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Norma nº 86/1987

Modifica a competência e a estrutura da Secretaria das Sessões do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 72, §§ 1º e 2º, e artigo 115, item III da Constituição Federal, os artigos 3, item II, 22, 23, §§ 1º e 3º, 25 a 27, 32, itens I e II, e 61, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967 (Lei Orgânica), os artigos 3º, item VII, parágrafo único, 4º, itens XI e XII, 5º, item I, alíneas j e i, 80, § 1º, 81 e 138 do Regimento Interno aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e alterado pelas Resoluções Administrativas nº 19, de 10 de outubro de 1978, nº 28, de 26 de junho de 1979, nº 31, de 04 de dezembro de 1979, nº 35, de 25 de junho de 1981, nº 64, de 06 de novembro de 1984, nº 76, de 20 de maio de 1986, nº 82 e nº 83, de 1º de setembro de 1987 (Decisão Normativa nº 15, da mesma data), e, ainda, tendo em vista, os artigos 1º, 3º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971, o artigo 15 da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, o artigo 1º da Lei nº 6.046, de 15 de maio de 1974, e o artigo 5º da Lei nº 7.592, de 1º de abril de 1987, resolve:Art. 1º (Revogado) (Resolução Administrativa nº 127, de 30/6/1992, BTCU nº 32/1992).Art. 2º (Revogado) (Resolução Administrativa nº 127, de 30/6/1992, BTCU nº 32/1992).Art. 3º A Unidade será dirigida por um Secretário das Sessões e contará, para atender à descentralização e dinamização dos seus serviços, com três Subsecretários das Sessões, dois Assessores do Secretário das Sessões, dois Diretores de Divisão, um Chefe do Serviço de Administração e dois Assistentes para cada Subsecretário das Sessões, ficando, em conseqüência, alteradas, de acordo com a legislação em vigor e Quadro em Anexo, as Resoluções Administrativas nº 180, de 10 de agosto de 1976, e nº 06, de 23 de novembro de 1976.Art. 4º (Revogado) (Resolução Administrativa nº 127, de 30/6/1992, BTCU nº 32/1992).Art. 5º As despesas decorrentes desta Resolução Correrão à conta dos recursos próprios do Tribunal de Contas da União.Art. 6º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor a partir da data prevista no artigo 1º da Decisão Normativa nº 15, de 1º de setembro de 1987.TCU, Sala das Sessões, em 29 de outubro de 1987.FERNANDO GONÇALVESPresidenteANEXO à RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 86/87 SITUAÇÃO ATUAL  SITUAÇÃO NOVA nº de CargosDenominaçãoCódigonº de cargos e funçõesDenominaçãoCódigo1Assessor de MinistroTCU-DAS-101.41Subsecretário das SessõesTCU-DAS-101.41 Chefe de Gabinete de AuditorTCU-DAS-101.41Subsecretário das SessõesTCU-DAS-101.41Inspetor-Regional de Controle ExternoTCU-DAS-101.41Subsecretário das SessõesTCU-DAS-101.41Chefe do Serviço de Assessoramento e Secretariado das SessõesTUC-DAS-101.31Diretor da Divisão de AtasTCU-DAS-101.41Chefe do Serviço de Atas e JurisprudênciaTCU-DAS-101.31 6Diretor da Divisão de JurisprudênciaAssistente (*)TCU-DAS-101.4 TCU-DAI-112.3* cat. funcional correlata TCE ou ACE
Norma nº 85/1987

Altera a lotação numérica das categorias funcionais de Técnico de Controle Externo e de Auxiliar de Controle Externo do Grupo-Atividades de Controle Externo do Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

 O Tribunal de Contas da União, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o disposto nos artigos 9º e 10 da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, alterada pela Lei nº 6.510, de 19 de dezembro de 1977, resolve:Parágrafo único. Em decorrência da transposição prevista neste artigo serão consignados, na Categoria Funcional de Auxiliar de Controle Externo, os claros de lotação correspondente aos cargos transpostos.Art. 1º Fica alterada, na forma do Anexo, a lotação numérica das categorias funcionais de Técnico de Controle Externo e de Auxiliar de Controle Externo do Grupo-atividades de Controle Externo, código TCU-CE-010, do Quadro Permanente da Secretaria Geral.Art. 2º Para completar o limite de lotação, a que se refere o artigo anterior, fica a Presidência do Tribunal autorizada a proceder à transposição de cargos vagos da Categoria Funcional de Auxiliar de Controle Externo para a classe inicial da Categoria Funcional de Técnico de Controle Externo, respeitada a reserva de vagas destinada à Ascensão Funcional.Art. 3º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1987FERNANDO GONÇALVES PresidenteRevogada pela Portaria nº 13, de 8/1/1993, BTCU nº 14/1993.ANEXOLOTAÇÃO NUMÉRICA (Alteração)      CATEGORIA FUNCIONAL   QUANTIDADE       SITUAÇÃO ANTERIOR   SITUAÇÃO NOVA       Técnico de Controle ExternoCódigo TCU-CE-011Auxiliar de Controle ExternoCódigo TCU-CE-012   945257   1000202       TOTAL   1202   1202
Norma nº 84/1987

Regulamenta, no Tribunal de Contas da União, o pagamento da Indenização de Transporte.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, à vista do disposto no artigo 6º do Decreto-lei nº 1.527, de 10 de março de 1977, resolve:Art. 1º A Indenização de Transporte, instituída pelo artigo 10 do Decreto-lei nº 1.525, de 28 de fevereiro de 1977, será concedida, na conformidade desta Resolução, às categorias de servidores do Tribunal de Contas da União que, sistematicamente, executam serviço externo.Parágrafo único. A Indenização de Transporte se destina a ressarcir o servidor das despesas que realizar, em decorrência da utilização de meios próprios de locomoção, para desincumbir-se do serviço externo, e seu valor acompanhará o fixado, para a mesma finalidade, no âmbito do Poder Executivo.Art. 2º Consideram-se serviço externo, para os efeitos desta Resolução Administrativa, as atividades exercidas por Técnico ou Auxiliar de Controle Externo, fora das dependências da unidade administrativa do Tribunal em que esteja lotado, no cumprimento de missão, diligência, encargo ou tarefa para a qual tenha sido formalmente designado.Art. 3º Observadas as normas constantes desta Resolução, perceberão a Indenização de Transporte os servidores que executarem os serviços a que alude o artigo anterior.Art. 4º Somente fará jus à Indenização de Transporte no seu valor integral o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo durante pelo menos 20 (vinte) dias.Parágrafo único. Ao servidor que, no mês, executar serviço externo em número de dias inferior ao previsto no caput deste artigo a Indenização de Transporte será devida na razão de 1/20 (um vinte avos) do seu valor integral por dia de efetiva realização daqueles serviços.Art. 5º Os servidores referidos no artigo 3º farão jus à Indenização de Transporte no mês em que executarem serviço externo.§ 1º O pagamento da Indenização processar-se-á no mês seguinte ao da execução dos serviços, podendo, a critério do Presidente do Tribunal, ser antecipado quando ocorrer deslocamento do servidor de sua sede.§ 2º A prestação de serviço externo, para os efeitos deste artigo, será atestada pelo Inspetor-Geral, pelos Secretários ou pelo Chefe da Assessoria de Controle Interno, na Sede, e, nas Inspetorias-Regionais, pelo Inspetor-Regional.§ 3º Não poderão ser computadas como de exercício, para os fins deste artigo, os dias ou períodos em que o servidor se afastar por motivo de férias, licença ou qualquer outro.Art. 6º Aos servidores que fizerem jus à Indenização de Transporte fica vedada a concessão de suprimento de fundos para tal finalidade, bem como a utilização de veículo do Tribunal.Art. 7º As despesas decorrentes desta Resolução serão atendidas à conta de recursos orçamentários do Tribunal de Contas da União.Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.Art. 9º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução Administrativa nº 37, de 25 de agosto de 1981.TCU, Sala das Sessões, em 8 de outubro de 1987.FERNANDO GONÇALVESPresidente
Norma nº 200/1987

Centraliza na 5º IGCE a instrução de processos de reforma e pensões militares.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22, 23 e 58, item I, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, bem como os artigos 3º, parágrafo único, 62, item I, 80, parágrafo único, e 138 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e ainda, o artigo 2º, in fine, da Resolução Administrativa nº 34, de 27 de maio de 1980, eConsiderando a necessidade de dinamizar os novos métodos de controle, implantados com a criação da Secretaria de Auditoria;Considerando que a sobrecarga de atribuições cometidas às Inspetorias-Regionais de Controle Externo não permite que as citadas unidades efetuem os levantamentos com a intensidade e a eficiência desejadas;Considerando que, devido à carência de recursos humanos, as Inspetorias-Regionais de Controle Externo só poderão efetuar, a contento, os levantamentos se forem liberadas de alguns dos atuais encargos; eConsiderando a necessidade de uniformizar a orientação relativamente ao exame dos processos de concessões de reformas e pensões militares, resolve:Art. 1º fica centralizada na 5ª Inspetoria-Geral de Controle Externo a instrução dos processos de reformas e pensões militares.Parágrafo único. A 5ª Inspetoria-Geral de Controle Externo fará as comunicações devidas aos órgãos jurisdicionados, para que passem a remeter os referidos processos diretamente à Sede do Tribunal.Art. 2º Os processos de concessões de reformas e pensões militares do Ministério da Aeronáutica e integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal que já se encontram na Inspetoria-Regional de Controle Externo no estado do Rio de Janeiro serão instruídos pela citada Inspetoria-Regional, nos termos das Portarias nº 198, de 26.06.75, e nº 036, de 12.03.81.Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.FERNANDO GONÇALVESPresidente
Norma nº 198/1987

Centraliza na 2º IGCE a instrução de processos de concessões de aposentadorias e pensões civis.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22, 23 e 58, item I , do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, bem como os artigos 3º, parágrafo único, 62, item I, 80, parágrafo único, e 138 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e ainda, o artigo 2º, in fine, da Resolução Administrativa nº 34, de 27 de maio de 1980, eConsiderando a necessidade de dinamizar os novos métodos de controle, implantados com a criação da Secretaria de Auditoria;Considerando que a sobrecarga de atribuições cometidas às Inspetorias Regionais do Controle Externo não permite que as citadas unidades efetuem os levantamentos com a intensidade e a eficiência desejadas;Considerando que, devido à carência de recursos humanos, as Inspetorias Regionais de Controle Externo só poderão efetuar, a contento, os levantamentos se forem liberadas de alguns dos atuais encargos; eConsiderando a necessidade de uniformizar a orientação relativamente ao exame dos processos de concessões de aposentadorias e pensões civis, resolve:Art. 1º Fica centralizada na 2ª Inspetoria-Geral de Controle Externo a instrução dos processos de concessões de aposentadorias e pensões civis.Parágrafo único. A 2ª Inspetoria-Geral de Controle Externo fará as comunicações devidas aos órgãos jurisdicionados, para que passem a remeter os referidos processos diretamente à Sede do Tribunal.Art. 2º Os processos de concessões de aposentadorias e pensões civis que já se encontram nas Inspetorias-Regionais de Controle Externo serão instruídos pelas citadas unidades, nos termos da Portaria nº 081, de 17.06.81, alterada pela Portaria nº 244, de 28.10.86.Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.FERNANDO GONÇALVESPresidente
Norma nº 15/1987

Fixa prazo para a instalação da Primeira e da Segunda Câmaras do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições previstas no art. 136 do seu Regimento Interno, e objetivando o prosseguimento das medidas tendentes à dinamização e à simplificação do seu funcionamento, inclusive da tomada de suas decisões, resolve:Art. 1º A Primeira e a Segunda Câmaras do Tribunal de Contas da União serão instaladas dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data de publicação da presente Decisão Normativa.Art. 2º Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o Presidente do Tribunal, com a colaboração dos dirigentes de ambas as Câmaras, autorizado a adotar as providências necessárias.T.C.U., Sala das Sessões, em 02 de abril de 1987.FERNANDO GONÇALVES Presidente
Norma nº 95/1987

Dispõe sobre os expedientes que tratam de diligências e comunicações relativas a processos de tomada e prestação de contas, representações e denúncias. Revoga as Portarias nºs 138, de 11.07.84, e 208, de 10.10.84. Alterada pela Portaria nº 35/92.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 58, inciso I, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, e o artigo 62, inciso I, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º Os expedientes que tratam de diligências e comunicações relativas a processos de tomadas de contas, prestações de contas, representações e denúncias serão dirigidos:I - pelo Inspetor-Geral de Controle Externo:a) à respectiva Secretaria de Controle Interno ou órgão equivalente, no caso de unidade ou órgão da Administração Direta; eb) diretamente à entidade, nos demais casos, encaminhando cópia do expediente à Secretaria de Controle Interno ou órgão equivalente.II - pelo Inspetor-Regional de Controle Externo, diretamente ao órgão ou à entidade, encaminhando cópia do expediente à respectiva Secretaria de Controle Interno ou órgão equivalente, bem como à Delegacia do Tesouro Nacional, no caso de órgão da Administração Direta.Parágrafo único. A decisão final no julgamento das contas será comunicada à Secretaria de Controle Interno ou órgão equivalente, bem como à entidade quando se tratar de contas da Administração Indireta (art. 41, parágrafo único, e art. 42, § 1º do D.L. 199/67).Art. 2º Os prazos para o atendimento das diligências mencionadas no art. 1º fluirão a partir da data do seu recebimento pelos órgãos ou entidades a que forem dirigidos.§ 1º Na hipótese de não cumprimento do prazo fixado, caberá uma única reiteração, a ser feita dentro de 10 (dez) dias, após a exaustão do prazo, não podendo a dilação exceder da metade do prazo inicialmente fixado.§ 2º Não cumprida a diligência, as Inspetorias de Controle Externo encaminharão o processo a julgamento podendo propor aplicação de multa prevista no art. 53 do Decreto-lei nº 199/67.Art. 3º As Inspetorias de Controle Externo poderão efetuar diligências in loco, quando o procedimento for o mais adequado na espécie.Art. 4ºArt. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias nºs 138, de 11 de julho de 1984, 208, de 10 de outubro de 1985, e demais disposições em contrário.FERNANDO GONÇALVESPresidente
Norma nº 79/1987

Altera a Resolução Administrativa nº 36, de 11 de agosto de 1981, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e em face das disposições do artigo 4º da Lei 7.592, de 1º de abril de 1987, resolve:Art. 1º Os artigos 1º, 2º e 3º da Resolução Administrativa nº 36, de 11 de agosto de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º Os gabinetes de Ministro serão compostos de três Assessores de Ministro, um Chefe de Gabinete e cinco servidores com gratificação de Representação de Gabinete.Art. 2º O Gabinete do Procurador-Geral será composto de sete Assessores de Procurador-Geral, um Chefe de Gabinete e cinco servidores com gratificação de Representação de Gabinete.Art. 3º Os Gabinetes de Auditor serão compostos de dois Assessores de Ministros, um Chefe de Gabinete e quatro servidores com gratificação de Representação de Gabinete."Art. 2º Serão providos, na Secretaria de Auditoria, por ato da Presidência, dois cargos de Assessor, código TCU-DAS-102, Nível 3, previsto no parágrafo único do artigo 5º da Resolução Administrativa nº 72, de 20 de março de 1986.Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução Administrativa correrão à conta de recursos orçamentários próprios do Tribunal de Contas da União.Art. 4º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 2 de abril de 1987.FERNANDO GONÇALVESPresidente
Norma nº 81/1987

Altera o Regulamento de Assistência Médica, aprovado pela Resolução Administrativa nº 74, de 29.04.86, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 4º inciso XII do seu Regimento Interno, resolve:Art. 1º São aprovadas as seguintes emendas modificativas, supressivas e aditivas ao Regulamento de Assistência Médica, de que trata a Resolução Administrativa nº 74, de 29.04.86, pelas quais se alteram o artigo 12 e seus parágrafos."Art. 12 Os contratos deverão evidenciar que os serviços serão prestados ao servidor e a seus dependentes, responsabilizando-se o Tribunal pelo pagamento total das despesas, cabendo ao servidor o reembolso da parcela de sua responsabilidade, de acordo com os percentuais fixados na tabela que constitui o anexo II deste Regulamento.§ 1º As despesas decorrentes da prestação de serviços pela Instituição Pública ou Privada e profissional liberal serão submetidas à apreciação do Serviço de Assistência Médica, após o que serão pagas no seu valor total, pelo Tribunal de Contas da União.§ 2º A parcela sob a responsabilidade do servidor será recolhida em folha de pagamento e será paga de uma vez, se o valor for igual ou inferior a dez por cento de sua remuneração mensal; se for superior, o montante será pago em tantas vezes quantas permitir o limite máximo de dez por cento de sua remuneração mensal.§ 3º Os contratos de prestação de serviços a serem firmados entre o Tribunal e estabelecimentos especializados conterão, necessariamente, entre outras, cláusulas que definam:a) o objetivo do contrato;b) a natureza dos serviços a serem prestados;c) as condições de atendimento dos servidores e de seus dependentes;d) os preços que vigorarão e a forma de pagamento;e) dedução da parcela a cargo da Previdência Social, no caso de existir convênio com o INPS;f) prazo de duração;g) o valor inicial do contrato;h) o número do empenho;i) a modalidade de licitação efetuada, se for o caso;j) as obrigações das partes contratantes;l) as condições de revisão; em) as penalidades por descumprimento de cláusulas contratuais, no que se refere ao contratado.§ 4º Para fins de atendimento, deverão os servidores e seus dependentes dirigir-se diretamente aos estabelecimentos contratados, perante os quais se identificarão, obrigatoriamente, da seguinte forma:a) com a carteira de identidade funcional e cartão de identificação para Assistência Médica, o servidor;b) com o cartão de identificação para Assistência Médica, o dependente inscrito.§ 5º Em caso de morte do servidor, o débito porventura existente será considerado extinto e, no caso de sua exoneração ou demissão, o débito existente será compensado nos termos da legislação."Art. 2º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 02 de abril de 1987FERNANDO GONÇALVES Presidente
Norma nº 80/1987

