Norma nº 378/2019

Dispõe sobre as orientações para a elaboração do relatório de gestão, rol de responsáveis, demais relatórios, pareceres, declarações e informações suplementares para a prestação de contas referentes ao exercício de 2019, bem como sobre procedimentos para a operacionalização do Sistema de Prestação de Contas (e-Contas).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, eConsiderando o disposto na Instrução Normativa-TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010, e na Decisão Normativa-TCU nº 178, de 23 de outubro de 2019;Considerando a necessidade de normatizar o uso do Sistema de Prestação de Contas (e-Contas), do TCU, para o encaminhamento, pelas unidades prestadoras de contas, pelos órgãos de controle interno e pelos órgãos supervisores, das peças que compõem as prestações de contas do exercício de 2019;Considerando a necessidade de aprovar orientações e esclarecimentos complementares contidos no Sistema e-Contas, acerca das peças e informações que compõem as prestações de contas; eConsiderando as informações constantes do TC-036.807/2019-2, resolve:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º A elaboração e a apresentação, pelas Unidades Prestadoras de Contas (UPC), das peças que compõem as prestações de contas, bem como a apresentação de peças suplementares pelos órgãos de controle interno e pelos órgãos supervisores, no caso das contas que serão julgadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em relação ao exercício de 2019, e ainda a operacionalização do Sistema de Prestação de Contas (e-Contas) observam o disposto nesta Portaria.Art. 2º As regras gerais acerca das prestações de contas de 2019 estão estabelecidas nas decisões normativas previstas nos arts. 3º e 4º da Instrução Normativa-TCU nº 63, 1º/9/2010.§ 1º As indicações e orientações constantes do Sistema e-Contas possuem caráter de complementação, detalhamento e/ou esclarecimento às decisões normativas mencionadas no caput.§ 2º O Sistema e-Contas apresenta dados e informações sobre as UPC, as unidades apresentadoras de contas, os órgãos de controle interno, as datas limite, e sobre outros itens relevantes para o desenvolvimento das ações necessárias à prestação de contas.Art. 3º A apresentação das peças e informações que compõem as prestações de contas do exercício de 2019, pelas UPC, pelos órgãos de controle interno e pelos órgãos supervisores, será realizada exclusivamente por meio do Sistema e-Contas, disponibilizado pelo (TCU).Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica à prestação de contas extraordinária constituída em observância ao art. 6º da IN-TCU nº 63/2010.CAPÍTULO IIDOS CONTEÚDOS DA PRESTAÇÃO DE CONTASArt. 4º O Sistema e-Contas define, em complemento às informações constantes das decisões normativas a que se referem os arts. 3º e 4º da IN-TCU nº 63/2010, relativamente ao exercício de 2019, as peças necessárias para as prestações de contas, a serem apresentadas pelas UPC, pelos órgãos de controle interno e pelos órgãos supervisores.§ 1º O Sistema e-Contas disponibiliza, para cada peça a ser apresentada, os correspondentes arquivos de orientação para elaboração dos documentos e informações necessárias.§ 2º Caso a apresentação de alguma peça não se aplique à gestão da UPC, a unidade deve registrar esse fato no Sistema e-Contas, no campo referente à peça.Art. 5º As informações com sigilo atribuído por legislação específica ou segredo de justiça não devem ser disponibilizadas no relatório de gestão.Parágrafo único. Na ocorrência da situação prevista no caput deste artigo, a UPC deve, na introdução da respectiva seção do relatório, declarar a supressão da informação, indicar o correspondente dispositivo legal e esclarecer as condições de restrição de acesso impostas.CAPÍTULO IIIDO ACESSO AO SISTEMA e-CONTASArt. 6º O Sistema e-Contas será disponibilizado:I) no dia seguinte à data de publicação desta Portaria, para todos os públicos, apenas para consulta.II) em até cinco dias úteis após a data de publicação da decisão normativa objeto do TC 008.254/2019-2, com as informações referentes às UPC que terão contas julgadas;III) até o dia 28 de fevereiro de 2020, para inclusão das peças por parte da UPC, dos órgãos de controle interno e dos órgãos supervisores.Art. 7º Na página de prestação de contas do Portal TCU, será disponibilizada consulta sobre prestações de contas e unidades interessadas.Art. 8º Para o uso do Sistema de que trata este capítulo, o interessado deve se cadastrar no Portal TCU e ser habilitado nos termos dos arts. 13 e 14 desta Portaria, observados os perfis e as orientações constantes da página de prestação de contas do Portal TCU.Art. 9º O arquivo das peças necessárias para as prestações de contas do exercício de 2019 deve:I - estar no formato Portable Document Format (PDF) pesquisável ou acessível; eII - conter, no máximo, 50 MB de tamanho.Art. 10. Somente após a realização da operação "Concluir" no Sistema e-Contas, considera-se finalizada a apresentação das peças de responsabilidade da UPC, dos órgãos de controle interno e dos órgãos supervisores.Art. 11. O recibo de envio do relatório de gestão será disponibilizado no Sistema eContas:I - após a data fixada no Anexo I da Decisão Normativa-TCU nº 178, de 23/10/2019, consideradas as eventuais prorrogações de prazo autorizadas e cumprida a etapa especificada no artigo anterior, para as UPC que não terão processo constituído para fins de julgamento de contas pelo TCU; eII - após a conclusão da atuação do respectivo órgão de controle interno, para as UPC que terão processo de contas autuado para fins de julgamento pelo TCU.Art. 12. A declaração de publicação do relatório de gestão será disponibilizada no Sistema e-Contas:I - em até 45 dias após a conclusão do relatório de gestão, consideradas as prorrogações de prazo e as eventuais devoluções para ajuste previstas na DN-TCU nº 178/2019, para as UPC que não terão processo constituído, para fins de julgamento de contas pelo TCU; eII - após a conclusão da manifestação do respectivo órgão de controle interno, para as UPC que terão processo de contas autuado para fins de julgamento pelo TCU.CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 13. As unidades técnicas (UT) devem conceder os perfis de apresentador com poder de delegação para as UPC de sua clientela para atuação na prestação de contas de 2019.§ 1º Os perfis concedidos no Sistema e-Contas para envio da prestação de contas de exercícios anteriores poderão ser revogados, desde que não haja pedido de continuidade por parte da UPC.§ 2º Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo e no parágrafo anterior, as UT devem solicitar às UPC de sua clientela a atualização das pessoas cadastradas para enviar a prestação de contas do exercício de 2019.Art. 14. Os dirigentes máximos dos órgãos de controle interno e a autoridade supervisora devem informar à Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU, em tempo hábil, os dados de pelo menos duas pessoas cadastradas previamente no Portal TCU para habilitação e uso do Sistema e-Contas.Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ MUCIO MONTEIRO