Norma nº 5/2012

Regulamenta o pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso no âmbito do Tribunal de Contas da União.

       O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,  considerando o disposto no Capítulo VII da Resolução-TCU nº  212, de 25 de junho de 2008, em especial nos arts. 43 e 45;  considerando os critérios para o pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso dispostos no art. 76-A da Lei nº  8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentada pelo Decreto nº  6.114, de 15 de maio de 2007;  considerando o contido no processo TC-011.587/2012-1, resolve:     CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS  Art. 1º O pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU)  observa ao disposto nesta Portaria.  Art. 2º A gratificação por encargo de curso ou concurso é devida a servidores ativos do TCU e de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal que atuem em curso ou concurso promovido pelo TCU.  CAPÍTULO IIDAS DEFINIÇÕES  Art. 3º Para os fins desta Portaria, considera-se:  I - instrutor: servidor responsável pela condução de eventos educacionais realizados na modalidade de educação presencial ou educação a distância síncrona (teleconferência) ;  II - tutor: servidor responsável pela condução de eventos educacionais realizados na modalidade de educação a distância, inclusive em fóruns de discussão e comunidades de prática, excluídas atuações síncronas (teleconferência) , que se enquadram no inciso I deste artigo;  III - professor: docente de cursos de pós-graduação, com titulação necessária para atuação nesse nível de educação, que leciona ou atua como coordenador acadêmico ou orientador de trabalho de conclusão de curso de pós-graduação;  IV - conteudista: servidor responsável pela elaboração, ampliação, adaptação ou revisão de materiais didáticos;  V - coordenador: servidor responsável pelo diagnóstico, planejamento, apoio à execução ou avaliação do evento educacional, excetuando-se professor coordenador de pós-graduação, que se enquadra no inciso III deste artigo;  VI - orientador técnico: servidor responsável pela verificação do alinhamento da linha de pesquisa de pós-graduação ao interesse do Tribunal;  VII - elaboração de material didático: criação ou seleção e organização de conteúdo educacional, não constituinte de documentos ou materiais institucionais, observados os padrões definidos pelo ISC;  VIII - adaptação de material didático: ajuste de material didático previamente elaborado, para transposição de curso presencial para a modalidade de educação a distância;  IX - ampliação de material didático: acréscimo em material didático previamente elaborado;  X - revisão de material didático: atualização, correção de impropriedades ou ajuste de conteúdo necessário por força de atos ou de fatos transcorridos desde a elaboração do material didático, desde que não caracterizado material novo ou ampliação de material.  Art. 4º Considera-se encargo de curso ou concurso a atuação de servidor como:  I - instrutor ou tutor, desde que essas atividades sejam realizadas fora do horário de trabalho do servidor ou que haja compensação de horário, e que não estejam incluídas entre as atribuições do cargo, da função, da unidade de lotação, do grupo de servidores nela lotados, ou não sejam atribuídas ao servidor por projeto institucional de que seja participante;  II - conteudista, desde que essas atividades sejam realizadas fora do horário de trabalho do servidor e contemplem:  a)  a elaboração de material didático;  b)  a ampliação de material didático a partir de materiais pré-existentes;  c)  a adaptação de material didático a partir de materiais pré-existentes; ou  d)  a revisão de material didático.  III - professor membro de banca examinadora ou de comissão para exames orais, análise curricular e correção de provas discursivas;  IV - professor de pós-graduação;  V - moderador, organizador ou compilador de conteúdo de grupos de estudo ou pesquisa, comunidades de prática ou de fóruns de aprendizagem formalmente constituídos ou geridos pelo ISC, com a respectiva autorização de despesa.  Art. 5º Não são considerados encargos de curso ou concurso, para fins de pagamento de gratificação, a realização ou a participação em atividade:  I - de treinamentos informais, não geridos pelo ISC e realizados em serviço;  II - de evento institucional de finalidade precípua não educacional;  III - de representação do TCU ou da unidade de lotação, ou de apresentação de sua estrutura, processos de trabalho, atividades e trabalhos em curso;  IV - de evento educacional formalmente atribuído a outro servidor;  V - prevista em projeto de que o servidor participe;  VI - realizada durante a jornada de trabalho, sem compensação de carga horária, por determinação da unidade de lotação ou por opção do servidor;  VII - de grupos de pesquisa, de comunidades de prática, de fóruns de aprendizagem ou lista de discussão não formalmente criados ou geridos pelo ISC, ou sem autorização da despesa;  VIII - de elaboração de materiais didáticos de apoio à exposição do instrutor em ações de desenvolvimento presenciais, não diretamente reaproveitáveis sem a sua participação, que incluem, entre outros:  a)  apresentações sem coesão textual, impressas ou para projetor multimídia ou para outros meios de comunicação informatizados, inclusive para uso em evento a distância síncrono (teleconferência) ;  b)  ilustrações e gráficos avulsos, para demonstrações de procedimentos ou para exemplificação;  c)  exercícios propostos naturalmente no decurso da exposição, não formalmente estruturados ou não previamente resolvidos ou comentados;  d)  textos originais de referência do Tribunal ou de outras fontes, ou compilações, salvo em composição com materiais produzidos ou integrantes destes, conformados aos padrões do ISC;  e)  outros materiais similares, produzidos sem a orientação, fora dos padrões definidos pelo ISC ou sem autorização prévia de despesa.  CAPÍTULO IIIDAS OBRIGAÇÕES  Art. 6º No desenvolvimento e na execução das atividades que ensejem o pagamento de gratificação por encargo de curso ou concurso, compete:  I - ao ISC:  a)  coordenar o desenvolvimento e a realização do evento educacional, do ponto de vista pedagógico, executivo e logístico, orientando o instrutor ou tutor quanto às melhores práticas a serem adotadas;  b)  coordenar a elaboração do material didático, quando for o caso, incluindo orientação técnica educacional necessária ao conteudista;  c)  encaminhar:  1. quando de gratificação a servidor do TCU, à Secretaria de Gestão de Pessoas a solicitação de lançamento, na folha de pagamento, do valor devido a título de gratificação por encargo de curso ou concurso, incluindo informação da necessidade de ajuste no sistema de frequência eletrônica do servidor remunerado, se for o caso;  2. quando de gratificação a servidor de outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal, ao órgão a informação do quantitativo de horas da atividade;  d)  avaliar o desenvolvimento e os resultados do evento educacional e do desempenho dos servidores que nele atuaram com encargo de curso ou concurso, e comunicá-los dos resultados dessa avaliação;  e)  solicitar a revisão do material didático, quando necessário:  1. ao autor, até duas vezes antes do término do prazo de dois anos contados do início do evento educacional que ensejou sua elaboração, situação em que sua realização não é remunerada;  2. ao autor, preferencialmente, ou a outro servidor, após dois anos do início do evento educacional que ensejou sua elaboração, situação em que sua realização é remunerada e em que se aplica novo prazo de dois anos para revisão sem remuneração;  3. a outro servidor, na hipótese de negação ou impossibilidade de revisão pelo autor, situação em que sua realização é remunerada e, no que couber, são aplicadas as sanções previstas nesta Portaria;  f)  certificar-se de que o servidor beneficiário da gratificação esteja ciente, entre outras, das seguintes informações:  1. período previsto para o desenvolvimento de materiais didáticos ou para a realização do evento educacional, conforme o caso;  2. carga horária do evento educacional;  3. valores a serem pagos e a respectiva fórmula de cálculo;  4. condições para o recebimento da gratificação, nos termos previstos nesta Portaria;  g) autuar processo de representação administrativa para autorização de pagamento de encargo de gratificação por encargo de curso ou concurso a servidor, ao qual devem ser juntados, entre outros documentos comprobatórios da atuação do servidor com cumprimento das obrigações previstas nesta Portaria, a atestação, pelo coordenador do evento educacional, da prestação do serviço, e a relação de participantes efetivos;  II - ao instrutor ou tutor:  a)  conhecer a estrutura e as atividades do curso;  b)  cumprir o cronograma do curso;  c)  disponibilizar o material de apoio ao evento educacional no prazo combinado;  d)  realizar ou validar os ajustes de formatação no material de apoio;  e)  comparecer ao local de realização do evento quinze minutos antes do início de cada aula ou turno de aulas, no caso de ações presenciais;  f)  cumprir o disposto no plano instrucional previamente desenvolvido ou validado com o coordenador designado pelo ISC, salvo alterações do planejado para atender a necessidades de pequenos ajustes de tempo e conteúdo, no decurso do evento;  g)  comunicar ao ISC a necessidade de atualização de material didático, detectada durante a realização do evento educacional;  h)  administrar, em sala ou no ambiente virtual de aprendizagem, problema, discussão inapropriada, ofensa ou incidente que seja prejudicial ao bom andamento do evento educacional e comunicar o fato ao coordenador indicado pelo ISC, caso julgue necessário;  III - ao conteudista:  a)  elaborar o material didático identificado no plano instrucional da ação educacional, nos padrões de definidos pelo ISC;  b)  entregar o material no prazo combinado;  c)  promover as alterações recomendadas pelo ISC no sentido de adequar o material ao padrão institucional e às finalidades da ação educacional;  d)  revisar o material didático, quando solicitado pelo ISC, pelo período de dois anos, sem direito a nova remuneração;  e)  ceder ao ISC os direitos patrimoniais sobre os materiais didáticos produzidos, sem exclusividade.  Parágrafo único. A cessão ao ISC dos direitos patrimoniais implica:  I - a afirmação, pelo conteudista, da autoria própria dos materiais, bem como de que não se trata de material disponível na unidade de lotação do servidor ou de outras unidades, incluindo as indicações de fonte;  II - o direito de uso pelo ISC, na íntegra, em partes ou em compilação com outros materiais, de reprodução, de distribuição, de alteração de formato ou qualquer outra forma de utilização, para fins de ações educacionais, desde que não se signifique deturpação ou descaracterização e que não ofenda os direitos morais do autor;  III - o reconhecimento, pelo ISC, dos direitos morais do autor, em especial o reconhecimento da autoria;  IV - o direito de uso pelo autor, inclusive para fins lucrativos.  CAPÍTULO IV DAS SANÇÕES  Art. 7º O servidor que descumprir injustificadamente as obrigações previstas nesta Portaria sujeita-se, cumulativamente, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei:  I - à dedução de 5% (cinco por cento)  do valor da gratificação devida pela atividade a que se relaciona o descumprimento;  II - à não participação em atividades remuneradas de facilitação de aprendizagem promovidas pelo ISC, pelo período de até dois anos;  III - ao ressarcimento do valor da gratificação percebida.  Art. 8º Compete ao Diretor-Geral do ISC decidir sobre a aplicação das sanções previstas no artigo anterior.  Parágrafo único. Na aplicação da sanção deve ser considerado o grau de prejuízo que o descumprimento da obrigação causou à realização do evento educacional, especialmente quanto ao cronograma e aos custos envolvidos.  CAPÍTULO IVDO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO  Art. 9º Os valores da gratificação por encargo de curso ou concurso são os constantes no Anexo I desta Portaria.  Art. 10. A quantidade de horas trabalhadas a ser considerada para fins de cálculo da gratificação por encargo de curso ou concurso é:  I - no caso de atuação como instrutor ou tutor: a carga horária do evento educacional;  II - no caso de atuação como conteudista:  a)  para elaboração de material didático: a carga horária da ação educacional;  b)  para ampliação de material didático: proporcionalmente ao acréscimo da carga horária da ação educacional;  c)  para adaptação de material didático para EaD: metade da carga horária prevista para a ação em EaD, prevalecendo os valores por hora de ação em EaD, conforme Anexo I desta Portaria, I, "b";  d)  para revisão de material didático: metade da carga horária da ação em EaD ou presencial, prevalecendo, em todo caso, os valores por hora de ação presencial, Anexo I desta Portaria, IV, "b";  e)  para elaboração de resenhas e resumos: entre 4h (quatro horas)  e 8h (oito horas) ;  f)  para elaboração de artigos e textos em geral, que não constituam resenhas ou resumos: entre 2h (duas horas)  e 4h (quatro horas) ;  III - no caso de atuação como professor em banca examinadora: de 2h (duas horas)  por evento;  IV - no caso de atuação como professor em coordenação acadêmica em cursos de pós-graduação, ou orientação de trabalho de conclusão de curso:  a)  por coordenação acadêmica de disciplina de curso de pós-graduação: de 10h (dez horas) ;  b)  para atividade de coordenação pedagógica ou de orientação de trabalho de conclusão de curso: de 6h (seis horas)  por evento, disciplina, curso ou trabalho orientado;  V - no caso de atuação como orientador técnico: 4h (quatro horas) por mês de atividade;  VI - no caso de atuação como moderador, organizador ou compilador de grupos de pesquisa ou estudo, comunidades de prática ou fóruns de aprendizagem: de 20h (vinte horas)  por mês, ou por evento, se o evento for executado em menos de um mês.  Art. 11. Para fins de cálculo de gratificação, um evento educacional é definido por uma turma, cuja constituição tem como referência os limites de número de participantes constantes no Anexo II desta Portaria.  Parágrafo único. Os participantes podem ser redivididos ou agrupados em diferentes composições de turmas para melhor logística ou para a realização de atividades específicas, situação em que prevalecerá, para fins de cálculo de gratificação, o quantitativo de turmas inicialmente estabelecido.  CAPÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS  Art. 12. A participação de servidor do TCU em atividades que ensejem o pagamento de gratificação de encargo de curso ou concurso condiciona-se:  I - no caso de servidor do TCU, à anuência do dirigente de sua unidade de lotação, salvo para ocupantes de Função de Confiança de nível FC-5 - Direção;  II - no caso de servidor de outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal, à anuência do órgão de lotação.  Art. 13. O pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso a servidor corre à conta dos recursos orçamentário-financeiros geridos pelo ISC e é efetivado, salvo razão em contrário, no mês subsequente ao término das obrigações relacionadas ao evento educacional, por meio:  I - do sistema de folha de pagamento, no caso de servidor do TCU;  II - do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, no caso de outros servidores públicos federais.  Art. 14. O servidor que se desloca da localidade em que tenha exercício para outro ponto do território nacional para encargo de curso ou concurso faz jus ao custeio das passagens, a adicional de deslocamento e a diárias, nos termos dos normativos vigentes.  Parágrafo único. Os pagamentos a título de passagens, de diárias, de gratificação por encargo de curso ou concurso e de outros auxílios e ressarcimentos referentes à participação de servidor do TCU em evento realizado em regime de cooperação com outra instituição são assumidos preferencialmente pela instituição beneficiária.  Art. 15. Cabe ao ISC promover, sempre que possível, processo seletivo de professores, instrutores, tutores e conteudistas, com base nas informações do sistema "Banco de competências".  Art. 16. Às autoridades do TCU aplica-se, no que couber, o disposto nesta Portaria.  Art. 17. Os casos omissos são resolvidos pelo Diretor-Geral do ISC.  Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 19. Fica revogada a Portaria-ISC nº 7, de 18 de março de 2011.              ADRIANO CESAR FERREIRAAMORIM  Diretor-Geral     ANEXO I DA PORTARIA-ISC Nº 5, DE 23 DE ABRIL DE 2012     Valores por hora para pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso por tipo de atividade e titulação do servidor              ITEM     DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES     TITULAÇÃO     VALOR                   I     a)  Elaboração de material didático para ações de educação na modalidade de EaD.b)  Adaptação de material para a modalidade de EaD, considerando-se metade da carga horária da ação resultante em EaD, nesse caso.      1. Doutor     R$ 265,79             2. Mestre     R$ 253,71             3. Especialista*      R$ 241,63             4. Graduado     R$ 229,55             5. Ensino Médio     R$ 217,46             II     a)  Atuação como professor.b)  Atuação como professor coordenador acadêmico, pedagógico ou técnico, ou orientador de trabalho de conclusão de curso em curso de pós-graduação certificado pelo ISC, considerando-se a carga horária fixa convencionada, nesses casos.     1. Doutor     R$ 205,38             2. Mestre     R$ 193,30             3. Especialista     R$ 181,22             III     Atuação como instrutor ou tutor em ações de educação nas modalidades de EaD ou presencial.      1. Doutor     R$ 175,18             2. Mestre     R$ 169,14             3. Especialista     R$ 163,10             4. Graduado     R$ 157,06             5. Ensino Médio     R$ 151,02             IV     a)  Elaboração de material didático para ações de educação na modalidade presencial.b)  Revisão de material didático para qualquer modalidade, considerando, nesse caso, metade da carga horária da ação e a restrição de pagamento ao próprio autor ou ao revisor pelo prazo de 2 (dois)  anos da elaboração ou revisão.      1. Doutor     R$ 132,89             2. Mestre     R$ 126,85             3. Especialista     R$ 120,81             4. Graduado     R$ 114,77             5. Ensino Médio     R$ 108,73           * Por "especialista" se entende servidor com pós-graduação lato sensu.  ANEXO II DA PORTARIA-ISC Nº 5, DE 23 DE ABRIL DE 2012     Quantitativos de participantes por turma por tipo de ação              TIPO     MODALIDADE     Nº DE PARTICIPANTES             PRESENCIAL     EAD     MÍNIMO     MÁXIMO             I     Ação educacional com atividades práticas em pelo menos 1/3 do tempo, ou realizada, por suas características, em laboratório de informática.     -     15     30             II     a)  Ação educacional baseadas em exposição1, em que as atividades práticas não ocupem pelo menos 1/3 do tampo.      b)  Ação educacional com atividades práticas para público interno ou público externo qualificado2, que contém questões subjetivas3 que ocupam pelo menos 1/3 do tempo.      30     60             III     -     a)  Ação educacional para público interno ou público externo qualificado, com questões subjetivas que não ocupam pelo menos 1/3 do tempo.b)  Grupos de pesquisa ou estudo, comunidades de prática ou fóruns de aprendizagem4.      60     120             IV     -     Ação educacional com atuação principal do tutor em suporte a fórum de dúvidas ou de discussão.     120     480           1 Para palestras o limite máximo em regra é definido tão somente pela capacidade do auditório.  2 Por "público externo qualificado" entendem-se servidores públicos com atuação em controle ou de suporte a órgãos de controle, ou de outros órgãos para os quais a profundidade do tema seja equiparada à do TCU.  3 Por "questões subjetivas" entendem-se atividades cuja solução não pode ser avaliada por gabarito ou por respostas-padrão.  4 Para comunidades de prática ou fóruns de aprendizagem o limite pode ser entendido, se permitido pela característica das atividades.