Norma nº 12/2022

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 31, c/c o inciso XLIII do art. 28, ambos do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2021, na forma do anexo desta Portaria.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro BRUNO DANTAS(Publicado no DOU Edição nº 19 de 27/01/2022, Seção 1, p. 129)UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO a DEZEMBRO/2021      DESPESA COM PESSOAL   DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)       LÍQUIDADAS   INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS       JAN/2021   FEV/2021   MAR/2021   ABR/2021   MAI/2021   JUN/2021   JUL/2021   AGO/2021   SET/2021   OUT/2021   NOV/2021   DEZ/2021   TOTAL (ÚLTIMOS  12 MESES)          (a)   (b)       DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)   169.133.563,19   146.058.713,03   146.704.323,06   146.476.957,55   146.201.375,66   193.028.939,60   145.342.909,47   144.580.365,49   144.720.046,74   144.999.973,81   144.271.503,28   223.222.366,58   1.894.741.037,46   4.094.790,20        Pessoal Ativo   105.506.344,39   82.605.453,13   83.545.291,74   83.702.072,33   83.659.715,83   99.815.184,48   83.249.189,20   82.469.293,79   82.709.294,31   83.278.307,06   82.718.066,70   129.979.246,62   1.083.237.459,58   2.296.505,91        Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis   90.779.717,25   67.937.401,66   68.928.131,74   69.056.921,85   69.069.857,88   85.231.295,63   68.669.822,61   67.910.276,91   68.212.727,75   68.778.375,24   68.236.461,09   101.077.109,90   893.888.099,51   1.985.078,47        Obrigações Patronais   14.726.627,14   14.668.051,47   14.617.160,00   14.645.150,48   14.589.857,95   14.583.888,85   14.579.366,59   14.559.016,88   14.496.566,56   14.499.931,82   14.481.605,61   28.902.136,72   189.349.360,07   311.427,44        Benefícios Previdenciários   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00        Pessoal Inativo e Pensionistas   63.627.218,80   63.453.259,90   63.159.031,32   62.774.885,22   62.541.659,83   93.213.755,12   62.093.720,27   62.111.071,70   62.010.752,43   61.721.666,75   61.553.436,58   93.243.119,96   811.503.577,88   1.798.284,29        Aposentadorias, Reserva e Reformas   52.537.377,56   52.422.778,99   52.189.716,67   52.053.033,18   51.777.305,68   77.221.151,35   51.360.815,54   51.490.792,79   51.335.924,32   51.104.745,95   50.962.226,02   77.544.290,93   672.000.158,98   1.687.222,47        Pensões   11.089.841,24   11.030.480,91   10.969.314,65   10.721.852,04   10.764.354,15   15.992.603,77   10.732.904,73   10.620.278,91   10.674.828,11   10.616.920,80   10.591.210,56   15.698.829,03   139.503.418,90   111.061,82        Outros Benefícios Previdenciários   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00        Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00                                                        DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)   27.685.764,35   27.698.269,86   27.687.083,16   27.633.779,00   27.667.861,18   27.634.999,11   27.665.085,92   27.653.130,31   27.647.730,91   27.641.498,49   27.702.152,03   27.691.194,45   332.008.548,77   0,00        Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00        Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00        Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração   51.986,10   64.490,86   53.304,16   0,00   34.082,18   1.220,11   31.306,92   19.351,31   13.951,91   7.719,49   68.373,03   57.423,70   403.209,77   0,00        Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados   27.633.778,25   27.633.779,00   27.633.779,00   27.633.779,00   27.633.779,00   27.633.779,00   27.633.779,00   27.633.779,00   27.633.779,00   27.633.779,00   27.633.779,00   27.633.770,75   331.605.339,00   0,00                                                        DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)   141.447.798,84   118.360.443,17   119.017.239,90   118.843.178,55   118.533.514,48   165.393.940,49   117.677.823,55   116.927.235,18   117.072.315,83   117.358.475,32   116.569.351,25   195.531.172,13   1.562.732.488,69   4.094.790,20             APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL   VALOR   % SOBRE A RCL AJUSTADA         RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)   1.062.519.047.779,17          (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)   0,00          (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)   0,00          RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)   1.062.519.047.779,17          DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)   1.566.827.278,89   0,147463%       LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)   4.568.831.905,45   0,430000%       LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)   4.340.390.310,18   0,408500%       LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)   4.111.948.714,91   0,387000%   "FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN nº 1.233, de 20 de JANEIRO de 2022 (RCL). Data de emissão: 20/01/2022 19h.Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos."UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO a DEZEMBRO/2021       RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a")                              R$ 1,00       IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS   DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA   OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS   INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO PÚBLICO   DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS   RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO   EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR  INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA   DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)       Restos a Pagar Liquidados e  Não Pagos   Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores   Demais Obrigações Financeiras       De Exercícios Anteriores   Do Exercício       (a)   (b)   (c)   (d)   (e)   (f)   (g) = (a ¿ (b + c + d + e)-f)   (h)   (i) = (g - h)       TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I)   326.226.054,52   4.947,63   0,00   11.231.543,94   0,00   0,00   314.989.562,95   47.781.963,76   0,00   267.207.599,19       00 - RECURSOS PRIMÁRIOS DE LIVRE APLICAÇÃO   289.492.783,63   4.947,63   0,00   11.231.543,94         278.256.292,06   47.153.389,14      231.102.902,92       50 - REC. PRÓPRIOS PRIMÁRIOS DE LIVRE APLICAÇÃO   36.733.270,89   0,00   0,00   0,00         36.733.270,89   628.574,62      36.104.696,27                            0,00         0,00       TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II)   25.301.263,50   0,00   0,00   458.717,91   0,00   0,00   24.842.545,59   1.892.102,46   0,00   22.950.443,13                                            51 - RECURSOS LIVRES DA SEGURIDADE SOCIAL   21.500.918,17   0,00   0,00   458.717,91         21.042.200,26   1.892.102,46      19.150.097,80       53 - REC. DEST. ATIVIDADES-FINS DA SEGURIDADE SOCIAL   33.593,07   0,00   0,00   0,00         33.593,07   0,00      33.593,07       56 - CONTRIB. DO SERV.PARA O PLANO SEG. SOC. SERV.PUB   2.074.443,28   0,00   0,00   0,00         2.074.443,28   0,00      2.074.443,28       69 - CONTR. PATRONAL PARA O PLANO SEG. SOC. SERV.PUB.   1.692.308,98   0,00   0,00   0,00         1.692.308,98   0,00      1.692.308,98                                                                                 TOTAL (III) = (I + II)   351.527.318,02   4.947,63   0,00   11.690.261,85   0,00   0,00   339.832.108,54   49.674.066,22   0,00   290.158.042,32                                            REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 1                                 FONTE: Tesouro Gerencial, Balancete Siafi 2021 e Siafi 2022 e Balanço Patrimonial, SIG/DICON/SECOF/SEGEDAM, Data da emissão 20/01/2022, 19h.Nota:"1. A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.2. A divergência no valor de R$ 10.593,17 entre a 'Disponibilidade de Caixa Líquida após a Inscrição de Restos a Pagar' (R$ 290.158.042,32) e o 'Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial' (R$ 290.147.449,15) pode ser explicada da seguinte forma: 1.1.3.2.1.12.00 - PSS A COMPENSAR: R$ 199,05 e 8.2.2.2.4.01.01 RECURSOS A RECEBER PARA PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR: R$ 10.792,22."Lúcio Flávio FerrazSecretário-Geral de AdministraçãoMaria Camila de Ávila DouradoSecretária de Auditoria InternaJosé Eliomá Oliveira AlbuquerqueSecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade - em Substituição