Norma nº 6/2020

Altera a Portaria-Segep nº 217, de 30 de dezembro de 2019, que institui procedimentos para a gestão da frequência dos servidores do Tribunal de Contas da União.

       A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24 da Portaria-TCU nº 396, de 18 de dezembro de 2019, resolve:  Art. 1º Os incisos V e VII do artigo 3º da Portaria-Segep nº 217, de 30 de dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 3º .............................................................................................................  I - ......................................................................................................................  II - ....................................................................................................................  III - ...................................................................................................................  IV -....................................................................................................................  V - correção de falha, inconsistência ou ausência de registro de ponto eletrônico;  VI - ...................................................................................................................  VII - tornar sem efeito registros de ponto eletrônico;  ........................................................................................................................."  Art. 2º O inciso III do artigo 4º da Portaria-Segep nº 217, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 4º .............................................................................................................  I - ......................................................................................................................  II - ....................................................................................................................  III - a conferência do lançamento de seus eventos de frequência e da consolidação de sua frequência, inclusive no caso de servidores dispensados de ponto eletrônico;  ........................................................................................................................."  Art. 3º O inciso V do artigo 5º da Portaria-Segep nº 217, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 5º .............................................................................................................  I - ......................................................................................................................  II - ....................................................................................................................  III - ...................................................................................................................  IV - ...................................................................................................................  V - o lançamento ou a validação dos registros manuais no ponto eletrônico realizados pelo servidor, observado o art. 9º da Portaria-TCU nº 396, de 2019, e seus parágrafos;  ........................................................................................................................."  Art. 4º Ficam revogados o art. 8º e o § 3º do art. 12 da Portaria-Segep nº 217, de 2019.  Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MARIA CAMILA DE ÁVILA DOURADO  Secretária de Gestão de Pessoas em substituição