Norma nº 4/2009

Regulamenta procedimentos para a realização de trabalhos do Tribunal fora de suas dependências.

 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ANEXO I 97  Secretaria-Geral de Administração BTCU Brasília Ano xlii n. 11 30/mar. 2009    \\tcu\_sarq_prod\Sistemas\Btcu (Sede) - \\tcu\_sarq_an\Sistemas\Btcu (Asa Norte) - \\tcu\_tcu_UF\Sistemas\Btcu (Estaduais)         PORTARIA-CCG Nº 4, DE 30 DE MARÇO DE 2009    Regulamenta procedimentos para a realização de  trabalhos do Tribunal fora de suas dependências.    A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE  CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e em tendo vista o disposto no §2º do  art. 5º da Portaria-CCG nº 1, de 3 de abril de 2007, e  Considerando o disposto no art. 15 da Portaria-TCU nº 139, de 9 de março de 2009, que  delega à Comissão de Coordenação Geral competência para expedir os atos necessários à regulamentação  da realização de trabalhos do Tribunal fora das dependências, resolve:  Art. 1º Para os fins do contido no art. 9º da Portaria-TCU nº 139, de 2009, aplicam-se as  seguintes disposições, ao trabalho do Tribunal realizado fora de suas dependências:  I - os recursos do Portal TCU no perfil "TCU Corporativo" poderão ser utilizados, o que  inclui a mesa de trabalho e os sistemas disponíveis no menu "Acesso a Sistemas";  II - o servidor deverá providenciar equipamentos, licenças de software e meios de  comunicação compatíveis, para acesso aos recursos de que dispõe o inciso anterior, e ainda observar as  normas de segurança da informação prescritas na Política Corporativa de Segurança da Informação do  TCU (PCSI) , aprovada pela Resolução nº 217, de 15 de outubro de 2008, e demais normas internas de  segurança do Tribunal;  III - o sistema Sisdoc poderá ser utilizado, sendo de responsabilidade do servidor a instalação  e atualização periódica do programa cliente do Sisdoc em seu computador de uso pessoal;  IV - a eventual indisponibilidade dos recursos previstos no inciso I deste artigo não implica  em alteração dos prazos de execução dos trabalhos;  V - o servidor deve garantir a compatibilidade do equipamento utilizado com o ambiente  computacional padrão do Tribunal, em especial o sistema operacional, o navegador para internet e o  pacote de aplicativos de escritório;  VI - o servidor deve assegurar a proteção do equipamento utilizado, por meio de software  antivírus atualizado;  VII - a utilização dos recursos previstos no inciso I deste artigo não poderá ser realizada em  estabelecimentos públicos de acesso à internet;  VIII - os arquivos produzidos pelo servidor deverão ser gravados em formato compatível com  o pacote de aplicativos de escritório utilizado pelo TCU;  IX - o servidor poderá acionar a Central de Serviços de TI para resolução de dúvidas e  problemas relacionados ao uso de recursos de TI, sendo tal atendimento prestado exclusivamente por  meio telefônico nos dias úteis, no horário das 8 às 20 horas.  § 1º Cabe à Secretaria de Tecnologia da Informação (Setec) divulgar os requisitos de  compatibilidade do equipamento do servidor para acesso aos recursos previstos no inciso I deste artigo.  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ANEXO I 98  Secretaria-Geral de Administração BTCU Brasília Ano xlii n. 11 30/mar. 2009    \\tcu\_sarq_prod\Sistemas\Btcu (Sede) - \\tcu\_sarq_an\Sistemas\Btcu (Asa Norte) - \\tcu\_tcu_UF\Sistemas\Btcu (Estaduais)   § 2º Em função da ausência de padronização e controle sobre o ambiente computacional  utilizado pelos servidores, não será possível garantir que os problemas eventualmente encontrados  possam ser solucionados pelo atendimento telefônico a que se refere o inciso IX deste artigo.  Art. 2º Para a retirada de autos, de que trata o parágrafo 3º do art. 3º da Portaria-TCU nº 139,  de 2009, o servidor deverá proceder ao aceite eletrônico de tramitação específica, com a motivação "para  instrução nos termos da Portaria n.º 139/2009".  Parágrafo único. A Setec disponibilizará, no sistema Processus, a inclusão de motivação de  tramitação específica para atendimento ao disposto neste artigo.  Art. 3º O formulário referente à retirada papéis de trabalho e outros documentos, de que trata  o parágrafo 4º do art. 3º da Portaria-TCU nº 139, de 2009, é o constante do Anexo I desta Portaria.  Art. 4º Nos termos do disposto do §5º do art. 3º da Portaria-TCU nº 139, de 2009, devem ser  observados os seguintes procedimentos com vistas a preservar a segurança da informação nos trabalhos  realizados fora do Tribunal e a proporcionar a eventual reconstituição de documentos em caso de extravio  ou dano das informações:  I - Nos casos em que os autos contenham documentos de difícil reconstituição, cabe à  unidade detentora proceder à digitalização prévia dos volumes que contenham os respectivos documentos,  conforme procedimentos operacionais de digitalização descritos nos itens III a VI do Anexo I à Portaria-  TCU nº 138, de 9 de março de 2009;  II - No caso de papéis de trabalho e outros documentos não inclusos em autos, que sejam de  difícil reconstituição, a retirada deverá ser feita após a digitalização ou a cópia dos mesmos;  III - A conferência da integridade física dos autos é de responsabilidade do servidor, quando  da retirada destes do ambiente do TCU, e da unidade de lotação do servidor, quando forem restituídos;  § 1º A Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI (Assig) divulgará,  inclusive no Portal do TCU, orientações adicionais a serem seguidas pelos servidores para realização de  trabalhos do TCU fora de suas dependências.  Art. 5º O formulário de planejamento e acompanhamento a ser adotado no âmbito de cada  unidade, nos termos dispostos no inciso IV do art. 4º da Portaria-TCU nº 139, de 2009, é o constante no  Anexo II desta Portaria.  Parágrafo único. Fica a Secretaria de Gestão de Pessoas autorizada a atualizar, sempre que  necessário, o formulário de que trata o caput deste artigo.  Art. 6º O código para lançamento da realização de trabalho fora das dependências do Tribunal  no sistema informatizado de controle de freqüência será divulgado pela Secretaria de Gestão de Pessoas.  Parágrafo único. A realização de trabalho fora das dependências do Tribunal não se confunde  com o trabalho em domicílio por motivo de saúde e também difere do trabalho externo disciplinado pela  Portaria-TCU nº 138, de 2008.  Art. 7º Aplica-se aos servidores autorizados a realizar trabalhos do Tribunal fora de suas  dependências a mesma normatização a que estão sujeitos pelo exercício de suas atividade no TCU,  inclusive no que se refere à concessão de benefícios e ao reconhecimento de direitos.  Art.8 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.      ANA CLÁUDIA MESSIAS DE LIMA MARTINS  Presidente  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ANEXO I 99  Secretaria-Geral de Administração BTCU Brasília Ano xlii n. 11 30/mar. 2009    \\tcu\_sarq_prod\Sistemas\Btcu (Sede) - \\tcu\_sarq_an\Sistemas\Btcu (Asa Norte) - \\tcu\_tcu_UF\Sistemas\Btcu (Estaduais)   ANEXO I DA PORTARIA-CCG Nº 4, DE 30 DE MARÇO DE 2009   TERMO DE RECEBIMENTO DE PAPÉIS DE TRABALHO  E OUTROS DOCUMENTOS   Em conformidade com o art. 3º, § 4º da Portaria-TCU nº 139, de 9 de março de 2009, os  papéis de trabalho e outros documentos abaixo discriminados, inclusive aqueles em meio eletrônico,  referentes ao TC nº   , foram nesta data entregues ao servidor     , o    qual se compromete a manter a integridade e a confidencialidade de tais documentos, e a restituí-los a    esta unidade no prazo de       .         Descrição do papel de trabalho ou documento Meio*     1.     2.     3     4     ...     * (P) papel ou (E) eletrônico             Brasília, ___ de ___________ de 200__.                 _______________________________________________     [Nome do servidor e matrícula]