Norma nº 17/1994

Dispõe sobre a nova redação dos arts. 198, 199 e 200 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, em especial o art. 249 do seu Regimento Interno, resolve:Art. 1º Os arts. 198, 199 e 200, e respectivos parágrafos, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 015/93, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 198. A fiscalização a cargo do Tribunal, mediante realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, tem por objetivo verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de atos e fatos administrativos, com a finalidade de:I. Subsidiar a instrução e o julgamento de processo de tomadas e prestações de contas dos responsáveis pela aplicação de recursos públicos federais;II. Suprir omissões e lacunas de informações ou esclarecer dúvidas verificadas na instrução dos processos referidos no inciso anterior;III. Apurar denúncias de irregularidades;IV. Atender a pedidos do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas ou Comissões e;V. Assegurar a eficácia do controle.Art. 199. Inspeções é o procedimento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias quanto à legalidade e à legitimidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição.Parágrafo único. A inspeção será realizada por determinação do Plenário, da Câmara ou do Relator, independentemente de programação, com base em proposta fundamentada da Unidade Técnica competente, mediante a demonstração dos recursos humanos e materiais existentes, e daqueles a serem mobilizados em sua execução.Art. 200. Auditoria é o procedimento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para, com a finalidade indicada nos incisos I, IV e V do art. 198:I. Obter dados de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, quanto aos aspectos técnicos, de legalidade e de legitimidade da gestão dos responsáveis pelo órgão, projeto, programa ou atividade auditados, com vistas a verificar a consistência da respectiva prestação ou tomada de contas apresentada ao Tribunal e esclarecer quaisquer aspectos atinentes a atos, fatos, documentos e processos em exame;II. Conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, inclusive fundos e demais instituições que lhe sejam jurisdicionadas, no que respeita aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais;III. Avaliar, do ponto de vista de desempenho operacional, as atividades e sistemas desses órgãos e entidades, e aferir os resultados alcançados pelos programas e projetos governamentais a seu cargo.§ 1º As auditorias obedecerão a Plano específico, elaborado pela Presidência, em consulta com os Relatores das listas de unidades jurisdicionadas, e aprovado pelo Plenário em Sessão Extraordinária de caráter reservado.§ 2º A periodicidade do Plano referido no parágrafo anterior bem como os procedimentos para sua elaboração serão estabelecidos em resolução.§ 3º A inclusão de unidade no referido Plano visará primordialmente a contribuir para agilizar a instrução dos respectivos processos de prestação e tomada de contas, considerando critérios de materialidade dos recursos administrados, bem como a natureza e importância sócio-econômica dos órgãos e entidades a serem auditados."Art. 2º Os arts. 20 e 21, VIII, do Regimento Interno, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 20. Compete ainda ao Plenário, sem prejuízo do disposto no inciso VIII do art. 21 deste Regimento, determinar a realização de inspeções.Art. 21. ........................................................................................................VIII - realização de inspeções sem prejuízo da competência do Plenário prevista no art. 20 e ressalvado o disposto na alínea "L" do inciso I do art. 19 deste Regimento......................................................................................................................................"Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Sala das Sessões, em 05 de outubro de 1994.ÉLVIA LORDELLO BRANCOPresidente