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Norma nº 260/2008

Altera a Portaria-TCU nº 46, de 17 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a concessão do auxílio-moradia a servidores designados para o exercício de função de confiança no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto nos arts. 51, inciso IV, 52, 60-A, 60-B, 60-C, 60-D e 60-E da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 431, de 14 de maio de 2008, convertida na Lei n. 11.784, de 22 de setembro de 2008, e os estudos e pareceres constantes do processo TC 012.399/2008-9, resolve:Art. 1º O art. 5º da Portaria-TCU n.º 46, de 17 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 5º O valor do auxílio-moradia é limitado a vinte e cinco por cento da remuneração de Ministro de Estado, conforme dispõe o art. 60-D, §1º, da Lei nº 8.112, de 1990................................................................................................................................................."Art. 2º Fica revogado o §1º do art. 5º da Portaria-TCU nº 46, de 17 de janeiro de 2007.Art. 3º Os efeitos financeiros do benefício de que trata esta Portaria retroagem a 17 de janeiro de 2007.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente
Norma nº 33/2008

Autoriza participação de Secretário de Controle Externo no Seminário Gestão e Prestação de Contas Municipais em São Luis-MA. 

                                                    Autoriza participação de Secretário de Controle Externo no Seminário Gestão e Prestação de Contas Municipais em São Luis-MA.              O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições,  em atendimento ao Art. 10, Parágrafo único da Resolução  TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, e em atenção a pedido formulado pelo Deputado Federal Carlos Brandão, resolve:            Art. 1º Autorizar a participação do Secretário de Controle Externo do Estado do Maranhão, CARLOS WELLINGTON LEITE DE ALMEIDA, matrícula - TCU nº 4215-3, como palestrante, no evento em epígrafe, a ser realizado no dia 17 de dezembro do corrente ano, na cidade de São Luis, Estado do Maranhão.            Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.   JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 32/2008

Autoriza participação de Secretário de Controle Externo em evento promovido pelo Conselho Estadual de Assistência Social ¿ Tocantins. 

                                       Autoriza participação de Secretário de Controle Externo em evento promovido pelo Conselho Estadual de Assistência Social – Tocantins.               O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições, e em atendimento ao Art. 10, Parágrafo único da Resolução  TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, resolve:             Art. 1º Fica autorizada a participação do Secretário de Controle Externo do Estado do Tocantins, RICARDO EUSTÁQUIO DE SOUZA, matrícula-TCU nº 3459-2, como ouvinte e palestrante, no Encontro de Capacitação de Conselheiros Estaduais, a ser realizado no dia 18 de novembro de 2008, em Palmas – TO.             Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.   JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 251/2008

Regulamenta a gestão do Plano Plurianual no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 31, inciso I, c/c o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno, e considerando a Lei nº 11.653, de 07 de Abril de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2008 - 2011, e o Decreto nº 6.601, de 10 de outubro de 2008, que estabelece normas para a gestão do Plano Plurianual 2008 - 2011 e de seus programas, resolve:Art. 1º Fica regulamentada a gestão do Plano Plurianual no âmbito do Tribunal de Contas da União em cumprimento ao Decreto 6.601, de 10 de outubro de 2008.Art. 2º Os 2011 e respectivas ações, sob¿-¿programas do Plano Plurianual 2008 responsabilidade deste Tribunal, serão geridos pelos titulares das unidades administrativas responsáveis, indicadas na relação constante do Anexo desta Portaria.Art. 3º Fica designada a Secretaria-Geral de Administração (SEGEDAM) para exercer as funções de Unidade de Monitoramento e Avaliação com a finalidade de apoiar as atividades de monitoramento e avaliação dos programas, bem como oferecer subsídios técnicos que auxiliem na definição de conceitos e procedimentos específicos aos programas sob responsabilidade do TCU.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARVice-Presidente(Publicada no DOU de 3/11/2008, Seção 1, p. 84)ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 251, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008Relação de Programas e Ações do Tribunal de Contas da União e respectivas unidades administrativas responsáveis:I - Programa 0500 - Controle Externo, Unidade Administrativa Responsável: Secretaria-Geral de Administração AçãoUnidade Administrativa ResponsávelFiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos FederaisSecretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (SECOF)Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e EmpregadosSecretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (SECOF)Auxílio-Transporte aos Servidores e EmpregadosSecretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (SECOF)Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus DependentesSecretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (SECOF)Auxílio- Alimentação aos Servidores e EmpregadosSecretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (SECOF)Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre (SECEX/AC)Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (SESAP)Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (SECEX/AP)Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (SESAP)Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (SECEX/RR)Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (SESAP)Construção de Sede do Instituto Serzedello Corrêa (ISC)Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (SESAP)Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de Contas da UniãoUnidade de Coordenação do Projeto de Apoio à Modernização do TCU (UCP)Capacitação de Recursos HumanosInstituto Serzedello Corrêa
Norma nº 254/2008

Altera a Portaria-TCU nº 642, de 10 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a concessão, aos servidores do Tribunal de Contas da União, de assistência préescolar a seus dependentes.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício da Presidência, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto na PortariaTCU nº 642, de 10 de dezembro de 1996, alterada pela Portaria-TCU nº 193, de 15 de agosto de 2007, bem como o que consta do TC-028.446/2008-0, resolve:Art. 1º O Anexo I da Portaria-TCU nº 642, de 10 dezembro de 1996, passa a vigorar conforme o Anexo desta Portaria.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2007.UBIRATAN AGUIARPresidenteANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 254, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008."Anexo I da Portaria nº 642, de 10 de dezembro de 2006.VALOR DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLARCARGOVALOR DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR (R$)AUX, TCE, ACE450,00
Norma nº 31/2008

Autoriza a participação do titular da Secex-RJ em evento promovido pela Controladoria-Geral da União

                                                                                              Autoriza a participação do titular da Secex-RJ em evento promovido pela Controladoria-Geral da União            O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições, e em atendimento ao art. 10, parágrafo único, da Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, resolve:           Art. 1º Fica o titular da Secex-RJ, ACE OSVALDO VICENTE CARDOSO PERROUT, Matrícula TCU nº 4543-8, autorizado a compor a mesa de abertura do I Encontro Estadual de Controle Interno, a realizar-se no dia 10 de novembro de 2008, na cidade do Rio de Janeiro/RJ.          Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.    JORGE PEREIRA DE MACEDOSecretário-Geral de Controle Externo
Norma nº 218/2008

Altera a Resolução TCU n° 178, de 24 de agosto de 2005, que estabelece procedimentos para a autuação de processos de cobrança executiva e para a organização da documentação a ser remetida aos órgãos/entidades responsáveis pela execução dos acórdãos condenatórios do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência fixada no art. 1o, XXXIII, de seu Regimento Interno:Considerando a necessidade de conferir tratamento ágil à organização e tramitação dos processos de cobrança executiva, resolve:Art. 1o. Fica alterado o caput do art. 4° da Resolução TCU n° 178, de 24 de agosto de 2005, que passa a ter a seguinte redação:"Art. 4o. Cabe à Secretaria Adjunta de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias:"Art. 2°. É fixado o prazo de 90 (noventa) dias para que a Secretaria Adjunta de Normas e Procedimentos - Adnor proceda ao exame da documentação e encaminhamento dos autos de cobrança executiva que se encontram pendentes em seu âmbito de atuação.Art. 3o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARna Presidência
Norma nº 30/2008

Autoriza a participação de Servidores em Seminário promovido pela Escola da Advocacia Geral da União. 

                                                                                            Autoriza a participação de Servidores em Seminário promovido pela Escola da Advocacia Geral da União.            O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições, e em atendimento ao Art. 10, Parágrafo único da Resolução TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, resolve:          Art. 1º Fica autorizada a participação dos Analistas de Controle Externo, abaixo relacionados, para participarem do Seminário sobre a Judicialização do PAC, a realizar-se no período de 06 a 07 de novembro próximo, na cidade de São Paulo/SP:	 ADALBERTO SANTOS DE VASCONCELOS – Secretário de Fiscalização de Desestatização, matrícula TCU nº 3453-3;	 ANDRÉ PACHIONI BAETA, matrícula TCU no 5615-4;	 ROBERTO SANTOS VICTER, matrícula TCU no 3851-2.           Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.      JORGE PEREIRA DE MACEDOSecretário-Geral de Controle Externo
Norma nº 29/2008

Autoriza participação de Secretário de Controle Externo em evento promovido pela Câmara dos Deputados - Bancada do Estado do Acre

                                       Autoriza participação de Secretário de Controle Externo em evento promovido pela Câmara dos Deputados – Bancada do Estado do Acre.             O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições, e em atendimento ao Art. 10, Parágrafo único da Resolução  TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, resolve:           Art. 1º Autorizar  a participação do Secretário de Controle Externo do Estado do Acre, FERNANDO AUGUSTO MAIA MACHADO, matrícula-TCU nº 3467-3, em reunião conjunta de autoridades daquele Estado, destinada a discutir Emendas Orçamentárias. O evento ocorrerá no próximo dia 24, no auditório da Secretaria de Educação em Rio Branco/AC.          Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.   JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 28/2008

Torna válida a participação de Secretário de Controle Externo em evento promovido pela Controladoria Geral da União-Regional/Acre. 

                                             Torna válida a participação de Secretário de Controle Externo em evento promovido pela Controladoria Geral da União-Regional/Acre.            O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições, e em atendimento ao Art. 10, Parágrafo único da Resolução  TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, resolve:           Art. 1º Validar a participação do Secretário de Controle Externo do Estado do Acre, FERNANDO AUGUSTO MAIA MACHADO, matrícula-TCU nº 3467-3,  no evento Olho Vivo no Dinheiro Público, ocorrido na primeira semana do mês de agosto de 2008, em Plácido de Castro /AC.           Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.   JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 27/2008

Autoriza a participação de Secretário de Controle Externo em evento promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE. 

                                Autoriza a participação de Secretário de Controle Externo em evento promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições, e em atendimento ao Art. 10, Parágrafo único da Resolução  TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, resolve:          Art. 1º Autorizar o Secretário de Controle Externo do Estado de Pernambuco, EVALDO JOSÉ DA SILVA ARAÚJO, matrícula-TCU nº 2817-7, a compor, durante o segundo semestre de 2008, Comissão julgadora do Premio Professor Barreto Guimarães 2008, do Concurso de Monografias promovido pela Escola de Contas Públicas do TCE-PE,  em Recife-PE.          Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.   JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 25/2008

Autoriza a participação de servidor do Projeto Pitágoras na IX Seminário Ética na Gestão, realizado pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República.

 Autoriza a participação de servidor do Projeto Pitágoras na IX Seminário Ética na Gestão, realizado pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições, resolve:          Art. 1º Fica autorizado o Analista de Controle Externo Romilson Rodrigues Pereira, Matrícula nº 2844-4, lotado no Projeto Pitágoras, a participar, na condição de expositor, do IX Seminário “Ética na Gestão”, a ser realizado pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República – CEP, no dia 23/10/2008, na Escola de Administração Fazendária – ESAF, em Brasília-DF.          Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.   JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 230/2008

Altera a Portaria-TCU nº 93, de 10 de março de 2004, que institui no Tribunal de Contas da União o Programa de Assistência à Mãe Nutriz - Pro Mater.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, resolve:Art. 1º A Portaria-TCU nº 93, de 10 de março de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:"Art. 17-A A mãe poderá requerer prorrogação por 60 (sessenta) dias na duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7o da Constituição Federal e no art. 207 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos termos da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008.§ 1º A prorrogação será garantida desde que requerida até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal.§ 2º Do requerimento de que trata o caput deverá constar:I - ciência do titular da unidade de lotação da mãe;II - declaração de ciência da mãe de que, durante o período de prorrogação, não poderá exercer qualquer atividade remunerada ou manter a criança em creche ou organização similar.§ 3º Em caso de ocorrência de qualquer das situações previstas no inciso II do parágrafo anterior a mãe perderá o direito à prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário.§ 4º Compete ao Secretário-Geral de Administração conceder a prorrogação da licença-maternidade de que trata este artigo."Art. 2º As mães que já se encontrarem em licença-maternidade na data de publicação desta Portaria deverão apresentar o requerimento de prorrogação até o último dia de vigência da licença-maternidade inicialmente concedida.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente
Norma nº 24/2008

Autoriza a participação de Secretário em evento promovido pelo Instituto Euvaldo Lodi-IEL/SC

                                                                                                          Autoriza a participação de Secretário em evento promovido pelo Instituto Euvaldo Lodi – IEL/SC             O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e em atendimento ao Art. 10, Parágrafo único da Resolução  TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, resolve:           Art. 1º Fica autorizada a participação do Secretário de Controle Externo do Estado de Santa Catarina, JOÃO MANOEL DA SILVA DIONÍSIO,  matrícula-TCU nº 2872-0, no Seminário de Inovação Tecnológica e Segurança Jurídica, a realizar-se em 15/10/2008, no Centro de Eventos do Sistema Fiesc, em Florianópolis/SC.           Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.   MARCELO BEMERGUY
Norma nº 223/2008

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 62, § 1º, inciso I da Lei n.º 11.514, de 13 de agosto de 2007 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "a", e § 1º, inciso II da Lei n.º 11.647, de 24 de março de 2008 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 6, de 28 de março de 2008, resolve:Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constantes do Anexo II deste ato.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidenteANEXO À PORTARIA-TCU Nº 223, DE 7 DE OUTUBRO DE 2008ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0550    CONTROLE EXTERNO2.300.000                ATIVIDADES                                                   01 306 0550 2012AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS      2.300.00001 306 0550 2012 0001   AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS       2.300.000   F319001002.300.000             TOTAL - FISCAL2.300.000    TOTAL - SEGURIDADE0    TOTAL - GERAL2.300.000  ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0550   CONTROLE EXTERNO2.300.000               ATIVIDADES                                                 01 032 0550 4018 FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS      2.300.00001 032 0550 4018 0001   FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL       2.300.000      F 3 2 90 0 1002.300.000              TOTAL - FISCAL2.300.000    TOTAL - SEGURIDADE0    TOTAL - GERAL2.300.000
Norma nº 22/2008

Designa servidor para exercer as competências previstas na Portaria-TCU nº 105, de 29 de maio de 2006, referentes à solução de TI Controle da Clientela - Sistema Clientela.

 Designa servidor para exercer as competências previstas na Portaria-TCU nº 105, de 29 de maio de 2006, referentes à solução de TI Controle da Clientela – Sistema Clientela.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SUBSTITUTO, no exercício das suas atribuições,          Considerando a Portaria-TCU nº 105, de 29 de maio de 2006, que em seu anexo designa a Segecex/Adcon como Unidade Gestora do Clientela;          Considerando a Resolução-TCU nº 214, de 20/8/2008, que definiu nova estrutura, competências e distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União;          Considerando a Portaria-Segecex nº 15, de 15 de setembro de 2008, que dispõe sobre as competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo;          Considerando que na atual estrutura da Segecex não existe mais a Adcon, e que o Clientela está atualmente inserido nas competências da Secretaria-Adjunta de Planejamento e Coordenação - Adplan/Diretoria de Informações e Estatísticas para o Controle Externo - Dinfe, resolve:           Art. 1º Designar o servidor Antonio Júlio Ferreira, matr. 341-7, lotado na Diretoria de Informações e Estatísticas para o Controle Externo - Dinfe, para exercer as competências previstas na Portaria-TCU nº 105, de 29 de maio de 2006, referentes à solução de TI Controle da Clientela – Sistema Clientela.           Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.  MARCELO BEMERGUY
Norma nº 2/2008

Define a Gestão da Informação para o Planejamento das Ações Integradas de Controle Externo.

 PORTARIA - ADPLAN Nº 02, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008 Define a Gestão da Informação para o Planejamento das Ações Integradas de Controle Externo.           O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições, resolve:          Art. 1º A Diretoria de Informações e Estatísticas para o Controle Externo - Dinfe é a unidade central do sistema de gestão de informações para o planejamento integrado das ações de controle externo.          Art. 2º Os sistemas corporativos da Administração Pública Federal que tratam dos planos, orçamentos e execução financeira são considerados fontes primárias para o planejamento das ações de controle.          Art. 3º O Serviço de Suporte de Informações ao Controle Externo - Síntese é a plataforma central de obtenção de dados e informações.          Art. 4º O sistema de pastas permanentes é o sistema central de aglutinação de informações para o Plano Integrado de Ações de Controle Externo - PEX.          Art. 5º Outros sistemas, dados e informações aos quais o TCU tenha acesso podem ser agregados ao sistema de pastas permanentes ou ao Síntese, conforme a conveniência tecnológica e operacional.          Art. 6º Todas as iniciativas que envolvam a utilização de dados, informações e os seus sistemas eletrônicos submetem-se à supervisão técnica da Dinfe e devem atender aos seguintes requisitos:          I - centralização na Dinfe das solicitações de análises estruturadas e relatórios pelas unidades técnicas;          II - utilização preferencial dos dados e informações do Síntese;          III - compartilhamento e uso descentralizado do acesso aos dados e informações, respeitados os critérios de segurança e sigilo em cada caso;          IV - integração, sinergia e cooperação entre a Dinfe, o Síntese e o Serviço de Gestão de Informações Estratégicas para as ações do Controle Externo - SGI;          V - minimização de redundâncias e lacunas das bases de dados, exceto quando tecnicamente justificadas.          Art. 7º As demandas formuladas ao Síntese e ao SGI nos termos dos incisos V e VI, artigo 14, da Portaria-Segecex nº 15, de 15 de setembro de 2008, serão tratadas como prioritárias.          Art. 8º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  MARCELO BEMERGUYSecretário-Adjunto de Planejamento e Coordenação
Norma nº 20/2008

Autoriza a participação de Servidores em evento promovido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em cooperação com o Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID, para discutir o tema das Parcerias Público-Privadas.

 Autoriza a participação de Servidores em evento promovido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em cooperação com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, para discutir o tema das Parcerias Público-Privadas,           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições, e em atendimento ao Art. 10, Parágrafo único da Resolução  TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, resolve:          Art. 1º Fica autorizada a participação dos Analistas de Controle Externo, abaixo relacionados, para participarem do evento em referência, a realizar-se nesta Capital no período de 07 a 10 de outubro próximo:	MARCELO LUIZ SOUZA DA EIRA – Secretário de Macroavaliação Governamental, ,  matrícula TCU nº 3127-5;	ADALBERTO SANTOS DE VASCONCELOS  –  Secretário de Fiscalização de Desestatização,  matrícula TCU nº 3453-3;	MARIA DO AMPARO COUTINHO – matrícula TCU nº 2845-2;	CARLA GARCIA PROTÁSIO – matrícula TCU nº 5042-3	MARCELO NASCIMENTO BARBOSA – matrícula TCU nº 3370-7;	ALINE GUIMARÃES DIÓGENES – matrícula TCU nº 7695-3;	LIGYA MARIA ALMEIDA PARENTE – matrícula TCU nº 185-6;	LUCIANA KARINA SOARES COSTA – matrícula TCU nº 6478-5.             Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.   JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 21/2008

Autoriza a participação de Servidores em evento promovido pelo IBRAOP ¿ Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas.

                                                         Autoriza a participação de Servidores em evento promovido pelo IBRAOP – Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e em atendimento ao Art. 10, Parágrafo único da Resolução  TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, resolve:          Art. 1º Fica autorizada a participação do Analista de Controle Externo, CARLOS ROBERTO TAKAO YOSHIOKA, matrícula 3065-1, Chefe do Serviço de Gestão e Informações Estratégicas para as Ações de Controle Externo da Secretaria Adjunta de Planejamento e Coordenação, para, na qualidade de representante do Tribunal, participar de debate a ser realizado durante o XII Simpósio Nacional de Auditoria de obras Públicas, a realizar-se no Senado Federal nos dias 03 a 07 de novembro próximo.          Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor nesta data.   MARCELO BEMERGUY
Norma nº 19/2008

Autoriza a participação de servidores em reunião da ENCCLA, em São Paulo.

                                                                                                                                        Autoriza a participação de servidores em reunião da ENCCLA, em São Paulo.          O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas  atribuições;          Considerando o disposto no art. 1º, inciso VI, da Portaria TCU nº 108, de 20 de março de 2007, resolve:          Art. 1º Autorizar a participação dos servidores ACE Carlos Roberto Takao Yoshioka, matrícula 3065-1, e ACE Cláudia de Faria Castro, matrícula 3197-6, ambos lotados no SGI/Adplan, na próxima reunião da ENCCLA/2008, que ocorrerá em São Paulo/SP, no dia 6/10/2008, ocasião em que serão discutidas as Metas 01 e 02 que tratam sobre a alteração das Leis Complementares sobre Inelegibilidade e Código Tributário Nacional, respectivamente.          Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.   JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 18/2008

Autoriza a participação de Secretário Adjunto em evento promovido pelo Conselho da Justiça Federal.

                                                                                                  Autoriza a participação de Secretário Adjunto em evento promovido pelo Conselho da Justiça Federal.            O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições, e em atendimento ao Art. 10, Parágrafo único da Resolução  TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, resolve:          Art. 1º Fica autorizada a participação do Secretário Adjunto de Normas e Procedimentos do  Tribunal de Contas da União, LAÉRCIO MENDES VIEIRA, matrícula TCU nº 5092-0, para participar da 26ª Reunião Ordinária do Comitê Técnico de Controle Interno – CTCI, a realizar-se no dia 20 de novembro do corrente exercício, das 09 ás 12 horas, na sede do Superior Tribunal de Justiça, sito no SAFS – Quadra 6, lote 1, Trecho III, Edifício Ministros I, 3º andar, sala de reuniões, nesta Capital.          Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.   JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 17/2008

Autoriza a participação de Secretário Adjunto em Seminário promovido pela Comissão de Ética Pública.

                                                                                                 Autoriza a participação de Secretário Adjunto em Seminário promovido pela Comissão de Ética Pública.                        O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições, resolve:Art. 1º Fica autorizada a participação do Secretário Adjunto de Planejamento e Coordenação do Tribunal de Contas da União, Marcelo Bemerguy, matrícula TCU nº 3848-2, para participar do IX Seminário Ética na Gestão, como expositor no Painel 2: Ética e Sustentabilidade, no dia 22 de outubro  do corrente exercício, no período de 14 às 18 horas, na Escola de Administração Fazendária – ESAF, nesta Capital.                         Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.                                  JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 16/2008

Autoriza a participação de Secretário de Controle Externo em evento promovido pelo Conselho Federal de Enfermagem.

                                                                     Autoriza a participação de Secretário de Controle Externo em evento promovido pelo Conselho Federal de Enfermagem.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições, resolve:          Art. 1º Fica autorizada a participação do Secretário da 5ª Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, CARLOS MAURÍCIO LOCIKS DE ARAÚJO, matrícula TCU nº 3094-5, para participar, na qualidade de palestrante, do Seminário Administrativo do sistema COFEN/CORENs, a realizar-se nos dias 13, 14 e 15 de novembro na cidade de Fortaleza-CE.          Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.   JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 1/2008

Autoriza a participação de chefe de serviço em Fórum promovido pela Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães.

 Autoriza a participação de chefe de serviço em Fórum promovido pela Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães.            O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições, resolve:           Art. 1º Fica autorizada a participação do Chefe do Serviço de Gestão de Informações Estratégicas para as Ações do Controle Externo (SGI) da unidade Adplan, CARLOS ROBERTO TAKAO YOSHIOKA, matrícula TCU nº 3065-1, na qualidade de palestrante, do Fórum comemorativo dos 10 anos da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães (ECPBG), a realizar-se no período de 19 a 21 de novembro de 2008, no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).           Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data. MARCELO BEMERGUYSecretário-Adjunto de Planejamento e Coordenação
Norma nº 207/2008

Dispõe sobre a nova tipificação da gestão do Projeto de Apoio à Modernização do TCU, e designa o gestor.

 O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 83 da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto 2008, e na PortariaTCU nº 325, de 12 de dezembro de 2006Considerando que a Resolução-TCU nº 214, de 2008, instituiu a Unidade de Coordenação de Projetos Financiados por Operações de Crédito Externo como estrutura funcional vinculada à Secretaria-Geral da Presidência do Tribunal;Considerando que portaria da Secretaria-Geral da Presidência irá regulamentar as competências inerentes à Unidade de Coordenação de Projetos Financiados por Operações de Crédito Externo; eConsiderando que o Projeto de Apoio à Modernização do TCU contempla metas, atualmente em desenvolvimento, cujo cumprimento deve ser realizado até 31 de outubro de 2008, resolve:Art. 1º A gestão do Projeto de Apoio à Modernização do TCU passa a ser realizada por meio da atribuição de líder de projeto em substituição à de gerente de projeto.Art. 2º Fica designado o Analista de Controle Externo Mário Audifax Pinto Ribeiro, matrícula nº 3824-5, para exercer a atribuição de líder do Projeto de Apoio à Modernização do TCU, sem prejuízo do exercício da função de confiança de assessor de secretário-geral na Unidade de Coordenação de Projetos Financiados por Operações de Crédito Externo, estrutura vinculada à Secretaria-Geral da Presidência.Parágrafo único. Ficam mantidos o prazo e demais requisitos relativos ao Projeto de Apoio à Modernização do TCU estabelecidos na Portaria-TCU nº 110, de 6 de maio de 2008.Art. 3º Fica revogada a Portaria-TCU nº 276, de 18 de dezembro de 2007.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente
Norma nº 206/2008

Dispõe sobre o encerramento do Projeto Síntese - Sistema de Inteligência e Suporte ao Controle Externo.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições e com base no art. 85, § 1º, da Resolução nº 214, de 20 de agosto de 2008, e na Portaria-TCU nº 325, de 12 de dezembro de 2006Considerando a criação do Serviço de Suporte de Informações para o Controle Externo no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo, conforme disposto na Portaria-Segecex nº 15, de 15 de setembro de 2008, que regulamentou a Portaria-TCU nº 200, de 8 de setembro de 2008; eConsiderando que o Serviço de Suporte de Informações ao Controle Externo absorverá as atividades necessárias à manutenção dos produtos desenvolvidos pelo projeto Síntese - Sistema de Inteligência e Suporte ao Controle Externo, resolve:Art. 1º Fica encerrado o projeto Síntese - Sistema de Inteligência e Suporte ao Controle Externo, a partir de 15 de setembro de 2008.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente
Norma nº 14/2008

Convoca Secretários para reunião ordinária da Segecex.

                                                                                                                                                                                                                                                                 Convoca Secretários para reunião ordinária da Segecex.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas competências regulamentares e considerando o disposto nos artigos 16 e 17 da Portaria-TCU n.º 50, de 04 de março de 2008, resolve:          Art. 1º Ficam convocados todos os secretários das unidades vinculadas à Segecex localizadas na sede ou seus substitutos eventuais, no caso de afastamento legal, para participarem da 2ª Reunião Ordinária quadrimestral da Segecex, no dia 16 de setembro de 2008, das 9:30 às 12 horas, na sala de reuniões da Segecex.           Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.   JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 13/2008

Autoriza a participação de Secretário de Controle Externo em Workshop promovido pela Controladoria Geral do Estado do Acre.

                                                       Autoriza a participação de Secretário de Controle Externo em Workshop promovido pela Controladoria Geral do Estado do Acre.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições, resolve:          Art. 1º Fica autorizada a participação do Secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado do Acre, FERNANDO AUGUSTO MAIA MACHADO, matrícula TCU nº 3467-3, para participar, na qualidade de palestrante, do Workshop de preparação do sistema de controle interno do Poder Executivo, a realizar-se nos dias 11 e 12 de setembro do corrente exercício, no período de 8 às 18 horas, no Auditório do SEBRAE, na cidade de Rio Branco-AC.          Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.   JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 12/2008

Autoriza a participação de Secretário-Adjunto  no IX Encontro dos Integrantes da Rede Ética do Poder Executivo Federal.

                                                                  Autoriza a participação de Secretário-Adjunto  no IX Encontro dos Integrantes da Rede Ética do Poder Executivo Federal.          O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições, resolve:          Art. 1º Fica autorizada a participação do Secretário-Adjunto MARCELO BEMERGUY, matrícula nº 3848-2, como palestrante, no IX Encontro dos Integrantes da Rede Ética do Poder Executivo Federal, no dia 22/10/2008, na Escola de Administração Fazendária – ESAF, em Brasília/DF.          Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.   JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 11/2008

Autoriza a participação do servidor da Secex/RJ no XXVI Encontro Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica, realizado pelo Confies.

 Autoriza a participação do servidor da Secex/RJ no XXVI Encontro Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica, realizado pelo Confies.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas  atribuições;          Considerando que se encontra em curso no âmbito da Segecex os trabalhos preparatórios para a realização do TMS Fundações de Apoio; e          Considerando o disposto no art. 1º, inciso VI, da Portaria TCU nº 108, de 20 de março de 2007, resolve:          Art. 1º Autorizar, com ônus para o TCU, a participação do servidor da Secex/RJ, ACE Luis Wagner Mazzaro Almeida Santos, Matricula TCU nº 3196-8, no XXVI Encontro Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica, realizado pelo CONFIES - Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica, na cidade de Curitiba, de 15 a 17 de outubro de 2008, devendo o servidor atuar, ainda, como Debatedor no painel sobre o tema Portaria 475/2008: Legalidade e Aplicabilidade às Fundações de Apoio, previsto para ocorrer no dia 16/10/2008.             Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data. JORGE PEREIRA DE MACEDO
Norma nº 9/2008

Autoriza a participação do Titular da Secex/TO como palestrante no 31º Encontro de Capacitação para Conselheiros do Programa de Alimentação Escolar -  PNAE, realizado na cidade de Palmas-TO. 

     Autoriza a participação do Titular da Secex/TO como palestrante no 31º Encontro de Capacitação para Conselheiros do Programa de Alimentação Escolar – PNAE, realizado na        cidade de Palmas-TO.               O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas  atribuições, resolve:                Art. 1º Autorizar a participação do Titular da Secex/TO, ACE Ricardo Eustáquio de Souza, Matricula TCU nº 3459-2, como palestrante no 31º Encontro de Capacitação para Conselheiros do Programa de Alimentação Escolar (PNAE), organizado pela ONG Ação Fome Zero, que será realizado no dia 27/08/2008, no horário das 08 às 16 horas na cidade de Palmas-TO, sem ônus para o Tribunal.                Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.   Assinou o originalJORGE PEREIRA DE MACEDOSecretário-Geral de Controle Externo
Norma nº 213/2008

Altera a Resolução n° 36, de 30 de agosto de 1995, que estabelece procedimentos sobre o exercício da ampla defesa, em processos do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências, de acordo com o disposto no art. 3° da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e no § 5° do art. 179 do Regimento Interno, tendo em vista os estudos e pareceres apresentados pelo Grupo de Trabalho, constituído por meio da Portaria Conjunta Segecex/Segepres n° 01, de 5 de dezembro de 2007, eConsiderando a necessidade de regulamentação do exercício da ampla defesa e do contraditório, como consectários do devido processo legal, em processos nos quais possa resultar da decisão do TCU anulação, revogação ou modificação de ato administrativo que beneficie um conjunto de interessados ainda não quantificados e identificados nos autos;Considerando ser inviável, em observância ao devido processo legal, a citação pessoal de todos os interessados, nos processos em que não é conhecida a identidade de todos aqueles cujos direitos subjetivos possam ser afetados por decisões do TCU; resolve:Art. 1°. O § 2° do art. 2° da Resolução n° 36/1995, passa a vigorar com a seguinte redação:"§ 2º Interessado é aquele que, em qualquer etapa do processo, seja assim reconhecido pelo Relator ou pelo Tribunal, em virtude da possibilidade de ter direito subjetivo próprio prejudicado pela decisão a ser exarada pelo Tribunal ou da existência de outra razão legítima para intervir no processo."Art. 2º. O art. 2° da Resolução n° 36/1995 passa a vigorar acrescido dos §§ 4° a 7°, com as seguintes redações:"§ 4° Consideram-se processos com conjunto de interessados ainda não quantificados e identificados nos autos aqueles nos quais a decisão que vier a ser exarada pelo Tribunal possua potencial lesivo a direito subjetivo de servidores e de empregados públicos alcançados pelos efeitos de ato administrativo julgado nulo ou ilegal, integral ou parcialmente, ou simplesmente modificado, que não tenham nome e endereço constantes dos autos.§ 5° Nos processos de que trata o parágrafo anterior, as comunicações processuais dirigidas aos interessados se darão na forma dos incisos I ou II do art. 179 do Regimento Interno, para aqueles já identificados nos autos, e na forma do inciso III, do mesmo dispositivo regimental, para aqueles cujos nomes e endereços não constem dos autos.§ 6º Nos casos em que a decisão que vier a ser exarada pelo Tribunal possua potencial lesivo a direito subjetivo de servidores e de empregados públicos que possuam associação representativa de notório conhecimento, a entidade deverá ser citada na forma dos incisos I ou II do art. 179 do Regimento Interno.§ 7° O prazo para apresentação de resposta às comunicações processuais de que tratam os §§ 5° e 6º retro será de 15 (quinze) dias, observadas as disposições contidas nos arts. 183 a 186 do Regimento Interno.Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 6 de agosto de 2008.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente
Norma nº 8/2008

Autoriza a participação do Titular da Secex/RJ em evento sobre a Gestão e Controle de Recursos Públicos, realizado pela Controladoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro.

 Autoriza a participação do Titular da Secex/RJ em evento sobre a Gestão e Controle de Recursos Públicos, realizado pela Controladoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro.              O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SUBSTITUO, no uso de suas  atribuições, resolve:               Art. 1º Autorizar a participação do Titular da Secex/RJ, ACE Osvaldo Vicente Cardoso Perrout, Matricula TCU nº 4543-8, na cerimônia de abertura do evento sobre “Gestão e Controle de Recursos Públicos”, realizado pela Controladoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro, no dia 11/8/2008, às 8:30 horas, no município de Paraíba do Sul/RJ.               Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.   MARCELO BEMERGUY
Norma nº 91/2008

Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2009.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Resolução-TCU nº 007, de 15 de dezembro de 1993, c/c os arts. 29 e 291 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155, de 04 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal, e nas Leis Complementares nº 61, de 26 de dezembro de 1989, e nº 65, de 15 de abril de 1991, bem assim o que consta no processo nº TC-018.039/2008-0, resolve, ad referendum do Plenário:Art. 1º São aprovados, na forma do Anexo Único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados, para aplicação no exercício de 2009.Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidenteDECISÃO NORMATIVA Nº 91/2008ANEXO ÚNICOCOEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI(CF, art. 159, Inciso II) UF Unidade da FederaçãoCoeficienteACAcre0,014258%ALAlagoas0,295834%APAmapá0,093850%AMAmazonas1,204142%BABahia6,713537%CECeará0,887018%DFDistrito Federal0,099211%ESEspírito Santo4,101824%GOGoiás1,584627%MAMaranhão1,032893%MTMato Grosso1,178690%MSMato Grosso do Sul0,670931%MGMinas Gerais12,025174%PAPará4,643348%PBParaíba0,210638%PRParaná9,591328%PEPernambuco0,614309%PIPiauí0,028979%RJRio de Janeiro15,818761%RNRio Grande do Norte0,167453%RSRio Grande do Sul11,750920%RORondônia0,312699%RRRoraima0,004788%SCSanta Catarina6,834817%SPSão Paulo20,000000%SESergipe0,087295%TOTocantins0,032676%
Norma nº 171/2008

Dispõe sobre sistemática de lançamento, acompanhamento e divulgação do indicador de desempenho relacionado ao custo-benefício das ações de controle.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o disposto no art. 28, inciso XIV, do Regimento InternoConsiderando a importância de se acompanhar o grau de implementação da estratégia do TCU em se incrementar a capacidade institucional de combate ao desperdício e ao desvio de recursos públicos; eConsiderando a necessidade de sistematizar e padronizar as ações necessárias ao lançamento, acompanhamento e divulgação do indicador de desempenho relacionado ao custo-benefício das ações de controle, resolve:Art. 1º A sistemática de lançamento, acompanhamento e divulgação do indicador de desempenho relacionado ao custo-benefício das ações de controle observa o disposto nesta Portaria.Parágrafo único. O indicador de desempenho relacionado ao custo-benefício das ações de controle, bem como suas metas de curto e longo prazo, estão definidos nos planos de Diretrizes e Estratégico do TCU, e têm como principal componente de cálculo os benefícios financeiros oriundos das ações de controle.Art. 2º As unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) são responsáveis pela identificação dos benefícios financeiros advindos das ações de controle relacionadas a sua clientela e pela correta alimentação dos respectivos dados nos sistemas informatizados do TCU.Art. 3º A Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplan) fica responsável pelo levantamento, consolidação, acompanhamento e divulgação dos benefícios financeiros lançados nos sistemas informatizados do Tribunal, sem prejuízo do disposto em normas específicas que tratem de sistemática relativa aos benefícios das ações de controle.Art. 4º O acompanhamento a que se refere o artigo anterior consiste na elaboração de relação única de processos de controle externo com elevados benefícios financeiros associados, cuja instrução de mérito já tenha ocorrido pela unidade e que estejam localizados nos gabinetes dos Relatores ou dos Membros do Ministério Público junto ao TCU, bem como na confirmação, por amostragem e após deliberação de Colegiado, dos benefícios financeiros lançados nos sistemas informatizados do Tribunal.Parágrafo único. A relação de que trata o caput deste artigo será encaminhada periodicamente ao Presidente, em especial, até o dia cinco do último mês de cada trimestre, e deve mencionar, entre outros dados, o número e o tipo do processo, o gabinete em que está localizado, o assunto e o valor do benefício financeiro associado.Art. 5º A relação de processos a que se refere o artigo anterior será distribuída, pelo Presidente, aos Relatores e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal para as providências cabíveis.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.GUILHERME PALMEIRAna Presidência