Norma nº 253/2011

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelos arts. 31, inciso I, e 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2011, na forma do anexo desta Portaria.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AUGUSTO NARDESVice-Presidente, na PresidênciaANEXOUNIÃO ¿ PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALSETEMBRO/2010 A AGOSTO/2011      LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I R$ 1,00  DESPESA COM PESSOALDESPESAS EXECUTADAS (1) (Últimos 12 Meses) Liquidadas(a)Inscritas em Restos a Pagar Não-Processados(b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL  (I)1.145.314.316,4230.251.195,67  Pessoal Ativo735.582.724,3925.229.393,24  Pessoal Inativo e Pensionistas409.731.592,035.021.802,43  Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)0,000,00 (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)214.123.148,680,00  Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária0,000,00  Decorrentes de Decisão Judicial0,000,00  Despesas de Exercícios Anteriores9.510.956,120,00  Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados204.612.192,560,00  Convocação Extraordinária (inciso II § 6º, art. 57 da CF)0,000,00 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)931.191.167,7430.251.195,67 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV = IIIa + IIIb)961.442.363,41      APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGALVALOR RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)552.733.062.590,00 % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 1000,1739% LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300%2.376.752.169,14 LIMITE PRUDENCIAL  (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085%2.257.914.560,68 Fonte: Siafi Gerencial, Siafi 2010 e 2011, Portaria STN nº 647, de 19 de Setembro de 2011 (RCL) Notas:(1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.Fernando Luiz Souza da EiraSecretário-Geral de AdministraçãoEugênio Paccelli de Paula CorrêaSecretário de Controle InternoJosé Eliomá Oliveira AlbuquerqueSecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade