Norma nº 119/2012

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2012, na forma do anexo desta Portaria.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidenteANEXO À PORTARIA-TCU Nº 119, DE 23 DE MAIO DE 2012ANEXOUNIÃO ¿ PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALMAIO/2011 A ABRIL/2012      LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I R$ 1,00 DESPESA COM PESSOALDESPESAS EXECUTADAS (1)  (Últimos 12 Meses) Liquidadas(a)Inscritas em Restos a Pagar Não-Processados(b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL  (I)1.143.679.289,9721.092.471,93  Pessoal Ativo727.982.757,6115.096.623,65  Pessoal Inativo e Pensionistas415.696.532,365.995.848,28  Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)0,000,00 (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)210.252.828,590,00  Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária0,000,00  Decorrentes de Decisão Judicial0,000,00  Despesas de Exercícios Anteriores3.262.345,970,00  Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados206.990.482,620,00  Convocação Extraordinária (inciso II § 6º, art. 57 da CF)0,000,00 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)933.426.461,3821.092.471,93 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV = IIIa + IIIb)954.518.933,31      APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGALVALOR RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)581.850.483.280,00 % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 1000,1640% LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300%2.501.957.078,10 LIMITE PRUDENCIAL  (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085%2.376.859.224,20 Fonte: Siafi Gerencial 2011 e 2012; Portaria nº 324, de 17 de maio de 2012 (RCL). Notas:(1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.Carlos Roberto CaixetaSecretário-Geral de Administração em SubstituiçãoEugênio Paccelli de Paula CorrêaSecretário de Controle InternoJosé Eliomá Oliveira AlbuquerqueSecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade