Norma nº 277/2015

Mantém a limitação de empenho e movimentação financeira, bem como altera o Anexo II da PortariaTCU nº 189/2015 e o Anexo I da PortariaTCU nº 173/2015.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno/TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 52 da Lei nº 13.080, de 2015 (LDO), resolve:Art. 1º  Permanece indisponível, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 (LOA de 2015), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do quarto bimestre de 2015 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.Art. 2º Em decorrência da manutenção da indisponibilidade a que se refere o artigo anterior e tendo em vista a abertura de crédito adicional suplementar autorizado por Decreto Presidencial de 27 de julho de 2015, o Anexo II da Portaria-TCU nº 189, de 28 de maio de 2015, e o Anexo I da PortariaTCU nº 173, de 13 de maio de 2015, passam a vigorar, respectivamente, nos termos dos Anexos I e II desta Portaria.Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRAANEXO I  DA  PORTARIA-TCU Nº 277, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015. "Anexo II da Portaria-TCU nº 189, de 28 de maio de 2015.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODemonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2015 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada até o 4º bimestreEm ReaisAçãoNatureza de DespesaDotação AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação Financeira01.122.0550.10ZX.0166 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre 4.4.90.00 2.000.000,00 2.000.000,0001.122.0550.12QK.5314 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso 4.4.90.00 3.000.000,00   3.000.000,0001.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.004.4.90.00      179.199.331,72            49.691.137,00  19.615.910,00       15.372.085,00TOTAL     233.890,468,72 39.987.995,00UNIDADE ORÇAMENTÁRIADotação Total AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação FinanceiraTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO1.823.516.700,0039.987.995,00"ANEXO II  DA  PORTARIA-TCU Nº 277, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015."Anexo I da Portaria-TCU nº 173, de 13 de maio de 2015.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCronograma Anual de Desembolso MensalOutras Despesas Correntes.Em reais Fonte 0100Fonte 0150MêsOutras Despesas Correntes ODCODC-BenefíciosODC-Benefícios  Auxílio FuneralOutras Despesas Correntes ODCJaneiro13.396.313,005.581.334,0054.507,00-Fevereiro13.396.313,005.581.334,0054.507,00-Março13.396.313,005.581.334,0054.507,00-Abril13.396.313,005.581.334,0054.507,00-Maio15.896.327,005.581.334,0054.507,00-Junho13.753.470,00 5.581.334,0054.507,00-Julho13.753.470,00 5.581.334,0054.507,00-Agosto12.830.287,00 5.581.334,0054.507,00-Setembro 12.830.287,00  5.581.334,00 54.507,00-Outubro 12.298.354,00  6.113.267,00 54.507,00-Novembro 12.298.354,00  6.113.267,00 54.507,00-Dezembro 12.298.352,00  6.113.260,00 54.507,001.575.000,00Total 159.544.153,00  68.571.800,00 654.084,001.575.000,00"