Norma nº 232/2019

Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 59 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019) e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 59 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019), resolve:Art. 1º Fica indisponibilizado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do terceiro bimestre de 2019, do Ministério da Economia, sendo o valor total da limitação acumulado até o 3º bimestre demonstrado no Anexo II desta Portaria.Art. 2º Ficam alterados, na forma dos Anexos II e III desta Portaria, respectivamente, o Anexo II da Portaria-TCU nº 184, de 28 de maio de 2019, e o anexo único da Portaria-TCU nº 72, de 11 de fevereiro de 2019, em decorrência do disposto no artigo anterior.Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ MUCIO MONTEIROANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 232, DE 26 DE JULHO DE 2019.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLimitação de empenho e movimentação financeiraEm ReaisProjeto/AtividadeNatureza de DespesaFonteValor01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais- PO 0000 (Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais)4.4.90.0001001.683,00Total1.683,00ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 232, DE 26 DE JULHO DE 2019."ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 184, DE 28 DE MAIO DE 2019.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODemonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2019 e limitação de empenho e movimentação financeira acumuladaEm ReaisAçãoNatureza de DespesaDotação AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação Financeira01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais4.4.90.0022.951.335,0025.407,00TOTAL22.951.335,0025.407,00UNIDADE ORÇAMENTÁRIADotação Total AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação FinanceiraTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO2.233.179.976,0025.407,00ANEXO III DA PORTARIA- TCU N.º 232, DE 26 DE JULHO DE 2019"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 72, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Em Reais MêsPessoal e Encargos SociaisOutras Despesas Correntes e CapitalTotal MensalJaneiro157.949.211,00 6.719.458,00164.668.669,00 Fevereiro157.949.211,00 29.444.082,00187.393.293,00 Março157.949.211,00 24.507.324,00182.456.535,00 Abril162.393.656,00 24.879.047,00187.272.703,00 Maio162.393.656,00 24.879.047,00187.272.703,00 Junho181.473.462,00 24.878.816,00206.352.278,00 Julho159.213.688,00 24.878.816,00184.092.504,00 Agosto159.213.688,00 24.878.479,00184.092.167,00 Setembro159.213.688,00 24.878.479,00184.092.167,00 Outubro159.213.688,00 24.878.479,00184.092.167,00 Novembro159.213.688,00 24.878.479,00184.092.167,00 Dezembro159.213.651,00 34.878.462,00194.092.113,00 Total1.935.390.498,00294.578.968,002.229.969.466,00