Norma nº 231/2009

Dispõe sobre a assistência à saúde dos servidores, ativos e inativos, de seus dependentes, e dos pensionistas civis do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e o art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;Considerando as disposições contidas nos arts. 96, I, b, 196 e 197 da Constituição Federal, e no art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:Art. 1º A assistência à saúde dos servidores, ativos e inativos, de seus dependentes e dos pensionistas civis do Tribunal de Contas da União (TCU) observa o disposto nesta Resolução e tem como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas à promoção da saúde.§ 1º A assistência à saúde de que trata esta Resolução compreende assistência médica, odontológica, psicológica, farmacêutica, nutricional e de enfermagem e será prestada nas seguintes modalidades:I - assistência direta, realizada nas dependências do Tribunal ou por meio de convênios com outros órgãos ou entidades da Administração Pública;II - assistência farmacêutica, mediante ressarcimento parcial de despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo;(NR)(Resolução-TCU nº 355, de 19/4/2023)III - ressarcimento parcial de despesas com plano ou seguro de saúde.§ 2º Para os efeitos desta Resolução, consideram-se dependentes:I - cônjuge;II - companheiro(a) designado(a) que comprove união estável como entidade familiar;III - filhos não emancipados, de qualquer condição, ou enteados, menores de 21 anos; (NR)(Resolução-TCU nº 355, de 19/4/2023)IV - filhos de qualquer idade, se inválidos ou com deficiência grave ou com deficiência intelectual ou mental, enquanto perdurarem as referidas condições; (NR)(Resolução-TCU nº 355, de 19/4/2023)V - filhos solteiros com idade entre 21 (vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos, com rendimentos próprios de até 2 (dois) salários mínimos, comprovadamente estudantes; (NR)(Resolução-TCU nº 355, de 19/4/2023)VI - genitores, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao servidor e que a renda individual seja inferior a 2 (dois) salários mínimos ou que a renda do casal seja inferior a 4 (quatro) salários mínimos; (NR)(Resolução-TCU nº 355, de 19/4/2023)VII - menor sob tutela ou guarda judicial, com idade até 21 anos; (NR)(Resolução-TCU nº 355, de 19/4/2023)VIII - o irmão solteiro, que comprove a dependência econômica em relação ao servidor, se inválido ou com deficiência grave ou com deficiência intelectual ou mental, enquanto perdurarem as referidas condições. (NR)(Resolução-TCU nº 355, de 19/4/2023)Art. 2º Têm direito à assistência à saúde, nos termos desta Resolução, os servidores ativos ou inativos, ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, seus dependentes e os pensionistas civis. (NR)(Resolução-TCU nº 355, de 19/4/2023)Parágrafo único. Podem beneficiar-se da assistência à saúde na modalidade de assistência direta, além daqueles previstos no caput deste artigo:I (Revogado) (Resolução - TCU nº 236, de 22/09/2010, BTCU nº 37/2010, DOU 24/09/2010)II - os estagiários;III - os candidatos matriculados em curso de formação de concurso público para ingresso no quadro de pessoal do TCU.Art. 3º A assistência farmacêutica não abrange medicamentos de uso contínuo fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).Parágrafo Único. (Revogado)(Resolução-TCU nº 355, de 19/4/2023)Art. 4º Fica a Presidência do Tribunal autorizada a expedir os atos necessários à regulamentação desta Resolução.Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º Fica revogada a Resolução-TCU nº 127, de 1º de dezembro de 1999.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 9 de dezembro de 2009.UBIRATAN AGUIARPresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:.....................................Por força da Resolução-TCU nº 355, de 19/4/2023............................................Art. 1º (...)§ 1º (...)I - (...)II - assistência farmacêutica, mediante fornecimento ou ressarcimento parcial de despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo;III - (...)§ 2º (...)(...)III - filhos não emancipados, de qualquer condição, ou enteados, menores de 18 anos,IV - filhos de qualquer idade, quando portadores de necessidades especiais, ou inválidos, enquanto durar a invalidez;V - filhos solteiros com idade entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) anos, com rendimentos próprios de até 2 (dois) salários mínimos, comprovadamente estudantes;VI - genitores, desde que comprovada a dependência econômica e que a renda individual ou do casal seja inferior a 2 (dois) salários mínimos;VII - menor sob tutela ou guarda judicial;VIII - o irmão solteiro, sem economia própria, que seja portador de necessidades especiais ou interditado por alienação mental.Art. 2º Têm direito à assistência à saúde os servidores ativos ou inativos, ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, seus dependentes e os pensionistas civis que estiverem inscritos como beneficiários no Cadastro de Assistência à Saúde do TCU. (NR) (Resolução- TCU nº 236, de 22/09/2010, BTCU nº 37/2010, DOU 24/09/2010)Art. 3º (...)Parágrafo Único. Para os fins previstos neste artigo, fica a Presidência deste Tribunal, mediante procedimento licitatório, autorizada a firmar contratos para a prestação dos serviços de farmácia, visando facilitar o fornecimento de medicamentos básicos aos servidores, dependentes ou pensionistas civis do TCU......................................Por força da Resolução-TCU nº 236, de 22/9/2010............................................Art. 2º Têm direito à assistência à saúde os servidores efetivos, ativos ou inativos, seus dependentes, e os pensionistas civis que estiverem inscritos como beneficiários no Cadastro de Assistência à Saúde do TCU.Parágrafo único. (...)I os ocupantes de cargos em comissão;