Norma nº 1/2013

       O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Resolução-TCU nº  253 e na Portaria-TCU nº  329, ambas de 21 de dezembro de 2012, resolve:  Art. 1º As atribuições e a estrutura das unidades integrantes da Secretaria de Relações Internacionais - Serint, em conformidade com as disposições da Resolução-TCU nº  253 e da Portaria-TCU nº  329, ambas de 21 de dezembro de 2012, são as constantes desta Portaria.  Art. 2º À Secretaria de Relações Internacionais, unidade de apoio estratégico, integrante da Secretaria-Geral da Presidência do Tribunal, no cumprimento de suas finalidades de propor, implementar e acompanhar políticas e diretrizes relativas à atuação internacional do Tribunal, bem como assessorar o Presidente, demais autoridades, e as unidades da Secretaria do Tribunal em assuntos internacionais e de representação institucional com outros órgãos e entidades internacionais, incumbe o exercício das seguintes atribuições:  I - identificar boas práticas e experiências de outros países que sejam de interesse para o TCU;  II - identificar oportunidades no âmbito internacional que atendam a demandas internas do Tribunal, tais como eventos de capacitação, projetos para desenvolvimento institucional, fóruns para debates de temas de interesse, ingresso em grupos técnicos de organizações internacionais, assinatura de acordos de cooperação técnica, contratação de consultores, acordos com organizações internacionais de fomento e outras;  III - difundir internacionalmente a experiência adquirida, os resultados alcançados e as inovações implementadas pelo TCU;  IV - atuar como unidade de apoio na organização e na realização de eventos internacionais e nas atividades de cooperação mútua e de relacionamento entre o Tribunal e entidades fiscalizadoras superiores de outros países, instituições estrangeiras e organizações internacionais, visando ao intercâmbio de informações e experiências;  V - assessorar, no que couber, comissões e comitês do Tribunal instituídos em função de tratados firmados pelo Brasil ou de instrumentos de cooperação celebrados entre o TCU e outras instituições estrangeiras congêneres, ou, ainda, que envolvam questões inerentes à área de relações internacionais;  VI - desenvolver as ações necessárias à representação do Tribunal em congressos, reuniões, simpósios, seminários, cursos e eventos de caráter internacional, bem como providenciar a divulgação dos resultados decorrentes destes eventos;  VII - organizar visitas de delegações estrangeiras ao Tribunal e acompanhá-las, de forma coordenada com a Aceri;  VIII - providenciar a obtenção de passaportes, vistos, reservas de passagens e de hotéis para autoridades e servidores, quando em viagens oficiais, e adotar outras medidas que se fizerem necessárias;  IX - desempenhar as funções de articulação entre o Tribunal e o Ministério das Relações Exteriores, postos diplomáticos, organizações internacionais, instituições estrangeiras, outras entidades fiscalizadoras superiores e grupos por elas instituídos, no que concerne à cooperação mútua e ao intercâmbio de informações;  X - desempenhar as funções de articulação entre grupos de trabalho, comitês ou comissões internacionais que o TCU integre e as unidades do Tribunal encarregadas das atividades relacionadas a esses grupos;  XI - colaborar com comissões, grupos de trabalho ou unidades do Tribunal quando da realização de estudos, pesquisas ou auditorias, no País ou no exterior, que requeiram providências ou conhecimentos específicos inerentes à sua área de atuação;  XII - identificar oportunidades, em parceria com a UCP, relativas à obtenção de recursos internacionais, mediante a contratação de operações de crédito e de cooperação técnica, que se destinem ao desenvolvimento institucional do Tribunal;  XIII - auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de contratos, convênios, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres firmados pelo Tribunal com organismos internacionais ou entidades estrangeiras;  XIV - providenciar serviços de intérprete e tradução de correspondências, relatórios, publicações, textos técnicos e outros documentos submetidos à unidade; e  XV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  Art. 3º A Secretaria de Relações Internacionais tem a seguinte estrutura organizacional:  I - Assessoria - AS;  II - Diretoria de Cooperação Internacional - DCI;  III - Diretoria de Cooperação Regional - Dicor;  IV - Serviço de Tradução e Eventos Internacionais - Setrad;  V - Serviço de Administração e de Viagens Internacionais - Savit;  Art. 4º A Secretaria de Relações Internacionais é dirigida por secretário e conta com as funções de confiança constantes da Portaria-TCU nº  329/2012, a saber:  I - uma função de Secretário, FC-5;  II - duas funções de Diretor, FC-4;  III - uma função de Assessor, FC-3;  IV - duas funções de Chefe de Serviço, FC-3; e  V - uma função de Assistente, FC-1;  Art. 5º À Assessoria incumbe:  I - realizar estudos e projetos, bem como apresentar sugestões sobre as matérias de competência da unidade, principalmente quanto às ações de cooperação internacional e de relacionamento com organismos regionais e multilaterais; e  II - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Relações Internacionais.  Art. 6º São atribuições da Diretoria de Cooperação Internacional - DCI:  I - identificar no Tribunal demandas de capacitação, contratação de consultoria, financiamento de projetos, participação em fóruns especializados e outras que requeiram ações no âmbito internacional;  II - promover a interlocução com instituições multilaterais e agências financiadoras internacionais;  III - identificar oportunidades de âmbito internacional que atendam às demandas levantadas no Tribunal;  IV - identificar oportunidades, em parceria com a UCP, relativas à obtenção de recursos internacionais, mediante a contratação de operações de crédito e de cooperação técnica, que se destinem ao desenvolvimento institucional do Tribunal;  V - propor projetos de acordo internacionais com as necessidades identificadas no Tribunal;  VI - apoiar as unidades técnicas na redação e apresentação de projetos de âmbito internacional;  VII - elaborar minutas de acordos de cooperação internacional  VIII - auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de contratos convênios, acordos de cooperação ou outros instrumentos congêneres firmados pelo Tribunal com organismos internacionais e entidades estrangeiras;  IX - divulgar, no Tribunal, eventos e outras iniciativas internacionais;  X - coordenar informações trazidas por diferentes representantes do Tribunal em eventos internacionais;  XI - difundir internacionalmente a experiência adquirida, os resultados alcançados e as inovações implementadas pelo Tribunal;  XII - desempenhar funções de articulação entre o Tribunal e o Ministério de Relações Exteriores, postos diplomáticos, organizações internacionais, instituições estrangeiras, outras entidades fiscalizadoras superiores e grupos por elas instituídos, no que concerne à cooperação mútua e ao intercâmbio de informações;  XIII - apoiar as unidades especializadas do Tribunal que atuam em trabalhos técnicos de grupos da Intosai;  XIV - acompanhar os trabalhos dos grupos técnicos da Intosai que o Tribunal integra;  XV - colaborar na realização de estudos e pesquisas que requeiram conhecimentos específicos inerentes à cooperação internacional;  XVI - auxiliar as equipes de auditorias realizadas em cooperação com outras EFS;  XVII - encaminhar às unidades técnicas consultas e pesquisas de outras EFS ou organizações internacionais;  XVIII - encaminhar e acompanhar consultas e pesquisas do Tribunal direcionadas a instituições estrangeiras e organizações internacionais;  XIX - participar em deliberações do Comitê de Normas Profissionais da Intosai;  XX - assessorar, no que couber, comissões e comitês do Tribunal instituídos em função de tratados firmados pelo Brasil ou de instrumentos de cooperação celebrados entre o TCU e outras instituições estrangeiras ou congêneres, ou, ainda, que envolvam questões inerentes à área de relações internacionais;  XXI - assessorar autoridades em eventos de cooperação internacional;  XXII - assessorar autoridades no Tribunal em assuntos relativos à cooperação internacional;  XXIII - acompanhar visitas técnicas de delegações estrangeiras ao Tribunal.  Art. 7º São atribuições da Diretoria de Cooperação Regional - Dicor:  I - apoiar o Presidente do Tribunal nas atividades relacionadas ao exercício da Presidência da Olacefs pelo TCU, durante o mandato eletivo de 2013 a 2015;  II - identificar oportunidades no âmbito dos grupos regionais que atendam a demandas internas do Tribunal, tais como eventos de capacitação, projetos para desenvolvimento institucional, fóruns para debates de temas de interesse, ingresso em grupos técnicos de organizações internacionais, assinatura de acordos de cooperação técnica, contratação de consultores, acordos com organizações internacionais de fomento e outras;  III - difundir nos grupos regionais a experiência adquirida, os resultados alcançados e as inovações implementadas pelo TCU;  IV - assessorar, no que couber, comissões e comitês do Tribunal instituídos em função de tratados firmados pelo Brasil ou de instrumentos de cooperação celebrados entre o TCU e outras instituições estrangeiras congêneres, ou, ainda, que envolvam questões inerentes à área de relações internacionais;  V - desenvolver as ações necessárias à representação do Tribunal em congressos, reuniões, simpósios, seminários, cursos e eventos de grupos regionais, bem como providenciar a divulgação dos resultados decorrentes destes eventos;  VI - desempenhar as funções de articulação entre o Tribunal e organizações internacionais, instituições estrangeiras, outras entidades fiscalizadoras superiores e grupos regionais por elas instituídos, no que concerne à cooperação mútua e ao intercâmbio de informações;  VII - desempenhar as funções de articulação, no âmbito dos grupos regionais, entre comitês, comissões ou grupos de trabalho internacionais que o TCU integre e as unidades do Tribunal encarregadas das atividades relacionadas a esses grupos;  VIII - colaborar com comissões, grupos de trabalho ou unidades do Tribunal quando da realização de estudos, pesquisas ou auditorias, no País ou no exterior, que requeiram providências ou conhecimentos específicos inerentes à sua área de atuação no que concerne à cooperação regional.  IX - assessorar autoridades em eventos de cooperação regional;  XI - elaborar minutas de acordos de cooperação internacional no âmbito dos grupos regionais;  XII - assessorar autoridades no Tribunal em assuntos relativos à cooperação regional;  XIII - acompanhar visitas técnicas de delegações estrangeiras de grupos regionais ao Tribunal.  Art. 8º Incumbe ao Serviço de Tradução e Eventos Internacionais - Setrad:  I - contratar serviços de tradução de textos e interpretação simultânea;  II - gerenciar as solicitações de tradução das unidades do TCU;  III - providenciar a logística de receptivo de visitantes internacionais;  III - auxiliar na reserva de hotéis de visitantes internacionais;  IV - providenciar a montagem das salas ou espaços com os recursos necessários para a realização de evento internacional, tais como, gravação, filmagem, equipamentos, internet, mesas e cadeiras;  V - providenciar serviço de lanche, almoço e jantares de trabalho para os eventos internacionais;  VI - providenciar transporte para os visitantes internacionais;  VII - providenciar e preparar pasta, crachá, bloco, caneta, papel e mapa que serão entregues aos visitantes internacionais;  VIII - solicitar à Secretaria de Comunicação a cobertura do evento internacional;  IX - auxiliar o Serviço de Administração e de Viagens Internacionais nos contatos internacionais.  Art. 9º Cabe ao Serviço de Administração e de Viagens Internacionais - Savit:  I - adotar as providências necessárias para obtenção de passaportes e vistos para autoridades e servidores, quando em viagens oficiais;  II - providenciar reserva de passagens para autoridades e servidores, quando em viagens oficiais ao exterior;  III - apoiar as autoridades e orientar servidores, na realização de reservas de hotéis, em viagens oficiais, quando se fizer necessário; IV - executar as ações necessárias à autuação, tramitação e gestão de processos e documentos eletrônicos de interesse da Serint;  V - receber, distribuir e expedir documentos promovendo os competentes registros nos sistemas informatizados, quando for o caso;  VI - manter arquivo sistemático e atualizado de documentos, publicações e expedientes da Serint;  VII - efetuar registros relativos à frequência, afastamento e substituição de função de confiança dos servidores lotados na Serint, bem como elaborar, guardar e remeter os documentos necessários;  VIII - encaminhar os registros relativos à frequencia e afastamento dos estagiários e terceirizados, bem como elaborar, guardar e remeter os documentos necessários;  IX - encaminhar à unidade competente os atestados médicos, requerimentos e demais documentos relativos à situação funcional dos servidores lotados na Serint;  X - executar e controlar a distribuição de materiais permanentes e de consumo da Serint;  XI - adotar procedimentos necessários à manutenção preventiva e reparatória da estrutura física das instalações da Serint;  XII - adotar outras providências determinadas pelo titular da Serint.  Art. 10. Os efeitos desta portaria são retroativos a partir de 02 de janeiro de 2013.     LUCIANO DOS SANTOS DANNI  Secretário