Norma nº 341/2022

Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Tribunal de Contas das União. 

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 73, caput, e 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República Federativa do Brasil; o art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; e o art. 1º, inciso XXXIII, do Regimento Interno;considerando os princípios da moralidade e da eficiência previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil; considerando o disposto na Portaria-TCU nº 307, de 11 de novembro de 2014; considerando a necessidade de regulamentação do art. 20, § 1º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; econsiderando as informações constantes do processo TC-016.446/2021-6, resolve:Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), em regulamentação à determinação contida no art. 20, § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021.Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:I - bem de consumo - todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos;b) fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade;c) perecibilidade - sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;d) incorporabilidade - destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; oue) transformabilidade - adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem;II - bem de consumo de luxo - bem de consumo ostentatório, opulento, de abordagem personalizada ou refinada, de elevado grau de sofisticação, de distribuição seletiva, alto preço, escassez, raridade e exclusividade, com forte apelo estético, de tradição ou história, cuja qualidade supera a das demandas ordinárias das unidades do Tribunal, por haver substitutos com características técnicas e funcionais equivalentes de qualidade comum;III - bem de consumo de qualidade comum - bem de consumo que serve a um ou mais usos, apto a suprir as demandas das unidades deste Tribunal, compatível com a finalidade a que se destina, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais existentes no mercado;IV - documento de formalização de demanda (DFD): documento eletrônico que dá início a processo de elaboração do PCA, por meio do qual a unidade demandante evidencia e detalha a necessidade de contratação; V - unidade central de planejamento das contratações: unidade responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das ações destinadas à realização das contratações no âmbito do TCU; eVI - unidade demandante: unidade que, por meio do DFD, requer a contratação de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações para o atendimento das necessidades das unidades da Secretaria do TCU.Parágrafo único. A unidade central de planejamento das contratações é a Diretoria de Planejamento e Gestão de Contratações (Diplag) ou subunidade que vier a sucedê-la na estrutura organizacional do Tribunal.Art. 3º O agente público considerará no enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no inciso II do caput do art. 2º:I - relatividade cultural: distinta percepção sobre o bem, em função da cultura local, desde que haja impacto em seu preço;II - relatividade econômica - variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; III - relatividade temporal - mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como:a) evolução tecnológica;b) tendências sociais;c) alterações de disponibilidade no mercado; d) modificações no processo de suprimento logístico; eIV - relatividade institucional: variáveis inerentes aos objetivos institucionais de unidades do TCU, devido às peculiaridades e às necessidades de sua atividade finalística.Art. 4º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do inciso I do caput do art. 2º:I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza; ouII - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão.Art. 5º Nas contratações públicas, os agentes públicos devem levar em consideração, além dos princípios da economicidade, da eficiência e do interesse público, os impactos sociais e ambientais das contratações.Art. 6º É vedada a inclusão de bens de luxo no Plano de Contratações Anual (PCA).§ 1º Antecedendo a elaboração do PCA, a unidade central de planejamento das contratações deve identificar eventuais bens de luxo constantes dos documentos de formalização de demanda (DFDs), de que trata o inciso VII do art. 12 da Lei nº 14.133, de 2021.§ 2º Uma vez identificada a existência de bens de luxo, nos termos do § 1º, os DFDs retornarão às unidades demandantes, para a adequação.§ 3º Na situação prevista no § 2º, caso a unidade demandante tenha o entendimento de que, naquele caso concreto, se trata de bem de qualidade comum, poderá encaminhar novamente o DFD para a unidade central de planejamento das contratações com as devidas considerações.§ 4º Se na situação prevista no § 3º a unidade central de planejamento das contratações não reconsiderar a sua decisão inicial, deverá submeter o caso concreto à avaliação do Secretário-Geral de Administração, que decidirá se o bem demandando será classificado como de qualidade comum ou de luxo, a impedir, neste último caso, a sua aquisição.§ 5º Nas contratações não previstas no PCA que ocorram nas hipóteses de contratação direta, as análises descritas nos §§ 1º e 4º serão realizadas, respectivamente, pela unidade central de planejamento das contratações e pela Secretária de Licitações, Contratos e Patrimônio.Art. 7º É vedada peremptoriamente a contratação de bens de luxo, nos termos do caput do art. 20, da Lei nº 14.133, de 2021.Art. 8º As unidades competentes, quando da elaboração dos estudos técnicos preliminares, devem apresentar análise de custo-efetividade, demonstrando os resultados pretendidos pela contratação em termos de economicidade e do melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.Art. 9º O Secretário-Geral de Administração poderá editar norma prevendo relação não exaustiva de bens de luxo, a qual poderá contemplar, como critério alternativo de classificação, o preço de referência máximo do bem por categoria ou natureza.Parágrafo único. A relação de que trata o caput estará sujeita à análise de relatividade, nos termos do art. 3º, a ser formalizada nos autos de contratação correspondentes, se couber.Art. 10. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução serão dirimidos pela Secretaria-Geral de Administração.Art. 11. A Secretaria-Geral de Administração poderá expedir normas complementares para a execução desta Resolução, bem como disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais.Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 31 de agosto de 2022.Ministro BENJAMIN ZYMLERna Presidência