Norma nº 1/2023

Contrato - Fiscalização e pagamento

       O DIRETOR DE MANUTENÇÃO PREDIAL DA SECRETÁRIA DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e com fundamento no disposto nos arts. 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Portaria-TCU nº 444, de 28 de dezembro de 2018, e no art. 1º da Portaria-Senge nº 5, de 10 de março de 2023, resolve:  Art. 1º As atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, de natureza continuada e de natureza não continuada, bem como os de cessão de área sob responsabilidade da Diretoria de Manutenção Predial (Diman/Senge) observarão o disposto nesta Portaria subsidiariamente às disposições gerais a que se submetam.   §1º Os contratos regidos por esta Portaria podem ser:   I - Fiscalizados exclusivamente por servidores lotados no âmbito da Diman; ou  II - Fiscalizados por servidores da Diman com o apoio de outras unidades do TCU.   § 2º Os contratos fiscalizados conjuntamente por servidores da Diman e de outras unidades do TCU e os contratos cujo objeto seja a execução de obra ou a prestação de serviços por escopo serão regulados em ato próprio.   Art. 2º Para os fins desta portaria considera-se que as atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas , bem como a instrução processual e o encaminhamento necessário à repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto.   Parágrafo único. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática.   Art. 3º À Diman, unidade gestora do contrato, compete, além das demais atribuições previstas em normativos aplicáveis, também:   I - planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas à fiscalização da execução contratual;   II - promover o aperfeiçoamento contínuo das atividades relacionadas à gestão e fiscalização contratual por meio do envolvimento da equipe, da busca constante da diminuição de erros e da solução de problemas, tendo foco no cliente e com vistas à evolução do modelo contratual;   III - coordenar e ratificar os atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização dos procedimentos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;   IV - promover reunião inicial com representante da contratada para apresentação de informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, entre outros assuntos que se mostrem relevantes;   V - realizar reuniões periódicas com os prepostos da contratada, de modo a garantir a qualidade da execução e os resultados previstos para a prestação dos serviços; e   VI - deferir pedido de vistas eletrônica ou física de processos sob responsabilidade da Diman e realizar os procedimentos necessários para o seu atendimento.   Art. 4º Ao fiscal técnico do contrato compete:   I - tomar conhecimento dos documentos essenciais da contratação, a exemplo dos estudos preliminares, do ato convocatório e seus anexos, do contrato, da proposta da contratada, da garantia, quando houver, e demais documentos indispensáveis à fiscalização;   II - verificar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de acordo com o objeto do contrato;   III - aferir, quando cabível, o cumprimento do Acordo de Níveis de Serviços, para fins de pagamento;   IV - atestar as notas fiscais e as faturas correspondentes à prestação dos serviços;   V - prestar informações, mensalmente, à subunidade gestora do contrato, a respeito da execução dos serviços e de eventuais glosas nos pagamentos devidos à contratada;   VI - quando cabível, manter o controle das ordens de serviço emitidas e cumpridas; e   VII - consolidar em relatório de ocorrências as informações relativas às atividades referidas nos incisos II, III e V.  § 1º Nos contratos em que a prestação dos serviços também ocorrer em unidades externas à Diman, como é o caso do contrato de prestação de serviços de telefonia, a atuação do (s) fiscal (is) técnico (s) ficará condicionada às informações prestadas pelos efetivos beneficiários dos serviços.   § 2º Nos demais contratos que demandem apoio de unidades externas à Diman, o (s) fiscal (is) técnico (s) consignará (ão) nos autos as informações prestadas pelas unidades de apoio, utilizando-as como subsídio para sua atuação.   Art. 5º Em caso de ausência excepcional do (s) fiscal (is) técnico (s) , suas atribuições serão exercidas temporariamente pelo titular da Diman, ou seu substituto, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.   Art. 6º Os contratos fiscalizados por servidores da Diman constam dos itens listados no Anexo Único desta Portaria, onde são designados os fiscais técnicos respectivos.   Art. 7º Ficam convalidados todos os atos praticados pelos fiscais designados nesta Portaria entre 10 de março de 2023 e a presente publicação.  Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CARLOS ROBERTO CAIXETA  Diretor   (* Republicada por ter saído com incorreção do original no BTCU Administrativo nº 59, de 28/3/2023, págs. 16-18)         ANEXO ÚNICO À PORTARIA-DIMAN Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2023              ITEM     CONTRATONº/ANO     FORNECEDOR     OBJETO     FISCAIS TÉCNICOS                   I     34/2017     ÓRION TELECOMUNICAÇÕES ENGENHARIA S.A.     Fornecimento de geradores fotovoltaicos, com estação meteorológica, serviços de instalação e configuração, treinamento e serviço continuado de aferição de performance pelo período de 60 meses, conforme especificações do Anexo II do Edital do Pregão Eletrônico 46/2017.     ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2.997-1IVALDO PEREIRA DE ASSIS, 2.792-8JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3.019-8             II     03/2019     R7 FACILITIES SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI     Prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de ar-condicionado instalados nos edifícios do TCU em Brasília/DF.     IVALDO PEREIRA DE ASSIS, 2.792-8MARCOS GONÇALVES, 3.399-5CARLOS HENRIQUE DE SIQUEIRA, 8.678-9JOSÉ PEREIRA MOTA FILHO, 2.998-0JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3.019-8             III     06/2019     COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB     Prestação dos serviços públicos continuados de fornecimento de água e esgotamento sanitário para as dependências do Edifício-Sede, Anexos I, II e III, Restaurante e ISC.     AIRTON SILVA CAMARGO, 2.778-2JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3.019-8JOSÉ PEREIRA MOTA FILHO, 2.998-0VALTER RODRIGUES SILVINO, 3.405-3             IV     27/2021     NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.     Prestação de serviço público continuado de fornecimento de energia elétrica para o Edifício-Sede do TCU em Brasília/DF (Contrato Neoenergia Brasília n° 114.2021) .     ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2.997-1JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3.019-8JOSÉ PEREIRA MOTA FILHO, 2.998-0WESLEY BRITO DE MOURA, 2.999-8              V     28/2021     NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.     Prestação de serviço público continuado de fornecimento de energia elétrica para os Anexos I e II do complexo sede do TCU em Brasília/DF (Contrato Neoenergia Brasília n° 115.2021) .     ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2.997-1JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3.019-8JOSÉ PEREIRA MOTA FILHO, 2.998-0WESLEY BRITO DE MOURA, 2.999-8              VI     29/2021     NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.     Prestação de serviço público continuado de fornecimento de energia elétrica para o Anexo III do complexo sede do TCU em Brasília/DF (Contrato Neoenergia Brasília n° 113.2021) .     ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2.997-1JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3.019-8JOSÉ PEREIRA MOTA FILHO, 2.998-0WESLEY BRITO DE MOURA, 2.999-8              VII     44/2021     MUNDO TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA.     Prestação de serviço de Telefonia Fixa Comutada e serviço telefônico de Discagem Direta Gratuita (DDG) , na modalidade 0800, para o complexo sede do TCU em Brasília/DF, bem como Telefonia IP Virtualizada para as Representações do TCU nos Estados.     ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2.997-1JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3.019-8JOSÉ PEREIRA MOTA FILHO, 2.998-0CLEIBER GOMES SIQUEIRA, 2.790-1MARCOS FONTANELLA DE SOUZA, 11.532-0             VIII     64/2021     ESPACO & FORMA MÓVEIS E DIVISÓRIAS LTDA.      Prestação de serviços de fornecimento, manutenção e remanejamento de divisórias, portas, armários e estações de trabalho, incluindo acessórios, nos edifícios do TCU em Brasília.     JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3.019-8 JOSÉ ALAIS GOMES DA MOTA, 2.780-4 JOSÉ PEREIRA MOTA FILHO, 2.998-0 WESLEY BRITO DE MOURA, 2.999-8 CARLOS HENRIQUE DE SIQUEIRA, 8.678-9              IX     01/2022     CLARO S.A.     Cessão de uso de área localizada no terraço dos Edifícios Sede e Anexo III do TCU, para a instalação de Estação Rádio Base (ERB) , bem como de áreas internas diversas nas dependências do TCU em Brasília DF, para a implantação de sistema indoor de distribuição de sinal de telefonia celular.     ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2.997-1JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3.019-8JOSÉ PEREIRA MOTA FILHO, 2.998-0CLEIBER GOMES SIQUEIRA, 2.790-1 MARCOS FONTANELLA DE SOUZA, 11.532-0             X     02/2022     TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO)      Cessão de uso de área localizada no terraço dos Edifícios Sede e Anexo III do TCU, para a instalação de Estação Rádio Base (ERB) , bem como de áreas internas diversas nas dependências do TCU em Brasília DF, para a implantação de sistema indoor de distribuição de sinal de telefonia celular.     ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2.997-1JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3.019-8JOSÉ PEREIRA MOTA FILHO, 2.998-0CLEIBER GOMES SIQUEIRA, 2.790-1 MARCOS FONTANELLA DE SOUZA, 11.532-0             XI     03/2022     TIM S.A.      Cessão de uso de área localizada no terraço dos Edifícios Sede e Anexo III do TCU, para a instalação de Estação Rádio Base (ERB) , bem como de áreas internas diversas nas dependências do TCU em Brasília DF, para a implantação de sistema indoor de distribuição de sinal de telefonia celular.     ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2.997-1JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3.019-8JOSÉ PEREIRA MOTA FILHO, 2.998-0CLEIBER GOMES SIQUEIRA, 2.790-1 MARCOS FONTANELLA DE SOUZA, 11.532-0             XII     5/2022     HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICACOES S.A.     Cessão de uso de área localizada no terraço dos edifícios Sede e Anexo III do TCU para a instalação de Estação Rádio Base (ERB) , bem como de áreas internas diversas nas dependências do TCU em Brasília DF, para a implantação de sistema indoor de distribuição de sinal de telefonia celular.     ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2.997-1 JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3.019-8 JOSÉ PEREIRA MOTA FILHO, 2.998-0 CLEIBER GOMES SIQUEIRA, 2.790-1 MARCOS FONTANELLA DE SOUZA, 11.532-0              XIII     19/2022     MODULO CONSULTORIA E GERÊNCIA PREDIAL LTDA.      Prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores, monta-cargas e plataforma de acessibilidade instalados em edifícios do TCU e do ISC, incluindo materiais, peças, insumos e ferramentas.     IVALDO PEREIRA DE ASSIS, 2.792-8 MARCOS GONÇALVES, 3.399-5 JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3.019-8 JOSÉ PEREIRA MOTA FILHO, 2.998-0 JOSÉ OLÍVIO DA COSTA, 1.862-7              XIV     10/2023     CLARO S.A.     Prestação de serviços remanescentes de Telefonia Fixa Comutada e serviço telefônico de Discagem Direta Gratuita (DDG) , na modalidade 0800, para o complexo sede do TCU em Brasília/DF, bem como Telefonia IP Virtualizada para as Representações do TCU nos Estados.     ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2.997-1JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3.019-8JOSÉ PEREIRA MOTA FILHO, 2.998-0CLEIBER GOMES SIQUEIRA, 2.790-1MARCOS FONTANELLA DE SOUZA, 11.532-0             XV     11/2023     MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA.     Aquisição de soluções de TI desenvolvidas pela ALTO QI, incluso o suporte técnico.     CARLOS HENRIQUE DE SIQUEIRA, 8.678-9JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3.019-8