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Norma nº 16/2020

       Art. 1º Designar os servidores abaixo especificados, bem como as suas unidades gestoras, para exercer a atribuição de FISCAL DE CONTRATO, conforme a tabela abaixo:              Unidade Gestora     Servidor/Cargo/Matrícula     Contrato/Empresa             DSAUD     1 - Genuína Eliana Pereira, TEFC, 3.386-3;2 - Joaquim dos Santos, TEFC, 9.804-3;3 - José Maria Alves Silva, TEFC, 1.857-0;4 - Júlio César Pimenta, TEFC, 2.2993;5 - Sidiney Lucas Barbosa, TEFC, 2.133-4.     03/2018 - Taioba Comércio de Alimentos Ltda.; 10/2020 - Brasilmed Auditoria Médica e Serviços - S/S Ltda.;12/2020 - Sistema de Emergência Móvel de Brasília - Ltda.; 30/2018 - Laboratório Sabin de Análises Clínicas Ltda.;2020NE800042 - Belfort Gerenciamento de Resíduos Ltda. - EPP.             1 - Gerson José de A. Júnior, AUFC, 8.119-1;2 - Márcio Henrique C. de Oliveira, TEFC, 2.766-9;3 - Patrícia Barros Martins, AUFC, 5.705-3;4 - Paulo Salvador, TEFC, 2.960-2;5 - Ricardo Oliveira Moreira, AUFC, 6.019-4.     23/2019 - Equipo Tecnica Assist Tec em Apar Medico- Odontol Ltda.;14/2020 - Objetiva IT Tecnologia da Informação Eireli - EPP.              Art. 2º Fica revogada a PORTARIA-DSAUD Nº 11, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.  Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da publicação, ficando convalidados os atos de acompanhamento e fiscalização anteriormente praticados.  RICARDO OLIVEIRA MOREIRA  Diretor da Dsaud
Norma nº 107/2020

       Art. 1º Retificar o art.1º da Portaria-Segep nº 49/2020, de 06 de maio de 2020, publicada no DOU de 07 de maio de 2020, Seção 2, página 33, para, onde se lê "...no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de outubro de 2020...", leia-se "...no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 16 de novembro de 2020...".  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO  Secretária Substituta   (Publicado no DOU Edição nº 203 de 22/10/2020, Seção 2, p. 38)
Norma nº 158/2020

Torna indisponível recursos orçamentários no âmbito do orçamento fiscal do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e considerando os danosos impactos sociais e econômicos decorrentes da pandemia causada pelo vírus Sars-CoV-2 (Covid-19), resolve:Art. 1º Fica indisponível para fins de execução orçamentária, no âmbito do orçamento fiscal do Tribunal de Contas da União do ano de 2020, por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), na forma do Anexo Único desta Portaria. Art. 2º O montante indisponibilizado por meio desta Portaria decorre da redução de dispêndios orçamentários advinda da adoção de medidas administrativas implementadas para a redução de despesas e dos efeitos diretos da pandemia sobre o funcionamento do Tribunal, abrangendo gastos com energia elétrica, água, transporte, reformas, aquisições de bens, passagens, diárias, contratações de serviços e ingresso de novos servidores.Art. 3º O valor a que se refere o art. 1º desta Portaria absorverá eventuais indisponibilizações orçamentárias realizadas em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício financeiro de 2020. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ MUCIO MONTEIRO(Publicado no DOU Edição nº 202 de 21/10/2020, Seção 1, p. 106)ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 158, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020Origem dos Cancelamentos (Bloqueio dos Recursos)Valor (R$ 1,00)Despesas de Custeio 24.500.000Despesas de Investimento1.000.000Despesas de Pessoal (Concurso)4.500.000Total30.000.000
Norma nº 156/2020

Formaliza a constituição da equipe de transição da gestão do Tribunal de Contas da União para o próximo exercício.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,considerando que o art. 16 da Resolução-TCU nº 320, de 12 de agosto de 2020, prevê que "O processo de transição tem início sessenta dias antes da eleição do próximo Presidente do TCU e se encerra com a entrada em exercício deste"; econsiderando que, nos termos do Memorando 07/2020-GM-AA, a Vice-Presidente, Ministra Ana Arraes, indicou, em cumprimento ao art. 18 da Resolução-TCU nº 320, de 2020, servidores para comporem a equipe de transição para a Gestão 2021, resolve:Art. 1º Fica formalizada a constituição da equipe de transição de gestão de que trata o art. 18 da Resolução-TCU nº 320, de 12 de agosto de 2020.Art. 2º Ficam designados os servidores relacionados a seguir para, sob a coordenação do primeiro, comporem a equipe de transição de gestão:I - Leonardo Rodrigues Albernaz, matrícula nº 8178-7;II - Ana Maria Alves Ferreira, matrícula nº 5710-0;III - Felício Ribas Torres, matrícula nº 5651-0;IV - Cláudia Gonçalves Mancebo, matrícula nº 5640-5;eV - Adriano Cesar Ferreira Amorim, matrícula nº 56286.(AC)(Portaria-TCU nº 173, de 17/11/2020)Parágrafo único. A participação dos servidores elencados neste artigo, na equipe designada por esta Portaria, ocorrerá da seguinte forma:.(NR)(Portaria-TCU nº 199, de 15/12/2020)I - com prejuízo das atuais atribuições dos componentes mencionados nos incisos I a III do caput; e (NR)(Portaria-TCU nº 199, de 15/12/2020)II - sem prejuízo das atuais atribuições dos componentes indicados nos incisos IV e V do caput. (NR)(Portaria-TCU nº 199, de 15/12/2020)Art. 3º A equipe de transição de que trata esta Portaria realizará seus trabalhos até o dia 31 de dezembro de 2020.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ MUCIO MONTEIROREDAÇÃO ANTERIOR:............................................Por força da Portaria-TCU nº 173, de 17/11/2020..........................................Art. 2º (...)Parágrafo único. A participação dos servidores na equipe designada neste artigo ocorrerá com prejuízo das atuais atribuições de seus componentes.............................................Por força da Portaria-TCU nº 199, de 15/12/2020.........................................."Art. 2º ....................................................................................................................................Parágrafo único. A participação dos servidores elencados neste artigo, na equipe designada por esta Portaria, ocorrerá da seguinte forma: (NR)( Portaria-TCU nº 173, de 17/11/2020)a) com prejuízo das atuais atribuições dos componentes mencionados nos incisos I a IV, eb) sem prejuízo das atuais atribuições do componente indicado no inciso V.
Norma nº 268/2020

