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Norma nº 21/2013

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 22 de fevereiro de 2013, LEONEL MUNHOZ COIMBRA, Matrícula 5089-0, AUFC, da função de confiança de Diretor, Código FC-4, exercida na 4ª Diretoria da Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Energia e Comunicações/SEGECEX.     Art. 2º  Designar DANIEL MAIA VIEIRA, Matrícula 8095-0, AUFC, para exercer, na 4ª Diretoria da Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Energia e Comunicações/SEGECEX, a função de confiança de Diretor, Código FC-4, ficando dispensado da função de Assessor, código FC-3, exercida na Assessoria da Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Energia e Comunicações/SEGECEX.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO  Secretária      (Publicada no DOU de 22/2/2013, Seção 2, p. 55)
Norma nº 56/2013

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 14 de fevereiro de 2013, MADAÍ SOUZA DE CARVALHO, Matrícula 7680-5, AUFC, da função de confiança de Assessora, Código FC-3, exercida na Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso/SEGECEX.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 22/2/2013, Seção 2, p. 56)
Norma nº 1/2013

       Art.1º Designar o servidor IURI FREDERICO DE OLIVEIRA SANTOS, Matrícula 8070-5, para exercer a atribuição de fiscal do contrato nº  33/2012, firmado com a empresa CIEE Centro de Integração Empresa-Escola, e nos seus afastamentos ou impedimentos legais, o seu substituto.     Art. 2º  Nos afastamentos ou impedimentos legais do servidor designado no art. 1º ou de seu substituto, os serviços serão executados pelos seguintes servidores: ADRIANA LIMA RODRIGUES, Matrícula 2666-2, CRISTINA DA ROCHA CARNEIRO, Matrícula 2279-9, LEONARDO PAIVA DE SOUZA, Matrícula 2401-5 e VALÉRIA REGINA DE OLIVEIRA LIMA, Matrícula 2163-6.     Art. 3º  Fica revogada a Portaria -DIESP nº  2, de 11/09/2012.     Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.     VALERIA CRISTINA GOMES RIBEIRO  Diretora
Norma nº 54/2013

       Art. 1º  Designar VINÍCIUS AUGUSTO GUIMARÃES, Matrícula 8927-3, AUFC, para exercer, no Serviço de Contabilidade Analítica/DICON/SECOF/SEGEDAM, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3.     Art. 2º  Designar MADAÍ SOUZA DE CARVALHO, Matrícula 7680-5, AUFC, para exercer, no Serviço de Administração da Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí/SEGECEX, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 21/2/2013, Seção 2, p. 56)
Norma nº 4/2013

       Art. 1º  Designar os servidores LÚCIO FLAVIO FERRAZ matrícula 5068-7, ARIANE DE BRITO PEREIRA, matrícula 4041-8 e ELCIANA LUCAS DOS SANTOS, matrícula 2759-6 para exercerem a atribuição de fiscalizadores do contrato 13/2011, firmado entre o TCU e a empresa Plansul- Planejamento e Consultoria Ltda.     Art. 2º  Esta portaria entra em vigor nesta data.     LÚCIO FLÁVIO FERRAZ  Diretor
Norma nº 4/2013

Designa equipe de servidores para formar Comissão destinada a realizar estudos e elaborar proposta de política de segurança física e patrimonial e de controle de acesso para o Tribunal de Contas da União.

       O SECRETÁRIO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto na Portaria-Segedam nº  6, de 2 de janeiro de 2013, art. 1º, inciso XIII, no qual é subdelegada competência ao Secretário de Engenharia e Serviços de Apoio para baixar atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação daquela Secretaria, resolve:     Art. 1º  Designar os servidores abaixo relacionados, para, sob a coordenação do primeiro e, em sua ausência, de seu suplente, sem prejuízo de suas atribuições, comporem Comissão para realizarem estudos e elaborarem proposta de política de segurança física e patrimonial e de controle de acesso para o Tribunal de Contas da União.     Presidente  SINOMAR TÓTOLI JÚNIOR, AUFC, matr. 2740-5     Membro e Suplente do Presidente  RICARDO FAHR PESSOA, AUFC, matr. 4222-6     Membros  LÚCIO FLÁVIO FERRAZ, AUFC, matr. 5068-7  VINICIUS ZACARIAS MADELA, AUFC, matr. 6550-1  EURICO MUSSOI NENEVÊ, AUFC, matr. 2422-8     Art. 2º  Fixar o prazo até o dia 31/05/2013 para a conclusão dos trabalhos e apresentação da proposta.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     SINOMAR TÓTOLI JÚNIOR  Secretário
Norma nº 20/2013

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 18 de fevereiro de 2013, THIAGO ANDERSON ZAGATTO, Matrícula 7701-1, AUFC, da função de Diretor, Código FC-4, exercida na Diretoria da Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima/SEGECEX.     Art. 2º  Designar FELIPE ELIAS TENÓRIO FERREIRA, Matrícula 7597-3, AUFC, para exercer, na Diretoria da Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima/SEGECEX, a função de confiança de Diretor, Código FC-4.     Art. 3º  Designar JOEL NOGUEIRA RODRIGUES, Matrícula 3043-0, AUFC, para exercer, na Diretoria da Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá/SEGECEX, a função de confiança de Diretor, Código FC-4.     Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO  Secretária      (Publicada no DOU de 21/2/2013, Seção 2, p. 56)
Norma nº 53/2013

       Art. 1º  Designar CAROLINA BESERRA PFEILSTICKER, Matrícula 8112-4, AUFC, para exercer, na Assessoria do Instituto Serzedello Corrêa/ISC/SEGEPRES, a função de confiança de Assessora, Código FC-3.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 20/2/2013, Seção 2, p. 61)
Norma nº 19/2013

       Art. 1º  Designar WESLEY VAZ SILVA, Matrícula 8125-6, AUFC, para exercer, na Diretoria de Fiscalização de Governança de Tecnologia da Informação 1/SEFTI/SEGECEX, a função de confiança de Diretor, Código FC-4.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO  Secretária      (Publicada no DOU de 19/2/2013, Seção 2, p. 56)
Norma nº 50/2013

       Art. 1º  Dispensar, a contar de 19 de fevereiro de 2013, CARLOS EDUARDO CAMPOS GOMES DE CASTRO, Matrícula 6010-0, TEFC, da função de confiança de Assistente Administrativo, Código FC-1, exercida na Secretaria de Gestão de Pessoas/SEGEDAM.     Art. 2º  Designar DANIELA MORAES DE CARVALHO PEREIRA, Matrícula 8543-0, TEFC, para exercer, na Secretaria de Gestão de Pessoas/SEGEDAM, a função de confiança de Assistente Administrativa, Código FC-1.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 19/2/2013, Seção 2, p. 56)
Norma nº 1/2013

Designa servidores para atuar como fiscalizadores de Contrato.

       A SECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO, com fundamento no art. 67, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:     Art. 1º Designar os servidores Cláudia de Abreu Martins, matr. 1650-0, Renata Dias Vilarinho Ribeiro, matr. 3676-5, e Patrícia Luque Carreiro, matr. 6018-6, para executar os serviços de acompanhamento e fiscalização do Contrato nº  42/2012, celebrado com a empresa One For All Comércio e Serviços LTDA-ME.     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.     CLÁUDIA REGINA BEZERRA JORDÃO  Secretária
Norma nº 49/2013

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 18 de fevereiro de 2013, ALDA CANDIDA DE OLIVEIRA MENDES, Matrícula 2883-5, TEFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Acompanhamento Judicial/CONJUR/SEGEPRES.     Art. 2º  Designar ROSA MARIA SILVA DE JESUS, Matrícula 2294-2, TEFC, para exercer, no Serviço de Acompanhamento Judicial/CONJUR/SEGEPRES, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, ficando dispensada da função de Assistente Administrativo, Código FC-1, exercida na Consultoria Jurídica/SEGEPRES.     Art. 3º  Designar MARIA DO SOCORRO DINIZ CAMPELO ALMEIDA, Matrícula 1977-1, TEFC, para exercer, na Consultoria Jurídica/SEGEPRES, a função de confiança de Assistente Administrativo, Código FC-1.     Art. 4º  Dispensar, a pedido, a contar de 1º de fevereiro de 2013, WAGNER MIRANDA COSTA, Matrícula 5527-1, AUFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no 2º Serviço de Soluções de TI/DISOL-1/STI/SEGEPRES.     Art. 5º  Designar JOSÉ LUIZ TÔRRES FERREIRA COSTA, Matrícula 3166-6, AUFC, para exercer, no 2º Serviço de Soluções de TI/DISOL-1/STI/SEGEPRES, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3.     Art. 6º  Dispensar, a contar de 21 de fevereiro de 2013, PEDRO PIERRE GALENO FILHO, Matrícula 2079-6, TEFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Administração da Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí/SEGECEX.     Art. 7º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     BETHÂNIA NICOLI GUIMARÃES  Diretora-Substituta      (Publicada no DOU de 18/2/2013, Seção 2, p. 63)
Norma nº 12/2013

Subdelega competências ao responsável pela Unidade de Coordenação de Projetos Financiados por Operações de Crédito Externo (UCP) para os fins que especifica.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº  3, de 2 de janeiro de 2013, da Presidência deste Tribunal, resolve:     Art. 1º  Fica subdelegada competência ao Assessor responsável pela Unidade de Coordenação de Projetos Financiados por Operações de Crédito Externo (UCP) e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:     I - realizar procedimento seletivo destinado a contratar entidade ou profissional para ministrar treinamento ou prestar serviço de consultoria no âmbito das operações de crédito externo firmadas pela República Federativa do Brasil e entidades internacionais e que tenham o TCU como beneficiário;     II - acionar as áreas do Tribunal sempre que for necessária a adoção de providências complementares à integral realização do procedimento a que se refere o inciso anterior;     III - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;     IV - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº  191, de 21 de julho de 2006;     V - deferir pedido de vista e de cópia de peça de processo administrativo de sua competência que esteja encerrado ou para o qual não tenha sido designado relator;     VI - solicitar orientações sobre procedimentos administrativos à Secretaria de Controle Interno (Secoi) e à Consultoria Jurídica (Conjur) .  Art. 2º  Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE  Secretário      (Publicada no DOU de 18/2/2013, Seção 1, p. 118)
Norma nº 18/2013

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 1º de fevereiro de 2013, EDUARDO CHAVES FERREIRA, Matrícula 6267-7, AUFC, da função de Diretor, Código FC-4, exercida na 2ª Diretoria de Soluções de Tecnologia da Informação/STI/SEGEPRES.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO  Secretária      (Publicada no DOU de 19/2/2013, Seção 2, p. 56)
Norma nº 47/2013

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 4 de fevereiro de 2012, LUISA HELENA SANTOS FRANCO, Matrícula 3168-2, AUFC, da função de confiança de Assessora, Código FC-3, exercida na Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI/SEGEPRES.     Art. 2º  Designar RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, Matrícula 7690-2, AUFC, para exercer, na Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI/SEGEPRES, a função de confiança de Assessor, Código FC-3.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     BETHÂNIA NICOLI GUIMARÃES  Diretora-Substituta      (Publicada no DOU de 15/2/2013, Seção 2, p. 65)           Retificações     Em 15 de fevereiro de 2013     Retificar o artigo 1º da Portaria-DIPAG nº  46, de 08 de fevereiro de 2013, publicada no DOU de 14 de fevereiro de 2013, seção 2, página 23, para que onde se lê: "Dispensar, a pedido, a contar de 14 de fevereiro de 2012, ALESSANDRA WENTRICK...", leia-se: "Dispensar, a pedido, a contar de 14 de fevereiro de 2013, ALESSANDRA WENTRICK...".     Retificar o artigo 1º da Portaria-DIPAG nº  47, de 14 de fevereiro de 2013, publicada no DOU de 15 de fevereiro de 2013, seção 2, página 65, para que onde se lê: "Dispensar, a pedido, a contar de 4 de fevereiro de 2012, LUISA HELENA SANTOS FRANCO...", leia-se: "Dispensar, a pedido, a contar de 4 de fevereiro de 2013, LUISA HELENA SANTOS FRANCO...".     Retificar o artigo 1º da Portaria-DIPAG nº  4, de 04 de janeiro de 2013, publicada no DOU de 07 de janeiro de 2013, seção 2, página 31, para que onde se lê: "... para exercer, no Serviço Administrativo e de Viagens Internacionais/SERINT/SEGEPRES...", leia-se: "... para exercer, no Serviço de Administração e de Viagens Internacionais/SERINT/SEGEPRES...".     BETHÂNIA NICOLI GUIMARÃES  Diretora-Substituta      (Publicadas no DOU de 18/2/2013, Seção 2, p. 63)      

[    ﻿             Retificações       Em 15 de fevereiro de 2013       Retificar o artigo 1º da Portaria-DIPAG nº  46, de 08 de fevereiro de 2013, publicada no DOU de 14 de fevereiro de 2013, seção 2, página 23, para que onde se lê: "Dispensar, a pedido, a contar de 14 de fevereiro de 2012, ALESSANDRA WENTRICK...", leia-se: "Dispensar, a pedido, a contar de 14 de fevereiro de 2013, ALESSANDRA WENTRICK...".       Retificar o artigo 1º da Portaria-DIPAG nº  47, de 14 de fevereiro de 2013, publicada no DOU de 15 de fevereiro de 2013, seção 2, página 65, para que onde se lê: "Dispensar, a pedido, a contar de 4 de fevereiro de 2012, LUISA HELENA SANTOS FRANCO...", leia-se: "Dispensar, a pedido, a contar de 4 de fevereiro de 2013, LUISA HELENA SANTOS FRANCO...".       Retificar o artigo 1º da Portaria-DIPAG nº  4, de 04 de janeiro de 2013, publicada no DOU de 07 de janeiro de 2013, seção 2, página 31, para que onde se lê: "... para exercer, no Serviço Administrativo e de Viagens Internacionais/SERINT/SEGEPRES...", leia-se: "... para exercer, no Serviço de Administração e de Viagens Internacionais/SERINT/SEGEPRES...".       BETHÂNIA NICOLI GUIMARÃES   Diretora-Substituta        (Publicadas no DOU de 18/2/2013, Seção 2, p. 63)       ]
Norma nº 60/2013

Reabre, em favor do Tribunal de Contas da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2012, crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 19.830.810,00 (dezenove milhões, oitocentos e trinta mil, oitocentos e dez reais), aberto pela Medida Provisória nº 598, de 27 de dezembro de 2012.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 31, inciso I c/c o art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 167, § 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 44 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012 (LDO) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 167, de 14 de dezembro de 2012, resolve:Art. 1º  Fica reaberto, em favor do Tribunal de Contas da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2012, no valor de R$ 19.830.810,00 (dezenove milhões, oitocentos e trinta mil, oitocentos e dez reais), crédito adicional extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 598, de 27 de dezembro de 2012, para atender à programação constante do Anexo.Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AROLDO CEDRAZVice-Presidente
Norma nº 3/2013

Designa servidores responsáveis pela conformidade dos registros de gestão.

       O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria-Segedam nº  38, de 31 de maio de 2011, resolve:     Art. 1 Designar os servidores RODNEY MARTINS FARIAS, TEFC, matrícula 8924-9, e ADOLFO GUSTAVO CORREA LIMA, TEFC, matrícula 2747-2, como responsáveis titular e substituto, respectivamente, pela conformidade dos registros de gestão no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, a contar de 18 de fevereiro de 2013.     Art. 2º Fica revogada a Portaria-ISC nº  3, de 14 de março de 2012.     ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Diretor-Geral
Norma nº 44/2013

       Art. 1º  Designar MARIA AMÉLIA DO AMARAL, Matrícula 3610-2, TEFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social/SEGECEX, a função de confiança de Assistente Administrativa, Código FC-1.     Art. 2º  Designar EDIMILSON MONTEIRO BATISTA, Matrícula 2601-8, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte/SEGECEX, a função de confiança de Assessor, Código FC-3.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor
Norma nº 40/2013

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 7 de fevereiro de 2013, MARCELO DE OLIVEIRA VIANNA, Matrícula 2985-8, TEFC, da função de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Administração da Secretaria das Sessões/SEGEPRES.     Art. 2º  Designar ROBERTO RIBEIRO C. DE O. ANDRADE FILHO, Matrícula 6518-8, AUFC, para exercer, no Serviço de Administração da Secretaria das Sessões/SEGEPRES, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, ficando dispensado da função de Assessor, Código FC-3, exercida na Assessoria da mesma Secretaria.     Art. 3º  Designar EDISON ALVES DOS SANTOS, Matrícula 1687-0, TEFC, para exercer, na Secretaria das Sessões/SEGEPRES, a função de confiança de Assistente Administrativo, Código FC-1, ficando dispensado da função de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Análise de Informações/DIJUR/SESES/SEGEPRES.     Art. 4º  Designar SERGIO AUGUSTO PAULA, Matrícula 3155-0, AUFC, para exercer, no Serviço de Análise de Informações/DIJUR/SESES/SEGEPRES, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3.     Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 7/2/2013, Seção 2, p. 52)
Norma nº 42/2013

       Art. 1º  Designar ALESSANDRA ROMERO MERÇON, Matrícula 3355-3, TEFC, para exercer, no Serviço de Tradução e Eventos Internacionais/SERINT/SEGEPRES, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 7/2/2013, Seção 2, p. 52)
Norma nº 16/2013

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 6 de fevereiro de 2013, RITA DE CÁSSIA ANTUNES GOMES MASCARENHAS, Matrícula 6571-4, AUFC, da função de Diretor, Código FC-4, exercida na 4ª Diretoria da Secretaria de Fiscalização de Obras Rodoviárias/SEGECEX.     Art. 2º  Designar AUGUSTO GONÇALVES FERRADAES, Matrícula 3458-4, AUFC, para exercer, na 4ª Diretoria da Secretaria de Fiscalização de Obras Rodoviárias/SEGECEX, a função de confiança de Diretor, Código FC-4, ficando dispensado da função de Diretor, Código FC-4, exercida na 1ª Diretoria da mesma Secretaria.     Art. 3º  Designar VLADIMI JOSÉ DANIEL DE ASSIS, Matrícula 8603-7, AUFC, para exercer, na 1ª Diretoria da Secretaria de Fiscalização de Obras Rodoviárias/SEGECEX, a função de confiança de Diretor, Código FC-4, ficando dispensado da função de Assessor, Código FC-3, exercida na Assessoria da mesma Secretaria.     Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO  Secretária
Norma nº 39/2013

       Art. 1º  Designar FERNANDO DE SOUZA LAVOYER, Matrícula 2904-1, TEFC, para exercer, no Gabinete do Ministro Augusto Nardes, a função de confiança de Auxiliar de Gabinete, Código FC-1.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor
Norma nº 35/2013

       Art. 1º  Dispensar, a contar de 4 de fevereiro de 2013, ANA CRISTINA MEDEIROS DA COSTA, Matrícula 1556-3, TEFC, da função de Assistente Administrativa, Código FC-1, exercida na Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais/SEGEPRES.     Art. 2º  Dispensar, a pedido, a contar de 6 de fevereiro de 2013, HARLY DOS SANTOS CELESTINO, Matrícula 2358-2, TEFC, da função de Assistente Administrativo, Código FC-1, exercida na Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social/SEGECEX.     Art. 3º  Designar VANDA LÍDIA ROMANO DA SILVEIRA, Matrícula 3194-1, AUFC, para exercer, no Gabinete da Ministra Ana Arraes, a função de confiança de Auxiliar de Gabinete, Código FC-1.     Art. 4º  Dispensar, a pedido, a contar de 4 de fevereiro de 2013, CECILIA SOUZA DE ARAÚJO CASTRO, Matrícula 5622-7, AUFC, da função de Assessora, Código FC-3, exercida na Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social/SEGECEX.     Art. 5º  Designar ALYSSON RODRIGUES DE QUEIROZ, Matrícula 3862-8, AUFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social/SEGECEX, a função de confiança de Assessor, Código FC-3.     Art. 6º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor
Norma nº 2/2013

       Art. 1º  Designar os servidores MARCELO BORGES DE SOUZA matrícula 5857-2 e EURICO MUSSOI NENEVE, matrícula 2422-8, para exercerem a atribuição de fiscalizadores do contrato 48/2009, firmado entre o TCU e a empresa Guanaba Sistema Contra Incêndio Ltda-ME.  Art. 2º  Esta portaria entra em vigor nesta data.     LÚCIO FLÁVIO FERRAZ  Diretor
Norma nº 3/2013

       Art. 1º  Designar os servidores LÚCIO FLAVIO FERRAZ matrícula 5068-7, ARIANE DE BRITO PEREIRA, matrícula 4041-8 e ELCIANA LUCAS DOS SANTOS, matrícula 2759-6, para exercerem a atribuição de fiscalizadores do contrato 25/2012, firmado entre o TCU e a empresa Gráfica e Editora Ideal Ltda.     Art. 2º  Esta portaria entra em vigor nesta data.     LÚCIO FLÁVIO FERRAZ  Diretor
Norma nº 15/2013

       Art. 1º  Designar THIAGO MACIEL DE AGUIAR, Matrícula 6555-2, AUFC, para exercer, na 3ª Diretoria da Consultoria Jurídica/SEGEPRES, a função de confiança de Diretor, Código FC-4, ficando dispensado da função de Diretor, Código FC-4, exercida na 2ª Diretoria da mesma Consultoria.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO  Secretária      (Publicada no DOU de 4/2/2013, Seção 2, p. 66)           Retificações     Em 25 de fevereiro de 2013     Retificar, a pedido, o artigo 1º da Portaria-Segep nº  15, de 1º de fevereiro de 2013, publicada no DOU de 04 de fevereiro de 2013, seção 2, página 66, para que onde se lê: "... ficando dispensado da função de Diretor...", leia-se: "... ficando dispensado, a contar de 1º de fevereiro de 2013, da função de Diretor, código FC-4...".     CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO  Secretária     

[    ﻿             Retificações       Em 25 de fevereiro de 2013       Retificar, a pedido, o artigo 1º da Portaria-Segep nº  15, de 1º de fevereiro de 2013, publicada no DOU de 04 de fevereiro de 2013, seção 2, página 66, para que onde se lê: "... ficando dispensado da função de Diretor...", leia-se: "... ficando dispensado, a contar de 1º de fevereiro de 2013, da função de Diretor, código FC‑4...".       CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO   Secretária      ]
Norma nº 1/2013

       Art. 1º  Designar os servidores MARCELO BORGES DE SOUZA matrícula 5857-2 e EURICO MUSSOI NENEVE, matrícula 2422-8, para exercerem a atribuição de fiscalizadores do contrato 28/2011, firmado entre o TCU e a empresa Life Defense Segurança Ltda.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor nesta data.     LÚCIO FLÁVIO FERRAZ  Diretor
Norma nº 14/2013

"SEBASTIÃO ARANTES JÚNIOR, ALEXANDRE PEIXOTO FIGUEIRA"

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 4 de fevereiro de 2013, SEBASTIÃO ARANTES JÚNIOR, Matrícula 4203-0, AUFC, da função de Diretor, Código FC-4, exercida na Diretoria de Administração e Legislação de Pessoal/SEGEP/SEGEDAM.     Art. 2º  Designar ALEXANDRE PEIXOTO FIGUEIRA, Matrícula 5523-9, AUFC, para exercer, na Diretoria de Administração e Legislação de Pessoal/SEGEP/SEGEDAM, a função de confiança de Diretor, Código FC-4.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO  Secretária      (Publicada no DOU de 4/2/2013, Seção 2, p. 66)
Norma nº 59/2013

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Universidade Federal do Ceará.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno/TCU, e conforme informações constantes do TC-044.977/20123, resolve:Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta Portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros correspondentes para a Universidade Federal do Ceará (UFC), Unidade Orçamentária 26233, UG 153045, Gestão 15224, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com o objetivo de custear as despesas decorrentes de plano de trabalho firmado entre o Tribunal de Contas da União, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, no âmbito do qual serão realizados estudos referentes à implementação do regime de previdência complementar instituído pela Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AUGUSTO NARDESPresidenteANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 59, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013GRUPO NATUREZA DE DESPESA: OUTRAS DESPESAS CORRENTESProjeto/AtividadeNatureza de DespesaDescriçãoValor(em R$)01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais 3.3.91.39Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica100.000,00
Norma nº 4/2013

Subdelega competência ao titular da Secretaria-Geral Adjunta da Presidência.

       O SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº  2, de 02 de janeiro de 2013, RESOLVE:  Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário-Geral Adjunto da Presidência e, em seus impedimentos eventuais, ao respectivo substituto, para a prática dos seguintes atos:  I - determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter reservado;  II - encaminhar processos aos relatores ou para inclusão em sorteio específico, nos termos da Resolução-TCU nº  17, de 25 de maio de 2005, com redações posteriores;  III - promover o encerramento de processos que tenham cumprido o objetivo para o qual foram constituídos;  IV - deferir pedido de vista, de cópia, e de informações relativas a processos administrativos sem relator designado ou a processos encerrados, inclusive os de natureza sigilosa, observando-se a ressalva prevista no § 2º do art. 101 da Resolução-TCU nº  191, de 21 de junho de 2006;  V - autorizar a expedição de certidões e declarações, apondo-lhes o necessário visto, ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria-TCU nº  256, de 13 de novembro de 2000, com redações posteriores;  VI - assinar e encaminhar, em nome do Tribunal, termos de referência, cartas-consulta, cronogramas de execução anuais e demais documentos e informações necessários ao exame, pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) , vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de pleito relativo a operações de crédito externo reembolsáveis ou não reembolsáveis, a serem firmadas pela República Federativa do Brasil e entidades internacionais, que tenha o TCU como beneficiário;  VII - autorizar viagens de servidores do TCU, dentro do território nacional, para a realização de serviços afetos à área de atuação da Secretaria-Geral da Presidência;  VIII - designar servidores ou comissão para acompanhar a execução de acordo de cooperação ou de instrumento congênere, observado o disposto na Resolução-TCU nº  211, de 18 de junho de 2008;  IX - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área da Secretaria-Geral da Presidência.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     ALDEN MANGUEIRA DE OLIVEIRA  Secretário-Geral
Norma nº 34/2013

       Art. 1º  Designar CIBELE DE OLIVEIRA LYRIO, Matrícula 6490-4, AUFC, para substituir, no Gabinete do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, a Oficial de Gabinete, Código FC-3, ESMERALDA ALVES DE SOUZA, Matrícula 2507-0, no período de 18/01/2013 a 02/02/2013, em virtude do afastamento legal desta.     Art. 2º  Designar DIEGO PADILHA DE SIQUEIRA MINEIRO, Matrícula 41300-0, AUFC, para substituir, na Assessoria da Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima/SEGECEX, o Assessor, Código FC-3, GUSTAVO RODRIGUES ALVES, Matrícula 7699-6, no período de 21/01/2013 a 08/02/2013, em virtude do afastamento legal deste.     Art. 3º  Designar MARIA DEL MAR SOLBAS LOPEZ, Matrícula 5702-9, AUFC, para substituir, no Gabinete do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, o Assessor de Auditor, Código FC-5, ROGÉRIO BLASS STAUB, Matrícula 5053-9, no período de 04/02/2013 a 22/02/2013, em virtude dos afastamentos legais deste.     Art. 4º  Designar CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, Matrícula 2453-8, TEFC, para substituir, na Diretoria de Relacionamento com Clientes/SETIC/SEGEPRES, o Diretor, Código FC-4, JOSÉ RENATO ALVES AFFONSO, Matrícula 7651-1, no período de 04/02 a 08/02/2013, em virtude do afastamento legal deste.     Art. 5º  Designar ROSANA VELASQUE DA COSTA, Matrícula 4627-2, AUFC, para substituir, na 2ª Diretoria da Secretaria de Fiscalização de Obras Rodoviárias/SEGECEX, o Diretor, Código FC-4, FÁBIO AUGUSTO DE AMORIM, Matrícula 8675-4, no período de 17/01 a 18/01/2013, em virtude do afastamento legal deste.     Art. 6º  Designar VIVIANE AZZOLIN DE CARVALHO PIRES, Matrícula 8653-3, AUFC, para substituir, na 3ª Diretoria da Secretaria de Fiscalização de Obras Aeroportuárias e de Edificação/SEGECEX, o Diretor, Código FC-4, ANDRÉ PACHIONI BAETA, Matrícula 5615-4, no dia 01/02/2013 e no período de 14/02/2013 a 15/03/2013, em virtude dos afastamentos legais deste.     Art. 7º  Designar WESLEY VAZ SILVA, Matrícula 8125-6, AUFC, para substituir, na Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação/SEGECEX, o Secretário, Código FC-5, MARCELO LUIZ SOUZA DA EIRA, Matrícula 3127-5, no período de 04/02 a 08/02/2013, em virtude do afastamento legal deste.  Art. 8º  Tornar sem efeito, a pedido, o artigo 17º da Portaria-DIPAG nº  17, de 18 de janeiro de 2013, publicada no BTCU nº  2, de 28 de janeiro de 2013.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor
Norma nº 33/2013

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 1º de fevereiro de 2013, LUCIANA NUNES GOULART, Matrícula 7681-3, AUFC, da função de Assessor, Código FC-3, exercida na Assessoria Secretaria de Métodos Aplicados e Suporte à Auditoria.     Art. 2º  Designar MARIANA PRISCILA MACULAN SODRÉ, Matrícula 4036-3, AUFC, para exercer, na Assessoria Secretaria de Métodos Aplicados e Suporte à Auditoria, a função de confiança de Assessor, Código FC-3.     Art. 3º  Dispensar, a pedido, a contar de 1º de fevereiro de 2013, SIMARA GORETE GONÇALVES LARA, Matrícula 767-6, AUFC, da função de Assessor, Código FC-3, exercida na Assessoria Secretaria de Fiscalização de Pessoal.     Art. 4º  Designar IVELIZE BARBOSA CAIXETA, Matrícula 8160-4, AUFC, para exercer, na Assessoria Secretaria de Fiscalização de Pessoal, a função de confiança de Assessor, Código FC-3.     Art. 5º  Dispensar, a pedido, a contar de 1º de fevereiro de 2013, ALBERTO LEITE CÂMARA, Matrícula 7607-4, TEFC, da função de Assistente Administrativo, Código FC-1, exercida na Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente.     Art. 6º  Designar CLEBER ARAUJO CUNHA, Matrícula 3392-8, TEFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente, a função de confiança de Assistente Administrativo, Código FC-1.     Art. 7º  Dispensar, a pedido, a contar de 1º de fevereiro de 2013, ANTONIO JOSE PASSOS PINHEIRO, Matrícula 340-9, TEFC, da função de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Apoio à Educação Continuada/ISC/SEGEPRES.     Art. 8º  Designar MARCELA DE OLIVEIRA TIMÓTEO, Matrícula 7650-3, AUFC, para exercer, no Serviço de Apoio à Educação Continuada/ISC/SEGEPRES, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3.     Art. 9º  Dispensar, a pedido, a contar de 1º de fevereiro de 2013, MARIA ANTONIA FERRAZ ZELENOVSKY, Matrícula 4582-9, AUFC, da função de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Seleção/ISC/SEGEPRES.  Art. 10.  Designar BERTRAND DE MATOS MOURA, Matrícula 8150-7, AUFC, para exercer, no Serviço de Seleção/ISC/SEGEPRES, a função de Chefe de Serviço, Código FC-3.     Art. 11.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 1/2/2013, Seção 2, p. 98)
Norma nº 3/2013

Delega competência ao titular da Secretaria-Geral Adjunta da Presidência.

       O SECRETÁRIO - GERAL DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando as competências atribuídas à Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres) quanto ao assessoramento da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) , em consonância com o art. 9º da Resolução- TCU nº  253, de 21 de dezembro de 2012, resolve:  Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Geral Adjunto da Presidência e, em seus impedimentos eventuais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas aplicáveis, praticar os atos administrativos necessários à execução das competências previstas no art. 7º da Resolução-TCU nº  253, de 21 de dezembro de 2012.     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     ALDEN MANGUEIRA DE OLIVEIRA  Secretário-Geral
Norma nº 2/2013

       Art. 1º Identificar o Centro de Documentação (Cedoc/ISC) como subunidade gestora do Contrato nº  63/2010, firmado com a empresa Plansul Planejamento e Consultoria Ltda para a prestação de serviços especializados de arquivologia.     Art. 2º Designar as servidoras JÚNIA BEATRIZ OLIVEIRA DE SOUZA, AUFC, matrícula 6277-4, LIA RACHEL DE MOURA CRUZ, TEFC, matrícula 6720-2, como fiscais técnicas do Contrato nº  63/2010.     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.     ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Diretor-Geral
Norma nº 52/2013

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério da Fazenda.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, art. 28, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º Fica autorizado, na forma do Anexo desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros correspondentes, para o Ministério da Fazenda - MF, Unidade Orçamentária 25101, destinada à Superintendência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro, UG 170114, Gestão 00001, no valor de R$ 703.180,57 (setecentos e três mil, cento e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), para atender ao rateio de despesas condominiais estimadas para o exercício de 2013, relativas ao imóvel situado na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 375, conforme informações constantes do processo nº TC-001.263/20137.Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao Ministério da Fazenda não comprometidos até 31 de dezembro de 2013 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AUGUSTO NARDESPresidenteANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 52, DE 30 DE JANEIRO DE 2013GRUPO NATUREZA DE DESPESA: OUTRAS DESPESAS CORRENTESProjeto/AtividadeNatureza de DespesaDescriçãoValor(em R$)01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais 3.3.90.39Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica695.180,5701.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.30Material de Consumo8.000,00
Norma nº 31/2013

       Art. 1º  Designar IVAN ALBERTO MANCINI PIRES, Matrícula 6564-1, AUFC, para substituir, na 1ª Diretoria da Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo/SEGECEX, o Diretor, Código FC-4, ALESSANDRO FILADELPHO BÉLO, Matrícula 4650-7, nos períodos de 28/01 a 08/02/2013 e 15/02 a 22/02/2013, em virtude dos afastamentos legais deste.     Art. 2º  Designar KATIA LIMA ARAUJO, Matrícula 2472-4, TEFC, para substituir, no Gabinete do Ministro Raimundo Carreiro, a Auxiliar de Gabinete, Código FC-1, ALESSANDRA GOMES DE ARAUJO, Matrícula 3571-8, no período de 17/01/2013 a 07/04/2013, em virtude do afastamento legal desta.     Art. 3º  Dispensar, a contar de 31 de janeiro de 2013, OMAR SAMPAIO DORIA CHAVES, Matrícula 5052-0, AUFC, da função de substituto eventual de Diretor, Código FC-4, exercida na 1ª Diretoria da Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina/SEGECEX.     Art. 4º  Designar RICARDO JOSE MACEDO DE VASCONCELLOS DIAS, Matrícula 2825-8, AUFC, para substituir, na 1ª Diretoria da Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina/SEGECEX, o Diretor, Código FC-4, ANDRÉ KRESCH, Matrícula 2802-9, nos seus impedimentos eventuais a partir de 31 de janeiro de 2013.     Art. 5º  Designar ANGERICO ALVES BARROSO FILHO, Matrícula 2884-3, AUFC, para substituir, na Assessoria da Secretaria - Geral de Administração, o Assessor de Secretário - Geral, Código FC-4, FRANCISCO FONTES LOPES JÚNIOR, Matrícula 5659-6, nos períodos de 28/01/2013 a 01/02/2013 e 13/02/2013 a 08/03/2013, em virtude dos afastamentos legais deste.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor
Norma nº 30/2013

       Art. 1º  Designar CAMILA LEÃO DE MATOS BREZOLIN, Matrícula 9044-1, TEFC, para exercer, no Gabinete do Procurador-Geral, a função de confiança de Auxiliar de Gabinete, Código FC-1.     Art. 2º  Designar ROSA MARIA SILVA DE JESUS, Matrícula 2294-2, TEFC, para exercer, na Consultoria Jurídica/SEGEPRES, a função de confiança de Assistente Administrativa, Código FC-1.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 30/1/2013, Seção 2, p. 49)
Norma nº 29/2013

       Art. 1º  Designar ALBERTO LEITE CÂMARA, Matrícula 7607-4, TEFC, para substituir, no Serviço de Administração da Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente/SEGECEX, a Chefe de Serviço, Código FC-3, CLÁUDIA PATRICIA DE AZEVÊDO PAIVA, Matrícula 2471-6, no período de 01/02/2013 a 27/03/2013, em virtude dos afastamentos legais desta.     Art. 2º  Designar GERSON TADEU DE OLIVEIRA, Matrícula 5661-8, AUFC, para substituir, na Assessoria da Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes/SEGECEX, a Assessora, Código FC-3, DORA BOTELHO BASTOS, Matrícula 6498-0, no período de 28/01/2013 a 09/02/2013, em virtude do afastamento legal desta.     Art. 3º  Designar LILIANE GALVÃO COLARES MARTINS, Matrícula 5878-5, AUFC, para substituir, na Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura/SEGECEX, o Assessor, Código FC-3, FRANCISCO GIUSEPE DONATO, Matrícula 3064-3, no período de 14/02 a 19/02/2013, em virtude do afastamento legal deste.     Art. 4º  Designar CLEUDE PEREIRA DE SOUZA, Matrícula 2463-5, TEFC, para substituir, na Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul/SEGECEX, o Assistente Administrativo, Código FC-1, GELSON CELISTRE, Matrícula 3424-0, no período de 28/01/2013 a 08/02/2013, em virtude do afastamento legal deste.     Art. 5º  Designar MARIANA NOGUEIRA DA GAMA C. SÁ TELES, Matrícula 6515-3, AUFC, para substituir, no Gabinete do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, o Assessor de Auditor, Código FC-5, ENRICO CAVALHEIRO RODRIGUES, Matrícula 5646-4, no período de 17/01/2013 a 16/02/2013, em virtude do afastamento legal deste.     Art. 6º  Designar PEDRO LIMA DOS SANTOS, Matrícula 2077-0, TEFC, para substituir, no Serviço de Administração da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul/SEGECEX, o Chefe de Serviço, Código FC-3, LUIZ ROBERTO VITORIANO, Matrícula 3553-0, no período de 28/01/2013 a 08/02/2013, em virtude do afastamento legal deste.     Art. 7º  Designar CLAUDIO DE QUEIROZ PEREIRA, Matrícula 3163-1, AUFC, para substituir, no Serviço de Infraestrutura de Aplicações/DIAMB/SETIC/SEGEPRES, a Chefe de Serviço, Código FC-3, LORENA BRASIL CIRILO PASSOS, Matrícula 6549-8, nos seus impedimentos eventuais a partir de 25 de janeiro de 2013.     Art. 8º  Tornar sem efeito, a pedido, o artigo 9º da Portaria-DIPAG nº  1, de 2 de janeiro de 2013, publicada no BTCU ESPECIAL nº  1, de 2 de janeiro de 2012.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor
Norma nº 1/2013

Designa os membros do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação.

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL (CCG) , no uso de suas atribuições regulamentares,  considerando a nova estrutura do Tribunal estabelecida pela Resolução-TCU nº  253, de 21 de dezembro de 2012; e  considerando o disposto no § 4º do art. 7º da Portaria-TCU nº  22, de 4 de janeiro de 2013, resolve:  Art. 1º  Ficam designados, nos termos a seguir, os membros do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (CGTI) que representarão as respectivas unidades participantes do Comitê:                  Unidade     Membro titular     Suplente                   Secretaria-Geral da Presidência     Remilson Soares Candeia, matrícula 3534-3     Arby Ilgo Rech Filho, matrícula 6464-5             Secretaria-Geral de Controle Externo     Daniel Dias Pereira, matrícula 3195-0     Edison Franklin Almeida, matrícula 2815-0             Secretaria-Geral de Administração     Carlos Roberto Caixeta, matrícula 3095-3      Delenda Assunção Araújo Bruno, matrícula 4221-8              § 1º Integram ainda o CGTI, na qualidade de membros permanentes, os titulares da Setic, da STI, da Assig e da Seses, que serão representados, em suas ausências e impedimentos legais, pelos respectivos substitutos, conforme disposto no art. 7º da Portaria-TCU nº  22, de 2013.  § 2º A coordenação do CGTI será exercida pelos titulares da STI e da Setic, observada a alternância anual obrigatória entre tais membros no desempenho desse papel.  § 3º Em função da natureza dos assuntos a serem tratados no CGTI, o Comitê poderá contar, por convocação de seu coordenador, com representante especificamente indicado por outra unidade da Secretaria do Tribunal.  Art. 2º Fica revogada a Portaria-CCG nº  10, de 11 de fevereiro de 2011.  Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor nesta data.     ALDEN MANGUEIRA DE OLIVEIRA  Presidente da CCG
Norma nº 2/2013

Atualiza a composição do Comitê de Segurança da Informação

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL (CCG) , no uso de suas atribuições regulamentares,  considerando a nova estrutura do Tribunal estabelecida pela Resolução-TCU nº  253, de 21 de dezembro de 2012; e  considerando o disposto no § 3º do art. 3º da Portaria-TCU nº  20, de 4 de janeiro de 2013, resolve:  Art. 1º  Ficam designados, nos termos a seguir, os membros do Comitê de Segurança da Informação (CSI) que representarão as respectivas unidades participantes do Comitê:                  Unidade     Membro titular     Suplente                   Secretaria-Geral da Presidência     Luiz Henrique Pochyly da Costa, matrícula 2698-0     Paulo Morum Xavier, matrícula 2878-9             Secretaria-Geral da Presidência     Remilson Soares Candeia, matrícula 3534-3     Arby Ilgo Rech Filho, matrícula 6464-5             Secretaria-Geral de Controle Externo     Marcelo Luiz Souza da Eira, matrícula 3127-5     Felicio Ribas Torres, matrícula 5651-0             Secretaria-Geral de Controle Externo     Eduardo Nery Machado Filho, matrícula 4208-0     Daniel Dias Pereira, matrícula 3195-0             Secretaria-Geral de Administração     Delenda Assunção Araújo Bruno, matrícula 4221-8     Carlos Roberto Caixeta, matrícula 3095-3             Secretaria-Geral de Administração     Vinícius Zacarias Madela, matrícula 6550-1     Luiz Jose Adão, matrícula 5680-4             Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação     Geraldo Magela Lopes de Freitas, matrícula 2426-0     Gledson Pompeu Corrêa da Costa, matrícula 3165-8              § 1º Integra ainda o CSI, na qualidade de coordenador, o titular da Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI (Assig) , conforme disposto no inciso I do art. 3º da Portaria-TCU nº  20, de 2013.  § 2º Em função da natureza dos assuntos a serem tratados no CSI, o Comitê poderá contar, por convocação do seu presidente, com representante especificamente indicado por outra unidade da Secretaria do Tribunal.  Art. 2º  Fica revogada a Portaria-CCG nº  4, de 30 de janeiro de 2012.  Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor nesta data.     ALDEN MANGUEIRA DE OLIVEIRA  Presidente da CCG
Norma nº 28/2013

       Art. 1º  Designar MARIDEL PILOTO DE NORONHA, Matrícula 3455-0, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo/SEGECEX, a função de confiança de Assessora, Código FC-3, ficando dispensada da função de Assessora, exercida na Assessoria da Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Energia e Comunicações/SEGECEX.     Art. 2º  Designar DANIEL MAIA VIEIRA, Matrícula 8095-0, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Energia e Comunicações/SEGECEX, a função de confiança de Assessor, Código FC-3.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 29/1/2013, Seção 2, p. 47)
Norma nº 13/2013

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 28 de janeiro de 2013, ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS NOGUEIRA, Matrícula 62-0, AUFC, da função de Diretor, Código FC-4, exercida na 1ª Diretoria da Secretaria de Fiscalização de Pessoal/SEGECEX.     Art. 2º  Designar CRISTIANO BRILHANTE DE SOUZA, Matrícula 7596-5, AUFC, para exercer, na 1ª Diretoria da Secretaria de Fiscalização de Pessoal/SEGECEX, a função de confiança de Diretor, Código FC-4, ficando dispensado da função de Diretor, Código FC-4, exercida na 2ª Diretoria da mesma Secretaria.     Art. 3º  Designar BEATRIZ FURTADO PEREIRA, Matrícula 6488-2, AUFC, para exercer, na 2ª Diretoria da Secretaria de Fiscalização de Pessoal/SEGECEX, a função de confiança de Diretor, Código FC-4.     Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     MARCUS SEGANFREDO  Secretário em Substituição      (Publicada no DOU de 28/1/2013, Seção 2, p. 50)
Norma nº 8/2013

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº  5, de 3 de janeiro de 2013, resolve:     Art. 1º  Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento de equipamentos de processamento de dados, cujo recebimento provisório e definitivo esteja a cargo do Serviço de Gestão de Material - SGM e o valor total da contratação ultrapasse o limite estabelecido no art. 23 da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993, para a modalidade de convite.     Presidente  LUIZ RONALDO DE OLIVEIRA MELO, matricula 2907-6     Membros  MARCOS RENATO DE ABREU CORRÊA, matrícula 2767-7  ANDRÉ LUIS CAVALCANTE DE BARROS, matrícula 2398-1     Suplentes  BRUNO GIANCRISTOFORO QUIROZ, matrícula 7729-1  IRAMAR CONCEIÇÃO CASTRO DA SILVA, matrícula 3366-9  JOÃO BATISTA ALVES DO NASCIMENTO, matrícula 3644-7  KÁTIA LIMA ARAÚJO, matrícula 2472-4     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário