Norma nº 2/2011

"Dispõe sobre a organização interna das competências e das atividades da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade."

       O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e em observância ao disposto no inciso II do art. 86 da Resolução-TCU nº  240, de 23 de dezembro de 2010, bem como na Portaria-Segedam nº  01, de 3 de janeiro de 2011, republicada no BTCU Especial nº  01, de 03 de janeiro de 2011, resolve:  Art. 1º As competências e as atividades das subunidades da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) , observado o disposto nos arts. 57 e 58 da Resolução-TCU nº  240, de 23 de dezembro de 2010, e nos artigos 4º, 13 e 14 da Portaria-Segedam nº  01, de 03 de janeiro de 2011, republicada no BTCU Especial nº  01, de 03 de janeiro de 2011, são as constantes deste normativo.  Art. 2º À Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, unidade subordinada à Secretaria-Geral de Administração, no cumprimento de sua finalidade de gerenciar e executar as atividades inerentes à programação e execução orçamentário-financeira e à contabilidade do Tribunal, compete:  I-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal, nos seus aspectos contábeis, de análise de contas e de informações gerenciais, observadas as normas e os procedimentos pertinentes;  II-assessorar a Secretaria-Geral de Administração (Segedam) na elaboração do Plano Plurianual, da Proposta Orçamentária Anual e na solicitação de créditos orçamentários adicionais do Tribunal;  III-elaborar a Tomada de Contas Anual do Tribunal;  IV-elaborar a Prestação de Contas Anual do Tribunal ao Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 56 da Lei Complementar nº  101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ;  V-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes ao sistema federal de planejamento, orçamento e contabilidade, bem como informar e orientar as unidades gestoras do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;  VI-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência e ao bom desempenho da unidade, em especial o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) e outras necessárias à segurança da programação e execução orçamentária e financeira e da contabilidade a cargo do Tribunal;  VII-desenvolver outras atividades relacionadas à sua área de atuação.  Art. 3º A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade tem a seguinte estrutura:  I-Diretoria de Contabilidade (Dicon) :  a)  Serviço de Contabilidade Analítica (SCA) ;  b)  Serviço de Informações Contábeis Gerenciais (SIG) ;  c)  Serviço de Análise de Conformidade (SAC) .  II-Diretoria de Programação e Execução Orçamentária e Financeira (Dipex) :  a)  Serviço de Programação Orçamentária e Financeira (SPR) ;  b) Serviço de Pagamento de Fornecedores (SPF) ;  c) Serviço de Pagamento de Despesas Administrativas (SDA) ;  III-Assessoria (ASS) .  Art. 4º Compete à Diretoria de Contabilidade orientar e supervisionar a execução das atividades referentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal nos seus aspectos contábeis; realizar a conformidade contábil do Tribunal; fornecer informações gerenciais, no âmbito de sua área de competência, de maneira a subsidiar a Administração do Tribunal em suas decisões, bem como realizar as demais ações inerentes à sua área de atuação.  Art. 5º Compete ao Serviço de Contabilidade Analítica:  I-orientar, acompanhar e supervisionar os registros contábeis e demais lançamentos realizados no Siafi pelas Unidades Gestoras (UGs) do Tribunal, diligenciando as necessidades de regularizações e/ou esclarecimentos às UGs;  II-proceder, diária e mensalmente, à análise das demonstrações contábeis das UGs do Tribunal, com vistas ao controle dos registros da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e ao encerramento do exercício financeiro;  III-manter atualizados no Siafi os registros sintéticos dos bens móveis e imóveis da UG Sede, com base em relatórios fornecidos pelo setor de patrimônio;  IV-analisar e conciliar os registros do sistema patrimonial com os registros contábeis da UG Sede e analisar o Relatório de Conciliação de Bens (RCB) das demais UGs do Tribunal;  V-promover a emissão e o registro contábil de entradas, saídas e outros acertos de material de consumo e bens móveis que transitarem pelo almoxarifado, bem como de entradas, baixas e outros acertos de bens móveis e imóveis e da movimentação de bens do ativo permanente entre a UG Sede e as demais UGs do Tribunal, com base em relatórios fornecidos pelo setor de patrimônio;  VI-analisar as propostas de inscrição de empenhos em "Restos a Pagar" encaminhadas pelas UGs do Tribunal, para fins de autorização pela autoridade competente;  VII-manter atualizado o rol dos responsáveis da UG Sede, bem como orientar e supervisionar a atualização desse rol das demais UGs do Tribunal;  VIII-verificar, por ocasião do encerramento do exercício, a consistência dos saldos apresentados pelas contas contábeis das UGs do Tribunal e a compatibilidade desses saldos com as normas de encerramento expedidas pelo Órgão Central do Sistema de Contabilidade Federal;  IX-registrar no Siafi os direitos e as obrigações oriundos de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos em que o Tribunal seja parte;  X-orientar as UGs e outras unidades administrativas do Tribunal a respeito de matérias referentes à sua área de atuação, inclusive nas regularizações de impropriedades contábeis;  XI-orientar e supervisionar a realização da conformidade de registros de gestão no âmbito das UGs do Tribunal;  XII-subsidiar o Diretor de Contabilidade com dados e informações que permitam a realização da conformidade contábil do Tribunal;  XIII-realizar a conformidade de operador dos servidores da UG Sede;  XIV-interagir com as demais unidades do Tribunal nos assuntos pertinentes à sua área de atuação;  XV-orientar as UGs do Tribunal na elaboração dos inventários anuais, em seu aspecto contábil;  XVI-analisar e emitir parecer acerca dos processos de inventário físico-financeiro das UGs do Tribunal de Contas da União, em seus aspectos contábeis;  XVII-elaborar a Tomada de Contas Anual do Tribunal, quanto aos aspectos contábeis;  XVIII-representar a respeito de atos de realização de despesas orçamentárias indevidas;  XIX-elaborar e atualizar manual de rotinas e procedimentos atinente à sua área de atuação;  XX-exercer as demais atribuições relacionadas à sua área de atuação.  Art. 6º Compete ao Serviço de Análise de Conformidade:  I-analisar os lançamentos dos atos e dos fatos contábeis constantes dos processos relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial da UG Sede, registrando a conformidade dos registros de gestão no Siafi;  II-analisar a conformidade dos documentos que dão suporte aos registros dos atos e dos fatos contábeis constantes dos processos relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial da UG Sede;  III-emitir parecer acerca da legalidade e da formalidade dos documentos contábeis;  IV-manter arquivos dos documentos referentes aos processos físicos de pagamentos de despesas, encaminhados pela UG Sede;  V-encaminhar ao Arquivo Central do Tribunal os processos físicos de pagamentos de despesas efetuados pela UG Sede;  VI-acompanhar, analisar, orientar e controlar as concessões, as aplicações e as comprovações das despesas realizadas por meio de suprimentos de fundos, concedidos pela UG Sede;  VII-analisar e reclassificar contabilmente os documentos de despesas realizadas por meio de suprimentos de fundos, no âmbito da UG Sede, efetuando a baixa de responsabilidade dos supridos, após aprovação da prestação de contas pela autoridade competente;  VIII-analisar as concessões e as comprovações de despesas com diárias, concedidas no âmbito da UG Sede, efetuando a baixa de responsabilidade dos servidores;  IX-analisar e conciliar, mensalmente, os saldos das contas de responsabilidade por diárias e suprimento de fundos, no âmbito da UG Sede, para fins de verificar o cumprimento de prazo de comprovação por parte dos servidores beneficiários;  X-orientar a UG Sede e outras unidades administrativas do Tribunal acerca de matérias pertinentes à sua área de atuação, inclusive quanto às regularizações de impropriedades;  XI-analisar e emitir parecer acerca dos procedimentos contábeis utilizados nos processos de pagamento de contratos, acordos, ajustes e outros instrumentos realizados pela UG Sede;  XII-representar acerca de atos de realização de despesas orçamentárias indevidas;  XIII-analisar as propostas de inscrição de empenhos em "Restos a Pagar" da UG Sede, para fins de autorização pela autoridade competente;  XIV-elaborar e atualizar manual de rotinas e procedimentos relacionados à sua área de atuação;  XV-exercer as demais atribuições relacionadas à sua área de atuação.  Art. 7º Compete ao Serviço de Informações Contábeis Gerenciais:  I-levantar e sistematizar dados registrados no sistema contábil, acerca da execução orçamentária e financeira do Tribunal, para fins de elaboração de relatórios gerenciais, com vistas a subsidiar a Administração do Tribunal com informações para a tomada de decisão;  II-elaborar e disponibilizar mensalmente via internet, para acesso púbico, o Relatório de Gestão Orçamentária exigido pela Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) ;  III-elaborar e disponibilizar quadrimestralmente via internet, para acesso público, o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº  101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ;  IV-elaborar a Prestação de Contas Anual do Tribunal, quanto aos demonstrativos contábeis;  V-elaborar a Tomada de Contas Anual do Tribunal, quanto às informações relacionadas à sua área de atuação;  VI-levantar, analisar e sistematizar dados registrados no Siafi, referentes aos processos de pagamento de despesas com o fornecimento de bens e serviços, relativos às UGs do Tribunal, com vistas a fornecer à Administração elementos para a tomada de decisão;  VII-apoiar os serviços de Contabilidade Analítica (SCA) e de Análise de Conformidade (SAC) em suas necessidades de informações contábeis, em relação à elaboração de demonstrativos auxiliares;  VIII-elaborar e manter atualizado manual de rotinas e procedimentos, principalmente em relação à legislação relacionada à sua área de competência, com vistas à sua correta aplicação;  IX-registrar no Siafi, mensalmente, a variação cambial incidente sobre os saldos de empréstimos externos sob a responsabilidade do Tribunal, procedendo à atualização dos referidos saldos;  X-implementar e operacionalizar o Sistema de Informações de Custos do Governo Federal (SIC) , no âmbito do Tribunal de Contas da União;  XI-interagir com as demais unidades do Tribunal visando obter informações relacionadas à sua área de atuação, em especial aquelas necessárias à apuração de custos;  XII-exercer as demais atribuições relacionadas à sua área de atuação.  Art. 8º Compete à Diretoria de Programação e Execução Orçamentária e Financeira orientar e executar as atividades de programação e execução orçamentária e financeira do Tribunal, bem como realizar as demais atribuições relacionadas à sua área de atuação.  Art. 9º Compete ao Serviço de Programação Orçamentária e Financeira:  I-elaborar e divulgar, no âmbito do Tribunal, as diretrizes para a elaboração da Proposta Orçamentária Anual;  II-propor alterações, quando solicitado pelo Poder Executivo, na minuta de Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) a ser encaminhado anualmente ao Congresso Nacional;  III-consolidar e apresentar os anexos solicitados pela LDO, por ocasião da elaboração da proposta orçamentária anual;  IV-elaborar, em conjunto com a unidade responsável pelo planejamento do TCU, a minuta da Proposta Orçamentária Anual e do Plano Plurianual do Tribunal;  V-acompanhar mensalmente, bem como avaliar e revisar anualmente, em conjunto com as unidades competentes, a execução do Plano Plurianual do TCU;  VI-acompanhar a tramitação e a aprovação da Proposta Orçamentária Anual e do Plano Plurianual do Tribunal junto aos órgãos competentes dos Poderes Executivo e Legislativo;  VII-analisar, propor e efetuar descentralizações externas e internas de crédito, bem como os respectivos repasses e sub-repasses de recursos;  VIII-elaborar propostas de solicitações de créditos adicionais e submetê-las à aprovação superior;  IX-processar, registrar e controlar os créditos e os recursos recebidos, nos termos legalmente permitidos;  X-realizar projeção mensal das despesas com Pessoal e Encargos Sociais e de Outras Despesas Correntes e de Capital;  XI-prestar informações e elaborar declarações acerca da disponibilidade orçamentária e financeira, previamente à efetivação da despesa, conforme disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº  101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ;  XII-prestar informações aos órgãos do Poder Executivo a respeito dos projetos em execução no Tribunal;  XIII-examinar, previamente, quanto à sua conformidade legal, a documentação relativa à despesa a ser empenhada;  XIV-proceder à emissão, ao reforço e à anulação de empenhos, bem como registrar esses fatos no Sistema Contrata;  XV-analisar e ajustar os empenhos sujeitos à inscrição em "Restos a Pagar";  XVI-instruir processos de reconhecimento de despesas de exercícios anteriores;  XVII-elaborar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, bem como suas respectivas alterações;  XVIII-registrar no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) a proposta de programação financeira do Tribunal;  XIX-registrar no Siafi a proposta de programação financeira mensal das Secretarias de Controle Externo nos Estados, bem como aprovar e liberar esses recursos;  XX-elaborar os demonstrativos de acompanhamento mensal das despesas com pessoal e encargos sociais e da força de trabalho, e encaminhar os dados aos órgãos competentes do Poder Executivo, se for o caso;  XXI-elaborar e atualizar manual de rotinas e procedimentos relacionados à sua área de atuação;  XXII-exercer as demais atribuições relacionadas à sua área de atuação.  Art. 10. Compete ao Serviço de Pagamento de Fornecedores:  I-proceder à liquidação da despesa com fornecedores, mediante o exame de elementos comprobatórios da sua efetivação, efetuando os lançamentos de apropriação no Siafi e no Sistema Contrata;  II-proceder à verificação da situação de regularidade do fornecedor de bens ou serviços perante o fisco e a Seguridade Social;  III-verificar a obrigatoriedade de retenção na fonte de tributos relativos a pagamento efetivado a terceiros, bem como o respectivo percentual incidente, e proceder ao devido lançamento no Siafi;  IV-emitir os documentos financeiros necessários ao pagamento da despesa e ao recolhimento dos tributos incidentes;  V-manter, no Sistema Contrata, registro atualizado dos pagamentos efetuados às empresas contratadas;  VI-realizar levantamento quanto à efetivação dos documentos de execução orçamentário-financeira da despesa;  VII-acompanhar a efetivação das retenções e dos recolhimentos de tributos e outros descontos na fonte, referentes aos pagamentos efetuados, bem como o saldo das contas contábeis correlatas;  VIII-emitir os documentos contábeis de regularização de impropriedades verificadas nos processos de liquidação e pagamento de despesas de fornecedores;  IX-elaborar, para apresentação à Receita Federal do Brasil, a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) relativa aos pagamentos realizados aos fornecedores de bens ou serviços;  X-quando solicitado, fornecer, a pessoa física ou jurídica beneficiária de pagamento, cópia de comprovante de retenções de impostos e contribuições;  XI-prestar informações atinentes à liquidação e ao pagamento das despesas com fornecedores;  XII-elaborar e atualizar manual de rotinas e procedimentos relacionados à sua área de atuação;  XIII-exercer as demais atribuições relacionadas à sua área de atuação.  Art. 11. Compete ao Serviço de Pagamento de Despesas Administrativas:  I-proceder à liquidação da despesa referente à folha de pessoal, diárias, suprimento de fundos, ressarcimentos, indenizações, taxas, anuidades, obrigações tributárias e despesas relacionadas a empréstimos externos contratados pelo Tribunal, mediante o exame dos elementos comprobatórios da sua efetivação, realizando os lançamentos de apropriação no Siafi;  II-emitir as ordens bancárias e os documentos de recolhimento dos descontos referentes à folha de pagamento de pessoal;  III-realizar os pagamentos relativos a diárias no país e no exterior das autoridades, dos servidores e dos colaboradores eventuais, quando for o caso, do Tribunal;  IV-proceder aos pagamentos concernentes à concessão de suprimento de fundos a servidores do Tribunal;  V-realizar os pagamentos referentes aos ressarcimentos e às indenizações concedidos às autoridades e aos servidores do Tribunal;  VI-proceder à quitação, mediante a emissão de ordem bancária, das multas de trânsito aplicadas aos veículos oficiais do Tribunal;  VII-acompanhar a efetivação dos recolhimentos de tributos, consignações e outros descontos na fonte, referentes aos pagamentos efetuados, bem como o saldo das contas contábeis correlatas;  VIII-emitir os documentos contábeis de regularização de impropriedades verificadas nos processos de liquidação e pagamento de despesas a seu cargo;  IX-acompanhar a devolução de recursos efetuada por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) , relativa a despesas do exercício corrente, com vistas à identificação da despesa e à efetivação dos registros contábeis;  X-informar às unidades interessadas os procedimentos a serem adotados para a devolução de recursos via GRU, atinentes a despesas com a folha de pessoal, diárias e suprimento de fundos;  XI-prestar informações relacionadas à liquidação e ao pagamento das despesas referentes à folha de pessoal, a diárias, a suprimento de fundos, a ressarcimentos, a indenizações e a outras despesas a seu cargo;  XII-proceder ao pagamento do IPVA e do seguro obrigatório (DPVAT) , e demais obrigações tributárias, relativos aos automóveis do Tribunal;  XIII-efetuar os pagamentos das taxas de ocupação e despesas correlatas atinentes aos imóveis funcionais do Tribunal;  XIV-realizar os procedimentos necessários ao pagamento da anuidade das organizações internacionais das quais o Tribunal faça parte e ao pagamento do principal e dos juros de empréstimos ou financiamentos externos contratados pelo TCU;  XV-elaborar e atualizar manual de rotinas e procedimentos relacionados à sua área de atuação;  XVI-exercer as demais atribuições relacionadas à sua área de atuação.  Art. 12. Compete à Assessoria:  I-preparar pareceres, pronunciamentos, apresentações, expedientes e comunicações da Secretaria e instruir processos que lhe sejam distribuídos pelo titular da Unidade;  II-desenvolver estudos e pesquisas solicitados pelo titular da Unidade;  III-interagir com todas as subunidades para desenvolver atividades extraordinárias atribuídas pelo titular da Secretaria;  IV-participar de reuniões, de grupos de estudo e de grupos de trabalho, em conjunto com outras unidades do Tribunal, sempre que necessário para o desenvolvimento das atividades da Secretaria;  V-elaborar, em conjunto com todas as subunidades da Secretaria, o Plano de Ação, consoante o Plano Diretor da Segedam e o Plano de Diretrizes do Tribunal;  VI-coordenar as participações dos servidores da Secretaria em treinamentos, bem como realizar as comunicações necessárias com o Instituto Serzedello Corrêa e com as empresas e as instituições fornecedoras de capacitação profissional;  VII-coordenar a atualização da portaria de competências e atividades e dos demais normativos da Secretaria;  VIII-exercer as demais atividades atribuídas pelo titular da Unidade.  Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.  Art. 14. Fica revogada a Portaria-Secof nº  001, de 7 de janeiro de 2009.     JOSÉ ELIOMÁ OLIVEIRA ALBUQUERQUE  Secretário