Norma nº 268/2015

Dispõe sobre a Política Institucional de Sustentabilidade do Tribunal de Contas da União e altera as Resoluções-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006, que dispõe sobre a política de gestão de pessoas no Tribunal de Contas da União, nº 257, de 6 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Sistema de Planejamento e Gestão da Estratégia do Tribunal de Contas da União, e nº 266, de 30 de dezembro de 2014, que define a estrutura, as competências e a distribuição de funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares,considerando o art. 225 da Constituição Federal que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;considerando as práticas relativas aos Planos de Gestão de Logística Sustentável evidenciadas no Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, e na Instrução Normativa SLTI nº 10, de 12 de novembro de 2012;considerando a importância de inserção de critérios de sustentabilidade nas atividades da administração pública, bem como da redução do impacto socioambiental negativo causado pela execução das atividades públicas;considerando a necessidade de promoção da economia de recursos naturais com concomitante redução de gastos institucionais, bem como de revisão dos padrões de produção e consumo com adoção de novos referenciais no âmbito da administração pública;considerando o item 9.11.3 do Acórdão-TCU-Plenário nº 1752/2011, que determina à Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal que adote as medidas pertinentes com vistas a aprimorar a gestão de recursos naturais no âmbito da administração do TCU; econsiderando os estudos e os pareceres constantes do processo TC 025.881/2014-0, resolve:Art. 1° A Política Institucional de Sustentabilidade do Tribunal de Contas da União (PSUS/TCU) observará o disposto nesta Resolução, bem como as disposições constitucionais, legais e regimentais vigentes.Parágrafo único. Integram, também, a PSUS/TCU normas gerais e específicas sobre o assunto, bem como procedimentos complementares, destinados à promoção do desenvolvimento sustentável, emanados no âmbito do Tribunal.Art. 2º A PSUS/TCU alinha-se às estratégias do Tribunal e tem por objetivo nortear as ações institucionais quanto à promoção do desenvolvimento sustentável.Art. 3º Para os efeitos desta Resolução entende-se por:I - sustentabilidade: capacidade de o ser humano interagir com o mundo, de modo a não comprometer os recursos naturais das gerações futuras;II - desenvolvimento sustentável: desenvolvimento que procura satisfazer as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade de as gerações futuras satisfazerem as suas próprias necessidades;III - gestão sustentável: capacidade para dirigir o curso da instituição, comunidade ou país, mediante adoção de processos de trabalho que valorizem e promovam o desenvolvimento sustentável;IV - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;V - cadeia de valor: conjunto de atividades desempenhadas por uma organização desde as relações com os fornecedores e ciclos de produção e de venda até à fase da distribuição final;VI - compensações socioambientais: instrumento de política pública que, intervindo junto aos agentes econômicos, proporciona a incorporação dos custos sociais e ambientais da degradação gerada por determinados empreendimentos, em seus custos globais;VII - logística sustentável: processo de coordenação do fluxo de materias, de serviços e informações, do fornecimento ao desfazimento, que considera a proteção ambiental, a justiça social e o desenvolvimento econômico equilibrado; eVIII - sistema de gestão socioambiental (SGA): parte integrante do sistema de gestão organizacional que compreende a estrutura organizacional, as responsabilidades, as práticas, os procedimentos, os processos e recursos para aplicar, elaborar, revisar e manter a política ambiental da instituição.Art. 4º A PSUS/TCU abrange aspectos físicos, tecnológicos e humanos da organização e orienta-se pelas seguintes diretrizes:I - processo institucional de tomada de decisão alinhado ao conceito de sustentabilidade e à adoção de práticas de gestão socioambiental;II - promoção e adoção de práticas de consumo sustentável, considerando o ciclo de vida dos produtos adquiridos pela instituição;III - aderência aos padrões internacionais e nacionais de sustentabilidade, bem como ao sistema de gestão socioambiental;IV - aplicação de critérios socioambientais em toda a cadeia de valor da organização, para controlar e mitigar eventuais impactos socioambientais negativos advindos das atividades institucionais, bem como para promover as devidas compensações;V - preferência pela utilização de tecnologias não nocivas ao meio ambiente, com uso e aplicação de materiais e equipamentos recicláveis ou reutilizáveis;VI - estímulo ao desenvolvimento contínuo de tecnologias eficientes em termos socioambientais, com vistas à otimização dos recursos naturais;VII - participação institucional em iniciativas de outras entidades ou esferas de governo que contribuam para a preservação do meio ambiente; eVIII - escolha, sempre que possível, pela execução da ação institucional mais aderente aos requisitos de sustentabilidade.Art. 5º A PSUS/TCU compõe-se de iniciativas institucionais nas dimensões logística sustentável e gestão de pessoas.§ 1º As iniciativas institucionais da PSUS/TCU inerentes à logística serão conduzidas no âmbito do Programa de Logística Sustentável.§ 2º A sustentabilidade na dimensão gestão de pessoas visa atender as necessidades dos servidores e demais colaboradores do TCU no que se refere à acessibilidade, à qualidade de vida no ambiente de trabalho e ao desenvolvimento pessoal e profissional, de modo a aumentar a produtividade e o bem-estar no trabalho.§ 3º No âmbito da PSUS/TCU serão desenvolvidas atividades de sensibilização e capacitação dos servidores e demais colaboradores do Tribunal, com o objetivo de desenvolver e estimular a prática da consciência cidadã, a partir dos princípios da responsabilidade socioambiental.Art. 6º Fica incluído o parágrafo único no art. 1º da Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006, com a seguinte redação:"Art. 1º (...)Parágrafo único. A política de gestão de pessoas alinha-se à Política Institucional de Sustentabilidade do Tribunal (PSUS/TCU), em especial, para promover a qualidade de vida no ambiente de trabalho, o desenvolvimento pessoal e profissional, bem como a acessibilidade."Art. 7º Fica incluída a alínea "k" no inciso V do art. 3º da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:"Art. 3º (...)V - (...)(...)k) Comitê Gestor de Logística Sustentável (CLS)."Art. 8º Fica incluído o inciso XIII, e renumerados os incisos seguintes, no art. 57 da Resolução-TCU nº 266, de 2014, com a seguinte redação:"Art. 57. (...)(...)XIII - coordenar o Programa de Logística Sustentável do Tribunal de Contas da União (PLS/TCU) e apresentar ao CLS, no máximo a cada cinco anos, proposta de revisão do Programa;"Art. 9º Fica incluído o Capítulo XI no Título VI da Resolução-TCU nº 266, de 2014, com a denominação "Do Comitê Gestor de Logística Sustentável".Art. 10. Fica incluído o art. 96-A no Capítulo XI do Título VI da Resolução-TCU nº 266, de 2014, com a seguinte redação:"Art. 96-A. O CLS é órgão colegiado de natureza consultiva e caráter permanente, tem por finalidade propor, formular e conduzir diretrizes inerentes ao PLS/TCU, analisar periodicamente sua efetividade, sugerir normas e mecanismos institucionais para a melhoria contínua do Programa, bem como assessorar, em matérias correlatas, a CCG e a Presidência do Tribunal.§ 1º O Comitê é integrado pelos dirigentes da Adgedam, Selip, Senge, Sesap, Secof, Segep, ISC e Setic, bem como por dois dirigentes da Segecex.§ 2º O Comitê é coordenado pelo dirigente da Adgedam e secretariado por servidor por ele indicado.§ 3º Ato do Presidente do Tribunal instituirá o regulamento e a composição do Comitê.§ 4º Compete também ao Comitê manifestar-se acerca de proposta de revisão do PLS/TCU apresentado pelo dirigente da Adgedam, no máximo a cada cinco anos, de modo a atualizar o programa frente a novos requisitos institucionais."Art. 11. Fica incluído o inciso XVI, e renumerado o inciso seguinte, no art. 97 da Resolução-TCU nº 266, de 2014, com a seguinte redação:"Art. 97 (...)(...)XVI - promover, no âmbito de sua competência, a execução do PLS/TCU; e"Art. 12. O Programa de Logística Sustentável do Tribunal de Contas da União (PLS/TCU) objetiva estabelecer diretrizes e iniciativas para promoção da prática de sustentabilidade na gestão logística institucional.§ 1º O PLS/TCU será aprovado e revisto mediante portaria do Presidente, ouvida a CCG.§ 2º A elaboração e revisão do PLS/TCU terá como subsídio diagnóstico da situação socioambiental do Tribunal.§ 3º O diagnóstico socioambiental engloba o levantamento da situação nas dependências do TCU com vistas a obter informações a respeito das obras realizadas, das práticas de desfazimento, do consumo de recursos naturais, dos principais bens adquiridos e serviços contratados, das práticas ambientais inerentes ao descarte de resíduos, bem como da necessidade de treinamento e sensibilização sobre o tema.Art. 13. O PLS/TCU deverá promover, entre outros:I - inclusão de critérios socioambientais nos editais de licitação para aquisição de bens permanentes e de consumo, contratação de serviços e de obras;II - adoção de práticas de sustentabilidade e de racionalização do uso de materiais e serviços, baseada em estudos e pesquisas realizados, levando em consideração o ciclo de vida dos produtos, desde o planejamento e uso, até a destinação ambientalmente adequada dos produtos;III - ações sistemáticas de sensibilização, conscientização e capacitação de servidores e demais colaboradores do Tribunal;IV - monitoramento e avaliação das medidas implementadas, inclusive quanto à relação custo/benefício; eV - observância da variável socioambiental no processo de planejamento institucional.Parágrafo único. A divulgação dos resultados alcançados, bem como dos benefícios econômicos, sociais e ambientais decorrentes do PLS/TCU, deverá ser realizada anualmente.Art. 14. Fica incluído o art. 10-A na Resolução-TCU nº 257, de 6 de novembro de 2013, com a seguinte redação:"Art. 10-A. Os planos de que tratam os arts. 7º a 10 desta Resolução devem identificar as respectivas ações que promovam a execução do Programa de Logística Sustentável do Tribunal de Contas da União (PLS/TCU), em alinhamento à Política Institucional de Sustentabilidade."Art. 15. Fica o Presidente do Tribunal autorizado a expedir os atos necessários à regulamentação desta Resolução.Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 4 de março de 2015.RAIMUNDO CARREIROVice-Presidente, no exercício da Presidência