Norma nº 14/2020

Disciplina, em caráter experimental no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo, a concessão de prazos para instrução processual.

 PORTARIA-SEGECEX Nº 14, DE 5 DE AGOSTO DE 2020.Disciplina, em caráter experimental no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo, a concessão de prazos para instrução processual.          O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 31 da Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018,          considerando que produtividade é critério de avaliação de desempenho na forma prevista na Portaria-TCU nº 307, de 27 de setembro de 2019;          considerando a necessidade de uniformizar a concessão de prazos para instrução processual nas unidades técnicas da Secretaria-Geral de Controle Externo; e          considerando a pertinência de estabelecer, em caráter preliminar, critérios que permitam avaliar a complexidade dos processos de controle externo, resolve:          Art. 1º  A concessão de prazos para instrução de processos de controle externo no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) observará, em caráter experimental, as disposições desta portaria e as orientações contidas em seu anexo.          Parágrafo único.  O disposto no caput  não se aplica aos processos do tipo “Acompanhamento de Desestatização”, às tomadas de contas especiais encaminhadas pelo sistema “e-TCE”, às instruções de mérito em processos de prestação ou tomada de contas após decorrido o prazo improrrogável de que trata o parágrafo 3º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, aos processos que tratem de atos de admissão de pessoal e concessão de aposentadorias e pensões e às instruções de admissibilidade de forma geral.          Art. 2º  O esforço necessário para instrução processual será determinado com base na avaliação da complexidade do processo, a qual será efetuada por meio da utilização dos parâmetros listados a seguir:          I - ineditismo em relação à jurisprudência;          II - quantidade de responsáveis com defesa ou argumentos distintos;          III - quantidade de constatações ou irregularidades;          IV - quantidade de páginas;          V - necessidade da realização de cálculos; e          VI - complexidade da temática.          § 1º  O detalhamento dos parâmetros e os procedimentos a serem observados para a avaliação da complexidade prevista no caput constam da Parte I do Anexo Único a esta portaria.          § 2º  A avaliação da complexidade do processo poderá, a critério do responsável por sua distribuição, ser realizada a partir de análise prévia pelo servidor designado pela instrução processual, situação em que será concedido prazo específico para a realização da avaliação prévia.          Art. 3º  A pactuação do prazo a ser concedido para a instrução processual deverá observar a correlação constante da Parte II do Anexo Único a esta portaria.          § 1º  Os prazos definidos na Parte II do Anexo Único são referenciais e podem ser dilatados ou reduzidos devido à peculiaridade do processo, devendo ser justificada a concessão de prazo superior ao limite máximo de dias previsto na faixa em que se enquadre o processo em questão.          § 2º  Na hipótese de existirem modelos para a instrução, deve ser concedido, no máximo, o limite mínimo de dias previsto na faixa em que se enquadrem os processos em questão.          § 3º De forma semelhante ao tratado no parágrafo 2º, quando a distribuição para instrução ocorrer em lote de processos que guardam semelhança entre si, a partir do segundo processo que compõe o lote, deve ser concedido, no máximo, o limite mínimo de dias previsto na faixa em que se enquadrem os processos sob análise.          § 4º  As concessões de prazo para as situações previstas nos parágrafos 2º e 3º superiores ao limite mínimo de dias previsto na faixa em que se enquadrem os processos deverão ser justificadas.          § 5º  A experiência do servidor designado para a instrução processual deve ser considerada na definição do prazo a ser concedido, observados os prazos mínimo e máximo da faixa em que se enquadrem os processos.          Art. 4º  Eventuais divergências em relação à definição de prazo para a instrução processual entre a chefia imediata e o servidor designado serão resolvidas pelo titular da unidade técnica.            Art. 5º  A avaliação da complexidade prevista no art. 2º, bem como o prazo concedido para a instrução processual e eventuais justificativas, serão registrados em formulários próprios a serem disponibilizados pela Segecex.          Art. 6º  Cabe às coordenações-gerais de controle externo, em relação a suas unidades vinculadas, a análise da pertinência das justificativas de que tratam os parágrafos 1º e 4º do art. 3º, cabendo-lhes, ainda, o acompanhamento, o esclarecimento de dúvidas e o recebimento de sugestões para o aperfeiçoamento do disposto nesta portaria.           Art. 7º  Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS  ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 14, DE 5 DE AGOSTO DE 2020Orientações para a concessão de prazos processuais Parte I –  Avaliação da complexidade de processos de controle externoA complexidade dos processos será expressa em pontos, obtidos mediante avaliação dos parâmetros listados nos incisos I a VI do artigo 2º desta portaria.1. Detalhamento dos parâmetros – atributos e valores:a. Ineditismo em relação à jurisprudência 									Atributos									Valores – P1													Tema incontroverso									1													Tema controverso									4													Tema novo									6						 b. Quantidade de responsáveis com defesa ou argumentos distintos 									Atributos									Valores – P2													1 a 3									1													4 a 7									4													Acima de 7									6						 c.Quantidade de constatações ou irregularidades* 									Atributos									Valores – P3													1 a 5									1													6 a 10									4													Acima de 10									6						 *Excepcionalmente, quando a constatação ou irregularidade decorrer de diversos fatores, a exemplo de sobrepreço constatado em diversos itens da planilha orçamentária, a quantidade de atributos pode ser igual a dos fatores que contribuem para a caracterização da constatação ou irregularidade.        d. Quantidade de páginas 									Atributos									Valores – P4													1 a 100									1													101 a 1000									1,5													1001 a 5000									2													Acima de 5000									2						 e. Necessidade da realização de cálculos 									Atributos									Valores – P5													Inexige realização de cálculos ou exige realização de cálculos básicos									1													Envolve fluxo de caixa ou cálculos financeiros									6													Envolve cálculos estatísticos avançados, financeiros avançados ou econométricos									9						 f. Complexidade da temática 									Atributos									Valores – P6													A compreensão do objeto decorre da simples leitura do processo									1													Há necessidade de estudo para compreensão do objeto, além da simples leitura do processo									1,5													Há necessidade de conhecimento específico relativo a determinadas áreas*									2						 *Áreas que demandam conhecimento específico: obras não convencionais; setor de óleo e gás; setor elétrico; telecomunicações; tecnologia de ponta; avaliação de ativos e/ou de investimentos ou aspectos avançados de finanças públicas.2. Determinação da complexidade do processoPara determinar a complexidade do processo, o diretor da subunidade técnica responsável, o supervisor ou o responsável indicado pelo titular da unidade técnica deve avaliar cada um dos parâmetros listados no item anterior, identificando para cada um deles o valor que deve ser considerado.Caso entenda necessário, poderá solicitar, como subsídio para sua avaliação, que seja realizada uma análise prévia pelo servidor designado para a instrução processual, concedendo prazo específico para tal.  A pontuação final, que expressará a complexidade do processo, será obtida pela soma dos valores indicados para os parâmetros 1 a 5 ponderada pelo valor do parâmetro 6:Pontuação final do processo = (P1 + P2 + P3 + P4 + P5) x P6 Parte II – Correlação entre a complexidade do processo e o prazo a ser atribuído para instrução3. Determinação do prazo a ser concedido para instruçãoA tabela a seguir apresenta a correlação, em faixas, entre a pontuação obtida para o processo e o prazo a ser concedido para instrução: 									Pontuação									Prazo em dias													5 a 7									2 a 6													7,25 a 10									4 a 9													10,25 a 12,75									7 a 12													13 a 15									10 a 15													15,25 a 22									12 a 18													22,25 a 30									16 a 23													30,25 a 40									21 a 29													40,25 a 50									27 a 35													50,25 a 60									32 a 40						 Para atribuição do prazo para instrução, devem ser consideradas, se for o caso, as seguintes situações:	existência de modelos para a instrução – atribuir, no máximo, o limite mínimo de dias previsto na faixa em que se enquadre o processo;	distribuição para instrução ocorrer em lote de processos que guardam semelhança entre si – a partir do segundo processo que compõe o lote, atribuir, no máximo, limite mínimo de dias previsto na faixa em que se enquadrem os processos;	experiência no tema ou em áreas correlatas tratadas no processo – quanto menor a experiência, a atribuição de prazo deve estar mais próxima ao limite superior da faixa em que se enquadre o processo.Nas demais situações, poderá ser atribuído qualquer prazo para instrução dentro da faixa em que se enquadrar o processo.Em qualquer situação, podem ser atribuídos prazos inferiores aos previstos na faixa em que se enquadrar o processo.Caso seja necessário, em função de peculiaridades, conceder prazo para instrução acima do limite superior da faixa em que o processo se enquadre, a unidade técnica deverá apresentar justificativa para o fato, deixando claro os aspectos que levam a esse entendimento. De forma similar, nos casos em que o prazo atribuído a processos que possuam modelo para instrução ou sejam distribuídos em lotes e guardem semelhança entre si (com exceção do primeiro processo que compõe o lote), seja superior ao limite mínimo da faixa em que os processos se enquadram, devem ser apresentadas justificativas esclarecendo os aspectos que levaram a esse entendimento.