Norma nº 1/2024

Divulga os feriados nacionais e define os dias de ponto facultativo no ano de 2024 no âmbito do Tribunal de Contas da União.

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,   considerando o referencial indicado na Portaria MGI nº  8.617, de 26 de dezembro de 2023, editada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e   tendo em vista as informações constantes do TC-000.006/2024-6, resolve:   Art. 1º Ficam a seguir divulgados os feriados nacionais e definidos os dias de ponto facultativo no ano de 2024, para cumprimento no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais:   I - 1º de janeiro, segunda-feira, Confraternização Universal (feriado nacional);   II - 12 de fevereiro, segunda-feira, Carnaval (ponto facultativo);   III - 13 de fevereiro, terça-feira, Carnaval (ponto facultativo);   IV - 14 de fevereiro, quarta-feira de cinzas (ponto facultativo);   V - 28 de março, quinta-feira, véspera da Sexta-feira da Paixão (ponto facultativo);   VI - 29 de março, sexta-feira, Paixão de Cristo (feriado nacional);   VII - 21 de abril, domingo, Tiradentes (feriado nacional);   VIII - 1º de maio, quarta-feira, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);   IX - 30 de maio, quinta-feira, Corpus Christi (ponto facultativo);   X - 31 de maio (ponto facultativo); (NR) (Portaria-TCU nº 94, de 29/5/2024, BTCU Administrativo nº 101, de 29/5/2024)    XI - 7 de setembro, sábado, Independência do Brasil (feriado nacional); (NR) (Portaria-TCU nº 94, de 29/5/2024, BTCU Administrativo nº 101, de 29/5/2024)    XII - 12 de outubro, sábado, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional); (NR) (Portaria-TCU nº 94, de 29/5/2024, BTCU Administrativo nº 101, de 29/5/2024)    XIII - 28 de outubro, segunda-feira, Dia do Servidor Público, previsto no art. 236 da Lei nº  8.112, de 11 de dezembro de 1990 (ponto facultativo); (NR) (Portaria-TCU nº 94, de 29/5/2024, BTCU Administrativo nº 101, de 29/5/2024)    XIV - 2 de novembro, sábado, Finados (feriado nacional); (NR) (Portaria-TCU nº 94, de 29/5/2024, BTCU Administrativo nº 101, de 29/5/2024)    XV - 15 de novembro, sexta-feira, Proclamação da República (feriado nacional); (NR) (Portaria-TCU nº 94, de 29/5/2024, BTCU Administrativo nº 101, de 29/5/2024)    XVI - 20 de novembro, quarta-feira, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (feriado nacional); (NR) (Portaria-TCU nº 94, de 29/5/2024, BTCU Administrativo nº 101, de 29/5/2024)    XVII - 24 de dezembro, terça-feira, véspera do Natal (ponto facultativo); (NR) (Portaria-TCU nº 94, de 29/5/2024, BTCU Administrativo nº 101, de 29/5/2024)    XVIII - 25 de dezembro, quarta-feira, Natal (feriado nacional); (NR) (Portaria-TCU nº 94, de 29/5/2024, BTCU Administrativo nº 101, de 29/5/2024)    XIX - 30 de dezembro, segunda-feira (ponto facultativo); (NR) (Portaria-TCU nº 190, de 26/12/2024, BTCU Administrativo nº 245, de 26/12/2024)    XX - 31 de dezembro, terça-feira, véspera do Ano Novo (ponto facultativo). (AC) (Portaria-TCU nº 190, de 26/12/2024, BTCU Administrativo nº 245, de 26/12/2024)    Art. 2º As Representações do TCU nos Estados também suspenderão seus trabalhos:   I - nos feriados civis locais, neles compreendidos:   a) a data magna do Estado fixada em lei estadual; e   b) os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do município sede da unidade, fixados em lei municipal; e   II - nos feriados religiosos declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a três.   § 1º As Representações do TCU nos Estados deverão encaminhar à Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam), até o dia 31 de janeiro de 2024, relação dos feriados tratados neste artigo, para consolidação das informações e elaboração de minuta de portaria, a ser publicada pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam).   § 2º Os servidores deverão cumprir os feriados civis e religiosos locais relacionados exclusivamente à respectiva unidade de domicílio.   Art. 3º Os dias de guarda dos credos e das religiões não relacionados nesta Portaria serão compensados na forma do inciso II do art. 44 da Lei nº  8.112, de 11 de dezembro de 1990, e deverão ser comunicados com antecedência mínima de cinco dias úteis da respectiva ocorrência à Segedam para deliberação junto ao Presidente do TCU e indicação de eventuais providências cabíveis.   Art. 4º Os dirigentes das unidades da Secretaria do TCU ficam incumbidos de garantir a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.   Art. 5º Será definido, pelo Presidente do TCU, o funcionamento da Secretaria do TCU nos dias em que, posteriormente à data de edição desta Portaria, for decretado ponto facultativo pelo Presidente da República.   Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do TCU.   Art. 7º Fica autorizada a Segedam a publicar os atos necessários à operacionalização desta Portaria.   Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS   REDAÇÃO ANTERIOR:   ........................................Por força da Portaria-TCU nº 190, de 26/12/2024.........................................   XIX - 31 de dezembro, terça-feira, véspera do Ano Novo (ponto facultativo) (NR) (Portaria-TCU nº 94, de 29/5/2024, BTCU Administrativo nº 101, de 29/5/2024)    ........................................Por força da Portaria-TCU nº 94, de 29/5/2024.........................................   X - 7 de setembro, sábado, Independência do Brasil (feriado nacional);   XI - 12 de outubro, sábado, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);   XII - 28 de outubro, segunda-feira, Dia do Servidor Público, previsto no art. 236 da Lei nº  8.112, de 11 de dezembro de 1990 (ponto facultativo);   XIII - 2 de novembro, sábado, Finados (feriado nacional);   XIV - 15 de novembro, sexta-feira, Proclamação da República (feriado nacional);   XV - 20 de novembro, quarta-feira, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (feriado nacional);   XVI - 24 de dezembro, terça-feira, véspera do Natal (ponto facultativo);   XVII - 25 de dezembro, quarta-feira, Natal (feriado nacional);   XVIII - 31 de dezembro, terça-feira, véspera do Ano Novo (ponto facultativo);