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Norma nº 94/2024

Altera a Portaria-TCU nº 1, de 3 de janeiro de 2024, que divulga os feriados nacionais e define os dias de ponto facultativo no ano de 2024 no âmbito do Tribunal de Contas da União.

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e   considerando o disposto na Portaria MGI nº 8.617, de 26 de dezembro de 2023, que estabelece ponto facultativo no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional no dia 31 de maio de 2024; e   considerando as informações constantes do TC-000.006/2024-6, resolve:   Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Portaria-TCU nº 1, de 3 de janeiro de 2024, que passa a vigorar nos seguintes termos:   "Art. 1º ....................................................................................................................................   I - ...........................................................................................................................................   II - ............................................................................................................................................   III - ...........................................................................................................................................   IV - ..........................................................................................................................................   V - ............................................................................................................................................   VI - ..........................................................................................................................................   VII - .........................................................................................................................................   VIII - ........................................................................................................................................   IX - ..........................................................................................................................................   X - 31 de maio (ponto facultativo);   XI - 7 de setembro, sábado, Independência do Brasil (feriado nacional);   XII - 12 de outubro, sábado, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);   XIII - 28 de outubro, segunda-feira, Dia do Servidor Público, previsto no art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (ponto facultativo);   XIV - 2 de novembro, sábado, Finados (feriado nacional);   XV - 15 de novembro, sexta-feira, Proclamação da República (feriado nacional);   XVI - 20 de novembro, quarta-feira, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (feriado nacional);   XVII - 24 de dezembro, terça-feira, véspera do Natal (ponto facultativo);   XVIII - 25 de dezembro, quarta-feira, Natal (feriado nacional);   XIX - 31 de dezembro, terça-feira, véspera do Ano Novo (ponto facultativo)."   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS
Norma nº 71/2024

Designação para FC de Especialista Sênior

                 Art. 1º Designar HELOISA RODRIGUES DA ROCHA, matrícula 9473-0, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de novembro de 2024.   Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Coordenação e instrução das ações de controle referentes a 13 processos de renovação de radiofrequência do Serviço Móvel Pessoal (SMP), bem como dos processos que eventualmente vierem a ser autuados com esse objeto.", código 910, patrocinado pelo(a) AudComunicações e autorizado pelo(a) SEGECEX em 27/5/2024.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 104 de 03/06/2024, Seção 2, p. 80)
Norma nº 6/2024

Designa fiscais técnicos responsáveis para recebimento e acompanhamento da garantia dos equipamentos objeto da Nota de Empenho 31/2024-SEGEDAM.

                 O DIRETOR DE PROJETOS E OBRAS DA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM AMBIENTES FÍSICOS DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, considerando o disposto no art. 117 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, nas Portarias-TCU 444, de 28 de dezembro de 2018, e 122, de 28 de junho de 2023, nos arts. 74 a 77 da Portaria-Segedam 12, de 26 de março de 2024, e no exercício da competência subdelegada no art. 1º, inciso I, da Portaria-SecAmbientes 1, de 8 de abril de 2024, resolve:   Art. 1º Designar os representantes da Administração indicados para exercerem a atribuição de fiscais técnicos da Nota de Empenho 31/2024-SEGEDAM, emitida em nome da empresa Thermomatic do Brasil Ltda. (CNPJ 04.721.842/0001-93), declarada vencedora do processo de contratação direta de que trata o TC 007.114/2024-9, que teve por objeto o fornecimento de desumidificadores de ar para correção dos problemas de umidade elevada em ambientes do TCU em Brasília-DF.                  NOME      MATRÍCULA      Unidade                        PEDRO PAULO ALVES DE FREITAS      3376-6      Seobras                MIGUEL CECHINATO FARIAS      Colaborador      Seproj                   Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   REGINALDO SOARES DE ANDRADE   Diretor de Projetos e Obras
Norma nº 5/2024

Fiscalização de Contrato

                 Art. 1º Designar os servidores abaixo especificados, bem como as suas unidades gestoras, para exercerem a atribuição de Fiscais Administrativos dos contratos de terceirização com disponibilização de mão de obra, conforme a tabela abaixo:                  Unidade Gestora      Fiscais Administrativos      Contrato/Empresa                        DIESP      1. RENÊ FORTALEZA ROCHA, TEFC, mat. 3542-42. DANIELA PINHEIRO DOS REIS, TEFC, mat. 8915-03. ANDRÉ ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOSA, AUFC, mat. 6595-1      Contrato nº 25/2022 - INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL.                DIESP      1. RENÊ FORTALEZA ROCHA, TEFC, mat. 3542-42. DANIELA PINHEIRO DOS REIS, TEFC, mat. 8915-03. ANDRÉ ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOSA, AUFC, mat. 6595-1      Contrato nº 26/2023 - MED MAIS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS ESPECIAIS LIDA                DIESP      1. RENÊ FORTALEZA ROCHA, TEFC, mat. 3542-42. DANIELA PINHEIRO DOS REIS, TEFC, mat. 8915-03. ANDRÉ ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOSA, AUFC, mat. 6595-1      Contrato nº 38/2023 - R7 FACILITIES MANUTENCAO E SERVICOS LIDA                DIESP      1. RENÊ FORTALEZA ROCHA, TEFC, mat. 3542-42. DANIELA PINHEIRO DOS REIS, TEFC, mat. 8915-03. ANDRÉ ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOSA, AUFC, mat. 6595-14. ERICA DE SOUSA MATOS SILVA, mat. 8163-9      Contrato nº 45/2023 UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ                   Art. 2° Esta portaria entre em vigor da data de sua publicação, ficando convalidados os atos de acompanhamento e fiscalização anteriormente praticados.   Art. 3° Revoga-se a Portaria-DIESP nº 4, de 12 de abril de 2024.   ANDRÉ ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOSA   Diretor da Diesp
Norma nº 70/2024

Designação para FC

                 Art. 1º Designar ANTONIO LUIZ MENESES AZEVEDO, matrícula 2365-5, AUFC, para exercer a função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, no(a) SPF/Deof/Secretaria Especializada em Compras Públicas.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 104 de 03/06/2024, Seção 2, p. 80)
Norma nº 62/2024

Designação para FC de Especialista Sênior

                 Art. 1º Designar GEORGE ATSUSHI MURAKAMI, matrícula 8120-5, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior-II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2024, ficando, em consequência, dispensado(a) da função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, exercida no(a) Secretaria de Tecnologia da Informação e Evolução Digital.   Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Liderar a implementação da estratégia de uso de serviços computacionais em nuvem pública do TCU.", código 908, patrocinado pelo(a) Setid e autorizado pelo(a) CCG em 29/5/2024.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   ALEXANDRE PEIXOTO FIGUEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 104 de 03/06/2024, Seção 2, p. 80)
Norma nº 1/2024

Designa servidores para atuarem como fiscais de contrato.

                 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO, no uso de suas atribuições, resolve:   Art. 1º Designar os servidores CARLOS ALBERTO SAMPAIO DE FREITAS (mat. 2806-1), LEONARD RENNE GUIMARÃES LAPA (mat. 5100-4) e LEONARDO FERREIRA LUITGARDS (mat. 6025-9) para executarem os serviços de acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 22/2024, celebrado com a empresa Walking the Talk Brasil Consultoria Empresarial Ltda.   Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.   LEONARD RENNE GUIMARÃES LAPA
Norma nº 92/2024

Concede aposentadoria voluntária a TEFC.

                 CONCEDER APOSENTADORIA voluntária, ao servidor JOÃO VIEIRA DE SANT ANNA, matrícula 1821-0, no cargo de Técnico Federal de Controle Externo, Área Controle Externo, Especialidade Controle Externo, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com proventos calculados pela média das contribuições, limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social, com fundamento no art. 20 c/c com o art. 26, caput e §§ 1º e 3º, inciso I, e § 7º, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, acrescido de benefício especial, conforme art. 3º, §§ 1º, 2º, inciso I, e 3º, inciso III, alínea "a" da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro de 2022.   MINISTRO BRUNO DANTAS       (Publicado no DOU Edição nº 104 de 03/06/2024, Seção 2, p. 80)
Norma nº 23/2024

Designa servidoras responsáveis pela fiscalização do contrato - empenho nº 2023NE000287 e nº 2024NE000022 - ISC.

                 O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso da competência que lhe confere o art. 1º, inciso II, da Portaria-Segedam nº 7, de 3 de janeiro de 2023, resolve:   Art. 1º Designar a servidora ANA CLAUDIA DE CARVALHO CABRAL LOPES, TEFC, mat. 3356-1, e, em sua ausência, a servidora JÚNIA BEATRIZ OLIVEIRA DE SOUZA, AUFC, mat. 6277-4, fiscais do contrato celebrado entre o TCU e a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT: Empenhos nº 2023NE000287 e nº 2024NE000022 (TC-022.799/2023-0).   Art. 2º A fiscalização compreende o acompanhamento, o controle e o registro de ocorrências inerentes às atividades vinculadas à execução do objeto descrito no termo de contrato.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.   ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM   Diretor-Geral
Norma nº 91/2024

Concede aposentadoria voluntária a AUFC.

                 CONCEDER APOSENTADORIA voluntária, com proventos integrais, ao servidor IVANILDO CLEYTON NASCIMENTO, matrícula 3460-6, no cargo de Auditor Federal de Controle Externo, Área Controle Externo, Especialidade Controle Externo, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no art. 20, §§ 2º, inciso I, e 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, acrescido das vantagens previstas no art. 15, § 1º, da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assegurada pelo art. 13 da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998.   MINISTRO BRUNO DANTAS       (Publicado no DOU Edição nº 104 de 03/06/2024, Seção 2, p. 80)
Norma nº 24/2024

Designa servidoras responsáveis pela fiscalização do contrato - empenho nº 2023NE222 - ISC.

                 O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso da competência que lhe confere o art. 1º, inciso II, da Portaria-Segedam nº 7, de 3 de janeiro de 2023, resolve:   Art. 1º Designar a servidora ANA CLAUDIA DE CARVALHO CABRAL LOPES, TEFC, mat. 3356-1, e, em sua ausência, a servidora JÚNIA BEATRIZ OLIVEIRA DE SOUZA, AUFC, mat. 6277-4, fiscais do contrato celebrado entre o TCU e a Cengage Learning Edições Ltda: Empenho nº 2023NE222 (TC-014.775/2023-9).   Art. 2º A fiscalização compreende o acompanhamento, o controle e o registro de ocorrências inerentes às atividades vinculadas à execução do objeto descrito no termo de contrato.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.   ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM   Diretor-Geral
Norma nº 9/2024

Designação de médico contratado para compor o corpo clínico da junta médica oficial do Tribunal de Contas da União.

                 O DIRETOR EM SUBSTITUIÇÃO DA DIRETORIA DE SAÚDE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso II do art. 4º da Portaria-SecPessoas nº 2, de 1º de abril de 2024, e considerando o disposto na alínea v da subseção 1.2 do Manual de Perícia na Área de Saúde do Tribunal de Contas da União, instituído pela Portaria-TCU nº 137, de 14 de maio de 2010, resolve:   Art. 1º Designar o médico ALCIOMAR VERAS VIANA - CRM-PI 2631 / RQE 4691 para compor o corpo clínico da junta médica oficial requisitada pelo Chefe do Serviço de Perícia em Saúde, sendo que o profissional estará na presença do periciando na Rua Tabelião José Basílio, 913, Joquei - Teresina/PI, e a distância com a perícia médica do TCU no Edifício Sede do Tribunal - Diretoria de Saúde, em observância ao § 3º do art. 2º da Resolução CFM nº 2.325/2022, de forma síncrona, em 28/5/2024, às 14h30.   Art. 2º Esta portaria entra em vigor na presente data.   JOAQUIM DOS SANTOS RODRIGUES   Diretor em Substituição
Norma nº 60/2024

Pensão vitalícia

                 CONCEDER PENSÃO vitalícia à MARIA DA CRUZ BARBOSA BEZERRA, matrícula 45474-5, por motivo de falecimento de seu cônjuge SEBASTIÃO DA CRUZ BEZERRA, servidor aposentado, matrícula 2119-9, ocorrido em 1/5/2024, com fundamento no artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019; art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/1991; art. 222, inciso VII, alínea "b", item "6", da Lei nº 8112/1990 e Portaria-ME 424/2020.   ALEXANDRE PEIXOTO FIGUEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 103 de 29/05/2024, Seção 2, p. 94)
Norma nº 59/2024

Dispõe sobre a designação e as atribuições dos fiscais setoriais dos Contratos Segedam nº 25/2022 e nº 38/2023 no âmbito do Tribunal de Contas da União.

                 A SECRETÁRIA SUBSTITUTA DA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e   considerando o teor da legislação relativa a licitações e contratos administrativos;   considerando a Instrução Normativa nº 5, de 25 de maio de 2017, do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;   considerando o disposto nos arts. 67-A, 75 e 79 da Portaria-TCU nº 122, de 28 de junho 2023;   considerando as características dos objetos do Contratos Segedam nº 25/2022 e nº 38/2023, os quais possuem postos de trabalho distribuídos em diferentes unidades técnicas e gabinetes de autoridades do Tribunal de Contas da União, em Brasília-DF, resolve:   Art. 1º Para os fins desta Portaria, considera-se:   I - Fiscal Setorial: o servidor formalmente designado para acompanhar e fiscalizar, na unidade beneficiária, a execução dos serviços continuados de suporte e apoio às atividades de gestão e operacionais, possuindo atribuições complementares às do Fiscal Administrativo do contrato.   II - Unidade Beneficiária: unidade do TCU que se beneficia diretamente da prestação dos serviços.   Art. 2º Os titulares das unidades beneficiárias dos Contratos Segedam no 25/2022 e nº 38/2023 serão designados automaticamente, em razão do cargo que ocupam, como os Fiscais Setoriais.   § 1º Na ausência ou impedimento do titular da unidade beneficiária, o seu substituto legal assumirá as funções de Fiscal Setorial.   § 2º O titular da unidade beneficiária poderá nomear outro servidor da mesma unidade para realizar as atribuições de Fiscal Setorial e, obrigatoriamente, o respectivo Fiscal Setorial substituto.   Art. 3º Compete ao Fiscal Setorial:   I - acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços contratados na unidade sob sua responsabilidade;   II - informar mensalmente, por meio a ser definido pelo Fiscal Administrativo do contrato, se o serviço objeto do contrato foi devidamente prestado, nos termos contratuais e normativos aplicáveis;   III - prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo Fiscal Administrativo, quando solicitado;   IV - informar ao Fiscal Administrativo do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, se for o caso;   V - auxiliar na avaliação da qualidade dos serviços prestados, de acordo com os parâmetros estabelecidos no contrato, por meio a ser definido pelo Fiscal Administrativo.   Art. 4º As atribuições dos Fiscais Setoriais não eximem os Fiscais Administrativos do contrato de suas responsabilidades pela fiscalização geral da execução contratual.   Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CLÁUDIA GONÇALVES MANCEBO
Norma nº 22/2024

Designa servidoras responsáveis pela fiscalização do contrato - empenho nº 2023NE000321 e nº 2024NE 000024 - ISC.

                 O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso da competência que lhe confere o art. 1º, inciso II, da Portaria-Segedam nº 7, de 3 de janeiro de 2023, resolve:   Art. 1º Designar a servidora ANA CLAUDIA DE CARVALHO CABRAL LOPES, TEFC, mat. 3356-1, e, em sua ausência, a servidora JÚNIA BEATRIZ OLIVEIRA DE SOUZA, AUFC, mat. 6277-4, fiscais do contrato celebrado entre o TCU e a Editora Negócios Públicos do Brasil Ltda - Sollicita Pró: Empenhos nº 2023NE000321 e nº 2024NE000024 (TC-032.793/2023-5).   Art. 2º A fiscalização compreende o acompanhamento, o controle e o registro de ocorrências inerentes às atividades vinculadas à execução do objeto descrito no termo de contrato.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.   ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM   Diretor-Geral
Norma nº 61/2024

Designação para FC

                 Art. 1º Designar RODRIGO ARAUJO VIEIRA, matrícula 8146-9, AUFC, para exercer a função de confiança de Diretor, código FC-4, no(a) Disip/Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO   (Publicado no DOU Edição nº 101 de 27/05/2024, Seção 2, p. 79)
Norma nº 4/2024

Altera a Portaria-Diman nº 2, de 12 de abril de 2024, para incluir o item XVIII ao seu Anexo.

                 O DIRETOR DE MANUTENÇÃO PREDIAL DA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM AMBIENTES FÍSICOS DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e com fundamento no disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Portaria-TCU nº 122, de 28 de junho de 2023, nos arts. 74 a 77 da Portaria-Segedam nº 12, de 26 de março de 2024, e no exercício da competência subdelegada no art. 1º, inciso I, da Portaria-SecAmbientes nº 1, de 8 de abril de 2024, resolve:   Art. 1º O Anexo Único da Portaria-Diman nº 2, de 12 de abril de 2024, passa a vigorar com o acréscimo do item XVIII, conforme a redação dada pelo Anexo Único a esta Portaria.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CARLOS ROBERTO CAIXETA       ANEXO ÚNICO À PORTARIA-DIMAN Nº 4, DE 24 DE MAIO DE 2024                  ITEM      CONTRATONº/ANO      FORNECEDOR      OBJETO      FISCAIS TÉCNICOS                        XVIII      2024NE000240      REPREMIG REPRESENTACÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA.      Aquisição de três aparelhos televisores, Smart TV 4K, de 75 polegadas para uso no Tribunal de Contas da União, em Brasília-DF, conforme Pregão Eletrônico 42/2023, SRP 78/2023 da Universidade Federal de Uberlândia-UFU, e processo TC-039.390/2023-3.      ÁTILA DO VALE NOBRE, 2910-6MELQUIZEDEQUE SOARES SANTANA, 2782-0WALDO GOMES PEDROSA, 7617-1MARIA APARECIDA SÉRGIO, 1955-0
Norma nº 8/2024

Fiscalização de Contrato

                 Art. 1º - Designar os servidores abaixo especificados para exercerem a atribuição de FISCAL DE CONTRATO, conforme tabela abaixo:                  Unidade Fiscalizadora      Fiscal Técnico (Servidor/Cargo/Matrícula)      Contrato/Empresa                        Dsaud      1. ANDRÉ DA SILVA ARAÚJO; TEFC; 9.789-6;2. EDUARDO MENEZES JONES; TEFC; 9787-0;3. GERSON JOSÉ DE A. JÚNIOR; AUFC; 8.119-1;4. JOAQUIM DOS SANTOS RODRIGUES; TEFC; 9.804-35. JOSÉ MARIA ALVES SILVA; TEFC; 1.857-0;6. MÁRCIO HENRIQUE C. DE OLIVEIRA; TEFC; 2.766-9;7. PATRÍCIA BARROS MARTINS; AUFC; 5.705-3;8. PAULO SALVADOR; TEFC; 2.960-2;9. RENATO ROQUE NAVES DE CARVALHO; TEFC; 2.769-310. RICARDO OLIVEIRA MOREIRA; AUFC; 6.019-4;11. ROBERTA TEIXEIRA SÁ; TEFC; 8.911-7;12. SIDINEY LUCAS BARBOSA; TEFC; 2.133-4;13. SIMONE MARIA BARBOSA FERREIRA; TEFC; 4.069-0;14. TIAGO GOZZER VIEGAS; AUFC; 6.581-1.      Contrato Emergencial 03/2024 (2024NE000356) - CLIVAC CLÍNICA DE VACINAS E APLICAÇÕES DE MEDICAMENTOS LTDA - CNJ: 38.070.413/0001-15; Nota de Empenho 16/2024 (2024NE000232) - ALLIAGE INDÚSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICA - CNPJ: 55.979.736/0001-45; Nota de Empenho 24/2024 (2024NE000245) - GPR SOLUÇÕES CONSULTIVAS LTDA - CNPJ: 53.111.650/0001-70                   Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação.   JOAQUIM DOS SANTOS RODRIGUES   Diretor da Dsaud substituto
Norma nº 69/2024

Designação para FC

                 Art. 1º Designar VINÍCIUS NEVES DOS SANTOS, matrícula 10216-4, AUFC, para exercer a função de confiança de Coordenador de Ações de Controle, código FC-3, no(a) C8SecexONU/D4SecexONU/ Secretaria de Controle Externo da Organização das Nações Unidas.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 99 de 23/05/2024, Seção 2, p. 62)
Norma nº 89/2024

Designa AUFC para função de Diretora Adjunta de Auditoria Externa.

                 Art. 1º Fica designada a servidora ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA, Matrícula 8082-9, ocupante do cargo efetivo de Auditora Federal de Controle Externo, para exercer, a partir de 18 de novembro de 2024, a função de Diretora Adjunta de Auditoria Externa, nos termos do art. 3º, § 1º, e art. 5º, da Resolução-TCU 368, de 14 de março de 2024, ficando dispensada, em consequência e a partir da referida data, da função de confiança de Secretária-Geral, código FC-6, exercida na Secretaria-Geral de Controle Externo.   Art. 2º Fica autorizada a Secretaria-Geral de Administração do TCU a tomar as providências administrativas e orçamentárias necessárias, para assegurar a mudança de domicílio da servidora acima designada.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS       (Publicado no DOU Edição nº 98 de 22/05/2024, Seção 2, p. 62)
Norma nº 6/2024

Fiscalização de Contrato

                 Art. 1º Designar o servidor abaixo para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer a fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato a seguir relacionado, de interesse da Representação do TCU no Estado do Rio Grande do Norte:                  CONTRATO      CONTRATADA      OBJETO      FISCAL DESIGNADO                        2/2024 - REP/RN      Empresa: Agil EireliCNPJ: 26.427.482/0001-54      Prestação de serviços continuados de limpeza/copeiragem e apoio administrativo.      Titular:ÁTILA VARELA FERREIRA M. DE OLIVEIRAMat. 10615-1                   Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação   CELTON MENOR VASCONCELOS
Norma nº 3/2024

Altera a Portaria-Diman nº 2, de 12 de abril de 2024, para incluir o item XVII ao seu Anexo.

                 O DIRETOR DE MANUTENÇÃO PREDIAL DA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM AMBIENTES FÍSICOS DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e com fundamento no disposto nos arts. 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Portaria-TCU nº 444, de 28 de dezembro de 2018, nos arts. 74 a 77 da Portaria-Segedam nº 12, de 26 de março de 2024, e no exercício da competência subdelegada no art. 1º, inciso I, da Portaria-SecAmbientes nº 1, de 8 de abril de 2024, resolve:   Art. 1º O Anexo Único da Portaria-Diman nº 2, de 12 de abril de 2024, passa a vigorar com o acréscimo do item XVII, conforme a redação dada pelo Anexo Único a esta Portaria.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CARLOS ROBERTO CAIXETA   ANEXO ÚNICO À PORTARIA-DIMAN Nº 3, DE 21 DE MAIO DE 2024                  ITEM      CONTRATONº/ANO      FORNECEDOR      OBJETO      FISCAIS TÉCNICOS                        XVII      18/2024      REPREMIG REPRESENTACÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA.      Aquisição de três aparelhos televisores, Smart TV, de 75 polegadas e dez de 65 polegadas para uso no Tribunal de Contas da União, em Brasília-DF, conforme Pregão Eletrônico 02/2022, SRP 02/2022 - Diretoria de Sistemas e Materiais de Emprego Militar (DSMEM) do Exército Brasileiro, e processo TC-039.390/2023-3.      ÁTILA DO VALE NOBRE, 2910-6MELQUIZEDEQUE SOARES SANTANA, 2782-0WALDO GOMES PEDROSA, 7617-1MARIA APARECIDA SÉRGIO, 1955-0
Norma nº 57/2024

Dispensa de FC

                 Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 21 de junho de 2024, PATRICIA YURI KOCHI, matrícula 10212-1, AUFC, da função de confiança de Diretor, código FC-4, exercida no(a) D1AudEducação/AudEducação/Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável.   CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO   (Publicado no DOU Edição nº 97 de 21/05/2024, Seção 2, p. 50)
Norma nº 68/2024

Tornar sem efeito Designação para FC

                 Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria-Diadi nº 65, de 17/05/2024, publicada no BTCU Administrativo nº 94, de 20/05/2024, e no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2024, seção 2, página 60.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 97 de 21/05/2024, Seção 2, p. 50)
Norma nº 7/2024

Designação de médicas para compor o corpo clínico da junta médica oficial do Tribunal de Contas da União.

                 O DIRETOR EM SUBSTITUIÇÃO DA DIRETORIA DE SAÚDE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso II do art. 4º da Portaria-SecPessoas nº 2, de 1º de abril de 2024, e considerando o disposto na alínea v da subseção 1.2 do Manual de Perícia na Área de Saúde do Tribunal de Contas da União, instituído pela Portaria-TCU nº 137, de 14 de maio de 2010, resolve:   Art. 1º Designar as médicas MICHELLE CARREIRA MIRANDA MONTEIRO - CRM-RJ 820040 / RQE 29907, médica do trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e RACHEL SCHMUCLER - CRM-RJ 809560 / RQE 27306, médica ortopedista contratada, para compor o corpo clínico da junta médica oficial requisitada pelo Chefe do Serviço de Perícia em Saúde, sendo que essas profissionais estarão na presença da pericianda na Coordenadoria de Saúde do TRT da 1ª Região - na Avenida Gomes Freire, 471 - 6º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, e a distância com médico perito do TCU, em observância ao § 3º do art. 2º da Resolução CFM nº 2.325/2022, de forma síncrona, em 20/5/2024, às 10h30.   Art. 2º Esta portaria entra em vigor na presente data.   JOAQUIM DOS SANTOS RODRIGUES   Diretor em Substituição
Norma nº 66/2024

Designação para FC

                 Art. 1º Designar FAUSTO MONTEIRO DA SILVA, matrícula 2901-7, TEFC, para exercer a função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, no(a) Sepat/Diop/Secretaria Especializada em Ambientes Físicos.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 96 de 20/05/2024, Seção 2, p. 60)
Norma nº 65/2024

Designação para FC

                 Art. 1º Designar RAFAEL LUZ BARRETO, matrícula 8939-7, TEFC, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico, código FC-2, no(a) Gabinete do Procurador-Geral.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 96 de 20/05/2024, Seção 2, p. 60)
Norma nº 67/2024

Designação para FC

                 Art. 1º Designar LARA FERREIRA ROSA, matrícula 10599-6, TEFC, para exercer a função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, no Serviço de Tradução de Documentos da Secretaria de Relações Internacionais, ficando, em consequência, dispensada da função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, exercida na Secretaria de Relações Internacionais.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 96 de 20/05/2024, Seção 2, p. 60)
Norma nº 64/2024

Retificação de Designação para FC de Especialista Sênior

                 Art. 1º Retificar o art. 1º da Portaria-Dilpe Nº 272 de 31 de outubro de 2023, publicada no DOU, Edição nº 208, de 1/112023, Seção 2, p. 83 e no BTCU Administrativo nº 206, de 1/11/2023, para que passe a vigorar com a seguinte redação:   Designar UADSON ULISSES MARQUES MARTINS, matrícula 3070-8, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre 1º de novembro de 2023 e 14 de junho de 2024.   Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Auditoria Gestão da Saúde Pública no Estado de Roraima (RR)", código 849, patrocinado pelo(a) AudSaúde e autorizado pelo(a) SEGECEX em 31/10/2023.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 95 de 17/05/2024, Seção 2, p. 72)
Norma nº 88/2024

Dispõe sobre limite temporal para exercício das funções de confiança de Diretor, nível FC 4, e de Chefe de Serviço, nível FC 3, no âmbito da Secretaria-Geral de Administração.

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 28, incisos XIV e XXXIV, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 86, inciso VI, da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022,   considerando o disposto na Política de Integridade do Tribunal de Contas da União (TCU), aprovada por meio da Resolução-TCU nº 362, de 13 de dezembro de 2023;   considerando a necessidade de promover a cultura de integridade e implementar mecanismos de gerenciamento da integridade institucional no âmbito do TCU; e   considerando as informações constantes do processo nº TC-006.914/2024-1, resolve:   Art. 1º Fica limitado a seis anos o exercício contínuo das funções de confiança de Diretor, nível FC-4, e de Chefe de Serviço, nível FC-3, no âmbito da Secretaria-Geral de Administração (Segedam).   § 1º No caso de servidores designados para as funções de que trata o caput deste artigo antes da publicação desta Portaria, devem ser observadas as seguintes regras de contagem do prazo:   I - para os designados até 31/12/2021, o prazo de seis anos será contado a partir de 1º/1/2022 e finalizado em 31/12/2027; e   II - para os designados a partir de 1º/1/2022, o prazo de seis anos será contado a partir da designação.   § 2º O servidor que tiver esgotado o limite temporal de que trata o caput deste artigo, somente poderá ser designado para o exercício da mesma função de confiança, na mesma subunidade, após o transcurso de dois anos da cessação do exercício anterior.   § 3º O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser prorrogado pelo Presidente do TCU, uma única vez, por no máximo dois anos.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS
Norma nº 86/2024

Estende o prazo inicialmente fixado pela Portaria TCU nº 147, de 23 de agosto de 2023, que institui Grupo de Trabalho para articular a busca de solução consensual quanto à destinação de equipamentos rodantes e acessórios do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) decorrentes de contrato rescindido pelo Estado de Mato Grosso.

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições legais e regimentais,   considerando o estágio avançado das negociações realizadas no âmbito do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria-TCU nº 147, de 23/8/2023;   considerando a reunião ocorrida na Presidência do TCU, da qual participaram os Governadores dos Estados da Bahia e de Mato Grosso para discussões dos últimos pontos tratados pelo referido Grupo; e   considerando as informações constantes do TC-032.951/2023-0, resolve:   Art. 1º Fica estendido, até 31 de maio de 2024, o prazo inicialmente fixado pela Portaria-TCU nº 147, de 23 de agosto de 2023, para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído para articular a busca de solução consensual quanto à destinação de equipamentos rodantes e acessórios do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) decorrentes de contrato rescindido pelo Estado de Mato Grosso.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS
Norma nº 21/2024

Designa servidoras responsáveis pela fiscalização do Contrato nº 46/2022-SEGEDAM.

                 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso da competência que lhe confere o art. 1º, inciso II, da Portaria-Segedam nº 7, de 3 de janeiro de 2023, resolve:   Art. 1º Designar a servidora ANA CLAUDIA DE CARVALHO CABRAL LOPES, TEFC, mat. 3356-1, e, em sua ausência, a servidora JÚNIA BEATRIZ OLIVEIRA DE SOUZA, AUFC, mat. 6277-4, fiscais do contrato celebrado entre o TCU e a empresa Primasoft Informática Ltda.: Contrato nº 46/2022-SEGEDAM (TC-037.394/2023-1).   Art. 2º A fiscalização compreende o acompanhamento, o controle e o registro de ocorrências inerentes às atividades vinculadas à execução do objeto descrito no termo de contrato.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.   ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM   Diretor-Geral
Norma nº 63/2024

Designação para FC

                 Art. 1º Designar FLÁVIA ARAÚJO ALVES, matrícula 9970-8, TEFC, para exercer a função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, no(a) Secretaria Especializada em Compras Públicas.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 93 de 15/05/2024, Seção 2, p. 71)
Norma nº 84/2024

Altera, em caráter definitivo, o fundamento legal da aposentadoria de AUFC.

                 ALTERAR, em caráter definitivo, o fundamento legal da aposentadoria concedida pela Portaria nº 60, de 24 de março de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2000, à ANGELA MARIA CASTILHO DE SOUZA, matrícula 61-2, no cargo de Auditor Federal de Controle Externo, Área Controle Externo, Especialidade Controle Externo, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para integralizar os proventos da servidora, com a inclusão do art. 190 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, redação original, a partir de 2 de agosto de 2000, com efeitos financeiros a partir de 19 de março 2019.   MINISTRO BRUNO DANTAS       (Publicado no DOU Edição nº 93 de 15/05/2024, Seção 2, p. 71)
Norma nº 20/2024

Designa servidoras responsáveis pela fiscalização do Contrato nº 42/2023-ISC.

                 O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso da competência que lhe confere o art. 1º, inciso II, da Portaria-Segedam nº 7, de 3 de janeiro de 2023, resolve:   Art. 1º Designar a servidora ANA CLAUDIA DE CARVALHO CABRAL LOPES, TEFC, mat. 3356-1, e, em sua ausência, a servidora JÚNIA BEATRIZ OLIVEIRA DE SOUZA, AUFC, mat. 6277-4, fiscais do contrato celebrado entre o TCU e a Moreno Bookstore Livraria Ltda: Contrato nº 42/2023 (TC-007.226/2024-1).   Art. 2º A fiscalização compreende o acompanhamento, o controle e o registro de ocorrências inerentes às atividades vinculadas à execução do objeto descrito no termo de contrato.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.   ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM   Diretor-Geral
Norma nº 23/2024

Estabelece a composição do Comitê Gestor da implantação do Selo de Igualdade de Gênero para Instituições Públicas do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no âmbito do Tribunal de Contas da União.

                 O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares,   considerando o disposto nos arts. 1º e 3º da Portaria-TCU nº 80, de 9 de maio de 2024, que instituiu e definiu a composição do Comitê Gestor da implantação do Selo PNUD de Igualdade de Gênero para Instituições Públicas do TCU; e   considerando as informações constantes do processo nº TC- 008.138/2024-9, resolve:   Art. 1° Ficam designados os servidores relacionados no quadro a seguir para atuarem, sob a coordenação da titular da Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam), como membros do Comitê Gestor da implantação do Selo PNUD de Igualdade de Gênero para Instituições Públicas:                  Composição do Comitê Gestor da implantação do Selo de Igualdade de Gênero         para Instituições Públicas do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento                        Titular da Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam)      FABIANA RUAS VIEIRA        Matr. 6279-0 (Coordenadora)                Área representada      Titular                Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex)      JUNNIUS MARQUES ARIFAMatr. 3585-8                Secretaria-Geral da Presidência (Segepres)      LEONARD RENNE GUIMARAES LAPAMatr. 5100-4                Instituto Serzedello Corrêa (ISC)      ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIMMatr. 5628-6                Secretaria Especializada em Gestão de Pessoas (SecPessoas)      CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO        Matr. 5640-5                Secretaria de Comunicação (Secom)      ANA CRISTINA SIQUEIRA NOVAESMatr. 4576-4                Secretaria de Relações Internacionais (Serint)      VANESSA ROPKE ALVESMatr. 10617-8                   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Marcio André Santos de Albuquerque
Norma nº 85/2024

Altera os prazos para o encaminhamento das peças integrantes das prestações de contas do exercício de 2023.

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições legais e regimentais,   considerando o poder regulamentar conferido ao TCU pelo art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos;   considerando o § 2º do art. 2º da Decisão Normativa-TCU nº 198, de 23 de março de 2022;   considerando a situação de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em municípios do estado do Rio Grande do Sul no mês de maio do corrente exercício;   considerando os reflexos da calamidade sobre o funcionamento dos órgãos públicos, com a alteração das respectivas rotinas administrativas e restrições de mobilidade dos servidores a seus locais de trabalho; e   considerando a criação, no âmbito deste Tribunal, do Programa Recupera Rio Grande do Sul para acompanhamento das ações de reestruturação do estado diante da extensão e da gravidade dos danos provocados pelas devastadoras chuvas que assolam aquela Unidade da Federação, resolve:   Art. 1º Ficam acrescidos 90 (noventa) dias às datas limite constantes do Anexo II da Portaria-TCU nº 75, de 29 de março de 2023, para que as Unidades Prestadoras de Contas situadas em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul apresentem e publiquem as prestações de contas do exercício de 2023, nos termos previstos no § 1º do art. 9º da Instrução Normativa-TCU nº 84, de 22 de abril de 2020.   Art. 2º A prorrogação do prazo referido no artigo anterior posterga automaticamente o prazo previsto no art. 33 da Decisão Normativa-TCU nº 198, de 23 de março de 2022, para o envio das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno, nos termos do referido artigo.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS   (Publicado no DOU Edição nº 111 de 12/06/2024, Seção 1, p. 70)   (* Republicada para correção de erro material na publicação original     no BTCU Administrativo nº 43, de 5/3/2024, p. 4, e no DOU Edição nº 93 de 15/05/2024, Seção 1, p. 122; e por erro de diagramação no BTCU Administrativo nº 109, de 12/06/2024, p. 1)
Norma nº 17/2024

Designa servidoras responsáveis pela fiscalização do Contrato nº 02/2024-ISC.

                 O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso da competência que lhe confere o art. 1º, inciso II, da Portaria-Segedam nº 7, de 3 de janeiro de 2023, resolve:   Art. 1º Designar a servidora ANA CLAUDIA DE CARVALHO CABRAL LOPES, TEFC, mat. 3356-1, e, em sua ausência, a servidora JÚNIA BEATRIZ OLIVEIRA DE SOUZA, AUFC, mat. 6277-4, fiscais do contrato celebrado entre o TCU e a Editora Fórum Ltda: Contrato nº 02/2024 (TC-007.802/2024-2).   Art. 2º A fiscalização compreende o acompanhamento, o controle e o registro de ocorrências inerentes às atividades vinculadas à execução do objeto descrito no termo de contrato.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.   ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM   Diretor-Geral
Norma nº 18/2024

Designa servidoras responsáveis pela fiscalização do Contrato nº 05/2023-ISC.

                 O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso da competência que lhe confere o art. 1º, inciso II, da Portaria-Segedam nº 7, de 3 de janeiro de 2023, resolve:   Art. 1º Designar a servidora ANA CLAUDIA DE CARVALHO CABRAL LOPES, TEFC, mat. 3356-1, e, em sua ausência, a servidora JÚNIA BEATRIZ OLIVEIRA DE SOUZA, AUFC, mat. 6277-4, fiscais do contrato celebrado entre o TCU e a O´ Reilly Online Learning Service: Contrato nº 05/2023 (TC-006.907/2024-5).   Art. 2º A fiscalização compreende o acompanhamento, o controle e o registro de ocorrências inerentes às atividades vinculadas à execução do objeto descrito no termo de contrato.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.   ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM   Diretor-Geral
Norma nº 19/2024

Designa servidoras responsáveis pela fiscalização do Contrato nº 41/2023-ISC.

                 O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso da competência que lhe confere o art. 1º, inciso II, da Portaria-Segedam nº 7, de 3 de janeiro de 2023, resolve:   Art. 1º Designar a servidora ANA CLAUDIA DE CARVALHO CABRAL LOPES, TEFC, mat. 3356-1, e, em sua ausência, a servidora JÚNIA BEATRIZ OLIVEIRA DE SOUZA, AUFC, mat. 6277-4, fiscais do contrato celebrado entre o TCU e a SK Distribuidora e Comércio de Livros Ltda: Contrato nº 41/2023 (TC-007.225/2024-5).   Art. 2º A fiscalização compreende o acompanhamento, o controle e o registro de ocorrências inerentes às atividades vinculadas à execução do objeto descrito no termo de contrato.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.   ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM   Diretor-Geral
Norma nº 211/2024

Altera o prazo máximo estabelecido para a instauração da tomada de contas especial previsto na IN-TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012.

                 DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 211, DE 13 DE MAIO DE 2024   Altera o prazo máximo estabelecido para a instauração da tomada de contas especial previsto na IN-TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012.   O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições legais e regimentais,   considerando o poder regulamentar conferido ao TCU pelo art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos;   considerando a extensão e a gravidade dos danos provocados pelas devastadoras chuvas que assolam o estado do Rio Grande do Sul;   considerando os reflexos sobre o funcionamento dos órgãos públicos daquele estado, com a alteração das respectivas rotinas administrativas e restrições de mobilidade dos servidores a seus locais de trabalho;   considerando a criação, no âmbito do TCU,do Programa Recupera Rio Grande do Sul para acompanhamento das ações de reestruturação do aludido estado;   considerando o previsto no § 1º do art. 11 e no inciso I do art. 17 da Instrução Normativa-TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012; e   considerando a urgência da situação e a competência atribuída pelo art. 29 do Regimento Interno do TCU, resolve, ad referendum do Tribunal Pleno:   Art. 1º Ficam acrescidos 90 (noventa) dias ao prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias constante do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa-TCU nº 71, de 28 de novembro 2012, para que seja realizada a instauração de tomada de contas especial relativa às unidades jurisdicionadas localizadas no estado do Rio Grande do Sul.   Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo aplica-se às tomadas de contas especiais que deveriam ser instauradas até 30 de junho de 2024.   Art. 2º A prorrogação do prazo referido no artigo anterior abrange os atos necessários à certificação das respectivas contas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e à emissão de pronunciamento ministerial ou equivalente.   Art. 3º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS   Presidente   (Publicado no DOU Edição nº 93 de 15/05/2024, Seção 1, p. 121)
Norma nº 83/2024

Suspende os prazos processuais, no âmbito do TCU, aplicáveis aos municípios e às demais unidades jurisdicionadas localizadas no estado do Rio Grande do Sul.

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições legais e regimentais;   considerando a extensão e a gravidade dos danos provocados pelas devastadoras chuvas que assolam o Estado do Rio Grande do Sul;   considerando a criação, no âmbito deste Tribunal, do Programa Recupera Rio Grande do Sul para acompanhamento das ações de reestruturação da mencionada Unidade da Federação;   considerando as dificuldades de mobilidade resultantes das inundações, a falta de energia, a dificuldade de comunicação e os reflexos sobre o funcionamento dos órgãos públicos daquela Unidade Federativa, resolve:   Art. 1º Ficam suspensos, por 30 (trinta) dias corridos, os prazos processuais no âmbito do Tribunal de Contas da União aplicáveis aos municípios e às demais unidades jurisdicionadas localizadas no estado do Rio Grande do Sul.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS       (Publicado no DOU Edição nº 93 de 15/05/2024, Seção 1, p. 122)
Norma nº 54/2024

Pensão vitalícia

                 CONCEDER PENSÃO vitalícia a GEDIAEL DOMINGOS ALEXANDRE, matrícula 4811-9, por motivo de falecimento de sua cônjuge LEONILDA DE SIQUEIRA MOURA ALEXANDRE, servidora aposentada, matrícula 176-7, ocorrido em 25/3/2024, com fundamento no artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019; art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/1991; art. 222, inciso VII, alínea "b", item "6", da Lei nº 8112/1990 e Portaria-ME 424/2020.   CLÁUDIA GONÇALVES MANCEBO   (Publicado no DOU Edição nº 97 de 21/05/2024, Seção 2, p. 50)
Norma nº 61/2024

Dispensa de FC

                 Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 15 de maio de 2024, FERNANDO POCHYLY DA COSTA, matrícula 6500-5, AUFC, da função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, exercida no(a) Secretaria Especializada em Compras Públicas.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 92 de 14/05/2024, Seção 2, p. 55)
Norma nº 6/2024

Designação de médico contratado para compor o corpo clínico da junta médica oficial do Tribunal de Contas da União.

                 O DIRETOR EM SUBSTITUIÇÃO DA DIRETORIA DE SAÚDE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso II do art. 4º da Portaria-SecPessoas nº 2, de 1º de abril de 2024, e considerando o disposto na alínea v da subseção 1.2 do Manual de Perícia na Área de Saúde do Tribunal de Contas da União, instituído pela Portaria-TCU nº 137, de 14 de maio de 2010, resolve:   Art. 1º Designar o médico ALISSON MARQUES TEIXEIRA - CRM-DF 19581 / RQE 18391 para compor o corpo clínico da junta médica oficial em 4 (quatro) avaliações requisitadas pelo Chefe do Serviço de Perícia em Saúde a serem realizadas na Diretoria de Saúde do Tribunal de Contas da União, Edifício Sede, em 14/5/2024, às 15h00, 16h00, 17h00 e 18h00.   Art. 2º Esta portaria entra em vigor na presente data.   JOAQUIM DOS SANTOS RODRIGUES   Diretor em Substituição
Norma nº 62/2024

Dispensa de FC

                 Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 13 de maio de 2024, MARCOS RENATO DE ABREU CORRÊA, matrícula 2767-7, TEFC, da função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, exercida no(a) Sepat/Diop/Secretaria Especializada em Ambientes Físicos.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 92 de 14/05/2024, Seção 2, p. 55)