ufca-llms/normas-tcu huggingface dataset:
Norma nº 39/1982

Atribui competência aos titulares das Inspetorias Regionais de Controle Externo que especifica, revigorando a atribuição prevista no art. 2º da Portaria nº 36, de 12.03.81, Alterada pela Portaria nº 20/92.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, item I, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Portaria nº 198, de 26.6.1975, resolve:Art. 1º Atribuir aos titulares das Inspetorias Regionais de Controle Externo nos Estados de Pernambuco, Bahia, Minas Gerais, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul competência para redistribuir entre as Divisões que integram a estrutura básica daquelas unidades a instrução dos processos da área de sua jurisdição, submetendo previamente o respectivo ato à aprovação do Presidente do Tribunal.Parágrafo único. Fica revigorada a competência atribuída ao titular da Inspetoria Regional de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro, prevista no artigo 2º da Portaria nº 36, de 12 de março de 1981.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZAPresidente
Norma nº 43/1982

Prorroga a jurisdição da Inspetoria Regional de Controle Externo no Estado de Mato Grosso sobre o Estado de Rondônia e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23, § 3ºe 32, item II, do Decreto-lei nº 199, de 25.02.67, resolve:Art. 1º Fica prorrogada a jurisdição da Inspetoria-Regional de Controle Externo no Estado de Mato Grosso, para o exercício das funções de fiscalização e auditoria financeira e orçamentária em relação aos órgãos jurisdicionados, situados no Estado de Rondônia, até a efetiva instalação da respectiva Inspetoria-Regional.Art. 2º As contas do Governo do Estado, relativas aos exercícios financeiros anteriores ao da instalação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, serão apreciados pelo Tribunal de Contas da União, a quem caberá, também, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos, de acordo com o disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981.Art. 3º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 4 de fevereiro de 1982.LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZAPresidente
Norma nº 11/1982

Fixa o número limite de requisições de servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, para o primeiro semestre de 1982, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência prevista no item XI do art. 4º, na alínea "j" do item I do art. 5º e no item II do art. 42 do seu Regimento Interno, combinados com o § 4º do art. 1º da Resolução Administrativa nº 29/79, resolve:I - Fixar, para o primeiro semestre de 1982, o número limite de requisições a que se refere o § 4º, sem prejuízo do disposto no § 3º, ambos do art. 1º da Resolução Administrativa nº 29/79, da seguinte forma:a) doze servidores com ônus para o Tribunal, eb) oito servidores sem ônus para o Tribunal.II - Determinar, no tocante às requisições atendidas antes da vigência da Resolução Administrativa nº 29/79, sem prazo fixado, seja solicitada, às autoridades requisitantes, a confirmação da necessidade ou conveniência de permanecerem os servidores à sua disposição, e por qual período.TCU, Sala das Sessões, em 4 de fevereiro de 1982.LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZA Presidente
Norma nº 209/1981

Acrescenta à Resolução n° 208/81 os Anexos n°s IV e V fixando os coeficientes e percentuais do FPM-Interior.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, ante o disposto no § 1° do artigo 25 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n° 05/75; nos artigos 91 a 93 da Lei n° 5.172/66(Código Tributário Nacional), com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35/67 e pelo Decreto-lei n.º 1.881/81; no inciso IX do artigo 31 do Decreto-lei n.º 199/67(Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União); e à vista do que consta do Processo TCU n.º 25.063/81 Referente,RESOLVE :Art. 1° - São acrescentados á Resolução n°208/81:1) o anexo n.º IV, determinando os coeficientes individuais de participação dos Municípios no FPM-Interior; e2) o anexo n.º V, estabelecendo os percentuais de participação dos Municípios, de que trata a Reserva do FPM-Interior, criada pelo artigo 2° do Decreto-lei n° 1.881/81.Art. 2°- A presente Resolução entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrarioT.C.U., Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 1981LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZAPresidenteO inteiro teor da Resolução nº 209, de 15/12/1981, consta no BTCU de sua publicação.
Norma nº 41/1981

Altera a Resolução nº 180, de 10 de agosto de 1976, e as Resoluções Administrativas nºs 20 e 24, de 07 dezembro de 1978, e 15 de fevereiro de 1979, respectivamente, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971, e ante o disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.474, de 05 de agosto de 1976, resolve:Art. 1º Ficam alteradas a Resolução nº 180, de 10 de agosto de 1976, e as Resoluções Administrativas nºs 20 e 24, de 07 de dezembro de 1978 e 15 de fevereiro de 1979, respectivamente, incluindo-se nos níveis correspondentes, na forma do anexo a esta Resolução, os cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal.Parágrafo único. As atribuições específicas dos cargos abrangidos por esta Resolução, definidas no artigo 2º da Resolução nº 180, de 1976, ficam integradas nos níveis a que se refere o "caput" deste artigo.Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de recursos próprios do Tribunal de Contas da União.Art. 3º Os efeitos desta Resolução retroagirão a 1º de dezembro de 1981, revogando-se as disposições em contrário. TCU, Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1981 LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZAPresidenteANEXOSecretaria-Geral do Tribunal de Contas da UniãoResolução Administrativa nº 41/81Grupo-Direção e Assessoramento SuperioresCódigo TCU-DAS-100NívelCategoriasDireção Superior(TCU-DAS-101)Assessoramento Superior(TCU-DAS-102) 4 Diretor do Departamento de Administração, Diretor do Departamento de Pessoal, Inspetor-Regional de Controle Externo nos Estados de Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo  Assessor do Ministro e Assessor do  Procurador-Geral3Diretor de Divisão Técnica de Inspetoria-Geral de Controle Externo, Chefe do Serviço de Divulgação, Chefe do Serviço de Relações Públicas, Inspetor Regional de Controle Externo nos demais Estados.Assessor da Presidência, Assessor do Chefe da Assessoria de Planejamento, Coordenação e Controle, Assessor de Inspetor-Geral de Controle Externo, Assessor do Secretário de Administração, Assessor do Secretário das Sessões, Assessor de Inspetor-Regional de Controle Externo 2 Chefe do Serviço de Assistência Médica, Chefe do Serviço de Intercâmbio Internacional, Chefe do Serviço de Assessoramento e Secretariado das Sessões, Chefe do Serviço de Atas e Jurisprudência, Chefe do Serviço de Administração Financeira, Chefe do Serviço de Material, Chefe do Serviço de Orçamento e Contabilidade, Chefe do Serviço de Cadastro e Classificação de Cargos e Empregos, Chefe do Serviço de Legislação de Pessoal, Chefe do Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento, Diretor de Divisão Técnica de Inspetoria-Regional de Controle Externo.
Norma nº 39/1981

Altera a lotação numérica da categoria funcional de Técnico da categoria funcional de Técnico de Controle Externo do Grupo - Atividades de Controle Externo do Quadro Permanente da Secretaria-Geral.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 2º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971, tendo em vista o disposto nos artigos 10 e 13 da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, alterada pela Lei nº 6.510, de 19 de dezembro de 1977 e atendendo ao disposto no artigo 5º do Decreto-lei nº 1.527, de 10 de março de 1977,RESOLVE:Art. 1º Fica alterada, na forma dos Anexos I e II, a lotação da categoria funcional de Técnico de Controle Externo do Grupo - Atividades de Controle Externo do Quadro Permanente da Secretaria-Geral.Parágrafo único - Respeitada a atual lotação nominal das classes da categoria funcional de Técnico de Controle Externo, a distribuição percentual a que se refere o Anexo II será gradativamente efetivada pela transposição de classe inicial, com os respectivos ocupantes, mediante progressão funcional, até os limites dos claros consignados em cada classe.Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.T.C.U., Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 1981.LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZAPresidenteLOTAÇÃO NUMÉRICA (Alteração)Tribunal de Contas da UniãoAnexo ICATEGORIAS FUNCIONAISQUANTIDADEDENOMINAÇÃOCÓDIGOTécnico de Controle ExternoTCU-CE-011795ANEXO II1 - Órgão: Tribunal de Contas da União2 - Grupo: Atividades de Controle ExternoCATEGORIA FUNCIONALSITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO NOVA CLASSESTOTALCLASSESTOTAL ¿A¿¿B¿Especial¿A¿¿B¿EspecialControle Externo228230115573318318159795
Norma nº 10/1981

Regulamenta o disposto no artigo 26 da Resolução nº 206, de 27.11.80, quanto à denúncia contra pessoas ou entidade sob a jurisdição do TCU.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência prevista no artigo 42 item II do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, eConsiderando o disposto no artigo 153 § 30 da Constituição;Considerando, ainda, o que dispõe o artigo 26 da Resolução nº 206, de 27 de novembro de 1980, resolve aprovar a seguinte Decisão Normativa:Art. 1º A denúncia contra pessoa ou entidade sob jurisdição do Tribunal será instruída, em caráter reservado e de urgência, pela Inspetoria de Controle Externo competente e encaminhada à Presidência, para os fins do artigo 94 do Regimento Interno.Art. 2º O processo será distribuído a Ministro, que determinará as diligências necessárias, ouvirá o Ministério Público, se entender conveniente, e proporá ao Plenário, em sessão reservada, o recebimento ou arquivamento da denúncia, tendo em vista a observância dos requisitos estabelecidos para a sua apresentação e os meios de prova oferecidos (Resolução nº 206/80, art.26, parágrafo único).Parágrafo único. Recebida a denúncia, o Plenário decidirá sobre a manutenção ou não da reserva.Art. 3º Se houver, em curso no Tribunal, processo de tomada ou de prestação de contas referente à gestão a que os fatos denunciados se prendem, poderá o Plenário determinar seja a denúncia ao mesmo anexada, para exame conjunto e em caráter prioritário.Art. 4º Sempre que as ocorrências trazidas ao conhecimento do Tribunal justificarem a revisão de contas julgadas, o processo será encaminhado ao Ministério Público, para os fins do disposto no artigo 46 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967.Art. 5º Para apuração dos fatos argüidos, o Tribunal, quando julgar conveniente, determinará a realização de inspeção extraordinária ou especial, ou, ainda, a alteração do plano de inspeção ordinária da Inspetoria de Controle Externo competente.TCU, Sala das Sessões, em 22 de setembro de 1981.LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZA Presidente.
Norma nº 37/1981

Regulamenta, no Tribunal de Contas da União, a Indenização de Transporte.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, à vista do disposto no artigo 6º do Decreto-lei nº 1.527, de 10 de março de 1977, resolve:Art. 1º À Indenização de Transportes, instituída pelo artigo 10 do Decreto-lei nº 1.525, de 28 de fevereiro de 1977, será concedida, na conformidade desta Resolução, aos servidores do Tribunal de Contas da União que, sistematicamente, executam serviço externo.§ 1º  A Indenização de Transporte corresponde à importância mensal de CR$ 7.200,00 (sete mil e duzentos cruzeiros) e se destina a ressarcir despesas de locomoções do servidor que executa serviço externo.§ 2º O valor da Indenização de Transportes será alterado por ato do Presidente do Tribunal, sempre que houver alteração nol limites fixados pelo Poder Executivo.Art. 2º Considera-se serviço externo, para os efeitos desta Resolução, as Inspeções de competência do Tribunal.Art. 3º  Observadas as normas constantes desta Resolução, perceberão a Indenização de Transporte os servidores integrantes das Categorias Funcionais: I  - Técnico de Controle Externo; e II - Auxiliar de Controle Externo.Art. 4º Os servidores referidos no artigo 3º farão jus à Indenização de Transporte no mês em que executarem serviço externo.§ 1º O pagamento da indenização  processar-se-à no mês seguinte ao da execução dos serviços.§ 2º A prestação de serviço externo, para os efeitos deste artigo, será atestada pelo Inspetor-Geral, na Sede, e, nas Inspetorias Regionais, pelo Inspetor-Regional.§ 3º Fica vedada a concessão de suprimento de fundos, bem como a de veículo do Tribunal, aos servidores que fizerem jus à Indenização de Transporte.Art. 5º É vedado o pagamento fracionado ou em bases proporcionais do valor da Indenização de Transporte estabelecido no § 1º do artigo 1º desta Resolução.Art. 6º As despesas decorrentes desta Resolução serão atendidas à conta de recursos orçamentários do Tribunal de Contas da União.Art. 7º  Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.Art. 8º  Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data da sua publicação.TCU, Sala das Sessões, em 25 de agosto de 1981. LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZAPresidente
Norma nº 208/1981

 Aprova os coeficientes e os percentuais dos Fundos de Participação (itens l e II, artigo 25 da Constituição Federal) e os da Reserva instituída pelo Decreto-lei n° 1.434, de 11.12.1975.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto no § 1° do artigo 25 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n° 05/75; nos artigos 88 a 92 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar n° 35/67; no artigo 2° do Decreto-lei n°1.434/75, com as alterações contempladas pelo Decreto-lei n° l.723/79; no inciso IX do artigo 31 do Decreto-lei n° 199/67, e a vista do que consta do Processo TCU n.º 25.063/81.RESOLVE:Art. 1°- São aprovados os coeficientes e os percentuais constantes dos Anexos n°s I, II e III, destinados aos cálculos das parcelas que deverão ser entregues aos Governos dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios Federais e dos Municípios das Capitais, a conta dos recursos do Fundo respectivo.Art. 2° - A presente Resolução entrara em vigor a partir de 1° de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrario.T.C.U., Sala das Sessões, em 13 de agosto de 1981LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZAPresidenteO inteiro teor da Resolução nº 208, de 13/8/1981, consta no BTCU de sua publicação.
Norma nº 98/1981

Inclui a Comissão de Assessoramento de Controle Externo. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no item I do artigo 62 do Regimento Interno, resolve:Art. 1º - Fica instituída a comissão de Assessoramento de Controle Externo, com a finalidade de assistir o Presidente do Tribunal em todos os assuntos que visem a disciplinar, aperfeiçoar, atualizar, padronizar e simplificar as atividades do controle.Art. 2º - compõe-se, a comissão, dos Inspetores de Controle Externo e os secretários de Auditoria, de Contas do Governo e Transferências Constitucionais e de Planejamento, Organização e Métodos.Art. 3º - Haverá, no mínimo, uma reunião anual, convocada pelo Presidente do Tribunal, com a participação de todos os Inspetores-Regionais ou de grupos constituídos por região.Parágrafo único - Para os assuntos de natureza urgente, a Comissão poderá reunir-se com a presença dos Inspetores-Gerais e do Secretário de Planejamento, Organização e Métodos.Art. 4º - Sempre que julgar necessário, a Comissão de Assessoramento poderá solicitar o comparecimento, às suas reuniões de dirigentes ou técnicos do Controle Externo ou Interno.Art. 5º - Quando a matéria a ser submetida ao Presidente do Tribunal for aprovada por maioria, a Comissão apresentará, em sua justificação, as razões e fundamentos das opiniões vencidas, para que o Presidente possa conhecer os aspectos gerais do assunto em exame e decidir sobre a controvérsia.Art. 6º - A Comissão estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos.Parágrafo único - A Secretaria de Administração dará o apoio necessário à realização das reuniões.Art. 7º - A Comissão apresentará ao Presidente do Tribunal, até 31 de janeiro, relatório de suas atividades relativas ao exercício anterior.Art. 8º - A presente Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZAPresidente
Norma nº 35/1981

Aprova emendas ao Regimento Interno, aditivas e substitutivas ao caput do artigo 61 e seus §§ 1º, 5º e 6º e modificativas ao § 1º do artigo 67.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 72, § 1º e 115, item I da Constituição Federal, 32, itens I e III, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, e 4º, itens XI e XII, 5º, item I, alínea j, 42, item I, alínea a e 129, parágrafo único, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977 e alterada pelas Resoluções Administrativas nºs 19, de 10 de outubro de 1978, 28 e 31, respectivamente, de 26 de junho e de 04 de dezembro de 1979, e ante o deliberado na Sessão Administrativa de 23 de junho do corrente ano em que o Plenário decidiu pela conveniência e oportunidade da presente Emenda Regimental, resolve:Art. 1º São aprovadas as emendas aditivas, substitutivas e modificativas ao Regimento Interno a seguir indicadas:Dê-se ao caput do artigo 61 e aos seus §§ 1º, 5º e 6º a seguinte redação:Art. 61. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal serão eleitos, por seus Pares, para um mandato de um ano, o qual coincidirá com o ano civil, permitida a reeleição apenas por um período.§ 1º Proceder-se-á eleição, em escrutínio secreto, na última Sessão Ordinária do ano, a ser realizada na segunda semana do mês de dezembro, ou, no caso de vacância, na primeira Sessão Ordinária após a ocorrência desta, exigindo-se a presença, em qualquer caso, de, pelo menos, cinco Ministros efetivos, inclusive o que presidir o ato.§ 5º No dia 16 de dezembro, ou no dia útil imediatamente anterior, em Sessão Especial, será dada posse ao Presidente e ao Vice-Presidente eleitos.§ 6º No ato de posse, o Presidente e o Vice-Presidente prestarão o seguinte compromisso:PROMETO DESEMPENHAR COM INDEPENDÊNCIA E EXATIDÃO OS DEVERES DO MEU CARGO, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS LEIS DO PAÍS.O § 1º no artigo 67 passa a vigorar com a seguinte redação:§ 1º No ato de posse, o Ministro prestará compromisso de bem cumprir os deveres do cargo, de conformidade com a Constituição e as Leis da República, em termos idênticos aos constantes do § 6º do art. 61.Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 25 de junho de 1981.LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZA Presidente
Norma nº 81/1981

Dispõe sobre o exame de processos de concessões, cujos atos de arbitramento de proventos ou pensões sejam expedidos nas respectivas sedes (exame descentralizado de processos pelas IRCEs). 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22, 23 e 58 item I do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, bem como os artigos 3º, parágrafo único, 62, item I, parágrafo único, e 138 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e, ainda, o artigo 2º, in fine, da Resolução Administrativa nº 34, de 27 de maio de 1980, eConsiderando a necessidade de implementar as medidas preconizadas na Portaria nº 37, de 12 de março de 1981, no que se refere à descentralização do exame dos processos, para as Inspetorias Regionais de Controle Externo;Considerando o que consta do Relatório dos trabalhos da Reunião de Inspetores, realizada no período de 23 de março a 10 de abril de 1981; eConsiderando que as Inspetorias Regionais, com a lotação atual, estão em condições de proceder ao exame dos referidos processos, sem prejuízo das suas atuais atribuições, resolve:Art. 1º Ficam as Inspetorias Regionais de Controle externo, sob a Coordenação da Segunda Inspetoria-Geral de Controle Externo, encarregadas de examinar, no mérito, os processos de concessões de pensões, cujos pagamentos sejam efetuados nas áreas de suas respectivas sedes.Parágrafo único. A implantação da medida prevista neste artigo far-se-á de acordo com escala a ser aprovada pela Presidência.Art. 2º Os processos a que se refere o artigo anterior serão encaminhados, com parecer conclusivo do Inspetor-Regional de Controle Externo, ao Serviço de comunicações, que os remeterá diretamente à Secretaria do Ministério Público, após os devidos registros.Parágrafo único. Apreciados pelo Plenário, os processos serão transmitidos à 2ª IGCE, para as providências cabíveis em cada caso.Art. 3º A 2ª IGCE adotará as medidas destinadas ao treinamento do pessoal das Inspetorias Regionais.Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZAPresidente
Norma nº 36/1981

Inclui-se entre as atribuições da IRCE-RJ, a instrução dos processos de reforma e pensão dos integrantes da PM e do CB do antigo DF, transferidos para o Rio de Janeiro, bem como dos processos de aposentadoria de funcionários dos Tribunais Federais sediados naquele Estado.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, item I, do Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art. 15 da portaria nº 198, de 26.6.1975, resolve:Art. 1º Incluir-se-á entre as atribuições da Inspetoria-Regional de Controle Externo do Estado do Rio de Janeiro a instrução dos processos de reforma e pensão referentes aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, transferidos para o Estado do Rio de Janeiro, bem como dos processos de aposentadoria de funcionários dos Tribunais Federais sediados naquele Estado.Parágrafo único. As 2ª e 5ª Inspetorias-Gerais de Controle Externo adotarão as medidas destinadas à formalização do disposto neste artigo, promovendo, inclusive, as devidas comunicações.Art. 2º Caberá ao titular da Inspetoria-Regional do Estado do Rio de Janeiro atribuir às Divisões que integram a estrutura básica daquela unidade a instrução dos processos de sua área de competência, submetendo previamente o respectivo ato à aprovação do Presidente do Tribunal.Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZAPresidente
Norma nº 207/1980

Altera coeficiente individual de participação e população constantes do Anexo nº IV á Resolução n° 205/80.

 	O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante O disposto no § 1° do artigo 25 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n° 05/75 ;nos artigos 88 a 92 da Lei n° 5.172/66(Código Tributário Nacional) com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar n° 35/67; no inciso IX do artigo 31 do decreto-lei n° 199/67, e à vista do que consta do Processo T.C.U. n° 40998/80.	 RESOLVE:Art. 1° - Ficam alterados os coeficientes individuais de participação e as respectivas populações de que trata o Anexo n° IV à Resolução T.C.U. n.º 205/80, na forma que se segue:MUNICÍPIOS DE GOIÁSCOEFICIENTESNºs DE HABITANTESa) BARRO ALTO1,418.835b) GOIANÉSIA2,036.180c) NIQUELÂNDIA1,423.521d) PADRE BERNARDO1,213.772	Art. 2° - A presente Resolução entrará em vigor a partir de1º janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrário .	T.C.U., Sala das Sessões em 09 de dezembro de 1980.GILBERTO MONTEIRO PESSÔAPresidente
Norma nº 165/1980

Estabelece sobre o prazo para solicitação de afastamentos diversos do serviço.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, e objetivando a uniformização e racionalização dos serviços da Secretaria de Administração, resolve:Art. 1º Deverão ser protocolizados com antecedência mínima de quinze dias os pedidos de:- licença para trato de interesse particulares ou para acompanhar cônjuge;- fixação de gozo de licença especial;- afastamento para comparecer a congresso, cumprir estágio de qualquer natureza ou bolsa de estudos; e- dispensa de ponto.Parágrafo único. Será aguardada em exercício a decisão da autoridade competente, sobre o pedido formulado, sob pena de se considerar falta não justificada a ausência ao serviço.Art. 2º O interessado deverá formalizar o pedido de interrupção de qualquer dos afastamentos indicados no artigo 1º com antecedência que possibilite o respectivo despacho, em tempo de ser dada ciência da decisão antes da data pretendida para o retorno ao serviço, admitido apenas com a devida autorização.Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.GILBERTO MONTEIRO PESSOAPresidente
Norma nº 7/1980

Consolida e regulamenta normas sobre apreciação ou julgamento de processos a serem submetidos ao Plenário, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de atribuição prevista no Regimento Interno, e objetivando o prosseguimento das medidas internas tendentes à dinamização e à simplificação do seu funcionamento, inclusive da tomada de suas decisões, resolve:Art. 1º Serão, necessariamente, incluídos em pauta, organizada pelo Secretário das Sessões, para julgamento do Plenário, os processos relativos a:I - matéria de competência privativa do Plenário (artigo 5º do Regimento Interno);II - concessão inicial, ou alteração, de aposentadoria, reforma e pensão, nos quais haja pronunciamento no sentido da ilegalidade do respectivo ato;III - tomada ou prestação de contas em que haja pronunciamento pela irregularidade de contas e condenação de responsável em débito ou cominação de multa prevista em lei, bem como pelo arquivamento do processo sem baixa na responsabilidade;IV - recurso ou pedido de reexame, não se considerando como tal a solicitação de cancelamento de recomendação em processo já decidido no mérito.Art. 2º O Relator submeterá ao Plenário, devidamente relacionados, para votação global, os processos em que estiver de acordo com os pronunciamentos uniformes, na sua essência, do Inspetor de Controle Externo e do representante do Ministério Público, desde que não envolvam matéria nova, ainda não apreciada pelo Tribunal, ou questão relevante ou excepcional.§ 1º O processo incluído em relação poderá ser destacado, para deliberação em separado, mediante requerimento de qualquer Ministro.§ 2º Não serão incluídos em relação os processos de tomada ou de prestação de contas em que o certificado de auditoria interna conclua pela irregularidade.Art. 3º O Presidente do Tribunal fica autorizado a expedir ato próprio, em decorrência desta Decisão Normativa.TCU, Sala das Sessões, em 04 de novembro de 1980.GILBERTO MONTEIRO PESSOA Presidente
Norma nº 117/1980

Dispõe sobre a emissão de parecer conclusivo nos termos do art. 4º da Resolução 164/75, no âmbito da 5º IGCE.

 Resolvendo:Art. 1º Fica a Inspetoria-Geral da 5ª IGCE autorizada a delegar competência aos Diretores de Divisão, para a emissão do parecer conclusivo a que se refere o artigo 4º da Resolução nº 164/75, de 12 de junho de 1975, nos processos que não envolvam matéria nova ou controvertida, quando a instrução concluir pela legalidade da concessão e registro do ato em que se consubstancia, sem qualquer ressalva ou recomendação.Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.GILBERTO MONTEIRO PESSÔAPresidente
Norma nº 205/1980

Aprova os coeficientes e os percentuais dos Fundos de Participação (itens I e II, artigo 25 da Constituição Federal) e os da Reserva instituída pelo Decreto-lei nº 1 434, de 11/12/75.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto no § I° do artigo 25 da Constituição Federal - alterado pela Emenda Constitucional n° 05/75," nos artigos 88 a 92 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) - com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar n° 35/67; no artigo 2° do Decreto-lei n° l.434/75 - com as alterações contempladas pelo Decreto-lei n° 1.723/79; no inciso IX do artigo 31 do Decreto-lei n° 199/67, e a vista do que consta do Processo TCU nº 23.697/80RESOLVE:Art. 1° São aprovados os coeficientes e os percentuais constantes dos Anexos n° s I, II, III e IV, destinados aos cálculos das parcelas que deverão ser entregues aos Governos dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios Federais, dos Municípios das Capitais e dos Municípios do Interior, à conta dos recursos do Fundo respectivo.Art. 2° A presente Resolução entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contraio.T.C.U., Sala das Sessões, em 31 de julho de 1980GILBERTO MONTEIRO PESSOAPresidenteANEXO IV(NR) (Resolução TCU nº 207, de 09/12/1980)MUNICÍPIOS DE GOIÁSCOEFICIENTESNºs DE HABITANTESa) BARRO ALTO1,418.835b) GOIANÉSIA2,036.180c) NIQUELÂNDIA1,423.521d) PADRE BERNARDO1,213.772REDAÇÃO ANTERIOR:A redação original da Resolução nº 205, de 31/7/1980, consta no BTCU de sua publicação.
Norma nº 204/1980

Altera coeficiente individual de participação e população constantes do Anexo IV da Resolução n° 200/79.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto no § 1° do artigo 25 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n° 5/75; nos artigos 88 a 92 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) - com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar n° 35/67; no inciso IX do artigo 31 do Decreto-lei n9 199/67, e à vista do que consta do Processo TCU n° 25.862/79.RESOLVE:Art. 1º Ficam alterados o coeficiente individual de participação e a respectiva população de que trata o Anexo IV da Resolução TCU n° 200/79, na forma que se segue:MUNICÍPIO DE GOIÁS COEFICIENTE Nº DE HABITANTESGoianésia 2,0 36.180Art. 2º A vigência da presente Resolução retroage a 1° de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 17 de junho de 1980.LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZAVice-Presidente, no exercício da Presidência
Norma nº 6/1980

Fixa o número limite de requisições de servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União para o segundo semestre de 1980 e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência prevista no item XI do art. 4º, na alínea j do item I do art. 5º e no item II do art. 42 do seu Regimento Interno c/c o § 4º do art. 1º da Resolução Administrativa nº 29/79, resolve:I - Fixar, para o segundo semestre de 1980, o número limite de requisições a que se refere o § 4º, sem prejuízo do disposto no § 3º, ambos do art. 1º da Resolução Administração nº 29/79, da seguinte forma:a) sete servidores com ônus para o Tribunal; eb) igual número sem ônus para o Tribunal.II - Determinar, no tocante às requisições atendidas antes da vigência da Resolução Administrativa nº 29/79, sem prazo fixado, que seja solicitada, às autoridades requisitantes, confirmação da conveniência ou necessidade dos serviços dos servidores postos à sua disposição, e por qual período.TCU, Sala das Sessões, em 03 de junho de 1980.GILBERTO MONTEIRO PESSOA Presidente
Norma nº 34/1980

Modifica a competência de órgãos da Secretaria-Geral do TCU, definida pela Resolução nº 126, de 17.08.73, alterada pela de nº 164, de 12.06.75, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 23 e 32 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, e observando o disposto nos artigos 4º, 5º e 8º do seu Regimento Interno, resolve:Art. 1º A instrução dos processos de concessão de reformas e pensões militares e demais procedimentos correlatos passam à competência da 5º Inspetoria-Geral de Controle Externo.Parágrafo único. Os atuais encargos da 5º Inspetoria-Geral de Controle Externo, referentes a ministérios civis, serão transferidos a outras Inspetorias-Gerais de Controle Externo.Art. 2º O Presidente do Tribunal dará execução ao disposto nesta Resolução, ficando autorizado a baixar os atos necessários, inclusive para redefinição das áreas de competência das Inspetorias de Controle Externo. Art. 3º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.GILBERTO MONTEIRO PESSOAPresidente
Norma nº 32/1980

Altera as Resoluções Administrativas nº 12, de 14 de novembro de 1977 e 25, de 19 de junho de 1979.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º, item XII, do seu Regimento Interno, e atendendo ao disposto no artigo 4º da lei nº 6.357, de 08 de setembro de 1976, combinado com o artigo 5º do Decreto-lei nº 1.435, de 06 de abril do mesmo ano,RESOLVE:Art. 1º A composição do Grupo - Serviços Auxiliares integrante da Tabela Permanente da Secretaria- Geral a que se referem as Resoluções Administrativas nº 12, de 14 de novembro de 1977 e nº 25, de 19 de junho de 1979, fica alterada, na forma do Anexo desta Resolução.Parágrafo único. Os empregos, resultantes da alteração a que se refere este artigo, serão considerados para efeito de Ascensão e Progressão Funcional de servidores regularmente habilitados até a data da vigência desta Resolução e dos que tenham requerido o benefício, no prazo estatuído no art. 7º da Resolução Administrativa nº 13. De 12 de dezembro de 1977, observadas as formalidades estabelecidas nas Resoluções Administrativas nº 25, de 19 de junho de 1979 e 27, de 21 de junho de 1979.Art. 2º As despesas, decorrentes da aplicação desta Resolução, serão atendidas à conta de recursos orçamentários próprios do Tribunal de Contas da União.Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.T.C., Sala das Sessões, em 22 de abril de 1980.GILBERTO MONTERIO PESSOAPresidenteANEXO ÚNICO (NR)(Resolução Administrativa - TCU nº 40, de 03/12/1981)Situação AnteriorSituação Nova *Categoria FuncionalClasseN. de EmpregosCat. FuncionalClasseN. de EmprAgente Administrativo(TCU-LT-AS-801)Especial4Agente Administrativo(TCU-LT-AS-801)Especial14 ¿C¿8 ¿C¿28 ¿B¿12 ¿B¿41 ¿A¿16 ¿A¿53Total de Empregos40Total de Empregos136* Lotação estabelecida pela Resolução n. 136, de 06/12/73 e pela Resolução Administrativa n. 03, de 05/10/76.REDAÇÃO ANTERIOR:ANEXOSituação AnteriorSituação NovaCat. FuncionalClasseNº. de empregosCat. FuncionalClasseN. de EmpregosAg. Administrativo (TCU-LT-AS-801)Especial¿C¿¿B¿¿A¿36912Ag. Administrativo (TCU-LT-AS-801)Especial¿C¿¿B¿¿A¿481216Total de empregos30Total de empregos40
Norma nº 23/1980

Estabelece procedimento a adotar, quando verificados erros formais, sanáveis, em processos de concessões, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:Art. 1º À 2ª Inspetoria-Geral de Controle Externo, ante o disposto no § 2º do art. 95 do Regimento Interno, cabe promover as diligências saneadoras necessárias ao preparo, para julgamento, dos processos relativos a concessões de aposentadorias, reformas e pensões, somente propondo registro com recomendação em casos excepcionais.§ 1º Quando se verificar erro de caráter formal, sanável e que não afete a essência da concessão, a Inspetoria deverá, desde logo, propor o registro, indicando a correção a ser posteriormente efetuada pela repartição de origem.§ 2º A correção de que trata o parágrafo anterior não será objeto de controle pela Inspetoria, cabendo às autoridades competentes as medidas necessárias à sua imediata efetivação, à vista do processo respectivo.Art. 2º As recomendações eventualmente baixadas pelo Plenário serão objeto de controle pela 2ª IGCE.Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.GILBERTO MONTEIRO PESSOAPresidente
Norma nº 5/1980

Fixa o número limite de requisições de servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União para o primeiro semestre de 1980 e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição prevista no item XI do artigo 4º, na alínea j do item I do artigo 5º e no item II do artigo 42 do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, resolve:I - fixar, para o primeiro semestre de 1980, em doze servidores, o número limite de requisições a que se refere o § 4º, sem prejuízo do disposto no § 3º, ambos do artigo 1º, da Resolução Administrativa nº 29, de 28 de junho de 1979;II - determinar, no tocante às requisições atendidas, há mais de 12 meses contados da vigência da Resolução Administrativa nº 29-79, e sem prazo fixado, seja solicitada, às autoridades requisitantes confirmação da conveniência ou necessidade dos serviços dos funcionários postos à sua disposição.TCU, Sala das Sessões, em 07 de fevereiro de 1980.GILBERTO MONTEIRO PESSOA Presidente
Norma nº 203/1979

Altera o anexo nº II da Resolução nº 200/79, para incluir os Territórios Federais de Rondônia, Roraima e Amapá.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto no § 1º do artigo 25 da Constituição Federal - alterado pela Emenda Constitucional nº 05/75; nos artigos 88 a 90 e 92 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) - com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35/67; no artigo 2º do Decreto-lei 1.434/75 - com as alterações contempladas no Decreto-lei nº 1.723/79; no inciso IX do artigo 31 do Decreto-lei nº 199/67, e à vista do que consta do Processo TCU nº 36.483/79, resolve:Art. 1º Ficam alterados os coeficientes individuais de participação a que se refere o anexo nº II da Resolução nº 200, de 17 de julho de 1979, para incluir os Territórios Federais de Rondônia, Roraima e Amapá.Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 1979.EWALD S. PINHEIROPresidenteANEXO ÚNICOANEXO IICOEFICIENTES INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS E DOS ESTADOS DO NORTE/NORDESTE, DE ACORDO COM A RESERVA DO FPE CRIADA PELO DECRETO-LEI Nº 1434/75 - COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI Nº 1723/79.(RESOLUÇÃO Nº 203/79) UNIDADE DE FEDERAÇÃO COEFICIENTE (%)  01 ¿ ACRE02 ¿ ALAGOAS03 ¿ AMAPÁ (Território)04 ¿ AMAZONAS05 ¿ BAHIA06 ¿ CEARÁ07 ¿ MARANHÃO08 ¿ PARÁ09 ¿ PARAÍBA10 ¿ PERNAMBUCO11 ¿ PIAUÍ12 ¿ RIO GRANDE DO NORTE13 ¿ RONDÔNIA (Território)14 ¿ RORAIMA (Território)15 ¿ SERGIPE  3,97856,00253,01504,875012,51057,62109,88557,41857,826511,93356,22206,02753,11703,57005,9970  TOTAL  100,0000
Norma nº 202/1979

Dispõe sobre a tomada de contas de caráter sigiloso e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais eConsiderando que a movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais será feita sigilosamente e nesse caráter serão tomadas as contas dos responsáveis (art. 86 do Decreto-lei nº 200-67);Considerando que os atos concernentes a despesas de caráter reservado e confidencial não serão publicados, devendo nesse caráter ser examinados pelo Tribunal de Contas, em Sessão secreta (artigo 44 do Decreto-lei nº 199/67);Considerando as disposições relativas ao Regulamento para Salvaguarda de Assuntos Sigilosos, aprovado pelo Decreto nº 79.099/77; eConsiderando que as inspeções, abrangendo despesas de caráter sigiloso, ficarão subordinadas a regras especiais e somente poderão ser determinadas pelo Plenário (artigo 96, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal), resolve:Art. 1º Os recursos aplicados em despesas de caráter sigiloso constituirão, em cada unidade orçamentária ou administrativa, tomada de contas em separado e nesse caráter será remetida a julgamento do Tribunal.Parágrafo único. O total dos recursos de que trata esta artigo será deduzido nas contas gerais da Unidade.Art. 2º O processo de contas sigilosas deverá conter:a) nome do ordenador de despesa, acompanhado do número do CPF;b) demonstrativo de débito e crédito;c) relação das despesas efetuadas, indicando-se os respectivos valores e documentos, bem como a sua natureza, de modo a deixar registrado, na medida do possível, em que foram elas feitas ou a sua finalidade;d) comprovantes do recolhimento dos saldos;e) certificado de auditoria, acompanhado do respectivo relatório; ef) pronunciamento expresso da autoridade competente (Art. 82, Decreto-lei nº 200/67).Parágrafo único. Quando as despesas não forem realizadas pelo ordenador, este juntará à sua relação, devidamente aprovadas, aquelas que receber dos responsáveis diretos pela aplicação dos recursos.Art. 3º As tomadas de contas sigilosas serão recebidas e protocolizadas pela Secretaria da Presidência, que as encaminhará aos Gabinetes dos Inspetores-Gerais de Controle Externo, para instrução.Parágrafo único. Os processos sigilosos tramitarão, sempre, em envelopes fechados.Art. 4º Observadas as cautelas referidas no Decreto nº 79.099/77, art. 68, e seus parágrafos, a Unidade manterá arquivados os documentos de despesas pelo prazo de cinco anos, a partir do julgamento das contas pelo Tribunal.Art. 5º A critério do Plenário, as despesas de caráter sigiloso poderão ser objeto de inspeção, na forma do art. 96, § 2º, do Regimento Interno.Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1979.GILBERTO MONTEIRO PESSOAVice-Presidente, na Presidência
Norma nº 31/1979

Aprova emendas aditivas ao Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, ao acrescentar mais um parágrafo ao art. 62 e introduzir artigo, e seus parágrafos, no texto primitivo.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 72, § 1º, e 115 nº III, da Constituição, o artigo 32 nº I, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, e o artigo 129 do Regimento Interno, resolve:Art. 1º São aprovadas as emendas aditivas ao Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, a seguir discrimadas:a) o art. 62 fica acrescido do seguinte § 2º, passando o seu parágrafo único, em conseqüência, a § 1º;"§ 2º Não serão distribuídos aos Auditores os processos que versarem sobre as matérias de que trata o art. 5º".b) acrescente-se, no Capítulo XII - Das Disposições Gerais e Transitórias, o seguinte artigo, que passa a ser o art. 139,alterando-se, em conseqüência, a numeração do último para "art.140":"Art. 139. Quando não convocados para substituir Ministro e enquanto não forem instaladas as Câmaras, os Auditores presidirão a instrução dos processos que lhes forem distribuídos, relatando-os com proposta de decisão por escrito, a ser votada pelos membros do Plenário.§ 1º No exercício das atribuições previstas neste artigo, os Auditores praticarão os atos regulados pelo art. 102 e seus parágrafos 2º e 3º deste Regimento, organizando relação de processos com proposta conclusiva pela legalidade da concessão, regularidade das contas ou baixa na responsabilidade e submetendo-a à deliberação dos membros do Plenário.§ 2º Na dependência da inclusão dos processos em pauta, que se dará por decisão do Presidente, obedecidos os critérios de antigüidade e rotatividade dos auditores, a participação destes em cada sessão fica limitada ao número máximo de dois."Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor a 1º de janeiro de 1980. TCU, Sala das Sessões, 04 de dezembro de 1979.EWALD PINHEIROPresidente
Norma nº 30/1979

Altera as Resoluções Administrativas nº 12, de 14 de novembro de 1977 e 25, de 19 de junho de 1979.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 2º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971, e atendendo ao disposto no art. 5º do Decreto nº 72.493, de 19 de junho de 1973, resolve:Art. 1º A composição do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior integrantes da Tabela Permanente a que se referem as Resoluções Administrativas nº 12, de 14 de novembro de 1977, e nº 25, de 19 de junho de 1979, fica alterada, na forma do Anexo Único desta Resolução, considerando-se extinta a Categoria Funcional de Farmacêutico, Código TCU-LT-NS-908.Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução serão atendidas à conta de recursos orçamentários próprios do Tribunal de Contas da União.Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1979.EWALD S. PINHEIRO Presidente Revogada pela Portaria nº 13, de 8/1/1993, BTCU nº 14/1993.
Norma nº 29/1979

Dispõe sobre a requisição de servidores do Quadro da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições, prevista nos artigos 72 § 1º e 115 item III, da Constituição Federal, no artigo 32, item I, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967 (Lei Orgânica) e nos artigos 4º, item XI, 5º, item I, alínea j, 42, item I, alínea a e 62, item XX, in fine, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, resolve:Art. 1º Somente em caráter excepcional, por prazo fixado e dentro de limite razoável, a critério do Plenário, será admitido o atendimento de requisição de servidor do Quadro da Secretaria-Geral.§ 1º Para que as requisições sejam submetidas ao Plenário, são necessárias as seguintes condições:a) o expediente respectivo justificar o pedido e vir subscrito pelo Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por Ministro de Estado, Governador ou Presidente de Tribunal Superior;b) não existir servidor do Tribunal já cedido para a área sob jurisdição da autoridade requisitante.§ 2º Em cada caso, o Tribunal apreciará as razões apresentadas, tendo em vista, rigorosa e exclusivamente, o superior interesse público e a conveniência do seu serviço.§ 3º Nos casos em que a requisição decorrer de normas legais e expressas em vigor, será considerado, no que couber, o que nelas estiver disposto.§ 4º O Presidente poderá propor ao Plenário número limite de requisições, bem como a adoção de outros critérios restritivos para o seu atendimento.Art. 2º Só excepcionalmente e por decisão do Plenário, o Tribunal fará requisições de servidores de outros Órgãos ou Entidades.Art. 3º Ficam mantidos na situação atual os casos decididos de acordo com as normas vigentes.Art. 4º A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 142/74.TCU, Sala das Sessões, em 28 de junho de 1979.EWALD S. PINHEIRO Presidente
Norma nº 200/1979

Aprova os coeficientes dos Fundos de Participação (itens I e II, artigo 25, Constituição Federal) e os da Reserva instituída pelo Decreto-lei n° 1434, de II de dezembro de 1975.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto no § 1° do artigo 25 da Constituição Federal - alterado pela Emenda Constitucional n° 05/75; nos artigos 88 a 92 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) - com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35/67, no artigo 2º do Decreto-lei n° 1.434/75; no inciso IX do artigo 31 do Decreto-lei n° 199/67 e à vista do que consta do Processo T.C.U. n° 22.646/79.RESOLVE:Art. 1° São aprovados os coeficientes constantes dos Anexos n° s. I, II, III e IV, destinados aos cálculos das parcelas que deverão ser entregues aos Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios das Capitais e Municípios do Interior, a contados recursos do Fundo respectivo.Art. 2° A presente Resolução entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário.T.C.U., Sala das Sessões, em 17 de julho de 1979.EWALD SIZENANDO PINHEIROPresidenteANEXO IANEXO IICOEFICIENTES INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS E DOS ESTADOS DO NORTE/NORDESTE, DE ACORDO COM A RESERVA DO FPE CRIADA PELO DECRETO-LEI Nº 1434/75 - COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI Nº 1723/79.(NR) (Resolução nº 203, de 13/12/1979, DOU de 20/12/1979) UNIDADE DE FEDERAÇÃO COEFICIENTE (%)  01 ¿ ACRE02 ¿ ALAGOAS03 ¿ AMAPÁ (Território)04 ¿ AMAZONAS05 ¿ BAHIA06 ¿ CEARÁ07 ¿ MARANHÃO08 ¿ PARÁ09 ¿ PARAÍBA10 ¿ PERNAMBUCO11 ¿ PIAUÍ12 ¿ RIO GRANDE DO NORTE13 ¿ RONDÔNIA (Território)14 ¿ RORAIMA (Território)15 ¿ SERGIPE  3,97856,00253,01504,875012,51057,62109,88557,41857,826511,93356,22206,02753,11703,57005,9970  TOTAL  100,0000REDAÇÃO ANTERIOR:A redação original da Resolução nº 200, de 17/6/1979, consta no BTCU de sua publicação.