Norma nº 119/1992

Aprova modelos de Acórdão e Decisão a serem formalizados nos processos incluídos em relação, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e à vista do disposto no art. 23, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, eConsiderando o disposto no art. 3º, combinado com o art. 109, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;Considerando a necessidade de se adequar as disposições do § 3º do art. 1º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 ao rito de processos relacionados com fundamento no art. 102, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º São aprovados os modelos anexos, de acórdão ou decisão, a serem formalizados e numerados, conforme o caso, pelo Gabinete do Ministro-Relator, em cada processo relacionado submetido à deliberação das Câmaras (anexos I e II).Art. 2º Serão formalizados por acórdão, nos moldes dos anexos III a VII, as decisões definitivas das Câmaras em processos de prestação e tomada de contas, incluídos em relação específica para votação global.Parágrafo único. As relações de processos de que trata o caput deste artigo serão assinadas pelo Relator, pelo Presidente da Câmara e pelo Representante do Ministério Público.Art. 3º Na instrução dos processos os pareceres deverão observar, no que couber, as disposições do § 3º do art. 1º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e, em especial, a Portaria nº 110-GP, de 21 de julho de 1992.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidenteRevogada pela Portaria nº 125, de 14/8/1992.Anexo I da Portaria nº 119/92DECISÃO nº /92 - 1ª Câmara ou 2ª Câmara1. - RELATÓRIO:1.1. - Processo nº TC-1.2. - Classe de Assunto:1.3. - Responsável:Interessado:1.4. - Entidade, Órgão ou Unidade:Vinculação:1.5. - Relator:1.6. - Órgão de Instrução:1.6.1 - Conclusão da Instrução: (síntese)1.6.2 - Conclusão do Parecer das Chefias Imediatas: (síntese)1.7. - Representante do Ministério Público:1.7.l - Conclusão do Ministério Público: (síntese)2. - FUNDAMENTAÇÃO:3. - DISPOSITIVO: (decisão sobre o mérito do processo)4. - DECISÃO constante da Relação nº , quer integra a Ata nº /92 - Câmara5. - Data da Sessão:Ministro-RelatorAnexo II da Portaria nº 119/92 ACÓRDÃO nº /92 - 1ª Câmara ou 2ª Câmara 1. - RELATÓRIO:1.1. - Processo nº TC-1.2. - Classe de Assunto:1.3. - Responsável:Interessado:1.4. - Entidade, Órgão ou Unidade:Vinculação:1.5. - Relator:1.6. - Órgão de Instrução:1.6.1 - Conclusão da Instrução: (síntese)1.6.2 - Conclusão do Parecer das Chefias Imediatas: (síntese)1.7. - Representante do Ministério Público:1.7.l - Conclusão do Ministério Público: (síntese)2. - FUNDAMENTAÇÃO:3. - DISPOSITIVO: (decisão sobre o mérito do processo)4. - ACÓRDÃO constante da Relação nº , quer integra a Ata nº /92 - Câmara5. - Data da Sessão: Ministro-RelatorAnexo III da Portaria nº 119/92 RELAÇÃO NºRelação de processos submetidos à (1ª ou 2ª) Câmara, para votação, na forma do Regimento Interno, arts. 9º, item III, 53 e 102.Relator, PRESTAÇÕES E TOMADA DE CONTASACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª (ou 2ª) Câmara, na Sessão de , ACORDAM, com fundamento no inciso I, do art. 23 da Lei nº 8.443/92, julgar regulares as contas a seguir relacionadas e dar quitação ao(s) responsável(is), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:01 - TC (nome do responsável)Classe de Assunto:Entidade, Órgão ou unidade, conforme o caso:Vinculação (se for o caso):Exercício ou período:02 - TC (nome do responsável)Classe de Assunto:Entidade, Órgão ou unidade, conforme o caso:Vinculação (se for o caso):Exercício ou período:......................................................................Sala das Sessões, em* (nome do Presidente) (nome do Relator)Fui Presente: *(Representante do Ministério Público)_________________________* deixar espaço em brancoAnexo IV da Portaria nº 119/92RELAÇÃO NºRelação de processos submetidos à (1ª ou 2ª) Câmara, para votação, na forma do Regimento Interno, arts. 9º, item III, 53 e 102.Relator, PRESTAÇÕES E TOMADA DE CONTASACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª (ou 2ª) Câmara, na Sessão de , ACORDAM, com fundamento no inciso I, do art. 23 da Lei nº 8.443/92, julgar regulares as contas a seguir relacionadas, com ressalva, e dar quitação ao(s) responsável(is), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:01 - TC (nome do responsável)Classe de Assunto:Entidade, Órgão ou unidade, conforme o caso:Vinculação (se for o caso):Exercício ou período:02 - TC (nome do responsável)Classe de Assunto:Entidade, Órgão ou unidade, conforme o caso:Vinculação (se for o caso):Exercício ou período:......................................................................Sala das Sessões, em* (nome do Presidente) (nome do Relator)Fui Presente:Anexo V da Portaria nº 119/92RELAÇÃO NºRelação de processos submetidos à (1ª ou 2ª) Câmara, para votação, na forma do Regimento Interno, arts. 9º, item III, 53 e 102.Relator, PRESTAÇÕES E TOMADA DE CONTASACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª (ou 2ª) Câmara, na Sessão de ,ACORDAM, com fundamento no inciso II, do art. 23 da Lei nº 8.443/92, julgar regulares as contas a seguir relacionadas, com ressalva, e dar quitação ao(s) responsável(is), fazendo-se a(s) recomendação (ões) sugerida (s) nos pareceres emitidos nos autos:01 - TC (nome do responsável)Classe de Assunto:Entidade, Órgão ou unidade, conforme o caso:Vinculação (se for o caso):Exercício ou período:02 - TC (nome do responsável)Classe de Assunto:Entidade, Órgão ou unidade, conforme o caso:Vinculação (se for o caso):Exercício ou período:.................Sala das Sessões em* (nome do Presidente) (nome do Relator)Fui Presente: *(Representante do Ministério Público)_________________________* deixar espaço em brancoAnexo VI da Portaria nº 119/92RELAÇÃO NºRelação de processos submetidos à (1ª ou 2ª) Câmara, para votação, na forma do Regimento Interno, arts. 9º, item III, 53 e 102.Relator, PRESTAÇÕES E TOMADA DE CONTASACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª (ou 2ª) Câmara, na Sessão de ,ACORDAM, com fundamento no inciso I, do art. 23 da Lei nº 8.443/92, julgar regulares as contas a seguir relacionadas, com ressalva, e dar quitação ao(s) responsável(is) pelo almoxarifado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:01 - TC (nome do responsável)Classe de Assunto:Entidade, Órgão ou unidade, conforme o caso:Vinculação (se for o caso):Exercício ou período:02 - TC (nome do responsável)Classe de Assunto:Entidade, Órgão ou unidade, conforme o caso:Vinculação (se for o caso):Exercício ou período:......................................................................Sala das Sessões, em* (nome do Presidente) (nome do Relator)Fui Presente: *(Representante do Ministério Público)_________________________* deixar espaço em brancoAnexo VII da Portaria nº 119/92RELAÇÃO NºRelação de processos submetidos à (1ª ou 2ª) Câmara, para votação, na forma do Regimento Interno, arts. 9º, item III, 53 e 102.Relator, PRESTAÇÕES E TOMADA DE CONTASACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª (ou 2ª) Câmara, na Sessão de ,ACORDAM, com fundamento no inciso I e II, do art. 23 da Lei nº 8.443/92, julgar regulares as contas a seguir relacionadas, com ressalva, e dar quitação ao(s) Gestor(es); julgar regular s contas, dar quitação ao(s) responsável(is) pelo Almoxarifado, e fazer as recomendações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos:01 - TC (nome do responsável)Classe de Assunto:Entidade, Órgão ou unidade, conforme o caso:Vinculação (se for o caso):Exercício ou período:02 - TC (nome do responsável)Classe de Assunto:Entidade, Órgão ou unidade, conforme o caso:Vinculação (se for o caso):Exercício ou período:......................................................................Sala das Sessões, em* (nome do Presidente) (nome do Relator)Fui Presente:*(Representante do Ministério Público)