Norma nº 96/2024

Altera a Instrução Normativa-TCU 87, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre a forma de recebimento de cópia da declaração a que alude o caput do art. 1º da Lei 8.730, de 10 de novembro de 1993.

                 INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCU Nº 96, DE 20 DE março DE 2024.   Altera a Instrução Normativa-TCU 87, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre a forma de recebimento de cópia da declaração a que alude o caput do art. 1º da Lei 8.730, de 10 de novembro de 1993.   O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências constitucionais, legais e regimentais;   considerando o poder regulamentar conferido a este Tribunal pelo art. 3º da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, que autoriza a expedição de atos e instruções normativas sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos;   considerando que a Lei 8.730, de 10 de novembro de 1993, possibilitou, ao Tribunal de Contas da União, expedir instruções relativas à apresentação das Declarações de Bens e Rendas por ela tratadas;   considerando que a utilização das informações contidas nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) constitui relevante instrumento para subsidiar o planejamento de ações destinadas ao combate à fraude e corrupção, em benefício do controle;   considerando a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos para remessa da lista dos agentes públicos que concederam autorização de acesso às Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF pelas unidades jurisdicionadas do TCU, bem como otimizar o recebimento e a análise das informações para mapeamento de riscos de objetos de controle;   considerando que o art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.730, de 1993, estabelece que a não apresentação da DIRPF, bem como a falta e atraso de remessa de sua cópia ao Tribunal de Contas da União ou a declaração dolosamente inexata implicarão crime de responsabilidade, infração político-administrativa, crime funcional ou falta grave disciplinar, conforme o caso; e   considerando os estudos e conclusões apresentados no processo TC 021.505-2022-5, resolve:   Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa-TCU 87, de 12 de agosto de 2020, passa a vigorar com nova redação no § 2º, com inclusão dos incisos VII, VIII e IX, e acréscimo dos §§ 4º, 5º e 6º, nos seguintes termos:   "Art. 2º (...)   § 2º A lista deverá ser enviada em meio eletrônico, por intermédio da solução de tecnologia da informação disponibilizada pelo TCU, e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:   (...)   VII - Nome da unidade de lotação do agente público;   VIII - Nome do órgão ou entidade; e   IX - Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do órgão ou entidade."   (...)   § 4º As unidades de pessoal estão dispensadas de enviar a lista de que trata o § 1º deste artigo se as informações nelas contidas já houverem sido enviadas de forma consolidada ao Tribunal de Contas da União pelo órgão de Controle Interno que exerce jurisdição sobre aquelas unidades ou por órgão central competente para tal finalidade.   § 5º Caso seja adotado o procedimento previsto no parágrafo anterior, devem as próprias unidades de pessoal dos órgãos e entidades ali mencionados verificar se as informações que lhes dizem respeito foram efetivamente enviadas ao Tribunal de Contas da União, e, em sendo constatada a ausência do envio, providenciar o encaminhamento da lista na forma prevista nos §1° e § 2º deste artigo.   § 6º O preenchimento do formulário constante do Anexo Único desta Instrução Normativa pelo agente público poderá ser dispensado quando este já houver concedido autorização de acesso à DIRPF ao órgão de Controle Interno, desde que essa autorização inclua o Tribunal de Contas da União, devendo tal condição constar expressamente do respectivo termo".   Art. 2º O art. 7º da Instrução Normativa-TCU 87, de 12 de agosto de 2020, passa a vigorar com acréscimo do parágrafo único, nos seguintes termos:   "Art. 7º (...)   Parágrafo único. A constatação da ausência de autorização para acesso à DIRPF do agente público, na lista de que trata o "caput" deste artigo, equivale ao não cumprimento da obrigação estabelecida no § 2º do art. 1º da Lei 8.730, de 1993, e constitui crime ou falta disciplinar grave sujeita às sanções previstas na legislação específica, nos termos das alíneas "a" e "b" do parágrafo único do art. 3º do referido diploma legal, ensejando abertura de processo administrativo disciplinar em face do agente público infrator".   Art. 3º O Anexo Único da Instrução Normativa-TCU 87, de 12 de agosto de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Instrução Normativa.   Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.   WALTON ALENCAR RODRIGUES   no exercício da presidência   ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCU Nº 87, DE 12 DE AGOSTO DE 2020                      I - FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO AOS DADOS DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA                                  DADOS PESSOAIS                nome                MATRICULA Nº             CPF Nº                       CARGO/FUNÇÃO             CÓDIGO                       UNIDADE DE LOTAÇÃO             TELEFONE                       órgão/entidade             CNPJ Nº                                         AUTORIZAÇÃO                Autorizo, para fins de cumprimento da exigência contida nos arts. 1º e 2º da Lei 8.730, de 1993, o Tribunal de Contas da União a ter acesso às minhas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e das eventuais retificações apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil.                   Observações:   A presente autorização permitirá acesso às informações referentes até ao último ano de exercício em que a autoridade, servidor ou empregado deixar de ocupar o cargo, emprego ou função pública e que constarão na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física a ser apresentada à RFB no ano seguinte.   A ausência de autorização para acesso às Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física equivale ao não cumprimento da obrigação a que alude o § 2º do art. 1º da Lei 8.730, de 1993, e constitui crime ou falta disciplinar grave sujeita às sanções previstas na legislação específica, nos termos das alíneas "a" e "b" do parágrafo único do art. 3º do referido diploma legal, ensejando abertura de processo administrativo disciplinar em face do agente público infrator.                        ____________________________________Local e data         _______________________________________ASSINATURAAutoridade/Servidor