Norma nº 3/2019

Dispõe sobre a organização interna das competências e das atividades da Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde) e revoga a Portaria-SecexSaúde n. 2, de 15 de abril de 2016.

 PORTARIA-SECEXSAÚDE N. 3, DE 10 DE JUNHO DE 2019.Dispõe sobre a organização interna das competências e das atividades da Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde) e revoga a Portaria-SecexSaúde n. 2, de 15 de abril de 2016.          O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA SAÚDE (SECEXSAÚDE), no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto nos arts. 37, 38 e 91, inciso II, e Anexo VI, da Resolução-TCU 305/2018, resolve:          Art. 1º A SecexSaúde tem a seguinte estrutura:          I - Quatro Diretorias;          II - Uma Assessoria;          III - Um Núcleo de Tratamento de Dados e Informações.          Art. 2º Compete às Diretorias, relativamente às respectivas clientelas:          I - promover todos os atos de competência da Secretaria relativos à sua clientela específica, que lhes tenham sido delegados pelo Secretário, relativamente aos relatórios de gestão, processos de tomada de contas ordinárias e especiais, representações, denúncias e fiscalizações nas suas diversas modalidades, bem como os atos de gestão de pessoal em conformidade com as normas do TCU;          II - propor, executar, acompanhar e controlar os planos da Secretaria e do Tribunal relativos as suas competências específicas;          III - adotar, com o apoio da Assessoria, providências com vistas à atualização das informações da Secretaria no Portal do TCU;          IV - desempenhar as atividades necessárias ao adequado cumprimento das suas atribuições e outras atividades afins que lhes forem cometidas pelo titular da unidade.          § 1º. A clientela das Diretorias será distribuída conforme o Anexo I.          § 2º. Os trabalhos de fiscalização, instrução de processos e emissão de pronunciamento da subunidade, quando necessário ou conveniente, a critério do Secretário, ou por acordo entre as subunidades, poderão ser realizados por qualquer uma das subunidades, independentemente da respectiva clientela.          Art. 3º Compete à Assessoria, composta por três Assessores e auxiliada pelo Núcleo de Tratamento de Dados e Informações:          I - promover todos os atos de competência da Secretaria, que lhes tenham sido delegados pelo Secretário, relativamente aos processos de solicitação, pedidos amparados na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), demandas da Ouvidoria e atos de gestão de pessoal do Núcleo de Tratamento de Dados e Informações, bem como outros que lhes tenham sido delegados extraordinariamente pelo Secretário;          II - coordenar, fiscalizar e aprovar as ações do Núcleo de Tratamento de Dados e Informações da Secretaria, que lhe é subordinado, encaminhando as análises a quem for devido;          III - coordenar a elaboração e a implementação do planejamento da Secretaria, promover seu acompanhamento sistemático e manter o Secretário e os Diretores informados quanto à execução dos planos e ao nível de atingimento das metas estabelecidas;          IV - propor, coordenar e supervisionar as atividades de capacitação do corpo técnico da Secretaria, bem como adotar as providências junto ao Instituto Serzedello Correa para a sua viabilização;          V - coordenar e secretariar as reuniões gerais técnicas, ordinárias e extraordinárias da Secretaria;          VI - administrar a caixa postal institucional da Secretaria (secexsaude@tcu.gov.br), efetuando controle das mensagens recebidas e expedidas, bem como das permissões e dos perfis de acesso de servidores da Secretaria;          VII - desempenhar as atividades necessárias ao adequado cumprimento das suas atribuições e outras atividades afins que lhes forem cometidas pelo titular da unidade.          Parágrafo único. Não havendo consenso, as decisões da Assessoria dar-se-ão por votação simples.          Art. 4º. Compete ao Núcleo de Tratamento de Dados e Informações da Secretaria, de forma articulada com a Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo:          I - receber os relatórios de inteligência e produções de conhecimento produzidas pelas Secretarias do TCU nos Estados e propor o devido tratamento;          II - receber as demandas da Ouvidoria e propor o devido tratamento;          III - consolidar as demandas de produção de conhecimento das diretorias e as da assessoria para serem realizadas pelas Secretarias do TCU nos Estados, dando-lhes a forma que forem exigidas pelos normativos pertinentes e propor o encaminhamento;          IV - tratar os dados dos bancos de dados do Ministério da Saúde e outros e propor o encaminhamento dos resultados obtidos;          V - propor o acesso a bancos de dados do Ministério da Saúde e outros;          VI - propor o detalhamento do plano estratégico de Tecnologia da Informação do TCU para a Secretaria;          VII - realizar pesquisas de dados pessoais dos responsáveis objeto de citação, notificação, audiência, observando as normas regulamentares e propor encaminhamento dos resultados;          VIII - desempenhar as atividades necessárias ao adequado cumprimento das suas atribuições e outras atividades afins que lhes forem cometidas pela Assessoria.          Art. 5º. Compete às subunidades guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes em suas respectivas cargas.          Art. 6º. Serão realizadas reuniões semanais, com a presença de todos os Diretores e Assessores, ou seus substitutos, quando inviável a participação do titular, cuja pauta mínima será:          I - comunicações;          II - programação das atividades semanais;          III - acompanhamento de metas;          IV - demandas da Segecex e Coordenação;          V - outras questões de interesse da Secretaria.          Art. 7º. Fica revogada a Portaria-SecexSaúde n. 2 de 27 de março de 2019, a partir de 31 de maio de 2019, data em que esta Portaria entra em vigor. CARLOS AUGUSTO DE MELO FERRAZSecretárioANEXO (Baixe o arquivo da norma, clicando acima no botão "Documento original")