Norma nº 345/2022

Altera dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução 155/2002, alterado pela Resolução 246/2011.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,considerando os estudos promovidos no âmbito do Grupo de Trabalho constituído em cumprimento à Comunicação em Plenário aprovada em 29 de junho de 2022, resolve:Art. 1º Ficam alterados o inc. XXVIII do art. 28, o art. 147, o art. 152, o parágrafo único do art. 188-A e o art. 244 do Regimento Interno, que passam a vigorar com as seguintes redações, respectivamente:"Art. 28 .....................................................................................................................................................................................................................................XXVIII - fixar, mediante Portaria, medidas de equalização para corrigir manifesta desproporção da carga de trabalho entre ministros e ministros-substitutos................................................................................................................" (NR)"Art. 147. A distribuição de processos aos ministros e ministros-substitutos obedecerá aos princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio, e será disciplinada em ato normativo." (NR)"Art. 152. Caberão ao Presidente cujo mandato se encerrar os processos anteriormente distribuídos para seu sucessor." (NR)"Art. 188-A.................................................................................................................................................................................................................................Parágrafo único. O plano será elaborado em consulta aos Ministros e ao relator das Contas do Presidente da República, e será aprovado pelo Plenário em sessão de caráter reservado." (NR)"Art. 244. As auditorias, acompanhamentos e monitoramentos obedecerão a plano de fiscalização elaborado pela Presidência, em consulta aos Ministros, e aprovado pelo Plenário em sessão de caráter reservado." (NR)Art. 2º Ficam revogados os arts. 148, 149, 150, 151, 153 e 154 do Regimento Interno.Art. 3º Ficam incluídos os arts. 152A, 152B, 152C, 152D, 152E e 152F no Regimento Interno, com as seguintes redações:"Art. 152A. Na hipótese de ministro deixar o Tribunal, os processos que lhe cabiam serão redistribuídos àquele que o suceder no cargo.Parágrafo único. Durante o período de vacância, o Presidente do Tribunal poderá suspender a distribuição de novos processos ao cargo vago até que o novo ministro venha a tomar posse." (NR)"Art. 152B. Durante o período da vacância ou de afastamento legal de ministro, o Presidente do Tribunal convocará ministro-substituto para atuar nos processos de relatoria do ministro cujo cargo esteja vago ou do qual esteja afastado." (NR)"Art. 152C. Durante o período de vacância ou de afastamento legal de ministro sem a possibilidade de convocação de ministro-substituto para substituí-lo, os processos de natureza urgente, conforme especificado no art. 159 do Regimento Interno, de relatoria do ministro cujo cargo esteja vago ou do qual esteja afastado, serão redistribuídos entre os demais ministros, segundo as regras vigentes." (NR)"Art. 152D. Na hipótese de vacância de cargo de ministro-substituto, os processos que lhe cabiam serão redistribuídos, segundo as regras vigentes." (NR)"Art. 152E. Durante o período de afastamento legal de ministro-substituto, os processos de natureza urgente, conforme especificado no art. 259 do Regimento Interno, serão redistribuídos, segundo as regras vigentes." (NR)"Art. 152F. O ministro ou ministro-substituto não ficará prevento em relação ao processo em que atuar em decorrência de vacância ou de afastamento legal, exceto quanto à apreciação de embargos de declaração e de agravo." (NR)Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.Ministro BRUNO DANTASVice-Presidente, no exercício da Presidência