Norma nº 43/2020

Aprova o Regulamento da Revista do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais, considerando as informações constantes do processo nº TC-040.398/2019-6, resolve:Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único desta Portaria, o Regulamento da Revista do Tribunal de Contas da União.Art. 2º Ficam revogadas as Portarias-TCU nºs 108, de 30 de novembro de 1990, 292, de 28 de junho de 1995, e 335, de 12 de junho de 1996.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ MUCIO MONTEIROANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 43, DE 6 DE MARÇO DE 2020REGULAMENTO DA REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º A Revista do Tribunal de Contas da União (RTCU), instituída pela Portaria-TCU nº 30, de 16 de março de 1970, é uma publicação oficial do Tribunal do Contas da União (TCU) que veicula matérias, artigos técnicos e científicos com temática relativa aos Tribunais de Contas, ao Controle Externo, à Administração Pública, ao Direito Público, à Contabilidade, às Finanças, à Auditoria Pública e Privada, e aos assuntos multidisciplinares de interesse para o setor estatal.Art. 2º A estrutura editorial da RTCU é composta por:I - Conselho Editorial da Revista (CER);II - Conselho Científico da Revista (CCR);III - editores executivos;IV - pareceristas Ad Hoc.Seção IDo Conselho Editorial da RevistaArt. 3º O CER é presidido pelo ministro responsável por supervisionar a edição da Revista do TCU, conforme designação do Presidente do TCU, nos termos do art. 28, XLIV, do Regimento Interno do Tribunal, e é integrado pelo ministro-substituto mais antigo em exercício, pelo Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, pelos Secretários-Gerais do TCU e pelo Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa (ISC).§ 1º O CER é órgão colegiado de natureza deliberativa e caráter permanente, que tem por finalidade definir as linhas editoriais e selecionar os trabalhos a serem publicados na RTCU.§ 2º As deliberações do CER são tomadas por maioria simples de votos, prevalecendo, em caso de empate, o voto do ministro supervisor da Revista.Seção IIDo Conselho Científico da RevistaArt. 4º O CCR, designado pelo CER, é órgão colegiado de natureza consultiva e é integrado por membros internos ou externos ao TCU, preferencialmente com doutorado, renomados nas áreas de conhecimento da RTCU, de origem nacional ou internacional, distribuídos de forma a assegurar ampla diversidade e representatividade de linhas de pesquisa, filiação institucional e origem geográfica.§ 1º A composição do CCR é redefinida sempre que o ministro supervisor da Revista julgue necessário para a manutenção da missão e objetivos da Revista.§ 2º A composição do CCR é multidisciplinar, com membros especialistas distribuídos entre os temas da RTCU referidos no artigo 1º deste Regulamento.§ 3º Não deve haver mais de três membros do CCR vinculados à mesma instituição de origem.Art. 5º Compete ao CCR, quando demandado pelo CER:I - auxiliar o CER na definição das linhas editoriais da Revista do TCU;II - opinar sobre decisões relativas à política editorial da RTCU;III - avaliar artigos, com o auxílio de pareceristas Ad Hoc, em conformidade com a linha editorial da RTCU;IV - assessorar a Editoria Executiva na identificação de pareceristas Ad Hoc para avaliação de trabalhos submetidos ao CER e no processo de revisão de admissão (desk review);V - contribuir com o envio de artigo ou resenha inéditos para publicação;VI - propor temas para chamada de trabalhos com vistas à publicação na RTCU; eVII - auxiliar na divulgação da RTCU e na prospecção de artigos.Seção IIIDa Editoria ExecutivaArt. 6º A Editoria Executiva, exercida pelo ISC, conduz o processo editorial de publicação dos trabalhos submetidos à RTCU, atuando junto ao CER, ao CCR, aos pareceristas Ad Hoc e aos autores.Art. 7º Compete à Editoria Executiva:I - coordenar as atividades de produção da RTCU;II - realizar a revisão de admissão (desk review) de artigos submetidos ao periódico e enviálos para avaliação cega (blind review) dos pareceristas Ad Hoc;III - selecionar candidatos a pareceristas Ad Hoc e manter o banco de especialistas atualizado;IV - propor chamadas de números especiais temáticos;V - garantir o cumprimento tempestivo das etapas do processo editorial;VI - orientar os autores quanto a questões editoriais; eVII - secretariar o CER e o CCR.Seção IVDos Pareceristas Ad HocArt. 8º Os pareceristas Ad Hoc são responsáveis pelo processo de análise duplo cego (blind review) dos artigos recebidos pela RTCU, depois de aceitos pela revisão de admissão (desk review).§ 1º A RTCU manterá um banco de pareceristas organizado por tema, instituição de filiação e áreas de interesse/atuação.§ 2º O banco de pareceristas pode ser ampliado mediante chamadas públicas ou convites.§ 3º A escolha dos pareceristas leva em consideração os temas dos artigos submetidos à RTCU e o alinhamento destes com suas respectivas áreas de formação e atuação.§ 4º Os pareceristas não podem ser coautores dos artigos submetidos à RTCU.§ 5º Os pareceristas são avaliados, principalmente, em relação à fundamentação clara e consistente dos pareceres emitidos, cumprimento de prazos e postura condizente com as orientações do CER.§ 6º Os pareceres são realizados conforme formulário disponível no sítio eletrônico da RTCU.§ 7º A atividade de parecerista não é remunerada.Seção VDo Processo EditorialArt. 9º A RTCU é publicada semestralmente.§ 1º Os artigos da RTCU são publicados em fluxo contínuo, em versão eletrônica, após aprovação do CER.§ 2º Serão considerados aprovados os artigos que, no prazo de dez dias após a aprovação dos pareceristas ad hoc, não tenham parecer expresso do CER pela sua reprovação.§ 3º Pode haver publicação de edições especiais a cada ano.Art. 10. A RTCU é composta pelas seguintes seções:I - entrevistas: realizadas com personalidades reconhecidas nas áreas de conhecimento da RTCU;II - opinião: coluna de autoria de convidado do CER nas áreas de conhecimento da RTCU;III - destaques: notícias sobre questões ligadas às áreas de atuação do TCU e divulgação institucional;IV - acórdãos e jurisprudências comentadas;V - artigos, ensaios e resenhas: textos inéditos, com temática relativa aos Tribunais de Contas, ao Controle Externo, à Administração Pública, ao Direito Público, à Contabilidade, à Finanças, à Auditoria Pública e Privada, e aos assuntos multidisciplinares de interesse para o setor estatal; eVI - índice de autores.§ 1º A publicação das seções mencionadas nos incisos I, II, III e IV não é obrigatória.§ 2º Os artigos são aceitos preferencialmente em português, espanhol ou inglês.Art. 11. As colaborações, quando aceitas, são publicadas a título gratuito, assegurados ao TCU todos os direitos de reprodução, divulgação ou acesso, e são reservados aos autores os direitos autorais correspondentes, na forma da legislação própria.Art. 12. Em cada artigo publicado na RTCU deve constar a ressalva de que os conceitos e interpretações emitidos nos trabalhos assinados são de exclusiva responsabilidade de seus autores.Art. 13. A RTCU é de distribuição gratuita.Art. 14. Compete ao ISC elaborar e manter atualizadas as orientações para publicação na RTCU, com descrição sobre o processo de produção e as características técnicas do periódico, em conformidade com as deliberações do CER.