Norma nº 141/1974

Dispõe sobre o Grupo-Direção e Assistência Intermediária do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º Fica criado o Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, designado pelo Código TCU-DAI-110 e integrado de funções a que são inerentes atividades de direção, envolvendo orientação, coordenação e controle, bem assim de assistência, em nível intermediário, da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, com vistas à racionalização e execução de programas, normas e critérios estabelecidos pelos escalões superiores.Art. 2º O nível de direção intermediária é estabelecido, fundamentalmente, em função dos seguintes fatores:I - divisão do trabalho da unidade organizacional imediatamente superior, em suas partes principais, envolvendo média autonomia de ação e julgamento;II - grau de coordenação, orientação e controle, em face da diversificação técnico-profissional dos instrumentos e métodos de trabalho ou da quantificação dos recursos humanos necessários ao seu desempenho;III - autoridade de planejamento restrita às tarefas da competência da unidade;IV - grau de autoridade sobre subordinados imediatos incumbidos de orientar e controlar atividades ou setores da unidade;V - contatos eventuais ou circunstanciais, delegados ou próprios, com entidades ou personalidades de nível hierárquico superior.Art. 3º Observado o disposto no artigo anterior, as funções integrantes do Grupo a que se refere esta Resolução distribuir-se-ão, na forma do artigo 5º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, em três níveis hierárquicos com as seguintes características: (NR) (Resolução Administrativa nº 5, de 23/11/1976).Nível 3 - Atividades de direção das unidades administrativas direta e imediatamente subordinadas a dirigentes classificados no Grupo TCU-DAS-100 e neste não incluídas; (NR) (Resolução Administrativa nº 5, de 23/11/1976).Atividades de assistência aos dirigentes classificados no Grupo TCU-DAS-100 e que não disponham de Assessores.Nível 2 - Atividades de direção das unidades administrativas direta e imediatamente subordinadas a dirigentes classificados no Nível 3 do Grupo TCU-DAI-110. (NR) (Resolução Administrativa nº 5, de 23/11/1976).Nível 1 - Atividades de direção das unidades administrativas direta e imediatamente subordinadas a dirigentes classificados no Nível 2 do Grupo TCU-DAI-110. (NR) (Resolução Administrativa nº 5, de 23/11/1976).Art. 4º O Grupo-Direção e Assistência Intermediárias é constituído pela Categoria Direção Intermediária, designada pelo Código TCU-DAI-111, e pela Categoria Assistência Intermediária, designada pelo Código TCU-DAI-112, distribuídas as funções delas integrantes pela escala de níveis a que se refere o artigo anterior.Art. 5º As funções gratificadas do atual sistema, que se ajustarem às características previstas nos artigos 1º, 2º e 3º desta Resolução, passarão a constituir funções integrantes das Categorias TCU-DAI-111 e TCU-DAI-112, mediante transformação.Art. 6º As unidades de direção intermediária não poderão exceder ao número das atualmente existentes.Art. 7º A transformação será processada mediante resolução.Art. 8º O número de funções da Categoria-Assistência Intermediária, em qualquer caso, não poderá ser superior a dois. (NR) (Resolução Administrativa nº 5, de 23/11/1976).Art. 9º A designação para o exercício de função compreendida no Grupo-Direção e Assistência Intermediárias deverá recair em funcionário integrante do Quadro Permanente de sua Secretaria-Geral:I - ocupante de cargo de classe final da Categoria Funcional correlata quando se tratar de função classificada no Nível 3;II - ocupante de cargo de classe imediatamente inferior à final, também da Categoria Funcional correlata, quando se tratar de função classificada no Nível 2 ou Nível 1.Parágrafo único. Na hipótese do item I, a designação poderá recair em funcionário da classe imediatamente inferior e, na hipótese do item II, poderá também recair em ocupante da classe final da mesma Categoria Funcional, se assim o justificar o interesse do serviço.Art. 10. O exercício de funções integrantes do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias será considerada serviço relevante a ser consignado no currículo do funcionário, inclusive para efeito de progressão e ascensão funcionais e de escolha para o desempenho de cargo em comissão ou funções de nível mais elevado.Art. 11. Os ocupantes das funções a que se refere esta Resolução ficam sujeitos ao regime de quarenta horas semanais de trabalho.Art. 12. O exercício das funções integrantes do Grupo TCU-DAI-110 dependerá, em cada caso, de ato de designação.Parágrafo único. O ocupante de função gratificada transformada em função das Categorias do Grupo TCU-DAI-110 poderá permanecer na situação anterior até a publicação do ato de designação de que trata este artigo.Art. 13. À medida que o Grupo-Direção e Assistência Intermediárias for sendo implantado, serão extintas e suprimidas as funções gratificadas não alcançadas pela transformação.Art. 14. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1974.LUIZ OCTAVIO GALLOTTI PresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:Art. 3º Observado o disposto no artigo anterior, as funções integrantes do Grupo a que se refere esta Resolução distribuir-se-ão, na forma do artigo 5º da lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, em três níveis hierárquicos, com as seguintes características: (Alterado) (Resolução Administrativa nº 5, de 23/11/1976).Nível 3 - Atividades de direção das unidades de primeira linha divisional direta e imediatamente subordinadas às unidades cujos dirigentes estão classificados no Grupo TCU-DAS-100, bem assim de assistência intermediária aos dirigentes de unidades de direção superior Código TCU-DAS-101.1. (Alterado) (Resolução Administrativa nº 5, de 23/11/1976).Nível 2 - Atividades de direção das unidades de primeira linha divisional, direta e imediatamente subordinados às unidades cujos chefes estão classificados no Nível 3 deste Grupo, bem assim de assistência intermediária aos chefes das unidades de direção intermediária, Código TCU-DAI-111.3. (Alterado) (Resolução Administrativa nº 5, de 23/11/1976).Nível 1 - Atividades de direção das unidades operacionais junto a Chefes de Serviços. (Alterado) (Resolução Administrativa nº 5, de 23/11/1976).Art. 8º O número de funções da Categoria-Assistência Intermediária será assim distribuído: (Alterado) (Resolução Administrativa nº 5, de 23/11/1976).I - para dirigentes classificados no Nível 1 do Grupo TCU-DAS até três Assistentes; (Alterado) (Resolução Administrativa nº 5, de 23/11/1976).II - para dirigentes classificados no Nível 3 do Grupo TCU-DAI até dois Assistentes. (Alterado) (Resolução Administrativa nº 5, de 23/11/1976).Parágrafo único. Considerado o volume e a especificidade do trabalho, os Gabinetes de Ministro, Procurador-Geral, Auditor e Adjunto de Procurador poderão ter um Assistente-Secretário classificado no nível 3, privativo de Técnico de Controle Externo. (NR) (Resolução nº 146, de 27/6/1974) (Alterado) (Resolução Administrativa nº 5, de 23/11/1976).