Norma nº 50/2006

Dispõe sobre o controle exercido pelo Tribunal de Contas da União sobre as atividades de gestão de florestas públicas para a produção sustentável.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, no exercício do poder regulamentar que lhe confere a prerrogativa de expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhes devam ser submetidos, nos termos do art. 3º da Lei n.º 8.443/1992, econsiderando que deverá prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, como previsto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 12 da Emenda Constitucional n.º 19, de 5 de maio de 1998;considerando a competência de que dispõe para realizar auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário, entidades de administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, conforme o art. 71, inciso IV, da Constituição Federal;considerando, ainda, as disposições do inciso I do art. 5º da Lei n.º 8.443/1992, art. 23, VI,VII, art. 24, VI, VIII, art. 170, VI e art. 225, IV, todos da Constituição Federal, resolve:Art. 1º Ao Tribunal de Contas da União compete acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, sob domínio da União ou de suas entidades da administração indireta, de que trata a Lei n.º 11.284/2006.Art. 2º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:I - floresta pública: floresta, natural ou plantada, localizada nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União ou de suas entidades da administração indireta;II - manejo florestal sustentável: administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não madeireiros, bem como a utilização de outros bens eserviços de natureza florestal;III - floresta nacional: Unidade de Conservação com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas;IV - gestão direta: compreende a gestão de florestas nacionais diretamente pelo poder público, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros, observados os procedimentos licitatórios e demais exigências legais pertinentes;V - comunidade local: população tradicional ou outro grupo humano, organizado por gerações sucessivas, com estilo de vida relevante à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica;VI - concessão florestal: delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;VII - lote de concessão florestal: conjunto de unidades de manejo a serem licitadas em um mesmo procedimento;VIII - unidade de manejo: perímetro definido a partir de critérios técnicos, socioculturais, econômicos e ambientais, localizado em florestas públicas, objeto de um Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS, podendo conter áreas degradadas para fins de recuperação por meio de plantios florestais;IX - Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF): documento proposto pelo órgão gestor e definido pelo poder concedente, contendo a descrição de todas as florestas públicas a serem submetidas a processos de concessão no ano em que vigorar;X - Unidade Responsável: é a unidade técnico-executiva do Tribunal de Contas da União encarregada da coordenação do controle da gestão ambiental;XI - Órgão Gestor: órgão ou entidade do poder concedente com a competência de disciplinar e conduzir o processo de outorga de concessão florestal.Art. 3º O controle da gestão de florestas públicas a que se refere o art. 1º será realizado ordinariamente por meio da sistemática prevista nesta Instrução Normativa e dos instrumentos de fiscalização especificados no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, sempre com base nos princípios da seletividade, materialidade, relevância e risco.Art. 4º Decisão normativa disciplinará o controle da gestão direta de florestas nacionais pelo poder público federal e da destinação de florestas públicas sob domínio da União ou das entidades de sua Administração Indireta às comunidades locais, bem assim regulamentará o envio ao Tribunal de documentos e informações relativos aos processos licitatórios de outorga de concessão de unidades de manejo selecionadas para exame pelo Tribunal.Art. 5º O controle das concessões florestais será prévio e concomitante, e observará os seguintes estágios:I - o primeiro estágio terá por objetivo verificar as informações relativas à viabilidade técnica, econômica, sociocultural e ambiental do processo de gestão florestal, bem como a conformidade dessas informações com os dispositivos legais, com o Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF e com o Cadastro Geral de Florestas Públicas da União;II - o segundo estágio terá por objetivo verificar se as licenças prévias, o edital de licitação e as minutas de contrato estão em conformidade com os dispositivos legais, regulamentares e, no que couber, com os resultados das audiências públicas previstas no art. 8º da Lei n.º 11.284/2006;III - o terceiro estágio terá por objetivo verificar se a habilitação dos licitantes e o julgamento das propostas foram compatíveis com as prescrições legais e editalícias e observaram os princípios que norteiam a administração pública;IV - o quarto estágio terá por objetivo verificar se os contratos assinados estão em consonância com a minuta de contrato anexa ao edital de licitação;V - o quinto estágio terá por objetivo verificar se foi emitida a Licença de Operação para as unidades de manejo.Art. 6º Ao final do terceiro e do quinto estágios o Tribunal se manifestará sobre a regularidade dos procedimentos executados, em relação às unidades de manejo examinadas.Parágrafo único: A qualquer momento, se verificados indícios de irregularidades graves, os autos serão encaminhados ao Relator com proposta de adoção das medidas cabíveis.Art. 7º O órgão gestor encaminhará ao TCU:I - até 5 (cinco) dias após a aprovação, o Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) e suas alterações;II - concomitantemente à remessa ao Congresso Nacional, o relatório mencionado no § 2º do art. 53 da Lei n.º 11.284/2006;III - até 5 (cinco) dias após sua publicação, cópia dos atos administrativos de que trata o art. 12 da Lei n.º 11.284/2006 e de suas alterações;IV - para as concessões de que tratam os incisos I e II do art. 78 da Lei n.º 11.284/06, além dos demais elementos mencionados nesta Instrução Normativa:a) em até 30 (trinta) dias antes da publicação dos editais: relação dos lotes e unidades de manejo que serão licitados e descrição dos critérios técnicos de divisão em tamanhos diversos, conforme o art. 33 da Lei n.º 11.284/2006; estudo que demonstre a viabilidade econômica, incluindo o inventário amostral, rol dos produtos e serviços florestais cuja exploração será autorizada e seus respectivos preços; licença prévia prevista no § 4º do art. 18 da Lei n.º 11.284/2006, bem como o parecer do órgão ambiental sobre os estudos ambientais; no caso das Florestas Nacionais (FLONAS), comprovação do cumprimento dos requisitos previstos nas alíneas a, b, c e d, inciso II, art. 78, da Lei n.º 11.284/2006;b) em até 5 (cinco) dias após a publicação dos editais: resultado das contribuições das audiências públicas; editais de licitação e seus anexos; critérios de julgamento adotados na licitação, mencionados no art. 26 da Lei n.º 11.284/2006, bem como suas respectivas justificativas;c) quando solicitado, em relação a unidades de manejo indicadas previamente pelo Tribunal, até 5 (cinco) dias após a adjudicação da concessão florestal ao vencedor da licitação, atas de abertura, relatório de julgamento, questionamentos, recursos, impugnações, respostas e decisões relativos às fases de habilitação e de julgamento das propostas;d) em até 5 (cinco) dias após assinatura dos contratos de concessão: cópia em papel dos contratos de concessão, para as unidades de manejo previamente indicadas pelo Tribunal; relação de empresas vencedoras, com informações sobre o CNPJ, razão social, lote, unidade de manejo, prazo, preço e índices de reajustes;e) em até 5 (cinco) dias após sua expedição, a Licença de Operação (LO) para as unidades de manejo previamente indicadas pelo Tribunal.V - para as concessões das unidades de manejo enquadradas no § 4º do art. 70 da Lei n.º 11.284/06, em até 5 (cinco) dias após a assinatura dos contratos de concessão assinados entre o poder concedente e os detentores de PMFS de que trata o § 6º do art. 70 da Lei n.º 11.284/2006:a) lista dos requerimentos de qualificação de Planos de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) para os contratos assinados;b) comunicação quando da assinatura dos referidos contratos de concessão, bem assim das respectivas Autorizações de Exploração Florestal (AUTEX);c) relatório sintético contendo a relação das vistorias realizadas pelos órgãos ambiental e fundiário das unidades de manejo que tiveram contratos assinados previstos no § 6º do art. 70 da Lei n.º 11.284/2006, identificando as principais ocorrências assinaladas.§ 1º A unidade responsável autuará processo por ocasião do recebimento dos documentos referidos nos incisos I e II deste artigo, e o arquivará quando sua análise não revelar indícios ou evidências de irregularidade.§ 2º A unidade responsável autuará um processo para cada lote de concessão florestal.Art. 8º Para cada um dos processos referidos no § 2º do art. 7º, a unidade responsável selecionará, com base nos princípios mencionados no art. 2.º, no prazo de vinte dias da publicação do ato de que trata o art. 12 da Lei n.º 11.284/2006, unidades de manejo a serem examinadas, em relação às quais requisitará do órgão gestor o encaminhamento da documentação de que trata o art. 4º desta Instrução Normativa.Art. 9º O órgão gestor manterá arquivo atualizado dos documentos relacionados ao processo de gestão de florestas públicas sob domínio da União ou de suas entidades da administração indireta, que ficará à disposição dos órgãos de controle externo e interno.Art. 10 Eventual contencioso administrativo ou judicial que impeça a conclusão de certame licitatório referente a unidade de manejo selecionada para exame não obstará o prosseguimento da análise do conjunto de atos tratados no processo.Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o Relator ou a unidade responsável, considerando os princípios mencionados no art. 3º, decidirão pela constituição ou não de processo apartado para a questão, dando-se continuidade, em qualquer dos casos, à análise dos demais elementos do processo.Art. 11 A critério do Relator ou da unidade responsável, os documentos ou informações necessários ao controle de que trata esta Instrução Normativa poderão ser apresentados em meio eletrônico.§1º Poderão ser aceitos documentos e informações disponibilizados em caráter público em sítio oficial na rede mundial de computadores (Internet) ou por meio de sistema eletrônico de informação oficial, sempre com a indicação da fonte.§ 2º Fica a unidade responsável autorizada a obter mediante diligência ou inspeção as informações consideradas necessárias ao controle de trata esta Instrução Normativa e a dispensar o órgão gestor de apresentar documento considerado irrelevante ou desnecessário a esse controle, em determinado caso concreto.Art. 12 No exercício do controle da gestão de florestas públicas, a unidade responsável poderá propor ao Relator:I - a realização de ações conjuntas de fiscalização com outras unidades técnico-executivas, ouvida previamente a Segecex;II - a requisição de serviços técnicos especializados, nos termos do art. 101 da Lei n.º 8.443/1992;III - a contratação de especialistas.§ 1º As ações conjuntas de fiscalização previstas no inciso I serão coordenadas pela unidade responsável.§ 2º O responsável por órgão ou entidade da Administração Pública Federal que deixar de atender à requisição de que trata o inciso II, salvo por motivo justificado, ficará sujeito à multa de que trata o art. 58 da Lei n° 8.443/1992, nos valores fixados no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.Art. 13 Fica autorizada a participação de equipe técnica designada pela unidade responsável em audiências públicas prévias à publicação de edital de licitação referente a cada lote de concessão florestal, previstas no art. 8º da Lei n.º 11.284/06.Art. 14 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.GUILHERME PALMEIRAPresidente(Publicada no DOU de 6/11/2006, Seção 1, pág. 82)