Norma nº 373/2001

Dispõe sobre a implementação da Gratificação de Desempenho dos integrantes da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução n° 146, de 28 de dezembro de 2001, resolve:Art. 1º A atribuição de gratificação de desempenho aos servidores em atividade integrantes da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União obdece ao disposto nesta Portaria.Art. 2º Para efeito da aferição de desempenho, os servidores são submetidos a avaliação individual, segundo parâmetros definidos no art. 3º da Resolução n° 146/2001.§ 1º A nota individual, no valor de 0 a 100 pontos, é calculada pela média aritmética das notas atribuídas aos itens Resultado Institucional e Desempenho Profissional, observado o seguinte: (NR) (Portaria nº 84, de 5/3/2002, BTCU nº 16/2002)I - nos casos em que a pontuação do servidor no item Desempenho Profissional seja igual ou superior a 50 pontos, o cálculo da nota individual é efetuado segundo a fórmula abaixo descrita: (AC) (Portaria nº 84, de 5/3/2002, BTCU nº 16/2002)	NI = RI + DP		      2          	onde:	NI	= nota individual	RI	= resultado institucional	DP	= desempenho profissionalII - nos casos em que a pontuação do servidor no item Desempenho Profissional seja inferior a 50 pontos, a nota individual é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (AC) (Portaria nº 84, de 5/3/2002, BTCU nº 16/2002)	NI = RI  (DP/100) + DP	                    2	onde:	NI	= nota individual	RI	= resultado institucional	DP	= desempenho profissional.		§ 2º O item Resultado Institucional, no valor de 0 a 100 pontos, é calculado, segundo a fórmula abaixo descrita, pela média aritmética ponderada dos percentuais de implemento das metas e medidas constantes no Plano Anual de Diretrizes do TCU especificadas pela Presidência para essa finalidade:n  Mx.PxRI=x=1	x100n  Pxx=1	onde:RI	= resultado institucionalMx	= percentual de atingimento da meta ou medida constante no Plano Anual de Diretrizes do TCU a ser considerada para efeito da aferição do resultado institucional, no intervalo de 0 a 100%Px	= peso da meta ou medida para efeito da aferição do resultado institucionaln	= número de metas ou medidas constantes no Plano Anual de Diretrizes do TCU a serem consideradas para efeito da aferição do resultado institucional§ 3º Os percentuais de alcance das metas e medidas, ponderados pelos respectivos pesos, constantes do item Resultado Institucional, estão dispostos no Anexo I.§ 4º O item Desempenho Profissional, no valor de 0 a 100 pontos, é calculado pela média aritmética simples das notas atribuídas aos fatores avaliativos Qualidade, Produção e Prazo, segundo a fórmula abaixo descrita:DP = NQ + NPr + NPz                     3onde:NQ	= Nota do fator Qualidade, de 0 a 100 pontos, atribuída com base na exatidão dos trabalhos a cargo do avaliado;NPr	= Nota do fator Produção, de 0 a 100 pontos, atribuída com base na contribuição individual do avaliado para o alcance do resultado da unidade;NPz	= Nota do fator Prazo, de 0 a 100 pontos, atribuída com base na rapidez no cumprimento das tarefas atribuídas ao avaliado.§ 5º A média das notas atribuídas ao item Desempenho Profissional, pelo Avaliador, observará como limite máximo o Resultado Institucional apurado no período avaliativo. (AC) (Portaria nº 132, de 16/5/2002, BTCU nº 29/2002)§ 6º  Caso as avaliações registradas no sistema informatizado estejam em desacordo com o previsto no parágrafo anterior, serão ajustadas pela seguinte fórmula: (AC) (Portaria nº 132, de 16/5/2002, BTCU nº 29/2002)    DPa=DP. RI_                   MDP  	Onde:	DPa = desempenho profissional ajustado	DP = desempenho profissional	RI = resultado institucional	MDP = médias das notas de desempenho profissional atribuídas pelo avaliador	§ 7° O percentual de alcance das metas e medidas consideradas para efeito de aferição do item Resultado Institucional compreende os trabalhos realizados desde o início do exercício até o término do período avaliativo em curso. (Renumerado) (Portaria nº 132, de 16/5/2002, BTCU nº 29/2002)	§ 8° Para atribuição das notas aos fatores avaliativos do item Desempenho Profissional, observam-se os critérios e parâmetros constantes do Anexo II. (Renumerado) (Portaria nº 132, de 16/5/2002, BTCU nº 29/2002)	Art. 3º A gratificação de desempenho, em valores percentuais, é obtida segundo a fórmula abaixo descrita:GD = NI %      2	onde:GD	= gratificação de desempenhoNI	= nota individualArt. 4º Para cumprimento dos limites orçamentários de despesa com pessoal determinados na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sempre que o somatório mensal dos valores decorrentes da aplicação dos percentuais apurados de acordo com o disposto no art. 3º ultrapassar o montante orçamentário destinado ao respectivo pagamento, lhes será aplicado o fator de ajuste previsto no parágrafo único do art. 2° da Resolução n° 146/2001, de forma que a redução seja universal e proporcional, preservando o posicionamento relativo auferido pelos servidores na avaliação de desempenho.	Parágrafo único. O fator de ajuste corresponderá à razão entre a dotação orçamentária para pagamento de gratificação de desempenho no período de competência e o somatório das vantagens calculadas na forma do art. 3º no mesmo período, segundo a fórmula abaixo descrita:FA =       DO	             VGD	onde:FA	= fator de ajusteDO	= disponibilidade orçamentária para pagamento da gratificação de desempenho no período de competênciaVGD	= valor individual da gratificação de desempenhoArt. 5º Compete à unidade gestora do sistema de planejamento e gestão efetuar o cálculo do Resultado Institucional e lançá-lo no sistema informatizado para avaliação de desempenho até o dia cinco do mês seguinte ao encerramento do período avaliativo.Parágrafo Único. A título de subsídio à avaliação do desempenho profissional e atendimento ao disposto no artigo 2º, § 5º, a unidade referida no caput deste artigo deverá divulgar, até o décimo quinto dia do último mês do período avaliativo, o resultado institucional apurado até o mês anterior, acompanhado da projeção para o término do período. (AC) (Portaria nº 132, de 16/5/2002, BTCU nº 29/2002)Art. 6º As avaliações individuais de desempenho são formalizadas trimestralmente e seu resultado, apurado na última quinzena de cada período avaliativo, é lançado no sistema informatizado até o dia cinco do mês seguinte.	§ 1º As avaliações individuais são realizadas pelos titulares, ou, em seus impedimentos legais e eventuais, pelos respectivos substitutos, das unidades básicas, técnicas, técnico-executivas, de apoio estratégico, de assessoramento especializado e de apoio e assessoramento técnico a autoridades do Tribunal, conforme discriminado no Anexo III.	§ 2° Os titulares das unidades técnicas e técnico-executivas são avaliados pelos titulares das unidades básicas e os ocupantes de funções de confiança diretamente vinculadas a autoridades do Tribunal são por elas avaliados, conforme discriminado no Anexo IV.	§ 3° A competência de que trata este artigo pode ser delegada, observada a vinculação hierárquica, vedada a subdelegação.	§ 4° O disposto no parágrafo anterior não se aplica às unidades técnico-executivas.	Art. 7° Nos casos de mudança de lotação ou de substituição, o servidor é avaliado na unidade em que tenha permanecido por mais tempo durante o período avaliativo.	§ 1º Nos casos de afastamento considerados pela lei como de efetivo exercício cujo prazo seja superior a 2/3 do período avaliativo, a aferição do item Desempenho Profissional é efetuada com base na última avaliação disponível ou, na sua inexistência, na média aferida pelos demais ocupantes do mesmo cargo, no período avaliativo anterior.	§ 1º-A. Para os servidores cedidos com ônus para o Tribunal, inclusive para as Casas do Congresso Nacional, nos termos da Resolução nº 61, de 29 de maio de 1996, cujo prazo de afastamento seja superior a 2/3 do período avaliativo, a aferição do item Desempenho Profissional será efetuada com base na média aferida pelos demais ocupantes do mesmo cargo, no período avaliativo anterior. (AC) (Portaria nº 102, de 2/4/2003, BTCU nº 13/2003)		§ 2° A avaliação de que trata esta portaria não substitui a efetuada para fins de estágio probatório.	Art. 8º A primeira avaliação destinada à fixação de percentual individual de Gratificação de Desempenho abrange os meses de janeiro a março de 2002 e seu resultado, apurado na última quinzena do período, deve ser lançado no sistema informatizado até o dia 5 de abril seguinte.	§ 1° Até que seja concluída a avaliação de que trata este artigo a parcela individual da Gratificação de Desempenho será paga, a título de adiantamento, no valor equivalente a dez por cento do vencimento básico do servidor.	§ 2° As compensações referentes a valores pagos a maior ou a menor nos meses de janeiro a março de 2002 serão feitas no mês de abril de 2002.	§ 3° No trimestre de abril a junho de 2002, será mantido o percentual individual de Gratificação de Desempenho resultante da avaliação referida no caput.	Art. 8º-A. Aos servidores que entrarem em exercício após a vigência desta Portaria, a Gratificação de Desempenho, até a primeira avaliação de desempenho a que forem submetidos, será paga, a título de adiantamento, no valor equivalente a trinta por cento do respectivo vencimento básico. (AC) (Portaria nº 102, de 2/4/2003, BTCU nº 13/2003)Parágrafo único. Nos meses compreendidos entre a posse e a primeira avaliação, a Gratificação de Desempenho é devida aos servidoress de que trata o caput no percentual resultante dessa avaliação, sendo feitas no mês subseqüente a ela eventuais compensações referentes a avalores pagos a maior ou amenor nos meses anteriores. (AC) (Portaria nº 102, de 2/4/2003, BTCU nº 13/2003)		Art. 9° Ao discordar do resultado da avaliação, quanto ao item Desempenho Profissional, o avaliado pode requerer reconsideração ao avaliador, até o dia quinze do mês subseqüente ao término do período avaliativo, devendo fundamentar seu pleito e discriminar as razões e justificativas relativas a cada fator avaliativo cujo resultado esteja contestando.	§ 1º Subsistindo discordância, o pedido de reconsideração deve ser contra-arrazoado pelo avaliador, no prazo de cinco dias úteis, e encaminhado ao Serviço de Admissões e Avaliação de Desempenho - SAD, da Secretaria de Recursos Humanos - Serec.	§ 2º O SAD/Serec instruirá o processo e o encaminhará, no prazo de dez dias úteis, à Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União - Cadad, para análise e decisão a respeito, em igual prazo, prorrogável mediante justificativa, dando-se ciência do resultado ao avaliado.	§ 3° Deve ser indeferido, liminarmente, o recurso:	I - interposto fora do prazo;	II - que não indicar o fator objeto da contestação;	III - desprovido de fundamentação.	Art. 10. Havendo discordância quanto ao item Resultado Institucional, a contestação deve ser encaminhada à unidade gestora do sistema de planejamento e gestão, para manifestação no prazo de dez dias úteis.	Parágrafo único. A contestação do item Resultado Institucional somente será aceita quando tiver como objeto erro material, devidamente demonstrado.	Art. 11. Os efeitos financeiros dos recursos e contestações acatados são postergados até o período avaliativo subseqüente, com pagamento retroativo das diferenças de Gratificação de Desempenho.	Art. 12. Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação - Setec implementar o sistema informatizado de que trata o art. 6° desta Portaria.	Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.	Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.	Art. 15. Revogam-se as Portarias n° 509, de 19 de dezembro de 1995, e n° 658, de 20 de dezembro de 1996.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidenteANEXO I À PORTARIA Nº 373, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001(NR) (Portaria nº 60, de 20/1/2003, BTCU nº 2/2003)Metas e indicadores a serem utilizados para cálculo do resultado institucionalItemMeta(conforme plano de diretrizes para 2003)Medida/Indicador(conforme plano de diretrizes para 2003)PesoValor                Resultado institucional    1 ¿ Apreciar, de forma conclusiva, 8.000 processos de controle externo, excluídos os relativos a pessoal.1.1. Apreciar de forma conclusiva todos os processos de contas anuais apresentadas em 2002. 0,50 0 a 100 %1.2. Apreciar de forma conclusiva 65% dos processos de fiscalização autuados em 2003. 0,50 0 a 100 %1.3. Apreciar de forma conclusiva todos os processos de fiscalização remanescentes autuados em 2001 e 2002. 0,50 0 a 100 %1.4. Apreciar de forma conclusiva 1.300 processos em grau de recurso.  0,50 0 a 100 %1.5. Quantidade de processos apreciados de forma conclusiva (8.000).1,000 a 100%2 ¿ Incrementar a qualidade das fiscalizações, mantendo o esforço de fiscalização e priorizando áreas de maior significância. 2.1. Índice de utilização da matriz de planejamento em auditorias de conformidade (60%). 0,20 0 a 100 % 2.2.Quantidade de homens dia de fiscalização (36.000).  0,80  0 a 100% 3 ¿ Apreciar de forma conclusiva, até o final de 2003, 75.000 atos de pessoal.3.1. Apreciar de forma conclusiva 75.000 atos de pessoal.3.2. Apreciar de forma conclusiva, dentre os 75.000, 1.800 atos de pessoal com indício de ilegalidade.   0,25  0,25   0 a 100%ANEXO II À PORTARIA N° 373, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 Desempenho Profissional - Fatores AvaliativosCritérios e Parâmetros para Atribuição de Notas(NR) (Portaria nº 132, de 16/5/2002, BTCU nº 29/2002)Fator AvaliativodescriçãoCritérioParâmetroQualidadeExatidão dos trabalhos a cargo do avaliado.Os trabalhos executados pelo avaliado são plenamente adequados à finalidade a que se destinam, e destacam-se como referência em sua área de atuação. 91 ¿ 100 pontosOs trabalhos executados pelo avaliado são adequados à finalidade a que se destinam.71 ¿ 90 pontosOs trabalhos executados pelo avaliado eventualmente necessitam de reparos a fim de tornarem-se adequados à finalidade a que se destinam.41 ¿ 70 pontosOs trabalhos a cargo do  avaliado freqüentemente necessitam  de reparos a fim de tornarem-se adequados a finalidade a que se destinam, ou são executados por outro servidor.0 ¿ 40 pontosProduçãoContribuição individual do avaliado para o alcance do resultado da unidade.O avaliado executa tarefas em quantidade superior àquelas que lhe são atribuídas, sem prejuízo da qualidade, razão pela qual contribui especialmente para o cumprimento dos encargos de sua unidade.91 ¿ 100 pontosO  avaliado executa integralmente as tarefas que lhe são atribuídas, sem prejuízo da qualidade, razão pela qual contribui regularmente para o cumprimento dos encargos de sua unidade.71 ¿ 90 pontosO  avaliado não executa parte das tarefas que lhe são atribuídas, razão pela qual não contribui do modo esperado para o cumprimento dos encargos de sua unidade.  41 ¿ 70 pontosO avaliado não executa grande parte das tarefas que lhe são atribuídas, razão pela qual pouco contribui para o cumprimento dos encargos de sua unidade. 0 ¿ 40 pontosPrazoRapidez no cumprimento das tarefas atribuídas ao avaliado.O avaliado conclui seus trabalhos antes dos prazos estabelecidos, sem prejuízo da qualidade, dispondo-se  prontamente a iniciar outras tarefas.91 ¿ 100 pontosO avaliado conclui seus trabalhos nos prazos estabelecidos, sem prejuízo da qualidade.71 ¿ 90 pontosO avaliado eventualmente excede os prazos estabelecidos para conclusão de seus trabalhos.41 ¿ 70 pontosO avaliado  freqüentemente excede os prazos estabelecidos para conclusão de seus trabalhos.0 ¿ 40 pontosANEXO III À PORTARIA N° 373, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001Unidade de LotaçãoTitular / AvaliadorTipoDescriçãoUnidade BásicaSecretaria-Geral das Sessões (SGS)Secretário-GeralSecretaria-Geral de Controle Externo (Segecex)Secretaria-Geral de Administração (Segedam)Unidade TécnicaSecretaria Adjunta de FiscalizaçãoSecretário-AdjuntoSecretaria Adjunta de ContasUnidade Técnico-ExecutivaSecretaria do PlenárioSecretárioSecretarias de Controle ExternoSecretaria de Fiscalização de PessoalSecretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da UniãoSecretaria de Fiscalização de DesestatizaçãoSecretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de GovernoSecretaria de Macroavaliação GovernamentalSecretaria de RecursosSecretaria de Recursos HumanosSecretaria de Orçamento, Finanças e ContabilidadeSecretaria de Material, Patrimônio e Comunicação AdministrativaSecretaria de Serviços GeraisSubsecretaria da Primeira CâmaraSubsecretárioSubsecretaria da Segunda CâmaraUnidade de Apoio EstratégicoInstituto Serzedello Corrêa (ISC)Diretor-GeralSecretaria de Planejamento e Gestão (Seplan)SecretárioSecretaria de Tecnologia da Informação (Setec)Unidade de Assessoramento EspecializadoSecretaria de Controle Interno (Secoi)SecretárioConsultoria Jurídica (Conjur)Consultor JurídicoAssessoria Parlamentar (Aspar)Chefe de AssessoriaAssessoria de Cerimonial e Relações Institucionais (Aceri)Assessoria de Relações Internacionais (Arint)Assessoria de Comunicação Social (Ascom)Unidade de Apoio e Assessoramento Técnico a AutoridadesSecretaria da Presidência (Sepres)SecretárioGabinete do PresidenteChefe de GabineteGabinete do CorregedorGabinetes de MinistrosGabinetes de AuditoresGabinetes de Membros do Ministério PúblicoANEXO IV À PORTARIA N° 373, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001Titulares de UnidadesAvaliadorTipo da unidadeNome da unidadeUnidade TécnicaSecretaria Adjunta de FiscalizaçãoSecretário-Geral de Controle ExternoSecretaria Adjunta de ContasUnidade Técnico-ExecutivaSecretaria do PlenárioSecretário-Geral das SessõesSubsecretaria da Primeira CâmaraSubsecretaria da Segunda CâmaraSecretarias de Controle ExternoSecretário-Geral de Controle ExternoSecretaria de Fiscalização de PessoalSecretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da UniãoSecretaria de Fiscalização de DesestatizaçãoSecretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de GovernoSecretaria de Macroavaliação GovernamentalSecretaria de RecursosSecretaria de Recursos HumanosSecretário-Geral de AdministraçãoSecretaria de Orçamento, Finanças e ContabilidadeSecretaria de Material, Patrimônio e Comunicação AdministrativaSecretaria de Serviços GeraisUnidade BásicaSecretaria-Geral das Sessões (SGS)Ministro PresidenteSecretaria-Geral de Controle Externo (Segecex)Secretaria-Geral de Administração (Segedam)Unidade de Apoio EstratégicoInstituto Serzedello Corrêa (ISC)Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplan)Secretaria de Tecnologia da Informação (Setec)Unidade de Assessoramento EspecializadoSecretaria de Controle Interno (Secoi)Consultoria Jurídica (Conjur)Assessoria Parlamentar (Aspar)Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais (Aceri)Assessoria de Relações Internacionais (Arint)Assessoria de Comunicação Social (Ascom)Funções de Confiança diretamente Vinculadas a Autoridades do TribunalAvaliadorTipo da unidadeNome da UnidadeFunçõesUnidade de Apoio e Assessoramento Técnico a AutoridadesSecretaria da PresidênciaSecretário da PresidênciaMinistro PresidenteGabinete do PresidenteChefe de GabineteAssessor do PresidenteGabinete do CorregedorAssessor do CorregedorMinistro CorregedorGabinetes de MinistrosChefe de GabineteAssessor de MinistroMinistroGabinetes de AuditoresChefe de GabineteAssessor de Ministro SubstitutoAuditorGabinetes de Membros do Ministério Público junto ao TribunalChefe de GabineteAssessor de Procurador-GeralMembro do Ministério PúblicoREDAÇÃO ANTERIOR:ANEXO I À PORTARIA Nº 373, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001Metas e Medidas a serem computadasno cálculo do Resultado Institucional(Substituído) (Portaria nº 60, de 20/1/2003,  BTCU nº 2/2003)ItemMeta(conforme plano de diretrizes para 2002)Medida(conforme plano de diretrizes para 2002)PesoValorResultado Institucional1 - Aumentar o número de processos julgados/ apreciados de forma conclusiva1.2. Julgar o mérito de todos os processos de contas autuados em 2001.10 a 100 % 1.4. Apreciar os processos remanescentes de fiscalização autuados em 2000.10 a 100 %  1.5. Apreciar os processos de fiscalização autuados em 2001.10 a 100 %  1.6. Apreciar os processos de fiscalização autuados em 2002. 10 a 100 %  1.7. Julgar o mérito dos processos de recursos interpostos.0,50 a 100 %  1.9. Apreciar atos de admissão e concessão.0,50 a 100 % 2 - Ampliar o esforço de fiscalização 2.1. Ampliar a fiscalização em obras.10 a 100 %  2.2. Cumprir o esforço de fiscalização decorrente dos planos de auditoria10 a 100 %ANEXO II À PORTARIA N° 373, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 Desempenho Profissional - Fatores AvaliativosCritérios e Parâmetros para Atribuição de Notas(Substituído) (Portaria nº 132, de 16/5/2002, BTCU nº 29/2002)Fator AvaliativoConceito GeralCritérioParâmetroQualidadeExatidão dos trabalhos a cargo do avaliado.Os trabalhos executados pelo avaliado são plenamente adequados à finalidade a que se destinam, com precisão de conteúdo em relação ao objetivo, sem excesso nem carência de argumentos e fundamentação, raramente necessitando de reparo ou correção.76 - 100 pontosOs trabalhos executados pelo avaliado são adequados à finalidade a que se destinam, com precisão de conteúdo em relação ao objetivo, com eventual excesso ou carência de argumentos e fundamentação, necessitando, nesse aspecto, de reparo ou correção.51 - 75 pontosOs trabalhos executados pelo avaliado nem sempre são adequados à finalidade a que se destinam, necessitando reparo ou correção.26 - 50 pontosOs trabalhos executados pelo avaliado freqüentemente necessitam ser refeitos.0 - 25 pontosProduçãoContribuição individual do avaliado para o alcance do resultado da unidade.O desempenho do avaliado é decisivo para o resultado positivo da unidade, considerando o aspecto quantitativo sem prejuízo da qualidade, e sua participação é fundamental para que as metas sejam atingidas e, eventualmente, superadas.76 - 100 pontosO desempenho do avaliado é significativo para o resultado positivo da unidade, considerando o aspecto quantitativo sem prejuízo da qualidade, e sua participação é fundamental para que as metas sejam atingidas.51 - 75 pontosO desempenho do avaliado não é significativo para o resultado positivo da unidade, embora sua participação contribua para que as metas sejam atingidas.26 - 50 pontosO desempenho do avaliado não afeta o resultado da unidade e sua participação pouco contribui para que as metas sejam atingidas.0 - 25 pontosPrazoRapidez no cumprimento das tarefas atribuídas ao avaliado.O avaliado, sem prejuízo da qualidade, conclui seus trabalhos, independentemente da complexidade, antes dos prazos estabelecidos, buscando abreviar etapas de menor relevância e suprimir atividades supérfluas, dispondo-se a prontamente iniciar outras tarefas.76 - 100 pontosO avaliado, sem prejuízo da qualidade, conclui os trabalhos de menor complexidade antes dos prazos estabelecidos, dispondo do tempo economizado para dedicar-se àqueles mais complexos, de forma a não exceder os prazos finais.51 - 75 pontosO avaliado conclui seus trabalhos nos prazos estabelecidos, sem prejuízo da qualidade.26 - 50 pontosO avaliado eventualmente excede os prazos estabelecidos para conclusão de seus trabalhos, sem prejuízo da qualidade.0 - 25 pontosArt. 2ºº..................................................................................§ 1º A nota individual, no valor de 0 a 100 pontos, é calculada pela média aritmética simples das notas atribuídas aos itens Resultado Institucional e Desempenho Profissional, segundo a fórmula abaixo descrita: (Alterado) (Portaria nº 84, de 5/3/2002, BTCU nº 16/2002)	NI = RI + DP             2	onde:	NI	= nota individual	RI	= resultado institucional	DP	= desempenho profissional