Norma nº 151/2002

Dispõe sobre a retribuição aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União pela atividade docente em eventos de treinamento e aperfeiçoamento promovidos pelo ISC.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos arts. 1°, XX, e 80, II, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa n° 15, de 15 de junho de 1993, eConsiderando as diretrizes da Política de Educação e Pesquisa do TCU, fixada pela Resolução nº 99, de 11 de dezembro de 1997, que incentiva a formação de instrutores pertencentes ao quadro de pessoal do TCU;Considerando que a Resolução nº 141, de 23 de maio de 2001, permite a flexibilização do cumprimento da jornada de trabalho, admitindo a compensação de carga horária;Considerando a importância do envolvimento e da participação dos próprios servidores como condutores do processo de capacitação, uma vez conhecedores da realidade do Tribunal, dos valores da Instituição e da cultura organizacional, resolve:Art 1º. A retribuição aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União pela atividade docente em eventos de treinamento e aperfeiçoamento promovidos pelo Instituto Serzedello Corrêa rege-se por esta Resolução.Parágrafo único. A retribuição de que trata esta Resolução é restrita aos eventos de treinamento e aperfeiçoamento cuja matéria se circunscreva à área de controle externo.Art. 2º. A atividade docente compreende o planejamento do curso, a elaboração do material didático, a preparação das aulas, a execução do treinamento, a aplicação e a correção da avaliação de aprendizagem, quando houver. Parágrafo único. A atividade docente poderá ser limitada a planejamento de curso e elaboração de material didático.Art. 3º. A retribuição pela atividade docente será calculada com base no número de horas-aula do evento.§ 1º. Nos eventos de educação à distância o tempo em que o instrutor ficar à disposição dos participantes será disciplinado em portaria do Presidente.§ 2º. Nas atividades docentes restritas a planejamento de curso e elaboração de material didático, a retribuição é calculada de acordo com a complexidade da matéria e com o tempo despendido, não podendo exceder ao dobro do custo estimado com a docência da disciplina ou curso correspondente.§ 3º. Pertencem ao Tribunal de Contas da União os direitos autorais dos trabalhos elaborados na forma do parágrafo anterior, devendo essa condição estar expressamente consignada em termo de compromisso.Art. 4º. É obrigatória a compensação das horas correspondentes à atividade docente coincidente com o horário de trabalho.§ 1º. Ocorrendo a situação prevista no caput deste artigo, a seleção do instrutor somente será efetivada após a apresentação pelo servidor de declaração expressa da chefia imediata acerca da ausência de prejuízo aos trabalhos normais da unidade e da possibilidade de compensação de horário, com ciência do dirigente da unidade.§ 2º. Fica estabelecido o limite máximo de 40 horas por mês para compensação de horário em razão do exercício de atividade docente.Art. 5º. Quando a atividade docente implicar deslocamento do instrutor serão concedidas passagens e diárias.Art. 6º. Os critérios de seleção dos servidores para atuar como docentes serão estabelecidos em portaria da Presidência e contemplarão, entre outros aspectos, a experiência profissional, experiência didática, formação e produção acadêmica, conforme a natureza do evento.§ 1º. A seleção de instrutores será realizada periodicamente, com intervalo máximo anual, ou sempre que houver necessidade de recrutamento, observada a ampla divulgação das condições de participação e do resultado.§ 2º. A experiência didática provinda de cursos ministrados no ISC somente será computada quando o desempenho docente avaliado pelos alunos tiver sido superior a 3,5 (Impact - escala 1 a 5).Art. 7º. É também devida a retribuição pela atividade docente às autoridades do TCU que ministrarem cursos no ISC.Art. 8º. O valor da hora-aula será estabelecido em portaria da Presidência, limitado aos valores de mercado.Art. 9º. O disposto nesta Resolução não se aplica aos eventos:I - que visem à capacitação de servidores para a utilização de sistemas informatizados relativos às rotinas específicas do Tribunal;II - de disseminação de métodos e procedimentos desenvolvidos com vistas à aplicação em trabalhos específicos; eIII - de disseminação de conhecimentos adquiridos mediante participação do servidor em eventos custeados, parcial ou totalmente,  pelo Tribunal, de acordo com o termo de compromisso firmado à época. Art. 10. É vedada a incorporação aos vencimentos, para qualquer efeito, da retribuição a que se refere essa Resolução, incluído o cálculo de proventos de aposentadoria.Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 28 de agosto de 2002.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidente