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Norma nº 260/1992

Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos nos art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 1993.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal, o art. 2º da Lei Complementar nº 61/89, tendo em vista o disposto no art. 159, inciso II, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 61/89, bem assim o que consta no processo nº TC nº 016.237/92-7, resolve:Art. 1º Aprovar, na forma de anexo único desta Resolução, os coeficientes individuais de participação dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de dez por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para aplicação no exercício de 1993.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 29 de julho de 1992.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA PresidenteRevogada pela Resolução nº 1, de 30/9/1992, BTCU nº 47/1992.
Norma nº 112/1992

Dispõe sobre o julgamento de processos de caráter reservado. 

 A VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º Os processos de caráter reservado serão apreciados pelo Plenário (Lei nº 8.443/92, art. 108, § 1º), com a presença do representante do Ministério Público (art. 108, § 3º, da Lei nº 8.443/92), em Sessão Extraordinária convocada, preferencialmente, para as quartas-feiras, sempre que houver matéria a ser incluída nessa Pauta.Art. 2º Quando o Tribunal decidir pelo levantamento do sigilo, em apreciação de denúncia, a decisão proferida será tornada pública, juntamente com o relatório e o voto em que se fundamentou, e constará da Ata da Sessão Extraordinária de caráter ostensivo, se realizada nessa mesma data, ou será incluída na Ata da Sessão Ordinária seguinte.Art. 3º A Secretaria das Sessões elaborará e distribuirá, às segundas-feiras, a pauta da Sessão Reservada com base na relação de processos a serem nela incluídos que lhe será encaminhada pelos Gabinetes dos Ministros ou dos Auditores até às 18 horas da sexta-feira.Art. 4º A critério do Relator serão distribuídas antecipadamente cópias dos relatórios e/ou votos.Art. 5º Observado o disposto no Regimento Interno, poderá o acusado ou seu bastante procurador, fazer a defesa de seus direitos na Sessão de caráter reservado (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, c/c § 4º do art. 53 da Lei nº 8.443/92), tendo os atos processuais o concurso das partes envolvidas, se assim desejarem seus advogados, observando-se o que dispõe o § 2º do art. 108 da Lei nº 8.443/92.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 026-GP/91 e as demais disposições em contrário.ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCOMinistra-Vice-Presidente no exercício da Presidência
Norma nº 109/1992

Dispõe sobre a formalização das decisões definitivas a serem proferidas pelo Tribunal de Contas da União, em processos de prestação e tomada de contas, incluídos em Pauta, nos termos do art. 9º, § 2º e 8º, do Regimento Interno.

 A VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares e à vista do disposto no art. 23 da Lei nº 8.443, de 16-07-92, resolve:Art. 1º Todas as decisões do Tribunal de contas da União, em processos de prestação e tomadas de contas incluídos em Pauta, serão formalizadas pelo acórdão, em que sejam explicitados seus fundamentos legais, conforme preceitua o § 3º, art. 1º, da Lei nº 8.443, de 16.07.92.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 21 de julho de 1992.ELVIA L CASTELO BRANCO Vice-Presidente no exercício da PresidênciaRevogada pela Portaria nº 2, de 1º de setembro de 1993.
Norma nº 96/1992

Constitui a Comissão Permanente do Tesauro do Tribunal de Contas da União (Tecon). 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º Constituir, sob a supervisão do Titular da Secretaria das Sessões, a Comissão Permanente do Tesauro do Tribunal de Contas da União (Tecon), com a finalidade de deliberar sobre a estrutura, organização e atualização do Tesauro do Tribunal, aprovado pela Portaria GP nº 110/91, para servir como instrumento de controle terminológico na indexação e recuperação de informações no "Sistema de Informações sobre Normas, Jurisprudência e Deliberações do Tribunal Contas da União - Juris".Art. 2º A Comissão Permanente do Tesauro terá a seguinte composição:dois representantes da Secretaria das Sessõesum representante da Secretaria de Administraçãoum representante do Serviço de Documentaçãoum representante da Secretaria de Auditoriaquatro representantes da Inspetoria de Controle Externoum representante de Centro de Informática e Processamento de DadosParágrafo único. Os membros da referida Comissão serão indicados pelos respectivos Titulares das Unidades referidas neste artigo e designados por ato do Secretário das Sessões.Art. 3º Os trabalhos da Comissão serão coordenados pelo Diretor da Divisão de Jurisprudência da Secretaria das Sessões, a qual fornecerá o apoio necessário a seu funcionamento.Art. 4º O Centro de Informática e Processamento de Dados acompanhará os trabalhos da Comissão e fornecerá o apoio necessário, na sua área de atuação.Art. 5º A Comissão será convocada pelo Secretário das Sessões para reunir-se ordinariamente, pelo menos duas vezes a cada ano e, extraordinariamente, quando necessário.Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 91/1992

Prorroga o prazo previsto na Portaria nº 049-GP, de 04 de junho de 1991.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º O prazo previsto no art. 2º da Portaria nº 049-GP, de 04 de junho de 1991, fica prorrogado até 31 de dezembro de 1992.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 89/1992

Rol de Responsáveis de que trata o art. 1º, II, b, item 2 c/c o art. 2º, inciso I, II e III da Res. 206/80.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares; eConsiderando a necessidade de racionalizar os procedimentos administrativos, bem como reduzir os custos operacionais da fiscalização das contas públicas exercida pelo Tribunal de Contas da União, resolve:Art. 1º O rol de responsáveis de que trata o art. 1º, inciso II, alínea "b", item 2 c/c o art. 2º, incisos I, II e III da Resolução 206/80, alterada e consolidada, das unidades integradas no Siafi será obtido pelas Inspetorias de Controle Externo através dos terminais do referido Sistema.Art. 2º As propostas de aperfeiçoamento do subsistema Rol de Responsáveis" do Siafi deverão ser encaminhadas à Saudi para análise conjunta com o DTN, conforme art. 12, § 2º da Portaria 065-GP/91.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 84/1992

Aprova o Manual do Usuário - Unidades Internas dos Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º Fica aprovado o Manual do Usuário - Unidades Internas do Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões - Sisac, desenvolvido pelo Centro de Informática e Processamento de Dados - CPD.Art. 2º O CPD providenciará a emissão e distribuição de exemplares do Manual aos usuários internos do Sisac.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidenteO inteiro teor da Portaria nº 84, de 16/6/1992 consta no BTCU nº 29/1992.
Norma nº 85/1992

Aprova os Manuais do Usuário - Equipe de Alimentação e Consulentes do Sistema de Informações sobre Normas, Jusrisprudência e Deliberações do Tribunal e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º Ficam aprovados os Manuais do Usuário - Equipe de Alimentação e Consulentes do Sistema de Informações sobre Normas, Jusrisprudência e Deliberações do Tribunal - Juris, desenvolvido pelo Centro de Informática e Processamento de Dados - CPD.Art. 2º O CPD providenciará a emissão e distribuição de exemplares dos Manuais aos usuários do Juris.Art. 3º O CPD cuidará, ainda, de treinar os servidores do Tribunal na interação com o Juris.Art. 4º Ficam estabelecidas as datas de 01.07.92, para início efetivo de implantação do Juris, quando, então, todos os documentos pertinentes (planejados) passarão a ser inseridos nas bases de dados do sistema, 01.11.92, para abertura de modo "on-line" aos consulentes da Sede e 16.02.93 para as Inspetorias Regionais.Art. 5º A Secretaria de Administração se incumbirá, a partir de 01.07.92, de remeter à Secretaria das Sessões cópias das normas internas que devam ser inseridas no JURIS.Art. 6º A Secretaria de Auditoria cuidará, a partir de 01.07.92, de selecionar e encaminhar à Secretaria das Sessões as principais normas externas, de interesse direto para o exercício do controle a cargo do Tribunal, que devam se incluídas no Juris.Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 126/1992

Aprova emendas aditivas e modificativas aos artigos 49 e 115 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14/77.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições previstas no artigo 73, caput, combinado com o artigo 96, item I, alínea a, da Constituição Federal e os artigos 16, 17 e 32, item I, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:Art. 1º Os arts. 49 e 115 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 49. Compete à Primeira e à Segunda Câmaras deliberar sobre:I - atos de admissão de pessoal da administração direta e indireta;II - concessões de aposentadorias, reformas e pensões;III - prestações e tomadas de contas, inclusive especiais, cujos processos forem classificados no Grupo I, nos termos do art. 9º, § 2º, a, deste Regimento;IV - prestações de contas e tomadas de contas especiais atinentes a recursos recebidos a título de royalties ou oriundos do Fundo Especial a que se refere a Lei nº 7.525/86, mesmo que os processos sejam classificados no Grupo II, nos termos do art. 9º, § 2º, b, deste Regimento, e desde que não contenham questão relevante;V - tomadas de contas especiais relativas a recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, independente do Grupo em que forem classificados nos termos do Regimento Interno;VI - relatórios de auditorias, levantamentos, inspeções ordinárias ou especiais e representações das Inspetorias de Controle Externo, cujos processos forem classificados no Grupo I, nos termos dispostos no item III, supra;VII - embargos declaratórios opostos às suas decisões;VIII - pedidos de reexame ou recursos interpostos às suas próprias deliberações, quando existir jurisprudência firmada a respeito da matéria, nos termos do artigo 115, deste Regimento.Parágrafo único. Por proposta do Relator ou de Ministro, acolhida pela Câmara, os assuntos da competência desta poderão ser encaminhados à deliberação do Tribunal Pleno, sempre que a relevância da matéria recomende esse procedimento.Art. 115. Os pedidos de reexame ou recursos interpostos às deliberações das Câmaras serão apreciados por aquela que houver proferido a Decisão recorrida, quando existir jurisprudência firmada a respeito da matéria, submetendo-se ao Plenário os demais casos, inclusive aqueles em que tal jurisprudência for questionada."Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões, em 10 de junho de 1992.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA Presidente
Norma nº 81/1992

Dispõe sobre normas de cerimonial do Tribunal.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais regimentais, resolve:Art. 1º As Assessorias de Relações Públicas e de Imprensa passarão a coordenar o cerimonial de eventos aos quais compareçam o Presidente ou outros Membros do Tribunal.Art. 2º As Unidades Técnicas do Tribunal que propuserem a organização dos eventos referidos no artigo anterior deverão apresentar às Assessorias citadas, com antecedência, toda a programação sugerida.Art. 3º As Assessorias apresentarão a programação ao Ministro-Presidente, até um dia antes do evento, e comunicarão ao Dirigente da Unidade técnica interessado, no mesmo dia, a decisão da presidência.Art. 4º As disposições de que tratam os artigos anteriores são válidas para as programações de eventos internos e externos organizados pelos Dirigentes das Unidades competentes da estrutura organizacional do Tribunal de Contas da União.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 67/1992

Retifica a Portaria nº 104-GP, de 21 de novembro de 1991.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando a ocorrência de inexatidão material (erro datilográfico) na redação do item "1" do inciso II da Decisão Administrativa nº 011/91, adotada em Sessão de 13 de novembro de 1991, publicada no Boletim Interno nº 58, de 02 de dezembro de 1991; eConsiderando a Decisão do Tribunal Pleno adotada em Sessão de 26 de maio de 1992, resolve:Retificar a redação do artigo 2º da Portaria nº 104-GP, de 21 de novembro de 1991, para constar nos seguintes termos:"Art. 2º Aplicam-se, no Tribunal de Contas da União, as mesmas normas regulamentares aprovadas pela Câmara dos Deputados (Portarias nºs 41/83 e 08/87), que disciplinam os termos de cálculo da GAL paga a ex-ocupantes de cargos DAS".CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 64/1992

Estabelece a obrigatoriedade da remessa de publicações ao Serviço de Documentação do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e considerando a necessidade de preservar a memória documental desta Corte de Contas, resolve:Art. 1º Fica estabelecida, na forma desta Portaria, a remessa obrigatória, para o Serviço de Documentação, da Secretaria de Administração deste Tribunal, de dois exemplares de cada publicação editada pelas unidades que compõem o Tribunal de Contas da União.Art. 2º Estão compreendidos na disposição de que trata o artigo anterior livros, folhetos, separatas, revistas e outras publicações que se destinem à venda ou distribuição gratuita.Art. 3º O prazo para cumprimento do disposto no artigo 1º é de até trinta dias após a edição da obra.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 47/1992

Autoriza a Secretaria de Administração a aplicar à remuneração dos Ministros, Auditores e Servidores do Tribunal de Contas da União, bem como ao Procurador-Geral e Subprocuradores-Gerais junto a este Tribunal, os mesmos índices de reajuste, antecipação ou revisão que vierem a ser concedidos pelo Poder Legislativo, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando que o Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Sistema de Controle Externo a cargo do Congresso Nacional (cf. arts. 70 e 71 da Constituição Federal);Considerando que as atividades de apoio e técnicas exercidas pela Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União guardam correlação com aquelas praticadas pelo órgão da Secretaria do Senado Federal;Considerando a necessidade de dar tratamento uniforme aos Sistemas de Classificação de Cargos e de Remuneração no âmbito de sua Secretaria, em consonância com a do Senado Federal;Considerando que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data (cf. art. 37 inciso X da Constituição Federal); eConsiderando, ainda, que os vencimentos dos Ministros e Auditores do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral e dos Suprocuradores-Gerais, junto a este Tribunal, deverão ser revistos na mesma data e mesmo percentual fixado para os servidores da União (cf. arts. 1º e 2º da lei nº 7807, de 20/07/89), resolve:Art. 1º Fica a Secretaria de Administração autorizada a aplicar, no que couber, aos vencimentos, gratificações e demais retribuições dos Ministros, Auditores e servidores do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral e dos Subprocuradores-Gerais, junto a este Tribunal, quer sejam ativos ou inativos, bem como aos pensionistas, os mesmos índices de reajuste, antecipação ou revisão fixados ou que forem concedidos aos servidores civis do Poder Legislativo.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 1992.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 36/1992

Dá nova redação e acrescenta Parágrafo único ao artigo 8º da Portaria nº 010-GP/90.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º O artigo 8º da Portaria nº 010-GP, de 13 de fevereiro de 1990, que dispõe sobre o funcionamento do Programa Auxílio-Alimentação no âmbito desta Corte de Contas, passa a vigorar, acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação."Art. 8º O Presidente do Tribunal poderá, a qualquer tempo, no interesse da Administração, excluir, limitar, alterar, reduzir, sustar ou cancelar a concessão do benefício previsto nesta Portaria, especialmente em função de normas ou determinação legal que o torne impraticável.Parágrafo único. Os candidatos aprovados para ingresso nos quadros do Tribunal farão jus ao Auxílio-Alimentação, na segunda fase do concurso."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA PresidenteRevogada pela Portaria nº 269, de 25 de novembro de 1993.
Norma nº 31/1992

Altera a Portaria nº 106-GP de 30 de novembro de 1990.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de sua competência legal e regimental, resolve:Art. 1º A atual clientela da 4ª Inspetoria-Geral de Controle Externo fica redistribuída da seguinte forma:I - para a 2ª IGCE: atos de admissão de pessoal civil;II - para a 5ª IGCE: atos de admissão de pessoal militar;III - para a 6ª IGCE: Ministério da Justiça, relativamente às contas anteriores a 1990.Art. 2º Ficam redistribuídos da clientela da 7ª IGCE para 4ª IGCE os Ministérios da Saúde e da Agricultura e Reforma Agrária.Art. 3º Fica redistribuído da clientela da 1ª IGCE para a 6ª IGCE o Ministério da Justiça, a partir das contas de 1990.Art. 4º Ficam revogados o artigo 1º e o item III do artigo 2º da Portaria nº 106-GP de 30 de novembro de 1990.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 32/1992

Dispõe sobre a implantação do Sistema de Coleta de Dados sobre Pessoal e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de sua competência legal e regimental, resolve:Art. 1º Ficam transferidas para o âmbito da competência das 2ª e 5ª Inspetorias-Gerais de Controle Externo, respectivamente, as atividades relativas à implantação do Sistema de Coleta de Dados sobre Pessoal Civil e Militar, atualmente a cargo da 4ª IGCE.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 259/1992

Altera dispositivo da Resolução nº 255, de 26 de setembro de 1991.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, resolve:Art. 1º Os artigos 6º, 15 e 22 da Resolução nº 255, de 26 de setembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 6º No Tribunal, o Centro de Informática e Processamento de Dados verificará a conformidade do conjunto de dados que será a seguir examinado:a) pela 2ª IGCE, no caso de ato de concessão de aposentadoria, pensão civil e admissão de pessoal civil;b) pela 5ª IGCE, no caso de ato de concessão de reforma, pensão militar e admissão de pessoal militar.""Art. 15. Os órgãos de controle interno comunicarão ao Tribunal os desligamentos de servidores, a qualquer título, para fins de baixa do respectivo registro nas Inspetorias competentes e no Centro de Informática e Processamento de Dados, adotando a mesma sistemática prevista nos artigos 2º e 4º desta Resolução.""Art. 22. A Secretaria de Auditoria coordenará, com as 2ª e 5ª IGCEs, a organização de inspeções a serem efetuadas no órgão de pessoal, dentro da programação regular de fiscalização do Tribunal, para verificar a legalidade e a regularidade dos atos e despesas em execução, decorrentes de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reformas e pensões, bem como para aferir a adequação dos procedimentos de apreciação desses atos pelo Tribunal, implantados em conseqüência desta Resolução.Parágrafo único. ..........................................."Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões, em 24 de março de 1992.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA Presidente
Norma nº 30/1992

Aprova o Manual do Usuário - Órgãos Externos do sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º Fica aprovado o Manual do Usuário - Órgãos Externos do Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões - Sisac.Art. 2º As Tabelas do Sisac serão adequadas e atualizadas pelo Centro de Informática e Processamento de Dados - CPD, em coordenação com a Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos e com as outras unidades da Secretaria Geral do Tribunal, mediante levantamentos, consultas ou entendimentos com os Órgãos de Controle Interno.Art. 3º O CPD providenciará a emissão e distribuição de cópias do Manual aos usuários do Sisac.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidenteO inteiro teor da Portaria nº 30, de 24/3/1992 consta no BTCU nº 14/1992.
Norma nº 28/1992

Constitui a Comissão Consultiva a que se refere o parágrafo único do artigo 30 da Resolução Administrativa nº 112/91, de 13.08.91.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando o disposto no parágrafo único do artigo 30 da Resolução Administrativa nº 112/91, de 13.08.91, e no § 1º do artigo 2º da Resolução Administrativa nº 124/92, de 11.02.92, resolve:Art. 1º Designar os Analistas de Finanças e Controle Externo (Área I), LUIZ CARLOS BRAGA DE FIGUEIREDO - Secretário de auditoria, ROGÉRIO CARNEIRO - secretário da Presidência - EVALDO RUI ROCHA - Secretário de Planejamento, Organização e Métodos, LUIZ FILIPE MEDEIROS - Assessor de Ministro e RICARDO DE MELLO ARAÚJO - Assessor de Ministro, para constituírem a Comissão Consultiva de que tratam as supracitadas Resoluções Administrativas.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 25/1992

Dá nova redação aos parágrafos 4º e 5º do artigo 6º da Portaria TCU/GP nº 096, de 31 de outubro de 1991.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no item I do artigo 62 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, resolve:Art. 1º Os §§ 4º e 5º do artigo 6º da Portaria TCU/GP nº 096, de 31 de outubro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 6º ....................................................§ 4º Deferida a transferência, e nas hipóteses das vantagens tratadas nos §§ 1º e 2º, já haverem sido incluídas em folhas de pagamento, não ocorrerá alteração da pecúnia percebida, devendo a chefia imediata do servidor proceder controle do período de férias para fruição em época oportuna.§ 5º O disposto no parágrafo anterior aplica-se na hipótese de interrupção de férias, no estrito interesse do serviço, nos termos do art. 2º desta Portaria."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1992, revogando-se as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA PresidenteRevogada pela Portaria nº 160, de 19/5/1994.
Norma nº 26/1992

Institui o Encontro Semestral dos Dirigentes do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º Fica instituído o Encontro Semestral de Dirigentes do Tribunal de Contas da União com o objetivo de discutir os problemas afetos a todas as Unidades da Secretaria-Geral, rever normas e procedimentos, avaliar e reprogramar as atividades e metas de trabalho, especialmente o Plano Plurianual de Atividades Técnicas e Administrativas - PPTA, de que trata a Portaria nº 100-GP/90, de 20 de novembro de 1990.Art. 2º O Encontro realizar-se-á, preferencialmente em Brasília, nos meses de março e setembro de cada ano.Parágrafo único. A duração do evento não poderá ultrapassar cinco dias úteis, salvo autorização do Presidente do Tribunal, após ouvido o Plenário.Art. 3º Participarão obrigatoriamente do Encontro todos os Titulares dos Cargos subordinados diretamente ao Presidente do Tribunal.§ 1º O Secretário de Planejamento, Organização e Métodos poderá convocar, quando necessário, outros dirigentes do Tribunal para integrarem, ainda que parcialmente, na qualidade de participantes ou expositores, o referido Encontro.§ 2º Se houver disponibilidades de recursos, o Inspetor- Regional de Controle Externo será acompanhado, alternadamente, pelos respectivos Chefes de Serviços de Administração, ou um de seus assessores ou diretores, por ele designado.Art. 4º Cabe à Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos, em coordenação com a Comissão de Assessoramento de Controle Externo - Cace, com a Secretaria de Administração e com o Centro de Seleção e Treinamento e/ou outras Unidades da Secretaria-Geral, preparar, convocar os participantes e organizar a realização do Encontro de que trata o artigo 1º desta Portaria, mediante programação previamente submetida ao Presidente do Tribunal.Parágrafo único. Até trinta dias do encerramento do evento, deverá a Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos apresentar, à Presidência do Tribunal, circunstanciado e conclusivo relatório.Art. 5º A Secretaria de Administração e a Assessoria de Relações Públicas adotarão as providências necessárias ao deslocamento dos servidores, hospedagem e apoio à realização do Encontro.Art. 6º No corrente exercício, o Encontro Semestral dos Dirigentes do TCU deverá realizar-se no mês de abril.Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA PresidenteRevogada pela Portaria nº 278, de 24/8/1994.
Norma nº 20/1992

Dá nova redação ao artigo 2º do Regimento da Comissão de Assessoramento de Controle Externo - CACE.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no item I do artigo 62 do Regimento Interno, e considerando o disposto na Resolução Administrativa nº 123/92, resolve:Art. 1º O artigo 2º do Regimento da Comissão de Assessoramento de Controle Externo, aprovado pela Portaria nº 022, de 26.02.82, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º Integram a Comissão de Assessoramento de Controle Externo os Inspetores de Controle Externo e os Secretários de Auditoria, de Contas do Governo e Transferências Constitucionais e de Planejamento, Organização e Métodos".Art. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA Presidente
Norma nº 16/1992

Acrescenta parágrafo ao artigo 6º da Portaria nº 022-GP, de 13.03.91.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, resolve:Art. 1º O artigo 6º da Portaria nº 022/GP, de 13 de março de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:"§ 7º As folha de Ponto dos Titulares de Unidades diretamente subordinadas ao Presidente serão encaminhadas à Secretaria da Presidência para cumprimento do que dispõe o caput deste artigo."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 13/1992

Atualiza a tabela de valores para fornecimento de cópias reprografadas de documentos, no Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 62, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e tendo em vista o disposto no Art. 2º da Resolução Administrativa nº 44, de 30 de março de 1982, resolve:Art. 1º  Fica alterada, na forma do Anexo a esta Portaria, a tabela de valores para reprodução, no Tribunal de Contas da União, de cópias de documentos solicitadas pelas partes interessadas.Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidenteRevogada pela Portaria nº 18, de 8/1/1993, BTCU nº 22/1993.ANEXO À PORTARIA Nº 013/92 TABELA DE PREÇOS POR CÓPIAI - CÓPIA NÃO AUTENTICADA1) de 01 até 10 cópias .........................Cr$ 18,752) acima de 10 cópias .........................Cr$ 15,00II - CÓPIA AUTENTICADAO preço acima fixado será acrescido de Cr$ 7,50 por cópia.
Norma nº 12/1992

Dispõe sobre a retribuição pelo exercício de atividades relacionadas com a Seleção e o Treinamento de Pessoal.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 62, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977,Considerando a necessidade de se corrigirem distorções verificadas nas tabelas de remuneração dos encargos relacionados com as atividades de treinamento e a seleção de pessoal;Considerando o Despacho exarado na Representação nº 12/90 - CST de 05.12.90 e publicado no BI nº 06 de 14.02.91, resolve:Art. 1º Fixar os coeficientes, constantes das tabelas anexas, para fins de retribuição dos encargos e serviços especializados, concernentes à execução de concursos públicos e internos, pagamento de instrutores e de confecção de material didático dos cursos oferecidos pelo Tribunal.Art. 2º Os coeficientes serão aplicados sobre dois virgula dois por cento do valor da remuneração básica inicial do cargo de Analista de Finanças e Controle Externo.Art. 3º As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta de Recursos Orçamentários do Tribunal de Contas da União.Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e especialmente a Portaria nº 265 de 04 de novembro de 1986 e a Portaria TCU/GP nº 097, de 1º de novembro de 1991.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA Presidente
Norma nº 10/1992

Posse de dirigentes de unidades da Secretaria-Geral, como Secretário, Inspetor-Geral e Inspetor Regional.

 PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial os incisos IV, do artigo 11, e XIV, do artigo 62, do Regimento Interno, e considerando a decisão adotada pelo Plenário, em Sessão Administrativa de 22.01.92, resolve:Art. 1º O Presidente do Tribunal dará posse, perante o Plenário, aos Analistas de Finanças e Controle Externo nomeados nos termos do inciso XIV do artigo 62 do Regimento Interno, para exercer, em comissão, cargos de dirigentes de unidades da Secretaria-Geral, como Secretário, Inspetor Geral e Inspetor Regional.Art. 2º A posse dos dirigentes referidos no artigo anterior, se dará em Sessão Especial, que o Presidente convocará, nos termos do inciso IV do artigo 11 do Regimento Interno, para realizar-se imediatamente antes do início de Sessão Ordinária do Plenário.Art. 3º Após as formulações legais da posse, o Presidente saudará o empossado, que poderá pronunciar-se, com brevidade, perante o Plenário.Art. 4º A Secretaria das Sessões coordenará, com a Secretaria de Administração e a Secretaria da Presidência, as providências de organização das posses mencionadas nesta Portaria.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA Presidente
Norma nº 11/1992

Dispõe sobre a formalização de processos de Contratação de Instrutores relacionados com as atividades de Treinamento de Pessoal.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 62, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, resolve:Art. 1º O Na formalização dos processos de contratação de instrutores, com fulcro nos art. 23, inciso II, combinado com o art. 12, inciso VI, ambos do Decreto-lei nº 2.300, de 21.11.86, serão necessariamente acostados aos autos os seguintes documentos:- "curriculum vitae" com descrição pormenorizada da experiência profissional;- comprovantes acadêmicos e da experiência profissional;- comprovante de desempenho anterior;- pesquisas, estudos e artigos quando já publicados;- outros documentos relativos ao trabalho do profissional relacionados com o objetivo do contrato.Parágrafo único. Os documentos acima relacionados deverão ser acostados por cópia autenticada em Cartório, por Chefe de Serviço de Administração ou ainda por Titular de Unidade do Tribunal.Art. 2º A efetivação do contrato dar-se-à somente após autorização expressa da Presidência, observadas as normas legais pertinentes.Art. 3º Caberá à Secretaria de Administração diligenciar para o exato cumprimento dos termos desta Portaria.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA PresidenteRevogada pela Portaria nº 246, de 20/10/1993, BTCU nº 54/1993.
Norma nº 9/1992

Dá nova redação ao inciso IV do artigo 1º da Portaria nº 003-GP/92, de 06 de janeiro de 1992.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º O inciso IV do artigo 1º da Portaria nº 003-GP, de 06 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:"IV - distribuir processos com pareceres uniformes, os de concessões observando a jurisprudência predominante no Tribunal, bem como as prestações de contas de royalties e as tomadas de contas especiais de Prefeituras".Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA PresidenteRevogada pela Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 1993.
Norma nº 7/1992

Estabelece  critérios para realização de despesas na antevigência da Lei Orçamentária para 1992.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 424, de 14 de janeiro de 1992, resolve:Art. 1º No âmbito do Tribunal de Contas da União, até a data da sanção da Lei Orçamentária para o exercício de 1992, a despesa pública será executada de acordo com o previsto no § 1º do artigo 48 da Lei nº 8.211, de 22 de julho de 1991, e as seguintes disposições:I - as dotações destinadas às despesas de "Pessoal e Encargos Sociais" e outras despesas correntes e de capital ficam liberadas para empenho até o limite de 1/12 (um doze avos) do valor da proposta orçamentária corrigida nos termos do artigo 1º do Decreto nº 424, de 14 de janeiro de 1992;II - fica vedada a emissão de empenho ou qualquer comprometimento à conta de dotações destinadas à execução de projetos.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 6/1992

Aplica no âmbito do TCU as disposições da Lei nº 8.390, de 30.12.91 (art. 2º, inciso I, II e III).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando o disposto nos § 3º do artigo 73 da Constituição Federal e no artigo 2º da Lei nº 7.808, de 20.07.89, c/c o artigo 2º da Lei nº 7.807, de 20.07.89, resolve:Art. 1º São aplicadas aos Magistrados e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de contas da União as disposições do artigo 2º, incisos I, II e III, da Lei nº 8.390, de 30 de dezembro de 1991, publicada no Diário Oficial - Seção I do dia 31 seguinte.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 5/1992

Dá nova redação ao inciso XL do artigo 1º da Portaria nº 001-GP, de 02 de janeiro de 1992.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º O inciso XL do artigo 1º da Portaria nº 001-GP, de 02 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:"XL - designar servidores para substituir eventualmente, bem como para responder pelo expediente, nos afastamentos, ausências ou vacâncias de titulares de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, devidamente indicados pela autoridade competente, observando-se as categorias funcionais correlatas ao exercício das respectivas funções".Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA PresidenteRevogada pela Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 1993.
Norma nº 4/1992

Dispõe sobre a aplicação do Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 01, de 02.01.92.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando que o Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Sistema de Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional (cf. arts. 70 e 71 da Constituição Federal);Considerando que as atividades de apoio e técnicas exercidas pela Secretaria do Tribunal de Contas da União guardam correlação com aquelas praticadas pelo órgão da Secretaria do Senado Federal; eConsiderando a necessidade de dar tratamento uniforme aos Sistemas de Classificação de Cargos e de Remuneração no âmbito de sua Secretaria, em consonância com a do Senado Federal, resolve:Art. 1º São aplicadas, no âmbito do Tribunal de Contas da União, as disposições contidas no Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 01, de 02 de janeiro de 1992.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 3/1992

Delega competência ao Secretário da Presidência para a prática dos atos que especifica.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário da Presidência, e, em seus impedimentos eventuais, ao respectivo Substituto, para a prática dos seguintes atos:I - determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter reservado;II - proferir despachos interlocutórios;III - encaminhar expedientes às diversas Unidades da Secretaria-Geral para as providências complementares; eIV - distribuir processos com pareceres uniformes, os de concessões observando a jurisprudência predominante no Tribunal, bem como as prestações de contas de "royalties" e as tomadas de contas especiais de Prefeituras. (1)Art. 2º São conferidos poderes ao Titular da Secretaria da Presidência, para a subdelegação de competência, observadas as necessidades do serviço.Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 003-GP, de 10 de janeiro de 1991.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidente(1) Alterado pela Portaria TCU-GP nº 009, de 23 de janeiro de 1992. Revogada pela Portaria nº 9, de 23 de janeiro de 1992.
Norma nº 258/1991

Aplica, provisoriamente, a partir de 1º de janeiro de 1992, os coeficientes dos Fundos de Participação constantes da Resolução TCU nº 251/90.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, item X, do Regimento Interno e ante a Decisão nº 435/91 - Plenário, Sessão Extraordinária de 11 de dezembro de 1991, e o que consta do processo TC nº 030.729/91-2;Considerando o atraso, pela Fundação IBGE, na remessa a este Tribunal dos dados oficiais de população, completos e definitivos, de todos os municípios brasileiros, apurados no Censo realizado em 1991, resolve:Art. 1º Aplicar, provisoriamente, a partir de 1º de janeiro de 1992, os coeficientes dos Fundos de Participação constantes da Resolução TCU nº 251/90, aprovados para 1991, até a fixação definitiva por esta Corte dos coeficientes para 1992, calculados com base no resultado do Censo de 1991 realizado pela Fundação IBGE.Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 27 de dezembro de 1991.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente
Norma nº 114/1991

Aplica no âmbito do TCU as disposições da Lei nº 8.271, de 18.12.91 (dispõe sobre vencimentos básicos na Magistratura Federal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 73 da Constituição Federal, resolve:Art. 1º São aplicadas, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a seus Ministros, Auditores, Procurador-Geral e Subprocuradores-Gerais, em atividade ou aposentados, as disposições da Lei nº 8.271, de 18 de dezembro de 1991, que dispõe sobre os vencimentos básicos da Magistratura Federal e dá outras providências.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente
Norma nº 110/1991

Aprova o Tesouro do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º Fica aprovado o Tesouro do Tribunal de Contas da União, constante dos anexos I, II, III e IV a esta Portaria, destinado, basicamente, à interação com o Sistema de Informações sobre Normas, Jurisprudência e Deliberações, em fase final de desenvolvimento pelo Centro de Informática e Processamento de Dados.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidenteO inteiro teor da Portaria nº 111, de 18/12/1991 consta no BTCU nº 63/1991.
Norma nº 108/1991

Prorroga o prazo previsto na Portaria Nº 049-GP, de 04 de junho de 1991.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º O prazo previsto no art. 2º da Portaria Nº 049-GP, de 04 de junho de 1991, fica prorrogado até 30 de junho de 1992.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente
Norma nº 121/1991

Altera a composição da escala de níveis do Grupo TCU-DAS, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º O Serviço de Intercâmbio Internacional passa a denominar-se Assessoria de Intercâmbio Internacional, diretamente subordinada à Presidência do Tribunal.Art. 2º A composição dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, integrantes do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal, fica alterada na forma do anexo desta Resolução Administrativa.Art. 3º Em virtude do disposto no artigo anterior, as atribuições específicas do cargo abrangido por esta Resolução Administrativa ficam integradas no nível a que se refere o artigo 2º desta Resolução Administrativa.Art. 4º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 1991.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidenteAnexo(Resolução Administrativa nº 121/91) Assessoramento Superior - TCU DAS-102  Denominação  Nível Assessor de Intercâmbio Internacional 5
Norma nº 122/1991

Dispõe sobre a aplicação, no que couber, da Resolução nº 16, de 14 de junho de 1991, e do Ato da Comissão Diretora nº 23, de 15 de agosto de 1991, do Senado Federal, ao Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares,Considerando que a sistemática implantada com a Resolução Administrativa nº 101, de 15 de dezembro de 1989, alterada pela de nº 115, de 22 de outubro de 1991, foi alterada pela Resolução nº 16, de 25 de junho de 1991, do Senado Federal e pelo Ato da Comissão Diretora nº 23, de 1991, resolve:Art. 1º Os anexos I e IV da Resolução Administrativa nº 101, de 1989, alterada pela de nº 115, ambas deste Tribunal de Contas da União, ficam ajustados na forma dos anexos I e II da Resoluções nº 87, de 1989, e 16, de 1991, do senado Federal, bem como do disposto no Ato nº 23, de 1991, da Comissão Diretora da referida Casa do Congresso Nacional, preservada a nomenclatura própria do TCU.Art. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 1991.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente
Norma nº 107/1991

Centraliza os pedidos de aquisição e fornecimento de equipamentos, programas e materiais de informática no Centro de Informática e Processamento de Dados, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º A aquisição e o fornecimento de equipamentos, programas e materiais de informática pela Secretaria de Administração, para uso das unidades da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União, deverão conformar-se aos objetivos e prioridades estabelecidos no Plano Diretor de Informática.Art. 2º Para assegurar o disposto ao Art. 1º, anterior, os dirigentes das unidades da Secretaria Geral endereçarão seus pedidos de compra ou de fornecimento dos referidos materiais ao CPD, para exame da viabilidade e oportunidade.Art. 3º A distribuição de equipamentos, programas e materiais de informática às diferentes unidades da Secretaria Geral do Tribunal será feita pelo Almoxarifado mediante orientação e controle do CPD.Art. 4º O Coordenador do CPD ou pessoa por ele designada fará o controle de entrada e saída do Edifício Sede do Tribunal de material permanente de informática, para conserto em laboratório, assinando a competente autorização de retirada ou de recebimento.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente