Norma nº 30/2010

Estabelece diretrizes para orientar os trabalhos de fiscalização das unidades técnico-executivas relativos à aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -  Fundeb (formulação de propostas de fiscalização e de encaminhamento; acordos de cooperação com TCE/TCM).

 PORTARIA-SEGECEX Nº 30, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010 Estabelece diretrizes para orientar os trabalhos de fiscalização das unidades técnico-executivas relativos à aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -  Fundeb.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos incisos I e III do art. 32 e inciso II do art. 80 da Resolução n.º 214, de 20 de agosto de 2008,          considerando as disposições da Lei n.º 11.494, de 20 de junho  de 2007, que trata do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -  Fundeb, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;          considerando o disposto nos Decretos nºs 6.253, de 13 de novembro de 2007, e 6.278, de 29 de novembro de 2007, que regulamentam a Lei  n.º11.494/2007.          considerando, ainda, a recomendação contida no item 9.2 do Acórdão n.º 2.556/2009-TCU-Plenário, proferido no processo TC 001.341/2009-8;          considerando, finalmente, a determinação contida no item 9.3 do Acórdão n.º 1.765/2010-TCU-Plenário, proferido no processo TC 026.942/2009-8, resolve:          Art. 1º As unidades técnico-executivas da Segecex, no exercício das atividades de fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Fundeb, realizadas mediante inspeções, auditorias e análise de demonstrativos próprios, relatórios, dados e informações pertinentes, consoante o disposto no art. 1º da Instrução Normativa TCU n.º 60, de 4 de novembro de 2009, deverão observar as diretrizes da presente portaria.           Art. 2º As propostas de fiscalização da aplicação dos recursos do Fundeb deverão priorizar os estados para os quais a estimativa de complementação da União seja significativa em relação ao total de receitas do fundo estadual.          § 1º Anteriormente à formulação de proposta, as unidades técnico-executivas  deverão diligenciar aos respectivos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios, conforme o caso, visando verificar a existência de trabalhos de fiscalização realizados, ou em andamento, nas localidades e períodos em que se propõe a atuação do TCU, de forma a subsidiar a definição da necessidade, oportunidade e escopo da auditoria ou inspeção sugerida.          § 2º Para efeito de planejamento e execução das fiscalizações de que trata este artigo, a análise de despesas realizadas pelos estados e municípios deverá priorizar os exercícios para os quais os ajustes da complementação da União, de que trata o § 2º  do art. 6º da Lei n.º11.494/2007, já tenham sido divulgados.          § 3º O disposto neste artigo aplica-se às propostas de inclusão de auditorias e inspeções, tanto por iniciativa da própria unidade técnico-executiva, como aquelas motivadas por outros processos autuados no Tribunal, em especial os de denúncia e representação.          Art. 3º As unidades técnico-executivas, quando da formulação das propostas de encaminhamento de processos que cuidem da aplicação dos recursos do Fundeb, deverão:          I – avaliar, no caso de desvio ou desfalque, a relevância das irregularidades e a materialidade dos prejuízos como subsídio para, conforme prevê o § 1° do art. 10° da Instrução Normativa TCU n° 60/2009, propor, ou não, a conversão do processo em tomada de contas especial;          II – considerar, para os desvios de finalidade e desvios de menor relevância ou menor materialidade, a possibilidade de propor as seguintes providências, alternativas à citação:          a) audiência do responsável para possível aplicação de multa; e          b) comunicação da irregularidade ao Tribunal responsável pela análise e julgamento das contas do estado ou município, para providências cabíveis;          III – caso se decida pela proposta de conversão do processo em tomada de contas especial, propor imputação de débito pelo valor total, com ressarcimento à conta bancária do Fundeb do respectivo estado ou município;          IV - para os processos em que não se verifique desvio ou desfalque de recursos, propor a comunicação da irregularidade ao Tribunal responsável pela análise e julgamento das contas do estado ou município, para providências cabíveis e o encerramento desses processos.          § 1º A proposta com caracterização de desvio de finalidade na aplicação dos recursos do Fundeb, para os fins do disposto neste artigo, deverá estar embasada em análise sobre o não enquadramento dos dispêndios realizados como despesas na área da educação básica para manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos dos arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.          §  2º Deverá ser proposto o encaminhamento de cópia da deliberação a ser proferida ao Tribunal competente para julgar as contas dos gestores responsáveis, com vistas à adoção de providências cabíveis.          § 3º Em caso de imputação de débito, não deve ser proposta autorização para formalização de processo de cobrança executiva no âmbito do TCU, nos termos do art. 219, parágrafo único, do RI/TCU e do Manual de Cobex, Portaria-Segecex 57/2008.          § 4º Verificada a situação do inciso IV acima, as informações referentes a esses processos poderão servir de insumos para o planejamento de propostas de atuação desta Casa.          Art. 4º As unidades técnico-executivas, no exercício das competências estabelecidas pela Instrução Normativa TCU n.º 60/2009, poderão utilizar-se dos acordos de cooperação com Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios para desenvolver ações coordenadas de fiscalização da aplicação de recursos do Fundeb e de ressarcimento de valores desviados, bem como de orientação aos membros dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.          Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria Segecex nº 13, de 19 de abril de 2010.