Norma nº 16/2020

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2019, na forma do Anexo Único desta Portaria.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ MUCIO MONTEIROANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 16, DE 29 DE JANEIRO DE 2020.TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO/2019                R$ 1,00DESPESA COM PESSOALDESPESAS EXECUTADAS(Últimos 12 Meses)LÍQUIDADASINSCRITAS EMRESTOS A PAGARNÃOPROCESSADOSJAN/2019FEV/2019MAR/2019ABR/2019MAI/2019JUN/2019JUL/2019AGO/2019SET/2019OUT/2019NOV/2019DEZ/2019TOTAL(ÚLTIMOS 12 MESES)(a)(b)DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)173.680.776,78144.332.098,16145.466.535,28145.335.676,66144.860.254,40191.317.526,02144.166.324,49143.907.436,73148.387.978,81144.142.107,10204.839.310,27160.856.752,121.891.292.776,826.402.509,51 Pessoal Ativo112.232.834,2482.535.789,0083.627.293,7382.868.229,5382.036.101,0298.065.054,9681.407.833,7881.164.256,6280.999.727,2079.232.985,25125.360.083,9178.569.271,841.068.099.461,082.815.080,24  Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis99.647.115,5770.008.643,2371.211.922,7271.368.186,8770.500.893,5386.574.248,1769.937.469,8469.785.684,2569.641.408,5168.725.471,17102.956.162,2567.422.915,05917.780.121,161.724.920,63  Obrigações Patronais12.585.718,6712.527.145,7712.415.371,0111.500.042,6611.535.207,4911.490.806,7911.470.363,9411.378.572,3711.358.318,6910.507.514,0822.403.921,6611.146.356,79150.319.339,921.090.159,61  Benefícios Previdenciários0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00 Pessoal Inativo e Pensionistas61.447.942,5461.796.309,1661.839.241,5562.467.447,1362.824.153,3893.252.471,0662.758.490,7162.743.180,1167.388.251,6164.909.121,8579.479.226,3682.287.480,28823.193.315,743.587.429,27  Aposentadorias, Reserva e Reformas51.058.493,2751.458.126,8851.458.171,2352.041.776,6452.306.127,7277.571.931,4351.910.639,6651.935.538,0956.546.188,2454.004.730,9266.269.892,9768.647.636,05685.209.253,101.256.555,75  Pensões10.389.449,2710.338.182,2810.381.070,3210.425.670,4910.518.025,6615.680.539,6310.847.851,0510.807.642,0210.842.063,3710.904.390,9313.209.333,3913.639.844,23137.984.062,642.330.873,52  Outros Benefícios Previdenciários0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00                 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)29.943.666,9626.216.461,5726.158.761,3426.229.499,8326.270.967,7026.105.551,0026.099.121,6926.115.660,0726.217.306,9126.234.908,2526.232.512,1022.653.608,23314.478.025,650,00 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração228.910,0018.947,1185.997,50156.738,83198.206,7032.790,0026.360,69120.267,7767.177,21162.147,25159.751,10347.616,491.604.910,650,00 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados29.714.756,9626.197.514,4626.072.763,8426.072.761,0026.072.761,0026.072.761,0026.072.761,0025.995.392,3026.150.129,7026.072.761,0026.072.761,0022.305.991,74312.873.115,000,00                 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)143.737.109,82118.115.636,59119.307.773,94119.106.176,83118.589.286,70165.211.975,02118.067.202,80117.791.776,66122.170.671,90117.907.198,85178.606.798,17138.203.143,891.576.814.751,176.402.509,51                 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGALVALOR% SOBRE A RCL AJUSTADARECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)905.658.589.594,29 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (§ 13, art. 166 da CF)0,00 = RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI)905.658.589.594,29 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b)1.583.217.260,680,174814%LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)3.894.331.935,260,430000%LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art . 22 da LRF)3.699.615.338,490,408500%LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)3.504.898.741,730,387000%FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN nº 28, de 21 de Janeiro de 2020 (RCL). Data de emissão: 22/01/20201. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGARORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO/2019RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a")        R$ 1,00IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOSDISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTAOBRIGAÇÕES FINANCEIRASINSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO PÚBLICODISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSRESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIOEMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR  INSUFICIÊNCIA FINANCEIRADISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)Restos a Pagar Liquidados e  Não PagosRestos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios AnterioresDemais Obrigações FinanceirasDe Exercícios AnterioresDo Exercício(a)(b)(c) (d)(e)(f)(g) = (a ¿ (b + c + d + e)-f)(h)(i) = (g - h)TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)25.832.083,780,000,000,000,000,0025.832.083,780,000,0025.832.083,7850 - RECURSOS NAO-FINANCEIROS DIRETAM. ARRECADADOS22.031.738,45     22.031.738,45  22.031.738,4553 - REC.DEST.AS ATIVIDADES-FINS SEGURIDADE SOCIAL33.593,07     33.593,07  33.593,0756 - CONTRIBUICAO PLANO SEGURIDADE SOCIAL SERVIDOR2.074.443,28     2.074.443,28  2.074.443,2869 - CONTRIB.PATRONAL P/PLANO DE SEGURID.SOC.SERV.1.692.308,98     1.692.308,98  1.692.308,98       0,00  0,00TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)164.280.904,3098.371,3916.407,096.254.764,540,000,00157.911.361,2824.755.873,480,00133.155.487,80  00 - Recursos Ordinários164.280.904,3098.371,3916.407,096.254.764,54  157.911.361,2824.755.873,48 133.155.487,80           TOTAL (III) = (I + II)190.112.988,0898.371,3916.407,096.254.764,540,000,00183.743.445,0624.755.873,480,00158.987.571,58           REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 1          FONTE: Tesouro Gerencial e Balanço Patrimonial, SIG/DICON/SECOF/SEGEDAM, Data da emissão 23/01/2020, 17h30.Nota:1. A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial. 2. Conforme orientação da Macrofunção 021301 do Manual Siafi, item 3.1.1, resta o valor de R$ 2.079.844,08 (conta 8.2.2.1.4.01.01 - Restos a Pagar - Recursos a Receber - Autorizado - Inscrição), que representa valor líquido dos recursos a receber para pagamento de restos a pagar.UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO/2019LRF, art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00RECEITA CORRENTE LÍQUIDAVALOR ATÉ O QUADRIMESTRE / SEMESTREReceita Corrente Líquida905.658.589.594,29Receita Corrente Líquida Ajustada905.658.589.594,29DESPESA COM PESSOALVALOR% SOBRE RCL AJUSTADADespesa Total com Pessoal - DTP1.583.217.260,680,1748%Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>3.894.331.935,260,4300%Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>3.699.615.338,490,4085%Limite de Alerta (inciso II do §1º do art . 59 da LRF) - <%>3.504.898.741,730,3870%RESTOS A PAGARINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIODISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)Valor Total24.755.873,48183.743.445,06Fonte: Tesouro Gerencial, SIG/DICON/SECOF, 24/01/2019 17h.Luiz Henrique Pochyly da CostaSecretário-Geral de AdministraçãoMauro Moreira BarbosaSecretário de Auditoria Interna Luiz José AdãoSecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade(Publicado no DOU Edição nº 21 de 30/01/2020, Seção 1, p. 137)