Norma nº 13/1977

Regulamenta, no Tribunal de Contas da União, a Progressão Funcional e a Movimentação de Referências e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 2º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971, e ante o disposto no artigo 13 da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 e artigo 5º do Decreto-lei nº 1.527, de 10 de março de 1977, resolve:CAPÍTULO IDA PROGRESSÃO FUNCIONAL E DA MOVIMENTAÇÃO DE REFERÊNCIASArt. 1º Aos servidores da Secretaria-Geral, incluídos no Plano de Classificação de Cargos instituídos pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, aplicar-se-á o instituto da Progressão Funcional de que trata o Decreto-lei nº 1.445, de 1976, observadas as peculiaridades do Tribunal de Contas e de conformidade com as normas contidas nesta Resolução.Art. 2º A Progressão Funcional poderá conter:I - de uma para outra classe, dentro da mesma Categoria Funcional;II - de Categoria auxiliar para Categoria principal, dentro do mesmo Grupo.Parágrafo único. A progressão do servidor de uma Categoria Funcional para outra será basicamente condicionada ao preenchimento da exigência relativa ao nível de escolaridade correspondente.Art. 3º Observado o disposto no artigo 1º, concorrerão, classe por classe, independentemente do nível de referência, à progressão funcional no Quadro Permanente de Pessoal e na Tabela Permanente, todos os servidores deles integrantes, uma vez atendidos os requisitos básicos previstos nesta Resolução.Art. 4º Para a progressão de uma Categoria Funcional para outra, além da comprovação do nível de escolaridade, serão exigíveis do servidor:a) classificação por avaliação de desempenho, realizada pela respectiva chefia, dentro dos parâmetros estabelecidos no Anexo desta Resolução; eb) prova prática de habilitação realizada pelo Tribunal, segundo critérios a serem por ele estabelecidos.§ 1º Poderá ser suprida a condição a que se refere a letra b acima pela apresentação, de certificado de habilitação, mediante prova final em cursos de especialização realizados no próprio Tribunal ou em outros Órgãos ou Entidades, desde que importem em treinamento adequado às exigências das atribuições dos cargos da Categoria Funcional à qual o servidor concorre, a juízo do Presidente do Tribunal.§ 2º Da avaliação do desempenho, quanto ao mérito, cabe recurso, desde que ele não verse sobre as razões de ordem subjetiva no julgamento do desempenho funcional.Art. 5º O interstício para a progressão funcional e para movimentação de uma para outra referência é de doze meses, e será computado em períodos corridos individuais, considerando-se interrompido nos seguintes casos:I - licença com perda de vencimento;II - suspensão disciplinar;III - suspensão preventiva;IV - suspensão de contrato de trabalho, salvo se em gozo de auxílio-doença;V - viagem ao exterior, sem ônus para a Administração Pública;VI - (Revogado)(Resolução Administrativa nº 42, de 10/12/1981)§ 1º Consideram-se períodos corridos, para os efeitos deste artigo, aqueles contados de data a data, sem qualquer redução na respectiva contagem.§ 2º A contagem do período será reiniciada, nos casos de progressão funcional e movimentação de referências, a partir do primeiro dia do mês de fevereiro ou de agosto que haja antecedido a data da vigência dos respectivos efeitos ou depois de cada interrupção ocorrida nos termos deste artigo. (NR)(Resolução Administrativa nº 26, de 21/06/1979)§ 3º Será restabelecida a contagem do interstício, com os efeitos dela decorrentes, a partir da data em que se verificou o afastamento do servidor, nas hipóteses dos nºs II e III deste artigo, quando, na primeira delas, ficar apurada a improcedência da penalidade aplicada, com a sua conseqüente revogação e, na segunda, a pena aplicada não for mais grave que a de repreensão.Art. 6º A movimentação de uma para outra referência, dentro da mesma classe, far-se-á na mesma época, e atendidos os mesmos critérios estabelecidos para a progressão funcional, desde que o servidor, no conceito geral, esteja colocado acima da média dos pontos obtidos pelos ocupantes da mesma classe, na Categoria Funcional a que pertencer.Parágrafo único. Observado o limite de vagas em cada classe, habilitam-se à movimentação de uma referência para a outra imediatamente superior, dentro da mesma classe, os servidores que, não tendo atingido a última referência, não hajam logrado classificação para a progressão funcional.Art. 7º A avaliação de desempenho, para a progressão funcional ou movimentação de referência, será processada nas Unidades da Secretaria-Geral nos meses de janeiro e julho de cada ano.Parágrafo único. Compete ao Órgão de Pessoal levantar, nos meses de fevereiro e agosto, e à vista dos elementos fornecidos pelas Unidades da Secretaria-Geral:I - a classificação, por classe, dos servidores com interstício cumprido;II - o tempo de serviço no Tribunal, tempo de serviço federal e tempo de serviço público;III - o número de vagas existentes em cada classe;IV - relação dos que não podem concorrer à progressão funcional, com indicação do motivo;V - relação dos servidores que cumpriram o nível de escolaridade e se habilitaram em prova prática para a progressão funcional ou ascensão a que concorrerem, conforme for o caso, de acordo com o disposto no artigo 4º e seus parágrafos.Art. 8º Será declarado sem efeito, em cada caso, o ato que houver concedido a progressão ou movimentação de referência indevidas, sem que, salvo ilícito administrativo, decorra daí qualquer ônus para o beneficiário.Art. 9º O servidor que, já classificado, vier a falecer ou a aposentar-se, sem que o ato da progressão funcional ou movimentação de referências tenha sido efetivado, será considerado, para todos os efeitos, como beneficiário da nova situação.Art. 10. A progressão funcional ou a movimentação de referências serão efetivadas em março e setembro, mediante ato singular ou coletivo do Presidente do Tribunal.Parágrafo único. A critério do Presidente, os atos de que trata este artigo poderão ser submetidos ao Plenário.CAPÍTULO IIDA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHOArt. 11. A avaliação do desempenho funcional do servidor constitui requisito para a progressão funcional e para a movimentação de referência.Art. 12. A avaliação do desempenho será representada pelo resultado do julgamento da chefia tendo em vista:I - a atuação do servidor em relação ao grupo de trabalho; eII - o comportamento funcional individual do servidor.Art. 13. A avaliação do desempenho referir-se-á sempre à posição dos servidores em relação ao período de doze meses anteriores, na forma do artigo 7º, apurando-se a média dos resultados dos dois semestres respectivos.Art. 14. A avaliação do desempenho caberá aos chefes imediatos dos servidores, competindo aos dirigentes das unidades a que estas chefias estejam subordinadas, ou vinculadas, aprovar a aplicação dos critérios, objetivando a sua uniformização.Art. 15. Para efeito da avaliação do desempenho, os servidores serão distribuídos em três grupos:a) ocupantes dos cargos DAS e DAI, do maior para o menor nível;b) ocupantes de cargos ou empregos permanentes de nível superior;c) ocupantes dos demais cargos eu empregos permanentes.Art. 16. A avaliação de desempenho será a média resultante dos critérios expressos no Anexo desta Resolução, e escalonada nos conceitos:a) regular (de 01 a 10 pontos)b) bom (de 11 a 20 pontos)c) muito bom (de 21 a 30 pontos)Art. 17. O Servidor que no período de doze meses, obtiver conceito médio regular, nas duas avaliações semestrais consecutivas, não poderá concorrer à progressão funcional ou à movimentação de referências, devendo cumprir, em conseqüência, interstício de vinte e quatro meses, ou seja, por mais doze meses, após o que somente concorrerá se obtiver média global, nos vinte e quatro meses, igual ou superior ao conceito bom.Parágrafo único. Se, em razão do disposto neste artigo, ou de qualquer forma, não forem preenchidas as vagas da classe superior destinadas à progressão funcional, estas ficarão acumuladas para o interstício seguinte.Art. 18. Fica instituída a Comissão Geral de Avaliação, destinada a coordenar a aplicação dos critérios estabelecidos nesta Resolução.§ 1º A Comissão Geral de Avaliação será designada pelo Presidente do Tribunal e constituída pelo Inspetor-Geral de Controle Externo mais antigo neste cargo, pelo Secretário de Administração, pelo Secretário da Presidência e pelo Consultor Jurídico da Presidência.§ 2º Somente servidores que não concorram à progressão funcional poderão integrar a Comissão Geral de Avaliação.§ 3º Ocorrendo o impedimento de qualquer integrante da Comissão, ante o disposto no parágrafo anterior, será este substituído por Inspetor-Geral de Controle Externo, em ordem de antigüidade neste cargo, ou por outro servidor, em ambos os casos designados pelo Presidente do Tribunal.Art. 19. Ultimado no Órgão de Pessoal o processo de avaliação do desempenho funcional, será ele encaminhado à Comissão Geral de Avaliação que, antes de submetê-lo à Presidência, emitirá parecer circunstanciado, propondo:a) as diligências junto a cada Unidade, para esclarecimentos ou saneamentos que entenda necessários;b) a exclusão dos impedidos de concorrer;c) a aprovação geral das classificações.Parágrafo único. Ultimado o processo, a Comissão Geral de Avaliação fará a relação dos classificados, classe por classe, e de acordo com o disposto no artigo 15.Art. 20. Para efeito de avaliação de desempenho, os ocupantes de cargo DAS e DAI concorrerão com os demais servidores, tendo preferência quando ocorrer igualdade de pontos obtidos na aplicação dos critérios a que se refere o Anexo da Resolução, bem como nos respectivos níveis de referência e no tempo de antigüidade na classe. (NR)(Resolução Adminsitrativa nº 16, de 22/6/1978)Art. 21. Quanto aos servidores diretamente subordinados à Presidência, aos Ministros, ao Procurador-Geral, aos Auditores, aos Procuradores e aos dirigentes das Unidades da Secretaria-Geral, a estes compete a avaliação do desempenho, segundo os critérios consubstanciados no Anexo desta Resolução.Art. 22. A avaliação do desempenho funcional de servidor lotado em outro setor será feita pelo chefe com quem serviu por mais tempo no período da avaliação.Art. 23. Ao servidor que, à época da avaliação, estiver afastado do serviço por mais da metade do período, desde que não se caracterizem as interrupções a que se refere o artigo 5º, será atribuído o conceito obtido na sua última avaliação.Art. 24 Os servidores requisitados serão avaliados pelo Órgão a que estiverem servindo, enquanto persistir a requisição. (NR)(Resolução Administrativa nº 42, de 10/12/1981)Art. 25. Ocorrendo empate na classificação resultante das avaliações periódicas, este será resolvido, sucessivamente, em favor do servidor: (NR)(Resolução Adminsitrativa nº 16, de 22/6/1978)1º) que ocupar na classe, há mais tempo, a referência mais elevada;2º) com maior antigüidade de classe;3º) ocupante de cargo DAS ou DAI, do maior para o menor nível;4º) que tiver maior antigüidade na Categoria Funcional, ou no Grupo;5º) que tiver maior tempo de serviço no Tribunal de Contas da União;6º) que tiver a melhor classificação no concurso para o cargo;7º) que tiver maior tempo de serviço público federal;8º) que tiver maior tempo de serviço público;9º) que for mais idoso.§ 1º Na contagem do tempo a que se referem os incisos 2º, 4º, 5º, 7º e 8º deste artigo, observar-se-ão as interrupções previstas no art. 5º desta Resolução.§ 2º O inciso 6º deste artigo só será aplicado na primeira progressão.Art. 26. Será publicada em edição especial do Boletim Interno, dentro do prazo de cinco dias, contados da sua ultimação, a lista geral de classificação organizada pela Comissão Geral de Avaliação.§ 1º O servidor que o desejar poderá, no Órgão de Pessoal, cientificar-se dos pontos obtidos, para a finalidade prevista no parágrafo 2º do artigo 4º.§ 2º O recurso a que se refere o parágrafo anterior será interposto em cinco dias da publicação de que trata este artigo, dirigido ao Presidente do Tribunal, e encaminhado pela Comissão Geral de Avaliação, com parecer conclusivo.§ 3º Da decisão do Presidente que negar provimento ao pedido caberá recurso ao Plenário do Tribunal, ficando, neste caso, reservada a vaga, retroagindo o seu provimento à data que deveria ter-se efetuado.Art. 27. Para efeito da progressão funcional inclusive em relação às Classes Especiais, a estrutura das Categorias Funcionais, com vistas à fixação da lotação das respectivas classes, passará a ser a seguinte: (NR)(Resolução Adminsitrativa nº 16, de 22/6/1978)a) nas categorias compostas de duas classes:classe especial - 20%classe B - 40%classe A - 40%b) nas categorias compostas de três classes:classe especial - 10%classe C - 20%classe B - 30%classe A - 40%c) na categoria de Agente Administrativo:classe especial - 50%classe C - 50%classe B - em extinçãoclasse A - extinto§ 1º Os percentuais fixados neste artigo incidirão sobre a lotação global fixada para cada Categoria Funcional do Quadro e Tabela Permanentes resultantes da aplicação do novo Plano de Classificação de Cargos.§ 2º Em relação à Categoria Funcional de Agente Administrativo, os cargos vagos, em decorrência da progressão funcional ou da ascensão dos seus ocupantes, serão extintos nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.357, de 1976.§ 3º Ocorrendo resultado fracionário, em razão dos percentuais fixados neste artigo, far-se-á arredondamento para mais, a partir da classe mais alta, sem que se altere, porém, o total de cargos fixados em Lei para cada Categoria Funcional, cabendo à classe inicial o arredondamento pelo restante.§ 4º As alterações resultantes da aplicação dos percentuais estabelecidos neste artigo serão condicionados à existência de recursos necessários ao atendimento do aumento da despesa.Art. 28. O servidor classificado para a progressão será elevado à classe imediatamente superior na Categoria Funcional a que pertencer, nas seguintes condições:a) ocupando vaga, originária ou decorrente de progressão, existente na classe para a qual ocorrer a progressão; oub) levando para a nova classe, atendido o disposto no artigo anterior, o respectivo cargo ou emprego.CAPÍTULO IIIDISPOSIÇÕES ESPECIAIS E TRANSITÓRIASArt. 29. Na primeira progressão funcional ou movimentação de referência a serem efetuadas na vigência desta Resolução, serão observadas as seguintes normas:a) serão dispensados o interstício e a prova prática de habilitação, observada, apenas, a avaliação de desempenho e, no caso de progressão de uma para outra Categoria Funcional, o preenchimento do nível de escolaridade exigido para a respectiva clientela;b) serão, ainda, dispensados interstício e prova prática de desempenho, quando ocorrer a hipótese de sucessivas progressões às classes superiores, inclusive à Especial, para preenchimento de vagas resultantes da primeira aplicação desta Resolução, se o servidor na avaliação a que se refere a letra "a" deste artigo houver obtido o conceito MB;c) a avaliação de desempenho será feita pelas Unidades da Secretaria-Geral em janeiro, nos termos do artigo 7º desta Resolução, devendo o Órgão de Pessoal proceder ao levantamento previsto no parágrafo único do aludido artigo em fevereiro, sendo os atos relativos à progressão e à movimentação expedidos em março subsequente.Art. 30. As vagas nas classes iniciais resultantes da movimentação no Quadro e Tabela Permanentes, após a primeira progressão, passarão, por sua vez, a ser redistribuídas para movimentação segundo o critério fixado em lei ou regulamento.Art. 31. Os critérios estabelecidos no Anexo desta Resolução, para avaliação de desempenho, poderão ser periodicamente revistos, a juízo do Presidente do Tribunal, passando a vigorar para as avaliações posteriores aos semestres em que forem baixados os atos respectivos.Art. 32. (Revogado)(Resolução Administrativa nº 38, de 01/12/1981)Art. 33º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 1977.GLAUCO LESSA DE ABREU E SILVA PresidenteANEXO ÚNICOFicha Semestral de Avaliação de DesempenhoRes. Adm. nº ______ de _____ art. _____Fatores1 - Qualidade de trabalho Regular - 1 ponto2 - Cooperação Bom - 3 pontos3 - Adaptação às funções M. Bom - 6 pontos4 - Disciplina5 - Assiduidade e pontualidadeNome ____________________________________________________________________Cargo ____________________________________________________________________         Regular   Bom   M. Bom   Conceito       1                   2                   3                   4                   5                   Soma               Conceito Final( ) Regular (1 a 10)( ) Bom (11 a 20)( ) M. Bom (21 a 30) Obs.: ___________________________________________________________________________T.C.U., em de de 19____Visto_____________________________ _____________________________Chefe imediato Direção SuperiorANEXORotina para Avaliação de DesempenhoPeríodo ______________________________________________Nome ______________________________________________Cargo _______________________________________________Função ______________________________________________1 - Qualidade de Trabalho:a - Regular( ) os trabalhos algumas vezes oferecem bons subsídios às autoridades superioresb - de bom qualidade( ) os trabalhos quase sempre oferecem bons subsídios às autoridades superioresc - de muito boa qualidade( ) os trabalhos são sempre fundamentados e merecem sempre discussão e apreciação das autoridades superiores.2 - Cooperação:a - Cooperação regular( ) às vezes coopera com os chefes( ) às vezes coopera com os colegas( ) demonstra interesse por algumas tarefas do grupo( ) difícil entrosamento como grupob - Cooperação boa( ) mantém bom relacionamento funcional com as chefias( ) coopera habitualmente com os colegas( ) demonstra interesse por algumas tarefas do grupo( ) difícil entrosamento como grupo REDAÇÃO ANTERIOR:Art. 5º (...)VI - requisição sem ônus para o Tribunal. (NR)(Resolução Administrativa nº 16, de 22/6/1978)§ 2º A contagem do período será reiniciada após cada progressão funcional ou interrupção ocorrida nos termos deste artigo.Art. 24. Os servidores requisitados, com ônus para o Tribunal, serão avaliados pelo Órgão requisitante, enquanto persistir a requisição.Art. 32. Quando não houver candidato habilitado em concurso específico, as vagas nas classes iniciais das categorias principais serão coletivamente consideradas para a progressão ou ascensão.