Norma nº 200/2008

Dispõe sobre a estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo e as competências de suas secretarias adjuntas.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 82, parágrafo único, da Resolução-TCU n.º 214, de 20 de agosto de 2008, resolve:Art. 1º A Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) possui a seguinte estrutura:I - Secretaria Adjunta de Planejamento e Coordenação (Adplan);II - Secretaria Adjunta de Normas e Procedimentos (Adnor);III - 1ª Secretaria de Controle Externo;IV - 2ª Secretaria de Controle Externo;V - 3ª Secretaria de Controle Externo;VI - 4ª Secretaria de Controle Externo;VII - 5ª Secretaria de Controle Externo;VIII - 6ª Secretaria de Controle Externo;IX - 7ª Secretaria de Controle Externo;X - vinte e seis secretarias de controle externo, uma em cada estado da Federação;XI - Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip);XII - Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União (Secob);XIII - Secretaria de Fiscalização de Desestatização (Sefid);XIV - Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo (Seprog);XV - Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti);XVI - Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag);XVII - Secretaria de Recursos (Serur);XVIII - Assessoria;XIX - Serviço de Administração.Art. 2º A Secretaria Adjunta de Planejamento e Coordenação (Adplan) tem por finalidade assessorar a Segecex no exercício de suas competências, especialmente no que se refere ao planejamento, execução, coordenação e acompanhamento das ações integradas de controle externo.Parágrafo único. As ações integradas de controle externo são aquelas dispostas no §2º do art. 32 da Resolução-TCU nº 214, de 2008.Art. 3º Compete à Secretaria Adjunta de Planejamento e Coordenação (Adplan):I - implantar, conduzir e auxiliar o planejamento, a coordenação e o acompanhamento das ações integradas de controle externo;II - acompanhar o desempenho das unidades técnicas subordinadas à Segecex, definindo, coordenando e monitorando metas, medidas e indicadores de desempenho, observados os planos institucionais do Tribunal;III - elaborar estudos concernentes à distribuição da carga de trabalho entre as secretarias de controle externo;IV - identificar, organizar e sistematizar informações necessárias ao pleno exercício do controle externo a serem solicitadas aos órgãos e entidades jurisdicionados ao Tribunal;V - promover a articulação com os demais órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;VI - definir, sistematizar, obter, produzir, gerenciar e disseminar informações necessárias ao suporte às atividades integradas de controle externo;VII - gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas à sua área de atuação;VIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.Art. 4º A Secretaria Adjunta de Normas e Procedimentos (Adnor) tem por finalidade assessorar a Segecex no exercício de suas competências, especialmente no que se refere à sistematização, padronização e normatização de métodos, técnicas e procedimentos relacionados às ações de controle a cargo dessa unidade básica e de suas unidades técnicas subordinadas.Art. 5º Compete à Secretaria Adjunta de Normas e Procedimentos (Adnor):I - coordenar a identificação, o desenvolvimento, a sistematização, a normatização, a publicação, a disseminação, a implantação e a orientação na utilização de padrões, métodos, técnicas e procedimentos aplicáveis ao controle externo;II - propor normatização e padronização de procedimentos e remessa de informações para as unidades jurisdicionadas, gestores públicos e órgãos de controle interno da União;III - prestar apoio técnico aos trabalhos de controle realizados pelas unidades da Segecex no que tange à aplicação ou ao desenvolvimento de métodos, técnicas e padrões de trabalho;IV - disseminar as boas práticas de controle entre as unidades técnicas subordinadas à Segecex;V - supervisionar e controlar a qualidade dos resultados decorrentes das atividades de controle externo realizadas pelas unidades técnicas subordinadas à Segecex;VI - gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas à sua área de atuação;VII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.Art. 6º As funções de confiança destinadas às secretarias adjuntas de controle externo, relacionadas no Anexo VI da Resolução-TCU n.º 214, de 2008, serão distribuídas por meio de Portaria do Secretário-Geral de Controle Externo, consoante o disposto no inciso II do art. 80 do referido normativo.Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente