Norma nº 166/2006

Dispõe sobre a Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União - Cadad.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,Considerando o disposto no art. 41 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998;Considerando o disposto no inciso V do art. 3º da Resolução nº 159, de 19 de março de 2003;Considerando o contido no Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal (PAD), publicado no BTCU Especial nº 18, de 5 de março de 1997;Considerando os estudos e pareceres constantes do TC-019.444/2004-4, resolve:Art. 1º A Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Cadad) tem por finalidade definir e acompanhar a política de gestão de desempenho dos servidores do TCU, bem como coordenar, acompanhar e supervisionar o Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União (PAD).Art. 2º Compete à Cadad:I - manter compatibilidade entre o PAD e a avaliação institucional do Tribunal;II - assegurar a utilização de critérios avaliativos adequados, buscando assegurar a correção de possíveis desvios em relação ao referencial estratégico do TCU;III - manifestar-se conclusivamente quanto a discordâncias relativas ao resultado da avaliação individual, apresentadas em grau de recurso;IV - realizar a avaliação especial de desempenho a que se refere o § 4º do art. 41 da Constituição Federal;V - coordenar e acompanhar a aplicação da avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório;VI - requerer informações constantes dos assentamentos individuais de servidor que considerar necessárias ao acompanhamento da avaliação de estágio probatório e à realização de avaliação especial prevista no inciso IV deste artigo;VII - encaminhar para apreciação da Corregedoria do Tribunal, os processos cuja conclusão seja contrária à homologação do estágio probatório e à aprovação na avaliação especial prevista no inciso IV deste artigo.Art. 3º Os titulares das unidades abaixo especificadas designarão representantes, na quantidade a seguir indicada, para integrarem a Cadad:I - Secretaria-Geral de Controle Externo, dois representantes;II - Secretaria-Geral de Administração, Instituto Serzedello Corrêa, Secretaria de Planejamento e Gestão e Secretaria de Tecnologia da Informação, um representante cada.§ 1º Integram a Cadad o titular da Secretaria de Recursos Humanos, na condição de coordenador, e o titular da Diretoria Técnica de Acompanhamento Funcional e Cadastro (Direc).§ 2º O Coordenador da Cadad designará um servidor para secretariar os trabalhos da Comissão.§ 3º Nas ausências e impedimentos legais do titular da Secretaria de Recursos Humanos, a coordenação da Cadad caberá ao titular da Diretoria Técnica de Acompanhamento Funcional e Cadastro (Direc) e, na ausência deste, ao representante da Secretaria-Geral de Administração na Comissão.Art. 4º Cabe à Secretaria de Recursos Humanos (Serec), observada a política de avaliação de desempenho definida pela Cadad, gerir a sistemática desenvolvida para a aplicação do PAD.Art. 5º A Serec, com o auxílio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setec), e observando as atribuições definidas no PAD, é responsável pela manutenção de sistema corporativo informatizado desenvolvido para implementação do referido Programa.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º Fica revogada a Portaria-TCU nº 125, de 13 de março de 2001.ADYLSON MOTTAPresidente