Norma nº 145/2008

Altera a Portaria-TCU nº 46, de 17 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a concessão do auxílio-moradia a servidores designados para o exercício de função de confiança no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto nos arts. 51, inciso IV, 52, 60-A, 60-B, 60-C, 60-D e 60-E da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008, e os estudos e pareceres constantes do processo TC-012.399/2008-9, resolve:Art. 1º Os arts. 2º, 3º, 4º e 5º da Portaria-TCU nº 46, de 17 de janeiro de 2007, passam a vigorar com nova redação:"Art. 2º O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo beneficiário com aluguel de moradia e taxa ordinária de condômínio ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira.§ 1º Não são indenizáveis as despesas de energia, telefone, alimentação, bebidas, Imposto Predial e Territorial Urbano, taxas e outras, acessórias do aluguel ou da contratação de hospedagem.§ 2º Na primeira oportunidade em que o beneficiário requerer o auxílio-moradia deverá fazê-lo mediante processo instruído com a cópia do contrato de locação e recibo emitido pelo locador do imóvel, bem assim cópia do boleto de pagamento da taxa de condomínio, com firma reconhecida em cartório, ou nota fiscal do estabelecimento hoteleiro, no prazo de até quarenta dias após a realização da despesa.§ 3º Anualmente ou quando for exonerado da função, o beneficiário comprovará a realização das despesas mediante recibos ou notas fiscais autuadas no sistema Processus com referência do processo inicial.Art. 3º .....................................................................................................................................§ 3º O servidor prestará declaração inicial e anual, esta quando entregar os comprovantes de despesas referidos no § 3º do art. 2º, sob as penas da lei, quanto ao cumprimento dos requisitos enumerados nos incisos do caput...................................................................................................................................................Art. 4º O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a oito anos dentro de cada período de doze anos, ainda que o servidor mude de função ou de Município de exercício da função.Parágrafo único. Transcorrido o prazo de oito anos de concessão, o pagamento somente será retomado se observados, além do disposto no caput, os requisitos do art. 3º e seus incisos, não se aplicando, no caso, o § 2º do citado artigo.Art. 5º O valor do auxílio-moradia é limitado a vinte e cinco por cento do valor da retribuição pelo exercício da função de confiança ocupada pelo servidor e, em qualquer hipótese, não poderá ser superior a vinte e cinco por cento da remuneração de Ministro de Estado, conforme dispõe o art. 60-D, § 1º, da Lei nº 8.112, de 1990................................................................................................................................................."Art. 2º Ficam acréscidos os §§ 1º e 2º ao art. 5º da Portaria-TCU nº 46, de 17 de janeiro de 2007, com a seguinte redação:§ 1º Independentemente do valor da função de confiança, fica garantido a todos que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), no termos do art. 60-D, § 2º, da Lei nº 8.112, de 1990.§ 2º Mediante ato do Secretário-Geral de Administração o valor do auxílio-moradia poderá ser reajustado tendo como parâmetro o valor pago pelo Poder Executivo.Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 5º da Portaria-TCU nº 46, de 17 de janeiro de 2007.Art. 4º Os efeitos financeiros decorrentes da modificação introduzida por esta Portaria retroagem a 14 de maio de 2008.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente