Norma nº 127/2016

Dispõe sobre a gestão de conteúdos e o funcionamento do Comitê Gestor do Portal TCU.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU,Considerando a importância estratégica da divulgação tempestiva e orientada ao público-alvo de informações e serviços inerentes à atuação do Tribunal de Contas da União;Considerando a necessidade de simplificar e de facilitar a consulta aos conteúdos do Portal TCU e o acesso a serviços e informações por parte do cidadão;Considerando a importância de descentralizar e disciplinar a gestão de conteúdos no Portal TCU para garantir a atualização tempestiva e para promover acesso integrado e padronizado aos produtos e serviços de informação do Tribunal;Considerando a necessidade de otimizar o uso de recursos e evitar sobreposição de iniciativas relacionadas à gestão de conteúdos no Portal TCU;Considerando o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que estabelece o acesso à informação previsto na Constituição Federal; no Decreto nº 8.638 de 15, de janeiro de 2016, que institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que trata de normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade; e no Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão;Considerando a necessidade de aperfeiçoar a comunicação institucional e a gestão de relacionamento com o público externo, em consonância com os objetivos da Iniciativa de Desenvolvimento (IDI) da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai); eConsiderando os estudos e pareceres constantes do processo nº TC-000.761/2016-8, resolve:Art. 1º  A gestão de conteúdos e o funcionamento do Comitê Gestor do Portal TCU observam ao disposto nesta Portaria e a legislação inerente à matéria.Art. 2º  Para fins do disposto neste normativo, entende-se por:I - conteúdo: dados ou informações publicados no Portal TCU, constantes de arquivos, imagens, vídeos, textos, hiperlinks e outros tipos e formatos;II - área de conteúdo: espaço do Portal TCU destinado à publicação de conteúdo;III - taxonomia: lista de assuntos hierarquizada em forma de árvore de temas tratados pelo TCU;IV - unidade gestora de conteúdo: unidade da Secretaria do Tribunal responsável por zelar pela publicação e atualização de conteúdos em áreas do Portal TCU;V - gestor de conteúdo: servidor responsável pela aprovação e publicação de conteúdos em áreas do Portal TCU;VI - provedor de conteúdo: servidor responsável pela inclusão de conteúdos em áreas preestabelecidas do Portal TCU, pela classificação temática de acordo com a taxonomia estabelecida e pelo preenchimento de formulários de publicação;VII - autosserviço: serviço disponibilizado em meio digital que pode ser utilizado pelo próprio cidadão, sem auxílio do TCU; eVIII - público de relacionamento: pessoas ou instituições que são impactadas, positiva ou negativamente, pela atuação, produtos ou serviços do TCU.Art. 3º  A arquitetura de informação e a organização das áreas de conteúdo e de serviços no Portal TCU devem ser orientadas pelos princípios de foco nas necessidades do usuário de serviços e informações, da padronização visual, da acessibilidade, da usabilidade, da utilidade, da simplicidade, da transparência e da oferta de dados abertos e de autosserviços.Art. 4º  A gestão de conteúdos no Portal TCU é realizada de forma descentralizada pelas unidades da Secretaria do Tribunal, denominadas unidades gestoras de conteúdo, em alinhamento às diretrizes e orientações estabelecidas pelo Comitê Gestor do Portal.§ 1º  Cabe à unidade gestora de conteúdo indicar um ou mais servidores para atuar como gestor e provedor de conteúdo.§ 2º  A definição da gestão das áreas de conteúdo do Portal TCU observará, sempre que possível, as competências das unidades.§ 3º  A administração do cadastro de gestores e provedores de conteúdo é de responsabilidade da Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação.§ 4º  O treinamento de gestores e de provedores de conteúdo será realizado pelo Instituto Serzedello Corrêa, em conjunto com a Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação.Art. 5º  O Comitê Gestor do Portal TCU é órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa e tem por finalidade coordenar a formulação e a execução das diretrizes de organização, de arquitetura da informação e de gestão de conteúdos do portal TCU.§ 1º  O Comitê Gestor do Portal TCU é composto pelos dirigentes das seguintes unidades da Secretaria do Tribunal:I - Secretaria de Comunicação (Secom);II - Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres);III - Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo (Seginf);IV - Secretaria de Gestão de Soluções de TI para a Administração (Seadmin);V - Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI); eVI - Instituto Serzedello Corrêa (ISC).§ 2º  O Comitê a que se refere este artigo é coordenado pelo dirigente da Secretaria de Comunicação.§ 3º  Para fins do disposto neste artigo, o dirigente de unidade poderá designar suplente para representá-lo no Comitê.§ 4º  As deliberações do Comitê serão tomadas por maioria simples dos membros.§ 5º  Ato do Comitê disporá sobre o seu funcionamento.Art. 6º  Compete ao Comitê Gestor do Portal TCU:I - definir padrões, diretrizes e elaborar orientações inerentes à arquitetura de informação, à gestão de conteúdo, à usabilidade, à disponibilidade, à atualidade e à acessibilidade dos conteúdos a serem publicados no Portal TCU;II - definir as áreas de conteúdo do Portal TCU e indicar unidades responsáveis pela gestão e atualização de conteúdo;III - autorizar alterações na estrutura, leiaute, identidade visual, taxonomia, áreas de conteúdo e público de relacionamento do portal;IV - deliberar sobre tipos e formatos de conteúdo a serem publicados no portal;V - deliberar sobre a desativação, por decurso de prazo, de páginas ou áreas de conteúdo criados com fim específico;VI - deliberar sobre a retirada de conteúdos publicados que infrinjam diretrizes de gestão do Portal TCU ou de comunicação institucional estabelecidas pelo Tribunal; eVII - deliberar sobre casos omissos inerentes ao Portal TCU, inclusive sobre a publicação de conteúdos para os quais não haja diretriz ou orientação estabelecidas e sobre a criação, incorporação e desativação de portais e páginas na internet sob a responsabilidade do TCU.§ 1º  As questões relativas às alterações da taxonomia do Portal TCU deverão observar os termos do Vocabulário de Controle Externo (VCE), gerido pelo Instituto Serzedello Corrêa.§ 2º  Para a deliberação a que se refere o inciso V deste artigo deverá ser ouvida a unidade gestora do conteúdo.§ 3º  As questões relativas ao uso e às aplicações da logomarca no Portal TCU devem ser dirimidas pelo Comitê de Identidade Visual, em consonância com a Portaria-TCU nº 96, de 23 de abril de 2008.§ 4º  As deliberações do Comitê Gestor do Portal que impactam o Plano Diretor de Tecnologia da Informação devem ser encaminhadas para exame e priorização pelo Comitê Gestor de Tecnologia da Informação.§ 5º  As deliberações do Comitê Gestor do Portal que impactam políticas e orientações institucionais devem ser submetidas aos respectivos comitês temáticos ou à Comissão de Coordenação Geral, conforme o caso.Art. 7º  Cabe ao coordenador do Comitê Gestor do Portal TCU:I - representar e coordenar o Comitê;II - organizar pauta, convocar e coordenar as reuniões;III - assinar expedientes em nome do Comitê;IV - zelar pelo cumprimento das diretrizes e orientações do Comitê Gestor do Portal, assim como das diretrizes de comunicação do Tribunal afetas ao Portal TCU;V - decidir sobre publicações urgentes de conteúdo ou sobre a retirada de publicação não aderente às diretrizes de comunicação do Tribunal, e submeter à homologação do Comitê Gestor;VI - articular a definição de unidades gestoras de conteúdo do Portal, e submeter ao Comitê Gestor as hipóteses de conteúdo de abrangência intersetorial;VII - aprovar atualizações no portal que não impliquem alteração significativa de leiaute, de identidade visual ou de arquitetura da informação do Portal TCU;VIII - autorizar alterações nas áreas de conteúdo em conjunto com as unidades gestoras envolvidas e a Secretaria de Soluções de TI;IX - analisar e decidir sobre o encaminhamento de sugestões de melhoria recebidas relativas ao Portal TCU; eX - promover avaliação periódica dos conteúdos do portal, e propor ao Comitê Gestor as alterações necessárias.Art. 8º  Os procedimentos estabelecidos nesta portaria aplicam-se, no que couber, aos portais ou páginas na internet mantidos pelo TCU em decorrência de relacionamento institucional com outros órgãos e entidades, nacionais e internacionais.Art. 9º  Páginas criadas na internet para subsidiar a organização e a divulgação de eventos específicos (hotsites) ou áreas de conteúdo relacionados a ocorrência de determinado evento serão desativadas em até cento e vinte dias do término do respectivo evento.§ 1º  A permanência das páginas ou áreas de conteúdo de eventos específicos por prazo superior ao mencionado no caput depende de autorização prévia do Comitê Gestor do Portal e será precedida de proposta com as justificativas pertinentes. § 2º  A elaboração da proposta a que se refere o parágrafo anterior é de responsabilidade do Instituto Serzedello Corrêa em conjunto com a Secretaria de Comunicação e da unidade demandante da página.Art. 10.  Fica revogada a Portaria-TCU nº 149, de 16 de junho de 2008.Art. 11.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA