Norma nº 171/2010

Promove ajuste na programação orçamentária e financeira do Tribunal de Contas da União, objeto de limitação de empenho e movimentação financeira, e dá outras providências.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 70 da Lei nº 12.017, de 2009 (LDO), resolve:Art. 1º Fica disponibilizado para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, havendo, em contrapartida, a indisponibilização do mesmo montante, nos termos apresentados no Anexo II deste ato, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 (LOA de 2010), publicada no Diário Oficial da União do dia 27 seguinte.Art. 2º Em decorrência dos ajustes promovidos com base no artigo anterior, o anexo II do Cronograma Anual de Desembolso Mensal, objeto da Portaria-TCU nº 143 de 25 de maio de 2010, publicada no DOU do dia 28, passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo III desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 171, DE 15 DE JULHO DE 2010.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOAMPLIAÇÃO DE LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHOEm ReaisProjetoNatureza de DespesaFonteValor01.122.0550.110B.0101 ¿ Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia ¿ SECEX/RO4.4.90.510100991.000,0001.122.0550.10ZZ.0101 ¿ Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá¿ SECEX/AP4.4.90.5101001.000.000,0001.122.0550.10ZX.0101 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Acre ¿ SECEX/AC4.4.90.5101001.000.000,0001.122.0550.110A.0101 ¿ Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima ¿ SECEX/RR4.4.90.5101001.000.000,00Total3.991.000,00ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 171, DE 15 DE JULHO DE 2010.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRAEm ReaisAtividadeNatureza de DespesaFonteValor01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.3901003.991.000,00ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 171, DE 15 DE JULHO DE 2010.(NR)(Portaria - TCU nº 175, de 27/07/2010, BTCU nº 30/2010)03000  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2010OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRASEm Reais MêsFonte 0100 ‑Outras Despesas Correntes (ODC) Fonte 0100 ‑ ODC‑Fopag Fonte 0100 ‑InvestimentosFonte 0100 ‑ODC‑BenefíciosJaneiro6.883.024,33250.000,00  4.960.309,00 3.294.774,25Fevereiro6.883.024,33 250.000,00 4.960.309,00  3.294.774,25Março6.883.024,33 250.000,00 4.960.309,00  3.294.774,25Abril6.883.024,33 250.000,00 3.584.261,89 3.294.774,25Maio6.883.024,33 250.000,00 3.584.261,89  3.294.774,25Junho6.252.871,76 250.000,00 3.584.261,89  3.294.774,25Julho5.587.705,10 250.000,00 4.249.428,56 3.294.774,25Agosto5.587.705,10 250.000,00 4.542.832,36 3.294.774,25Setembro5.587.705,10 250.000,00 4.542.832,36 3.294.774,25Outubro5.587.705,10 250.000,00 4.542.832,36  3.294.774,25Novembro5.587.705,10250.000,00 4.542.832,36 3.294.774,25Dezembro5.587.705,09 250.000,00 4.542.832,33 3.294.774,25Total74.194.224,00 3.000.000,00  52.597.303,00  39.537.291,00 REDAÇÃO ANTERIOR:ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 171, DE 15 DE JULHO DE 2010.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2010OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRASEm Reais MêsFonte 0100 - Outras Despesas Correntes (ODC)Fonte 0100 - ODC-Fopag Fonte 0100 - InvestimentosFonte 0100 ¿ ODC-BenefíciosJaneiro6.883.024,33250.000,00 4.960.309,003.294.774,25Fevereiro6.883.024,33250.000,004.960.309,003.294.774,25Março6.883.024,33250.000,004.960.309,003.294.774,25Abril6.883.024,33250.000,003.584.261,893.294.774,25Maio6.883.024,33250.000,003.584.261,893.294.774,25Junho6.252.871,76250.000,003.584.261,893.294.774,25Julho5.587.705,10250.000,004.249.428,563.294.774,25Agosto5.587.705,10250.000,004.249.428,563.294.774,25Setembro5.587.705,10250.000,004.249.428,563.294.774,25Outubro5.587.705,10250.000,004.249.428,563.294.774,25Novembro5.587.705,10250.000,004.249.428,563.294.774,25Dezembro5.587.705,09250.000,004.249.428,533.294.774,25Total74.194.224,003.000.000,00 51.130.284,0039.537.291,00