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Norma nº 3/2014

Autoriza participação de servidor em evento eterno.                                               

                                                                                                                                                                                                                                                   Autoriza participação de servidor.                                                                                 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições regulamentares, resolve:                                                                       Art. 1º  Autorizar a participação do servidor Adalberto Santos de Vasconcelos, Coordenador-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura e da Região Sudeste, matrícula nº 3453-3, nos workshops sobre “Experiências internacionais para o desenvolvimento da logística integrada no Brasil”, a serem realizados no dias 25 e 26/3/2014, na sede da Confederação Nacional do Transporte – CNT, em Brasília/DF.  (assinado eletronicamente)EDISON FRANKLIN ALMEIDASecretário-Geral de Controle Externo substituto
Norma nº 51/2014

       Art. 1º  É designada a Técnica Federal de Controle Externo VYRGÍNIA DA CRUZ NUNES, Matrícula 9815-9, para exercer na Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível I, código FC-3 (Direção) , no período compreendido entre a publicação desta Portaria e 31 de março de 2014.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     BETHÂNIA NICOLI GUIMARÃES  Diretora-Substituta      (Publicada no DOU de 18/3/2014, Seção 2, p. 62)
Norma nº 11/2014

Prorrogação do prazo de Comissão de Processo Adminsitrativo Disciplinar.

       Art. 1º Prorrogar por sessenta dias o prazo inicialmente fixado pela Portaria-Segedam n. 5/2014, publicada no BTCU Especial n. 5, de 21 de janeiro de 2014, que designou Comissão de Processo Administrativo Disciplinar incumbindo-a de apurar as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos descritos no TC 033.635/2013-7, bem como as demais infrações conexas que emergissem no decorrer dos trabalhos.     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE  Secretário-Geral
Norma nº 49/2014

       Art. 1º  Designar RENATO FURTUNATO JACOBS, Matrícula 9791-8, TEFC, para exercer, no Serviço de Administração da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso/SEGECEX, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     BETHÂNIA NICOLI GUIMARÃES  Diretora-Substituta      (Publicada no DOU de 17/3/2014, Seção 2, p. 76)
Norma nº 19/2014

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº  5, de 3 de janeiro de 2013, resolve:     Art. 1º  Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento do objeto do Contrato-TCU nº  51/2013, fornecimento de solução para provimento da infraestrutura de rede local do Edifício-Sede, dos Anexos I e lI, do Instituto Serzedello Correa - ISC, do datacenter principal e do datacenter de contingência do Tribunal de Contas da União - TCU.     Presidente  FÁBIO ALCIDES DE SOUZA - Matrícula: 5559-0     Membros  LUIZ CARLOS DE DEUS SALES - Matrícula: 2438-4  EDANS FLAVIUS DE OLIVEIRA SANDES - Matrícula: 8093-4     Suplentes  RODRIGO LUIS FIGUEIREDO BALDEZ - Matrícula: 6519-6  VALMIR ANDRÉ DE SENA - Matrícula: 9101-4     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 20/2014

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº  5, de 3 de janeiro de 2013, resolve:     Art. 1º  Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento de mobiliários, cujo recebimento esteja a cargo do SGM, no decorrer do exercício de 2014.     Presidente  KALININ FERNANDES DE SOUZA FILHO, matricula 6257-0     Membros  EUDES MÁRCIO GOMES DE SOUZA, matrícula 2753-7  LUIZ HENRIQUE MOTA FERNANDES, matrícula 1920-8     Suplente   KATIA LIMA ARAUJO, matrícula 2472-4     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 59/2014

Altera a Portaria-TCU nº 48, de 24 de janeiro de 2013, que regulamenta a utilização institucional de telefonia celular e internet móvel pelas autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU, e considerando a dotação orçamentária a que se refere o Anexo II da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, resolve:Art. 1º  O parágrafo único do art. 25 da Portaria-TCU nº 48, de 24 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art.25..............................................................................................................Parágrafo único. As cotas mensais poderão ser reajustadas aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado em período não inferior a 12 meses, observada a disponibilidade orçamentária e financeira."Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESPresidente
Norma nº 47/2014

       Art. 1º  Designar IVELIZE BARBOSA CAIXETA, Matrícula 8160-4, AUFC, para exercer, no Gabinete do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, a função de confiança de Oficial de Gabinete - CC, Código FC-3.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     BETHÂNIA NICOLI GUIMARÃES  Diretora-Substituta      (Publicada no DOU de 11/3/2014, Seção 2, p. 51)
Norma nº 16/2014

Designa servidores para instauração de Tomada de Contas Especial - em atenção ao subitem 9.3.4 do Acórdão nº 2.625/2013-TCU-Plenário.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto nos arts. 4º e 11 da Instrução Normativa nº  71, de 28 de novembro de 2012, bem como na alínea "K" do inciso III do art. 1º da Portaria-TCU nº  3, de 02 de janeiro de 2013, resolve:     Art.1º Designar os servidores Francisco Fontes Lopes Júnior, AUFC, Matrícula 5659-6, e Adriano Ricardo e Silva, AUFC, Matrícula 6270-7, lotados respectivamente na Assessoria da Secretaria-Geral de Administração e na Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, para, sob a coordenação do primeiro, instaurarem Tomada de Contas Especial decorrente do subitem 9.3.4 do Acórdão nº  2.625/2013-TCU-Plenário, incumbida de apurar responsabilidades e promover o ressarcimento das importâncias irregularmente recebidas por pensionista, conforme atos e fatos relatados no TC 575.278/1995-1, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.     Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.     EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE  Secretário-Geral
Norma nº 45/2014

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 10 de março de 2014, NICOLE VEIGA PRATA, Matrícula 6580-3, AUFC, da função de confiança de Assessora, Código FC-3, exercida na Assessoria da Secretaria de Métodos Aplicados e Suporte à Auditoria/SEAUD/SEGECEX.     Art. 2º  Designar MARIDEL PILOTO DE NORONHA, Matrícula 3455-0, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Métodos Aplicados e Suporte à Auditoria/SEAUD/SEGECEX, a função de confiança de Assessora, Código FC-3, ficando dispensada, a contar de 10 de março de 2014, da função de confiança de Assessora, Código FC-3, exercida na Assessoria da Secretaria de Apoio à Gestão do Controle Externo/SEGECEX.     Art. 3º  Designar KALININ FERNANDES DE SOUZA FILHO, Matrícula 6257-0, TEFC, para exercer, no Serviço de Gestão de Material/DIPAT/SELIP/SEGEDAM, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, ficando dispensado, a contar de 10 de março de 2014, da função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Inventário/DIPAT/SELIP/SEGEDAM.     Art. 4º  Designar LUIZ RONALDO DE OLIVEIRA MELO, Matrícula 2907-6, TEFC, para exercer, no Serviço de Inventário/DIPAT/SELIP/SEGEDAM, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, ficando dispensado, a contar de 10 de março de 2014, da função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Gestão de Material/DIPAT/SELIP/SEGEDAM.     Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 10/3/2014, Seção 2, p. 66)
Norma nº 16/2014

       Art. 1º  É designada a Auditora Federal de Controle Externo DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO, Matrícula 7638-4, para exercer na Secretaria das Sessões/SEGEPRES, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II, código FC-4 (Assessoramento) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de março de 2014.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO  Secretária      (Publicada no DOU de 10/3/2014, Seção 2, p. 66)
Norma nº 44/2014

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 07 de março de 2014, CARMEM LUCIA RODRIGUES DA SILVA, Matrícula 2728-6, TEFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Administração da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso/SEGECEX.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 7/3/2014, Seção 2, p. 54)
Norma nº 15/2014

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 06 de março de 2014, MARCOS ARAÚJO SILVA, Matrícula 6529-3, AUFC, da função de confiança de Diretor, Código FC-4, exercida na 1ª Diretoria da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte/SEGECEX.     Art. 2º  Designar JOSÉ ARIMATHEA VALENTE NETO, Matrícula 7660-0, AUFC, para exercer, na 1ª Diretoria da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte/SEGECEX, a função de confiança de Diretor, Código FC-4.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO  Secretária      (Publicada no DOU de 6/3/2014, Seção 2, p. 39)
Norma nº 41/2014

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 06 de março de 2014, CLAUDIO ROBERTO LIMA DE HOLANDA, Matrícula 2887-8, TEFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida na Editora do TCU/CEDOC/ISC/SEGEPRES.     Art. 2º  Designar PAULO PRUDENCIO SOARES BRANDAO FILHO, Matrícula 2990-4, TEFC, para exercer, na Editora do TCU/CEDOC/ISC/SEGEPRES, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 5/3/2014, Seção 2, p. 82)
Norma nº 42/2014

       Art. 1º  É designada a Auditora Federal de Controle Externo REGINA CLAUDIA GONDIM BEZERRA FARIAS, Matrícula 2393-0, para exercer na Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Energia e Comunicações/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível I, código FC-3 (Direção) , no período compreendido entre a publicação desta Portaria e 31 de março de 2014.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 5/3/2014, Seção 2, p. 82)
Norma nº 3/2014

Designa equipe de servidores para gerir e fiscalizar a execução do Contrato nº 04/2014 - celebrado com a empresa FOX Engenharia e Consultoria Ltda.

       O SECRETÁRIO DE ENGENHARIA, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto nos artigos 29 e 67 da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993, e o inciso II do art. 1º Portaria-Segedam nº  14, de 22 de abril de 2013, resolve:     Art. 1º  São designados os servidores a seguir identificados para promover a gestão do Contrato nº  04/2014, que tem por objeto a prestação de serviços técnicos de apoio ao Tribunal de Contas da União na fiscalização da obra de construção da Escola Superior de Controle (ESUC) , que compreenderá a mão de obra e todos os equipamentos e as ferramentas necessárias à execução dos serviços, em regime de empreitada por preço unitário, conforme Especificações Técnicas constantes do Anexo II ao Edital do Pregão Eletrônico nº  06/2014.     - VERGÍLIO COELHO FILHO, TEFC, matr. 2172-5;  - DIOGO HIDEKI KOTANI, TEFC, matr. 6012-7.     Art. 2º  São designados os servidores a seguir identificados para realizar a fiscalização da execução dos serviços do mesmo Contrato nº  04/2014:     - MARCELO ALBUQUERQUE LIMA - TEFC - matr. 2962-9  - PATRÍCIA GUIMARÃES EICHLER - TEFC - matr. 2538-0.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 12/02/2013, convalidando os atos já praticados.     SINOMAR TÓTOLI JÚNIOR  Secretário
Norma nº 57/2014

Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Alagoas para assinar Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas, com a Companhia Energética de Alagoas e com a Associação dos Municípios Alagoanos. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve: Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Alagoas para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União (TCU), Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (CREA/AL), com a Companhia Energética de Alagoas (CEAL) e com a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA). Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado de Alagoas para zelar pelo acompanhamento e execução do Acordo a que se refere o artigo anterior. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESPresidente
Norma nº 18/2014

Designa servidores para exercer a fiscalização do Contrato nº 14/2010/TCU.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 1º, inciso IX, da Portaria-Segedam nº  5, de 2 de janeiro de 2013 e com fundamento no art. 67 da Lei nº  8.666/93, resolve:     Art. 1º  Designar o servidor EVALDO ARAÚJO RAMOS, Matrícula 6522-6, para exercer o acompanhamento, a fiscalização e o ateste dos serviços prestados no âmbito do Contrato nº  14/2010, celebrado entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Empresa GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA - EPP.     Art. 2º  Nos afastamentos ou impedimentos legais do servidor designado no art. 1º, os serviços serão executados, observada a ordem sequencial, pelos servidores ROBERTO TRONCOSO RODRIGUES NETO, Matrícula 7684-8; RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE, Matrícula 8916-8; NATHÁLIA BRILHANTE BARBOSA, matrícula 9825-6; NATHÁLIA BALDEZ DOROTEU, matrícula 9990-2 e LEONARDO A. COSTA DE A. B. SOARES, matrícula 9976-7.     Art. 3º  Fica revogada a Portaria-Selip nº  16, de 13 de julho de 2010.     ALEXANDRE GOMES DE SOUZA JÚNIOR  Secretário-Substituto
Norma nº 6/2014

Dispõe sobre a convocação de participantes para o ¿Diálogo Público - para a melhoria da governança pública¿ a ser realizado em Belo Horizonte.

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e em tendo vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº 1, de 3 de abril de 2007, e  considerando o disciplinamento constante no art. 2º, inciso VII, da Portaria-TCU nº 160, de 26 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização e publicidade da agenda de eventos institucionais organizados pelo Tribunal de Contas da União, resolve:  Art. 1º  Ficam convocados para o Diálogo Público de Minas Gerais:  I. MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEY, AUFC, matrícula 3433-9;  II. ADALBERTO SANTOS DE VASCONCELOS, AUFC, matrícula 3453-3;  III. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, AUFC, matrícula 4242-0;  IV. REMILSON SOARES CANDEIA, AUFC, matrícula 3534-3;  V. LUIZ GERALDO SANTOS WOLMER, AUFC, matrícula 3503-3;  VI. ANDRE LUIZ FURTADO PACHECO, AUFC, matrícula 2672-7;  VII. ALESSANDRO GIUBERTI LARANJA, AUFC, 3085-6;  VIII. SHIRLEY GILDENE BRITO CAVALCANTE, AUFC, matrícula 3522-0;  IX. CARLOS WELLINGTON LEITE DE ALMEIDA, AUFC, matrícula 4215-3;  X. SIMONE MARIA BARBOSA FERREIRA, TEFC, matrícula 4069-0;  XI. ANABE LOPES DA SILVA, TEFC, matrícula 3401-0;  XII. MARIA APARECIDA DE ASSUNÇÃO BALTAR, TEFC, matrícula 1952-6;  XIII. CLEUVES OLIVEIRA DE ALMEIDA SANTOS, TEFC, matrícula 3432-0;  XIV. VÉRA LUCIA RODRIGUES ALVES DIAS, AUFC, matrícula 1027-8;  XV. MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA DUARTE DE ABREU, TEFC, matrícula 1967-4;  XVI. CLAUDIA REGINA BEZERRA JORDÃO, AUFC, matrícula 6466-1;  XVII. ANA BEATRIZ LEMOS DA COSTA, AUFC, matrícula 8116-7; e  XVIII. JOÃO PAULO GUALBERTO FORNI, TEFC, matrícula 9974-0.  Art. 2º  Caberá à Segepres autuar processo administrativo para autorização de pagamento de diárias e emissão de passagens aéreas.  Parágrafo único. O titular de unidade técnica que tenha tido servidor participando do evento deverá encaminhar à Segepres, em até 5 dias úteis após a data do evento, os respectivos cartões de embarque, para fins de ateste de despesa.  Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     ALDEN MANGUEIRA DE OLIVEIRA  Presidente da CCG
Norma nº 39/2014

       Art. 1º  Designar CARLA RIBEIRO DA MOTTA, Matrícula 3091-0, AUFC, para exercer, no Serviço de Orientações Técnicas/SEGEST/SEGECEX, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 25/2/2014, Seção 2, p. 53)
Norma nº 14/2014

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 24 de fevereiro de 2014, JOEL NOGUEIRA RODRIGUES, Matrícula 3043-0, AUFC, da função de confiança de Diretor, Código FC-4, exercida na Diretoria da Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá/SEGECEX..     Art. 2º  Designar CLEMENTE AFONSO PEREIRA DE SOUSA, Matrícula 379-4, AUFC, para exercer, na Diretoria da Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá/SEGECEX, a função de confiança de Diretor, Código FC-4.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO  Secretária      (Publicada no DOU de 24/2/2014, Seção 2, p. 63)
Norma nº 1/2014

Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 58/2013 - celebrado com a empresa Voetur Turismo e Representações Ltda.

       O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso II do art. 1º da Portaria-Segedam nº  2, de 2 de janeiro de 2013, resolve:     Art. 1º  É designado o servidor JARBAS EISUKE WATANABE, TEFC, matrícula 3631-5, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº  58/2013, na forma prevista na Cláusula Oitava do respectivo Instrumento, nos afastamentos ou impedimentos legais do servidor SÉRGIO DE BRITO LIMA, TEFC, matrícula 2971-8.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 17 de dezembro de 2013, ficando convalidados os atos praticados a partir daquela data.     CARLOS ROBERTO CAIXETA  Secretário-Geral Adjunto
Norma nº 54/2014

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Superintendência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º Ficam autorizados, na forma do Anexo Único desta Portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros correspondentes, para a Superintendência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo (SAMF/SP), UG 170131, Gestão 00001, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para atender ao rateio de despesas decorrentes do consumo de combustível estimadas para o exercício de 2014.Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados à SAMF/SP não comprometidos até 31 de dezembro de 2014 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para encerramento do exercício financeiro.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIROna PresidênciaANEXO ÚNICO DA PROTARIA-TCU Nº 54, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014Grupo Natureza de Despesa: Outras Despesas CorrentesAtividadeNatureza de DespesaDescriçãoValor(em R$)01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.30Material de Consumo9.000,00
Norma nº 16/2014

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº  5, de 3 de janeiro de 2013, resolve:     Art. 1º  Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento do objeto do Contrato-TCU nº  54/2013, concernente ao fornecimento de pontos de acesso (access points) para expansão da rede local sem fio (wireless) , compatíveis com a solução atual, para as Secretarias de Controle Externo do TCU nos Estados, conforme especificações constantes do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº  102/2013.     Presidente  ANDRÉ TORRES BREVES GONÇALVES - Matrícula: 9107-3     Membros  VALMIR ANDRÉ DE SENA - Matrícula: 9101-4  LUIZ CARLOS DE DEUS SALES - Matrícula: 2438-4     Suplentes  RODRIGO LUIS FIGUEIREDO BALDEZ - Matrícula: 6519-6  EDANS FLAVIUS De OLIVEIRA SANDES - Matrícula: 8093-4     ALEXANDRE GOMES DE SOUZA JÚNIOR  Secretário-Substituto
Norma nº 17/2014

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº  5, de 3 de janeiro de 2013, resolve:     Art. 1º  Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento do objeto do Contrato-TCU nº  45/2013, concernente ao fornecimento de solução de aceleração/otimização do tráfego de dados para redes de longa distância (WAN) , compreendendo o fornecimento de equipamentos e a prestação de serviços de instalação, configuração e treinamento na solução, com garantia on-site de 60 (sessenta) meses, conforme especificações constantes do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº  75/2013.     Presidente  ANDRÉ TORRES BREVES GONÇALVES - Matrícula: 9107-3     Membros  VALMIR ANDRÉ DE SENA - Matrícula: 9101-4  EDANS FLAVIUS DE OLIVEIRA SANDES - Matrícula: 8093-4     Suplentes  RODRIGO LUIS FIGUEIREDO BALDEZ - Matrícula: 6519-6  CRISTIANE SCHUNIG - Matrícula: 5474-7     ALEXANDRE GOMES DE SOUZA JÚNIOR  Secretário-Substituto
Norma nº 2/2014

Autoriza participação de servidor como palestrante em evento.

                                                                                                                                                                                                                                                         Autoriza participação de servidor como palestrante em evento.                                                                       O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares, resolve:                                                                      Art. 1º  Autorizar a participação do servidor Felício Ribas Torres, Secretário de Apoio à Gestão do Controle, matrícula nº 5651-0, como palestrante no Encontro dos Delegados Regionais de Investigação e Combate ao Crime Organizado, a ser realizado no dia 19/2/2014, na Academia Nacional de Polícia, em Brasília/DF.     (assinado eletronicamente)MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEYSecretário-Geral de Controle Externo
Norma nº 49/2014

