Norma nº 226/2010

Disciplina o funcionamento das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União durante o período de recesso relativo a 2010-2011.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no § 2º do art. 65 e no parágrafo único do art. 92 do Regimento Interno do TCU,considerando a necessidade de estimar a força de trabalho disponível ao longo do próximo ano com vistas a contribuir para a adequada previsão de indicadores e ações no Plano de Diretrizes do TCU e nos planos diretores das unidades;considerando que a realização do plantão no recesso deve ser feita na proporção das demandas corporativas atribuídas às unidades no período, de modo a possibilitar a concentração da força de trabalho disponível no Tribunal durante os demais meses de pleno funcionamento institucional;considerando a diversidade de volume e a especificidade das demandas alocadas, durante o recesso, entre as unidades que compõem a Secretaria do TCU; econsiderando os levantamentos e os estudos relativos ao percentual de servidores que permaneceram de plantão no recesso nos últimos anos, resolve:Art. 1º As unidades básicas e suas unidades integrantes, a unidade de controle interno e as unidades de assessoramento a autoridades manterão, no período de 17 de dezembro de 2010 a 16 de janeiro de 2011, plantão de pessoal necessário ao prosseguimento de suas atividades.§ 1º Os dirigentes das unidades indicarão os servidores que permanecerão de plantão com vistas ao desenvolvimento de atividades específicas no período de recesso.§ 2º Observado o interesse do serviço, pode ser realizado plantão em quantitativo de dias inferior ao período de recesso definido no caput.§ 3º O plantão nos termos indicados no parágrafo anterior prescinde de aprovação em processo e é autorizado mediante publicação da relação de que trata o art. 5º desta Portaria.§ 4º Os servidores que tiverem entrado em efetivo exercício após 1º de julho de 2010 e que ainda não integravam, até aquela data, o quadro de pessoal deste Tribunal farão jus a recesso no período de 24 a 31 de dezembro de 2010.§ 5º Os servidores legalmente afastados por todo o período compreendido entre 17 de dezembro de 2010 e 16 de janeiro de 2011, por quaisquer dos motivos previstos no § 4º do art. 3º desta Portaria, não farão jus ao recesso.Art. 2º A definição do quantitativo de servidores para plantão observará os seguintes requisitos:I - devem permanecer em atividade, durante o período de plantão, os titulares ou substitutos:a) das secretarias-gerais e suas unidades integrantes, da unidade de controle interno e das chefias de gabinete das unidades de assessoramento a autoridades;b) dos serviços de administração e das gerências de processos;c) das áreas responsáveis pela folha de pagamento, recursos materiais e execução orçamentária e financeira da Secretaria-Geral de Administração (Segedam);d) do Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS); ee) das áreas da Consultoria Jurídica (Conjur) responsáveis por acompanhar e prestar informações necessárias à instrução de ações judiciais de interesse do TCU;II - cada unidade deve manter apenas o quantitativo estritamente necessário ao desenvolvimento de trabalhos a serem realizados no período do recesso; eIII - o limite máximo de servidores de plantão é o quantitativo indicado no Anexo desta Portaria, calculando-se o percentual sobre o efetivo de servidores existentes em cada unidade organizacional em 19 de novembro de 2010 e arredondando-se as frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior ou, para unidades com lotação reduzida, para o número quatro.§ 1º Para fins de cálculo do percentual estabelecido no inciso III do caput deste artigo, deve ser considerado que:I - o efetivo das secretarias-gerais contempla exclusivamente o quantitativo de servidores lotados nos respectivos gabinete, serviço de administração, assessoria e aqueles lotados em tempo integral nos projetos e equipes de especialistas diretamente patrocinados pela secretaria-geral;II - o efetivo das demais unidades incorpora os quantitativos de servidores lotados nas próprias unidades e aqueles lotados em tempo integral nos projetos e equipes de especialistas por elas patrocinados;III - não devem ser computados, no efetivo das unidades, os servidores de que trata o § 4º do art. 1º desta Portaria; eIV - o cômputo das unidades deve contemplar o quantitativo de todos os servidores que ficarão de plantão durante o recesso, independentemente do quantitativo de dias previstos para trabalho no período.§ 2º A verificação dos limites estabelecidos no inciso III do caput deste artigo cabe à unidade de lotação do servidor e deve ser apurada antes do envio da relação de que trata o art. 5º desta Portaria.Art. 3º Os servidores que trabalharem durante o recesso terão direito a afastamento do serviço por número de dias igual ao que permanecerem de plantão, impreterivelmente, entre os dias 17 de janeiro e 31 de outubro de 2011, de acordo com escala previamente estabelecida pelos respectivos dirigentes das unidades.§ 1º É vedada a concessão, sob qualquer pretexto, de afastamento para gozo de recesso além da data limite fixada no caput.§ 2º É vedado o afastamento fracionado, exceto para os detentores de FC-6 e FC-5, e para os seus substitutos, quando no exercício da titularidade no período de recesso, os quais poderão ter seus afastamentos interrompidos por, no máximo, duas vezes, observado o disposto no caput.§ 3º Na aplicação do parágrafo anterior, o fracionamento do afastamento prescinde de autorização em ato formal ou processo, cabendo à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) acompanhar a adequada utilização.§ 4º Os servidores de plantão que se ausentarem do serviço nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em razão de licenças (art. 81), afastamentos (arts. 93 a 95), concessões (art. 97), benefícios (arts. 202, 207, 208, 210, 211), férias, ou, ainda, em razão de quaisquer outras espécies legais e regulamentares de faltas justificadas ao serviço terão direito de se afastar somente por período igual ao número de dias efetivamente trabalhados.§ 5º Na ocorrência das hipóteses previstas no parágrafo anterior:I - os devidos ajustes deverão ser comunicados, pelas unidades de lotação dos servidores de plantão, à Segedam, até o dia 24 de janeiro de 2011, para publicação no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU); eII - a secretaria-geral a qual a unidade de lotação do servidor estiver vinculada pode autorizar, mediante solicitação, a não-observância, em caráter excepcional, do pertinente limite máximo disposto no Anexo desta Portaria.Art. 4º Os servidores não incluídos na escala do plantão e que estiverem em gozo de quaisquer dos afastamentos previstos no § 4º do art. 3º desta Portaria, cujo início ocorra antes de 17 de dezembro de 2010 e término até 16 de janeiro de 2011, deverão retornar ao serviço após o encerramento do recesso.Art. 5º As unidades deverão encaminhar à Segedam, entre 22 e 30 de novembro de 2010, relação dos servidores que permanecerão no recesso, acompanhada do respectivo quantitativo de dias de plantão, para fins de publicação no BTCU.Parágrafo único. Previamente à publicação da relação de servidores no BTCU, incumbe à Segedam averiguar o cumprimento, pelas unidades, do limite máximo estabelecido no Anexo desta Portaria.Art. 6º A designação de substituição em razão do recesso se dará exclusivamente para servidor lotado na unidade à qual se encontra vinculado o titular da função de confiança a ser substituído, exceto para substituição de:I - secretários-gerais e secretários-adjuntos; eII - detentores de função de confiança lotados em gabinete de autoridade, caso em que cada gabinete pode proceder às substituições até o limite máximo de sessenta dias por ano.Art. 7º Durante o período previsto no art. 1º desta Portaria, o BTCU circulará de acordo com o disposto na Portaria-TCU nº 329, de 18 de novembro de 1999.Art. 8º Fica a Comissão de Coordenação Geral (CCG) autorizada a expedir os atos necessários à regulamentação desta Portaria e a dirimir os casos omissos.Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 226, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010UNIDADEPERCENTUAL MÁXIMO DE SERVIDORES DE PLANTÃOSecretarias-Gerais 30%Unidades integrantes da Segepres, à exceção da Consultoria Jurídica (Conjur) 20%Unidades integrantes da Segecex localizadas na Sede 20%Unidades integrantes da Segecex localizadas nos Estados 25%Unidades integrantes da Segedam, à exceção da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof)40%Conjur60%Secof80%Unidades de assessoramento a autoridades e Secretaria de Controle Interno (Secoi)Sem percentual máximo indicado