Norma nº 9/2005

Altera os artigos 3º e 4º da Portaria-Segecex nº 24, de 13 de outubro de 2003, que define a clientela das secretarias de controle externo e revoga a Portaria-Segecex nº 2, de 27.01.2005, que promoveu alterações no normativo.

 Publicada no BTCU Normal nº 23, de 20/6/2005PORTARIA-SEGECEX Nº  09,  DE 09 DE JUNHO DE 2005 Altera os artigos 3º e 4º da Portaria-Segecex nº 24, de 13 de outubro de 2003, que define a clientela das secretarias de controle externo e revoga a Portaria-Segecex nº 2, de 27.01.2005, que promoveu alterações no normativo.                      O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 101 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, resolve:                     Art.1º. Os artigos 3º e 4º da Portaria-Segecex nº 24, de 13 de outubro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 3º.  A clientela das secretarias de controle externo da sede compreende:I – as unidades jurisdicionadas situadas no Distrito Federal e os respectivos gestores, agrupados por  funções de governo, de acordo com as áreas temáticas associadas aos respectivos órgãos vinculadores, na forma detalhada no Anexo desta Portaria; II – as entidades ou órgãos públicos da esfera distrital beneficiários diretos de recursos federais; (NR)III – as entidades privadas e as pessoas físicas, beneficiárias diretas de recursos federais, cujos endereços informados no momento do ajuste tenha sido o Distrito Federal; e (AC)IV – outras unidades indicadas no Sistema de Informações sobre Unidades Jurisdicionadas – Clientela, independentemente de sua localização.§ 1º.  Função de governo é a classificação das ações governamentais constante do sistema de Planejamento e Orçamento Federal.§ 2º.  Órgão vinculador é a maior agregação administrativa do Governo estabelecida no sistema Clientela para efeito de hierarquização das unidades administrativas.§ 3º.  O enquadramento de órgãos e entidades decorrente de criação, transformação, fusão ou cisão observará os critérios de função de governo e órgão vinculador expressos no Anexo a esta Portaria.§ 4º na hipótese do inciso III, a unidade técnica instrutora será aquela que tenha em sua clientela o órgão/entidade repassador dos recursos. (AC)Art. 4º. A clientela das secretarias de controle externo nos Estados compreende: I – as unidades jurisdicionadas situadas no respectivo Estado e os seus gestores que não integrem a clientela de secretaria de controle externo na Sede;II – as entidades ou órgãos públicos da esfera estadual ou municipal, beneficiários diretos de recursos federais; e (NR)III – as entidades privadas ou pessoas físicas, beneficiárias diretas de recursos federais, cujo domicílio, no momento da celebração do ajuste, esteja fixado no respectivo Estado. (AC)§ 1º.  Tratando-se de denúncia ou representação formulada contra ato de dirigente regional de órgão ou entidade sujeita à jurisdição do Tribunal, a apuração dos fatos competirá à Secretaria de Controle Externo do Estado em que se localizar a projeção regional do órgão ou entidade.§ 2º os procedimentos de fiscalização e a apuração dos fatos referentes a ato de dirigente regional de órgãos ou entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal, bem como a instrução de processos de tomada de contas especial instaurada contra entidade privada ou pessoa física que de alguma forma tenham causado prejuízo ao cofres públicos, competirá à Secretaria de Controle Externo do Estado em que se localizar a projeção regional do órgão ou entidade envolvida. (NR)                     Art. 2º  Fica suprimido o §3º do art. 4º da Portaria-Segecex nº 24, de 13 de outubro de 2003. (AC)                     Art. 3º. Fica  revogada a  Portaria-Segecex  nº 02, de 27 de janeiro de 2005;                     Art. 4º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS