Norma nº 1/1993

Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no inciso II do art. 159 da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 1994.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal; o art. 2º da Lei Complementar nº 61/89, c/c o inciso III do art. 74 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 159 da Constituição Federal e nas Leis Complementares nºs 61/89 e 65/91, bem assim o que consta no processo nº  TC 012.113/93-1, resolve:I - Aprovar, na forma do anexo único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de dez por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para aplicação no exercício de 1994.II - Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 28 de julho de 1993.CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVAPresidenteANEXO ÚNICO     COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NA     PARCELA DE 10% SOBRE O IPI  - (CF, art. 159, inciso II)     --------------------------------------------------------------------       UNIDADE  DA  FEDERAÇÃO                          PARTICIPAÇÃO (%)     --------------------------------------------------------------------          01 - Acre                                       0,009399          02 - Alagoas                                    0,492042          03 - Amapá                                      0,036713          04 - Amazonas                                   0,733557          05 - Bahia                                      6,195571          06 - Ceará                                      1,065017          07 - Distrito Federal                           0,007945          08 - Espírito Santo                             2,691870          09 - Goiás                                      0,535135          10 - Maranhão                                   1,884081          11 - Mato Grosso                                0,388883          12 - Mato Grosso do Sul                         0,199541          13 - Minas Gerais                              13,939670          14 - Pará                                       2,556525          15 - Paraíba                                    0,354553          16 - Paraná                                     7,494138          17 - Pernambuco                                 1,475618          18 - Piauí                                      0,294109          19 - Rio de Janeiro                             8,937402          20 - Rio Grande do Norte                        0,219308          21 - Rio Grande do Sul                         20,000000          22 - Rondônia                                   0,005827          23 - Roraima                                    0,010716          24 - Santa Catarina                            10,280732          25 - São Paulo                                 20,000000          26 - Sergipe                                    0,190618          27 - Tocantins                                  0,001030     --------------------------------------------------------------------          TOTAL                                         100,000000