Norma nº 185/2010

Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais de aposentados e de pensionistas civis do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto nos art. 9º e 10 da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, resolve:Art. 1º A atualização de dados cadastrais de aposentados e de pensionistas civis vinculados ao Tribunal de Contas da União será realizada anualmente pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) por meio dos procedimentos estabelecidos nesta Portaria e é condição para continuidade do recebimento do provento ou pensão.Art. 2º Para os fins desta Portaria considera-se:I - recadastrando:a) Ministro aposentado;b) Auditor aposentado;c) membro do Ministério Público aposentado;d) servidor aposentado; ee) beneficiário de pensão civil.II - unidade cadastradora:a) o Serviço de Administração das Secretarias de Controle Externo nos Estados da Federação;b) o Serviço de Aposentadoria e Pensões (SAP), da Divisão de Legislação de Pessoal (Dilpe), com o auxílio da Central de Atendimento ao Servidor (CAS) da Divisão de Informações, Gestão de Desempenho e Movimentação (Digem).III - representante legal:a) responsável legal pelo pensionista civil menor de idade;b) tutor, legalmente designado;c) curador, legalmente designado;d) procurador, nos casos previstos no art. 8º desta Portaria.Art. 3º Ficam estabelecidas duas modalidades de recadastramento: presencial e à distância.§ 1º O recadastramento presencial é obrigatório para os aposentados e pensionistas que residem nas capitais e no Distrito Federal;§ 2º O recadastramento à distância é facultado somente aos aposentados e pensionistas que residem em localidades não previstas no parágrafo anterior;§ 3º O recadastramento à distância será efetivado mediante envio, por SEDEX, do Formulário de Atualização Cadastral e documentos necessários, acompanhado de Certidão Pública Declaratória de Vida emitida por cartórios públicos.Art. 4º O recadastramento ocorrerá preferencialmente no mês de setembro de cada ano, mediante comparecimento pessoal do recadastrando ou de seu representante legal a uma unidade cadastradora, salvo na condição prevista no § 2º do art. 3º desta Portaria.§ 1º É obrigação do recadastrando manter seus dados atualizados junto ao TCU, a qualquer tempo, independentemente do recadastramento.§ 2º O Formulário de Atualização Cadastral, contido no Anexo I desta Portaria, será remetido aos recadastrandos no mês anterior ao do recadastramento, sendo também disponibilizado na página do Tribunal na internet e nas unidades cadastradoras.Art. 5º Para efetuar o recadastramento, o recadastrando deverá:I - comparecer pessoalmente a uma das unidades cadastradoras e identificar-se perante o servidor responsável pelo recadastramento;II - apresentar, na hipótese de recadastramento efetuado por representante legal, o Formulário de Atualização Cadastral previamente preenchido, além dos documentos previstos, conforme o caso, nos art. 6º ou 7º desta Portaria, documento de identidade oficial do representante legal e cópia do recibo de entrega da declaração de imposto de renda do recadastrando do ano-calendário anterior ao do recadastramento.§ 1º Aos que residem fora do Brasil, o recadastramento poderá ser efetuado mediante envio do Formulário de Atualização Cadastral, acompanhado de qualquer documento comprobatório de vida em direito admitido, tais como declaração de representações diplomáticas, órgãos ou entidades públicas de qualquer esfera de governo ou certidão declaratória de vida emitida por cartórios públicos.§ 2º Consideram-se documentos de identidade oficiais, entre outros previstos em lei, os seguintes: carteira de habilitação com foto, documentos de identidade expedidos por órgãos de segurança pública estaduais ou do Distrito Federal, passaporte emitido pela Polícia Federal, carteiras funcionais e carteiras expedidas por conselhos de fiscalização profissional.§ 3º Não será efetuado o recadastramento na hipótese de o recadastrando ou o seu representante legal deixar de entregar quaisquer documentos exigidos por esta Portaria.§ 4º Nas situações previstas no parágrafo anterior a unidade cadastradora fixará novo prazo para apresentação dos documentos, não podendo exceder três dias úteis após o término do período fixado para o recadastramento.Art. 6º O recadastramento de menor de idade, na falta dos pais, será realizado pelo tutor, mediante a apresentação do original e cópia simples da certidão judicial da decisão que o nomeou como representante legal do titular do benefício.Art. 7º O recadastramento de pessoa que esteja interditada será realizado por seu curador, mediante apresentação dos documentos citados no art. 5º desta Portaria, além dos seguintes:I - original e cópia simples da decisão judicial que declarou a interdição;II - original e cópia simples do documento de designação do curador, autenticada pelo cartório do juízo designante, no caso do curador não estar apontado pela decisão de interdição;III - atestado médico quanto à saúde do recadastrando emitido com data inferior a trinta dias da data de realização do recadastramento, contendo assinatura e número do registro profissional do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).Art. 8º Somente será aceito recadastramento por procurador nos seguintes casos:I - moléstia grave do recadastrando;II - impossibilidade de locomoção do recadastrando por imposição legal ou judicial;III - ausência do recadastrando do território nacional durante o período fixado para o recadastramento.§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, deverá ser anexado ao Formulário de Atualização Cadastral o atestado, relatório ou laudo, firmado por médico especializado, contendo o nome completo do recadastrando, a Classificação Internacional de Doenças (CID-10), a assinatura do profissional com o respectivo número de registro profissional (CRM) e a data de emissão do mesmo, que não poderá ser superior a trinta dias da realização do recadastramento.§ 2º Na hipótese do inciso II deste artigo, o procurador deverá apresentar documento comprobatório da impossibilidade legal ou judicial de locomoção do recadastrando.§ 3º O representante do recadastrando ausente do território nacional no período fixado para o recadastramento, deverá apresentar procuração específica para atuar junto ao Tribunal de Contas da União, com prazo de validade de, no máximo, quarenta e cinco dias, bem como declaração emitida pelo aposentado ou pensionista, indicando data provável de seu retorno ao Brasil.§ 4º Não será admitido o mesmo procurador para mais de um recadastrando, salvo nos casos de recadastrandos:I - cônjuges;II - que vivam em união estável e que residam sob o mesmo teto;III - que tenham grau de parentesco em linha reta até o segundo grau;IV - que possuam o mesmo advogado legalmente constituído.Art. 9º O representante legal, no ato do recadastramento, firmará Termo de Responsabilidade, constante do Anexo II desta Portaria, comprometendo-se a comunicar qualquer evento que altere a condição de representação, sob pena de ser responsabilizado pela omissão.Art. 10. Encerrado o período de recadastramento, as unidades cadastradoras nos Estados e a CAS terão o prazo de cinco dias úteis para remeter ao SAP os documentos comprobatórios de representação recebidos no ato do recadastramento.Art. 11. No prazo de até trinta dias após o término do período de recadastramento, o SAP enviará ao Secretário de Gestão de Pessoas lista contendo o nome e matrícula dos recadastrandos que não efetuaram o recadastramento, seja pessoalmente, à distância ou por representante legal, e solicitará a suspensão do pagamento dos proventos de aposentadoria ou dos benefícios de pensão civil.Art. 12. O titular da Segep ou da Secretaria de Controle Externo dos Estados poderá, a qualquer tempo e quando julgar necessário, designar servidor para se deslocar ao local onde se encontre o recadastrando para realização do recadastramento ou verificação das informações prestadas pelo recadastrando ou pelo seu representante legal.Art. 13. Compete ao servidor que receber o recadastrando ou seu representante legal:I - receber e conferir todos os documentos necessários para a realização do recadastramento, conforme exigências dos art. 5º ao 7º desta Portaria, não aceitando entrega de parte da documentação obrigatória;II - conferir o documento de identidade oficial apresentado e confrontá-lo com os dados expressos no Sistema GRH ou no Formulário de Atualização Cadastral, no caso de representantes;III - assinar, datar e entregar ao recadastrando ou ao seu representante legal o Recibo de Entrega da Unidade Cadastradora;Art. 14. Compete ao SAP:I - receber, organizar e manter os dados provenientes do recadastramento;II - manter cadastro de representantes legais e controlar os documentos referentes à representação dos recadastrandos.Art. 15. Compete ao Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas (SPI) suspender ou restabelecer o pagamento dos proventos de aposentadoria ou dos benefícios de pensão civil de acordo com a determinação do Secretário de Gestão de Pessoas.Parágrafo único. Quando o recadastramento ocorrer após a suspensão do pagamento, os valores da quantia devida serão pagos sem correção monetária.Art. 16. Compete ao Secretário de Gestão de Pessoas:I - determinar a suspensão do pagamento dos proventos de aposentadoria ou dos benefícios de pensão civil, após autorização do Secretário-Geral de Administração, nos casos previstos nesta Portaria;II - designar servidor para verificar em campo as informações prestadas pelo recadastrando ou para, em casos especiais, realizar o recadastramento onde se encontre o aposentado ou o pensionista civil.Art. 17. Poderá ser solicitada, quando da realização do recadastramento, a entrega de foto 3X4 atual dos recadastrandos para elaboração de banco de dados.Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Administração.Art. 19. Revoga-se a Portaria-TCU n.º 170, de 30 de julho de 2008.Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 185, DE 11 DE AGOSTO DE 2010.FORMULÁRIO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL I - DADOS BÁSICOS:(     ) APOSENTADO(     ) PENSIONISTA CIVILNome completo (sem abreviações) Matrícula  II - DADOS BÁSICOS DO INSTITUIDOR (somente para pensionistas civis):Nome completo (sem abreviações)Matrícula III - DADOS COMPLEMENTARES:(     ) APOSENTADO(     ) PENSIONISTA CIVILEstado Civil CPF RG Órgão Expedidor UF Data de Expedição____/____/________Data de Nascimento_____/_____/________Nome da Mãe Endereço Bairro Cidade UF CEPTelefones (inclusive DDD)Endereço Eletrônico(e-mail):  IV - DADOS BÁSICOS:(     ) RESPONSÁVEL LEGAL (menor de 18 anos)(     ) PROCURADOR(     ) CURADOR(     ) TUTORNome completo (sem abreviações) CPF RG Órgão Expedidor UF (a)                                  Data de Expedição_____/_____/________Endereço Bairro Cidade UF CEP Telefones (inclusive DDD) Endereço Eletrônico(e-mail): Responsável legal, procurador, Tutor ou Curador: documentação necessária ¿ ver verso V ¿ DADOS DA PROCURAÇÃO:Validade máxima ( 45 dias) Data emissão: ____/____/________Motivo da Procuração:(     ) moléstia grave   (     ) impossibilidade de locomoção por motivos legais ou judiciais  (      ) ausência do país VI ¿ DADOS BANCÁRIOS Banco (nome e/ou número)|___|___|___|Agência (nome e/ou número)|___|___|___|___|-|___|Conta Corrente Individual  VII ¿ DECLARAÇÃODeclaro, sob as penas da lei, que os dados informados neste formulário correspondem à expressão da verdade.Local e Data__________________________________, ____/____/________ _______________________________________________Assinatura do Aposentado, Pensionista Civil ou Representante Legal(assinar somente na presença do servidor responsável)Para uso do TCURecebido em ____/____/________ ______________________________Assinatura e Carimbo do ServidorRECIBO DE ENTREGA DA UNIDADE CADASTRADORARecebi TODOS os documentos necessários para o recadastramento de 2010. ________________________________________, ____/___/_______.(local e data)_________________________________________________________________Nome/matrícula do servidorANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 185, DE 11 DE AGOSTO DE 2010.TERMO DE RESPONSABILIDADEEu,_______________________________________________________________________________,(nome completo do representante legal)portador do documento de identidade nº ________________, órgão expedidor ______________________________________, UF ____, expedida em ____/____/_______, residente e domiciliado __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________,(endereço completo)na qualidade de representante legal do aposentado/pensionista, __________________________________________________________________________________________________________________,(nome do aposentado/pensionista)matrícula _________________, firmo perante o Tribunal de Contas da União o compromisso de comunicar à Secretaria de Gestão de Pessoas desse Órgão, onde é mantida a aposentadoria/pensão, qualquer evento que venha fazer cessar os efeitos da  (  ) responsabilidade legal (   ) procuração (   ) tutela (   ) curatela, especialmente o óbito do representado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da ocorrência.Comprometo-me, ainda, na forma da lei, a não receber qualquer importância que vier a ser creditada pela União a favor do beneficiário, após a cessação dos efeitos da responsabilidade legal a mim conferida.______________________________, _____de ________________ de __________(local e data)________________________________________________Assinatura do Representante LegalObs.: Este Termo deve ser preenchido somente pelos representantes legais (responsável legal, tutor, curador ou procurador)