Norma nº 174/2004

Promove a elevação do limite de empenho e  movimentação financeira, nos termos do art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 70, da Lei nº 10.707, de 2003 (LDO).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIX do art. 28 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, resolve:Art. 1º Elevar, na forma do anexo I desta Portaria, os valores fixados para a emissão de empenhos e a movimentação financeira dos Grupos de Outras Despesas Correntes e Investimentos, oriundos das fontes de recursos 2100 - Recursos Ordinários - Contrapartida do BID e 0148 - Operações de Crédito Externas - em Moeda, constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 (LOA), tendo por base o disposto no Ofício Interministerial nº 525/SE/MP/MF, de 23 de julho de 2004. Art. 2º Em decorrência da elevação do limite de empenho objeto do artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2004, relativo a Outras Despesas Correntes e Investimentos, constante do anexo II da Portaria - GP nº 141, de 02 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial da União do dia 03 seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo II desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidenteANEXO I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOELEVAÇÃO DE LIMITE DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA			Em ReaisPrograma de TrabalhoNaturezaFonteValor01.122.0550.5455.000133.90.002100382.135,00Modernização da Capacidade Institucional 44.90.00014835.929,00do TCU - Projeto   Total  418.064,00ANEXO II(NR) (Portaria nº 200, de 28/9/2004, BTCU nº 38/2004, DOU de 30/09/2004)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2004OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSFONTE 0148 E 2100Em ReaisMêsFonte 2100 - ContrapartidaFonte 0148 - BIDAcumuladoJaneiro                       381.231,00                   404.899,67                786.130,67 Fevereiro                       381.231,00                   404.899,67             1.572.261,34 Março                       381.231,00                   404.899,67             2.358.392,01 Abril                       290.091,56                   271.010,78             2.919.494,35 Maio                       290.091,56                   271.010,78             3.480.596,69 Junho                       352.680,13                   271.010,78             4.104.287,60 Julho                       352.680,13                   271.010,78             4.727.978,51 Agosto                       429.107,13                   278.196,58             5.435.282,22 Setembro                       429.107,13                   278.196,58             6.142.585,93 Outubro                       429.107,13                   479.175,91             7.050.868,97 Novembro                       429.107,13                   479.175,91             7.959.152,01 Dezembro                       429.107,10                   479.175,89             8.867.435,00 Total                    4.574.772,00                 4.292.663,00             8.867.435,00 REDAÇÃO ANTERIOR:ANEXO II(Substituído) (Portaria nº 200, de 28/9/2004, BTCU nº 38/2004, DOU de 30/09/2004)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2004OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSFONTE 0148 E 2100												Em ReaisMêsFonte 2100 - ContrapartidaFonte 0148 - BIDAcumuladoJaneiro381.231,00404.899,67786.130,67Fevereiro381.231,00404.899,671.572.261,34Março381.231,00404.899,672.358.392,01Abril290.091,56271.010,782.919.494,35Maio290.091,56271.010,783.480.596,69Junho352.680,13271.010,784.104.287,60Julho352.680,13271.010,784.727.978,51Agosto429.107,13278.196,585.435.282,22Setembro429.107,13278.196,586.142.585,93Outubro429.107,13278.196,586.849.889,64Novembro429.107,13278.196,587.557.193,35Dezembro429.107,10278.196,558.264.497,00Total4.574.772,003.689.725,008.264.497,00