Norma nº 257/2013

Dispõe sobre o Sistema de Planejamento e Gestão da Estratégia do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências, e tendo em vista o disposto nos art. 16, inciso II, 188-A, parágrafo único, e 244, § 1º, do Regimento Interno,considerando a necessidade de definir procedimentos relativos ao funcionamento do sistema de planejamento e gestão da estratégia do Tribunal, em especial, no que se refere à formulação, ao acompanhamento, à aferição de resultados dele decorrentes e ao processo de transição de gestão, resolve (NR) (Resolução - TCU nº 262, de 3/9/2014, BTCU nº 34/2014, DOU de 8/9/2014):CAPÍTULO I DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ESTRATÉGIAArt. 1º O sistema de planejamento e gestão da estratégia do Tribunal de Contas da União (TCU) observa o disposto nesta Resolução.Art. 2º O sistema de planejamento e gestão da estratégia do Tribunal consiste em conjunto de práticas gerenciais, em especial planos institucionais, voltadas para a obtenção de resultados, com base no estabelecimento, na execução e no acompanhamento de metas e ações que impulsionem o cumprimento da missão institucional e o alcance da visão de futuro do TCU.Art. 3º O sistema de planejamento e gestão da estratégia do Tribunal obedece a critérios de governança e a princípios de accountability, comunicação, flexibilidade e cultura orientada a resultados.Art. 4º São níveis do sistema de planejamento e gestão da estratégia do TCU:I - Nível estratégico, traduzido no Plano Estratégico;II - Nível tático, traduzido no Plano de Controle Externo e no Plano de Diretrizes; eIII - Nível operacional, traduzido nos planos diretores das unidades básicas e das unidades diretamente vinculadas à Presidência, no Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) e no Plano Diretor de Desenvolvimento de Competências (PDDC).CAPÍTULO II DOS PLANOS INSTITUCIONAISArt. 5º O Plano Estratégico possui periodicidade de seis anos e define o conjunto de objetivos, indicadores, metas e ações necessários ao cumprimento da missão e ao alcance da visão de futuro do Tribunal.Parágrafo único. O Plano Estratégico orienta a elaboração dos demais planos institucionais, a identificação de oportunidades de inovação a serem conduzidas no âmbito do TCU e, em conjunto com critérios definidos em normativo específico do Presidente, a alocação de funções de confiança de Especialista Sênior, neste Tribunal.Art. 6º O Plano de Controle Externo, de que trata o artigo 188-A, do Regimento Interno do TCU, possui periodicidade bianual e contém as linhas de ação que orientarão as atividades de controle externo, as diretrizes a serem observadas no cumprimento dos dispositivos do Plano, a estimativa de recursos a serem alocados para seu cumprimento e a demonstração de sua compatibilidade com o Plano Estratégico por meio da vinculação das linhas de ação com os objetivos estratégicos do Tribunal.Art. 7º O Plano de Diretrizes tem por objetivos principais o desdobramento periódico das metas estabelecidas no Plano Estratégico e o apoio à execução do Plano de Controle Externo.Parágrafo único. O Plano de Diretrizes possui periodicidade bianual e contém os objetivos estratégicos, os indicadores de desempenho, as metas e as iniciativas que nortearão as ações do Tribunal e de sua Secretaria no período ao qual se refere.Art. 8º O Plano Diretor da Unidade Básica possui periodicidade anual e contém as iniciativas, os programas e os projetos a serem desenvolvidos pelas respectivas unidades integrantes para viabilizar o cumprimento do Plano de Controle Externo e do Plano de Diretrizes, bem como as prioridades setoriais pactuadas pelo dirigente da Unidade Básica e o conjunto de indicadores, metas e ações utilizados para apuração do desempenho de suas unidades.§ 1º A cada unidade básica corresponde um plano diretor.§ 2º Aplicam-se aos planos de unidades vinculadas diretamente à Presidência do Tribunal as disposições referentes ao Plano Diretor da Unidade Básica.Art. 9º O Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) possui periodicidade anual e contempla as ações de tecnologia da informação (TI) necessárias ao cumprimento dos demais planos institucionais, as iniciativas oriundas das próprias unidades de TI, bem como o conjunto de indicadores e metas a serem utilizados para avaliar seu desempenho.Art. 10. O Plano Diretor de Desenvolvimento de Competências (PDDC) possui periodicidade anual e contempla as ações da unidade responsável pelo desenvolvimento de competências profissionais necessárias ao cumprimento dos demais planos institucionais, as ações oriundas da própria unidade e o conjunto de indicadores e metas a serem utilizadas para avaliar seu desempenho.Art. 10-A. Os planos de que tratam os arts. 7º a 10 desta Resolução devem identificar as respectivas ações que promovam a execução do Programa de Logística Sustentável do Tribunal de Contas da União (PLS/TCU), em alinhamento à Política Institucional de Sustentabilidade. (AC)(Resolução - TCU nº 268, de 4/3/2015, BTCU nº 8/2015, DOU de 9/3/2015)CAPÍTULO III DAS INSTÂNCIAS DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ESTRATÉGIAArt. 11. São instâncias de governança do sistema de planejamento e gestão da estratégia do TCU:I - Plenário;II - Presidente; eIII - Comissão de Coordenação Geral (CCG).Art. 12. Compete à unidade central de planejamento, governança e gestão, com o apoio das unidades coordenadoras de planejamento das unidades básicas da Secretaria do Tribunal, fomentar, coordenar e aprimorar o sistema de planejamento e gestão da estratégia do Tribunal, visando à modernização administrativa e à melhoria contínua da gestão e do desempenho institucional.§ 1º Cabe à unidade central de planejamento, governança e gestão, entre outras, as seguintes atribuições relativas ao sistema de planejamento e gestão da estratégia do TCU:I - coordenar e conduzir o processo de formulação, acompanhamento e revisão dos Planos Estratégico e de Diretrizes do Tribunal;II - coordenar o processo de formulação, acompanhamento e revisão dos demais planos institucionais;III - prestar consultoria interna em métodos, técnicas e ferramentas de gestão e melhoria de desempenho;IV - promover a gestão do conhecimento sobre o assunto;V - prestar apoio técnico ao processo de formulação, acompanhamento e revisão dos demais planos institucionais; eVI - divulgar, anualmente, o calendário de gestão da estratégia do Tribunal.§ 2º Cabe à unidade coordenadora de planejamento da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) a atribuição de conduzir o processo de formulação, acompanhamento e revisão dos Planos de Controle Externo e Diretor da Secretaria-Geral de Controle Externo.§ 3º Cabe às unidades coordenadoras de planejamento da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) e da Seretaria-Geral de Administração (Segedam), a atribuição de conduzir o processo de formulação, acompanhamento e revisão dos Planos Diretores de suas respectivas unidades básicas.§ 4º Cabe às unidades de tecnologia da informação a atribuição de conduzir o processo de formulação, acompanhamento e revisão do Plano Diretor de Tecnologia da Informação.§ 5º Cabe à unidade responsável pelo desenvolvimento de competências profissionais a atribuição de conduzir o processo de formulação, acompanhamento e revisão do PDDC.CAPÍTULO IV DA ELABORAÇÃO E DA APROVAÇÃO DOS PLANOS INSTITUCIONAISArt. 13. A aprovação dos planos que integram o sistema de planejamento e gestão da estratégia do Tribunal devem ser realizadas da seguinte forma:I - Plano Estratégico: pelo Presidente, por meio de portaria e mediante consulta prévia ao Plenário;II - Plano de Controle Externo: pelo Plenário, por iniciativa do Presidente, por meio de comunicação, até a última sessão do mês de março, após consulta prévia aos relatores (NR) (Resolução - TCU nº 262, de 3/9/2014, BTCU nº 34/2014, DOU de 8/9/2014);III - Plano de Diretrizes: pelo Presidente, por meio de Portaria, até o último dia útil do mês de março;IV - Planos diretores de unidades básicas e unidades vinculadas diretamente à Presidência: pelos dirigentes das unidades básicas e unidades vinculadas diretamente à Presidência, por meio de portaria, até o dia 15 de abril;V - PDTI: pela CCG, mediante consulta prévia ao Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (CGTI), por meio de portaria, até o último dia útil do mês de abril; eVI - PDDC: pela CCG, mediante consulta prévia ao Comitê de Gestão de Pessoas (CGP), por meio de portaria, até o último dia útil do mês de abril.§ 1º A indicação quanto à eventual necessidade de elaboração e publicação de planos de ação das unidades que integram as unidades básicas, e os respectivos prazos pertinentes, devem constar nos planos diretores das unidades básicas.§ 2º Os planos institucionais podem conter ações e metas que ultrapassem seu prazo de vigência, devendo, nesta hipótese, ser observada sua revalidação nos prazos previstos nesta Resolução.§ 3º A elaboração do Plano de Controle Externo deve considerar as diretrizes das Contas do Presidente da República e, sempre que possível, o conteúdo de planos semelhantes dos sistemas de controle interno e demais órgãos de controle e fiscalização da Administração Pública.§ 4º Os prazos previstos nos incisos III a VI deste artigo poderão ser excepcionalizados por ato normativo do Presidente caso haja superveniência de fato que justifique sua necessidade.§ 5º Na aplicação do parágrafo anterior, o Plenário deverá ser comunicado na primeira sessão ordinária ocorrida após o início da vigência do ato do Presidente.CAPÍTULO V DO ACOMPANHAMENTO, DA REVISÃO E DA AFERIÇÃO DOS RESULTADOS DOS PLANOS INSTITUCIONAISArt. 14. A unidade central de planejamento, governança e gestão, com o apoio das demais unidades da Secretaria do Tribunal, deve promover o acompanhamento periódico dos resultados alcançados e da execução das diretrizes previstas nos planos institucionais.§ 1º As informações referentes ao acompanhamento dos planos institucionais devem ser registradas em solução de TI adequada e disponibilizadas tempestivamente, em local apropriado no Portal TCU, para consulta das partes interessadas.§ 2º No que se refere ao parágrafo anterior, e visando atender aos princípios de accountability e comunicação, o conteúdo dos planos institucionais deve ser avaliado quanto à necessidade de sigilo.§ 3º Os planos institucionais, após seu encerramento, serão avaliados em relação aos objetivos, indicadores e metas planejados e executados.Art. 15. Os planos institucionais que integram o sistema de planejamento e gestão da estratégia do TCU devem ser revistos:I - bianualmente, no caso do Plano Estratégico;II - anualmente, no caso do Plano de Controle Externo e do Plano de Diretrizes; eIII - semestralmente, no caso dos demais planos institucionais.§ 1º Os planos também podem ser revistos, a qualquer momento, caso haja a superveniência de fato que justifique a necessidade de ajuste.§ 2º Os ajustes de que tratam o parágrafo anterior serão efetuados mediante portaria:I - do Presidente, ouvido o Plenário, quando promovidos no âmbito do Plano Estratégico, e ouvidos os relatores, quando promovidos no âmbito do Plano de Controle Externo;II - do Presidente, ouvida a CCG, quando promovidos no âmbito do Plano de Diretrizes;III - da CCG, ouvido o CGTI, quando efetuados no âmbito do PDTI;IV - da CCG, ouvido o CGP, quando efetuados no âmbito do PDDC;V - do respectivo Secretário-Geral, quando realizados no âmbito dos planos diretores das unidades básicas; eVI - do respectivo dirigente, quando realizados no âmbito dos planos diretores das unidades vinculadas diretamente à Presidência.Art. 16. A aferição dos resultados decorrentes dos planos institucionais será realizada pela unidade central de planejamento, governança e gestão com base em informações fornecidas pelas unidades integrantes da Secretaria deste Tribunal, em extração de dados das bases coorporativas ou por meio de outras soluções pertinentes.§ 1º A aferição dos resultados a que se refere este artigo será utilizada para fins de:I - avaliação do desempenho institucional do TCU e das unidades de assessoramento às autoridades, no caso do Plano de Diretrizes;II - avaliação do desempenho de unidades básicas e suas respectivas unidades integrantes, no caso dos Planos Diretores de Unidades Básicas;III - avaliação do desempenho das unidades diretamente vinculadas à Presidência do TCU, no caso de seus respectivos planos;IV - avaliação do desempenho das unidades de tecnologia da informação, no caso do PDTI;V - avaliação do desempenho da unidade responsável pelo desenvolvimento de competências profissionais, no caso do PDDC.§ 2º O conjunto de indicadores e metas a serem utilizados para fins de avaliação dos resultados dos Planos Institucionais mencionados no parágrafo anterior será estabelecido em anexo específico de cada plano.CAPÍTULO VIDAS AÇÕES DE CONTROLE QUE SUPORTAM O PLANO DE CONTROLE EXTERNOArt. 17. As fiscalizações necessárias para cumprimento do Plano de Controle Externo podem ser propostas a qualquer tempo pelo Presidente, por relator, pela Segecex ou por unidade técnica.Art. 18. A proposta de fiscalização será elaborada com base em critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade.§ 1º A proposta de fiscalização será formulada por procedimento específico, estabelecido em normativo próprio, não podendo ocorrer no âmbito de processo já existente, exceto quando se referir a proposta do Presidente ou de relator, aprovada pelo Plenário, a proposta resultante de Solicitação do Congresso Nacional - SCN, ou a realização de inspeção.§ 2º Toda proposta de fiscalização, exceto a formulada pelo Presidente ou relator diretamente ao Plenário e a de inspeção, receberá parecer prévio da Segecex quanto à conveniência de sua realização, bem assim quanto ao enquadramento em uma das linhas de ação constantes do Plano de Controle Externo.§ 3º A proposta de fiscalização será dirigida ao relator, a quem compete aprová-la, rejeitá-la, ou submetê-la ao Plenário para deliberação.§ 4º O relator deliberará por despacho singular acerca de proposição de acompanhamento, auditoria ou monitoramento enquadrado em uma das linhas de ação vigentes, e acerca de proposição de levantamento ou de inspeção.§ 5º O relator submeterá ao Plenário para deliberação:I - as proposições de auditoria, acompanhamento e monitoramento não enquadradas em uma das linhas de ação vigentes;II - as proposições de fiscalização com parecer prévio da Segecex contrário à conveniência de sua realização, ou que indique para sua realização necessidade de alterações nas medidas previstas no Plano de Controle Externo do Tribunal;III - as proposições de fiscalização em unidades do Poder Legislativo, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, da Presidência da República, do Tribunal de Contas da União, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como do Ministério Público da União e da Advocacia-Geral da União; eIV - A proposição de fiscalização para atendimento de SCN.Art. 19. As fiscalizações aprovadas que não puderem ser realizadas deverão ser canceladas.§ 1º A proposta de cancelamento de fiscalização receberá parecer prévio da Segecex e será submetida à mesma instância responsável por sua aprovação para deliberação quanto ao cancelamento.§ 2º O relator responsável pela proposta de cancelamento será o detentor da LUJ que contém a unidade jurisdicionada a ser fiscalizada, quando da proposta de cancelamento.§ 3º O relator, ao receber proposta de cancelamento de fiscalização:I - deliberará, mediante despacho singular, quando a fiscalização assim também houver sido aprovada;II - submeterá a questão ao Plenário, em caso de anuência quanto ao cancelamento, nas demais situações.Art. 20. Uma vez iniciada, a fiscalização não poderá ser cancelada.Parágrafo único. Caso seja constatada, após o início da fiscalização, perda de objeto ou inoportunidade de realização, o relatório de fiscalização deverá explicitar os motivos e propor o seu encerramento.Art. 21. A observância do contido neste capítulo será objeto de controle de qualidade, nos termos estabelecidos em normativo específico.Art. 22. Os procedimentos relativos às demais ações de controle que suportam o Plano de Controle Externo obedecerão a normativos específicos, observado o contido nesta Resolução.CAPÍTULO VI-ADA TRANSIÇÃO DA GESTÃO(AC) (Resolução - TCU nº 262, de 3/9/2014, BTCU nº 34/2014, DOU de 8/9/2014)Art. 22-A. A transição da gestão é o processo que objetiva assegurar a continuidade administrativa e contribuir para a promoção da boa governança no âmbito do TCU.Art. 22-B. O processo de transição tem início sessenta dias antes da eleição do próximo Presidente do TCU e se encerra com a entrada em exercício deste.§1º O processo de transição de gestão ocorrerá nos anos em que não houver possibilidade de recondução do Presidente e do Vice-Presidente aos seus respectivos cargos, na forma prevista no art. 24 do Regimento Interno.Art. 22-C. O processo de transição de gestão será coordenado pelo Vice-Presidente.Art. 22-D. O Vice-Presidente deverá indicar formalmente equipe de transição com respectivo coordenador, que terá acesso aos dados e informações referentes à gestão em curso.§ 1º A equipe de transição contará, no máximo, com quatro integrantes.§ 2º A participação de servidores na equipe de transição poderá ser realizada com prejuízo do exercício de suas respectivas atribuições.Art. 22-E. A CCG será responsável pela interlocução com o coordenador da equipe de transição indicada pelo Vice-Presidente.Art. 22-F. A CCG entregará à equipe de transição, em até cinco dias úteis após sua designação formal, relatório contendo os seguintes elementos básicos:I - planejamento estratégico em vigor;II - planejamento tático em vigor;III - situação da execução das metas e dos trabalhos relevantes presentes nos planos estratégico e tático em vigor;IV - trabalhos de especialista e grupos de trabalho em andamento com indicação de prazo para conclusão e produtos a serem entregues;V - proposta orçamentária para o exercício seguinte;VI - proposta de atualização, caso haja, do plano estratégico em vigor;VII - relação das licitações em andamento;VIII - relação dos contratos em vigor e respectivos prazos de vigência;IX - relação dos acordos de cooperação em vigor e respectivos prazos de vigência;X - sindicâncias e processos administrativos disciplinares em andamento, se houver;XI - projetos de lei em andamento no Congresso Nacional de iniciativa do TCU, se houver; eXII - projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional de interesse do TCU.Art. 22-G. O Vice-Presidente poderá solicitar espaço físico e equipamentos necessários aos trabalhos da equipe de transição.Art. 22-H. O coordenador da equipe de transição poderá requisitar, por meio da CCG, informações às unidades da Secretaria do Tribunal que deverão fornecê-las em tempo hábil e com a necessária precisão.CAPÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕS FINAISArt. 23. Fica a Presidência autorizada a expedir os atos normativos para regulamentar esta Resolução, bem como a dirimir os casos omissos.Parágrafo único. Incumbe à Segecex a regulamentação dos procedimentos operacionais inerentes à seleção, proposição, aprovação e cancelamento de fiscalizações.Art. 24. Fica revogada a Resolução-TCU nº 185, de 13 de dezembro de 2005.Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOna PresidênciaRedação anterior:O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências, e tendo em vista o disposto nos art. 16, inciso II, 188-A, parágrafo único, e 244, § 1º, do Regimento Interno,considerando a necessidade de definir procedimentos relativos ao funcionamento do sistema de planejamento e gestão da estratégia do Tribunal, em especial, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à aferição de resultados dele decorrentes, resolve:Art. 13. (...)II - Plano de Controle Externo: pelo Plenário, por iniciativa do Presidente, por meio de comunicação, até a penúltima sessão do mês de março, após consulta prévia aos relatores;