Norma nº 101/1989

Dispõe sobre a aplicação das Medidas Provisórias nºs 106, de 14 de novembro de 1989, transformada na Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989, e 121, de 06 de dezembro de 1989, bem como da Resolução nº 87, de 15 de dezembro de 1989, do Senado Federal, ao Quadro de Pessoal da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, resolve:Considerando que o Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Sistema de Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional (cf. arts. 70 e 71 da Constituição Federal);Considerando que as atividades de apoio e técnicas exercidas pela Secretaria do Tribunal de Contas da União guardam correlação com aquelas praticadas pelo órgão da Secretaria do Senado Federal;Considerando a necessidade de dar tratamento uniforme aos Sistemas de Classificação de Cargos e de Remuneração no âmbito de sua Secretaria, em consonância com a do Senado Federal, até a implantação de seu novo Plano de Carreira, e em conseqüência, de se proceder a um ajuste no Plano de Classificação de Cargos e Empregos, instituídos de acordo com os princípios da Lei nº 5.645, de 10.12.70; eConsiderando o disposto no art. 39, § 1º, c/c arts. 73 e 96, II, da Constituição Federal, e art. 6º da Lei Complementar nº 10/71, tudo em consonância com os arts. 9º, 10 e 15 da Lei nº 5.645/70, alterada pela Lei nº 6.510/77, na forma do disposto na Medida Provisória nº 106/89, transformada na Lei nº 7.923, de 12.12.89, e Medida Provisória nº 121, de 06.12.89, resolve:Art. 1º Os cargos e empregos do Quadro e das Tabelas Permanentes e de Especialistas da Secretaria do Tribunal de Contas da União são os constantes do Anexo I a esta Resolução Administrativa, mantidos os respectivos regimes jurídicos a que se acham submetidos seus ocupantes e atuais atribuições.Art. 2º Os vencimentos e salários dos servidores do Tribunal de Contas da União, a partir de 1º de novembro de 1989, são os fixados na Tabela do Anexo II desta Resolução Administrativa, até a implantação de seu novo Plano de Carreira.§ 1º O posicionamento dos ocupantes de cargos e empregos de níveis superiores e médio, pertencentes aos Planos de Classificação de Cargos e Empregos instituídos de acordo com o disposto na Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, nas referências de vencimentos e salários, observará a correlação estabelecida nos Anexos I, II e IV desta Resolução Administrativa.§ 2º O posicionamento dos ocupantes de cargos pertencentes à Carreira Controle Externo observará a correlação estabelecida no Anexo III desta Resolução Administrativa.§ 3º O posicionamento dos ocupantes de empregos pertencentes a Tabela de Especialistas Contratados observará a correlação estabelecida no Anexo V desta Resolução Administrativa.Art. 3º A partir de 1º de novembro de 1989, ficam absorvidas, pelos vencimentos e salários previstos nesta Resolução, as gratificações, auxílios, abonos, adicionais, indenizações e quaisquer outras retribuições que estiverem sendo percebidas pelos servidores alcançados por este artigo, exceto as vantagens ressalvadas na Resolução nº 87, de 15 de dezembro de 1989, (art. 11), do Senado Federal.Parágrafo único. (Revogado) (Resolução nº 109, de 15/4/1998, BTCU nº 24/1998).Art. 4º Ficam alterados os percentuais das seguintes indenizações, gratificações e adicionais:I - indenização de transportes: 11,58%II - gratificação por trabalho com Raio X ou substância radioativas: 10%III - adicional de insalubridade: 1%, 1,5% e 2%, conforme disposto na legislação em vigor.Parágrafo único. As indenizações, gratificações e adicionais a que se refere o caput deste artigo, passam a ser calculados sobre o vencimento ou salário.Art. 5º Os servidores a que se refere o art. 1º, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, continuarão percebendo as atuais parcelas adicionais aos respectivos vencimentos nos termos do art. 2º, da Lei nº 6.732, de 04 de dezembro de 1979, como diferença individual, nominalmente identificada, observados os valores em vigor.Parágrafo único. A partir de novembro de 1989, a fração de quintos a ser adicionada ao vencimento do cargo efetivo (Lei nº 6.732, de 04 de dezembro de 1979) será calculado diretamente sobre a representação mensal.Art. 6º O disposto nesta Resolução aplica-se aos proventos de aposentadoria ou de disponibilidade e às pensões.Art. 7º Observado o disposto nesta Resolução Administrativa e na Resolução nº 87, de 15 de dezembro de 1989, do Senado Federal, a Presidência do Tribunal de Contas da União baixará os atos complementares, necessários à sua execução.Art. 8º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo quanto a seus efeitos financeiros, a 1º de novembro de 1989.Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 1989.ALBERTO HOFFMANNPresidenteANEXO I(ANEXO I à Resolução Administrativa nº 12, de 31/3/1993)(NR) (Resolução Administrativa nº 12, de 31/3/1993, BTCU nº 15/1993)SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUALCargos/Emp. de Nível Médio (2º grau)Agente AdministrativoAgente de Cinef. e MicrofilmagemAgente de Portaria (RA-122/91)Artífice (RA-122/91)Auxiliar de Enfermagem (RA-122/91)Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (RA-122/91)DatilógrafoDesenhistaDigitador (perfurador digitador)LaboratoristaMotorista Oficial (RA-115)Operador de ComputadorProgramadorTelefonistaTécnico de Finanças e Controle Externo        Técnico de Finanças e Controle ExternoA N E X O   II           __________________________________________________________________          |  CATEGORIA FUNCIONAL   | CLASSE  |  PADRÃO   | VENCIMENTO/SALÁRIO|          |------------------------|---------|-----------|-------------------|          |                        |         |    III    |         15.135,10 ||                        | Especial     II    |         14.713,55 |          |                        |         |      I    |         14.303,75 |          |                        |---------|-----------|-------------------|          |                        |         |     VI    |         13.905,37 |          |                        |         |      V    |         13.518,08 |          |                        |   1ª    |     IV    |         13.141,57 |          |                        |         |    III    |         12.775,56 |          |                        |         |     II    |         12.419,73 |          | Analista de Finanças e |         |      I    |         12.073,82 |          | Controle Externo       |---------|-----------|-------------------|          | (Nível Superior)       |         |     VI    |         11.737,54 |          |                        |         |      V    |         11.410,63 |          |                        |   2ª    |     IV    |         11.092,82 |          |                        |         |    III    |         10.783,86 |          |                        |         |     II    |         10.483,51 |          |                        |         |      I    |         10.191,53 |          |                        |---------|-----------|-------------------|          |                        |         |      IV   |          9.907,67 |          |                        |   3ª    |     III   |          9.631,73 |          |                        |         |      II   |          9.363,47 |          |                        |         |       I   |          9.102,68 |          |------------------------|---------|-----------|-------------------|          |                        |         |     III   |          5.994,44 |          | Técnico de Finanças e  | Especial      II    |          5.830,82 |          | Controle  Externo      |         |       I   |          5.667,31 |          |(Nível Médio - 2º Grau) |---------|-----------|-------------------|          |                        |         |      IV   |          5.340,49 |          |                        |   1ª    |     III   |          5.176,94 |          |                        |         |      II   |          5.013,59 |          |                        |         |       I   |          4.850,15 |          |------------------------|---------|-----------|-------------------|          |                        |         |      IV   |          4.523,03 |          |                        |   2ª    |     III   |          4.359,66 |          | Auxiliar de Finanças e |         |      II   |          4.196,19 |          | Controle Externo       |         |       I   |          4.032,57 |          |(Nível Básico - 1º Grau)|---------|-----------|-------------------|          |                        |         |     III   |          3.705,71 |          |                        |   3ª    |      II   |          3.542,14 |          |                        |         |       I   |          3.378,54 |           |------------------------|---------|-----------|-------------------|A N E X O   III           ------------------------------------------------------------------          |                       | SITUAÇÃO ANTERIOR    | SITUAÇÃO ATUAL    |          |                       |----------------------|-------------------|          | Categoria Funcional   | Classe   |   Padrão  |   Classe | Padrão |          |-----------------------|----------|-----------|-----------|-------|          |                       |          |    III    |           |   III |          |                       | Especial |     II    | Especial  |    II |          |                       |          |      I    |           |     I |          |                       |----------|-----------|-----------|-------|          |                       |          |      V    |           |    VI |          |                       |          |     IV    |           |     V |          | Analista              |   C      |    III    |   1ª      |    IV |          |                       |          |     II    |           |   III |          |     de                |          |      I    |           |    II |          |                       |----------|-----------|           |     I |          | Finanças              |          |      V    |-----------|-------|          |                       |          |     IV    |           |    VI |          |    e                  |   B      |    III    |           |     V |          |                       |          |     II    |           |    IV |          | Controle              |          |      I    |   2ª      |   III |          |                       |----------|-----------|           |    II |          | Externo               |          |     VI    |           |     I |          |                       |          |      V    |           |       |          |                       |          |           |-----------|-------|          |                       |   A      |     IV    |           |    IV |          |                       |          |    III    |           |   III |          |                       |          |     II    |   3ª      |    II |          |                       |          |      I    |           |     I |          |-----------------------|----------|-----------|-----------|-------|          |                       | Especial | I a III   |           |   III |          | Técnico               |----------|-----------|           |       |          |                       |   C      | I a   V   | Especial  |    II |          | de                    |----------|-----------|           |       |          |                       |   B      | I a   V   |           |     I |          | Finanças              |----------|-----------|-----------|-------|          |                       |          |      VI   |           |    IV |          | e                     |          |           |           |       |          |                       |          |       V   |           |   III |          | Controle              |   A      |           |   1ª      |       |          |                       |          |III a IV   |           |    II |          | Externo               |          |           |           |       |          |                       |          | I a  II   |           |     I |          --------------------------------------------------------------------ANEXO IV(ANEXO II à Resolução Administrativa nº 12, de 31/3/1993)(NR) (Resolução Administrativa nº 12, de 31/3/1993, BTCU nº 15/1993)SITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO ATUALCATEGORIA FUNCIONALREF.PADRÃOCLASSECATEG. FUNCIONAL       Emprego de Nível SuperiorBibliotecárioEnfermeiroEngenheiroMédicoNS-25NS-24NS-23NS-22NS-21NS-20NS-19NS-18NS-17NS-16NS-15NS-14NS-13NS-12NS-11NS-10NS-9NS-8NS- 1 a 7IIIIII Especial       Analista de Finanças e Controle Externo Áreas de Especialização - Finanças e Controle Externo- Biblioteconomia- Engenharia- Outras ÁreasVIVIVIIIIII  1ºVIVIVIIIIII  2ºIVIIIIII  3ºEmpregos de Nível Médio (2º grau)Ag. AdministrativoAg. Cinef. e Microfil.Aux. de EnfermagemDatilógrafoMotorista OficialLaboratoristaTelefonistaNM-31-32NM-26-30NM-21-25NM-16-20NM-11-15NM-06-10NM-01-05 IIIIIIIVIIIIIIEspecial   1ºTécnico de Finanças e Controle ExternoÁreas de Especialização- Finanças e Controle Externo- Administração- Enfermagem- Transportes- Telefonia- Outras ÁreasEmprego de Nível Básico(lº grau) Ag. de PortariaArtíficeAuxiliar Op. de Serv. DiversosNM-31-32NM-26-30NM-21-25NM-16-20 NM-11-15NM-06-10NM-01-05IVIIIIIIIIIIII2º   3ºAuxiliar de Finanças e Controle Externo  - Áreas de Especialização- Portaria- Outras ÁreasANEXO IV(ANEXO II à Resolução Administrativa nº 12, de 31/3/1993)(cont.)(NR) (Resolução Administrativa nº 12, de 31/3/1993, BTCU nº 15/1993)SITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO ATUALCATEGORIA FUNCIONALREF.PADRÃOCLASSECATEG. FUNCIONAL       Emprego de Nível SuperiorBibliotecárioEngenheiroMédicoEnfermeiroAnalista de SistemasNS-25NS-24NS-23NS-22NS-21NS-20NS-19NS-18NS-17NS-16NS-15NS-14NS-13NS-12 NS-11NS-10NS-9NS-8NS- 1 a 7IIIIII Especial       Analista de Finanças e Controle Externo Áreas de Especialização - Finanças e Controle Externo- Biblioteconomia- Engenharia- Outras ÁreasVIVIVIIIIII  1ºVIVIVIIIIII  2ºIVIIIIII  3ºEmpregos de Nível Médio (2º grau)Agente AdministrativoAgente de Cinef. e MicrofilmagemAgente de Portaria (RA-122/91)Artífice (RA-122/91)Auxiliar de Enfermagem Auxiliar Op. de Serv. Diversos (RA-122/91)DatilógrafoDesenhistaDigitador (perfurador digitador)LaboratoristaMotorista Oficial Operador de ComputadorProgramadorTelefonistaNM-31-32NM-26-30NM-21-25 NM-16-20NM-11-15NM-06-10NM-01-05 IIIIII IVIIIIIIEspecial    1ºTécnico de Finanças e Controle Externo  Áreas de Especialização- Finanças e Controle Externo- Administração- Enfermagem- Transportes- Telefonia- Outras ÁreasEmprego de Nível Básico(lº grau) Ag. de PortariaArtíficeAuxiliar Op. de Serv. DiversosNM-31-32NM-26-30NM-21-25NM-16-20 NM-11-15NM-06-10NM-01-05IVIIIIIIIIIIII2º   3ºAuxiliar de Finanças e Controle Externo  - Áreas de Especialização- Portaria- Outras ÁreasA N E X O   V           __________________________________________________________________          | SITUAÇÃO ANTERIOR                 | SITUAÇÃO ATUAL               |          |-----------------------------------|------------------------------|          |Categoria Funcional| Classe |Padrão| Classe | Padrão|Cat.Funcional|          |-------------------|--------|------|--------|-------|             |          |                   |        |  II  |        |   III |             |          |                   |Especial|   I  |Especial|    II |             |          |                   |        |   -  |        |     I |             |          |                   |--------|------|--------|-------|             |          |                   |        |  III |        |    VI |             |          |                   |        |   II |        |     V | Analista    |          |                   |   C    |    I |   1ª   |    IV |             |          |                   |        |    - |        |   III |   de        |          |                   |        |    - |        |    II |             |          |                   |        |      |        |     I | Finanças    |          |Analista de        |        |      |        |       |             |          |Sistemas           |--------|------|--------|-------|             |          |                   |        |   IV |        |    VI | e           |          |                   |        |  III |        |     V |             |          |                   |   B    |   II |   2ª   |    IV | Controle    |          |                   |        |    I |        |   III |             |          |                   |        |    - |        |    II | Externo     |          |                   |        |    - |        |     I |             |          |                   |--------|------|--------|-------|             |          |                   |        |    V |        |    IV |             |          |                   |   A    |   IV |   3ª   |   III |             |          |                   |        |  III |        |    II |             |          |                   |        |I a II|        |     I |             |          --------------------|--------|------|--------|-------|--------------          |                   |        |  III |        |   III |             |          |                   |Especial|   II |Especial|    II |             |          |                   |        |    I |        |     I |             |          |                   |--------|------|--------|-------|             |          |Programador        |   B    |III a |        |       |             |          I                   |        |   IV |        |    IV |             |          |                   |        |I a II|        |   III |             |          |                   |--------|------|   1ª   |       |             |          |                   |   A    |IV e V|        |    II |             |          |                   |        |I aIII|        |     I | Técnico     |          |-------------------|--------|------|--------|-------|             |          |                   |        |  III |        |   III | de          |          |Operador de Com-   |        |      |        |       |             |          |putador            |Especial|   II |Especial|    II | Finanças    |          |                   |        |    I |        |     I |             |          |                   |--------|------|--------|-------| e           |          |                   |   B    |III e |        |       |             |          |                   |        |   IV |        |    IV | Controle    |          |                   |        |I e II|        |   III |             |          |Desenhista         |--------|------|   1ª   |       | Externo     |          |                   |   A    |IV e V|        |    II |             |          |                   |        |I aIII|        |     I |             |          |-------------------|--------|------|--------|-------|             |          |                   |        |  III |        |   III |             |          |                   |Especial|   II |Especial|    II |             |          |                   |        |    I |        |     I |             |          |                   |--------|------|--------|-------|             |          |Digitador          |   B    |III e |        |       |             |          I                   |        |   IV |        |    IV |             |          |                   |        |I e II|        |   III |             |          |                   |--------|------|   1ª   |       |             |          |                   |   A    |III a |        |       |             |          |                   |        |   IV |        |    II |             |          |                   |        |I aIII|        |     I |             |          --------------------------------------------------------------------     REDAÇÂO ANTERIOR:ANEXO I(ANEXO I à Resolução Administrativa nº 12, de 31/3/1993)(NR) (Resolução Administrativa nº 115, de 22/10/1991, BTCU nº 53/1991)(Substituído) (Resolução Administrativa nº 12, de 31/3/1993, BTCU nº 15/1993)SITUAÇÃO ANTERIOR             |        SITUAÇÃO ATUAL          ---------------------------------------|----------------------------          Cargos/Emp. de Nível Superior          |                                                 |          Analista de Finanças e Controle Externo|          Analista de Sistemas                   | Analista de Finanças e          Bibliotecário                          | Controle Externo          Enfermeiro                             |          Engenheiro                             |          Médico                                 |          --------------------------------------------------------------------          Cargos/Emp. de Nível Médio (2º grau)   |                                                 |          Agente Administrativo                  |          Agente de Cinef. e Microfilmagem       |          Auxiliar de Enfermagem                 |          Datilógrafo                            | Técnico de Finanças e          Motorista Oficial                      | Controle Externo          Desenhista                             |           Digitador (Perfurador Digitador)       |          Laboratorista                          |          Operador de Computador                 |          Programador                            |          Técnico de Finanças e Controle Externo |          --------------------------------------------------------------------          Cargos/Emp. de Nível Básico (1º grau)  |                                                 |          Agente de Portaria                     |          Artífice                               | Auxiliar de Finanças e          Auxiliar Operacional de Serv. Diversos | Controle Externo          Motorista Oficial                      |          Telefonista                            |                     --------------------------------------------------------------------ANEXO IV(ANEXO II à Resolução Administrativa nº 12, de 31/3/1993)(NR) (Resolução Administrativa nº 115, de 22/10/1991, BTCU nº 53/1991)(Substituído) (Resolução Administrativa nº 12, de 31/3/1993, BTCU nº 15/1993)____________________________________________________________________          SITUAÇÃO ANTERIOR                    |       SITUAÇÃO ATUAL          -------------------------------------|------------------------------       CATEGORIA FUNCIONAL |   REF.     |PADRÃO| CLASSE |CATEG. FUNCIONAL          -----------------|------------|------|--------|---------------------                           |   NS-25    | III  |        |                           |   NS-24    | II   |Especial                           |   NS-23    | I    |        |                           |   NS-22    | VI   |        |                           |   NS-21    | V    |        |          Empregos de Nível|   NS-20    | IV   | 1ª     | Analista de Finanças           Superior         |   NS-19    | III  |        | e Controle Externo                           |   NS-18    | II   |        | Áreas de Especialização          Bibliotecário    |   NS-17    | I    |        |           Enfermeiro       |   NS-16    | VI   |        | - Finanças e Controle Externo                Engenheiro       |   NS-15    | V    | 2ª     | - Biblioteconomia          Médico           |   NS-14    | IV   |        | - Engenharia                           |   NS-13    | III  |        | - Outras áreas                           |   NS-12    | II   |        |                            |   NS-11    | I    |        |                            |   NS-10    | IV   |        |                            |   NS-9     | III  | 3ª     |                            |   NS-8     | II   |        |                            |   NS-1 A 7 | I    |        |          -----------------|------------|------|--------|---------------------           Empregos de Nível            |      |        |          Médio (2º Grau)  | NM-31-32   | III  |        | Técnico de Finanças                           | NM-26-30   | II   |Especial|  e Controle Externo          Ag.Administrativo| NM-21-25   | I    |        |           Ag. Cinef. e     |            |      |        |          Microfil.        |            |      |        |          Aux. Enfermagem  | NM-16-20   | IV   |        |           Datilógrafo      | NM-11-15   | III  | 1ª     |           Motorista Oficial| NM-06-10   | II   |        |           Laboratorista    | NM-01-05   | I    |        | ---------------------------|------------|------|--------|---------------------          Empregos de Nível| NM-31-32   | IV   |        |           Básico (1º Grau) | NM-26-30   | III  | 2ª     |                            | NM-21-25   | II   |        | Auxiliar de Finanças          Ag. de Portaria  | NM-16-20   | I    |        | e Controle Externo          Artífice         |            |      |        |           Aux. Op. Serv.   |            |      |        |           Diversos         | NM-11-15   | III  | 3ª     |          Telefonista      | NM-06-10   | II   |        |                           | NM-01-05   | I    |        |---------------------------|------------|------|--------|---------------------