Norma nº 28/2021

Revisa a classificação, quanto à confidencialidade, de informações produzidas ou custodiadas no âmbito da Secretaria-Geral de Administração e de suas unidades integrantes.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista a competência que lhe conferem os incisos II e III do art. 12 da Resolução-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018,   considerando os estudos realizados pela Secretaria-Geral Adjunta de Administração acerca da classificação de informações quanto à confidencialidade, na área administrativa (processo TC-040.559/2021-1), resolve:   Art. 1º Em cumprimento ao previsto no art. 3º da Portaria-Segedam nº 65, de 28 de dezembro de 2018, a classificação, quanto à confidencialidade, das informações produzidas ou custodiadas no âmbito da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) e de suas unidades integrantes, passa a vigorar conforme redação do anexo desta portaria.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LÚCIO FLÁVIO FERRAZ     ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-SEGEDAM Nº 65, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018  CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES QUANTO À CONFIDENCIALIDADE NO ÂMBITO DA SEGEDAM              Item/Assunto de que trata a informação     Tipo de documento     Grau de confidencialidade     Fundamento da classificação     Responsável pela classificação     Data de término da restrição de acesso / Evento que define final alternativo                   1 - Avaliação de riscos inerentes à área de atuação da Secretaria-Geral de Administração e de suas unidades integrantes     Planilhas de vulnerabilidades, riscos, controles e ações     Reservado     Art. 23, VII, da LAI c/c art. 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretário-Geral de Administração     5 (cinco) anos contados da produção da informação             2 - Código fonte de solução de TI departamental desenvolvida por terceiros e que não se constitua software livre, sob gestão da área administrativa do Tribunal     ---------     Secreto     Art. 23, VII, da LAI c/c art. 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretário-Geral de Administração     15 (quinze) anos contados da produção da informação             3 - Incidentes de segurança física ou patrimonial      ---------     Secreto     Art. 23, VII, da LAI c/c art. 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretário-Geral de Administração     15 (quinze) anos contados da produção da informação             4 - Informações de cunho pessoal relativas a servidor, terceirizado, estagiário ou outro colaborador, que contenham dados relativos à intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas. Não se incluem nesta categoria, de forma geral, as informações relativas à frequência do servidor     ---------     Pessoal     Art. 31 da LAI c/c art. 22 da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretário-Geral de Administração     100 (cem) anos contados da produção da informação             5 - Informações de acompanhamento do Plano Diretor da Segedam     ---------     Reservado     Art. 23, VII, da LAI c/c art. 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretário-Geral de Administração     5 (cinco) anos contados da produção da informação             6 - Minutas de atos normativos elaboradas no âmbito da Secretaria-Geral de Administração e de suas unidades integrantes     ---------     Reservado     Art. 23, VII, da LAI c/c art. 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretário-Geral de Administração     5 (cinco) anos contados da produção da informação             7 - Minutas de termos de referência (TR) e de estudos técnicos preliminares (EPPs) inerentes à contratação de bens e serviços no âmbito da Secretaria-Geral de Administração e de suas unidades integrantes, nos casos de/das: a) dispensa de licitação, com base nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993 ou incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, se operacionalizada por meio de cotação eletrônica; e b) demais modalidades de licitação previstas em ambos os normativos legais.     ---------     Reservado     Art. 23, VII, da LAI c/c art. 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretário-Geral de Administração     Publicação do edital afeto à contratação. Alternativamente, em caso de não publicação do edital, 5 (cinco) anos contados da produção da informação             8 - Procedimentos operacionais inerentes a:• gestão da segurança institucional• gestão de emergências de segurança• gestão de riscos à segurança institucional     ---------     Secreto     Art. 23, VII, da LAI c/c art. 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretário-Geral de Administração     15 (quinze) anos contados da produção da informação             9 - Códigos, documentos e outros elementos integrantes de solução de TI departamental desenvolvida para o TCU e sob gestão da área administrativa      ---------     Reservado     Art. 23, VIII, da LAI c/c art. 9º, VIII, da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretário-Geral Adjunto de Administração     Pedido de registro da solução no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), consoante disposto na Portaria-TCU nº 69, de 16 de março de 2010             10 - Informações comerciais obtidas em razão de execução ou fiscalização contratual     ---------     Sigiloso     Art. 25 da LAI c/c art. 11, III, da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretário-Geral Adjunto de Administração     Indeterminado, sigilo comercial.             11 - Relatórios diários de serviço de segurança     ---------     Secreto     Art. 23, VII, da LAI c/c art. 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretário-Geral de Administração     15 (quinze) anos contados da produção da informação             12 - Registros de reuniões coordenadas pela Secretaria-Geral de Administração ou por suas unidades integrantes     Ata de reunião     Reservado     Art. 23, VII, da LAI c/c art. 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretário-Geral de Administração     5 (cinco) anos contados da data da reunião             13 - Informações de acompanhamento do Programa de Logística Sustentável do TCU (PLS-TCU)     ---------     Reservado     Art. 23, VII, da LAI c/c art. 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretário-Geral Adjunto de Administração     5 (cinco) anos contados da produção da informação             14 - Registros das reuniões do Comitê Gestor de Logística Sustentável (CLS)     Ata de reunião do CLS     Reservado     Art. 23, VII, da LAI c/c art. 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretário-Geral Adjunto de Administração, na condição de coordenador do CLS     5 (cinco) anos contados da data da reunião             15 - Dados de controle de acesso, exceto os relativos a pessoas que exercem função pública no período objeto das informações     Informações de acesso     Pessoal     Art. 31 da LAI c/c art. 22 da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretário de Engenharia e Serviços de Apoio     10 (dez) anos contados da produção da informação             16 - Imagens requisitadas do sistema de CFTV     Imagem     Pessoal     Art. 31 da LAI c/c art. 22 da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretário de Engenharia e Serviços de Apoio     10 (dez) anos contados da produção da informação             17 - Peças de processos que possuam parecer médico relacionado a questões de saúde, tais como, processos para remoção, redução de jornada, readaptação ou aposentadoria por invalidez.     Peça com parecer/laudo médico     Pessoal     Art. 31 da LAI c/c art. 22 da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretária de Gestão de Pessoas     100 (cem) anos contados da produção da informação             18 - Pensão alimentícia, que contenha segredo de justiça      --------     Sigiloso     Art. 25 da LAI c/c art. 11, IV, da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretária de Gestão de Pessoas     Indeterminado, segredo de justiça.             19 - Processo de insuficiência de desempenho profissional     Todas as peças do processo, salvo eventuais portarias e demais atos normativos correlatos     Pessoal     Art. 31 da LAI c/c art. 22 da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretária de Gestão de Pessoas     100 (cem) anos contados da produção da informação             20 - Prontuário médico      Todos os documentos integrantes do prontuário     Sigiloso     Art. 25 da LAI c/c art. 11, III, da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretária de Gestão de Pessoas     Indeterminado, sigilo profissional             21 - Pesquisa de Clima Organizacional de Unidade Técnica do TCU     Relatório individualizado     Reservado     Art. 23, VII, daLAI c/c art. 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretária de Gestão de Pessoas     5 (cinco) anos contados daprodução da informação             22 - Pesquisa de Clima Organizacional do TCU     Relatório consolidado     Público     Art. 8º, §1º, da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretária de Gestão de Pessoas     --------             23 - Registros das reuniões da Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal (Cadad)     Ata de reunião da Cadad     Pessoal     Art. 31 da LAI c/c art. 22 da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretária de Gestão de Pessoas, na condição de coordenador da Cadad     100 (cem) anos contados da produção da informação              24 - Registros das reuniões do Comitê de Gestão de Pessoas (CGP)     Ata de reunião do CGP     Reservado     Art. 23, VII, da LAI c/c art. 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretária de Gestão de Pessoas, na condição de coordenador do CGP     5 (cinco) anos contados da data da reunião