Norma nº 332/2009

Publica tabelas de estrutura remuneratória e de cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União e regulamenta o cumprimento do disposto no art. 78 da lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais e, considerando o que dispõe o art. 78, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2009, resolve:Art. 1º São publicadas, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as tabelas de estrutura remuneratória e as tabelas de cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança, com os respectivos quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados por servidores do Tribunal de Contas da União com e sem vínculo com a Administração Pública Federal, conforme situação verificada em 31 de agosto de 2009.Art. 2º A atualização dos dados a que se refere o caput do art. 78 da Lei 12.017, de 2009, será realizada no sítio do Tribunal de Contas da União na internet nos meses de março e setembro de cada ano.Parágrafo único. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) é responsável pela atualização a que se refere o caput deste artigo, mediante a obtenção dos dados no sistema informatizado de gerenciamento de recursos humanos do Tribunal de Contas da União.Art. 3º A divulgação e a atualização da relação a que se referem os § 4º e 5º da Lei 12.017, de 2009, são de responsabilidade da Segep, com apoio tecnológico da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setec), e serão realizadas mensalmente, mediante transferência de dados do sistema informatizado de gerenciamento de recursos humanos do Tribunal para o sítio do Tribunal de Contas da União na Internet.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARPresidenteANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 332, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.TABELA DE VENCIMENTOS (Lei 10.356, de 27 de dezembro de 2001, com as alterações das Leis nº 10.697, de 2003, nº 10.930, de 2004, nº 11.383, de 2006 e nº 11.950, de 2009)CargoClassePadrãoVencimento BásicoGratificação de Desempenho (48%)Gratificação de Controle ExternoTotal AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO A  14.015,183.077,313.613,6610.706,1624.135,633.077,314.590,5511.803,4934.259,703.077,314.728,2712.065,2844.387,493.077,314.870,1112.334,9254.519,123.077,315.016,2212.612,66B  64.925,513.077,315.221,0413.223,8675.073,623.077,315.378,0413.528,9785.225,833.077,315.539,3813.842,5295.382,613.077,315.651,7414.111,66 ESPECIAL 105.867,043.077,315.867,0414.811,39116.043,053.077,315.982,6215.102,98126.224,333.077,316.099,8415.401,49136.411,073.077,316.282,8515.771,23 TÉCNICO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO A  12.891,382.000,261.127,646.019,2822.980,802.000,261.699,066.680,1233.073,002.000,261.782,346.855,6043.168,042.000,261.869,147.037,4453.266,022.000,261.926,957.193,23B  63.367,032.000,262.020,227.387,5173.471,172.000,262.082,707.554,1383.578,522.000,262.147,117.725,8993.689,192.000,262.250,417.939,86 ESPECIAL 103.803,292.000,262.320,018.123,56113.920,932.000,262.352,568.273,75124.042,192.000,262.425,318.467,76134.167,212.000,262.500,338.667,80 AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO A  11.880,011.300,17263,203.443,3821.938,111.300,17600,813.839,1031.997,991.300,17639,363.937,5242.059,731.300,17700,314.060,2152.123,371.300,17743,184.166,72B  62.188,991.300,17809,934.299,0972.256,621.300,17834,954.391,7482.326,361.300,17884,024.510,5592.398,241.300,17935,314.633,72 ESPECIAL 102.472,351.300,17964,224.736,74112.548,751.300,171.019,504.868,42122.627,501.300,171.051,004.978,67132.708,691.300,171.110,565.119,42TABELA DE Funções de Confiança(Lei nº 11.950, de 17 de junho de 2009)  NÍVEL DA FUNÇÃOVALOR UNITÁRIOFC-6R$ 4.424,16FC-5R$ 3.985,87FC-4R$ 3.375,64FC-3R$ 2.510,09FC-2R$ 1.323,46FC-1R$ 992,60TABELA DE Cargos em Comissão (Lei nº 11.950, de 17 de junho de 2009)DENOMINAÇÃO DO CARGOVALOR UNITÁRIOOFICIAL DE GABINETE11.840,03ASSISTENTE8.331,88ANEXO II À PORTARIA-TCU Nº 332, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009QUADRO I(art. 78, § 1º, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009)CARGOS EFETIVOS20082009CARGO - ESPECIALIDADEESTÁVEISNÃO ESTÁVEISVAGOSCARGO - ESPECIALIDADEESTÁVEISNÃO ESTÁVEISVAGOSAUFC ¿ Apoio Técnico e Administrativo0151AUFC ¿ Apoio Técnico e Administrativo 2320AUFC - Controle Externo 110028118AUFC - Controle Externo 126020022AUFC - Tecnologia da Informação 62360AUFC - Tecnologia da Informação 88150AUFC ¿ Biblioteconomia850AUFC ¿ Biblioteconomia1300AUFC - Enfermagem100AUFC - Enfermagem100AUFC - Engenharia300AUFC - Engenharia300AUFC ¿ Medicina 921AUFC ¿ Medicina 921AUFC - Nutrição100AUFC - Nutrição100AUFC - Psicologia100AUFC - Psicologia100a)    AUFC ¿ a distribuir (*) 100 b)   AUFC ¿ a distribuir (**) 98 c)   SUBTOTAL118543920d)  SUBTOTAL137834723TEFC - Controle Externo 17904TEFC - Controle Externo 17504TEFC - Técnica  Administrativa5803026TEFC - Técnica  Administrativa5851435TEFC ¿ Técnica Operacional  11201TEFC ¿ Técnica Operacional  11002TEFC - Tecnologia da Informação1100TEFC - Tecnologia da Informação1100TEFC - Enfermagem700TEFC - Enfermagem700SUBTOTAL8893031SUBTOTAL8881441AUX - Técnica Operacional2000AUX - Técnica Operacional 2000SUBTOTAL2000SUBTOTAL2000TOTAL209446951TOTAL228636164(*) Inclui 100 vagas do cargo de Analista de Controle Externo criadas pela Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 11 subseqüente, ainda a distribuir (as vagas serão destinadas aos candidatos já aprovados em concurso público que estão cursando o programa de formação).(**) Inclui 98 vagas do cargo de Auditor Federal de Controle Externo criadas pela Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União, ainda a distribuir.QUADRO II(art. 78, § 1º, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009) CARGOS EM COMISSÃO  CARGOS EM COMISSÃO 2008 2009vagas ocupadasvagas disponíveisvagas ocupadasvagas disponíveis servidor efetivo (*) sem vínculo (**) requisitado (***) quantidade (A+B+C) % quantidade %servidor efetivo (*)sem vínculo (**)requisitado (***)quantidade (A+B+C)%quantidade%Assistente11111350%00%11111350%00%Oficial de Gabinete3901246%14%4811350%00%TOTAL42012596%14%519226100%00%(*) vagas de cargo em comissão ocupadas por servidores efetivos do quadro de pessoal do TCU;(**) vagas de cargo em comissão ocupadas por servidor sem vínculo com a Administração Pública;(***) vaga de cargo em comissão ocupada por servidor requisitado de órgão da Administração Pública Federal Indireta.QUADRO III(art. 78, § 1º, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009)QUANTITATIVO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA20082009NÍVEL DA FUNÇÃO DE CONFIANÇAVAGASNÍVEL DA FUNÇÃO DE CONFIANÇAVAGASOCUPADASDISPONÍVEISOCUPADASDISPONÍVEISFC - 19811FC - 11049FC - 2570FC - 2581FC - 322936FC - 32899FC - 412413FC - 41589FC - 51637FC - 518518FC - 630FC - 630TOTAL67467TOTAL79746Observações:- o quantitativo de funções do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União está previsto na Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, combinada com o art. 2º da Lei nº 10.799, de 10 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008, no total de 843 vagas de função, das quais 46 estão a prover, conforme Portaria-TCU nº 217, de 22 de junho, de 2009;1. de acordo com o art. 3º, inciso I, § 1º, da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, as funções de confiança do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União são de exercício exclusivo de servidores ocupantes de cargo efetivo do mesmo Tribunal.