Norma nº 275/2015

Altera a Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014, que define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União; e a Resolução-TCU nº 269, de 25 de março de 2015, que dispõe sobre o sistema de planejamento e gestão do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência conferida pelo art. 29 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU), e tendo em vista o disposto nos arts. 73 e 96 da Constituição Federal, no art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e no art. 1º, inciso XXXIII, do Regimento Interno do TCU,considerando a importância de aperfeiçoar processos de trabalho estratégicos da organização, de modo a catalisar o alcance dos resultados institucionais almejados e a favorecer a implementação plena e sustentável do Plano Estratégico do TCU para o período 2015-2021;considerando que o aperfeiçoamento dos processos de trabalho estratégicos requer ajustes corporativos de amplo espectro a serem viabilizados, entre outras iniciativas, mediante alteração da estrutura da Secretaria do TCU; considerando os resultados estratégicos almejados no mapa do Plano Estratégico do TCU para o período 2015-2021, em especial, o relativo a coibir a má gestão dos recursos públicos;considerando a deliberação exarada na sessão do Plenário ocorrida em 2 de dezembro de 2015, na qual restou determinada a criação de unidade extraordinária de controle externo voltada para as operações anti-corrupção em curso no país; econsiderando os estudos e os pareceres constantes do processo TC 016.769.2015-5, resolve ad referendum do Tribunal Pleno:CAPÍTULO IDA TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇAArt. 1º Ficam transformadas uma função de confiança FC-5 - especialista sênior nível III em uma função FC-5 - secretário, bem como duas funções FC-3 - chefe de serviço em duas funções FC-3 - assessor.Parágrafo único. Em razão das transformações a que se refere o caput deste artigo, bem como tendo em vista a realocação de funções de confiança para a criação de nova secretaria de controle externo, ficam alterados os quantitativos de funções constantes dos Anexos II, III, IV, V, VI, IX e XI da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014. CAPÍTULO IIDO AJUSTE NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DO TRIBUNALArt. 2º Ficam revogada a alínea "e" e alterada a alínea "h" do inciso V do art. 3º da Resolução-TCU n 266, de 2014, nos seguintes termos:"Art. 3º (...)(...)V - (...)(...)h) Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal (Cadad);"Art. 3º Fica alterado o art. 6º da Resolução-TCU n 266, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 6º A Segepres tem por finalidade assegurar o suporte estratégico ao funcionamento do TCU e da Secretaria do Tribunal, por meio de apoio especializado aos órgãos colegiados, tecnologia da informação (TI), capacitação e desenvolvimento de competências, modernização do Tribunal, fomento à inovação, consultoria jurídica, comunicação institucional, cerimonial, ouvidoria e relação institucional com o Congresso Nacional e com outros órgãos e entidades nacionais e internacionais."Art. 4º Fica alterado o inciso V do art. 7º da Resolução-TCU n 266, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 7º (...)(...)V - planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e os projetos inerentes ao suporte e ao desenvolvimento institucional nas áreas de apoio às sessões, fomento à inovação, tecnologia da informação, comunicação institucional, educação corporativa e de relacionamento institucional, interno e externo;"Art. 5º Fica alterado o inciso II do art. 8º da Resolução-TCU n 266, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º (...)(...)II - Secretaria-Geral Adjunta de Tecnologia da Informação (AdgeTI);" Art. 6º Ficam alterado o inciso III e revogado o inciso IV do art. 10 da Resolução-TCU n 266, de 2014, nos seguintes termos:"Art. 10. (...)(...)III - atuar como unidade coordenadora de planejamento, em especial no que se refere ao plano diretor da secretaria-geral, em consonância com o Sistema de Planejamento e Gestão do TCU e com os demais planos institucionais;"Art. 7º Ficam alterados o art. 11, bem como o caput, o inciso II e o parágrafo único do art. 12 da Resolução-TCU n 266, de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 11. A AdgeTI tem por finalidade atuar como liderança executiva da tecnologia da informação e coordenar, em alinhamento com o planejamento institucional e os objetivos de negócio, a concepção da estratégia tecnológica do Tribunal, observadas as deliberações do CGTI e as políticas institucionais, em especial, a de Governança de Tecnologia da Informação do TCU.Art. 12. Compete à AdgeTI:(...)II - atuar como unidade coordenadora de planejamento no que se refere ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI), em consonância com o Sistema de Planejamento e Gestão do TCU, os demais planos institucionais e as deliberações do CGTI;(...)Parágrafo único. A AdgeTI é dirigida por secretário-geral adjunto e conta com as funções de confiança constantes do Anexo V desta Resolução para organização de suas atividades."Art. 8º Fica alterado o inciso X do art. 14 da Resolução-TCU n 266, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 14. (...)(...)X - realizar sorteio de relator de processo, exceto de recurso interposto em processo de controle externo, observados, no caso de processo administrativo de iniciativa de unidade integrante da Secretaria do TCU, a manifestação prévia da respectiva secretaria-geral ou, do Gabpres, para unidades vinculadas à Presidência, bem como o despacho prévio do Presidente;"Art. 9º Fica alterado o art. 15 da Resolução-TCU n 266, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 15. As unidades de apoio estratégico, subordinadas à Segepres, têm por finalidade assegurar o suporte estratégico ao funcionamento do TCU e das unidades da Secretaria do Tribunal, por meio do apoio especializado nas áreas de capacitação e desenvolvimento de competências, fomento à inovação, tecnologia da informação, relações internacionais e comunicação institucional, visando à melhoria da gestão e do desempenho institucional."Art. 10.  Ficam alterados o parágrafo único do art. 16, bem como o inciso IV e o parágrafo único do art. 17 da Resolução-TCU n 266, de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 16. (...)(...)Parágrafo único. As políticas e as diretrizes propostas para a área de tecnologia da informação serão submetidas pela AdgeTI à apreciação do CGTI e, em caráter excepcional, à CCG, por deliberação do Comitê ou por demanda da própria CCG. Art. 17. (...)(...)IV - auxiliar a AdgeTI na formulação da proposta de destinação de recursos orçamentários adequados para realização das estratégias de tecnologia da informação e na alocação desses recursos às iniciativas planejadas;(...)Parágrafo único. A Setic e a STI são dirigidas por secretário e contam com as funções de confiança constantes do Anexo V desta Resolução para organização de suas atividades."Art. 11.  Ficam alterados o art. 18, bem como os incisos I, IV, VII e X do art. 19, e revogado o inciso XVI do art. 19, na Resolução-TCU n 266, de 2014, nos seguintes termos:"Art. 18. A Secom tem por finalidade propor a Política de Comunicação do Tribunal em alinhamento às políticas institucionais e aos objetivos de negócio, bem como coordenar as ações dela decorrentes, de modo a dotar o TCU e as unidades de sua Secretaria de iniciativas que promovam, interna e externamente à organização, o conhecimento da atuação e dos resultados do TCU.Art. 19. (...)I - propor a definição de políticas e diretrizes de comunicação do Tribunal e acompanhar as ações delas decorrentes;(...)IV - assessorar o Presidente, os ministros e as demais autoridades do Tribunal, bem como os servidores, em assuntos relativos à comunicação institucional;(...)VII - acompanhar e analisar matérias divulgadas pelos veículos de comunicação relacionadas a atividades e resultados da atuação do Tribunal, a autoridades ou a servidores da Casa, para desenvolvimento de produtos de divulgação interna;(...)X - coordenar o trabalho de produção audiovisual, as atividades de criação e produção gráfica que tenham como finalidade a comunicação institucional, bem como os trabalhos de editoração das publicações institucionais; "Art. 12. Ficam alterados os incisos I e XII, incluídos os incisos XIII e XIV e renumerado o inciso posterior, bem como revogado o § 1º, no art. 23 da Resolução-TCU n 266, de 2014, nos seguintes termos:"Art. 23. (...)I - promover o desenvolvimento de competências profissionais e organizacionais, e a educação continuada de servidores e colaboradores do Tribunal, inclusive mediante oferta de cursos de pós-graduação lato sensu credenciados pelo Ministério da Educação;(...)XII - coordenar o Centro de Pesquisa e Inovação, bem como prover o suporte necessário ao seu funcionamento; XIII - atuar como unidade coordenadora de planejamento no que se refere ao Plano Diretor de Desenvolvimento de Competências (PDDC), em consonância com o Sistema de Planejamento e Gestão do TCU e os demais planos institucionais;XIV - formular e promover, com a orientação da CCG, a estratégia de atuação como Escola de Governo; e" Art. 13. Fica alterado o inciso I do art. 26 da Resolução-TCU n 266, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 26 (...)I - exarar parecer a respeito de questão jurídica suscitada em processo submetido à sua análise por órgão colegiado do Tribunal, pelo Presidente, relator, Gabinete do Presidente ou dirigente das secretarias-gerais;"Art. 14. Fica alterado o inciso IV do art. 28 da Resolução-TCU n 266, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 28 (...)(...)IV - prestar apoio às unidades da Secretaria do Tribunal no relacionamento com o Congresso Nacional;"Art. 15. Ficam incluído o inciso IX e renumerados os incisos posteriores do art. 30 da Resolução-TCU n 266, de 2014, nos seguintes termos:"Art. 30 (...)(...)IX - supervisionar as atividades da Sala Ministro Luiz Octávio Galloti (Sala dos Advogados);"Art. 16. Ficam alterados o art. 31 e o § 2º do art. 32 da Resolução-TCU n 266, de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 31. A Ouvidoria tem por finalidade propor diretrizes relativas à interlocução do Tribunal com o cidadão, bem como coordenar as ações delas decorrentes, de modo a contribuir para o aprimoramento do serviço prestado pelo TCU e, no que couber, pela Administração Pública em geral.Art. 32 (...)(...)§ 2º A Ouvidoria é dirigida por chefe de assessoria e conta com as funções de confiança constantes do Anexo V desta Resolução para organização de suas atividades." Art. 17. Ficam alterados o caput e a alínea "a" do inciso II do art. 35 da Resolução-TCU n 266, de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 35 (...)(...)II - quatro coordenações-gerais de controle externo, às quais se vinculam quarenta e seis unidades técnicas, sendo:a) dezenove secretarias de controle externo de âmbito nacional;"Art. 18. Ficam alterado o inciso II e o parágrafo único, e revogado o inciso III, no art. 37 da Resolução-TCU n 266, de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 37 (...)(...)II - atuar como unidade coordenadora de planejamento, em especial no que se refere ao Plano de Controle Externo e ao plano diretor da secretaria-geral, em consonância com o Sistema de Planejamento e Gestão do TCU e com os demais planos institucionais; (...)Parágrafo único. A Adgecex é dirigida por secretário-geral adjunto e conta com as funções de confiança constantes do Anexo VI desta Resolução para organização de suas atividades."Art. 19. Ficam alterados os arts. 40 e 42 da Resolução-TCU n 266, de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 40. As secretarias de controle externo de âmbito nacional têm por finalidade assessorar os relatores em matéria inerente ao controle externo e oferecer subsídios técnicos para o julgamento das contas e apreciação dos demais processos relativos às unidades jurisdicionadas ao Tribunal, bem como realizar trabalhos de fiscalização dentro de suas áreas específicas de atuação.(...)Art. 42. As secretarias de controle externo de âmbito nacional têm como área específica de atuação a fiscalização do uso dos recursos públicos inerentes à temática que lhes é afeta."Art. 20. Fica alterada a Seção VII do Capítulo II do Título II da Resolução-TCU n 266, de 2014, que passa a denominar-se "Da Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo". Art. 21. Ficam alterado o inciso I, revogado o inciso II e incluído o inciso XIV, bem como renumerados os incisos posteriores, no art. 57 da Resolução-TCU n 266, de 2014, nos seguintes termos:"Art. 57 (...)I - atuar como unidade coordenadora de planejamento, em especial no que se refere ao plano diretor da secretaria-geral, em consonância com o Sistema de Planejamento e Gestão do TCU e com os demais planos institucionais;(...)XIV - coordenar o núcleo socioambiental e prover o suporte necessário ao seu funcionamento;"Art. 22. Fica alterado o art. 60 da Resolução-TCU n 266, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 60. A Segep tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, bem como gerenciar e executar atividades inerentes a serviços de pessoal, gestão de clima organizacional, desempenho profissional, saúde, qualidade de vida, alocação e movimentação de pessoas no âmbito do Tribunal."Art. 23. Fica alterado o inciso IV do art. 67 da Resolução-TCU n 266, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 67 (...)(...)IV - manter a programação visual do conjunto arquitetônico do Tribunal, em sintonia com a Política de Comunicação do Tribunal;" Art. 24. Fica revogado o inciso VII do art. 69 da Resolução-TCU n 266, de 2014.Art. 25. Fica alterado o art. 72 da Resolução-TCU n 266, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 72. A Seplan vincula-se à Presidência do Tribunal e tem por finalidade fomentar, coordenar e acompanhar o Sistema de Planejamento e Gestão do TCU, bem como contribuir para a modernização administrativa e a melhoria contínua da governança, da gestão, do desempenho institucional e do gerenciamento corporativo de riscos."Art. 26. Fica alterado o art. 73 da Resolução-TCU nº 266, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 73. Compete à Seplan:I - atuar como unidade central de planejamento, em consonância com o Sistema de Planejamento e Gestão do TCU e com as demais políticas institucionais; II - propor normas, políticas e diretrizes relativas à gestão estratégica, à governança corporativa e ao apoio especializado voltados ao funcionamento e à modernização do Tribunal, bem como promover a implementação da melhoria contínua da gestão e da governança no Tribunal; III - propor a Política Corporativa de Continuidade de Negócios, bem como coordenar, orientar e acompanhar as ações delas decorrentes, submetendo ao Cosin as matérias correlatas para deliberação;IV - coordenar, orientar e acompanhar a implementação da Política Corporativa de Segurança da Informação, submetendo ao Cosin as matérias correlatas para deliberação;   V - coordenar, orientar e acompanhar, com apoio da AdgeTI, a implementação da Política de Governança de Tecnologia da Informação, submetendo ao CGTI as matérias correlatas para deliberação;VI - analisar as proposições relativas à estrutura, à competência, à organização e ao funcionamento das unidades da Secretaria do Tribunal;VII - realizar estudos concernentes à elaboração das listas de unidades jurisdicionadas e propor, quando necessário, alterações na organização dessas listas;VIII - participar da elaboração da proposta orçamentária anual, em conjunto com a Segedam, considerando o planejamento estratégico, as diretrizes institucionais e ouvidas as demais unidades da Secretaria do Tribunal;IX - planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e os projetos inerentes à sua área de atuação, bem como acompanhar os resultados obtidos e avaliar os impactos ocorridos;X - aprovar manuais e regulamentos relativos a atividades, processos de trabalho e projetos na sua área de atuação; XI - obter, sistematizar e gerir informações para as ações afetas à sua área de atuação; eXII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.Parágrafo único. A Seplan é dirigida por secretário e conta com as funções de confiança constantes do Anexo IX desta Resolução para organização de suas atividades."Art. 27. Fica alterado o Título VI da Resolução-TCU n 266, de 2014, que passa a denominar-se "Dos Órgãos Colegiados da Secretaria do Tribunal".  Art. 28. Fica alterado o inciso I do art. 86 da Resolução-TCU n 266, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 86 (...)I - assessorar o Presidente do TCU na formulação de diretrizes anuais, de políticas de gestão de pessoas, de governo digital, de tecnologia da informação e de segurança institucional, assim como em outras matérias que necessitem da cooperação intersetorial das unidades cujos dirigentes compõem a CCG;"Art. 29. Ficam revogados o art. 91 e o Capítulo V do Título VI da Resolução-TCU n 266, de 2014.Art. 30. Fica alterado o § 1º do art. 92 da Resolução-TCU n 266, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 92 (...)§ 1º O CGP é integrado pelos dirigentes da Segep, da Adgedam, da Seplan, da Adgepres e do ISC, pelo Chefe de Gabinete do Ministro-Corregedor e por dois representantes indicados pela Segecex."Art. 31. Ficam alterados o caput e os §§ 1º e 2º do art. 93 da Resolução-TCU n 266, de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 93. O CGTI é órgão colegiado de caráter permanente, com responsabilidades de cunho estratégico e executivo, que tem por finalidade coordenar a formulação de propostas de políticas, objetivos e estratégias de governo digital e de TI, realizar priorização corporativa das demandas tecnológicas e aprovar o planejamento das ações de TI e a alocação de recursos orçamentários destinados à TI, bem como acompanhar e viabilizar a condução da Política de Governança de Tecnologia da Informação do Tribunal e assessorar, em matérias correlatas, a CCG.§ 1º São membros do CGTI os dirigentes da AdgeTI, STI, Setic, Seplan e das unidades coordenadoras de gestão de soluções de TI das unidades básicas.§ 2º O CGTI é coordenado pelo titular da AdgeTI."Art. 32. Fica alterado o Capítulo VIII do Título VI da Resolução-TCU n 266, de 2014, que passa a denominar-se "Da Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal".   Art. 33. Fica alterado o art. 99 da Resolução-TCU n 266, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 99. As funções de confiança destinadas a trabalhos de especialista sênior são as indicadas no Anexo XI desta Resolução. § 1º Das funções de confiança indicadas no caput, serão alocadas especificamente para trabalhos nas unidades indicadas a seguir: I - uma função de nível II (FC-4), para o Centro de Pesquisa e Inovação vinculado ao ISC; II - uma função de nível II (FC-4), para a secretaria extraordinária voltada para operações especiais em infraestrutura integrante da Segecex; eIII - uma função de nível I (FC-3), para o núcleo socioambiental vinculado à Adgedam.§ 2º Na aplicação do parágrafo anterior, a alocação das funções e o acompanhamento dos trabalhos serão realizados em consonância com o § 1º do art. 3º-A da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, e observarão os critérios dispostos em ato normativo do Presidente do TCU.§ 3º A competência para constituir, alterar e encerrar antecipadamente projeto ou trabalho de especialista sênior é da CCG, ressalvados casos específicos definidos em ato normativo do Presidente do TCU."Art. 34. Ficam renumerado o parágrafo único e incluído o § 2º no art. 101 da Resolução-TCU n 266, de 2014, nos seguintes termos:"Art. 101. (...)(...)§ 2º Após a expedição da portaria de que trata o inciso I deste artigo, os anexos da Resolução-TCU nº 266, de 2014, devem ser alterados se for necessário promover o alinhamento das siglas ali constantes à nova nomenclatura das unidades."Art. 35. Os anexos à Resolução-TCU nº 266, de 2014, passam a vigorar na forma dos anexos a esta Resolução.CAPÍTULO IIIDOS AJUSTES NO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO TRIBUNALArt. 36. Fica revogado o inciso IV do art. 10 da Resolução-TCU nº 269, de 15 de março de 2015. Art. 37. Fica alterado o art. 11 da Resolução-TCU nº 269, de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. Compete à CCG, com o apoio da Seplan, no que se refere ao sistema de planejamento e gestão do Tribunal:I - acompanhar a aplicação das políticas de gestão da estratégia e de governança corporativa no Tribunal;II - propor ao Presidente o estabelecimento de diretrizes para a melhoria contínua do Tribunal, em consonância com o Plano Estratégico; eIII - avaliar periodicamente a implementação do Plano Estratégico e do Plano de Diretrizes, submetendo questões relevantes às instâncias superiores de governança do sistema de planejamento e gestão."CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 38. O titular de unidade instituída ou alterada em razão desta Resolução possui o prazo de sessenta dias, a contar da publicação do presente ato normativo, para:I - dar cumprimento ao disposto no inciso II do art. 97 desta Resolução-TCU nº 266, de 2014; eII - zelar para que tenha sido realizada a readequação de carga patrimonial e de processos administrativos e de controle externo, em decorrência das alterações de estrutura e competências havidas. Art. 39. A dispensa, a designação e o eventual apostilamento de servidores para as funções de confiança relativas aos titulares das unidades, em razão do disposto nesta Resolução, deverão ser realizados em até trinta dias contados do início da vigência do presente normativo, observados, quando couber, os procedimentos para designação em função previstos na Resolução-TCU nº 273, de 2 de dezembro de 2015.Parágrafo único. A operacionalização da estrutura e do remanejamento de funções previstos nesta Resolução fica consignada quando da publicação dos atos indicados no caput deste artigo.Art. 40. Ficam revogadas as Portarias-TCU nº 30, de 16 de janeiro de 2015; nº 105, de 5 de março de 2015; nº 147, de 13 de abril de 2015; e nº 175, de 15 de maio de 2015.Art. 41. Esta Resolução entra em vigor em 4 de janeiro de 2016.AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRAAnexo I da resolução-TCU nº 275, de 30 de dezembro de 2015ANEXO I DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 266, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DO TCUNívelQuantidadeFC-63FC-5223FC-4192FC-3323FC-259FC-1113Total913Anexo II da resolução-TCU nº 275, de 30 de dezembro de 2015ANEXO II DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 266, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇAUnidade FC-6FC-5FC-4FC-3FC-2FC-1TotalSegepres1122457211107Segecex154120148¿51374Segedam171854¿1393Secoi¿122¿16Seplan¿133¿18Gabinete do Presidente¿1¿87622Gabinete do Corregedor¿1¿21¿4Gabinete de Ministro¿63¿182718126Gabinete de Ministro-Substituto¿24¿412444Gabinete de Membro do Ministério Público junto ao Tribunal¿33¿210853Funções alocáveis por trabalho¿262525¿¿76Total322319232359113913Anexo III da resolução-TCU nº 275, de 30 de dezembro de 2015ANEXO III DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 266, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014DENOMINAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇANívelDenominaçãoAssessoramentoDireçãoTotal FC-6Secretário-Geral¿33Total FC-6¿33FC-5Assessor de Ministro54¿54Assessor de Ministro-Substituto20¿20Assessor de Procurador26¿26Assessor do Presidente1¿1Chefe de Assessoria¿33Chefe de Gabinete¿2121Consultor Jurídico¿11Coordenador-Geral¿44Diretor-Geral¿11Especialista Sênior nível III¿¿      26 (*)Secretário¿6262Secretário-Geral Adjunto¿44Total FC-510196223FC-4Assessor de Secretário-Geral7¿7Diretor¿157157Especialista Sênior nível II¿¿      25 (*)Subsecretário¿33Total FC-47160    192FC-3Assessor126¿    126Chefe de Serviço¿140140Especialista Sênior nível I¿¿      25 (*)Gerente de Processo¿77Oficial de Gabinete25¿25Total FC-3151147323FC-2Assistente Técnico59¿59Total FC-259¿59FC-1Assistente Administrativo77¿77Auxiliar de Gabinete36¿36Total FC-1113¿113Total431406913(*) A natureza da função de Especialista Sênior (direção ou assessoramento) será indicada no respectivo ato de designação do servidor. Os quantitativos das funções de Especialista Sênior estão computados somente na coluna "Total".Anexo IV da resolução-TCU nº 275, de 30 de dezembro de 2015ANEXO IV DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 266, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS UNIDADES BÁSICASUnidade BásicaDenominaçãoNívelAssessoramentoDireçãoTotalSegepresSecretário-GeralFC-6¿11Chefe de AssessoriaFC-5¿33Consultor JurídicoFC-5¿11Diretor-GeralFC-5¿11SecretárioFC-5¿55Secretário-Geral AdjuntoFC-5¿22Assessor de Secretário-GeralFC-42¿2DiretorFC-4¿1919SubsecretárioFC-4¿33AssessorFC-314¿14Chefe de ServiçoFC-3¿4343Assistente TécnicoFC-22¿2Assistente AdministrativoFC-111¿11Total Segepres2978107SegecexSecretário-GeralFC-6¿11Coordenador-GeralFC-5¿44SecretárioFC-5¿4949Secretário-Geral AdjuntoFC-5¿11Assessor de Secretário-GeralFC-42¿2DiretorFC-4¿118118AssessorFC-392¿92Chefe de ServiçoFC-3¿5656Assistente AdministrativoFC-151¿51Total Segecex145229374SegedamSecretário-GeralFC-6¿11SecretárioFC-5¿66Secretário-Geral AdjuntoFC-5¿11Assessor de Secretário-GeralFC-43¿3DiretorFC-4¿1515AssessorFC-310¿10Assistente AdministrativoFC-113¿13Chefe de ServiçoFC-3¿3737Gerente de ProcessoFC-3¿77Total Segedam266793Total200374574Anexo V da resolução-TCU nº 275, de 30 de dezembro de 2015ANEXO V DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 266, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGEPRESUnidadeDenominaçãoNívelNaturezaTotalAssessoramentoDireçãoGabineteSecretário-GeralFC-6¿11Assessor de Secretário-GeralFC-42¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente TécnicoFC-22¿2Total Gabinete426AdgepresSecretário-Geral AdjuntoFC-5¿11AssessorFC-31¿1Total Adgepres112AdgeTISecretário-Geral AdjuntoFC-5-11AssessorFC-31-1Total AdgeTI112AceriChefe de AssessoriaFC-5¿11Chefe de ServiçoFC-3¿22Assistente AdministrativoFC-13¿3Total Aceri336AsparChefe de AssessoriaFC-5¿11AssessorFC-32¿2Assistente AdministrativoFC-11¿1Total Aspar314ConjurConsultor JurídicoFC-5¿11DiretorFC-4¿33AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿22Assistente AdministrativoFC-11¿1Total Conjur369ISCDiretor-GeralFC-5¿11DiretorFC-4¿44AssessorFC-31¿1Chefe de ServiçoFC-3¿99Assistente AdministrativoFC-11¿1Total ISC21416OuvidoriaChefe de Assessoria FC-5¿11AssessorFC-31¿1Total Ouvidoria112SecomSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-31¿1Chefe de ServiçoFC-3¿22Assistente AdministrativoFC-11¿1Total Secom257SerintSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-31¿1Chefe de ServiçoFC-3¿22Assistente AdministrativoFC-11¿1Total Serint257SesesSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22SubsecretárioFC-4¿33AssessorFC-31¿1Chefe de ServiçoFC-3¿55Assistente AdministrativoFC-12¿2Total Seses31114SeticSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿33AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿1010Assistente AdministrativoFC-11¿1Total Setic31417STISecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿33AssessorFC-31¿1Chefe de ServiçoFC-3¿1010Total STI11415Total2978107Anexo VI da resolução-TCU nº 275, de 30 de dezembro de 2015ANEXO VI DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 266, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGECEXUnidadeDenominaçãoNívelNaturezaTotalAssessoramentoDireçãoGabineteSecretário-GeralFC-6¿11Assessor de Secretário-GeralFC-42¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-13¿3 Total Gabinete527AdgecexSecretário-Geral AdjuntoFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Adgecex347CodesenvolvimentoCoordenador-GeralFC-5¿11AssessorFC-31¿1 Total Codesenvolvimento112CoestadoCoordenador-GeralFC-5¿11AssessorFC-31¿1 Total Coestado112CoinfraCoordenador-GeralFC-5¿11AssessorFC-31¿1 Total Coinfra112CosocialCoordenador-GeralFC-5¿11AssessorFC-31¿1 Total Cosocial112SemecSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿33AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿22Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Semec369Secex-ACSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿11AssessorFC-31¿1Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-AC235Secex-AdministraçãoSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-31¿1Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-Administração246Secex-ALSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿11AssessorFC-31¿1Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-AL235Secex-AMSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-AM347SecexAmbientalSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿33AssessorFC-32¿2Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total SecexAmbiental347Secex-APSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿11AssessorFC-31¿1Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-AP235Secex-BASecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-BA347Secex-CESecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-CE347SecexDefesaSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿33AssessorFC-32¿2Assistente AdministrativoFC-11¿1Total SecexDefesa347UnidadeDenominaçãoNívelNaturezaTotalAssessoramentoDireçãoSecexDesenvolvimentoSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-31¿1Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total SecexDesenvolvimento235SecexEducaçãoSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿33AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total SecexEducação358Secex-ESSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-ES347SecexEstataisRJSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿33AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿¿¿Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total SecexEstataisRJ347SecexFazendaSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿33AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total SecexFazenda358Secex-GOSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-GO347Secex-MASecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-MA347UnidadeDenominaçãoNívelNaturezaTotalAssessoramentoDireçãoSecex-MGSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿33AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-MG358Secex-MSSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿11AssessorFC-31¿1Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-MS235Secex-MTSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-MT347Secex-PASecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-PA347Secex-PBSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-PB347Secex-PESecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-PE347Secex-PISecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-PI347UnidadeDenominaçãoNívelNaturezaTotalAssessoramentoDireçãoSecex-PRSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-PR347SecexPrevidênciaSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿33AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total SecexPrevidência358Secex-RJSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿44AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿22Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-RJ3710Secex-RNSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-RN347Secex-ROSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿11AssessorFC-31¿1Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-RO235Secex-RRSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿11AssessorFC-31¿1Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-RR235Secex-RSSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿33AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-RS358UnidadeDenominaçãoNívelNaturezaTotalAssessoramentoDireçãoSecexSaúdeSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿33AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total SecexSaúde358Secex-SCSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-SC347Secex-SESecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿11AssessorFC-31¿1Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-SE235Secex-SPSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿33AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-SP358Secex-TOSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿11AssessorFC-31¿1Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Secex-TO235SefipSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿44AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿33Assistente AdministrativoFC-12¿2 Total Sefip4812SeftiSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿33AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Sefti358UnidadeDenominaçãoNívelNaturezaTotalAssessoramentoDireçãoSeginfSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-31¿1Chefe de ServiçoFC-3¿33 Total Seginf167SeinfraAeroTelecomSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿33AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total SeinfraAeroTelecom358SeinfraOperaçõesSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿11AssessorFC-31¿1Chefe de ServiçoFC-3¿11 Total SeinfraOperações134SeinfraElétricaSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-32¿2 Total SeinfraElétrica235SeinfraHidroFerroviaSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿44AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3 11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total SeinfraHidroFerrovia369SeinfraPetróleoSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total SeinfraPetróleo347SeinfraRodoviaSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿44AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total SeinfraRodovia369Anexo VII da resolução-TCU nº 275, de 30 de dezembro de 2015ANEXO VII DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 266, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGEDAMUnidadeDenominaçãoNívelNaturezaTotalAssessoramentoDireçãoSeinfraUrbanaSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿33AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿22Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total SeinfraUrbana369SelogSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿44AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Selog369SemagSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿33AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿22Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Semag369SerurSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿44AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿33Assistente AdministrativoFC-11¿1 Total Serur3811Total145229374Anexo VIII da resolução-TCU nº 275, de 30 de dezembro de 2015ANEXO VIII DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 266, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SECOIUnidadeDenominaçãoNívelNaturezaTotalAssessoramentoDireçãoGabineteSecretário-GeralFC-6¿11Assessor de Secretário-GeralFC-43¿3Assistente AdministrativoFC-11¿1Total Gabinete415AdgedamSecretário-Geral AdjuntoFC-5¿11DiretorFC-4¿11AssessorFC-31¿1Gerente de ProcessoFC-3¿44Assistente AdministrativoFC-15¿5Total Adgedam6612SeadminSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿11AssessorFC-31¿1Total Seadmin123SecofSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿66Assistente AdministrativoFC-12¿2Total Secof4913SegepSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿44AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿1313Assistente AdministrativoFC-12¿2Total Segep41822SelipSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿33AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿88Gerente de ProcessoFC-3¿33Assistente AdministrativoFC-12¿2Total Selip41519SengeSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-31¿1Chefe de ServiçoFC-3¿44Assistente AdministrativoFC-11¿1Total Senge279UnidadeDenominaçãoNívelNaturezaTotalAssessoramentoDireçãoSesapSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-31¿1Chefe de ServiçoFC-3¿66Total Sesap1910Total266793Anexo IX da resolução-TCU nº 275, de 30 de dezembro de 2015ANEXO IX DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 266, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEPLANUnidadeDenominaçãoNívelNaturezaTotalAssessoramentoDireçãoSecoiSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿22AssessorFC-31¿1Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1Total246Anexo X da resolução-TCU nº 275, de 30 de dezembro de 2015ANEXO X DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 266, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS UNIDADES DEASSESSORAMENTO A AUTORIDADESUnidadeDenominaçãoNívelNaturezaTotalAssessoramentoDireçãoSeplanSecretárioFC-5¿11DiretorFC-4¿33AssessorFC-32¿2Chefe de ServiçoFC-3¿11Assistente AdministrativoFC-11¿1Total358(*) A função de Chefe de Gabinete no Gabinete do Presidente é oriunda da função de Chefe de Gabinete do Ministro eleito presidente.Anexo XI da resolução-TCU nº 275, de 30 de dezembro de 2015ANEXO XI DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 266, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES ALOCÁVEIS POR TRABALHOUnidadeDenominaçãoNívelNaturezaTotalAssessoramentoDireçãoGabinete do PresidenteChefe de Gabinete*FC-5¿¿¿Assessor do PresidenteFC-51¿1AssessorFC-36¿6Chefe de ServiçoFC-3¿22Assistente TécnicoFC-27¿7Auxiliar de GabineteFC-16¿6Total Gabinete do Presidente20222Gabinete do CorregedorChefe de GabineteFC-5¿11AssessorFC-31¿1Oficial de GabineteFC-31¿1Assistente TécnicoFC-21¿1Total Gabinete do Corregedor314Gabinete de MinistroChefe de GabineteFC-5¿11Assessor de MinistroFC-56¿6Oficial de GabineteFC-32¿2Assistente TécnicoFC-23¿3Auxiliar de GabineteFC-12¿2Total por Gabinete13114Total Gabinete de Ministro (9 Gabinetes)1179126Gabinete de Ministro-SubstitutoChefe de GabineteFC-5¿11Assessor de Ministro-SubstitutoFC-55¿5Oficial de GabineteFC-31¿1Assistente TécnicoFC-23¿3Auxiliar de GabineteFC-11¿1Total por Gabinete10111Total Gabinete de Ministro Substituto (4 Gabinetes)40444Gabinete de Membro do Ministério Público junto ao TribunalChefe de GabineteFC-5¿77Assessor de ProcuradorFC-526¿26Oficial de GabineteFC-32¿2Assistente TécnicoFC-210¿10Auxiliar de GabineteFC-18¿8Total Gabinete de Membro do Ministério Público junto ao Tribunal46753Total22623249(*) Das funções indicadas no quadro, 20 FC Especialista Sênior nível III, 25 FC Especialista Sênior nível II e 25 Especialista Sênior nível I foram criadas pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012, bem como 6 FC Especialista Sênior nível III referem-se às funções criadas pela Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008.