Norma nº 5/2016

Dispõe sobre a fiscalização dos contratos de responsabilidade da Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio.

       O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E SERVIÇOS DE APOIO, no uso de suas atribuições regulamentares, com base no disposto nos arts. 58, inciso III, e 67 da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993, na Portaria-TCU nº  297, de 14 de novembro de 2012, no art. 1º, incisos I e XII da Portaria- Segedam nº 16, de 22 de abril de 2013, e  Considerando a necessidade de uniformizar e padronizar procedimentos de fiscalização dos contratos de responsabilidade da Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap) ; resolve:  Art. 1º A fiscalização dos contratos de responsabilidade da Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio  (Sesap)  observará o disposto nesta Portaria, bem como as disposições constitucionais, legais e regimentais vigentes.  Parágrafo único. Os contratos de responsabilidade da Sesap podem ser:   I - fiscalizados exclusivamente por servidores da própria Sesap;  II - fiscalizados por servidores da Sesap com o apoio de outras unidades do Tribunal de Contas da União (TCU) ; ou  III - fiscalizados conjuntamente por servidores da Sesap e de outras unidades do TCU.  Art. 2º Os contratos fiscalizados exclusivamente por servidores da própria Sesap constam do Anexo I Tabela I desta Portaria, no qual são discriminados a gestora do contrato e o (s)  fiscal (is)  técnico (s)  dos contratos.  Art. 3º Os contratos fiscalizados por servidores da Sesap com o apoio de outras unidades do TCU constam da Tabela II do anexo I desta Portaria, no qual são discriminados a gestora do contrato, o (s)  fiscal (is) técnico (s) dos contratos e a (s)  unidade (s)  de apoio.  § 1º Nos contratos de cessão de mão de obra, quando os prestadores de serviço atuarem em uma ou mais unidades externas à Sesap, como é o caso do contrato de prestação de serviços de recepção e equivalentes, a atuação do (s)  fiscal (is)  técnico (s)  ficará condicionada às informações prestadas pelos efetivos usuários do serviço, os quais deverão manifestar-se mensalmente, preferencialmente por meio de sistema informatizado.  § 2º Nos demais contratos que demandem apoio de unidades externas à Sesap, o (s) fiscal (is) técnico (s)  consignarão nos autos as informações prestadas pelas unidades de apoio, utilizando-as como subsídio para sua atuação.  Art. 4º Os contratos fiscalizados conjuntamente por servidores da Sesap e de outras unidades do TCU constam da tabela III do anexo I desta Portaria, no qual são discriminados a (s)  unidade (s) parceira (s) e a gestora do contrato.  Parágrafo único. Os fiscais técnicos dos contratos fiscalizados conjuntamente por servidores da Sesap e de outras unidades do TCU serão designados em ato próprio.  Art. 5º Ao fiscal técnico do contrato compete:  I - verificar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de acordo com o objeto do contrato;  II - atestar as notas fiscais e as faturas correspondentes à prestação dos serviços;  III - prestar informações a respeito da execução dos serviços e de eventuais glosas nos pagamentos devidos à contratada; e  IV - quando cabível, manter o controle das ordens de serviço emitidas e cumpridas.  Parágrafo único. Em caso de ausência do (s)  fiscal (is) técnico (s) , as atribuições serão exercidas pelo titular da subunidade de lotação do (s)  fiscal (is) .  Art. 6º À gestora do contrato cabe a análise da documentação trabalhista, previdenciária e fiscal e a juntada dos documentos probantes, nos respectivos processos administrativos de liquidação e pagamento, e de acompanhamento e análise da documentação trabalhista e previdenciária.  Art. 7º Revogam-se a Portaria-Sesap nº  1, de 5 de janeiro de 2016, e as Portarias das subunidades da Sesap que disponham sobre designação de servidores para exercer a fiscalização de contratos, exceto quando não forem incompatíveis com o disposto nesta Portaria.  Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  RICARDO FAHR PESSOA  Secretário           Portaria-Sesap - Anexo I  Tabela I - Contratos fiscalizados exclusivamente por servidores da própria Sesap              Num/Ano     Fornecedor     Objeto     Gestora doContrato     Fiscais Técnicos                   03/2013     Banco do Brasil     Cessão de uso de área localizada no primeiro subsolo do Anexo III, com 340 m².     Disop     DEUSMAR AUGUSTO DE ASSIS, 398-0; eITALO FRANCA OLIVEIRA, 9823-0             02/2013     Caixa Econômica Federal     Cessão de uso de área localizada no primeiro subsolo do Anexo III, com 226,2 m².     Disop     DEUSMAR AUGUSTO DE ASSIS, 398-0; e;ITALO FRANCA OLIVEIRA, 9823-0             01/2014     EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos     Cessão de uso de área localizada no segundo subsolo do Anexo III, com 107,12 m².      Disop     DEUSMAR AUGUSTO DE ASSIS, 398-0; e ITALO FRANCA OLIVEIRA, 9823-0             01/2013     Sicoob Legislativo     Cessão de uso de área localizada no segundo subsolo do Anexo III, com 106,07 m².     Disop     DEUSMAR AUGUSTO DE ASSIS, 398-0; e ITALO FRANCA OLIVEIRA, 9823-0             02/2015     Demontiê Cabeleireiro, Boutique e Perf. Ltda. EPP     Cessão de uso de área localizada no mezanino do Edifício-Sede, para exploração dos serviços de barbearia e congêneres, com 94 m².     Disop     DEUSMAR AUGUSTO DE ASSIS, 398-0; e ITALO FRANCA OLIVEIRA, 9823-0             01/2015     ASTCU     Cessão de uso de área localizada no segundo subsolo do Anexo II do TCU, para fins de instalação de centro de atividades físicas, com 202,91 m².     Disop     DEUSMAR AUGUSTO DE ASSIS, 398-0; e ITALO FRANCA OLIVEIRA, 9823-0             34/2014     City Service Segurança Ltda.     Prestação dos serviços continuados de vigilância armada nas dependências do TCU e nas residências das autoridades e de segurança pessoal privada armada para condução de veículos oficiais de representação e acompanhamento de autoridades.     Disop     ATILA DO VALE NOBRE, 2910-6; ALCION SIMÃO DE SANTANA NETO, 2477-5             01/2014     City Service Segurança Ltda.     Prestação de serviço de brigada de incêndio para o TCU, em Brasília-DF.     Disop     ATILA DO VALE NOBRE, 2910-6; ALCION SIMÃO DE SANTANA NETO, 2477-5             03/2016     Lavanderia Abba Ltda - ME     Prestação de serviços de lavagem e passagem de cortinas, forros, persianas, roupas de cama, mesa e banho, vestimentas dos ministros (togas) , tapetes e outros, para o TCU, em Brasília-DF.     Disop     ELISANDRO SCARCEL DOS SANTOS, 9038-7; ROGÉRIO CARVALHO SARAIVA, 3639-0; e FRANCISCO DAS CHAGAS PIRES DE SOUSA, 2965-3.             12/2016     Centro Oeste Desinsetização Ltda.     Prestação de serviços de desinsetização em todas as áreas internas e externas dos edifícios Sede, Anexos I, II e III e Instituto Serzedello Corrêa - ISC.     Disop     ROGÉRIO CARVALHO SARAIVA, 3639-0; e ELISANDRO SCARCEL DOS SANTOS, 9038-7.             36/2015     Palmácea Jardins Ltda - ME     Prestação de serviços continuados de manutenção e limpeza de jardins e espelho d água, inclusive de vasos com plantas ornamentais e plantas aquáticas.     Disop     ELISANDRO SCARCEL DOS SANTOS, 9038-7; e ROGÉRIO CARVALHO SARAIVA, 3639-0.             01/2015     SOS Tecnologia e Gestão da Informação     Prestação dos serviços de gestão digital por meio da digitalização centralizada de acervo e entrada continuada de documentos, com tratamento, armazenamento temporário, indexação e classificação de imagens digitalizadas, além de customização de sistema de gerenciamento de documentos.     Disop     JOSÉ PEREIRA ROCHA, 2531-3; e RENATO LEMOS ARROCHELLA LOBO, 2787-1.             03/2013     Gráfica e Editora Qualidade Ltda      Prestação, em regime de empreitada por preço unitário, dos serviços gráficos pelo sistema offset, monocromático e policromáticos, incluindo o acabamento, a prova contratual, o fornecimento de papel e de todo material de suprimento, bem como a remessa de material impresso para o TCU.      Disop     JOSÉ PEREIRA ROCHA, 2531-3; e RENATO LEMOS ARROCHELLA LOBO, 2787-1.             19/2014     EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos     Prestação do serviço de malote, que consiste em coleta, transporte e entrega de correspondência agrupada.     Disop     JOSÉ PEREIRA ROCHA, 2531-3; e RENATO LEMOS ARROCHELLA LOBO, 2787-1.             34/2013     Loggos Jornais, Revistas e Publicações Ltda - ME     Fornecimento e entrega diária de jornais e revistas; fornecimento de senhas para acesso à Lista de Autoridades Governamentais - LAG; e fornecimento de senhas nominais de acesso individualizado a periódicos que contemplam conteúdo on-line.     Disop     JOSÉ PEREIRA ROCHA, 2531-3; e RENATO LEMOS ARROCHELLA LOBO, 2787-1.             44/2011     Panacopy - Comércio de Equipamentos Reprográficos Ltda.     Prestação de serviços impressão digital, serviços de programação visual, editoração eletrônica e design gráfico, nas dependências do Tribunal de Contas da União, em Brasília-DF.     Disop     JOSÉ PEREIRA ROCHA, 2531-3; e RENATO LEMOS ARROCHELLA LOBO, 2787-1.             18/2013     Unique Rent a Car Locadora de Veículos     Prestação de serviço de transportes, incluindo veículos e motoristas.     Disop     ILDEGARDES MARTINS COIMBRA, 2923-8; ILDENOR JOSÉ FERREIRA, 3554-8;              18/2014     Idelcar - Centro de Embelezamento Automotivo Ltda - ME     Cessão de uso de área destinada à prestação de serviços de limpeza e lavagem ecológica de veículos particulares e da frota do TCU.     Disop     ILDEGARDES MARTINS COIMBRA, 2923-8; ILDENOR JOSÉ FERREIRA, 3554-8;              50/2013     Pantanal Veículos Ltda - ME     Prestação dos serviços de locação de veículos executivos (sem motorista e sem combustível) , por quilometragem livre, para atendimento ao Presidente, Vice-Presidente e demais autoridades do TCU, bem como sua segurança, em deslocamentos no Distrito Federal.     Disop     ILDEGARDES MARTINS COIMBRA, 2923-8; ILDENOR JOSÉ FERREIRA, 3554-8;              43/2015     Petroil Combustíveis Ltda.     Fornecimento parcelado de combustíveis à frota de veículos oficiais do TCU em Brasília-DF.     Disop     ILDEGARDES MARTINS COIMBRA, 2923-8; ILDENOR JOSÉ FERREIRA, 3554-8;              2015NE001343  PE 56/2015     Itaú Seguros de Auto e Residência S.A.     Contratação de Seguro para a frota de veículos do TCU em todo o território nacional.     Disop     ILDEGARDES MARTINS COIMBRA, 2923-8; ILDENOR JOSÉ FERREIRA, 3554-8;              2015NE000377Inexigibilidade     NP Capacitação e Soluções Tecnológicas Ltda.     Fornecimento de senha de acesso à ferramenta de pesquisas e comparação de preços praticados pela administração pública (banco de preços) .     Sealic     MÁRCIO MOTTA LIMA DA CRUZ, 5668-5.DILMAR TEIXEIRA MACHADO, 8542-1             33/2014     G&E Serviços Terceirizados Ltda     Serviços continuados, em postos de agente de portaria, ascensorista e telefonista nas dependências do Tribunal de Contas da União, em Brasília-DF.      Disop      ATILA DO VALE NOBRE, 2910-6; ALCION SIMÃO DE SANTANA NETO, 2477-5             ELISANDRO SCARCEL DOS SANTOS, 9038-7;ROGÉRIO CARVALHO SARAIVA, 3639-0;             JOSÉ PEREIRA ROCHA, 2531-3; e RENATO LEMOS ARROCHELLA LOBO, 2787-1.             7/2015     Control - Teleinformática Ltda     Fornecimento de solução de monitoramento IP destinada a diversas Unidades do Tribunal de Contas da União.     Disop     ATILA DO VALE NOBRE, 2910-6;, ALCION SIMÃO DE SANTANA NETO, 2477-5             8/2015     Control - Teleinformática Ltda     Aquisição, instalação e configuração de sistema de circuito fechado de monitoramento de ambientes e modernização do CFTV.     Disop     ATILA DO VALE NOBRE, 2910-6;, ALCION SIMÃO DE SANTANA NETO, 2477-5              Tabela II - Contratos fiscalizados por servidores da Sesap com o apoio de outras unidades do TCU              Num/Ano     Fornecedor     Objeto     Unidade (s) de apoio     Gestora doContrato     Fiscais Técnicos                   02/2013     EBCT     Prestação de serviços e venda de produtos, que atenda às necessidades do TCU e de suas Secretarias.     Seginf     Disop     JOSÉ PEREIRA ROCHA, 2531-3; eRENATO LEMOS ARROCHELLA LOBO, 2787-1.                         Tabela III - Contratos fiscalizados conjuntamente por servidores da Sesap e de outras unidades do TCU              Num/Ano     Fornecedor     Objeto     Unidade (s) parceira (s)      Gestora do Contrato                   23/2014     G4S Monitoramento e Sistemas Ltda     Solução de controle de acesso de pessoas e veículos, e de registro de frequência, compreendendo a elaboração de projeto executivo e o fornecimento de equipamentos, software, serviços gerais e suporte técnico.     Setic, STI, Senge, Segep e Seadmin     Sesap