Norma nº 2/2017

Dispõe acerca das competências, estrutura e alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral da Presidência.

       Secretaria-Geral da Presidência  Portarias  O SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições regulamentares, tendo em vista a competência que lhe conferem o art. 97, inciso II, da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, c/c o art. 1º, inciso XII, da Portaria-TCU nº 5, de 2 de janeiro de 2017,   considerando as alterações de estrutura promovidas pela Resolução-TCU nº 284, de 2016, resolve:  Art. 1º As competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) , em conformidade com as disposições da Resolução-TCU nº 284, de 2016, são as estabelecidas nesta Portaria.  Art. 2º A Segepres tem por finalidade assegurar o suporte estratégico ao funcionamento do TCU e da Secretaria do Tribunal, por meio do apoio especializado aos órgãos colegiados, tecnologia da informação, capacitação e desenvolvimento de competências, modernização do Tribunal, planejamento institucional, comunicação social, cerimonial, ouvidoria e relação institucional com o Congresso Nacional e com outros órgãos e entidades nacionais e internacionais.   Art. 3º Compete à Segepres:  I - assessorar o Presidente e as demais autoridades do Tribunal na tomada de decisão relativa ao desenvolvimento e modernização institucional, ao fomento tecnológico, metodológico e educacional, às ações integradas de comunicação, à relação institucional com órgãos e entidades nacionais e internacionais, ao planejamento institucional e às questões de apoio aos colegiados;  II - assessorar o Presidente e demais autoridades do Tribunal na coordenação das atividades afetas à celebração e ao acompanhamento da execução de acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres a serem firmados pelo TCU com outros órgãos e entidades nacionais e internacionais;  III - coordenar o planejamento e a implementação de investimentos financiados, total ou parcialmente, por operações de crédito externo reembolsáveis ou não reembolsáveis, firmadas pela República Federativa do Brasil e entidades internacionais, que tenha o TCU como beneficiário;   IV - promover a integração do Tribunal com outros órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no que se refere à gestão estratégica e ao apoio especializado voltados ao funcionamento e à modernização do TCU;  V - planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e os projetos inerentes ao suporte e ao desenvolvimento institucional nas áreas de apoio às sessões, tecnologia da informação, planejamento institucional, comunicação institucional, educação corporativa e de relacionamento institucional, interno e externo;   VI - orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance de metas e avaliar o resultado no âmbito de suas unidades integrantes;  VII - aprovar manuais e regulamentos relativos às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos nas áreas de suporte e desenvolvimento institucional no âmbito de suas unidades integrantes;  VIII - obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação; e  IX - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 4º A Secretaria-Geral da Presidência possui a seguinte estrutura:  I - Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres) ;   II - unidades de apoio estratégico:    a)  Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGTEC) , à qual se vinculam:   1)  Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic) ; e  2)  Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI) ;   b)  Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan) ;  c)  Secretaria de Comunicação  (Secom) ;  d)  Secretaria de Relações Internacionais (Serint) ; e   e)  Instituto Serzedello Corrêa (ISC) ;  III - unidade de apoio aos colegiados, composta pela Secretaria das Sessões (Seses) ;   IV - unidades de assessoramento especializado:   a)  Assessoria Parlamentar (Aspar) ;  b)  Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais (Aceri) ; e  c)  Ouvidoria;  V - Assessoria; e  VI - Serviço de Administração (SA) .  Art. 5º A Adgepres tem por finalidade assessorar a Segepres no exercício de suas competências, especialmente no que se refere à coordenação, acompanhamento e execução das ações estratégicas de suporte.   