Norma nº 11/1977

Altera a Resolução nº 180, de 10 de agosto de 1976, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições definidas nos arts. 3º e 6º da lei  Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971, e atendendo ao disposto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.474, de 05 de agosto de 1976, resolve:Art. 1º O Serviço de Divulgação, com as atribuições definidas na Portaria nº 393, de 19 de outubro de 1973, passa a ser diretamente subordinado ao Presidente do Tribunal.Art. 2º O Serviço de Relações Públicas, como unidade da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, diretamente subordinado ao Presidente do Tribunal, terá as atribuições a serem definidas em ato regulamentar próprio baixado pela Presidência.Art. 3º Fica alterada a Resolução nº 180, de 10 de agosto de 1976, incluindo-se no nível correspondente, na forma do anexo, os serviços de que tratam os arts. 1º e 2º  desta Resolução Administrativa.Art. 4º É mantida a jurisdição prorrogada da Inspetoria Regional de Controle Externo no Estado do Amazonas, para o exercício das funções de fiscalização e auditoria financeira e orçamentária  em relação ao Estado do Acre.Art. 5º As despesas decorrentes desta Resolução serão atendidas à conta de recursos orçamentários próprios do Tribunal de Contas da União.Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1977.GLAUCO LESSA DE ABREU E SILVA PresidenteANEXO ISECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOResolução Administrativa nº 24, de 15 de fevereiro de 1979Grupo Direção e Assessoramento SuperioresCódigo TCU-DAS-100(NR) (Resolução Administrativa nº 24, de 15/2/1979, BTCU nº 12/1979, DOU de 7/3/1979)NívelNº de CargosCategoriasDireção SuperiorTCU-DAS-101Assessoramento SuperiorTCU-DAS-102201Chefe do Serviço de RelaçõesPúblicas. 202Inspetor-Regional de Contro-le Externo nos Estados nãoincluídos no nível 3. 201Diretor de Divisão Técnicade Inspetoria-Geral deControle Externo. 102 Assessor de Unidade situadana Presidência do TCU.102 Assessor de Inspetor-Regio-nal de Controle ExternoANEXO IISECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOResolução nº 180, de 10 de agosto de  1976(parágrafoúnico do art. 1º da Res. Adm. nº 24 dede fevereiro de 1979)Grupo Direção e Assessoramento SuperioresCódigo TCU-DAS-100(NR) (Resolução Administrativa nº 41, de 10/12/1981, BTCU nº 55/1981, DOU de 16/12/1981)NívelCategoriasDireção SuperiorTCU-DAS-101Assessoramento SuperiorTCU-DAS-102 4 Diretor do Departamento de Administração, Diretor do Departamento de Pessoal, Inspetor-Regional de Controle Externo nos Estados de Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo  Assessor do Ministro e Assessor do  Procurador-Geral 3 Diretor de Divisão Técnica de Inspetoria Geral de Controle Externo, Chefe do Serviço de Divulgação, Chefe do Serviço de Relações Públicas, Inspetor Regional de Controle Externo nos demais estados. Assessor do Chefe da Assessoria de Planejamento, Coordenação e Controle, Assessor de Inspetor-Geral de Controle Externo, Assessor de Inspetor-Regional de Controle Externo, Assessor do Secretário de Administração, Assessor do Secretário das Sessões, Assessor de unidade situada na Presidência do TCU. 2Chefe do Serviço de Administração Financeira, Chefe do Serviço de Assessoramento e Secretariado das Sessões, Chefe do Serviço de Assistência Médica, Chefe do Serviço de Atas e Jurisprudência, Chefe do Serviço de Cadastro e Classificação de Cargos e Empregos, Chefe do Serviço de Intercâmbio Internacional, Chefe do Serviço de  Legislação de Pessoal, Chefe do Serviço de Material, Chefe do Serviço de Orçamento e Contabilidade, Chefe do Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento, Diretor de Divisão Técnica de Inspetoria-Regional de Controle Externo. REDAÇÃO ANTERIOR:SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOResolução Administrativa nº 11, de 20 de outubro de 1977Grupo TCU-DAS 101ANEXO I(Substituído) (Resolução Administrativa nº 24, de 15/2/1979, BTCU nº 12/1979, DOU de 7/3/1979)				Situação Anterior Situação NovaCargos DenominaçãoNívelCargosDenominaçãoNível1Chefe do Serviço de Divulgação11Chefe do Serviço de Divulgação21 Inspetor Regional de Controle Externo (vago)21Chefe do Serviço de Relações Públicas 2A redação original da Resolução Administrativa nº 11, de 20/10/1977, consta no BTCU de sua publicação.