Norma nº 16/2023

Designa membros da Comissão de Solução Consensual relativa ao TC 006.248/2023-3.

  A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022, considerando a solicitação de solução consensual formulada pelo Ministério de Minas e Energia (MME), nos autos do TC 006.248/2023-3; considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido pedido de solicitação de solução consensual;  considerando o despacho do Exmo. Ministro Benjamin Zymler, Relator dos TC 031.368/2022-0, o qual tem como objeto as medidas adotadas pelo MME para conciliar os contratos firmados no âmbito do PCS 01/2021, bem como do TC 016.910/2022-2, que trata de Representação formulada pela AudElétrica sobre possíveis irregularidades identificadas no processo decisório e na finalidade dos Despachos-Aneel 1.336/2022, de 17/5/2022, e 1.872/2022, de 12/7/2022;  considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresas, resolve: Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito do processo TC 006.248/2023-3. Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os seguintes membros: - Glauco Garcia Scandaroli, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU); - Jônatas Carvalho Silva, da Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações (SecexEnergia /TCU); - Marcio Hissashi Komeno, da Agência Nacional de Energia elétrica (ANEEL); - Gentil Nogueira de Sá Junior, do Ministério de Minas e Energia (MME); e - Marcelo Zanatta Estevam, da Âmbar Energia S.A. Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Diretor de Solução Consensual (DSC/SecexConsenso). Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os representarem em reuniões. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.     ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA (* Republicada por ter saído com incorreção do original no BTCU n° 92, de 18/05/2023, p.6) 

[    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo                      PORTARIA SEGECEX Nº 16, DE 18 DE MAIO DE 2023.        Designa membros da Comissão de Solução      Consensual relativa ao TC 006.248/2023-3.          A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições      regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022,      considerando a solicitação de solução consensual formulada pelo Ministério de Minas e      Energia (MME), nos autos do TC 006.248/2023-3;      considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido      pedido de solicitação de solução consensual;      considerando o despacho do Exmo. Ministro Benjamin Zymler, Relator dos      TC 031.368/2022-0, o qual tem como objeto as medidas adotadas pelo MME para conciliar os contratos      firmados no âmbito do PCS 01/2021, bem como do TC 016.910/2022-2, que trata de Representação      formulada pela AudElétrica sobre possíveis irregularidades identificadas no processo decisório e na      finalidade dos Despachos-Aneel 1.336/2022, de 17/5/2022, e 1.872/2022, de 12/7/2022;      considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresas, resolve:      Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias      a contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no      âmbito do processo TC 006.248/2023-3.      Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os      seguintes membros:      - Glauco Garcia Scandaroli, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e      prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU);      - Jônatas Carvalho Silva, da Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações      (SecexEnergia /TCU);      - Marcio Hissashi Komeno, da Agência Nacional de Energia elétrica (ANEEL);      - Gentil Nogueira de Sá Junior, do Ministério de Minas e Energia (MME); e      - Marcelo Zanatta Estevam, da Âmbar Energia S.A.      Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Diretor de Solução Consensual      (DSC/SecexConsenso).      Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os      representarem em reuniões.      Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.          ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA      (* Republicada por ter saído com incorreção do original no BTCU n° 92, de 18/05/2023, p.6)      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73652473.]