Norma nº 230/1987

Aprova os percentuais e os coeficientes individuais dos Fundos de Participação tratados nos incisos I e II do art. 25 da Constituição Federal, e os das Reservas instituídas pelos Decretos-leis n°s 1 454/75 e l 881/81.

 	O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais, e ante o disposto no artigo 25 da Constituição Federal (redação dada pelas Emendas Constitucionais n°s 17/80 e 27/85); nos artigos 88 a 92 da Lei n.º 5 172/66 (Código Tributário Nacional), com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar n.º 35/67 e pelo Decreto-lei nº.1 881/81; no inciso IX, artigo 31 do Decreto-lei n.º 1997/67 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União); no artigo 2° do Decreto-lei n.º l 723/79; bem assim, á vista do que consta do Processo TCU n.º 15 630/87.RESOLVE:Art. 1° - São aprovados os percentuais e os coeficientes individuais de participação constantes dos anexos n°s I, II, III, IV e V desta Resolução, destinados aos cálculos das parcelas que deverão ser entregues aos Governos dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios Federais, dos Municípios das Capitais e dos Municípios do Interior, á conta dos recursos do Fundo respectivo.Art. 2° - A presente Resolução entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrário.T.C.U, Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1987FERNANDO GONÇALVESPresidenteANEXO I(ANEXO I da Resolução nº 231 de 3 de fevereiro de 1988)(NR) (Resolução nº 231, de 3/2/1988)F.P.E - PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DOS	ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIO.UNIDADE DE FEDERAÇÃOPERCENTUAL (%)01- Acre.....................................................................2,666302- Alagoas................................................................3,235103- Amapá   (Território)............................................2,658304- Amazônas..........................................................2,209705- Bahia....................................................................9,607906- Ceará....................................................................7,175107- Distrito Federal....................................................0,777508- Espirito Santo......................................................1,574909- Fernando de Noronha   (Território).....................0,642010- Goiás....................................................................4,436311- Maranhão.............................................................5,825912- Mato Grosso........................................................2,575413- Mato Grosso do Sul.............................................1,499414- Minas Gerais........................................................8,072815- Pará......................................................................4.780116- Paraíba.................................................................3,733417- Paraná..................................................................4,307718- Pernambuco.........................................................6,495019- Piauí.....................................................................3,366220- Rio de Janeiro......................................................4,310621- Rio Grande do Norte...........................................3,250022- Rio Grande do Sul...............................................3,508323- Rondônia.............................................................2,200824- Roraima  (Território)...........................................1,938025- Santa Catarina......................................................1,915626- São Paulo.............................................................4,006127- Sergipe.................................................................3,2316 TOTAL 100%ANEXO II(ANEXO II da Resolução nº 231 de 3 de fevereiro de 1988)(NR) (Resolução nº 231, de 3/2/1988)PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DOS TERRITÓRIOS FEDERAISE DOS ESTADOS DO NORTE/NORDESTE, NA RESERVA DO F.P.E CRIADAPELO DECRETO-LEI Nº.1434/75, COM AS MODIFICAÇÕES ITRODUZIDAS PELODECRETO-LEI Nº.1723/79.UNIDADE DA FEDERAÇÃOPERCENTUAL (%)01- Acre5,146902- Alagas6,273903- Amapá (Território)5,133604- Amazônas3,995805- Bahia9,533206- Ceará7,012907-Fernando de Noronha (Território)1,992608- Maranhão11,252709-Pará9,058310- Paraíba7,242311- Pernambuco6,342112- Piauí6,489113- Rio Grande do Sul6,298414- Rondônia4,237415- Roraima (Território)3,722316- Sergipe6,2685 TOTAL 100%REDAÇÃO ANTERIOR:A redação original da Resolução nº 230, de 9/12/1987, consta no BTCU de sua publicação.