Norma nº 117/2007

Promove limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, combinado com o art. 77 da Lei nº 11.439, de 2006, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelos incisos XXXIV e XXXIX do art. 28 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 77 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 (LDO), resolve:Art. 1º Fica indisponibilizado para empenho e movimentação financeira, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 02/SE-MP/SE-MF, 20 de março de 2007, os valores constantes do Anexo I desta Portaria, consignados ao Tribunal de Contas da União na Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 (LOA), publicada no Diário Oficial da União do dia 8 seguinte.Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade a que se refere o artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal contido na Portaria nº 79, de 28 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com os valores estabelecidos nos Anexos II e III desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.      ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 181, 25 DE JULHO DE 2007ANEXO I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOAMPLIAÇÃO DOS LIMITES DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA(NR) (Portaria nº 181, de 25/7/2007, BTCU nº 28/2007)Projeto/AtividadeNatureza de DespesaFonteValor(em R$ 1,00)01.122.0550.7E52.0056 ¿ Aquisição do Edifício Sede da Secretaria de Controle Externo ¿ No Estado de São Paulo ¿ No Município de São Paulo4.5.90.0001006.000.000,0001.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.00010014.567.873,004.4.90.0001005.880.392,0001.122.0550.11T5.0101 ¿ Construção de Sede do Instituto Serzedello Corrêa ¿ ISC4.4.90.0001005.000.000,00Total31.448.265,00ANEXO II(    ANEXO I DA PORTARIA Nº 267, DE 5/12/2007)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS (NR) (Portaria nº 267, de 5/12/2007, BTCU nº 47/2007)                                                                                                                                                Em ReaisMêsFonte 0100 Fonte 0100 ¿ BenefíciosAcumuladoJaneiro     6.271.461,00                 2.577.442,50      8.848.903,50 Fevereiro   11.593.891,45                 2.577.443,00    23.020.237,95 Março   11.593.891,45                 2.577.443,00    37.191.572,40 Abril     7.764.127,78                 2.577.443,00    47.533.143,18 Maio     7.764.127,78                 2.577.443,00    57.874.713,96 Junho     7.764.127,78                 2.577.443,00    68.216.284,74 Julho     7.764.127,78                 2.577.443,00    78.557.855,52 Agosto   14.053.780,79                 2.577.443,00    95.189.079,31 Setembro   14.053.780,79                 2.577.443,00  111.820.303,10 Outubro          2.694.150,40                2.577.443,00  117.511.896,50 Novembro                    -                   2.577.443,00  120.089.339,50 Dezembro                    -                   5.703.443,50 125.372.783,00Total91.317.467,00              34.055.316,00 125.372.783,00ANEXO III03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSFONTE: 0148-RECURSOS EXTERNOS EM MOEDA E 2100-CONTRAPARTIDA DA UNIÃO(NR) (Portaria nº 259, de 26/11/2007, BTCU nº 41/2007)Em ReaisMÊSFONTE 148 - BIDFONTE 2100 ¿ CONTRAPARTIDAACUMULADOJaneiro385.130,00128.665,00513.795,00Fevereiro389.676,73133.211,091.036.682,82Março389.676,73133.211,091.559.570,64Abril107.090,5455.433,311.722.094,49Maio055.433,311.777.527,80Junho055.433,311.832.961,11Julho055.433,311.888.394,42Agosto055.433,311.943.827,73Setembro055.433,311.999.261,04Outubro055.433,312.054.694,35Novembro055.433,312.110.127,66Dezembro1.256.123,00255.433,343.621.684,00Total2.527.697,001.093.987,003.621.684,00REDAÇÃO ANTERIOR:ANEXO III À PORTARIA-TCU Nº 117, DE 28 DE MARÇO DE 2007(Substituído) (Portaria nº 259, de 26/11/2007, BTCU nº 41/2007)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSFONTE: 0148-RECURSOS EXTERNOS EM MOEDA E 2100-CONTRAPARTIDA DA UNIÃOEm ReaisMêsFonte 148 - BIDFonte 2100 ¿ ContrapartidaAcumuladoJaneiro                    385.130,00                 128.665,00                 513.795,00 Fevereiro                    389.676,73                 133.211,09              1.036.682,82 Março                    389.676,73                 133.211,09              1.559.570,64 Abril107.090,54 55.433,31 1.722.094,49Maio                    0 55.433,31 1.777.527,80Junho                    0 55.433,31 1.832.961,11Julho055.433,31              1.888.394,42Agosto055.433,31 1.943.827,73Setembro055.433,31              1.999.261,04Outubro055.433,31              2.054.694,35Novembro055.433,31 2.110.127,66Dezembro055.433,32 2.165.561,00Total1.271.574,00893.987,00            2.165.561,00ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(NR) (Portaria nº 259, de 26/11/2007, BTCU nº 41/2007)(Substituído) (Portaria nº 267, de 5/12/2007, BTCU nº 47/2007)Em ReaisMÊSFONTE 0100FONTE 0100 ¿ BENEFÍCIOSACUMULADOJaneiro6.271.461,002.577.442,508.848.903,50Fevereiro11.593.891,452.577.443,0023.020.237,95Março11.593.891,452.577.443,0037.191.572,40Abril7.764.127,782.577.443,0047.533.143,18Maio7.764.127,782.577.443,0057.874.713,96Junho7.764.127,782.577.443,0068.216.284,74Julho7.764.127,782.577.443,0078.557.855,52Agosto14.053.780,792.577.443,0095.189.079,31Setembro14.053.780,792.577.443,00111.820.303,10Outubro194.150,402.577.443,00114.591.896,50Novembro0,002.577.443,00117.169.339,50Dezembro0,005.703.443,50122.872.783,00Total88.817.467,0034.055.316,00122.872.783,00ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS (NR)(Portaria nº 223, de 25/9/2007, BTCU nº 37/2007)(Substituído) (Portaria nº 259, de 26/11/2007, BTCU nº 41/2007)                                                                                                                                                     Em ReaisMêsFonte 0100 Fonte 0100 ¿ BenefíciosAcumuladoJaneiro6.271.461,002.577.442,508.848.903,50Fevereiro11.593.891,452.577.443,0023.020.237,95Março11.593.891,452.577.443,0037.191.572,40Abril7.764.127,782.577.443,0047.533.143,18Maio7.764.127,782.577.443,0057.874.713,96Junho7.764.127,782.577.443,0068.216.284,74Julho7.764.127,782.577.443,0078.557.855,52Agosto14.053.780,792.577.443,0095.189.079,31Setembro14.053.780,792.577.443,00111.820.303,10Outubro14.303.478,122.577.443,00128.701.224,22Novembro14.303.478,122.577.443,00145.582.145,34Dezembro14.303.478,162.577.443,50162.463.067,00Total131.533.851,0030.929.316,00162.463.067,00 ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(NR) (Portaria nº 181, de 25/7/2007, BTCU nº 28/2007) (Substituído) (Portaria nº 223, de 25/9/2007, BTCU nº 37/2007)                                                                                                                                                Em ReaisMêsFonte 0100 Fonte 0100 ¿ BenefíciosAcumuladoJaneiro6.271.461,002.577.442,508.848.903,50Fevereiro11.593.891,452.577.443,0023.020.237,95Março11.593.891,452.577.443,0037.191.572,40Abril7.764.127,782.577.443,0047.533.143,18Maio7.764.127,782.577.443,0057.874.713,96Junho7.764.127,782.577.443,0068.216.284,74Julho7.764.127,782.577.443,0078.557.855,52Agosto14.053.780,792.577.443,0095.189.079,31Setembro14.053.780,792.577.443,00111.820.303,10Outubro  14.053.780,792.577.443,00128.451.526,89Novembro14.053.780,792.577.443,00145.082.750,68Dezembro14.053.780,822.577.443,50161.713.975,00Total130.784.659,0030.929.316,00161.713.975,00ANEXO I À PORTARIA-TCU Nº 117, DE 28 DE MARÇO DE 200703000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA(Substituído) (Portaria nº 181, de 25/7/2007, BTCU nº 28/2007)Projeto/AtividadeNatureza de DespesaFonteValor(em R$ 1,00)01.122.0550.7E52.0056 ¿ Aquisição do Edifício Sede da Secretaria de Controle Externo ¿ No Estado de São Paulo ¿ No Município de São Paulo4.5.90.0001006.000.000,0001.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.00010014.567.873,004.4.90.0001008.900.000,0001.122.0550.11T5.0101 ¿ Construção de Sede do Instituto Serzedello Corrêa ¿ ISC4.4.90.0001005.000.000,0001.122.0550.5455.0001 ¿ Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de Contas da União3.3.80.002100200.000,003.3.90.002100500.000,003.3.80.0001482.800.000,003.3.90.000148600.000,00Total38.567.873,00ANEXO II À PORTARIA-TCU Nº 117, DE 28 DE MARÇO DE 200703000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(Substituído) (Portaria nº 181, de 25/7/2007, BTCU nº 28/2007)Em ReaisMêsFonte 0100 Fonte 0100 ¿ BenefíciosAcumuladoJaneiro6.271.461,002.577.442,508.848.903,50Fevereiro11.593.891,452.577.443,0023.020.237,95Março11.593.891,452.577.443,0037.191.572,40Abril7.764.127,782.577.443,0047.533.143,18Maio7.764.127,782.577.443,0057.874.713,97Junho7.764.127,782.577.443,0068.216.284,75Julho7.764.127,782.577.443,0078.557.855,53Agosto7.764.127,782.577.443,0088.899.426,32Setembro7.764.127,782.577.443,0099.240.997,10Outubro7.764.127,782.577.443,00109.582.567,88Novembro7.764.127,782.577.443,00119.924.138,67Dezembro7.764.127,832.577.443,50130.265.710,00Total99.336.394,0030.929.316,00130.265.710,00