Norma nº 182/2019

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2019, na forma do Anexo desta Portaria.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ MUCIO MONTEIROLuiz Henrique Pochyly Da CostaSecretário-Geral de AdministraçãoMauro Moreira BarbosaSecretário de Auditoria InternaLuiz José AdãoSecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade      TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO       RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL       DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL       ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL       MAIO/2018 A ABRIL/2019                                                                                                              R$ 1,00       DESPESA COM PESSOAL   DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)       LÍQUIDADAS   INSCRITAS EM RESTOS A       MAI/2018   JUN/2018   JUL/2018   AGO/2018   SET/2018   OUT/2018   NOV/2018   DEZ/2018   JAN/2019   FEV/2019   MAR/2019   ABR/2019   TOTAL (ÚLTIMOS  12 MESES)       PAGAR NÃO PROCESSADOS       (a)   (b)       DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)   137.058.574,61   177.942.956,20   134.899.255,93   134.649.724,77   134.014.771,54   134.616.457,72   134.376.271,88   209.175.078,11   173.680.776,78   144.332.098,16   145.466.535,28   145.335.676,66   1.805.548.177,64   2.582.979,75          Pessoal Ativo   82.575.607,74   95.900.767,67   80.524.105,22   79.197.083,24   79.303.721,87   79.111.642,46   78.817.911,78   123.786.803,85   112.232.834,24   82.535.789,00   83.627.293,73   82.868.229,53   1.060.481.790,33   1.236.893,75             Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis   69.914.120,74   83.380.356,19   68.187.116,04   67.473.945,50   67.678.434,02   67.454.397,16   67.192.427,22   100.587.791,45   99.647.115,57   70.008.643,23   71.211.922,72   71.368.186,87   904.104.456,71   1.171.882,39             Obrigações Patronais   12.661.487,00   12.520.411,48   12.336.989,18   11.723.137,74   11.625.287,85   11.657.245,30   11.625.484,56   23.199.012,40   12.585.718,67   12.527.145,77   12.415.371,01   11.500.042,66   156.377.333,62   65.011,36             Benefícios Previdenciários   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00          Pessoal Inativo e Pensionistas   54.482.966,87   82.042.188,53   54.375.150,71   55.452.641,53   54.711.049,67   55.504.815,26   55.558.360,10   85.388.274,26   61.447.942,54   61.796.309,16   61.839.241,55   62.467.447,13   745.066.387,31   1.346.086,00             Aposentadorias, Reserva e Reformas   45.021.800,51   67.863.457,91   44.926.885,30   45.863.694,00   45.262.835,73   46.020.346,72   45.990.080,60   71.103.444,01   51.058.493,27   51.458.126,88   51.458.171,23   52.041.776,64   618.069.112,80   1.283.984,36             Pensões   9.461.166,36   14.178.730,62   9.448.265,41   9.588.947,53   9.448.213,94   9.484.468,54   9.568.279,50   14.284.830,25   10.389.449,27   10.338.182,28   10.381.070,32   10.425.670,49   126.997.274,51   62.101,64             Outros Benefícios Previdenciários   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00          Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00                                                              DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)   29.635.014,97   29.369.043,38   29.852.595,10   30.066.431,87   30.051.944,66   30.201.845,06   39.337.008,77   13.317.082,72   29.943.666,96   26.216.461,57   26.158.761,34   26.229.499,83   340.379.356,23   0,00          Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00          Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00          Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração   650.440,30   328.866,33   10.175,42   83.576,83   31.750,56   49.906,29   131.339,42   8.229,01   228.910,00   18.947,11   85.997,50   156.738,83   1.784.877,60   0,00          Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados   28.984.574,67   29.040.177,05   29.842.419,68   29.982.855,04   30.020.194,10   30.151.938,77   39.205.669,35   13.308.853,71   29.714.756,96   26.197.514,46   26.072.763,84   26.072.761,00   338.594.478,63   0,00                                                              DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)   107.423.559,64   148.573.912,82   105.046.660,83   104.583.292,90   103.962.826,88   104.414.612,66   95.039.263,11   195.857.995,39   143.737.109,82   118.115.636,59   119.307.773,94   119.106.176,83   1.465.168.821,41   2.582.979,75                                                              APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL   VALOR   % SOBRE A RCL AJUSTADA       RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)   818.616.620.128,93          (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (§ 13, art. 166 da CF)   0,00          = RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI)   818.616.620.128,93          DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b)   1.467.751.801,16   0,179297%       LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)   3.520.051.466,55   0,430000%       LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art . 22 da LRF)   3.344.048.893,23   0,408500%       LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)   3.168.046.319,90   0,387000%       FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN nº 313, de 16 de maio de 2019 (RCL). Data de emissão: 22/05/2019 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.