Norma nº 50/2010

Autoriza a realização de trabalho por especialista sênior.

       A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº 01, de 03 de abril de 2007,     considerando o estabelecido no parágrafo único do art. 6º da Portaria-TCU nº 142, de 09 de março de 2009, que dispõe sobre a ocupação das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal; e     considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) acerca da proposta de trabalho a ser realizado por especialista sênior, nos termos do art. 13 da Portaria-TCU nº 142, de 2009, resolve:     Art. 1º Fica autorizada a realização de trabalho por especialista sênior, nos termos do Anexo a esta Portaria.     Art. 2º A designação de função de confiança de especialista sênior para a servidora identificada no Anexo a esta Portaria fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes nos incisos I, II e III, alínea "a", do art. 12 da Portaria-TCU nº 142, de 2009.     Parágrafo único. Compete, também, ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição de especialista sênior, bem como à eventual dispensa de função e à designação de novo especialista para trabalho anteriormente aprovado pela CCG.     Art. 3º Compete à unidade patrocinadora observar que o período autorizado para a realização de trabalho por especialista sênior não deve contemplar o usufruto de férias e o afastamento em razão de plantão no recesso, bem como os demais afastamentos que possam ser previamente agendados pelo servidor e por sua unidade de lotação, a exemplo da licença para capacitação, nos termos dispostos pela Portaria-CCG nº 52, de 14 de dezembro de 2009.     Art. 4º Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o especialista sênior submeterá, à respectiva unidade patrocinadora, relatório final de entrega no qual constarão, entre outras, informações sobre o alcance do objetivo geral e a entrega dos produtos, bem como sobre o cumprimento dos prazos acordados, em consonância com o art. 17 da Portaria-TCU nº 142, de 2009.     Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.              ANA CLÁUDIA MESSIAS DE LIMA MARTINS  Presidente da CCG     ANEXO À PORTARIA-CCG Nº 50, DE 23 DE AGOSTO DE 2010                 UNIDADE PATROC.     OBJETIVO GERALDO TRABALHO     PRAZO     ESPECIALISTA SÊNIOR     FUNÇÃO/ NATUREZA             9ª Secex      Criar sistemática local de acompanhamento, controle e consulta às determinações, recomendações e alertas expedidos pelo TCU às unidades jurisdicionadas vinculadas à clientela da 9ª Secex, com vistas a: a) facilitar o acesso dos gestores a relevantes informações para o planejamento das ações de controle da unidade, por meio da identificação de áreas que frequentemente são objeto de deliberação; b) facilitar o acesso dos auditores a informações importantes para instrução de processos e para realização de fiscalizações, o que possibilita a redução do tempo gasto na realização dos trabalhos; c) propiciar a identificação de determinações passíveis de acompanhamento, o que ajudará na atuação seletiva e na identificação de assuntos relevantes que devam ser tratados pelo Tribunal; d) suprir de informações a Rede Interna de Informações de Suporte ao Controle Externo.      23/08/2010 a 16/12/2010     KELLEN TENUTA RIBEIRO COELHO (Mat. 5067-9)      FC-4 (Direção)