Norma nº 136/2008

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2008, na forma do anexo a esta Portaria.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente(Publicada no DOU de 29/5/2008, Seção 1, p. 100 e republicada no DOU de 30/5/2008, Seção 1, p. 121)ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 136, DE 27 DE MAIO DE 2008ANEXOUNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALMAIO DE 2007 A ABRIL DE 2008 LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo IR$ Milhares  DESPESA COM PESSOALDESPESAS EXECUTADAS  Mai/07 a Abr/08  LiquidadasRP não Processados 3TOTAL  DESPESA BRUTA COM PESSOAL  (I)909.5807.799917.379   Pessoal Ativo564.8186.241571.059   Pessoal Inativo e Pensionistas344.7621.558346.320   Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)000  (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)164.101267164.368   Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária000   Decorrentes de Decisão Judicial000   Despesas de Exercícios Anteriores68.01026768.277   Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 296.091096.091   Convocação Extraordinária (inciso II § 6º, art. 57 da CF)000  TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE-TDP    III=(I - II)745.4797.532753.011  RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)413.867.577  % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = [(III) / (IV) x 100]0,1819%  LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300%1.779.631  LIMITE PRUDENCIAL  (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085%1.690.649 Fonte: SIAFI 2007 e 2008, CONSULTORC,  Portaria STN nº 253, de 19/05/2008 (RCL)Notas:	1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:	a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;	b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.	2 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados correspondem às fontes de recursos 56 e 69;	3 - Valores inscritos em restos a pagar não processados em 31/12/2007.SERGIO FREITAS DE ALMEIDASecretário-Geral de AdministraçãoEDUARDO DUAILIBE MURICISecretário de Controle InternoARY FERNANDO BEIRÃOSecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade(Publicada no DOU de 29/5/2008, Seção 1, p. 100 e republicada no DOU de 30/5/2008, Seção 1, p. 121)