Norma nº 187/2002

Promove a limitação de empenho e a movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 72 da Lei 10.266/2001 (LDO), em virtude da publicação das Leis nºs 10.493/2002, 10.527/2002 e 10.529/2002, que abrem créditos especial e suplementares para o Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, incisos XXXII, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 67, e o art. 72 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, resolve:Art. 1º Fica contida, nos valores fixados no anexo I desta Portaria, a emissão de empenhos e movimentação financeira do grupo de despesas "Investimentos", constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, em virtude da frustração da receita ocorrida no terceiro bimestre do exercício corrente.Parágrafo único. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade objeto do artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal relativo a Outras Despesas Correntes e Investimentos, referente ao anexo II da Portaria nº 121-GP, de 26 de abril de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.Art. 3º Em virtude da abertura do Crédito Especial para o Tribunal de Contas da União, por intermédio da Lei nº 10.493, de 8 de julho de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 seguinte, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal relativo a Outras Despesas Correntes e Investimentos da Fonte 0148, observará os valores fixados no anexo III desta Portaria.Art. 4º Em face da publicação da Lei nº 10.527/2002 e Lei nº 10.529/2002 que abrem créditos suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) em favor do Tribunal, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal relativo a Pessoal e Encargos Sociais, referente ao anexo II da Portaria nº 52-GP, de 23 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo IV desta Portaria.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidenteAnexo I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLIMITAÇÃO DE EMPENHOem R$Programa de Trabalho NaturezaFonteValor01.032.0550.3176.0001Reaparelhamento das Instalações da Sede e das Secretarias de Controle Externo nos Estados- Projeto4.4.90.000100780.000,0001.032.0550.3177.0001Construção de Sedes da Secretaria de Controle Externo nos Estados 4.4.90.00010020.000,00Anexo II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALOUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(NR) (Portaria nº 255, de 30/12/2002, BTCU nº 61/2002, DOU de 31/12/2002)em R$Janeiro6.548.738,33Até fevereiro13.097.476,66Até março19.646.214,99Até abril26.194.953,32Até maio32.468.691,65Até junho38.742.429,98Até julho45.016.168,31Até agosto51.129.906,64Até setembro57.218.644,97Até outubro63.536.383,30Até novembro64.892.419,13Até dezembro65.116.015,00Anexo II-A03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALOUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS (FONTE 2100) (NR) (Portaria nº 237, de 12/11/2002, BTCU nº 55/2002)em R$Até novembro50.000,00Até dezembro50.000,00Anexo III03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALOUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS (FONTE 0148)em R$Até dezembro100.000,00Anexo IV03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS(NR) (Portaria nº 255, de 30/12/2002, BTCU nº 61/2002, DOU de 31/12/2002)em R$Janeiro35.752.307,00Até fevereiro71.507.614,00Até março107.256.921,00Até abril143.009.228,00Até maio178.761.535,00Até junho214.513.842,00Até julho250.266.149,00Até agosto295.209.886,60Até setembro340.153.624,20Até outubro385.097.361,80Até novembro450.126.118,90Até dezembro516.720.337,00REDAÇÃO ANTERIOR:Anexo II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALOUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(NR) (Portaria nº 248, de 17/12/2002, BTCU nº 60/2002, DOU de 19/12/2002)em R$Janeiro6.548.738,33Até fevereiro13.097.476,66Até março19.646.214,99Até abril26.194.953,32Até maio32.468.691,65Até junho38.742.429,98Até julho45.016.168,31Até agosto51.129.906,64Até setembro57.218.644,97Até outubro63.536.383,30Até novembro64.892.419,13Até dezembro66.651.455,00Anexo II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALOUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(NR) (Portaria nº 247, de 16/12/2002, BTCU nº 60/2002, DOU de 18/12/2002)em R$Janeiro6.548.738,33Até fevereiro13.097.476,66Até março19.646.214,99Até abril26.194.953,32Até maio32.468.691,65Até junho38.742.429,98Até julho45.016.168,31Até agosto51.129.906,64Até setembro57.218.644,97Até outubro63.536.383,30Até novembro64.892.419,13Até dezembro66.569.455,00Anexo II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALOUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(NR) (Portaria nº 237, de 12/11/2002, BTCU nº 55/2002)em R$Janeiro6.548.738,33Até fevereiro13.097.476,66Até março19.646.214,99Até abril26.194.953,32Até maio32.468.691,65Até junho38.742.429,98Até julho45.016.168,31Até agosto51.129.906,64Até setembro57.218.644,97Até outubro63.536.383,30Até novembro64.892.419,13Até dezembro66.248.455,00Anexo II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALOUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(NR) (Portaria nº 220, de 9/10/2002, BTCU nº 49/2002, DOU de 10/10/2002)em R$Janeiro6.548.738,33Até fevereiro13.097.476,66Até março19.646.214,99Até abril26.194.953,32Até maio32.468.691,65Até junho38.742.429,98Até julho45.016.168,31Até agosto51.129.906,64Até setembro57.218.644,97Até outubro63.536.383,30Até novembro69.854.121,63Até dezembro76.171.860,00Anexo II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALOUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSem R$Janeiro6.548.738,33Até fevereiro13.097.476,66Até março19.646.214,99Até abril26.194.953,32Até maio32.468.691,65Até junho38.742.429,98Até julho45.016.168,31Até agosto51.129.906,64Até setembro57.243.644,97Até outubro63.357.383,30Até novembro69.471.121,63Até dezembro75.584.860,00Anexo IV03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS(NR) (Portaria nº 237, de 12/11/2002, BTCU nº 55/2002)em R$Janeiro35.752.307,00Até fevereiro71.507.614,00Até março107.256.921,00Até abril143.009.228,00Até maio178.761.535,00Até junho214.513.842,00Até julho250.266.149,00Até agosto295.209.886,60Até setembro340.153.624,20Até outubro385.097.361,80Até novembro450.126.118,90Até dezembro515.154.897,00Anexo IV03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALPESSOAL E ENCARGOS SOCIAISem R$Janeiro35.752.307,00Até fevereiro71.507.614,00Até março107.256.921,00Até abril143.009.228,00Até maio178.761.535,00Até junho214.513.842,00Até julho250.266.149,00Até agosto295.209.886,60Até setembro340.153.624,20Até outubro385.097.361,80Até novembro430.041.099,40Até dezembro474.984.858,00