Norma nº 19/1995

Altera a Portaria nº 030, de 29 de janeiro de 1993, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a sugestão contida na Decisão nº 561/94, do Tribunal Pleno (Ata nº 42/94), bem como o decidido pelo Plenário, na Sessão Extraordinária-Administrativa de 01.12.94 (Ata nº 47/94), e à vista do disposto no artigo 19 da Resolução nº 005, de 26 de janeiro de 1993, e na Resolução nº 006, de 15 de dezembro de 1993, resolve:Art. 1º A Portaria nº 030, de 29 de janeiro de 1993, fica acrescida dos seguintes arts. 2º, 9º, 21, 22, 23 e 24, renumerando-se, em conseqüência, os demais:"Art. 2º Para efeito de definição de Relator, será considerado o momento da autuação do processo no Tribunal................................................................Art. 9º Para os fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Portaria, na hipótese de o Ministro ou Auditor sorteado já haver sido contemplado com a mesma Lista no biênio anterior, será realizado, incontinenti, novo sorteio do Relator dessa Lista, em observância ao que dispõe o parágrafo único do art. 128 do Regimento Interno................................................................Art. 21. O processo relativo a órgão ou entidade não incluído na Lista de Unidades Jurisdicionadas será distribuído ao Relator da Lista em que se encontre o Órgão de Controle Interno a que se vincule aquela unidade.Art. 22. O processo referente a recursos federais repassados a órgãos ou entidades governamentais dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, será distribuído ao Relator da Lista relativa ao Estado, Distrito Federal ou Município beneficiário dos recursos.Parágrafo único. Aplica-se também o critério de distribuição previsto no "caput" deste artigo quando os destinatários dos recursos repassados através dos instrumentos ali mencionados forem entidades privadas ou pessoas físicas.Art. 23. Ocorrendo as hipóteses de que tratam os arts. 12 e 13 da Resolução nº 005/93, o novo Relator permanecerá com a Lista a ele redistribuída até a realização do sorteio bienal seguinte.Art. 24. Ficam a Secretaria-Geral de Controle Externo, através de sua Secretaria de Informática, e a Secretaria-Geral das Sessões incumbidas de, no prazo de noventa dias, promoverem a implantação de procedimento alternativo ao uso de globo giratório previsto nesta Portaria, contemplando a utilização de sistema eletrônico de processamento de dados, sem prejuízo da observância dos princípios referidos no art. 107 da Lei nº 8.443/92."Art. 2º Os arts. 1º, 4º, 5º, 6º, 10, "caput" e seus §§ 2º e 3º, 11, incisos IV e VI e seu § 2º, 16, 17, 18, 19 e 20 da Portaria nº 030, de 29 de janeiro de 1993, já considerada a renumeração prevista no art. 1º desta Portaria, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º Os sorteios de Relatores dos processos que derem entrada ou se formarem no Tribunal de Contas da União, nos termos da Resolução nº 005/93, serão realizados publicamente pelo Presidente do Tribunal, com o auxílio do Secretário-Geral das Sessões, de acordo com o disposto nesta Portaria...............................................................Art. 4º Para proceder ao sorteio dos Relatores dos processos referentes às Listas de Unidades Jurisdicionadas, a realizar-se na parte destinada ao Expediente da primeira Sessão Ordinária do Plenário dos anos ímpares, e que vigorará até a véspera do sorteio bienal seguinte, conforme previsto no art. 6º da Resolução nº 005/93, o Presidente anunciará, preliminarmente, o número correspondente a cada Ministro e Auditor que participará do sorteio.Art. 5º Concluída a fase de que trata o artigo anterior, o Secretário-Geral das Sessões exibirá, uma a uma, aos Membros do Tribunal e ao Representante do Ministério Público, as oito esferas correspondentes aos Ministros titulares, numeradas de 1 a 8, e as colocará, pela ordem, no globo giratório.Art. 6º O Secretário-Geral das Sessões extrairá do aparelho uma esfera por vez e a entregará ao Presidente, que a exibirá aos presentes e anunciará o respectivo número e o nome do Ministro correspondente...............................................................Art. 10. Nos termos do art. 133 do Regimento Interno, na última Sessão Ordinária do Plenário do mês de setembro, o Presidente sorteará, entre os Ministros titulares, o Relator das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, relativas ao exercício subseqüente................................................................§ 2º Aprovados pelo Plenário os nomes dos participantes, o Secretário-Geral das Sessões exibirá aos presentes e colocará no globo giratório, uma a uma, as esferas com os números correspondentes àqueles nomes, e sorteará, a seguir, uma única esfera, cujo número, anunciado pelo Presidente, indicará o Ministro-Relator das contas.§ 3º Se, por qualquer razão, o Ministro sorteado para relatar as contas do Presidente da República ficar impossibilitado de desempenhar sua função, será sorteado novo Relator das mesmas contas.Art. 11. ...................................................................................................................IV - o Presidente autorizará, a seguir, o Secretário-Geral das Sessões a proceder ao sorteio, colocando-se no globo somente as esferas com os números correspondentes aos Ministros participantes...............................................................VI - o Secretário-Geral das Sessões manterá registro dos Relatores designados em sorteio específico, para assegurar que o Relator escolhido dessa forma somente volte a ser incluído nessa modalidade de sorteio depois que todos os demais Ministros tenham sido igualmente sorteados................................................................§ 2º Na hipótese de haver mais de um processo, a distribuição referida no parágrafo anterior far-se-á mediante sorteio, para aquele Ministro, de um dos processos................................................................Art. 16. No caso de sorteio específico, o Secretário-Geral das Sessões lavrará e assinará ata própria, que será igualmente assinada pelo Presidente e publicada no órgão oficial do Tribunal.Art. 17. Nos casos em que a Resolução nº 005/93 prevê a realização de sorteio específico, o processo será objeto dessa medida por determinação do Presidente.Art. 18. Requerimentos formulados ao Tribunal versando sobre Decisão ou Acórdão adotado em processo referente a recurso de reconsideração ou de revisão, ou relativo a pedido de reexame, serão encaminhados ao Relator já sorteado.Art. 19. Diferentes recursos de reconsideração ou de revisão, ou pedidos de reexame relativos a uma única Decisão ou Acórdão deste Tribunal serão distribuídos ao Ministro sorteado Relator do primeiro deles.Art. 20. Os recursos ou pedidos de reexame da mesma Decisão, ou do mesmo Acórdão, interpostos por diversos impetrantes jurisdicionados a Secretarias de Controle Externo diferentes, serão constituídos em processos apartados e encaminhados ao Relator sorteado do primeiro deles, que determinará, se for o caso, sua instrução pelas Unidades Técnicas competentes e seu posterior encaminhamento, separadamente ou em conjunto, ao Ministério Público (art. 226 do Regimento Interno)."Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário, e especialmente o art. 15 da Portaria nº 030, de 29 de janeiro de 1993, constante de sua redação originária.MARCOS VINICIOS VILAÇA Presidente