Norma nº 368/2024

Dispõe sobre as regras de atuação e o funcionamento da representação do TCU no Comitê de Operações de Auditoria do Conselho de Auditores das Nações Unidas.

                 RESOLUÇÃO-TCU Nº 368, DE 14 DE MARÇO DE 2024.  (*)   Dispõe sobre as regras de atuação e o funcionamento da representação do TCU no Comitê de Operações de Auditoria do Conselho de Auditores das Nações Unidas.   O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regulamentares, em especial as conferidas pela Lei nº 14.804, de 14 de janeiro de 2024, e pelo art. 29 do Regimento Interno do TCU,   considerando as informações constantes do processo nº TC-006.143/2024-5, resolve ad referendum do Plenário do TCU:   Art. 1º As regras de atuação e o funcionamento da representação do Tribunal de Contas da União (TCU) junto ao Comitê de Operações de Auditoria das Nações Unidas observam o disposto nesta Resolução.   Art. 2º O TCU, na qualidade de representante do Brasil junto ao Comitê de Operações de Auditoria das Nações Unidas, tem as seguintes competências em conformidade com o estabelecido no Estatuto e no Regimento Interno do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU):   I - propor deliberação sobre os planos de auditoria e relatórios preliminares das auditorias anuais dos fundos, programas e missões de paz da ONU;   II - submeter as minutas de relatórios de auditoria à deliberação do Conselho de Auditores da ONU;   III - assegurar a qualidade das auditorias;   IV - assessorar o Presidente do Conselho de Auditores da ONU na definição da pauta das sessões ordinárias e especiais do Conselho;   V - responder a questões apresentadas pelas instâncias de governança da ONU relacionadas aos trabalhos de auditoria;   VI - recomendar ao Conselho de Auditores da ONU, quando necessário, o ajuste na alocação de trabalhos de auditoria entre os membros do Conselho; e   VII - prestar contas ao Conselho de Auditores da ONU, semestralmente, sobre as atividades realizadas pelo Comitê e, anualmente, sobre a implementação dos requisitos de ética e independência previstos no Estatuto do Conselho.   Art. 3º As atividades de que trata o artigo anterior serão realizadas nos escritórios do Conselho de Auditores da ONU em Nova Iorque/EUA, cujas instalações são providas pela Secretaria-Geral da ONU, nos termos do art. 7º do Regulamento Financeiro da ONU.   § 1º Para o desempenho das atividades a que refere o caput deste artigo, a representação do Brasil no Comitê de Operações de Auditoria das Nações Unidas contará com um Diretor de Auditoria Externa e dois Diretores-adjuntos de Auditoria Externa.   § 2º As funções a que se refere o parágrafo anterior devem ser exercidas exclusivamente por auditores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Secretaria do TCU e ser extintas ao fim das atividades relacionadas ao mandato do Presidente do TCU como membro do Conselho de Auditores da ONU.   Art. 4º São atribuições e deveres do Diretor de Auditoria Externa da ONU:   I - exercer as atribuições de Secretário-Geral Adjunto de Auditoria de Organismos Internacionais;   II - exercer as atribuições previstas nas regras e nos estatutos da ONU e do Conselho de Auditores;   III - exercer a presidência do Comitê de Operações de Auditoria das Nações Unidas durante o período em que o Brasil estiver na presidência do Conselho de Auditores da ONU;   IV - proferir voto nas reuniões deliberativas do Comitê de Operações de Auditoria das Nações Unidas;   V - encaminhar aos demais membros do Comitê de Operações de Auditoria das Nações Unidas os relatórios preliminares das auditorias anuais dos fundos e programas da ONU e das missões de auditoria denominados na língua inglesa por management letters;   VI - garantir a qualidade das minutas dos relatórios de auditoria submetidos ao Comitê de Operações de Auditoria das Nações Unidas;   VII - assessorar o Presidente do TCU nas reuniões da Assembleia Geral da ONU e nas demais reuniões das instâncias de governança nas quais o Conselho de Auditores da ONU deve se manifestar;   VIII - representar o Presidente do TCU quando for inviável sua participação nas reuniões de que trata o inciso anterior;   IX - solicitar autorização ao Comitê de Operações de Auditoria das Nações Unidas para reunir com qualquer representante de Estado Membro da ONU ou terceiros para tratar de assunto relacionado às atividades do Conselho de Auditoria da ONU;   X - integrar o Comitê de Operações de Auditoria das Nações Unidas, desempenhando todas as atribuições e responsabilidades conferidas aos membros desse Comitê no estatuto do Conselho de Auditores da ONU;   XI - compartilhar com os demais membros do Comitê de Operações de Auditoria das Nações Unidas os relatórios preliminares das missões de auditoria, denominados na língua inglesa por management letters;   XII - acompanhar o andamento das auditorias dos fundos, programas e missões de paz da ONU sob responsabilidade do Brasil; e   XIII - estabelecer comunicação com os dirigentes e as instâncias de governança dos fundos, programas e missões de paz da ONU durante as auditorias sob responsabilidade do Brasil.   Art. 5º São atribuições e deveres dos Adjuntos do Diretor de Auditoria Externa da ONU:   I - exercer as atribuições do Diretor de Auditoria Externa, nas suas ausências;   II - assessorar e representar o Diretor de Auditoria Externa no exercício de suas atribuições estatutárias; e   III - obedecer aos mesmos requisitos de ética e independência previstos para o Diretor de Auditoria Externa no Estatuto do Conselho de Auditores da ONU.   Art. 6º Na designação para as funções de Diretor de Auditoria Externa da ONU e Diretores-Adjuntos, devem ser observados os seguintes critérios:   I -  possuir a aptidão e o conhecimento técnico para o exercício da função;   II -  dispor de experiência profissional;   III -  ter adquirido mérito funcional;   IV -  dominar o idioma estrangeiro;   V -  não ter sofrido punição disciplinar nos cinco anos imediatamente anteriores à indicação;   VI -  não ter sido condenado em processo penal transitado em julgado, exceto se cumpridos os requisitos previstos no art. 94 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e   VII -  estar enquadrado no último nível funcional do cargo de Auditor Federal de Controle Externo.   Parágrafo único.  O Diretor de Auditoria Externa da ONU e seus Adjuntos serão designados por ato do Presidente do TCU.   Art. 7º A atuação de Auditores Federais de Controle Externo do TCU em serviço no exterior, no desempenho da função de Diretor de Auditoria Externa da ONU e seus Adjuntos, terá como base, no que couber, as regras de retribuição e os direitos previstos na Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, nos termos da Lei nº 14.804, de 14 de janeiro de 2024.   Art. 8º A retribuição do Diretor de Auditoria Externa da ONU e de seus Adjuntos será calculada de acordo com a tabela de escalonamento vertical da Retribuição Básica de que trata o Anexo I da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, e da Indenização de Representação no Exterior (IREX) de que trata o Anexo I do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, conforme a equivalência constante do Anexo Único desta Resolução.   § 1º A retribuição do Diretor de Auditoria Externa da ONU será equivalente à de Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro, exclusivamente para fins do disposto na Lei nº 5.809, de 1972.   § 2º A retribuição dos Diretores-Adjuntos no Comitê de Operações de Auditoria da ONU será equivalente à de Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro, exclusivamente para fins do disposto na Lei nº 5.809, de 1972.   § 3º A retribuição do Diretor de Auditoria Externa e dos Diretores-Adjuntos veda a percepção de subsídio, vencimento, salário, soldo ou quaisquer vantagens, em moeda nacional, que lhes possam ser devidos relativamente ao período em que fizer jus àquela retribuição, nos termos do disposto no inciso II do § 2º do art. 7º da Lei nº 5.809, de 1972.   § 4º A retribuição a que se refere o caput deste artigo observará as normas que regulamentam a Lei nº 5.809, de 1972.   Art. 9º Fica autorizada a Secretaria-Geral de Administração do TCU a providenciar os  mecanismos de assistência à saúde do Diretor de Auditoria Externa da ONU e dos Diretores-Adjuntos, bem como dos respectivos cônjuges, companheiros e dependentes que os acompanharem ao exterior.   Art. 10. Compete ao Presidente do TCU dirimir os casos omissos e editar normas complementares relacionadas à atuação e ao funcionamento da representação do TCU no Comitê de Operações de Auditoria do Conselho de Auditores das Nações Unidas.   Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS       (* Republicada por ter saído com incorreção do original no BTCU Administrativo nº 50, de 14/03/2024, p. 1)   ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 368, DE 14 DE MARÇO DE 2024.   TABELA DE EQUIVALÊNCIA AO ESCALONAMENTO VERTICAL PARA O CÁLCULO DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR DE QUE TRATA O ART. 7º DA LEI Nº 5.809, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972   ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 368, DE 14 DE MARÇO DE 2024.   Tabela de equivalência ao escalonamento vertical para o cálculo da retribuição no exterior de que trata o art. 7º da Lei Nº 5.809, de 10 de outubro de 1972                  Missão no Exterior      Equivalência a Cargo Efetivo da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro -        (Anexo I à Lei Nº 5.809, de 1972)      Retribuição Básica -         (Anexo I à Lei Nº 5.809, de 1972)      Indenização de Representação no Exterior - Irex -         (Anexo I ao Decreto Nº 71.733, de 1973)                Diretor de Auditoria Externa      Ministro de Primeira Classe      94      80                Diretor-Adjunto de Auditoria Externa      Ministro de Segunda Classe      88      80