Norma nº 246/2000

Autoriza a realização e regulamenta a III Turma do Curso de Especialização Master Public Administration  (MPA) em Controle Externo.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando que o inciso I do art. 5º da Resolução nº 99/97 estabelece como diretriz para as ações de educação no Tribunal "incentivar o desenvolvimento profissional contínuo, em especial a especialização de servidores em matérias de fiscalização e controle externo"; Considerando que o inciso I do art. 2º da Portaria nº 37/99 institui o Programa de Pós-Graduação na Área de Controle e Fiscalização;Considerando que a concepção e a formulação desse programa buscam proporcionar uma visão estratégica e integrada da atuação do Controle Externo;Considerando o teor da Deliberação nº 45, do Comitê de Educação e Pesquisa, de 24 de outubro de 2000, resolve:CAPÍTULO IDisposições PreliminaresArt. 1º Fica autorizada a realização do Curso  Master Public Administration  (MPA) em Controle Externo com o objetivo geral de especializar servidores (Analistas de Finanças e Controle Externo - Área Controle Externo) com capacidade executiva e embasamento técnico e teórico para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento e de formar docentes para o quadro de instrutores do Tribunal.§ 1º São objetivos específicos do curso:I - desenvolver, aperfeiçoar e adequar conhecimentos e capacitação gerencial dos participantes;II - discutir, sistematizar e aprofundar métodos e técnicas mais atualizados na área de Controle Externo;III - apresentar e debater questões, casos e problemas, além de realizar simulações e dinâmicas de grupo para promover troca contínua de experiências entre os profissionais participantes do curso;IV - estudar, elaborar e estimular a implantação de instrumentos de controle gerenciais, indicadores de qualidade, produtividade e avaliação de desempenho, com base nas metas e planos estratégicos da organização;V - planejar e desenvolver novas abordagens para execução de atividades e serviços em ambientes de mudança;VI - analisar cenários e identificar tendências e fundamentos gerenciais no campo da gestão com pessoas, em instituições e organismos de controle da Administração Pública.§ 2º A modalidade acadêmica MPA é conducente a diploma de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, sem habilitação para didática do Ensino Superior.Art. 2º O evento a que se refere o artigo anterior será promovido pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC), em conjunto com a Escola de Pós-Graduação em Economia da Fundação Getúlio Vargas (EBAP/FGV), em Brasília, nas instalações do ISC, para  quarenta participantes.Art. 3º A estrutura curricular do curso é composta de quatro módulos, distribuídos nas disciplinas constantes do Anexo I desta Portaria, no total de 360 horas de instrução e atividades complementares, com duração aproximada de um ano.Art. 4º O Curso de MPA em Controle Externo tem, para todos os efeitos no TCU, equivalência com o nível  avançado do Curso de Gerenciamento Organizacional.Art. 5º O público-alvo do Curso de que trata esta Portaria é composto por Analistas de Finanças e Controle Externo (Área Controle Externo) lotados em Gabinete de Ministro, de Ministro-Substituto, do Ministério Público junto ao TCU e nas demais unidades do Tribunal em Brasília.Parágrafo único.  Não integram o público-alvo do evento os servidores que tenham participado de cursos de pós-graduação autorizado ou promovido pelo TCU  nos últimos cinco anos. CAPÍTULO IIDa Distribuição de Vagas, Seleção e ParticipaçãoArt. 6º As 40 (quarenta) vagas serão assim distribuídas:I -   1 (uma) vaga por Gabinete de Ministro e de Ministro-Substituto;II -  1 (uma) vaga para a Presidência;III - 4 (quatro) vagas para o Ministério Público junto ao TCU;IV - 23 (vinte e três) de acordo com a seguinte distribuição:a) 18 (dezoito) vagas para a  Secretaria-Geral de Controle Externo (SEGECEX) em Brasília;b) 2 (duas) vagas para a Secretaria-Geral de Administração (SEGEDAM);c) 1 (uma) vaga para o Instituto Serzedello Corrêa (ISC);d) 1 (uma) vaga para a Secretaria-Geral das Sessões (SGS);e) 1 (uma) vaga para a Secretaria de Controle Interno (SECOI).Parágrafo único.  As 17 (dezessete) vagas a que se referem os incisos I, II e III deste artigo serão preenchidas mediante indicação das respectivas autoridades.Art. 7º A Seleção para o preenchimento das 23 (vinte e três) vagas mencionadas no inciso IV do artigo 6º será feita pela Enicef/ISC mediante análise dos formulários constantes do Anexo II desta Portaria, que deverão ser encaminhados àquela Escola, obedecendo aos seguintes critérios de desempate, em ordem decrescente de valorização:I -  exercício atual de função de confiança de nível FC-9, FC-8 e FC-7;II - não ter sido autorizado pelo TCU a participar de eventos de pós-graduação, com ônus para o Tribunal de qualquer espécie (afastamento, pagamento de evento, viagens, etc);III- tempo de exercício em atividade de Controle Externo,  contados em anos e desprezadas as frações; IV - maior tempo restante para aquisição do direito à aposentadoria integral, contados em anos e desprezadas as frações;V - número de trabalhos publicados na área de Controle Externo (em jornais, periódicos ou revistas).§ 1º Os candidatos concorrerão somente às vagas destinadas às suas unidades de lotação.§ 2º Serão revertidas em favor da SEGECEX as vagas não preenchidas destinadas às demais unidades.Art. 8º O ISC deve elaborar, em conjunto com a EBAP/FGV, regulamento que verse sobre os critérios de freqüência, os requisitos de aprovação e a administração do curso.Art. 9º Fica estabelecido o regime de aulas semanais às quintas-feiras, das 18h às 22h30 e às sextas-feiras, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, totalizando 12 horas-aula semanais.CAPÍTULO IIIDisposições finaisArt. 10. A supervisão acadêmica e titulação do Curso está sob a responsabilidade da EBAP/FGV.Art. 11. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Presidência.Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVA						       PresidenteAnexo I da Portaria nº 246/2000ESTRUTURA CURRICULARO Curso de MPA em Controle Externo é composto de 15 disciplinas, num total de 360 horas-aula, excluídos os seminários de Integração (4 horas/aula) e de Avaliação (4 horas/aula), conforme especificado a seguir:MóduloDisciplinaChIntegraçãoSeminário de integração04 Estado,DireitoeSociedade72 h-aTeoria Geral do Estado24Aspectos Avançados do Direito Administrativo e Constitucional 24Políticas Públicas I ¿ Papel e elaboração24 EconomiaeContabilidade72 h-aEconomia do Setor Público24Orçamento Público24Políticas Públicas II ¿ Avaliação24    Gestão84 h-aGestão Empreendedora e Orientada para Resultados24Desenvolvimento de equipes e negociação12Conduta Ética24Gestão da Qualidade24    ControleeAvaliação132 h-aTópicos Avançados de Controle e Auditoria ITeoria Geral de Controle24Tópicos Avançados de Controle e Auditoria IIReceita e Despesa24Tópicos Avançados de Controle e Auditoria IIIMétodos Quantitativos em Avaliação de Programas36Tópicos Avançados de Controle e Auditoria IVAcompanhamento e Avaliação de Projetos24Tópicos Avançados de Controle e Auditoria VTemas a programar24AvaliaçãoSeminário de avaliação04 Total de horas-aula do curso360Anexo II da Portaria nº 246/2000Formulário de Inscrição do Processo Seletivo1 - DADOS PESSOAISNome:__________________________________________________Matrícula:__________Cargo:_____________________________________________________________________Lotação:_________________________________________Telefone:___________________2 ¿ GRADUAÇÃO  Curso:__________________________________________Entidade:__________________ Curso:__________________________________________Entidade:__________________ Curso:__________________________________________Entidade:__________________ 3 ¿ CRITÉRIOS Exerce atualmente  função de confiança de nível:      FC-9  (  )  FC-8  (  )  FC-7  (    )  2. Participou de curso de pós-graduação com ônus para o  TCU (afastamento, pagamento do evento, viagens, etc)?     Sim (    )        Não   (    )     Caso afirmativo, especificar o(s) curso/período de realização:___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3. Tempo de exercício em atividade de controle externo no TCU: (obs: contados em anos e desprezadas as frações, especificar as unidades de lotação e respectivos períodos) __________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 4.  Número de trabalhos publicados na área de controle externo (jornais, revistas e periódicos) - Especificar: Título/nome do periódico/data de publicação.__________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 5. Tempo restante para aquisição do direito à aposentadoria integral ___________________    (obs: contados em anos e desprezadas as frações) ____________________________                            _______________________________       Assinatura do candidato                                           Anuência do dirigente da unidade BTCU nº 64, de 13 de novembro de 2000		ANEXO I