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Norma nº 36/2012

Designa servidores para o exercício da função de Presidente e respectivos Membros de Comissão Especial de Licitação.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 51, caput, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria-Segedam nº  05, de 03 de janeiro de 2011, resolve:  Art. 1º  Designar os servidores abaixo relacionados para comporem Comissão Especial de Licitação responsável pela condução de procedimento licitatório, na modalidade Concorrência, destinada à contratação dos serviços de construção da sede da Secretaria de Controle Externo do TCU no Estado de Rondônia.     Presidente  ELIESER CAVALCANTE DA SILVA - Matr. 3526-2     Membros  MICHEL CONRADO DE ABREU AMARAL - Matr. 47086-4  PEDRO TADEU DE OLIVEIRA DA SILVA - Matr. 2508-9  RODRIGO MENDONÇA DE BRITO - Matr. 3178-0  VINÍCIUS ZACARIAS MADELA - Matr. 6550-1  JERSON LIMA DE BRITO - Matr. 3418-5     Art. 2º  A função de Presidente, nos impedimentos e afastamentos legais do titular, será exercida por um dos membros da Comissão Especial, observada a ordem sequencial.     Art. 3º  Esta portaria entra em vigor nesta data.     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 264/2012

Altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 66 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (LDO).

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 28, inciso XXXIX, e 31, inciso I, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (LDO), combinado com o art. 8º da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 (LRF), resolve:Art. 1º Fica alterado, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do ano de 2012, referente a Outras Despesas Correntes e Investimentos e a Pessoal e Encargos Sociais, aprovado pela Portaria-TCU nº 35, de 6 de fevereiro de 2012, em decorrência das aberturas do crédito especial objeto da Lei nº 12.697, de 30 de julho de 2012, e do crédito suplementar objeto da Portaria-TCU nº 201, de 4 de setembro de 2012.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AUGUSTO NARDESVice-Presidente, na PresidênciaANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 264, DE 2 DE OUTUBRO DE 201203000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2012OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSEm Reais      Mês   Fonte 0100 -Outras Despesas Correntes (ODC)   Fonte 0100 -Investimentos   Fonte 0100 -ODC-Benefícios         Janeiro   9.087.173,33   4.079.493,33   4.221.564,91       Fevereiro   9.087.173,33   4.079.493,33   4.221.564,91       Março   9.087.173,33   4.079.493,33   4.221.564,91       Abril   8.953.424,77   2.489.030,89   4.221.564,91       Maio   8.953.424,77   2.489.030,89   4.221.564,91       Junho   8.953.424,77   2.571.722,32   4.221.564,91       Julho   8.953.424,77   2.571.722,32   4.221.564,91       Agosto   8.953.424,77   2.571.722,32   4.221.564,91       Setembro   8.829.359,04   2.695.788,07   4.221.564,91       Outubro   9.496.025,71   1.253.921,40   4.996.764,93       Novembro   9.496.025,71   1.253.921,40   4.996.764,93       Dezembro   9.496.025,70   1.253.921,40   4.996.764,95       Total   109.346.080,00   31.389.261,00   52.984.379,00   ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 264, DE 2 DE OUTUBRO DE 201203000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2012PESSOAL E ENCARGOS SOCIAISEm Reais      Mês   Fonte 0100   Fonte 0156   Fonte 0169         Janeiro   110.000.000,00   7.023.803,50   10.393.476,25       Fevereiro   77.147.030,91   7.023.803,50   10.393.476,25       Março   77.147.030,91   7.023.803,50   10.393.476,25       Abril   77.147.030,91   7.023.803,50   10.393.476,25       Maio   77.147.030,91   7.023.803,50   10.393.476,25       Junho   77.147.030,91   7.023.803,50   10.393.476,25       Julho   77.147.030,91   7.023.803,50   10.393.476,25       Agosto   77.147.030,91   7.023.803,50   10.393.476,25       Setembro   74.647.030,91   7.023.803,50   10.393.476,25       Outubro   79.413.697,57   7.023.803,50   10.393.476,25       Novembro   79.413.697,57   7.023.803,50   10.393.476,25       Dezembro   79.413.697,58   7.023.803,50   10.393.476,25       Total   962.917.340,00   84.285.642,00   124.721.715,00
Norma nº 159/2012

       Art. 1º  Designar DENISE LOIANE CUNHA FONSECA, Matrícula 8594-4, AUFC, para exercer, no Gabinete do Procurador-Geral, a função de confiança de Oficial de Gabinete, Código FC-3, ficando dispensada, a contar de 1º de outubro de 2012, da função de confiança de Assistente Técnica, Código FC-2, exercida no mesmo Gabinete.     Art. 2º  Designar ALINE GUIMARÃES DIÓGENES, Matrícula 7695-3, AUFC, para exercer, no Gabinete do Procurador-Geral, a função de confiança de Assistente Técnica, Código FC-2.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 1/10/2012, Seção 2, p. 86)
Norma nº 32/2012

       Art. 1º  Autorizar a participação do servidor JORGE ABDO NAJJAR, mat. 7599-0, no "XXX CONGRESSO BRAILEIRO DE PSIQUIATRIA", a ser realizado em Natal/RN, no período de 10 a 13 de outubro do corrente ano.     Art. 2º  Após o término do evento o participante deverá encaminhar ao Instituto Serzedêllo Corrêa, nos termos do artigo 18 da Resolução-TCU nº  212/2008, cópia do certificado de participação, bem como do questionário de avaliação do evento.     Art. 3º  Dê-se ciência ao servidor e encaminhe-se cópia desta portaria ao Serviço de Apoio à Educação Continuada - Saec/ISC para fins de registro no histórico de desenvolvimento profissional.     DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO  Secretária-Substituta
Norma nº 25/2012

Constitui grupo de trabalho para concluir a instrução de processos prioritários da Petrobras (TC 006.810/2011-0, TC 008.472/2008-3 e TC 009.758/2009-3). 

                                                                                                                                 Constitui grupo de trabalho para concluir a instrução de processos prioritários da                                                                                                                                                  Petrobras (TC 006.810/2011-0, TC 008.472/2008-3 e TC 009.758/2009-3).                O Secretário-Geral de Controle Externo, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 34, incisos I e III, da Resolução-TCU n.º 240, de 23 de dezembro de 2010, resolve:                Art. 1º Fica constituído Grupo de Trabalho para:	analisar as manifestações apresentadas pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) no âmbito do TC 006.810/2011-0, no qual se apuram os procedimentos de estimativa de custos e de aceitabilidade de propostas adotados pela Petrobras nas contratações objeto dos TCs 029.545/2009-1, 029.548/2009-3, 029.544/2009-4 e 029.546/2009-9;	instruir os processos 008.472/2008-3 e 009.758/2009-3, os quais tratam, respectivamente, das obras de terraplenagem e da verba indenizatória em decorrência de chuvas e descargas atmosféricas da construção da Refinaria Abreu e Lima (Rnest), em Pernambuco, ambos considerados prioritários no planejamento das atividades da Secob-3, pela relevância e complexidade dos temas ali tratados.                Art. 2º Ficam designados os Auditores Federais de Controle Externo da Secob-3 relacionados a seguir para, sob a coordenação do primeiro, no período de 24/9/2012 a 9/11/2012, atuarem como membros do Grupo de que trata esta Portaria:                                                                         I – Gustavo Alessandro Tormena, Matrícula nº 7.652-0;                                                                 II – Rafael Martins Gomes, Matrícula nº 8.680-0;                                                                 III – Celso Bernardes Silva, Matrícula nº 8.660-6; e                                                                 IV – Marcello David Rocha, Matrícula nº 8.622-3.                § 1º Com exceção do AUFC indicado no inciso I do art. 2º, que atuará com prejuízo das atribuições da Função de Assessor da Secob-3, os demais AUFCs indicados atuarão sem prejuízo das respectivas atribuições e participarão apenas da instrução dos processos 008.472/2008-3 e 009.758/2009-3, relativos à Construção da Refinaria Abreu e Lima (Rnest).                § 2º Ao final do prazo ora estabelecido, o produto do grupo de trabalho a que se refere esta Portaria consistirá na instrução de mérito dos processos TC 006.810/2011-0, TC 008.472/2008-3 e TC 009.758/2009-3.                Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  GUILHERME HENRIQUE DE LA ROCQUE ALMEIDASecretário-Geral de Controle Externo
Norma nº 155/2012

       Art. 1º  Designar GUILHERME BARBOSA NETTO, Matrícula 3117-8, AUFC, para exercer, na Secretaria das Sessões/SEGEPRES, a função de confiança de Especialista Sênior Nível I, Assessoramento - Código FC-3, no período compreendido desde a data da publicação desta Portaria até 24 de setembro de 2014.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 26/9/2012, Seção 2, p. 50)
Norma nº 254/2012

Institui a Comissão Própria de Avaliação do Instituto Serzedello Corrêa no âmbito da pós-graduação.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;Considerando as competências do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), dispostas nos arts. 18 e 19 da Resolução-TCU nº 240, de 23/12/2010;Considerando a necessidade de instituir Comissão Própria de Avaliação institucional, de acordo com o disposto na Lei nº 10.861, de 14/4/2004, e na Portaria-MEC nº 2.051, de 9/7/2004; eConsiderando as informações constantes do TC-017.432/20120, resolve:Art. 1º Fica instituída a Comissão Própria de Avaliação (CPA) do Instituto Serzedello Corrêa, responsável pela coordenação dos processos internos de avaliação do ISC, de sistematização e de prestação das informações solicitadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) no âmbito do credenciamento do ISC para oferta de pós-graduação lato sensu.Art. 2º A CPA de que trata esta Portaria, com autonomia para o exercício de suas atribuições, realizará reuniões semestrais com o intuito de avaliar, de modo global e integrado, as estruturas, as atividades e o alcance de metas e objetivos propostos do ISC no âmbito de sua atuação em pós-graduação.Art. 3º A CPA de que trata esta Portaria é constituída pelo chefe do Serviço de Pós-Graduação e Pesquisa do ISC, que a coordena, e pelos seguintes membros:I - um dos diretores de desenvolvimento de competências do ISC;II - um servidor do TCU representante do corpo docente;III - um servidor do TCU representante do corpo discente;IV - um servidor representante do corpo técnico-administrativo do ISC.Parágrafo único. Os membros da CPA a que se refere o caput serão nomeados pelo Diretor-Geral do ISC com mandado de dois anos.Art. 4º A CPA de que trata esta Portaria elaborará plano de avaliação a ser atualizado a cada reunião da comissão, o qual conterá a situação presente da Instituição naquele período em relação à oferta de pós-graduação, as melhorias implementadas no período e os avanços alcançados.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidente
Norma nº 256/2012

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2012, na forma do anexo desta Portaria.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidenteANEXOUNIÃO ¿ PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALSETEMBRO/2011 A AGOSTO/2012       LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I  R$ 1,00  DESPESA COM PESSOALDESPESAS EXECUTADAS (1) (Últimos 12 Meses) Liquidadas(a)Inscritas em Restos a Pagar Não-Processados(b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL  (I)1.149.124.412,8321.092.471,93  Pessoal Ativo732.472.583,4115.096.623,65  Pessoal Inativo e Pensionistas416.651.829,425.995.848,28  Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)0,000,00 (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)214.693.494,710,00  Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária0,000,00  Decorrentes de Decisão Judicial0,000,00  Despesas de Exercícios Anteriores2.276.560,870,00  Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados (2)212.416.933,840,00  Convocação Extraordinária (inciso II § 6º, art. 57 da CF)0,000,00 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)934.430.918,1221.092.471,93 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV = IIIa + IIIb) 955.523.390,05       APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)600.187.794.660,00 % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 1000,159204% LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4344% 2.580.807.517,04 LIMITE PRUDENCIAL  (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4127% 2.451.767.141,19 Fonte: Siafi Gerencial 2011 e 2012; Portaria nº 544, de 18 de setembro de 2012 (RCL) Notas:(1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.  (2) Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados correspondentes às fontes de recursos 56 e 69.   Fernando Luiz Souza EiraSecretário-GeralEugênio Paccelli de Paula CorrêaSecretárioJosé Eliomá Oliveira AlbuquerqueSecretário
Norma nº 35/2012

Designa servidores para o exercício da função de Presidente e respectivos Membros de Comissão Especial de Licitação.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 51, caput, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria-Segedam nº  05, de 03 de janeiro de 2011, resolve:     Art. 1º  Designar os servidores abaixo relacionados para comporem Comissão Especial de Licitação responsável pela condução de procedimento licitatório, na modalidade Concorrência, destinada à contratação dos serviços de construção da sede da Secretaria de Controle Externo do TCU no Estado de Alagoas.     Presidente  ELIESER CAVALCANTE DA SILVA - Matr. 3526-2     Membros  PEDRO TADEU DE OLIVEIRA DA SILVA - Matr. 2508-9  ADILANJE MENDONÇA PORTO - Matr. 1544-0  GLAUCO CASTRO MACHADO - Matr. 3365-0  RENATO TEIXEIRA LEITE DA LA ROCQUE - Matr. 8916-8     Art. 2º  A função de Presidente, nos impedimentos e afastamentos legais do titular, será exercida por um dos membros da Comissão Especial, observada a ordem sequencial.     Art. 3º  Esta portaria entra em vigor nesta data.     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 24/2012

Autoriza a realização de trabalho por especialista sênior.

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº  1, de 3 de abril de 2007,  considerando o estabelecido no parágrafo único do art. 6º da Portaria-TCU nº  142, de 9 de março de 2009, que dispõe sobre a ocupação das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal;  considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) acerca da proposta de trabalho relativa a especialista sênior, nos termos do art. 13 da Portaria-TCU nº  142, de 2009, e  considerando que as competências técnicas do servidor indicado atendem à especificidade do conhecimento necessário ao desenvolvimento do trabalho, em consonância com o disposto nos incisos IV e V do art. 4º da Portaria-TCU nº  142, de 2009, resolve:  Art. 1º  Fica autorizada a realização de trabalho por especialista sênior, nos termos do Anexo a esta Portaria.  Art. 2º  A designação de função de confiança de especialista sênior para o servidor identificado no Anexo a esta Portaria fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes nos incisos I, II e III, alínea "a", do art. 12 da Portaria-TCU nº  142, de 2009.  Parágrafo único. Compete, também, ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição de especialista sênior, bem como à eventual dispensa de função e à designação de novo especialista para trabalho anteriormente aprovado pela CCG.  Art. 3º  Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o especialista sênior submeterá, à respectiva unidade patrocinadora, relatório final de entrega no qual constarão, entre outras, informações sobre o alcance do objetivo geral e a entrega dos produtos, bem como sobre o cumprimento dos prazos acordados, em consonância com o art. 17 da Portaria-TCU nº  142, de 2009.  Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     SANDRO GRANGEIRO LEITE  Presidente da CCG        ANEXO À PORTARIA-CCG Nº 24, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012                 UNIDADE PATROC.     OBJETIVO GERALDO TRABALHO     PRAZO     ESPECIALISTA SÊNIOR     FUNÇÃO/ NATUREZA                   Seses      Revisar os procedimentos adotados na produção da Jurisprudência Sistematizada;Padronizar a extração e catalogação das informações;Qualificar a extração e catalogação das informações;Implementar a "ATA DOS ACÓRDÃOS RELAVANTES"Implementar o "INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCU"     24/09/2012 a 24/09/2014     GUILHERME BARBOSA NETTO - matr. 3117-8     FC-3 (Assessoramento)
Norma nº 20/2012

       Art. 1º Designar a servidora Kélem Cristina Amaro dos Santos, AUFC, Matr. 6242-1, para exercer a fiscalização do Contrato-TCU nº  28/2012, firmado com a Livraria Jurídica Dois Irmãos LTDA ME, para o fornecimento de materiais bibliográficos e multimeios     Art. 2º A fiscalização compreende o acompanhamento, o controle e o registro de ocorrências inerentes às atividades vinculadas à execução do objeto descrito no termo de contrato.     Art. 3º Quaisquer ocorrências, observadas durante a realização da ação, que caracterizem inexecução total ou parcial e ensejem a aplicação de sanções contratuais, deverão ser registradas em relatório próprio.     Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.     ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Diretor-Geral
Norma nº 21/2012

       Art. 1º Designar a servidora Kélem Cristina Amaro dos Santos, AUFC, Matr. 6242-1, para exercer a fiscalização do Contrato - TCU nº  30/2012, firmado com a empresa Empório Vértice - Editora e Distribuidora de Livros LTDA, para fornecimento de materiais bibliográficos e multimeios nacionais e estrangeiros.     Art. 2º A fiscalização compreende o acompanhamento, o controle e o registro de ocorrências inerentes às atividades vinculadas à execução do objeto descrito no termo de contrato.     Art. 3º Quaisquer ocorrências, observadas durante a realização da ação, que caracterizem inexecução total ou parcial e ensejem a aplicação de sanções contratuais, deverão ser registradas em relatório próprio.     Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.     ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Diretor-Geral
Norma nº 23/2012

Aprova a Nota Técnica CCO/TCU nº 3/2012, considerando a necessidade de expedir orientações às unidades técnicas deste Tribunal que envolvem contratações de obras e serviços de engenharia.

 Aprova a Nota Técnica CCO/TCU nº 3/2012, considerando a necessidade de expedir orientações às unidades técnicas deste Tribunal.                                           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 34, incisos I e III, da Resolução-TCU n.º 240, de 23 de dezembro de 2010,                                          considerando a necessidade de se aperfeiçoar a estrutura legal e normativa de suporte ao controle externo e de se estabelecer instrumentos de controle e processos de trabalho;                                         considerando a aprovação da minuta da Nota Técnica CCO/TCU nº 3/2012 pelo Comitê de Coordenação de Fiscalização de Obras, instituído pela Portaria-SEGECEX nº 2, de 12 de fevereiro de 2010;                                         considerando a necessidade de expedir orientações às unidades técnicas deste Tribunal para padronizar os procedimentos de controle que envolvam contratações de obras e serviços de engenharia;                                         considerando a existência de temas técnicos e jurídicos na área de licitação e contratação de obras públicas que não se encontram devidamente pacificados na legislação, na doutrina ou na jurisprudência do Tribunal, ensejando dúvidas por parte dos gestores públicos ou dos auditores do TCU quanto aos procedimentos adequados a serem adotados:                                          considerando os estudos e os pareceres constantes do processo TC-033.781/2012-5, resolve:                                         Art. 1º Fica aprovada a Nota Técnica CCO/TCU nº 3/2012, anexa a esta Portaria.                                         Art. 2º Na forma disposto no §1º, art. 42, da Resolução-TCU n.º 240, de 23 de dezembro de 2010, as orientações apresentadas na referida nota técnica deverão ser obrigatoriamente observadas nas instruções processuais concernentes a fiscalizações de obras realizadas pelas unidades técnicas do TCU, ressalvados aquelas que venham a ser objeto de novos entendimentos por parte do Tribunal.                                         Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (assinou o original)GUILHERME HENRIQUE DE LA ROCQUE ALMEIDASecretário-Geral(Acesse o texto completo da Portaria, clicando acima no ícone “Documento original” )
Norma nº 151/2012

       Art. 1º Designar FRANCISCO CARLOS FERREIRA MATOS, Matrícula 1731-0, TEFC, para exercer, no Gabinete do Ministro Substituto André Luis de Carvalho, a função de confiança de Auxiliar de Gabinete, Código FC-1.     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 18/9/2012, Seção 2, p. 48)
Norma nº 211/2012

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, art. 28, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º Fica autorizado, na forma do Anexo desta Portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros, para o Ministério das Relações Exteriores - MRE, Unidade Orçamentária 35101, destinada à UG 240005, Gestão 00001, no valor de R$ 7.740,00 (sete mil, setecentos e quarenta reais), equivalentes a NOK 21.500 (vinte e uma mil e quinhentas coroas norueguesas), com a cotação da coroa norueguesa estimada a R$ 0,36 (trinta e seis centavos), para atender a despesa com contratação de tradutor que fará a interpretação simultânea do inglês para o português e vice-versa, durante a reunião do Comitê Diretivo da Comissão de Capacitação da INTOSAI, em Oslo, Noruega, nos dias 20 e 21 de setembro.Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao Ministério das Relações Exteriores não comprometidos com a contratação a que se refere o artigo anterior deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidenteANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 211, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012GRUPO NATUREZA DE DESPESA: OUTRAS DESPESAS CORRENTESProjeto/AtividadeNatureza de DespesaDescriçãoValor(em R$ 1,00)01.032.0550.4018.0001Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais 3.3.90.39Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica7.740,00Total7.740,00
Norma nº 3/2012

Designa consultor para atuar no TC 025.188/2012 7.

       O SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições regulamentares, resolve:     Art. 1º Fica designado o servidor Thiago Maciel de Aguiar para atuar, como Consultor Jurídico, no TC 025.188/2012-7.     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 14 de setembro de 2012.     SANDRO GRANGEIRO LEITE  Secretário-Geral
Norma nº 149/2012

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 12 de setembro de 2012, OSWALDO PAULO MORENO DOS REIS, Matrícula 2895-9, TEFC, da função de confiança de Assistente Administrativo, Código FC-1, exercida na Secretaria das Sessões/SEGEPRES.     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 14/9/2012, Seção 2, p. 58)
Norma nº 27/2012

Quantitativo de beneficiários relativo a auxílio-alimentação - assistência pré-escolar - assistência médica e odontológica e auxílio-transporte.

    PORTARIA Nº   , DE 29 DE MARÇO DE 2001   O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 1º, inciso V, alínea "j" da Portaria-TCU nº 7, de 1º de janeiro de 2011, e considerando o que dispõe o art. 85, da Lei nº  12.708, de 17 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 21 de agosto de 2012, resolve:  Art. 1º O quantitativo de beneficiários relativo a auxílio-alimentação, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica e auxílio-transporte, com a respectiva variação percentual sobre o ano de 2011, é o constante do Anexo desta Portaria.     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.           FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA                                                                             ANEXO DA PORTARIA Nº 27, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.                       Totais de Beneficiários por Benefício com Variação Percentual sobre o Ano Anterior              (art. 85 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, LDO-2013)              POSIÇÃO: AGOSTO                                                                                     Unidade Orçamentária     Auxílio Alimentação     Assistência Pré-Escolar     Assistência Médica     Auxílio transporte             2011     2012     Variação %     2011     2012     Variação %     2011     2012     Variação %     2011     2012     Variação %             3101     Tribunal de Contas da União     2.594     2.648     2,08%     566     595     5,12%     12.782     12.920     1,08%     13     5     -61,54%
Norma nº 2/2012

       Art.1º Designar o servidor IURI FREDERICO DE OLIVEIRA SANTOS, Matrícula 8070-5, para exercer a atribuição de fiscal do contrato nº  33/2012, firmado com a empresa CIEE-Centro de Integração Empresa-Escola, e nos seus afastamentos ou impedimentos legais, o seu substituto.     Art. 2º Nos afastamentos ou impedimentos legais do servidor designado no art. 1º ou de seu substituto, os serviços serão executados pelos seguintes servidores: CRISTINA DA ROCHA CARNEIRO, Matrícula 2279-9, LEONARDO PAIVA DE SOUZA, Matrícula 2401-5 e VALÉRIA REGINA DE OLIVEIRA LIMA, Matrícula 2163-6.     Art. 3º Fica revogada a Portaria Diesp nº  1, de 13/3/2012.     Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.     CAROLINA BESERRA PFEILSTICKER DE ALMEIDA  Diretora
Norma nº 31/2012

       Art. I Designar a servidora CAROLINA BESERRA PFEILSTICKER DE ALMEIDA, Matrícula 8112-4, para exercer a atribuição de fiscal do Contrato nº  33/2012, firmado com a empresa CIEE - Centro de Integração Empresa-Escola.     Art. 2º  Nos afastamentos ou impedimentos legais do servidor designado no art. 1º, os serviços serão executados pelo servidor IURI FREDERICO DE OLIVEIRA SANTOS, Matrícula 8070-5.     Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     FERNANDO SILVEIRA CAMARGO  Secretário
Norma nº 1/2012

Designa servidores para atuar como fiscalizadores de Contrato.

       O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO, com fundamento no art. 67, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:     Art. 1º Designar os servidores Emerson Douglas Bonfim Macedo, matr. 7774-7, Cláudia de Abreu Martins, matr. 1650-0; Renata Dias Vilarinho Ribeiro, matr. 3676-5 e Patrícia Luque Carreiro, matr. 6018-6, para executar os serviços de acompanhamento e fiscalização do Contrato nº  34/2012, celebrado com a Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC.     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.     ARTUR ADOLFO COTIAS E SILVA  Secretário
Norma nº 6/2012

       Art. 1º  Designar os servidores VERGILIO COÊLHO FILHO, matrícula 2172-5, e DIOGO HIDEKI KOTANI, matrícula 6012-7, lotados na Diretoria de Manutenção Predial (Diman) , para exercerem a atribuição de fiscalizadores do Contrato nº  10/2012, firmado com a empresa MARCA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO LTDA. EPP.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor nesta data.     VERGILIO COELHO FILHO  Diretor
Norma nº 12/2012

Torna sem efeito a Portaria-Denge nº 5/2012.

       O DIRETOR DE ENGENHARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos incisos XV e XVII do artigo 4º da Portaria-Sesap nº  2, de 12 de julho de 2012, resolve:     Art. 1º  Tornar sem efeitos a Portaria-Denge nº  5, de 2 de abril de 2012, publicada no BTU nº  15, de 2 de abril de 2012, que designou servidores para comporem comissão de fiscalização do contrato nº  10/2012, firmado com a empresa MARCA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO LTDA - EPP, cujo objeto é a prestação de serviço de manutenção do sistema de comunicação e programação visual do conjunto arquitetônico do Tribunal de Contas da União - TCU, em Brasília/DF.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor nesta data.     SINOMAR TÓTOLI JÚNIOR  Diretor
Norma nº 144/2012

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 3 de setembro de 2012, JAMILE MEDEIROS FON, Matrícula 8540-5, TEFC, da função de confiança de Assistente Administrativo, Código FC-1, exercida na Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade/SEGEDAM.     Art. 2º  Designar MARCINETE MIRANDA DE CASTRO, Matrícula 2354-0, TEFC, para exercer, na Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade/SEGEDAM, a função de confiança de Assistente Administrativo, Código FC-1.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 6/9/2012, Seção 2, p. 57)
Norma nº 19/2012

       Art. 1º Designar a servidora Aline Fabiana Timm Cesario, AUFC, Matr. 5734-7, para exercer a fiscalização do Contrato-ISC nº  3/2012, firmado com a Pavezi e associados - Seleção e Desenvolvimento de Profissionais Ltda, para a prestação de serviços de treinamento referente ao Programa de Capacitação em Condução de Grupos e Coaching.     Art. 2º A fiscalização compreende o acompanhamento, o controle e o registro de ocorrências inerentes às atividades vinculadas à execução do objeto descrito no termo de contrato.     Art. 3º Quaisquer ocorrências, observadas durante a realização da ação, que caracterizem inexecução total ou parcial e ensejem a aplicação de sanções contratuais, deverão ser registradas em relatório próprio.     Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.     ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Diretor-Geral
Norma nº 34/2012

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº  5, de 3 de janeiro de 2011, resolve:     Art. 1º  Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento dos serviços de finalização da estrutura, instalações prediais e acabamentos do edifício Anexo III do Tribunal de Contas da União em Brasília/DF, no âmbito do Contrato nº  37/2009, firmado com a empresa Construtora RV Ltda.     Presidente  GLAUCO CASTRO MACHADO, AUFC, matrícula 3365-0     Membros  MARCELO ALBUQUERQUE LIMA, TEFC, matrícula 2962-9  RODRIGO MENDONÇA DE BRITO, AUFC, matrícula 3178-0     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 141/2012

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 3 de setembro de 2012, JULIO CESAR FERNANDES DE SOUZA, Matrícula 1880-5, TEFC, da função de confiança de Assistente Técnico, Código FC-2, exercida no Gabinete do Ministro Substituto André Luis de Carvalho.     Art. 2º  Designar MARCELLO FREITAS DE ABREU, Matrícula 1090-1, TEFC, para exercer, no Gabinete do Ministro Substituto André Luis de Carvalho, a função de confiança de Assistente Técnico, Código FC-2, ficando dispensado, a contar de 3 de setembro de 2012, da função de confiança de Auxiliar de Gabinete, Código FC-1, exercida no mesmo Gabinete.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 3/9/2012, Seção 2, p. 64)
Norma nº 22/2012

Aprova a Nota Técnica CCO/TCU nº 2/2011, que expede orientações às unidades técnicas deste Tribunal para padronizar os procedimentos de controle que envolvam contratações de obras e serviços de engenharia.

 Aprova a Nota Técnica CCO/TCU nº 2/2011              O Secretário-Geral de Controle Externo, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 34, incisos I e III, da Resolução-TCU n.º 240, de 23 de dezembro de 2010,            considerando a necessidade de se aperfeiçoar a estrutura legal e normativa de suporte ao controle externo e de se estabelecer instrumentos de controle e processos de trabalho;            considerando a aprovação da minuta da Nota Técnica CCO/TCU nº 2/2011 pelo Comitê de Coordenação de Fiscalização de Obras, instituído pela Portaria-SEGECEX nº 2, de 12 de fevereiro de 2010;            considerando a necessidade de expedir orientações às unidades técnicas deste Tribunal para padronizar os procedimentos de controle que envolvam contratações de obras e serviços de engenharia;            considerando a existência de temas técnicos e jurídicos na área de licitação e contratação de obras públicas que não se encontram devidamente pacificados na legislação, na doutrina ou na jurisprudência do Tribunal, ensejando dúvidas por parte dos gestores públicos ou dos auditores do TCU quanto aos procedimentos adequados a serem adotados:            considerando os estudos e os pareceres constantes do processo TC-029.898/2012-9, resolve:            Art. 1º Fica aprovada a Nota Técnica CCO/TCU nº 2/2012, anexa a esta Portaria.Art. 2º Na forma disposto no §1º, art. 42, da Resolução-TCU n.º 240, de 23 de dezembro de 2010, as orientações apresentadas na referida nota técnica deverão ser obrigatoriamente observadas nas instruções processuais concernentes a fiscalizações de obras realizadas pelas unidades técnicas do TCU, ressalvados aquelas que venham a ser objeto de novos entendimentos por parte do Tribunal.            Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  (assinado eletronicamente)GUILHERME HENRIQUE DE LA ROCQUE ALMEIDASecretário-Geral de Controle Externo
Norma nº 24/2012

       DISPENSAR, a contar de 3 de setembro de 2012, a Auditora Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) CIBELE DE OLIVEIRA LYRIO, Matrícula 6490-4, da função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC-5 (Assessoramento) , exercida no Gabinete do Senhor Ministro-Substituto André Luis de Carvalho.     PEDRO TADEU OLIVEIRA DA SILVA  Secretário-Geral em Substituição      (Publicada no DOU de 3/9/2012, Seção 2, p. 64)
Norma nº 2/2012

Designa consultor para atuar no TC 027.214/2012 5.

       O SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições regulamentares, resolve:  Art. 1º Fica designado o servidor THIAGO MACIEL DE AGUIAR para atuar, como Consultor Jurídico, no TC 027.214/2012-5.     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 30 de agosto de 2012.     SANDRO GRANGEIRO LEITE  Secretário-Geral
Norma nº 25/2012

       Art. 1º  É designado o Auditor Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) LEONARDO SPIANDORELLO RICCIARDI, Matrícula 4252-8, para exercer, no Gabinete do Senhor Ministro-Substituto André Luis de Carvalho, a função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC-5 (Assessoramento) , no período compreendido entre 3 de setembro e 31 de dezembro de 2012.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     PEDRO TADEU OLIVEIRA DA SILVA  Secretário-Geral em Substituição      (Publicada no DOU de 3/9/2012, Seção 2, p. 64)
Norma nº 195/2012

Reabre o prazo de inscrições para o Concurso nº 01/2012, referente ao Prêmio TCU de Jornalismo - Edição 2012, instituído pela Portaria-TCU nº 106/2012, bem como altera o período de veiculação e publicação dos trabalhados concorrentes e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU,considerando os trabalhos de avaliação realizados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com o propósito de analisar o impacto do Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas de Governo, cujas conclusões, ainda por serem entregues ao Tribunal de Contas da União, consignam mensagem no sentido da necessidade de aprimoramento dos sistemas para assegurar a comunicação efetiva dos achados relativos às Contas de Governo, bem como o monitoramento dos impactos;considerando que a mencionada mensagem encontra-se ainda em versão preliminar e apresenta recomendação para o TCU avaliar a cobertura da mídia sobre as Contas de Governo com vistas a aumentar a efetividade de sua comunicação;considerando que o Prêmio TCU de Jornalismo é uma das ações empreendidas no âmbito do estudo realizado pela OCDE, não sendo adequado nem oportuno que seja encerrado antes de recebida a avaliação final do estudo;considerando, finalmente, a possibilidade de ampliação da competitividade do concurso Prêmio TCU de Jornalismo - Edição 2012 com a inclusão de matérias jornalísticas a serem elaboradas por ocasião do julgamento do processo consolidado do Fiscobras 2012; econsiderando as informações constantes do processo nº TC-009.326/20120, resolve:Art. 1º Fica reaberto, até 31 de dezembro de 2012, o prazo para inscrições no Prêmio TCU de Jornalismo - Edição 2012 de que trata o item 4.1 do Anexo da Portaria-TCU nº 106, de 18 de abril de 2012.Art. 2º O período a que se referem os itens 2.1, 3.1 e 4.3 do Anexo da Portaria-TCU nº 106, de 2012, passa a ser de 2 de maio a 31 de dezembro de 2012.Art. 3º O item 5.5 do Anexo da Portaria-TCU nº 106, de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:"5.5 A Comissão Julgadora divulgará os três finalistas de cada categoria no endereço www.tcu.gov.br, em data a ser oportunamente divulgada. No mesmo mês, ocorrerá cerimônia de premiação, ocasião na qual os vencedores de cada categoria serão conhecidos."Art. 4º Os trabalhos jornalísticos já inscritos podem, a critério dos respectivos autores, ser substituídos por outros que abordem reportagens veiculadas no prazo reaberto por esta Portaria.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidente
Norma nº 33/2012

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº  5, de 3 de janeiro de 2011, resolve:     Art. 1º  Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento de licenças Oracle no âmbito do contrato 29/2012 com a empresa MS Comércio e Serviços de Informática Ltda.     Presidente  CLÁUDIO DE QUEIROZ PEREIRA - matrícula: 3163-1     Membros  PATRÍCIA CURSINO SUARES - matrícula: 9113-8  LORENA BRASIL CIRILO PASSOS - matrícula: 6549-8     Suplentes  ANDERSON RODRIGUES MOREIRA - matrícula: 9649-0  GILBERTO DE SOUZA NOGUEIRA - matrícula: 5525-5  GUSTAVO RODRIGUES LIMA ALMEIDA - matrícula: 9114-6     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 29/2012

       Art. 1º  Autorizar a participação das servidoras CAROLINA BESERRA PFEILSTICKER DE ALMEIDA e CRISCIE LIZITA LOBO SILVEIRA, mat. 8112-4 e 8143-4, como palestrante do "Fórum Nacional Gestão de Desempenho & Carreiras", a ser realizado em Brasília/DF, no dia 8 de novembro do corrente ano.     Art. 2º  Após o término do evento as participantes deverão encaminhar ao Instituto Serzedêllo Corrêa, nos termos do artigo 18 da Resolução-TCU nº  212/2008, cópia dos certificados de participação, bem como do questionário de avaliação do evento.     Art. 3º  Dê-se ciência às servidoras e encaminhe-se cópia desta portaria ao Serviço de Apoio à Educação Continuada - Saec/ISC para fins de registro no histórico de desenvolvimento profissional.     DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO  Secretária-Substituta
Norma nº 192/2012

Promove ajustes na limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 67 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno/TCU, tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 67 da Lei nº 12.465, de 2011 (LDO), e considerando as informações constantes do processo nº TC-002.139/20120, resolve:Art. 1º Fica liberado para empenho e movimentação financeira o valor constante do Anexo I desta Portaria, havendo, em contrapartida, a indisponibilização de montante equivalente, nos termos apresentados no Anexo II deste ato, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 (LOA de 2012), publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de janeiro de 2012.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidenteANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 192, DE 28 DE AGOSTO DE 201203000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOAMPLIAÇÃO DE LIMITE DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRAEm Reais      Projeto/Atividade   Natureza de Despesa   Fonte   Valor         01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais   4.4.90.52   0100   4.325.600,00       Total   4.325.600,00   ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 192, DE 28 DE AGOSTO DE 201203000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRAEm Reais      Atividade   Natureza de Despesa   Fonte   Valor         01.122.0550.13MD.0101 - Reforma do Edifício-Sede do Tribunal de Contas da União   4.4.90.51   0100   4.325.600,00       Total   4.325.600,00
Norma nº 32/2012

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº  5, de 3 de janeiro de 2011, resolve:     Art. 1º  Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento de 1.000 (um mil) cartuchos de toner para a impressora Samsung ML-2851, adquiridos por adesão à Ata de Registro de Preços nº  06/2012, decorrente do Pregão Eletrônico nº  45/2011-SRP, da Controladoria-Geral da União - CGU:     Presidente  LUIZ RONALDO DE OLIVEIRA MELO, TEFC, matrícula 2907-6     Membros  IRAMAR CONCEIÇÃO CASTRO DA SILVA, TEFC, matrícula 3366-9  MIRTES VENTURA GOMES, TEFC, matrícula 2026-5     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 20/2012

Altera a Portaria-Segecex 27, de 25/8/2011, que dispõe sobre o controle de qualidade dos trabalhos realizados pelas unidades técnico-executivas vinculadas à Segecex.

 PORTARIA-SEGECEX Nº 20, DE 24 DE AGOSTO DE 2012. Altera a Portaria – Segecex 27, de 25 de agosto de 2011, que dispõe sobre o controle de qualidade dos trabalhos realizados pelas unidades técnico-executivas vinculadas à Segecex.                O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício das competências conferidas pelo art. 32 da Resolução - TCU 214, de 20 de agosto de 2008, e no uso da autorização concedida pelo art. 7º da Portaria - TCU 177, de 27 de abril de 2009;               Considerando a necessidade de ajustes nos critérios de avaliação da qualidade dos trabalhos produzidos pelas unidades técnico-executivas;               Considerando a necessidade de atualização da Portaria – Segecex 27/2011 em função das alterações no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e, ainda, da publicação de novos normativos do Tribunal (Portaria - TCU 82, de 29/3/2012; Portaria - Segecex 10, de 30/3/2012; Portaria- TCU 123/2012) e, ainda, orientações da Segecex contidas no Memorando-Circular - Segecex 22/2012, complementado pelo Memorando-Circular - Segecex 28/2012;               Considerando a alteração no período avaliativo do Tribunal de Contas da União, estabelecido pela Portaria – TCU 125, de 28 de maio de 2012;               Considerando as competências atribuídas à Secretaria-Adjunta de Supervisão e Suporte (Adsup) pelo art. 7º da Portaria - Segecex 6, de 7 de fevereiro de 2011, resolve:               Art. 1º. Fica alterada a periodicidade da publicação do relatório a que se refere o art 9º da Portaria – Segecex 27/2011, da seguinte forma:               “Art. 9º. (...)               Parágrafo único. A Adsup fará publicar a cada semestre relatório das falhas de maior incidência como forma de orientação preventiva às unidades.”               Art 2º. Os anexos III e IV da Portaria – Segecex 27/2011 passam a vigorar com o teor constante do anexo desta portaria.               Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.  GUILHERME HENRIQUE DE LA ROCQUE ALMEIDASecretário-Geral de Controle Externo                   ANEXO À PORTARIA-SEGECEX Nº 20, DE 24 DE AGOSTO DE 2012.(VER DOCUMENTO ORIGINAL)
Norma nº 189/2012

Delega competência ao Secretário da 9ª Secretaria de Controle Externo para assinar Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:Art. 1º  Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo da Secex-9 para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.Art. 2º  Fica designado o Secretário de Controle Externo da Secex-9 para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidente
Norma nº 18/2012

       Art. 1º O inciso III do art. 5º da Portaria-ISC nº  5, de 23 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:     "III - de representação do TCU ou da unidade de lotação;"     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Diretor-Geral
Norma nº 10/2012

       Art. 1º  Designar os servidores MARCELO BORGES DE SOUZA matrícula 5857-2 e EURICO MUSSOI NENEVE, matrícula 2422-8, para exercerem a atribuição de fiscalizadores do contrato 26/2012, firmado entre o TCU e a empresa Redisul Informática Ltda.     Art. 2º  Esta portaria entra em vigor nesta data.     LÚCIO FLÁVIO FERRAZ  Diretor