Norma nº 113/1991

Dispõe sobre a aplicação dos institutos da Progressão e da Ascensão Funcionais, no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º Os institutos da Progressão e da Ascensão Funcionais reger-se-ão, no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União, pelas disposições constantes desta Resolução Administrativa.Art. 2º Em face da nova sistemática implantada pela Resolução Administrativa nº 101/89, são as seguintes as Categorias Funcionais e respectivas Áreas de Especialização:I - ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO:Área I - Finanças e Controle ExternoÁrea II - InformáticaÁrea III - BiblioteconomiaÁrea IV - EnfermagemÁrea V - EngenhariaÁrea VI - MédicaII - TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO:Área I - Finanças e Controle ExternoÁrea II - InformáticaÁrea III - AdministraçãoÁrea IV - EnfermagemÁrea V - LaboratorialIII - AUXILIAR DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO:Área I - ArtesanatoÁrea II - Portaria e CopaÁrea III - TelefoniaÁrea IV - TransporteArt. 3º A Progressão Funcional consiste na movimentação do servidor do Padrão em que se encontra para o imediatamente superior, em conseqüência da execução das seguintes formas:I - Progressão Horizontal - quando dentro da mesma Classe;II - Progressão Vertical - quando para a Classe imediatamente superior, da mesma Área e da respectiva Categoria;Art. 4º A Progressão Funcional está condicionada ao cumprimento do interstício de um ano no padrão em que se encontra o servidor.Art. 5º O cômputo do interstício para efeito de Progressão Funcional começará a partir do primeiro dia do mês de janeiro ou de julho.Art. 6º O interstício será computado em períodos corridos, sendo interrompido nos casos de afastamento do exercício do cargo em decorrência de:I - licença com perda do vencimento;II - suspensão disciplinar ou preventiva;III - condenação pela Justiça Comum, a pena que não implique em perda da função pública;IV - licença para atividade política.§ 1º Consideram-se períodos, para os fins deste artigo, os contados de data a data, sem qualquer dedução no respectivo cômputo.§ 2º Será restabelecida a contagem do interstício, com os efeitos dela decorrentes, a partir da data em que se verificou o afastamento do servidor, na hipótese do inciso III deste artigo, quando, no primeiro caso ali considerado, ficar apurada a improcedência da penalidade aplicada e, no segundo, verificar-se que a pena imposta não foi mais grave do que a de repreensão.§ 3º Nos casos de interrupção relacionados no caput deste artigo, com exceção da hipótese prevista no seu § 2º, será reiniciada a contagem, para efeito de completar o interstício, a partir do primeiro dia de janeiro ou de julho subseqüente à assunção do exercício.Art. 7º A Progressão Funcional será efetivada mediante Ato do Presidente do Tribunal, devendo ser publicado no Boletim Interno, até o último dia dos meses de dezembro e junho de cada ano, vigorando os seus efeitos, respectivamente, a partir de 1º de janeiro e 1º de julho subseqüentes.Art. 8º A Ascensão Funcional consiste na elevação do servidor da Categoria Funcional a que pertença, para outra, satisfeito o requisito de escolaridade.§ 1º O servidor que obtiver Ascensão Funcional será localizado no primeiro Padrão da Classe inicial da Categoria em que for incluído, excetuado o caso previsto no § 2º deste artigo.§ 2º Se o Padrão indicado no parágrafo anterior for inferior ao que pertença o servidor, a sua localização far-se-á no Padrão que, integrando a estrutura da nova Categoria, seja o superior mais próximo do em que estava localizado no momento da Ascensão.Art. 9º Poderão concorrer à Ascensão Funcional todos os servidores do Quadro Permanente não importando a Classe a que pertençam e os padrões em que estejam localizados, respeitado o disposto nos artigos 8º e 12 desta Resolução Administrativa.Art. 10. Não se exigirá interstício para efeito de Ascensão Funcional.Art. 11. O processo seletivo constitui requisito básico à concessão da Ascensão Funcional.Art. 12. O processo seletivo a que alude o artigo anterior, far-se-á mediante seleção interna, de caráter competitivo e eliminatório, em que serão exigidos níveis de conhecimentos e grau de complexidade e dificuldade relativos ao exercício do novo cargo, obedecidas, no caso, a forma e condições de realização idêntica às estabelecidas para o concurso público de provas ou de provas e títulos, e do programa de formação.§ 1º O processo seletivo interno a que se refere este artigo poderá ser substituído por aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, realizado pelo Tribunal, para ingresso na Categoria Funcional a ser alcançada pela Ascensão.§ 2º O processo seletivo interno de que trata este artigo terá validade idêntica à do concurso público.§ 3º Havendo empate na seleção interna ou no concurso público de provas ou de provas e títulos, terá preferência, sucessivamente:a) o que ingressou no Tribunal, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos específico para o cargo que ocupe ou de atividade semelhante;b) o que ingressou, há mais tempo, no Serviço Público Federal, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, para o cargo de atividades assemelhadas às do que ocupar;c) o de maior tempo no Serviço do Tribunal;d) o de maior tempo no Serviço Público Federal;e) o de maior tempo no Serviço Público;f) o mais idoso; eg) o de maior prole.§ 4º Na apuração do terceiro critério referido na alínea "c" do parágrafo anterior, será considerada a data do exercício decorrente da nomeação ou admissão, sem qualquer dedução na contagem, salvo na hipótese de afastamento com perda de vencimento ou salário.§ 5º Será considerado exclusivamente o tempo de efetivo exercício na apuração dos critérios indicados nas alíneas "d" e "e" do § 3º deste artigo.Art. 13. Só poderá inscrever-se no processo seletivo o servidor que possua a escolaridade exigida para ingresso na categoria funcional a que concorrer.Art. 14. O Centro de Seleção e Treinamento poderá providenciar a realização de cursos preparatórios para a aplicação de processo seletivo interno.Art. 15. O processo seletivo interno será realizado, de preferência, simultaneamente com o concurso público.§ 1º Os candidatos ao processo seletivo interno poderão se inscrever também no Concurso Público, desde que atendam aos respectivos requisitos.§ 2º O processo seletivo para Ascensão Funcional terá classificação distinta da do concurso público.Art. 16. Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.ADHEMAR PALADINI GHISI Presidente