Norma nº 23/2012

"Altera a Portaria-ISC nº 8, de 15 de outubro de 2008."

       O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso de suas atribuições regulamentares, resolve:  Art. 1º O art. 5º da Portaria-ISC nº  8, de 15 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 5º As unidades do Tribunal, ao identificarem oportunidades de desenvolvimento de competências na modalidade de evento externo, poderão solicitar ao ISC participação no evento, mediante autuação de processo administrativo eletrônico do qual deverão constar:  I - formulário de solicitação de participação em evento externo devidamente preenchido e assinado pelo titular da unidade;  II - documentos digitalizados com informações detalhadas sobre o evento;  III - proposta de aplicação ou disseminação de conhecimentos na unidade, quando couber;  IV - no caso de necessidade de concessão de diárias e/ou passagens aéreas, concordância do titular da unidade básica a qual se vincula a unidade solicitante.  § 1º O processo deverá ser tramitado para a subunidade do ISC indicada no formulário referido no inciso I do caput, no prazo de até quinze dias úteis antes do início do evento ou, no caso de necessidade de diárias e/ou passagens, no prazo de até vinte dias úteis antes do início do evento.  § 2º Os prazos constantes do parágrafo anterior não serão contados durante o período de recesso do Tribunal.  § 3º O ISC poderá solicitar à unidade demandante informações adicionais ou negociar alterações na solicitação para viabilizar o seu atendimento.  § 4º O ISC analisará a viabilidade da solicitação de participação em evento externo considerando, entre outros aspectos:  I - adequação ao planejamento anual de desenvolvimento das unidades e aderência aos objetivos estratégicos do Tribunal;  II - disponibilidade orçamentária;  III - observância do princípio da equidade de oportunidades de desenvolvimento profissional;  IV - adimplemento fiscal da instituição promotora;  V - eventual impedimento legal ou regulamentar do servidor em participar de evento externo.  § 5º É vedada a autorização de participação em evento externo de servidor em fruição de férias, recesso ou das licenças e afastamentos previstos nos arts. 81, 93, 94, 95 e 96 da Lei nº  8.112, de 11 de dezembro de 1990, salvo no caso de eventos externos de longa duração de iniciativa da Administração.  § 6º Em até dez dias úteis após o término do evento, sob pena de ressarcimento ao TCU dos custos envolvidos, o participante deverá fazer incluir no respectivo processo um documento assinado eletronicamente, contendo cópia do certificado de participação ou comprovante de aproveitamento.  § 7º Nos casos de descentralização de recursos para as Secretarias dos Estados, além do previsto no parágrafo anterior, o participante deverá enviar cópia do certificado de participação por e-mail à subunidade do ISC indicada no formulário referido no inciso I do caput.  § 8º No caso de evento externo de longa duração, o participante deverá, em até sessenta dias após o término do evento, fazer incluir no respectivo processo um documento assinado eletronicamente, com cópia do trabalho de conclusão de curso ou do trabalho final exigido pela instituição promotora, e iniciar as atividades discriminadas no anteprojeto referido no inciso III do caput.  § 9º Todos os eventos externos deverão ser avaliados pelos participantes, por meio de instrumento de avaliação aplicado pelo ISC.  § 10. O ISC disponibizará na página de educação corporativa do Portal TCU o modelo de formulário de solicitação de participação em evento externo."  Art. 2º Fica revogado o art. 6º e seus parágrafos e o Anexo III da Portaria-ISC nº  8, de 15 de outubro de 2008.  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Diretor-Geral