Norma nº 4/2022

Institui o Comitê Técnico de Especialistas para assessorar a contratação de Encomenda Tecnológica de Instrução Assistida por Inteligência Artificial.

                 Institui o Comitê Técnico de Especialistas para assessorar a contratação de Encomenda Tecnológica de Instrução Assistida por Inteligência Artificial.   O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 6º da Portaria-TCU nº  9, de 2 de janeiro de 2019,   considerando os preceitos da Lei nº  10.973, de 2 de dezembro de 2004, alterada pela Lei nº  13.243, de 11 de janeiro de 2016, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, bem como apresenta a encomenda tecnológica como um dos instrumentos de estímulo à inovação nas empresas (art. 19, § 2º, inciso V);   considerando as disposições do Decreto nº  9.283, de 7 de fevereiro de 2018, que, entre outros aspectos, regulamentou a Lei nº  10.973, de 2004, a Lei 13.243, de 2016, e tratou acerca da possibilidade de criação de comitê técnico de especialistas para apoiar o processo de contratação de encomenda tecnológica (art. 27, § 5º);   considerando o Aviso de Chamamento Público do Tribunal de Contas da União nº  1/2022, lançado com o objetivo de contratar serviços de pesquisa e desenvolvimento, por meio de Encomenda Tecnológica, para a Instrução Assistida de Representações e Denúncias por Inteligência Artificial, conforme publicação original ocorrida no DOU - Seção 3, de 17 de janeiro de 2022, p. 182, retificada por meio da publicação no DOU - Seção 3, de 23 de fevereiro de 2022, p. 207; e   considerando os estudos e demais elementos constantes do TC-036.798/2020-7, resolve:   Art. 1º Fica constituído o Comitê Técnico de Especialistas do Tribunal de Contas da União (CTE) com a finalidade de assessorar o processo de contratação dos serviços de pesquisa e desenvolvimento, por meio de Encomenda Tecnológica, para a Instrução Assistida de Representações e Denúncias por Inteligência Artificial, bem como sua execução.   Art. 2º Ficam designados os membros a seguir relacionados para comporem o Comitê de que trata esta Portaria:                  Servidor      Matrícula      Unidade                        1) EDUARDO CHAVES FERREIRA      6267-7      Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic)                 2) ERIC HANS MESSIAS DA SILVA      9652-0      Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI)                 3) LUIZ RODRIGO AIROSA CASTRO      10658-5      Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)                 4) SAUL CAMPOS BERARDO      10685-2      Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde)                 5) ALOÍSIO DOURADO NETO      8814-5      Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)                 6) ERICK MUZART FONSECA DOS SANTOS      7666-0      Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI)                 7) MONIQUE LOUISE DE BARROS MONTEIRO      8677-0      Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI)                § 1º A participação dos integrantes do Comitê se dará com dedicação parcial e sem prejuízo do exercício de suas atribuições;   § 2º As atividades do Comitê serão encerradas com o término do contrato da encomenda tecnológica de que trata esta norma.   Art. 3º São competências dos membros do CTE:   I - prestar apoio e assessoramento, em caráter consultivo, para a tomada de decisão quanto a questões técnico-científicas relacionadas:   a) ao objeto da encomenda tecnológica;   b) à escolha dos futuros contratados; e   c) ao monitoramento da execução contratual.   II - realizar reuniões e consultas junto a especialistas externos ao Tribunal, em razão da matéria a ser tratada, desde que ligados a Instituição de Pesquisa Científica e Tecnológica (ICT) ou órgão público envolvido em projetos de Inteligência Artificial;   III - colaborar com a apresentação de informações e documentos nos casos de realização de auditorias técnicas e financeiras no âmbito da encomenda tecnologia contratada;   IV - participar, individualmente ou com os demais membros, de reuniões solicitadas por gestores do TCU relacionadas ao objeto desta Portaria; e   V - zelar pela integridade do processo de encomenda tecnológica, notadamente no que diz respeito ao trato das informações a que tiverem acesso, observando o grau de sigilo e a respectiva classificação.   Art. 4º Fica vedada a participação de colaborador, consultor ou integrante de organização que concorra à encomenda tecnológica de que trata esta Portaria em atividades realizadas pelo CTE.   Art. 5º Previamente ao exercício de qualquer atividade no âmbito do CTE, cada membro do Comitê deverá assinar e enviar ao gestor do TCU responsável pela contratação de que trata esta Portaria:   I - Declaração de Ausência de Conflito de Interesses, informando não possuir conflito de interesse na realização da atividade de assessoria técnica em relação aos concorrentes ou contratados, bem como se comprometendo a revelar imediatamente qualquer conflito de interesses futuro (Anexo I); e   II - Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo e Respeito às Normas de Segurança Vigentes do TCU (Anexo II).   Art. 6º Casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Coordenação Geral.   Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   ADRIANO CÉSAR FERREIRA AMORIM   ANEXO I - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONFLITOS DE INTERESSE   Eu, (nome completo), portador do CPF (000.000.000-00), matrícula (00000-0) DECLARO para os devidos fins que não possuo conflitos de interesse de ordem pessoal, comercial, acadêmica, política ou financeira em relação a minha participação no Comitê Técnico de Especialistas a que se refere a Portaria-CCG 04/2022.   Declaro não ter participação como colaborador, consultor ou integrante de qualquer das organizações concorrentes à referida Encomenda Tecnológica.   Comprometo-me a revelar imediatamente qualquer conflito de interesses futuro, estando ciente de que tal situação impede minha continuidade no Comitê.   E afirmo que os recursos e o acesso às informações disponibilizados pelo TCU para cumprimento das competências do Comitê não serão utilizados para benefício próprio ou de terceiros à Encomenda Tecnológica de que trata a referida Portaria.    (Cidade-UF), (dia) de (mês) de 202_.   Assinatura   Nome Completo. CPF e matrícula   ANEXO II - TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO E RESPEITO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA VIGENTES   Eu, (nome completo), portador do CPF (000.000.000-00), matrícula (00000-0) DECLARO conhecer as disposições da Resolução-TCU nº 261, de 11 de junho de 2014 (Política Corporativa de Segurança da Informação do Tribunal [PCSI/TCU]) e da Resolução-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018 (Dispõe sobre a classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do Tribunal de Contas da União) e COMPROMETO-ME a cumprir as disposições dos normativos acima, bem como as responsabilidades como custodiante de informações listadas na Portaria-TCU 210, de 14 de agosto de 2014:   Art. 14. São responsabilidades do custodiante da informação:   I - garantir a segurança da informação sob sua posse, conforme os critérios definidos pelo respectivo gestor da informação;   II - comunicar tempestivamente ao gestor da informação sobre situações que comprometam a segurança das informações sob custódia; e   III - comunicar ao gestor da informação eventuais limitações para o cumprimento dos critérios por ele definidos com vistas à proteção da informação.   RECONHEÇO que, em virtude de minha atuação no Comitê Técnico de Especialistas (CTE) designado pelo TCU para a Encomenda Tecnológica de Instrução Assistida por Inteligência Artificial (ETEC), terei acesso a informações que podem ser conceituadas como sigilosas. Por exemplo, entendo que as seguintes informações devem ter seu sigilo preservado: propostas comerciais dos participantes da ETEC; software, código-fonte, documentação e outros artefatos ligados ao objeto da ETEC.   COMPROMETO-ME também a manter o sigilo das informações na lista exemplificativa acima, bem como de quaisquer outras informações confidenciais que já existam ou que venham a surgir no futuro. Em caso de dúvida acerca da confidencialidade de determinada informação, não a divulgarei até que expressamente autorizado pelo Gestor do Contrato ou outra autoridade competente do TCU. Em hipótese alguma interpretarei o silêncio do TCU como liberação de qualquer dos compromissos ora assumidos.   As obrigações a que aludem este instrumento perdurarão pelo prazo em que a informação a que se referem for classificada como sigilosa.   O presente instrumento tem o seu início de vigência na data de sua assinatura.    (Cidade-UF), (dia) de (mês) de 202_.   Assinatura   Nome Completo. CPF e matrícula