Norma nº 6/2016

Dispõe sobre a classificação de informações sob gestão da Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap) quanto à confiabilidade.

       O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E SERVIÇOS DE APOIO, no uso de suas competências regulamentares, e  Considerando o disposto na Política de Segurança Institucional (PSI/TCU) , aprovada pela Resolução-TCU Nº 261, de 11 de junho de 2014;  Considerando o disposto na Política Corporativa de Segurança da Informação (PCSI/TCU) , aprovada pela Portaria-TCU nº 210, de 14 de agosto de 2014;   Considerando que, nos termos do art. 10 da Resolução-TCU nº 254, de 10 de abril de 2013, os gestores da informação devem editar, sempre que possível, atos normativos que classifiquem a informação previamente à sua produção ou que orientem a sua classificação, resolve:  Art. 1º As informações sob a gestão da Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap) ficam classificadas quanto à confidencialidade nos termos do Anexo a esta Portaria.  § 1º O grupo de acesso definido no Anexo pode ser ampliado pela Sesap, na qualidade de responsável pela classificação, diante das especificidades do caso concreto.   § 2º As informações secretas sob gestão da Sesap são classificadas pelo Secretário-Geral da Administração em normativo próprio.  § 3º O tempo de guarda das imagens capturadas pelo CFTV será de 30 (trinta) dias, após o qual serão apagadas caso não tenham sido requisitadas.  § 4º As informações, dados e imagens de controle de acesso serão utilizadas prioritariamente para fins de segurança.  § 5º As informações sob gestão da Sesap que não se encontrem classificadas em atos normativos terão sua classificação definida no momento em que forem produzidas.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  RICARDO FAHR PESSOA  Secretário  ANEXO À PORTARIA-SESAP Nº 6, DE 1 DE JULHO DE 2016              CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO QUANTO À CONFIDENCIALIDADEGestor da informação: Secretaria de Segurança de Serviços de Apoio (Sesap) Responsável pela classificação: Secretário de Segurança e Serviços de Apoio             Assunto de que trataa informação     Grau deconfidencialidade     Grupo de acesso     Fundamento daclassificação     Data de términoda restrição deacesso e eventoque defina termofinal alternativo             Imagens requisitadas do sistema de CFTV     Pessoal     Dirigente da Sesap e chefe do serviço de segurança     Art. 31 da LAI c/cart. 19, §1º, I, daResolução-TCUnº 254/2013     100 (cem) anoscontados dagravação da imagem             Dados de controle de acesso     Pessoal     Dirigente da Sesap, chefe do serviço de segurança, servidores e terceirizados do núcleo de credenciamento     Art. 31 da LAI c/cart. 19, §1º, I, daResolução-TCUnº 254/2013     100 (cem) anoscontados do registro dos dados                      Retificações     Na Portaria-Sesap nº 6, de 1 de julho de 2016, publicada no BTCU nº 26/2016, p. 61, onde se lê: "confiabilidade", leia-se: "confidencialidade".  Sesap, em 15 de julho de 2016   Márcio Motta Lima da Cruz  Secretário em Substituição     

[    ﻿             Retificações       Na Portaria-Sesap nº 6, de 1 de julho de 2016, publicada no BTCU nº 26/2016, p. 61, onde se lê: "confiabilidade", leia-se: "confidencialidade".   Sesap, em 15 de julho de 2016    Márcio Motta Lima da Cruz   Secretário em Substituição      ]