Norma nº 5/2016

Dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria Geral de Controle Externo.Anexo I - Distribuição das funções de confiança da Segecex;Anexo II - Estrutura organizacional da Segecex.

  PORTARIA-SEGECEX Nº 5, DE 25 DE fevereiro DE 2016 Dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 97, inciso II, e art. 102, ambos da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014, resolve:          Art. 1º  As competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), em conformidade com as disposições da Resolução-TCU nº 266, de 2014, e da Portaria-TCU n° 19, de 6 de janeiro de 2015, alteradas, respectivamente, pela Resolução-TCU nº 275, de 30 de dezembro de 2015, e Portaria-TCU nº 348, de 30 de dezembro de 2015, são as estabelecidas nesta Portaria.CAPÍTULO IDA SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO          Art. 2º  A Segecex tem por finalidade gerenciar as atividades de controle externo, visando a prestar apoio e assessoramento às deliberações do Tribunal. Art. 3º  Compete à Segecex:          I. propor normas, políticas, diretrizes, técnicas e padrões relativos ao controle externo a cargo do Tribunal;          II. planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes às atividades de controle externo, acompanhar os resultados obtidos e avaliar os impactos ocorridos;          III. aprovar manuais e regulamentos relativos às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos na área de controle externo;          IV. orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas e o alcance das metas e avaliar o resultado obtido no âmbito de suas unidades integrantes;          V. promover a integração do Tribunal com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;          VI. auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal, com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;          VII. obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação;          VIII. gerenciar, disseminar e adotar as medidas necessárias à manutenção e ao aprimoramento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte ao controle externo; e IX. desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.          § 1º  A Segecex, para a realização de trabalhos de complexidade atípica, poderá contar com o apoio de servidores lotados em qualquer unidade do Tribunal ou de especialistas externos, observada a legislação pertinente.          § 2º  Consideram-se atividades de controle externo o conjunto de atividades finalísticas a cargo da Segecex e das suas unidades integrantes relacionadas, entre outras:I - ao planejamento geral da rotina;II - à gestão de informações estratégicas;III - à instrução e tramitação de processos;IV - ao controle de prazos processuais;V - ao ingresso de interessados;VI - aos pedidos de vistas e cópia de autos;VII - ao arquivamento e gestão física dos processos;VIII - à gestão de comunicações processuais;IX - ao fornecimento de certidões e à prestação de informações;X - à gestão de projetos;XI - à realização de estudos;XII - à alocação de equipes;XIII - à correta aplicação de normas, métodos e técnicas;XIV - ao controle de qualidade dos trabalhos;XV - ao relacionamento com a clientela, interessados e partes; e          XVI - a outras atividades atinentes à área fim do Tribunal delegadas às unidades da Segecex.Art. 4º  A Segecex tem a seguinte estrutura:I - Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex), à qual se vinculam:a) Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec); eb) Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo (Seginf);II - quatro coordenações-gerais de controle externo;        III - dezenove secretarias de controle externo de âmbito nacional;IV - vinte e seis secretarias de controle externo de âmbito estadual;V - Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag);VI - Secretaria de Recursos (Serur);VII - Assessoria; eVIII - Serviço de Administração (SA).          Art. 5º As unidades técnicas integrantes da Segecex vinculam-se às coordenações-gerais de controle externo nos seguintes termos:          I -  Coordenação-Geral de Controle Externo dos Serviços Essenciais ao Estado e das Regiões Sul e Centro-Oeste (Coestado):          a) Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa);b) Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração);c) Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti);d) Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip);e) Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog); ef) Secretarias de Controle Externo das Regiões Sul e Centro-Oeste;          II - Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Social e da Região Nordeste (Cosocial):          a) Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação);b) Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde);          c) Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência); ed) Secretarias de Controle Externo da Região Nordeste;          III - Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Desenvolvimento Nacional e da Região Norte (Codesenvolvimento):          a) Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento);b) Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda);c) Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag);          d) Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental); ee) Secretarias de Controle Externo da Região Norte;          IV - Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura e da Região Sudeste (Coinfra):a) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana);b) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária (SeinfraRodovia);c) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica);          d) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária, Hídrica e Ferroviária (SeinfraHidroFerrovia);          e) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Aviação Civil e Comunicações (SeinfraAeroTelecom);          f) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo, Gás Natural e Mineração (SeinfraPetróleo);          g) Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações);          h) Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ); ei) Secretarias de Controle Externo da Região Sudeste.          § 1º  As secretarias de controle externo de âmbito nacional são sediadas em Brasília, à exceção da Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro.          § 2º  As secretarias de controle externo de âmbito estadual são sediadas uma em cada Estado da Federação.          Art. 6º  As secretarias e as coordenações-gerais integrantes da estrutura da Segecex possuem as competências e finalidades definidas na Resolução-TCU 266, de 2014, em especial as previstas no art. 97 da mencionada norma, bem como as listadas nesta Portaria.CAPÍTULO IIDA SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE CONTROLE EXTERNO          Art. 7º  A Adgecex, em conformidade com a sua área de atuação, tem por finalidade apoiar a Segecex no exercício de suas competências estratégicas, especialmente no que se refere à coordenação do planejamento, da avaliação, da produção e da gestão do conhecimento das ações de controle externo.Art. 8º  Compete à Adgecex          I. promover a articulação com os demais órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;          II. atuar como unidade coordenadora de planejamento da Segecex, em alinhamento com o Sistema de Planejamento e Gestão da Estratégia do Tribunal;          III. apoiar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan), a definição e o acompanhamento de metas, medidas e indicadores de desempenho das unidades subordinadas à Segecex, observados os planos institucionais do Tribunal;          IV. monitorar e avaliar o desempenho das unidades subordinadas à Segecex;          V. propor padrões de qualidade e avaliar os relatórios resultantes das atividades de controle externo realizadas pelas unidades da Segecex;          VI. controlar a qualidade das atividades de controle externo realizadas pelas unidades técnicas subordinadas à Segecex;          VII. elaborar estudos concernentes à distribuição da carga de trabalho entre as secretarias de controle externo; e          VIII. desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade. Art. 9º  A Adgecex tem a seguinte estrutura: I. Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec); II. Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo (Seginf); III. Diretoria de Planejamento das Ações de Controle (Dinpla); IV. Diretoria de Avaliação (Dirav); V. Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva (Scbex); e VI. Assessoria. (CONTINUA)(VIDE DOCUMENTO ORIGINAL)