Norma nº 285/2016

Altera as Resoluções-TCU nº 154, de 4 de dezembro de 2002, que dispõe sobre as atribuições dos cargos e das funções de confiança do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União; nº 222, de 11 de março de 2009, que dispõe sobre a assistência à saúde dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, ativos, inativos, seus dependentes e pensionistas civis; nº 225, de 13 de maio de 2009, que estabelece  critérios  para  a   emissão  e utilização de passagens aéreas; nº 226, de 27 de maio de 2009, que aprova o Código de Ética dos Servidores do Tribunal;  nº 269, de 25 de março de 2015, que dispõe sobre o sistema de planejamento e gestão do Tribunal; e nº 273, de 2 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a designação para funções de confiança e a nomeação para cargo em comissão no âmbito da Secretaria do Tribunal.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso de suas competências legais e regulamentares, em especial as conferidas pelos arts. 29 e 31, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU), e tendo em vista o disposto nos arts. 73 e 96 da Constituição Federal, no art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e no art. 1º, inciso XXXIII, do Regimento Interno do TCU,considerando a importância de alinhar a denominação e as atribuições da função de confiança de Assessor Especial do Presidente aos novos requisitos advindos da evolução dos processos de trabalho corporativos;considerando a necessidade de adequar o funcionamento das instâncias institucionais de planejamento e  de gestão da ética ao novo modelo de estrutura definido para o TCU; econsiderando os estudos e os pareceres constantes do processo nº TC-036.708/2016-0, resolve ad referendum do Tribunal Pleno:CAPÍTULO IDA UNIDADE DE APOIO ESTRATÉGICOArt. 1º Fica revogado o item 9 do art. 4º da Resolução-TCU nº 154, de 4 de dezembro de 2002. Art. 2º Fica incluído o parágrafo único no art. 45 da Resolução-TCU nº 154, de 2002, nos seguintes termos:"Art. 45. (...)Parágrafo único. Ao Chefe de Gabinete lotado no Gabinete de Apoio Estratégico (Gapes), além das atribuições descritas no art. 39 desta Resolução e nos incisos I a III deste artigo, incumbe, no âmbito da respectiva área de atuação: I - apoiar e assessorar o Presidente do Tribunal em assuntos inerentes à área de competência da unidade;II - promover a adequada organização interna das competências e atividades da unidade, observadas as disposições legais e regulamentares;III - determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter sigiloso, observadas as disposições regulamentares;IV - opinar conclusivamente em processos, matérias e papéis que lhes sejam submetidos;V - assinar e expedir atos e comunicações administrativas ou processuais;VI - autorizar a expedição de certidões e declarações, na área de sua competência, apondo nessas o necessário visto;VII - dar encaminhamento aos documentos de interesse das autoridades do Tribunal relacionados à área de atuação da unidade;VIII - propor o registro de elogios ou a aplicação de penalidades disciplinares a servidor da respectiva unidade, na forma das disposições legais e regulamentares pertinentes;IX - propor a designação e a dispensa de servidor do exercício de função de confiança;X - indicar à autoridade competente servidor para substituir titular de função de confiança, bem como para exercício desta na condição de interino;XI - participar de eventos, realizar reuniões e visitas técnicas; eXII - praticar os demais atos administrativos necessários ao exercício das competências originárias da unidade e das competências que lhe forem delegadas."Art. 3º Ficam excluídas as denominações "Seção II-B" e "Da função de confiança de Assessor Especial do Presidente" no Capítulo I do Título III da Resolução-TCU nº 154, de 2002.   Art. 4º Fica revogado o art. 41-B da Resolução-TCU nº 154, de 2002.Art. 5º Fica alterado o parágrafo único do art. 10 da Resolução-TCU nº 222, de 11 de março de 2009, nos seguintes termos:"Art. 10 (...)Parágrafo único. O ressarcimento previsto no caput deste artigo será realizado mediante a comprovação, pela autoridade, das despesas realizadas junto ao Gabinete de Apoio Estratégico, e a aprovação pela área de saúde do Tribunal."Art. 6º Ficam alterado o inciso III do art. 2º da Resolução-TCU nº 225, de 13 de maio de 2009, e renumerado o inciso subsequente, nos seguintes termos:"Art. 2º (...)(...)III - O Gabinete de Apoio Estratégico efetuará o acompanhamento dos valores utilizados em passagens aéreas, para fins de controle dos limites estabelecidos no inciso I.IV - Saldos individuais remanescentes serão extintos ao final de cada exercício."Art. 7º Ficam alterado o caput e inserido o § 4º no art. 3º da Resolução-TCU nº 225, de 2009, nos seguintes termos:"Art. 3° As requisições de passagens deverão ser emitidas pelos gabinetes das autoridades, devidamente assinadas, e encaminhadas ao Gabinete de Apoio Estratégico, para exame, providências cabíveis e posterior envio à Secretaria-Geral de Administração.(...)§ 4º Na aplicação do parágrafo anterior, incumbe ao Gabinete de Apoio Estratégico examinar o pedido de ressarcimento."Art. 8º Fica alterado o § 1º do art. 4º da Resolução-TCU nº 225, de 2009, nos seguintes termos:"Art. 4° (...)§ 1° A Secretaria-Geral de Administração efetuará o estorno dos valores das passagens devolvidas no âmbito de sua área de atuação e o Gabinete de Apoio Estratégico atualizará o controle individualizado de cada autoridade para fins de acompanhamento do respectivo limite máximo."Art. 9º Fica revogado o art. 5º da Resolução-TCU nº 225, de 2009.CAPÍTULO IIDA COMISSÃO DE ÉTICA DO TRIBUNALArt. 10. Fica alterado o art. 11 do Anexo da Resolução-TCU nº 226, de 27 de maio de 2009, nos seguintes termos:"Art. 11. A Comissão de Ética do Tribunal de Contas tem por finalidade monitorar e propor aperfeiçoamentos no sistema de gestão da ética do TCU, implementar e gerir o Código de Ética dos Servidores do Tribunal e orientar sobre sua aplicação, mediante o desenvolvimento das seguintes competências:I - elaborar plano de trabalho específico, envolvendo, se for o caso, outras unidades do Tribunal, objetivando criar eficiente sistema de informação, educação, acompanhamento e avaliação de resultados da gestão de ética no Tribunal;II - organizar e desenvolver, em cooperação com o Instituto Serzedello Corrêa - ISC, cursos, manuais, cartilhas, palestras, seminários e outras ações de treinamento e disseminação deste Código;III - dirimir dúvidas a respeito da interpretação e aplicação deste Código e deliberar sobre os casos omissos, bem como, se entender necessário, fazer recomendações ou sugerir ao Presidente do Tribunal normas complementares, interpretativas e orientadoras das suas disposições;IV - receber propostas e sugestões para o aprimoramento e modernização deste Código e propor a elaboração ou a adequação de normativos internos aos seus preceitos;V - apresentar relatório de todas as suas atividades, ao final da gestão anual do Presidente do Tribunal, do qual constará também avaliação da atualidade deste Código e as propostas e sugestões para seu aprimoramento e modernização; eVI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade."CAPÍTULO IIIDO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃOArt. 11. (Revogado)(Resolução-TCU nº 308, de 13/2/2019)CAPÍTULO IVDOS REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÕES DE CONFIANÇA E NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃOArt. 12. Ficam incluídos o §§ 5º e 6º no art. 5º da Resolução-TCU nº 273, de 2 de dezembro de 2015, nos seguintes termos:"Art. 5º(...)§ 5º Em caráter excepcional, o nomeado ou designado poderá entregar até quinze dias após a posse as certidões ou declarações negativas previstas no § 1º deste artigo que não forem passíveis de obtenção pela internet.§ 6º É tornado sem efeito o ato da posse ou designação se no prazo indicado no parágrafo anterior o nomeado ou designado:I - não tiver entregue todos os documentos; ou II - as certidões ou declarações entregues após a posse não cumprirem os requisitos desta Resolução." Art. 13. Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2017.RAIMUNDO CARREIRORedação anterior:............................................... Por força da Resolução-TCU nº 308, de 13/2/2019............................................Art. 11. Fica alterado o inciso V do art. 14 da Resolução-TCU nº 269, de 25 de março de 2015, nos seguintes termos:"Art. 14. (...)(...)V - PDTI e eventuais planos de ação correspondentes: pela CCG, mediante consulta prévia ao CGTI, por meio de portaria publicada até o dia 15 de maio; e"