Norma nº 31/2012

Disciplina o processo contábil de encerramento do exercício financeiro de 2012 e de abertura do exercício financeiro de 2013.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "g" do inciso I do art. 1º da Portaria-TCU nº 7, de 1º de janeiro de 2011, resolve:     Art. 1º  É disciplinado, consoante Anexos a esta Portaria, o processo contábil de encerramento do exercício financeiro de 2012 e de abertura do exercício financeiro de 2013, no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) .     Art. 2º  Os prazos estipulados nos itens 2.4, 3.3, 5.1, 5.3 e 5.5 do Anexo I a esta Portaria, referentes à execução orçamentário-financeira, bem como aos procedimentos contábeis para o encerramento do exercício de 2012 no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) , entendem-se automaticamente ajustados, em decorrência de atualizações procedidas pela Coordenação-Geral de Contabilidade (CCONT/STN) , na norma referente ao encerramento do exercício, código 02.03.18, do Manual Siafi-Web.     Art. 3º  As situações não previstas na presente norma deverão ser tratadas entre os responsáveis pelas unidades gestoras executoras e administrativas e o Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade do TCU ou, no que couber, entre aqueles responsáveis e o Diretor de Contabilidade da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) .     Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.              CARLOS ROBERTO CAIXETA  Secretário-Geral Substituto        ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 31, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012     EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES REFERENTES AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO 2012                 DATA LIMITE     PROCEDIMENTOS             1. Secretaria-Adjunta de Administração (Adadmin)               11/11/2012    30/11/2012      31/12/2012       1.1. Realizar a concessão de suprimento de fundos com prazos de aplicação até 11/12/2012 e de comprovação até 21/12/2012, de maneira que a reclassificação contábil das despesas e as baixas de responsabilidades dos supridos não ultrapassem o término do exercício corrente, nos termos do art. 9º da Portaria-TCU nº 206, de 18 de setembro de 2003. 1.2. Encaminhar ao Serviço de Contabilidade Analítica (SCA/Dicon) o Rol de Responsáveis pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , Adadmin, Secof, Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) , Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) , Diretoria de Programação e Execução Orçamentária e Financeira (Dipex) , Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat) , Serviço de Gestão de Material (SGM) e Serviço de Análise de Conformidade (SAC) , acumulado até o mês de novembro de 2012, para registro no Siafi. 1.3. Encaminhar ao SCA/Dicon o Rol de Responsáveis pela Segedam, Adadmin, Secof, Segep, Selip, Dipex, Dipat, SGM e SAC, referente ao mês de dezembro e acumulado do exercício de 2012, para registro no Siafi.              2. Secretarias de Controle Externo nos Estados e Instituto Serzedello Corrêa (ISC)               11/11/2012    01/12/2012      14/12/2012      31/12/2012    31/12/2012  02/01/2013         2.1. Realizar a concessão de suprimento de fundos com prazos de aplicação, no máximo, até 11/12/2012 e de comprovação até 21/12/2012, de maneira que a devolução dos recursos não utilizados, a reclassificação contábil das despesas, a baixa de responsabilidade dos supridos e os demais procedimentos no Siafi, não ultrapassem 31/12/2012, nos termos do art. 9º da Portaria-TCU nº 206, de 2003. 2.2. Anular os empenhos para ajustar os saldos que serão inscritos em Restos a Pagar não Processados e ao cancelamento dos demais, de forma que venha a ser inscrito somente o indispensável e de acordo com a legislação vigente (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ; Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, arts. 36 e 92, parágrafo único; Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, arts. 67 a 70; e Manual Siafi Web, Código 02.03.17, aprovado pela Instrução Normativa-STN nº 5/STN, de 6 de novembro de 1996) . 2.3. Comunicar ao SCA/Dicon, por meio de documento eletrônico assinado pelo gestor financeiro, os empenhos passíveis de inscrição em Restos a Pagar, conforme modelo a ser encaminhado pela Dicon. Nessa comunicação deverá conter o número do empenho, o nome do favorecido, o valor do saldo do empenho a liquidar em 14.12.2012, o valor a ser liquidado no exercício de 2012 e o valor a ser inscrito em Restos a Pagar, devidamente justificado.  2.4. Registrar no Siafi os documentos comprobatórios dos atos e fatos das gestões orçamentária, financeira e patrimonial do exercício financeiro de 2012, salientando a necessidade de realização dos registros referentes às movimentações de bens (recebimentos, incorporações, baixas) e do efetivo pagamento e recolhimento de todos os compromissos liquidados. 2.5. Atualizar o Rol de Responsáveis no Siafi, elaborar o Rol de Responsáveis do Exercício (RRE) e encaminhá-lo ao SCA/Dicon, por meio de documento eletrônico. 2.6. Emitir Nota de Lançamento (NL) no Siafi para registro da depreciação de bens móveis, com base nos valores obtidos no Relatório Sintético de Depreciação (RSD) do Sistema de Patrimônio, referente ao mês de dezembro de 2012.              3. Diretoria de Programação e Execução Orçamentária e Financeira              26/12/2012     26/12/2012  31/12/2012  31/12/2012       3.1. Anular os empenhos para ajustar os saldos que serão inscritos em Restos a Pagar não processados e ao cancelamento dos demais, de forma que venha a ser inscrito somente o indispensável, de acordo com a legislação vigente (Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ; Lei nº 4.320, de 1964, arts. 36 e 92, parágrafo único; Decreto nº   93.872/86, arts. 67 a 70; e Manual Siafi Web, código 02.03.17, aprovado pela Instrução Normativa-STN nº 5, de 1996) . 3.2. Enviar à Dicon, com as justificativas pertinentes, para análise e manifestação quanto à legalidade, relação das notas de empenho de despesas passíveis de inscrição em Restos a Pagar. 3.3. Registrar no Siafi os documentos comprobatórios dos atos e fatos das gestões orçamentária, financeira e patrimonial referentes ao exercício financeiro de 2012. 3.4. Registrar as obrigações referentes aos repasses de recursos financeiros não transferidos até 31/12/2012 às unidades orçamentárias beneficiárias dos destaques correspondentes.              4.  Todas as Unidades responsáveis pela gestão de processos de pagamento da Sede e da Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Secex-MT)               14/11/2012     14/11/2012            4.1. Encaminhar à Dipex os processos de fiscalização e pagamento de despesas continuadas ou parceladas, com informações a respeito do andamento da prestação dos serviços ou da entrega dos materiais e do valor que deve permanecer empenhado para garantir a liquidação das obrigações assumidas até o término deste exercício, a fim de subsidiar a análise alusiva à inscrição de saldos em Restos a Pagar ou ao cancelamento de saldos desnecessários. 4.2. Encaminhar à Dipex os processos de despesas do exercício de 2012, cujas notas de empenho ordinário não tenham sido pagas, com informações a respeito do andamento da prestação dos serviços ou da entrega dos materiais e do valor que deve permanecer empenhado para garantir a liquidação das obrigações assumidas, a fim de subsidiar a análise alusiva à inscrição de saldos em Restos a Pagar ou ao cancelamento de saldos desnecessários.              5- Diretoria de Contabilidade              31/12/2012   05/01/2013   05/01/2013  05/01/2013  16/01/2013       5.1. Analisar os empenhos ajustados conforme itens 2.2, 2.3, 3.1 e 3.2 e solicitar o cancelamento daqueles eventualmente em desacordo com a legislação vigente, dando ciência à respectiva unidade gestora. 5.2. Representar ao titular da Secof, em processo específico e devidamente autuado, sobre a legalidade dos empenhos passíveis de inscrição em Restos a Pagar Processados e Não Processados. 5.3. Registrar os demais documentos comprobatórios da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, relativos ao exercício de 2012, e proceder aos ajustes contábeis devidos. 5.4. Observar os procedimentos para encerramento do exercício constantes do Código 02.03.18 do Manual Siafi Web. 5.5. Registrar a conformidade contábil das unidades gestoras e do órgão, referente ao mês de dezembro de 2012.               ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 31, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012     EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES REFERENTES À ABERTURA DO EXERCÍCIO DE 2013                 DATA LIMITE     PROCEDIMENTOS             1. Diretoria de Programação e Execução Orçamentária e Financeira              31/12/2012  18/01/2013   18/01/2013       1.1. Autuar processos eletrônicos administrativos de fiscalização e pagamento de despesas continuadas, para o exercício de 2013. 1.2. Elaborar e inserir a instrução inicial e cópia da Nota de Empenho para o exercício de 2013 e encaminhá-los às unidades responsáveis pela gestão de processos de pagamento da Sede e da Secex-MT. 1.3. Em decorrência de intempestividade da publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA) , referente ao exercício de 2013, a Dipex deverá emitir o primeiro empenho para cobrir as despesas relativas ao mês de janeiro de 2013, na forma de duodécimos, e, nos meses subseqüentes, reforçá-lo, mensalmente, até a publicação da LOA, quando deverá ser reforçado o empenho, em definitivo, para suportar as despesas continuadas até o término da vigência contratual ou até o término do exercício de 2013, o que ocorrer primeiro.              2. Todas as unidades responsáveis pela gestão de processos de pagamento da Sede e da Secex-MT              18/01/2013             2.1. Receber da Dipex os processos eletrônicos administrativos de fiscalização e pagamento de despesas continuadas, para o exercício de 2013, inserindo, no mínimo, as peças abaixo discriminadas, bem como cópia dos documentos necessários atinentes aos procedimentos de fiscalização e pagamentos mensais: a)   cópia de termo de contrato devidamente assinado;b)   cópia de termos aditivos e/ou apostilamentos, devidamente assinados; ec)   cópia da portaria de designação do fiscal do contrato.              3. Todas as unidades gestoras executoras do TCU nos Estados e ISC (exceto Secex-MT)               31/12/2012  18/01/2013   18/01/2013    18/01/2013        3.1. Autuar processos eletrônicos administrativos de fiscalização e pagamento de despesas continuadas, para o exercício de 2013. 3.2. Elaborar e inserir a instrução inicial e cópia da Nota de Empenho para o exercício de 2013 nos respectivos processos eletrônicos administrativos de fiscalização e pagamento de despesas continuadas e encaminhá-los aos responsáveis pelas suas fiscalizações. 3.3. Emitir no Siafi 2013 as notas de empenho das despesas continuadas ou parceladas, para fazer face às despesas relativas ao exercício de 2013, indicando inclusive o suporte contratual, a vigência do contrato e o cronograma de execução (prováveis datas de liquidação, datas de vencimento e valores a serem pagos) . 3.4. Em decorrência de intempestividade da publicação da LOA, referente ao exercício de 2013, as unidades gestoras deverão emitir o primeiro empenho para cobrir as despesas relativas ao mês de janeiro de 2013, na forma de duodécimos, e, nos meses subseqüentes, reforçá-lo, mensalmente, até a publicação da LOA, quando deverá ser reforçado o empenho, em definitivo, para suportar as despesas continuadas até o término da vigência contratual ou até o término do exercício de 2013, o que ocorrer primeiro.