Norma nº 16/1998

Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 94, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa TCU nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:Art. 1º Os servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União terão direito a 30 (trinta) dias de férias anuais, que poderão ser parceladas em até 3 (três) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. (NR)(Portaria nº 229, de 10/10/2005, BTCU nº 40/2005)§ 1º Para a aquisição do direito ao primeiro período de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício, devidamente comprovados.§ 2º Ao servidor que tenha férias trazidas de outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal não será exigida, para aquisição do direito, a implementação do tempo previsto no parágrafo anterior.§ 3º É vedado compensar qualquer falta ao serviço no período de férias.§ 4º O servidor não poderá gozar novas férias sem que tenha usufruído todas as etapas do exercício anterior. (NR (Portaria nº 208, de 19/9/2000, BTCU nº 53/2000)Art. 2º O período das férias do servidor deverá constar da Programação Anual de Férias, previamente elaborada para controle exclusivo da chefia imediata, de modo a garantir o funcionamento normal da Unidade.Art. 3º A solicitação de férias deverá se encaminhada à Secretaria de Recursos Humanos, consubstanciada no formulário "Comunicação de Férias" (Anexo I), nos seguintes prazos:I - para as férias que tenham início entre os dias 1º e 25, a remessa do formulário deverá ser feita até o dia 30 do segundo mês antecedente ao da fruição;II - para as férias que tenham início entre os dias 26 e 31, a remessa do formulário deverá ser feita até o dia 30 do mês anterior ao da fruição.§ 1º As férias somente serão alteradas pelo Secretário-Geral de Administração, mediante justificativa do Chefe da Unidade, desde que não tenham gerado comprometimento do pagamento de pecúnia.§ 2º após o comprometimento em termos pecuniários não haverá alteração ou cancelamento das férias.§ 3º Na hipótese de parcelamento, somente a primeira parcela estará sujeita aos procedimentos deste artigo, as demais etapas deverão ser registradas na folha de ponto do servidor.Art. 4º O pagamento da remuneração de férias será efetuado antecipadamente da seguinte forma:I - em relação às férias com início entre os dias 1º e 25, na folha de pagamento do mês anterior.II - quanto às férias com início entre os dias 26 e 31, na folha de pagamento do mesmo mês.§ 1º O não cumprimento dos prazos previstos no art. 3º desta Portaria acarretará adiamento do pagamento previsto neste artigo.§ 2º Inclui-se na remuneração de férias o adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal e no art. 76 da Lei nº 8.112/90.§ 3º Em caso de parcelamento, o servidor receberá o adicional a que se refere o parágrafo anterior quando da utilização da primeira etapa.§ 4º O inciso I do art. 4º desta Portaria não se aplica às férias com início entre os dias 1º e 25 de janeiro. (AC)(Portaria - TCU nº 328, de 8/12/2015, BTCU nº 48/2015)Art. 5º O pagamento do adiantamento da gratificação natalina de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 9º do Decreto-lei nº 2.310/86, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do servidor, será feito no mês de recebimento da remuneração de férias, desde que estas tenham início até o dia 25 de junho e o servidor manifeste interesse, mediante o preenchimento do campo próprio no formulário de que trata o art. 3º desta Portaria.Art. 6º O servidor que for exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, fará jus à indenização das férias a que tiver direito, e, relativamente ao período incompleto, na proporção do número de meses trabalhados no ano relativo á fruição, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 78 da Lei nº 8.112/90.Art. 7º O gozo das férias não pode ser interrompido, salvo quando o motivo da solicitação se enquadrar nas situações previstas no art. 80 da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.527/97.§ 1º A interrupção de férias deverá ser autorizada pelo Secretário-Geral de Administração.§ 2º O pedido de interrupção deverá ser formalizado pelo Titular da Unidade, em parecer circunstanciado que demonstre a designação do servidor para executar tarefa de relevância (Anexo II).§ 3º Deferida a interrupção, não ocorrerá alteração do pagamento recebido, devendo a chefia imediata do servidor e a Secretaria de Recursos Humanos procederam ao controle do período remanescente de férias com o devido registro na folha de freqüência do servidor.§ 4º O servidor não poderá gozar férias ou etapas sem que tenha usufruído o período interrompido.Art. 8º As férias poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço.§ 1º O pedido de acumulação deverá ser efetuado pela chefia imediata do servidor ao Secretário-Geral de Administração, até 25 de novembro de cada ano, conforme modelo constante do Anexo III.§ 2º É dever da chefia imediata propiciar meios que o servidor goze férias, quando, por razões superiores, não for autorizada a acumulação em tempo hábil.§ 3º A acumulação de férias de servidores poderá ser autorizada pelo Secretário-Geral de Administração, respeitado o disposto no art. 77 da Lei nº 8.112/90.Art. 9º As licenças à gestante, à adotante e à paternidade que ocorrem no período de férias do servidor terão início imediatamente após o gozo das férias.Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Administração.Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 282, de 11 de junho de 1997.homero santosPresidenteANEXO I DA PORTARIA Nº 16/98(NR) (Portaria nº 253, de 7/11/2000, BTCU nº 64/2000)COMUNICAÇÃO DE FÉRIASnome: ......................................................................................................	matrícula nº ...........................cargo: ....................................................................................................	lotação: ..................................	Fone/Ramal: ..............................Comunica férias relativas à(o):(    )	1ª parcela do exercício de ...................	Gratificação Natalina(    )	período integral do exercício de ...................	(    ) Sim     (    ) Não	a serem gozadas de ........../........./.......... a ........../........../..........Há período não usufruído das férias relativas ao exercício de ...................,que será gozado de ........../........./.......... a ........../........../..........O servidor(a) está ciente de que, conforme dispõe o § 4° do art. 1° da Portaria n° 16/1998, alterado pela Portaria n° 208/2000, o não usufruto do(s) período(s) pendentes implicará a impossibilidade de usufruí-lo(s) após o gozo do período objeto da presente Comunicação de Férias.	De acordo. Ao SRF/DIREC.________________________________	_________________________________	Servidor (a)		Chefia Imediata/Carimbo e AssinaturaPARA USO DA DIRECRecebimento ........../........./..........	Inclusão ........../........./..........Recibo do Setor de OrigemCOMUNICAÇÃO DE FÉRIASnome: ......................................................................................................	matrícula nº ...........................cargo: ....................................................................................................	lotação: ..................................Comunica férias relativas à(o):(    )	1ª parcela do exercício de ...................	Gratificação Natalina(    )	período integral do exercício de ...................	(    ) Sim     (    ) Não	a serem gozadas de ........../........./.......... a ........../........../..........Há período não usufruído das férias relativas ao exercício de ...................,que será gozado de ........../........./.......... a ........../........../..........O servidor(a) está ciente de que, conforme dispõe o § 4° do art. 1° da Portaria n° 16/1998, alterado pela Portaria n° 208/2000, o não usufruto do(s) período(s) pendentes, implicará a impossibilidade de usufruí-los após o gozo do período objeto da presente Comunicação de Férias.SRF/DIREC, recebido em ........../........./..........	____________________________________	Carimbo e AssinaturaObservações:1) Preeenchimento obrigatório em todos os campos, inclusive no recibo.2) Obedecer os prazos estabelecidos no art. 3º da Portaria n° 16/98.3) Não encaminhar este formulário no caso de gozo de período remanescente de férias interrompidas ou das 2ª e 3ª parcelas.ANEXO II DA PORTARIA Nº 16/98(NR) (Portaria nº 253, de 7/11/2000, BTCU nº 64/2000)INTERRUPÇÃO DE FÉRIASDo(a):Ao: Secretário-Geral de AdministraçãoSenhor Secretário-Geral, ((Nome)) ((Cargo))Considerando o disposto no art. 7º, § 1º, da Portaria nº 16, de 26 de janeiro de 1998, solicito seja autorizada a interrupção, a partir de _____/_____/_______, para fruição em época oportuna, das férias relativas ao exercício de __________, referentes ao período de ____/____/_____ a ____/____/_____, do __________________ de Finanças e Controle Externo, _________________________________________________, matrícula nº ___________, Nível _______, Padrão _______, lotado e em exercício nesta Unidade, tendo em vista as razões abaixo apontadas, de acordo com Memorando nº 150/SEGEDAM/GS-Circular, de 26/12/1996:__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Atenciosamente,____________________________________________Assinatura e Carimbo da Chefia ImediataDESPACHO DA SEGEDAMAutorizo a interrupção das férias, na forma solicitada.SEGEDAM, em _____/_____/_______________________________________________ANEXO III DA PORTARIA Nº 16/98(AC) (Portaria nº 253, de 7/11/2000, BTCU nº 64/2000)ACUMULAÇÃO DE FÉRIASUNIDADE:  __________________________________________________________________________DO EXERCÍCIO DE _____________	PARA O EXERCÍCIO DE _____________	Observado o disposto no art. 8º da Portaria n° 16, de 26/01/1998, solicito, no estrito interesse do serviço, a acumulação das férias dos servidores abaixo relacionados:Nome do ServidorMatrículaCargo             	Tendo em vista a subdelegação da competência prevista no § 1° do art. 8° da Portaria SEGEDAM n° 16/98, encaminhe-se à Diretoria Técnica de Acompanhamento Funcional e Cadastro - DIREC, da Secretaria de Recursos Humanos - SEREC.	Em, _____/_____/______________________________________________________Assinatura e Carimbo da Chefia ImediataObs.:	O pedido de acumulação de férias deverá ser encaminhado à DIREC/SEREC até o dia 25/11 do ano a ser acumulado.DESPACHO DA DIRETORIA TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL E CADASTROAutorizo, no uso da competência subdelegada no inciso IV do art. 3° da Portaria SEREC n° 1/1999.	DIREC, em _____/_____/_______________________________________________ANEXO IV DA PORTARIA Nº 16/98(AC) (Portaria nº 253, de 7/11/2000, BTCU nº 64/2000)ALTERAÇÃO DE FÉRIASnome: ......................................................................................................	matrícula nº ...............cargo: ....................................................................................................	lotação: ........................	Fone/ramal: ..........................PERÍODO DE FÉRIAS ATUALGOZO DO(A)(   ) 1º parcela(   ) período integralEXERCÍCIO ______________PERÍODO (fruição)Início: ____/____/______Fim:    ____/____/______GRATIFICAÇÃO NATALINA(   )  Sim(   )  NãoPERÍODO DE FÉRIAS PRETENDIDOGOZO DO(A)(   ) 1º parcela(   ) período integralEXERCÍCIO ______________PERÍODO (fruição)Início: ____/____/______Fim:    ____/____/______GRATIFICAÇÃO NATALINA(   )  Sim(   )  NãoDIRIGENTE DA UNIDADESolicito a alteração acima, pelo(s) seguinte(s) motivo(s):  __________________________________________________________________________________________________________________________________________. Em, ____/____/______ ____________________________________ Assinatura e CarimboPARA USO DA DIPAG As férias originalmente marcadas geraram efeito financeiro ?(    ) Sim                 (    ) Não __________________________________Data, Assinatura e CarimboDESPACHO DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS Autorizo, no uso da competência delegada na Portaria SEGEDAM n¿ 02, de 04.01.1999.  Encaminhe-se ao SRF/DIREC. SEREC em, ____/____/______ _________________________________ Assinatura e CarimboPARA USO DO SRF/DIRECRecebido em: ____/____/______	Alterado em: ____/____/______	Servidor: ______________________    Recibo do Setor de OrigemALTERAÇÃO DE FÉRIASnome: ......................................................................................................	matrícula nº ...........................cargo: ....................................................................................................	lotação: ..................................PERÍODO DE FÉRIAS PRETENDIDO COM A ALTERAÇÃOGOZO DO(A)(   ) 1º parcela(   ) período integralEXERCÍCIO ______________PERÍODO (fruição)Início: ____/____/______Fim:    ____/____/______GRATIFICAÇÃO NATALINA(   )  Sim(   )  NãoRecebido em  ____/____/______ _____________________________________________ Assinatura e Carimbo do Servidor do SA/SERECObservações:1 -	A solicitação de alteração de férias deve ser realizada pelo Dirigente da Unidade, nos termos do § 1 do art. 3 da Portaria n 16/98.2 -	Caso a comunicação de gozo de férias atual já tenha gerado comprometimento do pagamento de pecúnia, é vedada a alteração do período, conforme disposto nos §§ 1 e 2 do art. 3 da Portaria n 16/98.