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Norma nº 51/2024

Constitui Comissão Especial de Avaliação e Julgamento de propostas em processo de seleção para a contratação de "startups" responsáveis pelo desenvolvimento de solução para a fiscalização periódica, tempestiva e em larga escala de obras de pavimentação urbanas ou execução de estradas vicinais ligando áreas urbanas próximas, bem como designa Agentes de Contratação.

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições legais e regimentais,   Considerando o disposto no § 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 182, de 1º/6/2021, que institui o marco legal das "Startups" e do empreendedorismo inovador;   Considerando o disposto no art. 28, inciso XLI, do Regimento Interno do TCU; e   Considerando as informações constantes do processo nº TC-023.053/2023-2, resolve:   Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial de Avaliação e Julgamento das propostas a serem apresentadas no processo de contratação de "startups" responsáveis pelo desenvolvimento de solução para a fiscalização periódica, tempestiva e em larga escala de obras de pavimentação urbanas ou execução de estradas vicinais ligando áreas urbanas próximas.   § 1º A Comissão de que trata o caput deste artigo é integrada, sob a presidência do primeiro, pelos seguintes membros titulares:   I - KEYLA ARAÚJO BOAVENTURA, AUFC, matrícula - TCU nº 8654-1;   II - LAURO DE AGUIAR LARA, AUFC, matrícula - TCU nº 7643-0;   III - FERNANDO MARINHO DO NASCIMENTO, AUFC, matrícula - TCU nº 7664-3;   IV - LUÍS HENRIQUE RAJA GABAGLIA MITCHELL, AUFC, matrícula - TCU nº 6260-0; e   V - OSMAR ABÍLIO DE CARVALHO JUNIOR, professor titular da Universidade de Brasília.   § 2º A presidente da Comissão, em seus impedimentos e ausências, será substituída pelos demais membros, conforme ordem de designação.   Art 2º Ficam designados, para atuarem como Agentes de Contratação responsáveis pela condução do procedimento especial de licitação, os seguintes servidores:   I - RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE, TEFC, matrícula - TCU nº 8916-8; e   II - NATHÁLIA BALDEZ DOROTEU, TEFC, matrícula - TCU nº 9990-2.   Parágrafo único. Em caso de impedimento de algum dos integrantes indicados neste artigo, será ele substituído por outro servidor da mesma área de atuação.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS
Norma nº 65/2024

Dispensa de FC

                 Art. 1º Dispensar, no interesse da administração, a partir de 3 de maio de 2024, CAMILA JUNGLES BARBOSA, matrícula 10638-0, TEFC, da função de confiança de Assessor, código FC-3, exercida no(a) Seproc/Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 57 de 22/03/2024, Seção 2, p. 56)
Norma nº 38/2024

Pensão vitalícia

                 CONCEDER PENSÃO vitalícia a PAULO CANDIDO PRADO KUTER, por motivo de falecimento da servidora aposentada MARIA LUIZA SOUZA, matrícula 971-7, ocorrido em 3/3/2024, com fundamento no art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019; art. 16, inciso I, e art. 77, § 2º, inciso V, alínea `c´, item 6, da Lei 8.213/1991, e art. 1º, inciso VI, da Portaria-ME 424/2020.   EGBERT NASCIMENTO BUARQUE   (Publicado no DOU Edição nº 64 de 03/04/2024, Seção 2, p. 62)
Norma nº 64/2024

Designação para FC

                 Art. 1º Designar MARISSOL MARQUES COSTA, matrícula 4561-6, TEFC, para exercer a função de confiança de Auxiliar de Gabinete, código FC-1, no(a) Gabinete do Procurador MARINUS EDUARDO.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 56 de 21/03/2024, Seção 2, p. 64)
Norma nº 48/2024

Concede aposentadoria voluntária a TEFC.

                 CONCEDER APOSENTADORIA voluntária, com proventos integrais, ao servidor VALDIR MELCHIOR ALVES, matrícula 2160-1, no cargo de Técnico Federal de Controle Externo, Área Apoio Técnico e Administrativo, Especialidade Técnica Administrativa, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, assegurada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, acrescido das vantagens previstas no artigo 15, § 1º, da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, e no artigo 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, asseguradas pelo art. 13 da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998.   MINISTRO BRUNO DANTAS       (Publicado no DOU Edição nº 62 de 01/04/2024, Seção 2, p. 87)
Norma nº 50/2024

Concede aposentadoria voluntária a AUFC.

                 CONCEDER APOSENTADORIA voluntária, com proventos integrais, ao servidor ROBERTO FERREIRA CORREIA, matrícula nº 732-3, no cargo de Auditor Federal de Controle Externo, Área Controle Externo, Especialidade Controle Externo, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com proventos calculados com base no art. 20, §§ 2º, inciso I, e 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, acrescido das vantagens previstas no art. 67 (redação original) da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no art. 15, § 1º, da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997 (VPNI), asseguradas pelo art. 13 da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998.   MINISTRO BRUNO DANTAS       (Publicado no DOU Edição nº 61 de 28/03/2024, Seção 2, p. 72)
Norma nº 46/2024

Concede aposentadoria voluntária a servidor AUFC.

                 CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor SERGIO DA SILVA MENDES, matrícula nº 2857-6, no cargo de Auditor Federal de Controle Externo, Área Controle Externo, Especialidade Controle Externo, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com proventos calculados pela média das contribuições, limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social, com fundamento no artigo 20 c/c com artigo 26, caput e §§ 1º e 3º, inciso I, e § 7º, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, acrescido de benefício especial, conforme artigo 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e 3º, III, "a" da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro de 2022.   MINISTRO BRUNO DANTAS       (Publicado no DOU Edição nº 59 de 26/03/2024, Seção 2, p. 72)
Norma nº 49/2024

Concede aposentadoria para AUFC

                 CONCEDER APOSENTADORIA voluntária, ao servidor CLÁUDIO SOUZA CASTELLO BRANCO, matrícula 2489-9, no cargo de Auditor Federal de Controle Externo, Área Controle Externo, Especialidade Controle Externo, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com proventos calculados pela média das contribuições, limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social, com fundamento no art. 20 c/c com o art. 26, caput e §§ 1º e 3º, inciso I, e § 7º, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, acrescido de benefício especial, conforme art. 3º, §§ 1º, 2º, inciso I, e 3º, inciso III, alínea "a" da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro de 2022.   MINISTRO BRUNO DANTAS   (Publicado no DOU Edição nº 58 de 25/03/2024, Seção 2, p. 56)
Norma nº 47/2024

Concede aposentadoria voluntária a TEFC.

                 CONCEDER APOSENTADORIA voluntária, com proventos integrais, à servidora REGINA LÚCIA DE OLIVEIRA DE ARAUJO, matrícula nº 2086-9, no cargo de Técnico Federal de Controle Externo, Área Controle Externo, Especialidade Controle Externo, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, assegurado o direito adquirido pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, acrescido das vantagens previstas no artigo 15, § 1º, da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997 (VPNI), e no artigo 67, redação original, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, asseguradas pelo artigo 13 da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998.   MINISTRO BRUNO DANTAS       (Publicado no DOU Edição nº 62 de 01/04/2024, Seção 2, p. 87)
Norma nº 9/2024

Designa servidores para comissão de recebimento do objeto da contratação formalizada por meio do Contrato-TCU nº 46/2023.

                 A SECRETÁRIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e da competência subdelegada por meio do art. 1º, inciso III, da Portaria-Segedam nº 4, de 3 de janeiro de 2023, e com fulcro no disposto no uso de suas competências regulamentares e com base nas alíneas "b" dos incisos I e II do art. 140 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:   Art. 1º Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para proceder ao recebimento do objeto da contratação formalizada por meio do Contrato-TCU nº 46/2023, que consiste na aquisição de direito de uso de licenças do software Microsoft Office System Center.   Membros Titulares:   ANDRÉ LUIS CAVALCANTE DE BARROS, matrícula nº 2398-1   BRUNO GIANCRISTOFORO QUEIROZ, matrícula nº 7729-1   JORGE CHAVES RADEL BITTENCOURT, matrícula nº 6273-1   Membros Suplentes:   BRUNO GUIMARÃES, matrícula nº 6489-0   FREDERICO GUILHERME TRINDADE DE CARVALHO, matrícula nº 2399-0   LIANE VITORIO MOURÃO, matrícula nº 8071-3   MAURÍCIO MACEDO PORTELA, matrícula nº 2424-4   Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.   FRANCISMARY SOUZA PIMENTA MACIEL   Secretária
Norma nº 37/2024

Dispensa de FC

                 Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 27 de março de 2024, JOSÉ REINALDO LUNA GUSMÃO, matrícula 6240-5, AUFC, da função de confiança de Diretor, código FC-4, exercida no(a) D4AudUrbana/AudUrbana/Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura.   EGBERT NASCIMENTO BUARQUE   (Publicado no DOU Edição nº 55 de 20/03/2024, Seção 2, p. 58)
Norma nº 45/2024

Exonerar a pedido AUFC

                 EXONERAR, a pedido, a contar de 15 de fevereiro de 2024, com fundamento no art. 33, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCOS VINÍCIUS GONÇALVES NIHARI, matrícula nº 12163-0, do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, Área Controle Externo, Especialidade Controle Externo, Classe A, Padrão 2, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, declarando vago o respectivo cargo.   MINISTRO BRUNO DANTAS   (Publicado no DOU Edição nº 53 de 18/03/2024, Seção 2, p. 73)
Norma nº 44/2024

Cessão de servidor

                 Considerando a solicitação formulada pelo Governo do Estado do Amapá, Ofício nº 031/GOV, de 11/3/2024;   Considerando os elementos e informações constantes do TC-002.786/2024-9;   Considerando a Decisão adotada pelo Plenário do TCU na Sessão Ordinária de 13 de março de 2024; e   Tendo em vista o disposto no inciso I e no § 3º do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:   Art. 1º Fica cedido ao Governo do Estado do Amapá, em caráter excepcional, o Técnico Federal de Controle Externo Maurício Rego de Alencar, Matrícula nº 11606-8, para exercer, naquele ente federativo, inicialmente a função de Secretário-Adjunto da Secretaria de Estado de Compras e Licitações e posteriormente, o cargo em Comissão de Secretário de Estado, pelo prazo de um ano contado da respectiva nomeação, com ônus para o órgão cessionário.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS   (Publicado no DOU Edição nº 53 de 18/03/2024, Seção 2, p. 73)
Norma nº 36/2024

Designação para FC de Especialista Sênior

                 Art. 1º Retificar o caput do art. 1º da Portaria-Segep nº 141, de 19/9/2023, publicada no DOU de 20/9/2023, p. 58, para que passe a constar da seguinte forma:   "Art. 1º Designar EDIMILSON ERENITA DE OLIVEIRA, matrícula 2924-6, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior III, código FC-5, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 15 de setembro de 2024.".   Egbert Nascimento Buarque   (Publicado no DOU Edição nº 53 de 18/03/2024, Seção 2, p. 73)
Norma nº 1/2024

Designa servidor da Diex/Secof para adquirir certificado digital e-CNPJ.

                 O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, incisos XVII e XVIII, da Portaria-Segedam nº 5, de 3 de janeiro de 2023, resolve:   Art. 1º Fica designado o servidor Marcus Vinicius Mitre Cartaxo, matrícula TCU nº 7602-3, CPF - 006.990.427-80, lotado na Diretoria de Programação e Execução Orçamentária e Financeira das Representações do TCU nos Estados - Diex/Secof, para adquirir certificado digital e-CNPJ, do tipo A1, representando a Unidade Gestora DIEX - DIR. DE EXEC. ORCAM. E FINANC. DAS UG ESTADUAIS, CNPJ - 00.414.607/0029-19.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   ALEXANDRE PEIXOTO FIGUEIRA
Norma nº 8/2024

Subdelega competências ao Diretor de Gestão Logística das Representações do TCU nos Estados para a prática dos atos que especifica.

                 A SECRETÁRIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, com base no disposto no artigo 2º da Portaria-Segedam nº 4, de 3 de janeiro de 2023, resolve:   Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor de Gestão Logística das Representações do TCU nos Estados e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:   I - providenciar a liberação da garantia prestada por licitante ou contratado, de acordo com o previsto no art. 56, § 4º, da Lei nº 8.666/1993, bem como nos arts. 58, § 2º, e 100 da Lei nº 14.133/2021, em contratos de interesse das representações nos estados;   II - expedir atestado de capacidade técnica a fornecedores e prestadores de serviços dos contratos de interesse das representações do TCU nos estados;   III - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de interesse interno da diretoria;   IV - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;   V - promover o arquivamento e o encerramento de processos da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259/2014;   VI - deferir pedido de vista e de cópia de peça de processo administrativo de sua competência que esteja encerrado ou arquivado na unidade ou subunidades subordinadas ou para o qual não tenha sido designado relator;   VII - receber definitivamente o objeto de contratos de interesse das representações nos estados envolvendo serviços contínuos, nos termos do § 2º do art. 88 da Portaria-TCU nº 122, de 28 de junho de 2023, com auxílio, no que couber, da unidade central de apoio à gestão contratual, mediante Termo de Recebimento Definitivo (TRD);   VIII - definir, no âmbito da diretoria, os trabalhos a serem realizados fora das dependências do Tribunal (teletrabalho), nos termos da Portaria-TCU nº 9/2022; e   IX - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da diretoria.   Art. 2º Fica revogada a Portaria-Selip nº 11, de 12 de maio de 2023.   Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.   FRANCISMARY SOUZA PIMENTA MACIEL   Secretária
Norma nº 1/2024

Designação de servidores para o Acordo de Cooperação Técnica entre o TCU e o PNUD denominado Documento de Projeto BRA/23/022 - "Fortalecimento e Internacionalização do TCU para Promoção do Desenvolvimento Humano Sustentável".

                 considerando que, na Sessão do Plenário do TCU de 22 de novembro de 2023, foi aprovada a celebração do Acordo de Cooperação Técnica entre o TCU e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com o objetivo de promover o "fortalecimento e a internacionalização do TCU para promoção do desenvolvimento humano sustentável", nos termos do Documento de Projeto BRA/23/022;   considerando a assinatura do referido Acordo em dezembro de 2023, com publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União em 14 de dezembro de 2023;   considerando que, além do fortalecimento e da internacionalização do alcance das ações do TCU, o referido Projeto visa à promoção do desenvolvimento humano sustentável alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) e à Agenda 2030, a serem implementados por meio da elaboração de estudos, da criação de ferramentas e da adoção de novas metodologias, bem como pela realização e avaliação de ações piloto voltadas ao TCU;   considerando que, conforme previsto no artigo 6º, inciso II, alínea "a", do Documento de Projeto BRA/23/022, cabe ao TCU a designação do Diretor e do Coordenador Nacional do mencionado Projeto; e   considerando as informações constantes do processo nº TC-037.840/2023-1, resolve:   Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores para, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (denominado Documento de Projeto BRA/23/022 - "Fortalecimento e Internacionalização do TCU para Promoção do Desenvolvimento Humano Sustentável"), exercerem, até 5 de julho de 2024, as atribuições abaixo indicadas:                  Servidor      Matrícula      Unidade      Atribuição                RENATA LEAL COUTO      9828-0      Serint      Diretora Nacional de Projeto                FILIPE LACERDA GOMES      10011-0      Serint      Coordenador Nacional do Projeto                   Parágrafo único. A participação dos servidores de que trata o caput deste artigo se dará com dedicação parcial e sem prejuízo do exercício de suas atribuições.   Art. 2º Fica revogada a Portaria-Segepres nº 5, de 19 de dezembro de 2023.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   FREDERICO CARVALHO DIAS   (Publicado no DOU Edição nº 51 de 14/03/2024, Seção 2, p. 57)
Norma nº 63/2024

Dispensa de FC

                 Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 1 de abril de 2024, ADRIANO XAVIER CABRAL, matrícula 3570-0, TEFC, da função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, exercida no(a) Secretaria de Gestão de Pessoas.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 51 de 14/03/2024, Seção 2, p. 57)
Norma nº 3/2024

Fiscalização de Contrato

                 Art. 1º Designar os servidores abaixo especificados, bem como as suas unidades gestoras, para exercer a atribuição de FISCAL TÉCNICO dos contratos de terceirização com disponibilização de mão de obra, conforme a tabela abaixo:                  Unidade Gestora      Fiscais Técnicos (Servidor, Cargo, Matrícula)      Contrato/Empresa                        DIESP      1. ANDRÉ ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOSA, AUFC, 6595-12. SANDRA ROBERTA DE SOUZA OLIVEIRA, TEFC, 11536-33. ADRIANO XAVIER CABRAL, TEFC, 3570-04. WALTER FABRICIO DE CASTRO TELLI, 8933-8      Contrato nº 26/2023 - MED MAIS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA                   Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação, ficando convalidados os atos de acompanhamento e fiscalização anteriormente praticados.   ANDRÉ ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOSA   Diretor da Diesp
Norma nº 7/2024

Designa servidores para comissão de recebimento do objeto da contratação formalizada por meio do Contrato-TCU nº 2/2024.

                 A SECRETÁRIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e da competência subdelegada por meio do art. 1º, inciso III, da Portaria-Segedam nº 4, de 3 de janeiro de 2023, e com fulcro no disposto no art. 15, § 8º combinado com o art. 140, inciso II, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, resolve:   Art. 1º Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para proceder ao recebimento do objeto da contratação formalizada por meio do Contrato-TCU nº 2/2024, que consiste na contratação de licenças de softwares e de serviços de suporte técnico para soluções de segurança de TI dos fabricantes CheckPoint Software Technologies e F5 Networks, conforme especificações estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico-TCU nº 56/2023.   Presidente:   Rodrigo Luis Figueiredo Baldez, matrícula nº 6519-6   Membros Titulares:   Cristiane Schunig, matrícula nº 5474-7   Leandro Resende Gomes, matrícula nº 11876-1   Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.   FRANCISMARY SOUZA PIMENTA MACIEL   Secretária
Norma nº 6/2024

Nomeia os membros do Conselho Acadêmico (CA) do Instituto Serzedello Corrêa (ISC).

                 O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso das suas atribuições,   considerando a criação do Conselho Acadêmico (CA) do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) pela Portaria-TCU nº 37, de 01 de fevereiro de 2023,   considerando que integram o CA dois diretores do ISC, um representante do corpo técnico-administrativo do ISC, um representante da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), um representante da Secretaria de Gestão de Administração (Segedam), um representante do corpo docente, um representante do corpo discente, um representante da sociedade civil organizada, resolve:   Art. 1º Nomear os seguintes membros do Conselho Acadêmico do Instituto Serzedello Corrêa:   a) o Diretor ou substituto em exercício da Diretoria de Altos Estudos e Cooperação Institucional (Daec), que exercerá a vice-presidência do Conselho Acadêmico;   b) o Diretor ou substituto em exercício da Diretoria de Desenvolvimento Profissional (Didep);   c) JUNNIUS MARQUES ARIFA, matrícula 3585-8, representante da Segecex;   d) ANDRÉ ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOSA, matrícula 6595-1, representante da Segedam;   e) EDANS FLÁVIUS DE OLIVEIRA SANDES, matrícula 8093-4, representante do corpo docente;   f) ALBERTO DE SOUSA ROCHA JÚNIOR, matrícula 6482-3, representante do corpo discente;   g) RAFAEL SILVEIRA E SILVA, Consultor Legislativo do Senado Federal, representante da sociedade civil organizada;   h) PEDRO PAULO DE MORAIS, matrícula 3403-7, representante do corpo técnico-administrativo do ISC;   Art. 2º O mandato dos representantes da Segecex, Segedam, do corpo docente, do corpo discente e da sociedade civil organizada é de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.   Art. 3º Fica revogada a Portaria-ISC nº 5, de 7 de fevereiro de 2023.   Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.   ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM   Diretor-Geral do ISC
Norma nº 2/2024

Designação de médico contratado para compor o corpo clínico da junta médica oficial do Tribunal de Contas da União.

                 O DIRETOR EM SUBSTITUIÇÃO DA DIRETORIA DE SAÚDE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso II do art. 4º da Portaria-Segep nº 23, de 26 de janeiro de 2023, e considerando o disposto na alínea v da subseção 1.2 do Manual de Perícia na Área de Saúde do Tribunal de Contas da União, instituído pela Portaria-TCU nº 137, de 14 de maio de 2010, resolve:   Art. 1º Designar o médico ALISSON MARQUES TEIXEIRA - CRM-DF 19581 / RQE 18391 para compor o corpo clínico da junta médica oficial em 4 (quatro) avaliações requisitadas pelo Chefe do Serviço de Perícia em Saúde a serem realizadas na Diretoria de Saúde do Tribunal de Contas da União, Edifício Sede, em 12/3/2024, às 14h30, 15h30, 16h30 e 17h30.   Art. 2º Esta portaria entra em vigor na presente data.   TIAGO GOZZER VIEGAS   Diretor em Substituição
Norma nº 11/2024

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

                 O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea `d´, da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2023, resolve:   Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, UG 070020, Gestão 00001, no valor de R$ 110.354,36 (cento e dez mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos), para atender ao rateio das despesas de manutenção e serviços estimadas para o exercício de 2024, relativas ao imóvel situado na Rua São Francisco 234, Centro, Florianópolis/SC, conforme informações constantes no TC 005.659/2024-8.   Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina não comprometidos até 31 de dezembro de 2024 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE   (Publicado no DOU Edição nº 50 de 13/03/2024, Seção 1, p. 208)   ANEXO ÚNICO                  Atividade      Grupo de Natureza de Despesa      Valor         (em R$)                        01.032.0034.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais      3      110.354,36
Norma nº 43/2024

Concede aposentadoria à TEFC

                 CONCEDER APOSENTADORIA voluntária, ao servidor WASHINGTON NUNES MOREIRA, matrícula 3402-9, no cargo de Técnico Federal de Controle Externo, Área Apoio Técnico e Administrativo, Especialidade Técnico Operacional - NM, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com proventos calculados pela média das contribuições, limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social, com fundamento no art. 20 c/c com o art. 26, caput e §§ 1º e 3º, inciso I e § 7º, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, acrescido de benefício especial, conforme art. 3º, §§ 1º, 2º, inciso I, e 3º, inciso III, alínea "a" da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro de 2022.   MINISTRO BRUNO DANTAS   (Publicado no DOU Edição nº 52 de 15/03/2024, Seção 2, p. 64)
Norma nº 35/2024

Designação para FC de Especialista Sênior

                 Art. 1º Retificar o caput do art. 1º da Portaria-Segep nº 80, de 31/3/2023, publicada no DOU de 3/4/2023, p. 92, para que passe a constar da seguinte forma:   "Art. 1º Designar ANDRÉ TORRES BREVES GONÇALVES, matrícula 9107-3, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 29 de fevereiro de 2024.".   Egbert Nascimento Buarque   (Publicado no DOU Edição nº 49 de 12/03/2024, Seção 2, p. 56)
Norma nº 61/2024

Designação para FC de Especialista Sênior

                 Art. 1º Retificar o art. 1º da Portaria-Dilpe nº 265, de 30/12/2022, publicada no DOU de 2/1/2023, seção 2, página 71, para que passe a constar com a seguinte redação:   "Art. 1º Designar EDANS FLÁVIUS DE OLIVEIRA SANDES, matrícula 8093-4, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de março de 2025."   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 49 de 12/03/2024, Seção 2, p. 56)
Norma nº 62/2024

Designação para FC de Especialista Sênior

                 Art. 1º Retificar o art. 1º da Portaria-Dilpe nº 276, de 9/11/2023, publicada no DOU de 10/11/2023, seção 2, página 70, para que passe a constar com a seguinte redação:   "Art. 1º Designar DIEGO CARVALHO SOUSA, matrícula 9442-0, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de abril de 2024   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 49 de 12/03/2024, Seção 2, p. 56)
Norma nº 42/2024

Delega competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para assinar Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e a Fundação Getulio Vargas, com o objetivo de promover a cooperação técnico-científica e institucional entre os partícipes.

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC-002.962/2024-1, resolve:   Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com a Fundação Getulio Vargas, com o objetivo de promover o intercâmbio de conhecimento técnico-científico com vistas à capacitação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica dos seus quadros de pessoal, ao desenvolvimento do controle e da gestão pública, mediante a realização de ações conjuntas ou de apoio mútuo e de atividades complementares de interesse comum.   Art. 2º Fica designado o Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo de Cooperação a que se refere o artigo anterior.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS       (Publicado no DOU Edição nº 49 de 12/03/2024, Seção 1, p. 186)
Norma nº 34/2024

Torna sem efeito Designação para FC de Especialista Sênior

                 Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria-Segep nº 17, de 1º/2/2024, publicada no DOU de 5/2/2024, sessão 2, p. 78.   Egbert Nascimento Buarque   (Publicado no DOU Edição nº 48 de 11/03/2024, Seção 2, p. 71)
Norma nº 32/2024

Designação para FC de Especialista Sênior

                 Art. 1º Designar RENATA LEAL COUTO, matrícula 9828-0, TEFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 5 de julho de 2024.   Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Fazer a gestão dos recursos destinados a implementação das ações prioritárias definidas pela Presidência do TCU na Intosai e demais ações que promovem o fortalecimento da atuação internacional do TCU.", código 879, patrocinado pelo(a) Serint e autorizado pelo(a) SEGEPRES em 8/3/2024.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   EGBERT NASCIMENTO BUARQUE   (Publicado no DOU Edição nº 48 de 11/03/2024, Seção 2, p. 71)
Norma nº 33/2024

Dispensa de FC

                 Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 11 de março de 2024, MARCELO BARROS GOMES, matrícula 3126-7, AUFC, da função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4.   EGBERT NASCIMENTO BUARQUE   (Publicado no DOU Edição nº 48 de 11/03/2024, Seção 2, p. 71)
Norma nº 6/2024

Designa servidores para comissão de recebimento do objeto da contratação formalizada por meio do Contratos-TCU nºs 13/2024 e 14/2024.

                 A SECRETÁRIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e da competência subdelegada por meio do art. 1º, inciso III, da Portaria-Segedam nº 4, de 3 de janeiro de 2023, e com fulcro no disposto no uso de suas competências regulamentares e com base nas alíneas "b" dos incisos I e II do art. 140 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:   Art. 1º Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para proceder ao recebimento dos objetos das contratações a seguir discriminadas:                  Instrumento formalizador da contratação      Objeto                Contrato-TCU nº 13/2024      Fornecimento de webcam Logitech C925, conforme condições e especificações estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico-TCU nº 35/2023.                Contrato-TCU nº 14/2024      Fornecimento de headphone W800BT Plus Bluetooth 5.1 Over-Ear Edifier - Preto, conforme condições e especificações estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico-TCU nº 35/2023.                   Membros Titulares:   ANDRÉ LUIS CAVALCANTE DE BARROS, Matrícula nº 2398-1   BRUNO GIANCRISTOFORO QUEIROZ, Matrícula nº 7729-1   JORGE CHAVES RADEL BITTENCOURT, Matrícula nº 6273-1   Membros Suplentes:   BRUNO GUIMARÃES, Matrícula nº 6489-0   FREDERICO GUILHERME TRINDADE DE CARVALHO, Matrícula nº 2399-0   LIANE VITORIO MOURÃO, Matrícula nº 8071-3   MAURÍCIO MACEDO PORTELA, Matrícula nº 2424-4   Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.   FRANCISMARY SOUZA PIMENTA MACIEL   Secretária
Norma nº 31/2024

Altera Progressão/Promoção Funcional

                 Art. 1º É concedida PROGRESSÃO FUNCIONAL, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012, e no art. 2º da Portaria-TCU nº 165, de 1º de julho de 2013, aos ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União a seguir relacionados:   Auditor Federal de Controle Externo                  Matrícula      Nome      Novo Padrão      Vigência do Novo Padrão / Efeitos Financeiros                11988-1      ANDRÉ FEITOZA DE MENDONÇA      Classe A - Padrão 4      15/02/2024                11231-3      ROBERTA DEISY CABRAL      Classe Especial - Padrão 13      28/02/2024                   Técnico Federal de Controle Externo                  Matrícula      Nome      Novo Padrão      Vigência do Novo Padrão / Efeitos Financeiros                11361-1      ALESSANDRA DUARTE GUIMARÃES CABRAL      Classe Especial - Padrão 11      29/02/2024                   Art. 2º É concedida PROMOÇÃO FUNCIONAL, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012, e no art. 2º da Portaria-TCU nº 165, de 1º de julho de 2013, aos ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União a seguir relacionados:   Auditor Federal de Controle Externo                  Matrícula      Nome      Novo Padrão      Vigência do Novo Padrão / Efeitos Financeiros                11490-1      PATRÍCIO COELHO NORONHA      Classe Especial - Padrão 10      28/02/2024                11790-0      DENNYS NADSON YUZUKI BATISTA      Classe B - Padrão 6      29/01/2024                11786-2      SELMISON CAMPELO DE MIRANDA      Classe B - Padrão 6      29/01/2024                   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.   CLÁUDIA GONÇALVES MANCEBO   Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas
Norma nº 10/2024

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Banco Central do Brasil, com sede em Brasília e representação regional em Curitiba/PR.

                 O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea `d´, da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2023, resolve:   Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Banco Central do Brasil - BACEN, com sede em Brasília e representação regional em Curitiba/PR, UG 173057, Gestão 17804, no valor de R$ 165.036,77 (cento e sessenta e cinco mil, trinta e seis reais e setenta e sete centavos), para atender ao rateio de despesas condominiais estimadas para o exercício de 2024, relativas ao imóvel situado na Avenida Cândido de Abreu, 344, Centro Cívico, em Curitiba-PR, conforme informações constantes no TC 000.320/2024-2.   Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao BACEN não comprometidos até 31 de dezembro de 2024 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE   (Publicado no DOU Edição nº 47 de 08/03/2024, Seção 1, p. 93)   ANEXO ÚNICO                  Atividade      Grupo de Natureza de Despesa      Valor         (em R$)                01.032.0034.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais      3      165.036,77
Norma nº 60/2024

Designação para FC de Especialista Sênior

                 Art. 1º Designar LUCIANA LAUSER TIMM, matrícula 10678-0, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 7 de junho de 2024.   Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Análise de recursos de alta complexidade no âmbito da AudRecursos.", código 881, patrocinado pelo(a) AudRecursos e autorizado pelo(a) SEGECEX em 6/3/2024.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 47 de 08/03/2024, Seção 2, p. 67)
Norma nº 39/2024

Declara vago cargo de auditor.

                 DECLARAR VAGO, a pedido, a contar de 21 de fevereiro de 2024, com fundamento no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Auditor Federal de Controle Externo, Área Controle Externo, Especialidade Controle Externo, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, ocupado por VICTOR DE OLIVEIRA MEYER NASCIMENTO, matrícula nº 5879-3, pelo motivo de posse em outro cargo inacumulável.   MINISTRO BRUNO DANTAS   (Publicado no DOU Edição nº 48 de 11/03/2024, Seção 2, p. 71)
Norma nº 40/2024

Prorroga prazo de cessão de servidora.

                 Considerando a solicitação formulada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento mediante o Ofício SEI nº 265/2024/MPO, de 23/1/2024;   Considerando o disposto na Portaria-TCU nº 69, de 9/3/2023;   Considerando as informações constantes do TC-003.626/2023-7;   Considerando a Decisão adotada pelo Plenário do TCU na Sessão Ordinária de 6/3/2024; e   Tendo em vista o disposto no inciso I e no § 3º da Lei 8.112, de 11/12/1990, resolve:   Art. 1º Fica prorrogado, por um ano a contar de 21/3/2024, o prazo da cessão da Auditora Federal de Controle Externo VIRGÍNIA DE ÂNGELIS OLIVEIRA DE PAULA, matrícula nº 6584-6, ao Ministério do Planejamento e Orçamento, para exercer a função de Secretária-Adjunta da Secretaria Nacional de Planejamento, com ônus para o TCU limitado à remuneração relativa ao cargo efetivo.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS       (Publicado no DOU Edição nº 48 de 11/03/2024, Seção 2, p. 71)
Norma nº 4/2024

Nomeia os membros da Comissão de Seleção do Mestrado Profissional do Instituto Serzedello Corrêa (ISC).

                 O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a competência que lhe confere a Resolução-TCU nº 347, de 30 de dezembro de 2022,   considerando as atribuições do ISC regulamentadas pela Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008;   considerando o disposto na Portaria-ISC nº 4, de 2 de fevereiro de 2023, que trata do Regimento Interno do ISC;   considerando o disposto na Portaria-ISC nº 19, de 22 de setembro de 2022, que trata do Regulamento do Mestrado Profissional em Controle da Administração Pública do Instituto Serzedello Corrêa (ISC);   considerando o disposto na Portaria 2.149, de 26 de dezembro de 2023, do Ministério da Educação (MEC), que homologa a aprovação realizada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) do Mestrado Profissional em Controle da Administração Pública do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), resolve:   Art. 1º Instituir a Comissão de Seleção do Mestrado Profissional em Controle da Administração Pública, do Programa de Pós-Graduação e Pesquisas do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) - Turma 2024.   Art. 2º Nomear os seguintes membros para a Comissão que trata o art.1º:   a) Diretor-Geral do ISC, que a presidirá;   b) Diretor ou substituto em exercício da Diretoria de Altos Estudos e Cooperação Institucional (Daec);   c) FÁBIO HENRIQUE GRANJA E BARROS, matrícula 3844-0, representante da Segecex;   d) LUCAS OLIVEIRA GOMES FERREIRA, matrícula 10194-0, coordenador acadêmico do curso;   e) EDANS FLÁVIUS DE OLIVEIRA SANDES, matrícula 8093-4, representante do corpo docente; e   f) PEDRO PAULO DE MORAIS, matrícula 3403-7, coordenador pedagógico do curso.   Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM   Diretor-Geral do ISC
Norma nº 59/2024

Designação para FC de Especialista Sênior

                 Art. 1º Designar LEONIR BAMPI, matrícula 3860-1, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de março de 2025.   Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Revisão e auxílio na gestão do estoque de processos e supervisão de auditorias e produções de conhecimento sob responsabilidade da 2ª Diretoria Técnica da AudAgroambiental.", código 882, patrocinado pelo(a) AudAgroAmbiental e autorizado pelo(a) SEGECEX em 6/3/2024.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 46 de 07/03/2024, Seção 2, p. 58)
Norma nº 30/2024

Designação para FC de Especialista Sênior

                 Art. 1º Designar MARCELLO AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS, matrícula 3655-2, TEFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de agosto de 2024.   Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Protocolo de Comunicação Estratégica do Instituto Serzedello Corrêa", código 752, patrocinado pelo(a) ISC e autorizado pelo(a) SEGEPRES em 4/3/2024.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   EGBERT NASCIMENTO BUARQUE   (Publicado no DOU Edição nº 45 de 06/03/2024, Seção 2, p. 65)
Norma nº 54/2024

Designação para FC de Especialista Sênior

                 Art. 1º Designar ROSANA VELASQUE DA COSTA, matrícula 4627-2, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de abril de 2024.   Parágrafo único. Será realizado o trabalho "BR-135/MG: inspeção para atendimento de Solicitação do Congresso Nacional (TC 002.640/2024-4) e instrução do TC 005.088/2023-2 (RA) Fiscobras 2023.", código 878, patrocinado pelo(a) AudRodoviaAviação e autorizado pelo(a) SEGECEX em 4/3/2024.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 45 de 06/03/2024, Seção 2, p. 65)
Norma nº 58/2024

Designação para FC de Especialista Sênior

                 Art. 1º Designar PEDRO PAULO DE MORAIS, matrícula 3403-7, AUX , para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de agosto de 2024.   Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Implementação do Programa de Mestrado Profissional em Controle da Administração Pública no Instituto Serzedello Corrêa", código 844, patrocinado pelo(a) ISC e autorizado pelo(a) SEGEPRES em 29/2/2024.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 45 de 06/03/2024, Seção 2, p. 66)
Norma nº 56/2024

Designação para FC

                 Art. 1º Designar ALAN GUILHERME DE OLIVEIRA, matrícula 11862-1, AUFC, para exercer a função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, no(a) Secretaria de Tecnologia da Informação e Evolução Digital.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 45 de 06/03/2024, Seção 2, p. 65)
Norma nº 55/2024

Designação para FC

                 Art. 1º Designar VALTER ROGERIO MESSIAS, matrícula 11883-4, AUFC, para exercer a função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, no(a) Secretaria de Tecnologia da Informação e Evolução Digital.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 45 de 06/03/2024, Seção 2, p. 65)
Norma nº 57/2024

Dispensa de FC

                 Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 6 de março de 2024, MARCELLO AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS, matrícula 3655-2, TEFC, da função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 45 de 06/03/2024, Seção 2, p. 66)
Norma nº 28/2024

Pensão vitalícia

                 Art. 1º. CONCEDER pensão vitalícia à senhora FRANCISCA BORGES FERREIRA, genitora do servidor aposentado VITOR FERNANDO FERREIRA, matrícula nº 1032-4, falecido em 12/2/2024, com fundamento no artigo 23 da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019; artigo 217, V, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; artigo 16, inciso II, e artigo 77, § 2º, inciso I, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 12/2/2024.   EGBERT NASCIMENTO BUARQUE   (Publicado no DOU Edição nº 46 de 07/03/2024, Seção 2, p. 58)
Norma nº 53/2024

Dispensa de FC

                 Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 4 de março de 2024, LEONARDO DA SILVA CARVALHO, matrícula 2543-7, TEFC, da função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, exercida no(a) Direp/Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 44 de 05/03/2024, Seção 2, p. 68)
Norma nº 38/2024

Declara vago cargo de auditor.

                 DECLARAR VAGO, a pedido, a contar de 20 de fevereiro de 2024, com fundamento no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Auditor Federal de Controle Externo, Área Controle Externo, Especialidade Controle Externo, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, ocupado por MARCELLO DAVID ROCHA, matrícula nº 8622-3, pelo motivo de posse em outro cargo inacumulável.   MINISTRO BRUNO DANTAS       (Publicado no DOU Edição nº 44 de 05/03/2024, Seção 2, p. 68)
Norma nº 52/2024

Designação para FC

                 Art. 1º Designar SARAH EUGÊNIA DE SOUTO, matrícula 5862-9, TEFC, para exercer a função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, no(a) SCE/Dicon/Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 43 de 04/03/2024, Seção 2, p. 72)
Norma nº 29/2024

Designação para FC de Especialista Sênior

                 Art. 1º Designar THIAGO MACIEL DE AGUIAR, matrícula 6555-2, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior III, código FC-5, no(a) Gabinete do Procurador-Geral.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   EGBERT NASCIMENTO BUARQUE   (Publicado no DOU Edição nº 43 de 04/03/2024, Seção 2, p. 72)
Norma nº 49/2024

Designação para FC

                 Art. 1º Designar GUILHERME ROCHA DA SILVA, matrícula 11091-4, AUFC, para exercer a função de confiança de Assessor, código FC-3, no(a) AudAgroAmbiental/Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 42 de 01/03/2024, Seção 2, p. 111)
Norma nº 50/2024

Designação para FC

                 Art. 1º Designar ALINE FABIANA TIMM CESARIO, matrícula 5734-7, AUFC, para exercer a função de confiança de Assessor, código FC-3, no(a) Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 42 de 01/03/2024, Seção 2, p. 111)
Norma nº 51/2024

Designação para FC

                 Art. 1º Designar MATRIC RIOS DE AZEVEDO SOUZA, matrícula 10591-0, TEFC, para exercer a função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, no(a) SPF/Dipex/Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 42 de 01/03/2024, Seção 2, p. 111)
Norma nº 3/2024

Designa servidores para atuarem como fiscais de contrato.

                 A SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS, com fundamento no art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:   Art. 1º Designar os servidores Alessandra Romero Merçon, mat. 3355-3, Simone Bambini dos Santos, mat. 62510, Sueli Maria da Silva Costa, mat. 2411-2, Filipe Lacerda Gomes mat. 10011-0, Raisa Maarit Pauliina Ojala, mat. 10604-6, Andrea Maria Alves Dias, mat. 3678-1, Lara Ferreira Rosa, mat. 10559-6, Maria Emília Bossi Queiroz, mat. 5721-5 e Vanessa Ropker Alves, mat. 10617-8, para executarem os serviços de acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 35/2022, celebrado com a empresa Alfa e Ômega Serviços Terceirizados e Eventos LTDA.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.   SIMONE BAMBINI DOS SANTOS   Secretária de Relações Internacionais