Norma nº 416/1996

Classifica e regulamenta as consignações em folha de pagamento dos funcionários do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 94, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa no 015, de 15 de junho de 1993, resolve:Art. 1º As consignações em folha de pagamento dos servidores ativos e inativos e pensionistas do Tribunal, são classificadas em:I - compulsóriasII - facultativasArt. 2º As consignações compulsórias são os descontos e recolhimentos, efetuados por força de lei, compreendendo:a) contribuições para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;b) contribuição para a Previdência Social;c) pensões alimentícias;d) imposto sobre o rendimento do trabalho;e) restituições e indenizações ao erário;f) benefícios e auxílios prestados aos servidores pela Administração Pública Federal;g) outros descontos compulsórios instituídos por lei; eh) decisões judiciais ou administrativas.Art. 3º Somente poderão ser admitidas como entidades consignatárias para efeito das consignações facultativas:a) órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;b) entidades de classe, associações e clubes constituídos exclusivamente de servidores públicos federais;c) entidades sindicais representativas de servidores públicos federais.d) entidades fechadas ou abertas de previdência privada, que operem com planos de pecúlios, saúde, seguro de vida ou renda mensal;e) seguradoras que operem com plano de seguro de vida;f) cooperativas constituídas de acordo com a Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971, destinadas a atender os servidores públicos federais de um determinado órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;g) entidades administradoras de planos de saúde; eh) instituições financeiras de crédito bancário.Art. 4º As entidades previstas nas alíneas "b" a "h" do artigo anterior somente poderão ser aceitas como consignatárias se:a) estiverem quites com os órgãos arrecadadores de contribuições da seguridade social;b) estiverem quites com os órgãos arrecadadores de tributos federais; ec) se encontrarem devidamente cadastradas e adimplentes nos respectivos órgãos públicos fiscalizadores de suas atividades finalísticas.Art. 5º As consignações facultativas consistem nos descontos na remuneração do servidores que, com a interveniência da Administração, se efetuem por contrato, acordo, convenção ou convênio entre o consignante e o consignatário, compreendendo:a) mensalidades em favor de entidade sindical, na forma do art. 8o, inciso IV, da Constituição, e do art. 240, alínea "c", da Lei nº 8.112, de 1990;b) mensalidades instituídas para o custeio de entidades de classe, associações e clubes;c) mensalidades de cooperativas, previstas na alínea "f" do art. 3o;d) contribuição para planos de saúde, de consignatária prevista nas alíneas "a" e "g" do art. 3o;e) previdência complementar do servidor, de consignatárias previstas nas alíneas "d" e "e" do art. 3º;f) prêmio do seguro de vida do servidor de consignatárias previstas nas alíneas "d" e "e" do art. 3º;g) taxa de ocupação de imóveis funcionais;h) pagamentos a instituições financeiras de crédito bancário.Art. 6º Ressalvadas as consignações compulsórias, não serão efetuados descontos de valor inferior a um por cento do menor vencimento do servidor público, com jornada de quarenta horas semanais.Art. 7º As consignações compulsórias terão prioridade sobre as facultativas e em nenhuma hipótese poderá resultar saldo negativo na folha de pagamento do servidor.Parágrafo único. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder o valor equivalente a trinta por cento de sua respectiva remuneração, conforme definido na Lei no 8.852/94.Art. 8º Em caso de possibilidade de saldo líquido negativo de remuneração, após as consignações compulsórias, para processamento dos descontos referentes às consignações facultativas, admitir-se-á apenas as consignações de maior nível de prioridade, conforme definidas a seguir, até o limite consignável estabelecido no art. 7º da presente Portaria, excluindo-se automaticamente as demais:I - taxa de ocupação de imóveis funcionais;II - pagamentos a instituições financeiras de crédito bancário;III - mensalidades em favor de entidade sindical:IV - contribuições para seguro de vida;V - contribuições para plano de saúde;VI - contribuições para previdência complementar;VII - contribuições para planos de pecúlio;VIII - mensalidade para custeio de entidades de classe, associações e cooperativas.Art. 9º Ressalvadas as mensalidades em favor de entidade sindical, as demais consignações poderão ser canceladas:a) por interesse da Administração;b) por interesse da consignatária, expresso por meio de solicitação formal;c) a pedido do servidor, mediante expediente endereçado à Secretaria de Recursos Humanos.Art. 10. As entidades consignatárias deverão recolher mensalmente ao Tesouro Nacional a quantia de R$ 1,00 (um real) por linha impressa no contracheque de cada servidor, referente aos custos de geração de arquivos magnéticos e impressão de relatórios de consignações.§ 1º O recolhimento dos valores previstos no caput deverá ser processado automaticamente pelo Siape, sob a forma de desconto incidente sobre os valores brutos a serem creditados às entidades consignatárias.§ 2º As entidades previstas nas alíneas "a" e "c" do art. 3o desta Portaria são isentas do recolhimento a que se refere o caput deste artigo.Art. 11. Os atuais descontos processados na folha dos servidores, não contemplados na presente Portaria, serão admitidos somente até o pagamento referente ao mês de julho de 1996.§ 1º Deverão ser canceladas as entidades consignatárias que não possuam averbação de empréstimos e cuja atuação não atenda os interesses do Tribunal ou de seus servidores.§ 2º Deverá ser fixado o prazo de trinta dias, a contar do recebimento da comunicação, para enquadramento das entidades consignatárias no presente regime, sob pena de cancelamento da respectiva consignação facultativa.§ 3º Poderá ser admitido o recadastramento de entidades que venham a preencher os requisitos para o presente regime de consignações facultativas, desde que do interesse da Administração do Tribunal e dos seus servidores.Art. 12. Compete à Secretaria-Geral de Administração a implementação e a estrita observância das disposições constantes desta Portaria.Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidente