Norma nº 61/1996

Regulamenta os afastamentos de servidores do Tribunal de Contas da União para prestarem assessoramento ao Congresso Nacional, na forma dos arts. 71, incisos IV e VII e 72, § 1º da Constituição Federal.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º Os afastamentos de servidores deste Tribunal ocupantes de cargos de Analista e Técnico de Finanças e Controle Externo, área Controle Externo, para prestarem assessoramento ao Congresso Nacional, suas casas ou Comissões, deverão ser previamente aprovados pela Presidência, em processo formalizado com esse objetivo, constando os informes necessários, inclusive os nomes dos servidores que ficarão incumbidos da relevante tarefa e o período de afastamento.Art. 2º Os servidores deste Tribunal que se afastarem na forma prevista no artigo 1º desta Portaria permanecerão vinculados a suas unidades de origem, ficando o controle da freqüência mensal a cargo dessas unidades.§ 1º O registro dos afastamentos na folha de ponto dos servidores deverá obedecer à norma interna regulamentadora do assunto, sendo considerados os afastamentos como inspeções e/ou auditorias, com a indicação do ato autorizativo.§ 2º As demais ocorrências como férias, recesso e outros afastamentos legais deverão figurar no campo próprio da folha de ponto que será encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria-Geral de Administração, em data aprazada, conforme disposto no regulamento específico.§ 3º Caberá ao Chefe imediato de cada servidor afastado obter os dados relativos à sua freqüência para cumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.Art. 3º A apresentação dos servidores ao Congresso Nacional, suas Casas ou Comissões será feita mediante comunicação escrita da Presidência, e o retorno às unidades de origem deverá ser informado à Presidência pela Chefia do servidor afastado.Art. 4º Aos servidores afastados com a finalidade de que trata esta Portaria poderá ser permitida a prestação de serviço extraordinário, desde que a realização dos trabalhos durante o horário normal de expediente do órgão ou entidade se torne insuficiente e se configure como situação excepcional e temporária.§ 1º A execução do serviço extraordinário será previamente autorizada pela Presidência do Tribunal de Contas da União, após identificada a situação excepcional e temporária de que trata o artigo 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por quem tenha solicitado a prestação do assessoramento de que cuida esta Portaria.§ 2º A duração do serviço extraordinário a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a duas horas por jornada de trabalho, obedecidos os limites de quarenta e quatro horas mensais e noventa horas anuais, consecutivas ou não.§ 3º O limite anual poderá ser acrescido de quarenta e quatro horas, com autorização prévia da Presidência deste Tribunal, por solicitação fundamentada de quem tenha requerido a prestação de serviço.Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Contas da União.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidente