Norma nº 70/1986

Dispõe sobre a criação da Assessoria de Controle Interno, define seus objetivos, competência e normas gerais de atuação, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 72, § 2º, da Constituição Federal, os artigos 23 § 1º e 32, item II, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, artigo 3º, parágrafo único, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e ante o disposto no artigo 2º, da Lei nº 7.208, de 05 de julho de 1984, resolve:Art. 1º Fica instituída, na estrutura organizacional do Tribunal de Contas da União, a Assessoria de Controle Interno, vinculada diretamente à Presidência, à qual se transferirão as funções inerentes às atividades de auditoria interna, a seguir descritas:I - acompanhar, mediante procedimentos de auditoria, a execução do Orçamento do Tribunal de Contas da União, em todos os aspectos e fases de realização da despesa e de controle e proteção do seu patrimônio;II - acompanhar e avaliar o desempenho dos Órgãos da Secretaria Geral, no cumprimento das políticas administrativas constantes das normas e regulamentos baixados pelo Plenário e pelo Presidente, sob os aspectos de economia, eficiência e eficácia, na consecução dos fins institucionais do Tribunal de Contas da União;III - elaborar os planos e programas de auditoria e executá-los, após previamente aprovados pelo Presidente;IV - emitir pareceres e certificados de auditoria sobre processos de tomada e prestações de contas das unidades administrativas deste Tribunal; eV - promover estudos e executar outros trabalhos correlatos com as funções de auditoria interna, que forem determinados pelo Plenário ou pelo Presidente.Art. 2º Os trabalhos realizados pela Assessoria de Controle Interno serão consignados em relatórios circunstanciados, contendo as observações e constatações feitas, bem como opinião conclusiva e sintética sobre falhas, deficiências, áreas críticas que mereçam atenção especial e outras questões relevantes, podendo sugerir soluções ou necessidade de estudos mais aprofundados para correção das mesmas, inclusive revisão de regulamentos ou rotinas de trabalho, com vistas ao seu aperfeiçoamento.Parágrafo único. Os relatórios de que trata este artigo terão caráter RESERVADO e serão encaminhados diretamente ao Presidente do Tribunal de Contas da União que, em questões relevantes, a seu juízo, dará ciência ao Plenário.Art. 3º É vedado aos funcionários incumbidos de realizar trabalhos de auditoria interna, ou deles participar, sob qualquer forma, divulgar informações e fatos de que tenham tido conhecimento, em razão de suas atribuições.Art. 4º Os Órgãos auditados colocarão, à disposição dos servidores encarregados dos trabalhos de auditoria interna, informações e outros elementos que forem solicitados, de tal forma que essas funções possam ser desempenhadas plenamente.Art. 5º A Assessoria de Controle Interno será dirigida por um Chefe, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código TCU-DAS-100, nomeado por ato do Presidente do Tribunal, dentre Técnicos de Controle Externo, e contará com pessoal necessário ao seu funcionamento.Art. 6º Fica transformado, de acordo com o artigo 2º, da Lei nº 7.208, de 05 de julho de 1984, e artigo 3º, parágrafo único, do Regimento Interno, na forma do anexo a esta Resolução Administrativa, o cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código TCU-DAS-100, necessário à imediata instalação dos serviços da Assessoria de Controle Interno.Art. 7º As despesas decorrentes desta Resolução Administrativa correrão à conta de recursos orçamentários próprios do Tribunal de Contas da União.Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 1986 FERNANDO GONÇALVESPresidenteANEXO RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 70/86, ART. 6ºSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVANº deCargosDenominaçãoCódigo/NívelNº deCargosDenominaçãoCódigo/Nível1AssessorTCU-DAS-102.21Chefe da Assessoria de Controle InternoTCU-DAS-101.4