Norma nº 327/1994

Dispõe sobre a concessão de diárias, ao servidor que se deslocar, em objeto de serviço, da localidade em que tenha exercício para outro ponto do território nacional.

 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXV do artigo 88 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:Art. 1º O servidor que se deslocar, em objeto de serviço, da localidade em que tenha exercício para outro ponto do território nacional, fará jus, sem prejuízo das passagens, à percepção de diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, observados os valores consignados no anexo a esta Portaria.Art. 2º As diárias serão concedidas levando-se em consideração os dias de afastamento, mais o de partida e o de chegada.Parágrafo único. O servidor fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes casos:a) quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;b) no dia do retorno;c) quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio da Fazenda Nacional ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública.Art. 3º O servidor que se afastar em equipe de trabalho fará jus à diária de maior valor a ser paga a qualquer um de seus membros.Art. 4º O servidor que se afastar da sede do serviço, na condição de acompanhante de Ministro, Auditor, Procurador-Geral ou Subprocurador-Geral, fará jus a diária correspondente a noventa por cento daquela percebida pela Autoridade.Art. 5º As diárias serão concedidas por despacho do Secretário-Geral de Administração, com base em ato de designação de servidor para realizar inspeção ou auditoria, emitido pelo Titular da Unidade Técnica Executiva competente, ou mediante autorização da Presidência do Tribunal.§ 1º Nos Estados, a concessão ficará a cargo do respectivo Secretário de Controle Externo, o qual solicitará à Sede os recursos necessários ao pagamento das diárias.§ 2º O despacho de concessão de diárias deverá ser publicado no Boletim Interno, com os seguintes elementos: nome do servidor, cargo ou função, ato de designação, local, descrição sucinta do serviço a ser executado e a duração do afastamento.§ 3º Tratando-se de trabalho de natureza sigilosa, a divulgação da descrição sucinta do serviço a que se refere o parágrafo anterior deverá ser substituída pela expressão "sigiloso".Art. 6º Sempre que houver prorrogação de prazo de afastamento autorizada pelo superior hierárquico, o servidor fará jus às diárias correspondentes ao período excedente, observados os requisitos da concessão inicial.Art. 7º Serão restituídas pelo servidor, em cinco dias, contados da data do retorno à sede, às diárias recebidas em excesso.Parágrafo único. Serão restituídas, também, em sua totalidade, no prazo estabelecido neste artigo, às diárias recebidas pelo servidor quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.Art. 8º O anexo a esta portaria será alterado ou atualizado por Portaria da Presidência.Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Contas da União.Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias nºs 069-GP, de 28 de agosto de 1990 e 276-GP, de 10 de dezembro de 1993 e demais disposições em contrário.ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCOPresidenteRevogada pela Portaria nº 625, de 27/11/1996, BTCU nº 66/1996.Anexo à Portaria nº 21-GP/96(NR) (Portaria nº 21, de 1/1/1996, BTCU nº 8/1996)TABELA DE DIÁRIASCARGO/FUNÇÃOEQUIVALÊNCIAVALOR - R$FC-10DAS-6200,00FC-09DAS-5186,00FC-08DAS-4172,00FC-07DAS-3158,00FC-06DAS-2144,00FC-05DAS-1138,00NSNS131,00NMNM110,00REDAÇÃO ANTERIOR:ANEXO À PORTARIA Nº 327-GP/94(Substituído) (Portaria nº 21, de 1/1/1996, BTCU nº 8/1996) TABELA DE DIÁRIAS CARGO/FUNÇÃO  EQUIVALÊNCIA VALOR - R$ FC-10FC-09 FC-08 FC-07 FC-06 FC-05 NS NM  DAS-6 DAS-5 DAS-4 DAS-3 DAS-2 DAS-1 NS NM  200,00 186,00 172,00158,00144,00130,00116,00102,00