Norma nº 166/2023

Altera a Portaria-TCU nº 9, de 18 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a realização de teletrabalho por servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIV e XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e   considerando os insumos obtidos nas oficinas, pesquisas e reuniões técnicas realizadas desde 2021 com as diversas áreas do TCU, bem como os elementos constantes do TC-044.545/2021-5, resolve:   Art. 1º O art. 2º da Portaria-TCU nº 9, de 18 de janeiro de 2022, passa a vigorar com nova redação dos incisos IV e VII, nos seguintes termos:   "Art. 2º..............................................................................................................   ..........................................................................................................................   IV - representação do TCU no local de domicílio: subunidade da Secretaria do TCU que presta apoio logístico ao trabalho do servidor, por meio da disponibilização de espaço físico, equipamentos, material de consumo, entre outros;   ..........................................................................................................................   VII - disponibilidade síncrona: horários da escala individual que coincidem com a necessidade de disponibilidade de horário definida pelo dirigente da unidade de vinculação técnica ou pelo secretário de representação;   ........................................................................................................................."   Art. 2º O art. 4º da Portaria-TCU nº 9, de 2022, passa a vigorar com nova redação do inciso III, nos seguintes termos:   "Art. 4º..............................................................................................................   ..........................................................................................................................   III - estabelecimento de mecanismos que promovam a cultura organizacional e a integração da equipe, a critério do dirigente da unidade de vinculação técnica, com o apoio do secretário de representação do local de domicílio, quando for o caso;   ........................................................................................................................."                      Art. 3º O art. 6º da Portaria-TCU nº 9, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art. 6º.............................................................................................................   § 1º....................................................................................................................   § 2º....................................................................................................................   § 3º Em atendimento às necessidades da unidade, o dirigente da unidade de vinculação técnica ou o secretário de representação podem exigir, de forma recorrente ou não, a disponibilidade síncrona do servidor em dias e horários específicos.   § 4º Não é considerado teletrabalho total o trabalho externo ao Tribunal com acompanhamento da frequência regulado pela Portaria-TCU nº 396, de 2019."   Art. 4º O art. 7º da Portaria-TCU nº 9, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art. 7º O limite do quantitativo de servidores simultaneamente em teletrabalho total deve ser inferior ou igual a:   I - 15%, definido em cada unidade de vinculação técnica para os servidores domiciliados na Sede, excetuados do cálculo os servidores domiciliados nos estados;   II - 20%, definido em cada representação do TCU nos estados para os servidores domiciliados nos respectivos estados.   § 1º Os limites estabelecidos neste artigo não se aplicam:   I - aos servidores com mobilidade reduzida (CID 10 - Z74.0);   II - aos servidores ocupantes de cargos efetivos que cumpram mandatos relativos a cargos de diretoria em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, regularmente constituídos e representantes dos servidores do quadro de pessoal do TCU;   III - aos suplentes dos cargos de diretoria mencionados no inciso anterior, durante a ocupação do respectivo cargo em caráter de titularidade.   IV - às servidoras mães de recém-nascidos, no período de até 24 meses após o nascimento do neonato;   V - aos servidores pais de recém-nascidos, no período de até seis meses após o nascimento do neonato;   VI - aos servidores adotantes de criança de até oito anos de idade, no período de até seis meses após a adoção;   VII - aos ocupantes de função de confiança de níveis FC4 e FC3; e   VIII - às situações excepcionais, devidamente fundamentadas pelo dirigente e aprovadas pela Comissão de Coordenação Geral (CCG), que, pela natureza do serviço, complexidade da matéria ou pelo desempenho do servidor, justifiquem tratamento diferenciado.   § 2º....................................................................................................................   § 3º.................................................................................................................."   Art. 5º O art. 9º da Portaria-TCU nº 9, de 2022, passa a vigorar com nova redação do parágrafo único, nos seguintes termos:   "Art. 9º.............................................................................................................   ..........................................................................................................................   Parágrafo único. O titular da unidade de vinculação técnica ou o secretário de representação poderão, a seu critério e comprovada circunstância excepcional, submeter à CCG pedido de concessão de teletrabalho total aos servidores que se enquadram nos incisos II e IV deste artigo."   Art. 6º O art. 11 da Portaria-TCU nº 9, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art. 11. A jornada de trabalho a ser realizada pelo servidor em teletrabalho parcial nas dependências do TCU, com o devido registro de ponto no sistema eletrônico, deve ser de, no mínimo:   I - 21 horas semanais, para os servidores domiciliados na Sede; e   II - 14 horas semanais, para os servidores domiciliados nos estados.   § 1º....................................................................................................................   § 1º-A Cabe ao secretário de representação definir, em conjunto com os servidores domiciliados nos estados, a escala de presencialidade, com o escopo de viabilizar a disponibilidade de estrutura física adequada à realização da jornada de trabalho de teletrabalho parcial.   § 2º....................................................................................................................   I - ser majorada pelo dirigente da unidade de vinculação técnica ou pelo secretário de representação, de acordo com as necessidades do serviço ou o perfil do servidor; e   II - ser flexibilizada com autorização prévia do dirigente da unidade de vinculação técnica ou do secretário de representação, desde que a jornada de trabalho mensal seja atendida.   § 3º.................................................................................................................."   Art. 7º O art. 13 da Portaria-TCU nº 9, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art. 13. Em atendimento às necessidades da unidade, o dirigente da unidade de vinculação técnica ou o secretário de representação podem exigir, de forma recorrente ou não, a disponibilidade síncrona do servidor em dias e horários específicos."   Art. 8º O art. 14 da Portaria-TCU nº 9, de 2022, passa a vigorar com nova redação do caput e do § 7º, bem como com o acréscimo do § 8º, nos termos a seguir:   "Art. 14. A autorização para realizar teletrabalho compete, no caso de servidor domiciliado na Sede, ao dirigente da unidade de vinculação técnica e, no caso de servidor domiciliado nos estados, ao secretário de representação, devendo ser formalizada por meio de registro em solução de TI disponibilizada pelo TCU para esse fim, com a concordância formal do servidor.   ..........................................................................................................................   § 7º O prazo máximo estabelecido no § 1º deste artigo não se aplica aos servidores relacionados nos incisos I, IV, V e VI do § 1º do art. 7º desta Portaria.   § 8º Para os servidores domiciliados na Sede, a autorização para realizar teletrabalho pode ser delegada ao chefe imediato."   Art. 9º O art. 15 da Portaria-TCU nº 9, de 2022, passa a vigorar com nova redação do § 2º, nos seguintes termos:   "Art. 15.............................................................................................................   § 2º Cabe à chefia imediata do servidor ou ao secretário de representação a avaliação da adequação do perfil profissional do servidor, podendo solicitar auxílio à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), quando julgar necessário."   Art. 10. O art. 17 da Portaria-TCU nº 9, de 2022, passa a vigorar com nova redação do inciso I e do parágrafo único, nos seguintes termos:   "Art. 17. ...........................................................................................................   I - a critério do dirigente da unidade de vinculação técnica ou do secretário de representação;   ..........................................................................................................................   Parágrafo único. No caso da interrupção prevista no inciso I do caput deste artigo, o servidor deve retornar aos trabalhos nas dependências físicas de seu local de domicílio em até cinco dias úteis."   Art. 11. O art. 18 da Portaria-TCU nº 9, de 2022, passa a vigorar com nova redação do § 5º, nos seguintes termos:   "Art. 18.............................................................................................................   ..........................................................................................................................   § 5º O secretário de representação poderá participar do processo de avaliação de desempenho dos servidores domiciliados nos respectivos estados, caso venha a ser consultado pelos titulares das unidades de vinculação técnica dos servidores."   Art. 12. O art. 22 da Portaria-TCU nº 9, de 2022, passa a vigorar com nova redação dos incisos II e X, nos seguintes termos:   "Art. 22...........................................................................................................   II - atender, no horário de funcionamento do Tribunal, a qualquer momento, às convocações promovidas pela chefia imediata, pelo dirigente da unidade de vinculação técnica ou pelo secretário de representação para reuniões virtuais, quando houver necessidade do serviço ou interesse da Administração;   ..........................................................................................................................   X - providenciar às suas expensas as estruturas física e tecnológica necessárias à realização do teletrabalho fora das dependências do TCU, caso não deseje utilizar as instalações físicas da respectiva unidade de vinculação técnica ou da representação do Tribunal no local de domicílio;   ........................................................................................................................."   Art. 13. O art. 23 da Portaria-TCU nº 9, de 2022, passa a vigorar a seguinte redação:   "Art. 23. ...........................................................................................................   § 1º A participação nos encontros a que se refere o inciso VI deste artigo é obrigatória, salvo em caso de afastamentos por motivo de saúde ou excepcionalidade equivalente, devidamente justificados ao titular da unidade pelo servidor.   § 2º O titular da unidade de vinculação técnica poderá solicitar colaboração do secretário de representação para realizar o acompanhamento a que se refere o inciso III deste artigo."   Art. 14. O art. 24 da Portaria-TCU nº 9, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art. 24. Cabe ao dirigente da unidade de vinculação técnica ou ao secretário de representação manter o número de servidores suficiente em trabalho presencial de forma a garantir o funcionamento e o atendimento ao público interno e externo."   Art. 15. O art. 25 da Portaria-TCU nº 9, de 2022, passa a vigorar com nova redação dos incisos V, VI e VII, nos seguintes termos:   "Art.25..............................................................................................................   ..........................................................................................................................   V - dar ciência ao dirigente da unidade de vinculação técnica ou ao secretário de representação sobre a evolução dos trabalhos, dificuldades encontradas e outras ocorrências que possam impactar o andamento das atividades;   VI - propor ao dirigente da unidade de vinculação técnica ou ao secretário de representação, com a devida fundamentação, a interrupção do teletrabalho autorizado para o servidor;   VII - definir, em conjunto com o servidor domiciliado na Sede, os dias da semana em que será realizado o trabalho de forma presencial, no caso de teletrabalho parcial; e ............................................................................................................................"   Art. 16. A Portaria-TCU nº 9, de 2022, passa a vigorar acrescida do art. 25-A, nos seguintes termos:   "Art. 25-A. Cabe ao secretário de representação, no que concerne ao teletrabalho:   I - definir, em conjunto com o servidor domiciliado no estado, os dias da semana em que será realizado o trabalho de forma presencial, no caso de teletrabalho parcial; e   II - participar das atividades de orientação e de desenvolvimento gerencial relacionadas ao teletrabalho."   Art. 17. A Portaria-TCU nº 9, de 2022, passa a vigorar acrescida do art. 31-A, nos seguintes termos:   "Art. 31-A. O secretário de representação poderá formalizar pedido concernente ao estabelecimento de regras de transição diferenciadas caso as instalações físicas e outros motivos de força maior exijam tratamento diferenciado para o respectivo estado, fundamentado em plano de ação com prazos e medidas de adaptação."   Art. 18. Fica revogado o art. 32 da Portaria-TCU nº 9, de 2022.   Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao limite estabelecido no inciso II do art. 7º e à jornada de trabalho prevista no inciso II do art. 11, ambos da Portaria-TCU nº 9, de 2022, os quais serão implementados a partir de 17 de janeiro de 2024.       MINISTRO BRUNO DANTAS       (*) Republicada por ter saído no BTCU Especial nº 27, de 27/10/2023, com incorreção.