Norma nº 2/2017

"Subdelega competências aos Diretores, ao Coordenador do CePI e aos Chefes de Serviço do Instituto Serzedello Corrêa."

       Instituto Serzedello Corrêa  Portarias  O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA - ISC, no uso de suas atribuições regulamentares,  Considerando o disposto no Regimento Interno do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) , aprovado pela Portaria-ISC nº 12, de 3 de setembro de 2015, alterada pela Portaria-ISC nº 1, de 3 de fevereiro de 2017;  Considerando a necessidade de agilizar e racionalizar as atividades desenvolvidas pelas subunidades do ISC e as ações educativas que visam ao desenvolvimento de competências profissionais e organizacionais necessárias à efetividade do controle externo da administração pública, resolve:  Art. 1º  Fica subdelegado ao diretor da Diretoria de Educação Corporativa de Especialidades (Eduesp) , ao diretor da Diretoria de Educação Corporativa de Controle (Educont) , ao diretor da Diretoria de Educação Corporativa comportamental (Educomp) e ao especialista coordenador do Centro de Pesquisa e Inovação (CePI) , em suas respectivas áreas de competência:  I - encaminhar a outras unidades do TCU processos, memorandos e mensagens eletrônicas concernentes a solicitações e requisições de serviços rotineiros e relativos ao planejamento e à execução de ações educacionais constantes de programação periódica do ISC, aprovada previamente pelo Diretor-Geral;  II - autorizar a movimentação interna de servidores lotados nos serviços sob sua supervisão, informando o Diretor-Geral e o Serviço de Administração do ISC;  III - padronizar procedimentos gerenciais e operacionais no âmbito da respectiva diretoria, tais como gestão do desempenho, participação em eventos e escalas de férias;  IV - designar servidores lotados nos serviços sob sua supervisão para realizar trabalho conjunto que envolva uma ou mais das subunidades da respectiva diretoria;  V - autorizar a realização de ações educacionais cujos facilitadores de aprendizagem sejam exclusivamente servidores ou autoridades do TCU;  VI - ofertar vagas e abrir inscrições para programas e ações educacionais constantes de programação periódica do ISC, aprovada previamente pelo Diretor-Geral;  VII - decidir sobre os pedidos de desistência de participação em curso.  § 1º  Fica subdelegado, ainda, ao diretor da Educont encaminhar à Secretaria-Geral pertinente vagas ofertadas em programas e ações educacionais na modalidade a distância constantes do Plano Anual do Comité de Creación de Capacidades (CCC) da Organização Latinoamericana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Olacefs) .  § 2º  Fica subdelegado, ainda, ao diretor da Educomp:  I - publicar editais de seleção para programas e ações educacionais constantes de programação periódica do ISC, aprovada previamente pelo Diretor-Geral;  II - dar parecer e encaminhar à Secretaria de Gestão de Pessoas - Segep processos concernentes à solicitação de regime especial de cumprimento de jornada de trabalho ou de licença-capacitação, após a devida instrução pelo setor competente, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 4º, incisos VI e VII, desta Portaria.  III - autorizar a participação de servidores do TCU, com anuência do titular na unidade de lotação, em eventos externos de curta duração, no Brasil, sem ônus para o TCU;  IV - ofertar vagas em eventos externos de curta duração, no Brasil, de interesse de unidades técnicas do Tribunal, sem ônus para o TCU.  § 3º  Fica subdelegado, ainda, ao especialista coordenador do Centro de Pesquisa e Inovação (CePI) selecionar, consultar e convidar servidor ou autoridade do TCU para o exercício das atividades passíveis de pagamento da gratificação por encargo de curso e concurso, estabelecida na Lei nº  8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº  6.114, de 15 de maio de 2007.  Art. 2º  Fica subdelegado ao diretor do Centro de Documentação (Cedoc) :  I - encaminhar expedientes internos ao TCU relativos aos serviços de rotina do Cedoc, ou de qualquer de suas subunidades;  II - emitir ofícios de pedidos ou cobranças relativos a empréstimos entre bibliotecas, centros de documentação ou afins, ou, ainda, cobranças de empréstimos realizados junto aos seus usuários;  III - interagir diretamente com outras bibliotecas e arquivos em assuntos técnicos;  IV - encaminhar a outras unidades do TCU processos, memorandos e mensagens eletrônicas concernentes a solicitações e requisições de serviços rotineiros e relativos à execução de ações relacionadas às áreas de competência técnica e conservação das instalações do Cedoc ou de qualquer uma de suas subunidades;  V - autorizar a movimentação interna de servidores lotados nos serviços sob sua supervisão;  VI - padronizar procedimentos gerenciais e operacionais no âmbito do Cedoc, tais como gestão do desempenho, participação em eventos, escalas para licença-capacitação e férias;  VII - designar servidores lotados nos serviços sob sua supervisão para realizar trabalho conjunto que envolva qualquer das subunidades do Cedoc;  VIII - interagir diretamente com fornecedores de serviços pertinentes à área de competência do Cedoc.  Art. 3º  Fica subdelegado aos diretores e ao especialista coordenador do CePI:  I - deferir pedido de vista, de cópia, e de informações relativas a processos sem relator designado ou a processos encerrados, excetuados aqueles com restrição de acesso em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº 254, de 10 de abril de 2013, e nº 259, de 7 de maio de 2014; e  II - expedir certidões e declarações em conformidade, no que couber, com os arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº 259, de 2014, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta delegação, ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores.  Art. 4º  Fica subdelegado ao chefe do Serviço de Processos Seletivos e Incentivos Educacionais (Sepis) :  I - autorizar, mediante envio de mensagem eletrônica à unidade interessada, a participação de servidores do TCU, com anuência do titular na unidade de lotação, em eventos externos sem ônus no Brasil;  II - ofertar vagas em eventos externos de curta duração, no Brasil, de interesse de unidades técnicas do Tribunal, sem ônus para o TCU;  III - elaborar e encaminhar para publicação extratos de despachos de autorização de participação em eventos externos;  IV - autorizar o reembolso de bolsa de estudo de idioma para servidor ativo do TCU, desde que autorizada previamente a concessão;  V - autorizar o reembolso de bolsa de pós-graduação para servidor ativo do TCU, desde que autorizada previamente a concessão;  VI - encaminhar à Secretaria de Gestão de Pessoas - Segep processos concernentes a solicitação de regime especial de cumprimento de jornada de trabalho relativos a pós-graduação, nos casos em que seu parecer for favorável à concessão;  VII - encaminhar à Secretaria de Gestão de Pessoas - Segep processos concernentes a solicitação de licença-capacitação relativos a pós-graduação, nos casos em que seu parecer for favorável à concessão.  Art. 5º  Fica subdelegado aos chefes do Serviço de Educação Corporativa de Especialidades (SeduEsp) , do Serviço de Ações Educacionais Presenciais (Sedup) , do Serviço de Educação Corporativa de Controle (SeduCont) e do Serviço de Educação Corporativa em Liderança e Equipes (Selid) :  I - selecionar, consultar e convidar servidor ou autoridade do TCU para o exercício das atividades passíveis de pagamento da gratificação por encargo de curso e concurso, estabelecida na Lei nº  8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº  6.114, de 15 de maio de 2007, com a anuência do respectivo diretor;  II - encaminhar a outras unidades do TCU processos, memorandos e mensagens eletrônicas concernentes a solicitações e requisições de serviços rotineiros e relativos a execução de ações educacionais constantes de programação periódica do ISC, aprovada previamente pelo Diretor-Geral; e  III - emitir declarações de participação, históricos e certificados com assinatura digitalizada do Diretor-Geral de ações educacionais devidamente autorizadas e registradas em sistema de administração educacional do ISC.  Art. 6º  Fica subdelegado ao chefe da Biblioteca Ministro Ruben Rosa (Biblioteca) , ao chefe do Serviço de Gestão Documental (Seged) e ao Serviço de Gestão do Conhecimento (SGCo) :  I - encaminhar a unidades do TCU processos, documentos, memorandos e mensagens eletrônicas concernentes a solicitações e requisições de serviços rotineiros e relativos à execução de ações relacionadas às suas respectivas áreas de competência;  II - interagir diretamente com fornecedores de serviços pertinentes às suas respectivas áreas de competência.  § 1º  Fica subdelegado, ainda, ao chefe da Biblioteca:  I - emitir ofícios de pedidos ou cobranças relativos a empréstimos entre bibliotecas ou afins, ou, ainda, cobranças de empréstimos realizados junto aos seus usuários;  II - expedir certidões negativas de débitos junto à Biblioteca;  III - interagir diretamente com outras bibliotecas em assuntos técnicos de sua área de competência.  § 2º  Fica subdelegado, ainda, ao chefe do Seged:  I - deferir pedido de vista, de cópia, e de informações relativas a processos que estejam sob sua guarda;  II - interagir diretamente com outros arquivos em assuntos técnicos de sua área de competência.  § 3º  Fica subdelegado, ainda, ao chefe do SGCo interagir diretamente com unidades do TCU em temas ligados à gestão do conhecimento.  Art. 7º  Fica subdelegada aos diretores, aos chefes de serviço e ao especialista coordenador do CePI a prática dos seguintes atos no âmbito de sua área de atuação:  I - determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter reservado; e  II - promover o encerramento de processo relativo à sua área de atuação que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014.  Art. 8º  Fica revogada a Portaria-ISC nº 5, de 4 de março de 2013.  Art. 9º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEY