Norma nº 248/2003

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais e,

 Considerando o disposto nos arts. 46 e 60 da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, bem como nos arts. 270, 271 e 272 do Regimento Interno do TCU;Considerando a necessidade de conferir efetividade e divulgação às deliberações e ações de controle deste Tribunal, conforme dispõem os Planos Estratégico e de Diretrizes para 2003, resolve:Art. 1º  Fica criado o cadastro de pessoas declaradas inabilitadas para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal ou inidôneas para participarem de licitações realizadas pela mesma Administração.§ 1º  O cadastro de que trata o caput deste artigo deverá conter o nome de todas as pessoas a quem o Tribunal imputar qualquer das sanções previstas nos arts. 46 e 60 da Lei n.º 8.443, de 1992, desde que tenha ocorrido o trânsito em julgado do acórdão sancionador.§ 2º  Para os fins desta Portaria, considera-se transitado em julgado o acórdão que não mais se sujeita aos recursos previstos nos arts. 32, incisos I e II, e 48 da Lei n.º 8.443, de 1992.Art. 2º  O cadastro a que se refere esta Portaria ficará disponível para consulta pública na página do Tribunal na Internet.Art. 3º  Compete à Secretaria Adjunta de Contas - Adcon manter permanentemente atualizado o cadastro a que se refere o art. 1º, incluindo e excluindo responsáveis, observadas as prescrições desta Portaria e verificada, previamente, a ausência de condições para interposição dos recursos referidos no § 2º do art. 1º, considerados os seguintes prazos legais:I - recurso de reconsideração e pedido de reexame: quinze dias;II - embargos de declaração: dez dias.Art. 4º  A exclusão de nome do cadastro de que trata esta Portaria dar-se-á nas seguintes hipóteses:I - provimento de recurso, desde que este venha a tornar insubsistente a deliberação, ou o item da deliberação, da qual tenha resultado imputação de alguma das sanções descritas no art. 1º;II - vencimento do período da sanção;III - decisão de órgão do Poder Judiciário que implique insubsistência da deliberação do Tribunal que tenha declarado a inabilitação ou inidoneidade.§ 1º  O nome será reincluído no cadastro na hipótese de manifestação posterior do Poder Judiciário que altere a decisão motivadora da exclusão.§ 2º  Para os fins previstos no inciso III e no parágrafo anterior, caberá à Consultoria Jurídica - Conjur remeter à Adcon, tão logo tenha a informação, cópia da sentença ou do acórdão do Poder Judiciário que implique a insubsistência ou manutenção da sanção.Art. 5º  As informações a serem lançadas no cadastro de que trata esta Portaria são:I - nome e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas da pessoa à qual foi aplicada a sanção;II - identificação do acórdão do Tribunal que aplicou a sanção;III - tipo de sanção;IV - período de vigência da sanção.Art. 6º  A Secretaria de Tecnologia da Informação - Setec adotará providências no sentido de automatizar, via sistema Radar, a atualização dos dados constantes do cadastro de que trata esta Portaria.Art. 7º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPRESIDENTE