Norma nº 28/2013

Altera a Portaria-TCU nº 93, de 10 de março de 2004 que institui o Programa de Assistência à Mãe Nutriz - Pro Mater no Tribunal de Contas da União, e revoga as Portarias - TCU nº 29, de 21 de janeiro de 2011 e a nº 178, de 8 de agosto de 2012.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:considerando que a política de valorização dos servidores da Secretaria do Tribunal, ao investir no ser humano, visa a atingir alto nível de satisfação com o ambiente organizacional;considerando o avanço na proteção legal do trabalho da mulher e o aumento de sua participação no que tange ao provimento de emprego na sociedade moderna;considerando a necessidade de compatibilizar exigências cotidianas de elevado desempenho no ambiente funcional com atividades inerentes à maternidade, inclusive no tocante ao aleitamento materno, cuja importância para o desenvolvimento e a proteção imunológica do recém-nascido é cientificamente comprovada; econsiderando que a proximidade entre bebês e seus pais favorece o vinculo sócio-afetivo com impactos positivos no desempenho dos servidores, resolve:Art. 1º Fica instituído no Tribunal de Contas da União o Programa de Assistência a Mãe Nutriz - Pro Mater, destinado a:I - incentivar e possibilitar o aleitamento materno durante o primeiro ano de vida da criança;II - promover a integração dos pais com a criança;III - oferecer oportunidade e estímulo para o pleno, natural, seguro e feliz desenvolvimento socioafetivo da criança;IV - acompanhar e orientar a gestante e a nutriz.Art. 2º O Pro Mater deve manter berçário e espaço para amamentação, com a finalidade de proporcionar à servidora nutriz local para estar próxima da criança e amamentá-la durante o horário de trabalho.Parágrafo único. O berçário deve oferecer ambiente de socialização complementar ao da família, com segurança, cuidados de higiene e alimentação em clima afetivo e estimulante ao crescimento da criança em todos os aspectos.Art. 3º O Pro Mater destina-se a atender crianças com idade entre três e quinze meses cujo mãe ou pai seja autoridade, servidor (a) ou detentor (a) de cargo de natureza especial da Secretaria do Tribunal.Art. 4º Para garantir o cumprimento dos incisos I ao III do art. 1º, fica instituída a jornada de seis horas para as servidoras que assim optarem por matricular seus filhos no berçário e para todas aquelas que renunciarem ao recebimento em espécie do auxílio pré-escolar, até o último dia útil em que o bebê completar 15 meses de vida.Art. 5º São requisitos de admissão e de permanência no berçário:I - ser filho de servidor em atividade funcional;II - ter a idade entre três e doze meses;III - preencher o cadastro de admissão;IV - realizar entrevista com a equipe de admissão do berçário, composta por representante da empresa e representante do TCU;V - assinar termo de concordância às normas de funcionamento do berçário definidas no regulamento específico; eVI - apresentar cópia dos seguintes documentos:a) certidão de nascimento;b) cartão de vacinação atualizado; ec) atestado, fornecido por médico pediatra, de que a criança goza de boas condições de saúde.Parágrafo único. A entrevista de admissão ao Berçário destina-se a traçar o perfil da criança; preparar o/a Servidor (a), para atuar como facilitador (a) da adaptação; e prestar esclarecimentos sobre o funcionamento do berçário.Art. 6º A prioridade para admissão e permanência no berçário obedece à seguinte ordem decrescente:I - filho de servidoraII - criança em amamentação;III - criança de menor idade;IV - servidor (a) com menor remuneração;V - local de residência mais distante;VII - data de pré-matrícula;VIII - avaliação realizada pela Equipe de Admissão do Berçário.Art. 7º O afastamento da criança do berçário se dá:I - por decisão do(a) Servidor(a);II - por enfermidade que transitoriamente não permita a permanência no berçário.Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, o retorno da criança fica condicionado à apresentação de atestado médico.Art. 8º O desligamento da criança do berçário se dá:I - no último dia útil do mês em a criança completar doze meses;II - por decisão do (a) Servidor (a);III - com o desligamento do (a) Servidor (a) da Secretaria do Tribunal por vacância, exoneração, demissão ou afastamento de suas atividades, inclusive afastamento legal não remunerado;IV - por enfermidade que definitivamente não permita a permanência no berçário, conforme laudo médico;V - por ausência, por dez dias consecutivos, sem comunicação à administração do berçário.Parágrafo único. Excepcionalmente, será permitida a permanência de crianças que já completaram 01 (um) ano de idade até o prazo máximo de 03 (três) meses, desde que não existam crianças à espera de vaga no Berçário.Art. 9º A admissão, o desligamento ou o afastamento do berçário podem ser realizados em qualquer época do ano.§ 1º a admissão deve ocorrer de acordo com a disponibilidade de vagas e a observância das regras estabelecidas nesta portaria e no regulamento específico.§ 2º a admissão será realizada no primeiro dia útil do mês.Art. 10. Cabe aos pais da criança admitida no berçário providenciar o enxoval constante da lista de material definida no regulamento específico e fornecer fraldas descartáveis.Art. 11. O berçário funciona ininterruptamente das 8 às 20 horas, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados.Parágrafo único. Durante o período de recesso, o horário de funcionamento poderá ser modificado.Art. 12. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:I - Coordenar o Pro Mater;II - fazer a fiscalização de execução do contrato com a empresa prestadora de serviço;III - prestar eventual apoio por meio dos profissionais da área de saúde do TCU;Art. 13. O/A Servidor (a) cujo filho (a) for admitido (a) no berçário deve renunciar ao recebimento em espécie do auxílio pré-escolar.Parágrafo único. A renúncia deve ser formalizada por termo e a quantia correspondente deve ser destinada ao custeio do Pro Mater.Art. 14. Fica aprovado o "Plano de Trabalho" anexo a esta Portaria.Art. 15. Esta portaria entra em vigor nesta data.RAIMUNDO CARREIROna Presidência