Norma nº 155/2022

Dispõe sobre a elaboração do Relatório de Gestão do Tribunal de Contas da União, na forma de relato integrado, e revoga a Portaria-TCU nº 34, de 25 de janeiro de 2018.

                 Dispõe sobre a elaboração do Relatório de Gestão do Tribunal de Contas da União, na forma de relato integrado, e revoga a Portaria-TCU nº 34, de 25 de janeiro de 2018.   O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 71, § 4º, da Constituição Federal; no art. 90, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do TCU); no art. 28, inciso XLII, e art. 293 do Regimento Interno do Tribunal (RITCU); e o disposto no art. 92, inciso III, da Resolução-TCU nº 324, 30 de dezembro de 2020, e   Considerando que o Tribunal de Contas da União (TCU) deve encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades, conforme previsto no art. 71, § 4º, da Constituição Federal; art. 90 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; e art. 293 do Regimento Interno do Tribunal (RITCU);   Considerando que o Presidente do TCU deve apresentar ao Plenário relatório de sua gestão, até 31 de março do ano subsequente ao término da gestão, nos termos do inciso XLII do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal (RITCU);   Considerando as disposições da Instrução Normativa-TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, que estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, nos termos do art. 7º da Lei 8.443, de 1992;   Considerando o disposto no art. 57, inciso VI, da Resolução-TCU nº 324, de 30 de dezembro de 2020, que atribui à Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam) a competência para elaborar o Relatório de Gestão para fins do processo de contas anual do TCU;   Considerando a necessidade de o TCU liderar pelo exemplo as iniciativas que possibilitem o aumento da transparência, da credibilidade e da utilidade das contas públicas;   Considerando que a prestação de contas dos gestores públicos deve conter elementos e demonstrativos que evidenciem a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais, bem como o resultado das ações empreendidas para cumprir os objetivos estabelecidos para a unidade prestadora de contas;   Considerando a necessidade de o TCU oferecer em sua prestação de contas visão clara e concisa sobre como a estratégia, a governança, o desempenho e as perspectivas da organização, no contexto de seu ambiente externo, levam à geração de valor público em curto, médio e longo prazos; e   Considerando a necessidade de racionalização dos processos de trabalho do Tribunal de Contas da União, de modo a promover ganhos de eficiência interna resolve:   Art. 1º A elaboração do Relatório de Gestão do Tribunal de Contas da União, na forma de relato integrado, observará o disposto nesta Portaria.   Art. 2º O Relatório de Gestão, no formato de relato integrado, substituirá, para todos os fins, o Relatório Anual de atividades do Tribunal de que trata o art. 71, § 4º, da Constituição Federal e o Relatório de Gestão de que trata o art. 28, inciso XLII do Regimento Interno do Tribunal (RITCU).   Art. 3º O Relatório de Gestão será publicado até 31 de março do exercício seguinte ao qual se refere, ressalvado prazo diverso estabelecido em lei ou ato normativo específico.   Art. 4º A Comissão de Coordenação Geral (CCG) instituirá, até o dia 31 de outubro de cada exercício, por ordem de serviço, grupo de trabalho responsável pela elaboração do Relatório de Gestão, no âmbito do Tribunal de Contas da União, composto por servidores das unidades indicadas abaixo, sob a coordenação da primeira:   I - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan); (NR) (Portaria-TCU nº 154, de 4/10/2023, BTCU Administrativo nº 189/2023)    II - Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam); (NR) (Portaria-TCU nº 154, de 4/10/2023, BTCU Administrativo nº 189/2023)    III - Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres); e (NR) (Portaria-TCU nº 154, de 4/10/2023, BTCU Administrativo nº 189/2023)    IV - Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex). (NR) (Portaria-TCU nº 154, de 4/10/2023, BTCU Administrativo nº 189/2023)    § 1º Cada unidade indicada no caput deste artigo indicará um (a) servidor (a) e o respectivo (a) substituto (a).   § 2º O Relatório de Gestão, na forma de relato integrado, será elaborado em consonância com a Decisão Normativa TCU n.º 198, de 23 de março de 2022, e com as finalidades e princípios para elaboração e divulgação da prestação de contas estabelecidos na Instrução Normativa-TCU nº 84, de 22 de abril de 2020.   § 3º O ato da CCG referido no caput deste artigo poderá dispor sobre procedimentos e responsabilidades adicionais aos desta portaria, com vistas a melhorar a eficiência, a qualidade e a tempestividade do processo de elaboração do Relatório de Gestão.   Art. 5º Os trabalhos atinentes à elaboração do Relatório de Gestão do Tribunal de Contas da União obedecerão à estrutura e ao cronograma estabelecidos no Anexo Único desta Portaria.   Art. 6º Cabe aos titulares das unidades mencionadas no caput do art. 4º desta Portaria controlar o cumprimento dos prazos estabelecidos no Anexo Único desta Portaria, zelar pela qualidade e fidedignidade das informações apresentadas, bem como garantir o pleno atendimento às orientações fixadas pela CCG. (NR) (Portaria-TCU nº 154, de 4/10/2023, BTCU Administrativo nº 189/2023)    Art. 7º A Secretaria de Comunicação Social (Secom) ficará responsável pela elaboração do projeto gráfico do Relatório de Gestão em formato de relato integrado.   Art. 8º As unidades incumbidas do fornecimento de dados e informações para a elaboração do Relatório de Gestão do TCU, dispostas no Anexo Único desta Portaria, devem pautar-se, no desempenho dessa atribuição, pelos princípios para elaboração e divulgação estabelecidos no art. 4º da Instrução Normativa-TCU nº 84, de 2020, e pelas seguintes diretrizes:   I - priorização da divulgação de dados e informações que impactem de maneira relevante o desempenho da atividade de controle externo;   II - apresentação, sempre que possível, de dados e informações em gráficos e tabelas, acrescido de texto explicativo; e   III - inserção, sempre que possível, de hiperlinks, QR-Code ou outros meios que facilitem o acesso direto à íntegra da informação no Portal do TCU.   Art. 9º A versão digital do Relatório de Gestão do TCU conterá, sempre que possível, hiperlinks que permitam a visualização de detalhes sobre trabalhos em destaque, do inteiro teor das deliberações citadas, bem como de outras informações e serviços indicados ao longo do texto do relatório.   Art. 10. Para o levantamento e a priorização do conteúdo a ser divulgado no Relatório de Gestão, as unidades responsáveis pelo fornecimento de dados e informações e o grupo de trabalho constituído pela CCG deverão considerar, entre outras fontes, o conteúdo do desdobramento dos planos institucionais classificados como de maior relevância.   Parágrafo único. No intuito de conferir maior abrangência, qualidade e consistência das informações a serem inseridas no Relatório de Gestão, o grupo de trabalho designado pela CCG poderá solicitar a colaboração de outras unidades da Secretaria do Tribunal.   Art. 11. Compete à Adgedam publicar o Relatório de Gestão do Tribunal em área específica no Portal TCU.   Art. 12. A estratégia de divulgação interna e externa do Relatório de Gestão do TCU será definida pela CCG, com o apoio da Secretaria de Comunicação do Tribunal (Secom).   Art. 13. Para dar cumprimento ao disposto no art. 71, § 4º, da Constituição Federal, no art. 90, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do TCU), e no art. 293 do Regimento Interno do Tribunal (RITCU), no que se refere aos relatórios trimestrais de atividades, será disponibilizado ao público externo painel de informações com dados sobre os principais indicadores e atividades desenvolvidas pelo TCU.   Parágrafo único. A estrutura, o conteúdo, as responsabilidades e a periodicidade para disponibilização das informações integrantes do painel serão regulamentados em ato próprio da CCG. (NR) (Portaria-TCU nº 154, de 4/10/2023, BTCU Administrativo nº 189/2023)    Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 14. Fica a CCG autorizada a expedir ato normativo para disciplinar a elaboração dos relatórios trimestrais de atividade do TCU, bem como atualizar, sempre que necessário, o Anexo desta Portaria.   Art. 15. Fica revogada a Portaria-TCU nº 34, de 25 de janeiro de 2018.   Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS   ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 155, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.   ESTRUTURA E CRONOGRAMA A SEREM OBSERVADOS NA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO   ESTRUTURA DO RELATÓRIO DE GESTÃO                  INTRODUÇÃO                Tópico do Relatório de Gestão      Conteúdo      Responsável                Mensagem do Presidente      Apresentação concisa do Relatório de Gestão abordando os pontos da gestão do exercício que merecem destaque, tais como resumo dos principais resultados alcançados frente aos objetivos estratégicos e às prioridades da gestão detalhados no corpo do relatório      Adgepres                Números do TCU      Quadro resumo com a série histórica, dos últimos quatro anos, dos principais resultados alcançados pelo TCU. Os valores monetários da série devem ser atualizados pelo IPCA      Adgepres e Seplan                              PARTE I - QUEM SOMOS                O Tribunal de Contas da União      Principais competências      Adgepres                Composição do TCU      Adgepres                Estatísticas sobre deliberações proferidas      Seses                Estatísticas sobre as atividades do Ministério Público junto ao TCU      Seplan e MP-TCU                Estrutura organizacional      Seplan                Referencial estratégico      Seplan                Como geramos valor?      Cadeia de valor      Seplan                Modelo de Negócios      Seplan                Prioridades do exercício - o que foi importante para nós?      Apresentação das principais diretrizes da gestão      Seplan                Descrição do processo de definição dos temas incluídos no Relatório de Gestão      Seplan                Nossa governança      Política de governança      Seplan                Sistema de governança      Seplan                Indicadores de governança      SecexAdministração e Seplan                Estatísticas e iniciativas estruturantes da auditoria interna      Seaud                Estatísticas e iniciativas estruturantes da Sesouv      Sesouv                Estatísticas e iniciativas estruturantes da Corregedoria      Corregedoria                Como planejamos nossa estratégia?      Descrição resumida do processo de planejamento e gestão da estratégia      Seplan                Como gerimos nossos riscos?      O processo de gestão de riscos no TCU      Seplan                Riscos-chave e seu impacto para a geração de valor      Seplan                Medidas adotadas para mitigar os riscos      Seplan                Contexto Externo      Variáveis ou fatores externos que impactam a gestão e afetam a capacidade do Tribunal de gerar valor em curto, médio e longo prazos      Seplan                              PARTE II - NOSSOS RECURSOSO relato das iniciativas relacionadas ao tópico "NOSSOS RECURSOS" deverá, sempre que possível, demonstrar sua contribuição para a geração dos valores do Tribunal e os principais resultados alcançados no período.                Tópico do Relatório de Gestão      Conteúdo      Responsável                Nossa Gente      Estatísticas e iniciativas estruturantes de gestão de pessoas      Segep                Estatísticas e iniciativas estruturantes de desenvolvimento de competências      ISC                Estatísticas e iniciativas estruturantes de gestão do conhecimento      ISC e Adgecex                Estatísticas e iniciativas estruturantes de gestão da inovação      ISC e Adgecex                Nosso relacionamento e nossa comunicação      Estatísticas e iniciativas estruturantes de relacionamento com o Congresso Nacional      Aspar                Estatísticas e iniciativas estruturantes de relacionamento com outras instituições nacionais e gestores públicos      Aceri                Estatísticas e iniciativas estruturantes de relacionamento com organismos internacionais      Serint                Estatísticas e iniciativas estruturantes de relacionamento com o cidadão      Aceri e Sesouv                Estatísticas e iniciativas estruturantes de comunicação institucional      Secom                Nossa tecnologia      Estatísticas e iniciativas estruturantes de infraestrutura de TI      Setic                Estatísticas e iniciativas estruturantes de soluções de TI      STI, Adgecex e Adgedam                Estatísticas e iniciativas estruturantes de segurança da informação      Sesouv, STI, Setic, e Adgecex                Nossa logística e nossa sustentabilidade      Estatísticas e iniciativas estruturantes de gestão de aquisições e patrimônio      Selip e Senge                Estatísticas e iniciativas estruturantes de sustentabilidade      Adgedam                Nossas finanças      Estatísticas e iniciativas estruturantes de gestão orçamentária e financeira      Secof                              PARTE III - NOSSOS RESULTADOS                Tópico do Relatório de Gestão      Conteúdo      Responsável                Resultados transversais alcançados no período      Quadro de indicadores utilizados para cômputo do resultado institucional (derivados do PET) e da gestão do TCU (derivados do plano de gestão) com respectivas informações sobre motivos de não alcance de metas no período      Seplan                Estatísticas sobre benefícios das ações de controle      Adgecex                Estatísticas sobre processos de controle externo apreciados no período      Seplan                Estatísticas sobre fiscalizações realizadas no período      Seplan                Estatísticas sobre medidas cautelares adotadas      Adgepres e Seplan                Estatísticas sobre julgamento de contas de responsáveis      Seplan                Estatísticas sobre condenações, sanções aplicadas e recolhimento de débitos e multas      Seplan e MP-TCU                Estatísticas sobre cobranças executivas formalizadas      MP-TCU                Resultados do TCU conforme cadeia de valor      Principais resultados, iniciativas e produtos estruturantes relacionados ao valor "Transparência e credibilidade das contas públicas"      Adgecex                Principais resultados, iniciativas e produtos estruturantes relacionados ao valor "Segurança jurídica e econômica de atos e contratos"      Adgecex                Principais resultados, iniciativas e produtos estruturantes relacionados ao valor "Eficiência, eficácia e efetividade da administração e das políticas públicas"      Adgecex                Principais resultados, iniciativas e produtos estruturantes relacionados ao valor "Integridade na gestão pública"      Adgecex                Outros resultados, iniciativas e produtos finalísticos relevantes      Adgecex               CRONOGRAMA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO                  Etapa      Prazo final      Responsável                Pré-seleção, a partir do conteúdo dos planos institucionais em vigor, dos principais indicadores de desempenho, projetos, iniciativas e ações de controle a serem relatados      Maio do exercício a que se refere o Relatório      Seplan                Indicação dos integrantes do grupo de trabalho      Agosto do exercício a que se refere o Relatório      Dirigentes das respectivas unidades                Elaboração da minuta da ordem de serviço CCG contendo os integrantes do grupo de trabalho e o cronograma/checklist das atividades a serem realizadas      Setembro do exercício a que se refere o Relatório      Grupo de trabalho                Aprovação da ordem de serviço CCG      Outubro do exercício a que se refere o Relatório      CCG                Elaboração da proposta de design gráfico do Relatório de Gestão      Novembro do exercício a que se refere o Relatório      Secom                Reuniões com as áreas responsáveis pelo fornecimento de informações para o Relatório de Gestão      Novembro do exercício a que se refere o Relatório      Grupo de trabalho                Fornecimento das informações para elaboração do Relatório de Gestão      Janeiro do exercício subsequente ao que se refere o Relatório      Unidades técnicas responsáveis pela informação                Elaboração do rol de responsáveis      Janeiro do exercício subsequente ao que se refere o Relatório      Adgedam                Apresentação das demonstrações contábeis      Janeiro do exercício subsequente ao que se refere o Relatório      Secof                Análise e consolidação das informações fornecidas pelas unidades      Fevereiro do exercício subsequente ao que se refere o Relatório      Grupo de trabalho                Elaboração da minuta do Relatório de Gestão      Fevereiro do exercício subsequente ao que se refere o Relatório      Grupo de trabalho                Diagramação da versão final do Relatório de Gestão      Março do exercício subsequente ao que se refere o Relatório      Secom                Avaliação e aprovação do Relatório de Gestão      Março do exercício subsequente ao que se refere o Relatório      CCG                Publicação do Relatório de Gestão      Março do exercício subsequente ao que se refere o Relatório      Adgedam               CODMATERIA=101984   REDAÇÃO ANTERIOR:   ....................................Por força  PORTARIA-TCU Nº 168, de 27/10/2023........................................   Art. 4º (¿)    I - Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam);   II - Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres);   III - Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex); e   IV - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan).    (...)    Art. 6º Cabe aos titulares das unidades mencionadas no caput controlar o cumprimento dos prazos estabelecidos no Anexo Único desta Portaria, zelar pela qualidade e fidedignidade das informações apresentadas, bem como garantir o pleno atendimento às orientações fixadas pela CCG.    (...)    Art. 13 (¿)    § 1º A estrutura, o conteúdo, as responsabilidades e a periodicidade para disponibilização das informações integrantes do painel serão regulamentados em ato próprio da CCG;   § 2º O desenvolvimento do painel será conduzido pelas unidades elencadas do art. 4 desta Portaria;   § 3º Os recursos de tecnologia necessários ao desenvolvimento do painel serão disponibilizados pela Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI) e pela Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic).