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Norma nº 7/2024

Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992.

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,   considerando o disposto no § 2º do art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992; e   considerando que a variação do IPCA durante o ano de 2023 foi de 4,62%, resolve:   Art. 1º Fica fixado em R$ 82.654,54 (Oitenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), para o exercício de 2024, o valor máximo da multa a que se refere o caput do art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.   Art. 2º Fica revogada a Portaria-TCU nº 36, de 30 de janeiro de 2023.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS       (Publicado no DOU Edição nº 11 de 16/01/2024, Seção 1, p. 59)
Norma nº 2/2024

Designa servidores para comissão de recebimento do objeto das contratações formalizadas por meio dos Contratos-TCU nº 52/2023 e nº 53/2023.

                 O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e da competência subdelegada por meio do art. 1º, inciso III, da Portaria-Segedam nº 4, de 3 de janeiro de 2023, e com fulcro no disposto no art. 15, § 8º combinado com o art. 73, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:   Art. 1º Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para proceder ao recebimento do objeto das contratações formalizadas por meio dos Contratos-TCU nº 52/2023 e nº 53/2023, que consistem, respectivamente, no fornecimento de notebooks e de monitores, incluindo garantia on site.   Membros Titulares:   ANDRE LUIS CAVALCANTE DE BARROS, matrícula nº 2398-1   MAURÍCIO MACEDO PORTELA, matrícula nº 2424-4   BRENO GUSTAVO SOARES DA COSTA, matrícula nº 8097-7   Membros Suplentes:   JORGE CHAVES RADEL BITTENCOURT, matrícula nº 6273-1   LIANE VITORIO MOURÃO, matrícula nº 6273-1   BRUNO GIANCRISTOFORO QUEIROZ, matrícula nº 7729-1   BRUNO GUIMARÃES, matrícula nº 6489-0   JOSÉ RENATO ALVES AFFONSO, matrícula nº 7651-1   Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.   ALEXANDRE GOMES DE SOUZA JÚNIOR   Secretário Substituto
Norma nº 3/2024

Autoriza afastamento de servidor.

                 Considerando a solicitação formulada pela Iniciativa de Desenvolvimento da International Organization of Supreme Audit Institutions (IDI) mediante expediente 23-BNR, de 27/11/2023; e   Tendo em vista as informações e pareceres constantes do processo TC-040.102/2023-8, resolve:   AUTORIZAR, no período compreendido entre 19/2/2024 e 18/2/2027, o afastamento do Auditor Federal de Controle Externo Adriano Martins Juras, matrícula-TCU nº 8936-2, para exercer o cargo de gestor de SAIs profissionais e destacadas da IDI na Noruega, observando-se o disposto no art. 96 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.   MINISTRO BRUNO DANTAS       (Publicado no DOU Edição nº 9 de 12/01/2024, Seção 2, p. 66)
Norma nº 1/2024

Fiscalização de Contrato/

                 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso da competência que lhe confere o art. 1º, inciso II, da Portaria-Segedam nº 7, de 3 de janeiro de 2023, resolve:   Art. 1º Designar a servidora ANA CLAUDIA DE CARVALHO CABRAL LOPES, TEFC, mat. 3356-1, e, em sua ausência, a servidora PATRICIA PAULA GIOVANNA DE SOUZA FERREIRA, AUFC, mat. 6247-2, fiscais do contrato celebrado entre o TCU e a empresa Primasoft Informática Ltda.: Contrato nº 46/2022-SEGEDAM (TC-037.394/2023-1).   Art. 2º A fiscalização compreende o acompanhamento, o controle e o registro de ocorrências inerentes às atividades vinculadas à execução do objeto descrito no termo de contrato.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.   FLÁVIA LACERDA FRANCO MELO OLIVEIRA   Diretora-Geral Substituta
Norma nº 2/2024

Designação para FC interina

                 Art. 1º Designar LEOMAR LUSTOSA DE OLIVEIRA, matrícula 3415-0, AUX , para exercer, interinamente, a função de confiança de Secretário de Representação, código FC-3, no(a) REP-AC/AudTransferências/Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação, a partir de 8/1/2024 até a investidura de novo titular.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA
Norma nº 2/2024

Concede aposentadoria a servidora.

                 CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora VALÉRIA GALGARINY DE MAGALHÃES MELO, Matrícula 2628-0, no cargo de Auditor Federal de Controle Externo, Área Controle Externo, Especialidade Controle Externo, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com proventos calculados pela média das contribuições, limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho 2005; no art. 3º e art. 26, §§ 1º e 7º da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, acrescido do benefício especial previsto no art. 3º, §§ 1º, 2º, inciso I, e 3º, da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, com redação dada pela Lei 14.463/2022, de 26 de outubro de 2022.   MINISTRO BRUNO DANTAS       (Publicado no DOU Edição nº 6 de 09/01/2024, Seção 2, p. 42)
Norma nº 1/2024

Dispensa de FC

                 Art. 1º Dispensar, no interesse da administração, a partir de 8 de janeiro de 2024, MICHEL DE OLIVEIRA BANDEIRA, matrícula 6558-7, AUFC, da função de confiança de Secretário de Representação, código FC-3, exercida no(a) REP-AC/AudTransferências/Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 5 de 08/01/2024, Seção 2, p. 55)
Norma nº 1/2024

Designação para FC

                 Art. 1º Designar ANDRÉ DE OLIVEIRA ACEVEDO, matrícula 7593-0, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2024.   Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Sustentação e evolução da estratégia de comunicação e de relacionamento da AudInovação com as áreas de negócio da Segecex (prorrogação da proposta 830) e integração da estratégia com modelo orientado a serviços digitais para os diferentes públicos externos do TCU.", código 852, patrocinado pelo(a) AudInovação e autorizado pelo(a) SEGECEX em 12/12/2023.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MILENA DE OLIVEIRA MARCHÃO   (Publicado no DOU Edição nº 2 de 03/01/2024, Seção 2, p. 41)
Norma nº 1/2024

Designa servidores para o exercício da função de agente de contratação, pregoeiro e membros de equipe de apoio.

                 A SECRETÁRIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas competências regulamentares e com base no art. 8º, § §2º e 5º, da lei 14.133 de 1º de abril de 2021; art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; no art. 8º, inciso VI, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, e na subdelegação a mim conferida por meio do art. 1º, incisos I e II, da Portaria-Segedam nº 4, de 3 de Janeiro de 2023, resolve:   Art. 1º Designar os servidores relacionados a seguir para atuarem como agentes de contratação, pregoeiros e membros da equipe de apoio nas licitações a serem realizadas no âmbito do Tribunal de Contas da União:                  NOME / CARGO      MATRÍCULA                EVALDO ARAÚJO RAMOS/AUFC      6522-6                LEONARDO ANTHONY COSTA DE ARAUJO BEZERRA SOARES/TEFC      9976-7                NATHALIA BALDEZ DOROTEU/TEFC      9990-2                MATEUS OLIIVEIRA TEIXEIRA      10594-5                RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE/TEFC      8916-8               Art. 2º Esta Portaria tem validade de 1 (um) ano e entra em vigor na data de sua publicação.   Francismary Souza Pimenta Maciel   Secretária de Licitações, Contratos e Patrimônio
Norma nº 301/2023

Designação para FC

                 Art. 1º Designar SILVIA MARY PINHEIRO OLIVEIRA, matrícula 2771-5, TEFC, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico, código FC-2, no(a) Gabinete do Ministro VITAL DO RÊGO FILHO.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   RODRIGO DE CARVALHO PIRES   (Publicado no DOU Edição nº 1 de 02/01/2024, Seção 2, p. 62)
Norma nº 300/2023

Designação para FC

                 Art. 1º Designar FÁBIO MARQUES GUIMARÃES, matrícula 9973-2, TEFC, para exercer a função de confiança de Oficial de Gabinete, código FC-3, no(a) Gabinete do Ministro VITAL DO RÊGO FILHO, ficando, em consequência, dispensado(a) da função de confiança de Assistente Técnico, código FC-2, exercida no(a) Gabinete do Ministro VITAL DO RÊGO FILHO.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   RODRIGO DE CARVALHO PIRES   (Publicado no DOU Edição nº 1 de 02/01/2024, Seção 2, p. 62)
Norma nº 364/2023

Altera a Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, que dispõe sobre o desenvolvimento de ações de educação no âmbito do Tribunal de Contas da União.

                 RESOLUÇÃO-TCU Nº 364, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.   Altera a Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, que dispõe sobre o desenvolvimento de ações de educação no âmbito do Tribunal de Contas da União.   O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas competências legais e regulamentares, em especial a conferida pelo art. 29 do Regimento Interno do TCU, e   considerando as informações constantes do processo nº TC-007.831/2023-4, resolve ad referendum do Plenário do TCU:   Art. 1º O art. 9º da Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, passa a viger com a seguinte redação:   "Art. 9º .....................................................................................................................................   § 1º No caso de ação de educação que enseje a permanência de servidor no exterior por um período superior a quinze dias, o participante, em observância ao princípio da economicidade, receberá, em substituição às diárias, bolsa mensal a título de ajuda de custo cujo valor, em nenhuma hipótese, excederá o montante das diárias que seriam devidas para o mesmo período.   § 2º Ato do Presidente definirá o valor da bolsa mensal de que trata o § 1º deste artigo."   Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS
Norma nº 215/2023

Altera a Portaria-TCU nº 99, de 10 de maio de 2023, que institui o Programa de Intercâmbio em Controle e Gestão Pública do Tribunal de Contas da União (ProInter-TCU).

                 o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso das suas atribuições legais e regimentais, em especial as conferidas pelos incisos XIV e XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU,   considerando a nova redação do art. 9º da Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, conferida pela Resolução-TCU nº 364, de 29 de dezembro de 2023; e   considerando as informações constantes do processo nº TC-007.831/2023-4, resolve:   Art. 1º O art. 6º da Portaria-TCU nº 99, de 10 de maio de 2023, passa a viger com nova redação dos §§ 7º e 8º e acrescido dos §§ 9º e 10, nos seguintes termos:   "Art. 6º ....................................................................................................................................   .....................................................................................................................................................................   § 7º No caso de intercâmbio que enseje a permanência de servidor no exterior por um período superior a quinze dias, o participante receberá, em substituição às diárias, bolsa mensal a título de ajuda de custo no valor correspondente à remuneração bruta mensal de referência do último padrão do respectivo cargo.   § 8º O Presidente do TCU poderá, a partir de proposta fundamentada da CCG, definir valor de bolsa distinto do estabelecido no § 7º deste artigo desde que esse valor não ultrapasse o montante das diárias que seriam devidas para o mesmo período.   § 9º O período de afastamento para a realização de intercâmbio não pode exceder seis meses, salvo em casos excepcionais autorizados pelo Presidente do TCU.   § 10. Aplica-se o disposto nos §§ 7º, 8º e 9º deste artigo aos Ministros, Ministros-Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao TCU."   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS
Norma nº 180/2023

Designação para FC

                 Art. 1º Designar HERIO THIAGO CESAR SAMPAIO DE OLIVEIRA, matrícula 9654-7, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de março de 2024.   Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Evolução do TCU Mobile - etapa 2", código 868, patrocinado pelo(a) Setid e autorizado pelo(a) SEGEPRES em 26/12/2023.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MILENA DE OLIVEIRA MARCHÃO   (Publicado no DOU Edição nº 1 de 02/01/2024, Seção 2, p. 62)
Norma nº 299/2023

Designação para FC

                 Art. 1º: Retificar o Art. 1º da PORTARIA-DILPE Nº 165 de 9/5/2023, publicada no DOU, Edição nº 87 de 9/5/2023, Seção 2, p. 56 e no BTCU Administrativo nº 85, de 9/5/2023, para que passe a vigorar com a seguinte redação:   Designar SAMUEL CAVALCANTI VIEIRA, matrícula 11112-0, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de janeiro de 2024.   Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Auditoria Operacional sobre Transição Energética", código 808, patrocinado pela) AudEletrica e autorizado pela Segecex em 8/5/2023.   Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   RODRIGO DE CARVALHO PIRES   (Publicado no DOU Edição nº 247 de 29/12/2023, Seção 2, p. 98)
Norma nº 214/2023

Delega competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para assinar Acordo de Cooperação Técnica com Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a Fundação Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC-039.344/2023-1, resolve:   Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a Fundação Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) com vistas à manutenção e divulgação da Plataforma de Compras Públicas para Inovação (CPIN), em formato online e aberto gratuitamente ao público, para o intercâmbio e a sistematização de informações sobre compras públicas para inovação.   Art. 2º Fica designado o Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para zelar pelo acompanhamento do Acordo de Cooperação a que se refere o artigo anterior.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS   (Publicado no DOU Edição nº 1 de 02/01/2024, Seção 1, p. 185)
Norma nº 298/2023

Designação para FC

                 Art. 1º Designar RENATA OLIVEIRA COSTA, matrícula 9284-3, TEFC, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico, código FC-2, no(a) Gabinete do Ministro VITAL DO RÊGO FILHO, ficando, em consequência, dispensado(a) da função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, exercida no(a) Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   RODRIGO DE CARVALHO PIRES   (Publicado no DOU Edição nº 247 de 29/12/2023, Seção 2, p. 98)
Norma nº 178/2023

Designação para FC

                 Art. 1º Designar RAPHAEL DE ALMEIDA NUNES, matrícula 10684-4, AUFC, para exercer a função de confiança de Diretor, código FC-4, no(a) Diplan/Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, ficando, em consequência, dispensado(a) da função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, exercida no(a) Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   NÍCOLAS ARRUDA BEZERRA   (Publicado no DOU Edição nº 245 de 27/12/2023, Seção 2, p. 48)
Norma nº 297/2023

Dispensa de FC

                 Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 29 de dezembro de 2023, MARIANA ROCHA GUERRA, matrícula 11533-9, TEFC, da função de confiança de Assistente Técnico, código FC-2, exercida no(a) Gabinete do Ministro VITAL DO RÊGO FILHO.   RODRIGO DE CARVALHO PIRES   (Publicado no DOU Edição nº 245 de 27/12/2023, Seção 2, p. 48)
Norma nº 210/2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e tendo em vista as informações constantes do processo nº TC 037.502/2023 9, resolve:

                 CONCEDER APOSENTADORIA voluntária, com proventos integrais, ao servidor ALEXANDRE JOSÉ CAMINHA WALRAVEN, Matrícula nº 3463-0, no cargo de Auditor Federal de Controle Externo, Área Controle Externo, Especialidade Controle Externo, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, assegurado o direito adquirido pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, acrescido das vantagens previstas no art. 15, § 1º, da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997 (VPNI), e no art. 67, redação original, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, asseguradas pelo art. 13 da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998.   MINISTRO BRUNO DANTAS   (Publicado no DOU Edição nº 246 de 28/12/2023, Seção 2, p. 73)
Norma nº 212/2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e tendo em vista as informações constantes do processo nº TC 038.927/2023 3, resolve:

                 CONCEDER APOSENTADORIA ESPECIAL voluntária, à servidora ÉRIKA PORTO QUEIROZ DO NASCIMENTO, Matrícula 6026-7, no cargo de Técnico Federal de Controle Externo, Área Apoio Técnico e Administrativo, Especialidade Técnica Administrativa, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com proventos integrais, calculados pela média das contribuições, com fundamento no art. 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; art. 3º, inciso III, e art. 8º, inciso I, da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, c/c o art. 29, inciso II, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.   MINISTRO BRUNO DANTAS   (Publicado no DOU Edição nº 246 de 28/12/2023, Seção 2, p. 73)
Norma nº 211/2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e tendo em vista as informações constantes do processo nº TC 037.391/2023 2, resolve:

                 CONCEDER APOSENTADORIA voluntária, com proventos integrais, à servidora MIRIAM PINHEIRO MENEZES, Matrícula nº 3495-9, no cargo de Auditor Federal de Controle Externo, Área Controle Externo, Especialidade Controle Externo, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, assegurado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, acrescido da vantagem prevista no art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assegurada pelo art. 13 da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998.   MINISTRO BRUNO DANTAS   (Publicado no DOU Edição nº 246 de 28/12/2023, Seção 2, p. 73)
Norma nº 213/2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e tendo em vista as informações constantes do processo nº TC 039.392/2023 6, resolve:

                 CONCEDER APOSENTADORIA voluntária, com proventos integrais, ao servidor FLAVIANO LUIZ PEIXOTO RABELLO, Matrícula 3398-7, no cargo de Técnico Federal de Controle Externo, Área Apoio Técnico Administrativo, Especialidade Técnica Operacional, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no art. 4º, caput e § 6º, inciso II, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos calculados conforme art. 26, caput e §§ 2º, inciso I, 7º, da Emenda Constitucional 103/2019.   MINISTRO BRUNO DANTAS   (Publicado no DOU Edição nº 247 de 29/12/2023, Seção 2, p. 98)
Norma nº 171/2023

Designação para FC

                 Art. 1º Designar TIAGO ALVES DE GOUVEIA LINS DUTRA, matrícula 8172-8, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior III, código FC-5, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 28 de junho de 2024.   Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Estruturação da participação do TCU no Conselho de Auditores da ONU", código 869, patrocinado pelo(a) SEGECEX e autorizado pelo(a) CCG em 20/12/2023.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   NÍCOLAS ARRUDA BEZERRA   (Publicado no DOU Edição nº 243 de 22/12/2023, Seção 2, p. 91)
Norma nº 175/2023

Designação de FC

                 Art. 1º: Retificar o Art. 1º da PORTARIA-SEGEP Nº 115 de 2/6/2023, publicada no DOU, Edição nº 106 de 5/6/2023, Seção 2, p. 67 e no BTCU Administrativo nº 104, de 5/6/2023, para que passe a vigorar com a seguinte redação:   Designar BRUNO PINTO DE MORAES, matrícula 10606-2, TEFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre 5 de junho de 2023 e 30 de junho de 2024.   Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Coordenação da concepção e arquitetura das diretrizes e regras de negócio a serem aplicadas em Soluções de TI para a gestão dos processos de trabalho de contratações públicas, com base na nova Lei nº 14.133/2021.", código 827, patrocinado pelo(a) Selip e autorizado pelo(a) Segedam em 1/6/2023.   NÍCOLAS ARRUDA BEZERRA   (Publicado no DOU Edição nº 243 de 22/12/2023, Seção 2, p. 91)
Norma nº 173/2023

Designação para FC

                 Art. 1º Designar LEONARD RENNE GUIMARÃES LAPA, matrícula 5100-4, AUFC, para exercer a função de confiança de Secretário, código FC-5, no(a) Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, ficando, em consequência, dispensado(a) da função de confiança de Diretor, código FC-4, exercida no(a) Diplan/Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   NÍCOLAS ARRUDA BEZERRA   (Publicado no DOU Edição nº 243 de 22/12/2023, Seção 2, p. 91)
Norma nº 168/2023

Pensão vitalícia

                 Art. 1º. CONCEDER pensão por morte a RONAN PEREIRA COSTA, por motivo de falecimento de sua companheira e servidora aposentada deste Tribunal, ORLANDINA PEREIRA ALVES, matrícula nº 2054-0, com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação da EC 41/2003, e em conformidade com o art. 217, inciso I, "c", da Lei nº 8112/1990, redação original, e art. 2º da Lei nº 10.887/2004.   Art. 2º. Os efeitos financeiros desta Portaria entram em vigor a partir de sua publicação.   NÍCOLAS ARRUDA BEZERRA   (Publicado no DOU Edição nº 244 de 26/12/2023, Seção 2, p. 57)
Norma nº 176/2023

Designação para FC

                 Art. 1º: Retificar o Art. 1º da PORTARIA-SEGEP Nº 83 de 3/4/2023, publicada no DOU, Edição nº 65 de 4/4/2023, Seção 2, p. 70 e no BTCU Administrativo nº 64, de 4/4/2023, para que passe a vigorar com a seguinte redação:   Designar FÁBIO GOMES FRANÇA, matrícula 6192-1, TEFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período de 4/4/2023 e 30/12/2024.   Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Projeto Comunicação Interna", código 787, patrocinado pelo(a) Adgedam e autorizado pelo(a) Segedam em 3/4/2023.   NÍCOLAS ARRUDA BEZERRA   (Publicado no DOU Edição nº 243 de 22/12/2023, Seção 2, p. 91)
Norma nº 172/2023

Dispensa de FC

                 Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 22 de dezembro de 2023, LEONARDO RODRIGUES ALBERNAZ, matrícula 8178-7, AUFC, da função de confiança de Secretário, código FC-5, exercida no(a) Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão.   NÍCOLAS ARRUDA BEZERRA   (Publicado no DOU Edição nº 243 de 22/12/2023, Seção 2, p. 91)
Norma nº 174/2023

Designação para FC

                 Art. 1º: Retificar o Art. 1º da PORTARIA-SEGEP Nº 117 de 7/6/2023, publicada no DOU, Edição nº 109 de 12/6/2023, Seção 2, p. 68 e no BTCU Administrativo nº 107, de 12/6/2023, para que passe a vigorar com a seguinte redação:   Designar RUBIA MARCHETTI TREVIZANI ALMEIDA, matrícula 7685- 6, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior III, código FC-5, na Secom, ficando, em consequência, dispensada da função de confiança de Assessor, código FC-3, exercida na Secretaria de Comunicação do período de 12/6/2023 a 30/6/2024.   Parágrafo único: Será realizado o trabalho "Novo modelo de gestão da comunicação institucional", código 823, patrocinado pelo Secom e autorizado pelo(a) CCG em 31/5/2023.   NÍCOLAS ARRUDA BEZERRA   (Publicado no DOU Edição nº 243 de 22/12/2023, Seção 2, p. 91)
Norma nº 177/2023

Designação para FC

                 Art. 1º Designar LEONARDO RODRIGUES ALBERNAZ, matrícula 8178-7, AUFC, para exercer a função de confiança de Secretário de Controle Externo, código FC-5, no(a) Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   NÍCOLAS ARRUDA BEZERRA   (Publicado no DOU Edição nº 243 de 22/12/2023, Seção 2, p. 91)
Norma nº 170/2023

Dispensa de FC

                 Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 22 de dezembro de 2023, TIAGO ALVES DE GOUVEIA LINS DUTRA, matrícula 8172-8, AUFC, da função de confiança de Secretário de Controle Externo, código FC-5, exercida no(a) Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas.   NÍCOLAS ARRUDA BEZERRA   (Publicado no DOU Edição nº 243 de 22/12/2023, Seção 2, p. 91)
Norma nº 209/2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e tendo em vista as informações constantes do processo nº TC 037.668/2023-4

                 ALTERAR o fundamento legal da Portaria-TCU nº 97, de 15 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 113, de 16 de junho de 2020, Seção 2, pág. 33, que concedeu aposentadoria a ALMIRA DA SILVA XAVIER, Matrícula 2360-4, no cargo de Técnico Federal de Controle Externo, Área Apoio Técnico e Administrativo, Especialidade Técnica Administrativa, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para excluir o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, arts. 10, § 1º, inciso II, e 26, §§ 1º, 2º e 7º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e art. 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e incluir o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, cuja aplicação está assegurada pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 15, § 1º, da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, e art. 13 da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998.   MINISTRO BRUNO DANTAS   (Publicado no DOU Edição nº 243 de 22/12/2023, Seção 2, p. 90)
Norma nº 179/2023

Pensão vitalícia

                 CONCEDER PENSÃO vitalícia a ROSIANE DAVID DA SILVA, por motivo de falecimento do servidor aposentado JOÃO HENRIQUE ALVES, matrícula nº 1809-0, ocorrido em 24/11/2023, com fundamento Artigo 23 da Emenda Constitucional 103/2019; artigo 16, inciso I, e artigo 77, § 2º, inciso V, alínea `c´, item 6, da Lei 8.213/1991, c/c artigo 1º, inciso VI, da Portaria-ME 424/2020.   NICOLAS ARRUDA BEZERRA   (Publicado no DOU Edição nº 246 de 28/12/2023, Seção 2, p. 73)
Norma nº 6/2023

Fiscalização de Contrato

                 O DIRETOR DE MANUTENÇÃO PREDIAL DA SECRETARIA DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e com fundamento no disposto no art. 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Portaria-TCU nº 444, de 28 de dezembro de 2018, e no art. 1º, inciso I, da Portaria-Senge nº 5, de 10 de março de 2023, resolve:   Art. 1º O Anexo Único da Portaria-Diman nº 1, de 27 de março de 2023, passa a vigorar com o acréscimo do item XX, conforme a redação dada pelo Anexo Único a esta Portaria.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CARLOS ROBERTO CAIXETA   Diretor       ANEXO ÚNICO À PORTARIA-DIMAN Nº 6, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023                  ITEM      CONTRATONº/ANO      FORNECEDOR      OBJETO      FISCAIS TÉCNICOS                XX      44/2023      DCCO SOLUÇÕES EM ENERGIA E EQUIPAMENTOS LTDA.      Aquisição de grupo gerador de energia para o sistema elétrico de emergência dos Anexos I e II do TCU, composto por motor Scania/Weg e alternador/gerador de 360Kva, com a inclusão de 4 manutenções preventivas, executadas semestralmente, sendo duas delas com troca de filtros e duas sem a troca de filtros, conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência constante do processo eletrônico nº 014.936/2023-2.      ANTÔNIO MENDES DE SOUZA, 2997-1JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3.019-8
Norma nº 5/2023

Designa servidores para composição da Unidade de Gestão de Projeto previsto no Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Contas da União e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (TC-037.840/2023-1).

                 O SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso X, da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2023,   considerando a celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que resultou na assinatura do Documento de Projeto BRA/23/022 "Fortalecimento e Internacionalização do TCU para Promoção do Desenvolvimento Humano Sustentável", publicado no Diário Oficial da União, em 14/12/2023;   considerando que, além do fortalecimento e da internacionalização do alcance das ações do TCU, o referido projeto visa à promoção do desenvolvimento humano sustentável alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) e a Agenda 2030, a serem implementados por meio da elaboração de estudos, da criação de ferramentas e da adoção de novas metodologias, bem como pela realização e avaliação de ações piloto voltadas ao TCU; e   considerando a previsão, no Documento de Projeto BRA/23/022, em seu artigo 6º, inciso II, alínea "a", de que cabe ao Tribunal de Contas da União a designação do Diretor e do Coordenador Nacional do mencionado projeto; e   considerando o disposto no Processo nº TC-037.840/2023-1, resolve:   Art. 1° Ficam designados como representantes do Tribunal de Contas da União no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica - Documento de Projeto BRA/23/022 "Fortalecimento e Internacionalização do TCU para Promoção do Desenvolvimento Humano Sustentável" os seguintes servidores:                  Servidor      Matrícula      Função                        LUCIANO DOS SANTOS DANNI      3866-0      Diretor Nacional de Projeto                FILIPE LACERDA GOMES      10011-0      Coordenador Nacional do Projeto                   Parágrafo único. A participação dos servidores de que trata o caput deste artigo se dará com dedicação parcial e sem prejuízo do exercício de suas atribuições;   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   FREDERICO CARVALHO DIAS
Norma nº 206/2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XLI, do Regimento Interno do TCU

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XLI, do Regimento Interno do TCU,   considerando que o Brasil foi eleito para compor o Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas para o mandato de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2030;   considerando que o TCU atuará como membro do referido Conselho, representando o Brasil no aludido mandato; e   considerando a necessidade de dar continuidade à adoção de providências operacionais com o objetivo de viabilizar a preparação para a efetiva atuação do TCU no mencionado Conselho, resolve:   Art. 1º Ficam designados os servidores relacionados a seguir para, sob a coordenação do primeiro, comporem a comissão de seleção da equipe de auditoria das entidades, dos fundos e das missões da Organização das Nações Unidas (ONU):   I - Maurício de Albuquerque Wanderley, matrícula no 3433-9;   II - Antonio Alves de Carvalho Neto, matrícula no 5657-0;   III - Leonardo Rodrigues Albernaz, matrícula no 8178-7;   IV - Maria Camila de Ávila Dourado, matrícula no 8616-9; e   V - Tiago Alves de Gouveia Lins Dutra, matrícula no 8172-8.   Parágrafo único. A participação dos servidores na comissão a que se refere o caput se dará sem prejuízo das respectivas atribuições no TCU.   Art. 2º Após análise dos currículos pela comissão de seleção de que trata esta Portaria, a indicação de servidores para compor a equipe será apreciada pela:   I - Secretaria-Geral de Controle Externo, quando for servidor dessa unidade básica; e   II - Comissão de Coordenação Geral, nas demais situações.   Art. 3º Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Coordenação Geral.   Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS
Norma nº 294/2023

Designação FC

                 Art. 1º Designar RICHELIEU OLIVEIRA SANTOS, matrícula 8545-6, TEFC, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico, código FC-2, no(a) Selip-ASS/Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 239 de 18/12/2023, Seção 2, p. 60)
Norma nº 203/2023

Altera a Portaria-TCU nº 131, de 11 de julho de 2023, que dispõe acerca das instâncias de governança e de apoio ao processo preparatório para a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) no Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU).

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:   Art. 1º O art. 2º da Portaria-TCU nº 131, de 11 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art. 2º ....................................................................................................................................   Parágrafo Unico ......................................................................................................................   I - ............................................................................................................................................   II - ...........................................................................................................................................   III - ..........................................................................................................................IV - ..........................................................................................................................   V - Ministro Jhonatan de Jesus.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS
Norma nº 169/2023

Dispensa de FC

                 Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 18 de janeiro de 2024, RITA DE CÁSSIA MESSIAS DE LIMA OLIVEIRA, matrícula 2712-0, AUFC, da função de confiança de Assessor de Ministro, código FC-5, exercida no(a) Gabinete do Ministro VITAL DO RÊGO FILHO.   EGBERT NASCIMENTO BUARQUE   (Publicado no DOU Edição nº 239 de 18/12/2023, Seção 2, p. 60)
Norma nº 295/2023

Dispensa FC

                 Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 18 de dezembro de 2023, RICHELIEU OLIVEIRA SANTOS, matrícula 8545-6, TEFC, da função de confiança de Assistente Técnico, código FC-2, exercida interinamente no(a) Selip-ASS/Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 239 de 18/12/2023, Seção 2, p. 60)
Norma nº 205/2023

Prorroga o prazo fixado pela Portaria-TCU nº 182, de 28 de novembro de 2023, que trata de Grupo de Trabalho instituído para articular a busca de solução consensual quanto à destinação de equipamentos rodantes e acessórios do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) de Cuiabá.

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições legais e regimentais,   Considerando a evolução das discussões realizadas no âmbito do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria-TCU nº 147, de 23 de agosto de 2023;   Considerando que a prorrogação de prazo estabelecida pela Portaria-TCU nº 182, de 28 de novembro de 2023, mostrou-se insuficiente para a conclusão dos trabalhos devido à necessidade de levantamentos adicionais de informações pelas partes externas;   Considerando a necessidade de se aprofundar a fundamentação técnica e jurídica para a adequada formulação de eventual solução consensual para a controvérsia, resolve:   Art. 1º Fica prorrogado por trinta dias, contados do término da prorrogação estabelecida pela Portaria-TCU nº 182, de 28 de novembro de 2023, o prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído para articular a busca de solução consensual quanto à destinação de equipamentos rodantes e acessórios do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) decorrentes de contrato rescindido pelo Estado de Mato Grosso.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS
Norma nº 204/2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XVIII do art. 28, do Regimento Interno do TCU

                 Considerando a solicitação formulada pelo Ministério da Defesamediante OFÍCIO Nº 30776/GM-MD, de 22/11/2023, juntado ao TC-031.605/2022-2;   Considerando a Decisão adotada na Sessão Ordinária do Plenário de 13/12/2023; e   Tendo em vista o disposto no art. 93, inciso I e §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:   PRORROGAR, pelo prazo de um ano a contar de 3 de janeiro de 2024, com ônus para o órgão cedente, a cessão do Auditor Federal de Controle Externo Luiz Henrique Pochyly da Costa, Matrícula-TCU nº 2698-0, e a Técnica Federal de Controle Externo Patrícia Vieira Siqueira, Matrícula-TCU nº 3607-2, para continuarem exercendo cargos em comissão daquela Pasta.   MINISTRO BRUNO DANTAS   (Publicado no DOU Edição nº 240 de 19/12/2023, Seção 2, p. 63)
Norma nº 8/2023

Designa servidores para fiscalizar a execução do Contrato nº 18/2021-SEGEDAM, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de apoio técnico nas áreas de Engenharia e Arquitetura do Tribunal de Contas da União, com dedicação exclusiva de mão de obra e softwares necessários à execução dos serviços contratados.

                 A SECRETÁRIA DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e com fundamento no disposto nos arts. 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Portaria-TCU nº 444, de 28 de dezembro de 2018 e no art. 1º, inciso II da Portaria-Segedam nº 6, de 3 de janeiro de 2023, resolve:   Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para exercer a atribuição de fiscais do Contrato nº 18/2021-SEGEDAM, firmado com a empresa ARAÚJO ABREU ENGENHARIA S/A., CNPJ 33.373.325/0001-79, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de apoio técnico nas áreas de Engenharia e Arquitetura do Tribunal de Contas da União, com dedicação exclusiva de mão de obra e softwares necessários à execução dos serviços contratados.                  NOME      MATRÍCULA      Unidade                        CARLOS ROBERTO CAIXETA      3095-3      DIMAN                REGINALDO SOARES DE ANDRADE      3013-9      DENGE                   Art. 2º Aos fiscais do contrato compete:   I - tomar conhecimento dos documentos essenciais da contratação, a exemplo dos estudos preliminares, do ato convocatório e seus anexos, do contrato, da proposta da contratada, da garantia, quando houver, e demais documentos indispensáveis à fiscalização;   II - verificar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de acordo com o objeto do contrato;   III - aferir o cumprimento do Acordo de Níveis de Serviços, para fins de pagamento;   IV - atestar as notas fiscais e as faturas correspondentes à prestação dos serviços;   V - prestar informações, mensalmente, à Senge, a respeito da execução dos serviços e de eventuais glosas nos pagamentos devidos à contratada;   VI - manter o controle das ordens de serviço emitidas e cumpridas; e   VII - consolidar em relatório de ocorrências as informações relativas às atividades referidas nos incisos II, III e V.   Art. 3º Em caso de ausência excepcional do(s) fiscal(is) técnico(s), suas atribuições serão exercidas temporariamente pelo seu substituto nos termos do art. 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 1º da Portaria-Segedam nº 6, de 2023.   Art. 4º Ficam convalidados todos os atos praticados pelos fiscais designados nesta Portaria entre 25 de setembro de 2023 e a presente publicação.   Art. 5º Fica revogada a Portaria - Senge nº 7, de 04 de abril de 2023.   Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MÁRCIA BRANDÃO DE OLIVEIRA   Secretária de Engenharia e Serviços de Apoio
Norma nº 296/2023

Dispensa FC

                 Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 12 de janeiro de 2024, RAFAEL MELO GONÇALVES ALVES DA SILVA, matrícula 9792-6, TEFC, da função de confiança de Auxiliar de Gabinete, código FC-1, exercida no(a) Gabinete de Apoio Executivo ao MP-TCU.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 239 de 18/12/2023, Seção 2, p. 60)
Norma nº 363/2023

Altera a Resolução-TCU nº 360, de 25 de outubro de 2023, que dispõe sobre a realização das comunicações processuais no âmbito do Tribunal de Contas da União.

                 RESOLUÇÃO-TCU Nº 363, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.   Altera a Resolução-TCU nº 360, de 25 de outubro de 2023, que dispõe sobre a realização das comunicações processuais no âmbito do Tribunal de Contas da União.   O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas competências legais e regulamentares, em especial a conferida pelo art. 29 do Regimento Interno do TCU,   Considerando que o recesso do TCU coincide com o período de redução de equipes no âmbito de órgãos e entidades jurisdicionadas e de recesso/férias nos escritórios de advocacia, principalmente em função do recesso no Poder Judiciário, acarretando um aumento no pedido de prorrogação de prazos; e   Considerando a necessidade de deixar clara a amplitude de aplicação da suspensão de prazos prevista no § 3º do art. 39 da Resolução-TCU nº 360, de 25 de outubro de 2023, resolve ad referendum do Plenário do TCU:   Art. 1º O § 3º do art. 39 da Resolução-TCU nº 360, de 25 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:   "§ 3º Os prazos processuais, incluindo os referentes à interposição de recursos, serão suspensos durante o período de recesso do Tribunal previsto no art. 68 da Lei nº 8.443, de 1992, à exceção dos relacionados à adoção de medida cautelar e dos relacionados à Instrução Normativa-TCU 81/2018, de 20/6/2018."   Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS
Norma nº 292/2023

Dispensa de FC

                 Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 17 de janeiro de 2024, FERNANDA LUCIA BEZERRA DE OLIVEIRA, matrícula 1719-1, TEFC, da função de confiança de Assistente Técnico, código FC-2, exercida no(a) Gabinete do Subprocurador-Geral PAULO SOARES BUGARIN.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 238 de 15/12/2023, Seção 2, p. 51)
Norma nº 167/2023

Designação para FC

                 Art. 1º Designar DÉBORA COSTA FERREIRA, matrícula 11079-5, AUFC, para exercer a função de confiança de Assessor de Ministro, código FC-5, no(a) Gabinete do Ministro Jhonatan de Jesus, ficando, em consequência, dispensado(a) da função de confiança de Assessor, código FC-3, exercida no(a) Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   EGBERT NASCIMENTO BUARQUE   (Publicado no DOU Edição nº 238 de 15/12/2023, Seção 2, p. 51)
Norma nº 293/2023

Dispensa de FC

                 Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 17 de janeiro de 2024, MARIA DA GUIA SOUTO DE ALMEIDA, matrícula 3675-7, TEFC, da função de confiança de Assistente Técnico, código FC-2, exercida no(a) Gabinete do Subprocurador-Geral PAULO SOARES BUGARIN.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 238 de 15/12/2023, Seção 2, p. 51)
Norma nº 291/2023

Designação para FC

                 Art. 1º Designar ANA PAULA SMIDT NARDELLI, matrícula 10204-0, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de março de 2024.   Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Coordenação das ações de controle referentes aos processos de renovação de radiofrequência do Serviço Móvel Pessoal (SMP)", código 858, patrocinado pelo(a) AudComunicações e autorizado pelo(a) SEGECEX em 6/12/2023.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 237 de 14/12/2023, Seção 2, p. 53)
Norma nº 166/2023

Alteração de trabalho de Especialista Sênior

                 Art. 1º Retificar o Artigo 1º da PORTARIA-SEGEP Nº 25, DE 31 DE JANEIRO DE 2023, publicada no DOU Edição nº 23 de 1/2/2023, Seção 2, p. 111 para que passe a vigorar com a seguinte redação:   "Art. 1º Designar ALINE FABIANA TIMM CESARIO, matrícula 5734-7, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a 01 de fevereiro de 2023 e 29 de fevereiro de 2024.   Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Trajetórias Profissionais - Fase VII", código 765, patrocinado pelo(a) ISC e autorizado pelo(a) Segepres em 26/1/2023."   EGBERT NASCIMENTO BUARQUE   (Publicado no DOU Edição nº 235 de 12/12/2023, Seção 2, p. 56)
Norma nº 290/2023

Dispensa de FC

                 Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 2 de janeiro de 2024, SILVIA MARY PINHEIRO OLIVEIRA, matrícula 2771-5, TEFC, da função de confiança de Oficial de Gabinete, código FC-3, exercida no(a) Gabinete do Ministro VITAL DO RÊGO FILHO.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 234 de 11/12/2023, Seção 2, p. 58)
Norma nº 289/2023

Designação para FC de Especialista Sênior

                 Art. 1º Designar VINICIUS NUNES RIBEIRO SILVA, matrícula 12177-0, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 16 de fevereiro de 2024.   Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Coordenação da equipe responsável pela análise da desestatização da área denominada ITG02, localizado no porto organizado de Itaguaí/RJ.", código 865, patrocinado pelo(a) AudPortoFerrovia e autorizado pelo(a) SEGECEX em 8/12/2023.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA   (Publicado no DOU Edição nº 234 de 11/12/2023, Seção 2, p. 58)
Norma nº 190/2023

Exonera de cargo em comissão.

                 EXONERAR a pedido, a contar de 5 de dezembro de 2023, nos termos do art. 10 da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2001, ANA CAROLINA TINGO DE LIMA, Matrícula 10916-9, do cargo em comissão de Assistente, exercido no Gabinete do Ministro Bruno Dantas.   MINISTRO BRUNO DANTAS       (Publicado no DOU Edição nº 232 de 07/12/2023, Seção 2, p. 53)