Norma nº 86/2019

Dispõe sobre o funcionamento do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação no Tribunal de Contas da União.

 o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno do TCU e no § 4° do art. 88 da Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018;considerando os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos na Política de Governança de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas da União;considerando as competências e finalidade do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação estabelecidas no art. 88 da Resolução-TCU nº 305, de 2018, na Política de Governança e Gestão Digital e de Tecnologia da Informação e no sistema de planejamento do TCU; econsiderando a importância de fomentar a integração, articulação, transparência e celeridade das decisões e da alocação dos recursos e investimentos em Tecnologia da Informação no âmbito do Tribunal de Contas da União, resolve:Art. 1º O funcionamento do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (CGTI) observa o disposto nesta Portaria.Art. 2º O CGTI é órgão colegiado de caráter permanente, com responsabilidades de cunho estratégico e executivo, ao qual compete:I - propor critérios de priorização corporativa de atendimento às demandas inerentes a tecnologia da informação e serviços digitais;II - examinar as demandas inerentes a tecnologia da informação e serviços digitais e formular proposta de priorização corporativa com base em critérios técnicos e objetivos;III - formular e apresentar à Comissão de Coordenação-Geral (CCG) proposta de plano temático de tecnologia da informação do Tribunal de Contas da União (TCU);IV - acompanhar e avaliar a implementação do plano temático de tecnologia da informação do TCU;V - decidir sobre a classificação e gestão de soluções de TI nos termos da Política de Governança e Gestão Digital e de Tecnologia da Informação do TCU;VI - submeter à CCG matérias inerentes à tecnologia da informação e serviços digitais que requeiram apreciação ou manifestação daquela Comissão;VII - expedir portaria, ordem de serviço e manifestação na respectiva área de atuação, bem como praticar demais atos administrativos necessários ao funcionamento ou exercício das competências do CGTI; eVIII - desenvolver outras atividades inerentes à finalidade do Comitê.Parágrafo único. O plano de que trata os incisos III e IV deste artigo será publicado no Portal TCU, respeitando-se a classificação quanto a confidencialidade das informações.Art. 3º Qualquer demanda para provimento de nova solução de TI, na modalidade centralizada, deve ser submetida ao CGTI pela unidade demandante acompanhada das seguintes informações:I - descrição sumária da solução, com indicação das principais funcionalidades e dos produtos a serem gerados;II - justificativa da oportunidade ou necessidade de negócio a ser atendida e benefícios esperados;III - indicação das iniciativas do Plano de Diretrizes ou dos planos diretores com as quais a solução contribuirá;IV - estimativa preliminar de custo, esforço e tempo necessários à implantação da solução e, quando for o caso, a disponibilidade orçamentária;V - principais riscos identificados, inclusive quanto a custo de oportunidade;VI - indicação das unidades gestora e provedora e, se necessário, da fonte de recursos; eVII - indicação das interações com outras soluções de TI necessárias ao funcionamento da nova solução.§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o CGTI poderá solicitar estudos adicionais às unidades demandante, provedora ou gestora da solução de TI proposta.§ 2º Para fins do disposto no inciso II do art. 2º desta Portaria, as demandas serão submetidas ao CGTI de forma consolidada, ou individualmente, em caso de urgência.§ 3º A aprovação da demanda pelo CGTI é indispensável para o início das atividades de provimento de novas soluções, salvo os casos em que o Comitê entender desnecessário exame prévio.§ 4º O CGTI poderá expedir ato para disciplinar o provimento de solução de TI na modalidade descentralizada.Art. 4º São membros do CGTI os titulares das seguintes unidades:I - Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI);II - Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic);III - Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres);IV - Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex); eV - Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam).§ 1º O CGTI é coordenado pelo titular da STI.§ 2º No caso de afastamento ou outro impedimento legal do titular da STI, o CGTI será coordenado pelo titular da Setic.§ 3º Em seus impedimentos legais, os integrantes do CGTI serão representados pelos respectivos substitutos.Art. 5º As reuniões do CGTI serão convocadas pelo coordenador do Comitê, de ofício, ou a pedido de qualquer dos membros ou participantes.§ 1º Em função da matéria pautada, o coordenador do CGTI pode convidar dirigentes e servidores de outras unidades da Secretaria do Tribunal para participar de reunião do Comitê.§ 2º Qualquer membro do CGTI ou dirigente de unidade participante na forma do parágrafo primeiro deste artigo poderá solicitar a inclusão de matéria em pauta, devendo o pedido ser encaminhado ao coordenador até o dia anterior à reunião do Comitê.§ 3º Para fins de acompanhamento da atuação do CGTI, as atas das reuniões serão publicadas no Portal TCU, observada a classificação das informações e, quando for o caso, encaminhadas ao presidente da CCG.Art. 6º As deliberações do CGTI serão tomadas, preferencialmente por consenso, observado o quórum mínimo de três membros, entre eles o representante da área responsável pelo processo de trabalho impactado.Parágrafo único. Na hipótese de não haver consenso, a deliberação será por maioria simples, com registro das discordâncias apresentadas, podendo, a critério do coordenador do CGTI, ser submetida à apreciação da CCG.Art. 7º Compete ao coordenador do CGTI:I - representar a função tecnologia da informação no âmbito do Tribunal de Contas da União;II - liderar a agenda digital do TCU e conduzir as iniciativas relacionadas à transformação digital do Tribunal e às tratativas relacionadas à temática de governo digital e de governança de TI;III - coordenar a concepção e a implementação da estratégia de tecnologia da informação e de serviços digitais do TCU e do plano temático de TI;IV - orientar, avaliar e monitorar as iniciativas relacionadas à tecnologia da informação e de serviços digitais no âmbito do TCU, submetendo ao Comitê os assuntos que couberem;V - convocar e coordenar as reuniões do Comitê;VI - expedir normas específicas de funcionamento do CGTI, desde que previamente aprovadas pelos membros do Comitê;VII - assinar expedientes em nome do Comitê;VIII - requisitar processos, documentos e quaisquer outros subsídios necessários ao exercício das atividades do Comitê;IX - decidir quanto à classificação das informações produzidas pelo Comitê, com observância das normas internas pertinentes; eX - submeter matérias à manifestação da CCG.Art. 8º Fica o CGTI autorizado a expedir atos necessários à regulamentação desta Portaria e a dirimir casos omissos inerentes a matérias de competência do Comitê.Art. 9º Fica revogada a Portaria-TCU nº 174, de 22 de março de 2017.Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ MUCIO MONTEIRO