Norma nº 27/1979

Regulamenta, no Tribunal de Contas da União, a aplicação do instituto da Ascensão Funcional e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 2º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971, e ante o disposto no art. 13 da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 e artigo 5º do Decreto-lei nº 1.527, de 10 de março de 1977, resolve:Art. 1º Aos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, incluídos no Plano de Classificação e Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, aplicar-se-á o instituto da Ascensão Funcional, observadas as normas contidas nesta Resolução.Art. 2º A Ascensão Funcional consiste na elevação do servidor da Categoria Funcional a que pertence, para Categoria Funcional de outro Grupo.Art. 3º A Ascensão Funcional poderá ocorrer para o preenchimento de vagas existentes em todas as Categorias Funcionais integrantes do Quadro ou da Tabela Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União.§ 1º O servidor que obtiver ascensão funcional será localizado na primeira Referência da classe inicial da Categoria em que for incluídos.§ 2º Se a referência de que trata o parágrafo anterior for menor do que aquela em que estiver o servidor até a época do seu deslocamento, a este será assegurada a percepção da diferença salarial decorrente desse posicionamento, atualizada a cada reajuste de remuneração, movimentação de referência ou progressão que, na nova situação, vier a beneficiá-lo.Art. 3º A Ascensão Funcional não poderá ocorrer em vaga comprometida para progressão, nos termos do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Administrativa nº 13, de 12 de dezembro de 1977.Art. 4º Observado o disposto nos artigos 1º, 3º e 9º desta Resolução, poderão concorrer à Ascensão Funcional, no Quadro ou na Tabela Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, todos os servidores deles integrantes, não importando a classe a que pertençam nem a referência em que estejam localizados.Parágrafo único. Às vagas existentes no Quadro Permanente somente concorrerão os funcionários e às da Tabela Permanente, respeitadas as disposições desta Resolução, os ocupantes de cargos ou de empregos regidos pela legislação trabalhista.Art. 5º Para efeito de Ascensão Funcional, o processo seletivo far-se-á em observância do artigo 4º e seus parágrafos, da Resolução Administrativa nº 13, de 12 de dezembro de 1977.Parágrafo único. A avaliação de desempenho, para a Ascensão Funcional, será a realizada nos meses de janeiro e julho de cada ano, conforme dispõe o art. 7º, caput, da Resolução Administrativa nº 13, de 12 de dezembro de 1977, observado o disposto nos artigos 11 a 19, 21 a 24 e no artigo 26 subseqüentes.Art. 6º Somente poderá inscrever-se para a prova prática o servidor que possuir a habilitação profissional ou escolaridade exigida para ingresso na Categoria Funcional a que concorrer.Art. 7º Não será exigido insterstício, para efeito de Ascensão Funcional.Art. 8º A classificação dos habilitados à Ascenção Funcional far-se-á pelo número de pontos obtidos na avaliação de desempenho.§ 1º Havendo empate terá preferência, sucessivamente:1º - o que ocupar, há mais tempo, a referência mais elevada;2º - o que tiver maior tempo de serviço no Tribunal de Contas da União;3º - o que tiver maior tempo de serviço público;4º - o que for mais idoso.§ 2º Na contagem do tempo a que se referem os incisos 1º a 3º, observar-se-ão as interrupções previstas no artigo 5º da Resolução Administrativa nº 13, de 12 de dezembro de 1977, com a redação dada pela nº 16, de 22 de junho de 1978.Art. 9º Poderão ser reservadas para Ascensão Funcional até metade das vagas disponíveis nas classes iniciais das correspondentes Categorias Funcionais, caso haja, na época, candidato habilitado na forma do artigo 5º desta Resolução, atendido o disposto no artigo 32, da Resolução Administrativa nº 13, de 12 de dezembro de 1977.Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese de existirem candidatos aprovados em concurso específico realizado pelo Tribunal de Contas, serão reservadas a essa forma de provimento até dois terços das vagas disponíveis.Art. 10. A ascensão para as Categorias Funcionais integrantes da Tabela Permanente, acarretará a mudança do regime jurídico do servidor, desde que sujeito, até então, a regime diverso daquele definido para a nova categoria em que deva ser situado.Art. 11. Para efeito de Ascensão Funcional, verifica-se a vaga, na data:I - do falecimento do servidor;II - da publicação do ato que exonerar ou demitir o servidor;III - da rescisão do contrato de trabalho;IV - da criação do cargo ou emprego;V - da vigência do ato de progressão ou ascensão funcionais.Parágrafo único. Não poderá ocorrer Ascensão Funcional em claro previsto na lotação das Categorias Funcionais.Art. 12. Ao Órgão de Pessoal caberá o levantamento, nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, à vista dos elementos fornecidos pelas unidades da Secretaria-Geral:I - dos servidores habilitados á Ascensão Funcional por Categoria, observada a ordem de classificação respectiva;II - das referências em que se encontrem localizados os habilitados á Ascensão, para efeito de localização da nova Categoria Funcional;III - das vagas existentes nas classes iniciais das Categorias Funcionais, no limite reservado ao provimento por Ascensão Funcional.Parágrafo único. A classificação dos servidores será feita pela Comissão Geral de Avaliação a que se refere o art. 18, da Resolução Administrativa nº 13, de 12 de dezembro de 1977.Art. 13. A Ascensão Funcional realizar-se-á nos meses de março e setembro, mediante ato singular ou coletivo do Presidente do Tribunal.§ 1º A critério do Presidente, os atos de que trata este artigo poderão ser submetidos ao Plenário.§ 2º Os efeitos financeiros do ato que conceder a Ascensão Funcional vigoram a partir da data da sua publicação.Art. 14. Somente poderá ser concedida Ascensão Funcional a servidor que, reunindo as condições necessárias, requerê-la até o final do prazo a que se refere o art. 7º da Resolução Administrativa nº 13, de 12 de dezembro de 1977.Art. 15. Será declarado sem efeito, em cada caso, o ato que houver concedido Ascensão Funcional indevida, sem que, salvo ilícito administrativo, decorra daí qualquer ônus para o beneficiário.Art. 16. A Ascensão Funcional dependerá da existência de recursos orçamentários disponíveis para fazer face à despesa decorrente.Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 21 de junho de 1979.EWALD S. PINHEIROPresidente