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Norma nº 118/1991

Altera a composição da escala de níveis do Grupo Técnico TCU-DAS e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e resolve:Art. 1º A composição dos cargos de comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, integrantes do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal, fica alterada na forma do Anexo desta Resolução Administrativa.Art. 2º Em virtude do disposto no artigo anterior, as atribuições específicas dos cargos abrangidos por esta Resolução Administrativa ficam integradas no nível a que se refere o "caput" deste artigo.Parágrafo único. Poderão os Titulares das Unidades Técnicas, dotadas de Serviço de Administração, na esfera de sua competência, disciplinar, descentralizar e atribuir, após a publicação desta Resolução, todos os atos administrativos e rotineiros necessários ao desempenho das respectivas funções.Art. 3º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 28 de novembro de 1991.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidenteA N E X O(Resolução nº 118, de 28/11/91)      DIREÇÃO SUPERIORTCU-DAS-101   ASSESSORAMENTO SUPERIOR TCU-DAS-102       Denominação   Nível   Denominação   Nível       Chefe de Serviço de Administração, Chefe de Serviço de Divulgação, Chefe de Serviço de Apoio AdministrativoChefe de Serviço de Administração e Cobrança ExecutivaChefe da Assessoria de Controle InternoCoordenador do Centro de Informática e Processamento de Dados, Coordenador do Centro de Seleção e Treinamento   3455   Assessor de imprensaAssessor de Relações Públicas   5
Norma nº 106/1991

Disciplina o treinamento de servidores do Tribunal de Contas da União para operação de microcomputadores e dá outras providências. Revoga a Portaria nº 14, de 21.02.90.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º O Centro de Seleção e Treinamento organizará, em coordenação com o Centro de Informática e Processamento de Dados cursos intensivos de aprendizado da operação de microcomputadores destinados a servidores do Tribunal.Art. 2º A inscrição nos cursos será facultada a servidores que:I - operarão microcomputadores nos Gabinetes de Ministro, Procurador-Geral, Auditor, Secretário, Inspetor Geral e Regional, que já disponham dos referidos equipamentos;II - preferencialmente tenham concluído curso de segundo grau; eIII - sejam indicados pela autoridades mencionadas no item I, deste artigo.Art. 3º Os cursos terão as seguintes características básicas:I - turmas de até 10 servidores;II - carga horária mínima de 52 (cinqüenta e duas) e máxima de 78 (setenta e oito) horas-aula;III - período letivo diário máximo de 03 (três) horas; eIV - freqüência mínima de 80%Art. 4º A estrutura mínima do cursos será composta pelos três módulos a seguir descriminados, com suas respectivas cargas horárias:Módulos C.H.Mínima C.H.MáximaI - Introdução à microinformática.................................................08..............................12 h/aII - Introdução ao Sistema Operacional MS-DOS .......................12..............................18 h/aIII -"Software" aplicativo ............................................................32..............................48 h/aArt. 5º Ao final de cada disciplina os treinandos serão submetidos a prova para avaliação de aprendizagem, sendo considerados habilitados os que obtiverem nota mínima de 50 (cinqüenta) pontos em cada uma delas e médias final igual ou superior a sessenta pontos.Art. 6º Somente os candidatos habilitados poderão ser designados para ocupar Encargos de Operador de Computador, previstos na Resolução Administrativa nº 96/89.Parágrafo Único. Ficam dispensados de freqüentar os referidos cursos os servidores que participaram de treinamento anterior, com idêntico objetivo, supervisionado pelo Centro de Informática e Processamento de Dados.Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 014-GP/90 e demais disposições em contrário.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente
Norma nº 105/1991

Dispõe sobre a concessão de férias aos Ministros, Ministros-Substitutos, Procurador-Geral e Subprocuradores-Gerais.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º Os Ministros, Ministros-Substitutos, Procurador-Geral e Subprocuradores-Gerais, após um ano de exercício, terão direito a 60 (sessenta) dias de férias por ano, de acordo com a escala aprovada no mês de dezembro.Art. 2º Dos períodos de férias legais quinze dias serão obrigatoriamente gozados no mês de janeiro, salvo quanto ao Presidente em exercício e aos Representantes do Ministério Público.Art. 3º A qualquer tempo, no interesse e necessidade do serviço e por solicitação da Presidência, as férias poderão ser interrompidas.Parágrafo único. Nesta hipótese não será interrompida a concessão do abono instituído pelo inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.Art. 4º É facultado a acumulação de férias, até o máximo de dois períodos, que poderão ser gozados em época oportuna.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente
Norma nº 117/1991

Altera o art. 2º da Resolução Administrativa nº 116/91, que dispõe sobre consolidação de Resoluções, Decisões Normativas e Portarias no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e resolve:Art. 1º O art. 2º da Resolução Administrativa nº 116, de 22 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º A Presidência determinará as providências necessárias ao cumprimento do artigo anterior até 1º de julho de 1992."Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidenteRevogada pela Resolução nº 164, de 8/10/2003, BTCU nº 3/2004 Especial, DOU de 8/3/2004.
Norma nº 104/1991

Revoga a Portaria nº 039-GP, de 13 de maio de 1991 e autoriza a aplicação dos §§ 1º dos arts. 1º das Portarias nºs 41/83 e 08/87, da Câmara dos Deputados.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando o teor da Decisão nº 011/91 - Administrativa - Plenário, adotada na Sessão Administrativa realizada em 13 de novembro de 1991, proposta pelo Sr. Ministro Carlos Átila Álvares da Silva, no Processo nº TC 0l7.663/91-1;Considerando, especialmente, a obrigação constitucionais de observar a isonomia de vencimentos entre os cargos iguais ou assemelhados do mesmo Poder (art. 32, § 1º, da Constituição do Brasil);Considerando que a vantagem prevista no art. 2º, da Portaria nº 039-GP, de 13 de maio de 1991, não encontra isonomia com o atual sistema de remuneração da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, resolve:Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 039-GP, de 13 de maio de 1991.Art. 2º Aplicam-se, no Tribunal de Contas da União, as mesmas normas regulamentares aprovadas pela Câmara dos Deputados (Portarias nºs 41/83 e 08/87), que disciplinam os termos de cálculo da GAL paga a ex-ocupantes de cargos DAS. (Retificado) (Portaria nº 67, de 28/5/1992, BTCU nº 27/1992)Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente
Norma nº 95/1991

Regulamenta o art. 3º da Resolução Administrativa nº 112, de 13 de agosto de 1991, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições constitucionais, legais e regimentais,Considerando os termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, combinado com o art. 5º, inciso VI e parágrafos, da Lei nº 8.112, de 11.12.90;Considerando as disposições do art. 3º da Resolução Administrativa nº 112, de 13 de agosto de 1991; eConsiderando a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências, resolve:Art. 1º São declarados inabilitáveis, para efeito de matrícula na segunda etapa de concurso público (Programa de Formação), destinado ao ingresso nos cargos de Analista e Técnico de Finanças e Controle Externo, os portadores de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, especificadas no § 1º, do artigo 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e das seguintes deficiências:cegueira;tetraplegia;amputação de ambos os membros superiores;lesão cerebral grave e definitiva ou quaisquer outros estados mórbidos, doenças ou lesões duradouras que prejudiquem de forma significativa o exercício profissional, sempre que inequivocamente diagnosticados.Art. 2º Consideram-se deficiências que assegurem ao candidato o direito de concorrer às vagas reservadas, de acordo com o art. 3º da Resolução 112/91, somente aquelas conceituadas na medicina especializada e de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos como surdez, mudez, paraplegia e ainda amputação de ambos os membros inferiores.Art. 3º Os candidatos inscritos nos concursos referidos no artigo 1º desta Portaria que se declararam portadores de deficiência para os efeitos da reserva de vagas a que se refere o art. 3º da supracitada Resolução Administrativa nº 112/91, serão submetidos a perícia médica observando-se, na oportunidade, a ordem de classificação geral.§ 1º Para a segunda etapa serão convocados, após comprovação na perícia médica, a que se refere o caput deste artigo, tantos candidatos portadores de deficiência, quantas forem as vagas a eles destinadas.§ 2º Na inexistência de candidatos enquadrados nos critérios definidos no artigo 2º desta Portaria, as vagas a eles destinadas serão preenchidas pelos demais concursados, obedecendo-se a ordem de classificação geral.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente
Norma nº 116/1991

Dispõe sobre a consolidação de Resoluções, Decisões Normativas e Portarias no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares,Considerando que a consolidação das alterações ao texto original facilita, em muito o manuseio e consulta dos diplomas modificadores, reduzindo, assim, a possibilidade de equívocos nas remissões e citações, resolve:Art. 1º. Cada alteração de Resolução, Decisão Normativa e Portaria será consolidada juntamente com o texto em vigor.Parágrafo único. A nova matéria introduzida terá a sua origem assinalada.Art. 2º. A Presidência determinará as providências necessárias ao cumprimento do artigo anterior até 1º de julho de 1992. (NR) (Resolução Administrativa nº 117, de 26/11/1991, BTCU nº 58/1991)Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1991.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidenteRevogada pela Resolução nº 164, de 8/10/2003, BTCU nº 3/2004 Especial, DOU de 8/3/2004.REDAÇÃO ANTERIOR:A redação original da Resolução Administrativa nº 116, de 20/10/1991, consta no BTCU nº 54/1991.
Norma nº 89/1991

Institui, no âmbito das Inspetorias de Controle Externo o Cadastro de Citações e Débitos Condenatórios.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º Fica instituído, junto à cada Inspetoria de Controle Externo, o Cadastro de Citações e Débitos Condenatórios, a ser permanentemente atualizado à vista das Atas das Sessões Plenárias e das Câmaras ou dos respectivos processos.Art. 2º Do Cadastro referido no artigo anterior deverão figurar, dentre outras, as seguintes informações:I - identificação da pessoa citada ou julgada em débito, inclusive o CPF;II - órgão ou entidade;III - valor da citação ou do débito;IV - números do processo, da decisão, do acórdão, e data da sessão;V - data da citação ou da notificação;VI - pedido de reconsideração ou recurso em tramitação;VII - valor recolhido;VIII - informações sobre a cobrança executiva do débito, e;IX - fase atual do processo.Art. 3º As inspetorias de Controle Externo deverão, preferencialmente, manter o Cadastro através de sistema de processamento de dados.Art. 4º O Centro de Informática e Processamento de Dados dará suporte técnico às Inspetorias de Controle Externo para a instituição do Cadastro em microcomputador.Art. 5º Deverão ser lançados no Cadastro todos os processos em tramitação no Tribunal de Contas da União que versarem sobre citação ou débito, e, ainda não encerrados.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente
Norma nº 86/1991

Regulamenta o art. 15 da Resolução Administrativa nº 113, de 13.08.91, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, resolve:Art. 1º O servidor inscrito simultaneamente no Processo Seletivo Interno de Ascensão Funcional e no Concurso Público, se aprovado, será classificado nos dois processos seletivos e, dentro do respectivo limite de vagas, ocupará, preferencialmente, a vaga destinada à Ascensão Funcional.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente
Norma nº 84/1991

Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 1º da Portaria Nº 073-GP, de 06 de agosto de 1991.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º O art. 1º da Portaria Nº 073-GP, de 06 de agosto de 1991, fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:"Parágrafo único. O Relator, preliminarmente, poderá solicita, aos órgãos instrutivos competentes, informações sobre a matéria objeto da denúncia, que serão prestadas no prazo de até quinze dias, mantido o sigilo".Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente
Norma nº 82/1991

Dá nova redação ao § 2º do artigo 2º da Portaria nº 015-GP, de 21 de fevereiro de 1990.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando que com o advento da Lei nº 8.112, de 11.12.90, os empregos das então Tabelas Permanente e de Especialistas da Secretaria do Tribunal de Contas da União foram transformados em cargos regidos pelo novo Regime Jurídico, resolve:Art. 1º O § 2º do artigo 2º da Portaria nº 015-GP, de 21 de fevereiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:"§ 2º O controle das vagas dos respectivos cargos passa a ser feito através de cada Categoria Funcional".Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente
Norma nº 80/1991

Aplica no âmbito do TCU as disposições da Lei nº 8.226, de 09.09.91.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderandos o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 73 da Constituição Federal, resolve:Art. 1º São aplicadas, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a seus Ministros, Auditores, Procurador-Geral e Subprocuradores-Gerais, em atividade ou aposentados, as disposições da Lei nº 8.226, de 09 de setembro de 1991, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais, dos Juízes Federais e dos Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal, e dá outras providências.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente
Norma nº 79/1991

Determina a abertura de concurso público e processo seletivo para ascensão funcional.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:I - Determinar a abertura de Concurso Público e de Processo Seletivo para Ascensão Funcional, para provimento de cargos de Analista de Finanças e Controle Externo, Área I, 3ª Classe, Padrão I, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal observado o disposto nas Resoluções Administrativas nºs 112 e 113, de 13.08.91.II - Designar os Analistas de Finanças e Controle Externo (Área I) ARLINDO CARVALHO ROCHA, Mat. TCU nº 2572/0, Coordenador do Centro de Seleção e Treinamento e VALDENI ALMEIDA BARBOSA, Mat. TCU nº 2598/7, para exercerem, respectivamente, as funções de Presidente e Secretária do referido certame.III - Autorizar o Presidente do Concurso a delegar competência à Fundação Universidade de Brasília - FUB para execução do Concurso Público e do Processo Seletivo de Ascensão Funcional.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente
Norma nº 114/1991

Dá nova redação ao "caput" do art. 105, do Regimento Interno.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais; e, considerando a Decisão proferida em Sessão Plenária de 14 de agosto de 1991, no Processo TC-005.905/91-5 (Ata nº 38/91 - anexo único);Considerando o disposto no art. 71, inciso VIII e § 3º, da Constituição Federal; nos arts. 50 e 53 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967; no art. 3º da Lei nº 6.822, de 22 de setembro de 1980; e no art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.177, de 01 de março de 1991; resolve:Art. 1º O "caput" do art. 105, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 105. As infrações das leis e regulamentos relativos à administração financeira sujeitarão seus autores a multa fixada em moeda nacional, mediante Acórdão Condenatório, em valor não superior ao limite máximo estabelecido no art. 53, do Decreto-lei nº 199/67, independentemente das sanções disciplinares cabíveis."Art. 2º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 14 de agosto de 1991.ADHEMAR PALADINI GUISIPresidente
Norma nº 25/1991

Dispõe sobre a aplicação da multa prevista no art. 53, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e considerando proferida em Sessão Plenária de 14 agosto de 1991. no processo TC 005.905/91-5 (Ata nº 38/91, anexo único);Considerando o disposto no art. l71 inciso VIII e § 3º da Constituição Federal; nos arts. 50 e 53 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967; no art. 3º da Lei nº 6.822, de 22 de setembro de 1980; e no art. 3º inciso III da Lei nº 8.177, de 01 de março de 1991; resolve:Art. 1º A multa prevista no art. 53 do Decreto-lei nº 199/67 será aplicada, mediante acórdão condenatório, em moeda nacional e em valor não superior ao limite máximo estabelecido no mesmo dispositivo legal.Parágrafo único. O valor da multa de que trata este artigo será arbitrado, em cada caso, pelo Plenário ou pelas Câmaras, por proposta do Relator do processo.Art. 2º O responsável condenado por multa terá o prazo de trinta dias, contados da data da notificação, para seu recolhimento.Parágrafo único. Descumprido o prazo estabelecido neste artigo, será promovida a cobrança judicial do débito, nos termos do art. 50 item "C" do Decreto-lei nº 199/67, acrescido dos encargos nos termos da legislação vigente, calculados da data em que findar o prazo da notificação até a véspera do recolhimento.Art. 3º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 14 de agosto de 1991.ADHEMAR PALADINI GHISI Presidente
Norma nº 73/1991

Dispõe sobre a tramitação de processos de denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º Toda e qualquer denúncia formulada ao Tribunal de Contas da União deverá ser encaminhada à Presidência, que determinará sua autuação em caráter sigiloso, designado, desde logo, Relator.Parágrafo único. O Relator, preliminarmente, poderá solicitar, aos órgãos instrutivos competentes, informações sobre a matéria objeto da denúncia, que serão prestadas no prazo de até quinze dias, mantido o sigilo. (AC) (Portaria nº 84, de 17/9/1991, BTCU nº 47/1991)Art. 2 O Relator verificará se a denúncia atende aos pressupostos de ordem constitucional, legal, regimental ou regulamentar, propondo ao Plenário, o seu recebimento ou não.§ 1º Recebida a denúncia pelo Plenário, o Relator proporá à Inspetoria de Controle Externo as providências para sua instrução, inclusive, quando for o caso, para aplicação da Portaria nº 35-GP, de 22 de abril de 1991.§ 2º Não recebida a denúncia pelo Plenário, será determinado o seu arquivamento, cientificando-se o denunciante das razões da adoção dessa medida.Art. 3º O Tribunal, em cada caso, decidirá sobre a manutenção ou não do caráter de sigilo dos autos.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente
Norma nº 253/1991

Aprova, os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos nos arts. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 1992.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal, o art. 2º da Lei Complementar nº 61/89, tendo em vista o disposto no art. 159, inciso II, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 61/89, bem assim o que consta no processo nº 016.509/91-9, resolve:Art. 1º Aprovar na forma do anexo único desta Resolução, os coeficientes individuais de participação dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de dez por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para aplicação no exercício de 1992.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 31 de julho de 1991.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidenteANEXO ÚNICO				UNIDADE DE FEDERAÇÃO PARTICIPAÇÃO        (%)AcreAlagoas AmapáAmazonasBahiaCearáDistrito federal]Espírito SantoGoiásMaranhãoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParáParaíbaParanáPernambucoPiauíRio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondôniaRoraimaSanta CatarinaSão PauloSergipeTocantins-----------------------------------------------------                             TOTAL 0,0141801,5644520,0320180,7539036,2382181,0688000,0069034,7161260,5267542,9225350,5494180,20084717,4113593,6889390,2747537,8822841,8640280,1727837,7732340,30142914,9544390,0534970,0005565,94213620,0000000,2111880,000000----------------------------------------------------100,000000
Norma nº 67/1991

Aprova o 1º Plano Plurianual das Atividades Técnicas e Administrativas do Tribunal de Contas da União (1991/1993).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º Fica aprovado, nos termos do anexo a esta Portaria, o 1º PLANO PLURIANUAL DAS ATIVIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (1991/1993).Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidenteO inteiro teor da Portaria nº 67, de 12/7/1991 consta no BTCU nº 36/1991.
Norma nº 24/1991

Dispõe sobre o alcance da Decisão Normativa nº 18/90, que estabeleceu, em caráter provisório, diretrizes relativas a concessão de Pensão Militar envolvendo a figura da Companheira.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de sua competência regimental e em conformidade com a deliberação do Plenário no processo TC-024.783/84-6, resolve proferir a seguinte Decisão Normativa:Art. 1º As disposições estabelecidas na Decisão Normativa nº 18/90 não alcançam as pensões militares deferidas anteriormente à data de 17 de maio de 1990 (data da publicação no Diário Oficial da União).Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente
Norma nº 49/1991

Dispõe sobre a lotação de servidores ocupantes de cargos incluídos na Área II - Informática.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 62, incisos I e XV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e tendo em vista o que consta do processo TC-011.334/91-6, resolve:Art. 1º Os servidores, ocupantes de cargos incluídos na Área II - Informática, têm lotação exclusiva no Centro de Informática e Processamento de Dados - CPD, não podendo ser cedidos, lotados ou emprestados, a qualquer título (definitiva ou temporariamente) a outras Unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União.Art. 2º Até 31 de dezembro de 1992, os servidores da Área II - Informática, atualmente lotados em outras unidades, deverão retornar à lotação exclusiva (CPD).Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente
Norma nº 23/1991

Dispõe sobre a informação do valor atualizado do débito, além do originário, à data em que for proposta a citação dos responsáveis.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência prevista no inciso II do artigo 71 da Constituição Federal e considerando o decidido pelo Plenário, na Sessão de 29 de maio de 1991 (anexo II da Ata nº 23), resolve proferir a seguinte Decisão Normativa:Art. 1º Ao propor a citação de responsáveis e a irregularidade das contas, o órgão competente deverá informar, além do valor originário, o valor atualizado do débito, nos termos da legislação vigente, bem como o limite de cancelamento do débito, à data da instrução.Art. 2º Esta Decisão Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões, em 29 de maio de 1991.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente
Norma nº 111/1991

Dispõe sobre as taxas e despesas dos apartamentos do Bloco "K" da Superquadra Sul 207 e do Bloco "H" da Superquadra Sul 313, em Brasília-DF, sob reserva técnica do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, usando das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 62, inciso X, do Regimento Interno, e tendo em vista o decidido na Sessão Administrativa de 14 de maio de 1991 e o disposto no parágrafo 1º do artigo 33 do Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990, que regulamentou a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, resolve:Art. 1º É da responsabilidade dos ocupantes dos apartamentos que compõem a reserva técnica do Tribunal de Contas da União de que trata o art. 1º da Resolução Administrativa nº 105/90, localizados nos Blocos "K" da Superquadra Sul 207 e "H" da Superquadra Sul 313, em Brasília-DF, o pagamento de despesas que incidam diretamente sobre as unidades ocupadas.Art. 2º A taxa de reserva técnica mensal correspondente a 0,002 (dois milésimos) do valor do imóvel será paga pelo Tribunal de Contas da União mediante dotação orçamentária pertinentes e recolhida ao Tesouro Nacional como renda patrimonial da União.Parágrafo único. Após divulgados os valores devidamente atualizados das referidas taxas de reserva técnica pela Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, o Setor próprio da Secretaria de Administração deste Tribunal providenciará o imediato pagamento das mesmas.Art. 3º As taxas de condomínio (ordinária e extraordinária) dos apartamentos sob reserva técnica serão pagas pelo Tribunal de Contas da União ao Síndico do Edifício.Art. 4º Até a efetiva distribuição do imóvel sob reserva técnica ou a sua devolução à Secretaria de Administração - TCU, todas as despesas a ele atribuídas serão pagas pelo Tribunal de Contas da União.Art. 5º A ocupação dos imóveis pressupõe ciência e plena aceitação, por parte dos permissionários, dos dispositivos legais e regulamentares que disciplinam o uso dos referidos imóveis, bem assim da presente Resolução e da Convenção e Regulamento Interno do Edifício.Art. 6º Quando da distribuição do imóvel, o ocupante assinará o "Termo de Permissão de Uso" do Tribunal de Contas da União e, por ocasião da sua devolução, com a entrega das chaves, à Secretaria de Administração - TCU, esta elaborará laudo de vistoria do imóvel e inventário físico dos bens móveis que o guarnecem.Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1991.TCU, Sala das Sessões, em 14 de maio de 1991.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente
Norma nº 109/1991

Altera o Anexo II da Resolução Administrativa nº 63, de 09 de outubro de 1984.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º Os cargos em comissão de Inspetor-Regional de Controle Externo, Diretor de Divisão Técnica e de Assessor, Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, das Inspetorias-Regionais de Controle Externo, da Secretaria do Tribunal de Contas da União, código TCU-DAS-100, ficam incluídos, respectivamente, nos níveis 5, 4 e 3, do Anexo II, da Resolução Administrativa nº 63, de 09 de outubro de 1984.Art. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 7 de maio de 1991.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidenteANEXO ÚNICO O    ANEXO II DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 63/84 PARA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CATEGORIAS NÍVELDIREÇÃO SUPERIORTCU-DAS-101ASSESSORAMENTO SUPERIOR TCU-DAS-1025Secretário da Presidência; Secretário das Sessões, Secretário de Administração; Secretário para Assuntos Técnicos, Legislativos  e Jurídicos; Secretário de Planejamento, Coordenação e Informática ; Inspetor-Geral de Controle Externo; Inspetor-Regional de Controle Externo. 4Inspetor-Regional de Controle Externo, classificado no nível 3; Diretor de Divisão Técnica de Inspetoria Geral de Controle Externo e Diretor de Divisão de Secretaria de Planejamento, Coordenação e Informática; Diretor de Divisão Técnica.Assessor de Imprensa,Assessor de Relações Públicas.3Diretor  de Divisão Técnica de Inspetoria-Regional de Controle Externo; Chefe do Serviço de Assessoramento e Secretariado das Sessões; Chefe do Serviço de Atas e Jurisprudência; Chefe do Serviço de Assistência Médica; Chefe do Serviço de Orçamento e Contabilidade, Chefe do Serviço de Administração Financeira; Chefe do Serviço de Material; Chefe do Serviço de Legislação de Pessoal; Chefe do Serviço de Classificação de Cargos e Empregos; Chefe do Serviço e Aperfeiçoamento, Diretor da Divisão de Serviços Gerais; Chefe do Serviço de Documentação; Chefe do Serviço de Comunicação; Chefe do Serviço de Documentação; Chefe do Serviço de Comunicação; Chefe do Serviço de Microfilmagem e Arquivo.Assessor da Presidência; Assessor de Secretário das Sessões, Assessor do Secretário de Administração, Assessor do Secretário para Assuntos Técnicos, Legislativos e Jurídicos; Assessor de Inspetor-Geral de Controle Externo; Assessor das Inspetorias-Regionais de Controle Externo.2Chefe do Serviço de Administração; Chefe do Serviço de Divulgação; Chefe do Serviço de Apoio Administrativo.
Norma nº 110/1991

Altera os arts. 9º, § 5º; 21, item II; 22, 43, 46 e 47 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuições que lhe conferem os artigos 73 e 96, item I, "a", da Constituição Federal, e o artigo 32, nº I, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:Art. 1º O § 5º do art. 9º; o item II do art. 21; e os artigos 22, caput; 43 e 47 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 9º .....................................................................................................................................§ 5º Serão sempre distribuídas, pelo Gabinete de cada Relator, no prazo mínimo de vinte e quatro horas antes da Sessão de julgamento, aos Ministros, Auditores e Representantes do Ministério Público, cópias dos relatórios e votos, ou das propostas de decisão, acompanhadas dos textos das respectivas Decisões a serem adotadas pelo Plenário.""Art. 21. ..................................................................................................................................II - relatório e voto, acompanhado do texto da respectiva Decisão, cujo formato será regulado por Portaria.""Art. 22. A discussão dos processos em pauta será iniciada, em cada caso, com a apresentação de Relatório escrito, ainda que breve, e do texto da respectiva Decisão, cabendo ao Relator prestar os esclarecimentos solicitados no curso dos debates.""Art. 43. As Resoluções, as Decisões Normativas e as Decisões mencionadas no item V do artigo anterior serão redigidas pelo Relator e assinadas por este e pelo Presidente.""Art. 47. Vencido o Relator, no todo ou em parte, a redação do Acórdão ou da Decisão ficará a cargo do Ministro que tenha proferido em primeiro lugar o voto vencedor."Art. 2º Suprima-se o art. 46 do Regimento Interno."Art. 46. (suprimido)."Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de julho do corrente, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 07 de maio de 1991.ADHEMAR PALADINI GHISI Presidente
Norma nº 36/1991

Autoriza Inspetores-Regionais ou substitutos a assinar junto ao DPU documentos relativos a cessão de bens móveis e imóveis destinados às Regionais.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no § 1º do artigo 62 do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, alterada pela Resolução Administrativa nº 31, de 04 de dezembro de 1979, resolve:Art. 1º Ficam os Senhores Inspetores-Regionais de Controle Externo, ou seus respectivos substitutos, autorizados a assinar, junto ao Departamento de Patrimônio da União, todos os documentos necessários à efetivação da cessão de bens móveis e imóveis destinados às Regionais.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente
Norma nº 35/1991

Dispõe sobre a tramitação de processos de denúncias formuladas contra Estado, Distrito Federal ou Município.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º As denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União contra Estado, Distrito Federal ou Município, de acordo com as normas regulamentares, serão objeto de exame preliminar para verificação se os recursos envolvidos foram repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.Parágrafo único. Caso a denúncia não se enquadre no disposto no caput deste artigo, será proposto o seu arquivamento pela Inspetoria de Controle Externo, comunicando-se a respeito, inclusive quanto as razões do arquivamento, ao denunciante, após decisão do Tribunal.Art. 2º Após o exame preliminar, deverão ser solicitadas, se necessárias, informações complementares ao órgão repassador de recursos, inclusive cópia do respectivo documento que o formaliza, bem como se a respectiva prestação de contas foi prestada em tempo hábil, e, em caso contrário, a Inspetoria competente determinará, desde logo, ao órgão repassador, a instauração de Tomada de Contas Especial.Parágrafo único. Caso informado pelo órgão repassador que as contas foram prestadas em tempo hábil e consideradas regulares, a Inspetoria de Controle Externo proporá o arquivamento da denúncia, conforme parágrafo único do art. 1º.Art. 3º A Inspetoria de Controle Externo competente, de posse dos elementos de que trata o art. 2º, e considerando o art. 14 do Decreto-lei nº 200/67, realizará, se for o caso, diligência para suprir os autos de todos os elementos entendidos necessários ou proporá Inspeção Especial para averiguação do fato denunciado.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente
Norma nº 31/1991

Dispõe sobre a participação do Tribunal em atividades de Pesquisa e Treinamento junto a instituições/organismos nacionais ou Internacionais.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando o Projeto 3.2.2 - Intercâmbio - que consta do Plano Diretor de Treinamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas da União para o Triênio 1991/1993, aprovado pela Portaria nº 004-GP/91, de 21.01.91, resolve:Art. 1º Fica atribuída ao Centro de Seleção e Treinamento - CST a incubência de coordenar, em conjunto com o Serviço de Intercâmbio Internacional - SII, com a Secretaria de Auditoria-Saudi, e/ou com outras unidades da Secretaria Geral, a participação do Tribunal em atividades de pesquisas e treinamento desenvolvidas junto a instituições ou organismos nacionais e internacionais.Art. 2º Fica incumbido o Centro de Seleção e Treinamento da responsabilidade pela coordenação da pesquisa "Controle de Obras Públicas e Projetos de Investimentos", inserida na Programação da Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores - Olacefs, para o ano de 1991.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente
Norma nº 28/1991

Autoriza a delegação de competência aos Diretores de Divisão das Inspetorias de Controle Externo, nos limites que especifica.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando o disposto no parágrafo único do artigo 4º da Resolução nº 164, de 12 de junho de 1975, resolve:Art. 1º Ficam os Inspetores de Controle Externo autorizados a delegar competência aos Diretores de Divisão ou aos Encarregados de Grupos de Trabalho, para a emissão do parecer conclusivo a que se refere o artigo 4º da Resolução nº 164, de 12 de junho de 1975, nos processos que não envolvem matéria nova ou controvertida, mesmo com ressalva, e desde que esta não afete a legalidade da concessão ou a regularidade das contas.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente
Norma nº 252/1991

Altera a redação da alínea "c" do artigo 2º da Resolução nº 229, de 27 de outubro de 1987, acrescida pela Resolução nº 247, de 20 de novembro de 1990.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, resolve:Art. 1º A alínea "c" do artigo 2º da Resolução nº 229, de 27 de outubro de 1987, acrescida pela Resolução nº 247, de 20 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:"c) relatório circunstanciado da aplicação dos valores recebidos no exercício, por parte do gestor, dispensada esta exigência das Prefeituras Municipais beneficiadas exclusivamente com recursos do Fundo Especial (Lei 7.525/86), e que detenham Coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios igual ou inferior a 2.0."Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 13 de março de 1991.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente
Norma nº 16/1991

Dispõe sobre pedido de defesa oral, previsto no artigo 25 do Regimento Interno.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º Nos julgamentos, os interessados poderão fazer, pessoalmente ou por procurador, devidamente credenciado, a defesa oral de seus direitos, desde que o tenham requerido ao Presidente, até vinte e quatro horas antes do início da Sessão (art. 25 do Regimento Interno).Art. 2º Deferido o pedido pelo Presidente, este será anexado aos autos, após encaminhamento de cópia à Secretaria das Sessões.Art. 3º O Gabinete do Relator, ao incluir o processo em Pauta deverá fazer constar observação da existência de pedido de defesa oral.Art. 4º Organizada a Pauta pela Secretaria das Sessões, esta notificará o requerente ou seu procurador, devidamente credenciado, do dia e hora em que se iniciará a respectiva Sessão, na qual será julgado o processo.Parágrafo único. Idêntica providência prevista no caput deste artigo será adotada quando o pedido de defesa oral for protocolizado após o processo já ter sido incluído em Pauta.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente
Norma nº 22/1991

Altera a redação do caput do artigo 2º da Decisão Normativa nº 19/90.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de sua competência regimental (artigos 4º, item XI, 5º, item I, alínea J, e 42, item II) e em conformidade com a deliberação do Plenário no processo TC - 4.479/89, e outros, em Sessão de 27.02.91, resolve proferir a seguinte Decisão Normativa:Art. 1º A redação do caput do artigo 2º da Decisão Normativa nº 19/90, desde a sua vigência, é a seguinte:"Art. 2º Esta Decisão Normativa não alcança o ato concessório publicado no órgão de divulgação competente até a data da sua vigência."Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor da data de sua publicação.TCU, Sala da Sessões, em 27 de fevereiro de 1991.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente
Norma nº 4/1991

Aprova o Plano Diretor de Treinamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas da União para o triênio de 1991/1993.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º Fica aprovado o Plano Diretor de Treinamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas da União para o triênio 1991/1993, constante do anexo único a esta Portaria.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidenteO inteiro teor da Portaria nº 4, de 14/1/1991 consta no BTCU nº 22/1993.
Norma nº 117/1990

Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 8.112, de 11.12.90. (RJU).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando o disposto no art. 243 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:Art. 1º Ficam submetidos ao regime jurídico de que trata a Lei 8.112/90, a partir de 12 de dezembro do corrente ano, todos os servidores do Tribunal de Contas da União, relacionados em anexo, até aquela data, pertencentes ao Quadro Permanente e às tabelas Permanente e de Especialistas contratados da Secretaria-Geral.Art. 2º São considerados extintos, a partir de 12 de dezembro de 1990, os contratos individuais de trabalho dos servidores a que se refere o artigo anterior, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, que passaram ao Regime Jurídico Único instituído pela Lei acima mencionada.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1991.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente
Norma nº 251/1990

Aprova, para o exercício de 1991, os percentuais e os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" da Constituição Federal e da Reserva instituída pelo Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. I, inciso IX, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e tendo em vista o disposto no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" da Constituição Federal, no art. 34 §§ 1º, 2º e 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; nos arts. 88 a 92, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com as alterações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35, de 28 de fevereiro de 1967, pelo Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981 e pela Lei Complementar nº 59, de 22 de dezembro de 1988; pela Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, bem assim o que consta do processo TC nº 23308/90-7, resolve:Art. 1º Aprovar, na forma dos anexos I, II, III, IV e V desta Resolução, os percentuais e os coeficientes destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, aos recursos para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, previstos no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" da Constituição Federal, bem como à Reserva instituída pelo art. 2º do Decreto-lei nº 1881, de 27 de agosto de 1981.Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 1991.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 1990.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidenteO inteiro teor da Resolução nº 251, de 13/12/1990, consta no BTCU nº 64/1990.
Norma nº 249/1990

Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 1991.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal, o art.2º da Lei Complementar n° 61/89, tendo em vista o disposto no art. 159, Inciso II da Constituição Federal e na Lei Complementar n° 61/89, bem assim o que consta no processo n.º 20.554/90-7,RESOLVE:Art. 1° - Aprovar na forma do Anexo Único desta Resolução, os coeficientes individuais de participação dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para aplicação no exercício de 1991.Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1990ADHEMAR PALADINI GHISIPresidenteRESOLUÇÃO Nº.249/90ANEXO ÚNICOCOEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS EDISTRITO FEDERAL NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI(CF, art. 159, inciso II) UNIDADE DE FEDERAÇÃO PARTICIPAÇÃO(%)01 ¿ Acre 0,01166902 ¿ Alagoas 1,29068003 ¿ Amapá0,03377304 ¿ Amazônas 1,04290105 ¿ Bahia5,28932606 ¿ Ceará1,08813407 ¿ Distrito Federal0,01826908 ¿ Espirito Santo5,29964309 ¿ Goiás0,70461910 ¿ Maranhão2,32497111 ¿ Mato Grosso0,34867612 ¿ Mato Grosso do Sul0,63077013 ¿ Minas Gerais                                17,84980314 ¿ Pará3,75735115 ¿ Paraíba0,32700416 ¿ Paraná8,41253017 ¿ Pernambuco2,42176718 ¿ Piauí0,19830319 ¿ Rio de Janeiro6,94127220 ¿ Rio Grande do Norte0,35563421 ¿ Rio Grande do Sul                                14,95443922 ¿ Rondônia0,05221023 ¿ Roraima0,00123924 ¿ Santa Catarina6,43382925 ¿ São Paulo                                20,00000026 ¿ Sergipe0,21118827 - Tocantins0,000000 TOTAL 100,000000
Norma nº 108/1990

Acrescenta parágrafo único ao artigo 39 - já modificado pela Resolução Administrativa 107, de 21 de novembro de 1990 - do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14/77.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições previstas no artigo 73, caput, combinado com o artigo 96, item I, alínea a, da Constituição Federal, o artigo 32, item I, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, e os artigos 53 e 129 do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, resolve:Art. 1º Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 39 do Regimento Interno:"Art. 39. ................................................................................................................................Parágrafo único. Excetuada decisão em contrário do Plenário, os processos transferidos para a Sessão seguinte que, por qualquer motivo, nela deixarem de ser relatados serão automaticamente excluídos de pauta, e somente serão apreciados quando forem reincluídos por expressa iniciativa do Relator, obedecido o disposto no § 6º do art. 9º deste Regimento."Art. 2º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor em 1º de fevereiro de 1991.TCU, Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1990.ADHEMAR PALADINI GHISI Presidente
Norma nº 106/1990

Define as atribuições da 4ª IGCE e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de sua competência legal e regimental, resolve:Art. 1º (Revogado) (Portaria - TCU nº 31, de 25/3/1992)Art. 2º - A atual clientela da 4ª Inspetoria Geral de Controle Externo, a partir das tomadas e prestações de contas do exercício de 1990, será redistribuída da seguinte forma:I - para a 1ª IGCE: Ministério da Justiça;II - para a 3ª IGCE: Ministério das Relações Exteriores; eIII - (Revogado) (Portaria - TCU nº 31, de 25/3/1992)Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1991.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente