Norma nº 124/2013

Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento das autoridades, servidores e pensionistas civis do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 28, incisos XIV e XXXIV, do Regimento Interno/TCU, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,considerando as disposições constantes do Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, acerca do processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Poder Executivo Federal;considerando a necessidade de aprimorar os procedimentos afetos ao processamento das consignações em folha de pagamento dos servidores e pensionistas civis do Tribunal de Contas da União, de modo a agregar mais segurança, agilidade e transparência para todos os envolvidos nas operações;considerando a importância de implantar inovações que possibilitem desenvolver a averbação eletrônica de obrigações, efetivar a averbação de obrigações junto a planos de saúde sem necessidade de celebração de convênio, bem como tornar obrigatório às instituições financeiras explicitarem taxas de juro efetivas e entregarem, de forma ágil e fácil, extratos e boletos para pagamento antecipado de dívidas; econsiderando os estudos e os pareceres constantes dos processos nº TC-013.314/20114 e nº TC-046.397/20124, resolve:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES INICIAISArt. 1º As consignações em folha de pagamento de autoridades, servidores e pensionistas civis do Tribunal de Contas da União (TCU) observarão as regras estabelecidas nesta Portaria.Parágrafo único. A consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade do TCU por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária, assumidos pelo consignado junto ao consignatário.Art. 2º Considera-se, para fins desta Portaria:I - autoridade: ministro ou ministro-substituto do TCU, bem como membro do Ministério Público junto ao TCU, no exercício do cargo ou aposentado;II - servidor: pessoa vinculada ao TCU, legalmente investida em cargo público, no exercício do cargo ou já aposentada;III - consignatário: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsória ou facultativa, em decorrência de relação jurídica estabelecida por contrato com o consignado;IV - consignado: autoridade, servidor ou titular de pensão civil instituída por autoridade ou servidor do TCU;V - consignante: TCU, que procede a descontos relativos às consignações compulsórias e facultativas na remuneração, provento ou pensão civil do consignado, em favor do consignatário;VI - consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração, provento ou pensão civil, efetuados por força de lei, mandado judicial ou decisão administrativa;VII - consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração, provento ou pensão civil, mediante solicitação formal do consignatário, autorização do consignado e anuência do consignante; eVIII - margem consignável: parcela da remuneração, provento ou pensão civil passível de consignação compulsória ou facultativa.CAPÍTULO IIDAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIASArt. 3º São consideradas consignações compulsórias:I - contribuição para a Seguridade Social do Servidor Público;II - contribuição para o Regime Geral de Previdência Social;III - pensão alimentícia judicial;IV - imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;V - reposição ou indenização ao erário;VI - obrigação decorrente de mandado judicial ou de decisão administrativa; eVII - outros descontos compulsórios instituídos por lei.CAPÍTULO IIIDAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVASArt. 4º São consideradas consignações facultativas:I - mensalidade ou contribuição em favor de associação civil, sem fins lucrativos, reconhecida como de interesse do TCU, constituída com a finalidade de promover a assistência à saúde de autoridades, servidores, pensionistas civis e dependentes, bem como de sindicato, associações de classe ou de servidores, instituídas na forma da legislação em vigor;II - mensalidade ou desconto em favor de cooperativa constituída de acordo com a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para atendimento a servidor público do Poder Legislativo Federal;III - contribuição ou mensalidade para entidade de previdência que opere com plano de saúde, pecúlio, seguro de vida, renda mensal ou previdência complementar;IV - amortização de financiamento imobiliário para aquisição de terreno, para construção, reforma e aquisição de imóvel residencial ou comercial, novo ou usado, ou para aquisição de material de construção;V - amortização de empréstimo pessoal concedido por instituições financeiras ou por aquelas a que se referem os incisos II e III deste artigo, inclusive amortização de empréstimo para financiamento de veículos automotores;VI - pensão alimentícia voluntária em favor de dependente cujo nome conste dos assentamentos funcionais do consignado;VII - aluguel de imóvel residencial; eVIII - doação aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente mencionados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, ou similares.Parágrafo único. Entre as entidades de que trata o inciso III deste artigo, inclui-se a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Poder Executivo - Plano de Previdência do Poder Legislativo (Funpresp-Exe/Legisprev).CAPÍTULO IVDOS CONSIGNATÁRIOS FACULTATIVOSArt. 5º Serão habilitados como consignatários facultativos:I - Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta, autárquica e fundacional;II - interessado cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf);III - instituição financeira ou cooperativa de crédito;IV - beneficiário de pensão alimentícia voluntária;V - destinatário da consignação de prestação de financiamento imobiliário para aquisição de terreno, para construção, reforma e aquisição de imóvel residencial ou comercial, novo ou usado, ou para aquisição de material de construção;VI - destinatário da consignação referente a aluguel de imóvel residencial;VII - associação civil, sem fins lucrativos, reconhecida como de interesse do TCU, constituída com a finalidade de promover a assistência à saúde de autoridades, servidores, pensionistas civis e dependentes;VIII - destinatário da consignação de plano de saúde;IX - Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente mencionados na Lei nº 8.069, de 1990, ou similares; eX - sindicato, associação de classe ou de servidores instituída na forma da legislação em vigor.§ 1º A celebração de convênio específico com o TCU é requisito essencial para a habilitação de que trata o caput, salvo para os consignatários constantes dos incisos I, IV, VI, VII, VIII e IX deste artigo.§ 2º A disponibilização para o TCU do cadastro de associados, nos meios físico e eletrônico, é requisito para habilitação, como consignatário facultativo, de entidade sindical, associação ou cooperativa.§ 3º Aos consignatários facultativos que operem com empréstimos pessoais é vedada a utilização, para a realização de suas atividades, de quaisquer recursos do TCU, entre eles espaço físico, recursos materiais ou de pessoal.CAPÍTULO VDAS MARGENS CONSIGNÁVEISArt. 6º As Margens Consignáveis Facultativa e Compulsória estarão disponíveis à própria autoridade, servidor ou pensionista civil do TCU; ao consignatário de posse da senha de autorização para transação; bem como à Diretoria de Pagamento de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas (Dipag/Segep), na qualidade de gestora da solução de tecnologia da informação (solução de TI) específica, denominada e-Consig.§ 1º As autoridades e servidores aposentados, bem como os pensionistas civis, deverão requerer à Dipag, a senha de acesso ao sistema e-Consig e o respectivo código de autorização.§ 2º A solicitação de margem consignável implicará sua reserva por prazo determinado, podendo ocorrer o posterior cancelamento da margem ou, em caso de efetivação da consignação, o respectivo bloqueio.§ 3º A margem consignável reservada terá validade de três dias, exceto nos casos de financiamento imobiliário para aquisição de terreno, para construção, reforma e aquisição de imóvel residencial ou comercial, novo ou usado, ou para aquisição de material de construção, cujo prazo de validade será de quarenta e cinco dias.§ 4º A validade a que se refere o parágrafo anterior é renovável eletronicamente pela autoridade, pelo servidor ou pensionista civil.§ 5º Cabe aos consignatários facultativos atender aos requisitos do sistema e-Consig, bem como aos níveis de serviço e prazos estipulados no termo de comodato firmado entre o TCU e a empresa fornecedora desta solução de TI.CAPÍTULO VIDO LIMITE DE MARGEM CONSIGNÁVELArt. 7º A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá ao limite de 40% (quarenta por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão civil, não se computando para tal fim:I - diárias;II - ajuda de custo;III - indenização de transporte;IV - gratificação natalina;V - auxílio-natalidade;VI - auxílio-funeral;VII - adicional de férias;VIII - adicional pela prestação de serviço extraordinário;IX - adicional noturno;X - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas;XI - despesa com assistência médica de autoridade, servidor ou pensionista civil consignada em folha de pagamento, bem como ressarcimento de assistência médica efetuada pelo TCU;XII - auxílio-alimentação;XIII - gratificação por encargo de curso ou concurso;XIV - abono de permanência;XV - benefício pré-escolar; eXVI - férias e licença prêmio indenizadas.§ 1º A soma mensal das consignações compulsórias e facultativas de cada consignado não excederá ao limite de 70% (setenta por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão civil, não computados os elementos pecuniários relacionados nos incisos do caput.§ 2º Para efeito desta Portaria, será computada no limite previsto no parágrafo anterior a consignação referente a financiamento imobiliário para aquisição de terreno, para construção, reforma e aquisição de imóvel residencial ou comercial, novo ou usado, ou para aquisição de material de construção.§ 3º O valor de margem disponível a ser informado pelo sistema e-Consig, para consignação facultativa, será o menor valor obtido entre os calculados com base nos limites de 70% (setenta por cento) - considerando as consignações compulsórias e facultativas - e de 40% (quarenta por cento) - considerando as consignações facultativas.CAPÍTULO VIIDOS CONVÊNIOS PARA HABILITAÇÃO DOS CONSIGNATÁRIOS FACULTATIVOSArt. 8º A solicitação de celebração ou prorrogação do convênio de que trata o § 1º do art. 5º desta Portaria será submetida à Secretaria-Geral de Administração (Segedam).Art. 9º Somente será celebrado convênio para operação de empréstimo com instituição financeira ou cooperativa que preencha os seguintes requisitos:I - estar inscrita e regular junto ao Sicaf;II - atender às disposições legais relativas a licitações e contratos com a Administração Pública, aplicáveis à espécie, notadamente a documentação relativa à capacidade jurídica, de acordo com o disposto nos arts. 28 e 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações; eIII - comprovar autorização legal para funcionamento, emitida por entidade fiscalizadora do ramo de atividade do objeto do convênio.Parágrafo único. Não é permitida a cobrança, por parte do consignatário, de quaisquer taxas de amortização da dívida ou liquidação antecipada de empréstimo, seja com autorização ou não do Banco Central do Brasil ou de outra entidade pública ou privada, com exceção de tarifas ou taxas operacionais para a baixa da hipoteca e/ou alienação fiduciária e as suas devidas despesas cartoriais.Art. 10. O convênio a que se refere o artigo anterior terá a duração de até cinco anos.§ 1º O convênio poderá ser cancelado unilateralmente pelo TCU, a qualquer tempo, no caso de os conveniados deixarem de:I - atender às disposições mencionadas nesta Portaria; ouII - realizar o crédito de recursos financeiros na conta determinada pelo consignado, após três dias úteis da assinatura do contrato, com exceção dos créditos que tenham como objeto o financiamento imobiliário para aquisição de terreno, para construção, reforma e aquisição de imóvel residencial ou comercial, novo ou usado, ou para aquisição de material de construção.§ 2º As instituições financeiras ou cooperativas que tiverem interesse na renovação ou na prorrogação dos respectivos convênios deverão formalizar proposta de aditivo contratual com, no mínimo, seis meses de antecedência do vencimento, ficando vedada a celebração de novo convênio antes de decorrido um ano do vencimento do convênio com vigência expirada.CAPÍTULO VIIIDOS CUSTOS DE PROCESSAMENTOArt. 11. Não será devido ao TCU o custo de processamento das consignações facultativas, mas poderá a empresa provedora da solução de TI, a seu critério, cobrar do consignatário, valor de adesão, valor de linha de processamento ou mensalidade.§ 1º São isentos da cobrança de quaisquer custos de processamento e de tarifas, inclusive aquelas mencionadas no caput, os consignatários de que tratam os incisos I, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do art. 5º desta Portaria.§ 2º O recolhimento dos valores indicados no caput será processado automaticamente pelo sistema e-Consig, sob a forma de desconto incidente sobre os valores brutos a serem repassados aos consignatários.CAPÍTULO IXDAS OBRIGAÇÕES DOS CONSIGNATÁRIOS DE EMPRÉSTIMOArt. 12. Incumbe aos consignatários de empréstimo em consignação para desconto em folha de pagamento junto ao TCU atuar junto ao Tribunal, por meio de empregados do próprio quadro de pessoal ou operando por meio de prepostos, representantes, correspondentes ou empresas intermediárias devidamente informadas ao TCU por ofício ou cadastradas no sistema e-Consig.§ 1º O consignatário de empréstimo que estiver em mora com a entrega de quaisquer informações exigidas no sistema e-Consig estará impedido de realizar novas averbações junto ao TCU até que a pendência seja resolvida.§ 2º A reincidência na mora de que trata o parágrafo anterior poderá resultar na denúncia do termo de convênio.CAPÍTULO XDA SOLICITAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO FACULTATIVAArt. 13. As consignações facultativas em folha de pagamento serão efetuadas eletronicamente no sistema e-Consig, com exceção daquelas em que a Dipag detectar a necessidade de processamento manual no sistema de Folha de Pagamento do TCU.§ 1º No caso das consignações processadas manualmente, de posse da documentação completa e após as conferências do preenchimento do contrato, a Dipag dará recibo da entrega na via do consignatário e inserirá os dados da obrigação contratada pelo consignado na solução de TI da Folha de Pagamento do TCU.§ 2º As consignações eletrônicas não necessitam de apresentação de contrato formal, nem de documento contendo a declaração da margem consignável, uma vez que a transação será realizada por meio eletrônico pela autoridade, servidor ou pensionista civil no sistema e-Consig, com inserção dos dados da obrigação contratada na solução de TI da Folha de Pagamento do TCU.Art. 14. As solicitações de consignações de pensão alimentícia voluntária ou de aluguel de imóvel residencial,  previstas nos incisos VI e VII do art. 4º desta Portaria, deverão conter:I - valor ou percentual de desconto sobre a remuneração;II - identificação dos dados bancários para depósito do valor consignado;III - autorização expressa do consignado ou de seu representante legal; eIV - cópia autenticada do contrato de locação, no caso de aluguel.Art. 15. O consignatário facultativo deverá comunicar à Dipag eventuais alterações cadastrais.CAPÍTULO XIDA ANTECIPAÇÃO DE CONSIGNAÇÃOArt. 16. Os descontos consignados em folha de pagamento não serão processados de forma antecipada.Parágrafo único. Os acertos financeiros decorrentes da antecipação de pagamento aos consignatários serão objeto de negociação entre elas e o consignado, sem a interveniência ou co-responsabilidade do consignante.CAPÍTULO XIIDA SUSPENSÃO DE CONSIGNAÇÃOArt. 17. As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas.§ 1º A Segep determinará a suspensão dos descontos relativos às consignações facultativas até a adequação dos valores ao limite estabelecido nesta Portaria, observada a seguinte ordem de suspensão:I - mensalidade e/ou amortização de empréstimos pessoais contraídos junto a instituições financeiras privadas ou cooperativas de crédito;II - mensalidade e/ou amortização de empréstimo concedido por instituição federal oficial de crédito;III - mensalidade e/ou amortização de empréstimo contraído junto à entidade aberta de previdência privada;IV - mensalidade e/ou amortização de empréstimo contraído junto à entidade fechada de previdência privada;V - doação a Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;VI - aluguel de imóvel residencial;VII - pensão alimentícia voluntária;VIII - desconto em favor de associação de servidores;IX - contribuição para entidade aberta de previdência privada relativa à contratação de previdência complementar ou renda mensal;X - contribuição para entidade fechada de previdência privada relativa à contratação de previdência complementar ou renda mensal;XI - contribuição para entidade aberta de previdência privada relativa à contratação de plano de pecúlio;XII - contribuição para entidade fechada de previdência privada relativa à contratação de plano de pecúlio;XIII - desconto em favor de associação civil de que trata o inciso VII do art. 5º desta Portaria; eXIV - prestação de financiamento imobiliário para aquisição de terreno, para construção, reforma e aquisição de imóvel residencial ou comercial, novo ou usado, ou para aquisição de material de construção.§ 2º Ocorrendo consignações facultativas da mesma natureza, prevalece o critério da antiguidade, de modo que a consignação posterior não cancele a anterior, observada a ordem de que trata o § 1º deste artigo e ressalvados os casos de correção de processamento indevido.CAPÍTULO XIIIDO CANCELAMENTO DA CONSIGNAÇÃOArt. 18. As consignações facultativas poderão ser canceladas:I - por força de lei;II - por ordem judicial;III - por interesse do consignatário, mediante solicitação formal à Dipag;IV - por interesse do consignado, em relação às consignações em andamento na data da publicação desta Portaria, caso estas estejam em desacordo com o convênio firmado, mediante solicitação formal à Dipag, que será instruída e remetida para apreciação da Segedam; ouV - por interesse do TCU, no caso de descumprimento das cláusulas do termo de convênio.§ 1º O cancelamento de consignação em favor de associação civil de que tratam os incisos VII e X do art. 5º desta Portaria, ocorrerá somente após desfiliação ou desligamento da autoridade, servidor ou pensionista civil daquelas entidades, devidamente comprovado.§ 2º Dependerá da aquiescência expressa do consignado e do consignatário, o cancelamento de consignação relativa à parcela de financiamento imobiliário para aquisição de terreno, para construção, reforma e aquisição de imóvel residencial ou comercial, novo ou usado, ou para aquisição de material de construção.§ 3º O cancelamento de consignação relativa a aluguel de imóvel residencial, a pedido do consignado, somente será deferido com a anuência expressa do consignatário ou apresentação de distrato do contrato com firma reconhecida de ambas as partes.§ 4º Para as hipóteses previstas nos incisos IV e V deste artigo, o consignatário será instado a se manifestar previamente à efetivação do cancelamento, nos termos da legislação em vigor.CAPÍTULO XIVDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 19. Não serão permitidos, no processamento da folha de pagamento, ressarcimentos, compensações, encontros de contas ou acertos financeiros entre consignatários e autoridades, servidores ou pensionistas civis que impliquem créditos para os envolvidos.Parágrafo único. Os procedimentos a que se refere o caput podem ser realizados diretamente na conta-corrente do beneficiado.Art. 20. Ao constatar consignação processada em desacordo com o disposto nesta Portaria em razão de dolo ou culpa, a Dipag deverá:I - suspender a consignação; eII - comunicar o fato à Segedam, no prazo de cinco dias úteis, para exclusão imediata da consignação em caráter temporário ou definitivo.Art. 21. O uso inadequado dos procedimentos afetos às consignações, bem como qualquer tentativa de fraude ou sabotagem, sujeitará o autor à apuração de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.Art. 22. Fica autorizado ao Secretário-Geral de Administração:I - prorrogar convênios para concessão de empréstimos sob consignação em folha de pagamento por parte de instituições financeiras, inclusive cooperativas de crédito, observadas as disposições desta Portaria e a legislação em vigor; eII - dirimir casos omissos, bem como expedir normas e instruções necessárias à execução desta Portaria.Art. 23. A consignação em andamento que estiver em desacordo com o disposto nesta Portaria poderá ser processada normalmente até à última parcela, consoante o instrumento legal que lhe deu causa.Art. 24. O prazo para guarda de documentos relativos aos empréstimos consignados segue o disposto em norma específica do TCU, observando-se a guarda de um ano, a contar da data da averbação da obrigação em folha de pagamento, para as cópias desses documentos que, em caráter excepcional, tenham sido entregues em meio físico.Art. 25. Ficam revogadas as Portarias-TCU nº 25, de 31 de janeiro de 2012; e nº 95, de 4 de abril de 2012.Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESPresidente