Norma nº 5/2015

Subdelega competências ao Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2015, da Presidência deste Tribunal, e  considerando as competências atribuídas à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) quanto ao gerenciamento e à execução das atividades inerentes à aquisição e administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços em geral e à gestão e ao apoio à fiscalização de contratos do Tribunal, em consonância com o normativo de regência que dispõe sobre estrutura, competências e funções de confiança das unidades, resolve:  Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:  I - designar comissão para proceder na forma do previsto no § 8º do art. 15, no art. 51 e na alínea "b" do inciso I do art. 73, todos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;   II - autorizar:     a)      a realização de despesas na forma do estabelecido nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993;       b)     a inscrição de firmas, devidamente habilitadas, no cadastro de fornecedores do Tribunal;       c)      a liberação de garantia prestada por licitante vencedor, de acordo com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993;       d)     a baixa e a alienação de bens permanentes classificados como antieconômicos, irrecuperáveis, ociosos e recuperáveis;       e)     a distribuição de bens permanentes na Sede e nas secretarias de controle externos sediadas nos estados, bem como a movimentação desses bens na Sede;       f)       reajustes decorrentes de cláusulas contratuais, inclusive das despesas acessórias; e       g)     a adesão  de órgãos ou entidades da Administração Pública às atas de registro de preços gerenciadas na Sede do Tribunal, de acordo com o disposto no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013.     III - expedir atestado de capacidade técnica a fornecedores e prestadores de serviços;  IV - aplicar as penalidades previstas nos incisos I a III do art. 87 da Lei n.º 8.666, de 1993, nos processos de dispensa de licitação instruídos com base nos incisos I e II do art. 24 desta Lei, bem como as penalidades constantes do art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, exceto quanto ao impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;  V - aplicar as penalidades previstas nos incisos I a III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, no âmbito dos contratos e termos aditivos assinados em nome do Tribunal, nos casos de dispensas de licitação de que tratam os incisos IV, V, VII, VIII, XI, XIII, XVI, XVII, XX e XXII do art. 24 desta Lei, bem como nas inexigibilidades previstas no art. 25 do mesmo diploma legal;  VI - requerer junto aos órgãos de trânsito 2ª via de documentos de veículos automotores pertencentes à frota do Tribunal;  VII - assinar, em nome da Administração, os documentos de transferência de propriedade emitidos pelos órgãos de trânsito, referente aos veículos automotores pertencentes à frota do Tribunal, em processo regular de desfazimento, cessão, doação ou de recebimento destes bens;  VIII - expedir certidões e declarações, apondo-lhes o necessário visto, ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014;  IX - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da Selip;  X -deferir pedidos de vista, de cópia e de informações relativas a processos afetos à Selip sem relator designado ou já encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº 254, de 10 de abril de 2013, e nº 259, de 2014;  XI - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;  XII - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014; e  XIII - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da Selip.  Art. 2º Fica o titular da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio autorizado a, obedecidas as atribuições relativas aos titulares de suas subunidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com a necessidade do serviço.  Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da lei nº 9.784, de 1999.  Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  Art. 5º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 5, de 2 de janeiro de 2013.  CARLOS ROBERTO CAIXETA        

[    ﻿             PORTARIA-SEGEDAM N° 5, DE 2 DE JANEIRO DE 2015 (*)    Subdelega competências ao Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio para os fins que especifica.   O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2015, da Presidência deste Tribunal, e   considerando as competências atribuídas à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) quanto ao gerenciamento e à execução das atividades inerentes à aquisição e administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços em geral e à gestão e ao apoio à fiscalização de contratos do Tribunal, em consonância com o normativo de regência que dispõe sobre estrutura, competências e funções de confiança das unidades, resolve:   Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:   I - designar comissão para proceder na forma do previsto no § 8º do art. 15, no art. 51 e na alínea "b" do inciso I do art. 73, todos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;    II - autorizar:    a realização de despesas na forma do estabelecido nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993;   a inscrição de firmas, devidamente habilitadas, no cadastro de fornecedores do Tribunal;   a liberação de garantia prestada por licitante vencedor, de acordo com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993;   a baixa e a alienação de bens permanentes classificados como antieconômicos, irrecuperáveis, ociosos e recuperáveis;   a distribuição de bens permanentes na Sede e nas secretarias de controle externos sediadas nos estados, bem como a movimentação desses bens na Sede;   reajustes decorrentes de cláusulas contratuais, inclusive das despesas acessórias; e   a adesão de órgãos ou entidades da Administração Pública às atas de registro de preços gerenciadas na Sede do Tribunal, de acordo com o disposto no art. 22 do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013.    III - expedir atestado de capacidade técnica a fornecedores e prestadores de serviços;   IV - aplicar as penalidades previstas nos incisos I a III do art. 87 da Lei n.º 8.666, de 1993, nos processos de dispensa de licitação instruídos com base nos incisos I e II do art. 24 desta Lei, bem como as penalidades constantes do art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, exceto quanto ao impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;   V - aplicar as penalidades previstas nos incisos I a III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, no âmbito dos contratos e termos aditivos assinados em nome do Tribunal, nos casos de dispensas de licitação de que tratam os incisos IV, V, VII, VIII, XI, XIII, XVI, XVII, XX e XXII do art. 24 desta Lei, bem como nas inexigibilidades previstas no art. 25 do mesmo diploma legal;   VI - requerer junto aos órgãos de trânsito 2ª via de documentos de veículos automotores pertencentes à frota do Tribunal;   VII - assinar, em nome da Administração, os documentos de transferência de propriedade emitidos pelos órgãos de trânsito, referente aos veículos automotores pertencentes à frota do Tribunal, em processo regular de desfazimento, cessão, doação ou de recebimento destes bens;   VIII - expedir certidões e declarações, apondo-lhes o necessário visto, ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014;   IX - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da Selip;   X -deferir pedidos de vista, de cópia e de informações relativas a processos afetos à Selip sem relator designado ou já encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº 254, de 10 de abril de 2013, e nº 259, de 2014;   XI - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;   XII - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014; e   XIII - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da Selip.   Art. 2º Fica o titular da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio autorizado a, obedecidas as atribuições relativas aos titulares de suas subunidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com a necessidade do serviço.   Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da lei nº 9.784, de 1999.   Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.   Art. 5º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 5, de 2 de janeiro de 2013.   CARLOS ROBERTO CAIXETA        (* Republicada por ter saído com incorreção do original no BTCU Especial nº 02, de 2/1/2015, p. 106)           ]