Norma nº 46/2020

Estabelece medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições legais e regimentais;considerando a declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS), que classificou como pandemia a doença causada pelo Novo Coronavirus (COVID-19), e as orientações emanadas pelo Ministério da Saúde;considerando os princípios e diretrizes que regem a Política de Gestão de Pessoas do TCU, instituída pela Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006, e a Política de Saúde dos Servidores do TCU, instituída pela Portaria-TCU nº 273, de 11 de outubro de 2011;considerando a necessidade de manutenção da prestação de serviços públicos por parte do Tribunal; econsiderando a necessidade de adoção de medidas para a redução do potencial de contágio da COVID-19 e para a preservação da saúde das autoridades, servidores, estagiários, colaboradores e visitantes que frequentam as dependências do TCU, resolve:Art. 1º As medidas para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do TCU obedecem ao disposto nesta Portaria.Parágrafo único. As medidas de que trata esta Portaria têm caráter temporário e devem viger até disposição em contrário constante de ato do Presidente do TCU.Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:I - caso suspeito: aquele que estiver sob tratamento médico em procedimento de investigação para confirmação da infecção por COVID-19; eII - contato próximo: estar a aproximadamente dois metros de um paciente com suspeita de Covid-19, dentro da mesma sala ou área de atendimento, por um período prolongado, sem uso de equipamento de proteção individual.Art. 3º O acesso às dependências do TCU fica restrito a:I - Ministros, Ministros Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao TCU, ativos e aposentados;II - servidores ativos e aposentados do quadro de pessoal do Tribunal;III - estagiários contratados pelo TCU;IV - terceirizados que prestem serviços ao Tribunal e outros terceiros que atuem em empresas ou entidades localizadas nas dependências do TCU;V - profissionais de imprensa;VI - advogados e partes em processos do Tribunal;VII - agentes públicos jurisdicionados; eVIII - outros visitantes, mediante autorização de autoridade ou servidor do Tribunal. §1º. O livre acesso das pessoas referidas nos incisos V, VI e VII se restringe aos dias em que ocorram sessões dos órgãos colegiados, sendo condicionado à realização de prévio agendamento nas demais situações.§2º. Cabe ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) estabelecer os critérios de acesso às suas dependências, considerando suas especificidades e o disposto nesta Portaria, no que couber.Art. 4° Ficam temporariamente suspensos:I - a visitação pública às dependências do TCU;II - o atendimento presencial ao público externo que possa ser prestado por meio eletrônico ou telefônico, observado o disposto no art. 15 desta Portaria;III - a entrada de público externo na biblioteca e no restaurante do TCU; IV - o funcionamento do berçário do TCU; eV - a realização, nas dependências do Tribunal, de quaisquer eventos coletivos que não guardem relação direta com as atividades do Plenário do TCU e de suas Câmaras, salvo situações excepcionais devidamente justificadas.Art. 5º Ficam suspensos os afastamentos para missão oficial de autoridades e servidores para o exterior, salvo situações excepcionais devidamente justificadas.Art. 6º Os Ministros, Ministros Substitutos, Membros do Ministério Público junto ao TCU, servidores e estagiários que tenham viajado ao exterior para locais ou países com circulação viral sustentada no período da viagem ou que tenham mantido contato próximo com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19, devem realizar suas atividades remotamente ou por meio de teletrabalho, pelo período de 14 dias, contados da sua data de regresso ao país ou da data do contato.§1º Os servidores e estagiários devem comunicar imediatamente a ocorrência da situação mencionada à sua chefia imediata ou supervisor de estágio e à Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal.§2º Aplica-se o disposto neste artigo aos terceirizados que prestem serviços ao Tribunal e a outros terceiros que atuem em empresas ou entidades localizadas nas dependências do TCU, cabendo aos empregadores adotar as providências para o seu cumprimento.§3º Não se aplica o disposto neste artigo aos profissionais de saúde que atuam na Diretoria de Saúde do TCU.Art. 7º Os servidores maiores de 59 anos e aqueles portadores de doenças crônicas que compõem grupo de risco de aumento de mortalidade por COVID-19 podem optar pela execução de suas atividades por teletrabalho.Parágrafo único. A condição de portador de doença crônica exigida no caput depende de comprovação por meio de relatório médico.Art. 8º As unidades do TCU devem priorizar a realização de suas atividades por meio de teletrabalho, observadas as disposições da Portaria-TCU nº 101, de 8 de março de 2019, desde que não haja comprometimento da efetividade de sua atuação.Parágrafo único. Fica suspenso o limite do quantitativo de servidores simultaneamente em teletrabalho de que trata o art. 9º da Portaria-TCU nº 101, de 2019.Art. 9º Os gestores dos contratos de prestação de serviço devem notificar as empresas contratadas quanto à sua responsabilidade de conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de eventuais sintomas.Art. 10. As unidades do TCU devem substituir as reuniões presenciais por reuniões remotas com o uso de ferramentas de tecnologia da informação, sempre que possível.Art. 11. O ISC deve promover, sempre que possível, a substituição das ações educacionais presencias por ações à distância.Art. 12. A Segedam adotará imediatamente medidas para ampliar a disponibilização de álcool gel e intensificar a limpeza e desinfecção de superfícies nas suas dependências.Art. 13 As ações de comunicação interna do Tribunal devem priorizar a divulgação de informações e orientações relativas à COVID-19.Art. 14 Fica a critério dos gabinetes de autoridades adotar restrições ao atendimento presencial do público externo ou visitação à sua respectiva área.Art. 15. Ficam as unidades básicas do Tribunal autorizadas a revisar seus planos operacionais para viabilizar a efetividade das medidas previstas nesta Portaria. Art. 16. O Secretário-Geral de Administração fica autorizado a adotar outras providências administrativas necessárias para evitar a propagação interna da COVID-19.Art. 17. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Coordenação-Geral (CCG).Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ MUCIO MONTEIRO