Norma nº 2/2024

Dispõe sobre a fiscalização dos contratos de cessão uso de área de responsabilidade da Diretoria de Segurança e Suporte Operacional (Disop/Senge).

                 O DIRETOR DE SEGURANÇA E SUPORTE OPERACIONAL, no uso de suas atribuições regulamentares, e com fundamento no disposto nos arts. 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Portaria-TCU nº 444, de 28 de dezembro de 2018, na Portaria-TCU nº 122, de 28 de junho de 2023, e no art. 1º da Portaria-Senge nº 5, de 10 de março de 2023, resolve:   Art. 1º As atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos de cessão de uso de área sob responsabilidade da Diretoria de Suporte Operacional Disop (Disop/Senge) observarão o disposto nesta Portaria subsidiariamente às disposições gerais a que se submetam, em especial a Resolução TCU 271/2015.   Art. 2º Para os fins desta Portaria considera-se que as atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como a instrução processual e o encaminhamento necessário à repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto.   Parágrafo único. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática.   Art. 3º À Disop, unidade gestora do contrato, compete, além das demais atribuições previstas em normativos aplicáveis, também:   I - planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas à fiscalização da execução contratual; e,   II - coordenar e ratificar os atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização dos procedimentos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros.   Art. 4º Ao fiscal técnico do contrato compete:   I - tomar conhecimento dos documentos essenciais da contratação, a exemplo dos estudos preliminares, do ato convocatório e seus anexos, do contrato, da proposta da contratada, e demais documentos indispensáveis à fiscalização;   II - verificar a conformidade da prestação dos serviços;   III - atestar documentos correspondentes à prestação dos serviços;   IV - prestar informações, mensalmente, à subunidade gestora do contrato, a respeito da execução dos serviços;   V - consolidar em relatório de ocorrências as informações relativas às atividades referidas nos incisos II e IV; e   VI - acessar ou manter em arquivo os recolhimentos efetuados pelo cessionário, inclusive mediante a ferramenta digital SIS-GRU.   Art. 5º Em caso de ausência excepcional do(s) fiscal(is) técnico(s), suas atribuições serão exercidas temporariamente pelo titular, ou seu substituto, da Disop, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 1º da Portaria-Segedam nº 6, de 2023, e do art. 1º da Portaria-Senge nº 5, de 10 de março de 2023.   Art. 6º Os contratos de cessão de uso de área, fiscalizados por servidores da Disop, constam dos itens listados no Anexo Único desta Portaria, nos quais são designados os fiscais técnicos respectivos.   Art.7º Ficam convalidados todos os atos praticados pelos fiscais designados nesta Portaria entre 16 de fevereiro de 2023 e a presente publicação.   Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação   WILSON MAURICIO PAREDES FERREIRA LIMA   Diretor de Segurança e Suporte Operacional       ANEXO ÚNICO À PORTARIA-DISOP Nº 2, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024                  ITEM      CONTRATONº/ANO      FORNECEDOR      OBJETO      FISCAIS TÉCNICOS                I.      02/2020      SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL      Cessão de uso gratuita de área de garagem, localizada no 3º subsolo do Edifício Anexo III do Tribunal de Contas da União, de 1.224m², correspondente à 49 vagas, para utilização por viaturas do Supremo Tribunal Federal.      FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1;IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0;HELDER CESAR CAVALCANTE LEITE, 2826-6; e,SILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0.                II.      04/2022      SICOOB LEGISLATIVO      Cessão de uso de áreas localizadas no 1º subsolo do Anexo III deste Tribunal, com área total de 158,61m² para fins de assistência financeira e de crédito próprias de cooperativas de crédito.      FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1;IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0;HELDER CESAR CAVALCANTE LEITE, 2826-6; e,SILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0.                III.      01/2023      FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS      Cessão de uso de áreas localizadas no Anexo III, 1º subsolo, sala S29 do Edifício Sede do TCU em Brasília - DF.      FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1;IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0;HELDER CESAR CAVALCANTE LEITE, 2826-6; e,SILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0.                IV.      02/2023      AUDITAR-UNIÃO DOS AUDITORES FED. DE CONTR. EXTERNO      Cessão de uso de áreas localizadas no Anexo II, no 1º Subsolo, Salas S04, S06 e S08 do Edifício Sede do TCU em Brasília/DF.      FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1;IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0;HELDER CESAR CAVALCANTE LEITE, 2826-6; e,SILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0.                V.      03/2023      ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO      Cessão de uso de área localizada no 2º subsolo do Anexo III, com área total de 87,32 m² para desempenho das finalidades da ASAP/TCU previstas em seu estatuto.      FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1;IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0;HELDER CESAR CAVALCANTE LEITE, 2826-6; e,SILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0.                VI.      04/2023      PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO      Cessão de uso de áreas localizadas no 2º subsolo (sala S37) e térreo (salas 39 a 42) do Anexo III, Sede do TCU em Brasília/DF, para fins de assistência à saúde dos Servidores desenvolvidas pelo Pro-TCU.      FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1;IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0;HELDER CESAR CAVALCANTE LEITE, 2826-6; e,SILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0.                VII.      05/2023      ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Cessão de uso de área para desenvolvimento de atividades de interesse da Associação e para funcionamento do Centro de Atividades Físicas.      FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1;IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0;HELDER CESAR CAVALCANTE LEITE, 2826-6; e,SILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0.                VIII.      06/2023      CAIXA ECONÔMICA FEDERAL      Cessão de uso de áreas localizadas no Edifício do TCU, Anexo III, perfazendo o total de 266,44 m².      FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1;IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0;HELDER CESAR CAVALCANTE LEITE, 2826-6; e,SILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0.                IX.      01/2024      BANCO DO BRASIL S.A.      Cessão de uso de área localizada no 1º subsolo do Anexo III, com 338,00 M², e de área localizada no Edifício Anexo I, com 2,465 m², deste Tribunal, totalizando 340,465 m².      FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1;IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0;HELDER CESAR CAVALCANTE LEITE, 2826-6; e,SILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0.