Norma nº 22/2010

Autoriza a realização de trabalhos por especialistas seniores.

       O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº  01, de 03 de abril de 2007,  considerando o estabelecido no parágrafo único do art. 6º da Portaria-TCU nº  142, de 09 de março de 2009, que dispõe sobre a ocupação das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal; e  considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) acerca das propostas de trabalhos a serem realizados por especialistas seniores, nos termos do art. 13 da Portaria-TCU nº  142, de 2009, resolve:  Art. 1º Fica autorizada a realização de trabalhos por especialistas seniores, nos termos do Anexo a esta Portaria.  Art. 2º A designação de função de confiança de especialista sênior para os servidores identificados no Anexo a esta Portaria fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes nos incisos I, II e III, alínea "a", do art. 12 da Portaria-TCU nº  142, de 2009.  Parágrafo único. Compete, também, ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição de especialista sênior, bem como à eventual dispensa de função e à designação de novo especialista para trabalho anteriormente aprovado pela CCG.  Art. 3º Compete às unidades patrocinadoras observarem que o período autorizado para a realização de trabalho por especialista sênior não deve contemplar o usufruto de férias e o afastamento em razão de plantão no recesso, bem como os demais afastamentos que possam ser previamente agendados pelo servidor e por sua unidade de lotação, a exemplo da licença para capacitação, nos termos dispostos pela Portaria-CCG nº  52, de 14 de dezembro de 2009.  Art. 4º Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, os especialistas seniores submeterão, à respectiva unidade patrocinadora, relatório final de entrega no qual constarão, entre outras, informações sobre o alcance do objetivo geral e a entrega dos produtos, bem como sobre o cumprimento dos prazos acordados, em consonância com o art. 17 da Portaria-TCU nº  142, de 2009.  Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.           PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS   Presidente da CCG em Exercício    ANEXO À PORTARIA-CCG Nº 22, DE 7 DE MAIO DE 2010                 UNIDADE PATROC.     OBJETIVO GERALDO TRABALHO     PRAZO     ESPECIALISTA SÊNIOR     FUNÇÃO/ NATUREZA             1ª Secex     Elaborar instruções para 05 processos referentes à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) , à Rede Ferroviária Federal S/A (extinta) e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) , com complexidade e materialidade médias ou elevadas. Os processos a serem instruídos são: TC- 027.465/2009-0, 017.595/2008-2, 015.138/2009-3, 012.772/2009-4 e 000.277/2008-2.     10/05/2010 a06/09/2010     Leonel Munhoz Coimbra (mat. 5089-0)      FC-4 (assessoramento)              5ª Secex     Coordenar auditoria com o objetivo de examinar as demonstrações contábeis dos três regimes do sistema previdenciário público (RGPS, RPPS, encargos com os militares) , avaliando a consistência e a legalidade das receitas e despesas que têm sido incluídas na apuração dos resultados de cada um dos regimes, bem como identificando aquelas que deveriam ser incluídas, tendo em vista as determinações legais, por um lado, de equilíbrio no sistema e, por outro, de concessão de benefícios que independem de contribuição.     01/06/2010 a15/12/2010     Jorge Mendes de Oliveira Castro Neto  (mat. 8085-3)      FC-5 (direção)              Serur     Revisar e/ou elaborar instruções preliminares e/ou de mérito em processos com complexidade e materialidade médias ou elevadas, em estado aberto, bem como examinar e formular proposições para processos suspensos e sobrestados na unidade, no total de 25 processos, em prazo menor que o usual. Os processos a serem instruídos são: TC- 012.519/2005-3, 014.557/1999-1, 015.327/2008-2, 020.647/2003-1, 002.578/2005-0, 011.840/2004-0, 021.486/2003-3, 021.577/2003-0, 011.597/2001-2, 029.783/2007-7, 030.575/2008-5, 010.729/2004-3, 003.383/1995-4, 010.997/2004-4, 525.052/1996-8, 008.952/1995-7, 026.471/2008-4, 029.604/2006-0, 007.046/2006-0, 012.228/2005-6, 002.818/2009-1, 021.208/2006-0, 011.632/1999-2, 009.564/2005-7 e 015.504/2006-2.     17/05/2010 a 09/07/2010 e 19/07/2010 a 24/11/2010     Marcos Vinicius Pinheiro Oliveira (mat. 5685-5)      FC-5 (assessoramento)