Norma nº 148/2020

Dispõe sobre o exercício de função de confiança e de cargo em comissão no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências que lhe confere o art. 28 do Regimento Interno do TCU, em especial os incisos XIV, XXXIII e XXXIV;   considerando os artigos 9º, 15, 19, 35, 38, 39, 41 e 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pelas Leis nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997;   considerando os artigos 3º, 3º-A, 17 e 18 da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, com a redação dada pelas Leis nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012, e nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, regulamentada pela Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2001;   considerando a Resolução-TCU nº 154, de 04 de dezembro de 2002, que dispõe sobre as atribuições dos cargos e das funções de confiança do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União; a Resolução-TCU nº 174, de 23 de março de 2005, que dispõe sobre limite temporal para exercício das funções de confiança de níveis FC-5 e FC-6; a Resolução-TCU nº 273, de 2 de dezembro de 2015, que dispõe sobre requisitos para designação em função de confiança e nomeação para cargo em comissão no âmbito do TCU; e   considerando as informações constantes do processo nº TC-034.570/2020-9, resolve:   CAPÍTULO I   DAS DISPOSIÇÕES GERAIS   Art. 1º O exercício de Função de Confiança (FC) e de Cargo em Comissão (CC) no âmbito da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU) obedece ao disposto nesta Portaria, observada a legislação em vigor.   Parágrafo único. Esta Portaria aplica-se às FC de Especialista Sênior, observado o disposto em ato normativo específico que regulamente a gestão dessas funções de confiança.   Art. 2º Integram o Quadro de Pessoal da Secretaria do TCU, nos termos dos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001:   I - as funções de confiança, escalonadas de FC-1 a FC-6; e   II - os cargos em comissão, denominados Oficial de Gabinete e Assistente.   Parágrafo único. Os quantitativos de funções de confiança e de cargos em comissão são os definidos nos Anexos III e IV da Lei nº 10.356, de 2001.   CAPÍTULO II   DAS VEDAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE FC E CC   Art. 3º É vedado o exercício de FC ou de CC por pessoa que:   I - tiver sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado pela prática de:   a) atos de improbidade administrativa; ou   b) crimes contra a administração pública, contra a incolumidade pública, contra a fé pública, hediondos, praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando, de redução de pessoa à condução análoga à de escravo, eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;   II - tiver praticado ato causador da perda de cargo ou emprego público;   III - tiver sido excluída do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente; ou   IV - tiver suas contas relativas ao exercício de cargo ou função pública rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível de órgão competente.   Parágrafo único. É vedada a nomeação, para cargos em comissão, e a designação, para funções de confiança, de cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de ministro, auditor ou membro do Ministério Público junto ao Tribunal, em atividade ou aposentados há menos de cinco anos, exceto se admitidos no quadro próprio de pessoal mediante concurso público.   Art. 4º Não se aplicam as vedações previstas nos incisos do art. 3º desta Portaria:   I - quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo; ou   II - após decorridos 8 (oito) anos da:   a) extinção da punibilidade do crime, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;   b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional ou a perda do cargo ou emprego público;   c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargo ou função pública; ou   d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.   Art. 5º As vedações estabelecidas nesta Portaria aplicam-se ao exercício de FC ou CC em caráter de interinidade ou de substituição.   Art. 6º O servidor deve ser dispensado da FC ou exonerado do CC, sem prejuízo das demais providências cabíveis, na hipótese de incidência, a qualquer tempo, nas vedações previstas nesta Portaria.   CAPÍTULO III   DOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DE FC E CC   Art. 7º As funções de confiança são de exercício exclusivo de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Secretaria do TCU, nos termos do §1º do art. 3º da Lei nº 10.356, de 2001.   Art. 8º O preenchimento dos cargos em comissão, cujos ocupantes têm exercício exclusivo nos Gabinetes de Ministro, de Ministro-Substituto e do Procurador-Geral, é de livre escolha da respectiva autoridade, nos termos do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.356, de 2001.   Art. 9º O indicado para ocupar FC ou CC deve declarar, antes da investidura, não incidir em qualquer hipótese de vedação prevista em lei, na Resolução-TCU nº 273, de 2 de dezembro de 2015, e nesta Portaria.    §1º A declaração de que trata o caput deste artigo tem validade de dois anos, devendo ser renovada após esse prazo, em caso de outra designação para FC ou nomeação para CC.   §2º A inexistência da declaração ou a perda de sua validade impedem a designação para FC ou a nomeação para CC, devendo tal ocorrência ser comunicada pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) ao responsável pela indicação.   §3º A declaração de que trata o caput deste artigo pode ser feita por escrito ou mediante registro em sistema informatizado.   Art. 10. Durante o exercício de FC ou de CC, cabe ao respectivo ocupante comunicar formalmente à Segedam caso venha a incidir nas vedações contidas no Capítulo II desta Portaria.   Art. 11. Aplicam-se as disposições dos arts. 7º ao 10 desta Portaria ao exercício de FC ou CC em caráter de interinidade ou de substituição.   Art. 12. A designação para o exercício de FC deve observar:   I - a distribuição das FC entre as unidades da Secretaria do Tribunal, conforme disposto em ato normativo específico;   II - as correlações entre cargo efetivo, unidade organizacional e nível da FC, conforme disposto no art. 35 da Resolução-TCU nº 332, de 6 de outubro de 2021; e (NR) (Portaria-TCU nº 10, de 9/1/2023, BTCU Administrativo  nº 7/2023)    III - a necessidade de aprovação pelo Plenário, conforme previsão dos arts. 6º ao 8º da Resolução-TCU nº 273, de 2015, nos casos de designação para as seguintes funções: (NR) (Portaria-TCU nº 10, de 9/1/2023, BTCU Administrativo  nº 7/2023)    a) Secretário-Geral;   (NR) (Portaria-TCU nº 10, de 9/1/2023, BTCU Administrativo  nº 7/2023)    b) Secretários de Controle Externo; e   (NR) (Portaria-TCU nº 10, de 9/1/2023, BTCU Administrativo  nº 7/2023)    c) Auditor-Chefe. (NR) (Portaria-TCU nº 10, de 9/1/2023, BTCU Administrativo  nº 7/2023)    Art. 13. O ocupante de FC ou de CC fica sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis em caso de não veracidade das informações prestadas na declaração a que se refere o art. 9º ou de descumprimento do disposto no art. 10 desta Portaria.   CAPÍTULO IV   DA DESIGNAÇÃO E DA DISPENSA DE FC   Art. 14. A designação e a dispensa de FC ocorrem mediante ato:   I - do Presidente, para funções de confiança de níveis FC-5 e FC-6; e   II - do Secretário-Geral de Administração:   a) para funções de confiança de níveis FC-1 a FC-4; e   b) para as funções de confiança de níveis FC-1 a FC-6, nos casos de substituição e de interinidade.   §1º A indicação para designação de FC deve ser realizada por autoridade ou servidor que detenha a respectiva competência conferida por sua posição hierárquica e unidade de exercício.   §2º A dispensa de servidor ocupante de FC pode ocorrer por sua própria iniciativa ou por inciativa do servidor ou autoridade de que tratam o caput deste artigo e o parágrafo anterior.   § 3º A servidora ocupante de FC dispensada da função, quando gestante ou em usufruto de licença à gestante ou à adotante, fará jus à percepção do valor da FC para a qual foi designada como se em exercício estivesse, a título de indenização, desde: (AC) (Portaria-TCU nº 94, de 22/6/2022, BTCU Administrativo nº 144/2022)    I - a concepção até o término da licença-maternidade e sua prorrogação, ou   II - a data em que obtiver a guarda judicial para adoção ou na própria adoção de criança, mediante apresentação do respectivo termo.   § 4º O ato de designação deve conter: (Renumerada) (Portaria-TCU nº 94, de 22/6/2022, BTCU Administrativo nº 144/2022)    I - nome, matrícula e cargo do servidor designado para a FC;   II - nível da função; e   III - unidade organizacional de exercício da função.   § 5º Nos casos de designação para FC de Especialista Sênior, o ato deve conter, além dos elementos previstos no parágrafo anterior: (Renumerada) (Portaria-TCU nº 94, de 22/6/2022, BTCU Administrativo nº 144/2022)    I - data de término do exercício da FC;   II - identificação da instância competente que autorizou o trabalho; e   III - identificação da unidade organizacional responsável pela supervisão do trabalho.   Art. 14-A. O disposto no artigo 14, § 3º, desta Portaria não se aplica às ocupantes de FC de Especialista Sênior, cujo ato de designação contém a data de término do exercício da FC. (AC) (Portaria-TCU nº 94, de 22/6/2022, BTCU Administrativo nº 144/2022)    Art. 15. O início do exercício da FC coincide com a data de publicação do ato de designação, salvo se o servidor estiver afastado por qualquer motivo legal ou regulamentar, hipótese em que o exercício deve iniciar no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não pode exceder a trinta dias da publicação, nos termos do § 4º do art. 15 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.   §1º Caso o afastamento legal ou regulamentar do servidor designado para ocupar FC ultrapasse os trinta dias de que trata o caput deste artigo, o ato de designação deve ser tornado sem efeito e novo ato deve ser publicado no primeiro dia útil após o término do impedimento.   §2º Caso o servidor indicado para ocupar FC esteja afastado por qualquer motivo legal ou regulamentar, a publicação do ato de designação deve ocorrer no primeiro dia útil após o término do impedimento.   Art. 16. O servidor que exercer FC perceberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da FC para a qual for designado.   CAPÍTULO V   DA NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE CC   Art. 17. A nomeação e a exoneração de ocupante de CC ocorrem mediante ato do Presidente do Tribunal.   §1º. A exoneração de ocupante de CC pode ocorrer por sua própria iniciativa ou por inciativa da autoridade que o indicou, nos termos do art. 8º desta Portaria. (Renumerada) (Portaria-TCU nº 94, de 22/6/2022, BTCU Administrativo nº 144/2022)    § 2º A ocupante de CC exonerada, quando gestante ou em usufruto de licença à gestante ou à adotante, fará jus à percepção da remuneração desse cargo como se em exercício estivesse, a título de indenização, desde: (AC) (Portaria-TCU nº 94, de 22/6/2022, BTCU Administrativo nº 144/2022)    I - a concepção até o término da licença-maternidade e sua prorrogação, ou   II - a data em que obtiver a guarda judicial para adoção ou na própria adoção de criança, mediante apresentação do respectivo termo.   Art. 18. O servidor ocupante de cargo efetivo pode ser nomeado para o exercício de CC, consoante os arts. 17 e 18 da Lei nº 10.356, de 2001, e o art. 12 da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2001, situação na qual deve ter tratamento similar, no que couber, ao exercício de FC-3 (Oficial de Gabinete) ou de FC-1 (Assistente), respeitadas as disposições constantes dos arts. 5º e 6º da Portaria-TCU nº 546, de 14 de dezembro de 2017.   Parágrafo único. A percepção de remuneração referente ao exercício de CC por servidor ocupante de cargo efetivo obedece às correlações com os níveis de FC estabelecidas no caput deste artigo.   CAPÍTULO VI   DA SUBSTITUIÇÃO E DA INTERINIDADE DE FC E CC   Art. 19. Os titulares de FC e de CC, sempre que possível, devem ter substitutos eventuais previamente designados, lotados na mesma unidade de vinculação técnica ou domiciliados na mesma Secretaria do TCU nos estados em que esteja domiciliado o titular. (NR) (Portaria-TCU nº 122, de 25/8/2025, BTCU Administrativo nº 158, de 25/8/2025)    §1º Um servidor pode ser designado substituto eventual de mais de um ocupante de FC e de CC.   § 2º É permitida a designação prévia de servidor para substituir, por período determinado, ocupante de FC ou de CC lotado na mesma unidade de vinculação técnica ou domiciliado na mesma Secretaria do TCU nos estados em que esteja domiciliado o titular. (NR) (Portaria-TCU nº 122, de 25/8/2025, BTCU Administrativo nº 158, de 25/8/2025)    Art. 20. A substituição de ocupante de FC deve observar as correlações de que trata o inciso II do art. 12 desta Portaria.   Art. 21. O ocupante de CC só pode ser substituído por servidor de cargo efetivo ou por ocupante de outro CC do TCU.   Art. 22. O substituto assume, sem prejuízo do cargo ou da função que exerça, o exercício da FC ou do CC nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do ocupante titular.   § 1º O exercício de FC ou de CC em caráter de substituição pode ocorrer, ainda, nas seguintes hipóteses: (NR) (Portaria-TCU nº 122, de 25/8/2025, BTCU Administrativo nº 158, de 25/8/2025)    I - designação do titular para participar de fiscalização; (NR) (Portaria-TCU nº 122, de 25/8/2025, BTCU Administrativo nº 158, de 25/8/2025)    II - designação do titular para integrar comissão de sindicância ou de inquérito; (NR) (Portaria-TCU nº 122, de 25/8/2025, BTCU Administrativo nº 158, de 25/8/2025)    III - ausência do titular para participar de curso ou evento promovido, patrocinado ou autorizado pelo TCU, observado o disposto na Resolução-TCU nº  212, de 25 de junho de 2008; (NR) (Portaria-TCU nº 122, de 25/8/2025, BTCU Administrativo nº 158, de 25/8/2025)    IV - ausência do titular para participar de comissão ou de grupo de trabalho; (NR) (Portaria-TCU nº 122, de 25/8/2025, BTCU Administrativo nº 158, de 25/8/2025)    V - ausência do titular para realizar viagem a serviço; ou (NR) (Portaria-TCU nº 122, de 25/8/2025, BTCU Administrativo nº 158, de 25/8/2025)    VI - outras situações que acarretem ausência do titular do local de trabalho, em período integral, a critério da Presidência. (NR) (Portaria-TCU nº 122, de 25/8/2025, BTCU Administrativo nº 158, de 25/8/2025)    § 2º A substituição com fundamento nas hipóteses previstas no § 1º deste artigo é condicionada à autorização, publicação e registro prévio em sistema informatizado da atividade externa que implique prejuízo integral das atribuições da FC ou do CC, observados os normativos vigentes. (NR) (Portaria-TCU nº 122, de 25/8/2025, BTCU Administrativo nº 158, de 25/8/2025)    § 3º São de responsabilidade da unidade de lotação do servidor a autorização, publicação, registro e atestação da atividade externa com prejuízo integral das atribuições da FC ou do CC, para fins de substituição, observados os normativos vigentes. (AC) (Portaria-TCU nº 122, de 25/8/2025, BTCU Administrativo nº 158, de 25/8/2025)    Art. 23. Nos primeiros trinta dias de substituição, o substituto que já ocupava FC ou CC acumulará as atribuições decorrentes da substituição com as da função na qual já era investido.   Parágrafo único. Caso o período de substituição ultrapasse trinta dias ininterruptos, o substituto que já ocupava FC ou CC poderá, a partir do trigésimo primeiro dia, ser substituído por outro servidor na função em que já era investido.   Art. 24. É vedada a substituição de ocupante de FC ou CC:   I - em gozo da Ausência Previamente Compensada (APC), prevista na Portaria-TCU nº 306, de 27 de setembro de 2019; e   II - que esteja no exercício de outra FC ou CC em caráter de substituição, durante os primeiros 30 dias ininterruptos de substituição.   Art. 25. Na ocorrência de vacância da FC ou CC, poderá ser designado servidor do quadro de pessoal do TCU para ocupá-la em caráter de interinidade até que seja designado novo titular.   Parágrafo único. Não é permitida a designação de substituto para FC ou CC ocupado em caráter de interinidade.   Art. 26. O servidor que ocupar FC em caráter de substituição ou de interinidade receberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da FC para a qual for designado, calculada proporcionalmente ao período de efetiva substituição ou interinidade.   Parágrafo único. O servidor que ocupar FC em caráter de substituição ou de interinidade que já estiver ocupando outra FC em caráter de titularidade ou de interinidade é retribuído com a remuneração da FC de maior nível, permanecendo com a remuneração relativa à FC mais antiga no caso de funções de mesmo nível.   Art. 27. O servidor de cargo efetivo ou em comissão, ao substituir ocupante de CC, percebe a remuneração do cargo que ocupa, acrescida do valor referente à função de confiança de nível FC-3, no caso de substituição de Oficial de Gabinete, ou de nível FC-1, no caso de substituição de Assistente, proporcional ao período de efetiva substituição.   Parágrafo único. O servidor ocupante de CC que exercer de forma cumulativa e simultânea outro CC em caráter de interinidade, deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade, nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 1990.   Art. 28. O servidor ocupante de FC ou de CC em caráter de substituição ou de interinidade que se afastar de suas atividades, por qualquer motivo, deve ser dispensado ou exonerado no início do período de afastamento, sem direito à percepção da respectiva remuneração relativa à substituição ou interinidade.   CAPÍTULO VII   DAS DISPOSIÇÕES FINAIS   Art. 29. A Segedam pode solicitar ao ocupante de FC ou de CC, a qualquer tempo, a apresentação de certidões e declarações que comprovem a observância dos requisitos e vedações previstos nesta Portaria.   §1º A solicitação de que trata o caput deste artigo fica condicionada à existência de indícios de que o ocupante não preenche os requisitos de habilitação.   §2º A entrega de certidão ou declaração pode ser substituída pelo fornecimento das informações pelos órgãos ou entidades pertinentes, mediante intercâmbio de dados decorrente de acordo de cooperação ou instrumento congênere celebrado com o TCU.   29-A. A solicitação e o lançamento da substituição de ocupante de FC ou de CC, seja em caráter eventual, seja por período determinado, em sistema informatizado, estão condicionados ao registro prévio, no mesmo sistema, do afastamento ou da atividade externa do respetivo titular, a ser realizado pela unidade de lotação do titular ou pela unidade responsável pela gestão do afastamento. (AC) (Portaria-TCU nº 122, de 25/8/2025, BTCU Administrativo nº 158, de 25/8/2025)    Art. 30. A solicitação de designação ou substituição de FC e de substituição em CC deve ser registrada em sistema informatizado pela unidade solicitante com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data indicada para o início do exercício da FC ou CC.   §1º É vedada a designação retroativa para o exercício de FC ou CC em caráter de titularidade, interinidade ou substituição.   §2º Na hipótese de não ser possível a indicação do substituto ou interino no prazo indicado no caput deste artigo, as atribuições do ocupante da FC ou do CC devem ser avocadas pela autoridade hierarquicamente superior até a publicação do ato de designação do substituto ou interino.   Art. 31. Os casos omissos serão resolvidos pela Segedam.   Art. 32. Ficam revogadas a Portaria-TCU nº 164, de 25 de abril de 2001, a Portaria-TCU nº 153, de 8 de junho de 2010, a Portaria-TCU nº 347, de 30 de dezembro de 2015, e os §§ 2º, 3º e 4º do art. 1º da Portaria-TCU nº 05, de 02 de janeiro de 2015.   Art. 33. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   JOSÉ MUCIO MONTEIRO   Redação anterior:   ................................................ Por força da Portaria-TCU nº 122, de 25/8/2025..............................................   Art. 19. Os titulares de FC e de CC, sempre que possível, devem ter substitutos eventuais previamente designados, lotados na mesma unidade de vinculação técnica do substituído.   § 1º...........................................................................................................................................   §2º É permitida a designação prévia de servidor para substituir, por período determinado, servidor ocupante de FC ou de CC, nas seguintes hipóteses:   I - quando o substituto eventual já estiver substituindo outro ocupante de FC ou CC;   II - quando o substituto eventual encontrar-se em afastamento ou impedimento legal ou regulamentar; ou   III - quando não tiver sido possível a designação prévia de substituto eventual.    (...)    Art. 22....................................................................................................................................   §1º O exercício de FC em caráter de substituição pode ocorrer, ainda, nas seguintes hipóteses:   I - quando houver designação do titular para realização de fiscalização;   II - quando houver designação do titular para integrar comissão de sindicância ou de inquérito;   III - ausências do titular para participar de curso ou evento promovido, patrocinado ou autorizado pelo Tribunal;   IV - ausências do titular para participar de comissão ou grupo de trabalho; e   V - outras situações que acarretem ausência do local de trabalho, em período integral, a critério da Presidência.   §2º A substituição com fundamento nas hipóteses previstas no §1º deste artigo somente ocorre se o referido ato de designação ou de autorização declarar expressamente que o afastamento implica prejuízo integral das atribuições da FC pelo titular.   ................................................ Por força da Portaria-TCU nº 94, de 21/6/2022..............................................   Art. 14 (...)     (...)    §3º O ato de designação deve conter:   I - nome, matrícula e cargo do servidor designado para a FC;   II - nível da função; e   III - unidade organizacional de exercício da função.   § 4º Nos casos de designação para FC de Especialista Sênior, o ato deve conter, além dos elementos previstos no parágrafo anterior:   I - data de término do exercício da FC;   II - identificação da instância competente que autorizou o trabalho; e   III - identificação da unidade organizacional responsável pela supervisão do trabalho.    (...)    Art. 17 (...)     (...)    Parágrafo único. A exoneração de ocupante de CC pode ocorrer por sua própria iniciativa ou por inciativa da autoridade que o indicou, nos termos do art. 8º desta Portaria.   .....................................Por força da Portaria-TCU nº 10, de 9/1/2023..................................................    (...)    Art. 12. ..................................................................................................................................   I - .............................................................................................................................................   II - as correlações entre cargo efetivo, unidade organizacional e nível da FC, estabelecidas no art. 37 da Resolução-TCU nº 154, de 4 de dezembro de 2002; e   III - a necessidade de aprovação pelo Plenário, conforme previsão dos arts. 6º ao 8º da Resolução-TCU nº 273, de 2015, nos casos de designação para as funções de:   a) Secretário-Geral;   b) Coordenador-Geral; e   c) Secretário das Secretarias vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo.    (...)