Norma nº 209/2010

Dispõe sobre a realocação de servidores do TCU que se encontram em situação de inadaptação na lotação devido a problemas de saúde ou psicossociais. 

          PORTARIA-TCU Nº 13, DE 16 DE JANEIRO DE 2008       O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e   Considerando a política de gestão de pessoas do Tribunal consignada na Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006;   Considerando a importância da competência, da motivação, do comprometimento e da integração dos servidores para o alcance dos resultados organizacionais;   Considerando a necessidade da promoção do bem-estar físico, psíquico e social dos servidores, resolve:   Art. 1º Os servidores do TCU que se encontram em situação de inadaptação na lotação devido a problemas de saúde ou psicossociais serão realocados na forma estabelecida nesta Portaria.   Parágrafo único. A realocação de que trata o caput restringe-se à alteração de lotação, entre unidades distintas, sem mudança de sede.   Art. 2º Para efeitos desta Portaria, a inadaptação na lotação é caracterizada pela ocorrência de problemas de saúde ou psicossociais capazes de afetar as relações interpessoais e o desempenho profissional do servidor sem, no entanto, incapacitá-lo para o trabalho.   Art. 3º Os casos de inadaptação na lotação serão identificados pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), que elaborará parecer no qual deve constar:   I - informações acerca das questões de saúde ou psicossociais que motivaram a inadaptação na lotação, respeitando-se o sigilo decorrente da natureza das informações;   II - mapeamento do perfil profissional do servidor;   III - indicação da(s) unidade(s) com vagas disponíveis e compatíveis com o perfil profissional do servidor.    Parágrafo único. Quando indicada no parecer mais de uma unidade de possível lotação, deverá estar descrita a preferência do servidor.   Art. 4º O parecer de que trata o art. 3º desta Portaria será encaminhado ao respectivo Secretário-Geral da lotação de origem do servidor e ao Secretário-Geral ao qual a unidade indicada pela Segep esteja subordinada para, no prazo de cinco dias úteis, manifestarem-se acerca da lotação proposta.(NR)(Portaria-TCU nº 53, de 27/3/2024, BTCU Administrativo nº 59, de 27/3/2024)   §1º Nos casos em que houver discordância da proposta de lotação pelos respectivos Secretários-Gerais, caberá à Comissão de Coordenação Geral (CCG) decidir sobre a questão. (NR)(Portaria-TCU nº 53, de 27/3/2024, BTCU Administrativo nº 59, de 27/3/2024)   §2º Quando houver concordância formal de mais de um dirigente acerca da lotação proposta, na hipótese de diferentes unidades indicadas, caberá à Segep decidir a questão, levando-se em consideração a preferência do servidor. (NR)(Portaria-TCU nº 53, de 27/3/2024, BTCU Administrativo nº 59, de 27/3/2024)    Art. 5º A Segep acompanhará, pelo prazo mínimo de 4 (quatro) meses, a adaptação do servidor à nova lotação.   §1º O acompanhamento da Segep abrangerá aspectos ligados ao desempenho e ao bem-estar do servidor movimentado, podendo ser definidas ações complementares para esse fim.   §2º O dirigente da unidade e a chefia imediata do servidor receberão orientações da Segep durante o período de acompanhamento, de forma a propiciar o desenvolvimento e a manutenção do bem-estar físico, psíquico e social do servidor.   §3º Durante o período de acompanhamento, o servidor somente poderá ser lotado em outras unidades do Tribunal por recomendação da Segep.   §4º Findo o período de 4 (quatro) meses, a Segep e o dirigente da unidade na qual estiver lotado o servidor deliberarão sobre a continuidade do acompanhamento.   §5º A cada quatro meses de acompanhamento e ao final do processo, será elaborado relatório informativo a ser enviado à CCG, no qual constarão informações acerca da adaptação do servidor à nova lotação.   Art. 6º Durante o período de acompanhamento a que se refere o artigo 5º desta Portaria, o servidor realocado não será contabilizado para fins de lotação efetiva e para a definição das metas da unidade.   §1º A avaliação de desempenho profissional do servidor em acompanhamento será baseada no planejamento conjunto de atividades, nos termos do art. 8º da Portaria - TCU nº 180, de 27 de abril de 2009.   §2º Cada unidade terá no máximo 5% de sua lotação ocupada por servidores realocados nos termos desta Portaria, arredondando-se as frações para o primeiro número inteiro imediatamente inferior.   §3º Encerrado o período de acompanhamento de que trata o artigo 5º desta Portaria, o servidor não será contabilizado no percentual definido no §2º deste artigo.   Art. 7º A Segep fica autorizada a regulamentar as medidas necessárias à operacionalização desta Portaria.    Art. 8º Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Coordenação-Geral (CCG).    Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.    UBIRATAN AGUIAR   Presidente       REDAÇÃO ANTERIOR:       ........................................Por força da Portaria-TCU nº 53, de 27/3/2024)............................................       Art. 4º  O parecer de que trata o art. 3º será encaminhado ao Secretário-Geral ao qual a unidade indicada pela Segep esteja subordinada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da lotação proposta.   §1º Nos casos em que o respectivo Secretário-Geral discordar da proposta de lotação, caberá à Comissão de Coordenação Geral - CCG decidir sobre a questão.       §3º Quando houver concordância formal de mais de um dirigente acerca da lotação proposta, caberá à Segep decidir a questão, levando-se em consideração a preferência do servidor.