Norma nº 265/2014

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º  É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2014, na forma do Anexo Único desta Portaria.Parágrafo único.  O Relatório a que se refere o caput deste artigo será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIRO na PresidênciaANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 265 DE 26 DE SETEMBRO DE 2014UNIÃO ¿ PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALSETEMBRO/2013 A AGOSTO/2014        RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")   R$ 1,00 DESPESA COM PESSOALDESPESAS EXECUTADAS (1) (Últimos 12 Meses) LiquidadasInscritas em Restos a Pagar Não-ProcessadosTotal (a)(b)(c) = (a) + (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL  (I)1.312.744.227,66947.482,851.313.691.710,51  Pessoal Ativo835.062.070,32882.388,20835.944.458,52  Pessoal Inativo e Pensionistas477.682.157,3465.094,65477.747.251,99  Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)0,000,000,00 (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)230.267.626,560,00230.267.626,56  Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária0,000,000,00  Decorrentes de Decisão Judicial0,000,000,00  Despesas de Exercícios Anteriores10.266.323,500,0010.266.323,50  Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados220.001.303,060,00220.001.303,06 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)1.082.476.601,10947.482,851.083.424.083,95     APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)  676.655.840.000,00 % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (V) = (III/IV) * 1000,159974%0,000140%0,160114% LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300%0,430000%2.909.620.112,00 LIMITE PRUDENCIAL  (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085%0,408500%2.764.139.106,40 LIMITE DE ALERTA  (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 0,3870%0,387000%2.618.658.100,80 Fonte: Siafi Gerencial 2013 e 2014; Portaria nº 543, de 15 de Agosto de 2014 (RCL).   Notas: (1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a prestação dos serviços, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.      Carlos Roberto CaixetaSecretário-Geral de Administração em SubstituiçãoEugênio Paccelli de Paula CorrêaSecretário de Controle InternoJose Elioma Oliveira AlbuquerqueSecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade