Norma nº 386/2018

Altera a Portaria-TCU nº 137, de 14 de maio de 2010, que institui o Manual de Perícia na Área de Saúde do Tribunal de Contas da União. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU,considerando que a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade das pessoas com deficiência é um dos princípios gerais constantes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, e promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009; e considerando as informações constantes do processo nº TC 025.040/2015-4, resolve:Art. 1º O art. 1º da Portaria-TCU nº 137, de 14 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º Fica instituído, na forma do Anexo desta Portaria, o Manual de Perícia na Área de Saúde do Tribunal de Contas da União, que define os procedimentos administrativos concernentes a avaliações e inspeções periciais, para fins de concessão de benefícios a servidores ativos e inativos, e pensionistas, bem como de comprovação de aptidão física e mental, na forma da legislação pertinente, e de verificação de declaração de candidato com deficiência, após a aprovação em concurso público."Art. 2º O Anexo da Portaria-TCU nº 137, de 2010, passa a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.RAIMUNDO CARREIRODelenda Assunção Araújo BrunoSecretária-Geral de Administração, Substituta EventualANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 386, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018."ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 137, DE 14 DE MAIO DE 2010(...)SUMÁRIO II AVALIAÇÕES E INSPEÇÕES PERICIAIS	15(...)11 VERIFICAÇÃO DE CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA E A SUA COMPATIBILIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO	26(...)14 CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO 	3015 CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, COM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO 	31(...)22 INCLUSÃO/EXCLUSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU DE PENSÃO TEMPORÁRIA À PESSOA INVÁLIDA	38(...)26 INCLUSÃO DE DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE	43I DISPOSIÇÕES GERAIS1 APRESENTAÇÃO(...)1.3 Os exames periciais na área de saúde serão realizados para fins de:(...)e) verificação de candidato com deficiência e a sua compatibilidade com as atribuições do cargo; (...)h) concessão de horário especial ao servidor com deficiência, independentemente de compensação de horário;i) concessão de horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência física, com compensação de horário;(...)p) inclusão/exclusão de pensão vitalícia à pessoa com deficiência ou de pensão temporária à pessoa inválida;(...)t) inclusão de dependente com deficiência na assistência à saúde.(...)11 VERIFICAÇÃO DE CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA E A SUA COMPATIBILIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO11.1 Somente será matriculado em programa de formação para ingresso no quadro de pessoal do TCU o candidato com deficiência aprovado em concurso público, após a ratificação da deficiência declarada na inscrição, bem como a sua compatibilidade com o exercício normal das atribuições do cargo.(...)11.1.2 Ratificada a sua condição de pessoa com deficiência, após a inspeção prevista na subseção anterior, o candidato será avaliado por equipe multidisciplinar designada, que verificará se há compatibilidade da deficiência apresentada com as atribuições do cargo.11.2 Será considerado com deficiência o candidato que se enquadrar nas categorias previstas no art. 4° do Decreto 3.298/99, alterado pelo Decreto 5.296/04, a saber: (...)11.3 Solicitação11.3.1 A solicitação de inspeção médica pericial para verificação de candidato com deficiência e de avaliação multidisciplinar para verificação da compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo será efetuada pelo ISC, mediante pedido formal dirigido ao chefe do SPS, constando o nome do candidato, especificação e atribuições do cargo preterido e a deficiência alegada no ato da inscrição.(...)11.5 Laudo pericial(...)11.5.2 O candidato considerado com deficiência será submetido a avaliação por equipe multiprofissional designada, que emitirá parecer observando: (...)11.6 Efeitos11.6.1 O candidato com deficiência ao se inscrever deverá observar a compatibilidade do exercício normal das atribuições do cargo ao qual pretende concorrer com a sua deficiência.11.6.1.1 A responsabilidade por concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência é do candidato.11.6.2 Caso o candidato não tenha sido qualificado pela junta médica com a deficiência alegada na inscrição, este perderá o direito de concorrer às vagas reservadas aos candidatos em tal condição e passará a concorrer, em igualdade de condições, com os demais candidatos de ampla concorrência.11.6.3 Caso o candidato tenha sido qualificado com deficiência, mas a deficiência a qual apresenta seja considerada, pela equipe multidisciplinar, incompatível para as atribuições do cargo, este será considerado inapto para o exercício do cargo e, consequentemente, reprovado no concurso, para todos os efeitos.(...)11.6.5.1 A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato/servidor com deficiência obedecerá ao disposto no art. 20 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.(...)11.6.6 A equipe multidisciplinar tem por objetivo garantir efetivamente a inclusão de pessoas com deficiência no ambiente de trabalho com conforto, segurança e saúde, compreendendo:(...)14 CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO14.1 Será concedido horário especial ao servidor com deficiência, independentemente de compensação de horário, com base em perícia médica.(...)14.5 Efeitos14.5.1 A concessão de horário especial ao servidor com deficiência corresponderá a redução de 1 (uma) ou 2 (duas) horas diárias e será sem compensação de horário, observando, no que couber, os termos da Portaria-TCU nº 138, de 28 de maio de 2008.(...)15 CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, COM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO 15.1 Será concedido horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência física, com compensação de horário, com base em perícia médica.(...)15.5 Efeitos15.5.1 A concessão de horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência física será com compensação de horário.15.5.2 O Ministro Presidente poderá conceder horário especial de que trata esta seção, em caráter excepcional, ao servidor que presta assistência direta a cônjuge, filho ou dependente com deficiência, independentemente de compensação, mediante comprovação e com base em perícia médica.(...)22 INCLUSÃO/EXCLUSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU TEMPORÁRIA À PESSOA INVÁLIDA22.1 A pensão será devida à pessoa que viva sob a dependência econômica do servidor, sendo vitalícia, quando com deficiência, e temporária, quando inválida.22.1.1 Pessoa com deficiência, para os efeitos de concessão de pensão vitalícia, é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho da vida diária e do trabalho.(...)26 INCLUSÃO DE DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE26.1 Serão incluídos na assistência à saúde os dependentes solteiros, de qualquer idade, com deficiência: filho ou enteado e irmão, mediante comprovação por perícia médica. 26.1.1 Será considerada com deficiência a pessoa que se enquadrar nas categorias especificadas na subseção 11.2, a saber: deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência mental e deficiência múltipla.26.2 Solicitação26.2.1 A solicitação de inclusão de dependente com deficiência na assistência à saúde será a pedido, mediante requerimento do próprio servidor dirigido ao Secretário-Geral de Administração, e a documentação nosológica do periciando que permita a formulação da decisão, atualizada, se houver, deverá ser encaminhada ao SPS em envelope lacrado com a identificação do interessado e do processo.26.3 Exame pericial26.3.1 A inclusão de dependente com deficiência na assistência à saúde está condicionada a inspeção por junta médica oficial.(...)26.5 Efeitos26.5.1 Para os efeitos de inclusão de dependente com deficiência na assistência à saúde, serão considerados dependentes os que comprovarem o atendimento de quaisquer das condições abaixo relacionadas:a) filho ou enteado de qualquer idade, com deficiência, sem economia própria; b) irmão solteiro, com deficiência, ou interditado por alienação mental, sem economia própria, que viva sob a exclusiva dependência econômica de servidor e conste como dependente na declaração do Imposto de Renda."