Norma nº 335/2016

Dispõe sobre a gestão de ações especializadas e funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, e no inciso I do art. 31, c/c o inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU,considerando o disposto na Lei nº 10.356, de 2001, bem como as funções de confiança criadas pela Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008;considerando a incorporação ao Quadro de Pessoal do Tribunal das funções de confiança de Especialista Sênior, criadas pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Resolução-TCU nº 255, de 17 de abril de 2013;considerando a importância de se observar, para fins de alocação das funções de Especialista Sênior, os princípios estabelecidos na política de gestão de pessoas, aprovada pela Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006, em especial, o reconhecimento institucional dos servidores bem-sucedidos no desenvolvimento de suas competências e que, individualmente ou em equipes, oferecerem contribuições relevantes para o TCU;considerando que o Plano Estratégico do Tribunal, nos termos da Resolução-TCU nº 269, de 25 de março de 2015, orienta a elaboração dos demais planos institucionais, a identificação de oportunidades de inovação e, em conjunto com critérios definidos em normativo específico do Presidente, a alocação de funções de confiança de Especialista Sênior na Secretaria do Tribunal;considerando as atribuições das funções de confiança de Especialista Sênior previstas pela Resolução-TCU nº 154, de 4 de dezembro de 2002, e a necessidade de estabelecer sistemática de gestão dessas funções alinhada à Lei nº 12.776, de 2012;considerando que compete à Comissão de Coordenação Geral auxiliar o Presidente do TCU na alocação de recursos e na formulação de políticas e diretrizes institucionais, bem como em questões que necessitem da integração intersetorial; econsiderando os estudos e pareceres constantes do TC-027.345/2016-5, resolve:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º A gestão de ações especializadas e funções de confiança de Especialista Sênior, no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU), obedece ao disposto nesta Portaria.Art. 2º A realização de ação especializada constitui importante instrumento de gestão do TCU para viabilizar o desenvolvimento de projetos e atividades de alta complexidade, responsabilidade e relevância para a evolução do modelo de atuação, a implementação de diretrizes e iniciativas estratégicas ou o incremento dos resultados institucionais.Parágrafo único. A alocação de funções de confiança de Especialista Sênior visa a incorporar ao sistema de gestão de pessoas mecanismo de remuneração estratégica para reconhecer o comprometimento e a dedicação de servidores para o alcance de resultados significativos e a consecução de objetivos e metas institucionais.Art. 3º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:I - ação especializada: projeto inovador ou atividade desafiadora capaz de contribuir para a realização de iniciativa considerada crítica para alcance dos resultados institucionais ou para a evolução do modelo de atuação, em termos de eficiência, eficácia e efetividade.II - projeto inovador: conjunto de atividades temporárias por intermédio do qual se aplicam conhecimentos, capacidades e técnicas para gerar resultados únicos em termos de inovação ou mudança em processos de trabalho, produtos ou serviços;III - atividade desafiadora: atividade não usual, pela singularidade do objeto ou dos procedimentos a serem aplicados, cuja realização rotineira representa desafio para a organização;IV - iniciativa crítica: diretriz, iniciativa tática ou linha de ação constante do Plano de Diretrizes ou do Plano de Controle Externo do TCU, priorizada para realização via ação especializada;V - unidade patrocinadora: responsável por iniciativa crítica, diretamente interessada nos produtos ou resultados esperados com a ação especializada e, consequentemente, principal fornecedor de recursos necessários à sua execução;VI - proposta de trabalho: detalhamento dos elementos inerentes à ação especializada a ser instituída na forma de trabalho de Especialista Sênior, incluindo a demonstração de que a solução proposta contribui para a realização de iniciativa crítica; eVII - perfil profissional: conjunto de competências profissionais, estilo de comportamento e outras características pessoais que influenciam o desempenho apresentado pelo servidor.§ 1º A Comissão de Coordenação Geral (CCG) poderá atuar como unidade patrocinadora na hipótese de ação especializada de caráter multidisciplinar, situação na qual caberá à Presidência da Comissão a formalização dos atos inerentes à função de unidade patrocinadora.§ 2º Considerando o impacto intersetorial dos produtos a serem desenvolvidos, a CCG poderá autorizar a atuação conjunta de mais de uma unidade como patrocinadora de determinada ação especializada.CAPÍTULO IIDA AÇÃO ESPECIALIZADAArt. 4º A ação especializada poderá ser conduzida na forma de trabalho de Especialista Sênior ou de grupo de trabalho formado por equipe intersetorial.Art. 5º A autorização para a realização de ação especializada compete:I - ao Presidente do TCU: para a alocação de uma função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC5, natureza assessoramento, em cada gabinete de ministro, de ministro-substituto e de membro do Ministério Público junto ao TCU, conforme quantitativos indicados no Anexo I a esta Portaria;II - à CCG: quando constituída na forma de trabalho de Especialista Sênior, individual ou em equipe, conforme quantitativos indicados no Anexo I a esta Portaria, ou quando exigir a criação de grupo de trabalho com integrantes lotados em mais de uma unidade representada na Comissão;III - a colegiado temático previsto na estrutura orgânica do TCU: quando constituída na forma de grupo de trabalho com integrantes lotados em mais de uma unidade representada no respectivo colegiado; e IV - a unidade básica ou a unidade vinculada diretamente à Presidência do TCU: quando constituída na forma de grupo de trabalho com integrantes lotados em mais de uma unidade a ela subordinada.§ 1º Grupos de trabalho com equipes setoriais, cujos integrantes estejam lotados em apenas uma unidade, poderão ser reconhecidos como ação especializada, caso contribuam para a realização de iniciativa crítica, por recomendação da respectiva unidade básica ou de unidade vinculada diretamente à Presidência do TCU.§ 2º O grupo de trabalho é autorizado por ordem de serviço, que indicará a finalidade, contribuição para a realização de iniciativa crítica, integrantes e suas responsabilidades, período e diretrizes para a sua realização, bem como a descrição dos produtos esperados.Art. 6º A gestão das ações especializadas será efetuada pela CCG, com o apoio técnico da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan).CAPÍTULO IIIDA SELEÇÃO DE INICIATIVAS CRÍTICASArt. 7º A CCG selecionará, com subsídio em análise da Seplan e a partir da indicação das unidades integrantes da Comissão, iniciativas críticas que requeiram estruturas típicas de gerenciamento de projeto, a fim de encomendar propostas de ação especializada às unidades patrocinadoras.§ 1º A seleção de iniciativa crítica será feita anualmente e observará o grau de contribuição para o alcance dos objetivos e metas institucionais, os riscos envolvidos, a vinculação com as prioridades da gestão e os resultados para o controle externo. (NR) (Portaria-TCU nº 188, de 31/3/2017, BTCU nº 11/2017)§ 2º A CCG poderá reservar função de Especialista Sênior destinada à condução de ação especializada encomendada para viabilizar iniciativa crítica previamente selecionada.§ 3º A seleção de iniciativas críticas constitui etapa de desdobramento da estratégia do Tribunal no nível tático-operacional e visa a conferir maior autonomia às unidades patrocinadoras para conceber e propor ações especializadas que permitam consolidar resultados significativos para o TCU.CAPÍTULO IVDA FUNÇÃO DE ESPECIALISTA SÊNIORArt. 8º As funções de Especialista Sênior do Quadro de Pessoal do TCU são as seguintes:I - Especialista Sênior Nível III, código FC5;II - Especialista Sênior Nível II, código FC4; eIII - Especialista Sênior Nível I, código FC3.§ 1º As funções de Especialista Sênior destinam-se ao desenvolvimento de atividades de elevada complexidade, responsabilidade e relevância, com o propósito de incrementar os resultados institucionais ou de evoluir o modelo de atuação do TCU, em termos de eficiência, eficácia e efetividade, consoante § 1º do art. 3º-A da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001.§ 2º A natureza da função de Especialista Sênior pode ser de direção ou de assessoramento, conforme a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e será indicada no respectivo ato de designação.§ 3º A função de natureza de direção relaciona-se à coordenação de trabalho em equipe, enquanto a função de natureza de assessoramento vincula-se à realização de trabalho de caráter individual.§ 4º A indicação para as funções de especialista a que se refere o parágrafo anterior deve observar o perfil profissional exigido para o cumprimento dos propósitos do respectivo trabalho.§ 5º É vedado alterar a denominação e a destinação das funções de Especialista Sênior criadas pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012.Art. 9º A gestão das funções de confiança de Especialista Sênior será efetuada pela Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres), com o apoio técnico da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep).CAPÍTULO VDOS TRABALHOS DE ESPECIALISTA SÊNIOR AUTORIZADOS PELA CCGArt. 10. A autorização de trabalho de Especialista Sênior pela CCG observará a reserva de funções destinadas à realização de iniciativas consideradas críticas e que requeiram perfil profissional e regime de dedicação especializados para atendimento dos seguintes critérios:(NR) (todos os incisos) (Portaria-TCU nº 188, de 31/3/2017, BTCU nº 11/2017)I - fiscalização ou instrução processual com potencial de gerar resultado transformador, mediante deliberação do Tribunal, de ministro-relator ou do Presidente;II - complexidade, responsabilidade e relevância do projeto ou das atividades a serem desenvolvidas;III - desenvolvimento de tecnologia ou metodologia com impacto intersetorial nas unidades da Secretaria do TCU;IV - coordenação de atividade desafiadora, com a produção de aprendizado necessário à incorporação aos processos de trabalho do TCU; eV - inovação em processo de trabalho, com ganhos de eficiência ou eficácia, ou de melhoria significativa em termos de aumento de produtividade e/ou redução de custos.§ 1º A função de Especialista Sênior somente será alocada para trabalhos que apresentem, pelo menos, dois dos requisitos previstos neste artigo, observada a disponibilidade das funções.§ 2º As propostas de trabalho serão encaminhadas previamente à Seplan para fins de análise da consistência da proposta com os objetivos, diretrizes e orientação institucionais, dos benefícios e resultados esperados, dos recursos requeridos, assim como do cumprimento dos critérios previstos nesta Portaria.§ 3º A CCG poderá aprovar proposta de trabalho condicionada a ajustes indicados pela Comissão.§ 4º O trabalho de Especialista Sênior é autorizado por intermédio de portaria da CCG, publicada no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU), contendo título do projeto, objetivo, resultados esperados, especialista designado, nível e natureza da função a ser alocada e período de realização do trabalho.Art. 11. A alocação das funções de Especialista Sênior observará os seguintes princípios:I - ocupação da função vinculada à realização de trabalho específico;II - designação na função por período igual ou inferior a dois anos, com datas de início e término previamente definidas em razão do tempo necessário para entrega dos produtos previstos no trabalho acordado;III - alocação de função compatível com a complexidade, responsabilidade e relevância do trabalho a ser desenvolvido, observadas as funções disponíveis, bem como as iniciativas críticas priorizadas;IV - alocação de funções de nível II e III preferencialmente para a coordenação e supervisão de equipe dedicada ao trabalho ou projeto;V - escolha do especialista entre os servidores com perfil profissional adequado e comprometimento com o trabalho a ser desenvolvido e com os resultados a serem alcançados;VI - alternância de servidores que ocupam as funções, ressalvado o disposto no inciso anterior; eVII - provimento das funções em razão das necessidades de serviço e dos recursos materiais e orçamentários disponíveis.Parágrafo único. O provimento da função de Especialista Sênior atende à correlação entre funções de confiança e cargos efetivos disposta no art. 37 da Resolução-TCU nº 154, de 4 de dezembro de 2002.Art. 12. Após a publicação da autorização do trabalho, a Segedam - observadas as subdelegações de competência vigentes - fará a designação do servidor para a função de Especialista Sênior, mediante ratificação do atendimento dos requisitos de habilitação constantes nesta Portaria e de outras normas aplicáveis à gestão de pessoas no TCU.§ 1º O ato de designação deverá conter, entre outros, os seguintes elementos:a) data de início e fim do exercício da função de Especialista Sênior;b) nível e natureza da função (de direção ou de assessoramento); ec) identificação do ato da CCG que autorizou a proposta de trabalho.§ 2º Cabe à Segedam agendar a dispensa do servidor da função, de forma automática, para o dia seguinte ao previsto para o final das atividades, em consonância com o estabelecido na proposta de trabalho autorizada, bem como proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição do Especialista Sênior em suas ausências e afastamentos legais desde que atendidos os requisitos de habilitação previstos nesta Portaria.§ 3º Durante a realização do trabalho, os períodos de afastamentos ou ausências do Especialista Sênior, contínuos ou não, cuja soma seja superior a sessenta dias por período de até um ano, deverão ser comunicados à CCG pela unidade patrocinadora, para exame da necessidade e conveniência de substituição do servidor designado para a respectiva função.CAPÍTULO VIDO ESPECIALISTA SÊNIORArt. 13. Cabe à unidade patrocinadora fazer a indicação do Especialista Sênior, com prévia verificação do grau de aderência do servidor ao perfil profissional requerido para o trabalho, do atendimento dos requisitos de habilitação para a função e da unidade de lotação do servidor.Art. 14. A unidade patrocinadora pode solicitar o apoio da Segep para identificação e seleção de servidores detentores de perfil profissional pertinente para o trabalho proposto.Art. 15. São requisitos de habilitação do servidor para ocupação da função de Especialista Sênior:I - ter, pelo menos, uma avaliação para fins de gratificação de desempenho;II - possuir, no último período avaliativo, desempenho profissional correspondente aos níveis mais elevados de competência, comprometimento e dedicação;III - não ter nos últimos dois anos - ou, se servidor ingresso no TCU há menos de dois anos, no tempo de efetivo exercício na Casa - incorrido em falta disciplinar, apurada mediante procedimento de sindicância ou processo administrativo disciplinar, cujo relatório tenha concluído pela sua culpabilidade; eIV - não ter exercido a função de Especialista Sênior em trabalho que não tenha recebido aceite ou anuência da unidade patrocinadora relativamente à justificativa por eventual descumprimento das obrigações pactuadas.Art. 16. O servidor indicado para Especialista Sênior deve estar, preferencialmente, entre aqueles lotados na unidade patrocinadora do trabalho.Parágrafo único. Poderá ser indicado servidor lotado em unidade distinta da unidade patrocinadora, hipótese em que a proposta de trabalho deverá conter justificativa para tal fato.Art. 17. O Especialista Sênior, oriundo de unidade distinta da patrocinadora do trabalho ou do projeto, poderá ter a lotação alterada, em caráter excepcional e temporário, para a unidade patrocinadora durante o respectivo período informado na proposta aprovada.§ 1º Cabe à CCG deliberar sobre a alteração de lotação de que trata este artigo e à Segedam agendar o retorno à unidade de origem de servidor para o dia seguinte ao previsto para o final das atividades, nos termos da proposta de trabalho autorizada.§ 2º A CCG e as unidades básicas, quando estiverem atuando como patrocinadoras de trabalho, indicarão, se necessário, unidade na qual será lotado o respectivo Especialista Sênior.§ 3º A lotação temporária de que trata esta Portaria será computada, para todos os fins, quando da apuração da lotação existente na unidade patrocinadora.§ 4º Em caráter excepcional, a CCG poderá propor a remoção de ofício de servidor designado para ocupar função de Especialista Sênior Nível III, código FC5.CAPÍTULO VIIDA PROPOSTA DE TRABALHO DE ESPECIALISTA SÊNIORArt. 18. A proposta de trabalho de Especialista Sênior deve conter, dentre outros, os seguintes elementos:a) título que traduza o objeto do trabalho;b) unidade patrocinadora;c) duração do trabalho;d) descrição sucinta do objetivo geral e da contribuição do trabalho para a realização de iniciativa crítica;e) descrição do desafio ou da oportunidade de negócio, em consonância com os benefícios esperados com o desenvolvimento do trabalho;f) descrição dos produtos e dos respectivos prazos de entrega;g) nível (I, II ou III) e natureza (de direção ou de assessoramento) da função reservada para o trabalho; h) critérios estipulados nesta Portaria que justifiquem a autorização da ação especializada proposta e da alocação da função indicada;i) identificação do especialista e, para trabalhos com prazo superior a um ano, de seu substituto e dos períodos de férias e de recesso, bem como dos períodos de afastamento e ausência que possam ser previamente agendados pelo servidor ou pela respectiva unidade patrocinadora;j) manifestação do titular da unidade patrocinadora quanto à habilitação do servidor indicado para o exercício da função e de seu respectivo substituto, se houver, em consonância com os requisitos dispostos nesta Portaria;k) equipe alocada ao trabalho na hipótese de Especialista Sênior de natureza de direção;l) partes interessadas e respectiva contribuição para o desenvolvimento do trabalho;m) avaliação da relação custo-benefício para a realização do trabalho; e n) riscos para o sucesso do trabalho e as respectivas medidas a serem desenvolvidas para mitigá-los.§ 1º A unidade patrocinadora pode solicitar o apoio técnico da Seplan para especificação dos elementos contidos na proposta, em especial, no que se refere às características do trabalho ou projeto.§ 2º Não será alocada função de confiança para os períodos de afastamento e ausência que possam ser previamente agendados pelo servidor ou pela respectiva unidade patrocinadora, cuja soma totalize mais de sessenta dias.§ 3º Para os trabalhos com prazo previsto de até um ano, a proposta não deve contemplar os períodos de férias e de recesso, bem como os períodos de afastamentos e ausências que possam ser previamente agendados pelo servidor ou pela respectiva unidade de lotação, a exemplo da licença para capacitação.Art. 19. Cabe à Seplan analisar a proposta de trabalho para subsidiar a autorização pela CCG, em especial, se:I - o objeto e os respectivos produtos propostos contribuirão para a realização de iniciativa crítica;II - a proposta é consistente em termos da articulação dos meios necessários à entrega dos produtos, na quantidade, qualidade e prazos previstos;III - foram atendidos os critérios nesta Portaria para a autorização da ação especializada e alocação da função de Especialista Sênior; eIV - os riscos para o sucesso do trabalho foram identificados e as medidas indicadas para mitigação são suficientes.Parágrafo único. Ao analisar as propostas de trabalho, a Seplan recomendará, quando couber, alterações técnicas relativas às boas práticas de gestão de projetos.Art. 20. As informações que compõem a proposta de trabalho e as respectivas análises e pareceres serão registradas em solução de TI, a qual deverá incluir recursos para:I - gestão centralizada e descentralizada das ações especializadas, inclusive as constituídas na forma de grupo de trabalho, e gestão das funções de Especialista Sênior;II - orientar os fluxos de informações do processo de trabalho, necessários para seleção das iniciativas críticas e para autorização, acompanhamento e avaliação dos trabalhos de Especialista Sênior; eIII - integração aos sistemas de planejamento e gestão de pessoas, dentre outros sistemas corporativos, com vistas ao tratamento sistêmico das informações sobre ações especializadas e funções de Especialista Sênior.CAPÍTULO VIIIDO ACOMPANHAMENTO DO TRABALHO DE ESPECIALISTA SÊNIORArt. 21. O dirigente da unidade patrocinadora será responsável pelo acompanhamento dos trabalhos e eventual repactuação das metas, pelo aceite dos produtos previstos e pela avaliação quanto ao cumprimento dos prazos acordados.§ 1º Quando a repactuação das metas do trabalho implicar revisão do objetivo geral do trabalho ou do prazo de realização, alteração substancial dos produtos a serem entregues ou substituição do Especialista Sênior, a proposta deve ser submetida à CCG, após prévia análise da Seplan.§ 2º Compete à CCG autorizar o encerramento antecipado de trabalho, com base em proposta da unidade patrocinadora.§ 3º No caso de o trabalho não ser encerrado no prazo previsto, e não havendo a prorrogação formal pela CCG, o Especialista Sênior concluirá o trabalho sem a percepção de função de confiança.Art. 22. Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o Especialista Sênior deve submeter, à respectiva unidade patrocinadora, relatório de entrega no qual constarão, entre outros elementos, informações sobre o alcance dos objetivos, dos produtos entregues, do cumprimento dos prazos e dos resultados alcançados, assim como das lições aprendidas.§ 1º A unidade patrocinadora pode determinar ao Especialista Sênior, conforme a extensão e complexidade da proposta de trabalho apresentada, a elaboração de relatórios parciais que permitam acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos produtos previstos.§ 2º Eventuais solicitações de repactuação de metas devem ser acompanhadas da apresentação de relatório parcial que permita avaliar o desenvolvimento do trabalho até o momento e a justificativa para os ajustes propostos.§ 3º O relatório de entrega a que se refere este artigo deve conter, necessariamente, recomendações para a adequada incorporação, pela unidade patrocinadora, dos produtos entregues.§ 4º A unidade patrocinadora deve manifestar-se, em até trinta dias do recebimento do relatório, acerca do aceite do trabalho, assim como das justificativas para eventuais atrasos no cumprimento dos prazos.§ 5º A manifestação mencionada no parágrafo anterior deve ser encaminhada à Seplan, após ciência ao Especialista Sênior e à respectiva unidade básica.§ 6º Cabe à Seplan:I - acompanhar a conclusão dos trabalhos, de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta Portaria;II - apresentar à CCG, semestralmente, relatório referente aos trabalhos realizados por Especialista Sênior, bem como cientificá-la na hipótese de não recebimento do relatório de entrega; e III - zelar pela regulamentação e padronização da documentação associada aos trabalhos de especialista sênior.Art. 23.  Para o cumprimento dos requisitos funcionais e operacionais relativos ao Especialista Sênior, e à eventual equipe a ele alocada, tais como controle de frequência e guarda e conservação de bens patrimoniais, deve ser observada, em relação à unidade patrocinadora, a normatização aplicável para os demais servidores lotados nas unidades da Secretaria do TCU.§ 1º Incumbe ao dirigente da unidade patrocinadora realizar as avaliações para fins de gratificação de desempenho e de estágio probatório do Especialista Sênior e, conforme o caso, da equipe designada para trabalhar com este, observados os normativos específicos do Tribunal sobre a matéria.§ 2º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior inclusive para as situações nas quais o dirigente da unidade patrocinadora detenha o mesmo nível de função de confiança que o Especialista Sênior.CAPÍTULO IXDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 24.  A publicação no Portal TCU dos atos e demais documentos relativos a Especialista Sênior deverá ser realizada pela Secretaria-Geral da Presidência (Segepres), com o apoio da Seplan, na respectiva área de conhecimento.Art. 25.  Fica a CCG autorizada a editar os atos necessários à implementação desta Portaria, bem como dirimir os casos omissos.Art. 26.  Ficam prorrogados os trabalhos de Especialista Sênior em andamento, conforme indicados no Anexo II desta Portaria. (NR) (Portaria - TCU nº 376, de 30/12/2016, BTCU ESPECIAL nº 2/2017)Art. 27.  Ficam revogadas as Portarias-TCU nº 158, de 24 de junho de 2013, e nº 346, de 30 de dezembro de 2015.Art. 30.  Esta Portaria entra em vigor na presente data.Parágrafo único. Aos trabalhos de Especialista Sênior constituídos até esta data ou prorrogados até 31/3/2017, aplica-se o regramento preconizado na Portaria-TCU nº 158, de 2013, com alterações posteriores.RAIMUNDO CARREIROANEXO I  DA  PORTARIA Nº 335, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.QUANTITATIVOS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE ESPECIALISTA SÊNIORAutorização / FunçõesFC-3 Nível IFC-4 Nível IIFC-5 Nível IIITotal (*)Presidente do Tribunal--2222Comissão de Coordenação Geral2525454Total25252676(*) Das funções indicadas no quadro, 20 FC Especialista Sênior nível III, 25 FC Especialista Sênior nível II e 25 Especialista Sênior nível I foram criadas pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012, bem como 6 FC Especialista Sênior nível III referem-se às funções criadas pela Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008.ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 335, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016(NR) (Portaria - TCU nº 376, de 30/12/2016, BTCU ESPECIAL nº 2/2017)TRABALHOS DE ESPECIALISTA SÊNIOR PRORROGADOSEspecialista sêniorPropostaPortariaUnidade patrocinadoraNível FCNaturezaFCIníciotrabalhoFimtrabalhoAlberto Leite Câmara54.950.321-5Portaria-CCG nº 06/2016SEGECEXAdgecexIAssessoramento1/7/201631/3/2017Alessandra de Queiroz R. Garrido54.862.273-3Portaria-CCG nº 06/2016SEGEPRES STIIDireção1/4/201631/3/2017Benjamim Lima Júnior Portaria-Dipag nº 404/2016SEGEDAM AdgedamIDireção18/4/201631/3/2017Claudionor Moura Nunes Júnior54.872.763-6Portaria-CCG nº 06/2016SEGECEX SeinfraPetIDireção1/7/201631/3/2017Ernani Avelar Borborema54.858.223-5Portaria-CCG nº 06/2016SEGEPRES AdgepresIDireção1/10/201531/3/2017Hério Thiago Cesar S. de Oliveira54.862.228-3Portaria-CCG nº 06/2016SEGEPRES STIIAssessoramento1/4/201531/3/2017José Galvão Diniz Filho54.784.410-5Portaria-CCG nº 06/2016SEGECEX SerurIAssessoramento1/4/201631/3/2017Luís André Dutra e Silva55.364.266-5Portaria-CCG nº 13/2016SEGEPRES STIIAssessoramento1/4/201631/3/2017Marcello David Rocha54.946.088-4Portaria-CCG nº 06/2016SEGECEX SecexFazenIAssessoramento1/10/201531/3/2017Melquizedeque Soares Santana55.186.531-8Portaria-CCG nº 6/2016SEGEDAMSengeIDireção1/8/201631/3/2017Odnalro Cruz Videira Junior55.037.171-1Portaria-CCG nº 06/2016SEGEPRES STIIAssessoramento1/1/201631/3/2017Reginaldo Soares de Andrade52.443.493-0Portaria-CCG nº 07/2015SEGEDAM SengeIDireção15/4/201431/3/2017Rherman Radicchi Teixeira Vieira55.399.537-2Portaria CCG nº 08/2016SEGECEX SeinfraHidIAssessoramento1/10/201631/3/2017Ricardo Nonato Moura Veras54.782.246-2Portaria-CCG nº 06/2016SEGEDAM SeadminIDireção1/4/201531/3/2017Vyrgínia da Cruz Rodrigues53.552.834-5Portaria-CCG nº 29/2015SEGECEX SecexAmbIDireção1/1/201631/3/2017Fabiana Ruas Vieira Portaria-TCU nº 2/2016SEGEPRES ISCIIDireção21/1/201631/3/2017Fernando Marinho do Nascimento56.123.618-4Portaria-CCG nº 07/2016SEGEPRES STIIIDireção20/5/201531/3/2017Gilvan Coutinho Silva56.206.998-9Portaria-CCG nº 13/2016SEGEPRES ISCIIDireção1/9/201631/3/2017Jedson Freire Passos54.736.777-2Portaria-CCG nº 06/2016SEGECEX SeinfraUrbIIDireção1/4/201531/3/2017Júlio César de Freitas Guimaraes52.443.521-0Portaria CCG nº 07/2015SEGEDAM SengeIIDireção1/2/201531/3/2017Leandro Vieira Cunha Botelho54.944.373-3Portaria-CCG nº 06/2016SEGECEX CodesenvIIAssessoramento1/4/201631/3/2017Criscie Lizita Lobo Silveira53.400.485-7Portaria-CCG nº 06/2016SEGEDAM SeadminIIIDireção30/1/201531/1/2017Eduardo Chaves Ferreira53.400.495-6Portaria-CCG nº 37/2014SEGEPRES STIIIIDireção2/9/201331/3/2017Rafael Lopes Torres Portaria CCG nº 04/2016PRESI SerintIIIDireção25/2/201631/3/2017Valéria Cristina Gomes Ribeiro Portaria-Segedam nº 42/2015SEGEPRES/CacesIIIAssessoramento20/04/201531/3/2017Gledson Pompeu Correa da Costa55.093.790-0Portaria-CCG nº 29/2015SEGEPRES/ISCIIIAssessoramento19/01/201531/3/2017Redação anterior:.............................................. Por força da Portaria-TCU nº 188, de 31/3/2017.............................................Art. 7º (...)§ 1º A seleção de iniciativa crítica será feita anualmente e observará o grau de contribuição para o alcance dos objetivos e metas institucionais, os riscos envolvidos e a vinculação com as prioridades da gestão.Art. 10. (...)I - complexidade, responsabilidade e relevância do projeto ou das atividades a serem desenvolvidas;II - desenvolvimento de tecnologia ou metodologia com impacto intersetorial nas unidades da Secretaria do TCU;III - criação e transferência de conhecimento para desenvolvimento de competência organizacional emergente;IV - coordenação de atividade desafiadora, com a produção de aprendizado necessário à incorporação aos processos de trabalho do TCU; eV - inovação em processo de trabalho corporativo, com ganhos de eficiência ou eficácia, ou de melhoria significativa em termos de governança e gestão do TCU............................................... Por força da Portaria-TCU nº 376, de 30/12/2016...........................................Art. 26.  Ficam prorrogados até 31 de março de 2017 os trabalhos de Especialista Sênior em andamento indicados no Anexo II desta Portaria.ANEXO II  DA  PORTARIA Nº 335, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.TRABALHOS DE ESPECIALISTA SÊNIOR PRORROGADOS ATÉ 31/3/2017Especialista sêniorPropostaPortaria CCGUnidade patrocinadoraNível FCNaturezaFCIníciotrabalhoFimtrabalhoAlberto Leite Câmara54.950.321-5Portaria-CCG nº 06/2016SEGECEX SeginfIAssessoramento1/7/201616/12/2016Alessandra de Queiroz R. Garrido54.862.273-3Portaria-CCG nº 06/2016SEGEPRES STIIDireção1/4/201616/12/2016Benjamim Lima Júnior Portaria-Dipag nº 404/2016SEGEDAM AdgedamIDireção18/4/201631/12/2016Claudionor Moura Nunes Júnior54.872.763-6Portaria-CCG nº 06/2016SEGECEX SeinfraPetIDireção1/7/201631/12/2016Ernani Avelar Borborema54.858.223-5Portaria-CCG nº 06/2016SEGEPRES AdgepresIDireção1/10/201516/12/2016Hério Thiago Cesar S. de Oliveira54.862.228-3Portaria-CCG nº 06/2016SEGEPRES STIIAssessoramento1/4/201516/12/2016José Galvão Diniz Filho54.784.410-5Portaria-CCG nº 06/2016SEGECEX SerurIAssessoramento1/4/201616/12/2016Luís André Dutra e Silva55.364.266-5Portaria-CCG nº 13/2016SEGEPRES STIIAssessoramento1/4/201631/12/2016Marcello David Rocha54.946.088-4Portaria-CCG nº 06/2016SEGECEX SecexFazenIAssessoramento1/10/201516/12/2016Melquizedeque Soares Santana55.186.531-8Portaria-CCG nº 6/2016SEGEDAMSengeIDireção1/8/201631/12/2016Odnalro Cruz Videira Junior55.037.171-1Portaria-CCG nº 06/2016SEGEPRES STIIAssessoramento1/1/201631/12/2016Reginaldo Soares de Andrade52.443.493-0Portaria-CCG nº 07/2015SEGEDAM SengeIDireção15/4/201431/12/2016Rherman Radicchi Teixeira Vieira55.399.537-2Portaria CCG nº 08/2016SEGECEX SeinfraHidIAssessoramento1/10/201631/12/2016Ricardo Nonato Moura Veras54.782.246-2Portaria-CCG nº 06/2016SEGEDAM SeadminIDireção1/4/201516/12/2016Vyrgínia da Cruz Rodrigues53.552.834-5Portaria-CCG nº 29/2015SEGECEX SecexAmbIDireção1/1/201631/12/2016Fabiana Ruas Vieira Portaria-TCU nº 2/2016SEGEPRES ISCIIDireção21/1/201631/12/2016Fernando Marinho do Nascimento56.123.618-4Portaria-CCG nº 07/2016SEGEPRES STIIIDireção20/5/201531/12/2016Gilvan Coutinho Silva56.206.998-9Portaria-CCG nº 13/2016SEGEPRES ISCIIDireção1/9/201631/12/2016Jedson Freire Passos54.736.777-2Portaria-CCG nº 06/2016SEGECEX SeinfraUrbIIDireção1/4/201516/12/2016Júlio César de Freitas Guimaraes52.443.521-0Portaria CCG nº 07/2015SEGEDAM SengeIIDireção1/2/201531/12/2016Leandro Vieira Cunha Botelho54.944.373-3Portaria-CCG nº 06/2016SEGECEX CodesenvIIAssessoramento1/4/201616/12/2016Nivaldo Dias Filho53.453.837-6Portaria-CCG nº 01/2016SEGECEX SeinfraOpeIIDireção1/4/201531/12/2016Criscie Lizita Lobo Silveira53.400.485-7Portaria CCG nº 06/2015SEGEDAM SeadminIIIDireção30/1/201531/12/2016Eduardo Chaves Ferreira53.400.495-6Portaria-CCG nº 37/2014SEGEPRES STIIIIDireção2/9/201331/12/2016Rafael Lopes Torres Portaria CCG nº 04/2016PRESI GabPresIIIDireção25/2/201631/12/2016