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Norma nº 111/1989

Estabelece procedimentos para acompanhamento e controle de recomendações.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 62, incisos I e XIX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, tendo em vista, notadamente, o disposto no § 2º do artigo 80, do citado diploma regimental, com a nova redação dada pela Resolução Administrativa nº 64, de 06 de novembro de 1984, bem como a determinação do Plenário na sessão de 16 de agosto de 1989, ao acolher requerimento do Exmº Sr. Ministro Homero Santos (Ata 39/89), resolve:Art. 1º As Inspetorias de Controle Externo, no acompanhamento das recomendações com prazo para atendimento, determinadas pelo Plenário, adotarão os procedimentos existentes no Sistema de Controle e Acompanhamento de processos, na parte relativa às diligências.Art. 2º As recomendações sem prazo para atendimento deverão ser acompanhadas e examinadas na oportunidade da realização de inspeções, auditorias ou levantamentos de auditoria e na instrução das contas do exercício em que foram determinadas.Art. 3º As recomendações constantes de decisões do Plenário deverão ser registradas, oportunamente, em Sistema de Processamento de Dados, devidamente detalhadas e identificadas por unidades ou entidades, de forma a possibilitar o acesso a tais informações por todos os setores do Tribunal.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.ALBERTO HOFFMANNPresidente
Norma nº 100/1989

Dispõe sobre os Encargos de Representação de Gabinete no âmbito das Unidades da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, resolve:Art. 1º Os Encargos de Representação de Gabinetes das Unidades da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União também poderão ser exercidos por ocupantes de cargos ou empregos de nível médio do Quadro ou da Tabela Permanentes, exceto os de Secretário-Datilógrafo, Ajudante Especializado e Operador de Telefonia, que são privativos, respectivamente, de ocupantes de empregos de Datilógrafo, Motorista Oficial e Telefonista.Art. 2º Os Encargos de Auxiliar ficam incluídos nos Encargos de Auxiliar Especializado.Parágrafo único. A base para incidência dos índices estabelecidos na tabela vertical constante do anexo I à Resolução Administrativa nº 96, de 05 de julho de 1989, será a do Encargo de Telefonista.Art. 3º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicaçãoArt. 4º Revogam-se as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 1989.ALBERTO HOFFMANNPresidente
Norma nº 106/1989

Mantém a jurisdição da Inspetoria-Regional de Controle Externo no Estado de Goiás em relação ao Estado de Tocantins.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, resolve:Art. 1º Até que seja instituída e instalada a Inspetoria-Regional de Controle Externo no Estado de Tocantins fica prorrogada a jurisdição da Inspetoria-Regional de Controle Externo no Estado de Goiás para o exercício das funções de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, bem como para o exame dos atos de concessão de aposentadorias e pensões civis.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.ALBERTO HOFFMANNPresidente
Norma nº 99/1989

Revoga o artigo 7º da Resolução Administrativa nº 91, de 29 de novembro de 1988, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, resolve:Art. 1º É mantida, por dois anos, a validade do concurso interno para ascensão funcional ao cargo de Técnico de Finanças e Controle Externo.Art. 2º O processo seletivo de ascensão funcional de que trata a Resolução Administrativa nº 113/91, realizar-se-á, de preferência, simultaneamente com o concurso público para o respectivo nível da carreira, abrangendo idênticas disciplinas, programas e provas.Art. 3º No concurso interno destinado à progressão funcional de Técnico de Finanças e Controle Externo (última classe para Analista de Finanças e Controle Externo, deverá prevalecer a orientação estabelecida pelo art. 12 da Resolução Administrativa nº 113/91, observada a ordem classificatória do respectivo processo seletivo.Parágrafo único. A habilitação no processo seletivo de que trata o artigo 2º será considerada para os fins previstos neste artigo.Art. 4º Fica a Presidência do Tribunal autorizada a, aplicada a legislação em vigor:I - conceder progressão funcional, a partir desta data, para Analista de Finanças e Controle Externo, aos atuais ocupantes de Técnicos de Finanças e Controle Externo, que preencham o requisito da escolaridade, para provimento de vagas atualmente existentes, observada a ordem classificatória; eII - proceder à ascensão funcional dos servidores habilitados no processo seletivo de Técnico de Finanças e Controle Externo, a partir desta data, obedecida a classificação do concurso interno e número de vagas existentes, inclusive das decorrentes da progressão funcional a que se refere o inciso I.Art. 5º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário especialmente o artigo 7º da Resolução Administrativa nº 91, de 29 de novembro de 1988.TCU, Sala de Sessões, em 22 de novembro de 1989.ADHEMAR PALADINI GHISIVice-Presidente no exercício da Presidência
Norma nº 98/1989

Regulamenta a Gratificação Extraordinária dos Servidores do Quadro e da Tabela Permanentes da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, resolve:Art. 1º A Gratificação Extraordinária dos Servidores do Quadro e da Tabela Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, instituída pela Lei nº 7.861, de 27 de outubro de 1989, é fixada no percentual expresso em seu art. 1º, calculado sobre os valores dos respectivos padrões ou referências, na forma e condições estabelecidas nesta Resolução Administrativa.Art. 2º Não são beneficiários da Gratificação Extraordinária os servidores alcançados pela Resolução nº 26, de 09 de março de 1995, os detentores de cargo de natureza especial e os ocupantes de função comissionada, assegurada, neste caso, a situação mais vantajosa. (NR) (Resolução nº 109, de 15/4/1998, BTCU nº 24/1998).Art. 3º Somente se concederá a Gratificação Extraordinária aos servidores no efetivo exercício, no Tribunal, dos respectivos cargos ou empregos.Parágrafo único. Considerar-se-ão como de efetivo exercício para os fins deste artigo, exclusivamente, os afastamentos em virtude de:a) férias;b) casamento;c) luto;d) licenças para tratamento de saúde, à gestante, à paternidade ou em decorrência de acidente em serviço;e) licença especial; ef) deslocamento em objeto de serviço.Art. 4º A Gratificação Extraordinária, sobre a qual incidirá o desconto previdenciário, será incorporada aos proventos do funcionário aposentado, sendo extensiva aos atuais inativos.§ 1º O valor a ser incorporado será o correspondente à média dos percentuais atribuídos ao funcionário, nos doze meses imediatamente anteriores à inativação.§ 2º Na aposentadoria com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, o percentual da Gratificação Extraordinária incidirá, também, sobre o valor do padrão ou da referência, mantida a proporcionalidade.Art. 5º A concessão da Gratificação Extraordinária não exclui a percepção cumulativa de outras gratificações a que façam jus legalmente os funcionários e servidores alcançados por esta Resolução Administrativa, observado o limite máximo de que trata o inciso XI do art.37 da Constituição da República Federativa do Brasil.Art. 6º As despesas resultantes da execução desta Resolução Administrativa correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento da União.Art. 7º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo quanto a seus efeitos pecuniários a partir de 25 de abril de 1989.Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.TCU, Sala de Sessões, em 1º de novembro de 1989.ALBERTO HOFFMANNPresidente
Norma nº 74/1989

Dispõe sobre requerimentos, recursos de inativos e consultas em concessões. Revoga a Portaria nº 34, de 25.04.79, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o decidido em sessão de 22.08.89 (TC 25389/79-3) e ainda o aditamento feito em sessão de 30.08.89, resolve:Art. 1º O recurso de interessado ou da repartição concedente, somente será apreciado se interposto contra decisão do Tribunal.Art. 2º O Tribunal não mais apreciará:I - requerimento de interessado que lhe for dirigido diretamente;II - recurso de interessado interposto contra decisão desfavorável no âmbito do órgão concedente;III - consulta formulada por inativos, pensionistas ou repartição interessada, que envolva caso concreto, ainda que atendidos os pressupostos regimentais.Art. 3º As 2ª IGCE e 5ª IGCE, ficam autorizadas a restituírem à origem todos os expedientes ou processos em tramitação neste Tribunal que consubstanciem recursos, requerimentos e consultas capitulados no art. 2º.Parágrafo único. Inclui-se nessa autorização a restituição de requerimento de interessado, desacompanhado de ato concessório.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 34, de 25.04.79.ALBERTO HOFFMANNPresidente
Norma nº 239/1989

Adita e altera os Anexos IV e V da Resolução n.º 236/89, alterada pela Resolução n.º 237/89, para modificar coeficientes de municípios participantes do FPM.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 31, inciso IX, do Decreto-lei n.º 199, de 25 de fevereiro de 1967 (Lei Orgânica do Tribunal de. Contas da União), e tendo em vista o disposto no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" e "c' da Constituição Federal, no art. 34 §§ 1°, 2° e 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; nos arts. 88 a 92, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com as alterações introduzidas pelo Ato Complementar n° 35, de 28 de fevereiro de 1967, pelo Decreto-lei n° 1.434 de 11 de dezembro de 1975 (alterado pelo Decreto-lei n.º 1.723, de 06 de dezembro de 1979), pelo Decreto-lei n.º 1.881, de 27 de agosto de 1981 e pela Lei Complementar n° 59, de 22 de dezembro de 1988, bem assim o que consta do processo n.º TC-005.799/89.RESOLVE:Art. 1º - Os Anexos IV e V da Resolução n.º 236/89, alterada pela Resolução n.º 237/89, passam a vigorar com as modificações constantes dos Anexos I e II desta Resolução.Art. 2° - Os efeitos financeiros da presente Resolução retroagem a l.º de junho de 1989.Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as    disposições em contrário.T.C.U., Sala das Sessões, em 21 de junho de 1989.ADHEMAR PALADINI GHISIVice-Presidente, No exercício da presidência
Norma nº 36/1989

Fixa o formato fundamental para papéis de expediente de uso no Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:Art. 1º O formato fundamental dos papéis de expediente para uso no Tribunal de Contas da União será 297 x 210 mm, ou seus múltiplos e submúltiplos.Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica, no que couber, aos formulários contínuos para aplicação em impressoras de sistemas de processamento de dados.Art. 2º Os envelopes, para uso nas condições do artigo anterior, terão os seguintes formatos: 229 x 324 mm, 162 x 229 mm, 110 x 229 mm e 114 x 162 mm.Parágrafo único. Os envelopes de formato 110 x 229mm e 114 x 116mm, impressos em preto, quando destinados a uso nos serviços postais, deverão observar as características indicadas na Norma de Padronização de Envelopes e de Papéis de Escrita para uso nos Serviços Postais - PB - 530/77, da Associação Brasileira de Normas Técnicas.Art. 3º Nos mencionados papéis e envelopes poderão figurar como emblema as Armas Nacionais ou o Logotipo do Tribunal de Contas da União.Art. 4º O timbre em relevo branco é privativo do Presidente, dos Ministros, do Procurador-Geral, dos Auditores e dos Subprocuradores-Gerais.§ 1º O timbre previsto no caput deste artigo terá as armas nacionais ou o logotipo do Tribunal, acrescido dos dizeres "Tribunal de Contas da União" e "Gabinete do Presidente, de Ministro, do Procurador-Geral, de Auditor, ou de Subprocurador-Geral", conforme o caso.§ 2º O timbre dos demais papéis de expediente e envelopes terá as Armas Nacionais ou o Logotipo do TCU e os dizeres "Tribunal de Contas da União", impresso em cor.Art. 5º Os papéis existentes em estoque, com as características atuais, poderão ainda ser usados até o seu término.Art. 6º A Secretaria de Administração poderá baixar instruções complementares necessárias à padronização dos papéis para uso nesta Corte de Contas.Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.ALBERTO HOFFMANNPresidente
Norma nº 94/1989

Veda a cessão e a requisição de servidores pelo Tribunal de Contas da União, e dá outras providências. 

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições previstas, nos arts. 73 e 96, inciso I, alínea "a" da Constituição da República Federativa do Brasil; no art. 32, item I, do Decreto-lei nº 199, de 25.02.67; e nos arts. 4º, item XI, 5º, item I, alínea "j", 42, item I, alínea "a", e 62, item XX, "in fine", do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12.12.77, resolve:Art. 1º Ficam vedadas a cessão e a requisição de servidores pelo Tribunal de Contas da União, salvo quanto à requisição para compor Gabinetes de Ministro, Procurador-Geral e de Auditor, nos termos do inciso IV do artigo 110 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, com a redação dada pela Lei nº 9.165, de 19 de dezembro 1995. (NR)(Resolução-TCU nº 43, de 17/1/1996, BTCU nº 4/1996)Art. 2º Os servidores que na data da vigência desta Resolução Administrativa estejam cedidos ou requisitados permanecerão nessa situação até o término do vigente período de cessão ou de requisição.Parágrafo único. Na hipótese da cessão ou da requisição ter se efetivado por prazo indeterminado, fica estabelecida a data de 31 de dezembro de 1990 para o retorno do servidor a este Tribunal ou ao órgão cedente.Art. 3º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, e especialmente a Resolução Administrativa nº 60, de 19.06.84.ADHEMAR PALADINI GHISIVice-Presidente no exercício da Presidência.............................................. Por força da Resolução-TCU nº 43, de 17/1/1996 ..............................................Art. 1º Ficam vedadas a cessão e a requisição de servidores pelo Tribunal de Contas da União.
Norma nº 93/1989

Altera o Anexo II do Regulamento de Assistência Médica dos Servidores ativos e inativos da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º inciso XII, do seu Regimento Interno, resolve:Art. 1º Fica alterado, na forma do Anexo a esta Resolução Administrativa, o anexo II do Regulamento de Assistência Médica dos Servidores ativos e inativos da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução Administrativa nº 74, de 29 de abril de 1986 e alterado pela Resolução Administrativa nº 81, de 02 de abril de 1987.Art. 2º A Secretaria de Administração fará publicar no Boletim Interno texto integral da Resolução Administrativa nº 74/86, com as alterações introduzidas pela Resolução Administrativa nº 81/87 e por esta Resolução Administrativa.Art. 3º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. TCU, Sala das Sessões, em 26 de abril de 1989ALBERTO HOFFMANNPresidenteANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 93/89    ANEXO II(Resolução Administrativa nº 74/86)Assistência MédicaConsultas, Exames de Laboratórios, Radiologias, Hospitalização e EmergênciasParticipação do TCU e dos Servidores NM E NM-CLTNS E NS-CLTDAS - 1 a 4DAS - 5 e 6PARTICIPAÇÃO%PARTICIPAÇÃO%PARTICIPAÇÃO%PARTICIPAÇÃO%TCUSERV.TCUSERV.TCUSERV.TCUSERV. 08218762474267228 18416782276247426 28614802078227624 388128218802078224 OU MAIS9010841682188020
Norma nº 238/1989

Dá nova redação aos arts. 2º, 3º, 5º, 6º e 11 da Resolução nº 199, de 17 de abril de 1979.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º Os artigos 2º, 3º, 5º, 6º e 11 da Resolução nº 199, de 17 de abril de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º O projeto, com a respectiva justificação, será apresentado em Plenário, competindo ao Presidente designar Relator e determinar na mesma data encaminhamento de cópias aos Ministros, Auditores e Procurador-Geral junto ao Tribunal de Contas.Art. 3º O projeto poderá ser emendado pelos Ministros dentro do prazo de até quinze dias, a contar da data de sua apresentação, facultada aos Auditores e ao Procurador-Geral junto a este Tribunal a apresentação de sugestões em igual prazo.Art. 5º As emendas e sugestões apresentadas serão encaminhadas diretamente ao Relator da matéria, que encaminhará cópias aos demais Ministros, Auditores e ao Procurador-Geral, e dará na forma do art. 6º, isoladamente, o seu parecer sobre a matéria apresentada.Art. 6º Encerrado o prazo para emendas, o Relator apresentará, dentro de quinze dias, relatório e parecer sobre a proposição principal e as acessórias, podendo concluir pelo oferecimento de substitutivo ou subemendas às proposições acessórias.Art. 11. A redação final poderá ser votada na mesma Sessão em que foi aprovada a Resolução ou, até a Sessão Ordinária seguinte, sendo dispensada se aprovado o substitutivo integralmente, ou o projeto originário, sem emendas".Art. 2º A Secretaria de Administração fará publicar no Boletim Interno o texto integral da Resolução nº 199/79, com as alterações introduzidas por esta Resolução.Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 26 de abril de 1989ALBERTO HOFFMANNPresidente
Norma nº 92/1989

Aprova emendas, aditiva e modificativa, ao Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, ao acrescer o item V ao art. 5º e dar nova redação ao item XXI, do art. 62.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 73 "caput", e 96, da Constituição, o artigo 32, item I, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967; e os artigos 4º, itens XI e XII, 5º, item I alínea "j", 42 item I alínea "a", e 129 a 131 do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e alterado pelas Resoluções Administrativas nºs 19, de 10 de outubro de 1978, nº 28, de 26 de junho de 1979, nº 31, de 04 de dezembro de 1979, nº 35, de 25 de junho de 1981, nº 64, de 06 de novembro de 1984, nº 76, de 20 de maio de 1986, nºs 82 e 83, de 1º de setembro de 1987, nº 89, de 25 de novembro de 1987, e 90, de 24 de maio de 1988, e, ainda, pela Resolução nº 199, de 17 de abril de 1979, resolve:Art. 1º São aprovadas as seguintes emendas, aditiva e modificativa, ao Regimento Interno deste Tribunal, ao ser acrescido o item V ao art. 5º e dada nova redação ao item XXI do art. 62:Art.5º.............................................V - aprovar as propostas que o Tribunal encaminhará ao Poder Executivo, referentes aos projetos de leis relativas ao Plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, nos termos da lei.Art.62.............................................XXI - submeter ao Plenário as propostas que o Tribunal encaminhará ao Poder Executivo, referentes aos projetos de leis relativas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, nos termos da lei.Art. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 19 de abril de 1989ALBERTO HOFFMANN Presidente
Norma nº 30/1989

Atribui à SPCI a elaboração dos Relatórios de Atividades (trimestral e anual). Alterada pela Resolução Administrativa nº 123/92.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:Artigo único. Incumbir a Secretaria de Planejamento, Coordenação e Informática da elaboração dos relatórios das atividades desta Corte, para serem encaminhados, trimestral e anualmente, ao Congresso Nacional, na conformidade do art. 71, § 4º, da Constituição.ALBERTO HOFFMANN Presidente
Norma nº 26/1989

Dispõe sobre a utilização de vagas na garagem do Edifício Sede do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 62 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14/77, resolve:Art. 1º As vagas na garagem do Edifício-Sede do Tribunal de Contas da União destinam-se aos servidores detentores de cargos de Direção ou Assessoramento Superiores, mantidas as atuais distribuições.Art. 2º São consideradas vagas natas aquelas destinadas aos Secretários, Inspetores-Gerais de Controle Externo ou Titulares de outros cargos de direção ou assessoramento, diretamente subordinados ao Presidente do Tribunal, aos Exmos. Srs. Ministros, ao Procurador-Geral, aos Ministros-Substitutos e aos Subprocuradores-Gerais.Art. 3º A Divisão de Serviços Gerais do Departamento de Administração da Secretaria de Administração manterá livro próprio, de interesse de titulares de cargos em comissão, a serem atendidos em ordem cronológica, quando ocorrer a vacância de cargo, cujo titular tenha vaga na garagem, observado o disposto no artigo anterior.Art. 4º Na hipótese do servidor, detentor de vaga na garagem for nomeado para outro cargo em comissão, conservará a sua vaga originária, observado o disposto no art. 2º desta Portaria.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.ALBERTO HOFFMANN Presidente
Norma nº 20/1989

Dispõe sobre a entrada e permanência de veículos na garagem do Edifício-Sede do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 62 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14/77, resolve:Art. 1º O acesso de veículos de servidores e sua permanência no interior da garagem do Edifício-Sede do Tribunal de Contas da União far-se-á após sua identificação, que se dará com a aposição do logotipo do TCU no lado superior esquerdo do parabrisa, a ser fornecido pela Secretaria de Administração.Art. 2º Quando a viatura não portar o logotipo seu acesso somente será permitido com a identificação de seu proprietário e a respectiva autorização de uso de vaga na garagem, fornecida pelo Departamento de Administração da Secretaria de Administração.Art. 3º O disposto nos arts. 1º e 2º não se aplica às viaturas oficiais ou particulares, de autoridades em visita ao Tribunal.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.ALBERTO HOFFMANNPresidente
Norma nº 9/1989

Acrescenta dispositivos às Portarias nºs 191/82, 299/83, 087/86 e 175/88, que aprovaram, respectivamente, as instruções destinadas ao exame dos processo de tomadas e prestações de contas das Autarquias e Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e da Administração Direta.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no item I do artigo 58 do Decreto-Lei nº 199 de 25 de fevereiro de 1967 e artigo 62, item I do Regimento Interno, e considerando os artigos 1º. 2º e 3º da Resolução 234/88, bem como o resolvido na Sessão Extraordinária de 23/11/88 (TC nº 3.954/88-9), fls.16 - Voto do Exmº Sr. Ministro Carlos Átila Álvares da Silva). resolve:Art. 1º As relações dos elementos básicos de que tratam as Portarias nºs 191/82, 299/83, 087/86 e 175/88, ficam acrescidas dos "demonstrativos do pessoal ativo e inativo da unidade, com as informações discriminadas e atualizadas até o fim do exercício, de acordo com os modelos de formulários previstos na Decisão Normativa nº 16, de 17 de novembro de 1988".Parágrafo único No exame dos demonstrativos de que trata este artigo serão adotados os seguintes procedimentos:I - verificar se houve, no exercício, acréscimo da força de trabalho:a) em caso afirmativo, examinar a causa do acréscimo,b) se o acréscimo decorreu de novas admissões ou contratações no período, verificar se havia autorização legal para admitir e/ou contratar;II - verificar se, do Relatório de Auditoria do Controle Interno, consta:a) manifestação sobre a exatidão dos números apresentados nos quadros demonstrativos referentes a pessoal;b) manifestação sobre a legalidade das despesas com pessoal,c) discriminação das causas que ocasionaram o aumento das despesas com pessoal (reajustes, novas admissões, enquadramentos, concessão de novas gratificações, etc.).Art. 2º Ficam as Unidades Técnicas deste Tribunal autorizadas a proceder às alterações nos Anexos dos Manuais de Instrução, a fim de ajustá-los às Resoluções vigentes.Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.ALBERTO HOFFMANNPresidenteRevogada pela Portaria nº 204, de 20/4/1995.
Norma nº 235/1988

Aprova, para o exercício de 1989, os percentuais e os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas dos Fundos de Participação (FPE e FPM), dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e das Reservas instituídas pelos Decretos-leis nº 1.434, de 11 de dezembro de 1975 e nº 1.881, de 27 de agosto de 1.981.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 31, inciso IX, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1.967 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e tendo em vista o disposto no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b", e "c" da Constituição Federal, no art. 34, §§ 1º, 2º e 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; nos arts. 88 a 92, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional), com as alterações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35, de 28 de fevereiro de 1.967, pelo Decreto-lei nº 1.434, de 11 de dezembro de 1.975 (alterado pelo Decreto-lei nº 1.723, de 06 de dezembro de 1.979) e pelo Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1.981, bem assim o que consta do Processo TC nº 013.094/88-2, resolve:Art. 1º São aprovados, na forma dos anexos I, II, III, IV, V e VI desta Resolução, os percentuais e os coeficientes destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, aos recursos para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, previstos no art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, bem como às Reservas instituídas pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.434, de 11 de dezembro de 1.975 (com a alteração introduzidas pelo Decreto-lei nº 1.723, de 06 de dezembro de 1.979) e art. 2º do Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1.981.Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 1989.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 1988.  ADHEMAR PALADINI GHISI Presidente em exercícioANEXOSO inteiro teor da Resolução nº 236, de 22/2/1989, consta no BTCU de sua publicação.
Norma nº 91/1988

Regulamenta o disposto no artigo 6º do Decreto-lei nº 2.389, de 18 de dezembro de 1987, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, resolve:Art. 1º A Carreira de Finanças e Controle Externo, instituída pelo Decreto-lei nº 2.389, de 18 de dezembro de 1987, compreende as seguintes Denominações:I - Analista de Finanças e Controle Externo: 945 cargos;II - Técnico de Finanças e Controle Externo: 257 cargos;Parágrafo único. O ingresso nas Denominações da Carreira Controle Externo far-se-á sempre mediante concurso público, no Padrão I das respectivas classes iniciais.Art. 2º Ficam resguardados os direitos dos candidatos aprovados em concurso público realizado para provimento dos cargos da então Categoria Funcional de Técnico de Controle Externo, observado o respectivo prazo de validade, conforme previsto no artigo 48, da Resolução Administrativa nº 50, de 02 de setembro de 1982.Art. 3º Fica assegurada a Ascensão Funcional dos candidatos aprovados em concurso realizado com vistas ao provimento dos Cargos da então Categoria Funcional de Auxiliar de Controle Externo, até o número de vagas existente em 31 de julho de 1988 reservado para essa modalidade de provimento.Art. 4º Fica assegurada a Progressão Funcional dos integrantes da Classe Especial da então Categoria Funcional de Auxiliar de Controle Externo, atual Técnico de Finanças e Controle Externo, que, em 31 de julho de 1988, tiverem preenchido as condições de habilitação para a Denominação Analista de Finanças e Controle Externo, observado o número de vagas, à época existente, reservado para essa modalidade de provimento.Art. 5º As atribuições previstas na Resolução nº 132, de 08 de novembro de 1973, para o Grupo-Controle Externo, passam a integrar as Classes das Denominações da Carreira Finanças e Controle Externo.Art. 6º Aplicam-se às Denominações de Analista e Técnico de Finanças e Controle Externo, a Movimentação de Referências, na forma regulamentada pela Resolução Administrativa nº 13, de 12 de dezembro de 1977.Parágrafo único. Às anteriores referências correspondem os atuais padrões, cuja movimentação somente poderá ser realizada do padrão em que se encontra o funcionário para o padrão imediatamente seguinte, observado o interstício mínimo de um ano.Art. 7º (Revogado) (Resolução Administrativa nº 99, de 22/11/1989, BTCU nº 66/1989)Art. 8º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 29 de novembro de 1988.ADHEMAR PALADINI GHISIVice-Presidente no exercício da Presidência
Norma nº 233/1988

Altera o coeficiente do Município de Espera Feliz - MG, no Fundo de Participação de que trata o inciso I, letra b, da Constituição Federal.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e ante o disposto no parágrafo único, art. 161, da Constituição Federal; no art. 91, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar n.º 35/67 e pelo decreto-lei n.º 1.881/81, no inciso IX, art. 31, do decreto-lei n.º 199/67(Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e á vista da decisão do Supremo Tribunal Federal que integrou ao Município de Espera Feliz a região denominada São Gonçalo, bem assim, o que consta no processo TCnº 10.469/88-5,RESOLVE:Art. 1° - O Anexo V, da Resolução nº 230/87, passa a vigorar com a seguinte modificação: Estado de Minas Gerais, Município de Espera Feliz, população de 17.113 habitantes, coeficiente 1.2;Art. 2º - Os efeitos financeiros da presente Resolução retroagem a lº de julho de 1988, eArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU., Sala das Sessões, em 27 de outubro de 1988.ALBERTO HOFFMANNPresidente
Norma nº 144/1988

Constitui em caráter transitório e até a instalação das Divisões Técnicas, dois Grupos de Trabalho nas IRCES que se seguem: AL, AM, CE, ES, GO, MA, MT, PA, PR, PI, RN, SC e SE, e um na IRCE/MS.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentais, eConsiderando a necessidade de padronização da estrutura organizacional das Inspetorias-Regionais de Controle Externo;Considerando que quatorze Inspetorias-Regionais não dispõem em seus organogramas de Divisões Técnicas;Considerando que a institucionalização das referidas Divisões Técnicas implica na criação dos respectivos cargos de Direção, com o conseqüente aumento de despesas na área de pessoal;Considerando a crise econômica e financeira por que passa a Nação Brasileira, neste momento em que se busca o controle do déficit público;Considerando a intenção do Tribunal de Contas da União de engajar-se e de dar apoio às medidas de contenção de despesas propostas pelo Governo Federal; eConsiderando ser imprescindível, para uma melhor atuação das Inspetorias-Regionais, a descentralização e de delegação de competência, resolve:Art. 1º Ficam constituídos, em caráter transitório e até a instalação das Divisões Técnicas, dois Grupos de Trabalho junto às Inspetorias-Regionais de Controle Externo nos Estados de Alagoas, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Sergipe, destinados ao exame e instrução dos processos de prestações e tomadas de contas, de concessões e realização de auditorias.Parágrafo único. Na Inspetoria-Regional de Controle Externo Estado de Mato Grosso do Sul fica constituído um Grupo de Trabalho com as atribuições definidas neste artigo.Art. 2º Cada Grupo de Trabalho será dirigido por um Assessor de Inspetor-Regional de Controle Externo, na qualidade de Encarregado, mantida a remuneração do cargo em comissão de que é titular.§ 1º O Encarregado do Grupo terá a mesma competência e atribuições de Diretor de Divisão Técnica.§ 2º Ficam as Inspetorias-Regionais de Controle externo autorizadas a distribuir, entre os Grupos de Trabalho, a clientela da respectiva Inspetoria-Regional.§ 3º O Inspetor-Regional designará os funcionários para composição dos Grupos de que trata esta Portaria, os quais ficarão diretamente subordinados ao Encarregado.Art. 3º Os Grupos de Trabalho serão extintos por ato do Presidente do Tribunal após a criação e implantação das Divisões Técnicas.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.ALBERTO HOFFMANNPresidenteRevogada pela Portaria nº 18, de de 12/1/1995, BTCU nº 3/1995.
Norma nº 232/1988

Altera o artigo 25 da Resolução 206, de 27 de novembro de 1980, já modificada pelas Resoluções nº 213, de 07 de dezembro de 1983, e nº 222, de 22 de agosto de 1985.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 25 da Resolução nº 206, de 27 de novembro de 1980, já modificada pelas Resoluções nº 213, de 07 de novembro de 1983, e nº 222, de 22 de agosto de 1985:"Art. 25. Os demonstrativos a que se referem os artigos 23 e 24 serão complementados com a declaração expressa do Ordenador de Despesa sobre se os recursos transferidos tiveram ou não boa e regular aplicação.Parágrafo único. Ocorrendo as hipóteses capituladas no artigo 84 do Decreto-lei nº 200, de 25.02.67, os demonstrativos mencionados no caput deste artigo conterão ainda as informações necessárias sobre as providências adotadas para a devida regularização de cada caso, inclusive sobre a instauração da Tomada de Contas Especial."Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 08 de junho de 1988.ALBERTO HOFFMANNPresidente
Norma nº 66/1988

Define estruturação da IRCE-RJ.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, item I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977,Considerando as disposições baixadas pelas Portarias de nºs 198/87 e 200/87, de 15/09/87 e 17/09/87, que determinaram a centralização da instrução dos processos de concessões de aposentadorias e pensões civis e dos processos de reformas e pensões militares nas 2ª e 5ª Inspetorias-Gerais de Controle Externo, respectivamente;Considerando, especificamente, que na Inspetoria-Regional de Controle Externo, no Estado do Rio de Janeiro, já se encontram totalmente instruídos, ou em fase de conclusão, os processos remanescentes, nos termos dos artigos 2º das Portarias supracitadas;Considerando, outrossim, que não mais subsiste a carência de recursos humanos, em razão do aporte de funcionários recém-nomeados e devidamente treinados;Considerando, finalmente, a necessidade de dinamizar os novos métodos de controle e a possibilidade da criação de novos encargos, resolve:Art. 1º Integram a estrutura da Inspetoria-Regional do Estado do Rio de Janeiro três Divisões Técnicas, cabendo a cada uma delas as seguintes atribuições:I - À 1ª Divisão Técnica: o exame e instrução das prestações de contas das entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, bem como exame e instrução das prestações de contas das autarquias e fundações vinculadas ao Ministério da Educação, com atuação de âmbito estritamente estadual, conforme referidas, respectivamente, nas Portarias 82/81 e 112/84.II - À 2ª Divisão Técnica: o exame e instrução das tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores públicos, dos órgãos da Administração Direta na área de jurisdição daquela Inspetoria.Compete-lhe, ainda, examinar e instruir as prestações de contas, recursos, consultas e denúncias referentes às indenizações de que trata a Resolução nº 229/87, nos termos da Portaria 262/87, de 24/11/87.III - À 3ª Divisão Técnica: a auditoria financeira e orçamentária nos órgãos da Administração Direta; as inspeções ordinárias previstas no plano a que se refere o art. 9º, da Resolução nº 206/68, com a redação dada pela Resolução nº 91/70, bem como as especiais, extraordinárias e os levantamentos determinados, tanto no campo da Administração Direta como na Indireta e Fundações.Compete-lhe, ainda, realizar as auditorias prevista no art. 3º, da Resolução nº 229/87.Parágrafo único. Caberá, ainda, às 1ª e 2ª Divisões Técnicas o acompanhamento dos contratos de que trata a OS-SP nº 038, de 03/09/86, em suas respectivas áreas de jurisdição.Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o art. 4º, da Portaria nº 198/75.ALBERTO HOFFMANNPresidente
Norma nº 56/1988

Descentraliza para as IRCEs, sob a coordenação da 2º IGCE, o exame, no mérito, dos processos de concessões.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22, 23 e 58, item I, do Decreto-Lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, bem como os artigos 3º, parágrafo único, 138 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, ainda, o artigo 2º, in fine, da Resolução Administrativa nº 34, de 27 de maio de 1980, eConsiderando que a instrução dos processos de concessões envolve diligências saneadoras junto ao órgão concedente e está diretamente relacionada com a legalidade das despesas com pessoal, realizadas de forma descentralizada, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto-Lei nº 200/67;Considerando a necessidade de ser utilizada a experiência adquirida pelas Inspetorias-Regionais de Controle Externo no que se refere à instrução de processos de concessões, bem como quanto à aplicação da legislação relativa a despesas com pessoal; eConsiderando que as Inspetorias-Regionais de Controle Externo, com a lotação atual, estão em condições de proceder ao exame dos referidos processos, sem prejuízo das suas atuais atribuições, resolve:Art. 1º Ficam as Inspetorias-Regionais de Controle Externo, sob a coordenação da Segunda Inspetoria-Geral de Controle Externo, encarregadas de examinar, no mérito, os processos de concessões, cujos atos de arbitramento de proventos ou pensões sejam expedidos nas suas respectivas sedes, exceto a IRCE/RJ.Art. 2º Os processos a que se refere o artigo anterior serão encaminhados, com parecer conclusivo do Inspetor-Regional de Controle Externo, ao Serviço de Comunicações, que os remeterá diretamente à Secretaria do Ministério Público, após os devidos registros.Parágrafo único. Apreciados pelo Plenário, os processos serão transmitidos à 2ª IGCE, para as providências cabíveis, em cada caso.Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.ALBERTO HOFFMANNPresidente
Norma nº 37/1988

Adota, no Tribunal de Contas da União, o formulário anexo intitulado REQUISIÇÃO DE SAÍDA DE VEÍCULO.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 62, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977 e tendo em vista o que consta do TC - 0709/88, resolve:Art. 1º  A requisição de saída de veículo em objeto de serviço, nos termos da legislação vigente, far-se-á através do formulário que constitui o Anexo desta norma.Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.ALBERTO HOFFMANNPresidenteANEXO À PORTARIA Nº 37-GP/88TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃODIVISÃO DE SERVIÇOS GERAISSeção de TransporteREQUISIÇÃO DE SAÍDA DE VEÍCULOS(MÍNIMO DE 15 MIN. ANTES DA SAÍDA)SETOR REQUISITANTE...............................................................................................................RAMAL:.....................................  RESPONSÁVEL.......................................................................USUÁRIO........................................................................................................................................DATA  ................/............../....................................................................................................(assinatura do responsável)SEÇÃO DE TRANPORTES                                                    NÚMERO: ....................................VEÍCULO: .....................................................PLACA: ..............................................NOME DO MOTORISTA: .............................................................................................................RUBRICA: ................................................................................................................................(Chefe da Seção de Transportes)CONTROLE DE TRAFÉGOQuilometragemde saída Quilometragemde Chegada  ........................................................                                       ...........................................................         (responsável vistorias)                                                                      (responsável)Avarias na chegada     (      ) sim                (      ) não.......................................................................................Assinatura do Responsável pela vistoriaOBSERVAÇÕES....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................Data  ............/........../..............................................................................................Assinatura
Norma nº 89/1987

Aprova emenda modificativa e aditiva ao Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, ao acrescentar um parágrafo ao seu artigo 102 e renumerar os demais parágrafos.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 72 § 1º, e 115 item III, da Constituição; os artigos 32 item I e 56 do Decreto-lei nº 199, de fevereiro de 1967 (Lei Orgânica); e os artigos 4º item XI, 5º item I, alínea j, 42 item I, alínea a, e 129 a 131 do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e alterado pelas Resoluções Administrativas nº 19, de 10 de dezembro de 1978, nº 28, de 26 de junho de 1979, nº 31, de 4 de dezembro de 1979, nº 35, de 25 de junho de 1981, nº 64, de 6 de novembro de 1984, nº 76, de 20 de maio de 1986, nº 82 e 83, de 1º de setembro de 1987, resolve:Art. 1º É aprovada emenda modificativa e aditiva ao Regimento Interno, pela qual se insere, no seu artigo 102, um parágrafo, que passa a ser o 1º, renumerando-se os atuais §§ 1º, 2º e 3º para §§ 2º, 3º e 4º, respectivamente:Art. 102 .................................................................................................................................§ 1º Poderão, também, ser relacionados os processos referentes à auditoria financeira e orçamentária (inspeções, levantamentos etc.), em que não houver audiência obrigatória do Representante do Ministério Público e quando forem uniformes os pareceres dos órgãos técnicos de instrução, no sentido de recomendações ou outras providências, inclusive juntada às contas anuais dos órgãos ou entidades auditados.§ 2º ......................................................................................................................................§ 3º ......................................................................................................................................§ 4º .......................................................................................................................................Art. 2º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 25 de novembro de 1987.FERNANDO GONÇALVES Presidente
Norma nº 87/1987

Altera a Resolução Administrativa nº 36, de 11 de agosto de 1981, a de nº 48, de 24 de junho de 1982, e a de nº 78, de 16 de setembro de 1986, que tratam da Tabela de Encargos pela Representação de Gabinete, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º Os anexos da Resolução Administrativa nº 36, de 11 de agosto de 1981, modificados pela de nº 48, de 24 de junho de 1982, e de nº 78, de 16 de setembro de 1986, que tratam da Tabela de Encargos pela Representação de Gabinete, ficam alteradas na forma dos anexos a esta Resolução Administrativa.Art. 2º O anexo II da Resolução Administrativa nº 36, de 11 de agosto de 1981, fica acrescido da função de Operador de Telefonia, observada a correlação de categoria.Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução Administrativa correrão à conta de recursos orçamentários próprios do Tribunal de Contas da União.Art. 4º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 1987.FERNANDO GONÇALVESPresidenteANEXO I PRESIDÊNCIA, GABINETES DE MINISTRO, PROCURADOR-GERAL, AUDITOR E SUPROCURADOR-GERAL  DenominaçãoCORRELAÇÃO DE CATEGORIASValor em CZ$A partir de 01.11.87Assistente de GabineteSecretário-DatilógrafoAjudante EspecializadoAuxiliar EspecializadoAuxiliar de Controle ExternoAgente AdministrativoDatilógrafoMotorista OficialAgente de Portaria10.423,12 10.423,129.120,216.514,44ANEXO II GABINETES DOS TITULARES DASUNIDADES DA SECRETARIA-GERALDenominaçãoCORRELAÇÃO DE CATEGORIASValor em CZ$A partir de 19.11.87 Assistente de GabineteSecretário-DatilógrafoAjudante EspecializadoAuxiliar Especializado (*)Auxiliar   Operador de Telefonia  Auxiliar de Controle ExternoAgente AdministrativoDatilógrafoMotorista OficialAgente de PortariaAgente de PortariaAuxiliar Operacional de ServiçosDiversosTelefonista  9.196,31 9.196,317.903,575.428,48  3.295,653.295,65(*) A serem extintos quando vagarem.