Norma nº 179/2005

Dispõe sobre procedimentos de reconstituição de autos extraviados ou destruídos no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências constitucionais e legais, de acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e no art. 2º do Regimento Interno, resolve:Art. 1º Todo processo extraviado ou destruído no âmbito do Tribunal de Contas da União, no curso de sua regular tramitação, será obrigatoriamente reconstituído, com observância das disposições previstas nesta Resolução.Parágrafo único. A reconstituição de processo é medida de caráter excepcional e não exclui a adoção de outras providências que visem apurar a responsabilidade pelo extravio ou destruição de autos.Art. 2 A reconstituição de autos será determinada pelo relator, de ofício ou a requerimento de unidade técnico-executiva do Tribunal, ou ainda a requerimento da parte ou do interessado.Parágrafo único. Tratando-se de processo encerrado, o pedido será distribuído ao relator do processo desaparecido ou a seu sucessor.Art. 3 O processo a ser reconstituído deverá receber número e capa idênticos aos dos autos originais, contendo os mesmos dados do termo de autuação do processo extraviado ou destruído e com a identificação "Reconstituição de Autos".Art. 4 Após ser determinada a reconstituição do processo, a unidade técnico-executiva adotará as providências para a juntada de cópias de instruções, informações, pareceres, ofícios e outros documentos pertinentes, inclusive mediante a realização de diligências junto a outros órgãos e entidades da administração pública.Parágrafo único. A unidade técnico-executiva responsável pela reconstituição do processo cientificará as partes interessadas acerca do procedimento em curso e abrirá o prazo de trinta dias para a apresentação de eventuais documentos considerados necessários.Art. 5 A localização do processo extraviado ensejará a formalização de anexo ao volume processual considerado principal, observadas as seguintes diretrizes:I - quando a localização do processo extraviado se der durante a fase de reconstituição, o processo original continuará á a tramitar como principal;II - quando a localização do processo extraviado se der após a conclusão da fase de reconstituição, será considerado principal aquele que se encontrar em fase mais adiantada de tramitação.§ 1º Na hipótese do inciso II deste artigo, todas as peças processuais reproduzidas ou copiadas deverão ser confrontadas com as originais, devendo constar da instrução do processo considerado principal, no caso de ser o reconstituído, informação quanto à sua completude e autenticidade.§ 2º Em qualquer situação, deverá ser lavrado termo de abertura de anexo, que conterá indicação de que a providência se fundamenta no disposto neste artigo.Art. 6 Ao processo reconstituído se aplicam as mesmas normas de tramitação concernentes ao assunto tratado no processo extraviado ou destruído.Art. 7º O disposto nesta Resolução aplica-se, no que couber, aos processos:I - encerrados, quando verificada a necessidade de sua reconstituição;II - extraviados ou destruídos no âmbito das demais unidades integrantes da estrutura da Secretaria do Tribunal.Art. 8º Fica o Presidente do Tribunal autorizado a promover, sempre que preciso e mediante Portaria, as medidas necessárias à implementação desta Resolução.Art. 9 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente