Norma nº 6/2016

"Dispõe sobre procedimentos de encaminhamento, para exame pelo Secretário-Geral, de propostas de atos normativos, de trabalhos e de materiais para divulgação, formuladas por unidade integrante da Secretaria-Geral da Presidência."

       O SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista a competência que lhe confere o inciso XII do art. 1º da Portaria-TCU nº 2, de 2 de janeiro de 2015,   considerando a necessidade de sistematizar e uniformizar os procedimentos para submissão, ao Secretário-Geral, de propostas de atos normativos, de trabalhos e de materiais para divulgação no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência; e  considerando os estudos e os pareceres constantes do processo TC 000.940/2016-0, resolve:     CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS  Art. 1º Os procedimentos de encaminhamento, para exame pelo Secretário-Geral, de propostas de atos normativos, de trabalhos e de materiais para divulgação, formuladas por unidade integrante da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) , obedecerão ao disposto nesta Portaria, observada a legislação de regência.   Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:  I - portaria: somente a de caráter normativo, emitida para definir instruções, estabelecer procedimentos, regulamentar matérias, organizar a estrutura, delegar competência ou distribuir atividades;   II - ordem de serviço: somente a relativa à constituição de grupo de trabalho;   III - edital: somente o inerente a processos seletivos;   IV - trabalho: trabalho estruturante, estratégico ou de relevância institucional;  V - material para divulgação: publicação institucional, tal como cartilha, relatório, novo periódico, folder, manual e afins; e  VI - unidade proponente: unidade da Segepres responsável pelo envio, para exame pelo Secretário-Geral, da proposta de ato normativo, de trabalho ou de material para divulgação.   Art. 3º Esta Portaria não se aplica à proposta de:  I - portaria para a prática de atos de gestão de recursos materiais e financeiros ou de pessoal, tal como portaria para designação ou dispensa em função de confiança;  II - ordem de serviço para designar fiscal de contrato ou servidor para realização singular de trabalho no âmbito da unidade - sem envolver equipe de outras unidades -, ou para determinar alteração de lotação;   III - edital de concursos públicos e edital inerente a procedimento de contração de serviços ou produtos;  IV - trabalho para aprovação de alocação de especialista sênior;  V - trabalho que tenha como objetivo a pactuação de instrumento de cooperação;  VI - publicação institucional relativa a periódicos já sistematizados pela Casa ou com instância examinadora específica, a exemplo do Boletim de Jurisprudência e da Revista do Tribunal de Contas da União; e  VII - material para divulgação editorado pela Secretaria de Comunicação (Secom) cuja responsabilidade pelo conteúdo seja de unidade não integrante da Segepres.   § 1º A edição de portaria para designação ou dispensa em função de confiança, de ordem de serviço para definir fiscal de contrato ou para alterar lotação, bem como de edital inerente a procedimento de contratação, segue os procedimentos indicados pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) .  § 2º A formulação de edital para concurso público observará as diretrizes emanadas no âmbito da Resolução-TCU nº 202, de 6 de junho de 2007.   § 3º A submissão à Segepres de proposta para aprovação de trabalho de especialista sênior deve observar os procedimentos dispostos pela Portaria-TCU nº 158, de 24 de junho de 2013, e as orientações emanadas pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) .  § 4º Os procedimentos para propositura de instrumentos de cooperação são os estabelecidos pela Portaria-Segepres nº 8, de 9 de outubro de 2015, observadas as diretrizes preconizadas pela Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008.  CAPÍTULO IIDO ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTA DE ORDEM DE SERVIÇO, DE PORTARIA, DE EDITAL OU DE ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO  Art. 4º O encaminhamento à Segepres de proposta de ordem de serviço, de portaria, de edital ou de anteprojeto de resolução deve ocorrer mediante envio de processo específico por meio do sistema e-TCU Administrativo.  § 1º O processo de que trata o caput deve conter, no mínimo:  I - despacho assinado pelo dirigente da unidade proponente;  II - minuta do ato normativo proposto;    III - informação de que não há impacto orçamentário, ou manifestação da Segedam quanto ao montante do impacto e à adequação orçamentária;   IV - manifestação do respectivo comitê temático da Secretaria do Tribunal, se existir, mediante cópia da ata correspondente;  V - anuência formal de outra unidade responsável pela matéria, caso o objeto abordado se constitua competência comum da unidade proponente com uma ou mais unidades.  § 2º O despacho deve contemplar, entre outras, as seguintes informações:  I - motivação para edição do ato normativo;  II - se couber, comparação da proposta com o ato normativo vigente sobre a matéria ou com o último ato normativo editado acerca do assunto no âmbito do Tribunal, com eventuais justificativas cabíveis para as mudanças de mérito formuladas;   III - indicação dos prazos desejáveis sob o ponto de vista do negócio e, se houver, dos prazos requeridos pela legislação de regência da matéria;  IV - responsáveis pela matéria tratada ou pela elaboração da proposta, caso o objeto abordado se constitua competência comum da unidade proponente com uma ou mais unidades; e  V - proposta, se couber, de consulta formal à Consultoria Jurídica (Conjur) acerca de questão jurídica relevante suscitada quando da elaboração da minuta de ato normativo.   § 3º Na aplicação do inciso V do parágrafo anterior, a unidade proponente deve indicar de forma inequívoca a questão jurídica a ser consultada, incumbindo à Segepres fazer o encaminhamento à Conjur, nos termos do inciso I do art. 26 da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014.   Art. 5º Na hipótese de proposta de anteprojeto de resolução, previamente à eventual submissão a comitê temático da Secretaria do Tribunal, à autuação e ao envio do processo nos termos indicados no artigo anterior, a unidade proponente deverá encaminhar a respectiva proposta, para a caixa postal institucional de correio eletrônico da Segepres.    Parágrafo único. Após exame da proposta indicada no caput, a Segepres orientará a unidade proponente acerca da continuidade do trâmite.   Art. 6º De posse do processo, organizado na forma do art. 4º desta Portaria, a Segepres examinará a proposta, fará interlocução com a unidade proponente e adotará as providências cabíveis.  Parágrafo único. O sorteio de relator para exame de anteprojeto de resolução de iniciativa de unidade da Segepres deve ocorrer após manifestação prévia do Secretário-Geral da Presidência e despacho do Presidente, consoante inciso X do art. 14 da Resolução-TCU nº 266, de 2014.  CAPÍTULO IIIDO ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTA DE TRABALHO OU DE MATERIAL PARA DIVULGAÇÃO  Art. 7º O encaminhamento à Segepres de proposta de trabalho, de material para divulgação externa ao TCU ou de material de cunho estratégico para divulgação interna deve ser realizado para a caixa postal institucional de correio eletrônico da Segepres.   Parágrafo único. A proposta de trabalho ou de material para divulgação deve ser encaminhada juntamente com, entre outras, as seguintes informações:   I - indicação dos prazos desejáveis sob o ponto de vista do negócio e, se houver, dos prazos requeridos pela legislação de regência da matéria;  II - se couber, comparação da proposta com o último trabalho ou material editado acerca do assunto no âmbito do Tribunal;   III - informação preliminar acerca de eventual impacto orçamentário;   IV - informação acerca da anuência de outra unidade responsável pela matéria, caso o objeto abordado se constitua competência comum da unidade proponente com uma ou mais unidades; e  V - no caso de material para divulgação, a forma de disponibilização e de distribuição.   Art. 8º A partir do exame dos documentos de que trata o artigo anterior, a Segepres orientará a unidade proponente acerca da condução da proposta e de eventual submissão a outras instâncias.  Parágrafo único. Na hipótese de material para divulgação, após a aprovação pelo Secretário-Geral, deverão ser observados os procedimentos indicados na Portaria-TCU nº 83, de 10 de abril de 2014, que dispõe sobre a edição, a produção e a impressão de publicações institucionais editoradas pela Secom.     CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES FINAIS  Art. 9º Incumbe ao Secretário-Geral da Presidência dirimir os casos omissos, bem como indicar eventuais prazos específicos para encaminhamento das propostas de que trata esta Portaria.    Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE