Norma nº 292/1995

Dispõe sobre o Regulamento do Conselho Editorial da Revista do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 14 da Resolução nº 19, de 9 de novembro de 1994.

 O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º O Conselho Editorial da Revista do Tribunal de Contas da União, criado pelo art. 14 da Resolução nº 19, de 9 de novembro de 1994, tem por finalidade analisar e selecionar trabalhos a serem publicados na Revista.Art. 2º As reuniões do Conselho podem ser ordinárias ou extraordinárias.§ 1º As reuniões ordinárias destinam-se ao exame de trabalhos a serem publicados e ocorrem na segunda quinzena do mês subseqüente ao término de cada trimestre do ano civil, em data e local indicados pelo Ministro Supervisor da Revista. (NR) (Portaria nº 335, de 12/6/1996, BTCU nº 36/1996)§ 2º As reuniões extraordinárias são convocadas pelo Ministro Supervisor da Revista, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para exame de matéria definida na respectiva convocação. (NR) (Portaria nº 335, de 12/6/1996, BTCU nº 36/1996)Art. 3º O Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa encaminhará ao Ministro Vice-Presidente Supervisor da Revista, assim como aos demais membros do colegiado, com a devida antecedência, o material a ser apreciado em reunião ordinária do Conselho Editorial, junto com a respectiva convocação.Art. 4º O exame do material a ser publicado deve observar os seguintes critérios:I - compatibilidade com a linha editorial definida pelo Conselho Editorial e com os objetivos da Revista;II - temática relativa aos Tribunais de Contas, ao Controle Externo, à Administração Pública, ao Direito Público em geral e à Contabilidade, às Finanças e à Auditoria no âmbito do setor estatal;III - caráter inédito ou não do trabalho;IV - contribuição a ser prestada ao aprimoramento técnico e profissional dos servidores do Tribunal de Contas da União e ao enriquecimento do estudo a respeito do tema do trabalho.Parágrafo único. Em casos excepcionais, a juízo do Conselho Editorial, poderão ser apreciados trabalhos concernentes a outras áreas do conhecimento humano além das arroladas no inciso II deste artigo.Art. 5º Toda reunião do Conselho Editorial deve registrada em ata elaborada pelo chefe do Serviço de Editoração e Publicações do Instituto Serzedello Corrêa e submetida à aprovação do Colegiado. (NR) (Portaria nº 335, de 12/6/1996, BTCU nº 36/1996)Art. 6º As deliberações do Conselho Editorial são tomadas por maioria simples de votos, prevalecendo, em caso de empate, o voto do Ministro Vice-Presidente Supervisor da Revista a respeito de uma das proposições empatadas em primeiro lugar.Art. 7º São atribuições do Ministro Vice-Presidente Supervisor da Revista:I - convocar e presidir as reuniões do Conselho Editorial;II - encaminhar discussões e votações das matérias submetidas à apreciação do Conselho;III - apurar votações;IV - resolver questões de ordem;V - aprovar as pautas das reuniões do Conselho Editorial, a serem comunicadas aos demais membros do colegiado nos prazos estipulados nos § § 1º e 2º do art. 2º desta Portaria;VI - distribuir encargos ou delegar competência aos membros do Conselho Editorial para exercício de tarefas concernentes às finalidades e atribuições do colegiado.Art. 8º São atribuições dos membros do Conselho Editorial:I - comparecer às reuniões convocadas;II - examinar, discutir e votar as matérias propostas e as distribuídas pelo Ministro Vice-Presidente Supervisor da Revista, apresentando, quando for o caso, informação ou parecer oral ou por escrito;III - solicitar a inclusão de matéria na pauta de reunião.§ 1º A inclusão em pauta a que se refere o inciso III deve ser solicitada com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, no caso de reunião ordinária, ou na abertura de reunião extraordinária.§ 2º A inclusão de matéria em pauta de reunião ordinária deve ser comunicada aos demais membros do Conselho Editorial até 24 (vinte e quatro) horas antes de sua abertura.Art. 9º O Conselho Editorial conta com o apoio administrativo da Seção de Editoração do Serviço de Documentação e Editoração do Instituto Serzedello Correa.§ 1º O assessoramento aos trabalhos do Conselho Editorial é atribuição dos Chefes do Serviço de Documentação e Editoração e da Seção de Editoração.§ 2º São atribuições do Chefe da Seção de Editoração, ainda:I - desempenhar todas as tarefas administrativas e fornecer todo o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho Editorial;II - elaborar, submeter à aprovação do Ministro Vice-Presidente Supervisor da Revista, por intermédio do Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa, e divulgar o calendário e a pauta das reuniões ordinárias do Conselho Editorial;III - preparar minutas dos atos de convocação e das pautas das reuniões do Conselho Editorial, a serem submetidos à apreciação do Ministro Vice-Presidente Supervisor da Revista pelo Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa, e promover, após aprovação, seu encaminhamento aos demais membros do colegiado;IV - organizar e manter atualizado arquivo de todos os documentos relativos ao Conselho Editorial;V - atuar como Secretário e lavrar as atas das reuniões do Conselho Editorial;VI - providenciar o cumprimento das deliberações do Conselho Editorial.Art. 10 O Conselho Editorial pode requisitar o auxílio técnico de qualquer servidor da Secretaria do Tribunal na análise das matérias sujeitas a seu exame.Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 12 Ficam revogados o inciso V do art. 2º do Anexo da Portaria nº 108-GP/90, de 30 de novembro de 1990, e demais disposições em contrário.HOMERO SANTOSna PresidênciaArt. 2º....................................................................§ 1º As reuniões ordinárias destinam-se ao exame de trabalhos a serem publicados e ocorrem no último mês de cada trimestre do ano civil, em data e local indicados pelo Ministro Vice-Presidente Supervisor da Revista, com antecedência mínima de (01) uma semana. (Alterado) (Portaria nº 335, de 12/6/1996, BTCU nº 36/1996)§ 2º As reuniões extraordinárias são convocadas pelo Ministro Vice-Presidente Supervisor da Revista, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para exame de matéria definida na respectiva convocação. (Alterado) (Portaria nº 335, de 12/6/1996, BTCU nº 36/1996)Art. 5º Toda reunião do Conselho Editorial deve ser registrada em ata, a ser submetida à aprovação do Colegiado na abertura da reunião imediatamente subseqüente. (Alterado) (Portaria nº 335, de 12/6/1996, BTCU nº 36/1996)