Norma nº 61/2011

"Dispõe acerca da organização interna, das competências e das atividades da Secretaria de Gestão de Pessoas."

       O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e em observância ao disposto no inciso II do art. 86 da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010, bem como na Portaria-Segedam nº 1, de 3 de janeiro de 2011  considerando as subdelegações de competência constantes na Portaria-Segedam nº 4, de 3 de janeiro de 2011;  considerando o contido na Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006, e o alinhamento da atuação da Secretaria de Gestão de Pessoas com a visão estratégica de gestão de pessoas do TCU; e  considerando o disposto nos arts. 55 e 56 da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010, resolve:  Art. 1º A organização interna, as competências e as atividades das subunidades da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) são as constantes desta Portaria.  Art. 2º A Segep tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, bem como gerenciar e executar atividades inerentes a serviços de pessoal, gestão de clima organizacional, desempenho profissional, saúde e qualidade de vida, alocação e movimentação de pessoas no âmbito do Tribunal.  Art. 3º Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:  I-propor e coordenar, com a participação do Instituto Serzedello Corrêa e em consonância com o Comitê de Gestão de Pessoas, a definição de políticas de gestão de pessoas;  II-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito do Tribunal de Contas da União;  III-planejar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão de pessoas por competências do Tribunal;  IV-planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção, à movimentação, à integração e à alocação-inclusive inicial-de servidores no Tribunal;  V-tornar operacional a assistência à saúde;  VI-planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para melhoria da qualidade de vida dos servidores do Tribunal;  VII-coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do TCU;  VIII-coordenar as ações relativas à valorização do servidor;  IX-promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do Tribunal;  X-planejar, coordenar, acompanhar e tornar operacional o processo de avaliação de desempenho dos servidores do TCU, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do Tribunal;  XI-opinar acerca de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do Tribunal;  XII-executar os procedimentos relativos a serviços de pessoal do Tribunal;  XIII-acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de serviços de pessoal, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;  XIV-coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, dos servidores e dos pensionistas do Tribunal;  XV-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência;  XVI-elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas; e  XVII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  Art. 4º A Segep tem a seguinte estrutura:  I-Assessoria (ASS) ;  II-Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas (Diesp) :  a)  Serviço de Gestão do Desempenho (SGD) ;  b)  Serviço de Gestão da Movimentação e Competências (SMC) ;  III-Diretoria de Administração e Legislação de Pessoal (Diape) :  a)  Serviço de Análise e Concessão de Direitos e Vantagens (SCV) ;  b)  Serviço de Análise e Concessão de Benefícios (SCB) ;  c)  Serviço de Gestão de Informações Funcionais (SGF) ;  IV-Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag) :  a)  Serviço de Conformidade de Pagamento (SCO) ;  b)  Serviço de Pagamento de Ativos (SPA) ;  c)  Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas (SPI) ;  V-Diretoria de Saúde (Dsaud) :  a)  Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS) ;  b)  Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar (SBE) ;  c)  Serviço de Perícia em Saúde (SPS) ;  d) Serviço de Apoio à Gestão de Contratos em Saúde (SCS) ;  e) Serviço de Atenção Psicossocial (SAPS) .  § 1º A Segep contará com responsáveis técnicos para as áreas de medicina e enfermagem.  § 2º Ato do Secretário de Gestão de Pessoas definirá os responsáveis técnicos e suas respectivas atribuições.  Art. 5º São atividades comuns a todas as diretorias e serviços da Segep:  I-constituir, instruir, autuar, receber, registrar, distribuir, tramitar, consultar, encerrar, arquivar e expedir documentos e processos;  II-prestar informações no âmbito de sua área de atuação;  III-guardar, controlar e zelar pela integridade dos bens em uso na subunidade;  IV-acompanhar o inventário dos bens existentes na unidade;  V-elaborar e atualizar manual de rotinas e procedimentos a cargo da subunidade;  VI-elaborar relatórios de suas atividades;  VII-elaborar extratos referentes à publicação de decisões da Segep;  VIII-consolidar e solicitar materiais e serviços necessários à diretoria; e  IX-propor normas e rotinas para as atividades desempenhadas na sua área de atuação.  Art. 6º Compete à Assessoria:  I-elaborar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações do Secretário;  II-desenvolver estudos técnicos e pesquisas;  III-instruir processos que lhe sejam distribuídos pelo titular da Unidade, elaborando os extratos para publicação, quando necessário;  IV-elaborar, em parceria com a respectiva diretoria, as minutas dos atos normativos referentes à área de atuação da Segep;  V-desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo titular da Unidade;  VI-encaminhar matérias de interesse da Segep para publicação nos informativos do Tribunal; e  VII-elaborar, em parceria com as diretorias, relatórios de gestão conforme periodicidade e modelo definidos pelo Secretário.  Art. 7º Compete à Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas (Diesp) acompanhar e tornar operacional os processos de avaliação de desempenho, alocação e movimentação dos servidores ativos do Tribunal, bem como gerenciar os processos de trabalho relativos à gestão de competências profissionais e organizacionais.  Art. 8º Compete ao Serviço de Gestão do Desempenho (SGD) :  I-tornar operacional a avaliação individual de desempenho dos servidores para fins de gratificação de desempenho;  II-instruir e submeter à Comissão de Acompanhamento e Desenvolvimento de Avaliação de Desempenho (Cadad) os recursos interpostos à avaliação de desempenho dos servidores estáveis e em estágio probatório;  III-acompanhar os processos avaliativos de estágio probatório (EPRO) ;  IV-adotar as providências necessárias à homologação do estágio probatório e da estabilidade dos servidores;  V-preparar, para encaminhamento à Comissão de Coordenação Geral, até o último dia útil de junho e de novembro de cada ano, a apuração dos percentuais mensais de utilização do trabalho do Tribunal fora de suas dependências, por unidade e por secretaria-geral, nos termos indicados na Portaria-TCU nº 99, de 05 de abril de 2010; e  V I-gerenciar e operacionalizar a gestão de desempenho.  Art. 9º Serviço de Gestão da Movimentação e Competências (SMC) :  I-planejar e operacionalizar as atividades referentes à alocação e integração de novos servidores;  II-desenvolver e implantar o processo de Movimentação Interna;  III-atualizar o quadro de pessoal do TCU, controlando as vagas de cargo providas e disponíveis, e disponibilizar relatório mensal à CCG referente ao controle de lotação existente e autorizada nas secretarias do Tribunal;  IV-gerenciar e operacionalizar a gestão de clima organizacional;  V-planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção periódicos e extraordinários, bem como as solicitações decorrentes de vagas remanescentes dos referidos concursos;  VI-orientar e normatizar os procedimentos de concessão de estágio a estudantes, realizar o controle das vagas autorizadas e ocupadas, e produzir relatórios referente ao controle de vagas, quando solicitado;  VII-acompanhar e fiscalizar o contrato com a empresa responsável pelo agenciamento de estagiários;  VIII-avaliar a adequação do Modelo de Gestão de Pessoas por Competências às necessidades organizacionais e estratégicas do TCU, propor o realinhamento necessário e conduzir sua implementação;  IX-propor políticas e práticas de gestão de pessoas por competências;  X-apoiar a implementação das políticas de gestão de pessoas do TCU, em especial a incorporação da metodologia de gestão de competências nos processos corporativos;  XI-avaliar, atualizar