Norma nº 218/2018

Abre ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, bem como altera a Portaria-TCU nº 10, de 15 de janeiro de 2018, que aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o art. 45, § 1º, inciso I e art. 55 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO), o art. 4º, caput, inciso III, alínea "d", item "1"da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 (LOA), o art. 8º, da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 (LRF) e as disposições contidas na Portaria SOF nº 487, de 15 de janeiro de 2018, resolve:Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria. Art. 3º Ficam alterados os Anexos I e II da Portaria-TCU nº 10, de 15 de janeiro de 2018, em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar referido no art. 1º desta Portaria, que passam a vigorar conforme especificado nos Anexos III e IV deste ato.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIRODelenda Assunção Araújo BrunoSecretária-Geral de Administração, Substituta EventualANEXOS I E II DA PORTARIA-TCU Nº 218, DE 13 DE AGOSTO DE 2018.ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO IPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Crédito SuplementarRecurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0550Controle Externo12.000.000 01 03201 032  0550 40180550 4018 0001 Atividades   F   4   2   90   0   100 12.000.00012.000.00012.000.000Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos FederaisFiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional TOTAL - FISCAL12.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL12.000.000  ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO IIPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Crédito SuplementarRecurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0550Controle Externo12.000.000 01 03201 032  0550 40180550 4018 0001 Atividades   F   3   2   90   0   100 12.000.00012.000.00012.000.000Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos FederaisFiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional TOTAL - FISCAL12.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL12.000.000 ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 218, DE 13 DE AGOSTO DE 2018."Anexo I da Portaria-TCU nº 10, de 15 de janeiro de 2018.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOOutras Despesas Correntes.Em Reais  Fonte 0100MêsOutras Despesas Correntes ODC ODC-Benefícios ODC - Benefícios Auxílio FuneralOutras Despesas Correntes ODC (Discricionárias da Folha de Pessoal)Janeiro15.688.410,006.135.004,0073.506,00366.667,00Fevereiro15.688.410,006.135.004,0073.506,00366.667,00Março15.688.410,006.135.004,0073.506,00366.667,00Abril15.688.410,006.135.004,0073.506,00366.667,00Maio15.688.410,006.135.004,0073.506,00366.667,00Junho15.688.410,006.135.004,0073.506,00366.667,00Julho15.688.410,006.135.004,0073.506,00366.667,00Agosto13.288.409,006.135.004,0073.506,00366.667,00Setembro13.288.409,006.135.004,0073.506,00366.667,00Outubro13.288.409,006.135.004,0073.506,00366.667,00Novembro13.288.409,006.135.004,0073.506,00366.667,00Dezembro13.288.408,006.135.000,0073.498,00366.663,00Total176.260.914,0073.620.044,00882.064,004.400.000,00 ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 218, DE 13 DE AGOSTO DE 2018."Anexo II da Portaria-TCU nº 10, de 15 de janeiro de 2018.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO InvestimentosEm ReaisMêsInvestimentosJaneiro1.870.394,00 Fevereiro1.870.394,00 Março1.870.394,00 Abril1.870.394,00 Maio1.870.394,00 Junho1.870.394,00 Julho1.870.394,00 Agosto4.270.393,00 Setembro4.270.393,00 Outubro4.270.393,00 Novembro4.270.393,00 Dezembro4.270.393,00 Total34.444.723,00