Norma nº 48/2006

Aprova a realização do Projeto Controle Externo das Parcerias Público-Privadas - PPP e designa seu gestor.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições e com base no art. 109 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e na PortariaTCU nº 176, de 28 de julho de 2003, resolve:Art. 1º Fica aprovada a realização do Projeto Controle Externo das Parcerias PúblicoPrivadas - PPP, nos termos do Anexo desta Portaria.Art. 2º Fica designada a Analista de Controle Externo NOÊMIA NAOMI MATAYOSHI, matrícula nº 3144-5, para exercer interinamente a função de confiança de Coordenador de Projeto, código FC-03, constante da Resolução nº 147, de 28 de dezembro de 2001, e alocada à SecretariaGeral de Controle Externo.Parágrafo único. Cabe ao coordenador do projeto a responsabilidade de exercer as competências previstas no art. 8º da Portaria-TCU nº 176, de 2003, e observar o disposto no Manual de Gestão de Projetos.Art. 3º Ficam insubsistentes os efeitos da Portaria-TCU nº 18, de 26 de janeiro de 2006.Art. 4º O titular da Secretaria-Geral de Administração fica autorizado a proceder, sempre que necessário e mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição ou à nomeação do gestor do projeto.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidenteTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Planejamento e GestãoPROPOSTA DE PROJETOCONTROLE EXTERNO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS ¿ PPPPágina 1 de 51. Identificação do gestor do projetoI - NomeII - MatrículaIII - E-mailIV - RamalNoemia Naomi Matayoshi 3144-5noemiamm@tcu.gov.br7762V - Função do GestorVI - Origem da FC VII - GerenteXVIII - Coordenador IX - LíderSegecexX - Nome do Substituto EventualXI - MatrículaXII - E-mailXIII - RamalFrancisco Giuseppe Donato Martins3064-3franciscogd@tcu.gov.br7762XIV - Local / TelefoneAnexo I Sala 335, Ramal: 7762, 73852. Identificação do projetoXV - Nome do projetoControle Externo das Parcerias Público-Privadas ¿ PPPXVI - Período de RealizaçãoXVII - Unidade Patrocinadora24/02/2006 a 8/10/2006Sefid3.Vinculação estratégicaXVIII - Plano Estratégico do TCU (Portaria ¿ TCU nº 59, de 20 de janeiro de 2003).a)     Objetivo estratégico 1:  Cumprir com tempestividade e qualidade as competências do TCU;b)    bObjetivo estratégico 4:  Contribuir para a melhoria da prestação dos serviços públicos;c)      Estratégia 1:  Adotar postura proativa que contribua para o aperfeiçoamento de normativos relativos à administração pública e ao exercício do controle externo;d)     Estratégia 4:  Fortalecer as ações de controle voltadas para melhoria do desempenho da gestão pública;e)     Estratégia 9:  Aperfeiçoar os processos de trabalho do TCU.XIX - Plano de Diretrizes do TCU ¿ biênio 2005-2006 (Portaria ¿ TCU nº 28, de 14 de janeiro de 2005)a)     Diretriz 2: Ampliar e consolidar a qualidade nas ações de controle;b)     Diretriz 7: Melhorar o nível de conhecimento do TCU junto à sociedade.XX - Plano Diretor da Sefid ¿ diretriz e medidaa)     Diretriz 2: Ampliar e consolidar a qualidade nas ações de controle;Medida 2.11: Desenvolver, em conjunto com a Adfis, novos métodos e técnicas para controle da regulação para áreas de risco ou novos objetos de controle ¿ PPP;b)     Diretriz 5: Melhorar o nível de conhecimento do TCU junto à sociedade;Medida 5.11: Divulgar o trabalho do TCU na área de desestatização para outros órgãos do Governo.4. Problema/oportunidadeXXI - Descrição do Problema ou da Oportunidade a)     O TCU desenvolveu ao longo dos últimos anos métodos e técnicas voltadas para o acompanhamento das concessões tradicionais de serviços públicos. O Tribunal conta com um importante acervo de conhecimento sobre esse tema, consubstanciado em diversos acórdãos, publicações e monografias.Considerando que :¿        o TCU já dispõe de  expertise no controle das concessões;¿        as  parcerias público-privadas são um instrumento novo no país, de fundamental importância para a sociedade;¿        a avaliação das PPP envolve aspectos técnicos de alta complexidade; ¿        os projetos de PPP  envolverão recursos públicos significativos; É fundamental que o TCU desenvolva mecanismos suficientes e adequados para o correto acompanhamento dessa nova modalidade de desestatização.b)     Verifica-se grande oportunidade de se reafirmar a importância do controle externo exercido com o auxílio do  TCU uma vez que haverá forte demanda por parte dos setores organizados da sociedade em conhecer o pronunciamento dessa Corte de Contas sobre a regular contratação e  execução das parcerias público-privadas.c)      A  falta de desenvolvimento de uma metodologia específica para o acompanhamento das PPP ocasionará a utilização das normas já existentes para a fiscalização das concessões tradicionais sem levar em conta as especificidades das PPP.d)     Urgência da solução: prevê-se que os primeiros editais de PPP serão lançados no final de 2005.TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOSecretaria de Planejamento e GestãoPROPOSTA DE PROJETOCONTROLE EXTERNO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS ¿ PPPPágina 2 de 5XXII - Evolução do Quadro (apresentar dados)a)     A Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, criou o Programa Nacional de Desestatização ¿ PND;b)     A partir de 1991, os processos de privatização passam a ser acompanhados pelo Tribunal de Contas da União;c)      Em 1994, a Instrução Normativa nº 7 dispõe  a forma de acompanhamento dos processos de privatização pelo Tribunal de Contas da União;d)     Em 1995, é editada a Lei  nº 8.987 ou Lei de Concessões;e)     Em 1995, a Instrução Normativa nº 10 dispõe sobre a forma de acompanhamento pelo Tribunal de Contas da União das concessões de serviços públicos;f)       Em 1998, a Instrução Normativa TCU nº 27 consolida e aperfeiçoa o conteúdo das IN nº 7 e IN nº 10;g)     O TCU destina uma Secretaria especializada para  analisar  processos de privatização; acompanhamento das outorgas e da execução dos contratos firmados (2000);h)     O TCU cria Projeto de acompanhamento das concessões rodoviárias federais em 2002;i)        Em 2004, a Instrução normativa nº 46 dispõe sobre a fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, dos processos de concessão  para exploração de rodovias federais;j)        Em 30 de dezembro de 2004, a Lei nº 11.079 instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) definindo-as como uma modalidade de contrato de concessão;k)     A Lei nº 11.079, de 30.12.2004, que  instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da Administração Pública, prevê que o seu controle  adotará todas as formas previstas no ordenamento jurídico brasileiro. O art. 15 dessa lei determina que os Ministérios setoriais e as agências reguladoras, nas suas respectivas áreas de competência, acompanhem e fiscalizem os contratos de parceria público privada. Esses órgãos e entidades deverão encaminhar, semestralmente, ao órgão gestor das  PPP (OGP), relatórios circunstanciados sobre as execuções contratuais fiscalizadas. A atuação do OGP pode ser prévia (exame da outorga) ou posterior (relatório de execução dos contratos encaminhados pelos Ministérios e pelas agências reguladoras);l)        A Lei menciona a competência do Congresso Nacional,  com auxílio  do  TCU, para exercer o controle externo das PPP, e determina em  seu art. 14, § 5º, que o órgão gestor das PPP remeta anualmente relatórios sobre o desempenho observado na execução dos contratos de parceria público-privada;m)  O TCU tem acompanhado o tema PPP desde as discussões do projeto-de-lei que deu origem à Lei nº 11.079/04, até a sua regulamentação.n)     Verifica-se que as Parcerias Público-Privadas são extremamente importantes para a expansão da economia nacional. Trata-se de um tema novo, complexo, de grande materialidade, de forte interesse social cuja relevância exige um acompanhamento, por parte do TCU, de modo estruturado e tempestivo.  Uma atuação não adequada do TCU poderia acarretar  prejuízos irreversíveis ao patrimônio público e ao erário.o)     A complexidade e materialidade relacionada à aplicação desse novo instrumento jurídico impõe a necessidade de o TCU identificar  um conjunto de ações a serem implementadas que permitam  instrumentalizar o Tribunal de Contas da União para fiscalizar e acompanhar de forma eficiente e efetiva  essas parcerias.p)     O TCU realiza Conferência Internacional de Desestatização, Privatização, Regulação e Parceria Público Privada (14 a 16.09.2005).5. Escopo do projetoXXIII - 5.1. Objetivo Geral do Projeto (em relação à oportunidade ou à solução do problema) Implementar metodologia para análise da outorga e acompanhamento das Parcerias Público-Privadas (PPP).5.2. Meta - Indicador - Produto - ClienteXXIV - METAXXV - IndicadorXXVI - ProdutoXXVII - ClienteXXVIII - Objetivo específicoXXIX - QuantoXXX - Data de Términoa)     Realizar pesquisa de metodologias[1] e sistemáticas[2] de controle das PPP em outras EFS.100%5/06/2006Relatório aceitoRelatório, validado, contendo análise comparativa das metodologias e sistemáticas de controle das PPP.SefidTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOSecretaria de Planejamento e GestãoPROPOSTA DE PROJETOCONTROLE EXTERNO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS ¿ PPPPágina 3 de 5b)Desenvolver metodologia e sistemática, adaptada à atuação do TCU, para controle das PPP.100%6/07/2006Proposta aceitaProposta preliminar de metodologia e sistemática aplicada à atuação do TCU.Sefidc)Validar a sistemática e a metodologia para a análise da outorga e o acompanhamento da execução contratual das PPP[3].100%5/08/2006Relatório aceitoRelatório, validado, contendo proposta de metodologia para acompanhamento das concessões patrocinadas e administrativas.Fluxo, validado, contendo proposta de sistemática para acompanhamento das concessões patrocinadas e administrativas.AdfisSefidd)Elaborar proposta de instrução normativa contemplando o controle externo das concessões patrocinadas.[4]100%5/09/2006Minuta de instrução normativa aceita e encaminhada.Minuta, validada, de instrução normativa.AdfisSefidSegecexSeplanSeprese)Elaborar proposta de instrução normativa contemplando o controle externo das concessões administrativas.3100%5/09/2006Minuta de instrução normativa aceita e encaminhada.Minuta, validada, de instrução normativa.AdfisSefidSegecexSeplanSepresf)Desenvolver plano de capacitação de servidores na nova metodologia de análise da outorga e do acompanhamento das PPP.[5]100%6/10/2006Plano de capacitação aceito.Plano, validado, de capacitação na nova metodologia.ISCSefid       5.3. Macroetapas (primeiro nível de Estrutura Analítica do Projeto - EAP)a)     Pesquisa de metodologias e sistemáticas, aplicáveis ao TCU, em outras EFS;b)     Desenvolvimento de metodologia e sistemática adaptada à atuação do TCU;c)      Teste da metodologia e sistemática desenvolvidas;d)     Elaboração de instruções normativas adequadas a nova metodologia;e)     Desenvolvimento do plano de capacitação na metodologia;  5.4. Não escopo (o que o projeto não vai fazer)a)     Acompanhar propriamente as Parcerias Público-Privada (PPP);b)     Operacionalizar a sistemática de acompanhamento;c)      Treinar continuamente os servidores. O Projeto elaborará apenas o plano de capacitação d)     Desenvolver diagnóstico e estratégia de comunicação com o público alvo.TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOSecretaria de Planejamento e GestãoPROPOSTA DE PROJETOCONTROLE EXTERNO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS ¿ PPPPágina 4 de 56. Identificação das partes envolvidas no projeto (em relação a que)XXXI - Nome da Parte EnvolvidaXXXII - patrocinador, cliente, parceiro, fornecedor interno ou externo de serviços e recursos (humanos e  físicos)XXXIII - Item Negociado ou a Negociar com as Partes Envolvidasa)     SegecexPatrocinador do Projetob)     SefidPrincipal cliente do projeto;Após o encerramento do projeto, será responsável pelo acompanhamento das concessões patrocinadas e dos métodos e técnicas mapeados;Encaminhamento de proposta de instrução normativa.c)      SepresContribuições para análise da  estrutura organizacional do TCU para incorporação do controle das PPP;Encaminhar proposta de instrução normativa.d)     AdfisCliente do projeto;Parceira no desenvolvimento de métodos e técnicas em controle das PPP;Colaboração na definição do plano de capacitação e processos organizacionais da Sefid.e)     SeplanContribuição técnica para análise da estrutura organizacional do TCU;Revisão das normas propostas;Colaboração no mapeamento de processos organizacionais do TCU, voltados ao controle das PPP.f)       ISCContribuição na identificação de modelos de educação corporativa na metodologia de controle de PPP aprovada.7. Fatores que podem pôr em risco o êxito do projetoXXXIV - RiscoXXXV - ImpactoXXXVI - ProbabilidadeXXXVII - de OcorrerXXXVIII - Ação paraXXXIX - (E) Evitar ocorrência do riscoXL - (M) Mitigar ocorrência do riscoXLI - (R) Reduzir impacto do risco ocorridoXLII - ResponsávelXLIII - pela Açãoa)     Alteração ou indefinição do modelo de contratação de PPPAltoAlta(R) Aprimorar o método de controle e os normativos a partir do acom-panhamento das ações dos agentes envolvidos nas primeiras PPP.Sefidb)    bFalta de pessoal disponívelAltoBaixa(E) Negociar, previamente, alocação de analistas ao projeto.Coordenador do projetoPatrocinadorc)      Falta de conhecimento sobre aplicação de PPP no BrasilAltoAlta(R) Realizar consultas de benchmarking em instituições estrangeiras com vistas ao aprimoramento do método de controle; (R) Considerar os métodos de controle e as ações previstos nos normativos (IN´s) utilizados nas concessões tradicionais no que for aplicável ao desenvolvimento de metodologia de acompanhamento de PPP.Coordenador do projetod)     Não lançamento de PPPBaixoMédia(M) Trabalhar com os dados das PPP´s estaduais;  Coordenador do projetoTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOSecretaria de Planejamento e GestãoPROPOSTA DE PROJETOCONTROLE EXTERNO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS ¿ PPPPágina 5 de 58. Relação com outros projetosXLIV - Projetos PredecessoresXLV - Projetos ConexosXLVI - Projetos SucessoresAvaliação de Concessões RodoviáriasModernização do Controle da Regulação de Serviços Públicos ¿ RegulaçãoAtena ¿ Modelo de Gestão do Desenvolvimento de Pessoas por competências 9. Custos estimadosXLVII - RecursoXLVIII - Valor EstimadoXLIX - Data Inicial de Liberação do Recursoa)     ----- x ---------- x ---------- x -----L - Total de custos estimados----- x ---------- x -----Obs.: (comentar sobre fontes de recursos, base de cálculo e outros esclarecimentos necessários)10.Outros recursos necessáriosLI - RecursoLII - Fornecedora)     ----- x ---------- x -----11. Equipe do projetoLIII - NomeLIV - MatrículaLV - LotaçãoLVI - PeríodoLVII - Dedicação Integral/ Parcial / Por Atividade Noemia Naomi Matayoshi3144-5Sefid24/02/2006 a 8/10/2006Integral Francisco Giuseppe Donato Martins3064-3Sefid24/02/2006 a 8/10/2006Parcial Adalberto dos Santos Vasconcelos3453-3Sefid24/02/2005 a 8/10/2006Parcial Carla Garcia Protásio5042-3Sefid24/02/2006 a 8/10/2006Parcial Denise T. de Mesquita da Silveira e Silva3517-3Sefid24/02/2006 a 8/10/2006Parcial Lygia Maria Almeida Bandeira de Melo Ibiapina Parente185-6Sefid24/02/2006 a 8/10/2006Parcial12.FinalizaçãoLVIII - DataLIX - Assinatura do Gestor do ProjetoEm 2/3/2006NOÊMIA NAOMI MATAYOSHICoordenadora interina do projetoLX - Manifestação do Titular da Unidade PatrocinadoraDe acordo, conforme ata de reunião de abertura realizada em _15 / 12 /2005.Encaminhe-se a presente proposta à Seplan, visando à aprovação do projeto junto à Presidência.Sefid, em 2/3/2006Maurício de Albuquerque WanderleySecretário da SefidSegecex, em ___/___/2006Paulo Roberto Wiechers MartinsSecretário-Geral de Controle ExternoLXI - Manifestação da SeplanManifesto-me favoravelmente à autorização do projeto.Seplan, em ___/___/2006MAURO GIACOBBOSecretário de Planejamento e Gestão