¿ Seplan   26   -   7   -   33       Secretaria de Tecnologia da Informação ¿ Setec   -   90   46   -   136       Subtotal ¿ unidades de apoio estratégico   46   103   101   1   251       Secretaria de Controle Interno ¿ Secoi   5   -   8   -   13       Consultoria Jurídica ¿ Conjur   16   -   8   -   24       Assessoria Parlamentar ¿ Aspar   3   -   6   -   9       Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais ¿ Aceri   2   -   9   -   11       Assessoria de Relações Internacionais ¿ Arint   3   -   6   -   9       Assessoria de Comunicação Social ¿ Ascom   4   -   6   -   10       Subtotal ¿ unidades de assessoramento especializado   33   -   43   -   76       Secretaria da Presidência   3   -   20   -   23       Gabinete do Presidente   2   -   0   -   2       Gabinete de Ministros   54   -   68   -   122       Gabinete de Auditores   15   -   20   -   35       Ministério Público   25   -   22   -   47       Gabinete do Corregedor   2   -   4   -   6       Subtotal ¿ unidades de apoio e assessoramento a autoridades   101   -   134   -   235       TOTAL   1.317   119   964   20   2.420
Norma nº 78/2006

Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2007.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Resolução nº 007, de 15 de dezembro de 1993, c/c os arts. 29 e 291 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155, de 04 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal, e nas Leis Complementares nº 61, de 26 de dezembro de 1989, e nº 65, de 15 de abril de 1991, bem assim o que consta no processo nº TC-014.110/2006-3 resolve, ad referendum do Plenário:Art. 1º São aprovados, na forma do Anexo Único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para aplicação no exercício de 2007.Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidenteCOEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITOFEDERAL NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI(CF, art. 159, Inciso II)UF UNIDADE DA FEDERAÇÃOPARTICIPAÇÃO FINALAC Acre0,016243AL  Alagoas0,295420AP  Amapá0,094605AMAmazonas2,667289BA Bahia7,822434CE  Ceará0,924347DF  Distrito Federal0,062286ES  Espírito Santo4,533502GO Goiás1,021061MAMaranhão1,045720MT Mato Grosso0,928878MS Mato Grosso do Sul0,679356MGMinas Gerais11 , 4 7 2 3 1 8PA  Pará4,060015PB  Paraíba0,262500PR  Paraná10,131954PE  Pernambuco0,733858PI   Piauí0,028685RJ   Rio de Janeiro13,054362RN Rio Grande do Norte0,352654RS  Rio Grande do Sul12,236990RO Rondônia0,153544RR  Roraima0,007088SC  Santa Catarina7,337402SP  São Paulo20,000000SE  Sergipe0,052673TO Tocantins0,024816
Norma nº 152/2006

Altera a Portaria-TCU n.º 625, de 27 de novembro de 1996, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, as indenizações previstas no art. 51 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

 O MINISTRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, inciso XXXIII, e 28, XXXIV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU n.º 155, de 4 de dezembro de 2002, e o constante do processo TC-013.989/2005-4, resolve:Art. 1º A Portaria-TCU n.º 625, de 27 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 14-A. ...§ 4º O valor do adicional de embarque/desembarque será alterado ou atualizado na mesma data e proporção da alteração do valor do auxílio-alimentação....Art. 25. O Anexo I desta Portaria será alterado ou atualizado por Portaria da Presidência, sempre na mesma data e proporção da alteração do valor do auxílio-alimentação....Art. 28. ......§ 1º O valor padronizado de ressarcimento de transporte, constante do Anexo I, será alterado ou atualizado na mesma data e proporção da alteração do valor do auxílio-alimentação."Art. 2º O Anexo I da Portaria-TCU n.º 625, de 27 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:ADYLSON MOTTAPresidenteANEXO À PORTARIA-TCU Nº 152, DE 14 DE JULHO DE 2006ANEXO I(Portaria-TCU n.º 625, de 27 de novembro de 1996)TABELA DE INDENIZAÇÕES NO PAISDIÁRIAS/CARGO/FUNÇÃOVALOR (R$)FC-6300,00FC-5280,00FC-4250,00FC-3231,00FC-2223,00FC-1218,00ACE214,00TCE198,00AUX185,00ADICIONAL DE EMBARQUE/ DESEMBARQUE252,00VALOR PADRONIZADO DE RESSARCIMENTO DE TRANSPORTE0,62Art. 3º Os efeitos financeiros das alterações implementadas por esta Portaria vigorarão a partir de 1º de agosto de 2006.
Norma nº 145/2006

Equipara o projeto "Criação e Implantação da Central de Atendimento a Clientes da Secretaria de Recursos Humanos do TCU" a um serviço da Secretaria de Recursos Humanos do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando o disposto no art. 109, in fine, c/c o art. 1º, inciso V, da Resolução-TCU nº 140, de 13 de dezembro de 2000;Considerando o disposto no art. 4º, incisos V e VI, da Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006;Considerando que o Plano Diretor da Secretaria-Geral de Administração para 2006 contempla diretriz de implantação de um modelo integrado de gestão de pessoas;Considerando a necessidade de maior transparência e efetividade das ações de gestão de pessoas, em especial àquelas atinentes à prestação de serviços de pessoal;Considerando que o projeto "Criação e Implantação da Central de Atendimento a Clientes da Secretaria de Recursos Humanos do TCU" atingiu as metas previstas na proposta autorizada pela Portaria-TCU nº 271, de 25 de novembro de 2005;Considerando o início do funcionamento das atividades da Central de Atendimento, em nível preliminar e para fins de ajustes, nos termos definidos pela Portaria-TCU nº 129, de 19 de junho de 2006, que prorrogou o citado Projeto;Considerando a necessidade de se evitar solução de continuidade quanto ao funcionamento da Central de Atendimento, resolve:Art. 1º Fica o projeto "Criação e Implantação da Central de Atendimento a Clientes da Secretaria de Recursos Humanos do TCU", a que se refere a Portaria-TCU nº 271, de 2005, com as alterações posteriores introduzidas pela Portaria-TCU nº 129, de 2006, equiparado, em termos de organização interna e competências, a um Serviço da Secretaria de Recursos Humanos.Parágrafo único. As atribuições do coordenador do referido Projeto ficam equiparadas às de chefe de serviço, exclusivamente em relação às competências que lhe forem distribuídas na forma do art. 2º, e para efeito do que estatuem o art. 50 da Resolução n° 154, de 4 de dezembro de 2002 e o art. 17 da Portaria-Serec nº 1, de 22 de abril de 2003.Art. 2º Ato da Secretaria de Recursos Humanos distribuirá, dentre as competências das suas subunidades e em consonância com as metas estabelecidas pelo relatório de prorrogação homologado pela Portaria-TCU nº 129, de 2006, aquelas que ficarão a cargo do referido Projeto.Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 192/2006

Altera a Resolução nº 88, de 14 de maio de 1997, que dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 29 do Regimento Interno, tendo em vista os estudos e pareceres constantes do processo nº TC 005.023/2005-9, resolve, ad referendum do Tribunal Pleno:Art. 1º O § 3º do art. 1º da Resolução nº 88, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:"§ 3° O estudante interessado na realização do estágio deverá ter freqüentado, no mínimo, cinqüenta por centro do curso em que esteja matriculado, à exceção do estudante de nível médio cuja duração do curso seja de 3 anos, para o qual será exigida freqüência mínima equivalente ao início do 2º ano letivo."Art. 2º O art. 6º da Resolução nº 88, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 6º A duração do estágio será fixada pela instituição de ensino, observado o período de um semestre e, quando do interesse das partes, prorrogável por até três vezes, por igual prazo, desde que mantida ainda a condição de estudante."Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 10 de julho de 2006.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 135/2006

Autoriza a descentralização externa e repasse de recursos financeiros para o Ministério da Fazenda.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelos incisos XVIII e XXXIV, art. 28, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º Autorizar, na forma do Anexo, a descentralização externa e repasse de recursos  financeiros, no total de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais) para o Ministério da Fazenda - MF, Unidade Orçamentária 25101, com vistas ao pagamento de despesas condominiais pela UG 170114 - Gerência Regional de Administração do MF, Gestão 0001, referentes ao imóvel situado na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 375, pertencente ao referido Ministério e cujo o 12 º andar é de propriedade do Tribunal de Contas da União, sendo atualmente ocupado pela Secretaria de Controle Externo naquele Estado.                    Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTAPresidenteANEXOGRUPO NATUREZA DE DESPESAOUTRAS DESPESAS CORRENTESEm Reais(NR) (Portaria nº 185, de 15/8/2006, BTCU nº 31/2006, DOU de 22/8/2006)RUBRICA DESCRIÇÃO VA L O R 339030 Material de Consumo 5.000,00 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 241.000,00  Total 246.000,00 REDAÇÃO ANTERIOR:ANEXO I(Substituído) (Portaria nº 185, de 15/8/2006, BTCU nº 31/2006, DOU de 22/8/2006)GRUPO NATUREZA DE DESPESAOUTRAS DESPESAS CORRENTESEm ReaisRUBRICADESCRIÇÃOVALOR339030Material de Consumo5.000,00339037Locação de Mão-de-Obra 108.000,00339039Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica133.000,00 Total246.000,00(Publicada no DOU de 30/6/2006, Seção I, pág. 287)
Norma nº 6/2006

Redistribui, para instrução, os processos que relaciona entre unidades técnico-executivas e dá outras providências.

             O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 10, inciso I, e 101, inciso I, da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e            considerando a situação de sobrecarga de trabalho, expressa por elevados estoques de processos em algumas Secretarias de Controle Externo nos Estados;            considerando que outras unidades técnico-executivas situadas nos estados encontram-se em condições menos desfavoráveis quanto à capacidade de atendimento ao fluxo de processos;            considerando, ainda, a necessidade de serem implementadas medidas que assegurem o cumprimento das metas relativas à instrução e julgamento de processos para o exercício de 2006, resolve:            Art. 1º Ficam redistribuídos da Secex-BA para a Secex-PR, para fins de instrução, os  processos relacionados no anexo  a esta portaria.            Art. 2º  Os processos redistribuídos na forma desta Portaria permanecerão sob a responsabilidade instrutória da Secex de destino até o vencimento do prazo para cumprimento da decisão definitiva, quando deverão retornar à responsabilidade da Secex de origem.            § 1º Todas as comunicações processuais a serem praticadas nos processos de que trata esta Portaria serão elaboradas e expedidas pela Secex de destino, contando com o auxílio da  Secex de origem quando se revelarem operacionalmente inviáveis pela via postal.            § 2º O acompanhamento de eventual pagamento parcelado de débito ou de cobrança executiva incumbirá à  Secex de origem do processo.            Art. 3º Caso seja necessária a realização de inspeção para suprir omissões e lacunas de informações ou esclarecer dúvidas, o procedimento fiscalizatório, após autorizado pelo relator, será realizado pela unidade de origem, que, nesse caso, reassumirá, em definitivo, a responsabilidade pelo  processo.        Art. 4º Recebidos os processos, a Secex de destino fará imediata triagem dos mesmos, identificando aqueles em que não seja recomendável sua permanência na unidade, em razão de alguma particularidade que enseje dificuldades operacionais para a instrução.            § 1º Identificados processos na situação descrita no caput, a Secex de destino  submeterá a questão à Segecex, para deliberação.            § 2º Finda a triagem, a Secex de destino providenciará a alteração da “unidade interessada” no sistema Processus dos autos em que passará a atuar.            Art. 5º A Secex de destino, nos despachos, instruções e comunicações processuais efetuados nos processos ora redistribuídos, fará constar expressa indicação de que atua nos autos em razão dos termos desta portaria.             Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ROSENDO SEVERO DOS ANJOS NETO
Norma nº 130/2006

Designa Membro do Conselho Curador do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça, para o período de 23 de junho a 8 de dezembro de 2006.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando a solicitação apresentada pelo Conselheiro Edmilson Bareia no sentido de desligar-se do Conselho Curador do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça, resolve:Art. 1º Em substituição ao Senhor Edmilson Bareia, indicado no inciso IV do art. 1º da Portaria-TCU nº 265, de 8 de dezembro de 2003, fica designada a Senhora Maria Conceição Rocha Pinheiro como Membro do Conselho Curador do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça, do Tribunal de Contas da União, para o período de 23 de junho a 8 de dezembro de 2006, na forma do art. 5º da Resolução-TCU nº 189, de 19 de abril de 2006.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 125/2006

                                                              Publica os saldos das autorizações para admissão de  pessoal do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o que dispõe o art. 89, § 4º, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, publicada no DOU de 21 de setembro de 2005, resolve:Art. 1º Os saldos das autorizações para admissão de pessoal do Tribunal de Contas da União são os que constam no demonstrativo do Anexo desta Portaria.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçãoADYLSON MOTTAPresidente (Publicada no DOU de 16/6/2006, Seção 1, pág. 51)ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 125, DE 13 DE JUNHO DE 2006Demonstrativo dos saldos das autorizações para admissão de pessoal(art. 89, § 4º, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 - LDO/2006)Cargos20052006provimentos previstos para 2006autorizadoprovidoa proverautorizadoprovidoa proverAnalista de Controle Externo¹170²43851843---184184Técnico de Controle Externo42Total85¹ Inclui vagas de cargo criadas pela Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003² Conforme Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 20053  Conforme Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006
Norma nº 5/2006

Aprova os modelos de expedientes a serem utilizados pelas unidades técnicas executivas quando da elaboração das comunicações processuais, conforme constante do Anexo I a esta Portaria.

 na revisão não foi encontrado texto, mas foi Revogada(o) pela(o) Portaria-Segecex nº 26/2010, de 04/11/2010.
Norma nº 99/2006

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2006, na forma do anexo a esta Portaria.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente(Publicada no DOU de 30/5/2006, Seção 1, pág. 108)ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 99, DE 26 DE MAIO DE 2006UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALMAIO DE 2005 A ABRIL DE 2006LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I								      R$ MilharesDESPESA COM PESSOALDESPESA LIQUIDADAMai/2005 a abr/2006DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)661.461Pessoal Ativo371.513Pessoal Inativo e Pensionistas289.948Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1.º da LRF)-(-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1.º da LRF) (II)123.933Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária -Decorrentes de Decisão Judicial-Despesas de Exercícios Anteriores27.604Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados196.329REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III)46.445Contribuições Patronais246.445TOTAL DA DESPESA  COM  PESSOAL  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO DO LIMITE ¿ TDP (IV)  = (I -II + III)583.973RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ¿ RCL (V)319.027.914% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE ¿ TDP sobre  a RCL (IV/V) * 1000,183048%LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) ¿ 0,4300%1.371.820LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) ¿ 0,4085%1.303.229FONTE: SIAFI (>CONSULTORC) e Portaria STN n.º 395, de 16 de maio de 2006 (RCL).NOTA: 1 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados corresponde às fontes de recursos 56 e 69.                2 - O valor da Contribuição Patronal registrado como repasse (R$46.445.277,48) refere-se apenas ao exercício de 2005. No exercício de 2006 tal contribuição, no valor de R$21.076.240,82, está computada como Pessoal Ativo.MAURO MOREIRA BARBOSASecretário-Geral de AdministraçãoEDUARDO DUAILIBE MURICISecretário de Controle InternoARY FERNANDO BEIRÃOSecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Norma nº 96/2006

Autoriza a descentralização externa e repasse de recursos financeiros para o Ministério da Defesa.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelos incisos XVIII e XXXIV, art. 28, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º Autorizar, na forma do Anexo, a descentralização externa e repasse de recursos financeiros, no total de R$ 28.334,60 (vinte e oito mil trezentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos) para o Ministério da Defesa, Unidade Orçamentária 52101, com vistas à realização de trabalhos técnicos especializados nas obras da pavimentação da Rodovia BR 421 - segmento do km 50 a 110, a serem executados pelo 5º Batalhão de Engenharia e Construção - 5º BEC, UG 167348, Gestão 52921, sediado em Porto Velho-RO, em atenção ao item 9.1 do Acordão nº 176, de 2005-TCU-Plenário.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente(Publicada no DOU de 26/5/2006, Seção 1, pág. 104)ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 96, DE 24 DE MAIO DE 2006ANEXO IGRUPO NATUREZA DE DESPESAOUTRAS DESPESAS CORRENTESEm ReaisRUBRICADESCRIÇÃOVALOR339014Diárias ¿ Pessoal Civil859,20339015Diárias ¿ Pessoal Militar17.490,40339030Material de Consumo1.150,00339033Passagens e Despesas com Locomoção8.835,00Total28.334,60
Norma nº 89/2006

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XIV, do Regimento Interno e considerando o disposto no Decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004, e na IN/STN nº 3, de 12 de fevereiro de 2004, resolve:

 Art. 1º O documento de arrecadação aos cofres do Tesouro Nacional de débitos e multas imputados pelo Tribunal de Contas da União passa a ser a Guia de Recolhimento da União - GRU - Simples.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 83/2006

Regulamenta as atividades de Pregoeiro no âmbito do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:Art.1º Nos termos da portaria TCU 215, de 28 de setembro de 2005, e do art. 3º da Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, as aquisições  de bens e contratações de serviços comuns no âmbito deste Tribunal serão conduzidas por Pregoeiro com o auxílio de equipe de apoio.Art. 2º Cabe ao pregoeiro, em especial:I - coordenar o processo licitatório;II - receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;III - conduzir a sessão pública na internet;IV - verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;V - dirigir a etapa de lances;VI - verificar e julgar as condições de habilitação;VII - receber, examinar, e decidir os recursos, encaminhados à autoridade competente quando mantiver sua decisão;VIII - indicar o vencedor do certame;IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;X- conduzir os trabalhos da equipe de apoio; eXI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior com proposta de homologação.Art. 3º. Cabe à equipe de apoio, dentre outras atribuições, auxiliar o pregoeiro em todas as fases do processo licitatório.Art.4º A designação do Pregoeiro e de sua equipe de apoio se dará por ato do Secretário-Geral de Administração que indicará, exclusivamente, servidores integrantes do quadro permanente do Tribunal, para o período de um ano, permitida  a recondução.§ 1º O Secretário de Material, Patrimônio e Comunicação Administrativa, o Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa e os Secretários de Controle Externo nos Estados poderão designar pregoeiros e respectivas equipes de apoio para atuarem nos processos de interesse dessas unidades.§ 2º  A função de pregoeiro será exercida por servidores que reúnam qualificação profissional e perfil adequados.§ 3º  Os pregoeiros serão substituídos em seus impedimentos pelos membros da equipe de apoio.Art.5º - O artigo 6º da Portaria TCU nº 97, de 07/04/2005 passa a ter a seguinte redação:"Art. 6º - A Secretaria de Material, Patrimônio e Comunicação Administrativa, o Instituto Serzedello Corrêa e as Secretarias de Controle Externo nos Estados poderão instituir comissões especiais de licitação com o objetivo de conduzir processos de aquisição de interesse dessas unidades nas modalidades previstas na Lei nº 8.666/93, observado o prazo indicado no § 2º do art. 2º desta Portaria".Art. 6º Revoga-se o art. 5º da Portaria TCU nº 97, de 07/04/2005.Art. 7º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 4/2006

Convoca participantes das Secretarias nos Estados para reunião da Segecex.

            O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 5º da Portaria-TCU n.º 175, de 28 de julho de 2003, resolve:          Art. 1º Ficam convocados os Secretários da Secex-SE, Maria Salete F. Silva Palma, matrícula nº 975-0; da Secex-AP, Ideusana de Vasconcelos S. Lima, matrícula nº  3492-4 e da Secex-AM, Nazaré do Socorro Gonçalves do Rosário Zuardi, matrícula nº 0689-0, para participarem da reunião da Segecex e dos trabalhos técnicos correspondentes, nos dias 2 e 3 de maio de 2006, em Brasília.          Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS
Norma nº 186/2006

Suprime o § 2º e modifica o § 1º do art. 292-A do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências constitucionais e legais;considerando que compete ao Tribunal elaborar e alterar seu Regimento Interno, conforme o artigo 1º, inciso X, da Lei nº 8.443/92;considerando o disposto no artigo 72 do Regimento Interno;considerando o que preceituam o § 4º do art. 1º-A e o § 2º do art. 1º-B da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com textos incluídos pela Lei nº 10.866, de 4 de maio de 2004; resolve:Art. 1º Fica suprimido o § 2º do art. 292-A do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Resolução nº 173, de 15 de fevereiro de 2005;Art. 2º O § 1º do art. 292-A do Regimento Interno, transformado em parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 292-A. (...)Parágrafo único. O Tribunal se manifestará sobre o recurso mencionado neste artigo dentro do prazo previsto no inciso III do § 4º do art. 1º-A da Lei nº 10.336/2001."Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente do Tribunal
Norma nº 75/2006

Altera os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, aprovados pela Decisão Normativa - TCU n.º 68, de 28 de julho de 2005.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares n.º 61, de 26 de dezembro de 1989, e n.º 65, de 15 de abril de 1991, bem assim o que consta no processo n.º TC-015.619/2005-2, resolve:Art. 1º - Ficam alterados, na forma do Anexo Único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovados pela Decisão Normativa - TCU n.º 68, de 28 de julho de 2005.Art. 3º - Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidenteDECISÃO NORMATIVA N.º75/2006ANEXO ÚNICOCOEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI(CF, art. 159, Inciso II)UFUNIDADES DA FEDERAÇÃOI - PARTICIPAÇÃO FINALACAcre0,008696ALAlagoas0,339593APAmapá0,007582AMAmazonas2,920710BABahia6,256636CECeará1,033592DFDistrito Federal0,043625ESEspírito Santo4,188787GOGoiás0,874940MAMaranhão1,051945MTMato Grosso0,923744MSMato Grosso do Sul0,713327MGMinas Gerais11,141879PAPará4,173294PBParaíba0,342829PRParaná10,930817PEPernambuco0,767805PIPiauí0,044008RJRio de Janeiro11,580631RNRio Grande do Norte0,500173RSRio Grande do Sul13,672788RORondônia0,142795RRRoraima0,005720SCSanta Catarina8,248565SPSão Paulo20,000000SESergipe0,069166TOTocantins0,016354 TOTAL100,000000
Norma nº 2/2006

Atualiza a Portaria-Segecex nº 2, de 24 de janeiro de 2001, que trata das competências, estrutura, lotação e alocação de funções comissionadas da Secretaria-Geral de Controle Externo, na parte que especifica.

               O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício da competência estabelecida pelo art. 101, inciso III, da Resolução n.º 140, de 13 de dezembro de 2000, e considerando o disposto  na Portaria-TCU nº 26, de 31 de janeiro de 2006, que define a lotação das unidades da Secretaria do Tribunal, resolve:               Art. 1º O Anexo II à Portaria-Segecex nº 2/2001 passa a vigorar com o teor constante do Anexo desta Portaria.               Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS
Norma nº 40/2006

Altera a Portaria nº 214, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre o pagamento da gratificação natalina aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto nos arts. 63 e 65 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:Art. 1º Fica alterado o artigo 6º da Portaria-TCU nº 214, de 30 de setembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 6º O servidor que, durante o ano, esteve investido em função de confiança ou cargo em comissão, ainda que em substituição devidamente formalizada, perceberá a gratificação natalina proporcional aos meses de efetivo exercício em cada função ou cargo, com base na remuneração do mês em que ocorreu o ato exoneratório ou o término do período de substituição, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 63 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 38/2006

Dispõe sobre a denominação e a distribuição de funções de confiança.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, incisos I e XIV, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 107 da Resolução-TCU nº 140, de 2000, com a redação dada pelo art. 2º da Resolução-TCU nº 181, de 2005, e no art. 4º da Resolução-TCU nº 181, de 2005, resolve:Art. Fica alterada a denominação de funções, conforme a seguir:I - alterar a denominação de uma função de FC-4 de diretor para a de assessor de secretário-geral da Segedam;II - alterar a denominação de três funções de FC-3 de assessor para a de chefe de serviço da Segedam.Art. 2º Ficam alterados os quantitativos de funções constantes do anexo I da Resolução-TCU nº 181, de 2005, conforme descrito a seguir:I - diretor da Segedam, função FC-4, de 14 para 13;II - assessor de secretário-geral da Segedam, função FC-4, de 2 para 3;III - assessor, função FC-3, de 8 para 5;IV - chefe de serviço da Segedam, de 30 para 33.Art. 3º Ficam alterados os quantitativos de funções constantes do anexo V da Resolução-TCU nº 181, de 2005, conforme descrito a seguir:I - diretor, função FC-4, de 109 para 108;II - assessor de secretário-geral, função FC-4, de 6 para 7;III - assessor, função FC-3, de 69 para 66;IV - chefe de serviço, função FC-3, de 108 para 111.Art. 2º A Secretaria-Geral das Sessões promoverá os ajustes necessários à Resolução-TCU nº 181, de 2005, bem como providenciará sua republicação.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 1/2006

Convoca participantes das Secretarias nos Estados para reunião ordinária da Segecex.

 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 5º da Portaria-TCU n.º 175, de 28 de julho de 2003, resolve:Art. 1º Ficam convocados os Secretários da Secex-MA JOSÉ MARIA ARAÚJO LIMA, matrícula nº  925-3; da Secex-GO, MARIA ELIZABETH DE M PONTES FRASCINO, matrícula nº 627-0 e da Secex-PB, RAINÉRIO RODRIGUES LEITE, matrícula nº 2855-0, para participarem da reunião ordinária mensal da Segecex e dos trabalhos técnicos correspondentes, no dia 20 de fevereiro de 2006, em Brasília.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS
Norma nº 24/2006

Fixa novo valor do Auxílio Pré-Escolar de que trata a Portaria-TCU nº 642, de 10 de dezembro de 1996.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto na Portaria-TCU nº 642, de 10 de dezembro de 1996, resolve:Art. 1º O valor do Auxílio Pré-Escolar e o percentual de participação dos servidores do Tribunal de Contas da União são os fixados no Anexo desta Portaria.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2006.Art. 3º Fica revogada a Portaria-TCU nº 204, de 7 de outubro de 2004.ADYLSON MOTTAPresidenteANEXO(PORTARIA-TCU Nº 24, DE 31 DE JANEIRO DE 2006)VALORES DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR E PERCENTUAIS DE PARTICIPAÇÃO DO SERVIDORCATEGORIA FUNCIONAL E FUNÇÕES DE CONFIANÇAVALOR DO AUXÍLIO(R$)PARTICIPAÇAO DO SERVIDOR (%)AUX e TCE417,005FC-1 e FC-2417,0010ACE417,0015FC-3 e FC-4417,0020FC-5 e FC-6417,0025