Norma nº 125/1973

Expede instruções sobre prestação de contas dos Partidos Políticos.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o disposto no artigo 106 e seus parágrafos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, resolve baixar as seguintes instruções reguladoras do processo de prestação de contas dos Partidos Políticos:CAPÍTULO I DA AUDITORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIAArt. 1º A auditoria financeira e orçamentária, exercida sobre os recursos recebidos pelos Partidos Políticos, tem por fim a fiscalização, pelo Tribunal de Contas, do seu emprego pelas pessoas sujeitas à jurisdição do mesmo Tribunal, nos termos do Decreto-lei nº 199/67.Art. 2º Os Partidos prestarão contas, anualmente, ao Tribunal de Contas da União, da aplicação dos recursos recebidos no exercício anterior (Lei nº 5.682/71, cit., art. 106).§ 1º As prestações de contas de cada órgão (municipal, regional ou nacional) serão feitas separadamente e remetidas ao Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 5.682/71, cit., art. 106, § 1º).§ 2º É permitido aos Partidos Políticos estabelecerem em seus Estatutos que as prestações de contas dos Diretórios Municipais sejam remetidas ao Tribunal Superior Eleitoral por intermédio dos Diretórios Regionais, observado o prazo fixado no artigo 16.§ 3º O Tribunal Superior Eleitoral verificará se a aplicação foi realizada nos termos do Código Eleitoral e da Lei nº 5.682, de 21-07-71, e, com relatório que verse apenas sobre este aspecto, encaminhará a prestação de contas para exame e julgamento do Tribunal de Contas da União (Lei nº 5.682/71, cit., art. 106, § 2º).§ 4º Os Diretórios serão responsáveis pela aplicação dos recursos do Fundo Partidário (Lei nº 5.682/71, cit.; art. 106 § 3º).§ 5º A falta de prestação de contas no prazo fixado no artigo 16 ou a sua desaprovação, total ou parcial, implicará na suspensão de recebimento de novas quotas, que será determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral, mediante comunicação do TCU, e sujeitará a responsabilidade civil e criminal os membros das Comissões Executivas dos Diretórios faltosos (Lei nº 5.682/71, art. 106, § 4º).§ 6º O Tribunal de Contas da União, sempre que entender, determinará as diligências necessárias ao saneamento de irregularidades encontradas nas contas dos Diretórios partidários.§ 7º Quando se tratar de contas de Diretórios Municipais, o Tribunal de Contas dará conhecimento das diligências reclamadas ao Diretório Regional do respectivo Partido, para que este adote as medidas que julgar convenientes. Da mesma forma este Tribunal dará conhecimento ao Diretório Nacional das diligências exigidas aos Diretórios Regionais do respectivo Partido.§ 8º O pagamento das quotas será restabelecido, pelo Tribunal Superior Eleitoral, quando sanadas as irregularidades, julgada a regularidade das contas ou recolhido o valor do débito, após receber as comunicações do Tribunal de Contas da União.§ 9º A Corregedoria da Justiça Eleitoral poderá, a qualquer tempo, proceder a investigações sobre a aplicação do Fundo Partidário, em esfera nacional, regional ou municipal, adotando as providências que julgar convenientes (Lei nº 5.682/71, cit., art. 106, § 6º).Art. 3º Os serviços de contabilidade dos Partidos Políticos serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária e o levantamento rápido dos balanços gerais e das prestações de contas.§ 1º Para os fins previstos neste artigo, os Municípios serão divididos em duas categorias: os de população até quinhentos mil habitantes e os de população superior a quinhentos mil habitantes.§ 2º Os Diretórios dos Municípios da primeira categoria manterão uma contabilidade simples, resumindo-se à obrigatoriedade dos livros Diário e Caixa, devidamente abertos, encerrados e rubricados pelo Juiz Eleitoral, na forma do artigo 89, § 3º, da Lei nº 5.682/71, registrados os recebimentos e pagamentos de qualquer procedência, o respectivo saldo e o número de ordem de cada documento de despesa. Quando houver no Município mais de um Juiz Eleitoral, a abertura, encerramento e rubrica dos livros Diário e Caixa ficarão a cargo do que for indicado pelo Tribunal Regional Eleitoral.§ 3º Os livros de contabilidade do Diretório Nacional e os dos Diretórios regionais serão abertos, encerrados e rubricados, respectivamente, pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.§ 4º A prestação de contas dos Diretórios dos Municípios a que se refere o § 2º se resumirá a um balancete de receita e despesa, com indicação dos números dos documentos de caixa, acompanhado de uma relação com os históricos das despesas constantes destes documentos em seguida aos respectivos números.§ 5º Os Diretórios dos Municípios de população superior a quinhentos mil habitantes deverão manter uma contabilidade orçamentária e financeira, contando pelo menos com os livros Caixa, Diário e Razão, que evidenciará em seus registros o montante dos créditos orçamentários, bem como dos recursos extra-orçamentários recebidos, a despesa realizada à conta dos mesmos créditos e recursos, com os respectivos livros abertos, encerrados e rubricados pelo Juiz Eleitoral que for indicado pelo Tribunal Regional (art. 89, § 3º, da Lei nº 5.682/71).§ 6º Sua prestação de contas deverá ser apresentada com a demonstração da execução orçamentária e balancete financeiro.§ 7º Aos Diretórios Regionais das unidades da Federação também será permitido manter sua contabilidade na forma prescrita pelo § 5º.§ 8º O Diretório Nacional dos Partidos deverá manter uma contabilidade organizada nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e sua prestação de contas deverá conter o Balanço Orçamentário, o Balanço Financeiro, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações das Variações Patrimoniais, de acordo com os modelos fixados na referida Lei.Art. 4º A Justiça Eleitoral exercerá fiscalização sobre o movimento financeiro dos Partidos compreendendo recebimento, depósito e aplicação de recursos, inclusive escrituração contábil, fazendo observar as normas constantes dos itens I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 93 da citada Lei nº 5.682/71.Art. 5º A previsão orçamentária de recursos para o Fundo Partidário deverá ser consignada, no Anexo do Poder Judiciário, ao Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 5.682/71, art. 96).Art. 6º As multas e outras penalidades aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas serão recolhidas em conta especial no Banco do Brasil S.A., à disposição do Tribunal Superior Eleitoral e por este incorporadas ao produto da contribuição orçamentária, para efeito da distribuição prevista no artigo 97, da Lei nº 5.682/71 (art. 103, da Lei cit.). (NR) (Resolução nº 127, de 4/9/1973).Art. 7º O Tribunal Superior Eleitoral, dentro de trinta dias a contar da data do depósito a que se refere o artigo 6º, fará a respectiva distribuição aos Diretórios Nacionais dos Partidos, obedecendo ao seguinte critério:I - Vinte por cento do total do Fundo Partidário serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os Partidos; eII - Oitenta por cento serão distribuídos proporcionalmente ao número de mandatários que tiverem na Câmara dos Deputados (Lei nº 5.682/71, cit., art. 97).Parágrafo único. Nos cálculos de proporção a que se alude este artigo, tomar-se-á por base a filiação partidária que constar na diplomação dos candidatos eleitos (Lei nº 5.682/71, cit., art. 97, parágrafo único).Art. 8º Da quota recebida, os Diretórios Nacionais redistribuirão, dentro de trinta dias a contar da data do seu recebimento, oitenta por cento, no mínimo, às suas seções regionais em proporção ao número de representantes de que estas dispuserem nas Assembléias Legislativas, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior (Lei nº 5.682/71, cit., art. 98)Parágrafo único. O Diretório Regional de Território Federal será contemplado com a menor quota destinada à seção regional de Estado (Lei nº 5.682/71, cit., art. 98, parágrafo único).Art. 9º Da quota recebida, os Diretórios Regionais, dentro de três meses, redistribuirão sessenta por cento aos Diretórios Municipais, proporcionalmente ao número de legendas federais que o Partido tenha obtido na eleição anterior em cada Município ou em unidade administrativa a ele equiparada (Lei nº 5.682/71, cit., art.99).Art. 10. Consideram-se ordenadores de despesa os Presidentes das Comissões Executivas dos Diretórios Nacionais, Regionais e Municipais e, nos seus impedimentos, os respectivos Vice-Presidente que assumirem o exercício da Presidência.Parágrafo único. Os Tribunais Regionais Eleitorais nos Estados deverão remeter às Delegações do Tribunal de Contas da União, em duas vias, a relação dos ordenadores de despesas dos Diretórios Municipais e Regionais.Art. 11. Na Capital da República, o Tribunal Superior Eleitoral deverá comunicar ao Tribunal de Contas da União a constituição da Comissão Executiva do Diretório Nacional.CAPÍTULO II DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTASArt. 12. São elementos básicos dos processos de prestação de contas:1 - prova do depósito dos recursos no Banco do Brasil S.A.;2 - balancetes das operações financeiras;3 - extratos bancários e respectiva conciliação de saldos referentes ao último dia útil do período ou exercício;4 - relatório circunstanciado sobre a receita e a despesa;5 - manifestação das Comissões Executivas dos respectivos Diretórios sobre a exatidão das contas, depois de ouvido o respectivo Conselho Fiscal; e6 - parecer do Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do artigo 106 § 2º, da Lei nº 5.682/71, citada.Art. 13. Os recursos distribuídos aos Diretórios Nacionais, Regionais e Municipais deverão ser depositados em estabelecimento oficial de crédito, obedecida a seguinte ordem, quando possível: Banco do Brasil S.A., Caixas Econômicas Federais ou Estaduais, estabelecimento oficial de crédito regional ou estadual ou, na falta de qualquer destes, em estabelecimento bancário particular, com exceção de entidades de natureza cooperativa.§ 1º Na hipótese de não existir em funcionamento qualquer estabelecimento bancário no Município, os recursos distribuídos serão depositados na sede do Município de mais fácil comunicação, onde houver agência bancária.§ 2º Neste caso, será permitida a existência em caixa de numerário em espécie até o limite de cinqüenta por cento dos recursos recebidos.Art. 14. O pagamento das despesas realizadas, com exceção daquelas de pequeno vulto, e de pronto pagamento, deverá ser feito mediante cheques nominativos assinados pelo ordenador da despesa e pelo tesoureiro e sempre em favor de outrem.Art. 15. Nos Municípios em que exista estabelecimento bancário, nos termos do artigo 13, os Presidentes das Comissões Executivas poderão sacar, para existência em caixa, quantias que possibilitem o pagamento de despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento, de numerário em espécie, observados os seguintes limites:I - até três salários-mínimos regionais nos Municípios de até duzentos mil habitantes;II - até cinco salários-mínimos regionais nos Municípios de duzentos mil a quinhentos mil habitantes;III - até dez salários-mínimos regionais nos Municípios de população superior a quinhentos mil habitantes, assim como nos Diretórios Regionais; eIV - até dez maiores salários-mínimos do país nos Diretórios Nacionais.Art. 16. Na organização do processo de prestação de contas, observar-se-ão as normas contidas nestas instruções, devendo ele ser encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral até 31 de março e por este ao Tribunal de Contas da União até 31 de julho do exercício seguinte àquele que se referem as contas (art. 9º, § 1º, da Resolução nº 9.203, do TSE).§ 1º No Tribunal de Contas da União, será encaminhado à Diretoria competente para instruí-lo, onde se verificará, preliminarmente, se está o mesmo em condições de ser recebido, tendo em vista a sua organização estabelecida nesta Resolução.§ 2º Não estando o processo integrado dos elementos exigidos para sua constituição regular e respectivo julgamento, poderá o TCU baixá-lo em diligência para que o Diretório respectivo corrija ou esclareça as razões dos erros e omissões verificados. Caso a diligência não seja cumprida cumprida dentro do prazo estipulado pelo TCU, este o devolverá ao Tribunal Superior Eleitoral para os fins previstos no artigo 106, § 4º, da Lei nº 5.682/71, e no § 4. do artigo 2º da presente Resolução, sem inscrevê-lo em seus registros.§ 3º Neste caso, a devolução do processo far-se-á com a nota de achar-se incompleto, com indicação dos erros e omissões, não podendo ser objeto de exame pelo Tribunal de Contas da União, considerando-se, em conseqüência, como não cumprido o disposto neste artigo, sujeitos os responsáveis às sanções legais pela omissão.Art. 17. Nos termos dos artigos 70, § 3º, da Constituição, e 36, item IV, do Decreto-lei nº 199/67, o Tribunal de Contas da União procederá às inspeções que considerar necessárias.Art. 18. Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 3 de julho de 1973.LUIZ OCTÁVIO GALLOTTI Vice-Presidente na Presidência REDAÇÃO ANTERIOR:Art. 6º O Fundo Partidário, constituído na forma do disposto no artigo 95 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, será contabilizado como tal pelo Tesouro Nacional, que colocará os créditos no Banco do Brasil S.A., trimestralmente, em conta especial, à disposição do Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 5.682/71, cit., art. 96, § 2º). (Alterado) (Resolução nº 127, de 4/9/1973).