Norma nº 193/2004

Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, as consignações em folha de pagamento.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição conferida pelo art. 28, incisos I, XIV e XXXIV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto no caput e parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:Art. 1º As consignações compulsórias e facultativas em folha de pagamento de servidores ou pensionistas do Tribunal de Contas da União observarão as regras estabelecidas nesta Portaria.Art. 2º Considera-se, para fins desta Portaria:I - consignatário: destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsória ou facultativa;II - consignante: o Tribunal de Contas da União;III - consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração, proventos ou pensão civil, efetuados por força de lei ou de decisão judicial;IV - consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração, provento ou benefício da pensão, mediante autorização prévia do servidor ou pensionista, solicitação formal do consignatário e anuência do consignante;V - margem consignável: parcela da remuneração, provento ou benefício de pensão passível de consignação compulsória ou facultativa.Art. 3º São consideradas consignações compulsórias:I - contribuição para a Seguridade Social do Servidor Público;II - contribuição para o Regime Geral de Previdência Social;III - pensão alimentícia judicial;IV - imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;V - reposição ou indenização ao erário federal;VI - custeio parcial de benefício ou auxílio concedido pelo Tribunal;VII - obrigação decorrente de decisão judicial ou administrativa;VIII - mensalidade ou contribuição em favor de entidade sindical, na forma do art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal ou do art. 240, alínea "c", da Lei nº 8.112/90;IX - outros descontos compulsórios instituídos por lei.Art. 4º São consideradas consignações facultativas:I - mensalidade em favor de associação de servidores;II - mensalidade ou desconto em favor de cooperativa constituída de acordo com a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para atendimento a servidor público do Poder Legislativo Federal;III - contribuição para entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de saúde, pecúlio, seguro de vida, renda mensal ou previdência complementar;IV - prestação de financiamento para aquisição de imóvel residencial;V - prestação de empréstimo pessoal concedido por instituições financeiras ou cooperativas constituídas de acordo com a Lei nº 5.764, de 1971, para atendimento aos servidores públicos do Poder Legislativo Federal ou por entidade aberta ou fechada de previdência privada que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal, previdência complementar ou empréstimo;VI - pensão alimentícia voluntária em favor de dependente cujo nome conste dos assentamentos funcionais do consignante;VII - aluguel de imóvel residencial.Art. 5º Serão habilitados como consignatários facultativos apenas:I - os órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional;II - o interessado cadastrado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF;III - as instituições financeiras ou cooperativas conveniadas;IV - o beneficiário de pensão alimentícia voluntária;V - o destinatário da consignação de prestação de financiamento ou aluguel de imóvel residencial;VI - associação civil, sem fins lucrativos, reconhecida como de interesse do Tribunal de Contas da União, constituída com a finalidade de promover a assistência à saúde de servidores ativos, inativos, pensionistas civis e dependentes.§ 1º A celebração de convênio específico com o Tribunal de Contas da União é requisito essencial para a habilitação que trata o caput deste artigo, salvo para os consignatários constantes dos incisos I e IV deste artigo, bem como o destinatário de aluguel de imóvel residencial.§ 2º A disponibilização para o Tribunal do cadastro de associados, em meio físico e magnético, é requisito para habilitação de entidade sindical, associação ou cooperativa.Art. 6º A solicitação de consignação de pensão alimentícia voluntária ou de aluguel de imóvel residencial, previstos nos incisos VI e VII do art. 4º, deverá conter:I - valor ou percentual de desconto sobre a remuneração;II - identificação dos dados bancários para depósito do valor consignado;III - autorização prévia e expressa do consignatário ou de seu representante legal;IV - cópia autenticada do contrato de locação, no caso de aluguel.Art. 7º A solicitação de celebração ou prorrogação do convênio de que trata o § 1º do art. 5º será formulada à Secretaria-Geral de Administração - Segedam.§ 1º Fica vedada a celebração de novos convênios para a concessão de empréstimos sob consignação em folha de pagamento por parte de instituições financeiras ou cooperativas.§ 2º Os convênios em vigor, para o fim de que trata o parágrafo anterior, só serão prorrogados mediante prévia solicitação do consignatário e formalização tempestiva do respectivo aditivo contratual, salvo o disposto no parágrafo seguinte.§ 3º Não serão prorrogados convênios celebrados para concessão de empréstimos sob consignação em folha de pagamento por parte de instituições financeiras ou cooperativas com consignatários que presentemente possuam operações contratadas com menos de vinte servidores ou pensionistas, mantendo-se, contudo, os débitos a favor dos consignatários até o encerramento das atuais operações de crédito firmadas com os devedores.§ 4º O valor mínimo para descontos decorrentes de consignação facultativa será de um por cento do valor do menor vencimento básico pago a servidor do Tribunal de Contas da União.§ 5º As instituições financeiras ou cooperativas que operam com empréstimos pessoais sob a forma de consignação em folha de pagamento só poderão atuar junto ao Tribunal por meio de empregados do próprio quadro de pessoal, ficando vedada a operação por meio de prepostos de empresas intermediárias. (AC) (Portaria nº 109, de 6/5/2005, BTCU nº 18/2005)Art. 8º Não serão permitidos no processamento da folha de pagamento ressarcimentos, compensações, encontros de contas ou acertos financeiros entre entidades consignatárias e servidores ou pensionistas que impliquem créditos para estes.Art. 9º A consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade do Tribunal de Contas da União por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária, assumidos pelo servidor ou pensionista junto ao consignatário.Parágrafo único. É vedado aos consignatários que operem com empréstimos pessoais, a utilização, para a realização de seus negócios, do espaço físico, material, pessoal ou qualquer outro recurso do Tribunal de Contas da União.Art. 10. O consignatário facultativo deverá comunicar à Diretoria Técnica de Pagamento de Pessoal - Dipag eventuais alterações cadastrais, bem como encaminhar, em meio físico e magnético, demonstrativo que contenha as inclusões e exclusões de consignações, até o quinto dia útil de cada mês, salvo no caso das consignações referentes à pensão alimentícia voluntária ou aluguel de imóvel residencial.§ 1º Não serão recebidos demonstrativos encaminhados fora do prazo de que trata o caput deste artigo.§ 2º Em relação aos consignatários facultativos mencionados no inciso V do art. 4º que operem com empréstimo pessoal, o demonstrativo de inclusões deverá estar acompanhado de cópia do contrato de empréstimo, já devidamente averbado, celebrado com o servidor.Art. 11. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não excederá ao valor equivalente a trinta por cento do total mensal da remuneração, proventos ou pensão civil, nestes não computados:I - diárias;II - ajuda de custo;III - indenização de transporte;IV - salário-família;V - gratificação natalina;VI - auxílio-natalidade;VII - auxílio-funeral;VIII - adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração;IX - adicional pela prestação de serviço extraordinário;X - adicional noturno;XI - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas;XII - ressarcimento de Assistência Médica;XIII - auxílio-alimentação;XIV - abono de permanência;XV - benefício pré-escola. (AC) (Portaria nº 109, de 6/5/2005, BTCU nº 18/2005)§ 1º A soma mensal das consignações compulsórias e facultativas de cada servidor não excederá ao limite de setenta por cento do total mensal da remuneração, proventos ou pensão civil, não computadas as vantagens pecuniárias citadas neste artigo.§ 2º Para efeito desta Portaria, as consignações referentes à prestação de financiamento para aquisição de imóvel residencial e o desconto em favor da associação civil constante do inciso VI do art. 5º serão consideradas no limite de setenta por cento previsto no parágrafo anterior.§ 3º O cálculo da margem consignável referente aos limites de consignação de 70% (compulsória mais facultativa) e de 30% (facultativa) terá por valor informado pela Dipag a menor parcela obtida.Art. 12. As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas.§ 1º Na hipótese de o somatório das consignações compulsórias e facultativas exceder ao limite estabelecido de setenta por cento, serão suspensos os descontos relativos às consignações facultativas até à adequação dos valores àquele limite, observada a seguinte ordem:I - mensalidade e/ou amortização de empréstimos pessoais contraídos junto a instituições financeiras ou cooperativas de crédito;II - mensalidade e/ou amortização de empréstimo concedido por instituição federal oficial de crédito;III - mensalidade e/ou amortização de empréstimo contraído junto a entidade aberta de previdência privada;IV - mensalidade e/ou amortização de empréstimo contraído junto a entidade fechada de previdência privada;V - aluguel de imóvel residencial;VI - pensão alimentícia voluntária;VII - desconto em favor de associação de servidores;VIII - contribuição para entidade aberta de previdência privada relativa à contratação de previdência complementar ou renda mensal;IX - contribuição para entidade fechada de previdência privada relativa à contratação de previdência complementar ou renda mensal;X - contribuição para entidade aberta de previdência privada relativa à contratação de plano de saúde;XI - contribuição para entidade fechada de previdência privada relativa à contratação de plano de saúde;XII - contribuição para entidade aberta de previdência privada relativa à contratação de plano de pecúlio;XIII - contribuição para entidade fechada de previdência privada relativa à contratação de plano de pecúlio;XIV - contribuição para entidade aberta de previdência privada relativa à contratação de seguro de vida;XV - contribuição para entidade fechada de previdência privada relativa à contratação de seguro de vida;XVI - desconto em favor de associação civil de que trata o inciso VI do art. 5º;XVII - prestação de financiamento para aquisição de imóvel residencial.§ 2º Ocorrendo consignações facultativas da mesma natureza, prevalece o critério da antigüidade, de modo que a consignação posterior não cancele a anterior, observada a ordem de que trata o parágrafo anterior e ressalvados os casos de correção de processamento indevido.Art. 13. A margem consignável será solicitada pelo servidor ou pensionista ao Serviço de Pagamento de Ativos - SPA ou ao Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas - SPI, considerando a área de atuação de cada serviço, conforme regulamentação a cargo da Dipag.Art. 14. Os custos de processamento das consignações facultativas devem ser cobrados dos consignatários à razão de R$ 1,00 (um real) por linha impressa no contracheque do servidor.§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, aos beneficiários de pensão alimentícia voluntária e à associação civil de que trata o inciso VI do art. 5º.§ 2 Os valores cobrados devem ser mensalmente recolhidos à conta do Tesouro Nacional, vinculada ao Tribunal de Contas da União.§ 3º O recolhimento a que se refere o parágrafo anterior deve ser processado pelo Sistema Folha de Pagamento automaticamente, sob a forma de desconto incidente sobre os valores brutos a serem repassados ou creditados aos consignatários.§ 4 O valor estabelecido no caput deste artigo será atualizado pelo Secretário-Geral de Administração, sempre que houver alteração dos custos de processamento das consignações facultativas.Art. 15. As consignações facultativas poderão ser canceladas:I - por força de lei;II - por ordem judicial;III - por interesse do consignatário, por meio de solicitação formal à Dipag;IV - a pedido do servidor, mediante requerimento endereçado à Dipag; ouV - por interesse do Tribunal de Contas da União.Art. 16. O cancelamento de consignação facultativa a pedido do servidor será efetivado:I - na folha de pagamento do mês do deferimento do pedido, quando este ocorrer no prazo estabelecido no art. 10;II - na folha de pagamento do mês subseqüente ao do deferimento do pedido, quando este ocorrer após o prazo mencionado no inciso anterior.§ 1º O cancelamento de consignação em favor de entidade sindical e de associação civil de que trata o inciso VI do art. 5º somente pode ocorrer após a desfiliação ou o desligamento do servidor naquelas entidades, devidamente comprovado.§ 2º O cancelamento de consignação relativa a parcela de empréstimo ou financiamento para aquisição de imóvel residencial depende de aquiescência expressa do servidor e do consignatário.§ 3º O cancelamento antecipado de consignação facultativa relativa a aluguel de imóvel residencial solicitada por servidor só poderá ser realizado com a anuência do consignatário. (AC) (Portaria nº 109, de 6/5/2005, BTCU nº 18/2005)Art. 17. Os descontos consignados em folha de pagamento serão processados de forma antecipada, junto com as férias, quando o pagamento antecipado de férias for superior a quinze dias, de forma a garantir o cumprimento de obrigações assumidas junto aos consignatários.Parágrafo único. Os acertos financeiros decorrentes da antecipação de pagamento às instituições consignatárias, serão objeto de negociação entre o servidor contratante da operação e a instituição contratada, sem a interveniência ou co-responsabilidade do Tribunal.Art. 18. Ao constatar consignação processada em desacordo com o disposto nesta Portaria em razão de fraude, simulação, conluio, dolo ou culpa, a Dipag deverá:I - suspender a consignação; eII - comunicar o fato à Segedam, no prazo máximo de cinco dias úteis, para exclusão imediata da consignação em caráter temporário ou definitivo.Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo constitui falta grave, sujeitando o servidor responsável às penas do art. 127 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Art. 19. Compete à Segedam a análise e deliberação sobre os casos omissos, as excepcionalidades, bem como a expedição de instruções complementares necessárias à execução desta Portaria.Art. 20. A consignação em curso que se encontrar em desacordo com esta Portaria deverá ser processada normalmente até à última parcela, de acordo com o instrumento legal que lhe deu causa.Art. 21. Fica delegada ao Secretário-Geral de Administração a competência para formalizar a prorrogação de convênios em vigor para concessão de empréstimos sob consignação em folha de pagamento por parte de instituições financeiras, inclusive cooperativas de crédito, observadas as disposições desta Portaria.Art. 22. Ficam revogadas as Portarias TCU nºs. 52 e 228, de 14 de março de 2000 e 9 de outubro de 2000, respectivamente.Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidente