Norma nº 174/2005

Dispõe sobre limite temporal para exercício das funções de confiança de níveis FC-5 e FC-6.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências constitucionais e legais, considerando o disposto no art. 110, IV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e nos arts. 1º, XXXIII, e 65, § 1º, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º. A permanência de servidor no exercício de função de confiança de níveis FC-5 e FC-6 no âmbito das unidades básicas da Secretaria do Tribunal de Contas da União obedece aos critérios estabelecidos nesta Resolução. (NR)(Resolução-TCU nº 352, de 9/1/2023, publicada no BTCU Deliberações nº 5, de 10/01/2023).Art. 2º. Fica limitado a seis anos o exercício contínuo da mesma função de confiança, em uma única unidade da Secretaria do Tribunal.§ 1º. O prazo a que se refere este artigo poderá ser prorrogado pelo Presidente do Tribunal, uma única vez, pelo prazo máximo de dois anos;§ 2º. A nomeação de servidor para o exercício de função comissionada distinta obedecerá ao princípio da segregação de funções.Art. 3º. No caso de situações funcionais anteriormente constituídas, o prazo de que trata esta Resolução é computado a partir da data de sua entrada em vigor e é limitado ao máximo de oito anos de exercício, a contar da investidura na função de confiança.Art. 4º. Esgotado o limite de exercício contínuo, nova designação para exercício da mesma função de confiança, na mesma unidade, somente pode ocorrer após transcurso de dois anos da cessação do exercício anterior.Art. 5º. A Secretaria de Recursos Humanos deve controlar os prazos de exercício contínuo das funções de confiança a que se refere esta Resolução e informar à Presidência, até sessenta dias antes do término de cada semestre civil, os vencimentos dos prazos previstos para o semestre subsequente.Art. 6. É assegurada ao servidor investido em função de confiança de nível FC-5 e FC-6 nas unidades referidas no art. 1º desta Resolução, na hipótese de dispensa da função, a remoção de ofício, no interesse da administração, para outra unidade administrativa em que haja vaga, desde que cumprido o mínimo de três anos no exercício da função. (Revogado) (Resolução - TCU nº 286, de 16/01/2017, BTCU ESPECIAL 5/2017)§ 1º. Independe da existência de vaga a remoção de ofício para a unidade de origem, sempre que a ocupação da função tiver implicado em mudança de domicilio.§ 2º. A regra insculpida no caput deste artigo aplica-se aos servidores exonerados a contar de 01 de janeiro de 2004.§ 3º. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que o servidor manifeste e exercite a prerrogativa estabelecida neste artigo, a contar da exoneração ou da publicação desta Resolução, no caso previsto no §2º.Art. 7º. Cabe ao Presidente do Tribunal regulamentar as medidas necessárias à implementação desta Resolução e resolver os casos omissos.Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidenteRedação Anterior:.................................................Por força da Resolução-TCU nº 352, de 9/1/2023.....................................(...)....................................................................................................................................................................Art. 1º. A permanência de servidor no exercício de função de confiança de níveis FC-5 e FC-6 no âmbito das unidades básicas e respectivas unidades técnico-executivas, de apoio estratégico e de assessoramento especializado da Secretaria do Tribunal de Contas da União obedece aos critérios estabelecidos nesta Resolução.