Norma nº 1/2019

Dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e  considerando as competências das unidades administrativas preconizadas nos arts. 53 a 65 Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018, resolve:  Art. 1º As competências, a estrutura e a distribuição das funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) são as estabelecidas nesta Portaria.  CAPÍTULO I  DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO  Art. 2º A Segedam, unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal e subordinada à Presidência, tem por finalidade gerenciar as atividades administrativas necessárias ao funcionamento e ao cumprimento da missão institucional do Tribunal de Contas da União (TCU) .  Art. 3º Compete à Segedam:  I - planejar, organizar, coordenar, supervisionar e executar as atividades e os projetos relativos às funções administrativas, em especial a gestão: de pessoas; orçamentária, financeira e contábil; de aquisições e de contratos; patrimonial; e de serviços de engenharia, manutenção e apoio;  II - monitorar os resultados e avaliar os impactos das ações administrativas;  III - propor e gerenciar normas, políticas e diretrizes relativas às funções administrativas;  IV - aprovar manuais e regulamentos relativos à padronização e à simplificação de processos de trabalho inerentes à atividade administrativa;  V - elaborar o relatório de gestão para fins do processo de contas anual do Tribunal;  VI - elaborar e encaminhar ao Presidente a proposta orçamentária anual do Tribunal;  VII - gerenciar as soluções de tecnologia da informação que dão suporte à área administrativa;  VIII - coordenar e gerenciar ações que contribuam para a sustentabilidade socioambiental e para a transparência administrativa;  IX - promover a integração do Tribunal com outros órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no que se refere à gestão administrativa; e  X - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  Parágrafo único. À Segedam incumbe, ainda, o exercício das competências comuns a todas as unidades da Secretaria do Tribunal previstas no art. 92 da Resolução-TCU nº 305, de 2018.  Art. 4° No cumprimento de sua finalidade e no exercício de suas competências, a Segedam atua em consonância com as seguintes diretrizes:  I - promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento humano, com estímulo à formação de pessoas e equipes competentes, motivadas e comprometidas com a efetividade do controle externo e com a melhoria da gestão pública;  II - busca permanente da eficiência na aplicação dos recursos públicos destinados ao TCU;  III - racionalização de seus processos de trabalho, procedimentos e práticas administrativas por meio da eliminação ou simplificação de formalidades, etapas ou exigências desnecessárias;  IV - entrega de resultados que efetivamente atendam às necessidades dos usuários dos bens e serviços administrativos, com qualidade e eficiência;  V - integração, colaboração e cooperação com as demais unidades do Tribunal;  VI - uso de dados, informações e indicadores administrativos de qualidade para tomada de decisão;  VII - estímulo à identificação e à disseminação de boas práticas administrativas;  VIII - promoção da transparência de dados e informações administrativas; e  IX - incentivo a ações sustentáveis.  Art. 5º A Segedam possui a seguinte estrutura:  I - Assessoria (Ass) ;  II - Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam) ;  III - Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) ;  IV - Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) ;  V - Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) ; e  VI - Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Senge) .  CAPÍTULO II  DA ASSESSORIA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO  Art. 6º A Assessoria da Segedam tem por finalidade prestar apoio direto ao Secretário-Geral de Administração nos assuntos e atividades de competência da unidade básica.  Art. 7º Compete à Assessoria da Segedam:  I - assessorar o titular da unidade em matérias de sua competência;  II - realizar estudos e pesquisas;  III - apoiar o planejamento e a execução de projetos e atividades;  IV - elaborar documentos a serem assinados pelo titular da unidade;  V - coletar, preparar e analisar dados e informações;   VI - produzir, analisar ou opinar sobre minutas de normativos e documentos a serem expedidos pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral de Administração;  VII - instruir processos que lhes sejam distribuídos; e  VIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  CAPÍTULO III  DA SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO  Art. 8º. A Adgedam tem por finalidade assessorar a Segedam no exercício de suas competências, especialmente no que se refere à coordenação, acompanhamento e execução das ações estratégicas de administração.  Art. 9º Compete à Adgedam:   I - coordenar o processo de planejamento no âmbito da Segedam;  II - acompanhar a execução e os resultados das ações sob responsabilidade da unidade básica nos planos institucionais;  III - planejar, coordenar e acompanhar a execução de ações administrativas que necessitem de atuação intersetorial no âmbito da Segedam;  IV - promover e coordenar a articulação da Segedam com as unidades do Tribunal, bem assim com outros órgãos e entidades públicos no que se refere à área administrativa;  V - coordenar, gerenciar e fomentar a transparência dos atos e resultados da gestão, exceto no que se refere a informações inerentes a autoridades do Tribunal;  VI - elaborar o relatório de gestão para fins do processo de contas anual do Tribunal;  VII - promover a publicação dos atos administrativos do Tribunal nos órgãos e veículos oficiais;  VIII - coordenar e acompanhar a implementação e a revisão da Política Institucional de Sustentabilidade e do Programa de Logística Sustentável do TCU;  IX - gerenciar a emissão de passagens e o pagamento de diárias requisitadas pelas unidades do TCU;  X - adotar, em conjunto com a STI e em consonância com a Política de Governança de Tecnologia da Informação do TCU, as medidas necessárias à concepção, ao desenvolvimento, à manutenção e ao aprimoramento das soluções de tecnologia da informação, de provimento centralizado ou descentralizado, que dão suporte à área administrativa;  XI - operacionalizar o apoio administrativo ao funcionamento da Segedam; e  XII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  Art. 10. A Adgedam tem a seguinte estrutura:   I - Assessoria (Ass) ;  II - Diretoria de Gestão de Soluções de TI para a Administração (DGA) :  a) Serviço de Desenvolvimento Descentralizado de Soluções de TI para a Administração (SDD) ;   III - Serviço de Apoio Administrativo (Seap) ;  IV - Serviço de Publicação de Atos Administrativos (Sepublic) ;   V - Serviço de Diárias e Passagens (Sedip) ;   VI - Serviço de Gestão Socioambiental e de Transparência Administrativa (Seamb) .  CAPÍTULO IV  DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS  Art. 11. A Segep tem por finalidade propor e conduzir políticas e processos de gestão de pessoas, além de gerenciar e executar atividades inerentes a serviços de pessoal.  Art. 12. Compete à Segep:  I - propor e coordenar as políticas de gestão de pessoas;  II - planejar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão de pessoas por competências do TCU;  III - planejar, coordenar, acompanhar e tornar operacional os processos de gestão de desempenho e reconhecimento dos servidores; gestão do estágio estudantil; remoção e movimentação de servidores; integração e alocação de servidores; e gestão do clima organizacional;  IV - gerenciar e executar as atividades relacionadas a serviços de pessoal, tais como a folha de pagamento das autoridades, servidores e pensionistas e a gestão dos dados e informações cadastrais dos servidores do Tribunal;  V - planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para melhoria da qualidade de vida, bem como a assistência médica, odontológica, psicossocial e nutricional dos servidores;  VI - coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do TCU;  VII - promover, estimular e coordenar as ações relativas à valorização do servidor e dos demais colaboradores;  VIII - opinar a respeito de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do TCU;  IX - gerenciar e coordenar, no âmbito do TCU, o Convênio de Adesão celebrado com a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp-Exe) ;  X - acompanhar, atualizar e divulgar atos e normas referentes à sua área de atuação, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao seu cumprimento;  XI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  Art. 13. A Segep tem a seguinte estrutura:  I - Assessoria (Ass) ;  II - Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas (Diesp) :   a) Serviço de Gestão do Desempenho (SGD) ;   b) Serviço de Gestão da Movimentação e Competências (SMC) ;   III - Diretoria de Legislação de Pessoal (Dilpe) :   a) Serviço de Concessão de Vantagens e Direitos (SCV) ;   b) Serviço de Concessão de Aposentadorias e Pensões (SAP) ;   c) Serviço de Gestão de Informações Funcionais (SGF) ;   IV - Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag) :  a) Serviço de Pagamento de Ativos (SPA) ;   b) Serviço de Pagamento de Aposentados e Pensionistas (SPAP) ;  V - Diretoria de Saúde (Dsaud) :  a) Serviço Integrado de Atenção à Saúde (SIAS) ;  b) Serviço de Perícia em Saúde (SPS) ;  c) Serviço de Apoio Administrativo e Fiscalização dos Contratos em Saúde (SAF) .   CAPÍTULO V  DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE  Art. 14. A Secof tem por finalidade gerenciar e executar as atividades inerentes à programação e execução orçamentário-financeira e à contabilidade do Tribunal.  Art. 15. Compete à Secof:  I - planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades inerentes à gestão orçamentária, financeira e contábil do TCU;  II - executar as atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais em seus aspectos contábeis, em relação à Unidade Gestora da Sede, bem como controlar e assessorar essas atividades realizadas pelas demais Unidades Gestoras Executoras do TCU;  III - elaborar relatórios gerenciais, em relação à sua área de atuação, com vistas a subsidiar a Administração do TCU com informações para a tomada de decisão;  IV - assessorar na elaboração do plano plurianual, da proposta orçamentária anual e na solicitação de créditos orçamentários adicionais do TCU;  V - elaborar demonstrativos em sua área de competência, para compor o relatório de gestão para fins de processo de contas anual do Tribunal;  VI - acompanhar os atos normativos referentes ao sistema federal de planejamento, orçamento e contabilidade, bem como informar e orientar as unidades gestoras do Tribunal quanto ao cumprimento desses atos; e  VII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  Art. 16. A Secof tem a seguinte estrutura:  I - Assessoria (Ass) ;  II - Diretoria de Contabilidade (Dicon) :  a) Serviço de Conformidade das Unidades nos Estados (SCE) ;  b) Serviço de Análise de Conformidade (SAC) ;   c) Serviço de Conciliação e Controles Gerenciais (SCG) ;  III - Diretoria de Programação e Execução Orçamentária (Dipex) :   a) Serviço de Pagamento de Fornecedores (SPF) ;  b) Serviço de Pagamento de Despesas Administrativas (SDA) ;   c) Serviço de Programação Orçamentária e Financeira (SPR) ;  IV - Diretoria de Programação e Execução Orçamentária das Unidades nos Estados (Diex) :  a) Serviço de Programação e Execução Orçamentária das Unidades nos Estados (SEO) ;  b) Serviço de Pagamento de Fornecedores das Unidades nos Estados (SPE) .  CAPÍTULO VI  DA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO  Art. 17. A Selip tem por finalidade gerenciar e executar atividades inerentes à aquisição e administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços e ao acompanhamento da execução de contratos, bem como coordenar e acompanhar a implementação das políticas institucionais de gestão dos bens imóveis sob responsabilidade do TCU.  Art. 18. Compete à Selip:  I - planejar, gerenciar e controlar a aquisição, a conservação, a guarda e a distribuição de bens patrimoniais e de consumo no âmbito do Tribunal, assim como realizar inventários e promover desfazimento de bens, em consonância com a Política de Segurança Institucional do TCU;  II - propor a atualização de atos normativos referentes às etapas de planejamento de aquisições de bens e contratações de serviços, de condução de procedimentos licitatórios e de gestão de contratos, bem como de assuntos patrimoniais;  III - planejar e coordenar as aquisições de bens e as contratações de serviços no âmbito das unidades do TCU;  IV - zelar, em seu âmbito de atuação, pelo bom relacionamento e fluxo de informações entre as subunidades da secretaria e as unidades nos estados, reportando, às instâncias superiores, as ocorrências relevantes que comprometam a qualidade dos trabalhos e/ou o cumprimento dos prazos estabelecidos;   V - elaborar, com apoio das unidades demandantes, os termos de referência destinados à aquisição de bens e às contratações de serviços, respeitadas às competências das unidades técnicas especializadas nas áreas de tecnologia da informação, engenharia e educação corporativa;  VI - conduzir os procedimentos licitatórios visando à contratação de obras, serviços e compras, bem como acompanhar e controlar a execução dos contratos firmados pelo TCU;  VII - confeccionar as atas de registro de preços, os termos de contrato e seus aditivos, convênios, comodatos e acordos de cooperação, bem como os instrumentos de apostilamento, adotando todos os procedimentos necessários à sua formalização;  VIII - coordenar e orientar as atividades de elaboração e apoio à gestão contratual, inclusive no que concerne à análise da documentação fiscal, previdenciária e trabalhista dos contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra; e  IX - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  Art. 19. A Selip tem a seguinte estrutura:  I - Assessoria (Ass) ;  II - Diretoria de Licitações (Dilic) :   a) Serviço de Elaboração de Termos de Referência (SET) ;  b) Serviço de Elaboração de Editais (SEE) ;   III - Diretoria de Gestão Contratual (Dicad) :   a) Serviço de Elaboração de Contratos (SEC) ;  b) Serviço de Prorrogação e Apoio à Gestão Contratual (SGC) ;   c) Serviço de Instrução de Repactuações e Revisões Contratuais (SRC) ;   IV - Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat) :   a) Serviço de Gestão Patrimonial (SGP) ;   b) Serviço de Inventário (SEI) ;  V - Diretoria de Gestão de Aquisições das Unidades nos Estados e Conformidade (Dirac) :  a) Serviço de Gestão de Aquisições das Unidades nos Estados (SGE) ;   b) Serviço de Conformidade Documental (SCD) .  CAPÍTULO VII  DA SECRETARIA DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO  Art. 20. A Senge tem por finalidade planejar, gerenciar, fiscalizar e executar as atividades inerentes à engenharia, à manutenção, à preservação e à conservação do patrimônio imobiliário do TCU, aos serviços de apoio e à implementação da Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial.  Art. 21. Compete à Senge:  I - gerenciar projetos, serviços e obras de engenharia e arquitetura no âmbito do TCU, observando as políticas institucionais de segurança institucional, de acessibilidade, de sustentabilidade e outras pertinentes;  II - zelar pela manutenção geral da infraestrutura dos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal;  III - promover o uso racional do espaço físico dos imóveis sob a responsabilidade do TCU;  IV - gerenciar a programação visual nas edificações do TCU;  V - prestar serviços de áudio e vídeo, inclusive com captação, edição e transmissão via intranet;  VI - dar suporte técnico às atividades relativas à manutenção predial das unidades nos Estados;  VII - realizar a gestão institucional de segurança física e patrimonial, incluindo a respectiva gestão de incidentes nessa área;  VIII - promover o uso racional das garagens e do estacionamento localizados na Sede do TCU e no ISC;  IX - gerenciar os serviços de apoio executados no âmbito da Sede do TCU e no ISC, tais como transporte, conservação e limpeza predial, copeiragem, jardinagem, lavanderia, dedetização, impressão e produção gráfica, protocolo e expedição; e  X - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  Art. 22. A Senge tem a seguinte estrutura:  I - Assessoria (Ass) ;  II - Diretoria de Engenharia (Denge) :   a) Serviço de Projeto e Fiscalização de Obras (Sefis) ;   b) Serviço de Áudio e Vídeo (Audioevideo) ;   III - Diretoria de Manutenção Predial (Diman) :   a) Serviço de Manutenção e Infraestrutura Predial (Semip) ; e  b) Serviço de Projetos de Manutenção Predial (Seman) ;  IV - Diretoria de Segurança e Suporte Operacional (Disop) :  a) Serviço de Segurança (Segur) ;  b) Serviço de Transportes (Setrans) ;   c) Serviço de Conservação, Limpeza e Copeiragem (Secop) ;  d) Serviço de Protocolo e Produção Gráfica (Seprot) .   CAPÍTULO VIII  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  Art. 23. A organização interna das competências das unidades da Segedam será definida em ato do Secretário-Geral, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Portaria, observados os fundamentos e as competências da Resolução-TCU nº 305, de 2018.   Art. 24. As funções de confiança da Segedam são as constantes do Anexo desta Portaria, em conformidade com a Resolução-TCU nº 305, de 2018.  Art. 25. Fica revogada a Portaria-Segedam nº 15, de 2 de abril de 2018.  Art. 26. Esta Portaria entra em vigor nesta data.  LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA     ANEXO À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2019.  DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO                    DISTRIBUIÇÃO      NÍVEL DA FC      QUANTIDADE                        Gabinete      Secretário-Geral      FC-6      1                Assessor de Secretário-Geral      FC-4      3                Total      4                Adgedam      Secretário-Geral Adjunto      FC-5      1                Diretor      FC-4      1                Chefe de Serviço      FC-3      5                Assessor      2                Assistente Administrativo      FC-1      4                Total      13                Segep      Secretário      FC-5      1                Diretor      FC-4      4                Chefe de Serviço      FC-3      10                Assessor      2                Assistente Administrativo      FC-1      2                Total      19                Secof      Secretário      FC-5      1                Diretor      FC-4      3                Chefe de Serviço      FC-3      8                Assessor      2                Assistente Administrativo      FC-1      2                Total      16                Selip      Secretário      FC-5      1                Diretor      FC-4      4                Chefe de Serviço      FC-3      9                Gerente de processo      3                Assessor      2                Assistente Administrativo      FC-1      2                Total      21                Senge      Secretário      FC-5      1                Diretor      FC-4      3                Chefe de Serviço      FC-3      8                Assessor      2                Assistente Administrativo      FC-1      2                Total      16                Total Geral      89