Norma nº 142/2005

Institui o Serviço de Gestão de Informações Estratégicas para as Ações de Controle Externo, no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 28, inciso I, do Regimento Interno e o art. 9º, § 3º, da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2001, e tendo em vista os estudos e pareceres constantes nos autos do TC-010.715/2005-6, eConsiderando a importância estratégica do uso da inteligência organizacional para conferir maior efetividade ao exercício do controle externo, em particular para auxiliar as ações de detecção, prevenção e correção do uso indevido de recursos públicos;Considerando a importância estratégica que o domínio da informação assume para o exercício das ações de controle externo e para suporte à tomada de decisão;Considerando a necessidade de se conferir tratamento e disseminação adequados às informações à disposição do Tribunal, bem assim de possibilitar uso sistêmico para o exercício das diferentes ações de controle;Considerando as estratégias constantes do Plano Estratégico do TCU de estabelecer parcerias com outros órgãos públicos, de desenvolver política de gestão do conhecimento e de ampliar o uso da tecnologia da informação como formas de conferir maior efetividade às ações de controle externo;Considerando a necessidade de implementação de um sistema de identificação, captura, registro, processamento, análise e disseminação de dados e informações capazes de propiciar o direcionamento das ações de controle para áreas de maior risco;Considerando que a troca de informações deve ser realizada de forma institucionalizada, mediante a criação de rede baseada na confiança recíproca e no estabelecimento de parcerias institucionais;Considerando que o aumento da capacidade do Tribunal de Contas da União em detectar irregularidades graves em andamento na administração pública, mediante a coleta e o tratamento prévio de informações, fortalecerá sua atuação, resolve:Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), o Serviço de Gestão de Informações Estratégicas para o Controle Externo (SGI), com a finalidade de:I - gerir informações estratégicas para as ações de controle externo;II - auxiliar na coordenação de rede interna de produção de informações estratégicas;III - interagir com outros órgãos e entidades da administração pública com objetivo de estabelecer rede de intercâmbio e compartilhamento de informações e conhecimentos estratégicos que apoiem as ações de controle externo.Art. 2º Compete ao Serviço de Gestão de Informações Estratégicas para o Controle Externo:I - propor metodologia e normativos para a gestão de informações estratégicas para as ações de controle externo e para a formação de redes internas e externas de intercâmbio de informações;II - auxiliar na criação de metodologia de análise de risco;III - auxiliar na elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do plano de fiscalização;IV - auxiliar e acompanhar o desenvolvimento e manutenção de sistema de gestão de informações estratégicas para as ações de controle externo, definindo critérios técnicos e operacionais em conjunto com outras áreas pertinentes;V - incentivar e monitorar a produção, o registro e a disseminação de informações estratégicas que apoiem as ações de controle externo;VI - divulgar a metodologia referente às atividades do Serviço e treinar multiplicadores para formação de rede interna de produção e de disseminação de informações estratégicas que apoiem as ações de controle externo;VII - elaborar manual de procedimentos de trabalho.Art. 3° As informações estratégicas produzidas e compartilhadas no âmbito do SGI deverão ser reportadas diretamente ao Secretário-Geral de Controle Externo.Art. 4° O SGI submeterá à aprovação da Presidência, no prazo de cento e oitenta dias, manual de procedimentos de trabalho para a atividade de gestão de informações estratégicas voltadas ao controle externo, com a definição de princípios, conceitos, normas, processos e valores.Art. 5º Ficam alterados os quantitativos de funções constantes dos Anexos IX e X da Resolução-TCU nº 147, de 2001, conforme descrito a seguir:I - Anexo IX, chefe de serviço, função FC-3, de 101 para 102 e a prover, função FC-3, de 3 para 2;II - Anexo X, chefe de serviço da Segecex, função FC-3, de 43 para 44.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente