Norma nº 110/2000

Estabelece áreas prioritárias para educação e pesquisa no Tribunal de Contas da União para o exercício de 2000.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 9º da Resolução nº 99, de 11 de dezembro de 1997, eConsiderando a necessidade de estabelecer prioridades para investimentos nas áreas de educação e pesquisa, com vista a obter a maximização de resultados; Considerando os estudos desenvolvidos no âmbito do Comitê de Educação e Pesquisa, o qual aprovou as áreas prioritárias sugeridas por seus membros e por servidores que enviaram contribuições para o Instituto Serzedello Corrêa acerca do assunto, resolve:Art. 1º As áreas constantes do anexo desta portaria são as prioritárias para os investimentos em educação e pesquisa no Tribunal de Contas da União no exercício de 2000.Art. 2º Os dirigentes das unidades do TCU deverão encaminhar ao ISC solicitações de servidores, preferencialmente, para participação em eventos de treinamento e desenvolvimento profissional referentes a áreas que figuram no anexo de que trata o artigo anterior.§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos cursos de gerenciamento organizacional, informática, gramática e redação, que podem continuar sendo solicitados normalmente.§ 2º Deverá ser demonstrado, no processo de pedido para participação nos eventos mencionados no caput deste artigo, que o curso solicitado atende necessidades específicas da unidade, do cargo ou função, bem como das atribuições exercidas pelo servidor que pretende inscrever-se no curso.  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidenteAnexo à Portaria nº 110, de 18 de  maio de 2000.ÁREAS DE CONHECIMENTO PRIORITÁRIAS PARA INVESTIMENTOS EM EDUCAÇÃO E PESQUISA NO TCU NO EXERCÍCIO DE 2000 Ramo Especificação Tema para Educação e Pesquisa              Direito   AdministrativoAcompanhamento das Sindicâncias e Processos Administrativos no Serviço PúblicoLicitações e Contratos AdministrativosAtos AdministrativosRegime Disciplinar do Servidor Público Desapropriações PenalCrimes contra a Administração PúblicaEnriquecimento Ilícito de Autoridades e Servidores Públicos   Processo Civil  RecursosProcedimentos OrdináriosAtos ProcessuaisComunicações Processuais (Citações e    Intimações)NulidadesProcesso Cautelar      Civil  Responsabilidade CivilTeoria Geral dos ContratosPropriedadeDecadênciaPrescriçãoResponsabilidade de SucessoresAtos Ilícitos Constitucional  Teoria Geral do EstadoPessoas Jurídicas de Direito Público              Administração Pública         Gestão PúblicaPatrimônio Público (Avaliação e Controle dos Bens Públicos)Controle do DesperdícioCombate à CorrupçãoContrato de GestãoResponsabilidade FiscalQualidade e ProdutividadeAnálise e Melhoria de ProcessosRacionalização e Modernização AdministrativaAvaliação de Controles InternosAvaliação da Gestão PúblicaGestão de Trabalho (Nomeação e Contratação de Servidores Públicos, Terceirização)   Políticas Públicas ¿ Gestão GovernamentalDesestatizações (Concessões e Privatizações)Desempenho das Políticas PúblicasAvaliação de Programas de GovernoPolítica do Meio AmbienteReforma AdministrativaReforma PrevidenciáriaRegulamentação de Serviços Públicos  PlanejamentoPlanejamento Estratégico e OperacionalMétodos de acompanhamento de PlanosGerência de ProjetosAvaliação de DesempenhoMétodos de Avaliação de DesempenhoIndicadores de Desempenho  Economia  FinançasNova Sistemática de Orçamentação PúblicaAvaliação do Orçamento-ProgramaArrecadação e Renúncia de ReceitasSigilos Bancário e FiscalDívida Pública (Interna e Externa)Tributação     Controle Externo        Análise de ContasAnálise de Contas InformatizadasInstauração, Análise e Instrução de Tomada de Contas Especiais        FiscalizaçãoFiscalização das Transferências Constitucionais e Legais Auditoria de Natureza OperacionalAuditoria de Obras PúblicasAuditoria do Sistema FinanceiroAuditoria na Área de Pessoal (Magistratura, Ministério Público, Concessões e Admissão de Pessoal)Auditoria de GestãoAuditoria de Sistemas Auditoria AmbientalFiscalização via Sistemas InformatizadosAuditoria de Fraudes Tecnologia da InformaçãoGestão da Tecnologia da Informação Segurança das Informações