Norma nº 16/1978

Altera dispositivos da Resolução Administrativa nº 13, de 12 de dezembro de 1977, que regulamenta, no Tribunal de Contas da União, a Progressão Funcional e a Movimentação de Referências, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe conferem os artigo 2º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971, e ante o disposto no artigo 13 da Lei nº 5.645, de 10.12.70, e artigo 5º do Decreto-lei nº 1.527, de 10 de março de 1977, resolve:Art. 1º Os artigos 5º, 20, 25 e 27 da Resolução Administrativa nº 13, de 12.12.77, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 5º O interstício para a progressão funcional e para a movimentação de uma para outra referência é de doze meses, e será computado em períodos corridos individuais, considerando-se interrompido nos seguintes casos:I - licença com perda de vencimento;II - suspensão disciplina;III - suspensão preventiva;IV - suspensão de contrato de trabalho, salvo se em gozo de auxílio-doença;V - viagem ao exterior, sem ônus para a Administração Pública;VI - requisição sem ônus para o Tribunal.""Art. 20. Para efeito de avaliação de desempenho, os ocupantes de cargo DAS e DAI concorrerão com os demais servidores, tendo preferência quando ocorrer igualdade de pontos obtidos na aplicação dos critérios a que se refere o Anexo da Resolução, bem como nos respectivos níveis de referência e no tempo de antigüidade na classe.""Art. 25. Ocorrendo empate na classificação resultante das avaliações periódicas, este será resolvido, sucessivamente, em favor do servidor:1º) que ocupar na classe, há mais tempo, a referência mais elevada;2º) com maior antigüidade de classe;3º) ocupante de cargo DAS ou DAI, do maior para o menor nível;4º) que tiver maior antigüidade na Categoria Funcional, ou no Grupo;5º) que tiver maior tempo de serviço no Tribunal de Contas da União;6º) que tiver a melhor classificação no concurso para o cargo;7º) que tiver maior tempo de serviço público federal;8º) que tiver maior tempo de serviço público;9º) que for mais idoso.§ 1º Na contagem do tempo a que se referem os incisos 2º, 4º, 5º, 7º e 8º deste artigo, observar-se-ão as interrupções previstas no art. 5º desta Resolução.§ 2º O inciso 6º deste artigo só será aplicado na primeira progressão.""Art. 27. Para efeito da progressão funcional, inclusive em relação à Classes Especiais, a estrutura das Categorias Funcionais, com vistas à fixação da lotação das respectivas classes, passará a ser a seguinte:a) nas categorias antes compostas de duas classes:classe especial - 20%classe B - 40%classe A - 40%b) nas categorias antes compostas de três classes:classe especial - 10%classe C - 20%classe B - 30%classe A - 40%c) na categoria de Agente Administrativo:classe especial - 50%classe C - 50%classe B - em extinçãoclasse A - extinta§ 1º Os percentuais fixados neste artigo incidirão sobre a lotação global fixada para cada Categoria Funcional do Quadro e Tabela Permanentes resultantes da aplicação do novo Plano de Classificação de Cargos.§ 2º Em relação à Categoria Funcional de Agente Administrativo, os cargos vagos, em decorrência da progressão funcional ou da ascensão dos seus ocupantes, serão extintos nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.357, de 1976.§ 3º Ocorrendo resultado fracionário, em razão dos percentuais fixados neste artigo, far-se-á arredondamento para mais, a partir da classe mais alta, sem que se altere, porém, o total de cargos fixados em lei para cada Categoria Funcional, cabendo à classe inicial o arredondamento pelo restante.§ 4º As alterações resultantes da aplicação dos percentuais estabelecidos neste artigo serão condicionadas à exigência de recursos necessários ao atendimento do aumento da despesa."Art. 2º Divulgada, pela Secretaria de Administração, lista periódica de apuração do tempo de serviço dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, será admitida a sua retificação, quanto ao resultado apurado, desde que formalizada reclamação dentro de dez dias úteis da data de sua publicação.Art. 3º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 22 de junho de 1978.GUIDO MONDIN PresidenteRevogada pela Portaria nº 13, de 8/1/1993, BTCU nº 14/1993.