Norma nº 211/2008

Dispõe sobre a celebração e o acompanhamento de acordos de cooperação e instrumentos congêneres no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no art. 15, inciso V, e no art. 296 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, com alterações posterioresConsiderando o objetivo estratégico de o TCU atuar em cooperação com órgãos públicos e com a rede de controle;Considerando a delegação de competência do Plenário que autoriza o Presidente firmar acordos de cooperação nos termos definidos nas Decisões-Plenário nº 30, de 11 de agosto de 1993, nº 798, de 19 de novembro de 1997, nº 77, de 4 de março de 1998, e nº 38, de 28 de setembro de 2005;Considerando as competências da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) estabelecidas no art. 7º da Resolução-TCU nº 199, de 28 de dezembro de 2006;Considerando a necessidade de sistematização das regras de negócio afetas à celebração e ao acompanhamento de acordos de cooperação e instrumentos congêneres firmados pelo Tribunal;Considerando os estudos e os pareceres constantes do processo TC 001.165/2008-0, resolve:Art. 1º A celebração de acordos de cooperação e instrumentos congêneres no âmbito do Tribunal de Contas da União obedece ao disposto nesta Resolução, observada a legislação vigente.Art. 2º O TCU pode firmar acordos de cooperação e instrumentos congêneres com tribunais de contas dos estados e Distrito Federal, com conselhos e tribunais de contas dos municípios, com tribunais nacionais e entidades internacionais, com outros órgãos e entidades da Administração Pública e, ainda, com entidades civis, observadas a jurisdição e a competência específica de cada partícipe.Parágrafo único. Os acordos de cooperação e os instrumentos congêneres de que trata o caput têm por objetivo aperfeiçoar o sistema de controle e a Administração Pública, por meio das seguintes ações, dentre outras:I - intercâmbio de informações, métodos, técnicas e soluções de tecnologia da informação (TI) que visem ao aperfeiçoamento dos sistemas de controle e de fiscalização bem como da Administração Pública;II - treinamento e desenvolvimento de pessoas;III - articulação e implementação de ações conjuntas de fiscalização quando envolverem o mesmo órgão ou entidade repassadora ou aplicadora de recursos públicos.Art. 3º Para os fins do disposto nesta Resolução, considera-se:I - unidade interessada: unidade do TCU diretamente envolvida na celebração, na implementação e no acompanhamento do acordo de cooperação ou instrumento congênere. É a unidade que tem maior interesse em que o acordo seja firmado, em razão dos resultados e dos produtos esperados na execução;II - unidade patrocinadora: secretaria-geral existente no Tribunal, conforme disposto no inciso I do art. 3º da Resolução-TCU nº 199, de 2006. Atua como patrocinadora de suas unidades integrantes, quando essas são unidades interessadas a que refere o inciso anterior, para propiciar meios necessários e condições favoráveis à celebração, implementação e acompanhamento dos acordos e instrumentos congêneres.Art. 4º Os acordos de cooperação e instrumentos congêneres, bem como seus respectivos aditivos, são aprovados e assinados pelo Presidente do Tribunal, com posterior comunicação ao Plenário.§ 1º As solicitações de acordos e instrumentos congêneres que envolvam transferência de recursos financeiros devem ser apreciadas previamente pelo Plenário.§ 2º O Presidente pode delegar a ministros, auditores ou servidores detentores de FC-6 e FC-5 a competência para assinar os instrumentos de que trata o caput, nos termos e nos limites estabelecidos no respectivo ato de delegação.§ 3º O Presidente pode instituir comissão para implantar acordo de cooperação e, se necessário, designar ministros ou auditores para coordená-la.Art. 5º Compete à Segepres assessorar o Presidente e demais autoridades do Tribunal na coordenação das atividades afetas ao estabelecimento e ao acompanhamento da execução de acordos de cooperação e instrumentos congêneres previstos no art. 2º desta Resolução.§ 1º As minutas relativas aos acordos e instrumentos congêneres serão previamente submetidas pela Segepres ao exame da Consultoria Jurídica.§ 2º As unidades interessadas, com anuência da respectiva unidade patrocinadora, devem repassar à Segepres, com periodicidade mínima anual, síntese das atividades desenvolvidas, benefícios advindos para os partícipes e demais informações inerentes à execução dos acordos e instrumentos congêneres.§ 3º A definição sobre a realização de aditivos utilizará como subsídio, entre outros critérios, a análise de eficácia e efetividade na operacionalização dos respectivos acordos de cooperação e instrumentos congêneres, em consonância com os dados auferidos nos termos do parágrafo anterior.§ 4º O estabelecimento de novos acordos aproveitará, no que couber, as informações afetas à eficácia e à efetividade de instrumentos com objeto correlato celebrados pelo Tribunal.Art. 6º As ações conjuntas de fiscalização previstas em acordos de cooperação e instrumentos congêneres devem ser incluídas no Plano de Fiscalização e submeter-se às normas do Tribunal sobre controle externo.Art. 7º Cabe ao Presidente regulamentar os atos necessários à operacionalização desta Resolução.Art. 8º Aplica-se o disposto nesta Resolução, no que couber, aos acordos de cooperação e instrumentos congêneres vigentes.Art. 9. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Art. 10. Fica revogada a Portaria-TCU nº 283, de 31 de agosto de 1994.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 18 de junho de 2008.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente