Norma nº 57/2010

Regulamenta a utilização institucional de telefonia móvel celular e internet móvel pelas autoridades e servidores do TCU.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 28, incisos XIV e XXXIV, do Regimento Interno/TCU, assim como as decisões adotadas pelo Plenário do Tribunal de Contas da União nas Sessões Administrativas de 22 de fevereiro de 1995 e 17 de junho de 1998,considerando a necessidade de atualizar as regras atinentes ao uso de telefonia móvel celular e de conexão móvel à internet no âmbito do TCU;considerando a necessidade de padronizar os procedimentos adotados pelos usuários;considerando a política vigente nas operadoras de serviços de telefonia móvel celular e de conexão móvel à internet de facilitar a aquisição de aparelhos telefônicos e de modem para conexão móvel à internet nos planos de serviço de maior valor agregado, com redução, inclusive, do custo unitário dos serviços;considerando que o mercado oferece diferentes aparelhos de telefonia celular que agregam facilidades e funcionalidades para integração de voz e dados (internet);considerando os estudos constantes dos processos nos TC-017.719/2005-7 e TC007.285/2009-4, resolve:Art. 1º A utilização de telefonia móvel celular para comunicação de voz e de dados, de representação pública e de caráter institucional, no âmbito do Tribunal de Contas da União, será realizada de acordo com o disposto nesta Portaria.Art. 2º Poderão ser usuários dos sistemas de comunicação móvel celular de voz e de dados, no âmbito do TCU:I - autoridades:a) Ministro;b) Auditor;c) Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU;d) Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU; ee) Procurador do Ministério Público junto ao TCU.II - servidores ocupantes das seguintes funções de confiança:a) Secretário-Geral;b) Secretário-Adjunto;c) Secretário;d) Diretor-Geral;e) Chefe de Assessoria;f) Chefe de Gabinete; eg) Consultor Jurídico.III - um servidor designado pelo Secretário-Geral de Administração para prestar assistência às autoridades.Art. 3º Os usuários a que se refere o art. 2º desta Portaria deverão informar à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) um número de telefone móvel celular para fins de utilização institucional.§ 1º Os usuários serão responsáveis pela contratação dos serviços, bem como pela aquisição dos respectivos aparelhos, podendo escolher livremente dentre as operadoras e aparelhos existentes no mercado.§ 2º No caso de mudança de número, o usuário informará imediatamente à Segedam o novo número de telefone móvel celular.Art. 4º O Secretário-Geral de Administração designará um servidor para prestar assistência às autoridades para operacionalização e contratação dos serviços de comunicação móvel celular objeto desta Portaria.Art. 5º O TCU indenizará os usuários a que se refere o art. 2º desta Portaria pelo uso dos serviços de comunicação móvel celular de voz e dados, mediante cotas mensais, nos valores estabelecidos no Anexo desta Portaria.§ 1º Os valores indenizam a utilização para ligações locais, regionais e internacionais, incluindo as despesas de roaming nacional e internacional, mensagens e serviços de dados.§ 2º Os valores serão lançados mensalmente no contracheque dos usuários.§ 3º A indenização a que se refere o caput deste artigo será calculada proporcionalmente ao número de dias, quando o usuário fizer jus à indenização em período inferior a um mês.§ 4º As cotas mensais fixadas no Anexo desta Portaria serão reajustadas anualmente pelo Índice de Serviços de Telecomunicações (IST).§ 5º Além das despesas enumeradas no § 1º deste artigo, poderão ser levadas à conta da indenização as despesas com a compra de 1 (um) aparelho de telefonia móvel celular e de um modem para conexão móvel à internet a cada 12 meses.§ 6º Não serão objeto de indenização valores que ultrapassem as cotas mensais fixadas no Anexo desta Portaria.§ 7º As despesas de ligações efetuadas no exterior pelas autoridades, em missão oficial pelo TCU, que ultrapassarem o valor da cota mensal fixada nesta Portaria, desde que devidamente comprovadas, podem ser indenizáveis, mediante autorização do Presidente.§ 8º O valor mensal da despesa com comunicação móvel celular de voz e dados, bem como com a aquisição de aparelhos, que exceder ao valor da respectiva indenização poderá ser compensado mês a mês dentro do mesmo exercício financeiro.Art. 6º A Secretaria-Geral de Administração adotará as providências necessárias à implementação desta Portaria.Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2010.Art. 8º Fica revogada a Portaria-TCU nº 364, de 26 de novembro de 2009.UBIRATAN AGUIARPresidenteANEXO À PORTARIA-TCU Nº 57, DE 1º DE MARÇO DE 2010(NR)(Portaria - TCU nº 118, de 10/05/2011, BTCU nº 18/2011)UsuárioCOTA MENSALMinistro, Auditor e Procurador-GeralR$ 844,91Subprocurador-GeralR$ 718,14ProcuradorR$ 633,63ServidorR$ 506,86REDAÇÃO ANTERIOR:ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 57, DE 1º DE MARÇO DE 2010ANEXOUsuárioCOTA MENSALMinistro, Auditor e Procurador‑GeralR$ 799,80Subprocurador-GeralR$ 679,80ProcuradorR$ 599,80ServidorR$ 479,80