Norma nº 94/1970

Sem Ementa

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,Considerando a urgência de proteger os monumentos históricos e artísticos do país; eConsiderando a necessidade de dotar os Estados, os Territórios e os Municípios de recursos suficientes, resolve:Art. 1º Os Estados e os Territórios, bem como os seus respectivos Municípios, constantes da relação anexa, poderão aplicar, na proteção dos seus monumentos históricos e artísticos e das imagens, quadros, móveis e outros objetos que existam nesses monumento, até cinco por cento do Fundo de Participação a eles atribuído.§ 1º A aplicação desses recursos obedecerá aos preceitos técnicos estabelecidos pela Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, com que se entenderão, em cada caso, aquelas entidades, as quais também ouvirão os Conselhos de Cultura e os Departamentos do Patrimônio Histórico e Artístico dos Estados e dos Territórios.§ 2º A relação de que trata este artigo será periodicamente atualizada.Art. 2º A autorização para o dispêndio de porcentagem mais elevada será precedida sempre de parecer da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 6 de agosto de 1970.IBERÊ GILSONMinistro-PresidenteANEXO ÚNICODIRETORIA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONALAlagoas - Marechal Deodoro, Palmeira dos Índios, Penedo e Porto Calvo.Amapá - MacapáAmazonas - ManausBahia - Cachoeira, Cairu, Itaparica, Ituaçu, Jaguaripe, Maragogipe, Mata de São João, Nazaré, Porto Seguro, Rio de Contas, Salvador, Santo Amaro,São Francisco do Conde e São Sebastião do Passé.Ceará - Aracati, Fortaleza.Distrito Federal - Brasília.Espírito Santo - Anchieta, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória.Fernando de NoronhaGoiás - Goiás, Jaraguá, Niquelândia, Pilar de Goiás e Pirenópolis.Guanabara - Rio de Janeiro.Maranhão - Alcântara, São Luís.Mato Grosso - Chapada dos Guimarães.Minas Gerais - Barão de Cocais, Belo Horizonte, Belo Vale, Caeté, Conceição do Mato Dentro, Congonhas, Diamantina, Itabira, Itabirito, Juiz de Fora, Lagoa Santa, Lavras, Manga, Mariana, Matias Barbosa, Matozinhos, Minas Novas, Nova Era, Nova Lima, Ouro Branco, Ouro Preto, Paracatu, Pitangui, Prados, Raposos, Rezende Costa, Sabará, Santa Bárbara, Santa Luzia, Santos Dumont, São João del Rei, Sete Lagoas,Serro, Tiradentes e Uberaba.Pará - Belém, Gurupá e Vigia.Paraíba - Ingá, João Pessoa, Pilar, Santa Rita e Sousa.Paraná - Curitiba, Guaratuba, Lapa e Paranaguá.Pernambuco - Cabo, Goiana, Igaraçu, Ipojuca, Itamaracá, Jaboatão, Nazaré da Mata, Olinda, Pau Dalho, Paulista, Recife, Sirinhaém e Vicência.Piauí - Campo Maior, Oeiras, Piracuruca e Teresina.Rio de Janeiro - Angra dos Reis, Cabo Frio, Campos, Carmo, Casimiro de Abreu, Duque de Caxias, Itaboraí, Magé, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Parati, Petrópolis, Rio Bonito, São Gonçalo, São João da Barra, São Pedro da Aldeia, Três Rios e Vassouras.Rio Grande do Norte - Acari, Arês, Caicó, Canguaretama, Natal, São Gonçalo do Amarante, São José do Mipibu, Touros e Vila Flor.Rio Grande do Sul - Bagé, Bom Jesus, Caçapava do Sul, Pelotas, Piratini, Porto Alegre, Rio Grande, Rio Pardo, Santa Maria, Santana do Livramento, Santo Ângelo e Viamão.Rondônia - Guajará-Mirim.Santa Catarina - Biguaçu, Florianópolis, Joinville e Laguna.São Paulo - Atibaia, Bananal, Barreiro, Brodosqui, Campinas, Cotia, Embu, Guararema, Guaratinguetá, Guarujá, Ilha Bela, Itanhaém, Itu, Mogi das Cruzes, Rio Claro, Santana de Parnaíba, Santos, São José do Rio Pardo, São Luís do Paraitinga, São Paulo, São Roque, São Sebastião, São Vicente, Sorocaba, Taubaté e Ubatuba.Sergipe - Cotinguiba, Divina Pastora, Estância, Itaporanga de Ajuda, Laranjeiras, Nossa Senhora do Socorro, Riachuelo, Santo Amaro das Brotas, São Cristóvão e Tomar de Geru.