Norma nº 163/2007

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições e com base no art. 86, § 1º, da Resolução nº 199, de 28 de dezembro de 2006, e na PortariaTCU nº 325, de 12 de dezembro de 2006, resolve:

 Art. 1º Fica aprovada a realização do Projeto Parecer - PP, nos termos do Anexo desta Portaria.Art. 2º Fica designado o Analista de Controle Externo Flávio Nogueira da Gama Cordeiro, matrícula nº 3629-3, para exercer a função de confiança de Coordenador de Projeto, código FC-03, constante do Anexo X da Resolução nº 199, de 2006, e alocada às funções de gestores de projetos.Parágrafo único. Cabe ao coordenador do projeto a responsabilidade de exercer as competências previstas no art. 8º da Portaria-TCU nº 325, de 2006, e observar o disposto no Manual de Gestão de Projetos.Art. 3º Fica autorizado o Secretário-Geral de Administração a proceder, sempre que necessário e mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição ou à nomeação do gestor ou de membro do projeto.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidenteANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 163 DE 28 DE JUNHO DE 2007TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOPROPOSTA DE PROJETOPROJETO PARECER - PPPágina 1 de 61. IDENTIFICAÇÃOI - Nome do projetoPROJETO PARECER ¿ PP II - Período de realizaçãoIII - Unidade patrocinadora02/07/2007 a 11/10/07Consultoria Jurídica - CONJURIV - Nome do gestorV - MatrículaVI - E-mailVII - RamalFlávio Nogueira da Gama Cordeiro3629-3Flaviong@tcu.gov.br5127VIII - Função do gestor IX - GerenteXX - Coordenador XI - LíderXII - Nome do substituto eventualXIII - MatrículaXIV - E-mailXV - RamalPedro Ricardo Apolinário de Oliveira5686-3Oliveirapr@tcu.gov.br5040XVI - Local / telefoneConsultoria Jurídica, anexo 2, sala 321 / 3316-51272. VINCULAÇÃO ESTRATÉGICA (em que o projeto vai ajudar na estratégia definida pelo TCU)XVII - Plano estratégico do TCUa)     Objetivo Estratégico 11: Reduzir o tempo de apreciação de processos;b)     Objetivo Estratégico 14: Aperfeiçoar instrumentos de controle e processos de trabalho.c)      Objetivo Estratégico 17: Otimizar a utilização do conhecimento organizacional;d)     Objetivo Estratégico 21: Assegurar adequado suporte logístico às necessidadesdo TCU; XVIII - Plano de diretrizes do TCUa)     Diretrizes da perspectiva de processos internos - Objetivo 1: Reduzir o tempo de apreciação de processosb)     Diretrizes da perspectiva de processos internos - Objetivo 4: Aperfeiçoar instrumentos de controle e processos de trabalho3. PROBLEMA/OPORTUNIDADEXIX - Descrição objetiva do problema ou oportunidade a)     As teses jurídicas da CONJUR estão esparsas nos pareceres elaborados por seus servidores;b)     Os servidores nem sempre têm ciência da modificação de determinada tese, ocorrida em parecer elaborado por um dos servidores;c)      O banco de dados da CONJUR contém centenas de pareceres, com reduzida sistematização, o que dificulta a pesquisa de teses jurídicas;d)     A situação atual favorece a elaboração de pareceres com teses distintas, embora tratem do mesmo tema;TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOPROPOSTA DE PROJETOPROJETO PARECER - PPPágina 2 de 6e)A jurisprudência e a doutrina incluídas em determinado parecer por vezes não são aproveitadas em pareceres que abordem o mesmo tema, quando elaborados por outros servidores. O conhecimento produzido é, pois, perdido;f)Os novos servidores, no processo de aprendizado do serviço da CONJUR, despendem tempo razoável na leitura de pareceres, com tópicos repetitivos, visto não haver um banco de dados com as principais teses jurídicas da Unidade;g)O conhecimento depende excessivamente da ¿memória¿ dos dirigentes e servidores, no sentido de recordar em que parecer foi tratado determinado tema; ou em que parecer encontra-se a tese mais recente acerca de um tema. XX - Evolução do quadro (apresentar dados referentes ao problema ou oportunidade)a) As teses jurídicas da CONJUR estão esparsas nos pareceres elaborados por seus servidores:Ao iniciar a elaboração de determinada peça, o servidor deve procurar em outros pareceres se determinada tese jurídica já foi produzida pela Conjur, face aos prazos exíguos para prestação das informações e à necessidade de adotar-se o mesmo entendimento em casos análogos. Todavia, o universo a ser consultado impede a pesquisa a todos os pareceres produzidos. Por exemplo, apenas em 2006 foram elaborados 673 pareceres. A reunião de teses jurídicas recorrentes, divididas por assunto, facilitará o trabalho dos servidores e tornará mais célere a elaboração das peças.b) Os servidores nem sempre têm ciência da modificação de determinada tese, ocorrida em parecer elaborado por um dos servidores;	Determinadas teses jurídicas da Conjur sofrem constantes atualizações, principalmente quando tratam de matéria não pacificada pelo STF. É o caso de mandados de segurança relativos a concessões de adiantamentos salariais decorrentes de planos econômicos (URP). Eventuais liminares denegadas pelos ministros relatores do STF, quando favoráveis à tese jurídica utilizada para defesa do acórdão do TCU, podem ser incorporadas ao modelo padrão da Conjur.O servidor, então, ao elaborar parecer para defesa do TCU em determinado mandado de segurança, deve acrescentar à tese jurídica esses novos argumentos. Todavia, face ao volume de processos recebidos mensalmente pela Conjur, o próximo servidor que tiver de utilizar a mesma tese jurídica pode não ter ciência da versão mais atualizada.A título ilustrativo, neste ano já foram produzidos na Conjur 36 pareceres relativos à URP, tendo ocorrido nesse interregno diversas mudanças no texto padrão.c) O banco de dados da CONJUR contém centenas de pareceres, com reduzida sistematização, o que dificulta a pesquisa de teses jurídicas;Foram elaborados pela Conjur, em processos judiciais, 607 pareceres em 2004, 562 pareceres em 2005, 673 pareceres em 2006 e 365 pareceres em 2007 (até esta data), num total de 2.207 pareceres. O volume de informação dificulta a pesquisa nessa base de dados.TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOPROPOSTA DE PROJETOPROJETO PARECER - PPPágina 3 de 6d) A situação atual favorece a elaboração de pareceres com teses distintas, embora tratem do mesmo tema;	A dificuldade para pesquisa na atual base de dados da Conjur propicia a elaboração de novas teses jurídicas, quando já existentes outras teses acerca do mesmo assunto, principalmente em processos que dão entrada na Consultoria com prazo judicial exíguo. Nesses casos, o analista não dispõe de tempo para proceder a suficiente pesquisa nas pastas eletrônicas da Conjur. Ademais, o último parecer pode divergir de outro que lhe é anterior, o que não é recomendável.e) A jurisprudência e a doutrina incluídas em determinado parecer por vezes não são aproveitadas em pareceres que abordem o mesmo tema, quando elaborados por outros servidores. O conhecimento produzido é, pois, perdido;	Isso se deve à impossibilidade de cada um dos servidores tomar ciência das peças produzidas pelos demais colegas. Conforme já afirmado, só em 2006 foram elaborados 673 pareceres.f) Os novos servidores, no processo de aprendizado do serviço da CONJUR, despendem tempo razoável na leitura de pareceres, com tópicos repetitivos, visto não haver um banco de dados com as principais teses jurídicas da Unidade;	A existência de uma pasta com as principais teses da Conjur, devidamente atualizada, facilitaria o aprendizado do serviço por parte do novo servidor, tornando-o apto à instrução de processos de forma mais célere.g) O conhecimento depende excessivamente da "memória" dos dirigentes e servidores, no sentido de recordar em que parecer foi tratado determinado tema; ou em que parecer encontra-se a tese mais recente acerca de um tema.	Um agravante é que apenas o Consultor Jurídico detém o conhecimento de todos os pareceres produzidos pela Conjur.4. OBJETIVO GERAL (em relação à resolução do problema ou ao aproveitamento da oportunidade)Promover a padronização de teses jurídicas produzidas pela CONJUR em atendimento a solicitações da Advocacia Geral da União, de magistrados e do Supremo Tribunal Federal. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOPROPOSTA DE PROJETOPROJETO PARECER - PPPágina 4 de 6ESCOPO (o que o projeto vai fazer)XXI - METAXXII - ProdutoXXIII - Cliente(quem aprova)XXIV - Objetivo específicoXXV - QuantoXXVI - Data de términoa)     Definir quais teses jurídicas serão consolidadas e a forma de agrupamento1 06/07/07Relação com as teses jurídicas a serem sistematizadas e a forma de indexação1 Consultor Jurídicob)     Elaborar as teses jurídicas relativas ao grupo ¿AGU¿ (processos judiciais, excluídos aqueles de competência do STF)8224/08/072Teses jurídicas do grupo AGU atualizadas3Consultor Jurídicoc)      Elaborar as teses jurídicas relativas ao grupo ¿MS¿ (mandados de segurança)82 05/10/072Teses jurídicas do grupo MS atualizadas3Consultor Jurídicod)     Elaborar sistemática de atualização111/10/07Procedimento operacional padrão de atualização das teses elaboradoConsultor Jurídico1 As teses jurídicas serão separadas em 2 grupos: AGU (processos judiciais, excluídos aqueles de competência do STF) e MS (mandados de segurança)2 Os números são mera divisão aritmética, por grupo, da quantidade estimada de pareceres a serem elaborados e do tempo necessário para tanto. Todavia, a quantidade estimada de peças a serem elaboradas, assim como o tempo necessário para sua produção, só serão conhecidos após concluída a 1ª etapa.3 As teses jurídicas serão elaboradas em formato word e formatadas de modo a possibilitar a pronta utilização em um parecer.6. NÃO ESCOPO (o que o projeto não vai fazer)a)     Catalogar todas as teses jurídicas da Unidade.b)     Produzir um sistema de buscas para pesquisa na base de dados da Conjur, com a utilização de conectivos (E, OU, ADJ, $ etc.).7. BENEFÍCIOS (impacto esperado dos produtos do projeto)a)     Maior facilidade para atualização do material produzido;b)     Acesso imediato às teses jurídicas produzidas pela CONJUR;c)      Maior celeridade na elaboração de pareceres;d)     Adaptação mais rápida de novos servidores aos trabalhos realizados pela CONJUR;e)     Redução na elaboração de teses divergentes sobre um mesmo tema;f)       Redução de erros advindos da utilização de teses jurídicas ultrapassadas;g)     Menor dependência do conhecimento individual dos servidores;h)     Conhecimento, por parte dos servidores da CONJUR, do posicionamento da Unidade acerca de temas pontuais;i)        Maior facilidade para a distribuição de processos, haja vista que o conhecimento de determinado assunto não estará adstrito a um único servidor.  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOPROPOSTA DE PROJETOPROJETO PARECER - PPPágina 5 de 68. RISCOS (fatores que podem pôr em risco o êxito do projeto)I - RiscoII - ImpactoIII - ProbabilidadeIV - de ocorrerV - Ação paraVI - (E) Evitar ocorrência do riscoVII - (M) Mitigar ocorrência do riscoVIII - (R) Reduzir impacto do risco ocorridoIX - ResponsávelX - pela açãoa)     Demora na localização da tese jurídica mais atualizada/completaBaixaMédia(M) contato constante com o Consultor Jurídico, diretores e demais servidores, a fim de descobrir a tese mais recente Coordenadorb)     Dificuldade na fusão de teses jurídicas diversas, acerca de um mesmo assunto, com vistas a produzir um padrão mais completo Baixa Média(R) buscar auxílio dos diretores e do Consultor Coordenadorc)      Demora na revisão das teses produzidas por todos os integrantes da equipe, haja vista o elevado volume de trabalho na Conjur Baixa Alta(R) fixar um prazo (flexível) para revisão, pelos integrantes do projeto, dos arquivos produzidos Coordenador9. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES ENVOLVIDAS NO PROJETO (em relação a que aspecto)XI - Nome da parte envolvidaXII - Patrocinador, cliente, parceiro, fornecedor interno ou externo de serviços e recursos (humanos e  físicos)XIII - Item negociado ou a negociar com as partes envolvidasa)     Consultoria JurídicaPatrocinador do projeto e alocador de recursos humanos10. RELAÇÃO COM OUTROS PROJETOSXIV - Projetos predecessoresXV - Projetos conexosXVI - Projetos sucessoresNão háNão háNão há11. EQUIPE DO PROJETOXVII - NomeXVIII - MatrículaXIX - LotaçãoXX - PeríodoXXI - Dedicação integral/ parcial / por atividade Flávio Nogueira da Gama Cordeiro3629-3Conjur, 2ª DT02/07/07 a 11/10/07Integral Sandro Grangeiro Leite4197-1Conjur, Gab.02/07/07 a 11/10/07Parcial Carlos Alberto Correa5043-1Conjur, 2ª DT02/07/07 a 11/10/07Parcial  Pedro Ricardo Apolinário de Oliveira5686-3Conjur, 3ª DT02/07/07 a 11/10/07ParcialTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOPROPOSTA DE PROJETOPROJETO PARECER - PPPágina 6 de 612. RECURSOS NECESSÁRIOS (recursos materiais)XXII - RecursoXXIII - Fornecedora)     Nihil 13. CUSTOS ADICIONAIS ESTIMADOSXXIV - RecursoXXV - Valor estimadoXXVI - Data inicial de liberação do recursoa)     Nihil  XXVII - Total de custos estimados  Obs.: (comentar sobre fontes de recursos, base de cálculo e outros esclarecimentos necessários)14. FINALIZAÇÃOXXVIII - DataXXIX - Assinatura do gestor do projetoEm 26/06/2007FLÁVIO NOGUEIRA DA GAMA CORDEIROCoordenador do ProjetoXXX - Manifestação do titular da unidade patrocinadoraDe acordo, conforme ata de reunião de abertura realizada em ___/___/2007.Encaminhe-se à Seplan, para fins de aprovação.Consultoria Jurídica, em ___/___/2007SANDRO GRANGEIRO LEITEConsultor JurídicoXXXI - Manifestação da SeplanManifesto-me favoravelmente à autorização do projeto.Seplan, em ___/___/2007Alessandro Giuberti LaranjaSecretário de Planejamento e Gestão