Norma nº 187/2013

Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 49 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012 e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 49 da Lei nº 12.708, de 2012 (LDO), resolve:Art. 1º Fica indisponibilizado para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 (LOA de 2013), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do terceiro bimestre de 2013 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo o valor total da limitação acumulada até o referido bimestre o demonstrado no Anexo II desta Portaria.Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade a que se refere o artigo anterior - e considerando o Decreto de 17/7/2013 do Poder Executivo, que liberou os créditos consignados no anexo V da LOA 2013, relativo aos cargos e funções comissionados criados, respectivamente, pelas Leis nº 12.811/2013 e nº 12.776/2012 -, os Anexos I e III do Cronograma Anual de Desembolso Mensal aprovado pela Portaria-TCU nº 102, de 16 de abril de 2013, republicada no DOU do dia 10 de maio de 2013, passam a vigorar com os valores estabelecidos nos Anexos III e IV desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESPresidenteANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 187, DE 29 DE JULHO DE 2013.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLimitação de empenho e movimentação financeiraEm Reais      Projeto/Atividade   Natureza de Despesa   Fonte   Valor       01.122.0550.12QD.5664 ¿ Construção do Anexo IV: Escola Superior de Controle   4.4.90.51   0100   2.034.802,00       Total   2.034.802,00   ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 187, DE 29 DE JULHO DE 2013.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODemonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2013 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada até o 3º bimestreEm Reais      Ação   Natureza de Despesa   Dotação Aprovada   Limitação de Empenho e Movimentação Financeira       01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais   3.3.90.003.3.91.00   116.264.300723.670   1.748.3710,00       01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais   4.4.90.00   36.714.035   5.200.000       01.131.0550.2549.0001 ¿ Comunicação e Divulgação Institucional   3.3.90.00   2.000.000   1.000.000       01.122.0550.12QE.2408 ¿ Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais ¿ SECEX/MG   4.4.90.00   1.500.000   1.500.000       01.122.0550.12QK.5314 ¿ Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso ¿ SECEX/MT   4.4.90.00   1.000.000   1.000.000       01.122.0550.12QD.0101 ¿ Construção do Anexo IV: Escola Superior de Controle   4.4.90.00   21.000.000   2.034.802       TOTAL   179.202.005   12.483.173         UNIDADE ORÇAMENTÁRIA   Dotação Total Aprovada   Limitação de Empenho e Movimentação Financeira       TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO   1.506.961.644   12.483.173   ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 187, DE 29 DE JULHO DE 2013."ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 102, DE 16 DE ABRIL DE 201303000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOOutras Despesas Correntes e InvestimentosEm Reais      Mês   Fonte 0100 -   Fonte 0150 -   Fonte 0100 -   Fonte 0300 -   Fonte 0100 ¿       Outras Despesas Correntes (ODC)   Outras Despesas Correntes (ODC)   Investimentos   Investimentos   ODC-Benefícios       Janeiro   8.595.097,50            5.373.656,66       Fevereiro   8.595.097,50            5.289.823,33       Março   8.595.097,50         300.000,00   5.359.823,33       Abril   9.862.430,83      10.587.641,85   -1.967,61   5.339.823,33       Maio   9.862.430,83      8.837.641,85      5.326.844,16       Junho   9.469.806,41      7.737.641,84      5.326.844,16       Julho   9.469.806,41      7.737.641,84      5.326.844,16       Agosto   9.469.806,41      7.330.681,44      5.326.844,16       Setembro   9.469.806,41      7.330.681,44      5.326.844,16       Outubro   9.469.806,41      7.330.681,44      5.326.844,16       Novembro   9.469.806,41      7.330.681,44      5.326.844,16       Dezembro   9.469.806,38   1.575.000,00    7.330.681,47      5.326.844,23       Total   111.798.799,00   1.575.000,00   71.553.974,61   298.032,39   63.977.880,00   ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 187, DE 29 DE JULHO DE 2013."ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 102, DE 16 DE ABRIL DE 201303000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOPessoal e Encargos SociaisEm Reais      Mês   Fonte 0100   Fonte 0156   Fonte 0169       Janeiro   105.000.000,00   7.989.698,17   9.576.881,17       Fevereiro   77.601.631,09   7.989.698,17   9.576.881,17       Março   77.601.631,09   7.989.698,17   9.576.881,17       Abril   77.601.631,09   7.989.698,17   9.576.881,17       Maio   77.601.631,09   7.989.698,17   9.576.881,17       Junho   85.832.604,81   7.989.698,17   9.576.881,17       Julho   85.832.604,81   7.989.698,17   9.576.881,17       Agosto   86.636.719,81   7.989.698,17   9.576.881,17       Setembro   86.636.719,81   7.989.698,17   9.576.881,17       Outubro   86.636.719,81   7.989.698,17   9.576.881,17       Novembro   86.636.719,81   7.989.698,17   9.576.881,17       Dezembro   86.636.719,78   7.989.698,13   9.576.881,13       Total   1.020.255.333,00   95.876.378,00   114.922.574,00