Norma nº 4/2021

Define a clientela das secretarias de controle externo e estabelece regra de transição para instrução processual nas unidades da Segecex.

 PORTARIA-SEGECEX Nº 4, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021Define a clientela das secretarias de controle externo e estabelece regra de transição para instrução processual nas unidades da Segecex.                                              O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I do art. 33 e pelos incisos I e II do art. 91 da Resolução-TCU nº 324, de 30 de dezembro de 2020;                                              considerando que as secretarias de controle externo têm como área específica de atuação a fiscalização do uso dos recursos públicos inerentes à temática que lhes é afeta;                                              considerando a conveniência de se manter o equilíbrio da carga de trabalho entre as secretarias de controle externo sem prejuízo de, tanto quanto possível, buscar o agrupamento das unidades jurisdicionadas ao Tribunal em razão da vinculação institucional e das funções de governo por elas desenvolvidas; e                                              considerando a necessidade de racionalizar a indicação da clientela das secretarias de controle externo, associando os entes jurisdicionados a cada unidade técnica, salvo exceções, por meio do respectivo órgão vinculador, resolve:                                              Art. 1º A clientela das secretarias de controle externo será definida de acordo com as regras estabelecidas nesta Portaria e constará de forma detalhada no Sistema de Informações sobre Unidades Jurisdicionadas ao TCU (Clientela).                                              Art. 2º Para os fins desta Portaria, clientela é o conjunto formado pelas unidades jurisdicionadas (UJ) ao Tribunal de Contas da União.                                              Parágrafo único. São unidades jurisdicionadas ao Tribunal:                                              I - os órgãos e as entidades da administração federal direta, indireta e fundacional, incluídas as empresas controladas direta ou indiretamente pela União;                                              II - os órgãos do Poder Legislativo;                                              III - os órgãos do Poder Judiciário;                                              IV - o Ministério Público da União;                                              V - a Defensoria Pública da União;                                              VI - os serviços sociais autônomos;                                              VII - os conselhos de fiscalização das profissões liberais;                                              VIII - os fundos constitucionais e de investimento e outros fundos cujo controle se enquadre como competência do Tribunal;                                              IX - as empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo tratado constitutivo, no que tange às contas nacionais;                                              X - as empresas encampadas ou sob intervenção federal; e                                              XI - as entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelos órgãos ou entidades a que se refere o inciso I.                                              Art. 3º A clientela das secretarias de controle externo vinculadas às coordenações-gerais de Controle Externo, exceto as Secretarias de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) e de Tomada de Contas Especial (SecexTCE), a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e a Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações), compreende as UJ detalhadas no anexo único, incluídas suas projeções regionais, e outras unidades indicadas no Sistema Clientela, independentemente de sua localização.                                              § 1º A identificação das UJ no anexo único considera os órgãos vinculadores, incluindo suas respectivas subunidades, subordinadas ou vinculadas, exceto quando estas estiverem explicitamente incluídas na clientela de unidade técnica diversa.                                              § 2º As demais unidades técnicas integrantes da estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), assim como a Selog, a SecexTCE, a Sefip, a SeinfraOperações e a Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) atuarão independentemente de clientela e poderão prestar apoio às secretarias de controle externo de que trata o caput deste artigo, no que couber, de acordo com as respectivas áreas de especialização ou localização, conforme demanda específica da Segecex ou de sua Secretaria-Geral Adjunta.                                              § 3º A atuação das unidades técnicas abrange todas as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas que receberem recursos federais diretamente de UJ que compõe sua clientela.                                              § 4º Constituem exceções à abrangência de atuação prevista no parágrafo § 3º deste artigo: as descentralizações de recursos realizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, os repasses sociais de recursos relativos às loterias federais realizados pela Caixa Econômica Federal e os recursos relativos a renúncias de receita, os quais serão objeto de atuação da unidade técnica que detém a competência para realizar trabalhos na área temática relativa à finalidade de aplicação do recurso.                                              § 5º A Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento) poderá atuar independentemente de clientela quando o objeto de controle do processo estiver relacionado aos temas desenvolvimento econômico e desenvolvimento regional.                                              § 6º A SecexDesenvolvimento atuará como unidade técnica coordenadora das ações de controle externos relativos à Agenda 2030, sem prejuízo de que cada unidade técnica realize trabalhos e atue de forma plena em relação aos objetivos relacionados a sua área de especialidade.                                              § 7º A Secretaria de Macroavaliação Governamental poderá atuar independentemente de clientela quando o objeto de controle do processo estiver relacionado às suas competências.                                              § 8º A Sefti, em apoio à Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Social e de Governança e Gestão Pública, acompanhará o objetivo estratégico temático “contribuir para a transformação digital do país” previsto no Plano Estratégico do TCU para o período 2019-2025.                                              § 9º As unidades técnicas devem interagir com a Sefti antes de iniciar ações de controle relacionadas ao objetivo estratégico temático de que trata o § 6º deste artigo, para evitar superposição, duplicação e fragmentação, além de maximizar os resultados das organizações e políticas públicas fiscalizadas.                                              § 10º Salvo nos casos discriminados no anexo único, conselhos, câmaras, comissões, comitês e outros órgãos colegiados constituirão clientela da mesma unidade técnica da UJ encarregada do seu secretariado.                                              § 11º Salvo nos casos discriminados no anexo único, os fundos constituirão clientela da mesma unidade técnica da UJ encarregada da sua gestão.                                              Art. 4º Os processos relativos a entidade ou a órgão extinto ou privatizado serão instruídos pela secretaria de controle externo em cuja clientela estiver inserida a entidade ou o órgão sucessor.                                              Art. 5º Compete à Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa) o exame e a instrução dos processos e a realização de fiscalizações referentes à aplicação dos recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), de que trata a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.                                              Parágrafo único. Na fiscalização de que trata o caput deste artigo, a SecexDefesa, se necessário, contará com o apoio da secretaria de controle externo responsável pela área temática equivalente à da destinação dos recursos a serem fiscalizados.                                              Art. 6º Estratégias de controle de funções de governo ou temas específicos poderão, a critério da Segecex, ser construídas e implementadas de forma conjunta por duas ou mais unidades técnicas.                                              Parágrafo único. A realização de trabalhos vinculados à estratégia de que trata o caput será discutida conjuntamente entre as unidades envolvidas.                                              Art. 7º As alterações de clientela promovidas por esta portaria implicam a alteração da responsabilidade técnica sobre os processos autuados, os quais deverão migrar para a nova unidade detentora da clientela que está sendo transferida.                                              Parágrafo único. Não serão transferidos os estoques de processos que, por força de normatização anterior, se encontrem em unidade outra que não a atual detentora da clientela, conforme previsto na Portaria-Segecex nº 6, de 18 de fevereiro de 2019.                                              Art. 8º Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos de secretarias vinculadas a uma mesma coordenação-geral serão resolvidos pelo respectivo coordenador-geral.                                              Art. 9º. Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos de secretarias vinculadas a diferentes coordenações-gerais serão resolvidos pelo secretário-geral de Controle Externo.                                              Art. 10. Ficam revogadas as Portarias-Segecex nº 6, de 2019, 5, de 20 de fevereiro de 2020, e 13, de 5 de agosto de 2020.                                              Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.LEONARDO RODRIGUES ALBERNAZ(Continua: Acesse o anexo da norma clicando acima no botão  "Documento Original" ou "Acessar no BTCU")