Norma nº 33/2018

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2017, na forma do anexo desta Portaria.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIROCarlos Roberto CaixetaSecretário-Geral de AdministraçãoANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 33, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO/2017   RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00DESPESA COM PESSOALDESPESAS EXECUTADAS(Últimos 12 Meses)LIQUIDADASINSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS1(a)(b)DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)1.721.053.316,961.825.473,08Pessoal Ativo1.046.819.035,00866.123,58Pessoal Inativo e Pensionistas674.234.281,96959.349,50Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)  DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)333.872.051,410,00Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária0,00 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração0,00 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração8.088.439,41 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados325.783.612,00    DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)1.387.181.265,551.825.473,08   APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGALVALOR% SOBRE A RCLRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)727.254.323.968,88-DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)1.389.006.738,630,190993%LIMITE MÁXIMO (VI) incisos I, II e III, art. 20 da LRF3.127.193.593,070,4300%LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)2.970.833.913,410,4085%LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)2.814.474.233,760,3870%FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN nº 54, de 18 de janeiro de 2018 (RCL). Data de emissão: 19/01/2018 às 17:30.1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGARORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO/2017RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a")      R$ 1,00GRUPO DESTINAÇÃO DOS RECURSOSIDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOSDISP. DECAIXA BRUTAOBRIGAÇÕES FINANCEIRASINSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO PÚBLICODISP. DECAIXA LÍQUIDA(ANTES DAINSCRIÇÃO EMRESTOS A PAGARNÃO PROCESSADOSRESTOS APAGAREMPENHADOS E NÃOLIQUIDADOSDO EXERCÍCIOEMPENHOS NÃOLIQUIDADOSCANCELADOS(NÃO INSCRITOSPOR INSUFICIÊNCIAFINANCEIRARestos a Pagar Liquidados e Não PagosRestos a PagarEmpenhados eNão Liquidadosde ExercíciosAnterioresDemaisObrigaçõesFinanceirasDe ExercíciosAnterioresDo Exercício(a)(b)(c) (d)(e)(f)(g)=(a-(b +c +d+e)-f)TOTAL DOS RECURSOSVINCULADOS (I)17.001.196,810,000,001.110,560,00 17.000.086,25  Rec. Vinc à Previdência social (RPPS) 56 - Contrib. Plano Seguridade Social Servidor2.074.443,28     2.074.443,28  69 - Contrib Patronal p/ Plano de Seg. Soc. Serv.1.692.308,98     1.692.308,98  Recursos de Oper.de Crédito e Rec. Financeiras88 - Remuneração das Disp. Do Tes.Nacional10.017.359,00     10.017.359,00  Rec. Vinc a Fundos, Órgãos e Programas50 - Recursos Não-Financ. Diret. Arrecadados3.217.085,55  1.110,56  3.215.974,99  TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)182.648.051,28197.863,939.982,069.229.986,26163.659,19 173.046.559,8422.775.456,460,00Recursos Ordinários00 - Recursos Ordinários182.648.051,28197.863,939.982,069.229.986,26163.659,19 173.046.559,8422.775.456,46 TOTAL (III) = (I + II) 199.649.248,09197.863,939.982,069.231.096,82163.659,19 190.046.646,0922.775.456,460,00           REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 1         FONTE: Tesouro Gerencial e Balanço Patrimonial, SIG/DICON/SECOF/SEGEDAM, Data da emissão 19/01/2018, 20h08.Nota:          1. A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.2. A divergência no valor de R$ 191.997,16 entre a 'Disponibilidade de Caixa Líquida após a Inscrição de Restos a Pagar' (R$ 167.271.189,63) e o 'Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial' (R$ 167.463.186,79) pode ser explicada da seguinte forma: Disponibilidade de Recursos por TED a Liberar: R$ 163.659,19; Outros Pagamentos Extraorçamentários: Tributos a Recuperar/Compensar R$ 28.337,97 (IRPF a compensar R$ 2.783,82; PSS a Compensar R$ 25.554,15).UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO/2017   LRF, art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00RECEITA CORRENTE LÍQUIDAVALOR ATÉ O BIMESTREReceita Corrente Líquida727.254.323.968,88   DESPESA COM PESSOALVALOR% SOBRE RCLDespesa Total com Pessoal - DTP1.389.006.738,630,190993Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>3.127.193.593,070,430000Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>2.970.833.913,410,408500   RESTOS A PAGARINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃOPROCESSADOS DO EXERCÍCIODISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DAINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃOPROCESSADOS DO EXERCÍCIO)Valor Total22.775.456,46190.046.646,09Fonte: Tesouro Gerencial, SIG/DICON/SECOF, 24/01/2018 17h30.    Carlos Roberto CaixetaSecretário-Geral de AdministraçãoWagner Martins de MoraisSecretário de Auditoria Interna ARY FERNANDO BEIRAOSecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade