Norma nº 77/2015

Dispõe sobre o funcionamento do Comitê de Segurança Institucional (Cosin).

 o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a competência que lhe confere o § 4º do art. 96 da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014;considerando o art. 96 da Resolução-TCU nº 266, de 2014, que dispõe sobre o Comitê de Segurança Institucional;  econsiderando os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos pela Resolução-TCU nº 261, de 11 de junho de 2014, que estabelece a Política de Segurança Institucional e o Sistema de Gestão de Segurança Institucional do Tribunal, resolve:Art. 1º  O Comitê de Segurança Institucional (Cosin) é órgão colegiado de natureza consultiva e de caráter permanente e tem por finalidade formular e conduzir diretrizes para o Sistema de Gestão de Segurança Institucional (SGSIN/TCU) e a Política de Segurança Institucional do TCU (PSI/TCU), analisar periodicamente sua efetividade, propor normas e mecanismos institucionais para melhoria contínua, bem como assessorar, em matérias correlatas, a Comissão de Coordenação Geral (CCG) e a Presidência do Tribunal.Art. 2º  Compete ao Cosin:I - deliberar acerca do modelo de gestão da segurança institucional e fomentar sua aplicação;II - propiciar o funcionamento integrado, coordenado e harmônico dos processos de trabalho das dimensões que integram a segurança institucional;III - manifestar-se sobre propostas de normas e de procedimentos inerentes à segurança institucional;IV - manifestar-se quanto à proposição de metas e ações corporativas em segurança institucional;V - propor ajustes no modelo de gestão da segurança institucional e nas ações necessárias à sua implementação, com subsídios no monitoramento e avaliação periódica das práticas de segurança institucional;VI - manifestar-se sobre ações corporativas que impactem a segurança institucional;VII - requerer às unidades do TCU informações que considerar necessárias ao acompanhamento das ações de gestão de segurança institucional; VIII - submeter à CCG minutas de normativo e propostas, de natureza estratégica ou que necessitem de cooperação intersetorial, que versem sobre segurança institucional; eIX - encaminhar à CCG, no máximo a cada cinco anos, proposta de revisão da PSI/TCU, de modo a atualizar a Política ante a novos requisitos institucionais, com subsídios na formulação elaborada pelas respectivas unidades responsáveis pelas dimensões que integram a segurança institucional.§ 1º  Incumbe, também, ao Cosin manifestar-se acerca da definição dos perímetros de segurança física propostos pelas áreas competentes.§ 2º  Os perímetros de segurança física orientarão, em conjunto com outros requisitos, as regras de controle de acesso de pessoas às áreas e instalações que compõem as dependências do TCU.§ 3º  Os projetos de construção de novos edifícios e de reformas de grande porte no TCU, assim compreendidas aquelas cujo valor estimado ultrapasse o previsto no art. 23, inciso I, alínea "c", da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, deverão ser submetidos pela Secretaria de Engenharia (Senge) ao Cosin para apreciação.Art. 3º  Integram o Cosin:I - dirigente da Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap);II - dirigente da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan);III - dirigente da Senge;IV - dirigente da Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic);V - representante indicado pelo Gabinete do Presidente (Gabpres), bem como respectivo suplente;VI - dirigente da Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres);VII - dirigente da Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam); eVIII - dois dirigentes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) indicados pelo respectivo secretário-geral.§ 1º  A coordenação do Cosin, que deverá observar o rodízio anual entre o titular da Sesap e o da Seplan, ficará, em 2015, a cargo do titular da Sesap.§ 2º  Nas ausências e impedimentos legais do coordenador do Cosin, a coordenação deste Comitê caberá, conforme o caso, ao titular da Seplan ou da Sesap, e, na ausência desses, ao titular da Senge.§ 3º  O coordenador do Cosin designará servidor para secretariar os trabalhos do Comitê e elaborar as atas das  reuniões.§ 4º  Os membros a que se referem os incisos V e VIII deste artigo serão designados em ato da CCG.Art. 4º  As reuniões do Cosin serão convocadas pelo respectivo coordenador, de ofício, ou a pedido de qualquer de seus membros.§ 1º Em função da matéria em pauta, o coordenador do Cosin poderá convidar dirigentes e servidores de outras unidades da Secretaria do TCU para participar das reuniões.§ 2º  Qualquer membro do Cosin pode solicitar a inclusão de matéria em pauta, devendo o pedido ser encaminhado ao respectivo coordenador.§ 3º  Matéria que tiver inclusão em pauta a pedido de membro do Cosin somente poderá ser dela retirada sem debate de mérito quando assim deliberarem os membros ou a pedido de quem solicitou a inclusão.Art. 5º  As deliberações adotadas pelo Cosin são formalizadas mediante ato próprio e assinadas por seu coordenador. § 1º  O quórum para deliberação do Cosin é de maioria simples, observada, necessariamente, a presença do membro inerente à área diretamente afetada pela decisão.§ 2º  Quando a matéria objeto da deliberação não obtiver unanimidade dos membros do Cosin, a decisão será por maioria simples e a proposta será acompanhada dos pareceres divergentes.Art. 6º  Para fins do disposto nesta Portaria, compete à Sesap e à Seplan:I - apresentar, conjuntamente, ao Cosin, no máximo a cada cinco anos, proposta de revisão da PSI/TCU, de modo a atualizá-la ante a novos requisitos corporativos; eII - prestar apoio técnico e administrativo às atividades do Cosin, quando estiver na coordenação do Comitê.Art. 7º  Incumbe também ao Cosin a edição das demais normas referentes ao seu funcionamento.Art. 8º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 9º  Revoga-se a Portaria-TCU nº 211, de 14 de agosto de 2014.AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA