Norma nº 116/2003

Regulamenta a terceirização de serviços administrativos no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o que dispõe a Resolução TCU nº 158, de 22 de janeiro de 2003, resolve:Art. 1º Os ocupantes dos cargos efetivos de Técnico de Controle Externo, nível médio, e de Auxiliar de Controle Externo, nível básico, ambos na especialidade Técnica Operacional, declarados em extinção na Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União, têm sua situação funcional preservada, com as atribuições descritas em regulamento próprio.Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo continuarão exercendo suas atividades rotineiras até que seja promovida, gradualmente, a terceirização de seus serviços com o concomitante treinamento para o exercício de novas atribuições, a serem definidas pelas chefias imediatas com o apoio do Instituto Serzedello Corrêa, observadas as regras estabelecidas pela Resolução TCU n° 154, de 4 de dezembro de 2002, quanto às atribuições dos cargos.Art. 2º Fica estabelecida a reserva técnica de 30 (trinta) cargos de Técnico de Controle Externo, na especialidade Técnica Operacional, para o exercício de atividades de condução de autoridades, nos Gabinetes da Presidência, da Vice-Presidência, dos Ministros, dos Auditores, do Procurador-Geral e dos Subprocuradores-Gerais.Art. 3º Serão objeto de terceirização os serviços a seguir enumerados, mediante a substituição gradativa de sua realização por empresas contratadas, de modo que, no interesse da Administração, as atividades não sofram solução de continuidade:I - artes gráficas e reprografia;II - desenhos técnicos;III - eletricidade;IV - hidrossanitário;V - alvenaria;VI - marcenaria;VII - mecânica de automóveis;VIII - mecânica de ar condicionado;IX - copeiragem;X - telecomunicações;XI - suporte auxiliar em informática;XII - recepção;XIII - manutenção de equipamentos elétricos;XIV - transportes;XV - mensageria;XVI - operação de áudio e de vídeo;XVII - atividades auxiliares de almoxarifado, de estocagem, de movimentação e distribuição e de arquivo;XVIII - serviços especializados não constantes da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União, incluídos aqueles exercidos por servidores ocupantes de cargos em extinção. (NR)(Portaria-TCU nº 151, de 6/6/2013, BTCU nº 21/2013)Parágrafo único. A contratação deverá ser precedida de autorização da Presidência e instruída com plano de trabalho que contará, obrigatoriamente, com:I - justificativa da necessidade dos serviços;II - relação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratado;III - demonstrativo de resultados a serem alcançados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.Art. 4º O limite de contratação estipulado por tipo de serviço a ser contratado fica estabelecido na forma do Anexo a esta portaria.Parágrafo único. Caberá à Secretaria-Geral de Administração propor os limites para as contratações e aprovação do cronograma referente aos serviços a serem terceirizados, por área e por unidade, segundo a disponibilidade orçamentário-financeira.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPRESIDENTEANEXO Á PORTARIA-TCU Nº 116/2003TABELA DE ÁREAS E FUNÇÕES PARA TERCEIRIZAÇÃODENOMINAÇÃO FUNCIONALIDADESERVIÇOS GERAIS ¿ NÍVEL BÁSICO/MÉDIO MensageiroRecebimento, classificação e distribuição interna e externa de expedientes, publicações e periódicos. Recepcionista IAtendimento, orientação e encaminhamento de pessoas (público interno e externo); recebimento e transmissão de mensagens.Recepcionista IIAtendimento, orientação e encaminhamento de pessoas (público interno e externo); recebimento e transmissão de mensagens;  e execução de serviço de secretariado.CopeiraServiço de copeiragem; limpeza de pias, copas e de utensílios; arrumação de mesas; preparação de café, chás e outras bebidas pertinentes; distribuição de café, chá, água, leite pelas unidades e outras atividades assemelhadas.GarçomServiço de garçom a servidores e autoridades (café, água, chás e etc).MotoristaTransporte de materiais e de pessoas a serviço; serviços relacionados com a direção, manutenção e conservação de veículos; registro de dados e de ocorrências dos veículos; outros serviços correlatos.EletricistaServiço de manutenção preventiva e corretiva em instalações elétricas; identificação e reparo de circuitos elétricos; controle do fornecimento de energia elétrica; substituição de peças elétricas; tarefas semelhantes ou derivadas.Bombeiro HidráulicoServiço de manutenção preventiva e corretiva em instalações hidrossanitárias; reparação e substituição de peças hidráulicas; orçamento de peças; realização de ligações; orçamentos de produtos e serviços; reparos em aparelhos;  outras atividades derivadas.MarceneiroServiço de manutenção preventiva e corretiva em marcenaria; confecção, preparação e restauração de móveis e peças em madeira, orçamento de produtos;  revestimentos; outras tarefas derivadas.PedreiroServiço de manutenção em construção civil; reparos e execução de obras e reformas de alvenaria; remoção e colocação de pisos, placas; pinturas; orçamentos de produtos e serviços; outros serviços derivados.Mecânico de automóveisServiço de manutenção preventiva e corretiva em veículos em geral; identificação e correção de defeitos mecânicos, elétricos e eletrônicos; orçamentos de custos; montagem, ajustes, troca de peças e fluidos; entre outras atividades correlatas.Técnico em ar condicionadoServiço de manutenção preventiva e corretiva em sistemas de climatização; inspeção e ajustes de intensidade de temperatura ambiente; orçamentos de peças e serviços; outras atividades correlatas.Técnico em telecomunicaçãoServiço de manutenção preventiva e corretiva em instalações de telecomunicação; realização de ligações, desmontagem, reparo e ajustes de aparelhos de telecomunicação, receptores e transmissores, e do sistema de som; orçamento de peças e serviços; outras tarefas semelhantes.Técnico em eletrônicaServiço de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos elétrico-eletrônicos; montagem e desmontagem de aparelhos para reparos; identificação de defeitos; testes em equipamentos; substituição de peças; outras atividades assemelhadas.Auxiliar de AlmoxarifadoServiço auxiliar de almoxarife; controle, gerência, avaliação de estoque e outras atividades assemelhadas.ANEXO Á PORTARIA-TCU Nº 116/2003TABELA DE ÁREAS E FUNÇÕES PARA TERCEIRIZAÇÃO - Cont.DENOMINAÇÃO FUNCIONALIDADESERVIÇOS GERAIS ¿ NÍVEL BÁSICO/MÉDIOAuxiliar de EstocagemServiço auxiliar de controle, disposição, limpeza e conservação do almoxarifado; distribuição de materiais e tarefas correlatas. Auxiliar de Serviços GeraisServiço auxiliar de tarefas gerais; entrega de água em vasilhames; serviços de mudança de móveis, utensílios e aparelhos; outras atividades assemelhadas.AscensoristaServiço de condução de elevadores para transporte de pessoas.ReprografistaServiço de reprografia em geral e derivados, além de atividades correlatas.Auxiliar de ArquivoServiço auxiliar de arquivo; coleta, transporte e acondicionamento de processos; e tarefas assemelhadas.Nº LIMITE DE CONTRATADOS:  307DENOMINAÇÃO FUNCIONALIDADESERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO ¿ NÍVEL MÉDIO Desenhista TécnicoDesenhos técnicos de lay-out, engenharia e arquitetura.Técnico-orçamentistaCálculo de orçamento de serviços de engenharia, de peças e de produtos derivados.Operador de ÁudioOperação de aparelhos e sistemas de áudio; montagem, conservação, pequenos reparos e atividades correlatas.Operador de VídeoOperação de aparelhos e sistemas de vídeo; montagem, conservação, pequenos reparos e atividades correlatas.Auxiliar em EducaçãoAssistência educacional neonatal, incluindo serviços lúdicos, higiênicos, alimentícios, pedagógicos e de socialização para crianças até 1 (um) ano.Técnico em artes gráficasServiço em artes gráficas; impressão tipográfica, ¿off-set¿ entre outras; trabalhos gráficos em geral; operação em máquinas de impressão e identificação de defeitos; orçamentos de produtos gráficos.Técnico de Suporte em InformáticaServiços de apoio em hardware e software; digitação de dados; operação e apoio em aplicativos e programas; orientação a usuários; outras atividades correlatas.Operador de CPDServiços de operação de centro de processamento de dados e suas atividades correlatas.Técnico de rede (info.)Serviços técnicos de operação em rede de computadores.Nº LIMITE DE CONTRATADOS:  109DENOMINAÇÃO FUNCIONALIDADESERVIÇO SUPERIOR ESPECIALIZADO ¿ NÍVEL SUPERIOR Engenheiro de RedeServiços de engenharia de rede computacional e suas atividades correlatas.OutrosServiços técnicos especializados de nível superior não constantes da Carreira de Especialista do TCU.Nº LIMITE DE CONTRATADOS: 16Redação anterior:................................................. Por força da Portaria-TCU nº 151, de 6/6/2013...............................................Art. 3º (...)(...)XVIII- serviços especializados não constantes da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União.