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Norma nº 331/1998

Estabelece procedimentos para tramitação e instrução de expedientes dirigidos ao TCU.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e,Considerando que o art. 60 da Resolução nº 77, de 4 de dezembro de 1996, autoriza a Presidência do Tribunal a expedir os atos necessários à regulamentação daquela norma;Considerando que compete aos Relatores, no âmbito da formulação do juízo de admissibilidade, decidir quando a instrução preliminar das denúncias e consultas dirigidas ao Tribunal, bem como apreciar o mérito das representações recebidas; eConsiderando, finalmente, a necessidade de agilizar a tramitação desses tipos de expedientes bem como das solicitações formuladas pelas autoridades com legitimidade para tanto, resolve:Art. 1º Sem prejuízo da ordem preferencial estabelecidas no art. 142 do Regimento Interno, as unidades técnicas deverão conferir prioridade à instrução e tramitação dos expedientes e processos relativos a solicitações de informações ou de cópias de processos, que sejam procedentes de membros da Advocacia Geral da União, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e de autoridades policiais.§ 1º Nas hipóteses em que a autorização para o atendimento seja da competência do Presidente do Tribunal, os respectivos pedidos serão encaminhados pelas Unidades Técnicas diretamente à Presidência, devidamente instruídos com proposta sobre a forma de atendimento ou de adoção das medidas pertinentes, incluindo minuta de expediente para resposta ao interessado. (NR) (Portarai nº 395, de 19/8/1998, BTCU nº 62/1998)§ 2º Nos caso em que a Presidência autorizar o titular da unidade técnica a expedir a resposta à autoridade solicitante, o expediente deverá consignar expressamente essa circunstância.§ 3º Em se tratando de solicitações referentes a processos que se encontrem em tramitação no TCU, a unidade técnica, após procedida à devida instrução com proposta sobre a forma de atendimento e de adoção das medidas pertinentes, submeterá o assunto diretamente ao Relator.Art. 2º Realizado o exame preliminar dos processos relativos a solicitações feitas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas ou por suas Comissões Técnicas ou de Inquérito, as unidades técnicas deverão submeter o respectivo processo diretamente ao Relator.Parágrafo único. O exame preliminar envolverá aspectos operacionais, informará sobre a existência de processos sobre a matéria enfocadas e opinará sobre a forma de atendimento à solicitação.Art. 3º As denúncias e consultas recebidas pelas unidades técnicas da Segecex, deverão, após a adoção das medidas necessárias, ser submetidas diretamente à consideração do Relator, para juízo preliminar de admissibilidade.Art. 4º Serão, da mesma forma, após devidamente instruída, submetidas diretamente à consideração do Relator as representações recebidas.Art. 5 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 322/1998

Estabelece critérios e acervo básico para o funcionamento de bibliotecas nas Secretarias de Controle Externo nos Estados. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais:Considerando a necessidade de se manter acervos documentais nas Secretarias de Controle Externo nos Estados, de modo a oferecer àquelas unidades maior disponibilidade de fontes básicas de consulta;Considerando a iniciativa desta Presidência no sentido de proporcionar melhor aproveitamento dos espaços e instalações destinadas às bibliotecas, atualmente existentes nas Secretarias de Controle Externo; eConsiderando os termos do inciso V, art. 88 da Lei 8.443/92, que confere ao Instituto Serzedello Corrêa a competência para administrar, no âmbito do TCU, a documentação sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes a controle e a questões correlatas, resolve:Art. 1º aprova a relação mínima de publicações que constituirá o acervo básico das "Bibliotecas" nas SECEXs dos Estados.Art. 2º Caberá ao Instituto Serzedello Corrêa, unidade responsável pela Divisão de Documentação, a adoção de todas as medidas necessárias à implantação e coordenação técnica dos núcleos de documentação instituídos por esta Portaria, com vistas a promover o seu efetivo funcionamento.Art. 3º Fica a Secretaria Geral de Administração autorizada a providenciar a imediata aquisição dos livros de que trata o art. 1º desta Portaria.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 110/1998

Altera dispositivos da Resolução nº 77/96 - TCU no que se refere ao recebimento, autuação e tramitação de Representações.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 141 de seu Regimento Interno aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de julho de 1993, resolveArt. 1º A Resolução nº 77/96 - TCU fica acrescida do seguinte artigo:"Art. 37A. Serão autuados como Representações os expedientes originários:I - do Ministério Público da União, remetidos nos termos do art. 6º, inciso XVIII, alínea "c", da Lei Complementar nº 75/93.II - dos órgãos de Controle Interno, remetidos em cumprimento do art. 74, § 1º, da Constituição Federal;III - de Senadores da República, Deputados Federais, Estaduais e Distritais, Juízes, servidores públicos ou outras autoridades que comuniquem a ocorrência de irregularidades de que tenham tido conhecimento em virtude do cargo que ocupem;IV - de Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, Conselhos de Contas Municipais, Câmaras Municipais e Ministério Público Estadual;V - de equipe de inspeção ou de auditoria, nos termos do art. 209 do Regimento Interno;VI - de unidade técnica do Tribunal, nos termos do art. 36 desta Resolução;VII - de outras origens que devam revestir-se dessa forma por força de lei específica.§ 1º Aplicam-se às Representações os dispositivos constantes do art. 142, V, § 3º do art. 212 e art. 213 e seu Parágrafo único do Regimento Interno.§ 2º As Representações serão encaminhadas às unidades técnicas competentes para que seja verificado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, instrução e posterior encaminhamento ao Relator.§ 3º A representação de que trata o inciso V deste artigo será considerada de natureza urgente, tendo tramitação preferencial.§ 4º O Relator determinará, mediante despacho fundamentado, o arquivamento das Representações que, após as diligências pertinentes, se revelem improcedentes.Art. 2º Ficam revogados os art. 38, 39, 40, 41, 43, e 44 e respectivos parágrafos, da Resolução nº 77/96 - TCU.Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 06 de maio de 1998.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 112/1998

Dispõe sobre modificação da redação do art. 68 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º O artigo 68 do Regimento Interno passa a vigorar com nova redação, nos termos seguinte:"Art. 68. As Sessões Ordinárias da Primeira e da Segunda Câmaras realizar-se-ão às terças e às quintas-feiras, respectivamente, com início às quinze horas."Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 06 de maio de 1998.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 22/1998

Dispõe sobre alteração do artigo 27 da Instrução Normativa TCU nº16/97.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º O artigo 27 da Instrução Normativa nº 16/97 passa a vigorar com nova redação, nos seguintes termos:"Art. 27 Encerrado o processo relativo à fiscalização ou específico de admissão de pessoal ou concessão de aposentadoria, pensão ou reforma, se ocorrer qualquer das medidas elencadas na alínea "c" do § 1º do artigo 21 e no artigo 26 desta IN, quando imputada responsabilidade ao gestor, será determinada sua juntada às contas da respectiva entidade".Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 222/1998

Aprova o Manual de Auditoria de Desempenho do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 2º, III, da Resolução Administrativa nº 72, de 20 de março de 1986, e no artigo 35 da Instrução Normativa nº 09, de 16 de fevereiro de 1995, resolve:Art. 1º Fica aprovado o Manual de auditoria de Desempenho do Tribunal de Contas da União, contendo os procedimentos operacionais e as estratégicas metodológicas a serem utilizadas na realização de auditorias operacionais e avaliações de programa.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HOMERO SANTOSPresidenteO inteiro teor da Portaria nº 222, de 28/4/1998, consta no BTCU de sua publicação.
Norma nº 22/1998

Aprova o Roteiro de Técnicas de Entrevista para Auditorias, com vistas a subsidiar a atuação dos servidores deste Tribunal designados para realizar fiscalizações nos órgãos e entidades jurisdicionados.

 Texto da norma  não encontrado na revisão, mas foi Revogada(o) pela(o) Portaria-Segecex nº 11/2010, de 07/04/2010.
Norma nº 109/1998

Convalida a Resolução Administrativa n° 98/89, altera seu artigo 2°, e revoga o parágrafo único do art. 3° da Resolução Administrativa n° 101/89.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o artigo 1°, inciso XIV, da lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, e o artigo 1°, inciso XX, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa n° 15, de 15 de junho de 1993, resolve: Art. 1 °. Fica convalidada, com efeitos financeiros a partir de 1° de abril de 1998, a Resolução Administrativa n° 98/89, do Tribunal de Contas da União. Art. 2°. O artigo 2° da Resolução Administrativa n° 98 , de 1° de novembro de 1989, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2°. Não são beneficiários da Gratificação Extraordinária os servidores alcançados pela Resolução n° 26, de 09 de março de 1995, os detentores de cargo de natureza especial e os ocupantes de função comissionada, assegurada, neste caso, a situação mais vantajosa." Art. 3°. Fica revogado o parágrafo único do art. 3° da Resolução Administrativa n° 101, de 15 de dezembro de 1989. Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. T.C.U., Sala das Sessões Ministro luciano Brandão Alves de Souza, em 15 de abril de 1998. HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 107/1998

Institui seguro internacional para a cobertura de riscos pessoais de saúde em casos de emergência.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Considerando a necessidade de amparar os Ministros, Auditores, membros do Ministério Público junto ao TCU e servidores que participam de eventos internacionais de interesse deste Tribunal.Considerando que nesses casos as autoridade e demais servidores não se encontram acobertados pela normas da Resolução nº 20/94, bem assim da assistência prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, na forma do disposto no artigo 230 da Lei nº 8.112, de 1990, resolve:Art. 1º Fica instituído seguro internacional, com vistas à cobertura de riscos pessoais de saúde em casos de emergência, destinado:I - aos Ministros, Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, quando em viagens internacionais em objeto de serviço, na realização de auditorias ou no cumprimento de missões oficiais (participação em delegações, comparecimento a eventos e outros da espécie); eII - aos dirigentes e servidores da Casa, igualmente quando dos deslocamentos internacionais em objeto de serviço acompanhando os Ministros na realização de auditorias e no cumprimento de missões oficiais, ou para participar de eventos, por indicação do Tribunal ou devidamente autorizado por esta Presidência, relacionados a atividades de especialização, treinamento, estágio, seminário, palestra e outras similares.Art. 2º A Secretaria-Geral de Administração adotará as providências necessárias à implementação da presente Resolução.Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 25 de março de 1998.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 108/1998

Altera a redação dos artigos 13, 14 e 15 e do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 064/96-TCU, que estabelece normas para sorteio de relatores de processos a serem submetidos à apreciação e ao julgamento do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º Os artigos 13, "caput", 14, e 15 e o parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 064-TCU, de 19 de junho de 1996, passam a vigorar com as seguintes redações:"Art. 13. O Relator de processo concernente à matéria administrativa, inclusive o constituído por iniciativa do Presidente, de Ministro ou de auditor, será escolhido por sorteio, entre os Ministros e Auditores, excluído o autor da proposição.Parágrafo único. "Omissis"Art. 14. Os processos referentes a recursos de revisão ou a recursos interpostos em virtude de divergência entre a decisão recorrida e a que houver sido prolatada por outro órgão deliberativo, em caso análogo, nos termos do art. 234 do Regimento Interno, serão sorteados entre os Ministros e Auditores, excluídos o relator, o redator e o revisor da deliberação recorrida.Art. 15. Os processos referentes a recurso de reconsideração ou a pedido de reexame serão sorteados entre os Ministros e Auditores do Colegiado que tiver proferido a deliberação, excluídos o relator, o redator e o revisor do acórdão ou da decisão recorrida.Art. 25. "Omissis"Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de auditorias realizadas em órgãos ou entidades localizadas no exterior, hipótese em que a coordenação dos trabalhos e relatoria dos resultados ficarão a cargo do Ministro ou Auditor sorteado para o processo constitutivo do respectivo plano".Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 25 de março de 1998.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 138/1998

Dispõe sobre a digitação de textos em microcomputadores, no âmbito do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando a manifestação do Comitê de Informática, em sua 10ª. Reunião, realizada em 03 de março de 1998, resolve:Art. 1º. A digitação de textos, no âmbito do Tribunal de Contas da União, em microcomputadores deverá ser feita, obrigatoriamente, utilizando-se software em versão indicada pela Secretaria de Informática - Seinf, e adotando-se os critérios estabelecidos pela Imprensa Nacional para a publicação no Diário Oficial da União.Art. 2º Os projetos de Instrução Normativa, Resolução, Decisão Normativa, Portaria e Ordem de Serviço, ao serem submetidos à Presidência deverão fazer-se acompanhar de disquete no qual esteja gravado o respectivo arquivo que os contém.§ 1º. Quando o ato proposto alterar ou acrescentar dispositivo a qualquer norma, a redação atualizada também deverá estar gravada no disquete a que se refere o caput deste artigo, digitando-se em negrito as alterações e/ou acréscimos.§ 2º. Na elaboração dos atos que se refere o caput deste artigo deverão ser observadas, no que couber, as disposições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.Art. 3º Os processos sem tramitação no Tribunal de Contas da União deverão ter seu conteúdo - instrução, despachos, pareceres, relatórios, votos e Deliberações do Tribunal - armazenado em meio eletrônico, que poderá ser disquete, dispositivo da rede de computadores ou base de sistema de informação desenvolvido para esse fim.Parágrafo único. Em caso de utilização de disquete para armazenamento dos dados, cada servidor que produzir peça do processo deverá gravar o arquivo correspondente no disquete e mantê-lo junto ao processo até sua fase final de julgamento.Art. 4º Todo e qualquer documento produzido pelo Tribunal, exceto se mantido por sistema de informação próprio, deverá ter impresso em seu rodapé a sigla da unidade que o produziu e o "path" do arquivo (composto por: nome do computador na rede; identificação da unidade de disco, quando for o caso; especificação do diretório onde está armazenado; e nome completo do arquivo).Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor a 1º de abril de 1998.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 13/1998

Constitui comissão de Analistas de Finanças e Controle Externo para empreender, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar desta data, estudos relativos à qualificação de autarquias e fundações como Agências Executivas, propondo, se for o caso, as medidas a serem implementadas no âmbito deste Tribunal, para que o desempenho das atividades de controle externo não sofra qualquer prejuízo em sua plena e eficaz realização. 

                       O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e                      Considerando a determinação do Plenário exarada na Sessão Ordinária de 4 de março de 1998, ao acolher requerimento formulado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Bento José Bugarin, resolve:                      Constituir Comissão integrada pelos Analistas de Finanças e Controle Externo THAÍS CAVALCANTI DE ASSIS, Mat. 801-0, Diretora da 1ª Divisão Técnica da 3ª SECEX; LISAURA CRONEMBERGER MENDES PEREIRA, Mat. 2738-3, Assessora da 1ª SECEX e FRANCISCO SEIXAS SANTOS, Mat. 2403-1, Assessor da 7ª SECEX, para, sem prejuízo de suas demais atribuições e sob a supervisão do Secretário de Controle Externo da 1ª SECEX, JOSÉ MOACIR CARDOSO DA COSTA, empreender, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar desta data, estudos relativos à qualificação de autarquias e fundações como Agências Executivas, propondo, se for o caso, as medidas a serem implementadas no âmbito deste Tribunal, para que o desempenho das atividades de controle externo não sofra qualquer prejuízo em sua plena e eficaz realização.JOSÉ NAGEL
Norma nº 117/1998

Autoriza a Secretaria-Geral de Controle Externo a adotar as medidas necessárias a distribuição de processos para as Unidades Técnicas que apresentem excedente de Analistas de Finanças e Controle Externo, nas condições que especifica.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando que compete à Secretaria-Geral de Controle Externo estabelecer e redistribuir tarefas às Unidades Técnicas, conforme a necessidade e conveniência dos trabalhos, visando ao melhor desempenho das atividades de controle e fiscalização (Portaria nº 81/94, art. 6º, inciso IV),Considerando que compete, ainda, àquela Unidade Básica promover estudos para redistribuição das unidades jurisdicionadas sempre que necessário restabelecer o equilíbrio da carga de trabalho entre as Unidades Técnicas (Portaria nº 160/97, art. 10);Considerando, finalmente, que a distribuição da força de trabalho de algumas Secretarias de Controle Externo apresenta distorções entre a lotação de Analistas de Finanças e Controle Externo aprovada e a lotação real, resultando em excesso de servidores em umas e déficit em outras, resolve:Art. 1º Fica autorizada a SEGECEX, em caráter provisório e até a aprovação do Plano de Lotação de Pessoal das Unidades Básicas e Técnicas de que trata o art. 21 da Resolução TCU nº 06/93, a adotar as medidas necessárias no sentido de promover a distribuição, para as SECEXs que apresentem excesso de lotação, de processos originalmente afetos a outras unidades, independentemente da vinculação à respectiva clientela, obedecidos os seguintes critérios:I - proporcionalidade entre a quantidade de processos a ser distribuída e o excedente relativo de AFCEs das unidades destinatárias;II - processos que, preferencialmente, não tenham recebido, na unidade de origem, instrução técnica inicial ou despacho de dirigente;III - os processos distribuídos ficarão sob a responsabilidade da unidade para a qual foram destinados até que haja decisão de mérito ou até o adimplemento das condições que autorizem o seu encerramento, ocasião em que deverão retornar à unidade de origem, para arquivamento;IV - não podem ser objeto da distribuição de que trata esta Portaria os processos de contas anuais relativas aos exercícios de 1996 e 1997.Art. 2º Aplica-se o disposto no inciso III do artigo anterior aos processos de concessões distribuídos nos termos da Portaria nº 498, de 7 de dezembro de 1995.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçãoHOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 112/1998

Institui, em caráter experimental, o Sistema de Automação dos Procedimentos de Auditoria - PROAUD e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; eConsiderando a necessidade de racionalização dos trabalhos de auditoria e de padronização do respectivo relatório;Considerando que, por determinação da Segecex, encontra-se em desenvolvimento pela Saudi e Seinf sistema informatizado para automação de atividades de fiscalização; eConsiderando, finalmente, que, para o pleno atingimento dos objetivos colimados, é necessário que tal ferramenta seja testada, na prática, antes de sua aprovação definitiva, resolve:Art. 1º Fica instituído, em caráter experimental, o Sistema de Automação dos Procedimentos de Auditoria - PROAUD como ferramenta de apoio à execução de auditorias e elaboração automática dos relatórios correspondentes.Art. 2º Compete à Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex autorizar a utilização do PROAUD nas auditorias conjuntas a serem realizadas, no primeiro semestre de 1998, com a participação da Secretaria de Auditoria e Inspeções, com vistas a avaliar o referido Sistema sob os aspectos de eficiência, eficácia e compatibilidade com as situações reais, entre outros.Parágrafo único. A Saudi elaborará e encaminhará à Segecex, até trinta dias após o término da última auditoria em que utilizar-se do PROAUD na forma do disposto neste artigo, relatório de avaliação da utilização experimental do Sistema, contemplando as propostas de ajustes que julgar cabíveis.Art. 3º Compete à Secretaria de Informática - Seinf fornecer apoio técnico necessário às equipes de auditoria que utilizarão o PROAUD.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 7/1998

Aprova os procedimentos de Auditoria (PA-06), em aenxo, com vistas a subsidiar a atuação dos servidores deste Tribunal designados para realizar fiscalizações na áres de obras públicas. Os Procedimentos de Auditoria ora aprovados substituem a antiga versão do PA-15.

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Norma nº 104/1998

Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas na Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o artigo 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e o artigo 1º, inciso XX, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa, nº 15, de 15 de junho de 1993, e considerando o disposto no artigo 3º da Lei nº 8.968, de 28 de dezembro de 1994, resolve:Art. 1º Ficam transformadas as funções comissionadas de sua Secretaria, na forma do Anexo a esta Resolução, sem aumento de despesas.Parágrafo único. As funções transformadas por este artigo serão lotadas nos Gabinetes dos Ministros designados Presidente do Comitê da Qualidade, Supervisor do Comitê de Informática, Supervisor-Geral do Comitê Técnico de Auxílio ao Congresso Nacional e Presidente do Comitê de Educação e Pesquisa.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 04 de março de 1998.HOMERO SANTOSPresidenteANEXOFUNÇÕES COMISSIONADAS TRANSFORMADASCOMITÊSSITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO NOVAQDEDENOMINAÇÃONÍVELVALOR(R$)QDEDENOMINAÇÃONÍVELVALOR(R$)03Diretor de DivisãoFC-082.808,4204Assistente de GabineteFC-053.436,9601Operador de Computador (SEGEDAM)FC-04108,00 02Secretário-Datilógrafo (SEGEDAM, Assessoria de Imprensa)FC-04216,00Sobra da reestruturação do Gabinete do Auditor.399,55TOTAL3.531,97TOTAL3.436,96
Norma nº 20/1998

Altera o "caput" do art. 5º da IN/TCU nº 13, de 04/12/1996, quanto à forma de deliberação a ser adotada para a fixação de quantia a partir da qual a tomada de contas especial deva ser imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais; eConsiderando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443/92, para expedir atos de instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade;Considerando a forma de que se devem revestir as deliberações do Tribunal, estabelecidas no art. 80 de seu Regimento Interno, resolve:Art. 1º Fica alterado o caput do art. 5º da IN/TCU nº 13, de 04/12/96, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 5º A tomada de contas especial prevista no art. 1º desta Instrução Normativa será, desde logo, encaminhada ao tribunal para julgamento, se o valor do dano atualizado monetariamente, acrescido dos encargos legais, for superior à quantia para esse efeito fixada anualmente, por Decisão Normativa, para viger no ano civil seguinte."Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 103/1998

Altera o art. 79. do Regimento Interno para dar nova redação ao seu § 1º e acrescentar-lhe os § 6º, 7º. 8º e 9º.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º O § 1º do art. 79. do Regimento Interno do TCU passa a vigorar com a seguinte redação:"§ A juízo do Relator, poderão igualmente ser incluídos em Relação os processos de:I - tomada e prestação de contas em que os pareceres, mesmo divergentes, não concluam pela irregularidades;II - tomada de contas especial cujo valor de ressarcimento, acrescido dos encargos legais, seja igual ou inferior ao valor, fixado anualmente pelo Tribunal, a partir do qual a tomada de contas especial deverá ser imediatamente encaminhada ao TCU para julgamento, desde que os pareceres, independentemente da conclusão, sejam coincidentes ou, quando divergentes, não concluam pela irregularidade;III - tomada de contas especial em que conste nos pareceres coincidentes proposta de rejeição das alegações de defesa, desde que o valor de ressarcimento, acrescido dos encargos legais, seja igual ou inferior ao valor, fixado anualmente pelo Tribunal, a partir do qual a tomada de contas especial deverá se imediatamente encaminhada ao TCU para julgamento."Art. 2º O art. 79. do Regimento Interno do TCU fica acrescido dos parágrafos 6º, 7º, 8º e 9º, com a seguinte redação:"§ 6º O processo de tomada de contas especial cujo julgamento for pela irregularidade será acompanhado, na Relação, do inteiro teor do respectivo Acórdão, que será elaborado como se em pauta, para julgamento individual, estivesse o processo, devendo conter os considerados nos quais estarão descritos todos os elementos indispensáveis do processo para apreciação do mérito bem como para que o responsável, com base no acórdão, tenha elementos suficientes acerca dos fatores da fundamentação em que se alicerçou a decisão do Tribunal, para, querendo, apresentar o pertinente recurso.§ 7º aplica-se o disposto no parágrafo anterior às Decisões prolatadas nos autos dos processo de que trata o inciso II do § 1º deste artigo.§ 8º É vedada a inclusão em Relação de processo que contenha parecer do Titular Unidade Técnica do Ministério Público com proposta de multa do responsável, independentemente de o Relator ser a ela favorável ou não.§ 9º Observada a forma prevista no § 7º do art. 77. deste Regimento, serão sempre distribuídas, pelo Gabinete do Relator, cópias da Decisão e do Acórdão propostos de que tratam o inciso III, do § 1º e o § 6º deste artigo."Art. 3º Esta Resolução entra me vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 11 de fevereiro de 1998.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 47/1998

Altera a redação do artigo 11, da Portaria nº 398 de 27 de agosto de 1997.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO,  no uso das atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º O artigo 11 da Portaria nº 398 de 27 de agosto de 1997 passa a ter a seguinte redação:"Art. 11. As unidades envolvidas na experiência-piloto deverão, no prazo máximo de cento e oitenta dias, a contar da concessão inicial do estágio, apresentar relatório circunstanciado, manifestando-se, conclusivamente, sobre a conveniência da medida adotada, para efeito de futura implementação do estágio de estudantes em todo o Tribunal".Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçãoArt. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 102/1998

Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas para Gabinete de Auditor.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 1º, XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e o art. 1º, XX, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, e considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 8.968, de 28 de dezembro de 1994;Considerando as justificativas apresentadas pelo Secretário-Geral de Administração, do Tribunal de Contas da União, apresentadas no TC-000.361/98-4 com relação à recomposição de cargos comissionados de Gabinete de Auditor, resolve:Art. 1º Ficam transformadas as funções comissionadas, na forma do anexo a esta Resolução, sem aumento de despesas.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 04 de fevereiro de 1998.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 6/1998

Altera a Portaria nº 160 , de 31 de março de 1997 para dispor sobre a competência da 2ª Secex e das Secretarias de Controle Externo nos Estados para realizar os trabalhos de fiscalização de que trata a Instrução Normativa nº 16, de 29 de setembro de 1997.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,Considerando a necessidade de regulamentar a distribuição das tarefas de fiscalização dos atos de admissão de pessoal e de concessões de aposentadorias, reformas e pensões entre a 2ª Secretaria de Controle Externo e as Secretarias de Controle Externo nos Estados, em face das disposições contidas no art. 16 da Instrução Normativa TCU nº 16 , de 29 de setembro de 1997.Considerando, ainda, que o art. 32 da referida IN nº 16/97 determina que os processos contidos nos moldes convencionais ou de acordo com a Resolução TCU nº 255/91, que já se encontram autuados, no âmbito do tribunal, serão apreciados seguindo a metodologia introduzida por aquela Instrução Normativa, resolve:Art. 1º O Art. 3º da Portaria nº 160, de 31 de março de 1997, fica acrescido do seguinte parágrafo único:"Art. 3º................................................................................................................................Parágrafo único. Compete ainda às Secretarias de Controle Externo nos Estados realizar, nas unidades de controle interno que integrem sua clientela, inclusive nas pertencentes à estrutura dos órgãos do Poder Judiciário, os trabalhos de fiscalização e acompanhamento de que trata a IN nº 16/97, relativos aos atos de admissão de pessoal e de concessões de aposentadorias, reformas e pensões.Art. 2º O anexo I da Portaria nº 160/97 passa a ter a seguinte redação, quando a matéria de competência da 2ª Secex:" 2ª Secex· Fiscalização, nas unidades de controle interno localizadas no Distrito Federal, dos atos sujeitos a registro,  segundo a sistemática estabelecida pela IN TCU nº 16/97."Art. 3º O disposto nesta Portaria aplica-se aos processos constituídos no Tribunal anteriormente à sua vigência.Art. 4º Fica a 2ª Secex incumbida de adotar as providências necessárias à divulgação, junto às Secretarias de Controle Externo nos Estados, da nova sistemática de trabalho prevista pela IN nº 16/97, prestando o devido apoio para a sua efetiva implementação, inclusive por meio da elaboração de manuais e outros procedimentos de trabalho a serem oportunamente encaminhados àquelas Unidades Técnicas.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 18/1997

Aprova, para o exercício de 1998, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" da Constituição Federal e da Reserva instituída pelo Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 95 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993 e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, bem assim o que consta no processo nº TC 015.448/97-5, resolve, "ad referendum" do Plenário:Art. 1º Ficam aprovados, na forma dos anexos I, II, III, IV e V desta Decisão Normativa, os coeficientes destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, aos recursos para aplicação em programas de financiamento e ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, previstos no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" da Constituição Federal, bem como à Reserva instituída pelo art. 2º do Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981.Art. 2º Esta Decisão Normativa entrará em vigor em 1º de janeiro de 1998.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Decisão Normativa nº 16, de 09 de dezembro de 1997.TCU, em 23 de dezembro de 1997.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 596/1997

Dispõe sobre a aplicação da Resolução nº 060, de 29 de maio de 1996, no âmbito da 10ª SECEX.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais,Considerando o inteiro teor do Relatório de Atividades da 10ª SECEX, que demonstra o contínuo acréscimo do número de recursos interpostos neste Tribunal;Considerando a necessidade de dotar aquela Secretaria de mais uma Divisão Técnica;Considerando a conveniência de uniformizar o número de divisões técnicas das Secretarias da Sede, como forma de melhor distribuir os trabalhos entre as unidades da SEGECEX;Considerando o critério utilizado pelas Portarias nº 423, de 19 de setembro de 1995 e 244, de 27 de maio de 1997, no tocante à redistribuição de funções comissionadas; eConsiderando, ainda, o disposto na Portaria nº 359, de 30 de julho de 1997, resolve:Art. 1º Aprovar, na forma do anexo à esta Portaria, a redistribuição das Funções Comissionadas entre as unidades que menciona.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HOMERO SANTOSPresidenteANEXO IREDISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADASORIGEMDESTINOFUNÇÃO COMISSIONADAQTDEFunções Comissionadas reservadas pela Portaria nº 359, de 30 de julho de 1997.10ª SECEXFC-0801
Norma nº 101/1997

Suprime o art. 3º da Resolução nº 090/97-TCU.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º Fica suprimido o art. 3º da Resolução nº 090/97-TCU.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da vigência da Resolução nº 090/97, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 11 de dezembro de 1997.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 18/1997

Fixa, para o exercício de 1998, o valor a partir do qual a tomada de contas especial deverá ser imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições constitucionais, legais e regimentais; eConsiderando o disposto no art. 148, § 2º, do seu Regimento Interno;Considerando o disposto no art. 5º da Instrução Normativa nº 013-96 - TCU, resolve:Art. 1º É fixado, para o exercício de 1998, em 3.000 Unidades Fiscais de Referência, ou em quantia equivalente ao índice que vier a substituí-la, o valor a partir do qual a tomada de contas especial prevista no art. 1º da Instrução Normativa nº 13/96 - TCU será imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento.Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor em 1º de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 17/1997

Fixa o limite para a organização dos processos de prestação e tomada de contas, de forma simplificada, relativas ao exercício financeiro de 1997.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 71, inciso II, da Constituição Federal e os arts. 1º, inciso I, e 3º da Lei nº 8.443, de julho de 1992, eConsiderando as disposições contidas no art. 23, § 2º, da IN-TCU nº 12/96, resolve:Art. 1º É fixado em R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) o limite da despesa realizada de que trata o art. 23 da IN-TCU nº 12/96 para a organização de processos de prestações e tomadas de contas de forma simplificada, referente ao exercício financeiro de 1997.Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 11 de dezembro de 1997.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 16/1997

Aprova, para  o  exercício  de   1998,   os coeficientes  a  serem utilizados  no  cálculo das quotas para a distribuição dos  recursos previstos  no  art.  159,  inciso  I, alíneas  "a",  "b"  e  "c"  da Constituição  Federal  e da Reserva instituída pelo  Decreto-lei  nº 1.881, de 27 de agosto de 1981.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 1º, inciso VI, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e ainda o constante no art. 159 inciso I alíneas "a", "b" e "c" da Constituição Federal, no art. 6º parágrafo único da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, nos arts. 88 a 92 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com as alterações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35, de 28 de fevereiro de 1967, pelo Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981 e pelas Leis Complementares nºs 59, de 22 de dezembro de 1988; 62, de 28 de dezembro de 1989, 71, de 03 de setembro de 1992, e 74, de 30 de abril de 1993, resolve:Art. 1º Ficam aprovados, na forma dos anexos I, II, III, IV e V desta Decisão Normativa, os coeficientes destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, aos recursos para aplicação em programas de financiamento e ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, previstos no art. 159 inciso I alíneas "a", "b" e "c" da Constituição Federal, bem como à Reserva instituída pelo art. 2º do Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981.Art. 2º Esta Decisão Normativa entrará em vigor em 1º de janeiro de 1998.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 1997.ADHEMAR PALADINI GHISI PresidenteOs anexos de I a V da Decisão Normativa nº 16, de 9/12/1997, constam no BTCU nº 73/1997.
Norma nº 575/1997

Estabelece competência para a SEGECEX regulamentar o Acompanhamento via SIAFI, no âmbito do TCU.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando que a Instrução Normativa TCU, nº 09, de 16 de fevereiro de 1995, estabeleceu a sistemática de acompanhamento, via sistemas informatizados, das atividades dos órgãos e entidades jurisdicionadas ao Tribunal.Considerando, ainda, que compete ao Secretário-Geral de Controle Externo, nos termos do inc. XII do art. 6º da Portaria TCU nº 81, de 17 de março de 1994, aprovar procedimentos elaborados pelas Unidades Técnicas competentes sobre as atividades relativas ao exercício da fiscalização e controle externo, resolve:Art. 1º A nova sistemática de Acompanhamento via SIAFI, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a ser estabelecida em função do disposto no art. 16, inciso I, da Instrução Normativa TCU nº 09, de 16 de fevereiro de 1995, será regulamentada por ato próprio da Secretaria-Geral de Controle Externo.Art. 2º Fica revogada a Portaria TCU nº 65, de 12 de julho de 1991.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 96/1997

Altera a denominação e a distribuição dos cargos que indica.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de sua atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º Fica alterada, na forma do anexo a esta Resolução, a denominação e a distribuição dos cargos de Técnico de Finanças e Controle Externo (Área de Controle Externo), da Categoria Funcional de idêntica denominação, em igual número de cargos de Agente Administrativo (Área de Apoio Técnico e Administrativo), sem modificação do número total de cargos da lotação numérica geral, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.Art. 2º Quando da vacância dos cargos remanescentes de Técnico de Finanças e Controle Externo (Área de Controle Externo), da Categoria Funcional de idêntica denominação, esses serão transformados em cargos de Agente Administrativo (Área de Apoio Técnico e Administrativo).Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 26 de novembro de 1997.HOMERO SANTOSPresidenteANEXO À RESOLUÇÃO Nº 96/97-TCUCATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNOSITUAÇÃO ANTERIORCargoÁreaCargos vagos para distribuiçãoFixo da lotaçãoTFCEControle Externo4220Agente AdministrativoApoio Técnico e Administrativo-197Total dos Cargos:  417SITUAÇÃO ATUALCargoÁreaDistribuição dos cargos vagosFixo da lotaçãoTFCEControle Externo-216Agente AdministrativoApoio Técnico e Administrativo4201Total dos Cargos:  417
Norma nº 95/1997

Altera disposições da Resolução nº 51/96.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, resolve:Art. 1º O anexo II da Resolução nº 51/96 passa a vigorar na forma do anexo a esta Resolução.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 19 de novembro de 1997.HOMERO SANTOSPresidenteAnexo a Resolução 095/97FUNÇÕES TRANSFORMADAS NA SEGEDAMNova redação do Anexo II da Res. nº 51/96SITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO ATUALQDEDENOMINAÇÃONÍVELQDEDENOMINAÇÃONÍVEL2Assessor do Secretário-Geral de AdministraçãoFC-072Assessor do Secretário-Geral de AdministraçãoFC-081Diretor do Departamento de AdministraçãoFC-081Secretário de Orçamento, Finanças e ContabilidadeFC-091Chefe do Serviço de Orçamento e ContabilidadeFC-071Diretor de Divisão de ContabilidadeFC-081Chefe do Serviço de MaterialFC-071Secretário de Material, Patrimônio e Comunicação AdministrativaFC-091Chefe do Serviço de Apoio AdministrativoFC-071Chefe do Serviço de AlmoxarifadoFC-071Supervisor do Serviço de MaterialFC-061Diretor da Divisão de PatrimônioFC-081Chefe do Serviço de ComunicaçõesFC-071Chefe do Serviço de Protocolo e ExpediçãoFC-071Chefe do Serviço de Microfilmagem e ArquivoFC-071Chefe do Serviço de ArquivoFC-071Diretor da Divisão de Serviços GeraisFC-071Secretário de Engenharia e Serviços GeraisFC-091Supervisor da Seção de Manutenção e ReparosFC-061Chefe do Serviço de Manutenção e ReparosFC-071Supervisor da Seção de VigilânciaFC-061Chefe do Serviço de SegurançaFC-071Supervisor da Seção de TransportesFC-061Chefe do Serviço de TransportesFC-071Supervisor da Divisão de Serviços GeraisFC-061Chefe do Serviço de Atividades DiversasFC-071Supervisor da Seção de LimpezaFC-061Chefe do Serviço de Conservação e Limpeza PredialFC-071Supervisor da Seção de MimeografiaFC-061Chefe do Serviço de Produção GráficaFC-071Diretor do Departamento de Recursos HumanosFC-081Secretário de Recursos HumanosFC-091Chefe do Serviço de Administração FinanceiraFC-071Diretor da Divisão de Pagamento de PessoalFC-081Chefe do Serviço de Cadastro e Classificação de Cargos e EmpregosFC-071Diretor da Divisão de Administração de Recursos HumanosFC-081Chefe do Serviço de Legislação de PessoalFC-071Diretor da Divisão de Legislação de PessoalFC-081Chefe do Serviço de Controle de Afastamentos e Benefícios MédicosFC-071Chefe do Serviço de Controle de Assistência Médica ContratadaFC-071Supervisor do Serviço de Assistência MédicaFC-061Chefe do Serviço de EnfermagemFC-071Chefe do Serviço de DivulgaçãoFC-071Diretor da Divisão de DivulgaçãoFC-08
Norma nº 94/1997

Altera a redação do § 2º do artigo 4º da Resolução nº 024, de 26 de dezembro de 1994 e acrescenta o § 3º ao mesmo dispositivo da citada Resolução.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º O § 2º do art. 4º da Resolução nº 024, de 26 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:"§ 2º A incorporação a que alude o "caput" deste artigo, referente a cargos em comissão e funções de confiança não relacionados no anexo desta Resolução, far-se-á tomando-se como base os valores vigentes no órgão a que pertence o cargo ou função, correlacionando-se com as Funções Comissionadas do Tribunal de FC-01 a FC-04, observado o valor respectivo ou o imediatamente superior, na data em que ocorreu a incorporação ou a partir da vigência da Resolução Administrativa nº 014, de 19 de maio de 1993."Art. 2º Fica acrescido ao art. 4º da Resolução nº 024, de 26 de dezembro de 1994, o § 3º, nos termos que se seguem:"§ 3º O ônus da demonstração do valor do cargo ou função no órgão de origem cabe ao servidor e no caso da impossibilidade dessa demonstração será tomada por base a menor função comissionada deste Tribunal."Art. 3º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do art. 1º desta Resolução entram em vigor a contar da data de sua publicação.Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 05 de novembro de 1997.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 473/1997

Acresce parágrafos ao art. 1º da Portaria nº 141, de 02.04.96. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 141, de 02 de abril de 1996, fica acrescido dos seguintes parágrafos:"§ 1º Nos feriados estaduais e municipais não enquadrados nos incisos I e II deste artigo, em se revelando inviável o funcionamento da Secretaria de Controle Externo por questões operacionais, esta comunicará o fato à SEGECEX, por escrito, opinando sobre o procedimento a ser observado para a compensação do horário relativo ao dia não trabalhado.§ 2º A SEGECEX, após manifestar-se a respeito, submeterá o assunto à deliberação da Presidência."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HOMERO SANTOSPresidente