Norma nº 220/2002

Promove a elevação dos limites de empenho e movimentação financeira, nos termos do parágrafo 1º, art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, incisos XXXII do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no parágrafo 1º, art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º Fica elevado, nos valores fixados no anexo I desta Portaria, a emissão de empenhos e movimentação financeira do grupo de despesas "Investimentos", constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, em face da expectativa de crescimento das receitas federais ocorrida no quarto bimestre do exercício corrente, tendo por base o Decreto nº 4.369, de 11 de setembro de 2002, publicado no DOU de 12 seguinte.Art. 2º Em decorrência da elevação do limite objeto do artigo anterior e da necessidade de publicar o cronograma relativo aos recursos da fonte 2100 - contrapartida do BID, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal relativo ao grupo "Outras Despesas Correntes e Investimentos", referente ao anexo II da Portaria nº 187-GP, de 13 de agosto de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos nos anexos II e III desta Portaria.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidente(Publicada no DOU de 10.10.2002, Seção 1, pág. 79)Anexo I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLIMITAÇÃO DE EMPENHOem R$Programa de Trabalho NaturezaFonteValor01.032.0550.3176.0001Reaparelhamento das Instalações da Sede e das Secretarias de Controle Externo nos Estados- Projeto4.4.90.000100687.000,00Anexo II 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALOUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(NR) (Portaria nº 255, de 30/12/2002, BTCU nº 61/2002, DOU de 31/12/2002)em R$Janeiro6.548.738,33Até fevereiro13.097.476,66Até março19.646.214,99Até abril26.194.953,32Até maio32.468.691,65Até junho38.742.429,98Até julho45.016.168,31Até agosto51.129.906,64Até setembro57.218.644,97Até outubro63.536.383,30Até novembro64.892.419,13Até dezembro65.116.015,00Anexo III03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALOUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS (FONTE 2100)em R$Até novembro50.000,00Até dezembro50.000,00REDAÇÃO ANTERIOR:Anexo II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALOUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(NR) (Portaria nº 248, de 17/12/2002, BTCU nº 60/2002, DOU de 19/12/2002)(Substituído) (Portaria nº 255, de 30/12/2002, BTCU nº 61/2002, DOU de 31/12/2002)em R$Janeiro6.548.738,33Até fevereiro13.097.476,66Até março19.646.214,99Até abril26.194.953,32Até maio32.468.691,65Até junho38.742.429,98Até julho45.016.168,31Até agosto51.129.906,64Até setembro57.218.644,97Até outubro63.536.383,30Até novembro64.892.419,13Até dezembro66.651.455,00Anexo II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALOUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(NR) (Portaria  nº 247, de 16/12/2002, BTCU nº 60/2002, DOU de 18/12/2002)(Substituído) (Portaria nº 248, de 17/12/2002, BTCU nº 60/2002, DOU de 19/12/2002) em R$Janeiro6.548.738,33Até fevereiro13.097.476,66Até março19.646.214,99Até abril26.194.953,32Até maio32.468.691,65Até junho38.742.429,98Até julho45.016.168,31Até agosto51.129.906,64Até setembro57.218.644,97Até outubro63.536.383,30Até novembro64.892.419,13Até dezembro66.569.455,00Anexo II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALOUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(NR) (Portaria nº 237, de 12/11/2002, BTCU nº 55/2002)(Substituído) (Portaria  nº 247, de 16/12/2002, BTCU nº 60/2002, DOU de 18/12/2002)em R$Janeiro6.548.738,33Até fevereiro13.097.476,66Até março19.646.214,99Até abril26.194.953,32Até maio32.468.691,65Até junho38.742.429,98Até julho45.016.168,31Até agosto51.129.906,64Até setembro57.218.644,97Até outubro63.536.383,30Até novembro64.892.419,13Até dezembro66.248.455,00Anexo II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALOUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(Substituído) (Portaria nº 237, de 12/11/2002, BTCU nº 55/2002)em R$Janeiro6.548.738,33Até fevereiro13.097.476,66Até março19.646.214,99Até abril26.194.953,32Até maio32.468.691,65Até junho38.742.429,98Até julho45.016.168,31Até agosto51.129.906,64Até setembro57.218.644,97Até outubro63.536.383,30Até novembro69.854.121,63Até dezembro76.171.860,00