Norma nº 82/1987

Aprova emendas modificativas, substitutivas e aditivas ao Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, ao dar nova redação aos seus artigos 9º e §§, 19 e 20, com o acréscimo, neste último, de um parágrafo.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 72, §§ 1º e 2º, e 115, item III, da Constituição; os artigos 32, item I, e 56 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967; e os artigos 4º, itens XI e XII, 5º, item I, alínea j, 42, item I, alínea a, e 129 a 131 do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e alterado pelas Resoluções Administrativas nºs 19, 28, 31, 35, 64 e 76, respectivamente, de 10 de outubro de 1978, de 26 de junho e 04 de dezembro de 1979, de 25 de junho de 1981, de 6 de novembro de 1984 e de 20 de maio de 1986, e, ainda, pela Resolução nº 199, de 17 de abril de 1979, resolve:Art. 1º São aprovadas as emendas modificativas, substitutivas e aditivas ao Regimento Interno a seguir indicadas:1ª EMENDA (modificativa e aditiva)O Artigo 9º, seus incisos e parágrafos, passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 9º Nas Sessões Ordinárias será observada a seguinte ordem de trabalho:I - discussão e votação da ata da Sessão anterior;II - expediente;III - votação de processos relacionados;IV - apreciação e julgamento dos processos classificados no Grupo I da pauta;V - apreciação e julgamento dos processos classificados no Grupo II da pauta.§ 1º A pauta será organizada, sob a supervisão do Presidente, pelo Secretário das Sessões, na ordem de antigüidade dos respectivos Relatores, e será divulgada mediante a afixação em local próprio do Edifício-Sede do Tribunal de Contas da União e a distribuição imediata de cópias aos Gabinetes da Presidência, dos demais Ministros, dos Auditores e dos representantes do Ministério Público.§ 2º Para efeito de organização da pauta, os processos serão divididos em dois grupos assim constituídos:a) Grupo I: processos em que os pareceres da instrução e do Ministério Público são coincidentes e o Relator os endossa em seu voto, com proposta de mérito e/ou acolhimento de diligência ou recomendação;b) Grupo II: processos em que as conclusões da instrução e do Ministério Público não são coincidentes, ou, ainda que coincidentes, delas discorde o Relator.§ 3º A critério do Relator, processos ainda que enquadráveis no Grupo I, podem ser classificados, pela relevância da matéria, para apreciação entre os do Grupo II.§ 4º A inclusão em pauta de processos no Grupo I, quando forem coincidentes ou uniformes os pareceres dos órgãos técnicos de instrução e do Ministério Público, somente será feita se, a juízo do Relator, não puderem ser adotadas, por despacho, as medidas saneadoras previstas no artigo 95 do Regimento Interno ou relacionadas para votação pelo Tribunal, na forma do artigo 102 do Regimento Interno (Decisão Normativa nº 07, de 04 de novembro de 1980, artigo 2º).§ 5º Serão sempre distribuídas, pelo Gabinete de cada Relator, no prazo mínimo de vinte e quatro horas antes da Sessão de Julgamento, aos Ministros, Auditores e representantes do Ministério Público, cópias:a) dos relatórios e votos ou propostas de decisão dos processos incluídos no Grupo I;b) dos relatórios e, facultativamente, do voto ou proposta de decisão dos processos constantes do Grupo II;§ 6º As listas, destinadas à constituição da pauta, serão elaboradas sob a orientação dos Relatores e entregues à Secretaria das Sessões, até às 17 horas do dia útil anterior a cada Sessão, para julgamento dos respectivos processos, a partir da segunda Sessão subseqüente, quando serão submetidos ao Plenário.§ 7º Excepcionalmente, quando a natureza ou a urgência do processo o justificar, os prazos indicados nos parágrafos anteriores poderão ser alterados pelo Plenário, mediante proposta de qualquer Ministro.§ 8º Os processos de tomada ou prestação de contas em que o Relator conclua pelo débito do responsável constarão, a seu pedido, de pauta especial, publicada no Diário Oficial, pelo menos 15 dias antes do julgamento.2ª EMENDA (modificativa)Dê-se ao artigo 19 a seguinte redação:Art. 19. Encerrada a fase do expediente, serão votados os processos relacionados e em seguida apreciados e julgados os processos constantes da pauta, limitando-se o Relator, quanto aos classificados no Grupo I, a ler a identificação do processo e as conclusões de seu voto.3ª EMENDA (substitutiva e aditiva)O Artigo 20, acrescido de um parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 20. Os processos incluídos nos Grupos I e II da pauta serão apreciados por classes de assuntos, conforme sua natureza, observada a seguinte ordem preferencial de julgamento:I - consultas formuladas ao Tribunal;II - tomadas e prestações de contas;III - inspeções, levantamento e outras matérias concernentes à auditoria financeira e orçamentária;IV - recursos interpostos às decisões das Câmaras e do Plenário;V - outros assuntos de competência do Plenário.Parágrafo único. Na apreciação e julgamento dos processos será respeitada a ordem de antigüidade decrescente dos respectivos Relatores, salvo pedido de preferência, inversão ou adiamento, formulado por qualquer Ministro e deferido pelo Plenário.Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 1º de setembro de 1987FERNANDO GONÇALVES Presidente