Norma nº 1/2008

Atribui à Secex-SC  a instrução de processos prestação de contas  pertencentes à clientela da 1ª Secex.

 Publicada no BTCU nº 11, de 31/03/2008.PORTARIA - SEGECEX Nº  01, DE  18  DE MARÇO  DE 2008 Atribui à Secex-SC  a instrução de processos prestação de contas  pertencentes à clientela da 1ª Secex.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 32, inciso I, e 81, inciso I, da Resolução-TCU nº 199, de 28 de dezembro de 2006, e          Considerando a situação de sobrecarga de trabalho, expressa por elevados estoques de processos, em algumas Secretarias de Controle Externo;          Considerando,  a necessidade de serem implementadas medidas que assegurem o cumprimento das metas relativas à instrução e julgamento de processos para o exercício de 2008, resolve:          Art. 1º Ficam redistribuídos da 1ª Secex para a Secex-SC, para fins de instrução, os  processos relacionados no anexo  a esta portaria.          Art. 2º  Os processos redistribuídos na forma desta Portaria permanecerão sob a responsabilidade instrutória da Secex de destino até o vencimento do prazo para cumprimento da decisão definitiva, quando deverão retornar à responsabilidade da Secex de origem.          § 1º Todas as comunicações processuais a serem praticadas nos processos de que trata esta Portaria serão elaboradas e expedidas pela Secex de destino, contando com o auxílio da  Secex de origem quando se revelarem operacionalmente inviáveis pela via postal.          § 2º O acompanhamento de eventual pagamento parcelado de débito ou de cobrança executiva incumbirá à  Secex de origem do processo.          Art. 3º Caso seja necessária a realização de inspeção para suprir omissões e lacunas de informações ou esclarecer dúvidas, o procedimento fiscalizatório, após autorizado pelo relator, será realizado pela unidade de origem, que, nesse caso, reassumirá, em definitivo, a responsabilidade pelo  processo.          Art. 4º Recebidos os processos, a Secex de destino fará imediata triagem dos mesmos, identificando aqueles em que não seja recomendável sua permanência na unidade, em razão de alguma particularidade que enseje dificuldades operacionais para a instrução.          § 1º Identificados processos na situação descrita no caput, a Secex de destino  submeterá a questão à Segecex, para deliberação.          § 2º Finda a triagem, a Secex de destino providenciará a alteração da “unidade interessada” no sistema Processus dos autos em que passará a atuar.          Art. 5º A Secex de destino, nos despachos, instruções e comunicações processuais efetuados nos processos ora redistribuídos, fará constar expressa indicação de que atua nos autos em razão dos termos desta portaria.          Art. 6º Compete à 1º Secex auxiliar a Secex-SC nas atividades de vista e cópia dos processos objeto desta Portaria e em outras que, por sua natureza, se fizerem necessárias.          Parágrafo único. O titular da Secex-SC poderá autorizar vista e cópia das Prestações de contas sob a responsabilidade instrutória da 1ª Secex, observadas as delegações de competência dos respectivos relatores.          Art. 7º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  JORGE PEREIRA DE MACEDO  ANEXO À PORTARIA SEGECEX Nº 01, DE 18 DE MARÇO DE 2008.									TC									Entidade									Volume									Gestão									Certificado CGU													023.248/2006-5									Braspetro Oil Company - Petrobras Int - MME									Principal									2005									Regular													025.253/2007-2									Braspetro Oil Company - Petrobras Int - MME									Principal									2006									Regular c/ Ressalvas													023.128/2006-7									Braspetro Oil Services Company - Petrobras Int - MME									Principal + Volume 1									2005									Regular c/ Ressalvas													023.863/2007-2									Braspetro Oil Services Company - Petrobras Int - MME									Principal									2006									Regular													023.242/2006-1									Dataflux - Serviços de Telecomunicações S.A. - Grupo Petrobras - MME									Principal									2005									Regular													023.854/2007-3									Dataflux - Serviços de Telecomunicações S.A. - Grupo Petrobras - MME									Principal									2006									Regular													023.151/2006-5									Downstream Participações S.A. - Petrobras - MME									Principal + Volume 1									2005									Regular													023.858/2007-2									Downstream Participações S.A. - Petrobras - MME									Principal									2006									Regular													025.657/2007-3									Fronape International Company									Principal									2006									Regular													023.275/2006-2									Participações Ltda - Petrobras - MME									Principal									2006									Regular													023.856/2007-8									Participações Ltda - Petrobras - MME									Principal									2006									Regular c/ Ressalvas													023.228/2006-2									Petrobras Comercializadora de Energia Ltda									Principal									2005									Regular													023.869/2007-6									Petrobras Comercializadora de Energia Ltda									Principal									2006									Regular													023.030/2006-0									Petrobrás Negócios Eletrônicos S.A									Principal									2005									Regular													010.965/2007-5									Petrobrás Negócios Eletrônicos S.A									Principal + Anexo 1									2006									Regular													023.115/2006-9									Petrobrás Participações S.L.									Principal + 5 Volumes									2005									Regular													025.649/2007-1									Petrobrás Participações S.L.									Principal + 14 Volumes									2006									Regular c/ Ressalvas													023.225/2006-0									Transportadora Associada de Gás S.A. - Grupo Petrobras - MME *									Principal + Anexo 1,2									2005									Regular													023.866/2007-4									Transportadora Associada de Gás S.A. - Grupo Petrobras - MME *									Principal									2006									Regular													023.267/2006-0									Transportadora Capixaba S.A									Principal									2005									Regular													023.864/2007-0									Transportadora Capixaba S.A									Principal									2006									Regular													023.269/2006-5									Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A									Principal									2005									Regular													023.860/2007-0									Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A									Principal									2006									Regular						* Razão Social alterada de Transportadora Amazonense de Gás S.A. para Transportadora Associada de Gás S.A.