Norma nº 88/1987

Extingue o Grupo-Processamento de Dados, da Tabela Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União, instituído pela Resolução Administrativa nº 61, de 17 de julho de 1984, e dá outras providências. 

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO,  no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e considerando as disposições contidas nos artigos 1º, 2º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971, no artigo 10 da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 com a redação da Lei nº 6.510, de 19 de dezembro de 1977, e no artigo 4º da Lei nº 6.357, de 08 de setembro de 1976, e em face do disposto no Decreto nº 94.313, de 06 de maio de 1987, resolve:Art. 1º Fica alterada a Resolução Administrativa nº 61, de 17 de julho de 1984, para o fim de serem extintos, na Tabela Permanente da Secretaria Geral deste Tribunal, os empregos regidos pela legislação trabalhista, nas Categorias Funcionais do Grupo-Processamento de Dados. Art. 2º Fica criada a Tabela de Especialistas Contratados, a que se refere o Decreto nº 94.313, de 06 de maio de 1987, com a respectiva lotação numérica, na forma dos anexos, I, II e III. Art. 3º Os atuais ocupantes de empregos das Categorias Funcionais extintas, observado o disposto no artigo 457 da Consolidação das Leis Trabalhistas, serão aproveitados, na nova Tabela de Especialista Contratados, em empregos constantes das Categorias Funcionais da mesma denominação, ou equivalentes, classe por classe, no padrão que contenha a remuneração igual ou superior, mais próxima daquela que estejam percebendo nesta data, respeitada a habilitação profissional respectiva, na forma dos anexos I e II. Parágrafo único O tempo de serviço e demais condições reunidas pelo servidor aproveitado serão, sem solução de continuidade, considerados na nova situação. Art. 4º Os empregos vagos, ou que vierem a vagar, serão providos, mediante contrato de trabalho por prazo a ser determinado na forma do art. 5º, no primeiro padrão da respectiva classe inicial, por candidatos aprovados em, concurso público de provas, que possuam: I - Diploma de graduação em curso de nível superior de  processamento de dados, ou diplomas de graduação em  outros cursos de nível superior juntamente com certificado de conclusão de cursos de especialização na área de análise de sistemas, para os empregos da Categoria de "Analista de Sistemas"; II - Certificado de conclusão do ciclo colegial ou 2º grau de ensino, juntamente com certificado de conclusão de cursos de programação, para os empregos da Categoria de "Programador"; III - Certificado de conclusão do ciclo colegial ou 2º grau de ensino, juntamente com certificado de conclusão de curso de Operador de Computador, para os empregos da Categoria de "Operador de Computador"; IV - Certificado de conclusão de curso técnico profissionalizante na área de desenho, ou de cursos de 2º grau, juntamente com certificado de curso de especialização na área de desenho, para os empregos da categoria de "Desenhista"; V - Certificado de 1º grau (8ª série) para a Categoria de "Digitador". Art. 5º A movimentação de uma classe para outra, dentro da mesma categoria, ou de um padrão para outro, será regida por regulamento próprio de progressão funcional, a ser aprovado por Resolução Administrativa do Tribunal, que disporá igualmente sobre duração, renovação ou término dos contratos referidos no art. 4º. Parágrafo único. É vedada a ascensão funcional de categoria. Art. 6º Em qualquer caso, por força do disposto no art. 1º do Decreto nº 94.667, de 23 de julho de 1987, somente após 31.12.87 poderão ser providos os empregos que permanecerem vagos, depois de efetuado o aproveitamento previsto no art. 3º desta Resolução. Art. 7º Os valores constantes dos anexos I e III, desta Resolução Administrativa, serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos ou salários dos servidores públicos em geral. Parágrafo único. Os valores de que trata este artigo integralizam os salários vedados quaisquer outras vantagens pecuniárias, exceto o salário-família. Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução Administrativa correrão à conta de recursos orçamentários próprios do Tribunal de Contas da União. Art. 9º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. TCU, Sala das Sessões, em 17 de novembro de 1987 FERNANDO GONÇALVESPresidente ANEXO INÍVEL SUPERIOR CATEGORIA FUNCIONALCLASSEPADRÃOSALÁRIO       ANALISTA DE SISTEMASAIIIIIIIVV62.500,00  65.460,0068.560,0071.820,0075.240,00BIIIIIIIV78.830,00 82.610,00   86.570,00   90.730,00  CIIIIII95.090,00 99.680,00   104.490,00 ESPECIALIII109.550,00114.860,00 ANEXO INÍVEL MÉDIOCATEGORIA FUNCIONALCLASSEPADRÃOSALÁRIO      DIGITADORAIIIIIIIVV19.940,00  20.790,00   21.680,00  22.620,00  23.600,00BIIIIIIIV24.630,00  25.720,00  26.850,00  28.050,00 ESPECIALIIIIII29.300,00  30.620,00   32.000,00       OPERADOR DE COMPUTADORDESENHISTAAIIIIIIIVV26.850,00  28.050,00  29.300,00  30.620,00  32.000,00 BIIIIIIIV33.450,00  34.980,00  36.580,00  38.260,00ESPECIALIIIIII40.020,0041.870,00  43.820,00       PROGRAMADORAIIIIIIIVV33.440,00 34.980,00 36.580,00  38.260,00  40.020,00  BIIIIIIIV41.870,00  43.820,00  45.860,00  48.010,00  ESPECIALIIIIII50.260,00  52.620,00  55.110,00ANEXO IISITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVACATEGORIANº DE EMPREGOSCATEGORIANº DE EMPREGOSNÍVEL SUPERIORANALISTA DE SISTEMAS 03NÍVEL SUPERIORANALISTA DE SISTEMAS 20NÍVEL MÉDIO PROGRAMADOROPERADOR DE COMPUTADORPERFURADOR-DIGITADOR  06101632NÍVEL MÉDIO PROGRAMADOROPERADOR DE COMPUTADORDESENHISTADIGITADOR  1610020957TOTAL GERAL35 77ANEXO IIIREF.SALÁRIO REF.SALÁRIO0102030405060708091011121314151617181920212223242537.950,0039.680,0041.490,0043.400,0045.400,0047.500,0049.700,0052.020,0054.450,0057.000,0059.690,0062.500,0065.460,0068.560,0071.820,0075.240,0078.830,0082.610,0086.570,0090.730,0095.090,0099.680,00104.490,00 109.550,00114.860,00 0102030405060708091011121314151617181920212223242526272829303132333435363738394010.740,0011.130,00 11.540,00 11.970,00 12.420,00 12.890,00 13.390,00 13.910,00 14.460,00 15.030,00 15.630,00 16.270,00 16.930,00 18.250,00 18.360,00 19.130,00 19.940,00 20.790,00 21.680,00 22.620,00 23.600,00 24.630,00 25.720,00 26.850,00 28.050,00 29.300,00 30.620,00 32.000,00 33.450,0034.980,00 36.580,00 38.260,00 40.020,00 41.870,00 43.820,00 45.860,00 48.010,00 50.260,00 52.620,00 55.110,00