Norma nº 194/1978

Dispõe sobre a aplicação dos recursos dos Fundos de Participação e do Fundo Especial de que trata o art. 25, inciso I, II e III da Constituição e respectivas prestações de contas, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,Considerando o disposto no art. 25 e seu § 1º, da Constituição;Considerando as determinações dos artigos 31, inciso X, 33 e 43 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967;Considerando que, entre as funções de controle que cabem ao Tribunal de Contas da União, se inclui a implícita e remanescente competência de orientar os administradores que utilizam os recursos do Fundo de Participação, visando a colaborar em uma disciplinada movimentação e regular aplicação dos recursos distribuídos, especialmente quando na ausência de norma específica, legal ou regulamentar;Considerando a necessidade de consolidar, atualizar e simplificar as normas relativas ao controle dos recursos dos Fundos de Participação e Especial, tomando como base o Programa de Aplicação;Considerando que o Tribunal de Contas deverá desenvolver um controle tão substancial quanto formal, resolve baixar as seguintes normas:CAPÍTULO I DA AUDITORIA FINANCEIRA E PROGRAMÁTICAArt. 1º A auditoria financeira e programática dos recursos de que trata o art. 25, inciso I, II e III da Constituição Federal, será exercida pelo Tribunal de Contas da União, substancialmente, por meio de inspeções.Parágrafo único. A auditoria financeira compreende o exame dos aspectos formais de receita e de despesa; e a auditoria programática a fiscalização da execução dos projetos e atividades nomeados no Programa de Aplicação a que se refere a letra a, § 1º, art. 25 da Constituição Federal.Art. 2º As prestações de contas dos responsáveis pelos recursos de que cuida o artigo anterior serão entregues, até o último dia de março de cada ano, à Inspetoria-Regional de Controle Externo do Tribunal, no respectivo Estado, devendo conter os seguintes elementos:I - Edital (modelo próprio a ser baixado pelo TCU), assinado pelo Ordenador de Despesa, juntamente com o responsável pelo setor contábil, no qual serão demonstradas as receitas e as despesas, na forma abaixo indicada:a) na parte da receita: 1) saldo do exercício anterior; 2) valor líquido das quotas recebidas no exercício; 3) valor do PASEP retido pelo Banco do Brasil no exercício; 4) total do produto das alienações, ocorridas no exercício, de bens adquiridos com recursos do Fundo; 5) valor das operações de crédito com amortização à conta do Fundo; 6) outras receitas vinculadas ao Fundo;b) na parte da despesa: 1) indicação, por funções, de todos os projetos e atividades realizados, com o detalhamento necessário, incluindo-se aqueles atendidos com operações de crédito (letra a, 5, supra) e indicando-se os endereços completos das obras executadas; 2) valores das transferências, com a indicação do órgão beneficiário e do fundamento legal, observando-se, ainda, as normas prescritas no art. 12 desta Resolução; 3) discriminação das despesas de anos anteriores, inscritas em restos a pagar à conta do Fundo e pagas no exercício; 4) valor do saldo que se transporta para o exercício seguinte;II - relação das despesas empenhadas à conta do Fundo, inscritas em restos a pagar e não pagas no exercício, cujo total não poderá exceder o saldo que se transporta para o exercício seguinte;III - extrato bancário, fornecido pelo Banco em que sejam movimentados os recursos do Fundos, relativo ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.§ 1º As assinaturas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis serão seguidas de: seus nomes completos, cargos ou funções, períodos de gestão e números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF da Secretaria da Receita Federal).§ 2º As prestações de contas pertinentes ao último exercício da gestão de Prefeitos Municipais serão providenciadas, até 31 de janeiro do ano seguinte, pelos Ordenadores de Despesa que deixarem a função, e encaminhadas ao Tribunal no mais curto prazo possível, respeitado o disposto no caput deste artigo.Art. 3º É obrigatória a publicidade do Edital a que alude o inciso I do art. 2º, mediante sua afixação, durante todo o exercício seguinte ao das contas, no local onde são normalmente divulgadas os atos oficiais.CAPÍTULO II DOS ORDENADORES DE DESPESAArt. 4º Ordenador de Despesa do Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios (FPE) e do Fundo Especial (FE) é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, ou dispêndio de recursos dos Fundos (art. 80, § 1º, do Decreto-lei nº 200/67).Art. 5º O Ordenador de Despesa do Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios (FPE) e do Fundo Especial (FE) é o Governador do respectivo Estado, Distrito Federal ou Território e o Ordenador de Despesa do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é o Prefeito Municipal.§ 1º Nos Estados, Distrito Federal ou Territórios, bem como nos Municípios das Capitais, ou do interior, com população superior a cem mil habitantes, poderá o Ordenador de Despesa delegar competência, na forma prevista no Decreto-lei nº 200/67 (artigos 11 e 12), dando ciência ao Tribunal.§ 2º Os Governadores farão a comunicação prevista no parágrafo anterior ao Presidente do Tribunal e os Prefeitos aos Inspetores-Regionais nos respectivos Estados.Art. 6º O Ordenador de Despesa e o responsável pela guarda de dinheiro, valores e bens responderão pelos prejuízos que causarem aos Fundos (art. 90 do Decreto-lei nº 200/67).CAPÍTULO III DA MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOSSeção I Da Via Bancária Art. 7º Na realização da receita e da despesa será utilizada a via bancária, devendo ser os recursos dos Fundos mantidos no Banco do Brasil, em conta especial (art. 1º do Decreto-lei nº 1.205, de 31.01.72), não podendo ser transferidos, quer para outra categoria de conta no mesmo Banco, quer para outro estabelecimento de crédito, nem permanecer em Caixa da Tesouraria, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos seguintes, ou autorização expressa do Sr. Ministro da Fazenda, a teor do disposto no art. 3º do Decreto-lei nº 1.205/72 precitado.Art. 8º Onde não houver Agência do Banco do Brasil, é obrigatória a transferência dos recursos para conta especial de outro Banco que se encontre funcionando na Sede da entidade, observada a seguinte ordem de preferência:I - agência de estabelecimento oficial de crédito federal;II - agência de estabelecimento oficial de crédito estadual ou regional;III - outros estabelecimentos de créditos, excluídos os de natureza cooperativa.Art. 9º Onde não existir em funcionamento qualquer dos estabelecimentos de crédito previstos nos art. 7º e 8º, o Ordenador de Despesa poderá manter os recursos do Fundo em Caixa.Art. 10. É vedada a outorga de procuração para receber total ou parcialmente, no Banco do Brasil ou em outro estabelecimento de crédito, os valores referentes às quotas dos Fundos.Art. 11. Ressalvada a hipótese prevista no art. 9º, o pagamento da despesa, obedecidas as normas de sua execução (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), deverá ser feito por ordem bancária ou cheque nominativo, obrigatoriamente assinado pelo Ordenador de Despesa e pelo encarregado do setor financeiro.Parágrafo único. O pagamento de pessoal deverá ser descentralizado para o sistema bancário, salvo quando não houver estabelecimento de crédito na localidade.Seção IIDas Transferências Art. 12. As transferências dos recursos dos Fundos, autorizados por lei ou decreto federal, a pessoas jurídicas de direito público ou privado, deverão ser efetuadas mediante documento hábil da entrega do numerário, ficando a entidade beneficiária sujeita à prestação de contas anual, na forma estabelecida no § 2º deste artigo.§ 1º Não se admitirá transferência:I - a pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos, exceção feita às Subvenções Sociais para prestação de serviços essenciais de assistência médica, social e educacional, quando for mais econômica a suplementação de recursos de origem privada (arts. 16 e 17 da Lei nº 4.320, de 17.03.64);II - a entidade que não tenha prestado contas da aplicação da transferência anteriormente recebida;III - do Estado a entidades federais, nem do Município a entidades estaduais ou federais, ressalvadas as hipóteses estabelecidas em convênio, para atender a áreas prioritárias ou às fixadas por lei.§ 2º As contas relativas às importâncias transferidas serão prestadas, até o último dia de fevereiro de cada ano, ao Órgão Transferidor, que as guardará em seus arquivos, não necessitando encaminhá-las ao Tribunal de Contas da União. A prestação constituir-se-á de um demonstrativo, assinado pelo chefe do Órgão Beneficiário ou autoridade habilitada, contendo: 1) valor da transferência do Fundo; 2) identificação completa do projeto ou atividade; seu respectivo custo global; valor aplicado à conta do Fundo e, no caso de projeto, se o mesmo se encontra concluído ou não.§ 3º O Órgão Transferidor, ao prestar suas contas ao Tribunal de Contas da União, registrará tão somente o valor da transferência, o seu fundamento legal e o nome do Órgão Beneficiário (artigo 2º, b, desta Resolução).§ 4º A autoridade ordenadora da transferência, sob pena de co-responsabilidade, dará conhecimento ao Tribunal de Contas da União quando se verificar: o descumprimento do prazo estipulado no parágrafo segundo; a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou de finalidades; a existência de saldos elevados sem justificativa.§ 5º O Tribunal de Contas da União, em suas inspeções, poderá examinar a aplicação dos recursos transferidos, quer seja por meio da prestação de contas arquivada no Órgão Transferidor, quer seja por intermédio da verificação in loco dos projetos ou atividades.Seção IIIDa Vinculação das Quotas dos Fundos Art. 13. A vinculação das quotas dos Fundos, para amortização ou garantia de operações de crédito, condicionar-se-á à aprovação do Poder Executivo Federal (art. 12, Decreto nº 77.565/76) e às Resoluções do Senado Federal.§ 1º Para fins de controle, o TCU entrará em entendimento com a autoridade competente a fim de que lhe seja comunicada a aprovação da operação de crédito, destinação, limite do crédito, nome do Estado ou Município, e se a vinculação se destina a amortização com as quotas do Fundo ou a garantia da operação.§ 2º No caso de amortização com as quotas do Fundo, os valores das despesas resultantes do principal e acessórios deverão constar do Programa de Aplicação.Seção IVDas Despesas dos Fundos Art. 14. Os recursos tratados no art. 25, incisos I, II e III da Constituição Federal, serão aplicados em conformidade com os Programas de Aplicação devidamente aprovados.Parágrafo único. Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a execução do Programa de Aplicação, vedada expressamente a realização de qualquer projeto ou atividade não previstos no Programa ou em sua reformulação.Seção VDa Cooperação entre os Estados e Municípios Art. 15. Os Estados, os Territórios, o Distrito Federal e os Municípios poderão articular-se entre si, mediante convênio, com o objetivo de estabelecer formas de cooperação compreendidas na finalidade dos Fundos, notadamente para:I - compatibilizar os recursos dos Fundos na programação do desenvolvimento integrado de regiões metropolitanas, ou microrregiões, ainda que não definidas por lei;II - aperfeiçoar o magistério do primeiro e segundo graus, ou instituir cursos de treinamento com a participação de professores diplomados.§ 1º As despesas decorrentes desses convênios devem constar dos Programas de Aplicação das entidades participantes, indicando-se os projetos e atividades, bem como os valores dos compromissos assumidos pelas partes.§ 2º Na hipótese de a aplicação efetuada por força de convênio destinar-se a setores obrigatórios, o seu valor será levado em consideração nos cálculos dos percentuais exigidos pela legislação federal.CAPÍTULO IV DO CONTROLE INTERNO DOS FUNDOSSeção IDos Livros ou Fichas e da Documentação Art. 16. A fim de criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia da fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas da União, deverão os Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios manter o controle interno específico do Fundo, que compreenderá:I - livro ou fichas de receita e despesa, onde se registrem, no que couber, os elementos de que tratam as letras a e b, item I, do art. 2º desta Resolução;II - documentação atinente às despesas havidas à conta do Fundo, separadas por exercício, contendo os seguintes elementos: 1) número do documento; 2) identificação do projeto ou atividades a que pertence; 3) nome e endereço do beneficiário; 4) número do respectivo cheque de pagamento ou da ordem bancária; 5) carimbo com a menção de que a despesa se realizou pelo Fundo;III - indicação da parte custeada pelo Fundo, no documento da despesa global atendida conjuntamente à conta do mesmo e de outros recursos;IV - livro ou fichas para acompanhamento físico e financeiro dos projetos e atividades contemplados no Programa de Aplicação.Parágrafo único. Os bens permanentes, adquiridos pelo Fundo, suscetíveis de alienação, doação ou permuta, tais como, imóveis, máquinas pesadas, veículos, registrar-se-ão em livro ou fichas de inventário geral da entidade, com a necessária indicação de que pertencem ao Fundo. Não existindo o inventário geral, é obrigatória a instituição de livro ou fichas especiais para o Fundo.Seção IIDa Guarda e Responsabilidade dos Livros ou Fichas e da Documentação Art. 17. Os livros ou fichas e a documentação de despesas permanecerão na Sede da entidade executora, guardados com segurança, pelo menos até cinco anos após a data do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União.Art. 18. Ocorrendo mudança de administração dos recursos dos Fundos, o Ordenador de Despesa em exercício, sob pena de responsabilidade, deverá formalizar a entrega ao seu sucessor de todos os livros ou fichas e da documentação de despesa devidamente escriturados e atualizados, com a identificação do saldo, bem como proceder a um levantamento das contas parciais do período transcorrido entre os dias inicial e final da gestão, que será juntado às contas do novo Ordenador de Despesa, de forma a tornar possível a perfeita individualização dos responsáveis.§ 1º Nas prefeituras municipais, além das providências indicadas neste artigo, será lavrado o competente "TERMO DE TRANSFERÊNCIA", assinado por ambos os gestores, devendo o original ser imediatamente encaminhado à Inspetoria-Regional de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, no respectivo Estado, pelo Ordenador de Despesa que tiver deixado a função.§ 2º É vedado aos municípios, no último mês do mandato do Prefeito, assumir, por qualquer forma, compromisso financeiro para ser executado na gestão posterior (Lei Federal nº 6.397, de 10.12.76, art. 1º).CAPÍTULO V DAS DENÚNCIASArt. 19. As denúncias apresentadas ao Tribunal de Contas da União, sobre irregularidades na gestão dos recursos dos Fundos, deverão ser formuladas em linguagem clara e objetiva, acompanhadas de provas, com o nome legível do signatário, sua qualificação e endereço.CAPÍTULO VI DAS MULTASArt. 20. As informações das leis e regulamentos, bem como das disposições constantes desta Resolução, relativamente à administração financeira, sujeitarão os responsáveis à multa de até dez vezes o maior valor-referência em vigor (art. 53 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967).CAPÍTULO VII DA SUSPENSÃO DE QUOTASArt. 21. O Tribunal de Contas da União poderá determinar a suspensão do pagamento das quotas dos Fundos, nos seguintes casos:I - falta de entrega, no prazo estipulado, da prestação de contas anual com os elementos indicados nesta Resolução;II - inexistência do controle interno ou falhas graves na sua execução (Capítulo IV);III - irregularidades decorrentes de improbidade, de exijam imediatas providências do Tribunal, a fim de serem evitados maiores prejuízos ou dilapidação dos recursos.CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 22. O Tribunal de Contas da União, independentemente das sanções aplicáveis, poderá representar:I - à Justiça Eleitoral e aos Procuradores da República nos Estados, bem como a outras autoridades federais, estaduais e municipais, sobre desvios, malversações ou irregularidades em geral apuradas na gestão dos recursos dos Fundos, dando-lhes ciência das condenações que impuser aos Administradores;II - ao Conselho Regional de Contabilidade, contra profissional que fizer lançamento sem a competente documentação ou praticar irregularidade de escrituração, na forma do disposto no art. 27, alínea d, do Decreto-lei nº 9.295, de 27.05.46.Art. 23º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Resolução nº 168/75 e demais disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 1.978GUIDO FERNANDO MONDIN Presidente