Norma nº 300/2009

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2009, na forma do anexo a esta Portaria.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN DINIZ DE AGUIARPresidenteANEXOUNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALSETEMBRO DE 2008 A AGOSTO DE 2009LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo IR$ MilharesDESPESA COM PESSOALDESPESAS EXECUTADAS (1) Setembro/08 a Agosto/09LiquidadasRP nãoProcessados (3) TOTALDESPESA BRUTA COM PESSOAL  (I)911.850129.6501.041.500 Pessoal Ativo576.54994.224670.773 Pessoal Inativo e Pensionistas335.30135.426370.727 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)   (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)238.294 238.294 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária    Decorrentes de Decisão Judicial    Despesas de Exercícios Anteriores9.360 9.360 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados (2)228.934 228.934 Convocação Extraordinária (inciso II § 6º, art. 57 da CF)   TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE-TDP    III=(I - II)673.556129.650803.206RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)423.852.829% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DOLIMITE - TDP sobre a RCL (V) = [(III) / (IV) x 100]0,1895%LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300%1.822.567LIMITE PRUDENCIAL  (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085%1.731.439Fonte: SIAFI 2008 e 2009, CONSULTORC, SIAFI Gerencial e Portaria STN nº 557, de 21 de Setembro de 2009 (RCL)Notas:1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.2 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados correspondem às fontes de recursos 56 e 69;3 - Valores inscritos em restos a pagar não processados em 31/12/2008.FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRASecretário-Geral de AdministraçãoEDUARDO DUAILIBE MURICISecretário de Controle InternoJOSE ELIOMA OLIVEIRA ALBUQUERQUESecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade - em Substituição