Norma nº 47/2013

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2012, na forma do anexo desta Portaria.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AUGUSTO NARDESPresidenteANEXOUNIÃO ¿ PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO/2012       LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I  R$ 1,00 DESPESA COM PESSOALDESPESAS EXECUTADAS (1) (Últimos 12 Meses) Liquidadas(a)Inscritas em Restos a Pagar Não-Processados(b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL  (I)1.166.519.518,769.705.178,24  Pessoal Ativo747.892.929,609.671.357,53  Pessoal Inativo e Pensionistas418.626.589,1633.820,71  Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização(art. 18, § 1º da LRF)0,000,00 (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)218.466.846,020,00  Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária0,000,00  Decorrentes de Decisão Judicial0,000,00  Despesas de Exercícios Anteriores9.459.489,020,00  Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados209.007.357,000,00 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)948.052.672,749.705.178,24 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV = IIIa + IIIb)957.757.850,98      APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGALVALOR RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)616.933.348.520,00 % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 1000,1552% LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300%2.652.813.398,64 LIMITE PRUDENCIAL  (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085%2.520.172.728,70 Fonte: Siafi Gerencial 2012; Portaria nº 026, de 17 de janeiro de 2013 (RCL)  Notas: (1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXAORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO/2012    RGF ¿ Anexo V (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a")  R$ 1,00DESTINAÇÃO DE RECURSOS   DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA                                                     (a)OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS                                            (b)DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA(c) = (a ¿ b)    Contr.Social S/O Lucro das P.Jurídicas (51)28.557,840,0028.557,84Contr p/ Financ. Da Seguridade Social (53)-2.776.673,790,00-2.776.673,79        TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)-2.748.115,950,00-2.748.115,95    Recursos Ordinários (00)218.193.935,8241.260.940,58176.932.995,24Recursos não-financeiros dir. arrecadados (50)80,000,0080,00Fonte a classificar (77)-3.978,130,00-3.978,13Recursos Diversos (90)-75,100,00-75,10Doações de Entidades Internacionais (95)67.638,900,0067.638,90        TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)218.257.601,4941.260.940,58176.996.660,91TOTAL (III) = (I + II)215.509.485,5441.260.940,58174.248.544,96    REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES¹0,000,000,00Fonte: Siafi Operacional e Siafi Gerencial 2012   Nota: ¹A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.  UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGARORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO/2012       LRF, art. 55, inciso III, alínea "b" - Anexo VI    R$ 1,00Destinação de RecursosRestos a PagarDisponibilidade de caixa líquida (antes da inscrição em restos a pagar Não Processados do ExercícioEmpenhos não Liquidados Cancelados (Não Inscritos por Insuficiência Financeira)Liquidados e Não PagosEmpenhados e Não LiquidadosDe Exercícios AnterioresDo ExercícioDe Exercícios AnterioresDo Exercício       Contr.Social S/O Lucro das P.Jurídicas (51)0,000,000,000,0028.557,840,00Contr p/ Financ. Da Seguridade Social (53)0,000,000,000,00-2.776.673,790,00                     Total dos Recursos Vinculados (I)0,000,000,000,00-2.748.115,950,00       Recursos Ordinários (00)0,0021.337,8641.075.560,5351.038.755,05176.932.995,240,00Rec.não-fin. diret.arrecadados (50)0,000,000,000,0080,000,00Fonte a classificar (77)0,000,000,000,00-3.978,130,00Recursos Diversos (90)0,000,000,000,00-75,100,00Doações de Ent. Internacionais (95)0,000,000,00104.900,0067.638,900,00                            Total dos Recursos Não Vinculados (II)0,0021.337,8641.075.560,5351.143.655,05176.996.660,910,00TOTAL (III) = (I+II)0,0021.337,8641.075.560,5351.143.655,05174.248.544,960,00Fonte: Siafi Operacional e Siafi Gerencial 2012     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DOS LIMITESORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO/2012      LRF, art. 48  ¿  Anexo VII R$ 1,00DESPESA COM PESSOALVALOR% SOBRE A RCLTotal  da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP957.757.850,980,1552%Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)2.652.813.398,640,4300%Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) 2.520.172.728,700,4085%   RESTOS A PAGARINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIODISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)Valor Total51.143.655,05174.248.544,96Fonte: Demonstrativos Despesa com Pessoal, Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar. Eduardo Monteiro de RezendeSecretário-GeralEugênio Paccelli de Paula CorrêaSecretárioFernando Pochyly da CostaSecretário em Substituição