Norma nº 263/2008

Disciplina o funcionamento das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União durante o período de recesso.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 92 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, com redações posteriores, resolve:Art. 1º As unidades básicas e suas unidades integrantes, a unidade de controle interno e as unidades de assessoramento a autoridades manterão, no período de 17 de dezembro de 2008 a 16 de janeiro de 2009, plantão de pessoal necessário ao prosseguimento de suas atividades.§ 1º Os dirigentes das unidades indicarão os servidores que permanecerão de plantão, observado o quantitativo necessário às atividades específicas a serem desenvolvidas no período.§ 2º Em caráter excepcional, poderão ser indicados, na relação de que trata o art. 5º desta Portaria, servidores que permanecerão de plantão em período inferior ao definido no caput, mediante prévia anuência:I - do Presidente do Tribunal, para detentores de função de confiança nível FC-6;II - do Chefe do Gabinete do Presidente, para detentores de FC-5 lotados em unidades de assessoramento a autoridades, e seus substitutos;III - dos respectivos secretários-gerais, para os demais detentores de FC-5, e seus substitutos;IV - do dirigente da unidade de lotação do servidor, para os demais casos.§ 3° Os servidores que entraram em efetivo exercício após 1° de novembro de 2008 e que ainda não integravam, até essa data, o quadro de pessoal deste Tribunal farão jus a recesso no período de 24 de dezembro de 2008 a 4 de janeiro de 2009.§ 4° Os servidores legalmente afastados por todo o período compreendido entre 17 de dezembro de 2008 e 16 de janeiro de 2009, por quaisquer dos motivos previstos no § 4º do art. 2º, não farão jus ao recesso.Art. 2º Os servidores que trabalharem durante o recesso terão direito a afastamento do serviço por número de dias igual ao que permanecerem de plantão, impreterivelmente, entre os dias 17 de janeiro e 30 de setembro de 2009, de acordo com escala previamente estabelecida pelos respectivos dirigentes das unidades.§ 1º É vedada a concessão, sob qualquer pretexto, de gozo do recesso além da data limite fixada no caput deste artigo.§ 2º É vedado o afastamento fracionado, exceto para os detentores de FC-6 e FC-5, e para os seus substitutos, quando no exercício da titularidade no período de recesso, os quais poderão ter seus afastamentos interrompidos por, no máximo, duas vezes, observado o disposto no caput.§ 3º Na aplicação do parágrafo anterior, o fracionamento do afastamento prescinde de autorização em ato formal ou processo.§ 4º Os servidores de plantão que se ausentarem do serviço nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em razão de licenças (art. 81), afastamentos (arts. 93 a 95), concessões (art. 97), benefícios (arts. 202 a 214), férias, ou, ainda, em razão de quaisquer outras espécies legais e regulamentares de faltas justificadas ao serviço terão direito de se afastar somente por período igual ao número de dias efetivamente trabalhados.§ 5º Na ocorrência da hipótese prevista no parágrafo anterior, os devidos ajustes deverão ser comunicados, pelas unidades de lotação dos servidores de plantão, à Secretaria-Geral de Administração - Segedam, até o dia 21 de janeiro de 2009, para publicação no Boletim do Tribunal de Contas da União - BTCU.Art. 3º Os servidores não incluídos na escala do plantão e que estiverem em gozo de quaisquer dos afastamentos previstos no § 4º do art. 2º desta Portaria, cujo início ocorra antes de 17 de dezembro de 2008 e término até 16 de janeiro de 2009, deverão retornar ao serviço após o encerramento do recesso.Art. 4º Permanecerão em atividade durante o período de plantão os titulares ou substitutos:I - das unidades básicas e suas unidades integrantes, da unidade de controle interno e das unidades de assessoramento a autoridades;II - dos serviços de administração e da gerência de processos administrativos;III - dos setores responsáveis pela administração de recursos materiais e execução orçamentária e financeira da Segedam;IV - do Serviço Ambulatorial de Saúde - SAS.Art. 5º As unidades deverão encaminhar à Segedam, até o dia 3 de dezembro de 2008, relação dos servidores que permanecerão no recesso, acompanhada do respectivo quantitativo de dias de plantão, para fins de publicação no BTCU.Art. 6º As unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex e da Secretaria-Geral da Presidência - Segepres deverão ultimar, até 12 de dezembro de 2008, as comunicações e demais expedientes decorrentes dos processos apreciados pelo Plenário ou pelas Câmaras até a última Sessão do ano, bem assim os que tenham recebido despachos dos Relatores.Parágrafo único. Para os fins indicados neste artigo, a Secretaria das Sessões - Seses deverá encaminhar às respectivas unidades, até o dia 12 de dezembro de 2008, os processos submetidos à deliberação dos órgãos colegiados.Art. 7º Durante o período previsto no art. 1º desta Portaria, o BTCU circulará de acordo com o disposto na Portaria-TCU nº 329, de 18 de novembro de 1999, consolidada.Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente