Norma nº 62/2019

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2018, na forma do anexo desta Portaria.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ MUCIO MONTEIRO      UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO/2018       R$ 1,00       DESPESA COM PESSOAL   DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)       LÍQUIDADAS   INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS       JAN/2018   FEV/2018   MAR/2018   ABR/2018   MAI/2018   JUN/2018   JUL/2018   AGO/2018   SET/2018   OUT/2018   NOV/2018   DEZ/2018   TOTAL (ÚLTIMOS  12 MESES)       (a)   (b)       DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)   162.060.496,57   136.530.462,61   136.832.016,94   136.699.323,12   137.058.574,61   177.942.956,20   134.899.255,93   134.649.724,77   134.014.771,54   134.616.457,72   134.376.271,88   209.175.078,11   1.768.855.390,00   2.582.979,75          Pessoal Ativo   108.419.722,85   81.548.906,38   82.330.267,06   81.804.521,49   82.575.607,74   95.900.767,67   80.524.105,22   79.197.083,24   79.303.721,87   79.111.642,46   78.817.911,78   123.786.803,85   1.053.321.061,61   1.236.893,75             Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis   95.499.679,52   68.779.813,05   69.637.068,46   69.176.495,36   69.914.120,74   83.380.356,19   68.187.116,04   67.473.945,50   67.678.434,02   67.454.397,16   67.192.427,22   100.587.791,45   894.961.644,71   1.171.882,39             Obrigações Patronais   12.920.043,33   12.769.093,33   12.693.198,60   12.628.026,13   12.661.487,00   12.520.411,48   12.336.989,18   11.723.137,74   11.625.287,85   11.657.245,30   11.625.484,56   23.199.012,40   158.359.416,90   65.011,36             Benefícios Previdenciários   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00          Pessoal Inativo e Pensionistas   53.640.773,72   54.981.556,23   54.501.749,88   54.894.801,63   54.482.966,87   82.042.188,53   54.375.150,71   55.452.641,53   54.711.049,67   55.504.815,26   55.558.360,10   85.388.274,26   715.534.328,39   1.346.086,00             Aposentadorias, Reserva e Reformas   44.344.136,85   45.474.691,75   45.069.500,48   45.431.496,98   45.021.800,51   67.863.457,91   44.926.885,30   45.863.694,00   45.262.835,73   46.020.346,72   45.990.080,60   71.103.444,01   592.372.370,84   1.283.984,36             Pensões   9.296.636,87   9.506.864,48   9.432.249,40   9.463.304,65   9.461.166,36   14.178.730,62   9.448.265,41   9.588.947,53   9.448.213,94   9.484.468,54   9.568.279,50   14.284.830,25   123.161.957,55   62.101,64             Outros Benefícios Previdenciários   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00          Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00                                                              DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)   28.931.076,46   28.931.534,49   29.114.948,99   29.075.300,75   29.635.014,97   29.369.043,38   29.852.595,10   30.066.431,87   30.051.944,66   30.201.845,06   39.337.008,77   13.317.082,72   347.883.827,22   0,00          Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00          Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00          Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração   229.476,30   61.927,04   180.923,24   113.165,48   650.440,30   328.866,33   10.175,42   83.576,83   31.750,56   49.906,29   131.339,42   8.229,01   1.879.776,22   0,00          Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados   28.701.600,16   28.869.607,45   28.934.025,75   28.962.135,27   28.984.574,67   29.040.177,05   29.842.419,68   29.982.855,04   30.020.194,10   30.151.938,77   39.205.669,35   13.308.853,71   346.004.051,00   0,00                                                              DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)   133.129.420,11   107.598.928,12   107.717.067,95   107.624.022,37   107.423.559,64   148.573.912,82   105.046.660,83   104.583.292,90   103.962.826,88   104.414.612,66   95.039.263,11   195.857.995,39   1.420.971.562,78   2.582.979,75                                                              APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL   VALOR   % SOBRE A RCL AJUSTADA       RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)   805.348.403.459,34          (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (§ 13, art. 166 da CF)   0,00          = RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI)   805.348.403.459,34          DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b)   1.423.554.542,53   0,176763%       LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)   3.462.998.134,88   0,430000%       LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art . 22 da LRF)   3.289.848.228,13   0,408500%       LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)   3.116.698.321,39   0,387000%       FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN nº 50, de 23 de janeiro de 2019 (RCL). Data de emissão: 23/01/2019 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.         UNIÃO - PODER LEGISLATIVO       TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO       RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL       DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR       ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL       JANEIRO A DEZEMBRO/2018                                         RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a")                        R$ 1,00       IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS   DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA   OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS   INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO PÚBLICO   DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS   RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO   EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR  INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA       Restos a Pagar Liquidados e  Não Pagos   Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores   Demais Obrigações Financeiras       De Exercícios Anteriores   Do Exercício       (a)   (b)   (c)   (d)   (e)   (f)   (g) = (a ¿ (b + c + d + e)-f)       TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)   14.429.731,67   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   14.429.731,67   12.144,32   0,00       50 - Recursos Não-Financ. Diret. Arrecadados   10.650.835,09                  10.650.835,09             56 - Contrib. Plano Seguridade Social Servidor   2.074.443,28                  2.074.443,28             69 - Contrib Patronal p/ Plano de Seg. Soc. Serv.   1.692.308,98                  1.692.308,98             78 - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações   12.144,32                  12.144,32   12.144,32                                            TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)   205.476.503,17   201.493,77   0,00   6.204.921,65   1.768.925,78      197.301.161,97   28.572.433,70   0,00         00 - Recursos Ordinários   205.476.503,17   201.493,77      6.204.921,65   1.768.925,78      197.301.161,97   28.572.433,70          TOTAL (III) = (I + II)   219.906.234,84   201.493,77   0,00   6.204.921,65   1.768.925,78      211.730.893,64   28.584.578,02   0,00                                         REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 1                                  FONTE: Tesouro Gerencial e Balanço Patrimonial, SIG/DICON/SECOF/SEGEDAM, Data da emissão 23/01/2019, 16h30.       Nota:                                  1. A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial. 2. A divergência no valor de R$ 6.583.389,88 entre a 'Disponibilidade de Caixa Líquida após a  Inscrição de Restos a Pagar' (R$ 183.146.315,62) e o 'Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial' (R$ 176.562.925,74) pode ser explicada da seguinte forma: 'Disponibilidade de Recursos para RP a Receber': R$ 8.352.315,66, deduzindo-se o valor constante da coluna 'Demais Obrigações (e)' R$ 1.768.925,78. No exercício consta o valor referente a 'Obrigações por TED a Liberar': R$ 163.659,19.         UNIÃO - PODER LEGISLATIVO       TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO       RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL       DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL       ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL       JANEIRO A DEZEMBRO/2018                    LRF, art. 48 - Anexo 6   LRF, art. 48 - Anexo 6   LRF, art. 48 - Anexo 6       RECEITA CORRENTE LÍQUIDA   RECEITA CORRENTE LÍQUIDA       Receita Corrente Líquida   Receita Corrente Líquida       Receita Corrente Líquida Apurada   Receita Corrente Líquida Apurada                                 DESPESA COM PESSOAL   DESPESA COM PESSOAL   DESPESA COM PESSOAL       Despesa Total com Pessoal - DTP   Despesa Total com Pessoal - DTP   Despesa Total com Pessoal - DTP       Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>   Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>   Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>       Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>   Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>   Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>       Limite de Alerta (inciso II do §1º do art . 59 da LRF) - <%>   Limite de Alerta (inciso II do §1º do art . 59 da LRF) - <%>   Limite de Alerta (inciso II do §1º do art . 59 da LRF) - <%>                    RESTOS A PAGAR   RESTOS A PAGAR   RESTOS A PAGAR       Valor Total   Valor Total   Valor Total       Fonte: Tesouro Gerencial, SIG/DICON/SECOF, 23/01/2019 16h30.         Luiz Henrique Pochyly da CostaSecretário-Geral de Administração   Mauro Moreira BarbosaSecretário de Auditoria Interna   Luiz José AdãoSecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade