Norma nº 25/2015

Autoriza a prorrogação de trabalho por especialista sênior.

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no caput do art. 6º da Portaria-TCU nº 17, de 6 de janeiro de 2015,   considerando o estabelecido no art. 24, inciso III, da Portaria-TCU nº 158, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a gestão das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal; e  considerando a importância de prorrogar trabalho inerente à execução contratual no âmbito da Secretaria-Geral de Administração, em consonância com a deliberação exarada pela Comissão de Coordenação Geral em 29 de julho de 2015, resolve:   Art. 1º Fica autorizada a prorrogação de trabalho por especialista sênior, nos termos do Anexo Único desta Portaria, com data de término ali constante.   Art. 2º A designação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , de função de confiança de especialista sênior para o servidor identificado no Anexo Único desta Portaria, fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes do art. 12 da Portaria-TCU nº 158, de 2013.   Art. 3º Compete ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - agendar a dispensa do servidor da função, de forma automática, para o dia seguinte ao previsto para o final do trabalho, bem como proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição do especialista sênior em suas ausências e afastamentos legais, desde que atendidos os requisitos de habilitação previstos na Portaria-TCU nº 158, de 2013.   Art. 4º Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o especialista sênior submeterá à unidade patrocinadora relatório final de entrega no qual constarão, entre outros elementos, informações sobre o alcance do objetivo geral e dos produtos, bem como do cumprimento dos prazos acordados.  § 1º A unidade patrocinadora irá manifestar-se sobre o aceite do trabalho e as justificativas para eventuais atrasos no cumprimento dos prazos, com posterior ciência à respectiva unidade básica e ao especialista sênior, em até trinta dias da data do recebimento do relatório final de entrega.   § 2º Em até cinco dias após a manifestação mencionada no parágrafo anterior, a unidade patrocinadora encaminhará à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan) o relatório final de entrega.   § 3º Cabe à Seplan apresentar à Comissão de Coordenação Geral (CCG) , periodicamente, relatório referente aos trabalhos realizados por especialistas seniores, bem como cientificá-la na hipótese de não recebimento do relatório final de entrega.   Art. 5º Aplica-se, quanto ao prazo de trabalho de especialista sênior proposto pela unidade patrocinadora, o disposto nos arts. 18 e 28 da Portaria-TCU nº 158, de 2013.   Art. 6º Caberá à Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) a publicação das propostas de trabalho de especialista sênior aprovadas, no Portal TCU, na área de conhecimento destinada à divulgação de atos da CCG, conforme previsto no art. 25 da Portaria-TCU nº 158, de 2013, observada a respectiva classificação dos documentos quanto à confidencialidade.  Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na presente data.  EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE     ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-CCG Nº 25, DE 31 DE JULHO DE 2015              UNIDADE PATROCINADORA     OBJETIVO GERAL DO TRABALHO     PRAZO DA PRORROGA-ÇÃO     ESPECIALISTA SÊNIOR     FUNÇÃO / NATUREZA                   Sesap     Coordenar equipe de fiscalização designada para conduzir o Contrato 23/2014, celebrado com a empresa G4S Monitoramento e Sistemas Ltda., cujo objeto é a contratação de Solução de Controle de Acesso de Pessoas e Veículos, e de Registro de Frequência     3/8/2015 a 15/10/2015     Vinicius Zacarias Madela, matrícula 6550-1     IIDireção