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Norma nº 278/2000

Institui e disciplina o funcionamento da Comissão Gestora de Informações de Processos.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto nos arts. 70 e 73 da Resolução nº 136, de 30 de agosto de 2000, eConsiderando a abrangência e função dos sistemas informatizados no controle e acompanhamento das ações relativas aos processos e documentos que tramitam no âmbito do Tribunal de Contas da União;Considerando a necessidade de se assegurar a integração entre os sistemas do Tribunal, que tratam de processos, bem como a integridade, atualidade e tempestiva alimentação da base de dados corporativa;Considerando o elevado volume de usuários envolvidos e de demandas apresentadas e, ainda, a sua relevância como provedor de informações gerenciais;Considerando, finalmente, a necessidade de se acompanhar e avaliar a adequabilidade dos sistemas às necessidades institucionais, resolve:Art. 1º Fica instituída a Comissão Gestora de Informações de Processos, cujo funcionamento obedece ao disposto nesta Portaria, com a finalidade de auxiliar a Coordenadoria de Tecnologia da Informação no disciplinamento da utilização e manutenção dos sistemas que tratam de processos.Art. 2º A Comissão é presidido pelo Coordenador de Tecnologia da Informação e integrada pelos titulares das seguintes unidades:I - Coordenadoria de Planejamento e Gestão;II - duas secretarias de controle externo localizadas na sede deste Tribunal;III - Diretoria Técnica de Comunicação Administrativa da Secretaria de Material, Patrimônio e Comunicação Administrativa.Parágrafo único. A escolha dos secretários referidos no inciso II será realizada, anualmente, em sistema de rodízio, pela Secretaria-Geral de Controle Externo, sendo permitida uma única recondução.Art. 3º Compete à Comissão:I - acompanhar os procedimentos de atualização e manutenção dos sistemas no que se refere a processo;II - analisar e decidir sobre propostas de alteração nos sistemas ou de elaboração de relatórios, estabelecendo prioridade de atendimento;III - avaliar a adequabilidade dos sistemas às demandas dos usuários e propor as adaptações que se fizerem necessárias, quando for o caso;IV - determinar o desenvolvimento, manutenção e divulgação de manuais dos sistemas.Art. 4º As propostas de alteração nos sistemas ou solicitações de novos relatórios devem ser encaminhadas à Coordenadoria de Tecnologia da Informação, que as submeterá à Comissão para decisão.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidentePublicada no Btcu nº 73, de 26/12/2000.
Norma nº 38/2000

Dispõe alterações na Instrução Normativa nº 13, de 4 de dezembro de 1996, em função do disposto nos artigos 11 e 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício das competências previstas pelos artigos 70 e 71 da Constituição Federal e pelo art. 1º da Lei nº 8.443/92,Considerando os requisitos para realização de transferências voluntárias, estabelecidos pelos artigos 11 e 25, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1ºO artigo 4º, inciso II, da Instrução Normativa nº 13, de 4 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:"II - termo formalizador da avença, quando for o caso, contendo:a) demonstrativo da existência de dotação específica;b) demonstrativo da observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;c) comprovação, por parte do beneficiário, de:1. que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos definidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;2. cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;3. observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em restos a pagar e de despesa total com pessoal;4. previsão orçamentária de contrapartida.5. que atendeu aos requisitos da gestão fiscal quanto a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos impostos da sua competência constitucional."Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 13 de dezembro de 2000.IRAM SARAIVAPresidente
Norma nº 50/2000

Designa Secretário da Secex-AC para participar, como representante das Secex nos Estados, de reunião extraordinária da CTCE e da Cadad.

             A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e,            Considerando o disposto no art. 9º, § 3º, da Portaria TCU n.º 330/98, alterada pela Portaria n.º 139, de 4 de julho de 2000;            Considerando o disposto no art. 3º, § 2º da Portaria TCU n.º 231, de 15 de julho de 1999;            Considerando a não realização de reunião ordinária, no mês de novembro, da Comissão Técnica de Controle Externo - CTCE e da Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União - Cadad; e            Considerando a necessidade de se observar a ordem de antigüidade dos ocupantes da função de Secretário de Secex nos Estados para fins de participação nas reuniões de referidas Comissões, resolve:            Art. 1º Designar o Secretário da Secex-AC para participar, como representante das Secex nos Estados, de reunião extraordinária da CTCE e da Cadad a realizar-se no dia 12 de dezembro.            Art. 2º A participação do Titular da Secex-PA, anteriormente prevista para dezembro deste ano (Portaria Segecex n.º 29/2000), fica transferida para a próxima reunião ordinária das Comissões.            Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.ROSÂNGELA PANIAGO CURADO FLEURY
Norma nº 36/2000

Altera as Decisões Normativas nº 26/1999 e nº 33/2000, que fixam, para os exercícios de 2000 e 2001, respectivamente, o valor da partir do qual a tomada de contas especial deverá ser imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando o disposto no art. 8º, § 2º da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 148, § 2º, do seu Regimento Interno;Considerando o disposto no art. 6º da Instrução Normativa TCU nº 013/96, com a redação dada pela Instrução Normativa TCU nº 35/2000;Considerando, ainda, o disposto no art. 29, § 3º, da Medida Provisória nº 1.973-67, de 26 de outubro de 2000, que extinguiu a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, resolve:Art. 1º O art. 1º da Decisão Normativa nº 26/1999, de 24 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º "É fixado, para o exercício de 2000, em R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), o valor a partir do qual a tomada de contas especial, prevista no art. 1º da Instrução Normativa TCU nº 13/96, será imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento."Art. 2º O art. 1º da Decisão Normativa nº 33/2000, de 25 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º É fixado, para o exercício de 2001, em R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), o valor a partir do qual a tomada de contas especial, prevista no art. 1º da Instrução Normativa TCU nº 13/96, será imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento."Art. 3º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 29 de novembro de 2000.IRAM SARAIVAPresidentePublicada no DO de 01.12.2000, Seção 1, pág. 52Publicado no BTCU nº 69, de 11/12/2000
Norma nº 266/2000

Regulamenta a substituição de servidores ocupantes de função comissionada.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XXV do artigo 94 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, tendo em vista o disposto nos artigos 38 e 39, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997 resolve:Art. 1º  Os titulares de função comissionada terão substitutos previamente designados.Parágrafo único.  Na hipótese de impedimento legal ou regulamentar do substituto, será permitida a designação de outro servidor, por período determinado.Art. 2º  A substituição é automática e ocorrerá nos casos de afastamento e impedimento legal ou regulamentar do titular e de vacância da função comissionada.§ 1º  Nos primeiros trinta dias, o servidor substituto acumulará as atribuições decorrentes da substituição com as da função de que seja titular e será retribuído com a remuneração que lhe for mais vantajosa. § 2º  Transcorridos os primeiros trinta dias, o substituto deixará de acumular, passando a exercer somente as atribuições inerentes à substituição e a perceber a remuneração correspondente.§ 3º  Quando se tratar de vacância de função comissionada, o substituto, independentemente do período, exercerá exclusivamente as atribuições próprias dessa função, pela qual será retribuído.Art. 3º  Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste Tribunal.Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidente
Norma nº 35/2000

Altera a sistemática vigente do art. 23 e §§ 1º e 2º, da Resolução TCU n.º 36/95,  estabelecendo novos critérios para os casos das decisões que envolvam a rejeição de alegações de defesa de responsáveis em processos de contas e fixam novo prazo para o recolhimento do débito.

 O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da competência que lhe conferem o art. 71, II da Constituição Federal e os arts. 1º, I, e 3º da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, e:CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o procedimento relativo à rejeição de alegações de defesa;CONSIDERANDO o disposto no art. 12, § 2º, da Lei n.º 8.443/92 c/c o art. 153, §§ 4º e 5º, do Regimento Interno,RESOLVE:Art. 1º - Nos processos de Tomadas de Contas, Prestações de Contas e de Tomadas de Contas Especiais, as Unidades Técnicas competentes examinarão, na oportunidade da resposta à citação prevista no art. 12, II da Lei n.º 8.443/92, a boa-fé do responsável e a inexistência de outras irregularidades relativas ao débito apurado nos autos.Art. 2º - Comprovados esses requisitos e subsistindo o débito, o Tribunal proferirá a deliberação formal que rejeita as alegações de defesa, fixando novo e improrrogável prazo, estabelecido no Regimento Interno, para o responsável recolher a importância devida.Parágrafo Único - O ofício que cientificar o responsável da rejeição das alegações de defesa deverá conter, expressamente, a informação de que o recolhimento tempestivo do débito, atualizado monetariamente, sanará o processo e implicará no julgamento das contas pela regularidade com ressalva, nos termos do art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.443/92 c/c o art. 153, §§ 4º e 5º, do RI/TCU.Art. 3º - Na hipótese de não se configurar a boa-fé do responsável ou na ocorrência de outras irregularidades relacionadas no art. 16, III, da Lei n.º 8.443/92, o Tribunal proferirá, desde logo, o julgamento definitivo de mérito pela irregularidade das contas.Art. 4º - Ficam mantidos os exatos termos das Resoluções TCU n.º 36/95 e n.º 64/96.Art. 5º - Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 22 de novembro de 2000.IRAM SARAIVAPresidentePublicada no DO de 27.11.2000, Seção 1, pág. 90Publicada no BTCU nº 69, de 11/12/2000
Norma nº 254/2000

Aprova a classificação, por grau de complexidade, das unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União.  

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Resolução nº 64, de 19 de junho de 1996, e no art. 11 da Portaria nº 204, de 19 de setembro de 2000, resolve:Art. 1º. Fica aprovada a classificação, por grau de complexidade, das unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União constantes da relação anexa.Art. 2º. A classificação a que se refere o artigo anterior, feita de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 2º da Portaria nº 204/2000, poderá ser revista sempre que a experiência demonstrar necessidade de ajustes.Art. 3º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art 4º. Fica revogada a Portaria nº 496, de 10 de novembro de 1998.IRAM SARAIVAPresidente
Norma nº 247/2000

Autoriza a abertura da III Turma do Curso Superior de Capacitação e Aperfeiçoamento em Controle Externo.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando que o inciso I do art. 5º da Resolução nº 99/97 estabelece como diretriz para as ações de educação no Tribunal "incentivar o desenvolvimento profissional contínuo, em especial a especialização de servidores em matérias de fiscalização e controle externo";Considerando que o art. 2º da Portaria TCU nº 37/99 institui em caráter permanente o Curso Superior de Capacitação e Aperfeiçoamento em Controle Externo;Considerando a necessidade de se promover a uniformização dos conhecimentos transmitidos ao corpo técnico da Secretaria do Tribunal;Considerando o teor da Deliberação nº 47, do Comitê de Educação e Pesquisa, de 24 de outubro de 2000, resolve:Art. 1º Fica autorizada a abertura da III Turma do Curso Superior de Capacitação e Aperfeiçoamento em Controle Externo, instituído pela Portaria nº 37/99, com os objetivos de atualizar e uniformizar os conhecimentos do corpo técnico do TCU, incentivar o estudo dos temas referentes ao controle externo e promover a implantação de um sistema de aprendizado contínuo nessa área.Parágrafo único. O evento será promovido pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC), em Brasília, para quarenta participantes.Art. 2º O público-alvo do curso de que trata esta Portaria é composto por Analistas de Finanças e Controle Externo (Área Controle Externo), que não tenham participado de Programa de Formação, lotados nas Unidades Técnicas da Secretaria-Geral de Controle Externo, nos Estados e na Sede.§1º A distribuição das vagas entre as SECEX estaduais será feita mediante a destinação de, no mínimo, uma vaga para cada unidade da federação, sendo as demais preenchidas de acordo com a lotação autorizada das referidas unidades, na forma a ser definida pelo ISC.§2º As quarenta vagas serão preenchidas mediante indicação dos respectivos dirigentes das Unidades Técnicas, assim distribuídas:I - 26 (vinte e seis) vagas para as Secretarias de Controle Externo estaduais;II - 14 (quatorze) vagas para a Sede.§3º Não integram o público-alvo do evento os servidores que tenham participado de cursos de pós-graduação autorizados ou promovidos pelo TCU nos últimos cinco anos.Art. 3º A freqüência mínima e as médias para aprovação no curso são de 80% e 70% em cada disciplina, respectivamente.Art. 4º Fica estabelecido o regime de aulas de quinze dias a cada trimestre, com oito horas- aula diárias, com duração aproximada do curso de doze meses.Art. 5º Pode ser concedida equivalência de disciplinas oferecidas pelo ISC que tenham sido cursadas nos últimos cinco anos com aquelas do Curso Superior, respeitando-se similaridades de conteúdo, carga horária e aprovação.Art. 6º Aplica-se à III Turma do Curso Superior de Capacitação e Aperfeiçoamento em Controle Externo, no que couber, o disposto na Portaria TCU nº 265/99.Art. 7º Casos omissos ou excepcionais serão decididos pela Presidência.Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidentePublicada no BTCU nº 64, de 13.11.2000
Norma nº 33/2000

Fixa, para o exercício de 2001, o valor a partir do qual a tomada de contas especial deverá ser imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento. 

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 148, § 2º, do seu Regimento Interno;Considerando, ainda, o disposto no art. 6º da Instrução Normativa TCU nº 013/96, com a redação dada pela Instrução Normativa TCU nº 35/2000, resolve (TC-014.314/2000-4):Art. 1º É fixado, para o exercício de 2001, em R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), o valor a partir do qual a tomada de contas especial, prevista no art. 1º da Instrução Normativa TCU nº 13/96, será imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento. (NR) (Decisão Normativa nº 36, de 29/11/2000, BTCU nº 69/2000, DOU de 1/12/2000).Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidente do TribunalPublicada no DO de 30/10/2000REDAÇÃO ANTERIORArt. 1º É fixado, para o exercício de 2001, em 6.000 Unidades Fiscais de Referência, ou em quantia equivalente ao índice que vier a substituí-la, o valor a partir do qual a tomada de contas especial prevista no art. 1º da Instrução Normativa TCU nº 13/96 será imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento. (Alterado) (Decisão Normativa nº 36, de 29/11/2000, BTCU nº 69/2000, DOU de 1/12/2000).
Norma nº 34/2000

Fixa o limite para a organização dos processos de prestação e tomada de contas, de forma simplificada, relativas ao exercício financeiro de 2000. 

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 71, inciso II, da Constituição Federal e os arts. 1º, inciso I, e 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e considerando as disposições contidas no art. 23, § 2º, da IN/TCU nº 12/96, com a redação dada pelo art. 1º da IN/TCU nº 26/98, resolve (TC-014.278/2000-6):Art. 1º É fixado em R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) o limite da despesa realizada de que trata o caput do art. 23 da IN/TCU nº 12/96, com a redação dada pela IN/TCU nº 26/98, relativa ao exercício financeiro de 2000, para a organização de processos de prestação e tomada de contas, de forma simplificada, inclusive por meio informatizado.Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidentePublicada no DO de 30/10/2000
Norma nº 237/2000

Declara revogado o art. 5º da Portaria nº 311, de 02 de julho de 1997.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando a "Questão de Ordem" levantada pelo Ministro-Substituto José Antonio Barreto de Macedo, na Sessão Ordinária do Plenário realizada em 11 de outubro de 2000 (Ata nº 40/2000 - Plenário), acolhida pela Presidência após consulta ao Colegiado, resolve:Art. 1º É declarado revogado o art. 5º da Portaria nº 311, de 02 de julho de 1997, em face do disposto no § 10 do art. 77 do Regimento Interno, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução TCU nº 123, de 11 de agosto de 1999. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidentePublicada no BTCU nº 59/2000
Norma nº 238/2000

Dispõe sobre a elaboração, organização, disponibilização, divulgação e publicação das pautas das Sessões.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais,Considerando a Resolução nº 123, de 11.08.99, que deu nova redação aos arts. 77 e 78 do Regimento Interno, resolve:Art. 1º As pautas das Sessões Ordinárias, das Extraordinárias e das Extraordinárias de Caráter Reservado serão organizadas pelos Secretários do Plenário, da Primeira Câmara e da Segunda Câmara, sob a supervisão do Presidente do respectivo Colegiado, observada a ordem de antigüidade dos Relatores.Art. 2º As listas destinadas à constituição de pauta serão elaboradas sob a responsabilidade dos Relatores, observada a classificação dos grupos e classes previstos no § 4º do art. 77, no art. 42 e no art. 74, do Regimento Interno, e entregues à Secretaria-Geral das Sessões com antecedência mínima de seis dias úteis da Sessão.Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo será antecipado caso a convocação da Sessão Extraordinária seja com ele incompatível (art. 34, do Regimento Interno).Art. 3º As pautas das Sessões serão disponibilizadas pela Secretaria-Geral das Sessões, em meio eletrônico, aos Gabinetes dos Ministros, dos Auditores e do Representante do Ministério Público junto ao Tribunal, no quinto dia útil antecedente às Sessões.Art. 4º As pautas das Sessões serão divulgadas mediante afixação em local próprio e acessível do edifício-sede do Tribunal e encaminhadas para publicação no Diário Oficial da União após dois dias úteis da sua elaboração.Art. 5º A inclusão em pauta de processo do Grupo I somente será feita se, a juízo do Relator, não puderem ser adotadas, por despacho singular, as medidas saneadoras previstas no art. 140 do Regimento Interno ou constar de Relação para votação na forma do art. 79 do Regimento Interno.Art. 6º O Gabinete do Relator que pretenda incluir processos em pauta fora do prazo previsto no art. 2º desta Portaria, deverá encaminhar justificativa para a inclusão, endereçada à Presidência do respectivo Colegiado, para deliberação.§ 1º A inclusão em pauta fora do prazo previsto no art. 2º desta Portaria somente será deferida se for possível sua publicação com antecedência de quarenta e oito horas da Sessão.§ 2º Na hipótese prevista no caput deste artigo, o aditamento da pauta será disponibilizado em meio eletrônico e divulgado mediante afixação em local próprio e acessível do edifício-sede do Tribunal.Art. 7º Salvo o disposto no parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno, excluir-se-á processo da pauta mediante requerimento do Relator endereçado ao Presidente, que dará conhecimento ao respectivo Colegiado mediante de anotação na pauta disponibilizada em meio eletrônico.Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 9º Fica revogada a Portaria nº 311, de 02 de julho de 1997.IRAM SARAIVAPresidente
Norma nº 239/2000

Dispõe sobre o pedido de sustentação oral previsto no art. 227 do Regimento Interno.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º No julgamento ou apreciação de processos, salvo no caso de embargos de declaração, as partes poderão comparecer ao Tribunal Pleno ou às Câmaras para apresentar sustentação oral, pessoalmente ou por advogado devidamente credenciado, desde que a tenham requerido ao Presidente do respectivo Colegiado até o início da Sessão, conforme previsto no art. 227 do Regimento Interno.Parágrafo único. É vedada sustentação oral em prosseguimento de votação, uma vez que já foi ultimada a fase de discussão do processo.Art. 2º Quando nos autos constar requerimento já deferido, o Gabinete do Relator, ao incluir o processo em Pauta, deverá preencher o respectivo campo com o nome da parte ou do advogado que deverá fazer a sustentação oral.Art. 3º Considerar-se-á intimada a parte ou seu advogado do dia e horário da Sessão com a publicação da Pauta ou de seu aditamento no Diário Oficial da União, e antecedência mínima de até quarenta e oito horas da Sessão, e da qual deverá constar a observação de sustentação oral e o nome da pessoa que a fará.Parágrafo único. Considerar-se-á intimado o requerente do dia e horário da Sessão quando a sustentação oral for requerida após o processo haver sido incluído em Pauta.Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor a partir de 1º/12/2000.Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 16, de 6 de março de 1991.IRAM SARAIVAPresidente
Norma nº 228/2000

Altera a Portaria n 52, de 14 de março de 2000, que regulamenta as consignações em folha de pagamento dos servidores do Tribunal de Contas da União, prevista no art. 45 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição conferida pelo art. 94, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa n 15, de 15 de julho de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:Art. 1 Acrescentar o inciso VIII ao art. 4, o inciso V ao art. 8 e os incisos IIA, IIB e XIIA ao parágrafo único do art. 11 e alterar o § 3 do art. 10, os incisos I e II do art. 12, o § 1 do art. 13 e o § 1 do art. 18, todos da Portaria n 52, de 14 de março de 2000, que passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 4 (...)(...)VIII - amortização de empréstimo concedido por instituição bancária ou de crédito;Art. 8 (...)(...)V - associação civil, sem fins lucrativos, reconhecida como de interesse do Tribunal de Contas da União, constituída com a finalidade de promover a assistência à saúde de servidores ativos e inativos e seus pensionistas civis e dependentes (NR).Art. 10. (...)§ 3 O limite estabelecido neste artigo somente pode ser ultrapassado se uma das consignações facultativas for a prestação de financiamento para aquisição de imóvel residencial prevista no inciso IV do art. 4 ou o desconto em favor de associação civil de que trata o inciso V do art. 8 (NR).Art. 11. (...)Parágrafo único. (...)(...)IIA - amortização de empréstimo concedido por instituição bancária ou de crédito (NR)IIB - amortização de empréstimo concedido por entidade aberta de previdência privada;(...)XIIA - desconto em favor de associação civil de que trata o inciso V do art. 8;(...)Art. 12. (...)I - a diferença entre o valor correspondente ao limite estabelecido no art. 10 e a soma das consignações facultativas registradas no Sistema Folha de Pagamento, quando não houver consignação referente a prestação de financiamento de imóvel residencial ou a desconto em favor de associação civil de que trata o inciso V do art. 8 (NR);II - a diferença entre o valor correspondente ao limite estabelecido no art. 11 e a soma das consignações compulsórias e facultativas registradas no Sistema Folha de Pagamento, quando houver consignação referente a prestação de financiamento de imóvel residencial ou a desconto em favor de associação civil de que trata o inciso V do art. 8 (NR).Art. 13. (...)§ 1 O disposto neste artigo não se aplica a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, aos beneficiários de pensão alimentícia voluntária e a associação civil de que trata o inciso V do art. 8 (NR).Art. 18. (...)§ 1 O cancelamento de consignação de mensalidade para custeio de entidade sindical e de desconto em favor de associação civil de que trata o inciso V do art. 8 somente pode ocorrer após a desfiliação ou o desligamento do servidor (NR)."Art. 2 Revoga-se o art. 21 da Portaria n 52/1999.Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidente
Norma nº 137/2000

Dá nova redação ao art. 15,

 ao  caput  do art.92, e ao inciso II do art. 97, acresce inciso ao art. 94 e revoga o parágrafo único do art. 17 do Regimento Interno. O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta do processo TC-012.908/2000-0, resolve:Art. 1º O art. 15 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 15. As Câmaras são presididas pelo Vice-Presidente do Tribunal e pelo Ministro mais antigo no exercício do cargo, designados pelo Presidente do Tribunal, na primeira Sessão Ordinária de cada ano. (NR)Parágrafo único. Na hipótese de o Vice-Presidente suceder o Presidente do Tribunal, nos termos do inciso I do art. 97 deste Regimento, assumirá a Presidência da Câmara o Ministro mais antigo no exercício do cargo, dentre os que dela fizerem parte. (NR)"Art. 2º O  caput  do art. 92 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 92. A posse do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal, eleitos para entrarem em exercício a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, será dada em Sessão Extraordinária a ser realizada até o dia 16 de dezembro. (NR)..."Art. 3º Fica acrescido ao art. 94 do Regimento Interno o seguinte inciso:"Art. 94. ......XXXVIII - designar os Presidentes das Câmaras, na forma estabelecida no art. 15 deste Regimento."Art. 4º O inciso II do art. 97 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 97. ......II - presidir uma das Câmaras; (NR)..."Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º Fica revogado o parágrafo único do art. 17 do Regimento Interno.T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 27 de setembro de 2000. Iram Saraiva Presidente(Publicada no DO de 04.10.2000, Seção 1, pág. 78)
Norma nº 215/2000

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, inciso I do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/2000, RESOLVE:

 Art. 1º. Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, na forma do Anexo, em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000.Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidenteAnexo TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDAPERÍODO DE REFERÊNCIA: SET/1999 A AGO/2000LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a" 	          		                   R$ MILHARESFONTE: SIAFI (RCL extraída de www.stn.fazenda.gov.br)				(1) -  Limite calculado de acordo com a alínea c, inciso I do artigo 20 c/c o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n.º 101/2000.(2) -  Limite calculado de acordo com o artigo 71 da Lei Complementar n.º 101/2000.				(3)   -  Calculado sobre os últimos doze meses.				Ary Fernando BeirãoSecretário-Geral de AdministraçãoSubstitutoSônia Maria Faria Florêncio Sobrinho				Pedro Martins de Sousa       Secretária de Controle Interno 			Secretário de Orçamento, Finanças Contabilidade                       Substituta
Norma nº 211/2000

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 IRAM SARAIVAPresidentePLANO DE AÇÃO DA TERCEIRA FASE DA PESQUISA "TENDÊNCIAS DO CONTROLE"EQUIPEFUNÇÃOMATRÍCULADEDICAÇÃOFASE DA PESQUISAPERÍODO2000AGOSETOUTNOVDEZ1 Salvatore PalumboCoordenador3154-2Integral DIVULGAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE SUGESTÕES DE RQUITETURA ORGANIZACIONALAté 01/outubro   Cláudio Silva da CruzMembro 3164-0Integral   Lohir MachadoMembro 558-4Integral  2 Salvatore PalumboCoordenador3154-2IntegralPROFISSIONAIS DE CONTROLE 02/outubroa 10/novembro   Maria Cristina Collussio de AraújoMembro2768-5Integral    Joana D'arc Mattos de SouzaMembro 3605-6Integral   3 Cláudio Silva da CruzCoordenador3164-0IntegralGESTÃO DA INFORMAÇÃO 02/outubroa 10/novembro   Cláudia Augusto DiasMembro3098-8Parcial    Paulo André Mattos de CarvalhoMembro2493-2Parcial   4 Lohir MachadoCoordenadora558-4IntegralMODELO DE GESTÃO 20/setembroa 10/novembro   Martinho Lara GaiaMembro2020-6Integral   5 Lohir MachadoCoordenadora558-4IntegralPLANEJAMENTO DA TRANSIÇÃO   11/novembro a15/dezembro Cláudio Silva da CruzMembro 3164-0Integral    José Fernando Garcia AlmeidaMembro 3119-4Parcial     Salvatore PalumboMembro 3164-0Integral    Martinho Lara GaiaMembro2020-6Integral
Norma nº 209/2000

Altera os dispositivos que especifica da Portaria n.º 231, de 15 de julho de 1999.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º O caput do art. 3º e o art. 4º da Portaria n.º 231, de 15 de julho de 1999 passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 3º Ficam designados os Titulares da Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex, da Secretaria-Geral de Administração - Segedam e do Instituto Serzedello Corrêa - ISC para integrarem a CADAD. (NR)............................................................................................................................................... ""Art. 4º Cabe ao Serviço de Admissões e Avaliação de Desempenho -SAD/Segedam secretariar os trabalhos da CADAD. (NR)"Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidente
Norma nº 208/2000

Altera o § 4º do art. 1º da Portaria nº 16, de 26 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a concessão de férias aos servidores do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 94, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa TCU nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:Art. 1º O § 4º, art. 1º, da Portaria nº 16, de 26 de janeiro de 1998, da Presidência desta Casa, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º...............................................................................................................................................§ 4º O servidor não poderá gozar novas férias sem que tenha usufruído todas as etapas do exercício anterior."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidente
Norma nº 182/2000

Publica Tabela de Cargos Efetivos e Comissionados.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais e, considerando o que dispõe o artigo 56, § 1º, da Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000, publicada no DO de 26 de julho de 2000, resolve:PUBLICAR, a Tabela de Cargos Efetivos, Cargos de Natureza Especial e Funções Comissionadas, com os respectivos quantitativos de Cargos Ocupados e Vagos da Secretaria deste Tribunal, numerados de I a III, apurados em 21.08.2000.TIRAM SARAIVAPresidenteANEXO ÚNICOQUADRO I(artigo 56, § 1º, da Lei nº 9.995, de 25.07.2000)CARGOS EFETIVOS      CATEGORIA FUNCIONAL   ESTÁVEIS   NÃO ESTÁVEIS   VAGOS       AFCE-Analista de Finanças e Controle Externo   851   116   58       AFCE-Analista de Sistemas   34   0   1       AFCE-Bibliotecário   5   2   1       AFCE-Enfermeiro   1   0   0       AFCE-Engenheiro   3   0   0       AFCE-Médico   8   1   1       AFCE-Nutricionista   1   0   0       AFCE-Programador   12   0   0       AFCE-Psicólogo   1   0   0       SUBTOTAL   916   119   61       TFCE-Ag. Administrativo   195   23   2       TFCE-Ag. Cin.Micr.   2   0   0       TFCE-Ag. Portaria   203   0   5       TFCE-AOSD   11   0   1       TFCE-Artífice   30   2   1       TFCE-Aux. Enfermagem   7   0   0       TFCE-Datilógrafo   187   5   3       TFCE-Desenhista   3   0   0       TFCE-Digitador   28   0   0       TFCE-Mot. Oficial   70   2   4       TFCE-Op.Computador   10   0   0       TFCE-Programador   1   0   0       TFCE-Téc.Finanças   197   0   0       TFCE-Telefonista   2   0   1       SUBTOTAL   946   32   17       AUCE-Artífice   1   0   0       AUCE-AOSD   20   0   8       SUBTOTAL   21   0   8       TOTAL   1883   151   86   QUADRO II(artigo 56, § 1º, da Lei nº 9.995, de 25.07.2000)CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL      CARGO         FUNÇÃO COMISSIONADA   OCUPADOS   VAGOS       TFCE                                   FC - 05   10   3       AFCE                                   FC - 07   6   7       TOTAL   16   10   QUADRO III(artigo 56, § 1º, da Lei nº 9.995, de 25.07.00)QUANTITATIVO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS      FUNÇÃO COMISSIONADA   OCUPADAS   VAGAS       FC - 01   0   0       FC - 02   0   0       FC - 03   0   0       FC - 04   32   2       FC - 05   126   4       FC - 06   0   0       FC - 07   220   3       FC - 08   119   0       FC - 09   141   3       FC - 10   3   0       TOTAL   641   12
Norma nº 183/2000

Nomeia o Ministro Adhemar Paladini Ghisi para substituir o Secretário-Geral da Comissão Mista de Cooperação dos Tribunais de Contas dos Países de Língua Portuguesa.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando o Artigo Quinto do Memorandum de Entendimentos dos Tribunais de Contas dos Países de Língua Portuguesa;Considerando a Portaria nº 322, de 13/7/95, da Presidência do TCU, que nomeou o Conselheiro da República e Ministro Emérito do TCU Luciano Brandão Alves de Souza para Secretário-Geral da Comissão Mista de Cooperação Técnica, Científica e Cultural dos Tribunais de Contas dos Países de Língua Portuguesa;Considerando o afastamento do Ministro Luciano Brandão Alves de Souza das atividades à frente da Secretaria-Geral daquela Comissão, por razões de saúde, resolve:Art. 1º Fica designado o Ministro Adhemar Paladini Ghisi para substituir o SecretárioGeral da Comissão Mista de Cooperação Técnica, Científica e Cultural dos Tribunais de Contas dos Países de Língua Portuguesa, Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, nos afastamentos desse último.Art. 2º Ficam convalidados, desde o início do afastamento do Titular da Secretaria-Geral até o dia de hoje, os atos assinados pelo Ministro Adhemar Paladini Ghisi como Secretário-Geral da Comissão Mista.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.IRAM SARAIVAPresidente
Norma nº 32/2000

Altera a Decisão Normativa n.º 19, de 24 de junho de 1998.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Administrativa n.º 15/93, resolve:Art. 1º O art. 2º , caput, e seu inciso II, da Decisão Normativa TCU n.º 19, de 24 de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:" Art. 2º Na instrução dos processo de tomadas, prestações de contas e tomadas de contas especiais, as Unidades Técnicas Executivas deverão:I - ...................II - propor, no caso de acórdão condenatório de débito contra servidor regido pela Lei n.º 8.112/90, independentemente do valor devido, que o Tribunal, desde logo, caso não atendida notificação:a) determine, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei n.º 8.443/92, o desconto integral ou parcelado da dívida na remuneração do responsável, observado os limites previstos na legislação pertinente;b) autorize, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, no caso de não ser aplicável ou de não surtir efeito a providência prevista na alínea anterior."Art. 2º - Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.Sala da Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 23 de agosto de 2000.IRAM SARAIVAPresidente
Norma nº 135/2000

Prorroga a data de entrada em vigência da Resolução TCU nº 127, de 1º/12/1999.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e o art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;Considerando a necessidade de tempo para a criação e a operacionalização da associação civil destinada a promover a prestação de assistência à saúde dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas deste Tribunal;Considerando a necessidade de garantir a continuidade da assistência à saúde, até o início das atividades dessa associação civil, resolve:Art. 1º O art. 18 da Resolução TCU nº 127, de 1º/12/1999, passa a ter a seguinte redação:"Art. 18. Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de novembro de 2000, revogando-se a Resolução nº 97/97. (NR)".Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 23 de agosto de 2000.IRAM SARAIVAPresidente
Norma nº 161/2000

Dispõe sobre a utilização de viatura oficial em apoio às auditorias e inspeções.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando que várias atividades de auditoria e inspeção, por força da situação dos fatos/elementos a auditar, se realizam fora de áreas urbanas, muitas vezes desprovidas de linhas regulares de transporte público;Considerando que, em tais circunstâncias, o apoio do setor de transportes da Casa se revela imprescindível para o almejado êxito dessas ações de controle;Considerando, ainda, a viabilidade de os servidores públicos federais, no interesse do serviço e no exercício de suas atribuições, poderem conduzir veículos oficiais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.327, de 9 de dezembro de 1996; Considerando, finalmente, que o assunto foi objeto de deliberação no âmbito da Comissão Técnica de Controle Externo - CTCE, em reunião ordinária de 27 de julho de 2000, oportunidade em que os Srs. Secretários se manifestaram pela conveniência de regulamentação da matéria nos termos abaixo, resolve:Art. 1º Fica facultado à Secretaria-Geral de Administração e às Secretarias de Controle Externo nos Estados da Federação, na pessoa de seus titulares, autorizar, em caráter excepcional, o uso de viatura oficial como apoio às auditorias e inspeções, nas situações especiais, abaixo descritas:a) quando inexistir linha regular de qualquer outro meio de transporte, seja rodoviário, ferroviário, aéreo, marítimo ou fluvial, para o local onde o servidor ou equipe tenha que desempenhar sua missão; b) nos casos de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar danos à segurança e integridade de pessoas, obras, serviços ou equipamentos;c) quando a natureza especial das atividades a serem desenvolvidas demandarem deslocamentos que não possam ser atendidos por meio regular de transporte existente.§ 1º Nas autorizações, de que trata o presente artigo, deve ser utilizado veículo de serviço, conforme legislação aplicável a espécie.§ 2º Na insuficiência de servidores ocupantes do cargo de motorista oficial, os servidores membros de equipe de auditoria ou inspeção poderão dirigir veículos oficiais, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação.§ 3º Não será devida indenização de transporte quando ocorrer o uso de viatura oficial.Art. 2º Ao condutor do veículo oficial, utilizado na forma do Artigo 1º desta Portaria, aplicar-se-á, quanto à responsabilidade pela respectiva viatura, ao procedimento em caso de acidente, à indenização de prejuízos e multas por infração às leis de trânsito, o inteiro teor do Capítulo VI da Portaria nº 266, de 04 de junho de 1997.      Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. IRAM SARAIVAPresidente
Norma nº 163/2000

Dispõe sobre as atividades de coordenação e supervisão das ações das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, eConsiderando a importância de reforçar a gestão participativa no âmbito da Secretaria do Tribunal, bem assim a reestruturação organizacional promovida pela Resolução nº 133, de 22 de março de 2000, resolve:Art. 1º As atividades de coordenação e supervisão das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União compreendem, entre outras ações, a realização de encontros, reuniões e visitas de trabalho, bem como a elaboração de relatórios gerenciais.Art. 2º Os encontros a que se refere o artigo anterior são os seguintes:I - Encontro de Dirigentes, com a participação dos titulares das unidades básicas, técnico-executivas e de apoio e assessoramento ao Presidente e das coordenadorias, realizado ordinariamente, no primeiro semestre de cada ano, ou extraordinariamente quando convocado;II - Encontro de Diretores, com a participação de um diretor técnico de cada unidade técnico-executiva, de apoio e assessoramento ao Presidente ou coordenadoria, realizado ordinariamente no segundo semestre de cada ano;III - Encontro de Chefes de Serviço de Administração, com a participação dos chefes de Serviço de Administração das unidades integrantes da Secretaria do Tribunal, realizado ordinariamente de dois em dois anos, sempre no segundo semestre.Parágrafo único. São objetivos dos encontros:I - promover a participação dos diversos níveis gerenciais na formulação de estratégias e diretrizes institucionais;II - discutir assuntos técnico-administrativos que mereçam avaliação ou solução conjunta dos participantes;III - apresentar trabalhos ou projetos de interesse comum;IV - promover a integração e intercâmbio de experiências em assuntos de interesse dos participantes, de forma a propiciar a uniformização de ações;V - realizar treinamento em assuntos de interesse gerencial, técnico ou administrativo.Art. 3º Cabe à Comissão de Coordenação Geral aprovar os temas da pauta e o período dos encontros, bem como convocar os participantes.Art. 4º A organização dos encontros e o apoio logístico ficam a cargo do Instituto Serzedello Corrêa, a quem caberá, também, no prazo de trinta dias do encerramento do evento, a elaboração do respectivo relatório sobre os trabalhos desenvolvidos.Art. 5º Os participantes do evento elaborarão carta do encontro, na qual serão consignadas as principais conclusões e sugestões julgadas pertinentes.Art. 6º O relatório e a carta a que se referem os artigos 4º e 5º desta Portaria serão encaminhados à Comissão de Coordenação Geral, que os apresentará ao Presidente do Tribunal de Contas da União.Art. 7º A Comissão de Coordenação Geral regulamentará, em ato próprio, as demais atividades de coordenação e supervisão a que se refere o art. 1º desta Portaria.Art. 8º Revoga-se a Portaria nº 278, de 24 de agosto de 1994.Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidente
Norma nº 156/2000

Dispõe sobre abertura de Concurso Público para provimento de cargos de Analista de Finanças e Controle Externo.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º Fica aberto Concurso Público de provas para provimento de cargos de Analista de Finanças e Controle Externo, Área Controle Externo, Nível III, Padrão 31, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal de Contas da União na Sede, em Brasília - DF, ou em capitais dos Estados da Federação.Art. 2º A quantidade de vagas e as localidades a que se destinam devem ser divulgadas em edital.Art. 3º A função de Presidente do Concurso é exercida pelo Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa.Art. 4º As provas devem ser aplicadas em locais e horários a serem divulgados pelo Presidente do Concurso.Parágrafo único. Os locais de provas devem abranger, no mínimo, o Distrito Federal e uma capital por região geográfica do País.Art. 5º Fica autorizado o Presidente do Concurso a adotar as providências necessárias à contratação de instituição especializada para a execução do certame e a assinar o respectivo contrato.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidentePublicada no BTCU nº 44/2000, pág. 4Publicada no DO de 07.08.2000, Seção 1, pág. 58
Norma nº 31/2000

Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2001.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Resolução nº 007, de 15 de dezembro de 1993, c/c o art. 95 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no Artigo 161, Parágrafo único, da Constituição Federal, e nas Leis Complementares nºs 61, de 26 de dezembro de 1989, e 65, de 15 de abril de 1991, bem assim o que consta no processo nº TC-010.791/2000-7, resolve, ad referendum do Plenário:Art. 1º - São aprovados, na forma do Anexo Único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para aplicação no exercício de 2001.Art. 2º - Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidenteDECISÃO NORMATIVA Nº 31/2000ANEXO ÚNICOCOEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI (CF, art. 159, INCISO II)UNIDADES DA FEDERAÇÃOPARTICIPAÇÃO FINAL (%)01 - Acre 0,00285002 - Alagoas0,03924303 - Amapá0,02389004 - Amazonas2,32802605 - Bahia5,33136206 - Ceará1,10446807 - Distrito Federal0,00573008 - Espírito Santo5,17367609 - Goiás0,62833110 - Maranhão1,51917011 - Mato Grosso0,68813512 - Mato Grosso do Sul0,38458513 - Minas Gerais15,27418614 - Pará5,17619115 - Paraíba0,22116316 - Paraná9,26319517 - Pernambuco0,63917518 - Piauí0,11035319 - Rio de Janeiro5,11755820 - Rio Grande do Norte0,27220621 - Rio Grande do Sul16,75528222 - Rondônia0,12746223 - Roraima0,00439524 - Santa Catarina9,72108625 - São Paulo20,00000026 - Sergipe0,07157927 - Tocantins0,016703TOTAL100,000000