Redistribui a especialidade de dois cargos vagos de Auditor Federal de Controle Externo, Área Apoio Técnico e Administrativo, Especialidades Apoio Técnico e Administrativo e Medicina.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,considerando que os cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Tribunal são organizados em especialidades, em consonância com o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, e com o caput do art. 2º da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2001;considerando que a distribuição interna, em especialidade, dos cargos previstos na Lei nº 10.356, de 2001, é realizada pelo Tribunal mediante ato próprio; econsiderando os estudos e os pareceres constantes do processo nº TC-003.490/20149, resolve:Art. 1º Ficam redistribuídos, para a Especialidade Controle Externo, um cargo vago de Auditor Federal de Controle Externo, Área Apoio Técnico e Administrativo, Especialidade Apoio Técnico e Administrativo, e um cargo vago de Auditor Federal de Controle Externo, Área Apoio Técnico e Administrativo, Especialidade Medicina, atualmente disponíveis por motivo de vacância e aposentadoria de:I - GUILHERME DA COSTA SPERRY;II - GLAUCO ANTONIO BEZERRA JAPIASSU.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES
Norma nº 50/2014

Converte vagas de cargos de Técnico Federal de Controle Externo e de Auxiliar de Controle Externo em vagas do cargo de Auditor Federal de Controle Externo.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,Considerando o disposto no art. 25 da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, com alterações introduzidas pela Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008;Considerando o disposto no art. 2º, § 3º, da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2001, com alterações introduzidas pela Resolução-TCU nº 227, de 24 de junho de 2009, que trata da transformação de cargos no âmbito do Tribunal; eConsiderando as informações constantes no processo nº TC-003.490/20149, resolve:Art. 1º Ficam convertidas, em sete vagas do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, Área Controle Externo, Especialidade Controle Externo, sete vagas do cargo de Técnico Federal de Controle Externo, Área Controle Externo, Especialidade Controle Externo, cinco vagas do cargo de Técnico Federal de Controle Externo, Área Apoio Técnico e Administrativo, Especialidade Técnica Administrativa e uma vaga do cargo de Auxiliar de Controle Externo, Área Serviços Gerais, Especialidade Técnica Operacional, atualmente disponíveis por motivo de vacância de:I - Técnico Federal de Controle Externo, Área Controle Externo, Especialidade Controle Externo:a) CLAUDIA DE NORONHA FONSECA;b) DAVID LEVISTONE DA SILVA E SOUZA;c) ISAIAS DIAS BASSO;d) JOSÉ RIBEIRO MAGALHÃES;e) MOISÉS VIANA;f) ROSANA BARRETO MELO RAMOS;g) ROZANA HADDAD DE ASSIS;II - Técnico Federal de Controle Externo, Área Apoio Técnico e Administrativo, Especialidade Técnica Administrativa:a) AUREO GOMES ROSA;b) ENI MARIA DE CAMARGOS DINIZ;c) MARIA INES DOS SANTOS SILVA;d) MAURO NADILSON DE SOUSA;e) MIRTES VENTURA GOMES; eIII - Auxiliar de Controle Externo, Área Serviços Gerais, Especialidade Técnica Operacional:a) LUCIANA GONÇALVES LACERDA ARAGAO PASSOS.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES
Norma nº 51/2014

Publica demonstrativo dos saldos das autorizações para admissão de pessoal.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais,considerando o que dispõe o art. 80, § 4º, da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2013; econsiderando as informações constantes do processo nº TC-003.272/20141, resolve:Art. 1º O demonstrativo dos saldos das autorizações para admissão de pessoal é o constante do Anexo Único desta Portaria.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 51, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014Demonstrativo dos saldos das autorizações para admissão de pessoal(artigo 80, § 4º da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013 - LDO 2014)Cargos20132014provimentos previstos para 2014AUTORIZADOPROVIDOA PROVERAUTORIZADOA PROVERMinistro-Substituto do TCU102 *0596565124Procurador do Ministério Público junto ao TCU0Auditor Federal de Controle Externo8Técnico Federal de Controle Externo30Auxiliar de Controle Externo0Oficial de Gabinete - Natureza Especial1Assistente de Gabinete - Natureza Especial4* Inclui duas vagas de cargos em comissão criadas pela Lei nº 12.811, de 16 de maio de 2013.
Norma nº 35/2014

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 10 de fevereiro de 2014, LEONARDO FERREIRA LUITGARDS, Matrícula 6025-9, TEFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Apoio Tecnológico à Fiscalização de Pessoal/SEFIP/SEGECEX.     Art. 2º  Designar FABIANO NIJELSCHI GUERCIO FERNANDES, Matrícula 8124-8, AUFC, para exercer, no Serviço de Avaliação de Governança e Gestão de Pessoas/SEFIP/SEGECEX, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 19/2/2014, Seção 2, p. 61)
Norma nº 14/2014

Altera membros da comissão de recebimento designada pela Portaria-Selip nº 19 - de 1º de julho de 2013 - publicada no BTCU nº 25 - de 8 de julho de 2013.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no § 8º do art. 15 e na alínea "b" do inciso I do art. 73, ambos da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no inciso I do art. 1º da Portaria-Segedam nº  5, de 2 de janeiro de 2013, resolve:     Art. 1º  Alterar a composição da comissão designada pela Portaria-Selip nº  19, de 1º de julho de 2013, responsável pelo recebimento dos equipamentos previstos no âmbito do Contrato nº  17/2013, cujo objeto consiste no fornecimento de solução integrada para gestão de itens patrimoniais utilizando a tecnologia de identificação por radiofrequência (RFID - Radio-Frequency Identification) , conforme abaixo:     Excluir  FABIANA MARINS RAMOS, matrícula 7646-5     Incluir  CLÁUDIO ZAVAN, matrícula 9972-4     ALEXANDRE GOMES DE SOUZA JÚNIOR  Secretário-Substituto
Norma nº 15/2014

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº  5, de 3 de janeiro de 2013, resolve:     Art. 1º  Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento do objeto do Contrato-TCU nº  33/2013, concernente à prestação dos serviços de rede corporativa de longa distância (WAN) para a interligação da Sede do Tribunal de Contas da União (TCU) a todas as Secretarias de Controle Externo (Secex) nos Estados e ao Instituto Serzedello Corrêa (ISC) , englobando instalação e configuração de equipamentos e de enlaces de comunicação, e gerenciamento pró-ativo contra falhas.     Presidente  RODRIGO LUIS FIGUEIREDO BALDEZ - Matrícula: 6519-6     Membros  LUIZ CARLOS DE DEUS SALES - Matrícula: 2438-4  EDANS FLAVIUS DE OLIVEIRA SANDES - Matrícula: 8093-4     Suplentes  VALMIR ANDRÉ DE SENA - Matrícula: 9101-4  CRISTIANE SCHUNIG - Matrícula: 5474-7     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 5/2014

Dispõe sobre a convocação de participantes para o ¿Diálogo Público - para a melhoria da governança pública¿ a ser realizado em Fortaleza

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e em tendo vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº 1, de 3 de abril de 2007, e  considerando o disciplinamento constante no art. 2º, inciso VII, da Portaria-TCU nº 160, de 26 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização e publicidade da agenda de eventos institucionais organizados pelo Tribunal de Contas da União, resolve:  Art. 1º  Ficam convocados para participarem do Diálogo Público do Ceará:  I. FREDERICO JULIO GOEPFERT JUNIOR, AUFC, matrícula 3114-3;  II. REMILSON SOARES CANDEIA, AUFC, matrícula 3534-3;  III. CARLOS ALBERTO SAMPAIO DE FREITAS, AUFC, matrícula 2806-1;  IV. MAURICIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEY, AUFC, matrícula 3433-9;  V. CINTIA AIRES SANTOS PORTUGUES, TEFC, matrícula 3617-0;  VI. VÉRA LUCIA RODRIGUES ALVES DIAS, AUFC, matrícula 1027-8;  VII. MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA DUARTE DE ABREU, TEFC, matrícula 1967-4;  VIII. CARLOS WELLINGTON LEITE DE ALMEIDA, AUFC, matrícula 4215-3;  IX. EURICO MUSSOI NENEVE, AUFC, matrícula 2422-8;  X. ROSÉLIA PENHA MENDONÇA DE SOUZA, TEFC, matrícula 2522-4; e  XI. ALINE RODRIGUES FERREIRA, AUFC, matrícula 45713-2.  Art. 2º  Caberá à Segepres autuar processo administrativo para autorização de pagamento de diárias e emissão de passagens aéreas.  Parágrafo único. O titular de unidade técnica que tenha tido servidor participando do evento deverá encaminhar à Segepres, em até 5 dias úteis após a data do evento, os respectivos cartões de embarque, para fins de ateste de despesa.  Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     ALDEN MANGUEIRA DE OLIVEIRA  Presidente da CCG
Norma nº 34/2014

       Art. 1º  Designar ALLYSSON SILVA PAULISTA, Matrícula 8089-6, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Fiscalização de Pessoal/SEGECEX, a função de confiança de Assessor, Código FC-3.     Art. 2º  Designar CILUÁ BORGES DOS SANTOS ROCHA, Matrícula 8931-1, TEFC, para exercer, no Gabinete do Ministro-Substituto Augusto Sherman, a função de confiança de Auxiliar de Gabinete, Código FC-1.     Art. 3º  Designar VITOR LEVI BARBOZA SILVA, Matrícula 9429-3, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá/SEGECEX, a função de confiança de Assessor, Código FC-3.     Art. 4º  Designar DIEGO PADILHA DE SIQUEIRA MINEIRO, Matrícula 41300-3, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima/SEGECEX, a função de confiança de Assessor, Código FC-3.     Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 17/2/2014, Seção 2, p. 70)
Norma nº 32/2014

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 13 de fevereiro de 2014, ANDRÉ LUIZ MENDES, Matrícula 3086-4, AUFC, da função de confiança de Assistente - CC, exercida no Gabinete da Ministra Ana Arraes.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 14/2/2014, Seção 2, p. 64)
Norma nº 13/2014

       Art. 1º  Designar GEOVANI FERREIRA DE OLIVEIRA, Matrícula 5088-1, AUFC, para exercer, na Diretoria de Normas e Gestão de Contas/SEGEST/SEGECEX, a função de confiança de Diretor, Código FC-4.     Art. 2º  Tornar sem efeito o artigo 1º da Portaria-Segep nº  68, de 30 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 02 de janeiro de 2014, Sessão 2, página 30.     Art. 3º  Tornar sem efeito o artigo 1º da Portaria-Segep nº  8, de 31 de janeiro de 2014, publicada no DOU de 03 de fevereiro de 2014, Sessão 2, página 109.     Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO  Secretária      (Publicada no DOU de 13/2/2014, Seção 2, p. 69)
Norma nº 31/2014

       Art. 1º  Designar VANDA LÍDIA ROMANO DA SILVEIRA, Matrícula 3194-1, AUFC, para exercer, no Gabinete da Ministra Ana Arraes, a função de confiança de Auxiliar de Gabinete, Código FC-1.     Art. 2º  Dispensar, a pedido, a contar de 10 de fevereiro de 2014, GEOVANI FERREIRA DE OLIVEIRA, Matrícula 5088-1, AUFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Gestão da Prestação de Contas/SEGEST/SEGECEX.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 13/2/2014, Seção 2, p. 69)
Norma nº 10/2014

       Art. 1º  É designado o Auditor Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) ANDRE LUIZ MENDES, Matrícula 3086-4, para exercer, no Gabinete da Ministra ANA ARRAES, a função de Especialista Sênior, FC-5 (Assessoramento) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 12 de maio de 2014.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE  Secretário-Geral      (Publicada no DOU de 13/2/2014, Seção 2, p. 69)
Norma nº 46/2014

Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de São Paulo para assinar Protocolo de Intenções do Fórum de Combate à Corrupção no Estado de São Paulo.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:Art. 1º  Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de São Paulo para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Protocolo de Intenções entre órgãos integrantes do Fórum de Combate no Estado de São Paulo.Art. 2º  Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado de São Paulo para zelar pelo acompanhamento e execução do Protocolo a que se refere o artigo anterior.Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESPresidente
Norma nº 2/2014

"Designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 2/2014, celebrado com a sociedade empresária SWOT Serviços de Festas e Eventos Ltda."

       O CHEFE DA ASSESSORIA DE CERIMONIAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (Aceri) , no uso de suas atribuições regulamentares e:  Considerando o disposto na Cláusula Nona do Termo de Contrato nº  2/2014, firmado entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e a sociedade empresária SWOT Serviços de Festas e Eventos Ltda, que define que a execução do objeto contratado será acompanhada e fiscalizada por esta Unidade ou representante devidamente designado para esse fim; e  Considerando o disposto na Portaria-Conjunta Segepres-Segedam nº  1, de 1º de fevereiro de 2013, Artigo 1º, que delega competência à Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais (Aceri) para a designação de servidor responsável pela fiscalização contratual, RESOLVE:  Art. 1º Designar como Fiscais do Contrato 2/2014 as Técnicas Federais de Controle Externo (TEFC) abaixo identificadas:  a) ROSÉLIA PENHA MENDONÇA DE SOUZA, Matr. 2522-4 (Titular) ;  b) SIMONE MARIA BARBOSA FERREIRA, Matr. 4069-0 (Substituta) ; e  c) SANDRA CAVALCANTE LINS, Matr. 2467-8 (Substituta) .  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, convalidada por sua publicação no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) .     CARLOS WELLINGTON LEITE DE ALMEIDA  Chefe de Assessoria
Norma nº 13/2014

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº  5, de 3 de janeiro de 2013, resolve:     Art. 1º  Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento do objeto do contrato 87/2013, concernente à prestação dos serviços de acesso à internet, incluindo circuitos de comunicação de dados, locação de equipamentos e gerenciamento, por 36 (trinta e seis) meses, em regime de empreitada por preço global.     Presidente  RODRIGO LUIS FIGUEIREDO BALDEZ, matrícula 6519-6     Membros  EDANS FLAVIUS DE OLIVEIRA SANDES, matrícula 8093-4  VALMIR ANDRÉ DE SENA, matrícula 9101-4     Suplentes  FÁBIO ALCIDES DE SOUSA, matrícula 5559-0  NIKOLAOS ANDONIOS SPYRIDAKIS, matrícula 3169-0     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 1/2014

"Altera a Portaria-ISC nº 17, de 30 de julho de 2012."

       O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso de suas atribuições regulamentares,  considerando o disposto no Capítulo IV e no art. 48 da Resolução-TCU nº  212, de 25 de junho de 2008, resolve:  Art. 1º O art. 6º da Portaria-ISC nº  17, de 30 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 6º É vedada a concessão de incentivo objeto desta Portaria a interessado em fruição das licenças ou afastamentos previstos nos arts. 81, incisos II a VII, 93, 94, 95 e 96 da Lei nº  8.112, de 11 de dezembro de 1990."  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data da sua publicação.     ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Diretor-Geral
Norma nº 12/2014

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 10 de fevereiro de 2014, CINTIA ZAIRA MESSIAS DE LIMA, Matrícula 5044-0, AUFC, da função de confiança de Diretora, Código FC-4, exercida na Diretoria de Apoio Técnico/SEGEST/SEGECEX.     Art. 2º  Designar CINTIA ZAIRA MESSIAS DE LIMA, Matrícula 5044-0, AUFC, para exercer, na Diretoria de Normas e Planejamento/SEGEST/SEGECEX, a função de confiança de Diretora, Código FC-4.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO  Secretária      (Publicada no DOU de 12/2/2014, Seção 2, p. 60)
Norma nº 30/2014

       Art. 1º  É designado o Auditor Federal de Controle Externo GUSTAVO FERREIRA OLKOWSKI, Matrícula 8681-9, para exercer na Secretaria de Fiscalização de Obras de Energia e Saneamento/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível I, código FC-3 (Direção) , no período compreendido entre a publicação desta Portaria e 31 de março de 2014.     Art. 2º  Tornar sem efeito o artigo 2º da Portaria-DIPAG nº  9, de 17 de janeiro de 2014, publicada no DOU de 20 de janeiro de 2014, Sessão 2, página 56.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 12/2/2014, Seção 2, p. 60)
Norma nº 45/2014

Altera a Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, as indenizações previstas no artigo 51 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos incisos XXXIV e XXXIX do artigo 28 do Regimento Interno do TCU, e considerando as informações constantes do processo TC-003.002/20144, resolve:Art. 1º O art. 25-A da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996, acrescentado pela Portaria-TCU nº 79, de 28 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:"art. 25-A As diárias internacionais, nos valores constantes do Anexo III desta Portaria, serão pagas em Dólar, exceto quando relativas a viagem com destino a país da Comunidade Europeia, quando serão pagas em Euro.§ 1º Caberá ao Tribunal proceder à aquisição da moeda estrangeira em estabelecimento credenciado e autorizado a vendê-la aos órgãos da administração pública.§ 2º O favorecido poderá optar pelo recebimento das diárias em Real, sendo o valor, nesse caso, convertido pela taxa de câmbio do dia da emissão da ordem bancária, observado o estabelecido no caput.§ 3º As diárias não utilizadas serão restituídas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) no prazo de 5 dias, contado da data do retorno, conforme o valor líquido em Real da compra da moeda pelo Banco do Brasil S.A.§ 4º O comprovante de recolhimento deverá ser entregue à Gerência de Diárias e Passagens da Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Gdip/Adgedam)."Art. 2º O Anexo III da Portaria-TCU nº 625, de 1996, com a redação dada pela Portaria-Segedam nº 24, de 4 de fevereiro de 2011, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.Art. 3º O Anexo IV da Portaria-TCU nº 625, de 1996, acrescentado pela Portaria-TCU nº 79, de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Portaria.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESPresidenteANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 45, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014"ANEXO III DA Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996TABELA DE INDENIZAÇÕES NO EXTERIORCARGO/ FUNÇÃOVALOR (US$/¿)FC‑6451.00FC‑5429.00FC‑3/FC ‑4410.00AUFC/FC ‑1/FC ‑2370.00TEFC/AUX327.00"ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 45, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014"ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 625, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996INDENIZAÇÃOEM TERRITÓRIO NACIONAL(R$)EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO(US$/¿)Adicional de embarque/desembarque378,00139.50Valor padronizado de ressarcimento de transporte0,93-"
Norma nº 40/2014

Reconduz os Membros do Conselho Curador do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no art. 5º da Resolução-TCU nº 200, de 3 de maio de 2007, resolve:Art. 1º Ficam reconduzidos, até 31 de dezembro de 2014, como Membros do Conselho Curador do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça do Tribunal de Contas da União:I - Lucia Flecha Martins de Lima (Presidente);II - Pedro Augusto de Freitas Gordilho;III - Renata Azambuja de Oliveira;IV - Marília Panitz Silveira; eV - Geraldo Orthof Pereira Lima.Art. 2º Fica revogada a Portaria-TCU nº 26, de 29 de janeiro de 2014.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESPresidente
Norma nº 43/2014

Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no § 2º do art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, resolve:Art. 1º É fixado em R$ 46.551,46 (quarenta e seis mil quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos), para o exercício de 2014, o valor máximo da multa a que se refere o art. 58, caput, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.Art. 2º Fica revogada a Portaria-TCU nº 75, de 6 de março de 2013.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESPresidente
Norma nº 11/2014

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº  5, de 3 de janeiro de 2013, resolve:     Art. 1º  Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento do objeto do contrato 75/2013, fornecimento e suporte técnico de licenças VMware, conforme especificações do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº  119/2013.     Presidente  MÁRIO AUGUSTO PACHECO BRITO, matrícula 9657-1     Membros  MATHEUS PETRONILLIO HERNANDES, matrícula 9115-4  ANDRE LUIS CAVALCANTE DE BARROS, matrícula 2398-1     Suplentes  LIANE VITORIO MOURAO, matrícula 8071-3  BRUNO GIANCRISTOFORO QUEIROZ, matrícula 7729-1     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 12/2014

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº  5, de 3 de janeiro de 2013, resolve:     Art. 1º  Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento do objeto do contrato 84/2013, fornecimento e suporte técnico de licenças VMware (Ata de Registro de Preços TCU nº  14/2013) .     Presidente  MÁRIO AUGUSTO PACHECO BRITO, matrícula 9657-1     Membros  MATHEUS PETRONILLIO HERNANDES, matrícula 9115-4  ANDRE LUIS CAVALCANTE DE BARROS, matrícula 2398-1     Suplentes  LIANE VITORIO MOURAO, matrícula 8071-3  BRUNO GIANCRISTOFORO QUEIROZ, matrícula 7729-1     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário