Norma nº 231/1988

Adita e altera os Anexos I e II da Resolução nº.230/87, para neles incluir os coeficientes de participação do Território de Fernando de Noronha.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e ante o disposto no art. 25 da Constituição Federal; nos artigos 88 a 92 da Lei n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional), com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar n°.35/67 e pelo Decreto-lei n° 1.881/81; no inciso IX, artigo 31 do Decreto-lei n°.199/67 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União); no art. 2° do Decreto-lei nº.1.434/75, com as alterações verificadas no Decreto-lei n° 1.723/79; no art. 23 do Decreto-lei n.º 2.397/87; bem assim, à vista do que consta no Processo TCU n.º 113/88 ,RESOLVE:Art. 1° - Os Anexos Nºs I e II da Resolução n.º 230/87, passam a vigorar com as modificações constantes dos Anexos I e II desta Resolução.Art. 2º - Os efeitos financeiros da presente Resolução retroagirão a 1° de janeiro de 1988.Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1988ALBERTO HOFFMANNPresidenteANEXO I DA RESOLUÇAO N.º. 231/88F.P.E - PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DOS	ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIO.UNIDADE DE FEDERAÇÃOPERCENTUAL (%)01- Acre.....................................................................2,666302- Alagoas................................................................3,235103- Amapá   (Território)............................................2,658304- Amazônas..........................................................2,209705- Bahia....................................................................9,607906- Ceará....................................................................7,175107- Distrito Federal....................................................0,777508- Espirito Santo......................................................1,574909- Fernando de Noronha   (Território).....................0,642010- Goiás....................................................................4,436311- Maranhão.............................................................5,825912- Mato Grosso........................................................2,575413- Mato Grosso do Sul.............................................1,499414- Minas Gerais........................................................8,072815- Pará......................................................................4.780116- Paraíba.................................................................3,733417- Paraná..................................................................4,307718- Pernambuco.........................................................6,495019- Piauí.....................................................................3,366220- Rio de Janeiro......................................................4,310621- Rio Grande do Norte...........................................3,250022- Rio Grande do Sul...............................................3,508323- Rondônia.............................................................2,200824- Roraima  (Território)...........................................1,938025- Santa Catarina......................................................1,915626- São Paulo.............................................................4,006127- Sergipe.................................................................3,2316 TOTAL 100%ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº.231/88PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DOS TERRITÓRIOS FEDERAISE DOS ESTADOS DO NORTE/NORDESTE, NA RESERVA DO F.P.E CRIADAPELO DECRETO-LEI Nº.1434/75, COM AS MODIFICAÇÕES ITRODUZIDAS PELODECRETO-LEI Nº.1723/79.UNIDADE DA FEDERAÇÃOPERCENTUAL (%)01- Acre5,146902- Alagas6,273903- Amapá (Território)5,133604- Amazônas3,995805- Bahia9,533206- Ceará7,012907-Fernando de Noronha (Território)1,992608- Maranhão11,252709-Pará9,058310- Paraíba7,242311- Pernambuco6,342112- Piauí6,489113- Rio Grande do Sul6,298414- Rondônia4,237415- Roraima (Território)3,722316- Sergipe6,2685 TOTAL 100%