Norma nº 592/1997

Estabelece critérios para oferta de vagas e seleção de candidatos para o curso de Especialização em Avaliação de Políticas Públicas, a ser realizado nos termos da Decisão nº 611/97.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais,Considerando o disposto na Decisão nº 611/97-TCU/Plenário que autorizou a realização do Curso de Especialização em Avaliação de Políticas Públicas.Considerando a necessidade de se estabelecer critérios para ofertas de vagas e seleção de candidatos para o mesmo, resolve:Art. 1º As vagas do Curso de Especialização em Avaliação de Políticas Públicas a serem ofertadas devem obedecer à seguinte ordem decrescente de prioridades e distribuição.I - ocupantes de FC-10, FC-09 ou FC-08 de direção ou assessoramento dezesseis vagas;II - Analistas de Finanças e Controle Externo - AFCEs (Área controle Externo) que trabalhem em unidades da atividade fim dez vagas;III - AFCEs (Áreas Controle Externo) atuando na área fim, lotados na Divisão de Contas do Governo da SECON e na Divisão de Normas e Procedimentos de Auditoria e Programas de Governo da Saudi quatro vagas;IV - AFCEs (Área Controle Externo) lotados em unidades que trabalhem com produção e/ou disseminação de conhecimento (ISC e Saudi) - três vagas;V - AFCEs (Área Controle Externo) que trabalhem em unidades da atividade meio três vagas.§ 1º As vagas não preenchidas de cada grupo devem ser redistribuídas entre os demais, observadas, proporcionalmente, a mesma ordem de prioridade e distribuição fixada nos incisos I a V deste artigo.§ 2º O Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa - ISC tem autonomia para negociar junto a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ o aumento do número de vagas, sem acréscimo de despesas , em caso de excesso de candidatos no grupo contemplado no inciso I do caput deste artigo.§ 3º O ISC deverá informar à Presidência a quantidade de vagas ofertadas e que não tenham sido preenchidas, encaminhando, para apreciação, proposta de oferta a TFCE, Área controle Externo, com curso superior, e órgãos conveniados.§ 4º As vagas mencionadas neste artigo somente podem ser ocupadas por servidores que já tiverem completado tempo para aposentadoria (proporcional ou integral), desde que, após serem atendidos os demais servidores, ocorram vagas remanescentes.Art.2º O processo seletivo para concorrer às vagas ofertadas constitui-se de:I - análise de avaliação dos currículos acadêmicos e profissionais dos interessados, segundo os critérios estabelecidos no anexo I, com caráter classificatório;II - entrevista com a banca de professores da UFRJ, com caráter eliminatório.§ 1º O ISC é responsável pela organização e pelo cronograma de realização do processo seletivo.§ 2º No ato de inscrição, além da documentação comprobatória das informações prestadas no processo seletivo, cada candidato deverá apresentar exposição fundamentada que justifique sua participação no curso, incluindo:a)	as expectativas em relação ao curso de Especialização em análise de Políticas Públicas;b)	os temas em que gostaria de concentrar os seus estudos e pesquisas durante o curso, justificando a sua importância;c)	os tópicos que gostaria de abordar no trabalho final.Art. 3º O servidor selecionado lotado em Secex nos Estados deve ficar à disposição da SEGECEX, provisoriamente, cumprindo expediente em Secex da sede, preferencialmente localizada na Asa Norte, sem nenhum ônus adicional para o Tribunal.§ 1º Ao servidor enquadrado na situação de que trata o caput deste artigo será assegurada, exclusivamente, vaga nas acomodações do alojamento do ISC.§ 2º O servidor enquadrado nesta situação deverá assinar Termo de Compromisso e Aceitação das condições previstas nesta Portaria (Anexo II).Art. 4º O servidor que, após o início do curso, vier a desistir dele, sem razão justificada, ressarcirá o percentual do valor despendido pelo Tribunal relativo ao custo da sua vaga.Parágrafo único. No caso de servidor oriundo de Secex nos Estados, além do ressarcimento a que se refere o caput deste artigo, o retorno à origem correrá a suas expensas, inclusive o reembolso ao Tribunal pelo custo da passagem área utilizada.Art. 5º O ISC deve realizar estudo sobre a viabilidade de se ofertar semelhante curso especificamente para as Secex nos Estados, com carga-horária condensada, diminuindo o período de afastamento dos servidores de suas unidades de origem.Art. 6º Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.HOMERO SANTOSPresidenteANEXO ITABELA 1: CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE SERVIDORES PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONALGRUPOCRITÉRIOUNIDADEEXTENSÃO ESPECIALIZAÇÃOPMCPMGPExperiência ProfissionalDesempenho efetivo, no TCU, em área ou função correlata ao eventosemestre1,51535Participação em auditorias na área do evento (operacionais e em apoio a análise de contas do Presidente da República)auditoria15Atuação, em  outro órgão ou empresa, em área ou função correlata ao eventosemestre0,55Tempo de serviço no TCUsemestre0,55Exercício de função comissionada em área correlata ao eventonível0,55Atuação em Ensino e Produção Técnico-CientíficaParticipação como instrutor ou palestrante, nos últimos cinco anos, em eventos promovidos pelo ISC.participação0,57,520Participação em grupos de trabalho ou de pesquisa organizados por determinação da Presidência ou do Plenário com relatório conclusivo devidamente apreciadoparticipação15Publicação de trabalhos técnicos ou científicos em livros ou periódicos nos últimos cinco anos.trabalho15Experiência didático-pedagógica em 2º ou 3º graus ou em atividades de extensão fora do TCU.100 h/a0,52,5Formação Acadêmica na Área do EventoCurso de graduaçãotítulo4620mestradotítulo55doutoradotítulo66curso de especializaçãocertificado36curso de extensãocertificado1,53curso de reciclagem, com carga mínima de 30h ou aprovação por meio de avaliação certificado0,42Formação Acadêmica em Área Diversa da do Eventocurso de graduaçãotítulo2310mestradotítulo2,52,5doutoradotítulo--curso de especializaçãocertificado1,53curso de extensãocertificado0,751,5curso de reciclagem, com carga mínima de 30h ou aprovação por meio de avaliaçãocertificado0,21Outrostempo restante para aposentadoria integralano11015intervalo desde a última participação em evento de mesmo tiposemestre15LEGENDAP - PESOPMC - PONTUAÇÃO MÁXIMA POR CRITÉRIOPMG - PONTUAÇÃO MÁXIMA POR GRUPOANEXO IITERMO DE COMPROMISSO E ACEITAÇÃO DE CONDIÇÕES__________________________________________________, matrícula nº _____________________, atualmente lotado na SECEX- ________________, vem por meio deste manifestar sua concordância com o não pagamento de diárias, ajudas de custo ou de hospedagem pelo Tribunal, relativamente ao período de realização do curso de Especialização em Avaliação de Políticas Públicas, em Brasília, considerando aceitas todas as condições e critérios estabelecidas de oferta de vagas e seleção de candidatos, incluindo alojamento no ISC e percepção salarial tão-somente do auxílio alimentação a ser pago.SECEX- __________, em ___________de ____________________________de 199________.________________________________________________________________NOME E MATRÍCULA