Norma nº 310/2012

Promove ajustes na limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 67 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 e dá outras providências.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos artigos 31, inciso I, e 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 67 da Lei nº 12.465, de 2011 (LDO), considerando as informações constantes do processo nº TC-002.139/20120, resolve:Art. 1º Fica ampliado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União na Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 (LOA de 2012), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 5º bimestre de 2012 divulgado no portal da Secretaria de Orçamento Federal.Art. 2º Fica liberado para empenho e movimentação financeira o valor constante do Anexo II desta Portaria, havendo, em contrapartida, a limitação de montante equivalente, nos termos apresentados no Anexo III deste ato, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 (LOA de 2012).Art. 3º Após as alterações a que se referem os artigos anteriores, as limitações de empenho e de movimentação financeira das ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 (LOA de 2012), correspondem aos valores estabelecidos no Anexo IV desta Portaria.Art. 4º Em decorrência do disposto nos artigos 1º e 2º retro, o Anexo I do Cronograma Anual de Desembolso Mensal e suas alterações posteriores, referente a Outras Despesas Correntes e Investimentos, aprovado pela Portaria-TCU nº 35, de 6 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo V desta Portaria.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AUGUSTO NARDESVice-Presidente, na PresidênciaANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 310, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOAMPLIAÇÃO DE LIMITE DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRAEm Reais      Ação   Natureza de Despesa   Fonte   Valor       01.122.0550.13MD.0101 - Reforma do Edifício-Sede do Tribunal de Contas da União   4.4.90.00   0100   3.701.181,00       Total   3.701.181,00   ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 310, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLIBERAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRAEm Reais      Ação   Natureza de Despesa   Fonte   Valor       01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais   4.4.90.00   0100   3.000.000,00       01.122.0550.12QD.0101 ¿ Construção do Anexo IV: Escola Superior de Controle   4.4.90.00   0100   150.000,00       Total   3.150.000,00   ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 310, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRAEm Reais      Ação   Natureza de Despesa   Fonte   Valor       01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais   3.3.90.00   0100   2.780.000,00       01.131.0550.2549.0001 ¿ Comunicação e Divulgação Institucional   3.3.90.00   0100   370.000,00       Total   3.150.000,00   ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 310, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOQUADRO DEMONSTRATIVO DA DOTAÇÃO APROVADA NA LOA 2012 E VALORES DA LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - 5º BIMESTREEm Reais      Ação   Natureza de Despesa   Dotação Aprovada   Limitação de Empenho e Movimentação Financeira       01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais   3.3.90.00   95.164.744   2.780.000       01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais   4.4.90.00   32.063.269   3.673.459       01.131.0550.2549.0001 ¿ Comunicação e Divulgação Institucional   3.3.90.00   2.580.000   2.070.000       01.122.0550.13MD.0101 - Reforma do Edifício-Sede do Tribunal de Contas da União   4.4.90.00   7.680.364   624.419       01.122.0550.12QD.0101 ¿ Construção do Anexo IV: Escola Superior de Controle   4.4.90.00   300.000   150.000       01.122.0550.12QG.0101 ¿ Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe ¿ SECEX/SE   4.4.90.00   1.940.000   1.940.000       TOTAL   139.728.377   11.237.878                       UNIDADE ORÇAMENTÁRIA   Dotação Total Aprovada   Limitação de Empenho e Movimentação Financeira       TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO   1.376.371.562   11.237.878   ANEXO V DA PORTARIA-TCU Nº 310, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2012OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSEm Reais      Mês   Fonte 0100 -Outras Despesas Correntes (ODC)   Fonte 0100 -Investimentos   Fonte 0100 ¿ODC-Benefícios       Janeiro   9.087.173,33   4.079.493,33   4.221.564,91       Fevereiro   9.087.173,33   4.079.493,33   4.221.564,91       Março   9.087.173,33   4.079.493,33   4.221.564,91       Abril   8.953.424,77   2.489.030,89   4.221.564,91       Maio   8.953.424,77   2.489.030,89   4.221.564,91       Junho   8.953.424,77   2.571.722,32   4.221.564,91       Julho   8.953.424,77   2.571.722,32   4.221.564,91       Agosto   8.953.424,77   2.571.722,32   4.221.564,91       Setembro   8.829.359,04   2.695.788,07   4.221.564,91       Outubro   9.496.025,71   1.253.921,40   4.996.764,93       Novembro   9.496.025,71   1.253.921,40   4.996.764,93       Dezembro   6.346.025,70   8.105.102,40   4.996.764,95       Total   106.196.080,00   38.240.442,00   52.984.379,00