Norma nº 12/2005

Institui o Serviço de Apoio Tecnológico à Fiscalização à fiscalização de Pessoal (Seatec), no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Pessoal.

 Publicada no BTCU nº 43, de 7/11/2005PORTARIA-SEGECEX Nº  12, DE  21 DE OUTUBRO DE 2005. Institui o Serviço de Apoio Tecnológico à Fiscalização de Pessoal-Seatec, no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Pessoal.                      O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício da competência estabelecida pelo art. 101, inciso III, da Resolução n.º 140, de 13 de dezembro de 2000, e                     considerando as necessidades especiais da Secretaria de Fiscalização de Pessoal-Sefip no tocante ao gerenciamento de bases de dados e à informatização de processos de trabalho, dada a elevada magnitude do volume de dados, documentos e informações processados na sua atividade;                     considerando a necessidade de aumento da eficiência dos processos de trabalho de análise de atos de pessoal no Tribunal;                     considerando  a necessidade de continuidade  de parte das ações do “Projeto Análise e Instrução Eletrônica Atos de Pessoal”, ora em curso;                     considerando a conveniência e a oportunidade de maximização do aproveitamento das competências técnicas adquiridas pela equipe do referido projeto;                     considerando a necessidade de se prestar orientação e suporte técnico especializado a expressivo público externo usuário do Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões-Sisac;                     considerando a mudança de denominação de funções de confiança procedida por meio do art. 1º, inciso III, da Portaria -TCU nº 162, de 26 de julho de 2005, resolve:                     Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Pessoal-Sefip, o Serviço de Apoio Tecnológico à Fiscalização de Pessoal-Seatec, com a finalidade de prestar serviços de assessoramento e de apoio técnico-operacional especializado na área de tecnologia da informação aplicada aos processos de trabalho a cargo da Sefip.                     Art. 2º Compete ao Serviço de Apoio Tecnológico à Fiscalização de Pessoal:                     I – administrar as bases de dados da Sefip e desenvolver e manter ferramentas de tecnologia da informação para automação de processos de trabalho da Secretaria;                     II – prover suporte técnico aos usuários do sistema Sisac;                     III – assessorar o corpo gerencial e técnico da Sefip na busca de soluções de tecnologia da informação para as atividades da Secretaria;                     IV – apoiar as subunidades e equipes técnicas da Secretaria no uso de ferramentas de tecnologia da informação;                     V - apoiar os treinamentos a respeito da utilização do sistema Sisac.                     Parágrafo único. As competências a que se referem os incisos I a III serão exercidas em caráter complementar à atuação da Secretaria de Tecnologia, quando não for viável ou conveniente que os serviços sejam prestados por aquela secretaria.                     Art. 3º O titular da Sefip fica autorizado a expedir regulamentação deste ato, podendo ainda complementá-lo e atualizá-lo, ajustando as competências ora estabelecidas às necessidades daquela unidade.                     Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS