Norma nº 2/2022

       A SECRETÁRIA DA SECRETARIA DE OUVIDORIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas competências legais e regimentais, e tendo em vista a competência que lhe conferem os incisos II e III do art. 12 da Resolução-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018,  considerando o advento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI);  considerando o advento da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), bem como da revisão prevista na Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019;  considerando o disposto na Política Corporativa de Segurança da Informação (PCSI/TCU), aprovada pela Portaria-TCU nº 210, de 14 de agosto de 2014;  considerando que, nos termos do art. 13 da Resolução-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018, compete às autoridades e aos dirigentes da Secretaria do Tribunal editar atos normativos que indiquem orientações para classificação da informação;  considerando as disposições previstas no art. 9º da Portaria-TCU nº 329, de 1º de dezembro de 2014, acerca da competência para decidir sobre a composição de grupos de acesso às informações sob gestão, respeitando o princípio do menor privilégio e a necessidade de conhecer, resolve:  Art. 1º As informações produzidas ou custodiadas no âmbito da Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação (Sesouv) do Tribunal de Contas da União (TCU) observarão quanto ao grau de confidencialidade, a classificação específica apresentada no Anexo desta Portaria.  Art. 2º Informações pertencentes a quaisquer das categorias elencadas no Anexo e que, em função do caso específico, necessitarem de grupo de acesso mais restrito que o estabelecido pela regra geral, devem ter proposta de classificação encaminhada para apreciação do Secretário-Geral da Presidência.  Art. 3º Informações cujos grupos de acesso incluírem servidores da Sesouv podem ser franqueadas a colaboradores, estagiários ou funcionários de empresas prestadoras de serviço, em função do caso específico, desde que condicionadas ao estrito cumprimento de atividades contratuais e, previamente, à assinatura de termo de confidencialidade.  Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  JETRO COUTINHO MISSIAS   Secretário Substituto           ANEXO À PORTARIA-SESOUV Nº 2, DE 13 DE ABRIL DE 2022.  CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO QUANTO À CONFIDENCIALIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE OUVIDORIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (SESOUV).  Gestor da informação: Dirigente da Sesouv  Responsável pela classificação: Secretário-Geral da Presidência                 Assunto de que trata a informação     Grau de confidencialidade     Grupo de acesso     Fundamento da classificação     Data de término da restrição de acesso e evento que defina termo final alternativo                   Informações sobre vulnerabilidades     Secreto     • Secretário, diretores e assessores da Sesouv • Servidores da Disip• Membros do CPS, CGTI, CCG• Servidores responsáveis pelo tratamento das vulnerabilidades• Servidores da Seaud• Responsáveis pelos ativos de TI incluídos no escopo     Art. 23, VIII, da LAI c/c art. 12, II, da Resolução-TCU nº 294/2018     15 (quinze) anos contados da produção da informação             Avaliação de riscos de segurança da informação     Secreto     • Secretário, diretores e assessores da Sesouv • Servidores da Disip• Membros do CPS, CGTI, CCG• Servidores da Seplan responsáveis pela gestão de riscos• Servidores responsáveis pelo tratamento de riscos de segurança• Servidores da Seaud• Responsáveis pelos ativos de TI incluídos no escopo     Art. 23, VII, da LAI c/c art. 12, II, da Resolução-TCU nº 294/2018     15 (quinze) anos contados da produção da informação             Incidentes de segurança da informação, relatórios de preservação de evidências e forense computacional     Secreto     • Secretário, diretores e assessores da Sesouv • Servidores da Disip• Membros do CPS, CGTI, CCG• Servidores e colaboradores responsáveis pelo tratamento do incidente de segurança• Servidores da Seaud• Responsáveis pelos ativos de TI incluídos no escopo     Art. 23, VIII, da LAI c/c art. 12, II, da Resolução-TCU nº 294/2018     15 (quinze) anos contados da produção da informação             Registros de eventos (logs) e trilhas de auditoria do SisOuvidoria, Sistema de Gestão de Incidentes e outros sistemas da unidade     Secreto     • Secretário, diretores e assessores da Sesouv • Servidores da Disip• Membros do CPS, CGTI, CCG• Servidores e colaboradores responsáveis pelo tratamento do incidente de segurança• Servidores da Seaud• Responsáveis pelos ativos de TI incluídos no escopo     Art. 23, VIII, da LAI c/c art. 12, II, da Resolução-TCU nº 294/2018c/c Portaria-Segepres nº 3/2014     15 (quinze) anos contados da produção da informação             Modelo de dados e documentação do Sistema de Gestão de Incidentes e outros sistemas da unidade     Secreto     • Servidores e colaboradores da Sesouv envolvidos no escopo de produção e/ou consumo de informações do sistema • Desenvolvedores responsáveis pelo desenvolvimento ou sustentação dos sistemas     Art. 23, VIII, da LAI c/c art. 12, II, da Resolução-TCU nº 294/2018     15 (quinze) anos contados da produção da informação             Gravações de reuniões organizadas pela unidade, seja em áudio ou vídeo, para temas relacionados à segurança da informação     Secreto     • Usuários da rede TCU envolvidos no compromisso     Art. 23, VIII, da LAI c/c art. 12, II, da Resolução-TCU nº 294/2018     15 (quinze) anos contados da produção da informação             Documentação de processos e procedimentos de trabalho da Disip     Secreto     • Secretário e assessores da Sesouv• Servidores da Disip• Servidores responsáveis pela evolução do respectivo processo ou procedimento de trabalho     Art. 23, VIII, da LAI c/c art. 12, II, da Resolução-TCU nº 294/2018     15 (quinze) anos contados da produção da informação             Dados da identificação do manifestante nos relatos de irregularidade recebidos pela Ouvidoria     Secreto     • Servidores da Diretoria de Ouvidoria• Secretário e assessores da Sesouv• Unidades às quais a manifestação é encaminhada     Art. 23, VIII, da LAI c/c art. 12, II, da Resolução-TCU nº 294/2018     15 (quinze) anos contados da produção da informação                    CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO QUANTO À CONFIDENCIALIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE OUVIDORIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (SESOUV).  Gestor da informação: Dirigente da Sesouv.  Responsável pela classificação: Dirigente da Sesouv.                 Assunto de que trata a informação     Grau de confidencialidade     Grupo de acesso     Fundamento da classificação     Data de término da restrição de acesso e evento que defina termo final alternativo                   Relatos de irregularidade recebidos pela Ouvidoria     Reservado     • Servidores da Diretoria de Ouvidoria• Secretário e assessores da Sesouv• Unidades às quais a manifestação é encaminhada     Art. 23, VIII, da LAI c/c art. 12, III, da Resolução-TCU nº 294/2018     5 (cinco) anos contados da produção da informação             Minutas de atos normativos, de planejamento e orçamento.Minutas de acordos de cooperação e de convênios      Reservado     • Autoridades e servidores do TCU     Art. 23, VIII, da LAI c/c art. 12, III, da Resolução-TCU nº 294/2018     5 (cinco) anos contados da produção da informação             Informações relativas à gestão de portfólio e de projetos     Reservado     • Autoridades e servidores do TCU• Colaboradores da Sesouv     Art. 23, VIII, da LAI c/c art. 12, III, da Resolução-TCU nº 294/2018     5 (cinco) anos contados da produção da informação             Informações de acompanhamento de planos de ação     Reservado     • Autoridades e servidores do TCU• Colaboradores da Sesouv     Art. 23, VIII, da LAI c/c art. 12, III, da Resolução-TCU nº 294/2018     5 (cinco) anos contados da produção da informação             Gravações de reuniões organizadas pela unidade, seja em áudio ou vídeo, exceto para temas relacionados à segurança da informação     Reservado     • Usuários da rede TCU envolvidos no compromisso     Art. 23, VIII, da LAI c/c art. 12, III, da Resolução-TCU nº 294/2018     5 (cinco) anos contados da produção da informação             Documentação de processos e procedimentos de trabalho da Ouvidoria      Público           Art. 23, VIII, da LAI c/c art. 12, III, da Resolução-TCU nº 294/2018     Não se aplica