Norma nº 170/2008

Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais de aposentados e de pensionistas civis do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 10 da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, resolve:Art. 1º A atualização de dados cadastrais de aposentados e de pensionistas civis vinculados ao Tribunal de Contas da União (TCU) será realizada por meio dos procedimentos estabelecidos nesta Portaria.Art. 2º Para os fins desta Portaria considera-se:I - recadastrando:a) Ministro aposentado;b) Auditor aposentado;c) membro do Ministério Público aposentado;d) servidor aposentado; ee) beneficiário de pensão civil.II - unidade cadastradora: a) o Serviço de Administração das Secretarias de Controle Externo nos Estados da Federação;b) o Serviço de Aposentadoria e Pensões (SAP), da Diretoria de Legislação de Pessoal (Dilpe), com o auxílio da Central de Atendimento ao Servidor (CAS) da Diretoria de Acompanhamento Funcional e Cadastro de Ativos (Direc), ambas da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), em Brasília-DF;III - representante legal:a) responsável legal pelo pensionista civil menor de idade;b) tutor, legalmente designado;c) curador, legalmente designado; oud) procurador, nos casos previstos no art. 7º desta Portaria.Art. 3º O recadastramento ocorrerá preferencialmente no mês de setembro de cada ano, mediante o comparecimento pessoal do recadastrando ou de seu representante legal a uma unidade cadastradora.§ 1º É obrigação do recadastrando manter seus dados atualizados junto ao TCU, a qualquer tempo, independentemente do recadastramento.§ 2º O Formulário de Atualização Cadastral, contido no Anexo I desta Portaria, será remetido aos recadastrandos no mês anterior ao do recadastramento, sendo também disponibilizado na página do Tribunal na internet, podendo ainda ser retirado em qualquer unidade cadastradora.§ 3º O recadastramento é obrigatório para a continuidade do pagamento dos proventos de aposentadoria ou benefícios de pensão civil, bem como de quaisquer benefícios pagos ao recadastrando à conta do Tesouro Nacional.§ 4º O recadastramento encerrar-se-á no último dia útil do mês posterior ao envio do formulário de que faz referência o § 2º deste artigo.Art. 4º Para efetuar o recadastramento, o recadastrando deverá:I - preencher o Formulário de Atualização Cadastral, constante do Anexo I desta Portaria;II - apresentar declaração firmada pelo gerente da agência bancária na qual o recadastrando ou o seu representante legal mantém conta recebedora dos proventos de aposentadoria ou dos benefícios de pensão civil, informando tratar-se de conta individual do recadastrando ou de seu representante legal;III - comparecer pessoalmente a uma das unidades cadastradoras para entrega dos documentos citados nos incisos I e II deste artigo, assinar o Formulário de Atualização Cadastral na presença do servidor responsável pelo recadastramento e apresentar documento de identidade oficial com foto; IV - apresentar, no caso de recadastramento efetuado por representante legal, além dos documentos previstos neste artigo e nos arts. 5º, 6º ou 7º, documento de identidade oficial do representante legal e cópia do recibo de entrega da declaração de imposto de renda do recadastrando do ano-calendário anterior ao do recadastramento.§ 1º Consideram-se documentos de identidade oficiais, entre outros previstos em lei, os seguintes: carteira de habilitação com foto, documentos de identidade expedidos pelos órgãos de segurança pública estaduais ou do Distrito Federal, passaporte emitido pela Polícia Federal, carteiras funcionais e carteiras expedidas por conselhos de fiscalização profissional. § 2º Não serão aceitos recadastramentos na hipótese de o recadastrando ou o seu representante legal deixar de entregar qualquer dos documentos exigidos por esta Portaria.§ 3º No caso de ausência de qualquer documento exigido por esta Portaria, o servidor responsável não receberá nenhum documento de recadastramento, informando ao recadastrando ou ao seu representante legal sobre o prazo remanescente para a entrega de todos os documentos.Art. 5º O recadastramento de menor de idade, na falta dos pais, será realizado pelo tutor, mediante a apresentação, além dos documentos citados no art. 4º e seus incisos, de cópia autenticada do documento de designação da tutela ou de cópia acompanhada do original, sendo a autenticação efetuada pelo servidor que receber o recadastramento.Parágrafo único. Caso o recadastramento do menor seja efetuado por um dos pais, deve ser juntada à documentação cópia da certidão de nascimento do recadastrando.Art. 6º O recadastramento de pessoa que esteja interditada será realizado por seu curador, mediante apresentação dos documentos citados no art. 4º e seus incisos, além dos seguintes:I - cópia da decisão judicial que declarou a interdição, autenticada pelo cartório do juízo que a proferiu;II - cópia do documento de designação do curador, autenticada pelo cartório do juízo designante, no caso do curador não estar apontado pela decisão de interdição;III - atestado médico quanto à saúde do recadastrando emitido com data inferior a trinta dias da data de realização do recadastramento, contendo assinatura e número do registro profissional do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).Art. 7º Somente será aceito recadastramento por procurador nos seguintes casos:I - moléstia grave do recadastrando;II - impossibilidade de locomoção do recadastrando por imposição legal ou judicial;III - ausência do recadastrando do território nacional durante o período fixado para o recadastramento.§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, deverá ser anexado ao Formulário de Atualização Cadastral atestado, relatório ou laudo, firmado por médico especializado, contendo o nome completo do recadastrando, a Classificação Internacional de Doenças (CID-10), a assinatura do profissional com o respectivo número de registro profissional (CRM), e a data de emissão do mesmo, que não poderá ser superior a trinta dias da realização do recadastramento. § 2º Na hipótese do inciso II deste artigo, o procurador deverá apresentar documento comprobatório da impossibilidade legal ou judicial de locomoção do recadastrando.§ 3º O recadastrando ausente do território nacional no período fixado para o recadastramento, deverá anexar à procuração documento comprobatório de sua ausência, bem como declaração indicando data provável de seu retorno ou de sua viagem ao Brasil, a partir da qual o recadastrando terá o prazo de trinta dias para comparecer a uma unidade cadastradora para a realização do recadastramento.§ 4º A procuração, com firma reconhecida em cartório, deverá ser outorgada com a finalidade específica de representar o recadastrando junto ao Tribunal de Contas da União e terá validade máxima de quarenta e cinco dias.§ 5º Não será admitido o mesmo procurador para mais de um recadastrando, salvo nos casos de recadastrandos:I - cônjuges;II - que vivam em união estável e que residam sob o mesmo teto;III - que tenham grau de parentesco em linha reta até o segundo grau;IV - que possuam o mesmo advogado legalmente constituído.Art. 8º O representante legal, no ato do recadastramento, firmará Termo de Responsabilidade, constante do Anexo II desta Portaria, comprometendo-se a comunicar qualquer evento que altere a condição de representação, sob pena de ser responsabilizado pela omissão.Parágrafo único. No mês subseqüente ao término da validade do instrumento de representação, o pagamento dos proventos de aposentadoria ou dos benefícios de pensão civil efetuado diretamente ao representante legal será suspenso por ato do Secretário de Gestão de Pessoas, mediante autorização do Secretário-Geral de Administração, após comunicação prévia do SAP ao recadastrando e ao seu representante legal.Art. 9º Encerrado o período de recadastramento, as unidades cadastradoras nos Estados terão o prazo de três dias úteis para remeter ao SAP os Formulários de Atualização Cadastral recebidos.Art. 10. No prazo de até trinta dias após o término do período de recadastramento, o SAP enviará ao Secretário de Gestão de Pessoas lista contendo o nome e matrícula dos recadastrandos que não compareceram, pessoalmente ou por representante legal, e solicitará a suspensão do pagamento dos proventos de aposentadoria ou dos benefícios de pensão civil.Art. 11. O titular da Segep ou da Secretaria de Controle Externo dos Estados poderá, a qualquer tempo e quando julgar necessário, designar servidor para se deslocar ao local onde se encontre o recadastrando para realização do recadastramento ou verificação das informações prestadas pelo recadastrando ou pelo seu representante legal.Art. 12. Compete ao servidor que receber o recadastrando ou seu representante legal:I - receber e conferir todos os documentos necessários para a realização do recadastramento, conforme exigências dos arts. 4º a 7º, não aceitando entrega de parte da documentação obrigatória;II - conferir o documento de identidade oficial apresentado, de acordo com o § 1º do art. 4º, e confrontá-lo com os dados expressos no Formulário de Atualização Cadastral e, se for o caso, no Termo de Responsabilidade;III - em caso da documentação estar completa e correta, receber, datar e assinar, com a aposição de sua matrícula, o Formulário de Atualização Cadastral; IV- assinar, datar e entregar ao recadastrando ou ao seu representante legal o Recibo de Entrega;V- remeter ao SAP, no prazo de três dias úteis após o fim do período de recadastramento, os documentos recebidos por ocasião do recadastramento.Art. 13. Compete ao SAP:I - receber, organizar e manter os dados provenientes do recadastramento;II - alterar, se necessário, o endereço do recadastrando no sistema;III - informar, no prazo de até trinta dias após o término do período de recadastramento, quais recadastrandos não compareceram, solicitando ao Secretário de Gestão de Pessoas a suspensão do pagamento dos proventos de aposentadoria ou dos benefícios de pensão civil;IV - remeter ao SPI os Formulários de Atualização Cadastral para verificação de dados bancários;V - manter cadastro de representantes legais e controlar os documentos referentes à representação dos recadastrandos.Art. 14. Compete ao SPI:I - analisar os Formulários de Atualização Cadastral no que se refere a dados bancários;II - alterar, se necessário, os dados bancários no sistema;III - suspender o pagamento dos proventos de aposentadoria ou dos benefícios de pensão civil após determinação do Secretário de Gestão de Pessoas e restabelecê-los, se for o caso, após comunicação do SAP informando sobre a realização do recadastramento;Parágrafo único. Caso o comparecimento do recadastrando somente ocorra após a suspensão do seu pagamento, os valores da quantia devida serão pagos sem correção monetária.Art. 15. Compete ao Secretário de Gestão de Pessoas:I - determinar a suspensão do pagamento dos proventos de aposentadoria ou dos benefícios de pensão civil, após autorização do Secretário-Geral de Administração, nos casos previstos nesta Portaria;II - designar servidor para verificar em campo as informações prestadas pelo recadastrando ou para, em casos especiais, realizar o recadastramento onde se encontre o aposentado ou o pensionista civil. Art. 16. Poderá ser exigida, quando da realização do recadastramento, a entrega de foto 3X4 atual dos recadastrandos para elaboração de banco de dados.Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Administração.Art. 18. Revoga-se a Portaria-TCU n.º 216, de 31 de agosto de 2006.Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.GUILHERME PALMEIRAna PresidênciaANEXO IFORMULÁRIO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL I - DADOS BÁSICOS:(     ) APOSENTADO(     ) PENSIONISTA CIVILNome Matrícula  II - DADOS BÁSICOS DO INSTITUIDOR (somente para pensionistas civis):Nome Matrícula§1º    III - DADOS COMPLEMENTARES:(     ) APOSENTADO(     ) PENSIONISTA CIVILEstado Civil CPF§2º   RG Órgão Expedidor/UF UF Data de Expedição____/____/________Data de Nascimento_____/_____/________Nome da Mãe Endereço Bairro Cidade UF CEPTelefone (inclusive DDD)Endereço Eletrônico:Houve alteração de endereço ou telefone desde a última atualização?(       ) sim           (       ) não IV - DADOS BÁSICOS:(     ) RESPONSÁVEL LEGAL (menor de 18 anos)(     ) PROCURADOR(     ) CURADOR(     ) TUTORNome CPF RG Órgão Expedidor/UF UF (a)                                  Data de Expedição_____/_____/________Endereço Bairro Cidade UF CEP Telefone (inclusive DDD) Endereço Eletrônico: Responsável legal, procurador, Tutor ou Curador: documentação necessária ¿ ver verso V ¿ DADOS DA PROCURAÇÃO:Vigência (limite: 45 dias) Início: ____/____/________ Término: ____/____/________Motivo da Procuração:(     ) moléstia grave   (     ) impossibilidade de locomoção por motivos legais ou judiciais  (      ) ausência do país VI ¿ DADOS BANCÁRIOS (anexar certidão do banco, comprobatória de conta corrente individual):Banco (nome e/ou número)|___|___|___|Agência (nome e/ou número)|___|___|___|___|-|___|Conta Corrente Individual§3º    VII ¿ DECLARAÇÃODeclaro, sob as penas da lei, que os dados informados neste formulário correspondem à expressão da verdade.Local e Data__________________________________, ____/____/________ _______________________________________________Assinatura do Aposentado, Pensionista Civil ou Representante Legal(assinar somente na presença do servidor responsável)Para uso do TCURecebido em ____/____/________ ______________________________Assinatura e Carimbo do ServidorRECIBO DE ENTREGARecebi TODOS os documentos necessários para o recadastramento 20___  de _______________________________________________________________________________, matrícula ______________.Em ____/____/20____, às ___:___h,  _____________________________________Servidor e Matrícula INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTOCAMPO I - DADOS BÁSICOS DO APOSENTADO/PENSIONISTA CIVIL· Assinalar com um "X" a opção aposentado ou pensionista civil.· Escrever o nome completo do beneficiário do provento ou pensão, sem abreviaturas.· Indicar o número da matrícula, incluindo o último dígito.CAMPO II - DADOS BÁSICOS DO INSTITUIDOR· Este campo deve ser preenchido somente por pensionistas civis.· Escrever nome completo do instituidor da pensão civil (servidor falecido).· Indicar o número da matrícula, incluindo o último dígito, do instituidor da pensão civil.CAMPO III - DADOS COMPLEMENTARES DO APOSENTADO/PENSIONISTA CIVIL· Os números de CPF e RG devem incluir os últimos dígitos.· Endereço deve ser o mesmo de recebimento dos contracheques e onde, efetivamente, resida o aposentado/pensionista civil.· Indicar o(s) número(s) do(s) telefone(s), antecedido(s) do código DDD.· Indicar o nome completo da mãe do beneficiário dos proventos ou benefícios de pensão civil, sem abreviaturas.· Indicar a data de nascimento do beneficiário no formato dd/mm/aaaa.CAMPO IV - DADOS BÁSICOS DO RESPONSÁVEL LEGAL /PROCURADOR/ CURADOR/ TUTOR· Este campo destina-se a colher informações:a) do responsável legal do menor de 18 anos; b) do procurador formalmente constituído de aposentado ou pensionista civil maior de idade, mediante procuração específica para atuar junto ao TCU em seu nome e favor;c) 	do curador, ou tutor judicialmente constituído, de autoridade ou de aposentado ou de pensionista civil;· Deverão ser prestadas informações de um único responsável legal, procurador, curador ou tutor, designados para atuar junto ao TCU em nome e a favor de aposentado ou pensionista civil;  mesmo que o beneficiário tenha vários procuradores constituídos para diversos fins, deverão ser informados somente os dados daquele expressamente autorizado a representá-lo junto ao TCU.· Os números de CPF e RG devem incluir os últimos dígitos (dígito verificador).· Endereço deve ser aquele onde, efetivamente, resida ou tenha escritório o responsável legal, procurador, curador ou tutor.· O(s) número(s) do(s) telefone(s) deve(m) ser antecedido(s) do código DDD.· Além das informações prestadas neste campo, e da declaração de manutenção de conta individual, deverão ser entregues os originais, ou cópias autenticadas ou cópias a serem autenticadas pelo servidor que realizar o recadastramento (neste caso deve-se também apresentar os originais), dos seguintes documentos conforme o caso:1) responsável legal de menor de 18 anos:a) recibo de entrega da declaração de imposto de renda do menor;b) certidão de nascimento ou do RG;2) tutela:a) recibo de entrega da declaração de imposto de renda do menor;b) instrumento de designação do tutor;3) curatela:a) recibo de entrega da declaração de imposto de renda do aposentado ou pensionista;b) decisão judicial que declarou a interdição, junto com a designação do curador;c) atestado médico quanto à saúde do recadastrando emitido com data inferior a 30 dias da realização do recadastramento, contendo assinatura do médico com o respectivo CRM.4) procuração:a) recibo de entrega da declaração de imposto de renda do aposentado ou pensionista;b) procuração, lavrada em cartório, com data inferior a 45 dias do dia de realização do recadastramento e outorgada com a finalidade específica de representar o recadastrando junto ao TCU;c) atestado, relatório ou laudo firmado por médico especializado, contendo o nome completo do beneficiário, a Classificação Internacional de Doenças - CID-10 e a assinatura do profissional, com o respectivo número de registro profissional - CRM, comunicando que o aposentado ou pensionista civil encontra-se acometido de moléstia grave que o impossibilita de locomover-se; OUd) documento comprobatório da impossibilidade legal ou judicial de locomoção do recadastramento; OUe) documento comprobatório de ausência do aposentado ou pensionista civil do território nacional no período do recadastramento, indicando a data provável de retorno ao Brasil, a partir da qual o recadastrando terá 30 dias para comparecer a uma unidade cadastradora para a realização do recadastramento.CAMPO V - DADOS DA PROCURAÇÃO· Este campo destina-se a colher informações relativas à procuração outorgada pelo aposentado ou pensionista civil a seu mandatário.· Indicar as data de início e, se for o caso, de término da vigência do mandato, ressaltando o limite de 45 dias.CAMPO VI - DADOS BANCÁRIOS· Indicar nome e número do banco e da agência bancária e conta corrente, incluindo o dígito verificador, em que são depositados os proventos de aposentadoria ou benefícios de pensão civil; não se admitindo conta corrente conjunta para o recebimento de proventos de aposentadoria ou pensão.· Deverá ser entregue, com o presente formulário, certidão emitida pelo banco, comprovando que a conta corrente informada é individual, obrigatoriamente.CAMPO VII - DECLARAÇÃO· Preencher local, datar e assinar, somente na presença do servidor do TCU encarregado do recebimento do formulário de atualização cadastral;· Em caso de representante legal, quem deve assinar é o representante legal, não podendo assinar o menor de 18 anos, o tutelado, o curatelado e o representado por meio de procuração. CAMPO "RECIBO DE ENTREGA"· Deve ser preenchido pelo servidor que realizar o recadastramento. · Preencher o ano do recadastramento, o nome do aposentado e/ou pensionista civil (mesmo que o recadastramento seja realizado por meio de representante legal) e sua respectiva matrícula.· Preencher data, hora, assinar e apor matrícula e/ou carimbo.TERMO DE RESPONSABILIDADE· Deve ser preenchido somente pelos representantes legais (responsável legal, tutor, curador ou procurador).· Deve ser assinado na presença do servidor responsável pelo recadastramento.ANEXO IITERMO DE RESPONSABILIDADEEu,_______________________________________________________________________________,(nome completo do representante legal)portador do documento de identidade nº ________________, órgão expedidor _______________________________________,UF ____, expedida em ____/____/_______, residente e domiciliado __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________,(endereço completo)na qualidade de representante legal do aposentado/pensionista, __________________________________________________________________________________________________________________,(nome do aposentado/pensionista)matrícula _________________, firmo perante o Tribunal de Contas da União o compromisso de comunicar à Secretaria de Gestão de Pessoas desse Órgão, onde é mantida a aposentadoria/pensão, qualquer evento que venha fazer cessar os efeitos da  (  ) responsabilidade legal (   ) procuração (   ) tutela (   ) curatela, especialmente o óbito do representado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da ocorrência.Comprometo-me, ainda, na forma da lei, a não perceber qualquer importância que vier a ser creditada pela União a favor do beneficiário, após a cessação dos efeitos da responsabilidade legal, procuração, tutela ou curatela.______________________________, _____de ________________ de __________(local e data)________________________________________________Assinatura do Representante Legal(assinar somente na presença do servidor responsável)