Altera a Resolução Administrativa nº 45, de 06 de abril de 1982, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e ante o disposto nos artigos 3º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971, e no artigo 5º da Lei nº 7.592, de 1º de abril de 1987, resolve:Art. 1º Fica alterada a Resolução Administrativa nº 45, de 06 de abril de 1982, incluindo-se no nível correspondente, na forma do anexo a esta Resolução, os cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal.Parágrafo único. As atribuições específicas dos cargos abrangidos por esta Resolução ficam integradas no nível a que se refere o "caput" deste artigo.Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de recursos orçamentários próprios do Tribunal de Contas da União.Art. 3º Os efeitos desta Resolução Administrativa retroagirão a 1º de abril de 1987, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 02 de abril de 1987FERNANDO GONÇALVESPresidenteANEXO Resolução Administrativa nº 80/87 Grupo-Direção e Assessoramento Superiores Código TCU-DAS-101      Nº DE CARGOS   DENOMINAÇÃO   CÓDIGO       17   Gabinetes de Ministro, Procurador-Geral, Auditor e Subprocurador-Geral.Chefe de Gabinete   TCU-DAS-101.4
Norma nº 270/1986

Determina às Inspetorias Regionais de Controle Externo o exame das tomadas de contas dos Tribunais Regionais do Trabalho sediados nos respectivos Estados e com atuação no âmbito de suas jurisdições.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22, 23 e 58, item I, do Decreto-Lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, bem como os artigos 3º, parágrafo único, 62, item I, 80, parágrafo único, e 138 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e ainda, o artigo 2º, in fine, da Resolução Administrativa nº 34, de 27 de maio de 1980, resolve:Art. 1º Atribuir às Inspetorias-Regionais de Controle Externo o exame das tomadas de contas dos Tribunais Regionais do Trabalho, sediados nos respectivos Estados e com atuação no âmbito de suas jurisdições.Art. 2º O exame de que trata o artigo anterior terá início em relação aos processos atinentes ao exercício de 1986.Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.FERNANDO GONÇALVESPresidenteANEXO A PORTARIA Nº 270-GP/86Entidades cujo exame das contas é descentralizado para as respectivas IRCEs (artigo 1º):IRCE/AM1 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 11ª RegiãoIRCE/BA2 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª RegiãoIRCE/CE3 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 7ª RegiãoIRCE/MG4 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª RegiãoIRCE/MT5 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 14ª Região, com sede em Porto Velho - ROIRCE/PA6 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 8ª RegiãoIRCE/PB7 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª RegiãoIRCE/PE8 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª RegiãoIRCE/PR9 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 9ª RegiãoIRCE/RJ10 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 1ª RegiãoIRCE/SC11 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 12ª RegiãoIRCE/SP12 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª e 15ª RegiõesIRCE/RS13 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 4ª Região
Norma nº 243/1986

Estabelece normas para a instrução de processos no âmbito das Inspetorias de Controle Externo e da Secretaria de Auditoria.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no item I do artigo 62 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, eConsiderando que as instruções dos processos de tomada e prestação de contas e de relatórios de inspeções e de levantamentos vem sendo apresentadas com indicações insuficientes dos itens referentes aos fatos a serem objeto de pronunciamento das autoridades superiores;Considerando, ainda, que a devida articulação das falhas ou irregularidades proporcionará melhor e mais rápida compreensão da matéria em estudo, poupando tempo e evitando erros, além de expressar uniformidade nas informações e pareceres, resolve:Art. 1º As Inspetorias de Controle Externo e a Secretaria de Auditoria deverão apresentar as instruções, relatórios e pareceres relativos aos processos de tomadas e prestações de contas e de inspeções ou levantamentos, com as conclusões devidamente articuladas, indicando clara e objetivamente os fatos que devam receber pronunciamento das autoridades superiores do Tribunal.Parágrafo único. As propostas de diligências, recomendações ou quaisquer outras providências serão igualmente articuladas conforme devam ser transmitidas.Art. 2º Serão passíveis de devolução, pela autoridade de hierarquia imediatamente superior, os processos que se apresentarem sem a observância do que dispõe o artigo precedente, para novo pronunciamento.Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.FERNANDO GONÇALVESPresidente
Norma nº 244/1986

Adota medidas para exame, pelas Inspetorias Regionais de Controle Externo, de processos de concessões.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22, 23 e 58, item I, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, bem como o artigo 62, item I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977 e, ainda, o art. 2º, in fine, da Resolução Administrativa nº 34, de 27 de maio de 1980 e considerando a necessidade de compatibilizar a descentralização prevista na Portaria nº 81, de 17 de junho de 1981, com as medidas preconizadas no Decreto nº 92.096, de 09 de dezembro de 1985, resolve:Art. 1º Ficam as Inspetorias Regionais de Controle Externo, sob a Coordenação da Segunda Inspetoria-Geral de Controle Externo, encarregadas de examinar, no mérito, os processos de concessões de pensões, cujos pagamentos sejam efetuados nas áreas de suas respectivas sedes.Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.FERNANDO GONÇALVESPresidente
Norma nº 78/1986

Altera a Resolução Administrativa nº 36, de 11 de agosto de 1981 e de nº 48, de 24 de junho de 1982, que tratam da Tabela de Encargos pela Representação de Gabinete.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º Os anexos da Resolução Administrativa nº 36, de 11 de agosto de 1981, com a modificação do anexo II pela de nº 48, de 24 de junho de 1982, que trata da Tabela de Encargos pela Representação de Gabinete, ficam alterados na forma dos anexos desta Resolução Administrativa.Art. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 16 de Setembro de 1986.FERNANDO GONÇALVESPresidenteANEXO I PRESIDÊNCIA, GABINETES DE MINISTRO, PROCURADOR-GERAL, AUDITOR E SUBPROCURADOR-GERAL(NR) (Resolução Administrativa nº 87, de 10/11/1987)  DenominaçãoCORRELAÇÃO DE CATEGORIASValor em CZ$A partir de 01.11.87Assistente de GabineteSecretário-DatilógrafoAjudante EspecializadoAuxiliar EspecializadoAuxiliar de Controle ExternoAgente AdministrativoDatilógrafoMotorista OficialAgente de Portaria10.423,12 10.423,129.120,216.514,44ANEXO II GABINETES DOS TITULARES DASUNIDADES DA SECRETARIA-GERAL(NR) (Resolução Administrativa nº 87, de 10/11/1987)DenominaçãoCORRELAÇÃO DE CATEGORIASValor em CZ$A partir de 19.11.87 Assistente de GabineteSecretário-DatilógrafoAjudante EspecializadoAuxiliar Especializado (*)Auxiliar   Operador de Telefonia  Auxiliar de Controle ExternoAgente AdministrativoDatilógrafoMotorista OficialAgente de PortariaAgente de PortariaAuxiliar Operacional de ServiçosDiversosTelefonista  9.196,31 9.196,317.903,575.428,48  3.295,653.295,65REDAÇÃO ANTERIOR:ANEXO I PRESIDÊNCIA, GABINETES DE MINISTRO, PROCURADOR-GERAL, AUDITOR E SUPROCURADOR-GERAL(Substituído) (Resolução Administrativa nº 87, de 10/11/1987)DenominaçãoCORRELAÇÃO DE CATEGORIASValor em CZ$A partir de 01.03..86Assistente de GabineteSecretário-DatilógrafoAjudante EspecializadoAuxiliar EspecializadoAuxiliar de Controle ExternoAgente AdministrativoDatilógrafoMotorista OficialAgente de Portaria10.023,72 10.023,72903,29722,61ANEXO IIGABINETES DOS TITULARES DAS UNIDADES DA SECRETARIA-GERAL(Substituído) (Resolução Administrativa nº 87, de 10/11/1987)DenominaçãoCORRELAÇÃO DE CATEGORIASValor em CZ$A partir de 01.03.86 Assistente de GabineteSecretário-DatilógrafoAjudante EspecializadoAuxiliar Especializado (*)    Operador de Telefonia  Auxiliar de Controle ExternoAgente AdministrativoDatilógrafoMotorista OficialAgente de PortariaAgente de PortariaAuxiliar Operacional de ServiçosDiversosTelefonista  903,29 903,29782,83602,18365,60(*) A serem extintos quando vagarem.
Norma nº 76/1986

Dá nova redação ao art. 98 do Regimento Interno.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais, resolve:Art. 1º - O art. 98 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 98 - Os processos distribuídos a Ministro que se afastar do exercício do cargo, por motivo de férias ou licença, poderão, a critério do Relator, passar ao substituto convocado."Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 20 de maio de 1986.FERNANDO GONÇALVESPresidente
Norma nº 75/1986

Altera as Resoluções nº 126, de 17 de agosto de 1973, nº 133, de 20 de novembro de 1973, nº 164, de 12 de agosto de 1975, nº 180, de 10 agosto de 1976, a Resolução Administrativa nº 06, de 23 de novembro de 1976, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971, artigo 3º da Lei nº 5.947, de 29 de novembro de 1973, artigo 3º, parágrafo único, do seu Regimento Interno, e ante o disposto no artigo 2º da Lei nº 7.208, de 05 de julho de 1984, resolve:Art. 1º Fica instituído, na estrutura organizacional do Departamento de Pessoal da Secretaria de Administração da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, o Serviço de Controle de Afastamento e Benefícios Médicos.Art. 2º Compete ao Serviço, ora instituído, a supervisão, coordenação, orientação e controle da execução do Regulamento de Assistência Médica aprovado pela Resolução Administrativa nº 74, desta data, bem como o exame e instrução dos processos relativos a afastamento por motivo de doença, além de outras tarefas pertinentes ao assunto.Art. 3º Fica transformada, na forma do Anexo a esta Resolução Administrativa, a função de Assistente do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, código TCU-DAI-110, do Quadro permanente da Secretaria-Geral e constante do Anexo à Resolução Administrativa nº 06, de 23 de novembro de 1976.Parágrafo único. A transformação a que se refere este artigo efetivar-se-á mediante apostila do ato de nomeação.Art. 4º As atribuições específicas do cargo de que trata o artigo anterior são as definidas no artigo 2º da Resolução nº 180, de 10 de agosto de 1976.Art. 5º As despesas decorrentes desta Resolução Administrativa correrão à conta de recursos orçamentários próprios do Tribunal de Contas da União.Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 29 de abril de 1986FERNANDO GONÇALVESPresidenteANEXORESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 75/86, ART. 3º      SITUAÇÃO ATUAL   SITUAÇÃO NOVA       Nº de Funções   Denominação   Código/Nível   Nº de Cargos   Denominação   Código/Nível       01   Secretaria deAdministraçãoDepartamento dePessoalAssistente   TCU-DAI-112.3 (NS)   01   Secretaria deAdministraçãoDepartamento dePessoalChefe do Serviço de Controle de Afastamentos e Benefícios Médicos   TCU-DAS-101.3
Norma nº 71/1986

Altera as Resoluções nº 126, de 17 de agosto de 1973, nº 133, de 20 de novembro de 1973, nº 180, de 10 de agosto de 1976, com suas alterações, a Resolução Administrativa nº 06, de 23 de novembro de 1976, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 23 e 32 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, e ante o disposto nos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971, e no artigo 2º da Lei nº 7.208, de 05 de julho de 1984, resolve:Art. 1º O Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento, do Departamento de Pessoal, da Secretaria de Administração, passa a denominar-se Centro de Seleção e Treinamento do Tribunal de Contas da União.Art. 2º O Centro de Seleção e Treinamento integra a estrutura da Secretaria Geral, como Unidade Administrativa, diretamente subordinada à Presidência.Art. 3º Ao Centro competem as funções de planejamento, execução e controle da política adotada pelo Tribunal na área de Seleção e de Treinamento de pessoal dos Quadros da Secretaria Geral.§ 1º Para o desenvolvimento das funções previstas neste artigo, integram a sua estrutura:a) Núcleo de Seleçãob) Núcleo de Treinamento§ 2º As atribuições específicas do Centro serão definidas em ato regulamentar próprio a ser baixado pela Presidência.Art. 4º O Centro será dirigido por um Coordenador e os Núcleos, por Chefes de Núcleo.Art. 5º Fica transformado o atual cargo em comissão, código TCU-DAS-101, nível 3, de Chefe de Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento, em cargo em comissão, código TCU-DAS-101, nível 4, de Coordenador de Seleção e Treinamento.Art. 6º Ficam criadas, no Centro de Seleção e Treinamento, na forma do anexo, duas funções, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, código TCU-DAI-110.Parágrafo único. A Categoria Funcional correlata às funções de que trata este artigo é a de Técnico de Controle Externo.Art. 7º As despesas decorrentes desta Resolução serão atendidas à conta de recursos orçamentários próprios do Tribunal de Contas da União.Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala da Sessões, em 06 de março de 1986FERNANDO GONÇALVESPresidente
Norma nº 28/1986

Disciplina procedimentos a serem adotados, na ocorrência de pedidos de informações destinadas à instrução de mandados de segurança impetrados contra atos do Tribunal de Contas da União ou de seus Presidentes e dá outras providências.

 0O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 62, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e considerando o disposto no artigo 7º, item I, da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, em conformidade com o artigo 1º, alínea "a", da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, resolve:Art. 1º Os pedidos de informações oriundos do Supremo Tribunal Federal, com vistas à instrução de mandados de segurança, ao darem entrada no Serviço de Comunicações e após devidamente protocolizados, deverão ser remetidos, de imediato, à Presidência deste Tribunal, com nota de urgência.Art. 2º A Presidência determinará à Inspetoria-Geral de Controle Externo competente ou à Secretaria de Assuntos Técnicos, Legislativos e Jurídicos, observada a área de atuação de cada uma dessas unidades, o preparo das informações que serão enviadas ao Supremo Tribunal Federal, no prazo improrrogável de dez dias, na forma da Lei, bem como, o levantamento de toda documentação probatória necessária à defesa judicial da União.Parágrafo único. As informações, de que trata este artigo, deverão conter-se nos limites consubstanciados no relatório e voto do Ministro-Relator e no parecer do Ministério Público, se houver, bem como em outras manifestações existentes nos autos respectivos, sem prejuízo de constarem do seu texto todos os elementos indispensáveis à defesa da União.Art. 3º Os pedidos de informações, concernentes a outros procedimentos judiciais, que digam respeito direta ou indiretamente ao Tribunal, serão encaminhados com igual celebridade à Presidência que determinará a remessa à Secretaria de Assuntos Técnicos, Legislativos e Jurídicos, observado o disposto no artigo 1º, item VII, da Resolução Administrativa nº 56, de 25 de outubro de 1983, atendidos, com rigor, os prazos legais.Art. 4º A Presidência dará ciência, na Sessão seguinte, ao Plenário, das informações prestadas ao Supremo Tribunal Federal, ou a outro órgão do Poder Judiciário, mandando proceder à distribuição de cópias aos Ministros e representante do Ministério Público, bem assim, à transcrição do texto em Ata, ou Boletim Interno, conforme o caso.Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.FERNANDO GONÇALVESPresidente
Norma nº 225/1986

Adita e altera o Anexo n.º IV de que trata a Resolução n.º 224/85, para declarar a composição dos coeficientes dos municípios dos Estados da Bahia, Ceara, Paraná e Rio de Janeiro.

 O Tribunal de Contas da União, no uso de suas atribuições legais e ante o disposto no § 2°, artigo 25 da Constituição Federal, nos artigos 88 a 92 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar n° 35/67 e pelo Decreto-lei n.º 1.881/81, no inciso IX, artigo 31 do Decreto-lei n° 199/67 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e a vista do que consta no processo TCU n.º 4.016/86.RESOLVE:Art. 1° - O Anexo n.º IV da Resolução n.º 224/85, passa a vigorar com as modificações constantes dos Anexos I e II desta Resolução.Art. 2° - Os efeitos financeiros da presente Resolução retroagirão a 1° de janeiro de 1986.Art. 3° - Esta Resolução entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.FERNANDO GONÇALVESPresidenteAnexo I da Resolução n.º 225/86 que altera o ÍNDICE DO F.P.M - INTERIOR de que trata o Anexo IV da Resolução n.º 224/85.UNIDADE DA FEDERAÇÃOTOTAL DOS MUNICÍPIOS01- Acre02- Alagoas03- Amapá (Território)04- Amazonas05- Bahia06- Ceará07- Espirito Santo08- Goiás09- Maranhão10- Mato grosso11- Mato Grosso do Sul12- Minas Gerais13- Pará14- Paraíba15- Paraná16- Pernambuco17- Piauí18- Rio de Janeiro19- Rio Grande do Norte20- Rio Grande do Norte21- Rondônia22- Roraima (Território)23- Santa Catarina24- São Paulo25- Sergipe 119504583641515724313157637218617031016611464150243140719857173 TOTAL DE MUNICÍPIOS4.121
Norma nº 224/1985

Aprova os percentuais e os coeficientes individuais dos Fundos de Participação tratados nos incisos I e II do art. 25 da Constituição Federal, e os das Reservas instituídas pelos Decretos-leis nºs 1.433/75 e 1.881/81.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais, e ante o disposto no artigo 25 da Constituição Federal (redação dada pelas Emenda Constitucionais nºs 17/80 e 27/85); nos artigos 88 a 92 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), com modificações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35/67 e pelo Decreto-lei nº 1.881/81; no inciso IX, artigo 31 do Decreto-lei nº 199/67 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União); no artigo 2º do Decreto-lei nº 1.434/75, com as alterações verificadas no Decreto-lei nº 1.723/79; na Lei Complementar nº 49/85; bem assim, à vista do que consta do Processo TCU nº 019.956/85-1.RESOLVE:Art. 1º São aprovados os percentuais e os coeficientes individuais de participação constantes dos Anexos nºs I, II, III, IV e V desta Resolução, destinados aos cálculos das parcelas que deverão ser entregues aos Governos dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios Federais, dos Municípios das Capitais e dos Municípios do Interior, à conta dos recursos do Fundo respectivo.Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1986, revogadas as disposições em contrário.T.C.U., Sala das Sessões, em 10.12.85FERNANDO GONÇALVESPresidenteANEXO IV(NR) (Resolução nº 226, de 11/9/1986) MUNICÍPIO/ESTADO POPULAÇÃO COEFICIENTEBAHIA  Correntina24.9821.4Jaborandi (*)11.9720.8Pé de Serra (*)14.4671.0Riachão do Jacuipe42.3411.8*Municípios novos.REDAÇÃO ANTERIOR:ANEXO IVUNIDADE DA FEDERAÇÃOTOTAL DOS MUNICÍPIOS01- Acre02- Alagoas03- Amapá (Território)04- Amazonas05- Bahia06- Ceará07- Espirito Santo08- Goiás09- Maranhão10- Mato grosso11- Mato Grosso do Sul12- Minas Gerais13- Pará14- Paraíba15- Paraná16- Pernambuco17- Piauí18- Rio de Janeiro19- Rio Grande do Norte20- Rio Grande do Norte21- Rondônia22- Roraima (Território)23- Santa Catarina24- São Paulo25- Sergipe 119504583641515724313157637218617031016611464150243140719857173 TOTAL DE MUNICÍPIOS4.121A redação original da Resolução nº 224, de 10/12/1985, consta no BTCU de sua publicação.
Norma nº 223/1985

Altera o Anexo n.º IV de que tratam as Resoluções 217/84, 218/85, 219/85 e 220/85, para declarar a composição atual dos municípios do Estado do Amazonas.

 O Tribunal de Contas da União, no uso de suas atribuições legais e ante o disposto no § 2º, Artigo 25 da Constituição Federal, nos Artigos 88 a 92 da Lei n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional), com as modificações introduzidas pelo Ato complementar n.º 35/67 e pelo Decreto-lei n.º 1.881/81, no inciso IX, Artigo 31 do Decreto-lei n.º 199/67(Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e à vista do que consta da Lei Complementar n.º 49,de 01.07.85, e processos TCU Nºs 8.332/85 e 13.779/85.RESOLVE:Art. 1º. O Anexo n.º IV da Resolução n.º 217/84, alterado pelas Resoluções Nºs 218/85, 219/85 e 220/85, passa a vigorar com as modificações constantes do Anexo II desta Resolução.Art. 29. Os efeitos financeiros da presente Resolução retroagirão a 2 de julho de 1985.Art. 3°. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.T.C.U, Sala das Sessões, em 03 de outubro de 1985.FERNANDO GONÇALVESno exercício da presidênciaO inteiro teor da Resolução nº 223, de 3/10/1985, consta no DOU de 10/10/1985.
Norma nº 68/1985

Institui a Sala dos Senhores Ministros que integram o Tribunal de Contas da União, com o nome de "SALA MINISTRO HENRIQUE DE LA ROCQUE".

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:Art. 1º Fica instituída a sala destinada ao uso do Senhores Ministros, ex-integrantes desta Corte de Contas, a qual funcionará em dependências contíguas à Secretaria da Presidência, no 2º andar do Edifício Sede do Tribunal.Art. 2º A Sala de que trata a presente Resolução denominar-se-á sala Ministro Henrique de La Rocque.Art. 3º Para seu funcionamento a sala Ministro Henrique de La Rocque contará com a colaboração de servidores necessários, a serem designados pelo Presidente do Tribunal, na forma da Resolução Administrativa nº 36, de 11 de agosto de 1981, aos quais estarão afetos os encargos pela Representação de Gabinete da Presidência do Tribunal.Art. 4º Fica a Presidência autorizada a tomar as providências necessárias e complementares à execução do previsto no presente ato.Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.TCU, Sala das Sessões, em 1º de outubro de 1985.JOÃO NOGUEIRA DE REZENDEPresidente
Norma nº 222/1985

Altera o artigo 1º da Resolução nº 206, de 27 de novembro de 1980, com a redação dada pela Resolução nº 213, de 07 de dezembro de 1983.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º O item 2, alínea "b", inciso II do artigo 1º da Resolução nº 206, de 27 de novembro de 1980, alterada pela Resolução nº 213, de 07 de dezembro de 1983, passa a ter a seguinte redação, ficando o dispositivo acrescido dos itens 3 e 4:2 - até trinta e um de janeiro o Rol dos Responsáveis pela gestão do exercício em curso, com a indicação da natureza da responsabilidade de cada um, e, até quinze dias após, a comunicação das alterações havidas, em caráter permanente;3 - nos mesmos prazos indicados no item anterior, acompanhando o Rol dos Responsáveis, e alterações subseqüente , a relação dos administradores inadimplentes no pagamento prioritário de débitos decorrentes de compromissos em moeda estrangeira, conforme determina o Decreto-lei nº 1928, de 18 de fevereiro de 1982, alterado pelo de nº 2.169, de 29 de outubro de 1984;4 - se a inadimplência ocorrer no curso do exercício, fora dos prazos indicados no item anterior, a comunicação nele prevista será feita no prazo de quinze dias contados da data da omissão.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 22 de agosto de 1985.EWALD PINHEIROna Presidência
Norma nº 161/1985

Dispõe sobre localização e atribuições do Gabinete dos Ministros aposentados.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 62, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e tendo em vista a recomposição do Gabinete dos Ministros aposentados, resolve:Art. 1º O Gabinete dos Ministros aposentados funcionará nas três salas contíguas à Secretaria da Presidência, no 2º andar do Edifício Sede do Tribunal, cuja porta de acesso contém o número 260.Art. 2º A denominação do referido Gabinete far-se-á mediante a afixação de uma placa, na porta principal, com os dizeres "SALA MINISTRO LA ROCQUE".Art. 3º Para o desempenho das atribuições que têm por escape e perfeito atendimento aos Ministros aposentados, o Gabinete contará com a valiosa e imprescindível colaboração de um Secretário-Datilógrafo, um Ajudante Especializado e um Auxiliar Especializado, a serem designados pelo Presidente do Tribunal, na forma de disposto na Resolução Administrativa nº 36, de 11 de agosto de 1981, aos quais estarão afetos os encargos pela Representação de Gabinete na Presidência do Tribunal.Art. 4º O Gabinete contará com um veículo, placa "Reserva", que permanecerá na garagem, no horário de expediente normal da Corte de Contas, à disposição dos Ministros aposentados, sempre que se fizer necessário o seu uso, promovendo-se, no entanto, um revezamento de forma a que todas as mencionadas autoridades venham a utilizar-se da viatura oficial quando solicitarem.Art. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.JOÃO NOGUEIRA DE REZENDEPresidenteRevogada pela Resolução nº 154, de 4/12/2002, BTCU nº 19/2002 Especial.
Norma nº 67/1985

Altera a Resolução nº 180, de 10 de agosto de 1976, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971, artigo 3º da Lei nº 5.947, de 29 de novembro de 1973, artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.453, de 06 de abril de 1976 com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.474, de 05 de agosto de 1976, e ante o disposto no artigo 10 da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 6.510, de 19 de dezembro de 1977, resolve:Art. 1º Ficam transformadas, na forma do anexo a esta Resolução Administrativa, as funções de Assistente do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, código TCU-DAI-110, do Quadro Permanente da Secretaria Geral e constantes do anexo à Resolução Administrativa  nº 52, de 29 de março de 1983.§ 1º As transformações previstas neste artigo efetivar-se-ão mediante apostila nos atos de designação dos seus atuais ocupantes.§ 2º Os cargos em comissão a que se refere este artigo são privativos de titulares de cargos da Categoria Funcional de Técnico de Controle Externo, ressalvada, até a vacância, a situação dos seus atuais ocupantes.Art. 2º Fica alterada a Resolução n º 180, de 10 de agosto de 1976, para o fim de serem posicionados, na forma do Anexo desta Resolução Administrativa, os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código TCU-DAS-100, do Quadro Permanente da Secretaria Geral.Parágrafo único. As atribuições específicas dos cargos abrangidos por esta Resolução, definidas no artigo 2º da Resolução nº 180, de 1976, e na Resolução Administrativa nº 63, de 1974, ficam integradas nos níveis a que se refere o artigo 1º dessa Resolução Administrativa.Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução Administrativa correrão à conta de recursos próprios do Tribunal de Contas da União.Art. 4º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 23 de julho de 1985.JOÃO NOGUEIRA DE REZENDEPresidenteANEXO SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 67/85Grupo-Direção e Assessoramento SuperioresCódigo TCU-DAS-100Situação Anterior Situação NovaNº de Funções DenominaçãoCódigoNívelNº de FunçõesDenominaçãoCódigoNível01 Secretaria da Presidência AssistenteTCU-DAI-112.3 (NS)01Secretaria da Presidência Chefe do Serviço de AdministraçãoTCU-DAS-101.201 Secretaria de Administração AssistenteTCU-DAI-112.3(NS)01Secretaria de AdministraçãoChefe do Serviço de Administração TCU-DAS-101.2