Norma nº 246/1994

Dispõe sobre o ressarcimento de despesas de                       fornecimento de cópias reprografadas de documentos pelo Tribunal de Contas da União.

 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:Art. 1º Compete às Unidades Técnicas Executivas do Tribunal de Contas da União, quando houver delegação de competência do relator do processo, o fornecimento de cópias de peças processuais.Art. 2º Serão cobrados por peça copiada, a título de ressarcimento de custos, os seguintes emolumentos:a) cópia não autenticada: R$ 0,20; (NR) (Portaria nº 164, de 27/7/2006, BTCU nº 28/2006)b) cópia autenticada: R$ 0,30. (NR) (Portaria nº 164, de 27/7/2006, BTCU nº 28/2006)Parágrafo único. Será dispensado o pagamento nas solicitações de interesse de órgão ou entidade da administração pública federal, estadual ou municipal, de conformidade com o art. 101, § 1º, da Resolução-TCU nº 191, de 21 de junho de 2006. (NR) (Portaria nº 164, de 27/7/2006, BTCU nº 28/2006)Art. 3º As cópias poderão ser autenticadas por servidor efetivo do quadro da Secretaria do Tribunal. (NR) (Portaria nº 164, de 27/7/2006, BTCU nº 28/2006)Art. 4º O interessado deverá apresentar o comprovante de recolhimento, por meio de Guia de Depósito do Banco do Brasil S.A., a crédito do Tribunal de Contas da União, conforme modelo anexo.Art. 5º Fica delegada competência aos Titulares das Unidades Técnicas Executivas para atendimento das solicitações de cópias nas ausências, impedimentos ou outros afastamentos legais dos relatores.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 118, de 14 de maio de 1992, e demais disposições em contrário.ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCOPresidenteANEXO1 - Modelo para a SedeGuia de Depósito Agência (prefixo ¿ dv) 3592-0  Conta nº - dv 55560439Para crédito de                          TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOEm dinheiro 502R$Em cheques R$Deposito  por (se efetuado por terceiros)Cópias xerográficas de processos originais  R$Preenchimento  obrigatório(se depósito identificado)Código identificador ¿ dv¿      ¿      ¿      ¿       ¿      ¿                                            TotalR$Mod. 0.07.041-6                              Autenticação mecânicaSet./932 - Relação do número das Agências e Contas, do tipo "C", das unidades do TCU nos Estados.UF AlagoasAmazonas Bahia Ceará Espírito SantoGoiás Maranhão Mato Grosso Mato Grosso do SulMinas GeraisPará Paraíba Paraná PernambucoPiauíRio de JaneiroRio Grande do Norte Rio Grande do SulSanta CatarinaSão PauloSergipeAgência 001323286700060000860021300868002050046900485064320003500116303140325500442286060022100108000860018300175nº da conta 555604012555604012555604012555604012555604012555604012555604012555604012555604012555604012555604039555604012555604012555604012555604012555604012555604012555604012555604012555604012555604012REDAÇÃO ANTERIORArt. 2º........................................................................................................a) cópia não autenticada - R$ 0,10; (Alterado) (Portaria nº 164, de 27/7/2006, BTCU nº 28/2006)b) cópia autenticada - R$ 0,12. (Alterado) (Portaria nº 164, de 27/7/2006, BTCU nº 28/2006)Parágrafo único. O titular de Unidade Técnica Executiva poderá dispensar o ressarcimento quando a solicitação de cópias for de interesse de órgão ou entidade da Administração Pública Federal. (Alterado) (Portaria nº 164, de 27/7/2006, BTCU nº 28/2006)Art. 3º As cópias poderão ser autenticadas por ocupantes de funções de direção ou assessoramento. (Alterado) (Portaria nº 164, de 27/7/2006, BTCU nº 28/2006)