Norma nº 2/2015

Dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria Geral de Controle Externo.

 PORTARIA-SEGECEX Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2015 Dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO INTERINO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 97, inciso II, e art. 102, ambos da ResoluçãoTCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014, resolve:           Art. 1º As competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), em conformidade com as disposições da Resolução-TCU nº 266, de 2014, e da Portaria-TCU n° 19, de 6 de janeiro de 2015, são as estabelecidas nesta Portaria.CAPÍTULO I DA SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO           Art. 2º A Segecex tem por finalidade gerenciar as atividades de controle externo, visando a prestar apoio e assessoramento às deliberações do Tribunal. Art. 3º Compete à Segecex:          I - propor normas, políticas, diretrizes, técnicas e padrões relativos ao controle externo a cargo do Tribunal;           II - planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes às atividades de controle externo, acompanhar os resultados obtidos e avaliar os impactos ocorridos;           III - aprovar manuais e regulamentos relativos às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos na área de controle externo;          IV - orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas e o alcance das metas e avaliar o resultado obtido no âmbito de suas unidades integrantes;           V - promover a integração do Tribunal com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;          VI - auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal, com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;          VII - obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação;          VIII - gerenciar, disseminar e adotar as medidas necessárias à manutenção e ao aprimoramento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte ao controle externo; e           IX - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.           § 1º A Segecex, para a realização de trabalhos de complexidade atípica, poderá contar com o apoio de servidores lotados em qualquer unidade do Tribunal ou de especialistas externos, observada a legislação pertinente.          § 2º Consideram-se atividades de controle externo o conjunto de atividades finalísticas a cargo da Segecex e das suas unidades integrantes relacionadas, entre outras: I - ao planejamento geral da rotina; II - à gestão de informações estratégicas;III - à instrução e tramitação de processos;IV - ao controle de prazos processuais;V - ao ingresso de interessados;VI - aos pedidos de vistas e cópia de autos;VII - ao arquivamento e gestão física dos processos;VIII - à gestão de comunicações processuais;IX - ao fornecimento de certidões e à prestação de informações;X - à gestão de projetos;XI - à realização de estudos;XII - à alocação de equipes;XIII - à correta aplicação de normas, métodos e técnicas;XIV - ao controle de qualidade dos trabalhos;XV - ao relacionamento com a clientela, interessados e partes; e          XVI - a outras atividades atinentes à área fim do Tribunal delegadas às unidades da Segecex.Art. 4º A Segecex tem a seguinte estrutura:I - Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex), à qual se vinculam:a) Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec); e b) Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo (Seginf); II - quatro coordenações-gerais de controle externo; III - dezoito secretarias de controle externo de âmbito nacional;IV - vinte e seis secretarias de controle externo de âmbito estadual; V - Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag);VI - Secretaria de Recursos (Serur); VII - Assessoria; e VIII - Serviço de Administração (SA).          Art. 5º As unidades técnicas integrantes da Segecex vinculam-se às coordenações-gerais de controle externo nos seguintes termos:          I - Coordenação-Geral de Controle Externo dos Serviços Essenciais ao Estado e das Regiões Sul e Centro-Oeste (Coestado):          a) Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa);          b) Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração);c) Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti);d) Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip);e) Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog);f) Secretarias de Controle Externo das Regiões Sul e Centro-Oeste;          II - Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Social e da Região Nordeste (Cosocial):          a) Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação);b) Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde);         c) Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência); e d) Secretarias de Controle Externo da Região Nordeste;          III - Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Desenvolvimento Nacional e da Região Norte (Codesenvolvimento):          a) Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento);b) Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda);c) Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag);          d) Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental); e e) Secretarias de Controle Externo da Região Norte;          IV - Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura e da Região Sudeste (Coinfra):a) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana);b) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária (SeinfraRodovia);c) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica);          d) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária, Hídrica e Ferroviária (SeinfraHidroFerrovia); e           e) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Aviação Civil e Comunicações (SeinfraAeroTelecom);          f) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo, Gás Natural e Mineração (SeinfraPetróleo);          g) Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ); eh) Secretarias de Controle Externo da Região Sudeste.           § 1º As secretarias de controle externo de âmbito nacional são sediadas em Brasília, à exceção da Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro.          § 2º As secretarias de controle externo de âmbito estadual são sediadas uma em cada Estado da Federação.          Art. 6º As secretarias e as coordenações-gerais integrantes da estrutura da Segecex possuem as competências e finalidades definidas na Resolução-TCU 266, de 2014, em especial as previstas no art. 97 da mencionada norma, bem como as listadas nesta Portaria.  CAPÍTULO II DA SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE CONTROLE EXTERNO(...) CONTINUA, VER DOCUMENTO ORIGINAL 

[    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      PORTARIA-SEGECEX Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2015      Dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação      de funções de confiança da Secretaria-Geral de      Controle Externo.      O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO INTERINO, no uso de suas      atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 97, inciso II, e art. 102, ambos da Resolução-     TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014, resolve:      Art. 1º As competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança das unidades      integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), em conformidade com as disposições da      Resolução-TCU nº 266, de 2014, e da Portaria-TCU n° 19, de 6 de janeiro de 2015, são as estabelecidas      nesta Portaria.      CAPÍTULO I      DA SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO      Art. 2º A Segecex tem por finalidade gerenciar as atividades de controle externo, visando a      prestar apoio e assessoramento às deliberações do Tribunal.      Art. 3º Compete à Segecex:      I - propor normas, políticas, diretrizes, técnicas e padrões relativos ao controle externo a cargo      do Tribunal;      II - planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes às      atividades de controle externo, acompanhar os resultados obtidos e avaliar os impactos ocorridos;      III - aprovar manuais e regulamentos relativos às atividades, aos processos de trabalho e aos      projetos na área de controle externo;      IV - orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas e o alcance      das metas e avaliar o resultado obtido no âmbito de suas unidades integrantes;      V - promover a integração do Tribunal com órgãos e entidades relacionados ao controle da      gestão pública;      VI - auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de      cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal, com órgãos e entidades      relacionados ao controle da gestão pública;      VII - obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à      sua área de atuação;      VIII - gerenciar, disseminar e adotar as medidas necessárias à manutenção e ao      aprimoramento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte ao controle externo; e      IX - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.      § 1º A Segecex, para a realização de trabalhos de complexidade atípica, poderá contar com o      apoio de servidores lotados em qualquer unidade do Tribunal ou de especialistas externos, observada a      legislação pertinente.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52427700.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      § 2º Consideram-se atividades de controle externo o conjunto de atividades finalísticas a      cargo da Segecex e das suas unidades integrantes relacionadas, entre outras:      I - ao planejamento geral da rotina;      II - à gestão de informações estratégicas;      III - à instrução e tramitação de processos;      IV - ao controle de prazos processuais;      V - ao ingresso de interessados;      VI - aos pedidos de vistas e cópia de autos;      VII - ao arquivamento e gestão física dos processos;      VIII - à gestão de comunicações processuais;      IX - ao fornecimento de certidões e à prestação de informações;      X - à gestão de projetos;      XI - à realização de estudos;      XII - à alocação de equipes;      XIII - à correta aplicação de normas, métodos e técnicas;      XIV - ao controle de qualidade dos trabalhos;      XV - ao relacionamento com a clientela, interessados e partes; e      XVI - a outras atividades atinentes à área fim do Tribunal delegadas às unidades da Segecex.      Art. 4º A Segecex tem a seguinte estrutura:      I - Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex), à qual se vinculam:      a) Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec); e      b) Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo (Seginf);      II - quatro coordenações-gerais de controle externo;      III - dezoito secretarias de controle externo de âmbito nacional;      IV - vinte e seis secretarias de controle externo de âmbito estadual;      V - Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag);      VI - Secretaria de Recursos (Serur);      VII - Assessoria; e      VIII - Serviço de Administração (SA).      Art. 5º As unidades técnicas integrantes da Segecex vinculam-se às coordenações-gerais de      controle externo nos seguintes termos:      I - Coordenação-Geral de Controle Externo dos Serviços Essenciais ao Estado e das Regiões      Sul e Centro-Oeste (Coestado):      a) Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa);      b) Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração);      c) Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti);      d) Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip);      e) Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog); e      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52427700.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      f) Secretarias de Controle Externo das Regiões Sul e Centro-Oeste;      II - Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Social e da Região Nordeste (Cosocial):      a) Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação);      b) Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde);      c) Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social      (SecexPrevidência); e      d) Secretarias de Controle Externo da Região Nordeste;      III - Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Desenvolvimento Nacional e da      Região Norte (Codesenvolvimento):      a) Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento);      b) Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda);      c) Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag);      d) Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental); e      e) Secretarias de Controle Externo da Região Norte;      IV - Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura e da Região Sudeste      (Coinfra):      a) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana);      b) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária (SeinfraRodovia);      c) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica);      d) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária, Hídrica e Ferroviária      (SeinfraHidroFerrovia); e      e) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Aviação Civil e Comunicações      (SeinfraAeroTelecom);      f) Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo, Gás Natural e Mineração      (SeinfraPetróleo);      g) Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro      (SecexEstataisRJ); e      h) Secretarias de Controle Externo da Região Sudeste.      § 1º As secretarias de controle externo de âmbito nacional são sediadas em Brasília, à      exceção da Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro.      § 2º As secretarias de controle externo de âmbito estadual são sediadas uma em cada Estado      da Federação.      Art. 6º As secretarias e as coordenações-gerais integrantes da estrutura da Segecex possuem      as competências e finalidades definidas na Resolução-TCU 266, de 2014, em especial as previstas no art.      97 da mencionada norma, bem como as listadas nesta Portaria.      CAPÍTULO II      DA SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE CONTROLE EXTERNO      Art. 7º A Adgecex, em conformidade com a sua área de atuação, tem por finalidade apoiar a      Segecex no exercício de suas competências estratégicas, especialmente no que se refere à coordenação do      planejamento, da avaliação, da produção e da gestão do conhecimento das ações de controle externo.      Art. 8º Compete à Adgecex:      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52427700.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      I - promover a articulação com os demais órgãos e entidades relacionados ao controle da      gestão pública;      II - atuar como unidade coordenadora de planejamento da Segecex, em alinhamento com o      Sistema de Planejamento e Gestão da Estratégia do Tribunal;      III - apoiar, em conjunto com a Seplan, a definição e o acompanhamento de metas, medidas e      indicadores de desempenho das unidades subordinadas à Segecex, observados os planos institucionais do      Tribunal;      IV - monitorar e avaliar o desempenho das unidades subordinadas à Segecex;      V - propor padrões de qualidade e avaliar os relatórios resultantes das atividades de controle      externo realizadas pelas unidades da Segecex;      VI - controlar a qualidade das atividades de controle externo realizadas pelas unidades      técnicas subordinadas à Segecex;      VII - elaborar estudos concernentes à distribuição da carga de trabalho entre as secretarias de      controle externo; e      VIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.      Art. 9º A Adgecex tem a seguinte estrutura:      I - Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec);      II - Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo (Seginf);      III - Diretoria de Planejamento das Ações de Controle (Dinpla);      IV - Diretoria de Avaliação (Dirav);      V - Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva (Scbex); e      VI - Assessoria.      Seção I      Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo      Art. 10. A Semec tem por finalidade contribuir para a qualidade das ações de controle      externo realizadas pelas unidades da Segecex, por meio do suporte técnico e da manutenção de métodos e      técnicas de controle externo alinhados com as melhores práticas existentes.      Art. 11. Compete à Semec:      I - prestar suporte técnico às secretarias de controle externo quanto ao emprego de métodos e      técnicas de controle externo;      II - propor e realizar fiscalizações e demais ações de controle externo por iniciativa própria ou      em parceria com as demais secretarias subordinadas à Segecex;      III - desenvolver, propor, sistematizar e disseminar métodos, técnicas e normas sobre      instrumentos de fiscalização, instrução de denúncia, representação, consulta, solicitações do Congresso      Nacional, tomadas e prestações de contas e outras ações de controle externo;      IV - realizar intercâmbio com instituições e com especialistas visando manter métodos e      técnicas de fiscalização alinhados com as normas de referência e as melhores práticas existentes;      V - contribuir para a definição de competências profissionais em controle externo e de      trajetória de desenvolvimento profissional;      VI - disseminar boas práticas de controle externo entre as unidades técnicas subordinadas à      Segecex;      VII - manifestar-se sobre métodos, técnicas e normas sobre controle externo propostos pelas      demais unidades técnicas subordinadas à Segecex previamente à aprovação;      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52427700.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      VIII - acompanhar o processo de preparação, apresentação, instrução e julgamento das      prestações de contas apresentadas ao Tribunal;      IX - instruir os processos sob responsabilidade da Secretaria; e      X - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.      Art. 12. A Semec tem a seguinte estrutura:      I - Diretoria de Suporte à Auditoria (Diraud);      II - Diretoria de Aperfeiçoamento de Métodos de Auditoria (Didem);      III - Diretoria de Normas e Gestão de Contas (Contas);      IV - Serviço de Aperfeiçoamento de Procedimentos e Normas Processuais (Sepron);      V - Serviço de Orientações Técnicas (Orientar); e      VI - Assessoria.      Seção II      Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo      Art. 13. A Seginf tem por finalidade gerir informações estratégicas e coordenar a gestão das      soluções de tecnologia da informação que dão suporte ao controle externo.      Art. 14. Compete à Seginf:      I - definir, sistematizar, obter, produzir, gerenciar e disseminar informações necessárias às      atividades de controle externo;      II - atuar como unidade coordenadora da gestão das soluções de tecnologia da informação que      aprimoram a atividade de controle externo, inclusive quanto às atribuições de gerente de relacionamento,      em consonância com a Política de Governança de Tecnologia da Informação do TCU, com o intuito de      aprimorar o uso da TI como instrumento de inovação para o controle;      III - identificar oportunidades de aprimoramento do uso da TI como instrumento de inovação      para o controle junto às secretarias de controle externo do TCU e em cooperação com outros órgãos de      controle nacionais e internacionais;      IV - dar suporte às unidades técnicas subordinadas à Segecex no que concerne ao uso das      soluções de tecnologia da informação cuja gestão lhe tenha sido atribuída;      V - coordenar, em conjunto com a STI, as iniciativas de provimento descentralizado de      soluções de tecnologia da informação essenciais às ações de controle externo;      VI - auxiliar a Segecex, a Adgecex e as coordenações-gerais nas questões relativas ao      combate, aos desvios e à má gestão de recursos públicos e, quando houver designação específica, no      relacionamento com os demais órgãos de controle;      VII - gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação do controle externo; e      VIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.      Art. 15. A Seginf tem a seguinte estrutura:      I - Diretoria de Sistemas de Apoio Operacional (Disao);      II - Diretoria de Gestão de Informações Estratégicas (DGI);      III - Serviço de Especificação de Sistemas Corporativos (Sesis);      IV - Serviço de Produção de Informações Gerenciais e Sistemas Departamentais (Seprod);      V - Serviço de Cadastramento de Informações (Secinf); e      V - Assessoria.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52427700.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      CAPÍTULO III      DAS COORDENAÇÕES-GERAIS DE CONTROLE EXTERNO      Art. 16. As coordenações-gerais de controle externo têm por finalidade, em apoio à Segecex,      avaliar, supervisionar, orientar e monitorar, sistematicamente, as unidades técnicas a elas vinculadas.      Art. 17. Compete às coordenações-gerais de controle externo:      I - planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades e projetos das unidades      técnicas e acompanhar os resultados obtidos;      II - orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas e o alcance      das metas e avaliar o resultado obtido no âmbito de sua área de atuação;      III - promover a integração do Tribunal com órgãos e entidades da administração pública; e      IV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.      CAPÍTULO IV      DAS SECRETARIAS DE CONTROLE EXTERNO DE ÂMBITO NACIONAL      Art. 18. As secretarias de controle externo de âmbito nacional têm por finalidade exercer o      controle externo sobre o uso dos recursos públicos inerentes à temática que lhe é afeta.      Art. 19. Compete às secretarias de controle externo de âmbito nacional:      I - examinar e instruir processos de controle externo e outros relativos a órgãos ou entidades      vinculadas à área de atuação da secretaria;      II - conceder vista e cópia de autos, bem como sanear os processos sob sua responsabilidade,      por meio de inspeção, diligência, citação ou audiência, conforme delegação de competência do relator;      III - fiscalizar a descentralização de recursos públicos federais;      IV - fiscalizar as unidades jurisdicionadas ao Tribunal, bem como outras determinadas por      autoridade competente, mediante a realização de acompanhamento, levantamento, inspeção e auditorias      de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional;      V - organizar e autuar, quanto aos processos de competência de cada secretaria, os respectivos      autos de cobrança executiva decorrentes de acórdãos condenatórios do Tribunal;      VI - representar ao relator quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade que      possa ocasionar dano ou prejuízo à administração pública;      VII - orientar os órgãos de sua clientela acerca de procedimentos processuais, especialmente      quanto aos prazos de citação e audiência;      VIII - promover intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação      conjunta do Tribunal com outros órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;      IX - planejar, coordenar e controlar as fiscalizações relativas à sua área de especialização,      inclusive orientando e supervisionando as demais equipes envolvidas;      X - instruir, para apreciação do Tribunal, os processos referentes às fiscalizações sob      responsabilidade da secretaria;      XI - instruir processos e realizar fiscalizações planejadas ou solicitadas extraordinariamente      pela Segecex; e      XII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.      Art. 20. A Selog exercerá suas competências em relação a processos que tratem de licitações      e contratos da área-meio, cuja responsabilidade seja de órgão ou entidade com atuação em âmbito      nacional e sede em Brasília.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52427700.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      Art. 21. A Sefti é responsável, também, por emitir pareceres acerca de quesitos formulados      pelas demais unidades técnicas.      Art. 22. A Sefip é responsável, ainda, pelas seguintes atividades:      I - administração das bases de dados departamentais da unidade, desenvolvendo e mantendo      as ferramentas de tecnologia da informação para automação de seus processos de trabalho;      II - suporte técnico aos usuários, internos e externos, do Sistema de Apreciação e Registro dos      Atos de Admissão e Concessões (Sisac); e      III - apoio aos treinamentos referentes à utilização do Sisac.      Parágrafo único. As atividades a que se referem os incisos I a III serão exercidas em caráter      complementar à atuação da Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI), quando não for      viável ou conveniente que sejam executadas por aquela Secretaria.      Art. 23. As secretarias de fiscalização de infraestrutura, além das competências previstas nos      arts. 18, desta portaria, e 97 da Resolução-TCU 266, de 2014, são responsáveis pelas seguintes atividades:      I - emitir pareceres acerca de quesitos afetos à sua área de atuação formulados pelas demais      unidades técnicas, quando aprovados pela Coinfra;      II - realizar fiscalizações sistêmicas para envio de informações ao Congresso Nacional a      respeito da situação das obras públicas custeadas com recursos federais (Fiscobras), em cumprimento aos      dispositivos da legislação vigente, ou ainda para atendimento a Requerimentos de Comissões ou do      Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;      III - empreender ações voltadas à gestão do conhecimento na área de auditoria de obras,      desestatização e regulação, mediante a produção de informes técnicos, manuais, roteiros, sistemas ou      ferramentas que auxiliem as equipes do TCU na realização das fiscalizações de empreendimentos de      infraestrutura;      IV - gerenciar, no portal TCU, as informações que tratem dos assuntos relativos à sua área de      atuação, considerando as políticas públicas de infraestrutura, de obras públicas e de desestatização e      regulação;      V - submeter à Coinfra proposta de procedimentos em sua área de atuação voltados à      uniformização de métodos e critérios empregados pelo Tribunal na fiscalização de obras públicas e de      desestatizações, devendo essa coordenação-geral encaminhar tais procedimentos à Semec para a adoção      das providências pertinentes a essa unidade;      VI - submeter à Coinfra o planejamento anual das iniciativas de fiscalização, em consonância      com as estratégias institucionais; e      VII - promover as ações necessárias ao envio de informações atualizadas ao Congresso      Nacional acerca da situação de obras públicas, observada a legislação vigente.      § 1º O controle de obras públicas realizado no âmbito da Segecex é de responsabilidade      compartilhada entre as secretarias de controle externo de âmbito nacional e estadual, observadas suas      respectivas competências      § 2º São de responsabilidade técnica das secretarias de fiscalização de infraestrutura:      I - os processos decorrentes de fiscalizações incluídas no Fiscobras;      II - os processos de fiscalização de obras com orçamento total previsto superior a R$ 20      milhões, ressalvados os casos autorizados pela Coinfra; e      III - os processos de fiscalização de obras de alta relevância e risco, independentemente da      materialidade dos recursos envolvidos, conforme avaliação da Coinfra      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52427700.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      § 3º As secretarias de controle externo de âmbito nacional ou estadual, quando provocadas ou      quando diante de situações de alta relevância e risco, poderão submeter à Coinfra propostas de      fiscalização de obras que se enquadrem nos incisos II e III do parágrafo anterior, manifestando-se sobre a      possibilidade de a secretaria realizar a fiscalização.      § 6º As secretarias de controle externo de âmbito nacional ou estadual que desejarem, por sua      iniciativa, realizar trabalhos de fiscalização de obras públicas que não se enquadrem nos incisos II e III do      § 2º deverão submeter proposta prévia à Coinfra, justificando essa proposta por meio de critérios de      relevância, risco e oportunidade.      § 7º Os casos omissos e eventuais conflitos de competência relacionados à fiscalização de      obras serão dirimidos pela Coinfra.      Art. 24. Compete à SeinfraUrbana, especificamente, fiscalizar:      I - obras de edificações (vivendas, hospitais, escolas, prédios administrativos e obras afins);      II - empreendimento de infraestrutura de saneamento ambiental (coleta, tratamento e      abastecimento de água; coleta tratamento e destinação de esgotos; drenagem e pavimentação urbana e      infraestruturas afins);      III - empreendimentos de infraestrutura de transporte público urbano;      IV - empreendimentos da infraestrutura urbana (contenção de encostas e empreendimentos      afins); e      V - Parcerias Público-Privada (PPPs) firmadas para a realização de empreendimentos ligados      à infraestrutura urbana.      Parágrafo único. Compete, ainda, à SeinfraUrbana, em apoio à Coinfra:      I - manter base de dados com informações relacionadas às obras públicas;      II - propor, anualmente, a adoção de critérios de materialidade, relevância e risco para a      seleção de obras para o planejamento da fiscalização de obras pelo TCU (Fiscobras);      III - acompanhar o andamento das fiscalizações realizadas durante o Fiscobras, adotando      providências corretivas ou alertando a unidade responsável quando detectados atrasos ou outras      inconsistências;      IV - verificar a consistência dos relatórios que apontem indícios de irregularidades graves      produzidos pelas equipes envolvidas no Fiscobras;      V - redigir minuta de aviso para comunicação ao Congresso Nacional e aos Ministros de      Estado de novos achados referentes a indícios de irregularidade grave que recomendem a paralisação total      ou parcial de empreendimento, conforme previsto pelas leis de diretrizes orçamentárias;      VI - executar os procedimentos necessários ao encaminhamento ao Congresso Nacional das      informações consolidadas referentes às fiscalizações ou obras públicas desenvolvidas pelo TCU;      VII - monitorar a edição de decretos legislativos do Congresso Nacional que alterem o Anexo      de "Subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves" da Lei Orçamentária      Anual (LOA) e proceder a modificações eventualmente necessárias no sistema Fiscalis-Execução-Obras;      VIII - orientar, subsidiar e auxiliar gabinetes e unidades técnicas do TCU a respeito de      questões relacionadas ao Plano de Fiscalização de Obras e à operação do sistema Fiscalis-Execução-     Obras;      IX - ministrar treinamento para os usuários do sistema Fiscalis-Execução-Obras, observada a      competência do Instituto Serzedello Correa;      X - responder a dúvidas dos usuários sobre a utilização do sistema Fiscalis-Execução-Obras;      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52427700.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      XI - participar da gestão do sistema Fiscalis-Execução-Obras, propondo alterações para sua      melhoria, testando as versões disponibilizadas em ambiente de homologação, atualizando as matrizes-     padrão, executando a carga inicial de fiscalizações e gerenciando as obras cadastradas no sistema;      XII - desenvolver e atualizar o Sistema de Informações Gerenciais interno das unidades      especializadas;      XIII - acompanhar a publicação de editais de licitações de obras públicas em sistemas      informatizados;      XIV - atender às demandas geradas por técnicos da Comissão Mista de Orçamento do      Congresso Nacional;      XV - coordenar ações para manter e atualizar o Sistema de Auditorias de Orçamento bem      como suas bases de dados (SAO 2.0) e;      XVI - promover o treinamento e o uso estratégico das informações e ferramentas contidas no      SAO 2.0 para auxiliar a análise de risco e verificação de inconformidades dos orçamentos de obras.      Art. 25. Compete à SeinfraRodovia, especificamente, fiscalizar:      I - os empreendimentos de infraestrutura rodoviária (obras de construção, restauração,      manutenção e conservação de rodovias e afins);      II - no âmbito da infraestrutura rodoviária, as atividades de desestatização e regulação na área      de transportes terrestres, incluindo a prestação de serviços de transporte e os de exploração da      infraestrutura rodoviária; e      III - as PPPs e o desempenho do órgão regulador do transporte rodoviário.      Art. 26. Compete à SeinfraPetróleo, especificamente, fiscalizar:      I - os empreendimentos de infraestrutura nos setores de petróleo, gás natural e      biocombustíveis (refinarias, gasodutos e afins);      II - as atividades de desestatização e regulação nas áreas de petróleo, gás natural e      biocombustíveis, incluindo as atividades de exploração, produção, refino, transporte e distribuição de      petróleo e infraestrutura, exploração e transporte de gás natural e biocombustíveis;      III - as atividades de desestatização e regulação do setor mineral, incluindo o aproveitamento      econômico dos bens minerais pertencentes à União; e      IV - as PPPs e o desempenho dos órgãos reguladores do setor de produção mineral e dos      setores de petróleo, gás natural e biocombustíveis      Art. 27. Compete à SeinfraHidroFerrovia, especificamente, fiscalizar:      I - os empreendimentos de infraestrutura ferroviária;      II - os empreendimentos de infraestrutura hídrica (barragens, açudes, adutoras, canais e afins);      III - os empreendimentos de infraestrutura portuária e hidroviária;      IV - as atividades de desestatização e regulação nas áreas de transporte terrestre, modal      ferroviário, e de transporte aquaviário, incluindo, respectivamente, a prestação do serviço e a exploração      da infraestrutura ferroviária e aquaviária;      V - as atividades de desestatização e regulação na área de exploração da infraestrutura de      portos secos; e      VI - as PPPs e o desempenho dos órgãos reguladores das áreas constantes deste artigo.      Art. 28. Compete à SeinfraElétrica, especificamente, fiscalizar:      I - os empreendimentos de infraestrutura do setor elétrico;      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52427700.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      II - as atividades de desestatização e regulação na área de energia elétrica, incluindo as      atividades de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica; e      III - as PPPs e o desempenho do órgão regulador do setor elétrico.      Art. 29. Compete à SeinfraAeroTelecom especificamente, fiscalizar:      I - os empreendimentos de infraestrutura aeroportuária;      II - as atividades de desestatização e regulação na área de transporte aéreo, incluindo a      prestação de serviços de transporte aéreo e os de exploração de infraestrutura aeroportuária;      III - as atividades de desestatização e regulação na área de telecomunicações, incluindo os      serviços de telecomunicações, prestados nos regimes público e privado, uso de radiofrequências, e      exploração de satélite;      IV - as atividades de desestatização e regulação na área de radiodifusão, incluindo os serviços      de radiodifusão sonora e de sons e imagens;      V - as atividades de desestatização e regulação na área de serviços postais e atividades      auxiliares aos serviços postais, incluindo a exploração das franquias postais; e      VI - as PPPs e o desempenho dos órgãos reguladores das áreas constantes deste artigo, bem      como das desestatizações e PPPs não abrangidas pelas áreas relacionadas nos arts. 24 a 28 desta Portaria.      CAPÍTULO V      DAS SECRETARIAS DE CONTROLE EXTERNO DE ÂMBITO ESTADUAL      Art. 30. As secretarias de controle externo de âmbito estadual têm por finalidade assessorar      os relatores em matéria inerente ao controle externo e oferecer subsídio técnico para o julgamento das      contas e apreciação dos demais processos relativos às unidades jurisdicionadas ao Tribunal, bem como      realizar trabalhos de fiscalização dentro de suas áreas específicas de atuação.      Art. 31. Compete às secretarias de controle externo de âmbito estadual:      I - examinar e instruir processos de controle externo e outros relativos a órgãos ou entidades      vinculadas à área de atuação da secretaria;      II - conceder vista e cópia de autos, bem como sanear os processos sob sua responsabilidade,      por meio de inspeção, diligência, citação ou audiência, conforme delegação de competência do relator;      III - fiscalizar a descentralização de recursos públicos federais;      IV - fiscalizar as unidades jurisdicionadas ao Tribunal, bem como outras determinadas por      autoridade competente, mediante a realização de acompanhamento, levantamento, inspeção e auditorias      de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional;      V - organizar e autuar, quanto aos processos de competência de cada secretaria, os respectivos      autos de cobrança executiva decorrentes de acórdãos condenatórios do Tribunal;      VI - representar ao relator quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade que      possa ocasionar dano ou prejuízo à administração pública;      VII - orientar os órgãos de sua clientela acerca de procedimentos processuais, especialmente      quanto aos prazos de citação e audiência;      VIII - promover intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação      conjunta do Tribunal com outros órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;      IX - instruir processos e realizar fiscalizações planejadas ou solicitadas extraordinariamente      pela Segecex;      X - administrar e gerir os recursos orçamentários recebidos mediante descentralização,      observadas as normas específicas;      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52427700.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      XI - exercer outras atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade, de      acordo com as normas pertinentes; e      XII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.      CAPÍTULO VI      DA SECRETARIA DE MACROAVALIAÇÃO GOVERNAMENTAL      Art. 32. A Semag tem por finalidade assessorar os relatores das contas do Presidente da      República, dos presidentes dos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério      Público da União na elaboração dos pareceres prévios a cargo do Tribunal, bem como realizar análises      sistêmicas e econômicas de programas de governo, da dívida pública, da arrecadação, da renúncia de      receita, das transferências constitucionais e da dívida ativa.      Art. 33. Compete à Semag:      I - instruir os processos relativos a procedimentos de fiscalização, representações, denúncias,      requerimentos, certidões e contestações referentes a transferências constitucionais para Estados, Distrito      Federal e municípios, bem como outros relacionados à sua finalidade;      II - demandar à Segecex trabalhos específicos de fiscalização, em consonância com as      diretrizes aprovadas para apreciação das contas anuais de que trata o artigo anterior, e participar de tais      trabalhos, sempre que necessário;      III - efetuar o cálculo dos coeficientes dos fundos de participação de que trata o art. 159 da      Constituição Federal e fiscalizar a entrega das respectivas cotas e acompanhar, junto aos órgãos      competentes, a classificação das receitas que dão origem às transferências constitucionais;      IV - acompanhar a distribuição das cotas referentes à compensação financeira pela exploração      do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural devida aos estados, Distrito Federal, municípios, ao      Comando da Marinha e aos demais entes;      V - acompanhar a arrecadação e fiscalizar a renúncia de receitas públicas federais mediante      realização de inspeções, levantamentos, acompanhamentos ou auditorias de natureza contábil, financeira,      orçamentária, patrimonial e operacional;      VI - desenvolver, em caráter permanente, estudos e pesquisas a respeito da carga tributária      brasileira, elaborando relatório anual que será presente no relatório e nos pareceres prévios acerca das      contas de que trata o artigo anterior;      VII - acompanhar, junto aos órgãos ou entidades responsáveis por atividades relacionadas à      sua área de atuação, o cumprimento de recomendações e demais medidas retificadoras propostas pelo      Tribunal no relatório acerca das contas de que trata o artigo anterior, informando o resultado ao relator;      VIII - acompanhar a elaboração, a aprovação e a execução das leis relativas a planos      plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;      IX - propor ao relator, para aprovação do Plenário, as diretrizes para apreciação das contas de      que trata o artigo anterior;      X - promover intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação      conjunta do Tribunal com outros órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;      XI - realizar fiscalização e controle do cumprimento das normas estabelecidas pela Lei      Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e legislação correlata;      XII - sistematizar as ações de controle e realizar fiscalização da responsabilidade fiscal, por      meio da instituição de procedimentos específicos e elaboração dos respectivos manuais, podendo ser      proposta, inclusive, a descentralização de atividades;      XIII - acompanhar a distribuição das cotas referentes às transferências constitucionais e legais      a estados e municípios; e      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52427700.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      XIV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.      Parágrafo único. As demais unidades técnicas integrantes da estrutura da Segecex, no que      tange às atividades definidas neste artigo e no anterior, prestam apoio à Semag, no que couber, de acordo      com as respectivas áreas de especialização e clientela, conforme demanda específica da Segecex, da      Adgecex e das coordenações-gerais de controle externo.        CAPÍTULO VII      DA SECRETARIA DE RECURSOS      Art. 34. A Serur tem por finalidade assessorar o relator de recurso interposto contra      deliberação proferida pelo Tribunal em processos da área de controle externo.      Art. 35. Compete à Serur:      I - examinar a admissibilidade e instruir os recursos de reconsideração, de revisão e de pedido      de reexame interpostos contra deliberação proferida pelo Tribunal;      II - examinar a admissibilidade e instruir, quando solicitado pelo relator ou pelo Presidente do      TCU, os embargos de declaração opostos contra deliberação proferida pelo Tribunal e os agravos      interpostos contra decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Câmara ou do relator;      III - propor ao relator, quando demonstrada de forma clara e objetiva essa necessidade, a      realização de inspeção, a ser executada pela unidade técnico-executiva responsável pela instrução de      mérito;      IV - levantar, de forma analítica, falhas processuais e oportunidades de melhoria correlatas,      comunicando, periodicamente, o resultado do trabalho à Segecex, para as providências cabíveis;      V - divulgar, anualmente, estudos e relatórios acerca da evolução estatística de falhas      processuais e de outras causas de provimento de recurso; e      VI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.      CAPÍTULO VIII      DA ASSESSORIA E DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DA SEGECEX      Art. 36. A Assessoria da Segecex tem por finalidade desenvolver estudos e pesquisas,      preparar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações do Secretário-Geral, instruir processos,      bem como outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo titular dessa Unidade.      Art. 37. Compete ao Serviço de Administração da Segecex o desenvolvimento das seguintes      atividades relacionadas ao Gabinete da Segecex, à Adgecex, à Seginf, à Semec e às Coordenações-gerais:      I - receber, distribuir e expedir documentos e papéis, promovendo os competentes registros      nos sistemas informatizados, quando for o caso;      II - efetuar registros relativos à frequência e afastamento dos servidores e estagiários, bem      como a elaboração, a guarda e a remessa dos documentos necessários;      III - encaminhar atestados médicos, requerimentos e demais documentos relativos à situação      funcional dos servidores;      IV - adotar as providências necessárias nos casos de serviços externos ou viagens a serviço      dos servidores;      V - receber, aceitar, constituir, autuar, tramitar, distribuire consultar processos em geral, bem      como encerrar e arquivar processos administrativos;      VI - adotar os procedimentos necessários ao atendimento dos pedidos de vista e cópia de      processos, observadas as delegações de competência específicas;      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52427700.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      VII - manter registro atualizado referente a dados e informações a respeito de recursos      humanos, materiais, processos, documentos, publicações e expedientes;      VIII - inserir peças nos autos, numerar páginas e reproduzir cópias de processos e      documentos;      IX - executar e controlar a distribuição de materiais permanentes e de consumo;      X - adotar procedimentos necessários à manutenção preventiva e reparatória da estrutura      física e das instalações da Segecex, da Adgecex, da Seginf, da Semec e das Coordenações-gerais;      XI - prestar apoio administrativo-operacional ao Gabinete da Segecex, à Adgecex, à Seginf, à      Semec e às Coordenações-gerais;      XII- guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes da sua própria carga,      bem como daqueles com carga para os Gabinetes e Assessorias da Segecex, da Adgecex, da Seginf, da      Semec e das Coordenações-gerais; e      XIII - adotar outras providências determinadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo,      pelos secretários da Adgecex, Seginf e Semec, bem como pelos Coordenadores-gerais.      CAPÍTULO IX      DAS DISPOSIÇÕES GERAIS      Art. 38. As competências comuns às secretarias e coordenações-gerais integrantes da      estrutura da Segecex estão previstas no art. 97, da Resolução-TCU nº 266, de 2014.      Art. 39. As secretarias e as coordenações-gerais integrantes da estrutura da Segecex contam      com as funções de confiança previstas no Anexo I, além de outras alocadas pelo Secretário-Geral de      Controle Externo de acordo com a necessidade de suas atividades ou de projetos a serem desenvolvidos, e      estão organizadas na forma do Anexo II.      Art. 40. As funções de confiança de especialista sênior serão gradualmente preenchidas em      razão da necessidade do serviço.      Art. 41. Os Serviços de Administração da SecexAdministração, SecexPrevidência e da      SeinfraPetroleo devem prestar apoio e desenvolver as atividades que lhes são inerentes de forma      compartilhada com, respectivamente, a SecexDefesa, a SecexDesenvolvimento e a SeinfraElétrica.      Art. 42. Ficam revogadas a Portaria-Segecex n° 6, de 5 de fevereiro de 2013, a Portaria-     Segecex n° 7, de 18 de março de 2013, a Portaria-Segecex n° 23, de 19 de dezembro de 2013, a Portaria-     Segecex nº 1, de 3 de fevereiro de 2014 e a Portaria-Segecex n° 12, de 12 de junho de 2014.      Art. 43. Esta Portaria entra em vigor nesta data.              FELÍCIO RIBAS TORRES      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52427700.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2015        Distribuição das Funções de Confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo        UNIDADES      Secretário-      Geral      FC-6      Secretário      Adjunto      FC-5      Coordenador      FC-5      Secretário      FC-5      Diretor      FC-4      Assessor de      Secretário-     Geral      FC-4      Chefe de      Serviço      FC-3      Assessor      FC-3      Assistente      Administrativo      FC-1      TOTAL      Segecex/Gabinete 1 - - - - 2 1 - 3 7      Adgecex - 1 - - 2 - 1 2 1 7      Semec - - - 1 3 - 2 2 1 9      Seginf - - - 1 2 - 3 1 - 7      Coestado - - 1 - - - - 1 - 2      Cosocial - - 1 - - - - 1 - 2      Codesenvolvimento - - 1 - - - - 1 - 2      Coinfra - - 1 - - - - 1 - 2      SecexAdministração - - - 1 2 - 1 1 1 6      SecexAmbiental - - - 1 3 - 1 1 1 6      SecexDefesa - - - 1 3 - - 2 1 7      SecexDesenvolvimento - - - 1 2 - - 1 1 6      SecexEducação - - - 1 3 - 1 2 1 8      SecexEstataisRJ - - - 1 3 - 1 2 1 8      SecexFazenda - - - 1 3 - 1 2 1 8      SecexPrevidência - - - 1 3 - 1 2 1 8      SecexSaude - - - 1 3 - 1 2 1 8      Sefip - - - 1 4 - 3 2 2 12      Sefti - - - 1 3 - 1 2 1 8      SeinfraAeroTelecom - - - 1 3 - 1 2 1 8      SeinfraElétrica - - - 1 2 - - 2 - 5      SeinfraHidroFerrovia - - - 1 4 - 1 2 1 9      SeinfraPetróleo - - - 1 2 - 1 2 1 7      SeinfraRodovia - - - 1 4 - 1 2 1 9      SeinfraUrbana - - - 1 3 - 2 2 1 9      Selog - - - 1 4 - 1 2 1 9      Semag - - - 1 3 - 2 2 1 9      Serur - - - 1 4 - 3 2 1 11      Subtotal Âmbito      Nacional e Sede 1 1 4 22 68 2 30 46 25 199      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52427700.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      Distribuição das Funções de Confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo        UNIDADES      Secretário-      Geral      FC-6      Secretário      Adjunto      FC-5      Coordenador      FC-5      Secretário      FC-5      Diretor      FC-4      Assessor de      Secretário-Geral      FC-4      Chefe de      Serviço      FC-3      Assessor      FC-3      Assistente      Administrativo      FC-1      TOTAL      Secex-AC - - - 1 1 - 1 1 1 5      Secex-AL - - - 1 1 - 1 1 1 5      Secex-AM - - - 1 2 - 1 2 1 7      Secex-AP - - - 1 1 - 1 1 1 5      Secex-BA - - - 1 2 - 1 2 1 7      Secex-CE - - - 1 2 - 1 2 1 7      Secex-ES - - - 1 2 - 1 2 1 7      Secex-GO - - - 1 2 - 1 2 1 7      Secex-MA - - - 1 2 - 1 2 1 7      Secex-MG - - - 1 3 - 1 2 1 8      Secex-MS - - - 1 1 - 1 1 1 5      Secex-MT - - - 1 2 - 1 2 1 7      Secex-PA - - - 1 2 - 1 2 1 7      Secex-PB - - - 1 2 - 1 2 1 7      Secex-PE - - - 1 2 - 1 2 1 7      Secex-PI - - - 1 2 - 1 2 1 7      Secex-PR - - - 1 2 - 1 2 1 7      Secex-RJ - - - 1 4 - 2 2 1 10      Secex-RN - - - 1 2 - 1 2 1 7      Secex-RO - - - 1 1 - 1 1 1 5      Secex-RR - - - 1 1 - 1 1 1 5      Secex-RS - - - 1 3 - 1 2 1 8      Secex-SC - - - 1 2 - 1 2 1 7      Secex-SE - - - 1 1 - 1 1 1 5      Secex-SP - - - 1 3 - 1 2 1 8      Secex-TO - - - 1 1 - 1 1 1 5      Subtotal Âmbito      Estadual - - - 26 49 - 27 44 26 172      TOTAL      SEGECEX 1 1 4 48 117 2 57 90 51 371        Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52427700.         TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        ANEXO II À PORTARIA-SEGECEX Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2015        Estrutura Organizacional da Segecex        Gabinete Serviço      Assessoria de Secretário-Geral      Adgecex      2 (duas) Diretorias      Serviço      Assessoria      Coestado, Cosocial, Codesenv, Coinfra Coordenação-Geral      Assessoria      Seginf      2 (duas) Diretorias      3 (três) Serviços      Assessoria      Semec, Semag e SeinfraUrbana      3 (três) Diretorias      2 (dois) Serviços      Assessoria      Sefip e Serur      4 (quatro) Diretorias      3 (três) Serviços      Assessoria      Secex-RJ      4 (quatro) Diretorias      2 (dois) Serviços      Assessoria      SeinfraHidroFerrovia, SeinfraRodovia, Selog      4 (quatro) Diretorias      Serviço      Assessoria      SecexEducação, SecexEstataisRJ,      SecexFazenda, SecexPrevidência, SecexSaúde,      SeinfraAeroTelecom, Sefti, Secex-MG,      Secex-RS e Secex-SP      3 (três) Diretorias      Serviço      Assessoria      SecexDefesa e SecexAmbiental 3 (três) Diretorias      Assessoria      SecexAdministração, SecexEduc, SecexSaude,      SecexDesenvolvimento, SeinfraPetróleo, Secex-     AM, Secex-BA, Secex-CE, Secex-ES, Secex-GO,      Secex-MA, Secex-MT, Secex-PA, Secex-PB,      Secex-PE, Secex-PI, Secex-PR, Secex-RN e      Secex-SC      2 (duas) Diretorias      Serviço      Assessoria      SeinfraElétrica 2 (duas) Diretorias      Assessoria      Secex-AC, Secex-AL, Secex-AP, Secex-MS,      Secex-RO, Secex-RR, Secex-S E e Secex-TO      Diretoria      Assessoria      Serviço            Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52427700.]