Norma nº 83/2016

Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 55 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO 2016) e dá outras providências.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 31, inciso I, e 28, inciso XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 55 da Lei nº 13.242, de 2015 (LDO 2016), resolve:Art. 1º  Fica indisponibilizado para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 (LOA 2016), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do primeiro bimestre de 2016 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo o valor total da limitação acumulado até o 1º bimestre demonstrado no Anexo II.Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade a que se refere o artigo 1º e das aberturas de crédito adicional suplementar objetos das Portarias-TCU nº 47, de 18 de fevereiro de 2016, e nº 58, de 26 de fevereiro de 2016, os Anexos I a III da Portaria-TCU nº 9, de 15 de janeiro de 2016, passam a vigorar nos termos dos Anexos III a V desta Portaria.Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIROANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 83, DE 28 DE MARÇO DE 201603000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLimitação de empenho e movimentação financeiraEm ReaisProjeto/AtividadeNatureza de DespesaFonteValor01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - PO 00004.4.90.0001004.861.947,00Total4.861.947,00ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 83, DE 28 DE MARÇO DE 201603000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODemonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2016 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada até o 1º bimestreEm ReaisAçãoNatureza de DespesaDotação AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação Financeira01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais4.4.90.0065.608.074,004.861.947,00TOTAL65.608.074,004.861.947,00UNIDADE ORÇAMENTÁRIADotação Total AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação FinanceiraTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO1.823.143.480,004.861.947,00ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 83, DE 28 DE MARÇO DE 201603000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOOutras Despesas Correntes.Em Reais Fonte 0100Fonte 0150MêsAuxílio e Ajuda de Custo para MoradiaOutras Despesas Correntes-ODCODC-BenefíciosODC-Auxílio FuneralOutras Despesas Correntes-ODCJaneiro-9.750.831,005.688.948,0076.422,00-Fevereiro131.819,009.750.831,005.688.948,0076.422,00-Março131.819,009.750.831,006.022.447,0076.422,00-Abril131.819,0011.973.053,006.022.447,0076.422,00-Maio131.819,0011.973.053,006.022.447,0076.422,00-Junho131.819,0011.973.053,006.022.447,0076.422,00-Julho131.819,0011.973.053,006.022.447,0076.422,00-Agosto131.819,0011.973.053,006.022.447,0076.422,00-Setembro131.819,0011.973.053,006.022.447,0076.422,00-Outubro131.819,0011.973.053,006.022.447,0076.422,00-Novembro131.819,0011.973.053,006.022.447,0076.422,00-Dezembro131.810,0011.973.045,006.022.446,0076.422,001.575.000,00Total1.450.000,00137.009.962,0071.602.365,00917.064,001.575.000,00ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 83, DE 28 DE MARÇO DE 201603000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOInvestimentos e Inversões FinanceirasEm Reais Fonte 0100MêsInvestimentosInversões FinanceirasJaneiro7.304.820,00-Fevereiro7.173.002,00-Março7.173.002,00-Abril4.410.563,00-Maio4.410.563,00-Junho4.410.563,00-Julho4.410.563,00-Agosto4.410.563,00-Setembro4.410.563,00-Outubro4.410.563,00-Novembro4.410.563,00-Dezembro4.410.562,006.090.000,00Total61.345.890,006.090.000,00ANEXO V DA PORTARIA-TCU Nº 83, DE 28 DE MARÇO DE 201603000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOPessoal e Encargos SociaisEm Reais Fonte 0100Fonte 0156Fonte 0169MêsPessoal e Encargos SociaisEncargos Sociais - PSSSPessoal e Encargos SociaisPessoal e Encargos SociaisJaneiro100.000.000,0012.116.057,0010.131.120,0012.297.985,00Fevereiro91.674.220,0012.116.057,0010.131.120,0012.297.985,00Março91.340.719,0012.116.057,0010.131.120,0012.297.985,00Abril91.340.719,0012.116.057,0010.131.120,0012.297.985,00Maio91.340.719,0012.116.057,0010.131.120,0012.297.985,00Junho91.340.719,0012.116.057,0010.131.120,0012.297.985,00Julho91.340.719,0012.116.057,0010.131.120,0012.297.985,00Agosto91.340.719,0012.116.057,0010.131.120,0012.297.985,00Setembro91.340.719,0012.116.057,0010.131.120,0012.297.985,00Outubro91.340.719,0012.116.057,0010.131.120,0012.297.985,00Novembro91.340.719,0012.116.057,0010.131.120,0012.297.985,00Dezembro91.340.719,0012.116.052,0010.131.114,0012.297.984,00Total1.105.081.410,00145.392.679,00121.573.434,00147.575.819,00