Norma nº 24/2003

Define a clientela das unidades da Segecex  e revoga a Portaria-Segecex 3/2001.

 REPUBLICADA NO BTCU NORMAL Nº 46, DE 24/11/2003PORTARIA - SEGECEX Nº 24, DE 13 OUTUBRO DE 2003 Define a clientela das secretarias de controle externo e dá outras providências.                 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 101 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e considerando a conveniência de se manter o agrupamento das unidades jurisdicionadas ao Tribunal com base na função de governo por elas desenvolvida e na vinculação institucional, resolve:                Art. 1º.  A clientela das secretarias de controle externo será definida de acordo com as regras estabelecidas nesta portaria e constará do Sistema de Informações sobre Unidades Jurisdicionadas ao TCU - Clientela.               Art. 2º. Para os fins do disposto nesta portaria, clientela é o conjunto formado por:                I - unidades jurisdicionadas  ao Tribunal de Contas da União;                II - gestores que estejam obrigados a prestar contas e/ou desenvolvam ações sujeitas à fiscalização do Tribunal;                III - entidades privadas e pessoas físicas beneficiárias de repasses de recursos federais.              Paragráfo Único.  Constituem unidades jurisdicionadas ao Tribunal:                I - os órgãos e entidades da administração federal direta, indireta e fundacional, incluídas as empresas controladas direta ou indiretamente pela União;                II - os órgãos do Poder Legislativo;                III - os órgãos do Poder Judiciário;                IV - o Ministério Público da União;                V - os serviços sociais autônomos;                VI - os conselhos de fiscalização das profissões liberais;                VII - os fundos constitucionais e de investimento e os outros fundos cujo controle se enquadre como competência do Tribunal;                VIII - as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo tratado constitutivo;                IX - as empresas encampadas ou sob intervenção federal;                X - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no tocante aos recursos federais repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.                Art. 3º. A clientela das secretarias de controle externo da sede compreende:                I - as unidades juridicionadas situadas no Distrito Federal e os respectivos gestores, agrupados por funções de governo, de acordo com as áreas temáticas associadas aos respectivos órgãos vinculadores, na forma detalhada no Anexo desta Portaria;                II- as entidades ou órgãos públicos da esfera distrital e entidades privadas ou pessoas físicas domiciliadas no Distrito Ferderal que sejam beneficiários de transferências de recursos federais;                III – outras unidades indicadas no Sistema de Informações sobre Unidades Jurisdicionadas – Clientela, independentemente de sua localização.                 § 1º.  Função de governo é a classificação das ações governamentais constante do sistema de Planejamento e Orçamento Federal.                § 2º.  Órgão vinculador é a maior agregação administrativa do Governo estabelecida no sistema Clientela para efeito de hierarquização das unidades administrativas.                § 3º.  O enquadramento de órgãos e entidades decorrente de criação, transformação, fusão ou cisão observará os critérios de função de governo e órgão vinculador expressos no Anexo a esta Portaria.                Art. 4º. A  clientela das secretarias de controle externo nos Estados compreende:                I – As unidades jurisdicionadas situadas no respectivo Estado e os seus gestores que não integrem a clientela de secretaria de controle externo na Sede;                 II - as entidades ou órgãos públicos da esfera estadual ou municipal, entidade privada ou pessoa física domiciliados nos respectivos Estados, que sejam beneficiários de tranferências de recursos federais.                § 1º.  Tratando-se de denúncia ou representação formulada contra ato de dirigente regional de órgão ou entidade sujeita à jurisdição do Tribunal, a apuração dos fatos competirá à Secretaria de Controle Externo do Estado em que se localizar a projeção regional do órgão ou entidade.                § 2º.  O disposto no parágrafo anterior aplica-se também à fiscalização e instrução de processos de tomada de contas especial instaurada contra entidade privada ou pessoa física.                § 3º.  Nos processos referentes a pessoa física que tenha alterado seu domicílio, a instrução ficará a cargo da Secretaria de Controle Externo no Estado onde tiver localizado o domicílio atual ou, na ausência deste, naquele informado no momento da celebração do ajuste.                Art. 5º.  Compete às secretarias de controle externo o exame e a instrução dos processos e a realização de fiscalizações referentes  à sua clientela que não sejam relacionados com os assuntos de competência de secretaria especializada.                Parágrafo único.  Compete às secretarias de controle externo na sede coordenar fiscalizações de orientação centralizada destinadas a avaliar a execução descentralizada das ações governamentais, a cargo das secretarias de controle externo nos estados.                Art. 6º.  As tomadas e prestações de contas, quando autorizada sua apresentação de forma consolidada ou agrupada, serão instruídas pela secretaria de controle externo em cuja clientela constar o órgão ou entidade consolidador.                Parágrafo único.  A instrução dos processos de tomada e prestação de contas formalizados em separado pelos órgãos de  controle interno ou autuados no TCU como apartados de processos consolidados serão instruídos pelas secretarias de controle externo responsáveis pelas respectivas unidades jurisdicionadas.                Art. 7º.  Os processos cuja instrução tenha sido iniciada até a data de publicação desta Portaria serão instruídos até o seu encerramento pelas secretarias originalmente responsáveis, independentemente de ter havido modificação da clientela.                Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica aos processos diferidos, que deverão ser imediatamente transferidos.                Art. 8º.  Os processos relativos a órgão ou entidade extinto ou privatizado serão instruídos pela secretaria de controle externo em cuja clientela se encontrava a unidade jurisdicionada no momento de sua extinção ou privatização.                § 1º.  Quando houver sucessor da unidade jurisdicionada extinta, o processo de que trata este artigo deve ser instruído pela secretaria de controle externo em cuja clientela estiver inserido esse sucessor.                § 2º.  Em caso de criação de novas unidades jurisdicionadas sediadas nos Estados, caberá à Segecex decidir sobre o seu enquadramento na clientela das unidades técnico-executivas.                  Art. 9º.  Compete à 2ª Secretaria de Controle Externo o exame e a instrução dos processos e a realização de fiscalizações referentes à aplicação dos recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, de que trata a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.                Parágrafo único.  Quando as atividades de fiscalização versarem sobre a aplicação dos recursos oriundos do Fundo, a 2ª Secex contará com o apoio da secretaria de controle externo da sede responsável pela função de governo beneficiária do recurso que esteja sendo objeto da fiscalização.                Art. 10.  As atribuições das unidades técnico-executivas relativas aos atos e despesas com pessoal observará regulamentação própria.                Art. 11.  Compete à Secretaria-Adjunta de Contas:                I - gerir o Sistema de Informações sobre Unidades Jurisdicionadas ao TCU  - Clientela, mantendo atualizada a sua base de dados e zelando pela disponibilidade, para consulta e impressão, de relatório que reproduza fielmente a distribuição da clientela entre as secretarias de controle externo;                II - propor, quando necessária, a atualização do Anexo a esta Portaria e a alteração da clientela com vistas ao equilíbrio da carga de trabalho das secretarias de controle externo.                Art. 12.  Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria-Adjunta de Contas.                Art. 13.  Fica revogada a Portaria-Segecex nº 3, de 24 de janeiro de 2001.                Art. 14.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUCIANO CARLOS BATISTA   ANEXO À PORTARIA-SEGECEX Nº 24, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003(VER DOCUMENTO ORIGINAL)