Norma nº 23/2020

DECLARAÇÃO DE POSSE DE BENS PATRIMONIAIS DO TCU 

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Portaria-TCU nº 307, de 11 de novembro de 2014,  considerando o número expressivo, na Sede do TCU e no Instituto Serzedello Corrêa (ISC) , em Brasília-DF, de cadeiras de escritório em bom estado de conservação, excedentes e ociosas, conforme levantamento feito pelas Unidades do TCU e informado à Segedam;  considerando a necessidade de consolidar as mudanças decorrentes da implementação da nova forma de atuação da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) , por força da Resolução-TCU nº  305, de 2018, no sentido de conferir, sem incremento de custos, maior eficiência a este Tribunal;  considerando a necessidade de apoiar o modelo de gestão de pessoas por resultados e a realização de teletrabalho por servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União, consoante objetivo nº  62 do Plano Estratégico do TCU e Portaria-TCU nº  101, de 8 de março de 2019;  considerando os estudos e levantamentos contidos no processo TC - 029.624/2020-7, RESOLVE:  Art. 1º É facultado ao servidor em teletrabalho, domiciliado na Sede do TCU ou no Instituto Serzedello Corrêa (ISC) , em Brasília-DF, no cumprimento de suas atribuições, o uso temporário de uma cadeira de escritório de propriedade do Tribunal, fora de suas dependências, observado o disposto nesta Portaria.  § 1º Para os fins desta Portaria, considera-se em teletrabalho o servidor que esteja nessa condição na data da solicitação de uso da cadeira fora das dependências do TCU.  § 2º Somente podem ser destinadas para uso fora das dependências do TCU as cadeiras excedentes e ociosas, previamente informadas pelas unidades à Segedam, e que se encontrem recolhidas ao depósito.  § 3º A disponibilização de cadeiras para uso fora das dependências do Tribunal aos servidores domiciliados nas secretarias do TCU nos Estados está disciplinada na Portaria-Segedam nº  15, de 24 de julho de 2020.  Art. 2º O servidor interessado deve encaminhar os pedidos de retirada, troca, devolução e demais solicitações referentes ao uso de cadeiras de escritório fora das dependências do TCU à Central de Atendimento de Serviços Administrativos (CASA/Adgedam) , por meio do Portal do TCU (Catálogo de Soluções de TI > Sistemas do TCU > CASA > Criar Demanda) , ou pelo telefone 0800 644 1500, Opção 4, informando nome completo, matrícula e endereço institucional de correio eletrônico - email do TCU.  § 1º A demanda recebida nos termos do caput deste artigo será encaminhada pela Central de Atendimento de Serviços Administrativos (CASA/Adgedam) ao Serviço de Gestão Patrimonial (SGP/Dipat/Selip) para análise, autorização, e atendimento, nos termos desta Portaria.  § 2º O atendimento às demandas deve observar a ordem cronológica das solicitações.  Art. 3º O uso da cadeira fora das dependências do TCU deve ser efetivado por meio de:  I - atribuição, pela unidade central de patrimônio (detentor de carga) ao servidor solicitante, no Sistema Patrimônio, da responsabilidade pelo uso, guarda e conservação do bem; e  II - aceite pelo servidor solicitante, no Sistema Patrimônio, da responsabilidade pelo uso, pela guarda e pela conservação do bem envolvido.  Art. 4º A devolução da cadeira retirada para uso temporário deve ocorrer quando:  I - houver interesse da Administração do Tribunal;  II - o servidor mudar para unidade de domicílio fora de Brasília-DF;  III - houver interesse do servidor na devolução da cadeira; ou  IV - o servidor constatar a ocorrência de defeitos ou a perda de sua funcionalidade.  Parágrafo único. A devolução da cadeira deve ser formalizada no Sistema Patrimônio, mediante transferência, realizada pelo servidor solicitante e aceita pela unidade central de patrimônio (detentor de carga) , da responsabilidade pelo uso, guarda e conservação do bem, ou, ainda, mediante avocação dessa responsabilidade pela unidade central de patrimônio.  Art. 5º Semestralmente, a unidade central de patrimônio deve consultar os servidores, por meio de seu endereço institucional de correio eletrônico, sobre o interesse em permanecer utilizando a cadeira de escritório fora das dependências do TCU.  § 1º A eventual ausência de resposta à consulta de que trata o caput deste artigo, configura renovação automática da autorização e da responsabilidade pelo uso, pela guarda e pela conservação do bem.  § 2º Para fins de cumprimento do disposto nesta Portaria, a unidade central de patrimônio pode, a qualquer tempo, requisitar a devolução de cadeiras que estejam em uso fora das dependências do TCU.  Art. 6º Por ocasião do inventário anual, o detentor da carga patrimonial deve certificar a existência das cadeiras fora das dependências do Tribunal, mediante declaração dos servidores responsáveis pelo seu uso, guarda e conservação, emitida conforme modelo constante do Anexo Único desta Portaria.  Parágrafo único. Para os inventários de transferência, criação, extinção e baixa fica mantida a obrigatoriedade do levantamento físico dos bens.  Art. 7º O servidor que utilizar cadeira de propriedade do TCU fora de suas dependências fica responsável pelo seu uso, guarda e conservação, submetendo-se às obrigações previstas no art. 36 da Portaria-TCU nº  307, de 2014.  § 1º O servidor será responsabilizado, nos termos da Portaria-TCU nº  307, de 2014, pelo extravio ou dano verificado na cadeira, após apurados os elementos necessários à caracterização de responsabilidade civil, salvo na hipótese de caso fortuito ou força maior.  § 2º O servidor não será responsabilizado por defeitos decorrentes do uso regular das cadeiras, pelo desgaste natural e pela perda de funcionalidade das cadeiras decorrentes do transcurso do tempo.  Art. 8º As despesas necessárias ao transporte da cadeira, assim como aquelas decorrentes da manutenção do bem que se encontre fora do prazo de garantia, devem ser integralmente custeadas pelo servidor.  Art. 9° Aplica-se, no que couber, ao uso de cadeiras de que trata este normativo, o disposto na Portaria-TCU nº  307, de 2014.  Art. 10. Ficam convalidadas as disponibilizações de cadeiras de escritório efetuadas de acordo com a Portaria-Segedam nº  18, de 31 de agosto de 2020, as quais passam a obedecer ao disposto nesta Portaria.  Art. 11. Fica revogada a Portaria-Segedam nº  18, de 31 de agosto de 2020.  Art. 12. Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário-Geral de Administração.  Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA  ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGEDAM Nº 23, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020              DECLARAÇÃO DE POSSE DE BENS PATRIMONIAIS DO TCU                   À unidade central de patrimônio                   Assunto: localização de bem patrimonial                    Atesto, para fins de controle patrimonial, que os bens abaixo descritos se encontram sob minha posse e responsabilidade:              Nº de Patrimônio     Descrição do bem patrimonial                                  Nome/matrícula do servidor responsável  Observações:  Encaminhar ao detentor de carga, na forma de documento eletrônico ou, alternativamente, por meio do correio eletrônico institucional do servidor, com confirmação de recebimento pela unidade central de patrimônio.