Norma nº 8/2014

Altera a Portaria-Segecex nº 8/2013, que define a clientela das secretarias de controle externo e das secretarias de fiscalização, de âmbito nacional, e estabelece regras de transição para instrução processual nas unidades da Segecex.

 PORTARIA-SEGECEX Nº 8, DE 5 DE MAIO DE 2014  Altera a Portaria-Segecex nº 8/2013, que define a clientela das secretarias de controle externo e das secretarias de fiscalização, de âmbito nacional, e estabelece regras de transição para instrução processual nas unidades da Segecex.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 33, incisos II e III, 43, inciso IX, e 91, incisos I e II, da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, considerando a necessidade de distribuição da carga de trabalho, das responsabilidades e das áreas temáticas entre as unidades da Segecex, resolve:           Art. 1º O anexo à Portaria-Segecex nº 8, de 19 de março de 2013, passa a vigorar com o título Anexo I e com o teor constante do Anexo I desta Portaria.          Art. 2º Fica incluído o Anexo II à Portaria-Segecex nº 8, de 19 de março de 2013, com o teor constante do Anexo II desta Portaria.           Art. 3º Fica alterado o art. 3º da Portaria-Segecex nº 8, de 19 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:           “Art. 3º (...)          I – as UJ situadas no Distrito Federal e os respectivos gestores, agrupados por órgãos e entidades, na forma detalhada no anexo I desta portaria;          II – as UJ situadas no Rio de Janeiro e os respectivos gestores, cuja área de atuação seja considerada de abrangência nacional, na forma detalhada no anexo I desta portaria;          (...)”           Art. 4º Fica alterado o art. 4º da Portaria-Segecex nº 8, de 19 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 4º (...)          §1º As fiscalizações e os processos de apuração de denúncias e representações referentes a ato de dirigente regional de órgão ou entidade sujeita à jurisdição do Tribunal competem à secretaria de controle externo no estado em que se localizar a projeção regional do órgão ou da entidade envolvida, observado o contido nos §§ 3º e 4º deste artigo. §2º (...)          §3º Os processos de denúncia e representação que versem sobre licitações e contratos da clientela das secretarias de controle externo em determinada sub-região são instruídos pela secretaria de controle externo responsável pela função “licitações e contratos” na respectiva subregião, conforme Anexo II desta portaria.           §4º A realização de Fiscalizações de Orientação Centralizada (FOC) bem como de fiscalizações de âmbito regional e/ou sub-regional são de competência prioritária da secretaria de controle externo no estado que detiver a competência pela função a ser fiscalizada na sub-região, conforme Anexo II.”          Art. 5º Fica alterado o art. 5º da Portaria-Segecex nº 8, de 19 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:           “Art. 5º A clientela das secretarias de fiscalização de âmbito nacional compreende as UJ e os respectivos gestores da sua área de atuação, na forma detalhada no anexo I desta portaria. (...)”           Art. 6º Fica alterado o art. 10 da Portaria-Segecex nº 8, de 19 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:           “Art. 10. A instrução de processos que deram entrada no TCU após 31/12/2012 será realizada pela unidade técnica detentora da clientela, na forma detalhada no anexo I desta portaria.          Art. 7º Fica alterado o art. 11 da Portaria-Segecex nº 8, de 19 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:          “Art. 11. As fiscalizações já determinadas e não iniciadas até 31/12/2012 serão coordenadas pela unidade técnica detentora da clientela, conforme anexo I desta Portaria.           § 1º Auditorias em andamento permanecerão com a equipe inicialmente designada, que tratará de seu encaminhamento junto ao secretário da unidade técnica que vier a receber a subunidade responsável, na forma do anexo I desta Portaria.(...)”           Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  (assinado eletronicamente) CARLOS ALBERTO SAMPAIO DE FREITAS ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 8, DE 5 DE MAIO DE 2014 ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 8, DE 19 DE MARÇO DE 2013 (VER DOCUMENTO ORIGINAL)