Norma nº 161/2018

Altera a Portaria-TCU nº 546, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a lotação geral autorizada dos cargos efetivos do quadro de pessoal nos gabinetes de autoridades do TCU.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,considerando a importância de formalizar o tratamento de situações havidas quando da implementação das inovações promovidas pela Portaria-TCU nº 546, de 14 de dezembro de 2017; considerando os estudos e os pareceres constantes do processo TC 015.500/2018-7; econsiderando a lotação autorizada para os Gabinetes de Ministros, Ministros-Substitutos e Membros do Ministério Público, descrita no Anexo I da Portaria-TCU nº 546, de 2017, resolve:Art. 1º O art. 4º da Portaria-TCU nº 546, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 4º Fica vedada a lotação de servidores excedentes ao estipulado no Anexo I desta Portaria, exceto quando:I - a soma dos servidores ocupantes de cargos efetivos lotados no gabinete for menor ou igual ao total da lotação autorizada de cargos efetivos para o respectivo gabinete, nos termos do Anexo I desta Portaria, mesmo que individualmente, para determinado cargo efetivo, a lotação existente seja excedente à autorizada em um ou mais Técnicos Federais de Controle Externo ou, no máximo, em um Auditor Federal de Controle Externo; eII - o servidor lotado no gabinete anteriormente à entrada em vigor desta Portaria for ocupante do cargo de Técnico Federal de Controle Externo, área Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Técnica Operacional e que, até a transposição promovida pelo Anexo III da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2001, ocupava o cargo de Técnico de Finanças e Controle Externo-Motorista Oficial."Art. 2º O art. 6º da Portaria-TCU nº 546, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 6º Desde que não exceda a lotação autorizada para o cargo, nos termos do Anexo I desta Portaria, os Gabinetes de Ministros e de Ministros-Substitutos e o Ministério Público junto ao TCU poderão optar por:I - designar Auditor Federal de Controle Externo para o exercício de função de confiança de níveis 1 e 2, ou de cargo em comissão equivalente a função de nível 1 a que se refere o inciso II do § 2º do artigo anterior;II - designar Técnico Federal de Controle Externo para o exercício de função de confiança de nível 3, ou de cargo em comissão equivalente a função de nível 3 a que se refere o inciso I do § 2º do artigo anterior; eIII - possuir mais de um Auditor Federal de Controle Externo, ou um ou mais Técnicos Federais de Controle Externo, sem designação para titularidade de função de confiança."Art. 3º Ficam inseridos os §§ 1º a 4º no art. 10 da Portaria-TCU nº 546, de 2017, nos seguintes termos:"Art. 10 (...)§ 1º No que se refere à hipótese do inciso I, não será realizada, para o Gabinete, nova lotação de servidor não ocupante de função de confiança para o cargo até a solução da situação em desacordo naquele Gabinete para o respectivo cargo.§ 2º Para a hipótese do inciso II deste artigo, quando do desligamento do servidor da função de confiança, não será realizada nova designação para a respectiva função até que a situação de lotação em desacordo para o cargo correspondente no Gabinete seja ajustada.§ 3º A designação para função de confiança de nível 5, a cargo da Presidência, deverá, obrigatoriamente, observar o disposto nesta Portaria com subsídio na análise técnica da Secretaria-Geral de Administração (Segedam).§ 4º Os casos em desacordo com esta Portaria serão notificados pela Presidência aos Gabinetes."Art. 4º O Anexo I da Portaria-TCU nº 546, de 2017, encontra-se replicado no Anexo Único desta Portaria.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIROMarcelo Luiz Souza da EiraSecretário-Geral de Controle Externo Substituto EventualCarlos Roberto CaixetaSecretário-Geral de AdministraçãoFelício Ribas TorresSecretário-Geral da Presidência Substituto Eventual ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 161, DE 19 DE JUNHO DE 2018."ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.LOTAÇÃO DOS GABINETES DE MINISTROS, MINISTROS-SUBSTITUTOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCUFUNÇÕES DE CONFIANÇA(fc)1UNIDADESLOTAÇÃO AUTORIZADA(art. 3º)AUFCTEFCTOTALGabinete do Ministro Presidente6 FC-5 - assessor de ministro2 FC-3 - oficial de gabinete 3 FC-2 - assistente técnico2 FC-1 - auxiliar de gabinete1 AUFC sem designação de FCGabinete do Ministro Raimundo Carreiro (Gabinete do Ministro Presidente)9514Em CADA gabinete de Ministro1 FC-5 - chefe de gabinete6 FC-5 - assessor de ministro1 FC-5 - especialista sênior2 FC-3 - oficial de gabinete 3 FC-2 - assistente técnico2 FC-1 - auxiliar de gabinete1 AUFC sem designação de FCGabinete da Ministra Ana Arraes11516Gabinete do Ministro Aroldo Cedraz11516Gabinete do Ministro Augusto Nardes11516Gabinete do Ministro Benjamin Zymler11516Gabinete do Ministro Bruno Dantas11516Gabinete do Ministro José Múcio 11516Gabinete do Ministro Vital do Rego11516Gabinete do Ministro Walton Alencar Rodrigues11516GABINETES DE MINISTROS (TOTAL DE 133 FC + 9 sem designação de FC)9745142Em CADA gabinete de Min-Substituto1 FC-5 - chefe de gabinete5 FC-5 - assessor de ministro1 FC-5 - especialista sênior1 FC-3 - oficial de gabinete 3 FC-2 - assistente técnico1 FC-1 - auxiliar de gabinete1 AUFC sem designação de FCGabinete do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho 9413Gabinete de Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti9413Gabinete de Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa9413Gabinete de Ministro- Substituto Weder de Oliveira9413GABINETES DE MINISTROS-SUBSTITUTOS (TOTAL DE 48 FC + 4 sem designação de FC)361652SOMA dos Gabinetes do MPTCU:7 FC-5 - chefe de gabinete26 FC-5 - assessor de procurador7 FC-5 - especialista sênior2 FC-3 - oficial de gabinete 10 FC-2 - assistente técnico8 FC-1 - auxiliar de gabinete7 AUFC sem designação de FC3 TEFC sem designação de FCGabinetes de Membros do MPTCU492170GABINETES DE MEMBROS DO MPTCU (TOTAL DE 60 FC + 10 sem designação de FC)492170GABINETES DE MINISTROS, MINISTROS-SUBSTITUTOS E MEMBROS DO MPTCU (TOTAL GERAL DE 241 FC + 23 sem designação de FC)18282264