Norma nº 7/2018

Altera a Portaria-Segecex nº 5, de 7 de março de 2017, que dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria Geral de Controle Externo.

 PORTARIA-SEGECEX Nº 7, DE 11 de ABRIL DE 2018 (*) Altera a Portaria-Segecex nº 5, de 7 de março de 2017, que dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares conferidas pelo disposto no art. 34, inciso II, e no art. 97, inciso II, da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, considerando a necessidade de promover ajustes no disposto na Portaria-Segecex nº 5, de 7 de março de 2017, resolve:          Art. 1º Fica alterado o inciso III do artigo 4º da Portaria-Segecex nº 5, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 4º (...) I – (...) II – (...) III – quarenta e seis secretarias de controle externo; ”          Art. 2º Ficam incluídos a alínea b do inciso II e o parágrafo 2º no artigo 5º da Portaria-Segecex nº 5, de 2017, com a seguinte redação:  “Art. 5º (...) I – (...); II – (...):  a) ... b) Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE); (...) §1º (...)          §2º A Secex-TCE será constituída como unidade digital, nos termos da Portaria TCU 98/2018, de 03/04/2018, sendo que o dirigente deve ter unidade de domicílio em Brasília. ”          Art. 2º Ficam incluídos os artigos 27 – A e 27 – B na Portaria-Segecex nº 5, de 2017, com a seguinte redação:          “Art. 27 – A. A Secex-TCE é responsável por instruir os processos de tomada de contas especial autuados a partir de 2017 por órgão ou entidade jurisdicionados ao TCU que tenham atuação de âmbito nacional.          § 1º As tomadas de contas especiais objetos de determinação do TCU, as que já tenham sido redistribuídas anteriormente e aquelas que já tenham instrução inicial deverão ser instruídas pela secretaria de controle externo que detenha em sua clientela a unidade jurisdicionada em questão.          Art. 27 – B. A Secex-TCE é responsável, ainda, pela administração das bases de dados departamentais da unidade, participando do desenvolvimento e da manutenção das ferramentas de tecnologia da informação para automação de seus processos de trabalho; ”          Art. 3º Ficam alterados o caput e os incisos X, XI, XII, XIII e XIV do artigo 37 da Portaria-Segecex nº 5, de 2017, que passam a vigora com a seguinte redação:          “Art. 37.  Compete ao Serviço de Administração da Segecex o desenvolvimento das seguintes atividades relacionadas ao Gabinete da Segecex, à Adgecex, à SGI, à Semec, à Seccor, à Secex-TCE e às coordenações-gerais: (...)          X - adotar procedimentos necessários à manutenção preventiva e reparatória da estrutura física e das instalações da Segecex, da Adgecex, da SGI, da Semec, da Seccor, da Secex-TCE e das coordenações-gerais;          XI - prestar apoio administrativo-operacional ao Gabinete da Segecex, à Adgecex, à SGI, à Semec, à Seccor, à Secex-TCE e às coordenações-gerais;          XII - guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes da sua própria carga, bem como daqueles com carga para os Gabinetes e Assessorias da Segecex, da Adgecex, da SGI, da Semec, da Seccor, da Secex-TCE e das coordenações-gerais;          XIII - solicitar a emissão de diárias e passagens para servidores com lotação no Gabinete e Assessoria da Segecex, na Adgecex, na SGI, na Semec, na Seccor, na Secex-TCE e nas coordenações-gerais, quando devidamente autorizado pelos respectivos titulares, e, ainda, atestar a efetiva participação dos servidores no evento decorrente de tal solicitação; e          XIV - adotar outras providências determinadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo, pelos secretários da Adgecex, SGI, Semec, Seccor e da Secex-TCE, bem como pelos coordenadores-gerais. ”          Art. 4º Fica alterado o artigo 41 da Portaria-Segecex nº 5, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:          “Art. 41. Os Serviços de Administração da SecexAdministração, SecexFazenda, SecexSaúde, Selog, SeinfraPetróleo, SeinfraUrbana, SeinfraPortoFerrovia, Semag e Secex-RJ devem prestar apoio e desenvolver as atividades que lhes são inerentes de forma compartilhada com, respectivamente, a SecexDefesa, SecexDesenvolvimento, SecexPrevidência, Sefti, SeinfraOperações, SeinfraElétrica, SeinfraCOM, SecexAmbienal e SecexEstataisRJ. ”          Art. 5º Ficam alterados os quantitativos de funções de confiança constantes dos Anexos I e II da Portaria-Segecex nº 5, de 2017, conforme descrito a seguir: I – SecexPrevidência: chefe de serviço, nível FC-3, de 1 para 0; II – SeinfraComunicações: chefe de serviço, nível FC-3, de 1 para 0; III – SeinfraOperações: assessor, nível FC-3, de 1 para 2          IV – SecexTCE, inclusão: secretário, nível FC-5, 1; diretor, nível FC-4, 4; assessor, nível FC-3, 1. ”          Art. 6º Os anexos da Portaria-Segecex nº 5, de 2017, passam a vigorar na forma dos anexos a esta Portaria. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLÁUDIO SOUZA CASTELLO BRANCOSecretário-Geral de Controle Externo(* Republicada por ter saído com incorreção do original no BTCU nº 69, de 13/04/2018, p. 03)  ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 7, DE 11 DE ABRIL DE 2018ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 5, DE 7 DE MARÇO DE 2017Distribuição das Funções de Confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo(VER DOCUMENTO ORIGINAL)