Norma nº 28/2004

Dispõe sobre a avaliação de desempenho de servidor em estágio probatório no âmbito do Tribunal de Contas da União, e acrescenta inciso ao art. 2º da Portaria nº 125, de 13 de março de 2001.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como no art. 3º, inciso V, da Resolução nº 159, de 19 de março de 2003, resolve:Art.1ºA avaliação de desempenho de servidor habilitado em concurso público para fins de estágio probatório será realizada na forma da Lei e nos termos desta Portaria.Art. 2º Para cada servidor será autuado, no momento da entrada em exercício, processo específico, de caráter sigiloso, tipo "Epro", no qual serão incluídas as avaliações de desempenho relativas ao estágio probatório.Art. 3º Durante o estágio probatório, a aptidão e a capacidade do servidor para desempenho do cargo serão objeto de seis avaliações semestrais concernentes aos aspectos técnicos, administrativos e de conduta, nas quais serão observados, especialmente, os seguintes fatores:I - assiduidade e pontualidade;II - disciplina;III - capacidade de iniciativa;IV - produtividade e qualidade;V - responsabilidade.Parágrafo único. A periodicidade semestral a que se refere o caput deste artigo será contada a partir da data de entrada em exercício do servidor.Art. 4º Na avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório aplicam-se o método e os instrumentos avaliativos definidos no Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União - PAD.Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, não será admitida a auto-avaliação.Art. 5º A avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório ficará suspensa durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1º, 86 e 96 da Lei nº 8.112, de 1990, e na hipótese de participação em curso de formação, sendo retomada a partir do término do impedimento.Art. 6º Ao servidor em estágio probatório serão concedidas somente as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96 da Lei nº 8.112, de 1990, bem assim o afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.Art. 7º Os Analistas de Controle Externo - Área de Controle Externo lotados em unidades que não realizam fiscalização deverão participar de trabalhos dessa natureza durante o cumprimento do estágio probatório.§ 1º Aprovado o Plano de Fiscalização, a Secretaria Adjunta de Fiscalização, em conjunto com as unidades técnicas de lotação dos servidores de que trata o caput, definirá o cronograma de participação nos eventos.§ 2º A Secretaria de Recursos Humanos deverá enviar à Secretaria Adjunta de Fiscalização, por ocasião da aprovação do Plano de Fiscalização, as informações necessárias para cumprimento do disposto neste artigo.§ 3º A participação em atividades de fiscalização, na forma deste artigo, fica limitada à realização de três trabalhos, no curso do período do estágio probatório.§ 4º O cumprimento do disposto no caput, em relação a servidor lotado em unidade básica diversa da Secretaria-Geral de Controle Externo, fica sujeito à anuência da respectiva chefia imediata.Art. 8º A avaliação de desempenho será realizada pela chefia imediata, em formulário específico do qual constarão a manifestação de concordância ou discordância do avaliado e o visto do titular da unidade, no prazo de cinco dias úteis contados a partir da data em que o servidor completar o semestre avaliativo.§ 1º Havendo mudança de lotação, o processo de estágio probatório do servidor deverá ser encaminhado pelo dirigente da unidade de origem à unidade de destino, no prazo de cinco dias contados da data de mudança de subordinação, contendo a avaliação de desempenho parcial, caso o servidor tenha permanecido em exercício na unidade de origem por período igual ou superior a trinta dias.§ 2º O servidor que desenvolver atividade não vinculada diretamente à unidade de lotação por prazo igual ou superior a trinta dias, dentro do mesmo período avaliativo, será avaliado pela chefia imediata responsável pela supervisão das atividades desenvolvidas.§ 3º Eventual discordância do servidor quanto ao resultado da sua avaliação deverá ser por ele fundamentada e submetida ao superior imediato do avaliador e, persistindo a discordância, ao dirigente da unidade.§ 4º Subsistindo a discordância, após esgotadas as instâncias previstas no parágrafo anterior, a matéria será submetida à Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Avaliação de Desempenho dos Servidores do TCU - Cadad, para análise e decisão do caso.Art. 9º No prazo de dez dias contados do final de cada período avaliativo, o processo concernente ao estágio probatório, contendo todos os formulários de avaliação de desempenho, deverá ser encaminhado ao Serviço de Admissões e Avaliação de Desempenho - SAD, para análise e consolidação das informações.Parágrafo único. Caso o servidor possua mais de uma avaliação a ser considerada no período avaliativo, o resultado final será a média aritmética das avaliações, ponderada de acordo com o número de dias de permanência em cada unidade.Art. 10. Serão considerados aprovados no estágio probatório os servidores que obtiverem, na média das cinco primeiras avaliações semestrais de que trata o art. 3º desta Portaria, desempenho igual ou superior a setenta e cinco por cento dos pontos válidos.Parágrafo único. Mediante requerimento devidamente fundamentado, o servidor poderá recorrer à Cadad do resultado da avaliação, apurado nos termos do caput deste artigo, no prazo de quinze dias contados da data em que tomar ciência da média auferida.Art. 11. O processo de estágio probatório será submetido pelo Coordenador da Cadad ao Presidente do Tribunal, quatro meses antes do encerramento do estágio probatório, para cumprimento do que determina o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.112, de 1990, sem prejuízo da continuação, no período remanescente, da sexta avaliação prevista nesta Portaria.§ 1º Os processos cuja conclusão seja contrária à confirmação do servidor no cargo serão submetidos à Corregedoria do Tribunal.§ 2° O servidor reprovado no estágio probatório, conforme o caso, será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, consoante o disposto no § 2º do art. 20 da Lei nº 8.112, de 1990, devendo o respectivo processo permanecer arquivado pelo período mínimo de cinco anos.Art. 12. Compete à Cadad realizar a avaliação especial a que se refere o § 4° do art. 41 da Constituição Federal, com base nas avaliações semestrais autuadas no processo e nas informações constantes dos assentamentos individuais do servidor.Art. 13. Cumprido o estágio probatório e efetuados os devidos registros pelo setor competente, o processo será encerrado, podendo os autos ser eliminados ou devolvidos ao interessado se este assim o requerer, no prazo de cento e vinte dias contados do encerramento.Art. 14. Os casos omissos serão examinados e submetidos, por meio da Cadad, ao Presidente do Tribunal.Art. 15. O art. 2º da Portaria-TCU nº 125, de 13 de março de 2001, fica acrescido do seguinte inciso:"Art. 2º ...................................................................................V - coordenar a aplicação da avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório. (AC)"Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 17. Revoga-se a Portaria-TCU nº 580, de 3 de dezembro de 1997.VALMIR CAMPELOPresidente