Norma nº 223/2007

Promove elevação de limite de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 77 da Lei nº 11.439, de 29 dezembro de 2006, com a redação modificada pela Lei nº 11.477, de 29 de maio de 2007, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIX, art. 28 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 77 da Lei nº 11.439, de 2006 (LDO), com a redação modificada pela Lei nº 11.477, de 2007 (LDO), resolve:Art. 1º Ampliar, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 05/SE-MP/SE-MF, 20 de setembro 2007, o valor fixado para emissão de empenho e movimentação financeira, na forma do Anexo I, dentro dos limites consignados ao Tribunal de Contas da União na Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 (LOA), publicada no Diário Oficial da União do dia 8 seguinte.Art. 2º Em decorrência da ampliação a que se refere o artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal contido na Portaria-TCU nº 181, de 25 de julho de 2007, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo II deste ato.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidenteANEXO I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOAMPLIAÇÃO DOS LIMITES DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRAProjeto/AtividadeNatureza de DespesaFonteValor(em R$ 1,00)01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais4.4.90.000100749.092,00Total749.092,00ANEXO II(ANEXO I DA PORTARIA Nº 267, DE 5/12/2007)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS (NR) (Portaria nº 267, de 5/12/2007, BTCU nº 47/2007)                                                                                                                                                Em ReaisMêsFonte 0100 Fonte 0100 ¿ BenefíciosAcumuladoJaneiro     6.271.461,00                 2.577.442,50      8.848.903,50 Fevereiro   11.593.891,45                 2.577.443,00    23.020.237,95 Março   11.593.891,45                 2.577.443,00    37.191.572,40 Abril     7.764.127,78                 2.577.443,00    47.533.143,18 Maio     7.764.127,78                 2.577.443,00    57.874.713,96 Junho     7.764.127,78                 2.577.443,00    68.216.284,74 Julho     7.764.127,78                 2.577.443,00    78.557.855,52 Agosto   14.053.780,79                 2.577.443,00    95.189.079,31 Setembro   14.053.780,79                 2.577.443,00  111.820.303,10 Outubro          2.694.150,40                2.577.443,00  117.511.896,50 Novembro                    -                   2.577.443,00  120.089.339,50 Dezembro                    -                   5.703.443,50 125.372.783,00Total91.317.467,00              34.055.316,00 125.372.783,00REDAÇÃO ANTERIOR:ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(NR) (Portaria nº 259, de 26/11/2007, BTCU nº 41/2007)(Substituído) (Portaria nº 267, de 5/12/2007, BTCU nº 47/2007)Em ReaisMÊSFONTE 0100FONTE 0100 ¿ BENEFÍCIOSACUMULADOJaneiro6.271.461,002.577.442,508.848.903,50Fevereiro11.593.891,452.577.443,0023.020.237,95Março11.593.891,452.577.443,0037.191.572,40Abril7.764.127,782.577.443,0047.533.143,18Maio7.764.127,782.577.443,0057.874.713,96Junho7.764.127,782.577.443,0068.216.284,74Julho7.764.127,782.577.443,0078.557.855,52Agosto14.053.780,792.577.443,0095.189.079,31Setembro14.053.780,792.577.443,00111.820.303,10Outubro194.150,402.577.443,00114.591.896,50Novembro0,002.577.443,00117.169.339,50Dezembro0,005.703.443,50122.872.783,00Total88.817.467,0034.055.316,00122.872.783,00ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS (Substituído) (Portaria nº 259, de 26/11/2007, BTCU nº 41/2007)                                                                                                                                                     Em ReaisMêsFonte 0100 Fonte 0100 ¿ BenefíciosAcumuladoJaneiro6.271.461,002.577.442,508.848.903,50Fevereiro11.593.891,452.577.443,0023.020.237,95Março11.593.891,452.577.443,0037.191.572,40Abril7.764.127,782.577.443,0047.533.143,18Maio7.764.127,782.577.443,0057.874.713,96Junho7.764.127,782.577.443,0068.216.284,74Julho7.764.127,782.577.443,0078.557.855,52Agosto14.053.780,792.577.443,0095.189.079,31Setembro14.053.780,792.577.443,00111.820.303,10Outubro14.303.478,122.577.443,00128.701.224,22Novembro14.303.478,122.577.443,00145.582.145,34Dezembro14.303.478,162.577.443,50162.463.067,00Total131.533.851,0030.929.316,00162.463.067,00