Norma nº 5/1999

Divulga a relação de feriados que trata o art. 2º da Portaria nº 141,  de  2 de abril de 1996.

                              A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições, e                              considerando o disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 141, de 2 de abril de 1996,                              considerando, ainda, as informações encaminhadas pelas Secretarias de Controle Externo nos Estados, em atendimento ao art. 2º da mencionada Portaria, resolve:                             Art. 1º Fica divulgado, na forma do Anexo a esta Portaria, a relação dos feriados nos quais as Secretarias de Controle Externo nos Estados estão autorizadas a suspender seus trabalhos no exercício de 1999, nos termos dos incisos II e III do art. 1º da referida Portaria nº 141/96.                              Art. 2º Na hipótese da transferência da data dos feriados ora divulgados, por ato dos respectivos governos estaduais ou municipais, as SECEXs interessadas deverão comunicar imediatamente o fato à SEGECEX, para fins de registro, controle e comunicação à Presidência do Tribunal.                                          Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ROSÂNGELA PANIAGO CURADO FLEURYSecretária-Geral de Controle Externo 

[    ﻿        RelaHno de feriados nas SECEXs dos Estados para 1997     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO   Secretaria-Geral de Controle Externo           ANEXO DA PORTARIA SEGECEX Nº 5 /1999           Relação de feriados nas SECEXs dos Estados para 1999                                             UNIDADE                     DATA                     TIPO                     MOTIVO                     BASE LEGAL                                       SECEX-AC                     15/JUN                     - estadual                     - Elevação do Acre à categoria de Estado                     - Lei estadual nº 14/64                               SECEX-AL                     27/AGO       16/SET       08/DEZ                     - mun./relig.       - estadual       - mun./relig.                     - N.S. dos Prazeres, Padroeira de  Maceió       - Emancipação política de Alagoas       - N.S. da Conceição                     - Lei mun. nº 1.391/67        - Decreto-lei estadual nº   2.778/42       - Lei mun. nº 1.391/67                               SECEX-AP                     19/MAR       13/SET       08/DEZ                     - mun./relig       - estadual       - mun./relig.                     - Dia de São José       - Data magna do  Amapá       - N.S. da Conceição                     - Lei mun. nº 128/80       - C.E. art. 355       - Lei mun. nº 128/80                               SECEX-AM                     02/NOV       08/DEZ                     - mun./relig.       - mun./relig.                     - Finados       - N. S. da Conceição                     - Lei mun. nº 947/68       - Lei mun. nº 947/68                               SECEX-BA                     24/JUN       02/JUL       08/DEZ                     - mun./relig.       - estadual       - mun./relig.                     - Dia de São João       - Dia da Bahia       - N.S. da Conceição                     - Lei mun. nº 1.997/67       - Decreto de  12/AGO/1831       - Lei mun. nº 1.997/67                               SECEX-CE                     19/MAR       08/DEZ                     - mun./relig.       - mun./relig.                     - Dia de São José       - Dia da Imaculada Conceição                     - Lei mun. nº   3.347/67       - Lei mun. nº   3.347/67                               SECEX-ES                     08/SET       12/ABR                     - mun./relig.        - mun./relig.                     - N.S. da Vitória       - N.S. da Penha                     - Lei mun. nº 1.732/67       - Lei mun. nº 1.732/67                       SECEX-GO                     24/MAI                     - mun./relig.                     - N.S. Auxiliadora                     - Lei mun. nº   701/56                               SECEX-MA                     29/JUN       08/SET       08/DEZ                     - mun./relig.       - mun./relig.       - mun./relig.                     - Dia consagrado a  São Pedro       - Natividade de Nossa Senhora       - N.S. da Conceição                     - Lei mun. nº   3.432/96       - Lei mun. nº   3.432/96       - Lei mun. nº   3.432/96                               SECEX-MT                     08/DEZ                     - mun./relig.                     - Imaculada  Conceição de Maria  Santíssima                     - Lei mun. nº   1.077/68                               SECEX-MS                     11/OUT       02/NOV                     - estadual         - mun./relig.                     - Criação do Estado do Mato Grosso do Sul       - Finados                     - Lei estadual nº 10/79       - Lei mun. nº   1.019/67                               SECEX-MG                     15/AGO       08/DEZ                     - mun./relig.       - mun./relig.                     - Assunção de Nossa Senhora       - Imaculada  Conceição                     - Lei mun. nº   1.327/67       - Lei mun. nº   1.327/67                               SECEX-PA                     15/AGO       02/NOV       08/DEZ                     - estadual       - mun./relig.       - mun./relig.                     - Data Magna do Estado do Pará       - Finados       - N.S. da Conceição                     - Lei estadual nº   5.999/96       - Lei mun. nº   6.806/87       - Lei mun. nº   6.806/87                               SECEX-PB                     24/JUN       05/AGO       08/DEZ                     - mun./relig.       - mun./relig.       - mun./relig.                     - Dia de São João       - N.S. das Neves       - N.S. da Conceição                     - Lei mun. nº   1.502/88       - Lei mun. nº   796/67       - Lei mun. nº   769/67                               SECEX-PR                     08/SET       02/NOV       19/DEZ                     - mun./relig.       - mun./relig.       - estadual                     - N.S. da Luz dos Pinhais       - Finados       - Emancipação Política do Estado do  Paraná                     - Lei mun. nº   3.015/67       - Lei mun. nº   3.015/67       - Lei estadual nº   4.658/62                               SECEX-PE                     24/JUN       16/JUL       08/DEZ                     - mun./relig.       - mun./relig.       - mun./relig.                     - Dia de São João       - Dia de N.S. do Carmo, Padroeira do Recife       - Dia de N.S. da  Conceição                      - Lei mun. nº   9.777/67       - Lei mun. nº   9.777/67       - Lei mun. nº   9.777/67                               SECEX-PI                     19/OUT       08/DEZ                     - estadual       - mun./relig.                     - O Dia do Piauí       - N.S. da Conceição                     - Lei estadual nº   176/37       - Lei mun. nº   2.275/94                               SECEX-RJ                     20/JAN       02/NOV                     - mun./relig.       - religioso                     - São Sebastião, Padroeiro do Rio de Janeiro        - Finados                     - Lei mun. nº   1.271/88        - Decreto estadual  nº   1.914/67                       SECEX-RN             06/JAN       21/NOV             - mun./relig.       - mun./relig.             - Reis Magos       - Padroeira de Natal             - Lei mun. nº   1.617/67       - Lei mun. nº   1.617/67                               SECEX-RS                     02/FEV       20/SET       02/NOV                     - mun./relig.       - estadual       - mun./relig.                     - Nossa Senhora dos Navegantes       - Data magna -  Revolução Farroupilha       - Consagrado aos mortos                     - Lei mun. nº   4.453/78       - Dec. estad. nº   36.180/95       - Lei mun. nº   4.453/78                               SECEX-RO                     04/JAN       24/JAN       24/MAI       02/OUT                             - estadual       - mun./relig.       - mun./relig.       - mun./relig.                             - Criação do Estado de  Rondônia       - Culto de São Francisco de Sales       - N.S. Auxiliadora, Padroeira do Município       - Triduo à Sta. Terezinha do Menino Jesus, Padroeira das               Missões                     - Decreto-lei estadual nº   039/82       - Lei mun. nº 190/80       - Lei mun. nº 190/80       - Lei mun. nº 190/80                                       SECEX-RR                     20/JAN       29/JUN       05/OUT       08/DEZ                     - mun./relig.       - mun./relig.       - estadual       - mun./relig.                     - Feriado Religioso       - São Pedro       - Data magna de Roraima       - N.S. da Conceição                     - Lei mun. nº 104/84       - Lei mun. nº 104/84       - C.E. art. 9º       - Lei mun. nº 104/84                               SECEX-SC                     02/NOV       25/NOV                     - mun./relig.       - estadual                     - Finados       - Data Magna do Estado de Santa Catarina                     - Lei mun. nº 3.247/89       - Lei estadual nº 10.306/96                               SECEX-SP                     09/JUL       02/NOV                     - estadual       - mun./relig.                     - Data Magna do Estado de São Paulo       - Finados                     - Lei estadual nº   9.497/97       - Lei mun. nº   7.008/67                               SECEX-SE                     08/JUL       24/OUT       08/DEZ                     - estadual       - estadual       - mun./relig.                     - Independência de Sergipe       - Comemoração popular da  independência de Sergipe       - N.S. da Conceição, Padroeira de Aracaju                     - C.E. art. 269       - C.E. art. 269       - Lei mun. nº   1.358/88                               SECEX-TO                     19/MAR       05/OUT       02/NOV                     - mun./relig.       - estadual       - mun./relig.                     - São José, Padroeiro de Palmas       - Aniversário do Estado       - Finados                     - Lei mun. nº   577/96       - Lei estadual nº   98/89       - Lei mun. nº   577/96                                       C:\SEGECEX\feriados1999-anexo-unico.doc     ]