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Norma nº 221/1985

Altera a Resolução nº 187, de 28 de junho de 1977.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e consoante o disposto no § 7º do art. 72 da Constituição Federal e nos artigos 4º, inciso XI, e 5º, alínea j, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, resolve:Art. 1º Fica alterada a Resolução nº 187, de 28 de junho de 1977, para dar nova redação à alínea c, do seu artigo 3º, e acrescentar, ao mesmo artigo, a alínea l, nos seguintes termos:c) concessão ao aposentado de vantagens previstas em legislação posterior à decretação da inatividade, desde que não altere o fundamento legal da aposentadoria..................................................................................................1) alterações relativas à correta repartição, entre o Tesouro Nacional e o INPS, de encargos financeiros decorrentes da concessão de pensões especiais.Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 13 de junho de 1985.FERNANDO GONÇALVESno exercício da Presidência
Norma nº 14/1985

Estabelece que somente serão encaminhadas ao TCU, para exame e julgamento, as Tomadas e Prestações de Contas Especiais cujo valor originário, acrescido de juros de mora e correção monetária, seja igual ou superior a 1 MVR.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência prevista nos artigos 4º item XI 5º alínea j e 42 item II do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e tendo em vista a justificativa apresentada em Sessão Ordinária realizada nesta data, com o objetivo de ser dado prosseguimento às medidas tendentes à dinamização e à simplificação do seu funcionamento, inclusive na tomada de suas decisões, resolve proferir a seguinte Decisão Normativa:Art. 1º As Tomadas de Contas Especiais instauradas em cumprimento ao disposto no art. 84 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, somente serão encaminhadas de imediato a esta Corte de Contas para exame e julgamento, quando atingirem quantia que, acrescida, nos termos da Decisão Normativa nº 2/79, de juros e correção monetária, calculados na data da elaboração do relatório do tomador de contas, de acordo com o Decreto-lei nº 1.736/79, artigos 2º e 4º, e Portaria MF nº 278/80, for equivalente ou superior a um MVR (Maior Valor de Referência).Art. 2º As Tomadas de Contas Especiais de valores inferiores a um MVR (Maior Valor de Referência) deverão ser anexadas à respectiva Tomada ou Prestação de Contas anual ou entidade, acompanhadas das seguintes informações:a) data da ocorrência;b) valor apurado;c) origem do fato;d) responsável(s) pelo(s) débito(s);e) providências adotadas com vista ao ressarcimento;f) possibilidade de recebimento;g) outros esclarecimentos considerados úteis para a elucidação de cada caso.Art. 3º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões, em 04 de junho de 1985.FERNANDO GONÇALVES no exercício da Presidência
Norma nº 220/1985

Altera o Anexo nº IV de que tratam as Resoluções 217/84, 218/85 e 219/85, para declarar a composição atual dos municípios do Estado do Amazonas.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e ante o disposto no § 2º, artigo 25 da Constituição Federal, nos artigos 88 a 92 da Lei nº 5.176/66 (Código Tributário Nacional), com as mofificações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35/67 e pelo Decreto-Lei nº 1.881/81, no inciso IX, artigo 31 do Decreto-Lei nº 199/67 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), bem assim, à vista do que consta do processo TCU nº 8.332/85-1,RESOLVE:Art. 1º O Anexo nº IV da Resolução nº 217/84, alterado pelas Resoluções nºs 218/85 e 219/85, passa a vigorar com as modificações constantes do Anexo II desta Resolução, em virtude da extinção, por acordão do Supremo Tribunal Federal, dos municípios: Alvarães, Amaturá, Anamã, Beruri, Boa Vista de Ramos, Caapiranga, Iranduba, Itamarati, Manaquiri, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva, São Sebastião do Uatumã, Tabatinga, Tonantins e Uarine.Art. 2º Os efeitos financeiros desta Resolução vigorarão a partiri de maio de 1985.Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.T.C.U., Sala das Sessões, em 14 de maio de 1985JOÃO NOGUEIRA DE REZENDEPresidenteO inteiro teor da Resolução nº 220, de 14/5/1985, consta no BTCU de sua publicação
Norma nº 219/1985

Altera o Anexo nº IV de que tratam as Resoluções 217/84 e 218/85, para incluir os municípios recém-criados no Território Federal de Roraima.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e ante o disposto no § 2º, artigo 25 da Constituição Federal, nos artigos 88 a 92 da Lei nº 5.176/66 (Código Tributário Nacional), com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35/67 e pelo Decreto-Lei nº 1.881/81, no inciso IX, artigo 31 do Decreto-Lei nº 199/67 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), bem assim, à vista do que consta do processo TCU nº 3.963/85-3,RESOLVE:Art. 1º- O Anexo nº IV da Resolução nº 217/84, alterado pela Resolução nº 218/85, passa a vigorar com as modificações constantes do Anexo I desta Resolução.Art. 2º - Os efeitos financeiros desta Resolução retroagirão a primeiro de março de 1985.Art. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.T.C.U, Sala das Sessões, em 25 de abril de 1985FERNANDO GONÇALVESna PresidênciaAnexo nº I da Resolução nº 219/85 que altera o Anexo IV de que tratam as Resoluções 217/84 e 218/85 (FPM - Interior)UNIDADE DA FEDERAÇÃO E MUNICÍPIOPOPULAÇÃOCOEFICIENTETerritório Federal de Roraima  (*) Caracaraí4.9900,6(**) Alto Alegre3.4750,6(**)Bonfim4.5240,6(**)Mucajaí3.1630,6(**)Normandia7.7130,6(**)São João da Baliza1.5310,6(**)São Luiz2.1010,6(*) Município matriz. População e coeficientes alterados.(**) Municípios novos.
Norma nº 218/1985

Altera o Anexo nº IV da Resolução nº 217, de 04.12.84.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e ante o disposto no § 2º, artigo 25 da Constituição Federal, nos artigos 88 a 92 da Lei nº 5.176/66 (Código Tributário Nacional), com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35/67 e pelo Decreto-Lei nº 1.881/81, no inciso IX, artigo 31 do Decreto-Lei nº 199/67 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), bem assim, à vista do que consta do processo TCU nº 3.963/85-3.RESOLVE:Art. 1º - Os coeficientes individuais de participação e respectivas populações dos Municípios dos Estados do Ceará, Espírito Santo e Rondônia, de que trata o Anexo nº IV, da Resolução nº 217/84, passam a vigorar com as alterações do quadro anexo.Art. 2º - Os efeitos financeiros desta Resolução retroagirão a primeiro de janeiro de 1985.Art. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.T.C.U, Sala das Sessões, em 28 de março de 1985.EWALD PINHEIRONo exercício da PresidênciaANEXO Nº I DA RESOLUÇÃO TCU Nº 218/85 QUE ALTERA O ANEXO Nº IV DA RESOLUÇÃO TCU Nº 217/84 (FPM-INTERIOR)ESTADO E MUNICÍPIOPOPULAÇÃOCOEFICIENTEESTADO DO CEARÁ  (**) 01 - Maracanaú37.8941,8(*  ) 02 - Maranguape53.2322,2ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  (*  ) 01 - Conceição da Barra16.1281,0(**) 02 - Pedro Canário12.2580,8ESTADO DE RONDÔNIA  (*  ) 01 - Cacoal45.7142,0(**) 02 - Cerejeiras4.5400,6(*  ) 03 - Colorado do Oeste27.8401,4(**) 04 - Rolim de Moura21.3231,2(*  ) População e coeficiente alterados.(**) Municípios novos.OBS: Maracanaú desmembrado de Maranguape; Pedro Canário desmembrado de Conceição da Barra; Cerejeiras desmembrado de Colorado do Oeste; Rolim de Moura desmembrado de Cacoal.
Norma nº 65/1985

Dispõe sobre o pagamento da Gratificação de Controle Externo nos casos que menciona e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 2112, de 17 de abril de 1984, resolve:Art. 1º As disposições da Resolução Administrativa nº 058, de 24 de maio de 1984, aplicam-se, no que couber, a todos os funcionários, ativos e inativos, e servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União.Parágrafo único. A concessão da Gratificação de Controle Externo é inacumulável com as Gratificações pelo Desempenho de Atividade de Apoio, e de Atividade Técnico-Administrativa, instituídas, respectivamente, pelos Decretos-lei números 2211, de 31 de dezembro de 1984 e 2249, de 25 de fevereiro de 1985.Art. 2º A despesa decorrente da aplicação desta Resolução Administrativa correrá à conta de recursos orçamentários próprios do Tribunal de Contas da União.Art. 3º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 05 de março de 1985.JOÃO NOGUEIRA DE REZENDEPresidente
Norma nº 217/1984

Aprova os percentuais e os coeficientes individuais dos Fundos de Participação tratados nos incisos I e II do art. 25 da Constituição Federal, e os das Reservadas instituídas pelos Decretos-leis nºs 1.434/75 e 1.881/81.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais, e ante o disposto no § 2º, artigo 25 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 17/80); nos artigos 88 a 92 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35/67 e pelo Decreto-lei nº 1.881/81; no inciso IX, artigo 31 do Decreto-lei nº 199/67 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União); no artigo 2º do Decreto-lei nº 1.434/75, com as alterações verificadas no Decreto-lei nº 1.723/79; bem assim, à vista do que conta do Processo TCU nº 26.097/84.RESOLVE:Art. 1º São aprovados os percentuais e os coeficientes individuais de participação constantes dos Anexos nºs I, II, III, IV e V desta Resolução, destinados aos cálculos das parcelas que deverão ser entregues aos Governos dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios Federais, dos Municípios das Capitais e dos Municípios do Interior, à conta dos recursos do Fundo respectivo.Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1984.EWALD PINHEIRO(na Presidência)O inteiro teor da Resolução nº 217, de 4/12/1984, consta no DOU de 10/12/1984.REDAÇÃO ANTERIOR:Anexo IV(NR)(Resolução nº 219, de 25/4/1985, DOU de 29/4/1985)UNIDADE DA FEDERAÇÃO E MUNICÍPIOPOPULAÇÃOCOEFICIENTETerritório Federal de Roraima  (*) Caracaraí4.9900,6(**) Alto Alegre3.4750,6(**)Bonfim4.5240,6(**)Mucajaí3.1630,6(**)Normandia7.7130,6(**)São João da Baliza1.5310,6(**)São Luiz2.1010,6(*) Município matriz. População e coeficientes alterados.(**) Municípios novos.Anexo IV(NR) (Resolução nº 218, de 28/3/1985, DOU de 3/4/1985)ESTADO E MUNICÍPIOPOPULAÇÃOCOEFICIENTEESTADO DO CEARÁ  (**) 01 - Maracanaú37.8941,8(* ) 02 - Maranguape53.2322,2ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  (* ) 01 - Conceição da Barra16.1281,0(**) 02 - Pedro Canário12.2580,8ESTADO DE RONDÔNIA  (* ) 01 - Cacoal45.7142,0(**) 02 - Cerejeiras4.5400,6(* ) 03 - Colorado do Oeste27.8401,4(**) 04 - Rolim de Moura21.3231,2(* ) População e coeficiente alterados.(**) Municípios novos.OBS: Maracanaú desmembrado de Maranguape; Pedro Canário desmembrado de Conceição da Barra; Cerejeiras desmembrado de Colorado do Oeste; Rolim de Moura desmembrado de Cacoal.
Norma nº 64/1984

Aprova emendas modificativas e aditivas ao Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

 O Tribunal de Contas da União, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 72 §§ 1º e 2º da Constituição Federal e o artigo 32 itens I e IV do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967 (Lei Orgânica), bem como os artigos 4º itens XI e XII, 5º item I, alínea "j", 42 item I, alínea "a" e 129 a 132 do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e alterado pelas Resoluções Administrativas nº 19, de 10 de outubro de 1978, nº 28, de 26 de junho de 1979, nº 31, de 04 de dezembro de 1979, e nº 35, de 25 de junho de 1981, e, ainda, tendo em vista a Decisão tomada na Sessão Administrativa realizada na presente data, resolve:Art. 1º São aprovadas as seguintes emendas modificativas e aditivas ao Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, pelas quais se alteram o artigo 6º e o § 5º do artigo 61, com o acréscimo de um parágrafo ao artigo 80 (passando o parágrafo único a § 1º) e de um parágrafo ao artigo 137 (passando o § 1º a § 2º, com nova redação, e o § 2º a § 3º)."Art. 6º O Plenário do Tribunal reunir-se-á anualmente na Capital da República, no período de 1º de fevereiro a 16 de dezembro.""Art. 61 ................................................................................................................................§ 5º No dia 16 de dezembro, ou no dia útil imediatamente anterior, em Sessão Especial, será dada posse ao Presidente e ao Vice-Presidente eleitos para, na conformidade do "caput" deste artigo, entrarem em exercício a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte."Art. 80.................................................................................................................................§ 1º .......................................................................................................................................§ 2º O Presidente do Tribunal baixará normas dispondo sobre o funcionamento das Unidades da Secretaria Geral durante o ano civil e, inclusive, no período em que o Plenário não estiver reunido, "ex-vi" do disposto no artigo 6º deste Regimento.""Art. 137 ............................................................................................................................§ 1º Dos períodos de férias legais, quinze dias serão obrigatoriamente gozados no mês de janeiro, salvo quanto ao Presidente em exercício e aos representantes do Ministério Público.§ 2º Ressalvado o disposto no § 1º deste artigo, não poderão coincidir, no todo ou em parte, as férias de mais de dois Ministros, aplicando-se a regra aos Auditores e membros do Ministério Público."§ 3º ....................................................................................................................................Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.MARIO PACINIPresidente
Norma nº 165/1984

Altera os artigos 2º e 4º da Portaria nº 078, de 12 de abril de 1984.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o item I do artigo 58 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, no artigo 20 e nos itens I e VI do artigo 62 do Regimento Interno, bem como no artigo 3º da Decisão Normativa nº 07, de 04 de novembro de 1980 e, ainda, tendo em vista o requerido na Sessão Ordinária de 10 de novembro de 1983 (Ata nº 82/83, Anexo II) e a autorização dada pelo Plenário nas Sessões Administrativas de 15 de março e de 09 de agosto de 1984, resolve:Art. 1º Os artigos 2º e 4º, caput, da Portaria nº 078, de 12 de abril de 1984, passam vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º As listas, destinadas à constituição da Pauta, serão elaboradas sob a orientação dos Relatores e entregues à Secretaria das Sessões, até às 17 horas do dia útil anterior a cada Sessão, para julgamento dos respectivos processos, a partir da segunda Sessão subseqüente, quando serão submetidos ao Plenário"."Art. 4º Serão sempre distribuídas, pelo Gabinete de cada Relator, no mínimo vinte e quatro horas antes da Sessão de julgamento, aos Ministros, Auditores e representantes do Ministério Público, cópias do Relatório e, facultativamente, do Voto ou da Proposta de Decisão, no tocante aos processos incluídos em Pauta".Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir de 13 de agosto de 1984.MÁRIO PACINIPresidenteImplantação a partir de 15.08.84.Observação: Dia 13.08.84, não enviar a Pauta que seria da Sessão de 21.08.84, a qual será encaminhada à Secretaria das Sessões dia 15.08.84 (4ª feira). A partir daí, seguir o calendário abaixo:ANEXO À PORTARIA Nº 165-84Dia de Organização da PautaSessão de Julgamento dos Processos 15.08.8420.08.8422.08.8427.08.84 29.08.84   21.08.8423.08.8428.08.8430.08.8404.09.84  03.09.8405.09.8410.09.8412.09.8417.09.8419.09.8424.09.8426.09.84  06.09.8411.09.8413.09.8418.09.8420.09.8425.09.8427.09.8402.10.84  1º.10.8403.10.8408.10.8410.10.8415.10.8417.10.8422.10.8424.10.8431.10.84  04.10.8409.10.8411.10.8416.10.8418.10.8423.10.8425.10.8430.10.8406.11.84  05.11.8407.11.8414.11.8419.11.8421.11.8426.11.8428.11.84 08.11.8413.11.8420.11.8422.11.8427.11.8429.11.8404.12.84 03.12.8405.12.8410.12.84  06.12.8411.12.8413.12.84
Norma nº 62/1984

Dispõe sobre a composição do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias da Secretaria-Geral, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 2º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971, em face do artigo 1º da Lei nº 6.046, de 15 de maior de 1974 e considerando o disposto no Decreto nº 77.629, de 18 de maio de 1976, e na Resolução Administrativa nº 05, de 23 de novembro de 1976, resolve:Art. 1º Ficam criadas, na Divisão de Informática e Processamento de Dados, da Secretaria de Planejamento, Coordenação e Informática , quatro funções de Chefe de Turno de Operação, classificadas no Nível três do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, Código TCU-LT-DAÍ-110, na forma do Anexo.Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução Administrativa correrão à conta de recursos próprios do Tribunal de Contas da União.Art. 3º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões, em 17 de julho de 1984.MÁRIO PACINIPresidenteANEXOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOGrupo-Direção e Assistência IntermediáriasCódigo - TCU-DAI-110RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 062/84Nº de Funções DenominaçãoCódigo TCU-LT-DAICategoria Funcional Correlata04  Chefe de Turno de Operação111.3 (NM)Operador de Computação Perfurador-Digitador
Norma nº 216/1984

Altera o Anexo nº V da Resolução nº 215, de 13 de dezembro de 1983.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e ante o disposto no § 2º, artigo 25 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1º de dezembro de 1983); nos artigos 91e 92 da Lei nº 5 172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35, de 28 de fevereiro de 1967 e pelo Decreto-lei nº 1881, de 27 de agosto de 1981, no inciso IX, artigo 31 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967 (Lei Orgância do Tribunal de Contas da União); bem assim do que consta dos processos TC 9 859/84,RESOLVE:Art. 1º - Fica alterado, na forma desta Resolução, o Quadro Único do Anexo V (Reserva do F.P.M - Interior), constante da Resolução TCU nº 215, de 13 de dezembro de 1983.Art. 2º - A vigência da presente Resolução retroage a 1º de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.T.C.U., Sala das Sessões, em 28 de junho de 1984.MARIO PACINIPRESIDENTEO inteiro teor da Resolução nº 216, de 28/6/1984, consta no BTCU de sua publicação.
Norma nº 58/1984

Regulamenta a concessão da Gratificação de Controle Externo instituída pelo Decreto-lei nº 2112, de 17 de abril de 1984 e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 2112, de 17 de abril de 1984, que altera o anexo II do Decreto-lei nº 1341, de 22 de agosto de 1974, resolve:Art. 1º A Gratificação de Controle Externo, instituída pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 2112, de 17 de abril de 1984, que alterou o anexo II do Decreto-lei nº 1341, de 22 de agosto de 1974, será concedida aos funcionários incluídos no Grupo-Atividades de Controle Externo, na forma e condições estabelecidas nesta Resolução Administrativa.Parágrafo único. A Gratificação de que trata este artigo corresponderá a oitenta por cento calculados sobre o valor do vencimento básico do cargo efetivo do funcionário.Art. 2º A Gratificação de Controle Externo será devida, também, aos funcionários mencionados no art. 1º desta Resolução Administrativa, em exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ou de função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias.Art. 3º O total a ser percebido pelos Técnicos de Controle Externo, a título de vencimento, Representação Mensal e Gratificação de Controle Externo, não poderá ultrapassar o limite estabelecido no art. 1º do Decreto-lei nº 1971, de 30 de novembro de 1982.Art. 4º A Gratificação de Controle Externo será computada nos cálculos do provento de inatividade dos funcionários incluídos no Grupo-Atividades de Controle Externo, nas mesmas condições estabelecidas para os servidores do dito Grupo em atividade.Parágrafo único. A vantagem de que trata este artigo não poderá ser paga cumulativamente com qualquer parcela incorporada aos proventos da aposentadoria com a qual seja legalmente considerada incompatível.Art. 5º Os efeitos financeiros desta Resolução serão devidos a partir de 1º de janeiro de 1984, na forma definida no artigo 1º, do Decreto-lei nº 2112, de 17 de abril de 1984, e as despesas decorrentes correrão à conta de recursos orçamentários próprios do Tribunal de Contas da União.Art. 6º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, 24 de maio de 1984.MÁRIO PACINIPresidente
Norma nº 78/1984

Regulamenta a execução experimental e sob nova sistemática, do disposto nos artigos 9º, item IV, §§ 1º e 2º e no artigo 21, item II, do Regimento Interno.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o item I do artigo 58 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, no artigo 20 e nos itens I e VI do artigo 62 do Regimento Interno, bem como no artigo 3º da Decisão Normativa nº 07, de 04 de novembro de 1980, e, ainda, tendo em vista o requerido na Sessão Ordinária de 10 de novembro de 1983 (Ata nº 82/83, Anexo II) e a autorização dada pelo Plenário nas Sessões Administrativas de 15 de março e de 05 de abril de 1984, resolve:Art. 1º A Pauta será organizada, sob a supervisão do Presidente, pelo Secretário das Sessões, na ordem de antigüidade dos respectivos Relatores, e será divulgada mediante a afixação em local próprio do Edifício-Sede do Tribunal de Contas da União e a distribuição imediata de cópias aos Gabinetes da Presidência, dos demais Ministros, dos Auditores e dos representantes do Ministério Público.Art. 2º As listas, destinadas à constituição da Pauta, serão elaboradas sob a orientação dos Relatores e entregues à Secretaria das Sessões, até às 17 horas do dia útil anterior a cada Sessão, para julgamento dos respectivos processos, a partir da segunda Sessão subseqüente, quando serão submetidos ao Plenário. (NR) (Portaria nº 165, de 10/8/1984, BTCU nº 32/1984)Art. 3º Os processos, em que o Relator concluir por débito de responsável, constarão, a seu pedido, de Pauta Especial, publicada no Diário Oficial da União, pelo menos quinze dias antes do julgamento.Art. 4º Serão sempre distribuídas, pelo Gabinete de cada Relator, no mínimo vinte e quatro horas antes da Sessão de julgamento, aos Ministros, Auditores e representantes do Ministério Público, cópias do Relatório e, facultativamente, do Voto ou da Proposta de Decisão, no tocante aos processos incluídos em Pauta. (NR) (Portaria nº 165, de 10/8/1984, BTCU nº 32/1984)Parágrafo único. A preparação e a distribuição prévia de cópias do Relatório e, facultativamente, do Voto ou da Proposta de Decisão, não impede que, por razões supervenientes e até a discussão e votação final em Plenário, possa ser apresentado novo texto, observado o disposto nos artigos 34, 38 e 46 do Regimento Interno.Art. 5º Excepcionalmente, quando a natureza ou a urgência do processo o justificar, os prazos acima indicados poderão ser alterados pelo Plenário, mediante proposta de qualquer Ministro.Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua expedição.MÁRIO PACINIPresidente
Norma nº 215/1983

Aprova os percentuais e os coeficientes individuais dos Fundos de Participação tratados nos incisos I e II do art. 25 da Constituição Federal, e os das Reservas instituídas pelos Decretos-1eis Nºs 1.434/75 e 1.881/81.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais, e ante o disposto no § 2º, artigo 25 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional n.º 17/80); nos artigos 88 a 92 da Lei n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional), com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar n.º 35/67 e pelo Decreto-lei n.º 1.881/81; no inciso IX, artigo 31 do Decreto-lei n.º 199/67 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União); no artigo 2º do Decreto-lei n.º 1.434/75, com as alterações verificadas no Decreto-lei n.º 1.723/79; bem assim, á vista do que consta do Processo TCU n.º 27.137/83,RESOLVE:Art. 1º - São aprovados os percentuais e os coeficientes individuais de participação constantes dos Anexos Nºs I, II, III, IV e V desta Resolução, destinados aos cálculos das parcelas que deverão ser entregues aos Governos dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios Federais, dos Municípios das Capitais e dos Municípios do Interior, a conta dos recursos do Fundo respectivo.Art. 29 - A presente Resolução entrara em vigor a partir de19 de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrario.TCU, Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 1983.MARIO PACINIPresidenteO inteiro teor da Resolução nº 215, de 13/12/1983, consta no BTCU de sua publicação.
Norma nº 213/1983

Aprova alteração de artigos da Resolução nº 206, de 27 de novembro de 1980, consolida decisões normativas sobre a matéria e dá outras providências. 

 Art. 1º A Resolução nº 206, de 27 de novembro de 1.980, passa a vigorar com a consolidação das Decisões Normativas nºs 2, de 27 de março de 1.979, 8, de 24 de março de 1.981, 10, de 22 de setembro de 1.981, e 12, de 07 de dezembro de 1.982, deste Tribunal, e as alterações introduzidas nos seguintes artigos: 1º, 2º, 3º, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 26, 29, 30 e 31; e dá outras providências.Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1983.MÁRIO PACINIPresidente
Norma nº 148/1983

Adota, nas Inspetorias-Regionais de Controle Externo, para identificação dos veículos automotores, o logotipo do Tribunal de Contas da União, nas portas dianteiras.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 62, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e tendo em vista o que consta da Representação nº 004/83, da Secretaria de Administração, resolve:Art. 1º A identificação dos veículos das Inspetorias-Regionais de Controle Externo, nos Estados da Federação, far-se-á com o logotipo do Tribunal de Contas da União, nas portas dianteiras, conforme modelo do anexo.Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.MÁRIO PACINIPresidenteANEXO à Portaria n° 148/83· O logotipo será pintado na cor amarelo ouro.· O círculo terá 23cm de lado por 23cm de com-· primento, o contorno do mesmo em linha preta.
Norma nº 149/1983

Altera disposições da Portaria nº 173, de 15 de dezembro de 1980, que consolidou as normas sobre cobrança executiva de débitos imputados por acórdãos do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o item I do artigo 58 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, e o item I do artigo 62 do Regimento Interno, eConsiderando a necessidade de adequação de procedimentos ao sistema de cadastramento e acompanhamento de processos por meio de computação eletrônica de dados, resolve:Art. 1º Os parágrafos 2º, caput, e 3º do artigo 1º e o artigo 5º da Portaria nº 173, de 15.12.80, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º ...............................................................................................................................;.....§ 2º Se não for efetuado o recolhimento do valor do débito, nem houver interposição de recurso, no prazo de trinta dias contados da ciência, a Inspetoria-Geral de Controle Externo competente encaminhará o processo originário ao arquivo, após organizar, em apartado, para remessa à Procuradoria, processo especial de cobrança executiva, do qual constarão duas vias dos seguintes elementos:..................................................................................................................................................§ 3º O processo especial, de que trata o parágrafo anterior, terá número independente do processo originário em que foi proferido o Acórdão...................................................................................................................................................Art. 5º Quando devidamente ressarcida a Fazenda Pública ou considerada inexeqüível a cobrança da dívida, nada mais havendo a ser providenciado, a Procuradoria promoverá o encerramento do processo especial que, após deferida essa promoção pelo Tribunal, será arquivado, feitas as devidas anotações na Inspetoria-Geral de Controle Externo competente e dada quitação, se for o caso, valendo como prova hábil a publicação da Ata respectiva, nos termos do artigo 106 do Regimento Interno".Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.MÁRIO PACINIPresidente
Norma nº 212/1983

Altera os Anexos n°s III, IV e V da Resolução n° 210, de 16 de setembro de 1982 e revoga a Resolução n° 211, de 03 de fevereiro de 1983.

 	O TRIBUNAL DE,CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, e ante o disposto no § 2°, artigo 25 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional n° 17, de 2 de dezembro de 1980); nos artigos 91 e 92 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966(Código Tributário Nacional), com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar n° 35, de 28 de fevereiro de 1967 e pelo Decreto-lei n.º 1.881, de 27 de agosto de 1981; no inciso IX, artigo 31 do Decreto-lei n.º 199, de 25 de fevereiro de 1967 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União); bem assim, â vista do que consta do Processo TCU n°4.645/83,RESOLVE:Art. 1° - Ficam alterados, respectivamente, na forma dos Quadros n°s I, II e III, desta Resolução, os Anexos n°s III (FPM-Capital); IV (FPM-Interior) e V (Reserva do FPM-Interior), constantes da Resolução n.º 210, de 16 de setembro de 1982.Art. 2° - A vigência da presente Resolução retroage a 1° de fevereiro de 1983, revogadas a Resolução n.º 211, de 03 de fevereiro de 1983 e demais disposições em contrário.T.C.U., Sala das Sessões, em 19 de abril de 1983.MÁRIO PARCINIPresidenteO inteiro teor da Resolução nº 212, de 19/4/1983, consta no BTCU de sua publicação.
Norma nº 13/1983

Fixa o número limite de requisição de servidores da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União, para o primeiro semestre de 1.983, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência prevista no item XI do art. 4º na alínea "j" do item I do art. 5º e no item II do art. 42 do seu Regimento Interno, combinados com o § 4º do art. 1º da Resolução Administrativa nº 29/79, resolve:I - Fixar, para o primeiro semestre de 1983, o número limite de requisições a que se refere o § 4º, sem prejuízo do disposto no § 3º, ambos do art. 1º da Resolução Administrativa nº 29/79, da seguinte forma:a) doze servidores com ônus para o Tribunal: eb) dez servidores sem ônus para o Tribunal.II - A critério do Plenário poderão ser atendidas requisições de servidores para o exercício de cargos ou funções de comprovada relevância independentemente dos limites fixados no item I.III - Fica revogada a Decisão Normativa nº 11/82, de 04 de fevereiro de 1982.TCU, Sala das Sessões, em 19 de abril de 1983.MÁRIO PACINI Presidente
Norma nº 52/1983

Dispõe sobre a criação de funções para composição do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias do Quadro Permanente da Secretaria Geral.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 2º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971, e ante o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.046, de l5 de maio de 1974, resolve:Art. 1º Ficam criadas, na forma do Anexo, duas funções de Assistente, para composição do Grupo-Direção de Assistência Intermediárias, Código TCU-DAI-ll0, do Quadro Permanente da Secretaria-Geral.Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução Administrativa correrão à conta de recursos próprios do Tribunal de Contas da União.Art. 3º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 29 de março de 1983. MÁRIO PACINIPresidenteANEXOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOSECRETARIA GERALGRUPO-DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIASCódigo TCU-DAI-110RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 52/83Nº de FunçõesDenominaçãoCódigo TCU-DAICategoria Funcional Correlata2 Assistente112.3Técnico de Controle Externo e Auxiliar de Controle Externo
Norma nº 53/1983

Dispõe sobre a transformação de funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias da Secretaria-Geral.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971, artigo 3º da Lei nº5.947, de 29 de novembro de 1976, e atendido o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.914, de 29 de dezembro de 1981, resolve:Art. 1º São transformadas, na forma dos anexos a esta Resolução Administrativa, funções de Direção Intermediária, Código TCU-DAI-111 do Grupo-Direção e Assistência Intermediária Código TCU-DAI-110, do Quadro Permanente da Secretaria-Geral e constantes do anexo à Resolução Administrativa nº 06, de 23 de novembro de 1976.Parágrafo único. As atribuições específicas dos cargos e funções a que se refere a presente Resolução Administrativa são as definidas no artigo 2º da Resolução nº 180, de 10 de agosto de 1976. Art. 2º A transformação de que trata o artigo 1º desta Resolução Administrativa se efetivará mediante apostila dos atos de designação dos atuais ocupantes, dispensadas, a critério da Presidência, quanto a estes, a exigência do art. 4º da Resolução nº 180, de 10 de agosto de 1976.Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução Administrativa correrão à conta de recursos próprios do Tribunal de Contas da União.Art. 4º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 29 de março de 1983.MÁRIO PACINIPresidenteANEXO ISECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 53/83Situação Anterior Situação NovaNº de Funções DenominaçãoCódigo(TCU-DAI)Nº de FunçõesDenominaçãoCódigo(TCU-DAI)  Secretaria de Administração    01 Chefe dos Serviços Gerais111.301Diretor da Divisão de Serviços Gerais101.201 Chefe do Serviço de Documentação 111.301Chefe do Serviço de Documentação101.201 Chefe do Serviço de Comunicações 111.3 01Chefe do Serviço de Comunicações101.201 Chefe da Seção de Administração111.301Chefe do Centro de Processamento de Dados101.201 Chefe do Arquivo111.201Chefe do Serviço de Microfilmagem e Arquivo101.201Chefe da Seção de Portaria 111.201Chefe do Serviço de Apoio Administrativa101.1 Inspetorias-Regionais de Controle Externo    21 Chefe da Seção de Administração111.321Chefe do Serviço de Administração101.2ANEXO IISECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 53/83Situação Anterior Situação NovaNº de Funções DenominaçãoCódigo(TCU-DAI)Nº de FunçõesDenominaçãoCódigo(TCU-DAI)  Serviços Gerais (DAI-NM-3)  Divisão de Serviços Gerais (DAS-101.2) 01 Seção de Manutenção e Reparos111.201Seção de Manutenção e Reparos111.301 Seção de Transportes111.201Seção de Transportes111.301 Seção de Vigilância111.201Seção de Vigilância111.301 Seção de Limpeza111.201Seção de Limpeza111.301 Seção de Portaria111.201Seção de Mimeografia111.3 Serviço de Documentação(DAI-NS-3)    01 Seção de Mimeografia111.2
Norma nº 211/1983

Altera os anexos nºs III, IV e V da Resolução nº 210, de 15 de setembro de 1982.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, e ante o disposto no § 2º, artigo 25 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 17, de 2 de dezembro de 1980); nos artigos 91 e 92 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35, de 28 de fevereiro de 1967 e pelo Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981, no inciso IX artigo 31 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), bem assim, à vista do que consta do Processo TC nº 32.725/82, resolve:Art. 1º Ficam alterados, na forma dos Quadros nºs I, II e III, desta Resolução, os anexos nºs III (FPM-Capital), IV (PPM-Interior) e V (Reserva do FPM-Interior), constantes da Resolução TCU nº 210, de 16 de setembro de 1982.Art. 2º A vigência da presente Resolução retroage a 1º de fevereiro de 1983, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 3 de fevereiro de 1983.MÁRIO PACINI Presidente
Norma nº 198/1982

Aprova instruções destinadas ao exame dos processos de reforma.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no item I do artigo 58 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:Aprovar as Instruções destinadas ao exame dos processos de Reforma.LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZAPresidenteO inteiro teor da Portaria nº 198, de 13/12/1982, consta no BTCU nº 16/1982.
Norma nº 199/1982

Aprova instruções destinadas à implantação da Auditoria Programática mediante controles formal e substancial.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuições que lhe confere o disposto no item I do artigo 58 do Decreto-Lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:Aprovar as Instruções anexas, destinadas à implantação da AUDITORIA PROGRAMÁTICA, através dos controles Formal e Substancial.LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZAPresidenteO inteiro teor da Portaria nº 199, de 13/12/1982 consta no BTCU nº 17/1982.
Norma nº 197/1982

Aprova instruções destinadas ao exame dos processos de pensões militares.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no item I do artigo 58 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:Aprovar as Instruções destinadas ao exame dos processo de Pensões Militares.LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZAPresidenteO inteiro teor da Portaria nº 197, de 7/12/1982, consta no BTCU nº 15/1982.
Norma nº 12/1982

Dispõe sobre rol de responsáveis.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência prevista no artigo 42 item II do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, eConsiderando que compete aos Órgãos de Controle Interno transmitir anualmente ao Tribunal de Contas da União a relação de responsáveis por dinheiros, valores e outros bens públicos, trimestralmente atualizada (art. 36 inciso II letra "d" do Decreto-lei nº 199/67 e art. 85 do Decreto-lei nº 200/67);Considerando que a relação de que tratam os dispositivos legais mencionados no item anterior e no art. 1º inciso II letra "b" item 2 da Resolução TCU nº 206, de 27/11/80, deve conter os nomes de todos os responsáveis perante o Tribunal;Considerando ainda que a expressão "responsáveis" ali referida é abrangente ou genérica, cabendo ao Tribunal de Contas, ao qual estão eles jurisdicionados, definir-lhe a extensão ou alcance;Considerando, finalmente, a decisão proferida pelo Plenário, na Sessão de 06 de abril de 1982, no proc. TC-10.485/82, resolve aprovar a seguinte Decisão Normativa:1 - Do rol de responsabilidade a que se referem os dispositivos legais e regulamentares acima indicados deverão constar:I - Na Administração Direta: - o ordenador de despesas; - o encarregado do setor financeiro; - o encarregado do almoxarifado ou de material em estoque; - todos quantos arrecadarem, gerirem ou tiverem sob sua guarda dinheiros, valores e demais bens públicos.II - Na Administração Indireta:a) Autarquias: - o dirigente máximo; - os membros dos órgãos colegiados responsáveis por atos de gestão, definidos em lei ou regulamento.b) Empresas Públicas organizadas sob a forma de sociedade por ações: - o dirigente máximo; - os membros da Diretoria; - os membros do Conselho de Administração, quando houver; - os membros do Conselho Fiscal.c) Empresas Públicas não organizadas sob a forma de sociedade por ações: - o dirigente máximo; - aqueles que em virtude de lei, regulamento, estatuto ou norma específica sejam responsáveis ou co-responsáveis pela gestão da entidade.d) Sociedade de Economia Mista: - o dirigente máximo; - os membros da Diretoria; - os membros do Conselho da Administração; - os membros do Conselho Fiscal.III - Fundações e demais entidades sob a jurisdição do Tribunal: - o dirigente máximo; - os membros dos órgãos colegiados responsáveis por atos de gestão, definidos em lei, regulamento ou estatuto.2 - Serão também arrolados os substitutos dos responsáveis acima indicados, mencionando-se os períodos em que exercerem os respectivos cargos ou funções.TCU, Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1982.LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZA Presidente
Norma nº 210/1982

Aprova os percentuais e os coeficientes individuais dos Fundos de Participação tratados nos incisos I e II da Constituição Federal, e os das Reservas instituídas pelos decretos-leis Nºs 1.434/75 e 1.881/81.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, e ante o disposto no § 2º, artigo 25 da Constituição Federal (redação dada peta Emenda Constitucional n.º 17/80); nos artigos 88 a 92 da Lei n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional), com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar n.º 35/67 e pelo Decreto-lei nº1.881/81; no inciso IX, artigo 31 do Decreto-Lei n.º 199//67 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União); no artigo 2º do Decreto-lei n.º 1.434/75, com as alterações verificadas no Decreto-lei n.º 1,723/79; bem assim, a vista do que consta do Processo TCU n.º 021 286/82,RESOLVE:Art. 1º - São aprovados os percentuais e os coeficientes de participação constantes dos Anexos Nºs I, II, III, IV e V desta Resolução, destinados aos cálculos das parcelas que deverão ser entregues aos Governos dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios Federais, dos Municípios das Capitais e dos Municípios do Interior, á conta dos recursos do Fundo respectivo.Art. 2º- Quanto aos municípios interioranos recém-criados, ainda não incluídos no Anexo n.º IV, o seu direito a participação nas quotas do FPM dependera da posse dos respectivos prefeitos, vice prefeitos e vereadores, após conhecidos os resultados das eleições de 15 de novembro de 1982 (§ 19, artigo 59 da Lei Complementar n.º 01/67 e artigo 19 da Lei n.º 6.978/82).Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário.T.C.U., Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1982LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZAPresidenteO inteiro teor da Resolução nº 210, de 16/9/1982, consta no BTCU de sua publicação.
Norma nº 49/1982

Altera as Resoluções Administrativas nº 12, de 14 de novembro de 1977 e nº 25, de 19 de junho de 1979.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 4º, item , do seu Regimento Interno e, atendendo ao disposto no artigo 4º da Lei nº 6357, de 08 de setembro de 1976, combinado com o artigo 5º do Decreto-lei nº 1453, de 06 de abril do mesmo ano.RESOLVE:Art. 1º - A composição do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, código TCU-LT-NM-1000, integrante da Tabela Permanente da Secretaria-Geral a que se referem as Resoluções Administrativas nº 12, de 14 de novembro de 1977 e nº 25, de 19 de junho de 1979, fica alterada na forma do Anexo desta Resolução Administrativa.Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução Administrativa serão atendidas à conta de recursos próprios do Tribunal de Contas da União.Art. 3º - Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.T.C.U., Sala das Sessões, em 1º de julho de 1982LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZAPresidenteANEXO ÚNICOResolução Administrativa nº 49/82Situação AnteriorSituação Nova Categoria FuncionalClasseNº de EmpregosCategoria FuncionalClasseNº de EmpregosAuxiliar de Enfermagem(TCU-LT-NM-1001)Especial01Auxiliar de Enfermagem(TCU-LT-NM-1001)Especial 02 ¿B¿04 ¿B¿04Total de Empregos05Total de Empregos06
Norma nº 48/1982

Acrescenta função do Anexo II da Resolução Administrativa nº 36, de 11 de agosto de 1981, que trata da Tabela de Encargos pela Representação de Gabinete, e dá outras providências. 

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º O anexo II da Resolução Administrativa nº 36, de 11 de agosto de 1981, que trata da Tabela de Encargos pela Representação de Gabinete, nos Gabinetes dos Titulares das Unidades da Secretaria Geral, fica acrescido da função de Auxiliar, observada a correlação de categorias e retribuição mensal constante do anexo desta Resolução Administrativa.Parágrafo único. As funções de Auxiliar Especializado, constantes do anexo II da Resolução Administrativa nº 36/81, serão extintas com as respectivas vacâncias.Art. 2º Fica o Presidente do Tribunal de Contas autorizado a aprovar a lotação dos encargos pela Representação de Gabinete, dos Gabinetes dos Titulares da Secretaria-Geral.Art. 3º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala de Sessões, em 24 de junho de 1982.LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZAPresidenteANEXO I PRESIDÊNCIA, GABINETES DE MINISTRO, PROCURADOR-GERAL, AUDITOR E SUPROCURADOR-GERAL(NR) (Resolução Administrativa nº 87, de 1/9/1987)  DenominaçãoCORRELAÇÃO DE CATEGORIASValor em CZ$A partir de 01.11.87Assistente de GabineteSecretário-DatilógrafoAjudante EspecializadoAuxiliar EspecializadoAuxiliar de Controle ExternoAgente AdministrativoDatilógrafoMotorista OficialAgente de Portaria10.423,12 10.423,129.120,216.514,44ANEXO II GABINETES DOS TITULARES DASUNIDADES DA SECRETARIA-GERAL(NR) (Resolução Administrativa nº 87, de 1/9/1987)DenominaçãoCORRELAÇÃO DE CATEGORIASValor em CZ$A partir de 19.11.87 Assistente de GabineteSecretário-DatilógrafoAjudante EspecializadoAuxiliar Especializado (*)Auxiliar   Operador de Telefonia  Auxiliar de Controle ExternoAgente AdministrativoDatilógrafoMotorista OficialAgente de PortariaAgente de PortariaAuxiliar Operacional de ServiçosDiversosTelefonista  9.196,31 9.196,317.903,575.428,48  3.295,653.295,65(*) A serem extintos quando vagarem.REDAÇÃO ANTERIOR:ANEXODA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 48, DE 24 DE JUNHO DE 1982QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II DARESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 36, DE 1 DE AGOSTO DE 1981(Substituído) (Resolução Administrativa  nº 87, de 10/11/1987)DENOMINAÇÃOCORRELAÇÃO DE CATEGORIASA PARTIR DE 01.07.82 ¿ CR$Assistente de Gabinete Secretário-DatilógrafoAjudante EspecializadoAuxiliar Especializado (*)Auxiliar-          Auxiliar de Controle Externo-          Agente Administrativo-          Datilógrafo-          Motorista Oficial-          Agente de Portaria-          Agente de PortariaAuxiliar Operacional de Serviços Diversos 29.400,0025.480,0019.600,0019.600,00 11.900,00 (*) A serem extintas quando vagarem
Norma nº 82/1982

Aprova instruções para exame de processos de aposentadorias.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no item I do artigo 58 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:Aprovar as Instruções destinadas ao exame dos processos de Aposentadorias.LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZAPresidenteO inteiro teor da Portaria nº 82, de 14/6/1982 consta no BTCU nº 26/1982.
Norma nº 83/1982

Aprova instruções para exame de processos de pensões civis.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no item I do artigo 58 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:Aprovar as Instruções destinadas ao exame dos processos de Pensões Civis.LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZAPresidenteO inteiro teor da Portaria nº 83, de 14/6/1982, consta no BTCU nº 27/1981.