Norma nº 82/1997

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Tribunal de Contas da União, do disposto no art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.522-4, de 5 de fevereiro de 1997, que concede o Auxílio-Alimentação aos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, regulamentado pelo Decreto nº 2.050, de 31 de outubro de 1996.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:Art. 1º É estendido aos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União o auxílio-alimentação de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.552-4, de 5 de fevereiro de 1997, regulamentado pelo Decreto nº 2.050, de 31 de outubro de 1996.Art. 2º O auxílio-alimentação será concedido aos servidores, em efetivo exercício, independentemente da jornada de trabalho.§ 1º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente.§ 2º O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.§ 3º A opção de que trata o parágrafo anterior será feita pelo servidor através de requerimento dirigido à Secretaria-Geral de Administração, acompanhado de termo de exclusão do auxílio, emitido pelos demais órgãos ou entidades em que preste serviço.§ 4º A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará na imediata suspensão do recebimento do auxílio neste Tribunal.§ 5º O servidor fará jus ao auxílio na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com a percepção de diárias.§ 6º Para efeito do parágrafo anterior, consideram-se como dias trabalhados as ausências computadas como efetivo exercício pela Lei nº 8.112/90.Art. 3º O auxílio-alimentação não será concedido ao servidor que:I - afastar-se nos casos previstos nos artigos nºs 81, incisos III, IV e VI, 84 § 1º, 94, 95, 96 e 147 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como quando estiver afastado do exercício do cargo por motivo de suspensão decorrente de sindicância ou de instauração de processo disciplinar, ou estiver recluso.II - estiver requisitado eu cedido, caso em que receberá o auxílio-alimentação pelo órgão ou entidade em que estiver prestando serviços, exceto para prestar serviço junto às Casas do Congresso Nacional ou órgãos do Ministério Público Federal, em trabalho de apoio relacionado com a missão constitucional do Tribunal.Art. 4º O auxílio-alimentação não será acumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício-alimentação.Art. 5º A concessão do auxílio alimentação será feita em pecúnia, terá caráter indenizatório, e será custeada com recursos orçamentários do Tribunal de Contas da União.Art. 6º O auxílio-alimentação não será incorporado ao vencimento, remuneração, proventos, pensão ou vantagem para quaisquer efeitos, não se constituindo salário-utilidade ou prestação salarial "in natura", não sofrendo incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social, e não se configurando, igualmente, como rendimento tributável.Parágrafo único. O auxílio-alimentação não poderá sofrer qualquer desconto.Art. 7º Mediante requerimento dirigido à Secretaria-Geral de Administração o servidor poderá solicitar a sua exclusão, a qualquer tempo, do auxílio de que trata esta Portaria.Parágrafo único. A reinclusão do servidor poderá ser feita a partir do mês subseqüente à entrega de requerimento neste sentido dirigido à Secretaria-Geral de Administração.Art. 8º À Secretaria-Geral de Administração, que contará com o apoio da Secretaria de Informática, compete operacionalizar o disposto nesta Portaria.Art. 9º Ato do Secretário-Geral de Administração reajustará anualmente, no mês de janeiro, o valor do auxílio-alimentação com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - Grupo Alimentação e Bebidas - Item Alimentação Fora do Domicílio no Brasil - divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). (NR)(Portaria-TCU nº 145, de 26/5/2010, BTCU nº 20/2010)Parágrafo único. Em 2010, o reajuste anual a que se refere o caput deste artigo será realizado no mês de maio. (AC)(Portaria- TCU nº 145, de 26/5/2010, BTCU nº 20/2010)Art. 10. O auxílio-alimentação a ser concedido ao servidor, cuja jornada de trabalho seja inferior a trinta horas semanais, corresponderá a cinqüenta por cento dos valores fixados na forma do artigo anterior.§ 1º Na hipótese de acumulação de cargos cuja soma das jornadas de trabalho seja superior a trinta horas semanais, o servidor perceberá o auxílio pelo seu valor integral, a ser pago pelo órgão ou entidade de sua opção.§ 2º Fica vedada a concessão suplementar do auxílio-alimentação nos casos em que a jornada de trabalho for superior a quarenta horas semanais.Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 348-GP, de 26 de dezembro de 1994 e as demais disposições em contrário.HOMERO SANTOSPresidenteRedação anterior:.......................................Por Força da Portaria-TCU nº 145, de 26/5/2010.........................................Art. 9º O valor do auxílio-alimentação será fixado e atualizado por Portaria da Presidência, sempre com a observância do limite praticado no Senado Federal, havendo disponibilidade orçamentária em dotação específica.