Norma nº 2/2022

Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Relações Internacionais (Serint).

       A SECRETÁRIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 22, 23 e 91, inciso II, da Resolução-TCU 324, de 30 de dezembro de 2020, resolve:  Art. 1º A estrutura e as competências da Secretaria de Relações Internacionais (Serint) e de suas subunidades integrantes, em conformidade com as disposições da Resolução-TCU 324, de 2020, com alterações, são as estabelecidas nesta Portaria.  CAPÍTULO I  DAS COMPETÊNCIAS DA SERINT  Art. 2º À Secretaria de Relações Internacionais, no cumprimento de sua finalidade de propor, implementar e acompanhar políticas e diretrizes relativas à atuação internacional do TCU, bem como assessorar o Presidente, demais autoridades, e as unidades da Secretaria do Tribunal em assuntos internacionais e de representação institucional com outros órgãos e entidades internacionais, compete:  I - identificar boas práticas e experiências de outros países que sejam de interesse para o TCU;  II - identificar oportunidades no âmbito internacional que atendam a demandas internas do TCU, tais como eventos de capacitação, projetos para desenvolvimento institucional, fóruns para debates de temas de interesse do Tribunal, ingresso em grupos técnicos de organizações internacionais, assinatura de acordos de cooperação técnica, contratação de consultores e acordos com organizações internacionais de fomento;  III - difundir internacionalmente a experiência adquirida, os resultados alcançados e as inovações implementadas pelo TCU;  IV - atuar como unidade de apoio na organização e na realização de eventos internacionais e nas atividades de cooperação mútua e de relacionamento entre o TCU e entidades fiscalizadoras superiores de outros países, instituições estrangeiras e organizações internacionais, visando ao intercâmbio de informações e experiências;  V - assessorar, no que couber, comissões e comitês do TCU instituídos em razão de tratados firmados pelo Brasil ou de instrumentos de cooperação celebrados entre o Tribunal e outras instituições estrangeiras congêneres, ou, ainda, que envolvam questões inerentes à área de relações internacionais;  VI - desenvolver as ações necessárias à representação do TCU em congressos, reuniões, simpósios, seminários, cursos e eventos de caráter internacional, bem como providenciar a divulgação dos resultados decorrentes desses eventos;  VII - organizar visitas de delegações estrangeiras ao TCU e acompanhá-las, de forma coordenada com a Aceri;  VIII - providenciar a obtenção de passaportes e vistos, bem como a reserva de passagens para servidores, quando em viagens internacionais oficiais;  IX - articular com o Ministério das Relações Exteriores, postos diplomáticos, organizações internacionais, instituições estrangeiras, outras entidades fiscalizadoras superiores e grupos por elas instituídos, no que concerne à cooperação mútua e ao intercâmbio de informações;  X - apoiar as unidades do TCU na participação em grupos de trabalho, comitês ou comissões internacionais que o Tribunal integre;  XI - apoiar autoridades do TCU, realizando atividades de secretariado e representação no exercício de cargos de liderança em comitês, comissões e grupos de trabalho em organizações internacionais;  XII - colaborar com comissões, grupos de trabalho ou unidades do TCU quando da realização de estudos, pesquisas ou auditorias, no Brasil ou no exterior, que requeiram providências ou conhecimentos específicos inerentes à sua área de atuação;  XIII - identificar, em parceria com a Adgepres, oportunidades relativas à obtenção de recursos internacionais, mediante a contratação de operações de crédito e de cooperação técnica, que se destinem ao desenvolvimento institucional do TCU;  XIV - planejar e implementar investimentos financiados, total ou parcialmente, por operações de crédito externo reembolsáveis ou não reembolsáveis, firmadas pela República Federativa do Brasil e entidades internacionais, que tenha o TCU como beneficiário;  XV - auxiliar na celebração, na execução e no acompanhamento de contratos, convênios, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres firmados pelo TCU com organismos internacionais ou entidades estrangeiras;  XVI - providenciar serviços de intérprete e tradução de correspondências, relatórios, publicações, textos técnicos e outros documentos a ela submetidos; e  XVII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  CAPÍTULO II   DA ESTRUTURA DA SECRETARIA  Art. 3º A Serint tem a seguinte estrutura:  I - Diretoria de Cooperação Internacional (DCI) ;  II - Diretoria de Cooperação Regional (Dicor) ;  III - Serviço de Apoio, Viagens Internacionais e Tradução (Savit) ;  IV - Assessoria;  Parágrafo único. A secretaria conta com as funções de confiança constantes do Anexo V da Resolução-TCU 324, de 2020, com alterações.  CAPÍTULO III  DAS COMPETÊNCIAS DA DCI  Art. 4º À Diretoria de Cooperação Internacional, no cumprimento da sua finalidade de planejar, implementar e acompanhar atividades da agenda de cooperação global do TCU, promover a articulação com atores internacionais, bem como assessorar autoridades e unidades do Tribunal em temas de sua competência, compete:  I - coordenar e, quando couber, liderar as atividades relacionadas à participação do TCU em comitês ou subcomitês da Intosai ou outras instituições globais de cooperação;  II - assessorar, no que couber, comissões e comitês do Tribunal instituídos em função de tratados firmados pelo Brasil ou de instrumentos de cooperação celebrados entre o TCU e outras instituições estrangeiras ou congêneres, ou, ainda, que envolvam questões inerentes à área de relações internacionais no âmbito da cooperação global;  III - articular com parceiros internacionais atividades que atendam a demandas internas do Tribunal, tais como eventos de capacitação, projetos para desenvolvimento institucional, participação em fóruns especializados, ingresso em grupos técnicos de organizações internacionais, oportunidades de acordos de cooperação técnica, contratação de consultoria e outras que requeiram ações internacionais;  IV - promover a interlocução com organismos internacionais, entidades estrangeiras, instituições multilaterais de fomento, e agências financiadoras internacionais no âmbito da cooperação global, bem como apoiar a execução dos acordos de cooperação financeira em coordenação com a Segepres e Segecex;  V - apoiar as unidades técnicas na difusão internacional da experiência adquirida, dos resultados alcançados e das inovações implementadas pelo Tribunal;  VI - desenvolver as ações necessárias à representação do Tribunal em congressos, reuniões, simpósios, seminários, cursos e eventos internacionais no âmbito global, bem como apoiar a divulgação dos resultados decorrentes destes eventos;  VII - assessorar autoridades do Tribunal em assuntos e eventos de relações internacionais relativos à cooperação global;  VIII - desempenhar as funções de articulação, no âmbito dos grupos da Intosai, entre comitês, comissões ou grupos de trabalho internacionais que o TCU integre e as unidades do Tribunal encarregadas das atividades relacionadas a esses grupos;  IX - auxiliar as equipes de auditoria em trabalhos realizados em cooperação e coordenação com outras EFS e grupos de trabalho da Intosai, no âmbito da cooperação global;  X - apoiar e acompanhar as unidades técnicas na recepção de delegações estrangeiras ao Tribunal, no âmbito da cooperação global, e  XI - produzir conteúdo para o Portal do TCU referente à atuação internacional e para os sites internacionais pelos quais o Tribunal é responsável, em colaboração com a Dicor.  CAPÍTULO IV  DAS COMPETÊNCIAS DA DICOR  Art. 5º À Diretoria de Cooperação Regional, no cumprimento de sua finalidade de planejar, implementar e acompanhar atividades da agenda de cooperação regional do TCU, promover a articulação com atores regionais, bem como assessorar autoridades e unidades do Tribunal em temas de sua competência, compete:  I - coordenar e, quando couber, liderar as atividades relacionadas à participação do TCU em grupos regionais, tais como a Olacefs, a EFSUL e a OISC/CPLP, e outras instituições regionais de cooperação;  II - assessorar, no que couber, comissões e comitês do Tribunal instituídos em função de tratados firmados pelo Brasil ou de instrumentos de cooperação celebrados entre o TCU e outras instituições estrangeiras congêneres, ou, ainda, que envolvam questões inerentes à área de relações internacionais no âmbito da cooperação regional;   III - articular com parceiros regionais atividades que atendam a demandas internas do Tribunal, tais como eventos de capacitação, projetos para desenvolvimento institucional, participação em fóruns especializados, ingresso em grupos técnicos de organizações internacionais, oportunidades de acordos de cooperação técnica, contratação de consultoria e outras;   IV - promover a interlocução com organismos internacionais, entidades estrangeiras, instituições multilaterais de fomento, e agências financiadoras internacionais no âmbito da cooperação regional, bem como apoiar a execução dos acordos de cooperação financeira em coordenação com a Segepres e Segecex;  V - difundir nos grupos regionais a experiência adquirida, os resultados alcançados e as inovações implementadas pelo TCU;  VI - desenvolver as ações necessárias à representação do Tribunal em congressos, reuniões, simpósios, seminários, cursos e eventos de grupos regionais, bem como apoiar a divulgação dos resultados decorrentes destes eventos;   VII - assessorar autoridades do Tribunal em assuntos e eventos internacionais relativos à cooperação regional;  VIII - desempenhar as funções de articulação, no âmbito dos grupos regionais, entre comitês, comissões ou grupos de trabalho internacionais que o TCU integre e as unidades do Tribunal encarregadas das atividades relacionadas a esses grupos;   IX - auxiliar as equipes de auditoria em trabalhos realizados em cooperação e coordenação com outras EFS e grupos de trabalho, no âmbito da cooperação regional;   X - apoiar e acompanhar as unidades técnicas na recepção de delegações estrangeiras ao Tribunal, no âmbito da cooperação regional, e  XI - produzir conteúdo para o Portal do TCU referente à atuação internacional e para os sites internacionais pelos quais o Tribunal é responsável, em colaboração com a DCI.  CAPÍTULO V  DAS COMPETÊNCIAS DO SAVIT  Art. 6º Compete ao Serviço de Apoio, Viagens Internacionais e Tradução:  I - gerir o processo de viagens internacionais oficiais dos servidores da Secretaria do Tribunal, incluindo a adoção de providências necessárias à obtenção de passaportes e vistos, bem como à reserva de passagens aéreas;  II - providenciar traduções e revisões, internamente ou por meio de credenciados externos;  III - apoiar, fiscalizar, acompanhar e gerenciar os contratos da secretaria, incluindo o credenciamento de tradutores e os contratos de terceirização;  IV - apoiar e fiscalizar a contratação de serviços de interpretação simultânea para eventos internacionais organizados pelo TCU;  V - realizar a gestão processual e patrimonial da Secretaria;  VI - adotar procedimentos necessários à manutenção das instalações da Secretaria; e  VII - prestar apoio administrativo e operacional às subunidades da Secretaria.  CAPÍTULO VI  DAS COMPETÊNCIAS DA ASSESSORIA  Art. 7º Compete à Assessoria:  I - elaborar portarias, pareceres, relatórios, normativos, expedientes e comunicações a cargo da secretária;  II - realizar estudos, coleta e análise de dados e informações solicitados pela secretária;  III - auxiliar a secretária na análise de processos e na supervisão das atividades da Secretaria;  IV - coordenar a execução do planejamento da Secretaria, promover seu acompanhamento e informar à secretária, aos diretores e chefe a execução dos planos e o nível de alcance dos indicadores e metas estabelecidos;  V - gerenciar as demandas encaminhadas pela Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação, por outras unidades do Tribunal ou por outros órgãos da Administração Pública;  VI - administrar a caixa postal eletrônica institucional, as permissões e os perfis de acesso à sistemas;  VII - auxiliar na gestão e tratamento de processos e documentos encaminhados à Secretaria ou ao seu titular;  VIII - gerir documentos, informações, processos e publicações de interesse da unidade, inclusive no que tange à atualização dos sistemas corporativos do TCU, se for o caso;  IX - manter atualizadas as páginas de interesse e responsabilidade da Secretaria no Portal do TCU;  X - acompanhar, em coordenação com a DCI e a Dicor, o processo de participação de servidores em eventos internacionais;  XI - elaborar, com apoio das diretorias, acordos de cooperação internacional;  XII - apoiar a interlocução com instituições multilaterais e agências financiadoras internacionais;  XIII - coordenar a comunicação com as unidades técnicas do Tribunal quando necessário à cooperação internacional;  XIV - apoiar a elaboração de acordos de cooperação internacional, contratos, convênios e outros instrumentos congêneres firmados pelo Tribunal com organismos internacionais e entidades estrangeiras;  XV - divulgar no Tribunal as oportunidades de capacitação, eventos, estudos, pesquisas e outras iniciativas oriundos da comunidade internacional; bem como divulgar as iniciativas do Tribunal destinadas à comunidade internacional; e  XVI - colaborar, em parceria com as diretorias e com unidades do Tribunal, quando da realização de consultas, estudos e pesquisas, no País ou no exterior, que requeiram providências ou conhecimentos específicos referentes à cooperação.  CAPÍTULO VII  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS   Art. 8º São competências comuns a todas as subunidades da Serint, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação:  I - propor à secretária as ações para o planejamento da unidade;  II - gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas à respectiva área de atuação; e  III - realizar outras atividades que lhes forem atribuídas pela secretária.  Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela secretária.  Art. 10. Fica revogada a Portaria-Serint nº  1, de 05 de março de 2021.  Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  ANAHI MARANHÃO  Secretária de Relações Internacionais