Norma nº 160/1997

Define a clientela das Secretarias de Controle Externo subordinadas à Secretaria-Geral de Controle Externo e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando a necessidade de redistribuir as unidades jurisdicionadas entre as Secretarias de Controle Externo, em razão do disposto no art. 9º da Portaria nº 262, de 30/05/96;Considerando que a Portaria nº 65, de 31/01/97, prorrogou, excepcionalmente, para 31/03/97, o prazo previsto no art. 9º da Portaria nº 262, de 30/05/93, relativamente à divulgação da clientela das Secretarias de Controle Externo para o exercício de 1997; eConsiderando, finalmente, as conclusões e propostas do Grupo de Trabalho constituído, no âmbito da Segecex, pela Portaria nº 03, de 16/02/97, resolve:Art. 1º Constituem clientela das Secretarias de Controle Externo, subordinadas à Secretaria-Geral de Controle Externo e, ainda, matéria de sua competência:I - os órgãos e entidades da administração federal direta, indireta e fundacional incluídas as empresas controladas direta o indiretamente pela União.II - os órgãos do Poder Legislativo;III - os órgãos do Poder Judiciário;IV - o Tribunal de Contas da União;V - o Ministério Público da União;VI - os serviços sociais autônomos;VII - os conselhos de fiscalização das profissões liberaisVIII - as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo tratado constitutivo;IX - as empresas encampadas ou sob intervenção federal;X - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quanto aos recursos federais repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, bem como aqueles recebidos a título de indenização pelo óleo, xisto betuminoso e gás natural extraídos da bacia sedimentar terrestre e da plataforma continental.XI - as concessões civis e militares;XII -  os atos de admissão de pessoal, conforme definido na Constituição Federal;XIII - a arrecadação e renúncia de receitas públicas federais;XIV - os fundos constitucionais, de investimento e demais fundos;XV - as declarações de bens e rendas de que trata a Lei nº 8.730/93;XVI - a aplicação de subvenções, auxílios e contribuições.Art. 2º A clientela das Secretarias de Controle Externo na Sede do Tribunal será agrupada por órgãos e entidades a elas distribuídos ou por matéria, conforme especificado nos anexos I e II desta Portaria.Art. 3º A clientela das Secretarias de Controle Externo situadas nos Estados será constituída, sempre que possível, das unidades gestoras neles localizadas, e observado o disposto no art. 5º e no anexo III desta Portaria.Parágrafo único. Compete ainda às Secretarias de Controle Externo nos Estados realizar, nas unidades de controle interno que integrem sua clientela, inclusive nas pertencentes à estrutura dos órgãos do Poder Judiciário, os trabalhos de fiscalização e acompanhamento de que trata a IN nº 16/97, relativos aos atos de admissão de pessoal e de concessões de aposentadorias, reformas e pensões. (AC) (Portaria nº 6/1998, BTCU nº 3 Especial)Art. 4º As Secretarias de Controle Externo nos Estados, mediante comunicação às Secretarias na sede a cuja clientela integrem os órgãos e entidades, poderão programar e realizar inspeções e auditorias em unidades localizadas nos respectivos Estados.Parágrafo único. Os processos referentes às inspeções e auditorias previstas neste artigo serão instruídos, até decisão definitiva, pela Secretaria responsável pela realização dos trabalhos, sem prejuízo de serem encaminhados, em tempo oportuno, à Secretaria de Controle Externo competente, os dados relevantes ao exame das correspondentes contas.Art. 5º As tomadas e prestações de contas, quando autorizada a sua apresentação de forma consolidada ou agrupada, serão instruídas pelas Secretarias de Controle Externo localizada nas Sede, de acordo com a distribuição constante do anexo I, e pelas Secretarias nos Estados, quando todas as unidades jurisdicionadas de um único processo constituírem sua clientela.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à consolidação ou agrupamento realizados de forma parcial ou regionalizada, hipótese em que as contas serão instruídas pela Secretaria de Controle Externo no Estado onde tiverem sido consolidadas ou agrupadas.Art. 6º O exame das concessões, permissões e demais atos relativos a autorizações de serviço público ficará a cargo da Secretaria de Controle Externo a cuja clientela pertença o respectivo ministério ou entidade concedente.Art. 7º  As tomadas de contas especiais relativas a recursos repassados a órgãos ou entidades públicos das esferas estaduais e municipais, independentemente da clientela, serão  instruídas pela Secretaria de Controle Externo no Estado em que situa o beneficiário dos recursos transferidos.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, às tomadas de contas especiais concernentes a entidade privada ou pessoa física, situada ou domiciliada em Estado ou Município.Art. 8º A fiscalização dos recursos transferidos a órgãos ou entidades sediadas no Distrito Federal ficará a cargo da Secretaria de Controle Externo a cuja clientela pertença a unidade jurisdicionada repassadora dos recursos.Parágrafo único. Aplica-se a regra estabelecida neste artigo às tomadas de contas especiais de órgãos ou entidades públicas ou privadas, bem como pessoas físicas, situadas ou domiciliadas no Distrito Federal.Art. 9º À Secretaria de Contas do Governo e Transferências Constitucionais compete organizar os processos de cobrança executiva, em decorrência de acórdãos condenatórios do Tribunal de Contas da União.Art. 10. À Secretaria-Geral de Controle Externo compete acompanhar e manter atualizada a clientela e promover estudos para a redistribuição das unidades jurisdicionadas sempre que necessário restabelecer o equilíbrio da carga de trabalho, considerando-se, principalmente, a complexidade e a localização dessas unidades.Art. 11. A Secretaria-Geral de Controle Externo, por meio da Secretaria de Informática e da Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos, providenciará a divulgação da clientela das Secretarias de Controle Externo, mediante publicação em Boletim do TCU - Edição Especial, até 31 de janeiro de cada ano, ou quando promovida a alteração prevista no art. 10 desta Portaria.Art. 12. O disposto nesta Portaria aplica-se aos processos constituídos no Tribunal anteriormente à sua vigência.Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 262 de 30/05/96.HOMERO SANTOSPresidente