Norma nº 229/1987

Dispõe sobre a aplicação, fiscalização e comprovação das indenizações (royalties) pagas pela Petrobrás aos Estados, Territórios e Municípios, resultantes da extração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural da bacia sedimentar terrestre e da plataforma continental, e dá outras providências. 

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;Considerando que compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação das indenizações pagas pela Petrobrás aos Estados, Territórios e Municípios referentes ao petróleo, xisto betuminoso e gás natural, extraídos da bacia sedimentar terrestre e da plataforma continental, bem como dos recursos do Fundo Especial (Lei nº 7.525/86, art. 8º c/c art. 1º e art. 6º);Considerando que ao Tribunal de Contas da União foi atribuída competência para expedir instruções sobre a forma da aplicação e fiscalização dos recursos provenientes das indenizações citadas (Lei nº 7.525/86, art. 8º), resolve:I - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E OPERACIONALArt. 1º A fiscalização financeira e operacional atinente à aplicação das indenizações pagas aos Estados, Territórios e Municípios, pelo óleo, xisto betuminoso e gás natural, extraídos da bacia sedimentar terrestre e da plataforma continental, será exercida pelo Tribunal de Contas da União que, para esse fim, receberá prestações de contas anuais dos beneficiários e realizará as auditorias que julgar necessárias.Art. 2º As prestações de contas anuais a que se refere o artigo anterior serão encaminhadas, até o último dia do mês de março do exercício seguinte, à Inspetoria-Regional de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no respectivo Estado, e conterão Demonstrativo de Receita e Despesa assinado pelo Ordenador e pelos responsáveis dos setores financeiro e contábil, devendo nele constar:a) da Receita:- saldo do exercício anterior;- valor das quotas do Fundo Especial;- valor discriminado das indenizações oriundas da extração de produtos da bacia terrestre e da plataforma continental;b) da Despesa:- detalhamento e correspondentes valores das despesas realizadas; e- saldo existente no final do exercício.c) relatório circunstanciado da aplicação dos valores recebidos no exercício, por parte do gestor, dispensada esta exigência das Prefeituras Municipais beneficiadas exclusivamente com recursos do Fundo Especial (Lei 7.525/86), e que detenham Coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios igual ou inferior a 2.0.(NR) (Resolução nº 252, de 13/3/1991, BTCU nº 11/1990, DOU de 15/3/1991).Parágrafo único. Os Municípios do interior que recebam recursos oriundos exclusivamente do Fundo Especial (Lei nº 7.525/86, art. 6º) apresentarão comprovação de contas simplificada, com demonstração dos valores de receita e despesa e respectivos saldos.Art. 3º As auditorias obedecerão a planos previamente aprovados pelo Presidente do Tribunal de Contas da União e terão por objetivo apurar a regularidade da aplicação dos recursos através do exame dos documentos comprobatórios das despesas realizadas e da verificação física dos bens adquiridos e das obras e serviços executados, bem como os aspectos de economicidade, eficiência e eficácia.Parágrafo único. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal de Contas da União em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto (Decreto-lei nº 199/67, Art. 36, § 2º).II - DA CONTABILIDADEArt. 4º A fim de possibilitar a elaboração das respectivas prestações de contas anuais e criar condições indispensáveis para as assegurar a eficácia da fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas da União, os Estados, Territórios e Municípios manterão registro contábil auxiliar para o controle das receitas e despesas relativas aos recursos recebidos.Parágrafo único. O registro contábil auxiliar poderá ser feito por meio de livros, fichas ou processamento eletrônico de dados.Art. 5º Os documentos e comprovantes relativos aos pagamentos das despesas realizadas com recursos de que cuida esta Resolução serão identificados com carimbo próprio e guardados pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, contados a partir da data do julgamento definitivo das contas pelo Tribunal de Contas da União.III - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOSArt. 6º Os recursos recebidos pelos Estados, Territórios e Municípios serão aplicados, exclusivamente, em energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação, proteção ao meio ambiente e em saneamento básico (Lei nº 7.525/86, art. 7º).IV - DAS NORMAS DE DIREITO FINANCEIROArt. 7º Na utilização dos recursos, os Estados, Territórios e Municípios obedecerão às normas de direito financeiro estatuídas pela Lei nº 4.320, de 17.03.64, bem como aos princípios da licitação estabelecidos no Decreto-lei nº 2.300/86 e alterações posteriores.§ 1º As infrações às leis e aos regulamentos relativos à administração financeira e o descumprimento das disposições desta Resolução sujeitarão seus autores às sanções previstas em lei.§ 2º O Ordenador de Despesa e demais responsáveis responderão pelos prejuízos que derem causa à Fazenda Pública (Decreto-lei nº 200/67, art. 90).V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 8º A Inspetoria-Geral de Controle Externo competente ficará incumbida de acompanhar, mensalmente, a distribuição dos recursos transferidos aos Estados, Território e Municípios, por meio de controle próprio, junto aos órgãos encarregados dos respectivos repasses.Art. 9º As contas referentes aos recursos creditados no período de 22 de julho a 31 de dezembro de 1986 deverão ser comprovadas perante o Tribunal de Contas da União pelos beneficiários, no prazo de noventa dias após a publicação desta Resolução e na forma do artigo 2º.Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 27 de outubro de 1987.FERNANDO GONÇALVESPresidenteArt. 2º........................................................................................c) relatório circunstanciado da aplicação dos recursos recebidos por parte do gestor, nos processos cujos valores anuais sejam iguais ou superiores a 200 BTNS. (AC) (Resolução nº 247, 20/11/1990, BTCU nº 59/1990, DOU de 27/11/1990) (Alterado) (Resolução nº 252, de 13/3/1991, BTCU nº 11/1990, DOU de 15/3/1991).