Norma nº 10/2012

Regulamenta os procedimentos de identificação, avaliação e registro dos benefícios das ações de controle externo de que trata a Portaria-TCU 82, de 29 de março de 2012, e aprova o documento Orientações para benefícios do controle.

     PORTARIA-SEGECEX Nº 10, DE 30 DE MARÇO DE 2012             O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Portaria-TCU nº 82/2012, resolve:             Art. 1º  A identificação, a avaliação e o registro dos benefícios das ações de controle externo pelas unidades técnicas vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex observarão as disposições e os procedimentos estabelecidos nesta portaria e nas orientações contidas em seu anexo.              Parágrafo único.  Para os fins do disposto nesta portaria e em seu anexo, considera-se:   I -  benefício das ações de controle externo: o resultado das ações de controle externo, podendo ser expresso em termos financeiros ou não;   II - benefício quantitativo: o benefício quantificável, financeiro ou não financeiro;   III - benefício qualitativo: o benefício cuja quantificação é inviável;   IV - benefício quantitativo financeiro: o benefício que pode ser quantificado e expresso em unidades monetárias;   V - benefício quantitativo não financeiro: o benefício quantificado em outras unidades demedidas;   VI - proposta de benefício potencial: benefício correspondente às propostas de encaminhamento formuladas pelas unidades técnicas, mas ainda não apreciadas pelo Tribunal;   VII - benefício potencial: benefício decorrente de deliberação do Tribunal cujo cumprimento ainda não foi verificado;   VIII - benefício efetivo: benefício decorrente do cumprimento de deliberação ou antecipado no âmbito administrativo em razão de processo em andamento no Tribunal.              Art. 2º  Serão avaliados e registrados em sistema próprio todos os benefícios identificados como resultado das ações de controle realizadas.             Art. 3º  Compete à unidade técnica que realizar ou, se for o caso, coordenar as ações de controle externo:   I - identificar, avaliar e, antes do encaminhamento da proposta de mérito, registrar no sistema próprio as propostas de benefícios potenciais e/ou os benefícios efetivos, decorrentes da ação de controle;  (NR) (Portaria-Segecex nº 17, de 15/5/2015, BTCU Especial nº 22/2015)    II - consignar, nos relatórios de fiscalização, os benefícios identificados como resultado das ações de controle, observados os padrões, manuais e demais normas técnicas aplicáveis;  (AC) (Portaria- Segecex nº 17, de 15/5/2015, BTCU Especial nº 22/2015)    III - até 30 dias após a apreciação de mérito pelo Tribunal, ratificar os benefícios lançados como proposta da unidade ou retificar seu registro nos casos de acréscimos, supressões ou modificações de itens pela deliberação que resultem em benefícios diversos, inclusive nas hipóteses de monitoramento de deliberações ou provimento de recurso, agregando, quando for o caso, nova memória de cálculo ou descrição.  (NR) (Portaria-Segecex nº 17, de 15/5/2015, BTCU Especial nº 22/2015)              Art. 4º  O cálculo dos benefícios financeiros observará, de acordo com cada situação, os seguintes aspectos:   I - o prazo, real ou estimado, de duração dos efeitos da ação de controle realizada;   II - o alcance do benefício da ação de controle;   III - a dedução dos eventuais custos de implementação das medidas decorrentes das determinações ou recomendações, quando possível estimar;              § 1º  Sempre que se mostrar inviável a identificação ou estimativa do prazo de duração dos efeitos da ação de controle, os benefícios correspondentes devem ser apurados pelo prazo de 12 meses.              § 2º  Os benefícios financeiros relativos a eventos passados serão atualizados por meio do Sistema Débito do Tribunal, caso se refiram a momento anterior a cinco anos, contados da data do registro.             § 3º  Os benefícios financeiros de longa duração, assim entendidos aqueles cujos efeitos se  concretizarem em momento posterior a cinco anos contados a partir da data do cálculo, serão trazidos a valor presente mediante desconto da taxa prevista ou mais adequada para o caso concreto.             § 4º  Deve ser adotado o dia 1º de janeiro do ano de registro do benefício como a data de referência do valor, para fins de atualização monetária ou cálculo a valor presente.             Art. 5º  O montante do benefício deve ser demonstrado, seja mediante memória de cálculo, seja mediante descrição em campo próprio do Sistema Benefícios.              Parágrafo único.  A demonstração do benefício deve conter a descrição sucinta do fato gerador, o valor total do benefício e o montante considerado já efetivo, a indicação de como foram realizados os cálculos ou as estimativas de valoração, de prazo de duração dos efeitos da ação de controle e de atualização monetária, bem como o nexo entre o encaminhamento sugerido ao processo e o benefício registrado.             Art. 6º  Compete à Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec) :  (NR) (Portaria-Segecex nº 17, de 15/5/2015, BTCU Especial nº 22/2015)    I - realizar o acompanhamento e controle de qualidade do registro de benefícios das ações de controle;   II - verificar e validar os registros de benefícios do controle para fins de divulgação, especialmente os financeiros e os de maior materialidade;   III - realizar os estudos, com a participação das unidades técnicas envolvidas, e decidir acerca de metodologias de cálculo de benefícios do controle;   IV - expedir orientações para o correto cumprimento do disposto nesta portaria;   V - manter atualizadas as orientações em anexo.             Art. 7º  A unidade cujo processo de trabalho exija método específico para identificação e avaliação dos benefícios de suas ações poderá especificar e propor a metodologia necessária, submetendo-a à Secretaria-Adjunta responsável.             Art. 8º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.   GUILHERME HENRIQUE DE LA ROCQUE ALMEIDA  

[    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        1        ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 17, DE 15 DE MAIO DE 2015        "ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 10, DE 30 DE MARÇO DE 2012                TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO                ORIENTAÇÕES PARA      BENEFÍCIOS DO CONTROLE                SEGECEX      MAIO/2015              Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52940221.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo                  SUMÁRIO        INTRODUÇÃO ........................................................................................................................................... 3      OBJETIVO .................................................................................................................................................. 3      REFERÊNCIAS NORMATIVAS ............................................................................................................. 3      PARTE I - ASPECTOS GERAIS ............................................................................................................. 4      Identificação.................................................................................................................................. 5      Caracterização ............................................................................................................................... 7      Demonstração e Registro ............................................................................................................ 10      PARTE II - CLASSIFICAÇÃO E TIPOS DE BENEFÍCIOS ............................................................. 13      1. Débito imputado pelo Tribunal ............................................................................................... 15      2. Sanção aplicada pelo Tribunal ................................................................................................ 15      3. Correção de irregularidades ou impropriedades ..................................................................... 15      4. Incremento da economia, eficiência, eficácia ou efetividade de órgão ou entidade da      administração pública ................................................................................................................. 18      5. Incremento da economia, eficiência, eficácia ou efetividade de programa de governo ......... 20      6. Outros benefícios diretos ........................................................................................................ 21      7. Redução de preço em processo licitatório específico ............................................................. 22      8. Aperfeiçoamento em metodologias de estimativa de custos ou redução de preços em tabelas      oficiais ......................................................................................................................................... 22      9. Elevação de preço mínimo da outorga ou da empresa a ser privatizada................................. 23      10. Redução de tarifa pública (licitação) .................................................................................... 24      PARTE III - METODOLOGIAS ESPECÍFICAS ................................................................................ 26      Área de pessoal ........................................................................................................................... 26            Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52940221.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        3        INTRODUÇÃO      O benefício do controle é o resultado das ações de controle externo realizadas pelas unidades      técnicas vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex. A identificação e avaliação      desses benefícios têm por objetivo viabilizar a divulgação dos resultados da atuação do Tribunal de      Contas da União - TCU ao Congresso Nacional e à sociedade.      Estas Orientações para Benefícios do Controle, aprovadas pela Segecex, são de cumprimento      obrigatório por todas as suas unidades técnicas e visam a dar atendimento aos princípios e diretrizes      estabelecidos na Portaria-TCU nº 82, de 29 de março de 2012, e proporcionar a necessária      padronização dos procedimentos de apuração dos benefícios do controle.      O documento apresenta a classificação dos benefícios e aborda os principais aspectos relacionados      com a identificação, caracterização, valoração, tipificação e registro de benefícios das ações de      controle. Está estruturado nas seguintes partes:      Parte I - Aspectos Gerais      Parte II - Classificação e Tipos de Benefícios      Parte III - Metodologias Específicas      OBJETIVO      1. Este documento tem por finalidade:      a) estabelecer a caracterização, a classificação e os tipos de benefícios das ações de controle;      e      b) expedir orientações para auxiliar o trabalho das unidades técnicas na identificação,      valoração e registro de benefícios das ações de controle.      REFERÊNCIAS NORMATIVAS      Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.      Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União - NAT, 2011.      Padrões de Auditoria de Conformidade - 2ª revisão, TCU, 2009.      Padrões de Monitoramento, TCU, 2009.      Manual de Auditoria Operacional, TCU, 2010.      Roteiro para Monitoramento de Auditorias de Natureza Operacional, TCU, 2002.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52940221.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        4        Portaria-TCU nº 82, de 29 de março de 2012.      PARTE I - ASPECTOS GERAIS      2. Os benefícios das ações de controle revelam o resultado dos trabalhos realizados pelas      unidades técnicas vinculadas à Segecex, no âmbito das funções finalísticas do Tribunal.      Devem ser identificados, avaliados e registrados pela unidade técnica que realizar ou, se for o      caso, coordenar a ação de controle, conforme as disposições destas orientações.      3. Podem ser caracterizados como qualitativos e/ou quantitativos (quantificado em moeda ou      outra unidade de medida, como percentual, meses, número de beneficiários), proposta de      benefício potencial, benefício potencial ou benefício efetivo, como detalhado nos próximos      tópicos deste documento.      4. Como se identifica na parte II destas orientações, a lista de tipos de benefícios é reduzida e      alguns tipos estabelecidos são abrangentes. Isso exigirá uma descrição cuidadosa da origem do      benefício por parte das unidades técnicas.      5. Com o novo módulo de benefícios do e-TCU, as ações de controle externo passam a conter      informações sobre as propostas de benefícios potenciais (antigos benefícios estimados),      benefícios potenciais (confirmados por deliberação do Tribunal) e benefícios efetivos      (verificados em sede de monitoramento ou, excepcionalmente, durante a própria ação de      controle), tornando possíveis levantamentos gerenciais variados relacionados aos benefícios      dos trabalhos realizados no âmbito da Segecex.      6. O processo de trabalho em questão possui três etapas obrigatórias e envolve os seguintes      principais subprocessos sob responsabilidade das unidades técnicas, detalhadas na sequência:      1ª Etapa (encaminhamento do processo com proposta de mérito):        2ª Etapa (após a apreciação pelo Colegiado):      Identificação do      benefício      Avaliação:      caracterização e      valoração      Registro do benefício      proposto      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52940221.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        5          3ª Etapa (após o monitoramento):        Identificação      7. Os benefícios do controle devem ser identificados pela unidade técnica em cada ação de      controle realizada. Os dados são utilizados basicamente para fins de accountability, na      medida em que o Tribunal tem o dever de divulgar o resultado de seu trabalho e a evolução      dos custos do controle. Por outro lado, o possível benefício de determinado trabalho pode ser      mais um aspecto a ser considerado na escolha das ações de controle a serem realizadas, o que      vem a ser um grande potencial deste indicador, ainda por se concretizar.      8. Para a identificação dos benefícios do controle, deve-se indagar: qual o ganho ou vantagem ou      benefício obtido com o trabalho realizado? O benefício é concreto e decorre diretamente da      ação do Tribunal? Ou depende e sofre a influência de outros fatores alheios à atuação do      Tribunal?      9. Em regra os benefícios decorrem das propostas de encaminhamento apostas nas instruções de      mérito, sejam elas propostas de condenação (débito, multa ou outras sanções), de      determinação ou de recomendação. São consideradas, neste momento, propostas de benefícios      potenciais, pois ainda pendentes de confirmação pelo colegiado correspondente. Também      pode ocorrer de os benefícios não estarem atrelados especificamente às propostas de      encaminhamento e serem inerentes à atuação do Tribunal, como a expectativa de controle ou      impactos sociais positivos perceptíveis.      10. Alguns benefícios podem ser concretizados e confirmados ainda durante a instrução      processual ou durante o trabalho de campo de equipe de auditoria. Tais benefícios são      Apreciação de      mérito      Registro do benefício      potencial      Monitoramento realizado pela      unidade técnica Registro do benefício efetivo      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52940221.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        6        considerados efetivos e devem ser registrados em sistema e, no caso de fiscalização,      consignados nos relatórios. São os casos em que, identificadas impropriedades, irregularidades      ou oportunidades de melhoria no curso da ação de controle, a unidade jurisdicionada, alertada      pela unidade técnica, adota medidas com vistas à sua correção, ou implementação, conforme o      caso, independentemente de deliberação do Tribunal.      11. Verifica-se, assim, que o benefício do controle pode se apresentar em três estados distintos:      Estado do benefício Características      Proposta de benefício potencial Refere-se ao benefício identificado pela unidade técnica      e relacionado às propostas de encaminhamento inseridas      nas instruções de mérito, mas ainda não apreciadas pelo      Colegiado competente (é proposta).      Benefício potencial Refere-se ao benefício associado à apreciação de mérito      pelo Colegiado das questões colocadas no processo, quer      tenham sido levantadas e analisadas pela unidade técnica,      quer tenham sido decorrentes da avaliação dos julgadores      (é potencial porque depende do atendimento à      deliberação para se concretizar).      Benefício efetivo Refere-se ao benefício da ação de controle, cuja      concretização foi confirmada pela unidade técnica (é      efetivo, real, concreto). Ocorre:      a. excepcionalmente, durante a execução da ação de      controle, por iniciativa dos gestores e antes da      proposta de encaminhamento da unidade técnica ou      antes da deliberação do Tribunal; ou      b. em sede de monitoramento de deliberações.        12. Potenciais ou efetivos, a unidade técnica deve avaliar o trabalho realizado e concluir acerca do      resultado alcançado, ou seja, identificar o benefício decorrente da ação de controle.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52940221.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        7        Caracterização      13. A avaliação do benefício do controle engloba a sua caracterização como benefício      qualitativo ou quantitativo (financeiro ou não financeiro) e sua valoração.      14. Os benefícios das ações de controle sempre possuem um viés qualitativo, eis que a atuação do      Tribunal deve contribuir, como propaga sua própria missão, com o aperfeiçoamento da      Administração Pública. Nesse sentido, todos os benefícios podem ser considerados      qualitativos. No entanto, em muitas situações o benefício pode ser representado      quantitativamente, o que é desejável ante o fato de que, assim, os resultados da atuação do      Tribunal periodicamente divulgados tornam-se mais bem compreendidos. Nesses casos,      devem ser caracterizados como benefícios quantitativos.      15. Benefício quantitativo financeiro: o benefício será quantitativo financeiro sempre que puder      ser expresso em unidades monetárias. São tipicamente financeiros aqueles referentes a      propostas de débito, multa, glosa ou impugnação de despesas, interrupção do pagamento em      folha de vantagem indevida, redução de valor contratual, redução de tarifa pública. A      quantificação financeira do benefício deve constituir, sempre que possível, objetivo a ser      perseguido pela secretaria, porque a unidade monetária permite o tratamento de forma      agregada de benefícios gerados em vários processos, característica relevante quando se busca a      divulgação de dados.      16. Benefício quantitativo não financeiro: será quantitativo não financeiro o benefício cuja      quantificação seja viável apenas em outras unidades de medida (número de beneficiáros,      percentual, meses), o que deve ser verificado pela unidade técnica. Tal benefício pode se      caracterizar nos processos em que se determine ou recomende, por exemplo, a adoção de      alguma medida que leve à agilização na prestação de determinado serviço público (benefício:      redução em X dias no prazo de atendimento ao cidadão; ou aumento em X% no número de      atendimentos mensais).      17. Benefício qualitativo: caracterizar-se-á como qualitativo o benefício que, mesmo sendo      observado, não puder ser medido ou for de inviável medição. As ações do controle externo,      por vezes, implicam apenas impactos não numéricos, mas, nem por isso, menos significativos.      Ao oferecer subsídios técnicos à análise realizada pelo Congresso Nacional sobre projeto de      lei complementar de finanças públicas ou sobre projeto de lei que vise alterar a Lei 8.666/93,      por exemplo, o Tribunal coloca a serviço da Casa Legislativa o conhecimento adquirido no dia      a dia no trato com a questão, o que pode representar avanços significativos nas discussões      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52940221.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        8        sobre a matéria e na redação final do dispositivo legal. O benefício nesse caso deve ser      caracterizado como qualitativo.      18. Também são considerados qualitativos os benefícios vinculados a determinações ou      recomendações para o aperfeiçoamento de normas internas ou para a divulgação de      informações na rede mundial de computadores, expectativa de controle, redução do sentimento      de impunidade, fornecimento de subsídios para a atuação de outros órgãos públicos, elevação      do sentimento de cidadania e outros similares.      19. ATENÇÃO: na avaliação do benefício, deve ser dada preferência para o benefício quantitativo      em relação ao qualitativo e, dentre os quantitativos, para o benefício financeiro em relação ao      não financeiro.      Valoração dos benefícios quantitativos financeiros      20. A valoração dos benefícios quantitativos financeiros deve seguir as orientações e metodologias      contidas nas partes II e III deste documento para cada tipo de benefício, bem como os      parâmetros gerais de cálculo resumidos a seguir:      a) Prazo a considerar      (inciso I e § 1º)      1. O prazo real de duração dos efeitos da ação de controle      realizada ou o estimado pela unidade técnica, desde que      devidamente justificado; ou (se não for possível identificar      o prazo real)      2. O prazo definido nas Metodologias Específicas constantes      da parte III destas Orientações; ou (se não houver)      3. O prazo de doze meses, se não for possível identificar a      duração dos efeitos da ação de controle ou os efeitos      ocorrem por prazo indeterminado.      Ao estimar o prazo de duração dos efeitos, a unidade técnica      deve preferir o cálculo mais conservador (letra "g" a seguir).      b) Alcance      (inciso II)      O cálculo do benefício deve considerar o alcance, os reflexos      da ação de controle em outros atos de gestão que não fizeram      parte do escopo da fiscalização ou que não integravam o foco      das determinações expedidas.      c) Custos de implementação      (inciso III)      Sempre que viável, devem ser estimados e considerados no      cálculo do benefício do controle os custos de implementação      das determinações ou recomendações expedidas pelo      Tribunal, a serem descontados do benefício previsto.      d) Atualização monetária      (§ 2º)      Caso o benefício se refira a valores monetários cuja data base      supere o interregno de cinco anos entre o fato e a data do      registro, o montante do benefício deve ser atualizado      monetariamente até a data de referência (letra "f" a seguir).      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52940221.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        9        Deve ser utilizado o "Sistema Débito" do Tribunal.      NÃO devem ser incluídos juros no cálculo.      e) Desconto      (§ 3º)      Tratando-se de situações que gerem benefícios financeiros em      momento posterior ao prazo de cinco anos, contados a partir      da data do cálculo, o montante correspondente deve ser      trazido a valor presente mediante desconto da taxa prevista ou      mais adequada para o caso concreto.      f) Data de referência      (§ 4º)      1º/janeiro/ano de registro: esta data deve ser utilizada como      data final para a atualização monetária, ou o cálculo a valor      presente, dos benefícios relativos a momento anterior, ou      posterior, a cinco anos.      g) Preferência Havendo duas ou mais formas de se estimar um benefício      quantitativo, a unidade técnica deve preferir o cálculo mais      conservador.      Valoração dos benefícios quantitativos não financeiros      21. Há ocasiões em que se verifica a viabilidade de apresentação do benefício em termos      numéricos, mas se considera inadequada ou inviável sua representação financeira.      Exemplifica-se com as ações de controle em que o encaminhamento contempla determinações      para a adoção de medidas de ampliação da área de preservação de uma determinada reserva      florestal. Pode-se quantificar em hectares de floresta nativa preservada, mas pode ser      inadequado transformar tal benefício em valores financeiros.      22. Tais benefícios devem ser avaliados pela unidade técnica quanto à abrangência e alcance dos      efeitos da ação de controle correspondente, situação esta que deve ser descrita no campo      próprio do módulo de benefícios no e-TCU, em especial nos casos de benefícios considerados      de alto impacto (por ex. interfere significativamente nos resultados de programas, projetos ou      atividades de responsabilidade da unidade jurisdicionada controlada; provoca alterações      relevantes em objetos considerados de interesse estratégico para o governo federal).      Valoração dos benefícios qualitativos      23. Há situações em que não é possível apurar quantitativamente o benefício. Nesses casos, a      valoração dos benefícios pela unidade técnica contempla a análise do impacto que o trabalho,      ou a determinação/recomendação, pode produzir (ou produziu) na administração pública (por      ex. interfere significativamente em procedimentos ou na rotina do destinatário da deliberação      do Tribunal e de outros entes, órgãos ou entidades; provoca alterações relevantes em objetos      considerados de interesse estratégico para o governo federal; envolve alteração de súmula ou      entendimento fixado pelo Tribunal e de especial relevância para a administração pública). Se a      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52940221.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        10        quantificação é inviável, o benefício será qualitativo, e a abrangência bem como o alcance das      determinações ou recomendações podem ser dignos de realce e, inclusive, de confirmação via      monitoramento. Tais situações devem ser registradas em sistema e, nos casos de fiscalização,      também destacadas nos relatórios.      24. Com exceção dos tipos claramente financeiros (débito, sanção, redução de preço em licitações      ou de tarifa pública, elevação de preço mínimo de outorga), que sempre apresentarão uma      representação em moeda, os benefícios que não tiverem indicação de valor e unidade de      medida serão considerados qualitativos.      25. No entanto, deve-se levar em conta que a quantificação deve sempre ser almejada, pois      benefícios quantitativos, financeiros ou não financeiros, são mais bem recepcionados e      compreendidos pela sociedade e representam com maior clareza o resultado do trabalho do      Tribunal.      26. A unidade cujo processo de trabalho exija método específico para identificação e avaliação      dos benefícios de suas ações poderá especificar e propor a metodologia necessária,      apresentando-a à Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec), integrante da      Secretaria-Adjunta de Controle Externo (Adgecex), para avaliação e incorporação do método a      este documento (semec@tcu.gov.br).      Demonstração e Registro      27. A indicação do benefício da ação de controle deve constar do relatório de fiscalização (NAT,      128 e 154, Padrões de Auditoria de Conformidade, itens 31 e 37, Padrões de Monitoramento,      138, Manual de Auditoria Operacional, 174 e art. 3º da Portaria-Segecex que aprova estas      orientações) e ser claramente registrada no módulo próprio do e-TCU. A menção aos      benefícios nas instruções de mérito deixou de ser obrigatória com a Portaria-Segecex 17, de 15      de maio de 2015, que alterou a Portaria-Segecex 10/2012.      28. A demonstração do benefício no e-TCU deve observar as seguintes orientações gerais:      a) Forma Descrição em campo próprio do e-TCU - benefícios qualitativos e      benefícios quantitativos (financeiros ou não financeiros) com cálculo      de menor complexidade e compreensão intuitiva podem ser      demonstrados mediante simples descrição no sistema;      Memória de cálculo - benefícios quantitativos de apuração e      descrição complexa devem ser demonstrados em memória de cálculo,      a ser anexada ao e-TCU (arquivos .doc, .docx, .xls, .xlsx. .pdf e .txt).      b) Conteúdo A descrição e a memória de cálculo devem explicitar:      a. a situação de fato relacionada aos benefícios já confirmados      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52940221.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        11        (efetivos) ou às propostas de encaminhamento da unidade      (propostas de benefício potencial);      b. os cálculos realizados, a taxa de desconto utilizada e as      justificativas para o prazo considerado como de duração dos      efeitos do benefício, quando for o caso;      c. a indicação das peças do processo que contenham os dados      necessários à completa compreensão do benefício.      Sempre que for o caso, os benefícios devem ser caracterizados no e-     TCU, com os seguintes atributos complementares:      a. área temática a que se refere o benefício; e      b. o objetivo estratégico correspondente.        Propostas de benefícios potenciais      29. Ao encaminhar o processo no mérito, a unidade técnica deve registrar em sistema próprio as      propostas de benefícios potenciais, mediante o preenchimento dos seguintes campos:      29.1. tipo: o benefício identificado deve ser relacionado com um dos tipos previstos,      conforme parte II destas orientações;      29.2. subtipo: deve ser indicado quando se tratar de proposta de aplicação de sanção. As      opções são: multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, multa do art. 58 da mesma lei,      inabilitação para o exercício de cargo ou função (art. 60, Lei 8.443/1992), inidoneidade      para participar de licitação (art. 46, Lei 8.443/1992);      29.3. vinculação com o Plano Estratégico do Tribunal (PET-TCU): a unidade deve avaliar      se o benefício identificado (e não o escopo da fiscalização ou o tipo de processo) se      vincula com um dos objetivos estratégicos destacados para o PET-TCU vigente à época      da realização da ação de controle. Sempre que houver o vínculo, deve-se indicar o      objetivo estratégico correspondente entre as opções disponibilizadas;      29.4. área temática: a unidade deve avaliar, também, se o benefício identificado (e não o      escopo da fiscalização ou o tipo de processo) refere-se a uma das áreas especificadas      (obras públicas, pessoal, desestatização ou tecnologia da informação). Caso positivo,      deve-se indicar a área em questão (ou a preponderante) no campo próprio.      29.5. valor e unidade de medida: campo a ser preenchido sempre que se tratar de benefícios      quantitativos (financeiros ou não financeiros). Por padrão a unidade de medida será a      monetária.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52940221.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        12        29.6. descrição: campo próprio para a demonstração e a justificativa dos benefícios      qualitativos e dos quantitativos (financeiros ou não financeiros) de menor      complexidade, conforme tópico "Demonstração" deste documento.      29.7. memória de cálculo: campo para busca de arquivo que contenha a demonstração de      benefícios quantitativos de apuração e descrição mais complexa. O upload é possível      para arquivos dos tipos .doc, .docx, .xls, .xlsx, .pdf e .txt.      Benefícios potenciais      30. Após deliberação concordante de mérito, a unidade técnica deve ratificar no e-TCU, no prazo      de 30 dias, os benefícios lançados como proposta da unidade, o que resultará na assunção das      propostas de benefícios registradas como benefícios potenciais propriamente ditos.      31. Caso a deliberação resulte em benefícios diversos dos propostos (com acréscimos, supressões      ou modificações em relação à proposta original), a unidade deve realizar os devidos ajustes no      e-TCU e inserir, se for o caso, nova memória de cálculo ou descrição. Em qualquer situação      deve-se informar, no campo próprio, o número do acórdão a que se refere o benefício. Para o      débito e as sanções, também devem ser informados os itens de deliberação correspondentes, o      que levará à indicação automática dos valores constantes do acórdão condenatório.      Benefícios efetivos      32. O benefício efetivo pode ser confirmado pela unidade técnica durante a execução da ação de      controle (e independente de deliberação do Tribunal) ou em sede de monitoramento de      deliberações.      33. O registro de benefícios efetivos identificados ainda durante a instrução processual deve ser      feito no momento em que a proposta de mérito é encaminhada pela unidade técnica e      conforme descrito no parágrafo 29.      34. Quando do registro de benefícios efetivos em sede de monitoramento de determinações ou      recomendações (processos do tipo MON e RMON), o e-TCU direcionará o usuário a efetuar      os registros no âmbito do processo original (processo em que foi proferido o acórdão      monitorado). O registro deve ser feito na aba "benefício efetivo", vinculado ao benefício      potencial correspondente, o que oferecerá uma visão da evolução do estado do benefício ao      longo da ação de controle.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52940221.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        13        35. Nesse caso, deve ser indicado em qual processo de monitoramento o benefício efetivo foi      confirmado ou verificado, dentre os disponibilizados, e devem ser preenchidos os campos      exigidos, que são os mesmos requeridos para as propostas de benefícios potenciais (parágrafo      29, acima).      36. Os processos autuados para monitoramento de deliberações, assim, não devem receber      lançamento de benefícios. Isso se deve ao fato de que o monitoramento é o instrumento de      fiscalização utilizado para verificar o cumprimento das deliberações do Tribunal, ou ainda,      para confirmar se os benefícios potenciais que já foram registrados no processo original e      divulgados com a prolação do acórdão pelo Tribunal se concretizaram. Os benefícios      específicos dos processos de monitoramento são aqueles presumidos com a simples atuação do      Tribunal, dentre os quais a expectativa de controle, impactos sociais positivos, incremento da      confiança dos cidadãos nas instituições públicas, cujo registro não será exigido.      37. Observe-se que é possível a identificação de benefícios efetivos que não foram anteriormente      apontados como potenciais. Nesses casos deve ser efetuado um novo registro de benefício, no      âmbito do processo original, com preenchimento apenas da aba "efetivo".      PARTE II - CLASSIFICAÇÃO E TIPOS DE BENEFÍCIOS      38. Os benefícios do controle, sejam eles benefícios potenciais, propostas de benefícios potenciais      ou benefícios efetivos, podem ser classificados como diretos ou indiretos.      39. Benefícios diretos: são classificados como diretos os benefícios que decorrem diretamente da      atuação do Tribunal, ou seja, que se concretizam na medida em que o jurisdicionado atende ao      comando do julgado do Tribunal. Assim verificamos nos débitos imputados, sanções      aplicadas, nas determinações de correção de irregularidades ou impropriedades, como de glosa      ou impugnação de despesas, e outras situações similares.      40. Benefícios indiretos: são indiretos os benefícios que podem se concretizar no futuro a      depender da ocorrência de fatores externos ao controle do Tribunal, e não apenas do      cumprimento da deliberação. Fatores como a situação do mercado, decisões administrativas,      escolhas políticas, resultado de licitações, além de outros, podem influir na concretização ou      não do benefício financeiro apontado. Estão neste grupo: a redução de preço em processo      licitatório, a elevação de preço mínimo para privatização de empresa, a redução de tarifa      pública (na fase de acompanhamento de concessões - análise de EVTE).      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52940221.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        14        41. Nas situações a que se referem os benefícios indiretos, as licitações podem resultar em valores      muito diferentes dos valores apontados pelo Tribunal. Podem resultar, ainda, em licitações      canceladas, anuladas ou desertas. Essas circunstâncias não reduzem a relevância do trabalho      realizado pelo TCU, mas não permitem dizer com segurança que o benefício efetivamente      ocorrido, ou o calculado, foi decorrente somente da atuação do Tribunal.      42. Considerando essas classificações, foi estabelecida uma lista simplificada de tipos de      benefícios, que agrupa os benefícios em diretos ou indiretos. A lista contém os seguintes tipos,      detalhados na sequência:      Benefícios diretos:      42.1. Débito imputado pelo Tribunal      42.2. Sanção aplicada pelo Tribunal      42.2.1. Multa - art. 57, Lei 8.443/1992      42.2.2. Multa - art. 58, Lei 8.443/1992      42.2.3. Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na      Administração Pública - art. 60, Lei 8.443/1992      42.2.4. Inidoneidade para participar de licitação - art. 46, Lei 8.443/1992      42.3. Correção de irregularidades ou impropriedades      42.4. Incremento da economia, eficiência, eficácia ou efetividade de órgão ou entidade da      administração pública      42.5. Incremento da economia, eficiência, eficácia ou efetividade de programa de governo      42.6. Outros benefícios diretos      Benefícios indiretos:      42.7. Redução de preço em processo licitatório específico      42.8. Aperfeiçoamento em metodologias de estimativa de custos ou redução de preços em      tabelas oficiais      42.9. Elevação de preço mínimo da outorga ou da empresa a ser privatizada      42.10. Redução de tarifa pública (licitação)      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52940221.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        15        43. Alguns tipos de benefício podem ser caracterizados como quantitativos ou qualitativos, a      depender da situação concreta, a ex. de "Correção de irregularidades e impropriedades". Outros      benefícios são caracteristicamente quantitativos, como o tipo "Redução de preço em processo      licitatório específico". No entanto, no módulo de registro do e-TCU, não há essa distinção e      todos os tipos de benefícios podem ser caracterizados como quantitativos ou qualitativos      conforme haja registro ou não do valor e da unidade de medida.      1. Débito imputado pelo Tribunal      44. É o valor do débito incluído em proposta de encaminhamento (proposta de benefício      potencial), ou confirmado por acórdão condenatório do Tribunal (benefício potencial), ou      comprovadamente recolhido pelo responsável (benefício efetivo). Os débitos devem ser      registrados pelas unidades técnicas (proposta, potencial e efetivo) no e-TCU, com atualização      monetária, mas sem inclusão dos juros respectivos.      2. Sanção aplicada pelo Tribunal      45. Trata-se das sanções passíveis de serem aplicadas pelo Tribunal com fundamento na Lei      8.443/1992, quais sejam:      45.1. Multa - art. 57, L. 8443/1992      45.2. Multa - art. 58, L. 8443/1992      45.3. Inabilitação para exercício de cargo ou função - art. 60, L. 8443/1992      45.4. Inidoneidade para participar de licitação - art. 46, L. 8443/1992      46. Seu registro é simplificado, pois exige, na descrição da proposta de benefício potencial, apenas      a menção ao tópico da instrução de mérito que fundamenta a sanção proposta (identificar      também a peça correspondente pelo seu número no e-TCU). O registro do benefício potencial      requererá a indicação do item de deliberação do acórdão condenatório correspondente, o que      automatizará o preenchimento dos campos "valor" e "unidade".      3. Correção de irregularidades ou impropriedades      47. Corresponde ao benefício decorrente de determinação ou recomendação para correção de      irregularidades ou impropriedades. Em geral se refere a ações de controle pontuais, ainda que      de alta materialidade.      48. O tipo é amplo e abrange, por exemplo, situações em que são expedidas determinações ou      recomendações para que a unidade jurisdicionada adote medidas com vistas a:      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52940221.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        16        48.1. restituição de recursos financeiros a órgão ou entidade da administração federal;      48.2. glosa ou impugnação de determinada despesa;      48.3. redução do valor de determinado (s) contrato (s);      48.4. execução de garantia contratual para ressarcimento de prejuízos;      48.5. compensação financeira na execução de contrato para corrigir impropriedades;      48.6. aplicação de multa prevista em contrato ou em legislação específica;      48.7. correção de vícios, defeitos ou incompatibilidades no objeto contratado;      48.8. cobrança de indenização por prejuízos sofridos pelo erário;      48.9. exigência de ações por parte do contratado para defesa ambiental;      48.10. interrupção do pagamento em folha de vantagem indevida;      48.11. execução de garantias de créditos vencidos integrantes de sua carteira, típicos dos      financiamentos concedidos por instituições financeiras.      48.12. redução de tarifa pública, por impropriedades ou erros detectados no processo de      revisão tarifária (contratos de concessão em execução).      49. Na situação em que há redução de tarifa pública para contratos de concessão em execução, o      benefício também deve ser caracterizado, no módulo do e-TCU, com o atributo complementar      correspondente à área temática "Desestatização". A caracterização da área é importante nesse      caso porque permite identificar que o beneficiário direto da ação do Tribunal é o cidadão.      50. Os exemplos acima mencionados podem se referir a benefícios tipicamente financeiros,      identificados no âmbito das análises e verificações realizadas no curso da ação de controle.      Nesses casos, sua representação monetária deve ser calculada e registrada em sistema e      corresponde, nas situações exemplificativas, aos valores especificados abaixo.      Cálculo do benefício quantitativo financeiro:      Situação - exemplo Valor a ser considerado      Restituição de recursos a órgão ou      entidade      Valor total restituído ou a ser restituído.      Interrupção do pagamento em folha de      vantagem indevida      Valor total que deixará de ser pago (benefícios com      prazo delimitado).      Caso o benefício se repita por tempo indeterminado,      apurar pelo período de quatro anos (parte III destas      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52940221.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        17        Situação - exemplo Valor a ser considerado      orientações).      Redução de tarifa pública (revisão      tarifária)      Valor estimado da perda de receita da concessionária      até o final do prazo de concessão (a valor presente).      Glosa ou impugnação de despesas Valor da despesa glosada ou impugnada.      Redução de valor contratual Diferença entre o valor contratual atual e o valor após      redução.      Correção de vícios ou defeitos no      objeto contratado      O maior valor entre:      a) o estimado para corrigir o vício ou defeito; e      b) a despesa adicional provocada pela existência      do vício ou defeito      Correção de incompatibilidades entre      o objeto em execução ou executado e      o projeto ou termo de referência      O maior valor entre:      a) o estimado para os serviços necessários à      compatibilização; e      b) a despesa adicional provocada pelo não      atendimento das especificações ou projeto.        51. Caso os benefícios quantitativos sejam caracterizados como não financeiros, sua valoração      dependerá mais fortemente do objeto sob controle e da situação específica do benefício, bem      como exigirá análise do impacto da atuação do Tribunal em face do fiscalizado ou da      administração pública.      Cálculo do benefício quantitativo não financeiro:      Situação - exemplo Valor a ser considerado      Criação de procedimento interno      para cobrança de ações por parte dos      contratados para garantir a defesa      ambiental.      Quantidade de áreas /hectares/ empreendimentos que      passarão a contar com proteção ambiental.      Considerar o foco das determinações ou recomendações      (se abrangentes ou pontuais), bem como as      competências e âmbito de atuação do fiscalizado para      avaliar o impacto da determinação (vide parágrafos 21 e      22).        Valoração dos benefícios qualitativos:      52. Muitos dos exemplos listados no item 48 caracterizam, à primeira vista, benefícios      quantitativos. No entanto, o caso concreto pode apontar para a caracterização de benefício      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52940221.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        18        qualitativo e a unidade técnica concluir nesse sentido. Nesses casos, a valoração do benefício      exigirá uma análise do impacto da atuação do Tribunal (abrangência, alcance e foco das      determinações/recomendações), como explicitado nos parágrafos 23 e 24.      * Para exemplos de cálculo, consulte a página do controle externo.      4. Incremento da economia, eficiência, eficácia ou efetividade de órgão ou entidade da      administração pública      53. Trata-se das situações em que as determinações ou recomendações do TCU visam a contribuir      com a melhoria da gestão e do desempenho da própria administração pública (órgão, entidade,      subunidades), com possíveis reflexos nos resultados institucionais.      54. Se o aperfeiçoamento se dirigir ao funcionamento de programa de governo, o benefício deve      ser registrado como "incremento da economia, eficiência, eficácia ou efetividade de programa      de governo".      55. Por outro lado, se o benefício em questão se relaciona com ação de controle que foca a      correção de irregularidades ou impropriedades nas diversas áreas da gestão pública      (licitações, contratos, orçamento, patrimônio, finanças, pessoal, obras, convênios, controles      internos/riscos etc.) deve-se efetuar o registro como "correção de irregularidades ou      impropriedades", ainda que se visualize como resultado último um incremento na economia,      eficiência, eficácia ou efetividade do órgão ou entidade.      56. O tipo é amplo e abrange, por exemplo, situações em que são expedidas determinações ou      recomendações para a unidade jurisdicionada adotar medidas com vistas a:      56.1. eliminar desperdícios ou redução de custos administrativos;      56.2. elevar a arrecadação ou receita;      56.3. aperfeiçoar a gestão de riscos e de controles internos;      56.4. aumentar a transparência da gestão;      56.5. melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados;      56.6. aumentar o número de beneficiários de serviços públicos, mantida a qualidade desejável      do serviço prestado;      56.7. melhorar processos de trabalho;      56.8. aumentar a eficiência na estrutura, em procedimentos ou no exercício de competências e      atribuições;      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52940221.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        19        56.9. melhorar a gestão administrativa (melhorias na organização, na forma de atuação);      56.10. aprimorar a defesa ambiental;      56.11. estabelecer, atualizar ou aprimorar textos legais.      57. Para alguns exemplos acima mencionados os benefícios correspondentes podem ser      quantificados financeira ou não financeiramente. Em regra o valor será identificado no âmbito      das análises e verificações realizadas no curso da ação de controle e devem levar em conta as      estimativas e previsões quanto ao alcance da medida proposta (determinação ou      recomendação).      Cálculo do benefício quantitativo financeiro:      Situação - exemplo Valor a ser considerado      Eliminação de desperdícios ou      redução de custos administrativos      Valor total estimado da economia ou ganho.      Caso o benefício se repita por tempo indeterminado, o      valor que se economizará ao longo dos doze meses      seguintes (parágrafo 20, "a").      Elevação da receita ou da      arrecadação      Valor total estimado para a elevação da receita ou      arrecadação.      Caso o benefício se repita por tempo indeterminado, o      valor correspondente ao longo dos doze meses      seguintes.      58. Inadequada ou inviável a avaliação financeira, deve-se buscar quantificar os benefícios em      outras unidades de medida. Nesses casos, sua valoração dependerá do objeto sob controle e da      situação específica do benefício, bem como exigirá uma análise do impacto da atuação do      Tribunal em face do fiscalizado ou da administração pública. A representação quantitativa do      benefício corresponderá, nos exemplos a seguir expostos:      Cálculo do benefício quantitativo não financeiro:      Situação - exemplo Valor a ser considerado      Melhorias no atendimento ao      cidadão      Aumento (percentual ou unidades) na quantidade de      serviços prestados ou de usuários atendidos, OU      Redução (percentual ou unidades ou meses) no prazo de      atendimento ao cidadão ou da prestação do serviço.      Avaliar impacto da determinação ou recomendação      correspondente ao benefício registrado*.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52940221.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        20        Melhorias na gestão de risco e de      controles internos      Incremento (percentual ou em unidades de medida) de      eficiência; ou      Redução (percentual) da probabilidade de ocorrência das      situações indesejadas (risco).      Metodologia de cálculo exemplificativa e que deve ser      avaliada pela unidade técnica no momento de sua      aplicação.      * Considerar o foco das determinações ou recomendações (se abrangentes ou pontuais), bem como as      competências e âmbito de atuação do fiscalizado para avaliar o impacto da determinação.      Valoração dos benefícios qualitativos:      59. Os exemplos acima listados ou outros de natureza similar podem caracterizar benefícios      qualitativos, ou seja, benefícios que, mesmo observados, não podem ser medidos ou são de      difícil medição. Podem representar, no entanto, contribuições significativas da ação do      Tribunal, que precisam ser destacadas. Nesses casos, a unidade técnica deve analisar o      impacto da atuação do Tribunal (abrangência, alcance e foco das determinações/      recomendações), como explicitado nos parágrafos 23 e 24.      60. Em qualquer caso devem ser observados os parâmetros gerais de avaliação constantes do      tópico "Avaliação" (em especial os parágrafos 20 e seguintes).      * Para exemplos de cálculo, consulte a página do controle externo.      5. Incremento da economia, eficiência, eficácia ou efetividade de programa de governo      61. Trata-se de situações em que são expedidas determinações ou recomendações à unidade      jurisdicionada responsável por programa de governo para a adoção de medidas que visem a      um melhor funcionamento desse programa, ou porque gerará economia, ou porque melhorará      a eficiência, a eficácia ou sua efetividade. É o tipo específico para os benefícios decorrentes      de trabalhos caracterizados como de natureza operacional em programas de governo, sejam      auditorias operacionais, sejam ações mistas de controle.      62. Registram-se neste tipo casos em que se determina a correção de falhas com vistas a que o      público alvo seja beneficiado pelo programa, ou se recomenda a alteração de um determinado      processo de trabalho com a criação de formulários padronizados ou antecipação de etapas      com vistas à redução de erros, melhoria no fluxo de trabalho, controle de estoques e/ou      atendimento à população alvo.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52940221.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        21        63. O Manual de Auditoria Operacional, republicado pela Portaria - Segecex 4/2010 após revisão,      prevê o levantamento dos possíveis benefícios da ação de controle ainda na fase de      planejamento da auditoria (parágrafo 101). Estabelece, ainda, que os prováveis benefícios de      recomendações ou determinações devem ser estimados e inseridos na matriz de achados      (parágrafos 128 e 139) e compor item específico do relatório (parágrafo 174).      Cálculo dos benefícios:      64. O cálculo dos benefícios dependerá do programa de governo, das ações auditadas e das      propostas de encaminhamento discutidas e decididas em consenso com o gestor. Devem ser      observados, para esse propósito, o Manual de Auditoria Operacional e o Roteiro para      Monitoramento de Auditorias de Natureza Operacional, aprovado pela Portaria - Segecex      12/2002.      65. É na fase de monitoramento das deliberações que se avalia o benefício efetivo da ação de      controle realizada. O Manual prevê a participação do gestor não apenas na elaboração do      plano de ação para implementação das recomendações e determinações, como também na      identificação dos benefícios decorrentes desta implementação (parágrafos 202 a 206).      Consulte o Roteiro para Monitoramento de Auditorias de Natureza Operacional que traz      outras considerações acerca dos possíveis benefícios em auditorias operacionais (parágrafo      2.4) e prevê a elaboração do Relatório de Impacto, que tem com um dos objetivos principais      demonstrar, analiticamente, o benefício efetivo da implementação das recomendações (tópico      4 do Roteiro).      * Para exemplos de cálculo, consulte a página do controle externo.      6. Outros benefícios diretos      66. Como outros benefícios diretos devem ser classificadas as situações que não se encaixam nos      tipos anteriores, bem como aquelas cujo benefício decorre da própria presença ou atuação do      Tribunal. Podem ser exemplificados como:      66.1. expectativa de controle;      66.2. impactos sociais positivos (não se confundem com os impactos sociais concretos      decorrentes do aperfeiçoamento na efetividade de programa de governo, cujos benefícios      podem ser quantificados e devem ser registrados como "incremento da economia, eficiência,      eficácia ou efetividade de programa de governo");      66.3. impactos ambientais positivos;      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52940221.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        22        66.4. incremento da confiança dos cidadãos nas instituições;      66.5. redução do sentimento de impunidade;      66.6. elevação do sentimento de cidadania da população;      66.7. exercício da competência do TCU em resposta à demanda da sociedade;      66.8. fornecimento de subsídios para atuação de outros órgãos ou autoridades (situações típicas      das solicitações de informações ou de cópia de documentos constantes de processos      provenientes de Tribunais de Contas Estaduais ou Municipais, Ministérios Públicos      Estaduais ou o Federal e Poderes Legislativo, Judiciário ou Executivo).      Cálculo dos benefícios:      67. Tais benefícios tem alta carga de subjetividade e são atualmente de inviável aferição.      7. Redução de preço em processo licitatório específico      68. Refere-se ao caso em que, identificados sobrepreço ou inconsistências em orçamentos ou      planilhas de preços de procedimento licitatório em curso, o Tribunal determina a adoção de      medidas que resultarão na redução do preço desse processo licitatório. São situações em que o      benefício é caracterizado como financeiro, conforme especificado a seguir.      Cálculo do benefício financeiro:      Benefício Valor a ser considerado      Redução do preço em licitação      (situação-exemplo: eliminação de      sobrepreço, ajustes em BDI ou nos      investimentos previstos)      Diferença entre o preço inicialmente registrado em      edital de licitação e o preço após intervenção do      TCU.      * Para exemplos de cálculo, consulte a página do controle externo.      8. Aperfeiçoamento em metodologias de estimativa de custos ou redução de preços em tabelas      oficiais      69. Trata-se benefício financeiro em que sobrepreço e/ou inconsistências são identificados em      estruturas de formação de preços de itens componentes de orçamentos base de licitações ou      em tabelas oficiais de preço que são parâmetros para licitações pela administração federal.      70. A proposta de determinação em regra é no sentido de que sejam adotadas medidas com vistas      ao aperfeiçoamento da metodologia de estimativa de custos ou de formação de preços em      tabelas oficiais, o que leva à redução do preço em processos licitatórios. Diferencia-se do tipo      "Redução de preço em processo licitatório específico" basicamente na abrangência do      impacto da determinação, que neste caso é muito maior, pois pode atingir inúmeros processos      licitatórios presentes ou futuros.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52940221.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        23        Cálculo do benefício quantitativo financeiro:      Benefício Valor a ser considerado      Aperfeiçoamento de      metodologia de estimativa de      custo ou redução de preços em      tabelas oficiais.      (situação-exemplo: redução de      preço em processos licitatórios      realizados pela administração      pública)      Redução estimada dos valores das contratações de uma ou      várias unidades jurisdicionadas, a depender da abrangência      das determinações ou recomendações emitidas na ação de      controle, considerando, conforme o caso concreto:      a) o universo potencial de licitações que sofrerá impacto      com a redução de preço / aperfeiçoamento da      metodologia de estimativa de custo; OU      b) a quantidade média de licitações realizadas nos últimos      12 meses pela unidade jurisdicionada atingida pela ação      de controle e que seriam impactadas com a redução de      preço / aperfeiçoamento da metodologia de estimativa de      custo.      Se não for possível estimar o prazo de duração dos efeitos do      benefício, o cálculo deve ser limitado a doze meses (parágrafo      19, "a").      ATENÇÃO: em todo trabalho deve ser considerada a situação concreta e a metodologia de      cálculo utilizada deve ser lógica e fundamentar com segurança o valor proposto de benefício      do controle, além de observar as regras gerais constantes dos parágrafos 20 e seguintes.      Cálculo do benefício quantitativo não financeiro ou do qualitativo:      71. Ainda que não seja uma situação comum, é possível que o aperfeiçoamento em metodologia      de estimativa de custos não resulte em redução de preços. Nessa hipótese, caberá à unidade      técnica avaliar a eventual caracterização de benefício quantitativo não financeiro, passível de      valoração em outras unidades de medida, ou mesmo de benefício qualitativo, inclusive quanto      ao impacto - abrangência e alcance, conforme parágrafos 21 a 24 deste documento.      9. Elevação de preço mínimo da outorga ou da empresa a ser privatizada      72. Trata-se de benefício vinculado ao acompanhamento de processos na área de desestatização,      em que a ação de controle realizada resulta, ou pode resultar, no aumento do valor mínimo      estabelecido em processos de outorga de serviço público ou de uso de bem público, ou ainda      em processos de privatização de empresas, inclusive instituições financeiras.      73. O benefício se concretiza, por exemplo, quando o trabalho de acompanhamento de uma      privatização de empresa, ou da outorga para arrendamento de uma área em um porto,      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52940221.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        24        identifica erros ou falhas em cálculos do preço mínimo ou no fluxo de caixa do      empreendimento que, retificados, elevam o preço mínimo estabelecido em edital.      74. Devem ser registrados sob este título os benefícios decorrentes do acompanhamento de      licitações para concessão de serviço público em cujo certame se define que o ganhador será o      licitante que ofertar o maior preço a ser pago ao poder concedente. Caso se trate de certames      em que se adjudica o objeto ao licitante que ofertar a menor tarifa a ser cobrada dos      consumidores/usuários, o benefício correspondente deve ser registrado no tipo "Redução de      tarifa pública (licitação) ".      Cálculo do benefício quantitativo financeiro:      Benefício Valor a ser considerado      Elevação do preço mínimo da outorga Diferença entre o preço mínimo inicialmente      registrado em edital e o preço após intervenção do      TCU.      Obs. apurar o montante a valor presente com base na      taxa de desconto aplicável ao caso concreto.      Elevação do preço mínimo da empresa      a ser privatizada      Diferença entre o preço mínimo inicialmente      registrado em edital e o preço após      intervenção do TCU.      10. Redução de tarifa pública (licitação)      75. Trata-se de benefício decorrente de trabalhos de acompanhamento de licitações para      concessão em que a ação de controle realizada resulta, ou pode resultar, na redução da tarifa a      ser cobrada dos consumidores/usuários durante a concessão de serviços públicos.      76. Caso a ação de controle ocorra em sede de revisão tarifária, em que o contrato de concessão      está em plena vigência, o benefício correspondente deve ser registrado no tipo "Correção de      irregularidades ou impropriedades", e caracterizado, no módulo do e-TCU, com o atributo      complementar correspondente à área temática "Desestatização".      77. O benefício se concretiza, por exemplo, quando o trabalho de acompanhamento da licitação      para concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica identifica erros ou falhas      no fluxo de caixa do empreendimento que, se forem retificados, reduzem o custo do capital      próprio ou a receita da concessionária e, consequentemente, o valor máximo da tarifa pública      a ser cobrada, em benefício dos consumidores.      78. Devem ser registrados sob este título os benefícios decorrentes do acompanhamento da      licitação para concessão de serviço público, em cujo certame se define que o ganhador será o      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52940221.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        25        licitante que ofertar a menor tarifa a ser cobrada dos consumidores/usuários. Caso se trate de      certames em que se adjudica o objeto ao licitante que ofertar o maior preço a ser pago ao      poder concedente, o benefício correspondente deve ser registrado no tipo "Elevação de preço      mínimo da outorga ou da empresa a ser privatizada".      Cálculo do benefício quantitativo financeiro:      Benefício Valor a ser considerado      Redução de tarifa pública      (licitação)      Valor estimado da perda de receita da concessionária até o final do      prazo de concessão.      Obs. apurar o montante a valor presente com base na taxa de      desconto aplicável ao caso concreto.          Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52940221.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        26        PARTE III - METODOLOGIAS ESPECÍFICAS      Área de pessoal      79. A ação de controle que abrange a área de pessoal pode resultar na expedição de determinações      no sentido de que a unidade jurisdicionada:      79.1. devolva os valores indevidamente pagos a seus servidores;      79.2. devolva os valores indevidamente pagos a seus servidores e suspenda ou interrompa os      pagamentos;      79.3. apenas suspenda ou interrompa os pagamentos considerados indevidos;      79.4. adote medidas com vistas a receber dos servidores beneficiados, em devolução, os valores      indevidamente pagos.      80. Nesses casos, o cálculo dos benefícios quantitativos financeiros deve observar as regras a      seguir especificadas.      Cálculo do benefício quantitativo financeiro:      Benefício Valor a ser considerado      Correção de irregularidades ou      impropriedades      (Situação: devolução de valores      indevidamente pagos)      Montante irregularmente pago conforme apuração ou      estimativa realizada na ação de controle.      Obs. caso a determinação alcance pagamentos realizados      há mais de cinco anos, atualizar monetariamente os valores      até o 1º dia do mês de janeiro do ano de registro (parágrafo      20, "d").      Correção de irregularidades ou      impropriedades      (Situação: suspensão/interrupção      dos pagamentos indevidos)      Valor total que deixará de ser pago (se prazo determinado);      OU      Montante correspondente ao valor que deixará de ser pago      no período de quatro anos (se pagamentos por prazo      indeterminado).      Obs. o cálculo deve considerar o alcance estimável da      determinação proposta /expedida, em termos de número de      servidores e/ou órgãos/ subunidades destinatárias da      determinação."          Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52940221.,     ﻿             TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO    Secretaria-Geral de Controle Externo        PORTARIA-SEGECEX Nº 10, DE 30 DE MARÇO DE 2012    Regulamenta os procedimentos de identificação, avaliação e registro dos benefícios das ações de controle externo de que trata a Portaria-TCU nº 82, de 29 de março de 2012, e aprova o documento Orientações para benefícios do controle.            O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Portaria-TCU nº 82/2012, resolve:    Art. 1º  A identificação, a avaliação e o registro dos benefícios das ações de controle externo    pelas unidades técnicas vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex observarão as disposições e os procedimentos estabelecidos nesta portaria e nas orientações contidas em seu anexo.     Parágrafo único.  Para os fins do disposto nesta portaria e em seu anexo, considera-se:    I             -  benefício das ações de controle externo: o resultado das ações de controle externo,    podendo ser expresso em termos financeiros ou não;    II           - benefício quantitativo: o benefício quantificável, financeiro ou não financeiro;    III        - benefício qualitativo: o benefício cuja quantificação é inviável;    IV       - benefício quantitativo financeiro: o benefício que pode ser quantificado e expresso em    unidades monetárias;    V          - benefício quantitativo não financeiro: o benefício quantificado em outras unidades de    medidas;    VI    - proposta de benefício potencial: benefício correspondente às propostas de encaminhamento formuladas pelas unidades técnicas, mas ainda não apreciadas pelo Tribunal;    VII                       - benefício potencial: benefício decorrente de deliberação do Tribunal cujo cumprimento ainda não foi verificado;    VIII  - benefício efetivo: benefício decorrente do cumprimento de deliberação ou antecipado    no âmbito administrativo em razão de processo em andamento no Tribunal.     Art. 2º  Serão avaliados e registrados em sistema próprio todos os benefícios identificados como resultado das ações de controle realizadas.    Art. 3º  Compete à unidade técnica que realizar ou, se for o caso, coordenar as ações de controle externo:    I       - identificar, avaliar e, antes do encaminhamento da proposta de mérito, registrar no sistema próprio as propostas de benefícios potenciais e/ou os benefícios efetivos, decorrentes da ação de controle;  (NR) (Portaria-Segecex nº 17, de 15/5/2015, BTCU Especial nº 22/2015)     II     - consignar, nos relatórios de fiscalização, os benefícios identificados como resultado das    ações de controle, observados os padrões, manuais e demais normas técnicas aplicáveis;  (AC) (Portaria-   Segecex nº 17, de 15/5/2015, BTCU Especial nº 22/2015)     III  - até 30 dias após a apreciação de mérito pelo Tribunal, ratificar os benefícios lançados como proposta da unidade ou retificar seu registro nos casos de acréscimos, supressões ou modificações de itens pela deliberação que resultem em benefícios diversos, inclusive nas hipóteses de monitoramento        TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO    Secretaria-Geral de Controle Externo            de deliberações ou provimento de recurso, agregando, quando for o caso, nova memória de cálculo ou descrição.  (NR) (Portaria-Segecex nº 17, de 15/5/2015, BTCU Especial nº 22/2015)     Art. 4º  O cálculo dos benefícios financeiros observará, de acordo com cada situação, os seguintes aspectos:    I          - o prazo, real ou estimado, de duração dos efeitos da ação de controle realizada;    II       - o alcance do benefício da ação de controle;    III    - a dedução dos eventuais custos de implementação das medidas decorrentes das    determinações ou recomendações, quando possível estimar;     § 1º  Sempre que se mostrar inviável a identificação ou estimativa do prazo de duração dos efeitos da ação de controle, os benefícios correspondentes devem ser apurados pelo prazo de 12 meses.     § 2º  Os benefícios financeiros relativos a eventos passados serão atualizados por meio do Sistema Débito do Tribunal, caso se refiram a momento anterior a cinco anos, contados da data do registro.    § 3º  Os benefícios financeiros de longa duração, assim entendidos aqueles cujos efeitos se  concretizarem em momento posterior a cinco anos contados a partir da data do cálculo, serão trazidos a valor presente mediante desconto da taxa prevista ou mais adequada para o caso concreto.    § 4º  Deve ser adotado o dia 1º de janeiro do ano de registro do benefício como a data de referência do valor, para fins de atualização monetária ou cálculo a valor presente.    Art. 5º  O montante do benefício deve ser demonstrado, seja mediante memória de cálculo, seja mediante descrição em campo próprio do Sistema Benefícios.     Parágrafo único.  A demonstração do benefício deve conter a descrição sucinta do fato gerador, o valor total do benefício e o montante considerado já efetivo, a indicação de como foram realizados os cálculos ou as estimativas de valoração, de prazo de duração dos efeitos da ação de controle e de atualização monetária, bem como o nexo entre o encaminhamento sugerido ao processo e o benefício registrado.    Art. 6º  Compete à Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec):  (NR)  (Portaria-Segecex nº 17, de 15/5/2015, BTCU Especial nº 22/2015)     I       - realizar o acompanhamento e controle de qualidade do registro de benefícios das ações de controle;    II     - verificar e validar os registros de benefícios do controle para fins de divulgação, especialmente os financeiros e os de maior materialidade;    III - realizar os estudos, com a participação das unidades técnicas envolvidas, e decidir acerca    de metodologias de cálculo de benefícios do controle;    IV - expedir orientações para o correto cumprimento do disposto nesta portaria;    V    - manter atualizadas as orientações em anexo.    Art. 7º  A unidade cujo processo de trabalho exija método específico para identificação e avaliação dos benefícios de suas ações poderá especificar e propor a metodologia necessária, submetendo-a à Secretaria-Adjunta responsável.    Art. 8º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.            GUILHERME HENRIQUE DE LA ROCQUE ALMEIDA       ,              TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO                ORIENTAÇÕES PARA      BENEFÍCIOS DO CONTROLE                    SEGECEX      MARÇO/2012                      SUMÁRIO          INTRODUÇÃO ................................................................................................................................. 3      OBJETIVO ........................................................................................................................................ 3      REFERÊNCIAS NORMATIVAS ................................................................................................... 3      PARTE I - ASPECTOS GERAIS ................................................................................................... 5      Identificação ................................................................................................................................... 6      Caracterização................................................................................................................................ 7      Demonstração e Registro ............................................................................................................. 11      PARTE II - CLASSIFICAÇÃO E TIPOS DE BENEFÍCIOS ................................................... 14      1. Débito imputado pelo Tribunal .............................................................................................. 15      2. Sanção aplicada pelo Tribunal ............................................................................................... 15      3. Correção de irregularidades ou impropriedades .................................................................. 16      4. Incremento da economia, eficiência, eficácia ou efetividade de órgão ou entidade da      administração pública ................................................................................................................. 18      5. Incremento da economia, eficiência, eficácia ou efetividade de programa de governo ..... 21      6. Outros benefícios diretos ......................................................................................................... 22      7. Redução de preço máximo em processo licitatório específico ............................................. 22      8. Aperfeiçoamento em metodologias de estimativa de custos ou redução de preços em      tabelas oficiais............................................................................................................................... 23      9. Elevação de preço mínimo da outorga ou da empresa a ser privatizada ........................... 24      10. Redução de tarifa pública (licitação).................................................................................... 25      PARTE III - METODOLOGIAS ESPECÍFICAS ...................................................................... 26      Área de pessoal ............................................................................................................................. 26                INTRODUÇÃO      O benefício do controle é o resultado das ações de controle externo realizadas pelas unidades      técnicas vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex. A identificação e avaliação      desses benefícios têm por objetivo viabilizar a divulgação dos resultados da atuação do Tribunal de      Contas da União - TCU ao Congresso Nacional e à sociedade.      Estas Orientações para Benefícios do Controle, aprovadas pela Segecex, são de cumprimento      obrigatório por todas as suas unidades técnicas e visam a dar atendimento aos princípios e diretrizes      estabelecidos na Portaria-TCU nº 82, de 29 de março de 2012, e proporcionar a necessária      padronização dos procedimentos de apuração dos benefícios do controle.      O documento apresenta a classificação dos benefícios e aborda os principais aspectos relacionados      com a identificação, caracterização, valoração, tipificação e registro de benefícios das ações de      controle. Está estruturado nas seguintes partes:      Parte I - Aspectos Gerais      Parte II - Classificação e Tipos de Benefícios      Parte III - Metodologias Específicas      OBJETIVO      1. Este documento tem por finalidade:      a) estabelecer a caracterização, a classificação e os tipos de benefícios das ações de controle;      e      b) expedir orientações para auxiliar o trabalho das unidades técnicas na identificação,      valoração e registro de benefícios das ações de controle.      REFERÊNCIAS NORMATIVAS      Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.      Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União - NAT, 2011.      Padrões de Auditoria de Conformidade - 2ª revisão, TCU, 2009.            Padrões de Monitoramento, TCU, 2009.      Manual de Auditoria Operacional, TCU, 2010.      Roteiro para Monitoramento de Auditorias de Natureza Operacional, TCU, 2002.                  PARTE I - ASPECTOS GERAIS      2. Os benefícios das ações de controle revelam o resultado dos trabalhos realizados pelas      unidades técnicas vinculadas à Segecex, no âmbito das funções finalísticas do Tribunal.      Devem ser identificados, avaliados e registrados pela unidade técnica que realizar ou, se for o      caso, coordenar a ação de controle, conforme as disposições destas orientações.      3. Podem ser caracterizados como qualitativos e/ou quantitativos (quantificado em moeda ou      outra unidade de medida, como percentual, meses, número de beneficiários), proposta de      benefício potencial, benefício potencial ou benefício efetivo, como detalhado nos próximos      tópicos deste documento.      4. Como se identifica na parte II destas orientações, a lista de tipos de benefícios é reduzida e      alguns tipos estabelecidos são abrangentes. Isso exigirá uma descrição cuidadosa da origem do      benefício por parte das unidades técnicas.      5. Com o novo módulo de benefícios do e-TCU, as ações de controle externo passam a conter      informações sobre as propostas de benefícios potenciais (antigos benefícios estimados),      benefícios potenciais (confirmados por deliberação do Tribunal) e benefícios efetivos      (verificados em sede de monitoramento ou, excepcionalmente, durante a própria ação de      controle), tornando possíveis levantamentos gerenciais variados relacionados aos benefícios      dos trabalhos realizados no âmbito da Segecex.      6. O processo de trabalho em questão possui três etapas obrigatórias e envolve os seguintes      principais subprocessos sob responsabilidade das unidades técnicas, detalhadas na sequência:      1ª Etapa (encaminhamento do processo com proposta de mérito):        2ª Etapa (após a apreciação pelo Colegiado):        Identificação do      benefício      Caracterização e      valoração      Registro da proposta de      benefício potencial e de      eventual benefício efetivo      Apreciação de mérito Registro do benefício potencial            3ª Etapa (após o monitoramento):        Identificação      7. Os benefícios do controle devem ser identificados pela unidade técnica em cada ação de      controle realizada. Os dados são utilizados basicamente para fins de accountability, na      medida em que o Tribunal tem o dever de divulgar o resultado de seu trabalho e a evolução      dos custos do controle. Por outro lado, o possível benefício de determinado trabalho pode ser      mais um aspecto a ser considerado na escolha das ações de controle a serem realizadas, o que      vem a ser um grande potencial deste indicador, ainda por se concretizar.      8. Para a identificação dos benefícios do controle, deve-se indagar: qual o ganho ou vantagem ou      benefício obtido com o trabalho realizado? O benefício é concreto e decorre diretamente da      ação do Tribunal? Ou depende e sofre a influência de outros fatores alheios à atuação do      Tribunal?      9. Em regra os benefícios decorrem das propostas de encaminhamento apostas nas instruções de      mérito, sejam elas propostas de condenação (débito, multa ou outras sanções), de      determinação ou de recomendação. São consideradas, neste momento, propostas de benefícios      potenciais, pois ainda pendentes de confirmação pelo colegiado correspondente. Também      pode ocorrer de os benefícios não estarem atrelados especificamente às propostas de      encaminhamento e serem inerentes à atuação do Tribunal, como a expectativa de controle ou      impactos sociais positivos perceptíveis.      10. Alguns benefícios podem ser confirmados, ou concretizados, ainda durante a instrução      processual ou o trabalho de campo de equipe de auditoria e devem ser considerados efetivos      quando do registro da proposta de mérito. São os casos em que, identificadas impropriedades,      irregularidades ou oportunidades de melhoria no curso da ação de controle, a unidade      jurisdicionada, alertada pela unidade técnica, adota medidas com vistas à sua correção, ou      implementação, conforme o caso, independentemente de deliberação do Tribunal.      11. Verifica-se, assim, que o benefício do controle pode se apresentar em três estados distintos:      Monitoramento realizado pela unidade      técnica Registro do benefício efetivo            Estado do benefício Características      Proposta de benefício potencial Refere-se ao benefício identificado pela unidade      técnica e relacionado às propostas de encaminhamento      inseridas nas instruções de mérito, mas ainda não      apreciadas pelo Colegiado competente (é proposta).      Benefício potencial Refere-se ao benefício associado à apreciação de      mérito pelo Colegiado das questões colocadas no      processo, quer tenham sido levantadas e analisadas      pela unidade técnica, quer tenham sido decorrentes da      avaliação dos julgadores (é potencial porque depende      do atendimento à deliberação para se concretizar).      Benefício efetivo Refere-se ao benefício da ação de controle, cuja      concretização foi confirmada pela unidade técnica (é      efetivo, real, concreto). Ocorre:      a. excepcionalmente, durante a execução da ação de      controle, por iniciativa dos gestores e antes da      proposta de encaminhamento da unidade técnica      ou antes da deliberação do Tribunal; ou      b. em sede de monitoramento de deliberações.        12. Potenciais ou efetivos, a unidade técnica deve avaliar o trabalho realizado e concluir acerca do      resultado alcançado, ou seja, identificar o benefício decorrente da ação de controle.      Caracterização      13. A avaliação do benefício do controle engloba a sua caracterização como benefício qualitativo      ou quantitativo (financeiro ou não financeiro) e sua valoração.      14. Os benefícios das ações de controle sempre possuem um viés qualitativo, eis que a atuação do      Tribunal deve contribuir, como propaga sua própria missão, com o aperfeiçoamento da      Administração Pública. Nesse sentido, todos os benefícios podem ser considerados      qualitativos. No entanto, em muitas situações o benefício pode ser representado      quantitativamente, o que é desejável ante o fato de que, assim, os resultados da atuação do      Tribunal periodicamente divulgados tornam-se mais bem compreendidos. Nesses casos,      devem ser caracterizados como benefícios quantitativos.      15. Benefício quantitativo financeiro: o benefício será quantitativo financeiro sempre que puder      ser expresso em unidades monetárias. São tipicamente financeiros aqueles referentes a      propostas de débito, multa, glosa ou impugnação de despesas, interrupção do pagamento em      folha de vantagem indevida, redução de valor contratual, redução de tarifa pública. A      quantificação financeira do benefício deve constituir, sempre que possível, objetivo a ser            perseguido pela secretaria, porque a unidade monetária permite o tratamento de forma      agregada de benefícios gerados em vários processos, característica relevante quando se busca a      divulgação de dados.      16. Benefício quantitativo não financeiro: será quantitativo não financeiro o benefício cuja      quantificação seja viável apenas em outras unidades de medida (número de beneficiáros,      percentual, meses), o que deve ser verificado pela unidade técnica. Tal benefício pode se      caracterizar nos processos em que se determine ou recomende, por exemplo, a adoção de      alguma medida que leve à agilização na prestação de determinado serviço público (benefício:      redução em X dias no prazo de atendimento ao cidadão; ou aumento em X% no número de      atendimentos mensais).      17. Benefício qualitativo: caracterizar-se-á como qualitativo o benefício que, mesmo sendo      observado, não puder ser medido ou for de inviável medição. As ações do controle externo,      por vezes, implicam apenas impactos não numéricos, mas, nem por isso, menos significativos.      Ao oferecer subsídios técnicos à análise realizada pelo Congresso Nacional sobre projeto de      lei complementar de finanças públicas ou sobre projeto de lei que vise alterar a Lei 8.666/93,      por exemplo, o Tribunal coloca a serviço da Casa Legislativa o conhecimento adquirido no dia      a dia no trato com a questão, o que pode representar avanços significativos nas discussões      sobre a matéria e na redação final do dispositivo legal. O benefício nesse caso deve ser      caracterizado como qualitativo.      18. Também são considerados qualitativos os benefícios vinculados a determinações ou      recomendações para o aperfeiçoamento de normas internas ou para a divulgação de      informações na rede mundial de computadores, expectativa de controle, redução do sentimento      de impunidade, fornecimento de subsídios para a atuação de outros órgãos públicos, elevação      do sentimento de cidadania e outros similares.        19. ATENÇÃO: na avaliação do benefício, deve ser dada preferência para o benefício quantitativo      em relação ao qualitativo e, dentre os quantitativos, para o benefício financeiro em relação ao      não financeiro.      Valoração dos benefícios quantitativos financeiros      20. O cálculo dos benefícios financeiros deve seguir as orientações e metodologias contidas nas      partes II e III deste documento para cada tipo de benefício, bem como os parâmetros gerais de      cálculo resumidos a seguir:            a) Prazo a considerar      (inciso I e § 1º)      1. O prazo real de duração dos efeitos da ação de controle      realizada ou o estimado pela unidade técnica, desde que      devidamente justificado; ou (se não for possível identificar      o prazo real)      2. O prazo definido nas Metodologias Específicas constantes      da parte III destas Orientações; ou (se não houver)      3. O prazo de doze meses, se não for possível identificar a      duração dos efeitos da ação de controle ou os efeitos      ocorrem por prazo indeterminado.      Ao estimar o prazo de duração dos efeitos, a unidade técnica      deve preferir o cálculo mais conservador (letra "g" a seguir).      b) Alcance      (inciso II)      O cálculo do benefício deve considerar o alcance, os reflexos      da ação de controle em outros atos de gestão que não fizeram      parte do escopo da fiscalização ou que não integravam o foco      das determinações expedidas.      c) Custos de implementação      (inciso III)      Sempre que viável, devem ser estimados e considerados no      cálculo do benefício do controle os custos de implementação      das determinações ou recomendações expedidas pelo Tribunal,      a serem descontados do benefício previsto.      d) Atualização monetária      (§ 2º)      Caso o benefício se refira a valores monetários cuja data base      supere o interregno de cinco anos entre o fato e a data do      registro, o montante do benefício deve ser atualizado      monetariamente até a data de referência (letra "f" a seguir).      Deve ser utilizado o "Sistema Débito" do Tribunal.      NÃO devem ser incluídos juros no cálculo.      e) Desconto      (§ 3º)      Tratando-se de situações que gerem benefícios financeiros em      momento posterior ao prazo de cinco anos, contados a partir da      data do cálculo, o montante correspondente deve ser trazido a      valor presente mediante desconto da taxa prevista ou mais      adequada para o caso concreto.      f) Data de referência      (§ 4º)      1º/janeiro/ano de registro: esta data deve ser utilizada como      data final para a atualização monetária, ou o cálculo a valor      presente, dos benefícios relativos a momento anterior, ou      posterior, a cinco anos.      g) Preferência Havendo duas ou mais formas de se estimar um benefício      quantitativo, a unidade técnica deve preferir o cálculo mais      conservador.        Valoração dos benefícios quantitativos não financeiros      21. Há ocasiões em que se verifica a viabilidade de apresentação do benefício em termos      numéricos, mas se considera inadequado ou inviável sua representação financeira.      Exemplifica-se com as ações de controle em que o encaminhamento contempla determinações            para a adoção de medidas de ampliação da área de preservação de uma determinada reserva      florestal. Pode-se quantificar em hectares de floresta nativa preservada, mas pode ser      inadequado transformar tal benefício em valores financeiros.      22. Tais benefícios devem ser avaliados pela unidade técnica quanto à abrangência e alcance dos      efeitos da ação de controle correspondente, situação esta que deve ser descrita no campo      próprio do módulo de benefícios no e-TCU, em especial nos casos de benefícios considerados      de alto impacto (por ex. interfere significativamente nos resultados de programas, projetos ou      atividades de responsabilidade da unidade jurisdicionada controlada; provoca alterações      relevantes em objetos considerados de interesse estratégico para o governo federal).      Valoração dos benefícios qualitativos      23. Há situações em que não é possível apurar quantitativamente o benefício. Nesses casos, a      valoração dos benefícios pela unidade técnica contempla a análise do impacto que o trabalho,      ou a determinação/recomendação, pode produzir (ou produziu) na administração pública (por      ex. interfere significativamente em procedimentos ou na rotina do destinatário da deliberação      do Tribunal e de outros entes, órgãos ou entidades; provoca alterações relevantes em objetos      considerados de interesse estratégico para o governo federal; envolve alteração de súmula ou      entendimento fixado pelo Tribunal e de especial relevância para a administração pública). Se a      quantificação é inviável, o benefício será qualitativo, e a abrangência bem como o alcance das      determinações ou recomendações podem ser dignos de realce e, inclusive, de confirmação via      monitoramento. Tais situações devem ser destacadas nas instruções e relatórios e constar do      registro do benefício no sistema.      24. Com exceção dos tipos claramente financeiros (débito, sanção, redução de preço máximo em      licitações ou de tarifa pública, elevação de preço mínimo de outorga), que sempre apresentarão      uma representação em moeda, os benefícios que não tiverem indicação de valor e unidade de      medida serão considerados qualitativos.      25. No entanto, deve-se levar em conta que a quantificação deve sempre ser almejada, pois      benefícios quantitativos, financeiros ou não financeiros, são mais bem recepcionados e      compreendidos pela sociedade e representam com maior clareza o resultado do trabalho do      Tribunal.      26. A unidade cujo processo de trabalho exija método específico para identificação e avaliação      dos benefícios de suas ações poderá especificar e propor a metodologia necessária,            apresentando-a à Secretaria-Adjunta de Supervisão e Suporte - Adsup para avaliação e      incorporação do método a este documento (adsup@tcu.gov.br) .      Demonstração e Registro      27. A indicação do benefício da ação de controle deve constar da instrução de mérito ou do      relatório de fiscalização (NAT, 128 e 154, Padrões de Auditoria de Conformidade, itens 31 e      37, Padrões de Monitoramento, 138, Manual de Auditoria Operacional, 174 e art. 3º da      Portaria Segecex que aprova estas orientações) e ser claramente registrada no módulo próprio      do e-TCU.      28. A demonstração do benefício no e-TCU deve observar as seguintes orientações gerais:      a) Forma Descrição em campo próprio do e-TCU - benefícios      qualitativos e benefícios quantitativos (financeiros ou não      financeiros) com cálculo de menor complexidade e compreensão      intuitiva podem ser demonstrados mediante simples descrição no      sistema;      Memória de cálculo - benefícios quantitativos de apuração e      descrição complexa devem ser demonstrados em memória de      cálculo, a ser anexada ao e-TCU (arquivos .doc, .docx, .xls, .xlsx.      .pdf e .txt).      b) Conteúdo A descrição e a memória de cálculo devem explicitar:      a. a situação de fato relacionada aos benefícios já confirmados      (efetivos) ou às propostas de encaminhamento da unidade      (propostas de benefício potencial);      b. os cálculos realizados, a taxa de desconto utilizada e as      justificativas para o prazo considerado como de duração dos      efeitos do benefício, quando for o caso;      c. a indicação das peças do processo que contenham os dados      necessários à completa compreensão do benefício.      Sempre que for o caso, os benefícios devem ser caracterizados no      e-TCU, com os seguintes atributos complementares:      a. área temática a que se refere o benefício; e      b. o objetivo estratégico correspondente.        Propostas de benefícios potenciais      29. Ao encaminhar o processo no mérito, a unidade técnica deve registrar as propostas de      benefícios potenciais, mediante o preenchimento dos seguintes campos:            29.1. tipo: o benefício identificado deve ser relacionado com um dos tipos previstos,      conforme parte II destas orientações;      29.2. subtipo: deve ser indicado quando se tratar de proposta de aplicação de sanção. As      opções são: multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, multa do art. 58 da mesma lei,      inabilitação para o exercício de cargo ou função (art. 60, Lei 8.443/1992), inidoneidade      para participar de licitação (art. 46, Lei 8.443/1992);      29.3. vinculação com o Plano Estratégico do Tribunal (PET-TCU): a unidade deve avaliar      se o benefício identificado (e não o escopo da fiscalização ou o tipo de processo) se      vincula com um dos objetivos estratégicos destacados para o PET-TCU vigente à época      da realização da ação de controle. Sempre que houver o vínculo, deve-se indicar o      objetivo estratégico correspondente entre as opções disponibilizadas;      29.4. área temática: a unidade deve avaliar, também, se o benefício identificado (e não o      escopo da fiscalização ou o tipo de processo) refere-se a uma das áreas especificadas      (obras públicas, pessoal, desestatização ou tecnologia da informação). Caso positivo,      deve-se indicar a área em questão (ou a preponderante) no campo próprio.      29.5. valor e unidade de medida: campo a ser preenchido sempre que se tratar de benefícios      quantitativos (financeiros ou não financeiros). Por padrão a unidade de medida será a      monetária.      29.6. descrição: campo próprio para a demonstração e a justificativa dos benefícios      qualitativos e dos quantitativos (financeiros ou não financeiros) de menor      complexidade, conforme tópico "Demonstração" deste documento.      29.7. memória de cálculo: campo para busca de arquivo que contenha a demonstração de      benefícios quantitativos de apuração e descrição mais complexa. O upload é possível      para arquivos dos tipos .doc, .docx, .xls, .xlsx, .pdf e .txt.      Benefícios potenciais      30. Após deliberação concordante de mérito, a unidade técnica deve ratificar no e-TCU, no prazo      de 30 dias, os benefícios lançados como proposta da unidade, o que resultará na assunção das      propostas de benefícios registradas como benefícios potenciais propriamente ditos.      31. Caso a deliberação resulte em benefícios diversos dos propostos (com acréscimos, supressões      ou modificações em relação à proposta original), a unidade deve realizar os devidos ajustes no      e-TCU e inserir, se for o caso, nova memória de cálculo ou descrição. Em qualquer situação            deve-se informar, no campo próprio, o número do acórdão a que se refere o benefício. Para o      débito e as sanções, também devem ser informados os itens de deliberação correspondentes, o      que levará à indicação automática dos valores constantes do acórdão condenatório.      Benefícios efetivos      32. O benefício efetivo pode ser confirmado pela unidade técnica durante a execução da ação de      controle (e independente de deliberação do Tribunal) ou em sede de monitoramento de      deliberações.      33. O registro de benefícios efetivos identificados ainda durante a instrução processual deve ser      feito no momento em que a proposta de mérito é encaminhada pela unidade técnica e      conforme descrito no parágrafo 29.      34. Quando do registro de benefícios efetivos em sede de monitoramento de determinações ou      recomendações (processos do tipo MON e RMON), o e-TCU direcionará o usuário a efetuar      os registros no âmbito do processo original (processo em que foi proferido o acórdão      monitorado). O registro deve ser feito na aba "benefício efetivo", vinculado ao benefício      potencial correspondente, o que oferecerá uma visão da evolução do estado do benefício ao      longo da ação de controle.      35. Nesse caso, deve ser indicado em qual processo de monitoramento o benefício efetivo foi      confirmado ou verificado, dentre os disponibilizados, e devem ser preenchidos os campos      exigidos, que são os mesmos requeridos para as propostas de benefícios potenciais (parágrafo      29, acima).      36. Os processos autuados para monitoramento de deliberações, assim, não devem receber      lançamento de benefícios. Isso se deve ao fato de que o monitoramento é o instrumento de      fiscalização utilizado para verificar o cumprimento das deliberações do Tribunal, ou ainda,      para confirmar se os benefícios potenciais que já foram registrados no processo original e      divulgados com a prolação do acórdão pelo Tribunal se concretizaram. Os benefícios      específicos dos processos de monitoramento são aqueles presumidos com a simples atuação do      Tribunal, dentre os quais a expectativa de controle, impactos sociais positivos, incremento da      confiança dos cidadãos nas instituições públicas, cujo registro não será exigido.      37. Observe-se que é possível a identificação de benefícios efetivos que não foram anteriormente      apontados como potenciais. Nesses casos deve ser efetuado um novo registro de benefício, no      âmbito do processo original, com preenchimento apenas da aba "efetivo".            PARTE II - CLASSIFICAÇÃO E TIPOS DE BENEFÍCIOS      38. Os benefícios do controle, sejam eles benefícios potenciais, propostas de benefícios potenciais      ou benefícios efetivos, podem ser classificados como diretos ou indiretos.      39. Benefícios diretos: são classificados como diretos os benefícios que decorrem diretamente da      atuação do Tribunal, ou seja, que se concretizam na medida em que o jurisdicionado atende ao      comando do julgado do Tribunal. Assim verificamos nos débitos imputados, sanções      aplicadas, nas determinações de correção de irregularidades ou impropriedades, como de glosa      ou impugnação de despesas, e outras situações similares.      40. Benefícios indiretos: são indiretos os benefícios que podem se concretizar no futuro a      depender da ocorrência de fatores externos ao controle do Tribunal, e não apenas do      cumprimento da deliberação. Fatores como a situação do mercado, decisões administrativas,      escolhas políticas, resultado de licitações, além de outros, podem influir na concretização ou      não do benefício financeiro apontado. Estão neste grupo: a redução de preço máximo em      processo licitatório, a elevação de preço mínimo para privatização de empresa, a redução de      tarifa pública (na fase de acompanhamento de concessões - análise de EVTE).      41. Nas situações a que se referem os benefícios indiretos, as licitações podem resultar em valores      muito diferentes dos valores apontados pelo Tribunal. Podem resultar, ainda, em licitações      canceladas, anuladas ou desertas. Essas circunstâncias não reduzem a relevância do trabalho      realizado pelo TCU, mas não permitem dizer com segurança que o benefício efetivamente      ocorrido, ou o calculado, foi decorrente somente da atuação do Tribunal.      42. Considerando essas classificações, foi estabelecida uma lista simplificada de tipos de      benefícios, que agrupa os benefícios em diretos ou indiretos. A lista contém os seguintes tipos,      detalhados na sequência:      Benefícios diretos:      42.1. Débito imputado pelo Tribunal      42.2. Sanção aplicada pelo Tribunal      42.2.1. Multa - art. 57, Lei 8.443/1992      42.2.2. Multa - art. 58, Lei 8.443/1992      42.2.3. Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na      Administração Pública - art. 60, Lei 8.443/1992            42.2.4. Inidoneidade para participar de licitação - art. 46, Lei 8.443/1992      42.3. Correção de irregularidades ou impropriedades      42.4. Incremento da economia, eficiência, eficácia ou efetividade de órgão ou entidade da      administração pública      42.5. Incremento da economia, eficiência, eficácia ou efetividade de programa de governo      42.6. Outros benefícios diretos      Benefícios indiretos:      42.7. Redução de preço máximo em processo licitatório específico      42.8. Aperfeiçoamento em metodologias de estimativa de custos ou redução de preços em      tabelas oficiais      42.9. Elevação de preço mínimo da outorga ou da empresa a ser privatizada      42.10. Redução de tarifa pública (licitação)      43. Alguns tipos de benefício podem ser caracterizados como quantitativos ou qualitativos, a      depender da situação concreta, a ex. de "Correção de irregularidades e impropriedades". Outros      benefícios são caracteristicamente quantitativos, como o tipo "Redução de preço máximo em      processo licitatório específico". No entanto, no módulo de registro do e-TCU, não há essa      distinção e todos os tipos de benefícios podem ser caracterizados como quantitativos ou      qualitativos conforme haja registro ou não do valor e da unidade de medida.      1. Débito imputado pelo Tribunal      44. É o valor do débito incluído em proposta de encaminhamento (proposta de benefício      potencial), ou confirmado por acórdão condenatório do Tribunal (benefício potencial), ou      comprovadamente recolhido pelo responsável (benefício efetivo). Os débitos devem ser      registrados pelas unidades técnicas (proposta, potencial e efetivo) no e-TCU, com atualização      monetária, mas sem inclusão dos juros respectivos.      2. Sanção aplicada pelo Tribunal      45. Trata-se das sanções passíveis de serem aplicadas pelo Tribunal com fundamento na Lei      8.443/1992, quais sejam:      45.1. Multa - art. 57, L. 8443/1992            45.2. Multa - art. 58, L. 8443/1992      45.3. Inabilitação para exercício de cargo ou função - art. 60, L. 8443/1992      45.4. Inidoneidade para participar de licitação - art. 46, L. 8443/1992      46. Seu registro é simplificado, pois exige, na descrição da proposta de benefício potencial, apenas      a menção ao tópico da instrução de mérito que fundamenta a sanção proposta (identificar      também a peça correspondente pelo seu número no e-TCU). O registro do benefício potencial      requererá a indicação do item de deliberação do acórdão condenatório correspondente, o que      automatizará o preenchimento dos campos "valor" e "unidade".      3. Correção de irregularidades ou impropriedades      47. Corresponde ao benefício decorrente de determinação ou recomendação para correção de      irregularidades ou impropriedades. Em geral se refere a ações de controle pontuais, ainda que      de alta materialidade.      48. O tipo é amplo e abrange, por exemplo, situações em que são expedidas determinações ou      recomendações para que a unidade jurisdicionada adote medidas com vistas a:      48.1. restituição de recursos financeiros a órgão ou entidade da administração federal;      48.2. glosa ou impugnação de determinada despesa;      48.3. redução do valor de determinado (s) contrato (s);      48.4. execução de garantia contratual para ressarcimento de prejuízos;      48.5. compensação financeira na execução de contrato para corrigir impropriedades;      48.6. aplicação de multa prevista em contrato ou em legislação específica;      48.7. correção de vícios, defeitos ou incompatibilidades no objeto contratado;      48.8. cobrança de indenização por prejuízos sofridos pelo erário;      48.9. exigência de ações por parte do contratado para defesa ambiental;      48.10. interrupção do pagamento em folha de vantagem indevida;      48.11. execução de garantias de créditos vencidos integrantes de sua carteira, típicos dos      financiamentos concedidos por instituições financeiras.      48.12. redução de tarifa pública, por impropriedades ou erros detectados no processo de      revisão tarifária (contratos de concessão em execução).            49. Na situação em que há redução de tarifa pública para contratos de concessão em execução, o      benefício também deve ser caracterizado, no módulo do e-TCU, com o atributo complementar      correspondente à área temática "Desestatização". A caracterização da área é importante nesse      caso porque permite identificar que o beneficiário direto da ação do Tribunal é o cidadão.      50. Os exemplos acima mencionados podem se referir a benefícios tipicamente financeiros,      identificados no âmbito das análises e verificações realizadas no curso da ação de controle.      Nesses casos, sua representação monetária deve ser calculada e registrada em sistema e      corresponde, nas situações exemplificativas, aos valores especificados abaixo.      Cálculo do benefício quantitativo financeiro:      Situação - exemplo Valor a ser considerado      Restituição de recursos a órgão      ou entidade      Valor total restituído ou a ser restituído.      Interrupção do pagamento em      folha de vantagem indevida      Valor total que deixará de ser pago (benefícios com      prazo delimitado).      Caso o benefício se repita por tempo indeterminado,      apurar pelo período de quatro anos (parte III destas      orientações).      Redução de tarifa pública      (revisão tarifária)      Valor estimado da perda de receita da concessionária      até o final do prazo de concessão (a valor presente).      Glosa ou impugnação de      despesas      Valor da despesa glosada ou impugnada.      Redução de valor contratual Diferença entre o valor contratual atual e o valor após      redução.      Correção de vícios ou defeitos no      objeto contratado      O maior valor entre:      a) o estimado para corrigir o vício ou defeito; e      b) a despesa adicional provocada pela existência      do vício ou defeito      Correção de incompatibilidades      entre o objeto em execução ou      executado e o projeto ou termo      de referência      O maior valor entre:      a) o estimado para os serviços necessários à      compatibilização; e      b) a despesa adicional provocada pelo não      atendimento das especificações ou projeto.        51. Caso os benefícios quantitativos sejam caracterizados como não financeiros, sua valoração      dependerá mais fortemente do objeto sob controle e da situação específica do benefício, bem            como exigirá análise do impacto da atuação do Tribunal em face do fiscalizado ou da      administração pública.      Cálculo do benefício quantitativo não financeiro:      Situação - exemplo Valor a ser considerado      Criação de procedimento interno      para cobrança de ações por parte      dos contratados para garantir a      defesa ambiental.      Quantidade de áreas /hectares/ empreendimentos que      passarão a contar com proteção ambiental.      Considerar o foco das determinações ou      recomendações (se abrangentes ou pontuais), bem      como as competências e âmbito de atuação do      fiscalizado para avaliar o impacto da determinação      (vide parágrafos 21 e 22).          Valoração dos benefícios qualitativos:      52. Muitos dos exemplos listados no item 48 caracterizam, à primeira vista, benefícios      quantitativos. No entanto, o caso concreto pode apontar para a caracterização de benefício      qualitativo e a unidade técnica concluir nesse sentido. Nesses casos, a valoração do benefício      exigirá uma análise do impacto da atuação do Tribunal (abrangência, alcance e foco das      determinações/recomendações), como explicitado nos parágrafos 23 e 24.      * Para exemplos de cálculo, consulte a página do controle externo.      4. Incremento da economia, eficiência, eficácia ou efetividade de órgão ou entidade da      administração pública      53. Trata-se das situações em que as determinações ou recomendações do TCU visam a contribuir      com a melhoria da gestão e do desempenho da própria administração pública (órgão, entidade,      subunidades), com possíveis reflexos nos resultados institucionais.      54. Se o aperfeiçoamento se dirigir ao funcionamento de programa de governo, o benefício deve      ser registrado como "incremento da economia, eficiência, eficácia ou efetividade de programa      de governo".      55. Por outro lado, se o benefício em questão se relaciona com ação de controle que foca a      correção de irregularidades ou impropriedades nas diversas áreas da gestão pública      (licitações, contratos, orçamento, patrimônio, finanças, pessoal, obras, convênios, controles      internos/riscos etc.) deve-se efetuar o registro como "correção de irregularidades ou            impropriedades", ainda que se visualize como resultado último um incremento na economia,      eficiência, eficácia ou efetividade do órgão ou entidade.      56. O tipo é amplo e abrange, por exemplo, situações em que são expedidas determinações ou      recomendações para a unidade jurisdicionada adotar medidas com vistas a:      56.1. eliminar desperdícios ou redução de custos administrativos;      56.2. elevar a arrecadação ou receita;      56.3. aperfeiçoar a gestão de riscos e de controles internos;      56.4. aumentar a transparência da gestão;      56.5. melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados;      56.6. aumentar o número de beneficiários de serviços públicos, mantida a qualidade desejável      do serviço prestado;      56.7. melhorar processos de trabalho;      56.8. aumentar a eficiência na estrutura, em procedimentos ou no exercício de competências e      atribuições;      56.9. melhorar a gestão administrativa (melhorias na organização, na forma de atuação);      56.10. aprimorar a defesa ambiental;      56.11. estabelecer, atualizar ou aprimorar textos legais.      57. Para alguns exemplos acima mencionados os benefícios correspondentes podem ser      quantificados financeira ou não financeiramente. Em regra o valor será identificado no âmbito      das análises e verificações realizadas no curso da ação de controle e devem levar em conta as      estimativas e previsões quanto ao alcance da medida proposta (determinação ou      recomendação).      Cálculo do benefício quantitativo financeiro:      Situação - exemplo Valor a ser considerado      Eliminação de desperdícios ou      redução de custos      administrativos      Valor total estimado da economia ou ganho.      Caso o benefício se repita por tempo indeterminado, o      valor que se economizará ao longo dos doze meses      seguintes. (parágrafo 20, "a")      Elevação da receita ou da      arrecadação      Valor total estimado para a elevação da receita ou      arrecadação.            Caso o benefício se repita por tempo indeterminado, o      valor correspondente ao longo dos doze meses      seguintes.      58. Inadequada ou inviável a avaliação financeira, deve-se buscar quantificar os benefícios em      outras unidades de medida. Nesses casos, sua valoração dependerá do objeto sob controle e da      situação específica do benefício, bem como exigirá uma análise do impacto da atuação do      Tribunal em face do fiscalizado ou da administração pública. A representação quantitativa do      benefício corresponderá, nos exemplos a seguir expostos:      Cálculo do benefício quantitativo não financeiro:      Situação - exemplo Valor a ser considerado      Melhorias no atendimento ao      cidadão      Aumento (percentual ou unidades) na quantidade de      serviços prestados ou de usuários atendidos, OU      Redução (percentual ou unidades ou meses) no prazo      de atendimento ao cidadão ou da prestação do serviço.      Avaliar impacto da determinação ou recomendação      correspondente ao benefício registrado*.      Melhorias na gestão de risco e      de controles internos      Incremento (percentual ou em unidades de medida) de      eficiência; ou      Redução (percentual) da probabilidade de ocorrência      das situações indesejadas (risco).      Metodologia de cálculo exemplificativa e que deve ser      avaliada pela unidade técnica no momento de sua      aplicação.        * Considerar o foco das determinações ou recomendações (se abrangentes ou pontuais), bem como as      competências e âmbito de atuação do fiscalizado para avaliar o impacto da determinação.      Valoração dos benefícios qualitativos:      59. Os exemplos acima listados ou outros de natureza similar podem caracterizar benefícios      qualitativos, ou seja, benefícios que, mesmo observados, não podem ser medidos ou são de      difícil medição. Podem representar, no entanto, contribuições significativas da ação do      Tribunal, que precisam ser destacadas. Nesses casos, a unidade técnica deve analisar o      impacto da atuação do Tribunal (abrangência, alcance e foco das determinações/      recomendações), como explicitado nos parágrafos 23 e 24.      60. Em qualquer caso devem ser observados os parâmetros gerais de avaliação constantes do      tópico "Avaliação" (em especial os parágrafos 20 e seguintes).            * Para exemplos de cálculo, consulte a página do controle externo.      5. Incremento da economia, eficiência, eficácia ou efetividade de programa de governo      61. Trata-se de situações em que são expedidas determinações ou recomendações à unidade      jurisdicionada responsável por programa de governo para a adoção de medidas que visem a      um melhor funcionamento desse programa, ou porque gerará economia, ou porque melhorará      a eficiência, a eficácia ou sua efetividade. É o tipo específico para os benefícios decorrentes      de trabalhos caracterizados como de natureza operacional em programas de governo, sejam      auditorias operacionais, sejam ações mistas de controle.      62. Registram-se neste tipo casos em que se determina a correção de falhas com vistas a que o      público alvo seja beneficiado pelo programa, ou se recomenda a alteração de um determinado      processo de trabalho com a criação de formulários padronizados ou antecipação de etapas      com vistas à redução de erros, melhoria no fluxo de trabalho, controle de estoques e/ou      atendimento à população alvo.      63. O Manual de Auditoria Operacional, republicado pela Portaria - Segecex 4/2010 após revisão,      prevê o levantamento dos possíveis benefícios da ação de controle ainda na fase de      planejamento da auditoria (parágrafo 101). Estabelece, ainda, que os prováveis benefícios de      recomendações ou determinações devem ser estimados e inseridos na matriz de achados      (parágrafos 128 e 139) e compor item específico do relatório (parágrafo 174).      Cálculo dos benefícios:      64. O cálculo dos benefícios dependerá do programa de governo, das ações auditadas e das      propostas de encaminhamento discutidas e decididas em consenso com o gestor. Devem ser      observados, para esse propósito, o Manual de Auditoria Operacional e o Roteiro para      Monitoramento de Auditorias de Natureza Operacional, aprovado pela Portaria - Segecex      12/2002.      65. É na fase de monitoramento das deliberações que se avalia o benefício efetivo da ação de      controle realizada. O Manual prevê a participação do gestor não apenas na elaboração do      plano de ação para implementação das recomendações e determinações, como também na      identificação dos benefícios decorrentes desta implementação (parágrafos 202 a 206).      Consulte o Roteiro para Monitoramento de Auditorias de Natureza Operacional que traz      outras considerações acerca dos possíveis benefícios em auditorias operacionais (parágrafo      2.4) e prevê a elaboração do Relatório de Impacto, que tem com um dos objetivos principais            demonstrar, analiticamente, o benefício efetivo da implementação das recomendações (tópico      4 do Roteiro).      * Para exemplos de cálculo, consulte a página do controle externo.      6. Outros benefícios diretos      66. Como outros benefícios diretos devem ser classificadas as situações que não se encaixam nos      tipos anteriores, bem como aquelas cujo benefício decorre da própria presença ou atuação do      Tribunal. Podem ser exemplificados como:      66.1. expectativa de controle;      66.2. impactos sociais positivos (não se confundem com os impactos sociais concretos      decorrentes do aperfeiçoamento na efetividade de programa de governo, cujos benefícios      podem ser quantificados e devem ser registrados como "incremento da economia, eficiência,      eficácia ou efetividade de programa de governo");      66.3. impactos ambientais positivos;      66.4. incremento da confiança dos cidadãos nas instituições;      66.5. redução do sentimento de impunidade;      66.6. elevação do sentimento de cidadania da população;      66.7. exercício da competência do TCU em resposta à demanda da sociedade;      66.8. fornecimento de subsídios para atuação de outros órgãos ou autoridades (situações típicas      das solicitações de informações ou de cópia de documentos constantes de processos      provenientes de Tribunais de Contas Estaduais ou Municipais, Ministérios Públicos      Estaduais ou o Federal e Poderes Legislativo, Judiciário ou Executivo).      Cálculo dos benefícios:      67. Tais benefícios tem alta carga de subjetividade e são atualmente de inviável aferição.      7. Redução de preço máximo em processo licitatório específico      68. Refere-se ao caso em que, identificados sobrepreço ou inconsistências em orçamentos ou      planilhas de preços de procedimento licitatório em curso, o Tribunal determina a adoção de      medidas que resultarão na redução do preço máximo desse processo licitatório. São situações      em que o benefício é caracterizado como financeiro, conforme especificado a seguir.            Cálculo do benefício financeiro:      Benefício Valor a ser considerado      Redução do preço máximo em      licitação      (situação-exempo: eliminação de      sobrepreço, ajustes em BDI ou nos      investimentos previstos)      Diferença entre o preço máximo inicialmente      registrado em edital de licitação e o preço após      intervenção do TCU.        * Para exemplos de cálculo, consulte a página do controle externo.      8. Aperfeiçoamento em metodologias de estimativa de custos ou redução de preços em tabelas      oficiais      69. Trata-se benefício financeiro em que sobrepreço e/ou inconsistências são identificados em      estruturas de formação de preços de itens componentes de orçamentos base de licitações ou      em tabelas oficiais de preço que são parâmetros para licitações pela administração federal.      70. A proposta de determinação em regra é no sentido de que sejam adotadas medidas com vistas      ao aperfeiçoamento da metodologia de estimativa de custos ou de formação de preços em      tabelas oficiais, o que leva à redução do preço máximo em processos licitatórios. Diferencia-     se do tipo "Redução de preço máximo em processo licitatório específico" basicamente na      abrangência do impacto da determinação, que neste caso é muito maior, pois pode atingir      inúmeros processos licitatórios presentes ou futuros.      Cálculo do benefício quantitativo financeiro:      Benefício Valor a ser considerado      Aperfeiçoamento de metodologia de      estimativa de custo ou redução de      preços em tabelas oficiais.      (situação-exemplo: redução de preço      máximo em processos licitatórios      realizados pela administração      pública)      Redução estimada dos valores das contratações de      uma ou várias unidades jurisdicionadas, a      depender da abrangência das determinações ou      recomendações emitidas na ação de controle,      considerando, conforme o caso concreto:      a) o universo potencial de licitações que sofrerá      impacto com a redução de preço /      aperfeiçoamento da metodologia de      estimativa de custo; OU      b) a quantidade média de licitações realizadas      nos últimos 12 meses pela unidade      jurisdicionada atingida pela ação de controle      e que seriam impactadas com a redução de      preço / aperfeiçoamento da metodologia de            estimativa de custo.      Se não for possível estimar o prazo de duração dos      efeitos do benefício, o cálculo deve ser limitado a      doze meses (parágrafo 19, "a").      ATENÇÃO: em todo trabalho deve ser considerada a situação concreta e a metodologia de      cálculo utilizada deve ser lógica e fundamentar com segurança o valor proposto de benefício      do controle, além de observar as regras gerais constantes dos parágrafos 20 e seguintes.      Cálculo do benefício quantitativo não financeiro ou do qualitativo:      71. Ainda que não seja uma situação comum, é possível que o aperfeiçoamento em metodologia      de estimativa de custos não resulte em redução de preços. Nessa hipótese, caberá à unidade      técnica avaliar a eventual caracterização de benefício quantitativo não financeiro, passível de      valoração em outras unidades de medida, ou mesmo de benefício qualitativo, inclusive quanto      ao impacto - abrangência e alcance, conforme parágrafos 21 a 24 deste documento.      9. Elevação de preço mínimo da outorga ou da empresa a ser privatizada      72. Trata-se de benefício vinculado ao acompanhamento de processos na área de desestatização,      em que a ação de controle realizada resulta, ou pode resultar, no aumento do valor mínimo      estabelecido em processos de outorga de serviço público ou de uso de bem público, ou ainda      em processos de privatização de empresas, inclusive instituições financeiras.      73. O benefício se concretiza, por exemplo, quando o trabalho de acompanhamento de uma      privatização de empresa, ou da outorga para arrendamento de uma área em um porto,      identifica erros ou falhas em cálculos do preço mínimo ou no fluxo de caixa do      empreendimento que, retificados, elevam o preço mínimo estabelecido em edital.      74. Devem ser registrados sob este título os benefícios decorrentes do acompanhamento de      licitações para concessão de serviço público em cujo certame se define que o ganhador será o      licitante que ofertar o maior preço a ser pago ao poder concedente. Caso se trate de certames      em que se adjudica o objeto ao licitante que ofertar a menor tarifa a ser cobrada dos      consumidores/usuários, o benefício correspondente deve ser registrado no tipo "Redução de      tarifa pública (licitação) ".      Cálculo do benefício quantitativo financeiro:      Benefício Valor a ser considerado      Elevação do preço mínimo da Diferença entre o preço mínimo inicialmente      registrado em edital e o preço após intervenção do            outorga        TCU.      Obs. apurar o montante a valor presente com base      na taxa de desconto aplicável ao caso concreto.      Elevação do preço mínimo da      empresa a ser privatizada      Diferença entre o preço mínimo inicialmente      registrado em edital e o preço após intervenção do      TCU.      10. Redução de tarifa pública (licitação)      75. Trata-se de benefício decorrente de trabalhos de acompanhamento de licitações para      concessão em que a ação de controle realizada resulta, ou pode resultar, na redução da tarifa a      ser cobrada dos consumidores/usuários durante a concessão de serviços públicos.      76. Caso a ação de controle ocorra em sede de revisão tarifária, em que o contrato de concessão      está em plena vigência, o benefício correspondente deve ser registrado no tipo "Correção de      irregularidades ou impropriedades", e caracterizado, no módulo do e-TCU, com o atributo      complementar correspondente à área temática "Desestatização".      77. O benefício se concretiza, por exemplo, quando o trabalho de acompanhamento da licitação      para concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica identifica erros ou falhas      no fluxo de caixa do empreendimento que, se forem retificados, reduzem o custo do capital      próprio ou a receita da concessionária e, consequentemente, o valor máximo da tarifa pública      a ser cobrada, em benefício dos consumidores.      78. Devem ser registrados sob este título os benefícios decorrentes do acompanhamento da      licitação para concessão de serviço público, em cujo certame se define que o ganhador será o      licitante que ofertar a menor tarifa a ser cobrada dos consumidores/usuários. Caso se trate de      certames em que se adjudica o objeto ao licitante que ofertar o maior preço a ser pago ao      poder concedente, o benefício correspondente deve ser registrado no tipo "Elevação de preço      mínimo da outorga ou da empresa a ser privatizada".      Cálculo do benefício quantitativo financeiro:      Benefício Valor a ser considerado      Redução de tarifa pública (licitação)        Valor estimado da perda de receita da      concessionária até o final do prazo de concessão.      Obs. apurar o montante a valor presente com base      na taxa de desconto aplicável ao caso concreto.            PARTE III - METODOLOGIAS ESPECÍFICAS      Área de pessoal      79. A ação de controle que abrange a área de pessoal pode resultar na expedição de determinações      no sentido de que a unidade jurisdicionada:      79.1. devolva os valores indevidamente pagos a seus servidores;      79.2. devolva os valores indevidamente pagos a seus servidores e suspenda ou interrompa os      pagamentos;      79.3. apenas suspenda ou interrompa os pagamentos considerados indevidos;      79.4. adote medidas com vistas a receber dos servidores beneficiados, em devolução, os valores      indevidamente pagos.      80. Nesses casos, o cálculo dos benefícios quantitativos financeiros deve observar as regras a      seguir especificadas.      Cálculo do benefício quantitativo financeiro:      Benefício Valor a ser considerado      Correção de irregularidades ou      impropriedades      (situação: devolução de valores      indevidamente pagos)      Montante irregularmente pago conforme apuração      ou estimativa realizada na ação de controle.      Obs. caso a determinação alcance pagamentos      realizados há mais de cinco anos, atualizar      monetariamente os valores até o 1º dia do mês de      janeiro do ano de registro (parágrafo 20, "d").      Correção de irregularidades ou      impropriedades      (situação: suspensão/interrupção dos      pagamentos indevidos)        Valor total que deixará de ser pago (se prazo      determinado); OU      Montante correspondente ao valor que deixará de      ser pago no período de quatro anos (se      pagamentos por prazo indeterminado).      Obs. o cálculo deve considerar o alcance      estimável da determinação proposta /expedida, em      termos de número de servidores e/ou órgãos/      subunidades destinatárias da determinação.       ]