Norma nº 334/2021

Dispõe sobre a instituição de regras e procedimentos para a apreciação dos requisitos constitucionais, imprescindíveis para a posse no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 73 e 96 da Constituição Federal e o art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas exclusivas atribuições;considerando a competência do presidente do Tribunal de Contas da União para dar posse, em sessão plenária, às autoridades investidas no cargo de Ministro e a necessidade de verificar-lhes o prévio adimplemento dos requisitos constitucionais;considerando que o art. 73, §1º, da Constituição Federal estabelece, como requisitos essenciais, necessários para a posse no cargo de Ministro, dentre outros, a idoneidade moral e a reputação ilibada;considerando que compete, exclusivamente, à autoridade incumbida de dar a posse a confirmação da presença dos requisitos necessários à investidura vitalícia no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União;considerando que não se confundem os requisitos constitucionais da reputação ilibada e da idoneidade moral com a norma prevista no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, segundo a qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; econsiderando que a presunção de inocência não retira a força normativa de todos os demais requisitos constitucionais, a exemplo da reputação ilibada e idoneidade moral;RESOLVE:Art. 1º Incontinente ao ato de nomeação pelo Presidente da República de Ministro do Tribunal de Contas da União, será aferida, pelo Plenário do Tribunal, em sessão administrativa reservada, a existência dos requisitos constitucionais da idoneidade moral e reputação ilibada indispensáveis à posse.Parágrafo único. Incumbe à Secretaria do Tribunal prestar todas as informações requeridas pelo Presidente e pelos Ministros do Tribunal de Contas da União, no prazo por eles assinado.Art. 2° Não se dará posse ao nomeado que não atenda aos requisitos constitucionais da idoneidade moral e da reputação ilibada, a partir do enquadramento objetivo em qualquer das seguintes situações:I - ter recebida contra si ação penal por crime doloso contra a Administração Pública ou qualquer dos demais tipificados na alínea "e" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, com as alterações da Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010;II - ser réu em ação de improbidade administrativa que já tenha ultrapassado a fase processual da decisão saneadora do art. 17, § 10-C da Lei n. 8.429, de 1992.III - ter incorrido em qualquer das hipóteses das alíneas "f" e "h" a "q" do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, com as alterações da Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010;IV - ter contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, por decisão colegiada do órgão de controle externo competente, ainda que presente a hipótese descrita no § 4º-A do art. 1º da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, incluída pela Lei Complementar 184, de 29 de setembro de 2021;V - ter contra si sentença judicial ou acórdão de tribunal, com trânsito em julgado ou não, nas hipóteses dos incisos I, II ou III deste artigo.VI - ter sido sancionado:a) com a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;b) com a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, nos termos do art. 60 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;VII - ter sido afastado cautelarmente de suas funções, com fundamento no art. 44 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992.Parágrafo único. Incide nas hipóteses indicadas nos incisos V e VI deste artigo o nomeado que tenha recebido sanção equivalente, imposta por tribunal de contas estadual ou de municípios.Art. 3º Fica o Presidente do Tribunal de Contas da União autorizado a expedir os atos necessários ao atendimento desta Resolução e a dirimir os casos omissos.Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e será encaminhada, para conhecimento, a todos os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios.TCU, Sala das Sessões, em 1º de dezembro de 2021.ANA ARRAESPresidente