Norma nº 354/2019

Altera a Portaria-TCU nº 193, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU, econsiderando as informações constantes do TC-036.117/2019-6, resolve:Art. 1º Os arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 11, 13, 14 e 16 da Portaria-TCU nº 193, de 20 de julho de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 3º ............................................................................................................................I - despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;...................................................................................................................................III - outras despesas urgentes e inadiáveis, autorizadas pelo Presidente do TCU, desde que devidamente justificada, pelo ordenador de despesas, a inviabilidade de sua realização pelo processo normal de realização de despesa pública.§ 1º No caso do inciso I, para despesas em viagens, deve-se observar, no que couber, o regramento relativo à concessão de diárias e passagens, nos termos definidos na PortariaTCU nº 443, de 28 de dezembro de 2018.§ 2º ..........................................................................................................................................a) inexistência no almoxarifado, depósito ou farmácia do material ou medicamento a adquirir; e..................................................................................................................................""Art. 4º ...............................................................................................................................................................................................................................................................II - medicamentos pelas Secretarias do TCU nos Estados, em decorrência da ausência de setor médico institucional para aviar prescrição.§ 1º Em casos excepcionais e devidamente justificados, em processo específico, o Secretário-Geral de Administração poderá autorizar a aquisição, por suprimento de fundos, de material permanente de pequeno vulto.§ 2º O Secretário-Geral de Administração poderá subdelegar a competência para autorizar a aquisição a que se refere o § 1º deste artigo.""Art. 5º ......................................................................................................................Parágrafo único. A autoridade competente poderá emitir notas de empenho por estimativa, atendida a classificação orçamentária da despesa, para concessão de suprimento de fundos no decurso do exercício, e nas quais serão feitas as deduções de cada valor concedido.""Art. 6º Os limites máximos para concessão de suprimento de fundos, ressalvado o inciso I do art. 23 desta Portaria, são de R$ 8.800,00, quando a entrega do numerário ocorrer mediante ordem bancária, e de R$ 17.600,00, quando a movimentação do suprimento de fundos for realizada por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF).Parágrafo único. Os limites de que tratam o caput equivalem, respectivamente, a 5% (cinco por cento) e a 10% (dez por cento) do valor estabelecido na alínea "a" do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, observada a atualização de valores promovida pelo Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018.""Art. 7º .........................................................................................................................................................................................................................................................§ 3º Excepcionalmente e a critério do Presidente do TCU, desde que caracterizada a necessidade em despacho fundamentado, poderá ser realizada despesa de valores superiores aos previstos no caput, desde que observados como limites máximos os estabelecidos no art. 6º desta Portaria.""Art. 9º .........................................................................................................................................................................................................................................................V - forma de pagamento do suprimento, segundo os incisos do art. 13 desta Portaria;...................................................................................................................................VII - valor do suprimento, em algarismos e por extenso, em moeda corrente, bem como, se for o caso, o valor autorizado para saque com o CPGF, limitado a 30% (trinta por cento) do total da concessão;VIII - período de aplicação;...................................................................................................................................Parágrafo único. ....................................................................................................................""Art. 11. ........................................................................................................................................................................................................................................................II - para aplicação em período superior a 30 (trinta) dias, a contar da data de emissão da Ordem Bancária (OB) ou de 90 (noventa) dias, no caso de utilização do CPGF, a contar da data de concessão de limite no cartão; e..................................................................................................................................................Parágrafo único. O prazo de aplicação de suprimento de fundos disponibilizado na forma dos incisos I e II do art. 13 fica limitado à data de 15 de dezembro e, caso seja disponibilizado por meio de CPGF, à data de fechamento da fatura referente ao mês de novembro.""Art. 13. Os recursos concedidos serão disponibilizados ao suprido mediante:..................................................................................................................................................III - limite de saldo em CPGF para pagamento a estabelecimentos afiliados, utilizando-se a modalidade fatura.§ 1º É vedado o depósito em conta bancária que não a especificada no inciso II deste artigo.§ 2º Na aplicação de suprimento de fundos por meio do CPGF, excepcionalmente, poderá haver saque de dinheiro para pagamentos em espécie, limitados a 30% (trinta por cento) do total do suprimento, desde que devidamente justificada pelo suprido a inviabilidade de utilização do procedimento normal de faturamento no cartão.""Art. 14. A prestação de contas deverá ser apresentada pelo suprido, no respectivo processo autuado para concessão de suprimento de fundos e comprovação dos gastos, nos 10 (dez) dias subsequentes ao término do período de aplicação, para aprovação pelos respectivos ordenadores de despesas....................................................................................................................................§ 4º No caso do CPGF, haverá prestações de contas parciais, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos após o fechamento das faturas mensais, com vistas à liquidação e ao pagamento da despesa correspondente.§ 5º Os beneficiáros de CPGF são responsáveis pelo correto uso e guarda do cartão e, em caso de perda, roubo, furto ou extravio, pelo aviso imediato à administradora do CPGF, sob pena de ressarcimento das despesas contraídas após a ocorrência de quaisquer desses fatos.""Art. 16. ........................................................................................................................................................................................................................................................III - ordem bancária;IV - ...........................................................................................................................................................................................................................................................................................e) comprovantes de pagamentos de impostos e contribuições quando efetivados diretamente pelo suprido;V - demonstrativo de prestação de contas de suprimento de fundos, conforme formulário Prestação de Contas de Suprimento de Fundos;..................................................................................................................................................VII - fatura mensal do CPGF, quando for o caso; eVIII - justificativa do suprido para cada saque realizado mediante o uso do CPGF, conforme o § 2º do art. 13 desta Portaria.§ 1º Os comprovantes de despesas especificados no inciso IV deste artigo só serão aceitos se emitidos em data igual ou posterior à da emissão da Ordem Bancária (OB) ou da concessão de limite no CPGF e estiverem dentro do prazo de aplicação definido no ato concessório.§ 2º Os impostos e contribuições devidos pelos prestadores de serviço, pessoas físicas ou jurídicas, serão retidos, se a legislação exigir, e demonstrados pelo suprido em formulários próprios e, quando não puderem ser recolhidos diretamente pelo próprio suprido, deverão ser submetidos à unidade gestora concedente do suprimento para recolhimento, segundo os prazos e procedimentos definidos em norma regulamentar.§ 3º Os valores pagos a título de despesas com prestação de serviços realizados por pessoas físicas, as respectivas retenções previdenciárias e seus recolhimentos, bem como de contribuição previdenciária patronal, deverão ser informados pela Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) e pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC), mensalmente, à Diretoria de Pagamento de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas (Dipag/Segep), para informação ao órgão responsável pela administração tributária/previdenciária da União, ou diretamente ao órgão mencionado, por meio de sistema específico, conforme definido pela legislação."Art. 2º Republique-se a Portaria-TCU nº 193, de 2018.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.(Assinou o original)JOSÉ MUCIO MONTEIRO