Norma nº 17/2013

Dispõe sobre o funcionamento da Comissão de Coordenação Geral (CCG).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, na constância do seu mandato, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Resolução-TCU nº 246, de 30 de novembro de 2011,Considerando o disposto no parágrafo único do art. 82 da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012;Considerando a necessidade de normatizar as atividades de coordenação e supervisão intersetorial das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União, resolve:Art. 1º O funcionamento da Comissão de Coordenação Geral (CCG) obedece ao disposto nesta Portaria.Art. 2º A CCG é órgão colegiado de natureza consultiva e de caráter permanente e tem por finalidade auxiliar o Presidente do TCU na alocação de recursos e na formulação de políticas e diretrizes institucionais, bem como em questões que necessitem de integração intersetorial.Parágrafo único. A CCG se reúne, ordinariamente, na primeira sexta-feira útil do mês, e, em caráter extraordinário, sempre que necessário.Art. 3º A CCG é integrada pelos titulares das unidades básicas, pelo titular da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan) e pelo Chefe de Gabinete do Presidente e é presidida pelo Secretário-Geral da Presidência.§ 1º Os integrantes da CCG, nas situações de afastamentos e outros impedimentos legais, serão representados pelos respectivos substitutos.§ 2º Na ausência do titular da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres), a presidência da CCG cabe ao titular da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex); na ausência deste, ao titular da Secretaria-Geral de Administração (Segedam); na ausência deste, ao titular da Chefia de Gabinete do Presidente (GabPres), e, na ausência deste, ao titular da Seplan.§ 3º O Presidente da CCG pode convocar titulares e servidores das unidades do Tribunal para participar das reuniões, em função da matéria em pauta.§ 4º A CCG é secretariada pelo Secretário-Geral Adjunto da Segepres.Art. 4º Compete à CCG:I - assessorar o Presidente na formulação de diretrizes anuais, de políticas de gestão de pessoas, de tecnologia da informação, de continuidade de negócios e de segurança da informação, assim como em outras matérias que necessitem da cooperação intersetorial das unidades cujos titulares compõem a Comissão;II - assessorar o Presidente em assuntos que visem a disciplinar, aperfeiçoar, atualizar, padronizar e simplificar os processos de trabalho e as atividades do Tribunal e de sua Secretaria;III - disciplinar as diretrizes para elaboração dos relatórios institucionais;IV - autorizar constituição de proposta de projeto, eventual prorrogação ou encerramento antecipado, submetendo a matéria ao Presidente do Tribunal para aprovação;V - manifestar-se, após prévia análise da Seplan, sobre proposta de ato normativo que verse sobre estrutura, competência ou nomenclatura de unidade;VI - submeter ao Presidente do Tribunal proposta para a realização de concurso de remoção extraordinário nos termos da Resolução-TCU nº 182, de 30 de novembro de 2005;VII - analisar as remoções a pedido, a critério da administração, excetuadas as referentes à alteração de lotação de servidor entre unidades da Sede integrantes de uma mesma unidade básica, em consonância com a Resolução-TCU nº 182, de 2005;VIII - apresentar ao Presidente do TCU propostas para definição de lotação de pessoal das unidades da Secretaria do Tribunal, observadas as disposições regulamentares sobre o assunto;IX - requerer, às unidades do Tribunal, as informações que considerar necessárias à realização das atividades de coordenação e supervisão intersetorial;X - supervisionar, aprovar os temas da pauta, definir data de realização e convocar os participantes dos encontros de dirigentes, de diretores e de chefes de serviço, conforme disposto na Portaria-TCU nº 50, de 4 de março de 2008, alterada pela Portaria-TCU nº 98, de 10 de abril de 2012;XI - expedir portarias, ordens de serviço e manifestações na sua área de atuação;XII - praticar os demais atos administrativos necessários ao exercício das suas competências.Art. 5º Cabe ao Presidente da CCG:I - representar e coordenar a Comissão;II - organizar pauta, convocar e coordenar as reuniões;III - assinar os expedientes;IV - requisitar processos, documentos e quaisquer outros subsídios necessários ao exercício das atividades da Comissão;V - expedir normas específicas de funcionamento da Comissão, desde que previamente aprovadas por seus membros;VI - apresentar ao Presidente do Tribunal as propostas, pareceres, estudos e solicitações deliberadas pela Comissão.§ 1º Quando a matéria objeto da deliberação não obtiver unanimidade dos membros presentes à reunião, a proposta a ser submetida ao Presidente do Tribunal deve ser acompanhada dos pareceres divergentes.§ 2º As deliberações adotadas pela CCG são formalizadas mediante ato próprio e assinadas por seu Presidente.Art. 6º Fica a CCG autorizada a praticar atos necessários à atualização desta Portaria.Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AUGUSTO NARDESPresidente