Norma nº 148/2018

Dispõe sobre medidas que serão adotadas na Secretaria do Tribunal de Contas da União durante a crise de abastecimento de combustíveis no Brasil decorrente da greve dos caminhoneiros.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelos incisos XIV e XXXIV do art. 28 do Regimento Interno,considerando a Resolução-TCU nº 141, de 23 de maio de 2001, que dispõe sobre o horário de expediente e a jornada de trabalho dos servidores da Secretaria do Tribunal;considerando os princípios preconizados na Resolução-TCU nº 261, de 11 de junho de 2014, que estabelece a Política de Segurança Institucional;considerando a Portaria-TCU nº 138, de 28 de maio de 2008, que dispõe sobre o horário de funcionamento do Tribunal de Contas da União, a jornada de trabalho e o acompanhamento da frequência dos servidores de sua Secretaria; econsiderando os impactos acarretados pela crise de abastecimento de combustíveis, em especial no que se refere à mobilidade dos servidores e demais colaboradores do Tribunal, resolve:Art. 1º Durante a crise de abastecimento de combustíveis no Brasil decorrente da greve dos caminhoneiros, a Secretaria do Tribunal de Contas da União (Secretaria do TCU) observará as medidas dispostas nesta Portaria.§ 1º O término das medidas mencionadas no caput será definido pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) com base no acompanhamento da situação nas unidades do TCU no País e com subsídio no repasse de informações pelos dirigentes das unidades nos Estados.§ 2º Na hipótese de ocorrência de fato novo relativo à crise referida no caput, a Segedam, consultada a Presidência do TCU, poderá alterar as medidas previstas nesta Portaria.Art. 2º A medidas a serem adotadas no âmbito da Secretaria do TCU, durante a crise de abastecimento de combustíveis, são as seguintes:I - somente serão realizadas as viagens a serviço consideradas essenciais e não passíveis de postergação;II - é facultada a flexibilização da escala individual de trabalho já prevista na Portaria-TCU nº 138, de 28 de maio de 2008; mediante acordo com a chefia imediata e eventual utilização de banco de horas;III - é facultada a realização de trabalhos do Tribunal fora de suas dependências prevista na Portaria-TCU nº 139, de 9 de março de 2009, sem prejuízo da manutenção da produtividade anteriormente acordada;IV - é mantido o atendimento externo nas unidades em Brasília e nos Estados, ficando a Comissão de Coordenação Geral (CCG) autorizada a ajustar, com a devida fundamentação, durante a crise de abastecimento de combustíveis e mediante ato normativo próprio, o horário de atendimento externo de unidade no Estado, em sintonia com o preconizado na Portaria-TCU nº 141, de 9 de março de 2009;V - ficam mantidos os prazos processuais dos autos sob a responsabilidade das unidades integrantes das Secretarias-Gerais, da Consultoria Jurídica (Conjur) e da Secretaria de Auditoria Interna (Seaud); eVI - Cada dirigente deverá adotar as providências cabíveis quanto à segurança patrimonial dos bens da respectiva unidade, inclusive, desde que observada a legislação em vigor, negociar escala de trabalho alternativa para equipes com dificuldade de mobilidade urbana, em especial as responsáveis pela segurança e limpeza.Art. 3º Compete à Segedam dirimir os casos omissos.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.RAIMUNDO CARREIRO      Rainério Rodrigues LeiteSecretário-Geral da Presidência   Cláudio Souza Castello BrancoSecretário-Geral de Controle Externo   Carlos Roberto CaixetaSecretário-Geral de Administração