Norma nº 12/1993

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Tribunal de Contas da União, da Resolução Administrativa nº 56, de 1992, do Senado Federal.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares,Considerando ser órgão integrante do Sistema de Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional (cf. arts. 70 e 71 da Constituição Federal);Considerando que as atividades de apoio e técnicas exercidas pela sua Secretaria guardam correlação com aquelas praticadas pelo órgão da Secretaria do Senado Federal;Considerando a necessidade de dar tratamento uniforme aos Sistemas de Classificação de Cargos e de Remuneração no âmbito de sua Secretaria, em consonância com a do Senado Federal;Considerando a necessidade de dar tratamento uniforme aos Sistemas de Classificação de Cargos e de Remuneração no âmbito de sua Secretaria, em consonância com a do Senado Federal, até a implantação de seu Plano de Carreira, e em conseqüência, de se proceder a um ajuste no Plano de Classificação de Cargos e Empregos, instituído de acordo com os princípios da lei nº 5.645/70, alterada pela lei nº 6.51/77;Considerando, a sistemática implantada, neste Tribunal, com a Resolução Administrativa nº 101, de 15 de dezembro de 1989;Considerando, ainda , o disposto no parágrafo único do art. 2º da Resolução Administrativa nº 004/92, bem como a edição do Ato da Comissão Diretora nº 28, de 1992, do Senado Federal; eConsiderando, finalmente, o enquadramento procedido pelo Senado Federal no tocante aos servidores ocupantes de cargos da Área de Telefonia, conforme Resolução nº 56, de 1992, resolve:Art.1º Alterar os Anexos I e IV da Resolução Administrativa n º 101, de 1989, no tocante aos Cargos e Empregos de Nível Médio (2º grau), na forma dos anexos I e II desta Resolução.Art. 2º Posicionar os servidores da Área de Telefonia na Classe 1ª, padrão IV, da Categoria Funcional de Técnico de Finanças e Controle Externo.Art.3º Adotar para os servidores de que trata o artigo anterior o que dispõe o inciso IV do art.1º da Resolução Administrativa nº 006/92.Art. 4º Aplicar o disposto nesta Resolução Administrativa aos proventos de aposentadoria e às pensões decorrentes do falecimento de servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.Art.5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de setembro de 1992.Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidenteRevogada pela Resolução Administrativa nº 147, de 28/12/2001, BTCU nº 2/2002.ANEXO I SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUALCargos/Emp. de Nível Médio (2º grau)Agente AdministrativoAgente de Cinef. e MicrofilmagemAgente de Portaria (RA-122/91)Artífice (RA-122/91)Auxiliar de Enfermagem (RA-122/91)Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (RA-122/91)DatilógrafoDesenhistaDigitador (perfurador digitador)LaboratoristaMotorista Oficial (RA-115)Operador de ComputadorProgramadorTelefonistaTécnico de Finanças e Controle Externo        Técnico de Finanças e Controle ExternoSITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUALCargos/Emp. de Nível Médio (2º grau)Agente AdministrativoAgente de Cinef. e MicrofilmagemAuxiliar de Enfermagem DatilógrafoMotorista Oficial DesenhistaDigitador (perfurador digitador)LaboratoristaOperador de ComputadorProgramadorTelefonistaTécnico de Finanças e Controle Externo        Técnico de Finanças e Controle ExternoANEXO IISITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO ATUALCATEGORIA FUNCIONALREF.PADRÃOCLASSECATEG. FUNCIONAL       Emprego de Nível SuperiorBibliotecárioEnfermeiroEngenheiroMédicoNS-25NS-24NS-23NS-22NS-21NS-20NS-19NS-18NS-17NS-16NS-15NS-14NS-13NS-12NS-11NS-10NS-9NS-8NS- 1 a 7IIIIII Especial       Analista de Finanças e Controle Externo Áreas de Especialização - Finanças e Controle Externo- Biblioteconomia- Engenharia- Outras ÁreasVIVIVIIIIII  1ºVIVIVIIIIII  2ºIVIIIIII  3ºEmpregos de Nível Médio (2º grau)Ag. AdministrativoAg. Cinef. e Microfil.Aux. de EnfermagemDatilógrafoMotorista OficialLaboratoristaTelefonistaNM-31-32NM-26-30NM-21-25NM-16-20NM-11-15NM-06-10NM-01-05 IIIIIIIVIIIIIIEspecial   1ºTécnico de Finanças e Controle ExternoÁreas de Especialização- Finanças e Controle Externo- Administração- Enfermagem- Transportes- Telefonia- Outras ÁreasEmprego de Nível Básico(lº grau) Ag. de PortariaArtíficeAuxiliar Op. de Serv. DiversosNM-31-32NM-26-30NM-21-25NM-16-20 NM-11-15NM-06-10NM-01-05IVIIIIIIIIIIII2º   3ºAuxiliar de Finanças e Controle Externo  - Áreas de Especialização- Portaria- Outras ÁreasANEXO IISITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO ATUALCATEGORIA FUNCIONALREF.PADRÃOCLASSECATEG. FUNCIONAL       Emprego de Nível SuperiorBibliotecárioEngenheiroMédicoEnfermeiroAnalista de SistemasNS-25NS-24NS-23NS-22NS-21NS-20NS-19NS-18NS-17NS-16NS-15NS-14NS-13NS-12 NS-11NS-10NS-9NS-8NS- 1 a 7IIIIII Especial       Analista de Finanças e Controle Externo Áreas de Especialização - Finanças e Controle Externo- Biblioteconomia- Engenharia- Outras ÁreasVIVIVIIIIII  1ºVIVIVIIIIII  2ºIVIIIIII  3ºEmpregos de Nível Médio (2º grau)Agente AdministrativoAgente de Cinef. e MicrofilmagemAgente de Portaria (RA-122/91)Artífice (RA-122/91)Auxiliar de Enfermagem Auxiliar Op. de Serv. Diversos (RA-122/91)DatilógrafoDesenhistaDigitador (perfurador digitador)LaboratoristaMotorista Oficial Operador de ComputadorProgramadorTelefonistaNM-31-32NM-26-30NM-21-25 NM-16-20NM-11-15NM-06-10NM-01-05 IIIIII IVIIIIIIEspecial    1ºTécnico de Finanças e Controle Externo  Áreas de Especialização- Finanças e Controle Externo- Administração- Enfermagem- Transportes- Telefonia- Outras ÁreasEmprego de Nível Básico(lº grau) Ag. de PortariaArtíficeAuxiliar Op. de Serv. DiversosNM-31-32NM-26-30NM-21-25NM-16-20 NM-11-15NM-06-10NM-01-05IVIIIIIIIIIIII2º   3ºAuxiliar de Finanças e Controle Externo  - Áreas de Especialização- Portaria- Outras Áreas