Norma nº 597/1997

Dispõe sobre designação do Secretário Executivo da Comissão Mista de Cooperação Técnica, Científica e Cultural das Entidades Fiscalizadoras Superiores dos Estados Partes do Mercosul. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e Considerando o disposto nos Artigos Terceiro e Quarto do "Memorandum de Entendimentos entre as Entidades Fiscalizadoras Superiores dos Estados Partes do Mercosul", assinado na cidade de Assunção, Paraguai, em 26 de julho de 1996; Considerando o disposto no item 2 da Ata da Reunião entre os Presidentes das Entidades Fiscalizadoras Superiores da Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai, assinada na cidade de Santiago do Chile, em 07 de outubro de 1997, resolve:Art. 1º É designado o Senhor Ministro Emérito Paulo Affonso Martins de Oliveira para atuar como Secretário Executivo da Comissão Mista de Cooperação Técnica, Científica e Cultural das Entidades Fiscalizadoras Superiores dos Estados Partes do Mercosul, no período de 01 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2000. Parágrafo Único. A sede da Secretaria Executiva funcionará junto à Assessoria de Relações Internacionais deste Tribunal, que prestará todo o apoio técnico-administrativo necessário ao bom desempenho dos trabalhos da Secretaria, sob a coordenação do Secretário Executivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1998. HOMERO SANTOSPresidenteANEXOMEMORANDUM DE ENTENDIMENTOS ENTRE AS ENTIDADES FISCALIZADORAS SUPERIORES DOS PAÍSES DO MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL)A Auditoria Geral da Nação - Argentina O Tribunal de Contas da União - Brasil A Controladoria Geral da República - Paraguai O Tribunal de Contas da República Oriental do Uruguai a seguir designados "EFS" Considerando que é do interesse das EFS estabelecer relações de cooperação técnica, científica e cultural na área de controle e fiscalização do uso dos recursos públicos, com base nos princípios internacionalmente reconhecidos de igualdade, benefício recíproco, respeito mútuo pela soberania e da não-ingerência nos assuntos internos de cada instituição; Considerando que a concretização deste Memorandum de Entendimentos proporcionará o intercâmbio de informações e experiências, resultando na integração das EFS da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai; Acordam o seguinte:ARTIGO I 1. As EFS estabelecerão entre si, numa base de igualdade, relações de cooperação técnica, científica e cultural na área de controle e fiscalização do uso dos recursos públicos. 2. As formas e condições de cooperação previstas no número anterior serão objeto de acordos ou programas especiais que concretizarão o presente Memorandum.ARTIGO IIA cooperação entre as EFS no âmbito do presente Memorandum poderá concretizar-se mediante a realização das seguintes atividades: a) intercâmbio de informações bem assim a definição de meios adequados à sua difusão; b) aperfeiçoamento profissional, mediante oferecimento de cursos, programas de visitas ou estágios nas distintas áreas de especialização; c) projetos conjuntos de pesquisa em áreas científicas que sejam de interesse comum; d) intercâmbio de peritos e técnicos; e) organização de seminários e conferências; f) envio de equipamentos e materiais necessários à realização de projetos específicos; g) qualquer outra forma de cooperação que for acordada entre as EFS. ARTIGO IIIAs EFS concordam em estabelecer uma Comissão Mista de Cooperação Técnica, Científica e Cultural composta por integrantes a serem designados pelas respectivas Instituições.ARTIGO IV1. À Comissão Mista compete, em especial: a) acompanhar e dinamizar a execução do presente Memorandum e de outros acordos concluídos ou a serem concluídos entre as EFS; b) analisar e propor medidas para superar as dificuldades resultantes da aplicação do presente Memorandum; c) submeter propostas à alta administração das EFS referentes ao desenvolvimento das relações técnicas, científicas e culturais entre as Instituições. 2. A Comissão Mista de Cooperação Técnica, Científica e Cultural reunir-se-á, em princípio, anualmente, em local a ser previamente escolhido. ARTIGO V Quaisquer divergências de interpretação que possam surgir na aplicação do presente Memorandum ou dos acordos que venham a ser concluídos em seu desenvolvimento, serão resolvidas por mútuo consentimento, no âmbito da Comissão Mista, levando em conta o espírito de amizade e cooperação entre as EFS, sem prejuízo de outras disposições especiais a serem incluídas nos respectivos acordos. ARTIGO VIAs modificações ao presente Memorandum podem ser efetuadas por consentimento entre as EFS, mediante comunicação por escrito às demais, com antecedência de seis meses e entrarão em vigor a partir de sua aprovação. ARTIGO VIIAs despesas decorrentes deste Memorandum correrão por conta de cada uma das EFS. ARTIGO VIIIO presente Memorandum entrará em vigor na data de sua assinatura, podendo ser denunciado por qualquer uma das partes, por meio de prévia notificação às demais, com antecedência de seis meses. Assunção, Paraguai, 26 de julho de 1996 Pela Auditoria Geral da Nação Pelo Tribunal de Contas da União Argentina Brasil Pela Controladoria Geral da República Pelo Tribunal de Contas da Paraguai República Oriental do Uruguai MEMORANDUM DE ENTENDIMENTOS ENTRE LAS ENTIDADES FISCALIZADORAS SUPERIORES DE LOS PAISES DEL MERCADO COMUM DEL SUR (MERCOSUR)