Norma nº 6/2011

Dispõe sobre as competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.

 PORTARIA-SEGECEX Nº  6,  DE  7  DE FEVEREIRO DE 2011 Dispõe sobre as competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.                    O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 86, inciso II, e art. 92 da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010, bem assim a competência que lhe foi atribuída por meio do art. 2º da Portaria-TCU nº 1, de 1º de janeiro de 2011, resolve:                   Art. 1º  As competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), em conformidade com as disposições da Resolução-TCU nº 240, de 2010, são as estabelecidas nesta Portaria.CAPÍTULO IDa Secretaria-Geral de Controle Externo                   Art. 2º  À Secretaria-Geral de Controle Externo, unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal e vinculada à Presidência, no cumprimento de sua finalidade de gerenciar a área técnico-executiva de controle externo, visando a prestar apoio e assessoramento às deliberações do Tribunal, incumbe o exercício das seguintes competências:                   I - propor normas, políticas, diretrizes, técnicas e padrões relativos ao controle externo a cargo do Tribunal de Contas da União;                   II - planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e os projetos inerentes às ações integradas de controle externo, acompanhar os resultados obtidos e avaliar os impactos ocorridos;                   III - aprovar manuais e regulamentos relativos às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos na área de controle externo;                   IV - orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar o resultado obtido no âmbito de suas unidades integrantes;                   V - promover a integração do Tribunal com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;                   VI - auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal, com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;                   VII - obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação;                   VIII - gerenciar, disseminar e adotar as medidas necessárias à manutenção e ao aprimoramento das soluções corporativas de tecnologia da informação (soluções de TI) que darão suporte ao controle externo;                   VIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.                   Art. 3º  A Segecex tem a seguinte estrutura:                   I - Secretaria-Adjunta de Planejamento e Procedimentos (Adplan);                   II - Secretaria-Adjunta de Supervisão e Suporte (Adsup);                   III - Secretaria-Adjunta de Soluções e Sistemas Corporativos (Adsis)                   IV - oito secretarias de controle externo de âmbito nacional (1ª a 6ª, 8ª e 9ª Secex);                   V - vinte e seis secretarias de controle externo de âmbito estadual, uma em cada estado da Federação;                   VI - quatro secretarias de fiscalização de obras (1ª a 4ª Secob);                   VII - duas secretarias de fiscalização de desestatização e regulação (1ª e 2ª Sefid);                   VIII - Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip);                   IX - Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo (Seprog);                   X - Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti);                   XI - Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag);                   XII - Secretaria de Recursos (Serur);                   XIII - Assessoria;                   XIV - Serviço de Administração.                   Parágrafo único. As secretarias referidas no inciso IV têm sede em Brasília, exceto a 9ª Secex, sediada no Rio de Janeiro.                   Art. 4º  As secretarias integrantes da estrutura da Segecex possuem as competências, finalidades e áreas de atuação definidas na Resolução-TCU nº 240, de 2010, e estão organizadas na forma do Anexo III desta Portaria.CAPÍTULO IIDas Secretarias-Adjuntas                   Art. 5º  A Secretaria-Adjunta de Planejamento e Procedimentos (Adplan), no cumprimento de sua finalidade de assessorar a Segecex no exercício de suas competências, especialmente no que se refere ao planejamento e acompanhamento dos resultados das ações de controle externo, além das competências previstas nos arts. 36 e 86 da Resolução-TCU 240, de 2010, é responsável pelas seguintes atividades:                   I - implantar, conduzir e auxiliar o planejamento, a coordenação e o acompanhamento das ações integradas de controle externo;                   II - identificar, organizar, sistematizar e propor normatização acerca das informações necessárias ao pleno exercício do controle externo a serem solicitadas às unidades jurisdicionadas ao Tribunal;                   III - coordenar o planejamento das ações integradas de controle externo;                   IV - promover a articulação com os demais órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;                   V - definir, coordenar e acompanhar metas, medidas e indicadores de desempenho das unidades subordinadas à Segecex, observados os planos institucionais do Tribunal;                   VI - definir, sistematizar, obter, produzir, gerenciar e disseminar informações necessárias ao suporte às atividades integradas de controle externo, e coordenar as iniciativas afetas à Rede Interna de Informações para Suporte ao Controle Externo (RI);                   VII - acompanhar o desempenho das unidades técnicas subordinadas à Segecex, monitorando o alcance das metas fixadas;                   VIII - elaborar estudos concernentes à distribuição da carga de trabalho entre as unidades técnicas subordinadas à Segecex;                   IX - propor normatização e padronização de procedimentos afetos à prestação de contas por parte de unidades jurisdicionadas, gestores públicos e órgãos de controle interno da União;                   X – gerenciar a prestação de contas dos gestores públicos e unidades jurisdicionadas ao Tribunal;                   XI- gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas à sua área de atuação;                   XII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.                   Art. 6º A Adplan tem a seguinte estrutura:                   I - Diretoria de Planejamento das Ações de Controle (Dinpla);                   II - Diretoria de Gestão de Informações Estratégicas (DGI);                   III - Serviço de Gestão da Prestação de Contas (Contas);                   IV - Serviço de Coordenação de Redes de Controle (Rede)                   V - Assessoria.                   Parágrafo único. A Adplan conta, ainda, com as funções alocadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo de acordo com a necessidade de suas atividades ou de projetos a serem desenvolvidos.                   Art. 7º A Secretaria-Adjunta de Supervisão e Suporte (Adsup), no cumprimento de sua finalidade de assessorar a Segecex no exercício de suas competências, especialmente no que se refere à orientação e apoio às ações de controle externo, além das competências previstas nos arts. 36 e 86 da Resolução-TCU 240, de 2010, é responsável pelas seguintes atividades:                   I - prestar apoio técnico e operacional aos trabalhos de controle realizados pelas unidades da Segecex no que tange à aplicação ou desenvolvimento de métodos, técnicas e padrões de trabalho;                   II - coordenar a identificação, o desenvolvimento, a sistematização, a normatização, a implantação, a orientação, a publicação e a utilização de métodos, técnicas e padrões aplicáveis ao controle externo;                   III - supervisionar e controlar a qualidade dos resultados decorrentes das atividades de controle externo realizadas pelas unidades técnicas subordinadas à Segecex;                   IV - disseminar as boas práticas de controle entre as unidades técnicas subordinadas à Segecex;                   V - gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas à sua área de atuação;                   VI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.                   Art. 8º A Adsup tem a seguinte estrutura:                   I - Diretoria de Avaliação (Dirav);                   II - Diretoria de Apoio Técnico (Diatec);                   III - Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva (Scbex);                   IV - Assessoria.                   Parágrafo único. A Adsup conta, ainda, com as funções alocadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo de acordo com a necessidade de suas atividades ou de projetos a serem desenvolvidos.                   Art. 9º A Secretaria-Adjunta de Soluções e Sistemas Corporativos (Adsis), no cumprimento de sua finalidade de assessorar a Segecex no exercício de suas competências, especialmente no que se refere ao aperfeiçoamento das soluções de TI, além das competências previstas nos arts. 36 e 86 da Resolução-TCU 240, de 2010, é responsável pelas seguintes atividades:                   I - coordenar o gerenciamento, o aprimoramento, a disseminação e a manutenção das soluções de TI que dão suporte ao controle externo;                   II - dar suporte às unidades técnicas subordinadas à Segecex no que concerne ao uso das soluções de TI cuja gestão lhe tenha sido atribuída;                   III - gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação do controle externo;                   IV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.                   Art. 10.  A Adsis tem a seguinte estrutura:                   I - Diretoria de Sistemas de Apoio Operacional (Disao);                   II - Serviço de Especificação de Sistemas Corporativos (Sesis);                   III - Assessoria.                   Parágrafo único. A Adsis conta, ainda, com as funções alocadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo de acordo com a necessidade de suas atividades ou de projetos a serem desenvolvidos.CAPÍTULO IIIDas Competências Específicas das Secretarias Integrantes da Segecex(...) (VER DOCUMENTO ORIGINAL)