Norma nº 66/2015

"Estabelece normas complementares para realização de inventário anual, relativo ao exercício de 2015, dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Tribunal de Contas da União."

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso I, alínea "h", da Portaria-TCU nº  1, de 2 de janeiro de 2015, resolve:  Art. 1º Ficam disciplinados, nesta Portaria, os procedimentos de realização do inventário anual, relativo ao exercício de 2015, dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Tribunal de Contas da União (TCU) , na forma estabelecida, respectivamente, pela Portaria-TCU nº  307, de 11 de novembro de 2014, que dispõe sobre a política de gestão dos bens móveis no âmbito do órgão e na Resolução-TCU nº 271, de 6 de maio de 2015, que estabeleceu a política de gestão de bens imóveis.  Art. 2º Todos os levantamentos físicos e eletrônicos realizados no decorrer do ano, correspondentes a bens móveis, poderão ser considerados para fins das atividades concernentes ao inventário anual.  Art. 3º Os levantamentos identificados no art. 2º deverão ser relacionados em quadro próprio, na forma do Anexo III, informando inclusive o percentual de bens localizados em cada um deles.  Art. 4º Consoante o disposto nos incisos VIII e IX do art. 44 da Portaria-TCU nº 307/2014, o processo administrativo eletrônico de inventário anual, com a devida anuência do respectivo dirigente da unidade, deverá conter o relatório de bens móveis não levantados ou com divergências, bem como fotografias de bens sem plaquetas/etiquetas ou com plaquetas/etiquetas danificadas.  Art. 5º Bens móveis de menor relevância para fins de controle patrimonial, atualmente definidos e elencados na Portaria-TCU nº 61, de 29 de dezembro de 2014, não serão objeto de levantamento para fins de realização do inventário anual, exceto quando houver solicitação prévia, devidamente justificada, da Presidência, das unidades de patrimônio ou da Corregedoria do Tribunal.  Art. 6º As competências das unidades de patrimônio concernentes ao inventário de bens imóveis encontram-se discriminadas no art. 5º, incisos II e III, da Resolução-TCU nº 271/2015.  Art. 7º Os inventários anuais concernentes a bens móveis e imóveis devem ser tratados em processo eletrônico único a ser aberto por cada unidade de patrimônio.  Art. 8º As situações não previstas nesta Portaria deverão ser tratadas diretamente entre os servidores responsáveis pela gestão patrimonial das secretarias de controle externo (Secexs) localizadas nos estados e do Instituto Serzedello Corrêa (ISC)  e a unidade central de patrimônio.  Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FERNANDO POCHYLY DA COSTA  Secretário-Geral de Administração Substituto  ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº  66, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015     DATA LIMITE PARA REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO ANUAL, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2015, DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PERTENCENTES AO TCU                 DATA LIMITE     PROCEDIMENTOS             Secretarias de Controle Externo nos Estados e Instituto Serzedello Corrêa                                                     Até 30/09/2015 Até 31/12/2015  Até 10/01/2016 Até 31/01/2016       1. A critério do dirigente do ISC e de cada uma das secretarias de controle externo situadas nos estados poderá ser constituída comissão de inventário, composta por, no mínimo, 3 (três) servidores de cargo efetivo, a qual contará com suporte da unidade central de patrimônio, com a finalidade de realizar o inventário anual, na forma estabelecida pelo art. 42 da Portaria-TCU nº 307/2014 e no art. 5º da Resolução-TCU nº 271/2015. 1.1. A Portaria de designação da comissão deverá fixar o prazo máximo para a conclusão dos trabalhos, observando-se o cronograma disposto no item 2 deste Anexo.1.2. Entre os membros da comissão de inventário, deverá ser designado um servidor, preferencialmente com experiência na área de administração de material, para presidir os trabalhos.1.3. Dirigentes das secretarias de controle externo nos estados e do ISC, bem como detentores de carga, não poderão ser designados membros da comissão.1.4. No caso do inventário de bens móveis, o processo administrativo eletrônico de inventário de anual deverá conter os seguintes documentos:I - portaria de designação da comissão de inventário, se houver;II - relatório circunstanciado do inventário anual, com anuência do respectivo dirigente de unidade; III - os seguintes itens, sendo que os relatórios deverão ser extraídos do sistema eletrônico de controle patrimonial, denominado "Patrimônio":a)  relatório (s) do (s) levantamento (s) físico (s) dos bens de cada detentor, preferencialmente ordenado (s) pelo tipo de situação de levantamento;b)  relatório demonstrativo de bens móveis;c)  relatório de bens pertencentes a outro (s) detentor (es) ;d)  relatório de bens de detentores não encontrados na Unidade Gestora (UG) ;e)  relatório comparativo patrimonial-financeiro;f)  relatório demonstrativo de bens não levantados ou com divergências; eIV - fotografias de bens sem plaquetas/etiquetas ou com plaquetas/etiquetas danificadas.  2. O inventário anual compreende as seguintes atividades e prazos-limite para sua execução a cargo das unidades de patrimônio:  I - registro, no sistema Patrimônio, do levantamento de todos os bens das unidades gestoras (UGs) ;  II - registro, no sistema Patrimônio, do levantamento complementar de todos os bens não encontrados até 30 de setembro e dos bens incorporados e recebidos após esta data; III - envio do relatório circunstanciado em processo administrativo eletrônico à Dipat/Selip/Segedam; e IV - para fins de tomada de contas, comunicação da localização de bens não encontrados até 31 de dezembro do ano do respectivo inventário.                                A Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat/Selip/Segedam) e a comissão de inventário são competentes para:                                cientificar dirigente de unidade sobre todos os endereços envolvidos com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data marcada para o início dos trabalhos;       solicitar ao detentor de carga elementos de controle interno e outros documentos necessários aos levantamentos;       requisitar servidores, máquinas, equipamentos, materiais de consumo e demais recursos e serviços necessários ao cumprimento de suas tarefas;       identificar o estado de uso e conservação dos bens inventariados, discriminando em relatório os suscetíveis de recolhimento e de desfazimento, para ciência da unidade de patrimônio;       propor ao Secretário-Geral de Administração, ao Diretor-Geral do ISC ou ao dirigente de unidade do TCU localizada nos Estados a apuração das irregularidades constatadas;       relacionar e identificar, conforme disposto no Capítulo VI da Portaria-TCU nº 307/2014, os bens que se encontrem sem número de tombamento (NT) , sem o código de barras, sem plaqueta ou outro tipo de etiqueta que comporte o número de patrimônio (NP) ou sem o devido registro geral de patrimônio (RGP) , possibilitando a adoção das providências cabíveis pela unidade de patrimônio;        solicitar à autoridade competente livre acesso a qualquer recinto com o objetivo de realizar levantamento e vistoria de bens; e       promover o inventário anual e realizar levantamentos físico-financeiros atinentes aos bens imóveis sob a responsabilidade do Tribunal.                        ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 66, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015                 BENS NÃO LEVANTADOS POR LEITORA ÓTICA             UG:      Finalidade: (   ) Transferência    (   ) Criação/Extinção    (   ) Verificação    ( X ) Anual     Número do levantamento:               /2015             Detentor:      Unidade:     Processo:     Data:          /          /2015             RGP     MOTIVO (*)      DESCRIÇÃO (tipo, modelo, marca)      Nº DE SÉRIE     Nº DA FOTO     SITUAÇÃOPATRIMONIAL (**)      EM USOS/N     Nº/ANOS/P     LOCALIZAÇÃO (SALA)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            * MOTIVO: 1- Sem plaqueta,   2- Plaqueta danificada/fora do padrão,   3- Etiqueta  provisória,   4- Confirmar descrição (bem  não previsto) ,  5- Não comporta plaqueta (bens  intangíveis) /próprio leitor.  ** SITUAÇÃO PATRIMONIAL: OC-Ocioso, RE-Recuperável,  IR-Irrecuperável, AN-Antieconômico.  Obs1: A Situação Patrimonial deve ser informada nos casos de inventário para desfazimento.   Obs2: Devem ser apresentadas fotografias apenas para os motivos 1 e 2.  ANEXO III À PORTARIA-SEGEDAM Nº 66, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015                       RELAÇÃO DOS LEVANTAMENTOS FÍSICOS REALIZADOS NO DECORRER DO ANO DE 2015                UG:       Processo:                Bimestre      Unidade      Detentor      Período na FC      Nº do Lev.      Finalidade *      Total de bens previstos      Total de bens localizados      Data da finalização                1º       SA                                                                 1ª DT                                                                 2ª DT                                                                 3ª DT                                                                 2º       SA                                                                 1ª DT                                                                 2ª DT                                                                 3ª DT                                                                 3º       SA                                                                 1ª DT                                                                 2ª DT                                                                 3ª DT                                                                 4º       SA                                                                 1ª DT                                                                 2ª DT                                                                 3ª DT                                                                    *  Se a finalidade do inventário for de verificação, só serão levantados os bens móveis com alto risco de extravio (Portaria-Segedam nº 60/2014) ;  ** Se o inventário for de transferência, os bens a serem levantados correspondem à totalidade da carga do detentor;  *** Se, no bimestre, houver sido efetivado inventário de transferência, fica dispensada a realização do inventário de bens móveis com alto risco de extravio previsto para o período que envolva os bens transferidos.