Norma nº 14/2016

Disciplina a atuação em rede das unidades técnicas da Segecex no exercício do controle externo de função de governo ou tema específico (Rede de Secex Referência).

 PORTARIA-SEGECEX Nº 14, DE 1º DE JULHO DE 2016 Disciplina a atuação em rede das unidades técnicas da Segecex no exercício do controle externo de função de governo ou tema específico (Rede de Secex Referência).           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 34, incisos II, e 97, incisos I e II, da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014,          considerando que determinadas funções de governo e temas de competência do Tribunal têm execução descentralizada e envolvem todos os estados da federação;          considerando a possibilidade de troca de experiências e a disseminação de conhecimento entre as secretarias de controle externo de âmbito nacional e estadual; e          considerando que a atuação das unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) de forma integrada e com enfoque sistêmico tem efeito sinérgico com potencial de incrementar a eficácia e a eficiência das ações de controle, resolve:          Art. 1º A atuação em rede das unidades técnicas da Segecex no exercício do controle externo de função de governo ou tema específico, doravante denominada Rede de Secex Referência, será disciplinada pelas regras definidas nesta Portaria.          Parágrafo único. As unidades membros de uma rede serão denominadas Secex Referência.          Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se atuação em rede o processo de trabalho no qual várias unidades técnicas atuam de forma integrada e coordenada na consecução de uma estratégia de controle sobre determinada função de governo ou tema específico.          Art. 3º São requisitos essenciais para a formação de uma Rede de Secex Referência:          I – a existência de uma estratégia de controle que oriente a atuação das diversas unidades integrantes no exercício do controle externo sobre a temática a que se refere; II – a designação de unidade técnica coordenadora;          III – a participação de unidades técnicas localizadas nos estados que atuarão, prioritariamente, na temática a que se refere a rede da qual faz parte.           § 1º Não havendo disposição em contrário, a unidade coordenadora de uma Rede de Secex Referência é a secretaria de controle externo de âmbito nacional especializada na área;          § 2º As unidades que compõem uma Rede de Secex Referência deverão atuar no tema a que se refere a rede, prioritariamente, em nível nacional ou regional, em alinhamento com a estratégia de controle definida e em parceria com a unidade coordenadora.           Art. 4º São atribuições da unidade técnica coordenadora, sob orientação da Coordenação-Geral responsável pelo tema:          I – conduzir o processo de construção da estratégia de controle, bem como sua permanente atualização, com base na sua experiência e com a participação das Secex Referência; II – coordenar a atuação integrada das unidades técnicas que compõem a rede;          III - promover a disseminação de conhecimento e a troca de experiências entre as unidades integrantes da rede; IV – liderar e consolidar o planejamento dos trabalhos conjuntos;          V – conceber as ferramentas de suporte para o adequado funcionamento da rede, assim entendidas como aquelas necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos e para a comunicação entre os integrantes;          VI – acompanhar e dar o suporte necessário à realização de trabalhos de especial relevância na área cuja responsabilidade de coordenação seja das Secex Referência.             Art. 5º A atuação das unidades técnicas de âmbito estadual como Secex Referência pressupõe:          I – a participação no processo de construção da estratégia de controle e no planejamento dos trabalhos conjuntos; II - a atuação integrada com as demais unidades que compõem a rede;          III - a coordenação de fiscalizações que envolvam outras unidades técnicas que não sejam Referência na área;          IV – a realização de pelo menos um trabalho de especial relevância na área a cada ciclo de planejamento;          V -  o apoio a unidades técnicas não componentes da rede em questão quando essas realizarem trabalhos relevantes na sua área de Referência;          VI – a realização de produções de conhecimento, levantamentos e instruções de processos na área.          Art. 6º Cabe à Segecex a iniciativa pela instituição de Redes de Secex Referência, bem como a definição das unidades que a comporão, sem prejuízo de que as unidades técnicas manifestem interesse de adesão em determinada rede ou mesmo submetam propostas de criação de Rede de Secex Referência a esta Secretaria-Geral.          Art. 7º Ficam instituídas as Redes de Secex Referência para as funções de governo e temas indicados no Anexo I. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Assinado eletronicamente)RAINÉRIO RODRIGUES LEITESecretário-Geral de Controle Externo ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 14, DE 1º DE JULHO DE 2016Redes de Secex Referência									Função de Governo/Tema													Educação									Saúde									Infraestrutura									Agricultura e Meio Ambiente									Aquisições logísticas													SecexEducação									SecexSaúde									SeinfraUrbana									SecexAmbiental									Selog													Secex-AC									Secex-PR									Secex-BA									Secex-AM									Secex-AM													Secex-AL									Secex-RJ									Secex-CE									Secex-AP									Secex-PA													Secex-BA									Secex-SP									Secex-GO									Secex-MG									Secex-CE													Secex-CE									-									Secex-PE									Secex-MS									Secex-PE													Secex-ES									-									Secex-RS									Secex-PA									Secex-BA													Secex-MG									-									Secex-SC									-									Secex-GO													Secex-PE									-									Secex-SP									-									Secex-RJ													Secex-RJ									-									-									-									Secex-SC													Secex-RS									-									-									-									-													Secex-TO									-									-									-									-