Norma nº 41/1995

Estabelece procedimentos para a organização, tramitação e acompanhamento dos processos de execução judicial de Acórdãos condenatórios do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º Os acórdãos condenatórios aprovados pelo Tribunal de Contas da União são numerados, juntados aos respectivos processos e encaminhados pela Secretaria-Geral das Sessões às Unidades Técnicas competentes para notificação do responsável e comprovação do recolhimento da dívida, nos termos da Lei nº 8.443/92 e do Regimento Interno.Parágrafo único. Na instrução dos processos de tomadas e prestações de contas, as Unidades Técnicas Executivas deverão dar especial atenção aos dados de identificação dos responsáveis, inclusive dos solidários, destacando, respectivamente, nome, CPF, cargo ou função exercida, endereço residencial e profissional, número de telefone, número do registro geral de identificação e órgão emissor.Art. 2º Vencido o prazo de quinze dias sem a comprovação do recolhimento do débito, sempre que o acórdão condenatório autorizar a cobrança judicial, a Unidade Técnica tramitará o processo para a Secretaria de Contas do Governo e Transferências Constitucionais - Secon para organização do processo de cobrança executiva.Art. 3º Organizado o processo de cobrança executiva, a Secon - Secretaria de Contas do Governo e Transferências Constitucionais o encaminhará ao Ministério Público junto ao Tribunal para promover a cobrança judicial, nos termos do Regimento Interno.§ 1º O processo de cobrança executiva terá número independente do processo que lhe deu origem, e constará, inicialmente, de duas vias das seguintes peças processuais:a - original do acórdão condenatório;b - demonstrativo da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos;c - ficha de informações pessoais do responsável ou devedor; ed - notificação do responsável ou devedor.§ 2º A Secon juntará cópia do processo de cobrança executiva ao processo inicial e o devolverá à Unidade Técnica competente, informando o número dos autos de execução e a data de sua remessa ao Ministério Público junto ao Tribunal, para acompanhamento da execução judicial da dívida.§ 3º A Secon organizará cadastro de responsáveis por contas julgadas irregulares ou quaisquer atos que ensejem a cominação de multa, e dos processos de cobrança executiva remetidos ao Ministério Público junto ao Tribunal, para os fins previstos no inciso II do art. 28 da Lei nº 8.443/92.§ 4º A Secon manterá controle informatizado dos autos de execução, com registro do nome do responsável, o número do processo que deu origem ao acórdão, o valor do débito, a data e o valor do ressarcimento, quando for o caso, o motivo do seu arquivamento e outros dados considerados necessários.§ 5º A Secon elaborará e remeterá à Seplom - Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos demonstrativos consolidados sobre todo o movimento de processos de cobrança executiva, para inserção nos relatórios que o Tribunal encaminha ao Congresso Nacional.Art. 4º Os dirigentes das Unidades Técnicas competentes designarão servidores, preferencialmente bacharéis em Direito, para prestar, às Procuradorias da Advocacia-Geral da União, no Distrito Federal e nas capitais estaduais, a cooperação que, nos termos desta Resolução for requerida para acelerar a propositura e acompanhar o andamento dos processos de execução de débitos em favor da União, resultantes de condenações consubstanciadas em acórdãos do Tribunal.Art. 5º Compete às Secretarias de Controle Externo, no Distrito Federal e nas Capitais, desenvolver as atividades a seguir discriminadas, em relação às respectivas clientelas, por intermédio de seus servidores, designados nos termos do artigo 4º:I - receber o processo original, juntamente com cópia do processo de cobrança executiva, nos termos do § 2º do art. 3º, e manter registro e controle de todas as informações pertinentes ao andamento da ação de cobrança;II - localizar e levantar o patrimônio dos responsáveis, inclusive dos solidários, observando-se as regras adotadas pelo Ministério Público;III - encaminhar ao Procurador-Chefe da União, em cada Estado, os documentos atualizados requeridos para êxito da execução ou de medida preliminar de arresto de bens;IV - atender com presteza às solicitações da Advocacia-Geral da União quanto a documentos que faltarem ou cuja apresentação venha a se tornar oportuna, inclusive, se for o caso, daqueles necessários à propositura de ação pauliana;V - classificar os processos com base no valor de cada execução, exercendo especial vigilância sobre os mais expressivos;VI - acompanhar a tramitação dos processos e manter registros atualizados de todas as ações de execução, propostas com base em acórdãos condenatórios do Tribunal, solicitando à Advocacia-Geral da União, quando necessário, a prática de atos pertinentes;VII - manter o Titular da Unidade Técnica informado sobre o andamento de cada processo e dos resultados alcançados em cada caso; eVIII - manter a Secon informada sobre o andamento de todos os processos, e em especial sobre os valores ressarcidos e cobranças de dívidas consideradas inexeqüíveis, mediante relatórios consolidados trimestrais.IX - prestar informações ao Ministério Público junto ao Tribunal das atividades relacionadas aos processos de execução dos acórdãos condenatórios, na forma regulamentar.Art. 6º Os Titulares das Secretarias de Controle Externo, na Sede e nos Estados, manterão contato permanente com o respectivo Procurador-Chefe da Advocacia-Geral da União, com a finalidade de avaliar e aperfeiçoar as atividades de acompanhamento das ações executórias ou propor ao Relator competente ou ao Presidente do TCU, ouvido o Ministério Público junto ao Tribunal, a adoção de medidas, que possam vir a auxiliar a recuperação dos créditos da União.Art. 7º Na ocorrência de suspensão ou de extinção do processo de execução por determinação judicial, na forma dos arts. 791 e 794 do Código de Processo Civil, deve a Unidade Técnica competente remeter cópia da sentença ou do despacho do juiz ao Ministério Público junto ao Tribunal, que poderá emitir parecer conclusivo propondo o encerramento do processo especial de cobrança executiva, encaminhando-o, posteriormente, ao Relator designado.§ 1º Nos casos de suspensão, uma vez acolhida a proposta de encerramento do processo especial de cobrança, referida no "caput" deste artigo, é facultado ao Relator determinar, através de despacho, seu arquivamento, sem prejuízo da continuidade do acompanhamento efetivado pela Unidade Técnica.§ 2º Nos casos de extinção, após a decisão do Tribunal, a Secretaria-Geral das Sessões encaminhará o processo à Secon, para as devidas anotações e remessa à Unidade Técnica, para encerrar seu acompanhamento e arquivá-lo.Art. 8º O Presidente do Tribunal resolverá os casos omissos e expedirá os atos necessários à regulamentação desta Resolução.Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 08 de novembro de 1995.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidenteRevogada pela Resolução nº 178, de 24/8/2005, BTCU nº 34/2005.