Norma nº 19/2006

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2005, na forma do anexo a esta Portaria.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente(Publicada no DOU de 30/1/2006, Seção 1, pág. 99)ANEXOUNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO DE 2005LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I							 R$ MilharesDESPESA COM PESSOALDESPESA LIQUIDADAJan a dez/ 2005DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)477.443Pessoal Ativo332.904Pessoal Inativo e Pensionistas281.875(-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1.º da LRF)137.336Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária -Decorrentes de Decisão Judicial-Despesas de Exercícios Anteriores27.760Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados1109.576OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II)-REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III)64.246Contribuições Patronais64.246TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE ¿ TDP (IV) = (I + II + III)541.689RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ¿ RCL (V)303.905.117% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE ¿ TDP sobre a RCL (IV/V) * 1000,18%LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) ¿ 0,43%1.306.792LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) ¿ 0,41%1.241.452FONTE: SIAFI (>CONOR) e Portarias STN n.º 470, de 31 de agosto de 2004 (Manual) e n.º 144, de 18 de janeiro de 2006 (RCL).NOTA: 1 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados corresponde às fontes de recursos 56 e 69.UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXAORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO DE 2005LRF, art. 55, inciso III, alínea "a" - Anexo V						 R$ MilharesATIVOVALORPASSIVOVALORDISPONIBILIDADE FINANCEIRA33.742OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS27Disponibilidade Financeira33.742Depósitos5Caixa Consignações0Bancos0Recursos do Tesouro Nacional5Conta Movimento Restos a Pagar Processados2Contas Vinculadas Do Exercício2Aplicações Financeiras De Exercícios Anteriores0Outras Disponibilidades Financeiras33.742Outras Obrigações Financeiras20Limite de Saque33.730Recursos a Liberar p/ pagto. de RAP12Valores a Creditar ¿ Depósitos na CTU0Credores Diversos1Recursos a Receber p/ pagto. de RAP 12Valores a Debitar7SUBTOTAL33.742SUBTOTAL27INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)-SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II)33.715TOTAL33.742TOTAL33.742INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)20.823SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II ¿ III)12.892FONTE: Balanço Demonstração das Disponibilidades (SIAFI, >Balansint)	UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGARORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO DE 2005LRF, art. 55, inciso III, alínea "b" - Anexo VI						 R$ MilharesÓRGÃORESTOS A PAGARInscritosSuficiência antes da inscrição em Restos a Pagar Não ProcessadosNão Inscritos por Insuficiência FinanceiraProcessadosNão ProcessadosExercícios AnterioresDo ExercícioDo ExercícioADMINISTRAÇÃO DIRETA     Tribunal de Contas da União0220.82333.715-            TOTAL0220.82333.715-DESTINAÇÃO DE RECURSOSRESTOS A PAGARInscritosSuficiência antes da inscrição em Restos a Pagar Não ProcessadosNão Inscritos por Insuficiência FinanceiraProcessadosNão ProcessadosExercíciosAnterioresDo ExercícioDo ExercícioRecursos Ordinários (00)0215.30928.194-Operações de Crédito Externas (48)005.5145.521-Contrib. Plano Seg. Social Servidor (56)0000-TOTAL0220.82333.715-FONTES:	Balanço Demonstração das Disponibilidades (SIAFI, >Balansint);	SIAFI >Consultorc (Restos a pagar por Fontes de Recursos);	SIAFI >Balancete (contas 112160400 e 193290200).UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOVERSÃO SIMPLIFICADA DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DOS LIMITESORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO DE 2005LRF, art. 48 - Anexo VII									 R$ MilharesDESPESA COM PESSOAL)VALOR% SOBRE A RCLTotal da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP541.6890,18Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)1.306.7920,43Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) 1.241.4520,41   RESTOS A PAGARINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSvalor apurado no Demonstrativo de Restos a Pagar 20.82333.715FONTES: Demonstrativos Despesa com Pessoal, Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar.MAURO MOREIRA BARBOSASecretário-Geral de AdministraçãoCARLOS NIVAN MAIASecretário de Controle InternoARY FERNANDO BEIRÃOSecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade