Norma nº 19/2010

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2009, na forma do anexo desta Portaria.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARANEXO À PORTARIA-TCU Nº 19, DE 27 DE JANEIRO DE 2010UNIÃO ¿ PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO/2009 A DEZEMBRO/2009    LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I  R$ Milhares  DESPESA COM PESSOALDESPESAS EXECUTADAS (1)  Janeiro/2009 a Dez/2009  LiquidadasRP não Processados (3)TOTAL  DESPESA BRUTA COM PESSOAL  (I)1.075.12055.0751.130.195   Pessoal Ativo646.48549.283695.768   Pessoal Inativo e Pensionistas428.6355.792434.427   Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)---  (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)292.753-292.753   Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária---   Decorrentes de Decisão Judicial---   Despesas de Exercícios Anteriores77.227-77.227   Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados (2)215.526-215.526   Convocação Extraordinária (inciso II § 6º, art. 57 da CF)---  TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE-TDP    III=(I - II)782.36755.075837.442  RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)437.199.421 % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = [(III) / (IV) x 100]0,1915% LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300%1.879.958 LIMITE PRUDENCIAL  (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085%1.785.960 Fonte: Siafi Gerencial, Siafi 2009 e 2010, Portaria nº  34, de 19 de Janeiro de 2010 (RCL)    Notas:1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.   2 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados correspondem às fontes de recursos 56 e 69;    3 - Valores inscritos em restos a pagar não processados em 31/12/2009.  UNIÃO - PODER LEGISLATIVO  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO  RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL  DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA  ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL  JANEIRO/2009 A DEZEMBRO/2009   LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a" - Anexo V R$ Milhares ATIVO  VALOR  PASSIVO  VALOR  ATIVO DISPONÍVEL         192.326  OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS           12.174  Disponibilidade Financeira         192.326     Depósitos           12.104  Caixa                    -        Consignações           12.104  Bancos                    -        Recursos do Tesouro Nacional                     -  Conta Movimento                    -     Restos a Pagar Processados                    -  Contas Vinculadas                    -        Do Exercicio                    -  Aplicações Financeiras                    -        De Exercícios Anteriores                     -  Outras Disponibilidades Financeiras         192.326     Outras Obrigações Financeiras                  70  Limite de Saque com Vinculação de Pagamento         192.102  Recursos a Liberar p/ pagto. de RAP                  70  Recursos a Receber para Pagamento de Restos a Pagar                224  Credores Diversos                     -  Valores a Creditar - Depósitos na CTU                    -  Valores a Debitar                     -      SUBTOTAL         192.326  SUBTOTAL           12.174  INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)                    -  SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II)         180.152  TOTAL         192.326  TOTAL         192.326  INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)         159.086  SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III)           21.066    LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a" - Anexo V R$ Milhares REGIME PREVIDENCIÁRIO  ATIVO  VALOR  PASSIVO  VALOR  ATIVO DISPONÍVEL                    -  OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS                     -  Caixa                    -     Depósitos                     -  Bancos                    -     Restos a Pagar Processados                     -  Conta Movimento                    -        Do Exercicio                     -  Contas Vinculadas                    -        De Exercícios Anteriores                     -  Outras Disponibilidades Financeiras                    -     Outras Obrigações Financeiras                     -                     -     Outras Obrigações Financeiras                     -      INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (V)                    -  SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VI)                     -  TOTAL                    -  TOTAL                     -  INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO (VII)                     -  SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VIII) = (VI -VII)                     -      DEFICIT                    -  SUPERÁVIT           21.066  FONTE: SIAFI2009 - Balanço - Demonstração das Disponibilidades (Balansint, opção 5), Balancete e SIAFI Gerencial. ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 19, DE 27 DE JANEIRO DE 2010UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGARORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO/2009 A DEZEMBRO/2009            LRF, art. 55, inciso III, alínea "b" - Anexo VI    R$ MilharesÓRGÃORESTOS A PAGAR INSCRITOSEMPENHOS CANCELADOS E NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRALiquidados e Não Pagos(Processados)Empenhados e Não Liquidados(Não Processados)De Exercícios AnterioresDo ExercícioDe Exercícios AnterioresDo Exercício      ADMINISTRAÇÃO DIRETA          Tribunal de Contas da União                    -          12.104           60.473        98.613                                 -         TOTAL                    -          12.104           60.473        98.613                                 -         SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS                  180.152             DESTINAÇÃO DE RECURSOSRESTOS A PAGAR INSCRITOSEMPENHOS CANCELADOS E NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRALiquidados e Não Pagos(Processados)Empenhados e Não Liquidados(Não Processados)De Exercícios AnterioresDo ExercícioDe Exercícios AnterioresDo ExercícioRecursos Ordinários (00)                    -          11.983           60.442        98.536                                 -   Contr.Social S/O Lucro das Pessoas Jurídicas (51)                    -                  -                    31                -                                   -   Contribuição Plano Seguridade Social Servidor (56)                    -               121                  -                  -                                   -   Contrib.Patronal P/Plano de Segurid.Soc.Serv. (69)                    -                  -                    -                  -                                   -   Doações de Entidades Internacionais (95)                    -                  -                    -                 77                                 -         TOTAL                    -          12.104           60.473        98.613                                 -   Fonte: Siafi Gerencial e Siafi 2009.ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 19, DE 27 DE JANEIRO DE 2010UNIÃO ¿ PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DOS LIMITESORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO/2009 A DEZEMBRO/2009   LRF, art. 48  ¿  Anexo VII     R$ MilharesDESPESA COM PESSOALVALOR% SOBRE A RCLTotal  da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP837.4420,1915%Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)1.879.9580,4300%Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) 1.785.9600,4085%   RESTOS A PAGARINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSValor apurado no Demonstrativo de Restos a Pagar 159.086180.152Fernando Luiz Souza da EiraSecretário-Geral de AdministraçãoWilson Mauricio Paredes Ferreira LimaSecretário de Controle Interno - Em SubstituiçãoAry Fernando BeirãoSecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade