Norma nº 21/2022

Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 61 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO).

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 31, inciso I, c/c o art. 28, inciso XXXIX, ambos do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 61 da Lei nº 14.194, de 2021 (LDO), combinado com o art. 8º, da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 (LRF), resolve:Art. 1º Fica aprovado, na forma do anexo desta portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal para o ano de 2022 referente aos dispêndios com Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes e Investimentos, constantes da Lei Orçamentária Anual nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022 (LOA).Art. 2º Havendo necessidade de limitação ou ampliação de empenho e movimentação financeira, consoante disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, combinado com o artigo 62 da Lei nº 14.194, de 2021, o desembolso mensal, objeto do anexo desta portaria, será reduzido ou elevado na mesma proporção da limitação ou ampliação.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro BRUNO DANTAS(Publicado no DOU Edição nº 29 de 10/02/2022, Seção 1, p. 126)ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 21, DE 09 DE FEVEREIRO 2022(NR)(Portaria-TCU nº 132, de 12/8/2022)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOEm ReaisCRONOGRAMA ANUALMêsPessoal e Encargos SociaisOutras Despesas Correntes e CapitalTotal MensalJaneiro172.637.253,0225.990.051,26198.627.304,28Fevereiro154.102.236,0057.286.235,51211.388.471,51Março159.166.479,0015.868.239,47175.034.718,47Abril159.166.479,0044.079.142,65203.245.621,65Maio159.166.478,0044.081.121,45203.247.599,45Junho159.166.478,0034.955.120,51194.121.598,51Julho159.166.478,0035.231.092,13194.397.570,13Agosto159.166.476,8058.362.161,60217.528.638,40Setembro159.166.476,8058.362.161,60217.528.638,40Outubro159.166.476,8058.362.161,60217.528.638,40Novembro159.166.476,8058.362.161,60217.528.638,40Dezembro159.166.476,8058.362.161,60217.528.638,40Total1.918.404.265,00549.301.811,002.467.706.076,00REDAÇÃO ANTERIOR:.....................................Por força da Portaria-TCU nº 132, de 12/8/2022...............................................ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 21, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022(NR)(Portaria-TCU nº 79, de 27/5/2022)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 	Em Reais CRONOGRAMA ANUALMêsPessoal e Encargos SociaisOutras Despesas Correntes e CapitalTotal MensalJaneiro172.637.253,0225.990.051,26198.627.304,28Fevereiro154.102.236,0057.286.235,51211.388.471,51Março159.166.479,0015.868.239,47175.034.718,47Abril159.166.479,0044.079.142,65203.245.621,65Maio159.166.478,0043.918.110,76203.084.588,76Junho159.166.477,1435.165.718,76194.332.195,90Julho159.166.477,1435.165.718,76194.332.195,90Agosto159.166.477,1435.165.718,76194.332.195,90Setembro159.166.477,1435.165.718,76194.332.195,90Outubro159.166.477,1435.165.718,76194.332.195,90Novembro159.166.477,1435.165.718,76194.332.195,90Dezembro159.166.477,1435.165.718,76194.332.195,90Total1.918.404.265,00433.301.811,002.351.706.076,00.....................................Por força da Portaria-TCU nº 79, de 27/5/2022.................................................ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 21, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022(NR)(Portaria-TCU nº 47, de 5/4/2022)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO	Em ReaisCRONOGRAMA ANUALMêsPessoal e Encargos SociaisOutras Despesas Correntes e CapitalTotal MensalJaneiro172.637.253,0225.990.051,26198.627.304,28Fevereiro154.102.236,0036.377.112,25190.479.348,25Março159.166.479,0036.614.085,83195.780.564,83Abril159.166.477,4444.320.114,30203.486.591,74Maio159.166.477,4444.320.114,30203.486.591,74Junho159.166.477,4444.320.114,30203.486.591,74Julho159.166.477,4444.320.114,30203.486.591,74Agosto159.166.477,4444.320.114,30203.486.591,74Setembro159.166.477,4444.320.114,30203.486.591,74Outubro159.166.477,4444.320.114,30203.486.591,74Novembro159.166.477,4444.320.114,30203.486.591,74Dezembro159.166.477,4444.320.114,30203.486.591,74Total1.918.404.265,00497.862.278,002.416.266.543,00.....................................Por força da Portaria-TCU nº 47, de 5/4/2022..................................................ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 21, DE 09 DE FEVEREIRO DE 202203000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOEm ReaisMêsPessoal e Encargos SociaisOutras Despesas Correntes e CapitalTotal MensalJaneiro172.637.253,0225.990.051,26198.627.304,28Fevereiro158.706.092,0047.941.528,00206.647.620,00Março158.706.092,0047.941.528,00206.647.620,00Abril158.706.092,0047.941.528,00206.647.620,00Maio158.706.092,0047.941.528,00206.647.620,00Junho158.706.092,0047.941.528,00206.647.620,00Julho158.706.092,0047.941.528,00206.647.620,00Agosto158.706.092,0047.941.528,00206.647.620,00Setembro158.706.092,0047.941.528,00206.647.620,00Outubro158.706.092,0047.941.528,00206.647.620,00Novembro158.706.092,0047.941.528,00206.647.620,00Dezembro158.706.091,9847.941.526,74206.647.618,72Total1.918.404.265,00553.346.858,002.471.751.123,00