Norma nº 105/1992

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Contas do Governo e Transferências Constitucionais e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 62 do Regimento Interno, e em vista do disposto no art. 4º da Resolução Administrativa nº 123, de 11 de fevereiro de 1992, resolve:Art. 1º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 2º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 3º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 4 º Compete ao Secretário de Contas do Governo e Transferências Constitucionais:I - dirigir, coordenar, supervisionar e orientar as atividades da Secretaria;II - supervisionar, coordenar e avaliar os trabalhos atribuídos à Secretaria;III - solicitar do órgão central do sistema de Controle Interno e das Secretarias de Controle Interno (Cisets) ou órgãos de competência equivalente da Presidência da República, dos Ministérios Militares e dos Poderes Legislativo e Judiciário informações relacionadas com as atividades da Secretaria;IV - propor ao Presidente, no âmbito da Secretaria, a nomeação ou exoneração de Diretores, Assessores e Chefe do Serviço de Administração;V - indicar servidores, no âmbito da Secretaria, para o desempenho de Encargos pela Representação de Gabinete;VI - indicar, no âmbito da Secretaria, servidores para substituir os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, bem como os Encargos pela Representação de Gabinete;VII - indicar servidores, no âmbito da Secretaria, para treinamento ou aperfeiçoamento técnico;VIII - aprovar a escala de férias do pessoal da Secretaria, bem como o gozo da licença-prêmio por assiduidade; eIX - baixar normas relativas ao serviço interno da Secretaria.Art. 5º O Gabinete do Secretário de Contas do Governo e Transferências Constitucionais contará em sua estrutura com os seguintes Encargos pela Representação de Gabinete: dois Assistentes, dois Operadores de Computador, um Secretário-datilógrafo e um Auxiliar Especializado.Art. 6º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 7º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 8º Sem prejuízo das atribuições descritas nos artigos 6º e 7º, compete ainda aos Diretores de Divisão:I - dirigir, coordenar e supervisionar os trabalhos em suas respectivas Divisões;II - distribuir os trabalhos ao pessoal diretamente subordinado, com as orientações que se fizerem necessárias ao correto desempenho das atribuições;III - submeter, em época própria, ao Secretário a escala de férias do pessoal em exercício na Divisão, obedecidas as necessidades do serviço;IV - encerrar, diariamente, as folhas de freqüência, anotando as ocorrências havidas; eV - desempenhar outras tarefas que lhes forem atribuídas pelo Secretário.Art. 9º Aos Assessores, incumbe assessorar o Secretário nos assuntos que lhes forem submetidos.Art. 10. Ao Chefe do Serviço de Administração, compete:I - dirigir, coordenar e supervisionar os trabalhos do Serviço;II - providenciar o recebimento e expedição dos documentos e processos encaminhados à Secretaria, emitindo as respectivas guias de tramitação, quando couber;III - distribuir, após efetuados os devidos registros, os processos/documentos às respectivas Unidades da Secretaria;IV - manter arquivo sistemático de Diários Oficiais, Atas, Boletins Internos e outras publicações de interesse da Secretaria;V - manter arquivo sistemático de todos os expedientes relacionados com a Secretaria;VI - requisitar material e serviços de que a Secretaria necessite;VII - providenciar a execução de serviços datilográficos e de microcomputador;VIII - manter atualizados os registros de materiais permanentes e equipamentos em uso na Secretaria, apurando anualmente, o inventário;IX - encaminhar ao Secretário, em época própria, relatório das atividades do Serviço, bem como consolidar, trimestral e anualmente, os relatórios de atividades da Secretaria;X - submeter ao Secretário, em época própria, a escala de férias do pessoal em exercício na Secretaria;XI - encerrar, diariamente, as folhas de ponto dos servidores lotados no Serviço de Administração, providenciando as anotações necessárias, encaminhando-os, ao final do mês, juntamente com as das demais unidades da Secretaria, ao setor competente do Tribunal;XII - manter organizado e atualizado o fichário de processos que transitarem pela Secretaria;XIII - acompanhar, junto a órgãos externos e/ou unidades afins do Tribunal, o desenvolvimento e elaboração dos trabalhos gráficos, audio-visuais ou outros de competência da Secretaria; eXIV - desempenhar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Secretário.Art. 11 - Aos servidores lotados na Secretaria, cumpre a observância de seus deveres legais, das disposições regulamentares e das ordens e tarefas atribuídas pelo seu superior imediato.Art. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 007-GP/89, e demais disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVAPresidenteArt. 7o......................................................................