Norma nº 1/2007

Dispõe sobre o funcionamento da Comissão de Coordenação Geral (CCG).

    Reunião da Cadad - 16/11/2004   O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e   Considerando o disposto no parágrafo único do art. 77 da Resolução-TCU nº 199, de 28 de dezembro de 2006, que revoga tacitamente a regulamentação da Comissão de Coordenação Geral contida na Portaria-TCU nº 244, de 22 de julho de 1994;  Considerando a necessidade de normatizar as atividades de coordenação e supervisão intersetorial das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União;  Considerando a deliberação da Comissão de Coordenação Geral em reunião realizada em 30 de março de 2007, resolve:  Art. 1º O funcionamento da Comissão de Coordenação Geral obedece ao disposto nesta Portaria.  Art. 2º A Comissão de Coordenação Geral é órgão colegiado de natureza consultiva que tem por finalidade auxiliar o Presidente na alocação de recursos e na formulação de políticas e diretrizes institucionais, bem como em questões que necessitem de integração ou formulação de opinião intersetorial.  Parágrafo único. A Comissão funciona de modo permanente e se reúne ordinariamente, a cada mês, ou sempre que necessário, em caráter extraordinário.  Art. 3º A Comissão é integrada pelos titulares das unidades básicas e é presidida pelo Secretário-Geral da Presidência.    § 1º Os integrantes da Comissão designarão seus substitutos para as situações de afastamentos e outros impedimentos legais.   § 2º Nas ausências do titular da Secretaria-Geral da Presidência, a presidência da Comissão cabe ao titular da Secretaria-Geral de Controle Externo e, na ausência deste, ao titular da Secretaria-Geral de Administração.   § 3º O Presidente da Comissão pode convocar titulares e servidores das unidades do Tribunal para participar das reuniões, em função da matéria em pauta.   § 4º A Comissão é secretariada por assessor da Secretaria-Geral da Presidência.   Art. 4º Compete à Comissão de Coordenação Geral:  I - assessorar o Presidente na formulação de diretrizes anuais, de políticas de gestão de pessoas e de tecnologia da informação;   II - assessorar o Presidente em assuntos que visem a disciplinar, aperfeiçoar, atualizar, padronizar e simplificar as atividades do Tribunal e de sua Secretaria;  III - assessorar o Presidente em outras matérias que necessitem de cooperação intersetorial das unidades cujos titulares compõem a Comissão;  IV -  autorizar constituição de proposta de projeto, eventual prorrogação ou encerramento antecipado, submetendo a matéria ao Presidente do Tribunal para aprovação;  V - manifestar-se, após prévia análise da Secretaria de Planejamento e Gestão, sobre proposta de ato normativo que verse sobre estrutura, competência ou nomenclatura de unidade;   VI - submeter ao Presidente proposta para a realização de concurso de remoção extraordinário nos termos da Resolução-TCU nº 182, de 30 de novembro de 2005;  VII - analisar as remoções a pedido, a critério da administração, excetuadas as referentes à alteração de lotação de servidor entre unidades da Sede integrantes de uma mesma unidade básica, em consonância com a Resolução-TCU nº 182, de 2005;   VIII - apresentar ao Presidente propostas para definição de lotação de pessoal das unidades da Secretaria do Tribunal, observadas as disposições regulamentares sobre o assunto;  IX - requerer, às unidades do Tribunal, as informações que considerar necessárias à realização das atividades de coordenação e supervisão intersetorial;  X - supervisionar, aprovar os temas da pauta, definir data de realização e convocar os participantes dos encontros de dirigentes, de diretores e de chefes de serviço, conforme disposto na Portaria-TCU nº 154, de 20 de julho de 2005;  XI - expedir portarias, ordens de serviço e manifestações na sua área de atuação;   XII - praticar os demais atos administrativos necessários ao exercício das suas competências.  § 1º Não compete à Comissão de que trata esta Portaria manifestar-se conclusivamente quanto a discordâncias relativas a demandas individuais de avaliação de desempenho, de concessão de benefícios e de reconhecimento de direitos, apresentadas em grau de recurso.  § 2º Cabe à CCG consultar os demais membros do Comitê de Gestão de Pessoas, que não integram a Comissão, acerca de matérias afetas à política de gestão de pessoas no Tribunal, nos termos do art. 79 da Resolução-TCU nº 199, de 2006.  Art. 5º Cabe ao Presidente da Comissão de Coordenação  Geral:  I - representar e coordenar a Comissão;  II - organizar pauta, convocar e coordenar as reuniões;  III - assinar os expedientes;  IV - requisitar processos, documentos e quaisquer outros subsídios necessários ao exercício das atividades da Comissão;  V - expedir normas específicas de funcionamento da Comissão, desde que previamente aprovadas por seus membros;  VI - apresentar ao Presidente do Tribunal as propostas, pareceres, estudos e solicitações deliberadas pela Comissão.  § 1º Quando a matéria objeto da deliberação não obtiver unanimidade dos membros presentes à reunião, a proposta a ser submetida ao Presidente do Tribunal deve ser acompanhada dos pareceres divergentes.  § 2º As deliberações adotadas pela Comissão são formalizadas mediante ato próprio e assinadas por seu Presidente.    Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.        MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEY        D:\Usuarios\delendaab\Configurações locais\Temporary Internet Files\OLK2B\Minuta - Portaria CCG9.doc