Norma nº 56/1983

Altera as Resoluções nº 126, de 17 de agosto de 1973, nº 164, de 12 de agosto de 1975, nº 180, de l0 de agosto de 1976, as Resoluções Administrativas nº 06, de 23 de novembro de 1976, nº 24, de 15 de fevereiro de 1979, nº 41, de 10 de dezembro de 1981, e nº 53, de 29 de março de 1983, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 23 e 32 do Decreto-Lei nº l99, de 25 de fevereiro de 1967, e ante o disposto nos artigos 3º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971, artigo 1º da Lei nº 6.046, de 15 de maio de 1974, e artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.474, de 05 de agosto de l976, resolve:Art. 1º Fica alterada estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, para o fim de ser transformada, em Secretaria de Assuntos Técnicos, Legislativos e Jurídicos, a atual Consultoria Jurídica da Presidência, com as seguintes atribuições:I - emitir parecer sobre questões jurídicas emergentes de processos submetidos a seu exame;II - proceder a estudos sistemáticos sobre problemas institucionais e legais atinentes à área de atuação do Tribunal de Contas da União ou de sua Secretaria-Geral;III - elaborar, quando solicitado pela Presidência, minutas de anteprojetos de Leis, de Decretos-Lei, de resoluções ou de portarias de interesses da administração específica ou geral do Tribunal;IV - examinar, quando solicitado pela Presidência, em seus aspectos jurídicos e de técnica legislativa, as minutas de portarias e de contratos e convênios elaborados pela Secretaria de Administração ou submetidos a esta unidade da Secretaria Geral;V - fornecer à Presidência, quando por esta solicitado, os subsídios de natureza legal, jurídica ou técnica, necessários à elaboração de trabalhos de interesse do Tribunal, de sua presidência ou de unidades integrantes de sua Secretaria Geral;VI - elaborar, e manter atualizado ementário de leis, decretos e atos regulamentares; de pareceres, decisões jurídicas e atos administrativos que, por sua natureza, interessem aos serviços do Tribunal, bem como de projetos e leis em tramitação no Congresso Nacional relativos a matérias de interesse da Corte de Contas;VII - fornecer à Presidência, quando por esta solicitado, os subsídios necessários à defesa judicial de interesse da União nos feitos que digam respeito direta ou indiretamente ao Tribunal;VIII - apresentar `a Presidência, até 31 de janeiro de cada ano, relatório circunstanciado de suas atividades no ano anterior; eIX - desempenhar outras atribuições de caráter técnico, legislativo ou jurídico que lhe forem conferidas pelo Presidente ou pelo Plenário.Art. 2º A Secretaria de Assuntos Técnicos, Legislativos e Jurídicos será dirigida por um Secretário, nomeado pelo Presidente do Tribunal, ao qual compete praticar, na sua esfera de competência, todos os atos administrativos necessários ao desempenho de suas atribuições legais e regulamentares.Parágrafo único. Ao Secretário incumbe promover, após a publicação desta Resolução, estudos visando à regulamentação dos serviços da Unidade , a ser aprovada por ato da Presidência.Art. 3º A Secretaria de Assuntos Técnicos, Legislativos e Jurídicos, contará com dois Assessores do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código TCU-DAS-100, um chefe de Seção de Administração e um Assistente do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, código TCU-DAI-110, nomeados pelo Presidente do Tribunal.Art. 4º A Assessoria de Planejamento, Coordenação e Controle passa a denominar-se Secretaria de Planejamento Coordenação e Informática.Art. 5º À Secretaria de Planejamento, Coordenação e Informática compete:I- coligir informações e dados necessários à elaboração do Relatório e Parecer Prévio sobre as contas anuais do Governo, para serem presentes, na época própria, ao Ministro-Relator;II- realizar estudos e pesquisa visando ao aperfeiçoamento dos trabalhos de elaboração do Relatório e parecer sobre as Contas Anuais do Governo;III- manter contato com a Secretaria Central de Controle Interno (SECIN), com as Secretarias de Controle Interno (CISETs) dos Ministérios Civis e com os órgãos de competência equivalente da Presidência da República, dos Ministérios Militares e dos Poderes Legislativo e Judiciário, visando a obter informações atinentes à atividade da Secretaria;IV- implantar e executar os serviços de processamento de dados de que trata o convênio firmado entre o Tribunal de Contas da União e o Senado Federal e outros que venham a ser alvo de futuros convênios;V- manter registro de todos os fatos relacionados com a elaboração e a execução dos orçamentos Fiscal e Monetário e do Orçamento-SEST/Dispêndio Globais; promovendo os estudos necessários à implantação de tais trabalhos via processamento eletrônico de dados;VI- proceder a estudos e pesquisa de interesse do Tribunal destinados à reformulação de sistemas e métodos de trabalho, ao aperfeiçoamento de seus serviços e ao desenvolvimento institucional;VII- acompanhar, por meio de dados estatísticos mensais, o desempenho das Inspetorias de Controle Externo e informar ao Presidente da regularidade dos trabalhos desenvolvidos;VIII- coordenar os trabalhos relacionados coma a elaboração e a execução dos Planos de Inspeções a serem realizadas pelas Inspetorias de Controle Externo em todo o território nacional;IX- apresentar à Presidência, até 31 de janeiro de cada ano, relatório circunstanciado de suas atividades no ano anterior;X- coligir elementos e consolidar os relatórios anuais dos diversos órgãos da Secretaria-Geral, para elaboração do relatório do Presidente, a ser apresentado ao Plenário até 31 de março do ano subsequente ao término de sua gestão;XI- desempenhar outras atribuições relativas a planejamento, coordenação e informática que lhe forem conferidas pelo Presidente ou pelo Plenário.Art. 6º A Secretaria de Planejamento, Coordenação e Informática será dirigida por um Secretário, nomeado pelo Presidente do Tribunal, ao qual compete praticar, na sua esfera de competência, todos os atos administrativos necessários ao desempenho de suas atribuições legais e regulamentares.Parágrafo único. Ao Secretário incube promover, após a publicação desta Resolução, estudos visando à regulamentação dos serviços da Unidade, a ser aprovada por ato da Presidência.Art. 7º A Secretaria de Planejamento, Coordenação e Informática contará em sua estrutura com três Diretores de Divisão e dois Assessores, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código TCU-DAI-100; um Chefe de Seção de Administração e um Assistente, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, código TCU-DAI-110, nomeados pelo Presidente do TribunalArt. 8º Ficam transformados, de acordo com os artigos 3º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971 e artigo 3º da Lei nº 5.947, de 29 de novembro de 1973 e na forma do Anexo I, os cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código TCU-DAI-100, necessários à imediata instalação dos serviços da Secretaria de Assuntos Técnicos, Legislativo e Jurídicos e da Secretaria de Planejamento, Coordenação e Informática.Art. 9º Ficam criadas, de acordo com os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971 e artigo 1º da Lei n º 6.046, de 15 de maio de 1974 e na forma do Anexo II, quatro funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, código TCU-DAI-110 em correlação com cargos de Auxiliar de Controle Externo ou empregos de Agente Administrativo e, excepcionalmente, com Técnicos de Controle Externo, para atendimento da Chefia das Seções de Administração e das funções de Assistente a que se referem os artigos 3º e 7º.Parágrafo único. Os cargos em comissão de Assessor, código TCU-DAS-102.2, a que se refere o artigo 7º, bem assim um cargo em comissão de assessor, código TCU-DAS-102.2, a que se refere o artigo 3º, desta Resolução Administrativa, só serão providos após a respectiva criação ou transformação dos cargos.Art. 10. As transformações, de que trata o artigo 8º desta Resolução Administrativa, efetivar-se-ão mediante apostila dos atos de nomeação dos atuais ocupantes dos cargos transformados.Art. 11. O Presidente do Tribunal dará execução ao disposto nesta Resolução Administrativa, baixando os atos necessários.Art. 12. As despesas decorrentes desta Resolução Administrativa correrão à conta de recursos próprios do Tribunal.Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 25 de outubro de 1983.MÁRIO PACINIPresidenteANEXO IGRUPO TCU-DAS-100RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 56/83, ART. 8ºSituação Atual Situação NovaCargos DenominaçãoCódigo/Nível CargosDenominaçãoCódigo/Nível 1 Consultor Jurídico da PresidênciaTCU-DAS-102.41Secretário de Assuntos Técnicos, Legislativos e JurídicosTCU-DAS-101.41 Chefe da Assessoria de Planejamento, Coordenação  e ControleTCU-DAS-101.41Secretário de Planejamento, Coordenação e InformáticaTCU-DAS-101.41 Assessor da PresidênciaTCU-DAS-102.21Assessor do Secretário de Assuntos Técnicos, Legislativos e JurídicosTCU-DAS-102.22 Assessor do Chefe da Assessoria de Planejamento, Coordenação e ControleTCU-DAS-102.21   1Diretor de Divisão de Planejamento, Estudos e Pesquisa  Diretor de Divisão de Controle e AnáliseTCU-DAS-101.3   TCU-DAS-101.31 Chefe do Centro de Processamento de Dados TCU-DAS-101.21Diretor de Divisão de Informática e Processamento de DadosTCU-DAS-101.3ANEXO IIGRUPO TCU-DAI-100RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 56/83, ART. 9ºSituação Atual Situação Nova   FunçõesDenominaçãoCódigo/Nível    2Chefe de Seção de AdministraçãoTCU-DAI-111.3   2Assistente TCU-DAI-112.3