Norma nº 99/1997

Estabelece a Política de Educação e Pesquisa do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º A educação e a pesquisa são consideradas áreas estratégicas para o efetivo cumprimento da missão do Tribunal.Art. 2º As ações de educação e pesquisa no âmbito do Tribunal devem pautar-se pelos princípios e diretrizes contidos nesta Política.Seção IPrincípios e Diretrizes para a EducaçãoArt. 3º A educação assume, no âmbito do Tribunal, as seguintes modalidades:I - formação;II - treinamento;III - desenvolvimento profissional.§ 1º Formação é o processo que visa a preparar o candidato aprovado na primeira fase de concurso público para iniciar-se no exercício do cargo correspondente.§ 2º Treinamento é o processo que visa a preparar o servidor para uma atuação sistemática e de melhor desempenho no ambiente de trabalho.§ 3º Desenvolvimento profissional é o conjunto de processos que visam a preparar o servidor para exercer, em momento futuro, funções mais complexas e abrangentes do que as que atualmente desempenha.Art. 4º São princípios orientadores das ações relativas a educação:I - a promoção do crescimento do ser humano e do desenvolvimento organizacional;II - a efetividade e a economicidade das ações;III- a equidade das oportunidades de treinamento e de desenvolvimento profissional, respeitando-se as especificidades de cada unidade organizacional e de cada cargo ou função;IV- a maximização do retorno do investimento feito em educação, na forma de atividades de produção, disseminação e aplicação de conhecimentos;V- a vinculação das ações às metas estabelecidas no Plano Estratégico do Tribunal;VI- a observância aos princípios do aprendizado de adultos;VII- a busca da melhoria contínua e da inovação dos processos educaçãonais;VIII- a parceria das unidades organizacionais com o Instituto Serzedello Corrêa (ISC) nas ações de treinamento e desenvolvimento profissional dos servidores;IX- a responsabilidade do servidor que exerce função gerencial pela gestão e promoção do desenvolvimento do potencial humano dos servidores sob sua direção;X- a responsabilidade do servidor pelo seu autodesenvolvimento;XI- a ampla participação dos servidores, gerentes ou não, em todas as etapas do processo educaçãonal;XII- a valorização do aprendizado intencional pela experimentação no trabalho como prática criativa e contínua;XIII- a avaliação das ações com base em indicadores de qualidade.Art. 5º São diretrizes para as ações relativas a educação:I- incentivar o desenvolvimento profissional contínuo, em especial:a) a especialização de servidores em matérias de fiscalização e controle externo;b) o desenvolvimento gerencial;c) o domínio de conceitos e ferramentas em tecnologia da informação;d) o aprendizado de idiomas.II- assegurar a qualidade dos cursos ministrados aos servidores;III- estimular a pesquisa educaçãonal voltada para a inovação de produtos, abordagens, métodos e tecnologias;IV- ampliar o papel do ISC como catalisador dos processos de treinamento e desenvolvimento;V- discutir amplamente com o corpo funcional os paradigmas emergentes de treinamento e desenvolvimento profissional;VI- incentivar a formação de instrutores pertencentes ao quadro de pessoal do Tribunal;VII- oferecer aos servidores oportunidades de participação em eventos externos de treinamento e desenvolvimento profissional;VIII- promover a ampla disseminação dos conhecimentos adquiridos em eventos externos;IX- ampliar o intercâmbio e a cooperação técnica com instituições nacionais e estrangeiras na área de educação;X- levantar as qualificações e identificar os interesses de desenvolvimento profissional dos servidores, a fim de permitir o melhor aproveitamento do capital humano do Tribunal.Seção IIPrincípios e Diretrizes para a PesquisaArt. 6º A pesquisa abrange, no âmbito do Tribunal, atividades de estudo técnico e desenvolvimento de produtos.§ 1º Estudo técnico compreende o processo de levantamento, análise crítica e síntese de informações a respeito de um tema específico.§ 2º O desenvolvimento de produtos inclui a geração ou adaptação de processos, métodos e tecnologias.Art. 7º São princípios orientadores das ações relativas a pesquisa:I - o conhecimento como alavanca para o desenvolvimento organizacional;II- a efetividade e a economicidade das ações;III- a vinculação das ações às metas estabelecidas no Plano Estratégico do Tribunal;IV- a relevância e a qualidade técnica dos projetos;V- a equidade no processo de seleção de projetos de pesquisa, respeitando-se as especificidades de cada unidade organizacional;VI- a observância às normas técnicas de produção científica;VII- a busca da melhoria contínua e da inovação dos processos de pesquisa;VIII- a avaliação das ações com base em indicadores de qualidade.Art. 8º São diretrizes para as ações de pesquisa:I- ampliar a base de conhecimentos em fiscalização e controle externo e em outras áreas relevantes para o Tribunal;II- definir áreas prioritárias para os investimentos em pesquisa;III- assegurar a qualidade das pesquisas realizadas;IV- propiciar condições aos servidores para o desempenho efetivo em trabalhos de pesquisa;V- fortalecer o papel da Secretaria de Auditorias e Inspeções como catalisador da pesquisa em fiscalização e controle externo;VI- fortalecer o papel do ISC como gerenciador dos processos de seleção, acompanhamento e avaliação dos projetos de pesquisa;VII- promover a divulgação permanente das possibilidades e benefícios da pesquisa;VIII- estimular a participação das unidades organizacionais no diagnóstico de necessidades de pesquisa;IX- submeter os projetos de pesquisa, antes do julgamento sobre sua conveniência, à avaliação de consultores técnicos "ad hoc" e de comissões temáticas;X- vincular as atividades de pesquisa à disseminação ampla dos conhecimentos gerados;XI- fixar sistemática única para seleção, acompanhamento e avaliação dos projetos de pesquisa;XII- ampliar o intercâmbio e a cooperação técnica com instituições nacionais e estrangeiras na área de pesquisa.Seção IIIDisposições GeraisArt. 9º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000).Art. 10. As ações decorrentes do desdobramento desta Política devem ser regulamentadas por Resoluções específicas.Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 11 de dezembro de 1997.HOMERO SANTOSPresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:..................................... Por força da Resolução-TCU nº 133, de 22/3/2000.........................................Art 9° Fica criado o Comité de Educação e Pesquisa para exercer as seguintes competências: I- acompanhar e avaliar o desenvolvimento das ações de educação e pesquisa e sua conformidade com esta Política;II- propor anualmente áreas de conhecimento prioritárias para os investimentos em educação e pesquisa; III- autorizar o ISC a formar comissões para tratar de temas afetos a esta Política;IV- apreciar o resultado de estudos que visem a regulamentação de matéria referente a educação e pesquisa.Parágrafo único. O Comitê é presidido por Ministro do Tribunal indicado pela Presidência, e integrado pelos dirigentes máximos das seguintes unidades organizacionais:I- Instituto Serzedello Correa; II- Secretaria-Geral de Controle Externo;III- Secretaria-Geral de Administração;IV- Secretaria de Auditoria e Inspeções;V- Secretaria de Planejamento. Organização e Métodos;VI- Assessoria de Relações Internacionais