Norma nº 112/1991

Dispõe sobre o ingresso nos cargos de Analistas e de Técnico de Finanças e Controle Externo, Área I, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:I - Dos ConcursosArt. 1º O provimento dos cargos de Analista e de Técnico de Finanças e Controle Externo, Área I, será feito da seguinte formaI - Oitenta por cento de todas as vagas existentes serão preenchidas por candidatos aprovados em concurso público; eII - Vinte por cento por servidores aprovados em processo seletivo de Ascensão Funcional, na forma estabelecida nas instruções do concurso.Art. 2º As vagas destinadas a Ascensão Funcional, que não forem providas por falta de candidatos habilitados nos respectivos processo seletivos, poderão ser preenchidas por candidatos habilitados no concurso público para ingresso na carreira, desde que tenha sido realizado simultaneamente.Art. 3º As pessoas portadoras de deficiência, habilitadas em concurso público, serão nomeadas para as vagas que lhes forem destinadas no respectivo edital, observada a exigência de escolaridade, aptidão e qualificação profissional, e cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo-lhes reservados até cinco por cento das vagas oferecidas no concurso público (art. 5º,§ 2º da Lei nº 8.112/90).Art. 4º Os concursos a que se referem os artigos anteriores realizar-se-ão em duas etapas, ambas de caráter eliminatório, compreendendo, a primeira, o exame de conhecimentos, mediante prova escrita, e a Segunda, programa de formação, com avaliação final e classificatória.Art. 5º Constituem requisitos de escolaridade para o ingresso nos cargos de que trata esta Resolução Administrativa:I - para Analista de Finanças e Controle Externo, Área I, os portadores de diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente.II - para Técnico de Finanças e Controle Externo, Área I, os portadores de certificado de cursos de 2º grau ou habilitação legal equivalente.(1) "Art. 6º Os concursos serão abertos por ordem do Presidente do Tribunal e presididos pelo Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa."II - Da Inscrição dos ConcursosArt. 7º A abertura das inscrições para cada concurso será determinada pelo Presidente do Concurso, publicando-se o respectivo edital, o qual fixará o prazo das mesmas, bem como o local e a hora em que serão recebidas. O edital divulgará também o número e regime de provas e as matérias exigidas.Parágrafo único. As inscrições e provas serão realizadas, preferencialmente, na Sede do Tribunal.Art. 8º Nos Estados, quando autorizados pela Presidência do Tribunal, os pedidos de inscrição poderão ser recebidos nas Inspetorias-Regionais de Controle Externo, no mesmo prazo e horário fixados no edital.Art. 9º O pedido de inscrição constará do preenchimento de uma ficha fornecida ao candidato em locais previamente determinados.§ 1º Juntamente com a ficha de inscrição o candidato deverá apresentar:a) Carteira de Identidade;b) Declaração firmada, sob as penas da lei, de que possui os demais documentos comprobatórios das condições exigidas para inscrição, segundo as Instruções Especiais previstas no art. 20 desta Resolução Administrativa.§ 2º Os documentos compreendidos na declaração referida na alínea b deste artigo serão exigidos dos candidatos aprovados na primeira fase, quando da convocação para a matrícula no programa de formação, importando a não apresentação em insubsistência da inscrição, nos termos do artigo 14 da presente Resolução Administrativa.§ 3º A ficha de inscrição não será aceita sem que esteja devidamente preenchida ou quando apresentar rasura ou emenda.Art. 10. Não será permitida, sob qualquer pretexto, inscrição condicional.Art. 11. Somente poderão inscrever-se no concurso o que, à data do encerramento das inscrições, tiverem idade mínima de 18 anos completos e preencherem os demais requisitos exigidos no respectivo edital.Art. 12. Ultimados os trabalhos de inscrição cujo encerramento se efetuará no dia e hora prefixados no edital de abertura, serão eles examinados pelo Secretário do Concurso, que os submeterá à aprovação do Presidente do Concurso.Art. 13. Nos Estados, quando for o caso, o respectivos Inspetores-Regionais deverão encerrar as inscrições no dia e hora prefixados no edital de abertura e informar imediatamente ao Presidente do Concurso sobre o número de candidatos, enviando, com a máxima urgência, o material necessário para aprovação das inscrições.Art. 14. O candidato que fizer, na ficha de inscrição, declaração falsa ou inexata, terá a inscrição cancelada e anulados todos os atos dela decorrentes.Art. 15. O pedido de inscrição implicará no conhecimento e tácita aceitação das condições estabelecidas nestas Instruções Gerais, nas especiais e demais normas editalícias do concurso.Art. 16. Encerradas as inscrições, legalmente processadas, para o provimento de qualquer cargo, não se abrirão novas antes da realização do concurso ou de sua revogação.Art. 17. Dos atos do Presidente do Concurso, concernentes à inscrição, caberá recurso de revisão ao próprio Presidente do Concurso no prazo de cinco dias úteis, contados a partir da data da publicação dos mesmos no Diário Oficial da União.III- Das Provas e do seu julgamento.Art. 18. As provas de conhecimentos específicos e de conhecimentos gerais do concurso para ingresso nos cargos da Área I - Finanças e Controle Externo - serão eliminatórias para efeito de habilitação na primeira etapa do processo seletivo e obedecerão às normas estabelecidas no edital do concurso.§ 1º Serão considerados aprovados aqueles que obtiverem a média final mínima exigida nas instruções do concurso, o que dará ao candidato o direito de matrícula na Segunda etapa - Programa de Formação - observada a existência de vagas e a ordem de classificação.§ 2º A Segunda etapa realizar-se-á imediatamente após a homologação da primeira etapa.§ 3º Para a Segunda etapa serão convocadas tantos candidatos aprovados na primeira etapa quantas forem as vagas oferecidas para Concurso Público e Ascensão Funcional.§ 4º Na apuração da média final mínima, será levada em consideração, também, a nota obtida na primeira etapa, na forma das instruções do concurso.Art. 19. A ordem de realização das provas será determinada pelo Presidente do Concurso, ficando, outrossim, estabelecido que a de capacidade física e mental somente será efetuada por ocasião da matrícula no programa de formação respectivo.Art. 20. A organização, os programas das provas e a Segunda etapa do concurso serão objetos de Instruções Especiais para cada concurso. Essas Instruções serão elaboradas pelo Centro de Seleção e Treinamento e submetidas à aprovação do Presidente do Tribunal.Art. 21. As provas dos concursos serão, realizadas em dia, hora e local prefixados, mediante aviso publicado no Diário Oficial da União com antecedência mínima de cinco dias úteis.Art. 22. Não haverá sob pretexto algum segunda chamada para nenhuma prova, importando a ausência do candidato na sua eliminação do concurso.Art. 23. O candidato deverá exibir o seu Cartão de Identificação acompanhado de sua Carteira de Identidade, antes de cada prova, sob pena de ser considerado ausente.Art. 24. O candidato que se recusar a prestar qualquer prova ou que se retirar do recinto durante a realização da mesma, sem a devida autorização, ficará automaticamente eliminado do concurso.Art. 25. Será excluído, por ato do Presidente do Concurso, o candidato que tornar culpado de incorreção ou descortesia para com qualquer dos examinadores, seus auxiliares ou autoridades presente. Idêntica penalidade será aplicada ao candidato que, durante a realização de qualquer prova, for surpreendido, em flagrante, comunicando-se com outro candidato ou pessoa estranha, verbalmente, por escrito, ou por outra qualquer forma, bem assim utilizando-se de livros, notas ou impressos, salvos os expressamente permitidos.Art. 26. As provas de cada concurso poderão, sempre que necessário e a juízo do Presidente do Concurso, ser realizadas no mesmo dia ou em dias diferentes.Art. 27. Concluídos os trabalhos de realização de cada prova, observar-se-á, para perfeita garantia da objetividade do julgamento, quando for o caso, o seguinte:a) os talões de identificação que as acompanham serão destacados, antes da sua correção pela Banca Examinadora, e ficarão em invólucros lacrados, até a sua identificação;b) cada talão receberá um número para identificação, repetido a prova da qual for destacado.Art. 28. O julgamento das provas será feito segundo a quantidade e perfeição do trabalho apresentado pela candidato. Para isso, os examinadores deverão fixar, de acordo com as instruções Especiais, o critério de correção dividir o trabalho proposto aos candidatos em suas partes essenciais e obrigatórias e determinar o valor de cada uma.IV- Do Programa de FormaçãoArt. 29. Os candidatos aprovados na primeira fase do concurso matriculados no programa de formação terão direito, a título de ajuda financeira, a cinqüenta por cento do vencimento fixado para o padrão inicial a que estiver concorrendo, a partir do início do programa até o dia de sua nomeação ou eliminação do curso.Parágrafo único. No caso de o candidato ser servidor da administração pública, ser-lhe-á facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens do seu cargo efetivo, nos termos do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 2.389/87.Art. 30. O programa de formação integrante da segunda etapa do processo seletivo será estruturado para atender aos objetivos de:a) aferir a aptidão e o potencial do candidato para o exercício das atividades da Área I;b) avaliar os aspectos de desempenho e comportamento funcional;c) suplementar e transmitir conhecimentos, técnicas métodos e habilidades específicas.Parágrafo único. O aprimoramento do programa de formação será permanentemente buscando mediante avaliação feita por Comissão Consultiva, que funcionará junto ao Centro de Seleção e Treinamento, composta de cinco membros, designados pelo Presidente do Tribunal.Art. 31. O Programa de Formação terá trezentos e sessenta horas de ensino em sala de aula, com carga horária diária máxima de cinco horas e currículo voltado para a qualificação profissional e para a capacitação funcional dos alunos, realizado em período a ser fixado por ocasião da convocação. (NR) (Resolução nº 32, de 2/8/1995, BTCU nº 47/1995)§ 1º No caso dos Analistas de Finanças e Controle Externo, durante o primeiro ano do estágio probatório de que fala o art. 20 da Lei nº 8.112/90, a formação dos candidatos aprovados na Segunda etapa do concurso público será complementada por um Programa Suplementar, a ser ministrado pelo Instituto Serzedello Corrêa, com duração de seiscentas horas, compreendendo aulas, seminários, conferências e trabalhos práticos em grupo. (AC) (Resolução nº 32, de 2/8/1995, BTCU nº 47/1995)§ 2º O currículo de matérias e o elenco de atividades integrantes do Programa de Formação e do Programa Suplementar, com as correspondentes cargas horárias e respectivos corpos docentes, serão aprovados em Portaria do Presidente do Tribunal, com base em proposta fundamentada do Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa, acompanhada de parecer da Comissão Consultiva a que se refere o parágrafo único do art. 30, anterior. (AC) (Resolução nº 32, de 2/8/1995, BTCU nº 47/1995)§ 3º O horário das aulas do Programa Suplementar será de até três horas diárias, ministradas pela manhã, com freqüência obrigatória para os servidores lotados na Sede do Tribunal. (AC) (Resolução nº 32, de 2/8/1995, BTCU nº 47/1995)§ 4º O Instituo Serzedello Corrêa organizará o mesmo Programa, por correspondência, para os servidores lotados nas Regionais, com a cooperação dos respectivos dirigentes, que se encarregarão de supervisionar seu desenvolvimento a aferir o aproveitamento dos servidores estagiários. (AC) (Resolução nº 32, de 2/8/1995, BTCU nº 47/1995)§ 5º O Servidor que faltar, sem justificativa, a mais de dez por cento das aulas do Programa Suplementar, ou não obtiver média geral mínima igual ou superior a sessenta pontos em cem nos exames para avaliação da aptidão e capacidade, a serem aplicados ao longo do referido Programa, não poderá ser aprovado no estágio probatório, e será conseqüentemente exonerado, nos termos do § 2º do art. 20da Lei n] 8.112/90. (AC) (Resolução nº 32, de 2/8/1995, BTCU nº 47/1995)§ 6º Após a décima falta justificativa do mesmo servidor, qualquer nova falta às aulas do Programa Suplementar somente poderá ser justificada por despacho do Presidente do Tribunal, mediante representação do Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa. (AC) (Resolução nº 32, de 2/8/1995, BTCU nº 47/1995)Art. 32. Durante o programa de formação, o candidato convocado para dele participar, se ocupante, em caráter efetivo, de cargo ou emprego em órgão ou entidade da administração pública, em decorrência do disposto no parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.389/87, poderá ficar do mesmo afastado, mantida sua filiação previdenciária.§ 1º O candidato, que não lograr aprovação na segunda etapa, será reconduzido ao cargo ou emprego de que tenha se afastado.§ 2º Será contado para todos os efeitos o tempo em que o candidato participar do programa de treinamento.Art. 33. A participação no programa de formação é obrigatória para o ingresso nos cargos de que trata a presente Resolução Administrativa, qualquer que seja o processo seletivo aplicado.Art. 34. Será eliminado do programa de formação o candidato que:a) não tiver a freqüência mínima definida em regulamento;b) praticar falta grave definida em regulamento;c) revelar, durante o programa de formação, conduta incompatível com o exercício do cargo;d) descumprir as obrigações curriculares previstas no regulamento do programa; ee) não atingir a média mínima necessária para a aprovação, conforme dispuser o regulamento do programa.V - Dos Pedidos de RevisãoArt. 35. É permitido ao candidato apresentar ao Presidente do Concurso um único pedido de revisão de cada uma das provas, devidamente fundamentado.Parágrafo único. O prazo máximo para interposição de recurso é de dois dias úteis, a contar da data da publicação do resultado no Diário Oficial da União.Art. 36. Se admitido o pedido de revisão o Presidente do Concurso solicitará audiência do examinador da matéria e, logo após, opinará pela confirmação ou modificação do grau atribuído às provas.Art. 37. O examinador, depois de apreciar as razões apresentadas pelo candidato e efetuar a revisão, emitirá parecer por escrito, devidamente fundamentado, só podendo propor a alteração da nota atribuída anteriormente, se ficar evidenciado que houve erro de fato na aplicação do critério de julgamento.Art. 38. Somente serão apreciados os pedidos de revisão que forem expressos em termos convenientes e apontarem as circunstâncias que os justifiquem.Art. 39. Os resultados dos pedidos de revisão serão publicados no Diário Oficial da União.VI - Dos ExaminadoresArt. 40. Os concursos serão prestados perante comissão de examinadores, designada pelo Presidente do Concurso, depois de aprovada sua escolha pelo Presidente do Tribunal.Art. 41. A comissão será constituída de tantos examinadores quantos necessários para atender às matérias do concurso, escolhidos dentre pessoas pertencentes ou não ao Tribunal, de reconhecida idoneidade e notório saber nos assuntos versados no concurso.Parágrafo único. As designações serão feitas depois de terminados os trabalhos relativos às inscrições.Art. 42. A elaboração de questões, a organização e os critérios de correção de provas são da competência do examinador da respectiva matéria.Art. 43. A fim de manter a necessária unidade de orientação, o Presidente do Concurso coordenará os trabalhos dos examinadores.Art. 44. No caso de impedimento de qualquer dos membros examinadores, durante a realização do concurso, será designado substituto.Art. 45. Não poderão participar das Comissões Examinadoras ou de quaisquer atividades relacionadas com os concursos pessoas que tenham cônjuge ou parente consangüíneos ou fins, até o 3º grau, neles inscritos, ou que sejam vinculados a cursos de preparação de candidatos.VII- Da Habilitação dos Candidatos.Art. 46. Os resultados finais de habilitação dos candidatos serão publicados no Diário Oficial da União, obedecendo-se à ordem decrescente de pontos. Só serão publicados os resultados que permitem as habilitação do candidato na primeira etapa, e pelos aprovados no programa de formação, de acordo com os critérios estabelecidos no edital.Art. 47. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no concurso, valendo, para esse fim a homologação publicada no Diário Oficial da União.Art. 48. Só serão considerados habilitados os candidatos que obtiverem, em cada caso, os graus ou resultados fixados nas Instruções Especiais do concurso.Art. 49. O concurso, uma vez aberto, deverá ter a primeira etapa homologada até seis meses depois da sua abertura.§ 1º A homologação do resultado final ocorrerá após a conclusão da segunda etapa.§ 2º As homologações do processo seletivo (Etapas I e II ) serão publicados no Diário Oficial da União com a classificação final obtida pelos concorrentes habilitados nas duas etapas.Art. 50. Concluída a segunda etapa, os candidatos aprovados serão nomeados segundo a classificação final e o número de vagas para cada uma das formas de provimento: Concurso Público e Ascensão Funcional.Parágrafo único. Após a nomeação e posse o funcionário cumprirá estágio probatório.VIII - Das Disposições GeraisArt. 51. Encerrados os trabalhos de cada etapa, o Presidente do Concurso encaminhará ao Presidente do Tribunal relatório circunstanciado, para efeito de homologação do concurso.Art. 52. O concurso público será válido pelo prazo de três meses, observado o § 1º do art. 49, desta Resolução Administrativa.Art. 53. Compete ao Presidente do Tribunal homologar os concursos.Art. 54. Decorrido o prazo de um ano, a contar da data da publicação do ato homologatório do resultado final de cada etapa e não havendo recurso sub judice, poderão ser incineradas as provas discursivas e o material inservível de cada concurso.Art. 55. Não haverá na órbita administrativa, sob hipótese alguma, vista de prova nem arredondamento de notas.Art. 56. Os casos omissos serão submetidos à consideração do Presidente do Tribunal, por intermédio do Presidente do Concurso.Art. 57. A presente Resolução Administrativa entrará em vigor na data da sua publicação.Art. 58. Revogam-se as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 13 de agosto de 1991.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:Art. 31. O programa de formação terá novecentos e sessenta horas, constando de ensino em sala de aula e de exercício prático, dirigidos à qualificação profissional e à capacitação funcional dos candidatos e será realizado em período a ser divulgado antes da convocação. (Alterado) (Resolução nº 32, de 2/8/1995, BTCU nº 47/1995)