Norma nº 7/2023

Subdelega competências aos Diretores e Chefes de Serviço do Instituto Serzedello Corrêa

       O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso de suas atribuições regulamentares e com fundamento nas delegações de competência do Ministro Presidente, dos Ministros Relatores e do Secretário-Geral da Presidência, e   Considerando o disposto no art. 85, inciso II, da Resolução-TCU 347/2022, ou normativos que vierem a substitui-la;  Considerando o disposto no Regimento Interno do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) , aprovado pela Portaria-ISC nº  4, de 2 de fevereiro de 2023, ou normativos que vierem a substitui-la;   Considerando a necessidade de agilizar e racionalizar as atividades desenvolvidas pelas subunidades do ISC e as ações educativas que visam ao desenvolvimento de competências profissionais e organizacionais necessárias à efetividade do controle externo da administração pública, resolve:   Art. 1º Fica subdelegado aos diretores da Diretoria de Desenvolvimento Profissional (Didep) , da Diretoria de Altos Estudos e Cooperação Institucional (Daec) , e Diretoria de Inovação e Cultura (Diric) , em suas respectivas áreas de competência:   I - encaminhar a outras unidades do TCU processos, memorandos e mensagens eletrônicas concernentes a solicitações e requisições de serviços rotineiros e relativos ao planejamento e à execução de ações educacionais constantes de programação periódica do ISC, aprovada previamente pelo Diretor-Geral;   II - autorizar a movimentação interna de servidores lotados nos serviços sob sua supervisão, informando ao Diretor-Geral e ao Serviço de Administração do ISC;   III - padronizar procedimentos gerenciais e operacionais no âmbito da respectiva subunidade, tais como gestão do desempenho, participação em eventos e escalas de férias;   IV - designar servidores lotados nos serviços sob sua supervisão para realizar trabalho conjunto que envolva uma ou mais das subunidades da respectiva diretoria;   V - autorizar a realização de ações educacionais cujos facilitadores de aprendizagem sejam, exclusivamente, servidores ou autoridades do TCU;   VI - ofertar vagas e abrir inscrições para programas e ações educacionais constantes de programação periódica do ISC, aprovada previamente pelo Diretor-Geral;   VII - decidir sobre os pedidos de desistência de participação em curso;   VIII - publicar editais de seleção para programas e ações educacionais constantes de programação periódica do ISC, aprovada previamente pelo Diretor-Geral;   IX - autorizar a participação de servidores do TCU, com anuência do titular da unidade de lotação, em eventos externos de curta duração, no Brasil, sem ônus para o TCU;   X - ofertar vagas em eventos externos de curta duração, no Brasil, de interesse de unidades técnicas do Tribunal, sem ônus para o TCU; e  XI - selecionar, consultar e convidar servidor ou autoridade para o exercício das atividades passíveis de pagamento da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso (GECC) , estabelecida na Lei nº  8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº  11.069/2022, de 10 de maio de 2022.   XII - selecionar, consultar e convidar pessoas ou empresas para a contratação de atividades pedagógicas ou de pesquisa e inovação.   Parágrafo único. Fica subdelegado, ainda, à Diretoria de Altos Estudos e Cooperação Institucional (Daec) :   I - selecionar, consultar e convidar servidor ou autoridade para o exercício das atividades passíveis de pagamento da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso (GECC) , estabelecida na Lei nº  8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº  11.069/2022, de 10 de maio de 2022, no caso de ações educacionais de pós-graduação e de ações voltadas ao público externo e internacional;   II - selecionar, consultar e convidar pessoas ou empresas para a contratação de atividades pedagógicas ou de pesquisa e inovação, no caso de ações educacionais de pós-graduação e de ações voltadas ao público externo e internacional;   III - encaminhar a outras unidades do TCU processos, memorandos e mensagens eletrônicas concernentes a solicitações e requisições de serviços rotineiros e relativos à execução de ações educacionais constantes de programação periódica do ISC voltadas ao público externo e decorrentes da participação do TCU em Comitês e Comissões internacionais, aprovadas previamente pelo Diretor-Geral;   IV - emitir declarações de participação, históricos e certificados com assinatura digitalizada do Diretor-Geral de ações educacionais decorrentes da participação do TCU em Comitês e Comissões internacionais devidamente autorizadas e registradas em sistema de administração educacional do ISC;   V - administrar recursos orçamentários decorrentes da participação do TCU em Comitês e Comissões internacionais, elaborando termos de referência para contratação de serviços e ações educacionais; e  VI - interagir diretamente com outras instituições e escolas de governo em relação a temas pertinentes às suas respectivas áreas de competência.  Art. 2º Fica subdelegado ao diretor do Centro de Documentação (Cedoc) :   I - encaminhar expedientes internos ao TCU relativos aos serviços de rotina do Cedoc, ou de qualquer de suas subunidades;   II - emitir ofícios de pedidos ou cobranças relativos a empréstimos entre bibliotecas, centros de documentação ou afins, ou, ainda, cobranças de empréstimos realizados junto aos seus usuários;   III - interagir diretamente com outras bibliotecas e arquivos em assuntos técnicos;   IV - encaminhar a outras unidades do TCU processos, memorandos e mensagens eletrônicas concernentes a solicitações e requisições de serviços rotineiros e relativos à execução de ações relacionadas às áreas de competência técnica e conservação das instalações do Cedoc ou de qualquer uma de suas subunidades;   V - autorizar a movimentação interna de servidores lotados nos serviços sob sua supervisão;   VI - padronizar procedimentos gerenciais e operacionais no âmbito do Cedoc, tais como gestão do desempenho, participação em eventos, escalas para licença-capacitação e férias;   VII - designar servidores lotados nos serviços sob sua supervisão para realizar trabalho conjunto que envolva qualquer das subunidades do Cedoc; e  VIII - interagir diretamente com fornecedores de serviços pertinentes à área de competência do Cedoc.   Art. 3º Fica subdelegado aos diretores:   I - deferir pedido de vista, de cópia, e de informações relativas a processos sem relator designado ou a processos encerrados, excetuados aqueles com restrição de acesso, em razão da confidencialidade, observando-se, no que couber, o disposto nas Resoluções-TCU nº  294, de 18 de abril de 2018, e nº  259, de 7 de maio de 2014; e   II - expedir certidões e declarações em conformidade, no que couber, com os arts. 74 a 87 da Resolução-TCU nº  259, de 2014, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta delegação, ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, que serão expedidas pela Presidência do TCU, conforme art. 180 da Resolução-TCU nº  246, de 30 de novembro de 2011.  Art. 4º Fica subdelegado ao chefe do Departamento de Pós-Graduação e Pesquisa (Despe) :   I - autorizar a participação de servidor em evento externo de longa duração objeto de bolsa de pós-graduação, desde que aprovado previamente em processo seletivo próprio;   II - aprovar parecer em processos concernentes a solicitação de licença para capacitação em todos os temas;   III - aprovar parecer em processos concernentes a solicitação de regime especial de cumprimento de jornada de trabalho para servidor estudante; e  IV - encaminhar à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) processos concernentes à solicitação de regime especial de cumprimento de jornada de trabalho e de licença-capacitação para encerramento, nos casos em que a comprovação estiver regular.   Art. 5º Fica subdelegado aos chefes do Serviço de Gestão Executiva de Ações Educacionais e Eventos (Sedup) , do Serviço de Desenvolvimento Profissional em Controle Externo (Seducont) e do Serviço de Desenvolvimento Profissional em Liderança e Gestão (Selid) :   I - selecionar, consultar e convidar servidor ou autoridade do TCU para o exercício das atividades passíveis de pagamento da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso (GECC) , estabelecida na Lei nº  8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº  11.069/2022, de 10 de maio de 2022, com a anuência do respectivo diretor;   II - encaminhar a outras unidades do TCU processos, memorandos e mensagens eletrônicas concernentes a solicitações e requisições de serviços rotineiros e relativos à execução de ações educacionais constantes de programação periódica do ISC, aprovada previamente pelo Diretor-Geral;   III - emitir declarações de participação, históricos e certificados com assinatura digitalizada do Diretor-Geral de ações educacionais devidamente autorizadas e registradas em sistema de administração educacional do ISC;   IV - autorizar, mediante envio de mensagem eletrônica à unidade interessada, a participação de servidores do TCU, com anuência do titular da unidade de lotação, em eventos externos, sem ônus, no Brasil;   V - ofertar vagas em eventos externos de curta duração, no Brasil, de interesse de unidades técnicas do Tribunal, sem ônus para o TCU; e  VI - elaborar e encaminhar para publicação extratos de despachos de autorização de participação em eventos externos.   § 1º Fica subdelegado, ainda, ao chefe do Serviço de Desenvolvimento Profissional em Liderança e Gestão (Selid) autorizar o reembolso de bolsa de estudo de idioma para servidor ativo do TCU, desde que autorizada previamente a concessão;  § 2º Fica subdelegado, ainda, ao chefe do Serviço de Gestão Executiva de Ações Educacionais e Eventos (Sedup) ; analisar e autorizar, quando for o caso, solicitações de empréstimo de salas de aula do ISC para entes externos ao TCU, seguindo os critérios especificados na Portaria ISC nº  4/2018.   Art. 6º Fica subdelegado aos chefes do Serviço de Gestão de Biblioteca e Arquivo (SGBA) e do Serviço de Soluções para Educação e Conhecimento (Seduc) :   I - encaminhar a unidades do TCU processos, documentos, memorandos e mensagens eletrônicas concernentes a solicitações e requisições de serviços rotineiros e relativos à execução de ações relacionadas às suas respectivas áreas de competência; e   II - interagir diretamente com fornecedores de serviços pertinentes às suas respectivas áreas de competência; e  III - analisar e aprovar, quando for o caso, solicitações de empréstimo do Auditório da Sede do ISC para entes externos ao TCU, seguindo os critérios especificados na Portaria ISC 4/2018.  § 1º Fica subdelegado, ainda, ao chefe do Serviço de Gestão de Biblioteca e Arquivo (SGBA) :   I - emitir ofícios de pedidos ou cobranças relativos a empréstimos entre bibliotecas ou afins, ou, ainda, cobranças de empréstimos realizados junto aos seus usuários;   II - expedir certidões negativas de débitos junto à Biblioteca;   III - interagir diretamente com outras bibliotecas em assuntos técnicos de sua área de competência.   IV - deferir pedido de vista, de cópia, e de informações relativas a processos que estejam sob sua guarda; e  V - interagir diretamente com outros arquivos em assuntos técnicos de sua área de competência.   § 3º Fica subdelegado, ainda, ao chefe do Seduc interagir diretamente com unidades do TCU em temas ligados à gestão do conhecimento.   Art. 7° Fica subdelegado ao chefe do Centro Cultural (CCTCU) :  I - encaminhar a unidades do TCU processos, documentos, memorandos e mensagens eletrônicas concernentes a solicitações e requisições de serviços rotineiros e relativos à execução de ações ligadas a sua área de competência;   II - interagir diretamente com fornecedores de serviços pertinentes a sua área de competência; e  III - interagir diretamente com outros museus, galerias, centros culturais, escolas de governo, e laboratórios de inovação em assuntos técnicos de sua área de competência.   Art. 8º Fica subdelegada aos diretores e aos chefes de serviço a prática dos seguintes atos no âmbito de suas áreas de atuação:   I - determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter reservado; e   II - promover o encerramento de processos relativos as suas áreas de atuação que tenham cumprido os objetivos para os quais foram constituídos, em consonância com a Resolução-TCU nº  259, de 2014.   III - aprovar e encerrar eventos no sistema de gestão educacional do ISC.   Art. 9º Ficam convalidados os atos executados pelos diretores e chefes de serviço entre o dia 2 de janeiro de 2023 e a data da publicação desta portaria.  Art. 10 Fica revogada a Portaria-ISC nº  4, de 17 de março de 2021.   Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Diretor-Geral