Norma nº 165/1975

Dispõe sobre o exame das tomadas de contas dos órgãos da administração direta e das prestações de contas das entidades da administração indireta, disciplina a execução da Lei nº 6.223, de 14 de julho de 1975, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e resolve:Considerando que a fiscalização financeira e orçamentária da União¿exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas da União, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, instituídos por lei (Emenda Constitucional nº 1/69 art. 70 e § 1º);Considerando que o controle externo compreende, além da apreciação das contas do Presidente da República, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos(Emenda Constitucional nº 1/69, artigo 70, § citado);Considerando que tem jurisdição própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, a qual abrange todo aquele que arrecadar ou gerir dinheiros, valores e bens da União, ou pelos quais esta responda (Decreto-lei nº 199/67, art. 33; Decreto-lei nº 200/67,art. 93);Considerando que a Lei nº 6.223, de 14 de julho de 1975, em seus artigos 7º e 8º, submeteu ... fiscalização financeira deste Tribunal todas as entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, cujo capital pertença, exclusiva ou majoritariamente, União ou a qualquer entidade da respectiva administração indireta, bem assim as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Federal;Considerando que, conforme decidiu este Tribunal em Sessão de 25-06-74 (Ata nº 46/74, "in" DOU de 08-08-74), os fundos especiais administrados por entidades da Administração Indireta, com identidade contábil, estão, também, sujeitos jurisdição da Corte de Contas (art. 74 da Lei nº 4.320/64 e decisão no Processo nº 12.762/74);Considerando a necessidade de disciplinar a execução desses diplomas ilegais, especialmente quanto Lei nº 6.223, de 14 de julho de 1975,resolve:Art. 1º O exame das tomadas de contas de ordenadores de despesas e demais responsáveis da Administração Direta fundamentar-se basicamente nos seguintes documentos:a) atos relativos programação financeira de desembolso(Decreto-lei nº 199/67, art. 36, inciso II alínea "a");b) balancetes de receita e despesa (Decreto-lei n§ 199/67 art. 36 inciso II, alínea "b");c) relatórios dos órgãos administrativos encarregados do controle financeiro e orçamentário interno (Decreto-lei nº 199/67, art. 36, inciso II alínea "c");d) certificado de auditoria, acompanhado do respectivo relatório (Decreto-lei nº 199/67, art. 41, alínea "b");e) pronunciamento da autoridade competente (Decreto-lei nº199/67, art. 41, alínea "c"; Decreto-lei nº 200/67, art. 82).Art. 2º O julgamento pelo Tribunal da regularidade das contas Administradores das Entidades da Administração Indireta, Fundações, Serviços Sociais Autônomos e outros organismos congêneres ser feito na base dos seguintes documentos:a) relatório anual e os balanços da entidade (Decreto-lei nº 199/67, art. 42, alínea "a");b) parecer dos órgãos internos que devam dar seu pronunciamento sobre as contas (Decreto-lei nº 199/67, art. 42, alínea "b");c) certificado de auditoria sobre a exatidão do balanço, emitido pela Inspetoria-Geral de Finanças ou órgãos equivalente e acompanhado do respectivo relatório(Decreto-lei nº 199/67, art. 42, alínea "c";d) pronunciamento da autoridade competente (Decreto-lei nº 200/67, arts. 26, par grafo único, letra "e" e 82).Parágrafo único. Deverão ser destacadas as receitas e despesas dos Fundos Especiais administrados por entidades da Administração Indireta quando incluídos nas respectivas contas.Art. 3º A tomada ou prestação de contas dever conter, após o nome do responsável, o número de sua inscrição no cadastro de Pessoas Físicas - CPF - da Secretaria da Receita Federal.Art. 4º Quando tomada ou prestação de contas faltar algum dos elementos indispensáveis a seu exame, a Inspetoria de Controle Externo dever requisitá-lo Inspetoria-Geral de Finanças ou órgãos equivalente, assinando prazo para o atendimento pela autoridade omissa.Parágrafo único. No caso de falta dos elementos referidos nas alíneas "d", "e" e do art. 1º e "c" e "d" do art. 2º, o processo ser restituído origem, para que seja devidamente formalizado.Art.5º Salvo expressa disposição legal em contrário, os processos de tomada ou prestação de contas deverão ser apresentados ao Tribunal no prazo de cento e oitenta dias, contados da data de encerramento do respectivo exercício financeiro.Art. 6º No exame das tomadas ou prestações de contas convenientemente formalizadas, adotar-se-á orientação seguinte:a) quando o certificado de auditoria for restritivo, ou de irregularidade, a Inspetoria de Controle Externo competente poder solicitar ao Plenário a realização de inspeção "in loco", no prazo de trinta dias, contados da entrada das contas na referida unidade da Secretaria-Geral;b) quando for pleno o certificado, ou as restrições contidas no relatório e parecer do órgão de controle interno se originarem de falhas de natureza formal sem gravidade, e a Inspetoria de Controle Externo não formular outros reparos vista da documentação apresentada, o processo ir a julgamento, com instrução sumária, da qual conste haver sido programada inspeção ordinária subseqüente, quando considerada necessária.Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista na letra "b" deste artigo, a instrução do processo de tomada ou prestação de contas far-se-á com base principalmente no relatório que acompanha o certificado de auditoria.Art. 7º Os processos de tomada ou de prestação de contas serão julgados pelo Tribunal no prazo máximo de seis meses, a contar do seu recebimento, salvo situações excepcionais, reconhecidas pelo Plenário. (NR) (Resolução nº 197, de 30/1/1979).§ 1º O prazo a que se refere este artigo será distribuído da seguinte forma: (NR) (Resolução nº 197, de 30/1/1979).I - cinco dias ao Serviço de Comunicações, na Sede, ou às Seções de Administração, nas respectivas Inspetorias Regionais de Controle Externo, para protocolizarem os processos e encaminhá-los ao Setor competente; (NR) (Resolução nº 197, de 30/1/1979).II - noventa dias às Inspetorias de Controle Externo para instruírem os processos e submetê-los a julgamento; (NR) (Resolução nº 197, de 30/1/1979).III - quarenta e cinco dias ao Ministério Público para emitir parecer nos processos que lhe forem encaminhados, a fim de possibilitar que o Ministro-Relator disponha de até quarenta dias para relatá-los. (NR) (Resolução nº 197, de 30/1/1979).§ 2º Suspendem-se os prazos estabelecidos nos itens II ou III do Parágrafo anterior quando o processo for objeto de diligência ou de citação ou, ainda, quando houver suspensão coletiva das atividades do Tribunal. (NR) (Resolução nº 197, de 30/1/1979).§ 3º Não sendo cumprida a diligência ou atendida a citação, dentro do prazo estabelecido, a tramitação do processo terá seguimento, com a devida explicação, sem prejuízo do exame do mérito. (AC) (Resolução nº 197, de 30/1/1979).§ 4º Cumprida a diligência ou atendida a citação, dar-se-á prioridade ao exame do respectivo processo. (AC) (Resolução nº 197, de 30/1/1979).§ 5º As Inspetorias de Controle Externo juntarão ao processo um quadro demonstrativo da sua tramitação, registrando-se, inclusive, os dias despendidos com dolência ou citação, bem como as explicações cabíveis quanto a excesso de prazos. (AC) (Resolução nº 197, de 30/1/1979).Art. 8º O julgamento do processo poder ser revisto dentro do prazo de cinco anos, nos termos do art. 46 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, cassando-se, se for o caso, a provisão de quitação expedida, uma vez provido o recurso interposto pelo Ministério Público.Art. 9º A requisição feita por qualquer das Casas do Congresso Nacional, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.223, de 14 de julho de 1975, ser encaminhada Presidência que a despachar Inspetoria competente.§ 1º No despacho, o Presidente do Tribunal fixar prazo para o atendimento, que não poder ultrapassar a quinze dias, quando se tratar de requisição de informações ou cópias de documentos, ou a quarenta e cinco dias, se for solicitada inspeção.§ 2º Inspetoria de Controle Externo que, em face de requisição proveniente do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, for incubida de realizar inspeção e, uma vez iniciada esta, convencer-se da exigüidade do prazo fixado, poder , desde que o faça em tempo hábil, propor ao Presidente do Tribunal que seja previamente pedida a prorrogação do prazo Casa do Congresso que haja solicitado a providência.Art. 10. O pedido de informação, a inspeção, a diligência ou a investigação que envolverem atos ou despesas de natureza secreta serão atendidos com observância desta classificação, sob pena de responsabilidade de quem a violar, apurada na forma da lei (Lei nº 6.223/75 art. 4º).Art. 11. O Tribunal, quando julgar necessário, representar ao Congresso Nacional sobre irregularidades ou abusos por ele verificados, com indicação dos responsáveis (Lei nº 6.223/75 art. 5º).Art. 12. Quando o Tribunal entender desnecessária a representação referida no artigo anterior, mas julgar em débito os responsáveis ou aplicar-lhes a multa prevista no artigo 53 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, dar-se-á ciência ao Congresso Nacional, para conhecimento da Comissão Técnica respectiva (Lei nº 6.223/75 art. 5º §1º).Parágrafo único. Para o fim de que trata este artigo, as Inspetorias-Gerais de Controle Externo deverão remeter, semanalmente, à Presidência, relação dos processos de tomada ou prestação de contas julgadas irregulares pelo Tribunal, consignando o número do processo, os nomes dos responsáveis, o órgão ou entidade a que pertençam, o exercício financeiro, a data da Sessão de julgamento e a natureza da sanção imposta.Art. 13. As entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, cujo capital pertença, exclusiva ou majoritariamente à União ou a qualquer entidade da Administração Indireta, bem como as Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Federal, ficam submetidas fiscalização financeira do Tribunal de Contas da União, sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Executivo, aplicando-se-lhes o disposto na presente Resolução (Lei nº 6.223/75, arts. 7º e 8º).Parágrafo único. A fiscalização prevista neste artigo respeitar as peculiaridades de funcionamento da entidade, limitando-se a verificar a exatidão das contas e a legitimidade dos atos, e levar em conta os seus objetivos, natureza empresarial e operação segundo os métodos do setor privado da economia, sendo vedada a imposição de normas não previstas na legislação geral ou específica e a interferência na política adotada pela entidade para a consecução dos objetivos estatutários e contratuais (Lei nº 6.223/75 art. 7º 1º e 2º, e art. 9º).Art. 14. Esta Resolução entrar em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 12 de agosto de 1975.BAPTISTA RAMOSPresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:Art. 7º Os processos de tomada ou prestação de contas serão julgados no prazo de seis meses, a contar do seu recebimento, salvo situações excepcionais, reconhecidas pelo Plenário do Tribunal (Lei nº 6.223/75 art. 6º). (Alterado) (Resolução nº 197, de 30/1/1979).§ 1º Para observância do prazo a que se refere este artigo, caber : (Alterado) (Resolução nº 197, de 30/1/1979).I - ao Serviço de Comunicações do Tribunal encaminhar os processos ao setor competente no prazo improrrogável de dez dias, a contar da data do seu recebimento; (Alterado) (Resolução nº 197, de 30/1/1979).II - Inspetoria e Controle Externo instruir o processo dentro do prazo máximo de cento e dez dias, devendo, inclusive, determinar as diligências saneadoras que forem de sua competência e, findo esse prazo, submetê-lo a julgamento, haja sido ou não saneado; (Alterado) (Resolução nº 197, de 30/1/1979).III - ao Ministério Público emitir parecer nos processos que lhe forem encaminhados, dentro de trinta dias, de forma a possibilitar que o Ministro-Relator disponha de igual prazo para relatá-los. (Alterado) (Resolução nº 197, de 30/1/1979).§ 2º Verificar a iminência de ultrapassagem dos prazos a que se referemos incisos II e III do parágrafo anterior, a autoridade competente solicitar, fundamentando, em tempo hábil, a prorrogação que entender necessária, para julgamento pelo Plenário. (Alterado) (Resolução nº 197, de 30/1/1979).