Norma nº 7/2016

Autoriza a prorrogação de trabalho por especialista sênior e altera proposta de trabalho anteriormente aprovada.

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no caput do art. 6º da Portaria-TCU nº 17, de 6 de janeiro de 2015,    considerando o estabelecido no art. 24, inciso III, da Portaria-TCU nº 158, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a gestão das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal; e    considerando a importância de prorrogar trabalho inerente à execução contratual no âmbito da Secretaria-Geral de Administração, em consonância com a deliberação exarada pela Comissão de Coordenação Geral em 29 de julho de 2015, resolve:  Art. 1º Fica autorizada a prorrogação de trabalho por especialista sênior aprovado pela Portaria CCG nº 20, de 15 de março de 2015, nos termos do Anexo I desta Portaria, até a data de término ali indicada, ressalvada eventual prorrogação posterior por ato normativo da Comissão de Coordenação Geral (CCG) .   Art. 2º Fica alterado, conforme Anexo II desta Portaria, trabalho de especialista sênior anteriormente aprovado pela Portaria-CCG nº 6, de 28 de março de 2016, ressalvada eventual prorrogação posterior por ato normativo da CCG.   Art. 3º A designação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , de função de confiança de especialista sênior para servidor identificado no Anexo I desta Portaria, fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes da Resolução-TCU nº 273, de 2 de dezembro de 2015, e da Portaria-TCU nº 158, de 24 de junho de 2013.   Art. 4º Cabe ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações de competência vigentes - agendar, de forma automática, para o dia seguinte ao previsto para o final do trabalho, a dispensa da função dos servidores identificados nos Anexos desta Portaria, bem como proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição do especialista sênior em suas ausências e afastamentos legais, desde que atendidos os requisitos de habilitação previstos na Portaria-TCU nº 158, de 2013.   Art. 5º Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o especialista sênior submeterá à unidade patrocinadora relatório final de entrega no qual constarão, entre outros elementos, informações sobre o alcance do objetivo geral e sobre a conclusão dos produtos previstos, incluindo o cumprimento dos prazos acordados.   § 1º A unidade patrocinadora irá manifestar-se sobre o aceite do trabalho e as justificativas para eventuais atrasos no cumprimento dos prazos, com posterior ciência à respectiva unidade básica e ao especialista sênior, em até trinta dias da data do recebimento do relatório final de entrega.    § 2º Em até cinco dias após a manifestação mencionada no parágrafo anterior, a unidade patrocinadora encaminhará à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan)  o relatório final de entrega.   § 3º Compete à Seplan apresentar à CCG, periodicamente, relatório referente aos trabalhos realizados por especialistas seniores, bem como cientificá-la na hipótese de não recebimento do relatório final de entrega.  Art. 6º Aplica-se, quanto aos afastamentos do especialista sênior, o disposto nos arts. 18 e 28 da Portaria-TCU nº 158, de 2013.   Art. 7º Caberá à Secretaria-Geral da Presidência (Segepres)  a publicação da proposta de trabalho aprovada pela CCG, no Portal TCU, na área de conhecimento destinada à divulgação de atos da CCG, conforme previsto no art. 25 da Portaria-TCU nº 158, de 2013, observada a respectiva classificação quanto à confidencialidade.  Art. 8º Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário-Geral da Presidência.  Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.      EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE        ANEXO I DA PORTARIA-CCG Nº 7, DE 29 DE MARÇO DE 2016                 Especialista sênior     Objetivo     Unidade patrocinadora     Nível FC     NaturezaFC     Início daprorrogação     Fim daprorrogação                   Fernando Marinho do Nascimento, matr. 7664-3     Coordenar as atividades necessárias à execução e gestão do contrato de serviços presenciais e não presenciais de desenvolvimento, manutenção e testes de sistemas de informação (Contrato 020/2013) .     Segepres/STI     FC-4     Direção     20/5/2016     31/12/2016                 ANEXO II DA PORTARIA-CCG Nº 7, DE 29 DE MARÇO DE 2016                 Especialista sênior     Objetivo     Unidade patrocinadora     Nível FC     NaturezaFC     Início dotrabalho     Fim dotrabalho                   Almir Serra Martins Menezes Neto, matr. 8083-7     Implementar as ações do plano de acompanhamento do Plano Nacional de Educação (PNE) e atualizar a matriz de risco 2017, de modo a subsidiar o planejamento 2017/2018.     Segecex/SecexEducação     FC-3     Assessora-mento     1/4/2016     16/12/2016             Clayton Arruda de Vasconcelos, matr. 6495-5     Desenvolver o uso avançado de bases de dados em Educação para apoio às atividades de controle externo conduzidas pela SecexEducação e demais unidades que lidam com o tema, especialmente as Secex Referência, por meio da implementação do Núcleo de Análise de Dados em Educação.     Segecex/SecexEducação     FC-3     Assessora-mento     1/8/2016     16/12/2016