Norma nº 173/1980

Consolida as normas sobre cobrança executiva de débitos imputados por acórdãos do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o item I do artigo 58 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de l967, e o item I do artigo 62 do Regimento Interno,Considerando o disposto nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.822, de 22 de setembro de 1980, e no artigo 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 (Decreto-lei nº 1.735, de 20 de dezembro de 1979);Considerando o disposto no Regimento Interno, artigos 42, item IV, 45, 47, 48, 105, parágrafo único, 106, 107 a 112 e 138; e nas Súmulas da sua Jurisprudência nº 52, 57, 59, 85, 98, 102, 103 e 127 a 133, e na Decisão Normativa nº 02, de 27 de março de 1979;Considerando que, pela Portaria da Presidência nº 413, de 24 de outubro de 1973 (in B.I. nº 44/73), foi criada, na Secretaria do Ministério Público, a Seção de Administração e Cobranças Executivas, como órgãos de apoio à Procuradoria, a quem compete promover a defesa dos interesses da Fazenda Pública, inclusive no concernente a cobrança executiva dos débitos a cujo pagamento forem condenados, por acórdãos do Tribunal de Contas da União, responsáveis sob a sua jurisdição (Decreto-lei nº 199/67, artigos 20, item I e 50, alínea c);Considerando os entendimentos mantidos com a Procuradoria e tendentes à dinamização e simplificação dos serviços correspondentes a essa execução; e Considerando, ainda, a necessidade de consolidar as normas emanadas do Tribunal sobre a matéria (artigo 112 do Regimento Interno), conforme demonstrado no processo administrativo originado de representação dos Inspetores-Gerais de Controle Externo (TC nº 006.801/80), resolve:Art. 1º  O processo de tomada ou prestação de contas, em que tenha havido condenação de responsável ao pagamento do valor de débito, inclusive quando originário de multa, será encaminhado à Inspetoria-Geral de Controle Externo competente, para a notificação prevista no artigo 49 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967. § 1º  A condenação a que se refere este artigo observará a forma prevista no item IV do artigo 42 do Regimento Interno, juntando-se ao processo 4 (quatro) vias do Acórdão, uma das quais ficará na Secretaria das Sessões para inserção em Ata.§ 2º Se não for efetuado o recolhimento do valor do débito, nem houver interposição de recursos, no prazo de (trinta dias contados da ciência, a Inspetoria de Controle Externo componentes encaminhará o processo originário ao arquivo, após organizar, em apartado, para remessa à Procuradoria, processo especial de cobrança executiva, do qual constarão duas vias dos seguintes elementos: (NR) (Portaria nº 149, de 20/5/1983, BTCU nº 22/1983)a) Acórdão de condenação (Regimento Interno, artigos 42, item IV, 45, 47 e 48), onde estarão incluídos o nome e cargo ou função do responsável ou devedor, órgãos a que pertence ou em que serviu, período ou exercício de gestão, os motivos ou fundamentos da condenação, o registro da observância das formalidades prévias e essenciais ao julgamento, bem como a condenação ao pagamento do valor, originário e expresso, do débito, acrescido dos juros de mora e da correção monetária (Decisão Normativa nº 02/79), além da autorização, desde logo, para a adoção das medidas de natureza executiva, previstas no artigo 50 do decreto-lei nº 199/67 (Súmula nº 85);b) demonstrativo - conforme modelo em anexo - da dívida a ser cobrada, com indicação do nome e cargo ou função do responsável ou devedor, data da condenação, valor originário e proveniência do débito, importância a ser cobrada com o acréscimo da correção monetária e dos juros de mora (Regimento Interno, artigo 111, e Decisão Normativa nº 02/79);c) Ficha - conforme modelo em anexo - de informações pessoais do responsável ou devedor, necessárias à propositura da Ação executiva;d) Notificação do responsável ou devedor, por ofício ou edital (artigo 49 do Decreto-lei nº 199/67).§ 3º O processo especial, de que trata o parágrafo anterior, terá número independente do processo originário em que foi proferido o Acórdão. (NR) (Portaria nº 149, de 20/5/1983, BTCU nº 22/1983)Art. 2º O processo especial, com Acórdão do Tribunal e as demais peças a que se refere o artigo 1º e  2º desta Portaria, será remetido à Procuradoria, para os fins previstos no artigo 50 alínea c  do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967.§ 1º Após serem transmitidos ao órgão competente, para a cobrança judicial, os elementos referidos nas alíneas a, b, c, e d do § 2º do artigo anterior, o processo especial ficará, com cópia daquelas peças, sob a guarda e controle da Seção de Administração e Cobrança Executiva.§ 2º Os expedientes sobre cobrança executiva, recebidos no Serviço de Comunicação ou nas Inspetorias de Controle Externo, serão diretamente remetidos à Procuradoria, para os fins cabíveis.§ 3º A Secretaria do Ministério Público, a juízo do Procurador-Geral, providenciará pedidos de informações, a respeito do andamento das Ações, ou os expedientes necessários, junto aos órgãos competentes (Decreto-lei nº 199/67, artigo 20, item I, 50, letra c).§ 4º Para assegurar a execução do julgado, na defesa dos interesses da Fazenda Pública, a Procuradoria poderá obter os informes de que necessitar, diretamente da Inspetoria de Controle Externo competente.Art. 3º Aplica-se aos débitos imputados pelo Tribunal de Contas da União, no que couber, a legislação específica e relativa aos créditos da Fazenda Pública ou a Dívida Ativa da União, de natureza não tributária, observado, ainda, quanto aos juros de mora e à correção monetária, o disposto no artigo 111 do Regimento Interno e na Decisão Normativa nº 02, de 27 de março de 1979.Art. 4º Tendo em vista a execução, na via administrativa ou judicial, o débito apurado e proveniente de indenização, reposição, restituição e alcance, será submetido ao Plenário após a citação do responsável, para recolher a importância devida ou apresentar defesa, quanto ao que lhe for imputado (Regimento Interno, artigos 97 e 138; Súmulas do TCU nºs 52, 59, 98 e 103).§ 1º Será, também, necessária a audiência prévia do responsável para apresentar justificativas ou esclarecimentos, no caso de infração ou irregularidade que lhe for atribuída e da qual possa resultar cominação de multa, na forma do artigo 53 do Decreto-lei nº 199/67.§ 2º A multa a que se refere o parágrafo anterior, tendo como parâmetro o Maior Valor de Referência (MVR), nos termo da Lei nº 6.205, de 29.04.75, será, quando de sua aplicação, traduzida em quantia certa, para efeito de cobrança, na via administrativa ou judicial, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.822/80, a qual, por representar débito, está sujeita aos acréscimos de juros moratórios e correção monetária, nos termos da legislação vigente.Art. 5º Quando devidamente ressarcida a Fazenda Pública ou considerada inexeqüível a cobrança da dívida, nada mais havendo a ser providenciado, a Procuradoria promoverá o encerramento do processo especial que, após deferida essa promoção pelo Tribunal, será arquivado, feitas as devidas anotações da Inspetoria-Geral de Controle Externo competente e dada quitação, se for o caso, valendo como prova hábil a publicação da Ata respectiva, nos termos do artigo 106 do Regimento Interno. (NR) (Portaria nº 149, de 20/5/1983, BTCU nº 22/1983)Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Portaria nº 279, de 21 de junho de 1974, e demais disposições em contrário.GILBERTO MONTEIRO PESSÔAPresidenteANEXO À PORTARIA Nº 173-80DEMONSTRATIVO DE DÉBITO(Art. 50  Letra c, Decreto-lei 199/67, c/c arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.822/90)Responsável: ________________________________________________________Função: _____________________________________________________________Origem do débito: _____________________________________________________Período: ____/____/____ a ____/____/_____HISTÓRICO  1. Débito  cujo pagamento foi condenado por Acórdão de ___/____/____, apurado no processo de .........................................................................  .................2. Crédito decorrente de quantia paga (Súmula 128)....................................................._________3. Saldo devedor ............................................................................................... 4. Correção Monetária Calculada a partir de ___/___/___, utilizando-se o coeficiente de .... (meno 1,000), segundo a Tabela Prática vigente nesta data e aprovada pela Portaria nº ....../...., in DOU. de .../.../..., da Coordenação do sistema de Arrecadação (Dec.Lei nº 1.736/79, art. 4º; Dec.lei nº 1.645/78, art. 5º e Portaria MF nº 278, de 24. 06.80, in DOU. de 25.06.80)...................................................................................................      ................. 5. Juros de Mora Período de .../.../... até esta data, contados do dia seguintes ao do vencimento e à razão de um por cento ao mês calendário ou fração, e calculados sobre o valor originário (art. 2º do Dec.-lei nº 1.736/79).............     6. Importância a ser cobrada judicialmente pela via executivo .................................... OBS.: A correção monetária e os juros de mora deverão ser atualizados até a véspera do recolhimento do débito aos cofres públicos._____ IGCE, ____Divisão, em ___/___/_______________________________________________________________DiretorVisto:_____________________      Inspetor-RegionalFicha de Informações pessoais de responsável necessárias à Cobrança  Executiva  1. Nome do Responsável:1.1 - Nome ...........................................................................................................1.2 - Qualificação .................................................................................................2. Repartição/ões em que serviu:..........................................................................................................................................................................................................................................................3. Endereço/s conhecido/s:........................................................................................................................................................................................................................................................4. Localidade em que praticou o ato causado do débito:............................................................................................................................5. Bens penhoráveis conhecidos:........................................................................................................................................................................................................................................................6. Repartição/ões em que recebe vencimento ou proventos:........................................................................................................................................................................................................................................................7. Outras informações pertinentes:........................................................................................................................................................................................................................................................OBS: Os dados, para este efeito, serão solicitados, em cada caso, antecipada e diretamente, com urgência, ao (s) órgão(s) de pessoal da (s) repartição(ões) em que serve (iu) o responsável, os quais devem constar das pastas de assentamento individuais e dos registros instituídos pela Lei nº 3.164, de 01.06.57, em seu artigo 3º e seus parágrafos. Quando necessário, será pedida a colaboração das Inspetorias Regionais de Controle Externo ou de outras repartições, conforme entendimentos mantidos previamente pela Inspetoria-Geral de Controle Externo. As informações poderão ser obtidas por via telegráfica ou mediante consulta à lista de endereços ou catálogo telefônico, com as devidas cautelas. Na hipótese de o servidor haver falecido, consignar tal fato no item 7, individualmente os herdeiros ou sucessores.