Norma nº 293/2018

Altera a Resolução TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, que define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência conferida pelo art. 29 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU), e tendo em vista o disposto nos arts. 73 e 96 da Constituição Federal, no art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e no art. 1º, inciso XXXIII, do Regimento Interno do TCU, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares,considerando o investimento tecnológico havido nos últimos anos na instituição, o que resultou na possibilidade de desenvolvimento de trabalhos a distância mediante uso de soluções de tecnologia da informação; considerando o expressivo déficit de pessoal no Tribunal em razão do aumento de aposentadorias ocorrido após o início da tramitação de projetos normativos inerentes a mudanças das regras de previdência e de teto remuneratório dos servidores públicos, bem assim da possível inviabilidade de admissão de novos servidores nos exercícios seguintes em função do limite de gastos estabelecido pela EC nº 95, de 15 de dezembro de 2016; e considerando a necessidade de incorporar à estrutura institucional, mediante conversão do Projeto TCE em unidade técnica, setor voltado precipuamente à instrução de tomadas de contas especiais; considerando ainda os pareceres constantes do TC 008.725/2018-7, resolve:Art. 1º Ficam alterado o inciso II e inserido o § 4º no art. 35 da Resolução TCU n 284, de 30 de dezembro de 2016, nos seguintes termos:"Art. 35 (...)(...)II - Núcleo Estratégico de Controle Externo (NEC), composto por quatro coordenações-gerais de controle externo, ao qual se vinculam quarenta e seis secretarias de controle externo;(...)§ 4º Compete ao Presidente do Tribunal definir as unidades que se organizarão em ambiente digital e disciplinar seu funcionamento." Art. 2º Ficam alterados os anexos II, III, IV, VI e XI da Resolução TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, na forma dos anexos a esta Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.RAIMUNDO CARREIROPresidenteAnexo I da resolução-TCU nº 293, de 21 de MARÇO de 2018ANEXO II DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 284, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇAUNIDADEFC-6FC-5FC-4FC-3FC-2FC-1TOTALSegepres1122357212107Segecex156121151¿51380Segedam171853¿1291Conjur¿134-19Seaud¿122¿16Gabpres¿¿¿46515Gapes¿1¿1114Gabinete do Corregedor¿1¿21¿4Gabinete de Ministro¿63¿182718126Gabinete de Ministro-Substituto¿24¿412444Gabinete de Membro do Ministério Público junto ao Tribunal¿33¿210853Funções alocáveis por trabalho¿242525¿¿74Total322319232359113913Anexo II da resolução-TCU nº 293, de 21 de MARÇO de 2018ANEXO III DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 284, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016DENOMINAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇANívelDenominaçãoAssessoramentoDireçãoTotal FC-6Secretário-Geral¿33Total FC-6¿33FC-5Assessor de Ministro54¿54Assessor de Ministro-Substituto20¿20Assessor de Procurador26¿26Chefe de Assessoria¿33Chefe de Gabinete¿2222Consultor Jurídico¿11Coordenador-Geral¿55Diretor-Geral¿11Especialista Sênior nível III¿¿      24 (*)Secretário¿6464Secretário-Geral Adjunto¿33Total FC-510099223FC-4Assessor de Secretário-Geral7¿7Diretor¿158158Especialista Sênior nível II¿¿      25 (*)Subsecretário¿22Total FC-47160    192FC-3Assessor128¿128Chefe de Serviço¿139139Especialista Sênior nível I¿¿25 (*)Gerente de Processo¿66Oficial de Gabinete25¿25Total FC-3153145323FC-2Assistente Técnico59¿59Total FC-259¿59FC-1Assistente Administrativo77¿77Auxiliar de Gabinete36¿36Total FC-1113¿113Total432407913(*) A natureza da função de Especialista Sênior (direção ou assessoramento) será indicada no respectivo ato de designação do servidor. Os quantitativos das funções de Especialista Sênior estão computados somente na coluna "Total".Anexo III da resolução-TCU nº 293, de 21 de MARÇO de 2018ANEXO IV DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 284, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS UNIDADES BÁSICASUnidade BásicaDenominaçãoNívelAssessoramentoDireçãoTotalSegepresSecretário-GeralFC-6¿11Chefe de AssessoriaFC-5¿33Coordenador-GeralFC-5-11Diretor-GeralFC-5¿11SecretárioFC-5¿66Secretário-Geral AdjuntoFC-5¿11Assessor de Secretário-GeralFC-42¿2DiretorFC-4¿1919SubsecretárioFC-4¿22AssessorFC-314¿14Chefe de ServiçoFC-3¿4343Assistente TécnicoFC-22¿2Assistente AdministrativoFC-112¿12Total Segepres3077107SegecexSecretário-GeralFC-6¿11Coordenador-GeralFC-5¿44SecretárioFC-5¿5151Secretário-Geral AdjuntoFC-5¿11Assessor de Secretário-GeralFC-42¿2DiretorFC-4¿119119AssessorFC-396¿96Chefe de ServiçoFC-3¿5555Assistente AdministrativoFC-151¿51Total Segecex149231380SegedamSecretário-GeralFC-6¿11SecretárioFC-5¿66Secretário-Geral AdjuntoFC-5¿11Assessor de Secretário-GeralFC-43¿3DiretorFC-4¿1515AssessorFC-310¿10Chefe de ServiçoFC-3¿3737Gerente de ProcessoFC-3¿66Assistente AdministrativoFC-112¿12Total Segedam256691Total204374578 Anexo Iv da resolução-TCU nº 293, de 21 de MARÇO de 2018ANEXO VI DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 284, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016(NR) (Portaria-TCU nº 267, de 6/6/2017, BTCU nº 21/2017)DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGECEXUnidadeDenominaçãoNívelNaturezaTotalAssessoramentoDireçãoGabineteSecretário-GeralFC-6-11Assessor de Secretário-GeralFC-42-2Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-13-3Total Gabinete527AdgecexSecretário-Geral AdjuntoFC-5-11DiretorFC-4-11AssessorFC-32-2Chefe de ServiçoFC-3-55Assistente AdministrativoFC-11-1Total Adgecex3710CogefCoordenador-GeralFC-5-11AssessorFC-31-1Total Cogef112CoestadosCoordenador-GeralFC-5-11AssessorFC-31-1Total Coestados112CoinfraCoordenador-GeralFC-5-11AssessorFC-31-1Chefe de ServiçoFC-3-11Total Coinfra123CogerCoordenador-GeralFC-5-11AssessorFC-31-1Total Coger112SemecSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-33AssessorFC-32-2Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total Semec358Secex-ACSecretárioFC-5-11DiretorFC-4---AssessorFC-31-1Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total Secex-AC224Secex-AdministraçãoSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-33AssessorFC-31-1Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total Secex-Administração257Secex-ALSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-11AssessorFC-31-1Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total Secex-AL235Secex-AMSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-22AssessorFC-32-2Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total Secex-AM347SecexAmbientalSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-33AssessorFC-32-2Total SecexAmbiental246Secex-APSecretárioFC-5-11DiretorFC-4---AssessorFC-31-1Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total Secex-AP224Secex-BASecretárioFC-5-11DiretorFC-4-22AssessorFC-32-2Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total Secex-BA347Secex-CESecretárioFC-5-11DiretorFC-4-22AssessorFC-32-2Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total Secex-CE347SecexDefesaSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-33AssessorFC-32-2Assistente AdministrativoFC-11-1Total SecexDefesa347SecexDesenvolvimentoSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-22AssessorFC-31-1Assistente AdministrativoFC-11-1Total SecexDesenvolvimento235SecexEducaçãoSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-33AssessorFC-32-2Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total SecexEducação358Secex-ESSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-22AssessorFC-32-2Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total Secex-ES347SecexEstataisRJSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-33AssessorFC-32-2Chefe de ServiçoFC-3---Assistente AdministrativoFC-11-1Total SecexEstataisRJ347SecexFazendaSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-33AssessorFC-32-2Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total SecexFazenda358Secex-GOSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-22AssessorFC-32-2Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total Secex-GO347Secex-MASecretárioFC-5-11DiretorFC-4-22AssessorFC-32-2Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total Secex-MA347Secex-MGSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-33AssessorFC-32-2Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total Secex-MG358Secex-MSSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-11AssessorFC-31-1Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total Secex-MS235Secex-MTSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-22AssessorFC-32-2Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total Secex-MT347Secex-PASecretárioFC-5-11DiretorFC-4-22AssessorFC-32-2Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total Secex-PA347Secex-PBSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-22AssessorFC-32-2Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total Secex-PB347Secex-PESecretárioFC-5-11DiretorFC-4-22AssessorFC-32-2Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total Secex-PE347Secex-PISecretárioFC-5-11DiretorFC-4-22AssessorFC-32-2Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total Secex-PI347Secex-PRSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-22AssessorFC-32-2Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total Secex-PR347SecexPrevidênciaSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-33AssessorFC-32-2Chefe de ServiçoFC-3---Assistente AdministrativoFC-11-1Total SecexPrevidência347Secex-RJSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-44AssessorFC-32-2Chefe de ServiçoFC-3-22Assistente AdministrativoFC-11-1Total Secex-RJ3710Secex-RNSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-11AssessorFC-32-2Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total Secex-RN336Secex-ROSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-11AssessorFC-31-1Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total Secex-RO235Secex-RRSecretárioFC-5-11DiretorFC-4---AssessorFC-31-1Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total Secex-RR224Secex-RSSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-33AssessorFC-32-2Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total Secex-RS358SecexSaúdeSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-33AssessorFC-32-2Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total SecexSaúde358Secex-SCSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-22AssessorFC-32-2Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total Secex-SC347Secex-SESecretárioFC-5-11DiretorFC-4-11AssessorFC-31-1Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total Secex-SE235Secex-SPSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-33AssessorFC-32-2Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total Secex-SP358Secex-TOSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-11AssessorFC-31-1Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total Secex-TO235Secex-TCESecretárioFC-5-11DiretorFC-4-44AssessorFC-31-1Chefe de ServiçoFC-3---Assistente AdministrativoFC-1---Total Secex-TCE156SefipSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-44AssessorFC-32-2Chefe de ServiçoFC-3-33Assistente AdministrativoFC-11-1Total Sefip3811SeftiSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-33AssessorFC-32-2Assistente AdministrativoFC-11-1Total Sefti347SGISecretárioFC-5-11DiretorFC-4-22AssessorFC-31-1Chefe de ServiçoFC-3-22Total SGI156SeinfraCOMSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-33AssessorFC-32-2Chefe de ServiçoFC-3---Assistente AdministrativoFC-11-1Total SeinfraCOM347SeinfraOperaçõesSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-22AssessorFC-32-2Chefe de ServiçoFC-3-11Total SeinfraOperações246SeinfraElétricaSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-22AssessorFC-32-2Total SeinfraElétrica235SeinfraPortoFerroviaSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-33AssessorFC-32-2Chefe de ServiçoFC-3 11Assistente AdministrativoFC-11-1Total SeinfraPortoFerrovia358SeinfraPetróleoSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-33AssessorFC-32-2Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total SeinfraPetróleo358SeinfraRodoviaAviaçãoSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-44AssessorFC-32-2Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total SeinfraRodoviaAviação369SeinfraUrbanaSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-33AssessorFC-32-2Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total SeinfraUrbana358Anexo V da resolução-TCU nº 293, de 21 de MARÇO de 2018ANEXO XI DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 284, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016(NR) (Portaria-TCU nº 154, de 3/3/2017, BTCU nº 7/2017)DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES ALOCÁVEIS POR TRABALHODenominaçãoNívelTotal (*)Especialista Sênior nível IIIFC-524Especialista Sênior nível IIFC-425Especialista Sênior nível IFC-325(*) Das funções indicadas no quadro, 20 FC Especialista Sênior nível III, 25 FC Especialista Sênior nível II e 25 Especialista Sênior nível I foram criadas pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012, bem como 5 FC Especialista Sênior nível III referemse às funções criadas pela Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008.