Norma nº 17/2013

Dispõe sobre a fiscalização das ações dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016.

 PORTARIA-SEGECEX Nº 17, DE 29 DE AGOSTO DE 2013  Dispõe sobre a fiscalização das ações dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016.                     O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e                    Considerando que as fiscalizações no âmbito da Administração Pública Federal relativas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 (Jogos 2016) constituem uma das prioridades entre as ações de controle externo a cargo do Tribunal de Contas da União; e                   Considerando a necessidade de se estabelecer processo unificado de coordenação das ações de controle externo sobre os preparativos e projetos dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, facilitando a consolidação das informações e a comunicação dos resultados aos ministros, a todas as unidades técnicas envolvidas, bem como aos parceiros da Rede de Controle da Gestão Pública, resolve:                   Art. 1º Cabe às unidades técnicas subordinadas à Secretaria-Geral de Controle Externo as ações de controle de atos e contratos governamentais concernentes à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 executados com recursos federais, observadas as respectivas áreas específicas de atuação.                    Parágrafo único. O disposto no caput não veda a realização de fiscalizações conjuntas pelas unidades técnicas.                   Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º desta Portaria, compete às secretarias identificadas abaixo as ações de controle que envolvam os seguintes objetos:                   I - à Secretaria de Controle Externo no Rio de Janeiro (Secex-RJ): atos de governança e gestão da Autoridade Pública Olímpica (APO) e do Comitê Organizador dos Jogos 2016 (Comitê Rio 2016), bem como a execução de convênios, ou instrumento congêneres, com recursos federais destinados a aquisição de bens ou serviços que não se insiram nas áreas específicas de atuação das demais unidades técnicas, sem prejuízo de outras atividades de controle definidas pela CoordenaçãoGeral de Controle Externo da Área de Infraestrutura e da Região Sudeste (Coinfra);                    II - à Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa): atos de governança e gestão dos órgãos federais que envolvam a mobilização e a contratação de bens e serviços destinados à segurança dos Jogos 2016;                   III - à Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti): atos de governança e gestão que envolvam contratação de bens e serviços destinados à desenvolvimento de soluções, manutenção e suporte de TI;                    IV - às Secretarias de Fiscalização de Obras (SecobEdificação, SecobRodovia, SecobHidroferrovia e SecobEnergia): atos de gestão destinados a contratação e a execução de obras de responsabilidade de órgão ou entidade federal dentro de sua área específica de atuação;                   V - à Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ): atos de governança e gestão que envolvam o financiamento de recursos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);                    VI - à Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda): atos de governança e gestão que envolvam o financiamento de recursos pela Caixa Econômica Federal (CAIXA);                    VII - à Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação): atos de governança e gestão do Ministério dos Esportes, bem como as licitações e os contratos de responsabilidade do referido órgão;                    VIII - à Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento): atos de governança e gestão do Ministério do Turismo no que concerne ao desenvolvimento do turismo para os Jogos 2016.                    Art. 3º A coordenação e a supervisão das ações de controle de que trata esta portaria serão de responsabilidade da Coinfra, ouvidas as demais Coordenações-Gerais de Controle Externo.                    § 1º As propostas de fiscalização serão submetidas pelas unidades técnicas interessadas à apreciação da Coinfra, para fins de emissão de parecer, na forma prevista na Resolução-TCU 185/2005.                    § 2º Todos os processos que versem sobre assuntos dos Jogos 2016, quando forem submetidos à apreciação dos respectivos Ministros-Relatores, devem ser encaminhados ao gabinete competente por intermédio da Coinfra, que procederá aos registros próprios.                   § 3º Cabe à Coinfra, com o apoio da Secex/RJ e, ainda, das demais unidades técnicas identificadas no art. 2º e das coordenações-gerais a que se vinculam, a elaboração de relatórios periódicos de consolidação das fiscalizações e demais ações de controle externo, em consonância com o plano de ação aprovado pelo Acórdão 1492/2013-Plenário, observadas as diretrizes e orientações do Ministro-Coordenador das ações de controle externo dos Jogos 2016.                    Art. 4º Quando do cadastramento de documento ou autuação de processo cujo assunto seja os Jogos 2016, as unidades técnicas vinculadas à Segecex devem registrar no e-TCU a vinculação com o tema “Olimpíadas 2016”.                    Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Controle Externo.                    Art. 6º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEY