Norma nº 315/2006

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 64, § 1º, inciso I da Lei n.º 11.178, de 20 de setembro de 2005 (LDO), combinado com o art. 4º, § 1º, inciso III da Lei n.º 11.306, de 16 de maio de 2006 (LOA), e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 5, de 29 de maio de 2006, resolve:Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para atender a programação constante do Anexo I desta Portaria.Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste ato.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.GUILHERME PALMEIRAPresidente(Publicada no DOU de 13/12/2006, Seção 1, pág. 170)ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 315, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2006 ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0550   CONTROLE EXTERNO 400.000                ATIVIDADES                             01 301 0550 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES       400.00001 301 0550 2004 0001   ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL        400.000      S 3 2 90 0 100 400.000   TOTAL - FISCAL 0    TOTAL - SEGURIDADE 400.000    TOTAL - GERAL 400.000 ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 315, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2006 ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0550   CONTROLE EXTERNO 400.000                OPERACOES ESPECIAIS                             01 212 0550 0052 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DAS INSTITUICOES SUPREMAS DE CONTROLE DA COMUNIDADE DOS PAISES DE LINGUA PORTUGUESA       9.00001 212 0550 0052 0001   CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DAS INSTITUICOES SUPREMAS DE CONTROLE DA COMUNIDADE DOS PAISES DE LINGUA PORTUGUESA - NACIONAL        9.000      F 3 2 80 0 100 9.000           01 212 0550 0407 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DE ENTIDADES FISCALIZADORAS SUPERIORES - INTOSAI       1.85501 212 0550 0407 0001   CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DE ENTIDADES FISCALIZADORAS SUPERIORES - INTOSAI - NACIONAL        1.855      F 3 2 80 0 100 1.855           01 212 0550 0408 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO LATINO-AMERICANA E DO CARIBE DE ENTIDADES FISCALIZADORAS SUPERIORES - OLACEFS       6.08001 212 0550 0408 0001   CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO LATINO-AMERICANA E DO CARIBE DE ENTIDADES FISCALIZADORAS SUPERIORES - OLACEFS - NACIONAL        6.080      F 3 2 80 0 100 6.080              ATIVIDADES                           01 365 0550 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS       237.00001 365 0550 2010 0001   ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL        237.000      F 3 2 90 0 100 237.000           01 032 0550 4018 FISCALIZAÇÃO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS       146.06501 032 0550 4018 0001   FISCALIZAÇÃO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL        146.065      F 3 2 90 0 100 146.065   TOTAL - FISCAL 400.000    TOTAL - SEGURIDADE 0    TOTAL - GERAL 400.000