Norma nº 78/2020

Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do Tribunal de Contas da União. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 28, incisos XIV e XXXIV, do Regimento Interno/TCU, e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,considerando as disposições constantes do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do Poder Executivo Federal;considerando a necessidade de aprimorar os procedimentos de processamento das consignações em folha de pagamento dos servidores, autoridades e pensionistas civis do Tribunal de Contas da União, de modo a agregar mais segurança, agilidade e transparência; econsiderando as informações constantes do processo nº TC-017.832/2020-9, resolve:CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º A gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) observa o disposto nesta Portaria.Parágrafo único. O disposto neste normativo aplica-se às autoridades ativas e aposentadas, aos servidores de cargo efetivo ativos e aposentados, aos servidores ocupantes de cargo em comissão e aos titulares de pensão civil instituída por autoridade ou servidor do TCU.Art. 2º São modalidades de consignação, para os fins desta Portaria:I - os descontos; eII - as consignações facultativas.Art. 3º Para os fins desta Portaria, considera-se:I - desconto: valor deduzido da remuneração, provento ou pensão civil, efetuado compulsoriamente por força de lei, ordem judicial ou decisão administrativa;II - consignação facultativa: valor deduzido da remuneração, provento ou pensão civil, mediante solicitação formal do consignatário, autorização do consignado e anuência do consignante;III - consignatário: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, destinatária dos créditos resultantes das consignações;IV - consignado: autoridade ativa ou aposentada, servidor de cargo efetivo ativo ou aposentado, servidor ocupante de cargo em comissão ou titular de pensão civil instituída por autoridade ou servidor do TCU, que tenha estabelecido com consignatário relação jurídica que autorize consignação;V - consignante: o TCU, responsável por operacionalizar em favor do consignatário as deduções relativas às consignações na remuneração, provento ou pensão civil do consignado; eVI - margem consignável: parcela da remuneração, provento ou pensão civil passível de consignação.CAPÍTULO II DOS DESCONTOSArt. 4º Para os fins desta Portaria, são considerados descontos:I - contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;II - contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social;III - contribuição para entidade fechada de previdência complementar de natureza pública a que se refere o art. 40, § 15, da Constituição Federal;IV- imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;V - pensão alimentícia judicial;VI - reposição e indenização ao erário;VII - obrigação decorrente de mandado judicial ou de decisão administrativa;VIII - contribuição, prevista no art. 8°, inciso IV, da Constituição Federal e no art. 240, alínea "c", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de1990, em favor de sindicato (ou associação de caráter sindical) ao qual o servidor seja filiado ou associado;IX - mensalidade ou contribuição em favor de associação de classe de servidores, instituída na forma da legislação em vigor;X - mensalidade, coparticipação e taxa de administração em favor do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do TCU (Pro-TCU) ou de plano de saúde;XI - taxa de uso de imóvel funcional; eXII - outros descontos compulsórios instituídos por lei.CAPÍTULO III DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVASArt. 5º Para os fins desta Portaria, são consideradas consignações facultativas:I - pensão alimentícia voluntária em favor de dependente registrado nos assentamentos funcionais do consignado;II - contribuição ou integralização de quota-parte em favor de cooperativa de crédito constituída, na forma da lei, por servidores públicos do Poder Legislativo Federal;III - contribuição ou mensalidade para plano de previdência complementar de natureza privada contratado pelo consignado;IV - prêmio relativo a seguro de vida;V - parcela de empréstimo pessoal ou de financiamento imobiliário concedido por instituição financeira, cooperativa de crédito, entidade de previdência complementar ou por companhia imobiliária integrante da administração pública indireta;VI - amortização de despesas contraídas e de saques realizados por meio de cartão de crédito.VII - aluguel de imóvel residencial; eVIII - doação aos fundos nacional, estaduais ou municipais dos direitos da criança e do adolescente mencionados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, ou similares.Parágrafo único. A consignação de que trata o inciso VI deste artigo fica limitada a um contrato por consignado.CAPÍTULO IV DOS CONSIGNATÁRIOSArt. 6º Podem ser habilitados como consignatários, para os fins desta Portaria:I - os órgãos e entidades da administração pública;II - as entidades de previdência complementar de natureza pública e privada;III - os beneficiários de pensão alimentícia judicial;IV - as associações de classe de servidores;V - o Pro-TCU;VI - as operadoras de planos de saúde;VII - as operadoras de planos de pecúlio e seguro de vida;VIII - os beneficiários de pensão alimentícia voluntária;IX - os locatários de imóveis residenciais;X - os sindicatos ou associações de caráter sindical;XI - os fundos nacional, estaduais ou municipais dos direitos da criança e do adolescente mencionados na Lei nº 8.069/1990, ou similares; eXII - as instituições financeiras, as operadoras de cartão de crédito e as cooperativas de crédito.Parágrafo único. Para a habilitação como consignatário, é necessária a celebração de convênio específico com o TCU, à exceção dos consignatários mencionados nos incisos I, III, VIII e IX deste artigo.(NR)(Portaria-TCU nº 51, de 20/4/2021)CAPÍTULO V DA MARGEM CONSIGNÁVELArt. 7º Considera-se base de incidência de consignações, a remuneração, o subsídio, o provento ou a pensão civil, acrescidos dos adicionais de caráter individual e demais vantagens, excluindo-se as seguintes verbas: (NR)(Portaria-TCU nº 51, de 20/4/2021)I - diárias;II - ajuda de custo;III - indenização de transporte;IV - gratificação natalina;V - auxílio-natalidade;VI - auxílio-funeral;VII - adicional de férias;VIII - adicional pela prestação de serviço extraordinário;IX - adicional noturno;X - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas;XI - despesa com assistência médica de autoridade, servidor ou pensionista civil consignada em folha de pagamento, bem como ressarcimento de assistência médica efetuada pelo TCU;XII - auxílio-alimentação;XIII - auxílio-moradia;XIV - gratificação por encargo de curso ou concurso;XV - abono de permanência;XVI - benefício pré-escolar; eXVII - férias e licença prêmio indenizadas.Art. 8º A parcela da remuneração, subsídio, provento ou pensão civil passível de consignação facultativa limita-se a 35% (trinta e cinco por cento), no período de 31 de março de 2021 a 31 de dezembro de 2021, e a 30% (trinta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2022, do valor correspondente à base de incidência de consignações do consignado. (NR)(Portaria-TCU nº 51, de 20/4/2021)§ 1º A consignação referente à amortização de despesas contraídas e de saques realizados por meio de cartão de crédito, de que trata o inciso VI do art. 5º desta Portaria, só pode ser autorizada quando houver disponível, pelo menos, 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no caput deste artigo, ficando esse percentual automaticamente bloqueado enquanto permanecer o vínculo contratual do consignado com o consignatário.§ 2º É vedada a inclusão ou a alteração de consignações quando:I - a soma mensal das consignações facultativas exceder o percentual estabelecido no caput deste artigo; ouII - a soma mensal das consignações facultativas e dos descontos exceder o limite de 70% (setenta por cento) da base de incidência de consignações.§ 3º Ficam excluídos do limite estabelecido no inciso II do parágrafo anterior os descontos referentes a mensalidade, coparticipação e taxa de administração em favor do Pro-TCU ou de plano de saúde de que trata o inciso X do art. 4º desta Portaria.Art. 9º A informação sobre a margem consignável deve estar disponível:I - ao próprio consignado;II - ao consignatário de posse de código de autorização para transação no sistema informatizado de gestão de consignações; eIII - à Diretoria de Pagamento de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas (Dipag/Segep).CAPÍTULO VIDO PROCESSAMENTO DA CONSIGNAÇÃO FACULTATIVAArt. 10. As consignações facultativas são processadas eletronicamente por meio de sistema informatizado de gestão de consignações, com exceção daquelas em que a Dipag detectar a necessidade de processamento manual diretamente no sistema de Folha de Pagamento do TCU.§ 1º O processamento eletrônico deve ser efetuado pelo consignatário, após autorização do consignado, mediante inserção dos dados da obrigação contratada no sistema informatizado de gestão de consignações.§ 2º No caso de processamento manual, as informações sobre inclusão, exclusão e alteração das consignações devem ser remetidas mensalmente à Dipag pelo consignatário, por meio de mensagem eletrônica, até a data limite previamente pactuada.Art. 11. As solicitações de consignações de pensão alimentícia voluntária ou de aluguel de imóvel residencial, previstas respectivamente nos incisos I e VII do art. 5º desta Portaria, devem conter:I - valor ou percentual de desconto sobre a remuneração, provento ou pensão civil;II - identificação dos dados bancários para depósito do valor consignado;III - autorização expressa do consignado ou de seu representante legal; eIV - cópia autenticada do contrato de locação, no caso de aluguel.Art. 12. Não cabe ao TCU arcar com o custo de processamento das consignações facultativas.CAPÍTULOVIIDA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DE CONSIGNAÇÃOArt. 13. A suspensão de consignação facultativa pode ocorrer quando:I - for identificado processamento em desacordo com esta Portaria; ouII - ocorrer fato superveniente que torne negativa a margem consignável do servidor, da autoridade ou do pensionista civil, posterior à data da última consignação averbada.§ 1º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, são considerados fatos supervenientes, entre outros de mesma natureza:I - a averbação ou a majoração de quaisquer dos descontos previstos no art. 4º desta Portaria;II - a dispensa de função de confiança; eIII - a redução de vantagens pessoais.§ 2º A suspensão de consignação facultativa deve ser realizada, por meio da redução total ou parcial do valor da parcela consignada, no exato montante necessário à adequação aos limites estabelecidos nesta Portaria.Art. 14. A suspensão de consignação facultativa deve observar a seguinte ordem de processamento:I - parcela de empréstimo pessoal ou de financiamento imobiliário concedido por instituição financeira, cooperativa de crédito, operadora de cartão de crédito, entidade de previdência complementar ou por companhia imobiliária integrante da administração pública indireta;II - demais consignações previstas no art. 5º desta Portaria.Parágrafo único. No caso de consignações enquadradas na mesma ordem de processamento, a suspensão inicia-se pelas mais recentes, considerando-se a data de lançamento no sistema de gestão de consignações.Art. 15. Na hipótese de a soma dos descontos compulsórios e das consignações facultativas exceder o limite de 70% (setenta por cento) do valor bruto mensal da remuneração, subsídio, provento ou pensão civil, a folha de pagamento do TCU, por ocasião do processamento mensal, não efetuará o débito total em valores de consignações facultativas, ou os efetuará de forma parcial, a fim de respeitar esse limite. (NR)(Portaria-TCU nº 51, de 20/4/2021)§ 1º Para os fins descritos no caput, considera-se valor bruto mensal da remuneração, subsídio, provento ou pensão civil, o somatório de todas as rubricas que integram a base de cálculo do imposto de renda, ainda que essas rubricas sejam recebidas de forma eventual, tal como retribuição pecuniária pelo exercício do cargo ou função em substituição ao titular, ou não sejam consideradas na base de cálculo da margem consignável, tal como o abono de permanência. (AC)(Portaria-TCU nº 51, de 20/4/2021)§ 2º A ausência de débito total ou parcial das consignações de que trata o caput deste artigo não configura suspensão da consignação no sistema informatizado de gestão de consignações. (Renumerado)(NR)(Portaria-TCU nº 51, de 20/4/2021)§ 3º O servidor pode solicitar que o tratamento descrito no caput deste artigo não seja realizado, de forma que todas as consignações facultativas averbadas em seu contracheque sejam processadas, mediante requerimento, conforme o Anexo Único desta Portaria. (AC)(Portaria-TCU nº 51, de 20/4/2021)Art. 16. O cancelamento de consignação facultativa pode ocorrer:I - por força de lei;II - por ordem judicial;III - por interesse do consignatário, mediante solicitação formal à Dipag;IV - por interesse do consignado - em relação às consignações em andamento na data da publicação desta Portaria, caso essas estejam em desacordo com o convênio firmado -, mediante solicitação formal à Dipag; ouV - por interesse do TCU, no caso de descumprimento das cláusulas do termo de convênio.§ 1º O cancelamento de consignação relativa a aluguel de imóvel residencial, a pedido do consignado, somente pode ser deferido com a apresentação de distrato do contrato com firma reconhecida de ambas as partes.§ 2º Para as hipóteses previstas nos incisos IV e V do caput deste artigo, o consignatário deve ser instado a se manifestar previamente à efetivação do cancelamento, nos termos da legislação em vigor.Art. 17. Os descontos só podem ser cancelados:I - por força de lei;II - por ordem judicial; ouIII - por determinação administrativa.Parágrafo único. O cancelamento dos descontos de que tratam os incisos VIII, IX e X do art. 4º desta Portaria ocorre somente após desfiliação ou desligamento do consignado da respectiva entidade, devidamente comprovado pelo consignatário.Art. 18. A ocorrência de consignação em desacordo com o disposto nesta Portaria, em razão de dolo ou culpa, enseja sua suspensão imediata pela Dipag com a comunicação do fato à Segedam, no prazo de cinco dias úteis, para decisão quanto ao cancelamento da consignação.CAPÍTULO VIII DO CONVÊNIO PARA HABILITAÇÃO DE CONSIGNATÁRIOArt. 19 A solicitação de celebração ou de prorrogação do convênio de que trata o parágrafo único do art. 6º desta Portaria deve ser submetida à Segedam.§ 1º Os consignatários deverão celebrar contrato com o responsável pelo sistema informatizado de gestão de consignações.§ 2º As instituições financeiras, as cooperativas de crédito ou as operadoras de cartão de crédito que tiverem interesse na renovação ou na prorrogação dos respectivos convênios devem formalizar proposta de aditivo contratual com, no mínimo, seis meses de antecedência do vencimento, ficando vedada a celebração de novo convênio antes de decorrido um ano do vencimento do convênio com vigência expirada.Art. 20. A celebração ou a prorrogação de convênio para habilitação de consignatário fica condicionada à observância dos seguintes requisitos por parte da instituição financeira, cooperativa de crédito ou operadora de cartão de crédito:I - estar inscrita e regular junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de fornecedores (Sicaf);II - atender às disposições legais aplicáveis à espécie, notadamente as concernentes a licitações e contratos com a Administração Pública, em especial no que se refere à documentação relativa à capacidade jurídica prevista nos arts. 28 e 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; eIII - comprovar autorização legal para funcionamento, emitida por entidade fiscalizadora do ramo de atividade do objeto do convênio.Art. 21. O convênio para habilitação de consignatário deve conter, entre outras, cláusulas que disponham sobre:I - a obrigação do consignatário de cumprir as regras e requisitos estabelecidos pelo TCU para os registros necessários ao processamento das consignações;II - a obrigação do consignatário de arcar com os custos do processamento das consignações;III - a sistemática de tratamento de reclamações sobre irregularidades na autorização de inclusão de consignações;IV - a sistemática de devolução de valores debitados indevidamente; eV - as hipóteses de rescisão do convênio.Art. 22. O convênio para habilitação de consignatário tem prazo de vigência de até cinco anos e pode ser rescindido unilateralmente pelo TCU, a qualquer tempo, no caso de o conveniado:I - atuar em desacordo com as disposições desta Portaria;II - incluir ou alterar consignações sem a concordância do consignado;III - omitir, na listagem mensal enviada para a Dipag, os nomes dos consignados que comprovadamente já solicitaram a exclusão da consignação; ouIV - reincidir em mora na entrega de informações exigidas no sistema informatizado de gestão de consignações, conforme estabelecido no inciso II do art. 24 desta Portaria.CAPÍTULO IX DAS OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES DO CONSIGNATÁRIOArt. 23. Cabe ao consignatário:I - atender aos requisitos, níveis de serviço e prazos estabelecidos pelo sistema informatizado de gestão de consignações;II - garantir a exatidão das informações repassadas à Dipag sobre inclusão, exclusão e alteração de consignações; eIII - comunicar à Dipag eventuais alterações cadastrais.Art. 24. Cabe ao consignatário de empréstimo pessoal, além das obrigações contidas no artigo anterior:I - designar, por meio de comunicação formal ao TCU ou mediante cadastro no sistema informatizado de gestão de consignações, representante para atuar junto ao Tribunal; eII - entregar todas as informações exigidas no sistema informatizado de gestão de consignações.Parágrafo único. O consignatário de empréstimo pessoal que estiver em mora com a entrega de quaisquer informações exigidas no sistema informatizado de gestão de consignações fica impedido de realizar novas averbações junto ao TCU até que a pendência seja resolvida.Art. 25. É vedada ao consignatário:I - a utilização de quaisquer recursos do TCU para a realização de suas atividades; eII - a cobrança de quaisquer taxas de amortização da dívida ou liquidação antecipada de empréstimo, seja com autorização ou não do Banco Central do Brasil ou de outra entidade pública ou privada, com exceção de tarifas ou taxas operacionais para a baixa da hipoteca e/ou alienação fiduciária e as suas devidas despesas cartoriais.CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 26. A consignação não implica corresponsabilidade do TCU por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo consignado junto ao consignatário.Art. 27. Eventual acerto financeiro decorrente da antecipação de pagamento deve ser objeto de negociação entre o consignado e o consignatário, sem a interveniência ou corresponsabilidade do consignante.Art. 28. O uso inadequado dos procedimentos afetos às consignações, bem como qualquer tentativa de fraude, sujeita o autor à apuração de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.Art. 29. Fica o Secretário-Geral de Administração autorizado a:I - prorrogar convênios com instituições financeiras e cooperativas de crédito consignatárias, observadas as disposições desta Portaria e a legislação em vigor;II - dirimir casos omissos; eIII - expedir normas e orientações necessárias à operacionalização desta Portaria.Art. 30. Ficam revogadas a Portaria-TCU nº 149, de 13 de abril de 2015, a Portaria-TCU nº 262, de 18 de setembro de 2018, e a Portaria-TCU nº 337, de 16 de dezembro de 2016.Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ MUCIO MONTEIROANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 78, DE 4 DE MAIO DE 2020(AC)(Portaria-TCU nº 51, de 20/4/2021)REQUERIMENTOEu (nome do interessado), matrícula (XXXX), conforme previsão contida no § 3º do art. 15 da Portaria-TCU nº 78, de 4 de maio de 2020, venho requerer que todas as consignações facultativas averbadas em meu contracheque sejam efetuadas, mesmo ciente de que o valor dessas, somadas aos descontos compulsórios, excedem o limite de 70% (setenta por cento) do valor bruto mensal da minha remuneração, subsídio, provento ou pensão civil.Brasília, (dia) de (mês) de (ano).AssinaturaREDAÇÃO ANTERIOR:.............................................Por força da Portaria-TCU nº 51, de 20/4/2021..........................................Art. 6º (...)Parágrafo único. A habilitação de instituições financeiras, de cooperativas de crédito e de operadoras de cartão de crédito como consignatárias depende de celebração de convênio específico com o TCU, na forma desta Portaria.Art. 7º Considera-se base de incidência de consignações a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, excluindo-se as seguintes verbas:Art. 8º A parcela da remuneração, provento ou pensão civil passível de consignação facultativa limita-se a 30% (trinta por cento) do valor correspondente à base de incidência de consignações do consignado.Art. 15. Na hipótese de a soma dos descontos compulsórios e das consignações facultativas exceder o limite de 70% (setenta por cento) da base de incidência do consignado, a folha de pagamento do TCU, por ocasião do processamento mensal, efetuará débito parcial ou total em valores de consignação facultativas de forma a respeitar esse limite.Parágrafo único.O débito parcial ou total de parcela de consignação de que trata o caput deste artigo não configura suspensão da consignação no sistema informatizado de gestão de consignações.