Norma nº 203/2015

Dispõe sobre o controle de acesso, de circulação e de permanência de pessoas nas dependências do Tribunal de Contas da União; altera a Portaria-TCU nº 138, de 28 de maio de 2008, que dispõe sobre o horário de funcionamento do Tribunal de Contas da União, a jornada de trabalho e o acompanhamento da frequência dos servidores de sua Secretaria; e altera a PortariaTCU nº 297, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre a fiscalização dos contratos de prestação de serviços terceirizados de natureza continuada no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e à vista do disposto no art. 27 da Resolução-TCU nº 261, de 11 de junho de 2014,Considerando a Política de Segurança Institucional do Tribunal de Contas da União - PSI/TCU, estabelecida pela Resolução-TCU 261, de 11 de junho de 2014;Considerando o Sistema de Gestão de Segurança Física e Patrimonial e as diretrizes para a Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial do Tribunal, previstos na mencionada ResoluçãoTCU nº 261, de 2014;Considerando a necessidade de se aprimorar os procedimentos relacionados com o controle de acesso, a circulação e a permanência de pessoas nas dependências do Tribunal;Considerando a diretriz de que os Tribunais editem normas para restringir o ingresso de pessoas armadas em suas instalações,nos termos do Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 176, de 10 de junho de 2013;Considerando os testes-pilotos realizados no período de outubro de 2014 a maio de 2015, nas dependências do Edifício-Sede, em Brasília, os quais demonstraram a viabilidade de adoção de nova sistemática de controle de acesso, circulação e permanência nas dependências do Tribunal; eConsiderando os documentos e as informações constantes do TC-034.616/2014-4, resolve:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º O controle de acesso, de circulação e de permanência de pessoas nas dependências do Tribunal de Contas da União - TCU deve observar o disposto nesta Portaria, bem como os princípios, os objetivos e as diretrizes estabelecidos pela Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial.§1º Toda e qualquer pessoa que tenha acesso às dependências do Tribunal está sujeita aos procedimentos estabelecidos nesta Portaria.§ 2º Esta Portaria integra a Política de Segurança Institucional - PSI/TCU, na forma estabelecida pela Resolução-TCU nº 261, de 11 de junho de 2014.Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:I - dignitário: autoridade do Tribunal, de outro órgão público, de entidade ou de organismos internacionais;II - autoridade do TCU: Ministro, Ministro-Substituto e Membro do Ministério Público junto ao Tribunal;III - colaborador: prestador de serviço terceirizado, estagiário ou qualquer pessoa com vínculo transitório com o Tribunal que tenha acesso, de forma autorizada, às dependências ou a informações do TCU;IV - agente da segurança: prestador de serviços terceirizados vinculado à subunidade administrativa responsável por operacionalizar a segurança do TCU;V - cerimonial: unidade do Tribunal responsável pela recepção e pelo acompanhamento de dignitários quando em visita ao Tribunal;VI - unidade de segurança: unidade administrativa do Tribunal, sediada em Brasília e integrante da estrutura da Secretaria-Geral de Administração - Segedam, encarregada da operacionalização da segurança física e patrimonial e de outros assuntos correlatos;VII - área restrita: perímetro de segurança, sala ou conjunto de salas, de acesso restrito, definido para proteger ativos críticos ou informações sigilosas;VIII - revista pessoal: vistoria do corpo de uma pessoa, de suas vestes e dos demais acessórios, com discrição e na presença de testemunha, realizada por agente da segurança, com consentimento do inspecionado;IX - identificação: verificação do documento pessoal, com foto, concernente à pessoa interessada em ingressar nas dependências do TCU;X - crachá: cartão destinado à identificação, de uso obrigatório nas dependências do Tribunal;XI - credenciamento: registro, em solução de Tecnologia da Informação - solução de TI, dos dados referentes à identificação da pessoa autorizada a ingressar nas dependências do TCU e entrega do respectivo crachá;XII - inspeção de segurança: procedimento destinado a verificar se as pessoas, as cargas, os volumes ou outros objetos estão em conformidade com as normas de segurança do Tribunal;XIII - segurança física e patrimonial: conjunto de medidas, procedimentos, estruturas e princípios que objetivam proteger a incolumidade física de pessoas e ativos da instituição para garantir a eficácia dos processos de negócio e preservar a imagem do TCU; eXIV - visita guiada: visita organizada por unidade do Tribunal, acompanhada por pessoal técnico, destinada ao conhecimento de local determinado.CAPÍTULO IIDOS CRACHÁSArt. 3º O controle de acesso de pessoas às dependências do Tribunal é independente do controle de frequência cabível, e terá os novos dispositivos implantados de forma gradual.Art. 4º Ficam instituídos crachás dos tipos: permanente, temporário, provisório eeventual, de uso pessoal, intransferível e obrigatório para acesso, circulação e permanência de pessoas nas dependências do TCU.§ 1º A não utilização do crachá de forma visível desautoriza a permanência e a circulação da pessoa nas dependências do Tribunal.§ 2º O crachá é de uso personalíssimo, sendo vedada sua utilização para a liberação de acesso de terceiro, servidor ou não.Art. 5º Os crachás permanentes são destinados às seguintes categorias de usuários:I - SERVIDOR: para uso por servidor ativo do Tribunal; eII - APOSENTADO: para uso por servidor aposentado do Tribunal.Parágrafo único. Ocrachá a que se refere o caput deste artigo deve observar os seguintes requisitos:I - conter, no mínimo, o nome civil da pessoa, o nome pelo qual esta deseja ser chamada e a sua foto;II - no caso de esquecimento, perda ou extravio, o usuário pode solicitar outro crachá de uso provisório; eIII - é gratuita a expedição da primeira via do crachá, sendo que a segunda via está condicionada ao ressarcimento das despesas de emissão.Art. 6º Os crachás temporários são destinados às seguintes categorias de usuários:I - PAI ou MÃE: para uso por pai ou mãe, não servidor do TCU, que acompanhe criança usuária do serviço de berçário do Tribunal;II - ADVOGADO: para uso por advogado que postule com frequência no Tribunal;III - ESTAGIÁRIO: para uso por estudante que realize estágio profissionalizante nas dependências do Tribunal;IV - PRESTADOR DE SERVIÇO: para uso por empregado ou preposto de órgão ou entidade conveniado, de empresa prestadora ou permissionária de serviços no âmbito do Tribunal; eV - IMPRENSA: para uso por profissional da imprensa indicado pela Secretaria de Comunicação que atue com frequência no Tribunal. (AC) (Portaria-TCU nº 153, de 30/4/2019, BTCU Administrativo nº 84/2019)§ 1º O crachá a que se refere o caput deste artigo deve observar os seguintes requisitos:I - conter, no mínimo, o nome civil da pessoa, o nome pelo qual esta deseja ser chamada e a sua foto;II - no caso de esquecimento, perda ou extravio, o usuário pode solicitar outro crachá de uso provisório;III - é gratuita a emissão da primeira via do crachá destinado a pai ou mãe, a estagiário ou a prestador de serviço; eIV - a expedição da segunda via do crachá temporário está condicionada ao ressarcimento das despesas de emissão.§ 2º O crachá temporário destinado a advogados e profissionais de imprensa deve observar, além dos requisitos constantes do parágrafo anterior, as seguintes disposições: (NR) (Portaria-TCU nº 153, de 30/4/2019, BTCU Administrativo nº 84/2019)I - destina-se a uso exclusivo nas dependências do Tribunal e deve ter os seus custos de emissão ressarcidos pelo profissional, inclusive, quanto à primeira via;II - possui validade de doze meses e pode ser renovado por igual período, caso mantidas as condições que ensejaram a sua emissão; eIII - o uso do crachá em desacordo com o disposto nesta Portaria ensejará seu bloqueio e recolhimento, sem prejuízo, quando couber, de comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil onde o profissional tiver registro.§ 3º Para os fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se postulação frequente a atuação do profissional em, pelo menos, três processos em tramitação no Tribunal.§ 4º A Secretaria de Comunicação deve manter lista atualizada dos profissionais de imprensa que atuam frequentemente no TCU e encaminhá-la à unidade de segurança do Tribunal. (AC) (Portaria-TCU nº 153, de 30/4/2019, BTCU Administrativo nº 84/2019)Art. 7º Os crachás provisórios somente podem ser utilizados nas dependências do TCU, têm validade de um dia, podem ser emitidos para os usuários de crachá permanente e temporário e devem ser devolvidos na saída do Tribunal.Art. 8º Os crachás eventuais são destinados às seguintes categorias de usuários:I - IMPRENSA: para uso por profissional da imprensa, enquanto permanecer nas dependências do Tribunal; eII - VISITANTE: para uso por pensionista de servidor ou de autoridade, ou por pessoa sem vínculo com o Tribunal, enquanto estiver em suas dependências.Parágrafo único. O crachá eventual possui validade de um dia, é entregue ao usuário após o seu credenciamento na recepção e deve ser devolvido na saída de cada dependência do Tribunal.Art. 9º Os crachás devem ser emitidos pela unidade de segurança do Tribunal, e sua entrega ficará condicionada à apresentação de documento de identidade oficial ou de outro com foto que tenha validade em todo o território nacional.Art. 10. O uso, a guarda e a conservação do crachá são de inteira responsabilidade do usuário, o qual responderá por seu eventual extravio, dano, descaracterização ou mau uso.Parágrafo único. O extravio ou o dano do crachá deve ser imediatamente comunicado à unidade de segurança do Tribunal.Art. 11. Ao cessar o motivo da utilização do crachá, o usuário deverá obrigatoriamente restituí-lo à unidade de segurança do TCU, sob pena de indenização do respectivo custo.§ 1º As empresas contratadas ou permissionárias de serviços no âmbito do Tribunal são responsáveis pela devolução dos crachás de seus empregados, bem como pela respectiva indenização em caso de não devolução destes.§ 2ºCompete à unidade de segurança do Tribunal atestar o recebimento da devolução do crachá, no que couber, e efetuar a respectiva baixa na solução de TI.CAPÍTULO IIIDO ACESSO DE PESSOASArt. 12. O controle de acesso de pessoas às dependências do Tribunal compreende a identificação, o credenciamento, o registro de entrada e saída, a inspeção de segurança e a verificação do uso de crachá, de forma a registrar, restringir e auditar a movimentação de pessoas nas dependências do TCU.§ 1º O controle de acesso a que se refere o caput deste artigo não engloba as garagens do Tribunal, local onde não deve haver entrada e saída de pedestres.§ 2º O controle de acesso de pessoas será realizado mediante catraca eletrônica com barreira física e contempla, entre outros elementos, solução de TI de controle de acesso integrado ao circuito fechado de televisão - CFTV.Art. 13. O ingresso, a circulação e a permanência de pessoas nas dependências do Tribunal será permitido, nos dias úteis, no intervalo de tempo compreendido entre duas horas antes e duas horas depois do período regular da jornada de trabalho do Tribunal estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU nº 138, de 28 de maio de 2008.§ 1º Podem ter acesso e permanecerem nas dependências do Tribunal fora dos dias e/ou horários indicados no caput deste artigo:I - autoridade do Tribunal;II - ocupantes de Funções de Confiança FC-5 e FC-6;III - servidor, por necessidade de serviço, desde que previamente autorizado pelo dirigente da respectiva unidade de lotação;IV - servidor que deseja apanhar objeto pessoal, desde que acompanhado por agente da segurança do Tribunal;V - terceirizado, por necessidade de serviço, desde que previamente autorizado pelo fiscal do respectivo contrato; eVI - estagiário, por necessidade de serviço, mediante autorização prévia do dirigente da respectiva unidade de lotação.§ 2º A autorização de que trata o parágrafo anterior deve ser registrada em solução de TI, da qual deve contar, pelo menos,o nome ou a matrícula, no caso de servidor, ou o nome e o CPF, no caso de colaboradores, acompanhada das respectivas razões do ingresso.Art. 14. O cerimonial, a unidade de assessoramento a autoridade ou o dirigente das demais unidades poderão solicitar à unidade de segurança do Tribunal condição diferenciada de acesso para dignitários em visita ao TCU, bem como por ocasião da realizaçãode eventos institucionais.§ 1º Nas visitas de dignatários ao Tribunal, em especial, naquelas pré-agendadas, serão observados, entre outros, os seguintes procedimentos:I - a unidade solicitante envia, previamente, à unidade de segurança os dados de identificação das pessoas com acesso diferenciado;II - o dignitário é atendido na recepção para identificação e credenciamento;III - a recepção informa a unidade solicitante da chegada do dignitário; eIV - a unidade solicitante providencia o encaminhamento do dignitário à sala de espera da unidade de assessoramento a autoridade ou do dirigente das demais unidades.§ 2º Na aplicação do disposto no caput deste artigo, deverá ser observada a integração dos requisitos de segurança do Tribunal e dos outros órgãos públicos e entidades, inclusive no que se refere a eventual rastreamento prévio e pós eventos das áreas envolvidas.Art. 15. As visitas guiadas às instalações do Tribunal dependem de autorização prévia da unidade de segurança do TCU.Parágrafo único. O acesso de grupo de visitantes poderá ser realizado mediante processo de identificação simplificado, observadas as necessidades e as conveniências específicas, e desde que haja o acompanhamento por pessoal técnico da unidade responsável pela visita.Art. 16. É vedado o ingresso nas dependências do Tribunal de pessoa que se encontre em uma das seguintes condições:I - portando arma de fogo, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo;II - portando artefato explosivo;III - identificada como passível de representar risco à integridade física de pessoas ou à segurança institucional;IV - utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte sua face;V - acompanhada de qualquer animal, exceto cão-guia;VI - para prática de comércio, de propaganda ou de recebimento de donativos, salvo com a autorização prévia do Secretário-Geral de Administração; eVII - trajada de modo incompatível com o ambiente de trabalho.Parágrafo único. Podem portar arma de fogo nas dependências do Tribunal, na forma da lei, desde que previamente identificados pela segurança, os policiais em missão, seguranças de dignitários e os profissionais em custódia de valores.CAPÍTULO IVDA INSPEÇÃO DE SEGURANÇAArt. 17. O ingresso nas dependências do Tribunal será precedido de inspeção de segurança, inclusive por equipamentos de raios-X e detectores de metal, salvo para dignitários, autoridades, servidores, aposentados, colaboradores e demais pessoas previamente credenciadas. (NR) (Portaria-TCU nº 284, de 8/10/2018, BTCU Administrativo nº 194/2018)Parágrafo único. A pessoa que, por motivo justificado, não puder ser submetida aos equipamentos de segurança, a exemplo daquela com material implantado em seu corpo, será submetida à revista pessoal.Art. 18. Quando identificado armamento de qualquer espécie nos procedimentos de ingresso nas dependências do Tribunal, será solicitada a apresentação do respectivo certificado de registro, porte de arma ou de outro documento que autorize o porte.Parágrafo único. Após a apresentação da documentação correspondente, a arma será retida, contra recibo, no cofre para guarda de armas, sendo restituída somente após a saída de seu portador.Art. 19. Os agentes da segurança do Tribunal, sempre que julgarem necessário, podem submeter qualquer pessoa à inspeção ou a outras medidas de segurança, inclusive revista pessoal, verificação manual de volumes e utilização de equipamentos adicionais.CAPÍTULO VDAS ÁREAS RESTRITASArt. 20. O acesso de pessoas nas áreas e instalações que compõem as dependências do Tribunal deve ser restrito, de acordo com o nível de criticidade dos ativos a serem protegidos, observando-se o perímetro de segurança previamente definido.Art. 21. O acesso à área restrita somente será permitido a determinado grupo de pessoas com autorização específica em solução de TI ou mediante autorização prévia do responsável pela respectiva área.CAPÍTULO VIDAS ALTERAÇÕES NA PORTARIA-TCU Nº 138, DE 2008Art. 22. Fica alterado o art. 5º da Portaria-TCU nº 138, de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 5º O controle de frequência dos servidores do Tribunal, lotados na Sede e nos Estados, será realizado, por meio de biometria, em dispositivo próprio, e de sistemas informatizados.§ 1º O controle de frequência será independente do controle de acesso de pessoas às dependências do Tribunal.§ 2º No caso de o servidor não apresentar impressão digital, o registro de frequência será realizado por método alternativo com uso de crachá ou senha.§ 3º A utilização indevida do controle de frequência, apurada mediante processo disciplinar de que trata o art. 148 da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990, poderá acarretar ao infrator e ao beneficiário a penalidade de demissão, com fundamento no art. 132, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o art. 11, caput, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992."Art. 23. Fica alterado o § 1º do art. 7º da Portaria-TCU nº 138, de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 7º (...)§ 1o O banco de horas deve ser implementado por meio de sistema informatizado integrado às demais soluções de Tecnologia da Informação (soluções de TI) que tratam de frequência no âmbito do Tribunal."Art. 24. Fica alterado o § 1º do art. 10 da Portaria-TCU nº 138, de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 10. (...)§ 1º O horário especial concedido a servidor estudante deve obedecer ao limite de duas horas diárias, podendo constituir-se de início tardio ou término antecipado do cumprimento da jornada de trabalho, desde que haja possibilidade de compensação de horário, na unidade de lotação, no período regular de jornada de trabalho do Tribunal, respeitada a jornada a que estiver sujeito o servidor e observados, no que couber, os termos da Portaria-TCU nº 605, de 1997."Art. 25. Ficam alterados o caput e o inciso V do art. 12 da Portaria-TCU nº 138, de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 12. O sistema informatizado do banco de horas, além de efetuar o registro automático dos horários de início e término de cumprimento da jornada de trabalho dos servidores, permitirá que sejam efetuados registros e lançamentos manuais, observado o seguinte:(...)V - deve ser permitida a correção da falha na marcação eletrônica da hora de início ou término de cumprimento da jornada de trabalho, quando o sistema, por qualquer motivo, não computar o registro do servidor no equipamento biométrico de frequência."Art. 26. Fica alterado o inciso II do art. 13 da Portaria-TCU nº 138, de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 13. (...)(...)II - registros automáticos dos horários de início e término de cumprimento da jornada de trabalho dos servidores."Art. 27. Fica alterado o inciso II do art. 14 da Portaria-TCU nº 138, de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 14 (...)(...)II - permitir a chefia imediata justificar, se for o caso, as ocorrências detectadas pelos sistemas que controlam o início e o término de cumprimento da jornada de trabalho dos servidores até o terceiro dia do mês subsequente ao da apuração;"CAPÍTULO VIIDAS ALTERAÇÕES NA PORTARIA-TCU Nº 297, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012Art. 28. Fica alterado o caput do art 6º daPortaria-TCU nº 297, de 2012, com a inclusão dos incisos I e II, nos seguintes termos:"Art. 6º À gestora do contrato compete:I - análise da documentação trabalhista, previdenciária e fiscal, bem como juntada dos documentos probantes, nos respectivos processos administrativos de liquidação e pagamento, e de acompanhamento e análise da documentação trabalhista e previdenciária; eII - manutenção do registro atualizado dos empregados terceirizados vinculados ao contrato sob sua gestão que precisem ter acesso às dependências do Tribunal."Art. 29. Fica incluído o § 1º no art. 8º da Portaria-TCU nº 297, de 2012, renumerando-se para § 2º o parágrafo único, nos seguintes termos:"Art. 8º (...)§ 1º A relação prevista no inciso I deste artigo será lançada em solução de Tecnologia da Informação (solução de TI) e servirá como solicitação de permissão de acesso às dependências do Tribunal.§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, às novas admissões de empregados terceirizados."Art. 30. Fica alterado o caput e incluídos os incisos I e II no art. 14 da Portaria-TCU nº 297, de 2012, nos seguintes termos:"Art. 14. A gestora do contrato deverá exigir da contratada, até dez dias após o último mês de prestação dos serviços - em decorrência da extinção ou da rescisão do contrato-, bem como nas demissões ocorridas durante a vigência contratual:I - termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados terceirizados, devidamente homologados, quando exigível, pelo sindicato da categoria, acompanhados das cópias autenticadas em cartório, ou cópias simples acompanhadas dos originais para conferência no local de recebimento; eII - comprovante de devolução dos respectivos crachás dos empregados terceirizados, emitido pela Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap), para contratos cuja unidade gestora localiza-se na Sede, em Brasília."CAPÍTULO VIIIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArt. 31. Os agentes da segurança do TCU poderão impedir o acesso de pessoas às dependências do Tribunal que descumprirem os procedimentos de segurança dispostos nesta Portaria.Art. 32. Constatada a presença, nas dependências do Tribunal, de qualquer pessoa não identificada, ou em situação que possa parecer suspeita, é dever do servidor ou colaborador comunicar o fato, de imediato, à unidade de segurança pelo ramal 5000.Art. 33. Incumbe ao Secretário-Geral de Administração do Tribunal:I - expedir as normas necessárias à operacionalização desta Portaria;II - dirimir os casos omissos, ouvido, sempre que couber, o Comitê de Segurança Institucional - Cosin e a Comissão de Coordenação Geral - CCG;III - autorizar, com a devida justificativa, a suspensão, total ou parcial, dos procedimentos de controle de acesso de pessoas a local específico durante a realização de evento na Sede do Tribunal ou em situações excepcionais que demandem essa providência, bem como a adoção de outros procedimentos diferenciados para acesso de autoridades do TCU; eIV - estabelecer, de acordo com as características dos serviços a serem prestados e ante a necessidade da Administração, limitação de horário para acesso e permanência em determinada dependência ou área da Sede do Tribunal e, no que couber, nos Estados.Art. 34. Os procedimentos previstos nesta Portaria serão implantados à medida que houver a disponibilização da infraestrutura necessária.§ 1º Serão convalidadas pelo Secretário-Geral de Administração as rotinas intermediárias a serem adotadas até a plena implantação do disposto nesta Portaria.§ 2º O crachá em uso que não seguir ao padrão previsto nesta Portaria continuará a ser utilizado até a respectiva substituição pelo novo modelo, observado o cronograma estabelecido pela unidade de segurança do Tribunal.§ 3º Os dispositivos de registro de frequência que tenham como base exclusivamente cartões de proximidade permanecerão em uso até a completa entrada em operação dos dispositivos de registro de frequência mediante biometria.Art. 35. Compete à unidade de segurança:I - gerir os instrumentos de acesso físico e do claviculário do Tribunal;II - viabilizar o acesso diferenciado indicado nesta Portaria, bem como a suspensão de procedimentos de controle de acesso de que trata o inciso III do art. 33 desta Portaria;III - disponibilizar, em área específica do Portal TCU, formulários inerentes à operacionalização do disposto nesta Portaria, a exemplo dos relativos à comunicação de perda, furto ou extravio de crachá, e à solicitação da segunda via;IV - propor à Segedam rotinas intermediárias a serem adotadas até a plena implantação do disposto nesta Portaria;V - orientar acerca das disposições desta Portaria, promovendo as ações necessárias de divulgação e orientação em parceria com as unidades competentes;VI - apresentar ao Comitê de Identidade Visual proposta de layout dos crachás formulada em parceria com a Secretaria de Comunicação; eVII - submeter à Segedam propostas de regulamentação desta Portaria.Art. 36. A classificação quanto à confidencialidade e o tempo de guarda das informações referentes ao controle de acesso de pessoas às dependências do Tribunal de que trata esta Portaria devem observar as disposições da Resolução-TCU nº 254, de 10 de abril de 2013, e a Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial disposta em ato normativo específico.Art. 37. A não observância dos dispositivos previstos nesta Portaria sujeita os infratores as sanções administrativas, civis e penais, nos termos da legislação pertinente, assegurados aos envolvidos o devido contraditório e a ampla defesa.Art. 38. Esta Portaria aplica-se, no que couber, ao Instituto Serzedello Corrêa e às Secretarias de Controle Externo sediadas nos Estados da Federação.Art. 39. Fica revogada a Portaria-TCU nº 39, de 18 de fevereiro de 2000.Art. 40. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRARedação Anterior:......................................... Por força da Portaria-TCU nº 153, de 30/4/2019.........................................Art. 6º (...)(...)§ 2º O crachá temporário destinado a advogados deve observar, além do disposto no parágrafo anterior, os seguintes requisitos:......................................... Por força da Portaria-TCU nº 284, de 8/10/2018.........................................Art. 17. O ingresso nas dependências do Tribunal de servidor, aposentado, colaborador e pensionista, bem como de qualquer pessoa sem vínculo com o TCU será precedido de inspeção de segurança, inclusive por equipamentos de raios-X e detectores de metal.