Norma nº 19/2007

Altera a Portaria-Segecex nº 12, de 21 de março de 2007, que atribui à 7ª Secex  a instrução de processos tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/AP.

 Altera a Portaria-Segecex nº 12, de 21 de março de 2007, que atribui  à 7ª Secex  a instrução de processos tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/AP.                         O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 32, inciso I, e 81, inciso I, da Resolução-TCU nº 199, de 28 de dezembro de 2006, resolve:            Art. 1º Fica alterada a redação dos seguintes dispositivos da Portaria-Segecex nº 12, de 21 de março de 2007:            “Art. 1º ..................................................................................................................            § 1º Ficam excluídas do exame e instrução a que se referem o caput as tomadas de contas especiais resultantes da conversão prevista no art. 252 do RI/TCU. (AC)            § 2º No exercício das competências a que se referem o caput, a 7ª Secex: (NR)            Art. 2º ....................................................................................................................            Parágrafo único. O titular da Secex-AP poderá autorizar vista e cópia das tomadas de contas especiais sob a responsabilidade instrutória da 7ª Secex, observadas as delegações de competência dos respectivos relatores. (AC)”            Art. 2º Fica revogado o inciso III, do art. 1º, da Portaria-Segecex nº 12, de 21 de março de 2007.            Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.            Art. 4º Proceda-se à republicação da Portaria-Segecex nº 12, de 21 de março de 2007.JORGE PEREIRA DE MACEDO 

[    ﻿        PORTARIA - SEGECEX Nº 03 , DE 18 JANEIRO DE 2007     Publicada no BTCU nº 11, de 02/04/2007       PORTARIA - SEGECEX Nº 12, DE 21 DE MARÇO DE 2007   Atribui à 7ª Secex  a instrução de processos tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/AP.   O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 32, inciso I, e 81, inciso I, da Resolução-TCU nº 199, de 28 de dezembro de 2006, e   Considerando a situação de sobrecarga de trabalho, expressa por elevados estoques de processos, em algumas Secretarias de Controle Externo nos Estados;   Considerando a necessidade de conferir excepcional tratamento técnico e gerencial à sistemática de tomada de contas especial;   Considerando a recente criação da 7ª Secretaria de Controle Externo, resolve:   Art. 1º Compete à 7ª Secex o exame e a instrução dos processos relacionados no Anexo desta Portaria, bem como das tomadas de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/AP autuadas a partir desta data.   Parágrafo único. No exercício das competências a que se referem o caput, a 7ª Secex:   I - responsabilizar-se-á pelas iniciativas técnico-operacionais referentes aos  processos mencionados no caput e aos processos de cobrança executiva deles decorrentes;   II - autuará, a partir da publicação desta Portaria, as tomadas de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/AP;   III - fará consignar em seus despachos, instruções e comunicações processuais que atua nos termos desta Portaria.   Art. 2º Compete à Secex/AP auxiliar a 7ª Secex nas atividades de vista e cópia dos processos objeto desta Portaria e em outras que, por sua natureza, se fizerem necessárias.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.               JORGE PEREIRA DE MACEDO                      ANEXO DA PORTARIA - SEGECEX Nº 12, DE 21 de fevereiro DE 2007       Tomadas de Contas Especiais Secex/AP redistribuídas à 7ª Secex           SisDir: PRT_12_2007_Redistribuição TCEs Secex-AP para 7ª Secex_SEGECEX.GAB_LUIZBS.doc (Interno)  1                                            Nº             Processo (TC)                        01             928.598/1998-5                        02             001.125/2004-2                       03             003.411/2000-0                       04             011.646/2002-7                       05             018.446/2002-8                       06             017.001/2001-1                       07             004.333/2005-7                       08             013.853/2001-3                       09             015.842/2001-9                       10             010.915/2005-7                       11             018.058/2004-3                       12             005.764/2004-1                       13             013.591/2003-4                       14             013.259/2004-9                       15             002.393/2005-6                       16             005.121/2004-1                       17             003.492/2005-9                       18             006.810/2005-9                       19             010.565/2005-7                       20             010.566/2005-4                       21             010.567/2005-1                       22             010.569/2005-6                       23             010.901/2005-1                       24             010.909/2005-0                       25             012.055/2005-2                       26             016.265/2005-8                       27             016.270/2005-8                       28             016.272/2005-2                       29             016.276/2005-1                       30             016.325/2005-8                       31             017.232/2005-1                       32             017.236/2005-0                       33             017.239/2005-2                       34             017.310/2005-0                       35             017.313/2005-1                       36             018.522/2005-6                       37             018.526/2005-5                       38             020.909/2005-3                       39             020.914/2005-3                       40             000.800/2006-3                       41             002.478/2006-3                       42             002.483/2006-3                       Nº             Processo (TC)                        43             004.305/2006-0                       44             006.472/2006-8                       45             006.657/2006-2                       46             006.660/2006-8                       47             008.632/2006-2                       48             008.640/2006-4                       49             008.735/2006-0                       50             008.849/2006-0                       51             008.853/2006-3                       52             008.864/2006-7                       53             014.014/2006-7                       54             008.865/2006-4                       55             018.833/2006-4                       56             020.721/2006-5                       57             024.358/2006-1                       58             013.202/2004-6                       59             008.634/2006-7                       60             004.309/2006-0                       61             006.447/2007-3                       62             006.450/2007-9                       63             006.452/2007-3                       64             006.589/2007-9                       65             006.593/2007-1                       66             006.597/2007-0                       67             006.601/2007-5                       68             006.607/2007-9                   SisDir: PRT_12_2007_Redistribuição TCEs Secex-AP para 7ª Secex_SEGECEX.GAB_LUIZBS.doc (Interno)  1                                  SisDir: PRT_12_2007_Redistribuição TCEs Secex-AP para 7ª Secex_SEGECEX.GAB_LUIZBS.doc (Interno)  1     ]