Norma nº 367/2024

Altera a Resolução-TCU nº 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento.

                 RESOLUÇÃO-TCU Nº 367, DE 13 DE MARÇO DE 2024   Altera a Resolução-TCU nº 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento.   O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,   Considerando o Relatório do Grupo de Trabalho (Ordem de Serviço TCU nº 2, de 18/12/2023), com o objetivo de apresentar ao Plenário do Tribunal de Contas da União a proposta de atualização da Resolução-TCU nº 344, de 11 de outubro de 2022; e   Considerando as oportunidades de aperfeiçoamento da Resolução-TCU 344/2022, especialmente no que diz respeito ao trânsito em julgado e à cobrança executiva, aos marcos interruptivos objetivos e subjetivos, ao termo inicial de contagem de prazo da prescrição intercorrente e à interrupção do prazo prescricional por atos de apuração praticados em processos diversos;   RESOLVE:   Art. 1º A Resolução-TCU nº 344, de 11 de outubro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 3º Quando houver recebimento de denúncia na esfera criminal sobre os mesmos fatos, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal, incluindo a prescrição intercorrente." (NR)   "Art. 5º ....................................................................................   ..................................................................................................   § 5º A interrupção da prescrição em razão dos atos previstos no inciso I tem efeitos somente em relação aos responsáveis destinatários das respectivas comunicações." (NR)   "Art. 6º Aproveitam-se as causas interruptivas ocorridas em processo diverso, quando se tratar de fato coincidente ou conexo, na linha de desdobramento causal da irregularidade ou do dano em apuração." (NR)   "§ 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos atos praticados pelos jurisdicionados do TCU, tais como os órgãos repassadores de recursos mediante transferências voluntárias e os órgãos de controle interno, entre outros, em processo diverso, quando se tratar de fato coincidente ou conexo, na linha de desdobramento causal da irregularidade ou do dano em apuração." (NR)   "§ 2º O disposto no caput não se aplica aos atos praticados em inquéritos policiais ou procedimentos apuratórios conduzidos pelo Ministério Público ou processos judiciais, cíveis ou criminais, ainda que relativos a fato coincidente ou conexo." (NR)   "Art. 8º ....................................................................................   ..................................................................................................   § 3º O marco inicial de contagem de prazo da prescrição intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição principal" (NR)   "Art. 10. A ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo, ressalvado o disposto no parágrafo único.   Parágrafo único. O Tribunal não se manifestará sobre a prescrição caso o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores." (NR)   Art. 2º Revoga-se o art. 18 da Resolução-TCU nº 344, de 11 de outubro de 2022.   Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS   Presidente