Norma nº 87/1969

Disciplina a movimentação e comprovação dos recursos do Fundo Especial de que trata o inciso III do art. 25 a Constituição, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, eConsiderando o disposto no inciso III do art. 25 da Constituição, matéria já regula pelo Ato Complementar nº 40, de 30 de dezembro de 1968, e pelo Decreto-Lei nº 468, de 14 de fevereiro de 1969;Considerando que a concessão de auxílio pela União a Estados e Municípios deverá ser precedida e entrega, ao órgão Federal competente, de plano de sua aplicação (Constituição, artigo 13, § 5º);Considerando que a aplicação dos recursos do Fundo Especial, instituído pela legislação citada, obedece a critérios fixados pelo Poder Executivo, mantida a competência do Tribunal de Contas da União quanto à fiscalização dessa aplicação;Considerando que essa fiscalização, a cargo do Tribunal, deverá ser exercida, primordialmente, com base nos programas e projetos em cada ano aprovados pelo Governo Federal para a destinação e aplicação de tais recursos;Considerando que o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral aprovou os programas e projetos a serem custeados, até 28 de fevereiro de 1970, com os recursos do Fundo Especial (Constituição, art. 25, item III), os quais deverão ser entregues até 31 de janeiro do mesmo ano;Considerando que, para o exercício do controle e da fiscalização da aplicação dos recursos do referido Fundo Especial, impõe-se disciplinar a forma de movimentação desses recursos, bem como a de prestação de contas da sua aplicação, resolve:Art. 1º A aplicação, pelos Estados, das importâncias entregues pela União, até 31 de janeiro de 1970, referentes ao exercício de 1969, por conta dos recursos do Fundo Especial (Constituição, art. 25, III) e que deverão ser utilizadas e fevereiro de 1970, será comprovada perante o Tribunal de Contas da União, na forma do disposto nesta Resolução.Art. 2º Os recursos de que trata o artigo anterior deverão ser rigorosamente aplicados de conformidade com os programas e projetos aprovados e serão objeto de controle separado, de forma a evidenciar, na Contabilidade do Estado, o recebimento, movimentação e aplicação, por programas ou projetos.Parágrafo único. Sempre que, na execução dos programas e projetos custeados pelo Fundo Especial (Constituição, art. 25, III), houver necessidade de transferência de recursos, da Capital para o interior do Estado, e não for possível a utilização dos serviços do Banco do Brasil, serão levadas em conta as prioridades estabelecidas no art. 2º da Resolução nº 79/69.Art. 3º As prestações de contas das aplicações dos recursos do Fundo Especial (Constituição, art. 25, III) deverão conter os seguintes elementos:I - cópia ou exemplar de cada programa ou projeto aprovado pelo Governo Federal, com execução custeada, no todo ou em parte, pelos recursos recebidos (art. 1º desta Resolução);II - quadros demonstrativos por programa ou projeto aprovados;III - exemplar do órgão oficial que comprove a publicação das aplicações feitas;IV - extrato da conta ou das contas bancárias em que forem creditados ou movimentados os recursos, ou documento equivalente, fornecido pelos respectivos estabelecimentos bancários, que evidencie o total dos recursos distribuídos ao Estado, o montante sacado e o respectivo saldo;V - exemplar das contas apresentadas pelas entidades beneficiadas com transferências de recursos do Fundo Especial (Constituição, art. 25, III);VI - relação dos compromissos assumidos e não pagos, vinculados ao saldo de cada programa ou projeto;Parágrafo único. A publicação de que trata o inciso III deste artigo poderá ser feita de forma resumida, desde que não fique prejudicada a identificação das despesas ou aplicações.Art. 4º Respeitados os objetivos e a destinação constantes dos programas e projetos aprovados, os Estados poderão realizar transferências de recursos do Fundo Especial (Constituição, art. 25, III), para entidades da administração indireta, ou, ainda para entidades de direito privado que prestem serviço de interesse público, atendido o disposto nos artigos 4º, item II, e 183 do Decreto-Lei nº 200/67 e no art. 3º do Decreto-lei nº 900/69.Art. 5º Aplica-se à movimentação dos recursos do Fundo Especial (Constituição, art. 25, III) o disposto nos artigos 1º e 11 da Resolução nº 79/69.Art. 6º As prestações de contas das aplicações dos recursos do Fundo Especial deverão ser entregues, até 31 de maio de cada ano, na sede do Tribunal ou em suas Delegações nos Estados.Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 1969.VICTOR AMARAL FREIRE Vice-Presidente no exercício da Presidência