Norma nº 121/2002

Promove a limitação de empenho e a movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com os arts. 67 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, incisos XXXII, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 67 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2000, resolve:Art. 1º Fica contida, nos valores fixados no anexo I desta Portaria, a emissão de empenhos dos grupos de despesas Outras Despesas Correntes, constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade objeto do artigo anterior e da necessidade de publicar o cronograma específico para Juros e Encargos da Dívida, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2002 relativo a Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes e Investimentos, referente ao anexo I da Portaria nº 52-GP, de 23 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos nos anexos II e III desta Portaria.Art. 3º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidenteAnexo I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLIMITAÇÃO DE EMPENHOPrograma de TrabalhoNaturezaFonteValor01.122.0550.3176.0001Reaparelhamento das Instalações da Sede e das Secretarias de Controle Externo nos Estados- Projeto 4.4.90.0001002.200.000,00Anexo II 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALOUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(NR) (Portaria nº 255, de 30/12/2002, BTCU nº 61/2002, DOU de 31/12/2002)em R$Janeiro6.548.738,33Até fevereiro13.097.476,66Até março19.646.214,99Até abril26.194.953,32Até maio32.468.691,65Até junho38.742.429,98Até julho45.016.168,31Até agosto51.129.906,64Até setembro57.218.644,97Até outubro63.536.383,30Até novembro64.892.419,13Até dezembro65.116.015,00Anexo III03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALJUROS E ENCRGOS DA DÍVIDAR$Janeiro0,00Até fevereiro0,00Até março0,00Até abril0,00Até maio0,00Até junho0,00Até julho0,00Até agosto0,00Até setembro0,00Até outubro0,00Até novembro0,00Até dezembro5.000,00REDAÇÃO ANTERIOR:Anexo II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALOUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(NR) (Portaria nº 248, de 17/12/2002, BTCU nº 60/2002, DOU de 19/12/2002)em R$Janeiro6.548.738,33Até fevereiro13.097.476,66Até março19.646.214,99Até abril26.194.953,32Até maio32.468.691,65Até junho38.742.429,98Até julho45.016.168,31Até agosto51.129.906,64Até setembro57.218.644,97Até outubro63.536.383,30Até novembro64.892.419,13Até dezembro66.651.455,00Anexo II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALOUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(NR) (Portaria  nº 247, de 16/12/2002, BTCU nº 60/2002, DOU de 18/12/2002) em R$Janeiro6.548.738,33Até fevereiro13.097.476,66Até março19.646.214,99Até abril26.194.953,32Até maio32.468.691,65Até junho38.742.429,98Até julho45.016.168,31Até agosto51.129.906,64Até setembro57.218.644,97Até outubro63.536.383,30Até novembro64.892.419,13Até dezembro66.569.455,00Anexo II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALOUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(NR) (Portaria nº 237, de 12/11/2002, BTCU nº 55/2002)em R$Janeiro6.548.738,33Até fevereiro13.097.476,66Até março19.646.214,99Até abril26.194.953,32Até maio32.468.691,65Até junho38.742.429,98Até julho45.016.168,31Até agosto51.129.906,64Até setembro57.218.644,97Até outubro63.536.383,30Até novembro64.892.419,13Até dezembro66.248.455,00Anexo II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALOUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(NR) (Portaria nº 220, de 9/10/2002, BTCU nº 49/2002, DOU de 10/10/2002)em R$Janeiro6.548.738,33Até fevereiro13.097.476,66Até março19.646.214,99Até abril26.194.953,32Até maio32.468.691,65Até junho38.742.429,98Até julho45.016.168,31Até agosto51.129.906,64Até setembro57.218.644,97Até outubro63.536.383,30Até novembro69.854.121,63Até dezembro76.171.860,00Anexo II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALOUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(NR) (Portaria nº 187, de 13/8/2002, BTCU nº 42/2002)em R$Janeiro6.548.738,33Até fevereiro13.097.476,66Até março19.646.214,99Até abril26.194.953,32Até maio32.468.691,65Até junho38.742.429,98Até julho45.016.168,31Até agosto51.129.906,64Até setembro57.243.644,97Até outubro63.357.383,30Até novembro69.471.121,63Até dezembro75.584.860,00Anexo II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALOUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSR$Janeiro6.548.738,33Até fevereiro13.097.476,66Até março19.646.214,99Até abril26.194.953,32Até maio32.468.691,65Até junho38.742.429,98Até julho45.016.168,31Até agosto51.289.906,64Até setembro57.563.644,97Até outubro63.837.383,30Até novembro70.111.121,63Até dezembro76.384.860,00