Norma nº 4/1992

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Tribunal de Contas da União, do Ato da Comissão Diretora nº 26, de 1992, que fixa a remuneração dos servidores do Senado Federal em decorrência da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, Considerando que o Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Sistema de Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional (cf, arts. 70 e 71 da Constituição Federal);Considerando que as atividades de apoio e técnica exercida pela Secretaria do Tribunal de Contas da União guardam correlação com aquelas praticadas pelo órgão da Secretaria do Senado Federal, conforme já decidido nas Resoluções Administrativas nºs 101/89, 115 e 122/91; Considerando a necessidade de dar tratamento uniforme aos Sistemas de Classificação e Cargos e de Remuneração no âmbito de sua Secretaria, em consonância com a do Senado Federal, em obediência à diretriz fixada no inciso VI do art. 110 da Lei nº 8.443, de 16.07.92, resolve:Art. 1º Em decorrência do disposto no art. 1º do Ato da Comissão Diretora nº 26, de 1992, do Senado Federal, a Tabela de Vencimento dos Cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União passa a ser, a partir de 1º de setembro de 1992, a constante do anexo I desta Resolução.Art. 2º Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das categorias funcionais de Analista de Finanças e Controle Externo, Técnico de Finanças e Controle Externo e Auxiliar de Finanças e Controle Externo, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União, são posicionados na tabela de vencimentos de que trata o artigo anterior, na forma indicada no anexo II desta Resolução.Parágrafo único. No prazo de trinta dias, contados da publicação desta Resolução, por ato do Presidente do Tribunal de Contas da União, emitido em consonância com os critérios adotados no âmbito do Senado Federal, será revisto o posicionamento dos atuais ocupantes dos cargos da Categoria Funcional de Técnico de Finanças e Controle Externo, nas classes e padrões do Nível Intermediário, com efeitos a partir de 1º de setembro de 1992.Art. 3º As gratificações de encargos pela Representação de Gabinetes, da Secretaria do Tribunal de Contas da União, passam a Ter seus valores fixados na forma do anexo III desta Resolução.Art. 4º Aos ocupantes de cargos de Analista de Finanças e Controle Externo, quando no exercício do cargo em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores, na condição de optante pela retribuição do cargo efetivo, aplicam-se os mesmos fatores de ajuste a que se refere o art. 5º do Ato da Comissão Diretora do Senado Federal de nº 26, de 1992.Art. 5º A base de incidência dos fatores de ajuste, para efeito de cálculo da Gratificação de Atividade Legislativa devida em razão do exercício de cargos do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores, quando seus ocupantes não forem optantes pela retribuição de cargos de provimento efetivo, passa a ser a indicada no anexo IV desta Resolução.Art. 6º O disposto nesta Resolução aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões decorrentes do falecimento de servidores do Tribunal de Contas de União.Art. 7º Observado o disposto nesta Resolução Administrativa bem como nas Resoluções Administrativas de nºs 101/89, 115/91 e 122/91, a Presidência do Tribunal de Contas da União baixará os atos complementares necessários à sua execução.Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 1992.Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 8 de outubro de 1992.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidenteANEXO I(Art. 1º da Resolução Administrativa nº 004, de 1992)NÍVEL SUPERIORCLASSE PADRÃOVENCIMENTO(40 horas)VENCIMENTO(30 horas)ESPECIAL VIVIIIIII4.713.330,004.581.808,774.454.198,094.330.141.324.209.538,363.534.997,503.436.356,573.340.648,563.247.605,993.157.153,771ºVIVIIIIII4.092.294,243.978.315,563867.511,213.759.794,423.655.077.393.069.220,682.983.736.67.2.900.633,402.819.845,812.741.308,042ºVIVIIIIII3.553.276,403.454.310,183.358.100,333.264.570,933.173.648,832.664.957,302.590.732,632.518.575,242.448.428,192.380.236,623ºVIVIIIIII3.085.254,192.999.325,232.915.789,912.834.578,912.171870,072.313.940,642.249.493,922.186.842,432.125.933,761.628.902,55 ANEXO I(Art. 1º da Resolução Administrativa nº 004, de 1992)NÍVEL INTERMEDIÁRIOCLASSE PADRÃOVENCIMENTO(40 horas)VENCIMENTO(30 horas)ESPECIAL VIVIIIIII2.765.520,002.647.301,252534.137,802.425811,722.322.116,232.074.140,001.985.475,931.900.603,351.819.358,791.741.587,171ºVIVIIIIII2.222.853,382.127.833,692.036.875,781.949.806,021.866.671,521.667.140,031.595.875,261.527656,831.462.354,511.400.003,642ºVIVIIIIII1.815.719,801.764.801,861.663.030,941.612.100,641.561.233,361.361.789,851.323.601,391.247.273,201.209075,481170.925,023ºVIVIIIIII1.510.338,151.428.359,361.350.984,941.277.801,901.208.583,201.132.753,611.071.269,521.013.238,70958.351,42906.437,40ANEXO I(Art. 1º da Resolução Administrativa nº 004, de 1992)NÍVEL AUXILIARCLASSE PADRÃOVENCIMENTO(40 horas)VENCIMENTO(30 horas)ESPECIAL     VIVIIIIII1.616.842,501.580.056,651.544.108,571.508.978,351.474.647,381.212.631,881.185.042,481.158.081,421.131.733,761.105.985,531ºVIVIIIIII1.441.097,471.408.471,821.357.599,741.306.693,251.255.744,381.080.823,101.056.353,861.018.199,80980.019,93941.808,282ºVIVIIIIII1.153.959,151.103.024,561.052.078,08974.982,08903.639,64865.469,36827.268,42789.058,56731.236,56677.729,733ºVIVIIIIII837.517,55776.233,81719.434,39666.791,16618.000,00628.138,16582.175,35539.575,79500.093,37463.500,00ANEXO II(Art. 1º da Resolução Administrativa nº 004, de 1992)ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNOAUXILIAR DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNOTABELA TABELATABELAATUAL NOVAATUALNOVAATUALNOVACLAS./PADCLAS./PADCLAS./PADCLAS./PADCLAS./PADCLAS./PADESP.     IIIESP.     VESP.     III1ª          I2ª          IV1ª          IVESP.     IIESP.     IVESP.     II2ª          V2ª          III1ª          IIIESP.     IESP.     IIIESP.     I2ª          IV2ª          II1ª          II1ª          VIESP.     II1ª          IV2ª          III2ª          I1ª          I1ª          VESP.     I1ª          III2ª          II3ª           III2ª          V1ª          VI1ª         V1ª          II2ª           I3ª           II2ª          IV1ª          III1ª          IV1ª          I3ª           V3ª            I2ª          III1ª          II1ª          III    1ª          I1ª          II    2ª          VI1ª           I    2ª          V2ª          V    2ª           IV2ª           IV    2ª          III2ª          III    2ª          II2ª          II    2ª          I2ª          I    3ª          IV3ª          V    3ª          III3ª          IV    3ª          II3ª          III    3ª           I3ª          II    ANEXO III(Art. 3º da Resolução Administrativa nº 004, de 1992)(NR) (Resolução Administrativa nº 5, de 21/10/1992 BTCU nº 50/1992)CÓDIGODENOMINAÇÃOVALOR(GAB. AUTORIDADE)701702703704707708709 ASSISTENTESECRETÁRIO-DATILÓGRAFOAJUDANTE ESPECIALIZADOAUXILIAR ESPECIALIZADOOPERADOR DE COMPUTADORSUPERVISOROFICIAL DE GABINETE1.882.120,831.737.342,431.592.563,691.447.785,041.737.342,432.026.899,332.026.899,33    CÓDIGO DENOMINAÇÃOVALOR (SECRETARIA GERAL)751752753754756757758ASSISTENTESECRETÁRIO-DATILÓGRAFO AJUDANTE ESPECIALIZADOAUXILIAR ESPECIALIZADOOPERADOR DE TELEFONIAOPERADOR DE COMPUTADORSUPERVISOR965.189,90868.670,93772.151,89675.632,81482.594,82868.670,931.061.708,98ANEXO IV(NR) (Resolução Administrativa nº 6, de 29/10/1992, BTCU nº 50/1992)Ocupante de cargo de provimento efetivo:Fator único = 1,53Ocupante de cargo, em comissão, do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores, não optante pela retribuição do cargo de Provimento efetivo:SÍMBOLO   FATOR   BASE DE INCIDÊNCIA NA TABELA DE VENCIMENTOSDAS-3          6,70       Classe Esp.,             Padrão           IV,     Nível IntermediárioDAS-4          6,56       Classe 2ª,                 Padrão           II,      Nível SuperiorDAS-5          6,55       Classe 1ª,                 Padrão           II,      Nível SuperiorDAS-6          6,54       Classe Esp.,             Padrão             I,     Nível Superior    Ocupante de cargo, em comissão, do Grupo de Direção eAssessoramento Superiores, optante pela retribuição do cargo de Provimento efetivo de Analista de Finanças e Controle Externo e Técnico de Finanças e Controle Externo:SÍMBOLO                      FATORDAS-3                              2,10DAS-4                              2,58DAS-5                              3,14DAS-6                              3,78REDAÇÃO ANTERIOR:A redação original da Resolução Administrativa nº 4, de 8/10/1992, consta no BTCU nº 47/1992.