Norma nº 185/2005

Dispõe sobre o plano de fiscalização previsto no art. 244 do Regimento Interno do TCU.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências, tendo em vista os estudos e pareceres que constam do processo nº TC 012.275/2005-6, resolve:Art. 1º O plano de fiscalização previsto no art. 244 do Regimento Interno do TCU observará o disposto nesta Resolução.Art. 2º O plano de fiscalização terá periodicidade anual e será compatível com o os planos Estratégico e de Diretrizes do TCU e com as diretrizes aprovadas para subsidiar o exame das Contas do Governo da República.Art. 3º O plano de fiscalização será elaborado pela presidência, com auxílio da Secretaria-Geral de Controle Externo e mediante consulta prévia aos relatores das listas de unidades jurisdicionadas, sendo apresentado pelo Presidente do Tribunal para aprovação pelo Plenário, em sessão de caráter reservado, até o fim do primeiro trimestre de cada ano.Art. 4º O plano de fiscalização conterá exclusivamente as diretrizes que orientarão as atividades de fiscalização, a definição dos temas de maior significância que nortearão as fiscalizações a serem realizadas e os respectivos recursos a serem alocados, com demonstração da compatibilidade com as demais atividades definidas no Plano de Diretrizes do TCU.§ 1º Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se temas de maior significância aqueles identificados em função de fatores de risco, materialidade, relevância e oportunidade e que estejam em consonância com o Plano de Diretrizes do Tribunal.§ 2º A elaboração do plano de fiscalização, sempre que possível, deve considerar informações constantes de planos semelhantes dos sistemas de controle interno e demais órgãos de controle e fiscalização da Administração Pública.Art. 5º Na elaboração da proposta de fiscalização serão utilizados critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade.§ 1º A proposta de fiscalização será formulada por procedimento específico, não podendo ocorrer no âmbito de processo já existente, exceto quando se referir a proposta de relator, aprovada pelo Plenário, ou à realização de inspeção.§ 2º Não poderão ser aprovadas fiscalizações que não observarem o disposto no parágrafo anterior.Art. 6º As fiscalizações serão realizadas em decorrência da aprovação de proposta formulada pelo Presidente, por relator, pela Segecex ou por unidade técnico-executiva, a qualquer tempo.§ 1 Toda proposta de fiscalização receberá parecer prévio da Segecex quanto à conveniência de sua realização, em face da disponibilidade de recursos humanos e materiais necessários, bem assim quanto ao enquadramento em um dos temas de maior significância.§ 2 A proposta de fiscalização será dirigida ao relator, a quem compete aprová-la, rejeitá-la, ou submetê-la ao Plenário para deliberação.§ 3 O relator submeterá ao Plenário para deliberação:I - a auditoria, o acompanhamento e o monitoramento não enquadrado nos temas de maior significância;II - as fiscalizações com parecer prévio da Segecex contrário à conveniência de sua realização em face da indisponibilidade de recursos humanos e materiais, ou que indique para sua realização necessidade de alterações nas medidas previstas no Plano de Diretrizes do Tribunal; eIII - as fiscalizações em unidades do Poder Legislativo, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, da Presidência da República, do Tribunal de Contas da União, bem como do Ministério Público da União e da Advocacia-Geral da União.§ 4º As propostas de fiscalização apresentadas pelo Presidente do Tribunal serão submetidas diretamente ao Plenário para deliberação.§ 5º O procedimento definido no § 1º deste artigo não se aplica à realização de inspeções e às fiscalizações propostas por relator diretamente ao Plenário.Art. 7º As fiscalizações aprovadas que não puderem ser realizadas serão canceladas.Parágrafo único. A proposta de cancelamento de fiscalização receberá parecer prévio da Segecex e será submetida à mesma instância responsável por sua aprovação para deliberação quanto ao cancelamento.Art. 8º Os trabalhos de fiscalização serão submetidos a controle de qualidade.Art. 9º A Segecex avaliará o plano de fiscalização, após seu encerramento, pelos critérios de eficácia, eficiência, efetividade e economicidade de sua execução.Art. 10. Informações sobre o plano de fiscalização que não comprometam o sigilo dos trabalhos podem ser divulgadas, visando a dar publicidade à ação fiscalizatória do Tribunal.Art. 11. Os procedimentos para elaboração, execução e divulgação do plano de fiscalização serão estabelecidos por portaria do presidente do Tribunal.Art. 12. Ficam canceladas as fiscalizações aprovadas há mais de um ano e ainda não iniciadas, exceto as decorrentes de solicitações do Congresso Nacional.Art.13. São consideradas insubsistentes as propostas de fiscalização que não seguirem o disposto nesta resolução, exceto aquelas constantes em processo de solicitação do Congresso Nacional já autuado.Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçãoADYLSON MOTTAPresidente(Publicada no DOU de 3/1/2006, Seção 1, pág. 243)