Norma nº 99/2023

Institui o Programa de Intercâmbio em Controle e Gestão Pública do Tribunal de Contas da União (ProInter-TCU) e revoga a Portaria-TCU nº 337, de 4 de novembro de 2009.

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 28, incisos XIV e XXXIV, do Regimento Interno do TCU,   considerando a atuação estratégica do TCU, baseada em cadeia de valor, constante do Plano Estratégico para o período de 2023-2028, o qual apresenta como um dos processos geradores de valor interno a gestão de pessoas, o conhecimento, a cultura e a inovação;   considerando que o controle externo exercido pelas Instituições Superiores de Controle (ISC) e pelos tribunais de contas do Brasil é de fundamental importância para a promoção da boa governança, do combate à corrupção e da eficiente gestão dos recursos públicos;   considerando que o intercâmbio de conhecimentos, experiências e técnicas de controle com outras instituições tem contribuído para o aperfeiçoamento da atuação do TCU e a consolidação da sua posição como instituição de referência, tanto no Brasil como internacionalmente;   considerando o disposto na Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, que dispõe sobre o desenvolvimento de ações de educação no âmbito do Tribunal;   considerando a importância de se consolidar e sistematizar as diversas ações de intercâmbio e de cooperação no âmbito do TCU; e   considerando as informações constantes do processo TC-007.831/2023-4, resolve:   CAPÍTULO I   DAS DISPOSIÇÕES GERAIS   Art. 1º Fica instituído o Programa de Intercâmbio em Controle e Gestão Pública do Tribunal de Contas da União (ProInter-TCU), com a finalidade de promover a cooperação institucional e o compartilhamento de conhecimentos e de boas práticas com Instituições Superiores de Controle, tribunais de contas, órgãos de controle, instituições acadêmicas e outras organizações nacionais e internacionais.   Art. 2º O ProInter-TCU consiste:   I - na participação de servidores do TCU em programas de intercâmbio oferecidos por outras instituições nacionais e internacionais; e   II - na oferta de programas de intercâmbio para técnicos e pesquisadores de outras instituições nacionais e internacionais, em especial daqueles vinculados a outras Instituições Superiores de Controle.   Art. 3º O ProInter-TCU contempla as seguintes modalidades:   I - intercâmbio profissional, quando visa à troca de experiências e boas práticas relacionadas à atuação profissional do servidor; e   II - intercâmbio científico, quando abrange a elaboração de projeto de pesquisa para a produção de conhecimento aplicado.   CAPÍTULO II   DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS   Art. 4º O ProInter-TCU deve observar as seguintes diretrizes:   I - o alinhamento dos objetivos do intercâmbio com a estratégia do TCU;   II - a promoção da universalização e da equidade na oferta de oportunidades de intercâmbio;   III - a disseminação ampla e sistematizada de experiências e conhecimentos dos participantes para os demais servidores do TCU; e   IV - a valorização de servidores que contribuam efetivamente para o alcance dos resultados do TCU.   Art. 5º O ProInter-TCU tem como objetivos:   I - proporcionar a troca de experiências, técnicas e conhecimentos entre órgãos de controle e outras organizações nacionais e internacionais;   II - promover o aprimoramento profissional contínuo dos servidores do TCU;   III - fortalecer a capacidade institucional do TCU e de outros órgãos de controle;   IV - disseminar boas práticas em controle e gestão pública;   V - buscar a integração e a cooperação com órgãos de controle e organismos nacionais e internacionais;   VI - fortalecer as redes de cooperação profissional e institucional; e   VII - contribuir para a boa governança e para a eficiente gestão de recursos públicos.   CAPÍTULO III   DA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE INTERCÂMBIO   Art. 6º A participação de servidores do TCU em programa de intercâmbio profissional ou científico pode ocorrer em decorrência de:   I - parceria institucional entre o TCU e a organização promotora do intercâmbio; ou   II - aprovação em processo seletivo de programa de intercâmbio com oferta ampla de vagas.   § 1º Os participantes de programas de intercâmbio de que trata o inciso I do caput deste artigo devem ser escolhidos mediante processo seletivo organizado pelo Instituto Serzedello Corrêa, que pode contemplar, entre os critérios de habilitação e seleção:   I - o grau de aderência do perfil profissional do servidor aos objetivos do intercâmbio;   II - o nível do servidor na trajetória profissional relacionada ao intercâmbio;   III - a aplicabilidade do produto a ser produzido como resultado do intercâmbio;   IV - os resultados das últimas avaliações de desempenho do servidor;   V - a utilização de período de licença para capacitação; e   VI - a não ocorrência de sanções disciplinares.   § 2º A participação em programa de intercâmbio de que trata o inciso II do caput deste artigo está condicionada ao processo seletivo da organização promotora do intercâmbio.   § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, caso haja a necessidade de realização de seleção prévia por parte do TCU, observa-se o disposto no § 1º deste artigo.   § 4º Os processos seletivos de que trata este artigo devem ser realizados mediante a publicação e a divulgação de edital que contenha todas as informações do programa de intercâmbio, os critérios de habilitação e seleção, as condições gerais de participação e o produto a ser entregue pelo participante ao fim do programa.   § 5º Cabe à Comissão de Coordenação-Geral (CCG) aprovar a divulgação e definir as condições gerais para a autorização da participação de servidor em programa de intercâmbio de que trata o inciso II do caput deste artigo.   § 6º Em casos excepcionais, devidamente justificados e aprovados pela CCG, a participação de servidor em programa de intercâmbio pode prescindir de processo seletivo.   § 7º No caso de intercâmbio que enseje a permanência de servidor no exterior por um período superior a quinze dias, o participante receberá, em substituição às diárias, bolsa mensal a título de ajuda de custo no valor correspondente à remuneração bruta mensal de referência do último padrão do respectivo cargo.(NR)(Portaria-TCU nº 215, de 29/12/2023, BTCU Administrativo nº 1, de 2/1/2024)   § 8º O Presidente do TCU poderá, a partir de proposta fundamentada da CCG, definir valor de bolsa distinto do estabelecido no § 7º deste artigo desde que esse valor não ultrapasse o montante das diárias que seriam devidas para o mesmo período. (NR)(Portaria-TCU nº 215, de 29/12/2023, BTCU Administrativo nº 1, de 2/1/2024)   § 9º O período de afastamento para a realização de intercâmbio não pode exceder seis meses, salvo em casos excepcionais autorizados pelo Presidente do TCU. (AC)(Portaria-TCU nº 215, de 29/12/2023, BTCU Administrativo nº 1, de 2/1/2024)   § 10. Aplica-se o disposto nos §§ 7º, 8º e 9º deste artigo aos Ministros, Ministros-Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao TCU. (AC)(Portaria-TCU nº 215, de 29/12/2023, BTCU Administrativo nº 1, de 2/1/2024)   CAPÍTULO IV   DA OFERTA DE PROGRAMAS DE INTERCÂMBIO   Art. 7º O TCU pode ofertar:   I - programas de intercâmbio profissional, destinados a servidores de outras Instituições Superiores de Controle, tribunais de contas e órgãos de controle; e   II - programas de intercâmbio científico, destinados a pesquisadores de outras instituições nacionais ou internacionais.   Art. 8º O programa de intercâmbio deve ser regulado por edital publicado e divulgado pelo Instituto Serzedello Corrêa, que deve prever, entre outros:   I - o público-alvo do programa, com a indicação, inclusive, se a abrangência é nacional ou internacional;   II - os critérios de habilitação e seleção; e   III - a quantidade de vagas;   § 1º Na hipótese de intercâmbio profissional, o programa deve prever ainda:   I- as áreas técnicas onde serão realizadas as atividades;   II- a programação a ser cumprida; e   III- o produto a ser entregue como resultado do programa.   § 2º Na hipótese de intercâmbio científico, o programa deve conter também os projetos de pesquisa que deverão ser desenvolvidos.   § 3º O edital de que trata este artigo pode prever o pagamento de bolsa de pesquisa, no caso de intercâmbio científico, ou de ajuda de custo para custeio parcial das despesas, no caso de intercâmbio profissional.   Art. 9º Cabe à CCG autorizar previamente a oferta pelo TCU de intercâmbios profissionais e científicos.   CAPÍTULO V   DAS DISPOSIÇÕES FINAIS   Art. 10. Cabe ao Instituto Serzedello Corrêa a operacionalização do Prointer-TCU, em articulação com a Secretaria de Relações Internacionais, quando se tratar de intercâmbio com abrangência internacional.   Parágrafo único. Na operacionalização do ProInter-TCU, o Instituto Serzedello Corrêa deve contar com o apoio técnico da Secretaria-Geral de Controle Externo, em especial na definição:   I - dos critérios de habilitação e seleção;   II - dos produtos esperados do intercâmbio; e   III - da programação dos intercâmbios profissionais ofertados pelo TCU.   Art. 11. Fica revogada a Portaria-TCU nº 337, de 4 de novembro de 2009.   Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS       REDAÇÃO ANTERIOR:           ......................................Por força da Portaria-TCU nº 215, de 29/12/2023............................................   (...)   Art. 6º ...........................................................................................................   ..........................................................................................................................   § 7º Cabe ao Presidente do TCU estabelecer regras específicas sobre o pagamento e o valor da bolsa devida aos servidores do TCU participantes de programa de intercâmbio profissional ou científico.   § 8º Na ausência da regulamentação específica de que trata o parágrafo anterior, deverá ser utilizada, subsidiariamente, a Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008.   (...)