Norma nº 1/2018

Dispõe sobre a classificação das informações da Comissão de Coordenação Geral (CCG).

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares,  considerando a relevância estratégica das informações produzidas no âmbito da Comissão de Coordenação Geral (CCG) ;  considerando a necessidade de disciplinar a classificação de confidencialidade dos documentos e informações produzidos pela CCG, bem com o direito de acesso a esses documentos e informações nas situações aplicáveis, nos termos dos normativos vigentes;  considerando o disposto no caput do art. 6º e no art. 6º-A da Portaria-TCU nº 42, de 11 de janeiro de 2017, resolve:  Art. 1º A classificação das informações da CCG obedece ao disposto nesta Portaria.  Art. 2º As informações produzidas pela CCG no exercício de suas competências serão classificadas como reservadas, nos termos do inciso I do art. 6º da Resolução-TCU nº 254, de 10 de abril de 2013, com fundamento no inciso VIII do art. 7º desse normativo.  § 1º O prazo de restrição de acesso à informação referida no caput será de cinco anos, a contar da data da sua produção.  § 2º Quando a informação produzida merecer classificação quanto à confidencialidade ou prazo de restrição de acesso diferente dos estabelecidos, respectivamente, no caput e no §1º deste artigo, serão aplicados classificação e prazo de restrição contidos no Anexo Único desta Portaria ou, ainda, aqueles definidos no próprio ato que produziu a informação.  § 3º No interesse da segurança ou da transparência, a informação pode ser reclassificada ou ter seu prazo de restrição alterado ao longo do tempo.  Art 3º Cabe à CCG deliberar sobre a classificação ou reclassificação quanto à confidencialidade para as informações por ela produzidas no exercício de suas competências, quando esta for diversa daquela prevista no caput do art. 2º desta Portaria.  Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  RAINÉRIO RODRIGUES LEITE     ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-CCG Nº 1 DE 17 DE JANEIRO DE 2018              INSTRUMENTO DE CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO QUANTO À CONFIDENCIALIDADEGestor da informação e responsável pela classificação: CCG                   Tipo do documento     Assunto de que trata a informação     Grau de confidencialidade     Grupo de Acesso     Fundamento da classificação     Data de término/evento que define o término da restrição de acesso             Memorando     Orientação, solicitação, informação ou expediente de comunicação congênere sobre assunto de competência da CCG     Público     Não ostensivo, destinatário do memorando     -     -             Memorando-Circular     Orientações gerais     Público     Não ostensivo, divulgação interna ao TCU     -     -             Despacho     Manifestação em processo sobre tema submetido à CCG     A mesma do processo     Responsável por agir no processo ou Público     O mesmo do processo     A mesma do processo             Portaria     Normativo sobre tema de competência da CCG     Público     Não ostensivo, divulgação interna ao TCU     -     -             Ata     Ata de reunião da CCG     Reservado     Membros da CCG, substitutos e responsável pela secretaria da CCG      Art. 7º, inciso VIII, da Resolução-TCU nº 254/2013     5 anos             Pauta     Pauta de reunião da CCG     Reservado     Membros da CCG, substitutos e responsável pela secretaria da CCG     Art. 7º, inciso VIII, da Resolução-TCU nº 254/2013     5 anos             Estudos     Estudos solicitados pela CCG para subsidiar decisões     Reservado     Membros da CCG, substitutos e responsável pela secretaria da CCG; responsáveis pela elaboração do estudo     Art. 7º, inciso VIII, da Resolução-TCU nº 254/2013     Até a publicação do ato decisório subsidiado pelo estudo             Deliberações extra-reuniões     Assuntos diversos, em geral estratégicos para os objetivos da organização     Reservado     Membros da CCG, substitutos e responsável pela secretaria da CCG     Art. 7º inciso VIII, da Resolução-TCU nº 254/2013     5 anos             Informativos     Notas com o objetivo de informar um grupo sobre assunto de competência da CCG     Público     Não ostensivo, divulgação interna ao TCU     -     -             Edital     Regras para realização de serviço ou designação de função de competência da CCG     Público     Não ostensivo, divulgação interna ao TCU     -     -             Ordem de Serviço     Designação de ação a ser executada por pessoa ou grupo de trabalho do Tribunal, em assunto de competência da CCG     Público     Não ostensivo, divulgação interna ao TCU     -     -