Norma nº 59/2017

Dispõe sobre as orientações para a elaboração do relatório de gestão, rol de responsáveis, demais relatórios, pareceres, declarações e informações suplementares para a prestação de contas referentes ao exercício de 2016, bem como sobre procedimentos para a operacionalização do Sistema de Prestação de Contas, conforme as disposições da Decisão Normativa-TCU 154, de 19 de outubro de 2016.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, eConsiderando o disposto no art. 3º, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 63, de 1º de setembro de 2010, c/c o art. 5º, § 1º, da Decisão Normativa-TCU 154, de 2016;Considerando a necessidade de se normatizar sobre o conteúdo dos relatórios de gestão e demais informações das unidades prestadoras de contas, de modo a permitir o processamento e a análise de dados sobre a gestão por meio eletrônico;Considerando a necessidade de se orientar as unidades prestadoras de contas quanto à operacionalização do Sistema de Prestação de Contas (e-Contas); eConsiderando os estudos e demais documentos e informações constantes do TC036.118/2016-8, resolve:Art. 1º A elaboração e apresentação do relatório de gestão, rol de responsáveis, demais relatórios, pareceres, declarações e informações suplementares para a prestação de contas referentes ao exercício de 2016, bem como a operacionalização do Sistema de Prestação de Contas (Sistema e-Contas) observarão o disposto nesta Portaria.CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 2º A apresentação do relatório de gestão, do rol de responsáveis, demais relatórios, pareceres e declarações, bem como das informações suplementares relativas à prestação de contas do exercício de 2016, de que tratam os arts. 6º a 8º e o Anexo II da Decisão Normativa-TCU 154/2016, será realizada exclusivamente por meio do Sistema e-Contas, disponibilizado pelo Tribunal. Parágrafo único.  Excetua-se ao disposto no caput deste artigo a prestação de contas extraordinária constituída em observância ao art. 6º da IN-TCU 63, de 1º de setembro de 2010.Art. 3º O Sistema e-Contas será disponibilizado para acesso ao ambiente 2016 pelas unidades prestadoras de contas até o dia 20 de fevereiro de 2017.Art. 4º A estrutura geral de conteúdo dos relatórios de gestão e demais relatórios, pareceres declarações e informações da prestação de contas observará o disposto no Anexo Único desta Portaria, bem como à especificação de seções, itens e subitens de informação a constarem do sistema e-Contas.§1º Cabe à Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal (Segecex) especificar, até a abertura do Sistema e-Contas, os itens gerais e específicos de informação que serão aplicáveis a cada unidade prestadora de contas.§ 2º Na oportunidade da configuração do conteúdo do relatório de gestão e das demais informações de cada unidade prestadora de contas no Sistema e-Contas, a Segecex poderá fazer ajustes, inclusões ou exclusões de itens e subitens de informação, bem como remanejamento de capítulo, de forma a melhor atender às particularidades da gestão das unidades e às necessidades do controle externo exercido pelo Tribunal.§ 3º Os relatores das Listas de Unidades Jurisdicionadas poderão, nos termos do art. 11 da Lei 8.443/1992 e do art. 157 do Regimento Interno/TCU, enviar à Segecex, até o dia 10/2/2017, solicitação de ajustes, inclusões ou exclusões de itens de informação, bem como de remanejamento de capítulo, de forma a melhor atender às peculiaridades das gestões das unidades prestadoras e às necessidades do Controle Externo.§ 4º A Segecex deverá, até a data prevista para abertura do Sistema e-Contas, analisar as solicitações de que trata o parágrafo anterior e adotar os procedimentos pertinentes.§ 5º Como forma de viabilizar a antecipação da elaboração do relatório de gestão pelas unidades prestadoras de contas, fica a Segecex autorizada a publicar no Portal TCU, previamente à abertura do sistema, conforme previsto no art. 3º, a lista preliminar de conteúdos a serem exigidos de cada unidade.CAPÍTULO IIDOS CONTEÚDOS DA PRESTAÇÃO DE CONTASArt. 5º Os relatórios de gestão, o rol de responsáveis, os demais relatórios, pareceres e declarações, bem como as informações suplementares que compõem a prestação de contas devem obedecer à estrutura de conteúdos definida no Sistema e-Contas para cada unidade prestadora de contas, bem como às orientações de elaboração contidas no referido sistema.§ 1º As orientações e os quadros destinados a auxiliar a elaboração das informações exigidas nas seções do relatório de gestão serão disponibilizados como tópicos de ajuda no Sistema e-Contas.§ 2º Os quadros de que trata o § 1º deste artigo são padrões de referência para elaboração dos conteúdos do relatório de gestão e as unidades prestadoras de contas podem fazer ajustes em razão de suas especificidades ou para melhor expressar os resultados da gestão.Art. 6º Nas hipóteses de inexistência da informação requerida ou de inaplicabilidade da exigência do conteúdo no seu contexto, a unidade deve registrar esse fato, na forma das orientações constantes no Sistema e-Contas, abstendo-se de reproduzir quadros em branco no corpo do relatório.Art. 7º As informações com sigilo atribuído por legislação específica ou segredo de justiça não podem ser disponibilizadas no relatório de gestão.Parágrafo único.  Na ocorrência da situação prevista no caput, a unidade prestadora de contas deve declarar, na introdução da respectiva seção ou item do relatório, a supressão da informação e esclarecer acerca do dispositivo legal e das condições de restrição de acesso impostas.CAPÍTULO IIIDOS PROCEDIMENTOS PARA OPERAÇÃO DO SISTEMA E-CONTASArt. 8º O usuário deve se cadastrar no Portal TCU e ser habilitado para o uso do Sistema eContas, nos termos dos arts. 13 e 14, observados os perfis e orientações constantes do Portal TCU, página das Contas do exercício de 2016.Art. 9º Os conteúdos do relatório de gestão devem ser inseridos no Sistema e-Contas por seção do relatório de gestão de que trata o Anexo II da DN-TCU 154/2016, conforme estrutura e ordem definidas no sistema.Parágrafo único.  Os arquivos com os conteúdos exigidos devem observar os seguintes requisitos técnicos:I - estar no formato Portable Document Format (PDF) pesquisável ou acessível;II - conter no mínimo 70% das páginas formadas por texto; eIII - conter no máximo 10 MB de tamanho.Art. 10. As unidades prestadoras de contas devem inserir todas as peças de sua responsabilidade e concluir sua atuação no Sistema e-Contas até a data-limite fixada no Anexo I da DNTCU 154/2016, consideradas as eventuais prorrogações de prazo autorizadas.§ 1º Reputa-se finalizada a etapa de responsabilidade da unidade prestadora de contas após a realização da operação "Concluir Relatório de Gestão" no sistema.§ 2º Se a unidade responsável por apresentar as contas for diferente da unidade prestadora de contas, o Relatório de Gestão deve ser inserido no Sistema e-Contas por esta última até quinze dias antes da data referida no caput deste artigo, cabendo à apresentadora o prazo remanescente para adoção da medida prevista no §1º deste artigo.Art. 11. O recibo de envio do relatório de gestão será disponibilizado no Sistema eContas: I - após a data fixada no Anexo I da DN-TCU 154/2016, consideradas as eventuais prorrogações de prazo autorizadas e cumprida a etapa especificada no § 1º do artigo anterior, para as unidades que não terão processo constituído para fins de julgamento de contas pelo Tribunal;II - após a conclusão da atuação do órgão de controle interno respectivo, para as unidades que terão processo de contas autuado para fins de julgamento pelo Tribunal.Art. 12.  A declaração de publicação do relatório de gestão será disponibilizada no Sistema e-Contas:I - em até 45 dias após a conclusão do relatório de gestão, consideradas as prorrogações de prazo e as eventuais devoluções para ajuste, conforme art. 19, da DN-TCU 154, de 2016, para as unidades que não terão processo constituído para fins de julgamento de contas pelo Tribunal;II - após a conclusão da manifestação do respectivo órgão de controle interno, para as unidades que terão processo de contas autuado para fins de julgamento pelo Tribunal.CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 13.  Os dirigentes máximos das unidades prestadoras de contas devem informar à unidade técnica do Tribunal a que se vincularem, até 17/2/2017, os dados de pelo menos duas pessoas cadastradas previamente no Portal TCU para habilitação e uso do Sistema e-Contas.Art. 14.  Os dirigentes máximos dos órgãos de controle interno e a autoridade supervisora devem informar à Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal, até 31/3/2017, os dados de pelo menos duas pessoas cadastradas previamente no Portal TCU para habilitação e uso do Sistema e-Contas.Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIROANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 59, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.ESTRUTURA DE CONTEÚDOS GERAIS DOS RELATÓRIOS DE GESTÃO(Seções/Itens de conteúdo gerais*)RELATÓRIO DE GESTÃO ELEMENTOS PRÉ-TEXTUAIS  Capa  Folha de rosto  Lista de siglas e abreviações  Lista de tabelas, quadros, gráficos e figuras  Lista de anexos e apêndices  Sumário APRESENTAÇÃO VISÃO GERAL  Finalidade e competências  Normas e regulamento de criação, alteração e funcionamento da unidade  Breve histórico da entidade  Ambiente de atuação  Organograma  Macroprocessos finalísticos  Composição acionária do capital social  Participação em outras sociedades  Principais eventos societários ocorridos no exercício PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL E RESULTADOS  Resultados da gestão e dos objetivos estratégicos  Informações sobre a gestão  Planejamento Organizacional  Formas e instrumentos de monitoramento da execução e resultados dos planos  Desempenho Orçamentário  Desempenho operacional  Gestão das multas aplicadas em decorrência da atividade de fiscalização  Renúncia de receitas  Apresentação e análise de indicadores de desempenho  Informações sobre as atividades relacionadas à Pesquisa e Desenvolvimento  Informações sobre projetos e programas financiados com recursos externos  Acompanhamento e avaliações relacionadas à supervisão de entidades públicas e privadas com contrato de gestão  Acompanhamento das ações e resultados relacionados a contratos de gestão regidos pela Lei 9.637/1998  Acompanhamento das ações e resultados relacionados a termos de parceria regidos pela Lei 9.790/1999  Resultados da execução física e financeira das ações planejadas para o exercício  Informações sobre indicadores utilizados pela entidade para monitorar e avaliar a gestão  Principais resultados relacionados ao ambiente de gestão  Principais resultados relacionados ao ambiente de negócio  Outros resultados operacionais GOVERNANÇA, GESTÃO DE RISCOS E CONTROLES INTERNOS  Descrição das estruturas de governança  Informações sobre dirigentes e colegiados  Política de designação de representantes nas assembleias e nos colegiados de controladas, coligadas e sociedades de propósito específico  Informações sobre a comissão de avaliação do contrato de gestão  Modelo de governança da entidade em relação às empresas do conglomerado  Atuação da unidade de auditoria interna  Atividades de correição e apuração de ilícitos administrativos  Gestão de riscos e controles internos  Política de remuneração dos administradores e membros de colegiados  Informações sobre a empresa de auditoria independente contratada  Informações sobre ações trabalhistas contra a entidade  Política de participação de empregados e administradores nos resultados da entidade  Participação acionária de membros de colegiados da entidade  Estrutura de gestão e controle de demandas judiciais ÁREAS ESPECIAIS DA GESTÃO  Gestão de pessoas  Gestão do patrimônio e infraestrutura  Gestão da tecnologia da informação  Gestão ambiental e sustentabilidade  Gestão de fundos e de programas  Informações sobre depósitos judiciais e extrajudiciais RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE  Canais de acesso do cidadão  Carta de Serviços ao Cidadão  Aferição do grau de satisfação dos cidadãos-usuários  Mecanismos de transparência das informações relevantes sobre a atuação da unidade  Medidas para garantir a acessibilidade aos produtos, serviços e instalações  Informações sobre indenizações a clientes no âmbito administrativo e judicial  Formas de participação cidadã nos processos decisórios DESEMPENHO FINANCEIRO E INFORMAÇÕES CONTÁBEIS  Desempenho financeiro no exercício  Tratamento contábil da depreciação, da amortização e da exaustão de itens do patrimônio e avaliação e mensuração de ativos e passivos  Sistemática de apuração de custos no âmbito da unidade  Demonstrações contábeis exigidas pela Lei 4.320/64 e notas explicativas  Demonstração da situação do registro dos imóveis desapropriados   Demonstração da gestão e registro contábil dos créditos a receber  Evidenciação do del-credere das demonstrações contábeis  Notas Explicativas de conciliações dos regimes contábeis adotados (Lei 4.320/1964 e 6.404/1976)  Demonstrações contábeis exigidas pela Lei 6.404/76 e notas explicativas   Revisão dos critérios adotados classificação nos níveis de risco e de avaliação do provisionamento registrado nas demonstrações financeiras  Informações consolidadas sobre transações com partes relacionadas  Informações sobre as operações de financiamento  Demonstrativo específicos sobre subsídios e resultado operacional  Demonstrações contábeis e notas explicativas elaboradas de acordo com legislação específica  Demonstração e análise dos desempenhos econômico-financeiros CONFORMIDADE DA GESTÃO E DEMANDAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE  Tratamento de determinações e recomendações do TCU  Tratamento de recomendações do Órgão de Controle Interno  Medidas administrativas para apuração de responsabilidade por danos ao Erário  Gestão de precatórios  Informações sobre ações de publicidade e propaganda  Demonstração da conformidade com o disposto no art. 3º do Decreto 5.626/2005 OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES ANEXOS E APÊNDICESOUTROS ITENS DE INFORMAÇÃO ROL DE RESPONSÁVEIS PARECER OU RELATÓRIO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA PARECER DE COLEGIADO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DE CONTRATO DE GESTÃO PRONUNCIAMENTO DE AUTORIDADE SUPERVISORA DE CONTRATO DE GESTÃO RELATÓRIO DE BANCO OPERADOR DE RECURSOS DE FUNDOS RELATÓRIO DE INSTÂNCIA OU ÁREA DE CORREIÇÃO RELATÓRIO DE AUDITOR INDEPENDENTE DECLARAÇÕES DE INTEGRIDADE  Declaração de integridade e completude das informações sobre contratos e convênios nos sistemas estruturantes da Administração Pública Federal  Declaração de integridade e completude dos registros no Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões  Declaração de cumprimento das disposições da Lei 8.730/1993 quanto à entrega das declarações de bens e rendas  Declaração de integridade dos registros das informações no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento  Declaração sobre a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial  Declaração do contador sobre a fidedignidade dos registros contábeis no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI RELATÓRIO RESUMIDO DO COMITÊ DE AUDITORIA RELATÓRIO ANUAL SOBRE O SISTEMA DE CONTROLES INTERNOS RELATÓRIO ESPELHO DO MONITORAMENTO - SIMPLIFICADO DO PPA 2016-2019INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES RELATÓRIO DE AUDITORIA CERTIFICADO DE AUDITORIA ELEMENTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO POR FALHA OU IRREGULARIDADE PARECER DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO PRONUNCIAMENTO DE AUTORIDADE SUPERVISORA ADJUNTA PRONUNCIAMENTO DO MINISTRO SUPERVISOR OU AUTORIDADE EQUIVALENTE*Itens de conteúdo específicos por unidade prestadora de contas e as orientações para elaboração de cada item constam do Sistema e-Contas, bem como do Portal TCU, área Contas do exercício de 2016.