Norma nº 1/2021

Dispõe sobre as competências, diretrizes de atuação e estrutura organizacional da SecexPrevidência.

 PORTARIA-SECEXPREVIDÊNCIA Nº 1, DE 29 DE ABRIL DE 2021.Dispõe sobre as competências, diretrizes de atuação e estrutura organizacional da SecexPrevidência.                  O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA PREVIDÊNCIA, DO TRABALHO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (SECEXPREVIDÊNCIA), no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 39, 40 e 91, inc. II, da Resolução-TCU 324, de 30 de dezembro de 2020, resolve:                  Art. 1º As competências, as diretrizes de atuação e a estrutura da SecexPrevidência, assim como de suas subunidades, em conformidade com as disposições da Resolução-TCU 324/2020, são as estabelecidas nesta portaria, incluído seu anexo I.CAPÍTULO IDAS COMPETÊNCIAS DA SECEXPREVIDÊNCIA                  Art. 2º À SecexPrevidência, no cumprimento de sua finalidade de assessorar os relatores nas matérias inerentes ao controle externo, oferecer subsídios técnicos para o julgamento de contas e demais processos vinculados às unidades jurisdicionadas de sua clientela, descrita no anexo da Portaria-Segecex 4/2021, bem como realizar fiscalizações dentro de sua área específica de atuação, compete:                  I - elaborar e desenvolver estratégias de controle referentes à atuação dos órgãos e entidades da clientela da secretaria ou vinculados à sua área de atuação;                  II - examinar, sanear e instruir processos de controle externo e outros relativos a órgãos ou entidades da clientela da secretaria ou vinculados à sua área de atuação;                  III - fiscalizar a descentralização de recursos públicos federais;                  IV - fiscalizar as unidades da sua clientela e jurisdicionadas ao TCU, quando determinado por autoridade competente, mediante acompanhamento, levantamento, inspeção e auditorias;                  V - representar ao relator quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade que possa ocasionar dano ou prejuízo à administração pública;                  VI - orientar os órgãos de sua clientela acerca de procedimentos processuais, especialmente quanto aos prazos de citação e audiência;                  VII - promover intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação conjunta do TCU com outros órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;                  VIII - implementar a estratégia de relacionamento institucional, conforme diretrizes da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) e da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex);                  IX - planejar, coordenar e controlar as fiscalizações relativas à sua área de especialização, inclusive orientando e supervisionando as demais equipes envolvidas;                  X - instruir processos e realizar fiscalizações planejadas ou solicitadas extraordinariamente;                  XI - exercer atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade; e                  XII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.CAPÍTULO IIDIRETRIZES DE ATUAÇÃO DA SECRETARIA                  Art. 3º Constituem diretrizes de ação da SecexPrevidência em relação a suas áreas de atuação:                  I - produzir trabalhos relevantes para aprimorar a administração pública em prol da justiça social;                  II - contribuir para o aprimoramento dos serviços e benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas, de modo que sejam prestados/pagos tempestivamente, para a pessoa certa e no valor correto;                  III - assegurar a confiabilidade das informações financeiras das administrações previdenciárias, assistenciais e trabalhistas;                  IV - contribuir para a transparência dos indicadores de desempenho das políticas previdenciárias, assistenciais e trabalhistas;                  V - atuar em parceria com órgãos, entidades e demais Secretarias do Tribunal.                  Art. 4º As diretorias e o Serviço de Atuária e Estatística trabalharão de forma totalmente integrada, compartilhando servidores de suas equipes tanto para fiscalização quanto para instrução processual.CAPÍTULO IIIORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA                  Art. 5º A SecexPrevidência possui a seguinte estrutura organizacional:                  I - Gabinete do Secretário;                  II -Diretoria de Auditoria Financeira (Diraf-Previ)                  III - Diretoria de Previdência (DPrev);                  IV -Diretoria de Assistência Social e Trabalho (DiAST);                  V - Serviço de Atuária e Estatística (SAE);                  VI - Assessoria.CAPÍTULO IVCOMPETÊNCIAS DO GABINETE                  Art. 6º Compete ao Gabinete, com o apoio das demais estruturas da Unidade Técnica:                  I - planejar, racionalizar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da unidade e subunidades, bem como provê-las de orientação e de meios necessários ao bom desempenho;                  II - organizar, por meio de portaria e em consonância com a Resolução 324/2020, as competências, a vinculação e a subordinação das áreas que compõem a unidade, o funcionamento, as atividades e a distribuição de funções de confiança relativas à sua área;                  III - definir metas para a unidade, em consonância com os planos institucionais, acompanhar e avaliar os resultados, bem como promover os ajustes necessários, quando for o caso;                  IV - negociar as ações de sua competência necessárias ao alcance de metas de outras unidades, assim como as medidas de outras áreas essenciais ao cumprimento de metas das unidades subordinadas;                  V - indicar servidor para exercer função de confiança inerente à respectiva área de atuação;                  VI - fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes à respectiva área de atuação;                  VII - estabelecer rotinas e procedimentos e propor normas, manuais e ações referentes à respectiva área de atuação, com vistas à melhoria contínua das atividades, dos processos de trabalho e dos resultados da unidade;                  VIII - promover a implementação de acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres celebrados pelo TCU para os quais tenha sido atribuída a função de unidade executora;                  IX - assessorar o Presidente, os ministros e as demais autoridades do TCU em matéria da respectiva competência;                  X - desempenhar outras atividades afins que lhe forem conferidas por autoridade competente.CAPÍTULO VCOMPETÊNCIAS DAS DIRETORIAS                  Art. 7º Compete às diretorias, no âmbito de sua respectiva clientela, distribuída na SecexPrevidência conforme anexo I a esta Portaria:                  I - instruir processos de contas ordinárias e especiais, representações, denúncias, consultas e solicitações do Congresso Nacional, bem como processar documentos;                  II - realizar ações de fiscalização e os monitoramentos decorrentes, contemplando, entre outros trabalhos:                  a) a investigação de eventuais irregularidades administrativas em atos e contratos finalísticos geridos;                  b) auditorias operacionais e de conformidade na gestão e nos programas de governo;                  III - participar do planejamento da Controladoria-Geral da União das auditorias de contas ordinárias;                  IV - consolidar e sistematizar indicadores de produtividade e efetividade das auditorias realizadas;                  V - acompanhar a gestão dos órgãos e entidades para fins de atuação do tribunal, planejamento e proposição de ações de controle externo;                  VI - promover ações para conhecimento das funções exercidas pelos órgãos e entidades, com vistas ao planejamento e a efetividade das ações de controle externo;                  VII - formular propostas de ações de controle na sua área de sua atuação, inclusive com elaboração da Proposta de Fiscalização (PFis) e respectivos encaminhamentos;                  VIII - acompanhar a divulgação e a publicação das prestações de contas das unidades prestadoras de contas, consoante as respectivas instruções e decisões normativas anuais do TCU;                  IX - acompanhar as decisões do TCU relativas aos processos de sua competência, bem como gerenciar o seu monitoramento, inclusive com atualização no Sistema de Monitoramento de Deliberações (SisMonitoramento);                  X - supervisionar a atualização dos sistemas de registro eletrônico de Benefícios do Controle Externo, quanto às deliberações proferidas pelo tribunal no âmbito dos processos de sua atuação;                  XI - gerenciar as metas, a produtividade e o desempenho dos servidores da diretoria, realizando os lançamentos necessários no sistema Gestão de Acordo de Metas e Atividades (Gama);                  XII - acompanhar registros relativos à frequência, em especial afastamentos, e à situação funcional dos servidores e eventuais terceirizados e estagiários lotados na diretoria;                  XIII - efetuar atividades necessárias ao regular funcionamento da Diretoria, bem como outras atividades relacionadas demandadas por autoridade competente.                  Art. 8º Compete especificamente à Diretoria de Auditoria Financeira promover as ações de controle que tenham por objetivo certificar a confiabilidade de demonstrações financeiras e prestações de contas relacionadas às temáticas da Secretaria, em especial:                  I - fiscalizações nos passivos atuariais relacionados à temática da Secretaria;                  II - fiscalizações nas demonstrações financeiras do Fundo do Regime Geral de Previdência Social;                  III - consolidação das contas ordinárias anuais das unidades jurisdicionadas na clientela da Secretaria;                  IV - outras auditorias financeiras relacionadas às temáticas da Secretaria incluídas no plano de fiscalização;                  V - monitorar os achados e encaminhamentos de ações de controle sob sua competência.CAPÍTULO VICOMPETÊNCIAS DO SERVIÇO DE ATUÁRIA E ESTATÍSTICA                  Art. 9º Compete ao Serviço de Atuária e Estatísticas a realização de estudos e de análises de dados, bem como a realização de ações de controle propriamente ditas, que tenham por objetivo análises e modelagens quantitativas que exijam competências relacionadas a atuária e estatística nas temáticas da Secretaria, em especial:                  I - apoiar e/ou realizar fiscalizações sobre os passivos atuariais relacionadas às políticas previdenciárias, assistenciais e trabalhistas;                  II - promover a transparência dos indicadores de desempenho das políticas previdenciárias, assistenciais e trabalhistas;                  III - realizar estudos de inferência estatística quanto à focalização e à integridade de pagamento de benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas;                  IV - apoiar as diretorias da Secretaria em ações de controle que requeiram competências técnicas em atuária e estatística;CAPÍTULO VIICOMPETÊNCIAS DA ASSESSORIA                  Art. 10. Compete à Assessoria:                  I - elaborar despachos, pronunciamentos, portarias, pareceres, relatórios, normativos, expedientes e comunicações a cargo do secretário;                  II - executar, coordenar e apoiar atividades de análise de dados e de produção de conhecimento de inteligência para alavancar as ações de controle externo da secretaria;                  III - auxiliar na instrução e revisão de processos e na supervisão das atividades da secretaria;                  IV - coordenar e acompanhar a execução do planejamento da secretaria, informar ao secretário e diretores a execução dos planos e o nível de alcance dos indicadores e metas estabelecidos;                  V - gerenciar as demandas encaminhadas pela Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação (Sesouv), Assessoria Parlamentar (Aspar), Secretaria de Comunicação (Secom) e demais unidades do tribunal, bem como por outros órgãos da clientela da secretaria ou da administração pública;                  VI - instruir os processos de solicitação de informações e os pedidos de acesso à informação amparados na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);                  VII - acompanhar a celebração dos acordos de cooperação técnica que envolvam a secretaria;                  VIII - coordenar a organização da informação e a gestão documental da secretaria;                  IX - administrar a caixa postal eletrônica institucional da secretaria;                  X - elaborar relatórios gerenciais de processos, ações ou atividades da secretaria;                  XI - gerir a tramitação de documentos, processos e publicações de interesse da unidade;                  XII - gerir o sistema e-Contas, decidir sobre prorrogações de prazos nos termos regulamentares e autuar os processos anuais de prestação de contas;                  XIII - gerir informações sobre estágio estudantil e licenças capacitação no âmbito da secretaria;                  XIV - identificar junto às subunidades da Secretaria a necessidade capacitação e adotar providências junto ao ISC para a elaboração de um plano de desenvolvimento do corpo técnico da Secretaria;                  XV - adotar procedimentos necessários à requisição de bens, serviços, diárias e passagens;                  XVI - adotar procedimentos necessários à manutenção das instalações da secretaria;                  XVII - prestar apoio administrativo e operacional às subunidades da secretaria.CAPÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES GERAIS                  Art. 11. Compete às subunidades guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes em suas respectivas cargas.                  Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário.                  Art. 13. Fica revogada a Portaria-SecexPrevidência nº 1, de 6 de fevereiro de 2019.                  Art. 14. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO RICARDO PEREIRASecretário de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência SocialANEXO I                  Distribuição da clientela da SecexPrevidência                  Ficam sob a responsabilidade de atuação da Diretoria de Previdência (DPrev):                  Secretaria de Previdência (ME)                  Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social                  Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social                  Subsecretaria de Gestão Previdenciária e Qualidade do Gasto                   Instituto Nacional do Seguro Social (ME)                  Ficam sob a responsabilidade de atuação da Diretoria de Assistência Social e Trabalho (DiAST):                  Ministério da Cidadania (Vinculador - para fins de contas ordinárias)                  Secretaria Especial de Desenvolvimento Social (incluindo os respectivos fundos e programas), que agrega (MC):                        Secretaria Nacional de Renda de Cidadania                        Secretaria Nacional de Assistência Social                        Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural                        Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano                        Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Urbana                        Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas                  Secretaria Nacional do Cadastro Único (MC)                  Fundo Nacional de Assistência Social (MC)                  Secretaria do Trabalho (ME)                  Fundo de Amparo ao Trabalhador (ME)                  Departamento de Gestão de Fundos (ME)                  Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (ME)                  Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (ME)                  Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (ME)                  Secretaria de Articulação e Parcerias (MC)                  Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (MC)