Norma nº 3/2021

Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

 PORTARIA-SECEXDESENVOLVIMENTO Nº 3, DE 10 DE MARÇO DE 2021Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).                         A SECRETÁRIA DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 91 da Resolução-TCU 324, de 30/12/2020, resolve:                         Art. 1º A estrutura e as competências da Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento), em conformidade com as disposições da Resolução-TCU 324, de 2020, são as constantes desta portaria.CAPÍTULO IDAS COMPETÊNCIAS DA SECEXDESENVOLVIMENTO                         Art. 2º À SecexDesenvolvimento, unidade integrante da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), no cumprimento de sua finalidade de assessorar os relatores em matéria inerente ao controle externo e oferecer subsídios técnicos para o julgamento das contas e apreciação dos demais processos relativos às unidades jurisdicionadas ao Tribunal, bem como realizar trabalhos de fiscalização dentro de suas áreas específicas de atuação, nos termos do art. 40 da Resolução-TCU 324/2020, compete:                         I - elaborar e desenvolver estratégias de controle referentes à atuação dos órgãos e entidades vinculados à área de atuação da secretaria;                         II - examinar e instruir processos de controle externo e outros relativos a órgãos ou entidades vinculados à área de atuação da secretaria;                         III - sanear os processos sob sua responsabilidade, por meio de inspeção, diligência, citação ou audiência, conforme delegação de competência do relator;                         IV - fiscalizar a descentralização de recursos públicos federais;                         V - fiscalizar as unidades jurisdicionadas ao TCU, bem como outras determinadas por autoridade competente, mediante a realização de acompanhamento, levantamento, inspeção e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional;                         VI - representar ao relator quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade que possa ocasionar dano ou prejuízo à administração pública;                         VII - orientar os órgãos de sua clientela acerca de procedimentos processuais, especialmente quanto aos prazos de citação e audiência;                         VIII - promover intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação conjunta do TCU com outros órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;                         IX - implementar a estratégia de relacionamento institucional, conforme diretrizes da Segepres e da Segecex;                         X - planejar, coordenar e controlar as fiscalizações relativas à sua área de especialização, inclusive orientando e supervisionando as demais equipes envolvidas;                         XI - instruir, para apreciação do TCU, os processos referentes às fiscalizações sob responsabilidade da secretaria;                         XII - instruir processos e realizar fiscalizações planejadas ou solicitadas extraordinariamente pela Segecex;                         XIII - exercer atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade, de acordo com as normas pertinentes; e                         XIV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.                         § 1º A SecexDesenvolvimento tem como área específica de atuação a fiscalização do uso dos recursos públicos inerentes à temática que lhe é afeta, incluindo:                         a) Ciência, Tecnologia e Inovação;                         b) Desenvolvimento Regional;                         c) Produtividade, Competitividade e Negócios Internacionais;                         d) Indústria, Comércio e Serviços;                         e) Turismo;                         f) Relações Exteriores; e                         g) Entidades paraestatais do Sistema “S”.                         § 2º A Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico poderá atuar, independentemente de clientela, quando o objeto de controle do processo estiver relacionado aos temas desenvolvimento econômico e desenvolvimento regional (art. 3º, §5º, da Portaria-Segecex 4, de 26/2/2021).                         § 3º A SecexDesenvolvimento atuará como unidade técnica coordenadora das ações de controle externos relativos à Agenda 2030, sem prejuízo de que cada unidade técnica realize trabalhos e atue de forma plena em relação aos objetivos relacionados a sua área de especialidade (art. 3º, §6º, da PortariaSegecex 4, de 26/2/2021).                         § 4º Sob a orientação da Segecex, a SecexDesenvolvimento deverá coordenar a elaboração de Relatório de Política e Programas de Governo e do quadro-resumo relativo à qualidade da implementação e ao alcance de metas e dos objetivos dos programas e das ações governamentais objeto de auditorias operacionais realizadas, a ser encaminhado anualmente à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional para subsidiar a discussão do Projeto de Lei Orçamentária, conforme disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.CAPÍTULO IIDAS ESTRUTURA DA SECRETARIA                         Art. 3º A SecexDesenvolvimento conta com a seguinte estrutura:                         I - Gabinete;                         II - Diretoria de Fiscalização de Ciência, Tecnologia e Inovação (DiCTI); (Redação dada pela Portaria-SecexDesenvolvimento nº 4/2021, de 13/10/2021)                         III - Diretoria de Fiscalização da  Competitividade e Negócios Internacionais (DiCOMP); (Redação dada pela Portaria-SecexDesenvolvimento nº 4/2021, de 13/10/2021)                         IV - Diretoria de Fiscalização do Desenvolvimento Regional e Turismo (DiDR); (Redação dada pela Portaria-SecexDesenvolvimento nº 4/2021, de 13/10/2021)                         V - Diretoria de Fiscalização do Sistema “S” (DiFIS); e                         VI - Assessoria.                         Parágrafo único - A SecexDesenvolvimento conta com as funções de confiança constantes do anexo VI da Resolução-TCU 324/2020.CAPÍTULO IIIDAS COMPETÊNCIAS DO GABINETE                         Art. 4º Compete ao Gabinete, com o apoio das demais estruturas da Unidade Técnica:                         I - planejar, racionalizar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da unidade e subunidades, bem como provê-las de orientação e de meios necessários ao bom desempenho;                         II - organizar, por meio de portaria e em consonância com a Resolução 324/2020, as competências, a vinculação e a subordinação das áreas que compõem a unidade, o funcionamento, as atividades e a distribuição de funções de confiança relativas à sua área;                         III - definir metas para a unidade, em consonância com os planos institucionais, acompanhar e avaliar os resultados, bem como promover os ajustes necessários, quando for o caso;                         IV - negociar as ações de sua competência necessárias ao alcance de metas de outras unidades, assim como as medidas de outras áreas essenciais ao cumprimento de metas das unidades subordinadas;                         V - indicar servidor para exercer função de confiança inerente à respectiva área de atuação;                         VI - fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes à respectiva área de atuação;                         VII - estabelecer rotinas e procedimentos e propor normas, manuais e ações referentes à respectiva área de atuação, com vistas à melhoria contínua das atividades, dos processos de trabalho e dos resultados da unidade;                         VIII - acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos firmados pelo TCU, cuja gestão esteja a cargo da unidade, com o apoio da Selip;                         IX - promover a implementação de acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres celebrados pelo TCU para os quais tenha sido atribuída a função de unidade executora;                         X - assessorar o Presidente, os ministros e as demais autoridades do TCU em matéria da respectiva competência;                         XI - promover, no âmbito de sua competência, a execução do Programa de Logística Sustentável do TCU; e                         XII - desempenhar outras atividades afins que lhe forem conferidas por autoridade competente.CAPÍTULO IVDAS COMPETÊNCIAS COMUNS DAS DIRETORIAS                         Art. 5º Compete às Diretorias Técnicas, com atuação nas clientelas elencadas no Anexo I desta Portaria:                         I - assessorar e apoiar o Gabinete da Unidade Técnica no desempenho de suas atribuições;                         II - instruir os processos de controle externo dos seguintes tipos: contas anuais, tomada de contas especial, representação, denúncia, consulta, acompanhamento, monitoramento e solicitação do Congresso Nacional;                         III - manter o controle dos processos sobrestados sob sua responsabilidade;                         IV - acompanhar as decisões do TCU relativas aos processos de sua competência, bem como gerenciar o seu monitoramento;                         V - realizar fiscalizações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, utilizando-se dos instrumentos previstos no Regimento Interno do TCU;                         VI - promover ações voltadas ao conhecimento dos órgãos e entidades que compõem a clientela da secretaria, com vistas ao aperfeiçoamento do planejamento e da efetividade das ações de controle externo;                         VII - planejar e propor ações de controle nas áreas de atuação da secretaria;                         VIII - participar, quando solicitado, do planejamento e da execução de ações de controle externo que demandem conhecimentos especializados na respectiva área de atuação;                         IX - organizar e manter bases de informações acerca de seus processos e atividades, incluindo a alimentação dos sistemas corporativos;                         X - atualizar os registros dos servidores vinculados à respectiva subunidade nos Sistemas Corporativos de Gestão de Pessoas;                         XI - atualizar os registros no sistema de Monitoramento de Deliberações (SisMonitoramento);                         XII - exercer atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade, de acordo com as normas pertinentes; e                         XIII - desempenhar outras atividades que lhes forem atribuídas pela Secretária.CAPÍTULO VDAS COMPETÊNCIAS DA ASSESSORIA                         Art. 6º Compete à Assessoria:                         I - assessorar e apoiar o Gabinete da Unidade Técnica no desempenho de suas atribuições;                         II - participar, quando solicitada, do planejamento e da execução de ações de controle externo desenvolvidos pela unidade;                         III - elaborar, relativamente à respectiva área de atuação, certidões a serem expedidas pelo TCU a pedido de interessado ou de denunciante, ou expedi-las se houver delegação, bem como realizar os demais procedimentos necessários ao atendimento de pedido de acesso à informação a que se refere à Lei nº 12.527, de 2011, e à divulgação, consoante ato normativo específico, de informações públicas produzidas ou custodiadas pelo TCU de interesse coletivo ou geral;                         IV - desenvolver estudos e pesquisas, realizar coleta e análise de dados e informações, preparar minutas de normativos, pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações, instruir e revisar processos e documentos que lhe sejam distribuídos e auxiliar a supervisão das atividades da Secretaria;                         V - articular e tratar as questões inerentes ao planejamento das ações da Secretaria e ao acompanhamento da execução do plano, bem assim dos registros requeridos;                         VI - gerenciar as demandas encaminhadas pela Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação, por outras unidades do Tribunal ou por outros órgãos da Administração Pública;                         VII - manter atualizadas as páginas de interesse e responsabilidade da Secretaria no Portal do TCU, bem como administrar a caixa postal eletrônica institucional, as permissões e os perfis de acesso;                         VIII - auxiliar as diretorias no acompanhamento das decisões do TCU relativas à clientela da secretaria, assim como dos processos sujeitos a monitoramento;                         IX - gerenciar a estratégia de comunicação interna estabelecida pela Secretária;                         X - gerenciar a produção de materiais utilizados para a divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela secretaria, realizando revisão do conteúdo e articulação com as áreas responsáveis pela diagramação, impressão e tradução das publicações;                         XI - gerir documentos, informações, processos e publicações de interesse da unidade, inclusive no que tange à atualização dos sistemas corporativos do TCU, se for o caso;                         XII - realizar articulação junto a entidades parceiras do setor público e do terceiro setor para divulgação dos trabalhos realizados pela Secretaria, bem como para identificação de objetivos comuns e troca de experiências;                         XIII - coordenar, no âmbito da SecexDesenvolvimento, os procedimentos necessários à formalização de instrumentos de cooperação com jurisdicionados e órgãos parceiros;                         XIV - auxiliar as diretorias e a Secretária no processo de proposição, acompanhamento e comprovação de projetos de especialista sênior;                         XV - coordenar os processos ligados à capacitação da equipe da Secretaria, auxiliando as diretorias na articulação com o Instituto Serzedello Corrêa (ISC), na identificação de especialistas, na organização de eventos internos e na identificação de eventos externos de interesse;                         XVI - restituir ou encaminhar, ouvido previamente a Secretária, processo ou documento a outra unidade técnica do Tribunal em razão de suas competências específicas;                         XVII - coordenar a elaboração de Relatório de Políticas e Programas de Governo, conforme §4º, art. 2º desta Portaria;                         XVIII - atualizar, em parceria com os diretores, os registros no sistema de Monitoramento de Deliberações (SisMonitoramento);                         XIX - atualizar os registros nos sistemas de Providências Internas e de Benefícios de Controle ;                         XX - gerir o sistema e-Contas, decidir sobre prorrogações de prazos nos termos regulamentares e autuar os processos anuais de prestação de contas;                         XXI - auxiliar na gestão e tratamento de processos e documentos encaminhados à Secretaria ou ao seu titular;                         XXII - gerir e manter registro atualizado referente a informações sobre recursos humanos, materiais e tecnológicos da unidade;                         XXIII- gerenciar e tratar questões inerentes à requisição, à disponibilização e ao controle de bens, bem como adotar providências relativas a materiais, serviços, diárias e passagens no âmbito da Secretaria;                         XXIV - adotar procedimentos necessários à manutenção das instalações da Secretaria;                         XXV - exercer atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade, de acordo com as normas pertinentes; e                         XXVI - realizar outras atividades que lhes forem atribuídas pela Secretária.CAPÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS                         Art. 7º Compete às subunidades guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes em suas respectivas cargas.                         Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária.                         Art. 9º Fica revogada a Portaria-SecexDesenvolvimento 1, de 27 de março de 2019.                         Art. 10 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.ANDREIA ROCHA BELLO DE OLIVEIRASecretária de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico(Para acessar o anexo referente à Portaria-SecexDesenvolvimento nº 3/2021 clique no botão "Acessar no BTCU")