Norma nº 66/2017

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2016, exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e, ainda, tendo em vista as informações constantes do processo nº TC-015.148/2016-5, resolve:Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2016, na forma do Anexo Único desta Portaria.Parágrafo único. O relatório a que se refere o caput será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIROANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 66, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.      UNIÃO - PODER LEGISLATIVO       TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO       RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL       DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL       ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL       JANEIRO A DEZEMBRO/2016                    RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")      R$ 1,00       DESPESA COM PESSOAL   DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)       LIQUIDADAS   INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS1       (a)   (b)       DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)   1.577.376.707,92   3.263.883,08                      Pessoal Ativo   980.650.835,82   2.177.229,18                      Pessoal Inativo e Pensionistas   596.725.872,10   1.086.653,90                      Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)             DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)   290.813.127,50   0,00                      Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária   0,00                         Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração   0,00                         Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração   21.663.874,50                         Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados   269.149.253,00                       DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)   1.286.563.580,42   3.263.883,08                    APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL   VALOR   % SOBRE A RCL       RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)   722.474.299.181,58   -       DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)   1.289.827.463,50   0,178529%       LIMITE MÁXIMO (VI) incisos I, II e III, art. 20 da LRF   3.106.639.486,48   0,4300%       LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)   2.951.307.512,16   0,4085%       LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)   2.795.975.537,83   0,3870%       FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN nº 37, de 19 de Janeiro de 2017 (RCL). Data de emissão: 20/01/2017          1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.   BTCU | Ano 50 | nº 2 | Segunda-feira, 30/1/2017 1      UNIÃO - PODER LEGISLATIVO       TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO       RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL       DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR       ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL       JANEIRO A DEZEMBRO/2016                                      RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a")                     R$ 1,00       IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS   DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA   OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS   DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS   RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO   EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR  INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA       Restos a Pagar Liquidados e  Não Pagos   Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores   Demais Obrigações Financeiras       De Exercícios Anteriores   Do  Exercício       (a)   (b)   (c)   (d)   (c)   (f) = (a ¿ (b + c + d + e))       TOTAL DOS RECURSOS  VINCULADOS (I)   8.367,32   0,00   0,00   0,00   0,00   8.367,32   0,00   0,00       56 -  Contribuição Plano Seguridade Social Servidor   1.504,19               1.504,19             69 -  Contribuição Patronal p/ Plano de Seguridade Soc. Serv.   6.863,13               6.863,13                               0,00             TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)   137.633.272,27   0,00   161.952,71   18.687.704,01   0,00   118.783.615,55   64.765.066,10   0,00       00 -  Recursos Ordinários   134.415.457,90      161.952,71   18.687.704,01      115.565.801,18   64.762.497,90          50 -  Recursos Não-Financeiros Diretamente Arrecadados   3.217.814,37               3.217.814,37   2.568,20                                         TOTAL (III) = (I + II)   137.641.639,59   0,00   161.952,71   18.687.704,01   0,00   118.791.982,87   64.765.066,10   0,00                                      REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 1                               FONTE: Tesouro Gerencial e Balanço Patrimonial, SIG/DICON/SECOF/SEGEDAM, Data da emissão 17/01/2017, 20h08.                   Nota: 1. A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.                  BTCU | Ano 50 | nº 2 | Segunda-feira, 30/1/2017 3      UNIÃO - PODER LEGISLATIVO       TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO       RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL       DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL       ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL       JANEIRO A DEZEMBRO/2016                    LRF, art. 48 - Anexo 6      R$ 1,00       RECEITA CORRENTE LÍQUIDA   VALOR ATÉ O BIMESTRE       Receita Corrente Líquida   722.474.299.181,58                    DESPESA COM PESSOAL   VALOR   % SOBRE RCL       Despesa Total com Pessoal - DTP   1.289.827.463,50   0,178529       Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>   3.106.639.486,48   0,430000       Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>   2.951.307.512,16   0,408500                    RESTOS A PAGAR   INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO   DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)       Valor Total   64.765.066,10   118.791.982,87       Fonte: Tesouro Gerencial, SIG/DICON/SECOF, 20/01/2017 17h30.      Carlos Roberto CaixetaSecretário-Geral de AdministraçãoWagner Martins de MoraisSecretário de Controle InternoAry Fernando BeiraoSecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade