Norma nº 115/1972

Aprova instruções para realização de concurso para provimento de cargos de Técnico de Controle Externo e de Auxiliar de Controle Externo.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 5.713, de 11 de outubro de 1971, resolve:I - Das Disposições PreliminaresArt. 1º O provimento dos cargos das classes iniciais das séries de classes de Técnico de Controle Externo e de Auxiliar de Controle Externo será feito adiante concurso público de provas.Parágrafo único. O concurso de Técnico de Controle Externo destinar-se-á ao preenchimento de metade das vagas nos cargos da classe inicial dessa série de classes, criados pela Lei nº 5.713, de 11 de outubro de 1971, reservada a outra metade ao acesso, mediante concurso específico, de ocupantes da classe final da série de classes de Auxiliar de Controle Externo, como prescrito na Resolução nº 114, de 23 de março de 1972.Art. 2º Exigir-se-á dos candidatos ao concurso público de Técnico de Controle Externo a apresentação de diploma de conclusão de um dos cursos superiores de Direito, Economia, Contabilidade ou Administração, ou prova de seu correspondente provisionamento em nível superior, e dos candidatos ao cargo de Auxiliar de Controle Externo, certificado de conhecimentos equivalentes à conclusão do segundo grau de ensino.Art. 3 A abertura dos concursos públicos será determinada pelo Presidente do Tribunal, publicando-se no Diário Oficial da União os Editais respectivos e divulgada amplamente nos principais jornais do Distrito Federal e das capitais dos Estados.§ 1º As inscrições serão abertas pelo prazo mínimo de 30 dias.§ 2º O Edital de abertura de inscrição divulgará o número e regime de provas, as matérias exigidas e os critérios de habilitação e será acompanhado de Instruções Especiais para cada concurso, em que se estabelecerão os requisitos que os candidatos deverão satisfazer.II - Da Direção e Coordenação dos TrabalhosArt. 4º Os concursos serão presididos por um Diretor do Tribunal, designado pelo Presidente, que será assistido por um Secretário, designado igualmente pelo Presidente do Tribunal, dentre funcionários da série de classes de Técnico ou Auxiliar de Controle Externo.Art. 5º O Presidente, que poderá ter a responsabilidade de um ou mais concursos, simultaneamente, representará o Presidente do Tribunal em todas as fases do concurso, fazendo a coordenação dos trabalhos, orientando-lhes a execução e promovendo todas as medidas necessárias à sua perfeita realização.Art. 6º Caberá ao Secretário a parte executiva dos trabalhos, desde a abertura do concurso até a fase final, da publicação de resultados e entrega de certificados de habilitação.III - Das InscriçõesArt. 7º As inscrições serão feitas na sede do Tribunal e de suas Delegações nos Estados da Federação.Art. 8º Observado o disposto no art. 2º, somente poderá inscrever-se o candidato que atender, mediante documento hábil, os seguintes requisitos:a) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português beneficiado pelo disposto no Decreto nº 70.391, de 12 de abril de 1972;b) contar no máximo 40 anos incompletos de idade à data de abertura das inscrições, dispensado deste limite o ocupante de cargo público ou servidor público, com um mínimo de dois anos, admitido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho;c) estar em dia com as obrigações militares, no caso de candidatos do sexo masculino;d) estar em dia com as obrigações eleitorais.Parágrafo único. No ato da inscrição, deverá o candidato indicar, através de relação escrita, as localidades - Sede do Tribunal ou Delegações Estaduais - por ordem de preferência, em que deseje ser lotado, visando tal medida a uma possível conciliação dos interesses da Administração e do funcionário.Art. 9º Não haverá inscrição condicional.Art. 10. Encerradas as inscrições, o Secretário examinará e informará os pedidos e os submeterá à consideração do Presidente do Concurso.Art. 11. O Presidente do Concurso aprovará as inscrições tidas como regulares, publicando no Diário Oficial da União a relação das recusadas, com os motivos determinantes da recusa, bem como o número total das inscrições aprovadas.Art. 12. O processo de inscrição obedecerá à rotina e formulários padronizados.IV - Das Comissões ExaminadorasArt. 13. O concurso público para Técnico de Controle Externo será prestado perante comissão, designada pelo Presidente do Concurso, depois de aprovada a escolha dos membros pelo Presidente do Tribunal.Parágrafo único. A comissão será constituída de tantos examinadores quantos necessários para atender às matérias versadas no concurso, escolhidos dentre magistrados, professores titulares do ensino superior ou Técnicos pertencentes ou não ao Tribunal, de reconhecida idoneidade e notório saber nos ramos do conhecimento exigido.Art. 14. O concurso público para Auxiliar de Controle Externo será prestado perante comissão de prova, constituída de examinadores designados pelo Presidente do Concurso dentre pessoas pertencentes ou não ao Tribunal, de reconhecida idoneidade e notório saber nos assuntos versados no concurso. A designação dependerá de aprovação do Presidente do Tribunal.Art. 15. As designações dos examinadores somente serão feitas depois de terminados os trabalhos relativos às inscrições.Parágrafo único. Não poderão participar das Comissões Examinadoras ou de quaisquer atividades relacionadas com os concursos, pessoas que tenham parentes, até o 3º grau, neles inscritos, ou que sejam vinculadas a cursos de preparação de candidatos.Art. 16. Às comissões examinadoras cabem a elaboração das questões e a organização das provas e sua correção, obedecidos os programas e critérios estabelecidos nesta Resolução e nas Instruções Especiais.Art. 17. A unidade de orientação dos examinadores será assegurada pela supervisão do Presidente do Concurso, inclusive quanto à uniformidade dos critérios de julgamento.V - Da SeleçãoArt. 18. A seleção dos candidatos ao concurso público de Técnico de Controle Externo constará de provas de Conhecimentos Gerais, Conhecimentos Especiais e Conhecimentos Específicos, valendo, cada uma, até cem pontos. Será habilitado o candidato que obtiver o mínimo de sessenta pontos em cada prova.§ 1º A prova de Conhecimentos Gerais constará de questões objetivas de Português (além de redação sobre tema fornecido) e de Matemática.§ 2º A prova de Conhecimentos Especiais, em nível superior, constará de questões objetivas de Direito, Economia, Contabilidade e Administração.§ 3º A prova de Conhecimento Específicos, em nível superior, constará de questões objetivas de Técnica de Controle Financeiro e Orçamentário.§ 4º Às provas serão atribuídos os seguintes pesos: Conhecimentos Gerais, peso 2; Conhecimentos Especiais, peso 4; e Conhecimentos Específicos, peso 4.Art. 19. A seleção dos candidatos admitidos ao concurso para Auxiliar de Controle Externo será feita mediante provas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Especiais, valendo, cada uma, até cem pontos. Será considerado habilitado o candidato que obtiver o mínimo de sessenta pontos em cada prova.§ 1º A prova de Conhecimentos Gerais, em nível de 2º grau, constará de questões objetivas de Português (além de redação sobre tema fornecido) e de Matemática.§ 2º A prova de Conhecimentos Especiais constará de questões objetivas de noções de Direito, Contabilidade Geral e Pública e Técnica de Controle Financeiro e Orçamentário.§ 3º Às provas serão atribuídos os seguintes pesos: Conhecimentos Gerais, peso 2; e Conhecimentos Especiais, peso 3.VI - Das ProvasArt. 20. As provas serão escritas, realizando-se em dia, hora e local prefixados.Parágrafo único. Tendo em vista a conveniência do Tribunal, a critério de seu Presidente, as provas poderão ser realizadas no Distrito Federal e em capitais dos Estados, devendo, neste caso, ser observada, rigorosamente, a identidade de dia e hora para sua execução.Art. 21. Nas provas, a fim de assegurar igualdade de condições para os candidatos e permitir a objetividade de julgamento, observar-se-ão os seguintes requisitos:a) rigoroso sigilo;b) inclusão de matéria representativa do programa;c) aferição de conhecimentos, preferentemente, através de questões objetivas ou testes.Art. 22. A duração das provas será decidida pelo Presidente do Concurso, depois de ouvir a comissão examinadora.Parágrafo único. Em nenhum caso, as provas poderão ultrapassar cinco horas de duração.Art. 23. As provas terão caráter eliminatório ou seletivo e em nenhuma hipótese será concedida segunda chamada. A ausência do candidato a uma prova importa em desistência e conseqüente eliminação do concurso.VII - Do Julgamento e da HabilitaçãoArt. 24. Terminada a prova, os trabalhos dos candidatos serão entregues, sem identificação, aos examinadores, para correção e julgamento.Art. 25. O julgamento será feito tendo em vista o trabalho apresentado pelo candidato, aferido em notas que valerão de zero a 100 pontos, proporcionalmente ao número e à importância das questões, de acordo com critério previamente estabelecido.Art. 26. As notas deverão ser aferidas, sempre que possível, por computação eletrônica, ou lançadas em cada prova pelo examinador da matéria, devendo, neste caso, ser assinalados todos os erros, omissões ou enganos.Art. 27. A classificação final dos candidatos será feita pela média aritmética ponderada das notas obtidas nas provas, sendo considerado habilitado o candidato que, pela forma prevista nesta Resolução, obtiver nota igual ou superior a 60 pontos.Parágrafo único. O critério de desempate, no caso de ocorrer igualdade de pontos entre dois ou mais candidatos, será fixado em Instruções Especiais, tendo em vista as características próprias do cargo a que se destina o concurso.Art. 28. O Presidente do Concurso publicará no "Diário Oficial" da União a relação dos candidatos habilitados em cada prova, apenas mendiante a indicação do número de sua inscrição, bem como a classificação nominal dos aprovados, ao término do concurso.VIII - Dos RecursosArt. 29. Do julgamento caberá pedido de revisão precedido de vista das provas, que será facultada aos interessados, nos dois dias úteis seguintes à identificação.Art. 30. Publicado cada resultado, terão os interessados 24 horas, contadas da data da publicação, para o pedido de revisão, devidamente fundamentado, e dirigido ao Presidente do Concurso.Art. 31. O Presidente do Concurso submeterá os pedidos tempestivos de revisão à apreciação do examinador da matéria e, à vista do parecer deste, modificará ou manterá a nota atribuída.Art. 32. Das decisões denegatórias do Presidente do Concurso, no que se refere à inscrição, ao julgamento das provas e à classificação, haverá, ainda, recurso para o Presidente do Tribunal, todos cabíveis dentro do prazo máximo de três dias úteis contados da publicação do ato.IX - Das Disposições FinaisArt. 33. O candidato que se recusar a prestar qualquer das provas, ou que se retirar do recinto durante sua realização, sem prévia autorização, ou que for surpreendido em comunicação com outros candidatos ou pessoas estranhas, utilizando-se de meios e artifícios para fraudar a prova, ou, ainda, que se tornar culpado de incorreção ou descortesia para com o Presidente, o Secretário, examinadores e auxiliares, será eliminado do concurso.Art. 34. O Presidente do Concurso, por motivo justo e comprovado, poderá dispensar qualquer examinador que, por seu procedimento, perturbar ou prejudicar a marcha regular dos trabalhos.Art. 35. Encerrados os trabalhos, o Presidente do Concurso encaminhará ao Presidente do Tribunal relatório circunstanciado, para efeito de homologação do concurso.Art. 36. Homologado o concurso, a decisão será publicada no "Diário Oficial" da União.Art. 37. A nomeação obedecerá à ordem de classificação geral dos candidatos habilitados em concurso, e será feita em caráter provisório, para estágio probatório.§ 1º Precederá a posse do candidato, habilitação em exame de saúde e capacidade física, e apresentação dos seguintes documentos:a) folha corrida policial eb) atestado de vacinação antivariólica.§ 2º O candidato nomeado poderá ser designado para servir, a qualquer tempo, na Sede do Tribunal ou em suas Delegações.§ 3º Feita a designação, somente depois de decorridos dois anos, poderá o Funcionário ser removido, salvo nos casos de interesse da Administração ou de permuta, com aquiescência do Tribunal.Art. 38. Os casos omissos serão submetidos à consideração do Presidente do Tribunal, através do Presidente do Concurso.Art. 39. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 13 de junho de 1972.MEM DE SÁ Presidente