Norma nº 311/2020

Dispõe sobre o julgamento e apreciação, por meio eletrônico, de processos de competência do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regulamentares, em especial a conferida pelo art. 29 do Regimento Interno,Considerando o poder regulamentar conferido ao Tribunal pelo art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos;Considerando a previsão contida no art. 94, § 7º, do Regimento Interno do TCU, que autoriza o exame de processos, inclusive quanto ao mérito, por meio eletrônico;Considerando a necessidade de racionalizar o tempo empregado nas sessões e imprimir maior celeridade no exame de processos;Considerando a necessidade de preservar a ampla publicidade e a transparência das deliberações proferidas pelo Tribunal; eConsiderando que o exame eletrônico é facultativo e não afasta a possibilidade de apreciação presencial, resolve, ad referendum do Tribunal Pleno:Art. 1º Os procedimentos para a apreciação, por órgão colegiado do Tribunal de Contas União, de processos por meio eletrônico de que trata o art. 94, § 7º, do Regimento Interno do TCU, obedecem ao disposto nesta Resolução.Parágrafo único: A apreciação de processos por meio eletrônico por órgão colegiado do Tribunal de Contas União é denominada sessão virtual.Art. 2º Os processos de competência do Tribunal de Contas da União poderão, a critério do Relator, ser examinados em sessão virtual convocada previamente pelo Presidente do Colegiado.Parágrafo único. (Revogado)(Resolução-TCU nº 313, de 27/3/2020)Art. 2º-A Os pedidos de sustentação oral referentes a processos incluídos em pauta de sessão virtual devem ser formulados na forma definida no Regimento Interno do TCU até às 12 horas do dia útil anterior à realização da sessão. (AC)(Resolução-TCU nº 313, de 27/3/2020)§ 1º A petição deverá ser acompanhada do arquivo de áudio ou de vídeo, contendo as razões defendidas pelo requerente ou seu procurador, sob pena de indeferimento. (AC)(Resolução-TCU nº 313, de 27/3/2020)§ 2º O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de vídeo, devendo observar o tempo máximo de 10 minutos. (AC)(Resolução-TCU nº 313, de 27/3/2020)§ 3º Caso o arquivo enviado exceda o tempo máximo previsto no parágrafo anterior, o trecho excedente será desconsiderado. (AC)(Resolução-TCU nº 313, de 27/3/2020)§ 4º A partir do deferimento da sustentação oral pelo presidente do colegiado, os ministros, ministros-substitutos e o Ministério Público terão acesso ao seu conteúdo na página de realização da sessão. (AC)(Resolução-TCU nº 313, de 27/3/2020)§ 5º Quando o formato, a resolução ou o tamanho do arquivo enviado impossibilitar que o Relator tenha acesso às razões do interessado, o processo será transferido para a sessão virtual subsequente e o relator despachará nos autos, abrindo prazo para que o interessado na sustentação oral apresente novo arquivo de áudio ou de vídeo no prazo definido no caput deste artigo. (AC)(Resolução-TCU nº 313, de 27/3/2020)§ 6º Não havendo resposta do interessado ou em caso de a impossibilidade de acesso ao conteúdo persistir com o novo arquivo apresentado, o pedido de sustentação oral será indeferido. (AC)(Resolução-TCU nº 313, de 27/3/2020)§ 7º O Presidente do TCU fixará os procedimentos específicos para o recebimento dos arquivos referentes à sustentação oral, bem como os requisitos de formato e tamanho. (AC)(Resolução-TCU nº 313, de 27/3/2020)Art. 3º As pautas das sessões virtuais observarão a forma e os prazos estabelecidos no Regimento Interno para as sessões presenciais.§ 1º É facultado à parte opor-se, motivadamente, ao exame de processo em sessão virtual, mediante peticionamento dirigido ao Relator até às 10 horas e 30 minutos do dia do encerramento da sessão respectiva. § 2º Os Ministros, os Ministros-Substitutos convocados ou o Representante do Ministério Público poderão registrar oposição a que o processo pautado seja apreciado de forma virtual até o encerramento da sessão respectiva.§ 3º Caso ocorra o registro de oposição de que trata o parágrafo anterior, o processo ficará automaticamente excluído da pauta da sessão virtual. (NR)(Resolução-TCU nº 313, de 27/3/2020)Art. 4º Os processos incluídos em pauta de sessão virtual estarão disponíveis para votação entre o início da sessão, que se dará às 14 horas e 30 minutos, e o seu encerramento, que ocorrerá às 18 horas 30 minutos.§ 1º As minutas de relatório, voto e acórdão do relator e do revisor serão disponibilizadas até 48 horas úteis antes do encerramento da sessão, exceto nos casos previstos no § 14 do art. 141 do Regimento Interno/TCU. (NR)(Resolução-TCU nº 313, de 27/3/2020)§ 2º As minutas de voto e de acórdão divergentes dos demais ministros serão disponibilizadas até 6 horas antes do encerramento da sessão. § 3º Na hipótese prevista no parágrafo anterior ou em caso de mudança de posicionamento de voto apresentado durante a sessão, os ministros, os ministros-substitutos e o representante do Ministério Público junto ao TCU designado para a sessão serão notificados.§ 4º Em caso de empate na votação, o processo será automaticamente transferido para a pauta da sessão presencial subsequente, para reinício do julgamento ou apreciação.§ 5º O Representante do Ministério Público junto ao TCU designado para a sessão deverá registrar sua ciência da apreciação em andamento no prazo mencionado no caput.Art. 5º Se, ao final do período de votação, a proposta do Relator não obtiver o mínimo de votos para sua aprovação e o registro da ciência do Ministério Público, o processo será excluído da pauta da sessão virtual respectiva. Art. 6º As atas das sessões virtuais devem ser elaboradas de acordo com o estabelecido no Regimento Interno para as atas das sessões presenciais.Art. 7º. A unidade encarregada do secretariado das sessões ficará responsável pela gestão do processo de trabalho de realização de sessões virtuais.Art. 8º Aplicam-se aos processos incluídos em sessão virtual, no que couber, as normas constantes do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União. Art. 9º Fica o Presidente autorizado a expedir os atos necessários à operacionalização desta Resolução e a dirimir os casos omissos.Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ MUCIO MONTEIROREDAÇÃO ANTERIOR:............................................Por força da Resolução-TCU nº 313, de 27/3/2020........................................Art. 2º (...)Parágrafo único. Não poderão ser apreciados em sessão virtual processos em que haja pedido de sustentação oral.Art. 3º (...)§ 3º Caso ocorra o registro de oposição de que trata o parágrafo anterior, o processo ficará automaticamente excluído da pauta da sessão virtual e será examinado, oportunamente, em sessão presencial.Art. 4º (...)§ 1º As minutas de relatório, voto e acórdão do relator e do revisor serão disponibilizadas até 48 horas antes do encerramento da sessão, exceto nos casos previstos no § 14 do art. 141 do Regimento Interno.