ufca-llms/normas-tcu huggingface dataset:
Norma nº 15/2016

Fixa o montante máximo de recurso orçamentário destinado ao ressarcimento de despesas regulamentadas pela Portaria-TCU nº 235, de 30 de julho de 2015.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XXIII, XXXIV e XXXIX do art. 28 do Regimento Interno do TCU,considerando a dotação orçamentária do Tribunal de Contas da União prevista na Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016;considerando o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 235, de 30 de julho de 2015;considerando a limitação orçamentária anual a que está sujeito o programa de trabalho destinado ao atendimento das despesas com assistência à saúde de autoridades e servidores do Quadro do Tribunal de Contas da União, resolve:Art. 1º É fixado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) o montante máximo de recurso orçamentário destinado ao ressarcimento de despesas não reembolsáveis, total ou parcialmente, pelo plano de saúde contratado, e com a aquisição de medicamentos de uso contínuo não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos ministros, ministros-substitutos e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas civis, no exercício financeiro de 2016. (NR) (Alteração no montante máximo) (Portaria - TCU nº 207, de 12/8/2016, BTCU nº 31/2016, DOU de 15/8/2016) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2016.AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRARedação anterior:.............................................. Por força da Portaria nº 207, de 12/8/2016...........................................Art. 1º É fixado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) o montante máximo de recurso orçamentário destinado ao ressarcimento de despesas não reembolsáveis, total ou parcialmente, pelo plano de saúde contratado, e com a aquisição de medicamentos de uso contínuo não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos ministros, ministros-substitutos e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas civis, no exercício financeiro de 2016.
Norma nº 10/2016

       Art. 1º Designar FABIANA RUAS VIEIRA, Matrícula 6279-0, AUFC, para exercer, interinamente, no Centro de Pesquisa e Inovação/ISC/SEGEPRES, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II, código FC-4 (direção) , no período de 21/01/2016 a 25/01/2016.  CRISTINE LEITE CARNEIRO  Diretora substituta
Norma nº 4/2016

       Art. 1º É designada a Auditora Federal de Controle Externo FABIANA RUAS VIEIRA, Matrícula 6279-0, para exercer no Centro de Pesquisa e Inovação/ISC/SEGEPRES, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II, código FC-4 (Direção) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2016, ficando dispensada, a contar de 21 de janeiro de 2016, da função de confiança de Diretora, código FC-4, exercida no mesmo Centro de Pesquisa e Inovação.  Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria-SEGEP nº 2, de 22 de janeiro de 2016, publicada no DOU de 25 de janeiro de 2016, Seção 2, página 50.  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Secretário      (Publicada com o número incorreto, como Portaria-Segep nº 2/2016, no DOU de 25/1/2016, Seção 2, p. 50, eRepublicada com essa correção no DOU de 26/1/2016, Seção 2, p. 40)         

[    ﻿             PORTARIA-SEGEP Nº 004, DE 25 DE JANEIRO DE 2016   O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso II do art. 1° da Portaria n° 3, de 2 de janeiro de 2015, do Secretário-Geral de Administração deste Tribunal, e tendo em vista o que consta da Portaria-TCU nº 2, de 7 de janeiro de 2016, resolve:   Art. 1º É designada a Auditora Federal de Controle Externo FABIANA RUAS VIEIRA, Matrícula 6279-0, para exercer no Centro de Pesquisa e Inovação/ISC/SEGEPRES, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II, código FC-4 (Direção), no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2016, ficando dispensada, a contar de 21 de janeiro de 2016, da função de confiança de Diretora, código FC-4, exercida no mesmo Centro de Pesquisa e Inovação.   Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria-SEGEP nº 2, de 22 de janeiro de 2016, publicada no DOU de 25 de janeiro de 2016, Seção 2, página 50.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM   Secretário        (Publicada com o número incorreto, como Portaria-Segep nº 2/2016, no DOU de 25/1/2016, Seção 2, p. 50, eRepublicada com essa correção no DOU de 26/1/2016, Seção 2, p. 40)       ]
Norma nº 12/2016

       Art. 1º Designar FRANCISCO CARLOS M. VILLARINHO LIMA, Matrícula 8190-6, AUFC, para exercer, interinamente, na Secretaria de Gestão de Informações para o Controle/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível I, código FC-3 (assessoramento) , no período de 18/01/2016 a 25/01/2016.  CRISTINE LEITE CARNEIRO  Diretora substituta
Norma nº 11/2016

       Art. 1º É designado o Auditor Federal de Controle Externo FRANCISCO CARLOS M. VILLARINHO LIMA, Matrícula 8190-6, para exercer, na Secretaria de Gestão de Informações para o Controle/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível I, código FC-3 (assessoramento) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de março de 2016.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CRISTINE LEITE CARNEIRO  Diretora substituta   (Publicada no DOU de 26/1/2016, Seção 2, p. 40)
Norma nº 7/2016

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 25 de janeiro de 2016, BETHÂNIA NICOLI GUIMARÃES, Matrícula 5701-0, AUFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Pagamento de Ativos/DIPAG/SEGEP/SEGEDAM.  Art. 2º Designar WERGÍNIA CAMARGO FÉLIX MONTEIRO, Matrícula 2524-0, TEFC, para exercer, no Serviço de Pagamento de Ativos/DIPAG/SEGEP/SEGEDAM, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3.  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MAURÍCIO GOMYDE PORTO  Diretor em Substituição       (Publicada no DOU de 25/1/2016, Seção 2, p. 50)
Norma nº 9/2016

       Art. 1º Designar ALEXANDRE PIMENTA BORGES, Matrícula 3586-6, AUFC, para exercer, no Gabinete do Corregedor, a função de confiança de Assessor, Código FC-3.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MAURÍCIO GOMYDE PORTO  Diretor em Substituição       (Publicada no DOU de 25/1/2016, Seção 2, p. 50)
Norma nº 8/2016

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 21 de janeiro de 2016, RAFAEL CANCELLIER, Matrícula 9485-4, AUFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Governança da Segurança da Informação/DISIC/SEPLAN.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MAURÍCIO GOMYDE PORTO  Diretor em Substituição       (Publicada no DOU de 25/1/2016, Seção 2, p. 50)
Norma nº 4/2016

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Superintendência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro.

    PORTARIA Nº   , DE 29 DE MARÇO DE 2001    O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2015, resolve:      Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros correspondentes, para a Superintendência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro (SAMF/RJ) , UG 170114, Gestão 00001, no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais) , para atender ao rateio de despesas condominiais estimadas para o exercício de 2016, relativas ao imóvel situado na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 375, conforme informações constantes no TC 000.717/2016-9.      Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados à SAMF/RJ não comprometidos até 31 de dezembro de 2016 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro.      Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.           CARLOS ROBERTO CAIXETA                                         ANEXO     Grupo Natureza de Despesa: Outras Despesas Correntes              Atividade     Natureza de Despesa     Descrição     Valor (em R$)              01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais (PO 0000)      3.3.90.39     Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                    780.000,00                                  3.3.90.30      Material de Consumo     12.000,00
Norma nº 1/2016

Designa servidores para comissão de recebimento

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto noArt. 15, § 8º, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e noArt. 1o, inciso I, da Portaria-Segedam no 5, de 2 de janeiro de 2015, resolve:  Art. 1º Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento do material adquirido no âmbito do Contrato nº 54/2015, decorrente do Pregão Eletrônico nº 85/2015, referente à aquisição de suítes Autodesk Building Design, do tipo Premium e Ultimate, para utilização na rede intranet do Tribunal de Contas da União (TCU) , conforme especificações constantes do termo de referência do referido certame.  Glauco Castro Machado, matrícula - 3365-0  Júlio Cesar de Freitas Guimarães, matrícula 2849-5  Bruno Giancristoforo Queiroz, matrícula - 7729-1  Art. 2º Esta portaria tem vigência retroativa a 4 de janeiro de 2016.  ELIESER CAVALCANTE DA SILVA  Secretário
Norma nº 3/2016

Alteração do prazo do trabalho de Especialista Sênior.

    TC-001   Art. 1º Alterar, de 30 de setembro de 2016 para 20 de janeiro de 2016, o prazo final do trabalho de Especialista Sênior, Nível III, Código FC-5 (Assessoramento) , do Auditor Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) AUGUSTO GONÇALVES FERRADAES, matrícula 3458-4, definido na Portaria-Segedam nº 23, de 19 de janeiro de 2015.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CARLOS ROBERTO CAIXETA
Norma nº 1/2016

Designa servidores para comissão de fiscalização

       O DIRETOR DE ENGENHARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria-Senge nº 3, de 04 de fevereiro de 2015, e com fundamento no Art. 67, da Lei nº 8.666/93, resolve:   Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, lotados na Diretoria de Engenharia - DENGE, para exercer a atribuição de fiscais do Contrato nº 46/2012, firmado com a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA., cujo objeto é a prestação de serviços e operação e edição de áudio e vídeo e manutenção de equipamentos elétricos e eletrônicos, no TCU em Brasília, incluindo as atividades de fiscalizar, atestar os serviços e as notas fiscais e autorizar pagamentos.              NOME DO SERVIDOR     MATRÍCULA                   EDMAR BITTENCOURT FILHO      1862-7             FRANCISCO BASÍLIO DE AGUIAR     2966-1             MELQUIZEDEQUE SOARES SANTANA      2790-1           Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.  LAURO DE AGUIAR LARA  Diretor de Engenharia - substituto
Norma nº 5/2016

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 18 de janeiro de 2016, RENATO KANEMOTO, Matrícula 4591-8, AUFC, da função de confiança de Assessor, Código FC-3, exercida no Gabinete do Corregedor.  MAURICIO GOMYDE PORTO  Diretor em substituição      (Publicada no DOU de 19/1/2016, Seção 2, p. 42)
Norma nº 2/2016

Fixa os Valores Básicos Mensais dos Beneficiários-Titulares e Dependentes referentes ao ressarcimento parcial de despesa com assistência à saúde.

    TC-001   O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, em atendimento ao disposto no art. 31 da Portaria-TCU nº 61, de 3 de março de 2010, e considerando o limite orçamentário previsto para 2016, resolve:  Art. 1º O Valor Básico Mensal do Beneficiário-Titular (VBMt)  e o Valor Básico Mensal do Beneficiário-Dependente (VBMd) , do programa de assistência à saúde dos servidores ativos e inativos, de seus dependentes e pensionistas civis do Tribunal de Contas da União, ficam ambos fixados em R$ 174,48 (cento e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) , para o período de 1º a 31/1/2016.  Art. 2º Os recursos alocados na ação Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes, no Orçamento Anual do TCU, são aplicados da seguinte forma:  I - 67% (sessenta e sete por cento)  no custeio do VBMt; e  II - 33% (trinta e três por cento) no custeio do VBMd.  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CARLOS ROBERTO CAIXETA
Norma nº 2/2016

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 11 de janeiro de 2016, FELIPE ELIAS TENÓRIO FERREIRA, Matrícula 7597-3, AUFC, da função de confiança de Diretor, Código FC-4, exercida na Diretoria da Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima/SEGECEX.  CÍCERO MEDEIROS DE ALENCAR  Secretário em substituição      (Publicada no DOU de 18/1/2016, Seção 2, p. 73)
Norma nº 3/2016

       Art. 1º Designar REGINALDO DE SOUSA COUTINHO, Matrícula 9454-4, AUFC, para exercer, na Diretoria da Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima/SEGECEX, a função de confiança de Diretor, Código FC-4.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CÍCERO MEDEIROS DE ALENCAR  Secretário em substituição      (Publicada no DOU de 18/1/2016, Seção 2, p. 73)
Norma nº 2/2016

Dispõe sobre o XXXVIII Encontro de Dirigentes do Tribunal de Contas da União.

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no inciso X do art. 4º da Portaria-TCU nº 17, de 6 de janeiro de 2015,   considerando a importância de realizar reunião geral com os dirigentes da Secretaria do Tribunal, no primeiro trimestre do exercício, com vistas ao alinhamento das diretrizes que nortearão os trabalhos do próximo ciclo de planejamento;   considerando o disciplinamento constante dos arts. 4º e 5º da Portaria-TCU nº 50, de 4 de março de 2008, que dispõe sobre a realização de encontros gerenciais no Tribunal; e  considerando a orientação emanada pelo Presidente do Tribunal quanto à necessidade de adequação da data anteriormente prevista para a realização do evento, resolve:  Art. 1º O XXXVIII Encontro de Dirigentes do Tribunal de Contas da União ocorrerá em Brasília-DF nos dias 1º e 2 de março de 2016.   § 1º Ficam convocados os titulares das unidades básicas e de suas unidades integrantes, bem como o titular da Secretaria de Controle Interno e da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, para participarem do Encontro de Dirigentes.    § 2º Em caráter excepcional, na hipótese de impedimento do titular, deve participar o respectivo substituto.   § 3º Para fins do disposto no §1º do art. 2º da Portaria-TCU nº 164, de 25 de abril de 2001, a convocação de que trata esta Portaria implica prejuízo integral das atribuições exercidas pelos participantes durante os períodos mencionados no caput.  Art. 2º Ficam convidados a participar do Encontro de Dirigentes os chefes de gabinete do Presidente, do Corregedor, de ministro, de ministro-substituto e de membro do Ministério Público junto ao Tribunal, ou os representantes indicados por essas unidades.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.   Art. 4º Fica revogada a Portaria-CCG nº 31, de 23 de dezembro de 2015.   EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE
Norma nº 1/2016

       Art. 1º Designar a servidora Júnia Beatriz Oliveira de Souza, AUFC, mat. 6277-4, e, em sua ausência, a servidora Maria Aparecida Vieira, TEFC, mat. 1956-9, para exercer a fiscalização do contrato firmado com a empresa Masterc Manutenção Predial, cujo objeto é a prestação de serviços continuados na área de arquivologia.  Art. 2º A fiscalização compreende o acompanhamento, o controle e o registro de ocorrências inerentes às atividades vinculadas à execução do objeto descrito no termo de contrato.  Art. 3º Quaisquer ocorrências, observadas durante a realização da ação, que caracterizem inexecução total ou parcial e ensejem a aplicação de sanções contratuais, deverão ser registradas em relatório próprio.  Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.  Assinatura eletrônica  FLÁVIA LACERDA FRANCO MELO OLIVERA  Diretora-Geral
Norma nº 4/2016

Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no § 2° do art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, resolve: Art. 1º É fixado em R$ 54.820,84 (cinquenta e quatro mil oitocentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos), para o exercício de 2016, o valor máximo da multa a que se refere o art. 58, caput, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.Art. 2º Fica revogada a Portaria-TCU n° 20, de 15 de janeiro de 2015.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA
Norma nº 2/2016

Autoriza a realização de trabalhos por especialistas seniores. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem os §§ 2º e 3º do art. 99 da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014, bem como o inciso I do § 2º do art. 23-A da Portaria-TCU nº 158, de 24 de junho de 2013, econsiderando a importância do desenvolvimento de trabalhos por especialistas seniores no âmbito das secretarias-gerais, consoante o disposto no § 1º do art. 3º-A da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, resolve:Art. 1º Fica autorizado o desenvolvimento de trabalhos por especialistas, mediante alocação de uma função de confiança (FC) de especialista sênior, nos seguintes termos:I - uma FC-4, nível II, para o Centro de Pesquisa e Inovação vinculado ao Instituto Serzedello Corrêa da Secretaria-Geral da Presidência (CePi/ISC/Segepres), no período de 21/1/2016 a 31/12/2016; II - uma FC-4, nível II, para a Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura vinculada à Secretaria-Geral de Controle Externo (SeinfraOperações/Segecex), no período de 21/1/2016 a 31/12/2016; eIII - uma FC-3, nível I, para o núcleo socioambiental vinculado à Secretaria-Geral Adjunta de Administração da Secretaria-Geral de Administração (Adgedam/Segedam), no período de 1º/4/2016 a 31/12/2016. Parágrafo único. Aplica-se aos trabalhos indicados no caput o estabelecido na Portaria-TCU nº 158, de 24 de junho de 2013, com as alterações introduzidas pela Portaria-TCU nº 346, de 30 de dezembro de 2015.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA
Norma nº 1/2016

"Designa equipe de servidores para gerir e fiscalizar a execução do Contrato nº 04/2014-TCU, celebrado com a empresa FOX Engenharia e Consultoria ltda."

       O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE ENGENHARIA, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto nos artigos 29 e 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o inciso II do art. 1º Portaria-Segedam nº 14, de 22 de abril de 2013, resolve:  Art. 1º São designados os servidores a seguir identificados para promover a gestão do Contrato nº  04/2014-TCU, que tem por objeto a prestação de serviços técnicos de apoio ao Tribunal de Contas da União na fiscalização da obra de construção do Edifício Anexo IV, que compreende a mão de obra e todos os equipamentos e as ferramentas necessárias à execução dos serviços, em regime de empreitada por preço unitário, conforme Especificações Técnicas constantes do Anexo II ao Edital do Pregão Eletrônico nº 06/2014-TCU.  - VERGÍLIO COELHO FILHO, TEFC, matrícula 2172-5;  - DIOGO HIDEKI KOTANI, TEFC, matrícula 6012-7  - FRANCISCO BASÍLIO DE AGUIAR, TEFC, matrícula 2966-1  Art. 2º São designados os servidores a seguir identificados para realizar a fiscalização da execução dos serviços do mesmo Contrato nº  04/2014:  - MARCELO ALBUQUERQUE LIMA, TEFC, matrícula 2962-9  - PATRÍCIA GUIMARÃES EICHLER, TEFC, matrícula 2538-0  - REGINALDO SOARES DE ANDRADE, AUFC, matrícula 3013-9  Art. 3º Fica revogada a Portaria-Senge nº 5, de 7 de abril de 2015.  Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  GLAUCO CASTRO MACHADO  Secretaria de Engenharia  Secretário Substituto
Norma nº 1/2016

Designa servidores para o exercício da função de pregoeiro e membros de equipe de apoio.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, com base no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no art. 10, § 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e no art. 1º, inciso II, alínea "a", da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2015; resolve:   Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como pregoeiros e membros da equipe de apoio nas licitações na modalidade pregão presencial e eletrônico, e nas aquisições diretas mediante cotação eletrônica a serem realizadas, no exercício de 2016, no âmbito da Secretaria-Geral de Administração:               NOME / CARGO     MATRÍCULA             EVALDO ARAÚJO RAMOS/AUFC      6522-6             RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE/TEFC      8916-8             NATHALIA BALDEZ DOROTEU/TEFC      9990-2             LEONARDO ANTHONY COSTA DE ARAUJO BEZERRA SOARES/TEFC     9976-7             NATHALIA BRILHANTE BARBOSA/TEFC     9825-6             MICHEL CONRADO DE ABREU AMARAL/TEFC     47086-4             BRUNO PINTO DE MORAES/TEFC     10606-2           Art. 2º A definição dos servidores que irão exercer a função de pregoeiro ou de membro da equipe de apoio, em cada procedimento, ocorrerá quando do cadastro realizado antes do início da sessão pública no sítio Comprasnet.gov.br.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação              CARLOS ROBERTO CAIXETA
Norma nº 267/2015

       Art. 1º Designar DANIEL MOREIRA GUILHON, Matrícula 7668-6, AUFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior I, Código FC-3 (Assessoramento) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de março de 2016.  Art.2º Designar VYRGÍNIA DA CRUZ RODRIGUES, Matrícula 9815-9, TEFC, para exercer, na 3ª Diretoria da Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior I, Código FC-3 (Direção) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de março de 2016.  Art.3º Designar ODNALRO CRUZ VIDEIRA JÚNIOR, Matrícula 9110-3, AUFC, para exercer, na Secretaria de Soluções de TI/SEGEPRES, a função de confiança de Especialista Sênior I, Código FC-3 (Assessoramento) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de março de 2016.  Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor       (Publicada no DOU de 4/1/2016, Seção 2, p. 50)           Retificações     No art. 2º da Portaria-DIPAG nº 267, de 30 de dezembro de 2015, publicada no DOU de 04 de janeiro de 2016, Seção 2, página 50, onde se lê: "...entre a data de publicação desta Portaria e 31 de março de 2016". leia-se: "...entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2016".  DIPAG, em 08 de abril de 2016.  MAURICIO GOMYDE PORTO  Diretor em substituição      (Publicada no DOU de 11/4/2016, Seção 2, p. 64)      

[    ﻿             Retificações       No art. 2º da Portaria-DIPAG nº 267, de 30 de dezembro de 2015, publicada no DOU de 04 de janeiro de 2016, Seção 2, página 50, onde se lê: "...entre a data de publicação desta Portaria e 31 de março de 2016". leia-se: "...entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2016".   DIPAG, em 08 de abril de 2016.   MAURICIO GOMYDE PORTO   Diretor em substituição        (Publicada no DOU de 11/4/2016, Seção 2, p. 64)       ]
Norma nº 88/2015

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 04 de janeiro de 2016, WANDERSON LIMA DE AMORIM, Matrícula 8113-2, AUFC, da função de confiança de Diretor, Código FC-4, exercida na 1ª Diretoria da Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado/SEGECEX.  Art. 2º Designar KELLEN TENUTA RIBEIRO COELHO, Matrícula 5067-9, AUFC, para exercer, na 1ª Diretoria da Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado/SEGECEX, a função de confiança de Diretora, Código FC-4.  Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CÍCERO MEDEIROS DE ALENCAR  Secretário em substituição      (Publicada no DOU de 4/1/2016, Seção 2, p. 50)
Norma nº 70/2015

       Art. 1º DISPENSAR, a pedido, a contar de 4 de janeiro de 2016, a Auditora Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) DENISE T DE MESQUITA DA SILVEIRA E SILVA, Matrícula 3517-3, da função de confiança de Especialista Sênior, Nível III, Código FC-5 (Assessoramento) , exercida no Gabinete do Ministro Substituto WEDER DE OLIVEIRA.  Art. 2º É designada a Auditora Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) LUCIANE DE LUCENA OLIVEIRA, matrícula 6479-3, para exercer, no Gabinete do Ministro Substituto WEDER DE OLIVEIRA, a função de Especialista Sênior, Nível III, Código FC-5 (assessoramento) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2016.  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CARLOS ROBERTO CAIXETA  Secretário-Geral de Administração      (Publicada no DOU de 4/1/2016, Seção 2, p. 50)
Norma nº 346/2015

Altera a Portaria-TCU nº 158, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a gestão das funções de confiança de Especialista Sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem os §§ 2º e 3º do art. 99 da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014, econsiderando o disposto no § 1º do art. 3º-A da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a destinação das funções de confiança de especialista sênior, resolve:Art. 1º O art. 6º da Portaria-TCU nº 158, de 24 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 6º A ocupação de função de Especialista Sênior deve observar os requisitos dispostos neste Capítulo e requer prévia autorização da CCG para realização do trabalho."Art. 2º Ficam incluídos o Capítulo VII-A, denominado "Dos Trabalhos Autorizados pelo Presidente", e o art. 23-A na Portaria-TCU nº 158, de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:"CAPÍTULO VII-ADOS TRABALHOS AUTORIZADOS PELO PRESIDENTEArt. 23-A. Fica autorizado o desenvolvimento de trabalhos por especialistas, mediante alocação de uma função de confiança (FC) de especialista sênior, nos seguintes termos:I - uma FC-5, nível III, em cada um dos gabinetes de ministro e de ministro-substituto que atuam na relatoria de processos de controle externo, bem como em cada gabinete de membro do Ministério Público junto ao TCU; eII -  uma FC para cada secretaria-geral, a saber:a) uma FC-4, nível II, para o Centro de Pesquisa e Inovação vinculado ao Instituto Serzedello Corrêa da Secretaria-Geral da Presidência (CePi/ISC/Segepres); b) uma FC-4, nível II, para a secretaria extraordinária voltada para operações especiais de infraestrutura integrante da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex); ec) uma FC-3, nível I, para o núcleo socioambiental vinculado à Secretaria-Geral Adjunta de Administração da Secretaria-Geral de Administração (Adgedam/Segedam). § 1º Os gabinetes e as secretarias-gerais denominam-se, para os fins deste artigo, unidades patrocinadoras dos respectivos trabalhos.§ 2º Os trabalhos de que trata o caput devem observar, entre outras, as seguintes características:I - o período de duração será definido em ato normativo do Presidente;II - os procedimentos para gestão dos trabalhos e das funções de especialista sênior obedecem a esta Portaria, à exceção do disposto em:a)	§ 5º do art. 4º;b)	parágrafo único do art. 13 e do art. 21; c)	arts. 15, 16, 17, 19 e 24; ed)	inciso I e parágrafo único do art. 26;III - é facultativa a apresentação, pelo especialista sênior, de relatório de entrega do respectivo trabalho; eIV - cabe à unidade patrocinadora definir e acompanhar os respectivos produtos e prazos inerentes ao trabalho a ser desenvolvido pelo especialista sênior, no âmbito dos instrumentos integrantes do Sistema de Planejamento e Gestão do Tribunal de que dispõe a Resolução-TCU nº 269, de 25 de março de 2015."Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA
Norma nº 348/2015

Altera a Portaria-TCU nº 19, de 6 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a denominação das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e a vinculação das unidades que compõem as coordenações-gerais de controle externo. 

 o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências que lhe conferem os incisos I e II do art. 101 da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014; econsiderando a importância de especificar os ajustes da estrutura organizacional promovidos pela Resolução-TCU nº 275, de 30 de dezembro de 2015, resolve: Art. 1º Ficam alterado o caput e incluída a alínea "s" no inciso III do art. 2º da Portaria-TCU nº 19, de 6 de janeiro de 2015, nos seguintes termos:"Art. 2º (...)(...)III - dezenove secretarias de controle externo de âmbito nacional:(...)s) Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações)."Art. 2º Fica incluída a alínea "h" no inciso IV do art. 3º da Portaria-TCU nº 19, de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 3º (...)(...)IV - (...)(...)h) Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura."Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA
Norma nº 349/2015

Delega competência ao Consultor Jurídico do Tribunal de Contas da União para a prática dos atos que especifica.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno, resolve:Art. 1º Fica delegada competência ao Consultor Jurídico e, em seus impedimentos eventuais, ao respectivo substituto, para:I - receber as intimações, citações e demais atos de comunicações processuais expedidas pelo Poder Judiciário, de interesse do Tribunal de Contas da União (TCU) ou de seu Presidente;II - comunicar às unidades da Secretaria do TCU as decisões judiciais que exijam providências para o seu cumprimento;III - decidir acerca da presença dos pressupostos para a oposição de embargos de declaração em processos relativos ao TCU que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF);IV - decidir acerca da interposição de agravos regimentais contra concessões monocráticas de ordem e deferimentos de liminar em processos relativos ao TCU que tramitam no STF; eV - representar o TCU em audiências de conciliação e mediação perante o STF.§ 1º O Consultor Jurídico deve dar imediato conhecimento à Presidência do TCU acerca do recebimento dos atos processuais a que se refere o inciso I.§ 2º A competência prevista no inciso II pode ser subdelegada aos servidores lotados na assessoria da Consultoria Jurídica (Conjur).Art. 2º Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revoga-se a Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2015.AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA
Norma nº 350/2015

Altera a Portaria-TCU nº 2, de 2 de janeiro de 2015, que delega competência ao Secretário-Geral da Presidência para a prática dos atos que especifica.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno, econsiderando as competências atribuídas à Secretaria-Geral da Presidência quanto ao suporte estratégico ao funcionamento do Tribunal e de sua Secretaria, em consonância com o normativo de regência que dispõe sobre estrutura, competências e funções de confiança, resolve:Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 1º da Portaria-TCU nº 2, de 2 de janeiro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º (...)I - determinar a autuação de processos inerentes à área de atuação da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres), inclusive os de caráter reservado, bem como a juntada de documentos e o apensamento de processos sem relator designado;" Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA
Norma nº 266/2015

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 04 de janeiro de 2016, LUCIANE DE LUCENA OLIVEIRA, Matrícula 6479-3, AUFC, da função de confiança de Assistente Técnica, Código FC-2, exercida no Gabinete do Ministro-Substituto Weder de Oliveira.  Art.2º Designar MARCELO BEMERGUY, Matrícula 3848-2, AUFC, para exercer, no Gabinete do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, a função de confiança de Assistente Técnico, Código FC-2.  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor       (Publicada no DOU de 4/1/2016, Seção 2, p. 50)
Norma nº 87/2015

       Art. 1º O artigo 1º da Portaria SEGEP nº 39, de 7 de Abril de 2015, publicada no DOU de 8 de Abril de 2015, Seção 2, página 62, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 1º É designado o Auditor Federal de Controle Externo (Área Apoio Técnico e Administrativo) REMIS BALANIUK, Matrícula 2431-7, para exercer, na Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II,   Código FC-4 (Direção) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de Março de 2016."                Art. 2º O artigo 13 da Portaria SEGEP nº 39, de 7 de Abril de 2015, publicada no DOU de 8 de Abril de 2015, Seção 2, página 62, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 13 É designada a Auditora Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) MARIA BETHANIA PEREIRA CASTRO, Matrícula 7678-3, para exercer, na Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II , Código FC-4 (Direção) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de Março de 2016."   Art. 3º  O artigo 14 da Portaria SEGEP nº 39, de 7 de Abril de 2015, publicada no DOU de 8 de Abril de 2015, Seção 2, página 62, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 14 É designada a Auditora Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) MAYALÚ TAMEIRÃO DE AZEVEDO, Matrícula 6554-4, para exercer, na Secretaria de Gestão de Pessoas/SEGEDAM, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II , Código FC-4 (Direção) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 Março de 2016."  Art. 4º  O artigo 17 da Portaria SEGEP nº 39, de 7 de Abril de 2015, publicada no DOU de 8 de Abril de 2015, Seção 2, página 62, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 17 É designada a Auditora Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) NAIR MARIA GASTON NOGUEIRA, Matrícula 685-8, para exercer, no Gabinete do Presidente, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II, Código FC-4 (Direção) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de Março de 2016."  Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CÍCERO MEDEIROS DE ALENCAR  Secretário em substituição      (Publicada no DOU de 29/12/2015, Seção 2, p. 28)
Norma nº 262/2015

       Art. 1º O artigo 11 da Portaria DIPAG nº 90, de 7 de abril de 2015, publicada no DOU de 8 de abril de 2015, Seção 2, página 63, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 11 É designado o Auditor Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) FÁBIO MACÁRIO DE CARVALHO, Matrícula 4573-0, para exercer, na Secretaria das Sessões/SEGEPRES, a função de confiança de Especialista Sênior Nível I, Código FC-3 (Assessoramento) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de Março de 2016."  Art. 2º O artigo 13 da Portaria DIPAG nº 90, de 7 de abril de 2015, publicada no DOU de 8 de abril de 2015, Seção 2, página 63, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 13 É designado o Auditor Federal de Controle Externo (Área Apoio Técnico e Administrativo) HÉRIO THIAGO CÉSAR S. DE OLIVEIRA, Matrícula 9654-7, para exercer, na Secretaria de Soluções de TI/SEGEPRES, a função de confiança de Especialista Sênior Nível I, Código FC-3 (Assessoramento) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de Março de 2016."  Art. 3º O artigo 18 da Portaria DIPAG nº 90, de 7 de abril de 2015, publicada no DOU de 8 de abril de 2015, Seção 2, página 63, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 18 É designado o Técnico Federal de Controle Externo (Área Apoio Técnico e Administrativo) RICARDO NONATO MOURA VERAS, Matrícula 2896-7, para exercer, na Secretaria de Planejamento, Métodos e Gestão de Soluções de TI para a Administração/SEGEDAM, a função de confiança de Especialista Sênior Nível I, Código FC-3 (Direção) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de Março de 2016."  Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor       (Publicada no DOU de 29/12/2015, Seção 2, p. 29)
Norma nº 265/2015

       Art. 1º Designar FILIPE LACERDA GOMES, Matrícula 10011-0, TEFC, para exercer, no Núcleo de Criação e Editoração/SECOM/SEGEPRES, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor
Norma nº 31/2015

Dispõe sobre o XXXVIII Encontro de Dirigentes do Tribunal de Contas da União.

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no inciso X do art. 4º da Portaria-TCU nº 17, de 6 de janeiro de 2015,   considerando a importância de realizar reunião no início do exercício com vistas ao alinhamento das diretrizes que nortearão os trabalhos; e    considerando o disciplinamento constante dos arts. 4º e 5º da Portaria-TCU nº 50, de 4 de março de 2008, que dispõe sobre a realização de encontros gerenciais no Tribunal, resolve:  Art. 1º O XXXVIII Encontro de Dirigentes do Tribunal de Contas da União ocorrerá em Brasília-DF nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2016.   §1º Ficam convocados os titulares das unidades básicas e de suas unidades integrantes, bem como o titular da Secretaria de Controle Interno e da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, para participarem do Encontro de Dirigentes.    § 2º Em caráter excepcional, na hipótese de impedimento do titular, deve participar o respectivo substituto.   § 3º Para fins do disposto no §1º do art. 2º da Portaria-TCU nº 164, de 25 de abril de 2001, a convocação de que trata esta Portaria implica prejuízo integral das atribuições exercidas pelos participantes durante os períodos mencionados no caput.  Art. 2º Ficam convidados a participar do Encontro de Dirigentes os chefes de gabinete do Presidente, do Corregedor, de ministro, de ministro-substituto e de membro do Ministério Público junto ao Tribunal, ou os representantes por eles indicados.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE
Norma nº 263/2015

       Art. 1º É designado o Auditor Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) ALBERTO LEITE CÂMARA, Matrícula 7607-4, para exercer, na Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível I, Código FC-3 (assessoramento) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de março de 2016.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor       (Publicada no DOU de 29/12/2015, Seção 2, p. 29)
Norma nº 17/2015

       Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, lotados no Serviço de Manutenção e Infraestrutura Predial - SEMIP, para exercer a atribuição de fiscais do Contrato nº 49/2015, firmado com a empresa CEB DISTRIBUIÇÃO S.A., cujo objeto é a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, incluindo as atividades de fiscalizar, atestar os serviços e as notas fiscais e autorizar pagamentos.              NOME DO SERVIDOR     MATRÍCULA                   ANTONIO MENDES DE SOUZA      2997-1             JOEL RODRIGUES SANTIAGO     3019-8             JOSE PEREIRA MOTA FILHO     2998-0           Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  TIAGO TOLENTINO DE OLIVEIRA  Diretor de Manutenção Predial - substituto
Norma nº 9/2015

