Norma nº 1/2023

Subdelega competência ao titular da Secretaria-Geral Adjunta da Presidência e aos titulares das demais unidades integrantes da Segepres para a prática dos atos que especifica.

       O SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2023, resolve:  Art. 1º Fica subdelegada competência aos titulares da Secretaria-Geral Adjunta da Presidência, do Instituto Serzedello Corrêa, da Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais, da Assessoria Parlamentar, das Secretarias de Planejamento, Governança e Gestão, de Ouvidoria e Segurança da Informação, de Relações Internacionais, de Tecnologia da Informação e Evolução Digital, de Comunicação e das Sessões e, em seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticarem os seguintes atos no âmbito de suas áreas de competência:  I - determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter reservado;  II - deferir pedido de vista, de cópia, e de informações relativas a processos sem relator designado ou a processos encerrados, inclusive àqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018, e nº 259, de 7 de maio de 2014;  III - promover o encerramento de processo que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014; e  IV - expedir, na área de sua competência, certidões e declarações em conformidade, no que couber, com os arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 2014, mencionando esta delegação, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores.  Art. 2º Fica subdelegada competência ao titular da Secretaria-Geral Adjunta da Presidência e, em seus impedimentos legais, ao seu substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos no âmbito desta unidade básica:  I - encaminhar processos afetos à Segepres aos relatores ou para inclusão em sorteio específico, nos termos da Resolução-TCU nº 346, de 30 de novembro de 2022;  II - sobrestar processo da área de atuação da Segepres para o qual não tenha sido designado relator, na hipótese de se tratar de matéria conexa com aquela tratada em outro processo em tramitação no TCU;  III - autorizar viagens de servidores do TCU e colaboradores eventuais, dentro do território nacional, para a realização de serviços afetos à área de atuação da Segepres; e  IV - manifestar-se em documentos e processos e expedir memorandos que tratem das competências atribuídas à Segepres nos termos dos arts. 7º e 8º da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022.  Art. 3º Ficam autorizados os titulares das unidades indicadas no caput do artigo 1º desta Portaria, obedecidas as atribuições relativas aos titulares das subunidades ­­- Diretorias e Serviços - integrantes de suas respectivas unidades, a subdelegar competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com a necessidade do serviço.  Art. 4º Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Art. 5º Fica revogada a Portaria-Segepres nº 1, de 26 de julho de 2022.  Art. 6º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  FREDERICO CARVALHO DIAS