Norma nº 418/1995

Disciplina o funcionamento das Unidades da Secretaria do Tribunal durante o período de recesso de que trata o art. 22 do Regimento Interno.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o parágrafo único do art. 129 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, e considerando o decidido na Sessão Extraordinária-Administrativa de 27 de julho de 1994, resolve:Art. 1º As Unidades Básicas, de Apoio e Assessoramento e Técnicas Executivas da Secretaria do Tribunal manterão, no período de 18 de dezembro de 1995 a 12 de janeiro de 1996, plantão de pessoal necessário ao prosseguimento de suas atividades.Parágrafo único. Os dirigentes das Unidades referidas neste artigo estabelecerão os quantitativos de servidores que permanecerão de plantão.Art. 2º Os servidores que permanecerem de plantão durante o recesso terão direito a afastamento do serviço por igual número de dias ao fixado no artigo 1º, entre os dias 15 de janeiro e 31 de maio de 1996, de acordo com escala estabelecida pelos respectivos dirigentes das Unidades.§ 1º Não será autorizado afastamento fracionado.§ 2º Os servidores de plantão que se ausentarem do serviço por motivo de licença médica terão direito a afastar-se por período igual ao número de dias efetivamente trabalhados.Art. 3º Não terão direito a recesso os servidores nomeados, que entraram em efetivo exercício após 30 de junho, e que ainda não integravam, naquele momento, o Quadro de Pessoal do Tribunal, bem como aqueles legalmente afastados por motivo de férias ou licença de qualquer natureza, em todo o período a que se refere o artigo 1º.Parágrafo único. Os servidores que legalmente se afastarem do serviço por motivo de férias ou licença de qualquer natureza, inclusive para tratamento de saúde, cujo término ocorra durante o recesso, deverão retornar ao serviço após o seu encerramento.Art. 4º Permanecerão em atividade durante o período de plantão os titulares ou substitutos:I - da Chefia de Gabinete da Presidência e Unidades ligadas ao Gabinete;II - das Unidades Básicas e Técnicas Executivas, em nível de Secretarias;III - dos Serviços de Administração;IV - de Departamento e das Unidades responsáveis pela administração de recursos materiais e execução orçamentária e financeira da Secretaria-Geral de Administração;V - do Serviço de Assistência Médica.Art. 5º As Unidades referidas no art. 1º desta Portaria deverão remeter a Secretaria-Geral de Administração, até o dia 11 de dezembro, relação de servidores indicados para o plantão, que será publicada no Boletim do Tribunal de Contas da União.Art. 6º As Unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo e da Secretaria-Geral das Sessões deverão ultimar, até 15 de dezembro de 1995 as comunicações e demais expedientes decorrentes dos processos decididos pelo Plenário ou pelas Câmaras até a última Sessão do ano, ou que tenham recebido despachos interlocutórios dos Relatores.Parágrafo único. Para os fins indicados neste artigo, a Secretaria-Geral das Sessões deverá remeter as respectivas Unidades, até o dia 14 de dezembro de 1995, os processos submetidos à deliberação dos órgãos colegiados.Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidente