Norma nº 87/2010

Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 70 da Lei nº 12.017, de 2009 (LDO), resolve:Art. 1º Fica indisponibilizado para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 (LOA de 2010), publicada no Diário Oficial da União do dia 27 seguinte, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 127/SE/MP/MF, de 18 de março de 2010.Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade a que se refere o artigo anterior, o anexo I do Cronograma Anual de Desembolso Mensal objeto da Portaria-TCU nº 40, de 9 de fevereiro de 2010, publicada no DOU do dia 11 seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II deste ato.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 87, DE 24 DE MARÇO DE 2010(NR)(Portaria - TCU nº 89, de 29/03/2010, BTCU nº 11/2010)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRAEm ReaisProjeto/AtividadeNatureza de DespesaFonteValor01.122.0550.10T5.0101 - Construção de Sede do Instituto Serzedello Corrêa - ISC4.4.90.5101008.393.424,0001.122.0550.110B.0101 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia-SECEX-RO4.4.90.510100991.000,0001.122.0550.10ZZ.0101 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá- SECEX-AP4.4.90.5101001.000.000,0001.122.0550.10ZX.0101 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Acre-SECEX-AC4.4.90.5101001.000.000,0001.122.0550.110A.0101 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima-SECEX-RR4.4.90.5101001.000.000,00Total12.384.424,00ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 87, DE 24 DE MARÇO DE 2010(NR)(Portaria - TCU nº 143, de 25/05/2010, BTCU nº 20/2010, DOU de 28/05/2010)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2010OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRASEm ReaisMêsFonte 0100 ¿Outras Despesas Correntes (ODC)Fonte 0100 ¿ODC-FopagFonte 0100 - InvestimentosFonte 0100 ¿ODC-BenefíciosJaneiro6.883.024,33250.000,004.960.309,003.294.774,25Fevereiro6.883.024,33250.000,004.960.309,003.294.774,25Março6.883.024,33250.000,004.960.309,003.294.774,25Abril6.883.024,33250.000,003.584.261,893.294.774,25Maio6.883.024,33250.000,003.584.261,893.294.774,25Junho6.252.871,76250.000,003.584.261,893.294.774,25Julho6.252.871,76250.000,003.584.261,893.294.774,25Agosto6.252.871,76250.000,003.584.261,893.294.774,25Setembro6.252.871,76250.000,003.584.261,893.294.774,25Outubro6.252.871,76250.000,003.584.261,893.294.774,25Novembro6.252.871,76250.000,003.584.261,893.294.774,25Dezembro6.252.871,79250.000,003.584.261,883.294.774,25Total78.185.224,003.000.000,0047.139.284,0039.537.291,00REDAÇÃO ANTERIOR:ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 87, DE 24 DE MARÇO DE 201003000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRAEm ReaisProjeto/AtividadeNatureza de DespesaFonteValor01.122.0550.10T5.0101 ¿ Construção de Sede do Instituto Serzedello Corrêa - ISC4.4.90.5101008.384.424,0001.122.0550.110B.0101 ¿ Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia ¿ SECEX/RO4.4.90.5101001.000.000,0001.122.0550.10ZZ.0101 ¿ Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá¿ SECEX/AP4.4.90.5101001.000.000,0001.122.0550.10ZX.0101 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Acre ¿ SECEX/AC4.4.90.5101001.000.000,0001.122.0550.110A.0101 ¿ Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima ¿ SECEX/RR4.4.90.5101001.000.000,00Total12.384.424,00ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 87, DE 24 DE MARÇO DE 201003000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2010OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRASEm ReaisMêsFonte 0100 -Outras Despesas Correntes (ODC)Fonte 0100 - ODC-FopagFonte 0100 -InvestimentosFonte 0100 ¿ODC-BenefíciosJaneiro6.883.024,33250.000,004.960.309,003.294.774,25Fevereiro6.883.024,33250.000,004.960.309,003.294.774,25Março6.883.024,33250.000,004.960.309,003.294.774,25Abril6.883.024,33250.000,003.584.261,893.294.774,25Maio6.883.024,33250.000,003.584.261,893.294.774,25Junho6.883.024,33250.000,003.584.261,893.294.774,25Julho6.883.024,33250.000,003.584.261,893.294.774,25Agosto6.883.024,33250.000,003.584.261,893.294.774,25Setembro6.883.024,33250.000,003.584.261,893.294.774,25Outubro6.883.024,33250.000,003.584.261,893.294.774,25Novembro6.883.024,33250.000,003.584.261,893.294.774,25Dezembro6.883.024,37250.000,003.584.261,883.294.774,25Total82.596.292,003.000.000,0047.139.284,0039.537.291,00