Norma nº 109/1991

Dispõe sobre a aplicação da Resolução nº 69 e dos Atos nºs 42 e 45 da Comissão Diretora, de 1991, do Senado Federal, no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,Considerando que o Tribunal de Contas da União é o órgão integrante do Sistema de Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional (cf. arts. 70 e 71 da Constituição Federal);Considerando que as atividades de apoio e técnicas exercidas pela Secretaria do Tribunal de Contas da União guardam correlação com aquelas praticadas pelo órgão da Secretaria do Senado Federal, e;Considerando a necessidade de dar tratamento uniforme aos Sistemas de Classificação de Cargos e de Remuneração no âmbito de sua Secretaria, em consonância com a do Senado Federal, resolve:Art. 1º São aplicadas, no âmbito do Tribunal de Contas da União, as disposições contidas na Resolução nº 69 e nos Atos da Comissão Diretora de nºs 42 e 45, de 1991, do Senado Federal.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidenteAnexo de Norma     Faço  saber  que  o SENADO FEDERAL aprovou, e eu,  MAURO  BENEVIDES,     Presidente,  nos  termos do art. 48, item 28, do  Regimento  Interno,     promulgo a seguinte                  RESOLUÇÃO Nº 69, de 10 de dezembro de 1991                                      Dispõe  sobre  a   remuneração  dos                                      Servidores  do Senado Federal, e dá                                      outras providências.          O SENADO FEDERAL resolve:          Art. 1º É  fixado, como limite superior de vencimento o valor     de  Cr$  623.352.00  (seiscentos  e vinte e três  mil,  trezentos  e     cinquenta  e dois cruzeiros) para os cargos de Analista  Legislativo     e do Senado Federal.          Parágrafo único. O  coeficiente  resultante do valor  definido     no  "caput"  deste  artigo,  em  relação ao  atual  maior  valor  de     vencimento  dos  cargos  de  Analista Legislativo,  incide  sobre  o     vencimento  dos  demais  cargos de provimento efetivo do  Quadro  de     Pessoal do Senado Federal.          Art. 2º - Os  valores de retribuição dos cargos comissionados e     das  funções  gratificadas  do  Senado   Federal  passam  a  ser  os     constantes nos Anexo desta Resolução.          Art. 3º - Sobre  os   valores   fixados   por   esta  Resolução     inclusive  os resultantes da aplicação do parágrafo único do art. 1º     incide o percentual de vinte por cento, a título de reajuste.          Art. 4º - Os  acréscimos   decorrentes   desta   Resolução  são     extensivos  aos  servidores  do  Centro   Gráfico  e  do  Centro  de     Informática  e  Processamento  de  Dados do  Senado  Federal,  cujas     tabelas serão aprovadas pelos respectivos conselhos de Supervisão.          Art. 5º - O  disposto nesta Resolução aplica-se, no que couber,     aos  proventos  de  aposentadoria   e   às  pensões  decorrentes  do     falecimento de servidores dos órgãos por ela abrangidos.          Art. 6º - Esta  Resolução  entra  em  vigor   na  data  de  sua     publicação,  com  efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro  de     1991.          Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.                  SENADO FEDERAL, EM 10 DE DEZEMBRO DE 1991                           SENADOR MAURO BENEVIDES                                  PRESIDENTE                   ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 45, DE 1991                                      Altera  os fatores de ajuste a  que                                      se  refere o artigo 11 da Resolução                                      nº 87, de 1989.          A  COMISSÃO  DIRETORA  DO  SENADO   FEDERAL,   no  uso  de  sua     competência  regimental  e regulamentar e de acordo com o artigo  11     da Resolução nº 87, de 1989,          R E S O L V E :          Art. 1º - Os  fatores  de ajuste da Gratificação  de  Atividade     Legislativa,  previstos  no artigo 11 da Resolução nº 87, de  15  de     dezembro de 1989, passam a ser os constantes no Anexo deste ato.          Art. 2º - Este  Ato  entra em vigor na data de sua  publicação,     com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 1991.          Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.                 Sala da Comissão, em 12 de dezembro de 1991.     SENADO FEDERAL               ANEXO DO ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 45, DE 1991     Fatores de Ajuste da Gratificação de Atividade Legislativa     1. Ocupantes de cargos de provimento efetivo:        Fator único = 1,53     2. Ocupantes  de  cargos  isolados de provimento efetivo  a  que  se        refere o Anexo V da Resolução nº 87, de 15 de dezembro de 1989:        Fator único = 1,53     3. Ocupantes  de  cargos,   em   comissão,   do   Grupo   Direção  e        Assessoramento Superiores:        Não  Optantes                      Optantes  pela retribuição  do                                           cargo de provimento efetivo                             Cargo de Assessor Legislativo  Outros Cargos        DAS-3 = 6,70                   DAS-3 = 1,92              2,10        DAS-4 = 6,56                   DAS-4 = 2,25              2,58        DAS-5 = 6,55                   DAS-5 = 2,64              3,14        DAS-6 = 6,54                   DAS-6 = 3,08              3,78     4. Ocupantes  de  cargos, em comissão, de assessoramento  técnico  e        secretariado parlamentar:        Assessor Técnico (Lei 8.112/90 e CLT) = 6,70        Secretário Parlamentar (Lei 8.112/90) = 4,22        Secretário Parlamentar (CLT)          = 1,53     5. Ocupantes  do  cargo  de   Assessor  Legislativo  (efetivo),  que        tiverem  exercido  cargos,  em comissão, do Grupo  de  Direção  e        Assessoramento  Superiores do Senado Federal, de acordo com o  nº        de  parcelas  de quintos incorporados da Representação  mensal  a        que tiverem direito, pelo exercício do cargo comissionado:        Nº de Quintos         DAS - 3     DAS - 4     DAS - 5     DAS - 6              1                 1,61        1,67        1,75        1,84              2                 1,69        1,81        1,97        2,15              3                 1,77        1,95        2,19        2,46              4                 1,85        2,09        2,41        2,77              5                 1,92        2,25        2,64        3,08     6. Ocupantes  dos  demais cargos de provimento efetivo, que  tiverem        exercido  cargos,   em   comissão,   do   Grupo   de   Direção  e        Assessoramento  Superiores do Senado Federal, de acordo com o  nº        de  parcelas  de quintos incorporados da Representação  mensal  a        que tiverem direito, pelo exercício do cargo comissionado:        Nº de Quintos         DAS - 3     DAS - 4     DAS - 5     DAS - 6              1                 1,64        1,74        1,85        1,98              2                 1,75        1,95        2,17        2,43              3                 1,86        2,16        2,49        2,88              4                 1,97        2,37        2,81        3,33              5                 2,10        2,58        3,14        3,78                   ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 42, DE 1991                                      Altera  os fatores de ajuste a  que                                      se  refere o artigo 11 da Resolução                                      nº  87,  de 1989, aplicados no  mês                                      de novembro de 1991.          A  COMISSÃO  DIRETORA  DO  SENADO   FEDERAL,   no  uso  de  sua     competência  regimental  e regulamentar e de acordo com o artigo  11     da Resolução nº 87, de 1989,          R E S O L V E :          Art. 1º - Ficam  alterados os fatores de ajuste a que se refere     o  artigo  11  da  Resolução  nº 87, de  15  de  dezembro  de  1989,     aplicados  no  mês  de  novembro  de   1991,  de  tal  forma  que  a     remuneração  percebida  neste mês seja acrescida de trinta  e  cinco     por cento.          Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,          Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.            Sala da Comissão Diretora, em 05 de dezembro de 1991.          MAURO BENEVIDES          ALEXANDRE COSTA          CARLOS ALBERT DE'CARLI          IRAM SARAIVA          LAVOISIER MAIAA N E X O   I   D A   RESOLUÇÃO Nº   , DE 1991            Valores de Retribuição dos Cargos em Comissão de Grupo                 Direção e Assessoramento Superiores - D A S     --------------------------------------------------------------------     |             |                    |         REPRESENTAÇÃO         |     |    NÍVEL    |     VENCIMENTO     |-------------------------------|     |             |        Cr$         |    %     |        Cr$         |     |-------------|--------------------|----------|--------------------|     |    DAS-6    |     426.504,00     |    90    |     383.853,60     |     |    DAS-5    |     368.399,19     |    85    |     313.139,31     |     |    DAS-4    |     317.678,91     |    80    |     254.143,13     |     |    DAS-3    |     269.597,70     |    75    |     202.198,27     |     --------------------------------------------------------------------A N E X O   II   DA RESOLUÇÃO Nº   , DE 1991              Valores de Retribuição dos Cargos Comissionados de              Assessoramento Técnico e Secretariado Parlamentar     --------------------------------------------------------------------     |                     |   REGIME    | VENCIMENTO |  REPRESENTAÇÃO  |     |     DENOMINAÇÃO     |  JURÍDICO   |    CR$     | %  |    CR$     |     |---------------------|-------------|------------|----|------------|     | Assessor Técnico    | Lei 8112/90 | 269.597,70 | 75 | 202.198,27 |     | Assessor Técnico    |   C.L.T.    | 269.597,70 | 75 | 202.198,27 |     | Secret. Parlamentar | Lei 8112/90 | 198.577,65 | 60 | 119.146,59 |     | Secret. Parlamentar |   C.L.T.    | 456.867,13 | -- |     --     |     --------------------------------------------------------------------A N E X O   III   DA RESOLUÇÃO Nº   ,DE 1991               Valores de Retribuição das Funções Gratificadas     --------------------------------------------------------------------     |             SÍMBOLO             |          VALOR (CR$)           |     |---------------------------------|--------------------------------|     |               FC-1              |           390.101,35           |     |               FC-2              |           286.074,28           |     |               FC-3              |           208.053,85           |     |               FC-4              |           156.040,47           |     |    Representação de Gabinete    |           140.436,42           |     --------------------------------------------------------------------