Norma nº 1/2022

Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

                                                                                                                                      Dispõe acerca da estrutura e das competências da                                                                                                                                     Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).                                                   A SECRETÁRIA DE FISCALIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 39, 40 e 91, inciso II, da Resolução-TCU 324, de 30 de dezembro de 2020, alterada pela Portaria TCU 6, de 18 de janeiro de 2022, e nos arts. 12, 13, 26 e 27 da Portaria-Segecex 2, de 29 de janeiro de 2021, resolve:                          Art. 1º A estrutura e as competências da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana) e de suas subunidades, em conformidade com as disposições da Resolução-TCU 324, de 2020, são as estabelecidas nesta portaria.                                                         CAPÍTULO I                                  DAS COMPETÊNCIAS DA SEINFRAURBANA                          Art. 2º À SeinfraUrbana, no cumprimento de sua finalidade de assessorar os relatores em matéria inerente ao controle externo e oferecer subsídios técnicos para o julgamento das contas e apreciação dos demais processos relativos às unidades jurisdicionadas ao TCU sob sua clientela, bem como realizar trabalhos de fiscalização dentro de suas áreas específicas de atuação, compete:                          I - elaborar e desenvolver estratégias de controle referentes à atuação dos órgãos e entidades da clientela da secretaria ou vinculados à sua área de atuação;                          II - examinar, sanear e instruir processos de controle externo e outros relativos a órgãos ou entidades da clientela da secretaria ou vinculados à sua área de atuação;                          III - fiscalizar as unidades da sua clientela e jurisdicionadas ao TCU, quando determinado por autoridade competente, mediante acompanhamento, levantamento, inspeção e auditorias;                          IV - representar ao relator quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade que possa ocasionar dano à administração pública;                          V - orientar os órgãos de sua clientela acerca de procedimentos processuais, especialmente quanto aos prazos de citação e audiência;                          VI - promover intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação conjunta do TCU com outros órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;                          VII - implementar a estratégia de relacionamento institucional, conforme diretrizes da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) e da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex);                          VIII - planejar, coordenar e controlar as fiscalizações relativas à sua área de especialização, inclusive orientando e supervisionando as demais equipes envolvidas;                          IX - instruir processos e realizar fiscalizações planejadas ou solicitadas extraordinariamente;                          X - exercer atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade; e                          XI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.                                                      CAPÍTULO II                                     DA ESTRUTURA DA SECRETARIA                          Art. 3º A SeinfraUrbana tem a seguinte estrutura:                          I - 1ª Diretoria - cuja temática compreende a fiscalização de obras de edificações em geral e as políticas públicas de habitação;                          II - 2ª Diretoria - cuja temática compreende as obras e as políticas públicas de mobilidade urbana;                          III - 3ª Diretoria - cuja temática compreende as obras e as políticas públicas de saneamento básico;                          IV - 4ª Diretoria - cuja temática compreende as obras e as políticas públicas de prevenção e combate aos desastres naturais;                          V - 5ª Diretoria - cuja temática compreende as obras e as políticas públicas de desenvolvimento urbano;                          VI - Serviço de Dados de Infraestrutura (SDI); e                          VII - Assessoria. Parágrafo único. A secretaria conta com as funções de confiança constantes no Anexo VI da Resolução-TCU 324, de 2020.                                                  CAPÍTULO III                             DAS COMPETÊNCIAS DAS DIRETORIAS                           Art. 4º Compete às diretorias:                          I - instruir processos, realizar fiscalizações e processar documentos;                          II - acompanhar a gestão dos órgãos e entidades para fins de atuação do tribunal, planejamento e proposição de ações de controle externo;                          III - promover ações para conhecimento das funções exercidas pelos órgãos e entidades, com vistas ao planejamento e à efetividade das ações de controle externo;                          IV - acompanhar a divulgação e a publicação das prestações de contas das unidades prestadoras de contas, consoante as respectivas instruções e decisões normativas anuais do TCU;                          V - organizar e manter bases de informações acerca de seus processos, fiscalizações e atividades, incluindo a alimentação e a atualização dos sistemas corporativos correlatos;                          VI - supervisionar a atualização dos sistemas de registro eletrônico de Benefícios do Controle Externo, quanto às deliberações proferidas pelo tribunal no âmbito dos processos de sua atuação;                          VII - decidir, se houver delegação de competência, sobre pedidos de juntada de documentos, de vista e cópia de autos, e de ingresso de interessado nos processos, quando a autorização depender de análise da secretaria;                          VIII - manter o controle dos processos sobrestados;                          IX - propor o apostilamento de acórdãos que tenham sido proferidos com erro material;                           X - estabelecer metas, gerenciar a produtividade e o desempenho dos servidores da diretoria;                           XI - identificar as necessidades de qualificação ou aperfeiçoamento profissional do corpo técnico e propor ações de desenvolvimento e de capacitação para os servidores da diretoria; XII - acompanhar e efetuar registros relativos à frequência, ao afastamento e à situação funcional dos servidores, terceirizados e estagiários lotados na diretoria;                           XIII - adotar procedimentos necessários à manutenção das instalações da diretoria; e                           XIV - desempenhar outras atividades que lhes forem atribuídas pela Secretária.                          § 1º Sempre que se fizer necessário, objetivando a consecução das finalidades institucionais da secretaria, poderão ser realizadas ações de controle conjuntas entre as diretorias técnicas, nas quais a supervisão será definida pela Secretária.                          § 2º A resolução de conflitos de competência das diretorias cabe à Secretária.                                                  CAPÍTULO IV                                    DAS COMPETÊNCIAS DO SDI                          Art. 5º Compete ao Serviço de Dados de Infraestrutura:                          I - localizar, armazenar e processar dados por meio da tecnologia da informação (TI) a fim de aperfeiçoar as atividades da SeinfraUrbana;                           II - realizar atualização contínua de dados relacionados às atividades da secretaria por meio da tecnologia da informação; III - gerenciar e adotar medidas de salvaguarda da integridade das bases de dados sob sua responsabilidade;                          IV - produzir conhecimento por meio da avaliação dos dados obtidos, com uso da tecnologia da informação, para otimizar as atividades de fiscalização em todas as suas fases e subsidiar o planejamento das ações de controle da secretaria;                          V - assessorar o corpo gerencial e técnico da SeinfraUrbana na busca de soluções de tecnologia da informação e instrumentos de inovação para aprimorar as atividades da secretaria;                          VI - projetar soluções de TI para aprimorar o gerenciamento das informações e dados produzidos nas fiscalizações e processos da secretaria;                          VII - desempenhar outras atividades que lhes forem atribuídas pela Secretária.                                                      CAPÍTULO V                                    DAS COMPETÊNCIAS DA ASSESSORIA                           Art. 6º Compete à Assessoria:                          I - elaborar despachos, pronunciamentos, portarias, pareceres, relatórios, normativos, expedientes e comunicações a cargo da Secretária;                           II - executar, coordenar e apoiar atividades de análise de dados e de produção de conhecime nto de inteligência para alavancar as ações de controle externo da secretaria;                          III - auxiliar na instrução e revisão de processos e na supervisão das atividades da secretaria;                          IV - coordenar e acompanhar a execução do planejamento da secretaria, informar à Secretária e diretores a execução dos planos e o nível de alcance dos indicadores e metas estabelecidos;                          V - gerenciar as demandas encaminhadas pela Ouvidoria, por outras unidades do Tribunal ou por outros órgãos da Administração Pública;                          VI - instruir os processos de solicitação de informações e os pedidos de acesso à informação amparados na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);                          VII - coordenar o processo de elaboração e divulgação das fichas-síntese das fiscalizações realizadas pela secretaria, bem como de outros materiais de divulgação de suas atividades, como notas para o União;                          VIII - acompanhar a celebração dos acordos de cooperação técnica que envolvam a secretaria;                          IX - manter atualizadas as páginas de responsabilidade da secretaria no portal do TCU;                          X - administrar a caixa postal eletrônica institucional da secretaria e o Sistema de Providências Internas (SDI);                          XI - elaborar relatórios gerenciais de processos, ações ou atividades da secretaria;                          XII - gerir a tramitação de documentos, processos e publicações de interesse da unidade;                          XIII - gerir informações sobre estágio estudantil e licenças capacitação no âmbito da secretaria;                          XIV - adotar providências junto ao ISC para as capacitações do corpo técnico da secretaria;                          XV- adotar procedimentos necessários à requisição de bens, serviços, diárias e passagens;                          XVI - adotar procedimentos necessários à manutenção das instalações da secretaria; e                         XVII - prestar apoio administrativo e operacional às subunidades da secretaria.                                                                                                              CAPÍTULO VI                                               DAS DISPOSIÇÕES FINAIS                         Art. 7º São competências comuns a todas as subunidades, no âmbito de suas respectivas clientelas e áreas de atuação:                          I - propor à Secretária as ações para o planejamento da unidade;                         II - gerenciar riscos, atualizar as bases de informação, encerrar e arquivar processos;                         III - guardar, controlar, adotar os procedimentos para movimentação ou desfazimento, e responsabilizar-se pelos materiais permanentes sob suas respectivas cargas; e                         IV - realizar outras atividades que lhes forem atribuídas pela Secretária.                         Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária.                         Art. 9º Fica revogada a Portaria SeinfraUrbana nº 2, de 5 de julho de 2021.                         Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.                                            KEYLA ARAÚJO BOAVENTURA                                                         Secretária