Norma nº 102/2013

Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 48 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012 (LDO).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno/TCU, e tendo em vista o disposto no art. 48 da Lei nº 12.708, de 2012 (LDO), combinado com o art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), resolve:Art. 1º Fica aprovado, na forma dos anexos desta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do ano de 2013 referente aos dispêndios com Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes, Investimentos e Doação de Entidade Internacional, constantes da Lei Orçamentária Anual nº 12.798, de 4 de abril de 2013 (LOA), publicada no Diário Oficial da União do dia posterior. § 1º Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, consoante disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, combinado com o art. 49 da Lei nº 12.708, de 2012, o desembolso mensal, objeto dos anexos desta Portaria, será reduzido na mesma proporção da limitação.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESPresidenteANEXO I  DA  PORTARIA-TCU Nº 102, DE 16 DE ABRIL DE 2013(NR)(Portaria - TCU nº 309, de 20/12/2013, BTCU nº 49/2013, DOU de 23/12/2013)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOOutras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões FinanceirasEm Reais MêsFonte 0100Fonte 0150 Fonte 0100 Fonte 0300 Fonte 0100 Fonte 0100 Outras Despesas Correntes (ODC)Outras Despesas Correntes (ODC)InvestimentosInvestimentosInversões FinanceirasODC-BenefíciosJaneiro8.595.097,50    5.373.656,66Fevereiro8.595.097,50    5.289.823,33Março8.595.097,50  300.000,00 5.359.823,33Abril9.862.430,83 10.587.641,85-1.967,61 5.339.823,33Maio9.862.430,83 8.837.641,85  5.326.844,16Junho9.469.806,41 7.737.641,84  5.326.844,16Julho9.469.806,41 7.737.641,84  5.326.844,16Agosto9.469.806,41 7.330.681,44  5.326.844,16Setembro9.469.806,41 7.330.681,44-1.331,89 5.326.844,16Outubro9.369.806,40456.121,207.430.681,45  5.326.844,16Novembro9.369.806,40 7.430.681,45  5.326.844,16Dezembro1.631.628,401.118.878,8020.166.815,34 10.000.000,005.326.844,23Total103.760.621,001.575.000,0084.590.108,50296.700,5010.000.000,0063.977.880,00ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 102, DE 16 DE ABRIL DE 2013.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOOUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 0195 - DOAÇÃO DE ENTIDADE INTERNACIONALEm ReaisMês0195-DoaçãoJaneiro0Fevereiro0Março0Abril0Maio0Junho0Julho0Agosto0Setembro0Outubro0Novembro0Dezembro   220.500,00 Total   220.500,00 ANEXO III  DA  PORTARIA-TCU Nº 102, DE 16 DE ABRIL DE 2013(NR)(Portaria - TCU nº 309, de 20/12/2013, BTCU nº 49/2013, DOU de 23/12/2013)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOPessoal e Encargos SociaisEm ReaisMêsFonte 0100Fonte 0156Fonte 0169Janeiro105.000.000,007.989.698,179.576.881,17Fevereiro77.601.631,097.989.698,179.576.881,17Março77.601.631,097.989.698,179.576.881,17Abril77.601.631,097.989.698,179.576.881,17Maio77.601.631,097.989.698,179.576.881,17Junho85.832.604,817.989.698,179.576.881,17Julho85.832.604,817.989.698,179.576.881,17Agosto86.636.719,817.989.698,179.576.881,17Setembro86.636.719,817.989.698,179.576.881,17Outubro86.636.719,817.989.698,179.576.881,17Novembro86.636.719,817.989.698,179.576.881,17Dezembro100.887.272,787.989.698,139.576.881,13Total1.034.505.886,0095.876.378,00114.922.574,00REDAÇÃO ANTERIOR:ANEXO I  DA  PORTARIA-TCU Nº 102, DE 16 DE ABRIL DE 2013(NR)(Portaria - TCU nº 295, de 10/12/2013, BTCU nº 48/2013, DOU de 11/12/2013)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOOutras Despesas Correntes e InvestimentosEm ReaisMêsFonte 0100 -  Fonte 0150 -  Fonte 0100 - Fonte 0300 - Fonte 0100 ¿ Outras Despesas Correntes (ODC)Outras Despesas Correntes (ODC)InvestimentosInvestimentosODC-BenefíciosJaneiro8.595.097,50   5.373.656,66Fevereiro8.595.097,50   5.289.823,33Março8.595.097,50  300.000,005.359.823,33Abril9.862.430,83 10.587.641,85-1.967,615.339.823,33Maio9.862.430,83 8.837.641,85 5.326.844,16Junho9.469.806,41 7.737.641,84 5.326.844,16Julho9.469.806,41 7.737.641,84 5.326.844,16Agosto9.469.806,41 7.330.681,44 5.326.844,16Setembro9.469.806,41 7.330.681,44-1.331,895.326.844,16Outubro9.369.806,40456.121,207.430.681,45 5.326.844,16Novembro9.369.806,40 7.430.681,45 5.326.844,16Dezembro7.131.628,401.118.878,8010.665.483,45 5.326.844,23Total109.260.621,001.575.000,0075.088.776,61296.700,5063.977.880,00ANEXO I  DA  PORTARIA-TCU Nº 102, DE 16 DE ABRIL DE 2013(NR)(Portaria - TCU nº 285, de 28/11/2013, BTCU nº 46/2013, DOU de 29/11/2013)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOOutras Despesas Correntes e InvestimentosEm ReaisMêsFonte 0100 - Fonte 0150 - Fonte 0100 - Fonte 0300 - Fonte 0100 - Outras Despesas Correntes (ODC)Outras Despesas Correntes (ODC)InvestimentosInvestimentosODC-BenefíciosJaneiro8.595.097,50   5.373.656,66Fevereiro8.595.097,50   5.289.823,33Março8.595.097,50  300.000,005.359.823,33Abril9.862.430,83 10.587.641,85-1.967,615.339.823,33Maio9.862.430,83 8.837.641,85 5.326.844,16Junho9.469.806,41 7.737.641,84 5.326.844,16Julho9.469.806,41 7.737.641,84 5.326.844,16Agosto9.469.806,41 7.330.681,44 5.326.844,16Setembro9.469.806,41 7.330.681,44-1.331,895.326.844,16Outubro9.369.806,40456.121,207.430.681,45 5.326.844,16Novembro9.369.806,40 7.430.681,45 5.326.844,16Dezembro3.131.628,401.118.878,8014.665.483,45 5.326.844,23Total105.260.621,001.575.000,0079.088.776,61296.700,5063.977.880,00ANEXO I  DA  PORTARIA-TCU Nº 102, DE 16 DE ABRIL DE 2013(NR)(Portaria - TCU nº 231, de 26/09/2013, BTCU nº 37/2013, DOU de 27/09/2013)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOOutras Despesas Correntes e InvestimentosEm ReaisMêsFonte 0100 - Fonte 0150 - Fonte 0100 - Fonte 0300 - Fonte 0100 - Outras Despesas Correntes (ODC)Outras Despesas Correntes (ODC)InvestimentosInvestimentosODC-BenefíciosJaneiro8.595.097,50   5.373.656,66Fevereiro8.595.097,50   5.289.823,33Março8.595.097,50  300.000,005.359.823,33Abril9.862.430,83 10.587.641,85-1.967,615.339.823,33Maio9.862.430,83 8.837.641,85 5.326.844,16Junho9.469.806,41 7.737.641,84 5.326.844,16Julho9.469.806,41 7.737.641,84 5.326.844,16Agosto9.469.806,41 7.330.681,44 5.326.844,16Setembro9.469.806,41 7.330.681,44 5.326.844,16Outubro9.369.806,40 7.430.681,45 5.326.844,16Novembro9.369.806,40 7.430.681,45 5.326.844,16Dezembro9.369.806,401.575.000,00 7.430.681,45 5.326.844,23Total111.498.799,001.575.000,0071.853.974,61298.032,3963.977.880,00ANEXO I  DA  PORTARIA-TCU Nº 102, DE 16 DE ABRIL DE 2013(NR)(Portaria - TCU nº 187, de 29/07/2013, BTCU nº 29/2013, DOU de 30/07/2013)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOOutras Despesas Correntes e Investimentos	Em ReaisMêsFonte 0100 -Fonte 0150 -Fonte 0100 -Fonte 0300 -Fonte 0100 ¿Outras Despesas Correntes (ODC)Outras Despesas Correntes (ODC)InvestimentosInvestimentosODC-BenefíciosJaneiro8.595.097,50   5.373.656,66Fevereiro8.595.097,50   5.289.823,33Março8.595.097,50  300.000,005.359.823,33Abril9.862.430,83 10.587.641,85-1.967,615.339.823,33Maio9.862.430,83 8.837.641,85 5.326.844,16Junho9.469.806,41 7.737.641,84 5.326.844,16Julho9.469.806,41 7.737.641,84 5.326.844,16Agosto9.469.806,41 7.330.681,44 5.326.844,16Setembro9.469.806,41 7.330.681,44 5.326.844,16Outubro9.469.806,41 7.330.681,44 5.326.844,16Novembro9.469.806,41 7.330.681,44 5.326.844,16Dezembro9.469.806,381.575.000,00 7.330.681,47 5.326.844,23Total111.798.799,001.575.000,0071.553.974,61298.032,3963.977.880,00ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 102, DE 16 DE ABRIL DE 2013.(NR)(Portaria - TCU nº 139, de 28/05/2013, BTCU nº 20/2013, DOU de 29/05/2013)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOOUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSEm ReaisMêsFonte 0100 - Fonte 0150 - Fonte 0100 - Fonte 0300¹ - Fonte 0100 - Outras Despesas Correntes (ODC)Outras Despesas Correntes (ODC)InvestimentosInvestimentosODC-BenefíciosJaneiro8.595.097,50   5.373.656,66Fevereiro8.595.097,50   5.289.823,33Março8.595.097,50  300.000,005.359.823,33Abril9.862.430,83 10.587.641,85-1.967,615.339.823,33Maio9.862.430,83 8.837.641,85 5.326.844,16Junho9.469.806,41 7.737.641,84 5.326.844,16Julho9.469.806,41 7.737.641,84 5.326.844,16Agosto9.469.806,41 7.737.641,84 5.326.844,16Setembro9.469.806,41 7.737.641,84 5.326.844,16Outubro9.469.806,41 7.737.641,84 5.326.844,16Novembro9.469.806,41 7.737.641,84 5.326.844,16Dezembro9.469.806,381.575.000,00 7.737.641,87 5.326.844,23Total111.798.799,001.575.000,0073.588.776,61298.032,3963.977.880,00ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 102, DE 16 DE ABRIL DE 2013.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOOUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSEm Reais MêsFonte 0100 -Fonte 0150 -Fonte 0100 -Fonte 0300¹ -Fonte 0100 ¿Outras Despesas Correntes (ODC)Outras Despesas Correntes (ODC)InvestimentosInvestimentosODC-BenefíciosJaneiro    8.595.097,50        5.373.656,66 Fevereiro    8.595.097,50       5.289.823,33 Março   8.595.097,50         300.000,00     5.359.823,33 Abril    9.862.430,83  10.587.641,85         (1.967,61)    5.339.823,33 Maio    9.862.430,83  10.587.641,85      5.326.844,16 Junho    9.862.430,83  10.587.641,85      5.326.844,16 Julho    9.862.430,83  10.587.641,85      5.326.844,16 Agosto    9.862.430,83  10.587.641,85      5.326.844,16 Setembro    9.862.430,83  10.587.641,85      5.326.844,16 Outubro    9.862.430,83  10.587.641,85      5.326.844,16 Novembro    9.862.430,83  10.587.641,85      5.326.844,16 Dezembro    9.862.430,86 1.575.000,00 10.587.641,81      5.326.844,23 Total114.547.170,00    1.575.000,00 95.288.776,61       298.032,39   63.977.880,00 1 - Devolução de recursos financeiros no mês de abril em decorrência da aprovação da LOA 2013ANEXO III  DA  PORTARIA-TCU Nº 102, DE 16 DE ABRIL DE 2013(NR)(Portaria - TCU nº 285, de 28/11/2013, BTCU nº 46/2013, DOU de 29/11/2013)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOPessoal e Encargos SociaisEm ReaisMêsFonte 0100Fonte 0156Fonte 0169Janeiro105.000.000,007.989.698,179.576.881,17Fevereiro77.601.631,097.989.698,179.576.881,17Março77.601.631,097.989.698,179.576.881,17Abril77.601.631,097.989.698,179.576.881,17Maio77.601.631,097.989.698,179.576.881,17Junho85.832.604,817.989.698,179.576.881,17Julho85.832.604,817.989.698,179.576.881,17Agosto86.636.719,817.989.698,179.576.881,17Setembro86.636.719,817.989.698,179.576.881,17Outubro86.636.719,817.989.698,179.576.881,17Novembro86.636.719,817.989.698,179.576.881,17Dezembro98.456.719,787.989.698,139.576.881,13Total1.032.075.333,0095.876.378,00114.922.574,00ANEXO III  DA  PORTARIA-TCU Nº 102, DE 16 DE ABRIL DE 2013(NR)(Portaria - TCU nº 187, de 29/07/2013, BTCU nº 29/2013, DOU de 30/07/2013)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOPessoal e Encargos SociaisEm ReaisMêsFonte 0100Fonte 0156Fonte 0169Janeiro105.000.000,007.989.698,179.576.881,17Fevereiro77.601.631,097.989.698,179.576.881,17Março77.601.631,097.989.698,179.576.881,17Abril77.601.631,097.989.698,179.576.881,17Maio77.601.631,097.989.698,179.576.881,17Junho85.832.604,817.989.698,179.576.881,17Julho85.832.604,817.989.698,179.576.881,17Agosto86.636.719,817.989.698,179.576.881,17Setembro86.636.719,817.989.698,179.576.881,17Outubro86.636.719,817.989.698,179.576.881,17Novembro86.636.719,817.989.698,179.576.881,17Dezembro86.636.719,787.989.698,139.576.881,13Total1.020.255.333,0095.876.378,00114.922.574,00ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 102, DE 16 DE ABRIL DE 2013.(NR)(Portaria - TCU nº 139, de 28/05/2013, BTCU nº 20/2013, DOU de 29/05/2013)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOPESSOAL E ENCARGOS SOCIAISEm ReaisMêsFonte 0100Fonte 0156Fonte 0169Janeiro105.000.000,007.989.698,179.576.881,17Fevereiro77.601.631,097.989.698,179.576.881,17Março77.601.631,097.989.698,179.576.881,17Abril77.601.631,097.989.698,179.576.881,17Maio77.601.631,097.989.698,179.576.881,17Junho85.832.604,817.989.698,179.576.881,17Julho85.832.604,817.989.698,179.576.881,17Agosto85.832.604,817.989.698,179.576.881,17Setembro85.832.604,817.989.698,179.576.881,17Outubro85.832.604,817.989.698,179.576.881,17Novembro85.832.604,817.989.698,179.576.881,17Dezembro85.832.604,787.989.698,139.576.881,13Total1.016.234.758,0095.876.378,00114.922.574,00ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 102, DE 16 DE ABRIL DE 2013.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOPESSOAL E ENCARGOS SOCIAISEm ReaisMêsFonte 0100Fonte 0156Fonte 0169Janeiro       105.000.000,00         7.989.698,17          9.576.881,17 Fevereiro         77.601.631,09         7.989.698,17          9.576.881,17 Março         77.601.631,09         7.989.698,17          9.576.881,17 Abril         77.601.631,09         7.989.698,17          9.576.881,17 Maio         77.601.631,09         7.989.698,17          9.576.881,17 Junho         77.601.631,09         7.989.698,17          9.576.881,17 Julho         77.601.631,09         7.989.698,17          9.576.881,17 Agosto         77.601.631,09         7.989.698,17          9.576.881,17 Setembro         77.601.631,09         7.989.698,17          9.576.881,17 Outubro         77.601.631,09         7.989.698,17          9.576.881,17 Novembro         77.601.631,09         7.989.698,17          9.576.881,17 Dezembro         77.601.631,10         7.989.698,13          9.576.881,13 Total       958.617.942,00      95.876.378,00      114.922.574,00