Norma nº 19/2023

Estabelece regras com vistas à realização de inventário anual, relativo ao exercício de 2023, dos bens móveis e imóveis sob responsabilidade do Tribunal de Contas da União (TCU).

                 A SECRETÁRIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XX do art. 1º da Portaria-Segedam nº 4, de 3 de janeiro de 2023, e   Considerando as diretrizes estabelecidas pela Portaria-TCU nº 307/2014, que dispõe sobre a política de gestão dos bens móveis pertencentes ao patrimônio do Tribunal de Contas da União (TCU), em especial aquelas previstas no Capítulo IX - Do Levantamento e do Inventário, referentes à realização de levantamentos e de inventários obrigatórios ao longo do exercício financeiro;   Considerando as regras previstas na Resolução-TCU nº 271/2015, que estabelece a política de gestão de bens imóveis no âmbito interno do órgão;   Considerando o modelo de gestão administrativa vigente no TCU a partir de 2019, que impactou a disponibilidade de pessoal nas unidades de patrimônio nas Representações do TCU nos Estados (REPs), com reflexos sobe a realização de levantamentos e inventários; e   Considerando a necessidade de se estabelecer regras complementares com vistas à realização do inventário anual relativo ao exercício de 2023;   RESOLVE:   Art. 1º Esta Portaria estabelece, no Anexo I, os procedimentos e o cronograma voltados à realização do inventário anual, relativo ao exercício de 2023, dos bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio deste Tribunal, na forma estabelecida, respectivamente, na Portaria-TCU nº 307/2014 e na Resolução-TCU nº 271/2015.   Art. 2º O inventário anual de bens móveis e imóveis do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) será instruído em processo eletrônico específico, autuado pela respectiva unidade de patrimônio, com o objetivo de registrar as ações de controles patrimoniais e as demais providências adotadas durante o exercício de 2023.   Art. 3º Os inventários anuais de bens móveis e imóveis REPs serão conduzidos pela Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat), com o objetivo de registrar as ações de controle patrimonial e as demais providências adotadas durante o exercício de 2023.   Art. 4º Todos os levantamentos físicos e eletrônicos realizados no decorrer do ano de 2023, correspondentes a bens móveis, serão considerados para fins de cumprimento das atividades concernentes ao inventário anual e deverão ser relacionados em quadro próprio, na forma do Anexo III.   Art. 5º Conforme previsto nos incisos VIII e IX do art. 44 da Portaria-TCU nº 307/2014, o processo administrativo eletrônico de inventário anual deverá conter relatório com a relação dos bens móveis não levantados ou com divergências, bem como fotografias de itens sem etiquetas ou com etiquetas danificadas.   Art. 6º Bens móveis de menor relevância para fins de controle patrimonial, atualmente definidos e elencados na Portaria-Segedam nº 50, de 25 de novembro de 2019, não serão objeto de levantamento obrigatório para fins da realização do inventário anual de 2023, exceto se:   I- houver solicitação prévia da Presidência, da Corregedoria do Tribunal ou dos dirigentes das respectivas unidades de patrimônio; e   II- for constatado o extravio de bem em algum levantamento realizado.   Art. 7º O inventário de transferência supre, no semestre em que foi realizado, a exigência de inventário de bens de alto risco.   Art. 8º As situações não previstas nesta Portaria deverão ser discutidas diretamente entre os servidores responsáveis pela gestão patrimonial nas REPs e no ISC e a unidade central de patrimônio.   Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   ALEXANDRE GOMES DE SOUZA JÚNIOR   Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio Substituto           ANEXO I À PORTARIA-SELIP Nº 19, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.   Data-limite para realização do inventário anual, relativo ao exercício de 2023,     dos bens móveis e imóveis pertencentes ao TCU.                      Procedimentos                        REPs e ISC                1. Poderá ser constituída comissão de inventário, composta por, no mínimo, 2 (dois) servidores de cargo efetivo, a qual contará com suporte da unidade central de patrimônio, com a finalidade de realizar o inventário anual, na forma estabelecida pelo art. 42 e seguintes da Portaria-TCU nº 307/2014 e no art. 5º da Resolução-TCU nº 271/2015.                1.1. A portaria de designação da comissão, se houver, deverá fixar o prazo máximo para a conclusão dos trabalhos, observando-se o cronograma disposto no item 2 deste Anexo.1.2. Dentre os membros da comissão de inventário, deverá ser designado 1 (um) servidor, preferencialmente, com experiência na área de administração de material, para presidir os trabalhos.1.3. Detentores da carga a inventariar e o dirigente do ISC não poderão ser designados membros da comissão.1.4. O processo administrativo eletrônico aberto para registro dos inventários realizados ao longo do exercício de 2023, para complementação do inventário anual, deverá conter os seguintes documentos:I - Portaria de designação da comissão de inventário, se houver;II - Relatórios a seguir enumerados, que deverão ser extraídos do sistema Patrimônio:a) relatório(s) do(s) levantamento(s) físico(s) dos bens de cada detentor;b) relatório de bens não localizados, por detentor.III - Relatório de bens não levantados por leitora ótica ou com divergências (Anexo II);IV - Fotografias de bens sem etiqueta ou com etiqueta danificada; eV - Relatório circunstanciado do inventário anual, com anuência do respectivo dirigente de unidade.                2. O inventário anual compreende as seguintes atividades e prazos-limite para sua execução a cargo das unidades de patrimônio:                30.9.2023      I - registro, no sistema Patrimônio, do levantamento de todos os bens das unidades gestoras (UGs), o que deve ter ocorrido até 30.9.2023, em observância ao inciso I do art. 43 da Portaria-TCU nº 307/2014;                30.11.2023      II - remessa à Dipat/Selip/Segedam dos processos eletrônicos formalizados para o desfazimento de bens, de forma a permitir a oportuna realização das baixas patrimoniais antes do encerramento do exercício;                10.12.2023      III - lançamento, no sistema Patrimônio, das movimentações de bens entre UGs;                17.12.2023      IV - aceite, no sistema Patrimônio, de bens pendentes provenientes de movimentações entre UGs;                31.12.2023      V - inclusão, no sistema Patrimônio, do levantamento complementar de todos os bens não encontrados até 30 de setembro e dos bens incorporados e recebidos após essa data;                10.1.2024      VI - envio do relatório circunstanciado em processo administrativo eletrônico à Dipat/Selip/Segedam; e                27.1.2024      VII - encaminhamento, para fins de tomada de contas, à Dipat/Selip/Segedam, de documento eletrônico, de teor conclusivo, informando se todos os bens patrimoniais foram encontrados e, em caso negativo, relacionando todos aqueles não localizados no âmbito da respectiva unidade, bem como as providências adotadas para fins de regularização.                A Dipat/Selip/Segedam e a comissão de inventário são competentes para:                       1. cientificar o dirigente de unidade sobre todos os endereços em que ocorrerão levantamentos, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data marcada para o início dos trabalhos;2. solicitar ao detentor de carga elementos de controle interno e outros documentos necessários aos levantamentos;3. requisitar servidores, máquinas, equipamentos, materiais de consumo e demais recursos e serviços necessários ao cumprimento de suas tarefas;4. identificar o estado de uso e conservação dos bens inventariados, discriminando, em relatório específico, os suscetíveis de recolhimento e de desfazimento para fins de ciência da unidade de patrimônio;5. propor ao Secretário-Geral de Administração, ao Diretor-Geral do ISC ou ao representante de REP a apuração de responsabilidade pelas irregularidades constatadas;6. relacionar e identificar, conforme disposto no Capítulo VI da Portaria-TCU nº 307/2014, os bens que se encontrem sem número de tombamento (NT), sem o código de barras, sem plaqueta ou outro tipo de etiqueta que comporte o número de patrimônio (NP) ou sem o devido registro geral de patrimônio (RGP), possibilitando a adoção das providências cabíveis pela unidade de patrimônio;7. solicitar à autoridade competente livre acesso a qualquer recinto com o objetivo de realizar levantamento e vistoria de bens;8. realizar o inventário anual, bem como os levantamentos físico-financeiros atinentes aos bens imóveis sob a responsabilidade do Tribunal; e9. encaminhar ao Serviço de Conciliação e Controles Gerenciais (SCG/Dicon/Secof), por meio de documento eletrônico, a relação consolidada dos processos de inventário de bens móveis e imóveis referentes às REPs e ao ISC, referente ao exercício de 2023, informando em quais unidades foram encontrados todos os bens patrimoniais e em quais houve itens não encontrados. Nesse caso, os bens não encontrados deverão ser relacionados, bem como indicadas, em cada caso, as providências adotadas para a efetiva regularização.                            ANEXO II À PORTARIA-SELIP Nº 19, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.                      BENS NÃO LEVANTADOS POR LEITORA ÓTICA                        Unidade      Finalidade: ( ) Anual ( ) Criação/Extinção ( ) Transferência         ( ) Verificação      Nº do levantamento:                Detentor:      Unidade:      Processo:      Data:                RGP      MOTIVO(*)      DESCRIÇÃO      Nº DE SÉRIE      Nº DA FOTO      Situação Patrimonial(**)      Em uso S/N      Nº/Ano S/P      Localização (sala)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       (*) Motivo: 1 - Sem etiqueta, 2 - Etiqueta danificada, 3 - Etiqueta provisória, 4 - Confirmar descrição (bem não previsto), 5 - Não comporta etiqueta.       (**) SITUAÇÃO PATRIMONIAL: OC - Ocioso, RE - Recuperável, IR - Irrecuperável, AN - Antieconômico.       Observações:   1 - A situação patrimonial deve ser informada nos casos de Inventário de Desfazimento.   2 - Devem ser apresentadas fotos apenas para os motivos 1 e 2.       ANEXO III À PORTARIA-SELIP Nº 19, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.                      RELAÇÃO DOS LEVANTAMENTOS FÍSICOS REALIZADOS NO DECORRER DO EXERCÍCIO DE 2023                        UG:      Processo:                Semestre      Unidade      Detentor      Período de FC      Nº do Levantamento      Finalidade      Total de bens previstos      Total de bens localizados      Data da finalização                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Observação: O inventário de transferência supre a exigência de inventário de bens de alto risco no semestre em que for realizado.