Norma nº 281/2016

Altera a Resolução TCU 146, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a implementação da Gratificação de Desempenho dos integrantes da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências constitucionais, legais e regimentais,considerando o disposto no caput e no § 1ºdo art. 16 da Lei 10.356, de 27 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Lei 12.776, de 28 de dezembro de 2012; econsiderando os estudos e os pareceres constantes do processo TC 008.313/2015-6, resolve:Art. 1º O art. 3º da Resolução TCU 146, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 3º O percentual da Gratificação de Desempenho variará entre o piso de 48% (quarenta e oito por cento) e o teto de 80% (oitenta por cento) incidente sobre o maior vencimento básico do respectivo cargo.Parágrafo único. Observado o disposto no parágrafo único do art. 2º desta Resolução, a diferença entre o piso e o teto do percentual da Gratificação de Desempenho será percebida por:I - servidor ativo, a partir de avaliação individual de desempenho, a ser feita com base em critérios definidos em ato normativo do Presidente do TCU; eII - servidor inativo e pensionista, com base na respectiva média de avaliação individual de desempenho apurada, no intervalo de zero a cem, no âmbito do Tribunal, nos últimos 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício que antecederem a concessão da aposentadoria ou da pensão."Art. 2º Na aplicação do inciso II do parágrafo único do art. 3º da Resolução-TCU 146, de 2001:I - quando faltar somente uma avaliação individual de desempenho, no âmbito do Tribunal, no período de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício imediatamente anteriores à concessão da aposentadoria ou pensão, deverá ser adotada a média das demais avaliações individuais de desempenho, inerentes ao servidor, havidas no mencionado período e apuradas, no intervalo de zero a cem, no âmbito do Tribunal;II - quando não houver enquadramento no inciso anterior e inexistir avaliação individual de desempenho, no âmbito do Tribunal, correspondente a 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício imediatamente anteriores à concessão da aposentadoria ou pensão, deverá ser adotada:a) para aposentadorias e pensões concedidas antes da publicação desta Resolução, a média das avaliações individuais de desempenho do correspondente cargo efetivo, apurada no intervalo de zero a cem no âmbito do Tribunal, nos últimos 36 (trinta e seis) meses anteriores à publicação desta Resolução; eb) para aposentadorias e pensões concedidas após a publicação desta Resolução, a média das avaliações individuais de desempenho do correspondente cargo efetivo, apurada no intervalo de zero a cem no âmbito do Tribunal, nos últimos 36 (trinta e seis) meses anteriores à concessão do respectivo benefício; eIII - a implantação da diferença entre o piso e o teto do percentual da Gratificação de Desempenho será realizada nos seguintes termos:a) a partir de 1º de janeiro de 2017: 67% (sessenta e sete por cento) da média de avaliação individual de desempenho apurada no intervalo de zero a cem;b) a partir de 1º de janeiro de 2018: 84% (oitenta e quatro por cento) da média de avaliação individual de desempenho apurada no intervalo de zero a cem; ec) a partir de 1º de janeiro de 2019: 100% (cem por cento) da média de avaliação individual de desempenho apurada no intervalo de zero a cem.Parágrafo único. A diferença entre o piso e o teto do percentual da Gratificação de Desempenho somente será computada para fins do somatório a que se refere o parágrafo único do art. 2º da Resolução-TCU 146, de 2001, à medida em que for efetivamente iniciado o correspondente pagamento previsto nas alíneas do inciso II deste artigo.Art. 3º Fica o Presidente do TCU autorizado a dirimir os casos omissos e a expedir os atos necessários à implementação desta Resolução.Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRAPresidente