Norma nº 272/2014

Dispõe sobre a elaboração dos relatórios de atividades do Tribunal de Contas da União e do Relatório de Gestão do Presidente do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 71, § 4º, da Constituição Federal; no art. 90, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; e no art. 28, inciso XLII, e art. 293 do Regimento Interno do TCU, eConsiderando que o Tribunal de Contas da União (TCU) deve encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades, nos termos do art. 293 do Regimento Interno;Considerando que, nos termos do art. 28, inciso XLII, do Regimento Interno, o Presidente do TCU deve apresentar ao Plenário relatório de sua gestão, até 31 de março do ano subsequente ao término da gestão;Considerando que compete à Comissão de Coordenação-Geral (CCG), nos termos do inciso III do art. 81 da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, disciplinar as diretrizes para a elaboração dos relatórios institucionais do Tribunal;Considerando o deliberado pela CCG em 27 de junho de 2013, quanto à competência para a elaboração dos relatórios de atividades e do Relatório de Gestão do Presidente do TCU; e Considerando a oportunidade de maior divulgação dos trabalhos realizados pelo Tribunal por meio dos relatórios de atividades, resolve:Art. 1º A elaboração do Relatório de Gestão do Presidente, dos relatórios trimestrais de atividades e do Relatório Anual de Atividades do TCU observará o disposto nesta Portaria.Art. 2º O Relatório de Gestão do Presidente compreende o documento que apresenta ao Plenário do Tribunal informações sobre a gestão anual do Presidente do TCU, conforme previsto no art. 28, inciso XLII, do Regimento Interno do Tribunal. § 1º O Relatório de Gestão do Presidente deverá ser apresentado ao Plenário, até 31 de março do ano subsequente, com os dados fornecidos até 31 de janeiro pelas unidades da Secretaria do Tribunal.§ 2º O Relatório de Gestão do Presidente será elaborado pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan), baseando-se em informações extraídas das bases de dados corporativas e em informações complementares encaminhadas por unidades da Secretaria do Tribunal.§ 3º O Relatório Anual de Atividades subsidiará a elaboração do Relatório de Gestão do Presidente. Art. 3º Os relatórios de atividades compreendem os relatórios trimestrais e o Relatório Anual de Atividades, previstos no art. 71, §4º, da Constituição Federal; no art. 90, §§1º e 2º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; e no art. 293 do Regimento Interno do TCU, os quais são encaminhados pelo Tribunal ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente.§ 1º Os relatórios trimestrais e o Relatório Anual de Atividades serão encaminhados pelo Tribunal ao Congresso Nacional nos prazos de até 60 (sessenta) dias e de até (90) noventa dias, respectivamente, a contar do término do período a que se referem. § 2º Os relatórios conterão, além de outros elementos, a resenha das atividades específicas no tocante ao julgamento de contas e à apreciação de processos de fiscalização a cargo do Tribunal.§ 3º Os relatórios trimestrais de atividades e o Relatório Anual de Atividades serão elaborados pela Secretaria-Geral da Presidência (Segepres), baseando-se em informações encaminhadas por unidades da Secretaria do Tribunal.Art. 4º As unidades da Secretaria do Tribunal devem observar, quanto às informações destinadas aos relatórios de que trata esta Portaria, a forma e as demais orientações constantes do Anexo Único deste normativo, bem como os seguintes prazos:I - até o dia 10 do mês subsequente ao término do trimestre: encaminhamento, à respectiva Unidade Básica, das informações referentes aos relatórios trimestrais de atividades; eII - até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte: encaminhamento, à respectiva Unidade Básica, das informações referentes ao Relatório Anual de Atividades ou ao Relatório de Gestão do Presidente.Parágrafo único. As informações fornecidas pelas unidades da Secretaria do Tribunal serão consolidadas no âmbito da respectiva unidade básica e, até o dia 20 do mês subsequente ao término do trimestre, encaminhadas à Segepres ou Seplan, conforme o relatório em questão, observando-se as orientações específicas constantes do Anexo único desta Portaria. Art. 5º A Segepres e a Seplan, na elaboração dos relatórios sob sua responsabilidade, assim como a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e a Secretaria-Geral de Administração (Segedam), na consolidação de dados e informações das respectivas unidades subordinadas, deverão:I - utilizar linguagem textual clara e objetiva, considerando a diversidade do público leitor;II - realizar os ajustes textuais que se fizerem necessários, objetivando a padronização e a coesão do texto do relatório;III - apresentar, sempre que possível, informações em gráficos e tabelas, com vistas a facilitar o entendimento do leitor;IV - acrescentar aos gráficos e tabelas texto informativo que contribua para melhor entendimento dos dados apresentados; e V - apresentar, sempre que possível, os benefícios das ações de controle.Parágrafo único. A Segepres e a Seplan, com vistas a garantir a qualidade e a consistência da informação a ser inserida nos relatórios de que trata esta Portaria, poderão solicitar a colaboração de outras unidades da Secretaria do Tribunal.Art 6º As unidades técnicas da Segecex poderão enviar à Secretaria de Comunicação (Secom), como subsídios para a elaboração de matérias concernentes à ação fiscalizatória do TCU, informações sobre processos relevantes, observando-se a relação dos processos incluídos em pauta.Parágrafo único. A Segepres selecionará, entre as notícias publicadas no Portal TCU, aquelas que expressem as principais realizações do Tribunal no trimestre, no que se refere à ação de controle de externo a ser inserida nos relatórios de atividades.  Art. 7º Versão preliminar dos relatórios de atividades e do Relatório de Gestão do Presidente será encaminhada pela Segepres ou Seplan, conforme o relatório em questão, ao Gabinete do Presidente (Gabpres) e à Segecex para análise e sugestões, observando-se os seguintes prazos para envio do documento: I - até o dia 15 de maio, relatório de atividades do 1º trimestre;II - até o dia 15 de agosto, relatório de atividades do 2º trimestre;III -  até o dia 15 de novembro, relatório de atividades do 3º trimestre;IV -  até o dia 15 de fevereiro do ano seguinte, relatório de atividades do 4º trimestre; eV - até o dia 15 de março do ano seguinte, Relatório Anual de Atividades e Relatório de Gestão do Presidente.Parágrafo único. A minuta enviada para análise deverá ser devolvida à Segepres ou à Seplan, conforme o relatório em questão, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da data de seu recebimento, para os ajustes que se fizerem necessários.Art. 8º O Anexo Único desta Portaria poderá ser alterado por meio de portaria da Comissão de Coordenação-Geral (CCG).Art. 9º Os relatórios de atividades do TCU e o Relatório de Gestão do Presidente devem ser apresentados em Plenário, logo após a aprovação pelo Presidente.§ 1º Compete à Segepres ou à Seplan, conforme o relatório em questão, encaminhar ao Gabpres cópias do documento elaborado para distribuição na sessão plenária e também, no caso dos relatórios de atividades, para envio ao Congresso Nacional. § 2º As cópias previstas no parágrafo anterior devem ser entregues no Gabpres no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão plenária.§ 3º Devem ser providenciadas 20 (vinte) cópias dos relatórios de atividades e 15 (quinze) cópias do Relatório de Gestão do Presidente, podendo esses quantitativos ser revistos pelo Gabpres.Art. 10. Compete à Segepres publicar os relatórios de atividades no Portal TCU e, à Seplan, publicar o Relatório de Gestão do Presidente na intranet do Tribunal.§ 1º A publicação no Portal TCU deve ser realizada em até 5 (cinco) dias úteis após a apresentação do relatório em Plenário.§ 2º A divulgação dos relatórios institucionais no âmbito da Secretaria do Tribunal será feita por nota informativa, que terá o respectivo link para acesso à publicação no Portal TCU e será encaminhada por meio eletrônico aos dirigentes do Tribunal pela Segepres ou Seplan, conforme o relatório em questão.Art. 11. O encaminhamento dos relatórios trimestrais e anual de atividades ao Congresso Nacional compete às seguintes unidades:I - Gabpres: aos Presidentes do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como das Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados;II - Assessoria Parlamentar (Aspar): aos demais membros do Congresso Nacional.Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 13. Fica revogada a Portaria-TCU nº 281, de 9 de outubro de 2006.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES anexo ÚNICO da PORTARIA-TCU Nº 272, DE 1º DE OUTUBRO DE 2014I - MODELOS para Apresentação DE INFORMAÇÕES PARA OS RELATÓRIOS DE ATIVIDADES do TCU, AGRUPADOS CONFORME A UNIDADE BÁSICA RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO.1. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO (Segecex)Periodicidade de envio das informações: trimestralPrazo para envio: até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao término do trimestre.1.1. Benefícios financeiros das Ações de Controle no trimestre*. Levantamento com base nos processos com os maiores benefícios financeiros registrados. BenefícioAcórdãoProcessoValor (R$)Correção de irregularidades ou impropriedades 187/2014-Plenário000.000/2013-20.000.000,00413/2014-Plenário000.000/2013-20.000.000,00Incremento da economia, eficiência, eficácia ou efetividade de programas de Governo450/2014-Plenário000.000/2013-20.000.000,00451/2014-Plenário000.000/2013-20.000.000,00Incremento da economia, eficiência, eficácia ou efetividade de órgão ou entidade da Administração Pública943/2014-Plenário000.000/2013-20.000.000,00Redução de preço máximo em processo licitatório específico361/2014-Plenário000.000/2013-20.000.000,00Outros Benefícios Diretos255/2014-Plenário000.000/2013-20.000.000,00Total 0.000.000,00* Os dados sobre benefícios financeiros poderão ser enviados até o último dia útil do mês subsequente ao encerramento do trimestre. 1.2. Anulação e sustação de atos e contratos (Fixação de prazo para que órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, promovendo a anulação ou sustação do ato considerado ilegal pelo TCU). Anulação e sustação de atos e contratos com base no art. 71, inciso IX da Constituição Federal.DeterminaçãoUnidade Jurisdicionada/ApreciaçãoAnulação, revogação, suspensão, rescisão e ajustes de ContratoCaixa Econômica Federal (CEF) (Acórdão 927/Plenário de 17.04.2013; TC 000.000/2013-2; Relator: Ministro xxx).Município de Fortaleza/CE (Acórdão nº 1.459/Plenário, de 12.06.2013; TC-000.000/2013-2; Relator: Ministro xxx).Suspensão de pagamento ou ressarcimento /retenção de valores de ContratoMunicípio de Fortaleza/ CE (Acórdão nº 1.459/Plenário, de 12.06.2013; TC 000.000/2013-2; Relator: Ministro xxx)Anulação, revogação, suspensão e ajustes em Licitação -Ministério da Justiça (Acórdão 1.233/Plenário de 22.05.2013; TC 000.000/2013-2; Relator: Ministro xxx)Governo do Estado do Amapá (Acórdão 1.445/Plenário, de 12.06.2013; TC 000.000/2013-2; Relator: Ministro xxx)Devolução e/ou suspensão de pagamentos indevidos a servidores, procuradores, desembargadores e juízes Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT/BA) (Acórdão nº 1.627/Plenário, de 26.06.2013; TC 000.000/2013-2; Relator: Ministro xxx)Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) (Acórdão nº 3.662/2ª Câmara, de 27.06.2013; TC 000.000/2013-2; Relator: Ministro xxx)1.3. Medidas cautelares concedidas no trimestre. A unidade técnica responsável pelo processo objeto da cautelar deverá informar o órgão (unidade jurisdicionada), o resumo da determinação cautelar e, quando mensurável, o valor envolvido. Organizar as medidas cautelares por Estado, conforme a localização da unidade jurisdicionada objeto da cautelar).ÓrgãoMedida Cautelar ConcedidaValor envolvido na cautelar (R$)ACREInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (Ifac)Suspensão do Pregão Eletrônico SRP 34/2013, que, por meio do sistema de registro de preços, tem por objeto a contratação de empresa para a confecção e instalação de elementos de comunicação visual. (Despacho de 22.01.2014, Ata nº 02, de 29.01.2014, TC 000.000/2013-2; Relator: Ministro xxx: Unidade Técnica: Secex-xx).0.000.000,00DISTRITO FEDERALMinistério da Integração Nacional (MI) e Secretaria de Recursos Hídricos do Estado Ceará (SRH/CE)Suspensão de celebração de eventuais termos de aditamento contratual relativos ao Lote 5 da Concorrência Pública nº 000.000, referente ao xxx.. (Acórdão 2.740/Plenário, de 9.10.2013, TC 000.000/2013-2; Relator: Ministro xxx:, Unidade Técnica: xxx).Valor não mensuradoAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)Abstenha de celebrar o contrato de concessão decorrente do procedimento licitatório XXXX, referente à operação e manutenção de xxx. (Despacho de 28.3.2014, Ata nº 10, de 02.04.2014 TC 000.000/2013-2; Relator: Ministro xxx: Unidade Técnica: SefidEnergia).0.000.000,00MINAS GERAISXxxxxxxxxxx0.000.000,00SÃO PAULOTribunal Regional Federal da 3ª RegiãoSuspensão da execução do Contrato n° 05.008.10.2014, por supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 000/2013-RP, que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de ..... (Despacho de 24.03.2014, Ata nº 9/Plenário, de 26.03.2014, TC 000.000/2013-2; Relator: Ministro xxx: Unidade Técnica: Secex-xx).0.000.000,00Valor Total em Medidas Cautelares: R$ xxx.xxxx,001.4. Sanções de natureza não-pecuniária (Informação fornecida pela unidade técnica responsável pela instrução do processo objeto da decisão. Informar, quando estipulado, o período ou prazo de duração da sanção aplicada). 1.4.1. Indisponibilidade de bens de responsávelIndisponibilidade de bensUFUnidade JurisdicionadaAutuadoProcessoAcórdãoCEMinistério da Ciência e TecnologiaPedro Xxxx(CPF 000.000.000-20)000.000/2010-7368/2014-PlenárioDFMinistério da Ciência e TecnologiaInstituto de Tecnologia Xxxx(CNPJ 00.022.321/0002-10)000.000/2010-7652/2014-PlenárioTotal de Declarações de Indisponibilidade  de  Bens :     1.4.2. Responsáveis inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública FederalInabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiançano âmbito da Administração PúblicaUFUnidade JurisdicionadaAutuadoProcessoAcórdãoPeríodo ou PrazoMTAssociação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat/MT)Pedro Xxxx(CPF 000.000.000-20)José Xxx Oliveira(CPF 000.000.000-20)000.000/2012-7729/2014Plenário5 anosSPInstituto Nacional do Seguro Social em São Paulo (INSS/SP)Maria xxx Santos(CPF 000.000.000-20)000.000/2012-7256/2014-Plenário5 anosTotal de Inabilitados: xx1.4.3. Empresas declaradas inidôneas para licitar com a UniãoDeclaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública FederalUFUnidade JurisdicionadaAutuadoProcessoAcórdãoPeríodo ou PrazoAMSétimo Comando Aéreo Regional ¿ VII ComarCAS Alimentos (CNPJ 00.022.321/0002-10)000.000/2013-0745/2014-Plenário6 mesesDFDepartamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)Consórcio XYZ (CNPJ 00.022.321/0002-10)Consórcio WS(CNPJ 00.022.321/0002-10)000.000/2009-5532/2014-Plenário1 anoTotal de Declarações de Inidoneidade: xx1.4.4. Arresto de bens de responsávelArresto de BensUFUnidade JurisdicionadaAutuadoProcessoAcórdãoDFCaixa Econômica FederalPedro Xxxx(CPF 000.000.000-20)000.000/2013-6697/2014-PlenárioSCCaixa Econômica FederalJosé Xx  Xxxx(CPF 000.000.000-20)000.000/2009-6697/2014-Plenário Total de Arresto de Bens :       xx1.5. Atos de pessoal autuados e apreciados (Apresenta o quantitativo de atos de pessoal autuados e apreciados no trimestre e no mesmo período do ano anterior).Atos de Pessoal Autuados e Apreciados ConclusivamenteClasse de Assunto1º trimestre 20131º trimestre 2014Total  2013Total  2014Autuados24.53646.53051.21846.530Apreciados26.01621.35250.41921.352Ilegais6443721.229372Legais25.37220.98049.19020.9801.6. Relatório de Consolidação das Fiscalizações de Obras. No trimestre em que o TCU julgar a consolidação das fiscalizações de obras, a Segecex deverá encaminhar sumário executivo desse Relatório, o qual constituirá item específico do respectivo relatório trimestral. O documento deverá ser apresentado em arquivo do tipo Word.1.7. Relatório das Contas do Governo. No trimestre em que houver a análise das contas, deverá ser apresentado sumário executivo do respectivo Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Governo da República. O documento deverá ser apresentado em arquivo do tipo word.1.8. Obras com indício de Irregularidade Grave com Recomendação de Paralisação (IG-P) ou de retenção parcial de valores (IG-R). Em atendimento aos itens 9.4 e 9.5 do Acórdão 1.884/2009, do Plenário, os relatórios trimestrais de atividades devem apresentar, em anexo específico, o "relatório simplificado sobre as obras com indício de irregularidade grave com recomendação de paralisação (IGP) ou de retenção parcial de valores (IGR) já confirmado, indicando: unidade da federação; descrição sintética da obra; número do processo; relator; e situação". Obs: modelo para apresentação desta informação no final deste Anexo.2. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO (Seplan)Periodicidade de envio das informações: trimestralPrazo para envio: até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao término do trimestre.2.1. Fiscalizações concluídas no trimestre. Quantitativo de fiscalizações concluídas no período e no mesmo trimestre do ano anterior, bem como o acumulado no ano. 201320141º trimestreAcumulado1º trimestreAcumuladoFiscalizações concluídas no período2994991201202.2. Fiscalizações concluídas no trimestre, por instrumento. (Apresentar comparativo, preferencialmente por meio de gráfico, com o quantitativo de fiscalizações concluídas, conforme o instrumento de fiscalização, e o quantitativo correspondente ao mesmo trimestre do ano anterior).2.3. Fiscalizações concluídas no trimestre, conforme a iniciativa. Dentre as fiscalizações concluídas no trimestre, informar, preferencialmente por meio de gráfico, o quantitativo de fiscalizações solicitadas pelo Congresso Nacional e as de iniciativa do próprio Tribunal.2.4. Processos de controle externo autuados no trimestre, por classe de assuntoProcessos autuados no período (exceto processos de pessoal)Tipo do processoAutuados1º trimestre 2013Acumulado 20131º trimestre 2014Acumulado 2014Consulta16161111Contas7777Denúncia70707474Fiscalização116116123123Outros*1161169191Representação349349418418Solicitação do Congresso27271515Tomada de Contas Especial651651574574Total de processos1.3521.3521.3131.313*Processos dos tipos: acompanhamento, monitoramento, comunicação, e contestação de coeficientes de transferências obrigatórias. 2.5. Processos de controle externo apreciados conclusivamente, por classe de assuntoProcessos apreciados conclusivamente no período (exceto processos de pessoal)Tipo do processoApreciados conclusivamente1º trimestre 2013Acumulado 20131º trimestre 2014Acumulado 2014Consulta14141212Contas102102153153Denúncia86865757Fiscalização143143159159Outros*101101117117Representação439439445445Solicitação do Congresso13131919Tomada de Contas Especial256256339339Total de processos1.1541.1541.3011.301*Processos dos tipos: acompanhamento, monitoramento, comunicação, e contestação de coeficientes de transferências obrigatórias. 2.6. Comparativo de processos de controle externo autuados e apreciados conclusivamente. Apresentar comparativo, preferencialmente por meio de gráfico, com o quantitativo de processos autuados e apreciados no trimestre e o quantitativo correspondente ao mesmo trimestre do ano anterior.Processos apreciados e autuados no trimestre 2.7. Processos apreciados no trimestre, por tipo. Apresentar, preferencialmente por meio de gráfico, o percentual quantitativo de processos apreciados no trimestre por tipo de processo. (Denúncia, Fiscalização, Representação, Solicitação do Congresso, Tomada de Contas Especial etc).Distribuição dos processos apreciados no trimestre2.8. Responsáveis julgados de forma definitiva em processos de contas 2.8.1. Resultado do julgamento das contas dos responsáveis (se regular, regular com ressalva ou irregular)2.8.2. Motivos do julgamento pela irregularidade das Contas2.9. Condenações e Sanções Aplicadas. Dados referentes a processos de contas e de contas especiais apreciados de forma conclusiva no trimestre e o respectivo quantitativo de responsáveis condenados ao pagamento de multa ou ao ressarcimento de débito nesses processos.2.9.1. Quantitativo de processos de contas e contas especiais apreciados de forma conclusiva no trimestre e o respectivo quantitativo de responsáveis condenados ao pagamento de multa ou ao ressarcimento de débito. Informar também os dados referentes ao mesmo período do ano anterior.Quantidade de Condenações aplicadasNaturezaProcessosResponsáveis  Condenados1º trimestre 20131º trimestre 20141º trimestre 20131º trimestre 2014Prestação de contas38727Tomada de contas33311Tomada de contas especial185219363406Subtotal ¿ Contas com débitos e/ou multas191230373444Outros processos*31328349Total222262455493* Fiscalização, denúncia, representação2.10. Valor das condenações aplicadas. Montante resultante de condenações (débitos e multas) em processos de contas, conforme a natureza do processo. Dados do trimestre e do mesmo período do ano anterior. Valor das Condenações AplicadasNatureza1º trimestre 2014 (R$)1º trimestre 2013(Débito + Multa)DébitoMultaTotalPrestação de contas1.257.182,00220.138,001.477.320,0041.000,00Tomada de contas6.159.340,0056.000,006.215.340,0012.000,00Tomada de contas especial501.531.104,0044.999.229,00546.530.333,00217.039.836,00Subtotal - Contas com débitos e/ou multas508.947.626,0045.275.367,00554.222.993,00217.092.836,00Outros processos-647.290,00647.290,00675.490,00Total508.947.626,0045.922.657,00554.870.283,00217.768.326,002.11. Informações relacionadas à atuação do Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU)2.12. Quantitativo de processos de cobrança executiva autuados pelo MP/TCU no trimestre e o respectivo montante de recursos envolvidos (R$)· Total de processos de cobrança executiva autuados no período: xxx processos· Montante de recursos envolvidos nesses processos de cobrança executiva: R$ xxx,x milhões· Total de processos em que o MP/TCU emitiu parecer: xxxx processos.2.13. Processos com parecer do Ministério Público junto ao TCU, por tipo de processoDemonstrativo de processos com parecer do Ministério Público junto ao TCU, por tipo de processoClasse de Assunto1º trimestre 20131º trimestre 2014Admissão, aposentadoria, reforma e pensão2.1921.026Auditoria, inspeção e levantamento1418Consulta20Denúncia21Monitoramentos e acompanhamentos58Representação2828Solicitação31Solicitação do Congresso Nacional21Tomada de contas especial356569Tomada e prestação de contas151165Total2.7551.8172.14. Planejamento Estratégico do TCU. Informações relacionadas às estratégias, diretrizes, planos, ações, atingimento de metas e alcance de resultados afetos ao cumprimento da missão e ao alcance da visão de futuro do Tribunal.2.15. Resultados institucionais no trimestreAlcance dos resultados institucionais, conforme os indicadores e as metas previstas para o períodoIndicadoresPeso %MetaResultadoResultado%%FinalAtos de pessoal apreciados conclusivamente10%110.000119.097108,27%10,83%Índice de cumprimento do Plano de Controle Externo30%90%84%93,33%28,00%Índice de redução do estoque de processos de controle externo autuados até 201020%80%72,39%90,48%18,10%Processos de controle externo apreciados conclusivamente40%6.5007.054125,00%[1]50,00%Resultado do TCU ao final do período de vigência do Plano de Metas (jan/2013 a mar/2014)106,92%3. SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA (SEGEPRES)Periodicidade de envio das informações: trimestralPrazo para envio: até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao término do trimestre.3.1. Acordos de Cooperação em Vigência. Acordos de cooperação e instrumentos congêneres firmados entre o TCU e outras instituições no trimestre e o respectivo período de vigência. Banco Central do Brasil, período de vigência 19/11/2013 a 26/11/2015Tribunal Superior do Trabalho (TST), período de vigência 29/11/2013 a 17/12/20143.2. Alteração de competência do Tribunal. Informações sobre alteração ou confirmação de competência do TCU, em decorrência de novos normativos ou decisões do Poder Judiciário.  3.3. Quantitativo de sessões realizadas e acórdãos proferidos por Colegiado no trimestre e no mesmo período do ano anteriorColegiadoSessõesAcórdãos2013201420132014Plenário18187077611ª Câmara881.6181.1132ª Câmara881.4211.152Total34343.7463.0263.4. Entendimentos firmados e Súmulas de jurisprudência aprovadas pelo TCUEntendimentos firmados pelo TCU no trimestre"As concessões de reparações econômicas concedidas com recursos do Tesouro Nacional a anistiados políticos efetuadas mediante prestações mensais, contínuas e permanentes, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.559/2002, estão sujeitas à fiscalização do TCU, nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal". (Acórdão nº 3.009/Plenário, de 08.11.2012, TC nº 017.239/2008-7, Relator: Ministro xxx, Unidades Técnicas: Sefip e Serur)3.5. Decisões proferidas em processos do Tipo "Consulta" respondidos pelo TCU. Apresentar síntese da decisão proferida, bem como os seguintes dados: (Acórdão nº ---/Plenário, de --/--/--; TC nº ------; Relator: Ministro -------, Unidade Técnica: ---------)3.6. Decisões proferidas em processos do tipo SCN (Solicitação do Congresso Nacional). Apresentar síntese da decisão proferida, bem como os seguintes dados: (Acórdão nº ---/Plenário, de --/--/--; TC nº ------; Relator: Ministro -------, Unidade Técnica: ---------)3.7. Quantitativo de Processos de interesse do Congresso Nacional autuados, apreciados e em tramitação no TCU (Processos do tipo SCN - Solicitação do Congresso Nacional).a) Processos de SCN autuados: b) Processos de SCN autuados: c) Processos de SCN em tramitação no Tribunal: 3.8. Participação de autoridades e representantes do TCU em audiências públicas, reuniões de Comissão e demais eventos no Congresso Nacional no trimestre.Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados.No dia 21 de março, representantes do TCU reuniram-se na Câmara dos Deputados com o Deputado Federal xxxxx, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF/CD). Na oportunidade foram apresentadas as principais fiscalizações de interesse da Comissão e também a forma de atuação do Tribunal, principalmente nas áreas da Saúde, previdência e Assistência social.Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado FederalNo dia 25 de março, o Ministro xxx, participou de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A audiência, conduzida pelo Presidente da Comissão, Senador xx, com o auxílio do Vice-Presidente, Senador xxx, tratou da dívida dos estados e municípios. 3.9. Participação do Tribunal em eventos nacionais relevantes. Descrição sucinta de eventos realizados pelo TCU com o objetivo de aprimorar o relacionamento com a sociedade e gestores públicos ou dos quais participou autoridade do Tribunal. · Diálogo Público: para a Melhoria da Governança Pública, realizado em Manaus, Amazonas, no dia 19.11.2013; · Repensando o Controle Externo das Obras Públicas, realizado em Brasília, no dia 21.05.2013;3.10. Ações do TCU com vistas a aprimorar o relacionamento com Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) e organismos internacionais. Descrever de forma sucinta ações desenvolvidas pelo Tribunal e as participações de autoridades do TCU em eventos, auditorias coordenadas e outros trabalhos envolvendo organismos ou partícipes internacionais.3.11. Eventos internacionais· Congresso Internacional "A corrupção: flagelo mundial". Participação do Presidente do TCU, Ministro Augusto Nardes, no período de 28 a 30 de agosto, em Bogotá, Colômbia.· Seminário "O papel das EFS no marco de políticas públicas, transparência e prestação de contas e participação cidadã". Participação do Ministro-Substituto Augusto Sherman, nos dias 10 a 12 de julho, em Assunção, Paraguai.3.11.1. Auditorias CoordenadasAuditoria coordenada em recursos hídricosUnidades Envolvidas: Doze Entidades de Fiscalização Superior (EFS) estão participando desta auditoria: EFS da Argentina, Brasil, Chile, Costa Rica, Colômbia, Cuba, Guatemala, Honduras, México, Paraguai, Peru e Venezuela. Esta auditoria, sob a coordenação da EFS da Argentina, integra o atual plano de trabalho da Comissão de Meio Ambiente da Olacefs (Comtema).Objetivo: examinar a gestão dos organismos governamentais responsáveis pela implementação das políticas hídricas em nível nacional, tendo em vista a importância da água para o processo de desenvolvimento, seus impactos na saúde pública e na qualidade dos ecossistemas. Esse tema compõe uma das metas constantes dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.3.12. Atuação da Ouvidoria do TCU. Dados e informações referentes às atividades desenvolvidas pela Ouvidoria no trimestre e no mesmo período do ano anterior. Poderão ser acrescentadas, se houver, outras informações relevantes sobre a atuação da Ouvidoria no período.Manifestações atendidas pela OuvidoriaTipo de Manifestação4º trimestre 20124º trimestre 2013Indícios de irregularidades na aplicação de recursos públicos450290Pedido de acesso à informação----447Outros*771233Total1.441970Reclamação, crítica, elogio e  sugestão e orientação de caráter geral.3.13. Ações de desenvolvimento profissional e capacitação. Eventos de capacitação de servidores desenvolvidos pelo TCU, referentes a competências básicas e técnicas, controle externo e gestão, exceto os eventos relativos a programas de formação de novos servidores. Desenvolvimento Profissional e Capacitação no trimestreAção DesenvolvidaQuantitativoEventos de desenvolvimento profissional e capacitação realizadosxx  Servidores participantes (do TCU e de outras instituições)xxTreinamentos promovidos a distânciaxx  Servidores participantes  xxEventos promovidos por outras instituiçõesxx  Servidores do TCU participantesxx3.14. Publicações institucionais e outros instrumentos de divulgação da atuação do TCU.Revista do TCU 126. Periódico quadrimestral destinado à divulgação dos trabalhos do Tribunal, bem como assuntos de interesse do controle externo e da Administração Pública em geral. A revista é distribuída a parlamentares e a diversos órgãos públicos; e está disponível no portal do TCU na internet (http://www.tcu.gov.br).Sumário Executivo Auditoria Coordenada Amazônia Unidades de Conservação. A publicação apresenta o resultado da auditoria coordenada realizada pelo TCU e por outras entidades fiscalizadoras que avaliou a governança das áreas protegidas na região Amazônica.4. SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO (SEGEDAM)4.1. Gestão de pessoas no TCU. Informar, por categoria funcional, o quantitativo de cargos efetivos e de cargos ocupados no TCU ao final do período.Quadro de pessoal da Secretaria do TCU no final do trimestreCategoria FuncionalEfetivoOcupadoAuditor Federal de Controle Externo ¿ área controle externo1.5561.522Auditor Federal de Controle Externo ¿ área apoio técnico e administrativo211204Subtotal1.7671.726Técnico Federal de Controle Externo ¿ área controle externo150150Técnico Federal de Controle Externo ¿ área apoio técnico e administrativo758736Subtotal908886Auxiliar de Controle Externo ¿ área serviços gerais2019Total2.6952.6314.2. Distribuição da força de trabalho dos auditores do Tribunal. Considerando o quantitativo de auditores do TCU, informar o percentual desses servidores alocados na Segecex, Segepres, Segedam, Gabinetes de Ministro, MP/TCU e Secoi. 4.3. Gestão dos Recursos Orçamentários e Financeiros. 4.3.1. Dotação orçamentária do TCU. Dados sobre a dotação orçamentária do Tribunal, considerando a natureza da despesa, o total da dotação e o montante liquidado até o final do trimestre em questão.Dotação Orçamentária - Situação em 31.03.2014Natureza da despesaDotação (R$)Liquidado (R$)Despesas correntesxxx.xxx.xxxx,xxxxx.xxx.xxxx,xxPessoalxxx.xxx.xxxx,xxxxx.xxx.xxxx,xxAtivoxxx.xxx.xxxx,xxxxx.xxx.xxxx,xxInativo e Pensionistaxxx.xxx.xxxx,xxxxx.xxx.xxxx,xxPSSS*xxx.xxx.xxxx,xxxxx.xxx.xxxx,xxJuros e encargos da dívida--Outros custeiosxxx.xxx.xxxx,xxxxx.xxx.xxxx,xxMaterial de consumoxxx.xxx.xxxx,xxxxx.xxx.xxxx,xxServiços de terceirosxxx.xxx.xxxx,xxxxx.xxx.xxxx,xxAuxílio financeiroxxx.xxx.xxxx,xxxxx.xxx.xxxx,xxOutras despesasxxx.xxx.xxxx,xxxxx.xxx.xxxx,xxDespesas de capitalxx.xxx.xxxx,xxxxx.xxxx,xxTotalxxx.xxx.xxxx,xxxxx.xxx.xxxx,xx* Plano de Seguridade Social do Servidor.4.3.2. Procedimentos licitatórios liquidados. Informações detalhadas sobre os procedimentos licitatórios liquidados no período, por modalidade licitatória.Modalidade1º trimestre 2014 (R$)Total 2014 (R$)DispensaR$ xxx.xxx.xxxx,xx R$ xxx.xxx.xxxx,xx ConviteR$ xxx.xxx.xxxx,xxR$ xxx.xxx.xxxx,xxTomada de preçosR$ xxx.xxx.xxxx,xxR$ xxx.xxx.xxxx,xxConcorrênciaR$ xxx.xxx.xxxx,xxR$ xxx.xxx.xxxx,xxPregãoR$ xxx.xxx.xxxx,xxR$ xxx.xxx.xxxx,xxInexigívelR$ xxx.xxx.xxxx,xxR$ xxx.xxx.xxxx,xxSuprimento de FundosR$ xxx.xxx.xxxx,xxR$ xxx.xxx.xxxx,xxTOTALR$ xxx.xxx.xxxx,xxR$ xxx.xxx.xxxx,xx4.3.3. Detalhamento da execução orçamentária por modalidade de licitação Execução orçamentária por modalidade de licitação aplicável4.3.4. Outras ações.  No caso de ocorrência, informar sobre outras ações de destaque referentes à gestão orçamentária e financeira no TCU, bem como iniciativas adotadas que visam a racionalização de custos administrativo no âmbito do Tribunal.Ii - MODELOS para Apresentação DE INFORMAÇÕES PARA O RELATÓRIO DE GESTÃO DO PRESIDENTE do TCU, agrupados conforme a unidade responsável por consolidar a informação.Periodicidade: anual. Prazo para envio das informações: até 31 de janeiro.Obs: Estas informações deverão ser enviadas diretamente para a SEPLAN.1. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (SETIC) e SECRETARIA DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (STI)1.1. Tecnologia da Informação (TI). Discriminar as atividades de tecnologia da informação, segurança da informação e governança de tecnologia da informação desenvolvidas no âmbito do TCU durante o exercício objeto do relatório, bem como os resultados obtidos no aperfeiçoamento de soluções de TI, em especial a implantação de tecnologias, implementação e adaptações realizadas em sistemas do Tribunal. Apontar, também, os benefícios decorrentes da adoção de novas soluções de TI.1.2. Atividades da área de TI. Observar, preferencialmente, os seguintes tópicos:1.2.1. Desenvolvimento de Soluções de TI;1.2.2. Serviços e Produtos de Infraestrutura de TI; 1.2.3. Indicadores de desempenho do ambiente de TI no exercício (meta e alcançado);1.2.4. Segurança da Informação;1.2.5. Gestão de Continuidade de Negócios; e1.2.6. Governança de Tecnologia da Informação.2. SECRETARIA-GRAL DE ADMINISTRAÇÃO (SEGEDAM). Informações consolidadas sobre a gestão orçamentária e financeira no exercício objeto do Relatório de Gestão do Presidente.2.1. Dotação orçamentária prevista para o TCU no exercício e o total liquidado no ano.Dotação Orçamentária - Situação em 31.12.2013Natureza da despesaDotaçãoLiquidadoDespesas correntes1.419.825.388,001.412.855.180,01Pessoal1.245.304.838,001.245.304.838,00Ativo676.733.823,00676.733.823,00Inativo e Pensionista447.516.477,00447.516.477,00PSSS*121.054.538,00121.054.538,00Juros e encargos da dívida   -   -Outros custeios174.520.550,00167.550.342,01Material de consumo3.481.479,253.465.979,25Serviços de terceiros101.152.605,5094.259.348,67Auxílio financeiro63.062.600,0863.062.600,08Outras despesas6.823.865,176.762.414,01Despesas de capital101.683.510,0093.977.738,95Total1.521.508.898,001.506.832.918,96 * Plano de Seguridade Social do Servidor.2.2. Procedimentos licitatórios liquidados no período.ModalidadeValorDispensa24.749.449,92 Convite0,00 Tomada de preços0,00 Concorrência42.317.139,32 Pregão114.731.028,79 Inexigível8.543.487,05 Suprimento de Fundos430.065,50 TOTAL190.771.170,58 2.3. Transferências de Crédito Orçamentário.Informações sobre transferências de crédito orçamentário realizadas pelo TCU ao longo do exercício e também, se houver, as descentralizações recebidas no exercício objeto do Relatório.2.4. Proposta Orçamentária do Tribunal para o ano seguinte. Informações sobre a dotação orçamentária prevista, ações e projetos com destaque.2.5. Detalhamento da proposta orçamentária do TCU por grupo de natureza de despesa.Grupo de DespesaProposta Orçamentária para 2013Pessoal e Encargos Sociais1.169.416.894Outras Despesas Correntes168.820.550Outras Despesas Correntes (exceto doações e benefícios)109.122.170Outras Despesas Correntes (doações)220.500Outras Despesas Correntes  (benefícios)59.477.880Investimentos59.492.430Total1.397.729.8742.6. Evolução da participação orçamentária do TCU no OGU.Evolução da participação orçamentária do TCU no OGU (em R$ milhões) 200820092012201120122013OGU, exceto orçamento de investimento1.362.2681.581.4471.766.0221.966.0162.150.4592.140.256Dotação orçamentária do TCU1.0551.2831.3341.3551.3761.398Participação do TCU no OGU0,07%0,08%0,08%0,07%0,06%0,07%1 - PL nº 24, de 2012 - CN (PLOA)Modelo para apresentação da informação descrita no item 1.9 - "Obras com indício de Irregularidade Grave com Recomendação de Paralisação (IG-P) ou de retenção parcial de valores (IG-R)".Anexo V - ¿Obras com indício de Irregularidade Grave com Recomendação de Paralisação (IG-P) ou de retenção parcial de valores (IG-R)¿