Norma nº 156/2016

Dispõe sobre a relação das unidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão as contas de 2016 julgadas pelo Tribunal e especifica a forma, os prazos e os conteúdos para a elaboração das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno e das instâncias supervisoras que comporão os processos de contas, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa - TCU 63/2010.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,Considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei 8.443/1992, para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento,Considerando o comando do art. 4º da Instrução Normativa - TCU 63/2010,Considerando ainda os estudos desenvolvidos no âmbito do TC 024.941/2016-6 resolve:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E ABRANGÊNCIAArt. 1º A relação das unidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão as contas de 2016 julgadas pelo Tribunal, a forma, o prazo de apresentação e os conteúdos das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno e das instâncias supervisoras que comporão os processos de contas observarão o disposto nesta Decisão Normativa.Art. 2º Os responsáveis pelas unidades relacionadas no Anexo I, arrolados nos termos do art. 10 da Instrução Normativa - TCU 63/2010, terão as contas do exercício de 2016 julgadas pelo Tribunal, com base na competência prevista no inciso II do art. 71 da Constituição Federal e de acordo com as disposições do art. 16 da Lei 8.443/1992.Parágrafo único. Os responsáveis pelas unidades prestadoras de contas não relacionadas no Anexo I poderão ter as contas do exercício de 2016 julgadas por determinação do Tribunal ou do ministro relator, ocasião em que serão fixados os prazos para a apresentação e os conteúdos das peças de que trata o art. 3º.CAPÍTULO IIDA APRESENTAÇÃO E ADMISSIBILIDADE DAS PEÇASArt. 3º As unidades prestadoras de contas, os órgãos de controle interno e as autoridades supervisoras de que trata o art. 1º devem apresentar as informações ou peças relacionadas nos incisos a seguir, observando as disposições desta decisão normativa, as orientações insertas no Sistema de Prestação de Contas (Sistema e-Contas) e as disposições do art. 13 da Instrução Normativa - TCU 63/2010:I  rol de responsáveis, a ser informado pela unidade prestadora de contas em atendimento ao art. 2º da Lei 8.443/1992;II - relatório de gestão, a ser apresentado pelas unidades prestadoras de contas, em atendimento à Decisão Normativa - TCU 154/2016;III - relatório de auditoria, certificado de auditoria e parecer do dirigente do órgão de controle interno, a ser apresentado pelo órgão de controle interno;IV - pronunciamento do ministro supervisor ou de autoridade equivalente, a ser apresentado pela autoridade responsável por supervisionar a gestão da unidade prestadora da conta.§ 1º As peças de que trata o caput devem ser apresentadas exclusivamente por intermédio do Sistema e-Contas.§ 2º Os responsáveis pela elaboração das peças devem observar as orientações contidas no Sistema e-Contas, disponibilizadas pelo Tribunal até 31/3/2017.§ 3º A secretaria de controle externo ou de fiscalização do TCU à qual se vincula cada unidade prestadora de contas orientará, até 14/2/2017, sobre as providências necessárias à habilitação dos usuários para uso do Sistema e-Contas.Art. 4º As peças de que trata o art. 3º que estiverem em desacordo com as formas, os conteúdos e as orientações da Instrução Normativa - TCU 63/2010, desta decisão normativa e do Sistema e-Contas poderão ser devolvidas pela unidade técnica à unidade responsável pela sua apresentação ao Tribunal para realização dos ajustes necessários, com fixação de novo prazo para a reapresentação da peça corrigida.§ 1º A não correção das falhas no prazo fixado de acordo com o caput sujeitará os responsáveis à multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992.§ 2º Os prazos concedidos à unidade prestadora de contas para substituição de conteúdo inconsistente prevista no parágrafo anterior poderão, a critério da unidade técnica do Tribunal, ser acrescidos aos prazos do órgão de controle interno e da autoridade supervisora da respectiva conta. Art. 5º O órgão de controle interno poderá, nas mesmas condições do caput do artigo anterior, solicitar à unidade prestadora de contas a substituição da peça incorreta.Parágrafo único. O órgão de controle interno deve avaliar a pertinência de considerar as desconformidades de que trata este artigo na opinião a ser expressa no certificado de auditoria.Art. 6º As peças e informações de que trata a Decisão Normativa - TCU 154/2016, bem como as previstas no art. 3º desta decisão normativa, somente poderão ser substituídas no Sistema e-Contas com a homologação do procedimento pela respectiva unidade técnica e até a autuação do processo de contas, conforme previsto no art. 23. CAPÍTULO IIIDOS PRAZOS DE APRESENTAÇÃO DAS PEÇASArt. 7º O órgão de controle interno (OCI) deve apresentar as peças de sua responsabilidade até a data limite fixada no Anexo I, cabendo às autoridades supervisoras o prazo sucessivo de quinze dias. § 1º A solicitação de prorrogação de prazo para apresentação das peças deve ser encaminhada pelo órgão de controle interno ou pela autoridade supervisora à unidade técnica do Tribunal responsável pela respectiva unidade prestadora da conta (UPC) para análise, observados os termos do art. 7º da Instrução Normativa - TCU 63/2010.§ 2º Como medida de racionalização e economia processual, fica a unidade técnica autorizada a conceder, com base nas justificativas apresentadas e após exame de admissibilidade, prorrogação de até 30 dias nos prazos, bem como proceder os ajustes no sistema e-Contas. § 3º Os pedidos de prorrogação de prazo superior a 30 dias serão submetidos ao relator e tratados nos termos do artigo 12 da Resolução - TCU 234/2010. Art. 8º A prorrogação de prazo para entrega das peças de responsabilidade da unidade prestadora de contas posterga automaticamente e no mesmo montante a data limite prevista no Anexo I desta decisão normativa para o envio das peças de responsabilidade do órgão de controle interno e da autoridade supervisora.Art. 9º A prorrogação do prazo do órgão de controle interno posterga automaticamente o início do prazo para emissão do pronunciamento pela autoridade supervisora.CAPÍTULO IVDO ROL DE RESPONSÁVEISArt. 10.  Todas as unidades prestadoras de contas relacionadas no Anexo I da Decisão Normativa - TCU 154/2016, devem informar no Sistema e-Contas o rol de responsáveis, observados os termos dos artigos 10 e 11 da Instrução Normativa - TCU 63/2010, bem como as orientações e estrutura do sistema e-Contas.§ 1º  Para fins do julgamento a que se refere o art. 16 da Lei 8.443, de 1992, consideram-se responsáveis os titulares e substitutos que desempenharam, no exercício de 2016, pelo menos uma das naturezas de responsabilidade especificadas no caput do art. 10 da Instrução Normativa - TCU 63/2010.§ 2º O responsável substituto de que trata o caput constará do rol somente se tiver efetivamente exercido a substituição do titular no exercício de referência das contas, situação em que deverão ser informados os períodos.Art. 11.  Comporão o rol de responsáveis:I - das secretarias-executivas de ministérios ou órgão equivalente, os titulares e substitutos das secretarias integrantes da estrutura do respectivo ministério, exceto quanto àquelas secretarias que apresentem contas de forma individualizada;II - dos estados-maiores dos comandos militares, os titulares dos órgãos de direção setorial e, no caso Comando do Exército, também os titulares dos comandos militares de área;III - da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os superintendentes e os superintendentes-adjuntos das superintendências regionais das regiões fiscais.Art. 12.  Cabe ao órgão de controle interno verificar se o rol de responsáveis elaborado pela unidade prestadora de contas está em conformidade com os dispositivos da Instrução Normativa - TCU 63/2010 e desta decisão normativa, bem como com as orientações do Sistema e-Contas.CAPÍTULO VDA AUDITORIA NAS CONTASArt. 13. A auditoria anual nas contas tem por objetivo fomentar a boa governança pública, aumentar a transparência, provocar melhorias na prestação de contas dos órgãos e entidades federais, induzir a gestão pública para resultados e fornecer opinião sobre como as contas devem ser julgadas pelo Tribunal.Parágrafo único. As conclusões da auditoria deve ter como base a análise:I  da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão;II  da confiabilidade e efetividade dos controles internos relacionados à consecução dos objetivos institucionais e à elaboração das demonstrações contábeis e de relatórios financeiros;III  do desempenho da gestão;IV  da exatidão das demonstrações contábeis.Art. 14. No planejamento da auditoria nas contas, o órgão de controle interno deve considerar o contexto e as particularidades da gestão da unidade auditada, tendo ainda como referência para a definição do escopo:I  o exercício a que se referem as contas auditadas;II - os conteúdos exigidos nos relatórios de gestão das unidades prestadoras de contas, conforme Anexo II da DN-TCU 154/2016 e Sistema e-Contas;III  os conteúdos indicados no Anexo II desta decisão normativa;IV  os trabalhos de acompanhamento da gestão realizados com base nas competências estabelecidas nos incisos I, II e III do art. 74 da Constituição Federal;V  as definições acordadas nas reuniões com as unidades técnicas do Tribunal, conforme § 2º deste artigo.§ 1º O órgão de controle interno deve utilizar-se de abordagem baseada em risco para definição do escopo da auditoria e da natureza e extensão dos procedimentos a serem aplicados.§ 2º As unidades técnicas do Tribunal podem, em comum acordo com os respectivos órgãos de controle interno e em razão da necessidade de acompanhamento de aspecto específico e relevante da gestão da unidade auditada, propor ajustes no escopo da auditoria nas contas.§ 3º O acordo celebrado entre a unidade técnica e o órgão de controle interno de que trata o parágrafo anterior configurará peça do processo de contas da unidade auditada.Art. 15. O órgão de controle interno deve buscar a adoção de padrões internacionais na condução da auditoria nas contas, especialmente aqueles relacionados a trabalhos de asseguração, de forma a garantir a credibilidade e aumentar a segurança dos usuários em relação aos resultados da auditoria.Parágrafo único. O órgão de controle interno deve, sempre que necessário para a robustez da opinião sobre a gestão da unidade auditada, utilizar amostragem para representar adequadamente o universo sobre o qual a opinião será emitidaArt. 16.  O relatório de auditoria deve:I  orientar-se, no mínimo, pelos requisitos de clareza, convicção, concisão, completude, exatidão, relevância, tempestividade e objetividade;II  conter elementos suficientes para a compreensão do objetivo, do escopo e das limitações do escopo da auditoria; eIII  detalhar a metodologia utilizada para a avaliação da gestão da unidade auditada e, quando for o caso, para a escolha de amostras.Parágrafo único. As secretarias de controle interno ou unidades equivalentes integrantes da estrutura de unidades prestadoras de contas dos Poderes Legislativo e Judiciário, assim como do Conselho Nacional do Ministério Público, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, em razão de desempenharem nas contas o papel de órgão de controle interno disposto no art. 74 da Constituição Federal, devem incluir também no relatório de auditoria as informações consideradas relevantes sobre sua atuação, funcionamento e relacionamento com a alta administração da unidade prestadora de contas.Art. 17. Os órgãos de controle interno e as autoridades supervisoras ou equivalentes devem considerar, para emissão de opinião, a gestão integral das unidades relacionadas no Anexo I, ainda que se utilizem de amostras, de forma a considerar as principais ações empreendidas pelos gestores das unidades prestadoras de contas no exercício de 2016 e dos resultados decorrentes.§ 1º A opinião emitida pelo órgão de controle interno deve estar suportada por evidência suficiente e adequada.§ 2º Caso não tenha obtido evidência suficiente e adequada em decorrência de restrição de acesso a informações ou omissão do auditado, o órgão de controle interno pode se abster de emitir opinião no certificado de auditoria, desde que faça constar do relatório de auditoria todas as iniciativas adotadas para a tentativa de emissão de opinião sobre a gestão dos responsáveis.§ 3º Para a emissão de opinião pela irregularidade das contas, o órgão de controle interno deve avaliar a representatividade da irregularidade verificada com base no corte de materialidade estabelecido no planejamento e nos seus efeitos na gestão integral da unidade auditada.Art. 18.  Os atos de gestão praticados por responsáveis arroláveis conforme o art. 10 da Instrução Normativa - TCU 63/2010 e o art. 10 desta decisão normativa com impropriedade que indique a ressalva ou irregularidade das contas devem ser caracterizados com base nos elementos constantes do Anexo III desta norma e na forma definida no Sistema e-Contas.Art. 19. Caso seja identificada irregularidade cometida por responsável não arrolável no processo de contas com base no disposto no art. 10 da Instrução Normativa - TCU 63/2010 e no art. 10 desta decisão normativa, ou relativa a fato ocorrido fora do período de abrangência das contas em análise, esgotadas as possibilidades de apuração e responsabilização no âmbito administrativo interno, o órgão de controle interno deve:I - representar ao Tribunal de Contas da União nos termos do § 1º do art. 74 da Constituição Federal c/c o art. 51 da Lei 8.443/1992 e com o inciso II do art. 237 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;II - informar, em capítulo específico do relatório de auditoria, sempre que as irregularidades puderem repercutir no julgamento da gestão dos responsáveis arrolados, síntese das irregularidades cometidas, avaliando os possíveis reflexos no julgamento da gestão dos responsáveis arrolados e indicando as providências adotadas para saná-las.Art. 20. O órgão de controle interno deve avaliar as informações prestadas no relatório de gestão pelos dirigentes de cada unidade prestadora de contas, no mínimo, quanto à completude e à veracidade.CAPÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 21. As unidades prestadoras de contas relacionadas no Anexo I desta decisão normativa ficam dispensadas do reenvio do relatório de gestão enviado nos termos da Decisão Normativa - TCU 154/2016.§ 1º Os relatórios de gestão das unidades relacionadas no Anexo I desta decisão normativa serão publicados no Portal do Tribunal na Internet após a conclusão dos trabalhos do respectivo órgão de controle interno.Art. 22. As unidades prestadoras de contas relacionadas no Anexo I desta decisão normativa que tenham suprimido do relatório de gestão informações sujeitas a sigilo com base no art. 10 da DN-TCU 154/2016 devem manter tais informações sob sua guarda e franquear o acesso ao Tribunal e ao órgão de controle interno respectivo, quando solicitado.Art. 23. O dirigente máximo de unidade prestadora de contas relacionada no Anexo I desta decisão normativa deve garantir o amplo acesso do respectivo órgão de controle interno às informações sobre a gestão necessárias à realização da auditoria nas contas de 2016, conforme estabelecido no inciso II do art. 50 da Lei 8.443, de 1992.Art. 24.  Os processos de contas anuais das unidades relacionadas no Anexo I desta decisão normativa serão autuados pelas unidades técnicas no sistema de processo eletrônico do Tribunal em até quinze dias da conclusão dos trabalhos da autoridade supervisora da conta no sistema e-Contas.Art. 25. Os órgãos de controle interno e as unidades de auditoria interna podem encaminhar, até 31 de março de 2017, sugestões para a elaboração das peças e conteúdos de que tratará a decisão normativa prevista no art. 4º da Instrução Normativa - TCU 63/2010, relativa ao exercício de 2017.Art. 26. Esta decisão normativa entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 30 de novembro de 2016.RAIMUNDO CARREIROna PresidênciaANEXO I À DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 156, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016UNIDADES JURISDICIONADAS QUE APRESENTARÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO 2016Classificação (art. 5º da IN TCU nº 63/2010)DATA LIMITEPODER LEGISLATIVOCÂMARA DOS DEPUTADOSÓrgão PúblicoCâmara dos Deputados (CD )Individual31/07/2017TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOÓrgão PúblicoTribunal de Contas da União (TCU)Individual31/08/2017PODER JUDICIÁRIOCONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHOADMINISTRAÇÃO DIRETAOrgão PúblicoConselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)Individual31/07/2017SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAÓrgão PúblicoSuperior Tribunal de Justiça (STJ)Individual31/07/2017SUPERIOR TRIBUNAL MILITARÓrgão PúblicoSuperior Tribunal Militar (STM)Individual31/07/2017SUPREMO TRIBUNAL FEDERALÓrgão PúblicoSupremo Tribunal Federal (STF)Individual31/07/2017TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSÓrgão PúblicoTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)Individual31/07/2017TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO/RJÓrgão PúblicoTribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ (TRT/RJ)Individual31/07/2017TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO/AM E RRÓrgão PúblicoTribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR (TRT/AM e RR)Individual31/07/2017TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO/AC E ROÓrgão PúblicoTribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO (TRT/AC e RO)Individual31/07/2017TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO/GOÓrgão PúblicoTribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO (TRT 18ª Regiião/GO)Individual31/07/2017TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO/SPÓrgão PúblicoTribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP (TRT/SP)Individual31/07/2017TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SEÓrgão PúblicoTribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE (TRT/SE)Individual31/07/2017TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO/MTÓrgão PúblicoTribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT (TRT/MT)Individual31/07/2017TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MSÓrgão PúblicoTribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS (TRT/MS)Individual31/07/2017TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO/MGÓrgão PúblicoTribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG (TRT/MG)Individual31/07/2017TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO/CEÓrgão PúblicoTribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE (TRT/CE)Individual31/07/2017TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO/PA E APÓrgão PúblicoTribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP (TRT/PA e AP)Individual31/07/2017TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBAOrgão PúblicoTribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE/PB)Individual31/08/2017TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMAÓrgão PúblicoTribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR)Individual31/08/2017TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁÓrgão PúblicoTribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP)Individual31/08/2017TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTOÓrgão PúblicoTribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES)Individual31/08/2017TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃOÓrgão PúblicoTribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA)Individual31/08/2017TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSOÓrgão PúblicoTribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE/MT)Individual31/08/2017TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁÓrgão PúblicoTribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA)Individual31/08/2017TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁÓrgão PúblicoTribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR)Individual31/08/2017TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTEÓrgão PúblicoTribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN)Individual31/08/2017TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINSÓrgão PúblicoTribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE/TO)Individual31/08/2017TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃOÓrgão PúblicoTribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região)Individual31/07/2017TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃOÓrgão PúblicoTribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)Individual31/07/2017TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALOrgão PúblicoTribunal Superior Eleitoral (TSE)Individual31/08/2017PODER EXECUTIVOCASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICAADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaInstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)Individual31/07/2017Superintendência Regional do Incra no Estado da Bahia (SR-05/BA)Individual31/07/2017Superintendência Regional do Incra no Estado do Ceará (SR-02/CE)Individual31/07/2017Superintendência Regional do Incra no Estado do Espírito Santo (SR-20/ES)Individual31/07/2017Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio de Janeiro (SR-07/RJ)Individual31/07/2017Superintendência Regional do Incra em Belém/PA (SR-01/PA)Individual31/07/2017Superintendência Regional do Incra no Estado de Roraima (SR-25/RR)Individual31/07/2017Superintendência Regional do Incra no Estado do Maranhão (SR-12/MA)Individual31/07/2017Empresa PúblicaEmpresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC)Individual30/09/2017Órgão PúblicoSecretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento AgrárioIndividual31/07/2017CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIAConselho de ProfissãoConselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO)Individual30/09/2017Conselho de ProfissõesConselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Tocantins (Crea/TO)Individual30/09/2017CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIAConselho de ProfissõesConselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia (CRF-RO)Individual30/09/2017CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIAConselho de ProfissãoConselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO/BA)Individual30/09/2017CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICAConselho de ProfissãoConselho Regional de Química XIV Região (AM, AC, RO e RR) (CRQ-XIV)Individual30/09/2017MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO ADMINISTRAÇÃO DIRETAOrgão PúblicoInstituto Nacional de Meteorologia (INMET)Individual31/07/2017ADMINISTRAÇÃO INDIRETAEmpresa PúblicaCompanhia Nacional de Abastecimento (Conab)Individual30/09/2017Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)Individual30/09/2017Órgão PúblicoSecretaria-Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SE/MAPA)Individual31/07/2017Sociedade de Economia MistaCompanhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (CASEMG)Individual30/09/2017Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP)Individual30/09/2017MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕESADMINISTRAÇÃO DIRETAOrgão PúblicoCentro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE)Individual30/09/2017Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)Individual30/09/2017ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaComissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)Individual31/07/2017Empresa PúblicaCentro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec)Individual30/09/2017Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)Individual30/09/2017FundoFundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)Individual31/07/2017Sociedade de Economia MistaIndústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB)Individual30/09/2017Orgão PúblicoInstituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa)Individual31/07/2017Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC)Individual31/07/2017Órgão PúblicoInstituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe)Individual31/07/2017Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (SE/MCTIC)Individual31/07/2017Sociedade de Economia MistaTelecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras)Individual30/09/2017MINISTÉRIO DA CULTURAADMINISTRAÇÃO INDIRETAFundaçãoFundação Biblioteca Nacional (FBN)Individual31/07/2017Orgão PúblicoSecretaria Executiva do Ministério da Cultura (SE/MinC)Individual31/07/2017MINISTÉRIO DA DEFESA ADMINISTRAÇÃO DIRETAOrgão PúblicoSecretaria-Geral do Ministério da Defesa (SG/MD)Individual30/09/2017Órgão PúblicoCentro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam)Individual31/07/2017Hospital das Forças Armadas (HFA)Individual31/08/2017MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA AERONÁUTICA ADMINISTRAÇÃO DIRETAOrgão PúblicoEstado-Maior da Aeronáutica (Emaer)Individual30/09/2017ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaCaixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica (CFIAe)Individual31/08/2017MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA MARINHA Fundo PúblicoFundo Naval (FN)Individual31/08/2017Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (FDEPM)Individual31/08/2017Órgão PúblicoEstado-Maior da Armada (EMA )Individual30/09/2017MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DO EXÉRCITO ADMINISTRAÇÃO INDIRETAFundaçãoFundação Osório (Fusor)Individual31/08/2017Empresa PúblicaIndústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL)Individual30/09/2017Órgão PúblicoEstado-Maior do Exército (EME)Individual31/08/2017MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB)Individual31/07/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB)Individual31/07/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP)Individual31/07/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC)Individual31/07/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM)Individual31/07/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul (IFMS)Individual31/07/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais (IFNMG)Individual31/07/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ)Individual31/07/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano (IF Sertão/PE)Individual31/07/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (IFSudesteMG)Individual31/07/2017Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense (IFSul)Individual31/07/2017Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab)Individual31/07/2017Universidade Federal da Bahia (UFBA)Individual31/07/2017Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila )Individual31/07/2017Universidade Federal da Paraíba (UFPB)Individual31/07/2017Universidade Federal de Goiás (UFG)Individual31/07/2017Universidade Federal de Itajubá (Unifei)Individual31/07/2017Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)Individual31/07/2017Universidade Federal de Lavras (Ufla)Individual31/07/2017Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)Individual31/07/2017Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC )Individual31/07/2017Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)Individual31/07/2017Universidade Federal de São Paulo (Unifesp)Individual31/07/2017Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes)Individual31/07/2017Universidade Federal do Paraná (UFPR)Individual31/07/2017Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa)Individual31/07/2017Universidade Federal Fluminense (UFF)Individual31/07/2017Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA)Individual31/07/2017Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa)Individual31/07/2017Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR)Individual31/07/2017FundaçãoFundação Universidade do Amazonas (UFAM)Individual31/07/2017Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA)Individual31/07/2017Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)Individual31/07/2017Fundação Universidade Federal de Pelotas (UFPEL)Individual31/07/2017Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir)Individual31/07/2017Fundação Universidade Federal de Uberlândia (UFU)Individual31/07/2017Fundação Universidade Federal de Viçosa (UFV)Individual31/07/2017Fundação Universidade Federal do Pampa (Unipampa)Individual31/07/2017Fundação Universidade Federal do Amapá (Unifap)Individual31/07/2017Fundação Universidade Federal do Piauí (UFPI)Individual31/07/2017Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT )Individual31/07/2017FundoFundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)Individual31/07/2017AutarquiaCentro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet/MG)Individual31/07/2017Empresa PúblicaHospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA)Individual30/09/2017Fundo PúblicoFundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies)Individual31/07/2017Órgão PúblicoInstituto Nacional de Educação de Surdos (Ines)Individual31/07/2017Secretaria Executiva do Ministério da Educação (SE/MEC)Individual31/07/2017MINISTÉRIO DA FAZENDA ADMINISTRAÇÃO DIRETAOrgão PúblicoConselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)Individual31/07/2017Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF)Individual31/07/2017Fundo de Garantia à Exportação (FGE)Individual31/07/2017Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)Individual31/07/2017Secretaria do Tesouro Nacional (STN)Individual31/07/2017ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaSuperintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)Individual31/07/2017Empresa PúblicaCaixa Econômica Federal (CEF)Individual30/09/2017Casa da Moeda do Brasil (CMB)Individual30/09/2017Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)Individual30/09/2017FundoFundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária FederalIndividual31/07/2017Sociedade de Economia MistaBanco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB)Individual30/09/2017AutarquiaBanco Central do Brasil (BCB)Individual30/09/2017Fundo PúblicoFundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP)Individual31/07/2017Orgão PúblicoSecretaria Executiva do Ministério da Fazenda (SE/MF)Individual31/07/2017Órgão PúblicoConselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)Individual30/09/2017Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF)Individual31/07/2017Sociedade de Economia MistaBanco do Brasil S.A. (BB)Individual30/09/2017MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOSADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaInstituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)Individual31/07/2017Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)Individual31/07/2017Órgão PúblicoSecretaria-Executiva do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (SE/MDIC)Individual31/07/2017MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaSuperintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)Individual30/11/2017Empresa PúblicaCompanhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)Individual30/09/2017FundoFundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO)Individual30/11/2017Órgão PúblicoSecretaria Executiva do Ministério da Integração Nacional (SE/MI )Individual31/07/2017MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIAADMINISTRAÇÃO DIRETAOrgão PúblicoDepartamento Penitenciário Nacional (Depen)Individual31/07/2017Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge)Individual31/07/2017Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad)Individual31/07/2017Órgão PúblicoSecretaria Executiva do Ministério da Justiça e Cidadania (SE/MJC)Individual31/07/2017Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp)Individual31/07/2017MINISTÉRIO DA SAÚDE ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)Individual31/07/2017FundaçãoFundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)Individual31/07/2017Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba (Suest/PB)Individual31/07/2017Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Roraima (Suest/RR)Individual31/07/2017Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Santa Catarina (Suest/SC)Individual31/07/2017Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Amapá (Suest/AP)Individual31/07/2017Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará (Suest/PA)Individual31/07/2017Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí (Suest/PI)Individual31/07/2017Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Norte (Suest/RN)Individual31/07/2017Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Sul (Suest/RS)Individual31/07/2017Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins (Suest/TO)Individual31/07/2017Empresa PúblicaEmpresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobras)Individual30/09/2017Orgão PúblicoHospital Federal dos Servidores Do Estado (HFSE)Individual31/07/2017Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Goiás (NEMS/GO)Individual31/07/2017Órgão PúblicoDiretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde (DEFNS)Individual31/07/2017Hospital Federal do Andaraí (HFA)Individual31/07/2017Instituto Evandro Chagas (IEC)Individual31/07/2017Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia (NEMS/BA)Individual31/07/2017Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Pernambuco (NEMS/PE)Individual31/07/2017Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Rondônia (NEMS/RO)Individual31/07/2017Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Santa Catarina (NEMS/SC)Individual31/07/2017Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe (NEMS/SE)Individual31/07/2017Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Paraná (NEMS/PR)Individual31/07/2017Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP)Individual31/07/2017Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS)Individual31/07/2017Serviço Social AutônomoAssociação das Pioneiras Sociais (APS)Individual30/09/2017Sociedade de Economia MistaHospital Nossa Senhora da Conceição S.A.Individual30/09/2017MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO ADMINISTRAÇÃO DIRETAOrgão PúblicoSecretaria-Executiva do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (SE/CGU)Individual31/07/2017MINISTÉRIO DAS CIDADES Órgão PúblicoSecretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA)Individual31/07/2017Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana (SNTMU)Individual31/07/2017Sociedade de Economia MistaEmpresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb)Individual30/09/2017MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES ADMINISTRAÇÃO INDIRETAFundaçãoFundação Alexandre de Gusmão (Funag)Individual31/07/2017Órgão PúblicoSecretaria-Geral das Relações Exteriores (SG/MRE)Individual31/08/2017MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA ADMINISTRAÇÃO INDIRETAEmpresa PúblicaAmazonas Distribuidora de Energia S.A.Individual30/09/2017Sociedade de Economia MistaCentrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras)Individual30/09/2017Eletrobrás Distribuição Roraima (EDRR)Individual30/09/2017Furnas Centrais Elétricas S.A. (Furnas)Individual30/09/2017Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras)Individual30/11/2017Orgão PúblicoSecretaria Executiva do Ministério das Minas e Energia (SE/MME)Individual31/07/2017Sociedade de Economia MistaCompanhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE)Individual30/09/2017Companhia Energética de Alagoas (Ceal)Individual30/09/2017Companhia Energética do Piauí (Cepisa)Individual30/09/2017Eletrosul Centrais Elétricas S.A. (Eletrosul)Individual30/09/2017MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIOADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaInstituto Nacional do Seguro Social (INSS)Individual31/07/2017Sociedade de Economia MistaAdministração Regional do SESC no Estado do Rio Grande do Sul (Sesc/RS)Individual30/09/2017Órgão PúblicoSecretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc)Individual31/07/2017Serviço Social AutônomoAdministração Regional do SESC no Estado de Minas Gerais (Sesc/MG)Individual30/09/2017Administração Regional do SESC no Estado de Santa Catarina (Sesc/SC)Individual30/09/2017Administração Regional do SESC no Estado de São Paulo (Sesc/SP)Individual30/09/2017Administração Regional do SESC no Estado do Maranhão (Sesc/MA)Individual30/09/2017Administração Regional do SESC no Estado do Piauí (Sesc/PI)Individual30/09/2017Administração Regional do SESC no Estado do Rio de Janeiro (Sesc/RJ)Individual30/09/2017Departamento Regional do Sesi no Estado do Acre (SESI/AC)Individual30/09/2017Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal (Sesi/DF)Individual30/09/2017Departamento Regional do Sesi no Estado da Bahia (Sesi/BA)Individual30/09/2017Departamento Regional do Sesi no Estado da Paraíba (Sesi/PB)Individual30/09/2017Departamento Regional do Sesi no Estado de Mato Grosso (Sesi/MT)Individual30/09/2017Departamento Regional do Sesi no Estado de Pernambuco (Sesi/PE)Individual30/09/2017Departamento Regional do Sesi no Estado de Sergipe (Sesi/SE)Individual30/09/2017Departamento Regional do Sesi no Estado do Pará (Sesi/PA)Individual30/09/2017Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional (Sesi/DN)Individual30/09/2017Serviço Social do Comércio - Administração Nacional (SESC)Individual30/09/2017MINISTÉRIO DO ESPORTE ADMINISTRAÇÃO INDIRETAConsórcio PúblicoAutoridade Pública Olímpica (APO)Individual31/07/2017Órgão PúblicoSecretaria Executiva do Ministério do Esporte (SE/ME)Individual31/07/2017MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE ADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaInstituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)Individual31/07/2017Órgão PúblicoSecretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente (SE/MMA)Individual31/07/2017MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃOADMINISTRAÇÃO DIRETAOrgão PúblicoSecretaria de Gestão (Seges)Individual31/07/2017ADMINISTRAÇÃO INDIRETAEmpresa PúblicaBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)Individual30/09/2017FundaçãoFundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)Individual31/07/2017Órgão PúblicoSecretaria do Patrimônio da União (SPU)Individual31/07/2017MINISTÉRIO DO TRABALHOADMINISTRAÇÃO INDIRETAServiço Social AutônomoAdministração Regional do Senac no Estado do Piauí (Senac/PI)Individual30/09/2017Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro (Senac/RJ)Individual30/09/2017Fundo PúblicoFundo de Aval para Geração de Emprego e Renda (Funproger)Individual30/09/2017Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)Individual30/11/2017Orgão PúblicoSecretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE)Individual31/07/2017Secretaria de Relações do Trabalho (SRT )Individual31/07/2017Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Alagoas (SRTE/AL)Individual31/07/2017Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Mato Grosso do Sul (SRTE/MS)Individual31/07/2017Órgão PúblicoSecretaria Executiva do Ministério do Trabalho (SE/MTb)Individual31/07/2017Secretaria Nacional de Economia Solidária (Senaes)Individual31/07/2017Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Goiás (SRTE/GO)Individual31/07/2017Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Mato Grosso (SRTE/MT)Individual31/07/2017Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Minas Gerais (SRTE/MG)Individual31/07/2017Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Sergipe (SRTE/SE)Individual31/07/2017Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro (SRTE/RJ)Individual31/07/2017Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Sul (SRTE/RS)Individual31/07/2017Serviço Social AutônomoAdministração Regional do Senac no Estado do Espírito Santo (Senac/ES)Individual30/09/2017Administração Regional do Senac no Estado do Maranhão (Senac/MA)Individual30/09/2017Administração Regional do Senac no Estado do Rio Grande do Sul (Senac/RS)Individual30/09/2017Administração Regional do Senar no Distrito Federal (Senar/DF)Individual30/09/2017Administração Regional do Senar no Estado da Paraíba (Senar/PB)Individual30/09/2017Administração Regional do Senar no Estado de Rondônia (Senar/RO)Individual30/09/2017Administração Regional do Senar no Estado de Roraima (Senar/RR)Individual30/09/2017Administração Regional do Senar no Estado do Ceará (Senar/CE)Individual30/09/2017Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil do Senai/RJIndividual30/09/2017Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais (Senai/MG)Individual30/09/2017Departamento Regional do Senai no Estado do Amazonas (Senai/AM)Individual30/09/2017Departamento Regional do Senai no Estado do Goiás (Senai/GO)Individual30/09/2017Departamento Regional do Senai no Estado do Mato Grosso (Senai/MT)Individual30/09/2017Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Alagoas (Sescoop/AL)Individual30/09/2017Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Tocantins (Sescoop/TO)Individual30/09/2017Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Ceará (Sescoop/CE)Individual30/09/2017Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Goiás (Sescoop/GO)Individual30/09/2017Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Rio Grande do Norte (Sescoop/RN)Individual30/09/2017Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central (Senar/Adm. Central)Individual30/09/2017MINISTÉRIO DO TURISMO Orgão PúblicoSecretaria Executiva do Ministério do Turismo (SE/MTur)Individual31/07/2017MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVILADMINISTRAÇÃO INDIRETAAutarquiaAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)Individual31/07/2017Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)Individual31/07/2017Empresa PúblicaEmpresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)Individual30/09/2017VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec)Individual30/09/2017Sociedade de Economia MistaCompanhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba)Individual30/09/2017Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp)Individual30/09/2017Companhia Docas do Pará (CDP)Individual30/09/2017Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern)Individual30/09/2017MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO ADMINISTRAÇÃO DIRETAOrgão PúblicoMinistério Público Federal (MPF)Individual31/07/2017SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICAADMINISTRAÇÃO DIRETAOrgão PúblicoSecretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE/SG/PR)Individual31/07/2017Serviço Social AutônomoServiço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae/MG)Individual30/09/2017Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia (Sebrae/RO)Individual30/09/2017Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo (Sebrae/ES)Individual30/09/2017Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso do Sul (Sebrae/MS)Individual30/09/2017Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul (Sebrae/RS)Individual30/09/2017ANEXO II À DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 156, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016Conteúdos de referência para a definição do escopo da auditoria nas contas das unidades prestadoras de contas relacionadas no Anexo IItemAVALIAÇÕES PASSÍVEIS DE SEREM CONTEMPLADAS NO RELATÓRIO DE AUDITORIA         Avaliação, considerando a natureza jurídica e o negócio da unidade prestadora da conta (UPC), da conformidade das peças exigidas nos incisos I, II e III do art. 13 da IN TCU 63/2010 com as normas e orientações que regem a elaboração de tais peças.         Avaliação dos resultados quantitativos e qualitativos da gestão, em especial quanto à eficácia e eficiência no cumprimento dos objetivos estabelecidos no PPA como de responsabilidade da UPC auditada, dos objetivos estabelecidos no plano estratégico, da execução física e financeira das ações da LOA vinculadas a programas temáticos, identificando as causas de insucessos no desempenho da gestão.         Avaliação dos indicadores instituídos pela UPC para aferir o desempenho da sua gestão, pelo menos, quanto à:a)  capacidade de representar, com a maior proximidade possível, a situação que a UPC pretende medir e de refletir os resultados das intervenções efetuadas na gestão;b) capacidade de proporcionar medição da situação pretendida ao longo do tempo, por intermédio de séries históricas;c)  confiabilidade das fontes dos dados utilizados para o cálculo do indicador, avaliando, principalmente, se a metodologia escolhida para a coleta, processamento e divulgação é transparente e replicável por outros agentes, internos ou externos à UPC;d) facilidade de obtenção dos dados, elaboração do indicador e de compreensão dos resultados pelos usuários da informação; e)  razoabilidade dos custos de obtenção do indicador em relação aos benefícios da medição para a melhoria da gestão da unidade.          Avaliação da gestão de pessoas contemplando, em especial:a)  adequabilidade da força de trabalho da unidade frente às suas atribuições;b)  observância da legislação sobre admissão, remuneração, cessão e requisição de pessoal, bem como, se for o caso, sobre concessão de aposentadorias, reformas e pensões;c)   consistência dos controles internos administrativos relacionados à gestão de pessoas;d)  tempestividade e qualidade dos registros pertinentes no sistema contábil e nos sistemas corporativos obrigatórios;e)  qualidade do controle da UPC para identificar e tratar as acumulações ilegais de cargos;f)    ações e iniciativas da UPC para a substituição de terceirizados irregulares, inclusive estágio e qualidade de execução do plano de substituição ajustado com o Ministério do Planejamento.         Avaliação da gestão das transferências concedidas mediante convênio, contrato de repasse, termo de parceria, termo de cooperação, termo de compromisso ou outros acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, devendo abordar:a)  a atuação da UPC para:garantir que, na fase de concessão, os instrumentos reúnam requisitos afins com os objetivos da ação governamental;fiscalizar a execução do objeto da avença, inclusive quanto à utilização de verificações físicas e presenciais;analisar a prestação de contas dos convenentes ou contratados.b)    a suficiência das estruturas de pessoal e tecnológica para a gestão das transferências;c)     a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos pela UPC relacionados à gestão das transferências         Avaliação da gestão de compras e contratações, especialmente no que diz respeito à:a)    regularidade dos processos licitatórios e das contratações e aquisições feitas por inexigibilidade e dispensa de licitação;b)    utilização de critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de serviços e obras;c)     qualidade dos controles internos administrativos relacionados à atividade de compras e contratações.         Avaliação de passivos assumidos pela UPC sem prévia previsão orçamentária de créditos ou de recursos, no mínimo, quanto à correção do cálculo do valor provisionado; às causas da assunção desses passivos; à capacidade de gerência dos responsáveis pela UPC sobre tais causas; aos esforços da UPC para minimizar ou evitar a ocorrência de passivos nessas condições.         Avaliação objetiva sobre a gestão de tecnologia da informação (TI) da UPC.         Avaliação da gestão do patrimônio imobiliário de responsabilidade da UPC, no mínimo, quanto à correção dos registros contábeis; à estrutura tecnológica e de pessoal para administrar o patrimônio e à qualidade dos controles internos administrativos instituídos para a referida gestão.    Avaliação da gestão da UPC sobre as renúncias de receitas praticadas, especialmente sobre:a)    estrutura de controles internos administrativos instituída pela UPC para o gerenciamento das renúncias e verificação dos reflexos esperados nas políticas públicas;b)    avaliação da estrutura da UPC para tratamento das prestações de contas de renúncias de receitas.    Avaliação da qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos pela UPC com vistas a garantir que seus objetivos estratégicos sejam atingidos, considerando os seguintes elementos do sistema de controles internos da unidade:a) Ambiente de controle;b) Avaliação de risco;c) Atividades de controle;d) Informação e Comunicação;e) Monitoramento.    Avaliação da confiabilidade e efetividade dos controles internos relacionados à elaboração das demonstrações contábeis e de relatórios financeiros.    Avaliação, quanto à abrangência, suficiência e resultados, das medidas adotadas pela unidade auditada relacionadas ao Acórdão 1212/2014 ¿ TCU ¿ Plenário, que trata dos reflexos da desoneração da folha de pagamento nos contratos com a Administração Pública Federal.    Avaliação da política de acessibilidade da unidade auditada, especialmente em relação às medidas adotadas para cumprimento das exigências da Lei 10.098/2000, do Decreto 5.296/2004 e das normas técnicas da ABNT aplicáveis.    Avaliação da observância, pela unidade prestadora da conta, da ordem cronológica dos pagamentos estabelecida pelo art. 5º da Lei 8.666/1993.ANEXO III À DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 156, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016ELEMENTOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE AGENTES SOBRE FALHAS OU IRREGULARIDADES1. ACHADO: resultado da comparação entre a situação constatada pelo auditor e o critério estabelecido ou desejável para a situação e caracterizada como falha ou irregularidade com gravidade suficiente para proposição de julgamento das contas com ressalva ou pela irregularidade, nos termos dos incisos II e III do art. 16 da Lei 8.443/1992 e conforme as definições a seguir:1. FALHA: impropriedade ou falta de natureza formal que não tenha causado dano ao Erário, mas indique a necessidade de medidas corretivas;1. IRREGULARIDADE: prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.  Se for observada a ocorrência de DANO OU PREJUÍZO, o órgão de controle interno deve informar os valores originais correspondentes e a data da ocorrência.1. CRITÉRIO: Leis, normas, regulamentos, planos, jurisprudência, entendimento doutrinário consolidado, referenciais aceitos ou tecnicamente validados, padrões que caracterizam como a atuação do responsável e a gestão deveriam ser.1. CONDUTA: ação ou omissão, culposa (por negligência, imprudência ou imperícia) ou dolosa (se o responsável teve a intenção de produzir o resultado ou ter assumido o risco de produzi-lo) praticada pelo responsável.1. NEXO DE CAUSALIDADE (vínculo entre a conduta e o resultado ilícito): evidências de que a conduta do responsável contribuiu significativamente para o resultado ilícito, ou seja, de que foi uma das causas do resultado. 	1. CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGENTE: considerações sobre a reprovabilidade da conduta nos casos em que seja caracterizada a responsabilidade irregularidade de responsável arrolado. Têm por objetivo auxiliar o controle externo fazer análise sobre a culpabilidade do agente, considerando eventuais fatos e informações atenuantes ou agravantes da conduta.