Norma nº 176/1976

Estabelece normas sobre a realização de inspeções necessárias ao exercício da auditoria financeira, orçamentária e patrimonial da Competência do Tribunal de Contas.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º Para o exercício de auditoria financeira, orçamentária e patrimonial, o Tribunal de Contas da União solicitará, a qualquer tempo, as informações relativas à administração dos créditos e outras que julgar imprescindíveis e procederá às inspeções que considerar necessárias.Art. 2º As inspeções classificam-se em:I - ordinárias;II - especiais; eIII - extraordinárias.Art. 3º As inspeções ordinárias serão realizadas pelas Inspetorias de Controle Externo, segundo planos aprovados pelo Presidente do Tribunal e com observância das instruções e dos manuais próprios.Parágrafo único. As inspeções de que trata este artigo abrangerão as atividades do exercício em curso, realizando-se, de preferência, a partir do segundo trimestre e compreenderão o exame dos documentos relativos à arrecadação ou gerência de dinheiros, valores e bens da União ou pelos quais ela responda, objetivando o controle concomitante de regularidade, legalidade e eficiência.Art. 4º As inspeções especiais serão determinadas pelos Inspetores de Controle Externo, independentemente de programação, sempre que houver necessidade de entendimento direto para esclarecer omissões verificadas e dúvidas levantadas no exame de processos remetidos ao Tribunal.§ 1º As Inspetorias-Gerais de Controle Externo poderão solicitar às Inspetorias-Regionais de Controle Externo que efetuem inspeções especiais nas respectivas áreas de jurisdição.§ 2º Não serão admitidos pagamentos de diárias ou de outras despesas para a realização de inspeções especiais, salvo se autorizadas previamente pelo Presidente do Tribunal.Art. 5º As inspeções extraordinárias serão ordenadas pelo Plenário do Tribunal e terão por finalidade:I - apurar irregularidades graves e as apontadas em denúncias formuladas em termos legais, ou quando evidenciada responsabilidade civil de qualquer autoridade; eII - verificar a fiel e regular execução de contratos celebrados pela Administração Pública.Parágrafo único. As inspeções a que se refere este artigo poderão ser propostas pelo Presidente do Tribunal, por qualquer Ministro, Auditor, representante do Ministério Público ou Inspetoria de Controle Externo.Art. 6º A designação de funcionários para as inspeções extraordinárias será feita pelo Presidente do Tribunal e, para as inspeções ordinárias e especiais, pelos Inspetores de Controle Externo.Art. 7º É vedado ao funcionário credenciado para inspeção antecipar ou divulgar qualquer informação sobre a matéria objeto da inspeção, fazer recomendação ou discutir aspectos do serviço do órgão inspecionado.Parágrafo único. O disposto neste artigo não prejudicará a orientação ou assistência técnica necessárias, quando a inspeção for realizada com tais objetivos.Art. 8º Na realização das inspeções, o funcionário do Tribunal poderá requisitar para exame quaisquer processos, documentos ou informações necessárias ao seu trabalho e, sempre que não for atendido nessa requisição, deverá representar ao seu superior hierárquico, para as providências cabíveis.Art. 9º O Tribunal dará urgência a inspeção que lhe for solicitada por qualquer das Casas do Poder Legislativo.Art. 10. Nos casos de órgãos integrantes das Forças Armadas ou do Sistema Nacional de informações, bem como quando se tratar de despesa de caráter sigiloso, as inspeções serão sempre extraordinárias.Art. 11. Os relatórios sobre as inspeções realizadas terão tramitação urgente e prioritária em todos os Órgãos da Secretaria-Geral do Tribunal.Art. 12. O Presidente do Tribunal baixará Portaria regulamentando esta Resolução e resolverá os casos omissos.Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Resolução nº 48, de 01/09/67, e as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 22 de junho de 1976.WAGNER ESTELITA CAMPOS Presidente