Norma nº 8/2017

Designa servidores para atuarem como fiscais de Contrato. 

       O SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições regulamentares, tendo em vista a competência que lhe conferem o art. 97, inciso II, da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, c/c o art. 1º, inciso XII, da Portaria-TCU nº 5, de 2 de janeiro de 2017,  considerando a diretriz de busca por maior eficiência interna, emanada da Presidência do TCU; e  considerando a necessidade de adoção de medidas de racionalização administrativa no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) , com oportunidade de ganho de escala decorrente da centralização de atividades de apoio, resolve:  Art. 1º Fica suprimido o parágrafo único do art. 6º da Portaria-Segepres nº 2, de 3 de fevereiro de 2017.  Art. 2º Fica alterado o inciso XIV do art. 13 da Portaria-Segepres nº 2, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 13. ...............................................................................................................................  .............................................................................................................................................  XIV - prover, executar e controlar a distribuição de materiais permanentes e de consumo da Segepres, da Adgepres, da CGTEC e de outras unidades da Segepres indicadas pelo Secretário-Geral, bem como adotar os procedimentos necessários ao provimento de bens e serviços necessários ao funcionamento dessas unidades;  ..........................................................................................................................................."  Art. 3º O Anexo I da Portaria-Segepres nº 2, de 2017, alterado pela Portaria-Segepres nº 3, de 3 de março de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria.  Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  RAINÉRIO RODRIGUES LEITE   (*) Republicação por ter saído com incorreção na indicação da quantidade de serviços da Secom (Anexo Único) , conforme publicação ocorrida no BTCU Administrativo 23/2017, p. 12-13) .  ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-SEGEPRES Nº 8, DE 22 DE JUNHO DE 2017.  "ANEXO I DA PORTARIA-SEGEPRES Nº 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2017  ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA                    Gabinete      Assessoria                 Serviço de Administração                Adgepres, Aspar e Ouvidoria      Assessoria                CGTEC      1 Serviço                Assessoria                Aceri      2 Serviços                Seses      2 Subsecretarias                 2 Diretorias                Assessoria                4 Serviços                Seplan      3 Diretorias                 Assessoria                 1 Serviço                Serint      2 Diretorias                 Assessoria                 2 Serviços                 Setic      3 Diretorias                 Assessoria                 9 Serviços                STI      3 Diretorias                Assessoria                 10 Serviços                ISC      4 Diretorias                 Assessoria                 10 Serviços                 Secom      2 Diretorias                Assessoria                3 Serviços