Norma nº 95/1970

Cria o Grupo de Trabalho para instrução de processo de tomada de contas dos Administradores das Entidades Autárquicas, anteriores a 1967, e expede normas especiais reguladoras do exame e julgamento desses processos.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, usando de suas atribuições constitucionais e legais (Constituição, art. 73, § 1º, combinado com o art. 110, item II; e Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - arts. 23 e §§ 1º e 3º, 27, 32, itens I e II, arts. 60 e 61, itens I e III), resolve:Art. 1º Até que seja organizada, em definitivo, a Secretaria-Geral do Tribunal, fica instituído, diretamente subordinado à Presidência, Grupo de Trabalho para exame e instrução de processos de tomadas de contas dos Administradores das Entidades Autárquicas e Órgãos Assemelhados, anteriores ao exercício de 1967.Art. 2º O Grupo será dirigido por um Chefe, designado por ato do Presidente, e contará com os funcionários necessários ao seu funcionamento.Art. 3º O Chefe do Grupo fará juz à gratificação de Representação de Gabinete, no valor correspondente à gratificação de Representação de Diretor.Art. 4º As contas relativas aos exercícios anteriores à vigência do Decreto-lei nº 199, de 25-2-67, sobre as quais o Tribunal não tenha proferido, ainda, julgamento definitivo, serão examinadas de acordo com a presente Resolução.Art. 5º O exame dos processos se baseará nas normas observadas neste Tribunal, referentes as contas das entidades autárquicas, dispensando-se as exigências de caráter meramente formal.Art. 6º Para definir a situação dos responsáveis, serão consideradas, quer nos processos já instruídos, quer nos que ainda dependam de instrução, apenas as irregularidades que revelem dano patrimonial ou prejuízo à Fazenda Nacional.Parágrafo único. Quando entender conveniente, o Chefe do Grupo de Trabalho proporá ao Presidente do Tribunal a realização de inspeção, de acordo com o inciso I do art. 5º da Resolução nº 48/67.Art. 7º Quando, no exame das contas, for apurado débito contra o responsável, o Chefe do Grupo de Trabalho determinará a citação do mesmo, para que apresente defesa, no prazo de 30 dias, contados da "ciência" da citação.§ 1º A citação far-se-á mediante ofício, por intermédio do Administrador da Entidade, ficando essa autoridade sujeita às sanções do art. 53 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, se não restituir o ofício citatório com o "ciente" do responsável, ou com as razões pelas quais essa formalidade não foi observada.§ 2º Tratando-se de responsável aposentado, a citação será feita ao mesmo diretamente, desde que conhecido o seu domicílio.§ 3º Quando for incerto e não sabido o lugar onde se encontra o responsável, a citação far-se-á por edital.§ 4º Havendo falecido o responsável, serão citados os seus herdeiros ou sucessores, observando-se, para efetivação da citação, as regras constantes deste artigo.Art. 8º Transcorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, o processo será informado com proposta de quitação, se as razões de defesa forem julgadas procedentes, ouvido o Ministério Público.Parágrafo único. Na improcedência das razões alegadas, o Relator poderá propor a inclusão, em pauta, do processo (Decisão de 5 de abril de 1967, Ata nº 21), observando-se o disposto no art. 26, § 4º da Resolução nº 55/68, após a audiência do Ministério Público.Art. 9º Ouvido, ainda, o Ministério Público, serão submetidos à deliberação do Plenário, com proposta de arquivamento, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968:a) os processos em que tenham sido apurados débitos, cujo valor originário, em cada processo, não for superior a cr$ 100,00 (cem cruzeiros); e b) os processos em que se comprove, em virtude de força maior, a impossibilidade de obtenção dos elementos indispensáveis a seu completo exame, desde que não tenha sido apurado, contra o responsável, débito superior a cr$ 100,00 (cem cruzeiros).Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Tribunal, sempre em caráter normativo.Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1.970.IBERÊ GILSON Presidente