Norma nº 51/2021

Altera a Portaria-TCU nº 78, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do Tribunal de Contas da União. 

 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 28, incisos XIV e XXXIV, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, econsiderando as informações constantes do processo TC-012.298/20212, resolve:Art. 1º O parágrafo único do art. 6º da Portaria-TCU nº 78, de 4 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 6º .......................................................................................................................................................................................................................................................................................Parágrafo único. Para a habilitação como consignatário, é necessária a celebração de convênio específico com o TCU, à exceção dos consignatários mencionados nos incisos I, III, VIII e IX deste artigo."Art. 2º O caput do art. 7º da Portaria-TCU nº 78, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 7º Considera-se base de incidência de consignações, a remuneração, o subsídio, o provento ou a pensão civil, acrescidos dos adicionais de caráter individual e demais vantagens, excluindo-se as seguintes verbas:"Art. 3º O caput do art. 8º da Portaria-TCU nº 78, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 8º A parcela da remuneração, subsídio, provento ou pensão civil passível de consignação facultativa limita-se a 35% (trinta e cinco por cento), no período de 31 de março de 2021 a 31 de dezembro de 2021, e a 30% (trinta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2022, do valor correspondente à base de incidência de consignações do consignado."Art. 4º O art. 15 da Portaria-TCU nº 78, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15. Na hipótese de a soma dos descontos compulsórios e das consignações facultativas exceder o limite de 70% (setenta por cento) do valor bruto mensal da remuneração, subsídio, provento ou pensão civil, a folha de pagamento do TCU, por ocasião do processamento mensal, não efetuará o débito total em valores de consignações facultativas, ou os efetuará de forma parcial, a fim de respeitar esse limite.§ 1º Para os fins descritos no caput, considera-se valor bruto mensal da remuneração, subsídio, provento ou pensão civil, o somatório de todas as rubricas que integram a base de cálculo do imposto de renda, ainda que essas rubricas sejam recebidas de forma eventual, tal como retribuição pecuniária pelo exercício do cargo ou função em substituição ao titular, ou não sejam consideradas na base de cálculo da margem consignável, tal como o abono de permanência.§ 2º A ausência de débito total ou parcial das consignações de que trata o caput deste artigo não configura suspensão da consignação no sistema informatizado de gestão de consignações.§ 3º O servidor pode solicitar que o tratamento descrito no caput deste artigo não seja realizado, de forma que todas as consignações facultativas averbadas em seu contracheque sejam processadas, mediante requerimento, conforme o Anexo Único desta Portaria."Art. 5º A Portaria-TCU nº 78, de 2020, passa a vigorar acrescida do Anexo Único, nos termos do Anexo Único desta Portaria.Art. 6º O convênio específico com o TCU nos termos dispostos no art. 1º desta Portaria deve ser celebrado no prazo de 90 dias.Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ANA ARRAESaNEXO ÚNICO da PORTARIA-TCU Nº 51, DE 20 DE ABRIL DE 2021."ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 78, DE 4 DE MAIO DE 2020REQUERIMENTOEu (nome do interessado), matrícula (XXXX), conforme previsão contida no § 3º do art. 15 da Portaria-TCU nº 78, de 4 de maio de 2020, venho requerer que todas as consignações facultativas averbadas em meu contracheque sejam efetuadas, mesmo ciente de que o valor dessas, somadas aos descontos compulsórios, excedem o limite de 70% (setenta por cento) do valor bruto mensal da minha remuneração, subsídio, provento ou pensão civil.Brasília, (dia) de (mês) de (ano).Assinatura"