Norma nº 97/2006

Altera a Portaria-TCU nº 551, de 23 de dezembro de 1998, que regulamenta a extensão do programa de concessão de estágio a estudantes no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o previsto na Resolução nº 88, de 14 de maio de 1997, alterada pela Resolução nº 148, de 28 de dezembro de 2001, e pela Resolução nº 157, de 3 de janeiro de 2003,Considerando os estudos e pareceres que constam do processo nº TC-005.023/2005-9, resolve:Art. 1º Os incisos I e II do § 1º do art. 1º da Portaria-TCU nº 551, de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:"I - em todas as unidades do Tribunal, observadas as respectivas peculiaridades, poderão ser aceitos estagiários estudantes de cursos profissionalizantes de 2º grau ou de curso superior, em qualquer área de atuação que guarde correlação com as atividades desenvolvidas na unidade interessada;II - é vedado o estágio em atividades de controle externo."Art. 2º O art. 9º da Portaria-TCU nº 551, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 9º Os estudantes estagiários receberão, a título de bolsa de estágio, os seguintes valores:I - R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais), no caso de nível superior; eII - R$ 300,00 (trezentos reais), no caso de nível médio."Art. 3º A distribuição de vagas para a concessão de estágio nas Unidades integrantes da estrutura organizacional do Tribunal passa a ser feita com base nos quantitativos definidos no Anexo a esta Portaria, alterando-se o disposto na Portaria-TCU nº 551, de 1998.Parágrafo único. Ficam reservados 5% (cinco por cento) do quantitativo de vagas para estudantes portadores de deficiência compatível com o estágio a ser realizado.Art. 4º O preenchimento das vagas constantes do Anexo dependerá da disponibilidade orçamentária do Tribunal, a ser observada pela Secretaria-Geral de Administração.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 26 de maio de 2006.Art. 6º Revogam-se a Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2002, e a Portaria-TCU nº 81, de 12 de fevereiro de 2003.Art. 7º Proceda-se à republicação da Portaria-TCU nº 551, de 1998.ADYLSON MOTTAPresidenteANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 97, DE 26 DE MAIO DE 2006UnidadesNº de EstagiáriosSecretaria da Presidência -  Sepres7Secretaria de Planejamento e Gestão ¿ Seplan 7Secretaria de Tecnologia da Informação ¿ Setec35Secretaria de Controle Interno ¿ Secoi4Consultoria Jurídica ¿ Conjur9Assessoria Parlamentar ¿ Aspar4Assessoria de Cer. e Rel. Institucionais ¿ Aceri11Assessoria de Relações Internacionais ¿ Arint 4Assessoria de Comunicação Social ¿ Ascom 7Secretaria-Geral das Sessões ¿ SGS16Instituto Serzedello Corrêa ¿ ISC30Secretaria-Geral de Controle Externo ¿ Segecex ¿ Gabinete11Secretaria Adjunta de Contas ¿ Adcon11Secretaria Adjunta de Fiscalização ¿ Adfis71ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-142ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-243ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-344ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-445ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-546ª Secretaria de Controle Externo ¿ Secex-64Secretaria de Fiscalização de Pessoal- Sefip5Sec. de Fisc. de Obras e Pat. da União-Secob4Sec. de Fiscalização e Desestatização- Sefid4Sec. de Fisc. e Aval. de Prog.  Governo ¿ Seprog4Secretaria de Recursos ¿ Serur8Secretaria de Macroavaliação Governamental ¿ Semag4Secex-AC4Secex-AL4Secex-AP4Secex-AM4Secex-BA5Secex-CE5Secex-ES4Secex-GO4Secex-MA4Secex-MT4Secex-MS4Secex-MG6Secex-PA5Secex-PB4Secex-PR4Secex-PE5Secex-PI4Secex-RJ8Secex-RN4Secex-RS5Secex-RO4Secex-RR4Secex-SC4Secex-SP6Secex-SE4Secex-TO4Secretaria-Geral de Administração ¿ Segedam - Gabinete26Secretaria de Recursos Humanos ¿ Serec26Secretaria de Orç. Fin. e Contabilidade ¿ Secof7Secretaria de Mat. Pat. e Com. Admin. ¿ Semat16Secretaria de Serviços Gerais ¿ Seseg15Secretaria-Geral de Administração ¿ Segedam ¿ Reserva técnica15TOTAL GERAL438