Norma nº 281/2012

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 8.692.823,00 (oito milhões, seiscentos e noventa e dois mil, oitocentos e vinte e três reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 54, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "a", inciso VI, alínea "a", e § 1º, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 (LOA);considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 4, de 30 de janeiro de 2012; econsiderando as informações constantes do processo nº TC-006.729/2012-6, resolve:Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.692.823,00 (oito milhões, seiscentos e noventa e dois mil, oitocentos e vinte e três reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidenteANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 281-GP/TCU, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0550Controle Externo8.692.823  Atividades       01 1220550 20TPPagamento de Pessoal Ativo da União      6.920.34701 1220550  20TP 0001Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional      6.920.347   F119001006.920.34701 1280550 4091Capacitação de Recursos Humanos      250.00001 1280550  4091 0001Capacitação de Recursos Humanos - Nacional      250.000   F32900100250.000  Operações Especiais       01 1220550 09HBContribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais      1.522.47601 1220550  09HB 0001Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional      1.522.476   F109101001.522.476TOTAL ¿ FISCAL8.692.823TOTAL ¿ SEGURIDADE0TOTAL - GERAL8.692.823ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 281-GP/TCU, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012  ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0550Controle Externo250.000  Atividades       01 0320550 4018Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais      250.00001 0320550  4018 0001Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional      250.000   F32900100250.0000909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais8.442.823  Operações Especiais       01 1220909 00H7Contribuição da União para o custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente da Criação e/ou Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos e Carreiras e Revisão de Remunerações      1.522.47601 1220909  00H7 0001Contribuição da União para o custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente da Criação e/ou Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos e Carreiras e Revisão de Remunerações - Nacional      1.522.476   F109101001.522.47601 1220909 0C04Criação e/ou Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações - Pessoal Ativo      6.920.34701 1220909  0C04 0001Criação e/ou Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações - Pessoal Ativo - Nacional      6.920.347   F119001006.920.347TOTAL ¿ FISCAL8.692.823TOTAL ¿ SEGURIDADE0TOTAL - GERAL8.692.823