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Norma nº 107/1990

Altera o artigo 39 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14/77.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições previstas no artigo 73, caput, combinado com o artigo 96, item I, alínea "a", da Constituição Federal, o artigo 32, item I, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, e os artigos 53 e 129 do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, resolve:Art. 1º O art. 39 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 39. Se o adiantado da hora não permitir que todos os processos constantes da pauta sejam apreciados, o Presidente antes de encerrar a sessão, determinará, ex-offício ou mediante proposta de qualquer Ministro, que os restantes processos, cujos relatores estejam presentes, tenham preferência na sessão seguinte."Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 1991.TCU, Sala das Sessões, 21 de novembro de 1990.ADHEMAR PALADINI GHISI Presidente
Norma nº 247/1990

Acrescenta a alínea "c" ao artigo 2º da Resolução nº 229, de 27 de outubro de 1987.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º Fica acrescida ao artigo 2º da Resolução nº 229, de 27 de dezembro de 1.987, a alínea "c", com o seguinte teor:"c) relatório circunstanciado da aplicação dos recursos recebidos por parte do gestor, nos processos cujos valores anuais sejam iguais ou superiores a 200 BTNS."Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1990.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente
Norma nº 100/1990

Institui o Plano Plurianual das Atividades Técnico-Administrativas do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º É instituído o Plano Plurianual das Atividades Técnico-Administrativas do Tribunal de Contas da União.§ 1º - O 1º Plano Plurianual, que será anualmente revisado, vigorará no período de 1991 a 1993.§ 2º - O projeto do Plano Plurianual será submetido à Presidência do Tribunal após sua aprovação em Encontro de Dirigentes do TCU.Art. 2º Preferencialmente no mês de setembro de cada ano realizar-se-á Encontro de Dirigentes do Tribunal de Contas da União, em substituição ao Encontro de Inspetores de Controle Externo.§ 1º - Ouvido o Plenário, o Presidente do Tribunal poderá autorizar a realização de mais de um encontro anual.§ 2º - Cabe ao Centro de Seleção e Treinamento em coordenação com a Secretaria de Planejamento e Coordenação e/ou outras unidades da Secretaria Geral, preparar e organizar a realização do Encontro de Dirigentes de que trata o caput deste artigo.§ 3º - A Secretaria de Administração adotará as medidas cabíveis à realização do evento.Art. 3º Durante o X Encontro de Dirigentes do Tribunal de Contas da União, a se realizar em março de 1991, constará de sua pauta, preferencialmente, a discussão e elaboração do 1º Plano Plurianual das Atividades Técnico-Administrativas do TCU.Art. 4º O Plano Plurianual das Atividades Técnico-Administrativas do TCU será revisado, e avaliada sua execução, nos Encontros de Dirigentes da Corte de Contas.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente
Norma nº 102/1990

Dispõe sobre a dispensa de ponto de servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, para comparecimento a congressos, conferências, reuniões ou similares, no País, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º O afastamento do servidores do Tribunal de Contas da União, para comparecimento a congressos, conferências ou encontros similares de entidades de classe, no País, somente será justificado se precedido de autorização do Presidente do Tribunal.Art. 2º O pedido de dispensa de ponto a participantes de congressos, conferências ou similares, deverá ser apresentado ao Presidente do Tribunal pela entidade de classe ou pelo servidor interessado, e se fará acompanhar do temário do conclave, com antecedência mínima de 30 dias.Parágrafo único. Concedido pela Presidência a dispensa de ponto e observada, pela autoridade competente, a conveniência do serviço e o número de servidores lotados no Setor, cumpre aos Titulares de Unidades da Secretaria-Geral autorizar, mediante requerimento do interessado, a dispensa da assinatura do ponto, consignando, na folha de freqüência, o período respectivo.Art. 3º Os afastamentos para comparecimento a reuniões e encontros ou similares em entidades de classe, durante o horário de expediente diário, dependerão de autorização da chefia imediata que deverá observar a conveniência do serviço e o número de servidores lotados no Setor.Art. 4º As justificativas dos afastamentos previstos nos artigos 2º e 3º desta Portaria, ficarão sempre na dependência de apresentação do comprovante de comparecimento fornecimento pela respectiva entidade.§ 1º Os afastamentos tratados no caput deste artigo deverão ser anotados na Folha de Ponto do servidor.§ 2º O comprovante de comparecimento ao certame deverá ser apresentado pelo servidor, quando do retorno ao serviço, sob pena de não ser justificado o período de afastamento.§ 3º O comprovante apresentado pelo servidor será juntado ao pedido inicial e arquivado no órgão de lotação, para posteriores verificações.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente
Norma nº 99/1990

Aprova as Normas Gerais para realização de Auditoria Operacional.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 62, item I, do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14/77 (DOU de 19.12.77), e de acordo com o disposto no artigo 2º, item III, da Resolução Administrativa nº 72, de 20 de março de 1986, resolve:Art. 1º Ficam aprovadas as Normas Gerais para a realização de Auditoria Operacional, bem como os respectivos modelos anexos, a serem observadas pelas Unidades Técnicas da Secretaria Geral deste Tribunal.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidenteO inteiro teor da Portaria nº 99, de 14/11/1990 consta no BTCU nº 57/1990.
Norma nº 82/1990

Dispõe sobre a competência para emissão da Carteira de Identidade de controle externo.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º A Carteira de Identidade de Controle Externo, criada pela Portaria nº 078-SP, de 09 de maio de 1986, passa ser emitida pela Secretaria da Presidência do Tribunal, a quem são transferidas as demais atribuições pertinentes (Portaria nº 078-SP/86), e destina-se aos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle Externo, integrantes da Área I.Art. 2º A numeração da carteira corresponderá ao número de matrícula do funcionário.Art. 3º A Carteira Funcional continua a ser emitida pelo Departamento de Pessoal da Secretaria de Administração.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente
Norma nº 246/1990

	Aprova, para o exercício de 1990, os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal. Altera o artigo 1° da Resolução n° 244/90 e revoga a Resolução n.º 245/90.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal, o art.2° da Lei Complementar n.º 61/89, tendo em vista o disposto no art. 159 inciso II, da Constituição Federal e na Lei Complementar n°s 61/89;bem assim o que consta do Processo TC n.º 12.058/90,RESOLVE:Art. 1° - Ficam aprovados na forma do Anexo Único desta Resolução, os coeficientes individuais de participação dos Estados Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI, para aplicação no exercício de 1990.Art. 2º-0 artigo l.º da Resolução n° 244, de 05 de junho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1° - Aprovar, na forma do Anexo I desta Resolução, os coeficientes individuais de participação dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de 10% (.dez. por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos  Industrializados -IPI, para aplicação no período de março a dezembro de 1989."Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 1990.Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução n.º 245, de 11 de julho de 1990.TCU Sala das Sessões, em 08 de agosto de 1990.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidenteRESOLUÇÃO Nº.246/90ANEXO ÚNICOCOEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS EDISTRITO FEDERAL NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI(CF, art. 159, inciso II) UNIDADE DA FEDERAÇÃO PARTICIPAÇÃO01 ¿ Acre 0,02165502 ¿ Alagoas 0,80840103 ¿ Amapá0,04103604 ¿ Amazônas0,43403805 ¿ Bahia6,23517406 ¿ Ceará1,03598607 ¿ Distrito Federal0,00296408 ¿ Espírito Santo 6,58271609 ¿ Goiás0,37146010 ¿ Maranhão2,64119911 ¿ Mato Grosso0,31420312 ¿ Mato Grosso do Sul0,28265913 ¿ Minas Gerais                                   19,34710014 ¿ Pará3,64694015 - Paraíba0,31513116 - Paraná6,50112717 ¿ Pernambuco1,91269018 ¿ Piauí0,18865419 ¿ Rio de Janeiro8,36641420 ¿ Rio Grande do Norte0,26353921 ¿ Rio Grande do Sul                                   14,65101822 ¿ Rondônia0,10424523 ¿ Roraima0,00088924 ¿ Santa Catarina5,74185425 ¿ São Paulo                                   20,00000026 ¿ Sergipe0,18890827 ¿ Tocantins0,000000 TOTAL 100,000000-
Norma nº 20/1990

Dispõe sobre instrução dos processos de contas.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência prevista no inciso II do artigo 71 da Constituição Federal e considerando o resolvido pelo Plenário, na Sessão Ordinária de 25 de julho de 1990 (anexo XVI da Ata nº 37), resolve proferir a seguinte Decisão Normativa:Art. 1º Na instrução dos processos de contas, os órgãos competentes da Secretaria-Geral observarão os seguintes princípios fundamentais:1) a Decisão pode ser preliminar, definitiva ou terminativa:a - preliminar é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo;b - definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas;c - terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliqüidáveis.2) as contas serão julgadas:I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável;II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, ou ainda a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e que não represente injustificado dano ao Erário;III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:a) omissão no dever de prestar contas;b) grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;c) injustificado dano ao Erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.3) as contas serão consideradas iliqüidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito no sentido da regularidade, da regularidade com ressalva ou da irregularidade;4) o Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência.Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.ADHEMAR PALADINI GHISI Presidente
Norma nº 63/1990

Institui Grupo de Trabalho para o fim que especifica.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º Fica instituído, em caráter transitório, junto à Presidência do Tribunal, um Grupo de Trabalho destinado ao estudo e proposição de providências com vistas à efetiva execução da Decisão Normativa nº 16, de 17.11.88, da Portaria nº 272-GP/88 e da Decisão do e. Plenário, em Sessão de 20.06.90, proferida no TC 71/90-0 (implantação do sistema de Coleta de Dados sobre Pessoal e controle simplificado sobre a apreciação de que trata o art. 71, inciso III, da Constituição Federal).Art. 2º O Grupo de Trabalho será dirigido por um Encarregado, ocupante de cargo de Diretor de Divisão Técnica.Art. 3º A Comissão de Assessoramento de Controle Externo indicará os servidores que terão exercício no Grupo de que trata esta Portaria, os quais ficarão subordinados diretamente ao referido Encarregado.Art. 4º O Grupo de Trabalho será extinto por ato do Presidente do Tribunal, quando concluídos os trabalhos ou instituída na Secretaria-Geral, unidade especifica para o desempenho das respectivas atribuições.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente
Norma nº 58/1990

Aprova o Plano Diretor de Informática do Tribunal de Contas da União para o triênio de julho de 1990 a junho de 1993.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º Fica aprovado o Plano Diretor de Informática do Tribunal de Contas da União para o triênio de julho de 1990 a junho de 1993, constante do anexo único a esta Portaria.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidenteO inteiro teor da Portaria nº 58, de 18/7/1990 consta no BTCU nº 36/1990.
Norma nº 56/1990

Institui, em caráter permanente, Comissão de Acumulação de Cargos e Empregos, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando o disposto no item 4, da Decisão do Plenário adotada em Sessão Administrativa realizada em 26 de junho de 1990, publicada no Boletim Interno nº 32, edição de 09.07.90, resolve:Art. 1º É instituída, em caráter permanente, comissão de Acumulação de Cargos e Empregos, no âmbito do Tribunal de Contas da União.Art. 2º Compete à Comissão de Acumulação de Cargos e Empregos emitir parecer conclusivo nos processos submetidos à sua apreciação relativos ao regime de acumulação de cargos e empregos.Art. 3º A Comissão de Acumulação de Cargos e Empregos será constituída por cinco membros, sendo quatro designados pelo Presidente do Tribunal e um, de sua livre escolha, representante dos seus servidores, dentre aqueles indicados pelas respectivas associações ou sindicato.Art. 4º Os membros da Comissão de Acumulação de Cargos e Empregos terão mandato de um ano, podendo, contudo, ser reconduzidos por igual período.Art. 5º Os membros titulares terão suplentes, em igual número, designados no mesmo ato, e que os substituirão em suas ausências e impedimentos.Art. 6º No ato de designação o Presidente do Tribunal indicará, dentre os membros da Comissão Acumulação de Cargos e Empregos, o seu Presidente, bem como o seu substituto eventual.Art. 7º Os processos submetidos à apreciação e deliberação da Comissão de Acumulação de Cargos e Empregos serão encaminhados, com os respectivos pareceres, ao Presidente do Tribunal, para homologação e posterior publicação no Boletim Interno.Art. 8º Das decisões da Comissão de Acumulação de Cargos e Empregos caberá sucessivamente pedido de reconsideração à comissão, no prazo de quinze dias, e recurso ao Presidente do Tribunal, em igual prazo.Art. 9º Reconhecida a acumulação inconstitucional, em decisão irrecorrível, o processo será encaminhado ao Departamento de Pessoal da secretaria de Administração, que procederá na forma da legislação específica.Art. 10. A Comissão de Acumulação de Cargos e Empregos reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo seu Presidente.Parágrafo único. Na hipótese de nada haver a deliberar poderá deixar de se realizar a reunião ordinária mensal.Art. 11. O Departamento de Pessoal da Secretaria de Administração deverá prestar assessoria à Comissão de Acumulação de Cargos e Empregos, promovendo levantamentos, pesquisas e prestando informações sobre assuntos de sua especialização setorial, bem como incumbir-se dos trabalhos de sua secretaria Executiva.Art. 12. Os membros da Comissão de Acumulação de Cargos e Empregos exercerão suas atividades sem prejuízo das atribuições de seus cargos e terão consignados em seus assentamentos funcionais o registro de serviços relevantes prestados ao Tribunal de Contas da União.Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente
Norma nº 245/1990

Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 1991.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal, o art. 2º da Lei Complementar nº 61/89, tendo em vista o disposto no art. 159, inciso II, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 61/89, bem assim o que consta no processo nº 11.006/90, resolve:Art. 1º Aprovar na forma do anexo único desta Resolução, os coeficientes individuais de participação dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de dez por cento do produto da arrecadação do imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para aplicação no exercício de 1991.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 11 de julho de 1990.ADHEMAR PALADINI GHISI Presidente
Norma nº 54/1990

Regulamenta, no Tribunal de Contas da União, a solicitação de Certidões exigidas pela Justiça Eleitoral com base no artigo 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar nº 064, de 18.05.90.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º A solicitação de Certidões ao Tribunal de Contas da União, exigidas pela Justiça Eleitoral para o registro de candidatos a cargos eletivos, com base no art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar nº 064, de 18.05.90, deverá conter os seguintes requisitos:I - domicílio e residência do solicitante, nos últimos cinco anos, bem como o número de registro no CPF;II - indicação dos cargos ou funções públicas exercidos nas esferas federal, estadual ou municipal, nos últimos cinco anos, com a identificação dos órgãos ou entidades e respectivos períodos.Parágrafo único. Qualquer declaração falsa, prestada pelo solicitante, poderá incidir na sua responsabilidade civil ou penal.Art. 2º A solicitação de Certidões poderá ser protocolizada na Sede do Tribunal de Contas da União, em Brasília, DF, ou em qualquer de suas Inspetorias-Regionais de Controle Externo, nas Capitais dos Estados.Art. 3º O Secretário de Planejamento e Coordenação, na Sede, e os Inspetores Regionais de Controle Externo, nos Estados, com base nos julgados do Tribunal e nos registros auxiliares pertinentes, expedirão as respectivas Certidões.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente
Norma nº 105/1990

Dispõe sobre a aplicação, no Tribunal de Contas da União, do disposto no artigo 25 do Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º A reserva técnica de imóveis residenciais previstas no artigo 25 do Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990, será composta por aqueles atualmente ocupados pelos Ministros e Auditores.Art. 2º O uso e distribuição dos imóveis integrantes da Reserva Técnica do Tribunal será regulamentada por Resolução.Art. 3º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 26 de junho de 1990.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidenteANEXO À RESOLUÇÃO Nº 105/90RESERVA TÉCNICA DO TCU(Art. 25 do Decreto nº 99.266/90)SQS 207 Bloco "K"1.Ap. 2022. Ap. 3023. Ap. 3034. Ap. 3045. Ap. 4026. Ap. 4047. Ap. 5028. Ap. 5049. Ap. 60210. Ap. 604SQS 313 Bloco "H"11. Ap. 101
Norma nº 43/1990

Dispõe sobre a tramitação de processos submetidos à deliberação do Plenário ou das Câmaras e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º Em virtude da desvinculação da clientela das Inspetorias-Regionais de Controle Externo da supervisão das Inspetorias-Gerais de Controle Externo, deverão ser observadas as seguintes disposições na tramitação dos processos:I - os processos constantes das relações submetidas à deliberação do Plenário ou das Câmaras serão, conforme o caso, remetidos às IGCEs ou às IRCEs, pelos Gabinetes dos Relatores, de acordo com a respectiva clientela;II - os processos constantes das Pautas submetidos à deliberação do Plenário ou das Câmaras serão, conforme o caso, restituídos pela Secretaria das Sessões às IGCEs ou IRCEs, de acordo com a respectiva clientela.§ 1º - o disposto no inciso I deste artigo aplica-se, também aos processos que receberam despacho interlocutório dos respectivos Relatores.§ 2º - os processos referentes às concessões civis ou militares deverão ser encaminhados à 2ª ou 5ª IGCE para fins de registro e demais providências que se fizeram necessárias.Art. 2º Quando da decisão proferida em processos de clientela de IRCE decorrer comunicação aos Presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de Tribunais Superiores, aos Ministros de Estado, Secretários da Presidência da República e outras autoridades do mesmo nível, os autos deverão ser encaminhados à Secretaria da Presidência para elaboração e expedição de aviso.Art. 3º A Inspetoria de Controle Externo, ou outra Unidade do Tribunal, ao receber o processo com decisão do órgão colegiado deverá adotar as providências de atualização da base de dados do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos, com o resultado do julgamento (encerramento), de acordo com as instruções do Centro de Informática e Processamento de Dados.Art. 4º Ficam estendidos às Inspetorias-Regionais de Controle Externo as atribuições das Inspetorias-Gerais de Controle Externo previstas nos arts. 1º e seu § 2º, e 5º, da Portaria nº 173, de 15 de dezembro de 1980, alterada pela Portaria nº 149, de 20 de maio de 1983.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente
Norma nº 19/1990

Dispõe sobre os requisitos a serem observados na atribuição da vantagem referente a opção e representação prevista no § 2º do artigo 3º do Decreto-lei nº 1.445/76.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de sua competência regimental (artigos 4º, item XI, 5º, item I, alínea "j", e 42, item II) e para orientar a instrução dos respectivos processos pelas suas unidades técnicas, em conformidade com a deliberação do Plenário no processo TC - 000.635/90-1, em Sessão de 16.05.90, resolve proferir a seguinte Decisão Normativa:Art. 1º Na instrução de processos que contenham atos concessórios atribuindo vantagens financeiras a título de opção e de representação mensal inerentes ao exercício, nos termos do § 2º do artigo 3º do Decreto-lei nº 1.445/76, de Cargos em Comissão ou de Funções de Confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superior, deverão os órgãos da Secretaria deste Tribunal observar os seguintes requisitos indissociáveis exigidos em lei:1) tempo de serviço para aposentadoria voluntária nos termos do artigo 40, inciso III, da Constituição Federal;2) reunir os pressupostos temporais para Assessoramento Superior com as vantagens do artigo 180 da Lei nº 1.711/52 ou do artigo 2º da Lei nº 6.732/79; e3) exercício mínimo por dois anos, no regime de remuneração em que são devidas as vantagens financeiras objeto desta Decisão Normativa, de Cargos em Comissão e/ou de Funções de Confiança de mesmo nível (artigo 2º do Decreto-lei nº 1.746/79).Parágrafo único. O ato concessório que deixar de atender a esses requisitos deverá ter proposta de recusa de registro.Art. 2º Esta Decisão Normativa não alcança o ato concessório publicado no órgão de divulgação competente até a data da sua vigência. (NR) (Decisão Normativa nº 22, de 27/2/1991, BTCU nº 11/1991, DOU de 7/3/1991).Parágrafo único. Aplica-se o Enunciado nº 105 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal na hipótese de reexame posterior que implique a modificação do ato de que trata este artigo.Art. 3º Ficam autorizadas as Inspetorias de Controle Externo a restituir às repartições de origem, com recomendação e esclarecimentos necessários, os processos que se encontrem no Tribunal para instrução, mas com ato concessório em desacordo com esta Decisão Normativa.Art. 4º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidenteREDAÇÃO ANTERIORArt. 2º - Esta Decisão Normativa não alcança o ato concessório registrado até a data da sua vigência. (Alterado) (Decisão Normativa nº 22, de 27/2/1991, BTCU nº 11/1991, DOU de 7/3/1991).
Norma nº 103/1990

Prorroga, até 31 de dezembro de 1990, os efeitos da Resolução Administrativa nº 94, de 24 de maio de 1989, que veda a cessão e a requisição de servidores pelo Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições previstas nos artigos 73 in fine, e 96 da Constituição da República Federativa do Brasil; no art. 32, item I, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967; e nos artigos 4º, itens XI e XII, 5º, item I, alínea j e l, 42, item I, alínea a, e 62, item XX, in fine, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, resolve:Art. 1º Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 1990, os efeitos da Resolução Administrativa nº 94, de 24 de maio de 1989, que veda a cessão e a requisição de servidores pelo Tribunal de Contas da União.Art. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 23 de maio de 1990.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente
Norma nº 243/1990

Altera a Resolução nº 187, de 28 de junho de 1977, já modificada pela Resolução nº 221, de 13 de junho de 1985.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e consoante o disposto nos artigos 4º, inciso XI, 5º, item I, alínea j, e 42, item I, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977 (in Suplemento ao DOU de 19 de dezembro de 1977), e, ainda, tendo em vista as razões expostas em Plenário, na Sessão de 16 de maio de 1990, no Proc. nº 006657/89-3, resolve:Art. 1º Ficam acrescentadas ao art. 3º da Resolução nº 187, de 28 de junho de 1977, alterada pela de nº 221, de 13 de junho de 1985, as seguintes alíneas e parágrafo único:"m) concessão das vantagens do art. 184 da Lei 1.711/52 aos que se aposentaram na vigência da Constituição de 1967 e que deixaram de percebê-las em virtude do teto estabelecido no § 2º do art. 102 da mesma Carta;n) concessão do abono especial previsto na Lei nº 7.333/85 aos inativados anteriormente à sua vigência.Parágrafo único. Além da requisição prevista no caput deste artigo, o Tribunal fiscalizará, por meio de inspeções periódicas nos órgãos de pessoal, a legalidade do deferimento das vantagens aqui referidas."Art. 2º Esta Resolução entrará em contrário na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 23 de maio de 1990.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente
Norma nº 18/1990

Estabelece, em caráter provisório, diretrizes relativas a concessão de Pensão Militar envolvendo a Figura de Companheira.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO,no uso da competência prevista nos artigos 4º, item XI 5º item I alínea "j", e 42 item II do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14/77 (in DOU, de 19.12.77 - Suplemento), e tendo em vista a necessidade de uniformizar, enquanto não for editada nova legislação sobre a matéria, o critério de concessão de Pensão Militar envolvendo a figura de companheira, e considerando, ainda, a conveniência de orientar os órgãos de instrução e simplificar o exame dos respectivos processos pelas unidades técnicas deste Tribunal, resolve proferir a seguinte Decisão Normativa:Art. 1º São fixados, para fins internos, os seguintes critérios de preferência para concessão de Pensão Militar entre viúva, ex-esposa pensionada, companheira e filhos do instituidor (Leis nºs 3.765/60, 4.069/62, 5.774/71, arts. 77 e 78 e 6.880/80, art. 156):I - viúva e/ou ex-esposa divorciada ou separada judicialmente, pensionada. A pensão será dividida em partes iguais, respeitado o que dispõem os §§ 2º e 3º do art. 9º da Lei nº 3.765/60, de forma que, havendo filhos do matrimônio e/ou de outro leito, os mesmos terão direito à metade do benefício. As beneficiárias mencionadas neste item terão incorporadas às suas cotas-partes as frações dos respectivos filhos;II - companheira que, à data do óbito do instituidor, esteja vivendo sob sua dependência econômica no mínimo há 5 cinco anos, a saber:a) fará jus à pensão integral se o instituidor não tiver filhos pensionáveis (§§ 3º e 5º do art. 5º da Lei nº 4.069/62 e art. 78 § 2º da Lei nº 7.774/71);b) fará jus à metade da pensão se o instituidor tiver filhos pensionáveis (§ 4º do art. 5º da Lei nº 4.069/62 e § 1º do art. 78 da Lei nº 5.774/71);III - filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos (art. 77 letra b da Lei nº 5.774/71).Art. 2º Em qualquer hipótese não será reconhecido o direito à pensão, em concorrência, por mais de uma companheira, ressalvado o direito dos filhos existentes.Art. 3º Autorizar a 5º IGCE a expedir circular, internamente, para as Inspetorias Regionais, a fim de assegurar o cumprimento da presente Decisão Normativa.Art. 4º As diretrizes fixadas nesta Decisão Normativa são estabelecidas em caráter provisório, até que os Poderes Legislativo e/ou Executivo atualizem a legislação sobre a matéria.Art. 5º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões, em 09 de maio de 1.990ADHEMAR PALADINI GHISI Presidente
Norma nº 29/1990

Dispõe sobre o fornecimento de passagens rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, para a execução de trabalhos externos.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 62 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, resolve:Art. 1º O Tribunal de Contas da União poderá fornecer, em caráter opcional e sem prejuízo da Indenização de Transporte de que trata a Resolução Administrativa nº 84/87, passagem rodoviária, ferroviária ou hidroviária a seus servidores, para a execução de serviços externos, quando ocorrer uma das seguintes situações:a) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido;b) não houver disponibilidade de transporte aéreo na data desejada;c) o percurso a ser realizado não for adequado ao transporte aéreo, em função do tempo de duração e do custo da viagem;d) quando o servidor manifestar preferência por um desses meios de locomoção em detrimento do transporte aéreo.Parágrafo único. No fornecimento das passagens de que trata este artigo observar-se-á o interesse do serviço, não sendo autorizada qualquer despesa referente à diferença de preço em relação á passagem aérea, podendo ser concedida passagem tipo leito.Art. 2º As despesas com a aquisição de passagens de que trata esta Portaria poderão ser feitas por suprimento de fundos, observada a regulamentação própria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente
Norma nº 19/1990

Revoga a Portaria nº 059-GP/89, de 18.07.89, que dispunha sobre a jornada extraordinária de trabalho.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e tendo em vista o disposto no Parágrafo único do art. 2º da Resolução Administrativa nº 102, de 14 de março de 1990, resolve:Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 059-GP/89, de 18 de julho de 1989, que regulamenta o disposto no § 2º do art. 2º da Resolução Administrativa nº 96, de 05 de julho de 1989.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADHEMAR GHISIPresidente
Norma nº 102/1990

Dispõe sobre os valores das gratificações dos Encargos pela Representação de Gabinete no Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º O valor da gratificação do Encargo de Operador de Telefonia, constante do Anexo I à Resolução Administrativa nº 96, de 05 de julho de 1989, alterada pela Resolução Administrativa nº 100, de 05 de dezembro de 1989, a partir do mês de março de 1990 corresponde a NCz$ 10.576,74 (dez mil, quinhentos e setenta e seis cruzados novos e setenta e quatro centavos).Art. 2º Quando o exercício de Encargos de Representação de Gabinete se der nos Gabinetes da Presidência, dos Ministros, do Procurador-Geral, dos Auditores e dos Subprocuradores-Gerais a Escala de Pontos constante do anexo I à Resolução Administrativa nº 96/89 será acrescida de sessenta pontos, sem prejuízo do disposto no § 2º do artigo 2º, da referida Resolução.Parágrafo único. Os servidores designados para os Encargos de Representação de Gabinete de que trata este artigo estão sujeitos à jornada diária mínima de trabalho das 9h às 19:h, com intervalo regulamentar.Art. 3º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 14 de março de 1990.ADHEMAR PALADINI GUISIPresidenteANEXOREPRESENTAÇÃO DE GABINETE ¿ MARÇO/90 ENCARGOS SECRETARIA-GERALSecretaria e IRCEs Gabinetes da Presidência de Ministros, do Procurador-Geral, de Auditores e de Subprocuradores-Gerais. Operador de TelefoniaAuxiliar EspecializadoAjudante EspecializadoSecretário-DatilógrafoOperador de ComputadorAssistenteSupervisorOficial de Gabinete10.576,7614.807,4316.922,7819.038,1319.038,1321.153,4823.268,82- -31.730,2234.903,2338.076,2538.076,2541.249,2844.422,3044.422,30
Norma nº 16/1990

Dispõe sobre o horário para realização de inspeções e auditorias e controle da assiduidade, pontualidade e desempenho dos servidores encarregados dos trabalhos externos.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do Artigo 62 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, resolve:Art. 1º As inspeções e auditorias serão realizadas no horário regular de funcionamento do órgão ou da entidade fiscalizada.Art. 2º Ao servidor designado para trabalho externo será atribuída a Indenização de Transporte, de acordo com a legislação em vigor, cabendo ao Coordenador da Equipe manter a Chefia imediata informada sobre a pontualidade, assiduidade e desempenho dos demais membros.Parágrafo único. Compete aos Inspetores de Controle Externo e ao Secretário de Auditoria atestar a prestação de serviços externos para efeito de pagamento da Indenização de Transporte.Art. 3º O servidor designado para inspeção ou auditoria ficará dispensado da assinatura de ponto, no período de realização das atividades externas, sem prejuízo da adoção de controles, pela Chefia imediata, para acompanhamento dos trabalhos.Parágrafo único. Constará, obrigatoriamente, na Folha de Ponto, a indicação do ato de designação e o período de afastamento.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário e especialmente a Portaria nº 042-SP/87, de 09 de março de 1987.ADHEMAR GHISIPresidente
Norma nº 10/1990

Dispõe sobre o funcionamento do Programa Auxílio-Alimentação.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, resolve:Art. 1º O Programa Auxílio-Alimentação tem por objetivo contribuir para a melhoria das condições de alimentação dos servidores do Tribunal de Contas da União e, em conseqüência, proporcionar meios para aumento da produtividade e eficiência funcionais.Art. 2º O Auxílio-Alimentação será concedido aos servidores do Tribunal que estiverem no exercício de suas funções, mediante sua formal opção.Art. 3º Não terá direito ao Auxílio-Alimentação o servidor:I - que esteja em gozo de licença para tratar de interesses particulares ou que tenha suspenso seu contrato de trabalho;II - quando cessarem as condições exigidas para recebimento desse benefício;III - quando solicitar seu desligamento do quadro de beneficiários;IV - quando se desligar do Tribunal, por qualquer motivo.Art. 4º O Auxílio-Alimentação consistirá, na Sede do Tribunal, no fornecimento do almoço durante os dias úteis em que efetivamente o servidor compareça ao serviço; e, nas Inspetorias-Regionais de Controle Externo, no fornecimento de carnes de tickets restaurantes, correspondentes aos dias a que o servidor compareceu ao trabalho.Parágrafo único. Quando o servidor faltar ao serviço sem justificativa, não fará jus ao recebimento dos tickets nos dias correspondentes.Art. 5º A participação direta do servidor no custo do benefício será a do Anexo desta Portaria.Art. 6º O fornecimento dos carnes dar-se-á por empresa contratada na forma da legislação vigente, que tenha restaurantes conveniados em todas as capitais das Unidades Federativas.Art. 7º A operacionalização do Programa Auxílio-Alimentação é de responsabilidade da Divisão de Serviços Gerais do Departamento de Administração da Secretaria de Administração.Art. 8º O Presidente do Tribunal poderá, a qualquer tempo, no interesse da Administração, excluir, limitar, alterar, reduzir, sustar ou cancelar a concessão do benefício previsto nesta Portaria, especialmente em função de normas ou determinação legal que o torne impraticável.Parágrafo único. Os candidatos aprovados para ingresso nos quadros do Tribunal farão jus ao Auxílio-Alimentação, na segunda fase do concurso. (AC) (Portaria nº 36, de 6/4/1992)Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.Art. 10. Esta Portaria entrará em vigor a partir de 1º de março de 1990.Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidenteANEXO Percentual de Participação no Auxílio-AlimentaçãoFaixa de RemuneraçãoTCUSERVIDOR- Auxiliar de Finanças e Controle Externo- Técnico de Finanças e Controle Externo- Analista de Finanças e Controle Externo- Detentores de cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superiores (DAS)80%60%20%020%40%80%100%
Norma nº 242/1990

Aprova, para 1990, os percentuais destinados ao cálculo das quotas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, e do conjunto dos Municípios do interior de cada Estado no Fundo de Participação dos Municípios.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 do Regimento Interno e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 62 de 28.12.89, bem assim o que consta do Processo TC n.º 000.002/90-9,RESOLVE, "ad referendum" do Plenário:Art. 1° - Aprovar, na forma dos Anexos I e II desta Resolução, os percentuais destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do, Distrito Federal - FPE e ao conjunto dos municípios do interior de cada Estado da Federação no Fundo de Participação dos Municípios - FPM.Art. 2° - Tornar sem efeito os percentuais constantes dos Anexos II e III da Resolução n° 240, de 13 de dezembro de 1989Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor em 1° de janeiro de 1990.Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.T.C.U., Presidência, em 02 de janeiro de 1990.ADHEMAR PALADINI GHISIna PresidênciaRESOLUÇÃO N° 242/90ANEXO N.º IF.P.E. - PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DOSESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL UNIDADE DA FEDERAÇÃO PERCENTUAL (%)01 ¿ Acre3,421002 ¿ Alagoas4,160103 ¿ Amapá3,412004 ¿ Amazônas2,790405 ¿ Bahia9,396206 ¿ Ceará7,336907 ¿ Distrito Federal0,690208 ¿ Espirito Santo1,500009 ¿ Goiás2,843110 ¿ Maranhão7,218211 ¿ Mato Grosso2,307912 ¿ Mato Grosso do Sul1,332013 ¿ Minas Gerais4,454514 ¿ Pará6,112015 ¿ Paraíba4,788916 ¿ Paraná2,883217 ¿ Pernambuco6,900218 ¿ Piauí4,321419 ¿ Rio de Janeiro1,527720 ¿ Rio Grande do Norte4,177921 ¿ Rio Grande do Sul2,354822 ¿ Rondônia2,815623 ¿ Roraima2,480724 ¿ Santa Catarina1,279825 ¿ São Paulo1,000026 ¿ Sergipe4,155327 - Tocantins4,3400 TOTAL 100%RESOLUÇÃO N.º 242/90ANEXO NºIIF.P.M - INTERIOR - PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS NOTOTAL A DISTRIBUIR UNIDADES DA FEDERAÇÃO PERCENTUAL (%)01 ¿ Acre0,263002 ¿ Alagoas2,088303 ¿ Amapá0,139204 ¿ Amazônas1,245205 ¿ Bahia9,269506 ¿ Ceará4,586407 ¿ Espirito Santo1,759508 ¿ Goiás3,731809 ¿ Maranhão3,971510 ¿ Mato Grosso1,894911 ¿ Mato Grosso do Sul1,500412 ¿ Minas Gerais 14,184613 ¿ Pará3,294814 ¿ Paraíba3,194215 ¿ Paraná7,285716 ¿ Pernambuco4,795217 ¿ Piauí2,401518 ¿ Rio de Janeiro2,737919 ¿ Rio Grande do Norte2,432420 ¿ Rio Grande do Sul7,301121 ¿ Rondônia0,746422 ¿ Roraima0,085123 ¿ Santa Catarina4,199724 ¿ São Paulo14,262025 ¿ Sergipe1,334226 - Tocantins1,2955 TOTAL 100%
Norma nº 241/1989

Exclui o Município de Taquarussu do Porto - TO, do Anexo VI à Resolução n.º 240, de 13 de dezembro de 1989.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 do Regimento Interno e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional n.º 01/89, de 19 de dezembro de 1989, da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nas Resoluções n.º 01, de 18 de dezembro de 1989 e n° 02, de 22 de dezembro de 1989, da Câmara Municipal de Taquarussu do Porto no Decreto 11, de 21 de dezembro de 1989, da Prefeitura Municipal de Taquarussu do Porto, e tendo em vista o que consta do Processo TC nº.13.607/89-8,RESOLVE, "ad referendum" do Plenário:Art. 1º _ fica excluído do Anexo VI à Resolução n° 240, de 13 de dezembro de 1989, o Município de Taquarussu do Porto, Estado do Tocantins.Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor a 1° de janeiro de 1990.Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.T. C. U., Presidência, em 29 de dezembro de 1989ADHEMAR PALADINI GHISIVice-Presidente, no exercício da Presidência
Norma nº 115/1989

Suspende a Avaliação de Desempenho.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, resolve:Art. 1º Fica suspensa, até nova regulamentação, a Avaliação de Desempenho para efeito de movimentação de referências ou padrões, progressão ou ascensão funcionais, devendo ser levado em consideração para tais fins, os demais procedimentos.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.ALBERTO HOFFMANNPresidente
Norma nº 240/1989

Aprova, para o exercício de 1990, os percentuais e os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição Federal, e das Reservas instituídas pêlos Decretos-leis n° 1.434, de 11 de dezembro de 1975 e n.º 1.881, de 27 de agosto de 1981.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 31, inciso IX, do Decreto-lei n° 199, de 25 de fevereiro de 1967 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e tendo em vista o disposto no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" da Constituição Federal, no art. 34 §§ 1°, 2º e 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; nos arts. 88 a 92, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com as alterações introduzidas pelo Ato Complementar n° 35, de 28 de fevereiro de 1967, pelo Decreto-lei n° l.434, de 11 de dezembro de 1975 (alterado pelo Decreto-lei n° 1.723, de 06 de dezembro de 1979), pelo Decreto-lei n.º 1.881, de 27 de agosto de 1981 e pela Lei Complementar n.º 59, de 22 de dezembro de 1988, bem assim o que consta do processo TC nº.013.363/89-1,RESOLVE:Art. 1° - Aprovar, na forma dos Anexos I,II,III,IV,V e VI desta Resolução, os percentuais e os coeficientes destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados .e do Distrito Federal - FPE, ao Fundo de Participação dos Municípios FPM, dos recursos para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, previstos no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição Federal, bem como as Reservas instituídas pelo art. 1º do Decreto-lei n°.1.434, de 11 de dezembro de 1975 (com a alteração introduzida pelo Decreto-lei n.º 1.723, de 06 de dezembro de 1979) e art. 2º do Decreto-lei n.º 1.881, de 27 de agosto de 1981.Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor em 1° de janeiro de 1990.Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.T.C.U, Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 1989ADHEMAR PALADINI GHISIno exercício da PresidênciaANEXO I(ANEXO Nº.II à Resolução nº 244, de 5 de junho de 1990)(NR) (Resolução nº 244, de 5/6/1990)FUNDOS CONSTITUCIONAISEXERCÍCIO DE 1990 DENOMINAÇÃOPARTICIPAÇÃO PERCENTUAL NA ARECADAÇÃOIMPOSTO DE RENDA I P IFundo de participação dos estados e do Distrito Federal - FPE 19,5 19,5Fundo de participação dos Municípios - FPM21,021,0Fundo de Financiamento do Norte - FNO0,60,6Fundo de Financiamento Nordeste - FNE 1,81,8Fundo de Financiamento do Centro-Oeste -FCO 0,6 0,6Fundo de compensação pelas Exportações de produtos industrializados  ------- 10,0 TOTAL 43,5 53,5ANEXO VI(ANEXO N.º III à Resolução nº 244 de junho de 1990)(NR) (Resolução nº 244, de 5/6/1990)FPM - COEFICIENTES DOS MUNICÍPIOS DO INTERIORORDEMUNIDADE DA FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOSPOPULAÇÃOCOEF. CEARÁ   01ALTO SANTO10.9020,802JAGUARIBARA12.7130,8REDAÇÃO ANTERIOR:A redação original da Resolução nº 240, de 13/12/11989, consta no BTCU de sua publicação.
Norma nº 112/1989

Aprova Procedimentos de Auditoria e respectivo Papel de Trabalho sobre convênio SUDS (Escritórios Regionais do Inamps).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, usando das atribuições que lhe confere o item I, do artigo 62, do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14/77 (DOU, de 19.12.77), e de acordo com o disposto no artigo 2º, item III, da Resolução Administrativa nº 72, de 20 de março de 1986, resolve:Art. 1º Fica aprovados os PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA específicos sobre CONVÊNIO SUDS (ESCRITÓRIOS REGIONAIS DO INAMPS), bem como o respectivo PAPEL DE TRABALHO a ser utilizado na realização de inspeções ou levantamentos de auditoria, sem prejuízo de observância da programação correspondente.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente