Norma nº 1/2011

Delega competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para a prática dos atos que especifica.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Geral de Controle Externo (Segecex) e, em seus impedimentos eventuais, ao respectivo substituto, para a prática dos seguintes atos:I - determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter reservado;II - encaminhar processos aos relatores ou para inclusão em sorteio específico, nos termos da Resolução-TCU nº 175, de 25 de maio de 2005;III - credenciar servidores para a realização de inspeções e auditorias;IV - promover o encerramento de processo que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído;V - deferir pedidos de vista, de cópia e de informação sobre processos encerrados, inclusive os de natureza sigilosa, observando-se a ressalva prevista no § 2º do art. 101 da Resolução-TCU nº 191, de 21/6/2006. (NR) (Portaria - TCU nº 125, de 19/5/2011, BTCU nº 19/2011)VI - autorizar viagens de servidores do TCU, dentro do território nacional, para realização de serviços afetos à área de atuação da Secretaria-Geral de Controle Externo;VII - distribuir, por meio de portaria, nos termos do art. 86, inciso II, da Resolução-TCU nº 240, de 23/12/2010, as funções de confiança destinadas ao gabinete e às secretarias adjuntas da Segecex, relacionadas no Anexo VI da mencionada Resolução;VIII - alterar, por meio de portaria, nos termos do art. 88, parágrafo único, da Resolução-TCU nº 240, de 2010, de acordo com a necessidade do serviço, a distribuição das funções de confiança destinadas à Segecex, relacionadas no anexo VI da mencionada Resolução;IX - expedir certidões e informações a serem fornecidas, a requerimento dos interessados, para a defesa de direitos individuais e esclarecimentos de interesse particular, coletivo ou geral, observados os procedimentos estabelecidos na Portaria nº 256/2000, incluindo-se as matérias não processadas.X - negar recebimento de pleito nos casos em que a análise realizada pela Secretaria de Recursos (Serur) concluir tratar-se de petição que não possa ser conhecida como recurso de decisão com trânsito em julgado, conforme previsto no § 4º do art. 48 da Resolução-TCU nº 191/2006. (AC)(Portaria - TCU nº 42, de 23/2/2012, BTCU nº 5/2012)Parágrafo único. Em relação ao inciso IX deste artigo, ficam ressalvados os casos em que o requerimento seja formulado pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, pelo Procurador-Geral da República, pelo Advogado-Geral da União, pelos Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, pelos membros do Congresso Nacional e pelos Ministros de Tribunais Superiores, nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria nº 256/2000.Art. 2º Fica o Secretário-Geral de Controle Externo autorizado a subdelegar as competências que lhe são conferidas por esta Portaria: (NR)(Portaria - TCU nº 157, de 22/6/2011, BTCU nº 24/2011)I - nos incisos I a V, aos titulares das unidades técnicas e unidades técnico-executivas que lhe são subordinadas, em consonância com as necessidades do serviço;II - no inciso VI, ao titular da Secretaria-Adjunta de Planejamento e Procedimentos e, em seus impedimentos eventuais, ao respectivo substituto, exclusivamente no que se refere a trabalhos defiscalização.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.BENJAMIN ZYMLERPresidenteRedação anterior:.............................................. Por força da Portaria nº 157, de 22/6/2011........................................... Art. 2º Fica o Secretário-Geral de Controle Externo autorizado a subdelegar as competências que lhe são conferidas nos incisos I a V desta Portaria aos titulares das unidades técnicas e unidades técnico-executivas que lhe são subordinadas, em consonância com as necessidades do serviço. .............................................. Por força da Portaria nº 125, de 19/5/2011...........................................Art. 1º (...)... V - deferir pedidos de vista, de cópia e de informação sobre processos encerrados;