Norma nº 313/2008

Dispõe sobre ajuste da distribuição de processos para fins de relatoria em decorrência da criação de novo cargo de auditor para o Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regimentaisConsiderando a edição da Lei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008, que criou novo cargo de auditor para o Tribunal;Considerando o disposto na Resolução-TCU nº 221, de 10 dezembro de 2008, que acrescentou à Resolução-TCU nº 175, de 25 de maio de 2005, consolidada, dispositivos relativos ao ajuste das listas de unidades jurisdicionadas e à alteração da distribuição de processos para fins de relatoria, a serem realizados quando do aumento do quantitativo de relatores do Tribunal;Considerando a necessidade de regulamentar procedimentos para ajuste da distribuição de processos entre relatores em função da criação do novo cargo de auditor; eConsiderando os estudos e os pareceres constantes do processo nº TC 009.787/2008-7, resolve:Art. 1º O ajuste da distribuição de processos para fins de relatoria em decorrência da criação de novo cargo de auditor pela Lei nº 11.854, de 2008, obedecerá ao disposto nesta Portaria.Art. 2º O aumento do quantitativo de relatores no Tribunal, em função da criação do cargo de novo auditor, ensejará em ajuste na composição das listas de unidades jurisdicionadas do biênio 2009-2010 (LUJs 2009-2010) bem como em alteração de relatoria de processos em tramitação autuados até 2008.§1º O ajuste da composição das listas e a alteração de relatoria de processos a que se refere o caput deste artigo serão coordenados pelo Presidente e homologados pelo Plenário, com posterior divulgação no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU).§2º A homologação da nova composição das LUJs 2009-2010 deve ser realizada até 30 de dezembro de 2008 e, da alteração de relatoria dos processos, até 4 de fevereiro de 2009.§3º A alteração de relatoria a ser homologada no prazo disposto no parágrafo anterior contemplará processos oriundos dos gabinetes dos dez relatores atualmente existentes no Tribunal.§4º A alteração de relatoria relativa a processos distribuídos inicialmente para o gabinete no qual houve vacância do cargo de ministro deve ser aprovada em até trinta dias contados a partir da restituição dos processos, atualmente redistribuídos, ao gabinete do novo ministro empossado.Art. 3º O ajuste na composição das LUJs 2009-2010 deve assegurar a distribuição equânime, entre o novo quantitativo de relatores, do volume de trabalho gerado pelos processos relativos às respectivas unidades jurisdicionadas, observado o princípio da alternatividade.Parágrafo único. Os parâmetros para nortear a proposta de ajuste na distribuição em listas equilibradas quanto ao volume de trabalho demandado aos relatores, e respectiva classificação das unidades jurisdicionadas ao Tribunal, são os dispostos na Portaria-TCU nº 142, de 2 de junho de 2008.Art. 4º O Tribunal promoverá, por meio de sorteio, a mudança de relatoria de processos em tramitação, autuados até 2008, para o novo auditor cujo cargo foi criado, de forma a manter o equilíbrio na distribuição dos processos ainda não relatados, observados o quantitativo de processos da relatoria de cada ministro e auditor em estoque no TCU e a força de trabalho disponível nos gabinetes dos relatores cedentes e receptor, bem como o princípio da alternatividade.Art. 5º O sorteio para alteração de mudança de relatoria será realizado com base em uma lista geral de processos em tramitação no Tribunal, cuja elaboração deve observar os seguintes parâmetros:I - os ministros e auditores devem enviar à Presidência do Tribunal, até 23 de janeiro de 2009, relação com processos de sua relatoria autuados até 2008 e ainda não apreciados conclusivamente, para fins de compor lista geral que irá subsidiar sorteio com vistas à alteração de relatoria para o novo auditor;II - a relação a que se refere o inciso anterior deve contemplar processos localizados no respectivo gabinete do relator, e não deve conter processos relativos à matéria administrativa, a projetos de atos normativos e a recursos, em consonância com o disposto nos arts. 19 a 22 da Resolução-TCU nº 175, de 2005, bem como aqueles nos quais se examinam embargos de declaração, aqueles em que houve pedido de vista, ou que estejam prontos ou em estado avançado de exame;III - os processos constantes da lista geral que não forem sorteados permanecem com sua relatoria inalterada;IV - os processos redistribuídos aos gabinetes de relatores em função da vacância de cargo de ministro somente terão sua relatoria alterada para o novo auditor após a posse do respectivo ministro.Art. 6º O sorteio de que trata o artigo anterior será realizado no dia 29 de janeiro de 2009, ressalvado o prazo disposto no § 4º do art. 2º desta Portaria, após prévia ciência aos gabinetes dos relatores, por correio eletrônico, a fim de que, a critério, possam enviar representantes para acompanhar o sorteio. (Alterado) (Portaria nº 98, de 27/1/2009, BTCU nº 3/2009)§1º Serão sorteados processos da relatoria de cada ministro e de cada auditor, ainda não apreciados conclusivamente, correspondentes a, respectivamente, cerca de 110 HDs e 90 HDs, conforme pontuação de HD associada à natureza dos processos, nos termos apresentados no §3º deste artigo, observando-se a seleção de, no mínimo, processos de três naturezas distintas a serem apreciados de forma unitária.§2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se que:I - O parâmetro HD representa o quantitativo associado ao homem-dia de esforço de trabalho por processo nos gabinetes dos relatores;II - Os processos a serem apreciados de forma unitária são classificados, quanto à sua natureza, em:a) Fiscalizações de obras;b) Outras fiscalizações;c) Tomadas de contas;d) Prestações de contas;e) Tomadas de contas especiais;f) Solicitações do Congresso Nacional;g) Acompanhamentos e monitoramentos;h) Solicitações diversas;i) Denúncias e consultas;j) Representações; ek) Pessoal.§3º Para efeito de contabilização de HDs, devem ser adotados os seguintes parâmetros para quantificação do esforço demandado pelos gabinetes de relatores:I - processos a serem apreciados por relação: 1/20 HD;II - processos a serem apreciados de forma unitária:a) Fiscalizações de obras: 15 HDs;b) Outras fiscalizações:10 HDs;c) Tomadas de contas: 5 HDs;d) Prestações de contas: 7 HDs;e) Tomadas de contas especiais: 4 HDs;f) Solicitações do Congresso Nacional: 1 HD;g) Acompanhamentos e monitoramentos: 2 HDs;h) Solicitações diversas: 1 HD;i) Denúncias e consultas: 5 HDs;j) Representações: 7 HDs; ek) Pessoal: 2 HDs.Art. 7º Para subsidiar a elaboração da relação a se que refere o inciso I do art. 5º desta Portaria, o Gabinete da Presidência, com o apoio da Secretaria de Planejamento e Gestão e da Secretaria de Tecnologia da Informação, deve encaminhar aos ministros e auditores listagem dos processos em estoque nos respectivos gabinetes, contendo, entre outras informações, o número do processo, identificação do relator, unidade jurisdicionada, tipo do processo cadastrado no sistema Processus, localização, situação quanto à instrução de mérito e sugestão quanto ao quantitativo de HDs associado a cada processo.Art. 8º Incumbe à Presidência consolidar as relações dos processos enviados pelos gabinetes dos relatores, com apoio técnico da Secretaria de Planejamento e Gestão, promover o sorteio pertinente com o auxílio da Secretaria das Sessões, observado o prazo disposto no caput do art. 6º desta Portaria, e realizar eventuais ajustes considerados necessários.§1º Cabe à Secretaria das Sessões enviar tempestivamente, à Secretaria de Planejamento e Gestão, planilha em meio magnético dos processos sorteados, para fins de consolidação dos HDs e da natureza dos processos por relator cedente.§2º A Secretaria de Planejamento e Gestão terá três dias úteis após a realização do sorteio para consolidar a natureza e os quantitativos de HDs associados aos processos de cada ministro e auditor que terão sua relatoria alterada para o novo auditor.§3º Excepcionalmente, caso o sorteio dos processos não totalize 110 HDs e 90 HDs, respectivamente, por ministro e por auditor, poderão ser sorteados posteriormente processos que estejam localizados fora dos gabinetes dos relatores.§4º Na hipótese de sua ocorrência, o sorteio excepcional de que trata o parágrafo anterior terá sua operacionalização definida em ato do Presidente.Art. 9º Na primeira sessão ordinária de fevereiro de 2009, o Plenário homologará o sorteio dos processos cuja relatoria será alterada para o novo auditor, a partir de relação apresentada pela Presidência, com o apoio da Secretaria de Planejamento e Gestão.Art. 10. A Secretaria das Sessões, com o apoio da Secretaria de Tecnologia da Informação e da Secretaria de Planejamento e Gestão, tem até dez dias, contados da homologação a que se refere o artigo anterior, para realizar a alteração de relatoria de todos os processos pertinentes.Parágrafo único. A Secretaria das Sessões deve encaminhar, oportunamente, aos gabinetes dos relatores, e às demais unidades nas quais os processos estiverem localizados, relação para conferência da alteração disposta no caput deste artigo, bem como providenciar posteriormente eventuais correções necessárias.Art. 11. Os gabinetes deverão tramitar para o gabinete do novo auditor, até 27 de fevereiro de 2009, os processos cuja alteração de relatoria foi realizada nos termos do artigo anterior.§1º O novo auditor pode, a critério, estabelecer cronograma para tramitação dos processos pelos gabinetes, observado o prazo limite disposto no caput deste artigo.§2º As secretarias de controle externo não devem realizar tramitação de processos localizados em suas subunidades cuja motivação seja exclusivamente o procedimento de alteração de relatoria disposto nesta Portaria, salvo por determinação do relator cedente ou do relator receptor dos autos.Art. 12. Em caso de impedimento do novo auditor em relação a processo recebido em função da alteração de relatoria disposta nesta Portaria, será realizado sorteio do relator do respectivo processo em consonância com o art. 11 da Resolução-TCU nº 175, de 2005.Art. 13. Ato posterior do Presidente regulamentará os procedimentos necessários à alteração de relatoria para o novo auditor dos processos inicialmente distribuídos para o gabinete no qual houve vacância do cargo de ministro.Art. 14. Cabe à Secretaria de Planejamento e Gestão, com o apoio da Secretaria de Tecnologia da Informação, realizar os demais procedimentos relativos à operacionalização da nova composição das LUJs 2009-2010 bem como à manutenção do equilíbrio do volume de trabalho entre os gabinetes relativo à alteração de relatoria dos processos.Art. 15. Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência.Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na presente data.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:Art. 6º O sorteio de que trata o artigo anterior será realizado, no Plenário, na última sessão ordinária de janeiro de 2009, ressalvado o prazo disposto no §4º do art. 2º desta Portaria. (Alterado) (Portaria nº 98, de 27/1/2009, BTCU nº 3/2009)