Norma nº 122/1973

Estabelece normas gerais sobre a Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 72 §§ 1º e 2º e art. 115 item II da Constituição, e os artigos 32 item 1 e 38 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, legais e regimentais, resolve baixar as presentes Normas Regimentais:Art. 1º A Súmula da Jurisprudência se constituirá de princípios ou enunciados, pelos quais se resumirão as teses ou soluções, precedentes e uniformes, adotadas por este Tribunal, ao deliberar em Plenário sobre assuntos ou matérias da sua jurisdição e competência.Art. 2º Na organização gradativa da Súmula será adotada uma numeração de referência para os enunciados, aos quais se seguirá a menção dos dispositivos legais e dos julgados em que se amparam.Art. 3º Será incluído, revisto, cancelado ou restabelecido, na Súmula, qualquer enunciado, mediante proposta do Presidente, de outro Ministro ou do representante do Ministério Público, e aprovação em Plenário por maioria absoluta.§ 1º Ficarão vagos com a nota correspondente, para efeito de eventual restabelecimento, os números dos enunciados que o Tribunal alterar ou cancelar, tomando os que forem modificados novos números na série.§ 2º Quando este Tribunal, no exercício das suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis ou dos atos do poder público (Súmula nº 347, do STF), o enunciado será incluído ou substituído na Súmula, consoante o disposto no caput deste artigo e desde que na votação tenham tomado parte, pelo menos, seis Ministros efetivos ou não.Art. 4º A Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, ou simplesmente Súmula, será publicada no "Diário Oficial" e no Boletim Interno, e considerada como parte integrante das suas Normas Regimentais e, conforme o caso, das Instruções dirigidas às pessoas ou entidades jurisdicionadas.Art. 5º Ter-se-á por predominante e firme a Jurisprudência que em síntese estiver consubstanciada nos enunciados da Súmula, mesmo que não tenha sido unânime a decisão do Plenário quanto aos precedentes assinalados.Art. 6º A citação da Súmula será feita pelo número correspondente ao seu enunciado e dispensará, perante este Tribunal, a indicação complementar de julgados no mesmo sentido.Art. 7º A Súmula terá por objetivo proporcionar maior estabilidade à jurisprudência deste Tribunal, facilitando:a) o preparo dos processos pelas unidades competentes da sua Secretaria-Geral e o exame ou a decisão, conforme o caso, pelo Ministro-Relator, a quem cabe a presidência da instrução, nos termos regimentais - artigos 7º, 8º e 17 da Resolução nº 55/68, e artigo 1º da Resolução nº 75/69;b) a execução, de forma descentralizada, das suas atividades - § 2º do art. 72 da Constituição, artigo 22 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, artigos 10, 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; ec) o trabalho das pessoas ou entidades sob a sua jurisdição - artigos 33, 34 e 38 do Decreto-lei nº 199 citado.Art. 8º A Presidência deste Tribunal poderá adotar as demais medidas que forem necessárias à execução das presentes normas regimentais.Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões, em 22 de março de 1973.JOÃO AGRIPINO Presidente