Norma nº 131/2023

Dispõe acerca das instâncias de governança e de apoio ao processo preparatório para a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) caso seja eleito para a Junta de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU).

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,   considerando a candidatura do TCU à Junta de Auditores da Organização das Nações Unidas para o mandato de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2030;   considerando a necessidade de dar continuidade à adoção de providências operacionais com o objetivo de viabilizar a preparação para a efetiva atuação do TCU na Junta de Auditores da ONU, caso o Brasil seja eleito;   considerando que o processo preparatório e de operacionalização da atuação do TCU na Junta da Auditores da ONU abrangerá diversas unidades do Tribunal;   considerando a importância da coordenação adequada das ações referentes ao processo preparatório para atuação na Junta de Auditores da ONU; e   considerando as informações constantes do processo nº TC-031.488/2022-6, resolve:   CAPÍTULO I   DAS DISPOSIÇÕES GERAIS   Art. 1º Ficam instituídas as seguintes instâncias de governança e de apoio ao processo preparatório para a atuação na Junta de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU):   I - Conselho Supervisor (CS-ONU); e   II - Comitê Gestor de Preparação para a Junta de Auditores da ONU (CG-ONU).   CAPÍTULO II   DO CONSELHO SUPERvisOR   Art. 2º Compete ao Conselho Supervisor definir as diretrizes e supervisionar os trabalhos das demais instâncias de governança.   Parágrafo único. O Conselho Superior é composto pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:   I - Ministro Bruno Dantas;   II - Ministro Vital do Rêgo;   III - Ministro Jorge Oliveira; e   IV - Ministro Antonio Anastasia.   V - Ministro Jhonatan de Jesus (AC)(Portaria-TCU nº 203, de 15/12/2023, BTCU Administrativo nº 236, de 15/12/2023)   CAPÍTULO III   DO Comitê Gestor de preparação para a Junta de Auditores da ONU   Art. 3º O Comitê Gestor de Preparação para a Junta de Auditores da ONU (CG-ONU), de caráter estratégico e de natureza deliberativa, tem por finalidade auxiliar o Conselho Supervisor na definição de diretrizes e estabelecer as ações preparatórias para a atuação na Junta de Auditores da ONU.   § 1º São membros do Comitê Gestor os titulares das seguintes unidades (sob a coordenação do primeiro):   I - Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex);   II - Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres); e   III - Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam).   § 2º O Comitê Gestor será secretariado pela Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas (SecexContas).   § 3º O Comitê Gestor deve reportar suas decisões à Comissão de Coordenação-Geral (CCG).   Art. 4º Cabe à SecexContas, como secretaria do CG-ONU, apresentar sugestão de constituição de Grupo Técnico de preparação para a Junta de Auditores da ONU, de natureza propositiva, com a finalidade de planejar e coordenar, no âmbito do TCU, as ações de preparação para a efetiva atuação do TCU na Junta de Auditores da ONU, caso o Brasil seja eleito.   § 1º O Grupo Técnico a que se refere o caput deste artigo:   I - apresentará as suas propostas ao Comitê Gestor;   II - poderá articular-se com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), órgãos congêneres, instituições superiores de controle, organismos multilaterais e outras instituições para desempenho de suas atividades; e   III - poderá propor a criação de Grupos de Trabalho Temáticos, que funcionarão sob sua supervisão, para tratar, entre outros, de assuntos referentes a Relações Institucionais, Soluções Tecnologia da Informação, Apoio Administrativo, Seleção e Capacitação.   § 2º Os Grupos de Trabalho Temáticos de que trata o inciso III do § 1º deste artigo deverão definir plano de ação das iniciativas e submeter ao Grupo Técnico, que o consolidará em plano único e o submeterá à aprovação do Comitê Gestor.   CAPÍTULO IV   DAS DISPOSIÇÕES FINAIS   Art. 5º A participação nas instâncias de governança de que trata esta Portaria ocorre em regime parcial de dedicação, sem prejuízo do exercício das atribuições regulares de seus membros.   Art. 6º Os casos omissos serão dirimidos pela CCG.   Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação   MINISTRO BRUNO DANTAS