Norma nº 151/2016

Altera a redação do texto e do Anexo I da Decisão Normativa TCU 146, de 30 de setembro de 2015 e do Anexo I da Decisão Normativa TCU 147, de 11 de novembro de 2015.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento;Considerando os estudos desenvolvidos no âmbito do TC 006.698/2016-6, resolve:Art. 1º Fica incluído § 3º no art. 3º da Decisão Normativa TCU 146/2015 com a seguinte redação:"Art. 3º (...)(...)§ 3º A supervisão ministerial prevista no art. 52 da Lei 8.443/1992 nas contas das unidades Polícia Militar do Distrito Federal, Polícia Civil do Distrito Federal e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal fica atribuída ao Ministro da Fazenda, em razão da utilização, por essas unidades, dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal."Art. 2º Fica incluído parágrafo único no art. 12 da Decisão Normativa TCU 146/2015 com a seguinte redação:"Art. 12 (...)Parágrafo único. A autorização do relator, de que trata o caput, será dispensada caso o novo prazo para apresentação do relatório de gestão não supere trinta dias."Art. 3º O Anexo I da Decisão Normativa TCU 146/2015 fica alterado na forma dos parágrafos seguintes.§ 1º A parte que trata do Ministério da Fazenda passa a vigorar com a seguinte redação.      MINISTÉRIO DAS FAZENDA       ADMINISTRAÇÃO INDIRETA       Autarquia       Banco Central do Brasil (BCB)   31/05/2016       Comissão de Valores Mobiliários (CVM)   31/03/2016       Superintendência de Seguros Privados (Susep)   31/03/2016       Empresa Pública       Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF)   31/05/2016       Caixa Econômica Federal (CEF)   31/05/2016       CAIXA Participações S.A. (CaixaPar)   31/05/2016       Casa da Moeda do Brasil (CMB)   31/05/2016       Empresa Gestora de Ativos (Emgea)   31/05/2016       Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)   31/05/2016       Fundação       Fundação Banco do Brasil (FBB)   31/05/2016       Fundo       Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), incluindo informações sobre a gestão dos recursos destinados à assistência financeira para realização de serviços públicos de educação e saúde do Distrito Federal   31/05/2016       Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal   31/03/2016       Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)   31/03/2016       Fundo de Garantia de Operações (FGO)   31/05/2016       Fundo de Garantia para Construção Naval (FGCN)   31/05/2016       Fundo de Participação PIS/PASEP   30/09/2016       Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab)   31/03/2016       Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP)   31/03/2016       Fundo Soberano (STN)   31/05/2016       Sociedade de Economia Mista       Banco da Amazônia S.A. (Basa)   31/05/2016       Banco do Brasil S.A. (BB)   31/05/2016       Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB)   31/05/2016       Cobra Tecnologia S.A. (Cobra)   31/05/2016   § 2º A parte que trata do Poder Executivo passa a vigorar com o acréscimo da seguinte redação.      PODER EXECUTIVO       ÓRGÃOS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS       DISTRITO FEDERAL       ADMINISTRAÇÃO DIRETA       Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF)   31/05/2016       Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), incluindo informações sobre o Fundo de Saúde da PMDF   31/05/2016       Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), incluindo informações sobre o Fundo de Saúde do CBMDF   31/05/2016   Art. 4º O Anexo I da Decisão Normativa TCU 147/2015 fica alterado na forma dos parágrafos seguintes.§ 1º A parte que trata do Ministério da Fazenda passa a vigorar com a seguinte redação.      MINISTÉRIO DAS FAZENDA       ADMINISTRAÇÃO INDIRETA       Autarquia       Banco Central do Brasil (BCB)   13/10/2016       Comissão de Valores Mobiliários (CVM)   15/08/2016       Empresa Pública       Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF)   13/10/2016       Caixa Econômica Federal (CEF)   13/10/2016       Empresa Gestora de Ativos (Emgea)   13/10/2016       Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)   13/10/2016       Fundo       Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), incluindo informações sobre a gestão dos recursos destinados à assistência financeira para realização de serviços públicos de educação e saúde do Distrito Federal   15/10/2016       Fundo de Garantia de Operações (FGO)   13/10/2016       Fundo de Participação PIS/PASEP   30/11/2016       Sociedade de Economia Mista       Banco da Amazônia S.A. (Basa)   13/10/2016       Banco do Brasil S.A. (BB)    13/10/2016       Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB)   13/10/2016   § 2º A parte que trata do Poder Executivo passa a vigorar com o acréscimo da seguinte redação.      PODER EXECUTIVO       ÓRGÃOS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS       DISTRITO FEDERAL       ADMINISTRAÇÃO DIRETA       Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF)   15/10/2016       Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), incluindo informações sobre o Fundo de Saúde da PMDF   15/10/2016       Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), incluindo informações sobre o Fundo de Saúde do CBMDF   15/10/2016   Art. 5º Esta decisão normativa entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 4 de maio de 2016.AROLDO CEDRAZPresidente