Norma nº 3/2021

Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação (Sesouv) 

       A SECRETÁRIA DA SECRETARIA DE OUVIDORIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 24, 25, 91 e 96, inciso II, da Resolução-TCU 324, de 30 de dezembro de 2020, e na Portaria-Segepres nº  2, de 6 de janeiro de 2021, resolve:  Art. 1º A estrutura e as competências da Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação (Sesouv) e de suas subunidades integrantes, em conformidade com as disposições da Resolução-TCU 324, de 2020, são as estabelecidas nesta Portaria.  CAPÍTULO I  DAS COMPETÊNCIAS DA SESOUV  Art. 2º À Sesouv, unidade vinculada à Secretaria-Geral da Presidência, no cumprimento de sua finalidade de propor, implementar e acompanhar políticas e diretrizes relativas ao acesso, à proteção e segurança da informação produzida ou custodiada pelo TCU, bem como as relacionadas à interlocução do Tribunal com o cidadão, compete:  I - coordenar a implementação e o funcionamento do Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI/TCU) e da Política Corporativa de Segurança da Informação (PCSI/TCU) , bem como a aplicação da Lei nº  12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e da Lei nº  13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) no âmbito do TCU;  II - receber sugestão de aprimoramento, crítica, reclamação ou informação a respeito de serviço prestado pelo TCU;  III - receber sugestão de aprimoramento, crítica, reclamação ou informação a respeito de ato de gestão ou ato administrativo praticado por agente público jurisdicionado ao TCU;  IV - receber e catalogar informações referentes a indícios de irregularidades no uso de recursos públicos;  V - disponibilizar instalações físicas e diferentes meios de comunicação para recebimento das manifestações de que tratam os incisos II, III e IV deste artigo;  VI - realizar triagem das manifestações e encaminhá-las aos setores competentes do TCU, para averiguação e eventuais providências;  VII - controlar, acompanhar e requisitar do setor competente do TCU informações acerca das averiguações e das providências mencionadas no inciso anterior;  VIII - manter os autores das manifestações informados, quando possível, a respeito de averiguações e providências adotadas pelos setores competentes do TCU;  IX - sugerir eventual medida para aperfeiçoamento do serviço do TCU quando do recebimento da manifestação de que trata o inciso II deste artigo;  X - atuar, de forma integrada com o controle externo e com as unidades que prestam o apoio administrativo e estratégico, para o cumprimento das competências estabelecidas neste artigo;  XI - coordenar, no âmbito do TCU, a gestão dos pedidos de acesso à informação de que trata a LAI e zelar pela observância dos prazos de atendimento;  XII - estimular a realização de ações institucionais voltadas para o controle social;  XIII - submeter à Segepres proposta anual do relatório estatístico de que trata o inciso III do art. 30 da LAI;  XIV - autuar processo próprio de recurso administrativo interposto em virtude de indeferimento a pedido de acesso à informação;  XV - divulgar seus serviços junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;  XVI - atuar como encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do TCU, consoante o disposto no art. 5º da LGPD;  XVII - propor a formulação de estratégias, normas e procedimentos de segurança e proteção da informação alinhados às políticas institucionais do TCU e observadas as melhores práticas sobre esses temas;  XVIII - propor iniciativas relativas à segurança e proteção da informação, em consonância com as estratégias e políticas institucionais;  XIX - promover, acompanhar, orientar e apoiar ações corporativas que visem a implantar ou aprimorar a segurança e proteção da informação no TCU;  XX - colaborar com as unidades do TCU em assuntos relacionadas à segurança e proteção da informação;  XXI - promover, em conjunto com a Secom, o ISC e as demais unidades pertinentes, ações permanentes de divulgação, capacitação e conscientização acerca dos conceitos e das práticas relativas à segurança e proteção da informação; e  XXII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  Parágrafo único. Sem prejuízo da atribuição prevista no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal, a Sesouv deve comunicar:  I - ao Gabinete do Corregedor do TCU a existência de indícios de suposta prática de infração funcional por parte de servidor do Tribunal, e dar ciência dessa comunicação à CCG;  II - à Seaud, à CCG e à unidade de controle externo que detém o Tribunal em sua clientela a existência de indícios de suposta irregularidade que teria sido praticada em atos de gestão do TCU; e  III - aos Gabinetes do Presidente e do Corregedor do TCU a existência de indícios de suposta prática de infração por parte de autoridade do Tribunal.  CAPÍTULO II  DA ESTRUTURA DA SECRETARIA  Art. 3º A Sesouv tem a seguinte estrutura:  I - Diretoria de Ouvidoria (Ouvidoria) ;  II - Diretoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais (Disip) ; e  III - Assessoria.   Parágrafo único. A secretaria conta com as funções de confiança apresentadas na forma do Anexo V da Resolução-TCU nº  324, de 2020, em consonância com o disposto no art. 5º da referida Resolução.  CAPÍTULO III  DAS COMPETÊNCIAS DA OUVIDORIA   Art. 4º Compete à OUVIDORIA:  I - receber sugestão de aprimoramento, crítica, reclamação ou informação a respeito de serviço prestado pelo TCU;   II - receber sugestão de aprimoramento, crítica, reclamação ou informação a respeito de ato de gestão ou ato administrativo praticado por agente público jurisdicionado ao TCU;   III - receber e catalogar informações referentes a indícios de irregularidades no uso de recursos públicos;  IV - disponibilizar instalações físicas e diferentes meios de comunicação para recebimento das manifestações de que tratam os incisos I, II e III deste artigo;  V - realizar triagem das manifestações e encaminhá-las aos setores competentes do TCU, para averiguação e eventuais providências;   VI - controlar, acompanhar e requisitar do setor competente do TCU informações acerca das averiguações e das providências mencionadas no inciso anterior;   VII - manter os autores das manifestações informados, quando possível, a respeito de averiguações e providências adotadas pelos setores competentes do TCU;  VIII - sugerir eventual medida para aperfeiçoamento do serviço do TCU quando do recebimento da manifestação de que trata o inciso I deste artigo;  IX - atuar, de forma integrada com o controle externo e com as unidades que prestam o apoio administrativo e estratégico, para o cumprimento das competências estabelecidas neste artigo;   X - coordenar, no âmbito do TCU, a gestão dos pedidos de acesso à informação de que trata a LAI e zelar pela observância dos prazos de atendimento;  XI - estimular a realização de ações institucionais voltadas para o controle social;   XII - elaborar proposta anual do relatório estatístico de que trata o inciso III do art. 30 da LAI;  XIII - autuar processo próprio de recurso administrativo interposto em virtude de indeferimento a pedido de acesso à informação;   XIV - comunicar ao Gabinete do Corregedor do TCU a existência de indícios de suposta prática de infração funcional por parte de servidor do Tribunal, e dar ciência dessa comunicação à CCG;   XV - comunicar à Seaud, à CCG e à unidade de controle externo que detém o Tribunal em sua clientela a existência de indícios de suposta irregularidade que teria sido praticada em atos de gestão do TCU;   XVI - comunicar aos Gabinetes do Presidente e do Corregedor do TCU a existência de indícios de suposta prática de infração por parte de autoridade do Tribunal;  XVII - atuar na manutenção e desenvolvimento dos sistemas informatizados para atendimento de sua competência;  XVIII - divulgar seus serviços junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados; e  XIX - exercer as atividades constantes dos incisos I e II do parágrafo 2º do Art. 41 da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD) .   CAPÍTULO IV  DAS COMPETÊNCIAS DA DISIP  Art. 5º Compete à Disip:  I - elaborar proposta de estratégias, normas e procedimentos de segurança e proteção da informação alinhados às políticas institucionais do TCU e observadas as melhores práticas sobre esses temas;  II - formular proposta de revisão da PCSI/TCU de modo a atualizá-la frente a novos requisitos corporativos;  III - coordenar a implementação e o funcionamento do Sistema de Gestão de Segurança da Informação do Tribunal de Contas da União (SGSI/TCU) e da Política Corporativa de Segurança da Informação (PCSI/TCU) , bem como propor as adaptações necessárias para garantir a melhoria contínua desse sistema de gestão;  IV - monitorar e avaliar periodicamente as práticas de segurança da informação adotadas pelo Tribunal, especialmente no que se refere ao monitoramento dos processos do Sistema de Gestão de Segurança da Informação do Tribunal de Contas da União (SGSI/TCU) ;  V - desenvolver, por iniciativa própria ou em conjunto com outras unidades do TCU, propostas a serem adotadas pelo Tribunal relativas à segurança da informação e proteção de dados pessoais, em consonância com as estratégias e políticas institucionais;   VI - colaborar com as unidades do TCU na definição de processos de trabalho e de procedimentos operacionais necessários à proteção de suas informações, bem como em assuntos relacionados à segurança e proteção da informação;  VII - atuar, de forma integrada com o controle externo e com as unidades que prestam o apoio administrativo e estratégico, para o cumprimento das competências estabelecidas neste artigo;   VIII - promover, acompanhar, orientar e apoiar ações corporativas que visem a implantar ou aprimorar a segurança e proteção da informação no TCU;  IX - promover, em conjunto com a Secom, o ISC e as demais unidades pertinentes, ações permanentes de divulgação, capacitação e conscientização acerca dos conceitos e das práticas relativas à segurança e proteção da informação;   X - realizar a gestão de incidentes de segurança da informação no TCU;  XI - gerenciar caixa de correio eletrônico e comunidade relativa à segurança e proteção da informação no TCU;  XII - instaurar e instruir processos de apuração de incidentes de segurança da informação, com vistas a identificar os motivos do comprometimento da segurança da informação;   XIII - acompanhar o tratamento dos incidentes em segurança da informação;  XIV - apresentar os resultados da apuração dos incidentes em segurança da informação ao Comitê Técnico de Proteção e Segurança da Informação (CPS) e, quando aplicável, propor melhorias necessárias à gestão da segurança da informação;  XV - arquivar processos de apuração de incidentes de segurança da informação, após sua apresentação ao CPS;   XVI - exercer as atividades constantes dos incisos III e IV do parágrafo 2º do Art. 41 da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD) ;   XVII - divulgar seus serviços junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados; e  XVIII - manter relacionamento institucional com organizações públicas e privadas em temas afetos a segurança da informação e proteção de dados pessoais;   CAPÍTULO V  DAS COMPETÊNCIAS DA ASSESSORIA  Art. 6º Compete à Assessoria:  I - elaborar portarias, pareceres, relatórios, normativos, expedientes e comunicações a cargo da secretária;  II - realizar estudos, coleta e análise de dados e informações solicitados pela secretária;  III - auxiliar a secretária na análise de processos e na supervisão das atividades da secretaria;  IV - articular e tratar as questões inerentes ao planejamento das ações da Secretaria e ao acompanhamento da execução do plano, bem assim dos registros requeridos;  V - gerenciar as demandas encaminhadas por outras unidades do Tribunal ou por outros órgãos da Administração Pública;  VI - manter atualizadas as páginas de interesse e responsabilidade da Secretaria no Portal do TCU, bem como administrar a caixa postal eletrônica institucional, as permissões e os perfis de acesso;  VII - desenvolver e acompanhar as ações de divulgação e comunicação referentes às atividades da unidade;   VIII - secretariar as reuniões do Comitê Técnico de Proteção e Segurança da Informação (CPS) ;  IX - gerir documentos, informações, processos e publicações de interesse da unidade, inclusive no que tange à atualização dos sistemas corporativos do TCU, se for o caso;   X - gerir e manter registro atualizado referente a informações sobre recursos humanos, materiais e tecnológicos da unidade;   XI - gerenciar e tratar questões inerentes à requisição, à disponibilização e ao controle de bens, bem como adotar providências relativas a materiais, serviços, diárias e passagens no âmbito da Secretaria   XII - adotar procedimentos necessários à manutenção das instalações da Secretaria;   XIII - auxiliar na gestão e tratamento de processos e documentos encaminhados à Secretaria ou ao seu titular;  XIV - prestar apoio administrativo e operacional às subunidades da Secretaria; e  XV - realizar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo secretário.  CAPÍTULO VI  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  Art. 7º São competências comuns a todas as subunidades da Sesouv, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação:  I - participar da elaboração do plano de gestão e operacional da unidade;   II - elaborar e propor à secretária as ações para o planejamento da unidade;  III - gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas à respectiva área de atuação;  IV - elaborar e atualizar manuais de procedimentos relativos à sua área de atuação; e  V - realizar outras atividades que lhes forem atribuídas pela secretária, conforme o caso.  Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MÔNICA COTRIM CHAVES  Secretária da Sesouv