Norma nº 287/2009

Aprova a alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 70 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno e, tendo em vista o disposto no art. 70, da Lei nº 11.768, de 2008 (LDO), combinado com o art. 8º, da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 (LRF), resolve:Art. 1º Fica aprovado, na forma dos anexos desta portaria, a alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do ano de 2009, objeto da Portaria-TCU nº 65, publicada no Diário Oficial da União - DOU do dia 14 de janeiro de 2009, e da Portaria-TCU nº 258, publicada no DOU do dia 19 de agosto de 2009, referente aos dispêndios com Doação de Entidade Internacional; Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras, constantes da Lei Orçamentária Anual nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (LOA), publicada no DOU do dia posterior.Art. 2º A alteração do cronograma referente a Outras Despesas Correntes e Investimentos, anexo I, decorre de ajustes relativos à programação financeira realizada ao longo do exercício.Art. 3º A alteração do cronograma referente à Doação de Entidade Internacional, anexo II, decorre da abertura de crédito adicional suplementar mediante Decreto do Poder Executivo de 26 de agosto de 2009, publicado no DOU do dia seguinte, bem como da antecipação da cota diferida.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARPresidenteANEXO I(NR) (Portaria-TCU Nº 297, de 25/09/2009, BTCU nº 37/2009, DOU de 28/09/2009)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2009OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRASEm Reais MêsFonte 0100 -Outras Despesas Correntes (ODC)Fonte 0100 - ODC-Fopag Fonte 0100 -Investimentos Fonte 0100 - Inversões Financeiras Fonte 0100 -ODC-BenefíciosJaneiro6.255.745,8303.380.812,50-3.293.492,25Fevereiro6.255.745,8303.380.812,50-3.293.492,25Março6.255.745,830 3.380.812,503.500.000,003.293.492,25Abril6.225.190,2802.289.240,06-3.293.492,25Maio6.225.190,2802.289.240,06-3.293.492,25Junho6.225.190,280 2.922.843,77-3.293.492,25Julho6.225.190,2802.422.843,77-3.293.492,25Agosto6.825.190,2802.422.843,77-3.293.492,25Setembro6.725.190,280 2.422.843,77-3.293.492,25Outubro6.950.190,2803.263.762,10-3.293.492,25Novembro6.950.190,2803.263.762,10-3.293.492,25Dezembro6.950.190,270 3.263.762,10-3.293.492,25Total78.068.950,000 34.703.579,003.500.000,00 39.521.907,00ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2009OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSFONTE 0195 - DOAÇÃO DE ENTIDADE INTERNACIONALEm ReaisMÊS0195-DOAÇÃOJaneiro0Fevereiro0Março0Abril0Maio0Junho0Julho0Agosto0Setembro41.800,00Outubro7.566,66Novembro7.566,66Dezembro7.566,68Total64.500,00REDAÇÃO ANTERIOR:ANEXO I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2009OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRASEm Reais MêsFonte 0100 -Outras Despesas Correntes (ODC) Fonte 0100 - ODC-Fopag Fonte 0100 -Investimentos Fonte 0100 - Inversões Financeiras Fonte 0100 -ODC-BenefíciosJaneiro6.255.745,8303.380.812,50-3.293.492,25Fevereiro6.255.745,8303.380.812,50-3.293.492,25Março6.255.745,830 3.380.812,503.500.000,003.293.492,25Abril 6.225.190,28 02.289.240,06-3.293.492,25Maio6.225.190,2802.289.240,06-3.293.492,25Junho6.225.190,280 2.922.843,77-3.293.492,25Julho6.725.190,2802.422.843,77-3.293.492,25Agosto6.725.190,2802.422.843,77-3.293.492,25Setembro6.725.190,280 2.422.843,77-3.293.492,25Outubro6.725.190,2802.422.843,77-3.293.492,25Novembro6.725.190,2802.422.843,77-3.293.492,25Dezembro6.725.190,270 2.422.843,76-3.293.492,25Total77.793.950,000 32.180.824,003.500.000,00 39.521.907,00