Norma nº 25/2010

Altera trabalho de especialista sênior aprovado pela Portaria-CCG nº 02, de 29 de janeiro de 2010.

       A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº  01, de 03 de abril de 2007,     considerando o estabelecido no parágrafo único do art. 6º da Portaria-TCU nº  142, de 09 de março de 2009, que dispõe sobre a ocupação das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal; e     considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) acerca da solicitação de alteração, encaminhada pela 4ª Secretaria de Controle Externo (4ª Secex) , relativa a trabalho de especialista anteriormente aprovado, resolve:     Art. 1º Fica alterado trabalho de especialista sênior aprovado pela Portaria-CCG nº  02, de 29 de janeiro de 2010, nos termos do Anexo a esta Portaria.     Art. 2º A designação de função de confiança de especialista sênior para a servidora identificada no Anexo a esta Portaria fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes nos incisos I, II e III, alínea "a", do art. 12 da Portaria-TCU nº  142, de 2009.     Parágrafo único. Compete, também, ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição de especialista sênior, bem como à eventual dispensa de função e à designação de novo especialista para o trabalho aprovado pela CCG.     Art. 3º Compete à unidade patrocinadora observar que o período autorizado para a realização de trabalho por especialista sênior não deve contemplar o usufruto de férias e o afastamento em razão de plantão no recesso, bem como os demais afastamentos que possam ser previamente agendados pelo servidor e por sua unidade de lotação, a exemplo da licença para capacitação, nos termos dispostos pela Portaria-CCG nº  52, de 14 de dezembro de 2009.     Art. 4º Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, os especialistas seniores designados pela Portaria-CCG nº  02, de 2010, e por esta Portaria, submeterão, à unidade patrocinadora, relatório final de entrega no qual constarão, entre outras, informações sobre o alcance do objetivo geral e a entrega dos produtos, bem como sobre o cumprimento dos respectivos prazos acordados, em consonância com o art. 17 da Portaria-TCU nº  142, de 2009.     Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.              ANA CLÁUDIA MESSIAS DE LIMA MARTINS   Presidente da CCGANEXO À PORTARIA-CCG Nº 25, DE 18 DE MAIO DE 2010                 UNIDADE PATROC.     OBJETIVO GERALDO TRABALHO     PRAZO     ESPECIALISTA SÊNIOR     FUNÇÃO/ NATUREZA             Secex-4     Instruir, no mérito, 07 processos antigos - contas da Funasa/MS. Os processos a serem instruídos são: TC-011.475/2003-6, 009.666/2004-9, 015.892/2005-3, 021.300/2006-8, 020.925/2007-3, 020.519/2008-2 e 017.532/2009-0.     01/02/2010 a 23/05/2010     MARCOS TIBÚRCIO DOS SANTOS TABOSA (mat. 7649-0)      FC 5 (assessoramento)              24/05/2010 a 31/08/2010      LISAURA CRONEMBERGER MENDES PEREIRA (matr. 2738-3)      FC-5 (assessoramento)