Norma nº 108/2005

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições,

 considerando o disposto nas Leis nº 5.433, de 8 de maio de 1968, e nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, bem como nos Decretos nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996, e nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002;considerando o disposto no art. 170 do Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002;considerando a necessidade de assegurar condições de preservação dos documentos de guarda permanente, bem como da memória do Tribunal, por meio de sua documentação histórica;considerando a necessidade de garantir a recuperação da informação com agilidade e segurança; econsiderando a necessidade de reduzir, ao essencial, a massa documental dos arquivos, resolve:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Os procedimentos e ações relacionados à Gestão Documental no Tribunal de Contas da União são regulamentados pelo disposto nesta Portaria.Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, são estabelecidos os seguintes conceitos e definições:I - arquivamento: operação que consiste na guarda de documentos nos seus devidos lugares, em equipamentos e instalações que lhes forem próprios e de acordo com um sistema de ordenação previamente estabelecido;II - avaliação: análise da documentação de arquivo, com vistas a estabelecer sua destinação de acordo com seus valores administrativo, probatório, informativo ou histórico;III - classificação: atribuição do código do documento, após análise, de acordo com o assunto nele contido;IV - descarte: exclusão de documentos dos acervos do Tribunal, após avaliação e o cumprimento dos prazos de seu ciclo de vida, mediante doação da documentação original ou fragmentada;V - descrição: conjunto de procedimentos que, a partir de elementos formais e de conteúdo, permitem a identificação de documentos e a elaboração de instrumentos de pesquisa;VI - destinação: conjunto de operações que se seguem à fase de avaliação de documentos com a finalidade de determinar a sua guarda temporária ou permanente, ou o seu descarte;VII - documento: registro de uma informação independentemente da natureza do suporte que a contém;VIII - documento de arquivo: documento produzido ou recebido pelo Tribunal no exercício de suas atividades;IX - documento digital: documento de arquivo codificado em dígitos binários, produzido, tramitado e armazenado por sistema computacional;X - dossiê: unidade documental formada por peças diversas, pertinentes a um determinado assunto ou pessoa;XI - gestão documental: conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção de documentos, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando ao seu descarte ou recolhimento para a guarda permanente, bem como a racionalização e eficiência dos arquivos;XII - microfilmagem: produção de imagens fotográficas de um documento, em tamanho reduzido;XIII - processo: conjunto de documentos, reunidos em capa especial, organicamente acumulados no curso de uma ação administrativa ou de controle externo;XIV - recolhimento: passagem de documentos do arquivo intermediário para o permanente;XV - transferência: passagem de documentos do arquivo corrente para o intermediário;XVI - tabela de temporalidade: instrumento de destinação de documentos, aprovado pela autoridade competente, que determina prazos para transferência, recolhimento, descarte e reprodução de documentos; (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)XVII - tratamento documental: conjunto das atividades de classificação, descrição, avaliação, conversão de suporte, guarda, preservação e destinação de documentos; (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)XVIII - valor administrativo: qualidade pela qual um documento serve ao desempenho da atividade-fim e da atividade-meio de uma instituição; (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)XIX - valor histórico: qualidade pela qual um documento expõe fatos sobre a atuação do Tribunal, cuja memória seja considerada relevante; (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)XX - valor informativo: qualidade pela qual um documento, independentemente de seu valor probatório, permite conhecer seres, coisas e fatos; e (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)XXI - valor probatório: qualidade pela qual um documento evidencia a existência ou a veracidade de um fato. (AC) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)CAPÍTULO IIDA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS - CADArt. 3º Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CAD), vinculada à Secretaria-Geral da Presidência (Segepres), cabendo a essa Comissão: (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)I - emitir parecer conclusivo sobre propostas de instituição, alteração e adaptação do Código de Classificação de Documentos de Arquivo e da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Tribunal;II - submeter, por intermédio da Segepres, as propostas de instituição, alteração e adaptação do Código de Classificação de Documentos de Arquivo e da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos à aprovação da Presidência do Tribunal; (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)III - orientar e supervisionar a aplicação do Código de Classificação de Documentos de Arquivo e da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos pelas unidades do Tribunal;IV - deliberar sobre a classificação de documentos históricos;V - deliberar sobre o descarte de documentos;VI - deliberar sobre a gestão arquivística de documentos digitais;VII - emitir parecer sobre a microfilmagem de documentos ou a utilização de outros suportes alternativos, bem como sobre o material arquivístico a ser utilizado;VIII - elaborar cronograma para o descarte de documentos.Art. 4º Integram a CAD:I - o titular do Centro de Documentação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC/Cedoc), que a presidirá; (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)II - um representante da Secretaria-Geral de Administração (Segedam);III - um representante da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex);IV - um representante da Segepres; (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)V - um representante da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplan);VI - um representante da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setec); eVII - um representante da Secretaria das Sessões (Seses); (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)VIII - o titular do Serviço de Gestão Documental do Instituto Serzedello Corrêa (ISC/Cedoc/Seged). (AC) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)§ 1º Os membros titulares referidos nos incisos I e VIII terão por suplentes seus substitutos legais. (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)§ 2º Cada um dos membros referidos nos incisos II a VII terá um suplente. (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)§ 3º Os membros titulares e suplentes referidos nos incisos II a VII serão indicados pelos respectivos dirigentes das unidades e designados pela Segepres por meio de portaria. (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)§ 4º Os membros designados para comporem a CAD decidirão em nome das unidades as quais eles representam. (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)§ 5º As reuniões da CAD serão convocadas pelo presidente da Comissão, de ofício, ou a pedido de qualquer dos seus membros, sempre que se façam necessárias. (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)§ 6º A CAD somente se reunirá para deliberação com maioria absoluta dos seus membros. (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)§ 7º O Seged prestará apoio técnico e administrativo às atividades da CAD. (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)§ 8º A Segepres poderá designar especialistas em Arquivologia, ou em áreas relacionadas à atuação da CAD, para prestar apoio técnico ao desenvolvimento das atividades da Comissão. (AC) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)CAPÍTULO IIIDA CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOSArt. 5º Os documentos produzidos ou recebidos no Tribunal serão classificados por assunto, de acordo com o Código de Classificação de Documentos de Arquivo constante do Anexo I desta Portaria.§ 1º O documento juntado ou o processo apensado de forma permanente aos autos de um processo ou a um dossiê receberá o mesmo código de classificação destes, devendo ser preservado o anterior.§ 2º O processo constituído por apartado será classificado de acordo com o assunto nele tratado, nos termos do caput.Art. 6º A unidade responsável pelo cadastramento ou autuação do documento providenciará o registro do código correspondente ao assunto no sistema informatizado de gestão de processos e documentos.Parágrafo único. Constatada a classificação incorreta ou a transmutação do assunto, a unidade responsável pela instrução do documento procederá à retificação do registro no sistema informatizado de que trata o caput.CAPÍTULO IVDA GUARDA E DA DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOSArt. 7º Os prazos de guarda e a destinação dos documentos produzidos ou recebidos no Tribunal serão atribuídos em conformidade com o que dispõe a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos constante do Anexo II desta Portaria.§ 1º O prazo de guarda na fase corrente é contado em anos, a partir da data de criação, recebimento ou autuação ou, ainda, a partir de uma ação concreta que, necessariamente, ocorrerá em relação ao documento.§ 2º O prazo de guarda na fase intermediária é contado em anos, a partir do encerramento da fase corrente.§ 3º Os documentos que apresentarem valor histórico serão permanentemente preservados e os que não contiverem serão descartados com o decurso de seu ciclo de vida.Art. 8º É considerado histórico o documento referente:I - à origem, à missão e aos objetivos do Tribunal;II - a estudo sobre fato marcante da vida do Tribunal, de natureza administrativa ou cívica;III - à organização e ao desenvolvimento do Tribunal;IV - a estudo relativo a anteprojeto de lei de iniciativa do Tribunal;V - a original de ata de sessão de colegiado do Tribunal;VI - a original de súmula da jurisprudência, instrução normativa, resolução, portaria, ordem de serviço, decisão normativa e de estudo que der origem a tais expedientes;VII - a cópia de decreto de nomeação ou de aposentadoria de membro do Tribunal ou do Ministério Público junto ao TCU;VIII - a processo que tratar de:a) apreciação das contas do Governo da República ou de governo de território federal;b) pronunciamento conclusivo sobre matéria submetida à apreciação do Tribunal pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, diante de indícios de despesas não autorizadas;c) acompanhamento de arrecadação e renúncia de receita a cargo da União, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e das demais instituições sob sua jurisdição;d) cálculo dos coeficientes individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e no Fundo de Participação dos Municípios (FPM);e) cálculo dos coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição Federal;f) cálculo dos percentuais individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos arrecadados a título de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE);g) fiscalização do cumprimento, por parte dos órgãos e entidades da União, das normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;h) acompanhamento, fiscalização e avaliação de processo de desestatização realizado pela administração pública federal, compreendendo as privatizações de empresas, as concessões, permissões e autorizações de serviço público;i) consulta formulada por autoridade competente a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, desde que conhecida pelo Tribunal; ouj) aposentadoria no serviço público federal de presidente da república, ministro de estado, senador da república, deputado federal e de membro do Tribunal de Contas da União, de tribunal superior e do Ministério Público junto ao TCU, ainda que em outro cargo;IX - a registro visual ou sonoro que reflita fato relevante da vida do Tribunal;X - a processo julgado que, pela relevância do assunto, notadamente em razão de pareceres, relatórios, votos e decisões proferidos, tenha contribuído para formação da jurisprudência do Tribunal ou para o desenvolvimento de conhecimento especializado;XI - a qualquer outro documento cujas características extrínsecas sejam de valor artístico e cultural; eXII - a procedimentos administrativos vigentes em determinada época, selecionado por amostragem da documentação destinada ao descarte, com o objetivo de preservar o histórico da evolução do Tribunal, de suas funções e atividades.Parágrafo único. O valor histórico dos documentos referidos nos incisos X, XI, e XII será declarado por colegiado do Tribunal, pelo Presidente, pelo Relator ou pela CAD.CAPÍTULO VDA TRANSFERÊNCIA E DO RECOLHIMENTO DE DOCUMENTOSArt. 9º A transferência e o recolhimento de documentos observarão cronograma elaborado pelo Seged. (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)Art. 10. Observado o cronograma de que trata o artigo anterior, as unidades do Tribunal procederão à identificação dos documentos com temporalidade vencida na fase corrente, para transferência ao Seged. (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)Parágrafo único. Os documentos sem previsão de arquivamento na fase intermediária e não destinados à guarda permanente serão submetidos ao descarte, nos termos dos arts. 13 a 19.Art. 11. Os documentos transferidos ao Seged serão acompanhados de guia de transferência de documentos. (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)§ 1º A transferência será precedida do registro de tramitação no sistema informatizado de gestão de processos e documentos.§ 2º A CAD poderá autorizar, em caráter excepcional, a manutenção de documento de que trata o caput do art. 10 no arquivo da unidade interessada, por prazo superior ao previsto na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos.Art. 12. Observado o cronograma de que trata o art. 9º, o Seged procederá ao recolhimento dos documentos com temporalidade vencida na fase intermediária e destinados à guarda permanente. (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)Parágrafo único. O recolhimento será precedido do registro de tramitação no sistema informatizado de gestão de processos e documentos e da guia de recolhimento.CAPÍTULO VIDO DESCARTE DE DOCUMENTOSArt. 13. Observada a programação previamente estabelecida pela CAD, as unidades do Tribunal encaminharão à Comissão listagem com previsão de descarte, contemplando os documentos:I - com temporalidade vencida na fase intermediária e sem previsão de guarda na fase permanente; ouII - referidos no parágrafo único do art. 10.Parágrafo único. Os documentos com prazo de guarda na fase intermediária igual ou superior a vinte anos e não destinados à guarda permanente poderão ser descartados, observado o disposto nos arts. 14 a 19, com o decurso de metade desse prazo, desde que previamente microfilmados.Art. 14. O descarte será precedido de deliberação da CAD.Parágrafo único. A CAD poderá solicitar:I - informações complementares ou a remessa dos documentos para subsidiar a sua análise; eII - a indicação de representante da unidade do Tribunal para auxiliar na análise de sua documentação;Art. 15. Em decorrência da avaliação, a CAD deliberará sobre:I - guarda permanente dos documentos que apresentarem valor histórico, probatório ou informativo; eII - descarte dos documentos não enquadrados no inciso anterior.§ 1º Os documentos destinados à guarda permanente, nos termos do inciso I, serão recolhidos ao Seged. (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)§ 2º A deliberação da CAD será registrada no sistema informatizado de gestão de processos e documentos.§ 3º A deliberação de que trata o inciso II será submetida à consideração do titular da unidade e, quando for o caso, ao dirigente da unidade básica respectiva, para aprovação.Art. 16. Aprovado o descarte, a unidade detentora dos documentos emitirá listagem da documentação a ser descartada e a encaminhará à CAD para adoção das providências indicadas nos arts. 17 e 18.Art. 17. Recebida a listagem de que trata o artigo anterior, a CAD emitirá, quando necessário, edital de ciência de descarte.§ 1º O edital consignará prazo de quarenta e cinco dias para que os interessados requeiram a doação de documentos ou, a suas expensas, de cópias destes.§ 2º Serão cobrados, a título de ressarcimento de custos, os emolumentos definidos pelo Tribunal para fornecimento de cópias de documentos ou de processos.§ 3º A doação de documentos originais ou de cópias dar-se-á mediante:I - lavratura de termo de retirada de documento;II - registro no sistema informatizado de gestão de processos e documentos.Art. 18. A CAD providenciará a publicação do edital de ciência de descarte de documentos no Diário Oficial da União e na página do Tribunal na Internet.Art. 19. Transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias da publicação de que trata o artigo anterior, a CAD autorizará a unidade detentora dos documentos a proceder à fragmentação daqueles não alcançados por pedido de doação.§ 1º A fragmentação será realizada por meio manual ou mecânico.§ 2º Os documentos fragmentados serão destinados à reciclagem, nos termos da norma que trata do assunto.§ 3º A unidade responsável pela documentação a ser descartada providenciará a emissão do termo de descarte de documentos.§ 4º As informações contidas no termo de descarte serão registradas no sistema informatizado de gestão de processos e documentos.CAPÍTULO VIIDO MICROFILME E OUTROS SUPORTESArt. 20. A conversão e a produção de documentos em microfilme ou em outro suporte alternativo terá por base os valores e prazos documentais, devendo ser objeto de análise pela CAD a ser submetida à Segepres. (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)§ 1º A microfilmagem poderá ser realizada diretamente pelo Tribunal ou por intermédio de empresas e cartórios regularmente habilitados pelo Ministério da Justiça, nos termos da legislação em vigor.§ 2º A microfilmagem observará os requisitos técnicos e os procedimentos de segurança estabelecidos na legislação que regulamenta a matéria.§ 3º O sistema informatizado de gestão de processos e documentos armazenará as informações de identificação dos documentos em microfilme ou em outros suportes.§ 4º Aos documentos digitais e outros mantidos em suportes alternativos serão aplicadas as regras e procedimentos estabelecidos nesta Portaria.Art. 21. Os documentos com valor de guarda permanente poderão ser descartados após a microfilmagem, desde que haja anuência da CAD. (NR) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)CAPÍTULO VIIIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArt. 22. A Setec adotará as providências necessárias à adequação do sistema informatizado de gestão de processos e documentos ao disposto nesta Portaria.Art. 23. A Segedam estabelecerá cronograma para classificação, avaliação e descarte dos documentos e processos encerrados.Parágrafo único. O descarte de documentos e processos é condicionado ao prévio cadastramento de suas informações no sistema informatizado de gestão de processos e documentos.Art. 24. A CAD submeterá à aprovação da Segedam, no prazo de sessenta dias a partir da publicação desta Portaria, proposta de instituição dos formulários e minutas necessários ao cumprimento desta norma, contemplando:I - guia de transferência de documentos;II - guia de recolhimento de documentos;III - (Revogado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)IV - listagem de descarte de documentos;V - edital de ciência de descarte de documentos;VI - termo de descarte de documentos; eVII - termo de retirada de documento.Art. 25. Transcorridos doze meses da entrada em vigor desta Portaria, a CAD submeterá à Presidência, por intermédio da Segedam, proposta de atualização do Código de Classificação de Documentos de Arquivo e da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos, respectivamente, anexos I e II desta Portaria.Parágrafo único. Enquanto não for implementada a atualização indicada no caput, caberá a CAD proceder aos ajustes considerados necessários.Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 27. Ficam revogadas as Portarias-TCU nº 262, de 3 de novembro de 1986, e nº 371, de 27 de julho de 1998.ADYLSON MOTTAPresidente(*) republicada por ter saído sem os respectivos anexos no BTCU nº 18, de 16/5/2005.ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 108, DE 6/5/2005CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO1 - O CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVODEFINIÇÕES E CONCEITOSO código de classificação de documentos de arquivo é um instrumento de trabalho utilizado para classificar todo e qualquer documento produzido ou recebido por um órgão no exercício de suas funções e atividades. A classificação por assuntos é utilizada com o objetivo de agrupar os documentos sob um mesmo tema, como forma de agilizar sua recuperação e facilitar as tarefas arquivísticas relacionadas com a avaliação, seleção, descarte, transferência, recolhimento e acesso a esses documentos, uma vez que o trabalho arquivístico é realizado com base no conteúdo do documento, o qual reflete a atividade que o gerou e determina o uso da informação nele contida. A classificação define, portanto, a organização física dos documentos arquivados, constituindo-se em referencial básico para sua recuperação.No código de classificação, as funções, atividades, espécies e tipos documentais genericamente denominados assuntos, encontram-se hierarquicamente distribuídos de acordo com as funções e atividades desempenhadas pelo órgão. Em outras palavras, os assuntos recebem códigos numéricos, os quais refletem a hierarquia funcional do órgão, definida através de classes, subclasses, grupos e subgrupos, partindo-se sempre do geral para o particular.Para este instrumento adotou-se o modelo de código de classificação decimal. Como o próprio nome indica, o sistema decimal de classificação por assuntos constitui-se num código numérico dividido em dez classes e estas, por sua vez, em dez subclasses e assim sucessivamente. As dez classes principais são representadas por um número inteiro, composto de três algarismos, como se segue:Classe 000Classe 100Classe 200Classe 300Classe 400Classe 500Classe 600Classe 700Classe 800Classe 900As classes principais correspondem às grandes funções desempenhadas pelo órgão. Elas são divididas em subclasses e estas, por sua vez, em grupos e subgrupos, os quais recebem códigos numéricos, seguindo-se o método decimal. Desta forma, tomando-se como exemplo a classe 000, tem-se:CLASSE		000	ADMINISTRAÇÃO GERALSUBCLASSE		010	 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTOGRUPO		012		COMUNICAÇÃO SOCIALSUBGRUPOS		012.1		 RELAÇÕES COM A IMPRENSA				012.11			CREDENCIAMENTO DE JORNALISTASNote-se que os códigos numéricos refletem a subordinação dos subgrupos ao grupo, do grupo à subclasse e desta, à classe. Esta subordinação é representada por margens, as quais espelham a hierarquia dos assuntos tratados.O Código de classificação de documentos de arquivo para a administração pública: atividades-meio, possui duas classes comuns a todos os seus órgãos: a classe 000, referente aos assuntos de ADMINISTRAÇÃO GERAL e a classe 900, correspondente a ASSUNTOS DIVERSOS.As demais classes (100 a 800) destinam-se aos assuntos relativos às atividades-fim do órgão. Estas classes não são comuns, cabendo aos respectivos órgãos sua elaboração, seguindo orientações da instituição arquivística na sua esfera específica de competência.Compõe ainda este código o índice, instrumento auxiliar à classificação, no qual os assuntos são ordenados alfabeticamente e remetidos ao código numérico correspondente.Entendidos os mecanismos de elaboração do Código de classificação de documentos de arquivo, serão apresentadas, a seguir, algumas explicações acerca das classes 000 e 900, e suas respectivas subclasses.1.1 - CLASSE 000 - ADMINISTRAÇÃO GERALNesta classe são classificados os documentos referentes às atividades relacionadas à administração interna dos órgãos públicos, as quais viabilizam o seu funcionamento e o alcance dos objetivos para os quais foram criados.A Classe 000, ADMINISTRAÇÃO GERAL, tem como subclasses:010 - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO020 - PESSOAL030 - MATERIAL040 - PATRIMÔNIO050 - ORÇAMENTO E FINANÇAS060 - DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO070 - COMUNICAÇÕES080 - (vaga)090 - OUTROS ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO GERALClassificam-se os documentos relativos à criação, estruturação, funcionamento e organização interna do órgão.020 - PESSOALNesta subclasse incluem-se os documentos relativos aos direitos e obrigações dos servidores lotados no órgão, de acordo com a legislação vigente, bem como os direitos e obrigações da instituição empregadora no que tange à assistência, proteção ao trabalho e concessão de benefícios.030 - MATERIALSão classificados os documentos referentes à administração dos materiais do órgão, necessários ao desenvolvimento de suas atividades, incluindo as formas de aquisição e alienação, o controle do estoque e da distribuição e a conservação e reparo.040 - PATRIMÔNIOClassificam-se os documentos referentes aos bens patrimoniais imóveis, veículos e semoventes pertencentes ao órgão. Incluem-se, neste caso, as formas de aquisição e alienação, bem como os serviços de manutenção, limpeza e recuperação.050 - ORÇAMENTO E FINANÇASClassificam-se os documentos relativos à previsão e execução orçamentária e às operações contábeis e financeiras referentes ao uso dos recursos públicos e comprovação de receita e despesa. Incluem-se, ainda, a movimentação de conta corrente, balanços e prestações de contas aos tribunais de contas.060 - DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃOIncluem-se nesta subclasse os documentos referentes à publicação, produção editorial, preparo, impressão e distribuição de matérias, bem como à aquisição, controle, distribuição e acesso à documentação bibliográfica do órgão. Incluem-se, ainda, os documentos referentes à produção, controle, avaliação, arquivamento e destinação de documentos arquivísticos, como também os documentos relacionados com as atividades de reprodução, conservação e informática.070 - COMUNICAÇÕESClassificam-se os documentos relacionados com a instalação, manutenção, operação e uso dos recursos e serviços postais, de telecomunicações e de tecnologias da informação.080 - (VAGA)Esta subclasse mantém-se vaga para possíveis expansões e inserção de documentos referentes à ADMINISTRAÇÃO GERAL, que resultem de novas atividades desenvolvidas pelo órgão.090 - OUTROS ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO GERALIncluem-se nesta subclasse documentos de caráter genérico relativos à ADMINISTRAÇÃO GERAL. Utiliza-se, também, esta subclasse, como recurso para inclusão de assuntos que não possuam classificação específica no Código de classificação de documentos de arquivo, bem como para evitar a proliferação de subclasses que possam ser reservadas para possíveis expansões. Entretanto, os documentos só poderão ser aqui classificados após a verificação da não-existência de outras subclasses nas quais possam ser inseridos.O mesmo se aplica aos últimos grupos:019 - OUTROS ASSUNTOS REFERENTES À ORGANIZAÇÃO EFUNCIONAMENTO029 - OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A PESSOAL039 - OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A MATERIAL049 - OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A PATRIMÔNIO059 - OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A ORÇAMENTO EFINANÇAS069 - OUTROS ASSUNTOS REFERENTES À DOCUMENTAÇÃO EINFORMAÇÃO079 - OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A COMUNICAÇÕESCabe ressaltar que, de acordo com a necessidade, o Tribunal poderá desenvolver os grupos e subgrupos referentes a outros assuntos. As propostas de novas inclusões no código, bem como sua temporalidade e destinação, deverão ser encaminhados à Comissão de Avaliação e Destinação de Documentos para análise e aprovação.1.2 - CLASSE 100 - CONTASNesta classe incluem-se documentos referentes à prestação e tomada de contas dos Governos Estaduais e Federal.A classe 100, CONTAS, tem como subclasses:110 - CONTAS DO GOVERNO120 - CONTAS ORDINÁRIAS130 - CONTAS EXTRAORDINÁRIAS140 - CONTAS ESPECIAIS190 - Outros assuntos referentes a contas1.3 - CLASSE 200 - FISCALIZAÇÃOA classe 200, FISCALIZAÇÃO refere-se aos documentos que tratam de levantamentos, auditorias, inspeções, acompanhamentos e monitoramentos, de iniciativa própria ou do Congresso Nacional.Possui as seguintes subclasses:210 - FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS220 - FISCALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL230 - FISCALIZAÇÃO DE ARRECADAÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITA240 - FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL250 - FISCALIZAÇÃO DE PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO260 - FISCALIZAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS270 - FISCALIZAÇÃO DE RECURSO REPASSADO AO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO E AO COMITÊ PARAOLÍMPICO BRASILEIRO280 - VAGA290 - OUTRAS FISCALIZAÇÕES DETERMINADAS EM LEI1.4 - CLASSE 300 - DENÚNCIA. REPRESENTAÇÃO. CONSULTA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃOCompõem as subclasses da CLASSE 300:310 - DENÚNCIA320 - REPRESENTAÇÃO330 - CONSULTA340 - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO1.5 - CLASSE 400 - ATO SUJEITO A REGISTROComposta pela seguintes subclasses:410 - APRECIAÇÃO E REGISTRO DE ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL420 - APRECIAÇÃO E REGISTRO DE ATO DE CONCESSÃO430 - GUIA DE ENCAMINHAMENTO DE PROCESSOS DE CONCESSÃO1.6 - CLASSE 500 - COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO CONSTITUCIONALEsta classe é formada pelas subclasses:510 - FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) E DOS MUNICÍPIOS (FPM)520 - FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NOS RECURSOS PREVISTOS NO ART. 159, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL530 - PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NOS RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)540 - CONTESTAÇÃO REFERENTE À TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL1.7 - CLASSE 600 - Vaga1.8 - CLASSE 700 - OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A CONTROLE EXTERNOSão suas subclasses:710 - REPRESENTAÇÃO DO TCU SOBRE IRREGULARIDADES720 - REMESSA DE DOCUMENTOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO730 - SOLICITAÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ARRESTO DE BENS740 - CERTIDÃO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO750 - ACOMPANHAMENTO DE COBRANÇA EXECUTIVA (CBEX)760 - RECURSO1.9 - CLASSE 800 - SESSÃO DO PLENÁRIO E DE CÂMARASubclasses pertinentes:810 - SESSÃO DO PLENÁRIO820 - SESSÃO DA 1ª CÂMARA830 - SESSÃO DA 2ª CÂMARA1.10 - CLASSE 900 - ASSUNTOS DIVERSOSEsta classe refere-se aos documentos de caráter genérico que se relacionam com as diversas atividades desenvolvidas pelo órgão.A classe 900, ASSUNTOS DIVERSOS, tem como subclasses:910 - SOLENIDADE. COMEMORAÇÃO. HOMENAGEM920 - CONGRESSO. CONFERÊNCIA. SEMINÁRIO. SIMPÓSIO.ENCONTRO. CONVENÇÃO. CICLO DE PALESTRA. MESAREDONDA930 - FEIRA. SALÃO. EXPOSIÇÃO. MOSTRA. FESTA.CONCURSO940 - VISITA E VISITANTE950 - (vaga)960 - (vaga)970 - (vaga)980 - (vaga)990 - ASSUNTOS TRANSITÓRIOS910 - SOLENIDADE. COMEMORAÇÃO. HOMENAGEMIncluem-se nesta subclasse documentos referentes à organização de solenidades, comemorações, homenagens, bem como os discursos e palestras proferidas por dirigentes, servidores ou convidados.920 - CONGRESSO. CONFERÊNCIA. SEMINÁRIO. SIMPÓSIO. ENCONTRO.CONVENÇÃO. CICLO DE PALESTRA. MESA REDONDAClassificam-se os documentos referentes a eventos, promovidos ou não pelo órgão.930 - FEIRA. SALÃO. EXPOSIÇÃO. MOSTRA. FESTA. CONCURSOIncluem-se nesta subclasse os documentos relativos a eventos promocionais, do órgão ou de outras instituições, bem como material de divulgação.940 - VISITA E VISITANTEClassificam-se os documentos referentes a solicitações de visitas, orientação e assessoramento a visitantes.950 a 980 - (VAGAS)Estas subclasses mantêm-se vagas para possíveis expansões e inserção de documentos referentes a ASSUNTOS DIVERSOS.990 - ASSUNTOS TRANSITÓRIOSIncluem-se nesta subclasse documentos de caráter genérico, tais como pedidos e cartas de apresentação e recomendação; comunicações de posse, endereço e afastamento; convites; felicitações e congratulações; protestos, reivindicações e oferecimentos diversos.2 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DEARQUIVOA classificação é uma das atividades do processo de gestão de documentos arquivísticos, o qual inclui procedimentos e rotinas específicas que possibilitam maior eficiência e agilidade no gerenciamento e controle das informações.Desta forma, para que o Código de classificação de documentos de arquivo possa ser aplicado eficientemente, apresentam-se, a seguir, as operações e rotinas para classificação e arquivamento de documentos.2.1 - CLASSIFICAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS2.1.1 - CLASSIFICAÇÃOA classificação deve ser realizada por servidores treinados, de acordo com as seguintes operações.a) ESTUDO: consiste na leitura de cada documento, a fim de verificar sob que assunto deverá ser classificado e quais as referências cruzadas que lhe corresponderão. A referência cruzada é um mecanismo adotado quando o conteúdo do documento se refere a dois ou mais assuntos.b) CODIFICAÇÃO: consiste na atribuição do código correspondente ao assunto de que trata o documento.ROTINAS CORRESPONDENTES ÀS OPERAÇÕES DE CLASSIFICAÇÃOReceber o documento para classificação;Ler o documento, identificando o assunto principal e o(s) secundário(s) de acordo com seu conteúdo;Localizar o(s) assunto(s) no Código de classificação de documentos de arquivo, utilizando o índice, quando necessário;Anotar o código na primeira folha do documento;OBS: Quando o documento possuir anexo(s), este(s) deverá(ão) receber a anotação do(s) código(s) correspondente(s).2.1.2 - ARQUIVAMENTOUma vez classificado e tramitado, o documento deverá ser arquivado, obedecendo às seguintes operações:a) INSPEÇÃO: consiste no exame do(s) documento(s) para verificar se o(s) mesmo(s) se destina(m) realmente ao arquivamento, se possui(em) anexo(s) e se a classificação atribuída será mantida ou alterada.b) ORDENAÇÃO: consiste na reunião dos documentos classificados sob um mesmo assunto. A ordenação tem por objetivo agilizar o arquivamento, minimizando a possibilidade de erros. Além disso, estando ordenados adequadamente, será possível manter reunidos todos os documentos referentes a um mesmo assunto, organizando-os previamente para o arquivamento.Após a ordenação, os documentos classificados sob o mesmo código formarão dossiês acondicionados em capas apropriadas com prendedores plásticos, com exceção dos processos e volumes. Os dados referentes ao seu conteúdo (código, assunto e, se for o caso, nome de pessoa, órgão, firma ou lugar) serão registrados na capa de forma a facilitar sua identificação. Os dossiês, processos e volumes serão arquivados em pastas suspensas ou em caixas, de acordo com suas dimensões. Esta operação possibilita:- racionalizar o arquivamento, uma vez que numa mesma pasta poderão ser arquivados vários dossiês correspondentes ao mesmo grupo ou subclasse, diminuindo, assim, o número de pastas.Exemplo:Pasta:	 061 - PRODUÇÃO EDITORIALDossiês:		061.1 - EDITORAÇÃO. PROGRAMAÇÃO VISUAL			061.2 - DISTRIBUIÇÃO. PROMOÇÃO. DIVULGAÇÃO- organizar internamente cada pasta, separando os documentos referentes a cada pessoa, órgão, firma ou lugar, sempre que a quantidade de documentos justificar e desde que relativos a um mesmo assunto.Exemplo:Pasta:	 021.2 - EXAMES DE SELEÇÃODossiês:	 Será criado um dossiê para cada tipo de exame e título de concurso, ordenados alfabeticamente.c) ARQUIVAMENTO: consiste na guarda do documento no local devido (pasta suspensa, prateleira, caixa), de acordo com a classificação dada. Nesta fase deve-se ter muita atenção, pois um documento arquivado erroneamente poderá ficar perdido, sem possibilidades de recuperação quando solicitado posteriormente.ROTINAS CORRESPONDENTES ÀS OPERAÇÕES DE ARQUIVAMENTOVerificar a existência de antecedentes (documentos que tratam do mesmo assunto);Reunir os antecedentes, colocando-os em ordem cronológica decrescente, sendo o documento com data mais recente em primeiro lugar e assim sucessivamente;Ordenar os documentos que não possuem antecedentes, de acordo com a ordem estabelecida (cronológica, alfabética, geográfica ou outra), formando dossiês. Verificar a existência de cópias, eliminando-as. Caso o original não exista, manter uma única cópia;Fixar cuidadosamente os documentos às capas apropriadas com prendedores plásticos, com exceção dos processos e volumes que, embora inseridos nas pastas suspensas, permanecem soltos para facilitar o manuseio;Arquivar os documentos nos locais devidos, identificando de maneira visível as pastas suspensas, gavetas e caixas;Manter reunida a documentação seriada, como por exemplo boletins e atas, em caixas apropriadas, procedendo o registro em uma única folha de referência, arquivada em pasta suspensa, no assunto correspondente, repetindo a operação sempre que chegar um novo número.d) RETIRADA E CONTROLE (EMPRÉSTIMO): esta operação ocorre quando processos, dossiês ou outros documentos são retirados do arquivo para:emprestar aos usuários;prestar informações;efetuar uma juntada.Nesta fase é importante o controle de retirada, efetuado por meio do recibo de empréstimo (ver item 2.3), no qual são registradas informações sobre processos, dossiês ou outros documentos retirados, além do setor, nome, assinatura do servidor responsável pela solicitação e, posteriormente, a data da devolução do documento. O recibo de empréstimo tem como finalidade controlar o prazo para devolução do documento e servir como indicador de sua freqüência de uso, fator determinante para o estabelecimento dos prazos para sua transferência e recolhimento.Por meio desse controle é possível informar com precisão e segurança a localização do(s) documento(s) retirado(s).O recibo de empréstimo é preenchido em duas vias, sendo:1ª via: tal como guia-fora substitui o documento na pasta de onde foi retirado, devendo ser eliminada quando da devolução do documento;2ª via: arquivada em fichário à parte, em ordem cronológica, para controle e cobrança, quando vencido o prazo de devolução.CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO000 ADMINISTRAÇÃO GERAL001 MODERNIZAÇÃO E REFORMA ADMINISTRATIVA- Incluem-se documentos referentes aos projetos, estudos e normas relativos à organização e métodos, reforma administrativa e outros procedimentos que visem à modernização das atividades do TCU. 002 PLANO INSTITUCIONAL- Incluem-se documentos referentes ao planejamento e aos planos, programas e projetos de trabalho gerais. - Quanto aos demais planos, programas e/ou projetos de trabalho, classificar no assunto específico. - Quanto à programação orçamentária, ver 051.1. 003 RELATÓRIO DE ATIVIDADES004 ACORDO. AJUSTE. CONTRATO. CONVÊNIO- Incluem-se documentos referentes a um acordo, ajuste, contrato e/ou convênio, implementados ou não, tais como projetos, relatórios técnicos, prestações de contas e aditamentos, que abranjam a execução de várias atividades ao mesmo tempo. - Quanto aos demais acordos, ajustes, contratos e/ou convênios, classificar no assunto específico. - Sugere-se abrir uma pasta para cada acordo, ajuste, contrato e/ou convênio, sempre que tal procedimento se justificar. 010 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO010.01 NORMA, REGULAMENTO, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, ESTUDO OU DECISÃO DE CARÁTER GERAL REFERENTE À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO010.1 REGISTRO NOS ÓRGÃOS COMPETENTES010.2 REGIMENTO. REGULAMENTO. ESTATUTO. ORGANOGRAMA. ESTRUTURA010.3 AUDIÊNCIA. DESPACHO. REUNIÃO- Ordenar por unidade organizacional, quando necessário. 011 COMISSÃO. CONSELHO. GRUPO DE TRABALHO. COMITÊ011.1 ATO DE CRIAÇÃO, ATA E RELATÓRIO DE COMISSÃO, CONSELHO, GRUPO DE TRABALHO OU COMITÊ- Incluem-se documentos referentes à criação de comissões, conselhos, grupos de trabalho e comitês, no TCU ou em órgãos colegiados e de deliberação coletiva, bem como aqueles relativos ao exercício de suas funções, tais como: atas e relatórios técnicos. - Sugere-se abrir uma pasta para cada comissão, conselho, grupo de trabalho, junta e/ou comitê, sempre que tal procedimento se justificar. 011.9 OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À COMISSÃO, CONSELHO, GRUPO DE TRABALHO OU COMITÊ012 COMUNICAÇÃO SOCIAL012.1 RELAÇÃO COM A IMPRENSA012.11 CREDENCIAMENTO DE JORNALISTAS012.12 ENTREVISTA. NOTICIÁRIO. REPORTAGEM. EDITORIAL012.19 OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À COMUNICAÇÃO COM A IMPRENSA012.2 DIVULGAÇÃO INTERNA012.3 CAMPANHA INSTITUCIONAL. PUBLICIDADE- Incluem-se cartazes, folhetos, anúncios, folders e outros documentos de caráter promocional. 019 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO019.01 INFORMAÇÃO SOBRE O TCU- Incluem-se documentos referentes aos pedidos de informações sobre as funções e atividades do TCU e os serviços que presta. 020 PESSOAL020.1 LEGISLAÇÃO- Incluem-se normas, regulamentações, diretrizes, estatutos, regulamentos, procedimentos, estudos e decisões de caráter geral. 020.2 BOLETIM- Incluem-se boletins administrativos, de pessoal e de serviço. 020.3 IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL- Incluem-se carteiras, cartões, crachás, credenciais e passaportes diplomáticos. 020.4 RELAÇÃO COM ÓRGÃO NORMATIZADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA- Incluem-se obrigações trabalhistas e estatutárias. 020.5 RELAÇÃO COM CONSELHO PROFISSIONAL- Quanto aos documentos cujas informações gerem contenciosos administrativos ou judiciais, classificar no assunto específico. - Ordenar por nome do servidor, alfabeticamente, as pastas de assentamento individual. 020.6 RELAÇÃO COM SINDICATO- Incluem-se acordos e dissídios. - Quanto à contribuição sindical do servidor, classificar em 024.141. - Quanto à contribuição sindical do empregador, classificar em 024.153. 020.7 ASSENTAMENTO INDIVIDUAL. CADASTRO- Incluem-se documentos referentes à vida funcional do servidor, bem como os registros e/ou anotações a ele referidos. - Sugere-se abrir uma pasta para os documentos de caráter geral, sempre que tal procedimento se justificar. 020.8 RELAÇÃO COM ENTIDADES DE FINANCIAMENTO/CRÉDITO PESSOAL PARA SERVIDORES021 RECRUTAMENTO E SELEÇÃO021.1 CANDIDATO A CARGO OU EMPREGO PÚBLICO- Incluem-se inscrição e curriculum vitae. 021.2 CONCURSO PÚBLICO- Incluem-se documentos referentes aos concursos públicos: provas e títulos, constituição de bancas examinadoras, testes psicotécnicos, exames médicos, editais, exemplares únicos de provas, gabaritos, resultados e recursos. - Ordenar por tipo de exame e título do concurso, em ordem alfabética. 021.21 PROVA DE TÍTULO. TESTE PSICOTÉCNICO. EXAME MÉDICO021.22 BANCA EXAMINADORA. EDITAL. EXEMPLAR ÚNICO DE PROVA. GABARITO. RESULTADO. RECURSO022 APERFEIÇOAMENTO E TREINAMENTO022.1 CURSO- Inclusive bolsas de estudo. 022.11 CURSO PROMOVIDO PELO TCU022.111 PROPOSTA, ESTUDO, EDITAL, PROGRAMA, RELATÓRIO FINAL, EXEMPLAR ÚNICO DE EXERCÍCIO, RELAÇÃO DE PARTICIPANTES, AVALIAÇÃO E CONTROLE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS DE CURSO PROMOVIDO PELO TCU022.119 OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES A CURSO PROMOVIDO PELO TCU022.12 CURSO PROMOVIDO POR OUTRA INSTITUIÇÃO022.121 CURSO PROMOVIDO POR OUTRA INSTITUIÇÃO NO BRASIL022.122 CURSO PROMOVIDO POR OUTRA INSTITUIÇÃO NO EXTERIOR022.2 ESTÁGIO- Inclusive bolsas de estágio. 022.21 ESTÁGIO PROMOVIDO PELO TCU022.211 ESTUDO, PROPOSTA, PROGRAMA, RELATÓRIO FINAL, RELAÇÃO DE PARTICIPANTES, AVALIAÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE ESTÁGIO PROMOVIDO PELO TCU022.219 OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES A ESTÁGIO PROMOVIDO PELO TCU022.22 ESTÁGIO PROMOVIDO POR OUTRA INSTITUIÇÃO022.221 ESTÁGIO PROMOVIDO POR OUTRA INSTITUIÇÃO NO BRASIL022.222 ESTÁGIO PROMOVIDO POR OUTRA INSTITUIÇÃO NO EXTERIOR022.9 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A APERFEIÇOAMENTO E TREINAMENTO- Incluem-se documentos referentes às palestras e reuniões de caráter informativo geral promovidas pelo TCU. 023 POLÍTICA DE PESSOAL023.01 ESTUDO E PREVISÃO DE PESSOAL023.02 CRIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO E REMUNERAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES023.03 REESTRUTURAÇÃO E ALTERAÇÃO SALARIAL- Inclusive a ascensão e progressão funcional, avaliação de desempenho, enquadramento, equiparação, reajuste, reposição salarial e promoções. 023.1 MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL- Quando se tratar de atos específicos e individuais de servidores, classificar em 020.5. 023.11 ADMISSÃO. APROVEITAMENTO. CONTRATAÇÃO. NOMEAÇÃO. READMISSÃO. READAPTAÇÃO. RECONDUÇÃO. REINTEGRAÇÃO. REVERSÃO023.12 DEMISSÃO. DISPENSA. EXONERAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. FALECIMENTO023.13 LOTAÇÃO. REMOÇÃO. TRANSFERÊNCIA. PERMUTA023.14 DESIGNAÇÃO. DISPONIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO023.15 REQUISIÇÃO. CESSÃO- Incluem-se documentos referentes às requisições e cessões internas e/ou externas de servidores para a realização de serviços temporários. 024 DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS024.1 FOLHA DE PAGAMENTO. FICHA FINANCEIRA024.101 FOLHA DE PAGAMENTO024.102 FICHA FINANCEIRA024.11 REMUNERAÇÃO024.111 SALÁRIO-FAMÍLIA024.112 ABONO. PROVENTO PROVISÓRIO024.113 ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO024.119 OUTRAS RUBRICAS REMUNERATÓRIAS024.12 GRATIFICAÇÃO- Inclusive incorporações. 024.121 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO024.122 JETOM024.123 GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO EM COMISSÃO024.124 GRATIFICAÇÃO NATALINA024.125 GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO024.129 OUTRAS GRATIFICAÇÕES024.13 ADICIONAL024.131 ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO024.132 ADICIONAL NOTURNO024.133 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE024.134 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE024.135 ADICIONAL POR ATIVIDADE PENOSA024.136 ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO024.137 ADICIONAL DE FÉRIAS- Incluem-se adicional de 1/3 e abono pecuniário. - Quanto ao afastamento para gozo de férias, ver 024.2. 024.139 OUTROS ADICIONAIS024.14 DESCONTO024.141 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO SERVIDOR024.142 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SERVIDOR024.143 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)024.144 PENSÃO ALIMENTÍCIA024.145 CONSIGNAÇÃO024.149 OUTROS DESCONTOS024.15 ENCARGO PATRONAL. RECOLHIMENTO024.151 PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS)024.152 FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)024.153 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR024.154 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- Inclusive contribuições anteriores. 024.155 AUXÍLIO MATERNIDADE024.156 IMPOSTO DE RENDA024.2 FÉRIAS- Quanto ao pagamento de adicional de 1/3 de férias e abono pecuniário, ver 024.137. 024.3 LICENÇA- Incluem-se documentos referentes aos estudos, normas e procedimentos sobre todas as licenças concedidas aos servidores. - Ver também 024.4, 024.91 e 029.11. - Ordenar por: abortonatimortotratamento de saúde (inclusive perícia médica)tratamento de interesses particularesserviço militarprêmio por assiduidadepaternidadegestantedoença em pessoa da famíliadesempenho de mandato classistacapacitação profissionalatividade políticaafastamento do cônjuge/companheiroadotanteacidente em serviço024.4 AFASTAMENTO- Quanto ao afastamento para missões fora da sede e viagens a serviço no país ou no exterior, classificar em 029.21 e 029.22, respectivamente. - Ver também 024.3, 024.91 e 029.11. - Ordenar por: suspensão de contrato de trabalho (CLT)para servir como juradopara servir ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE)para exercer mandato eletivopara depor024.5 REEMBOLSO DE DESPESA024.51 MUDANÇA DE DOMICÍLIO DE SERVIDOR024.52 LOCOMOÇÃO- Incluem-se documentos referentes às despesas efetuadas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos. 024.53 RESSARCIMENTO DE DESPESA COM PLANO DE SAÚDE OU SEGURO SAÚDE024.54 REEMBOLSO DE DESPESA COM EDUCAÇÃO- Refere-se ao ressarcimento de despesas com educação em que o TCU arca com despesas outras que não a remuneração do servidor (inclusive bolsa de estudo de idioma estrangeiro). 024.59 OUTROS REEMBOLSOS024.9 OUTROS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS024.91 CONCESSÃO- Ver também 024.3, 024.4 e 029.11. - Ordenar por: horário especial para servidor portador de deficiênciahorário especial para servidor estudantefalecimento de familiares (nojo)doação de sanguecasamento (gala)alistamento eleitoral024.92 AUXÍLIO- Ver também 026.12. - Ordenar por: auxílio-transportemoradiafardamento/uniformeassistência pré-escolar/crechealimentação/refeição025 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR025.1 DENÚNCIA. SINDICÂNCIA. INQUÉRITO025.11 PROCEDIMENTO DISCIPLINAR- Incluem-se documentos referentes à acumulação ilícita de cargos, empregos e funções públicas, afastamento preventivo, instauração do inquérito (ato de constituição da comissão de sindicância), inquérito administrativo (instrução, defesa, relatório e julgamento) e revisão do processo disciplinar. - Quando se tratar de acumulação lícita de cargos, empregos e funções públicas, classificar em 020.5. 025.12 PENALIDADE DISCIPLINAR- Incluem-se documentos referentes à advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. - O registro das penalidades disciplinares deverá ser feito na pasta de assentamento individual do servidor 020.5. 026 PREVIDÊNCIA. ASSISTÊNCIA. SEGURIDADE SOCIAL- Quanto às licenças, ver 024.3. 026.01 PREVIDÊNCIA PRIVADA- Incluem-se documentos referentes aos planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, de benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência social. 026.1 BENEFÍCIO026.11 SEGURO026.12 AUXÍLIO026.121 AUXÍLIO NATALIDADE, FUNERAL, DOENÇA OU ACIDENTE- Ver também 024.92. - Ordenar por: natalidadefuneraldoençaacidente026.122 AUXÍLIO RECLUSÃO026.13 APOSENTADORIA- Quanto ao abono ou provento provisório, ver 024.112. 026.131 CONTAGEM E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO026.132 PENSÃO PROVISÓRIA OU TEMPORÁRIA026.133 PENSÃO VITALÍCIA026.139 OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À APOSENTADORIA026.19 OUTROS BENEFÍCIOS026.191 ADIANTAMENTO E EMPRÉSTIMO A SERVIDORES026.192 ASSISTÊNCIA À SAÚDE- Inclusive plano de saúde. 026.193 PRONTUÁRIO MÉDICO026.194 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL026.195 OCUPAÇÃO DE PRÓPRIO DA UNIÃO026.196 TRANSPORTE PARA SERVIDORES026.2 HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO026.21 PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO026.211 CRIAÇÃO, DESIGNAÇÃO, PROPOSTA, ATA OU RELATÓRIO DE COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA)026.219 OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA)026.22 FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES- Inclusive cardápios. 026.23 INSPEÇÃO PERIÓDICA DE SAÚDE- Inclusive relatórios mensais e de pesquisa. 026.29 OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO- Quanto ao pagamento de adicionais de periculosidade, insalubridade e atividades penosas, classificar em 024.133, 024.134 e 024.135, respectivamente. 029 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A PESSOAL029.1 HORÁRIO DE EXPEDIENTE029.11 CONTROLE DE FREQUÊNCIA- Inclusive livros, cartões, folhas de ponto, abono de faltas, eventos de freqüência e cumprimento de horas extras. - Ver também 024.3, 024.4 e 024.91. 029.19 OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES A HORÁRIO DE EXPEDIENTE- Inclusive escala de plantão. 029.2 VIAGEM A SERVIÇO- Sugere-se abrir uma pasta para cada missão e/ou viagem, sempre que tal procedimento se justificar. - Quanto aos relatórios técnicos das missões e/ou viagens, classificar no assunto específico. 029.21 VIAGEM A SERVIÇO NO PAÍS- Incluem-se documentos referentes às ajudas de custo, diárias, passagens (inclusive devolução), prestações de contas e relatórios de viagem. - Quanto à ajuda de custo para mudança de domicílio de servidores, ver 024.51. 029.22 VIAGEM A SERVIÇO NO EXTERIOR029.221 VIAGEM A SERVIÇO NO EXTERIOR SEM ÔNUS PARA O TCU029.222 VIAGEM A SERVIÇO NO EXTERIOR COM ÔNUS PARA O TCU- Incluem-se documentos referentes à autorização de afastamento, diárias (inclusive compra de moeda estrangeira), lista de participantes (no caso de comitivas e delegações), passagens, passaportes, prestações de contas, relatórios de viagem e reservas de hotel. 029.3 INCENTIVO FUNCIONAL029.31 PRÊMIO- Inclusive concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito e elogios. 029.4 DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCURAÇÃO029.5 SERVIÇO PROFISSIONAL TRANSITÓRIO- Inclusive autônomos e colaboradores e as respectivas licitações. 029.6 AÇÃO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA029.7 MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO- Inclusive greves e paralisações. 030 MATERIAL030.01 NORMA, REGULAMENTO, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, ESTUDO OU DECISÃO DE CARÁTER GERAL REFERENTE A MATERIAL030.1 CADASTRO DE FORNECEDORES031 ESPECIFICAÇÃO. PADRONIZAÇÃO. CODIFICAÇÃO. PREVISÃO. CATÁLOGO. IDENTIFICAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO- Inclusive amostras. 032 REQUISIÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS REPROGRÁFICOS- Inclusive assinaturas autorizadas e reprodução de formulários. 033 AQUISIÇÃO- Inclusive licitação. 033.1 MATERIAL PERMANENTE- Incluem-se documentos referentes a equipamentos, mobiliário, aparelhos, ferramentas, máquinas, instrumentos técnicos e obras de arte. - Quanto à documentação bibliográfica, classificar em 062. 033.11 COMPRA DE MATERIAL PERMANENTE- Inclusive compra por importação. 033.12 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE POR ALUGUEL, COMODATO OU LEASING033.13 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE POR EMPRÉSTIMO OU CESSÃO033.14 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE POR DOAÇÃO OU PERMUTA033.2 MATERIAL DE CONSUMO033.21 COMPRA DE MATERIAL DE CONSUMO033.22 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO POR CESSÃO, DOAÇÃO OU PERMUTA033.23 CONFECÇÃO DE IMPRESSOS- Incluem-se documentos referentes à impressão de formulários, convites, cartazes, cartões e outros. 034 MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAL- Refere-se a material permanente e de consumo. 034.01 TERMO DE RESPONSABILIDADE- Inclusive RMB ou RMBM. 034.1 CONTROLE DE ESTOQUE- Inclusive requisição, distribuição e RMA. 034.2 EXTRAVIO, ROUBO E DESAPARECIMENTO DE MATERIAL- Quando se tratar de apuração de responsabilidade de servidor, classificar em 025. 034.3 TRANSPORTE DE MATERIAL034.4 AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA DE MATERIAL034.5 RECOLHIMENTO DE MATERIAL AO DEPÓSITO035 ALIENAÇÃO E BAIXA DE MATERIAL- Refere-se a material permanente e de consumo. 035.1 VENDA- Inclusive leilão. 035.2 ALIENAÇÃO DE MATERIAL POR CESSÃO, DOAÇÃO OU PERMUTA036 INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO- Incluem-se documentos referentes aos serviços de instalação, conservação, recuperação e consertos de equipamentos e mobiliário. 036.1 REQUISIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS- Inclusive licitações. 036.2 SERVIÇO EXECUTADO EM OFICINA DO TCU037 INVENTÁRIO- Quanto aos inventários de documentação bibliográfica, classificar em 062.5. 037.1 MATERIAL PERMANENTE037.2 MATERIAL DE CONSUMO039 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A MATERIAL040 PATRIMÔNIO- Incluem-se normas, regulamentações, diretrizes, procedimentos, estudos e/ou decisões de caráter geral. 041 BEM IMÓVEL- Incluem-se escrituras, plantas e projetos relativos aos edifícios, terrenos, residências e salas. - Sugere-se abrir uma pasta para cada bem imóvel, sempre que tal procedimento se justificar. 041.01 FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS- Quanto à instalação, conservação e reparo de rádio, telex, telefone e fac-símile, ver 072.1, 073.1 e 074.1, respectivamente. 041.011 ÁGUA E ESGOTO041.012 GÁS041.013 ENERGIA ELÉTRICA041.02 COMISSÃO INTERNA DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA (CICE)041.021 CRIAÇÃO, DESIGNAÇÃO, PROPOSTA DE REDUÇÃO DE GASTO COM ENERGIA, RELATÓRIO E ATA DA COMISSÃO INTERNA DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA (CICE)041.022 OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À COMISSÃO INTERNA DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA (CICE)041.03 CONDOMÍNIO041.1 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL041.11 COMPRA DE IMÓVEL041.12 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR CESSÃO041.13 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR DOAÇÃO041.14 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR PERMUTA041.15 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR LOCAÇÃO, ARRENDAMENTO OU COMODATO041.2 ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL041.21 VENDA DE IMÓVEL041.22 ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR CESSÃO041.23 ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR DOAÇÃO041.24 ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR PERMUTA041.3 DESAPROPRIAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REIVINDICAÇÃO DE DOMÍNIO. TOMBAMENTO041.4 OBRA041.41 REFORMA. RECUPERAÇÃO. RESTAURAÇÃO041.42 CONSTRUÇÃO041.5 SERVIÇO DE MANUTENÇÃO- Inclusive licitações. 041.51 MANUTENÇÃO DE ELEVADOR041.52 MANUTENÇÃO DE AR-CONDICIONADO041.53 MANUTENÇÃO DE SUBESTAÇÃO E GERADOR041.54 LIMPEZA. IMUNIZAÇÃO. DESINFESTAÇÃO- Inclusive para jardins. 041.59 OUTROS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO041.6 CONCESSÕES041.61 CONCESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS POR ENTIDADES PÚBLICAS041.62 CONCESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS POR ENTIDADES PRIVADAS041.63 CONCESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS POR ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES, CONSELHOS E ENTIDADES DE CLASSE041.9 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A BEM IMÓVEL042 VEÍCULO- Sugere-se abrir uma pasta para cada veículo. 042.1 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO- Inclusive licitações. 042.11 COMPRA DE VEÍCULO- Inclusive compra por importação. 042.12 ALUGUEL DE VEÍCULO042.13 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR CESSÃO, DOAÇÃO, PERMUTA OU TRANSFERÊNCIA042.2 CADASTRO, LICENCIAMENTO, EMPLACAMENTO E TOMBAMENTO DE VEÍCULO042.3 ALIENAÇÃO DE VEÍCULO- Inclusive licitações. 042.31 VENDA DE VEÍCULO- Inclusive leilão. 042.32 ALIENAÇÃO DE VEÍCULO POR CESSÃO, DOAÇÃO, PERMUTA OU TRANSFERÊNCIA042.4 ABASTECIMENTO, LIMPEZA, MANUTENÇÃO E REPARO DE VEÍCULO042.5 ACIDENTE, INFRAÇÃO E MULTA DE VEÍCULO042.9 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A VEÍCULO042.91 CONTROLE DE USO DE VEÍCULO042.911 REQUISIÇÃO DE VEÍCULO042.912 AUTORIZAÇÃO PARA USO DE VEÍCULO FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE042.913 ESTACIONAMENTO. GARAGEM042.919 OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES A CONTROLE DE USO DE VEÍCULO043 BEM SEMOVENTE- Esta classificação poderá ser ampliada de acordo com a necessidade. 044 INVENTÁRIO- Inclusive relatório de movimentação de bens. 049 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A PATRIMÔNIO049.1 GUARDA E SEGURANÇA049.11 SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA049.12 SEGURO- Inclusive de veículos. 049.13 PREVENÇÃO DE INCÊNDIO- Incluem-se documentos referentes ao treinamento de pessoal, instalação e manutenção de extintores e inspeções periódicas. 049.14 BRIGADA DE INCÊNDIO- Incluem-se documentos de constituição de brigadas de incêndio, planos, projetos e relatórios. 049.15 SINISTRO- Incluem-se documentos referentes às vistorias, sindicâncias e perícias técnicas relativas a arrombamento, desaparecimento, extravio, incêndio e roubo. 049.16 CONTROLE DE PORTARIA049.161 REGISTRO DE OCORRÊNCIAS049.169 OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES A CONTROLE DE PORTARIA- Incluem-se documentos referentes ao controle de entrada e saída de pessoas, materiais e veículos; permissão para entrada e permanência fora do horário de expediente; controle de entrega e devolução de chave. - Quanto ao controle de uso de veículos, ver 042.91. 049.19 OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À GUARDA E SEGURANÇA049.2 MUDANÇA049.21 MUDANÇA PARA OUTRO IMÓVEL049.22 MUDANÇA DENTRO DO MESMO IMÓVEL049.3 USO DE DEPENDÊNCIAS- Incluem-se documentos referentes à utilização de auditório e demais dependências do imóvel, pelo TCU ou por terceiros. 050 ORÇAMENTO E FINANÇAS050.01 NORMA, REGULAMENTO, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, ESTUDO OU DECISÃO DE CARÁTER GERAL REFERENTE A ORÇAMENTO E FINANÇAS050.1 AUDITORIA051 ORÇAMENTO051.1 PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA051.11 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA051.12 PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA051.13 QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA (QDD)- Incluem-se documentos referentes às metas e destinação de recursos e receitas por fontes. 051.14 CRÉDITOS ADICIONAIS- Incluem-se documentos referentes aos créditos suplementar, especial e extraordinário. 051.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA051.21 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS- Incluem-se documentos referentes às transferências, provisão, destaques, estornos e subvenções. 051.22 ACOMPANHAMENTO DE DESPESA MENSAL- Inclusive pessoal e dívida. 051.23 PLANO OPERATIVO. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO052 FINANÇAS052.1 PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE DESEMBOLSO052.2 EXECUÇÃO FINANCEIRA- Incluem-se documentos referentes às despesas correntes e de capital. 052.21 RECEITA- Incluem-se documentos referentes aos créditos do Tesouro Nacional (cota, repasse e sub-repasse), taxas cobradas por serviços, multas, emolumentos e outras rendas arrecadadas. 052.22 DESPESA- Incluem-se documentos referentes às despesas correntes e de capital, bem como adiantamentos, subvenções, suprimento de fundos, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e ressarcimento de despesas. 052.221 FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO COM RETENÇÃO DE INSS052.222 FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO SEM RETENÇÃO DE INSS052.223 PAGAMENTO DE AQUISIÇÃO DE BENS/CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM RETENÇÃO DE INSS052.224 PAGAMENTO DE AQUISIÇÃO DE BENS/CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SEM RETENÇÃO DE INSS052.225 RESSARCIMENTO DE DESPESAS052.226 COMPROVAÇÃO DE DESPESAS SECEX052.227 DIÁRIAS052.228 SUPRIMENTO DE FUNDOS052.229 OUTRAS DESPESAS053 FUNDOS ESPECIAIS054 ESTÍMULO FINANCEIRO E CREDITÍCIO- Incluem-se documentos referentes aos subsídios, incentivos fiscais e investimentos. 055 OPERAÇÃO BANCÁRIA055.01 PAGAMENTOS EM MOEDA ESTRANGEIRA055.1 CONTA ÚNICA- Inclusive assinaturas autorizadas e extratos de contas. 055.2 CONTAS TIPO "B", "C" E "D"- Inclusive assinaturas autorizadas e extratos de contas. 056 BALANÇOS. BALANCETES057 TOMADA DE CONTAS DO TCU- Inclusive parecer de aprovação das contas. 059 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A ORÇAMENTO E FINANÇAS059.1 TRIBUTO059.2 RATIFICAÇÃO DE DESPESA059.3 FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO060 DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO060.1 PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS NO DIÁRIO OFICIAL060.2 PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS EM BOLETIM- Incluem-se boletins administrativo, de pessoal e de serviço. 060.3 PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS EM OUTROS PERIÓDICOS061 PRODUÇÃO EDITORIAL- Inclusive edições ou co-edições de publicações em geral produzidas pelo TCU em qualquer suporte. 061.1 EDITORAÇÃO. PROGRAMAÇÃO VISUAL- Incluem-se documentos referentes à composição, copidesque e revisão de textos. 061.2 DISTRIBUIÇÃO, PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PRODUÇÃO EDITORIAL- Incluem-se documentos referentes à doação, permuta e venda. - Quanto à permuta de documentação bibliográfica, ver 062.13. 062 DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA- Incluem-se livros, periódicos, folhetos e audiovisuais. 062.01 NORMA. MANUAL- Incluem-se estudos e textos referentes à elaboração de metodologias e procedimentos técnicos adotados para o tratamento da documentação bibliográfica. 062.1 AQUISIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA- Refere-se a aquisições no Brasil e no exterior. 062.11 COMPRA DE DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA- Inclusive assinaturas de periódicos. 062.12 AQUISIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA POR DOAÇÃO062.13 AQUISIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA POR PERMUTA- Quanto à permuta da produção editorial do TCU, ver 061.2. 062.2 REGISTRO DE DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA- Incluem-se documentos referentes à incorporação de livros e periódicos ao acervo. 062.3 CATALOGAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E INDEXAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA062.4 REFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA- Incluem-se documentos referentes às consultas, pesquisas bibliográficas, bibliografias, empréstimos e intercâmbio entre bibliotecas. 062.5 INVENTÁRIO DE MATERIAL BIBLIOGRÁFICO063 DOCUMENTAÇÃO ARQUIVÍSTICA- Refere-se à gestão de documentos e sistema de arquivos. 063.01 NORMAS E MANUAIS- Incluem-se estudos e orientações referentes à elaboração de documentos, metodologias e procedimentos técnicos. 063.1 PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS063.2 LEVANTAMENTO E FLUXO DE PRODUÇÃO DOCUMENTAL063.3 DIAGNÓSTICO DE GESTÃO DOCUMENTAL063.4 PROTOCOLO- Refere-se à recepção, tramitação e expedição de documentos. 063.5 ASSISTÊNCIA TÉCNICA À GESTÃO DE DOCUMENTOS E SISTEMAS DE ARQUIVO063.6 CLASSIFICAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS063.61 CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS063.69 OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À CLASSIFICAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS063.7 POLÍTICA DE ACESSO A DOCUMENTOS063.71 CONSULTA E EMPRÉSTIMO DE DOCUMENTOS063.79 OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À CONSULTA E EMPRÉSTIMO DE DOCUMENTOS063.8 DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS063.81 ANÁLISE, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DOCUMENTAL063.811 TABELA DE TEMPORALIDADE063.819 OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À ANÁLISE, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE DOCUMENTOS063.82 DESCARTE DE DOCUMENTOS- Inclusive termos, listagens e editais de ciência de descarte. 063.83 TRANSFERÊNCIA E RECOLHIMENTO DE DOCUMENTOS- Inclusive guias e termos de transferência; guias, relações e termos de recolhimento; e listagens descritivas do acervo. 064 DOCUMENTAÇÃO MUSEOLÓGICA- Esta classificação poderá ser subdividida quando houver necessidade. 065 REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS- Incluem-se documentos referentes à reprodução, em qualquer suporte (inclusive microfilme), de material arquivístico, bibliográfico e museológico. - Quanto à requisição de cópias eletrostáticas, ver 032. 066 CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS066.1 DESINFESTAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DE DOCUMENTOS066.2 ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS066.3 RESTAURAÇÃO DE DOCUMENTOS- Inclusive encadernação. 067 INFORMÁTICA067.1 PLANO E PROJETO DE INFORMÁTICA067.2 PROGRAMA, SISTEMA E REDE DE INFORMÁTICA- Inclusive licença e registro de uso e compra. 067.21 MANUAL TÉCNICO DE INFORMÁTICA- Refere-se a exemplares únicos. 067.22 MANUAL DO USUÁRIO- Refere-se a exemplares únicos de procedimentos para utilização de programas e sistemas. 067.29 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A PROGRAMA, SISTEMA E REDE DE INFORMÁTICA067.3 ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE INFORMÁTICA- Incluem-se solicitações de atendimento e apoio ao usuário, manutenção de equipamento, relatórios de chamadas pendentes e relatórios de chamadas atendidas. 069 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES À DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO070 COMUNICAÇÃO070.01 NORMA, REGULAMENTO, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, ESTUDO OU DECISÃO DE CARÁTER GERAL REFERENTE À COMUNICAÇÃO071 SERVIÇO POSTAL071.1 SERVIÇOS DE ENTREGA EXPRESSA071.11 SERVIÇOS DE ENTREGA EXPRESSA NACIONAL071.12 SERVIÇOS DE ENTREGA EXPRESSA INTERNACIONAL071.2 SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA AGRUPADA - MALOTE071.3 MALA OFICIAL071.9 OUTROS SERVIÇOS POSTAIS072 SERVIÇO DE RÁDIO072.1 INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARO DE SERVIÇO DE RÁDIO072.9 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A SERVIÇO DE RÁDIO073 SERVIÇO DE TELEX073.1 INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARO DE SERVIÇO DE TELEX073.9 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A SERVIÇO DE TELEX074 SERVIÇO TELEFÔNICO074.1 INSTALAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E MANUTENÇÃO DE TELEFONE OU FAC-SÍMILE074.2 LISTA TELEFÔNICA INTERNA074.3 CONTA TELEFÔNICA074.4 AUTORIZAÇÃO PARA LIGAÇÕES INTERURBANAS E FAC-SÍMILE074.9 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A SERVIÇO TELEFÔNICO075 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE DADOS, VOZ E IMAGEM079 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A COMUNICAÇÕES090 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO GERAL091 AÇÃO JUDICIAL091.1 AÇÃO ORDINÁRIA091.2 MANDADO DE SEGURANÇA091.9 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES À AÇÃO JUDICIAL092 SERVIÇOS TERCEIRIZADOS COM CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA (COM RETENÇÃO DE INSS)100 CONTAS 101 NORMA, REGULAMENTO, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, ESTUDO OU DECISÃO DE CARÁTER GERAL REFERENTE A CONTAS110 CONTAS DO GOVERNO111 CONTAS DO GOVERNO DA REPÚBLICA112 CONTAS DE GOVERNO DE TERRITÓRIO FEDERAL120 CONTAS ORDINÁRIAS121 PRESTAÇÃO DE CONTAS121.1 PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA121.2 PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA121.3 PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSOLIDADA121.4 PRESTAÇÃO DE CONTAS AGREGADA- Refere-se a processo de prestação de contas organizado com a finalidade de possibilitar o exame conjunto da gestão de unidades administrativas não integrantes da estrutura da unidade jurisdicionada de que trata as contas. 122 TOMADA DE CONTAS122.1 TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA122.2 TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA122.3 TOMADA DE CONTAS CONSOLIDADA122.4 TOMADA DE CONTAS AGREGADA- Refere-se a processo de tomada de contas organizado com a finalidade de possibilitar o exame conjunto da gestão de unidades administrativas não integrantes da estrutura da unidade jurisdicionada de que trata as contas. 130 CONTAS EXTRAORDINÁRIAS131 PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTRAORDINÁRIAS- Refere-se a processo de prestação de contas organizado e apresentado quando da extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão ou incorporação de unidades jurisdicionadas cujos responsáveis estão obrigados a prestar contas. 132 TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIAS- Refere-se a processo de tomada de contas organizado e apresentado quando da extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão ou incorporação de unidades jurisdicionadas cujos responsáveis estão obrigados a prestar contas. 140 CONTAS ESPECIAIS140.1 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL140.2 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL SIMPLIFICADA190 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A CONTAS191 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS DA PETROBRÁS- Refere-se à prestação de contas das indenizações recebidas da Petrobrás, por estado, território ou município, referentes ao petróleo, xisto betuminoso e gás natural, extraídos da bacia sedimentar terrestre e da plataforma continental, bem como dos recursos do Fundo Especial de que trata a Lei nº 7.525/86. 192 ROL DE RESPONSÁVEIS200 FISCALIZAÇÃO- Refere-se a levantamentos, auditorias, inspeções, acompanhamentos e monitoramentos, de iniciativa própria ou do Congresso Nacional. 201 NORMA, REGULAMENTO, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, ESTUDO OU DECISÃO DE CARÁTER GERAL REFERENTE À FISCALIZAÇÃO210 FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS211 FISCALIZAÇÃO DA LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS DE GESTÃO- Refere-se ao exame da legalidade e da legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. 212 FISCALIZAÇÃO DE OBRA- Refere-se à fiscalização de editais, contratos e convênios relativos a obras públicas. 213 FISCALIZAÇÃO DE NATUREZA OPERACIONAL- Refere-se à avaliação do desempenho de órgãos e entidades jurisdicionados, assim como de sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, efetividade e economicidade. 214 FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL215 FISCALIZAÇÃO DE CONTAS NACIONAIS DE EMPRESA SUPRANACIONAL216 FISCALIZAÇÃO DE RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO- Refere-se à fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público e demais órgãos e entidades da administração pública federal mediante convênio, acordo, ajuste, subvenção, auxílio, contribuição ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao Distrito Federal, a município e a qualquer outra pessoa, física ou jurídica, pública ou privada. 220 FISCALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL221 FISCALIZAÇÃO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO- Refere-se à fiscalização da entrega das parcelas devidas a estado, ao Distrito Federal e a município à conta dos recursos dos fundos de participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), dos Municípios (FPM), e dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no inciso I do art. 159 da Constituição Federal. 222 FISCALIZAÇÃO DE FUNDO CONSTITUCIONAL- Refere-se à fiscalização da aplicação dos recursos dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste administrados por instituições federais (CF, art. 159, II, c). 223 FISCALIZAÇÃO DO FUNDO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL- Refere-se à fiscalização da aplicação dos recursos transferidos ao Distrito Federal com base no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal. 224 FISCALIZAÇÃO DE RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO POR DETERMINAÇÃO LEGAL- Refere-se à fiscalização do cálculo, entrega e aplicação de quaisquer recursos repassados pela União por determinação legal a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, incluindo-se a aplicação dos recursos provenientes da compensação financeira pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural, nos termos da legislação vigente. 230 FISCALIZAÇÃO DE ARRECADAÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITAS231 FISCALIZAÇÃO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA- Refere-se à fiscalização da arrecadação da receita a cargo dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, bem como dos fundos e demais instituições sob jurisdição do Tribunal, compreendendo todas as etapas da receita. 232 FISCALIZAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA- Refere-se à fiscalização da renúncia de receitas nos órgãos supervisores, bancos operadores e fundos que tenham atribuição administrativa de conceder, gerenciar ou utilizar os recursos decorrentes das aludidas renúncias. 240 FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL- Refere-se à fiscalização, no âmbito das atribuições do TCU, do cumprimento, por parte dos órgãos e entidades da União, das normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 250 FISCALIZAÇÃO DE PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO- Refere-se ao acompanhamento, fiscalização e avaliação dos processos de desestatização realizados pela administração pública federal, compreendendo as privatizações de empresas, incluindo instituições financeiras, e as concessões, permissões e autorizações de serviço público, previstas no art. 175 da Constituição Federal e nas normas legais pertinentes. 251 FISCALIZAÇÃO DE PRIVATIZAÇÃO252 FISCALIZAÇÃO DE OUTORGA, ARRENDAMENTO OU FRANQUIA253 ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL260 FISCALIZAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS- Refere-se à fiscalização das declarações de bens e rendas apresentadas pelas autoridades e servidores públicos, nos termos da legislação em vigor. 270 FISCALIZAÇÃO DE RECURSO REPASSADO AO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO E AO COMITÊ PARAOLÍMPICO BRASILEIRO290 OUTRAS FISCALIZAÇÕES DETERMINADAS EM LEI290.1 FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO290.2 FISCALIZAÇÃO DE TERMOS DE PARCERIA FIRMADO COM OSCIP300 DENÚNCIA. REPRESENTAÇÃO. CONSULTA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO 301 NORMA, REGULAMENTO, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, ESTUDO OU DECISÃO DE CARÁTER GERAL REFERENTE À DENÚNCIA, REPRESENTAÇÃO, CONSULTA OU PEDIDO DE INFORMAÇÃO310 DENÚNCIA311 DENÚNCIA REFERENTE A ATOS E CONTRATOS311.1 DENÚNCIA REFERENTE À LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DE ATOS DE GESTÃO- Refere-se à legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. 311.2 DENÚNCIA REFERENTE A OBRA PÚBLICA- Refere-se a editais, contratos e convênios relativos a obras públicas. 311.3 DENÚNCIA REFERENTE A DESEMPENHO OPERACIONAL- Refere-se ao desempenho de órgãos e entidades jurisdicionados, assim como de sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, efetividade e economicidade. 311.4 DENÚNCIA REFERENTE A PESSOAL311.5 DENÚNCIA REFERENTE A CONTAS NACIONAIS DE EMPRESA SUPRANACIONAL311.6 DENÚNCIA REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO- Refere-se à aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público e demais órgãos e entidades da administração pública federal mediante convênio, acordo, ajuste, subvenção, auxílio, contribuição ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao Distrito Federal, a município e a qualquer outra pessoa, física ou jurídica, pública ou privada. 312 DENÚNCIA REFERENTE À TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL312.1 DENÚNCIA REFERENTE A RECURSO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO- Refere-se à entrega das parcelas devidas a estado, ao Distrito Federal e a município à conta dos recursos dos fundos de participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), dos Municípios (FPM), e dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no inciso I do art. 159 da Constituição Federal. 312.2 DENÚNCIA REFERENTE A RECURSO DE FUNDO CONSTITUCIONAL- Refere-se à aplicação dos recursos dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste administrados por instituições federais (CF, art. 159, II, c). 312.3 DENÚNCIA REFERENTE A RECURSO DO FUNDO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL- Refere-se à aplicação dos recursos transferidos ao Distrito Federal com base no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal. 312.4 DENÚNCIA REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO POR DETERMINAÇÃO LEGAL- Refere-se ao cálculo, entrega e aplicação de quaisquer recursos repassados pela União por determinação legal a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, incluindo-se a aplicação dos recursos provenientes da compensação financeira pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural, nos termos da legislação vigente. 313 DENÚNCIA REFERENTE À ARRECADAÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITA313.1 DENÚNCIA REFERENTE À ARRECADAÇÃO DE RECEITA- Refere-se à arrecadação da receita a cargo dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, bem como dos fundos e demais instituições sob jurisdição do Tribunal, compreendendo todas as etapas da receita. 313.2 DENÚNCIA REFERENTE À RENÚNCIA DE RECEITA- Refere-se à renúncia de receitas nos órgãos supervisores, bancos operadores e fundos que tenham atribuição administrativa de conceder, gerenciar ou utilizar os recursos decorrentes das aludidas renúncias. 314 DENÚNCIA REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL- Refere-se ao cumprimento, por parte dos órgãos e entidades da União, das normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 315 DENÚNCIA REFERENTE A PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO- Refere-se a processo de desestatização realizado pela administração pública federal, compreendendo as privatizações de empresas, incluindo instituições financeiras, e as concessões, permissões e autorizações de serviço público, previstas no art. 175 da Constituição Federal e nas normas legais pertinentes. 316 DENÚNCIA REFERENTE A DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS- Refere-se a declarações de bens e rendas apresentadas pelas autoridades e servidores públicos, nos termos da legislação em vigor. 317 DENÚNCIA REFERENTE A RECURSO REPASSADO AO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO E AO COMITÊ PARAOLÍMPICO BRASILEIRO320 REPRESENTAÇÃO321 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE- Refere-se à representação do Ministério Público da União, de Ministério Público Estadual, órgão de controle interno, Tribunal de Contas, Câmara Municipal, parlamentar, juiz, servidor público ou outra autoridade legitimada a representar. 321.1 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A ATOS E CONTRATOS321.11 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE À LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DE ATOS DE GESTÃO- Refere-se à legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. 321.12 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A OBRA PÚBLICA- Refere-se à fiscalização de editais, contratos e convênios relativos a obras públicas. 321.13 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A DESEMPENHO OPERACIONAL- Refere-se ao desempenho de órgãos e entidades jurisdicionados, assim como de sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, efetividade e economicidade. 321.14 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A PESSOAL321.15 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A CONTAS NACIONAIS DE EMPRESA SUPRANACIONAL321.16 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO- Refere-se à aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público e demais órgãos e entidades da administração pública federal mediante convênio, acordo, ajuste, subvenção, auxílio, contribuição ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao Distrito Federal, a município e a qualquer outra pessoa, física ou jurídica, pública ou privada. 321.17 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS321.2 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE À TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL321.21 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A RECURSO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO- Refere-se à entrega das parcelas devidas a estado, ao Distrito Federal e a município à conta dos recursos dos fundos de participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), dos Municípios (FPM), e dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no inciso I do art. 159 da Constituição Federal. 321.22 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A RECURSO DE FUNDO CONSTITUCIONAL- Refere-se à aplicação dos recursos dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste administrados por instituições federais (CF, art. 159, II, c). 321.23 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE AO FUNDO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL- Refere-se à aplicação dos recursos transferidos ao Distrito Federal com base no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal. 321.24 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO POR DETERMINAÇÃO LEGAL- Refere-se ao cálculo, entrega e aplicação de quaisquer recursos repassados pela União por determinação legal a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, incluindo-se a aplicação dos recursos provenientes da compensação financeira pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural, nos termos da legislação vigente. 321.3 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE À ARRECADAÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITA321.31 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE À ARRECADAÇÃO DE RECEITA- Refere-se à arrecadação da receita a cargo dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, bem como dos fundos e demais instituições sob jurisdição do Tribunal, compreendendo todas as etapas da receita. 321.32 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE À RENÚNCIA DE RECEITA- Refere-se à renúncia de receitas nos órgãos supervisores, bancos operadores e fundos que tenham atribuição administrativa de conceder, gerenciar ou utilizar os recursos decorrentes das aludidas renúncias. 321.4 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL- Refere-se ao cumprimento, por parte dos órgãos e entidades da União, das normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 321.5 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO- Refere-se ao acompanhamento, fiscalização e avaliação dos processos de desestatização realizados pela administração pública federal, compreendendo as privatizações de empresas, incluindo instituições financeiras, e as concessões, permissões e autorizações de serviço público, previstas no art. 175 da Constituição Federal e nas normas legais pertinentes. 321.6 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS- Refere-se a declarações de bens e rendas apresentadas pelas autoridades e servidores públicos, nos termos da legislação em vigor. 321.7 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A RECURSO REPASSADO AO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO E AO COMITÊ PARAOLÍMPICO BRASILEIRO321.8 REPRESENTAÇÃO DE CÂMARA MUNICIPAL REFERENTE A DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 9.452/1997321.9 OUTRAS REPRESENTAÇÕES DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE322 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL- Ordenar subitens por unidade técnica. 322.1 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A ATOS E CONTRATOS322.11 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE À LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DE ATOS DE GESTÃO- Refere-se à legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. 322.12 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE À OBRA PÚBLICA- Refere-se à fiscalização de editais, contratos e convênios relativos a obras públicas. 322.13 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A DESEMPENHO OPERACIONAL- Refere-se ao desempenho de órgãos e entidades jurisdicionados, assim como de sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, efetividade e economicidade. 322.14 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A PESSOAL322.15 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A CONTAS NACIONAIS DE EMPRESA SUPRANACIONAL322.16 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO- Refere-se à aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público e demais órgãos e entidades da administração pública federal mediante convênio, acordo, ajuste, subvenção, auxílio, contribuição ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao Distrito Federal, a município e a qualquer outra pessoa, física ou jurídica, pública ou privada. 322.17 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS322.2 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE À TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL322.21 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A RECURSO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO- Refere-se à entrega das parcelas devidas a estado, ao Distrito Federal e a município à conta dos recursos dos fundos de participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), dos Municípios (FPM), e dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no inciso I do art. 159 da Constituição Federal. 322.22 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A RECURSO DE FUNDO CONSTITUCIONAL- Refere-se à aplicação dos recursos dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste administrados por instituições federais (CF, art. 159, II, c). 322.23 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE AO FUNDO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL- Refere-se à aplicação dos recursos transferidos ao Distrito Federal com base no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal. 322.24 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO POR DETERMINAÇÃO LEGAL- Refere-se ao cálculo, entrega e aplicação de quaisquer recursos repassados pela União por determinação legal a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, incluindo-se a aplicação dos recursos provenientes da compensação financeira pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural, nos termos da legislação vigente. 322.3 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE À ARRECADAÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITA322.31 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE À ARRECADAÇÃO DE RECEITA- Refere-se à arrecadação da receita a cargo dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, bem como dos fundos e demais instituições sob jurisdição do Tribunal, compreendendo todas as etapas da receita. 322.32 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE À RENÚNCIA DE RECEITA- Refere-se à renúncia de receitas nos órgãos supervisores, bancos operadores e fundos que tenham atribuição administrativa de conceder, gerenciar ou utilizar os recursos decorrentes das aludidas renúncias. 322.4 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL- Refere-se ao cumprimento, por parte dos órgãos e entidades da União, das normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 322.5 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO- Refere-se ao acompanhamento, fiscalização e avaliação dos processos de desestatização realizados pela administração pública federal, compreendendo as privatizações de empresas, incluindo instituições financeiras, e as concessões, permissões e autorizações de serviço público, previstas no art. 175 da Constituição Federal e nas normas legais pertinentes. 322.6 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE À DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS- Refere-se a declarações de bens e rendas apresentadas pelas autoridades e servidores públicos, nos termos da legislação em vigor. 322.7 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A RECURSO REPASSADO AO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO E AO COMITÊ PARAOLÍMPICO BRASILEIRO322.9 OUTRAS REPRESENTAÇÕES DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL322.91 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL PARA AS DIRETRIZES DE CONTAS DE GOVERNO323 REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA323.1 REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A ATOS E CONTRATOS323.11 REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE À LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DE ATOS DE GESTÃO- Refere-se à legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. 323.12 REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE À OBRA PÚBLICA- Refere-se à fiscalização de editais, contratos e convênios relativos a obras públicas. 323.13 REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A DESEMPENHO OPERACIONAL- Refere-se ao desempenho de órgãos e entidades jurisdicionados, assim como de sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, efetividade e economicidade. 323.14 REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A PESSOAL323.15 REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A CONTAS NACIONAIS DE EMPRESA SUPRANACIONAL323.16 REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO- Refere-se à aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público e demais órgãos e entidades da administração pública federal mediante convênio, acordo, ajuste, subvenção, auxílio, contribuição ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao Distrito Federal, a município e a qualquer outra pessoa, física ou jurídica, pública ou privada. 323.17 REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS323.2 REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE À TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL323.21 REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A RECURSO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO- Refere-se à entrega das parcelas devidas a estado, ao Distrito Federal e a município à conta dos recursos dos fundos de participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), dos Municípios (FPM), e dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no inciso I do art. 159 da Constituição Federal. 323.22 REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A RECURSO DE FUNDO CONSTITUCIONAL- Refere-se à aplicação dos recursos dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste administrados por instituições federais (CF, art. 159, II, c). 323.23 REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE AO FUNDO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL- Refere-se à aplicação dos recursos transferidos ao Distrito Federal com base no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal. 323.24 REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO POR DETERMINAÇÃO LEGAL- Refere-se ao cálculo, entrega e aplicação de quaisquer recursos repassados pela União por determinação legal a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, incluindo-se a aplicação dos recursos provenientes da compensação financeira pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural, nos termos da legislação vigente. 323.3 REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE À ARRECADAÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITA323.31 REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE À ARRECADAÇÃO DE RECEITA- Refere-se à arrecadação da receita a cargo dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, bem como dos fundos e demais instituições sob jurisdição do Tribunal, compreendendo todas as etapas da receita. 323.32 REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE À RENÚNCIA DE RECEITA- Refere-se à renúncia de receitas nos órgãos supervisores, bancos operadores e fundos que tenham atribuição administrativa de conceder, gerenciar ou utilizar os recursos decorrentes das aludidas renúncias. 323.4 REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL- Refere-se ao cumprimento, por parte dos órgãos e entidades da União, das normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 323.5 REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO- Refere-se ao acompanhamento, fiscalização e avaliação dos processos de desestatização realizados pela administração pública federal, compreendendo as privatizações de empresas, incluindo instituições financeiras, e as concessões, permissões e autorizações de serviço público, previstas no art. 175 da Constituição Federal e nas normas legais pertinentes. 323.6 REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE À DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS- Refere-se a declarações de bens e rendas apresentadas pelas autoridades e servidores públicos, nos termos da legislação em vigor. 323.7 REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A RECURSO REPASSADO AO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO E AO COMITÊ PARAOLÍMPICO BRASILEIRO323.9 OUTRAS REPRESENTAÇÕES DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU DE AUDITORIA330 CONSULTA331 CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL- Refere-se a consultas do Congresso Nacional, de qualquer de suas casas, ou de suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções. 331.1 CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A ATOS E CONTRATOS331.11 CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE À LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DE ATOS DE GESTÃO- Refere-se à legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. 331.12 CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A DESEMPENHO OPERACIONAL- Refere-se ao desempenho de órgãos e entidades jurisdicionados, assim como de sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, efetividade e economicidade. 331.13 CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A PESSOAL331.14 CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE ÀS CONTAS NACIONAIS DE EMPRESA SUPRANACIONAL331.15 CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO- Refere-se à aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público e demais órgãos e entidades da administração pública federal mediante convênio, acordo, ajuste, subvenção, auxílio, contribuição ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao Distrito Federal, a município e a qualquer outra pessoa, física ou jurídica, pública ou privada. 331.2 CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE À TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL331.21 CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A RECURSO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO- Refere-se à entrega das parcelas devidas a estado, ao Distrito Federal e a município à conta dos recursos dos fundos de participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), dos Municípios (FPM), e dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no inciso I do art. 159 da Constituição Federal. 331.22 CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A RECURSO DE FUNDO CONSTITUCIONAL- Refere-se à aplicação dos recursos dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste administrados por instituições federais (CF, art. 159, II, c). 331.23 CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE AO FUNDO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL- Refere-se à aplicação dos recursos transferidos ao Distrito Federal com base no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal. 331.24 CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO POR DETERMINAÇÃO LEGAL- Refere-se ao cálculo, entrega e aplicação de quaisquer recursos repassados pela União por determinação legal a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, incluindo-se a aplicação dos recursos provenientes da compensação financeira pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural, nos termos da legislação vigente. 331.3 CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE À ARRECADAÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITA331.31 CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE À ARRECADAÇÃO DE RECEITA- Refere-se à arrecadação da receita a cargo dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, bem como dos fundos e demais instituições sob jurisdição do Tribunal, compreendendo todas as etapas da receita. 331.32 CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE À RENÚNCIA DE RECEITA- Refere-se à renúncia de receitas nos órgãos supervisores, bancos operadores e fundos que tenham atribuição administrativa de conceder, gerenciar ou utilizar os recursos decorrentes das aludidas renúncias. 331.4 CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL- Refere-se ao cumprimento, por parte dos órgãos e entidades da União, das normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 331.5 CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO- Refere-se ao acompanhamento, fiscalização e avaliação dos processos de desestatização realizados pela administração pública federal, compreendendo as privatizações de empresas, incluindo instituições financeiras, e as concessões, permissões e autorizações de serviço público, previstas no art. 175 da Constituição Federal e nas normas legais pertinentes. 331.9 OUTRAS CONSULTAS DO CONGRESSO NACIONAL332 CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO- Refere-se à consulta do presidente da república, de autoridade do poder executivo ou judiciário, do procurador-geral da república, do advogado-geral da União, de presidente de tribunal superior, de ministro de Estado ou de autoridade do poder executivo federal de nível hierárquico equivalente, ou de comandante das forças armadas. 332.1 CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE A ATOS E CONTRATOS332.11 CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE À LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DE ATOS DE GESTÃO- Refere-se à legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. 332.12 CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE A DESEMPENHO OPERACIONAL- Refere-se ao desempenho de órgãos e entidades jurisdicionados, assim como de sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, efetividade e economicidade. 332.13 CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE A PESSOAL332.14 CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE ÀS CONTAS NACIONAIS DE EMPRESA SUPRANACIONAL332.15 CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO- Refere-se à aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público e demais órgãos e entidades da administração pública federal mediante convênio, acordo, ajuste, subvenção, auxílio, contribuição ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao Distrito Federal, a município e a qualquer outra pessoa, física ou jurídica, pública ou privada. 332.2 CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE À TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL332.21 CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE A RECURSO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO- Refere-se à entrega das parcelas devidas a estado, ao Distrito Federal e a município à conta dos recursos dos fundos de participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), dos Municípios (FPM), e dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no inciso I do art. 159 da Constituição Federal. 332.22 CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE A RECURSO DE FUNDO CONSTITUCIONAL- Refere-se à aplicação dos recursos dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste administrados por instituições federais (CF, art. 159, II, c). 332.23 CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE AO FUNDO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL- Refere-se à aplicação dos recursos transferidos ao Distrito Federal com base no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal. 332.24 CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO POR DETERMINAÇÃO LEGAL- Refere-se ao cálculo, entrega e aplicação de quaisquer recursos repassados pela União por determinação legal a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, incluindo-se a aplicação dos recursos provenientes da compensação financeira pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural, nos termos da legislação vigente. 332.3 CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE À ARRECADAÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITA332.31 CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE À ARRECADAÇÃO DE RECEITA- Refere-se à arrecadação da receita a cargo dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, bem como dos fundos e demais instituições sob jurisdição do Tribunal, compreendendo todas as etapas da receita. 332.32 CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE À RENÚNCIA DE RECEITA- Refere-se à renúncia de receitas nos órgãos supervisores, bancos operadores e fundos que tenham atribuição administrativa de conceder, gerenciar ou utilizar os recursos decorrentes das aludidas renúncias. 332.4 CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL- Refere-se ao cumprimento, por parte dos órgãos e entidades da União, das normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 332.5 CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE A PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO- Refere-se ao acompanhamento, fiscalização e avaliação dos processos de desestatização realizados pela administração pública federal, compreendendo as privatizações de empresas, incluindo instituições financeiras, e as concessões, permissões e autorizações de serviço público, previstas no art. 175 da Constituição Federal e nas normas legais pertinentes. 332.9 OUTRAS CONSULTAS DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO340 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO341 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL- Refere-se a solicitações do Congresso Nacional, de qualquer de suas casas, de suas comissões, ou de qualquer de seus membros, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções (RI, 1º, III). 341.1 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A ATOS E CONTRATOS341.11 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE À LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DE ATOS DE GESTÃO- Refere-se à legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. 341.12 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A DESEMPENHO OPERACIONAL- Refere-se ao desempenho de órgãos e entidades jurisdicionados, assim como de sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, efetividade e economicidade. 341.13 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A PESSOAL341.14 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE ÀS CONTAS NACIONAIS DE EMPRESA SUPRANACIONAL341.15 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO- Refere-se à aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público e demais órgãos e entidades da administração pública federal mediante convênio, acordo, ajuste, subvenção, auxílio, contribuição ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao Distrito Federal, a município e a qualquer outra pessoa, física ou jurídica, pública ou privada. 341.2 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE À TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL341.21 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A RECURSO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO- Refere-se à entrega das parcelas devidas a estado, ao Distrito Federal e a município à conta dos recursos dos fundos de participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), dos Municípios (FPM), e dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no inciso I do art. 159 da Constituição Federal. 341.22 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A RECURSO DE FUNDO CONSTITUCIONAL- Refere-se à aplicação dos recursos dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste administrados por instituições federais (CF, art. 159, II, c). 341.23 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE AO FUNDO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL- Refere-se à aplicação dos recursos transferidos ao Distrito Federal com base no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal. 341.24 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO POR DETERMINAÇÃO LEGAL- Refere-se ao cálculo, entrega e aplicação de quaisquer recursos repassados pela União por determinação legal a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, incluindo-se a aplicação dos recursos provenientes da compensação financeira pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural, nos termos da legislação vigente. 341.3 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE À ARRECADAÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITA341.31 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE À ARRECADAÇÃO DE RECEITA- Refere-se à arrecadação da receita a cargo dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, bem como dos fundos e demais instituições sob jurisdição do Tribunal, compreendendo todas as etapas da receita. 341.32 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE À RENÚNCIA DE RECEITA- Refere-se à renúncia de receitas nos órgãos supervisores, bancos operadores e fundos que tenham atribuição administrativa de conceder, gerenciar ou utilizar os recursos decorrentes das aludidas renúncias. 341.4 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL- Refere-se ao cumprimento, por parte dos órgãos e entidades da União, das normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 341.5 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO- Refere-se ao acompanhamento, fiscalização e avaliação dos processos de desestatização realizados pela administração pública federal, compreendendo as privatizações de empresas, incluindo instituições financeiras, e as concessões, permissões e autorizações de serviço público, previstas no art. 175 da Constituição Federal e nas normas legais pertinentes. 341.9 OUTRAS SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL342 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DA COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO SOBRE INDÍCIOS DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS- Refere-se a solicitações da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização sobre indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, nos termos do § 1º do art. 72 da Constituição Federal. 343 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE- Refere-se à solicitação de informação formulada pela Advocacia-Geral da União, por membro do Ministério Público, tribunal de contas estadual ou de municípios, conselho de contas municipal, magistrado, ou membro do Departamento de Polícia Federal. 343.1 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A ATOS E CONTRATOS343.11 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE À LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DE ATOS DE GESTÃO- Refere-se à legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. 343.12 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A DESEMPENHO OPERACIONAL- Refere-se ao desempenho de órgãos e entidades jurisdicionados, assim como de sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, efetividade e economicidade. 343.13 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A PESSOAL343.14 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A CONTAS NACIONAIS DE EMPRESA SUPRANACIONAL343.15 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO- Refere-se à aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público e demais órgãos e entidades da administração pública federal mediante convênio, acordo, ajuste, subvenção, auxílio, contribuição ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao Distrito Federal, a município e a qualquer outra pessoa, física ou jurídica, pública ou privada. 343.2 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE À TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL343.21 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A RECURSO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO- Refere-se à entrega das parcelas devidas a estado, ao Distrito Federal e a município à conta dos recursos dos fundos de participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), dos Municípios (FPM), e dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no inciso I do art. 159 da Constituição Federal. 343.22 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A RECURSO DE FUNDO CONSTITUCIONAL- Refere-se à aplicação dos recursos dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste administrados por instituições federais (CF, art. 159, II, c). 343.23 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE AO FUNDO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL- Refere-se à aplicação dos recursos transferidos ao Distrito Federal com base no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal. 343.24 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO POR DETERMINAÇÃO LEGAL- Refere-se ao cálculo, entrega e aplicação de quaisquer recursos repassados pela União por determinação legal a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, incluindo-se a aplicação dos recursos provenientes da compensação financeira pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural, nos termos da legislação vigente. 343.3 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE À ARRECADAÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITA343.31 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE À ARRECADAÇÃO DE RECEITA- Refere-se à arrecadação da receita a cargo dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, bem como dos fundos e demais instituições sob jurisdição do Tribunal, compreendendo todas as etapas da receita. 343.32 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE À RENÚNCIA DE RECEITA- Refere-se à renúncia de receitas nos órgãos supervisores, bancos operadores e fundos que tenham atribuição administrativa de conceder, gerenciar ou utilizar os recursos decorrentes das aludidas renúncias. 343.4 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL- Refere-se ao cumprimento, por parte dos órgãos e entidades da União, das normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 343.5 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO- Refere-se ao acompanhamento, fiscalização e avaliação dos processos de desestatização realizados pela administração pública federal, compreendendo as privatizações de empresas, incluindo instituições financeiras, e as concessões, permissões e autorizações de serviço público, previstas no art. 175 da Constituição Federal e nas normas legais pertinentes. 343.9 OUTRAS SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÃO FORMULADAS POR ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE349 OUTRAS SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÃO- Refere-se a solicitações de informações não previstas no Regimento Interno, mas que demandam alguma intervenção de unidade técnica ou arquivamento. 400 ATO SUJEITO A REGISTRO 401 NORMA, REGULAMENTO, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, ESTUDO OU DECISÃO DE CARÁTER GERAL REFERENTE A ATO SUJEITO A REGISTRO410 APRECIAÇÃO E REGISTRO DE ATO DE ADMISSÃO420 APRECIAÇÃO E REGISTRO DE ATO DE CONCESSÃO430 GUIA DE ENCAMINHAMENTO DE PROCESSOS DE CONCESSÃO500 COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO CONSTITUCIONAL 501 NORMA, REGULAMENTO, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, ESTUDO OU DECISÃO DE CARÁTER GERAL REFERENTE A COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO CONSTITUCIONAL510 FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) E DOS MUNICÍPIOS (FPM)- Refere-se à fixação dos coeficientes individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 520 FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NOS RECURSOS PREVISTOS NO ART. 159, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- Refere-se à aprovação dos coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição Federal, calculados de acordo com critérios fixados em lei. 530 PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NOS RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)- Refere-se ao cálculo dos percentuais individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos arrecadados a título de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE). 540 CONTESTAÇÃO REFERENTE À TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL600 VAGA 700 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A CONTROLE EXTERNO 701 NORMA, REGULAMENTO, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, ESTUDO OU DECISÃO DE CARÁTER GERAL REFERENTE A OUTROS ASSUNTOS DE CONTROLE EXTERNO702 SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TCU710 REPRESENTAÇÃO DO TCU SOBRE IRREGULARIDADES- Refere-se a representações do TCU ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, mesmo as de ministro de Estado ou de autoridade de nível hierárquico equivalente (RI, 1º, XVI). 720 REMESSA DE DOCUMENTOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO- Refere-se a remessa de cópia de documentação ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações cabíveis, no caso de julgamento de contas irregulares (RI, 209, § 6º). 730 SOLICITAÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ARRESTO DE BENS- Refere-se a solicitação, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal, à Advocacia-Geral de União ou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades que lhe sejam jurisdicionadas, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito. 740 CERTIDÃO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO- Refere-se a certidões ou informações requeridas ao Tribunal por pessoa física ou jurídica, para defesa de seus direitos ou esclarecimentos de interesse particular, coletivo ou geral (RI,180 a 182). 750 ACOMPANHAMENTO DE COBRANÇA EXECUTIVA (CBEX)760 RECURSO- Incluem-se normas, regulamentos, diretrizes, procedimentos, estudos e decisões de caráter geral. 761 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO762 PEDIDO DE REEXAME763 EMBARGO DE DECLARAÇÃO764 RECURSO DE REVISÃO765 AGRAVO766 RECURSO PARA RETIFICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NOS RECURSOS ARRECADADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)800 SESSÃO DO PLENÁRIO E DE CÂMARA 810 SESSÃO DO PLENÁRIO811 PAUTA DE SESSÃO PLENÁRIA811.1 PAUTA DE SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA811.2 PAUTA DE SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA OSTENSIVA811.3 PAUTA DE SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA RESERVADA812 ATA DE SESSÃO PLENÁRIA812.1 ATA DE SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA812.2 ATA DE SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA OSTENSIVA812.3 ATA DE SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA RESERVADA820 SESSÃO DA 1ª CÂMARA821 PAUTA DE SESSÃO DA 1ª CÂMARA821.1 PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA821.2 PAUTA DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA822 ATA DE SESSÃO DA 1ª CÂMARA822.1 ATA DE SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA822.2 ATA DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA830 SESSÃO DA 2ª CÂMARA831 PAUTA DE SESSÃO DA 2ª CÂMARA831.1 PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA831.2 PAUTA DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA832 ATA DE SESSÃO DA 2ª CÂMARA832.1 ATA DE SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA832.2 ATA DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA900 ASSUNTOS DIVERSOS- Incluem-se documentos de caráter genérico referentes à administração geral cujos assuntos não possuem classificação específica nas demais classes do código. 910 SOLENIDADE. COMEMORAÇÃO. HOMENAGEM- Ordenar por evento, em ordem alfabética ou cronológica. 911 PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO, DISCURSOS, PALESTRAS E TRABALHOS APRESENTADOS POR SERVIDOR DO TCU919 OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À SOLENIDADE, COMEMORAÇÃO OU HOMENAGEM920 CONGRESSO. CONFERÊNCIA. SEMINÁRIO. SIMPÓSIO. ENCONTRO. CONVENÇÃO. CICLO DE PALESTRAS. MESA REDONDA- Incluem-se documentos referentes tanto aos eventos promovidos pelo TCU, quanto à participação e apresentação de trabalhos por seus servidores. - Ordenar por evento, em ordem alfabética ou cronológica. 921 PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO, DISCURSO, PALESTRA E TRABALHO APRESENTADO POR SERVIDOR DO TCU929 OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES A CONGRESSO, CONFERÊNCIA, SEMINÁRIO, SIMPÓSIO, ENCONTRO, CONVENÇÃO, CICLO DE PALESTRAS OU MESA REDONDA930 FEIRA. SALÃO. EXPOSIÇÃO. MOSTRA. FESTA. CONCURSO931 PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO, DISCURSO, PALESTRA E TRABALHO APRESENTADO POR SERVIDOR DO TCU932 PLANEJAMENTO, NORMA, EDITAL, HABILITAÇÃO DE CANDIDATOS, JULGAMENTO DA BANCA, TRABALHOS CONCORRENTES, PREMIAÇÃO E RECURSOS EM CONCURSO933 CESSÃO DO ESPAÇO DO TCU PARA FEIRA, SALÃO, EXPOSIÇÃO, MOSTRA, FESTA OU CONCURSO939 OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À FEIRA, SALÃO, EXPOSIÇÃO, MOSTRA, FESTA OU CONCURSO940 VISITA. VISITANTE- Incluem-se documentos referentes às solicitações de audiência, assistência, orientação e assessoramento a visitantes. 990 ASSUNTOS TRANSITÓRIOS991 CARTA DE APRESENTAÇÃO. CARTA DE RECOMENDAÇÃO- Incluem-se documentos referentes a cartas de apresentação e recomendação.992 COMUNICADO. INFORME- Incluem-se documentos referentes às comunicações de posse, afastamento de cargos e alterações de endereços e telefones. 993 AGRADECIMENTO. CONVITE. FELICITAÇÃO. PÊSAME994 PROTESTO. REIVINDICAÇÃO. SUGESTÃO995 PEDIDO. OFERECIMENTO. INFORMAÇÕES DIVERSAS996 ASSOCIAÇÃO- Refere-se a associações culturais, de amigos e de servidores. ANEXO II DA PORTARIA-TCU nº 108, DE 6/5/2005TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOSAssuntoPrazos de GuardaDestinação FinalObservaçõesFase CorrenteFase Intermediária000 ADMINISTRAÇÃO GERAL    001 MODERNIZAÇÃO E REFORMA ADMINISTRATIVAEnquanto vigora5 anosGuarda Permanente 002 PLANO INSTITUCIONAL5 anos9 anosGuarda Permanente 003 RELATÓRIO DE ATIVIDADES5 anos9 anosGuarda PermanenteSão passíveis de descarte os relatórios cujas informações encontram-se recapituladas em outros. 004 ACORDO. AJUSTE. CONTRATO. CONVÊNIO Enquanto vigora10 anosGuarda Permanente 010 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO     010.01 NORMA, REGULAMENTO, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, ESTUDO OU DECISÃO DE CARÁTER GERAL REFERENTE À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTOEnquanto vigora5 anosGuarda Permanente 010.1 REGISTRO NOS ÓRGÃOS COMPETENTES Enquanto vigora Descarte 010.2 REGIMENTO. REGULAMENTO. ESTATUTO. ORGANOGRAMA. ESTRUTURA Enquanto vigora5 anosGuarda Permanente 010.3 AUDIÊNCIA. DESPACHO. REUNIÃO 2 anos Descarte 011 COMISSÃO. CONSELHO. GRUPO DE TRABALHO. COMITÊ     011.1 ATO DE CRIAÇÃO, ATA E RELATÓRIO DE COMISSÃO, CONSELHO, GRUPO DE TRABALHO OU COMITÊ. 4 anos5 anosGuarda Permanente 011.9 OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À COMISSÃO, CONSELHO, GRUPO DE TRABALHO OU COMITÊ. 4 anos5 anosDescarte 012 COMUNICAÇÃO SOCIAL     012.1 RELAÇÃO COM A IMPRENSA     012.11 CREDENCIAMENTO DE JORNALISTAS Enquanto vigora Descarte 012.12 ENTREVISTA. NOTICIÁRIO. REPORTAGEM. EDITORIAL 2 anos DescarteOs documentos cujas informações reflitam a política do órgão são de guarda permanente. 012.19 OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À COMUNICAÇÃO COM A IMPRENSA 1 ano Descarte 012.2 DIVULGAÇÃO INTERNA 2 anos Descarte 012.3 CAMPANHA INSTITUCIONAL. PUBLICIDADE 4 anos10 anosGuarda Permanente 019 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO     019.01 INFORMAÇÃO SOBRE O TCU 2 anos Descarte 020 PESSOAL     020.1 LEGISLAÇÃO Enquanto vigora5 anosGuarda Permanente 020.2 BOLETIM 10 anos10 anosGuarda Permanente 020.3 IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL Enquanto o servidor permanecer Descarte 020.4 RELAÇÃO COM ÓRGÃO NORMATIZADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5 anos5 anosDescarte 020.5 RELAÇÃO COM CONSELHO PROFISSIONAL 2 anos DescarteOs documentos cujas informações possam originar contenciosos administrativos ou judiciais serão classificados nos assuntos correspondentes ao seu conteúdo, cujos prazos e destinação estão estabelecidos nesta tabela. 020.6 RELAÇÃO COM SINDICATO 5 anos5 anosGuarda Permanente 020.7 ASSENTAMENTO INDIVIDUAL. CADASTRO Enquanto o servidor permanecer DescarteO prazo total de guarda dos documentos é de 100 anos, independente do suporte. Serão transferidos ao arquivo intermediário após a saída do servidor do órgão. 020.8 RELAÇÃO COM ENTIDADES DE FINANCIAMENTO/CRÉDITO PESSOAL PARA SERVIDORES Até a quitação do último empréstimo6 anosDescarte 021 RECRUTAMENTO E SELEÇÃO     021.1 CANDIDATO A CARGO OU EMPREGO PÚBLICO 2 anos Descarte 021.2 CONCURSO PÚBLICO     021.21 PROVA DE TÍTULO. TESTE PSICOTÉCNICO. EXAME MÉDICO 6 anos Descarte 021.22 BANCA EXAMINADORA. EDITAL. EXEMPLAR ÚNICO DE PROVA. GABARITO. RESULTADO. RECURSO 6 anos5 anosGuarda PermanenteÉ opcional a seleção por amostragem das provas dos candidatos, segundo critérios estabelecidos pela Comissão Permanente de Avaliação. 022 APERFEIÇOAMENTO E TREINAMENTO     022.1 CURSO     022.11 CURSO PROMOVIDO PELO TCU     022.111 PROPOSTA, ESTUDO, EDITAL, PROGRAMA, RELATÓRIO FINAL, EXEMPLAR ÚNICO DE EXERCÍCIO, RELAÇÃO DE PARTICIPANTES, AVALIAÇÃO E CONTROLE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS DE CURSO PROMOVIDO PELO TCU 5 anos5 anosGuarda Permanente 022.119 OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES A CURSO PROMOVIDO PELO TCU 5 anos Descarte 022.12 CURSO PROMOVIDO POR OUTRA INSTITUIÇÃO    Para os documentos comprobatórios de participação utilizar os prazos e a destinação dos assentamentos individuais 020.5. 022.121 CURSO PROMOVIDO POR OUTRA INSTITUIÇÃO NO BRASIL 5 anos Descarte 022.122 CURSO PROMOVIDO POR OUTRA INSTITUIÇÃO NO EXTERIOR 5 anos Descarte 022.2 ESTÁGIO     022.21 ESTÁGIO PROMOVIDO PELO TCU     022.211 ESTUDO, PROPOSTA, PROGRAMA, RELATÓRIO FINAL, RELAÇÃO DE PARTICIPANTES, AVALIAÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE ESTÁGIO PROMOVIDO PELO TCU 5 anos5 anosGuarda Permanente 022.219 OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES A ESTÁGIO PROMOVIDO PELO TCU 5 anos Descarte 022.22 ESTÁGIO PROMOVIDO POR OUTRA INSTITUIÇÃO    Para os documentos comprobatórios de participação utilizar os prazos e a destinação dos assentamentos individuais 020.5. 022.221 ESTÁGIO PROMOVIDO POR OUTRA INSTITUIÇÃO NO BRASIL 5 anos Descarte 022.222 ESTÁGIO PROMOVIDO POR OUTRA INSTITUIÇÃO NO EXTERIOR 5 anos Descarte 022.9 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A APERFEIÇOAMENTO E TREINAMENTO 5 anos Descarte 023 POLÍTICA DE PESSOAL     023.01 ESTUDO E PREVISÃO DE PESSOAL 5 anos5 anosGuarda Permanente 023.02 CRIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO E REMUNERAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES 5 anos5 anosGuarda Permanente 023.03 REESTRUTURAÇÃO E ALTERAÇÃO SALARIAL 5 anos47 anosDescarte 023.1 MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL     023.11 ADMISSÃO. APROVEITAMENTO. CONTRATAÇÃO. NOMEAÇÃO. READMISSÃO. READAPTAÇÃO. RECONDUÇÃO. REINTEGRAÇÃO. REVERSÃO 5 anos47 anosDescarte 023.12 DEMISSÃO. DISPENSA. EXONERAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. FALECIMENTO 5 anos47 anosDescarte 023.13 LOTAÇÃO. REMOÇÃO. TRANSFERÊNCIA. PERMUTA 4 anos5 anosDescarte 023.14 DESIGNAÇÃO. DISPONIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO 5 anos47 anosDescarte 023.15 REQUISIÇÃO. CESSÃO 5 anos47 anosDescarte 024 DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS     024.1 FOLHA DE PAGAMENTO. FICHA FINANCEIRA     024.101 FOLHA DE PAGAMENTO 5 anos95 anosDescarte 024.102 FICHA FINANCEIRA 5 anos95 anosDescarte 024.11 REMUNERAÇÃO     024.111 SALÁRIO-FAMÍLIA 5 anos19 anosDescartePara os casos especiais previstos no Regime Jurídico Único, o prazo total de guarda para os documentos referentes à concessão de salário família será de 100 anos. 024.112 ABONO. PROVENTO PROVISÓRIO 7 anos Descarte 024.113 ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO Até a homologação da aposentadoria Descarte 024.119 OUTRAS RUBRICAS REMUNERATÓRIAS 7 anos Descarte 024.12 GRATIFICAÇÃO     024.121 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 5 anos47 anosDescarte 024.122 JETOM 7 anos Descarte 024.123 GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO EM COMISSÃO 5 anos47 anosDescarte 024.124 GRATIFICAÇÃO NATALINA 7 anos Descarte 024.125 GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO 5 anos95 anosDescarte 024.129 OUTRAS GRATIFICAÇÕES 5 anos47 anosDescarte 024.13 ADICIONAL     024.131 ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO 5 anos47 anosDescarte 024.132 ADICIONAL NOTURNO 5 anos47 anosDescarte 024.133 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 5 anos47 anosDescarte 024.134 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 5 anos47 anosDescarte 024.135 ADICIONAL POR ATIVIDADE PENOSA 5 anos47 anosDescarte 024.136 ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO 5 anos47 anosDescarte 024.137 ADICIONAL DE FÉRIAS 7 anos Descarte 024.139 OUTROS ADICIONAIS 5 anos47 anosDescarte 024.14 DESCONTO     024.141 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO SERVIDOR 7 anos Descarte 024.142 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SERVIDOR 5 anos47 anosDescarte 024.143 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) 7 anos Descarte 024.144 PENSÃO ALIMENTÍCIA 5 anos95 anosDescarte 024.145 CONSIGNAÇÃO 7 anos Descarte 024.149 OUTROS DESCONTOS 7 anos Descarte 024.15 ENCARGO PATRONAL. RECOLHIMENTO     024.151 PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) 5 anos5 anosDescarte 024.152 FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) 5 anos47 anosDescarte 024.153 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR 7 anos Descarte 024.154 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 5 anos95 anosDescarte 024.155 AUXÍLIO MATERNIDADE 7 anos Descarte 024.156 IMPOSTO DE RENDA 7 anos Descarte 024.2 FÉRIAS 7 anos Descarte 024.3 LICENÇA 5 anos47 anosDescarte 024.4 AFASTAMENTO 5 anos47 anosDescarte 024.5 REEMBOLSO DE DESPESA     024.51 MUDANÇA DE DOMICÍLIO DE SERVIDOR Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 024.52 LOCOMOÇÃO Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 024.53 RESSARCIMENTO DE DESPESA COM PLANO DE SAÚDE OU SEGURO SAÚDE Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 024.54 REEMBOLSO DE DESPESA COM EDUCAÇÃO Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 024.59 OUTROS REEMBOLSOS Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 024.9 OUTROS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS     024.91 CONCESSÃO 5 anos47 anosDescarte 024.92 AUXÍLIO Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 025 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR     025.1 DENÚNCIA. SINDICÂNCIA. INQUÉRITO     025.11 PROCEDIMENTO DISCIPLINAR 5 anos95 anosGuarda Permanente 025.12 PENALIDADE DISCIPLINAR 5 anos95 anosGuarda Permanente 026 PREVIDÊNCIA. ASSISTÊNCIA. SEGURIDADE SOCIAL     026.01 PREVIDÊNCIA PRIVADA 5 anos47 anosDescarte 026.1 BENEFÍCIO     026.11 SEGURO Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 026.12 AUXÍLIO     026.121 AUXÍLIO NATALIDADE, FUNERAL, DOENÇA OU ACIDENTE Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 026.122 AUXÍLIO RECLUSÃO 5 anos47 anosDescarte 026.13 APOSENTADORIA     026.131 CONTAGEM E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO Até a homologação da aposentadoria Descarte 026.132 PENSÃO PROVISÓRIA OU TEMPORÁRIA Enquanto vigora5 anosDescarte 026.133 PENSÃO VITALÍCIA 5 anos95 anosDescarte 026.139 OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À APOSENTADORIA 5 anos95 anosDescarte 026.19 OUTROS BENEFÍCIOS     026.191 ADIANTAMENTO E EMPRÉSTIMO A SERVIDORES Até quitação da dívida5 anosDescarte 026.192 ASSISTÊNCIA À SAÚDE Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 026.193 PRONTUÁRIO MÉDICO 5 anos95 anosDescarte 026.194 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL Até quitação da dívida5 anosDescarte 026.195 OCUPAÇÃO DE PRÓPRIO DA UNIÃO Enquanto permanece a ocupação5 anosDescarte 026.196 TRANSPORTE PARA SERVIDORES 2 anos Descarte 026.2 HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO     026.21 PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO 5 anos47 anosDescarte 026.211 CRIAÇÃO, DESIGNAÇÃO, PROPOSTA, ATA OU RELATÓRIO DE COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA) 2 anos Descarte 026.219 OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA) 3 anos5 anosGuarda Permanente 026.22 FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES 2 anos Descarte 026.23 INSPEÇÃO PERIÓDICA DE SAÚDE 5 anos Descarte 026.29 OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO 2 anos Descarte 029 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A PESSOAL     029.1 HORÁRIO DE EXPEDIENTE     029.11 CONTROLE DE FREQUÊNCIA 5 anos47 anosDescarte 029.19 OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES A HORÁRIO DE EXPEDIENTE 2 anos Descarte 029.2 VIAGEM A SERVIÇO     029.21 VIAGEM A SERVIÇO NO PAÍS Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarteOs relatórios técnicos de viagem estarão classificados no assunto correspondente ao seu conteúdo, cujos prazos e destinação estão estabelecidos nesta tabela. 029.22 VIAGEM A SERVIÇO NO EXTERIOR     029.221 VIAGEM A SERVIÇO NO EXTERIOR SEM ÔNUS PARA O TCU 7 anos DescarteOs relatórios técnicos de viagem estarão classificados no assunto correspondente ao seu conteúdo, cujos prazos e destinação estão estabelecidos nesta tabela. 029.222 VIAGEM A SERVIÇO NO EXTERIOR COM ÔNUS PARA O TCU Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarteOs relatórios técnicos de viagem estarão classificados no assunto correspondente ao seu conteúdo, cujos prazos e destinação estão estabelecidos nesta tabela. 029.3 INCENTIVO FUNCIONAL     029.31 PRÊMIO 5 anos5 anosGuarda Permanente 029.4 DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCURAÇÃO Enquanto vigora5 anosDescarteQuanto aos documentos referentes aos ordenadores de despesas, utilizar o prazo dos documentos financeiros (Até o trânsito em julgado das contas + 5 anos). 029.5 SERVIÇO PROFISSIONAL TRANSITÓRIO Enquanto vigora a prestação do serviço DescarteO prazo total de guarda dos documentos é de 52 anos. O processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 029.6 AÇÃO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Até o trânsito em julgado6 anosGuarda Permanente 029.7 MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO 5 anos5 anosGuarda Permanente 030 MATERIAL     030.01 NORMA, REGULAMENTO, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, ESTUDO OU DECISÃO DE CARÁTER GERAL REFERENTE A MATERIAL Enquanto vigora5 anosGuarda Permanente 030.1 CADASTRO DE FORNECEDORES 5 anos Descarte 031 ESPECIFICAÇÃO. PADRONIZAÇÃO. CODIFICAÇÃO. PREVISÃO. CATÁLOGO. IDENTIFICAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO 2 anos Descarte 032 REQUISIÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS REPROGRÁFICOS 1 ano Descarte 033 AQUISIÇÃO     033.1 MATERIAL PERMANENTE    Os documentos referentes a material não adquirido deverão ser eliminados após 1 ano. 033.11 COMPRA DE MATERIAL PERMANENTE Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 033.12 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE POR ALUGUEL, COMODATO OU LEASING Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 033.13 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE POR EMPRÉSTIMO OU CESSÃO Enquanto vigora5 anosDescartePara transações que envolvam pagamentos de despesas pendentes, utilizar prazos para documentos financeiros (Até o trânsito em julgado das contas + 5 anos). 033.14 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE POR DOAÇÃO OU PERMUTA 4 anos5 anosDescartePara transações que envolvam pagamentos de despesas pendentes, utilizar prazos para documentos financeiros (Até o trânsito em julgado das contas + 5 anos). 033.2 MATERIAL DE CONSUMO    Os documentos referentes a material não adquirido deverão ser eliminados após 1 ano. 033.21 COMPRA DE MATERIAL DE CONSUMO Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 033.22 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO POR CESSÃO, DOAÇÃO OU PERMUTA 4 anos5 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 033.23 CONFECÇÃO DE IMPRESSOS Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 034 MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAL    Para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente. 034.01 TERMO DE RESPONSABILIDADE Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 034.1 CONTROLE DE ESTOQUE 2 anos Descarte 034.2 EXTRAVIO, ROUBO E DESAPARECIMENTO DE MATERIAL Até a conclusão do caso5 anosDescarte 034.3 TRANSPORTE DE MATERIAL 2 anos Descarte 034.4 AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA DE MATERIAL 1 ano Descarte 034.5 RECOLHIMENTO DE MATERIAL AO DEPÓSITO 2 anos Descarte 035 ALIENAÇÃO E BAIXA DE MATERIAL     035.1 VENDA Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 035.2 ALIENAÇÃO DE MATERIAL POR CESSÃO, DOAÇÃO OU PERMUTA 4 anos5 anosDescartePara transações que envolvam pagamentos de despesas pendentes, utilizar prazos para documentos financeiros (Até o trânsito em julgado das contas + 5 anos). 036 INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO     036.1 REQUISIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 036.2 SERVIÇO EXECUTADO EM OFICINA DO TCU 1 ano Descarte 037 INVENTÁRIO     037.1 MATERIAL PERMANENTE Até o trânsito em julgado das contas8 anosGuarda Permanente 037.2 MATERIAL DE CONSUMO Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 039 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A MATERIAL Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 040 PATRIMÔNIO Enquanto vigora5 anosGuarda Permanente 041 BEM IMÓVEL     041.01 FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS    Os documentos que não envolvem pagamentos serão eliminados após 1 ano. 041.011 ÁGUA E ESGOTO Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 041.012 GÁS Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 041.013 ENERGIA ELÉTRICA Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 041.02 COMISSÃO INTERNA DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA (CICE)     041.021 CRIAÇÃO, DESIGNAÇÃO, PROPOSTA DE REDUÇÃO DE GASTO COM ENERGIA, RELATÓRIO E ATA DA COMISSÃO INTERNA DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA (CICE) 3 anos5 anosGuarda Permanente 041.022 OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À COMISSÃO INTERNA DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA (CICE) 2 anos Descarte 041.03 CONDOMÍNIO Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 041.1 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL     041.11 COMPRA DE IMÓVEL Até o trânsito em julgado das contas8 anosGuarda Permanente 041.12 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR CESSÃO 4 anos5 anosGuarda PermanentePara transações que envolvam pagamentos de despesas pendentes, utilizar prazos para documentos financeiros (Até o trânsito em julgado das contas + 5 anos). 041.13 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR DOAÇÃO 4 anos5 anosGuarda PermanentePara transações que envolvam pagamentos de despesas pendentes, utilizar prazos para documentos financeiros (Até o trânsito em julgado das contas + 5 anos). 041.14 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR PERMUTA 4 anos5 anosGuarda PermanentePara transações que envolvam pagamentos de despesas pendentes, utilizar prazos para documentos financeiros (Até o trânsito em julgado das contas + 5 anos). 041.15 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR LOCAÇÃO, ARRENDAMENTO OU COMODATO Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 041.2 ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL     041.21 VENDA DE IMÓVEL Até o trânsito em julgado das contas8 anosGuarda Permanente 041.22 ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR CESSÃO 4 anos5 anosGuarda PermanentePara transações que envolvam pagamentos de despesas pendentes, utilizar prazos para documentos financeiros (Até o trânsito em julgado das contas + 5 anos). 041.23 ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR DOAÇÃO 4 anos5 anosGuarda PermanentePara transações que envolvam pagamentos de despesas pendentes, utilizar prazos para documentos financeiros (Até o trânsito em julgado das contas + 5 anos). 041.24 ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR PERMUTA 4 anos5 anosGuarda PermanentePara transações que envolvam pagamentos de despesas pendentes, utilizar prazos para documentos financeiros (Até o trânsito em julgado das contas + 5 anos). 041.3 DESAPROPRIAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REIVINDICAÇÃO DE DOMÍNIO. TOMBAMENTO Até o trânsito em julgado das contas5 anosGuarda Permanente 041.4 OBRA     041.41 REFORMA. RECUPERAÇÃO. RESTAURAÇÃO Até o trânsito em julgado das contas8 anosGuarda Permanente 041.42 CONSTRUÇÃO Até o trânsito em julgado das contas8 anosGuarda Permanente 041.5 SERVIÇO DE MANUTENÇÃO    Os documentos que não envolvem pagamentos serão eliminados após 1 ano. 041.51 MANUTENÇÃO DE ELEVADOR Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 041.52 MANUTENÇÃO DE AR-CONDICIONADO Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 041.53 MANUTENÇÃO DE SUBESTAÇÃO E GERADOR Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 041.54 LIMPEZA. IMUNIZAÇÃO. DESINFESTAÇÃO Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 041.59 OUTROS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 041.6 CONCESSÕES     041.61 CONCESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS POR ENTIDADES PÚBLICAS Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 041.62 CONCESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS POR ENTIDADES PRIVADAS Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 041.63 CONCESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS POR ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES, CONSELHOS E ENTIDADES DE CLASSE Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 041.9 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A BEM IMÓVEL 3 anos5 anosGuarda Permanente 042 VEÍCULO     042.1 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO    Para veículos não adquiridos eliminar após 1 ano. 042.11 COMPRA DE VEÍCULO Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 042.12 ALUGUEL DE VEÍCULO Até o trânsito em julgado das contas5 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 042.13 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR CESSÃO, DOAÇÃO, PERMUTA OU TRANSFERÊNCIA 4 anos5 anosDescartePara transações que envolvam pagamentos de despesas pendentes, utilizar prazos para documentos financeiros (Até o trânsito em julgado das contas + 5 anos). 042.2 CADASTRO, LICENCIAMENTO, EMPLACAMENTO E TOMBAMENTO DE VEÍCULO Até a alienação5 anosDescarte 042.3 ALIENAÇÃO DE VEÍCULO     042.31 VENDA DE VEÍCULO Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 042.32 ALIENAÇÃO DE VEÍCULO POR CESSÃO, DOAÇÃO, PERMUTA OU TRANSFERÊNCIA 4 anos5 anosDescartePara transações que envolvam pagamentos de despesas pendentes, utilizar prazos para documentos financeiros (Até o trânsito em julgado das contas + 5 anos). 042.4 ABASTECIMENTO, LIMPEZA, MANUTENÇÃO E REPARO DE VEÍCULO Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 042.5 ACIDENTE, INFRAÇÃO E MULTA DE VEÍCULO Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescartePara acidentes com vítimas, o prazo total de guarda é de 20 anos. 042.9 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A VEÍCULO     042.91 CONTROLE DE USO DE VEÍCULO     042.911 REQUISIÇÃO DE VEÍCULO 2 anos Descarte 042.912 AUTORIZAÇÃO PARA USO DE VEÍCULO FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE 2 anos Descarte 042.913 ESTACIONAMENTO. GARAGEM 2 anos Descarte 042.919 OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES A CONTROLE DE USO DE VEÍCULO 2 anos Descarte 043 BEM SEMOVENTE     044 INVENTÁRIO Até o trânsito em julgado das contas8 anosGuarda Permanente 049 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A PATRIMÔNIO     049.1 GUARDA E SEGURANÇA     049.11 SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarteOs documentos que não envolvem pagamentos serão eliminados após 1 ano. 049.12 SEGURO Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarteOs documentos que não envolvem pagamentos serão eliminados após 1 ano. 049.13 PREVENÇÃO DE INCÊNDIO 2 anos Descarte 049.14 BRIGADA DE INCÊNDIO 4 anos5 anosGuarda Permanente 049.15 SINISTRO Até a conclusão do caso5 anosDescarte 049.16 CONTROLE DE PORTARIA     049.161 REGISTRO DE OCORRÊNCIAS 5 anos5 anosDescarte 049.169 OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES A CONTROLE DE PORTARIA 2 anos Descarte 049.19 OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À GUARDA E SEGURANÇA 2 anos Descarte 049.2 MUDANÇA     049.21 MUDANÇA PARA OUTRO IMÓVEL Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 049.22 MUDANÇA DENTRO DO MESMO IMÓVEL Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarteOs documentos que não envolvem pagamentos serão eliminados após 1 ano. 049.3 USO DE DEPENDÊNCIAS 2 anos Descarte 050 ORÇAMENTO E FINANÇAS     050.01 NORMA, REGULAMENTO, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, ESTUDO OU DECISÃO DE CARÁTER GERAL REFERENTE A ORÇAMENTO E FINANÇAS Enquanto vigora5 anosGuarda Permanente 050.1 AUDITORIA Até o trânsito em julgado das contas8 anosGuarda Permanente 051 ORÇAMENTO     051.1 PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA     051.11 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 2 anos Descarte 051.12 PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 5 anos5 anosGuarda Permanente 051.13 QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA (QDD) 2 anos Descarte 051.14 CRÉDITOS ADICIONAIS 5 anos5 anosGuarda Permanente 051.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA     051.21 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 051.22 ACOMPANHAMENTO DE DESPESA MENSAL Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 051.23 PLANO OPERATIVO. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 052 FINANÇAS     052.1 PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE DESEMBOLSO Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 052.2 EXECUÇÃO FINANCEIRA     052.21 RECEITA Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 052.22 DESPESA     052.221 FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO COM RETENÇÃO DE INSS Até o trânsito em julgado das contas do último ano de vigência do contrato10 anosDescarte 052.222 FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO SEM RETENÇÃO DE INSS Até o trânsito em julgado das contas do último ano de vigência do contrato8 anosDescarte 052.223 PAGAMENTO DE AQUISIÇÃO DE BENS/CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM RETENÇÃO DE INSS Até o trânsito em julgado das contas10 anosDescarte 052.224 PAGAMENTO DE AQUISIÇÃO DE BENS/CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SEM RETENÇÃO DE INSS Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 052.225 RESSARCIMENTO DE DESPESAS Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 052.226 COMPROVAÇÃO DE DESPESAS SECEX Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 052.227 DIÁRIAS Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 052.228 SUPRIMENTO DE FUNDOS Até o trânsito em julgado das contas10 anosDescarte 052.229 OUTRAS DESPESAS Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 053 FUNDOS ESPECIAIS Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 054 ESTÍMULO FINANCEIRO E CREDITÍCIO Até o trânsito em julgado das contas8 anosGuarda Permanente 055 OPERAÇÃO BANCÁRIA     055.01 PAGAMENTOS EM MOEDA ESTRANGEIRA Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 055.1 CONTA ÚNICA Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 055.2 CONTAS TIPO "B", "C" E "D" Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 056 BALANÇOS. BALANCETES Até o trânsito em julgado das contas8 anosGuarda Permanente 057 TOMADA DE CONTAS DO TCU Até o trânsito em julgado das contas8 anosGuarda Permanente 059 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A ORÇAMENTO E FINANÇAS     059.1 TRIBUTO Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 059.2 RATIFICAÇÃO DE DESPESA Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 059.3 FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 060 DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO     060.1 PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS NO DIÁRIO OFICIAL Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 060.2 PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS EM BOLETIM 1 ano Descarte 060.3 PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS EM OUTROS PERIÓDICOS Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 061 PRODUÇÃO EDITORIAL     061.1 EDITORAÇÃO. PROGRAMAÇÃO VISUAL Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarteDocumentos que não envolvem pagamentos serão eliminados após 5 anos de arquivamento na fase corrente. 061.2 DISTRIBUIÇÃO, PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PRODUÇÃO EDITORIAL Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarteDocumentos que não envolvem pagamentos serão eliminados após 5 anos de arquivamento na fase corrente. 062 DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA     062.01 NORMA. MANUAL Enquanto vigora5 anosGuarda Permanente 062.1 AQUISIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA    Os documentos referentes a material bibliográfico não adquirido serão eliminados após 1 ano. 062.11 COMPRA DE DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 062.12 AQUISIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA POR DOAÇÃO 4 anos5 anosDescartePara transações que envolvam pagamentos de despesas pendentes, utilizar prazos para documentos financeiros (Até o trânsito em julgado das contas + 5 anos). 062.13 AQUISIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA POR PERMUTA 4 anos5 anosDescartePara transações que envolvam pagamentos de despesas pendentes, utilizar prazos para documentos financeiros (Até o trânsito em julgado das contas + 5 anos). 062.2 REGISTRO DE DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA 2 anos Descarte 062.3 CATALOGAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E INDEXAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA 2 anos Descarte 062.4 REFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA 2 anos Descarte 062.5 INVENTÁRIO DE MATERIAL BIBLIOGRÁFICO Até o trânsito em julgado das contas8 anosGuarda Permanente 063 DOCUMENTAÇÃO ARQUIVÍSTICA     063.01 NORMAS E MANUAIS Enquanto vigora7 anosGuarda Permanente 063.1 PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS 4 anos Descarte 063.2 LEVANTAMENTO E FLUXO DE PRODUÇÃO DOCUMENTAL 4 anos Descarte 063.3 DIAGNÓSTICO DE GESTÃO DOCUMENTAL 5 anos5 anosGuarda Permanente 063.4 PROTOCOLO 2 anos Descarte 063.5 ASSISTÊNCIA TÉCNICA À GESTÃO DE DOCUMENTOS E SISTEMAS DE ARQUIVO 5 anos Descarte 063.6 CLASSIFICAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS     063.61 CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS Enquanto vigora DescarteO prazo total de guarda do documento é de 100 anos, devendo o TCU permanecer com um exemplar por igual período. Um outro exemplar deverá compor o conjunto documental NORMAS E MANUAIS do subgrupo 063.01, seguindo a temporalidade e destinação previstas para o mesmo. 063.69 OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À CLASSIFICAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS 2 anos Descarte 063.7 POLÍTICA DE ACESSO A DOCUMENTOS     063.71 CONSULTA E EMPRÉSTIMO DE DOCUMENTOS 2 anos após a devolução Descarte 063.79 OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À CONSULTA E EMPRÉSTIMO DE DOCUMENTOS 5 anos5 anosGuarda Permanente 063.8 DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS     063.81 ANÁLISE, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DOCUMENTAL     063.811 TABELA DE TEMPORALIDADE Enquanto vigora DescarteO prazo total de guarda do documento é de 100 anos, devendo o TCU permanecer com um exemplar por igual período. Um outro exemplar deverá compor o conjunto documental NORMAS E MANUAIS do subgrupo 063.01, seguindo a temporalidade e destinação previstas para o mesmo. 063.819 OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À ANÁLISE, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE DOCUMENTOS 5 anos5 anosGuarda Permanente 063.82 DESCARTE DE DOCUMENTOS 5 anos Guarda Permanente 063.83 TRANSFERÊNCIA E RECOLHIMENTO DE DOCUMENTOS 5 anos Guarda Permanente 064 DOCUMENTAÇÃO MUSEOLÓGICA     065 REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS Enquanto vigora5 anosGuarda Permanente 066 CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS     066.1 DESINFESTAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DE DOCUMENTOS Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescartePara documentos que não envolvam pagamentos, eliminar após 2 anos. 066.2 ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS 2 anos Descarte 066.3 RESTAURAÇÃO DE DOCUMENTOS Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescartePara documentos que não envolvam pagamentos, eliminar após 2 anos. 067 INFORMÁTICA     067.1 PLANO E PROJETO DE INFORMÁTICA Enquanto vigora5 anosGuarda Permanente 067.2 PROGRAMA, SISTEMA E REDE DE INFORMÁTICA     067.21 MANUAL TÉCNICO DE INFORMÁTICA Enquanto vigora5 anosGuarda Permanente 067.22 MANUAL DO USUÁRIO Enquanto vigora5 anosGuarda Permanente 067.29 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A PROGRAMA, SISTEMA E REDE DE INFORMÁTICA Enquanto vigora5 anosGuarda Permanente 067.3 ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE INFORMÁTICA Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescartePara documentos que não envolvam pagamentos, eliminar após 2 anos. 069 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES À DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO     070 COMUNICAÇÃO     070.01 NORMA, REGULAMENTO, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, ESTUDO OU DECISÃO DE CARÁTER GERAL REFERENTE À COMUNICAÇÃO Enquanto vigora5 anosGuarda Permanente 071 SERVIÇO POSTAL     071.1 SERVIÇOS DE ENTREGA EXPRESSA     071.11 SERVIÇOS DE ENTREGA EXPRESSA NACIONAL Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 071.12 SERVIÇOS DE ENTREGA EXPRESSA INTERNACIONAL Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 071.2 SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA AGRUPADA - MALOTE Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 071.3 MALA OFICIAL Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 071.9 OUTROS SERVIÇOS POSTAIS Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 072 SERVIÇO DE RÁDIO     072.1 INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARO DE SERVIÇO DE RÁDIO Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 072.9 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A SERVIÇO DE RÁDIO Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 073 SERVIÇO DE TELEX     073.1 INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARO DE SERVIÇO DE TELEX Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 073.9 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A SERVIÇO DE TELEX Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 074 SERVIÇO TELEFÔNICO     074.1 INSTALAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E MANUTENÇÃO DE TELEFONE OU FAC-SÍMILE Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 074.2 LISTA TELEFÔNICA INTERNA Enquanto vigora Descarte 074.3 CONTA TELEFÔNICA Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 074.4 AUTORIZAÇÃO PARA LIGAÇÕES INTERURBANAS E FAC-SÍMILE 2 anos Descarte 074.9 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A SERVIÇO TELEFÔNICO 2 anos Descarte 075 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE DADOS, VOZ E IMAGEM Até o trânsito em julgado das contas8 anosDescarte 079 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A COMUNICAÇÕES     090 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO GERAL     091 AÇÃO JUDICIAL     091.1 AÇÃO ORDINÁRIA 5 anos95 anosGuarda Permanente 091.2 MANDADO DE SEGURANÇA 5 anos95 anosGuarda Permanente 091.9 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES À AÇÃO JUDICIAL 5 anos95 anosGuarda Permanente 092 SERVIÇOS TERCEIRIZADOS COM CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA (COM RETENÇÃO DE INSS) Até o trânsito em julgado das contas10 anosDescarte 100 CONTAS     101 NORMA, REGULAMENTO, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, ESTUDO OU DECISÃO DE CARÁTER GERAL REFERENTE A CONTAS Enquanto vigora5 anosGuarda Permanente 110 CONTAS DO GOVERNO     111 CONTAS DO GOVERNO DA REPÚBLICA 1 ano após a apreciação5 anosGuarda Permanente 112 CONTAS DE GOVERNO DE TERRITÓRIO FEDERAL 1 ano após a apreciação5 anosGuarda Permanente 120 CONTAS ORDINÁRIAS     121 PRESTAÇÃO DE CONTAS     121.1 PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA 1 ano após o trânsito em julgado20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 121.2 PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA 1 ano após o trânsito em julgado20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 121.3 PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSOLIDADA 1 ano após o trânsito em julgado20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 121.4 PRESTAÇÃO DE CONTAS AGREGADA 1 ano após o trânsito em julgado20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 122 TOMADA DE CONTAS     122.1 TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA 1 ano após o trânsito em julgado20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 122.2 TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA 1 ano após o trânsito em julgado20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 122.3 TOMADA DE CONTAS CONSOLIDADA 1 ano após o trânsito em julgado20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 122.4 TOMADA DE CONTAS AGREGADA 1 ano após o trânsito em julgado20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 130 CONTAS EXTRAORDINÁRIAS     131 PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTRAORDINÁRIAS 1 ano após o trânsito em julgado20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 132 TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIAS 1 ano após o trânsito em julgado20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 140 CONTAS ESPECIAIS     140.1 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 1 ano após o trânsito em julgado20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 140.2 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL SIMPLIFICADA 1 ano após o trânsito em julgado20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 190 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A CONTAS     191 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS DA PETROBRÁS 1 ano após o trânsito em julgado20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 192 ROL DE RESPONSÁVEIS Até o trânsito em julgado das contas respectivas20 anosDescarte 200 FISCALIZAÇÃO     201 NORMA, REGULAMENTO, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, ESTUDO OU DECISÃO DE CARÁTER GERAL REFERENTE À FISCALIZAÇÃO Enquanto vigora5 anosGuarda Permanente 210 FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS     211 FISCALIZAÇÃO DA LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS DE GESTÃO 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 212 FISCALIZAÇÃO DE OBRA 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 213 FISCALIZAÇÃO DE NATUREZA OPERACIONAL 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 214 FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 215 FISCALIZAÇÃO DE CONTAS NACIONAIS DE EMPRESA SUPRANACIONAL 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 216 FISCALIZAÇÃO DE RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 220 FISCALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL     221 FISCALIZAÇÃO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 222 FISCALIZAÇÃO DE FUNDO CONSTITUCIONAL 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 223 FISCALIZAÇÃO DO FUNDO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 224 FISCALIZAÇÃO DE RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO POR DETERMINAÇÃO LEGAL 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 230 FISCALIZAÇÃO DE ARRECADAÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITAS     231 FISCALIZAÇÃO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA 1 ano após a decisão definitiva5 anosGuarda Permanente 232 FISCALIZAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA 1 ano após a decisão definitiva5 anosGuarda Permanente 240 FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 1 ano após a decisão definitiva5 anosGuarda Permanente 250 FISCALIZAÇÃO DE PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO     251 FISCALIZAÇÃO DE PRIVATIZAÇÃO 1 ano após a decisão definitiva5 anosGuarda Permanente 252 FISCALIZAÇÃO DE OUTORGA, ARRENDAMENTO OU FRANQUIA 1 ano após a vigência do contrato20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 253 ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL 1 ano após a vigência do contrato5 anosGuarda Permanente 260 FISCALIZAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS 6 anos DescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 270 FISCALIZAÇÃO DE RECURSO REPASSADO AO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO E AO COMITÊ PARAOLÍMPICO BRASILEIRO 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 290 OUTRAS FISCALIZAÇÕES DETERMINADAS EM LEI     290.1 FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 290.2 FISCALIZAÇÃO DE TERMOS DE PARCERIA FIRMADO COM OSCIP 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 300 DENÚNCIA. REPRESENTAÇÃO. CONSULTA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO     301 NORMA, REGULAMENTO, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, ESTUDO OU DECISÃO DE CARÁTER GERAL REFERENTE À DENÚNCIA, REPRESENTAÇÃO, CONSULTA OU PEDIDO DE INFORMAÇÃO Enquanto vigora5 anosGuarda Permanente 310 DENÚNCIA     311 DENÚNCIA REFERENTE A ATOS E CONTRATOS     311.1 DENÚNCIA REFERENTE À LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DE ATOS DE GESTÃO 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 311.2 DENÚNCIA REFERENTE A OBRA PÚBLICA 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 311.3 DENÚNCIA REFERENTE A DESEMPENHO OPERACIONAL 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 311.4 DENÚNCIA REFERENTE A PESSOAL 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 311.5 DENÚNCIA REFERENTE A CONTAS NACIONAIS DE EMPRESA SUPRANACIONAL 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 311.6 DENÚNCIA REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 312 DENÚNCIA REFERENTE À TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL     312.1 DENÚNCIA REFERENTE A RECURSO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 312.2 DENÚNCIA REFERENTE A RECURSO DE FUNDO CONSTITUCIONAL 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 312.3 DENÚNCIA REFERENTE A RECURSO DO FUNDO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 312.4 DENÚNCIA REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO POR DETERMINAÇÃO LEGAL 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 313 DENÚNCIA REFERENTE À ARRECADAÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITA     313.1 DENÚNCIA REFERENTE À ARRECADAÇÃO DE RECEITA 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 313.2 DENÚNCIA REFERENTE À RENÚNCIA DE RECEITA 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 314 DENÚNCIA REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 315 DENÚNCIA REFERENTE A PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 316 DENÚNCIA REFERENTE A DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 317 DENÚNCIA REFERENTE A RECURSO REPASSADO AO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO E AO COMITÊ PARAOLÍMPICO BRASILEIRO 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 320 REPRESENTAÇÃO     321 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE     321.1 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A ATOS E CONTRATOS     321.11 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE À LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DE ATOS DE GESTÃO 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 321.12 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A OBRA PÚBLICA 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 321.13 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A DESEMPENHO OPERACIONAL 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 321.14 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A PESSOAL 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 321.15 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A CONTAS NACIONAIS DE EMPRESA SUPRANACIONAL 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 321.16 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 321.17 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 321.2 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE À TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL     321.21 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A RECURSO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 321.22 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A RECURSO DE FUNDO CONSTITUCIONAL 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 321.23 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE AO FUNDO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 321.24 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO POR DETERMINAÇÃO LEGAL 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 321.3 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE À ARRECADAÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITA     321.31 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE À ARRECADAÇÃO DE RECEITA 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 321.32 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE À RENÚNCIA DE RECEITA 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 321.4 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 321.5 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 321.6 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 321.7 REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A RECURSO REPASSADO AO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO E AO COMITÊ PARAOLÍMPICO BRASILEIRO 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 321.8 REPRESENTAÇÃO DE CÂMARA MUNICIPAL REFERENTE A DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 9.452/1997     321.9 OUTRAS REPRESENTAÇÕES DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 322 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL     322.1 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A ATOS E CONTRATOS     322.11 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE À LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DE ATOS DE GESTÃO 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 322.12 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE À OBRA PÚBLICA 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 322.13 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A DESEMPENHO OPERACIONAL 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 322.14 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A PESSOAL 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 322.15 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A CONTAS NACIONAIS DE EMPRESA SUPRANACIONAL 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 322.16 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 322.17 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 322.2 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE À TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL     322.21 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A RECURSO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 322.22 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A RECURSO DE FUNDO CONSTITUCIONAL 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 322.23 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE AO FUNDO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 322.24 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO POR DETERMINAÇÃO LEGAL 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 322.3 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE À ARRECADAÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITA     322.31 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE À ARRECADAÇÃO DE RECEITA 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 322.32 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE À RENÚNCIA DE RECEITA 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 322.4 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 322.5 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 322.6 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE À DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 322.7 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REFERENTE A RECURSO REPASSADO AO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO E AO COMITÊ PARAOLÍMPICO BRASILEIRO 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 322.9 OUTRAS REPRESENTAÇÕES DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 322.91 REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL PARA AS DIRETRIZES DE CONTAS DE GOVERNO Até a apreciação das contas respectivas20 anosDescarte 323 REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA     323.1 REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A ATOS E CONTRATOS     323.11 REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE À LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DE ATOS DE GESTÃO 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 323.12 REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE À OBRA PÚBLICA 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 323.13 REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A DESEMPENHO OPERACIONAL 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 323.14 REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A PESSOAL 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 323.15 REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A CONTAS NACIONAIS DE EMPRESA SUPRANACIONAL 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 323.16 REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 323.17 REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 323.2 REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE À TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL     323.21 REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A RECURSO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 323.22 REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A RECURSO DE FUNDO CONSTITUCIONAL 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 323.23 REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE AO FUNDO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 323.24 REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO POR DETERMINAÇÃO LEGAL 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 323.3 REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE À ARRECADAÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITA     323.31 REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE À ARRECADAÇÃO DE RECEITA 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 323.32 REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE À RENÚNCIA DE RECEITA 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 323.4 REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 323.5 REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 323.6 REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE À DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 323.7 REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU AUDITORIA REFERENTE A RECURSO REPASSADO AO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO E AO COMITÊ PARAOLÍMPICO BRASILEIRO 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 323.9 OUTRAS REPRESENTAÇÕES DE EQUIPE DE INSPEÇÃO OU DE AUDITORIA 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 330 CONSULTA     331 CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL     331.1 CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A ATOS E CONTRATOS     331.11 CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE À LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DE ATOS DE GESTÃO 1 ano após a decisão definitiva5 anosGuarda PermanenteA consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária. 331.12 CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A DESEMPENHO OPERACIONAL 1 ano após a decisão definitiva5 anosGuarda PermanenteA consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária. 331.13 CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A PESSOAL 1 ano após a decisão definitiva5 anosGuarda PermanenteA consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária. 331.14 CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE ÀS CONTAS NACIONAIS DE EMPRESA SUPRANACIONAL 1 ano após a decisão definitiva5 anosGuarda PermanenteA consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária. 331.15 CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO 1 ano após a decisão definitiva5 anosGuarda PermanenteA consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária. 331.2 CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE À TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL     331.21 CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A RECURSO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO 1 ano após a decisão definitiva5 anosGuarda PermanenteA consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária. 331.22 CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A RECURSO DE FUNDO CONSTITUCIONAL 1 ano após a decisão definitiva5 anosGuarda PermanenteA consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária. 331.23 CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE AO FUNDO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL 1 ano após a decisão definitiva5 anosGuarda PermanenteA consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária. 331.24 CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO POR DETERMINAÇÃO LEGAL 1 ano após a decisão definitiva5 anosGuarda PermanenteA consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária. 331.3 CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE À ARRECADAÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITA     331.31 CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE À ARRECADAÇÃO DE RECEITA 1 ano após a decisão definitiva5 anosGuarda PermanenteA consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária. 331.32 CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE À RENÚNCIA DE RECEITA 1 ano após a decisão definitiva5 anosGuarda PermanenteA consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária. 331.4 CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 1 ano após a decisão definitiva5 anosGuarda PermanenteA consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária. 331.5 CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO 1 ano após a decisão definitiva5 anosGuarda PermanenteA consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária. 331.9 OUTRAS CONSULTAS DO CONGRESSO NACIONAL 1 ano após a decisão definitiva5 anosGuarda PermanenteA consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária. 332 CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO     332.1 CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE A ATOS E CONTRATOS     332.11 CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE À LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DE ATOS DE GESTÃO 1 ano após a decisão definitiva5 anosGuarda PermanenteA consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária. 332.12 CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE A DESEMPENHO OPERACIONAL 1 ano após a decisão definitiva5 anosGuarda PermanenteA consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária. 332.13 CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE A PESSOAL 1 ano após a decisão definitiva5 anosGuarda PermanenteA consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária. 332.14 CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE ÀS CONTAS NACIONAIS DE EMPRESA SUPRANACIONAL 1 ano após a decisão definitiva5 anosGuarda PermanenteA consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária. 332.15 CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO 1 ano após a decisão definitiva5 anosGuarda PermanenteA consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária. 332.2 CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE À TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL     332.21 CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE A RECURSO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO 1 ano após a decisão definitiva5 anosGuarda PermanenteA consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária. 332.22 CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE A RECURSO DE FUNDO CONSTITUCIONAL 1 ano após a decisão definitiva5 anosGuarda PermanenteA consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária. 332.23 CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE AO FUNDO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL 1 ano após a decisão definitiva5 anosGuarda PermanenteA consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária. 332.24 CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO POR DETERMINAÇÃO LEGAL 1 ano após a decisão definitiva5 anosGuarda PermanenteA consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária. 332.3 CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE À ARRECADAÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITA     332.31 CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE À ARRECADAÇÃO DE RECEITA 1 ano após a decisão definitiva5 anosGuarda PermanenteA consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária. 332.32 CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE À RENÚNCIA DE RECEITA 1 ano após a decisão definitiva5 anosGuarda PermanenteA consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária. 332.4 CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 1 ano após a decisão definitiva5 anosGuarda PermanenteA consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária. 332.5 CONSULTA DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO REFERENTE A PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO 1 ano após a decisão definitiva5 anosGuarda PermanenteA consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária. 332.9 OUTRAS CONSULTAS DE AUTORIDADE DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO 1 ano após a decisão definitiva5 anosGuarda PermanenteA consulta não conhecida pelo Tribunal ou pelo Relator será eliminada com o decurso da fase intermediária. 340 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO     341 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL     341.1 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A ATOS E CONTRATOS     341.11 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE À LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DE ATOS DE GESTÃO 1 ano após a decisão definitiva6 anosDescarte 341.12 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A DESEMPENHO OPERACIONAL 1 ano após a decisão definitiva6 anosDescarte 341.13 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A PESSOAL 1 ano após a decisão definitiva6 anosDescarte 341.14 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE ÀS CONTAS NACIONAIS DE EMPRESA SUPRANACIONAL 1 ano após a decisão definitiva6 anosDescarte 341.15 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO 1 ano após a decisão definitiva6 anosDescarte 341.2 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE À TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL     341.21 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A RECURSO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO 1 ano após a decisão definitiva6 anosDescarte 341.22 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A RECURSO DE FUNDO CONSTITUCIONAL 1 ano após a decisão definitiva6 anosDescarte 341.23 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE AO FUNDO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL 1 ano após a decisão definitiva6 anosDescarte 341.24 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO POR DETERMINAÇÃO LEGAL 1 ano após a decisão definitiva6 anosDescarte 341.3 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE À ARRECADAÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITA     341.31 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE À ARRECADAÇÃO DE RECEITA 1 ano após a decisão definitiva6 anosDescarte 341.32 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE À RENÚNCIA DE RECEITA 1 ano após a decisão definitiva6 anosDescarte 341.4 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 1 ano após a decisão definitiva6 anosDescarte 341.5 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL REFERENTE A PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO 1 ano após a decisão definitiva6 anosDescarte 341.9 OUTRAS SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL 1 ano após a decisão definitiva6 anosDescarte 342 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DA COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO SOBRE INDÍCIOS DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS 1 ano após a decisão definitiva5 anosGuarda Permanente 343 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE     343.1 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A ATOS E CONTRATOS     343.11 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE À LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DE ATOS DE GESTÃO 1 ano após a decisão definitiva6 anosDescarte 343.12 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A DESEMPENHO OPERACIONAL 1 ano após a decisão definitiva6 anosDescarte 343.13 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A PESSOAL 1 ano após a decisão definitiva6 anosDescarte 343.14 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A CONTAS NACIONAIS DE EMPRESA SUPRANACIONAL 1 ano após a decisão definitiva6 anosDescarte 343.15 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO 1 ano após a decisão definitiva6 anosDescarte 343.2 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE À TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL     343.21 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A RECURSO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO 1 ano após a decisão definitiva6 anosDescarte 343.22 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A RECURSO DE FUNDO CONSTITUCIONAL 1 ano após a decisão definitiva6 anosDescarte 343.23 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE AO FUNDO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL 1 ano após a decisão definitiva6 anosDescarte 343.24 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO POR DETERMINAÇÃO LEGAL 1 ano após a decisão definitiva6 anosDescarte 343.3 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE À ARRECADAÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITA     343.31 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE À ARRECADAÇÃO DE RECEITA 1 ano após a decisão definitiva6 anosDescarte 343.32 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE À RENÚNCIA DE RECEITA 1 ano após a decisão definitiva6 anosDescarte 343.4 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 1 ano após a decisão definitiva6 anosDescarte 343.5 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE REFERENTE A PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO 1 ano após a decisão definitiva6 anosDescarte 343.9 OUTRAS SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÃO FORMULADAS POR ÓRGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE 1 ano após a decisão definitiva6 anosDescarte 349 OUTRAS SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÃO 2 anos Descarte 400 ATO SUJEITO A REGISTRO     401 NORMA, REGULAMENTO, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, ESTUDO OU DECISÃO DE CARÁTER GERAL REFERENTE A ATO SUJEITO A REGISTRO Enquanto vigora5 anosGuarda Permanente 410 APRECIAÇÃO E REGISTRO DE ATO DE ADMISSÃO 1 ano após a decisão definitiva52 anosDescarte 420 APRECIAÇÃO E REGISTRO DE ATO DE CONCESSÃO 1 ano após a decisão definitiva100 anosDescarte 430 GUIA DE ENCAMINHAMENTO DE PROCESSOS DE CONCESSÃO 1 ano100 anosDescarte 500 COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO CONSTITUCIONAL     501 NORMA, REGULAMENTO, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, ESTUDO OU DECISÃO DE CARÁTER GERAL REFERENTE A COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO CONSTITUCIONAL Enquanto vigora5 anosGuarda Permanente 510 FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) E DOS MUNICÍPIOS (FPM) Enquanto vigoram os coeficientes5 anosGuarda Permanente 520 FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NOS RECURSOS PREVISTOS NO ART. 159, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Enquanto vigoram os coeficientes5 anosGuarda Permanente 530 PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NOS RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Enquanto vigoram os coeficientes5 anosGuarda Permanente 540 CONTESTAÇÃO REFERENTE À TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL 1 ano após a decisão definitiva6 anosDescarteAs contestações que ensejarem a alteração dos coeficientes são de guarda permanente. 600 VAGA     700 OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A CONTROLE EXTERNO     701 NORMA, REGULAMENTO, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, ESTUDO OU DECISÃO DE CARÁTER GERAL REFERENTE A OUTROS ASSUNTOS DE CONTROLE EXTERNO Enquanto vigora5 anosGuarda Permanente 702 SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TCU Enquanto vigora5 anosGuarda Permanente 710 REPRESENTAÇÃO DO TCU SOBRE IRREGULARIDADES 2 anos5 anosGuarda Permanente 720 REMESSA DE DOCUMENTOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO 2 anos5 anosGuarda Permanente 730 SOLICITAÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ARRESTO DE BENS 2 anos5 anosGuarda Permanente 740 CERTIDÃO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO Até a expedição da certidão3 anosDescarte 750 ACOMPANHAMENTO DE COBRANÇA EXECUTIVA (CBEX) Até a conclusão da cobrança3 anosDescarte 760 RECURSO     761 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 762 PEDIDO DE REEXAME 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 763 EMBARGO DE DECLARAÇÃO 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 764 RECURSO DE REVISÃO 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 765 AGRAVO 1 ano após a decisão definitiva20 anosDescarteO processo de que resulte imposição de sanção pelo Tribunal é de guarda permanente. 766 RECURSO PARA RETIFICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NOS RECURSOS ARRECADADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) 1 ano após a decisão definitiva6 anosDescarteOs recursos que ensejarem a retificação dos percentuais de participação são de guarda permanente. 800 SESSÃO DO PLENÁRIO E DE CÂMARA     810 SESSÃO DO PLENÁRIO     811 PAUTA DE SESSÃO PLENÁRIA     811.1 PAUTA DE SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA 1 ano5 anosDescarte 811.2 PAUTA DE SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA OSTENSIVA 1 ano5 anosDescarte 811.3 PAUTA DE SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA RESERVADA 1 ano5 anosDescarte 812 ATA DE SESSÃO PLENÁRIA     812.1 ATA DE SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA 1 ano5 anosGuarda Permanente 812.2 ATA DE SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA OSTENSIVA 1 ano5 anosGuarda Permanente 812.3 ATA DE SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA RESERVADA Enquanto durar o sigilo5 anosGuarda Permanente 820 SESSÃO DA 1ª CÂMARA     821 PAUTA DE SESSÃO DA 1ª CÂMARA     821.1 PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA 1 ano5 anosDescarte 821.2 PAUTA DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA 1 ano5 anosDescarte 822 ATA DE SESSÃO DA 1ª CÂMARA     822.1 ATA DE SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA 1 ano5 anosGuarda Permanente 822.2 ATA DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA 1 ano5 anosGuarda Permanente 830 SESSÃO DA 2ª CÂMARA     831 PAUTA DE SESSÃO DA 2ª CÂMARA     831.1 PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA 1 ano5 anosDescarte 831.2 PAUTA DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA 1 ano5 anosDescarte 832 ATA DE SESSÃO DA 2ª CÂMARA     832.1 ATA DE SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA 1 ano5 anosGuarda Permanente 832.2 ATA DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA 1 ano5 anosGuarda Permanente 900 ASSUNTOS DIVERSOS     910 SOLENIDADE. COMEMORAÇÃO. HOMENAGEM     911 PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO, DISCURSOS, PALESTRAS E TRABALHOS APRESENTADOS POR SERVIDOR DO TCU 5 anos5 anosGuarda Permanente 919 OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À SOLENIDADE, COMEMORAÇÃO OU HOMENAGEM 1 ano Descarte 920 CONGRESSO. CONFERÊNCIA. SEMINÁRIO. SIMPÓSIO. ENCONTRO. CONVENÇÃO. CICLO DE PALESTRAS. MESA REDONDA     921 PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO, DISCURSO, PALESTRA E TRABALHO APRESENTADO POR SERVIDOR DO TCU 5 anos5 anosGuarda Permanente 929 OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES A CONGRESSO, CONFERÊNCIA, SEMINÁRIO, SIMPÓSIO, ENCONTRO, CONVENÇÃO, CICLO DE PALESTRAS OU MESA REDONDA 1 ano Descarte 930 FEIRA. SALÃO. EXPOSIÇÃO. MOSTRA. FESTA. CONCURSO     931 PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO, DISCURSO, PALESTRA E TRABALHO APRESENTADO POR SERVIDOR DO TCU 5 anos5 anosGuarda Permanente 932 PLANEJAMENTO, NORMA, EDITAL, HABILITAÇÃO DE CANDIDATOS, JULGAMENTO DA BANCA, TRABALHOS CONCORRENTES, PREMIAÇÃO E RECURSOS EM CONCURSO 5 anos5 anosGuarda PermanenteAs normas deverão permanecer em fase corrente enquanto vigoram. 933 CESSÃO DO ESPAÇO DO TCU PARA FEIRA, SALÃO, EXPOSIÇÃO, MOSTRA, FESTA OU CONCURSO 2 anos Descarte 939 OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES À FEIRA, SALÃO, EXPOSIÇÃO, MOSTRA, FESTA OU CONCURSO 1 ano Descarte 940 VISITA. VISITANTE 1 ano Descarte 990 ASSUNTOS TRANSITÓRIOS     991 CARTA DE APRESENTAÇÃO. CARTA DE RECOMENDAÇÃO 1 ano Descarte 992 COMUNICADO. INFORME 1 ano Descarte 993 AGRADECIMENTO. CONVITE. FELICITAÇÃO. PÊSAME 1 ano Descarte 994 PROTESTO. REIVINDICAÇÃO. SUGESTÃO 1 ano Descarte 995 PEDIDO. OFERECIMENTO. INFORMAÇÕES DIVERSAS 1 ano Descarte 996ASSOCIAÇÃO 1 ano Descarte REDAÇÃO ANTERIORArt. 2º ..........XVI - tratamento documental: conjunto das atividades de classificação, descrição, avaliação, conversão de suporte, guarda, preservação e destinação de documentos; (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)XVII - valor administrativo: qualidade pela qual um documento serve ao desempenho da atividade-fim e da atividade-meio de uma instituição; (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)XVIII - valor histórico: qualidade pela qual um documento expõe fatos sobre a atuação do Tribunal, cuja memória seja considerada relevante; (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)XIX - valor informativo: qualidade pela qual um documento, independentemente de seu valor probatório, permite conhecer seres, coisas e fatos; e (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)XX - valor probatório: qualidade pela qual um documento evidencia a existência ou a veracidade de um fato. (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)Art. 3º Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CAD), vinculada à Secretaria-Geral de Administração (Segedam), cabendo a essa Comissão: (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)II - submeter, por intermédio da Segedam, as propostas de instituição, alteração e adaptação do Código de Classificação de Documentos de Arquivo e da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos à aprovação da Presidência do Tribunal; (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)Art. 4º ................I - o titular da Diretoria Técnica de Comunicação Administrativa (Dicom), que a presidirá; (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)IV - um representante da Secretaria-Geral das Sessões (SGS); (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)§ 1º O membro titular referido no inciso I terá por suplente seu substituto legal. (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)§ 2º Cada um dos membros referidos nos incisos II a VII terá um suplente. (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)§ 3º Os membros titulares e suplentes referidos nos incisos II a VII serão indicados pelos dirigentes das unidades básicas ou de apoio estratégico representadas e designados pela Segedam. (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)§ 4º As reuniões da CAD serão convocadas pelo presidente da Comissão, de ofício, ou a pedido de qualquer dos seus membros. (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)§ 5º A CAD somente se reunirá para deliberação com maioria absoluta dos seus membros. (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)§ 6º A Dicom prestará apoio técnico e administrativo às atividades da CAD. (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)§ 7º A Segedam poderá designar especialistas em Arquivologia ou em áreas de competência da CAD para prestar apoio técnico ao desenvolvimento de suas atividades. (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)VII - um representante do Centro de Documentação do Instituto Serzedello Corrêa (Cedoc/ISC). (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)Art. 9º A transferência e o recolhimento de documentos observarão cronograma elaborado pela Dicom. (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)Art. 10. Observado o cronograma de que trata o artigo anterior, as unidades do Tribunal procederão à identificação dos documentos com temporalidade vencida na fase corrente, para transferência ao Serviço de Arquivo. (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)Art. 11. Os documentos transferidos ao Serviço de Arquivo serão acompanhados de guia de transferência de documentos. (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)Art. 12. Observado o cronograma de que trata o art. 9º, o Serviço de Arquivo procederá ao recolhimento dos documentos com temporalidade vencida na fase intermediária e destinados à guarda permanente. (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)Art. 15 ..................§ 1º Os documentos destinados à guarda permanente, nos termos do inciso I, serão recolhidos ao Serviço de Arquivo. (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)Art. 20. A conversão e a produção de documentos em microfilme ou em outro suporte alternativo terá por base os valores e prazos documentais, devendo ser objeto de análise pela CAD a ser submetida à Segedam. (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)Art. 21. Os documentos com valor de guarda permanente não poderão ser descartados após a microfilmagem, devendo ser recolhidos ao Serviço de Arquivo. (Alterado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)Art. 24 ..............III - listagem de documentos com previsão de descarte; (Revogado) (Portaria nº 101, de 24/4/2008, BTCU nº 15/2008)