Norma nº 18/2020

Dispõe sobre o uso temporário de cadeiras de escritório, de propriedade do Tribunal de Contas da União (TCU), fora das dependências do Tribunal, por servidores domiciliados na Sede do TCU ou no Instituto Serzedello Correa (ISC), em Brasília-DF.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Portaria-TCU nº 307, de 11 de novembro de 2014,  considerando o número expressivo, na Sede do TCU e no Instituto Serzedello Correa (ISC) , em Brasília-DF, de cadeiras de escritório em bom estado de conservação, excedentes e ociosas, conforme levantamento feito pelas Unidades do TCU e informado à Segedam;  considerando a necessidade de consolidar as mudanças decorrentes da implementação da nova forma de atuação da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) , por força da Resolução-TCU nº 305, de 2018, no sentido de conferir, sem incremento de custos, maior eficiência a este Tribunal;  considerando a necessidade de apoiar o modelo de gestão de pessoas por resultados e a realização de teletrabalho por servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União, consoante objetivo nº 62 do Plano Estratégico do TCU e Portaria-TCU nº 101, de 8 de março de 2019;  considerando os estudos e levantamentos contidos no processo TC - 029.624/2020-7, RESOLVE:  Art. 1º É facultado ao servidor em teletrabalho, domiciliado na Sede do TCU ou no Instituto Serzedello Correa (ISC) , em Brasília-DF, no cumprimento de suas atribuições, o uso temporário de uma cadeira de escritório de propriedade do Tribunal, fora de suas dependências, observado o disposto nesta Portaria.  § 1º Para os fins desta Portaria, considera-se em teletrabalho o servidor que esteja nessa condição na data da solicitação de uso da cadeira fora das dependências do TCU.  § 2º Somente podem ser destinadas para uso fora das dependências do TCU as cadeiras excedentes e ociosas, previamente informadas pelas unidades à Segedam, e que se encontrem recolhidas ao depósito.  § 3º A disponibilização de cadeiras para uso fora das dependências do Tribunal aos servidores domiciliados nas secretarias do TCU nos Estados está disciplinada na Portaria-Segedam nº 15, de 24 de julho de 2020.  Art. 2º O servidor interessado deve solicitar a utilização de uma cadeira fora das dependências do TCU por meio do formulário constante do Anexo I desta Portaria, a ser enviado para o e-mail segedam@tcu.gov.br, no período de 31 de agosto a 04 de setembro de 2020.  § 1º Os servidores que realizarem a solicitação serão convocados a escolher e retirar a cadeira, conforme a seguinte ordem de prioridade:  I - servidores que ocupam função de confiança;  II - servidores que se destacaram no último período avaliativo, consoante disposto no artigo 11 e § 1º da Portaria-TCU nº 307, de 27 de setembro de 2019; e   III - servidores com mais tempo de serviço no TCU.  § 2º Havendo empate nos critérios estabelecidos nos incisos I e II do parágrafo anterior, a prioridade para a escolha deve ser definida pelo critério do inciso III do mesmo parágrafo e, persistindo o empate, por sorteio.  § 3° A convocação dos servidores para escolha e retirada das cadeiras será realizada por meio do endereço de correio eletrônico institucional informado no Anexo I desta Portaria.  § 4º Caso não compareça para retirar a cadeira no período indicado, o servidor perde sua prioridade de escolha e de retirada.  § 5º A disponibilização de eventuais cadeiras remanescentes, para atendimento a pedidos realizados após expirado o prazo constante do caput deste artigo, deve observar a ordem cronológica da solicitação .  Art. 3º O uso da cadeira fora das dependências do TCU deve ser efetivado por meio de:  I - atribuição, pela unidade central de patrimônio ao servidor solicitante, no Sistema Patrimônio, da responsabilidade pelo uso, guarda e conservação do bem; e  II - aceite pelo servidor solicitante, no Sistema Patrimônio, da responsabilidade pelo uso, pela guarda e pela conservação do bem envolvido.  Art. 4º A devolução da cadeira retirada para uso temporário deve ocorrer quando:  I - houver interesse da Administração do Tribunal;  II - o servidor mudar para unidade de domicílio fora de Brasília-DF;  III - houver interesse do servidor na devolução da cadeira; ou  IV - o servidor constatar a ocorrência de defeitos ou a perda de sua funcionalidade.  Parágrafo único. A devolução da cadeira deve ser formalizada no Sistema Patrimônio, mediante transferência, realizada pelo servidor solicitante e aceita pela unidade central de patrimônio, da responsabilidade pelo uso, guarda e conservação do bem, ou, ainda, mediante avocação dessa responsabilidade pela unidade central de patrimônio.  Art. 5º Semestralmente, a unidade central de patrimônio deve consultar os servidores, por meio de seu endereço institucional de correio eletrônico, sobre o interesse em permanecer utilizando a cadeira fora das dependências do TCU.  § 1º A eventual ausência de resposta à consulta de que trata o caput deste artigo, configura renovação automática da autorização e da responsabilidade pelo uso, pela guarda e pela conservação do bem.  § 2º Para fins de cumprimento do disposto nesta Portaria, a unidade central de patrimônio pode, a qualquer tempo, requisitar a devolução de cadeiras que estejam em uso fora das dependências do TCU.  Art. 6º Por ocasião do inventário anual, a unidade central de patrimônio deve certificar a existência das cadeiras fora das dependências do Tribunal, mediante declaração dos servidores responsáveis pelo seu uso, guarda e conservação, emitida conforme modelo constante do Anexo II desta Portaria.  § 1º A declaração de que trata o caput deste artigo pode ser realizada por meio do correio eletrônico, com confirmação de recebimento pela unidade central de patrimônio.  § 2º Para os inventários de transferência, criação, extinção e baixa fica mantida a obrigatoriedade do levantamento físico dos bens.  Art. 7º O servidor que utilizar cadeira de propriedade do TCU fora de suas dependências fica responsável pelo seu uso, guarda e conservação, submetendo-se às obrigações previstas no art. 36 da Portaria-TCU nº 307, de 2014.  § 1º O servidor será responsabilizado, nos termos da Portaria-TCU nº 307, de 2014, pelo extravio ou dano verificado na cadeira, após apurados os elementos necessários à caracterização de responsabilidade civil, salvo na hipótese de caso fortuito ou força maior.  § 2º O servidor não será responsabilizado por defeitos decorrentes do uso regular das cadeiras, pelo desgaste natural e pela perda de funcionalidade das cadeiras decorrentes do transcurso do tempo.  Art. 8º As despesas necessárias ao transporte da cadeira, assim como aquelas decorrentes da manutenção do bem que se encontre fora do prazo de garantia, devem ser integralmente custeadas pelo servidor.  Art. 9° Aplica-se, no que couber, ao uso de cadeiras de que trata este normativo, o disposto na Portaria-TCU nº 307, de 2014.  Art. 10. Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário-Geral de Administração.  Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA  ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 18, DE 31 DE AGOSTO DE 2020  FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CADEIRAS FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO TRIBUNAL              Nome da Unidade e Sigla:             Nome do servidor     Matrícula     É titular de função de confiança?  (Sim ou Não)      Servidor se destacou no último período avaliativo, consoante disposto no artigo 11 e § 1º da Portaria-TCU nº 307, de 27 de setembro de 2019? (Sim ou Não)      Data da posse no TCU (dd/mm/aaaa)      Email institucional do Servidor                                                       Nota:  O servidor que utilizar cadeira de propriedade do TCU fora de suas dependências fica responsável pelo seu uso, guarda e conservação, submetendo-se às obrigações previstas no art. 36 da Portaria-TCU nº 307, de 2014.  ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 18, DE 31 DE AGOSTO DE 2020     DECLARAÇÃO DE POSSE DE BENS PATRIMONIAIS DO TCU     À unidade central de patrimônio  Assunto: localização de bem patrimonial     Atesto, para fins de controle patrimonial, que os bens abaixo descritos se encontram sob minha posse e responsabilidade:              Nº de Patrimônio     Descrição do bem patrimonial                                  Nome/matrícula do servidor responsável  Observações:  Encaminhar à unidade central de patrimônio, na forma de documento eletrônico ou, alternativamente, pelo correio eletrônico - email - institucional do TCU, com confirmação de recebimento pela unidade central de patrimônio.