Norma nº 249/2000

Disciplina o funcionamento das unidades da Secretaria do Tribunal durante o período de recesso de que trata o parágrafo único do art. 28 do Regimento Interno.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o parágrafo único do art. 129 do Regimento Interno, e considerando ter sido atendida a exigência a que se refere o § 2º do art. 57 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, tendo em vista que o Tribunal de Contas da União já emitiu, em Sessão Plenária Extraordinária de 13 de junho de 2000, parecer prévio conclusivo sobre as Contas prestadas pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, atinentes ao exercício financeiro de 1999, resolve:Art. 1º As unidades de apoio e assessoramento ao Presidente, as unidades básicas e suas unidades técnico-executivas subordinadas manterão, no período de 18 de dezembro de 2000 a 16 de janeiro de 2001, plantão de pessoal necessário ao prosseguimento de suas atividades.Parágrafo único. Os dirigentes das unidades referidas neste artigo estabelecerão os respectivos quantitativos de servidores que permanecerão de plantão, compatíveis com as atividades específicas que devam ser desenvolvidas no período.Art. 2º Os servidores que permanecerem de plantão durante o recesso terão direito a afastamento do serviço por igual número de dias ao fixado no art. 1º desta Portaria, entre os dias 17 de janeiro e 31 de julho de 2001, impreterivelmente, de acordo com escala previamente estabelecida pelos respectivos dirigentes das unidades.§ 1º É vedada a concessão, sob qualquer pretexto, do gozo de recesso além da data limite fixada no caput deste artigo.§ 2º Não será autorizado afastamento fracionado, exceto quanto aos detentores de Funções Comissionadas Níveis FC-09 e FC-10 e aos seus substitutos quando no exercício da titularidade no período de recesso, que, a critério e mediante autorização da Presidência, poderão ter seus afastamentos interrompidos, por, no máximo, duas vezes.§ 3º Os servidores de plantão que se ausentarem do serviço em razão de licenças (art. 81 da Lei nº 8.112/90), afastamentos (art. 93 a 95 da Lei nº 8.112/90), concessões (art. 97 da Lei nº 8.112/90) ou benefícios (arts. 202 a 214 da Lei nº 8.112/90), de férias, ou ainda em razão de quaisquer outras espécies legais e regulamentares de faltas justificadas ao serviço, terão direito de se afastar somente por período igual ao número de dias efetivamente trabalhados.Art. 3º Não terão direito a recesso os servidores legalmente afastados em todo o período a que se refere o art. 1º desta Portaria por quaisquer dos motivos previstos no § 3º do art. 2º.Art. 4º Os servidores que estiverem em gozo de quaisquer das hipóteses previstas no § 3º do art. 2º desta Portaria, cujo término ocorra durante o recesso, deverão retornar ao serviço após o encerramento deste.Art. 5º Permanecerão em atividade durante o período de plantão os titulares ou substitutos:I - das unidades de apoio e assessoramento ao Presidente;II - das unidades básicas e técnico-executivas, em nível de Coordenadoria e de Secretaria;III - dos serviços de administração;IV - das unidades responsáveis pela administração de recursos materiais e execução orçamentária e financeira da Secretaria-Geral de Administração;V - do Serviço de Controle de Afastamentos e Administração Ambulatorial - SAA.Art. 6º As unidades referidas no art. 1º desta Portaria deverão encaminhar à Secretaria-Geral de Administração, até o dia 8 de dezembro de 2000, a relação dos servidores que permanecerão de plantão, para fins de publicação no Boletim do Tribunal de Contas da União.Parágrafo único. Na ocorrência da hipótese prevista no § 3º do art. 2º, os devidos ajustes deverão ser comunicados à SEGEDAM até o dia 22 de janeiro de 2001, os quais serão publicados no BTCU.Art. 7º As unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo e da Secretaria-Geral das Sessões deverão ultimar, até o dia 15 de dezembro de 2000, as comunicações e demais expedientes decorrentes dos processos decididos pelo Plenário ou pelas Câmaras até a última Sessão do ano, ou que tenham recebido despachos dos Relatores.Parágrafo único. Para os fins indicados neste artigo, a Secretaria-Geral das Sessões deverá encaminhar às respectivas Unidades, até o dia 15 de dezembro de 2000, os processos submetidos à deliberação dos órgãos colegiados.Art. 8º Durante o período previsto no art. 1º desta Portaria, o Boletim do Tribunal de Contas da União circulará de acordo com o disposto na Portaria nº 329, de 18 de novembro de 1999.Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidente