Norma nº 179/2012

Altera a Portaria-TCU nº 56, de 23 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a centralização na Sede do TCU de atividades administrativas das secretarias de controle externo nos estados que menciona.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,considerando os resultados positivos alcançados no âmbito da experiência-piloto e da centralização definitiva na Sede do TCU de atividades administrativas das secretarias de controle externo nos estados de que tratam, respectivamente, a Portaria-TCU nº 21, de 27 de janeiro de 2010, e a Portaria-TCU nº 56, de 23 de fevereiro de 2011;considerando a necessidade de padronizar procedimentos e ampliar a centralização de atividades administrativas de modo a incorporar as demais secretarias de controle externo não contempladas na Portaria-TCU nº 56, de 2011; econsiderando os estudos e os pareceres constantes do processo nº TC-006.633/20129, resolve:Art. 1º A Portaria-TCU nº 56, de 23 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:"................................................................................................................................................Art. 1º A centralização na Sede do Tribunal de Contas da União de atividades administrativas das secretarias de controle externo (Secex) nos estados, agrupadas na forma dos Anexos I e II, obedece ao disposto nesta Portaria.Art. 2º Respeitadas as demais competências e atribuições de cada secretaria de controle externo nos estados, serão centralizados na Sede do TCU os seguintes atos e procedimentos administrativos:..................................................................................................................................................§ 1º As secretarias de controle externo nos estados continuam responsáveis pelas contratações por dispensa de licitação com base no art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666, de 1993, inclusive aquelas custeadas por meio de suprimento de fundos, bem como pelas despesas com base nos demais incisos do art. 24 e no art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993, não suportadas por instrumento contratual.§ 2º Continuará a cargo das secretarias de controle externo nos estados a execução orçamentária, financeira e contábil das respectivas despesas, exceto quanto aos gastos com passagens aéreas, aos pagamentos de diárias e aos ressarcimentos de despesas com transporte de interesse das secretarias de controle externo nos estados relacionadas no Anexo I desta Portaria, que serão realizados na Sede do TCU, podendo tais procedimentos serem estendidos às demais secretarias de controle externo nos estados, observado o disposto no art. 17-C...................................................................................................................................................§ 4º Eventualmente, caso alguma secretaria de controle externo nos estados, no âmbito desta Portaria, entenda dispor das condições necessárias para realização de todos os procedimentos e atos relacionados ao processo licitatório, desde que observado o padrão adotado na Sede do TCU, poderá realizá-lo localmente de forma descentralizada, principalmente aquisição de bens de consumo...................................................................................................................................................Art. 6º Fica delegada, no âmbito desta Portaria, competência ao Secretário da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) para autorizar as contratações de que trata o inciso III do art. 2º desta Portaria.Parágrafo único. Compete ao Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio autorizar reajustes decorrentes de cláusulas contratuais referentes às contratações realizadas no âmbito de deste artigo...................................................................................................................................................Art. 8º Quando não se tratar de atividades centralizadas, as secretarias de controle externo nos estados continuarão exercendo suas competências delegadas e subdelegadas originariamente...................................................................................................................................................Art. 9º......................................................................................................................................I - das secretarias de controle externo nos estados:..................................................................................................................................................VII -.........................................................................................................................................a) autorizar a licitação e a respectiva contratação ou a adesão a atas de registro de preços;b).............................................................................................................................................c).............................................................................................................................................d).............................................................................................................................................e) assinar o contrato, cuja contratação tenha autorizado, ou, quando por inviabilidade operacional não for adequada a assinatura do contrato pelo Secretário-Geral de Administração, indicar outro responsável para tal finalidade;f) aplicar sanções a licitantes e/ou contratados; eg).............................................................................................................................................Parágrafo único........................................................................................................................................................................................................................................................................Art. 10.....................................................................................................................................Art. 11.....................................................................................................................................I - das secretarias de controle externo nos estados:a).............................................................................................................................................b).............................................................................................................................................c) realizar a fiscalização da documentação fiscal, trabalhista e previdenciária, conforme previsto nos respectivos contratos e atos normativos do Tribunal;d).............................................................................................................................................e).............................................................................................................................................f)..............................................................................................................................................II -...........................................................................................................................................a) digitalizar, quando necessário, os contratos e demais documentos correlatos e inseri-los no Sistema Contrata, bem como acompanhar essas digitalizações, efetuadas pelas secretarias de controle externo nos estados;b) acompanhar a execução do contrato e tomar as providências quanto às alterações, prorrogações e outros ajustes, quando solicitado pelas secretarias de controle externo nos estados;c) adotar, com auxílio das secretarias de controle externo nos estados, as providências necessárias à aplicação de sanções pelo descumprimento de cláusulas contratuais;d).............................................................................................................................................e).............................................................................................................................................III -..........................................................................................................................................IV -..........................................................................................................................................V - da Segedam:a) autorizar e assinar os termos de ajustes contratuais, ou, quando por inviabilidade operacional não for adequada a assinatura do termo de ajuste pelo Secretário-Geral de Administração, indicar outro responsável para tal finalidade, exceto nas contratações autorizadas no âmbito da Selip; eb) aplicar sanções aos contratados.§ 1º No caso de prorrogação de contrato, as secretarias de controle externo nos estados devem:a).............................................................................................................................................b).............................................................................................................................................c) devolver à Selip o respectivo processo em até 90 (noventa) dias antes do vencimento do contrato, com manifestação quanto ao interesse da Secex e do contratado na prorrogação.§ 2º Caso o processo não seja encaminhado à Selip no prazo especificado na alínea "c" do parágrafo anterior, a prorrogação deverá ser instruída pela própria Secex.§ 3º ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿............................................................................................§ 4º No caso de pedidos de repactuação de contratados e demais pedidos de alteração contratual, cabe às secretarias de controle externo nos estados:a).............................................................................................................................................b).............................................................................................................................................c).............................................................................................................................................d).............................................................................................................................................§ 5º No caso de aplicação das sanções previstas no contrato, as secretarias de controle externo nos estados devem:a).............................................................................................................................................b).............................................................................................................................................c).............................................................................................................................................d).............................................................................................................................................e).............................................................................................................................................CAPÍTULO IIIDo Empenho, da Liquidação e do Pagamento de DespesasArt. 12. O empenho, a liquidação e o pagamento de despesas realizar-se-ão no âmbito da própria Secex envolvida na centralização, exceto no caso da Secex-MT, conforme disposto no art. 2º, § 3º, desta Portaria, em que serão realizados na Sede do TCU, podendo os retromencionados procedimentos administrativos serem estendidos às demais secretarias de controle externo nos estados, observado o disposto no art. 17-C desta Portaria.Art. 13......................................................................................................................................I -.............................................................................................................................................II -............................................................................................................................................a) Revogadob)....................................................................................................................................c) em relação ao encaminhamento do processo à Secof, o prazo mínimo é de 4 (quatro) dias úteis antes do término do prazo de vencimento da nota fiscal ou fatura;III -...........................................................................................................................................IV -...........................................................................................................................................V -............................................................................................................................................§ 1º...........................................................................................................................................§ 2º Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e submetidos à apreciação do Secretário-Geral de Administração, que adotará as providências necessárias à verificação se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa.Art. 14. Ficam a cargo da Secof, em relação à execução orçamentária e financeira de despesas no âmbito da Secex-MT, as seguintes atribuições e providências:I - quanto ao empenho de despesas:a) proceder à emissão, ao reforço e à anulação de empenhos quando necessários, efetuando os lançamentos no Siafi e no Contrata;b).............................................................................................................................................c).............................................................................................................................................II -...........................................................................................................................................a) confirmar, antes do efetivo pagamento, a regularidade do fornecedor de bens ou serviços perante as Receitas Federal, estaduais, Distrital e municipais, a Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça Trabalhista (CNDT);b).............................................................................................................................................c).............................................................................................................................................d).............................................................................................................................................e).............................................................................................................................................f).............................................................................................................................................g).............................................................................................................................................................................................................................................................................................Art. 15....................................................................................................................................I - das secretarias de controle externo nos estados a que se refere o Anexo I desta Portaria:a).............................................................................................................................................b).............................................................................................................................................c).............................................................................................................................................d).............................................................................................................................................e).............................................................................................................................................II -...........................................................................................................................................a).............................................................................................................................................b).............................................................................................................................................c).............................................................................................................................................III -.........................................................................................................................................a)............................................................................................................................................b)............................................................................................................................................c).............................................................................................................................................d).............................................................................................................................................e).............................................................................................................................................f).............................................................................................................................................g).............................................................................................................................................h).............................................................................................................................................Art. 16.....................................................................................................................................Art. 17. Ficam convalidados, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2011 e a data de publicação desta Portaria, os atos praticados sob o amparo da Portaria-TCU nº 21, de 27 de janeiro de 2010.Art. 18....................................................................................................................................."Art. 2º A Portaria-TCU nº 56, de 2011, passa a vigorar acrescida dos arts. 17-A, 17-B e 17-C, com a seguinte redação:"Art. 17-A A centralização dos serviços administrativos relativamente às secretarias de controle externo relacionadas no Anexo II desta Portaria obedecerá a cronograma e a critérios a serem definidos em atos da Segedam, observando-se a capacidade operacional das subunidades que se envolverão diretamente nos procedimentos de centralização.Art. 17-B A continuidade da centralização dos serviços administrativos relativamente às secretarias de controle externo relacionadas no Anexo I desta Portaria, as quais integraram a experiência-piloto instituída pela Portaria-TCU nº 21, de 2010, não sofre alterações, nem está condicionada ao cronograma ou aos critérios de que trata o art. 17-A desta Portaria.Art. 17-C A execução orçamentária, financeira e contábil das despesas das secretarias de controle externo nos estados, desde que haja comprovada capacidade operacional por parte da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof), obedecendo a cronograma e a critérios definidos pela Segedam, poderá ser centralizada na Sede do TCU."Art. 3º A Portaria-TCU nº 56, de 2011, passa a vigorar acrescida dos Anexos constantes desta Portaria.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidenteANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 179, DE 8 DE AGOSTO DE 2012"ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 56, DE 23 DE FEVEREIRO DE 20111 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre (Secex-AC);2 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (Secex-AL);3 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (Secex-AP);4 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Secex-MT);5 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso do Sul (Secex-MS);6 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (Secex-RN);7 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia (Secex-RO); e8 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (Secex-RR)."ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 179, DE 8 DE AGOSTO DE 2012"ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 56, DE 23 DE FEVEREIRO DE 20111 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex-AM);2 - Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex-BA);3 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE);4 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex-GO);5 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (Secex-ES);6 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA);7 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG);8 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex-PA);9 - Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB);10 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex-PR);11 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE);12 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex-PI);13 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ);14 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex-RS);15 - Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP);16 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (Secex-SC);17 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe (Secex-SE); e18 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex-TO). 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