ufca-llms/normas-tcu huggingface dataset:
Norma nº 5/2010

       Designar LUCIANO EUSTÁQUIO BUENO RINALDI, Matrícula 3469-0, AUFC, para exercer na Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II, Assessoramento-Código FC-4, no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 22 de junho de 2010.     ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Secretário-Substituto      (Publicada no DOU de 18/1/2010, Seção 2, p. 39)
Norma nº 4/2010

       Designar ROBERTO SANTOS VICTER, Matrícula 3851-2, AUFC, para exercer na Secretaria de Macroavaliação Governamental/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II, Direção-Código FC-4, no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 31 de maio de 2010.     ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Secretário-Substituto      (Publicada no DOU de 18/1/2010, Seção 2, p. 39)
Norma nº 6/2010

       Designar LEONIR BAMPI, Matrícula 3860-1, AUFC, para exercer na Secretaria de Recursos/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II, Assessoramento-Código FC-4, no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 18 de junho de 2010.     ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Secretário-Substituto      (Publicada no DOU de 18/1/2010, Seção 2, p. 39)
Norma nº 8/2010

       Designar JOSÉ RENATO ALVES AFFONSO, Matrícula 7651-1, AUFC, para exercer, na Divisão de Gestão do Ambiente Computacional/SETIC/SEGEPRES, a função de confiança de Gerente de Divisão, Código FC-4, ficando, em conseqüência, dispensado da função de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Suporte a Clientes da mesma Secretaria.     ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Secretário-Substituto      (Publicada no DOU de 18/1/2010, Seção 2, p. 39)
Norma nº 2/2010

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no § 8º do art. 15 da Lei nº  8.666, de 21 de junho de1993, resolve:     Art. 1º Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento de link de acesso Internet, objeto do Pregão Eletrônico nº  40/2009.     Presidente  CRISTIANE SCHUNIG, matrícula 5474-7     Membros  EDANS FLÁVIUS DE OLIVEIRA SANDES, matrícula 8093-4  ELIERSON MADUREIRA SORAGGI, matrícula 2432-5     Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.     ELIESER CAVALCANTE DA SILVA  Secretário
Norma nº 1/2010

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no § 8º do art. 15 da Lei nº  8.666, de 21 de junho de1993, resolve:     Art. 1º Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento de licenças dos softwares Oracle objeto do Pregão Eletrônico nº  70/2009.     Presidente  GEORGE ATSUSHI MURAKAMI, matrícula 8120-5     Membros  JULIO CESAR CONCEICAO MACEDO, matrícula 2441-4  ELIERSON MADUREIRA SORAGGI, matrícula 2432-5     Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.     ELIESER CAVALCANTE DA SILVA     

[    ﻿             PORTARIA-SELIP Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2010       Designa servidores para comissão de recebimento.       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no § 8º do art. 15 da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:       Art. 1º Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para realizar o recebimento de licenças dos softwares Oracle objeto do Pregão Eletrônico nº  70/2009.       Presidente   GEORGE ATSUSHI MURAKAMI, matrícula 8120-5       Membros   JULIO CESAR CONCEICAO MACEDO, matrícula 2441-4   CLAUDIO QUEIROZ PEREIRA, matrícula 3163-1       Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.       MANOEL BOMFIM PEREIRA DE SOUSA   Secretário em Substituição        (* Republicada por ter saído com incorreções do original no BTCU nº  1, de 18/1/2010, p. 53/54)       ]
Norma nº 6/2010

       Art. 1º Designar TIAGO MODESTO CARNEIRO COSTA, matr. 6583-8, Auditor Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) , para exercer, na 8ª Secretaria de Controle Externo/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível III - Assessoramento, Código FC-5, no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 30 de junho de 2010.     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CARLOS ROBERTO CAIXETA  Secretário-Geral Substituto      (Publicada no DOU de 18/1/2010, Seção 2, p. 39)
Norma nº 5/2010

       Art. 1º Designar WALISSON ALAN CORREIA DE ALMEIDA, matr. 7920-0, Auditor Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) , para exercer, na 2ª Secretaria de Controle Externo/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível III - Assessoramento, Código FC-5, no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 25 de maio de 2010.     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CARLOS ROBERTO CAIXETA  Secretário-Geral Substituto      (Publicada no DOU de 18/1/2010, Seção 2, p. 39)
Norma nº 2/2010

       Art. 1º Designar FRANCISCO FONTES LOPES JÚNIOR, matr. 5659-6, Auditor Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) , para exercer, no Gabinete do Ministro Augusto Nardes, a função de confiança de Especialista Sênior Nível III - Assessoramento, Código FC-5, no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 15 de dezembro de 2010.     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CARLOS ROBERTO CAIXETA  Secretário-Geral Substituto      (Publicada no DOU de 18/1/2010, Seção 2, p. 39)
Norma nº 4/2010

       Art. 1º Designar LARA MARIA LEITE BASTOS KLEIN, matr. 3838-5, Auditora Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) , para exercer, no Gabinete do Ministro Benjamin Zymler, a função de confiança de Especialista Sênior Nível III - Assessoramento, Código FC-5, no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 19 de julho de 2010.     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CARLOS ROBERTO CAIXETA  Secretário-Geral Substituto      (Publicada no DOU de 18/1/2010, Seção 2, p. 39)
Norma nº 7/2010

       Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para constituírem COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO responsável pela condução de procedimento licitatório na modalidade convite, destinado à contratação de empresa para a realização de obras civis (reforma) no edifício sede da Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex-PR) .     Presidente  EVALDO ARAUJO RAMOS - Matr. 6522-6     Membros  CLOVES MAGALHÃES DE SOUZA - Matr. 6262-6  LUCIANO CASSIO DE SOUZA - Matr. 6551-0     Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.     CARLOS ROBERTO CAIXETA  Secretário-Geral Substituto
Norma nº 3/2010

       Art. 1º Designar MARIDEL PILOTO DE NORONHA, matr. 3455-0, Auditora Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) , para exercer, na Secretaria de Fiscalização de Desestatização/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível III - Direção, Código FC-5, no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 16 de julho de 2010.     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CARLOS ROBERTO CAIXETA  Secretário-Geral Substituto      (Publicada no DOU de 18/1/2010, Seção 2, p. 39)
Norma nº 3/2010

       Art. 1º Designar o servidor ISAIAS DIAS BASSO, Matrícula 1083-9, para executar os serviços de acompanhamento e fiscalização do Contrato nº  17/2007, na forma prevista na cláusula nona do respectivo termo, celebrado com a empresa União-Serviços Gerais Ltda.     Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     FERNANDO SILVEIRA CAMARGO  Secretário
Norma nº 2/2010

       Art. 1º Designar o servidor ISAIAS DIAS BASSO, Matrícula 1083-9, para executar os serviços de acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pela empresa Odonto Médica Planalto Ltda.     Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     FERNANDO SILVEIRA CAMARGO  Secretário
Norma nº 1/2010

       Art. 1º Designar o servidor ISAIAS DIAS BASSO, Matrícula 1083-9, para executar os serviços de acompanhamento e fiscalização do Contrato nº  73/2006, na forma prevista na cláusula oitava do respectivo termo, celebrado com a empresa Simões Boechat Comercial Farmacêutica Ltda.     Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     FERNANDO SILVEIRA CAMARGO  Secretário
Norma nº 1/2010

Altera a Portaria-Segedam nº 58 - de 4 de dezembro de 2009 - para excluir do rol de membros da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO responsável pela condução de procedimento licitatório na modalidade convite.

       Art. 1º Alterar a Portaria-Segedam nº  58, de 4 de dezembro de 2009, para excluir do rol de membros da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO responsável pela condução de procedimento licitatório na modalidade convite, destinado à contratação de obras de construção de um banheiro e reforma de 38 banheiros privativos no edifício sede do Tribunal de Contas da União, em Brasília/DF, o servidor WALDO GOMES PEDROSA, AUFC, matrícula 7617-1 e incluir os servidores CLÓVES MAGALHÃES DE SOUZA, TEFC, matrícula 6262-6; DANTE AKIO ARAKE, TEFC, matrícula 3352-9 e EVALDO ARAÚJO RAMOS, AUFC, matrícula 6522-6.     Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.     CARLOS ROBERTO CAIXETA  Secretário-Geral Substituto
Norma nº 398/2009

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 58, § 1º, inciso I da Lei n.º 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso VI, alínea "a" da Lei n.º 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 1, de 12 de janeiro de 2009, resolve:Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.Art. 2º O crédito necessário à execução do disposto no art. 1º decorre da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 398, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0089   PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO13.000.000                OPERACOES ESPECIAIS                             09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES      13.000.00009 272 0089 0396 0001   PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL        13.000.000      S 1 1 90 0 100 13.000.000   TOTAL - FISCAL 0    TOTAL - SEGURIDADE13.000.000    TOTAL - GERAL 13.000.000 	ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 398, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0550   CONTROLE EXTERNO 13.000.000                ATIVIDADES                             01 032 0550 4018 FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS      13.000.00001 032 0550 4018 0001   FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL       13.000.000      F 1 1 90 0 10013.000.000   TOTAL - FISCAL 13.000.000    TOTAL - SEGURIDADE 0    TOTAL - GERAL13.000.000
Norma nº 394/2009

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 554.930,00 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 58, § 1º, inciso I da Lei n.º 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "a" e § 1º, inciso II da Lei n.º 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 1, de 12 de janeiro de 2009, resolve:Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 554.930,00 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 394, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0550   CONTROLE EXTERNO 554.930                ATIVIDADES                             01 306 0550 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS       554.93001 306 0550 2012 0001   AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL        554.930      F 3 1 90 0 100 554.930   TOTAL - FISCAL 554.930    TOTAL - SEGURIDADE 0    TOTAL - GERAL 554.930 ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 394, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0550   CONTROLE EXTERNO 554.930                ATIVIDADES                             01 128 0550 4091 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS       554.93001 128 0550 4091 0001   CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL        554.930      F 3 2 90 0 100 554.930   TOTAL - FISCAL 554.930    TOTAL - SEGURIDADE 0    TOTAL - GERAL 554.930
Norma nº 395/2009

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 58, § 1º, inciso I da Lei n.º 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso VI, alínea "a" da Lei n.º 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 1, de 12 de janeiro de 2009, resolve:Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.Art. 2º O créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 395, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0089   PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 6.600.000                OPERACOES ESPECIAIS                             09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES       6.600.00009 272 0089 0396 0001   PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL        6.600.000      S 1 1 90 0 100 6.600.000   TOTAL - FISCAL 0    TOTAL - SEGURIDADE 6.600.000    TOTAL - GERAL 6.600.000 ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 395, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0550   CONTROLE EXTERNO 6.600.000                ATIVIDADES                             01 032 0550 4018 FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS       6.600.00001 032 0550 4018 0001   FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL        6.600.000      F 3 2 90 0 100 3.000.000      F 4 2 90 0 100 3.600.000   TOTAL - FISCAL 6.600.000    TOTAL - SEGURIDADE 0    TOTAL - GERAL 6.600.000
Norma nº 392/2009

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério da Fazenda.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, art. 28, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º Fica autorizado, na forma do Anexo desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros, para o Ministério da Fazenda - MF, Unidade Orçamentária 25101, destinada à Gerência Regional de Administração do MF no Estado do Rio de Janeiro, UG 170114, Gestão 00001, no valor de R$ 19.681,53 (dezenove mil seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e três centavos), para atender ao rateio de despesas condominiais estimadas para o mês de dezembro de 2009, relativas ao imóvel situado na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 375, onde o 12º andar está ocupado pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro, conforme instrução constante do TC-005.341/2009-6.Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao Ministério da Fazenda, não comprometidos até 31 de dezembro de 2009, deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, para encerramento do exercício financeiro.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERANEXOGRUPO NATUREZA DE DESPESA: OUTRAS DESPESAS CORRENTES      Projeto/Atividade   Natureza de Despesa   Descrição   Valor(em R$ 1,00)       01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais   3.3.90.30   Material de Consumo   307,91       3.3.90.39   Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica   19.373,62       Total   19.681,53
Norma nº 54/2009

Delega competência à Secretaria de Planejamento e Gestão. 

    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO   O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições regulamentares e em tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº 1, de 3 de abril de 2007,  considerando o disciplinamento constante do art. 81 da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008, consolidada, que dispõe que toda proposta de norma relativa a estrutura, competência ou nomenclatura de unidade deve ser submetida, previamente, à análise da Secretaria de Planejamento e Gestão bem como da Comissão de Coordenação Geral;  considerando a necessidade de propiciar maior celeridade à evolução do modelo organizacional do TCU disposto pela Resolução-TCU nº 232, de 16 de dezembro de 2009; e   considerando que a estruturação das Secretarias de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic) e de Soluções de Tecnologia da Informação (STI) , pelas suas peculiaridades, já foi amplamente regulamentada pela Portaria-TCU nº 385, de 21 de dezembro de 2009, cabendo às portarias das unidades dispor exclusivamente sobre aspectos de abrangência predominantemente setorial, resolve:  Art. 1º  Fica delegada competência à Secretaria de Planejamento para realizar a análise, a cargo da Comissão de Coordenação Geral, dos atos normativos que versem sobre estrutura, competência ou nomenclatura, a serem expedidos pelas Secretarias de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic) e de Soluções de Tecnologia da Informação (STI) .   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA           \\_sarq_prod\unidades\SEGEPRES\CCG\Normativos\Portaria\Portal\2009\Portaria CCG 54-2009 - Delegação de competência - estrutura de TI.doc
Norma nº 388/2009

Promove ampliação de limite de movimentação e empenho, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 71 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 e dá outras providências.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 71 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO), resolve:Art. 1º Fica ampliada para empenho e movimentação financeira, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 597/SE/MP/MF, de 17 de dezembro de 2009, nos valores constantes do Anexo I desta Portaria, a programação orçamentária pertencente ao Orçamento do Tribunal de Contas da União, constante da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (LOA de 2009), publicada no Diário Oficial da União do dia posterior.Art. 2º Em decorrência da ampliação a que se refere o artigo anterior, o Anexo II do Cronograma Anual de Desembolso Mensal objeto da Portaria-TCU nº 381, de 10 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2009, passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II deste ato.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERna PresidênciaANEXOS DA PORTARIA-TCU Nº 388, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009ANEXO I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOAMPLIAÇÃO DE LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHOEm ReaisProjeto/AtividadeNatureza de DespesaFonteValor01.122.0550.10ZX.0101 ¿ Construção de Sede da Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre4.4.90.510100656.000,0001.122.0550.10ZZ.0101 ¿ Construção de Sede da Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá4.4.90.510100498.846,0001.122.0550.110A.0101 ¿ Construção de Sede da Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima4.4.90.510100670.000,00Total1.824.846,00ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2009OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRASEm Reais MêsFonte 0100 -Outras Despesas Correntes (ODC)Fonte 0100 - ODC-FopagFonte 0100 -InvestimentosFonte 0100 - Inversões FinanceirasFonte 0100 ¿ODC-BenefíciosJaneiro6.255.745,8303.380.812,50-3.293.492,25Fevereiro6.255.745,8303.380.812,50-3.293.492,25Março6.255.745,8303.380.812,503.500.000,003.293.492,25Abril6.225.190,2802.289.240,06-3.293.492,25Maio6.225.190,2802.289.240,06-3.293.492,25Junho6.225.190,2802.922.843,77-3.293.492,25Julho6.225.190,2802.422.843,77-3.293.492,25Agosto6.825.190,2802.422.843,77-3.293.492,25Setembro6.725.190,2802.422.843,77-3.293.492,25Outubro6.950.190,2803.263.762,10-3.293.492,25Novembro6.950.190,2803.263.762,10-3.293.492,25Dezembro6.950.190,2708.204.933,10210.000,003.293.492,25Total78.068.950,00039.644.750,003.710.000,0039.521.907,00
Norma nº 52/2009

Dispõe sobre a realização de trabalhos por especialistas seniores e por gestores de projetos no âmbito das unidades que compõem as Secretarias-Gerais.

    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO   A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº 01, de 03 de abril de 2007, e  considerando o estabelecido no art. 20 da Portaria-TCU nº 142, de 09 de março de 2009, e no art. 17 da Portaria-TCU nº 210, de 05 de junho de 2009,  que autorizam a Comissão de Coordenação Geral (CCG) a dirimir os casos omissos relativos aos especialistas seniores e aos trabalhos desenvolvidos por projetos no âmbito da Secretaria do Tribunal, resolve:  Art. 1º  A autorização de trabalhos a serem realizados por especialistas seniores não deve contemplar o período de férias e o de recesso, bem como os afastamentos que possam ser previamente agendados pelo servidor e pela sua unidade de lotação, a exemplo da licença para capacitação.  Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos trabalhos no âmbito dos projetos de curta duração definidos nos termos da Portaria-TCU nº 210, de 2009.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   ANA CLÁUDIA MESSIAS LIMA MARTINS
Norma nº 380/2009

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 58, § 1º, inciso I, da Lei n.º 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "a" e § 1º, inciso II, da Lei n.º 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 1, de 12 de janeiro de 2009, resolve:Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º desta Portaria decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARANEXO I DA PORTARIA N.º 380, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0550   CONTROLE EXTERNO145.000                ATIVIDADE                              01 30601 306     0550 20120550 2012 0001    AUXILIO-ALIMNTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOSAUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL        F      3       1      90      0       100 145.000 145.000 145.000    TOTAL ¿ FISCAL145.000    TOTAL ¿ SEGURIDADE0    TOTAL ¿ GERAL145.000 ANEXO II DA PORTARIA N.º 380, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0550   CONTROLE EXTERNO145.000                ATIVIDADE                              01 12201 122     0550 10ZZ0550 10ZZ 0001    CONSTRUÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DO AMAPÁ ¿ SECEX/APCONSTRUÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DO AMAPA ¿MINICIPIO DE MACAPA - AP        F      4       2      90      0       100 145.000 145.000 145.000    TOTAL ¿ FISCAL145.000    TOTAL ¿ SEGURIDADE0    TOTAL ¿ GERAL145.000
Norma nº 368/2009

Fixa o valor básico mensal referente ao ressarcimento parcial de despesa com assistência à saúde.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, incisos XIV e XXXIV, do Regimento Interno e o art. 4º, § 1º, da Resolução-TCU nº 127/99 de 1º de dezembro de 1999,Considerando a necessidade de prover os servidores do Tribunal de condições favoráveis à promoção de saúde e de qualidade de vida, em consonância com a política de gestão de pessoas estabelecida pela Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006, resolve:Art. 1º É fixado em R$ 104,53 (cento e quatro reais e cinquenta e três centavos) o Valor Básico Mensal do ressarcimento parcial de despesas com assistência à saúde por beneficiário, regulamentado pela Portaria-TCU nº 129, de 14 de março de 2001.Parágrafo Único. Os valores do Ressarcimento Mensal por beneficiário, obtido pela multiplicação do Valor Básico Mensal pelos Fatores de Ajuste a que se refere o art. 5º da Portaria-TCU nº 129, de 2001, são os seguintes:FAIXA DE REMUNERAÇÃORESSARCIMENTO MENSAL POR BENEFICIÁRIO (R$)Até R$ 2.300,00209,06 (duzentos e nove reais e seis centavos)De R$ 2.300,01 a R$ 4.600,00188,15 (cento e oitenta e oito reais e quinze centavos)De R$ 4.600,01 a R$ 6.900,00167,24 (cento e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos)De R$ 6.900,01 a R$ 9.200,00146,34 (cento e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos)De R$ 9.200,01 a R$11.500,00125,43 (cento e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos)Acima de R$ 11.500,00104,53 (cento e quatro reais e cinquenta e três centavos)Art. 2º Fica revogada a Portaria-TCU nº 265, de 11 de novembro de 2008.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2008.UBIRATAN AGUIAR
Norma nº 28/2009

Atribui às Secretarias de Fiscalização de Obras (Secob-1, Secob-2 e Secob-3) a instrução dos processos relacionados nos Anexos da Portaria.

 PORTARIA SEGECEX Nº 28, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009 Atribui às Secretarias de Fiscalização de Obras (Secob-1, Secob-2 e Secob-3) a instrução dos processos relacionados nos Anexos desta Portaria.                       O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 32, inciso I, e art. 80, incisos I e II, da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008:                      Considerando que com a criação das duas novas Secretarias de Fiscalização de Obras (Secob-2 e Secob-3) surgiu a necessidade de adequar a carga de trabalho das unidades especializadas, resolve:                      Art. 1º Atribuir às Secretarias de Fiscalização de Obras (Secob-1, Secob-2 e Secob-3) a instrução dos processos relacionados nos Anexos I, II, e III desta Portaria.                      Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS  Anexo I à Portaria-Segecex n.º 28/2009(VER DOCUMENTO ORIGINAL)
Norma nº 363/2009

Promove ampliação de limite de movimentação e empenho, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 71 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 71 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO), resolve:Art. 1º Fica ampliada para empenho e movimentação financeira, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 567/SE/MP/MF, de 20 de novembro de 2009, nos valores constantes do Anexo I desta Portaria, a programação orçamentária pertencente ao Orçamento do Tribunal de Contas da União, constante da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (LOA de 2009), publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2009.Art. 2º Em decorrência da ampliação a que se refere o artigo anterior, o Anexo II do Cronograma Anual de Desembolso Mensal objeto da Portaria-TCU nº 297, de 25 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2009, passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARANEXOS DA PORTARIA-TCU Nº 363, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.ANEXO I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOAMPLIAÇÃO DE LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHOEm reaisProjeto/AtividadeNatureza de DespesaFonteValor01.122.0550.11T5.0101 ¿ Construção de Sede do Instituto Serzedello Corrêa ¿ ISC4.4.90.510100385.171,0001.122.0550.10ZZ.0101 ¿ Construção de Sede da Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá4.4.90.510100401.154,0001.122.0550.110A.0101 ¿ Construção de Sede da Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima4.4.90.510100230.000,00Total1.016.325,00ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2009OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRASEm Reais MêsFonte 0100 - Outras Despesas Correntes (ODC)Fonte 0100 - ODC-Fopag Fonte 0100 - InvestimentosFonte 0100 - Inversões Financeiras Fonte 0100 ¿ ODC-BenefíciosJaneiro6.255.745,8303.380.812,50-3.293.492,25Fevereiro6.255.745,8303.380.812,50-3.293.492,25Março6.255.745,8303.380.812,503.500.000,003.293.492,25Abril6.225.190,2802.289.240,06-3.293.492,25Maio6.225.190,2802.289.240,06-3.293.492,25Junho6.225.190,2802.922.843,77-3.293.492,25Julho6.225.190,2802.422.843,77-3.293.492,25Agosto6.825.190,2802.422.843,77-3.293.492,25Setembro6.725.190,2802.422.843,77-3.293.492,25Outubro6.950.190,2803.263.762,10-3.293.492,25Novembro6.950.190,2803.263.762,10-3.293.492,25Dezembro6.950.190,2704.280.087,10-3.293.492,25Total78.068.950,00035.719.904,003.500.000,00 39.521.907,00
Norma nº 353/2009

Dispõe sobre a regulamentação da Resolução-TCU nº 225, de 13 de maio de 2009, que estabelece critérios para a emissão e utilização de passagens aéreas por autoridades do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos incisos I e IV do art. 70 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e nos incisos XIV, XXIII e XXXIX do art. 28 do Regimento Interno, aprovado pela ResoluçãoTCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002,Considerando que a Resolução-TCU nº 225, de 13 de maio de 2009, embasa-se na Resolução-STJ nº 3, de 30 de abril de 2009, em razão do disposto no § 3º do art. 73 da Constituição Federal; eConsiderando a necessidade de viabilizar o cumprimento do disposto no art. 4º da Resolução-TCU nº 225, de 2009, resolve:Art. 1º Fica a Diretoria de Apoio Estratégico (Dapes), subunidade vinculada à Secretaria-Adjunta de Administração (Adadmin), integrante da Secretaria-Geral de Administração (Segedam), encarregada da emissão e controle das passagens aéreas de que trata a Resolução-TCU nº 225, de 2009. (NR) (Portaria - TCU nº 274, de 23/10/2012, BTCU nº 41/2012)Art. 2º Realizada a viagem, deverão ser apresentados à Gdip os comprovantes de embarque no prazo máximo de cinco dias após o retorno da autoridade à Sede do Tribunal.§ 1º No caso de extravio dos comprovantes de embarque, a Gdip deverá ser informada da utilização da passagem por meio de memorando emitido pela autoridade ou pela chefia do seu gabinete, no prazo estipulado no caput deste artigo.§ 2º Não ocorrendo a entrega dos comprovantes no prazo estabelecido no caput, nem apresentada a comunicação de que trata o parágrafo anterior, será suspensa a emissão de novas passagens até que seja sanada a pendência.Art. 2º-A Os casos omissos serão dirimidos pela Segedam. (AC) (Portaria - TCU nº 274, de 23/10/2012, BTCU nº 41/2012)Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARREDAÇÃO ANTERIOR:..................................Por força da Portaria - TCU nº 274, de 23/10/2012.............................................Art. 1º Fica a Gerência de Diárias e Passagens (Gdip), subunidade vinculada à SecretariaAdjunta de Administração (Adadmin), integrante da Secretaria-Geral de Administração (Segedam), encarregada da emissão e controle das passagens aéreas de que trata a Resolução-TCU nº 225, de 2009.
Norma nº 346/2009

Dispõe sobre a distribuição de 98 cargos de Auditor Federal de Controle Externo no Quadro de Pessoal do Tribunal, na forma da Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno,considerando o disposto na Lei nº 10.799, de 2003, que criou seiscentos cargos de Analista de Controle Externo (cuja denominação atual é Auditor Federal de Controle Externo) e determinou seu provimento à razão de até um sexto a cada ano, de acordo com as disponibilidades orçamentárias do Tribunal e em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;considerando que, das cem novas vagas de Auditores Federais de Controle Externo autorizadas para 2009 pela Lei nº 10.799, de 2003, duas foram incorporadas ao Quadro de Pessoal do Tribunal mediante a Portaria-TCU nº 179, de 27 de abril de 2009, restando, assim, 98 vagas a serem distribuídas;considerando que o Edital nº 2 - TCU - ACE/TCE, de 21 de maio de 2009, prevê a contratação de 107 Auditores Federais de Controle Externo, em áreas e especialidades indicadas no mencionado documento;considerando que, das 107 vagas previstas no Edital nº 2-TCU-ACE/TCE, de 2009, para Auditor Federal de Controle Externo, algumas já se encontram disponíveis no Quadro de Pessoal do Tribunal em função de vacâncias anteriormente ocorridas, e as demais serão alocadas mediante distribuição das novas vagas criadas pela Lei nº 10.799, de 2003; econsiderando as informações e os pareceres constantes no processo TC 021.069/2009-0, resolve:Art. 1º Ficam distribuídos, no Quadro de Pessoal do Tribunal, 98 cargos de Auditor Federal de Controle Externo, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 10.799, de 2003, nos seguintes quantitativos:I - 69 cargos na área de Controle Externo, especialidade Controle Externo;II - 29 cargos na área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Tecnologia da Informação. (NR) (Portaria - TCU nº 195, de 20/07/2011, BTCU nº 28/2011)III - (Revogado) (Portaria - TCU nº 195, de 20/07/2011, BTCU nº 28/2011)Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARREDAÇÃO ANTERIOR:Art. 1º (...)II - 28 cargos na área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Tecnologia da Informação; (Restabelecido) (Portaria - TCU nº 71, de 11/03/2011, BTCU nº 09/2011) eII - 26 cargos na área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Tecnologia da Informação; (NR) (Portaria - TCU nº 42, de 10/02/2011, BTCU nº 05/2011) eII - 28 cargos na área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Tecnologia da Informação; eIII - 1 cargo em área e especialidade a serem posteriormente definidas. (Restabelecido) (Portaria - TCU nº 71, de 11/03/2011, BTCU nº 09/2011)III - 3 cargos na área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Psicologia. (NR) (Portaria - TCU nº 42, de 10/02/2011, BTCU nº 05/2011)III - 1 cargo em área e especialidade a serem posteriormente definidas.
Norma nº 347/2009

Define a lotação das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência prevista no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno,considerando a necessidade de adequar a lotação da Secretaria do Tribunal à incorporação, realizada neste mês de novembro, de noventa e oito cargos efetivos de auditor federal de controle externo, na forma prevista pela Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003; econsiderando a utilização da lotação das unidades como subsídio à realização de remoção de servidores, em consonância com o estabelecido pela Resolução-TCU nº 182, de 30 de novembro de 2005, consolidada, resolve:Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo a esta Portaria, a lotação de cargos efetivos do quadro de pessoal para as unidades integrantes da Secretaria do Tribunal.Art. 2º Os titulares das unidades básicas ficam autorizados a estabelecer e a ajustar, sempre que necessário, o quantitativo da lotação prevista e da lotação efetiva de suas unidades vinculadas, observada a lotação autorizada no Anexo a esta Portaria.Art. 3º A remoção de servidor entre unidades deve observar a lotação prevista nesta Portaria, ressalvado o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.§1º A remoção a pedido, a critério da Administração, somente é efetuada quando existir vaga não preenchida por concurso de remoção e deve ser analisada previamente pela Comissão de Coordenação Geral (CCG).§2º Prescinde da análise prévia da CCG a remoção relativa à alteração de lotação de servidor entre unidades da Sede integrantes de uma mesma unidade básica.Art. 4° Fica revogada a Portaria-TCU nº 213, de 15 de junho de 2009.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.UBIRATAN AGUIARANEXO À PORTARIA-TCU Nº 347, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009LOTAÇÃO PREVISTA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA DO TRIBUNALUNIDADESAUFC(*)AUFC CEAUFC OutrosTEFCAUXTOTALSecretaria-Geral de Controle Externo 01.221228881.519Secretaria-Geral de Administração 0922833910469Secretaria-Geral da Presidência 0981661802446Subtotal ¿ unidades básicas01.411196807202434Secretaria de Controle Interno 01204016Subtotal ¿ unidade de controle interno01204016Gabinete do Presidente03018021Gabinete do Corregedor050409Gabinete de Ministros0630680131Gabinete de Auditores024020044Gabinetes do Ministério Público junto ao TCU033022055Subtotal - unidades de assessoramento a autoridades012801320260SUBTOTAL 1 ¿ unidades da Secretaria do Tribunal 01.551196943202710SUBTOTAL 2 ¿ cargo com área e especialidade a serem posteriormente definidas100000TOTAL 11.551196943202.711(*) cargos de AUFC cujas área e especialidade serão posteriormente definidas
Norma nº 336/2009

Dispõe sobre o reconhecimento público de servidores com desempenho profissional de destaque no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006,considerando que o art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, institui 28 de outubro como dia do servidor público;considerando que a Resolução-TCU nº 187, de 2006, estabelece, como um dos princípios da política de gestão de pessoas, que devem ser reconhecidos publicamente os servidores que, individualmente ou em equipes, oferecerem contribuições importantes às suas unidades e à instituição; econsiderando que ações públicas de reconhecimento visam também estimular, ainda mais, o desenvolvimento, em todo o quadro de pessoal, de profissionais competentes e motivados para exercer suas responsabilidades, bem como comprometidos com a efetividade do controle externo e com a melhoria da gestão pública, resolve:Art. 1º O reconhecimento público dos servidores com desempenho profissional de destaque é realizado anualmente na semana na qual se comemora o dia do servidor público.Parágrafo único. O reconhecimento deve contemplar, preferencialmente, servidores da Secretaria de Controle Interno, das Secretarias-Gerais e suas unidades integrantes, sem função de confiança ou aqueles detentores de função de especialista sênior ou de coordenador de projeto.Art. 2º Cabe à Comissão de Coordenação Geral expedir os atos necessários à regulamentação desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARPresidente
Norma nº 26/2009

Institui o documento Padrões de Auditoria de Conformidade. (2ª revisão do Roteiro de Auditoria de Conformidade)

 PORTARIA-SEGECEX Nº 26, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009 Aprova a segunda revisão do Roteiro de Auditoria de Conformidade e altera a sua denominação para Padrões de Auditoria de Conformidade.        O Secretário-Geral de Controle Externo, no uso de suas atribuições,       Considerando que o Plano Estratégico do Tribunal definiu como objetivos estratégicos “Aperfeiçoar a estrutura legal e normativa de suporte ao controle externo” e “Aperfeiçoar instrumentos de controle e processos de trabalho”;       Considerando o disposto no Art. 2º da Portaria-TCU nº 90, de 6 de março de 2003, de que a Secretaria-Geral de Controle Externo – Segecex, por intermédio da então Secretaria Adjunta de Fiscalização – Adfis, manterá o Roteiro de Auditoria de Conformidade atualizado;       Considerando a necessidade de adaptação do Roteiro às alterações implementadas em decorrência do uso do módulo Execução do sistema Fiscalis, uma vez que o aplicativo nada mais é do que a sistematização da norma de auditoria de conformidade, resolve:       Art. 1º Fica aprovada a segunda revisão do Roteiro de Auditoria de Conformidade, anexo da Portaria-TCU nº 90, de 6 de março de 2003, documento que passará a ser denominado “Padrões de Auditoria de Conformidade”, contendo os padrões a serem utilizados nas auditorias dessa modalidade.       Art. 2º A Segecex manterá atualizado o documento de que trata o artigo anterior, cabendolhe, ainda, o esclarecimento de dúvidas e o recebimento de sugestões para o seu aperfeiçoamento, bem como o acompanhamento de sua implementação.       Art.3º O uso do módulo Execução do sistema Fiscalis é obrigatório nas auditorias de conformidade.       Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINSVer documento original.
Norma nº 322/2009

Dispõe sobre ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, no ano de 2009.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, com base no art. 4º da Portaria-TCU nº 50, de 23 de janeiro de 2002, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 525, de 6 de novembro de 2008, da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve:Art. 1º Fica considerado, excepcionalmente, o dia 26 de outubro de 2009 como ponto facultativo no âmbito do Tribunal de Contas da União, alusivo à comemoração antecipada pelo Dia do Servidor Público.Art. 2º Fica determinado aos dirigentes que seja preservado o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIAR
Norma nº 25/2009

Convoca Secretários para reunião ordinária da Segecex. 

                                                                                                                                                       Convoca Secretários para reunião ordinária da Segecex.             O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO no exercício de suas competências regulamentares e considerando o disposto nos artigos 16 e 17 da Portaria-TCU nº 50, de 04 de março de 2008, resolve:            Art. 1º. Ficam convocados todos os secretários das unidades vinculadas à Segecex localizadas na Sede ou seus substitutos eventuais, no caso de afastamento legal, para participarem da 2ª Reunião Ordinária da Segecex no dia 23/10/2009, sexta-feira, das 10:00 às 12:00 horas, na sala de reuniões da Segecex.            Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.   PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS