Norma nº 31/2010

Autoriza a realização de trabalhos por especialistas seniores.

       A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº  01, de 03 de abril de 2007,     considerando o estabelecido no parágrafo único do art. 6º da Portaria-TCU nº  142, de 09 de março de 2009, que dispõe sobre a ocupação das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal; e     considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) acerca das propostas de trabalhos a serem realizados por especialistas seniores, nos termos do art. 13 da Portaria-TCU nº  142, de 2009, resolve:     Art. 1º Fica autorizada a realização de trabalhos por especialistas seniores, nos termos do Anexo a esta Portaria.     Art. 2º A designação de função de confiança de especialista sênior para os servidores identificados no Anexo a esta Portaria fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes nos incisos I, II e III, alínea "a", do art. 12 da Portaria-TCU nº  142, de 2009.     Parágrafo único. Compete, também, ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição de especialista sênior, bem como à eventual dispensa de função e à designação de novo especialista para trabalho anteriormente aprovado pela CCG.     Art. 3º Compete à unidade patrocinadora observar que o período autorizado para a realização de trabalhos por especialistas seniores não deve contemplar o usufruto de férias e o afastamento em razão de plantão no recesso, bem como os demais afastamentos que possam ser previamente agendados pelos servidores e por sua unidade de lotação, a exemplo da licença para capacitação, nos termos dispostos pela Portaria-CCG nº  52, de 14 de dezembro de 2009.     Art. 4º Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, os especialistas seniores submeterão, à respectiva unidade patrocinadora, relatório final de entrega no qual constarão, entre outras, informações sobre o alcance do objetivo geral e a entrega dos produtos, bem como sobre o cumprimento dos prazos acordados, em consonância com o art. 17 da Portaria-TCU nº  142, de 2009.     Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.        ANA CLÁUDIA MESSIAS DE LIMA MARTINS   Presidente da CCGANEXO À PORTARIA-CCG Nº 31, DE 26 DE MAIO DE 2010                 UNIDADE PATROC.     OBJETIVO GERALDO TRABALHO     PRAZO     ESPECIALISTA SÊNIOR     FUNÇÃO/ NATUREZA             Secex-BA     Elaborar instruções preliminares e/ou de mérito, para 27 processos autuados até 2008, com complexidade e materialidade médias ou elevadas, em prazo menor que o usual. Os processos a serem instruídos são: TC- 008.596/2007-2, 024.423/2007-0, 006.059/2008-0, 019.927/2007-5, 003.756/2008-3, 006.002/2008-8, 023.396/2008-4, 024.261/2008-8, 025.025/2008-5, 027.542/2008-2, 033.392/2008-9, 033.400/2008-2, 007.988/2008-6, 926.161/1998-9, 003.300/2002-7, 005.451/2003-9, 019.020/2003-2, 018.157/2004-1, 019.964/2005-2, 014.767/2006-9, 016.208/2006-0, 010.043/2006-0, 015.165/2006-6, 017.917/2008-8, 025.960/2008-3, 016.826/2008-7, 030.372/2008-2.      01/06/2010 a 31/08/2010     ROSANGELA RIBEIRO DALTRO DE OLIVEIRA (mat. 2579-8)      FC-3 (assessoramento)              Secex-BA     Elaborar instruções preliminares e/ou de mérito, para 27 processos autuados até 2008, com complexidade e materialidade médias ou elevadas, em prazo menor que o usual. Os processos a serem instruídos são: TC- 012.688/2005-6, 019.927/2007-5, 026.270/2007-8, 015.134/2001-9, 011.990/2005-6, 008.184/2005-3, 005.995/2005-7, 017.108/2006-9, 018.609/2006-8, 016.200/2006-1, 028.355/2007-6, 009.701/2007-4, 015.720/2007-5, 031.267/2007-3, 024.962/2007-5, 007.087/2007-1, 015.723/2007-7, 001.040/2008-6, 003.319/2008-8, 011.700/2008-2, 012.086/2008-3, 023.560/2008-2, 028.488/2008-0, 027.841/2008-1, 032.648/2008-2, 027.840/2008-4, 011.098/2008-0.     21/06/2010 a 17/09/2010     MARCELO VENTOLA DA SILVA  (mat. 2827-4)      FC-3 (assessoramento)