Norma nº 1/2017

"Dispõe sobre as competências, a estrutura, a distribuição das funções de confiança e a lotação autorizada do Gabinete de Apoio Estratégico (Gapes). "

       abinetes de Autoridades  Gabinete de Apoio Estratégico  Portarias  O CHEFE DE GABINETE DO GABINETE DE APOIO ESTRATÉGICO, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista as competências que lhe foram conferidas pelo art. 97, inciso II, da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, e pelo art. 45, parágrafo único, inciso II, da Resolução-TCU nº 154, de 4 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Resolução-TCU nº 285, de 30 de dezembro de 2016,   Considerando a alteração da estrutura da Secretaria do Tribunal, bem como a distribuição das funções de confiança, promovidas pela referida Resolução-TCU nº 284, de 2016,  Considerando a instituição do Gabinete de Apoio Estratégico (Gapes) , em substituição à Assessoria Especial de Apoio Estratégico (Asseae) , conforme o art. 76 da aludida Resolução-TCU nº 284, de 2016,   Considerando a finalidade e as competências atribuídas ao Gapes, nos termos dos arts. 76 e 77 da mencionada Resolução-TCU nº 284, de 2016, e dos arts. 2º, inciso III, e 3º, caput e § 4º, da Resolução-TCU nº 225, de 13 de maio de 2009, com a redação dada pela Resolução-TCU nº 285, de 30 de dezembro de 2016, e    Considerando a lotação dos cargos efetivos do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal, definida pela Portaria-TCU nº 36, de 6 de janeiro de 2017, resolve:   Art. 1º As competências, a estrutura, a distribuição das funções de confiança e a lotação do Gabinete de Apoio Estratégico (Gapes) , em conformidade com o disposto nas Resoluções-TCU nº s 284, de 2016, e 225, de 2009, e de acordo com a Portaria-TCU nº 36, de 2017, são as estabelecidas nesta Portaria.   Art. 2º O Gapes tem por finalidade prestar apoio e assessoramento ao Presidente no desempenho de suas atribuições legais e regimentais, em especial no que se refere ao reconhecimento, no âmbito do TCU, dos direitos e das prerrogativas das autoridades do Tribunal.  Art. 3º Compete ao Gapes, nos termos do art. 77 da citada Resolução-TCU nº 284, de 2016:     I - promover o atendimento às demandas administrativas emanadas das autoridades ativas e inativas, e dos respectivos pensionistas, inclusive fazendo a intermediação dos contatos necessários, o fornecimento das informações pertinentes e a emissão, quando for o caso, de parecer quanto ao mérito dos correspondentes processos;   II - zelar pelo cumprimento, no âmbito do Tribunal, da Lei nº 12.527, de 2011, no que se refere a informações inerentes às autoridades;   III - providenciar a obtenção de passaportes, vistos e reservas de passagens para autoridades, quando em viagens internacionais oficiais, bem como adotar outras medidas relativas ao assunto definidas em ato normativo do Presidente do TCU;   IV - supervisionar as atividades da Sala Ministro Henrique de La Roque;   V - gerenciar e assegurar a atualização das bases de dados e informações necessárias à sua área de atuação; e   VI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  Art. 4º Compete também ao Gapes, conforme disposto nos arts. 2º, inciso III, e 3º, caput e § 4º, da aludida Resolução-TCU nº 225, de 2009, com a redação dada pela Resolução-TCU nº 285, de 2016:    I - efetuar o acompanhamento dos valores utilizados em passagens aéreas, para fins de controle dos limites estabelecidos na Resolução-TCU nº 225, de 2009; e  II - examinar os pedidos de ressarcimento pela compra direta de passagens aéreas, na forma prevista no art. 3º, § 4º, da mencionada Resolução-TCU nº 225, de 2009.  Art. 5º Incumbe ao Gapes, no exercício das competências a que se referem os arts. 3º e 4º desta Portaria, desenvolver as seguintes atividades:   I - manter cadastro das autoridades ativas e inativas, bem como dos respectivos pensionistas;   II - realizar a atualização cadastral anual das autoridades inativas e dos beneficiários de pensão civil, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, e da Portaria-TCU nº 284, de 31 de outubro de 2012;   III - promover o acompanhamento e o controle dos pleitos emanados das autoridades e de seus pensionistas e prestar aos interessados as informações e orientações pertinentes;   IV - subsidiar o atendimento pela Ouvidoria de solicitações formuladas com fundamento na Lei nº 12.527, de 2011, no que diz respeito a informações relativas a autoridades;    V - operacionalizar o ressarcimento de despesas médicas não reembolsáveis, total ou parcialmente, pelo plano ou seguro saúde contratado, bem assim com a aquisição de medicamentos de uso continuo não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) , em conformidade com a Resolução-TCU nº 222, de 11 de março de 2009, regulamentada pela Portaria-TCU nº 235, de 30 de julho de 2015;   VI - manter o controle dos afastamentos dos Ministros e dos Ministros-Substitutos, bem como providenciar os atos de designação de substitutos; e      VII - encaminhar mensalmente ao Ministério da Fiscalização, Transparência e Controle a relação de autoridades do Tribunal de Contas da União, para fins do Cadastro de Pessoas Politicamente Expostas, conforme disciplinado pela Portaria-TCU nº 119, de 13 de maio de 2014.  Art. 6º O Gapes conta com uma Assessoria, que tem por finalidade apoiar o Chefe de Gabinete no desempenho de suas atribuições regulamentares.   Art. 7º Compete à Assessoria (Ass) :   I - assessorar o Chefe de Gabinete em assuntos inerentes à área de competência do Gapes;   II - coordenar o desenvolvimento das atividades administrativas realizadas no âmbito do Gabinete;  III - realizar estudos e pesquisas a respeito de matérias compreendidas na esfera de atuação do Gapes;   IV - elaborar pareceres, pronunciamentos, relatórios e outros documentos relacionados a assuntos de competência do Gabinete;   V - examinar matérias e instruir processos que lhe sejam distribuídos pelo Chefe de Gabinete;   VI - interagir com as Unidades de assessoramento a autoridades, com vistas a identificar oportunidades de melhoria no atendimento às demandas administrativas das autoridades e de seus pensionistas;   VII - propor melhoria dos processos de trabalho afetos às áreas de atuação do Gapes; e   VIII - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe de Gabinete.  Art. 8º As funções de confiança alocadas no Gabinete de Apoio Estratégico (Gapes) são as constantes do Anexo I a esta Portaria.   Art. 9º A lotação de servidores no Gabinete de Apoio Estratégico (Gapes) é a contida no Anexo II a esta Portaria.   Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   JOSE MOACIR CARDOSO DA COSTA     ANEXO I À PORTARIA-GAPES Nº 1, DE 2 DE MARÇO DE 2017.  DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO   GABINETE DE APOIO ESTRATÉGICO               DENOMINAÇÃO     NÍVEL     NATUREZA     TOTAL             ASSESSORAMENTO     DIREÇÃO                   Chefe de Gabinete     FC-5     -     1     1             Assessor     FC-3     1     -     1             Assistente Técnico     FC-2     1     -     1             Auxiliar de Gabinete     FC-1     1     -     1                   Total Gapes     3     1     4              ANEXO II À PORTARIA-GAPES Nº 1, DE 2 DE MARÇO DE 2017.  LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA O GABINETE DE APOIO ESTRATÉGICO              AUFC CE     TEFC *     TOTAL                   3      6     9           * Inclui a lotação de 2 TEFC na Sala Ministro Henrique de La Rocque