Norma nº 2/2015

Autoriza a prorrogação de trabalho por especialista sênior.

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no caput do art. 6º da Portaria-TCU nº 17, de 6 de janeiro de 2015,   considerando o estabelecido no art. 24, inciso III, da Portaria-TCU nº 158, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a gestão das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal; e  considerando a importância de prorrogar os trabalhos de especialista sênior em andamento, em consonância com os estudos feitos pela equipe de transição, até a realização da análise e aprovação das iniciativas a serem desenvolvidas por especialistas ao longo de 2015, resolve:   Art. 1º Fica autorizada a prorrogação de trabalho por especialista sênior, nos termos do Anexo Único desta Portaria, com data de término ali constante, ressalvada eventual prorrogação posterior por ato da Comissão de Coordenação Geral (CCG) .   Art. 2º A designação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , de função de confiança de especialista sênior para o servidor identificado no Anexo Único desta Portaria, fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes do art. 12 da Portaria-TCU nº 158, de 2013.   Art. 3º Compete ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - agendar a dispensa do servidor da função, de forma automática, para o dia seguinte ao previsto para o final do trabalho, bem como proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição do especialista sênior em suas ausências e afastamentos legais, desde que atendidos os requisitos de habilitação previstos na Portaria-TCU nº 158, de 2013.   Art. 4º Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o especialista sênior submeterá à unidade patrocinadora relatório final de entrega no qual constarão, entre outros elementos, informações sobre o alcance do objetivo geral e dos produtos, bem como do cumprimento dos prazos acordados.  § 1º A unidade patrocinadora irá manifestar-se sobre o aceite do trabalho e as justificativas para eventuais atrasos no cumprimento dos prazos, com posterior ciência à respectiva unidade básica e ao especialista sênior, em até trinta dias da data do recebimento do relatório final de entrega.   § 2º Em até cinco dias após a manifestação mencionada no parágrafo anterior, a unidade patrocinadora encaminhará à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan) o relatório final de entrega.   § 3º Cabe à Seplan apresentar à CCG, periodicamente, relatório referente aos trabalhos realizados por especialistas seniores, bem como cientificá-la na hipótese de não recebimento do relatório final de entrega.   Art. 5º Aplica-se, quanto ao prazo de trabalho de especialista sênior proposto pela unidade patrocinadora, o disposto nos arts. 18 e 28 da Portaria-TCU nº 158, de 2013.   Art. 6º Caberá à Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) a publicação das propostas relativas aos trabalhos aprovados pela CCG, no Portal TCU, na área de conhecimento destinada à divulgação de atos da CCG, conforme previsto no art. 25 da Portaria-TCU nº 158, de 2013.   Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15 de dezembro de 2014.  EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE     ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-CCG Nº 2, DE 6 DE JANEIRO DE 2015              UNIDADE PATROC.     OBJETIVO GERAL DO TRABALHO     PRAZO     ESPECIALISTA SÊNIOR     FUNÇÃO / NATUREZA                    Segedam/Seadmin       Realizar o desenvolvimento descentralizado de soluções de tecnologia da informação (TI) no âmbito da Secretaria-Geral de Administração (Segedam)      22/4/2014 a 31/1/2015     Ricardo Nonato Moura Veras matr. 2896-7      IDireção