Norma nº 16/2021

       O SECRETÁRIO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO, no uso de suas atribuições regulamentares, e com fundamento no disposto nos arts. 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Portaria-TCU nº 444, de 28 de dezembro de 2018, no art. 1º, incisos II e XVIII da Portaria-Segedam nº 6, de 6 de janeiro de 2021, resolve:  Art. 1º As atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, de natureza continuada e de natureza não continuada, bem como os de cessão de área sob responsabilidade da Diretoria de Segurança e Suporte Operacional (Disop/Senge) observarão o disposto nesta Portaria subsidiariamente às disposições gerais a que se submetam.   §1º Os contratos regidos por esta Portaria podem ser:   I - Fiscalizados exclusivamente por servidores da própria Disop; ou  II - Fiscalizados por servidores da Disop com o apoio de outras unidades do TCU.   § 2º Os contratos fiscalizados conjuntamente por servidores da Disop e de outras unidades do TCU e os contratos cujo objeto seja a execução de obra ou a prestação de serviços por escopo serão regulados em ato próprio.   Art. 2º Para os fins desta portaria considera-se que as atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas , bem como a instrução processual e o encaminhamento necessário à repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto.   Parágrafo único. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática.   Art. 3º À Disop, unidade gestora do contrato, compete, além das demais atribuições previstas em normativos aplicáveis, também:   I - Planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas à fiscalização da execução contratual;   II - Promover o aperfeiçoamento contínuo das atividades relacionadas à gestão e fiscalização contratual por meio do envolvimento da equipe, da busca constante da diminuição de erros e da solução de problemas, tendo foco no cliente e com vistas à evolução do modelo contratual;   III - Coordenar e ratificar os atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização dos procedimentos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;   IV - Promover reunião inicial com representante da contratada para apresentação de informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, entre outros assuntos que se mostrem relevantes; e  V - Realizar reuniões periódicas com os prepostos da contratada, de modo a garantir a qualidade da execução e os resultados previstos para a prestação dos serviços.   Art. 4º Ao fiscal técnico do contrato compete:   I - Tomar conhecimento dos documentos essenciais da contratação, a exemplo dos Estudos Preliminares, do ato convocatório e seus anexos, do contrato, da proposta da contratada, da garantia, quando houver, e demais documentos indispensáveis à fiscalização;   II - Verificar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de acordo com o objeto do contrato;   III - Aferir, quando cabível, o cumprimento do Acordo de Níveis de Serviços, para fins de pagamento;   IV - Atestar as notas fiscais e as faturas correspondentes à prestação dos serviços;   V - Prestar informações, mensalmente, à subunidade gestora do contrato, a respeito da execução dos serviços e de eventuais glosas nos pagamentos devidos à contratada;   VI - Quando cabível, manter o controle das ordens de serviço emitidas e cumpridas; e   VII - Consolidar em relatório de ocorrências as informações relativas às atividades referidas nos incisos II, III e V.  § 1º Nos contratos de cessão de mão de obra, quando os prestadores de serviço atuarem em uma ou mais unidades externas à Senge, como é o caso do contrato de prestação de serviços de recepção e equivalentes, a atuação do (s) fiscal (is) técnico (s) ficará condicionada às informações prestadas pelos efetivos beneficiários do serviço.   § 2º Nos demais contratos que demandem apoio de unidades externas à Senge, o (s) fiscal (is) técnico (s) consignará (ão) nos autos as informações prestadas pelas unidades de apoio, utilizando-as como subsídio para sua atuação.   Art. 5º Em caso de ausência excepcional do (s) fiscal (is) técnico (s) , suas atribuições serão exercidas temporariamente pelo titular, ou seu substituto, da Disop, nos termos do art. 15 da lei nº  9.784, de 1999, do inciso I do art. 1º da Portaria-Senge n. 1, de 7 de janeiro de 2021, e do inciso II do art. 1º c/c o art. 2º da Portaria-Segedam n. 6, de 6 de janeiro de 2021.   Art. 6º Os contratos fiscalizados por servidores da Disop constam dos itens listados no Anexo Único desta Portaria, nos quais é (são) designado (s) o (s) fiscal (is) técnico (s) respectivo (s) .   Art. 7º São contratos fiscalizados por servidores da Disop com o apoio de outras unidades do TCU:   I - Contrato nº  05/2018, firmado com a EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, fiscalizado com apoio da Soma/Segecex; e  II - Contrato nº  06/2020, firmado com a R7 Facilities Serviços de Engenharia EIRELI, fiscalizado com apoio das unidades beneficiadas diretamente por postos de trabalho vinculados ao contrato.   Parágrafo único. O (s) fiscal (is) técnico (s) é (são) designado (s) nos termos do artigo 6º.   Art. 8º Revoga-se a Portaria-Senge nº  2, de 7 de janeiro de 2021.   Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CARLOS ROBERTO CAIXETA  Secretário de Engenharia e Serviços de Apoio   (* Portaria republicada por ter saído com incorreções no BTCU Administrativo nº  177, de 20/09/2021, p. 4)         ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SENGE Nº 16, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021              ITEM     CONTRATONº/ANO     FORNECEDOR     OBJETO     FISCAIS TÉCNICOS                   I     38/2015     RDJ ASSESSORIA E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI     Prestação de serviços de limpeza e conservação em Brasília/DF     ROGÉRIO CARVALHO SARAIVA, 3639-0;ACÍSIO RODRIGUES FERNANDES, 1537-7FRANCISCO BASÍLIO DE AGUIAR, 2966-1.             II     60/2016     CONTROL TELEINFORMÁTICA LTDA.     Fornecimento de solução de CFTV baseado na tecnologia IP (Pregão Eletrônico 93/2016)      SUZANA PANTOJA DA ROCHA, 2345-0MANOEL CELESTINO DE OLIVEIRA, 1929-1             III     08/2017     HPEX APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI      Prestação dos serviços continuados de Operador de Máquina Copiadora nas dependências do Tribunal de Contas da União, em Brasília-DF.      RENATO LEMOS ARROCHELLA LOBO, 2787-1EDUARDO ROBERTO ALVES DE LIMA, 100-7LAURO RODRIGUES DOS SANTOS, 1889-9             IV     09/2017     CTIS TECNOLOGIA S.A.      Prestação de serviços de impressão policromática e monocromática com fornecimento de equipamentos e insumos (exceto papel) , inclusive suporte on-site.      RENATO LEMOS ARROCHELLA LOBO, 2787-1EDUARDO ROBERTO ALVES DE LIMA, 100-7 LAURO RODRIGUES DOS SANTOS, 1889-9             V     24/2017      SEISELLES DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.      Fornecimento e entrega diária de jornais e revistas; fornecimento de senhas para acesso à Lista de Autoridades Governamentais - LAG; e fornecimento de senhas nominais de acesso individualizado a periódicos que contemplam conteúdo on-line.      RENATO LEMOS ARROCHELLA LOBO, 2787-1IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0SILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0             VI     45/2017      MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.      Contratação de seguro para a frota de veículos oficiais do Tribunal de Contas da União em todo o território nacional.      SUZANA PANTOJA DA ROCHA, 2345-0MANOEL CELESTINO DE OLIVEIRA, 1929-1             VII     01/2018     ACAPAS - ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE PAPÉIS DA ASA SUL     Termo de compromisso para coleta e destinação ambientalmente adequada de materiais recicláveis descartados pelo TCU em Brasília - DF.      ERISVALDO AUGUSTO DOS SANTOS, 11360-3FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1             VIII     01/2018 (Cessão de uso)      SICOOB LEGISLATIVO      Cessão de uso de área localizada no segundo subsolo do Anexo III, com 106,07 m².      RENATO LEMOS ARROCHELLA LOBO, 2787-1IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0SILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0             IX     02/2018 (Cessão de uso)      CAIXA ECONÔMICA FEDERAL      Cessão de uso de área localizada no primeiro subsolo do Anexo III, com 226,20 M², e de área localizada no primeiro subsolo do Anexo III, com 226,20m², e das áreas localizadas no Edifício - Sede e no Anexo I deste Tribunal.      RENATO LEMOS ARROCHELLA LOBO, 2787-1IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0SILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0             X     04/2018 (Cessão de uso)      BANCO DO BRASIL S.A.     Cessão de uso onerosa de área localizada no primeiro subsolo do Anexo III, com 338 m².      RENATO LEMOS ARROCHELLA LOBO, 2787-1IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0SILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0             XI     04/2018     EBCT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS      Prestação de serviços e venda de produtos, que atenda às necessidades do TCU e de suas Secretarias.      RENATO LEMOS ARROCHELLA LOBO, 2787-1IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0SILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0             XII     05/2018     EBCT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS     Prestação de serviços de V-Post, que atenda às necessidades do TCU e de suas Secretarias.     RENATO LEMOS ARROCHELLA LOBO, 2787-1IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0.SILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0             XIII     17/2018      QUALITY GRÁFICA E EDITORA LTDA.      Prestação, em regime de empreitada por preço unitário, dos serviços gráficos pelo sistema offset, monocromático e policromáticos, incluindo o acabamento, a prova contratual, o fornecimento de papel e de todo material de suprimento, bem como a remessa de material impresso para o TCU.      RENATO LEMOS ARROCHELLA LOBO, 2787-1EDUARDO ROBERTO ALVES DE LIMA, 100-7LAURO RODRIGUES DOS SANTOS, 1889-9             XIV     01/2019     TRANSREAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.     Prestação de serviço continuado de transporte de passageiros e pequenas e médias cargas, mediante locação de veículos, para atender às necessidades do tribunal de contas da união.      SUZANA PANTOJA DA ROCHA, 2345-0MANOEL CELESTINO DE OLIVEIRA, 1929-1             XV     02/2019     CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.      Prestação de serviços continuados de prevenção e combate a incêndio, evacuação de área e prestação de primeiros-socorros para proteção à vida e ao patrimônio por meio de bombeiro civil.      ANTÔNIO JUVENAL LAGO, 1586-5MANOEL CELESTINO DE OLIVEIRA, 1929-1             XVI     38/2019      CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.      Prestação de serviço continuado de vigilância armada nas dependências da Secretaria do Tribunal de Contas da União, nas residências das autoridades, segurança de eventos na modalidade eventual e de segurança pessoal privada armada para veículos.     MANOEL CELESTINO DE OLIVEIRA, 1929-1LUCIANO FERNANDES VALENÇA, 11366-2             XVII     45/2019     G4S ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA.      Prestação de serviço de suporte técnico no sistema de controle de acesso e de registro de frequência do TCU.     SUZANA PANTOJA DA ROCHA, 2345-0MANOEL CELESTINO DE OLIVEIRA, 1929-1             XVIII     53/2019     VIP SERVICE CLUB LOCADORA E SERVIÇOS LTDA.     Contratação de transporte terrestre ou agenciamento/intermediação de transporte terrestre dos servidores, empregados e colaboradores a serviço do Tribunal de Contas da União, por demanda.     SUZANA PANTOJA DA ROCHA, 2345-0MANOEL CELESTINO DE OLIVEIRA, 1929-1             XIX     02/2020  (Cessão de Uso)      SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL     Cessão de uso gratuita de área de garagem, localizada no 3º subsolo do Edifício Anexo III do Tribunal de Contas da União, de 1.224m², correspondente à 49 vagas, para utilização por viaturas do Supremo Tribunal Federal.     RENATO LEMOS ARROCHELLA LOBO, 2787-1IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0SILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0             XX     06/2020     R7 FACILITIES - SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI     Prestação de serviços continuados de apoio administrativo nas dependências do TCU, em Brasília/DF.     MANOEL CELESTINO DE OLIVEIRA, 1929-1LUCIANO FERNANDES VALENÇA, 11366-2FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1PAULO VINÍCIUS DE JESUS MADERIA BASTO, 2071-0ERISVALDO AUGUSTO DOS SANTOS, 11360-3RENATO LEMOS ARROCHELLA LOBO, 2787-1IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0             XXI     43/2020     TELE ALARME SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA.     Prestação de serviços de vigilância eletrônica nas instalações da SEC´s GO, PA, MA, MS, AP, CE, AL, PR, PE, RR, RO e SC     ANTÔNIO JUVENAL LAGO, 1586-5MANOEL CELESTINO DE OLIVEIRA, 1929-1             XXII     25/2021     SOSBIO CONTROLE DE PRAGAS E VETORES LTDA.     Prestação de serviços de desinsetização em todas as áreas internas e externas dos edifícios Sede, Anexos I, II e III e Instituto Serzedello Corrêa - ISC.     ACÍSIO RODRIGUES FERNANDES, 1537-7ERISVALDO AUGUSTO DOS SANTOS, 11360-3FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1             XXIII     26/2021     A ABBA SERVIÇOS GERAIS LTDA.     Prestação de serviços de lavagem e passagem de cortinas, forros, persianas, roupas de cama, mesa e banho, vestimentas dos ministros (togas) , tapetes e outros, (SEDE) .     ERISVALDO AUGUSTO DOS SANTOS, 11360-3FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1FRANCISCO DAS CHAGAS PIRES DE SOUSA, 2965-3             XXIV     39/2021     FLORART PAISAGISMO LTDA.     Prestação de serviços de jardinagem em todas as áreas internas e externas dos edifícios Sede, Anexos I, II e III e Instituto Serzedello Corrêa - ISC     FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1ACÍSIO RODRIGUES FERNANDES, 1537-7ERISVALDO AUGUSTO DOS SANTOS, 11360-3ROGÉRIO CARVALHO SARAIVA, 3639-0             XXV     2021NE000126     ECOPENSE COLETA DE RESIDUOS EIRELI     Prestação de serviço continuado de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos não perigosos, abrangendo as etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação ou disposição final ambientalmente adequada.     ERISVALDO AUGUSTO DOS SANTOS, 11360-3FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1FRANCISCO DAS CHAGAS PIRES DE SOUSA, 2965-3