Norma nº 13/2023

Regulamenta o pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso no âmbito do Tribunal de Contas da União e revoga a Portaria-ISC nº 9 de 26 de dezembro de 2016.

       O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com o disposto nos arts. 43 e 45 da Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008,   considerando o disposto no art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que trata da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC);  considerando o disposto no Capítulo VII da Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, que dispõe sobre o desenvolvimento de ações de educação no âmbito do Tribunal de Contas da União;  considerando o disposto na Portaria-ISC nº 4, de 2 de fevereiro de 2023, que aprova o Regimento Interno do Instituto Serzedello Corrêa (ISC);   considerando o disposto na Portaria-ISC nº 17, de 22 de setembro de 2022, que trata do Regulamento Geral do Programa de Pós-Graduação do ISC;   considerando o disposto na Portaria ISC nº 18, de 22 de setembro de 2022, que dispõe sobre o Regulamento do Programa de Pesquisa do ISC;   considerando o disposto na Portaria-ISC nº 19, de 22 de setembro de 2022, que trata do Regulamento do Mestrado Profissional em Controle da Administração Pública do ISC;  considerando as informações constantes do processo TC-029.681/2016-2, resolve:  CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS  Art. 1º O pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) pelo Tribunal de Contas da União (TCU) obedece ao disposto nesta Portaria.  Art. 2º Considera-se encargo de curso ou concurso, para efeitos desta Portaria, a participação eventual de servidor do TCU, ou de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal, como:  I - facilitador de aprendizagem, coordenador pedagógico ou coordenador acadêmico em ação educacional promovida pelo TCU;  II - examinador ou membro de banca ou comissão examinadora para exames orais, análise curricular, trabalhos de conclusão de curso, trabalhos de pesquisa, processos seletivos ou elaboração e correção de questões e provas, incluindo a análise de recursos ou revisões;   III - coordenador executivo responsável pela logística de preparação e realização de curso, concurso público ou processo seletivo interno; e  IV - fiscal ou supervisor da logística de preparação e aplicação de provas de concurso público para provimento de cargos para o TCU.  § 1º Considera-se facilitador de aprendizagem, para os fins desta Portaria:  a) palestrante: responsável pela apresentação de um tema a um grupo de pessoas, de forma sucinta, com o objetivo de informá-las ou atualizá-las sobre determinado assunto;  b) instrutor: responsável pela condução de ação educacional e pela moderação de debates, esclarecimento de dúvidas sobre o conteúdo e pela correção de avaliação de aprendizagem;  c) conteudista: responsável pela elaboração, ampliação, adaptação, atualização, revisão ou pela curadoria de material didático;  d) docente de pós-graduação: responsável pela instrutoria, incluindo correção de atividade e avaliação, pela orientação de trabalho de conclusão de curso e de projeto de pesquisa ou pela liderança de grupo de pesquisa, com titulação necessária para atuação nesse nível de educação; e  e) mentor: responsável por conduzir sessões em grupo ou individuais de aplicação prática de conteúdo, ou supervisão por meio de sessões estruturadas de acompanhamento do progresso de mentorados no desenvolvimento de competências.  § 2º O coordenador pedagógico é o responsável pela preparação e realização da ação educacional no que diz respeito ao diagnóstico de necessidades, ao planejamento instrucional, à avaliação pedagógica do material didático e à avaliação da ação.  § 3º O coordenador acadêmico é o responsável pelo planejamento e acompanhamento de programa de pós-graduação lato e stricto sensu, em cursos de extensão, aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado.  CAPÍTULO IIDOS REQUISITOS  Art. 3º A participação de servidor em atividades que ensejem o pagamento de GECC condiciona-se:  I - à autorização prévia da realização da atividade de encargo de curso ou concurso pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC);  II - no caso de instrutor, conteudista ou docente de pós-graduação, à realização prévia de processo seletivo, interno e/ou externo, sempre que possível, de forma a promover a universalização de oportunidades, a rotatividade e a pluralidade;  III - no caso de servidor do TCU, à anuência da chefia imediata, salvo para ocupantes de função de confiança de direção de níveis FC-5 e FC-6;   IV - no caso de servidor de outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal, à anuência do órgão ou entidade de lotação; e  V - ao não enquadramento do servidor na hipótese de sanção prevista no inciso III do art. 12 desta Portaria.  § 1º O processo seletivo de que trata o inciso II do caput deste artigo pode prever como critérios de seleção, entre outros:  I - formação acadêmica e experiência profissional em área relacionada à ação educacional;  II - experiência prévia como docente, instrutor ou conteudista, conforme o objeto da seleção; e  III - titulação e produção acadêmica, no caso de docente de pós-graduação.  § 2º O processo seletivo deve observar a rotatividade de facilitadores selecionados, visando promover a distribuição equitativa de oportunidades entre os colaboradores considerados habilitados para atuarem na ação educacional objeto da seleção.  § 3º A não realização do processo seletivo deve ser justificada pelo diretor da subunidade do ISC responsável e autorizada pelo Diretor-Geral do Instituto.  § 4º A indicação de facilitador para atividade passível de recebimento de GECC deve evitar a ocorrência de situações que possam gerar conflito de interesses.  CAPÍTULO IIIDAS VEDAÇÕES  Art. 4º Não é devido o pagamento de GECC para as atividades:  I - incluídas entre as atribuições do espaço de atuação do servidor ou em projeto ao qual o servidor esteja total ou parcialmente dedicado;  II - de treinamentos em serviço ou de disseminação de conteúdos e de difusão de procedimentos relativos às competências das unidades organizacionais ou de projetos institucionais com esse escopo;  III - em que a unidade demandante é a própria beneficiária da atividade e indica o facilitador dentre os servidores lotados em seu quadro;  IV - de natureza institucional de finalidade precípua não educacional;  V - de representação do TCU ou da unidade de lotação, apresentação de estrutura, processos de trabalho, bem como atividades e trabalhos em andamento;  VI - de elaboração de cartilhas, manuais, orientações, normativos e instrumentos afins que envolvam procedimentos ou solução de tecnologia de informação sob responsabilidade da unidade de lotação do servidor ou a ele atribuída por projeto institucional;  VII - realizadas durante a jornada de trabalho, sem compensação de carga horária;   VIII - de moderação de comunidade de prática, fórum de aprendizagem ou lista de discussão;  IX - de elaboração de material didático sem declaração expressa da chefia imediata de que não foi elaborado durante o expediente de trabalho ou que constitua acervo de documentos e materiais institucionais; e  X - de revisão de material didático solicitada pelo ISC, após o ateste para pagamento, pelo período de vinte e quatro meses.  § 1º É vedado o pagamento de GECC a servidores lotados no ISC.  § 2º No caso de servidor em licença para capacitação, a ação educacional objeto de pagamento de GECC não pode ser a mesma que fundamentou a concessão da licença.  CAPÍTULO IVDO CÁLCULO E DO PAGAMENTO DA GECC  Art. 5º O valor da GECC deve ser calculado a partir da seguinte fórmula:   GECC = VH x QH   Onde:  VH = valor (em R$) da hora trabalhada em atividade caracterizada como encargo de curso ou concurso, conforme Anexo I desta Portaria; e  QH = quantidade de horas trabalhadas em atividade caracterizada como encargo de curso ou concurso, conforme Anexo II desta Portaria.  § 1º O VH estabelecido no Anexo I desta Portaria corresponde a 1,22% do maior vencimento básico da Administração Pública Federal, nos termos do art. 76-A da Lei nº 8.112, de 1990, ajustado de acordo com a formação acadêmica do servidor.   § 2º A QH estabelecida no Anexo II desta Portaria corresponde à carga horária da ação educacional, ajustada de acordo com a estimativa de esforço relacionada à natureza da atividade.  § 3º O valor da QH para elaboração de material didático em ações autoinstrucionais será equivalente à carga horária estabelecida para realização da atividade pelo participante.   § 4º Nos casos não especificados nesta Portaria, o valor da QH será estabelecido pelo coordenador pedagógico, considerando o tipo de atividade, a complexidade e o tempo necessário para sua realização.  § 5º O valor da QH deve ser arredondado para o valor inteiro imediatamente inferior sempre que o seu cálculo resultar em valor fracionado.  Art. 6º O pagamento de GECC está condicionado à disponibilidade de recursos orçamentário-financeiros e será realizado após o aceite de todas as atribuições contratadas, salvo situações excepcionais devidamente justificadas.  Art. 7º O pagamento de GECC não pode ser superior a 120 (cento e vinte) horas anuais por servidor, salvo situação excepcional, devidamente justificada e previamente aprovada pelo Presidente do TCU ou pela autoridade máxima do órgão ou entidade de lotação do servidor favorecido, que podem autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas anuais.  § 1º Os limites de horas estabelecidos no caput deste artigo devem ser calculados com base no total de QH devido ou pago ao servidor no exercício financeiro.  § 2º O pagamento da GECC pelo TCU deve ser precedido de declaração expressa do servidor beneficiário quanto ao número de horas correspondentes a encargo de curso ou concurso que eventualmente sejam devidas ou que já tenham sido pagas por outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal, no mesmo exercício financeiro da atividade.  § 3º A solicitação para autorização do acréscimo de 120 (cento e vinte) horas de que trata o caput deste artigo deve ser justificada, entre outras, por meio de:  I - comprovação de que o chamamento de outros selecionados em processo seletivo ou outra forma de busca interna e/ou externa não tenha resultado na identificação de outros interessados habilitados a exercer a atividade em questão; e  II - pela impossibilidade fundamentada de distribuição da atividade entre mais facilitadores.  Art. 8º As horas trabalhadas em atividades relacionadas a encargo de curso ou concurso, com pagamento de GECC, quando desempenhadas pelo servidor do TCU durante a jornada de trabalho, devem ser compensadas no prazo de até 1 (um) ano.   § 1º Fica a cargo do servidor declarar se a atividade será desenvolvida durante o horário de trabalho e comunicar a forma de compensação do banco de horas.   § 2º No caso de servidor em teletrabalho total ou parcial, a compensação de que trata este artigo deve ser realizada durante os períodos de trabalho presencial.  § 3º No caso de não atendimento do disposto no parágrafo anterior, as metas de desempenho do servidor devem ser ajustadas, até o período avaliativo subsequente, de forma a prever entregas equivalentes às horas a serem compensadas.  Art. 9º O pagamento de GECC ocorre por meio de:  I - Sistema de Folha de Pagamento, no caso de servidor do TCU; ou  II - Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), no caso de outros servidores públicos federais.  CAPÍTULO VDAS OBRIGAÇÕES  Art. 10. Nas atividades que ensejam o pagamento de GECC compete:  I - ao ISC:  a) selecionar o servidor que exercerá as atividades de encargo de curso ou concurso;  b) certificar-se de que o servidor selecionado preenche os requisitos previstos nesta Portaria e está ciente das suas obrigações e condições para o recebimento da gratificação por meio da assinatura de termo de compromisso, com cronograma estimativo de compensação de horas para anuência e acompanhamento da chefia imediata;  c) autorizar o planejamento e coordenar a realização da ação educacional do ponto de vista pedagógico, executivo e logístico;  d) autorizar e coordenar a elaboração do material didático e avaliar a necessidade de ampliação, adaptação, atualização e revisão;  e) prover instrumentos necessários ao registro de frequência dos participantes;  f) avaliar o desenvolvimento e os resultados da ação educacional;  g) avaliar o desempenho dos servidores que atuaram na ação educacional com encargo de curso ou concurso, comunicando-os dos resultados dessa avaliação;  h) avaliar os produtos e serviços do facilitador em até 30 (trinta) dias após a entrega;  i) fornecer à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) as informações necessárias para o lançamento da GECC na folha de pagamento e para o ajuste no sistema de frequência eletrônica, se for o caso;  j) realizar o pagamento mediante ordem bancária ou encaminhar à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) as informações necessárias à realização do destaque orçamentário e do repasse financeiro, quando se tratar de pagamento de GECC a servidor de outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal;  k) controlar os limites de horas remuneradas anualmente por GECC aos servidores do TCU, de 120 (cento e vinte) horas, extensível a 240 (duzentos e quarenta) horas, mediante autorização do Presidente do Tribunal;  l) encaminhar ao respectivo órgão, quando se tratar de pagamento de GECC a servidor de outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal, a informação do quantitativo de horas computadas para esse fim; e  m) aplicar as sanções ao servidor beneficiário da GECC que descumprir as obrigações previstas nesta Portaria.  II - ao servidor beneficiário da GECC:  a) encaminhar ao ISC informações sobre o recebimento ou não de GECC de outros órgãos da Administração Pública Federal no mesmo exercício financeiro, após autorização formal para a ação educacional, em conformidade com o art. 10 da Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008; e  b) assinar termo de compromisso.  Art. 11. A cessão ao ISC dos direitos patrimoniais de que trata esta Portaria implica:  I - a afirmação, pelo conteudista, de que ele é o detentor dos direitos sobre o conteúdo;  II - a autorização para transposição do material escrito para vídeo, quando for o caso;  III - o direito de uso pelo ISC, na íntegra, em partes ou em compilação com outros materiais, de reprodução, de distribuição gratuita, de alteração de formato ou qualquer outra forma de utilização, para fins de ação educacional, desde que não signifique descaracterização e que não ofenda os direitos morais do autor;  IV - o reconhecimento, pelo ISC, dos direitos morais do autor, em especial o reconhecimento da autoria, considerando os eventuais créditos a outros autores ou fontes;  V - o direito de uso pelo autor, inclusive para fins lucrativos, respeitados os direitos de uso originais quanto a materiais de outros autores incluídos.  Parágrafo único. A cessão ao ISC dos direitos patrimoniais deve ser formalizada quando do compromisso ao encargo assumido pelo facilitador, mediante referência a esta Portaria.  CAPÍTULO VI DAS SANÇÕES  Art. 12. O servidor que descumprir as obrigações previstas nesta Portaria sujeita-se, cumulativamente, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei:  I - à dedução de até 10% (dez por cento) do valor total da gratificação devida pela atividade a que se relaciona o descumprimento;  II - ao ressarcimento do valor total da GECC percebida; e  III - à impossibilidade de exercer atividades que ensejam o pagamento de GECC pelo TCU, pelo período de até dois anos.  Parágrafo único. Compete ao Diretor-Geral do ISC decidir, com base em relatório de avaliação da diretoria ou serviço do ISC responsável pela gestão da ação, sobre a aplicação das sanções previstas neste artigo ou, se for o caso, propor a devida representação administrativa às instâncias competentes, considerando os compromissos e custos envolvidos, assim como o grau de prejuízo que o descumprimento da obrigação tenha causado ao TCU.  CAPÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS   Art. 13. O ISC deve elaborar e divulgar os modelos de termos de compromisso de que trata a alínea "b" do inciso II do art. 10. desta Portaria, contendo, no mínimo:  I - a natureza da atividade caracterizada como encargo de curso ou concurso;  II - as obrigações do servidor beneficiário;  III - as condições relativas à cessão dos direitos patrimoniais;  IV - o valor previsto de GECC e a respectiva memória de cálculo;  V - o cronograma estimativo de compensação de horas; e  VI - a manifestação expressa da ciência dos termos desta Portaria.  Art. 14. O ISC deve disponibilizar e manter, nas áreas de transparência do Portal do TCU, bem como por meio de publicação periódica no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU), informações atualizadas sobre o pagamento de GECC, com a identificação dos beneficiários, as quantidades de horas trabalhadas e os valores recebidos.  Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral do ISC.  Art. 16. Aplica-se às autoridades do TCU, no que couber, o disposto nesta Portaria.  Art. 17. Os pagamentos já autorizados até a data da publicação desta Portaria serão regidos sob os termos da Portaria-ISC nº 9, de 26 de dezembro de 2016.  Art. 18. Fica revogada a Portaria-ISC nº 9, de 26 de dezembro de 2016.  Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Diretor-Geral  ANEXO I DA PORTARIA-ISC Nº 13, DE 13 DE ABRIL DE 2023  Valor (em R$) da hora trabalhada em atividade caracterizada como encargo de curso ou concurso (VH)              FORMAÇÃO ACADÊMICA     DOUTORADO     MESTRADO     ESPECIALIZAÇÃO     GRADUAÇÃO     ENSINO MÉDIO                   FATOR MULTIPLICADOR     1,00      0,95      0,90      0,85      0,80              VALOR DA HORA (VH) - em R$      333,10*      316,45      299,79      283,14      266,48             * valor correspondente a 1,22% do maior vencimento básico da Administração Pública Federal, de R$ 27.303,62, definido pela Portaria SGP/SEDGG/ME nº 24.839, de 9 de dezembro de 2020  ANEXO II DA PORTARIA-ISC Nº 13, DE 13 DE ABRIL DE 2023  Especificação das atividades e base de cálculo de horas (QH) para fins de GECC               ATIVIDADE     SUBTIPO DE ATIVIDADE     QH                   1. PALESTRANTE     1.1. Realização de palestra presencial ou telepresencial     CH* da ação educacional             2. INSTRUTOR     2.1. Instrutoria em ação presencial ou telepresencial     CH da ação educacional             2.2. Instrutoria simultânea com outro facilitador em ação presencial ou telepresencial     CH da ação educacional x 0,75             2.3.Instrutoria simultânea com mais de dois facilitadores em ação presencial ou telepresencial     CH da ação educacional x 0,50             3. CONTEUDIST     3.1. Elaboração de material didático para ação educacional a distância assíncrona composto por conteúdos novos e desenvolvidos a partir do plano instrucional      CH da ação educacional x 2             3.2. Adaptação, revisão (observado o disposto no inciso X do art. 4º desta Portaria) de material didático para ação educacional a distância assíncrona utilizando conteúdos já desenvolvidos e que serão reorganizados com base no plano instrucional     CH da ação educacional             3.3.Elaboração de material didático para ação presencial ou telepresencial síncrona que inclua atividades práticas     CH da ação educacional x 0,5             3.4. Elaboração de material didático no formato predominante de texto não associado a ação educacional com CH definida     até 20 horas por produto, conforme avaliação do coordenador pedagógico             3.5. Elaboração de material didático no formato áudio ou vídeo não associado a ação educacional com CH definida     até 5 horas por produto, conforme avaliação do coordenador pedagógico             3.6. Curadoria de conteúdo, incluindo pesquisa, avaliação, organização e disponibilização de conteúdo para ações educacionais e ambientes de aprendizagem     Até 10 horas por produto, conforme avaliação do coordenador pedagógico             3.7. Revisão de conteúdo produzido por terceiros     Até 10 horas por produto, conforme avaliação do coordenador pedagógico             4. DOCENTE DE PÓS-GRADUAÇÃO      4.1.Docência em disciplina     CH da disciplina x 1,25             4.2.Orientação de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) Lato Sensu     4 horas por TCC             4.3.Orientação de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) Stricto Sensu     8 horas por TCC             4.4. Liderança de grupo de pesquisa     4 horas por mês             5. MENTOR     5.1. Mentoria individual ou de grupos presencial ou tele presencial     CH da mentoria             6. COORDENADOR ACADÊMICO OU PEDAGÓGICO     6.1.Coordenação acadêmica de curso de pós-graduação      40 horas por curso             6.2. Coordenação acadêmica de módulo de curso de pós-graduação      20 horas por módulo             6.3 Revisão e validação de material didático produzido por docentes de cursos de pós-graduação     CH da ação educacional x 0,25             6.4. Coordenação pedagógica de ação educacional     CH da ação educacional x 0,75, limitado a 20 horas             7. EXAMINADOR OU MEMBRO DE BANCA OU COMISSÃO EXAMINADORA      7.1. Participação em banca examinadora de trabalho de conclusão de curso (TCC) Lato Sensu     1 hora por participação             7.2. Participação em banca examinadora de qualificação ou de trabalho de conclusão de curso (TCC) Stricto Sensu     2 horas por participação             7.3. Participação em comissão para exames orais      2 horas por participação             7.4. Elaboração de prova discursiva      0,10 hora por questão elaborada ou 0,25, em caso de prova de questão única             7.5. Correção de prova discursiva      0,10 hora por questão corrigida ou 0,25 em caso de prova de questão única             7.6. Elaboração de prova objetiva com feedback para correção automática.     0,25 hora por questão elaborada             8. COORDENADOR EXECUTIVO     8.1. Coordenação em ação educacional nas atividades delogística e coordenação e supervisão da execução      CH x 0,50, limitado a 20 horas             9. FISCAL OU SUPERVISOR DE CONCURSO PÚBLICO     9.1. Fiscalização da logística de preparação e aplicação de provas de concurso público para provimento de cargos para o TCU.     CH da aplicação da prova           * CH = carga horária