Norma nº 6/2013

Dispõe sobre a vinculação das Secretarias de Controle Externo de âmbito estadual às Coordenações-Gerais de Controle Externo

 PORTARIA-SEGECEX Nº 6, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013  Dispõe sobre a vinculação das Secretarias de Controle Externo de âmbito estadual às Coordenações-Gerais de Controle Externo.                  O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições regulamentares,                 Considerando o disposto no art. 5º, parágrafo único, da Portaria-TCU nº 329, de 21 de dezembro de 2012, e no art. 14, § 1º, da Portaria-Segecex nº 2, de 4 de janeiro de 2013;                Considerando a necessidade de conferir melhor coordenação aos trabalhos da Segecex;                 Considerando as contribuições ofertadas pelas secretarias de controle externo de âmbito estadual, compatibilizadas com o interesse da Administração;                 Considerando a conveniência de se dotar a Segecex de estrutura organizacional que propicie abordagem temático-regional de controle externo;                 Considerando a conveniência de se buscar compartilhamento de informações e discussões de questões de interesse das Regiões do País;                 Considerando, ainda, a necessidade de se buscar o equilíbrio na capacidade de coordenação e de supervisão de atividades pelas coordenações-gerais; resolve:                 Art. 1º Ficam as Secretarias de Controle Externo de âmbito estadual vinculadas às seguintes coordenações-gerais de controle externo:                I - Coordenação-Geral de Controle Externo dos Serviços Essenciais ao Estado: a) Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás; b) Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso;c) Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul; d) Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná;e) Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul;f) Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina;                II - Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Social:a) Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas;b) Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia;c) Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará;d) Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão;e) Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba;f) Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco; g) Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí;h) Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte;i) Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe;                 III - Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Desenvolvimento Nacional: a) Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre;b) Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá;c) Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas; d) Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará; e) Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia; f) Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima; g) Secretaria de Controle Externo no Estado do Tocantins;                 IV - Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura:a) Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo;b) Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais;c) Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro;d) Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo.                 Parágrafo único. Permanecem inalteradas as competências das Secretarias de Controle Externo de âmbito estadual, que poderão atuar em quaisquer áreas temáticas, independentemente da vinculação estabelecida no caput deste artigo.                  Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data.  (assinado eletronicamente)EDISON FRANKLIN ALMEIDA