Norma nº 119/2021

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2021, na forma do anexo desta Portaria.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ANA ARRAES(Publicado no DOU Edição nº 186 de 30/09/2021, Seção 1, p. 270)UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALSETEMBRO/2020 A AGOSTO/2021DESPESAS EXECUTADAS(Últimos 12 Meses)DESPESA COM PESSOALLÍQUIDADASINSCRITAS EMRESTOS A PAGARNÃOPROCESSADOSSET/2020OUT/2020NOV/2020DEZ/2020JAN/2021FEV/2021MAR/2021ABR/2021MAI/2021JUN/2021JUL/2021AGO/2021TOTAL(ÚLTIMOS 12 MESES)(a)(b)DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)146.555.220,23147.995.221,34145.863.696,18226.366.673,41169.133.563,19146.058.713,03146.704.323,06146.476.957,55146.201.375,66193.028.939,60145.342.909,47144.580.365,491.904.307.958,212.982.791,80Pessoal Ativo83.223.067,7284.836.539,1983.056.143,87131.478.701,46105.506.344,3982.605.453,1383.545.291,7483.702.072,3383.659.715,8399.815.184,4883.249.189,2082.469.293,791.087.146.997,132.343.076,38Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis68.426.714,3268.917.917,0268.333.538,16101.910.866,6790.779.717,2567.937.401,6668.928.131,7469.056.921,8569.069.857,8885.231.295,6368.669.822,6167.910.276,91895.172.461,701.772.712,31Obrigações Patronais14.796.353,4015.918.622,1714.722.605,7129.567.834,7914.726.627,1414.668.051,4714.617.160,0014.645.150,4814.589.857,9514.583.888,8514.579.366,5914.559.016,88191.974.535,43570.364,07Benefícios Previdenciários0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Pessoal Inativo e Pensionistas63.332.152,5163.158.682,1562.807.552,3194.887.971,9563.627.218,8063.453.259,9063.159.031,3262.774.885,2262.541.659,8393.213.755,1262.093.720,2762.111.071,70817.160.961,08639.715,42Aposentadorias, Reserva e Reformas52.380.235,3452.195.580,0851.899.489,3578.602.085,7452.537.377,5652.422.778,9952.189.716,6752.053.033,1851.777.305,6877.221.151,3551.360.815,5451.490.792,79676.130.362,27554.715,42Pensões10.951.917,1710.963.102,0710.908.062,9616.285.886,2111.089.841,2411.030.480,9110.969.314,6510.721.852,0410.764.354,1515.992.603,7710.732.904,7310.620.278,91141.030.598,8185.000,00Outros Benefícios Previdenciários0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)27.712.477,4828.770.705,6627.711.658,8827.647.311,4627.685.764,3527.698.269,8627.687.083,1627.633.779,0027.667.861,1827.634.999,1127.665.085,9227.653.130,31333.168.126,370,00Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração81.890,481.140.118,6681.071,8816.732,4651.986,1064.490,8653.304,160,0034.082,181.220,1131.306,9219.351,311.575.555,120,00Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados27.630.587,0027.630.587,0027.630.587,0027.630.579,0027.633.778,2527.633.779,0027.633.779,0027.633.779,0027.633.779,0027.633.779,0027.633.779,0027.633.779,00331.592.571,250,00DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)118.842.742,75119.224.515,68118.152.037,30198.719.361,95141.447.798,84118.360.443,17119.017.239,90118.843.178,55118.533.514,48165.393.940,49117.677.823,55116.927.235,181.571.139.831,842.982.791,80APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGALVALOR% SOBRE A RCL AJUSTADARECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)938.730.994.036,87 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 0,00 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) 0,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)938.730.994.036,87 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)1.574.122.623,640,167686%LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)4.036.543.274,360,430000%LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)3.834.716.110,640,408500%LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)3.632.888.946,920,387000%FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN nº 1.055, de 20 de Setembro de 2021 (RCL). Data de emissão: 20/09/20211. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.Lúcio Flávio FerrazSecretário-Geral de AdministraçãoMaria Camila de Ávila Dourado Secretária de Auditoria Interna Maria Bethania Pereira Castro LahozSecretária de Orçamento, Finanças e Contabilidade