Norma nº 163/2015

Define a lotação geral dos cargos efetivos do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU,considerando a necessidade de adequar a lotação da Secretaria do Tribunal à redistribuição de Área e Especialidade de cargos vagos de Auditor Federal de Controle Externo, realizada mediante a Portaria-TCU nº 49, de 18 de fevereiro de 2014;considerando a necessidade de adequar a lotação da Secretaria do Tribunal à conversão de  cargos vagos de Auxiliar de Controle Externo e de Técnico Federal de Controle Externo em cargos de Auditor Federal de Controle Externo, realizada mediante a Portaria-TCU nº 50, de 18 de fevereiro de 2014;considerando a necessidade de adequar a lotação da Secretaria do Tribunal à redistribuição de Área e Especialidade de cargos vagos de Auditor Federal de Controle Externo, realizada mediante a Portaria-TCU nº 145, de 4 de junho de 2014;considerando que a redistribuição de Especialidade de cargos vagos de Auditor Federal de Controle Externo realizada mediante a Portaria-TCU nº 172, de 8 de julho de 2014, não produz efeito na alteração de lotação a que se refere esta Portaria;considerando a necessidade de adequar a lotação da Secretaria do Tribunal à redistribuição de Área e Especialidade de cargos vagos de Auditor Federal de Controle Externo e  de Técnico Federal de Controle Externo, bem como à conversão de cargos vagos de Técnico Federal de Controle Externo em  cargos de Auditor Federal de Controle Externo, viabilizada consoante Portaria-TCU nº 128, de 27 de março de 2015; considerando a importância de promover a alteração de lotação da Secretaria do Tribunal de modo a refletir as alterações de estrutura promovidas pelas Resoluções-TCU nº 260, de 4 de junho de 2014, e nº 266, de 30 dezembro de 2014; considerando a utilização da lotação das unidades como subsídio à realização de remoção de servidores, em consonância com o estabelecido pela Resolução-TCU nº 182, de 30 de novembro de 2005; econsiderando os estudos e os pareceres constantes do processo nº TC-004.637/2015-1, resolve:Art. 1º  Fica aprovada, na forma do Anexo Único desta Portaria, a lotação geral dos cargos efetivos do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da união.Art. 2º  Os dirigentes das unidades básicas ficam autorizados a estabelecer e ajustar, sempre que necessário, o quantitativo da lotação prevista e da lotação efetiva das respectivas unidades vinculadas, observada a lotação autorizada no Anexo Único desta Portaria.Art. 3º  A remoção de servidor entre unidades deve observar a lotação prevista nesta Portaria, ressalvado o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.§ 1º  A remoção a pedido, a critério da Administração, somente é efetuada quando existir vaga não preenchida por concurso de remoção e deve ser analisada previamente pela Comissão de Coordenação Geral (CCG).§ 2º  Prescinde da análise prévia da CCG a remoção relativa à alteração de lotação de servidor entre unidades da Sede integrantes de uma mesma unidade básica.Art. 4º  Fica revogada a Portaria-TCU nº 88, de 19 de março de 2013.Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRAANEXO ÚNICO  À  PORTARIA-TCU Nº 163, DE 27 DE ABRIL DE 2015.LOTAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DO TCUUNIDADESAUFC CEAUFC OutrosTEFCAUXTOTALSecretaria-Geral de Controle Externo1.257528081.550Secretaria-Geral de Administração69313139422Secretaria-Geral da Presidência801561582396Subtotal - unidades básicas1.406192751192.368Secretaria de Controle Interno1204016Subtotal - unidade de controle interno1204016Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão1885031Subtotal - unidade de planejamento, governança e gestão1885031Gabinete do Presidente3018021Gabinete do Corregedor50409Gabinete de Ministros710680139Gabinete de Ministros Substitutos28020048Gabinete dos Membros do Ministério Público junto ao TCU33022055Subtotal - unidades de assessoramento a autoridades14001320272TOTAL1.576200892192.687