Norma nº 103/2024

Abre, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) , para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, e dá outras providências. 

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o art. 55, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29/12/2023 (LDO), c/c o art. 4º, § 1º e § 2º, da Lei nº 14.822, de 22/1/2024 (LOA), e considerando informações constantes do processo nº TC-001.817/2024-8, resolve:   Art. 1º Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.   Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS       (Publicado no DOU Edição nº 111 de 12/06/2024, Seção 1, p. 70)           ANEXOS I E II DA PORTARIA-TCU Nº 103, DE 11 DE JUNHO DE 2024                  ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União                UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União                ANEXO I      Crédito Suplementar                PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)      Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00                PROGRAMÁTICA      PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO      FUNC      E        S        F      G        N        D      R        P      M        O        D      I        U      F        T        E      VALOR                0909      Operações Especiais: Outros Encargos Especiais             8.000.000                       Operações Especiais                                                                        0909 00S6      Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012      28 846                                                8.000.000                0909 00S6 0001      Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional      28 846                                                8.000.000                                     F      1-PES      1      90      0      1000      8.000.000                TOTAL - FISCAL      8.000.000                TOTAL - SEGURIDADE      0                TOTAL - GERAL      8.000.000                                                ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União                UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União                ANEXO II      Crédito Suplementar                PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)      Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00                PROGRAMÁTICA      PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO      FUNC      E        S        F      G        N        D      R        P      M        O        D      I        U      F        T        E      VALOR                0034      Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo             8.000.000                       Atividades                                                                        0034 20TP      Ativos Civis da União      01 122                                                8.000.000                0034 20TP 0001      Ativos Civis da União - Nacional      01 122                                                8.000.000                                     F      1-PES      1      90      0      1000      8.000.000                TOTAL - FISCAL      8.000.000                TOTAL - SEGURIDADE      0                TOTAL - GERAL      8.000.000