Norma nº 14/2007

Altera a Portaria-Segecex nº 4, de 16 de fevereiro de 2007, que atribui à 7ª Secex  a instrução de processos tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/RO.

              Altera a Portaria-Segecex nº 4, de 16 de fevereiro de 2007, que atribui à 7ª Secex  a instrução de processos tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/RO.             O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 32, inciso I, e 81, inciso I, da Resolução-TCU nº 199, de 28 de dezembro de 2006, resolve:             Art. 1º Fica alterada a redação dos seguintes dispositivos da Portaria-Segecex nº 4, de 16 de fevereiro de 2007:            “Art. 1º ................................................................................................................................             § 1º Ficam excluídas do exame e instrução a que se referem o caput as tomadas de contas especiais resultantes da conversão prevista no art. 252 do RI/TCU. (AC)             § 2º No exercício das competências a que se referem o caput, a 7ª Secex: (NR)             Art. 2º ..................................................................................................................................            Parágrafo único. O titular da Secex-RO poderá autorizar vista e cópia das tomadas de contas especiais sob a responsabilidade instrutória da 7ª Secex, observadas as delegações de competência dos respectivos relatores. (AC)”            Art. 2º Fica revogado o inciso III, do art. 1º, da Portaria-Segecex nº 4, de 16 de fevereiro de 2007.            Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.            Art. 4º Proceda-se à republicação da Portaria-Segecex nº 4, de 16 de fevereiro de 2007.JORGE PEREIRA DE MACEDO 

[    ﻿        PORTARIA - SEGECEX Nº 03 , DE 18 JANEIRO DE 2007     PORTARIA - SEGECEX Nº 04, DE 16 DE   FEVEREIRO DE 2007   Atribui à 7ª Secex  a instrução de processos tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/RO.   O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 32, inciso I, e 81, inciso I, da Resolução-TCU nº 199, de 28 de dezembro de 2006, e   Considerando a situação de sobrecarga de trabalho, expressa por elevados estoques de processos, em algumas Secretarias de Controle Externo nos Estados;   Considerando a necessidade de conferir excepcional tratamento técnico e gerencial à sistemática de tomada de contas especial;   Considerando a recente criação da 7ª Secretaria de Controle Externo, resolve:   Art. 1º Compete à 7ª Secex o exame e a instrução dos processos relacionados no Anexo desta Portaria, bem como das tomadas de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/RO autuadas a partir desta data.   Parágrafo único. No exercício das competências a que se referem o caput, a 7ª Secex:   I - responsabilizar-se-á pelas iniciativas técnico-operacionais referentes aos  processos mencionados no caput e aos processos de cobrança executiva deles decorrentes;   II - autuará, a partir da publicação desta Portaria, as tomadas de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/RO;   III - fará consignar em seus despachos, instruções e comunicações processuais que atua nos termos desta Portaria.   Art. 2º Compete à Secex/RO auxiliar a 7ª Secex nas atividades de vista e cópia dos processos objeto desta Portaria e em outras que, por sua natureza, se fizerem necessárias.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.               JORGE PEREIRA DE MACEDO                                  ANEXO DA PORTARIA - SEGECEX Nº 04, DE 16 fevereiro DE 2007       Tomadas de Contas Especiais Secex/RO redistribuídas à 7ª Secex                                               TC Nº                       1             002.272/2005-0                       2             020.476/2004-0                       3             015.770/2005-0                       4             013.749/2004-0                       5             024.850/2006-0                       6             017.066/2004-0                       7             006.360/1999-8                       8             010.994/1999-8                       9             016.794/2000-6                       10             004.238/2000-7                       11             015.774/2001-7                       12             001.160/2001-7                       13             009.525/2002-4                       14             009.524/2002-7                       15             004.468/2003-1                       16             015.369/2003-1                       17             018.264/2004-1                       18             020.479/2004-2                       19             020.748/2004-2                       20             020.475/2004-3                       21             020.480/2004-3                       22             020.482/2004-8                       23             013.476/2005-9                       24             023.561/2006-3                       SisDir: PRT_4_2007_Redistribuição TCEs Secex-RO para 7ª Secex_SEGECEX.GAB_SOLONLP.doc (Interno)  1     ]