Norma nº 5/2014

Regulamenta o pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso no âmbito do Tribunal de Contas da União.

       O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,  considerando o disposto no Capítulo VII da Resolução-TCU nº  212, de 25 de junho de 2008;  considerando, como referência, os critérios para o pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso dispostos no art. 76-A da Lei nº  8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentada, no âmbito do Executivo, pelo Decreto nº  6.114, de 15 de maio de 2007; e  considerando a Portaria Conjunta ISC-Segep nº 1, de 21 de junho de 2010; resolve:  CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS  Art. 1º O pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso (GECC) pelo Tribunal de Contas da União (TCU)  obedece ao disposto nesta Portaria.  Art. 2º Considera-se encargo de curso ou concurso, para efeitos desta Portaria, a atuação eventual do servidor do TCU, ou de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal, em atividades de:  I - facilitador de aprendizagem, como instrutor, palestrante, tutor ou conteudista em evento educacional;  II - professor, coordenador, membro de banca examinadora ou orientador em curso de pós-graduação;  III - logística de preparação e de execução de eventos educacionais e de concursos públicos.  Parágrafo único. As atividades enquadradas nos incisos deste artigo, para efeitos de pagamento de GECC, constam do Anexo desta Portaria.   Art. 3º Não são considerados encargos de curso ou concurso, para fins desta Portaria, a atuação do servidor em:  I - eventos educacionais não geridos pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC) ;  II - eventos institucionais de finalidade precípua não educacional;  III - atividades de representação do TCU ou da unidade de lotação, ou apresentação de sua estrutura, de processos de trabalho, de atividades e de trabalhos em curso;  IV - atividades de cooperação em evento educacional formalmente atribuído a outro servidor, salvo se as atribuições forem redistribuídas entre os servidores;  V - atividades que estejam incluídas entre as atribuições do cargo, da função, da unidade de lotação ou do grupo de servidores nela lotados, ou que sejam atribuídas ao servidor por projeto institucional;  VI - atividades realizadas durante a jornada de trabalho, sem compensação de carga horária, por determinação da unidade de lotação ou por opção do servidor;  VII - atividades de moderação de comunidade de prática, de fórum de aprendizagem ou lista de discussão não formalizados pelo ISC;  VIII - atividades de elaboração de material didático de apoio à exposição do instrutor em ação de desenvolvimento presencial, não suficiente para a obtenção ou recuperação de informações, ou para o teste ou aplicação dos conhecimentos, tais como:  a)  apresentações sem coesão textual;  b)  ilustrações e gráficos avulsos;  c)  exercícios não formalmente estruturados ou não previamente resolvidos ou comentados;  d)  textos originais de referência do Tribunal ou de outras fontes, ou compilações, salvo em composição específica adaptada para o ensino e conformados aos padrões do ISC.  CAPÍTULO IIDAS DEFINIÇÕES  Art. 4º Para os fins desta Portaria, considera-se:  I - evento educacional: ação com a finalidade precípua de desenvolvimento de competências profissionais, autorizada e registrada pelo ISC, e para a qual estejam especificados, no mínimo: os objetivos de ensino e aprendizagem; o facilitador de aprendizagem ou equivalente; e os participantes;  II - material didático: material a ser utilizado em evento educacional, ou disponibilizado para autodesenvolvimento, como recurso ou apoio para o processo de ensino e aprendizagem, suficiente para a obtenção ou recuperação de informações, ou para o teste ou aplicação dos conhecimentos, incluindo, entre outros, manuais, cartilhas, resenhas, resumos, artigos, estudos de caso e vídeos educacionais, e que possua as seguintes características:  a)  alinhamento aos objetivos de aprendizagem e aos padrões definidos pelo ISC;  b)  disponibilização aos interessados no prazo definido para sua análise e distribuição;  III - material didático principal: material didático que contém o conhecimento necessário ao alcance do objetivo do evento educacional e sobre o qual se baseia o evento educacional;  IV - material didático de apoio: material didático de suporte, na forma de leitura ou consulta opcional, segundo interesses dos participantes, visando à sua motivação e à expansão do seu conhecimento;  V - adaptação de material didático: ajuste e adequação de material didático previamente elaborado, para outra mídia ou para outro idioma;  VI - ampliação de material didático: acréscimo em material didático previamente elaborado;  VII - revisão de material didático: atualização, correção de impropriedades ou ajuste de conteúdo necessário por força de atos ou de fatos transcorridos desde a elaboração do material didático ou de alteração de público, desde que não caracterizado material novo ou ampliação de material;  VIII - transposição de material didático: ajuste de material didático, previamente elaborado para evento presencial, com o objetivo de sua utilização em evento na modalidade de educação a distância;  IX - facilitador de aprendizagem: servidor responsável pela preparação ou pela condução do evento educacional, como conteudista, instrutor, tutor, palestrante, moderador de comunidades de prática ou coach;  X - conteudista: servidor responsável pela elaboração, ampliação, adaptação ou revisão de material didático;  XI - revisor técnico: servidor responsável pela validação técnica do material didático de um evento educacional;  XII - coordenador: servidor responsável pelo diagnóstico, planejamento, apoio à execução ou avaliação do evento educacional, excetuando-se professor coordenador de pós-graduação;  XIII - instrutor: servidor responsável pela condução de eventos educacionais realizados na modalidade de educação presencial ou educação a distância por meio de recursos tecnológicos de telepresença;  XIV - tutor: servidor responsável pelo acompanhamento, apoio e avaliações de aprendizagem nos eventos educacionais realizados na modalidade de educação a distância;  XV - palestrante: servidor responsável pela apresentação de um tema a um grupo de pessoas, de forma sucinta, com o objetivo de informá-las ou atualizá-las sobre determinado assunto;  XVI - moderador de comunidades de prática: responsável pela organização e condução formal de pessoas com objetivo de aprendizagem colaborativa;  XVII - coach: responsável pelo processo de desenvolvimento estruturado em sessões individuais periódicas, conduzido segundo metodologia previamente definida pelo ISC;  XVIII - professor: docente de cursos de pós-graduação, com titulação necessária para atuação nesse nível de educação, que leciona ou atua como coordenador acadêmico, orientador de trabalho de conclusão de curso, participante em banca examinadora ou em comissão para exames orais, para análise curricular ou para correção de provas discursivas.  CAPÍTULO IIIDAS OBRIGAÇÕES  Art. 5º Nas atividades que ensejem o pagamento de GECC compete:  I - ao ISC:  a)  certificar-se de que o servidor beneficiário esteja ciente das condições para o recebimento da gratificação, nos termos previstos nesta Portaria;  b)  coordenar o desenvolvimento e a realização do evento educacional, do ponto de vista pedagógico, executivo e logístico;  c)  coordenar a elaboração do material didático;  d)  avaliar a necessidade e solicitar a revisão do material didático;  e)  avaliar o desenvolvimento e os resultados do evento educacional e do desempenho dos servidores que nele atuaram com encargo de curso ou concurso, e comunicá-los dos resultados dessa avaliação;  f)  encaminhar à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) , quando se tratar de pagamento de GECC a servidor do TCU, a solicitação de lançamento, na folha de pagamento, do valor devido a título de gratificação, incluindo informação da necessidade de ajuste no sistema de frequência eletrônica do servidor remunerado, se for o caso;  g)  encaminhar à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) , quando se tratar de pagamento de GECC a servidor de outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal, as informações necessárias à realização do destaque orçamentário e do repasse financeiro;  h)  encaminhar ao respectivo órgão, quando se tratar de pagamento de GECC a servidor de outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal, a informação do quantitativo de horas da atividade;  i)  aplicar as sanções ao servidor beneficiário da gratificação que descumprir as obrigações previstas nesta Portaria;  j)  selecionar os servidores que exercerão as atividades consideradas como de encargo de curso ou concurso;  II - ao instrutor, ao tutor ou ao professor:   a)  cumprir o disposto no plano instrucional;  b)  realizar ou validar os ajustes de formatação no material didático;  c)  disponibilizar o material didático no prazo acordado;  d)  comunicar ao ISC a necessidade de atualização de material didático, detectada durante a realização do evento educacional;  e)  conhecer a estrutura e as atividades do curso;  f)  cumprir o cronograma do curso;  g)  comparecer ao local de realização do evento quinze minutos antes do início de cada aula ou turno de aulas, no caso de eventos educacionais presenciais;  h)  administrar, em sala ou no ambiente virtual de aprendizagem, eventuais ocorrências que sejam prejudiciais ao bom andamento do evento educacional e comunicar o fato ao coordenador indicado pelo ISC, caso julgue necessário;  i)  avaliar a aprendizagem dos participantes do evento educacional;  j)  avaliar o evento educacional, quando solicitado pelo ISC;  k) controlar a frequência dos participantes nos eventos educacionais presenciais;  III - ao conteudista:   a)  elaborar o plano instrucional do evento educacional, segundo orientações do coordenador;  b)  elaborar o material didático identificado no plano instrucional, segundo orientações do coordenador;  c)  validar o material didático após a formatação da estrutura, linguagem e tratamento gráfico realizados pelo ISC;   d)  entregar o material didático no prazo acordado;  e)  revisar o material didático, quando solicitado pelo ISC, pelo período de dois anos, no limite de duas vezes, sem direito a nova remuneração;  f)  ceder ao ISC os direitos patrimoniais sobre os materiais didáticos produzidos, sem exclusividade, bem como o uso da imagem e voz contidas nos materiais didáticos, com consequente permissão de uso público sem fins lucrativos;  g)  elaborar roteiro para os vídeos previstos no evento educacional.  § 1º A cessão ao ISC dos direitos patrimoniais de que trata a alínea f do inciso III deste artigo implica:  I - a afirmação, pelo conteudista, da sua autoria e de que não se trata de material disponível na unidade de lotação do servidor ou de outras unidades, na forma apresentada;  II - autorização para transposição do material escrito para vídeo, quando for o caso;  III - o direito de uso pelo ISC, na íntegra, em partes ou em compilação com outros materiais, de reprodução, de distribuição gratuita, de alteração de formato ou qualquer outra forma de utilização, para fins de eventos educacionais, desde que não signifique descaracterização e que não ofenda os direitos morais do autor;  IV - o reconhecimento, pelo ISC, dos direitos morais do autor, em especial o reconhecimento da autoria, considerando os eventuais créditos a outros autores e a fontes;  V - o direito de uso pelo autor, inclusive para fins lucrativos, respeitados os direitos de uso originais, quanto a materiais de outros autores incluídos.  § 2º Para as demais atividades que ensejam o pagamento de GECC, não contempladas neste artigo, o ISC definirá as obrigações em ato próprio, específico para cada situação, observadas aquelas definidas neste artigo, no que couber, e a ciência prévia do servidor.  § 3º Caso o servidor do TCU exerça atividade em outro órgão ou entidade que enseje o pagamento de GECC dessa instituição, o servidor é obrigado a informar ao TCU o quantitativo de horas de atividade despendidas, sob pena das sanções previstas no Capítulo V desta Portaria.   CAPÍTULO IVDO CÁLCULO E DO PAGAMENTO DA GECC  Art. 6º A GECC será calculada com base no número de horas trabalhadas, de acordo com a natureza e a complexidade de cada atividade e a formação acadêmica do servidor, de acordo com a seguinte fórmula:    em que:  GECC = gratificação por encargo de curso ou concurso (R$) ;  FNC = fator de natureza e complexidade da atividade de encargo de curso ou concurso, conforme Anexo desta Portaria;  MVB = maior vencimento básico da administração pública federal (R$) ;  ht = quantidade de horas trabalhadas na atividade de encargo de curso ou concurso, de acordo com os limites estabelecidos no Anexo desta Portaria.  § 1º O maior vencimento básico da administração pública federal é aquele divulgado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007.  § 2º A quantidade de horas trabalhadas será definida previamente pelo coordenador do evento educacional e constará do plano instrucional ou instrumento de planejamento congênere.  § 3º Os fatores de natureza e complexidade previstos no Anexo desta Portaria definem os valores de GECC para servidores que possuam formação acadêmica em nível de doutorado, devendo ser aplicadas as seguintes regras para os servidores com outras titulações acadêmicas:  I - mestrado: valor correspondente a 95% dos valores estabelecidos para doutorado;  II - pós-graduação lato sensu: valor correspondente a 90% dos valores estabelecidos para doutorado;  III - graduação: valor correspondente a 85% dos valores estabelecidos para doutorado;  IV - ensino médio: valor correspondente a 80% dos valores estabelecidos para doutorado.  Art. 7º O pagamento de GECC a servidor corre à conta dos recursos orçamentário-financeiros disponíveis para esse fim, no mês subsequente ao término das obrigações relacionadas ao evento educacional, salvo razão em contrário, por meio:  I - do sistema de folha de pagamento, no caso de servidor do TCU;  II - do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, no caso de outros servidores públicos federais.  Art. 8º O pagamento de GECC não poderá ser superior ao equivalente a cento e vinte horas anuais, salvo situação excepcional, devidamente justificada e previamente aprovada pelo Presidente do TCU ou pelo titular do respectivo Órgão, que poderão autorizar o acréscimo de até cento e vinte horas anuais.  CAPÍTULO V DAS SANÇÕES  Art. 9º O servidor que descumprir injustificadamente as obrigações previstas nesta Portaria sujeita-se, cumulativamente, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei:  I - à dedução de 5% (cinco por cento)  do valor da gratificação devida pela atividade a que se relaciona o descumprimento;  II - impossibilidade de exercer atividades que ensejem o pagamento de GECC pelo TCU, pelo período de até dois anos;   III - ao ressarcimento do valor da GECC percebida.   Parágrafo único. Compete ao Diretor-Geral do ISC decidir sobre a aplicação das sanções previstas neste artigo ou encaminhamento de uma representação administrativa, considerando o grau de prejuízo que o descumprimento da obrigação causou à realização do evento educacional, especialmente quanto ao cronograma e aos custos envolvidos.  CAPÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS  Art. 10. As horas trabalhadas em atividades relacionadas a encargo de curso ou concurso, quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, deverão ser compensadas no prazo de até um ano.  Art. 11. A participação de servidor em atividades que ensejem o pagamento de GECC, com compensação de horário, condiciona-se:  I - no caso de servidor do TCU, à anuência da chefia imediata, salvo para ocupantes de função de confiança de nível FC-5 e FC-6 - Direção;  II - no caso de servidor de outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal, à anuência do órgão de lotação.  Parágrafo único. O pagamento pela elaboração do material didático somente será efetuado mediante declaração expressa da chefia imediata de que não foi elaborado durante o expediente de trabalho e de que não faz parte do acervo de documentos e materiais institucionais da unidade organizacional.  Art. 12. O pagamento da GECC a servidores em licença para capacitação dispensa a necessidade de compensação de horário.  Parágrafo único. No caso de servidor em licença para capacitação, o evento educacional objeto de percepção de GECC não pode ser o mesmo que fundamentou a concessão da licença e deve haver compatibilidade de horário entre o curso objeto da licença e o horário despendido com o encargo de curso ou concurso.  Art. 13. Aplica-se às autoridades do TCU, no que couber, o disposto nesta Portaria.  Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, não gerando efeitos sobre os eventos educacionais concluídos ou em andamento nessa data.  Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral do ISC.  Art. 16. Fica revogada a Portaria-ISC nº 5, de 23 de abril de 2012.  ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIMDiretor-Geral     ANEXO DA PORTARIA-ISC Nº 5, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014  Fatores de natureza e complexidade (FNC) e limites de horas trabalhadas (ht) , por tipo de atividade, para servidores com formação acadêmica em nível de doutorado              Atividade     FNC¹     Limite de horas trabalhadas (ht)                    Facilitador de aprendizagem     Instrutoria, tutoria, palestra, moderação de comunidades de prática e coaching     2,20     CH2             Elaboração do material didático principal     2,20     CH             Elaboração de questões e atividades de aplicação ou de verificação de aprendizagem, incluindo comentários     2,20     CH/2             Elaboração de material didático de apoio      2,20     CH/2             Elaboração de material didático disponibilizado para ações de autodesenvolvimento      2,20     20 horas             Ampliação, adaptação, revisão e transposição de material didático     2,20     CH/2              Revisão técnica     2,20     CH/4             Professor, coordenador, membro de banca examinadora ou orientador em curso de pós-graduação     Docência em disciplina de curso de pós-graduação     2,20     CHD3             Coordenação acadêmica de curso de pós-graduação     2,20     20 horas             Orientação acadêmica ou técnica de trabalho de conclusão de curso de pós-graduação     2,20     10 horas             Participação em banca examinadora de trabalho de conclusão de curso     2,20     10 horas             Logística de execução de eventos educacionais e de concursos públicos     Logística de execução de eventos educacionais     0,75     CH/4             Logística de execução de concursos públicos     0,75      20 horas            ¹Conforme limites estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007.  ²CH = carga horária do evento educacional  3CHD = carga horaria da disciplina (pós-graduação)