e disponibilizar no portal corporativo a descrição de espaços ocupacionais do TCU e conduzir processos de mapeamento e avaliação de competências profissionais e organizacionais, em conjunto com o ISC;  XII-manter banco de competências e identificar, em conjunto com o ISC, detentores de conhecimentos críticos com objetivo de incentivar a explicitação, o compartilhamento e o uso desses conhecimentos;  XIII-desenvolver o Modelo de Trajetória Profissional avaliando sua adequação às necessidades organizacionais e estratégicas do TCU;  XIV-implantar o Modelo de Trajetória Profissional com foco no seu alinhamento aos demais processos e ações de Gestão de Pessoas do Tribunal;  XV-desenvolver e implantar o Processo Sucessório como suporte à operacionalização do preenchimento de funções de confiança consideradas críticas pelo Tribunal para a continuidade de suas ações estratégicas;  XVI-gerenciar e operacionalizar o programa Reconhe-ser;  XVII-realizar outras atividades ligadas à sua finalidade que lhe sejam atribuídas pela Segep, de acordo com a sua área de atuação;  XVIII-instruir processos relativos à progressão funcional e promoção de servidores, propor os respectivos atos, acompanhar suas publicações, efetuar os registros no sistema informatizado e informar as alterações realizadas à Dipag para fins de pagamento; e  XIX-gerir a solução de TI "indicador eletrônico", em consonância com a Portaria-TCU nº 276, de 18 de novembro de 2008, que definiu a Segep como unidade gestora dessa solução.  Art. 10. Compete à Diretoria de Administração e Legislação de Pessoal coordenar e executar as atividades referentes à aplicação da legislação de pessoal às autoridades e aos servidores do TCU.  Art. 11. Compete ao Serviço de Análise e Concessão de Direitos e Vantagens:  I-examinar a legalidade e opinar a respeito do mérito da matéria em questão, nos seguintes casos:  a)  averbação de tempo de serviço e concessão do respectivo adicional;  b)  averbação de tempo de exercício em funções gratificadas e em cargos em comissão e concessão da vantagem pessoal respectiva;  c)  reconhecimento de direito a férias adquiridas em outros órgãos públicos;  d)  adicional por serviço extraordinário;  e)  dispensa de ponto;  f) afastamentos:  1. para servir em outro órgão ou entidade, inclusive em organismos internacionais;  2. para exercício de mandato eletivo;  3. para estudo ou missão no exterior;  4. para participar de competição esportiva, integrando representação nacional;  5. por motivo de convocação para júri e para outros serviços obrigatórios por lei;  6. para participar de programa de formação;  g)  concessão de horário especial;  h)  estágio supervisionado;  i)  auxílio-reclusão;  j)  licenças:  1. por motivo de afastamento do cônjuge ou do companheiro;  2. para o serviço militar;  3. para atividade política;  4. prêmio por assiduidade: concessão, gozo e interrupção;  5. para capacitação;  6. para tratar de interesses particulares;  7. para o desempenho de mandato classista;  8. adotante;  k)  auxílio-moradia;  l) adicionais de insalubridade, periculosidade e atividades penosas;  m)  adicional noturno;  n) remoções a pedido, independentemente do interesse da Administração; e  o) concessão de regime especial de jornada de trabalho.  II-orientar os servidores quanto à concessão de direitos e ao cumprimento de deveres funcionais;  III-atualizar registros funcionais de servidores ativos relativos a direitos reconhecidos;  IV-opinar acerca de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal do Tribunal;  V-elaborar os atos e adotar as providências necessárias ao provimento de cargos decorrente de readaptação e recondução;  VI-elaborar os atos e adotar as providências necessárias à vacância de cargos decorrente de:  a)  exoneração;  b)  demissão;  c)  readaptação;  d)  posse em outro cargo inacumulável; e  e)  falecimento.  VII-registrar, no Sisac, os dados relativos ao desligamento de servidores decorrentes de vacância, exceto nos casos de aposentadoria;  VIII-efetuar, anualmente, levantamento destinado à concessão de distintivo por tempo de serviço no TCU aos servidores;  IX-prestar as informações relativas a férias nos processos de vacância;  X-expedir certidões pertinentes à vida funcional dos servidores no caso de vacância;  XI-controlar os percentuais de utilização de regime especial de jornada de trabalho em consonância com o disposto na Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008; e  XII-controlar as remoções a pedido, independentemente do interesse da Administração, verificando, regularmente, a permanência dos motivos que as ensejaram.  Art. 12. Compete ao Serviço de Análise e Concessão de Benefícios:  I-examinar a legalidade e opinar acerca do mérito da matéria em questão, nos seguintes casos:  a)  concessão e revisão de aposentadoria;  b)  concessão e revisão de pensões civis e montepio civil;  c)  concessão de medalha-prêmio;  d)  reversão de cotas de pensão civil;  e)  designação de beneficiários de servidores ativos e inativos para fins de pensão; e  f) concessão de abono permanência.  II-efetivar levantamentos e manter os registros necessários à expedição, nas épocas próprias, de atos de aposentadorias integrais, proporcionais, compulsórias e pensões de autoridades e servidores;  III-prestar informações à clientela interna a respeito das matérias a cargo do Serviço;  IV-manter arquivo dos processos relativos a servidores inativos, pensionistas civis e autoridades inativas;  V-registrar em sistema informatizado os dados relativos a pensionistas civis, em especial quanto a inclusões, alterações e baixas;  VI-expedir formulário referente ao posicionamento de servidores e autoridades no Plano de Classificação de Cargos, após o preenchimento dos dados financeiros pelo Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas;  VII-registrar, no Sisac, os dados relativos à concessão de aposentadorias, pensões civis de autoridades e servidores;  VIII-elaborar os atos e adotar as providências necessárias ao provimento de cargos decorrente de reversão; e  IX-prestar as informações relativas a férias nos processos de aposentadoria e pensão.  Art. 13. Compete ao Serviço de Gestão de Informações Funcionais:  I-orientar os servidores quanto à concessão de direitos e cumprimento de deveres funcionais;  II-recepcionar e atender pessoal interno e externo, no que diz respeito a assuntos relativos aos servidores ativos e inativos do Tribunal, bem como aos pensionistas;  III-constituir, autuar, receber, registrar, digitalizar, distribuir, tramitar, consultar e expedir documentos e processos;  IV-coordenar a atualização dos manuais de Ingresso e do Servidor on-line;  V-realizar o recadastramento de inativos e pensionistas do TCU, na forma e na periodicidade definidas em regulamento, registrando os dados nos sistemas apropriados;  VI-gerenciar as informações relativas ao cumprimento das obrigações eleitorais de autoridades, servidores ativos e inativos, bem como dos beneficiários de pensão civil, tomando as providências necessárias à sustação do pagamento correspondente ao segundo mês subseqüente ao da eleição daqueles que não apresentarem os devidos comprovantes;  VII-providenciar a emissão de carteiras de identidade de autoridades, carteiras e cartões de identidade funcional de servidores e crachás de servidores;  VIII-receber e conferir as declarações de bens e rendas apresentadas pelos servidores designados para o exercício de função de confiança;  IX-expedir declarações e demais documentos informativos pertinentes à vida funcional dos servidores, solicitando, caso necessário, informações de outras subunidades;  X-receber e conferir a documentação referente à posse de autoridades e de servidores em cargo de provimento efetivo ou em comissão;  XI-efetuar o cadastro e a atualização dos dados de servidores no sistema informatizado de recursos humanos;  XII-requisitar à Dsaud exame de sanidade e capacidade física e mental dos candidatos a cargo para fins de posse;  XIII-cadastrar as informações referentes à data de posse, data de exercício e lotação inicial dos servidores no sistema informatizado de recursos humanos;  XIV-elaborar os atos e adotar as providências necessárias ao provimento de cargos efetivos decorrente de nomeação;  XV-elaborar expediente necessário à posse em cargo de provimento efetivo ou em comissão, inclusive a lavratura do respectivo termo;  XVI-registrar, no Sisac, os dados relativos à admissão de servidores efetivos;  XVII-atualizar os registros funcionais dos servidores ativos e inativos, relativos à sua área de atuação;  XVIII-atualizar as pastas de assentamentos individuais de autoridades e servidores ativos;  XIX-zelar pela guarda das declarações de bens e rendas apresentadas pelos servidores designados para o exercício de função de confiança, bem como controlar a atualização dessas declarações, por ocasião da dispensa, e, anualmente, enquanto perdurar o exercício da função;  XX-registrar em sistema informatizado a alteração de lotação dos servidores do Tribunal decorrente de expedientes emitidos pela Secretaria-Geral de Administração e pela Secretaria-Adjunta de Administração.  Art. 14. Compete à Diretoria de Pagamento de Pessoal coordenar e executar as atividades relativas à elaboração da folha de pagamento das autoridades, dos servidores e dos pensionistas do TCU.  Parágrafo único. Compete ao Diretor de Pagamento de Pessoal:  I-auxiliar a Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI) na preparação e conferência dos dados atuariais do TCU, a serem entregues pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) ao órgão competente;  II-elaborar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ;  III-arquivar os pedidos de fruição de férias de autoridades; e  IV-fornecer informações anuais de rendimentos pagos para fins de imposto de renda a autoridades e servidores inativos e aos pensionistas civis e judiciais.  Art. 15. Compete ao Serviço de Conformidade de Pagamento:  I-acompanhar e supervisionar os registros realizados na folha de pagamento;  II-proceder, mensalmente, à análise e à conformidade de dados, sistemas e cálculos processados na Dipag;  III-elaborar relatórios de informações gerenciais da Dipag;  IV-fornecer informações necessárias ao pagamento de direitos oriundos de decisões judiciais ou administrativas;  V-calcular direitos retroativos;  VI-administrar o Sistema "Repag" de atualização monetária;  VII-averbar os empréstimos em consignação de autoridades e servidores ativos, inativos e de pensionistas civis, observadas as margens consignáveis, em conformidade com as normas aplicáveis;  VIII-encaminhar relatórios dos valores líquidos devidos às instituições bancárias responsáveis pelos lançamentos dos créditos correspondentes aos vencimentos, vantagens e consignações de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais;  IX-tornar disponível às entidades consignatárias as listagens analíticas mensais das consignações e dos descontos realizados, referentes a autoridades e servidores ativos, inativos e aos pensionistas civis; e  X-fiscalizar o cumprimento dos convênios firmados com as entidades consignatárias referente a autoridades e servidores ativos, inativos e aos pensionistas civis.  Art. 16. Compete ao Serviço de Pagamento de Ativos:  I-elaborar a folha de pagamento de autoridades e servidores ativos do TCU;  II-atualizar os registros financeiros relativos a pagamentos de autoridades, servidores ativos e pensionistas judiciais, solicitando ao Serviço de Pagamento de Inativos as averbações, desaverbações e descontos autorizados;  III-encaminhar resumo da folha de pagamento de servidores ativos à Diretoria de Programação e Execução (Dipex) ;  IV-encaminhar relatórios dos valores líquidos devidos às instituições bancárias responsáveis pelos lançamentos de créditos correspondentes a vencimentos, vantagens e consignações de autoridades e servidores ativos;  V-atualizar o registro financeiro funcional de autoridades e servidores ativos;  VI-efetuar registro de dependentes de autoridades e servidores ativos para fins de imposto de renda;  VII-emitir declarações de rendimentos e de reajustes salariais solicitadas por autoridades e servidores ativos;  VIII-elaborar folha de pagamento suplementar para autoridades e servidores ativos;  IX-informar às autoridades e aos servidores ativos a respeito da realização de descontos em suas folhas de pagamento, na forma do art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;  X-adotar as medidas necessárias à realização dos créditos em folha de pagamento, referentes aos rendimentos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ;  XI-tornar operacional as atividades necessárias ao pagamento do auxílio-moradia aos servidores do TCU;  XII-atualizar registros funcionais de servidores ativos relativos à frequência e ao banco de horas;  XIII-orientar os servidores quanto aos procedimentos relativos à frequência e ao banco de horas, e fornecer demais informações relativas aos registros correlatos efetuados no Serviço;  XIV-orientar as unidades do TCU quanto ao lançamento, no sistema informatizado, dos registros relativos à frequência dos servidores e acompanhar esses registros, efetuando as necessárias comunicações, para fins de acertos financeiros;  XV-controlar os pedidos de fruição e interrupção de férias de servidores;  XVI-efetuar os cálculos das Vantagens Pessoais Não Identificadas (VPNI) , décimos e quintos;  XVII-efetuar os cálculos dos Adicionais de Tempo de Serviço (ATS) ;  XVIII-efetuar os cálculos do adicional noturno e horas-extras;  XIX-efetuar os cálculos e o ressarcimento de despesas e assistência médica de autoridades ativas e servidores ativos;  XX-efetuar o pagamento de auxílio-funeral de autoridades e servidores ativos;  XXI-controlar a fruição dos períodos de recesso regulamentar concedido aos servidores;  XXII-controlar a cessão de servidores e os afastamentos sem remuneração;  XXIII-elaborar ato de designação e dispensa de servidores para exercer os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança dos níveis FC-1 a FC-4 nas unidades básicas, nas unidades de assessoramento a autoridades e na Secretaria de Controle Interno;  XXIV-elaborar ato de designação, mediante indicação, dos substitutos de titulares de funções de confiança e dos servidores incumbidos de exercer interinamente essas funções, nos afastamentos, nas ausências e nos impedimentos do titular;  XXV-atualizar os registros de funções, providas e vagas, inclusive quanto ao prazo de exercício de funções determinado pela Resolução-TCU nº 174, de 23 de março de 2005;  XXVI-registrar em sistema informatizado as designações e as dispensas de servidores de funções de confiança, bem como registrar, se for o caso, a alteração de lotação decorrente da designação;  XXVII-analisar o direito e inscrever beneficiários no cadastro de assistência à saúde do Tribunal;  XXVIII-efetuar o registro de dependentes no sistema informatizado relativo ao reconhecimento de direitos e à concessão de benefícios realizados na sua área de atuação; e  XXIX-examinar a legalidade e opinar a respeito do mérito da matéria em questão, nos seguintes casos:  a)  indenização de transporte;  b)  auxílio-transporte;  Art. 17. Compete ao Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas:  I-elaborar folha de pagamento de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais do TCU;  II-organizar e manter atualizados os registros financeiros relativos ao pagamento de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais;  III-confeccionar e enviar os contracheques das autoridades, dos servidores inativos e dos pensionistas civis e judiciais;  IV-encaminhar resumo da folha de pagamento de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais à Dipex;  V-efetuar cálculos, preparar os respectivos demonstrativos e elaborar títulos de inatividade e de pensão civil;  VI-alterar o registro financeiro funcional de servidores inativos, instituidores e pensionistas civis e judiciais;  VII-manter arquivo dos processos relativos, exclusivamente, a pagamento de servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais;  VIII-preencher formulário referente a posicionamento de autoridades e servidores no Plano de Classificação de Cargos;  IX-elaborar folha de pagamento suplementar de autoridades e servidores inativos e de beneficiários de pensão civil;  X-emitir declarações de rendimentos e de reajustes salariais solicitadas por autoridades e servidores inativos e por pensionistas civis e judiciais;  XI-informar a autoridades e servidores inativos e aos beneficiários de pensão civil, acerca da realização de descontos em suas folhas de pagamento, na forma do art. 46 da Lei nº 8.112, de 1990;  XII-suspender pagamentos de proventos de aposentadoria e de benefícios de pensões civis de autoridades e servidores inativos e de beneficiários de pensão civil, que sejam eleitores obrigatórios e que não tenham cumprido com as obrigações eleitorais, mediante autorização do Secretário de Gestão de Pessoas;  XIII-suspender pagamentos de proventos de aposentadoria e de benefícios de pensões civis de autoridades, servidores inativos e beneficiários de pensão civil que não tenham realizado o recadastramento anual no prazo determinado, mediante autorização do Secretário de Gestão de Pessoas;  XIV-efetuar os cálculos e o ressarcimento de despesas e assistência médica de autoridades inativas, servidores inativos e pensionistas civis;  XV-efetuar os cálculos dos valores de aposentadoria pelas regras da Emenda Constitucional nº  41/2003;  XVI-registrar falecimento de servidores ativos, inativos e pensionistas civis no sistema informatizado, nos processos de auxílio funeral;  X VII-concessão de auxílio-funeral; e  X VIII-efetuar o pagamento de auxílio-funeral de autoridades e servidores ativos, inativos, e aos pensionistas civis.  Art. 18. Compete à Diretoria de Saúde planejar, coordenar e executar as atividades referentes às questões de saúde no TCU, além de promover ações para melhoria da qualidade de vida e do bem-estar dos servidores.  Art. 19. Compete ao Serviço Ambulatorial de Saúde:  I-prestar assistência direta à saúde de autoridades, servidores ativos e inativos, dependentes e pensionistas civis;  II-realizar consultas e prestar pronto-atendimentos médicos, odontológicos e de enfermagem;  III-realizar exames médicos regulamentares: admissionais, periódicos, para avaliação da necessidade de mudança de atribuições e para definição de retorno ao trabalho;  IV-administrar a execução das atividades inerentes à área de enfermagem, em conformidade com o estabelecido no Estatuto do Conselho Regional de Enfermagem (Coren) ;  V-cumprir a regulamentação do Tribunal relativa ao auxílio farmacêutico prestado às autoridades e servidores ativos, inativos, dependentes e pensionistas civis;  VI-analisar processos referentes à área de atuação do SAS e emitir pareceres especializados, inclusive a respeito de faturas médico-hospitalares;  VII-estabelecer escala de pronto-atendimento dos médicos, garantindo permanência de profissional até o término das sessões do Plenário;  VIII-propor normas e rotinas para as atividades ambulatoriais;  IX-organizar e manter a guarda e a preservação dos dados dos prontuários médicos, pela sua não-adulteração e pelo respeito ao sigilo médico;  X-encaminhar à Dsaud estatística das atividades realizadas.  Art. 20. Compete ao Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar:  I-realizar o mapeamento institucional das doenças, visando à identificação do perfil epidemiológico dos servidores do Tribunal;  II-desenvolver programas destinados à prevenção de doenças e à promoção da saúde, respeitado o mapeamento institucional das doenças;  III-propor e coordenar ações que objetivem a promoção do bem-estar e a qualidade de vida dos servidores;  IV-coordenar o Exame Periódico de Saúde;  V-constituir e coordenar núcleo que avaliará as condições ergonômicas dos postos de trabalho;  VI-coordenar e executar as atividades do Programa de Ginástica Laboral;  VII-operacionalizar as atividades do Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do TCU;  VIII-acompanhar e avaliar todas as etapas que envolvem a produção da alimentação fornecida pela entidade autorizada a explorar o restaurante do TCU e áreas afins;  IX-realizar consultas e atendimentos em nutrição;  X-encaminhar à Dsaud estatística das atividades realizadas;  Art. 21. Compete ao Serviço de Perícia em Saúde:  I-orientar autoridades e servidores quanto aos procedimentos referentes a afastamentos e demais situações que requeiram inspeção pericial de saúde;  II-realizar os procedimentos necessários à concessão de licenças para tratamento de saúde e outras licenças que necessitem de perícia, inclusive antecipação de licença à gestante, a pedido da servidora ou por prescrição médica, bem como nos casos de natimorto e de aborto atestado por médico;  III-coordenar e realizar perícias, por perito singular ou junta médica oficial, integrada por médicos do SPS, e, eventualmente, a critério do presidente da junta médica oficial, composta por médicos de outros serviços ou de outros órgãos e entidades públicas ou contratados;  IV-adotar as providências necessárias à realização de perícias em saúde, em âmbito externo, por perito singular ou junta médica oficial;  V-homologar atestados de saúde não oficiais;  VI-organizar e manter a guarda e a preservação do arquivo da documentação relativa aos afastamentos de servidores por motivos de saúde, pela sua não-adulteração e pelo respeito ao segredo dos profissionais da área de saúde;  VII-gerenciar os bens patrimoniais da Diretoria de Saúde;  VIII-encaminhar à Dsaud estatística das atividades realizadas;  Art. 22. Compete ao Serviço de Apoio à Gestão de Contratos em Saúde (SCS) :  I-elaborar termos de referência e projetos-base para subsidiar a contratação de serviços relativos à área de saúde;  II-realizar pesquisa de preços no mercado para embasar propostas de contratação de produtos e/ou serviços relativos à área de saúde;  III-fiscalizar contratos da área de saúde, acompanhando todas as atividades relativas à fiscalização do objeto contratado;  IV-encaminhar questões relativas à prorrogação e/ou renovação de contratos, adotando, quando for o caso, todas as providências para a abertura de novo processo licitatório;  V-acompanhar o pagamento de faturas, mantendo-se informado junto ao setor competente sobre os saldos orçamentários;  VI-fiscalizar a manutenção, pelas empresas contratadas, das condições de habilitação e qualificação, solicitando, sempre que necessário, a documentação necessária para a avaliação;  VII-adotar providências para a realização de compras diretas afetas à área de saúde, quando houver dispensa legal de procedimento licitatório;  VIII-gerenciar eventuais suprimentos de fundos a cargo da Dsaud;  IX-gerenciar o sistema informatizado da área de saúde ;  X-encaminhar à Dsaud estatística das atividades realizadas.  Art. 23. Compete ao Serviço de Atenção Psicossocial (SAPS) :  I-apoiar os gestores em relação às situações no trabalho que envolvam suas respectivas equipes, com vistas a contribuir no gerenciamento de conflito, influenciar na produtividade e no bem-estar trabalho;  II-orientar os gestores em situações que envolvam servidores com problemas de saúde ou em dificuldades de caráter psicossocial;  III-acolher e orientar servidores, dependentes e estagiários que busquem apoio psicossocial em situações de crise pessoal, familiar ou no trabalho;  IV-participar em programas institucionais de saúde, em sua área de especialização, visando à promoção da saúde e prevenção de doenças;  V-acompanhar os servidores encaminhados por outros profissionais de saúde da Dsaud ou por outras esferas institucionais no que se refere às questões psicossociais;  VI-atuar em parceria com a Diesp nos processos de acompanhamento de insuficiência de desempenho, nos termos da Portaria-TCU nº 180/09 e de realocação de servidores que se encontram em situação de inadaptação à lotação, nos termos da Portaria-TCU nº 209/10;  VII-realizar avaliação social para fins de licença por motivo de doença em pessoa da família e de remoção por motivo de saúde;  VIII-fazer acompanhamento psicossocial de servidores em licença para tratamento da própria saúde;  IX-encaminhar à Dsaud estatística das atividades realizadas.  Art. 24. Compete, ainda, aos chefes de serviço e aos diretores:  I-estimular e orientar o desenvolvimento de sua equipe;  II-promover ambiente de cordialidade, confiança e cooperação na equipe;  III-apoiar o desenvolvimento e a manutenção do bem-estar físico, psíquico e social dos membros da equipe;  IV-reconhecer e celebrar com regularidade as realizações da equipe, valorizando as contribuições individuais;  V-estabelecer gestão transparente e participativa;  VI-identificar e desenvolver habilidades de liderança na equipe;  VII-empenhar-se na obtenção de recursos e condições favoráveis ao desempenho e desenvolvimento da equipe; e  VIII-realizar lançamentos manuais e corrigir registros de horários no banco de horas dos servidores lotados em sua subunidade.  Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 26. Fica revogada a Portaria-Segep nº 27, de 18 de fevereiro de 2011.     FERNANDO SILVEIRA CAMARGO  Secretário