Norma nº 11/2004

Atualiza a Portaria-Segecex nº 2, de 24 de janeiro de 2001, que trata das competências, estrutura, lotação e alocação de funções comissionadas da Secretaria-Geral de Controle Externo, na parte em que especifica.

 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício da competência estabelecida pelo art. 101, inciso III, da Resolução n.º 140, de 13 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de adequar a lotação das unidades vinculadas à Segecex ao disposto na Portaria-TCU nº 1, de 9 de janeiro de 2004, resolve:Art. 1º O Anexo II à Portaria-Segecex nº 2/2001 passa a vigorar com o teor constante do Anexo desta Portaria.Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.LUCIANO CARLOS BATISTA 

[    ﻿        Portaria nº    , de 2 de janeiro de 2001     Publicada no BTCU-Especial Nº 6/2001           PORTARIA-SEGECEX Nº 02, DE 24 DE JANEIRO DE 2001           Dispõe sobre as competências, estrutura, lotação e alocação de funções comissionadas da Secretaria-Geral de Controle Externo.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto nos arts. 101 e 108 da Resolução n.º 140, de 13 de dezembro de 2000, e art. 1º da Portaria-TCU n.º 15, de 24 de janeiro de 2001, resolve:       Art. 1º As competências, estrutura, lotação e alocação de funções comissionadas das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo-Segecex, em conformidade com as disposições da Resolução n.º 140, de 2000, são as estabelecidas nesta Portaria.   Art. 2º À Secretaria-Geral de Controle Externo, unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal e subordinada à Presidência, no cumprimento de sua finalidade de gerenciar a área técnico-executiva de controle externo visando a prestar apoio e assessoramento às deliberações do Tribunal, incumbe o exercício das seguintes competências:   I - planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes ao controle externo e avaliar seus resultados;   II - aprovar regulamentos relativos ao funcionamento das atividades, dos processos de trabalho e dos projetos na área de controle externo;   III - propor diretrizes relativas ao controle e à fiscalização a cargo do Tribunal de Contas da União;   IV - orientar o desdobramento de diretrizes e controlar o alcance das metas das unidades subordinadas;   V - promover o intercâmbio de informações com órgãos do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, visando à integração de suas atividades com as de controle externo exercidas pelo Tribunal.   Parágrafo único. À Secretaria-Geral de Controle Externo incumbe, ainda, o exercício das competências previstas nos arts.101 e 102 da Resolução n.º 140, de 2000.   Art. 3º A Secretaria-Geral de Controle Externo tem a seguinte estrutura:   1. Unidades técnicas:   1.1. Secretaria Adjunta de Fiscalização (Adfis):   1.1.1. Diretoria Técnica de Programação de Fiscalização;   1.1.2. Assessoria;   1.1.3. Serviço de Administração;   1.2. Secretaria Adjunta de Contas (Adcon):   1.2.1. Diretoria Técnica de Acompanhamento do Exame de Contas;   1.2.2. Assessoria;   1.2.3. Serviço de Administração.   2.Unidades técnico-executivas:   2.1. Secretaria de Fiscalização de Pessoal e Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro:   2.1.1. 1ª Diretoria Técnica;   2.1.2. 2ª Diretoria Técnica;   2.1.3. 3ª Diretoria Técnica;   2.1.4. 4ª Diretoria Técnica;   2.1.5. Assessoria;   2.1.6. Serviço de Administração;   2.2. 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Secretarias de Controle Externo (Secex), Secretaria de Recursos (Serur) e Secretarias de Controle Externo nos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo:   2.2.1. 1ª Diretoria Técnica;   2.2.2. 2ª Diretoria Técnica;   2.2.3. 3ª Diretoria Técnica;   2.2.4. Assessoria;   2.2.5. Serviço de Administração;   2.3. Secretaria de Fiscalização de Desestatização (Sefid), Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União (Secob), Secretaria de Avaliação de Programas de Governo (Seprog), Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag), Secretarias de Controle Externo nos Estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraíba, Pernambuco, Paraná e Santa Catarina:   2.3.1. 1ª Diretoria Técnica;   2.3.2. 2ª Diretoria Técnica;   2.3.3. Assessoria;   2.3.4. Serviço de Administração;   2.4. Secretarias de Controle Externo nos Estados do Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe:   2.4.1. 1ª Diretoria Técnica;   2.4.2. Assessoria;   2.4.3. Serviço de Administração;   2.5. Secretarias de Controle Externo nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Rondônia, Roraima e Tocantins:   2.5.1. Assessoria;   2.5.2. Serviço de Administração.   3. Assessoria;   4. Serviço de Administração.   Art. 4º As unidades técnicas e técnico-executivas da Segecex, no prazo de até trinta dias da entrada em vigor desta Portaria, devem organizar suas competências e atividades por meio de portaria do respectivo titular, observados os fundamentos e as competências da Resolução n.º 140, de 2000 e o disposto neste normativo.   Parágrafo único. As minutas dos atos a que se refere este artigo devem ser submetidas à Secretaria de Planejamento e Gestão para fins de análise e padronização.   Art. 5º A Assessoria da Segecex tem por finalidade desenvolver estudos e pesquisas, preparar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações do Secretário-Geral, bem como instruir processos que lhe sejam distribuídos pelo titular da unidade.   Art. 6º Compete ao Serviço de Administração da Secretaria-Geral de Controle Externo, observadas as disposições regulamentares, o desenvolvimento das seguintes atividades:   I - receber, distribuir e expedir documentos e papéis, promovendo os competentes registros nos sistemas informatizados, quando for o caso;   II - manter arquivo sistemático e atualizado de documentos, publicações e expedientes de interesse da Secretaria-Geral de Controle Externo;   III - efetuar registros relativos a freqüência e afastamento de servidores e estagiários lotados no Gabinete da Secretaria-Geral de Controle Externo, bem como a elaboração, guarda e remessa dos documentos necessários;   IV - encaminhar atestados médicos, requerimentos e demais documentos relativos à situação funcional de servidores lotados no Gabinete da Secretaria-Geral de Controle Externo;   V - receber, aceitar, constituir, autuar, tramitar, distribuir, consultar, encerrar e arquivar processos de interesse do Gabinete da Secretaria-Geral de Controle Externo ou de servidor;   VI - manter registro atualizado referente a dados e informações sobre recursos humanos, materiais e processos de interesse do Gabinete da Secretaria-Geral de Controle Externo;   VII - inserir peças nos autos, numerar páginas e reproduzir cópias de processos e documentos;   VIII - adotar procedimentos necessários a compra de bens, contratação de serviços e concessão de diárias;   IX - executar e controlar a distribuição de materiais permanentes e de consumo;   X - guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes com carga para o Gabinete da Secretaria-Geral, Assessoria e Serviço de Administração;   XI - adotar procedimentos necessários à manutenção preventiva e reparatória da estrutura física e das instalações disponíveis;   XII - prestar apoio administrativo-operacional ao Gabinete da Secretaria-Geral de Controle Externo;   XIII - adotar outras providências determinadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo.   Art. 7º As funções comissionadas da Secretaria-Geral de Controle Externo são as constantes do Anexo I a esta Portaria.   Art. 8º A lotação das unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo é a constante do Anexo II a esta Portaria.   Art. 9º As alterações de denominação de unidades, no âmbito da Segecex, são as constantes do Anexo III a esta Portaria.   Art. 10. Fica revogada a Portaria-Segecex n.º 17, de 15 de maio de 2000.   Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.           LUCIANO CARLOS BATISTA   Secretário-Geral                02 - Portaria-segecex-estrutura.doc                TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Anexo I à Portaria-Segecex nº 02/2001   Alocação das Funções Comissionadas da Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex                         UNIDADES             Secretário- Geral       FC-10             Secretário Adjunto       FC-09             Secretário       FC-09             Diretor Técnico       FC-08             Gerente de Projeto       FC-08             Assessor de Secretário-Geral       FC-08             Chefe de Serviço       FC-07             Coordena-dor de Projeto       FC-07             Assessor       FC-07             Assistente       FC-05                               Secretaria-Geral de Controle Ext.              1                                                       14             2                           27                           2                       Serviço de Administração                                                                                                 1                                                                 Secretaria Adjunta de Contas                           1                           1                                         1                           1             1                       Secretaria Adjunta de Fiscalização                           1                           1                                         1                           1             1                       1ª SECEX                                         1             3                                         1                           1             1                       2ª SECEX                                         1             3                                         1                           1             1                       3ª SECEX                                         1             3                                         1                           1             1                       4ª SECEX                                         1             3                                         1                           1             1                       5ª SECEX                                         1             3                                         1                           1             1                       6ª SECEX                                         1             3                                         1                           1             1                       SEFIP                                         1             4                                         1                           1             1                       SECOB                                         1             2                                         1                           1             1                       SEFID                                         1             2                                         1                           1             1                       SEPROG                                         1             2                                         1                           1             1                       SERUR                                         1             3                                         1                           1             1                       SEMAG                                         1             2                                         1                           1             1                       Subtotal - Sede             1             2             12             35             14             2             15             27             14             16                       02 - Portaria-segecex-estrutura.doc                TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Anexo I à Portaria-Segecex nº 02/2001   Alocação das Funções Comissionadas da Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex                         UNIDADES             Secretário- Geral       FC-10             Secretário Adjunto       FC-09             Secretário       FC-09             Diretor Técnico       FC-08             Gerente de Projeto       FC-08             Assessor de Secretário-Geral       FC-08             Chefe de Serviço       FC-07             Coordena-dor de Projeto       FC-07             Assessor       FC-07             Assistente       FC-05                               Secex / AC                                         1                                                       1                           1             1                       Secex / AL                                         1                                                       1                           1             1                       Secex / AP                                         1                                                       1                           1             1                       Secex / AM                                         1             1                                         1                           1             1                       Secex / BA                                         1             2                                         1                           1             1                       Secex / CE                                         1             2                                         1                           1             1                       Secex / ES                                         1             2                                         1                           1             1                       Secex / GO                                         1             2                                         1                           1             1                       Secex / MA                                         1             1                                         1                           1             1                       Secex / MT                                         1             1                                         1                           1             1                       Secex / MS                                         1             1                                         1                           1             1                       Secex / MG                                         1             3                                         1                           1             1                       Secex / PA                                         1             2                                         1                           1             1                       Secex / PB                                         1             2                                         1                           1             1                       Secex / PR                                         1             2                                         1                           1             1                       Secex / PE                                         1             2                                         1                           1             1                       Secex / PI                                         1             1                                         1                           1             1                       Secex / RJ                                         1             4                                         1                           1             1                       Secex / RN                                         1             1                                         1                           1             1                       Secex / RS                                         1             3                                         1                           1             1                       Secex / RO                                         1                                                       1                           1             1                       Secex / RR                                         1                                                       1                           1             1                       Secex / SC                                         1             2                                         1                           1             1                       Secex / SP                                         1             3                                         1                           1             1                       Secex / SE                                         1             1                                         1                           1             1                       Secex / TO                                         1                                                       1                           1             1                       Subtotal - Estados                                         26             38                                         26                           26             26                       TOTAL - SEGECEX             1             2             38             73             14             2             41             27             40             42                       02 - Portaria-segecex-estrutura.doc                TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO                            Anexo II à Portaria- Segecex nº 02/2001                        Lotação Prevista para as Unidades da Segecex                       UNIDADES             AFCE-CE             TFCE (*)              TOTAL                       Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex (Gabinete)              3             1             4                       Serviço de Administração - SA             1             6             7                       Secretaria Adjunta de Fiscalização - Adfis             13             5             18                       Secretaria Adjunta de Contas - Adcon             9             5             14                       1ª Secretaria de Controle Externo - 1ª Secex             42             7             49                       2ª Secretaria de Controle Externo - 2ª Secex             42             7             49                       3ª Secretaria de Controle Externo - 3ª Secex             42             7             49                       4ª Secretaria de Controle Externo - 4ª Secex             36             6             42                       5ª Secretaria de Controle Externo - 5ª Secex             36             6             42                       6ª Secretaria de Controle Externo - 6ª Secex             36             6             42                       Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip             36             6             42                       Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimômio da União - Secob              28             6             34                       Secretaria de Fiscalização de Desestatização - Sefid             36             6             42                       Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo - Seprog             36             6             42                       Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag             28             6             34                       Secretaria de Recursos - Serur             29             6             35                       Subtotal - Unidades na Sede             453             92             545                        Acre - Secex/AC             8             5             13                        Alagoas - Secex/AL             8             5             13                        Amapá - Secex/AP             8             5             13                        Amazonas - Secex/AM             9             6             15                        Bahia - Secex/BA             14             11             25                        Ceará - Secex/CE             20             10             30                        Espírito Santo - Secex/ES             14             8             22                        Goiás - Secex/GO             14             8             22                        Maranhão - Secex/MA             9             6             15                        Mato Grosso - Secex/MT             14             7             21                        Mato Grosso do Sul - Secex/MS             9             6             15                        Minas Gerais - Secex/MG             24             12             36                        Pará - Secex/PA             16             10             26                        Paraíba - Secex/PB             14             9             23                        Paraná - Secex/PR             14             9             23                        Pernambuco - Secex/PE             20             10             30                        Piauí - Secex/PI             9             6             15                        Rio de Janeiro - Secex/RJ             37             15             52                        Rio Grande do Norte - Secex/RN             9             6             15                        Rio Grande do Sul - Secex/RS             25             13             38                        Rondônia - Secex/RO             8             5             13                        Roraima - Secex/RR             8             5             13                        Santa Catarina - Secex/SC             14             9             23                        São Paulo - Secex/SP             30             14             44                        Sergipe - Secex/SE             9             6             15                        Tocantins - Secex/TO             8             5             13                       Subtotal - Secretarias de Controle Externo nos Estados             372             211             583                       TOTAL - SEGECEX             825             303             1128                        (*) Incluídos cargos de técnico de finanças e controle externo, agente administrativo, datilógrafo, agente de portaria e auxiliar operacional de serviços diversos (AUCE).                               Anexo III à Portaria-Segecex nº 02/2001   Alteração de Denominação de Unidades                                 SITUAÇÃO ANTERIOR             SITUAÇÃO ATUAL                       Coordenadoria de Fiscalização e Controle             Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo                       2ª Secretaria de Controle Externo             Secretaria de Fiscalização de Pessoal                       7ª Secretaria de Controle Externo             Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União                       8ª Secretaria de Controle Externo             2ª Secretaria de Controle Externo                       9ª Secretaria de Controle Externo             Secretaria de Fiscalização de Desestatização                       10ª Secretaria de Controle Externo             Secretaria de Recursos                       11ª Secretaria de Controle Externo             Secretaria de Macroavaliação Governamental                       02 - Portaria-segecex-estrutura.doc     ]