Norma nº 5/2023

Define a clientela das unidades de auditoria especializada e estabelece regra de transição para instrução processual nas unidades da Segecex

    PORTARIA-SEGECEX Nº        , DE 18DE SETEMBRO DE 2003   A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I do art. 31 e pelos incisos I e II do art. 85 da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022;  considerando que as secretarias de controle externo têm como área específica de atuação a fiscalização do uso dos recursos públicos inerentes à temática que lhes é afeta;  considerando a conveniência de se manter o equilíbrio da carga de trabalho entre as secretarias de controle externo sem prejuízo de, tanto quanto possível, buscar o agrupamento das unidades jurisdicionadas ao Tribunal em razão da vinculação institucional e das funções de governo por elas desenvolvidas; e  considerando a necessidade de racionalizar a indicação da clientela das unidades de auditoria especializada, associando os entes jurisdicionados a cada uma delas, salvo exceções, por meio do respectivo órgão vinculador, resolve:  Art. 1º  A clientela das unidades de auditoria especializada será definida de acordo com as regras estabelecidas nesta Portaria e constará de forma detalhada no Sistema de Informações sobre Unidades Jurisdicionadas ao TCU (Clientela) .  Art. 2º  Para os fins desta Portaria, clientela é o conjunto formado pelas unidades jurisdicionadas (UJ) ao Tribunal de Contas da União.  Parágrafo único.  São unidades jurisdicionadas ao Tribunal:  I - os órgãos e as entidades da administração federal direta, indireta e fundacional, incluídas as empresas controladas direta ou indiretamente pela União;  II - os órgãos do Poder Legislativo;  III - os órgãos do Poder Judiciário;  IV - o Ministério Público da União;  V - a Defensoria Pública da União;  VI - os serviços sociais autônomos;  VII - os conselhos de fiscalização das profissões liberais;  VIII - os fundos constitucionais e de investimento e outros fundos cujo controle se enquadre como competência do Tribunal;  IX - as empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo tratado constitutivo, no que tange às contas nacionais;  X - as empresas encampadas ou sob intervenção federal; e  XI - as entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelos órgãos ou entidades a que se refere o inciso I.  Art. 3º  A clientela das  unidades de auditoria, compreende as UJ detalhadas no anexo único, incluídas suas projeções regionais, e outras unidades indicadas no Sistema Clientela, independentemente de sua localização.  § 1º  A identificação das UJ no anexo único considera os órgãos vinculadores, incluindo suas respectivas subunidades, subordinadas ou vinculadas, exceto quando estas estiverem explicitamente incluídas na clientela de unidade de auditoria especializada diversa.  § 2º  As unidades de auditoria especializada integrantes da estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) , assim como as Secretarias de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação  (Seinc) , de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos  (SecexConsenso)  e da Função Jurisdicional  (Sejus)  poderão atuar independentemente de clientela e prestar apoio às demais unidades de auditoria especializa, no que couber, de acordo com as respectivas áreas de especialização ou localização, conforme demanda específica da Segecex ou de sua Secretaria-Geral Adjunta.  § 3º  A atuação das unidades de auditoria especializada abrange todas as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas que receberem recursos federais diretamente de UJ que compõe sua clientela.   § 4º  Constituem exceções à abrangência de atuação prevista no parágrafo § 3º deste artigo: as descentralizações de recursos realizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, os repasses sociais de recursos relativos às loterias federais realizados pela Caixa Econômica Federal e os recursos relativos a renúncias de receita, os quais serão objeto de atuação da unidade de auditoria especializada que detém a competência para realizar trabalhos na área temática relativa à finalidade de aplicação do recurso.   § 5º  A Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado) , acompanhará o objetivo estratégico temático "contribuir para a transformação digital do país" previsto no Plano Estratégico do TCU para o período 2019-2025.  § 6º  A Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal e a Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação podem atuar independentemente de clientela quando o objeto de controle do processo estiver relacionado às suas competências.  § 7º A Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico poderá atuar independentemente de clientela quando o objeto de controle do processo estiver relacionado aos temas desenvolvimento econômico e desenvolvimento regional.  § 8º  As secretarias de controle externo devem interagir com a SecexEstado antes de iniciar ações de controle relacionadas ao objetivo estratégico temático de que trata o § 5º deste artigo, para evitar superposição, duplicação e fragmentação, além de maximizar os resultados das organizações e políticas públicas fiscalizadas.  § 9º  Salvo nos casos discriminados no anexo único, conselhos, câmaras, comissões, comitês e outros órgãos colegiados constituirão clientela da mesma unidade de auditoria da UJ encarregada do seu secretariado.   § 10.  Salvo nos casos discriminados no anexo único, os fundos constituirão clientela da mesma unidade de auditoria da UJ encarregada da sua gestão.   § 11. O controle da renúncia de receitas públicas federais, de que dispõem o art. 1º, § 1º, da LOTCU, os arts. 1º, § 1º; 191 e 257 do RITCU, será realizado pelas unidades de auditoria especializada competentes para a fiscalização dos órgãos supervisores, bancos operadores e fundos que tenham atribuição administrativa de conceder, gerenciar ou utilizar esses recursos.  Art. 4º  Os processos relativos à entidade ou órgão extinto ou privatizado serão instruídos pela unidade de auditoria especializada em cuja clientela estiver inserida a entidade de vinculação anterior ou o órgão sucessor.  Art. 5º  Compete à Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança)  o exame e a instrução dos processos e a realização de fiscalizações referentes à aplicação dos recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) , de que trata a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.  Parágrafo único.  Na fiscalização de que trata o caput deste artigo, a AudGovernança, se necessário, contará com o apoio da unidade de auditoria especializada responsável pela área temática equivalente à da destinação dos recursos a serem fiscalizados.  Art. 6º  Estratégias de controle de funções de governo ou temas específicos poderão, a critério da Segecex, ser construídas e implementadas de forma conjunta por duas ou mais secretarias de controle externo.  Parágrafo único.  A realização de trabalhos vinculados à estratégia de que trata o caput será discutida conjuntamente entre as unidades envolvidas.  Art. 7º  As alterações de clientela promovidas por esta portaria implicam a alteração da responsabilidade técnica sobre os processos autuados, os quais devem migrar para a nova unidade detentora da clientela que está sendo transferida.  Art. 8º  Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos de secretarias distintas serão resolvidos pela Secretaria-Geral de Controle Externo.  Art. 9º  Fica revogada a Portaria-Segecex nº  4, de 26 de fevereiro de 2021.  Art. 10  Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.               ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA          ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 5, DE 14 DE MARÇO DE 2023   clientela das UNIDADES DE AUDITORIA ESPECIALIZADA[1]                    Unidade Técnica                   Órgãos/Entidades     Vinculação ou Ministério Vinculador     Unidade de Auditoria             Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas (SecexContas)                    Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.     MF     AudBancos             Agência Especial de Financiamento Industrial     MDIC     AudBancos             Banco Central do Brasil     BC     AudBancos             Banco da Amazônia S.A     MF     AudBancos             Banco do Nordeste do Brasil S.A.     MF     AudBancos             Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social     MDIC     AudBancos             BNDES Participações S/A     MDIC     AudBancos             Câmara de Recursos de Previdência Complementar     MPS     AudBancos             Casa da Moeda do Brasil     MF     AudBancos             Comissão Nacional de Classificação     MP     AudBenefícios             Comissão de Valores Mobiliários     MF     AudBancos             Comitê Brasileiro de Nomenclatura     MF     AudFiscal             Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior     MF     AudFiscal             Comitê de Coordenação Gerencial das Instituições Públicas Federais     MF     AudBancos             Comitê Gestor do Simples Nacional     MF     AudFiscal             Conglomerado Banco do Brasil S.A.     MF     AudBancos             Conselho Administrativo de Recursos Fiscais     MF     AudFiscal             Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais     MF     AudBancos             Conselho de Controle de Atividades Financeiras     MF     AudBancos             Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional     MF     AudBancos             Conselho Diretor do PIS-Pasep     MF     AudBancos             Conselho Monetário Nacional     MF     AudBancos             Conselho Nacional de Assistência Social     MDS     AudBenefícios             Conselho Nacional de Previdência Complementar     MPS     AudBancos             Conselho Nacional de Previdência Social     MPS     AudBancos             Conselho Nacional de Seguros Privados     MF     AudBancos             Conselhos de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados de Previdência Privada Aberta e de Capitalização     MF     AudBancos             Departamento de Gestão de Fundos      MTE     AudBenefícios             Empresa Gestora de Ativos     MF     AudBancos             Entidades Fechadas de Previdência Complementar     MPS     AudBancos             Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística      MP     AudBenefícios             Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho      MTE     AudBenefícios             Fundações de Previdência Complementar do Servidor Público Federal     Min. Gestão     AudBancos             Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste     MIDR     AudBancos             Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste     MIDR     AudBancos             Fundo Constitucional de Financiamento do Norte     MIDR     AudBancos             Fundo de Amparo ao Trabalhador     MTE     AudBenefícios             Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social     MF     AudBancos             Fundo de Compensação de Variações Salariais     MF     AudBancos             Fundo de Garantia a Empreendimento de Energia Elétrica     MF     AudBancos             Fundo de Garantia à Exportação     MF     AudBancos             Fundo de Garantia de Operações     MF     AudBancos             Fundo de Garantia do Tempo de Serviço     MTE     AudBancos             Fundo de Garantia para Construção Naval     MF     AudBancos             Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço     MF     AudBancos             Fundo de Participação PIS/Pasep     MF     AudFiscal             Fundo Garantia de Habitação Popular     MF     AudBancos             Fundo do Regime Geral de Previdência Social     MPS     AudBenefícios             Fundo Nacional de Assistência Social     MDS     AudBenefícios             Grupo Caixa Econômica Federal     MF     AudBancos             Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada      MP     AudBenefícios             Instituto de Resseguros do Brasil (IRB)      MF     AudBancos             Instituto Nacional do Seguro Social      MPS     AudBenefícios             Ministério da Fazenda     MF     AudFiscal             Ministério da Previdência Social     MPS     AudBenefícios             Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome     MDS     AudBenefícios             Ministério do Planejamento e Orçamento     MP     AudFiscal             Ministério do Trabalho e Emprego     MTE     AudBenefícios             Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional      MF     AudFiscal             Secretaria de Avaliação de Planejamento de Políticas Públicas     MP     AudFiscal             Secretaria de Assuntos Internacionais     MF     AudBancos?             Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único     MDS     AudBenefícios             Secretaria de Inclusão Socioeconômica     MDS     AudBenefícios             Secretaria de Inspeção do Trabalho     MTE     AudBenefícios             Secretaria de Orçamento Federal     MP     AudFiscal             Secretaria de Planejamento     MP     AudFiscal             Secretaria de Proteção ao Trabalhador     MTE     AudBenefícios             Secretaria de Política Econômica     MF     AudFiscal             Secretaria de Qualificação e Fomento à Geração de Emprego e Renda     MTE     AudBenefícios             Secretaria de Reformas Econômicas     MF     AudFiscal             Secretaria de Regime Geral de Previdência Social     MPS     AudBenefícios             Secretaria de Regime Próprio e Complementar     MPS     AudBancos             Secretaria de Relações do Trabalho     MTE     AudBenefícios             Secretaria do Tesouro Nacional      MF     AudFiscal             Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil      MF     AudFiscal             Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária     MF     AudFiscal             Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome      MDS     AudBenefícios             Secretaria Nacional de Assistência Social     MDS     AudBenefícios             Secretaria Nacional de Cuidados e Família     MDS     AudBenefícios             Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária     MTE     AudBenefícios             Secretaria Nacional de Renda e Cidadania     MDS     AudBenefícios             Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional     MDS     AudBenefícios             Superintendência de Seguros Privados     MF     AudBancos             Superintendência Nacional de Previdência Complementar     MPS     AudBancos             Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável (SecexDesenvolvimento)                    Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial     Serviço Social Autônomo     AudAgroAmbiental             Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo     Serviço Social Autônomo     AudAgroAmbiental             Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico     MMA     AudAgroAmbiental             Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural     MDA     AudAgroAmbiental             Agência de Promoção de Exportações do Brasil     Serviço Social Autônomo     AudAgroAmbiental             Agência Nacional de Saúde Suplementar      MS     AudSaúde             Agência Nacional de Vigilância Sanitária      MS     AudSaúde             Agência Nacional do Cinema     Cultura     AudEducação             Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde  (Adaps)      Serviço Social Autônomo     AudSaúde             Associação das Pioneiras Sociais  (Rede Sarah)      MS     AudSaúde             Central de Abastecimento de Minas Gerais S.A.     MDA     AudAgroAmbiental             Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca     MEC     AudEducação             Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais     MEC     AudEducação             Centro Nacional de Primatas     MS     AudSaúde             Colégio Pedro II     MEC     AudEducação             Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde     MS     AudSaúde             Comitê Brasileiro de Clubes     Esporte     AudEducação             Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos     Esporte     AudEducação             Comitê Olímpico Brasileiro (COB)      Esporte     AudEducação             Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB)      Esporte     AudEducação             Confederação Brasileira do Desporto Escolar     Esporte     AudEducação             Confederação Brasileira do Desporto Universitário     Esporte     AudEducação             Confederação Nacional dos Clubes (Fenaclubes)      Esporte     AudEducação             Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo     MDA     AudAgroAmbiental             Companhia Nacional de Abastecimento     MDA     AudAgroAmbiental             Conselho de Saúde Suplementar     MS     AudSaúde             Conselho Nacional de Saúde     MS     AudSaúde             Conselho Nacional do Meio Ambiente     MMA     AudAgroAmbiental             Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior     MEC     AudEducação             Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia      MS     AudSaúde             Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária     MAPA     AudAgroAmbiental             Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares  (EBSERH)      MEC     AudSaúde             Fundação Biblioteca Nacional     Cultura     AudEducação             Fundação Casa de Rui Barbosa     Cultura     AudEducação             Fundação Cultural Palmares     Cultura     AudEducação             Fundação Joaquim Nabuco     MEC     AudEducação             Fundação Nacional de Artes     Cultura     AudEducação             Fundação Nacional dos Povos Indígenas     Min. Povos Indígenas     AudAgroambiental             Fundação Oswaldo Cruz      MS     AudSaúde             Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação     MEC     AudEducação             Fundo Nacional de Saúde      MS     AudSaúde             Grupo Hospitalar Conceição S.A.     MS     AudSaúde             Hospitais Universitários Federais     MEC     AudSaúde             Hospital das Forças Armadas     MD     AudSaúde             Hospital de Clínicas de Porto Alegre     MEC     AudSaúde             Hospital Federal Cardoso Fontes     MS     AudSaúde             Hospital Federal da Lagoa     MS     AudSaúde             Hospital Federal de Bonsucesso     MS     AudSaúde             Hospital Federal de Ipanema     MS     AudSaúde             Hospital Federal do Andaraí     MS     AudSaúde             Hospital Federal dos Servidores do Estado     MS     AudSaúde             Instituto Benjamin Constant     MEC     AudEducação             Instituto Brasileiro de Museus     Min. Cultura     AudEducação             Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis     MMA     AudAgroAmbiental             Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade     MMA     AudAgroAmbiental             Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro     MMA     AudAgroAmbiental             Instituto de Tecnologia em Fármacos      MS     AudSaúde             Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos      MS     AudSaúde             Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional     Cultura     AudEducação             Instituto Nacional da Propriedade Industrial     MDIC     AudAgroAmbiental             Instituto Nacional de Câncer José de Alencar Gomes da Silva     MS     AudSaúde             Instituto Nacional de Cardiologia     MS     AudSaúde             Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária     MDA     AudAgroAmbiental             Instituto Nacional de Educação de Surdos     MEC     AudEducação             Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira     MEC     AudEducação             Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia     MDIC     AudAgroAmbiental             Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad     MS     AudSaúde             Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (38 UJs)      MEC     AudEducação             Ministério da Agricultura e Pecuária     MAPA     AudAgroAmbiental             Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar     MDA     AudAgroAmbiental             Ministério da Cultura     Cultura     AudEducação             Ministério da Educação     MEC     AudEducação             Ministério da Igualdade Racial     Igualdade Racial     AudEducação             Ministério da Pesca e Aquicultura     Pesca     AudAgroAmbiental             Ministério da Saúde     MS     AudSaúde             Ministérios das Mulheres     MMulheres     AudEducação             Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania     MDH     AudEducação             Ministério dos Povos Indígenas     Min. Povos Indígenas     AudAgroAmbiental             Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços     MDIC     AudAgroAmbiental             Ministério do Esporte     Esporte     AudEducação             Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima     MMA     AudAgroAmbiental             Ministério do Turismo     Turismo     AudAgroAmbiental             Secretaria de Atenção Especializada à Saúde     MS     AudSaúde             Secretaria de Atenção Primária à Saúde     MS     AudSaúde             Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde     MS     AudSaúde             Secretaria de Saúde Digital     MS     AudSaúde             Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente     MS     AudSaúde             Secretaria Especial de Saúde Indígena     MS     AudSaúde             Serviços Sociais Autônomos - Sistema "S" (200 entidades)      Serviços Sociais Autônomos     AudAgroAmbiental             Superintendência da Zona Franca de Manaus     MDIC     AudAgroAmbiental             Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia     MDR     AudAgroAmbiental             Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste     MDR     AudAgroAmbiental             Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste     MDR     AudAgroAmbiental             Universidades Federais (69 UJs)      MEC     AudEducação                                       Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura (SecexInfra)                    Agência Nacional de Aviação Civil      Portos e Aeroportos     AudRodoviaAviação             Agência Nacional de Transportes Aquaviários      Portos e Aeroportos     AudPortoFerrovia             Agência Nacional de Transportes Terrestres      Transportes     AudRodoviaAviação             Autoridade Portuária de Santos S.A.     Portos e Aeroportos     AudPortoFerrovia             Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres     Transportes     AudRodoviaAviação             Comissão Nacional das Autoridades nos Portos     Portos e Aeroportos     AudPortoFerrovia             Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias     Portos e Aeroportos     AudRodoviaAviação             Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres     MIDR     AudUrbana             Companhia Brasileira de Trens Urbanos      Cidades     AudUrbana             Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba      MIDR     AudUrbana             Companhias Docas do Ceará     Portos e Aeroportos     AudPortoFerrovia             Companhias Docas do Estado da Bahia     Portos e Aeroportos     AudPortoFerrovia             Companhia Docas do Pará      Portos e Aeroportos     AudPortoFerrovia             Companhias Docas do Rio Grande do Norte     Portos e Aeroportos     AudPortoFerrovia             Companhias Docas do Rio de Janeiro     Portos e Aeroportos     AudPortoFerrovia             Conselho de Aviação Civil     Portos e Aeroportos     AudRdoviaAviação             Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante     Portos e Aeroportos     AudPortoFerrovia             Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil     MIDR     AudUrbana             Conselho Nacional de Trânsito     Transportes     AudRodoviaAviação             Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos     Casa Civil     AudPortoFerrovia             Conselho das Cidades     MCID     AudUrbana             Conselho Nacional de Irrigação     MIDR     AudUrbana             Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes      Transportes     AudRodoviaAviação             Departamento Nacional de Obras Contra as Secas     MIDR     AudUrbana             Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária      Portos e Aeroportos     AudRodoviaAviação             Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A      Cidades     AudUrbana             Extinta Rede Ferroviária Federal - Inventariança     Transportes     AudPortoFerrovia             Infra S.A. (Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.)      Transportes     AudPortoFerrovia             Ministério de Portos e Aeroportos     Portos e Aeroportos     AudPortoFerrovia             Ministério dos Transportes      Transportes     AudRodoviaAviação             Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional      MIDR     AudUrbana             Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos      Casa Civil     AudPortoFerrovia             Secretaria Nacional de Aviação Civil      Portos e Aeroportos     AudRodoviaAviação             Secretaria Nacional de Habitação      MCID     AudUrbana             Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana     MCID     AudUrbana             Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano     MCID     AudUrbana             Secretaria Nacional de Políticas para Territórios Periféricos     MCID     AudUrbana             Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários      Portos e Aeroportos     AudPortoFerrovia             Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil     MIDR     AudUrbana             Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental     MCID     AudUrbana             Secretaria Nacional de Segurança Hídrica     MIDR     AudUrbana             Secretaria Nacional de Trânsito     Transportes     AudRodoviaAviação             Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário     Transportes     AudPortoFerrovia             Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário      Transportes     AudRodoviaAviação             Subsecretaria de Parcerias     Transportes     AudRodoviaAviação             Subsecretaria de Fomento e Planejamento     Transportes     AudRodoviaAviação             Subsecretaria de Sustentabilidade     Transportes     AudRodoviaAviação                                 Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicação  (SecexEnergia)                    Agência Nacional de Mineração      MME     AudPetróleo             Agência Nacional de Energia Elétrica      MME     AudElétrica             Agência Nacional de Telecomunicações      MC     AudComunicações             Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis      MME     AudPetróleo             Autoridade Nacional de Segurança Nuclear     MME     AudElétrica             Comissão Nacional de Energia Nuclear      MCTI     AudElétrica             Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico     MME     AudElétrica             Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais      MME     AudPetróleo             Conselho Nacional de Política Energética     MME     AudElétrica             Eletronuclear S/A      MME     AudElétrica             Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A.  (Pré-Sal Petróleo S.A.)      MME     AudPetróleo             Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos      MC     AudComunicações             Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.     MME     AudElétrica             Empresa de Pesquisa Energética      MME     AudElétrica / AudPetróleo             Grupo Petrobras     MME     AudPetróleo             Indústrias Nucleares do Brasil S/A      MME     AudElétrica             Itaipu Binacional     MME     AudElétrica             Ministério das Comunicações     MC     AudComunicações             Ministério de Minas e Energia      MME     AudElétrica / AudPetróleo             Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A      MME     AudElétrica             Secretaria de Comunicação Social Eletrônica     MC     AudComunicações             Secretaria de Energia Elétrica      MME     AudElétrica             Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral     MME     AudPetróleo             Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis      MME     AudPetróleo             Secretaria de Planejamento e Transição Energética     MME     AudElétrica / AudPetróleo             Secretaria de Telecomunicações      MC     AudComunicações             Telecomunicações Brasileiras S.A.      MC     AudComunicações                                 Secretaria de Controle Externo de Governança Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado)                    Advocacia-Geral da União       PR     AudGovernança             Agência Brasileira de Cooperação     MRE     AudGovernança             Agência Espacial Brasileira     MCTI     AudGovernança             Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.     MD     AudGovernança             Arquivo Nacional     Min. Gestão     AudGovernança             Autoridade Nacional de Proteção de Dados     MJSP     AudTI             Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha     MD     AudGovernança             Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica     MD     AudGovernança             Câmara dos Deputados      Poder Legislativo     AudGovernança             Casa Civil      PR     AudGovernança             Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas     MCTI     AudGovernança             Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer      MCTI     AudGovernança             Centro de Tecnologia Mineral     MCTI     AudGovernança             Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia     MD     AudGovernança             Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.     MCTI     AudTI             Comando da Aeronáutica     MD     AudGovernança             Comando da Marinha     MD     AudGovernança             Comando do Exército     MD     AudGovernança             Comissão Coordenadora das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia     MCTI     AudGovernança             Comissão Técnica Nacional de Biossegurança     MCTI     AudGovernança             Comitê Nacional para Refugiados     MJSP     AudGovernança             Conselho Administrativo de Defesa Econômica     MJSP     AudGovernança             Conselho Nacional de Imigração     MJSP     AudGovernança             Conselho da Justiça Federal      Poder Judiciário     AudGovernança             Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia     MD     AudGovernança             Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos     MJSP     AudGovernança             Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública     MJSP     AudGovernança             Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia     MCTI     AudGovernança             Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual     MJSP     AudGovernança             Conselho Nacional de Informática e Automação     MCTI     AudGovernança             Conselho Nacional de Justiça      Poder Judiciário     AudGovernança             Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária     MJSP     AudGovernança             Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas     MJSP     AudGovernança             Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade     MJSP     AudTI             Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social     MJSP     AudGovernança             Conselho Nacional do Ministério Público      CNMP     AudGovernança             Conselho Superior da Justiça do Trabalho     Poder Judiciário     AudGovernança             Conselho Superior de Governança     MD     AudGovernança             Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional     Conselhos     AudGovernança             Conselhos Regionais de Fiscalização do Exercício Profissional     Conselhos     AudGovernança             Controladoria-Geral da União      CGU     AudGovernança             Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal     MJSP     AudGovernança             Defensoria Pública da União      DPU     AudGovernança             Departamento Penitenciário Nacional     MJSP     AudGovernança             Empresa Brasileira de Comunicação     PR     AudGovernança             Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência     Min. Gestão     AudTI             Empresa Gerencial de Projetos Navais     MD     AudGovernança             Escola Superior de Defesa     MD     AudGovernança             Escola Superior de Guerra     MD     AudGovernança             Financiadora e Projetos  (Finep)      MCTI     AudGovernança             Fundação Alexandre de Gusmão     MRE     AudGovernança             Fundação Escola Nacional de Administração Pública      Min. Gestão     AudGovernança             Fundação Habitacional do Exército     MD     AudGovernança             Fundação Osório     MD     AudGovernança             Fundo Constitucional do Distrito Federal     MF     AudGovernança             Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico     MCTI     AudGovernança             Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República      GSI/PR     AudGovernança             Imprensa Nacional      Casa Civil     AudGovernança             Indústria de Material Bélico do Brasil     MD     AudGovernança             Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia     MCTI     AudGovernança             Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais     MCTI     AudGovernança             Instituto Nacional de Tecnologia     MCTI     AudGovernança             Instituto Nacional de Tecnologia da Informação     Casa Civil     AudTI             Instituto Pandiá Calógeras     MD     AudGovernança             Instituto Rio Branco     MRE     AudGovernança             Laboratório Nacional de Astrofísica     MCTI     AudGovernança             Laboratório Nacional de Computação Científica      MCTI     AudGovernança             Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação     MCTI     AudGovernança             Ministério da Defesa      MD     AudGovernança             Ministério da Gestão e Inovação     Min. Gestão     AudGovernança             Ministério da Justiça e Segurança Pública      MJSP     AudGovernança             Ministério das Relações Exteriores     MRE     AudGovernança             Ministério Público da União      MPU     AudGovernança             Museu De Astrofísica e Ciências Afins     MCTI     AudGovernança             Museu Paraense Emílio Goeldi     MCTI     AudGovernança             NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S/A      MD     AudGovernança             Observatório Nacional     MCTI     AudGovernança             Polícia Civil do Distrito Federal      MJSP     AudGovernança             Polícia Federal     MJSP     AudGovernança             Polícia Militar do Distrito Federal     MJSP     AudGovernança             Polícia Rodoviária Federal     MJSP     AudGovernança             Presidência da República      PR     AudGovernança             Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa     MD     AudGovernança             Secretaria de Acesso à Justiça     MJSP     AudGovernança             Secretaria de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social     MCTI     AudGovernança             Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital     MCTI     AudGovernança             Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República     PR     AudGovernança             Secretaria de Coordenação das Estatais     Min. Gestão     AudGovernança             Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação     MCTI     AudGovernança             Secretaria de Gestão Corporativa     Min. Gestão     AudGovernança             Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho     Min. Gestão     AudGovernança             Secretaria de Gestão do Patrimônio da União     Min. Gestão     AudGovernança             Secretaria de Gestão e Inovação     Min. Gestão     AudGovernança             Secretaria de Governo      PR     AudGovernança             Secretaria de Governo Digital      Min. Gestão     AudTI             Secretaria de Operações Integradas     MJSP     AudGovernança             Secretaria de Orçamento e Organização Institucional      MD     AudGovernança             Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde, Desporto e Projetos Sociais     MD     AudGovernança             Secretaria de Políticas e Programas Estratégicos     MCTI     AudGovernança             Secretaria de Produtos de Defesa     MD     AudGovernança             Secretaria Especial de Articulação Social      PR     AudGovernança             Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos      PR     AudGovernança             Secretaria Especial de Assuntos Federativos      PR     AudGovernança             Secretaria de Comunicação Social      PR     AudGovernança             Secretaria Especial de Modernização do Estado      PR     AudGovernança             Secretaria Especial de Relações Governamentais      PR     AudGovernança             Secretaria Especial de Relações Institucionais      PR     AudGovernança             Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados      PR     AudGovernança             Secretaria Especial para o Senado Federal      PR     AudGovernança             Secretaria Extraordinária para Transformação do Estado     Min. Gestão     AudGovernança             Secretaria Geral da Presidência da República      PR     AudGovernança             Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos     MJSP     AudGovernança             Secretaria Nacional de Justiça     MJSP     AudGovernança             Secretaria Nacional de Políticas Penais     MJSP     AudGovernança             Secretaria Nacional de Segurança Pública     MJSP     AudGovernança             Secretaria Nacional do Consumidor     MJSP     AudGovernança             Secretaria Nacional sobre Drogas e Gestão de Ativos     MJSP     AudGovernança             Senado Federal      Poder Legislativo     AudGovernança             Serviço Federal de Processamento de Dados      MF     AudTI             Superior Tribunal de Justiça      Poder Judiciário     AudGovernança             Superior Tribunal Militar      Poder Judiciário     AudGovernança             Supremo Tribunal Federal      Poder Judiciário     AudGovernança             Tribunais Regionais do Trabalho     Poder Judiciário     AudGovernança             Tribunais Regionais Eleitorais     Poder Judiciário     AudGovernança             Tribunais Regionais Federais     Poder Judiciário     AudGovernança             Tribunal de Contas da União      Poder Legislativo     AudGovernança             Tribunal de Justiça do DF e Territórios      Poder Judiciário     AudGovernança             Tribunal Superior do Trabalho      Poder Judiciário     AudGovernança             Tribunal Superior Eleitoral      Poder Judiciário     AudGovernança             Vice-Presidência da República     PR     AudGovernança                                                                         [1] Por precaução e de forma redundante, algumas UJ, inclusive em alguns casos a própria estrutura do ministério (secretarias especiais e secretarias) , foram explicitadas, apesar do comando previsto no parágrafo 1º do art. 3º. Tal medida visou exclusivamente a evitar eventuais lacunas na compreensão das unidades de auditoria acerca da sua clientela.     

[           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo       PORTARIA-SEGECEX Nº 5, DE 14 DE MARÇO DE 2023      Define a clientela das unidades de auditoria      especializada e estabelece regra de transição para      instrução processual nas unidades da Segecex.      A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas      pelo inciso I do art. 31 e pelos incisos I e II do art. 85 da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de      2022;      considerando que as secretarias de controle externo têm como área específica de atuação a      fiscalização do uso dos recursos públicos inerentes à temática que lhes é afeta;      considerando a conveniência de se manter o equilíbrio da carga de trabalho entre as      secretarias de controle externo sem prejuízo de, tanto quanto possível, buscar o agrupamento das      unidades jurisdicionadas ao Tribunal em razão da vinculação institucional e das funções de governo por      elas desenvolvidas; e      considerando a necessidade de racionalizar a indicação da clientela das unidades de auditoria      especializada, associando os entes jurisdicionados a cada uma delas, salvo exceções, por meio do      respectivo órgão vinculador, resolve:      Art. 1º A clientela das unidades de auditoria especializada será definida de acordo com as      regras estabelecidas nesta Portaria e constará de forma detalhada no Sistema de Informações sobre      Unidades Jurisdicionadas ao TCU (Clientela).      Art. 2º Para os fins desta Portaria, clientela é o conjunto formado pelas unidades      jurisdicionadas (UJ) ao Tribunal de Contas da União.      Parágrafo único. São unidades jurisdicionadas ao Tribunal:      I - os órgãos e as entidades da administração federal direta, indireta e fundacional, incluídas      as empresas controladas direta ou indiretamente pela União;      II - os órgãos do Poder Legislativo;      III - os órgãos do Poder Judiciário;      IV - o Ministério Público da União;      V - a Defensoria Pública da União;      VI - os serviços sociais autônomos;      VII - os conselhos de fiscalização das profissões liberais;      VIII - os fundos constitucionais e de investimento e outros fundos cujo controle se enquadre      como competência do Tribunal;      IX - as empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou      indireta, nos termos do respectivo tratado constitutivo, no que tange às contas nacionais;      X - as empresas encampadas ou sob intervenção federal; e      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73137284.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo       XI - as entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelos órgãos ou      entidades a que se refere o inciso I.      Art. 3º A clientela das unidades de auditoria, compreende as UJ detalhadas no anexo único,      incluídas suas projeções regionais, e outras unidades indicadas no Sistema Clientela, independentemente      de sua localização.      § 1º A identificação das UJ no anexo único considera os órgãos vinculadores, incluindo suas      respectivas subunidades, subordinadas ou vinculadas, exceto quando estas estiverem explicitamente      incluídas na clientela de unidade de auditoria especializada diversa.      § 2º As unidades de auditoria especializada integrantes da estrutura da Secretaria-Geral de      Controle Externo (Segecex), assim como as Secretarias de Controle Externo de Informações Estratégicas      e Inovação (Seinc), de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) e da Função      Jurisdicional (Sejus) poderão atuar independentemente de clientela e prestar apoio às demais unidades      de auditoria especializa, no que couber, de acordo com as respectivas áreas de especialização ou      localização, conforme demanda específica da Segecex ou de sua Secretaria-Geral Adjunta.      § 3º A atuação das unidades de auditoria especializada abrange todas as pessoas físicas ou      jurídicas, públicas ou privadas que receberem recursos federais diretamente de UJ que compõe sua      clientela.      § 4º Constituem exceções à abrangência de atuação prevista no parágrafo § 3º deste artigo:      as descentralizações de recursos realizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, os repasses sociais de      recursos relativos às loterias federais realizados pela Caixa Econômica Federal e os recursos relativos a      renúncias de receita, os quais serão objeto de atuação da unidade de auditoria especializada que detém a      competência para realizar trabalhos na área temática relativa à finalidade de aplicação do recurso.      § 5º A Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital      do Estado (SecexEstado), acompanhará o objetivo estratégico temático "contribuir para a transformação      digital do país" previsto no Plano Estratégico do TCU para o período 2019-2025.      § 6º A Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal, a      Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal e a Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia      da Informação podem atuar independentemente de clientela quando o objeto de controle do processo      estiver relacionado às suas competências.      § 7º A Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e      Desenvolvimento Econômico poderá atuar independentemente de clientela quando o objeto de controle      do processo estiver relacionado aos temas desenvolvimento econômico e desenvolvimento regional.      § 8º As secretarias de controle externo devem interagir com a SecexEstado antes de iniciar      ações de controle relacionadas ao objetivo estratégico temático de que trata o § 5º deste artigo, para      evitar superposição, duplicação e fragmentação, além de maximizar os resultados das organizações e      políticas públicas fiscalizadas.      § 9º Salvo nos casos discriminados no anexo único, conselhos, câmaras, comissões, comitês      e outros órgãos colegiados constituirão clientela da mesma unidade de auditoria da UJ encarregada do      seu secretariado.      § 10. Salvo nos casos discriminados no anexo único, os fundos constituirão clientela da      mesma unidade de auditoria da UJ encarregada da sua gestão.      § 11. O controle da renúncia de receitas públicas federais, de que dispõem o art. 1º, § 1º, da      LOTCU, os arts. 1º, § 1º; 191 e 257 do RITCU, será realizado pelas unidades de auditoria especializada      competentes para a fiscalização dos órgãos supervisores, bancos operadores e fundos que tenham      atribuição administrativa de conceder, gerenciar ou utilizar esses recursos.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73137284.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo       Art. 4º Os processos relativos à entidade ou órgão extinto ou privatizado serão instruídos      pela unidade de auditoria especializada em cuja clientela estiver inserida a entidade de vinculação      anterior ou o órgão sucessor.      Art. 5º Compete à Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação      (AudGovernança) o exame e a instrução dos processos e a realização de fiscalizações referentes à      aplicação dos recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), de que trata a Lei      nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.      Parágrafo único. Na fiscalização de que trata o caput deste artigo, a AudGovernança, se      necessário, contará com o apoio da unidade de auditoria especializada responsável pela área temática      equivalente à da destinação dos recursos a serem fiscalizados.      Art. 6º Estratégias de controle de funções de governo ou temas específicos poderão, a      critério da Segecex, ser construídas e implementadas de forma conjunta por duas ou mais secretarias de      controle externo.      Parágrafo único. A realização de trabalhos vinculados à estratégia de que trata o caput será      discutida conjuntamente entre as unidades envolvidas.      Art. 7º As alterações de clientela promovidas por esta portaria implicam a alteração da      responsabilidade técnica sobre os processos autuados, os quais devem migrar para a nova unidade      detentora da clientela que está sendo transferida.      Art. 8º Os casos omissos e situações especiais que envolvam processos de secretarias      distintas serão resolvidos pela Secretaria-Geral de Controle Externo.      Art. 9º Fica revogada a Portaria-Segecex nº 4, de 26 de fevereiro de 2021.      Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.              ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA            Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73137284.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo       ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 5, DE 14 DE MARÇO DE 2023      CLIENTELA DAS UNIDADES DE AUDITORIA ESPECIALIZADA1            1 Por precaução e de forma redundante, algumas UJ, inclusive em alguns casos a própria estrutura do ministério (secretarias especiais e secretarias), foram      explicitadas, apesar do comando previsto no parágrafo 1º do art. 3º. Tal medida visou exclusivamente a evitar eventuais lacunas na compreensão das unidades      de auditoria acerca da sua clientela.        Unidade Técnica      Órgãos/Entidades Vinculação ou      Ministério      Vinculador      Unidade de Auditoria      Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas      (SecexContas)        Agência Brasileira Gestora de Fundos      Garantidores e Garantias S.A.      MF AudBancos      Agência Especial de Financiamento      Industrial      MDIC AudBancos      Banco Central do Brasil BC AudBancos      Banco da Amazônia S.A MF AudBancos      Banco do Nordeste do Brasil S.A. MF AudBancos      Banco Nacional de Desenvolvimento      Econômico e Social      MDIC AudBancos      BNDES Participações S/A MDIC AudBancos      Câmara de Recursos de Previdência      Complementar      MPS AudBancos      Casa da Moeda do Brasil MF AudBancos      Comissão Nacional de Classificação MP AudBenefícios      Comissão de Valores Mobiliários MF AudBancos      Comitê Brasileiro de Nomenclatura MF AudFiscal      Comitê de Avaliação e Renegociação de      Créditos ao Exterior      MF AudFiscal      Comitê de Coordenação Gerencial das      Instituições Públicas Federais      MF AudBancos      Comitê Gestor do Simples Nacional MF AudFiscal      Conglomerado Banco do Brasil S.A. MF AudBancos      Conselho Administrativo de Recursos Fiscais MF AudFiscal      Conselho Curador do Fundo de Compensação      de Variações Salariais      MF AudBancos      Conselho de Controle de Atividades      Financeiras      MF AudBancos      Conselho de Recursos do Sistema Financeiro      Nacional      MF AudBancos      Conselho Diretor do PIS-Pasep MF AudBancos      Conselho Monetário Nacional MF AudBancos      Conselho Nacional de Assistência Social MDS AudBenefícios      Conselho Nacional de Previdência      Complementar      MPS AudBancos      Conselho Nacional de Previdência Social MPS AudBancos      Conselho Nacional de Seguros Privados MF AudBancos      Conselhos de Recursos do Sistema Nacional      de Seguros Privados de Previdência Privada      Aberta e de Capitalização      MF AudBancos      Departamento de Gestão de Fundos MTE AudBenefícios      Empresa Gestora de Ativos MF AudBancos      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73137284.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo       Entidades Fechadas de Previdência      Complementar      MPS AudBancos      Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e      Estatística      MP AudBenefícios      Fundação Jorge Duprat Figueiredo de      Segurança e Medicina do Trabalho      MTE AudBenefícios      Fundações de Previdência Complementar do      Servidor Público Federal      Min. Gestão AudBancos      Fundo Constitucional de Financiamento do      Centro Oeste      MIDR AudBancos      Fundo Constitucional de Financiamento do      Nordeste      MIDR AudBancos      Fundo Constitucional de Financiamento do      Norte      MIDR AudBancos      Fundo de Amparo ao Trabalhador MTE AudBenefícios      Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social MF AudBancos      Fundo de Compensação de Variações      Salariais      MF AudBancos      Fundo de Garantia a Empreendimento de      Energia Elétrica      MF AudBancos      Fundo de Garantia à Exportação MF AudBancos      Fundo de Garantia de Operações MF AudBancos      Fundo de Garantia do Tempo de Serviço MTE AudBancos      Fundo de Garantia para Construção Naval MF AudBancos      Fundo de Investimento do Fundo de Garantia      do Tempo de Serviço      MF AudBancos      Fundo de Participação PIS/Pasep MF AudFiscal      Fundo Garantia de Habitação Popular MF AudBancos      Fundo do Regime Geral de Previdência      Social      MPS AudBenefícios      Fundo Nacional de Assistência Social MDS AudBenefícios      Grupo Caixa Econômica Federal MF AudBancos      Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada MP AudBenefícios      Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) MF AudBancos      Instituto Nacional do Seguro Social MPS AudBenefícios      Ministério da Fazenda MF AudFiscal      Ministério da Previdência Social MPS AudBenefícios      Ministério do Desenvolvimento e Assistência      Social, Família e Combate à Fome      MDS AudBenefícios      Ministério do Planejamento e Orçamento MP AudFiscal      Ministério do Trabalho e Emprego MTE AudBenefícios      Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional MF AudFiscal      Secretaria de Avaliação de Planejamento de      Políticas Públicas      MP AudFiscal      Secretaria de Assuntos Internacionais MF AudBancos?      Secretaria de Avaliação, Gestão da      Informação e Cadastro Único      MDS AudBenefícios      Secretaria de Inclusão Socioeconômica MDS AudBenefícios      Secretaria de Inspeção do Trabalho MTE AudBenefícios      Secretaria de Orçamento Federal MP AudFiscal      Secretaria de Planejamento MP AudFiscal      Secretaria de Proteção ao Trabalhador MTE AudBenefícios      Secretaria de Política Econômica MF AudFiscal      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73137284.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo       Secretaria de Qualificação e Fomento à      Geração de Emprego e Renda      MTE AudBenefícios      Secretaria de Reformas Econômicas MF AudFiscal      Secretaria de Regime Geral de Previdência      Social      MPS AudBenefícios      Secretaria de Regime Próprio e      Complementar      MPS AudBancos      Secretaria de Relações do Trabalho MTE AudBenefícios      Secretaria do Tesouro Nacional MF AudFiscal      Secretaria Especial da Receita Federal do      Brasil      MF AudFiscal      Secretaria Extraordinária da Reforma      Tributária      MF AudFiscal      Secretaria Extraordinária de Combate à      Pobreza e à Fome      MDS AudBenefícios      Secretaria Nacional de Assistência Social MDS AudBenefícios      Secretaria Nacional de Cuidados e Família MDS AudBenefícios      Secretaria Nacional de Economia Popular e      Solidária      MTE AudBenefícios      Secretaria Nacional de Renda e Cidadania MDS AudBenefícios      Secretaria Nacional de Segurança Alimentar      e Nutricional      MDS AudBenefícios      Superintendência de Seguros Privados MF AudBancos      Superintendência Nacional de Previdência      Complementar      MPS AudBancos      Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento      Sustentável (SecexDesenvolvimento)        Agência Brasileira de Desenvolvimento      Industrial      Serviço Social      Autônomo      AudAgroAmbiental      Agência Brasileira de Promoção      Internacional do Turismo      Serviço Social      Autônomo      AudAgroAmbiental      Agência Nacional de Águas e Saneamento      Básico      MMA AudAgroAmbiental      Agência Nacional de Assistência Técnica e      Extensão Rural      MDA AudAgroAmbiental      Agência de Promoção de Exportações do      Brasil      Serviço Social      Autônomo      AudAgroAmbiental      Agência Nacional de Saúde Suplementar MS AudSaúde      Agência Nacional de Vigilância Sanitária MS AudSaúde      Agência Nacional do Cinema Cultura AudEducação      Agência para o Desenvolvimento da Atenção      Primária à Saúde (Adaps)      Serviço Social      Autônomo      AudSaúde      Associação das Pioneiras Sociais (Rede      Sarah)      MS AudSaúde      Central de Abastecimento de Minas Gerais      S.A.      MDA AudAgroAmbiental      Centro Federal de Educação Tecnológica      Celso Suckow da Fonseca      MEC AudEducação      Centro Federal de Educação Tecnológica de      Minas Gerais      MEC AudEducação      Centro Nacional de Primatas MS AudSaúde      Colégio Pedro II MEC AudEducação      Comissão Nacional de Incorporação de      Tecnologias no Sistema Único de Saúde      MS AudSaúde      Comitê Brasileiro de Clubes Esporte AudEducação      Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos Esporte AudEducação      Comitê Olímpico Brasileiro (COB) Esporte AudEducação      Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) Esporte AudEducação      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73137284.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo       Confederação Brasileira do Desporto Escolar Esporte AudEducação      Confederação Brasileira do Desporto      Universitário      Esporte AudEducação      Confederação Nacional dos Clubes      (Fenaclubes)      Esporte AudEducação      Companhia de Entrepostos e Armazéns      Gerais de São Paulo      MDA AudAgroAmbiental      Companhia Nacional de Abastecimento MDA AudAgroAmbiental      Conselho de Saúde Suplementar MS AudSaúde      Conselho Nacional de Saúde MS AudSaúde      Conselho Nacional do Meio Ambiente MMA AudAgroAmbiental      Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal      de Nível Superior      MEC AudEducação      Empresa Brasileira de Hemoderivados e      Biotecnologia      MS AudSaúde      Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária MAPA AudAgroAmbiental      Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares      (EBSERH)      MEC AudSaúde      Fundação Biblioteca Nacional Cultura AudEducação      Fundação Casa de Rui Barbosa Cultura AudEducação      Fundação Cultural Palmares Cultura AudEducação      Fundação Joaquim Nabuco MEC AudEducação      Fundação Nacional de Artes Cultura AudEducação      Fundação Nacional dos Povos Indígenas Min. Povos Indígenas AudAgroambiental      Fundação Oswaldo Cruz MS AudSaúde      Fundo Nacional de Desenvolvimento da      Educação      MEC AudEducação      Fundo Nacional de Saúde MS AudSaúde      Grupo Hospitalar Conceição S.A. MS AudSaúde      Hospitais Universitários Federais MEC AudSaúde      Hospital das Forças Armadas MD AudSaúde      Hospital de Clínicas de Porto Alegre MEC AudSaúde      Hospital Federal Cardoso Fontes MS AudSaúde      Hospital Federal da Lagoa MS AudSaúde      Hospital Federal de Bonsucesso MS AudSaúde      Hospital Federal de Ipanema MS AudSaúde      Hospital Federal do Andaraí MS AudSaúde      Hospital Federal dos Servidores do Estado MS AudSaúde      Instituto Benjamin Constant MEC AudEducação      Instituto Brasileiro de Museus Min. Cultura AudEducação      Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos      Recursos Naturais Renováveis      MMA AudAgroAmbiental      Instituto Chico Mendes de Conservação da      Biodiversidade      MMA AudAgroAmbiental      Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do      Rio de Janeiro      MMA AudAgroAmbiental      Instituto de Tecnologia em Fármacos MS AudSaúde      Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos MS AudSaúde      Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico      Nacional      Cultura AudEducação      Instituto Nacional da Propriedade Industrial MDIC AudAgroAmbiental      Instituto Nacional de Câncer José de Alencar      Gomes da Silva      MS AudSaúde      Instituto Nacional de Cardiologia MS AudSaúde      Instituto Nacional de Colonização e Reforma      Agrária      MDA AudAgroAmbiental      Instituto Nacional de Educação de Surdos MEC AudEducação      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73137284.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo       Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas      Educacionais Anísio Teixeira      MEC AudEducação      Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e      Tecnologia      MDIC AudAgroAmbiental      Instituto Nacional de Traumatologia e      Ortopedia Jamil Haddad      MS AudSaúde      Institutos Federais de Educação, Ciência e      Tecnologia (38 UJs)      MEC AudEducação      Ministério da Agricultura e Pecuária MAPA AudAgroAmbiental      Ministério do Desenvolvimento Agrário e      Agricultura Familiar      MDA AudAgroAmbiental      Ministério da Cultura Cultura AudEducação      Ministério da Educação MEC AudEducação      Ministério da Igualdade Racial Igualdade Racial AudEducação      Ministério da Pesca e Aquicultura Pesca AudAgroAmbiental      Ministério da Saúde MS AudSaúde      Ministérios das Mulheres MMulheres AudEducação      Ministério dos Direitos Humanos e da      Cidadania MDH AudEducação      Ministério dos Povos Indígenas Min. Povos Indígenas AudAgroAmbiental      Ministério do Desenvolvimento, Indústria,      Comércio e Serviços      MDIC AudAgroAmbiental      Ministério do Esporte Esporte AudEducação      Ministério do Meio Ambiente e Mudança do      Clima      MMA AudAgroAmbiental      Ministério do Turismo Turismo AudAgroAmbiental      Secretaria de Atenção Especializada à Saúde MS AudSaúde      Secretaria de Atenção Primária à Saúde MS AudSaúde      Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e      Insumos Estratégicos em Saúde      MS AudSaúde      Secretaria de Saúde Digital MS AudSaúde      Secretaria de Vigilância em Saúde e      Ambiente      MS AudSaúde      Secretaria Especial de Saúde Indígena MS AudSaúde      Serviços Sociais Autônomos - Sistema "S"      (200 entidades)      Serviços Sociais      Autônomos      AudAgroAmbiental      Superintendência da Zona Franca de Manaus MDIC AudAgroAmbiental      Superintendência do Desenvolvimento da      Amazônia      MDR AudAgroAmbiental      Superintendência do Desenvolvimento do      Centro-Oeste      MDR AudAgroAmbiental      Superintendência do Desenvolvimento do      Nordeste      MDR AudAgroAmbiental      Universidades Federais (69 UJs) MEC AudEducação        Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura      (SecexInfra)        Agência Nacional de Aviação Civil Portos e Aeroportos AudRodoviaAviação      Agência Nacional de Transportes      Aquaviários Portos e Aeroportos AudPortoFerrovia      Agência Nacional de Transportes Terrestres Transportes AudRodoviaAviação      Autoridade Portuária de Santos S.A. Portos e Aeroportos AudPortoFerrovia      Comissão Nacional das Autoridades de      Transportes Terrestres Transportes AudRodoviaAviação      Comissão Nacional das Autoridades nos      Portos Portos e Aeroportos AudPortoFerrovia      Comissão Nacional de Autoridades      Aeroportuárias Portos e Aeroportos AudRodoviaAviação      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73137284.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo       Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos      e Desastres MIDR AudUrbana      Companhia Brasileira de Trens Urbanos Cidades AudUrbana      Companhia de Desenvolvimento dos Vales      do São Francisco e do Parnaíba MIDR AudUrbana      Companhias Docas do Ceará Portos e Aeroportos AudPortoFerrovia      Companhias Docas do Estado da Bahia Portos e Aeroportos AudPortoFerrovia      Companhia Docas do Pará Portos e Aeroportos AudPortoFerrovia      Companhias Docas do Rio Grande do Norte Portos e Aeroportos AudPortoFerrovia      Companhias Docas do Rio de Janeiro Portos e Aeroportos AudPortoFerrovia      Conselho de Aviação Civil Portos e Aeroportos AudRdoviaAviação      Conselho Diretor do Fundo da Marinha      Mercante Portos e Aeroportos AudPortoFerrovia      Conselho Nacional de Proteção e Defesa      Civil      MIDR AudUrbana      Conselho Nacional de Trânsito Transportes AudRodoviaAviação      Conselho do Programa de Parcerias de      Investimentos Casa Civil AudPortoFerrovia      Conselho das Cidades MCID AudUrbana      Conselho Nacional de Irrigação MIDR AudUrbana      Departamento Nacional de Infraestrutura de      Transportes Transportes AudRodoviaAviação      Departamento Nacional de Obras Contra as      Secas MIDR AudUrbana      Empresa Brasileira de Infraestrutura      Aeroportuária Portos e Aeroportos AudRodoviaAviação      Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre      S.A Cidades AudUrbana      Extinta Rede Ferroviária Federal -      Inventariança Transportes AudPortoFerrovia      Infra S.A. (Valec Engenharia, Construções e      Ferrovias S.A.) Transportes AudPortoFerrovia      Ministério de Portos e Aeroportos Portos e Aeroportos AudPortoFerrovia      Ministério dos Transportes Transportes AudRodoviaAviação      Ministério da Integração e Desenvolvimento      Regional MIDR AudUrbana      Secretaria Especial do Programa de Parcerias      de Investimentos Casa Civil AudPortoFerrovia      Secretaria Nacional de Aviação Civil Portos e Aeroportos AudRodoviaAviação      Secretaria Nacional de Habitação MCID AudUrbana      Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana MCID AudUrbana      Secretaria Nacional de Desenvolvimento      Urbano e Metropolitano MCID AudUrbana      Secretaria Nacional de Políticas para      Territórios Periféricos MCID AudUrbana      Secretaria Nacional de Portos e Transportes      Aquaviários Portos e Aeroportos AudPortoFerrovia      Secretaria Nacional de Proteção e Defesa      Civil MIDR AudUrbana      Secretaria Nacional de Saneamento      Ambiental MCID AudUrbana      Secretaria Nacional de Segurança Hídrica MIDR AudUrbana      Secretaria Nacional de Trânsito Transportes AudRodoviaAviação      Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário Transportes AudPortoFerrovia      Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário Transportes AudRodoviaAviação      Subsecretaria de Parcerias Transportes AudRodoviaAviação      Subsecretaria de Fomento e Planejamento Transportes AudRodoviaAviação      Subsecretaria de Sustentabilidade Transportes AudRodoviaAviação        Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73137284.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo       Secretaria de Controle Externo de Energia e      Comunicação (SecexEnergia)        Agência Nacional de Mineração MME AudPetróleo      Agência Nacional de Energia Elétrica MME AudElétrica      Agência Nacional de Telecomunicações MC AudComunicações      Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e      Biocombustíveis MME AudPetróleo      Autoridade Nacional de Segurança Nuclear MME AudElétrica      Comissão Nacional de Energia Nuclear MCTI AudElétrica      Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico MME AudElétrica      Companhia de Pesquisa de Recursos      Minerais MME AudPetróleo      Conselho Nacional de Política Energética MME AudElétrica      Eletronuclear S/A MME AudElétrica      Empresa Brasileira de Administração de      Petróleo e Gás Natural S.A. (Pré-Sal Petróleo      S.A.)      MME      AudPetróleo      Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos MC AudComunicações      Empresa Brasileira de Participações em      Energia Nuclear e Binacional S.A. MME AudElétrica      Empresa de Pesquisa Energética MME AudElétrica / AudPetróleo      Grupo Petrobras MME AudPetróleo      Indústrias Nucleares do Brasil S/A MME AudElétrica      Itaipu Binacional MME AudElétrica      Ministério das Comunicações MC AudComunicações      Ministério de Minas e Energia MME AudElétrica / AudPetróleo      Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A MME AudElétrica      Secretaria de Comunicação Social Eletrônica MC AudComunicações      Secretaria de Energia Elétrica MME AudElétrica      Secretaria de Geologia, Mineração e      Transformação Mineral MME AudPetróleo      Secretaria de Petróleo, Gás Natural e      Biocombustíveis MME AudPetróleo      Secretaria de Planejamento e Transição      Energética MME AudElétrica / AudPetróleo      Secretaria de Telecomunicações MC AudComunicações      Telecomunicações Brasileiras S.A. MC AudComunicações        Secretaria de Controle Externo de Governança Inovação      e Transformação Digital do Estado (SecexEstado)        Advocacia-Geral da União PR AudGovernança      Agência Brasileira de Cooperação MRE AudGovernança      Agência Espacial Brasileira MCTI AudGovernança      Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. MD AudGovernança      Arquivo Nacional Min. Gestão AudGovernança      Autoridade Nacional de Proteção de Dados MJSP AudTI      Caixa de Construções de Casas para o      Pessoal da Marinha MD AudGovernança      Caixa de Financiamento Imobiliário da      Aeronáutica MD AudGovernança      Câmara dos Deputados Poder Legislativo AudGovernança      Casa Civil PR AudGovernança      Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas MCTI AudGovernança      Centro de Tecnologia da Informação Renato      Archer MCTI AudGovernança      Centro de Tecnologia Mineral MCTI AudGovernança      Centro Gestor e Operacional do Sistema de      Proteção da Amazônia MD AudGovernança      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73137284.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo       Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica      Avançada S.A. MCTI AudTI      Comando da Aeronáutica MD AudGovernança      Comando da Marinha MD AudGovernança      Comando do Exército MD AudGovernança      Comissão Coordenadora das Atividades de      Meteorologia, Climatologia e Hidrologia      MCTI AudGovernança      Comissão Técnica Nacional de      Biossegurança      MCTI AudGovernança      Comitê Nacional para Refugiados MJSP AudGovernança      Conselho Administrativo de Defesa      Econômica      MJSP AudGovernança      Conselho Nacional de Imigração MJSP AudGovernança      Conselho da Justiça Federal Poder Judiciário AudGovernança      Conselho Deliberativo do Sistema de      Proteção da Amazônia MD AudGovernança      Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa      dos Direitos Difusos MJSP AudGovernança      Conselho Gestor do Fundo Nacional de      Segurança Pública MJSP AudGovernança      Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia MCTI AudGovernança      Conselho Nacional de Combate à Pirataria e      Delitos contra a Propriedade Intelectual MJSP AudGovernança      Conselho Nacional de Informática e      Automação MCTI AudGovernança      Conselho Nacional de Justiça Poder Judiciário AudGovernança      Conselho Nacional de Política Criminal e      Penitenciária MJSP AudGovernança      Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas MJSP AudGovernança      Conselho Nacional de Proteção de Dados      Pessoais e da Privacidade MJSP AudTI      Conselho Nacional de Segurança Pública e      Defesa Social MJSP AudGovernança      Conselho Nacional do Ministério Público CNMP AudGovernança      Conselho Superior da Justiça do Trabalho Poder Judiciário AudGovernança      Conselho Superior de Governança MD AudGovernança      Conselhos Federais de Fiscalização do      Exercício Profissional Conselhos AudGovernança      Conselhos Regionais de Fiscalização do      Exercício Profissional Conselhos AudGovernança      Controladoria-Geral da União CGU AudGovernança      Corpo de Bombeiros Militar do Distrito      Federal MJSP AudGovernança      Defensoria Pública da União DPU AudGovernança      Departamento Penitenciário Nacional MJSP AudGovernança      Empresa Brasileira de Comunicação PR AudGovernança      Empresa de Tecnologia e Informações da      Previdência Min. Gestão AudTI      Empresa Gerencial de Projetos Navais MD AudGovernança      Escola Superior de Defesa MD AudGovernança      Escola Superior de Guerra MD AudGovernança      Financiadora e Projetos (Finep) MCTI AudGovernança      Fundação Alexandre de Gusmão MRE AudGovernança      Fundação Escola Nacional de Administração      Pública Min. Gestão AudGovernança      Fundação Habitacional do Exército MD AudGovernança      Fundação Osório MD AudGovernança      Fundo Constitucional do Distrito Federal MF AudGovernança      Fundo Nacional de Desenvolvimento      Científico e Tecnológico MCTI AudGovernança      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73137284.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo       Gabinete de Segurança Institucional da      Presidência da República GSI/PR AudGovernança      Imprensa Nacional Casa Civil AudGovernança      Indústria de Material Bélico do Brasil MD AudGovernança      Instituto Brasileiro de Informação em Ciência      e Tecnologia MCTI AudGovernança      Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais MCTI AudGovernança      Instituto Nacional de Tecnologia MCTI AudGovernança      Instituto Nacional de Tecnologia da      Informação Casa Civil AudTI      Instituto Pandiá Calógeras MD AudGovernança      Instituto Rio Branco MRE AudGovernança      Laboratório Nacional de Astrofísica MCTI AudGovernança      Laboratório Nacional de Computação      Científica MCTI AudGovernança      Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação MCTI AudGovernança      Ministério da Defesa MD AudGovernança      Ministério da Gestão e Inovação Min. Gestão AudGovernança      Ministério da Justiça e Segurança Pública MJSP AudGovernança      Ministério das Relações Exteriores MRE AudGovernança      Ministério Público da União MPU AudGovernança      Museu De Astrofísica e Ciências Afins MCTI AudGovernança      Museu Paraense Emílio Goeldi MCTI AudGovernança      NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea      S/A MD AudGovernança      Observatório Nacional MCTI AudGovernança      Polícia Civil do Distrito Federal MJSP AudGovernança      Polícia Federal MJSP AudGovernança      Polícia Militar do Distrito Federal MJSP AudGovernança      Polícia Rodoviária Federal MJSP AudGovernança      Presidência da República PR AudGovernança      Representação do Brasil na Junta      Interamericana de Defesa MD AudGovernança      Secretaria de Acesso à Justiça MJSP AudGovernança      Secretaria de Ciência e Tecnologia para o      Desenvolvimento Social MCTI AudGovernança      Secretaria de Ciência e Tecnologia para      Transformação Digital MCTI AudGovernança      Secretaria de Comunicação Social da      Presidência da República PR AudGovernança      Secretaria de Coordenação das Estatais Min. Gestão AudGovernança      Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico      e Inovação MCTI AudGovernança      Secretaria de Gestão Corporativa Min. Gestão AudGovernança      Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações      do Trabalho Min. Gestão AudGovernança      Secretaria de Gestão do Patrimônio da União Min. Gestão AudGovernança      Secretaria de Gestão e Inovação Min. Gestão AudGovernança      Secretaria de Governo PR AudGovernança      Secretaria de Governo Digital Min. Gestão AudTI      Secretaria de Operações Integradas MJSP AudGovernança      Secretaria de Orçamento e Organização      Institucional MD AudGovernança      Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde,      Desporto e Projetos Sociais MD AudGovernança      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73137284.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo           Secretaria de Políticas e Programas      Estratégicos MCTI AudGovernança      Secretaria de Produtos de Defesa MD AudGovernança      Secretaria Especial de Articulação Social PR AudGovernança      Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos PR AudGovernança      Secretaria Especial de Assuntos Federativos PR AudGovernança      Secretaria de Comunicação Social PR AudGovernança      Secretaria Especial de Modernização do      Estado PR AudGovernança      Secretaria Especial de Relações      Governamentais PR AudGovernança      Secretaria Especial de Relações Institucionais PR AudGovernança      Secretaria Especial para a Câmara dos      Deputados PR AudGovernança      Secretaria Especial para o Senado Federal PR AudGovernança      Secretaria Extraordinária para Transformação      do Estado Min. Gestão AudGovernança      Secretaria Geral da Presidência da República PR AudGovernança      Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos MJSP AudGovernança      Secretaria Nacional de Justiça MJSP AudGovernança      Secretaria Nacional de Políticas Penais MJSP AudGovernança      Secretaria Nacional de Segurança Pública MJSP AudGovernança      Secretaria Nacional do Consumidor MJSP AudGovernança      Secretaria Nacional sobre Drogas e Gestão de      Ativos MJSP AudGovernança      Senado Federal Poder Legislativo AudGovernança      Serviço Federal de Processamento de Dados MF AudTI      Superior Tribunal de Justiça Poder Judiciário AudGovernança      Superior Tribunal Militar Poder Judiciário AudGovernança      Supremo Tribunal Federal Poder Judiciário AudGovernança      Tribunais Regionais do Trabalho Poder Judiciário AudGovernança      Tribunais Regionais Eleitorais Poder Judiciário AudGovernança      Tribunais Regionais Federais Poder Judiciário AudGovernança      Tribunal de Contas da União Poder Legislativo AudGovernança      Tribunal de Justiça do DF e Territórios Poder Judiciário AudGovernança      Tribunal Superior do Trabalho Poder Judiciário AudGovernança      Tribunal Superior Eleitoral Poder Judiciário AudGovernança      Vice-Presidência da República PR AudGovernança      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73137284.]