Norma nº 5/2013

"Dispõe acerca das competências, estrutura, lotação e alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres)."

       O SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições regulamentares,  considerando as alterações de estrutura promovidas pela Resolução-TCU nº  253, de 21 de dezembro de 2012; e  considerando a nova estrutura da Secretaria do Tribunal disposta pela Portaria-TCU nº  67, de 27 de fevereiro de 2013, resolve:  Art. 1º As competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral da Presidência, em conformidade com as disposições da Resolução-TCU nº  253, de 2012, são as estabelecidas nesta Portaria.  Art. 2º A Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) tem por finalidade assegurar o suporte estratégico ao funcionamento do Tribunal e da Secretaria do TCU, por meio do apoio especializado aos órgãos colegiados, tecnologia da informação, capacitação e desenvolvimento de competências, modernização do Tribunal, consultoria jurídica, segurança da informação, comunicação social, cerimonial, ouvidoria e relação institucional com o Congresso Nacional e com outros órgãos e entidades nacionais e internacionais, e coordenar, em conjunto com a Seplan, o sistema de planejamento, governança e gestão da Secretaria do Tribunal.  Art. 3º Compete à Secretaria-Geral da Presidência:  I - assessorar o Presidente e as demais autoridades do Tribunal na tomada de decisão relativa ao desenvolvimento e modernização institucional, ao fomento tecnológico, metodológico e educacional, às ações integradas de comunicação, à relação institucional com órgãos e entidades nacionais e internacionais e às questões de segurança da informação, de cunho jurídico e de apoio aos colegiados;  II - coordenar, em conjunto com a Seplan, o sistema de planejamento, governança e gestão da Secretaria do Tribunal e a implementação da melhoria contínua da gestão do Tribunal;  III - assessorar o Presidente e demais autoridades do Tribunal na coordenação das atividades afetas à celebração e ao acompanhamento da execução de acordos de cooperação técnica e instrumentos congêneres a serem firmados pelo TCU com outros órgãos e entidades nacionais e internacionais;  IV - coordenar o planejamento e a implementação de investimentos financiados, total ou parcialmente, por operações de crédito externo reembolsáveis ou não reembolsáveis, firmadas pela República Federativa do Brasil e entidades internacionais, que tenha o TCU como beneficiário;  V - promover a integração do Tribunal com outros órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no que se refere à gestão estratégica e ao apoio especializado voltados ao funcionamento e à modernização do TCU;  VI - planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e os projetos inerentes ao suporte e ao desenvolvimento institucional nas áreas de apoio às sessões, segurança e tecnologia da informação, comunicação social, educação corporativa e de relacionamento institucional, interno e externo;  VII - orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar o resultado no âmbito de suas unidades integrantes;  VIII - aprovar manuais e regulamentos relativos às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos nas áreas de suporte e desenvolvimento institucional no âmbito de suas unidades integrantes;  IX - obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação; e  X - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  Art. 4º A Secretaria-Geral da Presidência possui a seguinte estrutura:  I - Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres) :  a) Unidade de Coordenação de Projetos Financiados por Operações de Crédito Externo (UCP) ;  II - unidade de apoio aos colegiados, composta pela Secretaria das Sessões (Seses) ;  III - unidades de apoio estratégico:  a) Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic) ;  b) Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI) ;  c) Secretaria de Comunicação (Secom) ;  d) Secretaria de Relações Internacionais (Serint) ;  e) Instituto Serzedello Corrêa (ISC) ;  IV - unidades de assessoramento especializado:  a) Consultoria Jurídica (Conjur) ;  b) Assessoria Parlamentar (Aspar) ;  c) Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais (Aceri) ;  d) Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI (Assig) ;  e) Ouvidoria;  V - Assessoria; e  VI - Serviço de Administração (SA) .  Parágrafo único. A Segepres é dirigida por secretário-geral e conta com as funções de confiança constantes do Anexo I desta Portaria para organização de suas atividades, bem assim com as distribuídas por ato do Presidente do TCU.  Art. 5º As competências, as finalidades e as áreas de atuação das unidades integrantes da estrutura da Segepres estão definidas na Resolução-TCU nº  253, de 2012, observadas as delegações e subdelegações de competência vigentes.  §1º As unidades que passaram por alteração de estrutura devem ajustá-la, no prazo de até 45 dias, por meio de portaria própria.  §2º Incumbe à Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais, em parceria com o Instituto Serzedello Corrêa, coordenar a organização dos eventos de diálogo público mediante a colaboração técnica das demais unidades do Tribunal nas suas respectivas áreas de atuação.  §3º Para os fins deste normativo, entendem-se como eventos de diálogo público aqueles promovidos pelo TCU, de cunho educativo, de estímulo ao controle social ou de comunicação institucional, que têm por público-alvo o Congresso Nacional, as unidades jurisdicionadas ao Tribunal, os órgãos públicos, as organizações voltadas ao controle social, outras instituições, agentes da rede de controle e cidadãos.  Art. 6º A Assessoria tem por finalidade desenvolver estudos e pesquisas, preparar pareceres, pronunciamentos, expedientes, manifestações e comunicações do Secretário-Geral, instruir processos, apoiar a participação do Secretário-Geral no Conselho Editorial da Revista, auxiliar na celebração de instrumentos de cooperação técnica, participar de grupos de trabalho e projetos de interesse da Secretaria-Geral, bem como executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo titular da unidade.  Art. 7º A Unidade de Coordenação de Projetos Financiados por Operações de Crédito Externo (UCP) tem por finalidade auxiliar a Segepres na coordenação, no planejamento e na implementação de investimentos financiados, total ou parcialmente, por operações de crédito externo reembolsáveis ou não-reembolsáveis, firmadas pela República Federativa do Brasil e entidades internacionais, que tenham o TCU como beneficiário.  Parágrafo único. Incumbe, ainda, à UCP acompanhar e avaliar a execução das atividades a serem desenvolvidas no âmbito das diferentes unidades do Tribunal participantes dos projetos financiados por recursos externos.  Art. 8º À UCP são atribuídas as funções de:  I - coordenação-geral dos projetos financiados por operações de crédito externo reembolsáveis e não-reembolsáveis e dos atos relacionados ao gerenciamento da execução dos mencionados projetos;  II - coordenação técnica dos projetos e monitoramento contínuo dos resultados alcançados;  III - coordenação administrativo-financeira dos procedimentos de desembolso de recursos, execução de pagamentos, prestação de contas, inclusive dos recursos de contrapartida, e auditoria; e  IV - coordenação de aquisições referentes à contratação de todos os bens e serviços necessários à execução dos projetos.  Parágrafo único. As atividades dispostas nos incisos II a IV deste artigo podem ser exercidas simultaneamente por um mesmo servidor, em função da necessidade do serviço.  Art. 9º Compete à UCP, relativamente aos projetos financiados por operações de crédito externo reembolsáveis e não-reembolsáveis:  I - identificar oportunidades no exterior, em parceria com a Secretaria de Relações Internacionais, de obtenção de recursos, mediante a contratação de operações de crédito e de cooperação técnica, que se destinem ao desenvolvimento institucional do TCU;  II - elaborar, com o apoio das unidades da Secretaria do Tribunal, as informações e os documentos necessários à contratação, pela República Federativa do Brasil, de operações de crédito externo reembolsável e não-reembolsável, exigidos pelo Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e demais órgãos e entidades governamentais que regulam as contratações da espécie;  III - submeter à aprovação dos organismos internacionais os nomes de empresas consultoras e de consultores individuais, eventualmente necessários à implementação dos projetos, com indicação dos termos de referência, dos critérios de avaliação, dos cronogramas de realização de atividades e custo previsto para cada caso;  IV - elaborar e fornecer aos organismos internacionais, quando previsto nos respectivos contratos, planos anuais de execução, planos semestrais de aquisição, relatórios semestrais de progresso e demais relatórios, demonstrativos e informações exigíveis pelos entes financiadores;  V - manter sob sua guarda arquivo adequado da documentação de suporte das solicitações de desembolso apresentadas aos organismos internacionais;  VI - representar o Tribunal, por intermédio de servidores designados especificamente para tal fim, em atos relacionados ao gerenciamento da execução dos projetos;  VII - responder a solicitações dos organismos internacionais pertinentes à execução dos projetos;  VIII - gerir os recursos dos projetos, com vistas a sua execução nos prazos e nos orçamentos aprovados;  IX - firmar e expedir documentos necessários à execução dos projetos;  X - obter os valores de contrapartida e efetuar solicitações de desembolso dos recursos externos, conforme procedimentos estabelecidos pelos organismos internacionais;  XI - abrir e controlar conta bancária específica, destinada ao recebimento e saque dos recursos do financiamento ou da doação;  XII - apoiar as unidades do Tribunal responsáveis pela aquisição e contratação de bens e serviços previstos para execução dos projetos;  XIII - apoiar as unidades técnicas envolvidas na implementação dos projetos, na identificação dos consultores, bem como na elaboração dos documentos de licitação;  XIV - solicitar à unidade competente do TCU a realização dos pagamentos relacionados com as aquisições e as contratações realizadas no âmbito dos projetos;  XV - elaborar demonstrações financeiras dos projetos, para sua posterior auditoria, e selecionar, se for o caso, a entidade que realizará a auditoria anual dos projetos;  XVI - elaborar as prestações de contas relativas aos recursos recebidos para execução de projetos, inclusive os correspondes à contrapartida;  XVII - identificar, acompanhar e analisar metas e indicadores de desempenho dos projetos;  XVIII - promover, em parceria com a Secretaria de Relações Internacionais, articulação estratégica com os organismos internacionais afins e divulgar, no TCU, as suas diretrizes e recomendações, bem como os resultados dos projetos; e  XIX - guardar e controlar os materiais permanentes e transferir a responsabilidade dos bens para os respectivos usuários-contínuos, em consonância com a Portaria-TCU nº  6, de 13 de janeiro de 2004.  Parágrafo único. Os registros dos projetos devem ser realizados de modo a:  I - permitir a identificação de recursos recebidos de diferentes fontes;  II - consignar, de conformidade com o plano de contas a ser aprovado pelos organismos internacionais, todos os investimentos realizados com recursos externos e com a contrapartida nacional;  III - incluir a identificação de bens adquiridos e de serviços contratados; e  IV - demonstrar os custos das inversões de cada categoria de investimento ou componente e o progresso das atividades.  Art. 10. Compete ao Serviço de Administração o desenvolvimento das seguintes atividades relacionadas ao apoio administrativo da Segepres:  I - divulgar entre as unidades da Segepres as orientações acerca dos procedimentos relativos às atividades típicas de serviços de administração emanadas pelo Secretário-Geral, observados os normativos em vigor;  II - acompanhar, no âmbito das unidades da Segepres, as atividades típicas de serviços de administração afetas ao tratamento de documentos e de processos e à gestão patrimonial, de modo a contribuir para a aplicação adequada dos procedimentos, o aperfeiçoamento dos processos de trabalho e a maior celeridade na solução de demandas comuns;  III - apoiar as gerências de processos da Secretaria-Geral de Administração na organização e coordenação das reuniões dos chefes de serviço de administração e de gerentes de processos, em consonância com o disposto na Portaria-TCU nº  50, de 4 de março de 2008;  IV - acompanhar, quando demandado pela Comissão de Coordenação Geral, as atividades afetas ao tratamento de documentos e de processos realizadas por essa Comissão;  V - receber, distribuir e expedir documentos e papéis, promovendo os competentes registros nos sistemas informatizados, quando for o caso;  VI - manter arquivo sistemático e atualizado de documentos, publicações e expedientes da Segepres e das unidades indicadas pelo Secretário-Geral;  VII - efetuar registros relativos a frequência, afastamento e substituição de função de confiança dos servidores lotados no gabinete da Segepres, na Adgepres e nas unidades indicadas pelo Secretário-Geral;  VIII - efetuar registros relativos a frequência e acompanhamento dos estagiários cujas atividades são desenvolvidas no gabinete da Segepres, na Adgepres e nas unidades indicadas pelo Secretário-Geral, bem como elaborar, guardar e remeter os documentos necessários;  IX - efetuar ações necessárias aos trabalhos desenvolvidos pelos profissionais de empresas contratadas cujas atividades são desenvolvidas no gabinete da Segepres;  X - encaminhar à unidade competente os atestados médicos, requerimentos e demais documentos relativos à situação funcional dos servidores lotados no gabinete da Segepres, na Adgepres e nas unidades indicadas pelo Secretário-Geral;  XI - adotar as providências necessárias nos casos de serviços externos ou nas viagens a serviço dos servidores;  XII - receber, aceitar, constituir, autuar, tramitar, distribuir, consultar, encerrar e arquivar processos;  XIII - adotar os procedimentos necessários ao atendimento dos pedidos de vista e cópia de processos, observadas as delegações e subdelegações de competência específicas;  XIV - inserir peças nos autos e reproduzir cópias de processos e documentos sob a responsabilidade da Segepres e das unidades indicadas pelo Secretário-Geral;  XV - elaborar expedientes operacionais;  XVI - adotar procedimentos necessários à compra de bens e à contratação de serviços;  XVII - executar e controlar a distribuição de materiais permanentes e de consumo da Segepres e da Adgepres;  XVIII - atualizar as informações afetas à Secretaria-Geral no Portal TCU;  XIX - promover a publicação, arquivar, digitalizar e tornar disponível no Portal TCU os acordos de cooperação técnica e os instrumentos congêneres firmados pelo Tribunal com outros órgãos e entidades nacionais e internacionais;  XX - manter registro atualizado referente a dados e informações a respeito de recursos, humanos e materiais, e processos;  XXI - adotar procedimentos necessários à manutenção preventiva e reparatória da estrutura física e das instalações da Segepres;  XXII - prestar apoio administrativo-operacional solicitado pelo Secretário-Geral da Presidência e pelo Secretário-Geral Adjunto da Presidência;  XXIII - guardar e controlar os materiais permanentes com carga para o gabinete da Segepres e da Adgepres e transferir a responsabilidade dos bens para os respectivos usuários-contínuos, em consonância com a Portaria-TCU nº  6, de 13 de janeiro de 2004;  XXIV - realizar, para os projetos cuja unidade patrocinadora seja a Secretaria-Geral da Presidência as atribuições identificadas nos incisos VII, X e XI deste artigo; e  XXV - adotar outras providências determinadas pelo Secretário-Geral da Presidência.  §1º As atividades típicas de serviços de administração contemplam as atribuições relativas ao tratamento de documentos e de processos, reprodução de cópias, manutenção de arquivo, registro de ocorrências de servidores, gestão administrativa de estagiários e de terceirizados, manutenção das instalações, solicitação de material, gestão patrimonial, acompanhamento de inventário, apoio administrativo-operacional à unidade, demais atividades de apoio administrativo.  §2º Na aplicação do inciso XXIII deste artigo, fica excluída do controle realizado pelo Serviço de Administração a carga patrimonial referente à UCP.  Art. 11. As funções de confiança da Segepres são as constantes do Anexo I a esta Portaria.  Art. 12. A lotação das unidades da Segepres é a constante do Anexo II a esta Portaria.  Art. 13. A estrutura das unidades da Segepres é a constante do Anexo III a esta Portaria.  Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na presente data.  Art. 15. Revogam-se as Portarias-Segepres nº  1, de 23 de janeiro de 2009, nº  5, de 11 de março de 2009, nº  12, de 13 de novembro de 2009, nº  14, de 21 de dezembro de 2009 e nº  4, de 13 de janeiro de 2011.              ALDEN MANGUEIRA DE OLIVEIRA  Secretário-Geral   voltar     ANEXO I DA PORTARIA-SEGEPRES Nº 5, DE 19 DE MARÇO DE 2013  DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA                  SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA     NÍVELFC     EXISTENTES     TOTAL             DIREÇÃO     ASSESSORA-MENTO                   Gabinete     Secretário-Geral     FC-6     1     -     1             Assessor de Secretário-Geral     FC-4     -     2     2             Chefe de Serviço     FC-3     1     -     1             Assistente Técnico     FC-2     -     2     2             Total     2     4     6             Adgepres     Secretário-Geral Adjunto     FC-5     1     -     1             Assessor (UCP)      FC-3     -     1     1             Total     1     1     2             Seses     Secretário     FC-5     1     -     1             Subsecretário     FC-4     3     -     3             Diretor     3     -     3             Chefe de Serviço     FC-3     6     -     6             Assessor     -     1     1             Assistente Administrativo     FC-1     -     2     2             Total     13     3     16             Serint     Secretário     FC-5     1     -     1             Diretor     FC-4     2     -     2             Chefe de Serviço     FC-3     2     -     2             Assessor     -     1     1             Assistente Administrativo     FC-1     -     1     1             Total     5     2     7             Setic     Secretário     FC-5     1     -     1             Diretor     FC-4     3     -     3             Chefe de Serviço     FC-3     10     -     10             Assessor     -     2     2             Assistente Administrativo     FC-1     -     1     1             Total     14     3     17             STI     Secretário     FC-5     1     -     1             Diretor     FC-4     3     -     3             Chefe de Serviço     FC-3     10     -     10             Assessor     -     2     2             Total     14     2     16              ANEXO I DA PORTARIA-SEGEPRES Nº 5, DE 19 DE MARÇO DE 2013 (CONTINUAÇÃO)   DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA                  SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA     NÍVELFC     EXISTENTES     TOTAL             DIREÇÃO     ASSESSORA-MENTO                   ISC     Diretor-Geral     FC-5     1     -     1             Diretor     FC-4     4     -     4             Chefe de Serviço     FC-3     9     -     9             Assessor     -     2     2             Assistente Administrativo     FC-1     -     1     1             Total     14     3     17             Conjur     Consultor-Geral     FC-5     1     -     1             Diretor     FC-4     3     -     3             Chefe de Serviço     FC-3     2     -     2             Assessor     -     2     2             Assistente Administrativo     FC-1     -     1     1             Total     6     3     9             Secom     Secretário     FC-5     1     -     1             Diretor     FC-4     2     -     2             Chefe de Serviço     FC-3     1     -     1             Assessor     FC-3     -     1     1             Assistente Administrativo     FC-1     -     1     1             Total por unidade     4     2     6             Aceri     Chefe de Assessoria     FC-5     1     -     1             Assessor     FC-3     -     2     2             Assistente Administrativo     FC-1     -     3     3             Total por unidade     1     5     6             Aspar     Chefe de Assessoria     FC-5     1     -     1             Assessor     FC-3     -     2     2             Assistente Administrativo     FC-1     -     1     1             Total por unidade     1     3     4             Assig     Chefe de Assessoria     FC-5     1     -     1             Assessor     FC-3     -     2     2             Total     1     2     3             Ouvidoria     Chefe de Assessoria (Ouvidor)      FC-5     1     -     1             Assessor     FC-3     -     1     1             Total     1     1     2             Total Segepres     77     34     111                                                                                        ANEXO II DA PORTARIA-SEGEPRES Nº 5, DE 19 DE MARÇO DE 2013  LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA                  UNIDADES     AUFCCE     AUFC-Outros     TFCE     AUX     TOTAL             AUFCATA     AUFCBIB     AUFCTI                   Secretaria-Geral, Assessoria e SA     3     -     -     -     4     -     7             Subtotal - gabinete     3     -     -     -     4     -     7             Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres)      1     -     -     -     -     -     1             Unidade de Coordenação de Projetos Financiados por Operações de Crédito Externo (UCP)      2     -     -     -     1     -     3             Subtotal - adjunta      3     -     -     -     1     -     4             Secretaria das Sessões (Seses)      13     -     -     -     28     -     41             Subtotal - unidade de apoio aos colegiados     13     -     -     -     28     -     41             Instituto Serzedello Corrêa (ISC)     8     10     13     -     46     2     79             Secretaria de Comunicação (Secom)      3     4     -     -     8     -     15             Secretaria de Relações Internacionais (Serint)      10     3     -     -     11     -     24             Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI)      -     -     -     80     10     -     90             Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic)      -     -     -     55     18     -     73             Subtotal - unidades de apoio estratégico     21     17     13     135     93     2     281             Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais (Aceri)     3     1     -     -     15     -     19             Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI (Assig)      5     -     -     4     2     -     11             Assessoria Parlamentar (Aspar)      5     -     -     -     6     -     11             Consultoria Jurídica (Conjur)      16     -     -     -     10     -     26             Ouvidoria     6     -     -     -     5     -     11             Subtotal - unidades de assessoramento especializado     35     1     -     4     38     -     78             TOTAL     75     18     13     139     164     2     411              ANEXO III DA PORTARIA-SEGEPRES Nº 5, DE 19 DE MARÇO DE 2013  ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA                 Gabinete     Assessoria             Serviço de Administração                   Adgepres     Assessoria (UCP)              Seses     3 Subsecretarias              3 Diretorias             Assessoria              6 Serviços             Serviço de Administração              Serint     2 Diretorias              Assessoria             2 Serviços             Serviço de Administração             Setic     3 Diretorias              Assessoria             10 Serviços              Serviço de Administração             STI     3 Diretorias             Assessoria             10 Serviços             ISC     4 Diretorias              Assessoria             9 Serviços             Serviço de Administração             Conjur     3 Diretorias              Assessoria             2 Serviços              Serviço de Administração              Secom     2 Diretorias             Assessoria             1 Serviço             Serviço de Administração             Assig, Aspar, Aceri e Ouvidoria     Assessoria