Norma nº 203/2022

Dispõe sobre critérios para a realização de sorteio de relatores, bem como para a distribuição de processos a ministros e ministros-substitutos no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as conferidas pelo art. 28, inciso XXX, art. 31, inciso I, e art. 154, todos do Regimento Interno do TCU,tendo em vista o disposto no art. 107 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;considerando o disposto na Resolução-TCU nº 346, de 30 de novembro de 2022, que versa sobre normas atinentes à distribuição de processos a ministros e ministros-substitutos no âmbito do Tribunal de Contas da União;considerando que, nos termos do art. 20 da Resolução-TCU nº 346, de 2022, cabe à Presidência do Tribunal regulamentar as medidas necessárias à implementação da referida Norma;considerando a proposta apresentada no relatório final do Grupo de Trabalho instituído em decorrência de Comunicação aprovada na Sessão Plenária do dia 29 de junho de 2022; econsiderando as informações constantes do processo TC-011.441/2022-4, resolve:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º O sorteio de processos a relatores e a distribuição de processos a ministros e ministros-substitutos no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), nos termos previstos no art. 147 do Regimento Interno do TCU e na Resolução-TCU nº 346, de 30 de novembro de 2022, obedecem aos critérios dispostos nesta Portaria.Art. 2º Para os fins desta Portaria, entende-se por:I  grupo de processos: conjunto de tipos processuais agrupados de acordo com o Anexo Único da Resolução-TCU nº 346, de 2022;II  ciclo de sorteio: sequência de sorteios em que todos os relatores competentes para relatoria de um grupo de processos sejam contemplados, em iguais condições, uma única vez;III  termo de sorteio: documento gerado eletronicamente que atesta o resultado do sorteio, com todas as informações pertinentes ao respectivo sorteio;IV  termo de distribuição: documento que atesta a distribuição do processo nos casos de o relator não ser definido por sorteio, que contém o número do processo, o relator atribuído e o motivo da atribuição;V  compensação: conjunto de ações que visam à manutenção do equilíbrio na atribuição de relatoria a ministros e ministros-substitutos, considerando os grupos de processos constantes do Anexo Único desta Portaria;VI  modo de compensação: condição em que a atribuição de relatoria é realizada sob critérios específicos visando à obtenção do equilíbrio na distribuição de processos;VII  contador: quantidade acumulada de processos distribuídos para determinado relator no contexto de um grupo de processos; eVIII  índice de assimetria: indicador do desequilíbrio na distribuição de processos entre os relatores para um determinado grupo de processos.CAPÍTULO IIDO SORTEIO DE RELATORArt. 3º Na distribuição de processos mediante sorteio, com exceção dos processos referentes às contas do Presidente da República e às Solicitações de Solução Consensual, o relator será sorteado automaticamente:I  na autuação do processo; eII - na conclusão da admissibilidade de recurso, nos casos previstos no art. 3º da ResoluçãoTCU nº 346, de 2022.§ 1º Serão sorteados pela Presidência, com apoio da Secretaria das Sessões (Seses), por meio de solução de tecnologia da informação, os processos que, por qualquer motivo, não se enquadrarem na distribuição prevista nos incisos deste artigo, bem como aqueles que necessitarem de novo sorteio.§ 2º Nos processos de Solicitação de Solução Consensual, o sorteio de relator será realizado pela Presidência do TCU, com apoio da Seses, após a manifestação do Ministério Público junto ao TCU sobre a proposta de solução apresentada pela Comissão de Solução Consensual de que trata o art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 dezembro de 2022.Art. 4º Os processos serão distribuídos para relatoria dos ministros e ministros-substitutos, por meio de sorteio eletrônico, automático e aleatório, que buscará a distribuição equânime da carga de trabalho, respeitando-se o princípio do juiz natural.§ 1º Cada sorteio ocorre no contexto de um ciclo referente a um único grupo de tipos processuais, apenas com os ministros ou ministros-substitutos participantes daquele ciclo.§ 2º No caso de impedimento ou suspeição do ministro ou ministro-substituto sorteado, ou ocorrendo a impossibilidade do desempenho de suas funções, reconhecida pelo Plenário, será realizado novo sorteio.§ 3º Em observância ao princípio da alternatividade, o ministro sorteado por último em um ciclo de sorteio não será incluído no primeiro sorteio do ciclo seguinte.Art. 5º Aos ministros e ministros-substitutos serão sorteados os processos referentes a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão submetidos ao Tribunal para fins de registro, os processos de tomadas de contas especiais, cujo valor do dano atualizado na data de autuação seja inferior a limite anualmente estabelecido pela Presidência, os processos de representação e denúncia referentes a licitações promovidas por municípios, cujo valor global seja inferior ao mesmo limite, bem como os processos referentes a unidades jurisdicionadas da administração indireta constantes de lista a ser aprovada pelo Plenário até a primeira semana de dezembro de cada ano.§ 1º A Presidência informará ao Plenário o valor de dano que corresponda a 95% do quantitativo das tomadas de contas especiais julgadas no ano imediatamente anterior para fins de definição do limite previsto no caput deste artigo.§ 2º Aos ministros serão sorteadas as tomadas de contas especiais que não tenham valor de dano estimado no momento da autuação.§ 3º Aos ministros serão sorteados todos os demais tipos de processos constantes do Anexo Único desta Portaria, cabendo-lhes em caráter exclusivo a relatoria de recursos, consultas, solicitações do Congresso Nacional, solicitações de Solução Consensual e desestatizações.Art. 6º É permitida, para os processos integrantes do Grupo 2  Tomada de Contas Especial (TCE), indicado no Anexo Único da Resolução-TCU nº 346, de 2022, a realização de sorteio de relator para um conjunto de processos, denominado "sorteio em lote", desde que observadas as seguintes condições:I  os processos devem ser do mesmo tipo processual; eII  os processos devem ter objeto semelhante ou devem ter origem na mesma unidade jurisdicionada.§ 1º O lote será distribuído a um único relator.§ 2º O lote deverá conter até dez processos.§ 3º Havendo conveniência de ultrapassar o limite previsto no § 2º deste artigo, a unidade responsável pela montagem do lote deverá justificar a medida.§ 4º Havendo conveniência em sortear, em um único lote, processos que sejam do Subgrupo 2.1 e do Subgrupo 2.2, o lote deverá ser sorteado entre ministros.Art. 7º Em atendimento ao princípio da transparência, será formalizado termo de sorteio, que deve conter os seguintes dados:I  número do processo;II  relator sorteado;III  relação dos ministros e ministros-substitutos participantes do sorteio;IV  as razões de eventual não participação no sorteio;V  motivo do sorteio; eVI  a lista de todos os processos sorteados, caso a atribuição tenha ocorrido com base no art. 6º desta Portaria.Parágrafo único. O termo de sorteio de que trata o caput deste artigo será juntado ao respectivo processo.Art. 8º A alteração de relatoria de determinado processo, por qualquer motivo, a exemplo de impedimento e de equívoco na autuação, implicará transferência, para o novo relator, dos respectivos contadores atribuído ao relator anterior.Art. 9º Na hipótese de vacância de ministro do TCU, os contadores e os processos que lhe cabiam serão atribuídos àquele que o suceder no cargo.Parágrafo único. Enquanto perdurar a vacância mencionada no caput deste artigo, a respectiva vaga participará dos sorteios e das distribuições de processos.Art. 10. Caberá ao ministro que deixar a Presidência do TCU os contadores e os processos anteriormente sorteados para seu sucessor.CAPÍTULO IIIDA COMPENSAÇÃO PARA EQUILÍBRIO DA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOSArt. 11. Em caso de desequilíbrio no quantitativo de processos distribuídos por relator, serão adotadas medidas de compensação na distribuição.Parágrafo único. A aferição quanto ao desequilíbrio do quantitativo de processos distribuídos para cada relator e a adoção das medidas de compensação ocorrerão de forma independente:I  para cada grupo de tipos processuais; eII  para os ministros e para os ministros-substitutos.Art. 12. A ativação do modo de compensação poderá ser realizada das seguintes formas:I  automática, quando o índice de assimetria de um ou mais relatores superar o limite máximo permitido para cada grupo de processos, conforme estabelecido no Anexo Único desta Portaria; eII  manual, por decisão da Presidência ou do Plenário do TCU.§ 1º O modo de compensação será ativado somente para os sorteios do grupo de tipos processuais em que o índice máximo de assimetria de um ou mais relatores houver sido superado.§ 2º O modo de compensação permanecerá ativo até que os índices de assimetria de todos os relatores sejam inferiores ao limite estabelecido no Anexo Único desta Portaria, ou segundo decisão da Presidência ou do Plenário do TCU.§ 3º O cálculo do índice de assimetria para cada grupo de processos será realizado de acordo com a seguinte fórmula:IA = Qtdrelator - Medrelatores, sendo:IA: índice de assimetria;Qtdrelator: quantidade acumulada de processos distribuídos para determinado relator no contexto de um grupo de processos; eMedrelatores: média da quantidade acumulada de processos distribuídos para todos os ministros ou ministros-substitutos no contexto de determinado grupo de processos.Art. 13. A compensação poderá ocorrer:I  por suspensão da participação no sorteio, que é a supressão da participação de ciclos de sorteio consecutivos dos relatores cujos índices de assimetria superarem o limite máximo estabelecido no Anexo Único desta Portaria; eII  mediante atribuição de relatoria por determinação do Presidente ou do Plenário.Parágrafo único. A suspensão da participação de um relator em sorteios durante o modo de compensação somente ocorrerá enquanto o seu índice de assimetria for superior ao limite estabelecido no Anexo Único desta Portaria.CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 14. As informações gerais relativas aos sorteios de processos do TCU ficarão disponíveis no Portal TCU.Parágrafo único. Serão disponibilizadas aos gabinetes das autoridades informações sobre a metodologia empregada, bem como relatórios associados a todos os processos distribuídos aos ministros e ministros-substitutos.Art. 15. A unidade da Secretaria do TCU responsável pelo provimento centralizado de solução de tecnologia da informação, em conjunto com a Seses, fará as adaptações necessárias à solução de tecnologia da informação para a implementação do disposto nesta Portaria.Art. 16. Fica a Seses responsável pela gestão dos sorteios de que trata esta Portaria.Art. 17. Os casos omissão serão resolvidos pelo Presidente do TCU.Art. 18. Fica revogada a Portaria-TCU nº 304, de 19 de outubro de 2018.Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de janeiro 2023.Ministro BRUNO DANTASANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 203, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.GrupoTipos ProcessuaisÍndice máximo permitido de assimetria1. Atos de Pessoal1.1. ADS - ADMISSÃO1.2. APOS - APOSENTADORIA1.3. PCIV - PENSÃO CIVIL1.4. PEEC - PENSÃO ESPECIAL1.5. PMIL - PENSÃO MILITAR1.6. REFO - REFORMA MILITAR202. Tomada de Contas Especial   2.1. Tomada de Contas Especial (limite)2.1 TCE(L) - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CUJO VALOR DO DANO ATUALIZADO SEJA INFERIOR AO VALOR FIXADO NA FORMA DO ART. 2º, §3º, DA RESOLUÇÃO-TCU 346/2022202.2. Tomada de Contas Especial2.2. TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL103. Contas Ordinárias3.1. PC - PRESTAÇÃO DE CONTAS3.2. PCEX - PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA3.3. PCSP - PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA3.4. TC - TOMADA DE CONTAS3.5. TCEX - TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA3.6. TCSP - TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA54. Contas de Governo4. CGOV - CONTAS DE GOVERNO15. Solicitações do Congresso Nacional5. SCN - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL36. Acordos de Leniência 6. LEN - ACORDO DE LENIÊNCIA (TIPO A SER CRIADO)17. Desestatização7. DES - DESESTATIZAÇÃO38. Fiscalizações8.1. ACOM - ACOMPANHAMENTO8.2. RA - RELATÓRIO DE AUDITORIA8.3. RACOM - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO8.4. RI - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO8.5. RL - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO8.6. PFIS - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO59. Denúncias e Representações9.1. DEN - DENÚNCIA9.2. REPR - REPRESENTAÇÃO510. Consultas10. CONS - CONSULTA311. Administrativos e Projetos de Atos Normativos11. ADM - ADMINISTRATIVOS E PROJETOS DE ATOS NORMATIVOS 112 - Solicitações de Solução Consensual12 - SSC - SOLICITAÇÃO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL313- Outros13.1 - SOLI - SOLICITAÇÃO13.2 - ARGUI - ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO/ SUSPEIÇÃO13.3- CCTO- CONTESTAÇÃO DE COEFICIENTES DE TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS13.4 - MSPI - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES13.5 - SCT - SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO13.6 - IND - INDISPONIBILIDADE DE BENS13.7 - SLIA - SOLICITAÇÃO DE APURAÇÃO DE DANO PARA FINS DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL13.8 - OUTROS10