Norma nº 209/2011

Dispõe sobre os procedimentos operacionais no âmbito do Tribunal de Contas da União referentes à obrigação de apresentação das Declarações de Bens e Rendas das autoridades e dos servidores da Secretaria do Tribunal, consoante a Instrução Normativa-TCU nº 67, de 6 de julho de 2011.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando as disposições contidas na Instrução Normativa -TCU nº 67, de 6 de julho de 2011, que estabelece os procedimentos referentes às Declarações de Bens e Rendas a serem apresentadas pelas autoridades e servidores públicos federais a que aludem as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 8.730, de 10 de novembro de 1993, e tendo em vista o constante do TC-020.168/20110, resolve:Art. 1º As autoridades e os servidores do Tribunal de Contas da União entregarão, anualmente, à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) Declaração de Bens e Rendas detalhadamente descritos na forma exigida nos arts. 13, caput e § 1º, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e 2º, caput e §§ 1º a 6º, da Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, bem como das respectivas retificações apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).§ 1º A entrega da declaração mencionado no caput se dará, também, por ocasião da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício, no momento em que deixarem de ser ocupados os cargos, empregos ou funções, ou ainda quando solicitada, a critério da Segep, da Secretaria de Controle Interno (Secoi) e da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).§ 2º A declaração a que alude o caput deverá ser preenchida no formulário constante do Anexo I desta Portaria, devidamente assinado e encaminhado, em papel, à Segep, ressalvada a hipótese prevista no art. 2º desta Portaria.§ 3º A entrega da declaração de que trata o caput será feita no prazo de até 15 (quinze) dias após a data limite estipulada pela RFB para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física.Art. 2º Em alternativa ao formulário a que se refere o artigo anterior, as autoridades e servidores poderão encaminhar à Segep autorização de acesso, exclusivamente aos dados de Bens e Rendas exigidos nos arts. 13, caput e § 1º, da Lei nº 8.429, de 1992, e 2º, caput e §§ 1º a 6º, da Lei nº 8.730, de 1993, das respectivas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e das respectivas retificações apresentadas à RFB, nos termos do Anexo II desta Portaria.§ 1º A autorização perderá efeito sobre os exercícios subsequentes àqueles em que a autoridade ou servidor deixar de ocupar o cargo ou função.§ 2º O envio do formulário de autorização de acesso a que alude o caput deverá ser feito uma única vez, observado o prazo estabelecido no § 3º do art. 1º desta Portaria, sem necessidade de renovação nos exercícios subsequentes e por meio de documento assinado eletronicamente.§ 3º A Segep poderá, a seu critério e a qualquer tempo, solicitar a atualização da autorização de acesso a que se refere o caput, para fins de cumprimento da Instrução Normativa-TCU nº 67, de 2011.Art. 3º Os dirigentes das unidades do Tribunal não poderão formalizar atos de posse ou de entrada em exercício nos cargos relacionados no art. 1º da Lei nº 8.730, de 1993, sem que haja a prévia apresentação da Declaração de Bens e Rendas ou da autorização de acesso a que se referem, respectivamente, os arts. 1º e 2º desta Portaria.Parágrafo único. O descumprimento do estabelecido neste artigo constitui infração prevista no § 1º do art. 58 da Lei nº 8.443, de 1992, sujeitando o infrator à penalidade ali estabelecida.Art. 4º Compete à Segep a responsabilidade pela obtenção, formalização, tratamento, controle e guarda das informações de que trata esta Portaria.Parágrafo único. Na hipótese de entrega da declaração na forma do Anexo I desta Portaria, será adotado o seguinte procedimento:I - para os servidores lotados na sede do Tribunal, a Segep autuará, em processo específico, as cópias dos documentos que lhes forem encaminhados e fornecerá ao declarante recibo, em segunda via ou cópia da respectiva declaração, com indicação do local e data do recebimento.II - para os servidores lotados em unidades localizadas nos Estados, o respectivo Serviço de Administração (SA) receberá a documentação, fornecerá os recibos e a encaminhará para a Segep em envelopes lacrados.Art. 5º Para os fins previstos no § 2º do art. 1º da Lei nº 8.730, de 1993, a Segep, consoante estabelece o art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 67, de 2011, remeterá anualmente à Sefip, no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite estipulada pela RFB para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física:I - cópias das Declarações de Bens e Rendas entregues pelas autoridades do TCU na forma prevista no art. 1º desta Portaria; eII - relação atualizada das autorizações de acesso aos dados de Bens e Rendas mencionadas no art. 2º desta Portaria entregues pelas autoridades do TCU.§ 1º A relação de que trata o inciso II deste artigo será elaborada na forma de arquivo eletrônico tipo texto, com campos separados por "ponto e vírgula" e conterá, para cada autoridade: CPF, nome, cargo e indicação de entrega ou não da autorização.§ 2º A Segep informará à Secoi o cumprimento tempestivo da obrigação disposta neste artigo.Art. 6º Quando julgar necessário, a Sefip requisitará à Segep a remessa das declarações e autorizações de que tratam, respectivamente, os arts. 1º e 2º desta Portaria.Art. 7º A Secoi fiscalizará o cumprimento, pelas autoridades e servidores, da exigência de entrega das declarações ou das autorizações de acesso às Declarações de Bens e Rendas à Segep, na forma estabelecida na Instrução Normativa-TCU nº 67, de 2011.Parágrafo único. A Secoi fará constar no Relatório de Auditoria de Gestão avaliação objetiva sobre o cumprimento das obrigações estabelecidas nas Leis nos 8.429, de 1992, e 8.730, de 1993, na forma da Instrução Normativa-TCU nº 67, de 2011.Art. 8º Vencido o prazo de que trata o § 3º do art. 1º desta Portaria, a Segep encaminhará à Secoi, para as medidas cabíveis, a relação dos inadimplentes.§ 1º A Secoi solicitará aos inadimplentes os esclarecimentos necessários, os quais deverão ser prestados no prazo de (15) quinze dias contados do recebimento da respectiva notificação.§ 2º Caso entenda insatisfatórios os esclarecimentos prestados ou na ausência desses, a Secoi comunicará o fato à Presidência do Tribunal, indicando as providências já adotadas e sugerindo novas medidas, se for o caso.Art. 9º A Segep será responsável pelo sigilo das informações contidas nas Declarações de Bens e Rendas que lhes forem disponibilizadas nos termos desta Portaria e deverá adotar medidas para preservar sua confidencialidade, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional, do art. 325 do Código Penal, do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.730, de 1993, e do § 2º do art. 11 do Decreto nº 5.483, de 2005.Parágrafo único. As pessoas que, em virtude do exercício de cargo, função ou emprego público, tenham acesso a informações fiscais relativas às autoridades e aos servidores públicos, sujeitam-se às sanções prescritas na legislação se infringirem as disposições pertinentes ao dever de sigilo sobre as informações de natureza fiscal e de riqueza de terceiros.Art. 10. As Declarações de Bens de Rendas em formulário a serem entregues em papel à Segep e as cópias das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física já entregues e mantidas em arquivo poderão ser descartadas, por incineração ou fragmentação, mediante lavratura de termo próprio pelo titular da Segep, após completarem 5 (cinco) anos contados da data da entrega na Segep.Art. 11. Para o exercício de 2011, considera-se cumprida a exigência dos arts. 1º e 2º desta Portaria para quem tiver entregado cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, na forma estabelecida na Instrução Normativa-TCU nº 5, de 10 de março de 1994, ou, autorização de acesso, nos termos definidos no art. 2º da Instrução-Normativa TCU nº 65, de 20 de abril de 2011.§ 1º Aqueles que concederam a autorização de acesso nos termos do Anexo da Instrução Normativa-TCU nº 65, de 2011, poderão, a seu critério, assinar nova declaração nos termos desta Portaria, sendo tornada sem efeito e removida do respectivo processo eletrônico a autorização anteriormente encaminhada.§ 2º As autoridades e os servidores que já encaminharam ou vieram a encaminhar a autorização de acesso não necessitarão apresentar nova autorização nos exercícios subsequentes.§ 3º Os servidores que ainda não entregaram declaração ou não encaminharam autorização de acesso devem cumprir, até 31 de outubro de 2011, a exigência disposta nos arts. 1º e 2º desta Portaria, em relação ao exercício de 2011. (NR) (Portaria - TCU nº 272, de 10/10/2011, BTCU nº 39/2011)Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 13. Fica revogada a Portaria-TCU nº 140, de 28 de abril de 1994.BENJAMIN ZYMLERPresidenteANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 209, DE 15 DE AGOSTO DE 2011(Instrução Normativa TCU nº 67, de 6/7/2011) FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS (DBR) I - PATRIMÔNIO DO DECLARANTETIPO DO BEM (1)DESCRIÇÃO DO BEM (2)VALOR DE AQUISIÇÃO (3)DATA DE AQUISIÇÃO (4)VALOR VENAL ATUALIZADO (5)VALOR DO BEM AO FINAL DO EXERCÍCIO (6)VALOR DO BEM AO FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR (7)                                                 Observações:(1) Para cada bem, informar um único tipo: imóvel, móvel, semovente, veículo terreste, embarcação, aeronave, títulos ou valores mobiliários, aplicação financeira, depósitos em conta bancária.(2) Para cada bem, informar as características que o descrevem ou identificam.(3) Para cada bem, informar o valor de aquisição constante no instrumento de transferência de propriedade ou do ato que transferiu tal direito, expresso em moeda nacional, se adquirido no Brasil, ou na moeda do país onde o bem foi adquirido.(4) Para cada bem, informar a data de aquisição constante no instrumento de transferência de propriedade ou do ato que transferiu tal direito.(5) Para cada bem, quando não for possível informar o valor de aquisição, informar o valor de venda atualizado até a data do último mês que integra o período relativo à DBR.(6) Para cada bem, informar o valor de aquisição, caso o bem integre o patrimônio ao final do exercício financeiro a que se refere a DBR; caso contrário, informar zero.(7) Para cada bem, informar o valor de aquisição, caso o bem integre o patrimônio ao final do exercício financeiro anterior ao que se refere a DBR; caso contrário, informar zero.II - DÍVIDAS E ÔNUS DO DECLARANTEDÍVIDAS/ÔNUS DO EXERCÍCIO(1)DÍVIDAS/ÔNUSDO EXERCÍCIO ANTERIOR(2)            Observações:(1) Informar o total das dívidas ou ônus a gravar o patrimônio declarado no final do exercício financeiro a que se refere a DBR.(2) Informar o total das dívidas ou ônus a gravar o patrimônio declarado no final do exercício financeiro anterior ao que se refere a DBR.III - RENDIMENTOS DO DECLARANTERENDIMENTO TRIBUTÁVEL (1) RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL (2) RENDIMENTO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA (3) RENDIMENTO DO CÔNJUGE (4) IMPOSTO PAGO (5) IMPOSTO PAGO SOBRE GANHO DE CAPITAL (6) RESULTADO NEGATIVO DA ATIVIDADE RURAL (7) OUTROS PAGAMENTOS (8) Observações:(1) Informar o total de rendimento tributável obtido no exercício financeiro a que se refere a DBR que compõe a base de cálculo para fins de apuração do imposto pago a título de IRPF.(2) Informar o total de rendimento não tributável obtido no exercício financeiro a que se refere a DBR.(3) Informar o total de rendimento sujeito à tributação exclusiva obtido no exercício financeiro a que se refere a DBR.(4) Informar o total geral de rendimentos obtido pelo cônjuge no exercício financeiro a que se refere a DBR, quando for o caso.(5) Informar o total de imposto pago a título de IRPF no exercício financeiro a que se refere a DBR.(6) Informar o total de imposto pago sobre o ganho de capital aferido no exercício financeiro a que se refere a DBR.(7) Informar o prejuízo apurado com atividade rural, quando for o caso.(8) Informar outros pagamentos efetuados no exercício financeiro a que se refere a DBR.IV - INFORMAÇÕES PRESTADAS À RFBDeclaro que as informações constantes do presente formulário são as mesmas constantes da Declaração Anual de Ajuste de Renda Pessoa Física apresentada à Receita Federal do Brasil, relativa ao exercício financeiro de _______(1). Número do recibo de entrega da Declaração Anual de Ajuste de Renda Pessoa Física apresentada à Receita Federal do Brasil: __________________________________________________(2).Observações:(1) Informar o exercício financeiro a que se refere a Declaração Anual de ajuste de Renda Pessoa Física apresentada à Receita Federal do Brasil e que serviu de base para a elaboração da DBR.(2) Informar o número do recibo de entrega da Declaração Anual de ajuste de Renda Pessoa Física apresentada à Receita Federal do Brasil.DATA E ASSINATURA DO SERVIDOREm ___/___/___. Assinatura Preencher, imprimir 2 (duas) vias, assinar e encaminhar em papel ao Serviço de Gestão de Informações Funcionais - SGF ou ao Serviço de Administração no caso das Unidades Regionais.ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 209, DE 15 DE AGOSTO DE 2011(INSTRUÇÃO NORMATIVA TCU Nº 67, DE 6/7/2011) FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO AOS DADOS DE BENS E RENDAS DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA DADOS PESSOAISMatrícula nº CPF nº Nome Cargo/Função Código Unidade de lotação Ramal AUTORIZAÇÃO Autorizo, para fins de cumprimento da exigência contida no art. 13 da Lei 8.429, de 1992, e no art. 1º da Lei 8.730, de 1993, e enquanto sujeito ao cumprimento das obrigações previstas nas Leis 8.429, de 1992, e 8.730, de 1993, o Tribunal de Contas da União - TCU a ter acesso aos dados de Bens e Rendas exigidos nas mencionadas Leis, das minhas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e das respectivas retificações apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Preencher - autuar documento eletrônico - assinar eletronicamente - encaminhar, pela Mesa de Trabalho, ao Serviço de Gestão de Informações Funcionais - SGF.REDAÇÃO ANTERIOR:Art. 11. (...)§ 3º Para os servidores que ainda não entregaram declaração ou não encaminharam autorização de acesso, fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para o cumprimento da exigência dos arts. 1º e 2º desta Portaria, em relação ao exercício de 2011.