Norma nº 8/2023

Divulga os dias de feriados nacionais e define os dias de ponto facultativo no ano de 2023 no âmbito do Tribunal de Contas da União.

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e   considerando o referencial indicado na Portaria ME nº 11.090, de 27 de dezembro de 2022, editada pelo Ministério da Economia, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve:   Art. 1º Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e definidos os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais:   I - 1º de janeiro, domingo, Confraternização Universal (feriado nacional);   II - 20 de fevereiro, segunda-feira, Carnaval (ponto facultativo);   III - 21 de fevereiro, terça-feira, Carnaval (ponto facultativo);   IV - 22 de fevereiro, quarta-feira de cinzas (ponto facultativo);   V - 6 de abril, quinta-feira, véspera da Sexta-feira da Paixão (ponto facultativo);   VI - 7 de abril, sexta-feira, Paixão de Cristo (feriado nacional);   VII - 21 de abril, sexta-feira, Tiradentes (feriado nacional);   VIII - 1º de maio, segunda-feira, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);   IX - 8 de junho, quinta-feira, Corpus Christi (ponto facultativo);   X - 9 de junho, sexta-feira (ponto facultativo); (NR)(Portaria-TCU nº 112, de 03/06/2023)   XI - 7 de setembro, quinta-feira, Independência do Brasil (feriado nacional); (NR)(Portaria-TCU nº 112, de 03/06/2023)   XII - 12 de outubro, quinta-feira, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional); (NR)(Portaria-TCU nº 112, de 03/06/2023)   XII-A - 13 de outubro, sexta-feira (ponto facultativo); (AC)(Portaria-TCU nº 157, de 10/10/2023)   XIII - 28 de outubro, sábado, Dia do Servidor Público, previsto no art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (ponto facultativo); (NR)(Portaria-TCU nº 112, de 03/06/2023)   XIV - 2 de novembro, quinta-feira, Finados (feriado nacional); (NR)(Portaria-TCU nº 112, de 03/06/2023)   XV - 15 de novembro, quarta-feira, Proclamação da República (feriado nacional); (NR)(Portaria-TCU nº 112, de 03/06/2023)   XVI - 25 de dezembro, segunda-feira, Natal (feriado nacional);" (NR)(Portaria-TCU nº 112, de 03/06/2023)   Art. 2º As Representações do TCU nos estados também suspenderão seus trabalhos:   I - nos feriados civis locais, neles compreendidos:   a) a data magna do estado fixada em lei estadual; e   b) os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do município sede da unidade, fixados em lei municipal; e   II - nos feriados religiosos declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a três.   § 1º As Representações do TCU nos estados deverão encaminhar à Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam), até o dia 31 de janeiro de 2023, relação dos feriados tratados neste artigo, para consolidação das informações e elaboração de minuta de portaria, a ser publicada pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam).   § 2º Os servidores deverão cumprir os feriados civis e religiosos locais relacionados exclusivamente a sua unidade de domicílio.   Art. 3º Os dias de guarda dos credos e das religiões não relacionados nesta Portaria serão compensados na forma do inciso II do art. 44 da Lei nº 8.112, de 1990, e deverão ser comunicados com antecedência mínima de cinco dias úteis da respectiva ocorrência à Segedam para deliberação junto ao Presidente do TCU e indicação de eventuais providências cabíveis.   Art. 4º Os dirigentes das unidades da Secretaria do TCU ficam incumbidos de garantir a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.   Art. 5º Será definido oportunamente, pelo Presidente do Tribunal, o funcionamento da Secretaria do TCU nos dias em que, posteriormente à data de edição desta Portaria, for decretado ponto facultativo pelo Presidente da República.   Art. 6º Os casos omissos a esta Portaria serão resolvidos pelo Presidente do TCU.   Art. 7º Fica autorizada a Segedam a publicar os atos necessários à operacionalização desta Portaria.   Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   BRUNO DANTAS               REDAÇÃO ANTERIOR:       ....................................Por força  PORTARIA-TCU Nº 112, de  03/06/2023       ......................................................................................................................................................       IX - 8 de junho, quinta-feira, Corpus Christi (ponto facultativo);   X - 7 de setembro, quinta-feira, Independência do Brasil (feriado nacional);   XI - 12 de outubro, quinta-feira, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);   XII - 28 de outubro, sábado, Dia do Servidor Público, previsto no art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (ponto facultativo);   XIII - 2 de novembro, quinta-feira, Finados (feriado nacional);   XIV - 15 de novembro, quarta-feira, Proclamação da República (feriado nacional);   XV - 25 de dezembro, segunda-feira, Natal (feriado nacional);