Norma nº 163/2006

Promove a elevação de limite de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 76 da Lei nº 11.178, de 20 setembro de 2005 e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, do art. 28, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, combinado com o art. 76, da Lei nº 11.178, de 2005, resolve:Art. 1º Elevar, na forma do anexo I desta Portaria, o valor fixado para emissão de empenho e movimentação financeira do Grupo Natureza de Despesa - Outras Despesas Correntes, oriundo das Fontes de Recursos 0148 - Operações de Crédito Externas - em Moeda e 2100 - Recursos do Tesouro - Contrapartida Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, constantes da Lei nº 11.306 (LOA), de 16 de maio de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 seguinte, tendo por base a comunicação contida no Ofício Interministerial nº 4/SE/MP/MF, de 21 de julho de 2006.Art. 2º Em decorrência da elevação de limite de empenho objeto do artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2006, relativo a Outras Despesas Correntes e Investimentos, constante do Anexo II da Portaria - TCU nº 101, de 29 de maio de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 1º do mês seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo II desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente(Publicada no DOU de 31/7/2006, Seção 1, pág. 76)ANEXO I Á PORTARIA-TCU Nº 163, DE 27 DE JULHO DE 200603000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOELEVAÇÃO DE LIMITE DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRAProjeto/AtividadeNatureza de Despesa FonteValor (em R$ 1,00)01.122.0550.5455.00013.3.90.0001481.100.000,00Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de3.3.90.0021001.001.935,00Contas da União   Total  2.101.935,00ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSFONTES  2100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - CONTRAPARTIDA BID e 0148 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS - EM MOEDA(NR) (Portaria nº 328, de 19/12/2006, BTCU nº 49/2006)R$ 1,00MêsFonte 2100 ¿ Recursos Ordinários Contrapartida BIDFonte 0148 ¿ Operações de Crédito Externas ¿ em MoedaTotal Acumulado Janeiro                      317.074,00                 469.156,00                 786.230,00Fevereiro                      317.074,00                 469.156,00              1.572.460,00Março                      317.074,00                 469.156,00              2.358.690,00Abril                      317.074,00                 469.156,00              3.144.920,00Maio                      317.074,00                 469.156,00              3.931.150,00Junho                      302.653,43                          34,00              4.233.837,43Julho                      302.653,43                                -              4.536.490,86Agosto                      503.040,43                 220.000,00              5.259.531,29Setembro                      503.040,43                 220.000,00              5.982.571,72Outubro386.373,43103.148,006.472.093,15Novembro386.373,43103.148,006.961.614,58Dezembro1.491.480,42-8.453.095,00Total5.460.985,002.992.110,008.453.095,00REDAÇÃO ANTERIOR:ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSFONTES 2100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - CONTRAPARTIDA BID e 0148 - OPERAÇÕES DECRÉDITO EXTERNAS - EM MOEDA(NR) (Portaria nº 311, de 28/11/2006, BTCU nº 46/2006, DOU de 30/11/2006)(Substituído) (Portaria nº 328, de 19/12/2006, BTCU nº 49/2006)                                                                                   R$ 1,00MêsFonte 2100 - Recursos Ordinários Contrapartida BIDFonte 0148 - Operações de Crédito Externas - em MoedaTotal AcumuladoJaneiro317.074,00469.156,00786.230,00Fevereiro317.074,00469.156,001.572.460,00Março317.074,00469.156,002.358.690,00Abril317.074,00469.156,003.144.920,00Maio317.074,00469.156,003.931.150,00Junho302.653,4334,004.233.837,43Julho302.653,43-4.536.490,86Agosto503.040,43220.000,005.259.531,29Setembro503.040,43220.000,005.982.571,72Outubro386.373,43103.148,006.472.093,15Novembro386.373,43103.148,006.961.614,58Dezembro276.659,42-7.238.274,00To t a l4.246.164,002.992.110,007.238.274,00ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSFONTES  2100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - CONTRAPARTIDA BID e 0148 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS - EM MOEDA(NR) (Portaria nº 269, de 29/9/2006, BTCU nº 38/2006)(Substituído) (Portaria nº 311, de 28/112006, BTCU nº 46/2006, DOU de 30/11/2006)R$ 1,00MêsFonte 2100 ¿ RecursosOrdináriosContrapartida BIDFonte 0148 ¿ Operações de Crédito Externas ¿ em MoedaTotal Acumulado Janeiro317.074,00469.156,00786.230,00Fevereiro317.074,00469.156,001.572.460,00Março317.074,00469.156,002.358.690,00Abril317.074,00469.156,003.144.920,00Maio317.074,00469.156,003.931.150,00Junho302.653,4334,004.233.837,43Julho302.653,43-4.536.490,86Agosto503.040,43220.000,005.259.531,29Setembro503.040,43220.000,005.982.571,72Outubro386.373,43103.148,006.472.093,15Novembro386.373,43103.148,006.961.614,58Dezembro386.374,42103.148,007.451.137,00Total4.355.879,003.095.258,007.451.137,00ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSFONTES 0148 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS E 2100-CONTRAPARTIDA DA UNIÃO(Substituído) (Portaria nº 269, de 29/9/2006, BTCU nº 38/2006)MêsFonte 2100 ¿ ContrapartidaFonte 0148 - BIDTotal Acumulado (em R$ 1,00)Janeiro                      317.074,00                 469.156,00                 786.230,00Fevereiro                      317.074,00                 469.156,00              1.572.460,00Março                      317.074,00                 469.156,00              2.358.690,00Abril                      317.074,00                 469.156,00              3.144.920,00Maio                      317.074,00                 469.156,00              3.931.150,00Junho                      302.653,43                          34,00              4.233.837,43Julho                      302.653,43                                -              4.536.490,86Agosto                      503.040,43                 220.000,00              5.259.531,29Setembro                      503.040,43                 220.000,00              5.982.571,72Outubro                      503.040,43                 220.000,00              6.705.612,15Novembro                      503.040,43                 220.000,00              7.428.652,58Dezembro                      503.040,42                 220.000,00              8.151.693,00Total                   4.705.879,00              3.445.814,00              8.151.693,00