Norma nº 13/1997

Aprova  formulários a serem adotados pelas Secretarias de Controle Externo na elaboração e expedição de atos e comunicações processuais.

 Portaria nº 13, de 15 de abril de 1997. Aprova procedimentos e respectivos formulários a serem adotados pelas Secretarias de Controle Externo na elaboração e expedição de atos e comunicações processuais. O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e,CONSIDERANDO que o artigo 171 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União – TCU estabelece que a citação, a audiência, a comunicação de diligência ou a notificação determinada, conforme o caso, pelo Relator, pelas Câmaras ou pelo Plenário, será expedida pela Unidade Técnica competente da Secretaria do Tribunal; CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a elaboração e expedição da citação, audiência notificação, comunicação e diligência;CONSIDERANDO, ainda, o comando emergente da Decisão nº 3/97-TCU-1ª CÂMARA e do Acórdão nº 156/97-TCU-2ª Câmara determinando à SEGECEX que oriente as Unidades Técnicas sobre procedimento a ser observado em relação a expediente citatório;CONSIDERANDO, finalmente, os fundamentos oferecidos pelo  Comitê de Informática no sentido de avançar cada vez mais na racionalização e modernização dos procedimentos e formulários a serem adotados pelas SECEX’s; resolve:Art. 1º As Secretarias de Controle Externo devem cuidar para que o chamamento ao processo, do responsável ou interessado, seja, rigorosamente, revestido de todos os requisitos constantes do artigo 164 e demais disposições previstas no Regimento Interno do Tribunal, conforme o caso, porquanto somente a citação, audiência, comunicação  ou notificação válidas aperfeiçoam o contraditório e asseguram a ampla defesa e possibilitam ao responsável acompanhar todas as etapas do processo.§ 1º Citação é o chamamento do responsável ao processo, se houver débito, para, no prazo de quinze dias, apresentar defesa ou recolher a quantia devida, quando determinada em decisão preliminar (cf. arts. 152, §1º; 153, II; 164; 237, I “a; e 238, do RI-TCU).§ 2º Audiência é o ato que determina, em decisão preliminar, ao responsável, se não houver débito, no prazo de quinze dias, apresentar razões de justificativa (cf. arts. 152, § 1º; 153, III; 164; 237, I, “a”; e 238 do RI-TCU).§ 3º Comunicação é o ato pelo qual, em decisão preliminar, se determina ao responsável o cumprimento de diligências necessárias ao saneamento do processo (cf. arts. 152, § 1º; 164; 237, I, “c”; e 240 do RI-TCU); bem como lhe transmite a rejeição da defesa ou das razões de justificativa (cf. arts. 152, § 1º; 153, § 3º; 164, § 1º; 237, I, “b”; e 238 do RI-TCU).§ 4º Notificação é o ato em que o Tribunal comunica suas decisões definitivas e determina a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou falhas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes (cf. arts. 158, Parágrafo Único; 164 e 237, I, “d”), bem como, tendo sido verificada a existência de irregularidades ou ilegalidades, intima o responsável a efetuar e comprovar o recolhimento aos cofres públicos da quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada (cf. arts. 164, § 2º; 167; 165, III, “a”; 237, I, “d”; e 238 do RI-TCU).Art 2º A citação, a audiência, a comunicação e a notificação deverão conter, no que couber, os seguintes elementos:I – nome do responsável ou interessado, ou indicação do órgão ou entidade;II – a finalidade e o fundamento legal da citação, audiência, comunicação ou notificação;III – o prazo para resposta e atendimento, bem assim advertência das conseqüências pelo seu não cumprimento, nas hipóteses de comunicação e notificação;IV – a cominação, se houver;V – local onde o responsável poderá obter visa dos autos;VI – cópia da decisão ou do acórdão, com os documentos pertinentes.§ 1º As Unidades Técnicas ao apresentarem a proposta de citação ao Ministro-Relator deverão indicar, de forma clara e objetiva, os elementos que comporão o ofício citatório, de conformidade com o art. 3º da Resolução nº 8/93-TCU, detalhando, pormenorizadamente, a origem do débito, tanto na proposta de citação, quanto no próprio ofício citatório.§ 2º Os ofícios de citação e audiência deverão conter, ainda, a advertência a que se refere o art. 12, § 1º, da Lei nº 8.443/92, no sentido de que, no caso de não atendimento, no prazo determinado, será o responsável considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.§ 3º Existindo débito, deverá ser alertado ao responsável de que a liquidação tempestiva do débito, atualizado monetariamente, sanará o processo, somente se for reconhecida pelo Tribunal a boa-fé e se não houver sido observada irregularidade nas contas (cf. art. 153, § § 4º e 5º, do RI-TCU).§ 4º Na hipótese de notificação, havendo imputação de débito ou aplicação de multa, será consignada, no expediente, que as decisões e acórdãos do Tribunal têm eficácia de título executivo (cf. § 3º, do art. 71, da Constituição Federal) e tornam a dívida líquida e certa para fundamentar a respectiva ação de execução, se não recolhida no prazo pelo responsável, nos termos do art. 19, 24 e 23, inciso III, alínea b, da Lei nº 8.443/92.§ 5º A notificação de deliberações que evidenciarem impropriedades ou quaisquer outras falhas de natureza formal conterá a advertência de que o responsável, ou quem lhe haja sucedido, deve adotar as medidas necessárias à sua correção, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes (cf. Parágrafo Único do art. 158 do RI-TCU).§ 6º Quando o destinatário não for localizado (cf. art. 1º, Parágrafo Único, da Resolução nº 8/93), a citação, a audiência, a comunicação e a notificação serão feitas por edital publicado no Diário Oficial da União (cf. art. 22, inciso III, da Lei 8.443/92 e art. 164, inciso III, do RI-TCU), contendo os mesmos elementos previstos neste artigo.Art. 3º  Ficam aprovados os formulários anexos, a serem utilizados, em caráter experimental, na expedição dos atos e comunicações processuais pertinentes.§ 1º A SEINF providenciará para que os formulários de que trata este artigo sejam expedidos de modo informatizado.§ 2º As SECEXs poderão efetuar sugestões à SEGECEX para o aperfeiçoamento dos formulários sempre que, em decorrência de sua utilização, se revelar necessário.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da implementação da medida prevista no § 1º do artigo anterior. JOSÉ NAGEL   *Anexos no documento original