Norma nº 86/1997

Disciplina, em caráter provisório, o atendimento a pedido de informações formulado pela Advocacia-Geral da União e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando o elevado número de pedidos de informações feitos às Unidades Técnicas do Tribunal de Contas da União pela Advocacia-Geral da União - AGU, notadamente em função de Tomadas de Contas Especiais de ex-Prefeitos Municipais, para, em defesa da União, atuar em medidas e procedimentos judiciais;Considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 9.028/95, que trata do exercício das atribuições institucionais da AGU, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências;Considerando que o Protocolo de Cooperação Técnica celebrado com a Advocacia-Geral da União se restringe ao envio, pelo Tribunal de Contas da União àquele Órgão, de documentos imprescindíveis nos casos de processos de execução judicial dos Acórdãos do TCU;Considerando que, na maioria dos casos, os processos tratando de solicitações da espécie são encaminhados à Presidência do Tribunal, após instrução a cargo das Secretarias de Controle Externo, quando já comprometido o cumprimento dos prazos estabelecidos pelas unidades da Procuradoria da União, em especial aquelas localizadas nos Estados;Considerando a necessidade de se agilizar e disciplinar o atendimento aos pedidos em questão, bem assim de contribuir para que a defesa da União não fique prejudicada;Considerando que o art. 51 da Resolução nº 77/96-TCU prevê o atendimento de pedido de informações decorrentes de mandado de segurança e de outros procedimentos judiciais contra atos de dirigentes de Unidade da Secretaria do Tribunal, a ser prestado pela respectiva Unidade no prazo de dez dias, contados do seu recebimento, se outro não for estipulado no expediente, dando-se conhecimento do fato à Presidência;Considerando, finalmente, que o parágrafo único do artigo 31 da citada norma prevê que a Presidência poderá atender à solicitação de informações sobre trabalhos já realizados e apreciados pelo Tribunal; resolve:Art. 1º A Presidência poderá delegar competência aos Titulares das Unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex para atenderem às solicitações formuladas pela Advocacia-Geral da União, com o objetivo de subsidiar a atuação daquele órgão na defesa dos interesses da União, em juízo, quando se tratar de pedido de informações sobre processo de tomadas e prestações de contas, inclusive especiais, já julgados pelo Tribunal, a que se refere o art. 31 da Resolução nº 77/96-TCU.Parágrafo único. O atendimento do pleito se dará no prazo de dez dias, contados do seu recebimento, se outro não for estipulado pela autoridade solicitante.Art. 2º Após tomar as providências de sua alçada, caberá ao Titular da Unidade Técnica enviar o respectivo processo à Segecex que dará conhecimento do fato à Presidência e remeterá os autos, imediatamente, à Consultoria-Geral para fins de controle, monitoramento e adoção de outras medidas que entender pertinentes.Parágrafo único. Não havendo necessidade de novas medidas ou pronunciamento, a Conger incluirá os dados pertinentes em quadro demonstrativo das ações judiciais em curso nos órgãos do Poder Judiciário que envolvam o Tribunal de Contas da União, a ser elaborado mensalmente, o qual deverá ser distribuído aos Senhores Ministros e demais dirigentes, acompanhado, quando for o caso, de cópia da documentação que contenha as informações mais importantes, dentre as que foram prestadas.Art. 3º Para edição, em caráter definitivo, de ato normativo próprio, visando disciplinar a matéria, fica atribuída à Conger a responsabilidade de elaborar, no prazo de trinta dias, anteprojeto de Resolução estabelecendo a sistemática de prestação de informações à AGU, pelas Unidades Técnicas do TCU, que possibilite a atuação tempestiva daquele Órgão na defesa da União, nas causas que envolvam processos encerrados ou em tramitação no TCU.Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.HOMERO SANTOSPresidente