Norma nº 146/2010

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2010, na forma do anexo desta Portaria.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARANEXO À PORTARIA-TCU Nº 146, DE 26 DE MAIO DE 2010.ANEXOUNIÃO ¿ PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALMAIO/2009 A ABRIL/2010    LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I  R$ Milhares  DESPESA COM PESSOALDESPESAS EXECUTADAS (1)  Maio/2009 a Abr/2010  LiquidadasRP não Processados (3)TOTAL  DESPESA BRUTA COM PESSOAL  (I)1.139.75655.0751.194.831   Pessoal Ativo693.02549.283742.308   Pessoal Inativo e Pensionistas446.7315.792452.523   Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)000  (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)275.5460275.546   Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária000   Decorrentes de Decisão Judicial000   Despesas de Exercícios Anteriores75.563075.563   Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados (2)199.9830199.983   Convocação Extraordinária (inciso II § 6º, art. 57 da CF)000  TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE-TDP    III=(I - II)864.21055.075919.285  RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)468.699.862 % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = [(III) / (IV) x 100]0,1961% LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300%2.015.409 LIMITE PRUDENCIAL  (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085%1.914.639 Fonte: Siafi Gerencial, Siafi 2009 e 2010, Portaria nº  287, de 19 de Maio de 2010 (RCL)    Notas:1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.   2 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados correspondem às fontes de recursos 56 e 69;    3 - Valores inscritos em restos a pagar não processados em 31/12/2009.  Fernando Luiz Souza da EiraSecretário-Geral de AdministraçãoEduardo Duailibe MuriciSecretário de Controle InternoAry Fernando BeirãoSecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade