Norma nº 269/2015

Dispõe sobre o sistema de planejamento e gestão do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências, e tendo em vista o disposto nos artigos 16, inciso II, 188-A e 244, § 1º, do Regimento Interno,considerando a importância do contínuo aperfeiçoamento do sistema de planejamento e gestão do Tribunal, em especial em decorrência do aprendizado organizacional;considerando a necessidade de se estabelecer mecanismos que favoreçam a transparência, a efetividade e o alinhamento permanente das ações necessárias ao cumprimento dos objetivos estabelecidos no Plano Estratégico e nos planos de nível tático e operacional do Tribunal;considerando a oportunidade estratégica de positivar regras que permitam maior alinhamento entre o sistema de planejamento e gestão, as políticas institucionais e a sistemática de aferição dos resultados institucionais; econsiderando os estudos e pareceres constantes do processo nº TC 003.663/2015-9, resolve:CAPÍTULO I DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃOArt. 1º O sistema de planejamento e gestão do Tribunal de Contas da União (TCU) observa o disposto nesta Resolução.Art. 2º O sistema de planejamento e gestão consiste em conjunto de práticas gerenciais, em especial planos institucionais, voltadas para a obtenção de resultados, com base no estabelecimento, na execução e no acompanhamento de metas, iniciativas e ações que impulsionem o cumprimento da missão institucional e o alcance da visão de futuro do TCU.Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, os planos institucionais compreendem o Plano Estratégico, o Plano de Controle Externo, o Plano de Diretrizes e os planos diretores.Art. 3º O sistema de planejamento e gestão orienta-se por diretrizes de governança e princípios de eficiência, responsabilidade, transparência, comunicação, flexibilidade, accountability e cultura de resultados.Art. 4º São níveis do sistema de planejamento e gestão:I - Nível estratégico, traduzido no Plano Estratégico;II - Nível tático, traduzido no Plano de Controle Externo e no Plano de Diretrizes; eIII - Nível operacional, traduzido nos planos diretores das unidades básicas e das unidades diretamente vinculadas à Presidência, no Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) e no Plano Diretor de Desenvolvimento de Competências (PDDC).CAPÍTULO II DOS PLANOS INSTITUCIONAISArt. 5º O Plano Estratégico possui periodicidade de seis anos e define, entre outros elementos, o conjunto de objetivos, indicadores e iniciativas estratégicas que norteiam a atuação do TCU para cumprimento da missão institucional e alcance da visão de futuro almejada.Parágrafo único. O Plano Estratégico orienta a elaboração dos demais planos institucionais, a identificação de oportunidades de inovação a serem conduzidas no âmbito do TCU e, em conjunto com critérios definidos em normativo específico do Presidente, a alocação de funções de confiança de Especialista Sênior na Secretaria do Tribunal.Art. 6º O Plano de Controle Externo, de que trata o art. 188-A do Regimento Interno do TCU, possui periodicidade bianual e contém direcionadores, linhas de ação e outros elementos necessários para orientar as atividades de controle externo.§ 1º Os direcionadores e as linhas de ação estabelecidas devem estar alinhadas com o Plano Estratégico, demonstrada a respectiva vinculação com os objetivos.§ 2º O Plano de Controle Externo dará cumprimento ao Plano de Fiscalização disposto no art. 244 do Regimento Interno do TCU.§ 3º A elaboração do Plano de Controle Externo considerará as diretrizes das contas do Presidente da República e, sempre que possível, o conteúdo de planos similares dos sistemas de controle interno e dos demais órgãos de controle e fiscalização da Administração Pública.Art. 7º O Plano de Diretrizes possui periodicidade bianual e estabelece, a partir dos Planos Estratégico e de Controle Externo, os objetivos, indicadores de desempenho, metas e iniciativas que nortearão as ações do Tribunal e de sua Secretaria no período ao qual se refere.Art. 8º Os planos diretores contêm as prioridades setoriais e contemplam o conjunto de indicadores, metas, programas, projetos e ações a serem desenvolvidos para viabilizar a execução dos planos de nível estratégico e tático.§ 1º A cada unidade básica e unidade diretamente vinculada à Presidência do Tribunal corresponde um respectivo plano diretor.§ 2º O PDTI e o PDDC contemplam as ações necessárias ao cumprimento dos demais planos institucionais e aquelas oriundas das próprias unidades responsáveis, respectivamente, pela coordenação de iniciativas de tecnologia da informação (TI) e de desenvolvimento de competências profissionais.§ 3º Os planos diretores podem ter periodicidade bianual com revisão anual, ou periodicidade anual.§ 4º Os indicadores e metas contidos nos planos diretores são utilizados para apuração do desempenho das respectivas unidades responsáveis, observando-se os critérios definidos em normativo específico.§ 5º O PDTI pode ser desdobrado em planos de ação de periodicidade anual.Art. 9º Os planos de que tratam os arts. 7º e 8º desta Resolução devem identificar, quando couber, as respectivas ações que promovam a execução do Programa de Logística Sustentável do Tribunal de Contas da União (PLS/TCU), em alinhamento à Política Institucional de Sustentabilidade.CAPÍTULO III DAS INSTÂNCIAS DE GOVERNANÇAArt. 10. São instâncias de governança do sistema de planejamento e gestão, nos termos indicados nesta Resolução:I - Plenário;II - Presidente;III - Comissão de Coordenação Geral (CCG);IV - (Revogado) (Resolução - TCU nº 275, de 30/12/2015, BTCU ESPECIAL nº 1/2016, DOU de 06/01/2016)V - Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (CGTI);VI - Comitê de Gestão de Pessoas (CGP);VII - unidade central de planejamento; eVIII - unidades coordenadoras de planejamento.§ 1º A Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan) atua como unidade central de planejamento.§ 2º Constituem unidades coordenadoras de planejamento:I - a Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex), para o Plano de Controle Externo;II - as Secretarias-Gerais Adjuntas da Presidência, de Controle Externo e de Administração, para o plano diretor da respectiva unidade básica;III - a Secretaria-Geral Adjunta de Tecnologia da Informação (AdgeTI), para o PDTI; eIV - o Instituto Serzedello Corrêa (ISC), para o PDDC.Art. 11. Compete à CCG, com o apoio da Seplan, no que se refere ao sistema de planejamento e gestão do Tribunal: (NR)(Todo o art.11) (Resolução - TCU nº 275, de 30/12/2015, BTCU ESPECIAL nº 1/2016, DOU de 06/01/2016)I - acompanhar a aplicação das políticas de gestão da estratégia e de governança corporativa no Tribunal;II - propor ao Presidente o estabelecimento de diretrizes para a melhoria contínua do Tribunal, em consonância com o Plano Estratégico; eIII - avaliar periodicamente a implementação do Plano Estratégico e do Plano de Diretrizes, submetendo questões relevantes às instâncias superiores de governança do sistema de planejamento e gestão.Art. 12. Incumbe à unidade central de planejamento, com apoio das unidades coordenadoras de planejamento, fomentar, coordenar e aprimorar o sistema de planejamento e gestão, visando à modernização administrativa e à melhoria contínua da gestão e do desempenho institucional.Parágrafo único. Cabe à unidade central de planejamento, entre outras, as seguintes atribuições relativas ao sistema de planejamento e gestão:I - estabelecer e zelar pelo modelo conceitual, bem como pelo processo de planejamento e gestão no âmbito da Secretaria do TCU;II - coordenar, avaliar, direcionar e monitorar procedimentos e ferramentas adotados pelas unidades da Secretaria do TCU para apoiar a formulação, o acompanhamento e a revisão dos planos institucionais;III - coordenar o processo de formulação, acompanhamento e revisão dos planos institucionais;IV - conduzir o processo de formulação, acompanhamento e revisão dos Planos Estratégico e de Diretrizes;V - garantir o alinhamento e a integração dos planos institucionais;VI - prestar consultoria, no âmbito do TCU, em métodos, técnicas e ferramentas de gestão e melhoria de desempenho das unidades;VII - promover a gestão do conhecimento sobre o assunto;VIII - prestar apoio técnico ao processo de formulação, acompanhamento e revisão dos demais planos institucionais; eIX - estabelecer, anualmente, o calendário do processo de planejamento e gestão no âmbito da Secretaria do TCU.Art. 13. Incumbe às unidades coordenadoras de planejamento a condução do processo de formulação, acompanhamento e revisão dos respectivos planos indicados no § 2º do art. 10 desta Resolução.CAPÍTULO IV DA APROVAÇÃO DOS PLANOS INSTITUCIONAISArt. 14. A aprovação dos planos institucionais será realizada nos seguintes termos:I - Plano Estratégico: pelo Presidente, por meio de portaria e mediante consulta prévia ao Plenário;II - Plano de Controle Externo: pelo Plenário, por iniciativa do Presidente, por meio de comunicação, até a última sessão do mês de março, após consulta prévia aos relatores;III - Plano de Diretrizes: pelo Presidente, por meio de portaria, até o último dia útil do mês de março;IV - planos diretores de unidades básicas e unidades vinculadas diretamente à Presidência: pelos dirigentes das respectivas unidades, por meio de portaria publicada, até o último dia útil do mês de abril;V - PDTI e eventuais planos de ação correspondentes: pela CCG, mediante consulta prévia ao CGTI, por meio de portaria publicada até o dia 15 de maio; e (NR) (Resolução - TCU nº 285, de 30/12/2016, BTCU ESPECIAL nº 1/2017)VI - PDDC: pela CCG, mediante consulta prévia ao CGP, por meio de portaria publicada até o dia 15 de maio.§ 1º Os planos institucionais podem conter ações e metas que ultrapassem o prazo de vigência, devendo, nesta hipótese, observar os prazos de revisão previstos nesta Resolução.§ 2º Os prazos previstos nos incisos III a VI deste artigo poderão ser excepcionalizados por portaria do Presidente, caso haja superveniência de fato que justifique a necessidade.§ 3º Os planos institucionais serão classificados quanto à confidencialidade pelos respectivos responsáveis por sua aprovação.CAPÍTULO V DO ACOMPANHAMENTO, REVISÃO E AFERIÇÃO DOS RESULTADOS DOS PLANOS INSTITUCIONAISArt. 15. A unidade central de planejamento, com o apoio das unidades coordenadoras de planejamento, promoverá o acompanhamento periódico do alcance das metas e da execução das iniciativas previstas nos planos institucionais.§ 1º As informações referentes ao acompanhamento dos planos institucionais devem ser registradas em solução de TI específica e disponibilizadas tempestivamente no Portal TCU, nos termos indicados em normativo específico.§ 2º Ao final do respectivo ciclo de duração previsto nesta Resolução, cada plano institucional será avaliado quanto ao alcance de resultados.Art. 16. Os planos institucionais serão revistos:I - bianualmente, no caso do Plano Estratégico;II - anualmente, no caso do Plano de Controle Externo, do Plano de Diretrizes e de outros planos com periodicidade bianual; eIII - semestralmente, no caso dos planos com periodicidade anual.§ 1º Os planos também podem ser revistos a qualquer momento, caso haja superveniência de fato que justifique a necessidade de ajuste.§ 2º A revisão do plano pode culminar na alteração de seu conteúdo.§ 3ºA alteração do conteúdo do plano seguirá o mesmo rito adotado para sua aprovação, inclusive quanto às instâncias envolvidas e meios utilizados.Art. 17. A aferição dos resultados decorrentes dos planos institucionais será realizada pela unidade central de planejamento, com base em informações fornecidas pelas unidades da Secretaria do Tribunal, e mediante extração de dados das bases corporativas ou por meio de outras soluções pertinentes.§ 1º A aferição dos resultados a que se refere o caput será utilizada para fins de:I - avaliação do desempenho institucional do TCU e das unidades de assessoramento às autoridades, no caso do Plano de Diretrizes;II - avaliação do desempenho de unidades básicas e suas respectivas unidades integrantes, no caso dos planos diretores de unidades básicas, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos IV e V deste artigo;III - avaliação do desempenho das unidades diretamente vinculadas à Presidência do TCU, no caso de seus respectivos planos diretores;IV - avaliação do desempenho das unidades de tecnologia da informação, no caso do PDTI; eV - avaliação do desempenho da unidade responsável pelo desenvolvimento de competências profissionais, no caso do PDDC.§ 2º O conjunto de indicadores e metas a serem utilizados para fins de avaliação dos resultados obtidos com a execução dos planos institucionais será estabelecido em anexo específico de cada plano.§ 3º O anexo mencionado no parágrafo anterior também identificará as unidades impactadas pelos resultados.§ 4º Para fins de avalição do resultado a que se refere este artigo, unidades da Secretaria do Tribunal não contempladas em planos específicos observarão o resultado alcançado pelo Plano de Diretrizes.CAPÍTULO VI DAS AÇÕES DE CONTROLE QUE SUPORTAM O PLANO DE CONTROLE EXTERNOArt. 18. As fiscalizações necessárias ao cumprimento do Plano de Controle Externo podem ser propostas a qualquer tempo pelo Presidente, por relator, pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) ou por unidade técnica.Art. 19. A proposta de fiscalização será elaborada com base em critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade.§ 1º A proposta de fiscalização será formulada por procedimento específico, estabelecido em normativo próprio, não podendo ocorrer no âmbito de processo já existente, exceto quando se referir a proposta do Presidente ou de relator, aprovada pelo Plenário, a proposta resultante de Solicitação do Congresso Nacional (SCN), a proposta contida em Relatório de Levantamento (RL), ou a realização de inspeção.§ 2º Toda proposta de fiscalização, exceto a formulada pelo Presidente ou relator diretamente ao Plenário e a de inspeção, receberá parecer prévio da Segecex quanto à conveniência de sua realização, bem assim quanto ao enquadramento em uma das linhas de ação constantes do Plano de Controle Externo.§ 3º O Relator, na ausência do parecer da Segecex de que trata o parágrafo anterior, encaminhará o processo à unidade básica para pronunciamento, desde que não existam motivos suficientes para dispensa do aludido pronunciamento.§ 4º A proposta de fiscalização será dirigida ao relator, a quem compete aprová-la, rejeitá-la, ou submetê-la ao Plenário para deliberação.§ 5º O relator deliberará por despacho singular acerca de proposição de acompanhamento, auditoria ou monitoramento enquadrado em uma das linhas de ação vigentes, e acerca de proposição de levantamento ou de inspeção.§ 6 º O relator submeterá ao Plenário para deliberação:I - as proposições de auditoria, acompanhamento e monitoramento não enquadradas em uma das linhas de ação vigentes;II - as proposições de fiscalização com parecer prévio da Segecex contrário à conveniência de sua realização, ou que indique para sua realização necessidade de alterações nas medidas previstas no Plano de Controle Externo do Tribunal;III - as proposições de fiscalização em unidades do Poder Legislativo, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, da Presidência da República, do Tribunal de Contas da União, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como do Ministério Público da União e da Advocacia-Geral da União; eIV - A proposição de fiscalização para atendimento de SCN.Art. 20. As fiscalizações aprovadas que não puderem ser realizadas deverão ser canceladas.§ 1º A proposta de cancelamento de fiscalização receberá parecer prévio da Segecex e será submetida à mesma instância responsável por sua aprovação para deliberação quanto ao cancelamento.§ 2º O relator responsável pela proposta de cancelamento será o detentor da LUJ que contém a unidade jurisdicionada a ser fiscalizada, quando da proposta de cancelamento.§ 3º O relator, ao receber proposta de cancelamento de fiscalização:I - poderá deliberar mediante despacho singular, se a fiscalização houver sido autorizada com base no art. 19, § 5º, desta Resolução; ouII - submeterá a questão ao Plenário, nas demais situações.Art. 21. Uma vez iniciada, a fiscalização não poderá ser cancelada.Parágrafo único. Caso seja constatada, após o início da fiscalização, perda de objeto ou inoportunidade de realização, o relatório de fiscalização deverá explicitar os motivos e propor o seu encerramento.Art. 22. A observância do contido neste capítulo será objeto de controle de qualidade, nos termos estabelecidos em normativo específico.Art. 23. Os procedimentos relativos às demais ações de controle que suportam o Plano de Controle Externo obedecerão a normativos específicos, observado o contido nesta Resolução.CAPÍTULO VII DA TRANSIÇÃO DA GESTÃOArt. 24. A transição da gestão é o processo que objetiva assegurar a continuidade administrativa e contribuir para a promoção da boa governança no âmbito do TCU.Art. 25. O processo de transição tem início sessenta dias antes da eleição do próximo Presidente do TCU e se encerra com a entrada em exercício deste.Parágrafo único. O processo de transição de gestão ocorrerá nos anos em que não houver possibilidade de recondução do Presidente e do Vice-Presidente aos seus respectivos cargos, na forma prevista no art. 24 do Regimento Interno.Art. 26. O processo de transição de gestão será coordenado pelo Vice-Presidente.Art. 27. O Vice-Presidente deverá indicar formalmente equipe de transição com respectivo coordenador, que terá acesso aos dados e informações referentes à gestão em curso.§ 1º A equipe de transição contará, no máximo, com quatro integrantes.§ 2º A participação de servidores na equipe de transição poderá ser realizada com prejuízo do exercício de suas respectivas atribuições.Art. 28. A CCG será responsável pela interlocução com o coordenador da equipe de transição indicada pelo Vice-Presidente.Art. 29. A CCG entregará à equipe de transição, em até cinco dias úteis após sua designação formal, relatório contendo os seguintes elementos básicos:I - planejamento estratégico em vigor;II - planejamento tático em vigor;III - situação da execução das metas e dos trabalhos relevantes presentes nos planos de nível estratégico e tático em vigor;IV - trabalhos de especialista e grupos de trabalho em andamento com indicação de prazo para conclusão e produtos a serem entregues;V - proposta orçamentária para o exercício seguinte;VI - proposta de atualização, caso haja, do Plano Estratégico em vigor;VII - relação das licitações em andamento;VIII - relação dos contratos em vigor e respectivos prazos de vigência;IX - relação dos acordos de cooperação em vigor e respectivos prazos de vigência;X - sindicâncias e processos administrativos disciplinares em andamento, se houver;XI - projetos de lei em andamento no Congresso Nacional de iniciativa do TCU, se houver; eXII - projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional de interesse do TCU.Art. 30. O Vice-Presidente poderá solicitar espaço físico e equipamentos necessários aos trabalhos da equipe de transição.Art. 31. O coordenador da equipe de transição poderá requisitar, por meio da CCG, informações às unidades da Secretaria do Tribunal, as quais deverão fornecê-las em tempo hábil e com a necessária precisão.CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕS FINAISArt. 32. Fica o Presidente autorizado a expedir os atos normativos para regulamentar esta Resolução, bem como a dirimir os casos omissos.Parágrafo único. Incumbe à Segecex a regulamentação dos procedimentos operacionais inerentes à seleção, proposição, aprovação e cancelamento de fiscalizações.Art. 33. Ficam revogadas a Resolução-TCU nº 257, de 6 de novembro de 2013; a Resolução-TCU nº 262, de 3 de novembro de 2014; e a Portaria-TCU nº 222, de 31 de agosto de 2011.Art. 34. Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2015.AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRAPresidenteRedação anterior:.............................................. Por força da Resolução-TCU nº 285, de 30/12/2016...........................................Art. 14. (...)(...)V - PDTI e eventuais planos de ação correspondentes: pelo CGTI, por meio de portaria publicada até o dia 15 de maio, com posterior apresentação à CCG; e.............................................. Por força da Resolução-TCU nº 275, de 30/12/2015...........................................Art. 10. (...)(...)IV - Comitê de Gestão da Estratégia e da Governança Corporativa (Cogesg);(...)Art. 11. Compete ao Cogesg, com o apoio da Seplan:I - formular propostas de aperfeiçoamento e acompanhar a aplicação das políticas de gestão da estratégia e de governança corporativa no Tribunal;II - requerer às unidades da Secretaria do Tribunal informações necessárias ao acompanhamento da implementação do Plano Estratégico;III - acompanhar e avaliar periodicamente a implementação do Plano Estratégico, submetendo questões relevantes às instâncias superiores de governança do sistema de planejamento e gestão;IV - sugerir à CCG o estabelecimento de diretrizes para a melhoria contínua do Tribunal, em consonância com o Plano Estratégico;V - divulgar as boas práticas de gestão da estratégia e de governança corporativa; eVI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.