Norma nº 13/2013

Dispõe sobre as competências - a estrutura - a lotação e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares,  considerando o disposto nos arts. 52 a 64-B, 92, inciso II, e no Anexo IV da Resolução-TCU nº  253, de 21 de dezembro de 2012; e  considerando a lotação de pessoal efetivo das unidades da Secretaria do Tribunal estabelecida pela Portaria-TCU nº  88, de 19 de março de 2013, resolve:  Art. 1º  As competências, a estrutura, a lotação de pessoal efetivo e a distribuição de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) são as estabelecidas nesta Portaria.  CAPÍTULO IDA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO  Art. 2º A Secretaria-Geral de Administração, unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal e subordinada à Presidência, tem por finalidade realizar a gestão de atividades e recursos administrativos, com vistas a assegurar o suporte necessário ao funcionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) .  Art. 3º  Compete à Secretaria-Geral de Administração:  I - propor normas, políticas e diretrizes relativas à gestão administrativa do Tribunal;  II - administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais do Tribunal, de acordo com as leis e as normas aplicáveis;  III - planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e as inovações relativas à gestão de pessoas, de serviços gerais e de recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais, bem como avaliar os resultados alcançados;  IV - aprovar manuais e regulamentos relativos à padronização de processos de trabalho inerentes à atividade administrativa, para utilização, inclusive, em outras unidades do Tribunal;  V - orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar o resultado no âmbito de suas unidades integrantes;  VI - tomar medidas necessárias à proteção e à conservação do patrimônio do Tribunal;  VII - elaborar, em conjunto com a Seplan, e em consonância com os planos institucionais do TCU, a proposta orçamentária anual do Tribunal;  VIII - encaminhar ao Presidente do TCU e acompanhar junto aos órgãos competentes a proposta orçamentária anual do Tribunal, bem como verificar a execução do orçamento pelas unidades gestoras;  IX - submeter à Secretaria de Controle Interno (Secoi) a tomada de contas anual do Tribunal;  X - promover a integração do Tribunal com outros órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no que se refere à gestão administrativa do TCU;  XI - auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, que tenham o Tribunal como parte;  XII - gerenciar e adotar as medidas necessárias à manutenção e ao aprimoramento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à área administrativa;  XIII - gerir informações estratégicas para as ações administrativas; e  XIV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  Parágrafo único. À Secretaria-Geral de Administração incumbe, ainda, o exercício das competências comuns a todas as unidades da Secretaria do Tribunal previstas no art. 91 da Resolução-TCU nº  253, de 2012.  Art. 4º  A Secretaria-Geral de Administração possui a seguinte estrutura:  I - Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam) ;  II - Secretaria de Planejamento, Métodos e Gestão de Soluções de TI para a Administração (Seadmin) ;  III - Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) ;  IV - Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) ;  V - Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) ;  VI - Secretaria de Engenharia (Senge) ;  VII - Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap) ; e  VIII - Assessoria (Ass) .  CAPÍTULO IIDA ASSESSORIA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO  Art. 5º  A Assessoria da Secretaria-Geral de Administração tem por finalidade prover assistência direta ao Secretário-Geral de Administração nos assuntos e atividades de competência da unidade básica.  Art. 6º  Compete à Assessoria da Secretaria-Geral de Administração:  I - assessorar o titular da unidade em matéria de sua competência;  II - realizar estudos e pesquisas relativos à matéria compreendida na esfera de atuação da unidade básica, com vistas a assistir e assessorar o seu titular;  III - apoiar o planejamento e a execução de projetos ou atividades que demandem conhecimentos especializados ou específicos;  IV - elaborar despachos, pareceres, pronunciamentos, relatórios, expedientes, comunicações e outros documentos a serem assinados pelo titular da unidade;  V - coletar, preparar e analisar dados técnicos, estatísticos ou científicos acerca de matérias relacionadas à sua área de atuação;  VI - produzir, analisar ou opinar sobre minutas de normativos e documentos a serem expedidos pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral de Administração;  VII - fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes à área de atuação da unidade;  VIII - instruir processos que lhes sejam distribuídos pela Gerência de Patrimônio, Pessoal, Processos e Documentos (Gprod) , sob a coordenação do Secretário-Geral Adjunto de Administração;  IX - manter atualizados os assuntos sob o acompanhamento do titular;  X - promover e participar de reuniões; e  XI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento das atribuições inerentes à unidade.  CAPÍTULO IIIDA SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO  Art. 7º  A Secretaria-Adjunta de Administração tem por finalidade assessorar a Segedam no exercício de suas competências, especialmente no que se refere à coordenação, acompanhamento e execução das ações estratégicas de administração.  Art. 8º  Compete à Secretaria-Geral Adjunta de Administração:  I - propor diretrizes e ferramentas relativas à gestão administrativa do Tribunal;  II - planejar, organizar, acompanhar e executar ações e serviços administrativos de natureza estratégica ou que necessitem de atuação intersetorial;  III - promover a articulação com as unidades do Tribunal, bem assim com os demais órgãos e entidades públicos no que se refere à área administrativa;  IV- obter, identificar, organizar e sistematizar informações necessárias às ações estratégicas de administração, inclusive mediante solicitação de dados às demais unidades do Tribunal;  V - zelar pelo cumprimento dos requisitos de transparência da gestão, nos termos da Lei Complementar nº  101, de 4 de maio de 2000, e da lei de diretrizes orçamentárias em vigor, bem como coordenar, no âmbito da Segedam, o cumprimento da Lei nº  12.527, de 18 de novembro de 2012;  VI - coordenar o atendimento das demandas administrativas emanadas pelas unidades de assessoramento a autoridades, bem como das solicitações da espécie apresentadas pelas autoridades ativas e inativas, e seus respectivos pensionistas;  VII - realizar a coordenação técnica, no âmbito do Tribunal, do funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) ;  VIII - providenciar a apuração de responsabilidade de servidor do Tribunal por infração praticada no exercício de suas atribuições, observadas as orientações da Corregedoria do TCU;  IX - disseminar as boas práticas administrativas entre as unidades integrantes da Segedam;  X - prestar apoio técnico e operacional às unidades do Tribunal no desenvolvimento das atividades administrativas;  XI - promover a publicação dos atos administrativos do Tribunal nos órgãos e veículos oficiais;  XII - operacionalizar o apoio administrativo ao funcionamento da Segedam;  XIII - supervisionar as atividades da Sala Ministro Henrique de La Roque; e  XIV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  Art. 9º  A Secretaria-Geral Adjunta de Administração tem a seguinte estrutura:  I - Assessoria (Ass) ;  II - Comissão Disciplinar Permanente (CDP) ;  III - Gerências de Processos:  a) Gerência de Apoio Estratégico (Gapes) ;  b) Gerência de Publicação de Atos Administrativos (Gpublic) ;  c) Gerência de Diárias e Passagens (Gdip) ; e  d) Gerência de Patrimônio, Pessoal, Processos e Documentos (Gprod) .  CAPÍTULO IVDA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, MÉTODOS E GESTÃO DE SOLUÇÕES DE TI PARA A ADMINISTRAÇÃO  Art. 10.  A Secretaria de Planejamento, Métodos e Gestão de Soluções de TI para a Administração tem por finalidade articular e consolidar o planejamento e a normatização das ações estratégicas de administração, auxiliar a Segedam na implantação de inovações administrativas, bem como coordenar a gestão das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à área administrativa.  Art. 11.  Compete à Secretaria de Planejamento, Métodos e Gestão de Soluções de TI para a Administração:  I - coordenar e acompanhar, com o apoio da Seplan, o planejamento das atividades da área administrativa, observados os planos institucionais do Tribunal;  II - apoiar, em conjunto com a Seplan, a definição e o acompanhamento de metas, medidas e indicadores de desempenho das unidades da Segedam, observados os planos institucionais do Tribunal;  III - coordenar a identificação, o desenvolvimento, a sistematização, a normatização, a implantação, a orientação, a publicação e a utilização de métodos e técnicas aplicáveis à área administrativa do Tribunal;  IV - manter intercâmbio com especialistas e instituições visando promover o alinhamento dos métodos e técnicas da área administrativa com as normas de referência e as melhores práticas existentes;  V - atuar como unidade coordenadora da gestão das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à área administrativa do Tribunal, em consonância com a Política de Governança de Tecnologia da Informação do TCU;  VI - dar suporte às unidades do Tribunal no que concerne ao uso das soluções de tecnologia da informação cuja gestão lhe tenha sido atribuída, com apoio técnico da STI e da Setic;  VII - coordenar, em conjunto com a STI, as iniciativas de provimento descentralizado de soluções de tecnologia da informação essenciais à área administrativa; e  VIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  Art. 12.  A Secretaria Planejamento, Métodos e Gestão de Soluções de TI para a Administração tem a seguinte estrutura:  I - Assessoria (Ass) ; e  II - Diretoria de Gestão de Soluções de TI para a Administração (DGA) .  CAPÍTULO VDA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS  Art. 13.  A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, além de gerenciar e executar atividades inerentes a serviços de pessoal, à gestão de clima organizacional, desempenho profissional, saúde, qualidade de vida, alocação e movimentação de pessoas no âmbito do Tribunal.  Parágrafo único. A gestão de pessoas no TCU é coordenada pela Secretaria de Gestão de Pessoas, com a participação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) , e visa à promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento humano, estimulando a formação de pessoas e equipes competentes, motivadas e comprometidas com a efetividade do controle externo e com a melhoria da gestão pública.  Art. 14.  Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:  I - propor e coordenar, com a participação do ISC e em consonância com o Comitê de Gestão de Pessoas (CGP) , a definição de políticas de gestão de pessoas;  II - planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito do TCU;  III - planejar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão de pessoas por competências do Tribunal;  IV - planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção, à movimentação, à integração e à alocação - inclusive inicial - de servidores no Tribunal;  V - tornar operacional a assistência médica, psicossocial e nutricional no âmbito do Tribunal;  VI - planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para melhoria da qualidade de vida dos servidores do Tribunal;  VII - coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do Tribunal;  VIII - coordenar as ações relativas à valorização do servidor;  IX - promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do Tribunal;  X - planejar, coordenar, acompanhar e tornar operacional o processo de avaliação de desempenho dos servidores do TCU, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do Tribunal;  XI - opinar a respeito de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do Tribunal;  XII - executar os procedimentos relativos a serviços de pessoal do Tribunal;  XIII - acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de serviços de pessoal, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;  XIV - coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, servidores e pensionistas do Tribunal;  XV - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência;  XVI - elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas; e  XVII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  Art. 15.  A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem a seguinte estrutura:  I - Assessoria (Ass) ;  II - Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas (Diesp) :  a)  Serviço de Gestão do Desempenho (SGD) ; e  b)  Serviço de Gestão da Movimentação e Competências (SMC) .  III - Diretoria de Administração e Legislação de Pessoal (Diape) :  a)  Serviço de Concessão de Vantagens e Direitos (SCV) ;  b)  Serviço de Aposentadorias e Pensões (SAP) ; e  c) Serviço de Gestão de Informações Funcionais (SGF) .  IV - Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag) :  a)  Serviço de Conformidade de Pagamento (SCO) .  b)  Serviço de Pagamento de Ativos (SPA) ; e  c)  Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas (SPI) .  V - Diretoria de Saúde (Dsaud) :  a)  Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS) ;  b)  Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar (SBE) ;  c)  Serviço de Perícia em Saúde (SPS) ;  d)  Serviço de Apoio à Gestão de Contratos em Saúde (SCS) ; e  e) Serviço de Atenção Psicossocial (SAPS) .  Parágrafo único. A Segep contará com responsáveis técnicos para as áreas de medicina e enfermagem.  CAPÍTULO VIDA SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE  Art. 16.  A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem por finalidade de gerenciar e executar atividades inerentes à programação e execução orçamentário-financeira e à contabilidade do Tribunal.  Art. 17.  Compete à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade:  I - planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal, nos seus aspectos contábeis, de análise de contas e de informações gerenciais, observadas as normas e os procedimentos pertinentes;  II - assessorar na elaboração do plano plurianual, da proposta orçamentária anual e na solicitação de créditos orçamentários adicionais do Tribunal;  III - elaborar a tomada de contas anual do Tribunal;  IV - elaborar a prestação de contas anual do Tribunal de Contas da União ao Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 56 da Lei Complementar nº  101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ;  V - acompanhar e atualizar os atos normativos referentes ao sistema federal de planejamento, orçamento e contabilidade, bem como informar e orientar as unidades gestoras do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;  VI - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência e ao bom desempenho da unidade, em especial o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e outras necessárias à segurança da programação e execução orçamentária e financeira e da contabilidade a cargo do Tribunal; e  VII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  Art. 18.  A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem a seguinte estrutura:  I - Assessoria (Ass) .  II - Diretoria de Contabilidade (Dicon) :  a) Serviço de Contabilidade Analítica (SCA) ;  b) Serviço de Análise de Conformidade (SAC) ; e  c) Serviço de Contabilidade de Custos e Informações Gerenciais (SIG) .  III - Diretoria de Programação e Execução Orçamentária (Dipex) :  a) Serviço de Pagamento de Fornecedores (SPF) ;  b) Serviço de Pagamento de Despesas Administrativas (SDA) ; e  c) Serviço de Programação Orçamentária e Financeira (SPR) .  CAPÍTULO VIIDA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO  Art. 19. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem por finalidade gerenciar e executar atividades inerentes à aquisição e administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços em geral e à gestão de contratos.  Art. 20.  Compete à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio:  I - planejar, gerenciar e controlar a aquisição, a conservação, a guarda e a distribuição de bens patrimoniais e de consumo no âmbito do Tribunal, assim como realizar inventário e promover desfazimento de bens;  II - realizar procedimentos licitatórios visando à contratação de obras, serviços e compras;  III - formalizar, acompanhar, providenciar a publicação e controlar a execução dos contratos firmados pelo Tribunal;  IV - apoiar a atividade de gestão de contratos administrativos firmados pelo Tribunal;  V - manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, os títulos, os processos e as escrituras relativos ao registro de bens imóveis de propriedade do Tribunal situados no Distrito Federal;  VI - atualizar os atos normativos referentes às áreas de licitação, contratos, material e patrimônio, bem como informar e orientar as demais unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;  VII - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho de sua competência, em especial, as relativas a bens patrimoniais e de consumo, a registro e acompanhamento de contratos firmados pelo Tribunal; e  VIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  Art. 21.  A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem a seguinte estrutura:  I - Assessoria (Ass) ;  II - Diretoria de Gestão Contratual (Dicad) :  a) Serviço de Elaboração de Contratos (SEC) ;  b) Serviço de Prorrogação e Apoio à Gestão Contratual (SGC) ; e  c) Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais (SRS) .  III - Diretoria de Licitações (Dilic) :  a) Serviço de Elaboração de Editais (SEE) ;  b) Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica (SPC) ; e  c) Três Gerências de Processo.  IV - Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat) :  a) Serviço de Gestão de Material (SGM) ;  b) Serviço de Gestão Patrimonial (SGP) ; e  c) Serviço de Inventário (SEI) .  CAPÍTULO VIIIDA SECRETARIA DE ENGENHARIA  Art. 22.  A Secretaria de Engenharia (Senge) tem por finalidade gerenciar e executar as atividades inerentes à engenharia e à manutenção do patrimônio do Tribunal.  Art. 23.  Compete à Secretaria de Engenharia:  I - planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e, quando for o caso, realizar os serviços de obras e os projetos de engenharia, de manutenção predial e reparos, de telecomunicações, de áudio e vídeo, bem como outros serviços de engenharia executados no âmbito do Tribunal, em sintonia com as Políticas Corporativas de Segurança Física e Patrimonial, de Segurança da Informação e de Continuidade de Negócios;  II - zelar pela manutenção geral da infraestrutura dos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal, bem como de suas instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, dos dispositivos de proteção contra descargas atmosféricas, contra incêndio, de infraestrutura de rede de comunicação de dados e voz, de sistemas de som, de elevadores, de climatização e de telefonia;  III - promover o uso racional do espaço físico dos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal;  IV - manter a programação visual do conjunto arquitetônico do Tribunal, em sintonia com as políticas institucionais de comunicação social;  V - prestar serviços de áudio e vídeo, inclusive com captação, edição e transmissão via intranet;  VI - acompanhar e atualizar os atos normativos referentes às áreas de engenharia e manutenção, bem como informar e orientar quanto ao cumprimento das normas estabelecidas; e  VII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  Art. 24.  A Secretaria de Engenharia tem a seguinte estrutura:  I - Assessoria (Ass) ;  II - Diretoria de Engenharia (Denge) :  a) Serviço de Estudos e Projetos de Engenharia (Sespe) ; e  b) Serviço de Fiscalização de Obras (Sefis) .  III - Diretoria de Manutenção Predial (Diman) :  a) Serviço de Manutenção e Infraestrutura Predial (Semip) ; e  b) Serviço de Multimídia e Sistemas Eletromecânicos (Semit) .  CAPÍTULO IXDA SECRETARIA DE SEGURANÇA E SERVIÇOS DE APOIO  Art. 25.  A Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap) tem por finalidade coordenar, orientar e acompanhar a implementação da Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial, gerenciar e executar os serviços de apoio e as atividades inerentes à preservação e conservação do patrimônio do Tribunal.  Art. 26.  Compete à Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio:  I - propor a formulação de estratégias, normas e procedimentos de segurança física e patrimonial em alinhamento às diretrizes institucionais do Tribunal;  II - promover, acompanhar, orientar, apoiar e, quando for o caso, executar ações corporativas que visem a aprimorar a segurança física e patrimonial no Tribunal;  III - coordenar a centralização, na Sede, de atividades administrativas do Tribunal, no que concerne à elaboração e à racionalização de termos de referência de serviços de natureza continuada;  IV - planejar, organizar, dirigir, centralizar, controlar, supervisionar, padronizar e, quando for o caso, realizar os serviços de transportes, de conservação e limpeza predial, de produção gráfica, de copa, de jardinagem, de lavanderia e de dedetização, bem como outros serviços de apoio executados no âmbito do Tribunal;  V - promover o uso racional das garagens e do estacionamento localizados na Sede do Tribunal;  VI - executar o recebimento, classificação, conversão para o meio eletrônico e cadastramento dos documentos e processos relativos a expedientes e a malotes protocolizados na Sede do Tribunal;  VII - supervisionar as atividades da Sala Ministro Luiz Octávio Galloti (Sala dos Advogados) ;  VIII - acompanhar e atualizar os atos normativos referentes aos serviços de apoio, bem como informar e orientar quanto ao cumprimento das normas estabelecidas; e  IX - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  Art. 27.  A Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio tem a seguinte estrutura:  I - Assessoria (Ass) ;  II - Diretoria de Segurança e Suporte Operacional (Disop) :  a) Serviço de Segurança (Segur) ;  b) Serviço de Protocolo e Produção Gráfica (Seprot) ;  c) Serviço de Transportes (Setrans) ; e  d) Serviço de Conservação, Limpeza e Copeiragem (Secop) .  III - Diretoria de Centralização e Padronização de Contratações (Dipac) :  a) Serviço de Elaboração de Termos de Referência de Serviços Continuados (Setre) ; e  b) Serviço de Acompanhamento de Licitações (Sealic) .  CAPÍTULO XDAS DISPOSIÇÕES FINAIS  Art. 28.  As unidades da Secretaria-Geral de Administração que tiveram sua estrutura alterada em razão deste normativo devem organizar suas competências e atividades por meio de ato do respectivo titular, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Portaria, observados os fundamentos e as competências da Resolução-TCU nº  253, de 2012.  Parágrafo único. As minutas dos atos a que se refere o caput deste artigo devem ser submetidas, previamente, à aprovação desta Secretaria-Geral de Administração.  Art. 29.  As funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração são as constantes do Anexo I a esta Portaria, em conformidade com a Resolução-TCU nº  253, de 2012.  Art. 30.  A lotação das unidades da Segedam é a constante do Anexo III a esta Portaria, em consonância com a Portaria-TCU nº  88, de 2013.  Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na presente data.  Art. 32.  Ficam revogadas as Portarias-Segedam nº  1, de 3 de janeiro de 2011; nº  13, de 13 de janeiro de 2011; nº  41, de 6 de junho de 2011; nº  50, de 25 de agosto de 2011; nº  9, de 9 de março de 2012; nº  20, de 31 de julho de 2012.     EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE  Secretátrio-Geral        ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 13, DE 22 DE ABRIL DE 2013     DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO                 SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO     NÍVELFC     EXISTENTES     TOTAL             DIREÇÃO     ASSESSORAMENTO                   Gabinete     Secretário-Geral     FC-6     1     -     1             Assessor de Secretário-Geral     FC-4     -     3     3             Assistente Administrativo     FC-1     -     1     1             Total     1     4     5             Adgedam     Secretário-Geral Adjunto     FC-5     1     -     1             Diretor     FC-4     1     -     1             Gerente de Processo     FC-3     4     -     4             Assessor     FC-3     -     1     1             Assistente Administrativo     FC-1     -     5     5             Total     6     6     12             Seadmin     Secretário     FC-5     1     -     1             Diretor     FC-4     1     -     1             Assessor     FC-3     -     1     1             Total     2     1     3             Segep     Secretário     FC-5     1     -     1             Diretor     FC-4     4     -     4             Chefe de Serviço     FC-3     13     -     13             Assessor     -     2     2             Assistente Administrativo     FC-1     -     2     2             Total     18     4     22             Secof     Secretário     FC-5     1     -     1             Diretor     FC-4     2     -     2             Chefe de Serviço     FC-3     6     -     6             Assessor     -     2     2             Assistente Administrativo     FC-1     -     2     2             Total     9     4     13             Selip     Secretário     FC-5     1     -     1             Diretor     FC-4     3     -     3             Chefe de Serviço     FC-3     8     -     8             Gerente de processo     3     -     3             Assessor     -     2     2             Assistente Administrativo     FC-1     -     2     2             Total     15     4     19             Senge     Secretário     FC-5     1     -     1             Diretor     FC-4     2     -     2             Chefe de Serviço     FC-3     4     -     4             Assessor     -     1     1             Assistente Administrativo     FC-1     -     1     1             Total     7     2     9              ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 13, DE 22 DE ABRIL DE 2013 (CONTINUAÇÃO)      DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO                 SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO     NÍVELFC     EXISTENTES     TOTAL             DIREÇÃO     ASSESSORAMENTO                   Sesap     Secretário     FC-5     1     -     1             Diretor     FC-4     2     -     2             Chefe de Serviço     FC-3     6     -     6             Assessor     -     1     1             Total     9     1     10             Total Segedam     67     26     93              ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 13, DE 22 DE ABRIL DE 2013     LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO                 UNIDADES     AUFC-CE     AUFC-Outros     TEFC     AUX     TOTAL                   Secretário-Geral     1     -     -     -     1             Assessoria     2     -     1     -     3             Subtotal      3     -     1     -     4             Adadmin     4     -     31     1     36             Seadmin     3     2     5     -     10             Secof     12     -     35     2     49             Segep (*)      21     26     86      2     135             Selip     13     -     53     2     68             Senge     5     3     37     1     46             Sesap     4     1     70     2     77             Subtotal     62      32     317     10     421             TOTAL     65     32      318     10     425            (*) Excluídos os servidores legalmente afastados do TCU, que figuram na lotação da Secretaria de Gestão de Pessoas.