Norma nº 11/2016

Transfere estoque de processos de tomada de contas especial relacionados à Função de governo Turismo das Secex nos estados de Alagoas, Amazonas, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Tocantins e SecexDesenvolvimento para a Secex-RN.

 PORTARIA-SEGECEX Nº 11, DE 13 DE MAIO DE 2016 Transfere estoque de processos de tomada de contas especial relacionados à Função de Governo Turismo das Secretarias de Controle Externo nos estados de Alagoas, Amazonas, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Tocantins e SecexDesenvolvimento para a Secretaria de Controle Externo no estado do Rio Grande do Norte.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 34, incisos I e IV, e 97, incisos I e II, da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014,          considerando a implementação do projeto de TCE, que objetiva desenvolver e testar modelo de trabalho com tomadas de contas especiais baseado na gestão sistêmica do estoque desse tipo de processo e na seleção de casos semelhantes para instrução, de modo a aumentar a produtividade e a qualidade das instruções, resolve:          Art. 1º Transferir das Secretarias de Controle Externo nos estados de Alagoas, Amazonas, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Tocantins e SecexDesenvolvimento para a Secretaria de Controle Externo no estado do Rio Grande do Norte os processos relacionados no Anexo Único desta Portaria para prosseguimento dos feitos.          Art. 2º As metas relativas ao indicador de desempenho “quantidade de processos em estoque” das unidades técnicas, constantes no Anexo I da Portaria-Segecex nº 8, de 29 de abril de 2016, serão ajustadas integralmente de acordo com o saldo resultante de todas as transferências de processos realizadas no período em função da sistemática de gestão sistêmica do estoque. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  RAINÉRIO RODRIGUES LEITE  ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 11, DE 13 DE MAIO DE 2016RELAÇÃO DE PROCESSOS DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL A SEREM TRANSFERIDOS ENTRE SECRETARIAS:GRUPO II – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS POR INEXIGIBILIDADE									Atual Unidade Responsável									Processo									Nova Unidade Responsável													SECEX-PB									030.652/2015-4									SECEX-RN													SECEX-PB									004.047/2016-8									SECEX-RN													SECEX-AL									005.012/2016-3									SECEX-RN													SECEX-PE									005.011/2016-7									SECEX-RN													SECEX-PE									005.108/2016-0									SECEX-RN													SECEX-TO									007.694/2016-4									SECEX-RN													SecexDesenvolvimento									009.004/2016-5									SECEX-RN													SECEX-CE									010.386/2016-5									SECEX-RN													SECEX-MG									001.375/2016-4									SECEX-RN													SECEX-MG									009.434/2016-0									SECEX-RN													SECEX-MG									009.548/2016-5									SECEX-RN						GRUPO V – IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO FINANCEIRA									Atual Unidade Responsável									Processo									Nova Unidade Responsável													SECEX-GO									005.538/2016-5									SECEX-RN													SECEX-AM									006.091/2016-4									SECEX-RN													SECEX-RS									006.331/2016-5									SECEX-RN													SECEX-MG									003.876/2016-0									SECEX-RN						GRUPO VI – DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS									Atual Unidade Responsável									Processo									Nova Unidade Responsável													SECEX-PB									004.001/2016-8									SECEX-RN													SECEX-AL									005.009/2016-2									SECEX-RN													SECEX-MT									004.985/2016-8									SECEX-RN													SecexDesenvolvimento									008.985/2016-2									SECEX-RN