Norma nº 199/2017

Dispõe sobre os procedimentos de reconhecimento e pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 28, incisos XIV e XXXIV, do Regimento Interno,considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;considerando a necessidade de uniformizar procedimentos de reconhecimento e de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento e locações de bens, realização de obras e prestação de serviços; econsiderando os estudos e pareceres constantes do processo administrativo TC 007.904/2016-9, resolve:Art. 1º O reconhecimento e o pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, no âmbito do TCU, obedecem ao disposto nesta Portaria.Art. 2º Para os efeitos desta Portaria considera-se:I - processo administrativo de liquidação e pagamento: processo eletrônico administrativo composto pelos documentos e informações inerentes aos atos de liquidação e pagamento de despesas assumidas junto a fornecedores;II - unidade fiscalizadora: unidade ou subunidade da Secretaria do TCU, vinculada ou não ao objeto do contrato ou instrumento congênere, responsável por acompanhar a execução de serviços e/ou o fornecimento de bens contratados;III - fiscal técnico do contrato: servidor formalmente designado para acompanhar e fiscalizar a conformidade dos serviços e obras executados e dos materiais entregues, de forma a assegurar o exato cumprimento das obrigações contratadas;IV - liquidação da despesa: consiste na verificação, pelos fiscais técnicos dos contratos ou responsáveis pelo recebimento dos bens e/ou serviços, do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, visando apurar a origem e o objeto de gasto, o valor exato e a quem se deve pagar, para extinguir a obrigação;V - Unidade Gestora Executora (UGE): unidade ou subunidade da Secretaria do TCU, localizada em Brasília e nos estados, responsável pela execução orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos sob sua responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi);VI - pagamento da despesa: consiste na emissão pelas UGE, no Siafi, da Ordem Bancária (OB) e dos documentos relativos à retenção de tributos, quando for o caso, em favor do credor, após a regular liquidação da despesa;VII - atestação: é o ato pelo qual o servidor ou comissão competente declara, com base na nota fiscal ou em outro documento hábil, haver recebido os bens e/ou serviços contratados, de acordo com as especificações estabelecidas em nota de empenho, contrato ou outros instrumentos congêneres; eVIII - autorização de pagamento de despesa: ato por meio do qual a autoridade competente, por delegação ou subdelegação (ordenador de despesa) autoriza o pagamento da despesa, após a sua regular liquidação.Art. 3º Os pagamentos de despesas deverão ser realizados até as datas de vencimento determinadas nos termos contratuais, nota de empenho ou outros instrumentos congêneres ou, na ausência destas, ser realizados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após a sua regular liquidação.Parágrafo único. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da nota fiscal ou fatura.Art. 4º O descumprimento dos prazos estabelecidos no artigo anterior deverá ser justificado no respectivo processo de liquidação e pagamento pelo ordenador de despesas da UGE, para fins de apuração de responsabilidade por eventuais cobranças de juros e multas de mora.Art. 5º As unidades fiscalizadoras, para os pagamentos a serem realizados na UGE Sede, deverão enviar os processos de despesas para a Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof), observando o prazo limite de até:I - 4 (quatro) dias úteis antes do término do prazo de pagamento, quando se tratar de obrigações com datas de vencimentos definidas na nota de empenho, termos contratuais ou outros instrumentos congêneres;II - 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal ou fatura pela unidade fiscalizadora, na hipótese de não constar prazos de pagamento na nota de empenho, termos contratuais ou outros instrumentos congêneres.Parágrafo único. Independentemente da data de vencimento, nos casos de pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei n° 8.666, de 1993, os respectivos processos devem ser enviados à Secof até o prazo limite de 3 (três) dias úteis após o recebimento na nota fiscal ou fatura.Art. 6º Os processos de liquidação e pagamento serão individualizados por exercício, no caso de despesas de caráter continuado, e por fornecedor, devendo constar os seguintes documentos/informações:I - Documentos/informações a serem incluídos uma vez no processo, antes do primeiro pagamento:a) instrução inicial de abertura;b) edital, se houver;c) proposta da empresa contratada;d) cópia do contrato, termos aditivos e apostilamentos;e) garantias contratuais, se for o caso;f) nota(s) de empenho, original(is) e/ou cópia(s);g) ato de designação do fiscal técnico do contrato, no caso de não constar esta designação no termo contratual ou outro instrumento congênere;h) dados bancários da empresa, quando esta informação não constar na proposta, nota fiscal, fatura ou recibo; ei) declaração de optante pelo Simples Nacional, se a empresa for optante, nos termos do art. 6º da IN RFB nº 1.234, de 2012.II - Documentos a serem incluídos a cada pagamento para as despesas de caráter continuado ou não:a) despacho de encaminhamento sobre a liquidação e pagamento da despesa, bem como sobre a regularidade fiscal e social do fornecedor, a data de vencimento da despesa, o valor a ser pago e eventuais ocorrências que impactem o pagamento, a exemplo de glosas, retenções cautelares e multas;b) certidões que comprovam a regularidade fiscal do fornecedor perante as receitas federal, estaduais, distrital e municipais, a Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e certidão negativa de débitos trabalhistas ou positiva com efeitos de negativa (CNDT), as quais podem ser substituídas pela declaração consolidada extraída do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf);c) nota fiscal e/ou recibo atestados pelo fiscal técnico do contrato ou por responsável designado no contrato ou outro instrumento congênere;d) documento de entrada de material, no caso de aquisições incorporadas pelo Serviço de Gestão de Material (SGM); ee) planilha com a memória de cálculo do valor faturado, quando for o caso; ef) atestação da prestação dos serviços e/ou do fornecimento dos bens.Parágrafo único. A inclusão dos documentos listados neste artigo ficará sob responsabilidade das unidades fiscalizadoras.Art. 7º As UGE deverão priorizar os pagamentos de despesas de acordo com a ordem cronológica das exigibilidades, nos termos do caput do art. 5º da Lei nº 8.666, de 1993.§ 1º A ordem cronológica de exigibilidades não poderá ser alterada, salvo por expressa autorização do titular da Secretaria-Geral de Administração (Segedam), mediante justificativa fundamentada em relevantes razões de interesse público, cujo extrato deverá ser previamente publicado no BTCU.§ 2º Constituem relevantes razões de interesse público para excepcionar a ordem cronológica dos pagamentos:I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;II - pagamento relacionado a despesas imprescindíveis à segurança de bens ou pessoas ou ao funcionamento das atividades finalísticas do TCU, quando caracterizado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço que possa comprometer o atingimento da sua missão institucional.§ 3º A ausência da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista não impede a inclusão da despesa na ordem cronológica de pagamento. No entanto, poderá haver a retenção, no momento do pagamento, de valores devidos correspondentes a dívidas trabalhistas, previdenciárias e de FGTS relacionados à execução do contrato.Art. 8º A ordem cronológica a que se refere o artigo anterior terá início a contar do momento em que a UGE confirmar que o processo administrativo de fiscalização e pagamento está apto ao pagamento, consubstanciado pela autorização de pagamento da despesa pela autoridade competente (ordenador de despesas), e desde que tenham sido atendidas as exigências desta Portaria, levando-se em conta ainda:I - a data de recebimento da nota fiscal, fatura ou recibo no âmbito do Tribunal;II - a data de vencimento da obrigação; eIII - o prazo para o saneamento de eventuais pendências relativas à entrega dos documentos necessários ao pagamento da despesa.§ 1º As UGE, observando o disposto nesta portaria, deverão instituir os controles e demonstrativos necessários ao cumprimento da ordem cronológica de exigibilidades prevista no art. 5º da Lei nº 8.666, de 1993, e ainda informar, nos respectivos processos de liquidação e pagamento, a conformidade do pagamento da obrigação com o disposto no referido artigo.§ 2º Com o fim de salvaguardar a transparência administrativa, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, as UGE deverão disponibilizar, mensalmente, na área específica de acesso à informação no portal do TCU, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentam a eventual quebra da ordem.Art. 9º Ficam a cargo da UGE, em relação ao processo de liquidação e pagamento, as seguintes atribuições e providências:I - verificar o cumprimento do disposto no artigo 6º desta portaria;II - incluir a cada pagamento o ato de autorização de pagamento da despesa;III - efetuar os pagamentos e, quando cabível, as retenções tributárias devidas, de acordo com os seus respectivos códigos de receita;IV - acompanhar a efetivação das retenções e dos recolhimentos de tributos e outros descontos na fonte, referentes aos pagamentos efetuados, bem como o saldo das contas contábeis correlatas;V - juntar cópia dos documentos gerados pelo Siafi que comprovem o pagamento e o recolhimento dos tributos incidentes sobre o fornecimento de bens e/ou prestação de serviços realizados, destacando as bases de cálculo, as alíquotas, os valores retidos e os respectivos códigos de receita, nos casos em que o TCU seja legalmente designado como substituto tributário; eVI - emitir os documentos contábeis de regularização de impropriedades verificadas.Art. 10. A Segedam fica autorizada a expedir os atos necessários à operacionalização desta Portaria e a dirimir os casos omissos.Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Raimundo CarreiroCarlos Roberto CaixetaSecretário-Geral de Administração