Norma nº 279/2016

Altera a Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014, que define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União; e a Resolução-TCU nº 154, de 4 de dezembro de 2002, que dispõe sobre as atribuições dos cargos e das funções de confiança do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências constitucionais e legais, em especial o contido nos arts. 73 e 96 da Constituição Federal, no art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e no art. 1º, inciso XXXIII, do Regimento Interno,Considerando que o aperfeiçoamento dos processos de trabalho estratégicos requer ajustes corporativos a serem viabilizados, entre outras iniciativas, mediante alteração da estrutura da Secretaria do Tribunal; eConsiderando a conveniência e a oportunidade de se promover a adequação na estrutura da Secretaria do Tribunal, para conferir-lhe melhores condições de funcionalidade, mediante o remanejamento, para a instituição da Assessoria Especial de Apoio Estratégico, de duas Funções de Confiança da Secretaria-Geral Adjunta de Administração e de três Funções de Confiança do Gabinete do Presidente; CAPÍTULO IDA TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇAArt. 1º Ficam transformadas as seguintes Funções de Confiança:I - uma FC-5 - Assessor do Presidente em uma FC-5 - Assessor Especial do Presidente;II - uma FC-3 - Gerente de Processo em uma FC-3 - Chefe de Serviço; eIII - uma FC-1 - Assistente Administrativo em uma FC-1 - Auxiliar de Gabinete.Parágrafo único. Em razão das transformações a que se refere o caput deste artigo, bem como da realocação de Funções de Confiança para a instituição da nova unidade de assessoramento a autoridade, ficam alterados os quantitativos de funções constantes dos Anexos II, III, IV, VII e X da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014. Art. 2º Fica alterado o item 9 do art. 4º da Resolução-TCU nº 154, de 4 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 4º (...)(...)9. Assessor Especial do Presidente, código FC-5;"Art. 3º Fica incluída a Seção II-B no Capítulo I do Título III da Resolução-TCU nº 154, de 2002, com a denominação "Da função de confiança de Assessor Especial do Presidente".Art. 4º Fica incluído o art. 41-B na Seção II-B do Capítulo I do Título III da Resolução-TCU nº 154, de 2002, nos seguintes termos:"Art. 41-B. Ao Assessor Especial do Presidente, além das atribuições descritas no art. 39 desta Resolução, incumbe, no âmbito da respectiva área de atuação: I - apoiar e assessorar o Presidente do Tribunal em assuntos inerentes à área de competência da unidade;II - promover a adequada organização interna das competências e atividades da unidade, observadas as disposições legais e regulamentares;III - determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter sigiloso, observadas as disposições regulamentares;IV - opinar conclusivamente em processos, matérias e papéis que lhes sejam submetidos;V - assinar e expedir atos e comunicações administrativas ou processuais;VI - autorizar a expedição de certidões e declarações, na área de sua competência, apondo nessas o necessário visto;VII - dar encaminhamento aos documentos de interesse das autoridades do Tribunal;VIII - propor o registro de elogios ou a aplicação de penalidades disciplinares a servidor da respectiva unidade, na forma das disposições legais e regulamentares pertinentes;IX - propor a designação e a dispensa de servidor do exercício de função de confiança;X - indicar à autoridade competente servidor para substituir titular de função de confiança, bem como para exercício desta na condição de interino;XI - participar de eventos, realizar reuniões e visitas técnicas; eXII - praticar os demais atos administrativos necessários ao exercício das competências originárias da unidade e das competências que lhe forem delegadas."Art. 5º Ficam revogados a Seção I e o art. 54 da Resolução-TCU nº 154, de 2002.CAPÍTULO IIDO AJUSTE NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DO TRIBUNALArt. 6º Fica alterado o inciso IV do art. 3º da Resolução-TCU n 266, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 3º (...)(...)IV - (...)a)	Gabinete do Presidente (Gabpres);b)	Assessoria Especial de Apoio Estratégico (Asseae);c)	Gabinete do Corregedor; ed)	Gabinetes de Ministro, de Ministro-Substituto e de membro do Ministério Público junto ao Tribunal;"Art. 7º Fica alterado o inciso VIII do art. 21 da Resolução-TCU n 266, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 21 (...)(...)VIII - providenciar a obtenção de passaportes, vistos, reservas de passagens e de hotéis para servidores, quando em viagens internacionais oficiais, bem como adotar outras medidas que se fizerem necessárias em o apoio à Asseae;"Art. 8º Ficam revogados os incisos VII e XV, e alterado o inciso VI do art. 57 da Resolução-TCU n 266, de 2014, nos seguintes termos: "Art. 57 (...)(...)VI - zelar pelo cumprimento dos requisitos de transparência da gestão, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor, bem como coordenar, no âmbito da Segedam, o cumprimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, exceto no que se refere a informações inerentes a autoridades;"Art. 9º Fica alterado o Parágrafo único do art. 74 da Resolução-TCU n 266, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74 (...)(...)Parágrafo único. O Gabpres, a Asseae, o Gabinete do Corregedor e os gabinetes de Ministro, de Ministro-Substituto e de membro do Ministério Público junto ao Tribunal contam com as Funções de Confiança constantes do Anexo X desta Resolução."Art. 10. Fica alterada a denominação do Capítulo I do Título V da Resolução-TCU n 266, de 2014, para "Das Unidades Vinculadas ao Presidente". Art. 11. Fica criada a Seção I no Capítulo I do Título V da Resolução-TCU n 266, de 2014, com a denominação "Do Gabinete do Presidente".Art. 12. Ficam vinculados os arts. 75 e 76 à Seção I do Capítulo I do Título V da Resolução-TCU n 266, de 2014.Art. 13. Fica criada a Seção II no Capítulo I do Título V da Resolução-TCU n 266, de 2014, com a denominação "Da Assessoria Especial de Apoio Estratégico".Art. 14. Ficam inseridos os arts. 76-A e 76-B na Seção II do Capítulo I do Título V da Resolução-TCU n 266, de 2014, nos seguintes termos: "Art. 76-A. A Asseae tem por finalidade prestar apoio e assessoramento ao Presidente no desempenho de suas atribuições legais e regimentais, em especial no que se refere ao reconhecimento, no âmbito do TCU, dos direitos e das prerrogativas das autoridades do Tribunal."Art. 76-B. Compete à Asseae:I - promover o atendimento às demandas administrativas emanadas das autoridades ativas e inativas, e dos respectivos pensionistas, inclusive fazendo a intermediação dos contatos necessários, o fornecimento das informações pertinentes e a emissão, quando for o caso, de parecer quanto ao mérito dos correspondentes processos;II - zelar pelo cumprimento, no âmbito do Tribunal, da Lei nº 12.527, de 2011, no que se refere a informações inerentes às autoridades;III - providenciar a obtenção de passaportes, vistos, reservas de passagens e hotéis para autoridades, quando em viagens internacionais oficiais, bem como adotar outras medidas que se fizerem necessárias, com o apoio da Serint;IV - supervisionar as atividades da Sala Ministro Henrique de La Roque; V - gerenciar e assegurar a atualização das bases de dados e informações necessárias à sua área de atuação; eVI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.Parágrafo único.  A Asseae é dirigida por Assessor Especial do Presidente e conta com as Funções de Confiança constantes do Anexo X desta Resolução."CAPÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 15. Os Anexos da Resolução-TCU nº 266, de 2014, passam a vigorar na forma dos Anexos a esta Resolução.Art. 16. Os titulares das unidades instituídas ou alteradas em razão desta Resolução dispõem do prazo de sessenta dias, a contar da publicação do presente ato normativo para:I - dar cumprimento ao disposto no inciso II do art. 97 da Resolução-TCU nº 266, de 2014; eII - zelar para que seja realizada a readequação da carga patrimonial e de processos administrativos e de controle externo, em decorrência das alterações de estrutura e competências havidas. Art. 17. A dispensa, a designação e o eventual apostilamento de servidores para as Funções de Confiança, em razão das alterações promovidas por esta Resolução, deverão ser realizados em até trinta dias, contados do início da vigência do presente normativo, observados, quando couber, os procedimentos relativos à designação para função previstos na Resolução-TCU nº 273, de 2 de dezembro de 2015.Parágrafo único. A operacionalização da estrutura e do remanejamento de Funções de Confiança previstos nesta Resolução ficará consignada quando da publicação dos atos indicados no caput deste artigo.Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Art. 19. Ficam revogadas as Portarias-TCU nºs 53, de 23 de fevereiro de 2016; e 1, de 7 de janeiro de 2016.AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRAPresidenteAnexo I da RESOLUÇÃO-TCU Nº 279, DE 11 de MAIO de 2016."ANEXO I DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 266, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DO TCUNívelQuantidadeFC-63FC-5223FC-4192FC-3323FC-259FC-1113Total913Anexo II da RESOLUÇÃO-TCU Nº 279, DE 11 de MAIO de 2016."ANEXO II DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 266, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇAUnidadeFC-6FC-5FC-4FC-3FC-2FC-1TotalSegepres1122457211107Segecex154120148¿51374Segedam171853¿1291Secoi¿122¿16Seplan¿133¿18Gabpres¿¿¿76619Asseae¿1¿2115Gabinete do Corregedor¿1¿21¿4Gabinete de Ministro¿63¿182718126Gabinete de Ministro-Substituto¿24¿412444Gabinete de Membro do Ministério Público junto ao Tribunal¿33¿210853Funções alocáveis por trabalho¿262525¿¿76Total322319232359113913Anexo III da RESOLUÇÃO-TCU Nº 279, DE 11 de MAIO de 2016."ANEXO III DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 266, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014DENOMINAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇANívelDenominaçãoAssessoramentoDireçãoTotal FC-6Secretário-Geral¿33Total FC-6¿33FC-5Assessor de Ministro54¿54Assessor de Ministro-Substituto20¿20Assessor de Procurador26¿26Assessor Especial do Presidente¿11Chefe de Assessoria¿33Chefe de Gabinete¿2121Consultor Jurídico¿11Coordenador-Geral¿44Diretor-Geral¿11Especialista Sênior nível III¿¿      26 (*)Secretário¿6262Secretário-Geral Adjunto¿44Total FC-510097223FC-4Assessor de Secretário-Geral7¿7Diretor¿157157Especialista Sênior nível II¿¿      25 (*)Subsecretário¿33Total FC-47160    192FC-3Assessor126¿    126Chefe de Serviço¿141141Especialista Sênior nível I¿¿      25 (*)Gerente de Processo¿66Oficial de Gabinete25¿25Total FC-3151147323FC-2Assistente Técnico59¿59Total FC-259¿59FC-1Assistente Administrativo76¿76Auxiliar de Gabinete37¿37Total FC-1113¿113Total430407913(*) A natureza da função de Especialista Sênior (direção ou assessoramento) será indicada no respectivo ato de designação do servidor. Os quantitativos das funções de Especialista Sênior estão computados somente na coluna "Total".Anexo IV da RESOLUÇÃO-TCU Nº 279, DE 11 de MAIO de 2016."ANEXO IV DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 266, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS UNIDADES BÁSICASUnidade BásicaDenominaçãoNívelAssessoramentoDireçãoTotalSegepresSecretário-GeralFC-6¿11Chefe de AssessoriaFC-5¿33Consultor JurídicoFC-5¿11Diretor-GeralFC-5¿11SecretárioFC-5¿55Secretário-Geral AdjuntoFC-5¿22Assessor de Secretário-GeralFC-42¿2DiretorFC-4¿1919SubsecretárioFC-4¿33AssessorFC-314¿14Chefe de ServiçoFC-3¿4343Assistente TécnicoFC-22¿2Assistente AdministrativoFC-111¿11Total Segepres2978107SegecexSecretário-GeralFC-6¿11Coordenador-GeralFC-5¿44SecretárioFC-5¿4949Secretário-Geral AdjuntoFC-5¿11Assessor de Secretário-GeralFC-42¿2DiretorFC-4¿118118AssessorFC-392¿92Chefe de ServiçoFC-3¿5656Assistente AdministrativoFC-151¿51Total Segecex145229374SegedamSecretário-GeralFC-6¿11SecretárioFC-5¿66Secretário-Geral AdjuntoFC-5¿11Assessor de Secretário-GeralFC-43¿3DiretorFC-4¿1515AssessorFC-310¿10Chefe de ServiçoFC-3¿3737Gerente de ProcessoFC-3¿66Assistente AdministrativoFC-112¿12Total Segedam256691Total199373572Anexo V da RESOLUÇÃO-TCU Nº 279, DE 11 de MAIO de 2016."ANEXO V DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 266, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGEPRESUnidadeDenominaçãoNívelNaturezaTotalAssessoramentoDireçãoGabineteSecretário-GeralFC-6¿11Assessor de Secretário-GeralFC-42¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente TécnicoFC-22¿2Total Gabinete426AdgepresSecretário-Geral AdjuntoFC-5¿11AssessorFC-31¿1Total Adgepres112AdgeTISecretário-Geral AdjuntoFC-5-11AssessorFC-31-1Total AdgeTI112AceriChefe de AssessoriaFC-5¿11Chefe de ServiçoFC-3¿22Assistente AdministrativoFC-13¿3Total Aceri336AsparChefe de AssessoriaFC-5¿11AssessorFC-32¿2Assistente AdministrativoFC-11¿1Total Aspar314ConjurConsultor JurídicoFC-5¿11DiretorFC-4¿33AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿22Assistente AdministrativoFC-11¿1Total Conjur369ISCDiretor-GeralFC-5¿11DiretorFC-4¿44AssessorFC-31¿1Chefe de ServiçoFC-3¿99Assistente AdministrativoFC-11¿1Total ISC21416OuvidoriaChefe de Assessoria FC-5¿11AssessorFC-31¿1Total Ouvidoria112SecomSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-31¿1Chefe de ServiçoFC-3¿22Assistente AdministrativoFC-11¿1Total Secom257SerintSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-31¿1Chefe de ServiçoFC-3¿22Assistente AdministrativoFC-11¿1Total Serint257SesesSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22SubsecretárioFC-4¿33AssessorFC-31¿1Chefe de ServiçoFC-3¿55Assistente AdministrativoFC-12¿2Total Seses31114SeticSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿33AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿1010Assistente AdministrativoFC-11¿1Total Setic31417STISecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿33AssessorFC-31¿1Chefe de ServiçoFC-3¿1010Total STI11415Total2978107Anexo VI da RESOLUÇÃO-TCU Nº 279, DE 11 de MAIO de 2016."ANEXO VI DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 266, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGECEXUnidadeDenominaçãoNívelNaturezaTotalAssessoramentoDireçãoGabineteSecretário-GeralFC-6¿11Assessor de Secretário-GeralFC-42¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-13¿3 Total Gabinete527AdgecexSecretário-Geral AdjuntoFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Adgecex347CodesenvolvimentoCoordenador-GeralFC-5¿11AssessorFC-31¿1 Total Codesenvolvimento112CoestadoCoordenador-GeralFC-5¿11AssessorFC-31¿1 Total Coestado112CoinfraCoordenador-GeralFC-5¿11AssessorFC-31¿1Chefe de ServiçoFC-3¿11 Total Coinfra123CosocialCoordenador-GeralFC-5¿11AssessorFC-31¿1 Total Cosocial112SemecSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿33AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿22Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Semec369Secex-ACSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿11AssessorFC-31¿1Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-AC235Secex-AdministraçãoSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-31¿1Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-Administração246Secex-ALSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿11AssessorFC-31¿1Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-AL235Secex-AMSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-AM347SecexAmbientalSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿33AssessorFC-32¿2Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total SecexAmbiental347Secex-APSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿11AssessorFC-31¿1Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-AP235Secex-BASecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-BA347Secex-CESecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-CE347SecexDefesaSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿33AssessorFC-32¿2Assistente AdministrativoFC-11¿1Total SecexDefesa347SecexDesenvolvimentoSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-31¿1Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total SecexDesenvolvimento235SecexEducaçãoSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿33AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total SecexEducação358Secex-ESSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-ES347SecexEstataisRJSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿33AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿¿¿Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total SecexEstataisRJ347SecexFazendaSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿33AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total SecexFazenda358Secex-GOSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-GO347Secex-MASecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-MA347Secex-MGSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿33AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-MG358Secex-MSSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿11AssessorFC-31¿1Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-MS235Secex-MTSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-MT347Secex-PASecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-PA347Secex-PBSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-PB347Secex-PESecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-PE347Secex-PISecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-PI347Secex-PRSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-PR347SecexPrevidênciaSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿33AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total SecexPrevidência358Secex-RJSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿44AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿22Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-RJ3710Secex-RNSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-RN347Secex-ROSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿11AssessorFC-31¿1Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-RO235Secex-RRSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿11AssessorFC-31¿1Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-RR235Secex-RSSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿33AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-RS358SecexSaúdeSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿33AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total SecexSaúde358Secex-SCSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-SC347Secex-SESecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿11AssessorFC-31¿1Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-SE235Secex-SPSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿33AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-SP358Secex-TOSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿11AssessorFC-31¿1Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-TO235SefipSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿44AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿33Assistente AdministrativoFC-12¿2 Total Sefip4812SeftiSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿33AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Sefti358SeginfSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-31¿1Chefe de ServiçoFC-3¿33 Total Seginf167SeinfraAeroTelecomSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿33AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total SeinfraAeroTelecom358SeinfraOperaçõesSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿11AssessorFC-31¿1Chefe de ServiçoFC-3¿11 Total SeinfraOperações134SeinfraElétricaSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-32¿2 Total SeinfraElétrica235SeinfraHidroFerroviaSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿44AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3 11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total SeinfraHidroFerrovia369SeinfraPetróleoSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total SeinfraPetróleo347SeinfraRodoviaSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿44AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total SeinfraRodovia369SeinfraUrbanaSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿33AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total SeinfraUrbana369SelogSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿44AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Selog369SemagSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿33AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿22Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Semag369SerurSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿44AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿33Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Serur3811Total145229374Anexo VII da RESOLUÇÃO-TCU Nº 279, DE 11 de MAIO de 2016."ANEXO VII DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 266, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGEDAMUnidadeDenominaçãoNívelNaturezaTotalAssessoramentoDireçãoGabineteSecretário-GeralFC-6¿11Assessor de Secretário-GeralFC-43¿3Total Gabinete314AdgedamSecretário-Geral AdjuntoFC-5¿11DiretorFC-4¿11AssessorFC-31¿1Gerente de ProcessoFC-3¿33Assistente AdministrativoFC-14¿4Total Adgedam5510SeadminSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿11AssessorFC-31¿1Total Seadmin123SecofSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿66Assistente AdministrativoFC-12¿2Total Secof4913SegepSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿44AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿1313Assistente AdministrativoFC-12¿2Total Segep41822SelipSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿33AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿88Gerente de ProcessoFC-3¿33Assistente AdministrativoFC-12¿2Total Selip41519SengeSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-31¿1Chefe de ServiçoFC-3¿44Assistente AdministrativoFC-11¿1Total Senge279SesapSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-31¿1Chefe de ServiçoFC-3¿66Assistente AdministrativoFC-11¿1Total Sesap2911Total256691Anexo VIII da RESOLUÇÃO-TCU Nº 279, DE 11 de MAIO de 2016."ANEXO VIII DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 266, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SECOIUnidadeDenominaçãoNívelNaturezaTotalAssessoramentoDireçãoSecoiSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-31¿1Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1Total246Anexo IX da RESOLUÇÃO-TCU Nº 279, DE 11 de MAIO de 2016."ANEXO IX DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 266, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEPLANUnidadeDenominaçãoNívelNaturezaTotalAssessoramentoDireçãoSeplanSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿33AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1Total358Anexo X da RESOLUÇÃO-TCU Nº 279, DE 11 de MAIO de 2016."ANEXO X DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 266, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO A AUTORIDADESUnidadeDenominaçãoNívelNaturezaTotalAssessoramentoDireçãoGabpresChefe de Gabinete*FC-5¿¿¿AssessorFC-35¿5Chefe de ServiçoFC-3¿22Assistente TécnicoFC-26¿6Auxiliar de GabineteFC-16¿6Total Gabpres17219AsseaeAssessor Especial do PresidenteFC-5-11AssessorFC-31-1Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente técnicoFC-21-1Auxiliar de gabineteFC-11-1Total Asseae325Gabinete do CorregedorChefe de GabineteFC-5¿11AssessorFC-31¿1Oficial de GabineteFC-31¿1Assistente TécnicoFC-21¿1Total Gabinete do Corregedor314Gabinete de MinistroChefe de GabineteFC-5¿11Assessor de MinistroFC-56¿6Oficial de GabineteFC-32¿2Assistente TécnicoFC-23¿3Auxiliar de GabineteFC-12¿2Total por Gabinete13114Total Gabinete de Ministro (9 Gabinetes)1179126Gabinete de Ministro-SubstitutoChefe de GabineteFC-5¿11Assessor de Ministro-SubstitutoFC-55¿5Oficial de GabineteFC-31¿1Assistente TécnicoFC-23¿3Auxiliar de GabineteFC-11¿1Total por Gabinete10111Total Gabinete de Ministro Substituto (4 Gabinetes)40444Gabinete de Membro do Ministério Público junto ao TribunalChefe de GabineteFC-5¿77Assessor de ProcuradorFC-526¿26Oficial de GabineteFC-32¿2Assistente TécnicoFC-210¿10Auxiliar de GabineteFC-18¿8Total Gabinete de Membro do Ministério Público junto ao Tribunal46753Total22625251(*) A função de Chefe de Gabinete no Gabpres é oriunda da função de Chefe de Gabinete do Ministro eleito presidente.Anexo XI da RESOLUÇÃO-TCU Nº 279, DE 11 de MAIO de 2016."ANEXO XI DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 266, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES ALOCÁVEIS POR TRABALHODenominaçãoNívelTotal (*)Especialista Sênior nível IIIFC-526Especialista Sênior nível IIFC-425Especialista Sênior nível IFC-325(*) Das funções indicadas no quadro, 20 FC Especialista Sênior nível III, 25 FC Especialista Sênior nível II e 25 Especialista Sênior nível I foram criadas pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012, bem como 6 FC Especialista Sênior nível III referemse às funções criadas pela Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008.