Norma nº 278/2016

Altera a Resolução-TCU 142, de 30 de maio de 2001, para disciplinar o acompanhamento permanente destinado à verificação da observância do disposto no caput do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como ao exame do Relatório Resumido da Execução Orçamentária da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício das competências previstas no art. 71 da Constituição Federal e no art. l° da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, eConsiderando as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);Considerando as comunicações do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, proferidas em Sessões Extraordinárias Reservadas do Plenário, conforme Atas 3, de 4 de fevereiro de 2015, e 27, de 5 de agosto de 2015, acerca da necessidade de aperfeiçoamento da fiscalização da gestão fiscal federal, por meio do exame do cumprimento dos resultados fiscais, com a adoção da correspondente limitação de empenho e movimentação financeira, bem como dos relatórios resumidos de execução orçamentária;Considerando a determinação constante do subitem 9.2 do acórdão 2.823/2015-TCU-Plenário para que a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) elaborasse, no prazo de 120 dias, minuta de projeto de ato normativo com a finalidade de instituir e implementar processo de acompanhamento permanente destinado à verificação da observância do disposto no caput do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal - realização da necessária e obrigatória limitação de empenho e movimentação financeira, em caso de possibilidade de não ser alcançada a meta fiscal fixada na lei de diretrizes orçamentárias -, bem como à avaliação do cumprimento do que está prescrito nos §§ 1º, 2º, 4º e 5º do mencionado art. 9º;Considerando o comando contido no subitem 9.3 do acórdão 2.823/2015-TCU-Plenário, no sentido de que a Segecex instituísse e implementasse processo de exame dos relatórios resumidos de execução orçamentária; eConsiderando as conclusões do Grupo de Trabalho constituído pela Ordem de Serviço Segecex 6, de 24 de novembro de 2015 e os pareceres constantes do processo TC 006.448/2016-0, resolve:Art. 1º Fica incluído o inciso IV e renumerado o inciso posterior do art. 3º da Resolução-TCU 142, de 30 de maio de 2001, nos seguintes termos:"Art. 3º (...)(...)IV - acompanhar, bimestralmente:a) a execução orçamentária e financeira da União, por meio do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, do Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais, do Relatório do Resultado do Tesouro Nacional, da Nota para a Imprensa de Política Fiscal do Banco Central e de outros demonstrativos e documentos, com vistas a avaliar a compatibilidade dos resultados fiscais alcançados com as respectivas metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o desempenho de outros indicadores orçamentários e financeiros frente às respectivas projeções, bem como a necessidade e a conformidade da efetivação da limitação de empenho e movimentação financeira prevista no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal;b) a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, com o objetivo de verificar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, sua compatibilidade com o disposto na lei de diretrizes orçamentárias e com a meta de resultado nominal e primário, bem como o cumprimento de pelo menos uma das condições previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal;c) a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado, com o fim de avaliar sua compatibilidade com a meta de resultado nominal e primário, com as normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias e a origem dos recursos para seu custeio, nos termos do artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal;V - processar e julgar as infrações administrativas tipificadas no art. 5° da Lei n° 10.028, de 19 de outubro de 2000, com vistas à aplicação da penalidade cominada no seu § 1°."Art. 2º Fica incluído o artigo 3º-A da Resolução -TCU 142, de 2001, nos seguintes termos:"Art. 3º-A No âmbito do acompanhamento de que trata o inciso IV do art. 3º, a unidade técnica responsável encaminhará ao relator, em até vinte dias após o decurso do prazo previsto no art. 165, § 3º, da Constituição Federal, de publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária da União referente ao primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto bimestres de cada exercício, relatório conclusivo acerca:I - das receitas e despesas primárias realizadas até o bimestre e da adequação desses montantes em relação às metas de resultado primário e nominal estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;II - da realização da necessária e obrigatória limitação de empenho e movimentação financeira por parte dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público e da Defensoria Pública, em caso de possibilidade de não serem alcançadas as metas de que trata o inciso I;III - da redução da limitação de empenho e movimentação financeira, no caso de restabelecimento da receita prevista ou de outras situações que ensejem tal redução;IV - do cumprimento das demais disposições relativas à limitação orçamentária e financeira constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, inciso I, alínea "b", da Lei de Responsabilidade Fiscal.§ 1º Para subsidiar as análises contidas no relatório de que trata o caput, a unidade técnica responsável examinará as informações oficiais divulgadas, assim como aquelas constantes dos sistemas estruturantes de planejamento e orçamento e de administração financeira ou obtidas junto às unidades jurisdicionadas.§ 2º Constituem informações essenciais a serem objeto de análise circunstanciada no relatório de que trata o caput:a) as metas fiscais vigentes e as eventuais propostas de alteração dessas metas;b) os resultados fiscais apurados pelo Banco Central;c) os parâmetros macroeconômicos que serviram de base para as projeções constantes dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e de lei orçamentária anual e dos decretos de programação orçamentária e financeira, bem como as respectivas memórias de cálculo das estimativas de receitas primárias e de despesas obrigatórias;d) as ações orçamentárias e respectivas dotações sujeitas à limitação de empenho e movimentação financeira;e) a evolução da programação orçamentária e financeira, os cronogramas de desembolso, os limites de empenho e de pagamento definidos ao longo do exercício e os respectivos atos expedidos pelas autoridades competentes;f) as justificativas da limitação de empenho e da frustração de receitas;g) as avaliações do cumprimento das metas fiscais, as justificativas de eventuais desvios e as medidas corretivas adotadas;h) os resultados fiscais primário e nominal de que trata o art. 30, §1º, IV, da LRF;i) os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e as respectivas providências informadas no Anexo de Riscos Fiscais de que trata o §3º do art. 4º da Lei Complementar 101/2000;j) eventos com potencial impacto fiscal relevante no exercício e o comportamento de variáveis fiscais capazes de afetar a sustentabilidade da dívida pública.Art. 3º Fica alterado o § 1º, incluídos os §§ 2º e 3º e renumerados os parágrafos posteriores do art. 5º da Resolução-TCU 142, de 2001, que passa a vigorar nos seguintes termos:"Art. 5º (...)(...)§ 1º As providências processuais cabíveis quanto às matérias tratadas nos incisos I, II, III e IV poderão ser adotadas diretamente pelo relator das contas a que se refere este artigo.§ 2º Na hipótese de o relatório conclusivo da unidade técnica conter proposta de emissão do alerta de que trata o inciso IV:a) a unidade técnica poderá conceder prazo improrrogável de cinco dias para manifestação facultativa dos gestores envolvidos;b) havendo ou não manifestação dos gestores envolvidos, a unidade técnica deverá concluir a análise em até cinco dias após o decurso do prazo de que trata a alínea anterior;c) os dias necessários ao cumprimento das etapas processuais previstas nas alíneas "a" e "b" serão acrescidos ao prazo previsto no caput do art. 3-A.§ 3º Cabe ao relator decidir quanto ao acolhimento da proposta do alerta de que trata o inciso IV e determinar o envio da correspondente comunicação via Presidência do Tribunal, submetendo sua deliberação ao Plenário na primeira sessão subsequente.§ 4° Os limites da despesa total com pessoal serão informados aos Poderes e órgãos referidos no inciso I do art. 1° desta Resolução por aviso da Presidência do Tribunal, sem prejuízo da divulgação no Diário Oficial da União e na homepage do Tribunal de Contas da União.§ 5° O alerta de que trata o inciso IV deste artigo será efetuado por aviso da Presidência do Tribunal e comunicado à Comissão Mista Permanente de que trata o art. 166, § 6°, da Constituição Federal."Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.AROLDO CEDRAZPresidente