Norma nº 21/2024

Autoriza a aplicação de regras referentes à celebração de Termo de Ajustamento de Conduta em processos administrativos correcionais no âmbito do Tribunal de Contas da União.

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a estabelecida no art. 28, incisos XIV e XXXVIII, do Regimento Interno do TCU,   considerando a importância de haver norma interna que discipline os procedimentos relativos à assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ante os princípios da legalidade e da eficiência estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;   considerando a manifestação da Consultoria Jurídica do TCU exarada no TC-041.730/2021-6, notadamente a informação de que existe amparo legal para se avançar na utilização da via consensual, a fim de solucionar conflitos de natureza disciplinar de menor gravidade;   considerando que, no âmbito do TCU, a sindicância investigativa (processo preliminar e/ou preparatório para a instauração de sindicância acusatória ou processo administrativo disciplinar) é instituto consolidado na apuração de faltas funcionais dos seus servidores, de modo que também constitui procedimento adequado para a propositura de TAC;   considerando que as autoridades do TCU não estão sujeitas à Lei nº 8.112, de 11/12/1990, em matéria de responsabilização própria, mas, sim, à Lei Orgânica da Magistratura Nacional;   considerando as disposições da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11/10/2022, a qual versa sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30/6/2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal;   considerando os casos exitosos de celebração de TAC no curso do exercício de 2023 no âmbito do Tribunal, os quais demonstram o acerto na publicação da Portaria-TCU nº 68, de 9/3/2023, que autoriza, em caráter experimental, a aplicação, em processos administrativos correicionais, das regras referentes à celebração de TAC nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo;   considerando a necessidade de dar continuidade à aplicação, em caráter definitivo, do disposto na Portaria-TCU nº 68, de 2023; e   considerando as informações constantes do TC-041.730/2021-6, resolve:   Art. 1º Fica autorizada a aplicação, em processos administrativos correcionais no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), no que couber, das regras contidas no Capítulo II do Título III da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11/10/2022, referentes à celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, exceto quanto às disposições contidas nos arts. 69, inciso II, 70, § 3º, e 71 da mencionada Portaria.   § 1º Consoante disposto no art. 70, § 1º, da Portaria Normativa CGU nº 27, de 2022, declarado o cumprimento das condições do TAC, não será instaurado processo correcional de responsabilização pelos mesmos fatos objeto do ajuste.   § 2º Após a celebração do TAC, o extrato do Termo será publicado no Boletim do TCU sem a indicação do nome do servidor celebrante, a fim de se preservar o sigilo de sua identidade enquanto não concluído o respectivo processo.   Art. 2º Fica delegada competência ao Corregedor para:   I - propor, a servidor, nas hipóteses cabíveis, a celebração de TAC, quando do exame de admissibilidade de denúncias e representações ou de sindicâncias investigativas, relativas a infração disciplinar de menor potencial ofensivo;   II - deliberar sobre as propostas de TAC formuladas pelo servidor interessado ou pela comissão condutora de sindicância ou de processo administrativo disciplinar; e   III - assinar os TACs e supervisionar o cumprimento desses Termos.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS