Norma nº 1/2017

Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec).

 PORTARIA-SEMEC Nº 1, DE 06 DE ABRIL DE 2017 Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec).                    O SECRETÁRIO DE MÉTODOS E SUPORTE AO CONTROLE EXTERNO SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto nos arts. 44, 45 e 97, inciso II, da Resolução-TCU 284, de 30 de dezembro de 2016; e considerando as disposições dos artigos 12 e 13 da Portaria-SEGECEX 5, de 07 de março de 2017, resolve:                   Art. 1º A estrutura e as competências das subunidades integrantes da Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec), em conformidade com as disposições da Resolução-TCU 284/2016, são as estabelecidas nesta Portaria.CAPÍTULO IDAS COMPETÊNCIAS DA SEMEC                   Art. 2º À Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo, unidade subordinada à Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex), no cumprimento de sua finalidade de contribuir para a qualidade das ações de controle externo realizadas pelas unidades da Segecex, compete:                   I - prestar suporte técnico às secretarias de controle externo quanto ao emprego de métodos e técnicas de controle externo;                   II - propor e realizar fiscalizações e demais ações de controle externo por iniciativa própria ou em parceria com as demais secretarias subordinadas à Segecex;                   III - desenvolver, propor, sistematizar, racionalizar e disseminar métodos, técnicas e normas sobre instrumentos de fiscalização, instrução de denúncia, representação, consulta, solicitações do Congresso Nacional, tomadas e prestações de contas e outras ações de controle externo;                   IV - realizar intercâmbio com instituições e com especialistas visando manter os métodos e técnicas de fiscalização do Tribunal alinhados com as normas de referência e as melhores práticas existentes;                   V - contribuir para a definição de competências profissionais e de trajetórias de desenvolvimento profissional em controle externo;                   VI - disseminar boas práticas de controle externo entre as unidades técnicas subordinadas à Segecex;                   VII - manifestar-se sobre métodos, técnicas e normas de controle externo propostos pelas demais unidades técnicas subordinadas à Segecex previamente à sua aprovação;                   VIII - acompanhar o processo de preparação, apresentação, instrução e julgamento das prestações de contas apresentadas ao Tribunal;                   IX - instruir os processos sob responsabilidade da Secretaria; e                   X - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.CAPÍTULO IIDA ESTRUTURA DA SECRETARIA                   Art. 3º A Semec tem a seguinte estrutura:                   I - Diretoria de Normas, Métodos e Suporte às Auditorias (Diraud);                   II - Diretoria de Normas, Métodos e Gestão de Contas (Contas);                   III - Diretoria de Denúncia, Representação, Solicitações e Normas Processuais (Depron);                   IV - Serviço de Tomada de Contas Especial (STCE); e                   V - Assessoria.                   Parágrafo único. A Secretaria conta, ainda, com as funções de confiança a ela alocadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo, de acordo com a necessidade de suas atividades ou de projetos a ser desenvolvidos.CAPÍTULO IIIDAS COMPETÊNCIAS COMUNS DAS SUBUNIDADES DA SEMEC                   Art. 4º Competem às subunidades da Semec:                   I - responder a consultas das unidades técnicas da Segecex sobre temas de sua competência;                   II - contribuir para a definição de competências profissionais e de trilhas de desenvolvimento em controle externo;                   III - exercer as atividades de supervisão sob sua responsabilidade;                   IV - disseminar métodos, técnicas e normas processuais e de fiscalização;                   V - trabalhar em colaboração com a avaliação de qualidade para planejar ações de desenvolvimento de competências, orientação e suporte, bem como para subsidiar o estabelecimento de critérios de qualidade;                   VI - realizar intercâmbio com especialistas e instituições, visando a manter os métodos e técnicas de fiscalização do Tribunal alinhados com as normas de referência e as melhores práticas existentes;                   VII - participar de comitês, grupos de trabalho e outras iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento do controle externo;                   VIII - articular com o Instituto Serzedello Corrêa (ISC) a elaboração e oferta de ações de capacitação em controle externo;                   IX - instruir os processos sob sua responsabilidade;                   X - propor, executar, acompanhar e controlar os planos da respectiva subunidade;                   XI - guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes com carga para a subunidade;                   XII - manter atualizadas as informações sob sua responsabilidade em sistemas corporativos do TCU;                   XIII - manter registro sobre o desempenho dos servidores lotados nas respectivas subunidades; e                   XIV - desempenhar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo titular da Semec.CAPÍTULO IVDAS COMPETÊNCIAS DA DIRAUD                   Art. 5º Compete à Diretoria de Normas, Métodos e Suporte às Auditorias:                   I - prestar suporte técnico às secretarias de controle externo quanto ao emprego de métodos e técnicas de fiscalização, inclusive com treinamento em serviço;                   II - desenvolver, aperfeiçoar, propor, manter atualizadas e disseminar métodos, técnicas, padrões e normas de fiscalização em coordenação com outras unidades técnicas da Segecex, de forma a mantê-las alinhadas às melhores práticas existentes e aos princípios definidos pela Intosai;                   III - propor e realizar fiscalizações de iniciativa da Semec ou em parceria com as demais secretarias subordinadas à Segecex;                   IV - contribuir para que as auditorias sejam realizadas conforme as Normas de Auditoria do TCU e as normas internacionais de auditoria da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai);                   V - atuar, em articulação com o Serviço de Gestão Integrada de Processos de Trabalho em Ações de Controle (Sepac), com vistas a garantir que o Fiscalis Plan e o Fiscalis Execução e outras soluções de TI atendam às necessidades das fiscalizações;                   VI - participar da elaboração de normas profissionais e acompanhar as atividades do Comitê de Normas Profissionais da Intosai (PSC) e dos subcomitês de Auditoria Operacional (PAS), de Auditoria de Conformidade (CAS) e de Controles Internos (ICS) da Intosai; e                   VII - participar da elaboração das normas brasileiras de auditoria.CAPÍTULO VDAS COMPETÊNCIAS DA CONTAS                   Art. 6º Compete à Diretoria de Normas, Métodos e Gestão de Contas:                   I - propor, aperfeiçoar, manter atualizados e disseminar normas, métodos, técnicas, padrões e procedimentos relacionados às tomadas e prestações de contas anuais e extraordinárias;                   II - prestar suporte técnico referente à aplicação das normas e à utilização de métodos, técnicas, padrões e procedimentos relacionados à sua área de atuação;                   III - participar do desenvolvimento de soluções tecnológicas para a coleta e tratamento de informações relativas à sua área de atuação;                   IV - promover a integração entre os atores internos e externos ao Tribunal para aprimoramento dos instrumentos de controle de sua área de atuação;                   V - promover a integração das contas anuais com os demais instrumentos de controle externo;                   VI - gerir o conteúdo dos sistemas de informação relacionados à prestação de contas, incluindo o Sistema de Prestação de Contas (e-Contas) e o Sistema de Gestão de Contas (Gescontas);                   VII - acompanhar o processo de entrega e instrução das contas, observando o cumprimento de prazos e as competências normativas de cada ator; e                   VIII - analisar os metadados dos processos de contas no e-TCU, com indicação de correções necessárias às unidades técnicas responsáveis.CAPÍTULO VIDAS COMPETÊNCIAS DA DEPRON                   Art. 7º Compete à Diretoria de Denúncia, Representação, Solicitações e Normas Processuais:                   I - propor, aperfeiçoar, atualizar e disseminar normas, orientações, modelos e padrões sobre processos de denúncia, representação, consulta, indisponibilidade de bens, solicitação e solicitação do congresso nacional;                   II - propor, aperfeiçoar, atualizar e disseminar normas, orientações, modelos e padrões sobre procedimentos de constituição, autuação, organização, comunicação, tramitação e gestão processual;                   III - orientar e prestar suporte técnico às secretarias de controle externo em temas relacionado à sua área de atuação;                   IV - participar do desenvolvimento, aperfeiçoamento e manutenção de soluções tecnológicas para a coleta, tratamento e gestão de informações relativas à sua área de atuação;                   V - obter, sistematizar e gerir informações gerenciais relativas à sua área de atuação;                   VI - contribuir para a melhoria da qualidade das instruções e do preenchimento das matrizes de responsabilização, elaboradas pelas unidades técnicas nos processos indicados no inciso I deste artigo;                   VII - promover a integração das denúncias e representações com os demais instrumentos de controle externo;                   VIII - acompanhar, disseminar orientações, aperfeiçoar a metodologia, validar os lançamentos, apurar os valores e avaliar a qualidade dos registros de benefícios de controle;                   IX - realizar a gestão de conteúdo dos sistemas Sisnormas, Orientar e de outras soluções de TI vinculadas diretamente à sua área de atuação;                   X - propor a criação, manter atualizadas e com acesso fácil as páginas do Portal do TCU diretamente vinculadas aos tipos de processo e aos procedimentos processuais de sua área de atuação; e                   XI - acompanhar a aderência do e-TCU às normas processuais.CAPÍTULO VIIDAS COMPETÊNCIAS DO STCE                   Art. 8º Compete ao Serviço de Tomada de Contas Especial:                   I - propor, aperfeiçoar, manter atualizados e disseminar os normativos e orientações referentes à tomada de contas especial (TCE), de forma a contribuir para a racionalização e efetividade do processo de recuperação de dano ao erário;                   II - prestar suporte técnico às secretarias de controle externo na aplicação de normas, procedimentos e orientações referentes à TCE;                   III - participar do desenvolvimento de soluções tecnológicas para a coleta e tratamento de informações relativas à TCE;                   IV - adotar medidas que visem a sistematização e divulgação da jurisprudência relativa à TCE; e                   V - propor e subsidiar ações de fiscalização que tenham por objeto a TCE.CAPÍTULO VIIIDAS COMPETÊNCIAS DA ASSESSORIA                   Art. 9º Compete à Assessoria:                   I - preparar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações a cargo do titular da Semec;                   II - instruir processos de solicitação e outros que lhe sejam distribuídos pelo titular da Semec;                   III - responder a demandas da ouvidoria;                   IV - atuar na gestão do conhecimento em controle externo, providenciando a disponibilização de normas e orientações no Portal do TCU;                   V - acompanhar o planejamento e o alcance das metas da Semec;                   VI - gerenciar a caixa postal eletrônica da Semec;                   VII - gerenciar processos e documentos encaminhados à Semec ou ao seu titular por meio do e-TCU;                   VIII - supervisionar a elaboração de produtos de comunicação;                   IX - comunicar à Secretaria de Comunicação (Secom) informações sobre trabalhos relevantes realizados pela Semec ou com a sua participação;                   X - apoiar a realização de eventos de disseminação e de divulgação de trabalhos da Semec, em articulação com as subunidades responsáveis;                   XI - manter arquivo sistemático e atualizado de documentos, publicações e expedientes de interesse da Semec;                   XII - manter atualizadas as informações de processos sob responsabilidade da Semec nos sistemas corporativos do TCU; e                   XIII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo titular da Semec.CAPÍTULO IXDAS DISPOSIÇÕES FINAIS                   Art. 10. Revoga-se a Portaria-Semec nº 2, de 25 de maio de 2015.                   Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO ALVES DE CARVALHO NETOSecretário de Métodos e Suporte ao Controle Externo em substituição