Norma nº 57/1968

Aprova normas para a elaboração, pelo Tribunal de Contas, do Parecer sobre as contas anuais do Presidente da República e do Relatório sobre o exercício financeiro encerrado, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição (arts. 71, §§ 1º, 2º e 3º, e 73, § 1º, combinado com o art. 110, item II); a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967 - arts. 28, 29 e §§, 32 itens I e II e 38); eConsiderando a necessidade de fixar normas para a elaboração do Parecer relativo às contas anuais do Presidente da República e do Relatório sobre o exercício financeiro encerrado e de disciplinar a coleta de dados e informes de que deverá dispor o Ministro Relator para o desempenho de seus encargos, resolve baixar as presentes normas regimentais.Art. 1º O Tribunal dará Parecer prévio sobre as contas anuais do Presidente da República e apresentará ao Congresso Nacional minucioso Relatório sobre o exercício financeiro encerrado.Art. 2º As contas do exercício financeiro que o Presidente da República deve prestar anualmente ao Congresso Nacional consistirão nos balanços gerais da União e no relatório da Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério da Fazenda sobre a execução do orçamento e a situação da administração financeira federal ( Constituição, arts. 71 § 2º, e 83, item XVIII; Lei Orgânica, art. 29 e §§ 1º e 2º).Art. 3º Os balanços gerais da União serão elaborados de conformidade com as disposições estabelecidas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e demais legislação a eles aplicável.Art. 4º Não sendo as contas do Presidente da República apresentadas dentro do prazo constitucional (Constituição, art. 71 § 2º, in fine) cabe ao Ministro Relator, em face da comunicação que o Tribunal receber, tomar as providências necessárias para a apresentação de minucioso relatório do exercício financeiro encerrado (Constituição, art. 71 § 2º).Art. 5º O Parecer e o Relatório sobre as contas anuais do Presidente da República e sobre o exercício financeiro encerrado deverão ser conclusivos.Art. 6º O Relatório conterá informes que auxiliem o Congresso Nacional na apreciação dos reflexos da administração financeira e orçamentária federal sobre o desenvolvimento econômico e social do país.Art. 7º Além dos elementos recolhidos pelo Tribunal no exercício da auditoria financeira e orçamentária e no julgamento das contas dos ordenadores de despesas, administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos, deverão ser encaminhados ao Relator os seguintes informes:I - o montante dos recursos aplicados na execução de cada um dos programas incluídos no orçamento anual;II - a posição da conta "Restos a Pagar" e suas variações em relação ao exercício anterior;III - a execução da programação financeira de desembolso e o seu comportamento em relação à previsão, bem como, se for o caso, as razões determinantes do déficit financeiro;IV - as providências tomadas para eliminar as sonegações e racionalizar a arrecadação, com a indicação dos resultados obtidos;V - as medidas adotadas, no campo das finanças públicas, com o objetivo de assegurar a boa gestão dos dinheiros públicos;VI - o montante das emissões de papel-moeda;VII - a posição dos financiamentos externos contratados pelos órgãos da Administração Federal e as variações ocorridas no exercício;VIII - o montante dos avais do Tesouro Nacional concedidos no exercício e as responsabilidades existentes;IX - a posição das reservas cambiais;X - as medidas para implantação ou aprimoramento da contabilidade de custos (avaliação da produtividade dos serviços públicos).Art. 8º Encerrado o exercício financeiro, o Presidente solicitará ao Ministro da Fazenda o envio ao Tribunal, até 30 de abril seguinte, dos elementos indicados no artigo anterior.Parágrafo único. Será dispensada essa remessa se os elementos constarem das contas apresentadas pelo Presidente da República ou do relatório do Inspetor-Geral de Finanças do Ministério da Fazenda.Art. 9º Na primeira sessão ordinária de cada anos, obedecido o critério de antigüidade no cargo, será indicado, em rodízio, o Ministro que elaborará o Parecer e o Relatório.§ 1º Se o Ministro escolhido se der por impedido ou suspeito, ou se ocorrer a impossibilidade do exercício dessas funções, ser-lhe-á dado substituto, obedecido o mesmo critério.§ 2º O Ministro, impedido ou suspeito, será o Relator no ano seguinte caso não subsistam os motivos do impedimento ou suspeição.§ 3º No exercício de 1968, a indicação do Ministro Relator far-se-á na primeira sessão ordinária seguinte à publicação desta Resolução.Art. 10. O Ministro escolhido para Relator entrará, desde logo, no exercício de suas funções, mantendo permanente contato com o órgão da Secretaria-Geral encarregado de assessorá-lo no exame das Contas, e proporá à Presidência ou ao Plenário as medidas necessárias ao desempenho de sua missão.Art. 11. As contas do Presidente da República, logo que recebidas do Congresso Nacional, serão encaminhadas ao Ministro Relator.Art. 12. O Relator apresentará o Parecer e o Relatório dentro do prazo máximo de cinqüenta dias do recebimento das Contas pelo Tribunal.Parágrafo único. Esse prazo poderá ser ampliado, por deliberação do Plenário, mediante solicitação justificada do Ministro Relator.Art. 13. O Ministro Relator ou qualquer Ministro, até quarenta e oito horas antes da realização da sessão, poderá solicitar ao Presidente o comparecimento de autoridades e técnicos da Administração Federal e de técnicos do Tribunal para prestarem esclarecimentos ao Plenário.§ 1º As autoridades e técnicos convocados receberão, sempre que possível e antecipadamente, a indicação das questões sobre as quais devam prestar esclarecimentos.§ 2º Os esclarecimentos serão Prestados pelas autoridades e técnicos antes de iniciada a discussão do Parecer e do Relatório.Art. 14. A sessão especial para apreciação das contas do Presidente da República será iniciada com a antecedência necessária para que termine, no máximo, quarenta e oito horas antes de expirar o prazo para a remessa do Parecer e do Relatório ao Congresso Nacional.Parágrafo único. A vista solicitada por um dos Ministros será concedida em comum aos demais Ministros pelo prazo de vinte e quatro horas, ficando o processo, para esse fim, em mesa.Art. 15. Para a sessão especial destinada ao exame do Parecer e do Relatório serão convidadas altas autoridades ligadas às finanças públicas e à administração financeira do país.Art. 16. As decisões do Plenário relativamente ao Parecer e ao Relatório revestir-se-ão da forma prevista no art. 55, da Resolução nº 55/68.Art. 17. O Parecer e o Relatório, depois de remetidos ao Congresso Nacional, serão publicados no "Diário Oficial" e amplamente divulgados.Art. 18. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 22 de março de 1968.WAGNER ESTELITA CAMPOS Ministro-Presidente