Norma nº 21/2007

Orienta as unidades técnico-executivas subordinadas à Segecex  a realizarem, anualmente, inventário físico dos processos em suas cargas, inclusive os encerrados, devendo comunicar à Segecex, de imediato, o resultado dos trabalhos e as eventuais inconsistências apuradas, encaminhando cópia dos respectivos relatórios à Corregedoria.

 Publicada no BTCU nº 39, de 04/09/2007PORTARIA Nº  21, DE  24 DE SETEMBRO DE 2007                   O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e,                   considerando o disposto no art. 32, inciso II, da Resolução nº 199, de 28 de dezembro de 2006, e visando ao acompanhamento físico de processos no âmbito da Segecex;                  considerando o despacho do Ministro-Corregedor, exarado no TC 023.816/2007-2, resolve:                  Art. 1º. Ficam as unidades técnico-executivas subordinadas à Segecex orientadas a realizarem, anualmente, inventário físico dos processos em suas cargas, inclusive os encerrados, devendo comunicar à Segecex, de imediato, o resultado dos trabalhos e as eventuais inconsistências apuradas, encaminhando cópia dos respectivos relatórios à Corregedoria.                  Art. 2º. Fica revogada a Ordem de Serviço-Segecex nº 01, de 17 de janeiro de 2005.                  Art. 3º. Esta Portaria de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. JORGE PEREIRA DE MACEDO   

[         TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo          PORTARIA-SEGECEX Nº 11, DE 9 DE JUNHO DE 2014      Dispõe sobre o inventário físico de processos no      âmbito da Segecex.        O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE      CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 33,      inciso III, c/c § 2º, inciso VII, da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, resolve:      CAPÍTULO I      DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES      Art. 1º O inventário físico de processos no âmbito da Secretaria-Geral de Controle      Externo - Segecex será realizado com observância das disposições contidas nesta Portaria.      Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:      I - inventário físico de processos: checagem dos processos físicos localizados na      unidade técnica em confronto com os relatórios emitidos pelos sistemas informatizados do TCU, com a      finalidade de verificar se a localização física coincide com as informações constantes dos referidos      relatórios e corrigir as inconsistências apuradas;      II - processo de inventário: processo administrativo autuado pelas unidades      subordinadas à Segecex, anualmente, contendo informações detalhadas sobre o inventário físico de      processos, sobre o envio de processos para arquivamento e sobre o envio de listas de descarte de      processos;      III - processos da área-fim: processos cujo Código de Classificação Arquivístico esteja      compreendido nas classes 100 (contas), 200 (fiscalização), 300 (denúncia, representação, consulta,      solicitação), 400 (ato sujeito a registro), 500 (coeficientes de participação constitucional), 700 (outros      assuntos referentes a controle externo) ou 800 (sessão do plenário e de câmara);      IV - processos da área-meio: processos cujo Código de Classificação Arquivístico esteja      compreendido nas classes 000 (administração geral) ou 900 (assuntos diversos);      V - baixa de responsabilidade por agir: procedimento previsto na Portaria-TCU nº 301,      de 28 de setembro de 2009, em que processo da área-fim encerrado e com localização desconhecida      tem sua responsabilidade por agir para a unidade excluída dos sistemas corporativos do TCU;      VI - fase corrente: período de guarda definido na Tabela de Temporalidade e Destinação      de Documentos, em razão do Código de Classificação Arquivístico, em que o processo deverá      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 51459599.         TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      permanecer arquivado na unidade técnica;      VII - fase intermediária: período de guarda, subsequente à fase corrente, definido na      Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos, em razão do Código de Classificação      Arquivístico, em que o processo deverá permanecer arquivado no Serviço de Gestão Documental -      Seged;      VIII - guarda permanente: destinação final dos processos que, esgotados os prazos de      guarda nas fases corrente e intermediária, serão permanentemente preservados pelo TCU, por      apresentarem valor histórico, informativo ou probatório, nos termos do art. 8º da Portaria-TCU nº 108,      de 6 de maio de 2005, alterada pela Portaria-TCU nº 101, de 24 de abril de 2008.      CAPÍTULO II      DOS PROCEDIMENTOS PRÉVIOS À REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO      Art. 3º As unidades subordinadas à Segecex deverão, anualmente, nos termos da      Portaria-TCU nº 108, de 2005, alterada pela Portaria-TCU nº 101, de 2008:      I - enviar ao Serviço de Gestão Documental - Seged os processos físicos que cumpriram      a fase corrente na unidade; e      II - elaborar listas de processos físicos destinados ao descarte, para análise técnica do      Seged e posterior apreciação da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CAD.      § 1º O envio ao arquivo do Tribunal e o descarte dos processos físicos são regulados      pela Portaria-TCU nº 108, de 2005, e devem ser realizados em conformidade com o Manual de      Remessa de Processos para Arquivamento e com as orientações sobre descarte de processos, expedidos      pelo Seged.      § 2º Os processos físicos da área-fim deverão ser enviados para arquivamento      exclusivamente nos períodos previstos no cronograma de remessa de processos para arquivamento,      expedido anualmente pelo Instituto Serzedello Corrêa - ISC.      § 3º Os processos físicos da área-meio terão seu envio para arquivamento condicionado      a prévio ajuste entre a unidade e o Seged.      § 4º O titular da unidade designará, por meio de Ordem de Serviço, devidamente      publicada no BTCU, o servidor ou a equipe responsável pelo envio de processos ao Seged e pela      elaboração das listas de descarte de processos, fixando prazo para a conclusão dos trabalhos, observado      o disposto no § 2º deste artigo.      § 5º A Ordem de Serviço deverá ser publicada com a devida antecedência em relação      ao período previsto para a unidade inventariante no cronograma referido no §2º desde artigo, com      vistas a propiciar o envio de todos os processos que cumpriram a fase corrente, tempestivamente ao      prazo estipulado pelo ISC.        CAPÍTULO III      DO INVENTÁRIO FÍSICO DE PROCESSOS      Art. 4º As unidades subordinadas à Segecex deverão realizar, anualmente, em até      sessenta dias após o término do prazo previsto para a unidade no cronograma citado no § 2º do art. 3º, o      inventário físico dos processos que estejam em sua responsabilidade por agir e dos processos físicos      convertidos para o meio eletrônico que sejam de sua responsabilidade técnica.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 51459599.         TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      § 1º O inventário deverá abranger todos os processos físicos (área-meio e área-fim),      inclusive os encerrados e aqueles que foram convertidos para o meio eletrônico em conformidade com      a Portaria-TCU nº 207, de 9 de agosto de 2011, alterada pela Portaria-TCU nº 13, de 22 de janeiro de      2014.      § 2º O inventário dos processos físicos será realizado confrontando-se as informações      contidas nos relatórios indicados no inciso III do art. 15 desta Portaria com os processos físicos      localizados na unidade e deverá, quanto às inconsistências, observar o disposto nos artigos 6º a 9º deste      normativo.      § 3º O inventário dos processos físicos convertidos para o meio eletrônico será realizado      de acordo com as regras contidas na Seção II deste capítulo.      § 4º O prazo previsto no caput fica suspenso durante o período do recesso do Tribunal.      Art. 5º O titular da unidade designará, por meio de Ordem de Serviço, devidamente      publicada no BTCU, o servidor ou a equipe responsável pelo inventário.      Seção I      Das Inconsistências      Subseção I      Dos processos localizados fisicamente na unidade e na responsabilidade por agir de outra      unidade      Art. 6º Constatado, no decorrer do inventário, processo (aberto ou encerrado) localizado      fisicamente, mas que no e-TCU esteja na responsabilidade por agir de outra unidade, a unidade      inventariante deverá:      I - se o processo físico estiver localizado indevidamente na unidade inventariante,      encaminhá-lo fisicamente à unidade que detenha a responsabilidade por agir;      II - se a localização física do processo estiver correta, solicitar à unidade que detém a      responsabilidade por agir que envie os autos, por meio do e-TCU, à unidade inventariante.      Subseção II      Dos processos encerrados na responsabilidade por agir da unidade e não localizados      Art. 7º Concluído o inventário, havendo processos encerrados, na responsabilidade por      agir da unidade e não localizados fisicamente, e esgotadas todas as tentativas de se localizar os autos,      inclusive com a solicitação formal ao Seged de que efetue a busca dos processos em seus acervos,      deverá a unidade inventariante adotar, sequencialmente, as seguintes providências:      I - regularizar o cadastro dos processos, atualizando no e-TCU, se necessário, o campo      destinado ao código de classificação arquivístico;      II - proceder à análise da temporalidade dos processos com base na Tabela de      Temporalidade e Destinação de Documentos;      III - elaborar lista de descarte dos processos que, com base na temporalidade,      preencham os requisitos para descarte imediato;      IV - em se tratando de processos sujeitos à guarda permanente, conforme Tabela de      Temporalidade e Destinação de Documentos:      a) caso o processo seja da área-fim, submeter aos respectivos relatores proposta de      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 51459599.         TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      reconstituição dos processos, nos termos da Resolução-TCU nº 179, de 5 de outubro de 2005, e      preencher a "Tabela A" do anexo II a esta Portaria;      b) caso o processo seja da área-meio, preencher a "Tabela B" do anexo II a esta      Portaria.      V - quanto aos processos passíveis de descarte, mas que ainda se encontrem na fase      corrente ou na fase intermediária:      a) no caso de processo da área-fim em que tenha decorrido o prazo mínimo de seis anos      a contar do trânsito em julgado, quando do envio do processo de inventário à Segecex, propor a baixa      da responsabilidade por agir, na forma do art. 11 desta Portaria;      b) no caso de processo da área-fim em que o prazo previsto na alínea "a" deste inciso      não tenha sido alcançado, preencher a "Tabela C" do anexo II a esta Portaria;      c) no caso de processo da área-meio, preencher a "Tabela D" do anexo II a esta      Portaria.      Subseção III      Dos processos abertos na responsabilidade por agir da unidade e não localizados      Art. 8º Constatado pela unidade inventariante processo aberto na sua responsabilidade      por agir e não localizado, esta deverá:      I - em caso de processo que esteja no curso de sua regular tramitação, submeter ao      relator proposta de reconstituição do processo, consoante disposto nos artigos 1º e 2º da Resolução-     TCU nº 179, de 2005, e preencher a "Tabela E" do Anexo II a esta Portaria;      II - em caso de processo em que tenha ocorrido as situações previstas no art. 169 do      Regimento Interno do TCU, em observância ao disposto no art. 33 da Resolução-TCU nº 259, de 7 de      maio de 2014, encerrá-lo, no e-TCU, e adotar, no que couber, as providências descritas no art. 7º desta      Portaria.      Subseção IV      Dos processos localizados fisicamente, mas sem cadastro no e-TCU      Art. 9º Constatada a existência de processo físico na unidade inventariante que não      esteja cadastrado no e-TCU, esta deverá preencher a "Tabela G" do Anexo II a esta Portaria.      Seção II      Dos processos físicos convertidos para o meio eletrônico      Art. 10. O inventário dos processos físicos convertidos para o meio eletrônico abrangerá      os processos de responsabilidade técnica da unidade inventariante e os seus apensos convertidos,      mesmo que estes sejam de responsabilidade técnica de outra unidade, e será realizado da seguinte      forma:      I - a unidade inventariante confrontará os processos contidos no relatório emitido por      meio do e-TCU com os autos processuais em papel que estão arquivados na unidade;      II - havendo autos processuais em papel na unidade, mas que, no e-TCU, o campo      "unidade responsável técnica" esteja cadastrado com outra unidade, a unidade inventariante deverá:      a) atualizar o referido campo com o nome da unidade inventariante, caso esta seja a      unidade técnica responsável pela instrução do processo;      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 51459599.         TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      b) encaminhar os autos processuais em papel à unidade que constar como "unidade      responsável técnica" no e-TCU, caso essa informação esteja cadastrada corretamente e o processo não      esteja apensado a processo de responsabilidade técnica da unidade inventariante.      III - na hipótese de autos processuais em papel não serem localizados na unidade      inventariante, esta deverá, após esgotadas todas as tentativas de localizá-los, inclusive com solicitação      formal ao Seged de que efetue busca nos seus acervos, preencher a "Tabela F" do anexo II a esta      Portaria.      CAPÍTULO IV      DA BAIXA DA RESPONSABILIDADE POR AGIR      Art. 11. Concluído o inventário, e havendo processos da área-fim encerrados e não      localizados, cuja destinação seja o descarte, mas que ainda se encontrem na fase corrente ou na fase      intermediária, e cujo trânsito em julgado tenha ocorrido há pelo menos seis anos, o servidor ou a equipe      responsável pelo inventário, após a adoção das providências previstas no art. 7º desta Portaria, deverá:      I - preencher a tabela constante do anexo III desta Portaria, relacionando os processos      em ordem crescente de data de encerramento, na forma do art. 3º, inciso III, da Portaria-TCU nº 301, de      2009;      II - fazer constar, no relatório de inventário, proposta de baixa da responsabilidade por      agir dirigida ao titular da unidade inventariante, que, aquiescendo, despachará na forma do art. 15,      inciso IX, desta Portaria.      Art. 12. A Segecex poderá autorizar a baixa da responsabilidade por agir, desde que      sejam atendidos os seguintes requisitos:      I - a unidade ter adotado as providências previstas no art. 7º;      II - o trânsito em julgado do processo ter ocorrido há pelo menos seis anos;      III - o processo estar registrado, no e-TCU, no estado "encerrado";      IV - a tabela constante do anexo III desta Portaria ter sido preenchida corretamente pela      unidade inventariante.      Art. 13. O procedimento previsto neste capítulo consiste em desvincular da unidade a      responsabilidade por agir do processo no e-TCU, permanecendo inalterados o estado, o histórico e      todas as demais informações referentes a este.      Parágrafo único. No caso de a unidade encontrar processo cuja responsabilidade por      agir tenha sido baixada, esta informará imediatamente à Segecex, que, por sua vez, solicitará à      Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação - STI a regularização da situação processual.      Art. 14. O procedimento de baixa da responsabilidade por agir não se aplica aos      processos físicos convertidos para o meio eletrônico na forma da Portaria-TCU nº 207, de 2011.      CAPÍTULO V      DO PROCESSO DE INVENTÁRIO      Art. 15. As unidades deverão autuar, anualmente, processo administrativo específico,      com informações sobre o inventário físico de processos e sobre o arquivamento e o descarte de      processos encerrados, que deverá conter, entre outras que a unidade inventariante entender      convenientes, as seguintes peças:      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 51459599.         TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      I - a Ordem de Serviço que determinou o envio de processos ao Seged e a elaboração      das listas de descarte de processos;      II - a Ordem de Serviço que determinou a realização do inventário;      III - os relatórios para subsidiar inventário de processos, emitidos por meio do e-TCU;      IV - a (s) guia (s) de transferência de processos, utilizadas para enviar os processos ao      Seged para arquivamento;      V - o relatório do servidor ou da equipe responsável pelo inventário, que deverá conter,      pelo menos, as informações descritas no anexo I e, quando couber, as tabelas constantes do anexo II,      ambos desta Portaria;      VI - a manifestação do Seged, prevista no art. 7º, caput, desta Portaria, quando couber;      VII - a tabela constante do anexo III desta Portaria, devidamente preenchida, quando      houver processos elegíveis para baixa de responsabilidade por agir;      VIII - informações sobre a realização de inventário no ano anterior, contendo o número      do processo de inventário e a descrição das pendências, quando houver;      IX - despacho do dirigente da unidade inventariante encaminhando o processo para      manifestação da Segecex, devendo constar expressamente o pedido de baixa de responsabilidade por      agir, no caso de haver processos na condição prevista no art. 7º, inciso V, "a", desta Portaria.      Art. 16. A Segecex devolverá à unidade inventariante, para correção, o processo cujas      informações não estejam em conformidade com o disposto nesta Portaria.      Art. 17. A Segecex poderá solicitar à unidade inventariante esclarecimentos adicionais      em relação aos processos não localizados e em relação ao envio de processos ao arquivo e à elaboração      de listas de descarte de processos.      Art. 18. Após a manifestação da Segecex, os autos serão remetidos à Corregedoria, para      ciência, e posteriormente restituídos à Segecex, que os encaminhará à unidade inventariante, para as      providências cabíveis.      Art. 19. No caso de haver sido autorizada a baixa de responsabilidade por agir de      processo pela Segecex, a unidade inventariante deverá inserir no processo de inventário planilha, na      forma do anexo IV desta Portaria.      Parágrafo único. Os processos que constam da planilha referida no caput deverão estar      encerrados e com responsabilidade por agir para a unidade inventariante.      Art. 20. A unidade enviará os autos à STI, solicitando a baixa da responsabilidade por      agir no e-TCU, com posterior devolução dos autos à unidade inventariante.      CAPÍTULO VI      DAS DISPOSIÇÕES FINAIS      Art. 21. O inventário de processos físicos na responsabilidade por agir da Segecex, da      Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo - Adgecex, da Secretaria de Apoio à Gestão do Controle      Externo - Segest e das Coordenações-Gerais de Controle Externo, bem como dos processos físicos      convertidos para o meio eletrônico na responsabilidade técnica daquelas, será determinado por Ordem      de Serviço do Secretário-Geral de Controle Externo e realizado pelo Serviço de Administração da      Segecex.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 51459599.         TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      Art. 22. Os casos omissos e as situações especiais sobre o envio de processos ao arquivo      e elaboração de listas de descarte de processos deverão ser encaminhados para apreciação do Centro de      Documentação do Instituto Serzedello Corrêa - ISC/Cedoc.      Art. 23. Os casos omissos e as situações especiais sobre inventário de processos e sobre      baixa de responsabilidade por agir serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Controle Externo.      Art. 24. As unidades cujo prazo previsto no cronograma referido no § 2º do art. 3º já      estiver expirado na data da publicação desta Portaria e que ainda não realizaram o respectivo      inventário, disporão de sessenta dias para a realizá-lo, a contar da referida data.      § 1º As unidades cujo prazo previsto no cronograma referido no § 2º do art. 3º coincidir      com a data de publicação desta Portaria deverão iniciar imediatamente os procedimentos previstos no      art. 3º desta Portaria e, posteriormente, realizar o inventário de processos.      § 2º As unidades cujo prazo previsto no cronograma referido no § 2º do art. 3º iniciar-se      posteriormente à data da publicação desta Portaria e que já houver realizado o inventário deverão      adotar os procedimentos do art. 3º, nos prazos e condições descritos nesta Portaria e, posteriormente,      realizar novo inventário de processos.      Art. 25. Ficam revogadas a Portaria-Segecex nº 21, de 24 de setembro de 2007, a      Ordem de Serviço-Segecex nº 3, de 18 de março de 2010, e as orientações contidas no Memorando-     Circular nº 27/2008-Segecex, de 12 de agosto de 2008.      Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.              (assinado eletronicamente)      MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEY      Secretário-Geral de Controle Externo        Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 51459599.         TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 11, DE 9 DE JUNHO DE 2014          Informações sobre processos enviados ao Seged e listas de descarte      Processos da área-fim      Quantidade de      processos enviados:      Justificativa (caso não tenham sido enviados processos da área-fim)      Data do envio:      Processos da área-meio      Quantidade de      processos enviados:      Justificativa (caso não tenham sido enviados processos da área-meio)      Data do envio:      Processos constantes      de lista de descarte      Quantidade de      processos:      Justificativa (caso não tenha sido elaborada lista de descarte de processos)      Nº do processo de      solicitação de descarte:        Informações sobre o inventário físico de processos      Quantidade de processos físicos da área-fim      Abertos Encerrados      Localizados Não localizados Localizados Não localizados        Quantidade de processos físicos da área-meio      Abertos Encerrados      Localizados Não localizados Localizados Não localizados        Quantidade de processos físicos convertidos para o      meio eletrônico      Abertos Encerrados      Localizados Não localizados Localizados Não localizados            Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 51459599.         TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      ANEXO II À PORTARIA-SEGECEX Nº 11, DE 9 DE JUNHO DE 2014          Tabela "A" - processos encerrados da área-fim não localizados cuja destinação seja guarda permanente        Item1 Tipo2 Processo      Principal3 Apenso4 Volumes     5 Assunto6 Código7      Providências      adotadas para      localização8      Informações      sobre a      reconstituição9      1      2      3      4      5      6      7      8      9      10      11      12        Item: inserir neste campo o número de ordem do processo.      2 Tipo: informar o tipo do processo (tomada de contas, representação, solicitação, denúncia, etc.)      3 Processo principal: inserir o número do processo principal, utilizando o padrão 123.456/1234-5.      4 Apenso: inserir neste campo o número do (s) processo (s) apenso (s), utilizando o padrão 123.456/1234-5. Entende-se por apenso os processos juntados de forma definitiva a      um processo principal. Registrar apenas um apenso por linha.      5 Volumes: Inserir a quantidade total de volumes do conjunto processual descrita no e-TCU (principal + volumes + anexo + apensos)      6 Assunto: preencher este campo com o assunto do processo.      7 Código: atribuir ao processo o código correspondente ao tipo, informado no campo anterior, e o assunto do processo, de acordo com o Código de Classificação Arquivístico      8 Providências adotadas para a localização: Informar todas as providências adotadas para a localização do processo, fazendo referência às peças do processo de inventário      que contenham, por exemplo, e-mails enviados a outras unidades e solicitação ao Seged.      9 Informações sobre a reconstituição: Informar se já foi solicitada ao relator do processo a sua reconstituição, data da solicitação, resposta do relator e quais as providências      adotadas para efetivar a reconstituição do processo        Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 51459599.         TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        Tabela "B" - processos encerrados da área-meio não localizados cuja destinação seja guarda permanente        Item Tipo Processo      Principal Apenso Volumes Assunto Código Providências adotadas para      localização      1      2      3      4      5      6      7      8            Tabela "C" - processos encerrados da área-fim não localizados cuja destinação seja o descarte, que ainda estejam cumprindo a fase corrente ou a intermediária,      mas que não preencham os requisitos para a baixa de responsabilidade por agir      Item Tipo Processo      Principal Apenso Volumes Assunto Código Providências adotadas para      localização      1      2      3      4      5      6      7      8              Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 51459599.         TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      Tabela "D" - processos encerrados da área-meio não localizados cuja destinação seja o descarte, mas que ainda estejam cumprindo a fase corrente ou a      intermediária      Item Tipo Processo      Principal Apenso Volumes Assunto Código Providências adotadas para      localização      1      2      3      4      5      6      7      8        Tabela "E" - processos abertos (área-fim ou área-meio) e não localizados, mas que estão no curso de sua regular tramitação      Item Tipo Processo      Principal Apenso Volumes Assunto Código      Providências      adotadas para      localização      Informações      sobre a      reconstituição10      1      2      3      4      5      6      7      8        10 Informações sobre a reconstituição - Tabela E: Informar se já foi solicitada ao relator do processo a sua reconstituição, data da solicitação, resposta do relator e quais as      providências adotadas para efetivar a reconstituição do processo.        Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 51459599.         TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        Tabela "F" - autos processuais em papel de processos físicos convertidos para o meio eletrônico não localizados      Item Tipo Processo      Principal Apenso Volumes Assunto Código Providências adotadas para      localização      1      2      3      4      5      6      7      8          Tabela "G" - processos localizados fisicamente, mas sem cadastro no e-TCU      Item Tipo Processo      Principal Apenso Volumes Assunto Deliberação11 Ato de encerramento12      1      2      3      4      5      6      7      8        11 Deliberação - Tabela G: Informar, quando houver, a deliberação de mérito do Plenário, de Câmara, ou de Ministro que decidiu o processo.      12 Ato de encerramento - Tabela G: Informar e especificar, quando houver, o ato do processo que autorizou o seu encerramento.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 51459599.         TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        ANEXO III À PORTARIA-SEGECEX Nº 11, DE 9 DE JUNHO DE 2014          TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Unidade          Lista de processos de controle externo para baixa de responsabilidade por agir        Item Tipo Processo      Principal Apenso Assunto Código      Data do      encerrament     o13      Data do      trânsito em      julgado14      Limite      Guarda15 Observação16      1      2      3      4      5      6      7      8      9      10      11      12      13      14      15      16      17      18      19      20      21      22      23      13 Data de encerramento - inserir a data de encerramento que consta no histórico do processo no e-TCU.      14 Data do trânsito em julgado - inserir a data do trânsito em julgado do processo      15 Limite de guarda - indicar a data em que o processo deverá ser descartado, considerando a data-base e o tempo de sua permanência na fase corrente e intermediária,      conforme consta da Tabela de Temporalidade).      16 Observação - este campo deve ser preenchido caso haja dados importantes sobre o processo que não tenham sido informados nos campos anteriores.        Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 51459599.         TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo      ANEXO IV À PORTARIA-SEGECEX Nº 11, DE 9 DE JUNHO DE 2014        LISTA DE PROCESSOS AUTORIZADOS PELA SEGECEX PARA BAIXA DE RESPONSABILIDADE POR AGIR17      PROCESSOS18 APENSOS19                                                                17ATENÇÃO: As informações contidas neste anexo IV deverão ser geradas em documento do Microsoft Excel, no formato (.xls).      18 Os processos deverão ser informados no formato 012.345/1234-5.      19 Todos os apensos do processo devem ser informados.          Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 51459599.]