Norma nº 360/2023

Dispõe sobre a realização das comunicações processuais no âmbito de Tribunal de Contas da União.

                 RESOLUÇÃO TCU Nº 360, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.   Dispõe sobre a realização das comunicações processuais no âmbito de Tribunal de Contas da União.   O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências, de acordo com o disposto no art. 3º da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e no § 4º do art. 179 do Regimento Interno;   Considerando o princípio da eficiência da administração pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal, e os direitos estabelecidos nos incisos LV e LXXVIII do seu art. 5º, de que a todos, no âmbito judicial e administrativo, devem ser assegurados o contraditório e ampla defesa e a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação;   Considerando o avanço das tecnologias da informação e comunicação e a necessidade de modernização e de adequação do setor público à realidade de serviços e comunicações digitais, cada vez mais acessíveis aos cidadãos;   Considerando a importância da adoção de práticas digitais em prol da desburocratização e da melhoria contínua da interação e do fluxo de informações com órgãos, entidades, gestores públicos e partes processuais;   Considerando a possibilidade de o uso intensivo de canais eletrônicos e digitais conferir celeridade às comunicações processuais previstas no art. 22 da Lei 8.443, de 1992, e, consequentemente, reduzir custos e o tempo médio de julgamento ou apreciação dos processos em trâmite no Tribunal de Contas do da União;   Considerando a Instrução Normativa 68, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre o recebimento de documentos, e a Resolução-TCU 233, de 4 de agosto de 2010, que trata sobre o funcionamento do processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas da União;   Considerando as alterações introduzidas no Regimento Interno do TCU por meio da Resolução-TCU 339, de 29 de junho de 2022; e   Considerando os estudos e pareceres constantes do processo TC 025.186/2012-4, resolve:   CAPÍTULO I   DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES   Art. 1º A realização das comunicações processuais no âmbito do Tribunal de Contas da União observa o disposto nesta Resolução, na Lei Orgânica, no Regimento Interno do TCU e em atos normativos específicos do Tribunal.   Art. 2º As comunicações processuais são realizadas na forma de audiência, citação, oitiva prévia, oitiva, diligência e notificação.   § 1º Audiência é o ato pelo qual o responsável, para o exercício do contraditório e da ampla defesa, é convocado ao processo para apresentar razões de justificativa quando a irregularidade identificada for suscetível da aplicação das sanções previstas nos arts. 46, 58 ou 60 da Lei 8.443, de 1992.   § 2º Citação é o ato pelo qual o responsável, para o exercício do contraditório e da ampla defesa, é convocado para apresentar alegações de defesa e/ou recolher a quantia devida quando identificados indícios de autoria por irregularidade que deu causa a débito em processo de contas.   § 3º Diligência é o ato de cumprimento obrigatório ou colaborativo junto a unidade jurisdicionada ou terceiros, pelo qual se busca informações ou documentos para saneamento dos autos ou eventuais averiguações de controle.   § 4º Oitiva prévia é o ato pelo qual é facultado ao responsável, à unidade jurisdicionada ou ao terceiro interessado manifestar-se nos autos sobre atos ou fatos que possam resultar em decisão em sede de cautelar pela determinação, entre outras providências, da suspensão do ato ou do procedimento impugnado.   § 5º Oitiva é o ato pelo qual é facultado ao responsável, ao órgão ou à entidade fiscalizados ou ao terceiro interessado manifestar-se nos autos sobre atos ou fatos que possam resultar em decisão pela desconstituição ou alteração de ato ou processo administrativo, alteração ou anulação de contrato ou em determinação que os afetem.   § 6º Notificação é o ato pelo qual o Tribunal informa ao responsável, ao órgão ou à entidade fiscalizados ou demais interessados acerca de decisões, monocráticas ou colegiadas, proferidas no processo, assim como outras formas de comunicação que não sejam caracterizadas nos conceitos de audiência, citação, diligência, oitiva prévia ou oitiva.   CAPÍTULO II   DAS FORMAS DE COMUNICAÇÕES   Seção I   Das Disposições Gerais   Art. 3º As comunicações processuais a que se refere esta Resolução podem ser realizadas por meio de protocolos eletrônicos ou digitais, pessoa designada, carta registrada, publicação no Diário Eletrônico do TCU, em órgão oficial de imprensa, em rede mundial de computadores ou mediante outra forma autorizada, conforme o caso exigir.   Art. 4º Consideram-se realizadas as comunicações quando:   I - efetivadas por meio de protocolos eletrônicos ou digitais, com confirmação de acesso ao conteúdo da comunicação ou da informação disponibilizada no endereço eletrônico ou canal digital informado ao Tribunal de Contas da União pelo destinatário para o recebimento de comunicações, observado, no que couber, os prazos de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 10 desta Resolução;   II - do acesso realizado pelo responsável ou representante constituído nos autos em que foram geradas, para as quais não conste documento comprobatório de ciência juntado anteriormente;   III - efetivadas por pessoa designada, mediante confirmação da ciência do destinatário;   IV - executadas na forma de carta registrada, com o retorno do aviso de recebimento, entregue comprovadamente no endereço do destinatário;   V - da publicação do acórdão ou demais atos processuais no Diário Eletrônico do TCU; e   VI - da publicação do edital em órgão oficial de imprensa.   § 1º As comunicações processuais devem adotar, preferencialmente, o envio por meio de protocolos eletrônicos ou digitais, exceto nos casos de indisponibilidade ou inviabilidade técnica ou que justifique o uso de outro meio previsto neste artigo.   § 2º Comunicação destinada a servidor ou a empregado de órgão ou entidade sob jurisdição do Tribunal pode ser encaminhada à unidade de auditoria ou de controle interno competente ou ao dirigente do órgão ou entidade, com solicitação de entrega ao destinatário e restituição de informação ao Tribunal que comprove a sua ciência.   § 3º Comunicação dirigida a advogado constituído nos autos deve ser realizada, exclusivamente, por meio das formas previstas nos incisos I ou V deste artigo, salvo no caso de inviabilidade técnica que justifique o uso de outro meio.   § 4º Na hipótese de comunicação destinada a responsável preso, a unidade competente deve endereçá-la ao dirigente do respectivo estabelecimento penal, com solicitação para a entrega ao destinatário e posterior restituição ao Tribunal da comprovação da ciência.   § 5º Quando da entrega na forma dos incisos III ou IV deste artigo, o endereço do destinatário deve ser previamente confirmado mediante consulta a sistemas e bases de dados da administração pública disponíveis ao Tribunal, e o resultado da consulta juntado aos autos do processo.   § 6º A opção pela forma prevista no inciso III é medida excepcional e deve se ater aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, celeridade processual e economicidade para sua prática.   § 7º A notificação para simples ciência daquele que tiver a atestação da regularidade das contas, inclusive com ressalva, deve ser enviada ou disponibilizada à unidade de auditoria ou de controle interno competente ou ao dirigente da unidade jurisdicionada, a quem incumbe dar-lhe conhecimento da referida decisão.   § 8º A confirmação de acesso ao conteúdo objeto da comunicação na forma dos incisos I e II deste artigo é considerada como instrumento de comunicação válido para todos os fins.   Art. 5º Presume-se válida a comunicação dirigida ao endereço constante dos autos informado pela parte ou seu representante ou obtido em sistemas e bases de dados oficiais, ou, ainda, em que por último tenha sido encontrado pelo Tribunal, mesmo que não recebida pessoalmente pelo destinatário.   § 1º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a comunicação entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.   § 2º Compete às partes e seus procuradores, uma vez comunicados com êxito no processo, manter atualizadas as informações referentes aos respectivos endereços perante o Tribunal de Contas da União, não cabendo posterior arguição de nulidade de comunicação pela alteração de endereço não participada expressamente junto aos autos.   Art. 6º As comunicações a órgãos ou entidades da administração pública devem ser efetivadas, preferencialmente, mediante disponibilização das informações na forma do art. 4º, inciso I, desta Resolução.   Art. 7º Supre a falta de ciência o comparecimento espontâneo do destinatário da comunicação, desde que havido após a deliberação do Tribunal, do relator ou de dirigente de unidade técnica determinando a comunicação.   Parágrafo único. O acesso remoto aos autos pela parte ou representante constituído no processo configura comparecimento espontâneo para fins do disposto neste artigo.   Art. 8º Transcorrido o prazo de quinze dias da expedição da comunicação sem o retorno do aviso de recebimento, cabe à unidade do Tribunal remetente requerer o documento junto aos Correios ou, ainda, providenciar o reenvio da comunicação.   Parágrafo único. Esgotada sem êxito a medida prevista no caput deste artigo, pode-se adotar o código de rastreamento como evidência de entrega do expediente de notificação ao destinatário, exceto para o caso de notificação de dívida.   Seção II   Da Comunicação por Protocolos Eletrônicos e Digitais   Art. 9º A comunicação efetivada por meio de protocolo eletrônico ou digital fará uso de soluções de tecnologia da informação, de plataformas digitais e de aplicativos de mensagem instantânea.   § 1º Inclui-se entre as modalidades de protocolo a que se refere este artigo o uso de soluções de tecnologia da informação providas pelo TCU, como a plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, ou por outro órgão da administração pública com funcionalidades específicas para comunicação ou disponibilização de deliberações e atos processuais, podendo, conforme o caso, dispensar o uso de ofício ou aviso, sem prejuízo do devido registro nos autos dos elementos comprobatórios do ato de comunicação.   § 2º O acesso à solução e serviços de protocolo providos pelo Tribunal se dará mediante cadastro e credenciamento prévios com o propósito de assegurar a identificação inequívoca do usuário.   § 3º Os documentos e atos de comunicação produzidos ou realizados por meio de solução de tecnologia da informação provida pelo Tribunal ou inseridos por usuário nela cadastrado devem ser assinados eletrônica ou digitalmente e serão considerados válidos para todos os efeitos.   § 4º O disposto neste artigo também se aplica para fins de resposta a comunicação, envio de documentos ou peticionamento ao Tribunal de Contas da União.   Art. 10. A comunicação efetivada por meio de solução de tecnologia da informação provida pelo TCU será considerada realizada no dia em que o destinatário ou pessoa designada para tal fim efetivar a consulta ao teor do expediente ou ao objeto de comunicação, certificando-se nos autos tal realização.   § 1º Para fins do disposto neste artigo, no caso de audiência ou citação, a comunicação será considerada realizada quando o acesso se der pelo responsável ou representante constituído nos autos com poderes para recebê-la.   § 2º Quando a consulta ocorrer em dia não útil, adotando-se para esse fim o horário e o calendário oficiais de Brasília, essa será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.   § 3º A consulta referida neste artigo deverá ser feita em até dez dias corridos, contados da data do envio da comunicação, sob pena de considerar-se automaticamente realizada na data do término desse prazo.   § 4º O prazo a que se refere o parágrafo anterior será de até quarenta e oito horas nos casos de comunicação em que se aplica ou avalia a adoção de medida cautelar, com ou sem prévia oitiva da parte.   § 5º Para fins do disposto neste artigo, haverá registro, nas bases de dados do TCU, da autoria e da data do acesso realizado, bem como de eventuais ações produzidas nos autos do processo.   § 6º A comunicação realizada na forma deste artigo deve informar, quando for o caso, os efeitos previstos nos dispositivos anteriores.   Art. 11. O TCU poderá comunicar a parte ou seu representante constituído nos autos por meio de aplicativo de mensagens instantâneas ou por correio eletrônico na forma disciplinada em ato do Presidente do Tribunal,   § 1º A comunicação será considerada entregue se houver confirmação de resposta ao Tribunal na forma e prazo estabelecidos na norma de que trata este artigo.   § 2º A ausência de confirmação no prazo definido para tal fim, contado do envio com sucesso da comunicação, implicará a realização de comunicação por outros meios previstos nesta Resolução, sem prejuízo de se avaliar a publicação imediata de edital, nos termos do art. 4º, inciso VI, desta Resolução.   Art. 12. Em caráter subsidiário, o TCU pode remeter mensagem via aplicativo de mensagem instantânea ou correio eletrônico para informar do envio de comunicação ou sobre a abertura do prazo processual a que se refere o art. 10 desta Resolução.   Seção III   Da Publicação por meio de Edital   Art. 13. A publicação por meio de edital em órgão de imprensa oficial será adotada quando do insucesso nas outras formas de comunicação e houver necessidade de exercício do contraditório e da ampla defesa ou interesse de agir recursal.   § 1º Considera-se insucesso, para os fins do disposto neste artigo, quando o destinatário estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível.   § 2º O destinatário será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de comunicação nos endereços indicados nos autos ou nas bases de dados utilizadas pelo Tribunal para esse fim.   § 3º Os procedimentos a serem adotados para confirmação das situações previstas nos parágrafos anteriores, bem como as hipóteses, os cabimentos e as formas de reenvio de comunicações não entregues serão disciplinados em ato do Presidente do Tribunal.   Art. 14. No edital deve constar informações resumidas referentes às irregularidades atribuídas ao responsável e, quando for o caso, a indicação do valor total da dívida atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais e a respectiva data dos cálculos e a respectiva data da atualização bem assim informações sobre o acesso aos autos e conhecimento acerca das irregularidades e dos valores históricos da dívida e respectivas datas de ocorrência.   Parágrafo único. O edital deve incluir a expressão "publicado por força do disposto no art. 22, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992".   CAPÍTULO III   DO CONTEÚDO DAS COMUNICAÇÕES   Seção I   Disposições Gerais   Art. 15. A comunicação deve explicitar a sua finalidade e fundamentos e ser acompanhada dos elementos que contenham especificações objetivas e suficientes para saneamento do processo e o exercício da ampla defesa, assim como aos procedimentos quanto ao acesso aos autos, formas e prazo de resposta ou de atendimento e, quando for o caso, de recolhimento da dívida e quanto a sanções e outras implicações a que estará sujeita a parte comunicada.   § 1º Para fins do disposto neste artigo, a comunicação deve ser acompanhada, conforme o caso, da instrução da unidade técnica, do despacho do relator ou do acórdão, assim como, se necessário, de outras peças para a devida compreensão e cumprimento da finalidade.   § 2º Fica dispensado o envio de documentos adicionais de que trata o parágrafo anterior quando da disponibilização da informação nos canais digitais ou da publicação de acórdão e atos processuais no Diário Eletrônico do TCU, nos termos dos incisos I e V, respectivamente, do art. 4º desta Resolução.   § 3º O acesso remoto ao teor da comunicação a que se refere o parágrafo anterior dispensa o encaminhamento de documento físico ou de arquivo anexo à comunicação.   § 4º A eventual ausência de informações na comunicação não resultará necessariamente em nulidade, salvo se o responsável ou interessado comprovar que a ausência lhe resultou em efetivo prejuízo à defesa.   § 5º É cabível, no mesmo expediente de citação, realizar a audiência do responsável.   Seção II   Da Citação   Art. 16. O expediente de citação deve informar, entre outros elementos necessários para apresentação da defesa ou recolhimento da importância devida, a descrição sobre a origem do débito e a indicação do valor histórico e respectiva data de ocorrência, bem como ao cofre credor ao qual deve ser efetuado o recolhimento, sem prejuízo de alertar ainda que:   I - o valor deverá ser recolhido com atualização monetária e, caso o responsável venha a ser condenado pelo Tribunal, incidirão os acréscimos legais pertinentes, abatendo-se a quantia já ressarcida atualizada monetariamente, nos termos da legislação em vigor;   II - o recolhimento tempestivo do débito somente saneará o processo caso seja reconhecida a boa-fé do envolvido e não tenha sido constatada outra irregularidade nas contas;   III - o não atendimento à citação implicará revelia, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;   IV - quando a responsabilidade pelo recolhimento envolver herdeiros, esses respondem pelo recolhimento do débito atribuído ao gestor falecido, cada qual em proporção da parte que lhe coube na herança, até o limite do valor do patrimônio transferido; e   V - a rejeição das alegações de defesa apresentadas em resposta à citação poderá ensejar:   a) o julgamento pela irregularidade das contas do responsável;   b) a imputação do débito, total ou parcial, inclusive em solidariedade;   c) a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 1992;   d) o julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável, caso este figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais, nos termos do art. 15 da Lei 8.443, de 1992;   e) a declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal, conforme disposto no art. 46 da Lei 8.443, de 1992, caso o responsável seja licitante; e   f) a inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período que pode variar de cinco a oito anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443, de 1992.   Seção III   Da Audiência   Art. 17. O expediente que comunicar a audiência deve informar, entre outros elementos necessários para a apresentação das razões de justificativa, que:   I - o não atendimento à audiência implicará revelia, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;   II - a rejeição das razões de justificativa poderá ensejar:   a) aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443, de 1992;   b) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável caso este figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais, nos termos do art. 15 da Lei 8.443, de 1992;   c) inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período que pode variar de cinco a oito anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443, de 1992; e   d) declaração de inidoneidade, em caso de licitante fraudador, para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal, conforme disposto no art. 46 da Lei 8.443, de 1992.   Seção IV   Da Oitiva e da Diligência   Art. 18. O expediente que comunicar a oitiva prévia ou oitiva deve informar, entre outros elementos, que a ausência de manifestação no prazo estabelecido não impedirá o prosseguimento e a apreciação do processo e que o Tribunal poderá determinar a suspensão cautelar ou anulação de ato ou procedimento considerado irregular.   Art. 19. O expediente que comunicar a diligência informará, quando cabível, que a ausência de atendimento pode ensejar a aplicação da multa prevista no inciso IV do art. 58, da Lei 8.443, de 1992, a qual prescinde de realização de prévia audiência, conforme disposto no Regimento Interno do TCU.   Seção V   Da Notificação   Subseção I   Disposições Gerais   Art. 20. Quando a parte for representada por advogado regularmente constituído nos autos, consideram-se realizadas as notificações pela publicação no Diário Eletrônico de que trata o art. 4º, inciso V, desta Resolução.   § 1º A publicação eletrônica prevista no caput deste artigo substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.   § 2º A informação publicada na forma deste artigo poderá ainda ser disponibilizada na plataforma de serviços digitais Conecta-TCU.   § 3º A contagem de prazo das notificações previstas neste artigo será dada pela publicação no Diário Eletrônico, independente da disponibilização da informação na plataforma de serviços digitais Conecta-TCU.   Art. 21. A notificação ao responsável para pagamento de débito ou de multa deve ser acompanhada das informações necessárias à efetivação do respectivo recolhimento.   Subseção II   Da Comunicação de Adoção de Medida Cautelar   Art. 22. No caso de adoção ou de revisão de medida cautelar, as comunicações e respostas serão efetivadas pelo meio mais célere possível entre os previstos nesta Resolução, sempre com confirmação de recebimento, devendo conter os elementos indispensáveis ao cumprimento da medida.   § 1º A comunicação deve ser expedida a partir do despacho do relator ou do Presidente ou de decisão do Plenário, conforme o caso.   § 2º Independentemente de o Plenário referendar ou não a medida cautelar, nos termos do Regimento Interno do TCU, deve ser expedida nova comunicação aos destinatários dando ciência da deliberação ocorrida.   Art. 23. A comunicação de adoção de medida cautelar que tenha por objeto a suspensão de ato ou procedimento pode ser realizada, se for o caso, no mesmo expediente que comunicar a oitiva.   Subseção III   Da Notificação de Rejeição de Defesa   Art. 24. O expediente que der ciência da rejeição de alegações de defesa, nos termos previstos no Regimento Interno do TCU, deve informar expressamente que:   I - a liquidação tempestiva do débito, atualizado monetariamente, deduzidos os valores eventualmente já ressarcidos, saneará o processo, e o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva, dando quitação ao responsável;   II - em caso de não recolhimento do débito dentro do prazo estabelecido e o consequente julgamento pela irregularidade das contas, incidirão acréscimos legais sobre o débito atualizado monetariamente, além de possível aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, no valor de até 100% do montante do dano atualizado.   Art. 25. O destinatário da comunicação de rejeição das alegações de defesa deve ser informado de que, findo o prazo assinado, extingue-se, independentemente de declaração, o direito de praticar o ato processual com os efeitos previstos no inciso I do artigo anterior.   CAPÍTULO IV   DA COMPETÊNCIA PARA ELABORAÇÃO E EXPEDIÇÃO   Art. 26. As comunicações decorrentes de deliberações do Plenário ou de câmara e de despacho do Presidente ou de relator são de responsabilidade da unidade técnica competente da Secretaria-Geral de Controle Externo, exceto no caso de moções e demais pronunciamentos apresentados pelos membros dos colegiados durante as sessões, cuja elaboração incumbe à Secretaria das Sessões.   § 1º Comunicações dirigidas ao Presidente da República, aos presidentes do Congresso Nacional, de suas casas ou comissões, de tribunal superior, a Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente, ao Procurador-Geral da República, ao Advogado-Geral da União, a membros do Congresso Nacional, aos presidentes e membros de tribunais regionais federais e de tribunais de contas de estados e de municípios ou a chefes de poderes estaduais devem ser subscritas pelo Presidente do Tribunal.   § 2º As comunicações não abrangidas pelo parágrafo anterior podem ser subscritas pelo titular da unidade responsável pelas comunicações processuais ou da unidade técnica responsável pelo processo ou por quem esses delegarem competência.   CAPÍTULO V   DOS DESTINATÁRIOS DAS COMUNICAÇÕES   Art. 27. A comunicação deve ser dirigida, conforme o caso, ao responsável, ao interessado, ao dirigente do órgão ou entidade ou ao representante constituído nos autos com poderes para a prática de atos processuais ou, ainda, a outros destinatários indicados nesta Resolução.   § 1º A diligência ou requisição de informação em ação de fiscalização, conforme o caso, poderá ser endereçada diretamente ao responsável por setor específico do órgão ou entidade de interesse.   § 2º A comunicação, bem como a disponibilização de que trata o art. 6º desta Resolução, devem ser efetivadas aos destinatários indicados no acórdão e à unidade competente da auditoria ou controle interno e, no caso de tomada de contas especial, também ao órgão ou autoridade instauradora do processo.   § 3º As comunicações a que se refere este artigo devem ser encaminhadas ou disponibilizadas, preferencialmente, por meio eletrônico ou digital, hipótese que poderá dispensar o envio de expedientes distintos com o propósito de informar sobre o mesmo conteúdo a diferentes unidades da mesma estrutura organizacional, desde que assegurados a devida disponibilização e conhecimento ao destinatário, à unidade jurisdicionada e ao competente órgão de controle interno.   § 4º Na hipótese de representante com poderes específicos para recebimento de intimação, fica dispensada a remessa de comunicação à parte representada.   Art. 28. A comunicação ao responsável pode ser dispensada quando da exclusão do seu nome da relação processual, do arquivamento do processo sem julgamento de mérito no qual esteja arrolado ou quando ele for declarado revel e não tiver representante constituído nos autos.   § 1º A dispensa a que se refere este artigo não se aplica na hipótese de o responsável ter comparecido anteriormente aos autos.   § 2º No caso de responsável declarado revel, os prazos fluirão a partir da data de publicação do ato decisório no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas da União ou no Diário Oficial da União.   Art. 29. No caso de o relator admitir recurso com efeito suspensivo, esse fato deve ser comunicado aos órgãos ou entidades responsáveis por adotar providências para cumprimento dos itens da deliberação abrangidos pelo efeito suspensivo.   Art. 30. Quando se apreciar recurso interposto a deliberação do Tribunal, o acórdão prolatado deve ser comunicado a todas as autoridades, responsáveis e interessados a quem foi dirigida comunicação quando da adoção da decisão recorrida.   Parágrafo único. As comunicações de que trata este artigo podem ser dispensadas no caso de responsáveis que tiveram, em acórdãos anteriores exarados no âmbito do mesmo processo, contas julgadas regulares ou regulares com ressalva com trânsito em julgado.   Art. 31. Na hipótese de correção de inexatidão material ou erro de cálculo, devem ser comunicadas as partes e os terceiros interessados afetados pela retificação.   Art. 32. A audiência ou citação pode ser comunicada ao procurador do responsável quando esse detiver poder especial para recebê-las em procuração juntada aos autos.   Art. 33. No caso de processos de denúncia ou de representação, as comunicações ao denunciante e representante devem ser encaminhadas ao endereço por ele indicado na inicial, ou em peça subsequente, sendo desnecessária pesquisa por endereços alternativos e reiteração em caso de insucesso.   Art. 34. No caso de responsável falecido, a comunicação deve ser encaminhada:   I - ao espólio, enquanto não homologada a partilha de bens entre os herdeiros, na pessoa do administrador provisório da herança ou do inventariante, se já tiver sido nomeado;   II - aos herdeiros, após a homologação da partilha de bens.   Art. 35. As citações e notificações devem ser renovadas em nome do espólio ou dos herdeiros, caso o falecimento do responsável tenha ocorrido antes ou durante o prazo anteriormente a ele concedido.   § 1º Vencido o prazo de alegações de defesa em momento anterior ao falecimento, tem-se como válida a citação efetivada na pessoa do responsável.   § 2º Transcorrido o prazo para interposição de recurso com efeito suspensivo em momento anterior ao falecimento, tem-se como válida a notificação enviada ao responsável.   CAPÍTULO VI   DOS PRAZOS PARA ATENDIMENTO   Art. 36. Os prazos para atendimento das comunicações de que trata esta Resolução contam-se dia a dia, sempre a partir de dia útil, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o do vencimento, na forma estabelecida pelo Regimento Interno do TCU.   § 1º A contagem dos prazos adota por referência o horário e o calendário oficiais de Brasília.   § 2º Se o vencimento recair em dia em que não houver expediente na sede do Tribunal de Contas da União em Brasília, o prazo deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.   Art. 37. Salvo disposição em sentido contrário, considera-se dia de início do prazo:   I - o dia da ciência ao teor da comunicação ou da informação disponibilizada, ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando da comunicação por meio de canal eletrônico ou digital;   II - o dia do acesso, remoto ou presencial, aos autos pelo responsável ou representante constituído nos autos;   III - a data da ciência do destinatário, comprovada por meio documental;   IV - o dia de entrega no endereço do destinatário constante do aviso de recebimento;   V - o dia da disponibilização da informação no Diário Eletrônico do TCU;   VI - a data da publicação, quando a comunicação se der por edital.   Art. 38. No caso de haver procurador constituído nos autos para receber comunicações, a contagem de prazo deve considerar a comunicação a esse dirigida.   Art. 39. O ato que ordenar citação, audiência, oitiva, oitiva prévia, diligência ou notificação assinará, quando cabível, prazo para cumprimento ou resposta.   § 1º O relator ou o Tribunal poderá conceder prorrogação do prazo ou fixar nova data para atendimento, havendo justo motivo e tempestividade, à exceção dos prazos fixados na lei, cuja prorrogação, quando admitida, só poderá ser deferida pelo Tribunal.   § 2º Os pedidos de prorrogação de prazo devem ter tratamento prioritário e a prorrogação, quando cabível, será contada a partir do término do prazo inicialmente concedido e independerá de notificação da parte.   § 3º Os prazos processuais, incluindo os referentes à interposição de recursos, serão suspensos durante o período de recesso do Tribunal previsto no art. 68 da Lei nº  8.443, de 1992, à exceção dos relacionados à adoção de medida cautelar, à auditoria do Balanço Geral da União e à Instrução Normativa-TCU 81/2018, de 20/6/2018. (NR) (Resolução-TCU nº 379, de 15/12/2025, BTCU Administrativo nº 235, de 15/12/2025)    Art. 40. Os acréscimos em publicação e as retificações em comunicação que contiverem informações substanciais capazes de afetar a esfera de direito subjetivo do destinatário importam no reinício da contagem do prazo.   Parágrafo único. A comunicação de mera correção de inexatidão material ou de resultado de julgamento de recurso interposto por outra parte e que não afete a esfera de direito subjetivo do destinatário, observado o disposto no Regimento Interno do TCU, não enseja restituição de prazo.   Art. 41. A prática eletrônica de ato processual ou o envio de documento por meio de sistema informatizado podem ser realizados em qualquer horário até as vinte e quatro horas do último dia do prazo.   § 1º Os atos cujos prazos vencerem em dia de ocorrência de indisponibilidade do sistema, sem que tenham sido praticados, devem ser prorrogados para o dia útil seguinte à solução do problema, quando a indisponibilidade for superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não, se verificada entre 6 e 23 horas; ou se entre 23h e 23h59.   § 2º As indisponibilidades ocorridas entre 0 e 6 horas dos dias de expediente, bem assim a qualquer hora em feriados e finais de semana não produzirão o efeito a que se refere o parágrafo anterior.   § 3º A restrição ou impossibilidade de uso do sistema por questões técnicas externas não imputáveis ao Tribunal de Contas da União não caracteriza indisponibilidade.   Art. 42. Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelos Correios, será considerada como data de interposição a data de postagem.   CAPÍTULO VII   DAS DISPOSIÇÕES FINAIS   Art. 43. A elaboração das comunicações a que se refere esta Resolução deve observar, no que couber, as orientações, aspectos, formas e padrões específicos constantes do Manual de Redação da Presidência da República.   Art. 44. Fica o Presidente do Tribunal autorizado a expedir orientações específicas complementares quanto a elaboração, conteúdo, formas, expedição, ciência e demais procedimentos inerentes à realização das comunicações processuais a que se refere esta Resolução, em especial para incorporação progressiva dos avanços de tecnologia da informação e comunicação.    Parágrafo único. O ato a que se refere este artigo poderá dispor, também, sobre os parâmetros para entrega de comunicação por pessoa designada e sobre os sistemas e bases de dados da administração pública a serem considerados para fins de consulta de endereço e a sua forma de comprovação nos autos, bem como sobre comunicação a pessoa jurídica que conste como "baixada" no banco de dados da Receita Federal do Brasil.   Art. 45. Fica o Presidente do Tribunal autorizado a promover, ad referendum, as modificações necessárias à compatibilização desta Resolução com o novo Regimento Interno do TCU.   Art. 46. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 47. Fica revogada a Resolução-TCU 170, de 30 de junho de 2004.           TCU, Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2023.   BRUNO DANTAS   Presidente   REDAÇÃO ANTERIOR:   ......................................Por força da Resolução-TCU nº 379, de 15/12/2025.........................................   Art. 39 (...)     (...)    § 3º Os prazos processuais, incluindo os referentes à interposição de recursos, serão suspensos durante o período de recesso do Tribunal previsto no art. 68 da Lei nº 8.443, de 1992, à exceção dos relacionados à adoção de medida cautelar e dos relacionados à Instrução Normativa-TCU 81/2018, de 20/6/2018. (NR) (Resolução-TCU nº 363, de 15/12/2023, BTCU Especial nº 31, de 15/12/2023)        ......................................Por força da Resolução-TCU nº 363, de 15/12/2023.........................................   Art. 39 (...)     (...)    § 3º Os prazos fixados nas comunicações serão suspensos durante o período de recesso do Tribunal previsto no art. 68 da Lei 8.443, de 1992, à exceção das relacionadas à adoção de medida cautelar.