Norma nº 200/2007

Dispõe sobre o funcionamento e as competências do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça e do Museu do TCU, e revoga as Resoluções-TCU nºs 162/2003 e 189/2006.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências constitucionais e legais, econsiderando a necessidade de promover e valorizar atividades artísticas, históricas e culturais no âmbito do Tribunal de Contas da União;considerando o disposto na Resolução-TCU nº 199, de 28 de dezembro de 2006;considerando a necessidade de regulamentar a atuação dos responsáveis pela gestão do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça e do Museu do TCU, resolve:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º O Espaço Cultural Marcantonio Vilaça e o Museu do Tribunal de Contas da União passam a integrar a estrutura do Gabinete do Presidente.Art. 2º A administração do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça e do Museu do Tribunal de Contas da União cabe a Gestores, servidores do quadro do Tribunal, designados para exercerem funções a serem fixadas por Portaria.Art. 3º O quadro de pessoal do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça e do Museu do Tribunal de Contas da União será definido por portaria, atendendo às necessidades específicas verificadas pelo Gabinete do Presidente.CAPÍTULO IIDO ESPAÇO CULTURAL MARCANTONIO VILAÇAArt. 4º Os pedidos de cessão do Espaço Cultural para evento institucional, lançamento de livro, apresentação musical, recital de poesia, leitura dramatizada ou manifestação artística afim serão apreciados pelo Gabinete do Presidente.Parágrafo único. As propostas de artistas para exposições no Espaço Cultural serão recebidas pelo Gabinete do Presidente, que as submeterá ao Conselho Curador.Art. 5º O Conselho Curador do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça é integrado por cinco membros com notório conhecimento em arte, designados pelo Presidente do Tribunal para mandato de três anos, permitida a recondução.§ 1º As atividades dos membros do Conselho Curador não são remuneradas e não implicam despesa de qualquer natureza para o Tribunal.§ 2º As decisões do Conselho Curador são tomadas por voto da maioria absoluta dos membros do colegiado.Art. 6º Compete ao Conselho Curador:I - estabelecer critérios de seleção das exposições;II - analisar e selecionar, até o mês de setembro, as propostas de exposições encaminhadas ao Espaço Cultural, a fim de definir o calendário de exposições do ano subseqüente;III - aprovar, até o mês de setembro, a programação anual de exposições do ano subseqüente, ouvido o Gabinete do Presidente quanto aos recursos materiais disponíveis e às possibilidades administrativas do Tribunal de Contas da União;IV - selecionar, quando for o caso, as obras que serão doadas ao acervo do Tribunal de Contas da União, ouvido o Gabinete do Presidente quanto ao interesse, conveniência e oportunidade para o Tribunal em receber as obras.Art. 7º Compete ao Presidente do Conselho Curador:I - representar o Conselho junto ao TCU;II - convocar reuniões do Conselho Curador;III - conduzir as reuniões do Conselho.Art. 8º Compete ao Curador do Espaço Cultural, que será definido pelo Gabinete do Presidente:I - apresentar ao Conselho Curador projeto anual de política cultural com atividades a serem realizadas pelo Espaço Cultural, estabelecendo metas a serem alcançadas;II - indicar ao Conselho os critérios adotados para definições curatoriais;III - submeter proposta de programação anual de exposições ao Conselho Curador do Espaço Cultural e ao Gabinete do Presidente;IV - conceber, organizar e supervisionar a montagem das exposições;V - organizar e supervisionar a desmontagem das exposições;VI - orientar a elaboração do cronograma de atividades a ser seguido em cada exposição;VII - favorecer o estabelecimento de parceria entre este Tribunal e outras instituições ligadas à cultura;VIII - selecionar as obras para as exposições;IX - definir a linguagem visual e estética a ser seguida em cada exposição;X - redigir os textos críticos atinentes às mostras;XI - orientar e acompanhar a execução do programa educativo;XII - acompanhar o treinamento dos monitores do programa educativo;XIII - supervisionar as publicações e a produção gráfica do Espaço Cultural;XIV - indicar obras para integrar, por meio de doação, o acervo do Tribunal de Contas da União;XV - comparecer às reuniões do Conselho Curador.Art. 9º Compete ao Gestor do Espaço Cultural:I - convocar reuniões, quando houver algum motivo de impedimento a que o Presidente do Conselho o faça;II - apoiar o funcionamento das reuniões do Conselho Curador;III - adotar providências administrativas para cumprimento das decisões do Conselho Curador;IV - fornecer apoio logístico e administrativo ao Curador do Espaço Cultural, para realização da programação anual de exposições;V - aprovar, em conjunto com o Curador, as publicações do Espaço Cultural e a produção gráfica das exposições;VI - fiscalizar o uso do Espaço Cultural;VII - representar o Espaço Cultural em suas relações externas;VIII - promover intercâmbio com centros culturais e instituições congêneres;IX - gerenciar servidores, terceirizados e estagiários com lotação no Espaço Cultural;X - apresentar à Presidência do Tribunal relatório anual de atividades.Art. 10. A proposta de realização de exposição no Espaço Cultural deve ser encaminhada ao Gabinete do Presidente, nos termos do parágrafo único do art. 4º, preferencialmente, até o último dia útil do mês de agosto, para ser analisada e, caso selecionada, programada para o ano seguinte.§ 1º As propostas encaminhadas após essa data serão analisadas e, caso selecionadas, incluídas na programação do ano subseqüente.§ 2º A duração máxima das exposições é de 90 (noventa) dias.§ 3º O adiamento, a antecipação ou o cancelamento de exposição pelo Conselho Curador não gera direito a indenização.CAPÍTULO IIIDO MUSEU DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOArt. 11. Compete ao Gestor do Museu do TCU:I - definir a atuação do Museu em consonância com o planejamento estratégico e com as diretrizes do Tribunal;II - organizar e administrar o Museu;III - elaborar proposta de programação anual e submetê-la à aprovação do Gabinete do Presidente;IV - coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas no Museu, em conformidade com as normas e diretrizes das modernas concepções museológicas e museográficas;V - supervisionar o trabalho de Curadores independentes nos eventos promovidos pelo Museu;VI - promover os programas, projetos e ações atinentes às finalidades do Museu;VII - promover ações relacionadas à documentação, editoração e registro da memória do TCU;VII - zelar pela manutenção do Museu e pela preservação de seu patrimônio;VIII - indicar obras para integrar, por meio de doação, o acervo do Museu;IX - fiscalizar o uso do Museu;X - representar o Museu em suas relações externas;XI - promover intercâmbio com museus e instituições congêneres;XII - gerenciar servidores, terceirizados e estagiários com lotação no Museu e;XIII - apresentar à Presidência do Tribunal relatório anual de atividades.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES GERAISArt. 12. O Tribunal de Contas da União, o Conselho Curador, o Curador ou os Gestores não serão responsabilizados por furto, acidente ou qualquer sinistro ocorrido com as obras em exposição no Espaço Cultural e no Museu do TCU.Art. 13. O autor ou expositor é responsável por eventuais danos ao patrimônio do Tribunal de Contas da União, causados em razão da realização de eventos no Espaço Cultural ou no Museu do TCU.Parágrafo único. O autor ou expositor ficará impedido de participar em qualquer outro evento, enquanto não ressarcir o dano, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.Art. 14. A Presidência regulamentará, por meio de portaria, o uso do Espaço Cultural e do Museu do TCU, até sessenta dias após a publicação desta Resolução.Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Art. 16. Ficam revogadas as Resoluções nºs 162, de 1º de outubro de 2003, e 189, de 19 de abril de 2006.Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 30 de maio de 2007.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente