Norma nº 255/1991

Dispõe sobre a apreciação, pelo Tribunal de Contas da União, para fins de registro da legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reformas e pensões.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, resolve:I OBJETOArt. 1º A apreciação pelo Tribunal de Contas da união. para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alteram o fundamento legal do ato concessório, obedecerá ao disposto na presente Resolução.II INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO DE ORIGEM AÇÃO DO CONTROLE INTERNOArt. 2º A autoridade administrativa responsável por ato de admissão ou de concessão, referido no artigo anterior, submeterá ao respectivo órgão de controle interno, para fins de apreciação pelo Tribunal de Contas da União, os seguintes dados:A - No caso de ato de admissão de pessoal e/ou de desligamento :1 - Dados de identificação do admitido e/ou do desligado:1.1 - Código do órgão, seqüencial, ano;1.2 - Nome;1.3 - CPF;1.4 - Data de nascimento.2 - Dados referentes à admissão:2.1 - Regime;2.2 - Data da admissão;2.3 - Data de efetivo exercício;2.4 - Data de vencimento do contrato;2.5 - Código do cargo/emprego;2.6 - Origem, motivo e base legal da vaga;2.7 - Dados do concurso público (datas do edital, da homologação, da validade e classificação do concursado).3 - Dados do desligamento:3.1 - Data de publicação do ato;3.2 - Motivo.B - No caso de ato de concessão:1 - Dados de identificação do inativo ou do beneficiário:1.1 - Código do órgão, seqüencial, ano;1.2 - Nome e matrícula do inativo, em caso de aposentadoria e reforma, ou do instituidor, em caso de pensão;1.3 - Nomes dos beneficiários e relação de parentesco com o instituidor, em caso de pensão;1.4 - Último cargo ocupado pelo inativo ou pelo instituidor e atividade ou inatividade;1.5 - Tempo e anos de serviço, discriminados.2 - Dados referentes à concessão:2.1 - Espécie da concessão (aposentadoria, reforma, pensão civil ou pensão militar);2.2 - Fundamento legal da concessão e das vantagens deferidas e incorporadas;2.3 - Indicação discriminada das parcelas dos proventos ou quotas em reserva e a quem se destinam, indicando as que competem à União e ao Estado. Quando se tratar de pensão, indicar nominativamente as quotas em reserva, se for o caso;2.4 - Data da vigência da concessão, indicando se trata de inicial, reversão ou alteração;2.5 - Data da publicação dos atos de aposentadoria e reforma.Art. 3º O órgão de controle interno encaminhará até 31 de janeiro o Rol das autoridades administrativas responsáveis pelos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, e, até quinze dias após, a comunicação das alterações havidas em caráter permanente.Art. 4º Compete ao órgão de controle interno verificar a exatidão e suficiência dos dados descritos no artigo 2º desta Resolução, emitir parecer sucinto e conclusivo sobre a legalidade do ato de que se trate e remetê-los à apreciação do Tribunal no prazo de cinqüenta dias, contados a partir da data de publicação e, sendo esta dispensada, a partir da data de concessão.Parágrafo único . Os responsáveis pelo controle interno dos órgãos e das entidades, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade - inclusive o descumprimento dos prazos - darão ciência ao Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária.Art. 5º Quando verificar a ocorrência de falha ou de ilegalidade no ato respectivo, o órgão de controle interno promoverá ex offício diligência para que a autoridade responsável, no prazo máximo de quinze dias, corrija as deficiências ou erros de informação ou ajuste o ato dos ditames da lei e da jurisprudência do Tribunal.Parágrafo único. Findo o prazo referido neste artigo, inclusive se a diligência nele prevista não for atendida, o órgão de controle interno submeterá o conjunto de dados ao Tribunal, no prazo de trinta dias, com seu parecer conclusivo, para apreciação da legalidade do ato.III INSTRUÇÃO NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOArt. 6º No Tribunal, o Centro de Informática e Processamento de Dados verificará a conformidade do conjunto de dados que será examinado, a seguir, pela 2ª IGCE. (NR) (Resolução Administrativa nº 8, de 24/11/1992, BTCU nº 57/1992)Art. 7º Os dados referentes e atos de admissão ou de concessão considerados regulares e legais pelas Inspetorias, serão agrupados por tipo e espécie, por órgão de origem e mês de entrada no Tribunal, para instrução e tramitação conjuntas, em processo consolidado.Art. 8º Se identificar ilegalidade, irregularidade ou falha em qualquer dos atos de admissão ou de concessão informados, a Inspetoria competente o destacará do conjunto e promoverá "ex offício" as diligências necessárias para que a autoridade responsável no prazo máximo de quinze dias, adote medidas para sanar os aspectos questionados.§ 1º As diligências referidas este artigo serão endereçados ao órgão de controle interno remetente da respectiva informação.§ 2º Findo o prazo estabelecido para o cumprimento da diligência, e qualquer que tenha sido seu resultado, a Inspetoria em causa dará prosseguimento à tramitação do processo no âmbito do Tribunal, encaminhando-o devidamente instruído ao Ministério Público, para emissão do competente parecer e remessa à Presidência do Tribunal, que indicará Relator.§ 3º A instrução será sucinta, e se limitará a opinar no mérito e a fundamentar objetivamente as ilegalidades ainda não sanadas.§ 4º O Relator submeterá o processo à apreciação da Câmara da qual faça parte, nos termos regimentais.Art. 9º O Ministério Público ou o Relator, ao identificar ilegalidade em quaisquer dos atos agrupados no processo consolidado, poderá propor ao Tribunal que seja destacado do conjunto, para seguir tramitação indenpendente e dar-se cumprimento ao que for determinado.IV LEGALIDADE E REGISTROArt. 10. O Tribunal determinará o registro dos atos que julgar legais.Parágrafo único. O registro consistirá na idetificação de cada ato julgado legal, mediante código que especificará:I - no caso de ato de admissão:a) código do órgão, seqüencial, ano;b) regime (Lei 8112/90 ou CLT);c) nome do servidor ou empregado;II - no caso de ato de concessão:a) código do órgão, seqüencial, ano;b) espécie da concessão;c) nome do inativo ou do(s) beneficiário(s).Art. 11. A Secretaria das Sessões providenciará a inclusão das relações do atos de admissão e de concessão nas Atas das Sessões e sua publicação no Diário Oficial, com os dados dos respectivos registros e a decisão do Tribunal.Art. 12. A publicação do registro no Diário Oficial da União constituirá título de legalidade do ato de admissão ou de concessão, para todos os fins de direito.Art. 13. O Centro de Informática e Processamento de Dados do Tribunal cuidará do arquivamento e sistematização das informações pertinentes aos atos registrados, bem como do envio de informações aos órgãos de controle interno, contendo código de registro e data de publicação daqueles atos.Art. 14. Os órgãos de pessoal manterão à disposição do Tribunal, até o desligamento do servidor admitido, a documentação referente à respectiva admissão.Art. 15. Os órgãos de controle interno comunicarão ao Tribunal os desligamentos de servidores, a qualquer título, para fins de baixa do respectivo registro na 2ª IGCE e no Centro de Informática e Processamento de Dados, adotando a mesma sistemática prevista nos artigos 2º e 4º desta Resolução. (NR) (Resolução Administrativa nº 8, de 24/11/1992, BTCU nº 57/1992)Parágrafo único. Idêntico tratamento deverá ser dado aos casos em que o beneficiário de ato de admissão já comunicado ao Tribunal, deixe de tomar posse.Art. 16. O órgão de origem manterá pelo prazo mínimo de cinco anos, a contar da data da publicação do registro no Diário Oficial da União, a documentação referente a cada ato concessório submetido à apreciação do Tribunal.§ 1º Findo o prazo, a documentação poderá ser entregue à guarda do beneficiário.§ 2º Se o beneficiário não se interessar pela documentação, o órgão de origem poderá optar por destruí-la após doze meses do final do prazo.Art. 17. O Tribunal não conhecerá de requerimentos que lhe sejam diretamente dirigidos por interessados na obtenção de benefícios negados pelo órgão de origem.V ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTROArt. 18. Verificada a ilegalidade no ato de admissão ou de concessão, o Tribunal fixará prazo para que o órgão de origem adote as medidas corretivas que indicar para o exato cumprimento da lei.Parágrafo único. Findo o prazo fixado sem que o órgão de origem cumpra o que lhe tiver sido determinado, o Tribunal julgará o ato ilegal e lhe negará registro.Art. 19. O julgamento de ilegalidade e a negativa de registro implicarão na revogação do ato de admissão, devendo o órgão de origem promover a dispensa da pessoa ilegalmente admitida e cessar todo e qualquer pagamento à mesma, a partir da publicação da decisão do Tribunal no Diário Oficial da União, sob pena de obrigação de ressarcimento, pelo responsável, das quantias pagas após aquela data.Parágrafo único. Quando a ilegalidade do ato de admissão consistir na falta de prévio concurso público, o Tribunal declarará a nulidade do respectivo ato, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, e converterá o processo em tomada de contas especial, para apurar responsabilidade e promover o ressarcimento aos cofres públicos, das despesas ilegalmente efetuadas.Art. 20. Quando a ilegalidade do ato de concessão consistir na outorga de vantagens indevidas, a recusa de registro obriga o órgão concedente a cessar o pagamento dos proventos ou benefícios a partir da publicação da decisão do Tribunal no Diário Oficial da União, no todo ou na parcela impugnada pelo Tribunal, sob pena de responsabilidade do respectivo ordenador de despesa.Parágrafo único. Caso não seja suspenso o pagamento, ou haja indício de procedimento culposo ou doloso na concessão ou na outorga das vantagens sem fundamento legal, o Tribunal poderá converter o processo em tomada de contas especial para apurar responsabilidades e promover o ressarcimento aos cofres públicos das despesas ilegalmente efetuadas.Art. 21. Quando a ilegalidade verificada consistir na negação pela autoridade administrativa, de direitos que a lei assegure, o Tribunal poderá multar o responsável que se recusar a adotar as medidas corretivas que lhe forem determinadas, nos termos do artigo 8º desta Resolução.VI INSPEÇÕESArt. 22. A 2ª IGCE, sempre que entender necessário ou conveniente, proporá ao Tribunal: (NR) (Resolução Administrativa nº 8, de 24/11/1992, BTCU nº 57/1992)I - a realização de inspeções, objetivando suprir omissões, esclarecer processos, dirimir dúvidas, ou apurar falhas relativas aos atos de admissão de pessoal e de concessões de aposentadoria, reforma e pensão; e (NR) (Resolução Administrativa nº 8, de 24/11/1992, BTCU nº 57/1992)II - em coordenação com a Secretaria de Auditoria, a realização de auditorias para verificar a legalidade dos atos a que se refere o inciso anterior e a regularidade das despesas em execução deles decorrentes, bem como para aferir a adequação dos procedimentos implantados em cumprimento ao disposto nesta Resolução. (NR) (Resolução Administrativa nº 8, de 24/11/1992, BTCU nº 57/1992)Parágrafo único. Além das providências legais requeridas para sanar irregularidades eventualmente identificadas nas auditorias, os respectivos relatórios deverão apontar, quando for o caso, os ajustamentos que se devam introduzir para assegurar a eficiência e a eficácia do controle sobre os atos de admissão e de concessão. (NR) (Resolução Administrativa nº 8, de 24/11/1992, BTCU nº 57/1992)VII REGULAMENTAÇÃO E VIGÊNCIAArt. 23. Os meios de apresentação, de transmissão e de tramitação dos dados, com a utilização, sempre que possível, de recursos de informática, serão definidos em Portarias do Presidente do Tribunal de Contas da União, que regulamentarão os procedimentos requeridos e estabelecerão cronograma para a implantação e operação dos sistemas de apreciação de atos de admissão de pessoal e de concessão previstos nesta Resolução.Parágrafo único. Serão igualmente aprovados em Portaria da Presidência do Tribunal de Contas da União, com base em proposta dos órgãos técnicos referidos no artigo anterior, instruções pormenorizadas sobre a apresentação dos dados indicados no art. 2º desta Resolução nos quais deverão ser fornecidos pela autoridade administrativa, de acordo com os tipos de atos e situações peculiares de cada órgão ou entidade.Art. 24. Os processos referentes a atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões que entrarem no Tribunal até a data da vigência desta Resolução continuarão a tramitar de acordo com os procedimentos adotados até então.Art. 25. Esta Resolução entrará em vigor cento e oitenta dias após sua publicação do Diário Oficial da União, e a implantação dos procedimentos nela previstos abrangerá, por etapas, os seguintes grupos de órgãos:1ª etapa. Até 31.12.1992 - atos de admissão e de concessão dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo, e de concessão do órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário;2ª etapa. A partir de 01.01.1993 - atos de admissão dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades da administração indireta.Parágrafo único. A Presidência do Tribunal adotará as medidas administrativas e de coordenação necessárias para a observância das normas ora aprovadas.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente REDAÇÃO ANTERIOR:Art. 6º No Tribunal, o Centro de Informática e Processamento de Dados verificará a conformidade do conjunto de dados que será a seguir examinado: (NR) (Resolução nº 259, de 24/3/1992, BTCU nº 16/1992, DOU de 27/3/1992). (Alterado) (Resolução Administrativa nº 8, de 24/11/1992, BTCU nº 57/1992)a) pela 2ª IGCE, no caso de ato de concessão de aposentadoria, pensão civil e admissão de pessoa civil; (NR) (Resolução nº 259, de 24/3/1992, BTCU nº 16/1992, DOU de 27/3/1992). (Alterado) (Resolução Administrativa nº 8, de 24/11/1992, BTCU nº 57/1992)b) pela 5ª IGCE, no caso de ato de concessão de reforma, pensão militar e admissão de pessoal militar. (NR) (Resolução nº 259, de 24/3/1992, BTCU nº 16/1992, DOU de 27/3/1992). (Alterado) (Resolução Administrativa nº 8, de 24/11/1992, BTCU nº 57/1992)Art. 15. Os órgãos de controle interno comunicarão ao Tribunal os desligamentos de servidores, a qualquer título, para fins de baixa de respectivo registro nas Inspetorias competentes e no Centro de Informática e Processamento de Dados, adotando a mesma sistemática prevista nos artigos 2º e 4º desta Resolução. (NR) (Resolução nº 259, de 24/3/1992, BTCU nº 16/1992, DOU de 27/3/1992). (Alterado) (Resolução Administrativa nº 8, de 24/11/1992, BTCU nº 57/1992)Art. 22. A Secretaria de Auditoria coordenará, com as 2ª e 5ª IGCEs, a organização de inspeções a serem efetuadas no órgão de pessoal, dentro da programação regular de fiscalização do Tribunal, para verificar a legalidade e a regularidade dos atos e despesas em execução, decorrentes de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, bem como para aferir a adequação dos procedimentos de apreciação desses atos pelo Tribunal, implantados em conseqüência desta Resolução. (NR) (Resolução nº 259, de 24/3/1992, BTCU nº 16/1992, DOU de 27/3/1992). (Alterado) (Resolução Administrativa nº 8, de 24/11/1992, BTCU nº 57/1992) Parágrafo único. Além de providências legais requeridas para sanar irregularidades eventualmente identificadas nas inspeções, os respectivos relatórios deverão assinalar, quando for o caso, procedimentos, para assegurar a eficiência e a eficácia do controle sobre os atos de admissão e de concessão. (Alterado) (Resolução Administrativa nº 8, de 24/11/1992, BTCU nº 57/1992)Art. 6º No Tribunal, o Centro de Informática e Processamento de Dados verificará a conformidade do conjunto de dados que será a seguir examinado: (Alterado) (Resolução nº 259, de 24/3/1992, BTCU nº 19/1992, DOU de 27/3/1992).a) pela 4ª IGCE, no caso de ato de admissão; (Alterado) (Resolução nº 259, de 24/3/1992, BTCU nº 19/1992, DOU de 27/3/1992). b) pela 2ª IGCE, no caso de ato de concessão de aposentadoria e pensão civil; (Alterado) (Resolução nº 259, de 24/3/1992, BTCU nº 19/1992, DOU de 27/3/1992). c) pela 5ª IGCE, no caso de ato de concessão de reforma e pensão militar. (Alterado) (Resolução nº 259, de 24/3/1992, BTCU nº 19/1992, DOU de 27/3/1992). Art. 15. Os órgãos de controle interno comunicarão ao Tribunal os desligamentos de servidores, a qualquer título, para fins de baixa de respectivo registro na 4ª IGCE e no Centro de Informática e Processamento de Dados, adotando a mesma sistemática prevista nos artigos 2º e 4º desta Resolução. (Alterado) (Resolução nº 259, de 24/3/1992, BTCU nº 19/1992, DOU de 27/3/1992). Art. 22. A Secretaria de Auditoria coordenará, com as 2ª, 4ª e 5ª IGCE's, a organização de inspeções a serem efetuadas nos órgãos de pessoal, dentro da programação regular de fiscalização do Tribunal, para verificar a legalidade e a regularidade dos atos e despesas em execução, decorrentes de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, bem como para aferir a adequação dos procedimentos de apreciação desses atos pelo Tribunal, implantados em conseqüência desta Resolução. (Alterado) (Resolução nº 259, de 24/3/1992, BTCU nº 19/1992, DOU de 27/3/1992).