Norma nº 38/1981

Dá nova regulamentação ao instituto da ascensão funcional, no Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares.RESOLVE:Art. 1º Aos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, incluídos no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, aplicar-se-á o instituto da ascensão funcional, observada as normas constantes desta Resolução Administrativa.Art. 2º A ascensão funcional consiste na elevação do servidor da categoria funcional a que pertence, para categoria funcional do mesmo ou de outro grupo.Art. 3º A ascensão funcional poderá ocorrer para o preenchimento de vagas existentes em todas as categorias funcionais integrantes do Quadro ou da Tabela Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União.§ 1º O servidor que obtiver ascensão funcional será localizado na primeira referência da classe inicial da categoria em que for incluído.§ 2º Se a referência, de que trata o parágrafo anterior, for menor do que aquela em que se encontra posicionado o servidor, a respectiva localização far-se-á na referência que, integrando a estrutura da nova categoria, seja a superior mais próxima da em que estiver localizado no momento da ascensão, ainda que pertencente à classe intermediária ou final.§ 3º A ascensão funcional não poderá ocorrer em vaga comprometida para progressão, nos termos do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Administrativa nº 13, de 12 de dezembro de 1977.§ 4º Será deslocado para classe intermediária ou final, onde ficará como excedente de lotação, cargo ou emprego da classe inicial, destinado a ascensão funcional, que será ocupado pelo servidor, na hipótese prevista no § 2º, in fine, deste artigo.Art. 4º Ressalvada a hipótese de que trata o § 1º deste artigo e observado o disposto nos artigos 1º, 3º e 9º desta Resolução, poderão concorrer à ascensão funcional, no Quadro ou Tabela Permanentes da Secretaria -Geral do Tribunal de Contas da União, todos os servidores deles integrantes, não importando a classe a que pertençam nem a referência em que estejam localizados.§ 1º Não poderá concorrer à ascensão funcional o servidor que tenha menos de um ano de efetivo exercício no Tribunal ou que estiver localizado na primeira referência da classe inicial, ao termo final do prazo previsto no art. 15 desta Resolução.§ 2º O disposto no parágrafo anterior, in fine, não se aplica aos casos em que a localização do servidor, na primeira referência da classe a que concorreu, originariamente haja decorrido de transposição do cargo ou emprego respectivo, ou , ainda, de reestruturação da categoria funcional a que pertença.Art. 5º será realizado , anualmente, em data previamente fixada, processo seletivo destinado à ascensão funcional, para todas as categorias funcionais, desde que haja vaga ou claro a ser preenchido, respeitada a lotação global do Quadro ou Tabela.Parágrafo único . Somente poderá inscrever-se ao processo seletivo o servidor que possuir habilitação profissional ou escolaridade exigida para ingresso na categoria funcional a que concorrer.Art. 6º O processo seletivo de que trata o artigo anterior far-se-á mediante concurso interno, de caráter classificatório e eliminatório, em que serão exigidos nível de conhecimentos e grau de complexidade equivalente ao exigido em concurso público e compatíveis com o desempenho das atribuições da nova categoria funcional, na forma e condições de realização previamente estabelecidas.§ 1º Os aprovados no concurso de que trata este artigo serão submetidos a treinamento específico, visando às atribuições da categoria para a qual poderá ser processada a ascensão funcional. (NR)(Resolução Administrativa nº 55, de 13/10/1983)§ 2º Sempre que possível, aproveitar-se-á a oportunidade da realização de concurso público para selecionar os concorrentes à ascensão funcional.Art. 7º Não se exigirá interstício para efeito de ascensão funcional.Art. 8º A classificação dos habilitados à ascensão funcional far-se-á pela nota final obtida no concurso interno.Parágrafo único. Havendo empate terá preferência, sucessivamente o servidora) de maior tempo de serviço no Tribunal de Contas da União;b) de maior tempo de serviço público federal;Art. 9º Poderá ser reservado, para ascensão funcional, até 1/3 (um terço) das vagas disponíveis nas classes iniciais das correspondentes categorias funcionais.Parágrafo único. Sucedendo a hipótese de número indivisível por três, de vagas nas classes iniciais das categorias funcionais e aplicado o critério estabelecido neste artigo, a vaga ou as vagas restantes serão destinadas às formas de provimento, segundo a ordem em que este deva ocorrer.Art. 10. A ascensão para as categorias funcionais integrantes do Quadro e da Tabela Permanentes, não acarretará a mudança do regime jurídico do servidor, salvo se sujeito até então a regime diverso daquele definido para a nova categoria em que deva ser situado.Art. 11. Para efeito de ascensão funcional, verifica-se a vaga na data:I - da aposentadoria ou do falecimento do servidor;II - da publicação do ato que exonerar ou demitir o servidor;III - da rescisão do contrato de trabalho;IV - da criação, transposição ou transformação do cargo ou emprego;V - da vigência do ato de progressão ou de ascensão funcional.§ 1º Não poderá ocorrer ascensão funcional em claro previsto na lotação das categorias funcionais, admitido, contudo, o seu aproveitamento para a transformação do cargo ou emprego ocupado pelo servidor.§ 2º A ascensão de servidor da Tabela Permanente não poderá ocorrer mediante transposição ou transformação do emprego respectivo em cargo das categorias funcionais do Quadro Permanente.Art. 12. Ao Departamento de Pessoal caberá o levantamento, na época própria, dos elementos necessários ao processamento da ascensão funcional.Art. 13. O ato de ascensão funcional, singular ou coletivo, será expedido no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data de homologação do processo seletivo.Parágrafo único. A critério do Presidente, os atos de que trata este artigo poderão ser submetidos ao Plenário.Art. 14. A ascensão funcional dependerá da existência de recursos orçamentários disponíveis para fazer face á despesa decorrente.Parágrafo único. Os efeitos financeiros do ato que conceder ascensão funcional vigoram a partir da data da sua publicação.Art. 15 Somente será admitido, à prova seletiva a que se refere o art. 5º, o servidor que, reunindo as condições funcionais necessárias, requerer inscrição para concurso no prazo previamente fixado mediante proposta do Departamento de Pessoal, em cada oportunidade. (NR)(Resolução Administrativa nº 55, de 13/10/1983)Art. 16. (Revogado)(Resolução Administrativa nº 55, de 13/10/1983)Art. 17. O concurso interno de que trata esta Resolução Administrativa terá validade por dois anos improrrogáveis, condicionada esta validade, em qualquer caso, à existência de candidato habilitado. (NR)(Resolução Administrativa nº 55, de 13/10/1983)Art. 18. Aos funcionários remanescentes da categoria funcional de Agente Administrativo, que preencheram os requisitos relativos ao nível de escolaridade e formação profissional, para outras categorias funcionais, será assegurada a ascensão à categoria de Técnico de Controle Externo, destacando-se, para esse fim, em cada oportunidade, as vagas necessárias.Art. 19. Fica assegurada a ascensão funcional do servidor já habilitado em processo seletivo, cujo prazo de validade não haja expirado nesta data, independentemente do limite estabelecido no art. 9º desta Resolução e sem prejuízo dos candidatos classificados em concurso público, se houver, para as vagas destinadas a essa forma de provimento.Art. 20. Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 1982, revogados o artigo 32 da Resolução Administrativa nº 13, de 12 de dezembro de 1977, e a Resolução Administrativa nº 27, de 21 de junho de 1979.T.C.U., Sala das Sessões, 1º de dezembro de 1981.LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZAPresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:Art. 6º (...)§ 1º O concurso de que trata este artigo será precedido de treinamento, visando às atribuições da categoria para a qual se processará a ascensão funcional.Art. 15. Somente poderá ser concedida ascensão funcional a servidor que, reunindo as condições funcionais necessárias, requerer inscrição ao concurso no prazo previamente fixado, mediante proposição do Departamento Pessoal, em cada oportunidade.Art. 16. O curso de treinamento específico será considerado facultativo para o servidor que, não tendo sido classificado, desejar submeter-se a novo concurso interno para a ascensão à mesma categoria, ou que contar pelo menos 2 anos de exercício de cargo ou emprego de categoria funcional do mesmo grupo.Art. 17. Efetivada a ascensão funcional, perde a validade o concurso interno para os candidatos não classificados, ainda que tenham logrado aprovação.