       Art. 1º Designar a servidora DULCE MARIA DE JESUS FERREIRA ALFAMA, TEFC, Matrícula 1681-0, para exercer a atribuição de fiscal dos Contratos nº s 02/2012, 37/2015, 2015NE000035 e 09/2015, firmados com as Empresas Taioba Self Service Ltda. - EPP, Premiere Consultoria e Terceirização Ltda. - ME, Odonto Médica Planalto Comércio e Serviços Ltda. e Brasilmed Auditoria Médica e Serviços S/S Ltda.  Art. 2º Nos afastamentos ou impedimentos legais da servidora designada noArt. 1º, os serviços serão executados pelos servidores: Genuína Eliana Pereira, TEFC, Matrícula 3386-3, Cíntia Oliveira de Aguiar Lima, AUFC, Matrícula 2950-5, Hannah Presley dos Santos, TEFC, Matrícula 9804-3, José Maria Alves Silva, TEFC, Matrícula 1857-0, Pedro Silveira Passos, TFCE, Matrícula 10.614-3 e Sidiney Lucas Barbosa, TEFC, Matrícula 2133-4.   Art. 3º Designar a servidora GENUÍNA ELIANA PEREIRA, TEFC, Matrícula 3386-3, para exercer a atribuição de fiscal dos Contratos nº s 20/2015, 30/2013, 44/2013, 2015NE001089, firmados, respectivamente, com as empresas: Sistema de Emergência Móvel de Brasília Ltda., Conplan Organização de Serviços Ltda. - ME, Cidade Serviços, Mão de Obra Especializada Ltda. e White Martins Gases Industriais Ltda.   Art. 4º Nos afastamentos ou impedimentos legais da servidora designada noArt. 3º, os serviços serão executados pelos servidores: Dulce Maria de Jesus Ferreira Alfama, TEFC, Matrícula 1681-0, Cíntia Oliveira de Aguiar Lima, AUFC, Matrícula 2950-5, Hannah Presley dos Santos, TEFC, Matrícula 9804-3, José Maria Alves Silva, TEFC, Matrícula 1857-0, Pedro Silveira Passos, TFCE, Matrícula 10.614-3 e Sidiney Lucas Barbosa, TEFC, Matrícula 2133-4.   Art.5º Designar a servidora CÍNTIA OLIVEIRA DE AGUIAR LIMA, AUFC, Matrícula 2950-5, para exercer a atribuição de fiscal dos Contratos nº s 64/2011, 2015NE00395, 08/2013, firmados, respectivamente, com as empresas: Mil Drogas Comercial Farmacêutica Ltda. - EPP, Belfort Gerenciamento de Resíduos Ltda. - EPP, Laboratório Sabin de Análises Clínicas Ltda.   Art. 6º Nos afastamentos ou impedimentos legais da servidora designada noArt. 5º, os serviços serão executados pelos servidores: Dulce Maria de Jesus Ferreira Alfama, TEFC, Matrícula 1681-0, Genuína Eliana Pereira, TEFC, Matrícula 3386-3, Hannah Presley dos Santos, TEFC, Matrícula 9804-3, José Maria Alves Silva, TEFC, Matrícula 1857-0, Pedro Silveira Passos, TFCE, Matrícula 10.614-3 e Sidiney Lucas Barbosa, TEFC, Matrícula 2133-4.   Art. 7º Identificar o Serviço de Apoio à Gestão de Contratos em Saúde - SCS/Dsaud como unidade gestora dos contratos nº s 02/2012, 37/2015, 2015NE000035, 09/2015, 20/2015, 30/2013, 44/2013, 2015NE001089, 64/2011, 2015NE00395 e 08/2013.  Art. 8º Fica revogada a Portaria - Dsaud nº 5, de 29 de setembro de 2015.   Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, ficando convalidados os atos de acompanhamento e fiscalização anteriormente praticados.   Ricardo Oliveira Moreira  Diretor Substituto
Norma nº 31/2015

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1o, inciso I, da Portaria Segedam no 5, de 2 de janeiro de 2013, resolve:  Art. 1º Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento do objeto do Contrato-TCU nº 32/2015, que consiste na aquisição de  solução de videoconferência.  Presidente  Luiz Carlos de Deus Sales, matrícula 2438-4  Membros Titulares  Regina Tsujiguchi Mikami, matrícula 5860-2  Valmir André de Sena, matrícula 9101-4  Membros Suplentes  Fabio Alcides de Souza, matrícula 5559-0  Nikolaos Andonios Spyridakis, matrícula 3169-0  Art. 2º Esta portaria tem vigência retroativa a 19 de novembro de 2015.  ELIESER CAVALCANTE DA SILVA  Secretário
Norma nº 258/2015

       Art. 1º É designado o Auditor Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) MICHEL AFONSO ASSAD COHEN, Matrícula 6510-2, para exercer, na Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível I, Código FC-3 (assessoramento) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de março de 2016.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor    (Publicada no DOU de 17/12/2015, Seção 2, p. 63)
Norma nº 67/2015

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2015, e considerando as informações constantes do processo nº TC-028.086/2015-5, resolve:  Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros, para o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Unidade Orçamentária 61201, destinada à UG 113601, Gestão 11302, no valor de R$ 5.538,20 (cinco mil quinhentos e trinta e oito reais e vinte centavos) , para atender ao dispêndio decorrente da contratação de facilitador que atuou no curso "Ead - Indicadores de Educación", realizado no período de 3/11/2015 a 30/11/2015.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   CARLOS ROBERTO CAIXETA  ANEXO ÚNICO  Grupo Natureza de Despesa: Outras Despesas Correntes              Atividade     Natureza de Despesa     Descrição     Valor (em R$)                    01.032.0550.4018.0001 Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais (PO 0002 - Capacitação de Recursos Humanos)      3.3.90.36     Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física     5.538,20