Norma nº 129/1973

Altera a redação do art. 33 da Resolução nº 118, de 6 de dezembro de 1972, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,Considerando que as Inspetorias-Regionais de Controle Externo, sediadas e com jurisdição em cada Estado da Federação, podem proceder à verificação dos documentos que devem instruir as prestações de contas dos Municípios relativas à aplicação dos recursos do Fundo de Participação;Considerando a facilidade de comunicação que há entre a Inspetoria-Regional e os Municípios, para o efeito da entrega das referidas prestações de contas, no prazo estabelecido, bem como para o procedimento e atendimento às diligências que se fizerem necessárias, no sentido de solicitar documentos porventura não anexados às contas;Considerando que a ausência de documentos exigidos na Resolução nº 118, de 6 de dezembro de 1972 e em Resoluções anteriores, impede a instrução do processo e respectivo julgamento;Considerando que, por falta desses documentos, há muitos processos relativos a Municípios em diligência;Considerando que, para o não atendimento da diligência, deve haver sanção que obrigue o Prefeito ao seu cumprimento em prazo estabelecido, com o objetivo de não retardar o julgamento das contas, resolve:Art. 1º O art. 33 e seus parágrafos da Resolução nº 118, de 6 de dezembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 33. Os Municípios prestarão contas da aplicação dada aos recursos do Fundo de Participação ao Tribunal de Contas da União.§ 1º As prestações de contas de que trata este artigo deverão ser entregues, a partir de 1974, até 30 de junho de cada ano, na Inspetoria-Regional de Controle Externo (ex-Delegação), em cada Estado.§ 2º Dentro do prazo de que trata o parágrafo anterior, as prestações de contas poderão ser remetidas à Inspetoria-Regional de Controle Externo, no Estado, por via postal, sob registro, devendo, neste caso, o fato ser comunicado ao Inspetor-Regional, por via telegráfica, com a indicação do número do registrado e respectiva data."Art. 2º Até o dia 10 de julho, a Inspetoria-Regional de Controle Externo procederá ao levantamento das prestações de contas recebidas, das que tenham comunicação de que foram remetidas via postal e dos Municípios que se omitiram na entrega ou remessa e enviará, à Inspetoria-Geral de Controle Externo de sua jurisdição, relação contendo os nomes dos Municípios que fizeram a entrega, os dos que comunicaram a remessa, via postal, e os dos que se omitiram.Parágrafo único. Se até o dia 30 de julho as contas remetidas por via postal não derem entrada na Inspetoria-Regional, o Inspetor reclamará da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pedirá ao Prefeito cópia do comprovante do registro postal e dará conhecimento à Inspetoria-Geral.Art. 3º Recebidas as prestações de contas, serão imediatamente distribuídas aos assessores para verificação dos documentos de que trata o art. 34 da Resolução nº 118/72, e anotação, em modelo próprio, dos documentos que figuram no processo, com indicação da folha, e dos que não constam.§ 1º O Inspetor expedirá telegrama ou ofício, via postal, registrado, com aviso de recepção, ao Prefeito, fixando o prazo de trinta dias, a contar do recebimento da comunicação, para que sejam entregues na Inspetoria-Regional os documentos omissos, sob pena de suspensão do pagamento das quotas.§ 2º A comunicação de que trata o parágrafo anterior deverá mencionar especificamente os documentos pedidos, e não fazer simples referência ao item do art. 34 da Resolução 118/72 que ao mesmo se refira.§ 3º O prazo a que se refere o § 1º pode ser de sessenta dias para os Municípios de difícil comunicação, na região amazônica, a critério do Inspetor-Regional.§ 4º A comunicação de que trata § 1º poderá ser feita pessoalmente, sempre que for possível o contato direto do inspetor com o Prefeito, devendo este dar ciência na segunda via do ofício.Art. 4º Decorrido o prazo de que trata o artigo anterior e não sendo entregues os documentos solicitados, o Inspetor-Regional, imediatamente, comunicará o fato ao Presidente do Tribunal, que proporá na primeira sessão ordinária a suspensão do pagamento das quotas.§ 1º No momento em que os documentos constantes da diligência derem entrada na Inspetoria-Regional, o Inspetor comunicará o fato ao Inspetor-Geral, para o efeito de automático restabelecimento do pagamento das quotas.§ 2º Constitui falta grave do Inspetor-Regional a ausência ou retardamento das comunicações de que trata este artigo.Art. 5º Os prazos para a verificação dos documentos de que trata o art. 3º serão:a) de trinta dias para as Inspetorias-Regionais de Estado com até 200 Municípios;b) de sessenta dias para as de Estados com mais de 200 até 400 Municípios; ec) de noventa dias para as de mais de 400 Municípios.Art. 6º As Inspetorias-Regionais remeterão à Inspetoria-Geral os processos que tenham a documentação completa, à medida que constatarem essa circunstância, devendo a eles anexar o modelo próprio a que se refere o caput do artigo 3º.Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 4 de outubro de 1973.JOÃO AGRIPINO Presidente