Norma nº 377/2018

Dispõe, no âmbito do Tribunal de Contas da União, sobre a indenização de transporte prevista no art. 60 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelos incisos XIV e XXXIV do art. 28 do Regimento Interno,considerando o disposto nos arts. 52 e 60 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, que preveem a concessão de indenização de transporte ao servidor e ainda que as condições para a sua concessão devem ser estabelecidas em regulamento;considerando o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre a simplificação dos serviços públicos;considerando o referencial indicado no Decreto nº 3.184, de 27 de setembro de 1999, que trata da concessão da indenização de transporte aos servidores do Poder Executivo da União;considerando a importância de positivar o aprimoramento promovido no processo de trabalho relativo à indenização de transporte prevista no art. 60 da Lei nº 8.112, de 1990; econsiderando os estudos e pareceres constantes do processo nº TC 039.912/2018-3, resolve:Art. 1º A indenização de transporte prevista no art. 60 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será concedida no âmbito do Tribunal nos termos desta Portaria, observada a legislação de regência.Art. 2º A indenização de transporte destina-se a ressarcir o servidor das despesas que realizar em decorrência da utilização de meio próprio de locomoção, para desincumbir-se de serviços externos às dependências do TCU, em especial nos deslocamentos realizados na região metropolitana da unidade de domicílio do servidor. (NR-todo o artigo)(Portaria-TCU nº 189, de 3/6/2019, BTCU Administrativo nº 105/2019).§ 1º A indenização será paga somente nos casos em que não haja veículo oficial para realizar o transporte.§ 2º É responsabilidade do servidor cientificar a chefia imediata ou o dirigente da unidade de vinculação técnica previamente à utilização do meio próprio de locomoção.§ 3º Consideram-se serviços externos, para efeitos desta Portaria, as atividades fora das dependências do TCU para as quais o servidor, no efetivo desempenho das atribuições próprias do cargo, tenha sido formalmente designado.§ 4º É vedada a indenização nos dias de ausências e de afastamentos do servidor, ainda que considerados em lei como de efetivo exercício.Art. 3º A indenização de transporte corresponderá ao valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por dia em que houver o efetivo deslocamento com veículo próprio.Art. 4º Para solicitar a indenização de transporte, o servidor beneficiário deverá enviar para a Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), até o terceiro dia útil do mês seguinte à prestação do serviço externo, formulário específico de solicitação de indenização de transporte, devidamente preenchido e assinado, com o ateste da realização do serviço pela chefia imediata e a assinatura do respectivo dirigente da unidade de vinculação técnica do servidor. (NR)(Portaria-TCU nº 189, de 3/6/2019, BTCU Administrativo nº 105/2019).Parágrafo único. Observando-se o prazo de envio da solicitação indicado no caput, a indenização de transporte, referente ao mês de execução dos serviços externos, será feita no mês seguinte ao da execução dos respectivos serviços.Art. 5º No período em que for devido o pagamento de indenização de transporte, fica vedada, para o mesmo servidor, a concessão de suprimento de fundos para fins de deslocamento e a utilização de veículo oficial, bem como a percepção de passagens, auxílio transporte ou quaisquer outras vantagens concedidas sob o mesmo título ou idêntico fundamento.Art. 6º Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com esta Portaria a autoridade proponente, o ordenador de despesas e o servidor beneficiado.Art. 7º Em caso de restituição, nos termos previstos nesta Portaria, os valores serão devolvidos por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), com reversão para a dotação própria se ocorrer dentro do exercício financeiro e reversão para o Tesouro Nacional na ocorrência em exercício diverso.Parágrafo único. A restituição dos valores será realizada com códigos de recolhimento específicos disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional.Art. 8º As despesas relativas à indenização de transporte sujeitam-se às normas gerais da despesa e dependerão de empenho prévio, observado o limite de recursos orçamentários próprios, relativos a cada exercício, vedada a concessão para pagamento em exercício posterior.Art. 9º Fica a Secretaria-Geral de Administração autorizada a editar os atos normativos necessários à operacionalização desta Portaria.Art. 10. Incumbe à Segep a disponibilização no Portal TCU do formulário mencionado nesta Portaria.Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente do TCU.Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIRODelenda Assunção Araújo BrunoSecretária-Geral de Administração Substituta EventualRedação anterior:.................................... Por força da Portaria-TCU nº 189, de 3/6/2019................................................Art. 2º A indenização de transporte destina-se a ressarcir o servidor das despesas que realizar em decorrência da utilização de meio próprio de locomoção, para desincumbir-se de serviços externos, em especial nos deslocamentos verificados na localidade de lotação do servidor. § 1º A indenização será paga somente nos casos em que não haja veículo oficial para realizar o transporte e ocorrer necessária anuência prévia, devidamente justificada, do dirigente da unidade de lotação do servidor.§ 2º Consideram-se serviços externos, para os efeitos desta Portaria, as atividades exercidas fora das dependências do TCU, nos deslocamentos dentro da localidade em que o servidor esteja lotado, no cumprimento de suas funções, por força das atribuições próprias do cargo e para a qual tenha sido formalmente designado.§ 3º Somente fará jus à indenização de transporte o servidor que estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo, vedada a indenização nos dias de ausências e afastamentos, ainda que considerados em lei como de efetivo exercício.(...)Art. 4º Para solicitar a indenização de transporte, o servidor beneficiário deverá enviar para a Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), até o terceiro dia útil do mês seguinte à prestação do serviço externo, formulário específico de solicitação de indenização de transporte, devidamente preenchido e assinado, com o ateste da realização do serviço pela chefia imediata e a assinatura do respectivo dirigente da unidade de lotação.