Norma nº 72/2019

Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 58 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo o art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno/TCU, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Lei nº 13.707, de 2018 (LDO), combinado com o art. 8º, da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 (LRF), resolve:Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único desta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal para o ano de 2019 referente aos dispêndios com Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes e Investimentos, constantes da Lei Orçamentária Anual nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA). Art. 2º Havendo necessidade de limitação ou ampliação de empenho e movimentação financeira, consoante disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, combinado com o artigo 59 da Lei nº 13.707, de 2018, o desembolso mensal, objeto do Anexo Único desta Portaria, será reduzido ou elevado na mesma proporção da limitação ou ampliação.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ MUCIO MONTEIROANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 72, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.(NR)(Portaria-TCU nº 298, de 25/9/2019, BTCU Administrativo nº 185/2019, DOU de 26/9/2019)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOEm ReaisMêsPessoal e Encargos SociaisOutras Despesas Correntes e CapitalTotal MensalJaneiro157.949.211,006.719.458,00164.668.669,00Fevereiro157.949.211,0029.444.082,00187.393.293,00Março157.949.211,0024.507.324,00182.456.535,00Abril162.393.656,0024.879.047,00187.272.703,00Maio162.393.656,0024.879.047,00187.272.703,00Junho181.473.462,0024.878.816,00206.352.278,00Julho159.213.688,0024.878.816,00184.092.504,00Agosto159.213.688,0024.878.479,00184.092.167,00Setembro159.213.688,0024.878.477,00184.092.165,00Outubro165.380.354,0018.714.893,00184.095.247,00Novembro165.380.354,0018.714.893,00184.095.247,00Dezembro165.380.319,0028.714.884,00194.095.203,00Total1.953.890.498,00276.088.216,002.229.978.714,00Redação anterior:.................................... Por força da Portaria-TCU nº 298, de 25/9/2019..............................................ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 72, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.(NR)(Portaria-TCU nº 232, de 26/7/2019, BTCU Administrativo nº 142/2019, DOU de 29/7/2019)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOEm Reais MêsPessoal e Encargos SociaisOutras Despesas Correntes e CapitalTotal MensalJaneiro157.949.211,00 6.719.458,00164.668.669,00 Fevereiro157.949.211,00 29.444.082,00187.393.293,00 Março157.949.211,00 24.507.324,00182.456.535,00 Abril162.393.656,00 24.879.047,00187.272.703,00 Maio162.393.656,00 24.879.047,00187.272.703,00 Junho181.473.462,00 24.878.816,00206.352.278,00 Julho159.213.688,00 24.878.816,00184.092.504,00 Agosto159.213.688,00 24.878.479,00184.092.167,00 Setembro159.213.688,00 24.878.479,00184.092.167,00 Outubro159.213.688,00 24.878.479,00184.092.167,00 Novembro159.213.688,00 24.878.479,00184.092.167,00 Dezembro159.213.651,00 34.878.462,00194.092.113,00 Total1.935.390.498,00294.578.968,002.229.969.466,00 .................................... Por força da Portaria-TCU nº 232, de 26/7/2019..............................................ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 72, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.(NR)(Portaria-TCU nº 184, de 28/05/2019, BTCU Administrativo nº 100/2019, DOU de 29/5/2019)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOEm ReaisMêsPessoal e Encargos SociaisOutras Despesas Correntes e CapitalTotal MensalJaneiro157.949.211,006.719.458,00164.668.669,00Fevereiro157.949.211,0029.444.082,00187.393.293,00Março157.949.211,0024.507.324,00182.456.535,00Abril162.393.656,0024.879.047,00187.272.703,00Maio162.393.656,0024.879.047,00187.272.703,00Junho181.473.462,0024.878.816,00206.352.278,00Julho159.213.688,0024.878.816,00184.092.504,00Agosto159.213.688,0024.878.816,00184.092.504,00Setembro159.213.688,0024.878.816,00184.092.504,00Outubro159.213.688,0024.878.816,00184.092.504,00Novembro159.213.688,0024.878.816,00184.092.504,00Dezembro159.213.651,0034.878.797,00194.092.448,00Total1.935.390.498,00294.580.651,002.229.971.149,00.................................... Por força da Portaria-TCU nº 184, de 28/5/2019..............................................ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 72, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.(NR)(Portaria-TCU nº 116, de 27/3/2019, BTCU Administrativo nº 60/2019, DOU de 29/3/2019)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOEm Reais MêsPessoal e Encargos SociaisOutras Despesas Correntes e CapitalTotal MensalJaneiro157.949.211,006.719.458,00164.668.669,00Fevereiro157.949.211,0029.444.082,00187.393.293,00Março157.949.211,0024.507.324,00182.456.535,00Abril162.393.656,0024.879.047,00187.272.703,00Maio162.393.656,0024.879.047,00187.272.703,00Junho181.473.462,0024.879.047,00206.352.509,00Julho159.213.688,0024.879.047,00184.092.735,00Agosto159.213.688,0024.879.047,00184.092.735,00Setembro159.213.688,0024.879.047,00184.092.735,00Outubro159.213.688,0024.879.047,00184.092.735,00Novembro159.213.688,0024.879.047,00184.092.735,00Dezembro159.213.651,0034.879.030,00194.092.681,00Total1.935.390.498,00294.582.270,002.229.972.768,00...........................................Por força da Portaria-TCU nº 116, de 27/3/2019.........................................ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 72, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOEm Reais MêsPessoal e Encargos SociaisOutras Despesas Correntes e CapitalTotal MensalJaneiro157.949.211,006.719.458,00164.668.669,00Fevereiro157.949.211,0028.898.630,00186.847.841,00Março157.949.211,0028.898.630,00186.847.841,00Abril157.949.211,0028.898.630,00186.847.841,00Maio157.949.211,0028.898.630,00186.847.841,00Junho157.949.211,0028.898.630,00186.847.841,00Julho157.949.211,0028.898.630,00186.847.841,00Agosto157.949.211,0028.898.630,00186.847.841,00Setembro157.949.211,0028.898.630,00186.847.841,00Outubro157.949.211,0028.898.630,00186.847.841,00Novembro157.949.211,0028.898.630,00186.847.841,00Dezembro157.949.177,0038.898.617,00196.847.794,00Total1.895.390.498,00334.604.375,002.229.994.873,00