Norma nº 21/2018

Dispõe sobre a parceria entre a SeinfraCOM e a Secex-MG para construção e implementação de estratégia de controle do setor mineral.

 PORTARIA-SEGECEX Nº 21, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a parceria entre a SeinfraCOM e a Secex-MG para construção e implementação de estratégia de controle do setor mineral.            O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 34, inciso II, da Resolução TCU 284, de 30 de dezembro de 2016,          considerando a possibilidade de troca de experiências e a disseminação de conhecimento entre as secretarias de controle externo com sede em Brasília e nos estados;          considerando a oportunidade e conveniência de aprimorar a forma de atuação das unidades técnicas com sede nos estados; e          considerando a competência da Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM) prevista no inciso IV do art. 35 da Portaria-Segecex 5/2017; resolve:          Art. 1º A SeinfraCOM e a Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG) serão corresponsáveis e parceiras na construção e na implementação de estratégia de controle do setor minerário, nos termos previstos no art. 41 da Resolução-TCU 284/2016.           Art. 2º Compete à SeinfraCOM fiscalizar as atividades de desestatização, regulação e fiscalização do setor mineral, incluindo o aproveitamento econômico dos bens minerais pertencentes à União e, em especial, as decisões finalísticas adotadas de forma centralizada na Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (SGM) do Ministério de Minas e Energia, na Agência Nacional de Mineração (ANM) e na Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM).          Art. 3º Compete à Secex-MG fiscalizar as atividades desenvolvidas nas representações regionais da ANM e da CPRM, bem como instruir os demais processos das duas unidades jurisdicionadas autuados no âmbito dos estados.          Parágrafo único. As fiscalizações realizadas em outros estados deverão contar preferencialmente com a participação das Secex locais.          Art. 4º Atos normativos de cada secretaria designarão expressamente as respectivas diretorias responsáveis pelo tema “mineração”.          Art. 5º A estratégia de controle do setor minerário será construída e implementada de forma conjunta pela SeinfraCOM e pela Secex-MG, desde o processo de discussão inicial até a aprovação das ações de controle que comporão anualmente o plano operacional da área, bem como os processos de produção de conhecimento sobre o setor.          § 1º As fiscalizações mais relevantes relacionadas ao setor minerário poderão ser executadas conjuntamente pelas duas unidades, cabendo a supervisão à unidade coordenadora.          § 2º A realização dos trabalhos mencionados no parágrafo acima deverá contar com a participação dos diretores de ambas unidades, no mínimo, nas fases de planejamento e relatório.          § 3º A alteração ou a inclusão de novas fiscalizações no setor minerário nos respectivos planos operacionais deverá ser discutida conjuntamente entre ambas as unidades. Art. 6º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CLAUDIO SOUZA CASTELLO BRANCO