Norma nº 64/1996

Estabelece normas para distribuição e sorteio de relatores de processos a serem submetidos à apreciação e ao julgamento do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, tendo em vista o disposto no art. 107 da Lei 8.443, de 16 julho de 1992, resolve:CAPÍTULO IDA ORGANIZAÇÃO DAS LISTAS E DO SORTEIO DOS RELATORESSeção IDas Disposições PreliminaresArt. 1º A distribuição de processos aos Ministros e Auditores obedecerá aos princípios da alternatividade, da publicidade e do sorteio, nos termos desta Resolução.Parágrafo único. Para efeito de definição do relator, será considerado o momento de autuação do processo no Tribunal.Art. 2º Para fins de realização do sorteio, os órgãos e entidades sujeitos à fiscalização do Tribunal ficam agrupados em onze Listas de Unidades Jurisdicionadas, numeradas seqüencialmente.Art. 3º Na primeira Sessão Ordinária do Plenário, nos anos ímpares, o Presidente sorteará entre os demais Ministros e os Auditores, o relator de cada Lista de Unidades Jurisdicionadas, ao qual serão distribuídos todos os processos de qualquer classe de assunto, que derem entrada ou se formarem no Tribunal, ao longo do biênio, referentes às unidades jurisdicionadas relacionadas na listas que lhe couber no sorteio e que vigorará até a véspera do próximo sorteio.§ 1º As listas de números 1 a 8 serão sorteadas entre os Ministros e as de números 9 a 11 entre os Auditores.§ 2º As listas serão aprovadas pelo Plenário e publicadas no órgão oficial do Tribunal.§ 3º Em observância ao princípio da alternatividade, o relator não poderá ser contemplado com a mesma lista no biênio subseqüente.§ 4º O Presidente do Tribunal sorteará relator nas hipóteses que não ensejem a distribuição segundo o critério previsto no caput deste artigo.Art. 4 Ao Presidente cujo mandato se encerrar caberão as listas anteriormente sorteadas ao seu sucessor, com os respectivos processos remanescentes.Art. 5º O processo atribuído a relator será por ele relatado até que seja objeto de deliberação definitiva, independentemente dos sorteios bienais subseqüentes, ressalvadas as exceções expressamente previstas nesta Resolução.Seção IIDa Organização das Listas de Unidades JurisdicionadasArt. 6º A organização das listas obedecerá, sempre que possível, aos seguintes critérios:I - as unidades da administração direta e as fundações deverão estar agrupadas segundo sua relação de vinculação organizacional ou sistêmica ao órgão de controle interno;II - as empresas subsidiárias ou controladas deverão estar agrupadas nas mesmas listas de suas "holdings" ou controladoras;III - os órgãos e entidades regionais deverão estar agrupados na mesma lista em que figurarem os respectivos órgãos ou unidades de caráter nacional ou federal;IV - os órgãos e entidades dos Governos Estaduais e do Distrito Federal e as Prefeituras Municipais, sujeitos à jurisdição do Tribunal em razão de determinação legal, deverão estar agrupados por unidade da federação;V - os órgãos e entidades do Poder Judiciário deverão estar agrupados segundo sua natureza e especialização; eVI - os fundos deverão estar incluídos na mesma lista de seus gestores ou bancos operadores.Art. 7º A inclusão de novas unidades jurisdicionadas observará os critérios previstos no artigo anterior.§ 1º Na impossibilidade de adoção dos critérios previstos no artigo anterior, a inclusão da nova unidade em lista de unidade jurisdicionadas far-se-á mediante sorteio.§ 2º Quando forem criadas novas unidades jurisdicionadas em substituição a outros órgãos ou entidades, aquelas passarão a integrar a lista que contiver os órgãos ou entidades substituídas.§ 3º As unidades extintas permanecerão integrando as listas em que se encontravam à data de sua extinção.§ 4º Os processos que se formarem após o biênio de vigência da lista que contemplou a unidade extinta serão objeto de sorteio.Art. 8º A composição das listas poderá se alterada, mediante aprovação do Plenário, sempre que a experiência demonstrar a necessidade de ajustamento para assegurar distribuição equânime entre os relatores, do volume de trabalho gerado pelos processos referentes às respectivas unidades jurisdicionadas, e vigorará a partir do próximo sorteio bienal.§ 1º A composição das listas não poderá ser alterada durante o biênio de vigência dos sorteios, exceto nas seguintes hipóteses:I - criação, fusão, incorporação, cisão, privatização, desmembramento ou extinção de unidades jurisdicionadas;II - impedimento ou suspeição do relator, atinente a determinado órgão ou entidade;III - consolidação de processo de prestação ou tomada de contas, determinada pelo Tribunal.§ 2º Em caso de impedimento ou suspeição do relator, atinente a determinada unidade jurisdicionada, esta será incluída em outra lista, mediante sorteio, compensando-se a alteração.Art. 9º Objetivando a homogeneização das Listas de Unidades Jurisdicionadas, assegurando a distribuição equânime do volume de trabalho entre os diversos relatores, os órgãos, unidades e entidades que integram a clientela do Tribunal serão classificados como de elevada complexidade, de média complexidade e de baixa complexidade, de acordo com parâmetros a serem fixados mediante Portaria.Parágrafo único. Serão considerados parâmetros, dentre outros, o volume de recursos geridos pelo órgão, unidade ou entidades, a respectiva força de trabalho e o número de processos a eles referentes autuados nos três últimos anos.Seção IIIDas Contas do Presidente da RepúblicaArt. 10. Na última sessão ordinária do Plenário do mês de setembro, o Presidente sorteará, entre os Ministros titulares, o relator das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, relativas ao exercício subseqüente.§ 1º No caso de impedimento ou suspeição do Ministro sorteado, ou se ocorrer a impossibilidade do desempenho dessas funções, ser-lhe-á dado substituto, obedecido o mesmo critério.§ 2º Os nomes dos relatores sorteados serão excluídos dos sorteios seguintes até que todos os demais Ministros tenham sido contemplados em iguais condições.Seção IVDos processos de admissão de pessoal e de concessõesArt. 11 Os processo referentes aos atos de admissão de pessoal e de concessões de aposentadorias, reforma e pensão serão distribuídos ao relator em cuja lista constar o órgão de controle interno a que estiver vinculada a unidade jurisdicionadas de origem do admitido, do inativo ou do instituidor da pensão.Parágrafo único. No caso de o órgão de controle interno não constar das Listas de Unidades Jurisdicionadas, os processos serão distribuídos ao relator dos processos pertinentes à unidade de origem do processo.Seção VDos processo referentes a recurso federais repassados ou transferidosArt. 12. Para fins de distribuição de processos concernentes à aplicação de recursos recebidos a título de royalties do petróleo e de recurso federais repassados mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são equiparados às unidades jurisdicionadas e incluídos nas listas de que trata o art. 3º desta Resolução.Parágrafo único. Aplica-se também o critério previsto neste artigo quando o destinatário dos recursos for entidade ou pessoa física.SEÇÃO VIDos processo de matéria administrativaArt. 13. O Relator de processo concernente a matéria administrativa, inclusive o constituído por iniciativa do Presidente, de Ministro ou de Auditor, será escolhido por sorteio, entre os Ministros e Auditores, excluído o autor da proposição. (NR) (Resolução nº 108, de 25/3/1998, BTCU nº 20/1998).Parágrafo único. O Vice-Presidente, na função de Corregedor, relatará os processos administrativos referentes a deveres dos membros do Tribunal e dos servidores de sua Secretaria.Seção VIIDos recursos e do pedido de reexameArt. 14. Os processo referentes a recursos de revisão ou a recursos interpostos em virtude de divergência entre a decisão recorrida e que houver sido prolatada por outro órgão deliberativo, em caso análogo, nos termos do art. 234 do Regimento Interno, serão sorteados entre os Ministros e Auditores, excluídos o relator, o redator e o revisor da deliberação recorrida. (NR)(Resolução nº 108, de 25/3/1998, BTCU nº 20/1998).Art. 15. Os processos referentes a recurso de reconsideração ou a pedido de reexame serão sorteados entre os Ministros e Auditores do Colegiado que tiver proferido a deliberação, excluídos o relator, o redator e o revisor do acórdão ou da decisão recorrida. (NR)(Resolução nº 108, de 25/3/1998, BTCU nº 20/1998).Art. 16. Diferentes recursos de reconsideração ou pedidos de reexame relativos a uma única decisão ou acórdão serão distribuídos ao Ministro sorteado relator do primeiro deles.Parágrafo único. Aplica-se, também, o disposto no caput deste artigo aos diferentes recursos de revisão relativos a um único acórdão.Art. 17. Requerimentos formulários ao Tribunal, versando sobre decisão ou acórdão adotado em processo referente a recursos de reconsideração ou de revisão, ou pedido de reexame, serão encaminhados ao relator já sorteado.CAPÍTULO IIDA VACÂNCIA OU AFASTAMENTOArt. 18. Ocorrendo vacância do cargo de Ministro ou afastamento legal, o Presidente designará ou convocará, conforme o caso Auditor para, no período de designação ou convocação, atuar nos processos referentes às Listas de Unidades Jurisdicionadas atribuídas ao Ministro afastado.§ 1º Para efeito da relatoria dos processos a que se refere o caput deste artigo, o Auditor contará com o apoio da Assessoria do Gabinete do Ministro afastado.§ 2º O Auditor que atuar nos processos de que trata o caput deste artigo não ficará prevento em relação à matéria em que atuar nessas circunstâncias.§ 3º Na hipótese de vacância, os processos relativos à Lista de Unidades Jurisdicionadas do antigo Relator, ainda não presentes em seu Gabinete à data de seu desligamento do cargo, serão objeto de sorteio quando não seja possível designar auditor para substituí-lo, hipótese em que o novo relator sorteado não ficará prevento em relação ao processo em que atuar nessa circunstância.§ 4º Caso a vacância perdure, sem designação de Auditor, por prazo superior a quarenta e cinco dias, serão sorteados entre os demais Ministros todos os processos em estoque no Gabinete do antigo Relator, não ficando os novos relatores sorteados preventos em relação aos processos que nessa circunstância lhes forem distribuídos.Art. 19. Ocorrendo o afastamento legal de Ministro sem a possibilidade de convocação de Auditor para substituí-lo, os processos de natureza urgente, conforme especificado no art. 142 do Regimento Interno, tramitados ao Gabinete do Relator a contar da data de seu afastamento, serão sorteados entre os demais Ministros, hipótese em que o novo relator sorteado não ficará prevento em relação ao processo em que atuar nessa circunstância.Art. 20. Ocorrendo afastamento legal de Auditor, os processos de natureza urgente, conforme especificado no art. 142 do Regimento Interno, que sejam tramitados a seu Gabinete a contar da data do afastamento, serão sorteados entre os demais Auditores, hipótese em que o novo relator sorteado não ficará prevento em relação ao processo em que atuar nessa circunstância.Art. 21 Ocorrendo vacância do cargo de Auditor, a lista de Unidades Jurisdicionadas correspondentes será dividida em sublistas pelo Presidente, para fins de sorteio entre os demais Auditores, obedecendo, no que couber, o disposto no art. 3º., "caput", desta Resolução. (NR) (Resolução nº 75, 18/9/1996, BTCU nº 53/1996).Parágrafo único. O Auditor que atuar nos processo de que trata este artigo não ficará prevento em relação à matéria em que atuar nessa circunstância.(AC) (Resolução nº 75, de 18/9/1996, BTCU nº 53/1996).Art. 22. Ao Ministro ou Auditor após ser investido no cargo caberão as listas anteriormente destinadas ao seu antecessor, com os respectivos processo remanescentes.CAPÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArt. 23. No caso de consolidação de contas de unidades jurisdicionadas, constantes de listas diferentes, o grupo de processo será sorteado entre os respectivos relatores.Parágrafo único. Permanecerão na mesma lista as unidades que prestavam contas de forma consolidada e que vierem a prestá-las separadamente, compensando-se a alteração.Art. 24. O processo relativo a órgão ou entidade não incluído nas Listas de Unidades Jurisdicionadas será distribuído ao relator da lista em que se encontrem o órgão de controle interno a que se vincule aquela unidade.Art. 25. Caso ocorra conflito de competência entre relatores de processos concernentes a duas ou mais unidades jurisdicionadas incluídas em listas diferentes será feito sorteio entre os respectivos relatores.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de auditorias realizadas em órgão ou entidades localizadas no exterior, hipótese em que a coordenação dos trabalhos e a relatoria dos resultados ficarão a cargo do Ministro sorteado para o processo constitutivo do respectivo plano. (NR) (Resolução nº 108, de 25/3/1998, BTCU nº 20/1998).Art. 26. O processo constituído em decorrência de proposta de Ministro ou de Auditor será distribuído ao relator em cuja lista estiver incluída a respectiva unidade jurisdicionada.Art. 27. Em observância ao princípio da alternatividade, os nomes dos Ministros sorteados serão excluídos dos sorteios subseqüentes, até que todos os demais Ministros tenham sido contemplados em iguais condições.Parágrafo único. O Ministro por último sorteado não será incluído na primeira rodada do sorteio seguinte.Art. 28. O Ministro que estiver em licença para tratamento de saúde não será incluído no sorteio de que trata o artigo 138 do Regimento Interno, caso seu afastamento esteja previsto para perdurar por prazo superior a trinta dias, a contar da data de realização do sorteio.Parágrafo único. O Ministro sorteado relator das contas do Presidente da República poderá, a seu pedido, ser excluído do sorteio específico de que trata o caput deste artigo, a partir da data de entrada das contas no Tribunal e até a sua apreciação.Art. 29. O sorteio de relatores far-se-á em sessão Plenária de caráter ostensivo.§ 1º Havendo urgência, poderá ser realizado sorteio a qualquer tempo, na Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, durante o horário de funcionamento da Secretaria do Tribunal, com anúncio de pelo menos uma hora de antecedência pelo serviço de som, e com a presença do Secretário-Geral das Sessões, lavrando-se a respectiva ata.§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o Presidente comunicará ao Plenário, na primeira sessão ordinária subseqüente, o resultado do sorteio.Art. 30. O Presidente do Tribunal regulamentará, mediante portaria, as medidas necessárias à implementação desta Resolução e resolverá os casos omissos.Art. 31 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.Art. 32. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 05, de 26 de janeiro de 1993.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 19 de junho de 1996.FERNANDO GONÇALVESNa Presidência