Norma nº 23/2011

Dispõe sobre a avaliação de desempenho profissional dos Auditores Federais de Controle Externo área Controle Externo (AUFC-CE) não ocupantes de função comissionada lotados na Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) ou em suas unidades vinculadas.

 PORTARIA-SEGECEX Nº 23, DE 3 DE AGOSTO DE 2011 Dispõe sobre a avaliação de desempenho profissional dos Auditores Federais de Controle Externo área Controle Externo (AUFC-CE) não ocupantes de função comissionada lotados na Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) ou em suas unidades vinculadas.                O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares,               Considerando as metas estabelecidas no Plano de Diretrizes do TCU para o biênio 2011/2012, conforme Portaria-TCU nº 37, de 31 de janeiro de 2011, e desdobradas no Plano Diretor da SEGECEX, conforme Portaria-Segecex nº 10, de 22 de março de 2011, especialmente a que se refere ao indicador de desempenho Homens-dias de fiscalização (HDF);               Considerando a importância de integrar as necessidades individuais e as organizacionais, bem como de equilibrar as metas individuais dos servidores em cada unidade;               Considerando que o inciso III do art. 7º da Resolução-TCU nº 154, de 4 de dezembro de 2002, dispõe que é atribuição do cargo de AUFC–CE propor, planejar, executar e coordenar trabalhos de fiscalização, em suas diversas modalidades, nas unidades, áreas, programas, projetos ou atividades vinculadas às competências do Tribunal de Contas da União, com a elaboração dos respectivos relatórios e exame de recursos;               Considerando que o art. 116 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe que é dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, resolve:               Art. 1º  A avaliação de desempenho dos AUFC-CE não ocupantes de função comissionada lotados na Segecex obedece às disposições da Portaria-TCU nº 180, de 2009, e, em complemento, à sistemática regulamentada por esta Portaria.               Art. 2º  Aos AUFC-CE não ocupantes de função comissionada lotados nas unidades integrantes da Segecex será atribuída meta individual de fiscalizações para cada período avaliativo.               Parágrafo único.  Compete aos secretários e diretores distribuir entre os AUFC-CE da unidade os trabalhos, considerando o perfil profissional e a capacidade técnica de cada servidor, bem como o cumprimento das metas anuais estabelecidas para a unidade.               Art. 3º  A pontuação acima de 110 pontos relativa aos fatores avaliativos qualidade, produção e prazo só poderá ser atribuída aos AUFC-CE que participarem de atividades de fiscalização no período avaliativo, salvo nas unidades ou subunidades em que não é atribuída meta de fiscalização ou nos casos em que o secretário, de forma justificada, dispensar o servidor da realização dessa atividade.               Art. 4º   Para os AUFC-CE que participarem de atividades de fiscalização no período avaliativo, nota adicional de avaliação de desempenho deve ser atribuída nos seguintes quantitativos:               I - Quando o HDF atingido pelo servidor no período avaliativo for maior do que a meta de HDF da unidade (média), a pontuação dos fatores avaliativos da avaliação de desempenho poderá sofrer acréscimo de até 20%.               II - Quando o HDF atingido pelo servidor no período avaliativo for igual à meta de HDF da unidade (média), a pontuação dos fatores avaliativos da avaliação de desempenho poderá sofrer acréscimo de até 10%.               III - Quando o HDF atingido pelo servidor no período avaliativo for maior ou igual a 90% da meta de HDF da unidade (média), a pontuação dos fatores avaliativos da avaliação de desempenho poderá sofrer acréscimo de até 5%.               § 1º A meta de HDF da unidade (média) deverá ser calculada pela divisão da pontuação total de HDF a ser alcançada pela Secretaria no período avaliativo pelo número de AUFC-CE disponíveis na Unidade no mesmo período, descontando-se as funções comissionadas e o percentual de afastamentos, seguindo os parâmetros utilizados pela Segecex no cálculo da produtividade e das metas da Unidade.               § 2º A atribuição de pontuação adicional ocorrerá mediante ateste do supervisor da atividade de fiscalização da efetiva participação e contribuição do servidor.               Art. 5º   Para os AUFC-CE que coordenarem atividades de fiscalização no período avaliativo, a pontuação dos fatores avaliativos da avaliação de desempenho poderá sofrer acréscimo de até 20%.               Art. 6º   Para os AUFC-CE que coordenarem atividades de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) no período avaliativo, a pontuação dos fatores avaliativos da avaliação de desempenho poderá sofrer acréscimo de até 30%.               Art. 7º  Esta Portaria não afeta servidores lotados em unidades ou subunidades que não possuem em suas atribuições a realização de fiscalizações.               Art. 8º  Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia do período avaliativo subsequente à data de sua publicação.  GUILHERME HENRIQUE DE LA ROCQUE ALMEIDASecretário-Geral