Norma nº 33/2018

Dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria Geral de Controle Externo.

 PORTARIA-SEGECEX Nº 33 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018 Dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 97, inciso II, e art. 102, ambos da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, resolve:          Art. 1º  As competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), em conformidade com as disposições da Resolução-TCU nº 284, de 2016, e da Portaria-TCU n° 35, de 5 de janeiro de 2017, são as estabelecidas nesta Portaria.CAPÍTULO IDA SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO          Art. 2º  A Segecex tem por finalidade gerenciar as atividades de controle externo, visando a prestar apoio e assessoramento às deliberações do Tribunal. Art. 3º  Compete à Segecex:          I - propor normas, políticas, diretrizes, técnicas e padrões relativos ao controle externo a cargo do Tribunal;          II - planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes às atividades de controle externo, acompanhar os resultados obtidos e avaliar os impactos ocorridos;          III - aprovar manuais e regulamentos relativos às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos na área de controle externo;          IV - orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas e o alcance das metas e avaliar o resultado obtido no âmbito de suas unidades integrantes;          V - promover a integração do Tribunal com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;          VI - auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal, com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;          VII - obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação;          VIII - gerenciar, disseminar e adotar as medidas necessárias à manutenção e ao aprimoramento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte ao controle externo; e          IX - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.          § 1º  A Segecex, para a realização de trabalhos de complexidade atípica, poderá contar com o apoio de servidores lotados em qualquer unidade do Tribunal ou de especialistas externos, observada a legislação pertinente.          § 2º  Consideram-se atividades de controle externo o conjunto de atividades finalísticas a cargo da Segecex e das suas unidades integrantes relacionadas, entre outras: I - ao planejamento geral da rotina; II - à gestão de informações estratégicas; III - à instrução e tramitação de processos; IV - ao controle de prazos processuais; V - ao ingresso de interessados; VI - aos pedidos de vistas e cópia de autos; VII - ao arquivamento e gestão física dos processos; VIII - à gestão de comunicações processuais; IX - ao fornecimento de certidões e à prestação de informações; X - à gestão de projetos; XI - à realização de estudos; XII - à alocação de equipes; XIII - à correta aplicação de normas, métodos e técnicas; XIV - ao controle de qualidade dos trabalhos; XV - ao relacionamento com a clientela, interessados e partes; e XVI - a outras atividades atinentes à área fim do Tribunal delegadas às unidades da Segecex. Art. 4º  A Segecex tem a seguinte estrutura: I - Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex), à qual se vinculam: a) Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo (SGI);  b) Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec); c) Secretaria de Relações Institucionais de Controle no Combate a Fraude e Corrupção (Seccor); d) Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag); e) Secretaria de Recursos (Serur); e f) Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).          Parágrafo único. A SecexTCE será constituída como unidade digital, nos termos da Portaria-TCU nº 98, de 3 de abril de 2018. CONTINUA... (Ver documento original)