Norma nº 125/1999

Altera a Resolução n.º 77/96 e revoga a Decisão Normativa n.º 026/92 para dispor sobre os procedimentos aplicáveis às solicitações feitas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas ou por comissões técnicas ou de inquérito, no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º. Fica a Seção I do Capítulo VI da Resolução n.º 77/96 acrescida dos arts. 29A, 29B, 29C, 29D, 29E e 29F, com a seguinte redação:"CAPÍTULO VISOLICITAÇÕES, DENÚNCIAS, REPRESENTAÇÕES E CONSULTASSeção I (NR)Solicitações de Membros do Congresso Nacional, de suas Casas e ComissõesArt. 29A. As solicitações feitas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas e por comissões técnicas ou de inquérito têm tramitação preferencial e são consideradas de natureza urgente.§1º. As solicitações serão classificadas, conforme seu conteúdo, em pedido de vistas e cópias de peças processuais, solicitação de informações e solicitação de realização de auditorias.§2º. Quando as solicitações se referirem a processos que contenham informações de natureza sigilosa, será proposta a aplicação das vedações previstas no art. 98, parágrafo 5º, e no art. 20 dos Regimentos Internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente.Art. 29B. Os Deputados Federais e Senadores têm o direito de obter vistas e cópias de peças processuais no âmbito do Tribunal de Contas da União, tornando-se pessoalmente responsáveis pela guarda das informações que lhes foram confiadas.Parágrafo único. Não serão objeto de informação a identidade do denunciante e os dados protegidos por sigilo bancário ou fiscal.Art. 29C. São competentes para solicitar informações ao Tribunal de Contas da União:I - as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;II - Líderes partidários;III - Presidentes de comissões técnicas e de inquérito; eIV - Membros da Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados.§1º. Os pedidos de informações sobre trabalhos já realizados e apreciados pelo Tribunal não serão autuados, devendo ser encaminhados à unidade técnica competente para juntada ao respectivo processo.§2º. Caso a informação solicitada se encontre pendente de deliberação, será informado ao solicitante sobre essa situação, sem prejuízo do pronto atendimento com as informações já disponíveisArt. 29D. Os pedidos de vistas, cópias ou informações de que tratam os artigos 29B e 29C desta Resolução serão apreciados:I - pelo Ministro-Presidente, no caso de matéria já apreciada pelo Tribunal que não seja objeto de recurso;II - pelo Plenário ou pelo Relator, a critério deste, nas demais situações.Parágrafo único. O prazo para envio das informações solicitadas será de 30 (trinta) dias, contados de seu recebimento, sendo 20 (vinte) dias destinados aos trabalhos de levantamento efetuados pelas unidades que integram a Secretaria do Tribunal e 10 (dez) dias ao Gabinete do Relator ou à Presidência, conforme o caso.Art. 29 E. São competentes para solicitar a realização de auditorias:I - Presidente da Câmara dos Deputados;II - Presidente do Senado Federal; eIII - Presidentes de comissões técnicas e de inquérito, quando por estas aprovadas.§1º. As solicitações serão autuadas e encaminhadas à Secretaria-Geral de Controle Externo, que, após exame preliminar e emissão de parecer sobre a forma de atendimento à solicitação, encaminhará o processo ao Relator de cuja Lista conste o órgão ou entidade envolvido, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir de seu ingresso na Secretaria do Tribunal.§2º. O Ministro-Relator submeterá a solicitação ao Tribunal no prazo de quinze (15) dias, contados a partir de seu ingresso no Gabinete.Art. 29F. As solicitações de informações que não se enquadrarem no disposto nesta Seção, deverão seguir o preceituado nos §§ 1º e 2º do art. 9º desta Resolução."Art. 2º. Fica criada, no Capítulo VI da mencionada Resolução, a Seção IA, composta do art. 29G, com a seguinte redação:"Seção IASolicitações de Membros do Ministério Público da UniãoArt. 29G. Aplicam-se às solicitações originadas do Ministério Público da União, nos termos do art. 26, inciso I, letra 'b', da Lei n.º 8.625/93, e dos demais órgãos com legitimidade para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 29C, e nos arts. 29D e 29F desta Resolução."Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º. Ficam revogados os arts. 30, 31, 32 e 33 da Resolução n.º 77/96 e a Decisão Normativa n.º 026/92.Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 03 de novembro de 1999.IRAM SARAIVAPresidente