Norma nº 4/2015

Subdelega competências ao Secretário de Segurança e Serviços de Apoio

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2015, da Presidência deste Tribunal, e  considerando as competências atribuídas à Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap) quanto à coordenação, orientação e acompanhamento da implementação da Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial e ao gerenciamento e à execução dos serviços de apoio e das atividades inerentes à preservação e conservação do patrimônio do Tribunal, em consonância com o normativo de regência que dispõe sobre estrutura, competências e funções de confiança das unidades, resolve:  Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap) e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:  I - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da unidade;  II - autorizar a realização de glosas nos processos de pagamento de contratos sob a responsabilidade da unidade;  III - credenciar servidores e despachantes para providenciar, junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) , o registro, baixa, licenciamento e emplacamento de veículos da frota do Tribunal;  IV - autorizar a uso temporário de áreas de circulação dos prédios do complexo sede do Tribunal;  V - autorizar a utilização provisória de vagas de garagem da reserva de contingência dos prédios do complexo sede do Tribunal;  VI - autorizar o pernoite de veículos particulares na garagem do complexo sede do Tribunal;  VII - autorizar o deslocamento de veículos pertencentes à frota do Tribunal e à frota contratada além dos limites do Distrito Federal;  VIII - expedir certidões e declarações, apondo-lhes o necessário visto, ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014;  IX - deferir pedidos de vista, de cópia e de informações relativas a processos afetos à Sesap sem relator designado ou já encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº 254, de 10 de abril de 2013, e nº 259, de 2014;  X - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;  XI - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014;   XII - deferir pedido de vista e de cópia de peças de processos administrativos de sua competência encerrados ou para os quais não tenham sido designados relatores; e  XIII - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da Sesap.  Art. 2º Fica o titular da Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio autorizado a, obedecidas as atribuições relativas aos titulares de suas subunidades subordinadas, subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com a necessidade do serviço.  Art. 3º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da lei nº 9.784, de 1999.  Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  Art. 5º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 16, de 22 de abril de 2013.  CARLOS ROBERTO CAIXETA