Norma nº 191/2012

Dispõe sobre a emissão do Cartão de Identidade Funcional dos servidores efetivos do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, econsiderando a necessidade de normatização do processo de emissão do Cartão de Identidade Funcional;considerando as informações constantes do processo nº TC-009.951/20105, resolve:Art. 1º Fica instituído, na forma dos modelos constantes do Anexo Único desta Portaria, o Cartão de Identidade Funcional para os servidores efetivos, ativos e inativos, do Tribunal de Contas da União.Parágrafo único. O Cartão a que se refere este artigo será emitido pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), tem fé pública e é válido em todo território nacional.Art. 2º O Cartão de Identidade Funcional de que trata esta Portaria observará as características e orientações constantes do Anexo Único desta Portaria e conterá:I - No anverso:a) fotografia digital;b) nome completo;c) cargo, no cartão do servidor ativo, e a inscrição "aposentado", no cartão do inativo;d) matrícula;e) data de ingresso, no cartão do servidor ativo, e data de aposentadoria, no cartão do inativo;f) data de nascimento;g) grupo sanguíneo;h) CPF;i) assinatura do Secretário de Gestão de Pessoas;j) data de expedição.II - No verso:a) documento de identidade/órgão emissor/UF;b) nacionalidade;c) naturalidade;d) filiação;e) assinatura do portador.Art. 3º Ao longo da lateral direita do Cartão instituído por esta Portaria, constará a inscrição VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL.Art. 4º A emissão do Cartão de Identidade de que trata esta Portaria está condicionada à atualização dos dados cadastrais do servidor, por meio do módulo de recadastramento, e à existência, no banco de dados da Segep, de fotografia digital que atenda as especificações contidas no Anexo Único desta Portaria.§ 1º A fotografia utilizada para a emissão do Cartão a que se refere o caput será a mesma utilizada para a emissão do crachá funcional, desde que ela atenda as especificações contidas no Anexo Único desta Portaria.§ 2º É facultado ao servidor substituir, a qualquer tempo, a fotografia existente no banco de dados da Segep por outra mais atual.§ 3º A substituição prevista no parágrafo anterior não gerará direito à emissão gratuita da 2ª via do cartão a que se refere o caput.Art. 5º A substituição ou a emissão de 2ª via do Cartão de Identidade de que trata esta Portaria dar-se-á nas seguintes hipóteses:I - aposentadoria;II - alteração dos dados pessoais;III - mau estado de conservação do documento;IV - perda, extravio, furto ou roubo.§ 1º A entrega da 2ª via do Cartão fica condicionada à devolução do anterior, salvo nos casos de perda, extravio, furto ou roubo, que deverão ser imediatamente comunicados ao Serviço de Segurança (Segur).§ 2º Na hipótese do inciso I deste artigo, somente a 1ª via do Cartão de Identidade Funcional será fornecida gratuitamente.§ 3º Nas hipóteses dos incisos II, III e IV, a emissão da 2ª via do Cartão de Identidade Funcional será custeada pelo interessado e estará condicionada ao encaminhamento do formulário de Requisição de Documento Funcional.§ 4º O custo de emissão da 2ª via do Cartão a que se refere o caput será calculado com base nos valores praticados pela empresa fornecedora do formulário que vencer o processo de licitação e o respectivo débito será processado na folha de pagamento do mês de janeiro do ano subsequente ao da solicitação.Art. 6º A aposentadoria, a exoneração, a demissão ou o pedido de vacância de servidor torna nulo o Cartão de Identidade de que trata esta Portaria, ficando obrigatória a restituição do Cartão à Segep, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de publicação do respectivo ato.Art. 7º O uso indevido do cartão de que trata esta Portaria sujeitará o servidor ativo ou inativo às sanções administrativas e às penalidades previstas em lei.Art. 8º Fica delegada competência à Segep para expedir os atos, os formulários e as orientações necessários à operacionalização desta Portaria.Art. 9º Os casos omissos serão dirimidos pelo Dirigente da Segep.Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidenteANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 191, DE 27 DE AGOSTO DE 20121 - MODELOS DE CARTÃO DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA SERVIDORES EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO:1.1 - PARA SERVIDOR ATIVO: 1.2 - PARA SERVIDOR INATIVO:2 - ESPECIFICAÇÕES:a) Formato: 8,5 x 12cm (aberto).b) Material: papel filigranado, gramatura 94g/m2.c) Cor: verde, para os servidores ativos, e amarela, para os servidores inativos.d) Elementos de segurança: fundo de segurança numismático duplex; fundo com efeito anti-scanner; fundo com tramas duplex; guilhoche negativo em talho doce; microletras negativa e positiva; microletras com falha técnica; microletras duplex; selo holográfico do TCU.e) Características da fotografia: digital, recente (últimos seis meses), fundo branco, traje formal, formato 3X4, resolução acima de 300 DPIs.3 - EMITENTE:Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGEP)