Norma nº 287/2003

Promove a elevação de limite de empenho e  movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 67, da Lei nº 10.524, de 2002 (LDO), e alteração de dotação orçamentária contingenciada e alteração de Modalidade de Aplicação.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIX do art. 28 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 67, e o inciso II, artigo 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO), resolve:Art. 1º Alterar, conforme disposto no anexo I desta portaria, as dotações orçamentárias contingenciadas oferecidas como fonte de remanejamento do Crédito Adicional Suplementar objeto da Lei nº 10.760, de 11 de novembro de 2003.Art. 2º Elevar, na forma do anexo II desta Portaria, os valores fixados para a emissão de empenhos e a movimentação financeira dos Grupos de Outras Despesas Correntes, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003 (LOA), tendo por base o Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 seguinte, e suas alterações posteriores.Art. 3º Alterar, nos termos do anexo III desta Portaria, a Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 2003 (LOA). Parágrafo único. Com a alteração de Modalidade de Aplicação ficam ajustadas  as dotações orçamentárias do Projeto "01.032.0550.5455.0001 - Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de Contas da União" com vistas a atender ao Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Contas da União - TCU e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD.Art. 4º Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2003, relativo a Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes e Investimentos constante do anexo II da Portaria - GP nº 256, de 4 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo IV desta Portaria.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidente(Publicada no DOU de 23/12/2003, Seção 1, pág. 114, Retificada in DOU de 13.1.2004)ANEXO I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRAEm RealPrograma de Trabalho NaturezaFonteLimitaDescontingencia01.032.0550.5455.0001Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de Contas da União- Projeto3.3.90.004.4.90.00 21002100  961.386,00945.142,0001.122.0550.3176.0001Reaparelhamento das Instalações da Sede e das Secretarias de Controle Externo nos Estados- Projeto4.4.90.000100 6.622.000,0001.032.0550.3177.0001Construção de Sede de Secretaria de ControleExterno nos Estados- Projeto4.4.90.000100400.000,00 01.032.0550.2000.0001Administração da Unidade- Atividade3.3.90.004.4.90.00010001006.424.770,001.500.000,00 119.242,0001.128.0550.4091.0001Capacitação de Recursos Humanos- Atividade3.3.90.000100180.000,00 01.365.0550.2010.0001Assistência Pré-Escolar aos Dependentes De Servidores e Empregados- Atividade3.3.90.000100143.000,00 Total  8.647.770,008.647.770,00ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOELEVAÇÃO DE LIMITE DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRAEm RealPrograma de Trabalho NaturezaFonteValor01.032.0550.2000.0001Administração da Unidade- Atividade3.3.90.00 0100 3.311.407,00 Total  3.311.407,00  ANEXO III03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOALTERAÇÃO DE MODALIDADE DE APLICAÇÃOEm RealPrograma de Trabalho ModalidadeID USOFonteReduçãoAcréscimo01.032.0550.5455.0001Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de Contas da União- Projeto3.3.90.003.3.80.003.3.90.003.3.80.000022148148100100102.473,00 148.551,00  102.473,00 148.551,00Total   251.024,00251.024,00ANEXO IV03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2003JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA, OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS Em RealMêsFonte 0100Fonte 0144Fonte 2100Fonte 0148Totais AcumuladosJaneiro8.967.985,42   8.967.985,42Fevereiro8.967.985,42   17.935.970,84Março8.967.985,42   26.903.956,26Abril7.732.714,09   34.636.670,35Maio7.732.714,09   42.659.486,07Junho7.955.428,37   50.324.812,81Julho7.955.428,37   58.280.241,18Agosto7.955.428,37   66.235.669,55Setembro0,00   0,00Outubro0,00123.879,33197.994,33195.157,6766.752.700,88Novembro2.603.495,23123.879,33197.994,33195.157,6769.873.227,44Dezembro3.885.109,22123.879,34197.994,34195.157,6674.275.368,00Totais por Fonte72.724.274,00371.638,00593.983,00585.473,0074.275.368,00