Norma nº 10/2022

Orientações e modelos a serem observados na estruturação de informações para os relatórios trimestrais de atividades do TCU.

                 Dispõe sobre a elaboração dos relatórios trimestrais de atividades do Tribunal de Contas da União e revoga a Portaria-CCG nº 1, de 15 de fevereiro de 2022.   O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no art. 2º e no inciso X do art. 6º da Portaria-TCU nº 9, de 2 de janeiro de 2019,   Considerando que o Tribunal de Contas da União (TCU) deve encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades, conforme previsto no art. 71, § 4º, da Constituição Federal, no art. 90 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e no art. 293 do Regimento Interno do TCU;   Considerando que a Portaria-TCU nº 155, de 5 de outubro de 2022, regulamentou a elaboração do Relatório de Gestão do Tribunal de Contas da União, na forma de relato integrado, que passa a atender, também, o comando contido no art. 71, § 4º, da Constituição Federal, para a elaboração do relatório anual de atividades do Tribunal;   Considerando a autorização contida no art. 14 da Portaria-TCU nº 155, de 2022, para a Comissão de Coordenação Geral (CCG) expedir ato normativo para disciplinar a elaboração dos relatórios trimestrais de atividades do Tribunal, resolve:   Art. 1º A elaboração dos relatórios trimestrais de atividades do Tribunal de Contas da União obedecerá ao disposto nesta Portaria.   Art. 2º Para os fins do disposto nesta Portaria, consideram-se relatórios trimestrais de atividades do Tribunal de Contas da União os relatórios que, em cumprimento ao disposto no art. 71, § 4º, da Constituição Federal, o Tribunal deve encaminhar ao Congresso Nacional, com periodicidade trimestral, contendo informações sobre os principais resultados do TCU no período correspondente.   § 1º Conforme o disposto no Regimento Interno do TCU, em seu art. 293, §§ 1º e 2º, os relatórios trimestrais de atividades do Tribunal serão encaminhados ao Congresso Nacional no prazo de até (60) sessenta dias, contados a partir do encerramento do período correspondente e conterão, além de outros elementos, a resenha das atividades específicas no tocante ao julgamento de contas e à apreciação de processos de fiscalização a cargo do Tribunal.   § 2º Os relatórios trimestrais de atividades do Tribunal serão disponibilizados somente em versão digital e o acesso se dará por meio do Portal TCU.   Art. 3º Compete à Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) elaborar os relatórios trimestrais de atividades do Tribunal, tendo por base dados diretamente extraídos dos sistemas corporativos e informações encaminhadas por unidades da Secretaria do Tribunal.   Parágrafo único. Cabe à Segepres a publicação dos relatórios trimestrais de atividades do Tribunal em área específica no Portal TCU.   Art. 4º As unidades da Secretaria do TCU responsáveis por fornecer informações para os relatórios trimestrais de atividades deverão observar os prazos, o modelo e as orientações específicas estabelecidas no Anexo Único desta Portaria.   Art. 5º A seleção de trabalhos relevantes inerentes às ações de controle externo, a serem publicados nos relatórios trimestrais de atividades, será feita utilizando, como subsídio para esse conteúdo, as notícias publicadas no Portal TCU referentes a realizações do Tribunal no respectivo trimestre.   Art. 6º No processo de consolidação de dados e informações para os relatórios trimestrais de atividades do TCU, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:   I - priorização de divulgação de dados e informações relacionadas à atividade de controle externo;   II - apresentação, sempre que possível, de informações em gráficos e tabelas, acrescentando, se necessário, texto explicativo que contribua para melhor entendimento dos dados apresentados; e   III - utilização de linguagem simples e objetiva, considerando a diversidade do público leitor.   Art. 7º Os relatórios trimestrais conterão, sempre que possível, hiperlink, QR-Code ou outros meios que facilitem o acesso a informações mais detalhadas dos trabalhos destacados no trimestre e ao inteiro teor de deliberações citadas, possibilitando, ainda, o acesso aos serviços ao cidadão disponibilizados no Portal TCU.   Art. 8º A comunicação ao Congresso Nacional quando da disponibilização dos relatórios trimestrais de atividades do Tribunal no Portal TCU se dará por meio de Aviso do Presidente do TCU.   Parágrafo Único. Após a expedição do Aviso de que trata o caput, a Assessoria Parlamentar do TCU (Aspar) deverá cientificar os presidentes do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como os presidentes da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal e da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, que o relatório trimestral de atividades do Tribunal está disponível no Portal TCU, informando o hiperlink de acesso direto ao relatório.   Art. 9º Nos termos do art. 13 da Portaria-TCU nº 155, de 5 de outubro de 2022, e em comum acordo com o Congresso Nacional, os relatórios trimestrais de atividades do TCU poderão ser substituídos pela disponibilização de painel de informações, que apresentará dados sobre os principais indicadores, resultados e atividades desenvolvidas pelo Tribunal.   § 1º O desenvolvimento do painel de informações do TCU visa melhorar a eficiência, a qualidade e a tempestividade das informações a serem disponibilizadas em atendimento ao mandamento objeto do art. 71, § 4º, do texto constitucional, bem como promover a racionalização do processo de trabalho relacionado à elaboração dos relatórios trimestrais de atividades.   § 2º A estrutura, o conteúdo, as responsabilidades e a periodicidade para disponibilização das informações integrantes do painel serão regulamentados em ato próprio da Comissão de Coordenação Geral, conforme previsto no § 1º do art. 13 da Portaria-TCU nº 155, de 2022.   Art. 10. A estratégia de divulgação interna e externa dos relatórios trimestrais de atividades do Tribunal será definida pela Segepres, com o apoio da Secretaria de Comunicação do Tribunal (Secom), a qual deve conter, necessariamente, formas que facilitem o acesso à íntegra do relatório ou ao painel de informações do Tribunal disponível no Portal TCU.   Art. 11. Fica revogada a Portaria-CCG nº 1, de 15 de fevereiro de 2022.   Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   FREDERICO CARVALHO DIAS   ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-CCG Nº 10, DE 25 DE novembro DE 2022   Orientações e modelos a serem observados na estruturação de informações para os relatórios trimestrais de atividades do TCU.   1. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO (Segecex)    Periodicidade de envio das informações: trimestral.   Prazo para envio à Segepres: até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao término do trimestre.   1.1. Benefícios financeiros das ações de controle no trimestre*   Apresentar levantamento dos mais significativos benefícios financeiros, potenciais e efetivos, resultantes das ações de controle externo registrados no trimestre, agrupando-os conforme o tipo de benefício identificado, destacando-se a ação de controle realizada pelo TCU, o respectivo acórdão ou processo, conforme o caso, nome do Ministro relator e a quantificação financeira do benefício. O acórdão deverá ter o respectivo hiperlink para acesso à deliberação no Portal TCU.   * Os dados sobre benefícios financeiros poderão ser enviados à Segepres até o último dia útil do mês subsequente ao encerramento do trimestre.                  Acórdão ou Processo/Relator      Tipo de benefício/ Ação de Controle      Benefício potencial (R$)       Benefício efetivo (R$)                                     Correção de irregularidades ou impropriedades                      1.228/2022- Plenário (Min. Walton Alencar Rodrigues)       Benefício apurado no acompanhamento do processo de desestatização referente à 7ª rodada de concessões aeroportuárias, quando se verificou a correção de valores acima das referências oficiais de preço, no montante de R$ 83.709.827,06, nas projeções do Capex de desenvolvimento dos aeroportos.            83.709.827,06                      Subtotal (potencial e efetivo)                             Elevação de preço mínimo da outorga ou da empresa a ser privatizada                                                              Subtotal (potencial e efetivo)                                   Incremento da economia, eficiência, eficácia ou efetividade de órgão ou entidade da administração pública                                                        Subtotal (potencial e efetivo)                                   Redução de preço máximo em processo licitatório específico                                                              Subtotal (potencial e efetivo)                                   Subtotal Geral (potencial e efetivo)                                                         TOTAL DE BENEFÍCIOS GERAL                          R$ ......................                                                                           1.1.1. Benefício financeiro decorrente da análise de atos de pessoal   Informar o valor dos benefícios financeiros resultantes da apreciação dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, que tiveram registro negado pelo Tribunal em razão de ilegalidades.   1.1.2. Benefício financeiro decorrente das análises realizadas por meio do Sistema Alice   Informar o valor dos benefícios financeiros resultantes do acompanhamento de informações obtidas mediante a utilização do Sistema Alice - Análise de Licitações e Editais, o qual possibilita ao Tribunal analisar os editais e as atas publicados no Portal de Compras do Governo Federal (Comprasnet).                  Redução de preço em processo licitatório específico - decorrente do Sistema Alice                        Órgão      Licitação (Pregão Eletrônico)       Objeto      Benefícios (R$)                 Órgão/Entidade (Sigla)       15/2019      Contratação de empresas para, sob regime de empreitada por preço unitário, executarem serviços de conservação e manutenção rodoviária na BR-000/GO.      1.111.111,11                                                  Total dos benefícios      1.111.111,11               1.2. Atos de pessoal apreciados   Apresentar o quantitativo de atos de pessoal apreciados no trimestre e no mesmo período do ano anterior, bem como o total acumulado no ano corrente.                  Atos de pessoal      2º trimestre2021      2º trimestre2022      Acumulado2022                        Apreciados conclusivamente:      xxx      xxx      xxx                a) ilegais      xxx      xxx      xxx                b) legais      xxx      xxx      xxx                c) prejudicados por perda de objeto e por inépcia do ato      xxx      xxx      xxx               Fonte:   2. SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO (Segedam)    Periodicidade de envio das informações: trimestral.   Prazo para envio à Segepres: até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao término do trimestre.   2.1. Gestão dos recursos orçamentários e financeiros   Apresentar quadro com o detalhamento da execução orçamentária e financeira do Tribunal, no trimestre.   2.2. Outras ações   Se houver, informar sobre ações de destaque referentes à gestão orçamentária e financeira, bem como iniciativas adotadas que visam a racionalização de custos administrativos no Tribunal.   3. SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA (Segepres)    Periodicidade de envio das informações: trimestral.   Prazo para envio das informações pelas unidades subordinadas à Segepres: até o dia 12 do mês subsequente ao término do trimestre.   3.1. Sessões realizadas e acórdãos proferidos   3.2. Entendimentos firmados e Súmulas de jurisprudência aprovadas pelo TCU   3.3. Decisões proferidas em processos do tipo "Consulta" respondidas pelo TCU   3.4. Informações sobre processos de interesse do Congresso Nacional   3.4.1. Processos do tipo SCN (Solicitação do Congresso Nacional)    3.4.2. Principais decisões proferidas no trimestre em processos do tipo SCN (Solicitação do Congresso Nacional)    3.5. Participação do TCU em eventos no Congresso Nacional   3.8. A Segepres fará, diretamente nos sistemas e bases de dados corporativas, a coleta das seguintes informações:   3.8.1. Quantidade de processos de controle externo autuados e apreciados conclusivamente, por classe de assunto (exceto processos de pessoal)    3.8.2. Total de fiscalizações concluídas   3.8.3. Quantidade de fiscalizações concluídas, por instrumento   3.8.4. Quantidade de fiscalizações concluídas, conforme a iniciativa (Congresso Nacional ou TCU)    3.8.5. Total de responsáveis julgados de forma definitiva em processos de contas   3.8.6. Quantitativo do resultado do julgamento das contas dos responsáveis (se regular, regular com ressalva ou irregular)    3.8.7. Motivos do julgamento pela irregularidade das contas   3.8.8. Condenações e sanções aplicadas   3.8.9. Valor das condenações aplicadas (débito e/ou multa)    3.8.10. Medidas cautelares concedidas no trimestre   Após a consolidação das informações sobre medidas cautelares concedidas, havendo necessidade de informações complementares das unidades técnicas envolvidas, a Segepres poderá solicitar tais informações à Segecex.   3.8.11. Fixação de prazo para anulação e sustação de atos e contratos   Incluir os acórdãos que fixaram prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, promovendo a anulação ou sustação do ato considerado ilegal pelo TCU. São deliberações fundamentadas no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 45, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 251 do Regimento Interno do TCU e, ainda, no art. 4º da Resolução-TCU nº 315, de 22 de abril de 2020.                  Fixação de prazo para anulação e sustação de atos e contratos                        Determinação      Unidade Jurisdicionada/Dados da Deliberação                Anulação, revogação, suspensão, rescisão e ajustes de Contrato      Unidade Jurisdicionada (sigla). (Acórdão XXX/Colegiado, de XX.XX.XXXX, TC XXX.XXX/XXXX-X, Relator: XXX).                                Suspensão de pagamento ou ressarcimento / retenção de valores de contrato                                      Anulação, revogação, suspensão e ajustes em Licitação                                      Devolução e/ou suspensão de pagamentos indevidos a servidores, procuradores, desembargadores e juízes                                      Outros (*)                      Fonte:   3.8.11. Sanções de natureza não-pecuniária aplicadas pelo Tribunal   3.8.12. Indisponibilidade de bens de responsável   3.8.13. Responsáveis inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal   3.8.14. Responsáveis temporariamente afastados do respectivo cargo em comissão ou função de confiança   3.8.15. Empresas declaradas inidôneas para licitar com a União   3.8.16. Solicitação de arresto de bens de responsável   3.8.17. Informações relacionadas à atuação do Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU)    3.8.18. Atos normativos aprovados pelo Tribunal   3.8.19. Acordos de cooperação firmados   3.9. Em relação aos trabalhos citados a seguir, observando-se o trimestre em que forem julgados pelo Tribunal, e tendo por base as informações disponibilizadas no Portal TCU, a Segepres deverá inserir no relatório do período, uma síntese do referido trabalho, com os respectivos hiperlinks para acesso à íntegra da publicação e da deliberação no Portal TCU.   3.9.1.  Relatório de Consolidação das Fiscalizações de Obras (Fiscobras)    3.9.2.  Parecer prévio sobre as contas do Presidente da República   3.9.3.  Relatório de Políticas e Programas de Governo (RePP)    3.10. Obras com indício de Irregularidade Grave com Recomendação de Paralisação (IG-P) ou de retenção parcial de valores (IG-R)    Em atendimento aos itens 9.4 e 9.5 do Acórdão nº 1.884/2009-TCU-Plenário, encaminhar relatório simplificado sobre as obras com indício de irregularidade grave com recomendação de paralisação (IGP) ou de retenção parcial de valores (IGR) já confirmado. Acrescentar hiperlink para acesso às informações no Portal TCU.   3.11. Planejamento Estratégico do TCU   Apresentar informações sobre as diretrizes e planos adotados no período com vistas à implementação do Plano Estratégico do TCU.   3.12. Resultados institucionais no trimestre   Informar a mensuração do desempenho do Tribunal, conforme os objetivos, os indicadores e as metas institucionais estabelecidas no Plano de Gestão do TCU para o período.