Norma nº 291/2010

Altera a Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, as indenizações previstas no artigo 51 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto nos arts. 28, incisos I e XXXIV, e 31, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, resolve:Art. 1º Os artigos 3º e 5º da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 3º Para fins de indenização pelo transporte de mobiliário, de bagagem e de automóvel, o servidor receberá o valor correspondente ao transporte de trinta e um metros cúbicos, acrescido de três metros cúbicos por dependente que o acompanhe, até o máximo de quatro dependentes, acrescido do respectivo seguro, até o limite fixado em ato da Secretaria-Geral de Administração.§ 1º..........................................................................................................................................§ 2º O cálculo da indenização de que trata o caput é efetuado a partir do valor do metro cúbico por quilômetro rodado, multiplicado pela distância entre as cidades sedes das Secretarias do TCU e pela metragem cúbica correspondente, acrescido do valor do seguro.§ 3º O valor máximo da indenização pelo metro cúbico de mudança transportada será atualizado anualmente, em janeiro, por ato da Secretaria-Geral de Administração, com base no índice Nacional da Variação do Custo do Transporte Rodoviário de Carga Fracionada (INCTF - NTC), da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística - NTC & Logística, ou outro índice setorial oficial.§ 4º O requerimento de indenização de que trata o caput deverá ser acompanhado da Nota Fiscal, ou documento fiscal equivalente, emitida pela empresa transportadora...................................................................................................................................................Art. 5º......................................................................................................................................I - cônjuge ou companheiro legalmente equiparado;II - filho ou enteado de qualquer condição, bem assim o menor que, mediante autorização judicial, viva sob a guarda e sustento do servidor;III - pais, desde que, comprovadamente, vivam às expensas e no mesmo domicílio do servidor.§ 1º Atingida a maioridade, as pessoas referidas no inciso II perdem a condição de dependentes, exceto nos casos de:a) filho inválido, enquanto durar a invalidez;b)..............................................................................................................................................§ 2º Os dependentes a que se referem os incisos I a III deste artigo, com a ressalva contida no parágrafo anterior, deverão estar regularmente inscritos no cadastro funcional do servidor.§ 3º Quando da remoção de ofício, o servidor preencherá formulário próprio de declaração de ajuda de custo e de passagens para os dependentes, constante do Anexo II desta Portaria, prestando as informações necessárias ao pagamento das indenizações.§ 4º O servidor deverá comprovar, nos autos da remoção e no prazo de 30 dias contados da publicação da Ordem de Serviço, sob pena de devolução de valores recebidos, que todos os dependentes constantes do formulário a que alude o parágrafo anterior o acompanharam de forma permanente para o novo domicílio."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERVice-Presidente, na Presidência