Norma nº 115/2023

Altera o Anexo Único da Portaria-TCU nº 132, de 4 de setembro de 2020, que dispõe sobre a estrutura, o conteúdo e a gestão do Portal de Transparência e Prestação de Contas do Tribunal de Contas da União (TCU).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências que lhe são conferidas pelo inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU,considerando o princípio da publicidade expresso no art. 37 da Constituição Federal;considerando as exigências de publicidade estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e nas leis orçamentárias;considerando o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);considerando o disposto nos arts. 7º, 8º e 9º da Instrução Normativa-TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, que estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal;considerando o disposto no art. 8º da Resolução-TCU nº 249, de 2 de maio de 2012, que versa sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 2011, no âmbito do TCU;considerando a necessidade de aperfeiçoamento contínuo da transparência administrativa, no âmbito do TCU, como instrumento de controle social; econsiderando as informações constantes do processo nº TC-029.101/2020-4, resolve:Art. 1º O Anexo Único da Portaria-TCU nº 132, de 4 de setembro de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.MINISTRO BRUNO DANTASANEXO ÚNICO da PORTARIA-TCU Nº 115, DE 06 DE JUNHO DE 2023"ANEXO ÚNICO da pORTARIA-TCU Nº 132, DE 4 DE setembro DE 2020.INFORMAÇÕES DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TCU"ITENS DO PORTALUNIDADES RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES NO PORTALClassificação de processos administrativos da Segedam quanto à confidencialidadeAdgedam-AssSecretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam)Relatórios de Gestão - Prestação de Contas AnualSeamb/DGOSustentabilidadeSeambBTCU - diário eletrônico (Administrativo, Controle Externo, Colegiados e Relatores, Especiais)SepublicRelatórios de despesas com publicações no DOUSepublicNormas AdministrativasSepublic Composição do rol de responsáveis - IN 84/2020SepublicRol de ResponsáveisSepublicTabelas de diáriasSedipViagens nacionais e internacionaisSedipCargos em comissãoSGFSecretaria de Gestão de Pessoas (Segep)Despesas com assistências médica e pré-escolar, auxílios alimentação e transporteSAF/Dsaud e SGFFunções de confiançaSGFMembros de ConselhosSGFPensionistasSGFQuadro de pessoalSGFRemuneração de autoridades e servidoresSGFServidores aposentadosSGFServidores cedidosSGFServidores e autoridadesSGFTabelas demonstrativas do quadro de pessoalSGFServidores em teletrabalhoDiespEstagiários da SedeSGDEstagiários nos EstadosSGDEstrutura remuneratória do TCUDIPAGRemuneração de autoridades e servidoresDIPAGRemuneração dos cargos em comissãoDIPAGObras concluídasSenge-AssSecretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Senge)Obras em andamentoSenge-AssChamamentos públicos e CredenciamentosDilicSecretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip)Cotações eletrônicasDilicLicitações concluídasDilicLicitações em andamentoDilicPenalidades por faltas cometidas em certames e na execução de contratosDilicAdesões ao sistema de registro de preços de outros órgãosDilicAtas de registro de preçosDilicConsulta contratosDilicDispensasDilicEmpresas contratadas sancionadasDilicInexigibilidadesDilicBens móveis e imóveis (imóveis de uso especial e funcionais - reserva técnica, relação de veículos oficiais, relação de bens móveis permanentes, relação de doação de bens permanentes)DipatPlano de Contratações AnualSepae/DiplagTerceirizados em Brasília-DF e nos estadosDiplagConsulta à execução orçamentária e financeira do TCUSecof-AssSecretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof)Demonstrações Contábeis e Notas ExplicativasSecof-AssDemonstrativos trimestrais de Execução Orçamentária e FinanceiraSecof-AssNotas fiscais emitidas para o TCUSecof-AssOrdem cronológica dos pagamentosSecof-AssReceitas do TCUSecof-AssSuprimento de FundosSecof-AssTransferências ou repasses de recursos financeirosSecof-AssOutros demonstrativos e relatórios de despesas (Limitação de empenho e movimentação financeira; e Relatório de Execução das Ações Orçamentárias)Secof-AssRelatórios de Gestão FiscalSCGNormas de controle externoSeor (AudInovação)Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação (Seinc/Segecex)Deliberações do TCU à área administrativaDijulgSecretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc/Sejus)Deliberações do TCU às demais unidades do TCUDijulgComissão de Ética (institucional)Comissão de ÉticaPresidênciaRelatórios de Atividades da Corregedoria Anuais e TrimestraisCorregedoriaVice-PresidênciaRelatórios de correições e inspeções da CorregedoriaCorregedoria (institucional)Viagens - Autoridades e servidores em assessoramentoDVDSecretaria de Apoio Especializado (Seae/Presidência)Viagens - Autoridades de representação - autoridadesDVDRelatório de Auditoria nas Contas Anuais, Certificado de Auditoria, Parecer do Dirigente do órgão de controle interno, Planos de Auditoria Interna e Relatórios Anuais de Atividades de Auditoria Interna, Fichas-síntese dos trabalhosSeaud-AssSecretaria de Auditoria Interna (Seaud/Presidência)Acordos de Cooperação (institucional)Segepres-SASecretaria-Geral da Presidência (Segepres)Agenda das autoridadesAceriAssessoria de Cerimonial e Relações Institucionais (Aceri)Competências do TCU (institucional)AceriRelatório TCU em númerosSecomSecretaria de Comunicação (Secom)Estrutura Organizacional (institucional)SecomRelações Internacionais (institucional)Serint-AssSecretaria de Relações Internacionais (Serint)Rol de informações classificadasSesouvSecretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação (Sesouv)Pedido de acesso à informação (institucional)SesouvRol de informações desclassificadasSesouvRelatório de Balanço de GestãoAdgepresSecretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres)Relatório de Gestão do Presidente do TCU (até 2016)AdgepresRelatórios de Atividades Anuais e Trimestrais AdgepresConcursos públicosDespe e SeducInstituto Serzedello Corrêa (ISC)Contratação de colaboradores (ISC)CedocEmpréstimo de ambientes educacionais (ISC)CedocInvestimento em capacitação e culturaCedocLicença capacitação por servidorCedocEncomendas Tecnológicas (ETEC)SeafiSecretaria de Tecnologia da Informação e Evolução Digital (Setid)Planejamento (institucional)Seplan -AssSecretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan)Governança no TCU (institucional)DigovInformações sobre Prestação de Contas - IN 84/2020:- objetivos, as metas, os indicadores de desempenho definidos para o exercício e os resultados- valor público em termos de produtos e resultados gerados- programas, projetos, açõesSeplan-AssInformações sobre Prestação de Contas - IN 84/2020:- ações de supervisão, controle e de correição- estrutura organizacional, contatos e telefones das unidades, horários de atendimento, competências, legislação aplicável- obras concluídas e em andamento e atividades- transferências ou repasses de recursos financeiros- execução orçamentária e financeira- licitações realizadas e em andamento- remuneração, subsídio, auxílios, as ajudas de custo e outras vantagens pecuniárias- contatos da autoridade de monitoramento e da OuvidoriaAdgedam e SegepresSecretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam), Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) e Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex)Relatórios de Gestão - Prestação de Contas AnualAdgedam, Segepres e Segecex