Norma nº 11/2018

Aprova o detalhamento das metas da Segecex e das unidades a ela vinculadas para o Plano Diretor de 2018 e estabelece a forma de cálculo do resultado do alcance das metas.

 PORTARIA-SEGECEX Nº 11, DE 29 DE MAIO DE 2018(*) Aprova o detalhamento das metas da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e das unidades a ela vinculadas para o Plano Diretor de 2018 e estabelece a forma de cálculo do resultado do alcance das metas.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas atribuições regulamentares, resolve:          Art. 1º  Fica aprovado o detalhamento das metas da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e das unidades a ela vinculadas para o Plano Diretor de 2018, na forma estabelecida no Anexo I desta portaria. Art. 2º Os indicadores das metas serão calculados conforme descrito no Anexo II.          § 1º O peso do indicador “Índice de redução do estoque de TCEs não transferidas para a Secex-TCE”, o qual acompanhará o estoque de TCEs não sobrestadas e pendentes de mérito em 1/4/2018 que não foram transferidos para a Secex-TCE, será definido da seguinte forma:          I – para as unidades que tiverem estoque inicial acima de 47 processos, o peso padrão será 0,05;          II – para as unidades que tiverem estoque inicial entre 29 e 46 processos, o peso padrão será 0,025;          III – para as unidades com menos de 29 processos em estoque, o indicador não existirá.          § 2º Para o indicador “Índice de redução do estoque de TCEs não transferidas para a Secex-TCE”, do primeiro e do segundo período avaliativo, serão desconsiderados processos que retornarem à unidade ou saírem do sobrestamento a partir de 1/8/2018 e 1/2/2019, respectivamente.          § 3º Não se aplica a regra descrita no parágrafo anterior aos processos que tiverem saído da unidade, sem proposta de mérito, após os períodos ali especificados;          § 4º Cabe à unidade técnica informar à Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex), antes do término do período avaliativo, os processos que se enquadrarem nos casos citados no § 2º.          § 5º Os processos que forem desconsiderados para um determinado período automaticamente voltarão a ser considerados no período seguinte.          § 6º Com o objetivo de evitar distorções, é facultada à Adgecex, a partir da análise de casos concretos, estabelecer exceções às regras descritas nos §§ 2º e 3º.          Art. 3º. Para fins de aferição do cumprimento da meta de “Índice de realização de Trabalhos de Especial Relevância Estratégica” (TR), considera-se realizada a ação de controle do tipo:          I – “fiscalização”, com o pronunciamento da unidade acerca das conclusões e encaminhamento constantes do relatório final de fiscalização, após eventuais comentários do gestor;          II – “instrução de processo de controle externo”, com o pronunciamento de mérito da unidade;          § 1º Será considerado “pronunciamento de mérito” aquele que contenha pelo menos uma das propostas de deliberação constantes da Tabela 3 do Anexo Único da Portaria-TCU nº 187, de 31 de março de 2017 (Plano de Diretrizes do TCU) e que não contenha propostas saneadoras (citação, audiência, diligência), de medidas cautelares e de prorrogação de prazo. § 2º Aplicam-se a essas ações os mesmos critérios do art. 2º, §§ 2º e 6º.          § 3º O disposto no § 1º deste artigo também se aplica à instrução de qualquer processo de controle externo, ou seja, o flag de “proposta de apreciação conclusiva” só deve ser marcado no e-TCU naquelas condições.          Art. 4º A soma dos pesos padrão dos indicadores “Índice de realização de Trabalhos de Especial Relevância Estratégica” (TR), “Processos Prioritários” e “Outras ações relevantes relacionadas ao controle externo” será 0,600 no 2º Período.          § 1º O peso padrão de cada indicador será definido de acordo com a quantidade de ações a ele vinculadas, ponderadas pela respectiva quantidade de pontos. Os critérios de ponderação são: I - Outras ações = cada ação vale 1 ponto II - Processos prioritários = cada ação vale 2 pontos III - Trabalhos Relevantes = cada ação vale 4 pontosPeso do indicador=  Quantidade de ações no    indicador × Pontos da ação no indicadorQtd TR ×4+Qtd PPs×2+Qtd Outras    ×1×0,600 IV -             § 2º Para o 1º Período, é utilizado o mesmo raciocínio, mas considerando a quantidade total de pontos no denominador (ações previstas para todo o PO, conforme inciso IV acima) e apenas as ações previstas para o 1º Período no numerador.          Art. 5º As metas dos indicadores “Índice de realização de Trabalhos de Especial Relevância Estratégica”, “Outras ações relevantes relacionadas ao controle externo”, “Processos Prioritários”, “Índice de implementação das ações do Plano” e outros com apuração do tipo “soma dos pesos das ações”, no 1º Período, serão definidas da seguinte forma:          I – em unidades com apenas uma ação prevista ou cuja soma dos pesos das ações no 1º Período seja menor ou igual a 0,25, a meta será a soma dos pesos das ações;          II – em unidades cuja soma dos pesos das ações no 1º Período seja maior que 0,25 e menor ou igual a 0,31, a meta será 0,25;          III – em unidades cuja soma dos pesos das ações no 1º Período seja maior que 0,31, a meta será (soma dos pesos das ações) ÷ 1,25;          IV – para as Seinfras, em razão de essas unidades concentrarem a maior parte dos Processos Prioritários na Segecex e de não ser possível instruí-los em sua totalidade dentro do período desse Plano, a meta do 1º Período desse indicador será calculada como (soma dos pesos das ações) ÷ 1,25.          Art. 6º O indicador “Tempestividade na instrução de processos de controle externo” terá peso padrão 0,050 no 1º período, devido à sua recente implementação, e 0,200 no 2º período.          § 1º A meta para esse indicador foi calculada com base na média apurada nos dois últimos Planos Operacionais:          I – unidades cuja média aferida foi inferior ou igual a 80% terão meta de “'média + 5%”;          II - unidades cuja média aferida foi superior a 80% e igual ou inferior a 90% terão meta de 85%; III - unidades cuja média aferida foi superior a 90% terão meta de “média - 5%”.          § 2º As metas das unidades que forem enquadradas no inciso I acima terão aumento de 2,5% no 1º período avaliativo e de 5,0% no 2º período avaliativo.          § 3º As metas das unidades cuja média aferida foi maior que 80% e menor que 85% terão aumento, no 1º Período, correspondente à metade da diferença “85% - média”          Art. 7º A classificação das metas quanto à superabilidade está determinada no sistema Planejar, nos termos da Portaria – CCG 1, de 29 de janeiro de 2010: I – Metas com alcance máximo de 100% são consideradas insuperáveis;          II – Metas com alcance máximo maior que 100% e menor que 125% são consideradas parcialmente superáveis; e III – Metas com alcance máximo de 125% são consideradas superáveis.          Art. 8º Para fins de definição das metas e dos resultados, os valores oficiais são aqueles constantes do sistema Planejar, tendo em vista a possibilidade de erros materiais ou de renegociações pontuais.          Art. 9º O detalhamento dos trabalhos que compõem as metas “Índice de realização de Trabalhos de Especial Relevância Estratégica”, “Outras ações relevantes relacionadas ao controle externo” e “Processos Prioritários” consta do sistema Planejar e pode ser divulgado internamente às unidades interessadas, em razão de seu conteúdo ser de caráter reservado, nos termos dos arts. 5º e 7º da Resolução-TCU 254, de 10 de abril de 2013.          Art. 10º É responsabilidade das unidades técnicas manter atualizadas no sistema Planejar as informações referentes às ações cujos indicadores são controlados por esse sistema, como “Índice de realização de Trabalhos de Especial Relevância Estratégica”, “Outras ações relevantes relacionadas ao Controle Externo”, “Processos Prioritários”, “Índice de implementação das ações do plano”, dentre outros.          Art. 11º. Os casos omissos ou decorrentes de fatos supervenientes serão resolvidos pela Segecex. Art. 12º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. (assinado eletronicamente)CLÁUDIO SOUZA CASTELLO BRANCOSecretário-Geral de Controle Externo  ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 11, DE 29 DE MAIO DE 2018DISTRIBUIÇÃO SEMESTRAL DAS METAS DA SEGECEX E DE SUASUNIDADES VINCULADAS(Ver documento original)