Norma nº 59/1968

Cria o Centro de Aperfeiçoamento de Servidores, aprova normas gerais para o funcionamento de cursos, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, considerando o que dispõe o art. 94, itens I, III e V, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e tendo em vista o disposto no item XXV, "in fine", do art. 1º da Resolução nº 55, de 8 de março de 1968, resolve:Art. 1º Fica instituído, entre os serviços auxiliares do Tribunal de Contas, diretamente subordinado à Presidência, o Centro de Aperfeiçoamento de Servidores (C.A.S.).Art. 2º O Centro tem por finalidade a coordenação dos trabalhos que visem ao aperfeiçoamento e especialização dos servidores do Tribunal, através de cursos, conferências, mesas-redondas, seminários, encontros ou de quaisquer outros processos de difusão educacional.Art. 3º Os cursos do C.A.S. compreendem cursos regulares, cursos avulsos e cursos extraordinários.Art. 4º Os cursos regulares são destinados a proporcionar preparação e aperfeiçoamento sistemáticos, mediante a aprendizagem de conjunto de disciplinas relacionadas com as atividades do Tribunal, para atender:I - à preparação do pessoal de carreira auxiliar para acesso à carreira principal da mesma correlação profissional;II - à formação de técnicos em auditoria financeira e orçamentária;III - ao aperfeiçoamento de pessoal para o exercício de funções de chefia e direção.Parágrafo único. Os cursos previstos neste artigo serão realizados no Distrito Federal, podendo ser ministrados, por correspondência, para os servidores de Delegação, desde que fixados critérios especiais de aferição de aprendizagem, a qual, na última fase de sua realização, será complementada por período de estágio supervisionado na Sede.Art. 5º São considerados avulsos os cursos instituídos para ensino de disciplina isolada, seja de cultura humanística, seja de especialização técnica, julgada de interesse do Tribunal.Art. 6º Cursos extraordinários são os que, embora não façam parte integrante do plano ordinário de treinamento, vierem a ser realizados com finalidades especiais, entre outras, para:I - adaptar ou readaptar servidores do Tribunal;II - ministrar instruções de emergência;III - assegurar a servidores de Delegação, em caráter intensivo, treinamento especializado.Art. 7º Os planos de treinamento, matérias, condições de matrícula, regime didático e disciplinar, e outras normas para administração dos cursos, serão fixados pelo Presidente.Art. 8º Em casos excepcionais, a juízo do Presidente, poderão ser admitidas pessoas estranhas ao Tribunal à matrícula nos cursos.Art. 9º O Centro promoverá, ainda, intercâmbio com outras instituições educacionais, no sentido de facultar a servidores do Tribunal, no país ou no estrangeiro, a especialização profissional, mediante bolsas de estudo.§ 1º O servidor que for afastado do serviço para fins de aperfeiçoamento e especialização não poderá, nos três anos seguintes do seu regresso ao serviço, obter licença para tratar de interesses particulares, nem deixar o serviço público por espontânea vontade, nem ser colocado à disposição de outro órgão estranho ao Tribunal, a menos que indenize a Fazenda Nacional, pelos pagamentos feitos durante o período de afastamento, inclusive vencimentos, vantagens e gratificações. Ao requerer o afastamento, o servidor obriga-se a respeitar a norma contida neste parágrafo.§ 2º O afastamento de servidor não excederá de um ano, em cada qüinqüênio, e estará sujeito a prévia autorização do Plenário, em cada caso.Art. 10. As conferências e palestras serão realizadas por pessoas convidadas pelo Presidente, escolhidas dentre professores, técnicos, especialistas e funcionários de comprovados conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros, contábeis ou de administração pública.Art. 11. Os seminários, mesas-redondas ou encontros destinar-se-ão à discurssão e solução de problemas de natureza prática, de interesse dos serviços do Tribunal.Art. 12. O Centro será dirigido por um Coordenador, designado por ato do Presidente dentre os funcionários da Secretaria-Geral do Tribunal.Art. 13. O Coordenador fará jus a uma gratificação, inicialmente enquadrada entre as funções de representação de Gabinete, até que seja possível a criação, por lei, da função gratificada respectiva.Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo terá o valor correspondente à de Chefe de Seção.Art. 14. O Centro contará, logo que se fizer necessário, com pessoal próprio e com uma Secretaria, à qual competirá o controle dos cursos, a matrícula dos alunos e todas das demais atividades executivas.Parágrafo único. O Coordenador será substituído, em seus impedimentos, por servidor de igual nível, designado pelo Presidente do Tribunal.Art. 15. Aos participantes do I Encontro de Diretores e Delegados, que teve lugar em Brasília no período de 1º a 8 de abril de 1968, será conferido um certificado de presença, no qual se mencionará, a par de outros registros, o temário dos trabalhos realizados.Art. 16. A Presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 2 de maio de 1968.WAGNER ESTELITA CAMPOS Ministro-Presidente