Norma nº 1/2024

Dispõe sobre a fiscalização dos contratos de natureza continuada de responsabilidade da Diretoria de Segurança e Suporte Operacional (Disop/Senge).

                 O DIRETOR DE SEGURANÇA E SUPORTE OPERACIONAL, no uso de suas atribuições regulamentares, e com fundamento no disposto nos arts. 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Portaria-TCU nº 444, de 28 de dezembro de 2018, na Portaria-TCU nº 122, de 28 de junho de 2023, e no art. 1º da Portaria-Senge nº 5, de 10 de março de 2023, resolve:   Art. 1º As atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos de serviços com ou sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, de natureza continuada e de natureza não continuada, sob responsabilidade da Diretoria de Suporte Operacional Disop (Disop/Senge) observarão o disposto nesta Portaria subsidiariamente às disposições gerais a que se submetam.   Art. 2º Para os fins desta Portaria considera-se que as atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como a instrução processual e o encaminhamento necessário à repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto.   Parágrafo único. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática.   Art. 3º À Disop, unidade gestora do contrato, compete, além das demais atribuições previstas em normativos aplicáveis, também:   I - planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas à fiscalização da execução contratual;   II - promover o aperfeiçoamento contínuo das atividades relacionadas à gestão e fiscalização contratual por meio do envolvimento da equipe, da busca constante da diminuição de erros e da solução de problemas, tendo foco no cliente e com vistas à evolução do modelo contratual;   III - coordenar e ratificar os atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização dos procedimentos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;   IV - promover reunião inicial com representante da contratada para apresentação de informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, entre outros assuntos que se mostrem relevantes; e   V - realizar reuniões periódicas com os prepostos da contratada, de modo a garantir a qualidade da execução e os resultados previstos para a prestação dos serviços.   Art. 4º Ao fiscal técnico do contrato compete:   I - tomar conhecimento dos documentos essenciais da contratação, a exemplo dos estudos preliminares, do ato convocatório e seus anexos, do contrato, da proposta da contratada, da garantia, quando houver, e demais documentos indispensáveis à fiscalização;   II - verificar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de acordo com o objeto do contrato;   III - aferir, quando cabível, o cumprimento do Acordo de Níveis de Serviços, para fins de pagamento;   IV - atestar as notas fiscais e as faturas correspondentes à prestação dos serviços;   V - prestar informações, mensalmente, à subunidade gestora do contrato, a respeito da execução dos serviços e de eventuais glosas nos pagamentos devidos à contratada;   VI - quando cabível, manter o controle das ordens de serviço emitidas e cumpridas; e,   VII - consolidar em relatório de ocorrências as informações relativas às atividades referidas nos incisos II, III e V.   Art. 5º Em caso de ausência excepcional do(s) fiscal(is) técnico(s), suas atribuições serão exercidas temporariamente pelo titular, ou seu substituto, da Disop, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.   Art. 6º Os contratos fiscalizados por servidores da Disop constam dos itens listados no Anexo Único desta Portaria, nos quais são designados os fiscais técnicos respectivos.   Art. 7º Fica revogada a Portaria-Disop nº 8, de 30 de novembro de 2023.   Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   WILSON MAURICIO PAREDES FERREIRA LIMA   Diretor de Segurança e Suporte Operacional   (* Republicada por ter saído com erro do original, como Portaria nº 9,     no BTCU Administrativo nº 30, de 15/02/2024, p. 32)           ANEXO ÚNICO À PORTARIA-DISOP Nº 1, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024                  ITEM      CONTRATONº/ANO      FORNECEDOR      OBJETO      FISCAIS TÉCNICOS                I.      01/2019      TRANSREAL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA      Prestação de serviço continuado de transporte de passageiros e pequenas e médias cargas, mediante locação de veículos, para atender às necessidades do Tribunal de Contas da União.      FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1;HELDER CESAR CAVALCANTE LEITE, 2826-6; eJAIR BUHCOOL DE SOUSA COSTA, 2906-8;                II.      02/2019      CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.      Prestação de serviços continuados de prevenção e combate a incêndio, evacuação de área e prestação de primeiros-socorros para proteção à vida e ao patrimônio por meio de bombeiro civil.      FRANCISCO DAS CHAGAS PIRES DE SOUZA, 2965-3 eREINALDO MONTEIRO DE LIMA, 3008-2.                III.      38/2019      CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.      Prestação de serviço continuado devigilância armada nas dependências da Secretaria do Tribunal de Contas da União, nas residências das autoridades, segurança de eventos na modalidade eventual e de segurança pessoal privada armada para veículos.      FRANCISCO DAS CHAGAS PIRES DE SOUZA, 2965-3; eREINALDO MONTEIRO DE LIMA, 3008-2.                IV.      45/2019      G4S ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA.      Prestação de serviço de suporte técnico no sistema de controle de acesso e de registro de frequência do TCU.      FRANCISCO DAS CHAGAS PIRES DE SOUZA, 2965-3; eREINALDO MONTEIRO DE LIMA, 3008-2.                V.      53/2019      VIP SERVICE CLUB LOCADORA E SERVIÇOS LTDA.      Contratação de transporte terrestre ou agenciamento/intermediação de transporte terrestre dos servidores, empregados e colaboradores a serviço do Tribunal de Contas da União, por demanda.      FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1; eHELDER CESAR CAVALCANTE LEITE, 2826-6;                VI.      06/2020      R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA      Prestação de serviços continuados de apoio administrativo nas dependências do TCU, em Brasília/DF.      LUIZ NISHIKAWA, 2638-7; eACÍSIO RODRIGUES FERNANDES, 1537-7.                VII.      25/2021      SOSBIO CONTROLE DE PRAGAS E VETORES LTDA.      Prestação de serviços de desinsetização em todas as áreas internas e externas dos edifícios Sede, Anexos I, II e III e Instituto Serzedello Corrêa - ISC.      LUIZ NISHIKAWA, 2638-7; eROGÉRIO CARVALHO SARAIVA, 3639-0.                VIII.      39/2021      FLORART PAISAGISM O LTDA.      Prestação de serviços de jardinagem em todas as áreas internas e externas dos edifícios Sede, Anexos I, II e III e Instituto Serzedello Corrêa - ISC.      LUIZ NISHIKAWA, 2638-7; eACÍSIO RODRIGUES FERNANDES, 1537-7.                IX.      52/2021      MULTISERVICE NACIONAL DE SERVIÇOS      Prestação de serviços continuados de limpeza e conservação nas dependências do TCU Sede e nas dependências do ISC.      LUIZ NISHIKAWA, 2638-7; eROGÉRIO CARVALHO SARAIVA, 3639-0.                X.      03/2022      INSTITUTOINTERAM ERICANO DEDESENVOLVIM ENTO HUMANO - BEMBRASIL      Prestação de serviços continuados de reprografia para atender o Tribunal de Contas da União em Brasília - DF.      FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1; eHELDER CESAR CAVALCANTE LEITE, 2826-6                XI.      25/2022      INSTITUTOINTERAM ERICANO DEDESENVOLVIM ENTOHUMANO - BEM BRASIL      Prestação, de forma contínua, de serviços de terceirizados acessórios e complementares de suporte e apoio administrativo nas dependências do TCU em Brasília/DF, em regime de empreitada por preço unitário.      LUIZ NISHIKAWA, 2638-7; e,PAULO VINÍCIUS DE JESUS MADEIRA BASTO, 2071-0.                XII.      26/2022      PANACOPY COMÉRCIO DE EQUIPAM ENTOS REPROGRÁFICOSLTDA.      Serviços de impressão policromática e monocromática com fornecimento de equipamentos e insumos (exceto papel), inclusive suporte on-site, em regime de empreitada por preço unitário.      FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1; eHELDER CESAR CAVALCANTE LEITE, 2826-6                XIII.      33/2022      SEISELLES DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.      Fornecimento de periódicos impressos (assinatura de jornais e revistas) para atender ao TCU.      FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1; eHELDER CESAR CAVALCANTE LEITE, 2826-6                XIV.      34/2022      J. M. TORRES JORNAIS E REVISTAS LTDA.      Fornecimento de periódicos por meio de acesso digital (assinatura de jornais e revistas) para atender o TCU.      FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1; eHELDER CESAR CAVALCANTE LEITE, 2826-6                XV.      45/2022      ECOPENSE COLETA DE RESIDUOS LTDA.      Prestação de serviço continuado de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos não perigosos, abrangendo as etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação ou disposição final ambientalmente adequada.      LUIZ NISHIKAWA, 2638-7; eROGÉRIO CARVALHO SARAIVA, 3639-0.                XVI.      01/2023(Termo de compromisso)      COOTRAEMPOCAP-ASAS-COOPERATIVA DE TRABALHADORES POPULARES DE CATADORES DE PAPEIS DA ASA SUL      Termo de Compromisso para coleta, reutilização ou reciclagem e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos recicláveis descartados pelo TCU no complexo sede e no Instituto Serzedello Corrêa, em Brasília/DF.      LUIZ NISHIKAWA, 2638-7; eROGÉRIO CARVALHO SARAIVA, 3639-0.                XVII.      03/2023      NUCTECH DO BRASIL LTDA.      Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de inspeção por Raio X (scaner), incluindo assistência técnica e substituição de peças, sob demanda.      FRANCISCO DAS CHAGAS PIRES DE SOUZA, 2965-3; eREINALDO MONTEIRO DE LIMA, 3008-2.                XVIII.      05/2023      BSB LOCADORA DE VEICULOS LTDA.      Prestação de serviços de transportes para o TCU em Brasília/DF.      FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1; eHELDER CESAR CAVALCANTE LEITE, 2826-6                XIX.      12/2023      EBCT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.      Prestação de serviços postais e telemáticos convencionais, adicionais, nas modalidades nacional e internacional, carga de máquina de franquear, venda de produtos postais disponibilizados em Unidade de atendimento ECT, bem como e-Cartas.      FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1; eHELDER CESAR CAVALCANTE LEITE, 2826-6                XX.      19/2023      GRÁFICA E EDITORA QUALYTÁ LTDA EPP.      Prestação de serviços de impressão gráfica pelo sistema offset, monocromáticos e policromáticos.      FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1; eHELDER CESAR CAVALCANTE LEITE, 2826-6                XXI.      31/2023      A ABBA SERVICOS GERAIS LTDA.      Prestação de serviços continuados de lavanderia, compreendendo lavagem e passagem de cortinas, forros, persianas, roupas de cama, mesa e banho, togas, tapetes e outros.      LUIZ NISHIKAWA, 2638-7;ACÍSIO RODRIGUES FERNANDES, 1537-7; eROGÉRIO CARVALHO SARAIVA, 3639-0.                XXII.      38/2023      R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA      Prestação de serviços continuados de suporte e apoio às atividades de gestão e operacionais ao Tribunal de Contas da União.      LUIZ NISHIKAWA, 2638-7; e,PAULO VINÍCIUS DE JESUS MADEIRA BASTO, 2071-0.