Norma nº 22/2002

Estabelece condições e critérios para  inclusão e exclusão do nome dos responsáveis multados pelo Tribunal no CADIN.

 PORTARIA Nº 22, DE 17 DE JULHO DE 2002 Estabelece condições e critérios para  inclusão e exclusão do nome dos responsáveis multados pelo Tribunal no CADIN.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SUBSTITUTO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 101 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e          considerando a estrutura, a finalidade e a competência da Secretaria-Geral de Controle Externo e das unidades técnico-executivas a ela subordinadas, estabelecidas pela Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000;          considerando o advento da Decisão Normativa n° 45, de 15 de maio de 2002, que dispõe sobre procedimentos a serem observados para inclusão e exclusão de nomes de responsáveis condenados a pagamento de débito ou multa pelo Tribunal no CADIN,          considerando a orientação de evitar a inclusão no CADIN de espólio de responsável falecido, contida no item 8.3 do Acórdão nº 411/2002-TCU-1º Câmara, tanto no caso da aplicação da multa, quanto no da condenação a recolhimento de débito, resolve:          Art. 1º A inclusão de nome de responsável multado pelo Tribunal no Cadastro Informativo dos Débitos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais CADIN compete à unidade técnico-executiva incumbida de notificá-lo da decisão que aplicou a sanção.          § 1º A notificação deve expressamente alertar o responsável sobre a possibilidade de inclusão de seu nome no CADIN, na hipótese de ausência de recolhimento do valor da multa no prazo estipulado.          § 2º A inclusão deve ser feita setenta e cinco dias após recebimento de notificação redigida nos termos do parágrafo anterior, quando constatada a ausência de recolhimento.          § 4° A inclusão deve ser precedida de verificação de ausência de condições para interposição de recursos previstos nos arts. 32, incisos I e II, e 48 da Lei n° 8.443/92, considerados os seguintes prazos legais:          I - recurso de reconsideração e pedido de reexame: quinze dias;          II - embargos de declaração: dez dias.          Art. 2º As informações a serem lançadas no CADIN são:          I – nome e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do responsável ao qual foi aplicada multa;          II – identificação da unidade técnico-executiva que proceder à inclusão no CADIN, endereço e telefone para contato;          III – data do registro.          Parágrafo único. As informações de que trata este artigo podem ser alteradas em função de modificação da legislação pertinente ou da regulamentação feita pelo órgão orientador ou pelo órgão gestor do CADIN.          Art. 3º É vedada a inclusão doe espólio de responsável falecido no CADIN. ,           Art. 4° Cada unidade técnico-executiva deve manter cadastro detalhado de informações sobre operações e situações por ela registradas no CADIN até completa implantação do sistema de radar.          Parágrafo único. Fica autorizado o fornecimento de informação constante do cadastro de que trata este artigo a responsável cujo nome tenha sido inserido no CADIN.          Art. 5° A unidade técnico-executiva responsável pela inclusão deve, no prazo de até cinco dias úteis, excluir do CADIN, ou comunicar ao órgão ou entidade a que se vincula originariamente o crédito, o nome de responsável que comprove:          I – quitação da dívida, com os devidos acréscimos legais, dada pelo Tribunal;          II - trânsito em julgado de Ácordão que julgou regulares as contas ou isentou de responsabilidade o interessado;          III – pagamento da primeira parcela de dívida cujo parcelamento tenha sido deferido;          IV – afastamento da dívida, por decisão do Tribunal em recurso sem efeito suspensivo;          V – propositura de ação judicial, com objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;          VI – suspensão da exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.          Art. 6° O titular de unidade técnico-executiva deve requerer ao Presidente do Tribunal, mediante processo específico, autorização de acesso ao CADIN para até dois servidores lotados na unidade.          Art. 7º Fica a Secretaria-Adjunta de Contas autorizada a adotar providências, junto à Secretaria de Tecnologia da Informação – SETEC, para garantir acesso das unidades técnico-executivas ao CADIN.          Art. 8° Fica a Secretaria-Adjunta de Contas incumbida de expedirá orientações necessárias ao cumprimento desta Portaria e a esclarecimento de dúvidas suscitadas pelas unidades técnico-executivas.          Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  RICARDO DE MELLO ARAÚJO