Norma nº 551/1998

Regulamenta a extensão do programa de concessão de estágio a estudantes no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução n.º 88/97 e na Portaria n.º 398/97, alterada pela Portaria n.º 047/98,Considerando os resultados favoráveis auferidos na experiência-piloto, realizada com vistas à implantação da sistemática adequada para concessão de estágios a estudantes, no âmbito do Tribunal de Contas da União, conforme atestam os relatórios de que trata o art. 11 da Portaria n.º 398/97, alterada pela Portaria n.º 047/98;Considerando a conveniência e oportunidade de que seja implementada, em todo o Tribunal, a concessão de estágio a estudantes, que, de acordo com o disposto no art. 12 da referida Portaria, deve ser objeto de regulamentação específica, resolve:Art. 1º A implementação, no âmbito de todo o Tribunal de Contas da União, da concessão de estágio a estudante, disciplinada pela Resolução n.º 88/97, far-se-á nos termos desta Portaria.§ 1º O estágio poderá ser concedido em todas as Unidades integrantes da estrutura organizacional do Tribunal, nos quantitativos fixados no Anexo desta Portaria, observados os seguintes critérios :I - em todas as unidades do Tribunal, observadas as respectivas peculiaridades, poderão ser aceitos estagiários estudantes de cursos profissionalizantes de 2º grau ou de curso superior, em qualquer área de atuação que guarde correlação com as atividades desenvolvidas na unidade interessada; (NR)(Portaria-TCU nº 97, de 26/5/2006, BTCU nº 20/2006)II - é vedado o estágio em atividades de controle externo. (NR)(Portaria nº 97, de 26/5/2006, BTCU nº 20/2006)§ 2º Caberá ao Dirigente da Unidade onde será realizado o estágio especificar as áreas de atividades administrativas relacionadas à formação do estudante, respeitado o disposto no parágrafo anterior. § 3º O Dirigente da Unidade receberá candidatos e fará a seleção destes, mediante entrevista. § 4° A Comissão de Coordenação Geral (CCG) apresentará, anualmente, proposta de revisão do quantitativo de vagas de trata este artigo.Art. 2º A operacionalização da concessão do estágio a estudantes, a cargo da Secretaria de Recursos Humanos, far-se-á com o apoio de agente de integração mediante convênio celebrado com o Tribunal de Contas da União, de acordo com a disponibilidade orçamentária da Corte.Art. 3º Incumbe à Secretaria de Recursos Humanos:I - autorizar o estágio nas Unidades que preencham os requisitos exigidos para sua realização;II - autorizar o pagamento da bolsa de estágio ao agente de integração; III - receber das Unidades e encaminhar ao agente de integração as avaliações trimestrais de desempenho do estagiário, os relatórios de atividades do estágio e as folhas de freqüência; IV - fornecer ao agente de integração o número de vagas por área de atividades e o perfil exigido do estagiário.Parágrafo Único. Nas Unidades localizadas fora da Sede, as atividades de que tratam os incisos anteriores serão coordenadas pelos respectivos Titulares, com o auxílio do Serviço de Administração, sob orientação normativa direta da Secretaria de Recursos Humanos da Secretaria-Geral de Administração.Art. 4º Ficará a cargo do agente de integração, conforme disposições a serem incluídas no convênio a que se refere o artigo anterior:I - articular-se com instituições de ensino, indicando-lhes as possibilidades de estágio, inclusive áreas de interesse e número de vagas, adotando, com presteza, os procedimentos administrativos para sua realização; II - estabelecer contatos com instituições de ensino com vistas à celebração de convênio, ou outro instrumento jurídico, no qual serão observadas as normas contidas na Resolução nº 88/97 e nesta Portaria;III - lavrar Termo de Compromisso a ser assinado pelo agente de integração, pela instituição de ensino e pelo estagiário; IV - receber as avaliações trimestrais de desempenho do estagiário, os relatórios do estágio e as folhas de freqüência; V - realizar o pagamento da bolsa de estágio.Art. 5º Para a formalização do Termo de Compromisso, o agente de integração deverá observar as exigências contidas nas normas legais e regulamentares pertinentes.Art. 6º O recebimento da bolsa de estágio não caracteriza remuneração, não acarretando vínculo empregatício, ficando o seguro de acidentes pessoais a cargo do agente de integração conveniado.Art. 7º Para o cumprimento da jornada de 20 (vinte) horas semanais e 4 (quatro) diárias, o Dirigente da Unidade deverá promover a adequação entre a carga horária diária do estágio, o expediente do Tribunal e o da instituição de ensino.Art. 8º Durante o período de férias escolares, a jornada do estágio obedecerá, também, ao disposto no artigo anterior.Art. 9º Os estudantes estagiários receberão, a título de bolsa de estágio, os seguintes valores: (NR)(Portaria-TCU nº 97, de 26/5/2006, BTCU nº 20/2006)I - R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais), no caso de nível superior; e (NR)(Portaria-TCU nº 97, de 26/5/2006, BTCU nº 20/2006)II - R$ 300,00 (trezentos reais), no caso de nível médio. (NR)(Portaria-TCU nº 97, de 26/5/2006, BTCU nº 20/2006)Art. 10 O estagiário não terá direito à concessão de vale-transporte, auxílio-alimentação, ou benefício de assistência à saúde. Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 12 Fica revogada a Portaria n.º 398/97.HOMERO SANTOSPresidenteANEXO(NR)(Portaria-TCU nº 97, de 26/5/2006, BTCU nº 20/2006)UnidadesNº de EstagiáriosSEPRES6SEPLAN6SETEC26SECOI3CONJUR8ASPAR3ACERI3ARINT3ASCOM6SGS15ISC29SEGECEX-Gab.25ADCON3ADFIS31ª SECEX32ª SECEX33ª SECEX34ª SECEX35ª SECEX36ª SECEX3SEFIP3SECOB3SEFID3SEPROG3SERUR3SEMAG3SECEX-Estados (*)84SEGEDAM-Gab.37SEREC20SECOF6SEMAT15SESEG14TOTAL GERAL351(*) Secex nos Estados: 3 vagas, exceto RJ (6), SP (4), MG (4) e RS (4).Redação Anterior:...........................................Por Força da Portaria-TCU nº 97, de 26/5/2006.........................................Art. 1o (...)§ 1º (...)I - para as Secretarias de Controle Externo, poderão ser aceitos estagiários estudantes de cursos profissionalizantes de 2º grau ou de curso superior, nas áreas de Administração, Biblioteconomia, Contabilidade e Informática; (NR) (Portaria-TCU nº 1, de 2/1/2002, BTCU nº 2/2002)II - para as demais Unidades, observadas as respectivas peculiaridades, poderão ser aceitos estagiários estudantes de cursos profissionalizantes de 2º grau ou de curso superior, em qualquer área de atuação que guarde correlação com as atividades desenvolvidas na Unidade interessada. (NR) (Portaria-TCU nº 1, de 2/1/2002, BTCU nº 2/2002)(...)Art. 9º Os estudantes estagiários receberão, a título de bolsa de estágio, os seguintes valores: (NR)(Portaria-TCU nº 81, de 12/2/2003, BTCU nº 19/2003)I - R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais), no caso de nível superior; e (AC)(Portaria-TCU nº 81, de 12/2/2003, BTCU nº 19/2003)II - R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) no caso de nível médio. (AC)(Portaria-TCU nº 81, de 12/2/2003, BTCU nº 19/2003)(...)ANEXO À PORTARIA GP N° 551/98 (NR)1ESTAGIÁRIOS POR UNIDADE(NR)(Portaria-TCU nº 160, de 23/4/2001, BTCU nº 31/2001)UNIDADESNúmero de estagiáriosConsultoria Jurídica8Assessoria de Relações Internacionais3Assessoria Parlamentar 3Assessoria de Comunicação Social6Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais3Instituto Serzedello Corrêa 38Secretaria de Tecnologia da Informação 30Secretaria de Planejamento e Gestão 10Secretaria-Geral das Sessões10Secretaria-Geral de Administração 6Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade10Secretaria de Material, Patrimônio e Comunicação Administrativa24Secretaria de Recursos Humanos28Secretaria de Serviços Gerais 14Secretaria-Geral de Controle Externo62 Secretarias Adjuntas 65 Secretarias de Fiscalização 15Secretaria de Recursos26 Secretarias de Controle Externo na Sede1826 Secretarias de Controle Externo nos Estados78Total De Estagiários318...........................................Por Força da Portaria-TCU nº 81, de 12/2/2003.........................................Art. 9º Os estagiários de curso de nível superior ou profissionalizante de 2º grau receberão, a título de bolsa de estágio, valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do Padrão 31 e do Padrão 16, respectivamente. ..........................................Por Força da Portaria-TCU nº 160, de 23/4/2001........................................ANEXOESTAGIÁRIOS POR UNIDADE* em atividades predominantemente administrativas