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Norma nº 112/2023

Altera a Portaria-TCU nº 8, de 4 de janeiro de 2023, que divulga os feriados nacionais e define os dias de ponto facultativo em 2023 no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, econsiderando o disposto na Portaria MGI nº 2.386, de 26 de maio de 2023, que estabelece ponto facultativo, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, no dia 9 de junho de 2023; econsiderando as informações constantes do TC-000.032/2023-9, resolve:Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Portaria-TCU nº 8, de 4 de janeiro de 2023, que passa a vigorar nos seguintes termos:"Art. 1º .....................................................................................................................................I - ..............................................................................................................................................II - ............................................................................................................................................III - ...........................................................................................................................................IV - ...........................................................................................................................................V - ............................................................................................................................................VI - ...........................................................................................................................................VII - ..........................................................................................................................................VIII - ........................................................................................................................................IX - ...........................................................................................................................................X - 9 de junho, sexta-feira (ponto facultativo);XI - 7 de setembro, quinta-feira, Independência do Brasil (feriado nacional);XII - 12 de outubro, quinta-feira, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);XIII - 28 de outubro, sábado, Dia do Servidor Público, previsto no art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (ponto facultativo);XIV - 2 de novembro, quinta-feira, Finados (feriado nacional);XV - 15 de novembro, quarta-feira, Proclamação da República (feriado nacional);XVI - 25 de dezembro, segunda-feira, Natal (feriado nacional);"Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.MINISTRO BRUNO DANTAS
Norma nº 114/2023

Função de confiança

  Art. 1º Designar VYRGÍNIA DA CRUZ RODRIGUES, matrícula 9815-9, TEFC, para exercer a função de confiança de Assessor de Secretário-Geral, código FC-4, no(a) Segecex-ASS/Segecex, ficando, em consequência, dispensado(a) da função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, exercida no(a) Seor/AudInovação/Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EGBERT NASCIMENTO BUARQUE (Publicado no DOU Edição nº 106 de 05/06/2023, Seção 2, p. 67)
Norma nº 195/2023

Função de confiança

  Art. 1º Designar JOÃO MARCELO NOGUEIRA TAVARES, matrícula 10164-8, AUFC, para exercer a função de confiança de Coordenador de Ações de Controle, código FC-3, no(a) Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA (Publicado no DOU Edição nº 106 de 05/06/2023, Seção 2, p. 67)
Norma nº 196/2023

Função de confiança

  Art. 1º Designar ARIANE PEREIRA PEGORARO, matrícula 4140-8, TEFC, para exercer a função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, no(a) Sepi/Diplag/Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio, ficando, em consequência, dispensado(a) da função de confiança de Assistente Técnico, código FC-2, exercida no(a) Selip-ASS/Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA (Publicado no DOU Edição nº 106 de 05/06/2023, Seção 2, p. 67)
Norma nº 198/2023

Função de confiança

  Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 5 de junho de 2023, BRUNO PINTO DE MORAES, matrícula 10606-2, TEFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, exercida no(a) Sepae/Diplag/Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA (Publicado no DOU Edição nº 106 de 05/06/2023, Seção 2, p. 67)
Norma nº 199/2023

Função de confiança

  Art. 1º Designar JOSÉ CRISTIANO NUNES DA SILVA, matrícula 6256-1, TEFC, para exercer a função de confiança de Auxiliar de Gabinete, código FC-1, no(a) Gabinete do Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA (Publicado no DOU Edição nº 106 de 05/06/2023, Seção 2, p. 67)
Norma nº 197/2023

Função de confiança

  Art. 1º Designar MARINA SANTOS MELLO, matrícula 10586-4, TEFC, para exercer a função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, no(a) Sepae/Diplag/Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA (Publicado no DOU Edição nº 106 de 05/06/2023, Seção 2, p. 67)
Norma nº 16/2023

Designa servidores responsáveis pela fiscalização do Contrato-ISC nº 7/2021.

  O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso da competência que lhe confere o art. 1º, inciso II, da Portaria-Segedam nº 7, de 3 de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Designar o servidor RENÊ FORTALEZA ROCHA, TEFC, mat. 3542-4, e, em sua ausência, o servidor DANILO BORGES MORAIS, AUX, mat. 2774-0, fiscais do Contrato-ISC nº 7/2021 firmado entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e a empresa Neoenergia Distribuição Brasília para o uso do sistema de distribuição de energia elétrica no âmbito do Instituto Serzedello Corrêa - ISC, em Brasília-DF.  Art. 2º A fiscalização compreende o acompanhamento, o controle e o registro de ocorrências inerentes às atividades vinculadas à execução do objeto descrito no termo de contrato.  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.  ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM Diretor-Geral
Norma nº 115/2023

Função de confiança

  Art. 1º Designar BRUNO PINTO DE MORAES, matrícula 10606-2, TEFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2023. Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Coordenação da concepção e arquitetura das diretrizes e regras de negócio a serem aplicadas em Soluções de TI para a gestão dos processos de trabalho de contratações públicas, com base na nova Lei n° 14.133/2021.", código 827, patrocinado pelo(a) Selip e autorizado pelo(a) Segedam em 1/6/2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EGBERT NASCIMENTO BUARQUE (Publicado no DOU Edição nº 106 de 05/06/2023, Seção 2, p. 67)
Norma nº 192/2023

Função de confiança

  Art. 1º Designar IZAIAS GOMES DE OLIVEIRA, matrícula 9425-0, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de maio de 2024. Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Coordenação da Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento 2023-2024", código 822, patrocinado pelo(a) AudPessoal e autorizado pelo(a) Segecex em 22/5/2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA (Publicado no DOU Edição nº 104 de 01/06/2023, Seção 2, p. 106)
Norma nº 194/2023

Função de confiança

  Art. 1º Designar ALEXANDRE BELISARIO ALVES FERNANDES, matrícula 3445-2, AUFC, para exercer a função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, no(a) DGO/Secretaria-Geral Adjunta de Administração. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA (Publicado no DOU Edição nº 104 de 01/06/2023, Seção 2, p. 106)
Norma nº 193/2023

Função de confiança

  Art. 1º Designar ANDRE HIROSHI HAYASHI ALVES, matrícula 2801-0, AUFC, para exercer a função de confiança de Assessor, código FC-3, no(a) Seses/ASS/Secretaria das Sessões. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA (Publicado no DOU Edição nº 104 de 01/06/2023, Seção 2, p. 106)
Norma nº 191/2023

Função de confiança

  Art. 1º Designar CARLOS AUGUSTO MORAES XAVIER, matrícula 8634-7, AUFC, para exercer, interinamente, a função de confiança de Coordenador de Ações de Controle, código FC-3, no(a) Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura, no período de 30/5/2023 a 7/6/2023. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA
Norma nº 190/2023

Função de confiança

  Art. 1º Designar FABIANO MEIRELES ANDRADE, matrícula 10647-0, AUFC, para exercer, interinamente, a função de confiança de Coordenador de Ações de Controle, código FC-3, no(a) Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura, no período de 30/5/2023 a 9/6/2023. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA
Norma nº 21/2023

Designação de médico contratado para compor o corpo clínico da junta médica oficial do Tribunal de Contas da União.

  O DIRETOR DA DIRETORIA DE SAÚDE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso II do art. 4º da Portaria-Segep nº 23, de 26 de janeiro de 2023, e considerando o disposto na alínea v da subseção 1.2 do Manual de Perícia na Área de Saúde do Tribunal de Contas da União, instituído pela Portaria-TCU nº 137, de 14 de maio de 2010, resolve:  Art. 1º Designar o médico ANIBAL OKAMOTO JÚNIOR - CRM-DF 17813 / RQE 18452 para compor o corpo clínico da junta médica oficial em 3 (três) avaliações requisitadas pelo Chefe do Serviço de Perícia em Saúde a serem realizadas na Diretoria de Saúde do Tribunal de Contas da União, Edifício Sede, em 30/5/2023, às 14h30, 15h30 e 16h30. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na presente data.  RICARDO OLIVEIRA MOREIRA Diretor
Norma nº 189/2023

Função de confiança

  Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 5 de junho de 2023, JOSÉ CRISTIANO NUNES DA SILVA, matrícula 6256-1, TEFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, exercida no(a) Sepi/Diplag/Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA (Publicado no DOU Edição nº 102 de 30/05/2023, Seção 2, p. 48)
Norma nº 188/2023

Função de confiança

  Art. 1º Designar TATIANA CECÍLIA MÜLLER DE SOUZA, matrícula 8181-7, AUFC, para exercer a função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, no(a) Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA (Publicado no DOU Edição nº 102 de 30/05/2023, Seção 2, p. 48)
Norma nº 186/2023

Função de confiança

  Art. 1º Dispensar, no interesse da administração, a partir de 1 de junho de 2023, LUIZ AKUTSU, matrícula 2859-2, AUFC, da função de confiança de Assessor, código FC-3, exercida no(a) Seses/ASS/Secretaria das Sessões. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA (Publicado no DOU Edição nº 100 de 26/05/2023, Seção 2, p. 69)
Norma nº 185/2023

Função de confiança

  Art. 1º Designar LEONIR BAMPI, matrícula 3860-1, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 26 de setembro de 2023. Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Coordenação de equipe de auditoria operacional no Incra.", código 824, patrocinado pelo(a) AudAgroAmbiental e autorizado pelo(a) Segecex em 24/5/2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA (Publicado no DOU Edição nº 100 de 26/05/2023, Seção 2, p. 69)
Norma nº 187/2023

Função de confiança

  Art. 1º Designar GETULIO MARTINS PADILHA JÚNIOR, matrícula 7634-1, AUFC, para exercer a função de confiança de Coordenador de Ações de Controle, código FC-3, no(a) Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA (Publicado no DOU Edição nº 100 de 26/05/2023, Seção 2, p. 69)
Norma nº 18/2023

Designa membros da Comissão de Solução Consensual relativa ao TC 006.252/2023-0.

                 A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022,   considerando a solicitação de solução consensual formulada pelo Ministério de Minas e Energia, nos autos do TC 006.252/2023-0;   considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido pedido de solicitação de solução consensual;   considerando o despacho do Exmo. Ministro Benjamin Zymler, Relator do TC 031.368/2022-0, o qual tem como objeto as medidas adotadas pelo MME para conciliar os contratos firmados no âmbito do PCS 01/2021;   considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresas, resolve:   Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito do processo TC 006.252/2023-0.   Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os seguintes membros:   - Fernando Antônio da Silva Falcão, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU);   - Jônatas Carvalho Silva, da Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações) (SecexEnergia /TCU);   - Luiz Gustavo Nascentes Baena, da Agência Nacional de Energia elétrica (ANEEL);   - Gentil Nogueira de Sá Junior, do Ministério de Minas e Energia (MME); e   - Barne Seccarelli Laureano, da Usina Linhares, Povoaçaõ e Viana.   Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Diretor de Solução Consensual (DSC/SecexConsenso).   Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os representarem em reuniões.   Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.           ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA       (* Republicada por ter saído com incorreção do original no DOU nº 99 de 25/5/2023, Seção 2, p. 61     e no BTCU nº 97, de 25/05/2023)       .    

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Norma nº 184/2023

Função de confiança.

  Art. 1º Designar HELTON FABIANO GARCIA, matrícula 8656-8, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 29 de setembro de 2023. Parágrafo único. Será realizado o trabalho "GOVERNA-SI - projeto-piloto de estruturação da governança de segurança da informação no Tribunal de Contas da União (TCU)", código 812, patrocinado pelo(a) Sesouv e autorizado pelo(a) Segepres em 19/5/2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA (Publicado no DOU Edição nº 99 de 25/05/2023, Seção 2, p. 60)
Norma nº 183/2023

Função de confiança

  Art. 1º Designar VERA LÚCIA PRIMO DE MELO, matrícula 3533-5, TEFC, para exercer, interinamente, a função de confiança de Assistente Técnico, código FC-2, no(a) Gabpres-SA/Gabinete do Presidente, a partir de 24/5/2023 até a investidura de novo titular. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA
Norma nº 113/2023

Função de confiança.

  Art. 1º Designar MARLUCE NORONHA BARCELOS, matrícula 9040-9, TEFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de agosto de 2023. Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Análise de processos de terceirização do TCU.", código 821, patrocinado pelo(a) Seplan e autorizado pelo(a) Segepres em 22/5/2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EGBERT NASCIMENTO BUARQUE (Publicado no DOU Edição nº 97 de 23/05/2023, Seção 2, p. 62)
Norma nº 5/2023

Designa servidoras para atuarem como fiscais de Contrato. 

  A SECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO, com fundamento no art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:  Art. 1º Designar as servidoras Paula Rosana Silveira Pilenghi, matr. 8929-0, e Renata Dias Vilarinho Ribeiro, matr. 3676-5, para executar os serviços de acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 2/2023, celebrado com a empresa Poder360 Jornalismo e Comunicação LTDA. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data. ANA CRISTINA SIQUEIRA NOVAES  Secretária
Norma nº 2/2023

Altera o Anexo Único da Portaria-Disop nº 1, de 21 de março de 2023, que dispõe sobre a fiscalização dos contratos de natureza continuada e de cessão de área de responsabilidade da Diretoria de Segurança e Suporte Operacional (Disop/Senge).

  O DIRETOR DE SEGURANÇA E SUPORTE OPERACIONAL, no uso de suas atribuições regulamentares, e com fundamento no disposto nos arts. 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Portaria-TCU nº 444, de 28 de dezembro de 2018, e no art. 1º da Portaria-Senge nº 5, de 10 de março de 2023, e: Considerando o início da vigência de novos termos contratuais e/ou a necessidade de atualização da lista de servidores designados para exercer a fiscalização de contratos de responsabilidade desta Subunidade, resolve: Art. 1º Os itens IV, VIII e XXV do Anexo Único da Portaria-Disop nº 1, de 21 de março de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:          IV    01/2019    TRANSREAL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.    Prestação de serviço continuado de transporte de passageiros e pequenas e médias cargas, mediante locação de veículos, para atender às necessidades do Tribunal de Contas da União.    RENATO LEMOS ARROCHELLA LOBO, 2787-1;IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0;REINALDO MONTEIRO DE LIMA, 3008-2; eSILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0.              VIII    53/2019    VIP SERVICE CLUB LOCADORA E SERVIÇOS LTDA.    Contratação de transporte terrestre ou agenciamento/intermediação de transporte terrestre dos servidores, empregados e colaboradores a serviço do Tribunal de Contas da União, por demanda.    RENATO LEMOS ARROCHELLA LOBO, 2787-1;IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0;REINALDO MONTEIRO DE LIMA, 3008-2; eSILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0.          XXV    05/2023    BSB LOCADORA DE VEICULOS LTDA.    Prestação de serviços de transportes para o TCU em Brasília/DF.    RENATO LEMOS ARROCHELLA LOBO, 2787-1;IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0;REINALDO MONTEIRO DE LIMA, 3008-2; eSILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0.         Art. 2º O Anexo Único da Portaria-Disop nº 1, de 21 de março de 2023, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens:          XXVII    01/2023    COOTRAEMPOCAP-ASAS - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS EMPREENDEDORES POPULARES DE CATADORES DE PAPEIS DA ASA SUL    Termo de Compromisso para coleta, reutilização ou reciclagem e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos recicláveis descartados pelo TCU no complexo sede e no Instituto Serzedello Corrêa, em Brasília/DF.    FRANCISCO BASÍLIO DE AGUIAR, 2966-1;ERISVALDO AUGUSTO DOS SANTOS, 11360-3; eFRANCISCO DAS CHAGAS PIRES DE SOUZA, 2965-3.              XXVIII    19/2023    GRÁFICA E EDITORA QUALYTÁ LTDA EPP.    Prestação de serviços de impressão gráfica pelo sistema offset, monocromáticos e policromáticos.    RENATO LEMOS ARROCHELLA LOBO, 2787-1;IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0;REINALDO MONTEIRO DE LIMA, 3008-2; eSILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0.         Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ILDENOR JOSÉ FERREIRA Diretor de Segurança e Suporte Operacional
Norma nº 108/2023

Delega competência ao Ministro Antonio Anastasia para assinar Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e a Câmara Municipal de Belo Horizonte, com o objetivo de promover a cooperação técnica e o intercâmbio de informações, experiências e tecnologias para contribuir para a melhoria da gestão pública.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC-007.921/2023-3, resolve:Art. 1º Fica delegada competência ao Ministro Antonio Anastasia para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e a Câmara Municipal de Belo Horizonte, com o objetivo de estabelecer cooperação técnica para o apoio mútuo e intercâmbio de experiências, informações e tecnologias, mediante a implementação de ações conjuntas e de interesse comum, visando à implementação de programas e ações interinstitucionais de capacitação e compartilhamento de dados.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.MINISTRO BRUNO DANTAS(Publicado no DOU Edição nº 98 de 24/05/2023, Seção 2, p. 60)
Norma nº 109/2023

Delega competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para assinar Acordo de Cooperação Técnica com o Núcleo de Gestão do Porto Digital, com o objetivo de colaborar no desenvolvimento de funcionalidades, ferramentas e materiais para a Plataforma de Compras Públicas para Inovação (CPIN), sem fins lucrativos.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC-007.838/2023-9, resolve:Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com o Núcleo de Gestão do Porto Digital, com vistas a estabelecer cooperação técnica entre os partícipes, para a troca de experiências, conhecimentos e tecnologias, visando ao desenvolvimento de novas funcionalidades, ferramentas e materiais para a Plataforma de Compras Públicas para Inovação (CPIN), sem fins lucrativos, mediante a implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e de atividades complementares de interesse comum, a fim de apoiar gestores públicos e outros atores que atuem nessas formas de contratação e contribuir para o aumento da maturidade digital do setor produtivo brasileiro.Art. 2º Fica designado o Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.MINISTRO BRUNO DANTAS(Publicado no DOU Edição nº 98 de 24/05/2023, Seção 1, p. 156)
Norma nº 181/2023

Função de confiança

  Art. 1º Designar CHARLES SANTANA DE CASTRO, matrícula 9432-3, AUFC, para exercer a função de confiança de Assessor, código FC-3, no(a) AudBancos/Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA (Publicado no DOU Edição nº 96 de 22/05/2023, Seção 2, p. 63)
Norma nº 180/2023

Função de confiança

  Art. 1º Designar ALEXANDRE BELISARIO ALVES FERNANDES, matrícula 3445-2, AUFC, para exercer a função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, no(a) DGO/Secretaria-Geral Adjunta de Administração. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA (Publicado no DOU Edição nº 96 de 22/05/2023, Seção 2, p. 63)
Norma nº 15/2023

Designa servidores responsáveis pela conformidade dos registros de gestão

  O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no art. 2º, parágrafo 1º da Portaria-Segedam nº 38, de 31 de maio de 2011, resolve: Art. 1º Designar os servidores GERALDO CESAR MALHEIRO, TEFC, mat. 4179-3, como responsável titular, e RENÊ FORTALEZA ROCHA, TEFC, mat. 3542-4, como responsável substituto pela conformidade dos registros de gestão no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, a partir de 22 de maio de 2023. Art. 2º Fica revogada a Portaria-ISC Nº 9, de 27 de fevereiro de 2023. ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM Diretor-Geral
Norma nº 178/2023

Função de confiança

  Art. 1º Designar VICTOR SOUZA LOPES DE OLIVEIRA, matrícula 9455-2, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de março de 2024, ficando, em consequência, dispensado(a) da função de confiança de Assessor, código FC-3, exercida no(a) AudBancos/Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas. Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Coordenação de Fiscalização, na modalidade Auditoria Integrada, nos bancos de fomento Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) e Banco da Amazônia S.A. (Basa) com a finalidade de verificar, ao longo da última década, a alocação de recursos e a disponibilidade de informações à sociedade, bem como aferir a efetividade de suas ações.", código 802, patrocinado pelo(a) AudBancos e autorizado pelo(a) Segecex em 3/5/2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA (Publicado no DOU Edição nº 96 de 22/05/2023, Seção 2, p. 63)
Norma nº 179/2023

Função de confiança

  Art. 1º Designar WILLIAM AGUIAR DA SILVA, matrícula 3416-9, AUX, para exercer a função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, no(a) Seger-1/Direp/Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA (Publicado no DOU Edição nº 96 de 22/05/2023, Seção 2, p. 63)
Norma nº 182/2023

Função de confiança

  Art. 1º Designar PAULO ROBERTO MOREIRA LOPES, matrícula 9436-6, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de setembro de 2023. Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Finalização do Relatório de Produção de Conhecimento, objeto do TC 004.984/2023-4, sobre fragmentação, sobreposição e duplicidade nos programas Fies e ProUni e possíveis ineficiências alocativas nos gastos e coordenação de auditoria operacional no tema, com a utilização da ferramenta de Spending Review (Revisão de Gastos).", código 819, patrocinado pelo(a) AudEducação e autorizado pelo(a) Segecex em 19/5/2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA (Publicado no DOU Edição nº 96 de 22/05/2023, Seção 2, p. 63)
Norma nº 1/2023

Designa servidores para atuarem como fiscais de contrato. 

  A SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS, com fundamento no art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:  Art. 1º Designar os servidores Alessandra Romero Merçon, mat. 3355-3, Paula Hebling Dutra, mat. 8421-2, Sueli Maria da Silva Costa, mat. 2411-2, Filipe Lacerda Gomes mat. 10011-0, Macleuler Costa Lima, mat. 3388-0, Raisa Maarit Pauliina Ojala, mat. 10604-6, e Maria Emília Bossi Queiroz, mat. 5721-5 para executarem os serviços de acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 35/2022, celebrado com a empresa Alfa e Ômega Serviços Terceirizados e Eventos LTDA. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data. PAULA HEBLING DUTRA Secretária de Relações Internacionais
Norma nº 112/2023

Função de Confiança

  Art. 1º Designar IGOR PEREIRA OLIVEIRA, matrícula 10667-4, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2024, ficando, em consequência, dispensado(a) da função de confiança de Coordenador de Ações de Controle, código FC-3, exercida no(a) Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura. Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Estudos e diagnósticos sobre políticas e regulação da infraestrutura no âmbito de cooperação internacional", código 820, patrocinado pelo(a) SecexInfra e autorizado pelo(a) Segecex em 17/5/2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EGBERT NASCIMENTO BUARQUE (Publicado no DOU Edição nº 94 de 18/05/2023, Seção 2, p. 64)
Norma nº 176/2023

Função de confiança.

  Art. 1º Designar MARCOS HIRAICI HASHI, matrícula 8658-4, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de julho de 2023. Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Indenização da relicitação da BR-163/MS - MSVia", código 814, patrocinado pelo(a) AudRodoviaAviação e autorizado pelo(a) Segecex em 15/5/2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA (Publicado no DOU Edição nº 92 de 16/05/2023, Seção 2, p. 64)
Norma nº 111/2023

Função de confiança.

  Art. 1º Designar MARIA CAMILA DE ÁVILA DOURADO, matrícula 8616-9, AUFC, para exercer a função de confiança de Auditor-Chefe Adjunto, código FC-5, no(a) AudFinanceira/Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas, ficando, em consequência, dispensado(a) da função de confiança de Assessor de Secretário-Geral, código FC-4, exercida no(a) Segecex-ASS/Segecex. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EGBERT NASCIMENTO BUARQUE (Publicado no DOU Edição nº 92 de 16/05/2023, Seção 2, p. 64)
Norma nº 177/2023

Função de confiança

  Art. 1º Designar CLEITON ROCHA DE MATOS, matrícula 8564-2, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 17 de julho de 2023. Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Indenização da Relicitação do Aeroporto de Viracopos/SP", código 815, patrocinado pelo(a) AudRodoviaAviação e autorizado pelo(a) Segecex em 15/5/2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA (Publicado no DOU Edição nº 92 de 16/05/2023, Seção 2, p. 64)
Norma nº 175/2023

Função de confiança.

  Art. 1º Designar ERIC HANS MESSIAS DA SILVA, matrícula 9652-0, AUFC, para exercer a função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, no(a) Secretaria de Tecnologia da Informação e Evolução Digital. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA (Publicado no DOU Edição nº 92 de 16/05/2023, Seção 2, p. 64)
Norma nº 100/2023

Pensão vitalícia.

  CONCEDER PENSÃO vitalícia, a partir de 9/3/2023, a JOÃO LUIS TAVARES DAS NEVES por motivo de falecimento do servidor aposentado ISMAEL RAMOS DAS NEVES, Matrícula 1183-5, ocorrido em 4/12/2017, com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, e em conformidade com artigo 217, inciso IV, alíneas `b´ e `d´, da Lei 8.112/1990, e artigo 2º, inciso I, da Lei 10.887/2004, normas vigentes à época do óbito do instituidor, além da Decisão Judicial 0833076-21.2019.8.20.5001 exarada pela 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, e AUTORIZAR a isenção do recolhimento do imposto de renda, a contar de 9/3/2023, em caráter definitivo, por estar acometido de doença especificada em lei nos termos do art. 6º, inciso XXI, da Lei 7.713/1988, regulamentada pelo Decreto 9.580/2018. EGBERT NASCIMENTO BUARQUE (Publicado no DOU Edição nº 95 de 19/05/2023, Seção 2, p. 56)
Norma nº 19/2023

Altera a Portaria-Segedam nº 18, de 5 de maio de 2023, que dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração e de suas unidades vinculadas.

  A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando as competências atribuídas à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) e à Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Senge), resolve: Art. 1º O art. 70 da Portaria-Segedam nº 18, de 5 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 70 ............................................................................................................................. ........................................................................................................................................... II - ..................................................................................................................................... ........................................................................................................................................... b) autuar os processos administrativos visando à contratação de serviços ou à aquisição de bens, encaminhando os autos ao Sepi/Diplag; c) auxiliar, sempre que demandado, o Sepi/Diplag na instrução dos processos de contratação direta, sobretudo em atividades afetas à fase de planejamento; .........................................................................................................................................." Art. 2º O art. 84 da Portaria-Segedam nº 18, de 5 de maio de 2023, passa a vigorar acrescido dos incisos X e XI, nos seguintes termos:  "Art. 84 ............................................................................................................................. ........................................................................................................................................... X - gerenciar as garagens e a área externa de estacionamento localizadas no complexo sede do TCU e no ISC, definindo as vagas de uso rotativo e privativo; circulação e permanência de veículos no complexo sede do Tribunal e no ISC; e XI - distribuir vagas privativas, e autorizar, justificadamente, a interdição, total e parcial, das áreas de estacionamento do complexo Sede do TCU e do ISC." Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FABIANA RUAS VIEIRA
Norma nº 172/2023

Função de confiança

  Art. 1º Designar ALINA DOS PASSOS, matrícula 3429-0, TEFC, para exercer a função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, no(a) Direp/Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA (Publicado no DOU Edição nº 91 de 15/05/2023, Seção 2, p. 80)
Norma nº 173/2023

Função de confiança

  Art. 1º Designar ALEXANDRE BELISARIO ALVES FERNANDES, matrícula 3445-2, AUFC, para exercer a função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, no(a) DGO/Secretaria-Geral Adjunta de Administração. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA (Publicado no DOU Edição nº 91 de 15/05/2023, Seção 2, p. 80)
Norma nº 174/2023

Função de confiança

  Art. 1º Designar GLAUCE TADAIESKY MARQUES, matrícula 3471-1, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de julho de 2023. Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Coordenação de Auditoria Operacional sobre a Saúde Indígena em especial do povo Yanomami", código 804, patrocinado pelo(a) AudSaúde e autorizado pelo(a) Segecex em 12/5/2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA (Publicado no DOU Edição nº 91 de 15/05/2023, Seção 2, p. 80)
Norma nº 107/2023

Função de Confiança

  Art. 1º Designar FÁBIO JORGE BAPTISTA, matrícula 10654-2, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de agosto de 2023. Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Análise Preditiva de risco em transferências voluntárias para obras públicas - Avaliação Piloto", código 818, patrocinado pelo(a) AudUrbana e autorizado pelo(a) Segecex em 11/5/2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EGBERT NASCIMENTO BUARQUE (Publicado no DOU Edição nº 91 de 15/05/2023, Seção 2, p. 80)
Norma nº 11/2023

Subdelega competências ao Diretor de Gestão Logística das Representações do TCU nos Estados para a prática dos atos que especifica.

  A SECRETÁRIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, com base no disposto no artigo 2º da Portaria-Segedam nº 4, de 3 de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor de Gestão Logística das Representações do TCU nos Estados e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos: I - providenciar a liberação da garantia prestada por licitante ou contratado, de acordo com o previsto no art. 56, § 4º, da Lei nº 8.666/1993, bem como nos arts. 58, § 2º, e 100 da Lei nº 14.133/2021, em contratos de interesse das representações nos estados; II - expedir atestado de capacidade técnica a fornecedores e prestadores de serviços dos contratos de interesse das representações do TCU nos estados; III - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de interesse interno da diretoria; IV - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado; V - promover o arquivamento e o encerramento de processos da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259/2014;  VI - deferir pedido de vista e de cópia de peça de processo administrativo de sua competência que esteja encerrado ou arquivado na unidade ou subunidades subordinadas ou para o qual não tenha sido designado relator; VII - definir, no âmbito da diretoria, os trabalhos a serem realizados fora das dependências do Tribunal (teletrabalho), nos termos da Portaria-TCU nº 9/2022; e VIII - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da diretoria. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISMARY SOUZA PIMENTA MACIEL Secretária
Norma nº 102/2023

Aquisição de estabilidade de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 28, inciso XIV, do Regimento Interno (aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, e alterado pela Resolução-TCU nº 246, de 30 de novembro de 2011), conforme o parágrafo único do art. 21 da Portaria-TCU nº 103, de 1º de julho de 2020, e tendo em vista o que consta no processo nº TC-007.810/2023-7, resolve:Art. 1º Adquirem estabilidade no serviço público federal os servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União a seguir relacionados:Matrícula Servidor Cargo Homologação do Estágio Probatório 11534-7IZABELA SOARES LIMATécnico Federal de Controle ExternoBTCU Nº 82,4/5/202311529-0LAVIR ANTONIO BAHIA CARVALHO DE SOUZATécnico Federal de Controle ExternoBTCU Nº 82,4/5/202311530-4LOYANE MENDES DE SOUZATécnico Federal de Controle ExternoBTCU Nº 225,1/12/202211536-3SANDRA ROBERTA DE SOUZA OLIVEIRATécnico Federal de Controle ExternoBTCU Nº 82,4/5/2023 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.MINISTRO BRUNO DANTAS
Norma nº 171/2023

Função de confiança

  Art. 1º Designar GEORGE ATSUSHI MURAKAMI, matrícula 8120-5, AUFC, para exercer a função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, no(a) Secretaria de Tecnologia da Informação e Evolução Digital. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA (Publicado no DOU Edição nº 90 de 12/05/2023, Seção 2, p. 66)
Norma nº 169/2023

Função de confiança

  Art. 1º Designar MARCEL AZEVEDO COUTINHO DE FREITAS, matrícula 11087-6, AUFC, para exercer a função de confiança de Coordenador de Ações de Controle, código FC-3, no(a) Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA (Publicado no DOU Edição nº 89 de 11/05/2023, Seção 2, p. 73)
Norma nº 168/2023

Função de confiança

  Art. 1º Designar AFONSO FRANKLIN MEIRELES DE ARAUJO, matrícula 3861-0, AUFC, para exercer a função de confiança de Coordenador de Ações de Controle, código FC-3, no(a) Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA (Publicado no DOU Edição nº 89 de 11/05/2023, Seção 2, p. 73)
Norma nº 170/2023

Função de confiança

  Art. 1º Designar FERNANDO PEREIRA DE FARIA, matrícula 8118-3, AUFC, para exercer a função de confiança de Coordenador de Ações de Controle, código FC-3, no(a) Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA (Publicado no DOU Edição nº 89 de 11/05/2023, Seção 2, p. 74)
Norma nº 106/2023

Progressão funcional

  Art. 1º É concedida PROGRESSÃO FUNCIONAL, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n° 12.776, de 28 de dezembro de 2012, e no art. 2º da Portaria-TCU nº 165, de 1º de julho de 2013, aos ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União a seguir relacionados: Auditor Federal de Controle Externo          Matrícula    Nome    Novo Padrão    Vigência do Novo Padrão / Efeitos Financeiros              12058-8    ANGIVALDO ALMEIDA FERREIRA JUNIOR    Classe A - Padrão 2    27/04/2023          12034-0    CAROLINA NOGUEIRA DE SOUZA    Classe A - Padrão 2    11/04/2023          9817-5    DANIEL LUÍS ANGELO PEREZINO    Classe Especial - Padrão 12    01/05/2023          11719-6    TIAGO RAMOS DA SILVA FALCONIERY    Classe A - Padrão 5    26/04/2023         Técnico Federal de Controle Externo          Matrícula    Nome    Novo Padrão    Vigência do Novo Padrão / Efeitos Financeiros              7955-3    BRENDA TATIANA PINHEIRO DE ALMEIDA    Classe B - Padrão 8    01/05/2023          11535-5    MARLICE PATRICIA SILVA LIMA    Classe B - Padrão 7    14/04/2023          11375-1    NÍCOLAS ARRUDA BEZERRA    Classe B - Padrão 9    07/04/2023         Art. 2º É concedida PROMOÇÃO FUNCIONAL, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n° 12.776, de 28 de dezembro de 2012, e no art. 2º da Portaria-TCU nº 165, de 1º de julho de 2013, aos ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União a seguir relacionados: Auditor Federal de Controle Externo          Matrícula    Nome    Novo Padrão    Vigência do Novo Padrão / Efeitos Financeiros              11186-4    LUCAS RIBEIRO PEREIRA    Classe Especial - Padrão 10    01/04/2023         Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.  CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas
Norma nº 166/2023

Função de confiança

  Art. 1º Designar ANA CAROLINA AMORIM UBARANA, matrícula 8153-1, AUFC, para exercer a função de confiança de Assessor, código FC-3, no(a) Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA (Publicado no DOU Edição nº 88 de 10/05/2023, Seção 2, p. 70)
Norma nº 167/2023

Função de confiança

  Art. 1º Designar MAGALY CARDOSO PEIXOTO, matrícula 4072-0, TEFC, para exercer a função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, no(a) Secretaria de Auditoria Interna. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA (Publicado no DOU Edição nº 88 de 10/05/2023, Seção 2, p. 70)
Norma nº 158/2023

Função de confiança

  Art. 1º Designar JERSON LIMA DE BRITO, matrícula 3418-5, TEFC, para exercer a função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, no(a) Direp/Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA (Publicado no DOU Edição nº 87 de 09/05/2023, Seção 2, p. 56)
Norma nº 162/2023

Função de confiança

  Art. 1º Designar FRANCINO DIAS FERREIRA, matrícula 1078-2, TEFC, para exercer a função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, no(a) Direp/Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA (Publicado no DOU Edição nº 87 de 09/05/2023, Seção 2, p. 56)
Norma nº 105/2023

Função de confiança

  Art. 1º Designar LUCIENI PEREIRA DA SILVA, matrícula 5712-6, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2024. Parágrafo único. "Será realizado o trabalho "Radar Fiscal", código 813, patrocinado pelo(a) AudFiscal e autorizado pelo(a) Segecex em 8/5/2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EGBERT NASCIMENTO BUARQUE (Publicado no DOU Edição nº 87 de 09/05/2023, Seção 2, p. 55)
Norma nº 156/2023

Função de confiança

  Art. 1º Designar MAVANIA RODRIGUES MORAIS DE SOUSA, matrícula 2894-0, TEFC, para exercer a função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, no(a) Direp/Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA (Publicado no DOU Edição nº 87 de 09/05/2023, Seção 2, p. 56)
Norma nº 161/2023

Função de confiança

  Art. 1º Designar MARCOS YAMASSAKI FIORENTINI, matrícula 3671-4, TEFC, para exercer a função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, no(a) Direp/Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA (Publicado no DOU Edição nº 87 de 09/05/2023, Seção 2, p. 56)
Norma nº 104/2023

Função de confiança

  Art. 1º Designar HEVERSSON JACOB DE AMORIM, matrícula 10602-0, TEFC, para exercer a função de confiança de Diretor, código FC-4, no(a) Direp/Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio, ficando, em consequência, dispensado(a) da função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, exercida no(a) SGE/Diplag/Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EGBERT NASCIMENTO BUARQUE (Publicado no DOU Edição nº 87 de 09/05/2023, Seção 2, p. 55)
Norma nº 163/2023

Função de confiança

  Art. 1º Designar SILVANIR PEREIRA DOS SANTOS BATISTA, matrícula 2136-9, TEFC, para exercer a função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, no(a) Direp/Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA (Publicado no DOU Edição nº 87 de 09/05/2023, Seção 2, p. 56)
Norma nº 164/2023

Função de confiança

  Art. 1º Designar RICHELIEU OLIVEIRA SANTOS, matrícula 8545-6, TEFC, para exercer a função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, no(a) Direp/Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA (Publicado no DOU Edição nº 87 de 09/05/2023, Seção 2, p. 56)
Norma nº 165/2023

Função de confiança

  Art. 1º Designar SAMUEL CAVALCANTI VIEIRA, matrícula 11112-0, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 15 de dezembro de 2023. Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Auditoria Operacional sobre Transição Energética", código 808, patrocinado pelo(a) AudEletrica e autorizado pelo(a) Segecex em 8/5/2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA (Publicado no DOU Edição nº 87 de 09/05/2023, Seção 2, p. 56)
Norma nº 19/2023

Designação de médico contratado para atuar como médico perito do Tribunal de Contas da União.

       O DIRETOR DA DIRETORIA DE SAÚDE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso II do art. 4º da Portaria-Segep nº 23, de 26 de janeiro de 2023, e considerando o disposto na alínea v da subseção 1.2 do Manual de Perícia na Área de Saúde do Tribunal de Contas da União, instituído pela Portaria-TCU nº 137, de 14 de maio de 2010, resolve:   Art. 1º Designar o médico ADRIANO VELLOSO MEIRELLES - CRM-RJ 1017020 / RQE 34015 para atuar como médico perito em avaliação pericial domiciliar requisitada pelo Chefe do Serviço de Perícia em Saúde, sendo que o profissional estará na presença da pericianda na Av. Rainha Elisabeth da Bélgica, 458, apto. 701 - Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, e a distância com a perícia médica do TCU no Edifício Sede do Tribunal - Diretoria de Saúde, em 16/5/2023, às 14h30.  Art. 2º Esta portaria entra em vigor na presente data.   RICARDO OLIVEIRA MOREIRA  Diretor