Norma nº 219/1995

Altera a Portaria nº 030, de 29 de janeiro de 1993, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º A Portaria nº 030, de 29 de janeiro de 1993, fica acrescida dos seguintes artigos 10, 16 e 20, renumerando-se, em conseqüência, os demais:"Art. 10. No sorteio das sublistas, referidas no art. 11 da Resolução nº 005/93, será observado, quando couber, o mesmo procedimento previsto nos artigos anteriores."................................................................................................"Art. 16. Na utilização do sistema eletrônico os sorteios de que tratam os arts. 4º, 10, 12, 13, 14 e 15 desta Portaria serão simultâneos, por modalidades."................................................................................................"Art. 20. Caberá à Secretaria-Geral de Controle Externo promover a inclusão, no sistema eletrônico, dos dados necessários à realização dos sorteios previstos nesta Portaria."Art. 2º Os arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11, "caput", e seus §§ 1º e 2º, os incisos III, IV, V e VI, e o § 1º do art. 12, os arts. 14, 18 e 23 da Portaria nº 030, de 29 de janeiro de 1993, alterada pelas Portarias nº 125, de 19 de maio de 1993, nº 257, de 10 de novembro de 1993 e nº 19, de 13 de janeiro de 1995, já considerada a renumeração prevista no art. 1º desta Portaria, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 3º Os sorteios serão realizados na Sala das Sessões, por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, ou, na sua impossibilidade, com o uso de globo giratório transparente, e de esferas, numeradas de 1 a 11, correspondendo os números 1 a 8 aos Ministros, e os números 9 a 11 aos Auditores, observada a ordem de antigüidade decrescente, excluído o Presidente.Parágrafo único. Na hipótese de utilização de globo giratório, o resultado do sorteio será encaminhado, pela Secretaria-Geral das Sessões, à Secretaria de Informática, para atualização do sistema eletrônico.Art. 4º Para proceder ao sorteio dos Relatores dos processos referentes às Listas de Unidades Jurisdicionadas, a realizar-se após a parte destinada ao Expediente, na primeira Sessão Ordinária do Plenário dos anos ímpares, e que vigorará até a véspera do sorteio bienal seguinte, conforme previsto no art. 6º da Resolução nº 005/93, o Presidente anunciará, preliminarmente, quando utilizado globo giratório, o número correspondente a cada Ministro e Auditor que participarão do sorteio.Art. 5º Concluída a fase de que trata o artigo anterior, o Secretário-Geral das Sessões exibirá, quando for utilizado globo giratório, uma a uma, aos Membros do Tribunal e ao Representante do Ministério Público, as oito esferas correspondentes aos Ministros, numeradas de 1 a 8, as colocará, pela ordem, no globo giratório.Art. 6º O Secretário-Geral das Sessões extrairá, quando utilizado globo giratório, uma esfera por vez e a entregará ao Presidente que a exibirá aos presentes e anunciará o respectivo número e o nome do Ministro correspondente.Art. 7º Na hipótese de utilização de globo giratório, ao Ministro cujo o número for sorteado em primeiro lugar caberá relatar os processos da Lista de Unidades Jurisdicionadas de número 1; ao Ministro sorteado em segundo lugar, caberá a Lista de número 2 e, assim, sucessivamente, até que tenha sido sorteado o Ministro Relator dos processos referentes a cada uma das Listas numeradas de 1 a 8.Art. 8º Serão sorteados, a seguir, os Auditores Relatores dos processos referentes às Listas de números 9 a 11, colocando-se, no globo, quando este for utilizado, as três esferas correspondente aos Auditores, numeradas de 9 a 11, cabendo ao Auditor cujo número for extraído em primeiro lugar relatar os processos referentes à Lista de número 9 e, assim, sucessivamente, para as duas Listas restantes.Art. 9º Para os fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Portaria, na hipótese de o Ministro ou Auditor sorteado já haver sido contemplado com a mesma Lista no biênio anterior, será realizado, "incontinenti", novo sorteio do Relator dessa Lista, em observância ao que dispõe o parágrafo único do art. 134 do Regimento Interno.................................................................................................Art. 11. Nos termos do art. 139 do Regimento Interno, na última Sessão Ordinária do Plenário do mês de setembro, o Presidente sorteará, entre os Ministros titulares, o Relator das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, relativas ao exercício subseqüente.§ 1º O Presidente submeterá à provação do Plenário os nomes dos Ministros titulares que participarão do sorteio referido no "caput" deste artigo e anunciará, quando utilizado globo giratório, número correspondente a cada um, observado o disposto no artigo 17, § 2º, da Resolução nº 005/93.§ 2º Aprovados pelo Plenário os nomes dos participantes, o Secretário-Geral das Sessões exibirá aos presentes e colocará no globo giratório, se este for utilizado, uma a uma, as esferas com uma única esfera, cujo número, anunciado pelo Presidente, indicará o Ministro Relator das contas..................................................................................................Art. 12..............................................................................................................................................III - quando da utilização de globo giratório, o Presidente submeterá à aprovação do Plenário a relação dos Ministros que participarão do sorteio, com indicação dos respectivos números, e anunciará o processo a ser sorteado, bem como o motivo que justifica seu sorteio específico, observado o disposto no item II, anterior;IV - o Presidente autorizará, a seguir, o Secretário-Geral das Sessões a proceder ao sorteio, colocando no globo, se este for utilizado, somente as esferas com os números correspondentes aos Ministros participantes;V - quando se tratar de processo administrativo ou reservado, o Presidente, na hipótese de utilização de globo giratório, anunciará somente o número e a natureza do processo;VI - o sistema eletrônico de sorteios manterá registro dos Relatores designados em sorteio específico, para assegurar que o Relator escolhido dessa forma somente volte a ser incluído nessa modalidade de sorteio depois que todos os demais Ministros tenham sido igualmente sorteados.§ 1º Quando restar somente um Ministro que não tenha sido contemplado em sorteio anterior, ser-lhe-á distribuído o processo a ser sorteado entre os Ministros integrantes do Colegiado, na hipótese de utilização de globo giratório.................................................................................................Art. 14. Quando o sorteio específico se destinar a dirimir conflito de competência entre Relatores, somente serão incluídos no globo, se este for utilizado, as esferas com os respectivos números.................................................................................................Art. 18. No caso de sorteio específico, o Secretário-Geral das Sessões lavrará e assinará ata própria, que será igualmente assinada pelo Presidente, e fará inserir o resultado do sorteio na ata da primeira Sessão Ordinária do Plenário que se seguir.Art. 23. Os recursos ou pedidos de reexame da mesma Decisão, ou do mesmo Acórdão, interpostos por diversos impetrantes jurisdicionados a Secretarias de Controle Externo diferentes, serão constituídos em processos apartados e encaminhados ao Relator sorteado do primeiro deles, que determinará, se for o caso, sua instrução pelas Unidades Técnicas competentes e seu posterior encaminhamento, separadamente ou em conjunto, ao Ministério Público (art. 232 do Regimento Interno)."Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, o art. 24 da Portaria nº 30, de 29 de janeiro de 1993, acrescido pela Portaria nº 19, de 13 de janeiro de 1995.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidente