Norma nº 142/2001

Dispõe sobre as competências atribuídas ao Tribunal de Contas da União pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. 

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício das competências previstas pelo art. 71 da Constituição Federal e pelo art. l° da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, eConsiderando as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, resolve (TC 016.632/2000-8):Art. 1° Nos termos do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, compete diretamente ao Tribunal de Contas da União:I - verificar o cálculo dos limites da despesa total com pessoal na esfera federal, compreendendo:a) no Poder Legislativo, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União;b) no Poder Judiciário:1. o Supremo Tribunal Federal;2. o Superior Tribunal de Justiça;3. os Tribunais Regionais Federais;4. os Tribunais do Trabalho;5. os Tribunais Eleitorais;6. os Tribunais Militares;c) o Poder Executivo, inclusive:1. os órgãos mencionados no inciso XIII do art. 21 da Constituição Federal, com destaque para o Poder Judiciário do Distrito Federal, a teor do disposto no § 3° do art. 20 da LRF;2. os órgãos mencionados no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal;3. as situações contempladas pelo art. 31 da Emenda Constitucional n° 19, de 4 de junho de 1998;d) o Ministério Público;II - alertar aos Poderes ou órgãos referidos no inciso I, quando constatar:a) a possibilidade de limitação de empenho e movimentação financeira, prevista pelo art. 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal;b) que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou noventa por cento do limite;c) que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia encontram-se acima de noventa por cento dos respectivos limites;d) que os gastos com inativos e pensionistas encontram-se acima do limite definido em lei;e) a ocorrência de fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária;III - acompanhar as operações do Banco Central do Brasil referentes à dívida pública, nos termos dos §§ 2°, 3° e 4° do art. 39 da LRF.Art. 2° Observado o disposto no art. 59 da LRF, compete ao Tribunal de Contas da União auxiliar o Poder Legislativo a fiscalizar o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase no que se refere a:I - alcance das metas físicas e fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;II - limites e condições para realização das operações de crédito;III - condições para inscrição em restos a pagar;IV - medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, a teor do disposto nos arts. 22 e 23 da LRF;V - providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites, conforme o disposto no art. 31 da LRF;VI - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com o disposto no art. 44 da LRF.Art. 3° Para fins do disposto no art. 1°, incisos I e II, desta Resolução, caberá ao Tribunal de Contas da União:I - avaliar a metodologia e a memória de cálculo da receita corrente líquida, conforme dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias;II - remeter à comissão mista permanente prevista no § 1° do art. 166 da Constituição Federal relatório com as informações acerca da receita corrente líquida, conforme dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias;III - avaliar a previsão de receita incluída na proposta orçamentária, nos termos do art. 12 da LRF, para remessa de relatório à comissão mista permanente prevista no § 1° do art. 166 da Constituição Federal;IV - acompanhar, bimestralmente: (AC) (Resolução-TCU nº 278, de 4/5/2016, DOU de 16/5/2016)a) a execução orçamentária e financeira da União, por meio do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, do Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais, do Relatório do Resultado do Tesouro Nacional, da Nota para a Imprensa de Política Fiscal do Banco Central e de outros demonstrativos e documentos, com vistas a avaliar a compatibilidade dos resultados fiscais alcançados com as respectivas metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o desempenho de outros indicadores orçamentários e financeiros frente às respectivas projeções, bem como a necessidade e a conformidade da efetivação da limitação de empenho e movimentação financeira prevista no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal; (AC) (Resolução-TCU nº 278, de 4/5/2016, DOU de 16/5/2016)b) a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, com o objetivo de verificar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, sua compatibilidade com o disposto na lei de diretrizes orçamentárias e com a meta de resultado nominal e primário, bem como o cumprimento de pelo menos uma das condições previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal; (AC) (Resolução-TCU nº 278, de 4/5/2016, DOU de 16/5/2016)c) a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado, com o fim de avaliar sua compatibilidade com a meta de resultado nominal e primário, com as normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias e a origem dos recursos para seu custeio, nos termos do artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal; (AC) (Resolução-TCU nº 278, de 4/5/2016, DOU de 16/5/2016)V - processar e julgar as infrações administrativas tipificadas no art. 5° da Lei n° 10.028, de 19 de outubro de 2000, com vistas à aplicação da penalidade cominada no seu § 1°. (Renumerado) (Resolução-TCU nº 278, de 4/5/2016, DOU de 16/5/2016)Art. 3º-A No âmbito do acompanhamento de que trata o inciso IV do art. 3º, a unidade técnica responsável encaminhará ao relator, em até vinte dias após o decurso do prazo previsto no art. 165, § 3º, da Constituição Federal, de publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária da União referente ao primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto bimestres de cada exercício, relatório conclusivo acerca: (AC - todo o artigo) (Resolução-TCU nº 278, de 4/5/2016, DOU de 16/5/2016)I - das receitas e despesas primárias realizadas até o bimestre e da adequação desses montantes em relação às metas de resultado primário e nominal estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;II - da realização da necessária e obrigatória limitação de empenho e movimentação financeira por parte dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público e da Defensoria Pública, em caso de possibilidade de não serem alcançadas as metas de que trata o inciso I;III - da redução da limitação de empenho e movimentação financeira, no caso de restabelecimento da receita prevista ou de outras situações que ensejem tal redução;IV - do cumprimento das demais disposições relativas à limitação orçamentária e financeira constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, inciso I, alínea "b", da Lei de Responsabilidade Fiscal.§ 1º Para subsidiar as análises contidas no relatório de que trata o caput, a unidade técnica responsável examinará as informações oficiais divulgadas, assim como aquelas constantes dos sistemas estruturantes de planejamento e orçamento e de administração financeira ou obtidas junto às unidades jurisdicionadas.§ 2º Constituem informações essenciais a serem objeto de análise circunstanciada no relatório de que trata o caput:a) as metas fiscais vigentes e as eventuais propostas de alteração dessas metas;b) os resultados fiscais apurados pelo Banco Central;c) os parâmetros macroeconômicos que serviram de base para as projeções constantes dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e de lei orçamentária anual e dos decretos de programação orçamentária e financeira, bem como as respectivas memórias de cálculo das estimativas de receitas primárias e de despesas obrigatórias;d) as ações orçamentárias e respectivas dotações sujeitas à limitação de empenho e movimentação financeira;e) a evolução da programação orçamentária e financeira, os cronogramas de desembolso, os limites de empenho e de pagamento definidos ao longo do exercício e os respectivos atos expedidos pelas autoridades competentes;f) as justificativas da limitação de empenho e da frustração de receitas;g) as avaliações do cumprimento das metas fiscais, as justificativas de eventuais desvios e as medidas corretivas adotadas;h) os resultados fiscais primário e nominal de que trata o art. 30, §1º, IV, da LRF;i) os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e as respectivas providências informadas no Anexo de Riscos Fiscais de que trata o §3º do art. 4º da Lei Complementar 101/2000;j) eventos com potencial impacto fiscal relevante no exercício e o comportamento de variáveis fiscais capazes de afetar a sustentabilidade da dívida pública.Art. 4° No exercício do controle das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal o Tribunal de Contas da União contará com o apoio do controle interno de cada poder ou órgão, conforme dispuser Instrução Normativa.Art. 5° Serão submetidas ao relator das contas de que trata o art. 71, inciso I, da Constituição Federal as seguintes matérias:I - previsão de receita incluída na proposta orçamentária;II - avaliação da metodologia e da memória de cálculo da receita corrente líquida;III - cálculo dos limites da despesa total com pessoal por Poder e órgão;IV - alerta quanto às situações mencionadas no inciso II do art. 1°, desta Resolução; (NR) (Questão ao Plenário formulada pelo Ministro Adylson Motta, Ata nº 26, Sessão Plenária de 27/06/2001, DOU de 12/07/2001)V - infrações administrativas tipificadas no art. 5° da Lei n° 10.028, de 2000.§ 1º As providências processuais cabíveis quanto às matérias tratadas nos incisos I, II, III e IV poderão ser adotadas diretamente pelo relator das contas a que se refere este artigo. (NR) (Resolução- TCU nº 278, de 4/5/2016, DOU de 16/5/2016)§ 2º Na hipótese de o relatório conclusivo da unidade técnica conter proposta de emissão do alerta de que trata o inciso IV: (AC) (Resolução-TCU nº 278, de 4/5/2016, DOU de 16/5/2016)a) a unidade técnica poderá conceder prazo improrrogável de cinco dias para manifestação facultativa dos gestores envolvidos;b) havendo ou não manifestação dos gestores envolvidos, a unidade técnica deverá concluir a análise em até cinco dias após o decurso do prazo de que trata a alínea anterior;c) os dias necessários ao cumprimento das etapas processuais previstas nas alíneas "a" e "b" serão acrescidos ao prazo previsto no caput do art. 3-A.§ 3º Cabe ao relator decidir quanto ao acolhimento da proposta do alerta de que trata o inciso IV e determinar o envio da correspondente comunicação via Presidência do Tribunal, submetendo sua deliberação ao Plenário na primeira sessão subsequente. (AC) (Resolução-TCU nº 278, de 4/5/2016, DOU de 16/5/2016)§ 4° Os limites da despesa total com pessoal serão informados aos Poderes e órgãos referidos no inciso I do art. 1° desta Resolução por aviso da Presidência do Tribunal, sem prejuízo da divulgação no Diário Oficial da União e na homepage do Tribunal de Contas da União. (Renumerado) (Resolução-TCU nº 278, de 4/5/2016, DOU de 16/5/2016)§ 5° O alerta de que trata o inciso IV deste artigo será efetuado por aviso da Presidência do Tribunal e comunicado à Comissão Mista Permanente de que trata o art. 166, § 6°, da Constituição Federal. (NR) (Questão ao Plenário formulada pelo Ministro Adylson Motta, Ata nº 26, Sessão Plenária de 27/06/2001, DOU de 12/07/2001) (Renumerado) (Resolução-TCU nº 278, de 4/5/2016, DOU de 16/5/2016)Art. 6° Quando constatado fato que comprometa os custos ou os resultados dos programas ou indício de irregularidade na gestão orçamentária, a unidade técnica proporá ao relator do processo a expedição de alerta, por intermédio de aviso da Presidência do Tribunal.Art. 6º-A Os alertas de que tratam o inciso II do art. 1º e o art. 6º desta Resolução constarão de Termo de Alerta, o qual receberá numeração sequencial em cada exercício financeiro de sua expedição, e será amplamente divulgado, inclusive em meio eletrônico de acesso público, assim como será encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional para subsidiar as audiências públicas previstas no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar em referência. (AC) (Resolução-TCU nº 291, de 29/11/2017, DOU de 5/12/2017)Parágrafo único. O Termo de Alerta receberá gradação conforme a gravidade da ocorrência e o potencial de comprometimento dos fundamentos que norteiam a gestão fiscal responsável.Art. 7° As constatações pertinentes à Lei de Responsabilidade Fiscal devem integrar o relatório sobre as contas previstas no art. 71, inciso I, da Constituição Federal do exercício a que se referem, ainda que os respectivos processos encontrem-se pendentes de julgamento, a fim de subsidiar a emissão dos pareceres previstos no art. 56, caput, da LRF.Art. 8° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 30 de maio de 2001.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidenteRedação anterior:............ Por força da Questão formulada ao Plenário, Ata nº 26, da Sessão Plenária de 27/6/2001 ............Art. 5º (...)(...)IV - alerta quanto às situações mencionadas no inciso II do art. 3º desta Resolução;(...)§ 3º O alerta de que trata o inciso V deste artigo será efetuado por aviso da Presidência do Tribunal e comunicado à Comissão Mista Permanente de que trata o art. 166, § 6º, da Constituição Federal................................................... Por força da Resolução nº 278, de 4/5/2016 ..................................................Art. 5° (...)...§ 1° As providências cabíveis quanto às matérias tratadas nos incisos I, II e III poderão ser adotadas diretamente pelo relator das contas a que se refere este artigo.