Norma nº 63/1984

Altera a Resolução nº 180, de 10 de agosto de 1976, e a Resolução Administrativa nº 06, de 23 de novembro de 1976, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971, artigo 3º da Lei nº 5.947, de 29 de novembro de 1973, artigo 1º do Decreto-Lei  nº 1.474, de 05 de agosto de 1976, artigo 1º da Lei nº 6.510, de 19 de dezembro de 1977, e atendido o disposto no artigo 2º da Lei nº 7.208, de 05 de julho de 1984, resolve:Art. 1º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)§ 1o As transformações previstas neste artigo efetivar-se-ão mediante apostila nos atos de nomeação ou de designação dos seus atuais ocupantes.§ 2o Os cargos a que se refere este artigo são privativos de titulares de cargos de Categoria Funcional de Técnico de Controle Externo, ressalvada, até a vacância, a situação dos seus atuais ocupantes.Art. 2º Fica alterada a Resolução nº 180, de 10 de agosto de 1976, para o fim  de serem posicionados , na forma do Anexo II desta Resolução Administrativa, os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código TCU-DAS-100, do Quadro Permanente da Secretaria Geral.Art. 3º As atribuições específicas dos cargos abrangidos por esta Resolução, definidas no artigo 2º da Resolução nº 180, de 10 de agosto de 1976, e na Resolução Administrativa nº 56, de 25 de outubro de 1983, ficam integradas na situação nova, constantes dos Anexos desta Resolução Administrativa.Art. 4º Os efeitos financeiros desta Resolução Administrativa vigorarão a partir de 06 de julho de 1984.Art. 5º As despesas decorrentes desta Resolução Administrativa correrão à conta de recursos próprios do Tribunal de Contas da União.Art. 6º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 9 de outubro de 1984.MÁRIO PACINIPresidenteANEXO ISECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 63/84GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORESCÓDIGO TCU-DASSituação Anterior Situação NovaNº de Cargos ou FunçõesDenominaçãoCódigo/TCUNº de  Cargos  ou FunçõesDenominaçãoCódigo/TCU01 Serviço de DivulgaçãoDAS-10101Assessoria de ImprensaDAS-10201 Serviço de Relações PúblicasDAS-10101Assessoria de Relações PúblicasDAS-10202 Assistente do Secretário de Administração DAI-NS-11201Assessor do Secretário para Assuntos Técnicos, Legislativos e JurídicosDAS-102   01 Serviço de Divulgação da Secretaria de AdministraçãoDAS-10113 Seção de AdministraçãoDAI-NS-11113Serviços de AdministraçãoDAS-10117   17  ANEXO IISECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 63/84CÓDIGO TCU-DAS-100 CATEGORIAS NÍVELDIREÇÃO SUPERIORTCU-DAS-101ASSESSORAMENTO SUPERIOR TCU-DAS-1025Secretário da Presidência; Secretário das Sessões, Secretário de Administração; Secretário para Assuntos Técnicos, Legislativos  e Jurídicos; Secretário de Planejamento, Coordenação e Informática ; Inspetor-Geral de Controle Externo; Inspetor-Regional de Controle Externo. 4Inspetor-Regional de Controle Externo, classificado no nível 3; Diretor de Divisão Técnica de Inspetoria Geral de Controle Externo e Diretor de Divisão de Secretaria de Planejamento, Coordenação e Informática; Diretor de Divisão Técnica.Assessor de Imprensa,Assessor de Relações Públicas.3Diretor  de Divisão Técnica de Inspetoria-Regional de Controle Externo; Chefe do Serviço de Assessoramento e Secretariado das Sessões; Chefe do Serviço de Atas e Jurisprudência; Chefe do Serviço de Assistência Médica; Chefe do Serviço de Orçamento e Contabilidade, Chefe do Serviço de Administração Financeira; Chefe do Serviço de Material; Chefe do Serviço de Legislação de Pessoal; Chefe do Serviço de Classificação de Cargos e Empregos; Chefe do Serviço e Aperfeiçoamento, Diretor da Divisão de Serviços Gerais; Chefe do Serviço de Documentação; Chefe do Serviço de Comunicação; Chefe do Serviço de Documentação; Chefe do Serviço de Comunicação; Chefe do Serviço de Microfilmagem e Arquivo.Assessor da Presidência; Assessor de Secretário das Sessões, Assessor do Secretário de Administração, Assessor do Secretário para Assuntos Técnicos, Legislativos e Jurídicos; Assessor de Inspetor-Geral de Controle Externo; Assessor das Inspetorias-Regionais de Controle Externo.2Chefe do Serviço de Administração; Chefe do Serviço de Divulgação; Chefe do Serviço de Apoio Administrativo. REDAÇÃO ANTERIOR:ANEXO IISECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 63/84CÓDIGO TCU-DAS-100 CATEGORIAS NÍVELDIREÇÃO SUPERIORTCU-DAS-101ASSESSORAMENTO SUPERIOR TCU-DAS-1025Secretário da Presidência; Secretário das Sessões, Secretário de Administração; Secretário para Assuntos Técnicos, Legislativos  e Jurídicos; Secretário de Planejamento, Coordenação e Informática ; Inspetor-Geral de Controle Externo 4Inspetor-Regional de Controle Externo, classificado no nível 3; Diretor de Divisão Técnica de Inspetoria Geral de Controle Externo e Diretor de Divisão de Secretaria de Planejamento, Coordenação e Informática.Assessor de Imprensa,Assessor de Relações Públicas.3Diretor  de Divisão Técnica de Inspetoria-Regional de Controle Externo; Chefe do Serviço de Assessoramento e Secretariado das Sessões; Chefe do Serviço de Atas e Jurisprudência; Chefe do Serviço de Assistência Médica; Chefe do Serviço de Orçamento e Contabilidade, Chefe do Serviço de Administração Financeira; Chefe do Serviço de Material; Chefe do Serviço de Legislação de Pessoal; Chefe do Serviço de Classificação de Cargos e Empregos; Chefe do Serviço e Aperfeiçoamento, Diretor da Divisão de Serviços Gerais; Chefe do Serviço de Documentação; Chefe do Serviço de Comunicação; Chefe do Serviço de Documentação; Chefe do Serviço de Comunicação; Chefe do Serviço de Microfilmagem e Arquivo.Assessor da Presidência; Assessor de Secretário das Sessões, Assessor do Secretário de Administração, Assessor do Secretário para Assuntos Técnicos, Legislativos e Jurídicos; Assessor de Inspetor-Geral de Controle Externo.2Chefe do Serviço de Administração; Chefe do Serviço de Divulgação; Chefe do Serviço de Apoio Administrativo. Art. 1º Ficam transformados, com os respectivos ocupantes, na forma do Anexo I desta Resolução Administrativa, os cargos de Direção e Assessoramento Superiores, Código TCU-DAS-100, e as funções de Direção e Assistência Intermediárias, Código TCU-DAS-NS-110, do Quadro Permanente da Secretaria-Geral e constantes das Resoluções Administrativas nº 6, de 23 de novembro de 1976, e nº 41, de 10 de dezembro de 1981. º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)