Norma nº 52/2000

Regulamenta consignações em folha de pagamento dos servidores do Tribunal de Contas da União, na forma do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição conferida pelo art. 94, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de julho de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:Art. 1º As consignações compulsórias e facultativas em folha de pagamento de servidores do Tribunal de Contas da União devem observar as regras estabelecidas nesta Portaria.Art. 2º Para efeito desta Portaria, considera-se:I - consignação compulsória: o desconto incidente sobre a remuneração do servidor por força de lei ou mandado judicial;II - consignação facultativa: o desconto incidente sobre a remuneração do servidor mediante autorização prévia e formal do interessado e anuência da Secretaria-Geral de Administração.III - consignatário: o beneficiário do crédito resultante da consignação compulsória ou facultativa;IV - consignante: o Tribunal de Contas da União;Art. 3º São consignações compulsórias:I - contribuição para a Seguridade Social do Servidor Público;II - contribuição para o Regime Geral de Previdência Social;III - pensão alimentícia judicial;IV - imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;V - reposição ou indenização ao erário federal;VI - custeio parcial de benefício ou auxílio concedido pelo Tribunal;VII - obrigação decorrente de decisão judicial ou administrativa;VIII - mensalidade ou contribuição em favor de entidade sindical, na forma do art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal ou do art. 240, alínea "c", da Lei nº 8.112/90;IX - outros descontos compulsórios instituídos por lei.Art. 4º São consignações facultativas:I - mensalidade para custeio e desconto em favor de associação de servidores;II - mensalidade para custeio e desconto em favor de cooperativa constituída de acordo com a Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para atendimento a servidor público do Poder Legislativo;III - contribuição para entidade fechada ou aberta de previdência privada, para manutenção de plano de saúde, pecúlio, seguro de vida, renda mensal ou previdência complementar;IV - prestação de financiamento para aquisição de imóvel residencial;V - amortização de empréstimo concedido por instituição federal oficial de crédito ou por entidade fechada de previdência privada que opere com plano de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal, previdência complementar ou empréstimo;VI - pensão alimentícia voluntária em favor de dependente constante dos assentamentos funcionais;VII - aluguel de imóvel residencial.VIII - amortização de empréstimo concedido por instituição bancária ou de crédito; (AC) (Portaria nº 228, de 9/10/2000, BTCU nº 57/2000).Art. 5º A solicitação de consignação facultativa é formulada à Divisão de Pagamento de Pessoal.Art. 6º A solicitação de consignação de pensão alimentícia voluntária ou de aluguel de imóvel residencial deve conter:I - valor ou percentual de desconto sobre a remuneração;II - identificação da conta bancária para depósito do valor consignado;III - cópia do contrato de locação, no caso de aluguel de imóvel residencial.Parágrafo único. A verificação da regularidade e o deferimento da solicitação a que se refere o caput deste artigo compete ao Diretor da Divisão de Pagamento de Pessoal.Art. 7º A solicitação de consignação facultativa formulada por consignatário deve ser instruída com a autorização expressa do servidor.§ 1º Somente pode ser apreciada solicitação referente a 10 (dez) ou mais servidores.§ 2º A verificação da regularidade e o deferimento da solicitação a que se refere este artigo compete à Secretaria-Geral de Administração.§ 3º A Secretaria-Geral de Administração deve providenciar a celebração de contrato ou convênio e a criação de rubrica no Sistema Folha de Pagamento quando for deferida solicitação formulada por consignatário não cadastrado no referido Sistema.§ 4º Fica dispensada a formalização de contrato ou convênio com o consignatário e a observância do limite mínimo de que trata o § 1º nos casos de consignação de pensão alimentícia voluntária e de aluguel de imóvel residencial.Art. 8º Somente pode ser habilitado como consignatário facultativo:I - órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional;II - o interessado cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;III - o beneficiário de pensão alimentícia voluntária;IV - o destinatário da consignação de aluguel de imóvel residencial.V - associação civil, sem fins lucrativos, reconhecida como de interesse do Tribunal de Contas da União, constituída com a finalidade de promover a assistência à saúde de servidores ativos e inativos e seus pensionistas civis e dependentes; (AC) (Portaria nº 228, de 9/10/2000, BTCU nº 57/2000)Parágrafo único. A colocação do cadastro de associados à disposição da Secretaria-Geral de Administração é requisito para habilitação de entidade sindical, associação ou cooperativa.Art. 9º O valor mínimo de consignação facultativa deve ser fixado pelo Secretário-Geral de Administração com observância do princípio da economicidade.Art. 10. O somatório mensal das consignações facultativas do servidor fica limitado ao valor equivalente a trinta por cento da soma de seus vencimentos com os adicionais de caráter individual e com as demais vantagens.§ 1º As vantagens a que se refere este artigo incluem as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata o art. 15, § 1º, da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, ou outra paga sob o mesmo fundamento.§ 2º Ficam excluídos das vantagens a que se refere este artigo:I - diárias;II - ajuda de custo;III - indenização de transporte;IV - salário-família;V - gratificação natalina;VI - auxílio-natalidade;VII - auxílio-funeral;VIII - adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração;IX - adicional pela prestação de serviço extraordinário;X - adicional noturno;XI - adicional por tempo de serviço;XII - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas.§ 3º O limite estabelecido neste artigo somente pode ser ultrapassado se uma das consignações facultativas for a prestação de financiamento para aquisição de imóvel residencial prevista no inciso IV do art. 4 ou o desconto em favor de associação civil de que trata o inciso V do art. 8; (NR) (Portaria nº 228, de 9/10/2000, BTCU nº 57/2000)Art. 11. O somatório mensal das consignações do servidor fica limitado a setenta por cento da soma de vencimentos, adicionais e vantagens definidas no art. 10.Parágrafo único. A superação do limite definido neste artigo implica suspensão das consignações facultativas na seguinte ordem:I - aluguel de imóvel residencial;II - pensão alimentícia voluntária;IIA - amortização de empréstimo concedido por instituição bancária ou de crédito; (AC) (Portaria nº 228, de 9/10/2000, BTCU nº 57/2000)IIB - amortização de empréstimo concedido por entidade aberta de previdência privada; (AC) (Portaria nº 228, de 9/10/2000, BTCU nº 57/2000)III - amortização de empréstimo concedido por entidade fechada de previdência privada;IV - amortização de empréstimo concedido por instituição federal oficial de crédito;V - desconto em favor de associação de servidores;VI - desconto em favor de cooperativa;VII - mensalidade para custeio de associação de servidores;VIII - mensalidade para custeio de cooperativa;IX - contribuição para entidade aberta de previdência privada relativa a manutenção de previdência complementar ou renda mensal;X - contribuição para entidade fechada de previdência privada relativa a manutenção de previdência complementar ou renda mensal;XI - contribuição para entidade aberta de previdência privada relativa a manutenção de plano de saúde;XII - contribuição para entidade fechada de previdência privada relativa a manutenção de plano de saúde;XIIA - desconto em favor de associação civil de que trata o inciso V do art. 8; (AC) (Portaria nº 228, de 9/10/2000, BTCU nº 57/2000)XIII - contribuição para entidade aberta de previdência privada relativa a manutenção de plano de pecúlio;XIV - contribuição para entidade fechada de previdência privada relativa a manutenção de plano de pecúlio;XV - contribuição para entidade aberta de previdência privada relativa a manutenção de seguro de vida;XVI - contribuição para entidade fechada de previdência privada relativa a manutenção de seguro de vida;XVII - prestação de financiamento de imóvel residencial.Art. 12. A margem consignável é:I - a diferença entre o valor correspondente ao limite estabelecido no art. 10 e a soma das consignações facultativas registradas no Sistema Folha de Pagamento, quando não houver consignação referente a prestação de financiamento de imóvel residencial ou a desconto em favor de associação civil de que trata o inciso V do art. 8; (NR) (Portaria nº 228, de 9/10/2000, BTCU nº 57/2000)II - a diferença entre o valor correspondente ao limite estabelecido no art. 11 e a soma das consignações compulsórias e facultativas registradas no Sistema Folha de Pagamento, quando houver consignação referente a prestação de financiamento de imóvel residencial ou a desconto em favor de associação civil de que trata o inciso V do art. 8; (NR) (Portaria nº 228, de 9/10/2000, BTCU nº 57/2000)Parágrafo único. A margem consignável deve ser informada aos consignatários.Art. 13. Os custos de processamento de dados de consignações facultativas devem ser cobrados dos consignatários à razão de R$ 1,00 (um real) por linha impressa no contracheque do servidor.§ 1º O disposto neste artigo não se aplica a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, aos beneficiários de pensão alimentícia voluntária e a associação civil de que trata o inciso V do art. 8; (NR) (Portaria nº 228, de 9/10/2000, BTCU nº 57/2000)§ 2 Os valores cobrados devem ser mensalmente recolhidos à conta do Tribunal de Contas da União.§ 3º O recolhimento a que se refere o parágrafo anterior deve ser processado pelo Sistema Folha de Pagamento automaticamente, sob a forma de desconto incidente sobre os valores brutos a serem repassados ou creditados aos consignatários.§ 4 O Secretário-Geral de Administração pode atualizar o valor estabelecido no caput deste artigo quando houver alteração dos custos de processamento de dados das consignações facultativas.Art. 14. É vedado realizar na folha de pagamento ressarcimento, compensação, encontro de contas ou acerto financeiro entre consignatários e servidores que impliquem créditos nas fichas financeiras dos servidores.Art. 15. A consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade do consignante por dívida ou compromisso pecuniário assumido pelo servidor junto ao consignatário.Art. 16. A Secretaria-Geral de Administração deve fixar aos consignatários facultativos prazo para envio de demonstrativo mensal das consignações a serem efetuadas em seu favor, para fins de processamento e conferência.§ 1º O prazo de apresentação do demonstrativo deve ser fixado em função das necessidades das unidades administrativas envolvidas na implementação de consignações facultativas.§ 2º O demonstrativo deve ser encaminhado à Divisão de Pagamento de Pessoal em meio impresso e em meio magnético e conter dados suficientes para identificar as consignações a serem efetuadas.§ 3º O encaminhamento intempestivo do demonstrativo implica exclusão das respectivas consignações da folha de pagamento do mês de competência.§ 4º O disposto neste artigo não se aplica às consignações referentes a pensão alimentícia voluntária e a aluguel de imóvel residencial, nos termos dos incisos VI e VII do art. 4º desta Portaria.Art. 17. A consignação facultativa pode ser cancelada:I - no interesse da Administração;II - por requerimento formal do consignatário à Divisão de Pagamento de Pessoal;III - por requerimento formal do servidor ao Secretário-Geral de Administração.Art. 18. O cancelamento de consignação facultativa a pedido do servidor deve ser efetivado:I - na folha de pagamento do mês em curso, quando o deferimento do pedido ocorrer no prazo fixado na forma do art. 16;II - na folha de pagamento do mês imediatamente posterior, quando o deferimento do pedido ocorrer após o prazo mencionado no inciso anterior.§ 1º O cancelamento de consignação de mensalidade para custeio de entidade sindical e de desconto em favor de associação civil de que trata o inciso V do art. 8 somente pode ocorrer após a desfiliação ou o desligamento do servidor; (NR) (Portaria nº 228, de 9/10/2000, BTCU nº 57/2000)§ 2º O cancelamento de consignação relativa a amortização de empréstimo ou a prestação de financiamento para aquisição de imóvel residencial depende de aquiescência expressa do servidor e do consignatário.Art. 19. Ao constatar consignação processada em desacordo com o disposto nesta Portaria em razão de fraude, simulação, conluio, dolo ou culpa, a Divisão de Pagamento de Pessoal deve:I - suspender a consignação; eII - comunicar o fato à Secretaria-Geral de Administração no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, para desativação imediata da consignação em caráter temporário ou definitivo.§ 1º O descumprimento do disposto neste artigo constitui falta grave e sujeita o responsável à aplicação das penalidades enumeradas no art. 127 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis.§ 2º A apuração de responsabilidades e a aplicação de penalidades deve ser feita pela autoridade competente em processo administrativo disciplinar.Art. 20. O disposto nesta Portaria aplica-se a proventos de aposentadoria e a pensão decorrente de falecimento de servidor ativo ou aposentado.Art. 21. (Revogado) (Portaria nº 228, de 9/10/2000, BTCU nº 57/2000)Art. 22. Compete à Secretaria-Geral de Administração expedir instruções complementares necessárias à execução desta Portaria.Art. 23. A consignação já em curso que estiver em desacordo com esta Portaria deve ser cancelada no prazo máximo de 90 (noventa) dias.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à consignação de que trata o art. 21.Art. 24. As disposições contidas nesta Portaria aplicam-se às autoridades e membros do Tribunal no que couber.Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 26. Fica revogada a Portaria nº 416, de 17 de julho de 1996.IRAM SARAIVAPresidente