Norma nº 256/2014

Promove ajustes na limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 51 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 51 da Lei nº 12.919, de 2013 (LDO), resolve:Art. 1º Tendo por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º bimestre de 2014 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, permanece o valor total da indisponibilidade para empenho e movimentação financeira, a que se refere o artigo 1º da Portaria-TCU nº 67, de 27 de março de 2014. Art. 2º Fica desimpedido para empenho e movimentação financeira o valor constante do Anexo I desta Portaria, havendo, em contrapartida, a indisponibilização de montante equivalente, nos termos apresentados no Anexo II deste Ato, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União na Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 (LOA de 2014).Art. 3º Em decorrência do que se refere o artigo anterior, fica alterado, na forma do Anexo III deste Ato, o Anexo II da Portaria-TCU nº 67, de 2014.Art. 4º Considerando-se o ajuste mencionado no art. 2º desta Portaria e a abertura do crédito adicional suplementar objeto da Portaria-TCU nº 255, de 15 de setembro de 2014, publicada no DOU de 16 de setembro de 2014, fica alterado, na forma do Anexo IV deste Ato, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, no que concerne aos Grupos de Natureza de Despesa - Outras Despesas Correntes e Investimentos, disposto no Anexo I da Portaria-TCU nº 34, de 3 de fevereiro de 2014, com suas alterações posteriores. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIROna PresidênciaAnexo I da Portaria-TCU nº 266, de 29 de setembro de 2014.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLiberação de empenho e movimentação financeiraEm ReaisAçãoNatureza de DespesaFonteValor01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais4.4.90.52 0100 9.017.537,00Total9.017.537,00Anexo II da Portaria-TCU nº 266, de 29 de setembro de 2014.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLimitação de empenho e movimentação financeiraEm ReaisAçãoNatureza de DespesaFonteValor01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.3901007.737.537,0001.122.0550.14ZE.2408 ¿ Aquisição de Imóvel para a Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais4.5.90.6101001.280.000,00Total9.017.537,00Anexo III da Portaria-TCU nº 266, de 29 de setembro de 201403000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODemonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2014 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada até setembro											Em ReaisAçãoNatureza de DespesaDotação AprovadaLimitação de Empenho e Movimentação Financeira01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.00138.868.748,009.737.537,0001.122.0550.14ZE.2408 ¿ Aquisição de Imóvel para a Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais4.5.90.0012.000.000,001.280.000,00TOTAL184.824.940,0011.017.537,00    UNIDADE ORÇAMENTÁRIADotação Total AprovadaLimitação de Empenho e Movimentação FinanceiraTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO1.618.711.662,0011.017.537,00Anexo IV da Portaria-TCU nº 266, de 29 de setembro de 2014.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOOutras Despesas Correntes e Investimentos 	Em Reais MêsFonte 0100Fonte 0100Fonte 0100Fonte 0100Fonte 0150Fonte 0100Fonte 0100Outras Despesas Correntes (ODC)Outras Despesas Correntes (ODC)  Montepio CivilODC-BenefíciosODC-Benefícios  Auxílio FuneralOutras Despesas Correntes (ODC)InvestimentosInversões FinanceirasJaneiro10.847.724,00-5.307.394,0051.422,00---Fevereiro11.447.203,00-5.307.394,0051.422,00-4.719.472,00-Março11.447.203,005.055.851,005.307.394,00102.844,00-4.719.472,00-Abril11.224.980,00-5.307.394,0051.422,00-3.717.524,00-Maio11.224.980,00-5.307.394,00--3.717.524,00-Junho11.224.980,00-5.307.394,0051.422,00-3.717.524,00-Julho11.224.980,00-5.307.394,00205.688,00-3.717.524,00-Agosto11.224.980,00-5.847.393,00--3.177.523,00-Setembro11.224.980,00-5.847.393,00231.422,00-3.177.523,0010.720.000,00Outubro8.585.801,00-5.847.393,0051.422,00-6.183.369,00-Novembro8.585.801,00-5.847.393,00 --6.183.369,00-Dezembro8.585.799,00-5.847.390,00-1.575.000,006.183.368,00-Total126.849.411,005.055.851,0066.388.720,00797.064,001.575.000,0049.214.192,0010.720.000,00