Norma nº 1/2017

Dispõe sobre as competências e a estrutura da Secretaria das Sessões (Seses).

       O SECRETÁRIO DAS SESSÕES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução-TCU nº 284 de 30 de dezembro de 2016, resolve:  Art. 1º  As competências e a estrutura da Secretaria das Sessões, em conformidade com as disposições da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro 2016, são as estabelecidas nesta Portaria.  Art. 2º  A Secretaria das Sessões (Seses) tem por finalidade apoiar o funcionamento do Plenário, das Câmaras e das Comissões Permanentes de Regimento e de Jurisprudência, bem como sistematizar e gerenciar as bases de informação a respeito de deliberações, normas e jurisprudência do Tribunal.  Art. 3º Compete à Seses:  I - secretariar e prestar apoio técnico-operacional às sessões do Plenário e das Câmaras, bem como guardar, publicar e divulgar os registros delas decorrentes;  II - assessorar, durante as sessões, os presidentes dos respectivos órgãos colegiados, ministros, ministros-substitutos e membros do Ministério Público junto ao Tribunal;  III - coordenar, com o apoio das unidades de assessoramento especializado, os procedimentos necessários à eleição e posse do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal;  IV - sistematizar a jurisprudência do Tribunal;  V - produzir informativos de jurisprudência;  VI - atuar como unidade gestora das soluções de tecnologia da informação que dão suporte às atividades de controle externo e administrativas no âmbito dos colegiados do TCU e das unidades de assessoramento a autoridades, inclusive dos gabinetes dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal, em consonância com a Política de Governança de Tecnologia da Informação do TCU;  VII - gerenciar e manter atualizadas as bases de informação acerca da jurisprudência do Tribunal;  VIII - consolidar, publicar e divulgar atos normativos de competência do Presidente e dos órgãos colegiados do TCU;  IX - assessorar e prestar apoio técnico-operacional às Comissões Permanentes de Regimento e Jurisprudência;  X - realizar sorteio de relator;  XI - secretariar e assessorar o Conselho do Grande-Colar do Mérito do TCU; e  XII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  Art. 4º  A Secretaria das Sessões tem a seguinte estrutura organizacional:  I - Assessoria;  II - Subsecretaria do Plenário (Subseplen) ;  III - Subsecretaria das Câmaras (Subsecam) ;  IV - Diretoria de Suporte aos Colegiados (Disup) :  a) Serviço de Pautas, de Atas e de Apoio Operacional às Sessões (Sepase) ;  b) Serviço de Apoio a Soluções e Sistemas de Colegiados e Gabinetes (Siasg) ;  V - Diretoria de Jurisprudência (Dijur) :  a) Serviço de Divulgação da Jurisprudência e Informativos (Seinfo) ;  b) Serviço de Análise de Informações (Seain) .  Parágrafo único. O Secretário das Sessões conta com assessoramento e apoio de dois assessores e de dois assistentes.  Art. 5º  A Secretaria das Sessões é dirigida por secretário e conta com as funções de confiança constantes do Anexo V da Resolução-TCU nº 284/2016, a saber:  I - uma função de Secretário, FC-5;  II - duas funções de Subsecretário, FC-4;  III - duas funções de Diretor, FC-4;  IV - duas funções de Assessor, FC-3;  V - quatro funções de Chefe de Serviço, FC-3; e  VI - duas funções de Assistente, FC-1.  Art. 6º  Incumbe à Assessoria:  I - apoiar o titular da unidade nas atividades prévias à realização das sessões dos colegiados;  II - acompanhar as ações relativas ao planejamento da unidade e à avaliação de desempenho dos servidores;  III - desenvolver e acompanhar as ações de divulgação e comunicação referentes às atividades da unidade;   IV - realizar estudos e projetos, bem como apresentar sugestões sobre matérias de competência da unidade;   V - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário das Sessões.  Art. 7º  São atribuições da Subsecretaria do Plenário:  I - prestar apoio técnico-operacional às sessões do Plenário;  II - secretariar as sessões do Plenário do Tribunal e assessorar, durante as reuniões, a Presidência, Ministros, Ministros-Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal;  III - lavrar e subscrever as atas das sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário, de caráter público ou reservado, para, no prazo regimental, serem submetidas à aprovação do Presidente do Tribunal e à homologação do Colegiado;  IV - supervisionar a elaboração das pautas das sessões plenárias;  V - adotar as providências necessárias para o regular funcionamento das sessões do Plenário;  VI - tomar as medidas adequadas ao processamento da eleição e posse do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal, lavrando, em livro próprio, os respectivos termos de posse dos Ministros que forem eleitos;  VII - estabelecer rotinas e procedimentos, bem como propor normas e manuais referentes à sua área de atuação, observadas as disposições regulamentares; e  VIII - prestar atendimento pessoal ao Presidente do Tribunal, aos Ministros, aos Ministros-Substitutos, aos Membros do MPTCU e aos seus gabinetes quanto a demandas relacionadas ao uso das soluções de tecnologia da informação por eles utilizadas;  IX - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário das Sessões.  Art. 8º  São atribuições da Subsecretaria das Câmaras:  I - prestar apoio técnico-operacional às sessões das Câmaras;  II - secretariar as sessões das Câmaras do Tribunal e assessorar, durante as reuniões, a Presidência, Ministros, Ministros-Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal;  III - lavrar e subscrever as atas das sessões ordinárias e extraordinárias das Câmaras, de caráter público ou reservado, para, no prazo regimental, serem submetidas à aprovação do respectivo Presidente e posterior homologação do Colegiado;  IV - supervisionar a elaboração das pautas das sessões das Câmaras;  V - adotar as providências necessárias para o regular funcionamento das sessões das Câmaras;  VI - estabelecer rotinas e procedimentos, bem como propor normas e manuais referentes à sua área de atuação, observadas as disposições regulamentares;   VII - definir, especificar e manter atualizados, com o apoio do Siasg, os requisitos de funcionamento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte às atividades desenvolvidas no âmbito dos Colegiados do Tribunal, dos Gabinetes de Ministros e de Membros do MPTCU, do Presidente, do Corregedor e de Apoio Estratégico;  VIII - prestar atendimento pessoal ao Presidente do Tribunal, aos Ministros, aos Ministros-Substitutos, aos Membros do MPTCU e aos seus gabinetes quanto a demandas relacionadas ao uso das soluções de tecnologia da informação por eles utilizadas;  IX - coordenar os trabalhos realizados pelas equipes da STI e da SETIC alocadas para implementação de soluções de tecnologia da informação ou de infraestrutura de TI que visem a atender o processo de trabalho dos Colegiados do Tribunal, dos Gabinetes de Ministros e de Membros do MPTCU, do Presidente, do Corregedor e de Apoio Estratégico, e manifestar-se previamente quanto à implementação de demandas que se refiram ou impactem tais sistemas;  X - coordenar a elaboração do planejamento de TI a ser apresentado à Secretaria-Geral da Presidência no âmbito da atividade de gestão de soluções de tecnologia da informação a cargo da Secretaria das Sessões; e  XI - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário das Sessões.  Art. 9º. São atribuições da Diretoria de Suporte aos Colegiados (Disup) :  I - prestar apoio operacional às sessões dos colegiados, bem como guardar e publicar os registros dela decorrentes;  II - gerenciar as pautas e atas das sessões colegiadas;  III - elaborar e expedir comunicações determinadas nas deliberações, de acordo com o disposto no inciso I, art. 18 da Resolução-TCU nº 170, de 30 de junho de 2004;  IV - elaborar e expedir despachos, memorandos e ofícios de interesse da Secretaria bem como proceder juntadas documentais em autos processuais e a tramitação destes;   V - realizar sorteio de relator;  VI - guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes e de consumo existentes na Seses;  VII - encaminhar à Secretaria-Geral de Administração, nos termos estabelecidos na Portaria nº 329, de 18 de novembro de 1999, os processos administrativos apreciados nas sessões que contenham atos sujeitos a publicação no BTCU;  VIII - realizar a Gestão de pessoas na Seses;  IX - realizar a degravação de áudio das sessões quando requerida;  X - manter atualizadas, no portal do TCU, as questões de ordem aprovadas pelo Plenário;  XI - manter, em base de dados específica e com publicação no portal TCU, coletânea indexada dos atos de caráter normativo ou instrutivo expedidos pela Presidência do Tribunal e pelo Plenário;   XII - encaminhar, acompanhadas de cronograma, as propostas de atos normativos apresentadas em Plenário aos gabinetes dos Ministros, Ministros-Substitutos e Procurador-Geral;  XIII - proceder a retificação de excertos de relações juntados a processos com erro de sistema;   XIV - coordenar o suporte às soluções de TI utilizadas no âmbito da Seses e a especificação dos seus requisitos;  XV - elaborar e manter atualizado o planejamento de TI a ser apresentado à Secretaria-Geral da Presidência no âmbito da atividade de gestão de soluções de tecnologia da informação a cargo da Secretaria das Sessões; e  XVI - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário das Sessões.  Art. 10.  Incumbe ao Serviço de Pautas, de Atas e de Apoio Operacional às Sessões (Sepase) :  I - gerenciar a elaboração das pautas;  II - providenciar a publicação das pautas no Portal TCU e nos órgãos oficiais;  III - zelar pelo funcionamento e manutenção da sala das sessões;  IV - cuidar do suporte logístico para a realização das sessões;  V - auxiliar no apoio operacional às sessões colegiadas;  VI - montar e organizar as atas das sessões;  VII - enviar à Imprensa Nacional, por meio eletrônico, para publicação no Diário Oficial da União, os atos normativos, as súmulas da jurisprudência e as atas das sessões do Plenário e das Câmaras;  VIII - manter e preservar, pelos meios adequados e para os fins de direito, os originais das atas das sessões do Tribunal, até que sejam encaminhados, na forma regulamentar, para arquivamento;   IX - operar o sistema de apresentação de legendas nos vídeos das sessões; e  X - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor de Suporte aos Colegiados.  Art. 11.  São atribuições do Serviço de Apoio a Soluções e Sistemas de Colegiados e Gabinetes (Siasg) :  I - apoiar os subsecretários no suporte ao uso de soluções de tecnologia da informação utilizadas pelos Colegiados do Tribunal e pelos Gabinetes de Autoridades;  II - apoiar o subsecretário das câmaras na definição, especificação e atualização dos requisitos de funcionamento das soluções de tecnologia da informação sob gestão da Secretaria das Sessões;  III - dar suporte às subunidades da Secretaria das Sessões no uso de soluções de TI;  IV - definir, especificar e manter atualizados os requisitos de funcionamento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte às atividades desenvolvidas no âmbito Secretaria das Sessões;  V - homologar a implantação de soluções de tecnologia da informação que envolvam as atividades geridas pela Secretaria das Sessões;  VI - gerir as bases de informação sob a responsabilidade da Secretaria das Sessões;  VII - manter atualizados os tutoriais das soluções de tecnologia da informação sob gestão da Secretaria das Sessões;  VIII - apoiar a realização das sessões de colegiados do Tribunal; e  IX - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor de Suporte aos Colegiados.  Art. 12.  São atribuições da Diretoria de Jurisprudência (Dijur) :  I - analisar, selecionar e indexar as deliberações do Tribunal que consubstanciam a sua jurisprudência para inserção em base de dados;  II - elaborar e publicar informativos e boletins de jurisprudência;  III - elaborar anteprojetos de enunciados que poderão compor a Súmula da Jurisprudência do Tribunal;  IV - prestar assessoramento e apoio técnico-operacional à Comissão de Jurisprudência do Tribunal; e  V - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário das Sessões.  Art. 13.  Incumbe ao Serviço de Divulgação da Jurisprudência e Informativos (Seinfo) :  I - elaborar e publicar informativos e boletins de jurisprudência;  II - realizar contínua avaliação dos produtos da jurisprudência do Tribunal, apresentando propostas de aperfeiçoamento; e  IV - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor de Jurisprudência.  Art. 14.  Cabe ao Serviço de Análise de Informações (Seain) :  I - analisar, selecionar e indexar as deliberações do Tribunal que consubstanciam a sua jurisprudência para inserção em base de dados;  II - promover a permanente atualização e o controle da qualidade das informações constantes da base de dados da jurisprudência;  III - propor anteprojetos de enunciados que poderão compor a Súmula da Jurisprudência do Tribunal; e  IV - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor de Jurisprudência.  Art. 15.  Fica revogada a Portaria-Seses nº 1, de 13 de fevereiro de 2015.  Art. 16.  Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.              MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE   Secretário