Norma nº 65/1968

Dispõe sobre admissão, exercício e regime jurídico do pessoal temporário e especialista.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e com fundamento nos arts. 23 nº II alínea a, 24, 26 a 28, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, combinados com os arts. 36 nº IV § 1º, "in fine", do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, 96 e 97, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolve expedir as seguintes instruções sobre pessoal temporário e especialista:Art. 1º O Tribunal de Contas da União admitirá, à conta do recurso próprio, pessoal temporário para atender, em caráter transitório, às necessidades dos seus serviços auxiliares.Parágrafo único. O pessoal a que se refere este artigo não poderá, sob pena de responsabilidade do chefe imediato, ser desviado das funções para que for admitido.Art. 2º O pessoal temporário ficará sujeito ao regime de emprego previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e na legislação vigente peculiar àquele regime.Art. 3º O salário do pessoal temporário enquadrar-se-á dentro das condições regionais do mercado do trabalho e, na sua fixação, serão considerados os encargos e obrigações a desempenhar, tendo em vista como limite máximo o vencimento-base do símbolo de cargos semelhantes ou equivalentes.Art. 4º Anualmente, no mês de dezembro, por proposta do Presidente, o Tribunal aprovará a tabela do pessoal temporário, a vigorar no exercício seguinte, subordinada ás exigências dos serviços da Sede e das Delegações e ao limite das dotações orçamentárias próprias.Art. 5º A tabela será organizada com os seguintes dados:I - número de empregos por categoria, com discriminação do salário de cada uma;II - denominação da categoria, segundo a nomenclatura corrente no mercado de trabalho, para a atividade a desempenhar;III - salário mensal;IV - despesa mensal e anual.Parágrafo único. A tabela de pessoal temporário será obrigatoriamente publicada do Diário Oficial.Art. 6º A admissão, mediante prévia habilitação em prova específica, e a dispensa do pessoal temporário decorrerão de ato do Presidente, precedido de aprovação do Plenário do Tribunal, competindo ao Diretor-Secretário da Presidência todos os subseqüentes atos previstos na legislação trabalhista.Art. 7º (Revogado)(Resolução nº 134, de 6/12/1973)Art. 8º O processo de admissão será instruído com os seguintes documentos:I - certificado de habilitação em prova específica;II - carteira profissional;III - certidão de nascimento ou casamento;IV - prova de quitação com o serviço militar;V - título de eleitor;VI - folha corrida;VII - atestado de vacina;VIII - prova de saúde ou capacidade física;IX - quatro retratos três por quatro.Art. 9º São atribuições do pessoal temporário:I - Do Encarregado da Limpeza:Chefiar os serviços de limpeza e conservação das instalações, material e mobiliário; distribuir e fiscalizar o pessoal empregado na execução dessas tarefas; comunicar à autoridade superior irregularidade verificada na área de suas atribuições;II - Do Encarregado da Vigilância:Chefiar os serviços de vigilância; estabelecer escalas de plantão dos vigias, mantendo-os permanentemente, dia e noite, em condições de zelar pela segurança do Edifício; comunicar à autoridade superior qualquer irregularidade verificada na área de suas atribuições;III - Dos Artífices:Desempenhar os serviços profissionais relacionados com a respectiva especialização, tais como trabalhos de mecânica, eletricidade, serralheria, carpintaria, hidráulica, e prover os ligeiros reparos e pinturas nos bens móveis e imóveis;IV - Dos Mecanógrafos:Executar trabalhos datilográficos simples; proceder a anotações em fichas, a máquina ou a mão; operar em máquinas de endereçar, de reprodução de documentos ou de contabilidade, de fácil manejo;V - Dos Condutores de Viaturas:Dirigir os veículos do Tribunal; zelar pela limpeza e conservação dos veículos e fazer reparos de emergência, comunicando à autoridade superior a ocorrência de qualquer defeito que não possa consertar;VI - Das Telefonistas:Além das tarefas peculiares à função de telefonista, compete anotar os recados dirigidos às autoridades do Tribunal e transmitir as ordens emanadas da Presidência;VII - Dos Vigias:Exercer os serviços de vigilância de acordo com a escala organizada; zelar pelas segurança dos bens móveis e imóveis; exigir a identificação das pessoas que tenham acesso ao Edifício fora do expediente, procedendo às anotações devidas. Colaborar na manutenção do sistema de prevenção contra incêndio;VIII - Dos Serventes:Executar pequenos serviços de limpeza; remover e transportar, quando exigido, móveis, máquinas, materiais e processos; desempenhar os serviços de copa e operar os elevadores;IX - Dos Faxineiros:Executar serviços de limpeza, asseio e higiene das instalações, mobiliário e material, inclusive das paredes, frisos, portas, janelas, vidraçaria, revestimentos metálicos, persianas, cortinas e tapetes; coletar o lixo das diversas dependências, transportando-o para a lixeira geral; remover e transportar, quando exigido, móveis, máquinas, materiais e processos.Parágrafo único. Os serventes poderão ter exercício nas Delegações do Tribunal.Art. 10. Respeitados os limites máximo e mínimo estabelecidos em lei, mediante escala previamente elaborada, será fixado o horário de trabalho do pessoal temporário, de acordo com as seguintes normas:I - os serviços de vigilância serão exercidos ininterruptamente durante as vinte e quatro horas do dia;II - os serviços de limpeza e coleta de lixo serão efetuados fora das horas do expediente normal;III - os serviços de assistência das redes de instalação elétrica e hidráulica serão processados diariamente, das 7 às 19 horas;IV - os serviços de telefones, de café e do tráfego de elevador privativo serão iniciados às 8 horas e terminarão às 19 horas, prolongando-se obrigatoriamente enquanto presentes no Edifício o Presidente, os Ministros, os Auditores, o Procurador e seus Adjuntos;V - os serviços de transporte manterão plantão, pela manhã, a partir das 8 horas, e à noite até às 21 horas;VI - os demais serviços funcionarão na conformidade das necessidades peculiares aos mesmos.Art. 11. Ao chefe imediato caberá registrar a presença do pessoal subordinado, respondendo, na omissão, pelos abusos verificados.Art. 12. O pessoal temporário ficará obrigado ao uso de uniforme, fornecido pelo Tribunal.Art. 13. É permitida a recondução do pessoal temporário nos termos da legislação em vigor.Art. 14. Dentro de 15 dias, observado o disposto nos artigos 3º e 5º desta Resolução, o Presidente submeterá ao Plenário a tabela de pessoal temporário a vigorar no período de 1º de outubro a 31 de dezembro do corrente ano, mantida até aquela data a tabela vigente.Art. 15. Em casos excepcionais, a juízo do Tribunal, por proposta do Presidente, poderão ser contratados especialistas, nos termos da legislação trabalhista, para atender às exigências de trabalho técnico ou para proceder às inspeções julgadas necessárias.§ 1º A proposta de admissão, além dos documentos indicados nos itens II a IX, do art. 8º desta Resolução, ficará condicionada à apresentação de certificado de conclusão de curso superior ou de títulos comprobatórios de habilitação técnica ou especializada do candidato.§ 2º O especialista será admitido, por período determinado, não excedente ao de um exercício financeiro, e o respectivo salário será fixado em consonância com as funções a serem desempenhadas.§ 3º O contrato fixará as obrigações dos contratantes, de acordo com os princípios estabelecidos para o serviço público federal, figurando obrigatoriamente normas de conduta baseada em ética profissional.Art. 16. A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.TCU, Sala das Sessões, em 6 de setembro de 1968WAGNER ESTELITA CAMPOS PresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:Art. 7º Só poderão ser admitidos brasileiros natos ou naturalizados, que tiverem idade compreendida entre 18 anos completos e 35 incompletos, à data da admissão, salvo nos casos de recondução ou da admissão de pessoal especialista. (Revogada) (Resolução nº 134, de 6/12/1973).