Norma nº 327/2012

Dispõe sobre critérios para progressão funcional e promoção dos servidores da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União - TCU.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições legais e regimentais, eConsiderando o disposto no art. 14 da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do TCU;Considerando o art. 7º da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2001, eConsiderando os estudos e pareceres que constam do processo nº TC-043.763/20120, resolve:Art. 1º O desenvolvimento do servidor na Carreira de Especialista do TCU, no respectivo cargo e área de atividade, ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, nos termos do disposto nesta Portaria.Parágrafo único. A Carreira de Especialista do TCU está estruturada em Classes e Padrões, por cargo e área de atividade, conforme disposto no Anexo desta Portaria.Art. 2º Para os fins do disposto nesta Portaria, entende-se por:I - Progressão funcional: a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano de efetivo exercício no padrão em que se encontra, considerando-se as hipóteses de interrupção previstas no art. 5º; eII - Promoção: a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior, mediante avaliação de desempenho, treinamento e desenvolvimento profissional, observado o interstício mínimo de um ano de efetivo exercício em relação à progressão imediatamente anterior, considerando-se as hipóteses de interrupção previstas no art. 5º.Art. 3º São requisitos para a promoção:I - média superior a 75% da pontuação nas avaliações de desempenho, considerando-se para o cálculo da média o intervalo de pontos maior ou igual a zero e menor ou igual a cem, referentes aos períodos avaliativos vigentes até o dia 30 de junho de 2012, nos termos da Portaria-TCU nº 180, de 27 de abril de 2009;II - obtenção de conceito final de desempenho profissional correspondente a atendimento, superação ou superação com excelência, referentes aos períodos avaliativos vigentes a partir de 1º de julho de 2012, nos termos dispostos no Anexo IV da Portaria-TCU nº 125, de 28 de maio de 2012; eIII - média igual ou superior a vinte horas/ano de atividades de treinamento e desenvolvimento profissional.§ 1º Os requisitos previstos nos incisos do caput serão apurados em relação ao período em que o servidor permanecer na respectiva classe.§ 2º Além da carga horária mínima, poderá ser requerido treinamento específico em razão da necessidade de serviço, conforme vier a ser definido pelo Instituto Serzedello Corrêa - ISC em conjunto com a unidade básica.§ 3º Considera-se implementado o requisito referente à avaliação de desempenho no primeiro dia seguinte ao termo final do período relativo à última avaliação considerada, após homologado o resultado pelo titular da unidade.§ 4º Os servidores ingressos na Carreira de Especialista do TCU até 30 de setembro de 2008 ficam dispensados do cumprimento do disposto no inciso III deste artigo, no que se refere à promoção da Classe A para a Classe B.§ 5º Considera-se cumprido o disposto no inciso III deste artigo, no que se refere à promoção da Classe B para a Classe Especial, a obtenção da média igual ou superior a dez horas/ano de atividades de treinamento e desenvolvimento, para os servidores ingressos na Carreira de Especialista do TCU até a data prevista no parágrafo anterior, desde que não ocupantes do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, Área Controle Externo.Art. 4º Será considerado como atividade de treinamento e desenvolvimento o evento educacional ou de disseminação ou compartilhamento de conhecimento registrado pelo ISC no histórico de treinamento, desenvolvimento e educação do servidor.§ 1º Poderá ser considerada, para efeito de registro no histórico de treinamento, desenvolvimento e educação do servidor, a atividade de treinamento ou desenvolvimento realizada sem participação do ISC ou do Tribunal, desde que validada pelo dirigente da unidade quanto à pertinência do tema para o Tribunal.§ 2º Consideram-se igualmente as atividades de treinamento e desenvolvimento nas quais o servidor tenha sido professor, instrutor, tutor, conteudista ou palestrante no âmbito do ISC ou com autorização do TCU.§ 3º Para efeito de promoção, não será considerada a carga horária referente às atividades de treinamento do Programa de Formação - segunda etapa do concurso público - realizadas pelo servidor ainda na condição de candidato.§ 4º Compete ao ISC a manutenção dos registros sobre as atividades de treinamento e desenvolvimento realizadas pelo servidor.Art. 5º O cômputo do interstício para fins de progressão funcional e de promoção será suspenso nos seguintes casos:I - licença com perda de remuneração;II - falta não justificada;III - período de afastamento não computado legalmente como de efetivo exercício;IV - penalidade de suspensão, exceto se convertida em sanção pecuniária;V - cumprimento de pena privativa de liberdade decorrente de condenação penal transitada em julgado.Parágrafo único. Nas hipóteses mencionadas neste artigo, a contagem do tempo para a complementação do interstício será reiniciada no dia de retorno do servidor ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo efetivo.Art. 6º A progressão funcional e a promoção serão efetivadas mediante ato do Presidente, publicado no Boletim do Tribunal de Contas da União, até o último dia útil do mês subsequente ao da apuração e consolidação dos dados pertinentes.§ 1º A apuração e a consolidação dos dados serão realizadas mensalmente pela Secretaria de Gestão de Pessoas - Segep, e abrangerão:I - para efeito de progressão funcional, o servidor que tenha completado, no mês anterior, um ano de efetivo exercício no padrão em que se encontra, observadas as hipóteses de interrupção previstas no art. 5º; eII - para efeito de promoção, o servidor que tenha completado, no mês anterior, um ano de efetivo exercício em relação à progressão imediatamente anterior, bem como tenha cumprido os requisitos estabelecidos no art. 3º, observadas as hipóteses de interrupção previstas no art. 5º.§ 2º Os atos de que trata o caput definirão, para cada servidor, o novo padrão e o mês de vigência dos efeitos da progressão funcional ou da promoção, que será o mês subsequente ao do implemento dos requisitos exigidos em cada caso.Art. 7º Em caso de falecimento ou aposentadoria de servidor, após o implemento de todos os requisitos necessários para a progressão funcional ou a promoção, o direito será reconhecido como se o servidor estivesse em efetivo exercício.Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 9º Fica revogada a Portaria-TCU nº 150, de 2 de julho de 2003.AUGUSTO NARDESVice-Presidente, na PresidênciaANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 327, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012ESTRUTURA DA CARREIRACARGOSÁREASPADRÃOCLASSEAuditor Federal de Controle ExternoControle Externo; Apoio Técnico e Administrativo13Especial1211109B8765A4321Técnico Federal de Controle ExternoControle Externo; Apoio Técnico e Administrativo13Especial1211109B8765A4321Auxiliar de Controle ExternoServiços Gerais13Especial1211109B8765A4321