Norma nº 8/1993

Dispõe sobre a elaboração e expedição de citação, audiência, notificação, comunicação e diligência.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, em especial o art. 3º da lei nº 8.443/92, resolve:CAPÍTULO IDA CITAÇÃO, AUDIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO E DILIGÊNCIAArt. 1º A citação, a audiência ou a notificação, previstas nos incisos II e III do art. 147 e no art. 161 do Regimento Interno, far-se-á:I - mediante ciência do responsável ou interessado, efetivada por intermédio de servidor designado, quando assim determinar o Plenário, qualquer das Câmaras ou o Relator;II - pelo correio, mediante carta registrada, com aposição de assinatura do destinatário no Aviso de Recebimento - Mão Própria (AR-MP);III - por edital publicado no Diário Oficial da União, quando o seu destinatário não for localizado ou se recusar a apor a sua assinatura no respectivo expediente.Parágrafo único. Considera-se não localizado, para os fins do que dispõe o inciso III deste artigo, o destinatário que:I - estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível;II - o correio informar, no AR-MP, a não localização embora tenha procurado, por três vezes, no endereço indicado.Art. 2º O AR-MP, a contar da data de sua expedição, deverá retornar ao Tribunal no prazo de dez dias, na hipótese de o destinatário residir na mesma localidade da sede da Inspetoria que o expediu, e vinte dias, nas demais hipóteses.§ 1º Quando os prazos de que trata o "caput" deste artigo não forem observados, caberá à Inspetoria remetente:I - encarregar-se da obtenção da assinatura do destinatário no respectivo Aviso de Recebimento, se ele residir na mesma localidade;II - solicitar a colaboração da Inspetoria local, quando o destinatário residir em capital que não a de sua sede;III - renovar a carta registrada com AR-MP, ou solicitar o auxílio de órgão ou entidade, que esteja vinculado o destinatário ou o processo, na hipótese de ele residir em localidades onde não haja representação do Tribunal.§ 2º Se no prazo de trinta dias não for possível a notificação do responsável na forma dos incisos I a III do parágrafo anterior, aplicar-se-á, desde logo, o disposto no "caput" do parágrafo único do art. 1º, desta Resolução.Art. 3º O expediente citatório deve conter os elementos necessários à apresentação de defesa ou recolhimento da importância devida, tais como:I - origem do débito.II - valor histórico.III - data de ocorrência.IV - informação de que o valor deve ser recolhido com atualização e acréscimo de juros de mora, nos termos da legislação vigente.Parágrafo único. Quando a responsabilidade pelo recolhimento envolver sucessores, constará do expediente citatório a informação de que só respondem pelo débito até o limite do valor do patrimônio transferido.Art. 4º No caso de citação ou de audiência, as alegações de defesa ou justificativas que forem apresentadas deverão ser subscritas pelo próprio responsável ou procurador devidamente habilitado.Art. 5º A comunicação de rejeição de defesa ou de justificativa será transmitida ao responsável ou interessado na forma prevista nos arts. 1º e 2º desta Resolução.Art. 6º As diligências serão realizadas por intermédio do correio, mediante Aviso de Recebimento - Mão Própria, endereçado ao dirigente do órgão ou entidade, ou, se for o caso, ao interessado.§ 1º Caso o destinatário não tenha recebido, em mão própria, o ofício de diligência, a Inspetoria remetente lhe solicitará que encaminhe ao Tribunal cópia do respectivo ofício, confirmando a sua ciência.§ 2º Nos casos em que não for possível realizar as comunicações nos termos dos arts. 1º, 5º e 6º desta Resolução, poderá ser solicitada a colaboração do órgão setorial de controle interno.CAPÍTULO IIDA ELABORAÇÃO E EXPEDIÇÃO DAS COMUNICAÇÕESArt. 7º As comunicações decorrentes de decisões do Plenário ou das Câmaras, e de despachos do Presidente ou de Relator, serão feitas mediante aviso ou ofício, conforme o caso, e elaboradas e expedidas:I - Pela Secretaria-Geral das Sessões ou Subsecretarias, quando tratar-se:a) de processo incluído em pauta e que a decisão não contenha citação, audiência, notificação, diligência ou qualquer outra determinação com prazo fixado para atendimento;b) de despachos exarados pelo Presidente do Tribunal ou das Câmaras em requerimento de sustentação oral;II - Pela Inspetorias de Controle Externo e pela Secretaria de Auditoria, quando trata-se:a) de processo incluído em pauta e que a decisão contenha citação, audiência, notificação, diligência ou qualquer outra determinação com prazo fixado para atendimento;b) de processo incluído em relação;III - Pela Secretaria de Contas do Governo e Transferências Constitucionais, quando tratar-se:a) de restituição das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, acompanhadas do Parecer Prévio pelo Plenário, do Relatório do Ministro Relator e das Declarações de Voto emitidas pelos demais Ministros;b) de decisão do Tribunal que objetiva a obtenção de informações necessárias ao exame das contas do Governo.c) de envio, ao Ministério Público Eleitoral, dos nomes dos responsáveis cujas contas hajam sido julgadas irregulares, nos termos do art. 236 do Regimento Interno;d) dos demais processos relativos à sua área de atuação.§ 1º A elaboração e a expedição das comunicações a cargo da Secretaria-Geral das Sessões ou Subsecretarias serão providenciadas pelo Secretário do Colegiado que proferir a decisão.§ 2º No expediente a que se refere o inciso I, alínea "b" deste artigo, deverão ser indicados, de acordo com a pauta elaborada nos termos do art. 71 do Regimento Interno, o dia e hora em que se iniciará a Sessão de julgamento ou apreciação do processo.§ 3º Os avisos elaborados pelas Unidades Técnicas serão por elas expedidos.§ 4º Os ofícios elaborados na forma dos incisos II e III deste artigo terão, conforme o caso, campo próprio para aposição da assinatura do responsável ou interessado, confirmando a sua ciência.Art. 8º Na oportunidade da expedição das comunicações a que se refere o artigo anterior, as Unidades competentes encaminharão, quando for o caso, cópia dos ofícios ao órgão setorial de controle interno respectivo, para as providências pertinentes.Art. 9º As deliberações adotadas pelo Plenário ou pelas Câmaras, acompanhadas dos correspondentes Relatórios e Voto, quando assim decidir o Colegiado, serão encaminhadas, por cópia, ao responsável, interessado ou à autoridade indicada.Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidente