Norma nº 303/2014

Dispõe sobre o regulamento do Centro de Altos Estudos em Controle e Administração Pública do Tribunal de Contas da União.

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no art. 5º da Resolução TCU nº 263, de 10 de setembro de 2014, a qual dispõe sobre a criação do Centro de Altos Estudos em Controle e Administração Pública do Tribunal de Contas da União, e   considerando o papel que o TCU exerce sobre a Administração Pública brasileira, como indutor de melhoria das políticas nacionais;   considerando que, para melhor desenvolver seu negócio, cumprir sua missão e atingir sua visão, bem como reforçar o seu papel indutor, faz-se mister que o TCU alavanque a realização de programas de pesquisa, projetos interdisciplinares, fóruns de discussão e implementação de bancos de dados de interesse da Administração Pública, mediante cooperação técnica e acadêmica, em níveis nacional e internacional, sob o enfoque da governança pública e do controle externo, acerca de desafios estratégicos nas dimensões econômica, social, científica e tecnológica;   considerando, finalmente, as informações constantes do TC-028.474/2014-7, resolve:       CAPÍTULO I   DAS DISPOSIÇÕES GERAIS   Art. 1º  A organização, as atribuições e o funcionamento do Centro de Altos Estudos em Controle e Administração Pública do Tribunal de Contas da União (CECAP-TCU) observam o disposto nesta Portaria.       CAPÍTULO II   DA NATUREZA E DA FINALIDADE   Art. 2º  O CECAP-TCU, órgão colegiado de natureza consultiva e de caráter permanente, vinculado ao Gabinete do Presidente do TCU, tem as seguintes competências:   I -  produzir e disseminar conhecimentos relevantes à atuação do controle externo;   II -  sugerir ações institucionais para o aperfeiçoamento do sistema de controle e da administração pública;   III -  promover ações de cooperação, estudo e pesquisa;   IV -  coordenar o diálogo interinstitucional e multidisciplinar relativo à sua área de atuação, buscando as melhores práticas internacionais para discussão em foros de alto nível;   V -  organizar eventos relativos à sua área de atuação;   VI -  elaborar plano de trabalho e respectivo orçamento.   Parágrafo único.  No cumprimento de suas competências, o CECAP-TCU observará os seguintes princípios:   I -  fortalecimento do sistema de controle e das suas contribuições para a melhoria da administração pública;   II -  foco em temas sistêmicos, estruturantes e preferencialmente referenciados a políticas de Estado;   III -  busca pelo diálogo de alto nível, plural e democrático;   IV -  atuação baseada na diversidade de conhecimentos e no estabelecimento de parcerias;   V -  priorização de ações que visem à construção de uma administração pública estratégica, ágil, responsável e transparente.   CAPÍTULO III   DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS   Art. 3º  O CECAP-TCU é presidido pelo Presidente do Tribunal, ou por Ministro por ele designado, e apresenta a seguinte estrutura:   I -  Conselho Superior;   II -  Secretaria-Executiva;   III -  Comitê Técnico;   IV -  Grupos de Trabalho Temáticos.   Art. 4º  Compete ao Presidente do CECAP-TCU:   I -  dirigir as atividades do CECAP-TCU;   II -  presidir o Conselho Superior;   III -  validar a proposta de plano de trabalho e o relatório anual de atividades elaborados pela Secretaria-Executiva e pelo Comitê Técnico e a serem submetidos ao Conselho Superior;   IV -  estabelecer os procedimentos de trabalho e expedir os atos necessários ao funcionamento do CECAP-TCU;   V -  convocar as reuniões do CECAP-TCU e aprovar as respectivas pautas e atas;   VI -  assinar os expedientes do CECAP-TCU;   VII -  aprovar eventuais alterações no plano anual de trabalho aprovado pelo Conselho Superior, na forma do parágrafo único do art. 10 desta Portaria.   Seção I   Do Conselho Superior   Art. 5º  O Conselho Superior do CECAP-TCU é composto por até dezessete membros, incluindo seu Presidente, escolhidos entre personalidades da vida pública e da sociedade civil com notório saber técnico, jurídico ou científico.   Parágrafo único. Os membros do Conselho Superior são designados pelo Presidente do CECAP-TCU, para um período de dois anos, permitida uma recondução, sem prejuízo de desligamento e consequente substituição antes do prazo final de suas atividades por eventual fato, situação ou condição pessoal ou profissional que possa, direta ou indiretamente, prejudicar sua continuidade. (NR) (Portaria-TCU nº 305, de 26/9/2019, BTCU Administrativo nº 186/2019)   Art. 6º  Compete ao Conselho Superior do CECAP-TCU:   I -  aprovar o plano de trabalho anual do CECAP-TCU;   II -  avaliar periodicamente a atuação do CECAP-TCU, a partir de relatórios com o detalhamento e os resultados das ações realizadas;   III -  auxiliar o CECAP-TCU na articulação com segmentos da sociedade civil, com órgãos das esferas executivas, legislativas, judiciárias do Governo Federal, Distrital, Estaduais e Municipais, bem assim com representantes da comunidade científica, do setor produtivo e do terceiro setor.   Seção II   Da Secretaria-Executiva   Art. 7º  A Secretaria-Executiva do CECAP-TCU é exercida pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC), a quem compete:   I -  elaborar a proposta de plano de trabalho anual e o relatório anual de atividades e submetê-los à apreciação do Presidente do CECAP-TCU;   II -  executar as ações previstas no plano anual de trabalho;   III -  elaborar as pautas e atas, organizar e secretariar as reuniões do CECAP-TCU;   IV -  coordenar as atividades do Comitê Técnico e dos Grupos de Trabalho;   V -  promover a gestão do conhecimento do Centro;   VI -  expedir os documentos necessários ao funcionamento do Centro.   Seção III   Do Comitê Técnico e dos Grupos de Trabalho Temáticos   Art. 8º O Comitê Técnico e os Grupos de Trabalho Temáticos são compostos por até seis servidores do TCU, com reconhecimento técnico e experiência profissional, designados pelo Presidente do CECAP-TCU.(NR)(Portaria-TCU nº 162, de 20/10/2023, BTCU Administrativo nº 200, de 23/10/2023)   § 1º  Compete ao Comitê Técnico apoiar a Secretaria-Executiva do CECAP-TCU no desempenho de suas atribuições.   § 2º  Compete aos Grupos de Trabalho Temáticos apoiar a Secretaria-Executiva do CECAP-TCU no planejamento e na execução das ações a serem implementadas pelo CECAP-TCU para o cumprimento do plano de trabalho anual.   § 3º  A participação dos servidores no Comitê e nos Grupos de Trabalho se dará de forma eventual e temporária, sem prejuízo do exercício das atividades de seu cargo ou função.   § 4º  O Presidente do CECAP-TCU poderá convidar, para participar do Comitê Técnico e dos Grupos Temáticos, pessoas externas ao quadro do TCU que, por seu conhecimento e experiência profissional, possam contribuir para sua atuação.   § 5º O Comitê Técnico de que trata o caput deste artigo conterá, em sua composição, um representante da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan). (AC)(Portaria-TCU nº 162, de 20/10/2023, BTCU Administrativo nº 200, de 23/10/2023)       CAPÍTULO IV   DO FUNCIONAMENTO   Art. 9º  O Conselho Superior do CECAP-TCU se reunirá ordinariamente uma vez por ano, mediante convocação do seu Presidente, com o objetivo de:   I -  aprovar a proposta de plano de trabalho anual do CECAP-TCU;   II -  aprovar o relatório anual de atividades do CECAP-TCU referente ao exercício anterior.   § 1º  As reuniões ordinárias do Conselho Superior do CECAP-TCU serão realizadas com a presença de, no mínimo, a maioria de seus membros.   § 2º  A pauta da reunião ordinária, acompanhada da devida documentação, deverá ser remetida aos Conselheiros pela Secretaria-Executiva do CECAP-TCU com antecedência mínima de trinta dias da data prevista para a reunião.   § 3º  O Presidente do CECAP-TCU poderá convocar reuniões extraordinárias do Conselho Superior, caso haja necessidade devidamente justificada.   Art. 10.  A proposta do plano de trabalho anual deverá conter:   I -  as temáticas que deverão ser objeto de atuação do CECAP-TCU para o exercício;   II -  as possíveis ações que poderão ser realizadas para a produção, a disseminação e o compartilhamento de conhecimentos nas respectivas temáticas;   III -  o cronograma de atividades;   IV -  a previsão de recursos necessários para a execução dessas ações.   Parágrafo único.  Na definição das temáticas e das ações que comporão a proposta de plano de trabalho, a Secretaria Executiva e o Comitê Técnico do CECAP-TCU deverão considerar os princípios que regem a atuação do CECAP-TCU previstos no parágrafo único do art. 2º desta Portaria.   Art. 11.  Aprovado o plano de trabalho anual, o Presidente do CECAP-TCU designará, de acordo com os temas estabelecidos no plano, os Grupos de Trabalho Temáticos que, em conjunto com a Secretaria-Executiva, elaborarão o planejamento das ações.   Parágrafo único.  A Secretaria-Executiva, em conjunto com o respectivo Grupo de Trabalho Temático, poderá propor alterações nas ações inicialmente previstas no plano, mediante aprovação prévia do Presidente do CECAP-TCU.   CAPÍTULO V   DISPOSIÇÕES FINAIS   Art. 12.  A participação como membro do CECAP-TCU constitui atividade honorífica, de relevância pública, não ensejando a percepção de gratificação ou vantagem remuneratória, sem prejuízo do ressarcimento de parcelas indenizatórias previstas na legislação e aprovadas pelo Presidente do TCU quando necessário.   Art. 13.  A Secretaria-Geral da Presidência e o ISC ficam autorizados a expedir os atos necessários à operacionalização desta Portaria.   Art. 14.  Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente do CECAP-TCU.   Art. 15.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES      REDAÇÃO ANTERIOR:       .......................................Por força da Portaria-TCU nº 162, de 20/10/2023...........................................       Art. 8º  O Comitê Técnico e os Grupos de Trabalho Temáticos são compostos por até cinco servidores do TCU, com reconhecido conhecimento técnico e experiência profissional, designados pelo Presidente do CECAP-TCU.       ........................................Por força da Portaria-TCU nº 305, de 26/9/2019...........................................       Art. 5º  (...)   Parágrafo único.  Os membros do Conselho Superior são designados pelo Presidente do CECAP-TCU, para um período de dois anos, sem prejuízo de desligamento e consequente substituição antes desse prazo, por eventual fato, situação ou condição pessoal ou profissional que possa, direta ou indiretamente, prejudicar sua continuidade.