Norma nº 282/2005

Abre aos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 8.159.172,00, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

 	O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no inciso I do § 1º do art. 66 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO), combinado com o inciso I do art. 4º da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005 (LOA), e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 2/SOF/MP, de 11 de janeiro de 2005, resolve:	Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 8.159.172,00 (oito milhões, cento e cinqüenta e nove mil, cento e setenta e dois reais), para atender às programações constantes do anexo I desta Portaria.	Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do anexo II desta Portaria.	Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente(Publicada no DOU de 9/12/2005, Seção 1, pág. 109)ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E            0089   PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 5.875.056              OPERACOES ESPECIAIS                           09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES       5.875.05609 272 0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES ¿NACIONAL       5.875.056     S 1 1 90 0 100 5.875.056                0550   CONTROLE EXTERNO 2.284.116              OPERACOES ESPECIAIS                           01 032 0550 09HB CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA  DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS       2.284.11601 032 0550 09HB 0001  CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA  DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL       2.284.116     F 1 0 90 0 100 2.284.116   TOTAL - FISCAL 2.284.116    TOTAL - SEGURIDADE 5.875.056    TOTAL - GERAL 8.159.172  ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0550   CONTROLE EXTERNO 8.159.172              PROJETOS                           01 122 0550 11T5 CONSTRUCAO DE SEDE DO INSTITUTO SERZEDELLO CORREA - ISC       347.69001 122 0550 11T5 0101  CONSTRUCAO DE SEDE DO INSTITUTO SERZEDELLO CORREA - ISC - EM BRASILIA - DF       347.690     F 4 2 90 0 100 347.690             ATIVIDADES                           01 032 0550 4018 FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS       7.542.48201 032 0550 4018 0001  FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL       7.542.482     F 3 2 90 0 100 4.042.482     F 4 2 90 0 100 3.500.000          01 128 0550 4091 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS       269.00001 128 0550 4091 0001  CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL       269.000     F 3 2 90 0 100 269.000   TOTAL - FISCAL 8.159.172    TOTAL - SEGURIDADE 0    TOTAL - GERAL 8.159.172