Norma nº 156/1974

Dispõe sobre a transformação de funções gratificadas em funções integrantes das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias do Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 1º da Lei nº 6.046, de 15 de maio de 1974, e o artigo 5º da Resolução nº 141, de 21 de fevereiro de 1974, resolve:Art. 1º São transformadas, na forma do anexo I, em funções integrantes das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, as funções gratificadas constantes do mesmo anexo.Art. 2º Ficam criadas, na Categoria Assistência Intermediária do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, as funções constantes do anexo II.Art. 3º A transformação prevista no artigo 1º desta Resolução somente se efetivará com a publicação das Portarias de provimento das funções constantes da situação nova do anexo I, mantido, até então, o preenchimento das funções gratificadas constantes da situação anterior do mesmo anexo.Art. 4º A partir do provimento das funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, cessará para os respectivos ocupantes o pagamento da gratificação de Representação ou da gratificação pela Representação de Gabinete.Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Tribunal de Contas da União, bem como por outros recursos a esse fim destinados, na forma da legislação pertinente.Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 29 de outubro de 1974.LUIZ OCTAVIO GALLOTTIPresidenteANEXO ITRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOQUADRFO PERMANETNE DA SECRETARIA-GERALGRUPO - DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIASCódigo: TCU-DAÍ-110 SITUAÇÃO ANTERIOR  SITUAÇÃO NOVA Nº deFunções  DENOMINAÇÃO Símbolo Nº deFunções DENOMINAÇÃO CÓDIGO Observação    9143     1   1   1 1  1 1 1 1111 11  Gabinetes de Ministro, Procurador-Geral, Auditor e Adjuntos de Procurador Secretário de MinistroSecretário de ProcuradorSecretário de AuditorSecretário de Adjunto de Procurador Secretaria do Ministério Público Chefe da Seção de Administração e Cobranças ExecutivasSecretaria das SessõesSecretário do Secretário das Sessões Secretaria de AdministraçãoChefe do Serviço de Legislação do PessoalChefe do Serviço de Cadastro e Classificação de CargosChefe do Serviço de MaterialChefe do Serviço de DocumentaçãoChefe do Serviço de ComunicaçõesChefe dos Serviços GeraisChefe do Almoxarifado  Chefe do ArquivoSecretário do Secretário de AdministraçãoChefe da Seção de PortariaChefe da Seção de Manutenção e Reparos     3-F3-F4-F4-F     2-F   4-F   1-F 1-F  1-F 1-F 2-F 2-F3-F3-F4-F 5-F5-F        17       1   1   1 1  11 1 1111 11  Gabinetes de Ministro, Procurador-Geral, Auditor e Adjuntos de Procurador  Assistente-Secretário Secretaria  do Ministério Público    Chefe da Seção de Administração e Cobranças ExecutivasSecretaria das SessõesChefe da Seção de Administração Secretaria de AdministraçãoChefe do Serviço de Legislação do PessoalChefe do Serviço de Cadastro e Classificação de CargosChefe do Serviço de MaterialChefe do Serviço de DocumentaçãoChefe do Serviço de ComunicaçõesChefe dos Serviços GeraisChefe do Almoxarifado  Chefe do ArquivoChefe da Seção de AdministraçãoChefe da Seção de PortariaChefe da Seção de Manutenção e Reparos       TCU-DAÍ-112.3       TCU-DAÍ-111.3   TCU-DAÍ-111.3   TCU-DAÍ-111.3 TCU-DAÍ-111.3  TCU-DAÍ-111.3TCU-DAÍ-111.3 TCU-DAÍ-111.3 TCU-DAÍ-111.3TCU-DAÍ-111.1TCU-DAÍ-111.1TCU-DAÍ-111.3 TCU-DAÍ-111.1TCU-DAÍ-111.1                       Privativa de TCE Privativa de TCE  Privativa de TCEANEXO ITRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOQUADRFO PERMANETNE DA SECRETARIA-GERALGRUPO - DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIASCódigo: TCU-DAÍ-110CONTINUAÇÃO SITUAÇÃO ANTERIOR  SITUAÇÃO NOVA Nº deFunções  DENOMINAÇÃO Símbolo Nº deFunções DENOMINAÇÃO CÓDIGO Observação1 1 11 1  1   10 10   22Chefe da Seção de TransportesChefe da Seção de VigilânciaChefe da Seção de LimpezaChefe da Seção de MimeografiaSecretário do Diretor do Departamento de AdministraçãoSecretário do Diretor do Departamento de PessoalInspetorias-Gerais de Controle ExternoChefe da Seção de AdministraçãoSecretário de Inspetro-Geral de Controle ExternoInspetorias-Regionais de Controle ExternoChefe da Seção de Administração 5-F 5-F 5-F5-F 5-F  5-F   2-F 4-F   2-F 1 1 11    2   10 10   22Chefe da Seção de TransportesChefe da Seção de VigilânciaChefe da Seção de LimpezaChefe da Seção de Mimeografia Assistente de Departamento Inspetorias-Gerais de Controle ExternoChefe da Seção de Administração Assistente de InspetoriaInspetorias-Regionais de Controle ExternoChefe da Seção de Administração TCU-DAÍ-111.1 TCU-DAÍ-111.1 TCU-DAÍ-111.1TCU-DAÍ-111.1  TCU-DAÍ-112.1  TCU-DAÍ-111.3  TCU-DAÍ-112.1  TCU-DAÍ-111.2   ANEXO IITRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOQUADRFO PERMANETNE DA SECRETARIA-GERALGRUPO - DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIASSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Nº DE FUNÇÕES  DENOMINAÇÃO CÓDIGO 66 AssistenteAssistente  TCU-DAÍ-112.3TCU-DAÍ-112.2