Norma nº 184/2005

Estabelece procedimentos para composição e publicação das atas das sessões.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências constitucionais e legais;Considerando a necessidade de regulamentação dos procedimentos para composição e publicação das atas das sessões ostensivas do Tribunal;Considerando o alto custo para o erário e os demais inconvenientes administrativos decorrentes da atual forma de composição e publicação das atas;Considerando os princípios da economicidade e da eficiência, que devem nortear toda a atividade administrativa, resolve:Art. 1º Os procedimentos para composição e publicação das atas das sessões do Tribunal devem observar as disposições constantes desta Resolução.Art. 2º A ata de sessão ostensiva do Tribunal deve ser publicada:I - no Diário Oficial da União e na página do Tribunal na internet, quando se tratar de sessão ordinária, de sessão extraordinária destinada a julgamento ou apreciação de processos ou de sessão extraordinária destinada à apreciação das Contas do Governo da República;II - no Boletim do Tribunal e na sua página na internet, nos demais casos.Art. 3º A ata de sessão ordinária e extraordinária destinada a julgamento ou apreciação de processos deve conter:I - preâmbulo, com:a) epígrafe, com o número da ata, a data e o caráter ordinário ou extraordinário da sessão;b) nomes do ministro que presidiu, do representante do Ministério Público junto ao Tribunal e do servidor que secretariou a sessão;c) horário de abertura da sessão;d) nomes dos ministros e dos auditores presentes;e) nomes dos ministros e dos auditores ausentes e os motivos das ausências, quando conhecidos;II - resultado de eleição de presidente ou de vice-presidente, quando for o caso;III - homologação de ata de sessão anterior;IV - indicação sucinta do objeto de comunicações, indicações, moções, requerimentos e pronunciamentos feitos pelo ministro que presidiu a sessão, pelos demais ministros e auditores e pelo representante do Ministério Público junto ao Tribunal;V - indicação sucinta do resultado da apreciação de medida cautelar comunicada por relator de processo;VI - indicação sucinta do conteúdo de questões de ordem apresentadas e das respectivas deliberações adotadas pelo ministro que presidiu a sessão;VII - ementas de projetos de atos normativos do Tribunal apresentados ou aprovados;VIII - relação de processos excluídos de pauta;IX - relação de processos em que houver pedidos de vista, com indicação do autor do pedido e referência expressa às votações suspensas em razão deles, quando houver;X - indicação das sustentações orais requeridas;XI - indicação sucinta do conteúdo de votos de desempate proferidos;XII - resultado de sorteios eletrônicos de relatores de processos e de sorteio de relator das Contas do Governo da República;XIII - acórdãos referentes a processos constantes de relação;XIV - acórdãos referentes a processos destacados de relação;XV - acórdãos referentes a processos constantes de pauta;XVI - acórdãos oriundos de sessão extraordinária de caráter reservado referentes a processos constantes de relação;XVII - acórdãos oriundos de sessão extraordinária de caráter reservado referentes a processos constantes de pauta; eXVIII - encerramento, com horário de término da sessão, assinatura do servidor que a secretariou e aprovação do ministro que a presidiu.§ 1º A unidade incumbida do secretariado das sessões deve registrar o inteiro teor das manifestações mencionadas nos incisos IV, V e VI, dos projetos mencionados no inciso VII, dos votos de desempate mencionados no inciso XI, e dos relatórios, votos e propostas de deliberação que fundamentaram os acórdãos mencionados nos incisos XV e XVII, e promover seu agrupamento, de acordo com a respectiva natureza, em anexos à ata.§ 2º Os anexos a que se refere o parágrafo anterior não integram a ata da sessão e sua publicação deve ocorrer apenas na página do Tribunal na internet.§ 3º A minuta de acórdão não aprovado durante a sessão deve ser incorporada ao relatório e voto ou proposta de deliberação de seu autor.Art. 4º A ata de sessão extraordinária destinada à apreciação das Contas do Governo da República deve conter:I - preâmbulo, com:a) epígrafe, com o número da ata, a data e o caráter extraordinário da sessão;b) nomes do ministro que presidiu, do representante do Ministério Público junto ao Tribunal e do servidor que secretariou a sessão;c) indicação da finalidade da sessão;d) horário de abertura da sessão;e) nomes dos ministros e dos auditores presentes;f) nomes dos ministros e dos auditores ausentes e os motivos das ausências, quando conhecidos;II - inteiro teor dos pareceres prévios aprovados pelo Tribunal, do relatório apresentado pelo relator das Contas e das declarações de voto dos demais ministros;III - pronunciamento do representante do Ministério Público junto ao Tribunal;IV - manifestações finais do relator e do ministro que presidiu a sessão; eV - encerramento, com horário de término da sessão, assinatura do servidor que a secretariou e aprovação do ministro que a presidiu.Art. 5º A ata de sessão extraordinária cuja finalidade for distinta da apreciação e julgamento de processos e da apreciação das Contas do Governo da República deve conter:I - preâmbulo, com:a) epígrafe, com o número da ata, a data e o caráter extraordinário da sessão;b) nomes do ministro que presidiu, do representante do Ministério Público junto ao Tribunal e do servidor que secretariou a sessão;c) indicação da finalidade da sessão;d) horários de abertura;e) nomes dos ministros e dos auditores presentes;f) nomes dos ministros e dos auditores ausentes e os motivos das ausências, quando conhecidos;II - resultado da eleição de presidente ou de vice-presidente, quando for o caso;III - resultado da deliberação acerca da composição de lista tríplice de auditores ou de membros do Ministério Público junto ao Tribunal destinada ao provimento de cargo de ministro, quando for o caso;IV - inteiro teor dos pronunciamentos do ministro que presidiu a sessão, dos demais ministros, dos auditores, do representante do Ministério Público junto ao Tribunal e das demais autoridades ou pessoas a quem tiver sido concedida a palavra;V - encerramento, com horário de término da sessão, assinatura do servidor que a secretariou a aprovação do ministro que a presidiu.Art. 6° As disposições desta Resolução aplicam-se, no que couber, às atas das sessões extraordinárias de caráter reservado.Art. 7º Fica o Presidente do Tribunal autorizado a regulamentar os procedimentos operacionais relativos às sessões, de modo a aperfeiçoá-los continuamente.Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2006.Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 7 de dezembro de 2005.ADYLSON MOTTAPresidente