Norma nº 205/2009

Institui a Rede Interna de Informações para Suporte ao Controle Externo (RI).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais,Considerando a importância da atuação integrada e do compartilhamento de informações entre as unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) do Tribunal de Contas da União;Considerando a necessidade de estruturação e organização de informações para fins de compartilhamento e intercâmbio com os órgãos e entidades com os quais o Tribunal mantém ou vier a manter acordo de cooperação ou instrumento congênere nos termos da Resolução-TCU nº 223, de 18 de março de 2009; eConsiderando o disposto no inciso II do Art. 57 da Resolução-TCU nº 154, de 4 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução-TCU nº 220, de 3 de dezembro de 2008, que atribui aos assessores das unidades técnico-executivas a tarefa de "produzir e gerenciar informações estratégicas voltadas ao foco da atuação do controle externo, no âmbito da clientela de sua unidade de lotação", resolve:Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Segecex, a Rede Interna de Informações para Suporte ao Controle Externo (RI), com a finalidade de obter, tratar e disseminar internamente informações úteis às atividades de fiscalização e controle, observada a legislação vigente.Art. 2º As informações utilizadas pelos participantes da RI serão provenientes das seguintes fontes, dentre outras:I - sistema Sintese;II - órgãos e entidade integrantes da Rede de Controle da Gestão Pública;III - representações e denúncias apresentadas ao Tribunal;IV - Ouvidoria do Tribunal;V - ações de controle externo realizadas pelo Tribunal;VI - demais bases de dados da administração pública.§ 1º Para os fins desta Portaria, denomina-se Rede de Controle da Gestão Pública o conjunto dos órgãos e entidades com os quais o Tribunal mantenha acordo de cooperação ou instrumento congênere que autorize o intercâmbio de informações e/ou a realização de ações em conjunto para fins de fiscalização e controle da gestão pública.§ 2º Fica vedada a utilização de informações protegidas por sigilo constitucional ou legal.Art. 3º Integram a RI:I - a Diretoria de Informações e Planejamento das Ações de Controle (Dinpla), da Secretaria-Adjunta de Planejamento e Procedimentos (Adplan), na qualidade de coordenadora;II - o Serviço de Gestão de Informações Estratégicas para as Ações de Controle (SGI/Dinpla/Adplan), como responsável pelo suporte técnico;III - as unidades técnico-executivas vinculadas à Segecex, na condição de participantes.§ 1º Para fins de viabilizar o funcionamento da Rede Interna de Informações para Suporte ao Controle Externo, e nos termos do Art. 57, inciso II da Resolução-TCU nº 154, de 2002, as unidades de que trata o inciso III indicarão um servidor ocupante da função de assessor como seu representante na RI.§ 2º A designação do servidor como representante da unidade na RI se dará sem prejuízo de suas demais atribuições.Art. 4º À Dinpla/Adplan, na condição de coordenadora da RI, compete:I - implementar, com o apoio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setec), sistemática de registro, classificação e divulgação interna de informações;II - registrar, classificar e divulgar internamente informações oriundas do Sistema Sintese, de outras bases de dados que estiver autorizada a acessar, da Ouvidoria ou de outras fontes;III - elaborar, classificar, validar e divulgar tipologias de ocorrências lesivas ao erário;IV - oferecer aos participantes da RI, com o apoio do Instituto Serzedello Correa (ISC), oportunidades de capacitação em técnicas de obtenção, tratamento e classificação de informações;V - orientar os participantes da RI e monitorar os resultados das ações de controle decorrentes do uso das informações veiculadas na Rede.Parágrafo único. A classificação das informações a que se refere o inciso II deste artigo não se confunde com aquela disposta pela Resolução-TCU nº 217, de 15 de outubro de 2008, que dispõe sobre a política corporativa de segurança da informação.Art. 5º Compete aos representantes das unidades participantes da RI:I - atuar junto aos órgãos e entidades integrantes da Rede de Controle da Gestão Pública;II - disponibilizar para os demais participantes da RI informações acerca dos trabalhos mais relevantes da unidade ou outras julgadas pertinentes;III - encaminhar à Dinpla/Adplan tipologias de ocorrências lesivas ao erário detectadas em sua área de atuação;IV - coletar, a pedido do titular da unidade ou da Dinpla/Adplan, informações necessárias à elaboração do plano anual de fiscalização e ao planejamento e execução das ações de controle;V - demandar à Dinpla/Adplan relatórios individualizados do sistema Sintese;VI - demandar ao SGI, via Dinpla/Adplan, suporte técnico para obtenção e/ou tratamento de informações em situações específicas;VII - analisar as informações disponibilizadas pelos outros participantes da RI, considerando risco, materialidade, relevância e oportunidade, e submeter ao titular da unidade propostas de ações de controle.Parágrafo único. Nos contatos mantidos com órgãos e entidades integrantes da Rede de Controle da Gestão Pública serão observados a legislação pertinente, os normativos do TCU e os termos dos respectivos acordos de cooperação.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARPresidente