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Norma nº 190/2015

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 31, inciso I, c/c o art. 28, inciso XLIII, do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º  É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2015, na forma do anexo desta Portaria.Parágrafo único.  O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIROANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 190, DE 29 DE MAIO DE 2015.UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALMAIO/2014 a ABRIL/2015   RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00DESPESA COM PESSOALDESPESAS EXECUTADAS(Últimos 12 Meses)LIQUIDADASINSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS1(a)(b)DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)1.415.926.215,534.374.945,64               Pessoal Ativo907.892.414,943.999.654,41               Pessoal Inativo e Pensionistas508.033.800,59375.291,23               Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)     DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)292.865.726,570,00               Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária                 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração                 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração31.450.176,61                Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados261.415.549,96    DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)1.123.060.488,964.374.945,64   APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGALVALOR% SOBRE A RCLRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)642.507.277.656,93-DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)1.127.435.434,600,175474%LIMITE MÁXIMO (VI) incisos I, II e III, art. 20 da LRF0,430000%2.762.781.293,92LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)0,408500%2.624.642.229,23LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)0,387000%2.486.503.164,53FONTE: Siafi Operacional 2014 e 2015, Siafi Gerencial 2014 e Tesouro Gerencial, Data de emissão: 15/05/2015 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.Fernando Pochyly da CostaSecretário-Geral de Administração - Em substituiçãoWagner Martins de MoraisSecretário de Controle InternoAry Fernando BeiraoSecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Norma nº 52/2015

       Art. 1º É designado o Auditor Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) LUIS ADEMILTON ALVES VALLADAO, matrícula 9489-7, para exercer, no Gabinete da Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, a função de Especialista Sênior, Nível III, Código FC-5 (Assessoramento) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2016.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FERNANDO POCHYLY DA COSTA  Secretário-Geral de Administração Substituto   (Publicada no DOU de 28/5/2015, Seção 2, p. 60)
Norma nº 127/2015

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 25 de maio de 2015, MARIA GABRIELA CARNEIRO MOREIRA, Matrícula 8110-8, AUFC, da função de confiança de Oficial de Gabinete - CC, exercida no Gabinete do Procurador-Geral.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRISTINE LEITE CARNEIRO   Diretora Substituta      (Publicada no DOU de 28/5/2015, Seção 2, p. 60)
Norma nº 19/2015

Altera o art. 2º da Portaria-Segecex nº 12, de 6 de abril de 2015, que trata de grupo de trabalho para a aplicação do Programa 3i da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai) no TCU, para modificar o período de participação de membros do mencionado grupo.

                                                                                                                                                           Altera o art. 2º da Portaria-Segecex nº 12, de 6 de abril de 2015, que trata de grupo de                                                                                                                                                                    trabalho para a aplicação do Programa 3i da Organização Internacional de Entidades                                                                                                                                                                      Fiscalizadoras Superiores (Intosai) no TCU, para modificar o período de participação de                                                                                                                                                                  membros do mencionado grupo.                                                                       O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO em subtituição, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando a complexidade dos trabalhos desenvolvidos para aplicação do Programa 3i (Iniciativa de Implementação das Normas Internacionais de Auditoria – ISSAI, da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – Intosai), resolve:                                                                     Art. 1º Alterar o período de participação dos seguintes membros do grupo de trabalho instituído nos termos do art. 1º da Portaria-Segecex nº 12/2015: 									Matrícula									Nome									Cargo									Lotação									Área									Período													6495-5									Clayton Arruda de			Vasconcelos									AUFC									Secex			Educação									Auditoria Operacional			Desempenho									6/4 a			12/6/2015													5081-4									Fábio Mafra									AUFC									Semec									Auditoria			Operacional									6/4 a			5/6 e 27/7 a 14/8/2015						                                                                      Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.                         CLAÚDIO SOUZA CASTELLO BRANCO
Norma nº 51/2015

       DISPENSAR, a pedido, a contar de 27 de maio de 2015, a Auditora Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) VIVIANE AZZOLIN DE CARVALHO PIRES, Matrícula 8653-3, da função de confiança de Especialista Sênior, Nível III, Código FC-5 (Assessoramento) , exercida no Gabinete da Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.  FERNANDO POCHYLY DA COSTA  Secretário-Geral de Administração Substituto      (Publicada no DOU de 27/5/2015, Seção 2, p. 69)
Norma nº 51/2015

       Art. 1º Designar SERGIO RICARDO DE MENDONÇA SALUSTIANO, Matrícula 2823-1, AUFC, para exercer, na Diretoria de Normas e Jurisprudência/SESES/SEGEPRES, a função de confiança de Diretor, Código FC-4, ficando dispensado, a contar de 25 de maio de 2015, da função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Divulgação da Jurisprudência e Informativos/DIJUR/SESES/SEGEPRES.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Secretário   (Publicada no DOU de 27/5/2015, Seção 2, p. 69)
Norma nº 50/2015

       Art. 1º É designada a Auditora Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) MARIA GABRIELA CARNEIRO MOREIRA, matrícula 8110-8, para exercer, no Gabinete do Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin, a função de Especialista Sênior, Nível III, Código FC-5 (Assessoramento) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2016.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FERNANDO POCHYLY DA COSTA  Secretário-Geral de Administração Substituto      (Publicada no DOU de 25/5/2015, Seção 2, p. 55)
Norma nº 124/2015

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 25 de maio de 2015, ROSE MACHADO, Matrícula 2107-5, TEFC, da função de confiança de Assistente Administrativa, Código FC-1, exercida na Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária/SEGECEX.  Art. 2º Designar NÍDIA ELIANE S. CUNHA BARBOSA, Matrícula 9991-0, TEFC, para exercer, na Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária/SEGECEX, a função de confiança de Assistente Administrativa, Código FC-1.  Art. 3º Designar JOEL NOGUEIRA RODRIGUES, Matrícula 3043-0, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá/SEGECEX, a função de confiança de Assessor, Código FC-3.  Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRISTINE LEITE CARNEIRO   Diretora Substituta   (Publicada no DOU de 25/5/2015, Seção 2, p. 55)
Norma nº 183/2015

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 40, § 1º, inciso I da Lei n.º 13.080, de 2 de janeiro de 2015 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "a", e § 1º da Lei n.º 13.115, de 20 de abril 2015 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF nº 15, de 28 de abril de 2015, resolve:Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRAANEXOS DA PORTARIA-TCU Nº 183, DE 22 DE MAIO DE 2015.ANEXO IÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0550Controle Externo60.000  Projetos       01 1220550 110BConstrução da Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia - SECEX/RO      60.00001 1220550  110B 0116Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia - SECEX/RO - No Município de Porto Velho - RO      60.000   F4290010060.000TOTAL ¿ FISCAL60.000TOTAL ¿ SEGURIDADE0TOTAL - GERAL60.000ANEXO IIÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0550Controle Externo60.000  Atividades       01 0320550 4018Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais      60.00001 0320550  4018 0001Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional      60.000   F4290010060.000TOTAL ¿ FISCAL60.000TOTAL ¿ SEGURIDADE0TOTAL - GERAL60.000
Norma nº 184/2015

Altera a PORTARIA-TCU Nº 48, de 24 de janeiro de 2013, que regulamenta a utilização institucional de telefonia celular e internet móvel pelas autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU, e considerando a Representação constante do processo TC-004.268/2015-6, resolve:Art. 1º O art. 2º da PORTARIA-TCU Nº 48, de 24 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º .....................................................................................................................................§ 1º Os serviços de comunicação de que trata esta Portaria não contemplam aqueles relativos a plano individual com mais de uma linha telefônica, plano tipo "combo" com itens como telefonia fixa, internet residencial e TV a cabo, ou qualquer outro plano que suporte despesas além daquelas previstas com 1 linha de celular institucional, 1 tablet e 1 internet móvel, todos individuais, cujo titular seja o usuário arrolado no art. 3º desta Portaria.§ 2º Os serviços de comunicação poderão ser contratados mediante plano familiar, cujo titular seja usuário indicado no art. 3º desta Portaria, desde que o valor dos serviços esteja individualizado na fatura, por número de telefone, ou, caso não esteja individualizado na fatura, que o valor declarado pelo usuário não seja superior a 1/n, onde "n" representa a quantidade de usuários ou linhas do grupo familiar;§ 3º A prestação de informação falsa, sujeita o usuário dos serviços de comunicação às penalidades de reclusão de 1 a 5 anos e multa, previstas no art. 299 do Código Penal."Art. 2º O inciso IV do art. 3º da PORTARIA-TCU Nº 48, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:"IV - servidores formalmente designados, em razão de necessidades específicas do trabalho, permanentes ou temporárias, ou para prestar assistência direta às autoridades, observados os seguintes quantitativos: dois servidores, no âmbito do Gabinete do Presidente (Gabpres);três servidores, no âmbito de cada uma das seguintes unidades:Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex); Secretaria-Geral da Presidência (Segepres); eSecretaria-Geral de Administração (Segedam)."Art. 3º O Anexo I da PORTARIA-TCU Nº 48, de 2013, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015. AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRAANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 184, DE 22 DE MAIO DE 2015."ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 48, DE 24 DE JANEIRO DE 2013VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃOUsuárioCota Mensal (R$)Presidente1.395,10Vice-Presidente1.395,10Ministro, Ministro-Substituto e Procurador-Geral1.220,71Subprocurador-Geral871,94Procurador755,67Autoridade designada pela Presidência755,67Secretários-Gerais755,67Demais servidores indicados no inciso III do art. 3º desta Portaria589,26Servidores a que se refere o inciso IV do art. 3º desta Portaria465,03"
Norma nº 14/2015

Designa servidores para comissão de recebimento

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 1o, inciso I, da Portaria-Segedam no 5, de 2 de janeiro de 2015, resolve:  Art. 1º Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento do objeto do Contrato-TCU nº 67/2013, que consiste no fornecimento e instalação de equipamentos de infraestrutura de TI, conforme especificações constantes no edital do Pregão Eletrônico nº 51/2012, decorrente do processo licitatório nº 012.191/2012-4.  Presidente  Renato Vilela de Magalhães, matrícula 2527-5     Membros   Marcos de Queiroz Jansen Pereira, matrícula 2540-2  Allan Kardec Pegoraro, matrícula 3557-2     Suplentes  Mario Augusto Pacheco Brito, matrícula 9657-1  Eduardo Silva de Azeredo Lopes, matrícula 3547-5  Matheus Petronillio Hernandes, matrícula 9115-4     Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.  ELIESER CAVALCANTE DA SILVA  Secretário
Norma nº 6/2015

       Art. 1º Designar a servidora Renata Silveira Carvalho Varanda, TEFC, Matrícula 9819-1, e, em sua ausência, a servidora Marta Eliane Silveira da Costa Bissacot, AUFC, Matr. 8136-1, para exercer a fiscalização do Contrato-ISC nº 05/2014, firmado com a empresa Laboratório de Negócios SSJ S.A. para a prestação de serviços educacionais de treinamento, visando à capacitação de servidores do TCU, em modelo de educação corporativa, na modalidade presencial, em Brasília-DF, no período de novembro de 2014 a junho de 2015.  Art. 2º A fiscalização compreende o acompanhamento, o controle e o registro de ocorrências inerentes às atividades vinculadas à execução do objeto descrito no termo de contrato.  Art. 3º Quaisquer ocorrências, observadas durante a realização da ação, que caracterizem inexecução total ou parcial e ensejem a aplicação de sanções contratuais, deverão ser registradas em relatório próprio.  Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.  Assinatura eletrônica  CAROLINA BESERRA PFEILSTICKER  Diretora-Geral em Substituição
Norma nº 122/2015

       Art. 1º Tornar sem efeito o artigo 3º da Portaria-DIPAG nº 121, de 15 de maio de 2015, publicada no DOU de 18 de maio de 2015, Seção 2, página 62.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRISTINE LEITE CARNEIRO   Diretora Substituta   (Publicada no DOU de 21/5/2015, Seção 2, p. 54)
Norma nº 179/2015

Publica demonstrativo dos saldos das autorizações para admissão de pessoal.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais,Considerando o que dispõe o § 4º do art. 93 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 2015; Considerando a edição da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2015; eConsiderando as informações constantes do processo nº TC-010.991/20158, resolve:Art. 1º  O demonstrativo dos saldos das autorizações para admissão de pessoal é o constante do Anexo Único desta Portaria.Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRAANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 179, DE 20 DE MAIO DE 2015.Demonstrativo dos saldos das autorizações para admissão de pessoal(§ 4º do art. 93 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 - LDO 2015)CARGOS20142015PROVIMENTOS PREVISTOS PARA 2015AUTORIZADOPROVIDOA PROVERAUTORIZADOA PROVERMinistro do TCU1242536053113Ministro-Substituto do TCU0Procurador do Ministério Público junto ao TCU0Auditor Federal de Controle Externo68Técnico Federal de Controle Externo0Auxiliar de Controle Externo0Oficial de Gabinete - Natureza Especial1Assistente de Gabinete - Natureza Especial0
Norma nº 50/2015

       Art. 1º É designado o Auditor Federal de Controle Externo (Área Apoio Técnico e Administrativo) FERNANDO MARINHO DO NASCIMENTO, Matrícula 7664-3, para exercer, na Secretaria de Soluções de TI/SEGEPRES, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II, Código FC-4 (Direção) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 19 de Maio de 2016.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Secretário   (Publicada no DOU de 20/5/2015, Seção 2, p. 60)
Norma nº 13/2015

Designa servidores para comissão de recebimento

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 1o, inciso I, da Portaria-Segedam no 5, de 2 de janeiro de 2015, resolve:  Art. 1º Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento do objeto do Contrato-TCU nº 60/2014, que consiste no fornecimento de solução de armazenamento de dados com treinamento, garantia, suporte técnico oficial, manutenção corretiva e preventiva, conforme especificações constantes do TC nº 034.851/2014-3.  Presidente  Renato Vilela de Magalhães, matrícula 2527-5     Membros   Mario Augusto Pacheco Brito, matrícula 9657-1  Allan Kardec Pegoraro, matrícula 3557-2     Suplentes  Marcos de Queiroz Jansen Pereira, matrícula 2540-2  Eduardo Silva de Azeredo Lopes, matrícula 3547-5  Matheus Petronillio Hernandes, matrícula 9115-4     Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.  ELIESER CAVALCANTE DA SILVA  Secretário
Norma nº 178/2015

Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul para assinar Acordo de Cooperação Técnica com a Fundação Universidade Federal do Pampa (Unipampa), objetivando o intercâmbio de informações e a cooperação técnico-científica para a capacitação de recursos humanos.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União (TCU), Acordo de Cooperação Técnica com a Fundação Universidade Federal do Pampa (Unipampa).Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo a que se refere o art. 1º desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA
Norma nº 121/2015

       Art. 1º Designar ANDRÉIA ALVES DE ARAÚJO, Matrícula 8579-0, AUFC, para exercer, no Gabinete do Ministro Bruno Dantas Nascimento, a função de confiança de Oficial de Gabinete, Código FC-3.  Art. 2º Dispensar, a pedido, a contar de 18 de maio de 2015, RAFAEL SOSINHO CARVALHO, Matrícula 9796-9, TEFC, da função de confiança de Assessor, Código FC-3, exercida na Assessoria da Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá/SEGECEX.  Art. 3º Designar JOEL NOGUEIRA RODRIGUES, Matrícula 3043-0, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá/SEGECEX, a função de confiança de Assessor, Código FC-3.  Art. 4º Dispensar, a pedido, a contar de 04 de maio de 2015, MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA F. DE LIMA, Matrícula 3135-6, AUFC, da função de confiança de Assessora, Código FC-3, exercida na Assessoria da Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo/SEMEC/SEGECEX.  Art. 5º Designar NICOLE VEIGA PRATA, Matrícula 6580-3, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo/SEMEC/SEGECEX, a função de confiança de Assessora, Código FC-3.  Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRISTINE LEITE CARNEIRO   Diretora Substituta   (Publicada no DOU de 18/5/2015, Seção 2, p. 62)
Norma nº 14/2015

Designa servidores para comissão de fiscalização

       O DIRETOR DE MANUTENÇÃO PREDIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no Art. 1º, inciso I, da Portaria-Senge nº 3, de 4 de fevereiro de 2015, e com fundamento no Art. 67, da Lei nº 8.666/93, resolve:   Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, lotados no Serviço de Multimídia e Sistemas Eletromecânicos - SEMIT, para exercer a atribuição de fiscais do Contrato nº 14/2015, firmado com a empresa ELEBRASIL ELEVADORES LTDA., cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos 18 (dezoito) elevadores instalados nos Edifícios do Tribunal de Contas da União em Brasília/DF, incluindo as atividades de fiscalizar, atestar os serviços e as notas fiscais e autorizar pagamentos.              NOME DO SERVIDOR     MATRÍCULA             FABRICIO ROSSI FERNANDES LIMA     3364-2             ROBERTO RODRIGUES PESSOA      2099-0             TIAGO TOLENTINO DE OLIVEIRA      6716-4             WASHINGTON NUNES MOREIRA      3402-9           Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, produzindo efeitos a partir de 2 de maio de 2015.  VERGILIO COELHO FILHO  Diretor de Manutenção Predial
Norma nº 120/2015

       Art. 1º É designado o Auditor Federal de Controle Externo (Área Apoio Técnico e Administrativo) RAUL DANIEL MASCARENHAS FERRAZ, Matrícula 7603-1, para exercer, na Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível I, Código FC-3 (Direção) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de Junho de 2015.  Art.  2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRISTINE LEITE CARNEIRO   Diretora Substituta   (Publicada no DOU de 15/5/2015, Seção 2, p. 76)
Norma nº 174/2015

Autoriza a prorrogação excepcional do prazo para publicação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 14, § 2º, da Resolução-TCU nº 269, de 25 de março de 2015,considerando as mudanças promovidas em 2015 na estrutura organizacional e no processo de priorização das demandas de tecnologia da informação e a consequente necessidade de destinação de tempo para concepção, experimentação e ajuste de critérios objetivos de priorização de projetos e iniciativas;considerando as deliberações do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e da Comissão de Coordenação-Geral expressas na Ata CGTI nº 4, de 2015, e na Ata CCG nº 17, de 2015, constante do processo nº TC-010.363/2015-7 resolve:Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 29 de maio de 2015, o prazo previsto no art. 14, inciso V, da Resolução-TCU nº 269, de 25 de março de 2015, para publicação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI), referente ao período de abril de 2015 a março de 2017.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA
Norma nº 48/2015

       Art. 1º É designado o Auditor Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) RODRIGO SCHAFHAUSER, Matrícula 9495-1, para exercer, na Secretaria de Controle Externo da Saúde/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II, Código FC-4 (Direção) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de Setembro de 2015.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Secretário   (Publicada no DOU de 14/5/2015, Seção 2, p. 72)
Norma nº 119/2015

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 14 de maio de 2015, ALLYSSON SILVA PAULISTA, Matrícula 8089-6, AUFC, da função de confiança de Assessor, Código FC-3, exercida na Assessoria da Secretaria de Fiscalização de Pessoal/SEGECEX.  Art. 2º Designar PAULO ALEXANDER HADELICH DE FERREIRA, Matrícula 3825-3, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Fiscalização de Pessoal/SEGECEX, a função de confiança de Assessor, Código FC-3.  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRISTINE LEITE CARNEIRO  Diretora Substituta      (Publicada no DOU de 14/5/2015, Seção 2, p. 72)
Norma nº 47/2015

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2015, e considerando as informações constantes do processo nº TC-010.167/2015-3, resolve:  Art. 1º Fica autorizado, na forma do Anexo Único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros, para o Ministério das Relações Exteriores - MRE, Unidade Orçamentária 35101, destinada à UG 240005, Gestão 00001, no valor estimado de R$ 4.352,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta e dois reais) , equivalentes à US$ 1.360 (mil trezentos e sessenta dólares) , considerando a cotação do dólar a R$ 3,20 (três reais e vinte centavos) , para atender ao dispêndio decorrente da contratação de tradutor durante o evento INTOSAI WG on Financial Modernization and Regulatory Reform Annual Meeting, a ser realizado em Washington, Estados Unidos, nos dias 13 e 14 de maio corrente.   Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados Ministério das Relações Exteriores - MRE não comprometidos até 31 de dezembro de 2015 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para encerramento do exercício financeiro.  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CARLOS ROBERTO CAIXETA      (Publicada no DOU de 14/5/2015, Seção 1, p. 90)      ANEXO ÚNICO  Grupo Natureza de Despesa: Outras Despesas Correntes              Projeto/Atividade     Natureza de Despesa     Descrição     Valor (em R$)                    01.032.0550.4018.0001 Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais      3.3.90.36     Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física     4.352,00             Total     4.352,00
Norma nº 48/2015

"Altera a Portaria-Segedam nº 9, de 2 de janeiro de 2015, que subdelega competências aos dirigentes das Secretarias de Controle Externo sediadas nos Estados para os fins que especifica."

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2015, da Presidência deste Tribunal, e  considerando as competências atribuídas às secretarias de controle externo de âmbito estadual e à Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstatais) quanto à administração e à gestão dos recursos orçamentários e financeiros recebidos mediante descentralização, bem como ao exercício de atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade, em consonância com o disposto nos art. 40 a 44 da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2015, resolve:  Art. 1º O inciso VIII do art. 1º da Portaria-Segedam nº 9, de 2 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:   (...)   VIII - assinar, em nome do Tribunal e no interesse da Administração da Secretaria de Controle Externo, contratos, convênios, ajustes e acordos de cooperação em matéria exclusivamente administrativa e os respectivos termos aditivos e termos de distrato ou rescisão, atas de registros de preços relativas à área de atuação da unidade, termos de cessão ou de transferência ou de entrega ou de recebimento ou de devolução de imóvel (próprio nacional) , bem como requerimentos dirigidos aos órgãos e entidades estaduais, municipais e concessionárias de serviços públicos.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CARLOS ROBERTO CAIXETA   (Publicada no DOU de 15/5/2015, Seção 1, p. 111)
Norma nº 172/2015

Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Acre para assinar termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado do Acre.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:Art. 1º  Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Acre para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado do Acre.Art. 2º  Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Acre para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo de que trata o art. 1º desta Portaria.Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor nesta data.AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA
Norma nº 46/2015

Designa servidores para o exercício da função de Leiloeiro e respectivos membros de comissão especial de licitação.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 53, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 1º, inciso II, alínea "c", item 6, e no art. 1º, inciso V, alínea "m", ambos da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2015, resolve:  Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem Comissão Especial de Licitação responsável pela condução dos procedimentos licitatórios, na modalidade Leilão, destinados à venda de bens móveis de propriedade do Tribunal de Contas da União, durante o ano de 2015.  Leiloeiro:  EVALDO ARAÚJO RAMOS, matrícula nº 6522-6.  Membros:  RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROQUE, matrícula nº 8916-8;  NATHALIA BALDEZ DOROTEU, matrícula nº 9990-2;  LEONARDO ANTHONY COSTA DE ARAUJO BEZERRA SOARES, matrícula nº 9976-7;  NATHALIA BRILHANTE BARBOSA, matrícula nº 9825-6;  JOÃO CORREA DA SILVA, matrícula nº 0137-6; e  ANDRÉ LUIZ MARCELINO DA SILVA, matrícula nº 6008-9.  Art. 2º A função de Leiloeiro, nos impedimentos e afastamentos legais do titular, será exercida por um dos membros da Comissão Especial, observada a ordem sequencial.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  CARLOS ROBERTO CAIXETA
Norma nº 2/2015

       Art. 1º Designar a servidora DULCE MARIA DE JESUS FERREIRA ALFAMA, TEFC, Matrícula 1681-0,  para exercer a atribuição de fiscal dos Contratos nº s 50/2010, 02/2012, 09/2015, e 2015NE000035, firmados, respectivamente, com as empresas: Tellus Consultoria SS Ltda,  Taioba Self Service Ltda - EPP,  Brasilmed Auditoria Médica e Serviços S/S Ltda e  Odonto  Médica Planalto Comércio Ltda.   Art. 2º Nos afastamentos ou impedimentos legais da servidora designada no art. 1º, os serviços serão executados pelos servidores: Genuína Eliana Pereira, TEFC, Matrícula 3386-3, Cíntia Oliveira de Aguiar Lima, AUFC, Matrícula 2950-5, Hannah Presley dos Santos, TEFC, Matrícula 9804-3, Thales Gil Coelho, TEFC, Matrícula 9827-2, e Sidiney Lucas Barbosa, TEFC, Matrícula 2133-4.  Art. 3º Designar a servidora GENUINA ELIANA PEREIRA, TEFC, Matrícula 3386-3, para exercer a atribuição de fiscal dos Contratos nº s 20/2010, 30/2013 e 44/2013 e 2015NE000559, firmados, respectivamente, com as empresas: Sistema de Emergência Móvel de Brasília Ltda, Conplan Organização de Serviços Ltda - ME, Cidade Serviços e Mão de Obra Especializada Ltda e Merco Soluções em Saúde Ltda.  Art. 4º Nos afastamentos ou impedimentos legais da servidora designada no art. 3º, os serviços serão executados pelos servidores: Dulce Maria de Jesus Ferreira Alfama, TEFC, Matrícula 1681-0,    Cíntia Oliveira de Aguiar Lima, AUFC Matrícula 2950-5,  Hannah Presley dos Santos, TEFC, Matrícula 9804-3,  Thales Gil Coelho, TEFC, Matrícula 9827-2,  e Sidiney Lucas Barbosa, TEFC, Matrícula 2133-4.  Art. 5º Designar a servidora CÍNTIA OLIVEIRA DE AGUIAR LIMA, AUFC, Matrícula 2950-5, para exercer a atribuição de fiscal dos Contratos nº s 64/2011, 08/2013,  2015NE00395, firmados, respectivamente, com as empresas:  Mil Drogas Comercial Farmacêutica Ltda - EPP, Laboratório Sabin de Análises Clínicas Ltda  e Belfort Gerenciamento de Resíduos Ltda - EPP.   Art. 6º Nos afastamentos ou impedimentos legais da servidora designada no art. 5º, os serviços serão executados pelos servidores: Dulce Maria de Jesus Ferreira Alfama, TEFC, Matrícula 1681-0,    Genuína Eliana Pereira, TEFC, Matrícula 3386-3,  Hannah Presley dos Santos, TEFC, Matrícula 9804-3,  Thales Gil Coelho, TEFC, Matrícula 9827-2,  e Sidiney Lucas Barbosa,  TEFC, Matrícula 2133-4.  Art. 7º. Identificar o Serviço de Apoio à Gestão de Contratos em Saúde - SCS/Dsaud como unidade gestora dos contratos nº s 20/2010, 50/2010,02/2012, 08/2013, 30/2013,  44/2013, 09/2015, 2015NE000035,  2015NE00395, e 2015NE000559.  Art. 8º.  Fica revogada a Portaria - Dsaud nº 2, de 27 de junho de 2014.  Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando convalidados os atos de acompanhamento e fiscalização anteriormente praticados.  MARCUS SEGANFREDO  Diretor
Norma nº 117/2015

       Art. 1º Designar ISMÊNIA ROSE DE LIMA MATOS, Matrícula 4068-1, TEFC, para exercer, no Serviço de Administração da Secretaria-Geral da Presidência/SEGEPRES, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor   (Publicada no DOU de 11/5/2015, Seção 2, p. 56)
Norma nº 1/2015

       Art. 1º Designar os profissionais relacionados abaixo para realizar perícia médica e psicológica determinada pelo Ministro Presidente (Proc. nº 003.585/2011-5) , a ser realizada na Diretoria de Saúde do Tribunal de Contas da União, Edifício Sede, dia 14/5/2015:  I - Avaliação psicológica - às 08h00:  Dra. Janete Fátima Balestrini - CRP/DF 13545/01  Dra. Luara Ainá do Nascimento - CRP/DF 17472/01  II - Avaliação médica - às 09h00:  Dra. Ana Cláudia de Aquino Dantas - CRM/DF 15473  Dra. Amanda Spinola Amaral - CRM/DF 17704  Dr. Marcus Vinicius Lima Vieira - CRM/DF 17554  Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.     MARCUS SEGANFREDO  Diretor
Norma nº 5/2015

Designa servidores responsáveis pela conformidade dos registros de gestão.

       A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria-Segedam nº 38, de 31 de maio de 2011, resolve:  Art. 1º Designar os servidores RAIMUNDO CELSO ALVES DE ARAÚJO, TEFC, matrícula 3535-1, como responsável titular e ANDRÉ HIROSHI HAYASHI ALVES, AUFC, matrícula 2801-0, como responsável substituto no período de 27/04 a 03/05/2015; e FLÁVIA LACERDA FRANCO MELO OLIVEIRA, AUFC, matrícula 6265-0, a partir de 04/05/2015, como responsável substituta pela conformidade dos registros de gestão no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi.  Art. 2º Fica revogada a Portaria-ISC Nº 3, de 25 de março de 2015.  Assinatura eletrônica  flávia lacerda franco melo oliveira  Diretora-Geral
Norma nº 12/2015

Designa servidores para comissão de recebimento

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 1o, inciso I, da Portaria-Segedam no 5, de 2 de janeiro de 2015, resolve:  Art. 1º Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento do objeto do Contrato-TCU nº 12/2015, que consiste no fornecimento de notebooks, incluindo garantia on site de 36 (trinta e seis) meses, conforme especificações constantes do anexo I do edital do Pregão Eletrônico nº 54/2014.  Presidente  Kalinin Fernandes de Souza Filho - matrícula 6257-0     Membros   André Luis Cavalcante de Barros - matrícula 2398-1  Rodrigo Soriano de Alencar, matrícula 9975-9     Suplentes  Bruno Giancristoforo Queiroz, matrícula 7729-1  Breno Gustavo Soares da Costa - matrícula 8097-7     Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.  ELIESER CAVALCANTE DA SILVA  Secretário
Norma nº 11/2015

Designa servidores para comissão de recebimento

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 1o, inciso I, da Portaria-Segedam no 5, de 2 de janeiro de 2015, resolve:  Art. 1º Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento de televisores adquiridos por meio das Notas de Empenho nº s 2015NE000590 e 2015NE000589, decorrentes do Pregão Eletrônico n.º 14/2015, objeto do TC 017.974/2014-3.  Presidente  Kalinin Fernandes de Souza Filho - matrícula 6257-0     Membros  André Luiz Marcelino da Silva - matrícula 6008-9  Marcos Renato de Abreu Correa - matrícula 2767-7     Suplentes  Desirèe Dias Dantas - matrícula 4141-6  Eudes Márcio Gomes de Souza - matrícula 2753-7     Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.  ELIESER CAVALCANTE DA SILVA  Secretário
Norma nº 115/2015

       Art. 1º Designar LUCÉLIA SUMIHARA DOS REIS, Matrícula 6718-0, TEFC, para exercer, no Serviço de Pagamento de Fornecedores/DIPEX/SECOF/SEGEDAM, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor   (Publicada no DOU de 7/5/2015, Seção 2, p. 63)
Norma nº 45/2015

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e para o Ministério dos Transportes.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2015, e considerando as informações constantes do processo nº TC-028.072/2014-6, resolve:  Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo I desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para os órgãos, UG/Gestão e valores listados no Anexo II, para atender ao dispêndio decorrente da contratação de facilitadores que atuaram no Seminário sobre Navegação Hidroviária, realizado nos dias 24/10 e 30/10/2014.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CARLOS ROBERTO CAIXETA  Secretário-Geral de Administração      (Publicada no DOU de 7/5/2015, Seção 1, p. 93)      ANEXO I  Grupo Natureza de Despesa: Outras Despesas Correntes              Atividade     Natureza de Despesa     Descrição     Valor (em R$)                    01.032.0550.4018.0001 Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais (PO 0002 - Capacitação de Recursos Humanos)      3.3.90.92     Despesas de Exercícios Anteriores     1.113,60           ANEXO II              Órgão     UG     Gestão     Valor (em R$)                    Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República     110355     00001     556,80             Ministério dos Transportes     390007     00001     556,80
Norma nº 114/2015

       Art. 1º Designar RICARDO BROEGAARD JONAS, Matrícula 7619-8, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto/SEGECEX, a função de confiança de Assessor, Código FC-3.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor   (Publicada no DOU de 6/5/2015, Seção 2, p. 64)
Norma nº 46/2015

       Art. 1º É designado o Auditor Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) ANDRE AMARAL BURLE DE CASTRO, Matrícula 40899-9, para exercer, na Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II, Código FC-4 (Direção) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de Setembro de 2015.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Secretário   (Publicada no DOU de 4/5/2015, Seção 2, p. 71)
Norma nº 112/2015

       Art. 1º Retificar o art. 1° da Portaria Dipag 110/2015, de 29 de abril de 2015, publicada no DOU de 30 de abril de 2015, Seção 2, pág. 86, para que onde se lê: "Dispensar, a pedido..." leia-se "Dispensar...".  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 4/5/2015, Seção 2, p. 71)
Norma nº 111/2015

       Art. 1º É designado o Auditor Federal de Controle Externo (Área Apoio Técnico e Administrativo) ALYSSON FELIX RODRIGUES, Matrícula 9111-1, para exercer, na Secretaria de Soluções de TI/SEGEPRES, a função de confiança de Especialista Sênior Nível I, Código FC-3 (Direção) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de Dezembro de 2015.  Art.  2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 4/5/2015, Seção 2, p. 71)
Norma nº 110/2015

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 30 de abril de 2015, VALERIA PINHEIRO DA SILVA, Matrícula 2772-3, TEFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Administração da Secretaria-Geral da Presidência/SEGEPRES.  Art. 2º Dispensar, a pedido, a contar de 30 de abril de 2015, ISMÊNIA ROSE DE LIMA MATOS, Matrícula 4068-1, TEFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Administração da Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba/SEGECEX.  Art. 3º Designar WILLIAM AGUIAR DA SILVA, Matrícula 3416-9, AUX, para exercer, no Serviço de Administração da Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba/SEGECEX, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, ficando dispensado, a contar de 30 de abril de 2015, da função de confiança de Assistente Administrativo, Código FC-1, exercida na Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba/SEGECEX.  Art. 4º Designar MAGALY CARDOSO PEIXOTO, Matrícula 4072-0, TEFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba/SEGECEX, a função de confiança de Assistente Administrativa, Código FC-1.  Art. 5º Designar EGBERT NASCIMENTO BUARQUE, Matrícula 8114-0, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública/SEGECEX, a função de confiança de Assessor, Código FC-3.  Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor   (Publicada no DOU de 30/4/2015, Seção 2, p. 86)
Norma nº 108/2015

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 14 de abril de 2015, GILMAR GALDINO FERNANDES, Matrícula 1759-0, TEFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Administração da Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente/SEGECEX.  Art. 2º Designar LEONIR BAMPI, Matrícula 3860-1, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente/SEGECEX, a função de confiança de Assessor, Código FC-3.  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor   (Publicada no DOU de 29/4/2015, Seção 2, p. 56)
Norma nº 13/2015

Altera a Portaria-Segecex 2, de 16 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.

 PORTARIA-SEGECEX Nº 13, DE 23 DE ABRIL DE 2015  Altera a Portaria-Segecex nº 2, de 16 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares conferidas pelo disposto no art. 97, inciso II, da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014,          considerando as alterações promovidas na estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo decorrentes da resolução mencionada e ante a necessidade de promover ajustes no disposto na Portaria-Segecex nº 2, de 16 de janeiro de 2015;          considerando a iniciativa de compartilhamento de serviços de administração da Secretaria-Geral de Controle Externo de modo a racionalizar as atividades de apoio ao controle externo; e           considerando a necessidade de fortalecer a atividade de assessoria da Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental), mediante o desenvolvimento de ações cuja implementação requer a transformação de funções de confiança já alocadas para a referida secretaria, resolve:           Art. 1º Alterar o art. 12 da Portaria-Segecex nº 2, de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:          “Art. 12. A Semec tem a seguinte estrutura:          I – Diretoria de Suporte à Auditoria (Diraud);           II – Diretoria de Aperfeiçoamento de Métodos de Auditoria (Didem);           III – Diretoria de Normas e Gestão de Contas (Contas), à qual se vincula o: a) Serviço de Tomada de Contas Especial (STCE);          IV – Serviço de Aperfeiçoamento de Procedimentos e Normas Processuais (Sepron); e           V – Assessoria.”          Art. 2º Alterar o art. 41 da Portaria-Segecex nº 2, de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:           “Art. 41. Os Serviços de Administração da SecexAdministração, SecexFazenda, SeinfraPetróleo e Semag devem prestar apoio e desenvolver as atividades que lhes são inerentes de forma compartilhada com, respectivamente, a SecexDefesa, SecexDesenvolvimento, SeinfraElétrica e SecexAmbiental.”           Art. 3º Alterar os quantitativos de funções de confiança da SecexAmbiental constantes do Anexo I da Portaria-Segecex nº 2, de 2015, conforme descrito a seguir:          I - assessor, nível FC-3, de 1 para 2; e           II - chefe de Serviço, nível FC-3, de 1 para 0.           Art. 4º Os anexos da Portaria-Segecex nº 2, de 2015, passam a vigorar na forma dos anexos a esta Portaria.           Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAINERIO RODRIGUES LEITE