Norma nº 16/2011

Autoriza a realização de trabalho por especialista sênior.

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº  01, de 03 de abril de 2007,  considerando o estabelecido no parágrafo único do art. 6º da Portaria-TCU nº  142, de 09 de março de 2009, que dispõe sobre a ocupação das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal; e  considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) acerca das propostas de trabalho relativas a especialistas seniores, nos termos do art. 13 da Portaria-TCU nº  142, de 2009, resolve:  Art. 1º  Fica autorizada a realização de trabalho por especialista sênior, nos termos do Anexo a esta Portaria.  Art. 2º  A designação de função de confiança de especialista sênior para o servidor identificado no Anexo a esta Portaria fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes nos incisos I, II e III, alínea "a", do art. 12 da Portaria-TCU nº  142, de 2009.  Parágrafo único. Compete, também, ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição de especialista sênior, bem como à eventual dispensa de função e à designação de novo especialista para trabalho anteriormente aprovado pela CCG.  Art. 3º  Compete à unidade patrocinadora observar que o período autorizado para a realização de trabalho por especialista sênior não deve contemplar o usufruto de férias e o afastamento em razão de plantão no recesso, bem como os demais afastamentos que possam ser previamente agendados pelo servidor e por sua unidade de lotação, a exemplo da licença para capacitação, nos termos dispostos pela Portaria-CCG nº  52, de 14 de dezembro de 2009.  Art. 4º  Em até trinta dias após a data prevista para o término dos trabalhos, os especialistas seniores submeterão, à respectiva unidade patrocinadora, relatório final de entrega no qual constarão, entre outras, informações sobre o alcance do objetivo geral e a entrega dos produtos, bem como sobre o cumprimento dos prazos acordados, em consonância com o art. 17 da Portaria-TCU nº  142, de 2009.  Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.              CRISTIANO RONDON PRADO DE ALBUQUERQUE  Presidente da CCG     ANEXO À PORTARIA-CCG Nº 16, DE 4 DE ABRIL DE 2011                 UNIDADE PATROC.     OBJETIVO GERALDO TRABALHO     PRAZO     ESPECIALISTA SÊNIOR     FUNÇÃO/ NATUREZA             SECEX-5     Coordenar auditoria com o objetivo de avaliar os procedimentos associados à concessão de benefícios previdenciários de origem rural (aposentadorias e pensões) e a arrecadação de contribuições substitutas que financiam a previdência rural, conforme autorização de fiscalização prevista no Acórdão 701/2011-TCU-Plenário, mediante:a) conhecimento dos mecanismos de funcionamento do sistema de concessão de benefícios rurais;b) identificação de possíveis disparidades regionais das concessões;c) verificação de mecanismos de arrecadação das receitas previdenciárias rurais e a atuação da RFB no que tange à otimização da arrecadação;d) proposição de aperfeiçoamento dos mecanismos de concessão, arrecadação e ações de controle interno.      28/03 a29/04/2011e17/05 a15/07/2011     PIETRO DE OLIVEIRA COSTA (mat. 8264-3)      FC-3 (direção)