Norma nº 13/2010

Dispõe sobre a suspensão de trabalhos de especialista sênior anteriormente aprovados pela CCG.

       A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº  01, de 03 de abril de 2007,     considerando o estabelecido no parágrafo único do art. 6º da Portaria-TCU nº  142, de 09 de março de 2009, que dispõe sobre a ocupação das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal; e     considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) acerca das propostas de suspensão de trabalhos de especialista sênior, nos termos da Portaria-TCU nº  142, de 2009, resolve:     Art. 1º Ficam suspensos trabalhos anteriormente aprovados pela CCG, nos termos do Anexo a esta Portaria, até que estejam presentes as condições necessárias à continuidade das atividades a serem desenvolvidas.     Parágrafo único. A suspensão não implica reserva de vaga da função de confiança anteriormente alocada.     Art. 2º Compete à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - observadas as delegações e subdelegações vigentes - proceder aos ajustes nos atos de designação dos servidores, bem como à interrupção do pagamento da respectiva função de confiança a partir da data de início da suspensão dos trabalhos.     Parágrafo único. Cabe à Segedam promover, também, o acerto de valores já recebidos, a título de função de confiança, relativos ao período de suspensão dos trabalhos.     Art. 3º Incumbe à unidade patrocinadora cientificar à respectiva Secretaria-Geral sobre a possibilidade de retomada das atividades pelo especialista sênior, ocasião na qual deve ser apresentada nova proposta de trabalho contendo a previsão de entrega dos produtos no prazo remanescente ao originalmente autorizado pela CCG.     §1º Ato da CCG disporá sobre a continuidade do trabalho de especialista com subsídio na proposta a que se refere o caput deste artigo.     §2º Na impossibilidade de retomada das atividades até 1º de setembro de 2010, o trabalho será considerado cancelado, cabendo à unidade patrocinadora encaminhar à respectiva Secretaria-Geral relatório contendo as ações e os produtos desenvolvidos pelo especialista sênior previamente à suspensão.     Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.        ANA CLÁUDIA MESSIAS LIMA MARTINS  Presidente da CCG  ANEXO À PORTARIA-CCG Nº 13, DE 12 DE ABRIL DE 2010                 UNIDADE PATROC.     OBJETIVO GERALDO TRABALHO     AUTORIZAÇÃO / PRAZO PREVISTO     SUSPENSÃO DO TRABALHO     ESPECIALISTA SÊNIOR     FUNÇÃO/ NATUREZA             Secex-MT     Inspeção e instrução, preferencialmente no mérito, em prazo menor que o usual, dos processos TC 017.006/2007-7, 012.611/2006-9, 016.958/2007-8, 012.829/2005-6 e 014.456/2008-5, todos do Senar/Administração Regional de MT     Autorizado mediante a Portaria-CCG nº 48/2009, para o seguinte prazo: 01/02/2010 a 12/02/2010, e 22/02/2010 a 07/05/2010     A partir de 24/03/2010     Madaí Souza de Carvalho (matr. 7680-5)      FC-3 (assessoramento)              Sefid     Formular material com vistas a preparar o Tribunal para o acompanhamento e a fiscalização de novo modelo regulatório para exploração e produção da camada Pré-Sal.Os principais produtos propostos são:a) Descrição das alterações propostas pelo marco legal encaminhado pelo executivo, com análise e diagnóstico de implicações para o controle;b) Identificação de pontos de controle que exigirão a atuação do TCU;c) Identificação da estratégia de controle (unidades e processos de trabalho) ;d) Realização de painel de referência, com validação das principais proposições de alteração dos normativos do TCU; ee) Proposta de alteração e elaboração de normativos relativos a competências institucionais, unidades jurisdicionadas, sistema clientela e instruções normativas, incluindo a elaboração de minuta de nova IN específica para o Pré-Sal.     Autorizado mediante a Portaria-CCG nº 45/2009, para o seguinte prazo: 18/01/2010a16/07/2010     A partir de31/03/2010     Maridel Piloto de Noronha (matr. 3455-0)      FC-5 (direção)