Norma nº 2/2015

Subdelega competências ao Diretor de Material e Patrimônio para prática dos atos que especifica.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, com base no disposto no artigo 2º da Portaria-Segedam nº 5, de 2 de janeiro de 2015, resolve:  Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor de Material e Patrimônio (Dipat) e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:  I - autorizar a distribuição de bens permanentes na Sede do Tribunal e para as secretarias de controle externo sediadas nos estados e a movimentação desses bens na Sede;   II - requerer junto aos órgãos de trânsito 2ª via de documentos de veículos automotores pertencentes à frota do Tribunal;   III - assinar, em nome da Administração, os documentos de transferência de propriedade emitidos pelos órgãos de trânsito, referentes aos veículos automotores pertencentes à frota do Tribunal, em processo regular de desfazimento, cessão, doação ou de recebimento destes bens;   IV - deferir pedido de vista e de cópia de peça de processo administrativo de sua competência que esteja encerrado ou para o qual não tenha sido designado relator;  V - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência;  VI - promover o encerramento de processos da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 191, de 21 de julho de 2006; e  VII - definir, no âmbito da diretoria, os trabalhos a serem realizados fora das dependências do Tribunal (teletrabalho) , nos termos das Portarias-TCU nº 139, de 2009, e 99, de 2010, e da Portaria CCG nº  4, de 2009.  Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.  Art. 3º Fica revogada a Portaria-Selip nº 2, de 3 de janeiro de 2013.  ELIESER CAVALCANTE DA SILVA  Secretário     

[    ﻿             PORTARIA-SELIP Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2015 (*)    Subdelega competências ao Diretor de Material e Patrimônio para prática dos atos que especifica.   O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, com base no disposto no artigo 2º da Portaria-Segedam nº 5, de 2 de janeiro de 2015, resolve:   Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor de Material e Patrimônio (Dipat) e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:   I - autorizar a adesão de órgãos ou entidades da Administração Pública às atas de registro de preços gerenciadas na Sede do Tribunal, de acordo com o disposto no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013; (NR) (Portaria-Selip nº 05, de 20 de janeiro de 2014; BTCU nº 2/2015)    II - assinar, em nome da Administração, os documentos de transferência de propriedade emitidos pelos órgãos de trânsito, referentes aos veículos automotores pertencentes à frota do Tribunal, em processo regular de desfazimento, cessão, doação ou de recebimento destes bens;    III - deferir pedido de vista e de cópia de peça de processo administrativo de sua competência que esteja encerrado ou para o qual não tenha sido designado relator;   IV - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência;   V - promover o encerramento de processos da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 191, de 21 de julho de 2006; e   VI - definir, no âmbito da diretoria, os trabalhos a serem realizados fora das dependências do Tribunal (teletrabalho), nos termos das Portarias-TCU nº 139, de 2009, e 99, de 2010, e da Portaria CCG nº 4, de 2009.   Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.   Art. 3º Fica revogada a Portaria-Selip nº 2, de 3 de janeiro de 2013.   ELIESER CAVALCANTE DA SILVA   Secretário    (* Publicada no BTCU Especial nº 02, de 2/1/2015, p. 129, e republicada em razão do que dispõe o art. 4º da Portaria-Selip nº 5, de 20/1/2015)       ]