Norma nº 323/2019

Dispõe sobre a gestão das funções de confiança de Especialista Sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

                 Dispõe sobre a gestão das funções de confiança de Especialista Sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União.   O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais,   considerando o disposto na Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, em especial o contido no § 2º do art. 3º-A, incluído pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012;   considerando as funções de confiança criadas pela Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008;   considerando os termos da Resolução-TCU nº 255, de 17 de abril de 2013;   considerando as diretrizes de busca por maior eficiência interna e de priorização da alocação de funções para alavancar os resultados e transformar as atividades finalísticas do TCU;   considerando a importância de simplificar procedimentos no tocante à alocação e ao acompanhamento de funções de confiança de Especialista Sênior com vistas à racionalização de controles administrativos; e   considerando as informações constantes do TC-027.345/2016-5, resolve:   Art. 1º Art. 1º A gestão das funções de confiança de Especialista Sênior, no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU), obedece ao disposto nesta Portaria.   Art. 2º A gestão das funções de confiança de Especialista Sênior observa as seguintes diretrizes:   I - alocação de funções para a realização de atividades de grande relevância que possam incrementar o resultado institucional ou para o desenvolvimento de ações de maior complexidade e responsabilidade;   II - integração com o sistema de gestão de pessoas como um mecanismo de reconhecimento dos servidores do TCU que contribuam para o incremento dos resultados institucionais, para a evolução de processos de trabalho ou para o aprimoramento de modelo de atuação;   III - vinculação de função de confiança de Especialista Sênior à realização de um trabalho específico;   IV - observância do limite de dois anos para o exercício de determinada função de confiança de Especialista Sênior, com datas de início e término previamente definidas em razão do tempo necessário para entrega dos produtos previstos no trabalho acordado; e   V - provimento das funções em razão das necessidades de serviço e da disponibilidade dos recursos materiais e orçamentários.   Parágrafo único. O limite estabelecido no inciso IV deste artigo não se aplica aos trabalhos de Especialista Sênior a que se refere o inciso I do art. 4º desta Portaria.   Art. 3º Serão alocadas aos trabalhos de Especialista Sênior as seguintes funções de confiança do Quadro de Pessoal do TCU:   I - Especialista Sênior Nível III, código FC-5;   II - Especialista Sênior Nível II, código FC-4; e   III - Especialista Sênior Nível I, código FC-3.   § 1º É vedado alterar a denominação e a destinação das funções de confiança de Especialista Sênior criadas pela Lei nº 12.776, de 28 dezembro de 2012.   § 2º O provimento da função de confiança de Especialista Sênior atende à correlação entre funções de confiança e cargos efetivos disposta no art. 37 da Resolução-TCU nº 154, de 4 de dezembro de 2002.   Art. 4º A autorização para alocação de funções de confiança de Especialista Sênior, respeitados os quantitativos de funções indicados no Anexo Único desta Portaria, compete:   I - ao Presidente do TCU, quando se tratar de trabalho com alocação de função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC-5, natureza de assessoramento, em gabinete de ministro, de ministro-substituto e de membro do Ministério Público junto ao TCU;   II - à Comissão de Coordenação Geral (CCG): quando se tratar de trabalho transversal e estratégico que não se enquadre nos incisos I e III deste artigo; e   III - às unidades básicas: quando se tratar de trabalho, individual ou em equipe, relacionado a atividades afetas à sua área de atuação.   § 1º Compete à Secretaria-Geral da Presidência e a cada unidade básica a gestão das funções de confiança de Especialista Sênior autorizadas, respectivamente, na forma dos incisos II e III deste artigo, inclusive no tocante ao acompanhamento dos produtos entregues, observando-se os seguintes pressupostos:   I - adoção de sistemática que estimule a alocação de função de Especilista Sênior a servidores diversos em uma mesma unidade;   II - vedação de alocação de função de Especilista Sênior para atividades continuadas semelhantes às de unidades ou subunidades da estrutura formal do Tribunal; e   III - ciência ao Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (CGTI) de trabalho de Especialista Sênior que demande ou impacte recursos ou serviços inerentes à tecnologia da informação, para exame e compatibilização com as prioridades institucionais de tecnologia da informação.   § 2º Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) o controle da ocupação e da disponibilidade das funções de confiança de Especialista Sênior.   Art. 5º A Secretaria-Geral de Administração (Segedam), observadas as subdelegações de competência vigentes e a partir das informações fornecidas pela instância responsável pela autorização, na forma do art. 4º desta Portaria, fará a designação do servidor para a função de confiança de Especialista Sênior, mediante ratificação do atendimento dos requisitos de habilitação para a ocupação de função de confiança e de outras normas aplicáveis à gestão de pessoas no TCU.   § 1º O ato de designação deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:   I - nome e matrícula do servidor designado para a função de confiança de Especialista Sênior;   II - datas de início e fim do exercício da função de confiança de Especialista Sênior;   III - unidade responsável pela supervisão do trabalho de Especialista Sênior;   IV - nível (I, II ou III) da função; e   V - identificação da instância competente que autorizou o trabalho.   § 2º Cabe à Segedam:   I - agendar a dispensa do servidor da função, de forma automática, para o dia seguinte ao previsto para o final das atividades, em consonância com a autorização do trabalho; e   II - proceder, mediante provocação da instância responsável pela autorização, à substituição do servidor ocupante de função de confiança de Especialista Sênior em suas ausências e afastamentos legais desde que atendidos os requisitos de habilitação para ocupação de função de confiança.   Art. 6º Cabe à CCG dirimir os casos omissos.   Art. 7º Fica revogada a Portaria-TCU nº 174, de 13 de maio de 2019.   Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   JOSÉ MUCIO MONTEIRO   ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 323, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019.   QUANTITATIVOS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE ESPECIALISTA SÊNIOR    (NR) (Portaria-TCU nº 30, de 30/1/2025, BTCU Administrativo nº 22, de 31/1/2025)                   Autorização / Funções      FC-3 Nível I      FC-4 Nível II      FC-5 Nível III      Total (*)                         Presidente do Tribunal      -      -      18      18                Comissão de Coordenação Geral      1      6      7      14                Secretaria-Geral da Presidência      2      2      0      4                Secretaria-Geral de Administração      2      2      0      4                Secretaria-Geral de Controle Externo      20      15      0      35                Total      25      25      25      75                (*) Das funções indicadas no quadro, 20 FC Especialista Sênior nível III, 25 FC Especialista Sênior nível II e 25 Especialista Sênior nível I foram criadas pela Lei nº  12.776, de 28 de dezembro de 2012; 5 FC Especialista Sênior nível III referem-se às funções criadas pela Lei nº  11.780, de 17 de setembro de 2008. Dentre as sete funções de Especialista Sênior nível III cuja alocação compete à CCG, três serão alocadas prioritariamente a trabalhos da Secretaria-Geral de Controle Externo.   REDAÇÃO ANTERIOR:   ..........................................Por força da Portaria-TCU nº 30, de 30/1/2025........................................   ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 323, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019.   QUANTITATIVOS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE ESPECIALISTA SÊNIOR    (NR) (Portaria-TCU nº 200, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)                   Autorização / Funções      FC-3 Nível I      FC-4 Nível II      FC-5 Nível III      Total (*)                         Presidente do Tribunal      -      -      18      18                Comissão de Coordenação Geral      1      4      7      12                Secretaria-Geral da Presidência      2      3      0      5                Secretaria-Geral de Administração      2      3      0      5                Secretaria-Geral de Controle Externo      20      15      0      35                Total      25      25      25      75                (*) Das funções indicadas no quadro, 20 FC Especialista Sênior nível III, 25 FC Especialista Sênior nível II e 25 Especialista Sênior nível I foram criadas pela Lei nº  12.776, de 28 de dezembro de 2012; 5 FC Especialista Sênior nível III referem-se às funções criadas pela Lei nº  11.780, de 17 de setembro de 2008. Dentre as sete funções de Especialista Sênior nível III cuja alocação compete à CCG, três serão alocadas prioritariamente a trabalhos da Secretaria-Geral de Controle Externo."   ..........................................Por força da Portaria-TCU nº 200, de 27/12/2024........................................   ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 323, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019.   QUANTITATIVOS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE ESPECIALISTA SÊNIOR    (NR) (Portaria-TCU nº 11, de 17/1/2024, BTCU Administrativo nº 13, de 18/1/2024)                   Autorização / Funções      FC-3 Nível I      FC-4 Nível II      FC-5 Nível III      Total (*)                         Presidente do Tribunal      -      -      12      12                Comissão de Coordenação Geral      1      4      18      23                Secretaria-Geral da Presidência      2      3      0      5                Secretaria-Geral de Administração      2      3      0      5                Secretaria-Geral de Controle Externo      20      15      0      35                Total      25      25      30      80                (*) Das funções indicadas no quadro, 19 FC Especialista Sênior nível III, 25 FC Especialista Sênior nível II e 25 Especialista Sênior nível I foram criadas pela Lei nº  12.776, de 28 de dezembro de 2012; 5 FC Especialista Sênior nível III referem-se às funções criadas pela Lei nº  11.780, de 17 de setembro de 2008. Dentre as 18 funções de Especialista Sênior nível III, cuja alocação compete à CCG, 12 serão alocadas prioritariamente a trabalhos da Secretaria-Geral de Controle Externo (6 resultam da transformação de funções de confiança do gabinete de Ministro-Substituto vago e 6 decorrem da readequação na distribuição de funções de especialista de gabinetes de autoridades, conforme mudanças implementadas durante o exercício de 2023 por meio da Portaria-TCU nº  192, de 12 de dezembro de 2023). (NR) (Portaria-TCU nº 11, de 17/1/2024, BTCU Administrativo nº 13, de 18/1/2024)    ..........................................Por força da Portaria-TCU nº 11, de 17/1/2024.........................................    (...)    ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 323, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019.   QUANTITATIVOS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE ESPECIALISTA SÊNIOR    (NR) (Portaria-TCU nº 38, de 1º/1/2023)                   Autorização / Funções      FC-3 Nível I      FC-4 Nível II      FC-5 Nível III      Total (*)                         Presidente do Tribunal      -      -      18      18                Comissão de Coordenação Geral      1      4      12      17                Secretaria-Geral da Presidência      2      3      0      5                Secretaria-Geral de Administração      2      3      0      5                Secretaria-Geral de Controle Externo      20      15      0      35                Total      25      25      30      80"                (*) Das funções indicadas no quadro, 19 FC Especialista Sênior nível III, 25 FC Especialista Sênior nível II e 25 Especialista Sênior nível I foram criadas pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012; 5 FC Especialista Sênior nível III referem-se às funções criadas pela Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008; e 6 FC-5 decorrem de transformação de funções de confiança de gabinete de Ministro-Substituto vago, as quais serão alocadas em trabalhos da Secretaria-Geral de Controle Externo.   ..........................................Por força da Portaria-TCU nº 38, de 1º/1/2023.........................................   ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 323, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019.   QUANTITATIVOS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA (FC) DE ESPECIALISTA SÊNIOR    (NR) (Portaria-TCU nº 157, de 5/10/2022)                   Autorização / Funções      FC-3 Nível I      FC-4 Nível II      FC-5 Nível III      Total (*)                         Presidente do Tribunal      -      -      18      18                Comissão de Coordenação Geral      1      2      12      15                Secretaria-Geral da Presidência      2      4      0      6                Secretaria-Geral de Administração      2      4      0      6                Secretaria-Geral de Controle Externo      20      15      0      35                Total      25      25      30      80"                (*) Das funções indicadas no quadro, 19 FC Especialista Sênior nível III, 25 FC Especialista Sênior nível II e 25 Especialista Sênior nível I foram criadas pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012; 5 FC Especialista Sênior nível III referem-se às funções criadas pela Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008; e 6 FC-5 decorrem de transformação de funções de confiança de gabinete de Ministro-Substituto vago, as quais serão alocadas em trabalhos da Secretaria-Geral de Controle Externo.   ..........................................Por força da Portaria-TCU nº 157, de 5/10/2022.........................................   ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 323, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019   QUANTITATIVOS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA (FC) DE ESPECIALISTA SÊNIOR    (NR) (Portaria-TCU nº 48, de 5/4/2022)                   Autorização / Funções      FC-3 Nível I      FC-4 Nível II      FC-5 Nível III      Total (*)                         Presidente do Tribunal      -      -      19      19                Comissão de Coordenação Geral      1      2      5      8                Secretaria-Geral da Presidência      2      4      0      6                Secretaria-Geral de Administração      2      4      0      6                Secretaria-Geral de Controle Externo      20      15      0      35                Total      25      25      24      74                 (*) Das funções indicadas no quadro, 19 FC Especialista Sênior nível III, 25 FC Especialista Sênior nível II e 25 Especialista Sênior nível I foram criadas pela Lei nº  12.776, de 28 de dezembro de 2012, e 5 FC Especialista Sênior nível III referem-se às funções criadas pela Lei nº  11.780, de 17 de setembro de 2008.   "   ANA ARRAES   ............................................Por força da Portaria-TCU nº 48, de 5/4/2022...........................................   ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 323, DE 1º DE OUTUbro DE 2019   QUANTITATIVOS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA (FC) DE ESPECIALISTA SÊNIOR                  Autorização / Funções      FC-3 Nível I      FC-4 Nível II      FC-5 Nível III      Total (*)                         Presidente do Tribunal      -      -      20      20                Comissão de Coordenação Geral      1      2      4      7                Secretaria-Geral da Presidência      2      4      0      6                Secretaria-Geral de Administração      2      4      0      6                Secretaria-Geral de Controle Externo      20      15      0      35                Total      25      25      24      74                (*) Das funções indicadas no quadro, 20 FC Especialista Sênior nível III, 25 FC Especialista Sênior nível II e 25 FC Especialista Sênior nível I foram criadas pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012, bem como 4 FC Especialista Sênior nível III referem-se às funções criadas pela Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008.