Norma nº 349/2014

Promove ajustes na limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 51 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 51 da Lei nº 12.919, de 2013 (LDO), resolve:Art. 1º Fica desimpedido para empenho e movimentação financeira o valor constante do Anexo I desta Portaria, havendo, em contrapartida, a indisponibilização de montante equivalente, nos termos apresentados no Anexo II deste ato, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 (LOA de 2014).Art. 2º Em decorrência do que se refere o artigo anterior, fica alterado na forma do anexo III deste ato, o Anexo IV da Portaria-TCU nº 327, de 2014.Art. 3º Considerando-se o ajuste mencionado no art. 1º e a abertura do crédito adicional suplementar objeto do Decreto Presidencial, de 24 de dezembro de 2014, fica alterado, na forma dos Anexos IV e V, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal para o ano de 2014 referente aos dispêndios Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes e Investimentos, aprovado pela Portaria-TCU nº 34, de 3 de fevereiro de 2014, com suas alterações posteriores.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES(Publicada no DOU de 29/12/2014, Seção 1, p. 69)ANEXO I  DA  PORTARIA-TCU Nº 349, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLiberação de empenho e movimentação financeiraEm ReaisAçãoNatureza de DespesaFonteValor01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais4.4.90.52 0100 2.850.828,15Total2.850.828,15ANEXO II  DA  PORTARIA-TCU Nº 349, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLimitação de empenho e movimentação financeiraEm ReaisAçãoNatureza de DespesaFonteValor01.122.0550.12QK.5314 ¿ Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso4.4.90.5101001.987.127,8401.122.0550.10ZX.0166 - Construção de Sede da Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre - Secex-AC4.4.90.51010076.005,76 01.122.0550.12QF.1795 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas - Secex/AL4.4.90.51010048.761,43 01.122.0550.13MD.5664 - Reforma do Edifício-Sede do Tribunal de Contas da União4.4.90.510100369.933,1201.131.0550.2549.0001 ¿ Comunicação e Divulgação Institucional  3.3.90.39  0100  369.000,00Total2.850.828,15ANEXO III  DA  PORTARIA-TCU Nº 349, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODemonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2014 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada até setembroEm ReaisAçãoNatureza de DespesaDotação AprovadaLimitação de Empenho e Movimentação Financeira01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais4.4.90.00 33.956.192,00   1.385.648,8501.122.0550.14ZE.2408 ¿ Aquisição de Imóvel para a Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais4.5.90.00 12.000.000,00 1.280.000,0001.131.0550.2549.0001 ¿ Comunicação e Divulgação Institucional3.3.90.00 3.124.000,00 1.869.000,00  01.122.0550.12QK.5314 ¿ Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso4.4.90.00 2.000.000,001.987.127,8401.122.0550.10ZX.0166 - Construção de Sede da Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre - Secex-AC4.4.90.00 200.000,0076.005,76 01.122.0550.12QF.1795 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas - Secex/AL4.4.90.00 200.000,0048.761,43 01.122.0550.13MD.5664 - Reforma do Edifício-Sede do Tribunal de Contas da União4.4.90.00 4.358.000,00369.933,12 TOTAL55.838.192,00 7.016.477,00     UNIDADE ORÇAMENTÁRIADotação Total AprovadaLimitação de Empenho e Movimentação FinanceiraTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO1.637.111.662,00 7.016.477,00 ANEXO IV  DA  PORTARIA-TCU Nº 349, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOOutras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões FinanceirasEm ReaisMêsFonte 0100Fonte 0100Fonte 0100Fonte 0100Fonte 0150Fonte 0100Fonte 0100Outras Despesas Correntes (ODC)Outras Despesas Correntes (ODC)  Montepio CivilODC-BenefíciosODC-Benefícios  Auxílio FuneralOutras Despesas Correntes (ODC)InvestimentosInversões FinanceirasJaneiro10.847.724,00-5.307.394,0051.422,00---Fevereiro11.447.203,00-5.307.394,0051.422,00-4.719.472,00-Março11.447.203,005.055.851,005.307.394,00102.844,00-4.719.472,00-Abril11.224.980,00-5.307.394,0051.422,00-3.717.524,00-Maio11.224.980,00-5.307.394,00--3.717.524,00-Junho11.224.980,00-5.307.394,0051.422,00-3.717.524,00-Julho11.224.980,00-5.307.394,00205.688,00-3.717.524,00-Agosto11.224.980,00-5.847.393,00--3.177.523,00-Setembro11.224.980,00-5.847.393,00231.422,00-3.177.523,0010.720.000,00Outubro8.585.801,00-5.847.393,0051.422,00-6.183.369,00-Novembro8.585.801,00-5.847.393,00 --6.183.369,00-Dezembro2.421.336,00(1.011.170,00)5.727.390,00120.000,001.575.000,00648.891,00-Total120.684.948,004.044.681,0066.268.720,00917.064,001.575.000,0043.679.715,0010.720.000,00ANEXO V  DA  PORTARIA-TCU Nº 349, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOPessoal e Encargos SociaisEm ReaisMêsFonte 0100PSSS Fonte 0100Fonte 0156Fonte 0169Janeiro100.000.000,00     14.000.000,00              8.885.658,00              11.389.465,00 Fevereiro78.896.254,00     11.078.044,00              8.885.658,00              11.389.465,00 Março78.896.254,00     11.078.044,00              8.885.658,00              11.389.465,00 Abril78.896.254,00     11.078.044,00              8.885.658,00              11.389.465,00 Maio78.896.254,00     11.078.044,00              8.885.658,00              11.389.465,00 Junho78.896.254,00     11.078.044,00              8.885.658,00              11.389.465,00 Julho78.896.254,00     11.078.044,00              8.885.658,00              11.389.465,00 Agosto78.896.254,00     11.078.044,00              8.885.658,00              11.389.465,00 Setembro78.896.254,00     11.078.044,00              8.885.658,00              11.389.465,00 Outubro78.896.254,00     11.078.044,00              8.885.658,00              11.389.465,00 Novembro78.896.254,00     11.078.044,00              8.885.658,00              11.389.465,00 Dezembro114.007.421,00     11.078.041,00              8.885.651,00              11.389.459,00 Total1.002.969.961,00   135.858.481,00         106.627.889,00            136.673.574,00