Norma nº 10/2023

Altera as Portarias-TCU nº 43, de 26 de fevereiro de 2008; nº 307, de 27 de setembro de 2019; nº 103, de 1º de julho de 2020; e nº 148, de 5 de outubro de 2020.

 o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto nos incisos XIV e XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU,considerando a importância de alinhar os demais normativos à estrutura e às competências definidas para as unidades integrantes da Secretaria do Tribunal pela Resolução-TCU nº 347, de 12 dezembro de 2022, econsiderando as informações constantes do processo TC-000.177/2023-7, resolve:Art. 1º O art. 2º da Portaria-TCU nº 43, de 26 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a nova redação do parágrafo único, nos seguintes termos:"Art. 2º ....................................................................................................................................Parágrafo único. Nas unidades do TCU localizadas fora de Brasília, as atividades relativas ao EPS serão coordenadas pelos respectivos representantes do Tribunal nos Estados."Art. 2º O art. 2º da Portaria-TCU nº 307, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com a nova redação do inciso II, nos seguintes termos:"Art. 2º ......................................................................................................................................................................................................................................................................................II - unidades avaliadoras: unidades de assessoramento a autoridades; unidades de assessoramento direto à Presidência; unidades básicas e suas unidades integrantes, incluindo, quando houver, unidades de auditoria especializada;................................................................................................................................................"Art. 3º O art. 2º da Portaria-TCU nº 103, de 1º de julho de 2020, passa a vigorar com acréscimo do inciso IV, nos seguintes termos:"Art. 2º ......................................................................................................................................................................................................................................................................................IV - Unidade Avaliadora: unidades de assessoramento a autoridades; unidades de assessoramento direto à Presidência; unidades básicas e suas unidades integrantes, incluindo, quando houver, unidades de auditoria especializada."Art. 4º O art. 10 da Portaria-TCU nº 103, de 2020, passa a vigorar com nova redação dos §§ 5º e 6º, nos seguintes termos:"Art. 10. ....................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 5º Após a realização da avaliação pelo chefe imediato, é necessária a manifestação de ciência do diretor, quando for o caso, e do titular da unidade avaliadora, no prazo de dez dias, contados do lançamento da nota pela chefia imediata, considerando-se como ciência tácita a falta de resposta neste prazo.§ 6º Após a ciência do titular da unidade avaliadora, será dada ciência do resultado da avaliação ao servidor avaliado."Art. 5º O art. 12 da Portaria-TCU nº 103, de 2020, passa a vigorar com nova redação no § 3º, nos seguintes termos:"Art. 12. ....................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3º Não provido o pedido de reconsideração do servidor, o avaliador deverá justificar sua decisão no prazo de dez dias, contados da data de recebimento do pedido, dando ciência ao avaliado e ao titular da unidade avaliadora."Art. 6º O art. 12 da Portaria-TCU nº 148, de 5 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 12. ..................................................................................................................................I - .............................................................................................................................................II - as correlações entre cargo efetivo, unidade organizacional e nível da FC, conforme disposto no art. 35 da Resolução-TCU nº 332, de 6 de outubro de 2021; eIII - a necessidade de aprovação pelo Plenário, conforme previsão dos arts. 6º ao 8º da Resolução-TCU nº 273, de 2015, nos casos de designação para as seguintes funções:a) Secretário-Geral;b) Secretários de Controle Externo; ec) Auditor-Chefe".Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.MINISTRO BRUNO DANTAS