Norma nº 153/2022

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 31, c/c o inciso XLIII do art. 28, ambos do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2022, na forma do anexo desta Portaria.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Ministro Bruno DantasUNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALSETEMBRO/2021 A AGOSTO/2022DESPESA COM PESSOALDESPESAS EXECUTADAS(Últimos 12 Meses)LÍQUIDADASINSCRITAS EMRESTOS A PAGARNÃOPROCESSADOSSET/2021OUT/2021NOV/2021DEZ/2021JAN/2022FEV/2022MAR/2022ABR/2022MAI/2022JUN/2022JUL/2022AGO/2022TOTAL(ÚLTIMOS 12 MESES)(a)(b)DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)144.720.046,74144.999.973,81144.271.503,28223.222.366,58172.222.677,66145.919.305,47145.160.681,80144.810.228,57146.281.152,73189.015.033,62144.448.406,73143.611.936,861.888.683.313,854.094.790,20     Pessoal Ativo82.709.294,3183.278.307,0682.718.066,70129.979.246,62110.672.638,1782.260.010,0482.418.662,1082.449.179,2981.358.653,0293.829.886,5881.881.880,0480.782.444,561.074.338.268,492.296.505,91          Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis68.212.727,7568.778.375,2468.236.461,09101.077.109,9096.225.373,5268.078.492,5268.224.517,8168.246.119,3367.250.013,0779.736.531,2667.859.515,3666.914.676,09888.839.912,941.985.078,47          Obrigações Patronais14.496.566,5614.499.931,8214.481.605,6128.902.136,7214.447.264,6514.181.517,5214.194.144,2914.203.059,9614.108.639,9514.093.355,3214.022.364,6813.867.768,47185.498.355,55311.427,44     Pessoal Inativo e Pensionistas62.010.752,4361.721.666,7561.553.436,5893.243.119,9661.550.039,4963.659.295,4362.742.019,7062.361.049,2864.922.499,7195.185.147,0462.566.526,6962.829.492,30814.345.045,361.798.284,29          Aposentadorias, Reserva e Reformas51.335.924,3251.104.745,9550.962.226,0277.544.290,9350.988.032,5351.699.085,6151.782.506,0851.074.901,8053.899.944,4878.588.902,9551.728.314,0952.069.314,97672.778.189,731.687.222,47          Pensões10.674.828,1110.616.920,8010.591.210,5615.698.829,0310.562.006,9611.960.209,8210.959.513,6211.286.147,4811.022.555,2316.596.244,0910.838.212,6010.760.177,33141.566.855,63111.061,82     Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00     Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00               DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)27.647.730,9127.641.498,4927.702.152,0327.691.194,4524.039.713,0024.107.783,0624.002.094,0024.028.167,5624.461.578,5525.721.308,7124.002.312,5224.002.094,00305.047.627,280,00     Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00     Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00     Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração13.951,917.719,4968.373,0357.423,7037.619,41105.689,060,0026.073,56459.484,551.719.214,71218,520,002.495.767,940,00     Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados27.633.779,0027.633.779,0027.633.779,0027.633.770,7524.002.093,5924.002.094,0024.002.094,0024.002.094,0024.002.094,0024.002.094,0024.002.094,0024.002.094,00302.551.859,340,00               DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)117.072.315,83117.358.475,32116.569.351,25195.531.172,13148.182.964,66121.811.522,41121.158.587,80120.782.061,01121.819.574,18163.293.724,91120.446.094,21119.609.842,861.583.635.686,574.094.790,20APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGALVALOR% SOBRE A RCL AJUSTADARECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)1.247.128.736.919,68 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 0,00 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) 0,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)1.247.128.736.919,68 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)1.587.730.476,770,127311%LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)5.362.653.568,750,430000%LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)5.094.520.890,320,408500%LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)4.826.388.211,880,387000%FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN nº 1.599, de 20 de SETEMBRO de 2022 (RCL). Data de emissão: 21/09/2022. 16hs.1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.MÁRCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUEEDISON FRANKLIN ALMEIDAALEXANDRE PEIXOTO FIGUEIRASecretário-Geral de Administração Secretário de Auditoria Interna Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade