Norma nº 51/1996

Dispõe sobre a organização e a estrutura da Secretaria-Geral de Administração.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, considerando a autorização contida no art. 3º da Lei nº 8.968, de 28 de dezembro de 1994, resolve:Art. 1º A Secretaria-Geral de Administração tem por finalidade planejar, organizar, executar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas necessárias ao funcionamento do Tribunal, nos campos da:I - gestão da política de recursos humanos;II - gestão orçamentária e financeira;III - organização da contabilidade pública setorial;IV - administração patrimonial de bens móveis e imóveis;V - manutenção dos serviços gerais, inclusive transporte oficial, protocolo, arquivo e movimentação de expedientes; eVI - editoração e distribuição do Boletim Oficial do Tribunal de Contas da União.Art. 2º A Secretaria-Geral de Administração, Unidade Básica diretamente subordinada ao Presidente do Tribunal, conta com a seguinte estrutura:I - Gabinete do Secretário-Geral;II - Secretaria de Recursos Humanos;III - Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade;IV - Secretaria de Material, Patrimônio e Comunicação Administrativa; eV - Secretaria de Engenharia e Serviços Gerais.Art. 3º O Secretário-Geral de Administração conta com a assistência imediata e o apoio do seu Gabinete, constituído das seguintes Unidades:I - Assessoria;II - Divisão de Divulgação;a) Serviço de Editoração;b) Serviço de Divulgação e Pesquisa; eIII - Serviço de Administração.Art. 4º A Secretaria de Recursos Humanos conta com a seguinte estrutura:I - Divisão de Pagamento de Pessoal;a) Serviço de Pagamento de Ativos;b) Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas;c) Serviço de Apoio às Unidades Descentralizadas;II - Divisão de Administração de Recursos Humanos;a) Serviço de Cadastro e Classificação de Cargos;b) Serviço de Acompanhamento e Avaliação de Desempenho;c) Serviço de Registro Funcional e de Frequência;III - Divisão de Legislação de Pessoal;a) Serviço de Direitos e Deveres;b) Serviço de Concessões;IV - Divisão de Benefícios Sociais;a) Serviço de Atendimento Ambulatorial;b) Serviço de Controle de Assistência Médica Contratada;c) Serviço de Assistência Psicossocial; ed) Serviço de Enfermagem.Art. 5º A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade conta com a seguinte estrutura:I - Divisão de Contabilidade;a) Serviço de Contabilidade Analítica;b) Serviço de Análise de Contas;c) Serviço de Custos e Dados Gerenciais;II - Divisão de Programação e Execução;a) Serviço de Programação Orçamentária e Financeira;b) Serviço de Liquidação de Despesa; ec) Serviço de Pagamento.Art. 6º A Secretaria de Material, Patrimônio e Comunicação Administrativa conta com a seguinte estrutura:I - Divisão de Material;a) Serviço de Compras;b) Serviço de Almoxarifado;II - Divisão de Contratos;a) Serviço de Formalização de Contratos;b) Serviço de Acompanhamento e Controle de Contratos;III - Divisão de Patrimônio;a) Serviço de Registro Patrimonial;b) Serviço de Controle Normativo e Acompanhamento Patrimonial;IV - Divisão de Comunicação Administrativa;a) Serviço de Protocolo e Expedição; eb) Serviço de Arquivo.Art. 7º A Secretaria de Engenharia e Serviços Gerais conta com a seguinte estrutura:I - Divisão de Engenharia;a) Serviço de Estudos e Projetos;b) Serviço de Acompanhamento e Fiscalização;c) Serviço de Manutenção e Reparos;d) Serviço de Telecomunicações;II - Divisão de Serviços Gerais;a) Serviço de Segurança;b) Serviço de Transporte;c) Serviço de Conservação e Limpeza Predial;d) Serviço de Atividades Diversas; ee) Serviço de Produção Gráfica.Art. 8º As Secretarias, dirigidas por Secretários, subordinam-se diretamente ao Secretário-Geral de Administração e contam com Assessoria e Serviço de Administração.Art. 9º As Divisões, dirigidas por Diretores, subordinam-se diretamente aos Secretários.Art. 10. Os Serviços, dirigidos por Chefes, subordinam-se diretamente aos Diretores de Divisão.Art. 11. A Comissão Permanente de Licitação do Tribunal subordina-se diretamente ao Secretário-Geral de Administração.Parágrafo único. O Presidente e o Secretário da Comissão Permanente de Licitação desempenharão as suas atividades em regime de dedicação exclusiva, com prejuízo das atribuições inerentes ao cargo ou função exercida na Unidade de lotação.Art. 12. Ficam transformadas no âmbito da Secretaria-Geral de Administração, as unidades e as funções comissionadas correspondentes, constantes do anexo II desta Resolução.Art. 13. Ficam criadas na Secretaria-Geral de Administração as unidades constantes do anexo III desta Resolução.Parágrafo único. Ficam criadas as funções comissionadas correspondentes às unidades referidas no caput deste artigo, por transformação, com mudança de atribuições, na forma do Anexo I desta Resolução.Art. 14. As atividades do Serviço de Comunicações, vinculado à Secretaria de Informática, da Secretaria-Geral de Controle Externo, passam a ser exercidas pela Divisão de Comunicação Administrativa, na forma do inciso IV, do art. 6º, desta Resolução, com o aproveitamento da respectiva função comissionada na estrutura da Secretaria-Geral de Administração.Art. 15. Portaria da Presidência do Tribunal disciplinará as atividades exercidas pelas Unidades e Subunidades integrantes da estrutura organizacional da Secretaria-Geral de Administração.Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogados os arts. 7º e 8º da Resolução nº 06, de 1993, e demais disposições em contrário.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidenteANEXO IFUNÇÕES TRANSFORMADASDEMONSTRAÇÃO DA DESPESAREESTRUTURAÇÃO DA SEGEDAMSITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO ATUALQDEDENOMINAÇÃONÍVELVALOR (R$)QDEDENOMINAÇÃONÍVELVALOR (R$)UNITÁRIOTOTALUNITÁRIOTOTAL01Diretor do Departamento de AdministraçãoFC-08936,14936,1401Secretário de Material, Patrimônio e Comunicação Administrativa.FC-091.441,631.441,6301Chefe do Serviço de Orçamento e ContabilidadeFC-07240,00240,0001Diretor de Divisão de MaterialFC-08936,14936,1401Chefe do Serviço de Administração FinanceiraFC-07240,00240,0001Chefe do Serviço de ComprasFC-07240,00240,0001Chefe do Serviço de MaterialFC-07240,00240,0001Chefe do Serviço de AlmoxarifadoFC-07240,00240,0001Chefe do AlmoxarifadoFC-07240,00240,0001Diretor da Divisão de ContratosFC-08936,14936,1401Chefe do Serviço de Microfilmagem e ArquivoFC-07240,00240,0001Chefe do Serviço de Formalização de ContratosFC-07240,00240,0001Diretor da Divisão de Serviços GeraisFC-07240,00240,0001Chefe do Serviço de Acompanhamento e Controle de ContratosFC-07240,00240,0001Diretor do Departamento de Recursos HumanosFC-08936,14936,1401Diretor da Divisão de PatrimônioFC-08936,14936,1401Chefe do Serviço de Cadastro e Classificação de Cargos e EmpregosFC-07240,00240,0001Chefe do Serviço de Registro PatrimonialFC-07240,00240,0001Chefe do Serviço de Legislação de PessoalFC-07240,00240,0001Chefe do Serviço de Controle Normativo e Acompan. PatrimonialFC-07240,00240,0001Chefe do Serviço de Controle de Afastamento e Benefícios MédicosFC-07240,00240,0001Diretor da Divisão de Comunic. AdministrativaFC-08936,14936,1401Chefe do Serviço de Assistência MédicaFC-07240,00240,0001Chefe do Serviço de Protocolo e ExpediçãoFC-07240,00240,0001Chefe do Serviço de ComunicaçãoFC-07240,00240,0001Chefe do Serviço de ArquivoFC-07 240,00240,0002Assessor de Secretário-GeralFC-07240,00480,0001Secretário de Recursos HumanosFC-091.441,631.441,6301Chefe do Serviço de DivulgaçãoFC-07240,00240,0001Diretor da Divisão de Pagamento de PessoalFC-08936,14936,1401Chefe do SA da Secretaria-GeralFC-07240,00240,0001Chefe do Serviço de Pagamento de AtivosFC-07240,00240,0015SupervisorFC-061.894,1828.412,7001Chefe do Serviço de Pagamento de Inativos e PensionistasFC-7240,00240,00   TOTAL33.884,9801Chefe do Serviço de Apoio às Unid. DescentralizadasFC-07240,00240,00SITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO ATUALQDEDENOMINAÇÃONÍVELVALOR (R$)QDEDENOMINAÇÃONÍVELVALOR (R$)UNITÁRIOTOTALUNITÁRIOTOTAL     01Diretor de Divisão de Administração de Recursos HumanosFC-08936,14936,14     01Chefe do Serviço De Cadastro e Classificação de CargosFC-07240,00240,00     01Chefe do Serviço de Acompanhamento e Avaliação DesempenhoFC-07240,00240,00     01Chefe do Serviço de Registro Funcional e de FreqüênciaFC-07240,00240,00     01Diretor da Divisão de Legislação de PessoalFC-08936,14936,14     01Chefe do Serviço de Direitos e DeveresFC-07240,00240,00     01Chefe do Serviço de ConcessõesFC-07240,00240,00     01Diretor da Divisão de Benefícios SociaisFC-08936,14936,14     01Chefe do Serviço de Atendimento AmbulatorialFC-07240,00240,00     01Chefe do Serviço de Controle de Assistência Médica ContratadaFC-07240,00240,00     01Chefe do Serviço de Assistência PsicossocialFC-07240,00240,00     01Chefe do Serviço de EnfermagemFC-07240,00240,00     01Secretário de Engenharia e Serviços GeraisFC-091.441,631.441,63     01Diretor da Divisão de EngenhariaFC-08936,14936,14     01Chefe do Serviço de Estudos e ProjetosFC-07240,00240,00     01Chefe do Serviço de Acompan. e FiscalizaçãoFC-07240,00240,00     01Chefe do Serviço de Manutenção e ReparosFC-07240,00240,00     01Chefe do Serviço de TelecomunicaçõesFC-07240,00240,00     01Diretor da Divisão de Serviços GeraisFC-08936,14936,14     01Chefe do Serviço de SegurançaFC-07240,00240,00     01Chefe do Serviço de Transportes FC-07240,00240,00SITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO ATUALQDEDENOMINAÇÃONÍVELVALOR (R$)QDEDENOMINAÇÃONÍVELVALOR (R$)UNITÁRIOTOTALUNITÁRIOTOTAL     01Chefe do Serviço de Conservação e Limpeza PredialFC-07240,00240,00     01Chefe do Serviço de Atividades DiversasFC-07240,00240,00     01Chefe do Serviço de Produção GráficaFC-07240,00240,00     01Secretário de Orçamento Finanças e ContabilidadeFC-091.441,631.441,63     01Diretor da Divisão de ContabilidadeFC-08936,14936,14     01Chefe do Serviço de Contabilidade de AnalíticaFC-07240,00240,00     01Chefe do Serviço de Análise de ContasFC-07240,00240,00     01Chefe do Serviço de Custos e Dados GerenciaisFC-07240,00240,00     01Diretor da divisão de Programação e ExecuçãoFC-08936,14936,14     01Chefe do Serviço de Programação Orçamentária e FinanceiraFC-07240,00240,00     01Chefe do Serviço de Liquidação de DespesaFC-07240,00240,00     01Chefe do Serviço de PagamentoFC-07240,00240,00     03Assessor de Secretário-GeralFC-08936,142.808,42     01Diretor da Divisão de DivulgaçãoFC-08936,14936,14     01Chefe do Serviço de EditoraçãoFC-07240,00240,00     01Chefe do Serviço de Divulgação e PesquisaFC-07240,00240,00     01Chefe do Serviço de Apoio Administrativo da SEGEDAMFC-07240,00240,00     04Chefe de Serviço de Administração de SecretariaFC-07240,00960,00     04Assessor de SecretárioFC-07240,00960,00        TOTAL33.873,18ANEXO II(NR) (Resolução nº 95, de 19/11/1997, BTCU nº 96/1997).FUNÇÕES TRANSFORMADAS NA SEGEDAMSITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO ATUALQDEDENOMINAÇÃONÍVELQDEDENOMINAÇÃONÍVEL02Assessor do Secretário-Geral de AdministraçãoFC-0702Assessor do Secretário-Geral de AdministraçãoFC-0801Diretor do Departamento de AdministraçãoFC-0801Secretário de Orçamento, Finanças e ContabilidadeFC-0901Chefe do Serviço de Orçamento e ContabilidadeFC-0701Diretor de Divisão de ContabilidadeFC-0801Chefe do Serviço de MaterialFC-0701Diretor da Divisão de MaterialFC-0801Chefe do Serviço de Apoio AdministrativoFC-0701Chefe do Serviço de AlmoxarifadoFC-0701Supervisor do Serviço de MaterialFC-0601Diretor da Divisão de PatrimônioFC-0801Chefe do Serviço de ComunicaçõesFC-0701Chefe do Serviço de Protocolo e ExpediçãoFC-0701Chefe do Serviço de Microfilmagem e ArquivoFC-0701Chefe do Serviço de ArquivoFC-0701Diretor da Divisão de Serviços GeraisFC-0701Secretário de Engenharia e Serviços GeraisFC-0901Supervisor da Seção de Manutenção e ReparosFC-0601Chefe do Serviço de Manutenção e ReparosFC-0701Supervisor da Seção de VigilânciaFC-0601Chefe do Serviço de SegurançaFC-0701Supervisor da Seção de TransportesFC-0601Chefe do Serviço de TransportesFC-0701Supervisor da Divisão de Serviços GeraisFC-0601Chefe do Serviço de Atividades DiversasFC-0701Supervisor da Seção de LimpezaFC0601Chefe do Serviço de Conservação e Limpeza PredialFC-0701Supervisor da Seção de MimeografiaFC-0601Chefe do Serviço de Produção GráficaFC-0701Diretor do Departamento de Recursos HumanosFC-0801Secretário de Recursos HumanosFC-0901Chefe do Serviço de Administração FinanceiraFC-0701Diretor da Divisão de Pagamento de PessoalFC-0801Chefe do Serviço de Cadastro e Classificação de Cargos e EmpregosFC-0701Diretor da Divisão de Administração de Recursos HumanosFC-0801Chefe do Serviço de Legislação de PessoalFC-0701Diretor da Divisão de Legislação de PessoalFC-0801Chefe do Serviço de Controle de Afastamento e Benefícios MédicosFC-0701Chefe do Serviço de Controle de Assistência Médica ContratadaFC-0701Supervisor do Serviço de Assistência Médica FC-0601Chefe do Serviço de EnfermagemFC-0701Chefe do Serviço de DivulgaçãoFC-0701Diretor da Divisão de DivulgaçãoFC-08Passa a vigorar  na forma do anexo à Resolução nº 95/97ANEXO IIIFUNÇÕES COMISSIONADAS TRANSFORMADAS OU CRIADAS POR TRANSFORMAÇÃO NA SEGEDAMSITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO ATUALQDEDENOMINAÇÃONÍVELQDEDENOMINAÇÃONÍVEL02Diretor de DepartamentoFC-0804SecretárioFC-0901Diretor de DivisãoFC-0713Diretor de DivisãoFC-0812 *Chefe do ServiçoFC-0703Assessor de Secretário-GeralFC-0802Assessor de Secretário-GeralFC-0742Chefe de ServiçoFC-0715SupervisorFC-0604Assessor de SecretárioFC-07REDAÇÃO ANTERIOR:A redação original da Resolução nº 51, de 22/5/1996, consta no BTCU nº 30/1996.