Norma nº 299/2018

Altera a Resolução - TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, que define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regulamentares, em especial as conferidas art. 29 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU), e tendo em vista o disposto nos arts. 73 e 96 da Constituição Federal, no art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e no art. 1º, inciso XXXIII, do Regimento Interno do TCU, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares; considerando o investimento tecnológico havido nos últimos anos na instituição, o que resultou na possibilidade de desenvolvimento de trabalhos a distância mediante uso de soluções de tecnologia da informação; considerando o expressivo déficit de pessoal no Tribunal em razão do aumento de aposentadorias ocorrido após o início da tramitação de projetos normativos inerentes a mudanças das regras de previdência e de teto remuneratório dos servidores públicos, bem assim da possível inviabilidade de admissão de novos servidores nos exercícios seguintes em função do limite de gastos estabelecido pela EC nº 95, de 15 de dezembro de 2016; considerando a importância de racionalização contínua de processos de trabalho estratégicos da organização de modo a aprimorar a eficiência e o alcance dos resultados institucionais almejados na visão de futuro constante do plano estratégico do TCU para o período 2015-2021;considerando a necessidade de adequar a SecexTCE à estrutura institucional. Unidade técnica voltada precipuamente à instrução de tomadas de contas especiais; considerando que mais de 90% (noventa) das cobranças executivas são originadas em processos de tomadas de contas especiais;considerando os estudos e pareceres constantes do processo nº TC-008.725/2018-7; econsiderando a necessidade de ajustes na organização interna da Secretaria de Controle Externo de Paraná e da Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações), ambas unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), mediante movimentação de Funções de Confiança, resolve:Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II do art. 35 da Resolução TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 35. (...)I - Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex), às quais se vinculam:a) Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo (SGI); b) Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec); c) Secretaria de Relações Institucionais de Controle no Combate à Fraude e Corrupção (Seccor);d) Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag); e) Secretaria de Recursos (Serur); ef) Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).II - Núcleo Estratégico de Controle Externo (NEC), composto por quatro coordenações-gerais de controle externo, ao qual se vinculam quarenta e cinco secretarias de controle externo;" Art. 2º Ficam alterados os incisos IX e X e incluído o inciso XI do art. 37 da Resolução nº 284, de 30 de dezembro de 2016, que passam a vigorar nos seguintes termos:"Art. 37. (...)(...) IX - coordenar, em conjunto com a STI, as iniciativas de provimento descentralizado de soluções de tecnologia da informação essenciais às ações de controle externo; X - operacionalizar os aspectos inerentes ao funcionamento de unidades digitais vinculadas, observada a competência preconizada no § 4º, art. 35 desta Resolução; e XI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade."Art. 3º Ficam acrescentados a Seção IX e os artigos 51 A e 51 B na Resolução nº 284, de 30 de dezembro de 2016, nos seguintes termos:"Seção IXDa SecexTCEArt. 51-A. A SecexTCE, unidade digital nos termos da Portaria-TCU nº 98/2018, tem por finalidade assessorar os relatores em matéria inerente ao controle externo, oferecendo subsídios técnicos para o julgamento de processos de tomada de contas especial. Art. 51-B. Compete à SecexTCE:I - autuar os processos de tomada de contas especial oriundos dos órgãos instauradores e de controle interno;II - instruir as tomadas de contas autuadas, verificando a existência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim apresentando proposta de encaminhamento dos autos;III - propor ao relator, quando não houver delegação de competência ao titular da unidade, a realização de diligência, demonstrando de forma clara e objetiva essa necessidade. A efetivação da diligência fica a cargo da secretaria de tomada de contas especial;IV - levantar, de forma analítica, falhas processuais e oportunidades de melhoria correlatas, comunicando, periodicamente, o resultado do trabalho à Segecex, para as providências cabíveis;V - divulgar, anualmente, painéis, estudos e relatórios acerca da evolução estatística de irregularidades e falhas processuais mais comuns identificadas nos processos de tomada de contas especial; eVI - utilizar, preferencialmente, técnicas e soluções tecnológicas voltadas à análise de dados como subsídio para os trabalhos a seu cargo;VII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.Parágrafo único. A SecexTCE é dirigida por secretário e conta com as funções de confiança constantes do Anexo VI desta Resolução para organização de suas atividades." Art. 4º Fica alterado o anexo VI da Resolução TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, na forma do anexo a esta Resolução.Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 19 de setembro de 2018.RAIMUNDO CARREIROPresidenteANEXO I DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 299, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018"ANEXO VI DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 284, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGECEXUnidadeDenominaçãoNívelNaturezaTotalAssessoramentoDireçãoGabineteSecretário-GeralFC-6-11Assessor de Secretário-GeralFC-42-2Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-13-3Total Gabinete527AdgecexSecretário-Geral AdjuntoFC-5-11DiretorFC-4-11AssessorFC-32-2Chefe de ServiçoFC-3-44Assistente AdministrativoFC-11-1Total Adgecex369CogefCoordenador-GeralFC-5-11AssessorFC-31-1Total Cogef112CoestadosCoordenador-GeralFC-5-11AssessorFC-31-1Total Coestados112CoinfraCoordenador-GeralFC-5-11AssessorFC-31-1Chefe de ServiçoFC-3-11Total Coinfra123CogerCoordenador-GeralFC-5-11AssessorFC-31-1Total Coger112SemecSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-33AssessorFC-32-2Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-12-2Total Semec459Secex-ACSecretárioFC-5-11DiretorFC-4---AssessorFC-31-1Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total Secex-AC224SecexAdministraçãoSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-33AssessorFC-31-1Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total SecexAdministração257Secex-ALSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-11AssessorFC-31-1Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total Secex-AL235Secex-AMSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-22AssessorFC-32-2Chefe de ServiçoFC-3-11 Assistente AdministrativoFC-11-1Total Secex-AM347SecexAgroAmbientalSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-33AssessorFC-32-2Total SecexAgroAmbiental246Secex-APSecretárioFC-5-11DiretorFC-4---AssessorFC-31-1Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total Secex-AP224Secex-BASecretárioFC-5-11DiretorFC-4-22AssessorFC-32-2Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total Secex-BA347Secex-CESecretárioFC-5-11DiretorFC-4-22AssessorFC-32-2Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total Secex-CE347SecexDefesaSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-33AssessorFC-32-2Assistente AdministrativoFC-11-1Total SecexDefesa347SecexDesenvolvimentoSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-22AssessorFC-31-1Assistente AdministrativoFC-11-1Total SecexDesenvolvimento235SecexEducaçãoSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-33AssessorFC-32-2Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total SecexEducação358Secex-ESSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-22AssessorFC-32-2Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total Secex-ES347SecexEstataisRJSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-33AssessorFC-32-2Chefe de ServiçoFC-3---Assistente AdministrativoFC-11-1Total SecexEstataisRJ347SecexFazendaSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-33AssessorFC-32-2Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total SecexFazenda358Secex-GOSecretárioFC-5-11DiretorFC-4-22AssessorFC-32-2Chefe de ServiçoFC-3-11Assistente AdministrativoFC-11-1Total 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