Norma nº 6/2019

Define a clientela das secretarias de controle externo e estabelece regra de transição para instrução processual nas unidades da Segecex.

 PORTARIA-SEGECEX Nº 6, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 Define a clientela das secretarias de controle externo e estabelece regra de transição para instrução processual nas unidades da Segecex.                            O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 31, inciso II, e 92, incisos I e II, da Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018;                           considerando que as secretarias de controle externo têm como área específica de atuação a fiscalização do uso dos recursos públicos inerentes à temática que lhes é afeta;                           considerando a conveniência de se manter o equilíbrio da carga de trabalho entre as secretarias de controle externo sem prejuízo de, tanto quanto possível, buscar o agrupamento das unidades jurisdicionadas ao Tribunal em razão da vinculação institucional e das funções de governo por elas desenvolvidas; e                           considerando a necessidade de racionalizar a indicação da clientela das secretarias de controle externo, associando os entes jurisdicionados a cada unidade técnica, salvo exceções, por meio do respectivo órgão vinculador, resolve:                           Art. 1º A clientela das secretarias de controle externo será definida de acordo com as regras estabelecidas nesta Portaria e constará de forma detalhada no Sistema de Informações sobre Unidades Jurisdicionadas ao TCU (Clientela).                           Art. 2º Para os fins desta Portaria, clientela é o conjunto formado pelas unidades jurisdicionadas (UJ) ao Tribunal de Contas da União.                           Parágrafo único. São unidades jurisdicionadas ao Tribunal:                           I - os órgãos e as entidades da administração federal direta, indireta e fundacional, incluídas as empresas controladas direta ou indiretamente pela União;                           II - os órgãos do Poder Legislativo;                           III - os órgãos do Poder Judiciário;                           IV - o Ministério Público da União;                           V - a Defensoria Pública da União;                           VI - os serviços sociais autônomos;                           VII - os conselhos de fiscalização das profissões liberais;                           VIII - os fundos constitucionais e de investimento e outros fundos cujo controle se enquadre como competência do Tribunal;                           IX - as empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo tratado constitutivo, no que tange às contas nacionais;                           X - as empresas encampadas ou sob intervenção federal; e                           XI - as entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelos órgãos ou entidades a que se refere o inciso I.                           Art. 3º A clientela das secretarias de controle externo vinculadas à Coordenação-Geral de Controle Externo de Políticas Públicas e à Coordenação-Geral de Controle Externo de Infraestrutura, exceto a Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações), compreende as UJ detalhadas no anexo I, incluídas suas projeções regionais, e outras unidades indicadas no Sistema Clientela, independentemente de sua localização.                           § 1º A identificação das UJ no anexo I considera os órgãos vinculadores, incluindo suas respectivas subunidades, subordinadas ou vinculadas, exceto quando estas estiverem explicitamente incluídas na clientela de unidade técnica diversa.                           § 2º As demais unidades técnicas integrantes da estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), inclusive a SeinfraOperações, atuarão independentemente de clientela e poderão prestar apoio às secretarias de controle externo de que trata o caput deste artigo, no que couber, de acordo com as respectivas áreas de especialização ou localização, conforme demanda específica da Segecex ou de sua Secretaria-Geral Adjunta.                            § 3º A clientela da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) compreende os órgãos e as empresas federais que atuem exclusivamente em tecnologia da informação, conforme especificado no anexo I, bem como suas projeções regionais, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.                           § 4º A atuação das UT abrange todas as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas que receberem recursos federais diretamente de UJ que compõe sua clientela.                           § 5º Constituem exceções à abrangência de atuação prevista no parágrafo anterior: as descentralizações de recursos realizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, os repasses sociais de recursos relativos às loterias federais realizados pela Caixa Econômica Federal e os recursos relativos a renúncias de receita, os quais serão objeto de atuação da UT que detém a competência para realizar trabalhos na área temática relativa à finalidade de aplicação do recurso.                            § 6º  A Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico poderá atuar independentemente de clientela quando o objeto de controle do processo estiver relacionado aos temas  desenvolvimento econômico e desenvolvimento regional. (AC) (Portaria-Segecex nº 13, de 5 de agosto de 2020).                           § 7º  Salvo nos casos discriminados no anexo I, os conselhos, câmaras, comissões, comitês e outros órgãos colegiados constituirão clientela da mesma unidade técnica da UJ encarregada do seu secretariado. (AC) (Portaria-Segecex nº 13, de 5 de agosto de 2020).                           § 8º  Salvo nos casos discriminados no anexo I, os fundos constituirão clientela da mesma unidade técnica da UJ encarregada da sua gestão. (AC) (Portaria-Segecex nº 13, de 5 de agosto de 2020).                           Art. 4º Os processos relativos a entidade ou a órgão extinto ou privatizado serão instruídos pela secretaria de controle externo em cuja clientela estiver inserida a entidade ou o órgão sucessor.                             Art. 5º Compete à Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa) o exame e a instrução dos processos e a realização de fiscalizações referentes à aplicação dos recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), de que trata a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.                           Parágrafo único.  Na fiscalização de que trata o caput deste artigo, a SecexDefesa, se necessário, contará com o apoio da secretaria de controle externo responsável pela área temática equivalente à da destinação dos recursos a serem fiscalizados.                           Art. 6º Estratégias de controle de funções de governo ou temas específicos poderão, a critério da Segecex, ser construídas e implementadas de forma conjunta por duas ou mais unidades técnicas.                           Parágrafo único. A realização de trabalhos vinculados à estratégia de que trata o caput será discutida conjuntamente entre as unidades envolvidas.                           Art. 7º As alterações de clientela promovidas por esta Portaria implicam a alteração da responsabilidade técnica sobre os processos autuados até 31 de março de 2019, os quais deverão migrar para a unidade detentora da nova clientela.                           Art. 8º Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos de secretarias vinculadas a uma mesma coordenação-geral serão resolvidos pelo respectivo Coordenador-Geral.                           Art. 9º.  Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos de secretarias vinculadas a diferentes coordenações-gerais serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Controle Externo.                           Art. 10.  Ficam revogadas as Portarias-Segecex nº 14, de 1º de julho de 2016, 16 e 17, de 27 de junho de 2017, 20 e 21, de 6 de setembro de 2018.                           Art. 11.  Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2019. PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 6, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019           CLIENTELA DAS SECRETARIAS DE CONTROLE EXTERNO(Alterado pela PORTARIA-SEGECEX Nº 13, DE 5 DE AGOSTO DE 2020)(baixe o arquivo da norma inteira, clicando acima no botão "Texto compilado")  

[    ﻿        PORTARIA-SEGECEX Nº        , DE 18DE SETEMBRO DE 2003     PORTARIA-SEGECEX Nº 6, DE 18 DE FEVEIRO DE 2019   Define a clientela das secretarias de controle externo e estabelece regra de transição para instrução processual nas unidades da Segecex.   O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuiçõesconferidas pelos artigos 31, inciso II, e 92, incisos I e II, da Resolução-TCU nº 305, de 28 dedezembro de 2018;   considerando que as secretarias de controle externo têm como área específica de atuaçãoa fiscalização do uso dos recursos públicos inerentes à temática que lhes é afeta;   considerando a conveniência de se manter o equilíbrio da carga de trabalho entre assecretarias de controle externo sem prejuízo de, tanto quanto possível, buscar o agrupamento dasunidades jurisdicionadas ao Tribunal em razão da vinculação institucional e das funções de governopor elas desenvolvidas; e   considerando a necessidade de racionalizar a indicação da clientela das secretarias decontrole externo, associando os entes jurisdicionados a cada unidade técnica, salvo exceções, pormeio do respectivo órgão vinculador, resolve:   Art. 1º A clientela das secretarias de controle externo será definida de acordo com asregras estabelecidas nesta Portaria e constará de forma detalhada no Sistema de Informações sobreUnidades Jurisdicionadas ao TCU (Clientela).   Art. 2º Para os fins desta Portaria, clientela é o conjunto formado pelas unidadesjurisdicionadas (UJ) ao Tribunal de Contas da União.   Parágrafo único. São unidades jurisdicionadas ao Tribunal:   I - os órgãos e as entidades da administração federal direta, indireta e fundacional,incluídas as empresas controladas direta ou indiretamente pela União;   II - os órgãos do Poder Legislativo;   III - os órgãos do Poder Judiciário;   IV - o Ministério Público da União;   V - a Defensoria Pública da União;   VI - os serviços sociais autônomos;   VII - os conselhos de fiscalização das profissões liberais;   VIII - os fundos constitucionais e de investimento e outros fundos cujo controle seenquadre como competência do Tribunal;   IX - as empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma diretaou indireta, nos termos do respectivo tratado constitutivo, no que tange às contas nacionais;   X - as empresas encampadas ou sob intervenção federal; e   XI - as entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelos órgãos ouentidades a que se refere o inciso I.   Art. 3º A clientela das secretarias de controle externo vinculadas à Coordenação-Geralde Controle Externo de Políticas Públicas e à Coordenação-Geral de Controle Externo deInfraestrutura, exceto a Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações), compreende as UJ detalhadas no anexo I, incluídas suas projeções regionais, eoutras unidades indicadas no Sistema Clientela, independentemente de sua localização.   §1º A identificação das UJ no anexo I considera os órgãos vinculadores, incluindo suasrespectivas subunidades, subordinadas ou vinculadas, exceto quando estas estiverem explicitamenteincluídas na clientela de unidade técnica diversa.   §2º As demais unidades técnicas integrantes da estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), inclusive a SeinfraOperações, atuarão independentemente de clientela e poderão prestar apoio às secretarias de controle externo de que trata o caput deste artigo, no que couber, de acordo com as respectivas áreas de especialização ou localização, conforme demanda específica da Segecex ou de sua Secretaria-Geral Adjunta.   §3º A clientela da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) compreende os órgãos e as empresas federais que atuem exclusivamente em tecnologia da informação, conforme especificado no anexo I, bem como suas projeções regionais, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.    §4º A atuação das UT abrange todas as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ouprivadas que receberem recursos federais diretamente de UJ que compõe sua clientela.    §5º Constituem exceções à abrangência de atuação prevista no parágrafo anterior: asdescentralizações de recursos realizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, os repasses sociais derecursos relativos às loterias federais realizados pela Caixa Econômica Federal e os recursos relativos a renúncias de receita, os quais serão objeto de atuação da UT que detém a competência para realizar trabalhos na área temática relativa à finalidade de aplicação do recurso.    § 6º  A Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico poderá atuar independentemente de clientela quando o objeto de controle do processo estiver relacionado aos temas  desenvolvimento econômico e desenvolvimento regional.  (AC) (Portaria-Segecex nº 13, de 5 de agosto de 2020) .    § 7º  Salvo nos casos discriminados no anexo I, os conselhos, câmaras, comissões, comitês e outros órgãos colegiados constituirão clientela da mesma unidade técnica da UJ encarregada do seu secretariado.  (AC) (Portaria-Segecex nº 13, de 5 de agosto de 2020) .    § 8º  Salvo nos casos discriminados no anexo I, os fundos constituirão clientela da mesma unidade técnica da UJ encarregada da sua gestão.  (AC) (Portaria-Segecex nº 13, de 5 de agosto de 2020) .    Art. 4º Os processos relativos a entidade ou a órgão extinto ou privatizado serãoinstruídos pela secretaria de controle externo em cuja clientela estiver inserida a entidade ou o órgãosucessor.   Art. 5º Compete à Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da SegurançaPública (SecexDefesa) o exame e a instrução dos processos e a realização de fiscalizaçõesreferentes à aplicação dos recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF),de que trata a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.   Parágrafo único. Na fiscalização de que trata o caput deste artigo, a SecexDefesa, senecessário, contará com o apoio da secretaria de controle externo responsável pela área temáticaequivalente à da destinação dos recursos a serem fiscalizados.   Art. 6º Estratégias de controle de funções de governo ou temas específicos poderão, acritério da Segecex, ser construídas e implementadas de forma conjunta por duas ou mais unidadestécnicas.   Parágrafo único. A realização de trabalhos vinculados à estratégia de que trata o caputserá discutida conjuntamente entre as unidades envolvidas.   Art. 7º As alterações de clientela promovidas por esta Portaria implicam a alteração daresponsabilidade técnica sobre os processos autuados até 31 de março de 2019, os quais deverãomigrar para a unidade detentora da nova clientela.    Art. 8º Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos de secretariasvinculadas a uma mesma coordenação-geral serão resolvidos pelo respectivo Coordenador-Geral.   Art. 9º. Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos de secretariasvinculadas a diferentes coordenações-gerais serão resolvidos pelo Secretário-Geral de ControleExterno.   Art. 10. Ficam revogadas as Portarias-Segecex nº 14, de 1º de julho de 2016, 16 e 17,de 27 de junho de 2017, 20 e 21, de 6 de setembro de 2018.   Art. 11. Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2019.        PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS           ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 6, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019    clientela das secretarias de controle externo[1]    (Alterado pela PORTARIA-SEGECEX Nº 13, DE 5 DE AGOSTO DE 2020)                              Unidade Técnica                       Órgãos/Entidades             Vinculação ou Ministério Vinculador                       Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa)                        Agência Brasileira de Inteligência              GSI/PR                       Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.             MD                       Arquivo Nacional             MJSP                       Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica             MD                       Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha             MD                       Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia             MD                       Comando da Aeronáutica             MD                       Comando da Marinha             MD                       Comando do Exército             MD                       Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal             MJSP                       Departamento Penitenciário Nacional             MJSP                       Empresa Gerencial de Projetos Navais             MD                       Escola Superior de Guerra             MD                       Fundação Habitacional do Exército             MD                       Fundação Osório             MD                       Fundo Constitucional do Distrito Federal             ME                       Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República              GSI/PR                       Hospital das Forças Armadas             MD                       Indústria de Material Bélico do Brasil             MD                       Instituto Pandiá Calógeras             MD                       Ministério da Defesa              MD                       Ministério da Justiça e Segurança Pública              MJSP                       Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos              MMFDH                       Polícia Civil do Distrito Federal              MJSP                       Polícia Federal             MJSP                       Polícia Militar do Distrito Federal             MJSP                       Polícia Rodoviária Federal             MJSP                       Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa             MD                       Secretaria de Operações Integradas             MJSP                       Secretaria de Orçamento e Organização Institucional              MD                       Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto              MD                       Secretaria de Produtos de Defesa             MD                       Secretaria Nacional da Família              MMFDH                       Secretaria Nacional da Juventude              MMFDH                       Secretaria Nacional de Justiça             MJSP                       Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial              MMFDH                       Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres              MMFDH                       Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas             MJSP                       Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa              MMFDH                       Secretaria Nacional de Proteção Global              MMFDH                       Secretaria Nacional de Segurança Pública             MJSP                       Secretaria Nacional do Consumidor             MJSP                       Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente              MMFDH                       Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência              MMFDH                       Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração)                        Advocacia-Geral da União               PR                       Câmara dos Deputados              Poder Legislativo                       Casa Civil              CC/PR                       Conselho Nacional de Justiça              Poder Judiciário                       Conselho Nacional do Ministério Público              Ministério Público da União                       Controladoria-Geral da União              CGU                       Defensoria Pública da União              Defensoria Pública da União                       Empresa Brasileira de Comunicação             PR                       Fundação Escola Nacional de Administração Pública              ME                       Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada              ME                       Imprensa Nacional              CC/PR                       Tribunal de Justiça do DF e Territórios              Poder Judiciário                       Tribunal Superior do Trabalho              Poder Judiciário                       Conselho Superior da Justiça do Trabalho             Poder Judiciário                       Tribunais Regionais do Trabalho             Poder Judiciário                       Tribunal Superior Eleitoral              Poder Judiciário                       Tribunais Regionais Eleitorais             Poder Judiciário                       Conselho da Justiça Federal              Poder Judiciário                       Tribunais Regionais Federais             Poder Judiciário                       Superior Tribunal Militar              Poder Judiciário                       Ministério Público da União              Ministério Público da União                       Presidência da República              PR                       Secretaria de Governo              Segov/PR                       Secretaria Especial de Articulação Social              Segov/PR                       Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos              SG/PR                       Secretaria Especial de Assuntos Federativos              Segov/PR                       Secretaria Especial de Comunicação Social              MC                       Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital             ME                       Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados              ME                       Secretaria Especial de Modernização do Estado              SG/PR                       Secretaria Especial de Relações Governamentais              CC/PR                       Secretaria Especial de Relações Institucionais              Segov/PR                       Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados              CC/PR                       Secretaria Especial para o Senado Federal              CC/PR                       Secretaria Geral da Presidência da República              SG/PR                       Senado Federal              Poder Legislativo                       Superior Tribunal de Justiça              Poder Judiciário                       Supremo Tribunal Federal              Poder Judiciário                       Tribunal de Contas da União              Poder Legislativo                       Vice-Presidência da República             PR                       Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação)                        Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca             MEC                       Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais             MEC                       Colégio Pedro II             MEC                       Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior             MEC                       Fundação Joaquim Nabuco             MEC                       Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação             MEC                       Instituto Benjamin Constant             MEC                       Instituto Nacional de Educação de Surdos             MEC                       Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira             MEC                       Institutos Federais              MEC                       Ministério da Educação              MEC                       Secretaria de Alfabetização             MEC                       Secretaria de Educação Básica              MEC                       Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica             MEC                       Secretaria de Educação Superior             MEC                       Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação             MEC                       Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior             MEC                       Universidades Federais              MEC                       Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde)                        Agência Nacional de Saúde Suplementar              MS                       Agência Nacional de Vigilância Sanitária              MS                       Centro Nacional de Primatas              MS                       Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia              MS                       Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares              MEC                       Fundação Nacional de Saúde              MS                       Fundação Oswaldo Cruz              MS                       Fundo Nacional de Saúde              MS                       Hospitais Universitários              MEC                       Hospital de Clínicas de Porto Alegre              MEC                       Hospital Federal Cardoso Fontes             MS                       Hospital Federal da Lagoa             MS                       Hospital Federal de Bonsucesso             MS                       Hospital Federal de Ipanema             MS                       Hospital Federal do Andaraí             MS                       Hospital Federal dos Servidores do Estado             MS                       Grupo Hospitalar Conceição S.A.             MS                       Instituto de Tecnologia em Fármacos              MS                       Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos              MS                       Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva              MS                       Instituto Nacional de Cardiologia              MS                       Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad              MS                       Ministério da Saúde              MS                       Secretaria de Atenção Especializada à Saúde              MS                       Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde             MS                       Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde              MS                       Secretaria de Atenção Primária à Saúde              MS                       Secretaria de Vigilância em Saúde              MS                       Secretaria Especial de Saúde Indígena              MS                       Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevidência)                        Conselho Administrativo de Recursos Fiscais             ME                       Fundo Nacional de Assistência Social              MC                       Instituto Nacional do Seguro Social              ME                       Ministério da Cidadania              MC                       Ministério da Economia              ME                       Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional              ME                       Secretaria de Articulação e Parcerias              MC                       Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação              MC                       Secretaria Especial de Previdência e Trabalho             ME                       Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil              ME                       Secretaria Especial de Desenvolvimento Social              MC                       Secretaria Nacional do Cadastro Único             MC                       Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho)                        Agência Nacional do Cinema              MTur                       Autoridade de Governança do Legado Olímpico              MC                       Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional             Conselhos de Fiscalização das Profissões Liberais                       Conselhos Regionais de Fiscalização do Exercício Profissional             Conselhos de Fiscalização das Profissões Liberais                       Departamento de Gestão de Fundos              ME                       Fundação Biblioteca Nacional              MTur                       Fundação Casa de Rui Barbosa              MTur                       Fundação Cultural Palmares              MTur                       Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho              ME                       Fundação Nacional de Artes              MTur                       Fundo de Amparo ao Trabalhador             ME                       Instituto Brasileiro de Museus              MTur                       Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional              MTur                       Secretaria de Políticas Públicas para o Emprego              ME                       Secretaria do Trabalho              ME                       Secretaria Especial de Cultura              MTur                       Secretaria Especial do Esporte              MC                       Serviços Sociais Autônomos - Sistema "S"             Serviços Sociais Autônomos                       Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento)                        Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial              Serviços Sociais Autônomos                       Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos              Serviços Sociais Autônomos                       Agência Espacial Brasileira              MCTI                       Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas              MCTI                       Centro de Tecnologia Mineral              MCTI                       Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste              MCTI                       Conselho Administrativo de Defesa Econômica              MJSP                       Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico              MCTI                       Fundação Alexandre de Gusmão              MRE                       Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste             MDR                       Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste             MDR                       Fundo Constitucional de Financiamento do Norte             MDR                       Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico             MCTI                       Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia              MCTI                       Instituto Brasileiro de Turismo              MTur                       Instituto Nacional da Mata Atlântica              MCTI                       Instituto Nacional de Águas              MCTI                       Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal              MCTI                       Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia              MCTI                       Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais              MCTI                       Instituto Nacional de Tecnologia             MCTI                       Instituto Nacional do Semiárido              MCTI                       Instituto Rio Branco              MRE                       Laboratório Nacional de Astrofísica              MCTI                       Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações              MCTI                       Ministério das Relações Exteriores              MRE                       Ministério do Turismo              MTur                       Museu de Astronomia e Ciências Afins              MCTI                       Museu Paraense Emílio Goeldi              MCTI                       Observatório Nacional              MCTI                       Secretaria de Empreendedorismo e Inovação              MCTI                       Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle              MCTI                       Secretaria de Políticas para Formação e Ações Estratégicas              MCTI                       Secretaria de Tecnologias Aplicadas              MCTI                       Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais              ME                       Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade             ME                       Secretaria Nacional de Desenvolvimento e Competitividade do Turismo              MTur                       Secretaria Nacional de Estruturação do Turismo              MTur                       Secretaria Nacional de Integração Interinstitucional              MTur                       Superintendência da Zona Franca de Manaus              ME                       Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia              MDR                       Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste              MDR                       Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste              MDR                       Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças)                        Banco Central do Brasil              ME                       Banco da Amazônia S.A.             ME                       Banco do Nordeste do Brasil S.A.             ME                       Conglomerado Banco do Brasil S.A.             ME                       Conselho de Controle de Atividades Financeiras              MJSP                       Empresa Gestora de Ativos              ME                       Entidades Fechadas de Previdência Complementar              Entidades Fechadas de Previdência Complementar                       Fundações de Previdência Complementar de Servidores Públicos Federais             ME                       Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social              ME                       Fundo de Compensação de Variações Salariais              ME                       Fundo de Garantia a Empreendimento de Energia Elétrica              ME                       Fundo de Garantia à Exportação             ME                       Fundo de Garantia de Operações              ME                       Fundo de Garantia do Tempo de Serviço              ME                       Fundo de Garantia para Construção Naval              ME                       Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço              ME                       Fundo de Participação PIS/Pasep             ME                       Fundo Garantidor de Habitação Popular              ME                       Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - Extinto             ME                       Fundo Soberano do Brasil             ME                       Grupo Caixa Econômica Federal              ME                       Superintendência Nacional de Previdência Complementar              ME                       Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental)                        Agência Nacional de Águas              MDR                       Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural             Serviços Sociais Autônomos                       Central de Abastecimento de Minas Gerais S.A.              Mapa                       Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais              Mapa                       Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo              ME                       Companhia Nacional de Abastecimento              Mapa                       Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária              Mapa                       Fundação Nacional do Índio             MJSP                       Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis              MMA                       Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade              MMA                       Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro              MMA                       Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária              Mapa                       Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento              Mapa                       Ministério do Meio Ambiente               MMA                       Secretaria da Qualidade Ambiental              MMA                       Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo              Mapa                       Secretaria de Aquicultura e Pesca              Mapa                       Secretaria de Biodiversidade              MMA                       Secretaria de Comércio e Relações Internacionais              Mapa                       Secretaria de Defesa Agropecuária              Mapa                       Secretaria de Ecoturismo              MMA                       Secretaria de Florestas e Desenvolvimento Sustentável              MMA                       Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação              Mapa                       Secretaria de Política Agrícola              Mapa                       Secretaria de Relações Internacionais              MMA                       Secretaria Especial de Assuntos Fundiários              Mapa                       Serviço Florestal Brasileiro              Mapa                       Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ)                        Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.              ME                       Agência Especial de Financiamento Industrial              ME                       Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social              ME                       BNDES Participações S/A              ME                       Casa da Moeda do Brasil              ME                       Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras) - Holding             MME                       Centro de Pesquisa de Energia Elétrica              MME                       Comissão de Valores Mobiliários              ME                       Comissão Nacional de Energia Nuclear              MCTI                       Eletrobras Participações S/A              MME                       Eletrobras Termonuclear S/A              MME                       Financiadora de Estudos e Projetos              MCTI                       Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística              ME                       Furnas Centrais Elétricas S/A              MME                       Indústrias Nucleares do Brasil S/A              MME                       Instituto Nacional da Propriedade Industrial              ME                       Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia              ME                       Itaipu Binacional             Empresas supranacionais                       NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S/A             MD                       Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A              MME                       Superintendência de Seguros Privados              ME                       Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag)                        Secretaria Especial da Fazenda             ME                       Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti)                        Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais              PR                       Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer              MCTI                       Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.             MCTI                       Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social              ME                       Instituto Nacional de Tecnologia da Informação             PR                       Laboratório Nacional de Computação Científica              MCTI                       Secretaria de Governo Digital              ME                       Serviço Federal de Processamento de Dados              ME                       Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana)                        Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais              MCTI                       Companhia Brasileira de Trens Urbanos              MDR                       Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A              MDR                       Ministério do Desenvolvimento Regional              MDR                       Secretaria Nacional de Habitação              MDR                       Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano             MDR                       Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil             MDR                       Secretaria Nacional de Saneamento             MDR                       Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação)                        Agência Nacional de Aviação Civil              MI                       Agência Nacional de Transportes Terrestres              MI                       Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes              MI                       Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária              MI                       Ministério da Infraestrutura              MI                       Secretaria Nacional de Aviação Civil              MI                       Secretaria Nacional de Transportes Terrestres              MI                       Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM)                        Agência Nacional de Mineração              MME                       Agência Nacional de Telecomunicações              MC                       Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba              MDR                       Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais              MME                       Correios Participações S/A              MC                       Departamento Nacional de Obras Contra as Secas              MDR                       Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos              MC                       Ministério das Comunicações             MC                       Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral             MME                       Secretaria de Radiodifusão              MC                       Secretaria de Telecomunicações              MC                       Secretaria Nacional de Segurança Hídrica             MDR                       Telecomunicações Brasileiras S.A.              MC                       Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia)                        Agência Nacional de Transportes Aquaviários              MI                       Companhias Docas             MI                       Empresa de Planejamento e Logística S.A              MI                       Extinta Rede Ferroviária Federal - Inventariança             MI                       Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias              MI                       Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos              ME                       Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários              MI                       VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S/A              MI                       Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo)                        Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis              MME                       Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A.              MME                       Grupo Petrobras             MME                       Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis              MME                       Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica)                        Agência Nacional de Energia Elétrica              MME                       Amazonas Geração e Transmissão de Energia               MME                       Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.                MME                       Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil             MME                       Companhia Hidroelétrica do São Francisco              MME                       Empresa de Pesquisa Energética              MME                       Ministério das Minas e Energia              MME                       Secretaria de Energia Elétrica              MME                       Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético              MME"                                        [1] Em função da recente reformulação ministerial, bem como do novo modelo de gestão do Tribunal, por precaução e de forma redundante, algumas UJ, inclusive em alguns casos a própria estrutura do ministério (secretarias especiais e secretarias) , foram explicitadas, apesar do comando previsto no parágrafo 1º do art. 3º. Tal medida visou exclusivamente a evitar eventuais lacunas na compreensão das UT acerca da sua clientela.      ]