Norma nº 6/2023

Estabelece critérios de priorização de processos e sistemática de acompanhamento de processos prioritários no âmbito da unidade de auditoria especializada em recursos.

                 O AUDITOR CHEFE DA AUDRECURSOS, com base nas competências da unidade de auditoria especializada em recursos estabelecidas no art. 46 da Resolução-TCU nº 347/2022;   Considerando a necessidade de estabelecer critérios objetivos e transparentes de priorização de processos para exame pela unidade de auditoria especializada em recursos;   Considerando a importância de incrementar os controles gerenciais e conferir maior agilidade ao exame de recursos em processos prioritários, resolve:   Art. 1º O exame de processos no âmbito da unidade especializada em recursos (AudRecursos) observará os critérios de prioridade e sistemática de controle previstos nesta portaria.   Art. 2º Serão considerados prioritários, para exame de mérito pela AudRecursos, os processos:   I - que tenham natureza de urgente atribuído pelo art. 1º da Resolução-TCU nº 349/2022, ou com prioridade determinada pelo relator, colegiado, ou presidente da casa;   II - em situações de potencial ocorrência ou agravamento de dano, de risco ao resultado útil do processo ou de perecimento do direito em discussão;   III - em que hajam medidas de constrição patrimonial ou de restrições de direitos não alcançadas pelo efeito suspensivo do recurso ou, ainda, medidas cautelares;   IV - discussão inovadora, envolvendo questão técnica ou jurídica relevante e com possibilidade de repetição em múltiplos processos que:   a) fixem entendimentos a serem observados por toda a administração;   b) promovam revisão ou superação de entendimento constante de súmula ou de jurisprudência consolidada do Tribunal;   c) estabeleçam interpretações sobre legislação recente ou tratem de questões ainda controversas na jurisprudência;   d) definam procedimentos para a contratação de determinado bem ou serviço, indiquem parâmetros referenciais de preço de mercado ou estabeleçam outros critérios técnicos ou jurídicos a serem observados de forma geral.   V - com condenação superior a dez milhões de reais, considerados os valores históricos indicados no acórdão condenatório;   VI - com deliberação que impacta fortemente a sociedade ou as atribuições da unidade jurisdicionada, em função da relevância da matéria, da especificidade do tema ou da repercussão econômica ou social da controvérsia;   VII - de especial interesse da imprensa, ou de fóruns especializados, com potencial de elevada visibilidade da ação de controle externo em julgamento.   Art. 3º Os processos não enquadrados como prioritários, nos termos desta portaria, serão preferencialmente examinados segundo a ordem cronológica de ingresso na unidade especializada de recurso.   Art. 4º A prioridade será inicialmente definida no momento de distribuição do processo às subunidades, para exame dos recursos, exceto quanto aos processos:   a) de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, os quais serão priorizados pela diretoria responsável pelo exame;   b) em fase de admissibilidade de recurso, que observarão, preferencialmente, a ordem cronológica de ingresso na unidade especializada em recursos, salvo situações excepcionais devidamente justificadas;   Art. 5º A reclassificação de prioridade deverá ser feita pela subunidade responsável por agir no processo, após exame mais detido dos autos;   Art. 6º Nos processos sinalizados no sistema e-TCU como priorizados pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), ou pela Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional (Sejus), deve-se verificar se o motivo da priorização na fase original do processo se mantém na fase recursal, considerando-se os critérios previstos no artigo 2º.   Art. 7º O controle de priorização será realizado mediante a aposição, no sistema e-TCU, de etiqueta ("Tag") indicativa do fundamento da urgência do exame do processo, com a numeração correspondente aos dos incisos do art. 2º do presente normativo, para fins de registro e de pronta identificação, no sistema, do regime de tramitação prioritária a que se refere esta portaria.   Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.   THIAGO RIBEIRO STRAUSS   Auditor-Chefe    

[    BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 105 | Terça-feira, 06/06/2023 4     SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO        SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL        UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM RECURSOS        PORTARIAS      CODMATERIA=119421      PORTARIA-AUDRECURSOS Nº 6, DE 6 DE JUNHO DE 2023      Estabelece critérios de priorização de processos e      sistemática de acompanhamento de processos      prioritários no âmbito desta unidade de auditoria      especializada em recursos.      O AUDITOR CHEFE DA AUDRECURSOS, com base nas competências da unidade de      auditoria especializada em recursos estabelecidas no art. 46 da Resolução-TCU nº 347/2022;      Considerando a necessidade de estabelecer critérios objetivos e transparentes de priorização de      processos para exame pela unidade de auditoria especializada em recursos;      Considerando a importância de incrementar os controles gerenciais e conferir maior agilidade      ao exame de recursos em processos prioritários, resolve:      Art. 1º O exame de processos no âmbito da unidade especializada em recursos (AudRecursos)      observará os critérios de prioridade e sistemática de controle previstos nesta portaria.      Art. 2º Serão considerados prioritários, para exame de mérito pela AudRecursos, os processos:      I - que tenham natureza de urgente atribuído pelo art. 1º da Resolução-TCU nº 349/2022, ou      com prioridade determinada pelo relator, colegiado, ou presidente da casa;      II - em situações de potencial ocorrência ou agravamento de dano, de risco ao resultado útil do      processo ou de perecimento do direito em discussão;      III - em que hajam medidas de constrição patrimonial ou de restrições de direitos não alcançadas      pelo efeito suspensivo do recurso ou, ainda, medidas cautelares;      IV - discussão inovadora, envolvendo questão técnica ou jurídica relevante e com possibilidade      de repetição em múltiplos processos que:      a) fixem entendimentos a serem observados por toda a administração;      b) promovam revisão ou superação de entendimento constante de súmula ou de jurisprudência      consolidada do Tribunal;      c) estabeleçam interpretações sobre legislação recente ou tratem de questões ainda controversas      na jurisprudência;      d) definam procedimentos para a contratação de determinado bem ou serviço, indiquem      parâmetros referenciais de preço de mercado ou estabeleçam outros critérios técnicos ou jurídicos a serem      observados de forma geral.      V - com condenação superior a dez milhões de reais, considerados os valores históricos      indicados no acórdão condenatório;      VI - com deliberação que impacta fortemente a sociedade ou as atribuições da unidade      jurisdicionada, em função da relevância da matéria, da especificidade do tema ou da repercussão econômica      ou social da controvérsia;      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73745521.     BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 105 | Terça-feira, 06/06/2023 5     VII - de especial interesse da imprensa, ou de fóruns especializados, com potencial de elevada      visibilidade da ação de controle externo em julgamento.      Art. 3º Os processos não enquadrados como prioritários, nos termos desta portaria, serão      preferencialmente examinados segundo a ordem cronológica de ingresso na unidade especializada de      recurso.      Art. 4º A prioridade será inicialmente definida no momento de distribuição do processo às      subunidades, para exame dos recursos, exceto quanto aos processos:      a) de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, os quais serão      priorizados pela diretoria responsável pelo exame;      b) em fase de admissibilidade de recurso, que observarão, preferencialmente, a ordem      cronológica de ingresso na unidade especializada em recursos, salvo situações excepcionais devidamente      justificadas;      Art. 5º A reclassificação de prioridade deverá ser feita pela subunidade responsável por agir no      processo, após exame mais detido dos autos;      Art. 6º Nos processos sinalizados no sistema e-TCU como priorizados pela Secretaria-Geral de      Controle Externo (Segecex), ou pela Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional (Sejus), deve-     se verificar se o motivo da priorização na fase original do processo se mantém na fase recursal,      considerando-se os critérios previstos no artigo 2º.      Art. 7º O controle de priorização será realizado mediante a aposição, no sistema e-TCU, de      etiqueta ("Tag") indicativa do fundamento da urgência do exame do processo, com a numeração      correspondente aos dos incisos do art. 2º do presente normativo, para fins de registro e de pronta      identificação, no sistema, do regime de tramitação prioritária a que se refere esta portaria.      Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.      THIAGO RIBEIRO STRAUSS      Auditor-Chefe      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73745521.]