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Norma nº 214/2005

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2005, na forma do anexo a esta Portaria.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei  Complementar nº 101, de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTA                     PresidenteANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALSETEMBRO DE 2004 A AGOSTO DE 2005LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I						R$ MilharesTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOFONTES: Siafi Gerencial, Balancete SIAFI e Portaria STN n.º 634, de 19 de setembro de 2005 (DOU de 20/9/2005). MAURO MOREIRA BARBOSASecretário-Geral de AdministraçãoCARLOS NIVAN MAIASecretário de Controle InternoARY FERNANDO BEIRÃOSecretário de Orçamento, Finanças e ContabilidadeTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO	ANEXO ISEGEDAM- DIDIV	BTCU Brasília   Ano xxxviii  n. 38   p. 1-93   3/out. 2005
Norma nº 209/2005

Designa Ministro para compor Câmara.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 28, inciso XXIV, c/c os arts. 11 e 14 do Regimento Interno, resolve:Art. 1º Fica designado o Ministro Augusto Nardes para compor a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União durante o biênio 2005/2006.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 206/2005

Fixa o valor unitário do auxílio-alimentação.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XIV do artigo 28 do Regimento Interno, e com fulcro no art. 9º da Portaria nº 82, de 13 de fevereiro de 1997, resolve:Art. 1º Passa a ser de R$ 22,36 (vinte e dois reais e trinta e seis centavos) o valor unitário correspondente ao auxílio-alimentação fornecido aos servidores do Tribunal.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2005.ADYLSON MOTTA                    Presidente
Norma nº 193/2005

Delega competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para assinar Termo de Parceria Tecnológica junto ao Ministério da Educação.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições regulamentares, resolve:Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para assinar em nome do Tribunal de Contas da União o Termo de Parceria Tecnológica, para utilização do ambiente colaborativo de aprendizagem à distância E-Proinfo, junto ao Ministério da Educação - Secretaria de Educação à Distância.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 194/2005

Dispõe sobre a distribuição de 72 cargos efetivos a serem providos na forma do arts. 3º e 4º da Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 29 do Regimento Interno e nos arts. 3° e 4° da Lei n° 10.799, de 10 de dezembro de 2003, resolve:Art. 1º Ficam distribuídos 72 cargos de Analista de Controle Externo a serem providos nos termos do art. 3º da Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003, para a Área de Controle Externo, Especialidade Controle Externo.Art. 2º O Presidente do Tribunal disporá em ato próprio sobre a lotação dos cargos distribuídos na forma desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente(Publicada no DOU de 31/8/2005, Seção 1, pág. 298)
Norma nº 177/2005

Dá nova redação ao art. 4º da Resolução TCU nº 147/2001.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência conferida pelo inciso XIV da Lei nº 8.443/92, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.356 de 2001, com a redação dada pela Lei nº 10.930 de 2004, resolve:Art. 1º O caput art. 4º da Resolução TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 4º A remuneração dos servidores integrantes da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União é composta pelo Vencimento Básico e pela Gratificação de Desempenho, a ser calculada com base no maior vencimento básico de cada um dos cargos que compõem a carreira, que será fixada de acordo com o implemento de metas de produção e qualidade, na forma estabelecida em ato específico do Tribunal, sendo-lhes devida, ainda:I - quando ocupantes de cargo de Analista de Controle Externo, Gratificação de Controle Externo no percentual de 50% (cinqüenta por cento), incidente sobre o maior vencimento básico do cargo;II - quando ocupantes de cargo de Técnico de Controle Externo, Gratificação de Controle Externo nos percentuais de 10% (dez por cento), 25% (vinte e cinco por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento), incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, a serem fixados de acordo com o grau de responsabilidade e complexidade das atribuições definidas para a especialidade, em ato próprio do Tribunal de Contas da União;III - quando ocupantes de cargo de Auxiliar de Controle Externo, Gratificação de Controle Externo no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre o maior vencimento básico do cargo."Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 183/2005

Aprova a alteração de percentual de vagas destinadas aos cursos de pós-graduação stricto sensu e sua destinação aos cargos de nível médio.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições e com base no que dispõe o § 6º do art. 29, da Resolução-TCU nº 165, de 29 de outubro de 2003, resolve:Art. 1º Fica aprovado o aumento em 10% (dez por cento) das vagas destinadas aos cursos de pós-graduação stricto sensu.Art. 2º As vagas acrescidas destinam-se exclusivamente aos cargos de nível médio do Tribunal.Parágrafo único. A Secretaria de Recursos Humanos será a responsável pelo referido cálculo.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTA Presidente
Norma nº 180/2005

Designa os membros da comissão encarregada do julgamento e da classificação das monografias concorrentes ao Prêmio Serzedello Corrêa 2005.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XLI, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para comporem a comissão encarregada do julgamento e da classificação das monografias concorrentes ao Prêmio Serzedello Corrêa 2005:I - Ministro Marcos Vinicios Rodrigues Vilaça (Presidente)II - Auditor Augusto Sherman Cavalcanti (Membro)III - Subprocurador-Geral, Paulo Soares Bugarin (Membro)IV - Secretário-Geral de Controle Externo, Paulo Roberto Wiechers Martins (Membro)V - Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa, Alexandre Valente Xavier (Secretário)Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.ADYLSON MOTTAPresidente(Publicada no DOU de 8/8/2005, Seção 2, pág. 35)
Norma nº 68/2005

Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2006.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Resolução nº 007, de 15 de dezembro de 1993, c/c os arts. 29 e 291 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155, de 04 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal, e nas Leis Complementares nº 61, de 26 de dezembro de 1989, e nº 65, de 15 de abril de 1991, bem assim o que consta no processo nº TC-012.893/2005-7, resolve, ad referendum do Plenário:Art. 1º São aprovados, na forma do Anexo Único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para aplicação no exercício de 2006.Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidenteDECISÃO NORMATIVA N.º75/2006ANEXO ÚNICOCOEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI(CF, art. 159, Inciso II)(NR) (Decisão Normativa nº 75, de 22/2/2006, BTCU nº 8/2006, DOU de 7/3/2006)UFUNIDADES DA FEDERAÇÃOPARTICIPAÇÃO FINALACAcre0,008696ALAlagoas0,339593APAmapá0,007582AMAmazonas2,920710BABahia6,256636CECeará1,033592DFDistrito Federal0,043625ESEspírito Santo4,188787GOGoiás0,874940MAMaranhão1,051945MTMato Grosso0,923744MSMato Grosso do Sul0,713327MGMinas Gerais11,141879PAPará4,173294PBParaíba0,342829PRParaná10,930817PEPernambuco0,767805PIPiauí0,044008RJRio de Janeiro11,580631RNRio Grande do Norte0,500173RSRio Grande do Sul13,672788RORondônia0,142795RRRoraima0,005720SCSanta Catarina8,248565SPSão Paulo20,000000SESergipe0,069166TOTocantins0,016354 TOTAL100,000000REDAÇÃO ANTERIORDECISÃO NORMATIVA Nº 68/2005ANEXO ÚNICOCOEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI(CF, art. 159, Inciso II)(Substituído) (Decisão Normativa nº 75, de 22/2/2006, BTCU nº 8/2006, DOU de 7/3/2006)UFUNIDADES DA FEDERAÇÃOPARTICIPAÇÃO FINALACAcre0,008826ALAlagoas0,347714APAmapá0,007763AMAmazonas2,972891BABahia6,309600CECeará1,049492DFDistrito Federal0,044668ESEspírito Santo4,207913GOGoiás0,895862MAMaranhão1,071165MTMato Grosso0,945833MSMato Grosso do Sul0,730385MGMinas Gerais11,403392PAPará4,273060PBParaíba0,351027PRParaná11,034476PEPernambuco0,663405PIPiauí0,045061RJRio de Janeiro10,619958RNRio Grande do Norte0,511998RSRio Grande do Sul13,820346RORondônia0,146209RRRoraima0,005857SCSanta Catarina8,445536SPSão Paulo20,000000SESergipe0,070819TOTocantins0,016745
Norma nº 163/2005

Prorroga o prazo do Projeto de Estudo do Impacto Gerado pela Incorporação de Novos Cargos ao TCU - Integrar

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições e com base no art. 109 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e na PortariaTCU nº 176, de 28 de julho de 2003, resolve:Art. 1º Fica prorrogado até 31 de agosto de 2005 o prazo para término do Projeto de Estudo do Impacto Gerado pela Incorporação de Novos Cargos ao TCU - Integrar.Art. 2º Cabe ao líder de projeto a responsabilidade de exercer as competências previstas no art. 8º da Portaria-TCU nº 176, de 2003, e observar o disposto no Manual de Gestão de Projetos.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2005.ADYLSON MOTTA                   Presidente
Norma nº 10/2005

Designa Analistas de Finanças e Controle Externo relacionados para realizar treinamento em Auditoria de Natureza Operacional no Instituto Serzedello Corrêa ISC, no âmbito do Projeto de Aperfeiçoamento do Controle Externo com Foco na Redução da Desigualdade Social CERDS, Fase II do Acordo de Cooperação TCU - Reino Unido.

                   O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares, resolve:               Art. 1º Designar os Analistas de Finanças e Controle Externo relacionados a seguir para realizar, nos dias 1º/8, 8/8, 16/8, 19/08, 29/8 e 3/11/2005, treinamento em Auditoria de Natureza Operacional no Instituto Serzedello Corrêa - ISC, no âmbito do Projeto de Aperfeiçoamento do Controle Externo com Foco na Redução da Desigualdade Social- CERDS, Fase II do Acordo de Cooperação TCU - Reino Unido.									Nome									Matrícula									Unidade													Renato Tomiyassu Obata									3520-3									Seprog													Milton Gomes da Silva Filho									3141-0									Secex/SE													Cléber da Silva Menezes									3101-1									Secex/GO													Cristiane Maria Pereira Coutinho									5627-8									Seprog													João José Rocha de Souza									141-4									Adfis													Flávia Monken Mascarenhas									5667-7									Seprog													Maurício Gomyde Porto									5700-2									Seprog													Lucio Aurelio Barros Aguiar									2850-9									Secex/MA													 Georges Marcel de Azeredo Silva									5078-4									Seprog													Célio da Costa Barros									2574-7									Secex/RN													Patrícia Barros Martins									5705-3									Seprog													Lúcia de Fátima Ribeiro Magalhães									2852-5									Secex/AM													Marco Aurélio Moraes Campos									5072-5									5ª Secex						Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS
Norma nº 146/2005

Altera a Portaria-TCU nº 115, de 25 de maio de 2005, que regulamenta o Prêmio Serzedello Corrêa para o exercício de 2005.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:Art. 1º O artigo 2º e o caput do artigo 4º da Portaria-TCU nº 115, de 25 de maio de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º Será destinada às quatro melhores monografias inéditas sobre o tema 'A importância da Gestão do Conhecimento para o exercício do Controle Externo' a premiação total líquida, já descontado o imposto de renda retido na fonte, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), assim distribuídos:I - R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o primeiro lugar;II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o segundo lugar;III - R$ 3.000,00 (três mil reais) para o terceiro lugar; eIV - R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o quarto lugar.....................................................Art. 4º As monografias deverão ser entregues até 8 de agosto de 2005, na Editora do TCU, situada no Tribunal de Contas da União, SAFS, Quadra 4, Lote 1, Edifício Sede, Sala 102, CEP: 70.042900, Brasília/DF - das 11h às 18h30 - ou remetidas até a referida data ao mesmo endereço por meio de SEDEX destinado 'Ao Prêmio Serzedello Corrêa 2005'."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 141/2005

Estabelece data limite para gozo de período de recesso dos servidores que permaneceram de plantão no período de 17 de dezembro de 2004 a 16 de janeiro de 2005.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 92 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, eConsiderando os esforços adicionais que serão necessários à execução e coordenação dos trabalhos de auditoria em diversos órgãos e entidades do Governo Federal que vêm sendo objeto de menção nas apurações da CPMI dos Correios, a cargo do Congresso Nacional;Considerando que o Plenário do Tribunal aprovou a realização das referidas auditorias, em caráter prioritário, acolhendo proposta da Presidência do TCU na Sessão Plenária de 6 de julho de 2005, resolve:Art. 1º É fixado o dia 30 de novembro de 2005 como data limite para gozo de recesso dos servidores que permaneceram de plantão no período de 17 de dezembro de 2004 a 16 de janeiro de 2005.Art. 2º Fica revogado o § 1º do art. 2º da Portaria-TCU nº 236, de 11 de novembro de 2004.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 130/2005

Define a lotação das unidades da Secretaria do Tribunal.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência prevista no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, e considerando a necessidade de adequar a lotação da Secretaria do Tribunal ao disposto na Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003, e na Portaria-TCU nº 95, de 1º de abril de 2005, resolve:Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo desta Portaria, a lotação das unidades integrantes da Secretaria do Tribunal.Art. 2º Os titulares das unidades básicas ficam autorizados a estabelecer e a ajustar o quantitativo da lotação prevista e da lotação efetiva de suas subunidades, sempre que necessário.Art. 3º Fica vedada a lotação de servidor ou a remoção a pedido para unidades que apresentem excedente de lotação.Art. 4° Fica revogada a Portaria-TCU nº 1, de 9 de janeiro de 2004.Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidenteANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 130/2005LOTAÇÃO PREVISTA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA DO TRIBUNALUNIDADESACE CEACE OutrosTCEAUXTOTALSecretaria-Geral das Sessões ¿ SGS13-29-42Secretaria-Geral de Controle Externo ¿ Segecex932-28451.221Secretaria-Geral de Administração ¿ Segedam4916 37314452Subtotal ¿ unidades básicas99416686191.715Instituto Serzedello Corrêa ¿ ISC151348177Secretaria de Planejamento e Gestão ¿ Seplan21-7-28Secretaria de Tecnologia da Informação ¿ Setec-7746-123Subtotal ¿ unidades de apoio estratégico36901011228Secretaria de Controle Interno ¿ Secoi4-8-12Consultoria Jurídica ¿ Conjur15-8-23Assessoria Parlamentar ¿ Aspar2-6-8Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais ¿ Aceri2-9-11Assessoria de Relações Internacionais ¿ Arint2-6-8Assessoria de Comunicação Social ¿ Ascom2-6-8Subtotal ¿ unidades de assessoramento especializado27-43-70Secretaria da Presidência3-20-23Gabinete do Presidente2-0-2Gabinete de Ministros54-68-122Gabinete de Auditores15-20-35Ministério Público25-22-47Gabinete do Corregedor2-4-6Subtotal ¿ unidades de apoio e assessoramento a autoridades101-134-235TOTAL1.158106964202.248
Norma nº 126/2005

          

            Abre aos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.432.374,00, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.	O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no inciso I do § 1ºdo art. 66, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO), combinado com o inciso I, do art. 4º, da Lei nº 11.100 (LOA), de 25 de janeiro de 2005, e considerando as disposições contidas na Portaria nº 2/SOF/MP, de 11 de janeiro de 2005, resolve:	Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.432.374,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil trezentos e setenta e quatro reais), para atender às programações constantes do anexo I desta Portaria.	Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do anexo II desta Portaria. 	Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidenteANEXO ÚNICOORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0550   CONTROLE EXTERNO 1.432.374                ATIVIDADES                             01 301 0550 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES       1.287.65401 301 0550 2004 0001   ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL        1.287.654      S 3 2 90 0 100 1.287.654           01 365 0550 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS       144.72001 365 0550 2010 0001   ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL        144.720      F 3 2 90 0 100 144.720   TOTAL - FISCAL 144.720    TOTAL - SEGURIDADE 1.287.654    TOTAL - GERAL 1.432.374  ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0550   CONTROLE EXTERNO 1.432.374                ATIVIDADES                             01 032 0550 4018 FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS       1.432.37401 032 0550 4018 0001   FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL        1.432.374      F 4 2 90 0 100 1.432.374   TOTAL - FISCAL 1.432.374    TOTAL - SEGURIDADE 0    TOTAL - GERAL 1.432.374
Norma nº 176/2005

Altera o inciso III do art. 55 e o caput e o parágrafo único do art. 154 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências constitucionais e legais;considerando que compete ao Tribunal elaborar e alterar seu Regimento Interno, conforme o artigo 1º, inciso X, da Lei nº 8.443/92;considerando o disposto no artigo 72 do Regimento Interno;resolve:Art. 1º O inciso III do art. 55 e o caput e o parágrafo único do art. 154 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 55. (...)I - (...)II - (...)III - atuar, em caráter permanente, junto ao Plenário e à câmara para a qual for designado, presidindo a instrução dos processos que lhe forem distribuídos na forma estabelecida nos arts. 147 a 151 e 153, e relatando-os com proposta de acórdão por escrito, a ser votada pelos membros do respectivo colegiado.(...)Art. 154. O Presidente sorteará, entre os ministros, relator de cada processo referente a:I - recursos de reconsideração e de revisão e pedido de reexame interpostos às deliberações das câmaras ou do Plenário;II - auditorias a serem coordenadas diretamente por ministros, com a sua participação na execução;III - projetos de atos normativos;IV - assuntos que não ensejem a distribuição segundo os critérios previstos nos arts. 148 e 149.Parágrafo único. Não participará do sorteio o ministro que tiver proferido o voto condutor do acórdão objeto dos recursos previstos no inciso I, observadas as competências do Plenário e das câmaras."Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 25 de maio de 2005.ADYLSON MOTTA                     Presidente
Norma nº 114/2005

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2005, na forma do anexo a esta Portaria.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidenteUNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALMAIO DE 2004 A ABRIL DE 2005LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I								R$ MilharesDESPESA COM PESSOALDESPESA LIQUIDADAMAI/04 A ABR/05 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)520.833Pessoal Ativo328.632Pessoal Inativo e Pensionistas253.512(-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1.º da LRF)(61.311)Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária  Decorrentes de Decisão Judicial Despesas de Exercícios Anteriores(3.803)Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados(57.508)OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II) REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III)17.801Contribuições Patronais17.801TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE ¿ TDP (IV) = (I + II + III)538.634RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ¿ RCL (V)280.593.633% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE ¿ TDP sobre a RCL (IV/V) * 1000,191962LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) ¿ 0,430000%1.206.553LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) ¿ 0,408500%1.146.225FONTES: Siafi Gerencial, Balancete SIAFI e Portaria STN n.º 339, de 18 de maio de 2005 (DOU de 20/5/2005).MAURO MOREIRA BARBOSASecretário-Geral de AdministraçãoCARLOS NIVAN MAIASecretário de Controle InternoARY FERNANDO BEIRÃOSecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Norma nº 111/2005

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Geral de Controle Externo e, em seus impedimentos eventuais, ao respectivo substituto para expedir os atos a que se refere o art. 21 da IN/TCU nº 47/04.

 Art. 2º O titular da Secretaria-Geral de Controle Externo poderá subdelegar ao Titular da Secretaria Adjunta de Contas os poderes que ora lhe são concedidos.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 109/2005

Altera a Portaria-TCU nº 193, de 9 de setembro de 2004, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, as consignações em folha de pagamento.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição conferida pelo art. 28, incisos I, XIV e XXXIV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto no caput e parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:Art. 1º Fica acrescentado o § 5º ao artigo 7º; o inciso XV ao artigo 11; e o § 3º ao artigo 16, todos da Portaria-TCU nº 193, de 9 de setembro de 2004."Art. 7º (...)(...)§ 5º As instituições financeiras ou cooperativas que operam com empréstimos pessoais sob a forma de consignação em folha de pagamento só poderão atuar junto ao Tribunal por meio de empregados do próprio quadro de pessoal, ficando vedada a operação por meio de prepostos de empresas intermediárias.(...)Art. 11 (...)XV - benefício pré-escola.(...)Art. 16 (...)(...)§ 3º O cancelamento antecipado de consignação facultativa relativa a aluguel de imóvel residencial solicitada por servidor só poderá ser realizado com a anuência do consignatário.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 107/2005

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições e com base no art. 109 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e na PortariaTCU nº 176, de 28 de julho de 2003, e

 considerando a necessidade de aumento do escopo do projeto, bem como o acompanhamento da etapa do contrato destinada à manutenção evolutiva do Sistema Sinergia, resolve:Art. 1º Fica prorrogado até 30 de novembro de 2005 o prazo para término do projeto Sinergia.Art. 2º Cabe ao gestor de projeto a responsabilidade de exercer as competências previstas no art. 8º da Portaria-TCU nº 176, de 2003, e observar o disposto no Manual de Gestão de Projetos.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 6 de maio de 2005.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 95/2005

Dispõe sobre a distribuição de 28 dos cem cargos efetivos a serem providos no exercício de 2005, na forma da Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 29 do Regimento Interno e no art. 4° da Lei n° 10.799, de 10 de dezembro de 2003, econsiderando a necessidade de distribuir os cem cargos cujo provimento está autorizado na Lei n° 10.799, de 2003, para o ano de 2005;considerando a abertura de concurso público conforme disposto na Portaria-TCU nº 86, de 3 de março de 2005;considerando os estudos em andamento para a incorporação de novos cargos autorizados pela Lei n° 10.799, de 2003, resolve:Art. 1º Ficam distribuídos 28 dos cem cargos de Analista de Controle Externo a serem providos no ano de 2005, conforme previsto no art. 3° da Lei nº 10.799, de 2003, nos seguintes quantitativos:I - treze cargos na Área de Controle Externo, Especialidade Controle Externo; eII - quinze cargos na Área de Apoio Técnico e Administrativo, sendo cinco para a Especialidade Biblioteconomia e dez para a Especialidade Tecnologia da Informação.Art. 2º O Presidente do Tribunal disporá em ato próprio sobre a lotação dos cargos distribuídos na forma desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente(Publicada no DOU de 5/4/2005, Seção 1, Pág. 95)
Norma nº 94/2005

Dispõe sobre a distribuição de 28 dos cem cargos efetivos a serem providos no exercício de 2005, na forma da Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 29 do Regimento Interno e no art. 4° da Lei n° 10.799, de 10 de dezembro de 2003, econsiderando a necessidade de distribuir os cem cargos cujo provimento está autorizado na Lei n° 10.799, de 2003, para o ano de 2005;considerando a abertura de concurso público conforme disposto na Portaria-TCU nº 86, de 3 de março de 2005;considerando os estudos em andamento para a incorporação de novos cargos autorizados pela Lei n° 10.799, de 2003, resolve:Art. 1º Ficam distribuídos 28 dos cem cargos de Analista de Controle Externo a serem providos no ano de 2005, conforme previsto no art. 3° da Lei nº 10.799, de 2003, nos seguintes quantitativos:I - treze cargos na Área de Controle Externo, Especialidade Controle Externo; eII - quinze cargos na Área de Apoio Técnico e Administrativo, sendo cinco para a Especialidade Biblioteconomia e dez para a Especialidade Tecnologia da Informação.Art. 2º O Presidente do Tribunal disporá em ato próprio sobre a lotação dos cargos distribuídos na forma desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTA(Publicada no DOU de 5/4/2005, Seção 1, Pág. 95)
Norma nº 5/2005

Aprova o Manual do FISCOBRAS 2005, na forma do Anexo a esta Portaria.

                      O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL  DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências regulamentares, e                     considerando as determinações presentes nas últimas edições da Lei de Diretrizes Orçamentárias a este Tribunal no sentido de encaminhar, até 30 de setembro de cada ano, informações ao Congresso Nacional referentes às obras públicas integrantes do Orçamento Geral da União;                     considerando a necessidade de orientar as equipes das unidades técnico-executivas envolvidas na elaboração de informações sobre obras públicas, de modo a aprimorar a padronização e diminuir o número de dúvidas e inconsistências na geração dos trabalhos relativos ao Sistema de Fiscalização de Obras Públicas - Fiscobras;                    considerando as diretrizes contidas no Acórdão nº 192/2005-TCU-Plenário, e as  modificações impostas pela Lei nº 10.934, de 11/8/2004 (LDO/2005), bem como outras sugestões apresentadas pelas Secretarias de Controle Externo, Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União e Secretaria de Tecnologia da Informação, resolve:                  Art. 1º  Fica aprovado o Manual do Sistema Fiscobras 2005, na forma do Anexo a esta Portaria.                 Art. 2º  Compete à Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União - Secob manter atualizados o Sistema Fiscobras e o Manual, bem como esclarecer dúvidas e receber sugestões com vistas aos aperfeiçoamentos que se fizerem necessários.                 Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS
Norma nº 4/2005

Aprova o Plano diretor da Secretaria-Geral de Controle Externo e suas unidades técnicas para o biênio 2005-2006.

 Publicada no BTCU Especial Nº 6, de 15/4/2005PORTARIA - SEGECEX Nº 04, DE 14 DE MARÇO DE 2005 Aprova o Plano Diretor da Secretaria-Geral de Controle Externo e de suas unidades técnicas para o biênio 2005-2006.                      O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e, em especial o disposto na Portaria TCU nº 28, de 14 de janeiro de 2005, e considerando a necessidade de desdobramento dos planos de ação nos diferentes níveis gerenciais da Secretaria-Geral de Controle Externo, resolve:                     Art. 1º Fica aprovado o Plano Diretor da Secretaria-Geral de Controle Externo e de suas unidades técnicas para o biênio 2005-2006, na forma estabelecida no anexo a esta Portaria.                     Art. 2º As unidades técnico-executivas e secretarias adjuntas devem promover reuniões para acompanhamento da implementação das medidas a seu cargo e dos resultados alcançados, com periodicidade mínima quadrimestral.                     § 1º As informações para efeito de acompanhamento das metas do Plano a que se refere esta Portaria devem ser extraídas das bases dos sistemas Processus, Fiscalis, Fiscobras, Radar, Cadirreg e Sisac, ou fornecidas pelas respectivas unidades, quando não constarem das bases de dados dos referidos sistemas.                     § 2º As unidades a que se refere este artigo devem conferir, até o dia vinte do mês subseqüente ao de apuração, os dados alimentados pela Seplan no sistema de gerenciamento pelas diretrizes - GPD, informando a essa unidade eventuais alterações necessárias.                     § 3º As unidades cujos resultados parciais, em valores acumulados, mostrarem-se inferiores ao previsto, ou no caso da não-implementação de medida a seu cargo, devem elaborar, até o final do mês subseqüente ao encerramento de cada quadrimestre, preferencialmente no Sistema GPD, relatório de três gerações gerencial, informando tal situação e as medidas adicionais adotadas.                     Art. 3º Os indicadores cuja apuração dependa de processos a serem autuados no decorrer do exercício de 2005 devem ter seus valores ajustados ao final de cada quadrimestre.                     Art. 4º Na hipótese de alteração de lotação efetiva das unidades técnicas, os valores das metas pactuadas poderão ser revistos de forma a refletir a modificação na capacidade operacional.                     Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paulo Roberto Wiechers Martins
Norma nº 87/2005

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições e com base no que dispõe o art. 109 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e na Portaria-TCU nº 176, de 28 de julho de 2003, resolve:

 Art. 1º Fica aprovada a realização do Projeto de Estudo do Impacto Gerado pela Incorporação de Novos Cargos ao TCU - Integrar nos termos da proposta anexa a esta portaria.Art. 2º Fica designado o Analista de Controle Externo José Fernando Garcia Almeida, matrícula nº 3119-4, para exercer a função líder do projeto de que trata esta portaria.Parágrafo único. Cabe ao líder do projeto a responsabilidade de exercer as competências previstas no art. 8º da Portaria nº 176, de 2003, e observar o disposto no Manual de Gestão de Projetos.Art. 3º Os analistas de controle externo José Fernando Garcia de Almeida (mat. 3119-4), Sérgio Augusto Paula (mat. 3155-0), Carlos Alberto Mamede Hernandes (mat. 2427-9) e Márcia de Lima Macedo (mat. 1939-9) comporão a equipe do projeto sob regime de dedicação integral, com prejuízo das atribuições das respectivas funções.Art. 4º Fica o titular da Secretaria-Geral de Administração autorizado a proceder, sempre que necessário, à substituição ou à nomeação do líder do projeto.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 86/2005

Dispõe sobre abertura de Concurso Público para provimento de cargos de Analista de Controle Externo - Área: Controle Externo e Analista de Controle Externo - Área: Apoio Técnico e Administrativo - Especialidades: Biblioteconomia e Tecnologia da Informação.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições regulamentares, resolve:Art. 1º Fica aberto Concurso Público de provas para provimento de cargos de Analista de Controle Externo - Área Controle Externo e Analista de Controle Externo - Área: Apoio Técnico e Administrativo - Especialidades: Biblioteconomia e Tecnologia da Informação, Padrão 1, Classe A, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União, na Sede, em Brasília - DF.Art. 2º É designado para a função de Presidente do Concurso o ACE Alexandre Valente Xavier, matrícula nº 2551-8, Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa, nos termos do § 1º do art. 5º da Resolução-TCU nº 98, de 3 de dezembro de 1997, alterada e consolidada.Art. 3º Fica autorizado o Presidente do Concurso a adotar as providências necessárias à realização do certame.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 79/2005

Publica demonstrativo dos saldos das autorizações para admissão de pessoal do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais e, considerando o que dispõe o art. 85, § 3º, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, publicada no DOU de 12 de agosto de 2004, resolve:Art. 1º Publicar o demonstrativo dos saldos das autorizações para admissão de pessoal, na forma do Anexo a esta Portaria.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçãoADYLSON MOTTAPresidenteANEXODemonstrativo dos saldos das autorizações para admissão de pessoal(art. 85, § 3º, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 - LDO/2005)Cargos20042005 autorizadoProvidoa proverautorizadoprovidoa proverAnalista de Controle Externo¹170²146 170³---170Técnico de Controle Externo 213Total167 ¹ Inclui vagas de cargo criadas pela Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003.² Conforme Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 (LOA - 2004), retificada no DOU de 3 de junho de 2004.³ Conforme Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Norma nº 173/2005

Altera o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, regulamentando o recurso previsto no § 5º do art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 29 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, acrescido pela Lei nº 10.866, de 4 de maio de 2004, resolve, ad referendum do Plenário:Art. 1º O Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do art. 292-A:"Art. 292-A As Unidades Federadas disporão de quinze dias, a partir da publicação dos percentuais individuais de participação calculados pelo Tribunal por força do disposto no caput do § 4º do art. 1º-A e no § 2º do art. 1º-B da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, acrescidos pela Lei nº 10.866, de 4 de maio de 2004, para apresentar o recurso para retificação previsto no § 5º do art. 1º-A do mesmo diploma legal.§ 1º No caso dos Estados e do Distrito Federal, o Tribunal se manifestará sobre o recurso mencionado neste artigo nos termos do inciso III do § 4º do art. 1º-A da mesma Lei nº 10.336.§ 2º No caso dos Municípios, a manifestação dar-se-á no prazo de trinta dias, contados da data de seu recebimento."Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente(Retificada no DOU de 18/2/2005, Seção 1, pág. 101 por ter saído com incorreção do original no DOU de 17/2/2005, Seção 1, pág. 45)
Norma nº 73/2005

Aprova os percentuais individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso III, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2006.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 29 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155, de 04 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 1ºA da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, acrescido pela Lei nº 10.866, de 4 de maio de 2004, bem assim o que consta no processo nº TC-002.490/2006-8 resolve:Art. 1º Ficam aprovados, na forma do Anexo Único desta Decisão Normativa, os percentuais individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal na distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso III, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2006.Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente            PERCENTUAIS INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NOS RECURSOS DA CIDE(CF, art. 159, Inciso III)            Notação: Malha Viária = Quilômetros; Consumo de Combustíveis = Litros
Norma nº 2/2005

Altera os artigos 3º e 4º da Portaria-Segecex 24/2003, que define a clientela das Secretaria de controle externo.

 Texto  não encontrado na revisão, mas consta revogação expressa pela Portaria-Segecex nº 9, de 09/06/2005.
Norma nº 49/2005

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições e com base no art. 109 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e na PortariaTCU nº 176, de 28 de julho de 2003, resolve:

 Art. 1º Fica prorrogado até 30 de junho de 2005 o prazo para término do projeto Implantação da Sistemática de Coleta Eletrônica de Contas - Siscontas.Art. 2º Cabe ao gestor de projeto a responsabilidade de exercer as competências previstas no art. 8º da Portaria-TCU nº 176, de 2003, e observar o disposto no Manual de Gestão de Projetos.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2005.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 50/2005

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições e com base no art. 109 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e na PortariaTCU nº 176, de 28 de julho de 2003, resolve:

 Art. 1º Fica prorrogado até 31 de julho de 2006 o prazo para término do projeto Modelo de Gestão do Desenvolvimento de Pessoas por Competências - Atena.Art. 2º Cabe ao gestor de projeto a responsabilidade de exercer as competências previstas no art. 8º da Portaria-TCU nº 176, de 2003, e observar o disposto no Manual de Gestão de Projetos.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2005.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 51/2005

Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no § 2º do art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, resolve:Art. 1º Fica fixado em R$ 28.879,90 (vinte e oito mil, oitocentos e setenta e nove reais e noventa centavos), para o exercício de 2005, o valor máximo da multa a que se refere o art. 58, caput, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.Art. 2º Fica revogada a Portaria-TCU nº 22, de 20 de janeiro de 2004.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 52/2005

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições e com base no art. 109 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e na PortariaTCU nº 176, de 28 de julho de 2003, resolve:

 Art. 1º Fica prorrogado até 13 de maio de 2005 o prazo para término do projeto Portal TCU.Art. 2º Cabe ao gestor de projeto a responsabilidade de exercer as competências previstas no art. 8º da Portaria-TCU nº 176, de 2003, e observar o disposto no Manual de Gestão de Projetos.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2005.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 40/2005

Designa os membros da Comissão Mista de Cooperação Técnica, Científica e Cultural das Entidades Fiscalizadoras Superiores dos Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile, durante o ano civil de 2005.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução TCU nº 124, de 18 de agosto de 1999, resolve:Art. 1º São designados os Ministros Ubiratan Aguiar e Benjamin Zymler para integrarem a Comissão Mista de Cooperação Técnica, Científica e Cultural das Entidades Fiscalizadoras Superiores dos Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile, durante o ano civil de 2005.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 41/2005

Designa os membros da Comissão Mista de Cooperação Técnica, Científica e Cultural dos Tribunais de Contas dos Países de Língua Portuguesa, durante o ano civil de 2005.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução TCU nº 124, de 18 de agosto de 1999, resolve:Art. 1º São designados os Ministros Marcos Vinicios Vilaça e Valmir Campelo para integrarem a Comissão Mista de Cooperação Técnica, Científica e Cultural dos Tribunais de Contas dos Países de Língua Portuguesa, durante o ano civil de 2005.Art. 2º É designado o Ministro emérito Luciano Brandão Alves de Souza para atuar como Secretário-Geral da Comissão mencionada no artigo anterior.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 42/2005

Designa servidor para a função de Presidente do Concurso de Técnico de Controle Externo, Área Apoio Técnico e Administrativo, de que trata a Portaria-TCU nº 71/2004.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º Fica dispensado o ACE Paulo Roberto Wiechers Martins, matrícula nº 276-3, da função de Presidente do Concurso de provas, de que trata a Portaria-TCU nº 71, de 4 de fevereiro de 2004, para provimento de cargos de Técnico de Controle Externo (TCE), Área de Apoio Técnico e Administrativo, Padrão 1, Classe A, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União na Sede, em Brasília-DF.Art. 2º É designado para a função de Presidente do Concurso o ACE Alexandre Valente Xavier, matrícula nº 2551-8, Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa.Art. 3º Fica autorizado o Presidente do Concurso a adotar as providências necessárias à continuação do certame.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 36/2005

Define a composição das Câmaras para o biênio 2005/2006 e designa seus presidentes para o ano civil de 2005.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, incisos XXII e XXIV c/c os arts. 11 e 12 do Regimento Interno, resolve:Art. 1º Durante o biênio 2005/2006 as Câmaras do Tribunal de Contas da União terão a seguinte composição:I - Primeira Câmara:a) Ministro Marcos Vinicios Vilaça;b) Ministro Valmir Campelo;c) Ministro Guilherme Palmeira;e) Auditor Augusto Sherman Cavalcanti; ef) Auditor Marcos Bemquerer Costa;II - Segunda Câmara:a) Ministro Walton Alencar Rodrigues;b) Ministro Ubiratan Aguiar;c) Ministro Benjamin Zymler;d) Auditor Lincoln Magalhães da Rocha.Art. 2º Durante o ano civil de 2005, nos termos do art. 12 do Regimento Interno, o Vice-Presidente do Tribunal, Ministro Walton Alencar Rodrigues, presidirá a Segunda Câmara, e o Ministro Marcos Vinicios Vilaça, a Primeira Câmara.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 37/2005

Designa os membros da Comissão Permanente de Regimento durante o ano civil de 2005.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8, inciso XLI, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º São designados os Ministros Marcos Vinicios Vilaça, Guilherme Palmeira e Benjamin Zymler, como membros, e o Auditor Augusto Sherman Cavalcanti, como suplente, para integrarem, durante o ano civil de 2005, a Comissão Permanente de Regimento.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente
Norma nº 38/2005

Designa os membros da Comissão Permanente de Jurisprudência, durante o ano civil de 2005.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XLI, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º São designados os Ministros Valmir Campelo e Ubiratan Aguiar, como membros, e o Auditor Lincoln Magalhães da Rocha, como suplente, para integrarem, durante o ano civil de 2005, a Comissão Permanente de Jurisprudência.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente