Norma nº 48/1967

Disciplina as inspeções necessárias ao controle de sua competência.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais - Constituição, arts. 71 e §§ e 73, § 1º, combinado com o art. 110, item II; Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - arts. 22, 23, 24, 28, 31, item I, 33, 34, 35, 36, item IV e § 1º e 42, § 1º; Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 - Reforma Administrativa Federal - art. 75; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Sistema Tributário Nacional - art. 94 e seus §§; e considerando:a) que as inspeções nas unidades administrativas dos três Poderes da União e nos demais órgãos e entidades sujeitos a sua jurisdição constituem instrumento imprescindível para a maior eficácia do controle externo de sua competência (Constituição, arts. 71 e §§; Lei Orgânica, arts. 24,28,31, itens I, II, III, IV, VIII e X, 33, 34, 36, item IV, 42 e § 1º e 43; Reforma Administrativa, art. 75, combinado com os arts. 4º e 5º), com vistas, notadamente:I - ao desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária sobre as contas de unidades da Administração Federal (Constituição, art. 71 §§ 1º, 3º e 5º; Lei Orgânica, arts. 22, 28 e 31, item I);II - ao julgamento da regularidade das contas dos ordenadores de despesa, administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos, inclusive Governadores de Estado, Prefeito do Distrito Federal e Prefeitos Municipais (Constituição, art. 71, §§ 1º, 4º e 5º; Lei Orgânica, arts. 28, 31, item II, 33, 34, 40, item I, 42 e 43; Reforma Administrativa, arts. 80 e § 3º, 82 e 84; Sistema Tributário Nacional, art. 94 e seus §§);III - ao julgamento da legalidade das concessões iniciais de aposentadorias, reformas e pensões (Constituição, art. 73, § 8º; Lei Orgânica, arts. 31,item III, e 40, item IV); eIV - ao exercício da fiscalização, quanto à entrega, na forma e prazos constitucionais e legais, pelas autoridades e órgãos arrecadadores, das importâncias deduzidas da arrecadação federal e devidas aos Estados, Distrito Federal e Municípios (Constituição, arts. 25, § 1º, alínea a, e § 2º, 26, 27 e 28, itens I, II, III; Lei Orgânica, art. 31, item VIII); eb) que se torna necessário disciplinar tais inspeções, resolve baixar as presentes Normas Regimentais:Art. 1º Ao Tribunal cabe, no exercício da sua auditoria financeira e orçamentária, determinar as inspeções que considerar necessárias (Constituição, art. 71, §§ 3º e 4º, e Lei Orgânica, arts. 36, item IV, e 42, § 1º).Art. 2º As inspeções serão realizadas na forma destas Normas e de acordo com plano aprovado pelo Presidente. (NR) (Resolução nº 91, de 20/3/1970).Parágrafo único. O plano de inspeções será reelaborado trimestralmente, à vista dos resultados alcançados na sua execução. (NR) (Resolução nº 91, de 20/3/1970).Art. 3º As inspeções que o Tribunal determinar serão realizadas por funcionários credenciados, classificando-se em:I - ordinárias; eII - extraordinárias.Art. 4º As inspeções ordinárias terão por fim verificar, principalmente (Reforma Administrativa, art. 78, §§ 1º e 5º):I - a legalidade dos atos de que resultem arrecadação de receita ou realizada de despesa ou que importem criação ou extinção de direitos e obrigações;II - os registros contábeis da receita e da despesa, em face das especificações constantes da lei o orçamento, dos créditos adicionais e dos respectivos desdobramentos analíticos;III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários, a execução de obras e a prestação de serviços;IV - os bens e valores sob a responsabilidade dos agentes da administração; eV - a probidade na guarda e legal emprego dos dinheiros públicos.Parágrafo único. As inspeções de que trata este artigo serão realizadas no órgãos de contabilidade analítica ou nas repartições que detiverem a documentação relativa á escrituração dos atos de Receitas e Despesa (Reforma Administrativa, art. 78, §§ 1º e 5º) e onde mais se fizer necessário.Art. 5º As inspeções extraordinárias, autorizadas pelo Plenário em cada caso, terão por objetivo:I - esclarecer omissões verificadas e dúvidas levantadas no exame e controle dos documentos e processos encaminhados ao Tribunal, concernentes a arrecadação e emprego de valores públicos;II - verificar a fiel e regular execução de contratos celebrados pela Administração Federal;III - apurar irregularidades cuja relevância e gravidade exijam exame mais detido e aprofundado, bem como as decorrentes de denúncias formuladas em termos legais (Constituição, art. 150, § 11, in fine, e § 30; Lei Orgânica, arts. 22, 28, 31, itens I, IV e V, 42 e § 1º e 44).Art. 6º Na realização das inspeções, apurar-se-à, notadamente:I - o cumprimento, pelos órgãos competentes, dos dispositivos legais que disciplinam a administração financeira e orçamentária, tomadas por base, dentro outros elementos (Constituição, art. 71, §§ 3º e 5º; Lei Orgânica, arts. 22, 24, 31, item V, e 37; Reforma Administrativa, arts. 26, parágrafo único, alínea d, 70 e 73 parágrafo único):a) os orçamentos plurianuais de investimentos (Lei Orgânica, art. 36, item I);b) a Lei Orçamentária anual; os orçamentos das Autarquias; e os respectivos desdobramentos analíticos (Lei Orgânica, art. 36, item I);c) os créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) e os atos complementares correspondentes (Lei Orgânica, art. 36, item I);d) os empenhos emitidos (Lei Orgânica, arts. 36, item III e § 2º; e 38);e) os livros ou fichários utilizados para o registro e controle da execução orçamentária (Lei Orgânica art. 36, item III e § 2º, Reforma Administrativa, art. 78 e § 1º);f) os atos de programação financeira de desembolso (Lei Orgânica, art. 36, item II, alínea a; Reforma Administrativa, art. 72 e §§ 1º e 2º);g) os documentos de comprovação da arrecadação da Receita (Reforma Administrativa, arts. 74 e §§, e 78, § 5º);h) os atos, documentos e processos de liquidação e pagamento da Despesa (Reforma Administrativa, art. 78, § 5º);i) os registros de controle de ordenadores de despesa e responsáveis por adiantamentos, suprimentos, bens e demais valores públicos (Reforma Administrativa, arts. 80 e §§ 1º e 3º, 81 e seu parágrafo único, 85 e 87);j) os atos e documentos concernentes às licitações (Reforma Administrativa, arts. 125 a 144);k) os programas e cronogramas de obras e sua execução financeira;l) os balancetes mensais de Receita e Despesa, seus desdobramentos e anexos, inclusive demonstrações da execução orçamentária (Lei Orgânica, art. 36, item II, alínea b; Reforma Administrativa, art. 78 e § 1º).II - a regularidade, exatidão e atualização dos registro contábeis analíticos e a respectiva documentação (Reforma Administrativa, arts. 69, 73, 74 e §§, 77, 78 e §§ 1º, 4º e 5º, 79, 80 e § 3º, e 89);III - a exatidão dos registros de controle dos bens móveis, materiais e equipamentos em uso, bem como dos estoques mantidos em almoxarifados e depósitos de materiais em geral (Reforma Administrativa, arts. 87 e 88);IV - as existências em Caixas e Tesourarias, bem como a regularidade e exatidão dos registros de controle;V - a obediência ao princípio da licitação para as compras, obras e serviços, na forma e limites legalmente estabelecidos, inclusive e legalidade dos atos de dispensa da formalização dessa exigência (Reforma Administrativa, arts. 125 a 144);VI - o atendimento das formalidades legais na celebração dos contratos, bem como a sua fiel e regular execução e liquidação (Lei Orgânica, art. 31, item V; Reforma Administrativa, art. 134, item I);VII - a observância dos prazos fixados para a aplicação e comprovação dos adiantamentos e suprimentos, qualquer que seja a forma ou regime de sua concessão;VIII - as providências tomadas por órgãos ou servidor público visando a resguardar o interesse da Fazenda Pública e do patrimônio da Autarquias, em virtude de perda, subtração, extrativo ou estrago de valores, bens e materiais (Lei Orgânica, art. 39; Reforma Administrativa, arts. 82, § 2º, 84 e 90);IX - a efetiva remessa ao Tribunal de informes, documentos e processos, na forma e prazos estabelecidos em leis e regulamentos.Art. 7º As inspeções ordinárias serão realizadas, preferentemente, no Distrito Federal, por funcionários das Diretorias e, nos Estados e Territórios, por funcionários das Delegações (Lei Orgânica, arts. 22, 23, 36, § 1º, 54 e 55).Art. 8º As inspeções poderão ser propostas pelo Presidente, por qualquer Ministro, representante do Ministério Público ou Auditor, bem como, pelas Diretorias e Delegações.Art. 9º O Tribunal dará urgência a pedido de inspeção que venha a receber de qualquer das Casas do Poder Legislativo, de suas Comissões Técnicas de natureza permanente ou, ainda, de Comissões Mistas do Congresso Nacional.Parágrafo único. Do resultado da inspeção ficará, no Tribunal, cópia autêntica, inclusive da documentação, dando-se vista do processado ao Ministério Público.Art. 10. As inspeções ordinárias obedecerão a procedimento uniforme, sem prejuízo de instruções especiais que se justifiquem, segundo critério prefixado pelo Tribunal, que poderá determinar ação sigilosa no curso da inspeção.Art. 11. O ato que determinar a inspeção extraordinária assinará, também, prazo para sua realização e encaminhamento de relatório conclusivo, ficando a prorrogação do prazo na dependência de deliberação do Plenário.Art. 12. Fica vedado ao funcionário credenciado antecipar ou divulgar qualquer informação sobre matéria objeto da inspeção, bem como apresentar sugestões, fazer recomendações ou discutir aspectos do serviço do órgão inspecionado.Art. 13. No decurso das inspeções, deverá o funcionário credenciado comunicar ao Tribunal qualquer irregularidade porventura encontrada e que, por sua gravidade, deva ser objeto de providências imediatas para resguardar o interesse da Fazenda Pública (Lei Orgânica, arts. 31, item IV, 37 e 39).Art. 14. Na realização das inspeções, o funcionário do Tribunal poderá requisitar para exame quaisquer processos, documentos ou papéis necessários ao seu trabalho e, sempre que não for atendido nessa requisição, deverá representar ao seu superior hierárquico, para as providência cabíveis (Lei Orgânica, arts. 36, §§ 2º, 3º e 4º, e 53 e seu parágrafo único; Reforma Administrativa, art. 75).Art. 15. O relatório da inspeção deverá ser conclusivo, com a indicação das falhas e omissões encontradas especificando, quando for o caso, os elementos que constituam indícios de alcances, para os fins previstos no art. 39 do Decreto-lei nº 199/67.Art. 16. As Diretorias e as Delegações procederão a inspeções ordinárias, nas áreas de sua competência, á vista dos balancetes e demais processos, documentos e papéis que lhes sejam encaminhados na forma da legislação, regulamento o instruções e dos que requisitarem.§ 1º As Delegações remeterão à sede do Tribunal, quinzenalmente, os relatórios das inspeções realizadas.§ 2º As Diretorias apresentarão ao Plenário relatório mensal das inspeções a que procederem na repartições da área de sua competência.Art. 17. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões, em 1º de setembro de 1967.WAGNER ESTELITA CAMPOS No exercício da PresidênciaREDAÇÃO ANTERIOR:Art. 2º As inspeções serão realizadas na forma destas Normas e de acordo com plano aprovado pelo Plenário. (Alterado) (Resolução nº 91, de 20/3/1970).Parágrafo único. O plano de inspeções será reelaborado anualmente, á vista dos resultados alcançados na sua execução. (Alterado) (Resolução nº 91, de 20/3/1970).