Norma nº 187/1977

Regulamenta a apreciação das concessões, para fins de registro pelo Tribunal, ante a nova redação dada pelo inciso III do art. 71 da Constituição de 1988. Alterada pela Res. 221, de 13 de junho de 1985, e 243, de 23 de maio de 1990.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o disposto no § 7º do artigo 72 da Constituição, com a redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977, resolve:Art. 1º Para a apreciação da legalidade para fins de registro, nos termos do disposto no § 7º do artigo 72 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977, deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas os atos relativos a aposentadoria e reforma a seguir indicados:a) de concessão inicial;b) que alterem o fundamento legal da concessão;c) relativos à revisão do tempo de serviço, desde que importem em alteração do fundamento legal da concessão ou decorram de justificação judicial;d) de que resulte modificação, a partir da inicial, da situação funcional do servidor;e) que reconheçam vantagens a que o militar já fazia jus à data da reforma e não concedidas na inicial.Art. 2º Para a apreciação da legalidade para fins de registro das pensões, por cujo pagamento é responsável o Tesouro Nacional, deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas, de acordo com os citados dispositivos constitucionais, os atos:a) de concessão inicial, inclusive, os referentes à complementação de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 5.057, de 29-06-66;b) de designação de novos beneficiários, aí compreendidos os atos de habilitação tardia e os de reversão da pensão militar de que trata a Lei nº 3.765, de 04-05-60, bem como de reversão das pensões especiais devidas a;- herdeiros dos veteranos da Guerra do Paraguai e Campanha do Uruguai (Decreto-lei nº 1.544/39; art. 30 da Lei nº 488/48 e Lei nº 1.031/49);- ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial ou seus herdeiros (Lei nº 3.633, de 17-09-59; art. 30 da Lei nº 4.242, de 17-07-63);- veteranos da Revolução Acreana e seus herdeiros (Lei nº 380, de 10-09-48; Lei nº 3.951, de 02-09-61);c) que alterem o fundamento legal da concessão, como, entre outros, os decorrentes da verificação superveniente de nexo causal entre a causa mortis e acidente em serviço ou doença profissional;d) que modifiquem a inicial, a partir de sua vigência, em virtude de alteração da situação funcional do servidor, conseqüente a promoção, readaptação ou retificação de enquadramento;e) que alterem a concessão inicial, em decorrência de modificação da situação do militar em virtude de promoção póstuma, ou na hipótese prevista no art. 22 da Lei nº 3.765/60, com a redação introduzida pelo Decreto-lei nº 197, de 24-02-67;f) que alterem o valor da pensão, por modificação da base de cálculo (Lei nº 5.057/66, art. 1º, § 1º; Lei nº 5.307/67; Decreto-lei nº 891/69), se o ato for processado à vista de declarações fornecidas pelos próprios beneficiários, por impossibilidade de juntada do processo de habilitação inicial;g) de restabelecimento de quotas extintas (Lei nº 6.220, de 07-07-75, art. 2º);h) de alteração de nome de pensionistas.Art. 3º Ressalvada a competência do Tribunal para requisitar, quando entender necessário, os respectivos processos, não mais serão apreciados os atos relativos a:a) reclassificações extensivas aos inativos, em virtudes de texto legal expresso;b) revisão do tempo de serviço que não importe em alterações do fundamento legal da concessão ou decorrer de justificação judicial (alínea c do art. 1º);c) concessão ao aposentado de vantagens previstas em legislação posterior à decretação da inatividade, desde que não altere o fundamento legal da aposentadoria; (NR) (Resolução nº 221, de 13/6/1985, BTCU nº 25/1985, DOU de 1/7/1985).d) promoção deferida ao militar, decorrente de leis especiais (Lei nº 1.156/50, Lei nº 1.267/50; Lei nº 3.067/56 e outras), a menos que importe em alteração da concessão desde a inicial, ou de seu fundamento legal (alíneas b e c do art.1º);e) reforma póstuma do militar;f) reversão de quotas da pensão de montepio civil e da especial de acidente, prevista no art. 242 da Lei nº 1711/52;g) transferência de quotas da pensão militar (Lei nº 3.765/60);h) substituição do montepio e meio-soldo, ou da pensão especial, pela pensão militar (Lei nº 3.765/65, art. 30, §2º);i) reincorporação de quotas de que trata o art. 30, § 1º, da Lei nº 3.765/60;j) alteração do valor da pensão por modificação da base de cálculo, ressalvada a hipótese prevista na alínea f do art. 2º;l) alterações relativas à correta reaprtição, entre o Tesouro Nacional e o INPS, de encargos financeiros de correntes da concessão de pensões especiais; (AC) (Resolução nº 221, de 13/6/1985, BTCU nº 25/1985, DOU de 1/7/1985).m) concessão das vantagens do art.184 da Lei 1.711/52 aos que se aposentaram na vigência da Constituição de 1967 e que deixaram de percebê-las em virtude do teto estabelecido no § 2º do art. 102 da mesma Carta; (AC) (Resolução nº 243, de 23/5/1990, BTCU nº 28/1990, DOU de 30/5/1990).n) concessão do abano especial previsto na Lei nº 7.333/85 aos inativados anteriormente à sua vigência. (AC) (Resolução nº 243, de 23/5/1990, BTCU nº 28/1990, DOU de 30/5/1990).Parágrafo único. Além da requisição prevista no caput deste artigo, o Tribunal fiscalizará, por meio de inspeções periódicas nos órgãos de pessoal, a legalidade do deferimento das vantagens aqui referidas. (AC) (Resolução nº 243, de 23/5/1990, BTCU nº 28/1990, DOU de 30/5/1990).Art. 4º A enumeração dos casos de que tratam os artigos anteriores não é taxativa, cabendo a apreciação de atos de natureza análoga aos previstos nesta Resolução, ainda que nela não expressamente mencionados.Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o art. 10 da Resolução nº 113, de 16 de março de 1972 e demais disposições em contrário.GLAUCO LESSA DE ABREU E SILVA PresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:.................................... Por força da Resolução-TCU nº 221, de 13/6/1985....................................Art. 3º.................................................................................c) concessão ao aposentado de vantagens previstas em leis posteriores à decretação da inatividade (Lei nº 1.711/52, art. 146, parágrafo único; Lei nº 3.780/60, art.74; Lei 4.345/64, art. 10; Decreto-lei nº 1024/69, combinado com o Decreto-lei nº 1.099/70; Lei nº 5.822/72).