Norma nº 381/2019

Abre, ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 11.300.000,00 (onze milhões e trezentos mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, bem como altera a Portaria-TCU nº 72, de 11 de fevereiro de 2019, que aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 58 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o art. 47, § 1º, inciso I da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO), combinado com o art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", item "1" da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA), o art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF) e as disposições contidas na Portaria SOF nº 1.144, de 7 de fevereiro de 2019, resolve:Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 11.300.000,00 (onze milhões e trezentos mil reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.Art. 3º O Anexo Único da Portaria-TCU nº 72, de 11 de fevereiro de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Portaria, em decorrência da ampliação de empenho e movimentação financeira autorizada por meio da Portaria-TCU nº 343, de 21 de outubro de 2019.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ MUCIO MONTEIROANEXOS I E II DA PORTARIA-TCU Nº 381, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0089Previdência de Inativos e Pensionistas da União5.000.000  Operações Especiais       09 2720089 0181Aposentadorias e Pensões Civis da União      5.000.00009 2720089  0181 0001Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional      5.000.000   S119001005.000.0000550Controle Externo6.300.000  Atividades       01 3010550 2004Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes      6.300.00001 3010550  2004 0001Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional      6.300.000   S319001006.300.000TOTAL ¿ FISCAL0TOTAL ¿ SEGURIDADE11.300.000TOTAL - GERAL11.300.000    ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0550Controle Externo11.300.000  Atividades       01 1220550 20TPAtivos Civis da União      5.000.00001 1220550  20TP 0001Ativos Civis da União - Nacional      5.000.000   F119001005.000.00001 3310550 212BBenefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes      6.300.00001 3310550  212B 0001Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional      6.300.000   F319001006.300.000TOTAL ¿ FISCAL11.300.000TOTAL ¿ SEGURIDADE0TOTAL - GERAL11.300.000  ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 381, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 72, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOEm ReaisMêsPessoal e Encargos SociaisOutras Despesas Correntes e CapitalTotal MensalJaneiro 157.949.211,00  6.719.458,00  164.668.669,00 Fevereiro 157.949.211,00  29.444.082,00  187.393.293,00 Março 157.949.211,00  24.507.324,00  182.456.535,00 Abril 162.393.656,00  24.879.047,00  187.272.703,00 Maio 162.393.656,00  24.879.047,00  187.272.703,00 Junho 181.473.462,00  24.878.816,00  206.352.278,00 Julho 159.213.688,00  24.878.816,00  184.092.504,00 Agosto 159.213.688,00  24.878.479,00  184.092.167,00 Setembro 159.213.688,00  24.878.477,00  184.092.165,00 Outubro 165.380.354,00  18.714.893,00  184.095.247,00 Novembro 165.380.354,00  18.714.893,00  184.095.247,00 Dezembro 165.380.319,00  28.731.043,00  194.111.362,00 Total 1.953.890.498,00  276.104.375,00  2.229.994.873,00 "