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Norma nº 2/2013

Subdelega competências ao Diretor de Material e Patrimônio para prática dos atos que especifica.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, com base no disposto no artigo 2º da Portaria-Segedam nº  5, de 2 de janeiro de 2013, resolve:  Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor de Material e Patrimônio (Dipat) e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:  I - autorizar a distribuição de bens permanentes na Sede do Tribunal e para as secretarias de controle externo sediadas nos estados e a movimentação desses bens na Sede;  II - requerer junto aos órgãos de trânsito 2ª via de documentos de veículos automotores pertencentes à frota do Tribunal;  III - assinar, em nome da Administração, os documentos de transferência de propriedade emitidos pelos órgãos de trânsito, referentes aos veículos automotores pertencentes à frota do Tribunal, em processo regular de desfazimento, cessão, doação ou de recebimento destes bens;  IV - deferir pedido de vista e de cópia de peça de processo administrativo de sua competência que esteja encerrado ou para o qual não tenha sido designado relator;  V - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência;  VI - promover o encerramento de processos da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº  191, de 21 de julho de 2006.  Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.  Art. 3º Fica revogada a Portaria-Selip nº  4, de 21 de janeiro de 2011.     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 3/2013

Subdelega competências ao Diretor de Licitações para prática dos atos que especifica.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, com base no disposto no artigo 2º da Portaria-Segedam nº  5, de 2 de janeiro de 2013, resolve:  Art. 1º  Fica subdelegada competência ao Diretor de Licitações (Dilic) e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:  I - autorizar a inscrição de firmas, devidamente habilitadas, no cadastro de fornecedores do Tribunal;  II - autorizar a adesão de órgãos ou entidades da Administração Pública às atas de registro de preços gerenciadas na Sede do Tribunal, de acordo com o disposto no art. 8º, §1º, do Decreto nº  3.931, de 19 de setembro de 2001;  III - deferir pedido de vista e de cópia de peça de processo administrativo de sua competência que esteja encerrado ou para o qual não tenha sido designado relator;  IV - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência;  V - promover o encerramento de processos da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº  191, de 21 de julho de 2006.  Art. 2º  Esta portaria entra em vigor nesta data.  Art. 3º  Fica revogada a Portaria-Selip nº  5, de 3 de fevereiro de 2011.     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 2/2013

       Art. 1º  Tornar sem efeito, a pedido, os artigos 20 e 21 da Portaria-Segep nº  43, de 28 de dezembro de 2012, publicada no DOU, de 2 de janeiro de 2013, Seção 2, página 33.  Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Secretário em Substituição      (Publicada no DOU de 4/1/2013, Seção 2)
Norma nº 1/2013

"Subdelega competência aos titulares da Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais, Assessoria Parlamentar, Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI, Ouvidoria e Unidade de Coordenação de Projetos Financiados por Operações de Crédito Externo."

       O SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº  2, de 2 de janeiro de 2013, resolve:  Art. 1º Fica subdelegada competência aos titulares da Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais, da Assessoria Parlamentar, da Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI, da Ouvidoria e da Unidade de Coordenação de Projetos Financiados por Operações de Crédito Externo e, em seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticarem os seguintes atos no âmbito de suas áreas de competência:  I - determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter reservado; e  II - promover o encerramento de processo que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.     ALDEN MANGUEIRA DE OLIVEIRA  Secretário-Geral
Norma nº 9/2013

Dá nova redação a dispositivos da Portaria-TCU nº 2, de 2 de janeiro de 2013.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA CONSTÂNCIA DO SEU MANDATO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Resolução-TCU nº 246, de 30 de novembro de 2011, Considerando as competências atribuídas à Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) quanto ao suporte estratégico ao funcionamento do TCU e da Secretaria do TCU, em consonância com o art. 7º da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, resolve:Art. 1º O inciso VII do art. 1º da Portaria-TCU nº 2, de 2 de janeiro de 2013, passa ter aseguinte redação:"VII - distribuir e alterar, por meio de portaria, nos termos do art. 91, inciso II, daResolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, as funções de confiança destinadas ao gabinete e àsunidades integrantes da Segepres, relacionadas no Anexo IV da mencionada Resolução;"Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.AUGUSTO NARDESPresidente
Norma nº 10/2013

Dá nova redação a dispositivos da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2013.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA CONSTÂNCIA DO SEU MANDATO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Resolução-TCU nº 246, de 30 de novembro de 2011, Considerando as competências atribuídas à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) quanto ao gerenciamento das atividades e dos recursos administrativos do Tribunal, em consonância com os arts. 52 e 53 da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, e Considerando o disposto no art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:Art. 1º Fica acrescido o art. 1º-A à Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2013, com a seguinte redação:"Art. 1º-A - Fica delegada competência ao Secretário-Geral de Administração e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, distribuir e alterar, por meio de portaria, nos termos do art. 91, inciso II, da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, as funções de confiança destinadas ao gabinete e às unidades integrantes da Segedam, relacionadas no Anexo IV da mencionada Resolução;"Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.AUGUSTO NARDESPresidente
Norma nº 11/2013

Dá nova redação a dispositivos da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2013.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA CONSTÂNCIA DO SEU MANDATO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Resolução-TCU nº 246, de 30 de novembro de 2011,Considerando as competências atribuídas à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) quanto ao gerenciamento das atividades de controle externo, em consonância com o art. 33 da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, resolve:Art. 1º O inciso VII do art. 1º da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2013, passa ter aseguinte redação:"VII - distribuir e alterar, por meio de portaria, nos termos do art. 91, inciso II, da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, as funções de confiança destinadas ao gabinete e às unidades integrantes da Segecex, relacionadas no Anexo IV da mencionada Resolução;"Art. 2º O art. 2º da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2013, passa ter a seguinte redação:"Art. 2º Fica o Secretário-Geral de Controle Externo autorizado a subdelegar as competências que lhe são conferidas nos incisos I a V desta Portaria aos titulares das unidades técnicas que lhe são subordinadas, e no inciso VI aos coordenadores-gerais, em consonância com a necessidade do serviço."Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.AUGUSTO NARDESPresidente
Norma nº 1/2013

       Art. 1º  Designar DANIEL LEVI DE FIGUEIREDO RODRIGUES, Matrícula 3075-9, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará/SEGECEX, a função de confiança de Assessor, Código FC-3, ficando dispensado da função de confiança de Diretor, Código FC-4, exercida na 1ª Diretoria da mesma Secretaria.     Art. 2º  Designar FRANCISCO FURTADO COSTA, Matrícula 3191-7, AUFC, para exercer, na 1ª Diretoria da Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará/SEGECEX, a função de confiança de Diretor, Código FC-4, ficando dispensado da função de confiança de Assessor, Código FC-3, exercida na Assessoria da mesma Secretaria.     Art. 3º  Designar ANAHI MARANHÃO BARRETO PEREIRA, Matrícula 6586-2, AUFC, para exercer, na Diretoria de Cooperação Internacional/SERINT/SEGEPRES, a função de confiança de Diretor, Código FC-4.     Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO  Secretária      (Publicada no DOU de 3/1/2013, Seção 2)
Norma nº 2/2013

       Art. 1º  Tornar sem efeito, a pedido, o artigo 43 da Portaria-DIPAG nº  209, de 28 de dezembro de 2012, publicada no DOU, de 2 de janeiro de 2013, Seção 2, página 34.     Art. 2º  Designar CRISTINA MAYUMI OKAWACHI, Matrícula 3027-9, AUFC, para exercer, na Assessoria da Consultoria Jurídica/SEGEPRES, a função de confiança de Assessor, Código FC-3.     Art. 3º  Designar ALDAIR PEREIRA COSTA DA CUNHA, Matrícula 1550-4, TEFC, para exercer, no Serviço de Administração da Secretaria de Recursos/SEGECEX, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, no período de 4/01 a 27/01/2013.     Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 4/1/2013, Seção 2)
Norma nº 4/2013

Delega competência ao Secretário-Geral de Administração para representar o TCU perante a Receita Federal do Brasil.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, na constância do seu mandato, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 28 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Resolução-TCU nº 246, de 30 de novembro de 2011,Considerando as competências atribuídas à Secretaria-Geral de Administração pelos arts. 52 e 53 da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, eConsiderando o disposto no art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Geral de Administração para, observadas as normas aplicáveis em vigor, representar, como pessoa física responsável pelo CNPJ, o órgão Tribunal de Contas da União perante a Receita Federal do Brasil.Art. 2º Fica o Secretário-Geral de Administração autorizado a, obedecidas às atribuições relativas aos Secretários lotados nas Secretarias de Controle Externo sediadas nos Estados e ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa, subdelegar a competência conferida por meio desta Portaria, em consonância com as necessidades do serviço.Art. 3º Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.AUGUSTO NARDESPresidente
Norma nº 5/2013

Delega competência ao Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio, ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa e aos Secretários de Controle Externo nos Estados, para os fins que especifica.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, na constância do seu mandato, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Resolução-TCU nº 246, de 30 de novembro de 2011, Considerando as competências atribuídas à Secretaria Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip), ao Instituto Serzedello Corrêa (ISC), e às Secretarias de Controle Externo de âmbito estadual quanto à realização de procedimentos licitatórios, à administração e gestão dos recursos orçamentários recebidos mediante descentralização, bem como ao desempenho de outras atividades administrativas necessárias ao funcionamento do TCU e da respectiva unidade, em consonância com os arts. 19, 20, 42, 43, 61 e 62 da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, e Considerando o disposto no art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio, aoDiretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa e aos Secretários de Controle Externo nos Estados, e em seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos, para praticar os seguintes atos:I - autorizar, em suas áreas de competência, as dispensas de licitação de que tratam os incisos IV, V, VII, VIII, XI, XIII, XVI, XVII, XX e XXII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como as inexigibilidades previstas no art. 25 do mesmo diploma legal;II - autorizar, especificamente aos Secretários de Controle Externo nos Estados, a realização de despesas com locação de imóvel, para o fim indicado no inciso X do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993;III - assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, contratos, convênios, acordos ouajustes e termos aditivos, no interesse da Administração, nos casos previstos nos incisos I e II;IV - especificamente ao Diretor-Geral do ISC, decidir sobre a participação de servidores do TCU em eventos externos nos casos que não haja divergência de pareceres.Art. 2º Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.AUGUSTO NARDESPresidente
Norma nº 40/2012

       Art. 1º  É designada a Auditora Federal de Controle Externo SHIRLEY GILDENE BRITO CAVALCANTE (Área de Controle Externo) , Matrícula 3522-0, para exercer, na Secretaria-Geral de Controle Externo/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC-5 (Assessoramento) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 3 de janeiro de 2014.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral      (Publicada no DOU de 2/1/2013, Seção 2, p. 32)              Retificações     Em 22 de janeiro de 2013     Na Portaria Segedam nº  40, de 28.12.2012: publicada no DOU de 02.01.2013, seção 2, página 32, onde se lê: "no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 3 de janeiro de 2014..." leia-se:" no período de 23.01.2013 a 23.01.2015"...     EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE  Secretário-Geral      (Publicada no DOU de 23/1/2013, Seção 2, p. 44)      

[    ﻿             Retificações       Em 22 de janeiro de 2013       Na Portaria Segedam nº  40, de 28.12.2012: publicada no DOU de 02.01.2013, seção 2, página 32, onde se lê: "no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 3 de janeiro de 2014..." leia-se:" no período de 23.01.2013 a 23.01.2015"...       EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE   Secretário-Geral        (Publicada no DOU de 23/1/2013, Seção 2, p. 44)       ]
Norma nº 38/2012

       Art. 1º  É designado o Auditor Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) RENAN BEZERRA MILFONT, Matrícula 7689-9, para exercer, na Secretaria-Geral de Controle Externo/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC-5 (Assessoramento) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 3 de janeiro de 2014.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral      (Publicada no DOU de 2/1/2013, Seção 2, p. 32)              Retificações     Em 22 de janeiro de 2013     Na Portaria Segedam nº  38, de 28.12.2012: publicada no DOU de 02.01.2013, seção 2, página 32, onde se lê: "no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 3 de janeiro de 2014...", leia-se : " no período de 17.01.2013 a 18.01.2014..."     EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE  Secretário-Geral      (Publicada no DOU de 23/1/2013, Seção 2, p. 44)      

[    ﻿             Retificações       Em 22 de janeiro de 2013       Na Portaria Segedam nº  38, de 28.12.2012: publicada no DOU de 02.01.2013, seção 2, página 32, onde se lê: "no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 3 de janeiro de 2014...", leia-se : " no período de 17.01.2013 a 18.01.2014..."       EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE   Secretário-Geral        (Publicada no DOU de 23/1/2013, Seção 2, p. 44)       ]
Norma nº 41/2012

       Art. 1º  É designado o Auditor Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) MARCELO CHAVES ARAGÃO, Matrícula 6530-7, para exercer, na Secretaria-Geral de Controle Externo/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC-5 (Assessoramento) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 3 de janeiro de 2014.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral      (Publicada no DOU de 2/1/2013, Seção 2, p. 32)           Retificações     Em 6 de março de 2013     Na Portaria-Segedam nº  41, de 28 de dezembro de 2012, publicada no DOU de 2 de janeiro de 2013, Seção 2, pág. 32 e, no BTCU Especial nº  1, de 2 de janeiro de 2013, pág. 47/48, onde se lê: "... no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 3 de janeiro de 2014.", leia-se: "... no período de 2.1.2013 a 31.7.2014.".     EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE  Secretário-Geral      (Publicada no DOU de 7/3/2013, Seção 2, p. 52)           Retificações     Na Portaria-SEGEDAM nº 41, de 28 de dezembro de 2012, publicada no DOU de 2 de janeiro de 2013, Seção 2, pág. 32 e, no BTCU Especial nº 1, de 2 de janeiro de 2013, página 47/48, onde se lê: "... no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 3 de janeiro de 2014.", leia-se: "... no período de 2.1.2013 a 31.12.2014."  Secretaria-Geral de Administração, em 29 de julho de 2014  CARLOS ROBERTO CAIXETA  Secretário-Geral de Administração Substituto      (Publicada no DOU de 30/7/2014, Seção 2, p. 59)      

[    ﻿             Retificações       Em 6 de março de 2013       Na Portaria-Segedam nº  41, de 28 de dezembro de 2012, publicada no DOU de 2 de janeiro de 2013, Seção 2, pág. 32 e, no BTCU Especial nº  1, de 2 de janeiro de 2013, pág. 47/48, onde se lê: "... no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 3 de janeiro de 2014.", leia-se: "... no período de 2.1.2013 a 31.7.2014.".       EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE   Secretário-Geral        (Publicada no DOU de 7/3/2013, Seção 2, p. 52)       ,     ﻿             Retificações       Na Portaria-SEGEDAM nº 41, de 28 de dezembro de 2012, publicada no DOU de 2 de janeiro de 2013, Seção 2, pág. 32 e, no BTCU Especial nº 1, de 2 de janeiro de 2013, página 47/48, onde se lê: "... no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 3 de janeiro de 2014.", leia-se: "... no período de 2.1.2013 a 31.12.2014."   Secretaria-Geral de Administração, em 29 de julho de 2014   CARLOS ROBERTO CAIXETA   Secretário-Geral de Administração Substituto        (Publicada no DOU de 30/7/2014, Seção 2, p. 59)       ]
Norma nº 37/2012

       Art. 1º  É designado o Auditor Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) VLADIMI JOSÉ DANIEL DE ASSIS, Matrícula 8603-7, para exercer, na Secretaria-Geral de Controle Externo/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC-5 (Assessoramento) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 3 de janeiro de 2014.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral      (Publicada no DOU de 2/1/2013, Seção 2, p. 32)
Norma nº 39/2012

       Art. 1º  É designado o Auditor Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) ANTÔNIO ALVES DE CARVALHO NETO, Matrícula 5657-0, para exercer, na Secretaria-Geral de Controle Externo/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC-5 (Assessoramento) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 3 de janeiro de 2014.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral      (Publicada no DOU de 2/1/2013, Seção 2, p. 32)
Norma nº 208/2012

       Art. 1º  Designar ANDRÉ LUIZ MENDES, Matrícula 3086-4, AUFC, para exercer, no Gabinete da Ministra Ana Arraes, a função de confiança de Assistente-CC.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     BETHÂNIA NICOLI GUIMARÃES  Diretora-Substituta
Norma nº 36/2012

       DISPENSAR, a contar de 2 de janeiro de 2013, o Auditor Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) FELÍCIO RIBAS TORRES, Matrícula 5651-0, da função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC-5 (Assessoramento) , exercida na Secretaria-Adjunta de Soluções e Sistemas Corporativos/Segecex.     CARLOS ROBERTO CAIXETA  Secretário-Geral Substituto
Norma nº 37/2012

Autoriza a realização de trabalho por especialista sênior.

       A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO em Substituição, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº  1, de 3 de abril de 2007,  considerando o estabelecido no parágrafo único do art. 6º da Portaria-TCU nº  142, de 9 de março de 2009, que dispõe sobre a ocupação das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal,  considerando o disposto no art. 3º, § 2º da Portaria-CCG nº  1/2007, alterado pela Portaria-CCG nº  27, de 14 de dezembro de 2012,  considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) acerca da proposta de trabalho relativa a especialista sênior, nos termos do art. 13 da Portaria-TCU nº  142/2009, resolve ad referendum da CCG:  Art. 1º  Fica autorizada a realização de trabalho por especialista sênior, nos termos do Anexo a esta Portaria.  Art. 2º  A designação de função de confiança de especialista sênior para o servidor identificado no Anexo a esta Portaria fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes nos incisos I, II e III, alínea "a", do art. 12 da Portaria-TCU nº  142/2009.  Parágrafo único. Compete, também, ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição de especialista sênior, bem como à eventual dispensa de função e à designação de novo especialista para trabalho anteriormente aprovado pela CCG.  Art. 3º  Compete à unidade patrocinadora observar que o período autorizado para a realização de trabalho por especialista sênior somente pode contemplar o usufruto de férias e o afastamento em razão do recesso nos casos em que a realização do trabalho ocorrer por período superior a 1 (um) ano, não sendo permitidos os demais afastamentos que possam ser previamente agendados pelo servidor e por sua unidade de lotação, nos termos dispostos pela Portaria-CCG nº  52/2009 c/c a Portaria-CCG nº  32/2011.  Art. 4º  Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o especialista sênior submeterá, à respectiva unidade patrocinadora, relatório final de entrega no qual constarão, entre outras, informações sobre o alcance do objetivo geral e a entrega dos produtos, bem como sobre o cumprimento dos prazos acordados, em consonância com o art. 17 da Portaria-TCU nº  142/2009.  Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na presente data.              ANA CRISTINA DIMAS DE SOUZA  Presidente da Comissão em Substituição     ANEXO À PORTARIA-CCG Nº 37, DE DEZEMBRO DE 2012                 UNIDADE PATROC.     OBJETIVO GERALDO TRABALHO     PRAZO     ESPECIALISTA SÊNIOR     FUNÇÃO/ NATUREZA                   Coinfra     Auxiliar a COINFRA/SEGECEX nos processos de planejamento, coordenação e monitoramento das ações de controle relacionadas com a Copa do Mundo de Futebol de 2014.     02/1/2013 a 31/07/2014.     Marcelo Chaves Aragão (mat. 6530-7)      FC-5 (assessoramento)
Norma nº 331/2012

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.850.000,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 54, § 1º, inciso I da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (LDO), combinado com o inciso VI, alínea "a" do art. 4º da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 4, de 30 de janeiro de 2012, resolve:Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.850.000,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta mil reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIROna PresidênciaANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 331, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0550Controle Externo2.850.000  Operações Especiais       01 1220550 20TPPagamento de Pessoal Ativo da União      2.850.00001 1220550 20 TP 0001Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional      2.850.000   F119001002.850.000TOTAL ¿ FISCAL2.850.000TOTAL ¿ SEGURIDADE0TOTAL - GERAL2.850.000ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 331, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012  ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0089Previdência de Inativos e Pensionistas da União2.850.000  Operações Especiais       09 2720089 0181Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis      2.850.00009 2720089 0181 0001Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Nacional      2.850.000   S119001002.850.000TOTAL ¿ FISCAL0TOTAL ¿ SEGURIDADE2.850.000TOTAL - GERAL2.850.000
Norma nº 42/2012

       Art. 1º  Designar LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA, Matrícula 5709-6, AUFC, para exercer, interinamente, na Secretaria de Gestão de Pessoas/SEGEDAM, a função de confiança de Secretário, Código FC-5, a contar de 26/12/2012, até a investidura de novo titular.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     MARCUS SEGANFREDO  Secretário Interino
Norma nº 7/2012

       Art. 1º  Designar os servidores ATILA DO VALE NOBRE, matrícula 2910-6, GERALDINELI GARCIA, matrícula 2779-0, ILDENOR JOSÉ FERREIRA, matrícula 3554-8, e WANTUIL LINHARES WERNECK JUNIOR, matrícula 3006-6, lotados no Serviço de Transportes (Setrans) , para exercerem a atribuição de fiscalizadores do Contrato nº  40/2012, firmado com a empresa PETRONORTE Combustíveis Ltda..     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor nesta data.     VERGILIO COELHO FILHO  Diretor
Norma nº 204/2012

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 14 de dezembro de 2012, MARCONE SILVA BEZERRA, Matrícula 3562-9, TEFC, da função de confiança de Assistente Administrativo, Código FC-1, exercida na Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima/SEGECEX.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor
Norma nº 35/2012

Fixa os Valores Básicos Mensais dos Beneficiários Titulares e Dependentes referentes ao ressarcimento parcial de despesa com assistência à saúde.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO substituto DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Portaria-TCU nº  61, de 3 de março de 2010,     considerando o disposto no parágrafo único, do artigo 31, da Portaria-TCU nº  61, de 2010, e o limite orçamentário previsto no Projeto de Lei nº  24/2012-CN (LOA 2013) ; e     considerando os estudos e pareceres constantes do processo nº  TC-044.863/2012-8, resolve:  Art. 1º  O Valor Básico Mensal do Beneficiário-Titular (VBMt) e o Valor Básico Mensal do Beneficiário-Dependente (VBMd) são ambos fixados em R$ 174,48 (cento e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) , para o período de 1º/1 a 31/12/2013.     Art. 2º  Os percentuais do orçamento destinados ao cálculo dos valores do VBMt e do VBMd são, respectivamente, cerca de 64,4% do orçamento anual para os beneficiários-titulares e de 35,6% do orçamento anual para os beneficiários-dependentes.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º/1/2013.     CARLOS ROBERTO CAIXETA  Secretário-Geral Substituto
Norma nº 27/2012

Altera a Portaria-CCG nº 1, de 3 de abril de 2007.

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº 01, de 03 de abril de 2007,     considerando a necessidade de proceder ajustes e correções formais na Portaria-CCG nº 01, de 3 de abril de 2007, resolve:     Art. 1º  Fica alterado o §2º do art. 3º da Portaria-CCG nº 1, de 3 de abril de 2007, passando a ter a seguinte redação:     §2º Na ausência do titular da Secretaria-Geral da Presidência, a presidência da Comissão cabe ao titular da Secretaria-Geral de Controle Externo; na ausência deste, ao titular da Secretaria-Geral de Administração e, na ausência desses, ao substituto do titular da Secretaria-Geral da Presidência.     Art. 2º  Proceda-se à republicação da Portaria-CCG nº 1, de 2007, com as alterações feitas por este normativo.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     SANDRO GRANGEIRO LEITE  Presidente da CCG
Norma nº 26/2012

Altera o Anexo da Portaria-CCG Nº 15, de 30 de abril de 2012, relativa ao Projeto "Equalizar".

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ad referendum da CCG, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº  1, de 03 de abril de 2007,  considerando o estabelecido no §8º do art. 7º da Portaria-TCU nº  210, de 05 de junho de 2009, que dispõe sobre a constituição e gestão de projetos no âmbito da Secretaria do Tribunal;  considerando a necessidade de realização de ajustes no projeto desenvolvido, resolve:  Art. 1º  Fica aprovada a prorrogação, em caráter excepcional, do Projeto "Equalizar" até a data de 28/12/2012.  Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     SANDRO GRANGEIRO LEITE  Presidente da CCG
Norma nº 41/2012

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 14 de dezembro de 2012, FILIPE CASTRO NICOLLI, Matrícula 4220-0, AUFC, da função de confiança de Diretor, Código FC-4, exercida na 1ª Diretoria da Secretaria de Fiscalização de Obras 3/SEGECEX.     Art. 2º  Designar SAULO BENIGNO PUTTINI, Matrícula 7627-9, AUFC, para exercer, na 1ª Diretoria da Secretaria de Fiscalização de Obras 3/SEGECEX, a função de confiança de Diretor, Código FC-4, ficando, em consequência, dispensado da função de confiança de Diretor, Código FC-4, exercida na 2ª Diretoria da mesma Secretaria.     Art. 3º  Designar MANOEL MOREIRA DE SOUZA NETO, Matrícula 8632-0, AUFC, para exercer, na 2ª Diretoria da Secretaria de Fiscalização de Obras 3/SEGECEX, a função de confiança de Diretor, Código FC-4.     Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     MARCUS SEGANFREDO  Secretário Interino      (Publicada no DOU de 14/12/2012, Seção 2, p. 42)
Norma nº 319/2012

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões, trezentos mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o disposto nos art. 28, inciso XXXIV, c/c o art. 31, inciso I, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 54, § 1º, inciso I da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (LDO), combinado com o inciso I, alínea "a" do art. 4º da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 4, de 30 de janeiro de 2012, resolve:Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões, trezentos mil reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AUGUSTO NARDESVice-Presidente, na PresidênciaANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 319, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012 ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0089Previdência de Inativos e Pensionistas da União4.300.000  Operações Especiais       09 2720089 0181Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis      4.300.00009 2720089  0181 0001Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Nacional      4.300.000   S119001004.300.000TOTAL ¿ FISCAL0TOTAL ¿ SEGURIDADE4.300.000TOTAL - GERAL4.300.000ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 319, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012  ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0550Controle Externo4.300.000  Atividades       01 0320550 4018Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais      4.300.00001 0320550  4018 0001Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional      4.300.000   F329001004.300.000TOTAL ¿ FISCAL4.300.000TOTAL ¿ SEGURIDADE0TOTAL - GERAL4.300.000
Norma nº 45/2012

Designa servidores para comissão especial de licitação.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no § 8º do art. 15 e na alínea "b" do inciso I do art. 73, ambos da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no inciso I do art. 1º da Portaria-Segedam nº  5, de 3 de janeiro de 2011, resolve:     Art. 1º Fica designada comissão especial de licitação, constituída pelos servidores abaixo relacionados, responsável pela condução do processo de credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços de tradução de textos do português para os idiomas inglês, espanhol, francês e alemão, e versão desses idiomas estrangeiros para português, bem como tradução de um dos idiomas estrangeiros para outro listado, conforme edital de credenciamento 01/2012.      Presidente  ELIESER CAVALCANTE DA SILVA - MATRÍCULA 3526-2     Membros  EVALDO ARAUJO RAMOS - Matrícula 6522-6  ROSANGELA CONCEIÇÃO HADDAD - Matrícula 996-2  ROBERTO TRONCOSO RODRIGUES NETO - Matrícula 7684-8  RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE - Matrícula 8916-8  ALESSANDRA ROMERO MERÇON - Matrícula 3355-3  LIANA MATTOS DE MELLO TAVARES - Matrícula 2881-9  SYLVIA REGINA CALDAS FERREIRA PINTO - Matrícula 2570-4  ANA CAROLINA BARRETO RIBEIRO ALVARENGA - Matrícula 9806-0  CAMILA MARTINS DE JESUS AGUIAR - Matrícula 9809-4     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 318/2012

Delega competência ao Secretário-Geral de Administração para os fins que especifica. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 28, inciso XXXIV, da Resolução-TCU nº 246, de 30 de novembro de 2011, resolve: Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Geral de Administração para adotar os procedimentos necessários à realização de permuta de imóveis na forma do art. 17, inciso I, alínea "c", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Estaduais) Parágrafo único. A delegação de competência de que trata o caput é específica para a prática dos atos atinentes à permuta do Edifício-Sede da Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Secex-MT), localizado na Rua 2, esquina com a Rua C, Setor A, Quadra 4, Lote 4, Centro Político Administrativo de Cuiabá - CPA (Laudo de Avaliação da Caixa Econômica Federal: OS 716.7126.652992/01.01.01); pelo terreno localizado na Rua G, Setor A, do mesmo CPA, com área total de 7.754,52 metros quadrados (Laudo de Avaliação da Caixa Econômica Federal: OS 716.7126.603652/2012.01.01.01). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BENJAMIN ZYMLERPresidente
Norma nº 33/2012

Altera o Anexo I da Portaria-TCU nº 642 - de 10 de dezembro de 1996 - que dispõe sobre a concessão - aos servidores do Tribunal de Contas da União - de assistência pré-escolar a seus dependentes.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições regulamentares,  considerando a competência atribuída a esta Secretaria-Geral pelo §3º do art. 1º da Portaria-TCU nº  642, de 10 de dezembro de 1996;  considerando a delegação de competência de que trata o item 2 da alínea "q" do inciso III do art. 1º da Portaria-TCU nº  7, de 1º de janeiro de 2011;  considerando a execução e o limite orçamentário aprovado pela Lei nº  12.595, de 19 de janeiro de 2012; e  considerando os estudos constantes do TC-045.025/2012-6, resolve:     Art. 1º  O Anexo I da Portaria-TCU nº  642, de 10 de dezembro de 1996, passa a vigorar conforme o Anexo desta Portaria.     Art. 2º  Fica revogada a Portaria-Segedam nº  16, de 31 de maio de 2012.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2012.              CARLOS ROBERTO CAIXETA  Secretário-Geral Substituto     ANEXO À PORTARIA-SEGEDAM Nº 33, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012     "ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 642, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996     VALOR DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR                 CARGOS     VALOR DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR (R$)                    AUFC, TEFC, AUX     580,00
Norma nº 25/2012

Dispõe sobre a convocação de participantes para o XXXV Encontro de Dirigentes do Tribunal de Contas da União.

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº 1, de 3 de abril de 2007, e     considerando o disciplinamento constante nos arts. 4º e 5º da Portaria-TCU nº 50, de 4 de março de 2008, que dispõe sobre a realização de encontros gerenciais no Tribunal, resolve:     Art. 1º  Ficam convocados os titulares das unidades básicas e de suas unidades integrantes, bem como o titular da Secretaria de Controle Interno, para participarem do XXXV Encontro de Dirigentes do Tribunal de Contas da União.     Parágrafo único. Em caráter excepcional, na hipótese de impedimento do titular, deve participar do encontro o respectivo substituto.     Art. 2º  Ficam convidados a participar do encontro os chefes de gabinete do Presidente, do Corregedor, de ministro, de ministro-substituto e de membro do Ministério Público junto ao Tribunal, ou os representantes por eles indicados.     Art. 3º  O encontro realizar-se-á em Brasília, no período de 3 a 4 de janeiro de 2013.     Art. 4º  Para fins do disposto no §1º do art. 2º da Portaria-TCU nº 164, de 25 de abril de 2001, a convocação de que trata esta Portaria implica prejuízo integral das atribuições exercidas pelos participantes do encontro durante os períodos mencionados no caput e no parágrafo único do artigo anterior.     Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na presente data.     SANDRO GRANGEIRO LEITE  Presidente da CCG
Norma nº 196/2012

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 7 de dezembro de 2012, MARIA GABRIELA CARNEIRO MOREIRA, Matrícula 8110-8, AUFC, da função de confiança de Assessora, Código FC-3, exercida na Assessoria da Secretaria de Fiscalização de Obras 1/SEGECEX.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 10/12/2012, Seção 2, p. 52)
Norma nº 315/2012

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.020.000,00 (um milhão, vinte mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 54, § 1º, inciso I da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (LDO), combinado com o inciso I, alínea "a", e com o parágrafo 1º do art. 4º da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 4, de 30 de janeiro de 2012; eConsiderando os estudos e pareceres constantes do processo nº TC-006.729/20126, resolve:Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.020.000,00 (um milhão, vinte mil reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidenteÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0550Controle Externo1.020.000  Atividades       01 3650550 2010Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados      70.00001 3650550  2010 0001Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados - Nacional      70.000   F3190010070.00001 3060550 2012Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados      700.00001 3060550  2012 0001Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional      700.000   F31900100700.00001 1280550 4091Capacitação de Recursos Humanos      250.00001 1280550  4091 0001Capacitação de Recursos Humanos - Nacional      250.000   F32900100250.000TOTAL ¿ FISCAL1.020.000TOTAL ¿ SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.020.000    ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0550Controle Externo1.020.000  Atividades       01 0320550 4018Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais      1.020.00001 0320550  4018 0001Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional      1.020.000   F429001001.020.000TOTAL ¿ FISCAL1.020.000TOTAL ¿ SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.020.000
Norma nº 195/2012

       Art. 1º  Designar SORHAYA SAMPAIO DE ARAÚJO, Matrícula 7591-4, AUFC, para substituir, na 2ª Diretoria da 2ª Secretaria de Controle Externo/SEGECEX, o Diretor, Código FC-4, ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, Matrícula 4242-0, no período de 10/12 a 14/12/2012, em virtude do afastamento legal deste.     Art. 2º  Designar ROSELIA PENHA MENDONCA DE SOUZA, Matrícula 2522-4, TEFC, para substituir, na Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão/SEGECEX, o Assistente Administrativo, Código FC-1, RAIMUNDO NONATO SOUSA CORREA, Matrícula 2081-8, no período de 26/11 a 15/12/2012, em virtude do afastamento legal deste.     Art. 3º  Designar ANA CRISTINA DIMAS DE SOUZA, Matrícula 6637-0, AUFC, para substituir, na Secretaria-Geral da Presidência, o Secretário-Geral, Código FC-6, SANDRO GRANGEIRO LEITE, Matrícula 4197-1, no período de 17/12/2012 a 1º/1/2013, em virtude do afastamento legal deste.     Art. 4º  Designar MARCIO FERNANDO SUETH DA SILVA, Matrícula 8595-2, AUFC, para substituir, na Assessoria da Secretaria de Fiscalização de Obras 2/SEGECEX, a Assessora, Código FC-3, LILIANE GALVÃO COLARES, Matrícula 5878-5, no período de 3/12 a 16/12/2012, em virtude do afastamento legal desta.     Art. 5º  Designar HIRAM CARVALHO LEITE, Matrícula 3876-8, AUFC, para substituir, no Gabinete do Ministro Raimundo Carreiro, a Oficial de Gabinete, Código FC-3, ANA CRISTINA MELO DE PONTES BOTELHO, Matrícula 3489-4, no período de 17/1 a 31/1/2013, em virtude do afastamento legal desta.     Art. 6º  Designar MARCIA DE SOUZA LEITE MAGALHÃES, Matrícula 3456-8, AUFC, para substituir, no Gabinete do Ministro Raimundo Carreiro, a Assessora de Ministro, Código FC-5, ANA BEATRIZ PASCAL KRAFT, Matrícula 3481-9, no período de 17/12/2012 a 16/1/2013, em virtude do afastamento legal desta.     Art. 7º  Designar HIRAM CARVALHO LEITE, Matrícula 3876-8, AUFC, para substituir, no Gabinete do Ministro Raimundo Carreiro, o Chefe de Gabinete, Código FC-5, ARY BRAGA PACHECO FILHO, Matrícula 2956-4, no período de 17/12/2012 a 16/1/2013, em virtude do afastamento legal deste.  Art. 8º  Designar RENATA PINHEIRO NORMANDO, Matrícula 8591-0, AUFC, para substituir, na Assessoria da Secretaria de Fiscalização de Obras 2/SEGECEX, a Assessora, Código FC-3, LILIANE GALVÃO COLARES, Matrícula 5878-5, no período de 20/11 a 2/12/2012, em virtude do afastamento legal desta.     Art. 9º  Designar IVONE DOS SANTOS PEREIRA, Matrícula 1789-2, TEFC, para substituir, no Gabinete do Ministro Raimundo Carreiro, a Assistente Técnica, Código FC-2, ROSANGELA RODRIGUES, Matrícula 2106-7, no período de 17/12/2012 a 16/1/2013, em virtude do afastamento legal desta.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor
Norma nº 314/2012

Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Paraná para assinar acordo de cooperação técnica entre o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve: Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Paraná para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com o objetivo de promover intercâmbio de dados e conhecimento entre unidades de inteligência. Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Paraná para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo a que se refere o artigo anterior. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. BENJAMIN ZYMLERPresidente