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Norma nº 303/2009

Dispõe sobre o cadastramento, nas bases de dados corporativas, de informações afetas às deliberações do Tribunal e aos despachos dos relatores em processos de controle externo, inclusive quando objeto de delegação de competência.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentaisConsiderando a edição da Portaria-TCU nº 276, de 18 de novembro de 2008, que dispõe sobre a gestão de soluções corporativas de tecnologia da informação (soluções de TI) do Tribunal;Considerando o contínuo aprimoramento dos processos de trabalho de controle externo e a evolução das soluções de TI no âmbito do TCU, em especial, no que se refere às atividades em andamento que visam à implantação do processo eletrônico de controle externo nesta Corte;Considerando a necessidade de adequar procedimentos e responsabilidades no que concerne ao registro, nas bases de dados corporativas, de informações afetas às deliberações do Tribunal e aos despachos dos relatores em processos de controle externo; eConsiderando a importância de racionalizar e simplificar o registro de informações no Sistema Radar, de modo a catalisar a manutenção da confiabilidade e da integridade entre as bases de dados corporativas e as respectivas decisões constantes dos autos processuais, resolve:Art. 1º As informações constantes das deliberações do Tribunal e dos despachos dos relatores, inclusive quando objeto de delegação de competência, devem ser cadastradas no Sistema Radar - Módulo de Registro de Apreciações e Deliberações, de acordo com os parâmetros e responsabilidades a seguir:I - as unidades técnicas efetuarão o registro dos seguintes tipos de deliberação:a) citação;b) audiência;c) diligência a órgão/entidade;d) diligência a responsável;e) prorrogação de prazo de deliberação; ef) prorrogação de prazo de deliberação a responsável.II - a Secretaria de Recursos (Serur) efetuará, além dos lançamentos relacionados no inciso anterior, o registro das deliberações acerca da admissibilidade de recursos encaminhados para instrução da unidade;III - a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) registrará, além dos lançamentos relacionados no inciso I deste artigo, as deliberações dos colegiados do Tribunal concernentes a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, proferidas por meio de relação;IV - os Gabinetes dos Relatores efetuarão o registro das conclusões dos despachos exarados pelos respectivos Ministros; eV - a Secretaria das Sessões (Seses) registrará as deliberações proferidas em processos incluídos em pauta e em relação, exceto aquelas relacionadas no inciso III deste artigo.Parágrafo único. Nos registros de deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo, as unidades deverão efetuar os lançamentos relativos ao tipo de examinador/apreciador "dirigente de unidade técnica", podendo, a seu critério, efetuar lançamentos relativos ao tipo de examinador/apreciador "analista".Art. 2º Revogam-se as Portarias-TCU nº 273, de 20 de agosto de 2001, e nº 103, de 17 de março de 2004.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARPresidente
Norma nº 304/2009

Altera a Portaria-TCU nº 177, de 27 de abril de 2009, que dispõe sobre o controle de qualidade dos trabalhos de controle externo realizados pelas unidades vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º O art. 5º da Portaria-TCU nº 177, de 27 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 5º (...)§ 1º Identificadas falhas comprometedoras da qualidade, o gabinete do relator encaminhará à Segecex formulário de controle de qualidade preenchido com os dados necessários à identificação do processo, da unidade de origem e das falhas detectadas.§ 2º Tratando-se de falhas que impeçam a continuidade do andamento processual, a devolução do processo à unidade de origem far-se-á via Segecex, por meio de despacho, encaminhando-se o formulário de controle de qualidade anexado à contracapa dos autos ou por meio eletrônico.§ 3º Quando a gravidade das falhas detectadas não exigir imediatas medidas corretivas por parte da unidade de origem, o formulário deverá ser encaminhado à Segecex independentemente dos autos, o que deverá ser feito preferencialmente por meio eletrônico.§ 4º O Ministério Público junto ao TCU, identificando falhas em processo submetido à sua análise, poderá anexar à contracapa dos autos formulário de controle de qualidade a título de subsídio ao controle de qualidade realizado pelo gabinete do relator."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARPresidente
Norma nº 24/2009

Designa Auditores Federais de Controle Externo para participar de evento externo.

            O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e em atendimento ao Art. 10, Parágrafo único da Resolução TCU nº 212, de 25 de junho de 2008, resolve:           Art. 1º Designar os Auditores Federais de Controle Externo relacionados a seguir, para participar do Evento “Combate a Cartéis: Uma Prioridade na Política Criminal e Administrativa”, promovido pelo Ministério da Justiça e Associação Nacional do Ministério Público Criminal, a ser realizado em Brasília/DF, nos dias 08 e 09/10/2009           Art. 2º Os participantes deverão encaminhar ao ISC/SESED cópia do certificado de participação, bem como avaliação do evento, em atendimento ao disposto no art. 18 da Resolução TCU nº 212/2008.  									Nome									Matrícula									Lotação													Alexandre Barreto de Souza									4242-0									2ª Secex													Adriana Monteiro Vieira									300-0									6ª Secex													Paulo Vinicius Menezes da Silveira									4594-2									8ª Secex													André Kresch									2802-9									Secob													Wesley Vaz Silva									8125-6									Sefti													Cláudia Vieira Pereira									4241-2									Adplan													Carlos Roberto Takao Yoshioka									3065-1									Adplan													Antonio Ricardo Pires dos Santos									2673-5									Adplan													Remis Balaniuk									2431-7									Setec/Adplan (especialista sênior)													Frederico Lopes Almeida									6568-4									Adplan						     PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS
Norma nº 295/2009

Define procedimentos relativos ao controle de prazo mínimo de disponibilização em meio eletrônico, pelos gabinetes dos relatores, das minutas de acórdãos de relação e de relatórios, conforme disposto no art. 141, §§ 7º a 14 do Regimento Interno do Tribunal.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,considerando a necessidade de dar cumprimento ao disposto no § 8º do art. 141 do Regimento Interno do Tribunal, que prevê a automação dos procedimentos de disponibilização de acórdãos de relação e de relatórios pelos gabinetes de relatores, resolve:Art. 1º O controle do prazo mínimo de 2 (dois) dias úteis da sessão de julgamento e apreciação de processos para que os gabinetes dos relatores disponibilizem em meio eletrônico os arquivos com as minutas de acórdãos de relação e de relatórios estabelecido pelo § 7º do art. 141 do Regimento Interno obedecerá ao disposto nesta Portaria.Art. 2º Ressalvada a hipótese do § 9º do art. 141 do Regimento Interno, os sistemas de informática do Tribunal não aceitarão a disponibilização de relatórios e acórdãos de relação após o prazo de 2 (dois) dias úteis da sessão de julgamento e apreciação de processos.Art. 3º Vencido o prazo de 2 (dois) dias úteis, o sistema de informática providenciará, nos termos do artigo seguinte, a exclusão automática do processo da pauta da sessão e, havendo concordância do Gabinete do relator, a inclusão na pauta da sessão seguinte.Art. 4º O processo será excluído da pauta a partir de 46 horas antes da sessão, salvo se a Secretaria das Sessões receber cópia da solicitação a que se refere o § 9º do art. 141 do Regimento Interno.§ 1º Com vistas a evitar a exclusão de pauta do processo, a solicitação referida no caput deste artigo pode, a critério do relator, ser formalizada pelo chefe do seu gabinete à chefia de gabinete da Presidência do respectivo Colegiado.§ 2º As solicitações formalizadas pelos chefes de gabinete e a manifestação preliminar da chefia de gabinete da Presidência do Colegiado somente serão válidas se ratificadas formalmente pelos relatores e pelo Ministro que estiver na Presidência.§ 3º A Secretaria das Sessões providenciará a exclusão de pauta caso não receba, até 4 (quatro) horas antes da sessão, cópia da autorização do Ministro que estiver na Presidência do Colegiado, na qual defere a solicitação do relator.Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelos Presidentes dos Colegiados, dando-se ciência ao Presidente do Tribunal, para fins de uniformização dos procedimentos.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor nesta data.UBIRATAN AGUIAR Presidente
Norma nº 23/2009

Designa gestores para soluções corporativas de tecnologia da informação (soluções de TI).

 PORTARIA-SEGECEX Nº 23, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009 Designa gestores para soluções corporativas de tecnologia da informação (soluções de TI).                O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto na Portaria-TCU nº 276, de 18 de novembro de 2008, resolve:               Art. 1º Designar unidades e subunidades para exercerem as competências de gestão das soluções de TI conforme anexo a esta portaria.               Art. 2º  Cabe ao titular da unidade ou subunidade designada como gestora, com o apoio da respectiva equipe, exercer as competências descritas nos incisos I a XVIII do Art. 3º da Portaria-TCU nº 276, de 2008.               Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.  PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINSSecretário-Geral de Controle Externo
Norma nº 292/2009

Altera a Portaria-TCU n.º 46, de 17 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a concessão do auxílio-moradia a servidores designados para o exercício de função de confiança no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentaisConsiderando o disposto nos arts. 51, inciso IV, 52, 60-A, 60-B, 60-C, 60-D e 60-E da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006;Considerando os pareceres constantes do processo TC 015.936/2009-2, resolve:Art. 1º Os arts. 2º e 3º da Portaria-TCU n.º 46, de 17 de janeiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo beneficiário com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira.§ 1º Não são indenizáveis as despesas de condomínio, energia, telefone, alimentação, bebidas, Imposto Predial e Territorial Urbano, taxas e outras, acessórias do aluguel ou da contratação de hospedagem.§ 2º Na primeira oportunidade em que o beneficiário requerer o auxílio-moradia deverá fazê-lo mediante processo instruído com a cópia do contrato de locação e recibo emitido pelo locador do imóvel, com firma reconhecida em cartório, ou nota fiscal do estabelecimento hoteleiro, no prazo de até quarenta dias após a realização da despesa.(...)Art. 3º (...)(...)§ 1º Para fins do inciso III, o servidor deverá apresentar certidão negativa emitida pelo Cartório de Registro de Títulos e Cartório do Registro de Imóveis do local onde for exercer a função de confiança ou cópia da última declaração anual de imposto de renda.(...)"Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIAR
Norma nº 22/2009

Altera o Anexo I da Portaria Segecex no 17, de 18 de maio de 2009, que aprovou o detalhamento das metas da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e das unidades a ela vinculadas para o ano de 2009.

                                                                                                                                                                 Altera o Anexo I da Portaria – Segecex no 17, de 18 de maio de 2009, que aprovou o detalhamento das metas da Secretaria-Geral de                                                                                                                                                                      Controle Externo (Segecex) e das unidades a ela vinculadas para o ano de 2009.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições, e          Considerando que, por força do Concurso de Remoção no 1/2009, 9 (nove) AUFC tiveram a lotação alterada da Secex-RJ para a 9a Secex;          Considerando que a expectativa de recomposição da lotação original da Secex-RJ por meio do Concurso de Remoção nº 3/2009, ainda neste exercício, foi parcialmente frustrada;         Considerando a necessidade de manter, para as Secex de âmbito estadual, os níveis inicialmente estabelecidos de produtividade por AUFC (18 a 24 processos/ano) e de alocação da força de trabalho em fiscalizações (mínimo de 30%); e         Considerando a necessidade de correção de erro material identificado nas metas da Secretaria Adjunta de Supervisão e Suporte (Adsup), resolve:         Art. 1o Em relação às metas da Secex-RJ para o 3o quadrimestre/2009:         I – reduzir a meta “HDF” de 2800 para 2200;         II – aumentar a meta “Instruções de processos autuados até 2008” de 226 para 265; e         III – aumentar a meta “Instruções de processos autuados até 2005” de 13 para 26.         Art. 2o Em relação à meta da Adsup “Divulgação do desempenho das unidades técnico-executivas no prazo”, corrigir de 1 para 2 no 3o quadrimestre.         Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINSSecretário-Geral de Controle Externo
Norma nº 274/2009

Altera a Portaria-TCU nº 181, de 30 de abril de 2009, que designa grupo de trabalho para consolidar propostas de revisão do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento InternoConsiderando o estabelecido no inciso IV e no § 1º do art. 2º da Portaria-TCU nº 164, de 25 de abril de 2001, que dispõe sobre a substituição de servidores em função de confiança, resolve:Art. 1º Fica alterada a redação dos arts. 6º e 7º da Portaria-TCU nº 181, de 2009, nos seguintes termos:"Art. 6º A participação de servidores no grupo de trabalho pode ser efetuada com prejuízo do exercício das respectivas funções de confiança mediante convocação formalizada em ato da coordenadora do grupo.Parágrafo único. A edição de ato a que se refere o caput deste artigo não se aplica à situação tratada no § 6º do art. 2º desta Portaria."Art. 2º Esta Portaria vigorará da data de sua publicação até a conclusão dos trabalhos.BENJAMIN ZYMLER
Norma nº 270/2009

Altera a Portaria-TCU nº 233, de 29 de junho de 2009, que estabelece as fontes de detecção de pontos de reconhecimento e os incentivos institucionais relativos ao Programa Reconhe-Ser e dispõe sobre os procedimentos para sua utilização.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXIV do art. 28 do Regimento InternoConsiderando os debates ocorridos na reunião de trabalho dos dirigentes realizada em 18 de agosto de 2009, que redundaram em sugestão no sentido de que fossem excluídas, do tratamento dado às funções de confiança em caráter de titularidade no âmbito do Programa Reconhe-Ser, as funções que, pela natureza das atribuições, são alocadas aos servidores por tempo determinado;Considerando que a Comissão de Coordenação Geral (CCG) manifestou-se favoravelmente em relação à sugestão;Considerando que, no TCU, as funções alocados por tempo determinado contemplam, nesta data, somente as relativas a especialista sênior e a coordenador de projeto;Considerando o caráter inovador do Programa Reconhe-Ser e a importância de acompanhar continuadamente a sua implementação; eConsiderando que, em razão da singularidade vislumbrada no modelo do Programa em relação ao exercício das funções de confiança por tempo determinado, há premência em aprimorar o Reconhe-Ser de modo a propiciar que sua aplicação, desde o início, seja a mais equânime possível, resolve:Art. 1º Fica acrescido o art. 22-A na Portaria-TCU nº 233, de 2009, nos seguintes termos:"Art. 22-A. Não se aplica aos detentores das funções de confiança de especialista sênior e de coordenador de projeto, em caráter de titularidade, o disposto nos arts. 6º e 11 desta Portaria.§ 1º A regra estabelecida no caput deste artigo deve ser utilizada na hipótese de criação de novas denominações de função de confiança que, em função da natureza das atribuições, sejam alocadas por período determinado.§ 2º Aos detentores de função de confiança a que se refere este artigo fica atribuída a fonte de reconhecimento disposta no inciso I do art. 3º, as regras de conversão fixadas no art. 5º e o formato de usufruto dos incentivos institucionais indicado no art. 10 desta Portaria."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIAR
Norma nº 20/2009

Altera o Anexo I à Portaria-Segecex 17, de 18 de maio de 2009, que aprovou o detalhamento das metas da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e das unidades a ela vinculadas para o ano de 2009.

 PORTARIA - SEGECEX No 20, DE 29 DE JULHO DE 2009 Altera o Anexo I à Portaria – Segecex no 17, de 18 de maio de 2009, que aprovou o detalhamento das metas da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e das unidades a ela vinculadas para o ano de 2009.                       O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições, e                      Considerando o início das atividades da 9a Secretaria de Controle Externo e a necessidade de estabelecimento de metas para a nova unidade;                      Considerando a necessidade de correção de erros materiais; resolve:                      Art. 1o.  O Anexo I à Portaria – Segecex no 17, de 18 de maio de 2009, passa a vigorar com o teor constante do Anexo desta portaria.                      Art. 2o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MARCELO LUIZ SOUZA DA EIRASecretário-Geral de Controle Externo em Substituição  ANEXO À PORTARIA-SEGECEX Nº 20, DE 29 DE JULHO DE 2009(VER DOCUMENTO ORIGINAL)
Norma nº 99/2009

Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2010.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, caput, da Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989 e os arts. 15, alínea "g", e 291 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155, de 04 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, e nas Leis Complementares nº 61, de 26 de dezembro de 1989, e nº 65, de 15 de abril de 1991, bem assim o que consta no processo nº TC-015.282/2009-7, resolve:Art. 1º Ficam aprovados, na forma do Anexo Único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados, para aplicação no exercício de 2010.Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 29 de julho de 2009.BENJAMIN ZYMLERVice-Presidente, no exercício da PresidênciaDECISÃO NORMATIVA Nº 99/2009ANEXO ÚNICOCOEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERALNA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI(CF, art. 159, Inciso II)UFUnidade da FederaçãoCoeficienteACAcre0,010246%ALAlagoas0,269761%APAmapá0,105496%AMAmazonas1,078152%BABahia5,161707%CECeará0,826613%DFDistrito Federal0,129324%ESEspírito Santo4,777888%GOGoiás1,560463%MAMaranhão1,035263%MTMato Grosso1,236554%MSMato Grosso do Sul0,950898%MGMinas Gerais13,233538%PAPará5,456606%PBParaíba0,178590%PRParaná8,811303%PEPernambuco0,590144%PIPiauí0,034634%RJRio de Janeiro15,778909%RNRio Grande do Norte0,145490%RSRio Grande do Sul11,939260%RORondônia0,192335%RRRoraima0,006660%SCSanta Catarina6,411876%SPSão Paulo20,000000%SESergipe0,049732%TOTocantins0,028558%T O T A L100,000000%
Norma nº 19/2009

Altera o Anexo V da Portaria-TCU 234/2009, que define procedimentos operacionais de digitalização dos autos em papel e armazenamento dos arquivos eletrônicos correspondentes.

 PORTARIA SEGECEX No 19, DE 13 DE JULHO DE 2009 Altera o Anexo V à Portaria – TCU no 234, de 29 de junho de 2009, que define procedimentos operacionais de digitalização dos autos em papel e armazenamento dos arquivos eletrônicos correspondentes.                       O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso da autorização concedida pelo art. 19 da Portaria – TCU no 234, de 29 de junho de 2009, resolve:                      Art. 1º  O anexo V à Portaria – TCU no 234, de 29 de junho de 2009, passa a vigorar com o teor constante do anexo desta portaria.                      Art. 2º   Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. O Sr. Secretário-Geral assinou o originalPAULO ROBERTO WIECHERS MARTINSSecretário-Geral de Controle Externo  ANEXO À PORTARIA-SEGECEX No 19, DE 13 DE JULHO DE 2009(PARA VER ANEXO - BAIXAR DOCUMENTO ORIGINAL)
Norma nº 22/2009

Define os procedimentos relativos a diárias e passagens, em território nacional, para ações de diálogo público.  

    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO   A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº 01, de 03 de abril de 2007  Considerando a delegação de competência do Presidente aos titulares das unidades básicas para autorizar viagens de servidores do Tribunal, dentro do território nacional, para a realização de serviços afetos à respectiva área de atuação de cada secretaria-geral, nos termos estabelecidos no inciso VII do art 1º da Portaria-TCU nº 94, de 22 de janeiro de 2009, no inciso VI do art. 1º da Portaria-TCU nº 50, de 02 de janeiro de 2009, e no inciso XXIV do art. 1º da Portaria-TCU nº 44, de 02 de janeiro de 2009; e  Considerando que a realização de eventos de diálogo público, ao contribuir para a formação de parcerias estratégicas e para o estímulo ao controle social, constitui-se em ação típica de cooperação organizacional e de relacionamento institucional, resolve:  Art. 1º Os procedimentos relativos a diárias e passagens, em território nacional, para ações de diálogo público obedecem ao disposto nesta Portaria, observada a legislação pertinente.   Art. 2º Para os fins desta Portaria, entendem-se como ações de diálogo público aquelas de cunho educativo promovidas pelo TCU que possibilitem o estímulo ao controle social ou o aprimoramento do relacionamento institucional, que têm por público-alvo o Congresso Nacional, unidades jurisdicionadas ao Tribunal, órgãos públicos, organizações voltadas ao controle social, outras instituições de controle e cidadãos.  Art. 3º O Instituto Serzedello Corrêa (ISC) fica autorizado a tomar as providências logísticas de diárias e passagens, em território nacional, diretamente junto à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , no que se refere às ações relativas ao diálogo público.  Parágrafo único. A Segedam poderá a autorizar a emissão de passagens e a concessão de diárias, em território nacional, para as ações de diálogo público cujas solicitações tenham origem nas demais unidades do Tribunal.   Art. 4º As diárias e passagens relacionadas ao diálogo público serão classificadas orçamentariamente em plano interno específico.  Parágrafo único. A Segedam adotará as providências necessárias para a reclassificação das despesas relativas ao diálogo público desde o início do exercício de 2009.  Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   ANA CLÁUDIA MESSIAS DE LIMA MARTINS
Norma nº 236/2009

Altera a Portaria-TCU nº 93, de 10 de março de 2004, que institui no Tribunal de Contas da União o Programa de Assistência à Mãe Nutriz - Pro Mater.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, resolve:Art. 1º O art. 17-A da Portaria-TCU nº 93, de 10 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 17-A A mãe terá direito à prorrogação por 60 (sessenta) dias na duração da licençamaternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal e no art. 207 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos termos da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008.§ 1º A prorrogação será concedida automaticamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal.§ 2º Na solicitação da concessão de licença-maternidade, será exigida declaração de ciência da mãe de que, durante o período de prorrogação, não poderá exercer qualquer atividade remunerada ou manter a criança em creche ou organização similar.§ 3º Em caso de ocorrência de quaisquer das situações previstas no parágrafo anterior, a mãe perderá o direito à prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário".Art. 2º As mães que já se encontrarem em licença-maternidade na data de publicação desta Portaria terão a concessão de prorrogação efetuada de forma automática, no âmbito dos respectivos processos de concessão da licença-maternidade.Parágrafo único. Para fins deste artigo, as mães deverão apresentar a declaração a que se refere o § 2º do art. 17-A da Portaria-TCU nº 93, de 10 de março de 2004, com a redação dada por esta Portaria, até o prazo final de gozo da licença-maternidade de que trata o art. 207 da Lei nº 8.112/90.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Fica revogada a Portaria-TCU nº 230, de 13 de outubro de 2008.UBIRATAN AGUIAR
Norma nº 227/2009

Altera os arts. 3º e 9º e o Anexo II da Portaria-TCU nº 180, de 27 de abril de 2009, que dispõe sobre a avaliação de desempenho profissional e a gratificação de desempenho dos integrantes da carreira de especialista do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentaisConsiderando a edição da Lei nº 11.950, de 17 de junho de 2009, que alterou dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 (Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União);Considerando o estabelecido na Resolução-TCU nº 227, de 24 de junho de 2009, que regulamentou, no âmbito do Tribunal, a Lei nº 11.950, de 2009; eConsiderando os estudos e os pareceres constantes do processo TC-013.785/2009-7, resolve:Art. 1º O art. 3º da Portaria-TCU nº 180, de 27 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 3º A avaliação de desempenho profissional segue os termos dos arts. 3º e 4º da Resolução-TCU nº 146, de 2001, consolidada.(...)"Art. 2º Fica incluída a alínea "c" no inciso III do § 4º do art. 3º da Portaria-TCU nº 180, de 2009, nos seguintes termos:"Art. 3º (...)(...)c) as notas dos titulares das unidades básicas e dos titulares de suas unidades integrantes, bem como do titular da unidade de controle interno, não entram no cômputo das médias das notas atribuídas pelos respectivos avaliadores, para fins de observância do limite das notas de cada avaliador."Art. 3º O art. 9º da Portaria-TCU nº 180, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 9º (...)§ 1º Para fins de cálculo da gratificação de desempenho, a avaliação, até o limite de 100 pontos, será convertida linearmente para o intervalo de zero a trinta e dois pontos percentuais.(...)§ 5º Quando houver a ocorrência de um dos afastamentos disciplinados pelo art. 103 da Lei nº 8.112, de 1990, o cômputo da gratificação de desempenho no intervalo de zero a trinta e dois pontos percentuais deverá considerar a proporcionalização, da avaliação do servidor registrada no sistema, aos dias considerados como efetivo exercício no período avaliativo.(...)"Art. 4º Fica incluído o texto a seguir ao final do item 1.2 do Anexo II da Portaria-TCU nº 180, de 2009, nos seguintes termos:"1.2 (...)(...)As notas dos titulares das unidades básicas e dos titulares de suas unidades integrantes, bem como do titular da unidade de controle interno, não entram no cômputo das médias das notas atribuídas pelos respectivos avaliadores, para fins de observância do limite das notas de cada avaliador."Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIAR
Norma nº 228/2009

Define a composição das Câmaras e designa seus presidentes para o exercício de 2009.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, incisos XXII e XXIV c/c os arts. 11 e 12 do Regimento Interno, resolve:Art. 1º As Câmaras do Tribunal de Contas da União terão a seguinte composição no exercício de 2009:I - Primeira Câmara:a) Ministro Valmir Campelo;b) Ministro Walton Alencar Rodrigues;c) Ministro Augusto Nardes;d) Auditor Marcos Bemquerer Costa; ee) Auditor Weder de Oliveira.II - Segunda Câmara:a) Ministro Benjamin Zymler;b) Ministro Aroldo Cedraz;c) Ministro Raimundo Carreiro;d) Ministro José Jorge;e) Auditor Augusto Sherman Cavalvanti; ef) Auditor André Luís de Carvalho.Art. 2º Durante o ano civil de 2009, nos termos do art. 12 do Regimento Interno, o VicePresidente do Tribunal, Ministro Benjamin Zymler, presidirá a Segunda Câmara, e o Ministro Valmir Campelo, a Primeira Câmara.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIAR
Norma nº 229/2009

Designa os membros da Comissão Permanente de Jurisprudência durante o ano civil de 2009.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XLI, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º São designados os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro, como membros, e o Auditor Marcos Bemquerer Costa, como suplente, para integrarem, durante o ano civil de 2009, a Comissão Permanente de Jurisprudência.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIAR
Norma nº 230/2009

Designa os membros da Comissão Permanente de Regimento durante o ano civil de 2009.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XLI, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º São designados os Ministros Valmir Campelo, Benjamin Zymler e Augusto Nardes, como membros, e o Auditor Augusto Sherman Cavalcanti, como suplente, para integrarem, durante o ano civil de 2009, a Comissão Permanente de Regimento.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIAR
Norma nº 231/2009

Designa os membros do Tribunal na Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, para o ano civil de 2009.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução TCU nº 124, de 18 de agosto de 1999, resolve:Art. 1º São designados os Ministros Walton Alencar Rodrigues e Valmir Campelo como membros do Tribunal na Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, durante o ano civil de 2009.Art. 2º É designado o Ministro emérito Luciano Brandão Alves de Souza para atuar como Secretário-Geral da Organização mencionada no artigo anterior, durante o mesmo período.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIAR
Norma nº 223/2009

Distribui funções comissionadas decorrentes da vacância de cargo de ministro, nos termos do art.¿27 da Resolução-TCU nº 175/2005.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais,considerando o disposto no art.¿27 da Resolução-TCU nº 175/2005, com a redação dada pelas Resoluções-TCU nºs 190/2006 e 208/2007;considerando a existência de cargo vago em decorrência da aposentadoria do Ministro Marcos Vinicios Vilaça;considerando a distinção que o critério de antiguidade, disciplinado pelo art.¿41 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, tem merecido neste Tribunal, no trato das questões pertinentes às autoridades;considerando que a finalidade dos dispositivos acima mencionados é compatibilizar a força de trabalho, nos gabinetes de ministro remanescentes, com o acréscimo de carga decorrente do sorteio dos processos anteriormente distribuídos ao gabinete ora vago, resolve:Art.¿1º¿¿As 7 (sete) funções comissionadas de código FC-5 existentes, nesta data, no gabinete vago de ministro são alocadas, até o provimento do respectivo cargo, aos gabinetes dos ministros remanescentes, à proporção de 1 (uma) para cada gabinete, segundo a ordem de antiguidade.Art.¿2º¿¿A carga patrimonial correspondente ao gabinete vago ficará sob a responsabilidade do servidor nomeado para a função de Chefe de Gabinete remanejada nos termos deste ato normativo.Art.¿3º¿¿A função alocada ao gabinete do ministro que vier a ocupar a Presidência deste Tribunal será transferida ao gabinete do seu antecessor.Art.¿4º¿¿Com a posse do novo ministro, as funções comissionadas distribuídas entre os gabinetes remanescentes voltam a ser alocadas ao novo gabinete ocupado.Art.¿5º¿¿Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIAR
Norma nº 224/2009

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 58, § 1º, inciso I da Lei n.º 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso II, da Lei n.º 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 1, de 12 de janeiro de 2009, resolve:Art. 1º  Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para atender a programação exposta no Anexo I desta Portaria.Art. 2º  Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato. Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIAR(ANEXOS) ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           2003 AÇÕES DE INFORMÁTICA3.000.000                OPERAÇÃO ESPECIAL                             01 126 0550 2003 AÇÕES DE INFORMÁTICA      3.000.00001 126 0550 2003 0001  AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL       3.000.000      F3290 0 1003.000.000                                                                             TOTAL - FISCAL3.000.000    TOTAL - SEGURIDADE0    TOTAL - GERAL3.000.000  ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           2003 AÇÕES DE INFORMÁTICA3.000.000                 OPERACAO ESPECIAL                           01 126 0550 2003 AÇÕES DE INFORMÁTICA      3.000.00001 126 0550 2003 0001  AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL       3.000.000      F42 90 0 1003.000.000                                                                             TOTAL - FISCAL3.000.000    TOTAL - SEGURIDADE 0    TOTAL - GERAL3.000.000
Norma nº 213/2009

Define a lotação das unidades da Secretaria do Tribunal.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência prevista no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno,Considerando a necessidade de adequar a lotação da Secretaria do Tribunal à incorporação de dois cargos efetivos de analista de controle externo, na forma prevista pela Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003, conforme disposto pela Portaria-TCU nº 179, de 27 de abril de 2009; eConsiderando a utilização da lotação das unidades como subsídio à realização de remoção de servidores, em consonância com o disposto pela Resolução-TCU nº 182, de 30 de novembro de 2005, consolidada, resolve:Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo desta Portaria, a lotação de cargos efetivos do quadro de pessoal para as unidades integrantes da Secretaria do Tribunal.Art. 2º Os titulares das unidades básicas ficam autorizados a estabelecer e a ajustar, sempre que necessário, o quantitativo da lotação prevista e da lotação efetiva de suas unidades vinculadas, observada a lotação autorizada no Anexo a esta Portaria.Art. 3º A remoção de servidor para outra unidade deve observar a lotação prevista nesta Portaria, ressalvado o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.§ 1º A remoção a pedido, a critério da Administração, somente é efetuada quando existir vaga não preenchida por concurso de remoção e deve ser analisada previamente pela Comissão de Coordenação Geral (CCG).§ 2º Prescinde da análise prévia da CCG a remoção relativa à alteração de lotação de servidor entre unidades da Sede integrantes de uma mesma unidade básica.Art. 4° Fica revogada a Portaria-TCU nº 135, de 06 de março de 2009.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.UBIRATAN AGUIARANEXO À PORTARIA-TCU Nº 213, DE 15 DE JUNHO DE 2009LOTAÇÃO PREVISTA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA DO TRIBUNALUNIDADESACE CEACE OutrosTCEAUXTOTALSecretaria-Geral de Controle Externo ¿ Segecex1.160228881.458Secretaria-Geral de Administração ¿ Segedam922833910469Secretaria-Geral da Presidência ¿ Segepres981381802418Subtotal ¿ unidades básicas1.350168807202.345Secretaria de Controle Interno ¿ Secoi1204016Subtotal ¿ unidade de controle interno1204016Gabinete do Presidente3018021Gabinete do Corregedor50409Gabinete de Ministros630680131Gabinete de Auditores18020038Gabinetes do Ministério Público junto ao TCU31022053Subtotal - unidades de assessoramento a autoridades12001320252TOTAL1.482168943202.613
Norma nº 58/2009

Altera a Instrução Normativa nº 27, de 2 de dezembro de 1998, que trata da fiscalização dos processos de desestatização

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, considerando o poder regulamentar para expedir atos sobre a matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, conferido pelo art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, resolve:Art. 1º. O Art. 8º da Instrução Normativa nº 27, de 2 de dezembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:"Parágrafo único. O prazo a que se refere o inciso I deste artigo será de 60 (sessenta) dias, para a outorga de concessão de serviço público de transmissão de energia e de concessão de uso de bem público destinado à exploração e aproveitamento hidrelétrico, desde que a estimativa de investimentos seja superior a um bilhão de reais."Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 3 de junho de 2009.UBIRATAN AGUIARPresidente
Norma nº 201/2009

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do Art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2009, na forma do anexo a esta Portaria.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do Art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN DINIZ DE AGUIARPresidente
Norma nº 17/2009

Aprova o detalhamento das metas da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e das unidades a ela vinculadas para o ano de 2009.

 PORTARIA - SEGECEX Nº 17, de 18 DE MAIO DE 2009 Aprova o detalhamento das metas da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e das unidades a ela vinculadas para o ano de 2009.                       O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto na Portaria - Segecex nº 9, de 15 de abril de 2009, resolve:                      Art. 1º Fica aprovado o detalhamento das metas da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e das unidades a ela vinculadas para o ano de 2009, na forma estabelecida no Anexo I desta portaria.                      Art. 2º Para fins de verificação do resultado do alcance das metas, serão adotados os indicadores, os critérios de ponderação das metas e a forma de cálculo estabelecidos no Anexo II desta portaria.                      Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS  ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 17, DE 18 DE MAIO DE 2009(VER DOCUMENTO ORIGINAL)
Norma nº 16/2009

Convoca Secretários para reunião extraordinária da Segecex. 

                                                                                                                                                                                                                                                        Convoca Secretários para reunião extraordinária da Segecex.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO em substituição, no exercício de suas competências regulamentares e considerando o disposto nos artigos 16 e 17 da Portaria-TCU n.º 50, de 04 de março de 2008, resolve:          Art. 1º Ficam convocados todos os secretários das unidades vinculadas à Segecex localizadas na sede ou seus substitutos eventuais, no caso de afastamento legal, bem como os secretários da Secex-ES, da Secex-RN e da Secex-RJ, para participarem da 1ª Reunião Extraordinária da Segecex, no dia 18 de maio de 2009, das 10:00 às 12:00 horas, na sala de reuniões da Segecex.          Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.   ROSENDO SEVERO DOS ANJOS NETO
Norma nº 183/2009

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério da Fazenda.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, Art. 28, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º Fica autorizado, na forma do Anexo desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros, para o Ministério da Fazenda - MF, Unidade Orçamentária 25101, destinada à Gerência Regional de Administração do MF no Estado de São Paulo, GRA/MF/SP, UG 170131, Gestão 00001; no valor de R$ 14.190,00 (catorze mil, cento e noventa reais), para atender ao rateio de despesas decorrentes do consumo de combustível, estimadas para o exercício de 2009.Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao Ministério da Fazenda, não comprometidos até 31 de dezembro de 2009, deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União, em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, para encerramento do exercício financeiro.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ANEXOGRUPO NATUREZA DE DESPESA: OUTRAS DESPESAS CORRENTESProjeto/AtividadeNatureza de DespesaDescriçãoValor(em R$ 1,00)01.032.0550.4018.0001Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais 3.3.90.30Material de Consumo14.190,00Total14.190,00UBIRATAN AGUIARPresidente(Publicada no DOU de 7/5/2009, Seção 1, p. 89)
Norma nº 13/2009

Atribui à Secex-SC a instrução dos processos relacionados no Anexo da Portaria pertencentes à clientela da Secex-BA.

 PORTARIA SEGECEX Nº 13, DE 27 DE ABRIL DE 2009 Atribui à Secex-SC a instrução dos processos relacionados no Anexo desta Portaria pertencentes à clientela da Secex-BA.                       O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 32, inciso II, e art. 80, incisos I e II, da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008:                      considerando a necessidade de adequação da carga de trabalho da Secretaria de Controle Externo na Bahia, resolve:                      Art. 1º Transferir da Secretaria de Controle Externo da Bahia para a Secretaria de Controle Externo em Santa Catarina, os processos relacionados no Anexo desta Portaria, para prosseguimento dos feitos.                      Parágrafo único. No exercício das competências a que se referem o caput, a Secex-SC responsabilizar-se-á pelas iniciativas técnico-operacionais referentes aos processos mencionados no caput e aos processos de cobrança executiva, quando for o caso, deles decorrentes;                      Art. 2º Compete à Secex-BA auxiliar a Secex-SC nas atividades de vista e cópia dos processos objeto desta Portaria e em outras que, por sua natureza, se fizerem necessárias.                      Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Paulo Roberto Wiechers Martins  ANEXO À PORTARIA SEGECEX Nº 13/2009(VER DOCUMENTO ORIGINAL)
Norma nº 178/2009

Delega competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para assinar protocolos de execução para ações educacionais entre o Tribunal de Contas da União e os partícipes de acordos de cooperação técnica e instrumentos congêneres.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União e no âmbito dos acordos de cooperação técnica e instrumentos congêneres vigentes para o TCU, protocolos de execução com os respectivos partícipes, com vistas a executar ações educacionais específicas pertinentes ao objeto do acordo ou instrumento ao qual se refiram.Parágrafo único. Fica designado o Diretor-Geral do ISC para zelar pelo acompanhamento da execução dos referidos protocolos.Art. 2º As minutas de protocolos de execução devem ser previamente submetidas pelo ISC à Secretaria-Geral da Presidência (Segepres), para efeito do contido no Art. 5º da Resolução-TCU nº 211, de 2008.Parágrafo único. Após a assinatura dos protocolos, os termos devem ser encaminhados à Segepres para disponibilização no Portal TCU, arquivamento junto ao instrumento originário e eventuais providências quanto à publicação.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARPresidente
Norma nº 179/2009

Dispõe sobre a distribuição dos dois cargos efetivos a serem providos no exercício de 2009, na forma da Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, tendo em vista o disposto no Art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno e no Art. 4º da Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003Considerando a necessidade de distribuir dois cargos cujo provimento está autorizado na Lei nº 10.799, de 2003, para o ano de 2009, a fim de cumprir determinação constante do Acórdão nº 644/2009 - TCU - Plenário, de 8 de abril de 2009, resolve:Art. 1º Ficam distribuídos, no Quadro de Pessoal do Tribunal, dois novos cargos de Analista de Controle Externo a serem providos no ano de 2009, conforme previsto no Art. 3º da Lei nº 10.799, de 2003, para a área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Apoio Técnico e Administrativo.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARPresidente