Norma nº 2/2021

Dispõe sobre a organização interna, as competências e atividades da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (SEFIP).

 PORTARIA-SEFIP Nº 2, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021Dispõe sobre a organização interna, as competências e atividades da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (SEFIP).            O SECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO DE INTEGRIDADE DE ATOS E PAGAMENTOS DE PESSOAL E DE BENEFÍCIOS SOCIAIS, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto nos arts. 39 e 40 da Resolução-TCU 324, de 30 de dezembro de 2020, resolve:            Art. 1º As competências e as atividades da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e respectivas subunidades, observado o disposto nos arts. 39 e 40 da Resolução-TCU 324, de 30 de dezembro de 2020, na Resolução-TCU 206, de 24 de outubro de 2007 e na Instrução Normativa-TCU 78, de 21 de março de 2018, são as estabelecidas nesta Portaria.            Art. 2º À Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip), unidade vinculada à Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Econômica e das Contas Públicas (Coeconomia), parte integrante do Núcleo Estratégico de Controle Externo da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), compete:            I - elaborar instruções de mérito nos processos, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, bem como das respectivas alterações, utilizando as informações do Sistema de Atos de Pessoal (e-Pessoal) e de outras bases de dados informatizadas disponíveis na Administração Pública;            II - fiscalizar as despesas com o pessoal ativo e inativo da União, incluindo os respectivos pensionistas, assim como elaborar instrução de mérito nos processos dessa matéria;            III - fiscalizar de forma contínua as despesas com o pessoal ativo e inativo da União, incluindo os respectivos pensionistas;            IV - fiscalizar de forma contínua as despesas com benefícios sociais, incluídos os previdenciários, assistenciais, trabalhistas e outros benefícios voltados à proteção da renda, de forma integrada às competências da Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência);            V - elaborar e propor soluções regulatórias e de automação para racionalizar a apreciação de atos de pessoal;            VI - fiscalizar a integridade dos dados constantes dos cadastros federais que dão suporte ao pagamento de pessoal e à gestão de políticas públicas que resultem em benefícios sociais, incluindo a disponibilidade, o grau de confiabilidade e de completude das informações;            VII - planejar, coordenar, controlar e realizar fiscalizações na área de pessoal e de benefícios sociais, envolvendo aspectos de regularidade de despesa, gestão e governança em órgãos e entidades da Administração Pública Federal, inclusive orientando e supervisionando as demais equipes envolvidas;            VIII - fornecer treinamento e suporte técnico aos usuários, internos e externos, para operação das ferramentas de tecnologia da informação empregadas em seus processos de trabalho do Sistema de Atos de Pessoal (e-Pessoal) e seus módulos;            IX - sanear os processos sob sua responsabilidade, por meio de inspeção, diligência, citação, oitiva ou audiência, conforme delegação de competência do Relator;            X - representar ao Relator quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade que possa ocasionar dano ou prejuízo à Administração Pública;            XI - realizar pesquisas e desenvolver métodos, técnicas e padrões para trabalhos de fiscalização na área de pessoal e de fiscalização contínua de benefícios sociais, em conjunto e sob a coordenação de unidade especializada da Segecex;            XII - instruir com parecer conclusivo processo de representação, denúncia, consulta e solicitação envolvendo matéria alusiva à área de pessoal e de fiscalização contínua de benefícios sociais, bem como aqueles determinados pelo Relator, assim como realizar fiscalizações planejadas ou solicitadas extraordinariamente pela Segecex;            XIIII - administrar e manter atualizadas as bases de informação do Sistema de Atos de Pessoal (e-Pessoal), bem como exercer o papel de gestor negocial das ferramentas de tecnologia da informação para automação de seus processos de trabalho;            XIV - criar, testar, manter e atualizar as críticas eletrônicas aplicáveis aos atos de admissão e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, de forma a permitir a instrução automatizada desses atos, observando a legislação aplicável à área de pessoal, bem como a jurisprudência dominante do TCU acerca do tema;            XV- criar, testar, manter e atualizar aplicativos, plataformas, algoritmos computacionais e atualizar e manter bases cadastrais e de folhas de pagamento da administração pública;            XVI - prospectar métodos, técnicas e tecnologias que possam ser utilizados na otimização das atividades sob responsabilidade da Secretaria;            XVII - desenvolver algoritmos baseados em inteligência artificial que atuem na prevenção e na detecção de pagamentos indevidos de pessoal e de benefícios sociais;            XVIII - articular a internalização e exercer a curadoria das bases de dados de origem externa que dão suporte à operação da Sefip, em conjunto com a SOMA, STI, Setic e outras unidades pertinentes;            XIX - propor indicadores para a caracterização das taxas de detecção e de prevenção de pagamentos indevidos de pessoal e de benefícios sociais;            XX - proceder ao acompanhamento das determinações efetuadas pelo Tribunal em processos relacionados à área de pessoal e à fiscalização contínua de benefícios sociais e instruídos pela Sefip ou cujo acompanhamento tenha sido determinado por Colegiado ou Relator;            XXI - identificar, para a área de pessoal e de pagamentos de benefícios sociais, temas prioritários para fiscalização, em consonância com as diretrizes da Secretaria Geral de Controle Externo e do Plano de Gestão;            XXII - promover intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação conjunta do Tribunal com outros órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;            XXIII - exercer atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade, de acordo com as normas pertinentes; e            XXIV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.            Art. 3º A Secretaria de Fiscalização de Pessoal tem a seguinte estrutura:            I - 1ª Diretoria de Instrução de Atos de Pessoal (1ª Diat);            II - 2ª Diretoria de Instrução de Atos de Pessoal (2ª Diat);            III - Diretoria de Tecnologia de Informação em Pessoal (Ditip);            IV - Diretoria de Fiscalização Contínua em Pessoal (Diaup);            V - Diretoria de Fiscalização Contínua de Benefícios Sociais (Dibes);            VI - Assessoria;            VII - Serviço de Análise de Dados (Sead);            VIII - Serviço de Instrução de Processos de Pessoal (Sinfip); e            IX - Serviço de Inteligência Artificial Aplicada ao Controle de Pessoal e de Benefícios (SIA).            § 1º A Sefip dispõe, ainda, das funções comissionadas constantes do Anexo VI da Resolução - TCU 324, de 30 de dezembro de 2020, e as alocadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo de acordo com a necessidade de suas atividades ou de projetos a serem desenvolvidos.            § 2º Os trabalhos e atividades a cargo da Sefip, quando cabível, podem ser realizados por equipes formadas por servidores de duas ou mais diretorias e serviços.            Art. 4º Compete à 1ª Diat:            I - instruir no mérito os processos referentes aos atos de concessão de aposentadoria e pensão civil, podendo, para tanto:            a) promover análise prévia, indicando possíveis ilegalidades que possam ensejar a atuação prioritária pela Sefip;            b) cumprir, de forma tempestiva, despacho de Relator e medida processual que se fizer necessária para sanear os processos;            c) promover nova instrução de mérito dos processos já instruídos e que retornaram à Sefip para nova análise;            d) promover diligências e oitivas, na forma do Regimento Interno do TCU, para sanear os processos;            II - emitir pronunciamento a cargo da Sefip em processos de controle externo, observadas as delegações de competência conferidas pelo secretário;            (....)Acesse o texto completo da Portaria, clicando acima no ícone “Fazer download do documento” ou “Acessar  a norma no BTCU”