Norma nº 100/2008

"Estabelece o valor máximo de indenização do metro cúbico para transporte de mobiliário, de bagagem e de automóvel do servidor removido ex-officio"

       Art. 1º É estabelecido o valor máximo de indenização do metro cúbico para transporte de mobiliário, de bagagem e de automóvel do servidor removido ex-officio, na forma do anexo a esta portaria.  Art. 2º Cabe à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) a realização de pesquisa periódica de preços do valor de mercado de metragem cúbica de transporte de mudança por quilometragem e do valor do seguro correspondente, a ser encaminhada à Secretaria-Geral de Administração.  Art. 3º O cálculo da indenização de transporte da mudança de mobiliário, de bagagem e de automóvel do servidor é efetuado a partir do valor do metro cúbico por quilômetro rodado, multiplicado pela distância entre as cidades sedes das Secretarias do TCU e pela metragem cúbica correspondente, acrescido do valor do seguro.  Art. 4º É obrigatória a imediata devolução pelo servidor dos valores da indenização de transporte, objeto desta portaria, recebidos indevidamente no caso da não efetivação do seu deslocamento e de cada dependente informado, salvo as exceções previstas em regulamento.  Art. 5° Fica revogada a Portaria-Segedam nº 47, de 30 de agosto de 2007.  Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     SERGIO FREITAS DE ALMEIDA        ANEXO À PORTARIA-SEGEDAM Nº 100, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2008     TABELA DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE MOBILIÁRIO E DE BAGAGEM                 DETALHAMENTO     VALOR DO SEGURO (R$)              Item     Distâncias (km)      Valor do m³ por km rodado (R$)      Metragem cúbica             31m³     34m³     37m³     40m³     43m³             01     0051 a 0250     0,26     800,00     900,00     1.000,00     1.100,00     1.200,00             02     0251 a 0500     0,25     800,00     900,00     1.000,00     1.100,00     1.200,00             03     0501 a 0750     0,24     800,00     900,00     1.000,00     1.100,00     1.200,00             04     0751 a 1000     0,23     800,00     900,00     1.000,00     1.100,00     1.200,00             05     1001 a 1250     0,22     800,00     900,00     1.000,00     1.100,00     1.200,00             06     1251 a 1500     0,21     800,00     900,00     1.000,00     1.100,00     1.200,00             07     1501 a 1750     0,20     800,00     900,00     1.000,00     1.100,00     1.200,00             08     1751 a 2000     0,19     800,00     900,00     1.000,00     1.100,00     1.200,00             09     2001 a 2250     0,18     800,00     900,00     1.000,00     1.100,00     1.200,00             10     2251 a 2500     0,17     800,00     900,00     1.000,00     1.100,00     1.200,00             11     2501 a 2750     0,16     800,00     900,00     1.000,00     1.100,00     1.200,00             12     2751 a 3000     0,15     800,00     900,00     1.000,00     1.100,00     1.200,00             13     3001 a 4000     0,14     800,00     900,00     1.000,00     1.100,00     1.200,00             14     4001 a 5000     0,12     800,00     900,00     1.000,00     1.100,00     1.200,00             15     Acima de 5000     0,11     800,00     900,00     1.000,00     1.100,00     1.200,00