Norma nº 12/2020

Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 59 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (LDO).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 59 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (LDO), combinado com o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), resolve:Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único desta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal para o ano de 2020 referente aos dispêndios com Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes e Investimentos, constantes da Lei Orçamentária Anual nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020 (LOA).Art. 2º Havendo necessidade de limitação ou ampliação de empenho e movimentação financeira, consoante o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, o desembolso mensal, objeto do Anexo Único desta Portaria, será reduzido ou elevado na mesma proporção da limitação ou ampliação.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIROna Presidência(Publicado no DOU Edição nº 17 de 24/01/2020, Seção 1, p. 54)ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 12, DE 23 DE JANEIRO DE 2020(NR)(Portaria-TCU nº 207, de 23 de dezembro de 2020)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOEm Reais MêsPessoal e Encargos SociaisOutras Despesas Correntes e CapitalTotal MensalJaneiro169.243.351,0026.716.259,00195.959.610,00Fevereiro158.565.602,0026.716.259,00185.281.861,00Março158.565.602,0026.716.259,00185.281.861,00Abril158.565.602,0026.716.259,00185.281.861,00Maio158.565.602,0026.716.259,00185.281.861,00Junho158.565.602,0026.716.260,00185.281.862,00Julho158.565.602,0026.716.260,00185.281.862,00Agosto158.565.601,0026.716.260,00185.281.861,00Setembro158.565.601,0026.716.260,00185.281.861,00Outubro158.565.601,0026.716.260,00185.281.861,00Novembro173.565.601,0010.304.087,00183.869.688,00Dezembro157.715.579,0026.628.430,00184.344.009,00Total1.927.614.946,00304.095.112,002.231.710.058,00REDAÇÃO ANTERIOR:............................................Por força da Portaria-TCU nº 66, de 27/3/2020..............................................ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 12, DE 23 DE JANEIRO DE 202003000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOEm ReaisMêsPessoal e Encargos SociaisOutras Despesas Correntes e CapitalTotal MensalJaneiro169.243.351,0027.200.256,00196.443.607,00Fevereiro158.565.602,0027.200.256,00185.765.858,00Março158.565.602,0027.200.256,00185.765.858,00Abril158.565.602,0026.554.933,00185.120.535,00Maio158.565.602,0026.554.933,00185.120.535,00Junho158.565.602,0026.554.933,00185.120.535,00Julho158.565.602,0026.554.933,00185.120.535,00Agosto158.565.602,0026.554.933,00185.120.535,00Setembro158.565.602,0026.554.933,00185.120.535,00Outubro158.565.602,0026.554.933,00185.120.535,00Novembro158.565.602,0026.554.933,00185.120.535,00Dezembro158.565.575,0026.554.880,00185.120.455,00Total1.913.464.946,00320.595.112,002.234.060.058,00 ..........................................Por força da Portaria-TCU nº 171, de 17/11/2020............................................ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 12, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.(NR)(Portaria-TCU nº 66, de 27/3/2020)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOEm ReaisMêsPessoal e Encargos SociaisOutras Despesas Correntes e CapitalTotal MensalJaneiro169.243.351,0026.716.259,00195.959.610,00Fevereiro158.565.602,0026.716.259,00185.281.861,00Março158.565.602,0026.716.259,00185.281.861,00Abril158.565.602,0026.716.259,00185.281.861,00Maio158.565.602,0026.716.259,00185.281.861,00Junho158.565.602,0026.716.259,00185.281.861,00Julho158.565.602,0026.716.259,00185.281.861,00Agosto158.565.602,0026.716.259,00185.281.861,00Setembro158.565.602,0026.716.259,00185.281.861,00Outubro158.565.602,0026.716.259,00185.281.861,00Novembro158.565.602,0026.716.259,00185.281.861,00Dezembro158.565.575,0026.716.263,00185.281.838,00Total1.913.464.946,00320.595.112,002.234.060.058,00..........................................Por força da Portaria-TCU nº 207, de 23/12/2020............................................ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 12, DE 22 DE JANEIRO DE 2020(NR)( Portaria-TCU nº 171, de 16/11/2020)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO	Em ReaisMêsPessoal e Encargos SociaisOutras Despesas Correntes e CapitalTotal MensalJaneiro169.243.351,00 26.716.259,00 195.959.610,00 Fevereiro158.565.602,00 26.716.259,00 185.281.861,00 Março158.565.602,00 26.716.259,00 185.281.861,00 Abril158.565.602,00 26.716.259,00 185.281.861,00 Maio158.565.602,00 26.716.259,00 185.281.861,00 Junho158.565.602,00 26.716.260,00 185.281.862,00 Julho158.565.602,00 26.716.260,00 185.281.862,00 Agosto158.565.601,00 26.716.260,00 185.281.861,00 Setembro158.565.601,00 26.716.260,00 185.281.861,00 Outubro158.565.601,00 26.716.260,00 185.281.861,00 Novembro173.565.601,00 10.304.087,00 183.869.688,00 Dezembro157.065.579,00 26.628.430,00 183.694.009,00 Total1.926.964.946,00 304.095.112,00 2.231.060.058,00 "