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Norma nº 144/2007

Altera a Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, as indenizações previstas no artigo 51 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, resolve:Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 1º ao 4º ao artigo 26 da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1993, com a seguinte redação:"§ 1º Fica facultado à Secretaria-Geral de Administração e às Secretarias de Controle Externo nos Estados, na pessoa de seus titulares, autorizar o uso de viatura oficial de serviço como apoio às auditorias e inspeções, sem prejuízo das diárias.§ 2º Na insuficiência de servidores ocupantes do cargo de motorista oficial, os servidores membros de equipe de auditoria ou inspeção poderão dirigir veículos oficiais, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação.§ 3º Não será devida indenização de transporte quando ocorrer o uso de viatura oficial.§ 4º Ao condutor do veículo oficial, utilizado na forma do § 1º, aplicar-se-á o inteiro teor do Capítulo VI da Portaria nº 266, de 4 de junho de 1997, quanto à responsabilidade pela respectiva viatura, ao procedimento em caso de acidente, à indenização de prejuízos e multas por infração às leis de trânsito."Art. 2º Fica revogada a Portaria-TCU nº 161, de 9 de agosto de 2000.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Proceda-se à republicação da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente
Norma nº 138/2007

Designa o Auditor Augusto Sherman Cavalcanti para a coordenação estratégica relativa à área de tecnologia da informação no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto nos incisos I e XXXIV do art. 28 do Regimento InternoConsiderando a crescente utilização de tecnologia da informação (TI) na administração pública, aliada às especificidades, à complexidade e à dimensão estratégica que se reveste o tema;Considerando a contínua modernização das unidades da Secretaria do Tribunal e a conseqüente ampliação de demandas por soluções de tecnologia da informação;Considerando a importância do referencial estratégico na área de fiscalização de TI para o cumprimento da missão institucional do TCU; eConsiderando que a efetividade no uso das soluções de TI impacta na capacidade de o Tribunal gerar resultados e pode ser impulsionada por políticas institucionais na área de tecnologia da informação, resolve:Art. 1º Designar o Auditor Augusto Sherman Cavalcanti para:I - coordenar a definição de políticas e diretrizes relativas à tecnologia da informação no âmbito do Tribunal;II - coordenar o estabelecimento de referencial estratégico para as atividades de fiscalização do TCU na área de tecnologia da informação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente
Norma nº 13/2007

Aprova o Plano Diretor de Controle Externo para o exercício de 2007 e a distribuição anual das metas entre suas unidades técnico-executivas.

 PORTARIA - SEGECEX Nº  13, DE 19  DE ABRIL DE 2007 Aprova o Plano Diretor de Controle Externo para o exercício de 2007 e a distribuição anual das metas entre suas unidades técnico-executivas.                   O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto na Portaria-TCU nº 101, de 15 de março de 2007, resolve:                  Art. 1º Fica aprovado o Plano Diretor de Controle Externo, na forma estabelecida no anexo I desta Portaria.                  Art. 2º Ficam aprovadas as metas das unidades técnico-executivas da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), na forma estabelecida no anexo II desta Portaria.                  Art. 3º A Segecex realizará, com o apoio da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplan), reuniões semestrais de acompanhamento dos indicadores e das ações previstas no Plano Diretor de Controle Externo.                  Art. 4º As unidades da Segecex devem acompanhar o resultado de suas ações em relação aos indicadores do plano a que se refere esta portaria, realizando reuniões, preferencialmente semestrais, para divulgação e discussão desses resultados entre seus servidores. Parágrafo único. Os dados  necessários à divulgação do  acompanhamento das metas do plano ora aprovado  serão  extraídos  das bases dos sistemas Processus, Fiscalis, Fiscobras, Radar, Cadirreg e Sisac, ou de informações enviadas pelas respectivas unidades, quando não constarem das referidas bases.                  Art. 5º O Plano Diretor de Controle Externo poderá ser revisto no decorrer do exercício, caso haja superveniência de fato que justifique a necessidade de ajustes.                  Art. 6º Na apuração da meta “Benefícios das Ações de Controle” será considerado o benefício financeiro potencial esperado relativamente às atividades de controle externo a cargo da unidade.                  Parágrafo único. A apuração dos benefícios a que se refere este artigo terá por base os valores de débito, multa e/ou economias e ganhos, conforme estabelecido na Portaria-TCU nº 59, de 2004.                  Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JORGE PEREIRA DE MACEDO  ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº  13, DE 19 DE ABRIL DE 2007(VER DOCUMENTO ORIGINAL)
Norma nº 122/2007

Altera a Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, as indenizações previstas no artigo 51 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, resolve:Art. 1º Fica acrescido o §5º ao artigo 28 da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1993, com a seguinte redação:"§5º O valor do ressarcimento de que trata o inciso II fica limitado ao da passagem aérea que poderia ter sido utilizada individualmente, no caso daquele ser superior a este." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º  Proceda-se à republicação da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente
Norma nº 114/2007

Define a lotação das unidades da Secretaria do Tribunal.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência prevista no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, eConsiderando a necessidade de adequar a lotação da Secretaria do Tribunal à nova estrutura organizacional definida pela Resolução-TCU nº 199, de 28 de dezembro de 2006;Considerando a utilização de lotação das unidades como subsídio à realização de remoção de servidores entre unidades, em consonância com o disposto pela Resolução-TCU nº 182, de 30 de novembro de 2005;Considerando os estudos e pareceres constantes do TC-003.866/2007-7, resolve:Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo desta Portaria, a lotação de cargos efetivos do quadro de pessoal para as unidades integrantes da Secretaria do Tribunal.Art. 2º Os titulares das unidades básicas ficam autorizados a estabelecer e a ajustar o quantitativo da lotação prevista e da lotação efetiva de suas unidades vinculadas, sempre que necessário.Art. 3º A remoção de servidor para outra unidade deve observar a lotação prevista nesta Portaria, ressalvado o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.§ 1º A remoção a pedido, a critério da Administração, somente é efetuada quando existir vaga não preenchida por concurso de remoção e deve ser analisada previamente pela Comissão de Coordenação Geral (CCG).§ 2º Prescinde da análise prévia da CCG a remoção relativa à alteração de lotação de servidor entre unidades da Sede integrantes de uma mesma unidade básica.Art. 4° Fica revogada a Portaria-TCU nº 198, de 22 de agosto de 2006.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.UBIRATAN AGUIARna PresidênciaANEXO À PORTARIA-TCU Nº 114, DE 27 DE MARÇO DE 2007LOTAÇÃO PREVISTA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA DO TRIBUNALUNIDADESACE CEACE OutrosTCEAUXTOTALSecretaria-Geral de Controle Externo ¿ Segecex1.059028451.348Secretaria-Geral de Administração ¿ Segedam611637314464Secretaria-Geral da Presidência ¿ Segepres931031631360Subtotal ¿ unidades básicas1.213119820202.172Secretaria de Controle Interno ¿ Secoi508013Subtotal ¿ unidade de controle interno508013Gabinete do Presidente3022025Gabinete do Corregedor20406Gabinete de Ministros540680122Gabinete de Auditores15020035Gabinetes do Ministério Público junto ao TCU25022047Subtotal - unidades de assessoramento a autoridades9901360235TOTAL1.317119964202.420
Norma nº 115/2007

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério da Fazenda.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, e considerando a instrução constante do TC-007.068/2007-6, resolve:Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo desta Portaria, a descentralização externa de créditos e repasse de recursos financeiros, para o Ministério da Fazenda (MF), Unidade Orçamentária 25101, destinada à Gerência Regional de Administração do MF no Estado do Rio de Janeiro, UG 170114, Gestão 00001, no valor de R$ 416.417,66 (quatrocentos e dezesseis mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos), para atender ao rateio de despesas condominiais estimadas para o exercício de 2007, relativas ao imóvel situado na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 375, onde o 12º andar está ocupado pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado do Rio de Janeiro.Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao Ministério da Fazenda, não comprometidos até 31 de dezembro de 2007, deverão ser devolvidos ao TCU em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para encerramento do exercício financeiro.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARPresidenteANEXOGRUPO NATUREZA DE DESPESAOUTRAS DESPESAS CORRENTESProjeto/Atividade Natureza de Despesa Descrição Va l o r(em R$ 1,00) 01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos PúblicosFederais 3.3.90.30 Material de Consumo  5.015,00  3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PessoaJurídica 411.402,66 To t a l 416.417,66
Norma nº 111/2007

Altera a Portaria-TCU n.º 625, de 27 de novembro de 1996, que dispõe sobre as indenizações previstas no art. 51 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, resolve:Art. 1º O art. 31 da Portaria-TCU n.º 625, de 27 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 31. A indenização de transporte destina-se a ressarcir o servidor das despesas que realizar em decorrência da utilização de meios próprios de locomoção, para desincumbir-se de serviços externos, em especial nos deslocamentos verificados na localidade de lotação do servidor, sendo calculada no valor diário de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), e será paga desde que haja anuência prévia, devidamente justificada, do Titular da Unidade, e não haja veículo oficial disponível para realizar o transporte.Parágrafo único. Consideram-se serviços externos, para os efeitos desta Portaria, as atividades exercidas fora das dependências do Tribunal de Contas da União ou de suas Secretarias de Controle Externo nos Estados da Federação, nos deslocamentos dentro da localidade em que o servidor esteja lotado, no cumprimento de suas funções, por força das atribuições próprias do cargo e para a qual tenha sido formalmente designado."Art. 2º Esta portaria entra em vigor da data da sua publicação.Art. 3º Proceda-se à republicação da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente
Norma nº 12/2007

Atribui à 7ª Secex  a instrução de processos tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/AP.

 Publicada no BTCU nº 11, de 02/04/2007PORTARIA - SEGECEX Nº 12, DE 21 DE MARÇO DE 2007 Atribui à 7ª Secex  a instrução de processos tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/AP.                   O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 32, inciso I, e 81, inciso I, da Resolução-TCU nº 199, de 28 de dezembro de 2006, e                  Considerando a situação de sobrecarga de trabalho, expressa por elevados estoques de processos, em algumas Secretarias de Controle Externo nos Estados;                  Considerando a necessidade de conferir excepcional tratamento técnico e gerencial à sistemática de tomada de contas especial;                  Considerando a recente criação da 7ª Secretaria de Controle Externo, resolve:                  Art. 1º Compete à 7ª Secex o exame e a instrução dos processos relacionados no Anexo desta Portaria, bem como das tomadas de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/AP autuadas a partir desta data.                  Parágrafo único. No exercício das competências a que se referem o caput, a 7ª Secex:                  I – responsabilizar-se-á pelas iniciativas técnico-operacionais referentes aos  processos mencionados no caput e aos processos de cobrança executiva deles decorrentes;                  II – autuará, a partir da publicação desta Portaria, as tomadas de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/AP;                  III – fará consignar em seus despachos, instruções e comunicações processuais que atua nos termos desta Portaria.                  Art. 2º Compete à Secex/AP auxiliar a 7ª Secex nas atividades de vista e cópia dos processos objeto desta Portaria e em outras que, por sua natureza, se fizerem necessárias.                  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data. JORGE PEREIRA DE MACEDO  ANEXO DA PORTARIA - SEGECEX Nº 12, DE 21 de fevereiro DE 2007(VER DOCUMENTO ORIGINAL)
Norma nº 105/2007

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério da Fazenda.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, art. 28, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo desta portaria, a descentralização externa de créditos e repasse de recursos financeiros, para o Ministério da Fazenda - MF, Unidade Orçamentária 25101, destinada à Gerência Regional de Administração do MF no Estado de São Paulo, UG 170131, Gestão 00001, no valor de R$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil reais), para atender ao rateio de despesas condominiais estimadas para o exercício de 2007, relativas ao imóvel situado na Avenida Prestes Maia, nº 733, onde o 21º andar está ocupado pela Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo do Tribunal de Contas da União, conforme instrução constante do TC-029.612/2006-1.Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao Ministério da Fazenda, não comprometidos até 31 de dezembro de 2007, deverão ser devolvidos ao TCU em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, para encerramento do exercício financeiro.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até a assinatura de Termo de Acordo específico constante nos autos do TC-000.947/2007-3 ou término do ano de 2007, o que ocorrer primeiro.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente(Publicada no DOU de 21/3/2007, Seção 1, p. 90)ANEXO IGRUPO NATUREZA DE DESPESAOUTRAS DESPESAS CORRENTESProjeto/atividadeNatureza de despesaDescriçãoValor(em r$ 1,00)01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais 3.3.90.30Material de Consumo2.000,003.3.90.39Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica360.000,00Total362.000,00
Norma nº 99/2007

Fixa o valor unitário do auxílio-alimentação e altera o Anexo da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XIV do artigo 28 do Regimento Interno, e com fulcro no art. 9º da Portaria nº 82, de 13 de fevereiro de 1997, resolve:Art. 1º Fixar em R$ 25,71 (vinte e cinco reais, setenta e um centavos) o valor unitário do auxílio-alimentação de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, concedido aos servidores da Secretaria do Tribunal.Art. 2º O Anexo I da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996, passa a vigorar conforme o Anexo desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2006.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidenteANEXO À PORTARIA-TCU Nº 99, DE 14 MARÇO DE 2007ANEXO I(Portaria-TCU n.º 625, de 27 de novembro de 1996)TABELA DE INDENIZAÇÕES NO PAÍSDIÁRIAS/CARGO/FUNÇÃOVALOR (R$)FC-6345,00FC-5322,00FC-4287,00FC-3266,00FC-2256,00FC-1251,00ACE246,00Tomada de Contas Especial228,00AUX213,00ADICIONAL DE EMBARQUE/ DESEMBARQUE290,00VALOR PADRONIZADO DE RESSARCIMENTO DE TRANSPORTE0,71
Norma nº 85/2007

Publica demonstrativo dos saldos das autorizações para admissão de pessoal.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das suas atribuições legais e regimentais e considerando o que dispõe o artigo 92, § 3º, da Lei n.º 11.439, de 29 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2006 - edição extra, resolve:Art. 1º É publicado o demonstrativo dos saldos das autorizações para admissão de pessoal, na forma do Anexo a esta Portaria.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.GUILHERME PALMEIRAVice-PresidenteANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 85, DE 6 DE MARÇO DE 2007Demonstrativo dos saldos das autorizações para admissão de pessoal(artigo 92, § 3º, da Lei n.º 11.439, de 29 de dezembro de 2006 - LDO/2007)Cargos20062007Provimentos previstos para 2007autorizadoprovidoa proverautorizadoprovidoa proverAnalista de Controle Externo¹184²1698304³---304304Técnico de Controle Externo7Total176¹ Inclui vagas de cargo criadas pela Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003.² Conforme Lei n.º 11.306, de 16 de maio de 2006 (LOA - 2006).³ Conforme Lei n.º 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.
Norma nº 82/2007

Autoriza a descentralização externa de créditos e repasse de recursos financeiros para o Ministério da Fazenda.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, resolve:Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo desta Portaria, em complementação à Portaria-TCU 185, de 15 de agosto de 2006, a descentralização externa de créditos e repasse de recursos financeiros, para o Ministério da Fazenda (MF), Unidade Orçamentária 25101, destinada à Gerência Regional de Administração do MF no Estado do Rio de Janeiro, UG 170114, Gestão 00001, no valor de R$ 1.441,01 (um mil, quatrocentos e quarenta e um reais e um centavo), para atender ao rateio de despesas condominiais relativas ao imóvel situado na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 375, onde o 12º andar está ocupado pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.GUILHERME PALMEIRAVice-Presidente(Publicada no DOU de 8/3/2007, Seção 1, p. 88)ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 82, DE 2 DE MARÇO DE 2007GRUPO NATUREZA DE DESPESAOUTRAS DESPESAS CORRENTESProjeto/atividadeNatureza de despesaDescriçãoValor(em r$ 1,00)01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais33.90.92Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica1.441,01Total1.441,01
Norma nº 83/2007

Autoriza a descentralização externa de créditos e repasse de recursos financeiros para o Ministério da Fazenda.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, resolve:Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo desta Portaria, em complementação à Portaria-TCU 312, de 1º de dezembro de 2006, a descentralização externa de créditos e repasse de recursos financeiros, para o Ministério da Fazenda (MF), Unidade Orçamentária 25101, destinada à Gerência Regional de Administração do MF no Estado de São Paulo, UG 170131, Gestão 00001, no valor de R$ 7.366,87 (sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), para atender ao rateio de despesas condominiais relativas ao imóvel situado na Avenida Prestes Maia, nº 733, onde o 21º andar está ocupado pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.GUILHERME PALMEIRAVice-PresidenteANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 83, DE 2 DE MARÇO DE 2007GRUPO NATUREZA DE DESPESAOUTRAS DESPESAS CORRENTESProjeto/AtividadeNatureza de DespesaDescriçãoValor (em R$ 1,00)01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais33.90.92Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica7.366,87Total7.366,87
Norma nº 6/2007

Atribui à 7ª Secex  a instrução de processos tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/RR e revoga a Portaria-Segecex 2/2007.

 PORTARIA - SEGECEX Nº 06, DE 16 DE   FEVEREIRO DE 2007 Atribui à 7ª Secex  a instrução de processos tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/RR e revoga a Portaria-Segecex nº 2, de 9 de janeiro de 2007.                   O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 32, inciso I, e 81, inciso I, da Resolução-TCU nº 199, de 28 de dezembro de 2006, e                  Considerando a situação de sobrecarga de trabalho, expressa por elevados estoques de processos, em algumas Secretarias de Controle Externo nos Estados;                  Considerando a necessidade de conferir excepcional tratamento técnico e gerencial à sistemática de tomada de contas especial;                  Considerando, por fim, a recente criação da 7ª Secretaria de Controle Externo, resolve:                  Art. 1º Compete à 7ª Secex o exame e a instrução dos processos relacionados no Anexo desta Portaria, bem como das tomadas de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/RR autuadas a partir da vigência da Portaria-Segecex nº 2/2007.                  § 1º Ficam excluídas do exame e instrução a que se referem o caput as tomadas de contas especiais resultantes da conversão prevista no art. 252 do RI/TCU (Acréscimo introduzido pela Portaria-Segecex nº 15, de 14 de junho de 2007);                  § 2º No exercício das competências a que se referem o caput, a 7ª Secex (Nova redação dada pela pela Portaria-Segecex nº 15, de 14 de junho de 2007):                  I – responsabilizar-se-á pelas iniciativas técnico-operacionais referentes aos  processos mencionados no caput e aos processos de cobrança executiva deles decorrentes;                  II – autuará, a partir da publicação desta Portaria, as tomadas de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/RR.                  III – Revogado pela Portaria-Segecex nº 15, de 14 de junho de 2007.                  Art. 2º Compete à Secex/RR auxiliar a 7ª Secex nas atividades de vista e cópia dos processos objeto desta Portaria e em outras que, por sua natureza, se fizerem necessárias.                  Parágrafo único. O titular da Secex-RO poderá autorizar vista e cópia das tomadas de contas especiais sob a responsabilidade instrutória da 7ª Secex, observadas as delegações de competência dos respectivos relatores (Acréscimo introduzido pela Portaria-Segecex nº 15, de 14 de junho de 2007).                  Art. 3º Fica revogada a Portaria-Segecex nº 2, de 9 de janeiro de 2007.                  Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data. JORGE PEREIRA DE MACEDO  ANEXO DA PORTARIA-SEGECEX Nº 06 , DE  16 DE FEVEREIRO DE 2007(VER DOCUMENTO ORIGINAL)
Norma nº 7/2007

Atribui à 7ª Secex  a instrução de processos tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/BA.

 PORTARIA - SEGECEX Nº 07, DE 16 DE   FEVEREIRO DE 2007 Atribui à 7ª Secex  a instrução de processos tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/BA.                   O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 32, inciso I, e 81, inciso I, da Resolução-TCU nº 199, de 28 de dezembro de 2006, e                  Considerando a situação de sobrecarga de trabalho, expressa por elevados estoques de processos, em algumas Secretarias de Controle Externo nos Estados;                  Considerando a necessidade de conferir excepcional tratamento técnico e gerencial à sistemática de tomada de contas especial;                  Considerando a recente criação da 7ª Secretaria de Controle Externo, resolve:                  Art. 1º Compete à 7ª Secex o exame e a instrução dos processos relacionados no Anexo desta Portaria, bem como das tomadas de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/BA autuadas a partir desta data.                  § 1º Ficam excluídas do exame e instrução a que se referem o caput as tomadas de contas especiais resultantes da conversão prevista no art. 252 do RI/TCU (Acréscimo introduzido pela Portaria-Segecex nº 16, de 14 de junho de 2007);                  § 2º No exercício das competências a que se referem o caput, a 7ª Secex (Nova redação dada pela Portaria-Segecex nº 16, de 14 de junho de 2007):                  I – responsabilizar-se-á pelas iniciativas técnico-operacionais referentes aos  processos mencionados no caput e aos processos de cobrança executiva deles decorrentes;                  II – autuará, a partir da publicação desta Portaria, as tomadas de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/BA;                  III – Revogado pela Portaria-Segecex nº 16, de 14 de junho de 2007.                  Art. 2º Compete à Secex/BA auxiliar a 7ª Secex nas atividades de vista e cópia dos processos objeto desta Portaria e em outras que, por sua natureza, se fizerem necessárias.                  Parágrafo único. O titular da Secex-BA poderá autorizar vista e cópia das tomadas de contas especiais sob a responsabilidade instrutória da 7ª Secex, observadas as delegações de competência dos respectivos relatores. (Acréscimo introduzido pela Portaria-Segecex nº 16, de 14 de junho de 2007).                  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data. JORGE PEREIRA DE MACEDO  ANEXO DA PORTARIA - SEGECEX Nº 07, DE 16 fevereiro DE 2007(VER DOCUMENTO ORIGINAL)
Norma nº 8/2007

Atribui à 7ª Secex  a instrução de processos tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/MT.

 PORTARIA - SEGECEX Nº 08, DE 16 DE   FEVEREIRO DE 2007 Atribui à 7ª Secex  a instrução de processos tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/MT.                   O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 32, inciso I, e 81, inciso I, da Resolução-TCU nº 199, de 28 de dezembro de 2006, e                  Considerando a situação de sobrecarga de trabalho, expressa por elevados estoques de processos, em algumas Secretarias de Controle Externo nos Estados;                  Considerando a necessidade de conferir excepcional tratamento técnico e gerencial à sistemática de tomada de contas especial;                  Considerando a recente criação da 7ª Secretaria de Controle Externo;                  Considerando o despacho exarado à fl. 1.083 do TC 003.658/2003-1;                  Considerando, por fim, a revogação da Portaria-Segecex nº 2, de 9 de janeiro de 2007, resolve:                  Art. 1º Compete à 7ª Secex o exame e a instrução dos processos relacionados no Anexo desta Portaria, bem como das tomadas de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/MT autuadas a partir da vigência da Portaria-Segecex nº 2/2007.                  § 1º Ficam excluídas do exame e instrução a que se referem o caput as tomadas de contas especiais resultantes da conversão prevista no art. 252 do RI/TCU (Acréscimo introduzido pela Portaria-Segecex nº 17, de 14 de junho de 2007).                  § 2º No exercício das competências a que se referem o caput, a 7ª Secex (Nova redação dada pela Portaria-Segecex nº 17, de 14 de junho de 2007):                  I – responsabilizar-se-á pelas iniciativas técnico-operacionais referentes aos  processos mencionados no caput e aos processos de cobrança executiva deles decorrentes;                  II – autuará, a partir da publicação desta Portaria, as tomadas de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/MT.                  III – Revogado pela Portaria-Segecex nº 17, de 14 de junho de 2007                  Art. 2º Compete à Secex/MT auxiliar a 7ª Secex nas atividades de vista e cópia dos processos objeto desta Portaria e em outras que, por sua natureza, se fizerem necessárias.                  Parágrafo único. O titular da Secex-MT poderá autorizar vista e cópia das tomadas de contas especiais sob a responsabilidade instrutória da 7ª Secex, observadas as delegações de competência dos respectivos relatores (Acréscimo introduzido pela Portaria-Segecex nº 17, de 14 de junho de 2007).                  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data. JORGE PEREIRA DE MACEDO  ANEXO DA PORTARIA - SEGECEX Nº 08, DE 16 fevereiro DE 2007(VER DOCUMENTO ORIGINAL)
Norma nº 4/2007

Atribui à  7ª Secex  a instrução de processos tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/RO.

 PORTARIA - SEGECEX Nº 04, DE 16 DE   FEVEREIRO DE 2007 Atribui à 7ª Secex  a instrução de processos tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/RO.                   O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 32, inciso I, e 81, inciso I, da Resolução-TCU nº 199, de 28 de dezembro de 2006, e                  Considerando a situação de sobrecarga de trabalho, expressa por elevados estoques de processos, em algumas Secretarias de Controle Externo nos Estados;                  Considerando a necessidade de conferir excepcional tratamento técnico e gerencial à sistemática de tomada de contas especial;                  Considerando a recente criação da 7ª Secretaria de Controle Externo, resolve:                  Art. 1º Compete à 7ª Secex o exame e a instrução dos processos relacionados no Anexo desta Portaria, bem como das tomadas de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/RO autuadas a partir desta data.                  Parágrafo único. No exercício das competências a que se referem o caput, a 7ª Secex:                  I – responsabilizar-se-á pelas iniciativas técnico-operacionais referentes aos  processos mencionados no caput e aos processos de cobrança executiva deles decorrentes;                  II – autuará, a partir da publicação desta Portaria, as tomadas de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/RO;                  III – fará consignar em seus despachos, instruções e comunicações processuais que atua nos termos desta Portaria.                  Art. 2º Compete à Secex/RO auxiliar a 7ª Secex nas atividades de vista e cópia dos processos objeto desta Portaria e em outras que, por sua natureza, se fizerem necessárias.                  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data. JORGE PEREIRA DE MACEDO  ANEXO DA PORTARIA - SEGECEX Nº 04, DE 16 fevereiro DE 2007(VER DOCUMENTO ORIGINAL)
Norma nº 67/2007

Designa os Membros do Conselho Curador do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça, para o período de janeiro de 2007 a dezembro 2009.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º  Ficam designados como Membros do Conselho Curador do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça do Tribunal de Contas da União, para o período de janeiro de 2007 a dezembro 2009, na forma do art. 5º da Resolução-TCU nº 162, de 1º de outubro de 2003, alterada pela Resolução nº 189, de 19 de abril de 2006:I - Lucia Flecha de Lima (Presidente);II - Alfredo Leoni;III- Celso Albano Costa;IV- Cláudia Maria Vilela von Sperling; eV -  Maria Conceição Rocha Pinheiro.Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor nesta data.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente
Norma nº 52/2007

Torna sem efeito o art. 2º da Portaria-TCU nº 31, de 16 de janeiro de 2007.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições e com base no § 1º do art. 86 da Resolução-TCU nº 199, de 28 de dezembro de 2006, e na PortariaTCU nº 325, de 12 de dezembro de 2006, resolve:Art. 1º Fica sem efeito o art. 2º da Portaria-TCU nº 31, de 16 de janeiro de 2007, publicada no DOU de 17 de janeiro de 2007, Seção 2, página 42, que designou o Analista de Controle Externo (Área Controle Externo) CHEN WEN LIN, matrícula nº 2430-9, para exercer a função de confiança de Coordenador de Projeto, código FC-03, constante da Resolução nº 199, de 28 de dezembro de 2006, e o dispensou da função de confiança de Gerente de Projeto, código FC-04, objeto da Portaria-TCU nº 270, de 10 de dezembro de 2003.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente(Publicada no DOU de 26/01/2007, Seção 2, p. 26)
Norma nº 3/2007

Atribui à 7ª Secex  a instrução dos processos que relaciona, e dá outras providências.

 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 32, inciso I, e 81, inciso I, da Resolução nº 199, de 28 de dezembro de 2006, eConsiderando a situação de sobrecarga de trabalho, expressa por elevados estoques de processos, em algumas Secretarias de Controle Externo nos Estados;considerando a necessidade de conferir excepcional tratamento técnico e gerencial à sistemática de tomada de contas especial;considerando a recente criação da 7ª Secretaria de Controle Externo, resolve;Art. 1º Ficam atribuídos à esfera de competência da 7ª Secex os processos relacionados no Anexo I desta Portaria, bem como as tomadas de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/AC autuadas a partir desta data.§1º Incumbe à 7ª Secex toda a responsabilidade e iniciativa técnico-operacional sobre os processos mencionados no caput, extensiva aos processos de cobrança executiva deles decorrentes.Art. 2º Compete à Secex/AC:I - autuar as tomadas de contas especiais de que trata o artigo anterior, in fine, encaminhando-as imediatamente à 7ª Secex;II -  auxiliar à 7ª Secex nas atividades de vista e cópia dos processos objeto desta portaria e em outras que, por sua natureza, devam ser realizadas pela unidade de origem.Art. 3º A 7ª Secex, nos despachos, instruções e comunicações processuais efetuados nos processos tratados neste ato, fará constar a indicação de que atua nos termos desta portaria.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.JORGE PEREIRA DE MACEDOSecretário-Geral de Controle Externo
Norma nº 42/2007

Define a composição das Câmaras para o biênio 2007/2008 e designa seus presidentes para o ano civil de 2007.

 	O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, incisos XXII e XXIV c/c os arts. 11 e 12 do Regimento Interno, resolve:	Art. 1º Durante o biênio 2007/2008 as Câmaras do Tribunal de Contas da União terão a seguinte composição:I - Primeira Câmara:a) Ministro Marcos Vinicios Vilaça;b) Ministro Valmir Campelo;c) Ministro Augusto Nardes; ed) Auditor Marcos Bemquerer Costa;II - Segunda Câmara:a) Ministro Guilherme Palmeira;b) Ministro Ubiratan Aguiar;c) Ministro Benjamin Zymler;d) Ministro Aroldo Cedraz; ed) Auditor Augusto Sherman Cavalcanti.	Art. 2º Durante o ano civil de 2007, nos termos do art. 12 do Regimento Interno, o VicePresidente do Tribunal, Ministro Guilherme Palmeira, presidirá a Segunda Câmara, e o Ministro Marcos Vinicios Vilaça, a Primeira Câmara.	Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente
Norma nº 45/2007

Altera a Portaria-TCU nº 129, de 14 de março de 2001, no que dispõe sobre as faixas de remuneração para fins de ressarcimento parcial de despesa com assistência à saúde.

 	O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, incisos XIV e XXXIV, do Regimento Interno,	Considerando a necessidade de prover os servidores do Tribunal de condições favoráveis à promoção de saúde e de qualidade de vida, em consonância com a política de gestão de pessoas estabelecida pela Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006;	Considerando a majoração de 15% da remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União, estabelecida pela Lei nº 11.383, de 11 de dezembro de 2006, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006, resolve:	Art. 1º O art. 5º da Portaria-TCU nº 129, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:	"Art. 5º Fator de Ajuste é o valor definido como peso para cada faixa de remuneração bruta do servidor ativo ou provento bruto de aposentadoria ou pensão de servidor aposentado ou pensionista, respectivamente, de acordo com a seguinte tabela:FAIXA DE REMUNERAÇÃOFATOR DE AJUSTEAté R$ 2.300,002,0De R$ 2.300,01 a R$ 4.600,001,8De R$ 4.600,01 a R$ 6.900,001,6De R$ 6.900,01 a R$ 9.200,001,4De R$ 9.200,01 a R$11.500,001,2Acima de R$ 11.500,001,0	Parágrafo Único. Para os fins do disposto neste artigo, a remuneração bruta ou o provento de aposentadoria ou pensão é aquele normalmente pago ao servidor, ativo ou inativo, ou pensionista civil, devendo ser considerados o vencimento básico e todas as vantagens permanentes, excluindo-se as vantagens variáveis e temporárias."	Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente
Norma nº 29/2007

Dispõe sobre o encerramento do projeto Aperfeiçoamento do Controle Externo com Foco na Redução da Desigualdade Social (Cerds).

 	O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições e com base no parágrafo 1º do artigo 86 da Resolução nº 199, de 28 de dezembro de 2006, e na PortariaTCU nº 325, de 12 de dezembro de 2006, e	considerando a reestruturação organizacional promovida na Secretaria do Tribunal, com a criação de novas subunidades organizacionais;	considerando a conseqüente redução do quantitativo de funções comissionadas de nível FC-04 alocadas a projetos pela Resolução nº 199, de 28 de dezembro de 2006;	considerando o êxito no alcance dos objetivos centrais do projeto Cerds, o elevado nível de execução das medidas finais de conclusão do projeto e a incorporação dos produtos do projeto à rotina funcional da Casa, resolve:	Art. 1º Fica encerrado o projeto Aperfeiçoamento do Controle Externo com Foco na Redução da Desigualdade Social (Cerds), cessando-se a partir de 2 de janeiro de 2007 os efeitos da Portaria-TCU nº 567, de 28 de dezembro de 2001.	Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente
Norma nº 31/2007

Altera funções de confiança alocadas aos projetos Arquitetura da Informação (AI) e Sistema de Inteligência e Suporte ao Controle Externo (Síntese).

 	O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições e com base no parágrafo 1º do artigo 86 da Resolução nº 199, de 28 de dezembro de 2006, e na PortariaTCU nº 325, de 12 de dezembro de 2006, e	considerando a reestruturação organizacional promovida em unidades da Secretaria do Tribunal, com a criação de novas subunidades organizacionais;	considerando a conseqüente redução do quantitativo de funções comissionadas de nível FC-04 alocadas a projetos pela Resolução nº 199, de 28 de dezembro de 2006;	considerando que os projetos AI e Síntese estão em fase de elaboração dos produtos, em consonância com as propostas de trabalho previamente autorizadas, resolve:	Art. 1º Fica designada a Analista de Controle Externo (Área Biblioteconomia) FLÁVIA LACERDA OLIVEIRA DE MACEDO, matrícula nº 6265-0, para exercer a função de confiança de Coordenador de Projeto, código FC-03, constante da Resolução nº 199, de 28 de dezembro de 2006, sendo dispensada, em conseqüência, da função de confiança de Gerente de Projeto, código FC-04, objeto da Portaria-TCU nº 141, de 6 de julho de 2006.	Art. 2º Fica designado o Analista de Controle Externo (Área Controle Externo) CHEN WEN LIN, matrícula nº 2430-9, para exercer a função de confiança de Coordenador de Projeto, código FC-03, constante da Resolução nº 199, de 28 de dezembro de 2006, sendo dispensado, em conseqüência, da função de confiança de Gerente de Projeto, código FC-04, objeto da Portaria-TCU nº 270, de 10 de dezembro de 2003.	Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente(Publicada no DOU de 17/1/2007, Seção 2, p. 42)
Norma nº 32/2007

Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

 	O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no § 2º do art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, resolve:	Art. 1º Fica fixado em R$ 31.481,60 (trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), para o exercício de 2007, o valor máximo da multa a que se refere o art. 58, caput, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.	Art. 2º Fica revogada a Portaria-TCU nº 27, de 31 de janeiro de 2006.	Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente
Norma nº 2/2007

Atribui à 7ª Secex  para instrução, os processos que relaciona, e dá outras providências.

                 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 32, inciso I, e 81, inciso I, da Resolução nº 199, de 28 de dezembro de 2006, e                considerando a situação de sobrecarga de trabalho, expressa por elevados estoques de processos, em algumas Secretarias de Controle Externo nos Estados;                considerando a destacada magnitude do impacto dos processos de tomada de contas especiais nas atividades das Secretarias de Controle Externo;                considerando a necessidade de conferir excepcional tratamento técnico e gerencial à sistemática de tomada de contas especial;                considerando a recente criação da 7ª Secretaria de Controle Externo, na Sede;                considerando, ainda, a necessidade de serem implementadas medidas que possibilitem o cumprimento de metas relativas à instrução e julgamento de processos para os exercícios de  2007, resolve:                Art. 1º Ficam atribuídos à esfera de competência da 7ª Secex, os processos de tomada de contas especial:                I -  autuados na Secex/MT e na Secex/RR em 2007;                 II - relacionados nos Anexos I e II desta Portaria.                §1º Incumbe à 7ª Secex toda a responsabilidade e iniciativa técnico-operacional sobre os processos mencionados no caput, extensiva aos processos de cobrança executiva deles decorrentes.            Art. 2º Para instrução dos processos de que trata esta portaria, a Secex-MT e a Secex¿RR prestarão auxílio operacional à 7ª Secex nas atividades de vista e cópia de processos e outras que, por sua natureza, devam ser realizadas na unidade técnica de origem.                Art. 3º A 7ª Secex, nos despachos, instruções e comunicações processuais efetuados nos processos tratados neste ato, fará constar a indicação de que atua nos autos em razão dos termos desta portaria.                Art. 4º Os novos processos são encaminhados à 7ª Secex logo após a atuação.                 Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 328/2006

Promove a elevação de limite de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 76 da Lei nº 11.178, de 20 setembro de 2005 e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelos incisos XXXIV e XXXIX, art. 28 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 76 da Lei nº 11.178, de 2005 (LDO), resolve:Art. 1º Elevar, na forma do Anexo I e tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 6 /SE-MP/SE-MF, 8 de dezembro de 2006, o valor fixado para emissão de empenho e movimentação financeira dentro dos limites consignados ao Tribunal de Contas da União na Lei nº 11.306 (LOA), de 16 de maio de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 seguinte.Art. 2º Em decorrência da alteração a que se refere o artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso contido na Portaria nº 311- GP, de 28 de novembro de 2006, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo II deste ato.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.GUILHERME PALMEIRAPresidente(Publicada no DOU de 22/12/2006, Seção 1, pág. 192)ANEXO I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOELEVAÇÃO DE LIMITE DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRAR$ 1,00Projeto/AtividadeNatureza de Despesa FonteValor 01.122.0550.5455.00013.3.90.0021001.214.821,00Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de   Contas da União   Total  1.214.821,00ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSFONTES  2100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - CONTRAPARTIDA BID e 0148 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS - EM MOEDAR$ 1,00MêsFonte 2100 ¿ Recursos Ordinários Contrapartida BIDFonte 0148 ¿ Operações de Crédito Externas ¿ em MoedaTotal Acumulado Janeiro                      317.074,00                 469.156,00                 786.230,00Fevereiro                      317.074,00                 469.156,00              1.572.460,00Março                      317.074,00                 469.156,00              2.358.690,00Abril                      317.074,00                 469.156,00              3.144.920,00Maio                      317.074,00                 469.156,00              3.931.150,00Junho                      302.653,43                          34,00              4.233.837,43Julho                      302.653,43                                -              4.536.490,86Agosto                      503.040,43                 220.000,00              5.259.531,29Setembro                      503.040,43                 220.000,00              5.982.571,72Outubro386.373,43103.148,006.472.093,15Novembro386.373,43103.148,006.961.614,58Dezembro1.491.480,42-8.453.095,00Total5.460.985,002.992.110,008.453.095,00