Norma nº 126/2019

Constitui grupo de acesso implícito com autorização de acesso a documentos e peças de processos não classificados como sigilosos nos níveis secreto e ultrassecreto no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Resolução-TCU nº 249, de 2 de maio de 2012, e nos arts. 3º, inciso IX, e 24 da Resolução-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018,considerando as alterações de competência e estrutura promovidas pela Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018, em especial aquelas relativas às secretarias do TCU nos estados; econsiderando os princípios e diretrizes contidos nas Resolução-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018, resolve:Art. 1º Fica constituído o grupo de acesso implícito a que se refere o art. 3º, inciso IX, da Resolução-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018, para acesso aos documentos e peças de processos de controle externo não classificados como sigilosos, nos níveis secreto e ultrassecreto, definidos na referida Resolução.§ 1º São integrantes do grupo de acesso implícito de que trata o caput (NR) (Portaria-TCU nº 216, de 9/7/2019, BTCU Administrativo nº 129/2019):I - os titulares das Secretarias-Gerais da Presidência, de Controle Externo e de Administração;II - os titulares das Secretarias-Gerais Adjuntas da Presidência, de Controle Externo e de Administração;III - os titulares das Coordenações-Gerais de Controle Externo;IV - os titulares da Secretaria da Sessões e da Assessoria Parlamentar; (NR)(Portaria-TCU nº 109, de 18/7/2022)V - os servidores com vinculação técnica na Secretaria de Gestão de Processos, na Secretaria de Orientação, Métodos, Informações e Inteligência para o Controle Externo e o Combate à Corrupção, na Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação, na Secretaria de Comunicação e na Consultoria Jurídica; e (NR)(Portaria-TCU nº 109, de 18/7/2022)VI - os servidores lotados e com vinculação técnica nas secretarias do TCU nos estados.§ 2º Em razão da estrita necessidade do serviço, e por determinação da Comissão de Coordenação-Geral, outros servidores, além dos integrantes a que se refere o parágrafo anterior, podem ser incluídos como membros do grupo de acesso implícito.§ 3º O servidor será excluído imediatamente do grupo de acesso implícito quando cessado o motivo para a sua inclusão.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSé MUCIO MONTEIRORedação anterior:........................................Por força da Portaria-TCU nº 109, de 18/7/2022............................................Art. 1° (...)§ 1º (...)IV - os titulares da Secretaria da Sessões, da Assessoria Parlamentar e da Secretaria de Comunicação;V - os servidores com vinculação técnica na Secretaria de Gestão de Processos, na Secretaria de Orientação, Métodos, Informações e Inteligência para o Controle Externo e o Combate à Corrupção, na Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação e na Consultoria Jurídica; e (NR)(Portaria-TCU nº 45, de 29/3/2021)........................................Por força da Portaria-TCU nº 45, de 29/3/2021..............................................Art. 1° (...)§ 1º (...)V - os servidores com vinculação técnica na Secretaria de Gestão de Processos; e........................................Por força da Portaria-TCU nº 216, de 9/7/2019...........................................Art. 1º (...)§ 1º São integrantes do grupo de acesso implícito de que trata o caput, os servidores com vinculação técnica na Secretaria de Gestão de Processos e os servidores lotados e com vinculação técnica nas secretarias do TCU nos estados.