Norma nº 295/2013

Promove ajustes na limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 49 da Lei n. 12.708, de 17 de agosto de 2012 e dá outras providências.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 28, incisos XXXIV e XXXIX, e 31, inciso I, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 49 da Lei nº 12.708, de 2012 (LDO), bem como as informações constantes do processo nº TC-009.869/20131, resolve:Art. 1º Fica desimpedido para empenho e movimentação financeira o valor constante do Anexo I desta Portaria, havendo, em contrapartida, a indisponibilização de montante equivalente, nos termos apresentados no Anexo II deste ato, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 (LOA de 2013), sendo o valor total da limitação acumulada até o mês de dezembro o demonstrado no Anexo III.Art. 2º Em decorrência do que se refere o artigo anterior, fica alterado, na forma do Anexo IV, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, com suas alterações posteriores, aprovado pela Portaria-TCU nº 102, de 16 de abril de 2013, no que concerne aos Grupos de Natureza de Despesa - Outras Despesas Correntes e Investimentos.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AROLDO CEDRAZVice-Presidente, no Exercício da PresidênciaANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 295, DE 10 DE DEZEMBRO DE 201303000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLiberação de empenho e movimentação financeiraEm Reais      Ação   Natureza de Despesa   Fonte   Valor       01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais   3.3.90.39   0100   4.000.000,00        Total   4.000.000,00    ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 295, DE 10 DE DEZEMBRO DE 201303000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLimitação de empenho e movimentação financeiraEm Reais      Ação   Natureza de Despesa   Fonte   Valor       01.122.0550.12QD.0101 ¿ Construção do Anexo IV: Escola Superior de Controle   4.4.90.51   0100   4.000.000,00         Total   4.000.000,00    ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 295, DE 10 DE DEZEMBRO DE 201303000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODemonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2013 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada até dezembroEm Reais      Ação   Natureza de Despesa   Dotação Inicial Aprovada   Limitação de Empenho e Movimentação Financeira       01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais   3.3.90.00   116.264.300,00                   3.986.549,00       01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais   4.4.90.00   36.714.035,00   0       01.131.0550.2549.0001 ¿ Comunicação e Divulgação Institucional   3.3.90.00   2.000.000,00   1.000.000,00       01.122.0550.12QE.2408 ¿ Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais ¿ SECEX/MG   4.4.90.00   1.500.000,00   1.500.000,00       01.122.0550.12QK.5314 ¿ Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso ¿ SECEX/MT   4.4.90.00   1.000.000,00   1.000.000,00       01.122.0550.12QD.0101 ¿ Construção do Anexo IV: Escola Superior de Controle   4.4.90.00   21.000.000,00   4.000.000,00        TOTAL   178.478.335,00   11.486.549,00         UNIDADE ORÇAMENTÁRIA   Dotação Total Aprovada   Limitação de Empenho e Movimentação Financeira       TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO   1.519.078.345,00   11.486.549,00   ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 295, DE 10 DE DEZEMBRO DE 201303000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOOutras Despesas Correntes e InvestimentosEm Reais      Mês   Fonte 0100 -    Fonte 0150 -    Fonte 0100 -   Fonte 0300 -   Fonte 0100 ¿       Outras Despesas Correntes (ODC)   Outras Despesas Correntes (ODC)   Investimentos   Investimentos   ODC-Benefícios       Janeiro   8.595.097,50            5.373.656,66       Fevereiro   8.595.097,50            5.289.823,33       Março   8.595.097,50         300.000,00   5.359.823,33       Abril   9.862.430,83      10.587.641,85   -1.967,61   5.339.823,33       Maio   9.862.430,83      8.837.641,85      5.326.844,16       Junho   9.469.806,41      7.737.641,84      5.326.844,16       Julho   9.469.806,41      7.737.641,84      5.326.844,16       Agosto   9.469.806,41      7.330.681,44      5.326.844,16       Setembro   9.469.806,41      7.330.681,44   -1.331,89   5.326.844,16       Outubro   9.369.806,40   456.121,20   7.430.681,45      5.326.844,16       Novembro   9.369.806,40      7.430.681,45      5.326.844,16       Dezembro   7.131.628,40   1.118.878,80   10.665.483,45      5.326.844,23       Total   109.260.621,00   1.575.000,00   75.088.776,61   296.700,50   63.977.880,00