Norma nº 190/2006

Acrescenta o art. 27-A e parágrafo único ao art. 24 e altera a redação dos arts. 27, 30 e 31 da Resolução - TCU nº 175, de 25 de maio de 2005, que dispõe sobre normas atinentes à distribuição de processos a ministros e auditores no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências constitucionais e legais; eConsiderando a elevada carga de trabalho que a atual regra de distribuição de processos, em caso de vacância, tem gerado aos auditores;Considerando que tal situação tende a se agravar em decorrência da aposentadoria do Auditor Lincoln Magalhães da Rocha;Considerando a premente necessidade de alterar a regra geral que disciplina os casos de vacância, resolve:Art. 1º Acrescer o art. 27-A e parágrafo único ao art. 24 e alterar a redação dos arts. 27, 30 e 31 da Resolução/TCU nº 175, de 25 de maio de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 24. ......Parágrafo único. O apartado será de relatoria do ministro que determinou sua constituição quando cuidar de adoção de medida saneadora que envolva o mesmo órgão/unidade ou entidade de que tratem os autos que o originaram.Art. 27. Ocorrendo vacância do cargo de ministro, os processos de sua relatoria serão sorteados entre os demais ministros.§ 1º. Serão desde logo sorteados todos os processos e lotes que estejam no gabinete do ministro vacante ou a ele destinados.§ 2º. As unidades técnicas, ao necessitarem submeter os processos para exame do relator cujo cargo esteja vago, deverão previamente encaminhá-los para sorteio entre os demais ministros.§ 3º. As funções comissionadas alocadas no gabinete do ministro vacante passarão à Presidência, a quem caberá distribuí-las entre os gabinetes dos ministros contemplados com os sorteios previstos nos parágrafos anteriores.§ 4º. Os processos sorteados na forma deste artigo deverão identificar, por meio de tarja em sua capa, que o motivo do sorteio foi a vacância do cargo de determinado ministro.§ 5º. Os processos sorteados de que tratam os parágrafos anteriores serão de imediato redistribuídos ao ministro empossado que fizer cessar a vacância.§ 6º. Com a posse, as funções comissionadas distribuídas entre os gabinetes dos ministros voltam a ser alocadas no gabinete do novo ministro.§ 7º As disposições indicadas no caput deste artigo e nos parágrafos anteriores serão aplicadas nos casos de vacância do cargo de ministro, sem prejuízo do disposto no art. 55, inciso I, do Regimento Interno/TCU, que trata da incumbência do Auditor, mediante convocação do Presidente do Tribunal, para exercer, nessas situações, as funções relativas ao cargo de ministro, até novo provimento, observada a ordem de preferência.Art. 27-A. Ocorrendo afastamento legal de ministro, o Presidente do Tribunal convocará auditor para, no período da convocação, atuar nos processos referentes às listas de unidades jurisdicionadas atribuídas a Ministro afastado.Parágrafo único. Para efeito de relatoria dos processos a que se refere este artigo, o auditor contará com o apoio da assessoria do gabinete do ministro afastado.Art. 30. Aplicam-se, no caso de vacância do cargo de auditor, e no que couber, as regras estabelecidas no art. 27 e parágrafos.Art.31. O relator sorteado na hipótese prevista no art. 27 não ficará prevento em relação ao processo em que atuar nessas circunstâncias, exceto quanto à apreciação de embargos de declaração e de agravos."Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 3 de maio de 2006.WALTON ALENCAR RODRIGUESVice-Presidente, no exercício da Presidência