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Norma nº 16/2004

Designa Analistas de Finanças e Controle Externo relacionados para realizar treinamento em Auditoria de Natureza Operacional no Instituto Serzedello Corrêa ISC, no âmbito do Projeto de Aperfeiçoamento do Controle Externo com Foco na Redução da Desigualdade Social CERDS, Fase II do Acordo de Cooperação TCU - Reino Unido.

             O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, resolve:             Art. 1º  Designar os Analistas de Finanças e Controle Externo relacionados a seguir para realizar, nos dias 2/8, 9/8, 16/8, 23/8 e 30/8, treinamento em Auditoria de Natureza Operacional no Instituto Serzedello Corrêa - ISC, no âmbito do Projeto de Aperfeiçoamento do Controle Externo com Foco na Redução da Desigualdade Social- CERDS, Fase II do Acordo de Cooperação TCU - Reino Unido.									Nome									Matrícula									Secex													Ana Cristina Melo de Pontes									3489-4									Secex-PE													André Kirchhneim									3507-6									Secex-RS													Benjamin Lima Júnior									5040-7									Seprog													Bernadeth Amélia de Paula Rodrigues									5041-5									4a Secex													Célio da Costa Barros									2574-7									Secex-RN													Cleber da Silva Menezes									3101-1									Secex-GO													Eduardo Choi									3589-0									Secex-AL													Ivo Ferreira Nosralla									5086-5									2ª Secex													Janete Saraiva de Azevedo									891-5									Secex-AM													João Germano Lima Rocha									528-2									Secex-PB													João José Rocha de Sousa									141-4									Adfis													Klaus Felinto de Oliveira									3859-8									Secex-RS													Liliane Andréa de Araújo Bezerra									2612-3									Secex-PE													Lúcia de  Fátima Ribeiro Magalhães									2852-5									Secex-AM													Marcelo Cardoso Soares									3853-9									Seprog													Maria Lúcia de Oliveira F. de Lima									3135-6									Seprog													Mário Roberto Monnerat Vianna									3446-0									Secex-RR													Milton de Oliveira Santos Júnior									3140-2									Secex-PE													Milton Gomes da Silva Filho									3141-0									Secex-SE													Norberto de Souza Medeiros									3871-7									Secex-PB													Rodrigo doAmaral Vargas Brandão									5059-8									3a Secex													Wladimir Dimas Pereira Lavinas									1055-3									1ª Secex						Art. 2º   Esta portaria entra em vigor nesta data.ALEXANDRE VALENTE XAVIER
Norma nº 168/2004

Designa Membro do Conselho Curador do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça, para o período de 16 de julho de 2004 a 8 de dezembro de 2006.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, econsiderando a solicitação apresentada pelo Conselheiro Ruy Pacheco de Azevedo Amaral no sentido de desligar-se do Conselho Curador do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça, em razão de ter sido incumbido de missão de longa duração no exterior, resolve:Art. 1º Em substituição ao Senhor Ruy Pacheco de Azevedo Amaral, indicado no inciso II da Portaria-TCU nº 265, de 8 de dezembro de 2003, fica designado o Senhor Ary Norton de Murat Quintella como Membro do Conselho Curador do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça, do Tribunal de Contas da União, para o período de 16 de julho de 2004 a 8 de dezembro de 2006, na forma do art. 2º da Resolução-TCU nº 162, de 1º de outubro de 2003.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.VALMIR CAMPELOPresidente
Norma nº 150/2004

Promove alteração de Modalidade de Aplicação, em consonância ao estabelecido no inciso II, do artigo 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, de dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, art. 28 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 62, da Lei nº 10.707, de 2003 (LDO) resolve:Art. 1º Promover a alteração da Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 2004 (LOA), conforme anexo desta Portaria.Art. 2º A presente alteração de modalidade visa a ajustar as dotações orçamentária do Projeto "Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de Contas da União" com vistas a atender ao acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Contas da União - TCU e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidenteANEXO ÚNICO03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOALTERAÇÃO DE MODALIDADE DE APLICAÇÃOEm Real      Programa de Trabalho   Modalidade   ID USO   Fonte   Acréscimo   Redução       01.122.0550.5455.0001Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de Contas da União- Projeto   3.3.90.003.3.80.003.3.90.003.3.80.00   0022   148148100100   1.015.000,00725.000,00   1.015.000,00725.000,00       Total            1.740.000,00   1.740.000,00
Norma nº 12/2004

Convoca participantes das Secretarias nos Estados para reunião ordinária da Segecex.

 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 5º, § 3º, da Portaria-TCU n.º 175, de 28 de julho de 2003, resolve:Art. 1º Ficam convocados os Secretários da Secex-SP, SANDRA ELISABETE ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 747-1; da Secex-AP, IDEUSANA DE VASCONCELOS SEPEDA LIMA, matrícula nº 3492-4; e da Secex-RN, JOEL MARTINS BRASIL, matrícula nº 2627-1, para participarem da reunião ordinária mensal da Segecex e dos trabalhos técnicos correspondentes, nos dias 17 e 18 de junho de 2004, em Brasília.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 135/2004

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º  É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2004, na forma do anexo a esta Portaria.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidenteANEXO ÚNICOUNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALMAI/2003 A ABR/2004LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I						      R$ Milhares	DESPESA COM PESSOAL	DESPESA LIQUIDADA		mai/2003 a abr/2004	DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)	439.330	Pessoal Ativo	305.690	Pessoal Inativo e Pensionistas	212.757	(-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1.º da LRF)		Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 		Decorrentes de Decisão Judicial		Despesas de Exercícios Anteriores	(53.885)	Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados1	(25.232)	OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II)		TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (III) = (I + II)	439.330	RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)	233.549.548	% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre  a RCL (V) = [(III/IV) * 100]	0,18811	LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,43%	1.004.263	LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085%	954.050FONTES:SIAFI 2003/2004 (>CONOR)Portaria STN n.º 440, de 27/08/2003 (Manual de Elaboração do RGF)Portaria STN n.º 256, de 17/05/2004, DOU de 18.5.2004 (Receita Corrente Líquida). Nota:  1 -  "Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados" corresponde à despesa liquidada na Fonte de Recurso 56.Antônio José Ferreira da TrindadeSecretário-Geral de AdministraçãoLeila Fonseca dos Santos Vasconcellos FerreiraSecretária de Controle InternoPedro Martins de SousaSecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Norma nº 10/2004

Redistribui, para fins de instrução, da Secex-MA para o Projeto Redução do Estoque de Processos- a que se refere a Portaria  02-SEGECEX, de  17 de janeiro  de 2003, processos de Tomada de Contas Especial.

 PORTARIA Nº  10, DE 18 DE MAIO DE 2004           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto nos arts. 1° e 2º da Portaria-TCU nº 92, de 07 de março de 2003, resolve:          Art. 1º Ficam redistribuídos para fins de instrução, ao Projeto “Redução do Estoque de Processos” a que se refere a Portaria nº 02-SEGECEX, de  17 de janeiro  de 2003, os  processos de Tomada de Contas Especial  relacionados no anexo a esta portaria, todos oriundos da Secex-MA e aguardando instrução inicial.          Art.2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  LUCIANO CARLOS BATISTA  ANEXO À PORTARIA-SEGECEX N° 10, DE 18 DE MAIO DE 2004    (VER DOCUMENTO ORIGINAL)
Norma nº 57/2004

Regulamenta a hipótese de responsabilização direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de transferência de recursos públicos federais.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o art. 71, II, da Constituição Federal e o art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, resolve:Art. 1º Nos processos de Tomadas de Contas Especiais relativos a transferências de recursos públicos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou a entidades de sua administração, as unidades técnico-executivas competentes verificarão se existem indícios de que esses entes da federação se beneficiaram com a aplicação irregular dos recursos.Art. 2º Configurada a hipótese de que trata o artigo anterior, a unidade técnico-executiva proporá que a citação seja feita também ao ente político envolvido, na pessoa do seu representante legal, solidariamente com o agente público responsável pela irregularidade.Art. 3º Caso comprovado que o ente federado se beneficiou pela aplicação irregular dos recursos federais transferidos, o Tribunal, ao proferir o julgamento de mérito, condenará diretamente o Estado, o Distrito Federal ou o Município, ou a entidade de sua administração, ao pagamento do débito, podendo, ainda, condenar solidariamente o agente público responsável pela irregularidade e/ou cominar-lhe multa.Art. 4º A Secretaria-Adjunta de Contas providenciará a atualização do Manual de Tomada de Contas Especial, incorporando os procedimentos de instrução aplicáveis em razão da presente regulamentação.Art. 5º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidente
Norma nº 8/2004

Convoca participantes das Secretarias nos Estados para reunião ordinária da Segecex.

 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 5º da Portaria-TCU n.º 175, de 28 de julho de 2003, resolve:Art. 1º Ficam convocados os Secretários da Secex-PE, ILDÊ RAMOS RODRIGUES, matrícula nº 2490-2, da Secex-SE, MARIA SALETE FRAGA SILVA PALMA, matrícula nº 975-0 e da Secex-RJ, FRANCISCO CARLOS RIBEIRO DE ALMEIDA, matrícula nº 2602-6, para participarem da reunião ordinária mensal da Segecex e dos trabalhos técnicos correspondentes, nos dias 17 e 18 de maio de 2004, em Brasília.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 124/2004

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições e com base no art. 109 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e na Portaria-TCU nº 176, de 28 de julho de 2003, e 

 considerando o elevado quantitativo de processos sob responsabilidade do projeto ainda pendentes de instrução, conforme disposto no TC 002.957/2003-6, resolve:Art. 1º O prazo para término do projeto Redução do Estoque de Processos fica prorrogado de 30 de abril para 10 de dezembro de 2004.Parágrafo único. Os últimos quinze dias do projeto devem ser destinados à desmobilização da estrutura de trabalho atualmente existente.Art. 2º Cabe ao gestor do projeto a responsabilidade de exercer as competências previstas no art. 8º da Portaria - TCU nº 176, de 2003, e observar o disposto no Manual de Gestão de Projetos.Parágrafo único. O gestor deve apresentar, até 14 de maio de 2004, relatório contendo o escopo e metas acordadas para o trabalho a ser desenvolvido no período de prorrogação do projeto.Art. 3º Nos termos da Portaria n° 92, de 7 de março de 2003, o projeto continua equiparado às Secretarias de Controle Externo e a Gerência do projeto, ao titular de unidade técnica, exclusivamente em relação aos processos que lhe forem distribuídos.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidente
Norma nº 123/2004

Promove a alteração do grupo de despesa objeto de limitação de empenho e movimentação financeira contida na Portaria nº 107, de 30 de março de 2004.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIX, art. 28 do Regimento Interno, resolve:Art. 1º Alterar, nos valores fixados no anexo desta Portaria, a limitação de empenho e a movimentação financeira dos Grupos "Outras Despesas Correntes e Investimentos", oriunda da Fonte de Recurso 2100 - Recursos Ordinários - Contrapartida do BID, constantes da Lei nº 10.837 (LOA), de 16 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 seguinte.Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, os valores do Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2004 referente ao anexo II da Portaria-TCU nº 107, de 30 de março de 2004, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, serão mantidos.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidenteANEXO ÚNICO03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRAEm Reais
Norma nº 7/2004

Redistribui processos de TCE da Secex-RO para a Secex-RR.

  Publicada no BTCU NORMAL nº 17, de 10/5/2004PORTARIA - SEGECEX Nº 07, DE 26 DE ABRIL DE 2004 Redistribui os processos que relaciona entre unidades técnico-executivas.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 10, inciso I e 101, inciso I, da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e          Considerando a atual situação de sobrecarga de trabalho, expressa por elevados estoques de processos em parte das Secretarias de Controle Externo nos Estados;          Considerando a disponibilidade de outras Secretarias para colaborar com o esforço global objetivando o cumprimento das metas relativas à instrução e julgamento de processos para o exercício de 2004;          Considerando, ainda, os termos do item 9.1 do Acórdão nº 361-TCU-Plenário e do item 1, parte final, da Ata da Comissão de Coordenação Geral – CCG, de 20 de abril de 2004, resolve:          Art. 1º Ficam redistribuídos, para fins de instrução, da Secex-RO para a Secex-RR, os  processos de representação e de tomada de contas especial relacionados no anexo a esta portaria, todos em situação de pendência de instrução inicial.          Art. 2º  Os processos redistribuídos na forma desta Portaria permanecerão sob a responsabilidade instrutória da Secex-RR até o vencimento do prazo para cumprimento da decisão definitiva.          § 1º Todas as comunicações processuais a serem praticadas nos processos de que trata esta Portaria serão elaboradas e expedidas pela Secex-RR, contando com o auxílio da Secex-RO quando se revelarem operacionalmente inviáveis pela via postal.          § 2º O acompanhamento de eventual pagamento parcelado do débito ou de cobrança executiva incumbirá à Secex-RO.          Art. 3º Caso seja necessária a realização de inspeção para suprir omissões e lacunas de informações ou esclarecer dúvidas, o procedimento fiscalizatório, após autorizado pelo relator, será procedido pela Secex-RO, caso em que essa unidade reassumirá a responsabilidade pelo processo.          Art. 4º Recebidos os processos, a Secex-RR fará imediata triagem dos mesmos, identificando, se for o caso, aqueles em que, por razão de particularidades que ensejem dificuldades operacionais para a instrução, não seja recomendável a sua permanência na unidade.          § 1º Identificados processos na situação descrita no caput, a Secex-RR submeterá a questão à Segecex, para deliberação.          § 2º Finda a triagem, a Secex-RR providenciará a alteração da “unidade interessada” no sistema Processus dos autos em que passará a atuar.          Art. 5º A Secex-RR, nos despachos, instruções e comunicações processuais efetuados nos processos constantes da relação anexa, fará constar expressa indicação de que atua nos autos em razão dos termos desta Portaria.          Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUCIANO CARLOS BATISTA  ANEXO À PORTARIA-SEGECEX Nº 07, DE 26 DE ABRIL DE 2004(VER DOCUMENTO ORIGINAL)
Norma nº 6/2004

Redistribui processos de TCE da Secex-BA para a Secex-SC.

 PORTARIA - SEGECEX Nº 06, DE 16 DE ABRIL DE 2004 Redistribui os processos que relaciona entre unidades técnico-executivas.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 10, inciso I e 101, inciso I, da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e          Considerando a atual situação de sobrecarga de trabalho, expressa por elevados estoques de processos em parte das Secretarias de Controle Externo nos Estados, notadamente a Secex-BA;          Considerando a atual situação de boa capacidade de atendimento ao fluxo de processos, expresso por satisfatório índice relativo de autuação versus lotação real, em outras unidades técnicas, a exemplo da Secex-SC;          Considerando, ainda, a necessidade de serem implementadas medidas que assegurem o cumprimento das metas relativas à instrução e julgamento de processos para o exercício de 2004, resolve:          Art. 1º Ficam redistribuídos, para fins de instrução, da Secex-BA para a Secex-SC, os  processos de tomadas de contas especiais  relacionados no anexo a esta portaria, todos em situação de pendência de instrução inicial.          Art. 2º  Os processos redistribuídos na forma desta Portaria permanecerão sob a responsabilidade instrutória da Secex-SC até o vencimento do prazo para cumprimento da decisão definitiva.          § 1º Todas as comunicações processuais a serem praticadas nos processos de que trata esta Portaria serão elaboradas e expedidas pela Secex-SC, contando com o auxílio da Secex-BA quando se revelarem operacionalmente inviáveis pela via postal.          § 2º O acompanhamento de eventual pagamento parcelado do débito ou de cobrança executiva incumbirá à Secex-BA.          Art. 3º Caso seja necessária a realização de inspeção para suprir omissões e lacunas de informações ou esclarecer dúvidas, o procedimento fiscalizatório, após autorizado pelo relator, será procedido pela Secex-BA, caso em que essa unidade reassumirá a responsabilidade pelo processo.          Art. 4º Recebidos os processos, a Secex-SC fará imediata triagem dos mesmos, identificando, se for o caso, aqueles em que, por razão de particularidades que ensejem dificuldades operacionais para a instrução, não seja recomendável a sua permanência na unidade.          § 1º Identificados processos na situação descrita no caput, a Secex-SC submeterá a questão à Segecex, para deliberação.          § 2º Finda a triagem, a Secex-SC providenciará a alteração da “unidade interessada” no sistema Processus dos autos em que passará a atuar.          Art. 5º A Secex-SC, nos despachos, instruções e comunicações processuais efetuados nos processos constantes da relação anexa, fará constar expressa indicação de que atua nos autos em razão dos termos desta Portaria.          Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUCIANO CARLOS BATISTA   ANEXO À PORTARIA-SEGECEX Nº 06, DE 16 DE ABRIL DE 2004(VER DOCUMENTO ORIGINAL)
Norma nº 5/2004

Convoca participantes das Secretarias nos Estados para reunião ordinária da Segecex.

 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 5º da Portaria-TCU n.º 175, de 28 de julho de 2003, resolve:Art. 1º Ficam convocados os Secretários da Secex-SC, RAFAEL BLANCO MUNIZ, matrícula nº 280-1; da Secex-MB, ELSIO JEOVÁ DOS SANTOS, matrícula nº 106-6 e da Secex-PR, NAZARÉ DO SOCORRO GONÇALVES DO ROSÁRIO ZUARDI, matrícula nº 689-0, para participarem da reunião ordinária mensal da Segecex e dos trabalhos técnicos correspondentes, nos dias 14 e 16 de abril de 2004, em Brasília.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 91/2004

Dispõe sobre a participação de servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União nas atividades desenvolvidas sob a responsabilidade do Instituto Serzedello Corrêa atinentes aos concursos públicos destinados ao provimento de cargos efetivos que integram a carreira de especialista do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º É vedada a participação de servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União nas atividades desenvolvidas sob a responsabilidade do Instituto Serzedello Corrêa relacionadas à realização de concurso público para provimento de cargos efetivos que integram a carreira de especialista do Tribunal de Contas da União nas hipóteses em que:I - tenha cônjuge, companheiro ou parente, na linha reta, colateral ou transversal, até o 4º grau civil, ou por afinidade, até o 2º grau, candidatos ao concurso a que se refere o caput;II - participe, na condição de professor ou responsável, sob qualquer pretexto, em cursos e na elaboração de apostilas com a finalidade de preparar candidatos para ingresso, mediante concurso público, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.Parágrafo único. O servidor de que trata o caput deste artigo somente poderá desenvolver as atividades deste Tribunal referentes ao concurso público se expressamente, sob pena de lei, declarar junto ao Instituto Serzedello Corrêa não incorrer em nenhuma das hipóteses constantes deste artigo.Art. 2º Fica anulada a Portaria nº 165, de 20 de julho de 1993.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidente
Norma nº 4/2004

Convoca participantes das Secretarias nos Estados para reunião ordinária da Segecex.

 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 5º da Portaria-TCU n.º 175, de 28 de julho de 2003, resolve:Art. 1º Ficam convocados os Secretários da Secex-TO, CARLOS MARTINS DOS SANTOS, matrícula nº 370-0; da Secex-ES, RAIMUNDO NONATO COUTINHO, matrícula nº 283-6 e da Secex-PB, RAINÉRIO RODRIGUES LEITE, matrícula nº 2855-0, para participarem da reunião ordinária mensal da Segecex e dos trabalhos técnicos correspondentes, nos dias 11 e 12 de março de 2004, em Brasília.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 3/2004

Aprova os Planos Diretores das unidades  subordinadas à Segecex para o ano de 2004.

 Publicada no BTCU Especial nº 04/2004PORTARIA-SEGECEX Nº 03, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004 Aprova os Planos Diretores das unidades  subordinadas à Segecex para o ano de 2004.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares, em especial o disposto na Portaria TCU nº 266, de 08 de dezembro de 2003, e Portaria-Segecex nº 26, de 16 de dezembro de 2003; e          Considerando as diretrizes específicas a serem observadas por esta unidade básica, nos termos da Portaria-Segecex nº 26, de 16 de dezembro de 2003; e          Considerando os planos propostos pelas unidades da Segecex  e a necessidade de compatibilizar esses desdobramentos com  metas globais fixadas no Plano de Diretrizes do TCU, resolve :          Art. 1º Ficam aprovados os planos diretores das unidades subordinadas a esta Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex para o exercício de 2004, na forma do anexo a esta Portaria.          Art 2º As metas pactuadas nos planos diretores anexos a esta Portaria devem ser desdobradas em valores mensais a serem informados à Seplan até o dia 08 de março do presente exercício, para efeito de alimentação do sistema GPD.          Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 71/2004

Dispõe sobre abertura de Concurso Público para provimento de cargos de Técnico de Controle Externo (TCE), Área de Apoio Técnico e Administrativo.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º Fica aberto concurso público de provas para provimento de cargos de Técnico de Controle Externo (TCE), Área de Apoio Técnico e Administrativo, Padrão 1, Classe A, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União na Sede, em Brasília-DF.Art. 2º É designado para a função de Presidente do Concurso o ACE Paulo Roberto Wiechers Martins, matrícula nº 276-3, Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa.Art. 3º Fica autorizado o Presidente do Concurso a adotar as providências necessárias à realização do certame.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidente(Publicada no DOU de 6/2/2004, Seção 1, pág. 70)
Norma nº 2/2004

Altera a Portaria-Segecex nº 24, de 13 de outubro de 2003, que define a clientela das secretarias de controle externo.

 PORTARIA - SEGECEX Nº 02, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2004 Altera a Portaria-Segecex nº 24, de 13 de outubro de 2003, que define a clientela das secretarias de controle externo.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 101 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e considerando as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 163, de 23 de janeiro de 2004, na organização da Presidência da República e dos Ministérios, resolve:          Art. 1º  O anexo à Portaria-Segecex nº 24, de 13 de outubro de 2003, passa a expressar a distribuição das funções de governo e de órgãos vinculadores entre as secretarias de controle externo da sede de acordo com o anexo a esta Portaria.          Art. 2º Os processos autuados até 31 de dezembro de 2003, relativos às unidades jurisdicionadas dos órgãos vinculadores redistribuídos na forma do anexo a esta Portaria, continuarão a ser instruídos pela secretaria originalmente responsável, independentemente de ter havido modificação da clientela.          Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos processos diferidos, que deverão ser imediatamente transferidos.          Art. 3º A Secretaria-Adjunta de Contas – Adcon, promoverá as alterações decorrentes desta Portaria no sistema Clientela.          Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUCIANO CARLOS BATISTA  ANEXO À PORTARIA-SEGECEX Nº 02, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2004(VER DOCUMENTO ORIGINAL)
Norma nº 31/2004

Dispõe sobre abertura de Concurso Público para provimento de cargos de Analista de Controle Externo (ACE), Área Controle Externo.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º Fica aberto Concurso Público de provas para provimento de cargos de Analista de Controle Externo (ACE), Área Controle Externo, Padrão 1, Classe A, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União, na Sede, em Brasília - DF.Art. 2º É designado para a função de Presidente do Concurso o ACE Fernando Luiz Souza da Eira, matrícula nº 685-9, Diretor Técnico de Administração do Instituto Serzedello Corrêa, que passa a responder diretamente à Presidência do Tribunal a contar desta data até a homologação do resultado final do certame, nos termos do § 1º do art. 5º da Resolução - TCU nº 98, de 3 de dezembro de 1997, alterada e consolidada.Art. 3º Fica autorizado o Presidente do Concurso a adotar as providências necessárias à realização do certame.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidente(Publicada no DOU de 26/1/2004, Seção 1, pág. 48)
Norma nº 1/2004

Convoca participantes das Secretarias nos Estados para reunião ordinária da Segecex.

 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 5º da Portaria TCU n.º 175, de 28 de julho de 2003, resolve:Art. 1º Ficam convocados os Secretários das Secex-AM, HELENA MONTENEGRO VALENTE, matrícula nº 877-0; Secex-MA, JOSÉ MARIA ARAÚJO LIMA, matrícula nº 925-3 e Secex­AL, EDIMILSON MONTEIRO BATISTA, matrícula nº 2601-8, para participarem da reunião ordinária mensal da Segecex e dos trabalhos técnicos correspondentes, nos dias 11 e 12 de fevereiro de 2004, em Brasília.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 22/2004

Presidente

          PORTARIA-TCU Nº 22, DE 20 DE JANEIRO DE 2004       Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.   O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no § 2º do art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, resolve:       Art. 1º  Fica fixado em R$ 26.840,06 (vinte e seis mil, oitocentos e quarenta reais e seis centavos), para o exercício de 2004, o valor máximo da multa a que se refere o art. 58, caput, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.       Art. 2º  Fica revogada a PORTARIA-TCU Nº 63, DE 21 DE JANEIRO DE 2003.       Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.                   VALMIR CAMPELO   Presidente
Norma nº 168/2004

Dispõe sobre a distribuição dos cargos efetivos a serem providos no exercício de 2004, na forma da Lei n° 10.799, de 10 de dezembro de 2003.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 29 do Regimento Interno e no art. 4° da Lei n° 10.799, de 2003,considerando a necessidade de distribuir os cem cargos cujo provimento está autorizado na Lei n° 10.799, de 2003, para o ano de 2004;considerando as conclusões dos estudos que constam nos autos do TC021.976/2003-4, resolve, ad referendum do Tribunal Pleno:Art. 1º Os cem cargos de Analista de Controle Externo a serem providos no ano de 2004, conforme previsto no art. 3° da Lei n° 10.799, de 2003, serão distribuídos de acordo com o disposto nos arts. 9° e 10 da Lei n° 10.356, de 27 de dezembro de 2001, nos seguintes quantitativos:I - oitenta cargos na Área de Controle Externo; eII - vinte cargos na Área de Apoio Técnico e Administrativo.Parágrafo único. Os cargos de que tratam os incisos I e II deste artigo serão providos nas especialidades Controle Externo e Tecnologia da Informação, respectivamente.Art. 2º O Presidente do Tribunal disporá em ato próprio sobre a lotação dos cargos distribuídos na forma desta Resolução.Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidente(Publicada no DOU de 12/1/2004, Seção 1, pág. 83)
Norma nº 1/2004

Define a lotação das unidades da Secretaria do Tribunal.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência prevista no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, e considerando a necessidade de adequar a lotação da Secretaria do Tribunal ao disposto na Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003, e na Resolução n° 168, de 9 de janeiro de 2004, resolve:Art. 1º Fica aprovada, na forma do anexo a esta Portaria, a lotação das unidades integrantes da Secretaria do Tribunal.Art. 2º Os titulares das unidades básicas ficam autorizados a estabelecer e a ajustar o quantitativo da lotação prevista e da lotação efetiva de suas subunidades, sempre que necessário.Art. 3º Fica vedada a lotação de servidor ou a remoção a pedido para unidades que apresentem excedente de lotação.Art. 4° Fica revogada a Portaria-TCU nº 230, de 23 de outubro de 2003.Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidenteANEXO ÚNICO À PORTARIA-TCU Nº 1/2004LOTAÇÃO PREVISTA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL      UNIDADES   ACE CE   ACE Outros   TCE   AUX   TOTAL       Secretaria-Geral das Sessões ¿ SGS   13   -   29   -   42       Secretaria-Geral de Controle Externo ¿ Segecex   919   -   284   5   1.208       Secretaria-Geral de Administração ¿ Segedam   49   16   373   14   452       Subtotal ¿ unidades básicas   981   16   686   19   1.702       Instituto Serzedello Corrêa ¿ ISC   15   8   48   1   72       Secretaria de Planejamento e Gestão ¿ Seplan   21   -   7   -   28       Secretaria de Tecnologia da Informação ¿ Setec   -   67   46   -   113       Subtotal ¿ unidades de apoio estratégico   36   75   101   1   213       Secretaria de Controle Interno ¿ Secoi   4   -   8   -   12       Consultoria Jurídica ¿ Conjur   15   -   8   -   23       Assessoria Parlamentar ¿ Aspar   2   -   6   -   8       Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais ¿ Aceri   2   -   9   -   11       Assessoria de Relações Internacionais ¿ Arint   2   -   6   -   8       Assessoria de Comunicação Social ¿ Ascom   2   -   6   -   8       Subtotal ¿ unidades de assessoramento especializado   27   -   43   -   70       Secretaria da Presidência   3   -   20   -   23       Gabinete do Presidente   2   -   0   -   2       Gabinete de Ministros   54   -   68   -   122       Gabinete de Auditores   15   -   20   -   35       Ministério Público   25   -   22   -   47       Gabinete do Corregedor   2   -   4   -   6       Subtotal ¿ unidades de apoio e assessoramento a autoridades   101   -   134   -   235       TOTAL   1.145   91   964   20   2.220
Norma nº 26/2003

Aprova o Plano Diretor da Segecex para 2004.

 PORTARIA - SEGECEX Nº 26, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 Aprova o Plano Diretor da Secretaria-Geral de Controle Externo para o ano de 2004.                 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e, em especial considerando o disposto na Portaria TCU nº 266, de 08 de dezembro de 2003, e considerando a necessidade de desdobramento dos planos de ação nos diferentes níveis gerenciais da Secretaria-Geral de Controle Externo, resolve:                Art. 1º Fica aprovado o Plano Diretor da Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex para o exercício de 2004, na forma estabelecida no anexo a esta Portaria.                Art. 2º As unidades técnico-executivas e secretarias adjuntas integrantes da estrutura da Segecex, no âmbito de sua área de atuação, devem desdobrar o plano a que se refere o artigo anterior e encaminhar cópia dos documentos produzidos à Segecex, para consolidação e aprovação até o dia 30 de janeiro de 2004.                Art. 3º As metas e as medidas do Plano Diretor da Segecex não passíveis de desdobramento pelas unidades técnico-executivas ou secretarias adjuntas devem compor plano de ação do Gabinete da Segecex.                Art. 4º O acompanhamento das metas e medidas estabelecidas no Plano Diretor da Segecex cabe às unidades responsáveis pela sua execução.                § 1º As informações para efeito de acompanhamento das metas do Plano a que se refere esta Portaria devem ser extraídas das bases dos sistemas Processus, Fiscalis, Fiscobras, Radar, Cadirreg e Sisac, ou fornecidas pelas respectivas unidades, quando não constarem das bases de dados dos referidos sistemas.                § 2º As unidades a que se refere este artigo devem conferir, até o dia vinte do mês subseqüente ao de apuração, os dados alimentados pela Seplan no sistema de gerenciamento pelas diretrizes - GPD, informando a essa unidade eventuais alterações necessárias.                § 3º As unidades, cujos resultados parciais, em valores acumulados, mostrarem-se inferiores ao previsto, devem elaborar, diretamente no Sistema GPD, relatório de três gerações gerencial, informando tal situação e as medidas adicionais adotadas.                Art. 5º Os indicadores da meta um, expressos na forma de índice, devem ser computados em valores absolutos e desta forma acompanhados.                Parágrafo único. Os indicadores a que se refere este artigo e cuja apuração dependa de processos a serem autuados no decorrer do exercício de 2004 devem ter seus valores ajustados ao final de cada quadrimestre.                Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANO CARLOS BATISTA  (VER DOCUMENTO ORIGINAL)
Norma nº 281/2003

Constitui Grupo de Trabalho para os fins que especifica.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, eConsiderando a publicação da Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções de confiança na Secretaria do Tribunal de Contas da União;Considerando proposição da Comissão de Coordenação Geral, registrada na Ata de Reunião de 17 de novembro de 2003, resolve:Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho, com representantes da Segedam, da Segecex, do ISC e da Seplan, constituído pelos seguintes membros, sob a coordenação da primeira:I - Cláudia de Faria Castro, matrícula nº 3197-6 (Segedam);II - Paulo Roberto Wiechers Martins, matrícula nº 276-3 (ISC);III - Mauro Giacobbo, matrícula nº 672-6 (Seplan); eIV - Nagib Chaul Martinez, matrícula nº 3142-9 (Segecex).Art. 2º O Grupo de Trabalho fica incumbido de desenvolver estudos e apresentar propostas de encaminhamento para as seguintes questões:I - lançamento de concurso público para provimento das vagas existentes e das novas vagas criadas pela Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003, para o cargo de Analista de Controle Externo;II - alteração da lotação fixada para as unidades da Secretaria do Tribunal, para distribuição dos novos cargos, prevendo, inclusive, sua distribuição quanto à área e à especialidade;III - viabilidade de convocação, para posse, dos concursados remanescentes do último certame para provimento de cargo de Analista de Sistema;IV - abertura de concurso público para o cargo de Técnico de Controle Externo.Art. 3º Os membros designados terão substitutos por eles indicados ou pela chefia imediata, conforme o caso, para que não haja solução de continuidade dos trabalhos.Art. 4º O relatório final ou os relatórios parciais do Grupo de Trabalho devem estar acompanhados, se for o caso, dos anteprojetos de normativos necessários à implementação das propostas.Art. 5º As atividades do Grupo de que trata esta Portaria poderão ocorrer durante o recesso do Tribunal, se assim se mostrar recomendável, a juízo da Presidência.Art. 6º Os trabalhos referidos no art. 2° devem ser concluídos até 31 de janeiro de 2004.Art. 7º Esta portaria entra em vigor nesta data.VALMIR CAMPELOPresidente
Norma nº 265/2003

Designa os Membros do Conselho Curador do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça, para o período de 9 de dezembro de 2003 a 8 de dezembro 2006.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º Ficam designados, na forma do art. 2º da Resolução nº 162, de 1º de outubro de 2003, como Membros do Conselho Curador do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça, do Tribunal de Contas da União, para o período de 9 de dezembro de 2003 a 8 de dezembro 2006:I - Lúcia Flecha de Lima (Presidente);II - Ruy Pacheco de Azevedo Amaral;III - Cláudia Maria Vilela von Sperling;IV - Edmilson Bareia; eV - Celso Albano Costa.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.VALMIR CAMPELOPresidente
Norma nº 252/2003

Aprova a nova versão da Técnica de Auditoria "Análise SWOT e Verificação de Risco".

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências legais e regimentais, resolve:Art. 1º. Fica aprovada a Técnica de Auditoria "Análise SWOT e Verificação de Risco", com vistas a subsidiar a atuação dos servidores deste Tribunal designados a realizar trabalhos de auditoria de natureza operacional.Art. 2º. A Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo - SEPROG manterá atualizada a Técnica de que trata o artigo anterior, cabendo-lhe, ainda, o esclarecimento de dúvidas e o recebimento de sugestões para o seu aperfeiçoamento.Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria- SEGECEX nº 6, de 18 de fevereiro de 2002.VALMIR CAMPELOPresidente
Norma nº 167/2003

Dá nova redação aos arts. 1º e 3º da Resolução -TCU nº 146, de 28 de dezembro de 2001.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência conferida pelo inciso XIV do art. 1º da Lei nº 8.443/92, considerando o disposto nos arts. 15 e 16 da Lei n. 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispôs sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União, resolve:Art. 1° Os arts. 1º e 3º da Resolução nº 146, de 28 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º A atribuição da Gratificação de Desempenho aos servidores integrantes da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União observará as diretrizes estabelecidas nesta Resolução.(NR)...Art. 3º O percentual da Gratificação de Desempenho variará entre 30% (trinta por cento) e 50% (cinqüenta por cento).(NR)§ 1º Observado o disposto no parágrafo único do art. 2º, os servidores ativos perceberão a diferença entre o piso de 30% (trinta por cento) e o teto de 50% (cinqüenta por cento) com base em avaliação individual de desempenho, a ser feita com base em critérios de qualidade, produção e prazo.(NR)§ 2° Os servidores inativos e os pensionistas perceberão o percentual mínimo estabelecido no caput deste artigo(NR)."Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidente
Norma nº 166/2003

Dá nova redação a dispositivos da Resolução-TCU nº 98, de 3 de dezembro de 1997, que dispõe sobre concursos públicos para provimento de cargos vagos do quadro de pessoal da Secretaria do TCU e regulamenta programas de formação.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regimentais, eConsiderando a necessidade de melhor adequação das normas que disciplinam os concursos públicos para provimento de cargos vagos no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União, resolve:Art. 1º Os §§ 1º, 2º e 3º do art. 5º, os incisos I e II do art. 16 e os arts. 18 e 37, caput, da Resolução-TCU nº 98, de 3 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 5º (...)§1º Na hipótese de o concurso não ser presidido pelo Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa, o Presidente do Tribunal de Contas da União designará servidor do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal para exercer as funções de Presidente do Concurso, que lhe responderá diretamente, a partir da designação formal e até a homologação do resultado final do certame. §2º É considerado motivo de impedimento do Presidente do Concurso a participação, nos concursos públicos a serem realizados pelo Tribunal de Contas da União, de seu cônjuge ou de parentes consangüíneos ou afins até 3º grau. §3º No caso do impedimento previsto no parágrafo anterior, o Presidente do Tribunal de Contas da União designará outro servidor do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal para exercer as funções de Presidente do Concurso."..."Art. 16 (...)I - 240 (duzentas e quarenta) horas, quando se destinar a candidatos a cargo de Analista de Controle Externo;"  II - 90 (noventa) horas, quando se destinar a candidatos a cargo de Técnico de Controle Externo;" ..."Art. 18 O conteúdo das atividades do Programa de Formação é aprovado pelo Presidente do Concurso." ..."Art. 37 O Presidente do Concurso poderá aplicar a candidatos as seguintes sanções disciplinares:" Art. 2º O art. 47 da Resolução-TCU nº 98, de 1997, fica acrescido dos seguintes parágrafos:"Art. 47 (...)§ 1º As despesas referidas no caput incluem aquelas relativas à hospedagem e alimentação durante o período do Programa de Formação§ 2º É vedado o  ressarcimento de despesas de qualquer natureza". Art. 3º Fica revogado o art. 50 da Resolução-TCU nº 98, de 1997.Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAVice-Presidente,no exercício da Presidência
Norma nº 229/2003

Promove alteração de Modalidade de Aplicação, em consonância ao estabelecido no inciso II, do artigo 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, de dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, art. 28 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 60, da Lei nº 10.524, de 2002 (LDO) resolve:Art. 1º Promover a alteração da Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 2003 (LOA), conforme anexo desta Portaria.Art. 2º A presente alteração de modalidade visa a ajustar as dotações orçamentária do Projeto "Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de Contas da União" com vistas a atender ao Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Contas da União - TCU e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidente(Publicada no DOU de 27.10.2003, Seção 1, pág. 103)Anexo Único03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOALTERAÇÃO DE MODALIDADE DE APLICAÇÃOEm Real      Programa de Trabalho   Modalidade   ID USO   Fonte   Acréscimo   Redução       01.032.0550.5455.0001Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de Contas da União- Projeto   3.3.90.003.3.80.003.3.90.003.3.80.00   0022   148148100100   483.000,00402.000,00   483.000,00402.000,00       Total            885.000,00   885.000,00