Norma nº 69/2015

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares,   considerando os resultados positivos alcançados no âmbito da experiência-piloto e da centralização definitiva na sede, em Brasília, de atividades administrativas das secretarias de controle externo sediadas nos estados de que tratam, respectivamente, a Portaria-TCU nº  21, de 27 de janeiro de 2010, e a Portaria-TCU nº  56, de 23 de fevereiro de 2011;  considerando o art. 17-A da Portaria-TCU nº 56, de 23 de fevereiro de 2011, que dispõe que a centralização dos serviços administrativos relativos às dezoito secretarias de controle externo sediadas nos estados que não participaram da experiência-piloto, em 2010 e 2011, obedecerá a cronograma e a critérios definidos em atos da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , observando-se a capacidade operacional dos setores diretamente envolvidos;  considerando a Portaria-Segedam nº 26, de 3 de setembro de 2012, que definiu o cronograma e os critérios de centralização mencionados, e que foi revogada pela Portaria-Segedam nº 34, de 17 de maio de 2013, em virtude da constituição de Grupo de Trabalho, Ordem de Serviço CCG nº 07, de 2 de maio de 2013, para avaliar os impactos nos processos de trabalho das unidades da Segedam e da Segecex, como consequência da centralização na sede das atividades administrativas realizadas nos estados;  considerando o art. 1º, § 2º, da Portaria-CCG nº 16, de 29 de outubro de 2013, que suspendeu a centralização na Segedam de atividades administrativas relativas às secretarias de controle externo sediadas nos estados que não participaram da experiência-piloto instituída pela Portaria-TCU nº 21, de 2010, até que seja editado novo ato da Comissão de Coordenação Geral (CCG) acerca da matéria; e  considerando o art. 5º da Portaria-CCG nº 32, de 28 de dezembro de 2015, que revogou a Portaria-CCG nº 16, de 2013, resolve:  CAPÍTULO I  DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS  Art. 1º A centralização na sede, em Brasília, de atividades administrativas das secretarias de controle externo elencadas no Anexo II da Portaria-TCU nº 56, de 2011, observará o cronograma e os critérios dispostos nesta Portaria.  Art. 2º Esta nova etapa de centralização de atividades administrativas das secretarias de controle externo sediadas nos estados terá início a partir de 4 de janeiro de 2016.  Art. 3º Nesta etapa, serão centralizados os atos e os procedimentos administrativos relacionados no art. 2º, incisos I e II, da Portaria-TCU nº 56, de 2011, referentes à contratação dos serviços terceirizados de natureza continuada de limpeza, copeiragem, jardinagem, recepção e vigilância, bem como às aquisições de bens permanentes e de consumo, à exceção dos procedimentos administrativos de gestão contratual.  Parágrafo único. Para efeito do previsto no caput, a assinatura dos termos contratuais faz parte da gestão contratual e deverá ser realizada pelo titular da secretaria requisitante.  CAPÍTULO II  DA ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO E DO TERMO DE REFERÊNCIA  Art. 4º Cabe à Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap) , por meio da Diretoria de Centralização e Padronização de Contratações (Dipac) , realizar a intermediação e a consolidação das demandas das secretarias de controle externo sediadas nos estados para elaboração dos projetos básicos e dos termos de referência (TRs) referentes à contratação dos serviços terceirizados de natureza continuada de limpeza, copeiragem, jardinagem, recepção e vigilância.  Art. 5º Compete à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) , por meio da Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat) , realizar a intermediação e a consolidação das demandas das secretarias de controle externo sediadas nos estados para elaboração dos projetos básicos e dos TRs referentes a aquisições de bens permanentes e de consumo.  Art. 6º Finalizada a etapa de elaboração do projeto básico ou do TR, a unidade responsável enviará o processo de contratação para a secretaria de controle externo requisitante, para que esta se manifeste no prazo de 10 (dez) dias a respeito da adequação do documento às necessidades da unidade, devolvendo-o à sede imediatamente.  § 1º A partir da manifestação da unidade requisitante poderão ser efetuados ajustes no projeto básico ou no TR.   § 2º Caso não haja acordo entre a unidade requisitante e a unidade responsável pela elaboração do documento em relação às especificações contidas no projeto básico ou no TR ou o prazo estipulado no caput não seja cumprido, a unidade requisitante assumirá os procedimentos previstos no art. 3º desta Portaria.  Art. 7º A centralização, nesta etapa, compreenderá apenas os serviços terceirizados de natureza continuada de limpeza, copeiragem, jardinagem, recepção e vigilância atualmente prestados no âmbito de cada secretaria de controle externo sediada no estado, cujos respectivos contratos encerrem a vigência a partir de 1º de julho de 2016, e as aquisições de bens permanentes e de consumo com prazo de entrega a partir de 2 de maio de 2016.   § 1º Também serão centralizadas as contratações decorrentes de demandas novas dos serviços terceirizados de natureza continuada de limpeza, copeiragem, jardinagem, recepção e vigilância relacionados no caput, desde que a data inicial de vigência prevista seja a partir de 1º de julho de 2016 e que seja aprovado Plano de Trabalho específico, nos termos do art. 2º, do Decreto 2.271, de 7 de julho de 1997.  § 2º Após iniciada a centralização das aquisições de bens permanentes e de consumo indicadas no caput deste artigo, a secretaria de controle externo requisitante deverá encaminhar a solicitação de contratação à unidade responsável, que disporá de, no mínimo, 90 (noventa) dias para adoção das providências necessárias à publicação do edital do certame.  Art. 8º Ao final da vigência dos contratos, caso permaneça a necessidade, mas não haja interesse ou possibilidade de prorrogação, a Secretaria contratante deverá comunicar o fato à unidade responsável, nos termos dos arts. 4º e 5º desta Portaria, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, para que haja tempo suficiente à realização de nova contratação.  Parágrafo único. Caso não seja feita a comunicação no prazo especificado no caput, os procedimentos administrativos previstos no art. 3º desta Portaria deverão ser realizados pela própria unidade requisitante.  CAPÍTULO III  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  Art. 9º Cabe às secretarias de controle externo sediadas nos estados desempenhar as atribuições contidas no inciso I do art. 9º da Portaria-TCU nº 56, de 2011.  Art. 10. A capacidade operacional de cada unidade ou subunidade da Segedam envolvida na centralização de que trata esta Portaria poderá ser reavaliada a qualquer tempo na ocorrência de fato novo.  Parágrafo único. Da reavaliação, a critério da Segedam, poderá haver readequação dos atos e procedimentos administrativos centralizados, observado o disposto nos artigos 2º e 17-A da Portaria-TCU nº 56, de 2011.  Art. 11. Continuará a cargo das secretarias de controle externo sediadas nos estados a execução orçamentária, financeira e contábil das despesas oriundas da centralização de que trata esta Portaria.  Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CARLOS ROBERTO CAIXETA