Norma nº 150/2023

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve   Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2023, na forma do anexo desta Portaria.   Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS       ANEXO       UNIÃO - PODER LEGISLATIVO   TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO   RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL   DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL   ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL   SETEMBRO/2022 A AGOSTO/2023                       DESPESA COM PESSOAL        DESPESAS EXECUTADAS        (Últimos 12 Meses)                LÍQUIDADAS      INSCRITAS EM        RESTOS A PAGAR        NÃO        PROCESSADOS (1)                SET/2022      OUT/2022      NOV/2022      DEZ/2022      JAN/2023      FEV/2023      MAR/2023      ABR/2023      MAI/2023      JUN/2023      JUL/2023      AGO/2023      TOTAL        (ÚLTIMOS         12 MESES)                                            (2)       (2)       (2)       (2)                                   (a)      (b)                DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)      144.269.724,39      144.426.008,66      174.400.478,81      186.428.009,84      166.851.851,77      153.365.189,69      148.275.430,08      149.013.277,71      148.919.848,20      196.441.139,25      150.772.479,39      150.196.482,33      1.913.359.920,12      4.486.331,74                     Pessoal Ativo      81.572.497,08      81.210.738,68      80.176.608,99      122.257.965,92      103.251.991,09      86.174.041,21      81.895.117,68      81.521.934,77      81.426.362,55      95.738.747,27      83.234.838,37      82.805.143,44      1.061.265.987,05      3.285.776,98                          Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis      67.780.585,98      67.646.401,00      66.858.338,69      100.027.734,84      92.285.021,16      74.670.880,05      70.411.856,53      70.050.661,95      69.898.988,29      83.891.316,93      71.617.847,22      71.173.970,63      906.313.603,27      2.580.324,51                          Obrigações Patronais      13.791.911,10      13.564.337,68      13.318.270,30      22.230.231,08      10.966.969,93      11.503.161,16      11.483.261,15      11.471.272,82      11.527.374,26      11.847.430,34      11.616.991,15      11.631.172,81      154.952.383,78      705.452,47                     Pessoal Inativo e Pensionistas      62.697.227,31      63.215.269,98      94.223.869,82      64.170.043,92      63.599.860,68      67.191.148,48      66.380.312,40      67.491.342,94      67.493.485,65      100.702.391,98      67.537.641,02      67.391.338,89      852.093.933,07      1.200.554,76                          Aposentadorias, Reserva e Reformas      51.980.952,95      52.209.904,75      78.276.227,41      53.535.592,25      52.545.763,71      56.089.716,17      55.331.733,44      56.231.397,87      56.267.057,21      83.811.211,56      56.302.704,79      56.155.715,16      708.737.977,27      829.693,20                          Pensões      10.716.274,36      11.005.365,23      15.947.642,41      10.634.451,67      11.054.096,97      11.101.432,31      11.048.578,96      11.259.945,07      11.226.428,44      16.891.180,42      11.234.936,23      11.235.623,73      143.355.955,80      370.861,56                     Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º         do art . 18 da LRF)      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00                     Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00                                                                                                                                   DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)      24.090.525,14      24.241.108,76      24.002.093,00      24.432.346,44      25.358.209,57      25.675.985,22      25.336.940,90      25.020.408,00      25.211.480,74      25.021.619,46      25.020.408,00      25.185.812,90      298.596.938,13      0,00                     Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00                     Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00                     Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração      88.432,14      239.015,76      0,00      430.254,03      337.801,53      655.576,26      316.532,90      0,00      191.072,74      1.211,46      0,00      165.404,90      2.425.301,72      0,00                     Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados      24.002.093,00      24.002.093,00      24.002.093,00      24.002.092,41      25.020.408,04      25.020.408,96      25.020.408,00      25.020.408,00      25.020.408,00      25.020.408,00      25.020.408,00      25.020.408,00      296.171.636,41      0,00                                                                                                                                   DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)      120.179.199,25      120.184.899,90      150.398.385,81      161.995.663,40      141.493.642,20      127.689.204,47      122.938.489,18      123.992.869,71      123.708.367,46      171.419.519,79      125.752.071,39      125.010.669,43      1.614.762.981,99      4.486.331,74                                  APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL      VALOR      % SOBRE A RCL AJUSTADA                RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)      1.207.549.332.555,74                       (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)      0,00                       (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)      0,00                       RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)      1.207.549.332.555,74                       DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)      1.619.249.313,73      0,134094%                LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)      5.192.462.129,99      0,430000%                LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)      4.932.839.023,49      0,408500%                LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)      4.673.215.916,99      0,387000%               "FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN/MF nº 1.130, de 19 de SETEMBRO de 2023 (RCL). Data de emissão: 21/09/2023. 17h.       Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos."              Em atenção ao alerta emitido pela AudFiscal D2, no processo TC-014.764/2023-7, de relatoria do min. Vital do Rêgo -, foi identificada divergência entre a despesa com pessoal apurada pela equipe de fiscalização e a calculada e publicada pelo TCU. A discrepância encontra-se nas despesas com Inativos e Pensionistas pagos com Recursos Vinculados, nos meses de janeiro a abril/2023, no valor de R$100.081.633,00, em decorrência da mudança na nomenclatura das Fontes de Recursos implementada no exercício de 2023. Referidos valores constam no presente demonstrativo e a íntegra pode ser obtida no Siconfi (Declaração do 1º Quadrimestre de 2023.          MÁRCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE   Secretário-Geral de Administração       EDISON FRANKLIN ALMEIDA   Secretário de Auditoria Interna       ALEXANDRE PEIXOTO FIGUEIRA   Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade       (Publicado no DOU Edição nº 187 de 29/09/2023, Seção 1, p. 297)