Norma nº 224/2013

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 816.000,00 (oitocentos e dezesseis mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno do TCU,tendo em vista o disposto no art. 39, § 1º, inciso I da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso I, alínea "a", § 1º e inciso XVI, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 (LOA); econsiderando as disposições contidas na Portaria SOF nº 27, de 12 de abril de 2013, bem como as informações constantes do TC-002.932/20130, resolve:Art. 1º Fica aberto, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 816.000,00 (oitocentos e dezesseis mil reais) para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOna PresidênciaANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 224, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013 ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0550Controle Externo816.000  Atividades       01 3650550 2010Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares      376.00001 3650550  2010 0001Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional      376.000   F31900100376.00001 3060550 2012Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares      140.00001 3060550  2012 0001Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional      140.000   F31900100140.000  Projetos       01 1220550 110BConstrução da Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia - SECEX/RO      300.00001 1220550  110B 0116Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia - SECEX/RO - No Município de Porto Velho - RO      300.000   F42900100300.000TOTAL ¿ FISCAL816.000TOTAL ¿ SEGURIDADE0TOTAL - GERAL816.000ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 224, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013  ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0550Controle Externo816.000  Atividades       01 3010550 2004Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes      516.00001 3010550  2004 0001Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional      516.000   S31900100516.00001 0320550 4018Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais      300.00001 0320550  4018 0001Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional      300.000   F32900100300.000TOTAL ¿ FISCAL300.000TOTAL ¿ SEGURIDADE516.000TOTAL - GERAL816.000