Norma nº 140/2003

Promove a elevação de limite de empenho e de movimentação financeira, nos termos do art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, combinado com o art. 67, Lei nº 10.524, de 2002.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 67, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO), resolve:Art. 1º Ficam elevados, na forma do anexo I desta Portaria, os valores fixados para a emissão de empenhos e a movimentação financeira, dos Grupos de Outras Despesas Correntes e Investimentos, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003 (LOA), tendo por base o Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 seguinte, bem como o disposto no Ofício Interministerial nº 309/MP/MF, de 23 de maio de 2003. Art. 2º Em decorrência da elevação de limites de empenho objeto do artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2003, relativo a Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes e Investimentos (Anexo II da Portaria nº 104-GP, de 02 de abril de 2003, publicada no Diário Oficial da União do dia 3 seguinte), passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo II desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPRESIDENTE(Publicada no DOU de 17.06.2003, Seção 1, pág. 96)Anexo I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOELEVAÇÃO DE LIMITE DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRAEm RealPrograma de Trabalho NaturezaFonteValor01.032.0550.5455.0001Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de Contas da União- Projeto3.3.90.00 3.3.90.00 2100 0148 480.129,00 60.871,0001.032.0550.2000.0001Administração da Unidade- Atividade3.3.90.004.4.90.00010001001.059.000,00500.000,00Total  2.100.000,00ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2003JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA, OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS (NR) (Portaria nº 216, de 3/10/2003, BTCU nº 40/2003, DOU de 6/10/2003)Em RealMêsFonte 0100Fonte 0144Fonte 2100Fonte 0148Totais AcumuladosJaneiro8.967.985,42   8.967.985,42Fevereiro8.967.985,42   17.935.970,84Março8.967.985,42   26.903.956,26Abril7.732.714,09   34.636.670,35Maio7.732.714,09   42.659.486,07Junho7.955.428,37   50.324.812,81Julho7.955.428,37   58.280.241,18Agosto7.955.428,37   66.235.669,55Setembro7.955.428,37   74.191.097,92Outubro7.856.480,69123.879,33197.994,33195.157,6782.564.609,94Novembro7.856.480,69123.879,33197.994,33195.157,6790.938.121,96Dezembro7.856.480,70123.879,34197.994,34195.157,6699.311.634,00Totais por Fonte97.760.540,00371.638,00593.983,00585.473,0099.311.634,00(Publicada no DOU de 06.10.2003, Seção 1, pág. 97)REDAÇÃO ANTERIOR:Anexo II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2003JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA, OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS (Substituído) (Portaria nº 216, de 3/10/2003, BTCU nº 40/2003, DOU de 6/10/2003)Em RealMêsFonte 0100TesouroFonte 0144 JurosFonte 2100Contrapartida Fonte 0148ExternaTotais AcumuladosJaneiro8.967.985,42   8.967.985,42Fevereiro8.967.985,42   17.935.970,84Março8.967.985,42   26.903.956,26Abril7.732.714,09   34.636.670,35Maio7.732.714,09   42.369.384,44Junho7.955.428,37   50.324.812,81Julho7.955.428,3761.939,67198.331,83216.697,3358.757.210,01Agosto7.955.428,3761.939,67198.331,83216.697,3367.189.607,21Setembro7.955.428,3761.939,67198.331,83216.697,3375.622.004,41Outubro7.955.428,3761.939,67198.331,83216.697,3384.054.401,61Novembro7.955.428,3761.939,67198.331,83216.697,3392.486.798,81Dezembro7.955.428,3461.939,65198.331,85216.697,35100.919.196,00Totais por Fonte98.057.383,00371.638,001.189.991,001.300.184,00100.919.196,00