Norma nº 19/2017

Altera a Portaria-Segecex n.º 16, de 27 de junho de 2017, que define a clientela das secretarias de controle externo e estabelece regra de transição para instrução processual nas unidades da Segecex.

                                                                                                                  PORTARIA-SEGECEX Nº 19, DE 7 DE AGOSTO DE 2017                                                                                                                 Altera a Portaria-Segecex nº 16, de 27 de junho de 2017, que define  a clientela das secretarias de controle externo                                                                                                                 e estabelece regra de transição para instrução processual nas unidades da Segecex.                        O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 34, inciso II, e 97, incisos I e II da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016; e                        considerando a necessidade de promover ajustes na definição da clientela das secretarias de controle externo vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo; resolve:Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Portaria-Segecex nº 16, de 2017, que passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria.Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor nesta data.                            CLÁUDIO SOUZA CASTELLO BRANCO ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 19, DE 7 DE AGOSTO DE 2017“ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 16, DE 27 DE JUNHO DE 2017Clientela das secretarias de controle externo sediadas em Brasília e SecexEstataisRJ 									Unidades									Órgãos Vinculadores e Entidades													Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa)													 									Agência Brasileira de Inteligência (PR)													Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal													Gabinete de Segurança Institucional (PR)													Ministério da Defesa (MD)													Ministério da Justiça e Cidadania (MJ)													Polícia Civil do Distrito Federal													Polícia Militar do Distrito Federal													Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração)													 									Advocacia-Geral da União (AGU)													Câmara dos Deputados (CD)													Conselho Nacional de Justiça (CNJ)													Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)													Defensoria Pública da União (DPU)													Justiça do DF e Territórios (JDFT)													Justiça Eleitoral (JE)													Justiça Federal (JF)													Justiça do Trabalho (JT)													Justiça Militar (JM)													Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle													Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão													Ministério Público da União (MPU)													Presidência da República (PR)													Senado Federal (SF)													 									Superior Tribunal de Justiça (STJ)													 									Supremo Tribunal Federal (STF)													 									Tribunal de Contas da União (TCU)													 									Vice-Presidência da República													Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação)													 									Ministério da Educação (MEC)													 									Ministério do Esporte (ME)													 									Ministério da Cultura (MinC)													Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde)													 									Associação das Pioneiras Sociais													 									Fundo Nacional de Saúde (FNS)													Ministério da Saúde (MS)													Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência)													 									Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)													Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário													Ministério do Trabalho (MT)													Ministério dos Direitos Humanos (MDH)													Secretaria Nacional da Juventude (PR)													Secretaria da Previdência (MF)													Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)													Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento)													 									Conselho de Administração da Defesa Econômica (Cade/MJ)													 									Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações													 									Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços													 									Ministério das Relações Exteriores (MRE)													 									Ministério do Turismo (MTur)													 									Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR/MI)													 									Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)													 									Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais (SFRIF/MI)													 									Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE/PR)													 									Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) – Departamento Nacional													Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda)													 									Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF)													Banco Central do Brasil (BCB)													Conglomerado Banco do Brasil S.A. (BB)													Fundação Banco do Brasil (FBB)													Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS)													Fundo Constitucional Financiamento do Centro Oeste (FCO)													Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)													Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)													Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)													Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI/FGTS)													Fundo de Participação PIS/Pasep													Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab)													 									Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP)													 									Fundo Soberano do Brasil													 									Empresa Gestora de Ativos (Emgea)													 									Grupo Caixa Econômica Federal (Caixa)													 									Ministério da Fazenda (MF)													Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental)													 									Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)													Ministério do Meio Ambiente (MMA)													Secretaria da Aquicultura e Pesca (MDIC)													Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead)													Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater)													Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ) 													 									Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame)													Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)													Casa da Moeda do Brasil (CMB)													Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras)													Centro de Pesquisa de Energia Elétrica (Cepel)													Comissão de Valores Mobiliários (CVM)													Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen)													Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)													Furnas Centrais Elétricas S/A (Furnas)													Grupo Petrobras													Indústrias Nucleares do Brasil S/A (INB)													Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)													Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)													Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A (Nuclep)													Sociedade Fluminense de Energia Ltda (SFE)													Superintendência de Seguros Privados (Susep)													Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti)													 									Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev)													Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI/PR)													Secretaria de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento (STI/MP)													Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)													Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana)													 									Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)													Ministério das Cidades (MICI)													Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec/MI)													Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação)													 									Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)													 									Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)													 									Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT/MT)													 									Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)													 									Secretaria Nacional de Transportes Terrestre e Aquaviário do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.													 									Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.													Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM)													 									Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)													 									Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)													 									Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM)													 									Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)													 									Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)													 									Ministério da Integração Nacional (MI)													 									Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (SGM/MME)													 									Secretaria de Radiodifusão - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTI)													 									Secretaria de Telecomunicações – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTI)													 									Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras)													Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia) 													 									Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)													Empresa de Planejamento e Logística S.A (EPL)													Extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA) - Inventariança													Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil													Secretaria do Programa de Parceria de Investimentos da Presidência da República (PPI)													VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S/A (Valec)													Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetroleo)													 									Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)													Pré-Sal Petróleo S.A (PPSA)													Secretaria de petróleo, gás natural e combustíveis renováveis (SPG/MME)													Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEletrica)													 									Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte) - Eletrobras													Ministério das Minas e Energia (MME)”