Norma nº 61/2016

Altera a Portaria-TCU nº 314, de 18 de dezembro de 2008, que regulamenta o programa de concessão de estágio a estudantes no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU,considerando a importância de ajustar a distribuição de vagas de estágio estudantil entre as unidades da Secretaria do Tribunal, de modo a promover a implementação da reserva de contingência no âmbito do TCU; econsiderando os estudos e os pareceres constantes do processo nº TC 033.567/2015-8, resolve:Art. 1º O art. 3º da Portaria-TCU nº 314, de 18 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 3º A distribuição de vagas para a concessão de estágio nas unidades do Tribunal segue os quantitativos definidos no Anexo a esta Portaria.§ 1º Incumbe aos dirigentes das unidades básicas distribuir as vagas constantes do Anexo a esta Portaria entre as suas respectivas unidades vinculadas, mediante ato normativo específico.§ 2º Na distribuição das vagas de estágio a que se refere o parágrafo anterior, os dirigentes das unidades básicas podem prever quantitativo destinado à reserva técnica.§ 3º Fica vedado o empréstimo de vagas entre unidades do Tribunal, devendo a demanda por redistribuição de vagas ser processada no âmbito das unidades básicas consoante os dois parágrafos anteriores ou, conforme o caso, pela atualização da distribuição prevista no Anexo a esta Portaria.§ 4º O preenchimento das vagas constantes do Anexo a esta Portaria, inclusive daquelas distribuídas pelas unidades básicas nos termos do § 1º deste artigo, depende da disponibilidade orçamentária do Tribunal, a ser acompanhada, na Sede, pela Secretaria-Geral de Administração e, nos Estados, pelo respectivo dirigente da unidade de lotação do estagiário.§ 5° A alocação de vaga da reserva de contingência de que trata o Anexo a esta Portaria será realizada, em caráter excepcional, mediante autorização prévia do Secretário-Geral de Administração, ressalvado o disposto no parágrafo anterior.§ 6º Ficam reservados dez por cento do quantitativo de vagas para estudantes portadores de deficiências, observada a compatibilidade entre as atividades a serem desenvolvidas e a deficiência do estudante, nos termos das Leis nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e demais normas de regência da matéria.§ 7º Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas apresentar anualmente à Comissão de Coordenação Geral, com anuência prévia da Secretaria-Geral de Administração, diagnóstico do quantitativo de vagas disposto na forma do Anexo a esta Portaria, observados os requisitos inerentes à disponibilidade orçamentária do Tribunal.§ 8º Na aplicação do parágrafo anterior, deve ser considerado, como limite máximo do número de vagas de estágio, o quantitativo de 20% do quadro de servidores previsto para o Tribunal.§ 9º O percentual descrito no parágrafo anterior não se aplica aos estágios de nível superior."Art. 2º O art. 14 da Portaria-TCU nº 314, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 14. Fica a Secretaria-Geral de Administração autorizada a expedir os atos necessários à regulamentação da presente norma, a atualizar o Anexo a esta Portaria, bem como a dirimir os casos omissos."Art. 3º As unidades básicas devem realizar a distribuição de vagas entre suas unidades vinculadas no prazo de até trinta dias contados da publicação desta Portaria.Parágrafo único. O processamento de novas contratações de estagiários, relativo às unidades integrantes de cada unidade básica, fica condicionado ao atendimento do previsto no caput.Art. 4º Não serão autorizadas renovações e novas contratações de estagiários para unidades com excesso de vagas em relação à distribuição promovida, conforme o caso, pela unidade básica, ou pelo Anexo a esta Portaria.Art. 5º O Anexo à Portaria-TCU nº 314, de 2008 passa a vigorar na forma do Anexo Único a esta Portaria.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º Fica revogada a Portaria-TCU nº 33, de 4 de fevereiro de 2016.AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRAANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 61, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016."ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008      UNIDADES   Nº DE ESTAGIÁRIOS         Gabinetes de Autoridade          Gabinete do Presidente   8       Gabinete do Corregedor   2       Gabinetes de Ministro   12       Gabinetes de Ministro-Substituto   4       Gabinete do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU   2       Subtotal Gabinetes de Autoridade   28       Unidades Vinculadas ao Presidente          Secretaria de Controle Interno (Secoi)   3       Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan)   4       Subtotal Unidades Vinculadas ao Presidente   7       Secretaria-Geral da Presidência (Segepres)          Subtotal Segepres   128       Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex)          Subtotal Segecex   211       Secretaria-Geral de Administração (Segedam)          Secretaria-Geral de Administração (Segedam)   106       Secretaria-Geral de Administração (Segedam) - Reserva de Contingência   120       Subtotal Segedam   226       TOTAL GERAL   600   "