Norma nº 143/2010

Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 70 da Lei nº 12.017, de 2009 (LDO), resolve:Art. 1º Fica indisponibilizado para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 (LOA de 2010), publicada no Diário Oficial da União do dia 27 seguinte, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 283/SE/MP/MF de 20 de maio de 2010.Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade a que se refere o artigo anterior, o anexo II do Cronograma Anual de Desembolso Mensal, objeto da Portaria-TCU nº 87, de 24 de março de 2010, publicada no DOU do dia 26 de março de 2010, passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 143, DE 25 DE MAIO DE 2010.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRAEm ReaisProjeto/AtividadeNatureza de DespesaFonteValor01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.3901004.411.068,00ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 143, DE 25 DE MAIO DE 2010.(NR)(Portaria - TCU nº 171, de 15/07/2010, BTCU nº 27/2010)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2010OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRASEm Reais MêsFonte 0100 - Outras Despesas Correntes (ODC)Fonte 0100 - ODC-Fopag Fonte 0100 - InvestimentosFonte 0100 ¿ ODC-BenefíciosJaneiro6.883.024,33250.000,00 4.960.309,003.294.774,25Fevereiro6.883.024,33250.000,004.960.309,003.294.774,25Março6.883.024,33250.000,004.960.309,003.294.774,25Abril6.883.024,33250.000,003.584.261,893.294.774,25Maio6.883.024,33250.000,003.584.261,893.294.774,25Junho6.252.871,76250.000,003.584.261,893.294.774,25Julho5.587.705,10250.000,004.249.428,563.294.774,25Agosto5.587.705,10250.000,004.249.428,563.294.774,25Setembro5.587.705,10250.000,004.249.428,563.294.774,25Outubro5.587.705,10250.000,004.249.428,563.294.774,25Novembro5.587.705,10250.000,004.249.428,563.294.774,25Dezembro5.587.705,09250.000,004.249.428,533.294.774,25Total74.194.224,003.000.000,00 51.130.284,0039.537.291,00REDAÇÃO ANTERIOR:ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 143, DE 25 DE MAIO DE 2010.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2010OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRASEm ReaisMêsFonte 0100 ¿Outras Despesas Correntes (ODC)Fonte 0100 ¿ODC-FopagFonte 0100 - InvestimentosFonte 0100 ¿ODC-BenefíciosJaneiro6.883.024,33250.000,004.960.309,003.294.774,25Fevereiro6.883.024,33250.000,004.960.309,003.294.774,25Março6.883.024,33250.000,004.960.309,003.294.774,25Abril6.883.024,33250.000,003.584.261,893.294.774,25Maio6.883.024,33250.000,003.584.261,893.294.774,25Junho6.252.871,76250.000,003.584.261,893.294.774,25Julho6.252.871,76250.000,003.584.261,893.294.774,25Agosto6.252.871,76250.000,003.584.261,893.294.774,25Setembro6.252.871,76250.000,003.584.261,893.294.774,25Outubro6.252.871,76250.000,003.584.261,893.294.774,25Novembro6.252.871,76250.000,003.584.261,893.294.774,25Dezembro6.252.871,79250.000,003.584.261,883.294.774,25Total78.185.224,003.000.000,0047.139.284,0039.537.291,00