Norma nº 187/2017

Aprova o Plano de Diretrizes do Tribunal de Contas da União para o período de abril de 2017 a março de 2019 e a distribuição, nos períodos avaliativos, dos valores das metas que compõem o resultado institucional.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a competência que lhe confere o art. 14, inciso III, da Resolução-TCU nº 269, de 25 de março de 2015,considerando a necessidade de definir e implementar as linhas de ação necessárias ao cumprimento de objetivos estratégicos estabelecidos no Plano Estratégico do Tribunal de Contas da União (PET-TCU) para o período 2015-2021, bem assim das diretrizes constantes do Plano de Controle Externo; econsiderando a importância de garantir o alinhamento, a sinergia, a integração e a coordenação entre os planos para alcance das prioridades institucionais, resolve:Art. 1º Fica aprovado o Plano de Diretrizes do Tribunal de Contas da União para o período de abril de 2017 a março de 2019, na forma do Anexo Único desta Portaria.Art. 2º Para fins do disposto no art. 19 da Portaria-TCU nº 125, de 28 de maio de 2012, o conjunto de indicadores e respectivos pesos que compõem o resultado institucional para o período 2017-2018 estão definidos na tabela 2 do Anexo Único desta Portaria.Art. 3º As linhas de ação constantes da tabela 1 do Anexo Único do Plano de Diretrizes devem ser desdobradas nos planos diretores das unidades básicas e das unidades diretamente vinculadas à Presidência do Tribunal, no Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) e no Plano Diretor de Desenvolvimento de Competências (PDDC), no que lhes couber, a serem aprovados pelas instâncias e nos prazos estabelecidos na Resolução-TCU nº 269, de 25 de março de 2015.§ 1º Os registros da implementação das ações dos planos diretores e de seus respectivos indicadores devem ser realizados, pelas unidades da Secretaria do Tribunal, no Sistema Planejar.§ 2º O planejamento operacional das ações que componham linha de ação que envolva mais de uma unidade deve ser realizada de forma coordenada.Art. 4º Compete à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan) o acompanhamento periódico do alcance das metas dos indicadores que compõem o resultado institucional.Parágrafo único. Os dados necessários ao cômputo dos indicadores do Plano de Diretrizes serão extraídos das bases das soluções de tecnologia da informação que suportam a gestão do planejamento institucional.Art. 5º O Plano de Diretrizes será revisto a qualquer tempo, caso haja superveniência de fato que justifique a necessidade de ajustes.Parágrafo único. As eventuais revisões, bem como a definição dos indicadores para o período 2018-2019, serão realizadas mediante portaria do Presidente.Art. 6º Para fins de acompanhamento do Plano de Diretrizes, adotam-se os conceitos de apreciação conclusiva constantes da tabela 3 do Anexo Único desta Portaria.Art. 7º Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Coordenação Geral.Art. 8º Ficam revogadas a Portaria-TCU nº 130, de 27 de março de 2015, a Portaria-TCU nº 54, de 23 de fevereiro de 2016, a Portaria-TCU nº 111, de 26 de abril de 2016 e a Portaria-TCU nº 211, de 22 de agosto de 2016.Art. 9º Esta Portaria entra em vigor no dia 3 de abril de 2017.RAIMUNDO CARREIROMarcelo Luiz Souza da EiraSecretário-Geral de Controle ExternoSubstituto EventualCarlos Roberto CaixetaSecretário-Geral de AdministraçãoRainério Rodrigues LeiteSecretário-Geral da PresidênciaANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 187, DE 31 DE MARÇO DE 2017.PLANO DE DIRETRIZES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO1. ContextualizaçãoO Sistema de Planejamento e Gestão do TCU consiste em um conjunto de práticas gerenciais, em especial planos institucionais, voltadas para a obtenção de resultados, com base no estabelecimento, na execução e no acompanhamento de metas e ações que impulsionem o cumprimento da missão institucional e o alcance da visão de futuro do TCU. Para isso, são estabelecidas diretrizes de curto, médio e longo prazos cujo sucesso de implementação depende do perfeito alinhamento entre os planos que as operacionalizam.A Resolução-TCU nº 269, de 25 de março de 2015, que dispõe sobre o Sistema de Planejamento e Gestão do Tribunal, estabelece o conjunto de planos institucionais responsáveis por operacionalizar as estratégias que permitem ao TCU cumprir com excelência sua missão de aprimorar a Administração Pública em benefício da sociedade por meio do controle externo. Os planos traduzem os seguintes níveis do sistema:a) nível estratégico, representado pelo Plano Estratégico;b) nível tático, representado pelo Plano de Controle Externo e pelo Plano de Diretrizes; ec) nível operacional, representado pelos planos diretores das unidades básicas ou vinculadas diretamente à Presidência, Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) e Plano Diretor de Desenvolvimento de Competências (PDDC).Este Anexo Único trata do Plano de Diretrizes do Tribunal para o período de abril de 2017 a março de 2019, o qual traduz, junto com o Plano de Controle Externo, o nível tático do Sistema de Planejamento e Gestão do TCU.2. Plano de DiretrizesO Plano de Diretrizes, conforme art. 7º da Resolução-TCU nº 269, de 25 de março de 2015, possui periodicidade bianual e estabelece, a partir dos Planos Estratégico e de Controle Externo, os objetivos, indicadores de desempenho, metas e iniciativas que nortearão as ações do Tribunal e de sua Secretaria no período ao qual se refere.O Plano de Diretrizes é, em conjunto com o Plano de Controle, o produto principal do planejamento tático institucional, e tem a função de orientar, dentro do processo de desdobramento da estratégia organizacional, a elaboração dos planos diretores.O Plano de Diretrizes contém os objetivos estratégicos e as linhas de ação de gestão necessárias à execução das diretrizes finalísticas presentes na Seção I, do Plano de Controle Externo, e os indicadores de desempenho e metas institucionais.2.1. Metodologia adotada para elaboraçãoA elaboração do Plano de Diretrizes observou precipuamente a orientação estratégica aprovada pela Casa e materializada nos objetivos estratégicos presentes no planejamento de longo prazo do Tribunal.O mapa estratégico traduz a missão, a visão e a estratégia da organização em um conjunto abrangente de objetivos que direcionam o comportamento e o desempenho institucionais. Os propósitos do mapa são definir e comunicar, de modo claro e transparente a todos os níveis gerenciais e servidores, o foco e a estratégia de atuação escolhidos pelo Tribunal e a forma como suas ações impactam o alcance dos resultados desejados, assim como subsidiar a alocação de esforços e evitar a dispersão de ações e de recursos.O mapa estratégico do TCU, conforme disposto na figura 1, está estruturado em três perspectivas que representam o encadeamento lógico de sua estratégia de atuação. Cada perspectiva engloba um conjunto de objetivos estratégicos que retrata os principais desafios a serem enfrentados pelo Tribunal no alcance de sua visão de futuro e no cumprimento de sua missão institucional.A perspectiva de resultados define os resultados que o Tribunal deve gerar para atender às expectativas das partes interessadas (Congresso Nacional, Sociedade e Jurisdicionados). A perspectiva de processos internos retrata os processos internos prioritários nos quais o TCU deverá buscar excelência e concentrar esforços a fim de maximizar seus resultados. Por fim, a perspectiva de gestão e inovação identifica ações e inovações nas áreas de gestão de pessoas, tecnologia da informação, comportamento organizacional e suporte logístico necessárias para assegurar o crescimento e o aprimoramento contínuo do TCU.Os resultados prioritários a serem alcançados pelo Tribunal, de acordo com seu Plano Estratégico, são:a) Aprimorar a governança e a gestão em organizações e políticas públicas;b) Coibir a má gestão dos recursos públicos; ec) Fomentar a Administração Pública transparente.Para alcançar os resultados definidos, foram traçadas estratégias de atuação, materializadas em linhas de ação de controle (finalísticas) e de gestão constantes do Plano de Controle Externo (PCE) e do Plano de Diretrizes, respectivamente.As linhas de ação do PCE têm por finalidade ampliar o conhecimento que o Tribunal possui acerca de seus objetos de controle, bem como permitir, a partir do tratamento de dados de bases informacionais da Administração Pública, a detecção e a correção tempestiva de desvios de recursos.Nesse mesmo sentido, o Plano de Diretrizes apresenta linhas de ação de gestão que têm por finalidade assegurar suporte às ações finalísticas seguindo encadeamento lógico, de modo a permitir que o Tribunal cumpra sua missão institucional e alcance sua visão de futuro.A figura 2 abaixo demonstra o inter-relacionamento entre os objetivos estratégicos de resultado, as diretrizes e as linhas de ação finalísticas e de gestão.Os objetivos estratégicos da perspectiva de resultados do mapa do TCU foram traduzidos em quatro diretrizes: combate a fraude e corrupção; avaliação da eficiência e da qualidade dos serviços públicos; avaliação de resultados de políticas e programa públicos; e promoção da transparência na administração pública.Para dar suporte a essas diretrizes e alavancar os resultados institucionais, foram definidas linhas de ação finalísticas e linhas de ação de gestão. As unidades coordenadoras de planejamento do Tribunal, a partir das diretrizes de controle e de gestão apresentadas, e considerando os desafios para a implementação da estratégia definida, apresentaram propostas de linhas de ação que direcionam a atuação das unidades ao longo da vigência do Plano de Diretrizes.( Diretrizes 1. Combate a f raude e c orrupção 2. Avaliação da eficiência e da qualidade dos serviços públicos 3 . Avaliação de resultados de políticas e programas públicos 4. Promoção da transparência na administração pública ) ( Linhas de ação finalísticas ) ( Linhas de ação de gestão )( Objetivos estratégicos de resultado 1. Aprimorar a governança e a gestão em organizações e políticas públicas 2. Coibir a má gestão dos recursos públicos 3. Fomentar a Administração Pública transparente )A última etapa da elaboração do Plano de Diretrizes consistiu na definição dos indicadores de desempenho diretamente vinculados aos resultados institucionais e das respectivas metas a serem alcançadas, conforme apresentado na tabela 2.O Plano de Diretrizes, em alinhamento com a estratégia organizacional e com a orientação apresentada pelo Plano de Controle, contém objetivos estratégicos e linhas de ação de gestão, conforme tabela 1 a seguir.      Objetivos estratégicos:Intensificar o intercâmbio nacional e internacional para compartilhamento de melhores práticas para o controle;Aperfeiçoar a gestão do desempenho, o reconhecimento e o desenvolvimento profissional; eAprimorar a gestão do conhecimento.       Linhas de ação                Desenvolvimento de competências       1. Internalizar capacidades profissionais e institucionais advindas de cooperações internacionais.       2. Estabelecer parcerias para desenvolvimento de ações educacionais.       3. Implementar o Centro de Altos Estudos em Controle e Administração Pública do TCU.       4. Promover a oferta de pós-graduação no âmbito do TCU.       5. Promover o desenvolvimento profissional do auditor do setor público.       Objetivos estratégicos:Intensificar o intercâmbio nacional e internacional para compartilhamento de melhores práticas para o controle;Intensificar parcerias com outros órgãos de controle; eEstreitar o relacionamento com o Congresso Nacional.       Linhas de ação                Parcerias estratégicas       6. Consolidar a legitimidade técnica e institucional do TCU em nível internacional.       7. Atuar em parceria com órgãos públicos, por meio do compartilhamento de informações, experiências e boas práticas e a realização de ações conjuntas.       8. Estreitar o relacionamento do TCU com as Consultorias Legislativas e de Orçamento.       9. Aprimorar e expandir o relacionamento do TCU com o Congresso Nacional e suas comissões.       10. Aprimorar o relacionamento do Tribunal com a sociedade para estimular o exercício do controle social.       Objetivo estratégico:Aperfeiçoar a comunicação do TCU com as partes interessadas.       Linhas de ação                Comunicação       11. Aprimorar e expandir o relacionamento com a imprensa regional e com a imprensa especializada em áreas de interesse do TCU.       12. Aumentar alcance e impacto dos conteúdos dos canais próprios de comunicação.       13. Implementar novos produtos de comunicação segmentados para diferentes públicos de relacionamento.       Objetivos estratégicos:Desenvolver capacidade organizacional ampla para trabalhar com recursos tecnológicos;Aprimorar o uso da TI como instrumento de inovação para o controle; eAprimorar a gestão do conhecimento.       Linhas de ação                Tecnologia da Informação       14. Disponibilizar soluções de tecnologia da informação e de inteligência artificial como instrumentos de combate a fraude e corrupção e de promoção da eficiência do estado.       15. Aprimorar a governança, a gestão e o uso de recursos e ativos de tecnologia, de informação e do conhecimento institucional.       16. Intensificar o uso de tecnologia da informação como instrumento de incremento à eficiência institucional.       17.  Promover a inovação no processo de gestão estratégica da informação para o controle externo.       18.  Conceber e aperfeiçoar soluções de tecnologia da informação para suporte ao controle externo e ao funcionamento institucional.       Objetivos estratégicos:Aperfeiçoar a gestão do desempenho, o reconhecimento e o desenvolvimento profissional;Promover integração e sinergia no Tribunal;Promover a melhoria da governança e da gestão da estratégia no TCU; eAssegurar suporte de bens e serviços adequados às necessidades do TCU.       Linhas de ação                Excelência administrativa       19. Racionalizar processos de trabalho e serviços prioritários ou com maior ganho potencial de eficiência.       20. Simplificar e integrar o processo de planejamento institucional.       21. Implantar o Sistema de Gestão de Riscos do TCU.       22. Aperfeiçoar políticas e práticas de gestão consideradas críticas ou de maior risco.       23. Zelar pela aplicação dos requisitos de acessibilidade e sustentabilidade no âmbito do TCU.       24. Aprimorar as condições laborais.       25. Atuar em cooperação com a Administração Pública, por meio do estabelecimento de parcerias estratégicas para a melhoria da gestão administrativa.       26. Promover ações de comunicação interna para compartilhamento de resultados de trabalhos e disseminação de informações entre as unidades.       Objetivo estratégico:Intensificar a atuação com base em análise de risco.       Linhas de ação                Controle Externo       27. Prestar suporte técnico quanto ao emprego de métodos e técnicas de controle externo.       28. Aperfeiçoar procedimentos e normas processuais e de fiscalização.       29. Prover informações estratégicas para o controle externo.       30. Aperfeiçoar o processo de planejamento de controle externo, com vistas a orientar a atuação do TCU para as ações de maior materialidade, risco e relevância.       31. Prospectar, conceber, validar e utilizar técnicas de inteligência artificial como suporte às atividades de controle externo.   TABELA 2 DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 187, DE 31 DE MARÇO DE 2017.DISTRIBUIÇÃO DAS METAS INTEGRANTES DO RESULTADO INSTITUCIONAL         1º período avaliativo(abr/2017 a set/2017)   2º período avaliativo(out/2017 a mar/2018)       Nome do Indicador   Responsável pela medição   Peso   Meta   Superável?   Meta   Superável?       1. Índice de apreciação conclusiva de trabalhos relevantes instruídos   Seplan   30%   80%   Sim   60%   Sim       2. Índice de apreciação conclusiva de processos instruídos   Seplan   20%   80%   Sim   70%   Sim       3. Índice de apreciação conclusiva de processos autuados até 2014 instruídos   Seplan   15%   55%   Sim   50%   Sim       4. Índice de apreciação conclusiva de atos de pessoal instruídos   Sefip   15%   90%   Sim   90%   Sim       5. Índice de processos em grau de recurso com até 90 dias em gabinetes de ministro   Seplan   10%   55%   Sim   50%   Sim       6. Índice de apreciação conclusiva de processos de contas anuais autuados em 2016 instruídos   Seplan   10%   80%   Sim   80%   Sim          100%                     Nome do Indicador   Descrição   Fórmula de cálculo         1. Índice de apreciação conclusiva de trabalhos relevantes instruídos   Percentual de apreciação conclusiva de processos relevantes instruídos no mérito até 90 dias do término do período avaliativo, conforme lista disponibilizada no Sistema Planejar.   100 x (¿ processos relevantes apreciados conclusivamente ÷ ¿ processos relevantes instruídos no mérito até 90 dias do final do período avaliativo, conforme lista disponibilizada no Sistema Planejar).       2. Índice de apreciação conclusiva de processos instruídos   Percentual de apreciação conclusiva de processos instruídos no mérito até 90 dias do término do período avaliativo.   100 x (¿ processos que tiveram primeira apreciação conclusiva, conforme tabela 3 desta portaria ÷ (¿ processos instruídos no mérito até 90 dias antes do término do período avaliativo pendentes de primeira apreciação conclusiva ¿ ¿ processos sobrestados ou com recurso interposto)).       3. Índice de apreciação conclusiva de processos autuados até 2014 instruídos   Percentual de apreciação conclusiva de processos autuados até 2014 instruídos no mérito até 90 dias do término do período avaliativo.   100 x (¿ processos autuados até 2014 que tiveram primeira apreciação conclusiva, conforme tabela 3 desta portaria ÷ (¿ processos autuados até 2014 instruídos no mérito até 90 dias antes do término do período avaliativo pendentes de primeira apreciação conclusiva ¿ ¿ processos sobrestados ou com recurso interposto)).       4. Índice de apreciação conclusiva de atos de pessoal instruídos   Percentual de apreciação conclusiva de atos de pessoal instruídos no mérito até 60 dias do término do período avaliativo.   100 x (¿ atos de pessoal apreciados conclusivamente ÷ (¿ atos de pessoal instruídos no mérito até 60 dias antes do término do período avaliativo pendentes de apreciação conclusiva ¿ ¿ atos de pessoal sobrestados ou com recurso interposto)).       5. Índice de processos em grau de recurso com até 90 dias em gabinetes de ministro   Percentual de processos em grau de recurso cuja responsabilidade por agir, há 90 dias ou menos, seja dos gabinetes de ministro ao final do período avaliativo.   100 x ¿ (processos em grau de recurso cuja responsabilidade por agir, há 90 dias ou menos, seja dos gabinetes de ministro ao final do período avaliativo) ÷ ¿ (processos em grau de recurso cuja responsabilidade por agir seja dos gabinetes de ministro ao final do período avaliativo).       6. Índice de apreciação conclusiva de processos de contas anuais autuados em 2016 instruídos   Percentual de apreciação conclusiva de processos de contas anuais autuados em 2016 e instruídos no mérito até 90 dias do término do período avaliativo.   100 x (¿ processos de contas anuais autuados em 2016, com primeira apreciação conclusiva ÷ ¿ processos de contas anuais autuados em 2016 instruídos no mérito até 90 dias do término do período avaliativo, pendentes de primeira apreciação conclusiva).   BTCU Administrativo Especial | Ano 36 | nº 14 | Segunda-feira, 3/4/2017 1TABELA 3 DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 187, DE 31 DE MARÇO DE 2017.APRECIAÇÃO CONCLUSIVAPara efeito de aferição do cumprimento da meta, devem ser considerados como processos julgados ou apreciados de forma conclusiva aqueles cuja decisão está indicada no quadro a seguir, conforme o tipo de processo.      GRUPO   SIGLAS   DECISÃO       1) Contas   PC, PCEX, PCSP, TC, TCEX, TCSP   ¿ julgamento do mérito (regular, regular com ressalva e irregular);¿ trancamento (iliquidável);¿ encerramento/arquivamento.       2) Fiscalização   RA, RACOM, RI, RL, RMON   ¿ juntada/apensamento;¿ encerramento/arquivamento;¿ conversão em TCE.       3) Tomada de Contas Especial   TCE   ¿ julgamento do mérito (regular, regular com ressalva, ou irregular);¿ trancamento (iliquidável);¿ encerramento/arquivamento;¿ juntada/apensamento.       4) Denúncia, Representação e Consulta   DEN, REPR, CONS, CCTO   ¿ juntada/apensamento;¿ encerramento/arquivamento;¿ conversão em TCE.       5) Acompanhamento de privatização   DES   ¿ apreciação dos estágios da privatização;¿ encerramento/arquivamento;¿ juntada/apensamento.       6) Solicitação do Congresso Nacional   SCN   ¿ encerramento/arquivamento.       7) Contas de Governo   CGOV   ¿ aprovação do parecer prévio       8) Contestação de coeficientes de transferência obrigatória   CCTO   ¿ juntada/apensamento;¿ encerramento/arquivamento;       9) Outros   ACOM, COM, MON   ¿ juntada/apensamento;¿ encerramento/arquivamento;¿ conversão em TCE.