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Norma nº 29/2000

Divulga e designa Secretários das Secex nos Estados para participarem das reuniões ordinárias da Comissão Técnica de Controle Externo, CTCE e da Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União, Cadad. 

           A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e,          Considerando disposto no art. 9º, § 3º, da Portaria TCU n.º 330/98, alterada pela Portaria n.º 139, de 4 de julho de 2000;          Considerando o disposto no art. 3º, § 2º da Portaria TCU n.º 231, de 15 de julho de 1999, resolve:          Art. 1º Divulgar, para fins do disposto nos artigos 9º, § 3º, da Portaria TCU n.º 330/98 e no artigo 3º da Portaria TCU n.º 139/2000, a ordem de antigüidade dos ocupantes da função de Secretário de Secex nos Estados, na forma do Anexo a esta Portaria.       Art. 2º Ficam designados os Secretários das Secex nos Estados, abaixo indicados, para participarem das reuniões ordinárias da Comissão Técnica de Controle Externo - CTCE e da Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União - Cadad, nos seguintes meses do presente exercício:									SECEX									SECRETÁRIO									MÊS													Secex-TO									Carlos Martins dos Santos									JULHO													Secex-AL									Edimilson Monteiro Batista									AGOSTO													Secex-MS									Raimundo Nonato Coutinho									SETEMBRO													Secex-RN									Marcos Valério de Araújo									OUTUBRO													Secex-AC									Dion Carvalho Gomes de Sá									NOVEMBRO													Secex-PA									José Marcio Paulino Murta									DEZEMBRO						          Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.ROSÂNGELA PANIAGO CURADO FLEURY
Norma nº 26/2000

Revoga a Portaria nº 04 - Segecex, de 21 de janeiro de 1997.

 Publicada no BTCU nº 33/2000.Portaria nº 26, de 4 de julho de 2000 Revoga a Portaria nº 04 - Segecex, de 21 de janeiro de 1997.           A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando que o Sistema de Acompanhamento e Processos – SIAPRO foi integralmente desativado em dezembro de 1999, e que os relatórios de entrada e saída de processos, passaram a ser extraídos diretamente do Sistema Processus, cuja alimentação é de responsabilidade das respectivas Secex, resolve:          Art. 1º Revogar a Portaria nº 04 - Segecex, de 21 de janeiro de 1997;          Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  ROSÂNGELA PANIAGO CURADO FLEURY
Norma nº 139/2000

Altera a denominação da Comissão Técnica de Estudos, Normas e Procedimentos sobre Controle e Fiscalização e dá nova redação a dispositivos da Portaria nº 330, de 22 de junho de 1998.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; eConsiderando a superveniência da Resolução nº 133, de 23 de março de 2000, que dispôs sobre a organização administrativa e competências das unidades integrantes da Secretaria do Tribunal de Contas da União e promoveu alterações na sua estrutura, eConsiderando, ainda, a conveniência de ampliar a possibilidade de participação de representantes das Secretarias de Controle Externo nos Estados da Federação nas reuniões da Comissão instituída pela Portaria nº 330, de 22 de junho de 1998, resolve:Art. 1º A Comissão instituída pela Portaria nº 330, de 22 de junho de 1998 passa a se denominar Comissão Técnica de Controle Externo - CTCE.Art. 2º Os dispositivos abaixo indicados da Portaria nº 330, de 22 de junho de 1998, passam a ter a seguinte redação:"Art. 2º A Comissão será constituída dos Secretários de Controle Externo e Coordenadores das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (NR).""Art. 9º ..............................................................................................§ 3º  A escolha do representante das unidades nos Estados será feita pelo Coordenador da Comissão, observando-se os critérios de alternatividade entre os Estados, antiguidade na função e periodicidade mensal (NR)."Art. 3º Os efeitos desta Portaria aplicar-se-ão a partir da reunião ordinária da Comissão no mês de julho de 2000, devendo as participações dos representantes das Secex nos Estados, até o momento ocorridas, serem consideradas para a observância do critério de alternatividade das escolhas subseqüentes.Art. 4º Ficam revogados os artigos 7º e 8º da Portaria nº 330/98.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidente
Norma nº 23/2000

Técnica de Auditoria Indicadores de Desempenho e Mapa de Produtos

 Portaria nº 23, de 30 de junho de 2000. Aprova a Técnica de Auditoria “Indicadores de Desempenho e Mapa de Produtos”           A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências que lhe conferem o art. 34, inciso XVIII, da resolução TCU nº 133, de 22 de março de 2000, e o art. 6º, inciso XII da Portaria TCU nº 81, de 17 de maio de 1994; e          Considerando o deliberado, em 29 de junho de 2000, na Reunião da Comissão Técnica de estudos, Normas e Procedimentos sobre Controle e Fiscalização, resolve:          Art. 1º Fica aprovada a Técnica de Auditoria “Indicadores de Desempenho e Mapa de Produtos”, com vistas a subsidiar a atuação dos servidores designados para realizar trabalhos de Auditoria de Natureza Operacional.          Art. 2º. A Coordenadoria de Fiscalização e Controle – Cofis manterá atualizada a Técnica aprovada por esta Portaria, cabendo-lhe, ainda, o esclarecimento de dúvidas e o recebimento de sugestões para seu aperfeiçoamento.          Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  ROSÂNGELA PANIAGO C. FLEURY
Norma nº 24/2000

Aprova a Técnica de Auditoria "Mapa de Processos".

 Portaria nº 24, de 30 de junho de 2000. Aprova a Técnica de Auditoria “ Mapa de Processos”           A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências que lhe conferem o art. 34, inciso XVIII, da resolução TCU nº 133, de 22 de março de 2000, e o art. 6º, inciso XII da Portaria TCU nº 81, de 17 de maio de 1994; e Considerando o deliberado, em 29 de junho de 2000, na Reunião da Comissão Técnica de estudos, Normas e Procedimentos sobre Controle e Fiscalização, resolve:          Art. 1º Fica aprovada a Técnica de Auditoria “Mapa de Processos”, com vistas a subsidiar a atuação dos servidores designados para realizar trabalhos de Auditoria de Natureza Operacional.          Art. 2º. A Coordenadoria de Fiscalização e Controle – Cofis manterá atualizada a Técnica aprovada por esta Portaria, cabendo-lhe, ainda, o esclarecimento de dúvidas e o recebimento de sugestões para seu aperfeiçoamento.          Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROSÂNGELA PANIAGO C. FLEURY OBS: Revogada pela Portaria-TCU 142, de 24/06/2003.
Norma nº 133/2000

Dispõe sobre a criação, atualização e aprimoramento da Bibliografia Brasileira de Controle Externo.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando a conclusão da primeira edição da Bibliografia Brasileira de Controle Externo, elaborada em conformidade com o artigo 1º da Portaria nº 141/99 desta Presidência;Considerando que as referências bibliográficas compiladas não esgotam o material publicado sobre o tema;Considerando a conveniência e a oportunidade de se manter um sistema de banco de dados atualizado relativo às publicações da área de controle externo no País, resolve:Art. 1º Fica criada a sistemática de atualização e aprimoramento da Bibliografia Brasileira de Controle Externo.Art. 2º Compete ao Centro de Documentação do ISC e à Coordenadoria de Tecnologia da Informação da SEGECEX o desenvolvimento do sistema de atualização da BBCE, com vistas à publicação periódica da bibliografia atualizada.Art. 3º As ações e demais providências relativas as edições da BBCE deverão observar diretrizes que assegurem o recebimento de contribuições que venham a complementar os elementos dos quais dispõe o Centro de Documentação do Instituto Serzedello Corrêa.Art. 4º Compete ao Centro de Documentação receber, ampliar e modificar os temas constantes na BBCE.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidente
Norma nº 134/2000

Dá nova redação ao § 1º do art. 6º da Portaria nº 126, de 13 de junho de 2000, que regulamenta a concessão de Auxílio-Transporte aos servidores do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 94, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:Art. 1º O § 1º do art. 6º da Portaria nº 126, de 13 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 6º ........................................................................................................ § 1º O titular da unidade de lotação do servidor deverá promover a apuração da irregularidade no prazo de 5 (cinco) dias de sua ciência, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.784/99, observados os arts. 143 a 182 da Lei nº 8.112/90".Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidente
Norma nº 132/2000

Dá nova redação ao art. 4º da Portaria nº 231, de 15 de julho de 1999.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regimentais e considerando a superveniência da Resolução nº 133, de 23 de março de 2000, que dispôs sobre a organização administrativa e competências das unidades integrantes da Secretaria do Tribunal de Contas da União e promoveu alterações na sua estrutura, resolve:Art.1º O art. 4º da Portaria nº 231, de 15 de julho de 1999 passa a ter a seguinte redação:"Art. 4º Compete à Secretaria de Recursos Humanos/Segedam secretariar os trabalhos da CADAD, por meio de designação formal de servidores, titular e suplente, para tal fim (NR)."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçãoIRAM SARAIVAPresidente
Norma nº 122/2000

Outorgar ao Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES Permissão de Uso do imóvel residencial.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais e em conformidade com os dispostos nos Decretos nºs 99.266, de 28 de maio de 1990 e 980, de 11 de novembro de 1993, resolve:Art. 1º Outorgar ao Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES Permissão de Uso do imóvel residencial situado na Casa 17 do Conjunto 08 da QL 08 - Setor de Habitações Individuais Sul - SHIS, em Brasília-DF, nos termos do artigo 39 do Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990, de propriedade da União Federal, conforme Termo de Cessão de Uso firmado entre a Secretaria do Patrimônio da União - SPU/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e este Tribunal, em 8 de março de 2000.Art. 2º A ocupação do imóvel acima indicado pressupõe ciência e plena aceitação, por parte do Permissionário, dos dispositivos legais e regulamentares que disciplinam o uso de imóveis residenciais funcionais.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de fevereiro do corrente ano.IRAM SARAIVAPresidente
Norma nº 121/2000

Aprova o Manual de Procedimentos e Rotinas do Serviço de Administração.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no Plano de Diretrizes para o ano de 2000;Considerando a importância de se racionalizar e padronizar as rotinas desenvolvidas no âmbito dos Serviços de Administração das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União; eConsiderando a necessidade de otimizar a utilização dos recursos disponíveis, resolve:Art. 1º Fica aprovado o Manual de Procedimentos e Rotinas do Serviço de Administração na forma do anexo a esta Portaria.Art. 2º Fica a Coordenadoria de Planejamento e Gestão autorizada a proceder as atualizações do Manual sempre que necessário.Parágrafo único. A proposta de atualização pode ser de iniciativa de qualquer das unidades envolvidas e deve ser analisadas em conjunto com a unidade técnica responsável pela matéria em questão.Art. 3º A divulgação do Manual dar-se-á, entre outros meios, pela sua disponibilização em tópico específico da Intranet.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidente(O anexo a esta Portaria, Manual de Procedimentos e Rotinas do Serviço de Administração, encontra-se disponível na Intranet)
Norma nº 134/2000

Prorroga a data de entrada em vigência da Resolução n.º 127, de 01.12.1999.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e o art. 1º, inciso XIV, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992;Considerando a necessidade de tempo para a criação e a operacionalização da associação civil destinada a promover a prestação de assistência à saúde dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas deste Tribunal;]Considerando a necessidade de garantir a continuidade da assistência à saúde, até o início das atividades dessa associação civil resolve:Art. 1º. O art. 18 da Resolução TCU n.º 127, de 01.12.1999, passa a ter a seguinte redação:"Art. 18. Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de setembro de 2000, revogando-se a Resolução n.º 97/97. (NR)."Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 31 de maio de 2000.IRAM SARAIVAPresidente
Norma nº 118/2000

Dá nova redação aos artigos 6º e 11 da Portaria nº 156, de 7 de abril de 1999, que disciplina a organização e a realização dos cursos de aperfeiçoamento em técnicas de direção, gerência, liderança e chefia, a que se refere o § 1º do art. 19 da Resolução nº 06, de 15 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 9º da Resolução TCU nº 99, de 11 de dezembro de 1997, resolve:Art. 1º O art. 6º e o art. 11 da Portaria nº 156, de 7 de abril de 1999, passam a ter a seguinte redação:"Art. 6º Os servidores que concluíram as disciplinas do CGO oferecidas pelo ISC, anteriormente à vigência desta portaria, serão considerados habilitados nas disciplinas relacionadas na tabela de equivalência constante do Anexo I desta Portaria.§ 1º Os servidores que concluíram os níveis básico, intermediário e/ou avançado estarão habilitados nos mesmos níveis do novo modelo do CGO.§ 2º A Escola Nacional e Internacional de Controle e Fiscalização (Enicef) do ISC poderá, mediante solicitação dos servidores interessados, reconhecer matérias ou disciplinas integrantes de cursos de pós-graduação (especialização, extensão, mestrado ou doutorado), cujos conteúdos programáticos atendam aos objetivos gerais ou específicos e à carga horária estabelecidos nesta Portaria, desde que concluídas há não mais do que dois anos antes do pedido.§ 3º Não será concedida equivalência entre cursos de graduação com disciplinas do Curso de Gerenciamento Organizacional.Art. 11. A habilitação do participante em disciplina de conteúdo programático e carga horária semelhantes àquelas do CGO, nos cursos citados no art. 6º, § 2º, dispensa a participação na disciplina correspondente."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidente
Norma nº 114/2000

Outorgar ao Ministro GUILHERME GRACINDO SOARES PALMEIRA Permissão de Uso de imóvel residencial.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO,no uso das atribuições legais e regimentais e em conformidade com os dispostos nos Decretos nºs 99.266, de 28 de maio de 1990 e 980, de 11 de novembro de 1993, resolve:Art. 1º Outorgar ao Ministro GUILHERME GRACINDO SOARES PALMEIRA Permissão de Uso do imóvel residencial situado na SQS 316 Bloco "F" Apartamento nº 104, em Brasília-DF, nos termos do artigo 39 do Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990, de propriedade da União Federal, conforme Termo de Cessão de Uso firmado entre a Secretaria do Patrimônio da União - SPU/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e este Tribunal, em 8 de março de 2000.Art. 2º A ocupação do imóvel acima indicado pressupõe ciência e plena aceitação, por parte do Permissionário, dos dispositivos legais e regulamentares que disciplinam o uso de imóveis residenciais funcionais.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16 de março do corrente ano.IRAM SARAIVAPresidente
Norma nº 109/2000

Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Portaria nº 53, de 14 de março de 2000, que disciplina o funcionamento do Comitê de Educação e Pesquisa.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 9º da Resolução TCU nº 99, de 11 de dezembro de 1997, eConsiderando a superveniência da Resolução nº 133, de 22 de março de 2000, resolve:Art. 1º O art. 2º e o art. 3º da Portaria nº 53, de 14 de março de 2000, passam a ter a seguinte redação:"Art. 2º O Comitê é presidido pelo Presidente do Tribunal e integrado pelos titulares das seguintes unidades:I - Instituto Serzedello Corrêa;II - Secretaria-Geral de Controle Externo;III - Secretaria-Geral de Administração;IV - Assessoria de Relações Internacionais.Parágrafo único. Dependendo das matérias e assuntos submetidos à apreciação do Comitê, poderão ser convocados a participar das reuniões o Secretário-Geral das Sessões, o Secretário da Presidência, o Coordenador de Fiscalização e Controle, o Coordenador de Planejamento, Organização e Gestão da Qualidade e os Diretores da Escola Nacional e Internacional de Controle e Fiscalização -ENICEF/ISC e da Diretoria Técnica de Pesquisa e Projetos/ISC.Art. 3º Compete ao Comitê de Educação e Pesquisa:I - acompanhar e avaliar o desenvolvimento da política de educação e pesquisa executada pelo Instituto Serzedello Corrêa;II - propor anualmente áreas de conhecimento prioritárias para investimentos em educação e pesquisa;III - autorizar o ISC a formar comissões para tratar de temas afetos à política de educação e pesquisa;IV - apreciar o resultado de estudos que visem à regulamentação de matéria referente a educação e pesquisa;V - zelar pela correta aplicação dos princípios e diretrizes definidos na política de educação e pesquisa no âmbito do Tribunal de Contas da União;VI - apreciar outros assuntos relacionados à política de educação e pesquisa."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidente
Norma nº 16/2000

Altera cronograma de trabalho definido na Portaria nº 06/2000-SEGECEX, referente a Auditoria na área de recuperação de créditos da União.

           Publicada no BTCU nº 27/2000.Portaria nº 16, de  04 de maio de 2000.           A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, considerando as razões expostas pelo coordenador da equipe de auditoria, endossadas pelos Srs. Secretários da 5ª, 6ª, 8ª e 11ª SECEXs, resolve:           Alterar o cronograma de trabalho definido na Portaria nº 06/2000-SEGECEX, de 23.02.2000, referente a Auditoria na área de recuperação de créditos da União, como se segue:           Planejamento 21.02 a 10.03.2000 12 dias úteis          Execução 13.03 a 05.05.2000 37 dias úteis          Relatório 08.05 a 02.06.2000 20 dias úteis    ROSÂNGELA PANIAGO CURADO FLEURY
Norma nº 14/2000

Designa Secretário para participação das reuniões ordinárias da Comissão Técnica de Estudos, Normas e Procedimentos sobre Controle e Fiscalização e da Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União, CADAD, na qualidade de representante das Unidades nos Estados.

           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares,          Considerando o disposto no art. 9º, § 3º da Portaria TCU nº 330, de 22 de julho de 1998;          Considerando o disposto no art. 3º, § 2º da Portaria TCU nº 231, de 15 de julho de 1999; e          Considerando, ainda, o deliberado na reunião ordinária da Comissão de Estudos, Normas e Procedimentos sobre Controle e Fiscalização, no dia 30.03.2000, resolve:        Designar o Secretário da Secex-MG, ÉLSIO JEOVÁ DOS SANTOS, para participar das reuniões ordinárias da Comissão Técnica de Estudos, Normas e Procedimentos sobre Controle e Fiscalização e da Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União – CADAD, no segundo trimestre de 2000, na qualidade de representante das Unidades nos Estados.ANTONIO NEWTON SOARES DE MATOS
Norma nº 30/2000

Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa nº 12/96, no que se refere à formação e entrega dos processos de tomada e prestação de contas por meio não-informatizado.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências que lhe conferem o art. 71, inciso II, da Constituição Federal e os artigos 1º, inciso I, e 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992,Considerando a necessidade de regulamentação de dispositivos da Instrução Normativa nº 12/96, com a redação introduzida pela Instrução Normativa nº 30/99, e tendo em vista o que consta do processo TC-014.126/1999-0, resolve:Art. 1º Para fins da formação e entrega dos processos de tomada e prestação de contas por meio não-informatizado, devem ser apresentados ao Tribunal, na íntegra, os pareceres, balanços, demonstrativos contábeis e resolução mencionados nos seguintes dispositivos da Instrução Normativa nº 12/96:a) artigo 14, inciso II, alínea "f", e inciso IV;b) artigo 15, inciso IV;c) artigo 16, inciso II, alínea "g", e incisos IV e VIII;d) artigo 17, inciso II, alínea "g", e incisos IV, VII e VIII;e) artigo 18, incisos IV e VIII e § 2º ;f) artigo 19, incisos V, VI e VII;g) artigo 20, incisos IV, V e VI;h) artigo 21, inciso III;i) artigo 22, incisos IV, VI e VIII e parágrafo único, inciso I.Art. 2º O disposto nesta Decisão Normativa não afasta a obrigatoriedade de apresentação de outros elementos expressamente previstos na Instrução Normativa nº 12/96.Art. 3º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 12 de abril de 2000.IRAM SARAIVAPresidente
Norma nº 13/2000

Prorroga prazo de auditoria fixado na Portaria-Segecex nº 60/1999 e Portaria-Segece nº 5/2000, ambas Segecex. A auditoria tem como objeto os contratos de consultoria firmados no âmbito do Ministério da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e sua entidades vinculadas.

            Publicada no BTCU nº 22/2000.Portaria nº 13 , de  10 de abril de 2000 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando as razões expostas pelo Coordenador da Equipe de Auditoria, acolhidas pelo Sr. secretário da 8ª SECEX, resolve:            Prorrogar por mais 10 dias úteis o prazo fixado pela Portaria nº 60 - SEGECEX, de 29.11.99 e Portaria nº 5-SEGECEX, de 18.02.2000.    ANTONIO NEWTON SOARES DE MATOS
Norma nº 11/2000

Institui Grupo de Trabalho para promover estudos e elaborar proposta de aperfeiçoamento do controle dos recursos do Fundef.

          Portaria nº 11, de 7 de abril de 2000.                   A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de aprofundar aspectos relacionados à fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef, resolve:            Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho integrado pelos Secretários de Controle Externo ANTONIO NEWTON SOARES DE MATOS, Mat. 63-9, titular da 6ª Secex; RAIMUNDO NONATO GOMES, Mat. 2567-4, titular da Secon e GERSON CARDOSO DE LIMA, Mat. 3116-0, titular da 10ª Secex, para, sob a coordenação do primeiro, sem prejuízo das demais atribuições, promover estudos e elaborar proposta de aperfeiçoamento do controle dos recursos do Fundef.           Art. 2º Os trabalhos deverão contemplar proposta de alteração da Lei n° 9.424/96, do Decreto nº 2.264/97, bem como dos normativos internos específicos, se for o caso.           Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 20 dias, a contar desta data, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do respectivo relatório.     ROSÂNGELA PANIAGO FLEURY
Norma nº 12/2000

Comunica às unidades técnico-executivas a necessidade de remeterem mensalmente à Segecex resumo de, no mínimo, um trabalho desenvolvido ou apreciado pelo Plenário ou pelas Câmaras, selecionado de acordo com os critérios de materialidade e relevância, para compor informativos de divulgação institucional.

 Publicada no BTCU nº 19/2000.Portaria nº  12  , de 7 de abril de 2000.            A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, e          considerando o objetivo de priorizar ações de controle em áreas de risco, relevância e materialidade, apresentado no Plano Estratégico do Tribunal;          considerando a desejada interação com o ambiente externo, por intermédio da divulgação institucional dos trabalhos desenvolvidos pelas unidades técnico-executivas, resolve:          Art. 1º  As unidades técnico-executivas devem remeter mensalmente à Segecex resumo de, no mínimo, um trabalho desenvolvido ou apreciado pelo Plenário ou pelas Câmaras, selecionado de acordo com os critérios de materialidade e relevância, para compor informativos de divulgação institucional.          Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  ROSÂNGELA PANIAGO FLEURY
Norma nº 60/2000

Concede aposentadoria

                 CONCEDER APOSENTADORIA, com fundamento na alínea "c", inciso III, do art. 186, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assegurado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a ANGELA MARIA CASTILHO DE SOUZA, matrícula 61-2, no cargo de Analista de Finanças e Controle Externo (Área Controle Externo), Nível III, Padrão 45, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com a vantagem prevista no artigo 15, § 1º da Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997, combinada com a Lei 9.624, de 02 de abril de 1998 (TC-003.009/2000-0).   (Publicada no DO de 10.4.2000, Seção 2, pág. 8)
Norma nº 59/2000

Implanta no âmbito do Tribunal de Contas da União serviço 0800 de atendimento ao cidadão.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, e Considerando os objetivos institucionais fixados no Plano Estratégico do TCU;Considerando a necessidade de divulgar-se a importância do controle externo e da participação da sociedade no exercício do controle social;Considerando, finalmente, o teor da Comunicação da Presidência efetuada na Sessão Plenária de 23 de fevereiro de 2000, resolve:Art. 1º Implantar no âmbito do TCU serviço 0800 de atendimento telefônico gratuito e via Internet ao cidadão, destinado a esclarecer dúvidas e prestar informações gerais sobre as funções e competências constitucionais e legais do Tribunal, com atendimento on-line ao usuário.§ 1º O horário de funcionamento do serviço é de 09:00 às 19:00.§ 2º É concepção primeira do serviço que o maior número possível de indagações possa ser atendido mediante informação pré-gravada.§ 3º Quando a informação solicitada não possa ser fornecida de maneira automática ou o usuário deseje conversar com um atendente, a ligação deve ser transferida a uma central de atendimento, para a triagem e encaminhamento à unidade técnica competente para sanar as dúvidas apresentadas.§ 4º As unidades da Secretaria do Tribunal deverão indicar servidores para o atendimento de que trata o artigo anterior, a ser realizado de maneira concomitante aos demais trabalhos a cargo da unidade.§ 5º Na hipótese do recebimento pelo serviço 0800 de denúncia de irregularidades, deve ser informado ao cidadão da impossibilidade regimental de interposição oral, sendo esse orientado quanto aos procedimentos regulamentares, bem como das vedações cabíveis para a espécie.Art. 2º Fica a Secretaria de Informática encarregada do desenvolvimento e implantação, no prazo de 15 dias, da versão do serviço 0800 na Internet, aplicáveis a esse serviço, no que couberem, as demais disposições estabelecidas nesta Portaria.§ 1º O sistema deve ser concebido de maneira que as informações indispensáveis à correta identificação e contato com o usuário sejam de preenchimento obrigatório, especialmente endereço de e-mail, meio preferencial de comunicação da resposta ao cidadão.§ 2º Até que seja implantada a central de atendimento de que trata o § 2º do art. 3º, que analogamente, deve realizar a triagem e encaminhamento às unidades técnicas das indagações recebidas pelo serviço estabelecido no caput deste artigo, compete à Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex o exercício dessas atribuições.Art. 3º Fica a cargo da Segecex desenvolver, no prazo de 60 dias, manual específico a ser utilizado pelos atendentes do serviço, objetivando-se antecipar as principais dúvidas dos usuários, definir a unidade técnica competente para o atendimento e padronizar as respostas fornecidas.Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidente
Norma nº 55/2000

Altera a Portaria TCU nº 133, de 15 de março de 1999, que estabelece critérios par matrícula em cursos regulares a cargo do Instituto Serzedello Corrêa.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os resultados do estudo realizado pelo Instituto Serzedello Corrêa, bem assim a decisão do Comitê de Educação e Pesquisa, na reunião do dia 15 de fevereiro de 2000, resolve:Art. 1º O art. 3º da Portaria TCU nº 133, de 15 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:" Art. 3º Ficam estabelecidos, como regra geral, os limites anuais de quinze horas, no mínimo, e cento e quarenta horas, no máximo, destinadas a treinamento e desenvolvimento profissional.Parágrafo único. Ficam excluídos dos limites estabelecidos neste artigo, os cursos de capacitação e aqueles considerado obrigatórios pela Presidência."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidente
Norma nº 132/2000

Dá nova redação ao art. 18 da Resolução TCU nº 127, de 1º de dezembro de 1999, para prorrogar  a data de sua entrada em vigor.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, o art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e o art. 95 do Regimento Interno, eConsiderando a necessidade de tempo para a criação e a operacionalização da associação civil destinada a promover a prestação de assistência à saúde dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas deste Tribunal; eConsiderando a necessidade de garantir a continuidade da assistência à saúde, até o início das atividades dessa associação civil, resolve:Art. 1º O art. 18 da Resolução TCU nº 127, de 1º/12/1999, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 18. Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de junho de 2000, revogando-se a Resolução nº 97/97. (NR)".Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 1º de março de 2000.IRAM SARAIVAPresidente
Norma nº 47/2000

Designa a Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos para proceder a Avaliação Externa do Projeto de Educação continuada para Servidores da Área de Controle Externo.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o deliberado na reunião do Comitê de Educação e Pesquisa, de 29 de fevereiro de 2000, resolve:Art. 1º Fica designada a Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos para proceder Avaliação Externa do Projeto de Educação Continuada para Servidores da Área de Controle Externo, conforme previsto no Convênio do Fundo de Amparo ao Trabalhador.Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.IRAM SARAIVAPresidente
Norma nº 131/2000

Cria a Sala do Congressista nas dependências do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. 

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;Considerando os procedimentos aplicáveis às solicitações feitas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas ou Comissões, nos termos definidos pela Resolução nº 77/96, com a redação dada pela de nº 125/99, e tendo em vista o que consta do Processo TC-006.337/1999-6, resolve:Art. 1º. Fica criada a Sala do Congressista nas dependências do Tribunal de Contas da União.§ 1º. Na Sala do Congressista serão recebidos os membros do Congresso Nacional, como também suas assessorias, para fins de encaminhamento de solicitações de informações e de trabalhos de auditoria, bem como para obtenção de vista e cópia de processos.§ 2º. A instalação da Sala de que trata este artigo não prejudica o acesso direto dos membros do Congresso Nacional aos Gabinetes de Ministros, Auditores, membros do Ministério Público e dirigentes de Unidades da Secretaria do Tribunal.Art. 2º. A administração da Sala do Congressista compete à Assessoria para Assuntos Legislativos, com o apoio da Secretaria-Geral de Administração.Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidente
Norma nº 33/2000

Dispõe sobre acréscimo de alíneas ao inciso III do art. 22 da Instrução Normativa TCU nº 12/96 e dá nova redação ao inciso III e à alínea "a" do inciso IV, art. 24 do mesmo normativo.

 "Art. 22. ................................................................................I - ...........................................................................................II - ..........................................................................................III - .........................................................................................a) ............................................................................................b) ............................................................................................c) ............................................................................................d) ...........................................................................................e) ............................................................................................f) ............................................................................................g) ...........................................................................................h) transferências e recebimentos de recursos públicos federais mediante convênio, acordo, ajuste e outros instrumentos congêneres, bem como a título de subvenção, auxílio e contribuição, destacando, dentre outros aspectos, a observância às normas legais e regulamentares pertinentes, a correta aplicação dos recursos e o atingimento dos objetivos colimados;i) regularidade dos processos licitatórios, dos atos relativos à contratação direta sem licitação, bem como dos contratos;"Art. 2º O inciso III e a alínea "a" do inciso IV, do art. 24 da Instrução Normativa nº 12/96, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 24. .................................................................................I - ...........................................................................................II - ..........................................................................................III - Relatório de Gestão, na forma prevista nos incisos II dos arts. 14 a 18 desta Instrução Normativa; (NR)IV - Relatório Sintético de Auditoria, contendo:a) total da despesa realizada; (NR)b) ............................................................................................c) ............................................................................................d) ............................................................................................V - ..........................................................................................VI - ........................................................................................"Art. 3º Aplicam-se as disposições desta Instrução Normativa às prestações de contas a partir do exercício de 2000, inclusive.Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 09 de fevereiro de 2000.IRAM SARAIVAPresidente
Norma nº 18/2000

Autoriza o Instituto Serzedello Corrêa - ISC, em coordenação com a Secretaria-Geral de Administração,  a tomar as providências necessárias à edição da Bibliografia Brasileira de Controle Externo (BBCE).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando a conclusão da Bibliografia Brasileira de Controle Externo, elaborada em conformidade com o artigo 1º da Portaria nº 141/99 desta Presidência;Considerando a conveniência e oportunidade de se manter banco de dados atualizado relativo às publicações da área de controle externo no Pais, resolve:Art. 1º Fica o Instituto Serzedello Corrêa - ISC, em coordenação com a Secretaria-Geral de Administração, autorizado a tomar as providências necessárias à edição da Bibliografia Brasileira de Controle Externo (BBCE).Art. 2º Ao ISC e à Secretaria de Informática cabe a realização de estudos objetivando o desenvolvimento de banco de dados de referências bibliográficas, com vistas à publicação periódica da bibliografia atualizada.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.IRAMSARAIVAPresidente
Norma nº 1/2000

Divulga a relação de que trata o art. 2º da Portaria nº 141,  de  2 de abril de 1996.

 Publicada no BTCU nº 02/2000.Portaria nº  01 , de  18 de janeiro de 2000. Divulga a relação de que trata o art. 2º da Portaria nº 141,  de  2 de abril de 1996.           A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 141, de 2 de abril de 1996, resolve:          Art. 1º Fica divulgado, na forma do Anexo a esta Portaria, a relação dos feriados nos quais as Secretarias de Controle Externo nos Estados estão autorizadas a suspender seus trabalhos no exercício de 2000, nos termos dos incisos II e III do art. 1º da referida Portaria nº 141/96.          Art. 2º Na hipótese da transferência da data dos feriados ora divulgados, por ato dos respectivos governos estaduais ou municipais, as SECEXs interessadas deverão comunicar imediatamente o fato à SEGECEX, para fins de registro, controle e comunicação à Presidência do Tribunal.                          Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  ROSÂNGELA PANIAGO FLEURYSecretária-Geral de Controle Externo
Norma nº 2/2000

Altera a composição da Comissão de que trata a Portaria Segecex nº 37/99.

               A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e,              Considerando as razões expostas pela Comissão constituída pela Portaria SEGECEX n° 37/99 em seu Memorando s/nº de 10/12/1999;              Considerando a determinação contida no item 8.29 da Decisão nº 955/99-TCU-Plenário, Sessão Extraordinária de 15/12/1999, resolve:              Art. 1° - Alterar a composição da Comissão de que trata a Portaria Segecex nº 37/99 da seguinte forma:              I – Excluir o AFCE RAIMUNDO NONATO GOMES, lotado na SECON, Matrícula nº 2567-4;              II – Incluir o AFCE JOAQUIM RAMALHO DE ALBUQUERQUE, lotado na SECON, Matrícula nº 3836, a partir de 14 de fevereiro;              III - Incluir o AFCE CARLOS MAURÍCIO LOCIKS DE ARAÚJO, Mat. 3094, lotado na 4a SECEX, a partir de 09 de fevereiro.            Art. 2° - Atribuir à Comissão o desenvolvimento de indicadores de conformidade para identificar áreas de risco de auditoria no Sistema Único de Saúde, a elaboração de procedimentos operacionais para sua utilização, bem como a definição dos recursos humanos e tecnológicos necessários, com vistas a permitir o aperfeiçoamento da fiscalização que compete a este Tribunal da aplicação dos recursos descentralizados pela União, a ser executado no decorrer da segunda parte de seus trabalhos, colhendo subsídios, para tal mister, junto aos demais órgãos de controle envolvidos, em especial a CISET/MS e o DCAA/MS, tudo em conformidade com o disposto no item 8.29 da referida Decisão Plenária nº 955/99.              Art. 3° - Aprovar o plano de trabalho apresentado pela Comissão.              Art. 4° - Fixar o prazo de 31 de março para a conclusão do relatório da primeira etapa do estudo e a apresentação do plano de trabalho para a segunda.ROSÂNGELA PANIAGO FLEURY
Norma nº 61/1999

Designa o Secretário da Secex-SE, para participar das reuniões ordinárias da Comissão Técnica de Estudos, Normas e Procedimentos sobre Controle e Fiscalização e da Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União, CADAD, na qualidade de representante das Unidades nos Estados. 

                         A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, e            Considerando o disposto no art. 9º, § 3º, da Portaria TCU nº 330, de 22 de julho de 1998;            Considerando o disposto no art. 3º, § 2º da Portaria TCU nº 231, de 15 de julho de 1999; e            Considerando, ainda, o deliberado na reunião ordinária da Comissão de Estudos, Normas e Procedimentos sobre Controle e Fiscalização, no dia 14 do corrente, resolve:            Designar o Secretário da Secex-SE, CLÍMACO ROMUALDO DE CARVALHO, para participar das reuniões ordinárias da Comissão Técnica de Estudos, Normas e Procedimentos sobre Controle e Fiscalização e da Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União - CADAD, no primeiro trimestre de 2000, na qualidade de representante das Unidades nos Estados.ROSÂNGELA PANIAGO FLEURY
Norma nº 129/1999

Dá nova redação ao inciso I do art. 16 e revoga o parágrafo único do art. 27 da Resolução nº 98, de 3 de dezembro de 1997. 

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências legais e regimentais, resolve:Art. 1º O inciso I do art. 16 da Resolução nº 98-TCU, de 3 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 16 (...)I - 360 (trezentas e sessenta) horas, quando se destinar a candidatos a cargo de Analista de Finanças e Controle Externo da Categoria Funcional de Analista de Finanças e Controle Externo;"(NR)Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 27 da Resolução nº 98/1997.Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, 15 de dezembro de 1999.IRAM SARAIVAPresidente
Norma nº 128/1999

Dispõe sobre a assistência à saúde dos Ministros, Auditores e Membros do Ministério Público do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e o art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;Considerando as disposições contidas nos arts. 196, 197 e 96, I, b, da Constituição Federal, resolve:Art. 1º Compete ao Presidente do Tribunal de Contas da União estabelecer critérios para o ressarcimento de despesas médicas e sua forma de pagamento, a Ministro, Auditor e membros do Ministério Público, ativos e inativos, bem como a seus respectivos dependentes.Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de março de 2.000.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 1º de dezembro de 1999.IRAM SARAIVAPresidente
Norma nº 27/1999

Fixa o limite para a organização dos processos de prestação e tomada de contas, de forma simplificada, relativas ao exercício financeiro de 1999

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 71, inciso II, da Constituição Federal e os arts. 1º, inciso I, e 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1999, e considerando as disposições contidas no art. 23, § 2º, da IN-TCU nº 12/96, resolve:Art. 1º É fixado em R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) o limite da despesa realizada de que trata o caput do art. 23 da IN-TCU nº 12/96, relativa ao exercício financeiro de 1999, para a organização de processos de prestação e tomada de contas, de forma simplificada, inclusive por meio informatizado.Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.Tribunal de Contas da União, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 1º de dezembro de 1999.IRAM SARAIVAPresidente
Norma nº 26/1999

Fixa, para o exercício de 2000, o valor a partir do qual a tomada de contas especial deverá ser imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 148, § 2º, do seu Regimento Interno;Considerando, ainda, o disposto no art. 5º da Instrução Normativa TCU nº 013/96, com redação dada pela Instrução Normativa TCU nº 20/98, resolve:Art. 1º É fixado, para o exercício de 2000, em R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), o valor a partir do qual a tomada de contas especial, prevista no art. 1º da Instrução Normativa TCU nº 13/96, será imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento. (NR) (Decisão Normativa nº 36, de 29/11/2000, BTCU nº 69/2000, DOU de 1/12/2000).Art. 2º Esta Decisão Normativa entrará em vigor em 1º de janeiro de 2000.T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 24 de novembro de 1999.IRAM SARAIVAPresidenteREDAÇÃO ANTERIORArt. 1º É fixado, para o exercício de 2000, em 6.000 Unidades Fiscais de Referência, ou em quantia equivalente ao índice que vier substituí-la, o valor a partir do qual a tomada de contas especial, prevista no art. 1º da Instrução Normativa TCU nº 13/96, será imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento. (Alterado) (Decisão Normativa nº 36, de 29/11/2000, BTCU nº 69/2000, DOU de 1/12/2000).
Norma nº 58/1999

Aprova o Plano Diretor da Segecex para o exercício de 2000, na forma estabelecida no anexo a esta portaria.

 Portaria nº 58, de 23 de novembro de 1999 Aprova o Plano Diretor da Secretaria-Geral de Controle Externo para o ano 2000. A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, em especial a do art. 125 do Regimento Interno; eConsiderando a necessidade de se definir e implementar as ações necessárias ao cumprimento dos objetivos institucionais estabelecidos no Plano Estratégico do Tribunal – PET, observado o Plano de Diretrizes do Tribunal de Contas da União para o ano 2000, aprovado pela Portaria nº 315, de 28 de outubro de 1999;Considerando a determinação contida no art. 2º da Portaria nº 331, de 18 de novembro de 1999, que aprovou o Guia de Referência do Sistema de Planejamento do Tribunal;Considerando as discussões havidas acerca do assunto com os titulares das unidades  técnico-executivas integrantes da estrutura da Segecex;Considerando, finalmente, a necessidade de elaboração dos planos operacionais nos diferentes níveis gerenciais da Secretaria–Geral de Controle Externo, resolve:Art. 1º Fica aprovado o Plano Diretor da Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas da União para o próximo exercício, na forma estabelecida no anexo a esta portaria.Parágrafo único. As unidades técnico-executivas integrantes da estrutura da Segecex promoverão, no âmbito de sua área de atuação, o desdobramento do plano a que se refere este artigo, devendo ultimar as providências necessárias até o dia 10 de dezembro e encaminhar cópias dos documentos produzidos à Segecex.Art. 2º As medidas definidas como prioritárias no Plano Diretor da Segecex, e não passíveis de desdobramento pelas unidades técnico-executivas, comporão plano de ação do Gabinete da Segecex.Art. 3º O acompanhamento das medidas estabelecidas pelo Plano Diretor da Segecex caberá às unidades técnico-executivas responsáveis pela sua execução.Parágrafo único. As unidades a que se refere este artigo deverão elaborar relatórios mensais que reflitam, de maneira objetiva, os resultados parciais obtidos, assim como, na hipótese de o desempenho apurado mostrar-se inferior ao previsto, as medidas corretivas adotadas.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Revogada pela PORTARIA Nº 18, DE 09 DE ABRIL DE 2001ROSÂNGELA PANIAGO FLEURY