Norma nº 26/2012

Define o cronograma de centralização de atividades administrativas na Sede/TCU de que trata o art. 17-A da Portaria-TCU nº 56 - de 23 de fevereiro de 2011.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares,  considerando os resultados positivos alcançados no âmbito da experiência-piloto e da centralização definitiva na Sede do TCU de atividades administrativas das secretarias de controle externo nos estados de que tratam, respectivamente, a Portaria-TCU nº 21, de 27 de janeiro de 2010 e a Portaria-TCU nº 56, de 23 de fevereiro de 2011;  considerando a necessidade de se padronizar procedimentos, ampliar a centralização de atividades administrativas e definir o cronograma para incorporação ao processo de centralização de novas secretarias de controle externo, conforme disposto no art. 17-A da Portaria-TCU nº 56, de 2011; e  considerando os estudos e os pareceres constantes do processo TC - 020.758/2012-0, resolve:  Art. 1º  A centralização de atividades administrativas das secretarias de controle externo elencadas no Anexo II da Portaria-TCU nº 56, de 23 de fevereiro de 2011, obedecerá ao cronograma anexo a esta Portaria.  Art. 2º  Nesta etapa, serão centralizados os atos e os procedimentos administrativos relacionados no art. 2º, incisos I a III, da Portaria-TCU nº 56, de 2011, no que se refere à contratação de serviços terceirizados de natureza continuada e de serviços de engenharia.  Art. 3º  Caberá à Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap) , por meio de 1 (uma) ou mais de suas subunidades, realizar a intermediação e a consolidação das demandas das secretarias de controle externo nos estados para elaboração dos Termos de Referência - TR.  Parágrafo único - Além das atribuições mencionadas no caput, compete à Sesap:  a) autuar o respectivo processo administrativo eletrônico; e  b) juntar ao processo a que se refere a alínea anterior a justificativa e a motivação para contratação dos serviços.  Art. 4º  A centralização, nesta etapa, tem por finalidade dar continuidade aos serviços terceirizados de natureza continuada e de serviços de engenharia atualmente prestados no âmbito de cada secretaria de controle externo.  Art. 5º  No caso de demandas novas, relacionadas à terceirização de mão de obra, deverá ser elaborado Plano de Trabalho, conforme disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Portaria - TCU nº 116, de 25 de abril de 2003, com análise e manifestação prévia da Segedam e posterior encaminhamento à Presidência do Tribunal para decisão.  Art. 6º  A gestão dos contratos atualmente em execução continuam sob a responsabilidade de cada secretaria de controle externo nos estados até que sejam concluídas as novas contratações.  Art. 7º  A capacidade operacional de cada unidade ou subunidade da Segedam envolvida na centralização será reavaliada até o final do mês de março de cada exercício.  § 1º A capacidade operacional de que trata o caput, poderá ser reavaliada a qualquer tempo na ocorrência de fato novo que demonstre ser inviável a assunção de novos compromissos sem comprometer os já assumidos.  § Das reavaliações ordinárias e extraordinárias, a critério da Segedam, poderá implicar na alteração do Cronograma anexo a esta Portaria, bem como na readequação dos atos e procedimentos administrativos centralizados, observado o disposto nos artigos 2º e 17-A da Portaria-TCU nº 56, de 2011.  Art. 8º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.              CARLOS ROBERTO CAIXETA  Secretário-Geral Substituto