Norma nº 263/2014

Dispõe sobre a criação do Centro de Altos Estudos em Controle e Administração Pública do Tribunal de Contas da União, altera a Resolução TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências conferidas pelos arts. 73 e 96 da Constituição Federal, pelo art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e pelo art. 1º, inciso XXXIII, do Regimento Interno, econsiderando a necessidade de desenvolver discussões sobre avanços científicos e tecnológicos que têm desafiado a sociedade contemporânea;considerando a necessidade de crescimento perene e sustentável do país e a entrega de bens e serviços públicos de qualidade à sociedade;considerando o papel que o TCU exerce sobre a Administração Pública brasileira, como indutor de melhoria das políticas nacionais;considerando que o Tribunal de Contas da União tem, como negócio, o "controle externo da Administração Pública e da gestão dos recursos públicos federais"; como missão, "controlar a Administração Pública para contribuir com seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade"; e, como visão, "ser reconhecido como instituição de excelência no controle e no aperfeiçoamento da Administração Pública";considerando que, para melhor desenvolver seu negócio, cumprir sua missão e atingir sua visão, bem como reforçar o seu papel indutor, faz-se mister que o TCU alavanque a realização de programas de pesquisa, projetos interdisciplinares, fóruns de discussão e implementação de bancos de dados de interesse da Administração Pública, mediante cooperação técnica e acadêmica, em níveis nacional e internacional, sob o enfoque da governança pública e do controle externo, acerca de desafios estratégicos nas dimensões econômica, social, científica e tecnológica;considerando a necessidade de criar espaço apto a atingir tal desiderato, mediante o encontro da produção científica e da reflexão intelectual frente às competências constitucionais e legais confiadas ao TCU sobre políticas estatais, temas estratégicos e projetos nacionais;considerando, ainda, a liderança exercida pelo TCU no âmbito das entidades de fiscalização superior, em especial as do Cone Sul, demonstrando a necessidade de que tais estudos, discussões e fóruns privilegiem as interações com o Centro-Sul Americano, sem prejuízo do relacionamento com centros congêneres de controle externo e de avaliação de políticas públicas e temas estratégicos dos demais continentes;considerando, finalmente, os estudos e os pareceres constantes do processo TC 011.976/2014-4, RESOLVE:Art. 1º Fica criado o Centro de Altos Estudos em Controle e Administração Pública do Tribunal de Contas da União, vinculado ao Gabinete da Presidência.Art. 2º O Centro, órgão colegiado de natureza consultiva e de caráter permanente, tem as seguintes competências:I - produzir e disseminar conhecimentos relevantes à atuação do controle externo;II - sugerir ações institucionais para o aperfeiçoamento do sistema de controle e da administração pública;III - promover ações de cooperação, estudo e pesquisa;IV - coordenar o diálogo interinstitucional e multidisciplinar relativo à sua área de atuação, buscando as melhores práticas internacionais para discussão em foros de alto nível;V - organizar eventos relativos à sua área de atuação;VI - elaborar plano de trabalho e respectivo orçamento.Art. 3º O Centro, presidido pelo Presidente do TCU ou por Ministro designado, contará, na sua composição, com até dezessete membros, escolhidos entre personalidades da vida pública e da sociedade civil com notório saber técnico, jurídico ou científico.§ 1º A participação dos membros escolhidos se dará por período de dois anos, sem prejuízo de desligamento e consequente substituição antes desse prazo, por eventual fato, situação, condição pessoal ou profissional que possa, direta ou indiretamente, prejudicar sua continuidade.§ 2º A participação como membro do Centro constitui atividade honorífica, de relevância pública, não ensejando a percepção de gratificação ou vantagem remuneratória, sem prejuízo da percepção de parcelas indenizatórias previstas na legislação e aprovadas pelo Plenário do TCU, quando necessário.Art. 4º Fica o Instituto Serzedello Corrêa incumbido de exercer as atividades relativas ao secretariado do Centro.Art. 5º Ato do Presidente do Tribunal instituirá o regulamento, definirá a composição, estabelecerá as diretrizes de atuação e disciplinará as atividades de secretariado do Centro.Art. 6º Em decorrência do disposto no art. 4º, fica incluído o inciso X-A do art. 20 da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, nos seguintes termos:Art. 20. (....)X-A - exercer as funções de apoio e secretariado ao Centro de Altos Estudos em Controle e Administração Pública do Tribunal de Contas da União, observado o disposto na Resolução de criação do Centro;Art. 7º As despesas decorrentes desta Resolução correrão a conta do orçamento do Tribunal de Contas da União.Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 10 de setembro de 2014.BENJAMIN ZYMLERna Presidência