Norma nº 22/2020

Ao Detentor de Carga

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Portaria-TCU nº 307, de 11 de novembro de 2014,   considerando a necessidade de consolidar as mudanças decorrentes da implementação da nova forma de atuação da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) , por força da Resolução-TCU nº  305, de 2018, no sentido de conferir, sem incremento de custos, maior eficiência a este Tribunal;  considerando a necessidade de apoiar o modelo de gestão de pessoas por resultados e a realização de teletrabalho por servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União, consoante objetivo nº  62 do Plano Estratégico do TCU e Portaria-TCU nº  101, de 8 de março de 2019;  considerando a existência, na Sede do TCU, em Brasília-DF, de bens de informática em bom estado de conservação, excedentes e ociosos,  RESOLVE:  Art. 1º É facultada aos servidores em teletrabalho domiciliados na Sede do TCU ou no Instituto Serzedello Corrêa (ISC) , em Brasília-DF, no cumprimento de suas atribuições, a utilização temporária de equipamentos de informática de propriedade do Tribunal, fora de suas dependências, observado o disposto nesta Portaria.  § 1º Para os fins desta Portaria, considera-se em teletrabalho o servidor que esteja nessa condição na data da solicitação de uso dos equipamentos fora das dependências do TCU.  § 2º Somente podem ser destinados para uso fora das dependências do TCU os equipamentos excedentes e ociosos, previamente informados pelas unidades à Segedam, e que se encontrem recolhidos ao depósito.  § 3º A disponibilização de equipamentos para uso fora das dependências do Tribunal aos servidores domiciliados nas secretarias dos TCU nos estados está disciplinada pela Portaria-Segedam nº  35, de 2 de setembro de 2019.  Art. 2º Os servidores poderão utilizar fora das dependências do Tribunal:  I - 1 (um) microcomputador portátil; ou   II - 1 (um) microcomputador de mesa (com teclado e mouse) com até 2 (dois) monitores de vídeo.  Parágrafo único. Somente poderão ser destinados para utilização fora das dependências do TCU os equipamentos de informática localizados na cidade de domicílio do servidor.  Art. 3º Não serão passíveis de utilização fora das dependências do TCU, os equipamentos de informática enquadrados nas seguintes situações:  I - microcomputadores de mesa já instalados nas dependências das unidades, para uso, quando em situação de normalidade, dos servidores domiciliados na Sede do TCU ou no Instituto Serzedello Corrêa (ISC) , em Brasília-DF, bem como de estagiários e terceirizados;  II - microcomputadores de mesa em quantidade necessária para atender as instalações de uso coletivo das unidades, tais como sala de reunião, de multimídia, de videoconferência e auditório) .  Art. 4º A escolha dos equipamentos de informática que deverão permanecer nas dependências do Tribunal, bem como daqueles passíveis de disponibilização, será realizada pela Unidade detentora de carga dos equipamentos.   Art. 5º O servidor interessado deve encaminhar os pedidos de retirada, troca, devolução e demais solicitações referentes ao uso de equipamentos de informática fora das dependências do TCU à Central de Atendimento de Serviços Administrativos (CASA/Adgedam) , por meio do Portal do TCU (Catálogo de Soluções de TI > Sistemas do TCU > CASA > Criar Demanda) , ou pelo telefone 0800 644 1500, Opção 4, informando nome completo, matrícula e endereço institucional de correio eletrônico - email do TCU.  § 1º A demanda recebida nos termos do caput deste artigo será encaminhada pela Central de Atendimento de Serviços Administrativos (CASA/Adgedam) ao Serviço de Gestão Patrimonial (SGP/Dipat/Selip) para análise, autorização, e atendimento, nos termos desta Portaria.  § 2º O atendimento às demandas deve observar a ordem cronológica das solicitações.  Art. 6º A utilização dos equipamentos de informática fora das dependências do TCU será efetivada por meio de:  I - atribuição, pela unidade central de patrimônio (detentor de carga) ao servidor solicitante, no Sistema Patrimônio, da responsabilidade pelo uso, guarda e conservação do bem; e  II - aceite pelo servidor solicitante, no Sistema Patrimônio, da responsabilidade pelo uso, pela guarda e pela conservação do bem envolvido.  Art. 7º Semestralmente, a unidade central de patrimônio deve consultar os servidores, por meio de seu endereço institucional de correio eletrônico, sobre o interesse em permanecer utilizando os equipamentos de informática fora das dependências do TCU.   § 1º A eventual ausência de resposta à consulta de que trata o caput deste artigo, configura renovação automática da autorização e da responsabilidade pelo uso, pela guarda e pela conservação do bem.  § 2º Para fins de cumprimento do disposto nesta Portaria, a unidade central de patrimônio pode, a qualquer tempo, requisitar a devolução de equipamentos de informática que estejam em uso fora das dependências do TCU.  Art. 8º A devolução dos equipamentos deverá ocorrer quando:  I - houver interesse da Administração do Tribunal;  II - o servidor mudar para unidade de domicílio fora de Brasília-DF;  III - houver interesse do servidor na devolução dos equipamentos; ou  IV - o servidor constatar a ocorrência de defeitos ou a perda de sua funcionalidade.  Art. 9° Na ocasião da devolução, a unidade central de patrimônio pode emitir e entregar ao servidor o termo de devolução provisório de equipamentos de informática, de acordo com modelo do Anexo I a esta Portaria, para posterior conferência e transferência da responsabilidade pelo equipamento, no prazo de 20 dias úteis.  § 1º A devolução dos equipamentos deve ser registrada no Sistema Patrimônio, mediante transferência, realizada pelo servidor solicitante e aceita pela unidade central de patrimônio (detentor de carga) , da responsabilidade pelo uso, guarda e conservação do bem, ou, ainda, mediante avocação dessa responsabilidade pela unidade central de patrimônio.  § 2º Os registros efetuados no Sistema Patrimônio, nos termos do parágrafo anterior, configuram a formalização definitiva da devolução dos equipamentos, e não depende da prévia emissão do termo de devolução provisório de que trata o caput deste artigo.  Art. 10. O levantamento dos bens disponibilizados, para fins de inventário anual, de verificação e de alto risco de extravio, será realizado, preferencialmente, na modalidade eletrônica, por meio da verificação da frequência de conexão do aludido bem à rede de informática do TCU.  § 1º Ao ser constatada a localização do microcomputador de mesa, nos moldes propostos neste artigo, considerar-se-ão encontrados, também, os monitores de vídeo porventura disponibilizados.  § 2º Para os inventários de transferência, criação, extinção e baixa fica mantida a obrigatoriedade do levantamento físico dos bens.  § 3º Não sendo possível a realização do levantamento nos moldes do caput deste artigo, o detentor da carga patrimonial certificará a existência dos bens fora das dependências do TCU, mediante declaração dos servidores responsáveis pelo seu uso, guarda e conservação, emitida conforme modelo constante do Anexo II a esta Portaria.  Art. 11. O servidor que utilizar equipamentos de informática fora das dependências do TCU fica responsável pelo seu uso, guarda e conservação, submetendo-se às obrigações previstas no art. 36 da Portaria-TCU nº  307, de 2014.  Art. 12. O servidor será responsabilizado, nos termos da Portaria-TCU nº  307, de 2014, pelo extravio ou dano verificado no equipamento de informática, após apurados os elementos necessários à caracterização de responsabilidade civil, salvo na hipótese de caso fortuito ou força maior.  § 1º O servidor deve noticiar, de imediato, ao detentor da carga patrimonial ou a seu substituto, a ocorrência de qualquer sinistralidade que acarrete extravio ou dano ao (s) bem (ns) ;  § 2º O servidor deve noticiar, de imediato, ao detentor da carga patrimonial ou a seu substituto, quando da ocorrência de defeitos decorrentes do uso regular dos equipamentos, pelo desgaste natural e pela perda de funcionalidade dos equipamentos decorrentes do transcurso do tempo.  § 3º O servidor não será responsabilizado por defeitos decorrentes do uso regular dos equipamentos, pelo desgaste natural e pela perda de funcionalidade dos equipamentos decorrentes do transcurso do tempo.  Art. 13. As despesas necessárias ao transporte e à instalação dos equipamentos, assim como aquelas decorrentes da manutenção de bens que se encontrem fora do prazo de garantia, serão integralmente custeadas pelo servidor que os utilizará.  Art. 14. Aplicam-se, no que couber, as disposições da Portaria-TCU nº  307, de 2014, na utilização de equipamentos de informática de que trata este normativo.  Art. 15. Ficam convalidadas as disponibilizações de equipamentos de informática efetuadas de acordo com a Portaria-Segedam nº  05, de 23 de março de 2020, as quais passam a obedecer ao disposto nesta Portaria.  Art. 16. Fica revogada a Portaria-Segedam nº  05, de 23 de março de 2020.  Art. 17. Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário-Geral de Administração.  Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA  ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 22, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020  TERMO DE DEVOLUÇÃO PROVISÓRIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA   Declaro que me foi (ram) restituído (s) pelo servidor abaixo identificado o (s) seguinte (s) bem (s) :              Nº de Patrimônio     Descrição do bem patrimonial                                                                             Nota:   (1) A averiguação, para fins de aplicação do § 3º do art. 12 da Portaria-Segedam nº  22, de 11 de novembro de 2020, será apreciada posteriormente.  Atesto que o (s) bem (ns) :  RGP xxxxxx encontra (m) -se em bom estado de conservação e em funcionamento.  RGP xxxxxx encontra (m) -se em bom estado de conservação, mas não teve o funcionamento verificado.  RGP xxxxxx encontra (m) -se danificados ou com defeito.   Outras observações: xxxxxxx  Brasília-DF, em: ___ de _________ de 20___.  _____________________________________  Nome do detentor de carga  Matr.nº   Por estar ciente e de acordo, firmo o presente termo,  _____________________________________  Nome do servidor  Matr. nº   ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 22, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020  Ao Detentor de Carga  Assunto: localização de bem patrimonial  Senhor Chefe,  Atesto, para fins de controle patrimonial, que os bens abaixo descritos se encontram sob minha responsabilidade:              BENS NÃO LEVANTADOS POR CONEXÃO À REDE DO TCU             UG     Finalidade: ( ) Anual ( ) Alto Risco de Extravio ( ) Verificação     Nº do levantamento:             Detentor:     Unidade:     Processo:             RGP     Descrição     Nº de Série     Nº da Foto (*)      Situação Patrimonial (**)      Localização (Endereço)                                                                                                                                                   Nome/matrícula do servidor responsável  Observações:  Encaminhar ao detentor de carga, na forma de documento eletrônico ou, alternativamente, por meio do correio eletrônico institucional do servidor, com confirmação de recebimento pela unidade central de patrimônio.   (*) Nº da Foto: Só é necessário se o bem estiver em situação patrimonial diferente de bom.   (*) Situação Patrimonial: B - Bom, OC - Ocioso, RE - Recuperável, IR - Irrecuperável, AN - Antieconômico.