Norma nº 1/2023

Dispõe sobre a estrutura, as competências e distribui as funções de confiança da Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações (SecexEnergia) para suas unidades de auditoria especializada.

       Dispõe sobre a estrutura, as competências e distribui as funções de confiança da Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações (SecexEnergia) para suas unidades de auditoria especializada.  O SECRETÁRIO DE CONTROLE EXTERNO DE ENERGIA E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 35, 36, 41, 42 e 85, inciso II, da Resolução-TCU nº  347, de 12 de dezembro de 2022, e nos arts. 8º, 9º, 23 e 24 da Portaria-Segecex nº  4, de 9 de fevereiro de 2023, resolve:  Art. 1º A estrutura e as competências da Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações (SecexEnergia) , de suas unidades de auditoria especializadas e subunidades são as estabelecidas nesta Portaria.  CAPÍTULO I  DAS COMPETÊNCIAS DA SECEXENERGIA  Art. 2º À SecexEnergia, no cumprimento de sua finalidade de planejar e acompanhar as ações de controle externo dos setores de energia, mineração e comunicações, promovidas por suas unidades de auditoria especializada, compete:  I - planejar, coordenar e supervisionar as ações de comunicação integradas das áreas temáticas de suas unidades de auditoria especializada, alinhadas às políticas institucionais, de modo a dotar o Tribunal de informações que promovam, interna e externamente à organização, o conhecimento da atuação e dos resultados do TCU nos setores de energia, mineração e comunicações;  II - planejar e promover a integração entre as ações de controle de suas unidades de auditoria especializada, em especial as relativas às políticas públicas e as atividades de desestatização e regulação dos setores de energia, mineração e comunicações;  III - planejar e coordenar a participação das suas unidades de auditoria especializada em eventos nacionais e internacionais dos setores de energia e comunicações, tais como programas de capacitação, projetos para desenvolvimento institucional, fóruns para debates, grupos técnicos de organizações nacionais e internacionais, acordos de cooperação técnica e acordos com organizações nacionais e internacionais de fomento, de acordo com as diretrizes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) ;  IV - planejar, coordenar, acompanhar e executar, em conjunto com a Assessoria Parlamentar (Aspar) , ações de intercâmbio de informações das suas unidades de auditoria especializada com o Congresso Nacional relativas a assuntos legislativos que versem sobre os setores de energia, mineração e comunicações;  V - auxiliar e induzir o desenvolvimento da estratégia digital de controle na infraestrutura no âmbito das suas unidades de auditoria especializada;  VI - propor, anualmente, em coordenação com a Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura (SecexInfra) , a adoção de critérios de materialidade, relevância e risco para a seleção das fiscalizações de obras realizadas pelo TCU (Fiscobras) ;  VII - manter, com a colaboração da SecexInfra, as bases de dados relacionadas ao inciso anterior;  VIII - subsidiar comunicações ao Congresso Nacional e aos Ministros de Estado com as informações dos novos achados referentes a indícios de irregularidade grave que recomendem a paralisação total ou parcial de empreendimento fiscalizado pelas suas unidades de auditoria especializada, conforme previsto pelas leis de diretrizes orçamentárias; e  IX - consolidar, em coordenação com a SecexInfra, os dados referentes às fiscalizações de obras públicas desenvolvidas pelo TCU que serão encaminhados anualmente ao Congresso Nacional.  CAPÍTULO II  DA ESTRUTURA DA SECRETARIA  Art. 3º A SecexEnergia conta com a seguinte estrutura:  I - Núcleo de Gestão;  II -Núcleo de Dados da SecexEnergia (NDEnergia) ;  III - Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica) ;  IV - Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo) ;  V - Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações) ; e  VI - Assessoria.  Art. 4º As unidades de auditoria especializada contam com a seguinte estrutura:  I - AudElétrica: assessoria e 4 diretorias técnicas;  II - AudPetróleo: assessoria e 5 diretorias técnicas; e  III - AudComunicações: assessoria e 2 diretorias técnicas.  CAPÍTULO III  DO NÚCLEO DE GESTÃO  Art. 5º O Núcleo de Gestão é integrado pelo Secretário, pelos Auditores-Chefes e representante da Unidade de Auditoria Especializada em Transferências de Recursos da União (AudTransferências) , competindo-lhe subsidiar as decisões do Secretário.  § 1º O Núcleo de Gestão se reunirá ordinariamente, conforme cronograma a ser proposto pela maioria de seus membros e aprovado pelo Secretário, e extraordinariamente conforme convocação do Secretário.  § 2º O diretor do NDEnergia e ao menos um representante da Assessoria serão convocados a participar das reuniões, aos quais competirão assessorar o Secretário nos assuntos previamente colocados em pauta.  § 3º O Assessor presente secretariará as reuniões do Núcleo de Gestão.  CAPÍTULO IV  DAS COMPETÊNCIAS DO NDENERGIA  Art. 6º Compete ao Núcleo de Dados da SecexEnergia, no cumprimento de sua finalidade, liderar o processo de inovação das unidades de auditoria especializada e promover uma cultura de tomada de decisões baseada em dados (data-driven) em que os dados são valorizados e utilizados em toda a SecexEnergia, o que requer uma abordagem estratégica, transparente, colaborativa e direcionada à experimentação:  I - elaborar, atualizar e implementar a Estratégia de Dados, reportando ao Núcleo de Gestão as atividades desenvolvidas;  II - gerenciar a governança de dados alinhada às diretrizes, normas e orientações do Tribunal, especialmente às relativas à qualidade, privacidade e curadoria dos dados;  III - gerenciar metodologias e ferramentas tecnológicas relacionadas à análise de dados na SecexEnergia;  IV - gerenciar análise e insights de dados, garantindo que sejam utilizados para apoiar as decisões estratégicas e operacionais da SecexEnergia;  V - captar problemas de negócio e oportunidades de uso de dados na SecexEnergia;  VI ¿ participar de ações de controle externo priorizadas pelo Secretário, com sua expertise em análise de dados, quando seus membros forem designados por portaria de fiscalização;  VII - colaborar com outras unidades do Tribunal para garantir que as necessidades de dados da SecexEnergia sejam atendidas e que as soluções de dados sejam compartilhadas; e  VIII - disseminar conhecimento de análise de dados no âmbito da SecexEnergia.  Parágrafo único. A Estratégia de Dados, prevista no inciso I, é um conjunto de diretrizes, princípios e planos para aproveitamento dos dados na SecexEnergia, incluindo a coleta, armazenamento, análise, compartilhamento e utilização de dados para melhorar a eficiência operacional e o apoio a decisões estratégicas.  CAPÍTULO V  DAS COMPETÊNCIAS DA AUDELÉTRICA  Art. 7º Compete à Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear especificamente fiscalizar:  I - os investimentos realizados em empreendimentos e ativos de infraestrutura do setor elétrico e nuclear em que haja recursos públicos federais;  II - os atos de gestão relacionados ao portfólio de investimentos e de ativos de infraestrutura de energia elétrica com participação de entidades da Administração Pública Federal ou em que haja contrapartidas pela União;   III - os atos de gestão relacionados ao portfólio de investimentos e de ativos de infraestrutura da área nuclear com participação de entidades da Administração Pública Federal, excluídos os que se aplicam à área de defesa nacional e de saúde pública;  IV - as políticas públicas, as atividades de planejamento, de desestatização e de regulação na área de energia elétrica, incluindo os subsetores de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica;   V - as políticas públicas, as atividades de desestatização e regulação no setor nuclear, excluídas as que se aplicam à área de defesa nacional e saúde pública; e  VI - a gestão e o desempenho dos órgãos formuladores de políticas públicas, dos reguladores e das entidades que atuam nos setores elétrico e nuclear, excluídos os que se aplicam à área de defesa nacional e de saúde pública.  Parágrafo único. Eventuais conflitos de competência entre atribuições atreladas a ações de controle no setor nuclear serão dirimidos pela Segecex.  CAPÍTULO VI  DAS COMPETÊNCIAS DA AUDPETRÓLEO  Art. 8º Compete à Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração especificamente fiscalizar:  I - os empreendimentos de infraestrutura no setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis, quanto à exploração, produção, refino, processamento, transporte, distribuição e comercialização, bem assim os programas, sistemas e atos de gestão direcionados ao desenvolvimento dos referidos segmentos;  II - os empreendimentos de infraestrutura no setor de mineração, quanto à explotação, beneficiamento, produção e escoamento do minério, bem assim os programas, sistemas e atos de gestão direcionados ao desenvolvimento dos referidos segmentos;  III - as atividades de desestatização e regulação no setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis, incluindo as atividades de exploração, produção, refino, transporte, distribuição e comercialização;  IV - as atividades de desestatização e regulação no setor de mineração, incluindo as atividades de explotação, beneficiamento, produção e escoamento do minério;   V - os atos de gestão dos órgãos e entidades responsáveis pela infraestrutura e arrecadação estatal do setor de petróleo, gás natural, biocombustíveis e mineração; e  VI - a elaboração, a implementação e a fiscalização das políticas públicas relacionadas aos setores de petróleo, gás natural, biocombustíveis e mineração.  CAPÍTULO VII  DAS COMPETÊNCIAS DA AUDCOMUNICAÇÕES  Art. 9º Compete à Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações especificamente fiscalizar:  I - os empreendimentos públicos, decorrentes ou não de parcerias, associados ao setor de comunicações, incluindo telecomunicações, radiodifusão, inclusão digital, serviços digitais serviços postais;  II - as políticas públicas e as atividades de desestatização e regulação relativas a telecomunicações, radiodifusão, inclusão digital, serviços digitais e serviços postais, incluindo a prestação dos serviços públicos e a exploração da infraestrutura; e  III - a gestão e o desempenho dos órgãos federais formuladores de políticas públicas, dos órgãos reguladores, das autarquias e das empresas estatais nos setores de que trata este artigo.  CAPÍTULO VIII  DAS COMPETÊNCIAS COMUNS  Art. 10. As Auditorias Especializadas vinculadas à SecexEnergia também são responsáveis pelas seguintes atividades:  I - realizar fiscalizações para envio de informações ao Congresso Nacional a respeito da situação das obras públicas custeadas com recursos federais (Fiscobras) , em cumprimento aos dispositivos da legislação vigente, ou ainda para atendimento a requerimentos de Comissões ou do Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;  II - empreender ações voltadas à gestão do conhecimento na área de auditoria de obras, desestatização e regulação, mediante a produção de informes técnicos, manuais, roteiros, sistemas ou ferramentas que auxiliem as equipes do TCU na realização das fiscalizações de empreendimentos de infraestrutura;  III - submeter à SecexEnergia proposta de procedimentos em sua área de atuação voltados à uniformização de métodos e critérios empregados pelo Tribunal na fiscalização de obras públicas e de desestatizações, devendo essa secretaria encaminhar tais procedimentos à unidade responsável pelo suporte metodológico para a adoção das providências pertinentes; e  IV - promover as ações necessárias ao envio de informações atualizadas ao Congresso Nacional acerca da situação de obras públicas, observada a legislação vigente.  CAPÍTULO IX  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  Art. 11. A finalidade da Assessoria é dar suporte às atividades do Secretário no exercício de suas atribuições, competindo-lhe desenvolver atividades de apoio, assistência e aconselhamento, entre outras, que lhe forem determinadas pelo Secretário.  Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário.  Art. 13. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.     ALEXANDRE CARLOS LEITE DE FIGUEIREDO     

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