Norma nº 1/2013

Subdelega competências aos Titulares do Serviço de Aposentadorias e Pensões - do Serviço de Concessão de Vantagens e Direitos e do Serviço de Gestão de Informações Funcionais para os fins que especifica.

       O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO DE PESSOAL, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 3º da Portaria-Segep nº  7, de 8 de janeiro de 2013, resolve:  Art. 1º  Fica subdelegada competência aos Titulares do Serviço de Aposentadorias e Pensões, do Serviço de Concessão de Vantagens e Direitos e do Serviço de Gestão de Informações Funcionais e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:  I - expedir, em conformidade com a Portaria-TCU nº  256, de 13 de novembro de 2000, certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta subdelegação, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores;  II - deferir pedido de vista e de cópia de peças de processos das suas áreas de competência que estejam encerrados ou para os quais não tenham sido designados relatores.  Art. 2º  Fica subdelegada competência ao Titular do Serviço de Concessão de Vantagens e Direitos e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:  I - conceder:  a) licença prevista no inciso V art. 81 da Lei nº  8.112 de 11 de dezembro de 1990;  b) licença à gestante, à adotante e à paternidade;  c) o horário especial para amamentação de que trata o art. 209 da Lei nº 8.112, de 1990.  II - autorizar o usufruto dos períodos de licença-prêmio por assiduidade adquiridos na forma da redação original do art. 81, inciso V, da Lei nº  8.112, de 1990, bem como sua interrupção.  Art. 3º  Fica subdelegada competência ao Titular do Serviço de Aposentadorias e Pensões e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, autorizar a designação de dependentes para fins de pensão, de acordo com o artigo 217, inciso I, alínea "c", da Lei nº  8.112, de 1990.  Art. 4º  Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos.  Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     ALEXANDRE PEIXOTO FIGUEIRA  Diretor      (* Republicada por ter saído com incorreção do original no BTCU nº 42, de 4/11/2013, p. 41)      

[    ﻿             PORTARIA-DIAPE Nº 1, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 (*)        Subdelega competências aos Titulares do Serviço de Aposentadorias e Pensões, do Serviço de Concessão de Vantagens e Direitos e do Serviço de Gestão de Informações Funcionais para os fins que especifica.   O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO DE PESSOAL, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 3º da Portaria-Segep nº  7, de 8 de janeiro de 2013, resolve:   Art. 1º  Fica subdelegada competência aos Titulares do Serviço de Aposentadorias e Pensões, do Serviço de Concessão de Vantagens e Direitos e do Serviço de Gestão de Informações Funcionais e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:   I - expedir, em conformidade com a Portaria-TCU nº  256, de 13 de novembro de 2000, certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto e mencionando esta subdelegação, ressalvadas as requeridas pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Ministros de Estado ou autoridades de nível hierárquico equivalente, Membros do Congresso Nacional e Ministros de Tribunais Superiores;   II - deferir pedido de vista e de cópia de peças de processos das suas áreas de competência que estejam encerrados ou para os quais não tenham sido designados relatores.   Art. 2º  Fica subdelegada competência ao Titular do Serviço de Concessão de Vantagens e Direitos e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:   I - conceder:   a) licença prevista no inciso V art. 81 da Lei nº  8.112 de 11 de dezembro de 1990;   b) licença à gestante, à adotante e à paternidade;   c) o horário especial para amamentação de que trata o art. 209 da Lei nº 8.112, de 1990.   II - autorizar o usufruto dos períodos de licença-prêmio por assiduidade adquiridos na forma da redação original do art. 81, inciso V, da Lei nº  8.112, de 1990, bem como sua interrupção.   Art. 3º  Fica subdelegada competência ao Titular do Serviço de Aposentadorias e Pensões e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, autorizar a designação de dependentes para fins de pensão, de acordo com o artigo 217, inciso I, alínea "c", da Lei nº  8.112, de 1990.   Art. 4º  Os atos praticados por subdelegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos.   Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.       ALEXANDRE PEIXOTO FIGUEIRA   Diretor        (* Republicada por ter saído com incorreção do original no BTCU nº 42, de 4/11/2013, p. 41)       ]