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Norma nº 26/2013

       Art. 1º  Designar JOSÉ CRISTIANO NUNES DA SILVA, Matrícula 6256-1, TEFC, para exercer, no Serviço de Administração da Secretaria de Recursos/SEGECEX, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, ficando dispensado da função de Auxiliar de Gabinete, Código FC-1, exercida no Gabinete do Procurador-Geral.     Art. 2º  Designar JOSÉ JANAILDO DOS SANTOS, Matrícula 8170-1, AUFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo no Estado do Alagoas/SEGECEX, a função de confiança de Assessor, Código FC-3.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     BETHÂNIA NICOLI GUIMARÃES  Diretora-Substituta      (Publicada no DOU de 28/1/2013, Seção 2, p. 51)
Norma nº 3/2013

Designa equipe de servidores para gerir e fiscalizar a execução do Contrato 01/2012 - celebrado com a empresa TEC Construções Ltda.

       O SECRETÁRIO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto nos artigos 58 e 67 da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993, e:  considerando a Portaria-Segedam nº  6, de 2 de janeiro de 2013, art. 1º, inciso II, no qual é subdelegada competência ao Secretário de Engenharia e Serviços de Apoio e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para designar servidores para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap) , resolve:  Art. 1º  Designar os servidores a seguir identificados para promover a gestão contratual e fiscalizar a execução dos serviços constantes do Contrato 01/2012, celebrado com a empresa TEC Construções Ltda., cujo objeto é a construção, em regime de empreitada por preço unitário, da Sede da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado de Alagoas-SECEX-AL, em Maceió/AL, conforme informações e especificações constantes do Edital e Anexos da Concorrência nº  02/2012 (TC 018.659/2012-8) .  - MARCELO ALBUQUERQUE LIMA, TEFC, matr. 2962-9;  - PATRÍCIA GUIMARÃES EICHLER, TEFC, matr. 2538-0;  - RODRIGO MENDONÇA DE BRITO, AUFC, matr. 3178-0;  - ADILANJE MENDONÇA PORTO, TEFC, matr. 1544-0.  Art. 2º  Fica revogada a Portaria-Sesap nº  3 de 2012.  Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     SINOMAR TÓTOLI JÚNIOR  Secretário
Norma nº 12/2013

       Art. 1º  Designar JEFFERSON PINHEIRO SILVA, Matrícula 7598-1, AUFC, para exercer, na 2ª Diretoria da Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará/SEGECEX, a função de confiança de Diretor, Código FC-4.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     MARCUS SEGANFREDO  Secretário em Substituição      (Publicada no DOU de 25/1/2013, Seção 2, p. 47)
Norma nº 24/2013

       Art. 1º  Designar PEDRO PIERRE GALENO FILHO, Matrícula 2079-6, TEFC, para exercer, no Serviço de Administração da Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí/SEGECEX, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     BETHÂNIA NICOLI GUIMARÃES  Diretora-Substituta      (Publicada no DOU de 25/1/2013, Seção 2, p. 47)
Norma nº 22/2013

       Art. 1º  Designar JOSÉ CARLOS LEONE TAVARES DE JESUS, Matrícula 2332-9, TEFC, para exercer, na Secretaria de Fiscalização de Pessoal/SEGECEX, a função de confiança de Assistente Administrativo, Código FC-1.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     BETHÂNIA NICOLI GUIMARÃES  Diretora-Substituta      (Publicada no DOU de 24/1/2013, Seção 2, p. 47)
Norma nº 20/2013

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 21 de janeiro de 2013, LÍVIA FERNANDA SILVA, Matrícula 8568-5, TEFC, da função de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Elaboração de Editais/DILIC/SELIP/SEGEDAM.     Art. 2º  Designar ERICSSON MAURICIO DE SOUSA FREITAS, Matrícula 4361-3, TEFC, para exercer, no Serviço de Elaboração de Editais/DILIC/SELIP/SEGEDAM, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3.     Art. 3º  Designar RUI BARBOZA MARQUES DE ARAÚJO, Matrícula 2793-6, TEFC, para exercer, no Gabinete do Ministro Augusto Nardes, a função de confiança de Auxiliar de Gabinete, Código FC-1.     Art. 4º  Dispensar, a pedido, a contar de 02 de janeiro de 2013, ALESSANDRA ROMERO MERÇON, Matrícula 3355-3, TEFC, da função de Assessora, Código FC-3, exercida na Assessoria da Secretaria de Relações Internacionais/SERINT/SEGEPRES.     Art. 5º  Designar DORA BOTELHO BASTOS, Matrícula 6498-0, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes/SefidTransp/ SEGECEX, a função de confiança de Assessor, Código FC-3.  Art. 6º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     BETHÂNIA NICOLI GUIMARÃES  Diretora-Substituta      (Publicada no DOU de 23/1/2013, Seção 2, p. 44)
Norma nº 45/2013

Define a composição das Câmaras e os respectivos presidentes, designa os membros das comissões permanentes e temporárias, e designa o Ministro responsável por supervisionar a edição da revista do Tribunal, para o exercício de 2013.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, incisos XXII, XXIV, XXV, XLI, XLIV, c/c os arts. 11 e 12, todos do Regimento Interno do TCU, resolve:Art. 1º As Câmaras do Tribunal de Contas da União passam a ter a seguinte composição no exercício de 2013:I - Primeira Câmara:a) Ministro Valmir Campelo (Presidente);b) Ministro Walton Alencar Rodrigues;c) Ministro Benjamin Zymler;d) Ministro José Múcio Monteiro;e) Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; ef) Ministro-Substituto Weder de Oliveira.II - Segunda Câmara:a) Ministro Aroldo Cedraz (Presidente);b) Ministro Raimundo Carreiro;c) Ministro José Jorge;d) Ministra Ana Arraes;e) Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; ef) Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Art. 2º As Comissões Permanentes do Tribunal de Contas da União passam a ter a seguinte composição no exercício de 2013:I - Comissão Permanente de Regimento:a) Ministro Valmir Campelo (1ª Câmara, Presidente)b) Ministro Benjamin Zymler (1ª Câmara);c) Ministro Raimundo Carreiro (2ª Câmara); ed) Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti (1ª Câmara, Suplente).II - Comissão Permanente de Jurisprudência:a) Ministro Walton Alencar Rodrigues (1ª Câmara, Presidente)b) Ministro Aroldo Cedraz (2ª Câmara);c) Ministro José Múcio (1ª Câmara); ed) Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (2ª Câmara, Suplente).Art. 3º A representação temporária do Tribunal de Contas da União nas organizações internacionais em que o órgão tem assento passa a ter a seguinte composição no exercício de 2013:I - Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (OISC/CPLP): a) Ministro Valmir Campelo (Secretário-Geral); e (NR)(Portaria - TCU nº 198, de 13/8/2013, BTCU nº 31/2013) b) Ministro Walton Alencar Rodrigues. (NR)(Portaria - TCU nº 198, de 13/8/2013, BTCU nº 31/2013)c) (Excluída)(Portaria - TCU nº 198, de 13/8/2013, BTCU nº 31/2013)II - Organização das Entidades Fiscalizadores Superiores dos Países do Mercosul e Associados (EFSUL):a) Ministro-Presidente, signatário desta Portaria; eb) Ministro José Múcio.Art. 4º Durante o ano civil de 2013 fica designado o Ministro Aroldo Cedraz para supervisionar a edição da Revista do Tribunal de Contas da União.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.AUGUSTO NARDESPresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:Art. 3º (...)I - (...)a) Ministro Valmir Campelo;b) Ministro Walton Alencar Rodrigues; ec) Ministro Emérito Luciano Brandão Alves de Souza.
Norma nº 44/2013

Delega competência ao Secretário-Geral da Presidência para assinar termo aditivo ao Convênio nº 026/2010 celebrado pelo TCU com o Senado Federal.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:Art. 1º  Fica delegada competência ao Secretário-Geral da Presidência para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, termo aditivo ao Convênio nº 026/2010 firmado com o Senado Federal.Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.AUGUSTO NARDESPresidente
Norma nº 7/2013

Designa comissão especial de licitação.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO em Substituição, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no § 8º do art. 15 e na alínea "b" do inciso I do art. 73, ambos da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no inciso I do art. 1º da Portaria-Segedam nº  5, de 2 de janeiro de 2013, resolve:     Art. 1º  Designar os servidores abaixo relacionados para comporem Comissão Especial de Licitação responsável pela condução da Concorrência destinada à contratação da reforma da Secretaria de Controle Externo do Estado do Rio Grande do Sul.     Presidente  ELIESER CAVALCANTE DA SILVA - matrícula 3526-2     Membros  RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE - matrícula 8916-8  LUCIANO CONZATTI - matrícula 6243-0.  MOACIR CAVEDON QUEVEDO - matrícula 5182-9.  MARCUS VINICIUS MITRE CARTAXO - matrícula 7602-3     Art. 2º  A função de Presidente, nos impedimentos e afastamentos legais do titular, será exercida por um dos membros da Comissão Especial, observada a ordem sequencial.     Art. 3º  Esta portaria entra em vigor nesta data.     MANOEL BOMFIM PEREIRA DE SOUSA  Secretário em Substituição
Norma nº 19/2013

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 21 de janeiro de 2013, FLÁVIA LACERDA FRANCO MELO OLIVEIRA, Matrícula 6265-0, AUFC, da função de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Soluções Gestão de Conteúdo/3ª Diretoria de Soluções de TI/STI/SEGEPRES.     Art. 2º  Dispensar, a pedido, a contar de 23 de janeiro de 2013, SIMONE REIS BARROS SANTOS LUCENA, Matrícula 8566-9, TEFC, da função de Auxiliar de Gabinete, Código FC-1, exercida no Gabinete do Ministro Augusto Nardes.     Art. 3º  Dispensar, a pedido, a contar de 23 de janeiro de 2013, ADYANNE DE PAULA MONTEIRO, Matrícula 3636-6, TEFC, da função de Auxiliar de Gabinete, Código FC-1, exercida no Gabinete do Ministro Augusto Nardes.     Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     BETHÂNIA NICOLI GUIMARÃES  Diretora-Substituta      (Publicada no DOU de 22/1/2013, Seção 2, p. 41)
Norma nº 11/2013

       Art. 1º  Designar PAULO SISNANDO RODRIGUES DE ARAÚJO, Matrícula 5694-4, AUFC, para exercer, na 3ª Diretoria da Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Energia e Comunicações/SEGECEX, a função de confiança de Diretor, Código FC-4.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     MARCUS SEGANFREDO  Secretário em Substituição      (Publicada no DOU de 22/1/2013, Seção 2, p. 41)
Norma nº 11/2013

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº  5, de 2 de janeiro de 2013, resolve:     Art. 1º  Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento de licenças de produtos Oracle com serviço de suporte e atualização de versão pelo período de 12 (doze) meses, objeto do Contrato 49/2012.     Presidente  CLAUDIO DE QUEIROZ PEREIRA, mat. 3163-1     Membros  JULIO CESAR CONCEICAO MACEDO, mat. 2441-4  PATRICIA CURSINO SUARES, mat. 9113-8     Suplentes  ANDERSON RODRIGUES MOREIRA, mat. 9649-0  GUSTAVO RODRIGUES LIMA ALMEIDA, mat. 9114-6     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 10/2013

       Art. 1º  Tornar sem efeito, a pedido, os artigos 1º, 2º, 8º e 13 da Portaria-Segep nº  8, de 16 de janeiro de 2013, publicada no DOU, de 17 de janeiro de 2013, Seção 2, página 63.     Art. 2º  Designar LEONARDO LOPES GARCIA, Matrícula 5678-2, AUFC, para exercer, na 1ª Diretoria da Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes/SEGECEX, a função de confiança de Diretor, Código FC-4, ficando dispensado da função de Assessor, Código FC-3, exercida na Assessoria da mesma Secretaria.     Art. 3º  Designar NICOLA ESPINHEIRA DA COSTA KHOURY, Matrícula 8617-7, AUFC, para exercer, na 2ª Diretoria da Secretaria de Fiscalização de Obras Portuárias, Hídricas e Ferroviárias/SEGECEX, a função de confiança de Diretor, Código FC-4, ficando dispensado da função de Assessor, Código FC-3, exercida na Assessoria da mesma Secretaria.     Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO  Secretária      (Publicada no DOU de 21/1/2013, Seção 2, p. 54)
Norma nº 16/2013

       Art. 1º  Designar KARLA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA, Matrícula 41209-0, AUFC, para exercer, no Serviço de Pós-Graduação e Pesquisa/1ª DIDEC/ISC/SEGEPRES, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, ficando dispensada da função de Assessora, Código FC-3, exercida na Assessoria do Instituto Serzedello Corrêa.     Art. 2º  Designar ANA LUCIA EPAMINONDAS, Matrícula 2727-8, AUFC, para exercer, no Serviço de Normas de Auditoria/SEAUD/SEGECEX, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3.     Art. 3º  Dispensar, a pedido, a contar de 21 de janeiro de 2013, MARIA DO SOCORRO DINIZ CAMPELO ALMEIDA, Matrícula 1977-1, TEFC, da função de Assistente Técnico, Código FC-2, exercida na Secretaria-Geral da Presidência.     Art. 4º  Dispensar, a pedido, a contar de 21 de janeiro de 2013, MARCOS ESPÍNDOLA CORDEIRO, Matrícula 2658-1, TEFC, da função de Assistente Administrativo, Código FC-1, exercida na Secretaria de Controle Externo da Educação, Cultura e Desporto/SEGECEX.     Art. 5º  Designar MARIA RAQUEL VIEIRA, Matrícula 3373-1, TEFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo da Educação, Cultura e Desporto/SEGECEX, a função de confiança de Assistente Administrativa, Código FC-1.     Art. 6º  Designar SÉRGIO VEIGA FLEURY, Matrícula 8601-0, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Fiscalização de Obras Portuárias, Hídricas e Ferroviárias/SEGECEX, a função de confiança de Assessor, Código FC-3.     Art. 7º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 21/1/2013, Seção 2, p. 54)
Norma nº 10/2013

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº  5, de 2 de janeiro de 2013, resolve:     Art. 1º  Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento de fornecimento, instalação e configuração de switches para o datacenter de contingência do TCU, objeto do Contrato 48/2012.     Presidente  RODRIGO LUIS FIGUEIREDO BALDEZ, matrícula 6519-6.     Membros  EDANS FLÁVIUS DE OLIVEIRA SANDES, matrícula 8093-4;  VALMIR ANDRE DE SENA, matrícula 9101-4.  Suplentes  REGINA TSUJIGUCHI MIKAMI, matrícula 5860-2  NIKOLAOS ANDONIOS SPYRIDAKIS, matrícula 3169-0     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 5/2013

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº  5, de 2 de janeiro de 2013, resolve:  Art. 1º  Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento de Solução de Virtualização de Desktop bem como a prestação de serviço de instalação e de configuração da solução, do serviço de atualização de versão por doze meses e do serviço de suporte técnico, no âmbito do contrato 43/2012.     Presidente  LIANE VITORIO MOURÃO - matrícula 8071-3     Membros  BRUNO GUIMARÃES - matrícula 6489-0  FREDERICO GUILHERME TRINDADE DE CARVALHO - matrícula 2399-0     Suplentes  MAURICIO MACEDO PORTELA - matrícula 2424-4  JORGE CHAVES RADEL BITTENCOURT - matrícula 6273-1     MANOEL BOMFIM PEREIRA DE SOUSA  Secretário em Substituição
Norma nº 6/2013

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº  5, de 2 de janeiro de 2013, resolve:     Art. 1º  Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento de Solução de Gerenciamento de Endpoints, incluindo licenciamento, serviços de instalação, configuração e suporte técnico, assim como atualização de versão e treinamento, no âmbito do contrato 51/2012.     Presidente  BRUNO GIANCRISTOFORO QUEIROZ - matrícula 7729-1     Membros  FREDERICO GUILHERME TRINDADE DE CARVALHO - matrícula 2399-0  JORGE CHAVES RADEL BITTENCOURT - matrícula 6273-1     Suplentes  BRUNO GUIMARÃES - matrícula 6489-0  LIANE VITORIO MOURÃO - matrícula 8071-3     MANOEL BOMFIM PEREIRA DE SOUSA  Secretário em Substituição
Norma nº 4/2013

Exclui membro de comissão especial de licitação constituída pela Portaria-Selip nº45/2012.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO em Substituição, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no § 8º do art. 15 e na alínea "b" do inciso I do art. 73, ambos da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no inciso I do art. 1º da Portaria-Segedam nº  5, de 3 de janeiro de 2011, resolve:     Art. 1º  Fica excluída a servidora Liana Mattos de Mello Tavares - matrícula 2881-9, da comissão especial de licitação, designada por meio da Portaria-Selip nº  45/2012, responsável pela condução do processo de credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços de tradução de textos do português para os idiomas inglês, espanhol, francês e alemão, e versão desses idiomas estrangeiros para português, bem como tradução de um dos idiomas estrangeiros para outro listado, conforme edital de credenciamento 01/2012.     MANOEL BOMFIM PEREIRA DE SOUSA  Secretário em Substituição
Norma nº 9/2013

       Art. 1º  Designar MARCIO EMMANUEL PACHECO, Matrícula 3037-6, AUFC, para exercer, na 2ª Diretoria da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro/SEGECEX, a função de confiança de Diretor, Código FC-4, ficando dispensado da função de Diretor, Código FC-4, exercida na 3ª Diretoria da mesma Secretaria.     Art. 2º  Designar JOSÉ CARLOS LOBO DE MENEZES, Matrícula 3476-2, AUFC, para exercer, na 3ª Diretoria da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro/SEGECEX, a função de confiança de Diretor, Código FC-4, ficando dispensado da função de Diretor, Código FC-4, exercida na 4ª Diretoria da mesma Secretaria.     Art. 3º  Designar CARLOS BORGES TEIXEIRA, Matrícula 3500-9, AUFC, para exercer, na 4ª Diretoria da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro/SEGECEX, a função de confiança de Diretor, Código FC-4, ficando dispensado da função de Diretor, Código FC-4, exercida na 2ª Diretoria da mesma Secretaria.     Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO  Secretária      (Publicada no DOU de 21/1/2013, Seção 2, p. 54)
Norma nº 13/2013

       Art. 1º  Designar SONIA REGINA COUTINHO, Matrícula 2145-8, TEFC, para substituir, na Assessoria da Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina/SEGECEX, o Assessor, Código FC-3, CARLOS ALBERTO LELLIS, Matrícula 3092-9, no período de 17/01 a 18/01/2013, em virtude do afastamento legal deste.     Art. 2º  Designar RICARDO ANDRÉ SILVA, Matrícula 2090-7, TEFC, para substituir, no Serviço de Administração da Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Energia e Comunicações/SEGECEX, o Chefe de Serviço, Código FC-3, PAULO MALHEIROS DA FRANCA, Matrícula 273-9, no período de 03/01 a 18/01/2013, em virtude dos afastamentos legais deste.     Art. 3º  Designar NATHÁLIA BRILHANTE BARBOSA, Matrícula 9825-6, TEFC, para substituir, na Secretaria de Fiscalização de Obras de Energia e Saneamento/SEGECEX, o Assistente Administrativo, Código FC-1, LUIZ HENRIQUE CORRÊA QUEMEL, Matrícula 2397-3, no período de 17/01 a 18/01/2013, em virtude do afastamento legal deste.     Art. 4º  Designar ANTONIO ARAUJO DA SILVA, Matrícula 826-5, AUFC, para substituir, na Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará/SEGECEX, o Secretário, Código FC-5, FRANCISCO JOSÉ DE QUEIROZ PINHEIRO, Matrícula 2381-7, no dia 17/01, em virtude do afastamento legal deste.     Art. 5º  Dispensar, a contar de 02 de janeiro de 2013, RENATO KANEMOTO, Matrícula 4591-8, AUFC, da função de substituto eventual de Chefe de Gabinete, Código FC-5, exercida no Gabinete do Corregedor.     Art. 6º  Designar CARLOS ROBERTO CAIXETA, Matrícula 3095-3, AUFC, para substituir, na Secretaria-Geral de Administração, o Secretário-Geral, Código FC-6, EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE, Matrícula 3627-7, nos seus impedimentos eventuais, a partir de 02 de janeiro de 2013.     Art. 7º  Designar MARISSOL MARQUES COSTA, Matrícula 4561-6, TEFC, para substituir, no Gabinete do Corregedor, o Oficial de Gabinete, Código FC-3, DANTE MIGUEL FARAGE, Matrícula 3643-9, no período de 21/01/2013 a 01/02/2013, em virtude do afastamento legal deste.     Art. 8º  Designar MARCELO GONÇALVES DA SILVA, Matrícula 6032-1, TEFC, para substituir, no Núcleo de Gestão de Processos de Controle Externo/SECEX RJ/SEGECEX, a Chefe de Serviço, Código FC-3, VIVIANE CRISTINE C. B. DUARTE SOMOGYI, Matrícula 2182-2, no período de 17/01 a 31/01/2013, em virtude do afastamento legal desta.     Art. 9º  Designar LAURO DE AGUIAR LARA, Matrícula 7643-0, AUFC, para substituir, no Serviço de Estudos e Projetos de Engenharia/DENGE/SESAP/SEGEDAM, o Chefe de Serviço, Código FC-3, GLAUCO CASTRO MACHADO, Matrícula 3365-0, no período de 17/01 a 24/01/2013, em virtude do afastamento legal deste.     Art. 10.  Designar MARCELO ALBUQUERQUE LIMA, Matrícula 2962-9, TEFC, para substituir, no Serviço de Estudos e Projetos de Engenharia/DENGE/SESAP/SEGEDAM, o Chefe de Serviço, Código FC-3, GLAUCO CASTRO MACHADO, Matrícula 3365-0, no período de 25/01/2013 a 05/02/2013, em virtude do afastamento legal deste.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor
Norma nº 10/2013

       Art. 1º  Designar PAULA GIGLIANE DE OLIVEIRA, Matrícula 8138-8, AUFC, para substituir, na Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia /SEGECEX, o Secretário, Código FC-5, EDUARDO CHOI, Matrícula 3589-0, no período de 03/01 a 21/01/2013, em virtude dos afastamentos legais deste.     Art. 2º  Designar GELSON CELISTRE, Matrícula 3424-0, TEFC, para substituir, no Serviço de Administração da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul/SEGECEX, o Chefe de Serviço, Código FC-3, MARCUS VINICIUS MITRE CARTAXO, Matrícula 7602-3, a partir de 21 de janeiro de 2013, nos impedimentos eventuais deste.     Art. 3º  Designar RAFAEL MARQUES DE CARVALHO, Matrícula 9821-3, TEFC, para exercer, interinamente, no Serviço de Administração da Secretaria de Relações Internacionais/SERINT/SEGEPRES, a função de Chefe de Serviço, Código FC-3, no período de 02/01 a 06/01/2013.     Art. 4º  Designar LUCIANA MARINHEIRO MACHADO, Matrícula 9042-5, TEFC, para substituir, no Serviço de Pagamento de Despesas Administrativas/DIPEX/SECOF/SEGEDAM, o Chefe de Serviço, Código FC-3, ANTONIO LUIZ MENESES AZEVEDO, Matrícula 2365-5, a partir de 17 de janeiro de 2013, nos impedimentos eventuais deste.     Art. 5º  Designar DIOGO HIDEKI KOTANI, Matrícula 6012-5, TEFC, para substituir, na Diretoria de Manutenção Predial/SESAP/SEGEDAM, o Diretor, Código FC-4, VERGILIO COÊLHO FILHO, Matrícula 2172-5, no período de 17/01 a 15/02/2013, em virtude do afastamento legal deste.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor
Norma nº 11/2013

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 16 de janeiro de 2013, TÂNIA LOPES PIMENTA CIOATO, Matrícula 7640-6, AUFC, da função de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Estudos e Projetos de Engenharia/DENGE/SESAP/SEGEDAM.     Art. 2º  Designar GLAUCO CASTRO MACHADO, Matrícula 3365-0, AUFC, para exercer, no Serviço de Estudos e Projetos de Engenharia/DENGE/SESAP/SEGEDAM, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 16/1/2013, Seção 2, p. 43)
Norma nº 9/2013

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 15 de janeiro de 2013, LEONARDO FELICE SOUSA FAQUINELI, Matrícula 3638-2, AUFC, da função de Assistente Técnico, Código FC-2, exercida no Serviço de Administração do Gabinete do Presidente.     Art. 2º  Designar FELICIANO PEREIRA DE SOUSA, Matrícula 2348-5, TEFC, para exercer, no Serviço de Administração do Gabinete do Presidente, a função de confiança de Assistente Técnico, Código FC-2, ficando dispensado da função de Auxiliar de Gabinete, Código FC-1, exercida no mesmo Gabinete.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 15/1/2013, Seção 2, p. 38)
Norma nº 6/2013

       Art. 1º  Designar VICTOR LAHIRI HART, Matrícula 7692-9, AUFC, para exercer, na Diretoria de Organismos Regionais/SERINT/SEGEPRES, a função de confiança de Diretor, Código FC-4.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO  Secretária      (Publicada no DOU de 10/1/2013, Seção 2, p. 37)           Retificações     Em 18 de fevereiro de 2013     Retificar, a pedido, o artigo 1º da Portaria-Segep nº  6, de 08 de janeiro de 2013, publicada no DOU de 10 de janeiro de 2013, Seção 2, página 37, para que onde se lê: "... na Diretoria de Organismos Regionais/SERINT/SEGEPRES...,", leia-se: "... na Diretoria de Cooperação Regional/SERINT/SEGEPRES...".     CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO  Secretária      (Publicada no DOU de 19/2/2013, Seção 2, p. 56)      

[    ﻿             Retificações       Em 18 de fevereiro de 2013       Retificar, a pedido, o artigo 1º da Portaria-Segep nº  6, de 08 de janeiro de 2013, publicada no DOU de 10 de janeiro de 2013, Seção 2, página 37, para que onde se lê: "... na Diretoria de Organismos Regionais/SERINT/SEGEPRES...,", leia-se: "... na Diretoria de Cooperação Regional/SERINT/SEGEPRES...".       CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO   Secretária        (Publicada no DOU de 19/2/2013, Seção 2, p. 56)       ]
Norma nº 5/2013

Dá nova redação a dispositivo da Portaria-Segecex nº 2, de 4 de janeiro de 2013, que define estrutura e competência da Segecex.

                                                                                                                                                                                                                          Dá nova redação a dispositivo da   PortariaSegecex nº 2, de 4 de janeiro de 2013.                                                   O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 1º, VII, da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2013,com a nova redação dada pela PortariaTCU nº 11, de 3 de janeiro de 2013, resolve:                                                  Art. 1º O § 2º do art. 14 da Portaria-Segecex nº 2, de 4 de janeiro de 2013, passa a ter a seguinte redação:                                                  “§ 2º Cada coordenação conta, ainda, com as funções alocadas por meio de portaria da Segecex.”                                                  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data. (assinado eletronicamente)MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEY
Norma nº 9/2013

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº  5, de 2 de janeiro de 2013, resolve:     Art. 1º  Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento de fornecimento de 8 licenças e instalação do software de processamento analítico de dados SAP Business Objects 4.0, compatível com arquitetura de 64 bits, e 8 serviços de suporte técnico e desatualização de versão por 30 meses, objeto do Contrato 44/2012.     Presidente:  Cláudio de Queiroz Pereira - matrícula 3163-1     Membros:  Gustavo Henrique de Oliveira Borges - matrícula 6496-3  Gilberto Souza Nogueira - matrícula 5525-5     Suplentes:  Gustavo Rodrigues Lima Almeida - matrícula 9114-6  Patrícia Cursino Suares - matrícula 9113-8     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 27/2013

Delega competência ao Chefe de Gabinete do Presidente do TCU para a prática dos atos que especifica.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe de Gabinete do Presidente do TCU e, em seus impedimentos eventuais, ao respectivo substituto, para a prática dos seguintes atos:I - determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter reservado;II - proferir despachos interlocutórios;III - encaminhar expedientes às diversas unidades da Secretaria do Tribunal para providências complementares;IV - encaminhar processos à Secretaria das Sessões, autorizando a inclusão em sorteio específico, nos termos da Resolução nº 175/2005-TCU;V - expedir certidões rotineiras, ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores;VI - autorizar a concessão de vista e cópia de peças processuais.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.AUGUSTO NARDESPresidente
Norma nº 10/2013

       Tornar sem efeito as Portarias-Segedam nº s 37 e 39, de 28 de dezembro de 2012, publicadas no DOU, de 2 de janeiro de 2013, Sessão 2, página 32.     EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE  Secretário-Geral      (Publicada no DOU de 14/1/2013, Seção 2, p. 52)
Norma nº 11/2013

Designa Comissão para proceder - no biênio de 2013 2014 - para fins de desfazimento - à avaliação do mobiliário - dos equipamentos de informática e dos demais bens patrimoniais em desuso.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 1º, inciso II, alínea "c", item 6, da Portaria-TCU nº  3, de 2 de janeiro de 2013, da Presidência deste Tribunal, resolve:     Art. 1º  Designar comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para que proceda, no biênio de 2013-2014, para fins de desfazimento, à avaliação do mobiliário, dos equipamentos de informática e dos demais bens patrimoniais em desuso, de acordo com a Cláusula 13.1, item 2 do Manual de Patrimônio do Tribunal, instituído pela Portaria-TCU nº  6, de 13 de janeiro de 2004 e suas alterações.     Coordenador  JOÃO CORRÊA DA SILVA - Matr. 137-6     Membros  HUGO GARCIA PINTO VIDAL DE OLIVEIRA - Matr. 6717-2  ANDRÉ LUIZ MARCELINO DA SILVA - Matr. 6008-9  ANTÔNIO JUVENAL LAGO - Matr. 1586-5  THIAGO DE CASTRO MENDONÇA - Matr. 9785-3     Art. 2º  Esta portaria entra em vigor nesta data.     EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE  Secretário-Geral
Norma nº 6/2013

       Art. 1º  Designar VERA LÚCIA PRIMO DE MELO, Matrícula 3533-5, TEFC, para exercer, no Gabinete do Presidente, a função de confiança de Assistente Técnico, Código FC-2, ficando dispensada da função de Auxiliar de Gabinete, Código FC-1, exercida no mesmo Gabinete.     Art. 2º  Designar JOSÉ NILDO LAU PEREIRA, Matrícula 1861-9, TEFC, para exercer, no Gabinete do Presidente, a função de confiança de Assessor, Código FC-3, ficando dispensado da função de Assistente Técnico, Código FC-2, exercida no mesmo Gabinete.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 9/1/2013, Seção 2, p. 51)
Norma nº 9/2013

Altera a Portaria-Segedam nº 3 - de 3 de janeiro de 2011 - que subdelega competência ao Secretário de Orçamento - Finanças e Contabilidade.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e tendo em vista o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº  3, de 2 de janeiro de 2013,  considerando a importância de alinhar a prática administrativa com a normatização vigente no que concerne à execução da despesa; e  considerando as competências atribuídas pelos arts. 59 e 60 da Resolução-TCU nº  253, de 21 de dezembro de 2012, à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, resolve:  Art. 1º  Fica incluído o inciso VIII no art. 1º da Portaria-Segedam nº  3, de 2 de janeiro de 2013, e renumerados os demais incisos desse artigo, nos seguintes termos:  "Art. 1º  (...)    (...)   VIII - emitir declarações relativas à adequação orçamentária e financeira de despesas, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº  101, de 4 de maio de 2000 (LRF) ;"  Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor nesta data.  Art. 5º  Proceda-se à republicação, no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) , da Portaria-Segedam nº  3, de 2 de janeiro de 2013.     EDUARDO MONTEIRO DE REZENDE  Secretário-Geral
Norma nº 1/2013

Designa equipe de servidores para gerir e fiscalizar a execução do contrato 45/2012-Segedam - celebrado com a empresa J. DEB Equipamentos Inoxidáveis Ltda.

       a SECRETÁRIa DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO em Substituição, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto nos artigos 58 e 67 da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993, e     considerando a Portaria-Segedam nº  6, de 2 de janeiro de 2013, art. 1º, inciso II, no qual é subdelegada competência ao Secretário de Engenharia e Serviços de Apoio e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para designar servidores para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de responsabilidade da Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap) , resolve:     Art. 1º  Designar os servidores a seguir identificados para a acompanhar e fiscalizar a execução do contrato 45/2012-Segedam, celebrado com a empresa J. DEB Equipamentos Inoxidáveis Ltda., cujo objeto é o fornecimento e instalação de equipamentos e mobiliário de cozinha industrial para o restaurante do edifício sede do Tribunal de Contas da União, bem como o acompanhamento da obra de reforma da cozinha do restaurante para verificação da compatibilidade dos espaços com os equipamentos a serem fornecidos e instalados.     ANA MARIA PRUDENTE DE FONTES matrícula 3025-2  CAROLINE VIEIRA BARROSO SULZ GONSALVES matrícula 6283-9  CÉSAR HUMBERTO FERREIRA matrícula 7594-9  CRISTINA APARECIDA DE BARROS matrícula 3545-9  SIDINEY LUCAS BARBOSA matrícula 2133-4  THYAGO RODRIGUES COIMBRA matrícula 6321-5     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CAROLINE VIEIRA BARROSO SULZ GONSALVES  Secretária em Substituição
Norma nº 3/2013

       Art. 1º  Tornar sem efeito, a pedido, o artigo 42 da Portaria-DIPAG nº  209, de 28 de dezembro de 2012, publicada no DOU, de 2 de janeiro de 2013, Seção 2, página 34.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor
Norma nº 4/2013

       Art. 1º  Designar JÚLIO CESAR DE FREITAS GUIMARÃES, Matrícula 2849-5, AUFC, para exercer, na Diretoria de Engenharia-DENGE/SESAP/SEGEDAM, a função de confiança de Diretor, Código FC-4.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Secretário-Substituto      (Publicada no DOU de 7/1/2013, Seção 2, p. 31)
Norma nº 3/2013

       Art. 1º  Designar VALÉRIA CRISTINA GOMES RIBEIRO, Matrícula 3067-8, AUFC, para exercer, na Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas - DIESP/SEGEP/SEGEDAM, a função de confiança de Diretora, Código FC-4, ficando dispensada da função de confiança de Diretora, Código FC-4, exercida na 4ª Diretoria da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - SEPLAN/SEGEPRES.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Secretário-Substituto      (Publicada no DOU de 7/1/2013, Seção 2, p. 31)
Norma nº 18/2013

Acrescenta dispositivo à Portaria-TCU nº 142, de 9 de março de 2009.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, na constância do seu mandato, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso XIV, do art. 28, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU nº 246, de 30 de novembro de 2011,Considerando as competências atribuídas à Comissão de Coordenação Geral - CCG quanto ao suporte estratégico ao funcionamento do TCU e da Secretaria do TCU, em consonância com o art. 81 da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, resolve:Art. 1º Fica acrescido o § 4º ao art. 15 da Portaria-TCU nº 142, de 9 de março de 2009, com a seguinte redação:"§ 4º Em caráter excepcional, a Comissão de Coordenação Geral - CCG poderá propor a remoção de ofício de servidor designado, pelo período de 2 (dois) anos, para ocupar a função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC5."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.AUGUSTO NARDESPresidente
Norma nº 19/2013

Dá nova redação a dispositivos da Portaria-TCU nº 222, de 31 de agosto de 2011.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, na constância do seu mandato, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, resolve:Art. 1º O art. 4º da Portaria-TCU nº 222, de 31 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:"Art. 4º O Cogesg é integrado por:I - titular da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan);II - titulares das secretarias gerais adjuntas;III - coordenadores gerais de controle externo;IV - coordenador do Comitê de Gestão de Pessoas (CGP);V - coordenador do Comitê Gestor de Tecnologia de Informação (CGTI); eVI - titular do Instituto Serzedello Corrêa (ISC)..................................................................................................................................................§ 2º (revogado)..............................................................................................................................................."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.AUGUSTO NARDESPresidente
Norma nº 21/2013

Designa os membros da Comissão de Ética do Tribunal de Contas da União (CET).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, na constância do seu mandato, no uso de suas atribuições legais e regimentais,considerando o disposto no § 2º do art. 4º da Portaria-TCU nº 271, de 30 de novembro de 2010, e no § 1º do art. 83 da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012;considerando as alterações de lotação dos membros anteriormente designados e a necessidade de os representantes da Comissão de Ética do TCU ocuparem os cargos previstos no Anexo da Portaria-TCU nº 271, de 30 de novembro de 2010, resolve:Art. 1º São designados os servidores abaixo relacionados para integrarem a Comissão de Ética do TCU instituída pela Resolução-TCU nº 226, de 27 de maio de 2009, da seguinte forma:I - Presidente: Artur Adolfo Cotias e Silva, matrícula-TCU nº 28053;II - Membros:a) Carlos Maynard Gomes Junior, matrícula-TCU nº 3719;b) Edimilson Erenita de Oliveira, matrícula-TCU nº 29246.III - Suplentes:a) Eduardo Duailibe Murici, matrícula-TCU nº 4162;b) Claudio Souza Castello Branco, matrícula-TCU nº 24899;c) Eduardo Monteiro de Rezende, matrícula-TCU nº 36277.Parágrafo único. O mandato do presidente, dos membros e dos suplentes a que se refere este artigo é de dois anos, contados do início da vigência desta Portaria, conforme disposto no § 2º do art. 83 da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012.Art. 2º Revoga-se a Portaria-TCU nº 57, de 25 de fevereiro de 2011, cuja redação foi alterada pela Portaria-TCU nº 10, de 18 de janeiro de 2012.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.AUGUSTO NARDESPresidente
Norma nº 23/2013

Dispõe sobre o Comitê de Gestão de Pessoas do TCU (CGP).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,Considerando as disposições contidas na Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012;Considerando as disposições contidas na Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006; eConsiderando a necessidade de maior transparência, efetividade e alinhamento das ações de gestão de pessoas no âmbito das unidades do Tribunal, resolve:Art. 1º O Comitê de Gestão de Pessoas do TCU (CGP) tem por finalidade propor e assegurar a implementação da política de gestão de pessoas no âmbito do Tribunal, acompanhar o modelo de gestão de pessoas por competências e assessorar a CCG e a Presidência do TCU em matérias correlatas.Parágrafo único. O Comitê funcionará de modo permanente e se reunirá sempre que necessário.Art. 2º Compete ao CGP:I - formular proposta de política de gestão de pessoas para o Tribunal;II - propor ações para a implementação da política de gestão de pessoas no TCU;III - acompanhar a aplicação da política de gestão de pessoas no TCU;IV - realizar avaliações periódicas das práticas de gestão de pessoas;V - estabelecer diretrizes para a melhoria contínua da gestão de pessoas, em consonância com os planos estratégicos e de diretrizes do Tribunal;VI - requerer às unidades do Tribunal as informações que considerar necessárias ao acompanhamento das práticas de gestão de pessoas;VII - divulgar as boas práticas de gestão de pessoas no TCU.§ 1º Cabe ao Comitê manifestar-se sobre os expedientes encaminhados pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) relativamente a matérias afetas à área de gestão de pessoas.§ 2º As questões atinentes à avaliação de desempenho serão tratadas pela Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Cadad), nos termos disciplinados pela Portaria-TCU nº 15, de 4 de janeiro de 2013.Art. 3º Integram o CGP:I - o Secretário de Gestão de Pessoas;II - o Secretário de Planejamento, Governança e Gestão;III - o Secretário-Geral Adjunto da Presidência;IV - o Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa;V - o Chefe de Gabinete do Ministro-Corregedor;VI - dois representantes indicados pelo Secretário-Geral de Controle Externo.§ 1º O Comitê de que trata esta Portaria será coordenado pelo titular da Segep.§ 2º O coordenador do CGP designará um servidor para secretariar os trabalhos do Comitê.Art. 4º Compete ao Comitê a edição das demais normas referentes ao seu funcionamento.Art. 5º Os casos omissos serão dirimidos pelo CGP.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AUGUSTO NARDESPresidente
Norma nº 24/2013

Delega competência aos Secretários de Controle Externo para a expedição de certidões e de informações. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 28, inciso XX e parágrafo único, e no art. 180 do Regimento Interno, e considerando, ainda, o que estabelece o art. 4º da Portaria nº 256, de 13 de novembro de 2000, alterado pelo art. 2º da Portaria nº 347, de 7 de novembro de 2001, resolve: Art. 1º Fica delegada competência aos Secretários de Controle Externo e, em seus impedimentos eventuais, aos respectivos substitutos, para expedir as certidões e informações a serem fornecidas, a requerimento dos interessados, para a defesa de direitos individuais e esclarecimentos de interesse particular, coletivo ou geral, observados os procedimentos estabelecidos na Portaria nº 256/2000, incluindo-se as matérias não processadas. Parágrafo único. Ficam ressalvados os casos em que o requerimento seja formulado pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, pelo Procurador-Geral da República, pelo Advogado-Geral da União, pelos Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, pelos membros do Congresso Nacional e pelos Ministros de Tribunais Superiores, nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria nº 256/2000. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. AUGUSTO NARDESPresidente
Norma nº 2/2013

"Subdelega competência aos titulares da Secretaria-Geral Adjunta da Presidência, Consultoria Jurídica, Instituto Serzedello Corrêa, Secretaria de Relações Internacionais, Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação, Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, Secretaria de Comunicação e Secretaria das Sessões."

       O SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº  2, de 2 de janeiro de 2013, resolve:  Art. 1º Fica subdelegada competência aos titulares da Secretaria-Geral Adjunta da Presidência, da Consultoria Jurídica, do Instituto Serzedello Corrêa, da Secretaria de Relações Internacionais, da Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Comunicação e da Secretaria das Sessões e, em seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticarem os seguintes atos no âmbito de suas áreas de competência:  I - determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter reservado;  II - promover o encerramento de processo que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído;  III - deferir pedido de vista, de cópia e de informações relativo a processos administrativos sem relator designado ou a processos encerrados; e  IV - autorizar a expedição de certidões e declarações, apondo-lhe o necessário visto, ressalvadas as requeridas pelo Presidente ou Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores, nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria-TCU nº  256, de 13 de novembro de 2000, com redações posteriores.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.     ALDEN MANGUEIRA DE OLIVEIRA  Secretário-Geral
Norma nº 1/2013

Subdelega competências ao Diretor de Gestão Contratual para prática dos atos que especifica.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, com base no disposto no artigo 2º da Portaria-Segedam nº  5, de 2 de janeiro de 2013, resolve:  Art. 1º Fica subdelegada competência ao Diretor de Gestão Contratual (Dicad) e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:  I - autorizar a liberação de garantia prestada por licitante vencedor, de acordo com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993;  II - expedir atestado de capacidade técnica a fornecedores e prestadores de serviço;  III - deferir pedido de vista e de cópia de peça de processo administrativo de sua competência que esteja encerrado ou para o qual não tenha sido designado relator;  IV - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência;  V - promover o encerramento de processos da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº  191, de 21 de julho de 2006.  Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º Fica revogada a Portaria-Selip nº  3, de 21 de janeiro de 2011.     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário