Norma nº 326/2012

Promove ajustes na limitação de empenho e movimentação financeira, conforme especificado no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 67 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 66 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (LDO).

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX, c/c o art. 31, inciso I do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto nos artigos. 66 e 67, da Lei nº 12.465, de 2011 (LDO), combinado com os artigos 8º e 9º, da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 (LRF), resolve:Art. 1º Fica liberado para empenho e movimentação financeira o valor constante do Anexo I desta Portaria, havendo, em contrapartida, a limitação do montante equivalente, nos termos apresentados no Anexo II deste ato, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 (LOA de 2012).Art. 2º Após a alteração a que se refere o artigo anterior, as limitações de empenho e de movimentação financeira das ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 (LOA de 2012), correspondem aos valores estabelecidos no Anexo III desta Portaria.Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 1º desta Portaria e considerando-se a abertura dos créditos adicionais suplementares objetos da Portaria-TCU nº 315, de 6 de dezembro de 2012 e da Portaria-TCU nº 319, de 13 de dezembro de 2012, fica alterado, na forma dos Anexos IV e V deste ato, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal com suas alterações posteriores, aprovado pela Portaria-TCU nº 35, de 6 de fevereiro de 2012, no que concerne aos Grupos de Natureza de Despesa - GND Outras Despesas Correntes, Investimentos e Pessoal e Encargos Sociais.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AUGUSTO NARDESVice-Presidente, na PresidênciaANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 326, DE 20 DE DEZEMBRO DE 201203000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLIBERAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRAEm ReaisAçãoNatureza de DespesaFonteValor01.122.0550.13MD.0101 - Reforma do Edifício-Sede do Tribunal de Contas da União4.4.90.000100624.419,00Total624.419,00ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 326, DE 20 DE DEZEMBRO DE 201203000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRAEm ReaisAçãoNatureza de DespesaFonteValor01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.000100624.419,00Total624.419,00ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 326, DE 20 DE DEZEMBRO DE 201203000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOQUADRO DEMONSTRATIVO DA DOTAÇÃO APROVADA NA LOA 2012 COM CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E VALORES LIMITADOS PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRAEm ReaisAçãoNatureza de DespesaDotação AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação Financeira01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.0093.326.244,003.404.419,0001.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais4.4.90.0026.217.669,003.673.45901.131.0550.2549.0001 - Comunicação e Divulgação Institucional3.3.90.002.580.0002.070.00001.122.0550.12QD.0101 - Construção do Anexo IV: Escola Superior de Controle4.4.90.00300.000150.00001.122.0550.12QG.0101 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe-SECEX-SE4.4.90.001.940.0001.940.000TOTAL124.363.913,0011.327.878,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIADotação AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação FinanceiraTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO1.380.777.192,0011.237.878,00ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 326, DE 20 DE DEZEMBRO DE 201203000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2012OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSEm ReaisMêsFonte 0100 -Outras Despesas Correntes (ODC)Fonte 0100 -InvestimentosFonte 0100 -ODC-BenefíciosJaneiro9.087.173,334.079.493,334.221.564,91Fevereiro9.087.173,334.079.493,334.221.564,91Março9.087.173,334.079.493,334.221.564,91Abril8.953.424,772.489.030,894.221.564,91Maio8.953.424,772.489.030,894.221.564,91Junho8.953.424,772.571.722,324.221.564,91Julho8.953.424,772.571.722,324.221.564,91Agosto8.953.424,772.571.722,324.221.564,91Setembro8.829.359,042.695.788,074.221.564,91Outubro9.496.025,711.253.921,404.996.764,93Novembro9.496.025,711.253.921,404.996.764,93Dezembro1.671.606,707.709.521,405.766.764,95Total101.521.661,0037.844.861,0053.754.379,00ANEXO V DA PORTARIA-TCU Nº 326, DE 20 DE DEZEMBRO DE 201203000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2012PESSOAL E ENCARGOS SOCIAISEm ReaisMêsFonte 0100Fonte 0156Fonte 0169Janeiro110.000.000,007.023.803,5010.393.476,25Fevereiro77.147.030,917.023.803,5010.393.476,25Março77.147.030,917.023.803,5010.393.476,25Abril77.147.030,917.023.803,5010.393.476,25Maio77.147.030,917.023.803,5010.393.476,25Junho77.147.030,917.023.803,5010.393.476,25Julho77.147.030,917.023.803,5010.393.476,25Agosto77.147.030,917.023.803,5010.393.476,25Setembro74.647.030,917.023.803,5010.393.476,25Outubro79.413.697,577.023.803,5010.393.476,25Novembro79.413.697,577.023.803,5010.393.476,25Dezembro83.713.697,587.023.803,5010.393.476,25Total967.217.340,0084.285.642,00124.721.715,00