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Norma nº 65/2001

Prorroga o prazo, estabelecido na Portaria-ADFIS  nº 20/2001, para o Projeto de Controle Levantamento dos Projetos Especiais da LOA-2001.

                O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas atribuições e com base no que dispõe o art.102 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, resolve:               Art. 1º Fica prorrogado, para a data de 08/02/2002, o prazo de elaboração do relatório final do Levantamento dos Projetos Especiais da LOA-2001, estabelecido na Portaria-ADFIS nº 20/2001, de 18/07/2001.               Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 366/2001

Promove alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 75 da Lei nº 9.995 (LDO), de 25 de julho de 2000.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, inciso XXXII, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 75 da Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000, resolve:Art. 1º Ficam alterados os valores fixados no anexo II da Portaria nº 55, de 7 de fevereiro de 2001, e no anexo II da Portaria nº 149, de 27 de março de 2001, publicadas no DOU de 8 de fevereiro de 2001 e de 28 de março de 2001, respectivamente, em razão de Crédito Adicional Suplementar aprovado por intermédio da Lei nº 10.315, de 5 de dezembro de 2001, conforme distribuição constante dos anexos I e II.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidenteANEXO I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2001OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(NR) (Portaria nº 372, de 27/12/2001, BTCU nº 81/2002, DOU de 4/1/2002)R$Janeiro5.882.960,00Até fevereiro11.765.920,00Até março17.648.880,00Até abril23.176.285,00Até maio28.703.690,00Até junho34.231.095,00Até julho39.758.500,00Até agosto45.285.905,00Até setembro50.813.310,00Até outubro55.781.945,00Até novembro55.781.945,00Até dezembro58.415.525,00Anexo II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2001PESSOAL E ENCARGOS SOCIAISR$Janeiro30.390.916,00Até fevereiro60.781.832,00Até março91.172.748,00Até abril121.563.664,00Até maio151.954.580,00Até junho182.345.496,00Até julho212.736.412,00Até agosto243.127.328,00Até setembro273.518.244,00Até outubro303.909.160,00Até novembro334.300.076,00Até dezembro398.320.000,00REDAÇÃO ANTERIOR:Anexo I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2001OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSR$Janeiro5.882.960,00Até fevereiro11.765.920,00Até março17.648.880,00Até abril23.176.285,00Até maio28.703.690,00Até junho34.231.095,00Até julho39.758.500,00Até agosto45.285.905,00Até setembro50.813.310,00Até outubro55.781.945,00Até novembro55.781.945,00Até dezembro57.715.525,00
Norma nº 42/2001

Fixa limite para organização, de forma simplificada, de processos de tomada e prestação de contas relativos ao exercício de 2001.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência conferida pelo art. 71, inciso II, da Constituição Federal e pelos arts. 1º, inciso I, e 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; econsiderando o disposto no art. 23, § 2º, da Instrução Normativa TCU nº 012/96,RESOLVE :Art. 1º É fixado em R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) o limite de despesa realizada de que tratam o caput do art. 23 da Instrução Normativa TCU nº 12/96, para organização de forma simplificada, inclusive por meio informatizado, de processos de tomada e prestação de contas relativos ao exercício financeiro de 2001. Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 04 de dezembro de 2001.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidente
Norma nº 43/2001

Fixa, para o exercício de 2002, o valor a partir do qual a tomada de contas especial deve ser imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União, para julgamento. 

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 71, inciso II, da Constituição Federal e os arts. 3º, 8º, § 2º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e considerando as disposições contidas no art. 6º da IN/TCU nº 13/96, com a redação dada pela IN/TCU n. 35/2000, resolve:Art. 1º É fixado, para o exercício de 2002, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o valor a partir do qual a tomada de contas especial, prevista no art. 1º da Instrução Normativa/TCU n. 13/96, alterada pela de n. 35/2000, será imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União, para julgamento.Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 04 de dezembro de 2001.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidente
Norma nº 63/2001

Autoriza a realização do Projeto de Desenvolvimento Profissional em Auditoria PDPA

           O SECRETÁRIO GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições e com base no que dispõe o art.101 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000 e na Portaria SEGECEX nº 02/2001, resolve:          Art. 1º Autorizar a realização do Projeto de Desenvolvimento Profissional  em Auditoria – PDPA, nos termos da proposta anexa.         Art. 2º Fica indicado o Analista de Finanças e Controle Externo LUIZ AKUTSU, matrícula nº 2.859-2, lotado Secretaria Adjunta de Fiscalização, para atuar como Gerente de Projeto – FC-08, do Projeto de que trata esta Portaria, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Portaria-GP nº 267/2001.         Art. 3º  Cabe ao Gerente do Projeto  observar o disposto na Portaria-GP nº 267/2001 e apresentar até o dia  31 de janeiro de 2002 o plano geral do projeto detalhando as atividades com os respectivos cronogramas, assim como o diagrama de precedência.         Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 61/2001

Altera o período de realização e a unidade técnica de vinculação do projeto Atividades de Controle Atribuídas ao Tribunal de Contas da União pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições e com base no que dispõe o art. 101 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e na Portaria-GP nº 267/2001, resolve:          Art. 1º Fica alterado o período de realização e a unidade técnica de vinculação do projeto “Atividades de Controle Atribuídas ao Tribunal de Contas da União pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, autorizado pela Portaria SEGECEX nº 10, de 16 de março de 2001, nos termos da proposta anexa.          Art. 2º Fica indicado o servidor MAURÍCIO FERREIRA DE MACEDO, matrícula nº 2832-0, lotado na 4ª Secretaria de Controle Externo, para substituir o Gerente de Projeto de que trata a Portaria SEGECEX nº 10/2001, Nível FC-08, FRANCISCO CARLOS NOVAES GALHANO,  matrícula nº 3110-0, em seus impedimentos eventuais, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Portaria-GP nº 267/2001.          Art. 3º Cabe ao Gerente de Projeto observar o disposto na Portaria-GP nº 267/2001 e apresentar até o dia 14 de dezembro de 2001 o plano geral do projeto, detalhando as atividades com os respectivos cronogramas, assim como o diagrama de precedência.          Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 62/2001

Altera o período de realização do projeto Revisões Tarifárias na Distribuição de Energia Elétrica.

         O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições e com base no que dispõe o art. 101 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e na Portaria-GP nº 267/2001, resolve:        Art. 1º Fica alterado o período de realização do projeto “Revisões Tarifárias na Distribuição de Energia Elétrica”, autorizado pela Portaria Segecex nº 35, de 03 de maio de 2001, nos termos da proposta anexa.        Art. 2º Fica indicado o servidor LUCIANO DOS SANTOS DANNI, matrícula nº 3866-0, atualmente lotado na Secretaria de Fiscalização de Desestatização, para atuar como Coordenador de Projeto – FC-07 - do projeto de que trata esta Portaria, e nos seus impedimentos o servidor MARCELO BEMERGUY, matrícula nº 3848-2, lotado na mesma Secretaria, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Portaria-GP nº 267/2001.        Art. 3º  O projeto passa a ter o seguinte quadro de controle de produtos:									Produto									Prazo													Estudo de caso comparativo: Escelsa									08-Dez-01													Avaliação da nova estrutura normativa e procedimentos para revisão tarifária									27-Fev-02													Marco Teórico e histórico sobre regulação econômica									14-Mar-02													Proposta de  método e critérios de acompanhamento das novas Revisões Tarifárias Contratuais pelo TCU									29-Mar-02													Relatório final									09-Mai-02						         Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 60/2001

Designa AFCE para, como representante da SEGECEX, integrar a Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União CADAD.

             O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso I, da Portaria-TCU nº 125, de 13.03.2001,  resolve:            Art. 1º Designar  o AFCE ALDEN MANGUEIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 3515-7, para, como representante da SEGECEX, integrar a Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União – CADAD, em lugar do AFCE  CLÁUDIO SARIAN ALTOUNIAN, matr. nº 2813-4, anteriormente designado pela Portaria Segecex nº 14, de 21.03.2001.            Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na dada de sua publicação.LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 59/2001

Convoca Secretária da Secex-PR, para participar, como representante das Secex nos Estados, de reunião ordinária da Comissão Técnica de Controle Externo .

          O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 9º, § 3º, da Portaria TCU n.º 330/98, alterada pela Portaria n.º 139, de 4 de julho de 2000, resolve:         Art. 1º Fica convocada a Secretária da Secex-PR, NAZARÉ DO SOCORRO G. DO ROSÁRIO ZUARDI, para participar, como representante das Secex nos Estados, de reunião ordinária da Comissão Técnica de Controle Externo a se realizar no dia 30 de outubro de 2001.         Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 41/2001

Altera os Anexos VIII e XI da Decisão Normativa nº 38, de 20 de junho de 2001.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 1º, inciso VI, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e ainda o constante no art. 159, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, nos arts. 88 a 92 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional), com as alterações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35, de 28 de fevereiro de 1967, e pelo Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981; e nas Leis Complementares nºs 62, de 28 de dezembro de 1989, e 91, de 22 de dezembro de 1997, bem assim, o que consta no TC 008.522/2001-0, resolve:Art. 1º Ficam alterados os Anexos VIII e XI da Decisão Normativa nº 38, de 20 de junho de 2001, referentes aos coeficientes destinados ao cálculo das quotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, previstos no art. 159, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, passando a constar, no Anexo VIII, a população de 14.193 habitantes para o Município de Moreira Sales/PR, e o índice redutor financeiro de 0,2, do Anexo XI, para o mesmo Município, conforme previsto no art. 2º da Lei Complementar nº 91/97, considerando que este Município é beneficiário do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 91/97.Art. 2º. Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 03 de outubro de 2001.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidente
Norma nº 310/2001

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, inciso I do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/2000, resolve:Art. 1º. Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2.º quadrimestre de 2001, na forma do Anexo, em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000.Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidenteAnexo único à Portaria nº 310-GP/2001TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDAPERÍODO DE REFERÊNCIA: SET/2000 A AGO/2001LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a"                                                                                                 R$ milharesDESPESA DE PESSOAL Despesa LiquidadaÚltimos 12 MesesAté o Quadrimestre% da Despesa s/ RCL (3)DESPESA DE PESSOAL   Pessoal Ativo184.616119.1950,11Pessoal Inativo e Pensionistas152.033100.3060,10  (+) Precatórios (Sentenças Judiciais), referente ao período de apuração    (-) Inativos com recursos vinculados    (-) Convocação Extraordinária (inciso II do § 6º do art. 57 da CF)    (-) Indenizações por Demissão   Outras Despesas de Pessoal (artigo 18, parágrafo único)   DESPESA LÍQUIDA DE PESSOAL 336.649219.5010,21RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ¿ RCL159.625.129 % - LIMITE PRUDENCIAL (1)0,41 % - LIMITE LEGAL (2)0,25 FONTE: SIAFI (RCL extraída de www.stn.fazenda.gov.br e Tabela 18-STN, DOU de 18.9.2001)(1) Limite calculado de acordo com a alínea a, inciso I do artigo 20 c/c o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n.º 101/2000.(2) Limite calculado de acordo com o artigo 71 da Lei Complementar n.º 101/2000.(3) Calculado sobre os últimos doze mesesAntônio José Ferreira da TrindadeSecretário-Geral de AdministraçãoLeila Fonseca dos Santos Vasconcellos FerreiraSecretária de Controle InternoPedro Martins de SousaSecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Norma nº 58/2001

"Autoriza a realização do Projeto ""Metodologia de Fiscalização dos SUS"", nos termos da proposta anexado ao expediente, e designa servidor para coordená-lo."

 Publicada no BTCU nº 63/2001PORTARIA Nº 58, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001 Autoriza   a   realização   do   projeto Metodologia de Fiscalização do SUS. O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições e com base no que dispõe o art. 101 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e na Portaria-GP nº 267/2001, resolve:Art. 1º Autorizar a realização do projeto Metodologia de Fiscalização do SUS nos termos da proposta anexa.Art. 2º Fica indicado o servidor GILBERTO GOMES DA SILVA JÚNIOR, matrícula nº 2870-3, lotado na 4ª Secretaria de Controle Externo, para atuar como Coordenador de Projeto – FC-07- do projeto de que trata esta Portaria e nos seus impedimentos a servidora LUCIANE VALENÇA MIZUNO, matrícula nº 3123-2, lotada na mesma Unidade, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Portaria-GP nº 267/2001.Art. 3º Cabe ao Coordenador de Projeto observar o disposto na Portaria-GP nº 267/2001 e apresentar até o dia 02 de outubro de 2001 o plano geral do projeto, detalhando as atividades com os respectivos cronogramas, assim como o diagrama de precedência.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUCIANO CARLOS BATISTA Prorrogada pela Portaria nº 15 , de 19  de  abril de 2002.
Norma nº 143/2001

Dá nova redação aos arts. 5º, 7º, 18, 37, caput, 51 e 52, da Resolução TCU n.º 98, de 3 de dezembro de 1997, que dispõe sobre concursos públicos para provimento de cargos vagos do Quadro de Pessoal da Secretaria do TCU.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º Os artigos 5º, 7º,18, 37, caput, 51 e 52 da Resolução TCU n.º 98, de 3 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 5º O concurso é aberto mediante portaria do Presidente do Tribunal e presidido, preferencialmente, pelo Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa.§ 1º É considerado motivo de impedimento do Diretor-Geral do ISC a participação, nos concursos públicos a serem realizados pelo Tribunal de Contas da União, de seu cônjuge ou de parentes consangüíneos ou afins até o 3º grau.§ 2º No caso do impedimento previsto no parágrafo anterior, o Presidente do TCU designará servidor do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal para exercer as funções de Presidente do Concurso e colocará à disposição da Presidência do Tribunal, com prejuízo de suas respectivas funções, o Diretor-Geral do ISC, até a homologação do resultado final do concurso.§ 3º Na hipótese de impedimento do Diretor-Geral do ISC, o Presidente do Concurso responde diretamente ao Presidente do TCU, a partir da designação formal e até a homologação do resultado final do certame." ..."Art. 7º O edital de abertura do concurso público é aprovado pelo Presidente do Tribunal ad referendum do Plenário, devendo ser, posteriormente, submetido àquele Colegiado." ..."Art. 18. O conteúdo das atividades do Programa de Formação é aprovado pelo Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa." ..."Art. 37. O Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa, por iniciativa do Presidente do Concurso, poderá aplicar a candidatos as seguintes sanções disciplinares:" ..."Art. 51. É vedada participação em comissão examinadora ou em qualquer atividade relacionada a concurso, de pessoa que tenha cônjuge ou parente até o 3º grau inscrito no respectivo certame e de pessoa vinculada a curso de preparação de candidatos."..."Art. 52. O Presidente do Concurso deve submeter à apreciação do Presidente do Tribunal, por intermédio do Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa, relatório sobre os resultados do concurso após seu encerramento." Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 05 de setembro de 2001.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidente
Norma nº 40/2001

Altera o Anexo III da Decisão Normativa nº 38, de 20 de junho de 2001.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 1º, inciso VI, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992,  e ainda o constante no art. 159, inciso I, alíneas a, b e c, da Constituição Federal, no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, nos arts. 88 a 92 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional), com as alterações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35, de 28 de fevereiro de 1967, e pelo Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981; e nas Leis Complementares nºs 62, de 28 de dezembro de 1989, e 91, de 22 de dezembro de 1997, bem assim, o que consta no TC 010.789/2001-7, resolve:Art. 1º  Fica alterado  o Anexo III da Decisão Normativa nº 38, de 20 de junho de 2001, na parte referente aos coeficientes destinados ao  cálculo das quotas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, dos recursos  para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, previstos no  art. 159, inciso I, alíneas a, b e c, da Constituição Federal, bem como da Reserva instituída pelo art. 2º do Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981, passando os Municípios de Boa Vista/RR e Manaus/AM a constar no referido Anexo com os coeficientes de 5,0 (cinco pontos) e de 3,50 (três pontos e meio), respectivamente.Art. 2º.  Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões, Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 30 de agosto de 2001.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidentePublicada in D.O.U. de 31.08.2001
Norma nº 56/2001

Convoca Secretário da Secex-RO, para participar, como representante das Secex nos Estados, da reunião ordinária da CTCE.

             O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 9º, § 3º, da Portaria TCU n.º 330/98, alterada pela Portaria n.º 139, de 4 de julho de 2000, resolve:            Art. 1º Fica convocado o Secretário da Secex-RO, FÁBIO ARRUDA DE LIMA, matrícula nº 2948-3, para participar, como representante das Secex nos Estados, da reunião ordinária da CTCE a se realizar no dia 30 de agosto de 2001.            Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 55/2001

Atribui competência à Semag para desenvolver atividades de fiscalizações e controle do cumprimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000 e legislação correlata. As demais unidades técnicas da Segecex prestarão o apoio necessário, de acordo com as respectivas áreas de especialização e clientela.

     Publicada no BTCU nº 58/2001Portaria n.º 55, de 20 de agosto de 2001 Dispõe sobre as ações de fiscalização e controle do cumprimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e legislação correlata. O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício da competência prevista pelo art. 101, parágrafo único, da Resolução n.º 140, de 13 de dezembro de 2000,considerando as atividades de fiscalização e controle do cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000 a serem desempenhadas pelo Tribunal de Contas da União, nos termos da  Resolução nº 142/2001;considerando que a multiplicidade de aspectos disciplinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal torna conveniente a implementação centralizada das ações de fiscalização e controle, com vistas à uniformização de procedimentos;considerando que as constatações pertinentes à LRF guardam relação direta com o relatório sobre as contas do governo da República, nos termos do artigo 7º da Resolução nº 142/2001; resolve:Art. 1º Compete precipuamente à Secretaria de Macroavaliação Governamental – Semag desempenhar as atividades de fiscalização e controle do cumprimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 e legislação correlata.Parágrafo único. As demais Unidades Técnicas integrantes da estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo prestam apoio à Semag, de acordo com as respectivas áreas de especialização e clientela, conforme demanda específica desta Unidade Básica ou das Secretarias Adjuntas de Contas e Fiscalização.Art 2º Inclui-se no escopo do trabalho a cargo da Semag a sistematização das ações de controle e fiscalização da responsabilidade fiscal, por meio da instituição de procedimentos específicos e elaboração dos respectivos manuais, podendo ser proposta, inclusive, a descentralização de atividades.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 54/2001

Altera a Portaria nº 44/2001/Segecex que dispõe acerca do projeto Levantamento dos Projetos Especiais da LOA 2001.

 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas atribuições e com base  no que dispõe os art. 10, inciso I e 101 da Resolução n.º 140, de 13 de dezembro de 2000 e considerando o aumento do escopo do projeto “Levantamento dos Projetos Especiais da LOA 2001”, resolve:Art. 1º O término do período previsto para o projeto de que trata a Portaria nº 44/2001 da Secretaria-Geral de Controle Externo fica prorrogado para 10 de dezembro de 2001.Art. 2º O projeto passa a ter o seguinte quadro de controle de produtos:									PRODUTO									CLIENTE									PRAZO DE ENTREGA													1.   Relatório preliminar das obras relativas a projetos especiais									Secob, Relator da matéria e Congresso Nacional									27 de  agosto de 2001													2.   Levantamento das informações e mapeamento dos projetos especiais									Unidades da Segecex, TCU e Congresso Nacional									10 de  dezembro de 2001													3.   Proposta de metodologia para auditoria de projetos especiais									Unidades da Segecex									 													4.   Proposta de fiscalização relativa aos projetos especiais									Relator da matéria e Plenário									 						Art. 3º A alocação de servidores ao projeto é a prevista no quadro abaixo:									EQUIPE DO PROJETO									MATR.									LOTAÇÃO									PERÍODO									DEDICAÇÃO													Wilson Dias Malnati									3162-3									1ª Secex									11/06/2001 a 10/12/2001									integral													Clemente Afonso Pereira de Sousa									0379-4									1ª Secex									11/06/2001 a 10/12/2001									integral													Filipe Castro Nicolli									4220-0									Secob									19/06/2001 a 10/12/2001									integral													José Augusto Porto Neto									0906-7									Secex-RJ									11/06/2001 a 10/12/2001									integral													Marlos Roberto Lancellotti									4245-5									1ª Secex									11/06/2001 a 10/12/2001									integral													Ricardo Fahr Pessoa									4222-6									Secex-RR									25/06/2001a 10/12/2001									integral													Roberto Medeiros Lagrota Felix									3436-3									Secex-BA									11/06/2001a 10/12/2001									integral						Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 267/2001

 O (NOME DA FUNÇÃO COMISSIONADA), no exercício de suas atribuições e com base no que dispõe o art.101 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000 e na Portaria nº , resolve:Art. 1º Autorizar a realização do projeto (nome do projeto) nos termos da proposta anexa.Art. 2º Fica indicado o servidor (nome), matrícula  (nº), lotado na (unidade de lotação indicada no GRH), para atuar como (Gerente de Projeto - FC-08; ou Coordenador de Projeto FC-07; ou líder de equipe) do projeto de que trata esta Portaria e nos seus impedimentos o servidor (nome), matrícula  (nº), lotado na (unidade de lotação indicada no GRH), nos termos do art. (?) da Portaria-GP nº (?)/2001.Art. 3º Cabe ao (Gerente de Projeto - FC-08; ou Coordenador de Projeto FC-07; ou Líder de Equipe) observar o disposto na Portaria-GP nº (?)/2001 e apresentar até o dia  (data por extenso) o plano geral do projeto detalhando as atividades com os respectivos cronogramas, assim como o diagrama de precedência.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.NOME DO TITULAR DA FUNÇÃO COMISSIONADA
Norma nº 53/2001

Designa AFCE para prestar colaboração à Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia, com vistas ao saneamento de questões levantadas no TC-009.672/2000-8. 

               O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando a solicitação formulada pelo Titular da SECEX-BA, por meio do Memo. nº 092/2001,  resolve:              Designar o AFCE SINOMAR TÓTOLI JÚNIOR, matr. 2740-5, lotado na SECOB, para, com prejuízo integral das atribuições da função de Diretor, prestar colaboração à Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia, no período de 13 a 17/08/2001, com vistas ao saneamento de questões levantadas no TC-009.672/2000-8.LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 52/2001

Altera a redação do art. 3º da Portaria-Segecex 03/2001, estabelecendo que compete às unidades das sedes realizarem fiscalizações e instruir processos de tomada de contas especial  quando se tratar de beneficiário residente no Distrito Federal ou processos referentes a unidade, órgão ou entidade federal nele situados.

 Publicada no BTCU nº 55/2001PORTARIA-SEGECEX Nº  52, DE 31 DE JULHO DE 2001 Altera a redação do art. 3º da Portaria-Segecex nº 03, de 24 de janeiro de 2001. O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições  conferidas pelo art. 101 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, resolve:Art. 1º O artigo 3º da Portaria-Segecex nº 03, de 24 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 3º Compete às secretarias de controle externo nos Estados realizar fiscalizações e instruir processos de tomada de contas especial: I – relativos a repasse de recursos federais do qual seja beneficiário entidade ou órgão público da esfera estadual ou municipal, entidade privada ou pessoa física domiciliados na área dos respectivos Estados, II – referentes a unidade de órgão ou entidade federal situada no respectivo Estado, independentemente da clientela a que pertença.Parágrafo único. Compete às secretarias de controle externo na sede, segundo as respectivas clientelas, realizar os trabalhos de que trata este artigo quando se tratar de repasse para beneficiário domiciliado no Distrito Federal ou processos referentes a unidade, órgão ou entidade federal nele situados.”Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUCIANO CARLOS BATISTASecretário-Geral de Controle Externo
Norma nº 39/2001

Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2002. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Resolução nº 007, de 15 de dezembro de 1993, c/c o art. 95 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no Artigo 161, Parágrafo único, da Constituição Federal, e nas Leis Complementares nºs 61, de 26 de dezembro de 1989, e 65, de 15 de abril de 1991, bem assim o que consta no processo nº TC-010.439/2001-9, resolve, ad referendum do Plenário:Art. 1º - São aprovados, na forma do Anexo Único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para aplicação no exercício de 2002.Art. 2º - Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.HUMBERTO SOUTOPresidenteDECISÃO NORMATIVA Nº 39/2001ANEXO ÚNICOCOEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI (CF, art. 159, inciso II)UNIDADES DA FEDERAÇÃOPARTICIPAÇÃO FINAL (%)01 - Acre 0,01012002 ¿ Alagoas0,09822003 ¿ Amapá0,02301504 ¿ Amazonas2,83609705 ¿ Bahia5,85313706 ¿ Ceará1,18355307 - Distrito Federal0,00223908 - Espírito Santo4,45936609 ¿ Goiás0,69997610 ¿ Maranhão1,19618011 - Mato Grosso0,54679912 - Mato Grosso do Sul0,59800913 - Minas Gerais12,99055614 ¿ Pará4,79578515 ¿ Paraíba0,25339416 ¿ Paraná10,80653117 ¿ Pernambuco0,65196318 ¿ Piauí0,11734119 - Rio de Janeiro6,36184220 - Rio Grande do Norte0,31035921 - Rio Grande do Sul16,57164422 ¿ Rondônia0,11042723 ¿ Roraima0,00740124 - Santa Catarina9,43440025 - São Paulo20,00000026 ¿ Sergipe0,06724527 ¿ Tocantins0,014401TOTAL100,000000
Norma nº 50/2001

Aprova  modelo de Portaria de Fiscalização para utilização no sistema Fiscalis  destinada ao credenciamento de servidores para atividades de fiscalização. Revoga a Portaria-Segecex 7/1997 e o art. 1º, parágrafo único da Portaria-Segecex 14/1997.

 Publicada no BTCU nº 55/2001 PORTARIA Nº 50, DE 25 DE JULHO DE 2001 Define sistemática própria para edição de portarias de fiscalização e aprova os modelos a serem utilizados. O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TCU, no exercício de suas atribuições regulamentares, econsiderando a necessidade de credenciamento dos servidores que exercem função específica de controle externo, para a realização de trabalhos de fiscalização, consoante previsto no art. 207 do Regimento Interno; econsiderando a necessidade de aprovar sistemática própria de edição de atos de credenciamento por meio de sistema informatizado, de modo a possibilitar a padronização e o tratamento de dados gerenciais sobre trabalhos de fiscalização, resolve:Art. 1º. A portaria de credenciamento de servidor para realização de fiscalização a ser expedida pela Adfis ou pelas unidades técnico-executivas subordinadas à Segecex, mediante subdelegação de competência, passa a denominar-se "Portaria de Fiscalização".Art. 2º. A Portaria de Fiscalização será emitida exclusivamente pelo Sistema FISCALIS, de acordo com os modelos constantes do Anexo a esta Portaria, e terá numeração seqüencial específica atribuída pelo referido sistema.Art. 3º. É vedado o credenciamento de servidores para atividades de fiscalização em desacordo com o disposto nesta Portaria.Art. 4º. A Adfis expedirá as instruções necessárias ao fiel cumprimento da sistemática estabelecida por esta Portaria.Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor em 15 de agosto de 2001.Art. 6º. Fica revogada a Portaria nº 7, de 31 de janeiro de 1997, e o art. 1º e seu parágrafo único da Portaria nº 14, de 12 de maio de 1997. LUCIANO CARLOS BATISTA                                   ANEXO À PORTARIA Nº 50, DE 25 DE JULHO DE 2001 - MODELOS(VER DOCUMENTO ORIGINAL)
Norma nº 51/2001

Altera o art. 3º da Portaria nº 18, de 9 de abril de 2001, que aprova o Plano Diretor da Segecex - exercício de 2001, para  estabelecer nova forma de registro para o seu acompanhamento.

 Publicada no BTCU nº 55/2001PORTARIA Nº 51, DE 25 DE JULHO DE 2001 Altera o art. 3º da Portaria nº 18, de 9 de abril de 2001, que aprova o Plano Diretor da Secretaria-Geral de Controle Externo - exercício de 2001, para  estabelecer nova forma de registro de seu acompanhamento. O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, resolve:Art. 1º O art. 3º da Portaria nº 18, de 9 de abril de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 3º ...............................................Parágrafo único. As unidades a que se refere este artigo devem informar no sistema GPD, até o dia cinco do mês subseqüente ao de referência, os resultados parciais obtidos para cada indicador adotado e, na hipótese de o desempenho apurado mostrar-se inferior ao previsto, as medidas corretivas adotadas."Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUCIANO CARLOS BATISTASecretário-Geral de Controle Externo
Norma nº 49/2001

Convoca Secretário da Secex-SP, para participar, como representante das Secex nos Estados, da reunião ordinária da CTCE. 

         O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 9º, § 3º, da Portaria TCU n.º 330/98, alterada pela Portaria n.º 139, de 4 de julho de 2000, resolve:        Art. 1º Fica convocado o Secretário da Secex-SP, ELÓI CARNOVALI, matrícula nº 428-6, para participar, como representante das Secex nos Estados, da reunião ordinária da CTCE a se realizar no dia 31 de julho de 2001.        Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 211/2001

Define critérios para cadastramento de informações nas bases corporativas de dados do TCU.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando a interatividade entre os sistemas informatizados do TCU;Considerando a necessidade da manutenção de base corporativa unificada de dados, evitando a duplicidade de cadastramento de informações;Considerando a necessidade da manutenção da confiabilidade e integridade das informações cadastradas na base corporativa de dados do TCU, resolve:Art. 1° O cadastramento e a alteração das informações na base corporativa de dados do TCU devem ser efetuados de forma criteriosa e somente por usuários autorizados.Parágrafo único. As unidades gestoras das informações devem definir, em normativo próprio, as diretrizes específicas a serem obedecidas para concessão de acesso e para inclusão, alteração e exclusão de dados sob sua gestão.Art. 2° Juntamente com o registro dos dados, devem ser armazenadas as informações acerca do responsável pelo cadastramento, bem como do dia e hora da sua inclusão/alteração.Art. 3° O cadastramento irregular de informações sujeita o responsável à penalidades previstas no art. 127 da Lei n° 8.112/90.Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçãoHUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidentePublicada no BTCU nº 48, de 09/07/2001
Norma nº 47/2001

Aprova o Roteiro de Técnicas de Apresentação de Dados.

 PORTARIA Nº 47, DE 27 DE JUNHO DE 2001. Aprova o Roteiro de Técnicas de Apresentação de Dados.  O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências que lhe confere o artigo 10, inciso II, da Resolução TCU nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e considerando a recomendação feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE por meio do Ofício CDDI/DEATI/IBGE nº 004/2001, quanto ao direito autoral das informações cedidas por aquele Instituto, inseridas no Roteiro em epígrafe, resolve:Art. 1º. Fica aprovado o Roteiro de Técnicas de Apresentação de Dados, com vistas a subsidiar a atuação dos servidores deste Tribunal designados para realizar fiscalizações nos órgãos e entidades jurisdicionados.Art. 2º. A Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo – SEPROG manterá atualizado o Roteiro de que trata o artigo anterior, cabendo-lhe, ainda, o esclarecimento de dúvidas e o recebimento de sugestões para o seu aperfeiçoamento.Art. 3º. O Anexo do Roteiro aprovado por esta Portaria, contendo as Normas de Apresentação Tabular do IBGE, deverá ser publicado apenas no âmbito do Tribunal de Contas da União.Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 46/2001

Convoca Secretário da Secex-PE, para participar, como representante das Secex nos Estados, de reunião ordinária da CTCE; 

          O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 9º, § 3º, da Portaria TCU n.º 330/98, alterada pela Portaria n.º 139, de 4 de julho de 2000, resolve:         Art. 1º Fica convocado o Secretário da Secex-PE, ILDÊ RAMOS RODRIGUES- matr. 2490-2, para participar, como representante das Secex nos Estados, de reunião ordinária da CTCE a se realizar no dia 28 de junho de 2001.         Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 190/2001

Anexo à Portaria nº 190-GP/2001

 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDAPERÍODO DE REFERÊNCIA: MAI/2000 A ABR/2001LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a"                                                                                                 R$ milharesDESPESA DE PESSOALDespesa LiquidadaÚltimos 12 MesesAté o Quadrimestre% da Despesa s/ RCL (3)DESPESA DE PESSOAL   Pessoal Ativo179.27167.1360,12Pessoal Inativo e Pensionistas148.39049.1160,10  (+) Precatórios (Sentenças Judiciais), referente ao período de apuração    (-) Inativos com recursos vinculados    (-) Convocação Extraordinária (inciso II do § 6º do art. 57 da CF)    (-) Indenizações por Demissão   Outras Despesas de Pessoal (artigo 18, parágrafo único)   DESPESA LÍQUIDA DE PESSOAL 327.661116.2520,22RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ¿ RCL151.201.694 % - LIMITE PRUDENCIAL (1)0,41 % - LIMITE LEGAL (2)0,25 FONTE: SIAFI (RCL extraída de www.stn.fazenda.gov.br)(1) Limite calculado de acordo com o artigo 71 da Lei Complementar n.º 101/2000.(2) Limite calculado de acordo com a alínea a, inciso I do artigo 20 c/c o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n.º 101/2000. (3) Calculado sobre os últimos doze mesesAntônio José Ferreira da TrindadeSecretário-Geral de AdministraçãoSônia Maria Faria Florêncio SobrinhoSecretária de Controle InternoSubstitutaPedro Martins de SousaSecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade Anexo à Portaria nº 190-GP/2001TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDAPERÍODO DE REFERÊNCIA: MAI/2000 A ABR/2001LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a"                                                                                                 R$ milharesDESPESA DE PESSOALDespesa LiquidadaÚltimos 12 MesesAté o Quadrimestre% da Despesa s/ RCL (3)DESPESA DE PESSOAL   Pessoal Ativo179.27167.1360,12Pessoal Inativo e Pensionistas148.39049.1160,10  (+) Precatórios (Sentenças Judiciais), referente ao período de apuração    (-) Inativos com recursos vinculados    (-) Convocação Extraordinária (inciso II do § 6º do art. 57 da CF)    (-) Indenizações por Demissão   Outras Despesas de Pessoal (artigo 18, parágrafo único)   DESPESA LÍQUIDA DE PESSOAL 327.661116.2520,22RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ¿ RCL151.201.694 % - LIMITE PRUDENCIAL (1)0,41 % - LIMITE LEGAL (2)0,25 FONTE: SIAFI (RCL extraída de www.stn.fazenda.gov.br)(1) Limite calculado de acordo com o artigo 71 da Lei Complementar n.º 101/2000.(2) Limite calculado de acordo com a alínea a, inciso I do artigo 20 c/c o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n.º 101/2000. (3) Calculado sobre os últimos doze mesesAntônio José Ferreira da TrindadeSecretário-Geral de AdministraçãoSônia Maria Faria Florêncio SobrinhoSecretária de Controle InternoSubstitutaPedro Martins de SousaSecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Norma nº 42/2001

Convoca Secretário da Secex-MA, para participar, como representante das Secex nos Estados, de reunião ordinária da CTCE. 

                O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 9º, § 3º, da Portaria TCU n.º 330/98, alterada pela Portaria n.º 139, de 4 de julho de 2000, resolve:               Art. 1º Fica convocado o Secretário da Secex-MA, OSMIR DA SILVA FREIRE, para participar, como representante das Secex nos Estados, de reunião ordinária da CTCE a se realizar no dia 31 de maio de 2001.               Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 141/2001

Dispõe sobre o horário de expediente e a jornada de trabalho dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 73 e 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, o art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e os arts. 1º, inciso XX, e 129, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n.º 8.270, de 17 de dezembro de 1991, resolve:Art. 1° A Secretaria do Tribunal de Contas da União funcionará nos dias úteis, de segunda a sexta- feira, no horário das 9 às 19 horas.Art. 2° A jornada de trabalho dos servidores pode ser cumprida no período compreendido entre as 8 e as 20 horas, de forma ininterrupta ou não, ressalvados os casos disciplinados em legislação específica e observado o disposto nesta Resolução.§ 1° Os servidores ocupantes de cargos em comissão ou funções de direção, chefia e assessoramento estão sujeitos à jornada prevista no art. 1°, com intervalo regulamentar para almoço, podendo ser convocados sempre que presente interesse da Administração ou necessidade do serviço.§ 2° Eventual descumprimento da jornada a que está sujeito o servidor acarretará perda proporcional do salário.Art. 3° O expediente dos servidores dar-se-á das 12 às 19 horas.§ 1° Observada a duração do expediente definida neste artigo, a forma de cumprimento da jornada de trabalho dos servidores é a definida em regulamentação da Presidência do Tribunal.§ 2° O servidor designado para a realização de auditoria ou inspeção observará o horário de funcionamento do órgão ou entidade auditada, ou determinação específica da autoridade superior.Art. 4° É autorizada a compensação da jornada de trabalho observada pelo servidor, mediante a utilização de "banco de horas" gerido por sistema de controle de freqüência.Art. 5° A forma de cumprimento da carga horária legalmente estabelecida, pelos servidores lotados nas Unidades de Apoio e Assessoramento Técnico a Autoridades, será por estas determinada.Art. 6° Esta Resolução entrará em vigor a 1º de junho de 2001.Art. 7° Fica revogada a Resolução n° 119, de 10 de dezembro de 1998.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 23 de maio de 2001.Humberto GUIMARÃES soutoPresidente
Norma nº 39/2001

Aprova a Técnica de auditoria denominada "Marco Lógico".

 Publicada no BTCU-Especial nº 39/2001PORTARIA Nº 39, DE 22 DE MAIO DE 2001 Aprova a Técnica de Auditoria "Marco Lógico". O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências que lhe conferem o artigo 10, inciso II, da Resolução TCU nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e  o artigo 6º, inciso XII da Portaria TCU nº 81 de 17/5/1994 , RESOLVE:Art. 1º.  Fica aprovada a Técnica de Auditoria "Marco Lógico", com vistas a subsidiar a atuação dos servidores deste Tribunal designados a realizar trabalhos de auditoria de natureza operacional.Art. 2º.  A Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo – SEPROG manterá atualizada a Técnica de que trata o artigo anterior, cabendo-lhe, ainda, o esclarecimento de dúvidas e o recebimento de sugestões para o seu aperfeiçoamento.Art. 3º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 37/2001

Altera o §1º do art. 3º da Portaria-Segecex 18/2001.

 Publicada no BTCU nº 43/2001 PORTARIA Nº 37, DE  08 DE MAIO DE 2001 Altera o §1º do artigo 3º da Portaria SEGECEX nº 18/2001. O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e, em especial o disposto na Portaria nº 153, de 02 de abril de 2001; resolve:Art. 1º O §1º do artigo 3º da Portaria SEGECEX nº 18/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:  “§1º As unidades a que se refere este artigo devem informar à Segecex, até o dia cinco do mês subseqüente ao de referência, de maneira objetiva, os resultados parciais obtidos e, na hipótese de o desempenho apurado mostrar-se inferior ao previsto, as medidas corretivas adotadas.”Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 36/2001

Delega competência aos titulares das unidades técnicas e técnico-executivas integrantes da Segecex e ao titular da Secretaria Adjunta de Fiscalização Adfis, ou, em seus impedimentos eventuais, aos seus respectivos substitutos para praticas de atos preestabelecidos. 

                O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 2º da Portaria nº 169, de 3 de maio de 2001, resolve:               Art. 1º Fica subdelegada competência aos titulares das unidades técnicas e técnico-executivas integrantes da Segecex, no âmbito de suas atribuições, e, em seus impedimentos eventuais, aos respectivos substitutos, para a prática dos seguintes atos:               I – determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter reservado;               II – encaminhar os processos das respectivas Listas de  Unidades Jurisdicionadas aos Gabinetes dos Senhores Ministros ou para inclusão em sorteio específico, nos termos da Resolução nº 064/96-TCU;               III –  credenciar  servidores para a realização de inspeções e auditorias;            IV - deferir pedido de vista e de cópia de peças de processos encerrados às partes e interessados anteriormente habilitados pelo Relator, excluídos os pedidos formulados por outras pessoas ou autoridades, que devem ser examinados pela Presidência; e             V - atender às solicitações formuladas pela Advocacia-Geral da União na hipótese de que trata o art. 40, inciso I, da Resolução n.º 136/2000, salvo quando formuladas pelo Advogado-Geral da União, caso em que caberá à Presidência expedir a resposta.              Art. 2º Fica delegada competência ao titular da Secretaria Adjunta de Fiscalização - Adfis, ou, em seus impedimentos eventuais, ao substituto, para expedir portaria de credenciamento de servidores para desempenhar atividades de fiscalização a serem realizadas conjuntamente por mais de uma unidade.              Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.LUCIANO CARLOS BATISTA