Norma nº 358/2023

Altera a Resolução-TCU nº 249, de 2 de maio de 2012, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, que estabelece procedimentos para constituição, organização e tramitação de processos e documentos relativos à área de controle externo.

                 RESOLUÇÃO-TCU Nº 358, DE 29 DE AGOSTO DE 2023   Altera a Resolução-TCU nº 249, de 2 de maio de 2012, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, que estabelece procedimentos para constituição, organização e tramitação de processos e documentos relativos à área de controle externo.   O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regulamentares, em especial a conferida pelo art. 29 do Regimento Interno do TCU,   considerando a necessidade de modernização do arcabouço normativo do TCU, de modo a fortalecer o princípio constitucional da publicidade;   considerando que a publicidade e a transparência são definidas como preceitos gerais, conforme disposto no inciso I do art. 3° e no inciso I do art. 6° da Lei nº 12.527 - Lei de Acesso à Informação (LAI) -, de 18 de novembro de 2011;   considerando que o direito de acesso à informação previsto no art. 7°, inciso VII e § 3°, da LAI deve ser assegurado apenas quando não houver possibilidade de frustrar a finalidade da decisão a ser proferida;   considerando que a Resolução-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018, define a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção para a classificação das informações produzidas pelo TCU; e   considerando os termos da Questão de Ordem nº 3, aprovada por unanimidade na Sessão Plenária de 23 de agosto de 2023, bem como as manifestações de membros do TCU quanto à urgente necessidade ajustar os normativos dela decorrentes, resolve, ad referendum do Tribunal Pleno:   Art. 1º O art. 4º da Resolução-TCU nº 249, de 2 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art. 4° ....................................................................................................................................   § 1º Será assegurado a todo e qualquer cidadão o direito de acesso às informações ou aos documentos produzidos ou custodiados pelo TCU classificados como públicos, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.   § 2º As manifestações de unidade técnica e do Ministério Público que envolvam medida cautelar, análise de mérito e relatórios de fiscalização serão disponibilizadas após a análise de relator ou de colegiado e terão acesso assegurado com a edição do respectivo ato decisório, que, no caso de processo de controle externo, será acórdão do Tribunal ou despacho de relator .   § 3º O Presidente do TCU ou relatores poderão, a qualquer tempo e a seu critério, autorizar, nos processos de sua competência, o acesso total ou parcial às informações ou aos documentos não classificados como públicos, assim como às manifestações de unidade técnica e do Ministério Público que envolvam medida cautelar, análise de mérito e relatórios de fiscalização anteriormente à prolação do respectivo ato decisório.   § 4º Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.   § 5º As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso, ressalvado o disposto no art. 22 da Lei nº 12.527/2011.   § 6º A negativa de acesso às informações, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares.   § 7º Aplica-se, no que couber, a Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, física ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.   § 8º O direito de acesso aos documentos ou às informações administrativas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo."   Art. 2º A Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, passa a vigorar com a inclusão do art. 5º-A, nos seguintes termos:   "Art. 5-A Os processos são públicos a partir de sua autuação, salvo determinação do TCU, de relator ou de dirigente que, nesses casos, serão classificados como sigilosos.   § 1° O processo poderá ser classificado como sigiloso, quando:   I - o sigilo for imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado;   II - autuado para apuração de denúncias;   III - a proteção de informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem for requerido;   IV - envolver despesa caracterizada em lei como de natureza reservada;   V - o interesse público ou social exigir; e   VI - abordar informações protegidas por sigilo estabelecido em legislação específica.   § 2° Na classificação de processo como sigiloso, deve ser indicada a respectiva fundamentação legal.   § 3° Quando a classificação de confidencialidade se fundamentar no inciso I do § 1º deste artigo, a determinação deverá conter o grau de sigilo e o prazo ou termo final de restrição de acesso, conforme estabelecido no art. 24 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011."   Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS