Norma nº 37/2023

Designa membros da Comissão de Solução Consensual relativa ao TC 033.444/2023 4.

                 A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022,   considerando a solicitação de solução consensual formulada pela Agência Nacional de Tranportes Terrestres, nos autos do TC 033.444/2023-4;   considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido pedido de solicitação de solução consensual;   considerando o despacho dos Exmos. Ministros Relatores Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus que ratificaram a admissibilidade da Presidência;   considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresas, resolve:   Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito do processo TC 033.444/2023-4.   Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os seguintes membros:   - Cynthia De Freitas Queiroz Berberian, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso/TCU);   - Anderson Cunha Rael, da Secretaria de Controle Externo de Fiscalização de Infraestrutura (SecexInfra/TCU);   - Rafael Vitale Rodrigues, da Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT);   - George André Palermo Santoro, Secretário Executivo do Ministério dos Transportes (SNTR/MT); e   - Roberto Amorim Junior, da Concessionária Eco101/ES/BA.   Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Diretor de Solução Consensual (DSC/SecexConsenso).   Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os representarem em reuniões.   Art. 5º Fica automaticamente prorrogada o prazo desta portaria no caso de autorizaçao pela Presidência de prorrogação dos trabalhos da Comissão de Solução Consensual, nos termos do § 4 art. 7º da IN-TCU 91/2022.   Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.   ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA   (Publicado no DOU Edição nº 214 de 10/11/2023, Seção 2, p. 70)    

[    BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 212 | Sexta-feira, 10/11/2023 14     SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO        PORTARIAS      PORTARIA SEGECEX Nº 37, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023      Designa membros da Comissão de Solução      Consensual relativa ao TC 033.444/2023-4.      A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições      regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022,      considerando a solicitação de solução consensual formulada pela Agência Nacional de      Tranportes Terrestres, nos autos do TC 033.444/2023-4;      considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido      pedido de solicitação de solução consensual;      considerando o despacho dos Exmos. Ministros Relatores Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus      que ratificaram a admissibilidade da Presidência;      considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresas, resolve:      Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a      contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito      do processo TC 033.444/2023-4.      Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os      seguintes membros:      - Cynthia De Freitas Queiroz Berberian, da Secretaria de Controle Externo de Solução      Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso/TCU);      - Anderson Cunha Rael, da Secretaria de Controle Externo de Fiscalização de Infraestrutura      (SecexInfra/TCU);      - Rafael Vitale Rodrigues, da Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT);      - George André Palermo Santoro, Secretário Executivo do Ministério dos Transportes      (SNTR/MT); e      - Roberto Amorim Junior, da Concessionária Eco101/ES/BA.      Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Diretor de Solução Consensual      (DSC/SecexConsenso).      Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os      representarem em reuniões.      Art. 5º Fica automaticamente prorrogada o prazo desta portaria no caso de autorizaçao pela      Presidência de prorrogação dos trabalhos da Comissão de Solução Consensual, nos termos do § 4 art. 7º da      IN-TCU 91/2022.      Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.      ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA      (Publicado no DOU Edição nº 214 de 10/11/2023, Seção 2, p. 70)      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 74907049.]