Norma nº 6/2011

"Dispõe sobre as competências, a organização, o funcionamento, as atividades, a lotação e a distribuição de funções de confiança da Secretaria-Adjunta de Administração."

       O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e em observância ao disposto no inciso II do art. 86 da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010, bem como nos arts. 7º, 8º e 9º da Portaria-Segedam nº 1, de 3 de janeiro de 2011, consolidada,  considerando as competências estabelecidas no art. 54 da Resolução-TCU nº 240, de 2010, e as subdelegações de competência atribuídas à Secretaria-Adjunta de Administração pela Portaria-Segedam nº 2, de 3 de janeiro de 2011; e  considerando que a natural evolução dos processos de trabalho afetos à Secretaria-Adjunta, desde sua instituição em 2009, resultou na incorporação de novas atribuições pela unidade e na necessidade de redistribuição interna das atividades, resolve:  Art. 1º As competências, a organização, o funcionamento, as atividades, a lotação e a distribuição de funções de confiança das subunidades integrantes da Secretaria-Adjunta de Administração (Adadmin) são as constantes desta Portaria.  Art. 2º A Secretaria-Adjunta de Administração tem por finalidade auxiliar a Secretaria-Geral de Administração (Segedam) no exercício de suas competências, em especial quanto ao gerenciamento e execução de atividades de apoio ao funcionamento do Tribunal e à coordenação da Assessoria e dos projetos vinculados diretamente ao Secretário-Geral, bem como na gestão das soluções de tecnologia da informação (TI) que dão suporte à atividade administrativa.  Parágrafo único. Para os efeitos desta norma, entende-se por gabinete da Secretaria-Geral de Administração o espaço ocupacional no qual se encontram os dirigentes e os assessores da Secretaria-Geral e de suas unidades integrantes.  Art. 3º Compete à Secretaria-Adjunta de Administração:  I-consolidar as propostas das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração relativas ao Plano de Diretrizes do Tribunal;  II-elaborar, em consonância com orientação emanada do Secretário-Geral de Administração e dos Planos Estratégico e de Diretrizes do Tribunal, o Plano Diretor de Administração;  III-realizar o desdobramento, no âmbito das subunidades integrantes de sua estrutura, das diretrizes aprovadas pelo Secretário-Geral de Administração;  IV-orientar as demais unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração sobre o desdobramento das diretrizes definidas e a elaboração de indicadores, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar os resultados alcançados;  V-coordenar a atualização de normas e manuais no âmbito da Secretaria-Geral de Administração e de suas unidades integrantes;  VI-coordenar o desenvolvimento, a sistematização, a normatização, a implantação, a orientação e a publicação dos atos administrativos e informações do Tribunal, de modo a garantir a transparência da gestão, nos termos da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009;  VII-promover a articulação entre as unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração e as demais unidades do Tribunal;  VIII-prestar apoio técnico e operacional às unidades do Tribunal no que tange à atividade administrativa;  IX-gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas à sua área de atuação;  X-coordenar a definição, desenvolvimento, aquisição, gerenciamento, aprimoramento, disseminação e manutenção das soluções de TI que dão suporte à atividade administrativa;  XI-consolidar, no âmbito da Secretaria-Geral de Administração, a proposta anual de áreas de interesse e de temas prioritários relativos à licença para capacitação consoante normativo específico, bem como, quando couber, as necessidades de treinamento dos servidores;  XII-organizar o encontro de chefes de SA e de gerentes de processo e apoiar, no âmbito da Secretaria-Geral de Administração, a realização do encontro de dirigentes e do encontro de diretores; e  XIII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  Art. 4º A Secretaria-Adjunta de Administração tem a seguinte estrutura:  I-Assessoria (ASS) ;  II-Diretoria de Sistemas Administrativos (Disad) ;  III-Comissão Disciplinar Permanente (CDP) ; e  IV-Gerências de Processos:  a) Gerência de Publicação de Atos Administrativos (Gpublic) ;  b) Gerência de Diárias e Passagens (Gdip) ;  c) Gerência de Pessoal e Patrimônio (Gpep) ; e  d) Gerência de Processos e Documentos (Gprod) .  Art. 5º São atividades comuns às subunidades da Secretaria-Adjunta de Administração:  I-receber, registrar, autuar, constituir, distribuir, tramitar, instruir, consultar, encerrar, arquivar e expedir documentos e processos;  II-prestar informações no âmbito de sua área de atuação;  III-alimentar e manter atualizadas as bases de informação relativas à subunidade;  IV-promover a colaboração e o compartilhamento de informações com as demais subunidades da Secretaria-Adjunta de Administração;  V-alimentar e manter atualizado no Portal TCU, no âmbito de sua atuação, a área de conteúdo da Secretaria-Adjunta de Administração;  VI-alimentar e manter atualizado, se for o caso e no âmbito de sua área de atuação, o "Catálogo de Formulários", o "Manual do Servidor" e as informações relativas ao link "Transparência Administrativa" no Portal TCU;  VII-zelar pela segurança da informação e pelo sigilo profissional no âmbito da subunidade;  VIII-elaborar expedientes atinentes à sua área de atuação;  IX-guardar, controlar e zelar pela integridade dos bens em uso na subunidade;  X-acompanhar o inventário dos bens existentes na subunidade;  XI-realizar estudos e pesquisas relativas às matérias pertinentes à sua área de atuação e propor soluções de melhoria no desenvolvimento das atividades correlatas;  XII-propor normas e rotinas para as atividades desempenhadas na sua área de atuação;  XIII-elaborar e atualizar manual de rotinas e procedimentos a cargo da subunidade;  XIV-elaborar relatórios de suas atividades;  XV-elaborar extratos, no âmbito de sua área de atuação, para publicação de decisões da Secretaria-Adjunta de Administração;  XVI-consolidar e solicitar materiais e serviços necessários ao funcionamento da Secretaria-Adjunta de Administração;  XVII-preparar certidões e declarações solicitadas, na sua área de competência, nos termos da Portaria-TCU nº 256, de 13 de novembro de 2000, e submetê-las ao Secretário-Adjunto;  XVIII-efetuar ações necessárias aos trabalhos desenvolvidos por profissionais de empresas contratadas cujas atividades são realizadas no âmbito da subunidade;  XIX-participar do processo de formulação e de acompanhamento dos planos relativos à Secretaria-Adjunta de Administração;  XX-observar as boas práticas de gestão administrativa na condução dos trabalhos;  XXI-zelar, no âmbito de sua área de atuação, pela satisfação dos clientes com os serviços prestados pela Secretaria-Adjunta de Administração;  XXII-consoante diretriz emanada pela Secretaria-Adjunta de Administração, levantar oportunidades de melhoria nas demandas encaminhadas pelas unidades, comunicando o resultado do trabalho ao Secretário-Adjunto, para as providências cabíveis; e  XXIII-prestar apoio administrativo-operacional solicitado pelo Secretário-Adjunto.  Art. 6º A Assessoria tem por finalidade auxiliar o dirigente da unidade, especialmente quanto à elaboração de pareceres e despachos e à gestão do cumprimento das metas inerentes ao Plano Diretor de Administração.  Art. 7º Compete à Assessoria:  I-elaborar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações do Secretário-Adjunto, bem como informativos da Secretaria-Adjunta de Administração;  II-desenvolver estudos técnicos e pesquisas;  III-instruir processos relativos à prestação de serviço extraordinário;  IV-instruir processos de solicitação de ressarcimento de despesas, à exceção daqueles formalmente a cargo das gerências de processo da Secretaria-Adjunta da Administração;  V-operacionalizar o ressarcimento de:  a) despesas realizadas pelas autoridades do Tribunal com a aquisição de medicação de uso contínuo, na forma disciplinada pela Resolução-TCU nº 222, de 11 de março de 2009; e  b) despesas médicas de pequeno vulto realizadas pelas autoridades do Tribunal, em conformidade com a Resolução-TCU nº 222, de 2009, e com a Portaria-TCU nº 315, de 2 de outubro de 2009.  VI-instruir os demais processos que lhe sejam distribuídos pelo dirigente da unidade, elaborando os extratos para publicação, quando necessário;  VII-elaborar, em parceria com a subunidade responsável, as minutas dos atos normativos referentes à área de atuação da Secretaria-Adjunta de Administração;  VIII-coordenar o acompanhamento das metas definidas no Plano Diretor de Administração pelas subunidades da Secretaria-Adjunta de Administração;  IX-acompanhar o cumprimento das metas definidas no Plano Diretor de Administração pelas unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração;  X-elaborar, em parceria com as demais subunidades da Secretaria-Adjunta de Administração, relatórios de gestão conforme periodicidade e modelo definidos pelo Secretário-Adjunto;  XI-acompanhar a atualização de normas no âmbito da Secretaria-Geral de Administração e de suas unidades integrantes;  XII-apoiar a participação do Secretário-Adjunto nos comitês e comissões institucionais dos quais ele participe;  XIII-participar de grupos de trabalho e projetos de interesse da Secretaria-Adjunta de Administração;  XIV-acompanhar a atualização, no Portal TCU, da área de conteúdo da Secretaria-Adjunta de Administração;  XV-acompanhar a atualização, no Portal TCU, do link "Transparência Administrativa", do "Catálogo de Formulários" e do "Manual do Servidor" pelas unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração;  XVI-auxiliar na celebração de instrumentos de cooperação técnica de interesse da Secretaria-Adjunta;  XVII-promover a adoção de práticas de gestão do conhecimento no âmbito da Secretaria-Adjunta de Administração;  XVIII-organizar as reuniões periódicas da Secretaria-Adjunta de Administração; e  XIX-desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo dirigente da unidade.  Art. 8º A Diretoria de Sistemas Administrativos tem por finalidade promover o aprimoramento dos recursos de TI voltados para a área administrativa e disseminar o uso de ferramentas tecnológicas no âmbito da Secretaria-Geral de Administração, com vistas a incrementar a produtividade das áreas envolvidas e a aumentar a segurança dos processos de trabalho.  Art. 9º Compete à Diretoria de Sistemas Administrativos:  I-consoante diretriz emanada pelo Secretário-Adjunto, realizar levantamento periódico das necessidades de recursos de TI e de atualização de requisitos no âmbito da Secretaria-Geral de Administração, bem como submeter as demandas ao Secretário-Geral para priorização de modo a orientar o desenvolvimento de soluções departamentais de TI pela subunidade ou, quando couber, a definir as solicitações a serem enviadas às Secretarias de Tecnologia da Informação;  II-acompanhar e prestar o apoio necessário às Secretarias de Tecnologia da Informação no que se refere à definição, modelagem, desenvolvimento, aquisição e manutenção dos recursos corporativos de TI necessários ao funcionamento das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração;  III-apoiar o gerenciamento e a disseminação das soluções corporativas e departamentais de TI que dão suporte à área administrativa;  IV-manifestar-se sobre demandas de TI de interesse da Secretaria-Geral de Administração;  V-identificar, em conjunto com as Secretarias de Tecnologia da Informação:  a) oportunidades de integração entre as soluções corporativas de TI afetas à área administrativa do Tribunal;  b) necessidades institucionais e processos de trabalho a serem atendidos por nova solução corporativa ou departamental de TI que dará suporte à área administrativa; e  c) possibilidades de melhoria nas rotinas de trabalho do Tribunal afetas à área administrativa no que concerne ao uso dos recursos corporativos ou departamentais de TI.  VI-homologar, em conjunto com o gestor da solução, novas funcionalidades demandadas às Secretarias de Tecnologia da Informação, ou manifestar-se sobre os motivos da não-homologação;  VII-em parceria com as Secretarias de Tecnologia da Informação, solicitar ao Instituto Serzedello Corrêa (ISC) , durante o desenvolvimento ou contratação de solução de TI para a área administrativa, o planejamento de ações de desenvolvimento de competências para uso da solução;  VIII-dar suporte às unidades da Secretaria-Geral de Administração no que concerne ao uso das soluções corporativas de TI cuja gestão lhe tenha sido atribuída;  IX-desempenhar a função de gestor de solução corporativa de TI que lhe seja conferida, consoante normativo específico;  X-atuar como unidade gestora das soluções de TI da área administrativa que estejam em processo de contratação ou em fase de implantação;  XI-solicitar a descontinuidade do uso de solução corporativa ou departamental de TI da área administrativa, em razão de obsolescência ou por absorção de suas funcionalidades por outra ferramenta institucional;  XII-manter-se informada quanto às tendências e às inovações afetas à gestão de soluções de TI na área administrativa, inclusive por meio de interação com outros órgãos da administração pública ou empresas do setor privado;  XIII-acompanhar a implementação, pelas Secretarias de Tecnologia da Informação, de soluções departamentais relativas à área administrativa ou desenvolver tais soluções, quando couber;  XIV-desenvolver modelos de relatórios e de planos de trabalho, planilhas e formulários para aperfeiçoar os processos de trabalho das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração;  XV-supervisionar a disponibilização do link "Transparência Administrativa" no Portal TCU, bem como apoiar tecnicamente a atualização dessa área de conteúdo pela Secretaria-Adjunta de Administração e pelas demais unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração;  XVI-viabilizar, no âmbito de sua área de atuação, os recursos tecnológicos necessários à atualização, no Portal TCU, da área de conteúdo da Secretaria-Adjunta de Administração e das demais unidades da Secretaria-Geral de Administração; e  XVII-desenvolver outras atividades inerentes à sua área de atuação.  Art. 10. A Comissão Disciplinar Permanente é órgão colegiado da Secretaria do TCU, de natureza técnica e de caráter permanente, que tem por finalidade apurar responsabilidade de servidor do Tribunal por infração praticada no exercício de suas atribuições.  Parágrafo único. A Comissão Disciplinar Permanente constitui diretoria específica da Secretaria-Adjunta de Administração.  Art. 11. Compete à Comissão Disciplinar Permanente:  I-formalizar processo disciplinar objetivando apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido;  II-exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse da Administração, com realização das reuniões e das audiências da Comissão em caráter reservado;  III-verificar eventuais impedimentos ou suspeição de seus membros;  IV-convocar servidores, com ciência do dirigente da respectiva unidade de lotação, e terceiros para promover tomada de depoimentos, acareações, investigações, perícias e sindicâncias, bem como as providências que se fizerem necessárias visando à coleta de provas, propondo a requisição, quando necessário, de técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos e das irregularidades administrativas;  V-indiciar servidor, quando for o caso, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, bem como os dispositivos legais ou regulamentares transgredidos, assegurando-lhe ampla defesa;  VI-autorizar vista dos autos e cópias do processo ao acusado ou patrono da defesa;  VII-elaborar relatório conclusivo de processo disciplinar, propondo as providências cabíveis, e apresentá-lo, via Secretaria-Adjunta de Administração e Gabinete do Presidente, ao Corregedor do Tribunal, para julgamento, nos termos da Resolução-TCU nº 159, de 19 de março de 2003; e  VIII-desenvolver outras atividades típicas da área que lhe forem determinadas pelo Corregedor do Tribunal.  Art. 12. A Gerência de Publicação de Atos Administrativos tem por finalidade coordenar o processo de trabalho relativo à publicidade dos atos administrativos produzidos no âmbito do TCU mediante publicação no Diário Oficial da União (DOU) e no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) , consoante regulamentação específica.  Art. 13. Compete à Gerência de Publicação de Atos Administrativos:  I-elaborar minutas de normativo relativas à prática de atos de gestão, de interesse da Secretaria-Adjunta de Administração e da Secretaria-Geral de Administração;  II-receber, realizar triagem, formatar e organizar as matérias destinadas à publicação no DOU;  III-receber, realizar triagem, formatar e organizar as matérias destinadas à publicação no BTCU;  IV-elaborar, para publicação no BTCU, extratos de atos administrativos oriundos da Secretaria-Adjunta de Administração, da Secretaria-Geral de Administração e do Gabinete do Presidente;  V-elaborar e formatar extratos referentes à ratificação de despesas, instrumentos de cooperação e contratos, encaminhando-os para publicação no DOU;  VI-estruturar, controlar a numeração, editar e publicar o BTCU;  VII-orientar às unidades do Tribunal no que concerne às normas de elaboração dos expedientes destinados à publicação no DOU e no BTCU;  VIII-acompanhar, para fins de divulgação no BTCU, as matérias relativas ou de interesse do TCU publicadas no DOU;  IX-manter registros e arquivos, bem como o controle das matérias publicadas nos boletins, organizando e atualizando o respectivo índice;  X-atender às solicitações de pesquisa relacionadas às matérias publicadas nos BTCU;  XI-acompanhar e fiscalizar a execução do contrato com a Imprensa Nacional para publicação de matérias no DOU, observada delegação de competência específica;  XII-alimentar e manter atualizada, no Portal TCU, a área de conteúdo do BTCU e, no âmbito de sua atuação, da Secretaria-Geral de Administração;  XIII-solicitar ao setor pertinente da Secretaria das Sessões a atualização de portaria-TCU que seja alterada mediante portaria-Segedam;  XIV-disponibilizar, no Portal TCU, os informativos da Secretaria-Adjunta de Administração e da Secretaria-Geral de Administração;  XV-instruir, nos processos de remoção de servidor, o cálculo da indenização com transporte de bagagens e bens pessoais, bem como acompanhar a comprovação do deslocamento do servidor e de seus dependentes; e  XVI-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  Art. 14. A Gerência de Diárias e Passagens tem por finalidade gerenciar o processo de trabalho afeto à emissão de passagens e ao pagamento de diárias requisitadas pelas unidades do TCU, em conformidade com norma específica.  Art. 15. Compete à Gerência de Diárias e Passagens:  I-instruir processos de concessão de diárias;  II-instruir processos de solicitação de ressarcimento de despesas relativos a diárias e passagens;  III-analisar e elaborar as minutas de autorização de ressarcimento de despesas com transporte por quilômetro rodado;  IV-atestar viagem a serviço dos dirigentes da Secretaria-Geral de Administração e das unidades que a integram;  V-requisitar e autorizar a emissão de passagens aéreas;  VI-acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de emissão de passagens aéreas, observada delegação de competência específica;  VII-realizar levantamentos estatísticos referentes ao pagamento de diárias e à emissão de passagens aéreas;  VIII-cadastrar e conceder acesso, às unidades do Tribunal, na solução de TI de reserva de passagens aéreas;  IX-instruir pedidos de ressarcimento de seguro internacional de saúde; e  X-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  Art. 16. A Gerência de Pessoal e Patrimônio tem por finalidade coordenar o processo de trabalho relativo aos registros e movimentações do pessoal, bem como ao patrimônio alocado à Secretaria-Geral de Administração e a suas unidades integrantes nas respectivas soluções de TI de gestão.  Art. 17. Compete à Gerência de Pessoal e Patrimônio:  I-solicitar, guardar, controlar, zelar e inventariar os bens alocados no gabinete da Secretaria-Geral de Administração, bem como na Secretaria-Adjunta de Administração à exceção daqueles relativos à Comissão Disciplinar Permanente;  II-lançar e alterar, na solução de TI corporativa, os registros de frequência, afastamento, férias, recesso e demais ocorrências dos servidores lotados na Secretaria-Geral de Administração e em suas unidades integrantes;  III-cadastrar, na solução de TI corporativa, a alteração de lotação de servidor no âmbito das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração;  IV-solicitar, administrar e gerenciar as requisições de material de consumo no âmbito da Secretaria-Adjunta de Administração e do gabinete da Secretaria-Geral de Administração;  V-controlar os limites máximos para concessão de licença para capacitação requerida por servidores lotados na Secretaria-Geral de Administração e em suas unidades integrantes;  VI-manter arquivo sistemático e atualizado de documentos do gabinete da Secretaria-Geral de Administração;  VII-gerenciar a emissão de correspondências relativas à Secretaria-Geral de Administração e às suas unidades integrantes; e  VIII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  Art. 18. A Gerência de Processos e Documentos tem por finalidade coordenar o processo de trabalho relativo aos documentos e processos que tramitam pela Secretaria-Geral de Administração e por suas unidades integrantes, bem como gerenciar os suprimentos de fundo no âmbito da Secretaria-Adjunta de Administração e das demais unidades do TCU.  Art. 19. Compete à Gerência de Processos e Documentos:  I-receber, registrar, distribuir e expedir documentos e expedientes no âmbito das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração;  II-constituir, receber, autuar, tramitar, consultar, encerrar e arquivar, na solução de TI de gestão processual, os processos de responsabilidade das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração;  III-inserir peças nos autos e realizar demais procedimentos inerentes à inserção;  IV-operacionalizar critérios para distribuição de processos;  V-manter organizado o arquivo de processos da Secretaria-Geral de Administração e da Secretaria-Adjunta de Administração;  VI-controlar os serviços reprográficos no âmbito da Secretaria-Geral de Administração e de suas unidades integrantes;  VII-adotar os procedimentos necessários ao atendimento dos pedidos de vista e cópia de processos administrativos de competência da Secretaria-Geral de Administração, e de suas unidades integrantes, que estejam encerrados ou para os quais não tenha sido designado relator, ressalvadas eventuais delegações de competência específicas;  VIII-instruir e gerir os processos de suprimento de fundos;  IX-emitir relatórios afetos aos profissionais de empresas contratadas cujas atividades são realizadas no âmbito da Secretaria-Adjunta de Administração e do gabinete da Secretaria-Geral de Administração;  X-autorizar a saída de veículos automotores pertencentes à frota do Tribunal para realização de trabalho externo por servidores; e  XI-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  Art. 20. As funções de confiança alocadas à Secretaria-Adjunta de Administração estão distribuídas em conformidade com o Anexo I a esta Portaria.  Art. 21. A lotação de servidores na Secretaria-Adjunta de Administração encontra-se definida no Anexo II a esta Portaria.  Art. 22. A estrutura organizacional da Secretaria-Adjunta de Administração é aquela constante do Anexo III a esta Portaria.  Art. 23. Fica revogada a Portaria-Adadmin nº 1, de 25 de janeiro de 2011.  Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.              CARLOS ROBERTO CAIXETA  Secretário-Adjunto              ANEXO I À PORTARIA-ADADMIN Nº 6, DE 13 DE MAIO DE 2011     DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO                 SECRETARIA-adjunta DE ADMINISTRAÇÃO     NÍVELFC     EXISTENTES     TOTAL             DIREÇÃO     ASSESSORAMENTO             Gabinete     Secretário-Adjunto     FC-5     1     -     1             Assessor      FC-3     -     1     1             Total da subunidade     1     1     2             Disad     Diretor     FC-4     1     -     1             Total da subunidade     1     -     1             CDP     Diretor     FC-4     1     -     1             Total da subunidade     1     -     1             Gpublic     Gerente de Processo     FC-3     1     -     1             Assistente Administrativo     FC-1     -     2     2             Total da subunidade     1     2     3             Gdip     Gerente de Processo     FC-3     1     -     1             Assistente Administrativo     FC-1     -     1     1             Total da subunidade     1     1     2             Gpep     Gerente de Processo     FC-3     1     -     1             Assistente Administrativo     FC-1     -     1     1             Total da subunidade     1     1     2             Gprod     Gerente de Processo     FC-3     1     -     1             Assistente Administrativo     FC-1     -     1     1             Total da subunidade     1     1     2             Total da Secretaria-Adjunta de Administração     7     6     13              ANEXO II À PORTARIA-ADADMIN Nº 6, DE 13 DE MAIO DE 2011     LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA AS SUBUNIDADES DA SECRETARIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO                 UNIDADES     AUFC-CE     AUFC-ATA     TEFC     AUX     TOTAL             Secretaria-Adjunta      1     -     -     -     1             Assessoria     1     -     -     -     1             Disad     1     -     2     -     3             CDP      1     -     2     -     3             Gpublic     -     -     11     -     11             Gdip     -     -     6     -     6             Gpep     -     -     4     -     4             Gprod     -     -     7     1     8             TOTAL     4     -     32     1     37              ANEXO III À PORTARIA-ADADMIN Nº 6, DE 13 DE MAIO DE 2011  ESTRUTURA DA SECRETARIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO