Norma nº 53/2013

Estabelece normas complementares para realização de Inventário Anual - relativo ao exercício de 2013 - dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Tribunal de Contas da União.

       A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso I, alínea "g", da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2013, resolve:  Art. 1º  Fica disciplinado, na forma dos Anexos a esta Portaria, o procedimento de realização do Inventário Anual, relativo ao exercício de 2013, dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Tribunal de Contas da União (TCU) , na forma estabelecida pelo Manual de Patrimônio, aprovado pela Portaria-TCU nº 6, de 13 de janeiro de 2004.  Art. 2º  As situações não previstas nesta Portaria deverão ser tratadas entre os responsáveis pelas Secretarias de Controle Externo (Secex´s) nos estados e pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e o responsável pela Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) ou, no que couber, entre aqueles e o responsável pela Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat) .  Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     DELENDA ASSUNÇÃO ARAÚJO BRUNO  Secretária-Geral em Substituição  ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 53, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013     DATA LIMITE PARA REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO ANUAL, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2013, DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PERTENCENTES AO TCU                 DATA LIMITE     PROCEDIMENTOS             Secretarias de Controle Externo nos Estados e Instituto Serzedello Corrêa             25/10/2013                          6/12/2013 13/12/2013  13/12/2013  13/12/2013   3/1/2014         1. Designar comissão composta por, no mínimo, 3 (três) servidores, com a finalidade de realizar o Inventário de Bens Imóveis e Móveis da respectiva unidade, na forma estabelecida pelo Manual do Patrimônio, aprovado pela Portaria-TCU nº 6, de 2004, com redação dada pela Portaria-TCU nº 358, de 25 de novembro de 2009, em especial, pelo item 12.6, subitem 3. A Portaria de designação da comissão deverá fixar o prazo para a conclusão dos trabalhos, levar em consideração a data limite prevista no item 1.4 deste Anexo e ser publicada no Boletim Interno do TCU (BTCU) . 1.1. O processo de Inventário de 2013 deverá ser autuado e ter como partes integrantes:I - portaria de designação da comissão de inventário;II - relatório circunstanciado; eIII - os seguintes itens:a)  Relatório (s) do (s) levantamento (s) físico (s) dos bens de cada detentor, preferencialmente ordenados pela situação no levantamento;b)  Demonstrativo de Bens Móveis;c)  Bens Pertencentes a Outro (s) Detentor (es) ;d)  Bens de Detentores não Encontrados na Unidade Gestora (UG) ;e)  Comparativo Físico-Financeiro;f)  Demonstrativo de Bens não Levantados por Leitora Ótica, conforme modelo indicado no Anexo II desta Portaria; eg)  Fotografias de bens sem plaquetas/etiquetas ou com plaquetas/etiquetas danificadas. 1.1.1. As orientações relativas ao Inventário de 2013, quanto ao correto preenchimento dos formulários, serão disponibilizadas no Portal da Diretoria de Patrimônio (Dipat) . 1.2. Registrar no Sistema Patrimônio as movimentações de bens entre UG´s. 1.3. Aceitar as movimentações de bens entre UG´s pendentes de aceite no Sistema Patrimônio. 1.4. Concluir e gravar no sistema Patrimônio o (s)  levantamento (s)  físico (s)  dos bens patrimoniais, de maneira a evitar divergências nos relatórios de fechamento do período. 1.5. Encaminhar ao Serviço de Inventário da Dipat (SEI/Dipat) , por meio de despacho do responsável pela UG, o processo de Inventário de Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis, com os respectivos relatórios. 1.6.  Encaminhar, ao Serviço de Contabilidade Analítica da Diretoria de Contabilidade (SCA/Dicon) , o Relatório de Conciliação de Bens  (RCB)  referente ao mês de dezembro, com as devidas justificativas sobre eventuais divergências.             Diretoria de Patrimônio             10/12/2013 13/12/2013  13/12/2013  02/01/2014   03/01/2014  06/01/2014  06/01/2014   14/02/2014     2.1. Autorizar, no Sistema de Patrimônio, a movimentação de bens entre UG´s. 2.2. Bloquear e cancelar as movimentações de bens entre UG´s pendentes de aceite no Sistema de Patrimônio. 2.3. Informar, ao Serviço de Informações Contábeis Gerenciais da Dicon (SIG/Dicon) , as movimentações de bens entre UG´s referentes ao mês de dezembro/2013. 2.4. Encaminhar ao SIG/Dicon os processos de fechamento contábil da movimentação de material permanente, material de consumo e de depreciações da Sede, relativos ao mês de dezembro de 2013. 2.5. Desbloquear e refazer as movimentações de bens entre UG´s canceladas no exercício de 2013, conforme item 2.2. 2.6. Encaminhar ao SIG/Dicon o processo de Inventário de Material de Consumo e de Material Permanente existente no Almoxarifado da Sede, referente ao exercício de 2013. 2.7. Encaminhar ao SIG/Dicon o processo de Inventário de Bens Móveis e Imóveis da Sede, referente ao exercício de 2013, contendo as peças constantes do item 1.1. deste Anexo. 2.8. Encaminhar ao SCA/Dicon, por meio de documento eletrônico, relação dos processos de Inventário de Bens Móveis e Imóveis das Secretarias de Controle Externo nos Estados e do ISC, referente ao exercício de 2013. O documento deve informar em quais unidades foram encontrados todos os bens patrimoniais e em quais houve bens não encontrados, relacionar todos os bens patrimoniais não encontrados no âmbito de cada unidade e, indicar as providências adotadas caso a caso.                       ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 53, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013                 BENS NÃO LEVANTADOS POR LEITORA ÓTICA             UG:      Finalidade: (   ) Transferência    (   ) Criação/Extinção    (   ) Verificação    ( X ) Anual     Número do levantamento:               /2013             Detentor:      Unidade:     Processo:     Data:          /          /2013             RGP     MOTIVO (*)      DESCRIÇÃO (tipo, modelo, marca)      Nº DE SÉRIE     Nº DA FOTO     SITUAÇÃOPATRIMONIAL (**)      EM USOS/N     Nº/ANOS/P     LOCALIZAÇÃO (SALA)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             (*) MOTIVO: 1- Sem plaqueta,   2- Plaqueta danificada/fora do padrão,   3- Etiqueta  provisória,   4- Confirmar descrição (bem  não previsto) ,  5- Não comporta plaqueta (bens  intangíveis) /próprio leitor.   (**) SITUAÇÃO PATRIMONIAL: OC-Ocioso, RE-Recuperável,  IR-Irrecuperável, AN-Antieconômico.  Obs1.: A Situação Patrimonial deve ser informada nos casos de Inventário para Desfazimento.   Obs2.: Devem ser apresentadas fotos apenas para os motivos 1 e 2.