Norma nº 435/1997

Estabelece procedimentos provisórios visando racionalizar os custos das atividades de fiscalização a cargo do Tribunal.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais eConsiderando que o Plenário deste Tribunal, na Sessão Extraordinária de caráter reservado de 16/07/97 - Ata nº 26/97, por unanimidade, autorizou a Presidência a determinar a realização de estudos visando à adoção de medidas tendentes a incrementar a desconcentração institucional no âmbito do TCU;Considerando que, de acordo com O Manual de Auditoria do TCU aprovado pela Portaria nº 63, de 27/02/96, o Plano de Auditoria deve conter, dentre outras informações, os custos estimados para realização dos trabalhos;Considerando, finalmente, a necessidade da instituição de procedimentos provisórios visando coadunar as atividades fiscalizatórias do Tribunal à orientação emanada do Colendo Plenário enquanto não concluídos os estudos do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria nº 360, de 30 de julho de 1997, resolve:Art. 1º O credenciamento de servidores para o desempenho de atividades de fiscalização, de que tratam o art. 207 do Regimento Interno do TCU e o art. 20 da Instrução Normativa TCU nº 09, de 16/02/95, deverá observar os prazos de planejamento, execução e elaboração de relatório previstos no Plano de auditoria ou no processo autorizativo, nos casos de trabalhos extra-plano, bem assim coadunar-se com a estimativa de custos aprovada.§ 1º deverão ser previamente submetidas à consideração do Relator, o qual encaminhará à Presidência, as propostas originárias das Secretarias de Controle Externo que visem a:a) alteração na composição de equipes ou prazos de planejamento, execução ou elaboração do relatório que impliquem aumento de despesas com viagens superior a 25% dos valores aprovados inicialmente;b) realização de auditorias extra-plano ou inspeções de que resultem despesas com viagens;c) quaisquer outros deslocamentos considerado necessários pelas Unidades Técnicas, que impliquem afastamento da respectiva sede, de servidores para desenvolver atividades de fiscalização ou de dirigentes no exercício da supervisão dos trabalhos.§ 2º A alteração a que se refere a alínea "a" do parágrafo anterior poderá ser autorizado pelo Secretário de Controle Externo, mediante parecer devidamente justificado e comunicação ao Relator quando ocorrências excepcionais nas atividades de campo exigirem a adoção de providências urgentes, sob pena de solução de continuidade dos trabalhos.§ 3º As propostas de que trata o § 1º deste artigo deverão estar acompanhadas de demonstrativo dos custos adicionais decorrentes e, caso aprovadas, ser registradas no Sistema de Planejamento de Auditorias - SPA.Art. 2º O credenciamento de servidores para desempenhar atividades de fiscalização, a serem realizadas conjuntamente por mais de uma Unidade Técnica, deverá ser efetuado por meio de Portaria do Secretário-Geral de Controle Externo.Parágrafo único. Compete à Secretaria que coordenará os trabalhos informar à SEGECEX os elementos necessários à expedição do ato de credenciamento.Art. 3º As Unidades Técnicas, quando da remessa à Secretaria de Auditoria e Inspeções - SAUDI das informações necessárias à elaboração dos Planos de Auditoria, na forma prevista no art. 15 da Instrução Normativa nº 09/95, ou no planejamento de auditorias extra-plano ou inspeções, deverão incluir no item destinado aos custos estimados para a realização das fiscalizações, o detalhamento de todos os deslocamentos necessários, o cargo e a função do servidor encarregado dos trabalhos, o trecho da viagem e o número de dias de afastamento.Art. 4º A realização de trabalhos de fiscalização será preferencialmente executada pelas SECEXs dos Estados em que se encontrarem os órgãos ou entidades fiscalizados, independentemente de integrarem a clientela daquelas Unidades Técnicas, ressalvados os casos que forem considerados tecnicamente inviáveis.Parágrafo único. Quando dificuldades operacionais da SECEX executora justificarem procedimento diverso do previsto neste artigo, ou quando sua adoção comprometer o cumprimento dos prazos estabelecidos, o assunto deverá ser submetido à apreciação da SEGECEX.Art. 5º Até que seja concluída a atualização do Manual de Auditoria, a cargo da SAUDI, as SECEXs deverão submete previamente aos respectivos Relatores, da mesma forma adotada para as inclusões, as proposições de transferências e cancelamentos de fiscalizações incluídas nos Planos de Auditoria aprovados.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.HOMERO SANTOSPresidente