Norma nº 15/2010

Autoriza a realização de trabalhos por especialistas seniores.

       A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº  01, de 03 de abril de 2007,     considerando o estabelecido no parágrafo único do art. 6º da Portaria-TCU nº  142, de 09 de março de 2009, que dispõe sobre a ocupação das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal; e     considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) acerca das propostas de trabalho a ser realizado por especialistas seniores, nos termos do art. 13 da Portaria-TCU nº  142, de 2009, resolve:     Art. 1º Fica autorizada a realização de trabalhos por especialistas seniores, nos termos do Anexo a esta Portaria.     Art. 2º A designação de função de confiança de especialista sênior para os servidores identificados no Anexo a esta Portaria fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes nos incisos I, II e III, alínea "a", do art. 12 da Portaria-TCU nº  142, de 2009.     Parágrafo único. Compete, também, ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição de especialista sênior, bem como à eventual dispensa de função e à designação de novo especialista para trabalho anteriormente aprovado pela CCG.     Art. 3º Compete às unidades patrocinadoras observarem que o período autorizado para a realização de trabalho por especialista sênior não deve contemplar o usufruto de férias e o afastamento em razão de plantão no recesso, bem como os demais afastamentos que possam ser previamente agendados pelo servidor e pela sua unidade de lotação, a exemplo da licença para capacitação, nos termos dispostos pela Portaria-CCG nº  52, de 14 de dezembro de 2009.     Art. 4º Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, os especialistas seniores submeterão, à respectiva unidade patrocinadora, relatório final de entrega no qual constarão, entre outras, informações sobre o alcance do objetivo geral e a entrega dos produtos, bem como sobre o cumprimento dos prazos acordados, em consonância com o art. 17 da Portaria-TCU nº  142, de 2009.     Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.              ANA CLÁUDIA MESSIAS DE LIMA MARTINS  Presidente da CCGANEXO À PORTARIA-CCG Nº 15, DE 16 DE ABRIL DE 2010                 UNIDADE PATROC.     OBJETIVO GERALDO TRABALHO     PRAZO     ESPECIALISTA SÊNIOR     FUNÇÃO/ NATUREZA             Secex-7     Despachar instruções preliminares e/ou de mérito de processos de média e alta complexidade relacionados à aquisição de unidades móveis de saúde já presentes no TCU, e aqueles oriundos dos relatórios de fiscalização encaminhados pelo Denasus/CGU, no âmbito da Operação Sanguessuga.     03/05/2010 a 30/08/2010     Márcio Américo Leite Brito  (mat. 5065-2)      FC-4 (direção)              Secex-RJ     Instruir, preferencialmente no mérito, processos ainda pendentes de conclusão relativos às Prestações de Contas da empresa COBRA TECNOLOGIA S.A., referentes aos exercícios de 2003 a 2005; da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO S.A., referentes ao exercício de 2004; e da FINEP, referentes aos exercícios de 2004 e 2005, com complexidade e materialidade médias ou elevadas, em prazo menor que o usual. Os processos a serem instruídos são: TC- 010.270/2004-2, 012.338/2005-8, 015.204/2006-6, 012.326/2005-7, 014.236/2005-7, 020.630/2006-9.     26/04/2010 a 28/06/2010     Luiz Sérgio Madeiro da Costa (mat. 2699-9)      FC-4 (assessoramento)