Norma nº 159/1974

Aprova os coeficientes individuais dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dos Municípios,  para o exercício de 1975.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto no § 1° do art. nº 25 da Constituição Federal, nos arts. 88 a 92 da Lei n° 5.172/66 com as alterações do Ato Complementar n° 35, de 28/2/67, no inciso IX do art. 31 do Decreto-Lei n° 199/67 e no art. 8° da Lei Complementar n° 20, de 1°/07/74; eConsiderando que, nos termos do art. 23 da citada Lei Complementar n° 20/74, devem ser incorporadas ao orçamento do novo Estado as transferencias de recursos feitas, a qualquer título, pela União, no exercício de 1975;Considerando que, segundo preceitua o art. 92, "in fine", da Lei 5.172, de 25/10/66, os coeficientes fixados até o ultimo dia útil de cada exercício prevalecerão para todo o exercício seguinte;Considerando que as normas legais acima enunciadas não autorizam a introdução de alterações nos coeficientes, no curso do exercício, em consequência da fusão dos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara, e da perda, pela cidade de Niterói, da condição de Capital de Estado;Considerando impor-se, de outro lado, a necessidade de destinar, sem alteração de coeficiente, a partir de 15/03/75, ao Município do Rio de Janeiro, a quota atribuída ao Estado da Guanabara no Fundo de Participação dos Municípios (decisão deste Tribunal no proc. 1.942/67, "Diário  Oficial" de 10/08/67 );Considerando os dados fornecidos pelas Fundações Getúlio Vargas e IBGE,RESOLVE:Art. 1° - São mantidos, para vigorar no exercício de 1975, os coeficientes individuais de participação de que trata a Resolução n° 111, de 13 de dezembro de 1971 ("Diário Oficial" de 18/01/72), com as alterações constantes do Anexo I.Art. 2° - A partir de 15 de março de 1975 e até 31 de dezembro do mesmo ano, o novo Estado do Rio de Janeiro receberá o equivalente a soma das quotas individuais anteriormente atribuídas as unidades das quais resultou a fusão instituída pela Lei Complementar n° 20/74.Art. 3° - Ao Município do Rio de Janeiro será assegurado, sem solução de continuidade, o coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios conferido, até 14/03/75, ao Estado da Guanabara.Art. 4° - Permanecerá o Município de Niterói, durante todo o exercício de 1975, com o mesmo coeficiente que lhe é imputado atualmente.T.C., Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 1974Luiz Octavio GallottiPresidenteANEXO À RESOLUÇÃO Nº 159, de 05/12/1974MODIFICAÇÃO EM MUNICÍPIOS DO INTERIOR ESTADO DE GOIÁS POPULAÇÃO COEFICIENTE OBSERVAÇÕES  - Moiporá   - Israelândia     - Goianésia   - Barro Alto 3.003  8.390    29.517  18.488 (*) 0,4  0,8    1,8  1,2 Anexado ao Município de Moiporá o distrito de Messianópolis desmembrado do município de Israelândia. Acórdão do Supremo Tribunal Federal, de 09.12.71, publicado no DJ de 14.12.71, suspendendo, por inconstitucionalidade a lei nº 6.875, de 16.04.68.  Acórdão do Supremo Tribunal Federal de 09.12.71, publicado no DJ de 14.12.71, suspendendo por inconstitucionalidade a lei nº 6.919, de 21.05.68 que alterou os limites entre os Municípios de Barro Alto e Goianésia.(*) Permanece o mesmo coeficiente uma vez que não mudou de faixa populacional conforma Decreto nº 69.680/71Fonte: DADOS FORNECIDOS PELA F.I.B.G.E.