Norma nº 3/2022

Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Controle  Externo da  Administração do Estado (SecexAdministração).

                                                                                                                                                                                Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de                                                                                                                                                                                                           Controle  Externo da  Administração do Estado (SecexAdministração).                                             A SECRETÁRIA DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 39, 40 e 91, inc. II, da Resolução-TCU 324, de 30 de dezembro de 2020, resolve:                        Art. 1º A estrutura e as competências da Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração) e de suas subunidades, em conformidade com as disposições da Resolução - TCU 324/2020, são as estabelecidas nesta Portaria.                                                                                    CAPÍTULO I                                                        DAS COMPETÊNCIAS DA SECEXADMINISTRAÇÃO                        Art. 2º À SecexAdministração, no cumprimento de sua finalidade de assessorar os relatores nas matérias inerentes ao controle externo, oferecer subsídios técnicos para o julgamento de contas e demais processos vinculados às unidades jurisdicionadas de sua clientela, bem como realizar fiscalizações dentro de sua área específica de atuação, compete:                       I - elaborar e desenvolver estratégias de controle referentes à atuação dos órgãos e entidades da clientela da secretaria ou vinculados à sua área de atuação;                       II - examinar, sanear e instruir processos de controle externo e outros relativos a órgãos ou entidades da clientela da secretaria ou vinculados à sua área de atuação;                       III - fiscalizar a descentralização de recursos públicos federais;                       IV - fiscalizar as unidades da sua clientela e jurisdicionadas ao TCU, quando determinado por autoridade competente, mediante acompanhamento, levantamento, inspeção e auditorias;                        V - representar ao relator quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade que possa ocasionar dano ou prejuízo à administração pública;                        VI - orientar os órgãos de sua clientela acerca de procedimentos processuais, especialmente quanto aos prazos de citação e audiência;                        VII - promover intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação conjunta do TCU com outros órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;                        VIII - implementar a estratégia de relacionamento institucional, conforme diretrizes da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) e da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex);                        IX - planejar, coordenar e controlar as fiscalizações relativas à sua área de especialização, inclusive orientando e supervisionando as demais equipes envolvidas;                        X - instruir processos e realizar fiscalizações planejadas ou solicitadas extraordinariamente;                        XI - exercer atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade;                        XII - acompanhar os procedimentos administrativos instaurados pela Controladoria-Geral da União (CGU) para celebração de acordo de leniência encaminhados ao TCU; e                        XIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.                                                                                         CAPÍTULO II                                                                     DA ESTRUTURA DA SECRETARIA                          ART. 3º A SECEXADMINISTRAÇÃO TEM A SEGUINTE ESTRUTURA:                          I - Diretoria de Fiscalização do Poder Legislativo e das Funções Essenciais à Justiça (Dilej);                          II - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PODER EXECUTIVO E CONTROLE INTERNO (DIAPE);                          III - Diretoria de Fiscalização do Poder Judiciário (Dijus);                          IV - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS (DICONP);                          V - Serviço de Acompanhamento de Acordos de Leniência (Saal); e                          VI - Assessoria.                          Parágrafo único. A secretaria conta com as funções de confiança constantes no Anexo VI da Resolução-TCU 324/2020.                                                                                      CAPÍTULO III                                                                  DAS COMPETÊNCIAS DAS DIRETORIAS                          Art. 4º Compete às diretorias, no âmbito de sua respectiva clientela:                          I - instruir processos, realizar fiscalizações e processar documentos;                          II - acompanhar a gestão dos órgãos e entidades para fins de atuação do tribunal, planejamento e proposição de ações de controle externo;                          III - promover ações para conhecimento das funções exercidas pelos órgãos e entidades, com vistas ao planejamento e a efetividade das ações de controle externo;                          IV - acompanhar a divulgação e a publicação das prestações de contas das unidades prestadoras de contas, consoante as respectivas instruções e decisões normativas anuais do TCU;                          V - organizar e manter bases de informações acerca de seus processos, fiscalizações e atividades, incluindo a alimentação e a atualização dos sistemas corporativos correlatos;                          VI - atualizar os registros nos sistemas de Monitoramento de Deliberações (SisMonitoramento) e de Gestão de Acordo de Metas e Atividades (Gama);                          VII - supervisionar a atualização dos sistemas de registro eletrônico de Benefícios do Controle Externo, quanto às deliberações proferidas pelo tribunal no âmbito dos processos de sua atuação;                          VIII - decidir sobre pedidos de juntada de documentos, de vista e cópia de autos, e de ingresso de interessado nos processos, quando a autorização depender de análise da secretaria;                           IX - manter o controle dos processos sobrestados;                           X - propor o apostilamento de acórdãos que tenham sido proferidos com erro material;                           XI - estabelecer metas, gerenciar a produtividade e o desempenho dos servidores da diretoria;                           X - instruir processos e realizar fiscalizações planejadas ou solicitadas extraordinariamente;                           XI - exercer atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade;                           XII - acompanhar os procedimentos administrativos instaurados pela Controladoria-Geral da União (CGU) para celebração de acordo de leniência encaminhados ao TCU; e                            XIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.                                                                                        CAPÍTULO III                                                                      DAS COMPETÊNCIAS DAS DIRETORIAS                           Art. 4º Compete às diretorias, no âmbito de sua respectiva clientela:                           I - instruir processos, realizar fiscalizações e processar documentos;                           II - acompanhar a gestão dos órgãos e entidades para fins de atuação do tribunal, planejamento e proposição de ações de controle externo;                            III - promover ações para conhecimento das funções exercidas pelos órgãos e entidades, com vistas ao planejamento e a efetividade das ações de controle externo;                           IV - acompanhar a divulgação e a publicação das prestações de contas das unidades prestadoras de contas, consoante as respectivas instruções e decisões normativas anuais do TCU;                            V - organizar e manter bases de informações acerca de seus processos, fiscalizações e atividades, incluindo a alimentação e a atualização dos sistemas corporativos correlatos;                           VI - atualizar os registros nos sistemas de Monitoramento de Deliberações (SisMonitoramento) e de Gestão de Acordo de Metas e Atividades (Gama);                           VII - supervisionar a atualização dos sistemas de registro eletrônico de Benefícios do Controle Externo, quanto às deliberações proferidas pelo tribunal no âmbito dos processos de sua atuação;                           VIII - decidir sobre pedidos de juntada de documentos, de vista e cópia de autos, e de ingresso de interessado nos processos, quando a autorização depender de análise da secretaria;                            IX - manter o controle dos processos sobrestados;                            X - propor o apostilamento de acórdãos que tenham sido proferidos com erro material;                            XI - estabelecer metas, gerenciar a produtividade e o desempenho dos servidores da diretoria;                            XII - identificar as necessidades de qualificação ou aperfeiçoamento profissional do corpo técnico e propor ações de desenvolvimento e de capacitação para os servidores da diretoria;                            XIII - acompanhar e efetuar registros relativos à frequência, ao afastamento e à situação funcional dos servidores, terceirizados e estagiários lotados na diretoria;                            XIV - adotar procedimentos necessários à manutenção das instalações da diretoria; e                            XV - desempenhar outras atividades que lhes forem atribuídas pela secretária.                            § 1º Sempre que se fizer necessário, objetivando a consecução das finalidades institucionais da secretaria, poderão ser realizadas ações de controle conjuntas entre as diretorias técnicas, nas quais a supervisão será definida pela secretária.                            § 2º A resolução de conflitos de competência das diretorias cabe à secretária.                            Art. 5º A clientela da SecexAdministração é organizada entre as diretorias técnicas para execução de ações de controle, conforme a distribuição a seguir:                           I - Dilej: Câmara dos Deputados (CD), Senado Federal (SF), Tribunal de Contas da União (TCU), Defensoria Pública da União (DPU), Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério Público da União (MPU), Escola Superior do Ministério Público (ESMPU), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);                           II - Diape: Presidência da República (PR), Vice-Presidência da República (VPR), Casa Civil da Presidência da República (CC/PR), Gabinete Pessoal do Presidente da República (GP/PR), Secretaria - Geral da Presidência da República (SG/PR), Secretaria de Governo da Presidência da República (Segov/PR), Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações (Secom/MC), Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercado (SEDDM/ME), Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SCGPU/ME), Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEDGG/ME), Secretaria de Gestão (Seges/ME), Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGDP/ME), Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Controladoria-Geral da União (CGU), Empresa Brasil de Comunicação S/A (EBC), Imprensa Nacional (IN);                           III - Dijus: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Superior Tribunal Militar (STM), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho da Justiça Federal (CJF), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), tribunais regionais federais (TREs, TRTs e TRFs);                            IV - Diconp: Conselhos de fiscalização do exercício profissional.                                                                               CAPÍTULO IV                                                                     DAS COMPETÊNCIAS DO SAAL                            Art. 6º Compete ao Serviço de Acompanhamento de Acordos de Leniência:                            I - acompanhar os procedimentos administrativos instaurados pela CGU para celebração de acordo de leniência, encaminhados ao TCU;                            II - identificar e encaminhar à CGU a relação dos processos de controle externo alusivos à proponente do acordo de leniência que estejam em curso no TCU;                            III - adotar procedimentos de estimação dos danos decorrentes de fatos revelados na negociação de acordos de leniência que sejam sujeitos à jurisdição do TCU;                            IV - elaborar instrução para fins de manifestação do TCU no sentido de considerar que os valores negociados no acordo de leniência satisfazem ou não aos critérios estabelecidos para a quitação do dano por ele estimado, com vistas à eventual quitação condicionada ao pleno cumprimento do acordo;                            V - preservar a cadeia de custódia dos documentos e informações apresentadas e resguardar o sigilo de todos os fatos e elementos relacionados à negociação dos acordos de leniência; e                            VI - desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas pela secretária.                                                                                       CAPÍTULO V                                                                 DAS COMPETÊNCIAS DA  ASSESSORIA                            Art. 7º Compete à Assessoria:                            I - elaborar despachos, pronunciamentos, portarias, pareceres, relatórios, normativos, expedientes e comunicações a cargo da secretária;                            II - executar, coordenar e apoiar atividades de análise de dados e de produção de conhecimento de inteligência para alavancar as ações de controle externo da secretaria;                            III - auxiliar na instrução e revisão de processos e na supervisão das atividades da secretaria;                            IV - coordenar e acompanhar a execução do planejamento da Secretaria, informar à secretária e diretores a execução dos planos e o nível de alcance dos indicadores e metas estabelecidos;                            V - gerenciar as demandas encaminhadas pela Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação (Sesouv), Assessoria Parlamentar (Aspar), Secretaria de Comunicação (Secom) e demais unidades do tribunal, bem como por outros órgãos da clientela da secretaria ou da administração pública;                            VI - instruir os processos de solicitação de informações e os pedidos de acesso à informação amparados na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);                            VII - acompanhar a celebração dos acordos de cooperação técnica que envolvam a secretaria;                            VIII - coordenar a organização da informação e a gestão documental da Secretaria;                            IX - administrar a caixa postal eletrônica institucional da Secretaria;                            X - elaborar relatórios gerenciais de processos, ações ou atividades da Secretaria;                            XI - gerir a tramitação de documentos, processos e publicações de interesse da unidade;                            XII - gerir o sistema e-Contas, decidir sobre prorrogações de prazos nos termos regulamentares e autuar os processos anuais de prestação de contas;                            XIII - gerir informações sobre estágio estudantil e licenças capacitação no âmbito da Secretaria;                            XIV - adotar providências junto ao ISC para as capacitações do corpo técnico da Secretaria;                            XV - adotar procedimentos necessários à requisição de bens, serviços, diárias e passagens;                            XVI - adotar procedimentos necessários à manutenção das instalações da secretaria; e                            XVII - prestar apoio administrativo e operacional às subunidades da secretaria.                            § 1º A coordenação, o acompanhamento e a supervisão dos processos de trabalho afetos ao Perfil Integrado de Governança e Gestão Pública Organizacional (iGG) ficam vinculados à Assessoria;                            § 2º As ações sobre a competência do iGG, incluem:                                  I - atualizar e desenvolver o modelo de governança publica organizacional que dá suporte às avaliações e orientações promovidas pelo TCU na área de governança pública organizacional;                                 II - realizar levantamentos periódicos de governança pública organizacional e manter os resultados divulgados em plataforma de acesso público;                            III - atender a demandas de orientação acerca das fiscalizações de governança pública organizacional em entes jurisdicionados ao TCU e contribuir com as demais secretarias de controle externo do TCU e demais tribunais de contas brasileiros nessa matéria;                            IV - realizar a gestão das soluções de TI que implementam os levantamentos de governança pública organizacional, ou contribuir em sua gestão, quando compartilhadas; e                            V - desenvolver e manter informações e material instrucional que permitam às secretarias do tribunal avaliar aspectos de governança pública organizacional e os riscos decorrentes de sua ausência nas auditorias realizadas nos entes jurisdicionados ao TCU.                            § 3º Os trabalhos de levantamento, construção, consolidação e aplicação do iGG serão realizados em cooperação com as unidades do tribunal que tratam dos temas de fiscalização de aquisições logísticas, fiscalização de tecnologia da informação, de fiscalização de pessoal e de macro avaliação governamental, sem prejuízo de serem incluídas outras unidades técnicas parceiras.                                                                          CAPÍTULO VI                                                                  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS                          Art. 8º São competências comuns a todas as subunidades, no âmbito de suas respectivas clientelas e áreas de atuação:                          I - propor à secretária as ações para o planejamento da unidade;                          II - gerenciar riscos, atualizar as bases de informação, encerrar e arquivar processos;                          III - guardar, controlar, adotar os procedimentos para movimentação ou desfazimento, e responsabilizar-se pelos materiais permanentes sob suas respectivas cargas;                          IV - mensurar as competências de liderança e gestão junto às equipes e demais gestores da unidade e utilizar o resultado para as respectivas ações de desenvolvimento; e                          V - realizar outras atividades que lhes forem atribuídas pela secretária.                          Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela secretária.                          Art. 10. Fica revogada a Portaria-SecexAdministração 2, de 27 de janeiro de 2021.                          Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.                                                                                             DIONE MARY DE CERQUEIRA BARBOSA