Norma nº 258/2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.560.800,00 (seis milhões, quinhentos e sessenta mil e oitocentos reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 64, § 1º, inciso I da Lei n.º 11.439, de 29 de dezembro de 2006 (LDO), combinado com o art. 4º, § 1º, inciso II da Lei n.º 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 4, de 23 de fevereiro de 2007, resolve:Art. 1º Fica aberto ao Orçamentos Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.560.800,00 (seis milhões, quinhentos e sessenta mil e oitocentos reais) para atender a programação exposta no Anexo I desta Portaria.Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste ato.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidenteANEXO À PORTARIA-TCU Nº 258, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007ORGAO     : 03000 ¿ TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 ¿ TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00               E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0550   CONTROLE EXTERNO6.560.800                ATIVIDADES                             01 032 0550 4018 FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS      6.560.80001 032 0550 4018 0001   FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL       6.560.800      F 1 1 90 0 1006.560.800             TOTAL - FISCAL6.560.800    TOTAL - GERAL6.560.800 ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0550   CONTROLE EXTERNO6.560.800   ATIVIDADES                           01 128 0550 4091 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS      750.00001 128 0550 4091 0001   CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS ¿ NACIONAL       750.000      F 3 290 0 100750.000            OPERAÇÕES ESPECIAIS                           01 212 0550 0052 CONTRIBUIÇÃO À ORGANIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES SUPREMAS DE CONTROLE DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA      6.00001 212 0550 0052 0001   CONTRIBUIÇÃO À ORGANIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES SUPREMAS DE CONTROLE DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA ¿ NACIONAL       6.000      F 3 280 0 1006.000          01 212 0550 0408 CONTRIBUIÇÃO LATINO AMERICANA E DO CARIBE DE ENTIDADES FISCALIZADORAS SUPERIORES - OLACEFS      4.80001 212 0550 0408 0001   FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS ¿ NACIONAL       4.800      F 3 2 80 0 1004.800              PROJETOS                           01 122 0550 11T5 CONSTRUÇÃO DE SEDE DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA ¿ ISC/EM BRASÍLIA ¿ DF      5.000.00001 122 0550 11T5 0101   CONSTRUÇÃO DE SEDE DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA ¿ ISC/EM BRASÍLIA ¿ DF       5.000.000      F 4 2 90 0 1005.000.000          01 122 0550 7E52 AQUISIÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO ¿ NO ESTADO DE SÃO PAULO/NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO      800.00001 122 0550 7E52 0056   AQUISIÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO ¿ NO ESTADO DE SÃO PAULO/NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO      800.000    F52900100800.000              TOTAL - FISCAL6.560.800    TOTAL - GERAL6.560.800