Norma nº 1/2023

Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável (SecexDesenvolvimento).

       PORTARIA-SECEXDESENVOLVIMENTO Nº 1, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.  Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável (SecexDesenvolvimento).  A SECRETÁRIA DE CONTROLE EXTERNO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts.35, 36, 41, 42 e85, inciso II, da Resolução TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, e na Portaria-Segecex nº 4, de 9 de fevereiro de 2023, resolve:  Art. 1º A estrutura e as competências da Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável (SecexDesenvolvimento) e de suas unidades integrantes são as estabelecidas nesta portaria.  CAPÍTULO I  DAS COMPETÊNCIAS DA SECEXDESENVOLVIMENTO  Art. 2º À SecexDesenvolvimento, no cumprimento de sua finalidade de controle externo das áreas de educação, cultura, esporte, direitos humanos saúde, agricultura, meio ambiente e desenvolvimento econômico, e demais temas relacionados a sua clientela, compete:  I - elaborar e desenvolver estratégias de controle referentes à atuação dos órgãos e entidades vinculados às áreas de atuação da respectiva secretaria;  II - alocar os recursos necessários e acompanhar a implementação da estratégia de controle, as ações desenvolvidas e o alcance das metas, bem como avaliar o resultado obtido no âmbito de sua área de atuação;  III - planejar, avaliar, racionalizar, supervisionar, orientar e monitorar, sistematicamente, os processos de trabalho das unidades subordinadas, bem como acompanhar os respectivos resultados;  IV - promover a coerência e sinergia das ações de controle externo, especialmente em áreas de risco e relevância;  V - promover a integração e a articulação interna e externa para garantir o resultado das ações de controle;  VI - monitorar e avaliar o desempenho das suas unidades subordinadas;  VII - promover intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação conjunta do TCU com outros órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;  VIII - implementar a estratégia de relacionamento institucional, conforme diretrizes da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) e da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex);  IX - planejar e acompanhar as fiscalizações relativas às respectivas áreas de especialização;  X - propor, anualmente, em coordenação com a Unidade de Auditoria Especializada em Transferências de Recursos da União (AudTransferências), a adoção de critérios de materialidade, relevância e risco para a seleção das fiscalizações nas áreas de educação, cultura, esporte, direitos humanos, saúde, agricultura, meio ambiente e desenvolvimento econômico.   Parágrafo único. Cabe à SecexDesenvolvimento estabelecer parâmetros e orientações para a realização de ações de controle externo em políticas públicas, bem como coordenar a elaboração de quadro-resumo relativo à qualidade da implementação e ao alcance de metas e dos objetivos dos programas e das ações governamentais objeto de auditorias operacionais realizadas para subsidiar a discussão de Projeto de Lei Orçamentária, conforme previsto anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).  CAPÍTULO II  DA ESTRUTURA DA SECRETARIA  Art. 3º A SecexDesenvolvimento tem a seguinte estrutura:  I - Núcleo de gestão;  II - Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação);  III - Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde);  IV - Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental);  V - Núcleo de Dados da SecexDesenvolvimento (NDDesenvolvimento), ao qual se vincula o Serviço de Gestão de Bases de Dados (SGBD);  VI - Assessoria.  Parágrafo único. A secretaria conta com as funções de confiança constantes no Anexo VI da Resolução-TCU 324, de 2020, distribuídos conforme o Anexo Único desta portaria.  Art. 4º As unidades de auditoria especializada contam com a seguinte estrutura:  I - AudEducação: assessoria e 5 diretorias técnicas;  II - AudSaúde: assessoria e 4 diretorias técnicas;  III - AudAgroAmbiental: assessoria e 5 diretorias técnicas;  CAPÍTULO III  DO NÚCLEO DE GESTÃO  Art. 5º O Núcleo de Gestão é integrado pela secretária, pelos auditores-chefes e representante da AudTransferências, competindo-lhe assessorar e subsidiar as decisões da secretária.  § 1º O Núcleo de Gestão se reunirá ordinariamente, conforme aprovado pela secretária, e extraordinariamente conforme convocação da secretária.  § 2º O diretor do NDDesenvolvimento, os auditores-adjuntos e os assessores da secretária participarão das reuniões sem direito a voto.  § 3º O Núcleo de Gestão poderá, por decisão da secretária, convocar qualquer auditor da SecexDesenvolvimento para prestar esclarecimentos, prestar contas ou apresentar trabalhos realizados ou em andamento.  § 4º O assessor designado pela secretária secretariará as reuniões do Núcleo de Gestão.  CAPÍTULO IV  DAS UNIDADES DE AUDITORIAS ESPECIALIZADAS  Art. 6º As unidades de auditoria especializadas têm por finalidade assessorar os relatores em matéria inerente ao controle externo e oferecer subsídios técnicos para o julgamento das contas e apreciação dos demais processos relativos às unidades jurisdicionadas ao TCU, bem como realizar trabalhos de fiscalização dentro de suas áreas específicas de atuação, indicadas em seus nomes e demais temas relacionados a sua clientela.  Parágrafo único. Os trabalhos entre as unidades de auditoria especializadas poderão ser realocados ou compartilhados conforme decisão da secretária, em função das demandas e prioridades de trabalho.  CAPÍTULO V  DO NDDESENVOLVIMENTO  Art. 7º Compete ao Núcleo de Dados da SecexDesenvolvimento, no cumprimento de sua finalizada de liderar o processo de inovação das unidades de auditoria especializada e promover uma cultura de tomada de decisões baseada em dados (data-driven) em que os dados são valorizados e utilizados em toda a SecexDesenvolvimento:  I - disseminar a cultura de uso de dados para tomada de decisão no âmbito da secretaria;  II - assegurar a realização da curadoria das bases de dados diretamente relacionadas às áreas temáticas da Secretaria, em observância a Portaria-TCU nº 102/2020, ou normativo de governança de dados e soluções analíticas do Tribunal que venha a substitui-la;  III - participar do planejamento operacional da Secretaria, identificando bases de dados governamentais de interesse e oportunidades de uso de dados nas ações de controle, registrando tais oportunidades no Plano de Dados, nos moldes definidos pela Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação (Seinc);  IV - estimular o uso das soluções tecnológicas de suporte à análise de dados existentes e aplicáveis, no âmbito da Secretaria;  V - participar da concepção e desenvolvimento inicial de soluções inovadoras para incorporação de análise de dados nos processos de trabalho, de acordo com as necessidades da Secretaria;  VI - desenvolver análises, algoritmos e modelos de acordo com as necessidades do negócio;  VII - viabilizar o compartilhamento de dados, algoritmos, análises e inovações desenvolvidas no âmbito da secretaria com as demais unidades da Segecex por meio da participação na comunidade dos núcleos de dados instituída pela Seinc.  § 1º A organização e a atuação do NDDesenvolvimento deverão ser alinhadas às diretrizes, normas e orientações expedidas pela Segecex, especialmente as expedidas pela Seinc.  § 2º O NDDesenvolvimento elaborará propostas, para submissão à aprovação pela secretária, de:  a) carta de serviços, especificando os serviços que está habilitado a prestar diretamente ou por meio de terceiros;  b) organização do processo de formulação e atendimento às demandas de atividades;  c) sistema de registro e controle de suas demandas e trabalhos realizados;  d) propostas de contratação de produtos e serviços de terceiros ou de realização de convênios para viabilizar a prestação de serviços atinentes à sua finalidade.  § 3ºO NDDesenvolvimento manterá atualizados os itens referidos nas alíneas "a" a "d" do parágrafo anterior e prestará contas bimestralmente ao Núcleo de Gestão das atividades desenvolvidas.  CAPÍTULO VI  DA ASSESSORIA  Art. 8º .A Assessoria tem por finalidade dar suporte às atividades da secretária no exercício de suas atribuições, competindo-lhe desenvolver atividades de apoio, assistência e aconselhamento, entre outras, que lhe forem determinadas pela secretária, no âmbito da competência desta.  CAPÍTULO VII  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  Art. 9º Compete às subunidades guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes em suas respectivas cargas.  Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela secretária.  Art. 11. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  VANESSA LOPES DE LIMA  ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-SECEXDESENVOLVIMENTO Nº 1, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.  DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SECEXDESENVOLVIMENTO              UNIDADE     DENOMINAÇÃO     NÍVEL     QUANTIDADE             SecexDesenvolvimento     Secretário de Controle Externo     FC-5     1             Diretor     FC-4     1             Chefe de Serviço     FC-3     1             Assessor     FC-3     2             AudEducação     Auditor-Chefe     FC-5     1             Auditor-Chefe Adjunto     FC-5     1             Diretor     FC-4     5             Coordenador de ações e controle     FC-3     1             Assessor     FC-3     2             AudSaúde     Auditor-Chefe     FC-5     1             Auditor-Chefe Adjunto     FC-5     1             Diretor     FC-4     4             Coordenador de ações e controle     FC-3     1             Assessor     FC-3     2             AudAgroAmbiental     Auditor-Chefe     FC-5     1             Auditor-Chefe Adjunto     FC-5     1             Diretor     FC-4     5             Coordenador de ações e controle     FC-3     1             Assessor     FC-3     2             Total SecexDesenvolvimento     34              

[    BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 69 | Quinta-feira, 13/04/2023 24     Art. 3º Fica subdelegada competência aos titulares das unidades de auditoria (UA) vinculadas      à Sejus e, em seus impedimentos eventuais, ao respectivo substituto, para autorizar viagens de servidores      do TCU lotados nas respectivas UA, dentro do território nacional, para realização de serviços afetos à área      de atuação da Segecex, no que se refere a trabalhos de fiscalização, participação em eventos, ações de      capacitação e demais ações relacionadas ao controle externo.      Art. 4º Os atos praticados por delegação e subdelegação de competência deverão indicar esta      situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.      Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.      TÂNIA LOPES PIMENTA CHIOATO      SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL        PORTARIAS      CODMATERIA=113714      PORTARIA-SECEXDESENVOLVIMENTO Nº 1, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.      Dispõe acerca da estrutura e das competências da      Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento      Sustentável (SecexDesenvolvimento).      A SECRETÁRIA DE CONTROLE EXTERNO DE DESENVOLVIMENTO      SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts.35, 36, 41, 42 e85, inciso      II, da Resolução TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, e na Portaria-Segecex nº 4, de 9 de fevereiro de      2023, resolve:      Art. 1º A estrutura e as competências da Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento      Sustentável (SecexDesenvolvimento) e de suas unidades integrantes são as estabelecidas nesta portaria.      CAPÍTULO I      DAS COMPETÊNCIAS DA SECEXDESENVOLVIMENTO      Art. 2º À SecexDesenvolvimento, no cumprimento de sua finalidade de controle externo das      áreas de educação, cultura, esporte, direitos humanos saúde, agricultura, meio ambiente e desenvolvimento      econômico, e demais temas relacionados a sua clientela, compete:      I - elaborar e desenvolver estratégias de controle referentes à atuação dos órgãos e entidades      vinculados às áreas de atuação da respectiva secretaria;      II - alocar os recursos necessários e acompanhar a implementação da estratégia de controle, as      ações desenvolvidas e o alcance das metas, bem como avaliar o resultado obtido no âmbito de sua área de      atuação;      III - planejar, avaliar, racionalizar, supervisionar, orientar e monitorar, sistematicamente, os      processos de trabalho das unidades subordinadas, bem como acompanhar os respectivos resultados;      IV - promover a coerência e sinergia das ações de controle externo, especialmente em áreas de      risco e relevância;      V - promover a integração e a articulação interna e externa para garantir o resultado das ações      de controle;      VI - monitorar e avaliar o desempenho das suas unidades subordinadas;      VII - promover intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação      conjunta do TCU com outros órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73358481.     BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 69 | Quinta-feira, 13/04/2023 25     VIII - implementar a estratégia de relacionamento institucional, conforme diretrizes da      Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) e da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex);      IX - planejar e acompanhar as fiscalizações relativas às respectivas áreas de especialização;      X - propor, anualmente, em coordenação com a Unidade de Auditoria Especializada em      Transferências de Recursos da União (AudTransferências), a adoção de critérios de materialidade,      relevância e risco para a seleção das fiscalizações nas áreas de educação, cultura, esporte, direitos humanos,      saúde, agricultura, meio ambiente e desenvolvimento econômico.      Parágrafo único. Cabe à SecexDesenvolvimento estabelecer parâmetros e orientações para a      realização de ações de controle externo em políticas públicas, bem como coordenar a elaboração de quadro-     resumo relativo à qualidade da implementação e ao alcance de metas e dos objetivos dos programas e das      ações governamentais objeto de auditorias operacionais realizadas para subsidiar a discussão de Projeto de      Lei Orçamentária, conforme previsto anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).      CAPÍTULO II      DA ESTRUTURA DA SECRETARIA      Art. 3º A SecexDesenvolvimento tem a seguinte estrutura:      I - Núcleo de gestão;      II - Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos      (AudEducação);      III - Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde);      IV - Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento      Econômico (AudAgroAmbiental);      V - Núcleo de Dados da SecexDesenvolvimento (NDDesenvolvimento), ao qual se vincula o      Serviço de Gestão de Bases de Dados (SGBD);      VI - Assessoria.      Parágrafo único. A secretaria conta com as funções de confiança constantes no Anexo VI da      Resolução-TCU 324, de 2020, distribuídos conforme o Anexo Único desta portaria.      Art. 4º As unidades de auditoria especializada contam com a seguinte estrutura:      I - AudEducação: assessoria e 5 diretorias técnicas;      II - AudSaúde: assessoria e 4 diretorias técnicas;      III - AudAgroAmbiental: assessoria e 5 diretorias técnicas;      CAPÍTULO III      DO NÚCLEO DE GESTÃO      Art. 5º O Núcleo de Gestão é integrado pela secretária, pelos auditores-chefes e representante      da AudTransferências, competindo-lhe assessorar e subsidiar as decisões da secretária.      § 1º O Núcleo de Gestão se reunirá ordinariamente, conforme aprovado pela secretária, e      extraordinariamente conforme convocação da secretária.      § 2º O diretor do NDDesenvolvimento, os auditores-adjuntos e os assessores da secretária      participarão das reuniões sem direito a voto.      § 3º O Núcleo de Gestão poderá, por decisão da secretária, convocar qualquer auditor da      SecexDesenvolvimento para prestar esclarecimentos, prestar contas ou apresentar trabalhos realizados ou      em andamento.      § 4º O assessor designado pela secretária secretariará as reuniões do Núcleo de Gestão.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73358481.     BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 69 | Quinta-feira, 13/04/2023 26     CAPÍTULO IV      DAS UNIDADES DE AUDITORIAS ESPECIALIZADAS      Art. 6º As unidades de auditoria especializadas têm por finalidade assessorar os relatores em      matéria inerente ao controle externo e oferecer subsídios técnicos para o julgamento das contas e apreciação      dos demais processos relativos às unidades jurisdicionadas ao TCU, bem como realizar trabalhos de      fiscalização dentro de suas áreas específicas de atuação, indicadas em seus nomes e demais temas      relacionados a sua clientela.      Parágrafo único. Os trabalhos entre as unidades de auditoria especializadas poderão ser      realocados ou compartilhados conforme decisão da secretária, em função das demandas e prioridades de      trabalho.      CAPÍTULO V      DO NDDESENVOLVIMENTO      Art. 7º Compete ao Núcleo de Dados da SecexDesenvolvimento, no cumprimento de sua      finalizada de liderar o processo de inovação das unidades de auditoria especializada e promover uma cultura      de tomada de decisões baseada em dados (data-driven) em que os dados são valorizados e utilizados em      toda a SecexDesenvolvimento:      I - disseminar a cultura de uso de dados para tomada de decisão no âmbito da secretaria;      II - assegurar a realização da curadoria das bases de dados diretamente relacionadas às áreas      temáticas da Secretaria, em observância a Portaria-TCU nº 102/2020, ou normativo de governança de dados      e soluções analíticas do Tribunal que venha a substitui-la;      III - participar do planejamento operacional da Secretaria, identificando bases de dados      governamentais de interesse e oportunidades de uso de dados nas ações de controle, registrando tais      oportunidades no Plano de Dados, nos moldes definidos pela Secretaria de Controle Externo de      Informações Estratégicas e Inovação (Seinc);      IV - estimular o uso das soluções tecnológicas de suporte à análise de dados existentes e      aplicáveis, no âmbito da Secretaria;      V - participar da concepção e desenvolvimento inicial de soluções inovadoras para incorporação      de análise de dados nos processos de trabalho, de acordo com as necessidades da Secretaria;      VI - desenvolver análises, algoritmos e modelos de acordo com as necessidades do negócio;      VII - viabilizar o compartilhamento de dados, algoritmos, análises e inovações desenvolvidas      no âmbito da secretaria com as demais unidades da Segecex por meio da participação na comunidade dos      núcleos de dados instituída pela Seinc.      § 1º A organização e a atuação do NDDesenvolvimento deverão ser alinhadas às diretrizes,      normas e orientações expedidas pela Segecex, especialmente as expedidas pela Seinc.      § 2º O NDDesenvolvimento elaborará propostas, para submissão à aprovação pela secretária,      de:      a) carta de serviços, especificando os serviços que está habilitado a prestar diretamente ou por      meio de terceiros;      b) organização do processo de formulação e atendimento às demandas de atividades;      c) sistema de registro e controle de suas demandas e trabalhos realizados;      d) propostas de contratação de produtos e serviços de terceiros ou de realização de convênios      para viabilizar a prestação de serviços atinentes à sua finalidade.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73358481.     BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 69 | Quinta-feira, 13/04/2023 27     § 3ºO NDDesenvolvimento manterá atualizados os itens referidos nas alíneas "a" a "d" do      parágrafo anterior e prestará contas bimestralmente ao Núcleo de Gestão das atividades desenvolvidas.      CAPÍTULO VI      DA ASSESSORIA      Art. 8º .A Assessoria tem por finalidade dar suporte às atividades da secretária no exercício de      suas atribuições, competindo-lhe desenvolver atividades de apoio, assistência e aconselhamento, entre      outras, que lhe forem determinadas pela secretária, no âmbito da competência desta.      CAPÍTULO VII      DAS DISPOSIÇÕES FINAIS      Art. 9º Compete às subunidades guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais      permanentes em suas respectivas cargas.      Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela secretária.      Art. 11. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.      VANESSA LOPES DE LIMA      ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-SECEXDESENVOLVIMENTO Nº 1, DE 16 DE FEVEREIRO DE      2023.      DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SECEXDESENVOLVIMENTO      UNIDADE DENOMINAÇÃO NÍVEL QUANTIDADE      SecexDesenvolvimento      Secretário de Controle Externo FC-5 1      Diretor FC-4 1      Chefe de Serviço FC-3 1      Assessor FC-3 2      AudEducação      Auditor-Chefe FC-5 1      Auditor-Chefe Adjunto FC-5 1      Diretor FC-4 5      Coordenador de ações e controle FC-3 1      Assessor FC-3 2      AudSaúde      Auditor-Chefe FC-5 1      Auditor-Chefe Adjunto FC-5 1      Diretor FC-4 4      Coordenador de ações e controle FC-3 1      Assessor FC-3 2      AudAgroAmbiental      Auditor-Chefe FC-5 1      Auditor-Chefe Adjunto FC-5 1      Diretor FC-4 5      Coordenador de ações e controle FC-3 1      Assessor FC-3 2      Total SecexDesenvolvimento 34        Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73358481.]