Norma nº 264/1999

Autoriza a realização e regulamenta o Curso de "Master in Business Administration"- MBA em Controle Externo.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando que o inciso I do art. 5º da Resolução nº 99/97 estabelece como diretriz para as ações de educação no Tribunal "incentivar o desenvolvimento profissional contínuo, sobretudo a especialização de servidores em matérias de fiscalização e controle externo"; Considerando que o inciso I do art. 2º da Portaria nº 37/99 institui o Programa de Pós-Graduação na Área de Controle e Fiscalização;Considerando que a concepção e a formulação deste programa buscam proporcionar uma visão estratégica e integrada da atuação do Controle Externo, resolve:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Fica autorizada a realização do Curso "Master in Business Administration" - MBA em Controle Externo com o objetivo geral de proporcionar formação sólida para gerentes na Área de Controle Externo da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), com ênfase nas necessidades práticas para o exercício de suas atividades, contemplando as dimensões política, legal, ética e gerencial do controle da atividade pública.§ 1º São objetivos específicos do curso:I - desenvolver, aperfeiçoar e adequar conhecimentos e capacitação gerencial dos participantes;II - discutir, sistematizar e aprofundar métodos e técnicas mais atualizados na área de Controle Externo;III - apresentar e debater questões, casos e problemas, além de simulações e dinâmicas de grupo para promover troca contínua de experiências entre os profissionais participantes do curso;IV - estudar, elaborar e estimular a implantação de instrumentos de controle gerenciais, indicadores de qualidade, produtividade e avaliação de desempenho, com base nas metas e planos estratégicos da organização;V - planejar e desenvolver novas abordagens para execução de atividades e serviços em ambientes de mudança;VI - analisar cenários e identificar tendências e fundamentos gerenciais no campo da gestão com pessoas em instituições e organismos de controle da Administração Pública.§ 2º A modalidade acadêmica MBA é conducente a diploma de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, sem habilitação para didática do Ensino Superior.Art. 2º O evento será promovido pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC), em conjunto com a Escola de Pós-Graduação em Economia da Fundação Getúlio Vargas (EBAP/FGV), em Brasília, nas instalações do ISC, para  40  (quarenta) participantes.Art. 3º A estrutura curricular do curso é composta de 18 módulos, distribuídos nas disciplinas constantes do Anexo a esta Portaria, no total de 360 horas de instrução e atividades complementares, com duração aproximada de um ano.Art. 4º A Comissão de Coordenação Geral poderá, excepcionalmente, autorizar a participação de titulares ou substitutos eventuais das demais unidades básicas ou técnicas-executivas.§ 1º Deve ser dada prioridade para titulares e substitutos eventuais das unidades da Segecex.§ 2º Fica permitida a participação de dirigentes das demais unidades, preferencialmente, titulares e substitutos eventuais.Art. 5º O Curso de MBA em Controle Externo tem, para todos os efeitos no TCU, equivalência com o nível  avançado do Curso de Gerenciamento Organizacional.CAPÍTULO IIDA MATRÍCULA, PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃOArt. 6º A matrícula de servidor será feita mediante indicação das unidades básicas da Secretaria do Tribunal, obedecendo à seguinte relação de vagas:I - 29 vagas para a Segecex;II - 11 vagas para as demais unidades.Art. 7º O ISC deve elaborar, em conjunto com a EBAP/FGV, o regulamento que versa sobre os critérios de freqüência, os requisitos de aprovação e a administração do curso.Art. 8º Fica estabelecido o regime de aulas semanais às quintas-feiras, das 18h às 22h30 (trinta minutos para intervalo), e às sextas-feiras, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, totalizando 12 horas-aula semanais.Parágrafo único. Excepcionalmente, o Diretor-Geral do ISC poderá autorizar a realização de evento fora deste horário, mediante comunicação prévia aos titulares das unidades onde são lotados os participantes.CAPÍTULO IIIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 9º. A Supervisão Acadêmica e Titulação do curso está sob a responsabilidade da Escola Brasileira de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas - EBAP/FGV.Art. 10. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Presidência.Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.IRAM SARAIVAPresidenteAnexo da Portaria nº 264/99ESTRUTURA CURRICULARO Curso de MBA em Controle Externo é composto de 18 disciplinas, num total de 360 horas-aula, excluídos os seminários de Integração (4 horas/aula) e de Avaliação (4 horas/aula), conforme especificado a seguir:DIMENSÃODISCIPLINACARGA HORÁRIAIntegraçãoSeminário de Integração4 Teoria Geral do Estado24Estado, Direito eAspectos Avançados de Direito Administrativo e Constitucional24SociedadeOrganização Governamental Brasileira1284Políticas Públicas I ¿ Papel e Elaboração24Economia eEconomia do Setor Público24ContabilidadeOrçamento Público2472Políticas Públicas II ¿ Avaliação24 Gestão Empreendedora e Orientada para Resultados24 Desenvolvimento de Equipes e Negociação12GestãoGestão da Qualidade Total24 Sistemas de Informação Gerencial e de Apoio à Decisão12 Papéis e Funções do Gerente1296Conduta Ética12 Tópicos Avançados de Controle e Auditoria INormas e Estudos Comparados24Controle eTópicos Avançados de Controle e Auditoria IIReceita e Despesa24AuditoriaTópicos Avançados de Controle e Auditoria IIIMétodos Quantitativos em Avaliação de Programas24 Tópicos Avançados de Controle e Auditoria IVAcompanhamento e Avaliação de Projetos24108Tópicos Avançados de Controle e Auditoria VTeoria Geral de Controle12AvaliaçãoSeminário de Avaliação4 Total de horas-aula360 Total de horas368