Norma nº 6/2017

Autoriza a prorrogação de trabalho por especialista sênior.

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no caput do art. 6º da Portaria-TCU nº 42, de 9 de janeiro de 2017,  considerando o estabelecido no §1º do art. 21 da Portaria-TCU nº 335, de 16 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a gestão das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal;  considerando que o Tribunal assumiu, em dezembro/2016, a Presidência do Comitê de Normas Profissionais (PSC) da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai) ;  considerando o disposto no § 3º do art. 89, da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, e no art. 4º da Portaria-TCU nº 82, de 31 de janeiro de 2017;  considerando a necessidade de assegurar a alocação de recursos para continuidade da implementação do Sistema de Gestão de Pessoas (SGP) ;  considerando a importância de manter núcleo de desenvolvimento descentralizado para auxiliar a gestão de soluções de tecnologia em apoio às atividades da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) e da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) ;   considerando a continuidade do fomento às iniciativas de sustentabilidade ambiental, social e econômica no âmbito do Tribunal; e  considerando a importância de prorrogar trabalho inerente ao exame de processos de controle externo que possuem conexão com a Operação Lava Jato e ao mapeamento de riscos da metodologia de contratação de obras da Petrobras, resolve:  Art. 1º Fica autorizada a prorrogação de trabalhos por especialista sênior, nos termos do Anexo Único desta Portaria, até a data de término ali indicada, ressalvada eventual prorrogação posterior por ato normativo da Comissão de Coordenação Geral (CCG) .   Art. 2º A designação, pela Segedam, de função de confiança de especialista sênior para os servidores identificados no Anexo Único desta Portaria, fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes da Resolução-TCU nº 273, de 2 de dezembro de 2015, e da Portaria-TCU nº 335, de 2016.  Art. 3º Cabe ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações de competência vigentes - agendar, de forma automática, para o dia seguinte ao previsto para o final do trabalho, a dispensa da função dos servidores identificados no Anexo Único desta Portaria, bem como proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição do especialista sênior em suas ausências e afastamentos legais, desde que atendidos os requisitos de habilitação previstos na Portaria-TCU nº 335, de 2016.   Art. 4º Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o Especialista Sênior deve submeter, à respectiva unidade patrocinadora, relatório de entrega no qual constarão, entre outros elementos, informações sobre o alcance dos objetivos, dos produtos entregues, do cumprimento dos prazos e dos resultados alcançados, assim como das lições aprendidas.  § 1º A unidade patrocinadora deve manifestar-se, em até trinta dias do recebimento do relatório, acerca do aceite do trabalho, assim como das justificativas para eventuais atrasos no cumprimento dos prazos.  § 2º A manifestação mencionada no parágrafo anterior deve ser encaminhada à Seplan, após ciência ao Especialista Sênior e à respectiva unidade básica.  § 3º Compete à Seplan apresentar à CCG, semestralmente, relatório referente aos trabalhos realizados por Especialista Sênior, bem como cientificá-la na hipótese de não recebimento do relatório de entrega.  Art. 5º Aplica-se, quanto aos afastamentos do especialista sênior, o disposto no art. 18 da Portaria-TCU nº 335, de 2016, observado o § 1º do art. 4º da Portaria-TCU nº 82, de 2017.  Art. 6º Caberá à Segepres a publicação da proposta de trabalho aprovada pela CCG, no Portal TCU, na área de conhecimento destinada à divulgação de atos da CCG, conforme previsto no art. 24 da Portaria-TCU nº 335, de 2016, observada a respectiva classificação quanto à confidencialidade.  Art. 7º Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário-Geral da Presidência.  Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   RAINÉRIO RODRIGUES LEITE     ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-CCG Nº 6, DE 28 DE MARÇO DE 2017              Especialista sênior     Objetivo     Unidade Patrocinadora     Nível FC     NaturezaFC     Início daProrrogação     Fim daProrrogação                   Rafael Lopes Torres, matr 3147-0     Coordenar as ações do Tribunal relativas ao exercício da Presidência do Comitê de Normas Profissionais da Intosai (PSC) .     GabPres/Serint     FC-5     Direção     1º/4/2017     31/12/2018             Valéria Cristina Gomes Ribeiro, matr. 3067-8     Apoiar o funcionamento da Comissão de Acessibilidade do TCU (Caces) , nos termos do § 3º do art. 89, da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016.     Segepres/Caces     FC-5     Assessoramento     1º/4/2017     31/12/2018             Fabiana Ruas Vieira, matr. 6279-0     Realizar atividades referentes às iniciativas de fomento à pesquisa e inovação no TCU, nos termos do art. 4º da Portaria-TCU nº 82, de 31 de janeiro de 2017.     Segepres/ISC     FC-4     Direção     1º/4/2017     31/12/2018             Eduardo Chaves Ferreira, matr. 6267-7     Realizar atividades de planejamento, coordenação, supervisão e controle relativas à implementação do Sistema de Gestão de Pessoas (SGP) no âmbito do Tribunal.     Segepres/STI     FC-5     Direção     1º/4/2017     31/12/2017             Odnalro Cruz Videira Junior, matr. 9110-3     Participar das atividades de planejamento, coordenação, supervisão e controle relativas à integração de dados no decorrer do processo de implementação do Sistema de Gestão de Pessoas (SGP) no âmbito do Tribunal.     Segepres/STI     FC-3     Assessoramento     1º/4/2017     31/12/2017             Ernani Avelar Borborema, matr. 3363-4     Identificar, desenvolver e manter soluções de TI, conforme prioridades definidas pela Segepres.     Segepres     FC-3     Direção     1º/4/2017     31/12/2017             Diogo Fagundes de Oliveira, matr. 9989-9     Realizar o desenvolvimento, sustentação e manutenção descentralizada de soluções de TI no âmbito da Segedam com atual ênfase nos seguintes sistemas e ferramentas: Controle e gerenciamento de diárias; Extração de dados dos sistemas e-TCU Administrativo, que permitam a obtenção automática dos indicadores de gestão da Selip, previstos no Plano Diretor de Administração; Siscadirf - extração automática no Siafi de pagamentos a pessoas físicas de acordo com o novo Siafi; Aperfeiçoamento da solução de TI descentralizada Consulta Contábil (apoio) ; Aperfeiçoamento da solução de TI descentralizada Análise do Balancete Contábil gerado pelo Siafi (apoio) ; Gerenciamento de requisição de bens permanentes.     Segedam/ Seadmin     FC-3     Direção     1º/4/2017     31/12/2017             Benjamim Lima Júnior, matr. 5040-7     Realizar atividades referentes às iniciativas de sustentabilidade ambiental, social e econômica a cargo do Núcleo Socioambiental (NSA) no âmbito do TCU.     Segedam/ Adgedam     FC-3     Direção     1º/4/2017     31/12/2018             Nivaldo Dias Filho, matr. 7844-1       Obter um conjunto de proposições relacionadas aos processos de controle externo, materializados por relatórios periódicos contínuos, que possuem conexão com a Operação Lava Jato, de modo a corroborar os indícios de sobrepreços/ superfaturamentos já relatados; mapeamento de riscos da metodologia de contratação de obras da Petrobras, com identificação de possíveis pontos críticos de controle; e contribuição para o conjunto de referenciais de preços de obras da estatal.     Segecex/Seinfra Petróleo      FC-4     Direção     1º/1/2017     31/3/2017