Norma nº 54/1991

Dispõe sobre o formato das decisões a que se refere o inciso II do art. 21, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º As decisões a que se refere o inciso II do art. 21, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, com a redação da Resolução Administrativa nº 110, de 07 de maio de 1991, deverão conter todos os elementos indispensáveis à sua execução e constituir-se de peça processual capaz de por si só, possibilitar o seu entendimento, observando-se o modelo constante do Anexo I a esta Portaria.§ 1º - Nas decisões de que trata o caput deste artigo deverão ser transcritas, na íntegra, as recomendações e demais proposições, com as quais esteja de acordo o Relator.§ 2º - As decisões serão redigidas pelo Relator e assinadas por este e pelo Presidente.Art. 2º A redação das decisões decorrentes das hipóteses não previstas nos arts. 9º, 5º, c/c o art. 43 e no art. 47, do Regimento Interno, será feita pelo Ministro que tenha, em primeiro lugar, formulado a proposta acolhida, desde que dela tenha discordado o Relator.§ 1º - Quando vencido no todo ou em parte o Relator incorpora em seu Voto o(s) item(ns) da decisão originalmente proposta; (AC) (Portaria nº 46, de 23/4/1992)§ 2º - Quando vencido apenas em parte o Relator assinará a decisão adotada juntamente com o Ministro-Redator da decisão vencedora e o Presidente do respectivo Colegiado; (AC) (Portaria nº 46, de 23/4/1992)§ 3º - Quando vencido o Relator in totum a decisão adotada será assinada pelo Ministro que tenha proferido em primeiro lugar o voto vencedor e pelo Presidente do Colegiado. (AC) (Portaria nº 46, de 23/4/1992)Art. 3º Nas atas das Sessões Plenárias e das Câmaras a que se refere o art. 17, do Regimento Interno, a Secretaria das Sessões registrará:I - a modificação da decisão adotada em decorrência de reexame de processo julgado;II - a remessa de processo à deliberação do Plenário;III - os pedidos de vista;IV - os pedidos de adiamento previstos no art. 30 do Regimento Interno;V - a apresentação, o adiamento e a aprovação de:a) proposta de encaminhamento de projetos de Lei no Poder Legislativo; eb) projetos de Resolução e Decisão Normativa.Art. 4º Os acórdãos condenatórios e as decisões referidas no art. 42, item V, do Regimento Interno, deverão ser numerados em séries cronológicas anuais, pela Secretaria das Sessões, com distinção de numeração para as decisões Plenárias e de cada uma das Câmaras.Parágrafo único - Os acórdãos serão redigidos pelo Relator e assinados por este, pelo Representante do Ministério Público e pelo Presidente, observando-se, no que couber, os modelos constantes dos Anexos II, III e IV.Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor a 1º de julho de 1991, revogadas as disposições em contrário.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidenteAnexo I à Portaria nº 046-GP/92(NR) (Portaria nº 46, de 23/4/1992)- PlenárioD E C I S Ã O Nº /9 - 1ª Câmara- 2ª Câmara1. - Processo nº TC2. - Classe de Assunto (*), o exercício sob exame, quando for o caso, seguido de descrição sucinta do assunto.3. - Responsável ou interessado, conforme o caso:4. - Entidade, órgão ou unidade, conforme o caso: Vinculação (se for o caso):5. - Relator: (**) Revisor (quando for o caso)6. - Representante do Ministério Público:7. - Órgão de Instrução:8. - Decisão: O Tribunal Pleno (a Primeira Câmara ou a Segunda Câmara), diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: (***) (transcrever a decisão e todas as recomendações e sugestões na íntegra - sem fazer remissões):8.1. ..........................................................;8.2. ..........................................................;a) ......................................................; eb) ......................................................; e8.3. ........................................................ .9. - Ata nº / -(Plenário, 1ª Câmara ou 2ª Câmara, conforme o caso)10. - Data da Sessão: / /199____(NOME - deixar em branco) (N O M E)Presidente Ministro-RelatorOSERVAÇÕESa) Deve-se evitar sublinhar palavras ou expressões.b) Deve-se usar somente negrito para destacar expressões e aspas ("....") para citação de palavras e expressões latinas ou em outros idiomas.c) Deve-se usar datas abreviadas.d) Deve-se utilizar sempre o mesmo formato para o nº de processos (TC 000.000/00-0), mantendo-se, inclusive, os zeros à esquerda.e) Deve-se usar a expressão não autuou sempre que inexistir parecer do M. Público e/ou do órgão de instrução.(*) Classes de Assuntos (art. 20 do Regimento Interno):- Classe I - Consultas formuladas ao Tribunal;- Classe II - Tomadas e prestações de contas (e outros assuntos relacionados a contas, como, por exemplo, cobranças Executivas):- Classe III - Inspeções (ordinárias especiais e extraordinárias), levantamentos e outras matérias concernentes à auditoria financeira e orçamentária (tais como representações, solicitações de auditorias, acompanhamentos em geral, etc.);- Classe IV - Recursos interpostos às decisões das Câmaras e do Plenário; e- Classe V - Outros assuntos de competência do Plenário (tais como concessões de aposentadorias, reformas e pensões, contratos, convênios, requerimentos de informações, denúncias, etc.).(**) Inserir após o nome do Relator a expressão entre parênteses (vencido em parte) ou (vencido), conforme o caso.(***) Vencido o relator em parte ou in totum deverá constar, no item relativo à decisão (8), após a expressão "O Tribunal Pleno (a 1ª ou 2ª Câmara, conforme o caso), diante das razões expostas pelo ...":1ª) o nome do Ministro que tenha, em primeiro lugar, proferido o voto vencedor;2ª) as razões, de forma sucinta, que fundamentaram o voto vencedor;3ª) a expressão "decide, por maioria", seguida dos nomes dos Ministros que acompanharam o Ministro vencedor;4ª) o texto da Decisão vencedora, seguida do(s) nome(s) do(s) Ministro(s) vencido(s);5ª) os nomes e as assinaturas do Presidente, do Relator e do Ministro-Redator da Decisão vencedora, na hipótese de o Relator haver sido vencido apenas em parte; e6ª) os nomes do Presidente e do Ministro-Redator da Decisão vencedora, na hipótese de o Relator haver sido vencedor in totum.Anexo II à Portaria nº 046-GP/92 (Acórdão de condenação por débito em processo de contas)(NR) (Portaria nº 46, de 23/4/1992)- PlenárioA C Ó R D Ã O Nº /9 - 1ª Câmara- 2ª Câmara1. - Processo nº TC2. - Classe de Assunto:3. - Responsável (is)4. - Entidade, órgão ou unidade, conforme o caso: Vinculação (se for o caso):5. - Relator: Revisor (quando for o caso)6. - Representante do Ministério Público:7. - Órgão de Instrução:8. - Acórdão:VISTOS, relatados e discutidos estes autos de .............. de responsabilidade de ............... referente ao período de .......;Considerando que, no processo devidamente organizado, se apurou o débito contra o(s) responsável(is) no(s) valor(es) de Cr$....(....) e de Cr$ ...(...) proveniente de .................;Considerando que devidamente citado(s) o(s) responsável(is) ......................................................;Considerando que o processo foi incluído em pauta especial e já decorreu o prazo regimental de 15 (quinze) dias de sua publicação no Diário Oficial da União de / / pág. ;ACÓRDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em Sessão (Plenária, da 1ª Câmara ou da 2ª Câmara):a) julgar irregulares as presentes contas e em débito o(s) Sr.(s) ..................., pela(s) quantia(s) de Cr$ ....(....), a cujo pagamento o(s) codenam, fixando-lhe(s) o prazo de trinta dias para o seu recolhimento aos cofres da União (ou da entidade X), acrescida(s) dos encargos legais calculadas nos termos da legislação em vigor, a contar de / / até a véspera do recolhimento, na forma dop art. 111 do RI/TCU, c/c o item 1 (ou 2, conforme o caso) da Decisão Normativa TCU nº 02/79; eb) determinar, desde logo, a cobrança judicial do débito, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 50, alínea "c" do Decreto-lei nº 199/67.9. Ata nº / - (Plenário, 1ª Câmara ou 2ª Câmara, conforme o caso)10. Data da Sessão: / /199____(NOME - deixar em branco) (N O M E)Presidente Ministro-RelatorFui Presente: (NOME - deixar em branco)Repr. do Ministério PúblicoOBSERVAÇÕESa) Deve-se evitar sublinhar palavras ou expressões.b) Deve-se usar somente negrito para destacar expressões e aspas ("....") para citação de palavras e expressões latinas ou em outros idiomas.c) Deve-se usar datas abreviadas.d) Deve-se utilizar sempre o mesmo formato para o nº de processos (TC 000.000/00-0), mantendo-se, inclusive, os zeros à esquerda.e) Deve-se usar a expressão não autuou sempre que inexistir parecer do M. Público e/ou do órgão de instrução.Anexo III à Portaria nº 046-GP/92 (Acórdão de aplicação de multa em processo de contas)(NR) (Portaria nº 46, de 23/4/1992)- PlenárioA C Ó R D Ã O Nº /9 - 1ª Câmara- 2ª CâmaraI. - Processo nº TC2. - Classe de Assunto:3. - Responsável (is)4. - Entidade, órgão ou unidade, conforme o caso: Vinculação (se for o caso):5. - Relator: Revisor (quando for o caso)6. - Representante do Ministério Público:7. - Órgão de Instrução:8. - Acórdão:VISTOS, relatados, discutidos estes autos de .............Considerando que .........................................Considerando que .........................................ACÓRDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em Sessão (Plenária, da 1ª Câmara ou da 2ª Câmara, conforme o caso), com fundamento no art. 53 do decreto-lei nº 199/67, no art. 105 do Regimento Interno do TCU, com a nova redação dada pela Resolução Administrativa nº 114/91, na Decisão Normativa nº 25/91 e no art. 1º, item 2, inciso III alínea (a,b,c ou d, conforme o caso), da decisão Normativa nº 21/90:a) julgar irregulares as presentes contas e em débito, pela aplicação da multa no valor de Cr$ ....(....), o responsável .........., a cujo pagamento o(s) codenam, fixando-lhe(s) o prazo de trinta dias a contar da notificação, para o recolhimento do respectivo valor aos cofres da União;b) determinar, desde logo, nos termos do art. 50, alínea "c" do Decreto-lei nº 199/67 a cobrança judicial do débito acrescido dos encargos legais, calculados do dia seguintes ao término do prazo ora estabelecido até a véspera do recolhimento, caso não atendida a notificação.9. Ata nº / - (Plenário, 1ª Câmara ou 2ª Câmara, conforme o caso)10. Data da Sessão: / /199____(NOME - deixar em branco) (N O M E)Presidente Ministro-RelatorFui Presente: (NOME - deixar em branco)Repr. do Ministério PúblicoOBSERVAÇÕESa) Deve-se evitar sublinhar palavras ou expressões.b) Deve-se usar somente negrito para destacar expressões e aspas ("....") para citação de palavras e expressões latinas ou em outros idiomas.c) Deve-se usar datas abreviadas.d) Deve-se utilizar sempre o mesmo formato para o nº de processos (TC 000.000/00-0), mantendo-se, inclusive, os zeros à esquerda.e) Deve-se usar a expressão não autuou sempre que inexistir parecer do M. Público e/ou do órgão de instrução.Anexo IV à Portaria nº 046-GP/92 (Acórdão de aplicação de multa em processo transformado em TCE)(AC) (Portaria nº 46, de 23/4/1992)- PlenárioA C Ó R D Ã O Nº /9 - 1ª Câmara- 2ª Câmara1. - Processo nº TC2. - Classe de Assunto:3. - Responsável (is)4. - Entidade, órgão ou unidade, conforme o caso: Vinculação (se for o caso):5. - Relator: Revisor (quando for o caso)6. - Representante do Ministério Público:7. - Órgão de Instrução:8. - Acórdão:VISTOS, relatados, discutidos estes autos de .............Considerando que .........................................Considerando que .........................................Considerando, ainda, que o presente processo foi transformado em Tomada de Contas Especial, para efeito de aplicação de multa ao responsável;ACÓRDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em Sessão (Plenária, da 1ª Câmara ou da 2ª Câmara, conforme o caso), com fundamento no art. 53 do decreto-lei nº 199/67, no art. 105 do Regimento Interno do TCU, com a nova redação dada pela Resolução Administrativa nº 114/91, na Decisão Normativa nº 25/91 e no art. 1º, item 2, inciso III alínea (a,b,c ou d, conforme o caso), da decisão Normativa nº 21/90:a) julgar em débito, o responsável .........., pela aplicação da multa no valor de Cr$ ....(....), a cujo pagamento o(s) codenam, fixando-lhe(s) o prazo de trinta dias a contar da notificação, para o recolhimento do respectivo valor aos cofres da União;b) determinar, desde logo, nos termos do art. 50, alínea "c" do Decreto-lei nº 199/67 a cobrança judicial do débito acrescido dos encargos legais, calculados do dia seguintes ao término do prazo ora estabelecido até a véspera do recolhimento, caso não atendida a notificação.9. Ata nº / - (Plenário, 1ª Câmara ou 2ª Câmara, conforme o caso)10. Data da Sessão: / /199____(NOME - deixar em branco) (N O M E)Presidente Ministro-RelatorFui Presente: (NOME - deixar em branco)Repr. do Ministério PúblicoOBSERVAÇÕESa) Deve-se evitar sublinhar palavras ou expressões.b) Deve-se usar somente negrito para destacar expressões e aspas ("....") para citação de palavras e expressões latinas ou em outros idiomas.c) Deve-se usar datas abreviadas.d) Deve-se utilizar sempre o mesmo formato para o nº de processos (TC 000.000/00-0), mantendo-se, inclusive, os zeros à esquerda.e) Deve-se usar a expressão não autuou sempre que inexistir parecer do M. Público e/ou do órgão de instrução.