Norma nº 8/2013

Define a clientela das secretarias de controle externo e das secretarias de fiscalização, de âmbito nacional, e estabelece regras de transição para instrução processual nas unidades da Segecex.

 PORTARIA-SEGECEX Nº 8, DE 19 DE MARÇO DE 2013  Define a clientela das secretarias de controle externo e das secretarias de fiscalização, de âmbito nacional, e estabelece regras de transição para instrução processual nas unidades da Segecex.                 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 33, incisos II e III, e 91, incisos I e II da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012:                 considerando a necessidade de distribuição dos serviços, das responsabilidades e das áreas temáticas entre as secretarias de controle externo e as secretarias de fiscalização, de âmbito nacional; e                 considerando a conveniência de se manter o equilíbrio da carga de trabalho entre as unidades de âmbito nacional sem prejuízo de, tanto quanto possível, buscar o agrupamento das unidades jurisdicionadas ao Tribunal em razão da vinculação institucional e das funções de governo por elas desenvolvidas; resolve:                Art. 1º A clientela das secretarias de controle externo e das secretarias de fiscalização de âmbito nacional será definida de acordo com as regras estabelecidas nesta Portaria e constará do Sistema de Informações sobre Unidades Jurisdicionadas ao TCU (Clientela).                 Art. 2º Para os fins desta Portaria, clientela é o conjunto formado por:                 I – unidades jurisdicionadas (UJ) ao Tribunal de Contas da União;                II – gestores que estejam obrigados a prestar contas e/ou desenvolvam ações sujeitas à fiscalização do Tribunal;                 III – entidades privadas e pessoas físicas beneficiárias de repasses de recursos federais.                 Parágrafo único. São unidades jurisdicionadas ao Tribunal:                I – os órgãos e as entidades da administração federal direta, indireta e fundacional, incluídas as empresas controladas direta ou indiretamente pela União;                II – os órgãos do Poder Legislativo;                 III – os órgãos do Poder Judiciário;                IV – o Ministério Público da União;                 V – os serviços sociais autônomos;                 VI – os conselhos de fiscalização das profissões liberais;                VII – os fundos constitucionais e de investimento e outros fundos cujo controle se enquadre como competência do Tribunal;                 VIII – as empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo tratado constitutivo, no que tange às contas nacionais;                IX – as empresas encampadas ou sob intervenção federal;                 X – os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no tocante aos recursos federais repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;                 XI – as organizações sociais regidas por contrato de gestão firmado com órgãos e entidades da administração pública federal.                 Art. 3º A clientela das secretarias de controle externo de âmbito nacional compreende:                 I – as UJ situadas no Distrito Federal e os respectivos gestores, agrupados por órgãos e entidades, na forma detalhada no anexo desta portaria;                 II – as UJ situadas no Rio de Janeiro e os respectivos gestores, cuja área de atuação seja considerada de abrangência nacional, na forma detalhada no anexo desta Portaria;                III – as entidades ou os órgãos públicos da esfera distrital, beneficiários diretos de recursos federais;                IV – as entidades privadas e as pessoas físicas, beneficiárias diretas de recursos federais, cujos endereços informados no momento do ajuste se situem no Distrito Federal; e                 V – outras unidades indicadas no Sistema Clientela, independentemente de sua localização.                 Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV, a unidade técnica responsável pela instrução é aquela que tenha em sua clientela o órgão ou a entidade repassadora dos recursos.                Art. 4º A clientela das secretarias de controle externo de âmbito estadual compreende:                I – as UJ situadas na respectiva unidade da federação e os seus gestores que não integrem a clientela de secretaria de controle externo de âmbito nacional;                 II – as entidades ou órgãos públicos da esfera estadual ou municipal, beneficiários diretos de recursos federais; e                III – as entidades privadas ou as pessoas físicas, beneficiárias diretas de recursos federais, cujo domicílio, no momento da celebração do ajuste, esteja fixado no respectivo estado.                 § 1º Os procedimentos de fiscalização e os processos de apuração de denúncias e representações referentes a ato de dirigente regional de órgão ou entidade sujeita à jurisdição do Tribunal competem à secretaria de controle externo no estado em que se localizar a projeção regional do órgão ou da entidade envolvida.                 § 2º As tomadas de contas especiais relativas às projeções regionais a que se refere o § 1º são instruídas pela secretaria de controle externo situada no respectivo estado.                 Art. 5º A clientela das secretarias de fiscalização de âmbito nacional compreende as UJ e os respectivos gestores da sua área de atuação, na forma detalhada no anexo desta Portaria.                 Parágrafo único. As demais unidades técnicas integrantes da estrutura da Segecex prestarão apoio às secretarias de fiscalização de âmbito nacional, no que couber, de acordo com as respectivas áreas de especialização e clientela, conforme demanda específica da Segecex ou de sua Secretaria-Geral Adjunta.                Art.6º As tomadas e as prestações de contas, quando autorizada a apresentação de forma consolidada ou agregada, serão instruídas pela secretaria de controle externo em cuja clientela constar a UJ consolidadora ou agregadora.                Parágrafo único. Os processos de tomada e prestação de contas autuados no TCU como apartados de processos consolidados serão instruídos pelas secretarias de controle externo responsáveis pelas respectivas UJ.                 Art. 7º Os processos relativos à entidade ou a órgão extinto ou privatizado serão instruídos pela secretaria de controle externo em cuja clientela estiver inserida a entidade ou o órgão sucessor.                 Art. 8º Compete à Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda) o exame e a instrução dos processos e a realização de fiscalizações refere ntes à aplicação dos recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), de que trata a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.                 Parágrafo único. Na fiscalização de que trata o caput deste artigo, a SecexFazenda contará com o apoio da secretaria de controle externo de âmbito nacional responsável pela área temática equivalente à da destinação dos recursos a serem fiscalizados.                Art. 9º. A instrução dos processos em estoque nas diretorias no dia 31/12/2012, independente de sua natureza e tipo processual, permanecerá com estas até o arquivamento dos autos, quaisquer que sejam as secretarias a que se vinculem após a publicação da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012.                 Art. 10. A instrução de processos que deram entrada no TCU após 31/12/2012 será realizada pela unidade técnica detentora da clientela, na forma detalhada no anexo desta Portaria.                 Art. 11. As fiscalizações já determinadas e não iniciadas até 31/12/2012 serão coordenadas pela unidade técnica detentora da clientela, conforme anexo desta Portaria.                § 1º Auditorias em andamento permanecerão com a equipe inicialmente designada, que tratará de seu encaminhamento junto ao secretário da unidade técnica que vier a receber a subunidade responsável, na forma do anexo desta Portaria.                § 2º Monitoramentos (MON e RMON) a serem realizados em virtude de fiscalizações feitas pela Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo (Seprog) serão de responsabilidade das novas unidades detentoras da clientela.                Art. 12. A responsabilidade pela instrução dos processos de representação, denúncia e consulta, que derem entrada até o dia 16/01/2013 e que se refiram a licitações e contratos da áreameio, será da unidade técnica que detiver a clientela, conforme detalhamento constante do anexo da Portaria-Segecex n° 19, de 16 de junho de 2011.                Art.13. Todos os documentos relativos a representações, denúncias e consultas que derem entrada na Sede a partir de 17/1/2013, referentes a licitações e contratos, serão tramitados para a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).                 § 1º O Serviço de Protocolo e Produção Gráfica (Seprot), responsável pela triagem inicial de documentos, encaminhará à Selog aqueles a que se refere o caput.                § 2º A Selog realizará nova triagem desses documentos e atuará somente naqueles que se referem a licitações e contratos da área-meio, cuja responsabilidade seja de órgão ou entidade com atuação em âmbito nacional e sede em Brasília, uma vez que a contratação de serviços ou as aquisições de bens específicos para o desenvolvimento das atividades de negócio – área-fim – da unidade jurisdicionada serão instruídos pelas respectivas unidades técnicas detentoras da UJ em sua clientela.                 § 3º Nos processos cuja responsabilidade seja da Selog, nos termos do artigo anterior, caso conste como parte processual pessoa contida no Rol de Responsáveis das Contas prestadas pela respectiva UJ, o fato será informado por meio de memorando à unidade técnica que contiver a UJ em sua clientela.                 Art. 14. As Tomadas de Contas Especiais (TCE) originadas a partir de processos instruídos pela Selog continuarão a ter esta como unidade responsável.                Art. 15. Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos de diferentes secretarias vinculadas a uma mesma coordenação-geral serão resolvidos pelo respectivo Coordenador-Geral.                 Art. 16. Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos de diferentes secretarias vinculadas a diferentes coordenações-gerais serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Controle Externo.                 Art. 17. Fica revogada a Portaria-Segecex nº 3, de 4 de janeiro de 2013.                Art. 18. Esta Portaria entra em vigor nesta data.  (assinado eletronicamente) MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEY  ANEXO DA PORTARIA-SEGECEX Nº 8, DE 19 DE MARÇO DE 2013(VER DOCUMENTO ORIGINAL)