Norma nº 131/2019

Delega competência ao Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio, ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa e aos Secretários do TCU nos Estados, para os fins que especifica.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno,considerando as competências atribuídas à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip), ao Instituto Serzedello Corrêa (ISC), e às Secretarias do TCU nos Estados quanto à realização de procedimentos licitatórios, à administração e gestão dos recursos orçamentários e financeiros recebidos mediante descentralização, bem como ao desempenho de outras atividades administrativas necessárias ao funcionamento do TCU e de suas unidades, em consonância com o disposto na Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018, econsiderando o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio e ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa e, em seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos, para praticar os seguintes atos:I - autorizar, na respectiva área de competência, as dispensas de licitação de que tratam os incisos IV, V, VII, VIII, XI, XIII, XVI, XVII, XX, XXII e XXXI do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como as inexigibilidades previstas no art. 25 do mesmo diploma legal; e (NR)(Portaria-TCU nº 189, de 1º/12/2020)II - assinar, em nome do Tribunal de Contas da União e no interesse da Administração, contratos, convênios, acordos ou ajustes e respectivos termos aditivos, nos casos previstos no inciso I deste artigo, bem como termos de cessão de uso e termos de entrega e de recebimento de próprio nacional para uso da unidade.Art. 2º Fica delegada competência aos Secretários do TCU nos Estados e, em seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos, para autorizar a realização de despesas com locação de imóvel, para o fim indicado no inciso X do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, e para assinar o respectivo contrato e termo aditivo; bem como para proceder a assinatura de termos de cessão de uso e termos de entrega e de recebimento de próprio nacional para uso da unidade;Art. 3º Fica delegada competência específica ao Diretor-Geral do ISC e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para decidir sobre a participação de servidores do TCU em eventos externos nos casos em que não haja divergência de pareceres.Art. 4º Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.Art. 5º Fica revogada a Portaria-TCU nº 4, de 2 de janeiro de 2019.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor nesta data.JOSÉ MUCIO MONTEIROREDAÇÃO ANTERIOR:..............................................Por força da Portaria-TCU nº 189, de 1º/12/2020........................................Art.1º (...)I - autorizar, na respectiva área de competência, as dispensas de licitação de que tratam os incisos IV, V, VII, VIII, XI, XIII, XVI, XVII, XX e XXII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como as inexigibilidades previstas no art. 25 do mesmo diploma legal; e