       Art. 1º Designar FÁBIO MAFRA, matrícula 5081-4, AUFC, para exercer a função de confiança de Assessor, código FC-3, no (a) Assessoria da Semec/Semec.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES   (Publicado no DOU Edição nº 200 de 19/10/2020, Seção 2, p. 39)
Norma nº 269/2020

       Art. 1º Designar RODRIGO DO AMARAL VARGAS BRANDÃO, matrícula 5059-8, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de março de 2021.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Ações de controle e monitoramento da eficiência da gestão das entidades do Sistema S.", código 471, patrocinado pelo (a) SecexTrabalho e autorizado pelo (a) Segecex em 5/10/2020.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES   (Publicado no DOU Edição nº 200 de 19/10/2020, Seção 2, p. 39)
Norma nº 4/2020

       O DIRETOR DE ENGENHARIA EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, com base no disposto nos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Portaria-TCU nº 444, de 28 de dezembro de 2018, no artigo 1º, inciso I da Portaria-Senge nº 1, de 11 de janeiro de 2019, resolve:   Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, para exercer a atribuição de fiscais do Contrato nº 29/2020-SEGEDAM firmado com a empresa SALVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., CNPJ 00.521.113/0001-32, cujo objeto é o serviço de recuperação e pintura dos brises existentes, bem como instalação de linha de vida, nos Edifícios Sede, Anexos I, II e III, nas dependências do Tribunal de Contas da União, em Brasília-DF, conforme especificações e demais disposições referentes ao Pregão Eletrônico nº 42/2020-TCU (TC 038.828/2018-9) .  NOME DO SERVIDOR  MATRÍCULA   ALFREDO HENRIQUE BAUCHSPIESS              3171-2  CARLOS HENRIQUE DE SIQUEIRA  8678-9  MARCELO ALBUQUERQUE LIMA  2692-9   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MARCELO ALBUQUERQUE LIMA  Diretor de Engenharia em Substituição
Norma nº 155/2020

Delega competência ao Secretário de Controle Externo de Tomada de Contas Especial para assinar Acordo de Cooperação Técnica com o Banco do Brasil S.A., para disponibilização de informações referentes a movimentação das contas correntes específicas vinculadas a diversos programas de governo.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC-029.280/2020-6, resolve:Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo de Tomada de Contas Especial para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com o Banco do Brasil S.A., com vistas a regulamentar a atuação do Banco do Brasil na disponibilização do acesso, por meio dos aplicativos Autoatendimento Setor Público - ASP, Repasses de Projetos de Governo - RPG e Gestão Ágil, das informações referentes a movimentação das contas correntes específicas destinadas a abrigar os repasses de recursos financeiros mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres aos estados, municípios, Distrito Federal e outras entidades beneficiárias dos recursos públicos dos diversos Programas de Governo, bem como definir as regras de acesso aos saldos e extratos de movimentação financeira, com a finalidade de permitir ao TCU o exercício de sua função de controle e fiscalização atribuída pelos artigos 70 e 71 da Constituição Federal.Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo de Tomada de Contas Especial para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ MUCIO MONTEIRO(Publicado no DOU Edição nº 197 de 14/10/2020, Seção 1, p. 129)
Norma nº 104/2020

       CONCEDER PENSÃO a DANIELLA DA SILVA RONDON, na proporção de 50%, com efeitos financeiros a partir da publicação no Diário Oficial da União, na condição de filha maior solteira, CPF nº 076.149.117-17, nascida em 02/05/1977, por motivo de falecimento do servidor Hilton Pinheiro Rondon, matrícula nº 3233-6, ocorrido em 09/02/1978, com fundamento na Lei nº 6.782/1980 c/c o art. 242 da Lei nº 1.711/1952, vigente à época; na Lei nº 3.738/1960, bem como no art. 5º, parágrafo único, e 6º da Lei nº 3.373/1958; no Acórdão 2175/2020-TCU-Plenário; na Súmula TCU 285 e, ainda, no §1º do art. 219 da Lei nº 8.112/1990.   DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO   (Publicado no DOU Edição nº 196 de 13/10/2020, Seção 2, p. 50)
Norma nº 267/2020

       Art. 1º Designar ANDRÉ LUIZ GAMA DE SOUZA, matrícula 10622-4, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 16 de dezembro de 2020.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Instrução preliminar de TCE de alta relevância de Angra 3", código 394, patrocinado pelo (a) SeinfraOperações e autorizado pelo (a) Segecex em 1/10/2020.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  JAIRINA BANDEIRA GOMES NUNES   (Publicado no DOU Edição nº 196 de 13/10/2020, Seção 2, p. 50)
Norma nº 106/2020

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 28 de outubro de 2020, VITOR LEVI BARBOZA SILVA, matrícula 9429-3, AUFC, da função de confiança de Especialista Sênior III, código FC-5, exercida no (a) Gabinete do Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO.  DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO   (Publicado no DOU Edição nº 195 de 09/10/2020, Seção 2, p. 49)
Norma nº 105/2020

       Art. 1º É concedida PROGRESSÃO FUNCIONAL, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n° 12.776, de 28 de dezembro de 2012, e no art. 2º da Portaria-TCU nº 165, de 1º de julho de 2013, aos ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União a seguir relacionados:  Auditor Federal de Controle Externo              Matrícula     Nome     Novo Padrão     Vigência do Novo Padrão / Efeitos Financeiros             11100-7     DIEGO ROCHA REBELO     Classe B - Padrão 7     04/09/2020             11091-4     GUILHERME ROCHA DA SILVA     Classe B - Padrão 7     04/09/2020             10209-1     KÉSIA PRISCILA CARVALHO DE SOUZA     Classe Especial - Padrão 13     01/10/2020             10167-2     NATALIA VIEIRA SACCHI     Classe Especial - Padrão 13     01/10/2020             11101-5     PAULA VELLASCO VASSALLO GAROFALO     Classe B - Padrão 7     05/09/2020             11110-4     RAFAELA SOARES PIMENTEL FARIAS     Classe B - Padrão 7     02/09/2020             10197-4     RODRIGO LIMA BARBOSA     Classe Especial - Padrão 13     01/10/2020             10236-9     RODRIGO SANTOS DA SILVA     Classe Especial - Padrão 13     01/10/2020              Art. 2º É concedida PROMOÇÃO FUNCIONAL, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n° 12.776, de 28 de dezembro de 2012, e no art. 2º da Portaria-TCU nº 165, de 1º de julho de 2013, aos ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União a seguir relacionados:  Auditor Federal de Controle Externo              Matrícula     Nome     Novo Padrão     Vigência do Novo Padrão / Efeitos Financeiros             10646-1     LEO DE FREITAS FONTES     Classe Especial - Padrão 10     10/06/2020              Técnico Federal de Controle Externo              Matrícula     Nome     Novo Padrão     Vigência do Novo Padrão / Efeitos Financeiros             10614-3     PEDRO SILVEIRA PASSOS     Classe Especial - Padrão 10     21/07/20              Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.  DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO  Secretária de Gestão de Pessoas em substituição
Norma nº 103/2020

       CONCEDER PENSÃO, sem paridade, pelo período de 6 (seis) anos, a partir da publicação dessa portaria, na proporção de 50% à ÉRICA MARIA DOS SANTOS, companheira, nascida em 22/6/1994, por motivo de falecimento do ex-servidor PAULO PEREIRA TELES, matrícula nº 275-5, ocorrido em 10/1/2018, com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, garantido pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e art. 217, inciso III, c/c o art. 222, inciso VII, alínea "b", da Lei nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº 13.135, de 17/6/2015.  DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO   (Publicado no DOU Edição nº 195 de 09/10/2020, Seção 2, p. 49)
Norma nº 266/2020

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 1 de outubro de 2020, JÚLIO CESAR DE FREITAS GUIMARÃES, matrícula 2849-5, AUFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, exercida no (a) Serviço de Projetos de Manutenção Predial /Diman/Senge.  JAIRINA BANDEIRA GOMES NUNES   (Publicado no DOU Edição nº 192 de 06/10/2020, Seção 2, p. 37)
Norma nº 149/2020

Altera a Portaria-TCU nº 10, de 20 de janeiro de 2020, que divulga os feriados nacionais e define os dias de ponto facultativo em 2020 no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º O inciso XII do art. 1° da Portaria-TCU nº 10, de 20 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art.1º ........................................................................................................................................................................................................................................................................................XII - 30 de outubro, sexta-feira, em comemoração ao Dia do Servidor Público, previsto no art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (ponto facultativo)................................................................................................................................................."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ MUCIO MONTEIRO
Norma nº 265/2020

       Art. 1º Designar LOYANE MENDES DE SOUZA, matrícula 11530-4, TEFC, para exercer a função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, no (a) Serviço de Projetos de Manutenção Predial /Diman/Senge.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  JAIRINA BANDEIRA GOMES NUNES   (Publicado no DOU Edição nº 191 de 05/10/2020, Seção 2, p. 43)
Norma nº 100/2020

       Art. 1º Designar FABIANO NIJELSCHI GUERCIO FERNANDES, matrícula 8124-8, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de março de 2021.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Auditoria nos Passivos Atuariais do BGU 2020", código 475, patrocinado pelo (a) SecexPrevidência e autorizado pelo (a) Segecex em 1/10/2020.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO   (Publicado no DOU Edição nº 191 de 05/10/2020, Seção 2, p. 43)
Norma nº 101/2020

       Art. 1º Designar ÉRICA PAULUCIO PORFIRIO, matrícula 10175-3, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2020.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Supervisão do processo de Acompanhamento da parceria estratégica da Caixa Econômica Federal, no âmbito da CAIXA CARTÕES.", código 473, patrocinado pelo (a) SecexFinanças e autorizado pelo (a) Segecex em 1/10/2020.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO   (Publicado no DOU Edição nº 191 de 05/10/2020, Seção 2, p. 43)
Norma nº 102/2020

       Art. 1º Designar LUCAS OLIVEIRA GOMES FERREIRA, matrícula 10194-0, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de março de 2021.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Auditoria Financeira na Administração Tributária", código 461, patrocinado pelo (a) SecexPrevidência e autorizado pelo (a) Segecex em 1/10/2020.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO   (Publicado no DOU Edição nº 191 de 05/10/2020, Seção 2, p. 43)
Norma nº 264/2020

       Art. 1º Designar ALEXANDRE CESAR BASTOS DE CARVALHO, matrícula 2744-8, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 13 de dezembro de 2020.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Análise de recursos de alta complexidade no âmbito da Serur.", código 458, patrocinado pelo (a) Serur e autorizado pelo (a) Segecex em 1/10/2020.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  JAIRINA BANDEIRA GOMES NUNES   (Publicado no DOU Edição nº 191 de 05/10/2020, Seção 2, p. 43)
Norma nº 263/2020

       Art. 1º Designar KÉSIA PRISCILA CARVALHO DE SOUZA, matrícula 10209-1, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 15 de janeiro de 2021.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Auditoria Integrada do Programa Classe Tamandaré - Etapa I", código 455, patrocinado pelo (a) SecexDefesa e autorizado pelo (a) Segecex em 30/9/2020.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  JAIRINA BANDEIRA GOMES NUNES   (Publicado no DOU Edição nº 190 de 02/10/2020, Seção 2, p. 43)
Norma nº 98/2020

       Art. 1º Designar FABIANA MARINS RAMOS, matrícula 7646-5, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2020.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Tratamento de VPNI da Folha de Pagamento TCU", código 472, patrocinado pelo (a) Segep e autorizado pelo (a) SEGEDAM em 30/9/2020.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO   (Publicado no DOU Edição nº 190 de 02/10/2020, Seção 2, p. 43)
Norma nº 252/2020

       Art. 1º Designar LUCIO CARDIAL JACOMINI, matrícula 9453-6, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de março de 2021.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Coordenação de auditoria no sistema de orçamentação de obras do DNIT - Novo Sicro", código 376, patrocinado pelo (a) SeinfraRodoviaAviação e autorizado pelo (a) Segecex em 26/8/2020.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  JAIRINA BANDEIRA GOMES NUNES   (Publicado no DOU Edição nº 190 de 02/10/2020, Seção 2, p. 43)
Norma nº 99/2020

       Art. 1º Designar LUIZ SERGIO MADEIRO DA COSTA, matrícula 2699-9, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 13 de novembro de 2020.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Coordenação de Grupo de Trabalho (OS 1 - SecexEstataisRJ) para instrução de quatro processos de TCE referentes a operações financeiras realizadas pelo BNDES na empresa JBS S/A.", código 460, patrocinado pelo (a) SecexEstataisRJ e autorizado pelo (a) Segecex em 30/9/2020.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO   (Publicado no DOU Edição nº 190 de 02/10/2020, Seção 2, p. 43)
Norma nº 94/2020

       Art. 1º Designar DANIEL FERNANDES DA CUNHA GONCALVES BASTO, matrícula 6235-9, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta portaria e 31 de dezembro de 2020, para atuar no seguinte trabalho:              Cód. Trab.     Objetivo     Unidade Patrocinadora     Instância Autorizadora     Data de Autorização             386     Auditoria Operacional nos Reforços e Melhorias da Transmissão     SeinfraElétrica     Segecex     28/9/2020              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO   (Publicado no DOU Edição nº 189 de 01/10/2020, Seção 2, p. 65)
Norma nº 261/2020

       Art. 1º Designar VIVIAN CAMPOS DA SILVA, matrícula 9500-1, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta portaria e 31 de março de 2021, para atuar no seguinte trabalho:              Cód. Trab.     Objetivo     Unidade Patrocinadora     Instância Autorizadora     Data de Autorização             438     Coordenar o acompanhamento das medidas adotadas pelo Ministério da Saúde para o combate à crise gerada pelo Covid-19     SecexSaúde     Segecex     30/9/2020              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  JAIRINA BANDEIRA GOMES NUNES   (Publicado no DOU Edição nº 189 de 01/10/2020, Seção 2, p. 66)
Norma nº 95/2020

       Art. 1º Designar SALVATORE PALUMBO, matrícula 3154-2, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta portaria e 31 de março de 2021, ficando, em consequência, dispensado da função de confiança de Assessor, código FC-3, exercida na Semec/ASS/Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo, para atuar no seguinte trabalho:              Cód. Trab.     Objetivo     Unidade Patrocinadora     Instância Autorizadora     Data de Autorização             407     Consolidação da implantação do Núcleo de Supervisão de Auditorias (NSA)      Semec     Segecex     28/9/2020              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO   (Publicado no DOU Edição nº 189 de 01/10/2020, Seção 2, p. 65)
Norma nº 96/2020

       Art. 1º Designar MARCELO NASCIMENTO BARBOSA, matrícula 3370-7, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta portaria e 31 de março de 2021, para atuar no seguinte trabalho:              Cód. Trab.     Objetivo     Unidade Patrocinadora     Instância Autorizadora     Data de Autorização             406     Acompanhamento de iniciativas estruturantes de transformação digital conduzidas pelo Governo Federal - Identificação Civil Nacional e Plataforma de Cidadania Digital     Sefti     Segecex     28/9/2020              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO   (Publicado no DOU Edição nº 189 de 01/10/2020, Seção 2, p. 65)
Norma nº 253/2020

       Art. 1º Designar PAULO ALBERTO MANCINI PIRES, matrícula 6563-3, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data da publicação desta portaria e 30 de novembro de 2020, para atuar no seguinte trabalho:              Cód. Trab.     Objetivo     Unidade Patrocinadora     Instância Autorizadora     Data de Autorização             457     Produção de Relatórios de inteligência.     SeinfraOperações     Segecex     28/9/2020              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  JAIRINA BANDEIRA GOMES NUNES   (Publicado no DOU Edição nº 189 de 01/10/2020, Seção 2, p. 65)
Norma nº 255/2020

       Art. 1º Designar JOAO ANTONIO COELHO DE OLIVEIRA, matrícula 11528-2, TEFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta portaria e 30 de novembro de 2020, para atuar no seguinte trabalho:              Cód. Trab.     Objetivo     Unidade Patrocinadora     Instância Autorizadora     Data de Autorização             413     Conceber e disponibilizar módulo de serviços da plataforma Conecta-TCU para o cidadão, por meio da implantação do protocolo digital no âmbito do TCU     Seproc     Segecex     28/9/2020              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  JAIRINA BANDEIRA GOMES NUNES   (Publicado no DOU Edição nº 189 de 01/10/2020, Seção 2, p. 66)
Norma nº 260/2020

       Art. 1º Designar CINTIA ZAIRA MESSIAS DE LIMA, matrícula 5044-0, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta portaria e 31 de março de 2021, para atuar no seguinte trabalho:              Cód. Trab.     Objetivo     Unidade Patrocinadora     Instância Autorizadora     Data de Autorização             464     Acompanhamento da gestão     SecexAgroAmbiental     Segecex     29/9/2020              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  JAIRINA BANDEIRA GOMES NUNES   (Publicado no DOU Edição nº 189 de 01/10/2020, Seção 2, p. 66)
Norma nº 259/2020

       Art. 1º Designar JOSÉ LUIZ TÔRRES FERREIRA COSTA, matrícula 3166-6, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, ódigo FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta portaria e 31 de março de 2021, para atuar no seguinte trabalho:              Cód. Trab.     Objetivo     Unidade Patrocinadora     Instância Autorizadora     Data de Autorização             403     Desenvolvimento e implementação de sistemática para apuração de Atos de Pessoal não encaminhados ao TCU - Atos julgados ilegais     Sefip     Segecex     28/9/2020              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  JAIRINA BANDEIRA GOMES NUNES   (Publicado no DOU Edição nº 189 de 01/10/2020, Seção 2, p. 66)
Norma nº 262/2020

       Art. 1º Designar OLÍVIO ARMANDO CORDEIRO JÚNIOR, matrícula 3854-7, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta portaria e 31 de janeiro de 2021, para atuar no seguinte trabalho:              Cód. Trab.     Objetivo     Unidade Patrocinadora     Instância Autorizadora     Data de Autorização             466     Automatização do Acompanhamento da Dívida Pública Federal     Semag     Segecex     30/9/2020              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  JAIRINA BANDEIRA GOMES NUNES   (Publicado no DOU Edição nº 189 de 01/10/2020, Seção 2, p. 66)
Norma nº 254/2020

       Art. 1º Designar FELLIPE CALVET SILVA, matrícula 5652-9, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta portaria e 16 de dezembro de 2020, para atuar no seguinte trabalho:              Cód. Trab.     Objetivo     Unidade Patrocinadora     Instância Autorizadora     Data de Autorização             450     Instrução de mérito de TCE de grande vulto e relevância da Petrobras (contratação do navio sonda Titanium Explorer)      SeinfraOperações     Segecex     28/9/2020              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  JAIRINA BANDEIRA GOMES NUNES   (Publicado no DOU Edição nº 189 de 01/10/2020, Seção 2, p. 65)
Norma nº 257/2020

       Art. 1º Designar ANTÔNIO FRANÇA DA COSTA, matrícula 4589-6, AUFC, para exercer a função de confiança de Assessor, código FC-3, no (a) Assessoria da Semec/Semec.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  JAIRINA BANDEIRA GOMES NUNES   (Publicado no DOU Edição nº 189 de 01/10/2020, Seção 2, p. 66)
Norma nº 256/2020

       Art. 1º Designar ALIPIO DIAS DOS SANTOS NETO, matrícula 6605-2, AUFC, para exercer a função de confiança de Assessor, código FC-3, no (a) Assessoria da Semec/Semec.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  JAIRINA BANDEIRA GOMES NUNES   (Publicado no DOU Edição nº 189 de 01/10/2020, Seção 2, p. 66)
Norma nº 97/2020

       Art. 1º Designar DARLITON DOURADO DE CARVALHO, matrícula 10630-5, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de março de 2021.  Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Indicadores educacionais para projeto Integrar OCDE", código 462, patrocinado pelo (a) SecexEducação e autorizado pelo (a) Segecex em 30/9/2020.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO   (Publicado no DOU Edição nº 189 de 01/10/2020, Seção 2, p. 65)
Norma nº 258/2020

       Art. 1º Designar NORBERTO DE SOUZA MEDEIROS, matrícula 3871-7, AUFC, para exercer a função de confiança de Assessor, código FC-3, no (a) Assessoria da Semec/Semec.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  JAIRINA BANDEIRA GOMES NUNES   (Publicado no DOU Edição nº 189 de 01/10/2020, Seção 2, p. 66)
Norma nº 251/2020

       Art. 1º Designar ÁLAX ROBERTO DE SOUSA ARAÚJO, matrícula 7710-0, AUFC, para exercer a função de confiança de Assessor, código FC-3, no (a) Assessoria da SECEX-RO/Sec-RO.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  JAIRINA BANDEIRA GOMES NUNES   (Publicado no DOU Edição nº 189 de 01/10/2020, Seção 2, p. 65)
Norma nº 146/2020

Altera o montante máximo de recursos orçamentários fixado pela Portaria-TCU nº 5, de 16 de janeiro de 2020, para fazer face, no exercício em curso, aos ressarcimentos das despesas regulamentadas pela Portaria-TCU nº 235, de 30 de julho de 2015.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o contido no art. 28, incisos XXIII, XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno do TCU,considerando o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 235, de 30 de julho de 2015;considerando a limitação orçamentária anual a que está sujeito o programa de trabalho destinado ao atendimento das despesas com assistência à saúde de autoridades e servidores do Quadro do Tribunal de Contas da União; considerando a comprovada necessidade de reforço para o montante máximo de recursos orçamentários fixado pela Portaria-TCU nº 5, de 16 de janeiro de 2020; econsiderando as informações constantes do processo TC-000.026/2020-4, resolve:Art. 1º Fica acrescido em R$ 100.000,00 (cem mil reais) o montante máximo de recursos orçamentários fixado pela Portaria-TCU nº 5, de 16 de janeiro de 2020, para fazer face, no exercício em curso, aos ressarcimentos das despesas regulamentadas pela Portaria-TCU nº 235, de 30 de julho de 2015.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ MUCIO MONTEIRO
Norma nº 14/2020

       O DIRETOR DA DIRETORIA DE SAÚDE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso II do art. 3º da Portaria-Segep nº 89, de 10 de setembro de 2020, e tendo em vista o disposto na subseção 5.3 do Manual de Perícia na Área de Saúde do Tribunal de Contas da União, instituído pela Portaria-TCU nº 137, de 14 de maio de 2010, resolve:   Art. 1º Designar o médico MARCUS VINICIUS LIMA VIEIRA - CRM/DF 17554 para compor o corpo clínico da junta médica oficial requisitada pelo Chefe do Serviço de Perícia em Saúde (Processo nº TC 012.758/2018-3) , na Diretoria de Saúde do Tribunal de Contas da União, Edifício Sede, em 28/9/2020, às 10h30.   Art. 2º Esta portaria entra em vigor na presente data.   RICARDO OLIVEIRA MOREIRA  Diretor
Norma nº 142/2020

Atribui à Ouvidoria o exercício das atividades de encarregado pelo tratamento de dados pessoais, em observância ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

 o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências legais e regulamentares, especialmente a prevista no art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU, eConsiderando o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);Considerando os objetivos previstos no Plano Estratégico do TCU para período 2019-2025, no sentido de aumentar a eficiência e a efetividade dos processos de trabalho e da alocação de recursos;Considerando a informação constante do relatório do Grupo de Trabalho constituído pela Ordem de Serviço-CCG nº 3, de 27 de setembro de 2019, que aponta a nomeação do encarregado de proteção a dados pessoais como ação prioritária na implementação da LGPD; eConsiderando as informações constantes do processo nº TC-033.447/2020-9, resolve:Art. 1º Incumbe à Ouvidoria as competências institucionais relativas ao exercício das atividades de encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do Tribunal de Contas da União, em observância ao disposto no art. 5º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).Art. 2º Compete ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do TCU:I - aceitar as reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar providências dentro de sua área de atuação;II - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, criada pela Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019, e com Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020;III - orientar os servidores e colaboradores a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; eIV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.§ 1º Para o cumprimento das atribuições estabelecidas neste artigo, o encarregado poderá solicitar apoio às unidades do TCU, no âmbito das competências institucionais definidas na ResoluçãoTCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018.§ 2º O recebimento e o tratamento de demandas relativas ao tratamento de dados previsto na LGPD obedece, no que couber, ao disposto na Resolução-TCU nº 249, de 2 de maio de 2012.Art. 3º Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Coordenação Geral (CCG).Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ MUCIO MONTEIRO
Norma nº 143/2020

Altera a Portaria-TCU nº 210, de 14 de agosto de 2014, que dispõe sobre a Política Corporativa de Segurança da Informação (PCSI/TCU) e sobre o Sistema de Gestão de Segurança da Informação do Tribunal de Contas da União (SGSI/TCU).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências legais e regulamentares, especialmente a prevista no art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU, eConsiderando o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);Considerando os objetivos previstos no Plano Estratégico do TCU para período 2019-2025, no sentido de aumentar a eficiência e a efetividade dos processos de trabalho e da alocação de recursos;Considerando as informações constantes do processo nº TC-033.447/2020-9; e Considerando a atribuição dada à Ouvidoria para o exercício das atividades de encarregado pelo tratamento de dados pessoais, em observância ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, resolve:Art. 1º O parágrafo único do art. 7º da Portaria-TCU nº 210, de 14 de agosto de 2014, passa a vigorar acrescido do inciso III, nos seguintes termos:"Parágrafo único. .......................................................................................................................................................................................................................................................................III - informar à Ouvidoria os incidentes em segurança da informação relativos ao tratamento de dados pessoais a que se refere a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ MUCIO MONTEIRO
Norma nº 249/2020

       Art. 1º Designar ANA MAGDA DE AZEVEDO LIRA, Matrícula 1561-0, TEFC, para substituir, na Secretaria-Geral da Presidência, o Assessor de Secretário-Geral, código FC-4, MARCIO GLEIDSON CHAVES DE SALES, Matrícula 4211-0, no período de 21/10/2020 a 30/10/2020, em virtude do afastamento legal deste.  Art. 2º Designar CAMILA LEÃO DE MATOS BREZOLIN, Matrícula 9044-1, TEFC, para substituir, no Gabinete da Procuradora-Geral, o Oficial de Gabinete, código FC-3, GUILHERME MOREIRA DA SILVA, Matrícula 4560-8, nos períodos de 02/09/2020 a 04/09/2020 e de 08/09/2020 a 11/09/2020, em virtude dos afastamentos legais deste.  Art. 3° Designar LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA, Matrícula 1924-0, TEFC, para substituir, no Gabinete do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, a Assistente CC CAMILA DE OLIVEIRA ALVES PEREIRA, matrícula 11403-0, no período de 21/09/2020 a 20/10/2020, em virtude do afastamento legal deste.  Art. 4° Designar LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA, Matrícula 1924-0, TEFC, para substituir, no Gabinete do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, o Assistente Técnico, código FC-2, REINALDO MONTEIRO DE LIMA, Matrícula 3008-2, no período de 21/10/2020 a 19/11/2020, em virtude do afastamento legal deste.  Art. 5° Designar JUDSON DOS SANTOS, Matrícula 5677-4, AUFC, para exercer, interinamente, no Gabinete do Ministro Raimundo Carreiro Silva, a função de confiança de Especialista Sênior III, código FC-5, no período de 24/09/2020 a 13/11/2020.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor
Norma nº 250/2020

       Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria-Dilpe nº 248, de 22/09/2020, publicada no BTCU Administrativo nº 181, de 23/09/2020, e no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2020, seção 2, página 39.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES   (Publicado no DOU Edição nº 184 de 24/09/2020, Seção 2, p. 51)
Norma nº 91/2020

       Art. 1º Retificar o art.1º da Portaria-Segedam nº 24/2019, de 30 de abril de 2019, publicada no DOU de 02 de maio de 2019, Seção 2, página 92, para, onde se lê "...no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2020...", leia-se "...no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 22 de setembro de 2020...".  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CLÁUDIA GONÇALVES MANCEBO  Secretária   (Publicado no DOU Edição nº 184 de 24/09/2020, Seção 2, p. 51)
Norma nº 93/2020

       CONCEDER PENSÃO vitalícia, a partir de 25/08/2020, a ELIOINAE AZEVEDO LEITE, cônjuge, nascida em 13/05/1935, por motivo de falecimento do servidor JÓ FERREIRA LEITE, matrícula nº 135-0, ocorrido em 25/08/2020, com fundamento no artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13 de novembro de 2019, e em conformidade com o artigo 217, inciso I e o artigo 222, inciso VII, alínea "b", item "6", da Lei nº 8.112, publicada em 12 de dezembro de 1990, alterada pela Lei nº 13.135, publicada em 18 de junho de 2015 e artigo 15 da Lei nº 10.887, publicada em 21 de junho de 2004.  CLÁUDIA GONÇALVES MANCEBO   (Publicado no DOU Edição nº 185 de 25/09/2020, Seção 2, p. 37)
Norma nº 248/2020

       Art. 1º Designar ÁLAX ROBERTO DE SOUSA ARAÚJO, matrícula 7710-0, AUFC, para exercer a função de confiança de Assessor, código FC-3, no (a) Assessoria da SECEX-RO/Sec-RO.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES   (Publicado no DOU Edição nº 183 de 23/09/2020, Seção 2, p. 39)
Norma nº 247/2020

       Art. 1º DISPENSAR, no interesse da administração, a partir de 1 de outubro de 2020, JERSON LIMA DE BRITO, matrícula 3418-5, TEFC, da função de confiança de Assessor, código FC-3, exercida no (a) Assessoria da SECEX-RO/Sec-RO.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES   (Publicado no DOU Edição nº 183 de 23/09/2020, Seção 2, p. 39)
Norma nº 92/2020

       Art. 1º Designar ANA CRISTINA MELO DE PONTES BOTELHO, Matrícula 3489-4, AUFC, para exercer, no Gabinete do Ministro Raimundo Carreiro, a função de confiança de Assessora de Ministro, código FC-5.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CLÁUDIA GONÇALVES MANCEBO  Secretária    (Publicado no DOU Edição nº 183 de 23/09/2020, Seção 2, p. 39)
Norma nº 13/2020

       O DIRETOR DA DIRETORIA DE SAÚDE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso II do art. 3º da Portaria-Segep nº 54, de 2 de junho de 2020, e tendo em vista o disposto na subseção 5.3 do Manual de Perícia na Área de Saúde do Tribunal de Contas da União, instituído pela Portaria-TCU nº 137, de 14 de maio de 2010, resolve:   Art. 1º Designar o médico FABRÍCIO DUARTE - CRM/SC 8009 (RQE 3675) para realizar perícia médica oficial requisitada pelo Chefe do Serviço de Perícia em Saúde (Processo nº TC 024.822/2020-5) , na rua José Maria da Luz, 2832, Centro, Palhoça/SC, em 23/9/2020, observando, excepcionalmente, o Parecer do CFM nº 3/2020.  Art. 2º Esta portaria entra em vigor na presente data.   RICARDO OLIVEIRA MOREIRA  Diretor
Norma nº 140/2020

Aprova a Estratégia Digital do Tribunal de Contas da União.

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,   Considerando os objetivos constantes do Plano Estratégico do Tribunal de Contas da União (PET-TCU) para o período 2019-2025, que indicam a necessidade de transformar digitalmente os processos de trabalho e os serviços ofertados pelo TCU e desenvolver plataformas e ambientes de trabalho digitais para impulsionar a sua atuação;   Considerando a importância de o TCU aplicar o potencial transformador das tecnologias digitais emergentes, agregar novas capacidades e conceber novos modelos de atuação mais ágeis e efetivos, como forma de induzir a tempestividade de sua atuação junto aos jurisdicionados, com o consequente aprimoramento da Administração Pública;   Considerando a necessidade de priorizar temas para o alcance das ambições digitais, em jornada com marcos que sinalizem patamares desejados por meio de elementos como ações, indicadores, atores e plataforma digital;   Considerando a apresentação do documento da Estratégia Digital do Tribunal de Contas da União na Sessão do Plenário do TCU ocorrida no dia 16 de setembro de 2020; e   Considerando os estudos constantes dos autos do TC-029.189/2020-9, resolve:   Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo Único desta Portaria, a Estratégia Digital do Tribunal de Contas da União.   Art. 2º A Estratégia Digital do Tribunal de Contas da União de que trata esta Portaria será revisada no mínimo a cada dois anos, para que se mantenha atualizada frente às necessidades e oportunidades de negócio e às inovações tecnológicas.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   JOSÉ MUCIO MONTEIRO
Norma nº 246/2020

       Art. 1º Retificar o art.1º da Portaria-DILPE nº 148/2020, de 30 de abril de 2020, publicada no DOU de 04 de maio de 2020, Seção 2, página 45, para, onde se lê "...no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de março de 2021...", leia-se "...no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de setembro de 2020...".  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 180 de 18/09/2020, Seção 2, p. 48)
Norma nº 21/2020

       Art. 1º Indicar, para o biênio 2020/2021, como membros representantes do Tribunal de Contas da União, na Comissão Executiva da Rede Nacional de Sustentabilidade no Legislativo, os seguintes servidores:              Unidade/Secretaria     Servidores             Seamb/Adgedam/Segedam     Benjamim Lima Júnior (AUFC, Matrícula 5040-7) - Titular             Patrícia Guimarães Eichler (TEFC, Matrícula 2538-0) - Substituta eventual              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA   (Publicado no DOU Edição nº 178 de 16/09/2020, Seção 2, p. 34)
Norma nº 244/2020

       Art. 1º Designar WILSON DIAS MALNATI, Matrícula 3162-3, AUFC, para exercer, no Gabinete da Procuradora-Geral, a função de confiança de Oficial de Gabinete, código FC-3.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 178 de 16/09/2020, Seção 2, p. 34)
Norma nº 90/2020

       Art.1º Designar ANA PAULA SMIDT NARDELLI, Matrícula 10204-0, AUFC, para exercer, na Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração, função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de novembro de 2020, para atuar no seguinte trabalho:              Cód. Trab.     Objetivo     Unidade Patrocinadora     Instância Autorizadora     Data de Autorização             442     Acompanhamento da atuação da Anatel e do MC no processo de gestão sobre a destinação das radiofrequências outorgadas antes das alterações de 2019 na Lei Geral de Telecomunicações (LGT)      SeinfraCOM     Segecex     08/07/2020              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CLÁUDIA GONÇALVES MANCEBO  Secretária   (Publicado no DOU Edição nº 177 de 15/09/2020, Seção 2, p. 42)
Norma nº 242/2020

       Art. 1º Retificar o art.1º da Portaria-DILPE nº 124/2020, de 04 de abril de 2020, publicada no DOU de 07 de abril de 2020, Seção 2, página 31, para, onde se lê "...no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de setembro de 2020...", leia-se "...no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de novembro de 2020...".  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 177 de 15/09/2020, Seção 2, p. 42)