Norma nº 1/2007

Dispõe sobre as competências, o funcionamento, as atividades e a distribuição das funções comissionadas da Secretaria Adjunta de Contas.

  PORTARIA-ADCON Nº 1, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe sobre as competências, o funcionamento, as atividades e a distribuição das funções comissionadas da Secretaria Adjunta de Contas.                   O SECRETÁRIO ADJUNTO DE CONTAS, no uso de suas atribuições regulamentares, resolve:                  Art. 1º As competências, o funcionamento, as atividades e a distribuição das funções comissionadas da Secretaria Adjunta de Contas observam o disposto nesta Portaria.                  Art. 2º À Secretaria Adjunta de Contas, no cumprimento de sua finalidade de assessorar a Secretaria-Geral de Controle Externo nas atribuições relativas ao exame de processos de contas e à apreciação de atos de gestão das unidades jurisdicionadas ao Tribunal, incumbe o exercício das seguintes competências:                  I – coordenar e orientar o planejamento geral das atividades técnico-executivas que subsidiam atividades inerentes ao exame de processos de contas e à apreciação de atos de gestão das unidades jurisdicionadas ao Tribunal;                  II – acompanhar o desempenho das secretarias de controle externo e de Recursos;                  III – sistematizar ocorrências e entendimentos freqüentes nos trabalhos de controle executados pelas unidades técnicas da Segecex, para orientar a formulação de propostas de mérito e a adoção de medidas corretivas, preventivas ou educativas;                  IV – desenvolver, sistematizar, registrar e disseminar métodos, técnicas e padrões para orientar a atuação das unidades técnicas da Segecex;                  V – gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas à sua área de atuação, especialmente as relativas às unidades jurisdicionadas, cadastro de contas julgadas irregulares e seus respectivos responsáveis, cobrança executiva e contas arquivadas por economia processual, entre outras necessárias ao bom desempenho de sua área;                  VI – elaborar estudos concernentes à distribuição da carga de trabalho entre as secretarias de controle externo;                  VII – desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.                  Parágrafo único. À Secretaria Adjunta de Contas incumbe, ainda, o exercício das competências gerais previstas nos arts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 199, de 2006.                  Art. 3º A Secretaria Adjunta de Contas tem a seguinte estrutura:                  I – Diretoria Técnica de Acompanhamento do Exame de Contas (Diacon);                  II – Diretoria Técnica de Gestão dos sistemas corporativos de Controle Externo (Disisc);                  III – Assessoria;                  IV – Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva (Scbex)                  Parágrafo único. A Secretaria conta, ainda, com uma função comissionada de assistente e com as funções alocadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo de acordo com a necessidade de suas atividades ou de projetos a serem desenvolvidos.                  Art. 4º Compete à Diretoria Técnica de Acompanhamento do Exame de Contas (Diacon):                  I – promover pesquisas e estudos e coordenar a elaboração de normas destinadas a aprimorar e a padronizar procedimentos referentes ao exame e a instrução de processos de contas e de outros relativos à apreciação de atos de gestão das unidades jurisdicionadas;                  II – definir indicadores e fornecer informações gerenciais para subsidiar o planejamento e o acompanhamento do desempenho das atividades relativas ao exame de contas pelas Secretarias de Controle Externo e de Recursos;                  III – sistematizar entendimentos sobre ressalvas de grande incidência nas contas, com vistas a orientar a formulação de propostas de mérito e a propiciar ganho de escala com relação à qualidade e à produtividade;                  IV – monitorar os erros e as ressalvas mais freqüentes nas contas, inclusive por área de supervisão ministerial, visando a propor medidas preventivas ou corretivas;                  V – elaborar estudos concernentes à distribuição da carga de trabalho entre as Secretarias de Controle Externo e à elaboração das listas de unidades jurisdicionadas;                  VI – propor, executar, acompanhar e controlar os planos da secretaria relativos às suas competências específicas;                  VII – guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes sob sua carga;                  VIII – organizar e dispor de bases de informações acerca das atividades da diretoria;                  IX – desempenhar outras atividades afins que lhes forem cometidas pelo titular da unidade.                  Art. 5º Compete à Diretoria Técnica de Gestão dos Sistemas Corporativos de Controle Externo (Disisc):                  I – gerenciar o uso e o funcionamento dos sistemas corporativos de controle externo relativos à área de atuação da Adcon, em especial os que suportam as atividades de exame e julgamento de contas e de acompanhamento da gestão pública;                  II – gerenciar as necessidades de desenvolvimento e manutenção nos sistemas corporativos de controle externo relativos à área de atuação da Adcon, definindo e priorizando, em conjunto com a área de tecnologia da informação, os projetos e atividades a serem implementados;                  III – propor a criação de sistemas corporativos de controle externo que possam vir a suprir as demandas oriundas da Secretaria Geral de Controle Externo, bem como das unidades técnicas;                  IV – organizar e manter base de informações de caráter gerencial com a finalidade específica de apoio à ação da Secretaria Geral de Controle Externo no acompanhamento do desempenho das unidades técnicas;                  V – coordenar a elaboração de normas e a padronização de procedimentos com vistas a zelar pela atualização das bases de informação dos sistemas corporativos de controle externo relativos à área de atuação da Adcon;                  VI – emitir notas técnicas sobre matéria de sua competência, realizar estudos e pesquisas, coordenar a elaboração de normas e a padronização de procedimentos referentes ao uso e funcionamento dos sistemas corporativos de controle externo, relativos à área de atuação da Adcon;                  VII – apoiar as iniciativas de criação de mecanismos de extração de dados das bases dos sistemas corporativos de controle externo da área de atuação da Adcon, contribuindo para melhoria dos instrumentos de gestão do TCU;                  VIII – propor, executar, acompanhar e controlar os planos da secretaria relativos às suas competências específicas;                  IX – guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes sob sua carga;                  X – organizar e dispor de bases de informações acerca das atividades da diretoria;                  XI – desempenhar outras atividades afins que lhes forem cometidas pelo titular da unidade.                  Art. 6º A Assessoria tem por finalidade desenvolver estudos e pesquisas, preparar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações do Secretário Adjunto, instruir processos que lhe sejam distribuídos pelo titular da unidade, bem como promover a divulgação dos resultados dos trabalhos da Secretaria.                  Art. 7º Compete ao Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva (Scbex):                  I – gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas à sua área de atuação, especialmente as relativas ao cadastro de contas julgadas irregulares e seus respectivos responsáveis, contas arquivadas por economia processual e ao cadastro de responsáveis declarados inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal ou inidôneos para licitarem com a mesma Administração;                  II – manter registro atualizado de dados e informações sobre recursos humanos, materiais e tecnológicos e sobre processos de interesse da unidade;                  III – coordenar e padronizar o procedimento de cobrança executiva no âmbito do Tribunal;                  IV – avaliar os procedimentos e os trabalhos desenvolvidos pelas Unidades Técnicas quando da instauração dos processos de cobrança executiva;                  V – zelar pela atualização das bases de dados da Interface Cbex/Processus;                  VI – elaborar relatórios gerenciais das atividades inerentes ao procedimento de cobrança executiva;                  VII – realizar estudos e pesquisas sobre matéria de sua competência;                  VIII – emitir notas técnicas informativas sobre os trabalhos de cobrança executiva no Tribunal e sobre o uso e funcionamento das ferramentas informatizadas desenvolvidas, a saber, a Interface Cbex/Processus e o link com a Advocacia Geral da União – AGU;                  IX – acompanhar os procedimentos externos de cobrança executiva e incrementar o relacionamento do Tribunal com os órgãos e entidades responsáveis pelo ingresso das ações de execução;                  X – divulgar e promover os benefícios da cultura de cobrança executiva no âmbito do Tribunal.                  Art. 8º A distribuição das funções comissionadas da Secretaria Adjunta de Contas será feita de acordo com o Anexo VI da Resolução TCU nº 199/2006, reproduzido no Anexo a esta Portaria.                  Art. 9º Fica revogada a Portaria nº 2, de 15 de outubro de 2003.                  Art. 10 Esta Portaria entra em vigor nesta data. GUALTER RAMALHO PORTELLASecretario Adjunto de Contas  ANEXO À PORTARIA ADCON nº 1/2007(VER DOCUMENTO ORIGINAL)