Norma nº 46/2019

Estabelece regras complementares com vistas à realização de inventário anual, relativo ao exercício de 2019, dos bens móveis e imóveis sob responsabilidade do Tribunal de Contas da União (TCU).

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso I, alínea "h", da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2019, resolve:  Art. 1º Ficam disciplinados, nesta Portaria, os procedimentos de realização do inventário anual, relativo ao exercício de 2019, dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Tribunal de Contas da União (TCU) , na forma estabelecida, respectivamente, pela Portaria-TCU nº 307, de 11 de novembro de 2014, que dispõe sobre a política de gestão dos bens móveis e pela Resolução-TCU nº 271, de 6 de maio de 2015, que trata da política de gestão de bens imóveis.  Art. 2º Todos os levantamentos físicos e eletrônicos realizados no decorrer do ano, correspondentes a bens móveis, poderão ser considerados para fins das atividades concernentes ao inventário anual.  Art. 3º Os levantamentos identificados no art. 2º deverão ser relacionados em quadro próprio, na forma do Anexo III.  Art. 4º Consoante o disposto nos incisos VIII e IX do art. 44 da Portaria-TCU nº 307/2014, o processo administrativo eletrônico de inventário anual, com a devida anuência do respectivo dirigente da unidade, deverá conter o relatório de bens móveis não levantados ou com divergências, bem como fotografias de bens sem etiquetas ou com etiquetas danificadas.  Art. 5º Bens móveis de menor relevância para fins de controle patrimonial, atualmente definidos e elencados na Portaria-Segedam nº 24, de 9 de maio de 2018, não serão, obrigatoriamente, objeto de levantamento para fins de realização do inventário anual, exceto se houver solicitação prévia da Presidência, das unidades de patrimônio ou da Corregedoria do Tribunal.  Art. 6º O inventário de transferência supre a exigência de inventário de bens de alto risco no semestre em que foi realizado.  Art. 7º Os inventários anuais atinentes a bens móveis e imóveis devem ser tratados em processo eletrônico único, autuado pelas unidades de patrimônio da Sede e do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e pelas Secretarias do TCU nos Estados (SECs) .  Art. 8º As situações não previstas nesta Portaria deverão ser discutidas diretamente entre os servidores responsáveis pela gestão patrimonial das SECs e do ISC e a unidade central de patrimônio.  Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA  Secretário-Geral de Administração  ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 46, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019.  Data-limite para realização do inventário anual, relativo ao exercício de 2019, dos bens móveis e imóveis pertencentes ao TCU.              Procedimentos             Secretariais do TCU nos estados (SEC) e ISC             1. A critério do dirigente da SEC ou do ISC poderá ser constituída comissão de inventário, composta por, no mínimo, 2 (dois) servidores de cargo efetivo, nas SECs, e 3 (três) servidores de cargo efetivo, no ISC, a qual contará com suporte da unidade central de patrimônio, com a finalidade de realizar o inventário anual, na forma estabelecida pelo art. 42 e seguintes da Portaria-TCU nº 307/2014 e no art. 5º da Resolução-TCU nº 271/2015.             1.1. A portaria de designação da comissão, se houver, deverá fixar o prazo máximo para a conclusão dos trabalhos, observando-se o cronograma disposto no item 2 deste Anexo. 1.2. Dentre os membros da comissão de inventário, deverá ser designado 1 (um) servidor, preferencialmente com experiência na área de administração de material, para presidir os trabalhos. 1.3. Detentores de carga e dirigente do ISC não poderão ser designados membros da comissão. 1.4. No caso do inventário anual de bens móveis, o processo administrativo eletrônico de inventário deverá conter os seguintes documentos: I - portaria de designação da comissão de inventário, se houver; II - relatório circunstanciado do inventário anual, com anuência do respectivo dirigente de unidade; III - os relatórios a seguir, que deverão ser extraídos do sistema Patrimônio:a) relatório (s) do (s) levantamento (s) físico (s) dos bens de cada detentor; b) relatório de bens não localizados, por detentor.IV - Relatório de bens não levantados por leitora ótica ou com divergências (Anexo II) ;V - fotografias de bens sem etiqueta ou com etiqueta danificada.             2. O inventário anual compreende as seguintes atividades e prazos-limite para sua execução a cargo das unidades de patrimônio:             30/9/2019     I - registro, no sistema Patrimônio, do levantamento de todos os bens das unidades gestoras (UGs) , o que deve ter ocorrido até 30/9/2019, em observância ao inciso I do art. 43 da Portaria-TCU nº 307/2014.             30/11/2019     II - remessa à Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat/Selip/Segedam) dos processos eletrônicos formalizados para o desfazimento de bens, de forma a permitir a oportuna realização das baixas patrimoniais antes do encerramento do exercício.             10/12/2019     III - lançamento, no sistema Patrimônio, das movimentações de bens entre UGs.             21/12/2019     IV - aceite, no sistema Patrimônio, de bens pendentes provenientes de movimentações entre UGs.             31/12/2019     V - inclusão, no sistema Patrimônio, do levantamento complementar de todos os bens não encontrados até 30/9/2019 e dos bens incorporados e recebidos após esta data;             10/1/2020     VI - envio do relatório circunstanciado em processo administrativo eletrônico à Dipat/Selip/Segedam; e             31/1/2020     VII - encaminhamento, para fins de tomada de contas, à Dipat/Selip/Segedam, de documento eletrônico, de teor conclusivo, informando-a se todos os bens patrimoniais foram encontrados e, em caso negativo, relacionando todos aqueles não localizados no âmbito da respectiva unidade, bem como as providências adotadas para fins de regularização.             A Dipat/Selip/Segedam e a comissão de inventário são competentes para:                   1. cientificar o dirigente de unidade sobre todos os endereços em que ocorrerão levantamentos com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data marcada para o início dos trabalhos; 2. solicitar ao detentor de carga elementos de controle interno e outros documentos necessários aos levantamentos; 3. requisitar servidores, máquinas, equipamentos, materiais de consumo e demais recursos e serviços necessários ao cumprimento de suas tarefas; 4. identificar o estado de uso e conservação dos bens inventariados, discriminando, em relatório específico, os suscetíveis de recolhimento e de desfazimento para fins de ciência da unidade de patrimônio; 5. propor ao Secretário-Geral de Administração, ao Diretor-Geral do ISC ou ao dirigente da SEC respectiva a apuração de responsabilidade pelas irregularidades constatadas; 6. relacionar e identificar, conforme disposto no Capítulo VI da Portaria-TCU nº 307/2014, os bens que se encontrem sem número de tombamento (NT) , sem código de barras, sem plaqueta ou outro tipo de etiqueta que comporte o número de patrimônio (NP) ou sem o devido registro geral de patrimônio (RGP) , possibilitando a adoção das providências cabíveis pela unidade de patrimônio; 7. solicitar à autoridade competente livre acesso a qualquer recinto com o objetivo de realizar levantamento e vistoria de bens; 8. realizar o inventário anual, bem como os levantamentos físico-financeiros atinentes aos bens imóveis sob a responsabilidade do Tribunal. 9. encaminhar ao Serviço de Contabilidade Analítica (SCA/Dicon/Secof) , por meio de documento eletrônico, a relação consolidada dos processos de inventário de bens móveis e imóveis referentes às SECs e ao ISC, referente ao exercício de 2019, informando em quais unidades foram encontrados todos os bens patrimoniais e em quais houve itens não encontrados. Nesse caso, os bens não encontrados deverão ser relacionados, bem como indicadas, em cada caso, as providências adotadas para a efetiva regularização.                     ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 46, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019.              BENS NÃO LEVANTADOS POR LEITORA ÓTICA             Unidade     Finalidade: ( ) Anual ( ) Criação/Extinção ( ) Transferência ( ) Verificação     Nº do levantamento:             Detentor:     Unidade:     Processo:     Data:             RGP     MOTIVO (*)      DESCRIÇÃO     Nº DE SÉRIE     Nº DA FOTO     Situação Patrimonial (**)      Em uso S/N     Nº/Ano S/P     Localização (sala)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        (*) Motivo: 1 - Sem etiqueta, 2 - Etiqueta danificada, 3 - Etiqueta provisória, 4 - Confirmar descrição (bem não previsto) ,   5 - Não comporta etiqueta.   (**) SITUAÇÃO PATRIMONIAL: OC - Ocioso, RE - Recuperável, IR - Irrecuperável, AN - Antieconômico.  Observações:  1 - A situação patrimonial deve ser informada nos casos de Inventário de Desfazimento.  2 - Devem ser apresentadas fotos apenas para os motivos 1 e 2.  ANEXO III À PORTARIA-SEGEDAM Nº 46, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019.              RELAÇÃO DOS LEVANTAMENTOS FÍSICOS REALIZADOS NO DECORRER DO EXERCÍCIO DE 2019             UG:      Processo:             Semestre     Unidade     Detentor     Período de FC     Nº do Levantamento     Finalidade     Total de bens previstos     Total de bens localizados     Data da finalização                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Observação: O inventário de transferência supre a exigência de inventário de bens de alto risco no semestre em que for realizado.