Norma nº 156/2023

Disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas União, a gestão da Lista de Alto Risco da Administração Pública Federal.

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,   considerando o disposto no art. 3º da Resolução - TCU nº 308, de 13 de fevereiro de 2019;   considerando a necessidade de o TCU priorizar os trabalhos para o pleno exercício das competências dispostas no art. 71 da Constituição Federal, no art. 1º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do TCU), e no art. 1º do Regimento Interno do Tribunal (RITCU);   considerando os objetivos estratégicos e a cadeia de valor do TCU dispostos no Plano Estratégico do TCU (PET) 2023-2028;   considerando a necessidade de disciplinar, no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), procedimentos relativos à governança da Lista de Alto Risco da Administração Pública Federal (LAR); e   considerando as informações constantes do TC-032.191/2023-5, resolve:   CAPÍTULO I   DAS DISPOSIÇÕES GERAIS   Art. 1º A gestão da Lista de Alto Risco (LAR) da Administração Pública Federal, no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), obedece ao disposto nesta Portaria.   Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:   I - tema: título do alto risco que constará na LAR, podendo ser composto por uma ou mais áreas; e   II - área: órgão, programa, política ou ação governamental de importância nacional, ou função gerencial essencial para a sociedade e para a transparência pública que, em conjunto ou individualmente, compõem um tema constante da LAR.   Art. 3º A LAR, a ser elaborada pelo TCU, deverá:   I - consolidar, por áreas da Administração Pública Federal, os temas governamentais sobre os quais o TCU já tenha realizado ações em que foram identificados eventos ou riscos que possam prejudicar a qualidade e a integridade dos serviços oferecidos pelo governo, bem como a eficácia das políticas públicas;   II - contemplar temas sobre os quais o Tribunal já realizou ações, mas não observou progresso satisfatório no sentido de mitigar ou eliminar os eventos ou riscos a que se refere o inciso I deste artigo;   III - obedecer aos critérios estabelecidos no Capítulo II desta Portaria; e   IV - observar as orientações gerais a serem disponibilizadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) do TCU.   § 1º A LAR terá periodicidade bianual e será entregue pela Presidência do TCU ao Congresso Nacional ao final da execução de cada Plano de Gestão.   § 2º A Segecex atualizará, anualmente, os dados da LAR com as informações dos trabalhos apreciados sobre os temas contemplados na respectiva Lista.   CAPÍTULO II   DOS CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO DE TEMA NA LAR   Art. 4º Para ser incluído na LAR, o tema deve atender aos seguintes critérios cumulativamente:   I - ter sido objeto de fiscalização pelo TCU após a elaboração da última edição da Lista;   II - estar enquadrado na definição de tema constante do inciso I do art. 2º desta Portaria;   III - atender a critérios de materialidade, relevância e/ou impacto social, considerando os seguintes aspectos qualitativos e quantitativos:   a) afetar mais de um milhão de pessoas ou envolver valores superiores a R$ 1 bilhão; e   b) apresentar prejuízo para a saúde, a educação, o meio ambiente, a prestação de serviços, a segurança nacional, a defesa nacional, o crescimento econômico, o direito de privacidade, a confiabilidade dos dados para tomada de decisão, a confiança no governo ou a confidencialidade das informações.   § 1º A Segecex poderá definir novos critérios e submetê-los à apreciação da Presidência do TCU;   § 2º As fiscalizações relativas aos temas a serem incluídos na LAR já devem ter sido apreciadas pelos colegiados do TCU; e   § 3º O limite de R$ 1 bilhão mencionado na alínea "a" do inciso III deste artigo refere-se somente à parcela em que foram identificados os riscos, e não ao orçamento relacionado ao tema como um todo.   Art. 5º Para sugerir novos temas de risco para integrar a LAR e atualizar os riscos anualmente, as secretarias de controle externo devem encaminhar à Segecex ficha-síntese, conforme as orientações gerais de que trata o inciso IV do art. 2º desta Portaria, com a descrição das seguintes informações:   I - o tema de risco identificado pelo TCU;   II - a razão de o tema ser considerado de alto risco para a Administração Pública Federal;   III - a providência que precisa ser adotada; e   IV - as decisões recentes do TCU sobre o tema.   CAPÍTULO III   DOS CRITÉRIOS PARA EXCLUSÃO DE TEMA DA LAR   Art. 6º Serão excluídos da LAR os temas identificados na edição anterior da Lista que cumprirem os seguintes requisitos, cumulativamente:   I - comprometimento institucional: os riscos ou eventos apontados possuem responsáveis da alta gestão (nível de diretoria, equivalente ou superior, ou conselho de administração) formalmente nomeados e há iniciativas que demonstram comprometimento contínuo e mútuo das lideranças governamentais em tratar o tema com prioridade;   II - capacidade operacional: os riscos ou eventos apontados possuem equipe(s) formalmente designada(s) para tratá-los, e há alocação de recursos orçamentários, financeiros, humanos e tecnológicos compatíveis com a sua complexidade;   III - plano de ação efetivo: os riscos ou eventos apontados possuem plano de ação formalizado, coerente e objetivo, com ações, produtos, responsáveis, recursos e datas discriminadas;   IV - monitoramento: a implementação de medidas corretivas é monitorada pela alta gestão da organização (nível de diretoria, equivalente ou superior, ou conselho de administração), com produção periódica de relatório gerencial ou alimentação de sistema de informação próprio do órgão; e   V - evolução significativa no tratamento dos riscos e eventos apontados: a execução das ações previstas no plano de ação demonstra progresso significativo para a resolução do problema, devidamente evidenciado no monitoramento realizado pela Unidade de Auditoria Especializada.   CAPÍTULO IV   DO MONITORAMENTO DOS TEMAS CONSTANTES DA LAR   Art. 7º As Unidades de Auditoria Especializada da Segecex deverão realizar o monitoramento de todos os temas que constam na LAR, a fim de avaliar o cumprimento dos requisitos necessários para possível exclusão de temas, indicando, nas respectivas conclusões, uma das seguintes classificações:   I - houve agravamento: a maioria dos requisitos avaliados pioraram significativamente, havendo evidências de que os riscos e eventos relatados foram agravados;   II - permaneceu sem progresso: os requisitos avaliados não apresentaram mudanças significativas, não havendo evidências de que os riscos e eventos relatados foram agravados;   III - apresentou progresso: a maioria dos requisitos avaliados melhoraram significativamente, havendo evidências de que os riscos e eventos relatados tiveram avanços em seus tratamentos; e   IV - apresentou progresso suficiente para a exclusão da LAR: todos os requisitos previstos no art. 6º desta Portaria foram atendidos integralmente, havendo evidências de que os riscos e eventos relatados tiveram avanço satisfatório em seus tratamentos, podendo o tema ser excluído da LAR.   § 1º O monitoramento dos temas da LAR deve integrar o planejamento das ações de controle das unidades da Segecex.   § 2º As Unidades de Auditoria Especializada da Segecex devem realizar o monitoramento dos temas da LAR, com a devida antecedência, para possibilitar que a apreciação do processo ocorra até o final do mês de setembro do ano de edição da LAR.   § 3º A critério da Segecex, o monitoramento será realizado por meio de processo do tipo monitoramento (MON), relatório de monitoramento (RMON) ou por outra ação de controle externo planejada para o tema.   § 4º O relatório de monitoramento de que trata o § 3º deste artigo deverá conter, como apêndice, a matriz constante do Anexo Único desta Portaria.   § 5º A conclusão pela exclusão do tema na LAR não significa que os eventos ou riscos que ensejaram sua inclusão foram completamente sanados, mas indica que o tratamento dado foi considerado satisfatório, sem prejuízo de que o tema volte a integrar futuras edições da Lista, caso seja enquadrado novamente nos critérios de inclusão.   CAPÍTULO V   DAS RESPONSABILIDADES PELA ELABORAÇÃO DA LAR   Art. 8º A Segecex instituirá, até o dia 31 de julho do exercício em que houver a publicação da nova edição da LAR, grupo de trabalho responsável pela consolidação das informações produzidas e pela articulação com outras unidades para a publicação da Lista.   Art. 9º As unidades relacionadas a seguir terão as seguintes atribuições na elaboração da LAR:   I - Segecex: processo decisório sobre os temas que devem ser mantidos, incluídos ou excluídos da LAR em sua edição bianual, bem como acompanhamento e supervisão dos trabalhos de controle externo que tenham influência na constituição da Lista;   II - Unidades de Auditoria Especializada: execução dos trabalhos de controle externo atinentes à edição bianual da LAR, com a apresentação de sugestão dos temas a serem mantidos, incluídos ou excluídos e envio das respectivas fichas-síntese;   III - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan): controle da inclusão dos trabalhos necessários à elaboração da LAR nos planos operacionais, fornecimento de relatórios, dados de acompanhamento de sua execução e apoio metodológico; e   IV - Secretaria de Comunicação (Secom): apoio às atividades de comunicação e disponibilização do conteúdo da Lista em todos os meios disponíveis ao TCU.   Parágrafo Único. A Presidência do TCU, em conjunto com a Segecex e a Seplan, estabelecerá calendário para execução e apreciação dos trabalhos que darão origem à LAR, bem como para elaboração do documento consolidador da LAR que será submetido à Presidência do Tribunal.   CAPÍTULO VI   DA ESTRUTURA E DO CONTEÚDO DA LAR   Art. 10. Os seguintes itens constarão do documento publicado da LAR:   I - apresentação da LAR pelo Presidente do TCU, ressaltando os principais trabalhos e progressos apresentados no último período de gestão, além do planejamento das ações para o próximo ciclo, a fim de contribuir para que sejam endereçadas soluções aos temas dispostos na Lista;   II - apresentação dos critérios para manutenção, inclusão e exclusão de temas da LAR;   III - resumo sobre o que o TCU identificou, com relato dos temas mantidos, incluídos e excluídos da LAR;   IV - apresentação individual de cada tema mantido ou incluído, com relato das análises que fundamentam a permanência ou inclusão; e   V - apresentação individual de cada tema excluído, com relato das análises que fundamentam a exclusão.   Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS   ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 156, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023   MATRIZ PARA ATUALIZAÇÃO DOS RISCOS DA LAR                  Título do Risco LAR      Problemas Relatados      Comprometimento institucional      Capacidade operacional      Plano de ação      Monitoramentopela alta gestão      Demonstração de Progresso      Conclusão da AUD