Norma nº 26/2014

Altera o especialista designado na Portaria CCG nº 11/2014, de 31/03/2014, para a execução do Projeto TCU/OCDE. 

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-TCU nº 17, de 4 de janeiro de 2013,   considerando o estabelecido no art. 24, incisos III e IV, da Portaria-TCU nº 158, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a gestão das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal; e  considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) , bem como a análise prévia da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan) , acerca das propostas de trabalho apresentadas pelas Secretarias-Gerais da Presidência, de Controle Externo e de Administração, e pela Seplan, nos termos do art. 19 da Portaria-TCU nº 158, de 2103, resolve:  Art. 1º O servidor PAULO ROBERTO SIMÃO BIJOS, matr. 8164-7, está dispensado da função de especialista sênior, nível III, Direção, a contar de 11/08/2014.   Art. 2º Fica autorizada a substituição de especialista sênior para execução do Projeto TCU/OCDE, nos termos do Anexo Único a esta Portaria, com data de início e término ali constante, ressalvada eventual prorrogação posterior por ato da Comissão de Coordenação Geral (CCG) .  Art. 3º A designação, pela Secretaria-Geral de Administração, de função de confiança de especialista sênior para o servidor identificado no Anexo Único a esta Portaria, fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes do art. 12 da Portaria-TCU nº 158/2013.  Art. 4º Compete ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - agendar a dispensa do servidor da função, de forma automática, para o dia seguinte ao previsto para o final do trabalho, bem como proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição do especialista sênior em suas ausências e afastamentos legais, desde que atendidos os requisitos de habilitação previstos na Portaria-TCU nº 158/2013.  Art. 5º Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o especialista sênior submeterá à unidade patrocinadora relatório final de entrega no qual constarão, entre outros elementos, informações sobre o alcance do objetivo geral e dos produtos, bem como do cumprimento dos prazos acordados.  § 1º  A unidade patrocinadora irá manifestar-se sobre o aceite do trabalho e as justificativas para eventuais atrasos no cumprimento dos prazos, com posterior ciência à respectiva unidade básica e ao especialista sênior, em até trinta dias da data do recebimento do relatório final de entrega.  § 2º  Em até cinco dias após a manifestação mencionada no parágrafo anterior, a unidade patrocinadora encaminhará à Seplan o relatório final de entrega.  § 3º  Cabe à Seplan apresentar à CCG, periodicamente, relatório referente aos trabalhos realizados por especialistas seniores, bem como cientificá-la na hipótese de não recebimento do relatório final de entrega.  Art. 6º Aplica-se, quanto aos prazos de trabalho de Especialista Sênior propostos pelas unidades patrocinadoras, o disposto nos arts. 18 e 28 da Portaria-TCU nº 158/2013.  Art. 7º Caberá à Secretaria-Geral da Presidência a publicação das propostas relativas aos trabalhos aprovados pela CCG, no Portal TCU, na área de conhecimento destinada à divulgação de atos da CCG, conforme previsto no § 4º do art. 19 da Portaria-TCU nº 158/2013.    Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  ALDEN MANGUEIRA DE OLIVEIRA  Presidente da CCG  ANEXO À PORTARIA-CCG Nº 26, DE 08 DE AGOSTO DE 2014.                  Trabalho     Unidade patrocinadora     Especialista Sênior     Período     Nível da Função de Confiança                   GovernançaIdentificação de modelos, instrumentos e critérios que possam servir de referência para queEntidades de Fiscalização Superiores tenham condições de atuar de modo sistêmico, estruturado e efetivo em prol do aperfeiçoamento da governança pública.      Segecex / Semag       Leonardo Rodrigues Albernaz (matr. 8178-7)       13/08/2014 a 31/12/2014       IIIDireção