Norma nº 213/2008

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2008, na forma do anexo a esta Portaria.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente (Publicada no DOU de 29/9/2008, Seção 1, p. 128)ANEXO Á PORTARIA-TCU Nº 213, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALSETEMBRO DE 2007 A AGOSTO DE 2008 LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo IR$ Milhares  DESPESA COM PESSOALDESPESAS EXECUTADAS  Set/07 a Ago/08  LiquidadasRP não Processados 3TOTAL  DESPESA BRUTA COM PESSOAL  (I)915.2797.799923.078   Pessoal Ativo571.0506.241577.291   Pessoal Inativo e Pensionistas344.2291.558345.787   Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)000  (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)250.102267250.369   Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária000   Decorrentes de Decisão Judicial000   Despesas de Exercícios Anteriores68.55926768.826   Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 2181.5430181.543   Convocação Extraordinária (inciso II § 6º, art. 57 da CF)000  TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE-TDP    III=(I - II)665.1777.532672.709  RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)445.106.323    % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = [(III) / (IV) x 100]0,1511%    LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300%1.913.957    LIMITE PRUDENCIAL  (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085%1.818.259   Fonte: SIAFI 2007 e 2008, CONSULTORC,  Portaria STN nº 529, de 19/09/2008 (RCL)Notas: 1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.2 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados correspondem às fontes de recursos 56 e 69;3 - Valores inscritos em restos a pagar não processados em 31/12/2007.Sergio Freitas de AlmeidaSecretário-Geral de AdministraçãoEduardo Duailibe MuriciSecretário de Controle InternoAry Fernando BeirãoSecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade