Norma nº 223/2010

Promove ampliação e ajustes de limite de movimentação e empenho, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 70 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 (LDO), resolve:Art. 1º Fica ampliada para empenho e movimentação financeira, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 544/SE/MP/MF, de 17 de setembro de 2010, nos valores constantes do Anexo I desta Portaria, a programação orçamentária pertencente ao Tribunal de Contas da União, constante da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 (LOA de 2010), publicada no Diário Oficial da União do dia posterior.Art. 2º Fica disponibilizado para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo II desta Portaria, havendo, em contrapartida, a indisponibilização do mesmo montante, nos termos apresentados no Anexo III deste ato, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 (LOA de 2010), publicada no Diário Oficial da União do dia 27 seguinte.Art. 3º Em decorrência da ampliação e ajustes a que se referem os artigos anteriores, o Anexo II do Cronograma Anual de Desembolso Mensal, objeto da Portaria-TCU nº 175, de 27 de julho de 2010, republicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2010, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo IV desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 223, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOAMPLIAÇÃO DE LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHOEm ReaisProjeto/AtividadeNatureza de DespesaFonteValor01.122.0550.11T5.0101 ¿ Construção de Sede do Instituto Serzedello Corrêa ¿ ISC4.4.90.510100991.208,00Total991.208,00ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 223, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOAMPLIAÇÃO DE LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHOEm ReaisProjetoNatureza de DespesaFonteValor01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.3901004.000.000,00Total4.000.000,00ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 223, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRAEm ReaisAtividadeNatureza de DespesaFonteValor01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais4.4.90.0001004.000.000,00Total4.000.000,00ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 223, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.(NR) (Portaria - TCU nº 263, de 23/11/2010, BTCU nº 46/2010, DOU 24/11/2010)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2010OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRASEm Reais MêsFonte 0100 - Outras Despesas Correntes (ODC) Fonte 0100 - ODC-Fopag Fonte 0100 -InvestimentosFonte 0100 ¿ODC-BenefíciosJaneiro6.883.024,33250.000,004.960.309,003.294.774,25Fevereiro6.883.024,33250.000,004.960.309,003.294.774,25Março6.883.024,33250.000,004.960.309,003.294.774,25Abril6.883.024,33250.000,003.584.261,893.294.774,25Maio6.883.024,33250.000,003.584.261,893.294.774,25Junho6.252.871,76250.000,003.584.261,893.294.774,25Julho5.587.705,10250.000,004.249.428,563.294.774,25Agosto5.587.705,10250.000,004.542.832,363.294.774,25Setembro5.587.705,10250.000,004.542.832,363.294.774,25Outubro6.921.038,43250.000,003.539.901,683.294.774,25Novembro6.921.038,43250.000,003.539.901,683.294.774,25Dezembro9.205.919,43250.000,0011.759.979,693.294.774,25Total80.479.105,003.000.000,0057.808.589,0039.537.291,00REDAÇÃO ANTERIOR:ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 223, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2010OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRASEm Reais MêsFonte 0100 - Outras Despesas Correntes (ODC) Fonte 0100 - ODC-Fopag Fonte 0100 -InvestimentosFonte 0100 ¿ODC-BenefíciosJaneiro6.883.024,33250.000,00  4.960.309,00 3.294.774,25Fevereiro6.883.024,33 250.000,00 4.960.309,00  3.294.774,25Março6.883.024,33 250.000,00 4.960.309,00  3.294.774,25Abril6.883.024,33 250.000,00 3.584.261,89 3.294.774,25Maio6.883.024,33 250.000,00 3.584.261,89  3.294.774,25Junho6.252.871,76 250.000,00 3.584.261,89  3.294.774,25Julho5.587.705,10 250.000,00 4.249.428,56 3.294.774,25Agosto5.587.705,10 250.000,00 4.542.832,36 3.294.774,25Setembro5.587.705,10 250.000,00 4.542.832,36 3.294.774,25Outubro6.921.038,43 250.000,00 3.539.901,68 3.294.774,25Novembro6.921.038,43250.000,00 3.539.901,683.294.774,25Dezembro6.921.038,43 250.000,00 3.539.901,693.294.774,25Total78.194.224,00 3.000.000,00  49.588.511,00  39.537.291,00