Art. 6º Compete à Adgepres:   I - secretariar a Comissão de Coordenação Geral (CCG) e prover o apoio necessário ao seu funcionamento;   II - planejar, organizar, racionalizar, acompanhar e executar ações e serviços de suporte estratégico que necessitem de atuação intersetorial;   III - atuar, com apoio da Seplan, como unidade coordenadora de planejamento, em especial no que se refere ao plano diretor da secretaria-geral, em consonância com o Sistema de Planejamento e Gestão do TCU e com os demais planos institucionais;  IV - atuar como unidade coordenadora da gestão das soluções de tecnologia da informação que dão suporte às unidades subordinadas à Segepres, em consonância com a Política de Governança de Tecnologia da Informação do TCU;  V - coordenar, em conjunto com a STI, as iniciativas de provimento descentralizado de soluções de tecnologia da informação essenciais à área de suporte estratégico;  VI - realizar o controle de alocação das funções de especialista sênior, nos termos do art. 9º da Portaria-TCU nº 335, de 13 de dezembro de 2016;  VII - elaborar os relatórios institucionais a cargo da Segepres, consoante Portaria-TCU nº 272, de 1º de outubro de 2014;  VIII - participar de comitês para os quais tenha sido formalmente designada; e  IX - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  Parágrafo único. Para auxiliar na gestão de soluções de tecnologia de iniciativas de provimento descentralizado, a Adgepres conta, também, com o Núcleo de Desenvolvimento Descentralizado (NDD) , o qual tem por finalidade identificar, desenvolver e manter soluções de TI, conforme prioridades definidas pela Segepres.  Art. 7º Na ocorrência de iniciativas financiadas por operações de crédito externo, será viabilizada a pertinente Unidade de Coordenação de Projetos (UCP) , como parte integrante da Adgepres.   Parágrafo único. A regulamentação da UCP ocorrerá por meio de portaria específica.  Art. 8º A CGTEC tem por finalidade atuar como liderança executiva da tecnologia da informação e coordenar, em alinhamento com o planejamento institucional e os objetivos de negócio, a concepção da estratégia tecnológica e de serviços digitais do Tribunal, observadas as deliberações do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (CGTI) e as políticas institucionais, em especial, a de Governança de Tecnologia da Informação do TCU.  Art. 9º Compete à CGTEC:  I - coordenar, orientar e acompanhar a implementação da Política de Governança de Tecnologia da Informação;                II - coordenar e secretariar o CGTI, provendo o apoio necessário a seu funcionamento;  III - atuar como unidade coordenadora de planejamento no que se refere ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) , em consonância com o Sistema de Planejamento e Gestão do TCU, os demais planos institucionais e as deliberações do CGTI;  IV - propor e acompanhar, com o apoio da Setic e da STI, a destinação de recursos orçamentários adequados para realização das estratégias de tecnologia da informação;  V - realizar a avaliação, supervisão, orientação e monitoramento sistemáticos, da STI e da Setic;   VI - apresentar periodicamente ao CGTI proposta de avaliação dos resultados obtidos pelo Tribunal em tecnologia da informação;  VII - promover, em conjunto com os membros do CGTI, o intercâmbio de boas práticas em tecnologia da informação com órgãos e entidades nacionais e internacionais;  VIII - viabilizar a celebração dos termos de licenciamento de solução de TI, nos termos das Portarias-TCU nº 69, de 16 de março de 2010, e nº 141, de 29 de maio de 2013;  IX - representar a Segepres, quando solicitado, em eventos relacionados a tecnologia da informação; e  X - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  Parágrafo único. Para auxiliar no exercício das funções de planejamento, governança e gestão de tecnologia de informação, a CGTEC conta com apoio do Serviço de Planejamento e Governança de Tecnologia da Informação.  Art. 10.  Para apoiar o funcionamento da Comissão de Acessibilidade do TCU (Caces) de que trata o art. 89 da Resolução-TCU nº 284, de 2016, a Segepres conta, também, com a Coordenadoria de Inclusão e Acessibilidade do TCU, a qual tem por finalidade auxiliar as iniciativas referentes à proposição, coordenação e acompanhamento das ações da política de acessibilidade do Tribunal nas áreas administrativa, de apoio estratégico e de controle externo.  Art. 11. Compete à Coordenadoria de Inclusão e Acessibilidade:   I - exercer a secretaria-executiva da Caces e desempenhar as atividades que lhe forem atribuídas pela referida Comissão;  II - subsidiar as ações da Caces no que se refere à proposição, orientação e acompanhamento da atuação das unidades da Secretaria do TCU voltadas à remoção de barreiras de qualquer natureza que dificultem o acesso autônomo e seguro às instalações e aos serviços do Tribunal por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;  III - promover, em conjunto com as unidades competentes da Secretaria do TCU e por deliberação da Caces, a realização de ações de conscientização e capacitação de servidores, terceirizados e estagiários, com o fim de garantir atendimento adequado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;  IV - propor comunicação à unidade competente da Secretaria do TCU com a finalidade de notificar situações de descumprimento de normas referentes à promoção da acessibilidade, por parte do TCU e de entidades e órgãos públicos de sua clientela, que sejam levadas