Norma nº 82/1994

Dispõe sobre a redistribuição de Funções Comissionadas entre Unidades do Tribunal de Contas da União. 

 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando a necessidade de implantar a nova estrutura organizacional instituída pela Resolução nº 06, de 15 de dezembro de 1993, a fim de dotar especialmente a recém-criada Secretaria-Geral de Controle Externo das funções comissionadas mínimas indispensáveis a seu pleno funcionamento, resolve:Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo, a redistribuição das Funções Comissionadas das unidades que menciona, até que sejam criadas as novas funções previstas no Projeto de Lei que dispõe sobre o quadro próprio de pessoal do TCU.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCOPresidenteAnexo a Portaria nº 461(NR) (Portaria nº 510, de 19/12/1995)REDISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADASUNIDADE/ORIGEMUNIDADE/DESTINOFUNÇÃO COMISSIONADAQUANT.Gabinete da PresidênciaInstituto Serzedello CorrêaFC-021 Secretaria de Informáticafc-021  FC-04  (Assistente)1 Serviço de ComunicaçãoFC-04 (Assistente)1 Secretaria-Geral de Controle ExternoFC-04 (Assistente)3  FC-07 (Assessor)1Secretaria-Geral de AdministraçãoSecretaria-Geral de Controle Externo  Gabinete FC-04 (Sec. Datilógrafo)1Departamento de Recursos Humanos FC-04 (Sec. Datilógrafo)1Secretaria-Geral das SessõesSecretaria-Geral de Controle Externo  Gabinete FC-04 (Op. de Computador)2Divisão de Jurisprudência FC-021 Secretaria-Geral de AdministraçãoFC-04 (Sec. Datilógrafo)1 Chefia de Gabinete da PresidênciaFC-04 (Sec. Datilógrafo)1Secretaria de Auditoria e InspeçõesSecretaria-Geral de Controle ExternoFC-07 (Assessor)1Secretaria de Contas do Governo e Transferências ConstitucionaisCorregedoria do Tribunal de Contas da UniãoFC-07 (Chefe do Serviço de Administração)1Gabinete do Ministro Homero SantosCorregedoria do Tribunal de Contas da UniãoFC-09 (Assessor de Ministro)1  FC-06 (Oficial de Gabinete)1  FC-04 (Op. de Computador)1Gabinete de Auditor Gabinete do ministro Homero SantosFC-04 (Assessor de Ministro)1  FC-06 (Oficial de Gabinete)1  FC-04 (Op. de Computador)1REDAÇÃO ANTERIOR:Anexo a Portaria nº 461(NR) (Portaria nº 469, de 21/11/1995)(Substituído) (Portaria nº 510, de 19/12/1995)REDISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADASUNIDADE/ORIGEMUNIDADE/DESTINOFUNÇÃO COMISSIONADAQUANT.Gabinete da PresidênciaInstituto Serzedello CorrêaFC-021 Secretaria de Informáticafc-021  FC-04  (Assistente)1 Serviço de ComunicaçãoFC-04 (Assistente)1 Secretaria-Geral de Controle ExternoFC-04 (Assistente)3  FC-07 (Assessor)1Secretaria-Geral de AdministraçãoSecretaria-Geral de Controle Externo  Gabinete FC-04 (Sec. Datilógrafo)1Departamento de Recursos Humanos FC-04 (Sec. Datilógrafo)1Secretaria-Geral das SessõesSecretaria-Geral de  Controle Externo  Gabinete FC-04 (Op. de Computador)2Divisão de Jurisprudência FC-021 Secretaria-Geral de AdministraçãoFC-04 (Sec. Datilógrafo)1 Chefia de Gabinete da PresidênciaFC-04 (Sec. Datilógrafo)1Secretaria de Auditoria e InspeçõesSecretaria-Geral de Controle ExternoFC-07 (Assessor)13ª Secretaria de Controle ExternoSecretaria-Geral de Controle ExternoFC-07 (Chefe de Serviço de Administração)1Secretaria-Geral de Controle Externo3º Secretaria de Controle ExternoFC-04 (Assistente)1Secretaria de Contas do Governo e Transferências ConstitucionaisCorregedoria do Tribunal de Contas da UniãoFC-07 (Chefe de Serviço de Administração)1Gabinete do Ministro Homero SantosCorregedoria do Tribunal de Contas da UniãoFC-09 (Assessor de Ministro)1  FC-06 (Oficial de Gabinete)1  FC-04 (Op. de Computador)1Gabinete do AuditorGabinete do Ministro Homero SantosFC-09 (Assessor de Ministro)1  FC-06 (Oficial de Gabinete)1  FC-04 (Op. de Computador)1Anexo a Portaria nº 461(NR) (Portaria nº 461, de 3/11/1995)(Substituído) (Portaria nº 469, de 21/11/1995)REDISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADASUNIDADE/ORIGEMUNIDADE/DESTINOFUNÇÃO COMISSIONADAQUANT.Gabinete da PresidênciaInstituto Serzedello CorrêaFC-021 Secretaria de Informáticafc-021  FC-04  (Assistente)1 Serviço de ComunicaçãoFC-04 (Assistente)1 Secretaria-Geral de Controle ExternoFC-04 (Assistente)3  FC-07 (Assessor)1Secretaria-Geral de AdministraçãoSecretaria-Geral de Controle Externo  Gabinete FC-04 (Sec. Datilógrafo)1Departamento de Recursos Humanos FC-04 (Sec. Datilógrafo)1Secretaria-Geral das SessõesSecretaria-Geral de Externo  Gabinete FC-04 (Op. de Computador)2Divisão de Jurisprudência FC-021 Secretaria-Geral de AdministraçãoFC-04 (Sec. Datilógrafo)1 Chefia de Gabinete da PresidênciaFC-04 (Sec. Datilógrafo)1Secretaria de Auditoria e InspeçõesSecretaria-Geral de Controle ExternoFC-07 (Assessor)13ª Secretaria de Controle ExternoSecretaria-Geral de Controle ExternoFC-07 (Chefe de Serviço de Administração)1Secretaria-Geral de Controle Externo3º Secretaria de Controle ExternoFC-04 (Assistente)1Secretaria de Contas do Governo e Transferências ConstitucionaisCorregedoriaFC-07 (Chefe de Serviço de Administração)1Gabinete do Ministro Homero SantosCorregedoria do Tribunal de Contas da UniãoFC-09 (Assessor de Ministro)1  FC-06 (Oficial de Gabinete)1  FC-04 (Op. de Computador)1    Anexo a Portaria nº 445(NR) (Portaria nº 445, de 11/10/1995)(Substituído) (Portaria nº 461, de 3/11/1995)REDISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADASUNIDADE/ORIGEMUNIDADE/DESTINOFUNÇÃO COMISSIONADAQUANT.Gabinete da PresidênciaInstituto Serzedello CorrêaFC-021 Assessoria de Relações InstitucionaisFC-021 Secretaria de InformáticaFC-021  FC-04 (Assistente)1 Serviço de ComunicaçãoFC-04 (Assistente)1 Secretaria-Geral de Controle ExternoFC-04 (Assistente)3  FC-07 (Assessor)1Secretaria-Geral de AdministraçãoSecretaria-Geral de Controle ExternoFC-04 (Sec. Datilógrafo) Gabinete FC-04 (Sec. Datilógrafo)1Departamento de Recursos Humanos  1Secretaria-Geral das SessõesSecretaria-Geral de Controle ExternoFC-04 (Op. de Computador)2Gabinete FC-021Divisão de Jurisprudência    Secretaria-Geral de AdministraçãoFC-04 (Sec. Datilógrafo)1Secretaria de Auditoria e InspeçõesSecretaria-Geral de Controle ExternoFC-07 (Assessor)13ª Secretaria de Controle ExternoSecretaria-Geral de Controle ExternoFC-07 (Chefe de Serviço de Administração)1Secretaria-Geral de Controle Externo3ª Secretaria de Controle ExternoFC-04 (Assistente)1Secretaria de Contas do Governo e Transferências ConstitucionaisCorregedoriaFC-07 (Chefe de Serviço de Administração)1Gabinete do Ministro Homero SantosCorregedoria do Tribunal de Contas da UniãoFC-09 (Assessor de Ministro)1  FC-06 (Oficial de Gabinete)1  FC-04 (Op. de Computador)1    (Anexo à Portaria nº 423)(NR) (Portaria nº 423, de 19/9/1995)(Substituído) (Portaria nº 445, de 11/10/1995)REDISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADASUNIDADE/ORIGEMUNIDADE/DESTINOFUNÇÃO COMISSIONADAQUANT.Gabinete da PresidênciaInstituto Serzedello CorrêaFC-021 Assessoria de Relações InstitucionaisFC-021 Secretaria de InformáticaFC-021  FC-04 (Assistente)1 Serviço de ComunicaçãoFC-04 (Assistente)1 Secretaria-Geral de Controle ExternoFC-04 (Assistente)3  FC-07 (Assessor)1Secretaria-Geral de AdministraçãoSecretaria-Geral de Controle Externo  Gabinete FC -04 (Sec. Datilógrafo)1Departamento de Recursos Humanos FC -04 (Sec. Datilógrafo)1Secretaria-Geral das SessõesSecretaria-Geral de Controle Externo  Gabinete FC-04 (Op. de Computador)2Divisão de Jurisprudência FC-021Secretaria de Auditoria e InspeçõesSecretaria-Geral de Controle ExternoFC-07 (Assessor)13ª Secretaria de Controle ExternoSecretaria-Geral de Controle ExternoFC - 07 (Chefe de Serviço de Administração)1Secretaria-Geral de Controle Externo3ª Secretaria de Controle ExternoFC-04 (Assistente)1Secretaria de Contas do Governo e Transferências ConstitucionaisCorregedoriaFC-07 (Chefe de Serviço de Administração)1(Anexo à Portaria nº 131)(NR) (Portaria nº 131, de 17/3/1995)(Substituído) (Portaria nº 423, de 19/9/1995)REDISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADASUNIDADE/ORIGEMUNIDADE/DESTINOFUNÇÃO COMISSIONADAQUANT.Gabinete da PresidênciaInstituto Serzedello CorrêaFC-021 Assessoria de Relações InstitucionaisFC-021 Secretaria de InformáticaFC-021  FC-04 (Assistente)1 Serviço de ComunicaçãoFC-04 (Assistente)1 Secretaria-Geral de Controle ExternoFC-04 (Assistente)3  FC-07 (Assessor)1Secretaria-Geral de AdministraçãoSecretaria-Geral de Controle Externo  Gabinete FC -04 (Sec. Datilógrafo)1Departamento de Recursos Humanos FC -04 (Sec. Datilógrafo)1Secretaria-Geral das SessõesSecretaria-Geral de Controle Externo  Gabinete FC-04 (Op. de Computador)2Divisão de Jurisprudência FC-021Secretaria de Auditoria e InspeçõesSecretaria-Geral de Controle ExternoFC-07 (Assessor)13ª Secretaria de Controle ExternoSecretaria-Geral de Controle ExternoFC-07 (Chefe de Serviço de Administração)1Secretaria de Controle Externo3ª Secretaria de Controle ExternoFC-04 (Assistente)1(Anexo à Portaria nº 190-GP/94)(NR) (Portaria nº 190, de 13/6/1994)(Substituído) (Portaria nº 131, de 17/3/1995)REDISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADASUNIDADE/ORIGEMUNIDADE/DESTINOFUNÇÃO COMISSIONADAQUANT.Gabinete da PresidênciaInstituto Serzedello CorrêaFC-021 Assessoria de Relações InstitucionaisFC-021 Secretaria de InformáticaFC-021  FC-04 (Assistente)1 Serviço de ComunicaçãoFC-04 (Assistente)1 Secretaria-Geral de Controle ExternoFC-04 (Assistente)3  FC-07 (Assessor)1Secretaria-Geral de AdministraçãoSecretaria-Geral de Controle Externo  Gabinete FC -04 (Sec. Datilógrafo)1Departamento de Recursos Humanos FC -04 (Sec. Datilógrafo)1Secretaria-Geral das SessõesSecretaria-Geral de Controle Externo  Gabinete FC-04 (Op. de Computador)2Divisão de Jurisprudência FC-021Secretaria de Auditoria e InspeçõesSecretaria-Geral de Controle ExternoFC-07 (Assessor)1Secretaria de Controle Externo/PESecretaria-Geral de Controle ExternoFC-07 (Assessor)13º Secretaria de Controle ExternoSecretaria-Geral de Controle ExternoFC-07 (Chefe de Serviço de Administração01Secretaria-Geral de Controle Externo3º Secretaria de Controle ExternoFC-04 (Assistente)1(Anexo à Portaria nº 156-GP/94)(NR) (Portaria nº 156, de 9/5/1994)(Substituído) (Portaria nº 190, de 13/6/1994)REDISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADASUNIDADE/ORIGEMUNIDADE/DESTINOFUNÇÃO COMISSIONADAQUANT.Gabinete da PresidênciaInstituto Serzedello CorrêaFC-021 Assessoria de Relações InstitucionaisFC-021 Secretaria de InformáticaFC-021  FC-04 (Assistente)1 Serviço de ComunicaçãoFC-04 (Assistente)1 Secretaria-Geral de Controle ExternoFC-04 (Assistente)3  FC-07 (Assessor)1Secretaria-Geral de AdministraçãoSecretaria-Geral de Controle Externo  Gabinete FC -04 (Sec. Datilógrafo)1Departamento de Recursos Humanos FC -04 (Sec. Datilógrafo)1Secretaria-Geral das SessõesSecretaria-Geral de Controle Externo  Gabinete FC-04 (Op. de Computador)2Divisão de Jurisprudência FC-021Secretaria de Auditoria e InspeçõesSecretaria-Geral de Controle ExternoFC-07 (Assessor)1Secretaria de Controle Externo/PESecretaria-Geral de Controle ExternoFC-07 (Assessor)1 (Anexo à Portaria nº 82-GP/94)(Substituído) (Portaria nº 156, de 9/5/1994)Redistribuição de Funções ComissionadasUNIDADE/ORIGEMUNIDADE/DESTINOFUNÇÃO COMISSIONADAQUANT.Gabinete da PresidênciaInstituto Serzedello CorrêaFC-021 Assessoria de Relações InstitucionaisFC-021 Secretaria de InformáticaFC-021  FC-04 (Assistente)1 Serviço de ComunicaçõesFC-04 (Assistente)1 Secretaria-Geral de Controle ExternoFC-04 (Assistente)3  FC-07 (Assessor)1Secretaria-Geral de AdministraçãoSecretaria-Geral de Controle Externo  Gabinete FC-04 (Sec. Datilógrafo)1Departamento de Recursos Humanos FC-04 (Sec. Datilógrafo)1Secretaria-Geral da Sessões   Gabinete FC-04 (Op. de Computador)2Divisão de Jurisprudência FC-021Secretaria de Auditoria e InspeçõesSecretaria-Geral de Controle ExternoFC-04 (Assistente)1  FC-07 (Assessor)1Secretaria de Controle Externo/PESecretaria-Geral de Controle ExternoFC-07 (Assessor)1