Norma nº 133/1973

Dispõe sobre a criação e a transformação de funções gratificadas no quadro da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 6 de maio de 1971, bem como o parágrafo 3º do artigo 23 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:Art. 1º O item II do parágrafo único do art. 7º da Resolução nº 126, de 17 de agosto de 1973, passa a ter a seguinte redação:"II - Departamento de Pessoala) Serviço de Legislação do Pessoalb) Serviço de Cadastro e Classificação de Cargosc) Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento."Art. 2º O art. 23 da Resolução nº 126, de 17 de agosto de 1973, passa a ter a seguinte redação:"Art. 23. Somente Técnicos de Controle Externo poderão ser designados para a chefia dos Serviços de Divulgação, de Intercâmbio Internacional, de Orçamento e Contabilidade, de Material, de Administração Financeira, de Documentação, de Legislação do Pessoal, de Cadastro e Classificação de Cargos, de Seleção e Aperfeiçoamento, de Assessoramento e Secretariado das Sessões e de Atas e Jurisprudência, de que tratam os artigos 2º, parágrafo 2º; 7º, parágrafo único; e 9º desta Resolução."Art. 3º Ficam transformadas as funções gratificadas constantes da situação anterior do anexo I, na forma da situação nova do mesmo anexo.Art. 4º Ficam criadas as funções gratificadas constantes ao anexo II.Art. 5º Na hipótese de opção pelo recebimento da gratificação fixa de vinte por cento do valor do símbolo da função gratificada (parágrafo 3º do art. 2º da Lei nº 4.345, de 26-6-64), a gratificação de Representação ou a gratificação pela Representação de Gabinete será calculada e paga pela diferença entre o seu valor e o da referida vantagem fixa.Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1973.LUIZ OCTÁVIO GALLOTTINa Presidência ANEXO ITRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOQUADRO DA SECRETARIA-GERALFUNÇÕES GRATIFICADASSITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO NOVANÚMERODENOMINAÇÃOSÍMBOLONÚMERODENOMINAÇÃOSÍMBOLO1Chefe de Seção do MaterialFG-021Chefe do Serviço de Material1-F1Chefe de BibliotecaFG-021Chefe do Serviço de Documentação1-F1Chefe do Serviço de ComunicaçõesFG-021Chefe do Serviço de Comunicações2-F1Encarregado do ArquivoFG-041Chefe do Arquivo3-F9Secretário de MinistroFG-039Secretário de Ministro3-F1Secretário do ProcuradorFG-031Secretário do Procurador3-F1Secretário de AuditorFG-041Secretário de Auditor4-F1Secretário de DiretorFG-041Secretário do Secretário de Administração4-F7Secretário de DiretorFG-047Secretário de Inspetor-Geral de Controle Externo4-FANEXO IITRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOQUADRO DA SECRETARIA-GERALFUNÇÕES GRATIFICADASNÚMERODENOMINAÇÃOSÍMBOLO1Chefe do Serviço de Legislação de Pessoal1-F1Chefe do Serviço de Cadastro e Classificação de Cargos1-F1Chefe de Serviços Gerais2-F1Chefe da Seção de Administração e Cobrança Executiva2-F1Chefe do Almoxarifado3-F1Secretário do Auditor4-F3Secretário de Adjunto de Procurador4-F3Secretário de Inspetor-Geral de Controle Externo4-F3Secretário do Secretário das Sessões4-F1Secretário do Diretor do Departamento de Administração5-F1Secretário do Diretor do Departamento de Pessoal5-F1Chefe da Seção de Portaria5-F1Chefe da Seção de Manutenção e Reparos5-F1Chefe da Seção de Transporte5-F1Chefe da Seção de Mimeografia5-F