ao conhecimento da Caces, para as providências cabíveis;  V - sugerir a edição ou alteração de normas e orientações que disponham, parcial ou integralmente, sobre matéria da área de atuação da Caces;  VI - preparar documentos e solicitações de informações destinadas às unidades da Secretaria do TCU e às entidades e aos órgãos públicos ou privados, para subsidiar a atuação da Comissão;  VII - propor à Caces a celebração de acordos de cooperação ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública e, ainda, com entidades civis, nos termos da Resolução-TCU nº  211, de 18 de junho de 2008, para promoção de ações em matéria de acessibilidade;  VIII - elaborar relatório anual de atuação da Caces, do qual também constarão informações acerca das manifestações endereçadas à Ouvidoria do TCU, dos processos em trâmite e das deliberações que versem, parcial ou integralmente, sobre a promoção da acessibilidade;  IX - elaborar pareceres sobre temas pertinentes à atuação da Comissão, por demanda de Ministro, Ministro-Substituto, Membro do Ministério Público junto ao TCU ou por unidades da Secretaria do TCU;  X - elaborar manifestação acerca da revisão da Política de Acessibilidade do TCU, no máximo a cada cinco anos, de modo a atualizar a política frente a novos requisitos institucionais e de legislação; e  XI - desenvolver outras atividades relacionadas aos seus objetivos.  Art. 12.  A Assessoria da Segepres tem por finalidade desenvolver estudos e pesquisas, preparar pareceres, pronunciamentos, expedientes, manifestações e comunicações do Secretário-Geral, instruir processos, bem como executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo dirigente dessa unidade.  Art. 13. Compete ao Serviço de Administração o desenvolvimento das seguintes atividades relacionadas ao apoio administrativo da Segepres:   I - divulgar entre as unidades da Segepres as orientações acerca dos procedimentos relativos às atividades típicas de serviços de administração emanadas pelo Secretário-Geral, observados os atos normativos em vigor;  II - acompanhar, no âmbito das unidades da Segepres, as atividades típicas de serviço de administração afetas ao tratamento de documentos e de processos e à gestão patrimonial, de modo a contribuir para a aplicação adequada dos procedimentos, o aperfeiçoamento dos processos de trabalho e a maior celeridade na solução de demandas comuns;  III - apoiar a unidade da Secretaria-Geral de Administração encarregada da organização e coordenação das reuniões dos chefes de serviço de administração e de gerentes de processos, em consonância com o disposto no art. 21 da Portaria-TCU nº 50, de 4 de março de 2008;  IV - acompanhar, quando demandado pela CCG ou pelo CGTI, as atividades afetas ao tratamento de documentos e de processos inerentes à atuação desses colegiados;  V - receber, distribuir, elaborar e expedir documentos e papéis, promovendo os competentes registros nos sistemas informatizados, quando for o caso;  VI - manter arquivo sistemático e atualizado de documentos, publicações e expedientes da Segepres e das unidades indicadas pelo Secretário-Geral;  VII - efetuar registros relativos a frequência, afastamento e substituição de função de confiança dos servidores lotados no gabinete da Segepres, na Adgepres, na CGTEC e nas unidades da Segepres indicadas pelo Secretário-Geral;  VIII - efetuar registros relativos a frequência e acompanhamento dos estagiários cujas atividades são desenvolvidas no gabinete da Segepres, na Adgepres, na CGTEC e nas unidades da Segepres indicadas pelo Secretário-Geral, bem como elaborar, guardar e remeter os documentos necessários;  IX - encaminhar à unidade competente os atestados médicos, requerimentos e demais documentos relativos à situação funcional dos servidores lotados no gabinete da Segepres, na Adgepres, na CGTEC e nas unidades da Segepres indicadas pelo Secretário-Geral;   X - adotar as providências necessárias nos casos de serviços externos ou nas viagens a serviço dos servidores;   XI - receber, aceitar, constituir, autuar, enviar, distribuir, consultar, encerrar e arquivar processos administrativos;  XII - adotar os procedimentos necessários ao atendimento dos pedidos de vista e cópia de processos, observadas as delegações e subdelegações de competência específicas;  XIII - inserir peças nos autos e reproduzir cópias de processos e documentos;  XIV - prover, executar e controlar a distribuição de materiais permanentes e de consumo da Segepres, da Adgepres e da CGTEC, bem como adotar os procedimentos necessários ao provimento de bens e serviços necessários ao funcionamento dessas unidades;  XV - promover a publicação, arquivar, digitalizar e tornar disponível no Portal TCU os acordos de cooperação técnica e os instrumentos congêneres firmados pelo Tribunal com outros órgãos e entidades nacionais e internacionais;   XVI - manter registro atualizado de dados e informações a respeito de recursos humanos, materiais, processos, documentos, publicações e expedientes;  XVII - adotar procedimentos necessários à manutenção preventiva e reparatória da estrutura física e das instalações da Segepres, Adgepres e CGTEC;  XVIII - prestar apoio administrativo-operacional solicitado pelo Secretário-Geral da Presidência, pelo Secretário-Geral Adjunto da Presidência e pelo Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação;  XIX - guardar e controlar os materiais permanentes com carga para o gabinete da Segepres, da Adgepres e da CGTEC, bem como transferir a responsabilidade dos bens para os respectivos usuários-contínuos, em consonância com a Portaria-TCU nº 307, de 11 de novembro de 2014;  XX - realizar, para as equipes de trabalho de especialista sênior cuja unidade patrocinadora seja a Segepres, as atribuições identificadas nos incisos VII, IX e X deste artigo;   XXI - promover a disponibilização dos atos normativos afetos à Segepres e às suas unidades integrantes em um único ambiente, com apoio da Assessoria da Segepres, e  XXII - adotar outras providências determinadas pelo Secretário-Geral da Presidência, Secretário-Geral Adjunto da Presidência e Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação.   Parágrafo único.  As atividades típicas de serviços de administração de que trata o inciso I deste artigo contemplam as atribuições relativas ao tratamento de documentos e de processos, reprodução de cópias, manutenção de arquivo, registro de ocorrências de servidores, gestão administrativa de estagiários e de terceirizados, manutenção das instalações, solicitação de material, gestão patrimonial, acompanhamento de inventário, apoio administrativo-operacional à unidade e demais atividades de apoio administrativo.  Art. 14. As competências, as finalidades e as áreas de atuação das demais unidades integrantes da estrutura da Segepres são as indicadas na Resolução-TCU nº 284, de 2016, observadas as delegações e subdelegações de competência vigentes.  Parágrafo único. As unidades que passaram por alteração de estrutura em razão da Resolução-TCU nº 284, de 2016, devem ajustá-la em até 45 dias a partir da publicação desta Portaria, por meio de ato normativo próprio.  Art. 15. As unidades integrantes da estrutura da Segepres estão organizadas na forma do Anexo I e contam com as funções de confiança e a lotação autorizada, respectivamente, nos termos dos Anexos II e III.  Art. 16.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 17.  Revogam-se as Portarias-Segepres nº 1, de 20 de janeiro de 2016; nº 8, de 4 de julho de 2016; e nº 10, de 11 de novembro de 2016.  RAINÉRIO RODRIGUES LEITE     ANEXO I DA PORTARIA-SEGEPRES Nº 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2017  ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA              Gabinete     Assessoria              Serviço de Administração                   Adgepres, Aspar e Ouvidoria     Assessoria               CGTEC     1 Serviço             Assessoria             Aceri     2 Serviços             Seses     3 Subsecretarias              2 Diretorias             Assessoria             4 Serviços             Serviço de Administração              Seplan     3 Diretorias              Assessoria             Serviço de Administração             Serint     2 Diretorias              1 Serviço             Assessoria             Serviço de Administração             Setic     3 Diretorias              8 Serviços             Assessoria             Serviço de Administração             STI     3 Diretorias             10 Serviços             Assessoria             ISC     4 Diretorias              9 Serviços             Assessoria             Serviço de Administração             Secom     2 Diretorias             Assessoria             1 Serviço             Serviço de Administração           ANEXO II DA PORTARIA-SEGEPRES Nº 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2017  DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA              Secretaria-Geral da Presidência     Nível FC     Natureza     Total             Assessoramento     Direção                   Gabinete     Secretário-Geral     FC-6     -     1     1             Assessor de Secretário-Geral     FC-4     2     -     2             Chefe de Serviço     FC-3     -     1     1             Assistente Técnico     FC-2     2     -     2             Total     4     2     6             Adgepres     Secretário-Geral Adjunto     FC-5     -     1     1             Assessor       FC-3     1     -     1             Total     1     1     2             CGTEC     Coordenador-Geral     FC-5     -     1     1             Assessor       FC-3     1     -     1             Chefe de Serviço     -     1     1             Total     1     2     3             Setic     Secretário     FC-5     -     1     1             Diretor     FC-4     -     3     3             Assessor      FC-3     2     -     2             Chefe de Serviço     -     9     9             Assistente Administrativo     FC-1     1     -     1             Total     3     13     16             STI     Secretário     FC-5     -     1     1             Diretor     FC-4     -     3     3             Assessor     FC-3     1     -     1             Chefe de Serviço     -     10     10             Total     1     14     15             Seplan     Secretário     FC-5     -     1     1             Diretor     FC-4     -     3     3             Assessor     FC-3     2     -     2             Chefe de Serviço     -     1     1             Assistente Administrativo     FC-1     1     -     1             Total     3     5     8             Secom     Secretário     FC-5     -     1     1             Diretor     FC-4     -     2     2             Assessor     FC-3     1     -     1             Chefe de Serviço     -     2     2             Assistente Administrativo     FC-1     1     -     1             Total       2     5     7                                                            ANEXO II DA PORTARIA-SEGEPRES Nº 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2017   DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA              Secretaria-Geral da Presidência     Nível FC     Natureza     Total             Assessoramento     Direção                   Serint     Secretário     FC-5     -     1     1             Diretor     FC-4     -     2     2             Assessor     FC-3     1     -     1             Chefe de Serviço     -     2     2             Assistente Administrativo     FC-1     1     -     1             Total     2     5     7             ISC     Diretor-Geral     FC-5     -     1     1             Diretor     FC-4     -     4     4             Assessor     FC-3     1     -     1             Chefe de Serviço     -     10     10             Assistente Administrativo     FC-1     1     -     1             Total     2     15     17             Seses     Secretário     FC-5     -     1     1             Diretor     FC-4     -     2     2             Subsecretário     FC-4     -     3     3             Assessor     FC-3     1     -     1             Chefe de Serviço     -     5     5             Assistente Administrativo     FC-1     2     -     2             Total     3     11     14             Aspar     Chefe de Assessoria     FC-5     -     1     1             Assessor     FC-3     2     -     2             Assistente Administrativo     FC-1     1     -     1             Total       3     1     4             Aceri     Chefe de Assessoria     FC-5     -     1     1             Chefe de Serviço     FC-3     -     2     2             Assistente Administrativo     FC-1     3     -     3             Total       3     3     6             Ouvidoria     Chefe de Assessoria     FC-5     -     1     1             Assessor     FC-3     1     -     1             Total     1     1     2             Total Segepres     29     78     107           ANEXO III À PORTARIA-SEGEPRES Nº 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2017  LOTAÇÃO AUTORIZADA DAS UNIDADES DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA               Unidades     AUFC-CE     AUFC-Outros     TEFC     AUX     Total                   Secretaria-Geral, Assessoria e SA     5     -     3     -     8             Subtotal - gabinete      5     -     3     -     8             Secretaria-Geral Adjunta da Presidência   (Adgepres)      2     1     2     -     5             Subtotal - secretaria-geral adjunta     2     1     2     -     5             Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGTEC)      1     4     1     -     6             Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic)      5     48     18     -     71             Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI)      10     70     10     -     90             Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan)      15     8     5     -     28             Secretaria de Comunicação (Secom)      4     4     11     -     19             Secretaria de Relações Internacionais (Serint)      7     4     10     -     21             Instituto Serzedello Corrêa (ISC)      8     22     50     1     81             Subtotal - unidades de apoio estratégico     50     160     105     1     316             Secretaria das Sessões (Seses)      12     2     16     -     30             Subtotal - unidade de apoio aos colegiados      12     2     16     -     30             Assessoria Parlamentar (Aspar)      5     -     6     -     11             Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais (Aceri)      3     1     15     1     20             Ouvidoria     5     -     7     -     12             Subtotal - unidades de assessoramento especializado     13     1     28     1     43             Total     82     164     154     2     402