Norma nº 87/2020

Dispõe sobre a forma de recebimento de cópia da declaração a que alude o art. 1º, caput, da Lei 8.730, de 10 de novembro de 1993.

                 INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 87, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.   Dispõe sobre a forma de recebimento de cópia da declaração a que alude o art. 1º, caput, da Lei 8.730, de 10 de novembro de 1993.   O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, e   Considerando que a este Tribunal, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em consequência, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e obrigar ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade (art. 3º da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992);   Considerando que a Lei 8.730, de 10 de novembro de 1993, possibilitou, ao Tribunal de Contas da União, expedir instruções relativas à apresentação das Declarações de Bens e Rendas por ela tratadas;   Considerando que os dados e informações que devem ser apresentados pelas autoridades e por todos quantos exerçam cargo eletivo e cargo, emprego ou função de confiança para o cumprimento do art. 1º da Lei 8.730, de 1993, estão contidos na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) apresentada por esses agentes públicos à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);   Considerando que os dados e informações que devem ser apresentados pelas autoridades e por todos quantos exerçam cargo eletivo e cargo, emprego ou função de confiança para o cumprimento da determinação disposta no art. 1º, caput, da Lei 8.730, de 1993, estão contidos na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil;   Considerando que, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010, art. 4º, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a partir do ano de 2011, eliminou o recebimento de DIRPF em formulário em papel.   Considerando que o elevado número de Declarações de Bens e Rendas a serem analisadas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 1º da Lei 8.730, de 1993, torna indispensável o tratamento eletrônico de dados;   Considerando que o uso dos dados da DIRPF possibilita a ampliação da capacidade de análise automatizada das informações e, em consequência, diminuição da análise manual e individual pelo Tribunal;   Considerando os termos do convênio celebrado entre o Tribunal de Contas da União e a Secretaria da Receita Federal do Brasil em 17/12/2010, especialmente o disposto no inciso I da Cláusula Quarta, que prevê a disponibilização, ao Tribunal, dos dados da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física das pessoas obrigadas à prestação das informações estabelecidas pela Lei 8.730, de 1993;   Considerando o Parecer nº 053/2019/CONSUNIAO/CGU/AGU, que ratifica o compartilhamento, com o Tribunal de Contas da União, de informações protegidas por sigilo fiscal, sob custódia de órgãos da Administração Tributária Federal, transferindo-se o sigilo, na forma do art. 198, do Código Tributário Nacional;   Considerando o Decreto nº 10.209, de 22 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas por sigilo fiscal;   Considerando que, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 8.730, de 1993, o dever do sigilo sobre informações de natureza fiscal e de riqueza de terceiros, imposto aos funcionários da Fazenda Pública, que cheguem ao seu conhecimento em razão do ofício, estende-se aos funcionários do Tribunal de Contas da União que, em cumprimento às disposições da referida lei, encontrem-se em idêntica situação.   RESOLVE:   Art. 1º O envio de cópia da declaração a que alude o § 2º do art. 1º da Lei 8.730, de 1993, por parte das autoridades e por todos quantos exerçam cargo eletivo e cargo, emprego ou função de confiança, na administração direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes da União, mencionados nos incisos I a VII do art. 1º da Lei 8.730, de 1993, obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa.   Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso VII do art. 1º da Lei 8.730, de 1993, incluem-se, no conceito de administração indireta, as autarquias, agências reguladoras, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e conselhos profissionais.(NR)(Instrução Normativa-TCU nº 90, de 24/11/2021)   Art. 2º A remessa da cópia da declaração prevista no § 2º do art. 1º da Lei 8.730, de 1993, deverá ser realizada mediante autorização de acesso às Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF e eventuais retificações apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, conforme formulário constante do Anexo Único desta Instrução Normativa.   § 1º As unidades de pessoal remeterão anualmente, ao Tribunal de Contas da União (TCU), a lista atualizada dos agentes públicos cujas autorizações foram obtidas nos termos do caput deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias após a data-limite estipulada pela RFB para entrega da DIRPF.   § 2º A lista deverá ser enviada em meio eletrônico, por intermédio da solução de tecnologia da informação disponibilizada pelo TCU, e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:(NR)(Instrução Normativa-TCU nº 96, de 22/03/2024)   I - Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF);   II - Nome completo;   III - Cargo ou função;   IV - Data da posse, do efetivo exercício, ou da assinatura do contrato;   V - Data do afastamento definitivo (aposentadoria, exoneração ou demissão), se for ocaso;   VI - Informação se foi ou não autorizado o acesso.   VII - Nome da unidade de lotação do agente público; (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 96, de 22/03/2024, BTCU Deliberações nº 46, de 22/3/2024)   VIII - Nome do órgão ou entidade; e (AC)(Instrução Normativa-TCU nº 96, de 22/03/2024, BTCU Deliberações nº 46, de 22/3/2024)   IX - Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do órgão ou entidade. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 96, de 22/03/2024, BTCU Deliberações nº 46, de 22/3/2024)   § 3º No exercício de 2021, em caráter excepcional, o prazo de que trata o § 1º deste artigo será de 180 dias após a data-limite estipulada pela RFB para entrega da DIRPF.(AC)(Instrução Normativa-TCU nº 89, de 24/3/2021)   § 4º As unidades de pessoal estão dispensadas de enviar a lista de que trata o § 1º deste artigo se as informações nelas contidas já houverem sido enviadas de forma consolidada ao Tribunal de Contas da União pelo órgão de Controle Interno que exerce jurisdição sobre aquelas unidades ou por órgão central competente para tal finalidade. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 96, de 22/03/2024, BTCU Deliberações nº 46, de 22/3/2024)   § 5º Caso seja adotado o procedimento previsto no parágrafo anterior, devem as próprias unidades de pessoal dos órgãos e entidades ali mencionados verificar se as informações que lhes dizem respeito foram efetivamente enviadas ao Tribunal de Contas da União, e, em sendo constatada a ausência do envio, providenciar o encaminhamento da lista na forma prevista nos §1° e § 2º deste artigo. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 96, de 22/03/2024, BTCU Deliberações nº 46, de 22/3/2024)   § 6º O preenchimento do formulário constante do Anexo Único desta Instrução Normativa pelo agente público poderá ser dispensado quando este já houver concedido autorização de acesso à DIRPF ao órgão de Controle Interno, desde que essa autorização inclua o Tribunal de Contas da União, devendo tal condição constar expressamente do respectivo termo. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 96, de 22/03/2024, BTCU Deliberações nº 46, de 22/3/2024)   Art. 3º Os dirigentes das unidades de pessoal não poderão formalizar atos de posse ou de entrada em exercício, bem como de exoneração, de renúncia ou de afastamento definitivo, dos cargos relacionados no art. 1º da Lei 8.730, de 1993, sem que seja formalizada previamente a autorização de que trata o art. 2º desta Instrução Normativa.   Parágrafo único. O descumprimento do estabelecido neste artigo constitui infração prevista no § 1º do art. 58 da Lei 8.443, de 1992, sujeitando o infrator à penalidade ali estabelecida.   Art. 4º A autorização a que se refere o art. 2º desta Instrução Normativa permitirá acesso às informações referentes até o último ano de exercício do cargo, emprego ou função pública, ainda que exercido por apenas um dia, e que constarão na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física a ser apresentada à RFB no ano calendário seguinte.   Art. 5º O Controle Interno fiscalizará o cumprimento, pelas autoridades, empregados e servidores relacionados no art. 1º da Lei 8.730, de 1993, da exigência prevista no art. 2º desta Instrução Normativa.   Art. 6º O TCU, de posse da lista de autorizações que trata o § 1º do art. 2º e nos termos do caput do art. 5º da Lei 8.730, de 1993, requisitará, à RFB, as informações das DIRPF dos agentes públicos que autorizaram o acesso.   Art. 7º O TCU, em caso de omissão ou atraso na entrega da lista de autorização para acesso às DIRPF, prevista no § 2º do art. 2º desta Instrução Normativa, poderá assinar prazo para que a unidade de pessoal ou o responsável adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do inciso IX do art. 71 da Constituição da República, e, se for o caso, representará ao poder competente e ao Ministério Público, para apuração de eventuais crimes ou infrações e para aplicação das penalidades previstas no parágrafo único do art. 3º da Lei 8.730, de 1993.   Parágrafo único. A constatação da ausência de autorização para acesso à DIRPF do agente público, na lista de que trata o "caput" deste artigo, equivale ao não cumprimento da obrigação estabelecida no § 2º do art. 1º da Lei 8.730, de 1993, e constitui crime ou falta disciplinar grave sujeita às sanções previstas na legislação específica, nos termos das alíneas "a" e "b" do parágrafo único do art. 3º do referido diploma legal, ensejando abertura de processo administrativo disciplinar em face do agente público infrator. (AC)(Instrução Normativa-TCU nº 96, de 22/03/2024, BTCU Deliberações nº 46, de 22/3/2024))   Art. 8º Os formulários com as autorizações de acesso aos dados da DIRPF, previstos no caput do art. 2º desta Instrução Normativa, deverão permanecer arquivados na respectiva unidade de pessoal do agente público, enquanto este permanecer vinculado à Administração Pública, podendo ser descartados 5 (cinco) anos após o seu afastamento definitivo.   Art. 9º Fica o Presidente do Tribunal de Contas da União autorizado a expedir, quando se fizer necessário, portaria de atualização do Anexo Único desta Instrução Normativa.   Art. 10 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 11 Ficam revogadas a Instrução Normativa nº 67, de 6 de julho de 2011, a Instrução Normativa nº 69, de 13 de junho de 2012, e a Portaria-TCU nº 301, de 16 de novembro de 2012.   JOSÉ MUCIO MONTEIRO   Presidente   ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCU Nº 87, DE 12 DE AGOSTO DE 2020 (NR)(Instrução Normativa-TCU nº 96, de 20/3/2024, BTCU Deliberações nº 46, de 22/3/2024                  I - FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO AOS DADOS DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA                                  DADOS PESSOAIS                nome                MATRICULA Nº             CPF Nº                       CARGO/FUNÇÃO             CÓDIGO                       UNIDADE DE LOTAÇÃO             TELEFONE                       órgão/entidade             CNPJ Nº                                         AUTORIZAÇÃO                Autorizo, para fins de cumprimento da exigência contida nos arts. 1º e 2º da Lei 8.730, de 1993, o Tribunal de Contas da União a ter acesso às minhas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e das eventuais retificações apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil.                   Observações:   A presente autorização permitirá acesso às informações referentes até ao último ano de exercício em que a autoridade, servidor ou empregado deixar de ocupar o cargo, emprego ou função pública e que constarão na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física a ser apresentada à RFB no ano seguinte.   A ausência de autorização para acesso às Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física equivale ao não cumprimento da obrigação a que alude o § 2º do art. 1º da Lei 8.730, de 1993, e constitui crime ou falta disciplinar grave sujeita às sanções previstas na legislação específica, nos termos das alíneas "a" e "b" do parágrafo único do art. 3º do referido diploma legal, ensejando abertura de processo administrativo disciplinar em face do agente público infrator.                        ____________________________________Local e data         _______________________________________ASSINATURAAutoridade/Servidor                      REDAÇÃO ANTERIOR:       .......................................Por força da IN-TCU nº 96, de 22/03/2024.......................................................       Art. 2º (...)   § 2º A lista deverá ser enviada em meio eletrônico, por intermédio da solução de tecnologia da informação disponibilizada pelo TCU, com acesso concedido aos gestores das unidades de pessoal de cada órgão ou entidade, e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:   (...)   ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCU Nº 87, DE 12 DE AGOSTO DE 2020                  I - FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO AOS DADOS DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA                                  DADOS PESSOAIS                nome                MATRICULA Nº             CPF Nº                       CARGO/FUNÇÃO             CÓDIGO                       UNIDADE DE LOTAÇÃO             TELEFONE                                         AUTORIZAÇÃO                Autorizo, para fins de cumprimento da exigência contida nos arts. 1º e 2º da Lei 8.730, de 1993, o Tribunal de Contas da União a ter acesso às minhas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e das eventuais retificações apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil.                   Observações:   A presente autorização permitirá acesso às informações referentes até ao último ano de exercício em que a autoridade, servidor ou empregado deixar de ocupar o cargo, emprego ou função pública e que constarão na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física a ser apresentada à RFB no ano seguinte.                        ____________________________________Local e data         _______________________________________ASSINATURAAutoridade/Servidor                          .......................................Por força da IN-TCU nº 90, de 24/11/2021.......................................................       Art. 1º  (...)   Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso VII do art. 1º da Lei 8.730, de 1993, incluem-se, no conceito de administração indireta, as autarquias, agências reguladoras, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, serviços sociais autônomos e conselhos profissionais.