Norma nº 1/2016

Dispõe sobre trabalhos de especialista sênior anteriormente aprovados.

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no caput do art. 6º da Portaria-TCU nº 17, de 6 de janeiro de 2015,   considerando o estabelecido na Portaria-TCU nº 158, de 24 de junho de 2013, bem como as alterações promovidas pela Portaria-TCU nº 346, de 30 de dezembro de 2015, acerca da gestão das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal;   considerando os impactos nos trabalhos de especialista sênior em decorrência das alterações de estrutura articuladas mediante Resolução-TCU nº 275, de 30 de dezembro de 2015; e  considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação Geral em janeiro de 2016, resolve:  Art. 1º Ficam alterados trabalhos de especialista sênior anteriormente aprovados, conforme Anexo I desta Portaria, ressalvada eventual prorrogação posterior por ato normativo da Comissão de Coordenação Geral (CCG) .   Art. 2º Fica cancelado trabalho de especialista sênior previamente aprovado, consoante Anexo II desta Portaria.   Art. 3º Fica alterado o trabalho de especialista sênior indicado no Anexo III desta Portaria, o qual passa a vigorar por autorização em ato normativo específico do Presidente do Tribunal, nos termos do art. 23-A a Portaria-TCU nº 158, de 24 de junho de 2013.    Art. 4º A designação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , de função de confiança de especialista sênior para servidor identificado nos Anexos desta Portaria, fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes do art. 12 da Portaria-TCU nº 158, de 24 de junho de 2013.    Art. 5º Compete ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - agendar a dispensa do servidor da função, de forma automática, para o dia seguinte ao previsto para o final do trabalho, bem como proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição do especialista sênior em suas ausências e afastamentos legais, desde que atendidos os requisitos de habilitação previstos na Portaria-TCU nº 158, de 2013.   Art. 6º Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o especialista sênior submeterá à unidade patrocinadora relatório final de entrega no qual constarão, entre outros elementos, informações sobre o alcance do objetivo geral e dos produtos, bem como do cumprimento dos prazos acordados.  § 1º A unidade patrocinadora irá manifestar-se sobre o aceite do trabalho e as justificativas para eventuais atrasos no cumprimento dos prazos, com posterior ciência à respectiva unidade básica e ao especialista sênior, em até trinta dias da data do recebimento do relatório final de entrega.   § 2º Em até cinco dias após a manifestação mencionada no parágrafo anterior, a unidade patrocinadora encaminhará à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan) o relatório final de entrega.   § 3º Compete à Seplan apresentar à CCG, periodicamente, relatório referente aos trabalhos realizados por especialistas seniores, bem como cientificá-la na hipótese de não recebimento do relatório final de entrega.   Art. 7º Aplica-se, quanto aos afastamentos do especialista sênior, o disposto nos arts. 18 e 28 da Portaria-TCU nº 158, de 2013.   Art. 8º Caberá à Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) a publicação das propostas relativas aos trabalhos aprovados pela CCG, no Portal TCU, na área de conhecimento destinada à divulgação de atos da CCG, conforme previsto no art. 25 da Portaria-TCU nº 158, de 2013, observada a respectiva classificação dos documentos quanto à confidencialidade.   Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE     ANEXO I DA PORTARIA-CCG Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2016.  ALTERAÇÃO DE TRABALHOS ANTERIORMENTE APROVADOS.                 Especialista sênior     Objetivo     Unidade patrocinadora     Nível FC     NaturezaFC     Iníciotrabalho     Fimtrabalho             Augusto Gonçalves Ferradaes, matrícula 3458-4     Consolidação e avaliação geral das ações de controle externo voltadas à fiscalização da execução dos programas e ações do governo federal destinados à realização dos Jogos Olímpicos de 2016, que acontecerão na cidade do Rio de Janeiro.      Segecex/ Coinfra     FC-4 (alteração do nível da FC)      Assessoramento     21/1/2016 (prorrogação)      30/9/2016             Daniel Dias Pereira, matr. 3195-0     Instrumentalizar as unidades técnicas do Tribunal no conhecimento da Nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público e no uso das informações por ela proporcionadas tendo como um dos meios a utilização do sistema DW Tesouro-Gerencial desenvolvido pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para substituir a partir do exercício de 2015 o Siafi-Gerencial.Dar suporte ao Comitê de Auditoria Financeira no desenvolvimento das ações constantes do Plano de Ação para o fortalecimento da auditoria financeira conforme Acórdão 3.608/2014-P nos exercícios de 2015 e 2016.     Segecex/ Semec     FC-4     Assessoramento     17/12/2015     20/1/2016             FC-3 (alteração do nível da FC)      21/1/2016 (prorrogação)      16/12/2016              ANEXO II DA PORTARIA-CCG Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2016.  CANCELAMENTO DE TRABALHO ANTERIORMENTE APROVADO.              Especialista sênior     Objetivo     Unidade patrocinadora     Nível FC     NaturezaFC     Iníciotrabalho     Fimtrabalho             Daniel Corrêa da Silva, matr. 5826-2      Elaborar painéis de controle, contendo relatórios das tipologias de ilícitos e riscos mapeadas pelas unidades técnicas do TCU, a partir do cruzamento de informações, utilizando-se as bases de dados da administração pública disponíveis no Tribunal     Segecex/ Seginf     FC-3     Assessoramento     17/12/2015     31/03/2016              ANEXO III DA PORTARIA-CCG Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2016.  ALTERAÇÃO DE TRABALHO ANTERIORMENTE APROVADO E DOS PROCEDIMENTOS DE REGÊNCIA DA FUNÇÃO DE ESPECIALISTA SÊNIOR.               Especialista sênior     Objetivo     Unidade patrocinadora     Nível FC     NaturezaFC     Iníciotrabalho     Fimtrabalho             Nivaldo Dias Filho, matr. 7844-1     Dar continuidade às atividades desenvolvidas pelo grupo de trabalho constituído para receber, tratar e analisar as informações compartilhadas por órgãos envolvidos na apuração dos fatos da chamada Operação Lava Jato (Portaria-Segecex nº 17, de 9 de dezembro de 2014 alterada pela Portaria-Segecex nº 10, de 31 de março de 2015) . Receber, tratar e analisar informações relativas a outras operações especiais em infraestrutura; coordenar grupo de trabalho com o objetivo de dar celeridade às instruções de mérito de processos relacionados a operações especiais em infraestrutura, inclusive a Operação Lava Jato, e de realizar fiscalizações para o tratamento de riscos identificados nas análises realizadas. (alteração do objetivo)      Segecex/ Seinfra Operações (alteração da unidade patrocinadora)      FC-4 (alocação da FC passa a observar o art. 23-A da Portaria-TCU nº 158, de 2013)      Direção     1/10/2015 (prorrogação)      31/12/2016 (alteração da data de término)