Norma nº 228/1987

Adita e altera os Anexos n°s III e V de que trata a Resolução n° 227/86, para declarar a composição dos coeficientes dos municípios dos Estados de Mato Grosso, Mato grosso do Sul, Piauí, Rio de Janeiro e Rondônia.

 O Tribunal de Contas da União, no uso de suas atribuições legais e ante o disposto no § 2º, artigo 25 da Constituição Federal, nos artigos 88 a 92 da Lei n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional), com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar n° 35/67 e pelo Decreto-lei n.º 1.881/81, no inciso IX, artigo 31 do Decreto-lei nº199/67 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e à vista do que consta no processo TCU n.º 3.669/87.RESOLVE:Art. 1° - Os Anexos n°s ÏII e V da Resolução n° 227/86, passam a vigorar com as modificações constantes dos Anexos I, II e III desta Resolução.Art. 2º - Os efeitos financeiros da presente Resolução retroagirão a 1° de janeiro de 1987.Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 23 de abril de 1987FERNANDO GONÇALVESPresidenteANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 228/87QUE ALTERA O NÚMERO DE MUNICÍPIOSPARTICIPANTES DO FPM - INTERIORDE QUE TRATA O ANEXO V DA RESOLUÇÃO Nº 227/86 UNIDADE DA FEDERAÇÃO TOTAL DDOS MUNICÍPIOS01 ¿ Acre 1102 ¿ Alagoas 9503 - Amapá (Território) 0404 ¿ Amazônas 5805 ¿ Bahia36606 ¿ Ceará15107 - Espirito Santo  5708 ¿ Goiás24309 ¿ Maranhão 13110 - Mato Grosso   8111 - Mato Grosso do Sul   6412 - Minas Gerais  72113 ¿ Pará    8614 ¿ Paraíba  17015 ¿ Paraná   31016 ¿ Pernambuco   16617 ¿ Piauí   11518 - Rio de Janeiro     6519 - Rio Grande do Norte   15020 - Rio Grande do Sul   24321 ¿ Rondônia     1722 - Roraima (Território)     0723 - Santa Catarina   19824 - São Paulo    57125 ¿ Sergipe      73TOTAL DOS MUNICÍPIOS4.153ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 228/87QUE ALTERA E ADITA O ANEXO V DA RESOLUÇÃO Nº 227/86 MUNICÍPIO POPUL. COEFICI-ENTE. MUNICÍPIO. POPUL. COEFICI-ENTE.MATO GROSSOAlta Floresta......................... 41.061 1,6623 Costa Marques............... 20.222 0.8956Alto Araguaia.......................10.9600,6712Pimenta Bueno...............59.6482.2710Alto Taquari.....................(1)2.1030,1288Presidente Médici..........39.4941,5796Araguaiana.......................(1)5.3600,2104Rolim de Moura.............44.9231,8056Araputanga............................14.0590,8744Santa Luzia D¿Oeste....(1)13.2030,5234Barra do Bugres....................22.3811,2261   Barra do Garças....................40.0481,5724   Cáceres..................................72.6622.4962   Campinópolis...................(1)11.5630.6053   Cocalinho.........................(1)8.0820.3173   Colider..................................18.7860.8003   Comodoro.........................(1)4.6360.3339   Denise...................................5.8700.5836   Diamantino...........................21.8011.1983   Figueirópolis D¿Oeste......(1)7.7700.4247   Guarantã do Norte............(1)6.4210.2736   Indiavaí.............................(1)2.0200.1256   Itaúba................................(1)4.9790.2157   Jauru......................................14.1820.7753   Luciara..................................5.5990.4013   Marcelândia......................(1)3.6560.1747   Nobres...................................9.8770.6707   Nova Canaã do Norte.......(1)6.6800.2846   Nova Olímpia...................(1)3.3400.1903   Nova Xavantina................(1)18.7660.9823   Novo Horizonte do Norte.(1)9.5980.7065   Novo São Joaquim...........(1)7.8750.3123   Paranaíta...........................(1)8.3410.3377   Paranatinga...........................14.6640.9478   Peixoto de Azevedo ........(1)7.6010.3228   Porto Alegre do Norte .....(1)5.5620.3987   Porto dos Gaúchos................3.9870.2935   Porto Esperidião...............(1)8.8430.3038   Poxóreo................................23.7171.1270   Primavera do Leste...........(1)5.7440.2730   Reserva do Cabaçal..........(1)4.7180.2810   Rio Branco............................15.4270.9190   Santa Terezinha....................5.0500.3322   Sinop.....................................25.5891.2227   Sorriso..............................(1)7.7950.5293   Terra Nova do Norte........(1)7.8390.3340   Vera..................................(1)4.4130.2245   Vila Bela da Santíssima-     Trindade...............................6.4700.4661   Vila Rica..........................(1)4.0700.2678    MATO GROSSO DO SUL     Amambaí40.9851.7648   Coronel Sapucaia5.4610.2352    PIAUÍ     Alagoinha do Piauí...........(1)7.0210.4043   Pio IX...................................13.8180.7957    RIO DE JANEIRO     Campos353.1773.8523   Italva13.5390.1477    RONDÔNIA     Alta Floresta D¿Oeste.......(1)15.9060.7044   Alvorada D¿Oeste............(1)     ANEXO III DA RESOLUÇÃO TCU Nº.228/87 QUEALTERA O ANEXO III DA RESOLUÇÃO TCU Nº.227/86(FPM - CAPITAL)NOME DA CAPITAL/MUNICÍPIOPERCENTUAL (%)CUIABA (MT)2.6736PRIMAVERA DO LESTE (1)0.0177(1)   município novo desmembrado de Cuiabá