Norma nº 12/2024

Designa membros da Comissão de Solução Consensual relativa ao TC 039.106/2023-3.

                 A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022,   considerando a solicitação de solução consensual formulada pela Concessão das Rodovias BR-116/324/BA e BA-526/528 - Concessionária ViaBahia, nos autos do TC 039.106/2023-3;   considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido pedido de solicitação de solução consensual;   considerando o despacho dos Exmos. Ministros Relator Jhonatan de Jesus que ratificaram a admissibilidade da Presidência;   considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresas, resolve:   Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito do processo TC 039.106/2023-3.   Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os seguintes membros:   - Glauco Garcia Scandaroli, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU););   - Marcus Vinicius Campiteli, da Secretaria de Controle Externo de Fiscalização de Infraestrutura (SecexInfra/TCU);   - George André Palermo Santoro, Secretário Executivo do Ministério dos Transportes (MT);   - Rafael Vitale Rodrigues, da Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT); e   - José Pedro Bartolomeu, Diretor Presidente da ViaBahia   Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Secretario-Adjunto da SecexConsenso.   Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os representarem em reuniões.   Art. 5º Fica automaticamente prorrogada o prazo desta portaria no caso de autorização pela Presidência de prorrogação dos trabalhos da Comissão de Solução Consensual, nos termos do § 4 art. 7º da IN-TCU 91/2022.   Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.               ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA   .    

[    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo                  PORTARIA SEGECEX Nº 12, DE 25 DE ABRIL DE 2024        Designa membros da Comissão de Solução      Consensual relativa ao TC 039.106/2023-3.          A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições      regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022,      considerando a solicitação de solução consensual formulada pela Concessão das Rodovias BR-     116/324/BA e BA-526/528 - Concessionária ViaBahia, nos autos do TC 039.106/2023-3;      considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido      pedido de solicitação de solução consensual;      considerando o despacho dos Exmos. Ministros Relator Jhonatan de Jesus que ratificaram a      admissibilidade da Presidência;      considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresas, resolve:      Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a      contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito      do processo TC 039.106/2023-3.      Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os      seguintes membros:      - Glauco Garcia Scandaroli, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e      prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU););      - Marcus Vinicius Campiteli, da Secretaria de Controle Externo de Fiscalização de      Infraestrutura (SecexInfra/TCU);      - George André Palermo Santoro, Secretário Executivo do Ministério dos Transportes (MT);      - Rafael Vitale Rodrigues, da Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT); e      - José Pedro Bartolomeu, Diretor Presidente da ViaBahia      Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Secretario-Adjunto da SecexConsenso.      Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os      representarem em reuniões.      Art. 5º Fica automaticamente prorrogada o prazo desta portaria no caso de autorização pela      Presidência de prorrogação dos trabalhos da Comissão de Solução Consensual, nos termos do § 4 art. 7º      da IN-TCU 91/2022.      Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.            ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA      .      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 75868965.]