Norma nº 164/1982

Dispõe sobre a publicação dos atos administrativos e de matéria relativa a Pessoal nos órgãos oficiais (Diário Oficial e Boletim Interno).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 62, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e tendo em vista a Lei nº 4.965, de 5 de maio de 1966, e as instruções do Departamento de Imprensa Nacional sobre o assunto, resolve:Art. 1º Serão publicados obrigatoriamente no Diário Oficial da União.I - atas das Sessões do Tribunal;II - enunciados da Súmula da Jurisprudência;III - os atos de provimento e vacância de cargos, empregos e funções;IV - os atos normativos expedidos pelo Tribunal que fixem norma de caráter geral: Resolução Administrativa e Decisão Normativa;V - as portarias do Presidente e do Secretário de Administração, definidores de estruturas, atribuições, competência e funcionamento das unidades e serviços auxiliares do Tribunal, bem como de critérios, condições e bases de concessões de vantagens, indenizações, gratificações e direitos aos servidores da Secretaria-Geral;VI - os editais e os contratos, em extrato, nos termos da legislação específica;VII - os atos de convocações de Auditores para exercer o cargo de Ministro, no caso de vacância.Art. 2º Serão transcritos no Boletim Interno:I - as leis, decretos-leis, decretos ou aqueles atos e matérias emanadas das autoridades legalmente constituídas, sobre assuntos de natureza puramente administrativa , que sejam de real interesse para os órgãos e servidores do Tribunal;II - os atos e matéria levados à publicação obrigatória no Diário Oficial, exceto as atas das Sessões do Tribunal.Art. 3º - Serão publicados somente no boletim Interno:I - os Atos de concessão de vantagens, direitos, indenizações ou gratificações;II - a matéria considerada de inserção não obrigatória no Diário Oficial:a) as portarias de designação de substitutos - eventuais e de substituições;b) as portarias que designem comissões, grupos de trabalho e bancas examinadoras;c) os Atos de designação para viagem e movimentação interna de Pessoal.III - as Decisões Administrativas do Tribunal referentes a assuntos de interesse da administração, conforme decisão do Plenário;IV - os contratos e convênios de interesse interno do Tribunal;V - os Atos do Tribunal, do Presidente, dos Ministros, Auditores, Secretário de Administração e Inspetores de Controle Externo sobre assuntos administrativos internos;VI - as listas de classificação dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal;VII - as convocações de Auditores para substituir os Ministros em suas ausências e impedimentos.Art. 4º Poderão ser, também, publicados no Boletim Interno, a juízo do Presidente ou do Secretário de Administração:I - os pareceres da Secretaria de Administração, da Secretaria de Assuntos Técnicos, Legislativos e Jurídicos e do Departamento de Pessoal emitidos, apreciados ou aprovados pelo Tribunal, pelo Presidente ou pelo Secretário de Administração, firmando jurisprudência ou entendimento sobre assuntos de Pessoal;II - os Atos concernentes à vida funcional dos servidores, tais como: apostilas, elogios e outros atos de caráter estritamente funcional;III - as matérias relativas à administração de recursos humanos e materiais;IV - outros expediente considerados de interesse geral.Art. 5º As atribuições previstas no art. 1º desta Portaria são da competência da Secretaria de Administração.Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZAPresidente