Norma nº 302/2009

Disciplina o funcionamento das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União durante o período de recesso relativo a 2009-2010.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no § 2º do art. 65 e no parágrafo único do art. 92 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, com redações posteriores,considerando os trabalhos efetivados no âmbito do ciclo de planejamento das metas para 2010 e a conseqüente necessidade de estimar a força de trabalho disponível ao longo do próximo ano com vistas a possibilitar a adequada previsão de indicadores e ações no Plano de Diretrizes do Tribunal e nos planos diretores das unidades;considerando que a realização do plantão no recesso deve ser feita na proporção das demandas corporativas atribuídas às unidades no período, de modo a possibilitar a concentração da força de trabalho disponível no Tribunal durante os demais meses de pleno funcionamento institucional;considerando a diversidade de volume e de especificidade das demandas alocadas entre as secretarias-gerais e suas unidades integrantes durante o recesso;considerando a previsão de ingresso, em dezembro, de expressivo quantitativo de auditores federais de controle externo com orientação em auditoria de obras públicas, o que, em função das peculiaridades do trabalho a ser desenvolvido, implicará realização de ampla atividade de integração e capacitação a ser coordenada por servidores da Secretaria de Fiscalização de Obras (Secob) durante o período de recesso; econsiderando os levantamentos e os estudos relativos ao percentual de servidores que permaneceram de plantão no recesso nos últimos anos, resolve:Art. 1º As unidades básicas e suas unidades integrantes, a unidade de controle interno e as unidades de assessoramento a autoridades manterão, no período de 17 de dezembro de 2009 a 15 de janeiro de 2010, plantão de pessoal necessário ao prosseguimento de suas atividades.§ 1º Os dirigentes das unidades indicarão os servidores que permanecerão de plantão com vistas ao desenvolvimento de atividades específicas no período de recesso.§ 2º Observado o interesse do serviço, pode ser realizado plantão em quantitativo de dias inferior ao período de recesso definido no caput deste artigo.§ 3º O plantão nos termos indicados no parágrafo anterior prescinde de aprovação em processo e é autorizado mediante publicação da relação de que trata o art. 5º desta Portaria.§ 4° Os servidores que entrarem em efetivo exercício após 1° de novembro de 2009 e que ainda não integrarem, até essa data, o quadro de pessoal deste Tribunal farão jus a recesso no período de 24 de dezembro de 2009 a 1º de janeiro de 2010.§ 5° Os servidores legalmente afastados por todo o período compreendido entre 17 de dezembro de 2009 e 15 de janeiro de 2010, por quaisquer dos motivos previstos no § 4º do art. 3º desta Portaria, não farão jus ao recesso.Art. 2º A definição do quantitativo de servidores para plantão observará os seguintes requisitos:I - devem permanecer em atividade, durante o período de plantão, os titulares ou substitutos:a) das secretarias-gerais e suas unidades integrantes, da unidade de controle interno e das chefias de gabinete das unidades de assessoramento a autoridades;b) dos serviços de administração e das gerências de processos administrativos;c) das áreas responsáveis pelos serviços de apoio, folha de pagamento, recursos materiais e execução orçamentária e financeira da Secretaria-Geral de Administração (Segedam);d) do Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS); ee) das áreas da Consultoria Jurídica responsáveis por acompanhar e prestar informações necessárias à instrução de ações judiciais de interesse do TCU.II - cada unidade deve manter apenas o quantitativo estritamente necessário ao desenvolvimento de trabalhos a serem realizados no período do recesso; eIII - o limite máximo de servidores de plantão é o quantitativo indicado no Anexo a esta Portaria, calculando-se o percentual sobre o efetivo de servidores existentes em cada unidade organizacional em 23 de novembro de 2009 e arredondando-se as frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior ou, para unidades com lotação pequena, para o número três.§ 1º Para fins de cálculo do percentual estabelecido no inciso III do caput deste artigo, devem ser considerados que:I - o efetivo da secretaria-geral contempla exclusivamente o quantitativo de servidores lotados no gabinete, serviço de administração, assessoria e aqueles lotados em tempo integral nos projetos e equipes de especialistas diretamente patrocinados pela respectiva secretaria-geral;II - o efetivo das demais unidades incorpora os quantitativos de servidores lotados nas próprias unidades e aqueles lotados em tempo integral nos projetos e equipes de especialistas por elas patrocinados;III - não devem ser computados, no efetivo das unidades, os servidores de trata o § 4º do art. 1º desta Portaria; eIV - o cômputo das unidades deve contemplar o quantitativo de todos os servidores que ficarão de plantão durante o recesso, independentemente do quantitativo de dias previstos para trabalho no período.§ 2º A verificação dos limites estabelecidos no inciso III do caput deste artigo cabe à unidade de lotação do servidor e deve ser apurada antes do envio da relação de que trata o art. 5º desta Portaria.§ 3º A designação de substituição em razão do recesso se dará exclusivamente para servidor lotado na unidade à qual se encontra vinculado o titular da função de confiança a ser substituído, exceto para substituição de: (NR)(Portaria - TCU nº 34, de 04/02/2010, BTCU nº 4/2010)I - secretários-gerais e secretários-adjuntos; e (AC)(Portaria - TCU nº 34, de 04/02/2010, BTCU nº 4/2010)II - titulares de função lotados em gabinete de autoridade, caso em que cada gabinete pode proceder às substituições até o limite máximo de sessenta dias por ano. (AC)(Portaria - TCU nº 34, de 04/02/2010, BTCU nº 4/2010)§ 4º (Revogado) (Portaria - TCU nº 34, de 04/02/2010, BTCU nº 4/2010)Art. 3º Os servidores que trabalharem durante o recesso terão direito a afastamento do serviço por número de dias igual ao que permanecerem de plantão, impreterivelmente, entre os dias 18 de janeiro e 31 de outubro de 2010, de acordo com escala previamente estabelecida pelos respectivos dirigentes das unidades.§ 1º É vedada a concessão, sob qualquer pretexto, de afastamento para gozo do recesso além da data limite fixada no caput deste artigo.§ 2º É vedado o afastamento fracionado, exceto para os detentores de FC-6 e FC-5, e para os seus substitutos, quando no exercício da titularidade no período de recesso, os quais poderão ter seus afastamentos interrompidos por, no máximo, duas vezes, observado o disposto no caput deste artigo.§ 3º Na aplicação do parágrafo anterior, o fracionamento do afastamento prescinde de autorização em ato formal ou processo, cabendo à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) acompanhar a sua adequada utilização.§ 4º Os servidores de plantão que se ausentarem do serviço nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em razão de licenças (art. 81), afastamentos (arts. 93 a 95), concessões (art. 97), benefícios (arts. 202 a 214), férias, ou, ainda, em razão de quaisquer outras espécies legais e regulamentares de faltas justificadas ao serviço terão direito de se afastar somente por período igual ao número de dias efetivamente trabalhados.§ 5º Na ocorrência da hipótese prevista no parágrafo anterior:I - os devidos ajustes deverão ser comunicados, pelas unidades de lotação dos servidores de plantão, à Segedam, até o dia 22 de janeiro de 2010, para publicação no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU); eII - a secretaria-geral a qual a unidade de lotação do servidor estiver vinculada pode autorizar, mediante solicitação, a não-observância, em caráter excepcional, do pertinente limite máximo disposto no Anexo a esta Portaria.Art. 4º Os servidores não incluídos na escala do plantão e que estiverem em gozo de quaisquer dos afastamentos previstos no § 4º do art. 3º desta Portaria, cujo início ocorra antes de 17 de dezembro de 2009 e término até 15 de janeiro de 2010, deverão retornar ao serviço após o encerramento do recesso.Art. 5º As unidades deverão encaminhar à Segedam, entre 23 e dia 30 de novembro de 2009, relação dos servidores que permanecerão no recesso, acompanhada do respectivo quantitativo de dias de plantão, para fins de publicação no BTCU.Parágrafo único. Previamente à publicação da relação de servidores no BTCU, incumbe à Segedam averiguar o cumprimento, pelas unidades, do limite máximo estabelecido no Anexo a esta Portaria.Art. 6º Durante o período previsto no art. 1º desta Portaria, o BTCU circulará de acordo com o disposto na Portaria-TCU nº 329, de 18 de novembro de 1999, consolidada.Art. 7º Fica a Comissão de Coordenação Geral (CCG) autorizada a expedir os atos necessários à regulamentação desta Portaria e a dirimir os casos omissos.Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARANEXO À PORTARIA-TCU Nº 302, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009.UNIDADEPERCENTUAL MÁXIMO DE SERVIDORES DE PLANTÃOSecretarias-Gerais 30%Unidades integrantes da Segepres, à exceção da Consultoria Jurídica (Conjur) 20%Unidades integrantes da Segecex localizadas na Sede, à exceção da Secretaria de Fiscalização de Obras (Secob) 15%Unidades integrantes da Segecex localizadas nos Estados 20%Unidades integrantes da Segedam, à exceção da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof)40%Secob e Conjur60%Secof80%Unidades de assessoramento a autoridades e Secretaria de Controle Interno (Secoi) Sem percentual máximo indicadoREDAÇÃO ANTERIOR:Art. 2º§ 3º A designação de substituição em razão do recesso se dará exclusivamente para servidor lotado na unidade a qual se encontra vinculado o titular da função a ser substituída.§ 4º Na aplicação do parágrafo anterior, prescindem de lotação na mesma unidade do titular da função os substitutos dos secretários-gerais e dos secretários-adjuntos.