Norma nº 8/2022

Estabelece medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos de transmissão da covid-19 no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições legais e regimentais,considerando a situação atual da pandemia causada pelo SARS-CoV-2, nos termos declarados pelo Ministério da Saúde;considerando o avanço da vacinação no Brasil contra a covid-19;considerando a necessidade de manutenção de medidas para a redução do potencial de contágio pela covid-19 e para a preservação da saúde de autoridades, servidores, estagiários, terceirizados, colaboradores e demais pessoas que frequentam as dependências do TCU;considerando os princípios e diretrizes que regem a Política de Gestão de Pessoas do TCU, instituída pela Resolução-TCU nº 319, de 29 de julho de 2020, e a Política de Saúde dos Servidores do TCU, instituída pela Portaria-TCU nº 273, de 11 de outubro de 2011; considerando a necessidade de implementação de novas medidas para o acesso e a permanência de pessoas nas dependências do TCU; econsiderando as informações constantes do processo TC-044.365/2021-7, resolve:Art. 1º As medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos de transmissão da covid-19 no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) obedecem ao disposto nesta Portaria.§ 1º A entrada e a permanência de autoridades, servidores, estagiários, terceirizados, colaboradores e demais pessoas nas dependências do TCU devem observar as medidas estabelecidas no Anexo Único desta Portaria.§ 2º A recusa do servidor em atender as medidas constantes do Anexo Único desta Portaria constitui inobservância de dever funcional, podendo ensejar a aplicação de penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Art. 2º As autoridades, os servidores e os estagiários que tenham diagnóstico ou sintomas sugestivos de covid-19 deverão realizar suas atividades remotamente durante o período estabelecido pelo médico assistente, caso a condição clínica não tenha resultado em licença para tratamento de saúde. (NR)(Portaria-TCU nº 68, de 4/5/2022)§ 1º Para retorno da atividade presencial em período inferior ao estabelecido pelo médico, deverá ser apresentado o teste RT-PCR ou o teste de antígeno negativos realizados nas últimas 72 horas. (NR)(Portaria-TCU nº 68, de 4/5/2022)§ 2º No caso de ocorrência da situação prevista no caput deste artigo, o servidor deverá comunicar imediatamente o fato à sua chefia imediata, ao dirigente da unidade de domicílio e à Diretoria de Saúde (Dsaud) do TCU, para fins de acompanhamento, orientações e vigilância epidemiológica da doença.§ 3º Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo aos terceirizados que prestam serviços ao Tribunal e aos colaboradores que atuam em empresas ou entidades localizadas nas dependências do TCU, os quais deverão apresentar atestado médico aos respectivos empregadores, a fim de que sejam adotadas providências para o seu cumprimento.Art. 3º O diagnóstico da covid-19 deve ser comunicado imediatamente:I - ao Presidente do Tribunal, no caso de autoridades;II - à chefia imediata e ao dirigente da unidade de domicílio, no caso de servidores;III - ao gestor do contrato, no caso de terceirizados; eIV - ao supervisor, no caso de estagiários.Parágrafo único. A chefia imediata, o gestor do contrato ou o supervisor do estágio deve comunicar a ocorrência imediatamente à Dsaud.Art. 4º Fica alterado, para o período das 13 às 17 horas, o horário de atendimento ao público externo nas unidades do TCU, previsto na Portaria nº 396, de 18 de dezembro de 2019. (NR)(Portaria-TCU nº 13, de 25/1/2022, BTCU-Administrativo nº 18/2022)Art. 5º O acesso às salas em que ocorrem as sessões presenciais dos órgãos colegiados do Tribunal somente é permitido a:I - Ministros, Ministros Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao TCU que componham o colegiado;II - servidores indicados pelas autoridades referidas no inciso I deste artigo;III - servidores responsáveis por secretariar e apoiar a realização das sessões; eIV - advogado ou parte em processo para o qual a eles tenha sido autorizada a realização de sustentação oral e exclusivamente durante a apreciação do respectivo processo.V - demais interessados e visitantes, desde que observado o limite de lugares passível de ocupação de forma a manter o distanciamento social mínimo, conforme orientações constantes do Anexo Único desta Portaria. (AC)(Portaria-TCU nº 72, de 17/5/2022)Art. 6º Permanecem suspensos:I - o recadastramento de aposentados e pensionistas, até que seja publicado informativo da Secretaria de Gestão de Pessoas específico sobre o tema, o qual definirá a data para a retomada desse serviço em 2022;II - o funcionamento do berçário, por até 180 dias a contar da data definida para retorno dos servidores do TCU ao trabalho presencial, período em que o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro Mater) de que trata a Portaria-TCU nº 388, de 12 de dezembro de 2019, será objeto de estudo pela Administração do Tribunal;III - o controle de frequência dos servidores que não estiverem em teletrabalho, mantido o acompanhamento de produtividade; eIV - os lançamentos de débitos e créditos no banco de horas de todos os servidores do Tribunal, bem como o acerto de eventuais débitos existentes na data da publicação desta Portaria.Parágrafo único. As suspensões de que tratam os incisos III e IV deste artigo permanecerão em vigor até 31 de março de 2022. (NR)(Portaria-TCU nº 39, de 14/3/2022)Art. 7º A verificação e a garantia do cumprimento das medidas previstas nesta Portaria ficam atribuídas:I - ao Presidente do Tribunal, no caso de autoridades;II - à chefia imediata e ao dirigente da unidade de domicílio, no caso de servidores;III - ao gestor do contrato, no caso de terceirizados; eIV - ao supervisor, no caso de estagiários.Art. 7º-A Os gestores de contratos de prestação de serviços devem adotar, no que couber, as diretrizes contidas nesta Portaria.Parágrafo único. Os gestores ficam autorizados a avaliar a possibilidade de redução temporária do quadro de terceirizados, a implantação de rodízio ou o abono de faltas, mantido o padrão mínimo necessário da prestação do serviço, devido ao caráter excepcional de preservação da saúde pública, consoante previsto no § 3º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. (AC)(Portaria-TCU nº 13, de 25/1/2022, BTCU-Administrativo nº 18/2022)Art. 8º As medidas previstas nesta Portaria devem ser adotadas pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e pelas secretarias do TCU nos estados, os quais poderão estabelecer critérios adicionais para acesso às respectivas dependências, considerando suas particularidades.Art. 9º O Secretário-Geral de Administração fica autorizado a adotar outras providências administrativas necessárias para evitar a propagação interna da covid-19 e para dar cumprimento adequado ao disposto nesta Portaria.Art. 10. O Secretário-Geral de Administração poderá editar informativos eletrônicos, cuja divulgação ocorrerá por e-mail institucional, a fim de adequar as medidas sanitárias previstas nesta Portaria às medidas sanitárias que vierem a ser estabelecidas por ato de autoridades locais.Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Coordenação Geral (CCG).Art. 12. Fica revogada a Portaria-TCU nº 62, de 19 de março de 2020. Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto no que se refere aos itens 2.a e 2.b do Anexo Único desta Portaria, que produzirão efeitos a partir de 14 de março de 2022. (NR)(Portaria-TCU nº 13, de 25/1/2022, BTCU-Administrativo nº 18/2022)ANA ARRAESANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 8, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELA COVID-19 NO ÂMBITO DO TCU1. Uso obrigatório de máscaras de proteção faciala) É obrigatório o uso correto de máscaras de proteção facial, cobrindo o nariz e a boca, para ingresso, permanência e circulação de pessoas nas dependências do TCU, nas unidades da Federação em que seja determinado o seu uso em ambientes fechados; e (NR)(Portaria-TCU nº 39, de 14/3/2022)b) Cabe aos servidores e às demais pessoas que frequentem as dependências do TCU a responsabilidade pela aquisição das máscaras de proteção facial de seu uso pessoal.2. Acesso às dependências do TCUa) Autoridades, servidores, terceirizados, estagiários, colaboradores e demais pessoas que desejem ingressar nas dependências do TCU deverão apresentar comprovante de imunização contra a covid-19, por meio do cartão de vacinação físico ou digital (obtido no aplicativo ConecteSUS). A pessoa será considerada imunizada após 15 dias do recebimento da segunda dose da vacina ou da dose única, de acordo com o fabricante;(REVOGADO)(Portaria-TCU nº 68, de 4/5/2022)b) As pessoas não vacinadas contra a covid-19, por qualquer motivo, inclusive por contraindicação à aplicação da vacina, poderão ter acesso às dependências do TCU mediante a apresentação de teste RT-PCR ou teste antígeno negativos para covid-19 realizados nas últimas 72 horas, cabendo a responsabilidade pelos custos dos testes à respectiva pessoa não vacinada; (REVOGADO)(Portaria-TCU nº 68, de 4/5/2022)c) O TCU acompanhará de forma permanente a taxa de transmissão da covid-19 no Distrito Federal, bem como a situação vacinal local e a dos frequentadores do Tribunal, a fim de atualizar as medidas previstas nesta Portaria, sempre que necessário; ed) Cabe à chefia imediata a responsabilidade pela concessão das modalidades de trabalho permitidas aos seus subordinados, nos termos dos normativos vigentes. Para a tomada de decisão, os chefes devem considerar particularidades relativas à saúde dos servidores, enquanto durar a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.3. Higiene das mãos e etiqueta respiratóriaa) Deve ser observada a higienização frequente das mãos por meio da lavagem com sabão e uso de álcool em gel, evitando-se tocar na máscara de proteção facial, em qualquer parte do rosto e nos olhos; eb) Deve ser observada boa etiqueta respiratória, como cobrir a boca e o nariz com o antebraço ou lenço descartável ao espirrar ou tossir.4. Higiene, ventilação, limpeza e desinfecção dos ambientesa) Deve ser mantida a intensificação da limpeza e desinfecção de superfícies nas dependências do Tribunal;b) Os dispensadores de álcool em gel devem ser posicionados em locais visíveis, de fácil acesso e propícios a contato com grande fluxo de pessoas, tais como próximo aos elevadores, corrimões, caixas eletrônicos e nas copas;c) A equipe de limpeza deve assegurar o abastecimento de todos os dispensadores de álcool em gel;d) Os servidores, terceirizados e estagiários devem estar atentos à limpeza e desinfecção de objetos e superfícies tocados com frequência, como canetas, celulares e fones de ouvido;e) Objetos de uso pessoal, tais como talheres, copos, pratos, garrafas e objetos de trabalho, não devem ser compartilhados;f) Os objetos de uso compartilhado devem ser higienizados sempre que pessoa distinta tiver contato com tais objetos;g) A ventilação natural dos ambientes deve ser privilegiada, sempre que possível. Nesse caso, as portas devem permanecer abertas para melhor ventilação e para evitar o contato constante com as maçanetas, com exceção das que tenham que permanecer obrigatoriamente fechadas, a exemplo da porta tipo corta-fogo. As janelas das salas também devem permanecer abertas para propiciar a ventilação do ambiente;h) Devem ser executadas alterações de leiaute para eliminar os ambientes sem janela, sempre que possível; ei) Nos casos em que seja necessário o uso do ar-condicionado, deve-se assegurar que os filtros dos aparelhos tenham a sua higienização e manutenção constantemente efetuadas.5. Uso controlado de elevadoresa) Recomenda-se o uso dos elevadores por no máximo duas pessoas por vez; eb) O deslocamento de pessoas entre os andares deve ser feito preferencialmente utilizando as escadas.6. Distanciamento e medidas de proteção em locais de convivência e de atendimentoa) Deve ser mantido o distanciamento de 2 metros entre as pessoas que estejam nas dependências do TCU, nas estações de trabalho, em locais propensos a formação de fila, em locais de evento e reuniões, podendo ser adotada a instalação de barreiras de acrílico se necessário; eb) As chefias imediatas poderão estabelecer escalas e esquema de rodízio, respeitando-se os termos dos normativos específicos que tratam da realização de teletrabalho, de trabalho semipresencial ou presencial, a fim de minimizar a presença simultânea de muitas pessoas em ambientes que não sejam favoráveis ao distanciamento mínimo de 2 metros e à adoção de ventilação natural.7. Orientações para realização de reuniões, cursos e eventos presenciaisa) As reuniões presenciais devem ser substituídas por reuniões remotas com o uso de ferramentas de tecnologia da informação, sempre que possível. Caso a forma presencial seja indispensável, as medidas previstas nesta Portaria devem ser observadas; eb) Os eventos e as ações educacionais presenciais devem ser substituídos por ações a distância, sempre que possível. Caso a forma presencial seja indispensável, as medidas previstas nesta Portaria devem ser observadas, assim com as regras definidas pelo Instituto Serzedelo Correa (ISC), no caso de eventos realizados no ISC.c) para a realização de sessões colegiadas e demais eventos presenciais, em auditórios ou espaços congêneres do TCU, deve-se observar o limite de lotação correspondente ao número de assentos, considerando, nesse cômputo, a necessidade de manutenção da alternância de assento ocupado e assento vago. (AC)(Portaria-TCU nº 72, de 17/5/2022)8. Adoção de medidas de proteção para acesso e funcionamento do restauranteAplicam-se as medidas sanitárias vigentes no Distrito Federal para o setor de restaurantes ao restaurante instalado nas dependências do TCU.9. Adoção de medidas de proteção para uso do transporte (REVOGADO)a) É obrigatório o uso de máscaras de proteção facial para ingresso e permanência no ônibus que faz o trajeto TCU/Rodoviária/ISC;b) Deve-se evitar a ocupação de assento ao lado de outro que esteja ocupado, sempre que possível; ec) As janelas do ônibus devem ser mantidas abertas, sempre que possível.10. Divulgação de informações e orientações aos colaboradores Sempre que necessário, devem ser promovidas campanhas de prevenção e informação sobre a covid-19, com especial atenção para as medidas sanitárias vigentes.REDAÇÃO ANTERIOR:.............................................. Por força da Portaria nº 68, de 4/5/2022................................................(...)Art. 2º As autoridades, os servidores e os estagiários que tenham diagnóstico ou sintomas sugestivos de covid-19 deverão realizar suas atividades remotamente ou por meio de teletrabalho por 14 dias a contar do início dos sintomas, caso a condição clínica não tenha resultado em licença para tratamento de saúde.§ 1º Para retorno da atividade presencial em período inferior ao estabelecido no caput deste artigo, a suspeita de covid-19 deverá ser descartada mediante apresentação de teste RT-PCR negativo realizado nas últimas 72 horas.(...).............................................. Por força da Portaria nº 39, de 14/3/2022................................................Art.6º (...)(...)Parágrafo único. As suspensões de que tratam os incisos III e IV deste artigo permanecerão em vigor até o início da vigência do ato normativo que regulamentará o regime de teletrabalho no âmbito do Tribunal.(...)ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 8, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELA COVID-19 NO ÂMBITO DO TCU1. (...)a) É obrigatório o uso correto de máscaras de proteção facial, cobrindo o nariz e a boca, para ingresso, permanência e circulação de pessoas nas dependências do TCU; e.............................................. Por força da Portaria nº 18, de 25/1/2022................................................(...)Art. 4º Os horários de funcionamento e de atendimento do TCU retornam ao estabelecido na Portaria-TCU nº 396, de 18 de dezembro de 2019.(...)Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto no que se refere aos itens 2.a e 2.b do Anexo Único desta Portaria, que produzirão efeitos a partir de 31 de janeiro de 2022.