Norma nº 198/1975

Dá organização às Inspetorias-Regionais de Controle Externo.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e dando cumprimento ao disposto no art. 6º da Resolução nº 162, de 18 de março de 1975, modificado pela Resolução nº 163, de 24 de abril de 1975, resolve:Art. 1º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 2º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 3º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 4º (Revogado) (Portaria nº 66, de 30/3/1988)Art. 5º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 6º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 7º Ao Inspetor-Regional incumbe:I - dirigir, coordenar e orientar os trabalhos da Inspetoria;II - distribuir pelas Divisões, quando couber, e pela Seção de Administração, o pessoal em exercício na Inspetoria;III - dar parecer conclusivo nos processos e papéis que devam ser submetidos a julgamento;IV - proceder à citação de responsáveis, quando se configurar débito nos processos de tomada ou prestação de contas;V - promover a diligências saneadoras que não envolvam mérito ou pré-julgamento;VI - elaborar planos de inspeções e auditorias, encaminhando-os à Secretaria de Auditoria, para serem submetidos ao Presidente e, posteriormente, aprovados pelo Plenário; (3)VII - firmar os expedientes de sua competência;VIII - firmar certidões, após deferido o pedido pelo Presidente, sobre processos, documentos e registros, bem como assinar e expedir provisões de quitação, quando for o caso;IX - apresentar ao Presidente, até 31 de janeiro, relatório das atividades da Inspetoria no ano anterior;XI - representar ao Presidente acerca das providências e medidas necessárias à execução dos trabalhos da Inspetoria;XII - propor, fundamentadamente, ao Presidente a exoneração de Diretor de Divisão, Assessor ou Chefe da Seção de Administração, a remoção ou transferência de funcionário; (5)XIII - atribuir merecimento ao pessoal diretamente subordinado;XIV - elogiar ou aplicar pena disciplinar de repreensão ou suspensão, até 30 dias, aos servidores da Inspetoria, e representar ao Presidente quanto às faltas mais graves, cuja pena exceda a sua alçada;XI - provar a escala de férias do pessoal com exercício na Inspetoria;XVI - manter, em livro próprio, atualizado o cadastro de material permanente;XVII - determinar o arquivamento de processos finados, quando for o caso, e;XVIII - praticar todos os atos objeto de competência delegada pelo Presidente.Parágrafo único. Nas Inspetorias-Regionais que não são organizadas em base divisional, incumbe ainda ao Inspetor-Regional encerrar, diariamente, o livro de ponto, anotando as ocorrências havidas.Art. 8º Aos Diretores de Divisão incumbe:I - dirigir, coordenar e orientar os trabalhos da Divisão;II - distribuir o trabalho ao pessoal com exercício na Divisão;III - despachar com o Inspetor-Regional;IV - opinar nos processos e papéis instruídos na Divisão quando discordar da solução proposta;V - preparar os expedientes para assinatura do Inspetor-Regional;VI - encaminhar ao Inspetor-Regional, na área própria, relatório das atividades no ano anterior, e, mensalmente, estatística do movimento da Divisão;VII - atribuir merecimento ao pessoal diretamente subordinado;VIII - propor ao Inspetor-Regional a aplicação de penas disciplinares;IX - submeter, na época própria, a escala de férias do pessoal com exercício na Divisão, obedecidas as necessidades do serviço;X - encerrar, diariamente, o livro do ponto da Divisão, anotando as ocorrências havidas, e;XI - praticar os atos de competência do Inspetor-Regional, objeto de delegação nos termos de Portaria baixada pelo Presidente.Art. 9º Ao Chefe da Seção de Administração incumbe:I - orientar, supervisionar e executar as atividades relativas a orçamento, contabilidade, pessoal, material, patrimônio, documentação, comunicações e serviços gerais;II - distribuir o trabalho com o pessoal da SeçãoIII - conferir os expedientes de assinatura do Inspetor-Regional;IV - encaminhar ao Inspetor-Regional, na época própria, relatório das atividades no ano anterior e, mensalmente, estatística do movimento da Seção;V - atribuir merecimento ao pessoal diretamente subordinado;VI - propor ao Inspetor-Regional a aplicação de penas disciplinares;VII - submeter, na época própria, ao Inspetor-Regional a escala de férias do pessoal com exercício na Seção, observadas as necessidades do serviço, e;VIII - encerrar, diariamente, o livro do ponto da Seção, anotando as ocorrências havidas.Parágrafo único. Cabe, ainda, ao Chefe da Seção de Administração assinar, com o Inspetor-Regional, cheques e ordens bancárias, bem como todos os documentos necessários à movimentação de recursos financeiros.Art. 10. Aos Assessores incumbe assessorar o Inspetor-Regional nos assuntos que lhes forem submetidos e instruir. originariamente, processos de maior complexidade, por distribuição do Inspetor-Regional.Parágrafo único. O Assessor em exercício na Inspetoria-Regional é diretamente subordinado ao respectivo titular, sendo-lhe dado exercer atividades de direção ou chefia, salvo quando designado para coordenar equipes de inspeção, ou exercer substituição eventual.Art. 11. Aos servidores com exercício na Inspetoria-Regional cumpre a observância de seus deveres legais, das disposições regulamentares e das ordens de seu superior imediato e atinentes ao serviço.§ 1º Não poderá ter exercício na Seção de Administração o ocupante de cargo de Analista de Finanças e Controle Externo, salvo se designado para chefiá-la.§ 2º As atividades fins do Tribunal de Contas da União serão executadas pelos funcionários da Categoria "Atividades de Controle Externo".Art. 12. É obrigatória a permanência dos servidores no local de trabalho durante todo o expediente, cumprindo ao Chefe exigir a observância do disposto neste artigo.§ 1º Será pessoalmente responsabilizado o Chefe em cuja unidade for apurada ausência de servidor sem a devida anotação de falta ou da justificação legal da ocorrência.§ 2º Cabe ao Chefe imediato escalonar os servidores, em turmas, para meia hora de lanche, vedada a saída em horas indiscriminadas, para o referido fim.Art. 13. (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 14. (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 15. (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 16. Esta Portaria entrará em vigor no dia 1º de julho de 1975, revogadas as disposições em contrário.BAPTISTA RAMOSPresidente