Norma nº 19/2015

Dispõe sobre a denominação das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e a vinculação das unidades que compõem as coordenaçõesgerais de controle externo.

 o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,considerando o disposto nos incisos I e II do art. 101 da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014; econsiderando a importância de especificar a estrutura organizacional definida pela Resolução-TCU nº 266, de 2014, resolve:Art. 1º A denominação das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e a vinculação das unidades que compõem as coordenações-gerais de controle externo são as dispostas nesta Portaria.Art. 2º A Segecex conta com a seguinte estrutura:I - Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex), à qual se vinculam:a) Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec); eb) Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo (Seginf);II - quatro coordenações-gerais de controle externo, que se denominam:a) Coordenação-Geral de Controle Externo dos Serviços Essenciais ao Estado e das Regiões Sul e Centro-Oeste (Coestado);b) Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Social e da Região Nordeste (Cosocial);c) Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Desenvolvimento Nacional e da Região Norte (Codesenvolvimento); ed) Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura e da Região Sudeste (Coinfra);III - dezenove secretarias de controle externo de âmbito nacional (NR) (Portaria) - TCU nº 348, de 30/12/2015, BTCU ESPECIAL nº 1/2016):a) Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa);b) Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração);c) Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog);d) Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação);e) Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde);f) Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência);g) Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento);h) Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda);i) Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental);j) Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ);k) Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti);l) Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip);m) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana);n) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária (SeinfraRodovia);o) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica);p) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária, Hídrica e Ferroviária (SeinfraHidroFerrovia);q) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Aviação Civil e Comunicações (SeinfraAeroTelecom); er) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo, Gás Natural e Mineração (SeinfraPetróleo).s) Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações). (AC) (Portaria) - TCU nº 348, de 30/12/2015, BTCU ESPECIAL nº 1/2016)IV - vinte e seis secretarias de controle externo de âmbito estadual;V - Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag);VI - Secretaria de Recursos (Serur);VII - Assessoria; eVIII - Serviço de Administração (SA).Art. 3º As unidades integrantes da Segecex organizam-se e vinculam-se às coordenações-gerais de controle externo nos seguintes termos:I - Coordenação-Geral de Controle Externo dos Serviços Essenciais ao Estado e das Regiões Sul e Centro-Oeste:a) Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública;b) Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado;c) Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação;d) Secretaria de Fiscalização de Pessoal; ee) Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas;II - Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Social e da Região Nordeste:a) Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto;b) Secretaria de Controle Externo da Saúde; ec) Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social;III - Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Desenvolvimento Nacional e da Região Norte:a) Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico;b) Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional;c) Secretaria de Macroavaliação Governamental; ed) Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente;IV - Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura e da Região Sudeste:a) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana;b) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária;c) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica;d) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária, Hídrica e Ferroviária;e) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Aviação Civil e Comunicações;f) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo, Gás Natural e Mineração; eg) Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro.h) Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura. (AC) (Portaria) - TCU nº 348, de 30/12/2015, BTCU nº 1/2016)Art. 4º Fica a Segecex autorizada a expedir os atos necessários à regulamentação desta Portaria.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 2 de janeiro de 2015.Art. 6º Revogam-se as Portarias-TCU nº 67, de 27 de fevereiro de 2013; nº 106, de 19 de abril de 2013; nº 265, de 11 de novembro de 2013; e nº 99, de 23 de abril de 2014.AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRARedação anterior:.............................................. Por força da Portaria-TCU nº 348, de 30/12/2015........................................... Art. 2º (...)  (...)  III - dezoito secretarias de controle externo de âmbito nacional: