Norma nº 3/2023

Dispõe sobre a avaliação de desempenho dos servidores lotados nas Diretorias da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial.

                 A AUDITORA-CHEFE DA UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 85, incisos I e II, da Resolução-TCU 347/2022 c/c o art.13 da Portaria-TCU 307/2019,   considerando o disposto no art. 16 da Lei 10.356/2001;   considerando a Portaria-TCU 9, de 18 de janeiro de 2022;   considerando a Portaria-TCU 307, de 27 de setembro de 2019;   considerando o elevado número de processos que tramitam pela Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial;   considerando a necessidade de aperfeiçoamento dos critérios de avaliação utilizados pela Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial;   considerando a necessidade de aperfeiçoamento dos procedimentos de trabalho e da qualidade das instruções;   resolve:   Art. 1º Esta Portaria fixa os critérios de avaliação de desempenho profissional dos servidores lotados nas Diretorias da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial, observados os comandos do art. 16 da Lei 10.356/2001, da Resolução-TCU 146/2001 e da Portaria-TCU 307/2019.   Título I   Dos Critérios de Avaliação   Art. 2º Os critérios de avaliação utilizados são produtividade, qualidade e disponibilidade, nos termos do art. 2º, incisos VI a VIII, da Portaria-TCU 307/2019.   Art. 3º Os pesos atribuídos aos referidos critérios de avaliação estão definidos no Anexo I desta Portaria.   Título II   Da Atribuição de Notas aos Critérios de Avaliação   Seção I   Da Classificação e dos Prazos de Instrução de Processos   Art. 4º Os processos serão classificados, em cada fase de instrução, pelos diretores da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial, que aferirão o grau de complexidade e o possível encaminhamento processual, de acordo com o Anexo II desta Portaria.   §1º A classificação das instruções de acordo com a complexidade e a definição de prazos, em casos excepcionais, poderá ser realizada pela Assessoria da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial.   §2º O prazo estabelecido pelo diretor deve ser fixado com base na estimativa do tempo a ser despendido por um servidor médio, levando-se em consideração os seguintes fatores:   I - fase processual;   II - quantidade de responsáveis;   III - número de irregularidades tratadas no processo;   IV - tipo de encaminhamento previsto para a instrução;   V - existência de instruções sistematizadas no sistema de Instrução Assistida da AudTCE;   VI - número de páginas do processo no momento da instrução, quando da análise preliminar;   VII - número de páginas das alegações de defesa, quando da análise de mérito.   VIII - outras orientações porventura emanadas das instâncias superiores.   §3º Como referência para a definição do prazo negociado para elaboração da instrução, devem ser considerados os prazos-padrão estabelecidos no Anexo II desta Portaria, podendo haver ajustes, para mais ou para menos, pelos diretores da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial.   Art. 5º O prazo estabelecido pelo diretor ou assessor poderá ser revisto de ofício ou mediante provocação do servidor, nas seguintes situações:   I - ocorrência de dificuldades ou demandas não captadas pela impressão inicial do diretor ou assessor;   II - necessidade de realização de pesquisas ou estudos adicionais que possam enriquecer o trabalho, quando o caso assim o exigir;   III - necessidade de ajustes substanciais na instrução apresentada inicialmente pelo servidor, decorrente da sua concordância com entendimento divergente de revisores quanto ao encaminhamento do processo.   §1º Para fins desta Portaria, entende-se por prazo negociado aquele fixado pelo diretor ou assessor e eventualmente ajustado nos termos dos incisos do caput deste artigo.   §2º O prazo negociado não poderá ser superior a noventa dias, exceto em casos excepcionais, devendo constar a devida justificativa do diretor para a concessão de prazo superior para instrução.   §3º Será igualmente de noventa dias o período limite que o processo poderá ficar sob responsabilidade do auditor sem a conclusão da instrução.   Art. 6º A relação de processos instruídos e os respectivos prazos serão consolidados por meio de sistema eletrônico da AudTCE para fins de acompanhamento do servidor e de controle pelos diretores e auditora-chefe da Unidade.   Art. 7º O sistema eletrônico supracitado também será utilizado para fins de registro formal das atividades a serem realizadas pelo servidor e para o acompanhamento das situações de desempenho insuficiente a que se refere a Portaria-TCU 307/2019.   Seção II   Da Nota dos Critérios de Avaliação   Art. 8º As notas para os critérios de avaliação da produtividade, qualidade e disponibilidade serão atribuídas com base no disposto nos Anexos III, IV, V e VI.   Título III   Da Atribuição do Nível de Desempenho Profissional   Art. 9º O nível de desempenho profissional será atribuído de acordo com o item 1 do Anexo II da Portaria-TCU 307/2019 e obtido a partir do cálculo da nota de avaliação individual de desempenho, considerando-se os pesos constantes do Anexo I e o cálculo estabelecido no Anexo VI desta Portaria.   Art. 10. A correlação entre a nota de avaliação individual de desempenho e o nível de desempenho profissional está estabelecida no Anexo VII.   Título IV   Das Disposições Finais   Art. 11. Concluído o primeiro período avaliativo após a entrada em vigor desta norma, esta Portaria será reavaliada, podendo ser realizados ajustes que reflitam a realidade e situação da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial.   Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.   DIONE MARY DE CERQUEIRA BARBOSA   Auditora-Chefe   ANEXO I   PESOS DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO                         Critérios de Avaliação       Pesos (%)                   Produtividade       50                   Qualidade       35                   Disponibilidade       15                         ANEXO II   PRAZO PADRÃO PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSOS DE ACORDO COM O ENCAMINHAMENTO E A COMPLEXIDADE                  Encaminhamento Previsto      Complexidade e Prazo (dias úteis)                Baixa      Média      Alta                Citação/audiência por omissão      0,5      1,0      1,0                Citação/audiência      1,0      1,5      2,0                Diligência      1,0      1,5      2,0                Mérito prescrição      0,5      1,0      1,5                Mérito arquivamento      0,5      1,0      2,0                Mérito revelia      0,5      0,5      1,0                Mérito com alegações de defesa      2,0      3,0      4,0                   ANEXO III   PROCEDIMENTOS PARA ATRIBUIÇÃO DA NOTA FINAL DE PRODUTIVIDADE   A nota final de produtividade (NFP) será calculada conforme as seguintes fórmulas:   NFP = 100 * (Σ PN1) / PE   Onde:   NFP = nota final de produtividade;   PN = prazo negociado para cada instrução nos termos dos artigos 4º a 7º desta Portaria;   PE = produção esperada, definida como o número de dias úteis do período avaliativo, descontados os afastamentos legais ou regulamentares, de forma a refletir o número de dias úteis que o servidor esteve à disposição da AudTCE durante o período avaliativo;   Nota explicativa:   1Se a nota de qualidade (por processo) for menor ou igual a 50, o prazo negociado será reduzido em 20%.   Observação:   Para fins de cálculo da produção esperada (PE), será considerado apenas o número de dias úteis em que o servidor estiver à disposição da AudTCE, sendo, portanto, deduzidos os períodos de substituições ocorridas no âmbito da própria secretaria, bem como as férias, os afastamentos legais, os treinamentos e os encontros internos.   ANEXO IV   PROCEDIMENTOS PARA ATRIBUIÇÃO DA NOTA DE QUALIDADE   O diretor atribuirá nota de qualidade para cada instrução processual que lhe seja entregue, observando-se a correlação entre complexidade da análise processual e a nota máxima admitida descrita na tabela 1 deste anexo, e com base nos seguintes parâmetros:   I - forma: verificação das condições processuais previamente à instrução, obediência às normas de elaboração dos textos e registros nos sistemas informatizados do Tribunal;   II - linguagem: objetividade, concisão, correção linguística, coesão e coerência textual, com o estabelecimento de conexões lógicas entre os argumentos e com progressividade textual em relação à sequência lógica do pensamento apresentado;   III - fundamentação: pertinência, correção e suficiência dos argumentos fáticos, técnicos e jurídicos, inclusive legislação, jurisprudência e doutrina, frente ao processo sob análise e ante o posicionamento adotado pelo servidor;   IV - precisão: proposta de encaminhamento de acordo com as normas do Tribunal e da secretaria e que contemple medida saneadora, quando for o caso, para a segura apreciação de mérito do processo.   A nota final de qualidade (NFQ) será calculada conforme as seguintes fórmulas:   NFQ1 = Σ (PN x NQ) / ΣPN   ou   NFQ2 = Σ (PN x NQ) / PE   Onde:   NFQ = nota final de qualidade;   PN = prazo negociado para instrução nos termos dos artigos 4º a 7º desta Portaria;   PE = produção esperada, definida como o número de dias úteis do período avaliativo, descontados os afastamentos legais ou regulamentares, de forma a refletir o número de dias úteis que o servidor esteve à disposição da AudTCE durante o período avaliativo;   NQ = nota de qualidade, por processo.   Notas explicativas:   1Fórmula aplicável se ΣPN for > = PE   2Fórmula aplicável se ΣPN for < PE   Observação:   Para fins de cálculo da produção esperada (PE), será considerado apenas o número de dias úteis em que o servidor estiver à disposição da AudTCE, sendo, portanto, deduzidos os períodos de substituições ocorridas no âmbito da própria secretaria, bem como as férias, os afastamentos legais, os treinamentos e os encontros internos.   Tabela 1 - Correlação entre escala de qualidade, grau de complexidade das atividades e nota a ser atribuída ao critério de avaliação.                  Escala de Qualidade      Grau de complexidade ou dificuldade das atividades desenvolvidas no período avaliativo      Nota de Qualidade (NQ)                Qualidade superior      Alta      125                Média      115                Baixa      110                Qualidade esperada      Alta ou Média                Baixa      100                Qualidade Inferior      Alta ou Média      80                Baixa      50                Qualidade mínima      Alta, Média, Baixa      20                   ANEXO V   ESCALA PARA ATRIBUIÇÃO DA NOTA DE DISPONIBILIDADE                         Escala de Disponibilidade       Nota de Disponibilidade (ND)                   Disponibilidade Esperada       100                   Disponibilidade Comprometida       75                   Disponibilidade Insatisfatória       50                   Indisponibilidade       0                         ANEXO VI   NOTA DA AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DE DESEMPENHO   A nota de avaliação individual de desempenho (NAID) será calculada utilizando-se os pesos estabelecidos no Anexo I, conforme a seguinte fórmula:   NFP * 50% + NFQ * 35% + ND * 15% = NAID   Onde:   NFP = nota final de produtividade;   NFQ = nota final de qualidade;   ND = nota de disponibilidade e;   NAID =nota de avaliação individual de desempenho.   ANEXO VII   CORRELAÇÃO ENTRE A NOTA DA AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DE DESEMPENHO E O NÍVEL DE DESEMPENHO PROFISSIONAL ESTABELECIDO NA PORTARIA-TCU 307/2019                         Nota da avaliação individualde desempenho (NAID)       Nível de desempenhoprofissional                   Igual ou maior que 90       Atendimento                   Igual ou maior que 65 e menor que 90       Não atendimento - entregas parciais                   Maior que zero e menor que 65       Não atendimento - entregas insatisfatórias                   Zero       Não atendimento - sem entregas                                    

[    BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 185 | Sexta-feira, 29/09/2023 7     SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO        SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL        UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL        PORTARIAS      CODMATERIA=135851      PORTARIA-AUDTCE Nº 03, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023      Dispõe sobre a avaliação de desempenho dos      servidores lotados nas Diretorias da Unidade de      Auditoria Especializada em Tomada de Contas      Especial.      A AUDITORA-CHEFE DA UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM TOMADA      DE CONTAS ESPECIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 85, incisos I e II, da Resolução-     TCU 347/2022 c/c o art.13 da Portaria-TCU 307/2019,      considerando o disposto no art. 16 da Lei 10.356/2001;      considerando a Portaria-TCU 9, de 18 de janeiro de 2022;      considerando a Portaria-TCU 307, de 27 de setembro de 2019;      considerando o elevado número de processos que tramitam pela Auditoria Especializada em      Tomada de Contas Especial;      considerando a necessidade de aperfeiçoamento dos critérios de avaliação utilizados pela      Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial;      considerando a necessidade de aperfeiçoamento dos procedimentos de trabalho e da qualidade      das instruções;      resolve:      Art. 1º Esta Portaria fixa os critérios de avaliação de desempenho profissional dos servidores      lotados nas Diretorias da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial, observados      os comandos do art. 16 da Lei 10.356/2001, da Resolução-TCU 146/2001 e da Portaria-TCU 307/2019.      TÍTULO I      DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO      Art. 2º Os critérios de avaliação utilizados são produtividade, qualidade e disponibilidade, nos      termos do art. 2º, incisos VI a VIII, da Portaria-TCU 307/2019.      Art. 3º Os pesos atribuídos aos referidos critérios de avaliação estão definidos no Anexo I desta      Portaria.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 74637900.     BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 185 | Sexta-feira, 29/09/2023 8     TÍTULO II      DA ATRIBUIÇÃO DE NOTAS AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO      Seção I      Da Classificação e dos Prazos de Instrução de Processos      Art. 4º Os processos serão classificados, em cada fase de instrução, pelos diretores da Unidade      de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial, que aferirão o grau de complexidade e o      possível encaminhamento processual, de acordo com o Anexo II desta Portaria.      §1º A classificação das instruções de acordo com a complexidade e a definição de prazos, em      casos excepcionais, poderá ser realizada pela Assessoria da Unidade de Auditoria Especializada em      Tomada de Contas Especial.      §2º O prazo estabelecido pelo diretor deve ser fixado com base na estimativa do tempo a ser      despendido por um servidor médio, levando-se em consideração os seguintes fatores:      I - fase processual;      II - quantidade de responsáveis;      III - número de irregularidades tratadas no processo;      IV - tipo de encaminhamento previsto para a instrução;      V - existência de instruções sistematizadas no sistema de Instrução Assistida da AudTCE;      VI - número de páginas do processo no momento da instrução, quando da análise preliminar;      VII - número de páginas das alegações de defesa, quando da análise de mérito.      VIII - outras orientações porventura emanadas das instâncias superiores.      §3º Como referência para a definição do prazo negociado para elaboração da instrução, devem      ser considerados os prazos-padrão estabelecidos no Anexo II desta Portaria, podendo haver ajustes, para      mais ou para menos, pelos diretores da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial.      Art. 5º O prazo estabelecido pelo diretor ou assessor poderá ser revisto de ofício ou mediante      provocação do servidor, nas seguintes situações:      I - ocorrência de dificuldades ou demandas não captadas pela impressão inicial do diretor ou      assessor;      II - necessidade de realização de pesquisas ou estudos adicionais que possam enriquecer o      trabalho, quando o caso assim o exigir;      III - necessidade de ajustes substanciais na instrução apresentada inicialmente pelo servidor,      decorrente da sua concordância com entendimento divergente de revisores quanto ao encaminhamento do      processo.      §1º Para fins desta Portaria, entende-se por prazo negociado aquele fixado pelo diretor ou      assessor e eventualmente ajustado nos termos dos incisos do caput deste artigo.      §2º O prazo negociado não poderá ser superior a noventa dias, exceto em casos excepcionais,      devendo constar a devida justificativa do diretor para a concessão de prazo superior para instrução.      §3º Será igualmente de noventa dias o período limite que o processo poderá ficar sob      responsabilidade do auditor sem a conclusão da instrução.      Art. 6º A relação de processos instruídos e os respectivos prazos serão consolidados por meio      de sistema eletrônico da AudTCE para fins de acompanhamento do servidor e de controle pelos diretores e      auditora-chefe da Unidade.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 74637900.     BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 185 | Sexta-feira, 29/09/2023 9     Art. 7º O sistema eletrônico supracitado também será utilizado para fins de registro formal das      atividades a serem realizadas pelo servidor e para o acompanhamento das situações de desempenho      insuficiente a que se refere a Portaria-TCU 307/2019.      Seção II      Da Nota dos Critérios de Avaliação      Art. 8º As notas para os critérios de avaliação da produtividade, qualidade e disponibilidade      serão atribuídas com base no disposto nos Anexos III, IV, V e VI.      TÍTULO III      DA ATRIBUIÇÃO DO NÍVEL DE DESEMPENHO PROFISSIONAL      Art. 9º O nível de desempenho profissional será atribuído de acordo com o item 1 do Anexo II      da Portaria-TCU 307/2019 e obtido a partir do cálculo da nota de avaliação individual de desempenho,      considerando-se os pesos constantes do Anexo I e o cálculo estabelecido no Anexo VI desta Portaria.      Art. 10. A correlação entre a nota de avaliação individual de desempenho e o nível de      desempenho profissional está estabelecida no Anexo VII.      TÍTULO IV      DAS DISPOSIÇÕES FINAIS      Art. 11. Concluído o primeiro período avaliativo após a entrada em vigor desta norma, esta      Portaria será reavaliada, podendo ser realizados ajustes que reflitam a realidade e situação da Unidade de      Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial.      Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.      DIONE MARY DE CERQUEIRA BARBOSA      Auditora-Chefe      ANEXO I      PESOS DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO      Critérios de Avaliação Pesos (%)      Produtividade 50      Qualidade 35      Disponibilidade 15        ANEXO II      PRAZO PADRÃO PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSOS DE ACORDO COM O      ENCAMINHAMENTO E A COMPLEXIDADE      Encaminhamento Previsto Complexidade e Prazo (dias úteis)      Baixa Média Alta      Citação/audiência por omissão 0,5 1,0 1,0      Citação/audiência 1,0 1,5 2,0      Diligência 1,0 1,5 2,0      Mérito prescrição 0,5 1,0 1,5      Mérito arquivamento 0,5 1,0 2,0      Mérito revelia 0,5 0,5 1,0      Mérito com alegações de defesa 2,0 3,0 4,0        Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 74637900.     BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 185 | Sexta-feira, 29/09/2023 10     ANEXO III      PROCEDIMENTOS PARA ATRIBUIÇÃO DA NOTA FINAL DE PRODUTIVIDADE      A nota final de produtividade (NFP) será calculada conforme as seguintes fórmulas:      NFP = 100 * (∑ PN1) / PE      Onde:      NFP = nota final de produtividade;      PN = prazo negociado para cada instrução nos termos dos artigos 4º a 7º desta Portaria;      PE = produção esperada, definida como o número de dias úteis do período avaliativo,      descontados os afastamentos legais ou regulamentares, de forma a refletir o número de dias úteis que o      servidor esteve à disposição da AudTCE durante o período avaliativo;      Nota explicativa:      1Se a nota de qualidade (por processo) for menor ou igual a 50, o prazo negociado será reduzido      em 20%.      Observação:      Para fins de cálculo da produção esperada (PE), será considerado apenas o número de dias úteis      em que o servidor estiver à disposição da AudTCE, sendo, portanto, deduzidos os períodos de substituições      ocorridas no âmbito da própria secretaria, bem como as férias, os afastamentos legais, os treinamentos e os      encontros internos.      ANEXO IV      PROCEDIMENTOS PARA ATRIBUIÇÃO DA NOTA DE QUALIDADE      O diretor atribuirá nota de qualidade para cada instrução processual que lhe seja entregue,      observando-se a correlação entre complexidade da análise processual e a nota máxima admitida descrita na      tabela 1 deste anexo, e com base nos seguintes parâmetros:      I - forma: verificação das condições processuais previamente à instrução, obediência às normas      de elaboração dos textos e registros nos sistemas informatizados do Tribunal;      II - linguagem: objetividade, concisão, correção linguística, coesão e coerência textual, com o      estabelecimento de conexões lógicas entre os argumentos e com progressividade textual em relação à      sequência lógica do pensamento apresentado;      III - fundamentação: pertinência, correção e suficiência dos argumentos fáticos, técnicos e      jurídicos, inclusive legislação, jurisprudência e doutrina, frente ao processo sob análise e ante o      posicionamento adotado pelo servidor;      IV - precisão: proposta de encaminhamento de acordo com as normas do Tribunal e da      secretaria e que contemple medida saneadora, quando for o caso, para a segura apreciação de mérito do      processo.      A nota final de qualidade (NFQ) será calculada conforme as seguintes fórmulas:      NFQ1 = ∑ (PN x NQ) / ∑PN      ou      NFQ2 = ∑ (PN x NQ) / PE      Onde:      NFQ = nota final de qualidade;      PN = prazo negociado para instrução nos termos dos artigos 4º a 7º desta Portaria;      PE = produção esperada, definida como o número de dias úteis do período avaliativo,      descontados os afastamentos legais ou regulamentares, de forma a refletir o número de dias úteis que o      servidor esteve à disposição da AudTCE durante o período avaliativo;      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 74637900.     BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 185 | Sexta-feira, 29/09/2023 11     NQ = nota de qualidade, por processo.      Notas explicativas:      1Fórmula aplicável se ∑PN for > = PE      2Fórmula aplicável se ∑PN for < PE      Observação:      Para fins de cálculo da produção esperada (PE), será considerado apenas o número de dias úteis      em que o servidor estiver à disposição da AudTCE, sendo, portanto, deduzidos os períodos de substituições      ocorridas no âmbito da própria secretaria, bem como as férias, os afastamentos legais, os treinamentos e os      encontros internos.      Tabela 1 - Correlação entre escala de qualidade, grau de complexidade das atividades e nota a      ser atribuída ao critério de avaliação.      Escala de Qualidade Grau de complexidade ou dificuldade das atividades desenvolvidas no período avaliativo Nota de Qualidade (NQ)      Qualidade superior      Alta 125      Média 115      Baixa 110      Qualidade esperada Alta ou Média      Baixa 100      Qualidade Inferior Alta ou Média 80      Baixa 50      Qualidade mínima Alta, Média, Baixa 20        ANEXO V      ESCALA PARA ATRIBUIÇÃO DA NOTA DE DISPONIBILIDADE      Escala de Disponibilidade Nota de Disponibilidade (ND)      Disponibilidade Esperada 100      Disponibilidade Comprometida 75      Disponibilidade Insatisfatória 50      Indisponibilidade 0        ANEXO VI      NOTA DA AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DE DESEMPENHO      A nota de avaliação individual de desempenho (NAID) será calculada utilizando-se os pesos      estabelecidos no Anexo I, conforme a seguinte fórmula:      NFP * 50% + NFQ * 35% + ND * 15% = NAID      Onde:      NFP = nota final de produtividade;      NFQ = nota final de qualidade;      ND = nota de disponibilidade e;      NAID =nota de avaliação individual de desempenho.      ANEXO VII      CORRELAÇÃO ENTRE A NOTA DA AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DE DESEMPENHO E O      NÍVEL DE DESEMPENHO PROFISSIONAL ESTABELECIDO NA PORTARIA-TCU 307/2019      Nota da avaliação individual      de desempenho (NAID)      Nível de desempenho      profissional      Igual ou maior que 90 Atendimento      Igual ou maior que 65 e menor que 90 Não atendimento - entregas parciais      Maior que zero e menor que 65 Não atendimento - entregas insatisfatórias      Zero Não atendimento - sem entregas          Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 74637900.]