Norma nº 5/2015

Autoriza a realização de trabalhos por especialistas seniores.

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Portaria-TCU nº 158, de 24 de junho de 2013, resolve:   Art. 1º Fica autorizado o desenvolvimento de trabalhos por especialistas, no período de 2 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2026, mediante alocação de uma função de confiança FC-5 (especialista sênior nível III) em cada um dos gabinetes de ministro e de ministro-substituto que atuam na relatoria de processos de controle externo, bem como em cada gabinete de membro do Ministério Público junto ao TCU. (NR) (Portaria-TCU nº 200, de 27/12/2024, BTCU Administrativo nº 246, de 27/12/2024)    § 1º  Os gabinetes a que se refere o caput ficam denominados, para os fins desta Portaria, unidades patrocinadoras dos trabalhos, em consonância com a Portaria-TCU nº  158, de 24 de junho de 2013.   § 2º (Revogado) (Portaria-TCU nº 148, de 5/10/2020)    § 3º (Revogado) (Portaria-TCU nº 148, de 5/10/2020)    § 4º (Revogado) (Portaria-TCU nº 148, de 5/10/2020)    § 5º É facultativa a entrega, pelo especialista sênior de que trata esta Portaria, de relatório de entrega do respectivo trabalho, em sintonia com o disposto no art. 6º da Portaria-TCU nº 158, de 2013.   § 6º A substituição de ocupantes de função de confiança de Especialista Sênior, a que se refere o § 4º, será feita exclusivamente por servidor lotado na respectiva unidade patrocinadora do trabalho. (AC) ( Portaria-TCU 131, de 27 de Março de 2015, BTCU nº 12/2015)    Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.   Art. 3º Revoga-se a Portaria-TCU nº 110, de 19 de abril de 2013.   AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA   Redação anterior:   ..............................................Por força da Portaria-TCU nº 200, de 27/12/2024...........................................   Art. 1º Fica autorizado o desenvolvimento de trabalhos por especialistas, no período de 2 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2024, mediante alocação de uma função de confiança FC-5 (especialista sênior nível III) em cada um dos gabinetes de ministro e de ministro-substituto que atuam na relatoria de processos de controle externo, bem como de uma função de confiança FC-5 (especialista sênior nível III) no âmbito do Ministério Público junto ao TCU. (NR) (Portaria-TCU nº 11, de 17/1/2024, BTCU Administrativo nº 13, de 18/1/2024)    ..............................................Por força da Portaria-TCU nº 11, de 18/1/2024...........................................   Art. 1º Fica autorizado o desenvolvimento de trabalhos por especialistas, no período de 2 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2024, mediante alocação de uma função de confiança FC-5 (especialista sênior nível III) em cada um dos gabinetes de ministro e de ministro-substituto que atuam na relatoria de processos de controle externo, bem como em cada gabinete de membro do Ministério Público junto ao TCU. (NR) (Portaria-TCU nº 193, de 22/12/2022)     (...)    ..............................................Por força da Portaria-TCU nº 373, de 18/12/2018...........................................   Art. 1º Fica autorizado o desenvolvimento de trabalhos por especialistas, pelo período de 2 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2018, mediante alocação de uma função de confiança FC-5 - especialista sênior nível III em cada um dos gabinetes de ministro e de ministro-substituto que atuam na relatoria de processos de controle externo, bem como em cada gabinete de membro do Ministério Público junto ao TCU. (NR) (Portaria-TCU nº 336, de 16/12/2017, BTCU nº 49/2016, DOU de 14/12/2016)    .............................................. Por força da Portaria-TCU nº 336, de 16/12/2017...........................................   Art. 1º  Fica autorizado o desenvolvimento de trabalhos por especialistas, pelo período de 2 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2016, mediante alocação de uma função de confiança FC-5 - especialista sênior nível III em cada um dos gabinetes de ministro e de ministro-substituto que atuam na relatoria de processos de controle externo, bem como em cada gabinete de membro do Ministério Público junto ao TCU.   ............................................Por força da Portaria-TCU nº 148, de 5/10/2020...................................................   Art. 1º (...)     (...)    § 2º  A designação de função de confiança de especialista sênior para os servidores indicados pelas unidades patrocinadoras fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam), do atendimento aos requisitos de habilitação constantes do art. 12 da Portaria-TCU nº  158, de 2013, observada a alteração de lotação em caráter temporário nos termos do art. 14 da mencionada Portaria.   § 3º Em consonância com o art. 18 da Portaria-TCU nº 158, de 2013, não será alocada função de confiança de especialista sênior em caráter de titularidade ou de substituição:   I -  para os períodos de afastamento e ausências, contínuos ou não, cuja soma totalize mais de sessenta dias por cada período de até um ano e que possam ser previamente agendados pelo especialista sênior ou pela respectiva unidade de lotação, nas hipóteses de trabalho de especialista sênior com prazo previsto superior a cento e oitenta dias; e   II - para os períodos de afastamento e ausências que possam ser previamente agendados pelo servidor ou pela respectiva unidade de lotação, para os casos de trabalho de especialista sênior com prazo previsto de até cento e oitenta dias.   § 4º  Compete ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição e à eventual dispensa da função de confiança, bem como à nova designação de especialista sênior.   .................................................Por força da Portaria-TCU nº 193, 3/12/2020...................................................   Art. 1º Fica autorizado o desenvolvimento de trabalhos por especialistas, no período de 2 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2020, mediante alocação de uma função de confiança FC-5 - especialista sênior nível III - em cada um dos gabinetes de ministro e de ministro-substituto que atuam na relatoria de processos de controle externo, bem como em cada gabinete de membro do Ministério Público junto ao TCU. (NR) (Portaria-TCU nº 373, de 18/12/2018, BTCU Administrativo nº 241/2018)    ..................................................Por força da Portaria-TCU nº 193, 22/12/2022................................................   Art. 1º Fica autorizado o desenvolvimento de trabalhos por especialistas, no período de 2 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2022, mediante alocação de uma função de confiança FC-5 - especialista sênior nível III - em cada um dos gabinetes de ministro e de ministro-substituto que atuam na relatoria de processos de controle externo, bem como em cada gabinete de membro do Ministério Público junto ao TCU. (NR) (Portaria-TCU nº 193, de 3/12/2020)