Norma nº 7/2016

Dispõe sobre a Política de Educação em Direitos Humanos no âmbito do Tribunal de Contas da União (PEDH/TCU).

                                                       PORTARIA-ISC Nº 7, DE 18 DE MAIO DE 2016        Dispõe sobre a Política de Educação em Direitos Humanos no âmbito do Tribunal de Contas da União (PEDH/TCU) .        A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORREA, no uso das atribuições legais e normativas, em especial o contido no art. 88 da Lei 8.443/1992, nos arts. 22 e 23 da Resolução TCU 266/2014, nas Portarias TCU 255/2012 e 260/2015, bem como na Portaria ISC 21/2015,  considerando o direito fundamental à igualdade no seu aspecto material inscrito na Constituição Federal de 1988 e a obrigação do Estado em garantir o cumprimento deste direito por meio de ações com tal finalidade;  considerando o art. 225 da Constituição Federal que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;  considerando que a plena e efetiva participação e inclusão das pessoas com deficiência na sociedade é um dos princípios gerais constantes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, e promulgada pelo Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009;  considerando a universalização do atendimento escolar por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas, estabelecido na Constituição Federal de 1988;  considerando as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, presentes na Resolução 1, de 30 de maio de 2012, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação;   considerando que o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) , aprovado em 2013, ressalta valores como tolerância, respeito, solidariedade, fraternidade, justiça social, inclusão, pluralidade e sustentabilidade; e  considerando os princípios e diretrizes da educação corporativa do Tribunal de Contas da União, resolve:  Art. 1º. Fica instituída a Política de Educação em Direitos Humanos no âmbito do Tribunal de Contas da União (PEDH/TCU) , em respeito às disposições constitucionais, legais e regulamentares pertinentes.  Art. 2º.  A Política de Educação em Direitos Humanos no âmbito do Tribunal de Contas da União observa os seguintes princípios:   I. dignidade humana;  II. igualdade de direitos;  III. reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades;  IV. laicidade do Estado;  V. democracia na educação;  VI. transversalidade, vivência e globalidade; e  VII. sustentabilidade socioambiental.  Art. 3º.  A Política de Educação em Direitos Humanos no âmbito do Tribunal de Contas da União é promovida por ações institucionais, tais como:  I. promoção de ações educacionais em temas relacionados a Direitos Humanos dirigidas aos servidores, colaboradores, gestores públicos e cidadãos;  II. incentivo para usufruto de licença capacitação cujo tema estiver associado a direitos humanos;  III. inserção de disciplinas curriculares ou extracurriculares em temas relacionados a Direitos Humanos no conteúdo programático dos cursos de pós-graduação ofertados pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC) ;  IV. reconhecimento e incentivo de iniciativas voluntárias com foco na educação inclusiva;  V. promoção de ações educacionais sobre sustentabilidade e apoio às iniciativas do Comitê Gestor de Logística Sustentável (CLS) ;  VI. promoção de ações educacionais sobre acessibilidade e apoio às iniciativas do Comitê de Acessibilidade  VII. desenvolvimento de coleção com temáticas relacionadas a Direitos Humanos no acervo bibliográfico da Biblioteca Ministro Ruben Rosa do TCU;   VIII. fomento e suporte pedagógico às ações culturais de inclusão social e conscientização sobre direitos humanos realizadas pelo Museu do TCU e pelo Espaço Cultural Marcantonio Vilaça;  IX. suporte pedagógico e metodológico, gestão do conhecimento e apoio à inovação em ações de controle externo com enfoque no controle social.  Art. 4º As ações de educação inclusiva serão estimuladas junto ao corpo técnico do TCU e realizadas preferencialmente sob a modalidade de voluntariado.  Parágrafo único. Sempre que necessário, será promovida a capacitação dos servidores voluntários que atuarão em ações de educação inclusiva.  Art. 5º São formas institucionais de reconhecimento ao trabalho voluntariado ou com enfoque em direitos humanos realizado no âmbito das ações institucionais/educacionais do ISC:  I. pontuação adicional em processo seletivo interno para ações de capacitação;  II. possibilidade de capacitação de servidores voluntários por meio da participação  em eventos externos;   III. reembolso integral para capacitação em Língua Brasileira Sinais - Libras para servidores;  IV. outras formas de incentivos que a Administração julgar convenientes.  Art. 6º. A implementação da Política de Educação em Direitos Humanos será realizada de forma articulada com as demais unidades do TCU, visando ao cumprimento de seus objetivos.  Art. 7º.  A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.               FLAVIA LACERDA MELO FRANCO OLIVEIRA