Norma nº 15/2011

Padrões de Levantamento.

 PORTARIA-SEGECEX Nº 15, DE 09 MAIO DE 2011 Disciplina a realização de levantamentos e aprova, em caráter preliminar, o documento Padrões de Levantamento.                  O Secretário-Geral de Controle Externo, no uso de suas atribuições e consoante o disposto no art. 34, inciso III, da Resolução-TCU 240, de 23 de dezembro de 2010,               considerando a necessidade de elencar um conteúdo mínimo de informações a serem levantadas nas fiscalizações previstas no art. 238 do Regimento Interno, bem como de uniformizar o tratamento a ser dado a tais informações;               considerando a necessidade de disciplinar, em caráter preliminar, os padrões gerais, de planejamento, execução, elaboração do relatório e controle de qualidade dos levantamentos efetuados pelo TCU; e               considerando que os padrões propostos precisam ser previamente testados e adaptados às atividades do Tribunal e de seus servidores; resolve:               Art. 1º Os trabalhos realizados mediante o instrumento de fiscalização denominado levantamento observarão o disposto nesta Portaria até que seja emitida Portaria-TCU que discipline a matéria.               Art. 2º Os processos que documentam a realização de levantamentos previstos no art. 238 do Regimento Interno serão considerados sigilosos, nos termos do art. 6º, inciso VII, da Resolução-TCU 229/2009. (revogado pela Portaria-Segecex 15, de 12/09/2016).               Parágrafo único. Nos casos excepcionais em que houver deliberação no sentido de levantar o sigilo dos autos ou encaminhar o relatório de levantamento ao gestor do objeto fiscalizado, devem, em regra, ser mantidas em anexo sigiloso as partes que tratam dos riscos identificados e das sugestões de futuras ações de controle.               Art. 3º Ficam aprovados, em caráter preliminar, os Padrões de Levantamento, anexo desta Portaria, a serem utilizados na condução da fiscalização prevista no art. 238 do Regimento Interno cuja finalidade seja conhecer a organização e o funcionamento de órgãos/entidades da administração pública federal, identificar objetos e instrumentos de fiscalização e avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações.               Parágrafo único. Os padrões a que se refere este artigo também devem ser utilizados, no que couber, nos levantamentos cuja finalidade seja conhecer a organização e o funcionamento de sistemas, programas, projetos ou atividades governamentais.               Art. 4º Cabe à Secretaria-Adjunta de Supervisão e Suporte orientar a utilização dos padrões de que trata o artigo anterior, bem como registrar sugestões para seu aprimoramento e posterior elaboração da versão definitiva do documento.               Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MARCELO LUIZ SOUZA DA EIRASecretário-Geral de Controle Externo – Substituto  

[    ﻿        PORTARIA-SEGECEX Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2005         PORTARIA-SEGECEX Nº 28, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012           Altera a Portaria-Segecex nº 15, de 9 de maio de 2011, que disciplina a realização de levantamentos e aprova, em caráter preliminar, o documento Padrões de Levantamento.                   O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 34, inciso III, da Resolução-TCU 240, de 23 de dezembro de 2010, resolve:       Art. 1º O art. 2º da Portaria-Segecex nº 15, de 9 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:       "Art. 2º Os processos que documentam a realização de levantamentos previstos no art. 238 do Regimento Interno serão considerados, em regra, sigilosos, nos termos do art. 6º, inciso VII, da Resolução-TCU 229/2009.       § 1º Se houver deliberação no sentido de levantar o sigilo dos autos ou encaminhar o relatório de levantamento ao gestor do objeto da fiscalização, devem, em regra, ser mantidas em peças sigilosas as partes que tratam dos riscos identificados e das sugestões de futuras ações de controle.       § 2º Excepcionalmente, o processo de levantamento poderá ser classificado como restrito, mediante manifestação do titular da unidade técnica, caso, pela natureza do levantamento, a divulgação da matéria tratada no processo não comprometa a atuação do controle externo, em especial quanto a futuras fiscalizações."       Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.                        (assinou o original)        GUILHERME HENRIQUE DE LA ROCQUE ALMEIDA   Secretário-Geral de Controle Externo             ]