Norma nº 4/1976

Dispõe sobre a admissão e o exercício do pessoal da Tabela Permanente da Secretaria-Geral.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista a inclusão dos servidores contratados da Secretaria-Geral no Plano de Classificação de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, bem como, o disposto no artigo 4º da Lei nº 6.357, de 8 de setembro de 1976, e no artigo 3º da Resolução Administrativa nº 3, de 5 de outubro de 1976, resolve:Art. 1º Somente poderá inscrever-se em concurso público para ingresso em emprego da Tabela Permanente da Secretaria-Geral quem possuir:I - escolaridade equivalente ao curso de 1º grau (8ª série) e formação especializada que corresponda à respectiva Categoria Funcional, no caso do Grupo-Artesanato;II - Curso de 2º grau, em se tratando da Categoria Funcional de Agente Administrativo, e de 1º grau (8ª Série) para a Categoria Funcional de Datilógrafo, do Grupo-Serviços Auxiliares; (NR) (Resolução Administrativa nº 55, de 13/10/1983)III - curso superior específico, ou prova do correspondente provisionamento da respectiva Categoria Funcional, no caso do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior;IV - na hipótese do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio:a) certificado de Auxiliar de Enfermagem expedido por escola oficial ou reconhecida, no que concerne à Categoria Funcional de mesma denominação;b) formação especializada equivalente ao 1º grau (8ª série), em se tratando das Categorias Funcionais de Técnico de Laboratório, de Agente de Cinefotografia e Microfilmagem e de Telefonista.V - a 4ª série do curso do 1º grau, no que se refere ás Categoria Funcionais de Motorista Oficial e de Agente de Portaria do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria. (NR) (Resolução Administrativa nº 21, de 30/1/1979)Parágrafo único. Em se tratando de concurso público para ingresso em emprego da Categoria Funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, será exigida formação especializada em nível equivalente ao 1º grau (4ª série).Art. 2º Compete ao Presidente do Tribunal expedir as portarias de admissão e dispensa dos servidores da Tabela Permanente da Secretaria-Geral.Art. 3º Somente poderá entrar em exercício o servidor admitido que apresentar os documentos previstos em disposição legal ou regulamentar.Art. 4º O exercício do emprego terá início no prazo de trinta dias contados da data da publicação oficial da portaria de admissão.Parágrafo único. O prazo deste artigo poderá ser prorrogado por mais trinta dias, a requerimento do interessado.Art. 5º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 04 de novembro de 1976.WAGNER ESTELITA CAMPOSPresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:Art. 1o ......................................................................II - curso de 1º grau (8ª série), em se tratando de Categoria Funcional do Grupo-Serviço Auxiliar; (Alterado) (Resolução Administrativa nº 55, de 13/10/1983)Art. 1o ........................................................................V - a 8ª e a 4ª séries do curso de 1º grau, no que se refere, respectivamente, às Categorias Funcionais de Motorista Oficial e de Agente de Portaria do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria. (Alterado) (Resolução Administrativa nº 21, de 30/1/1979)