Norma nº 8/2023

Fiscalização de Contrato: normatização e listagem de fiscais

                 O DIRETOR DE SEGURANÇA E SUPORTE OPERACIONAL, no uso de suas atribuições regulamentares, e com fundamento no disposto nos arts. 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Portaria-TCU nº 444, de 28 de dezembro de 2018, na Portaria-TCU nº 122, de 28 de junho de 2023, e no art. 1º da Portaria-Senge nº 5, de 10 de março de 2023, resolve:   Art. 1º As atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos de serviços com ou sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, de natureza continuada e de natureza não continuada, bem como os de cessão de área sob responsabilidade da Diretoria de Suporte Operacional Disop (Disop/Senge) observarão o disposto nesta Portaria subsidiariamente às disposições gerais a que se submetam.   §1º Os contratos regidos por esta Portaria podem ser:   I - Fiscalizados exclusivamente por servidores lotados no âmbito da Disop; ou   II - Fiscalizados por servidores da Disop com o apoio de outras unidades do TCU.   § 2º Os contratos fiscalizados conjuntamente por servidores da Disop e de outras unidades do TCU e os contratos cujo objeto seja a execução de obra ou a prestação de serviços por escopo serão regulados em ato próprio.   Art. 2º Para os fins desta Portaria considera-se que as atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas , bem como a instrução processual e o encaminhamento necessário à repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto.   Parágrafo único. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática.   Art. 3º À Disop, unidade gestora do contrato, compete, além das demais atribuições previstas em normativos aplicáveis, também:   I - planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas à fiscalização da execução contratual;   II - promover o aperfeiçoamento contínuo das atividades relacionadas à gestão e fiscalização contratual por meio do envolvimento da equipe, da busca constante da diminuição de erros e da solução de problemas, tendo foco no cliente e com vistas à evolução do modelo contratual;   III - coordenar e ratificar os atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização dos procedimentos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;   IV - promover reunião inicial com representante da contratada para apresentação de informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, entre outros assuntos que se mostrem relevantes;   V - realizar reuniões periódicas com os prepostos da contratada, de modo a garantir a qualidade da execução e os resultados previstos para a prestação dos serviços; e   VI - deferir pedido de vistas eletrônica ou física de processos sob responsabilidade da Disop e realizar os procedimentos necessários para o seu atendimento.   Art. 4º Ao fiscal técnico do contrato compete:   I - tomar conhecimento dos documentos essenciais da contratação, a exemplo dos estudos preliminares, do ato convocatório e seus anexos, do contrato, da proposta da contratada, da garantia, quando houver, e demais documentos indispensáveis à fiscalização;   II - verificar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de acordo com o objeto do contrato;   III - aferir, quando cabível, o cumprimento do Acordo de Níveis de Serviços, para fins de pagamento;   IV - atestar as notas fiscais e as faturas correspondentes à prestação dos serviços;   V - prestar informações, mensalmente, à subunidade gestora do contrato, a respeito da execução dos serviços e de eventuais glosas nos pagamentos devidos à contratada;   VI - quando cabível, manter o controle das ordens de serviço emitidas e cumpridas;   VII - consolidar em relatório de ocorrências as informações relativas às atividades referidas nos incisos II, III e V; e   § 1º Nos contratos de cessão de mão de obra, quando os prestadores de serviço atuarem em uma ou mais unidades externas à Senge, como é o caso do contrato de prestação de serviços de recepção e equivalentes, a atuação do(s) fiscal(is) técnico(s) ficará condicionada às informações prestadas pelos efetivos beneficiários do serviço.   § 2º Nos demais contratos que demandem apoio de unidades externas à Senge, o(s) fiscal(is) técnico(s) consignará(ão) nos autos as informações prestadas pelas unidades de apoio, utilizando-as como subsídio para sua atuação.   Art. 5º Em caso de ausência excepcional do(s) fiscal(is) técnico(s), suas atribuições serão exercidas temporariamente pelo titular, ou seu substituto, da Disop, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 1º da Portaria-Segedam nº 6, de 2023, e do art. 1º da Portaria-Senge nº 5, de 10 de março de 2023.   Art. 6º Os contratos fiscalizados por servidores da Disop constam dos itens listados no Anexo Único desta Portaria, nos quais são designados os fiscais técnicos respectivos.   Art. 7º São contratos fiscalizados por servidores da Disop com o apoio de outras unidades do TCU:   I - Contrato nº 38/2019, firmado com a City Service Segurança LTDA, fiscalizado com apoio da Secretaria de Apoio Especializado - SEAE;   II - Contrato nº 6/2020, firmado com a R7 Facilities Serviços de Engenharia, fiscalizado com apoio das unidades beneficiadas diretamente por postos de trabalho vinculados ao contrato;   III - Contrato nº 25/2022, firmado com a Instituto Interamericano de Desenvolvimento Humano -Bem Brasil, fiscalizado com apoio das unidades beneficiadas diretamente por postos de trabalho vinculados ao contrato; e   IV - Contrato nº 12/2023, firmado com a EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, fiscalizado com apoio do SESOL-3/SETID;   V - Contrato nº 38/2023, firmado com a R7 Facilities Serviços de Engenharia, fiscalizado com apoio das unidades beneficiadas diretamente por postos de trabalho vinculados ao contrato.   Art. 8º Ficam convalidados todos os atos praticados pelos fiscais designados nesta Portaria entre 27 de novembro de 2023 e a presente publicação.   Art. 9º Ficam revogadas as Portarias-Disop nº 6, de 11 de outubro de 2023, e nº 7, de 25 de outubro de 2023.   Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   WILSON MAURICIO PAREDES FERREIRA LIMA   Diretor de Segurança e Suporte Operacional       ANEXO ÚNICO À PORTARIA-DISOP Nº 8, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023                  ITEM      CONTRATONº/ANO      FORNECEDOR      OBJETO      FISCAIS TÉCNICOS                        I.      02/2018(Cessão de Uso)      CAIXA ECONÔMICA FEDERAL      Cessão de uso de área localizada no primeiro subsolo do Anexo III, com 226,20 M².      FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1;IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0;LUCIANNA CARLLA DOS SANTOS SOUSA, 2776-6; eSILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0.                II.      04/2018(Cessão de Uso)      BANCO DO BRASIL S.A.      Cessão de uso de área localizada no 1º subsolo do Anexo III, com 338,00 M², e de área localizada no Edifício Anexo I, com 2,465 m², deste Tribunal, totalizando 340,465 m².      FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1;IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0;LUCIANNA CARLLA DOS SANTOS SOUSA, 2776-6; eSILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0.                III.      01/2019      TRANSREAL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA      Prestação de serviço continuado de transporte de passageiros e pequenas e médias cargas, mediante locação de veículos, para atender às necessidades do Tribunal de Contas da União.      FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1;IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0;JAIR BUHCOOL DE SOUSA COSTA, 2906-8; eSILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0.                IV.      02/2019      CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.      Prestação de serviços continuados de prevenção e combate a incêndio, evacuação de área e prestação de primeiros-socorros para proteção à vida e ao patrimônio por meio de bombeiro civil.      MANOEL CELESTINO DE OLIVEIRA, 1929-1;ILDENOR JOSE FERREIRA, 3554-8; eREINALDO MONTEIRO DE LIMA, 3008-2.                V.      38/2019      CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.      Prestação de serviço continuado de vigilância armada nas dependências da Secretaria do Tribunal de Contas da União, nas residências das autoridades, segurança de eventos na modalidade eventual e de segurança pessoal privada armada para veículos.      MANOEL CELESTINO DE OLIVEIRA, 1929-1;ILDENOR JOSE FERREIRA, 3554-8; eREINALDO MONTEIRO DE LIMA, 3008-2.                VI.      45/2019      G4S ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA.      Prestação de serviço de suporte técnico no sistema de controle de acesso e de registro de frequência do TCU.      MANOEL CELESTINO DE OLIVEIRA, 1929-1;ILDENOR JOSE FERREIRA, 3554-8; eREINALDO MONTEIRO DE LIMA, 3008-2.                VII.      53/2019      VIP SERVICE CLUB LOCADORA E SERVIÇOS LTDA.      Contratação de transporte terrestre ou agenciamento/ intermediação de transporte terrestre dos servidores, empregados e colaboradores a serviço do Tribunal de Contas da União, por demanda.      FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1;IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0;JAIR BUHCOOL DE SOUSA COSTA, 2906-8;REINALDO MONTEIRO DE LIMA, 3008-2; eSILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0.                VIII.      02/2020(Cessão de Uso)      SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL      Cessão de uso gratuita de área degaragem, localizada no 3º subsolo do Edifício Anexo III do Tribunal de Contas da União, de 1.224m², correspondente à 49 vagas, para utilização por viaturas do Supremo Tribunal Federal.      FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1;IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0;LUCIANNA CARLLA DOS SANTOS SOUSA, 2776-6; eSILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0.                IX.      06/2020      R7 FACILITIES - SERVICOS DE ENGENHARIA      Prestação de serviços continuados de apoio administrativo nas dependências do TCU, em Brasília/DF.      LUIZ NISHIKAWA, 2638-7;ACÍSIO RODRIGUES FERNANDES, 1537-7;HELDER CESAR CAVALCANTE LEITE, 2826-6; eROGÉRIO CARVALHO SARAIVA, 3639-0.                X.      25/2021      SOSBIO CONTROLE DE PRAGAS E VETORES LTDA.      Prestação de serviços de desinsetização em todas as áreas internas e externas dos edifícios Sede, Anexos I, II e III e Instituto Serzedello Corrêa - ISC.      LUIZ NISHIKAWA, 2638-7;ACÍSIO RODRIGUES FERNANDES, 1537-7;HELDER CESAR CAVALCANTE LEITE, 2826-6; eROGÉRIO CARVALHO SARAIVA, 3639-0.                XI.      39/2021      FLORART PAISAGISM O LTDA.      Prestação de serviços de jardinagem em todas as áreas internas e externas dos edifícios Sede, Anexos I, II e III e Instituto Serzedello Corrêa - ISC.      LUIZ NISHIKAWA, 2638-7;ACÍSIO RODRIGUES FERNANDES, 1537-7;HELDER CESAR CAVALCANTE LEITE, 2826-6; eROGÉRIO CARVALHO SARAIVA, 3639-0.                XII.      52/2021      MULTISERVICE NACIONAL DE SERVIÇOS      Prestação de serviços continuados de limpeza e conservação nas dependências do TCU Sede e nas dependências do ISC.      LUIZ NISHIKAWA, 2638-7;ACÍSIO RODRIGUES FERNANDES, 1537-7;HELDER CESAR CAVALCANTE LEITE, 2826-6; eROGÉRIO CARVALHO SARAIVA, 3639-0.                XIII.      03/2022      INSTITUTO INTERAM ERICANO DE DESENVOLVIM ENTO HUMANO - BEM BRASIL      Prestação de serviços continuados de reprografia para atender o Tribunal de Contas da União em Brasília - DF.      FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1;IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0;LUCIANNA CARLLA DOS SANTOS SOUSA, 2776-6;REINALDO MONTEIRO DE LIMA, 3008-2; eSILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0.                XIV.      04/2022(Cessão de Uso)      SICOOB LEGISLATIVO      Cessão de uso de áreas localizadas no 1º subsolo do Anexo III deste Tribunal, com área total de 158,61m² para fins de assistência financeira e de crédito próprias de cooperativas de crédito.      FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1;IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0;LUCIANNA CARLLA DOS SANTOS SOUSA, 2776-6; eSILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0.                XV.      25/2022      INSTITUTO INTERAM ERICANO DE DESENVOLVIM ENTO HUMANO - BEM BRASIL      Prestação, de forma contínua, de serviços de terceirizados acessórios e complementares de suporte e apoio administrativo nas dependências do TCU em Brasília/DF, em regime de empreitada por preço unitário.      LUIZ NISHIKAWA, 2638-7;ACÍSIO RODRIGUES FERNANDES, 1537-7;HELDER CESAR CAVALCANTE LEITE, 2826-6; eROGÉRIO CARVALHO SARAIVA, 3639-0.                XVI.      26/2022      PANACOPY COMÉRCIO DE EQUIPAM ENTOS REPROGRÁFICOS LTDA.      Serviços de impressão policromática e monocromática com fornecimento de equipamentos e insumos (exceto papel), inclusive suporte on-site, em regime de empreitada por preço unitário.      FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1;IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0;LUCIANNA CARLLA DOS SANTOS SOUSA, 2776-6;REINALDO MONTEIRO DE LIMA, 3008-2; eSILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0.                XVII.      33/2022      SEISELLES DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.      Fornecimento de periódicos impressos (assinatura de jornais e revistas) para atender ao TCU.      FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1;IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0;LUCIANNA CARLLA DOS SANTOS SOUSA, 2776-6;REINALDO MONTEIRO DE LIMA, 3008-2; eSILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0.                XVIII.      34/2022      J. M. TORRES JORNAIS E REVISTAS LTDA.      Fornecimento de periódicos por meio de acesso digital (assinatura de jornais e revistas) para atender o TCU.      FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1;IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0;LUCIANNA CARLLA DOS SANTOS SOUSA, 2776-6;REINALDO MONTEIRO DE LIMA, 3008-2; eSILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0.                XIX.      45/2022      ECOPENSE COLETA DE RESIDUOS LTDA.      Prestação de serviço continuado de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos não perigosos, abrangendo as etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação ou disposição final ambientalmente adequada.      LUIZ NISHIKAWA, 2638-7;FRANCISCO DAS CHAGAS PIRES DE SOUZA, 2965-3;HELDER CESAR CAVALCANTE LEITE, 2826-6; eROGÉRIO CARVALHO SARAIVA, 3639-0.                XX.      01/2023(Termo de compromisso)      COOTRAEMPOCAP-ASAS-COOPERATIVA DE TRABALHADORES POPULARES DE CATADORES DE PAPEIS DA ASA SUL      Termo de Compromisso para coleta, reutilização ou reciclagem e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos recicláveis descartados pelo TCU no complexo sede e no Instituto Serzedello Corrêa, em Brasília/DF.      LUIZ NISHIKAWA, 2638-7;FRANCISCO DAS CHAGAS PIRES DE SOUZA, 2965-3;HELDER CESAR CAVALCANTE LEITE, 2826-6; eROGÉRIO CARVALHO SARAIVA, 3639-0.                XXI.      01/2023(Cessão de uso)      FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS      Cessão de uso de áreas localizadas no Anexo III, 1º subsolo, sala S29 do Edifício Sede do TCU em Brasília - DF.      FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1;IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0;LUCIANNA CARLLA DOS SANTOS SOUSA, 2776-6; eSILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0.                XXII.      02/2023(Cessão de uso)      AUDITAR-UNIÃO DOS AUDITORES FED. DE CONTR. EXTERNO      Cessão de uso de áreas localizadas no Anexo II, no 1º Subsolo, Salas S04, S06 e S08 do Edifício Sede do TCU em Brasília/DF.      FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1;IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0;LUCIANNA CARLLA DOS SANTOS SOUSA, 2776-6; eSILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0.                XXIII.      03/2023      NUCTECH DO BRASIL LTDA.      Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de inspeção por Raio X (scaner), incluindo assistência técnica e substituição de peças, sob demanda.      MANOEL CELESTINO DE OLIVEIRA, 1929-1;ILDENOR JOSE FERREIRA, 3554-8; eREINALDO MONTEIRO DE LIMA, 3008-2.                XXIV.      03/2023(Cessão de uso)      ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO      Cessão de uso de área localizada no 2º subsolo do Anexo III, com área total de 87,32 m² para desempenho das finalidades da ASAP/TCU previstas em seu estatuto.      FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1;IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0;LUCIANNA CARLLA DOS SANTOS SOUSA, 2776-6; eSILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0.                XXV.      04/2023(Cessão de uso)      PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO      Cessão de uso de áreas localizadas no 2º subsolo (sala S37) e térreo (salas 39 a 42) do Anexo III, Sede do TCU em Brasília/DF, para fins de assistência à saúde dos Servidores desenvolvidas pelo Pro-TCU.      FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1;IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0;LUCIANNA CARLLA DOS SANTOS SOUSA, 2776-6; eSILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0.                XXVI.      05/2023      BSB LOCADORA DE VEICULOS LTDA.      Prestação de serviços de transportes para o TCU em Brasília/DF.      FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1;IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0;JAIR BUHCOOL DE SOUSA COSTA, 2906-8;REINALDO MONTEIRO DE LIMA, 3008-2; eSILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0.                XXVII.      05/2023        (Cessão de uso)      ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Cessão de uso de área para desenvolvimento de atividades de interesse da Associação e para funcionamento do Centro de Atividades Físicas.      FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1;IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0;LUCIANNA CARLLA DOS SANTOS SOUSA, 2776-6; eSILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0.                XXVIII.      06/2023(Cessão de Uso)      CAIXA ECONÔMICA FEDERAL      Cessão de uso de áreas localizadas no Edifício do TCU, Anexo III, perfazendo o total de 266,44 m².      FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1;IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0;LUCIANNA CARLLA DOS SANTOS SOUSA, 2776-6; eSILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0.                XXIX.      12/2023      EBCT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.      Prestação de serviços postais e telemáticos convencionais, adicionais, nas modalidades nacional e internacional, carga de máquina de franquear, venda de produtos postais disponibilizados em Unidade de atendimento ECT, bem como e-Cartas.      FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1;IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0;LUCIANNA CARLLA DOS SANTOS SOUSA, 2776-6;REINALDO MONTEIRO DE LIMA, 3008-2; eSILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0.                XXX.      19/2023      GRÁFICA E EDITORA QUALYTÁ LTDA EPP.      Prestação de serviços de impressão gráfica pelo sistema offset, monocromáticos e policromáticos.      FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1;IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0;LUCIANNA CARLLA DOS SANTOS SOUSA, 2776-6;REINALDO MONTEIRO DE LIMA, 3008-2; e,SILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0.                XXXI.      31/2023      A ABBA SERVICOS GERAIS LTDA.      Prestação de serviços continuados de lavanderia, compreendendo lavagem e passagem de cortinas, forros, persianas, roupas de cama, mesa e banho, togas, tapetes e outros.      LUIZ NISHIKAWA, 2638-7;ACÍSIO RODRIGUES FERNANDES, 1537-7;FRANCISCO DAS CHAGAS PIRES DE SOUZA, 2965-3;HELDER CESAR CAVALCANTE LEITE, 2826-6; eROGÉRIO CARVALHO SARAIVA, 3639-0.                XXXII.      38/2023      R7 FACILITIES - SERVICOS DE ENGENHARIA      Prestação de serviços continuados de suporte e apoio às atividades de gestão e operacionais ao Tribunal de Contas da União.      LUIZ NISHIKAWA, 2638-7;ACÍSIO RODRIGUES FERNANDES, 1537-7;HELDER CESAR CAVALCANTE LEITE, 2826-6; eROGÉRIO CARVALHO SARAIVA, 3639-0.