Norma nº 50/1982

Estabelece normas para a realização de concursos públicos para provimento de cargos do Quadro Permanente da Secretaria Geral do TCU.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no artigo 81, parágrafo único, do seu Regimento Interno,RESOLVE:Art. 1º - Os cargos do Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União serão promovidos mediante concurso público de provas, de acordo com as presentes normas.Art. 2º - Os concursos serão abertos por ordem do Presidente do Tribunal, que nomeará para presidi-los um Técnico de Controle Externo e a para Secretário um funcionário do Quadro Permanente.II - DA INSCRIÇÃO DOS CONCURSOSArt. 3º - A abertura das inscrições para cada concurso será determinada pelo Presidente do Concurso, publicando-se o edital respectivo, o qual fixará o prazo das mesmas, bem como o local e a hora em que serão recebida. O edital divulgará também o número e regime de provas e as matérias exigidas.Parágrafo único. As inscrições e provas serão realizadas, preferentemente, na Sede do Tribunal.Art. 4º - Nos Estados, quando autorizados pela Presidência do Tribunal, os pedidos de inscrição poderão ser recebidos nas Inspetorias Regionais de Controle Externo, no mesmo prazo e horário fixados no edital.Art. 5º - O pedido de inscrição constará de preenchimento de uma ficha fornecida ao candidato nos locais de inscrição.Art. 6º Juntamente com a ficha de inscrição o candidato deverá apresentar:a) carteiro de identidade;b) duas fotografias, de 3x4 cm, sem cobertura;c) comprovante próprio no caso de inscrição efetuada no uso da prerrogativa estabelecida pelo parágrafo único do art. 9º desta Resolução Administrativa;d) declaração firmada pelo candidato, sob as penas da lei, de que possui os demais documentos comprobatórios das condições exigidas para inscrição, segundo as Instruções Especiais previstas no art. 19 desta Resolução Administrativa.Parágrafo único. Os documentos compreendidos na declaração referida na letra d deste artigo serão exigidos dos candidatos aprovados, antes da respectiva posse, importando a não apresentação em insubsistência da inscrição, nulidade de aprovação ou habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade da declaração.Art. 7º - A ficha de inscrição não será aceita sem que esteja devidamente preenchida ou quando apresentar rasura ou emenda.Art. 8º Não será permitida, sob qualquer pretexto, a inscrição condicional á data do encerramento das inscrições, tiverem idade mínima de 18 anos completos e idade máxima a exigida na legislação específica.Parágrafo único. Independerá de idade a inscrição do candidato que seja servidor de órgão da Administração Federal direta, de Autarquia federal, da Administração Direta e Autarquias do Distrito Federal ou do Tribunal de Contas do Distrito Federal.Art. 10. Ultimados os trabalhos de inscrição, cujo encerramento se efetuará no dia e hora prefixados no edital de abertura, serão eles examinados pelo Secretário do Concurso, que os submeterá à aprovação do Presidente do Concurso.Art. 11. Nos Estados, quando for o caso, os respectivos Inspetores-Regionais deverão encerrar as inscrições no dia e hora prefixados no edital de abertura e telegrafar imediatamente ao Presidente do Concursos sobre o número de candidatos, enviando por via postal, com máxima urgência, o material necessário para aprovação das inscrições.Art. 12 O candidato que fizer, na ficha de inscrição, declaração falsa ou inexata, terá a inscrição cancelada e anula dos todos os atos dela decorrentes.Art. 13. Apurada falsidade nas declarações do candidato e anulada a sua inscrição, não será aceito, pelo prazo de dois anos, pedido seu de inscrição em concurso promovido pelo Tribunal de Contas.Art. 14 O pedido de inscrição significará a aceitação das normas estabelecidas nestas Instruções Gerais, nas Especiais do concurso, bem como de qualquer outro ato que as suplemente ou modifique.Art. 15. Encerradas as inscrições, legalmente processadas, para o provimento de qualquer cargo, não se abrirão novas antes da realização do concurso ou de sua revogação.Art. 16. Dos atos do Presidente do Concurso, concernentes à inscrição, caberá recurso ao Presidente do Tribunal no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação dos mesmos no Diário Oficial.III - DAS PROVAS E DO SEU JULGAMENTOArt. 17. Os concursos constatarão de provas de seleção, com caráter eliminatório ou destas e de provas de habilitação, podendo, ainda, haver provas complementares.Art. 18. A ordem de realização das provas será determinada pelo Presidente do Concurso, ficando, outrossim, estabelecido que a de capacidade física somente será efetuada por ocasião da nomeação e posse do candidato habilitado nas demais.Parágrafo único. Precederá, ainda, a posse do candidato, o exame psicotécnico, se for julgado conveniente, a critério do Presidente do Tribunal.Art. 19. A organização e os programas das provas serão objeto de instruções Especiais para cada concurso. Essas instruções serão elaboradas pelo Presidente do Concurso e submetidas à aprovação do Presidente do Tribunal.Art. 20. As Instruções Especiais deverão fixar os mínimos parciais ou globais para habilitação dos candidatos.Art. 21. As provas dos concursos serão realizadas em dia, hora e local prefixados, mediante aviso publicado no Diário Oficial com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.Art. 22. Não haverá, sob pretexto algum, segunda chamada para nenhuma prova, importando a ausência do candidato na atribuição do grau zero à prova a que tiver faltado.Art. 23. O candidato deverá exibir o seu Cartão de ...Art. 24. O candidato que se recusar a prestar qualquer prova ou que se retirar do recinto durante a realização da mesma, sem a devida autorização, ficará automaticamente eliminado do concurso.Art. 25. Será excluído, por ato do Presidente ou do Secretário do Concurso, o candidato que se tornar culpado de incorreção ou descortesia para com qualquer dos examinadores, seus auxiliares ou autoridades presentes. Idêntica penalidade será aplicada ao candidato que, durante a realização de qualquer prova, for surpreendido, em flagrante, comunicando-se com outro candidato ou pessoa estranha, verbalmente, por escrito, ou por outra qualquer forma, bem assim utilizando-se de livros, notas ou impressos, salvo os expressamente permitidos.Art. 26. Os candidatos eliminados na forma do artigo anterior não poderão inscrever-se em qualquer outro concurso do Tribunal durante o prazo de dois anos, contados da data da eliminação.Art. 27. As provas de cada concurso poderão, sempre que necessário e ajuízo do presidente do Concurso, ser realizadas simultaneamente ou em dias sucessivos.Art. 28. Concluídos os trabalhos de realização de cada prova, observa-se-á, para perfeita garantia da objetividade do julgamento, o seguinte:a) os talões de identificação que as acompanham serão destacados, logo após o término de cada prova, e ficarão em invólucros lacrados, até a sua identificação;b) cada talão receberá um número para identificação, repetido na prova da qual for destacado.Art. 29. O julgamento das provas será feito segundo...Para isso, os examinadores deverão fixar, de acordo com as Instruções Especiais, o critério de correção, dividir o trabalho proposto aos candidatos em suas partes essenciais e obrigatórias e determinar o valor de cada uma.Art. 30. A nota será lançada nas provas escritas antes do trablalho de identificação.Art. 31. À prova que apresentar sinal ou contiver expressão que possibilite a sua identificação, será atribuída nota zero.IV - DOS PEDIDOS DE REVISÃOArt. 32. É permitido ao candidato, no prazo de 3(três) dias úteis contados da data da divulgação dos resultados, apresentar ao Presidente do Tribunal um único pedido de revisão de cada uma das provas, devidamente fundamentado, não cabendo outros recursos na órbita administrativa.Art. 33. Se admitido o pedido de revisão, o Presidente do Concurso solicitará a audiência do examinador da matéria e, logo após, opinará pela confirmação ou modificação do grau atribuído às provas.Art. 34. Antes de submeter o pedido de revisão a julgamento do presidente do Tribunal, poderá o Presidente do Concurso solicitar a audiência de outro examinador.Art. 35. O examinador, depois de apreciar as razões apresentadas pelo candidato e efetuar a revisão, emitirá parecer escrito, devidamente fundamentado, só podendo propor a alteração da nota atribuída anteriormente, se ficar evidenciado que houve erro de fato na aplicação do critério do julgamento.Art. 36. Somente serão apreciados os pedidos de revi....Art. 37. Os resultados dos pedidos de revisão serão publicados no Diário Oficial.V - DOS EXAMINADORESArt. 38. Os concursos serão prestados perante comissão de examinadores, designada pelo Presidente do Concurso, depois de aprovada sua escolha pelo Presidente do Tribunal.Art. 39. A comissão será constituída de tantos examinadores quantos necessários para atender às matérias do concurso, escolhidos dentre pessoas pertencentes ou não ao Tribunal, de reconhecida idoneidade e notório saber nos assuntos versados no concurso.§ 1º As designações de pessoas estranhas dependerão de prévia autorização do Presidente do Tribunal.§ 2º As designações serão feitas depois de terminados os trabalhos relativos às inscrições.Art. 40. A elaboração de questões, a organização e a correção de provas são da competência do examinador da matéria respectiva.Art. 41. A fim de manter a necessária unidade de orientação, o Presidente do Concurso coordenará os trabalhos dos examinadores. Na ausência eventual do Presidente, assumirá a Presidência dos trabalhos o Secretário do Concurso.Art. 42. No caso de impedimento de qualquer dos membros examinadores, durante a realização do concurso, será designado substituto.Art. 43. Não poderão participar das comissões Examinadoras ou de quaisquer atividades relacionadas com os concursos pessoas que tenham cônjuge ou parentes consangüíneos ou afins, até ....VI - DA HABILITAÇÃO DOS CANDIDATOSArt. 44. Os resultados finais serão publicados no Diário Oficial, obedecendo-se à ordem decrescente de pontos. Só serão publicados os resultados que permitam a habilitação do candidato.Art. 45. Só serão considerados habilitados os candidatos que obtiverem, em cada caso, os graus ou resultados fixados nas Instruções especiais do concurso.Art. 46. O concurso, uma vez aberto, deverá ser homologado até 6 (seis) meses depois da sua abertura.VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 47. Encerrados os trabalhos, o Presidente do Concurso encaminhará ao Presidente do Tribunal relatório circunstanciado, para efeito de homologação do concurso.Art. 48. Os concursos serão válidos por dois anos, a contar da data da publicação de sua homologação no Diário Oficial, podendo ser prorrogados a critério do Presidente do Tribunal.Art. 49. Compete ao Presidente do Tribunal homologar os concursos.Art. 50. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação do ato homologatório do resultado final, e não havendo recurso sub judice, poderão ser incinerados as provas e o material inservível de cada concurso.Art. 51. Os casos omissos serão submetidos à consideração do Presidente do Concurso.Art. 52. A presente Resolução Administrativa entra em vigor na data da sua publicação, revogada a Resolução Administrativa nº 18, de 1º de agosto de 1978.T.C.U., Sala das Sessões, em 02 de setembro de 1982.LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZAPresidenteANEXO ÚNICOTribunal de Contas da UniãoSecretaria-GeralResolução Administrativa nº 45/82Situação AnteriorSituação Nova *Nº de funçõesDenominação CódigoNº de funçõesDenominaçãoCódigoGabinetes de Ministro, Procurador-Geral, Auditor e Subprocurador-GeralGabinetes de Ministro, Procurador-Geral, Auditor e Subprocurador-Geral17Assistente-SecretárioTCU-DAI-111.317Chefe de GabineteTCU-DAS-101.3