Norma nº 103/1971

Define e regula as atribuições dos cargos e carreiras do Quadro da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, dando execução à proposta aprovada em Sessão de 1º de dezembro de 1970, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, eConsiderando que, com a promulgação da Constituição de 1967 e com a edição dos Decretos-lei nºs 199 e 200, de 25 de fevereiro de 1967, foi profundamente alterada e ampliada sua competência de controle e fiscalização financeira e orçamentária;Considerando que, em razão dessa nova competência, o Decreto-lei nº 199/67, citado, criou a Secretaria-Geral, cometendo ao Tribunal a reestruturação de seus órgãos e serviços, bem como a fixação das atribuições de seus funcionários;Considerando que já foram expedidas as Resoluções nºs 53/68, 58/68, 59/68, 61/68, 62/68, 64/68, 67/68 e 95/70, referentes à estruturação e atribuições de órgãos e serviços da Secretaria-Geral;Considerando as decisões do Tribunal de Contas de 4 de julho de 1950 (Processo nº 13.595/50) e de 24 de maio de 1955 (Processo nº 59.535/54);Considerando o pronunciamento do Exmo Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal, Relator do Mandado de Segurança nº 97 - Distrito Federal, "In" Arquivo Judiciário, volume 41 - janeiro a março de 1937 - págs. 114 e seguintes;Considerando a decisão proferida em Sessão de 20 de abril de 1970, pela 3ª Turma do Tribunal Federal de Recursos, no Agravo em Mandado de Segurança (nº 66.060);Considerando que se faz necessário, em prosseguimento à reformulação interna da Secretaria-Geral, definir e regular as atribuições das diversas carreiras e cargos de seu Quadro de Pessoal, como etapa da implantação definitiva do novo sistema de fiscalização, para oportuna integração no Regulamento da Secretaria-Geral, resolve:Art. 1º São atribuições do Oficial Instrutivo e do Oficial de Orçamento:I - assessorar o Tribunal na elaboração e execução dos planos de controle externo e de Auditoria Financeira e Orçamentária;II - examinar, sob os aspectos jurídico e técnico, os atos de natureza financeira e orçamentária, propondo, quando for o caso, a realização de inspeções, inclusive as extraordinárias, para apuração de fatos que mereçam estudo mais apurado ou de denúncias formuladas;III - proceder a inspeções in loco, para fiscalização das unidades administrativas dos órgãos dos Três Poderes da União e, bem assim, da aplicação dada aos recursos federais entregues ou distribuídos aos Estados, Distrito Federal, Municípios, Territórios e outras entidades, de direito público ou privado, sujeitas à jurisdição do Tribunal;IV - elaborar relatórios de inspeções e os relatórios financeiros e orçamentários, fazendo apreciações críticas e apresentando sugestões, para o aperfeiçoamento do controle externo;V - representar sobre medidas de interesse dos serviços auxiliares e a respeito de quaisquer irregularidades verificadas ou providências que julguem devam ser adotadas, no âmbito das atribuições do Tribunal de Contas da União;VI - examinar sob todos os aspectos e instruir, para julgamento do Tribunal, as prestações e tomadas de contas dos ordenadores de despesas, administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos pertencentes à Administração Federal, Estadual e Municipal, bem como as dos dirigentes de partidos políticos, opinando no mérito e propondo as medidas cabíveis;VII - examinar e instruir recursos interpostos e embargos opostos contra decisões do Tribunal e pedidos de revisão, em matéria de tomada de contas;VIII - opinar a respeito das consultas formuladas sobre matéria de natureza técnica, jurídica, financeira e orçamentária, propondo, se for o caso, as soluções cabíeis, em tese;IX - examinar declarações de bens e rendas de servidores públicos, que, por força de disposições legais ou regulamentares, devam ser presentes ao Tribunal;X - examinar a programação financeira de desembolso e a administração dos créditos orçamentários e adicionais, bem como os balancetes mensais de receita e despesa, os relatórios dos órgãos de controle interno e as relações de responsáveis;XI - assessorar o Ministro-Relator das Contas do Governo na elaboração do seu relatório e parecer, com base nos balanços gerais da União, nos relatórios da Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério da Fazenda e nos elementos colhidos nas auditorias financeiras e orçamentárias;XII - executar trabalhos preparatórios destinados à eficiente representação do Tribunal nos Congressos e Conclaves nacionais e internacionais;XIII - manter registro sistemático da legislação comparada e jurisprudência atinente ao controle das finanças públicas;XIV - assessorar o Plenário, o Ministro-Presidente, os demais Ministros, os Auditores e os Representantes do Ministério Público junto ao Tribunal, no exercício de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;XV - representar o Tribunal de Contas nas juntas de tomadas de contas dos concessionários de serviços públicos e em outras comissões quando se tornar necessária essa assistência;XVI - instruir, sob os aspectos jurídico e técnico, para julgamento do Tribunal, os atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões do pessoal da Administração Direta, opinando no mérito;XVII - preparar informações sobre Mandado de Segurança e as que se tornarem necessárias à defesa da União, nas causas contra ela movidas, desde que solicitado pelo Ministério Público;XVIII - integrar grupos de trabalho para estudo de matéria complexa ou peculiar à competência do Tribunal, para cujo desempenho se exijam conhecimentos, em nível superior, de Administração, Contabilidade, Direito ou Economia, ou exercício, no Tribunal, de cargos de direção, chefia ou assessoramento, por mais de cinco anos; eXIX - exercer funções diretivas e de assessoramento intermediário ou superior.Parágrafo único. Somente os portadores de diploma, em nível superior, ou equivalente, de Administração, Contabilidade, Direito ou Economia, poderão inscrever-se candidatos aos concursos públicos para o provimento dos cargos de Oficial Instrutivo e Oficial de Orçamento.Art. 2º São atribuições do Contador:I - realizar perícias contábeis;II - proceder a registro de operações contábeis e levantamento de balanços e balancetes;III - proferir pareceres, laudos e informações sobre assuntos de sua especialidade;IV - representar sobre medidas de interesse dos serviços auxiliares e a respeito de quaisquer irregularidades verificadas ou providências que julguem devam ser adotadas, no âmbito das atribuições do Tribunal de Contas da União;V - examinar e instruir, para julgamento do Tribunal, as prestações e tomadas de contas dos ordenadores de despesas, administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos pertencentes à Administração Federal, Estadual e Municipal, bem como as dos dirigentes de partidos políticos, opinando no mérito e propondo as medidas cabíveis;VI - assessorar o Ministro-Relator das Contas do Governo na elaboração do seu Relatório e Parecer, com base nos balanços gerais da União, nos relatórios da Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério da Fazenda e nos elementos colhidos nas auditorias financeiras e orçamentárias;VII - proceder as inspeções in loco, para fiscalização das unidades administrativas dos órgãos dos Três Poderes da União e, bem assim da aplicação dada aos recursos federais entregues ou distribuídos aos Estados, Distrito Federal, Municípios, Territórios e outras entidades, de direito público ou privado, sujeitas à jurisdição do Tribunal;VIII - representar o Tribunal de Contas nas juntas de tomadas de contas dos concessionários de serviços públicos e em outras comissões quando se tornar necessária essa assistência;IX - integrar grupos de trabalho para estudo de matéria complexa ou peculiar à competência do Tribunal, para cujo desempenho se exijam conhecimentos, em nível superior, de Contabilidade, ou exercício, no Tribunal, de cargos de direção, chefia ou assessoramento, por mais de cinco anos; eX - exercer funções diretivas e de assessoramento intermediário ou superior;Art. 3º São atribuições do Auxiliar Administrativo e do Escriturário:I - coadjuvar na realização das inspeções in loco e demais atividades especificadas no artigo primeiro;II - colaborar na elaboração dos relatórios de inspeções;III - executar as tarefas pertinentes às atividades administrativas gerais do Tribunal, notadamente a instrução de atos relativos a direitos, deveres e vantagens do Pessoal, à aquisição de material e à prestação de serviços;IV - coordenar os elementos necessários à elaboração dos cálculos para a fixação das quotas dos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios;V - proceder ao controle dos atos referentes à execução orçamentária, inclusive programação financeira de desembolso, orçamentos plurianuais de investimentos, orçamento-programa e créditos suplementares, especiais e extraordinários, para fins de inspeções;VI - manter cadastro atualizado dos responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos;VII - manter registro da arrecadação dos impostos, através dos dados constantes dos balancetes de receita e despesa;VIII - executar tarefas atinentes ao controle da entrega, na forma e nos prazos constitucionais e legais, das importâncias transferidas da arrecadação federal e devidas aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios;IX - examinar atos de licitação, quando da realização das inspeções, a fim de assegurar observância da legislação reguladora das compras, obras, serviços e alienações; eX - exercer funções de chefia e assessoramento intermediários.Art. 4º São atribuições do Datilógrafo:I - redigir a correspondência oficial, à vista das decisões do Tribunal e dos despachos dos Ministros, Auditores, Representantes do Ministério Público e dos Diretores e Delegados;II - redigir e datilografar as provisões de quitação ou de crédito;III - redigir e datilografar as certidões solicitadas pelos interessados;IV - proceder ao excerto das decisões normativas, para a catalogação e codificação da jurisprudência do Tribunal;V - redigir as minutas das atas das Sessões do Tribunal e datilografá-las; eVI - executar e conferir os demais trabalhos datilógrafos.Art. 5º São atribuições do Bibliotecário:I - classificar e catalogar livros e periódicos;II - manter cadastro de freqüentadores;III - registrar o movimento de livros, panfletos e periódicos;IV - orientar os leitores na pesquisa de livros e periódicos; eV - orientar o serviço de limpeza e conservação dos livros e periódicos.Art. 6º São atribuições do Arquivologista:I - preparar e classificar a documentação recebida para arquivamento;II - ordenar e restaurar documentos para serem arquivados;III - responder pela conservação e guarda dos processos e documentos enviados ao arquivo;IV - preparar a incineração de livros, papéis e documentos do acervo do arquivo; eV - preparar e expedir certidões de assuntos arquivados.Art. 7º São atribuições do Almoxarife:I - realizar estudos sobre as necessidades de material do Tribunal;II - prestar informações necessárias à elaboração da proposta orçamentária do Tribunal;III - preparar e redigir relatórios periódicos;IV - efetuar inspeções quanto ao uso e estado do material permanente;V - instruir os atos relativos à aquisição de material;VI - atestar, nos processos referentes à liquidação das despesas, a entrada do material adquirido;VII - receber, guardar, controlar e distribuir o material e equipamento pertencente ao Tribunal, mantendo a competente escrituração e tombamento;VIII - proceder ao inventário anual dos bens;IX - examinar o material oferecido em licitações realizadas pelo Tribunal, a fim de avaliar suas condições de qualidade e rendimento; eX - executar outras tarefas correlatas.Art. 8º São atribuições do Médico:I - orientar os trabalhos do Serviço Médico;II - prestar assistência médica aos Ministros, Procuradores, Adjuntos de Procurador, Auditores, Diretores, Chefes e funcionários;III - atender a pedidos de visita médica domiciliar formulada por funcionários impossibilitados de comparecer ao serviço por motivo de doença;IV - examinar os funcionários para efeito de aposentadoria, licença e relevação de faltas, expedindo os respectivos laudos;V - tomar parte em juntas médicas que se constituírem para exame de saúde de funcionários do Tribunal; eVI - executar outras tarefas correlatas.Art. 9º São atribuições do Atendente de Enfermagem:I - auxiliar o Médico em sua função específica;II - orientar e supervisionar os serviços de limpeza e conservação das dependências, instrumentos e utensílios do Serviço Médico;III - guardar e controlar o material distribuído à repartição;IV - escriturar o livro de tombo do material permanente do Serviço, obedecidas as instruções baixadas pela Presidência;V - requisitar o material e serviços necessários ao funcionamento da repartição; eVI - registrar sistematicamente os livros e fichários de exames médicos, visitas domiciliares e licenças concedidas;Art. 10. São atribuições do Chefe de Portaria:I - orientar os trabalhos dos funcionários da Portaria, determinando-lhes tarefas e fiscalizando-lhes a ação;II - orientar os serviços de remoção, transporte e arrumação dos móveis, máquinas e materiais nas dependências do Tribunal;III - fiscalizar o funcionamento dos serviços telefônicos do Tribunal;IV - supervisionar os serviços de vigilância dos locais de trabalho e acesso ao público;V - supervisionar os serviços do Setor de Transporte do Tribunal, bem como a guarda, limpeza, conservação, abastecimento e controle dos veículos;VI - supervisionar os serviços de manutenção, conservação e reparos dos bens móveis e imóveis e das instalações elétricas, hidráulicas e outras do edifício-sede; eVII - supervisionar a execução dos serviços de limpeza e asseio das dependências do Tribunal.Art. 11. São atribuições do Ajudante do Chefe de Portaria:I - auxiliar o Chefe de Portaria em todos os serviços;II - substituí-lo em seus impedimentos.Art. 12. São atribuições do Auxiliar de Portaria e Auxiliar de Conservação:I - receber, separar, numerar, distribuir, classificar e encaminhar aos respectivos destinos todo o expediente que der entrada no Tribunal;II - receber, registrar e expedir a correspondência externa do Tribunal;III - executar o serviço de anotação da movimentação dos processos;IV - extrair guias, bem assim coleciona e manter arquivadas, em ordem, as relações de movimentação de processos, e toda documentação da Diretoria e Delegação ou setor em que servir;V - entregar a correspondência oficial, papéis e processos;VI - proceder ao colecionamento sistemático dos órgãos oficiais e das atas do Tribunal, nos Gabinetes de Ministro, Auditores, Representantes do Ministério Público, nas Diretorias, Delegações e Setores;VII - atender devidamente e dar informação às partes interessadas, sobre o andamento de processos e papéis, salvo os casos de natureza reservada;VIII - realizar outras tarefas determinadas por seu Chefe imediato;IX - manter em devida ordem de apresentação, limpeza e asseio o ambiente de trabalho; eX - manter a guarda do material.Art. 13. São atribuições do Motorista:I - dirigir os veículos do Tribunal, obedecendo rigorosamente aos dispositivos do Código Nacional de Trânsito;II - zelar pela limpeza e conservação dos veículos e fazer reparos de emergência; eIII - executar outras tarefas correlatas.Art. 14. Compete ao Guarda:I - executar os serviços de vigilância dos locais de trabalho e acesso ao público, fiscalizando a entrada e saída de pessoas e viaturas;II - inspecionar, em serviço noturno, todas as dependências do edifício-sede do Tribunal; eIII - executar outras tarefas correlatas.Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões, em 9 de março de 1971.Abgar RenaultPresidente