Norma nº 53/1968

Dispõe sobre a organização da Secretaria-Geral e dá outras providências. 

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição, arts. 71 e §§, 73, § 1º, combinados com o art. 110, item II; e o Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas União - arts. 22, 23 e §§, 24, 25, 27, 32, itens I e II, 54 e 61, item I; e considerando:- que, após a promulgação da Constituição e a expedição do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, foram adotadas pela Administração Federal medidas de emergência relacionadas com a implantação da Reforma Administrativa, visando ao prosseguimento de execução ordenada dos serviços;- que, posteriormente, com base nos arts. 145 e 146 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, foram baixados pela Administração atos que dispõem sobre a implantação dos "sistemas a Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria" e a instalação das Inspetorias-Gerais de Finanças;- que os mencionados atos e medidas dispõem sobre o funcionamento coordenado dos referidos "sistemas" e prevêem a elaboração de projetos de normas gerais de contabilidade e auditoria, que deverão ser obedecidas pela Administração Direta e Indireta, inclusive quanto à implantação da contabilidade analítica, sintética e geral e à remessa ao Tribunal das relações de responsáveis;- que controle externo de competência do Tribunal levará em contas essas providências de implantação do controle interno a cargo da Administração Federal (Constituição, arts. 71, 72 e 73), para assegurar, de maneira coordenada, a normalidade e continuidade dos serviços; e- que, para o exercício desse controle, se impõe dar início à estruturação de sua Secretaria-Geral, bem como fixar atribuições e estabelecer normas e dispositivos indispensáveis a adequar o seu funcionamento às tarefas encargos de sua competência em função das novas disposições legais e regimentais (Constituição, arts. 73, § 1º, 110, item II; Lei Orgânica, arts. 23 e §§, 24, 25, 26, 27, 32, item II e 61, item I), resolve expedir as seguintes normas regimentais:Art. 1º O controle externo da administração financeira e orçamentária a cargo do Tribunal de Contas é exercido pelo Plenário, na forma de legislação e das Resoluções que disciplinam a matéria, com o auxílio das Diretorias e Delegações, mediante exame dos aspectos legais e contábeis de processos e documentos sujeitos a sua deliberação.Art. 2º A Secretaria-Geral, criada pelo Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, funcionará com o organização e a estrutura da Secretaria do Tribunal, instituída pela Lei nº 830, de 23 de setembro de 1949, mantida as atribuições próprias de cada órgão e atendidas as alterações estabelecidas nesta Resolução (Lei Orgânica, arts. 22, 23 e 27).Art. 3º As Diretorias do Tribunal de Contas, com sua atual estrutura, passam a ter as seguintes denominações:I - a 1ª, 2ª e 3ª Diretoria de Fiscalização Financeira e a 2ª Diretoria de Tomada de Contas, respectivamente: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Diretoria;II - a 4ª Diretoria de Fiscalização Financeira: 5ª Diretoria; eIII - a 1ª e 3ª Diretoria de Tomada de Contas: 6ª e 7ª Diretoria.Art. 4º À 2ª, 3ª e 4ª Diretoria, nas respectivas áreas de competência, incumbe (Lei Orgânica, arts. 22, 23 e §§ 1º e 3º, e 27). (NR) (Resolução nº 64, de 22/8/1968).I - a verificação, o exame e o controle da programação e da execução financeira e orçamentária da Administração Direta, inclusive quanto aos fundos especiais referidos no art. 14 da Resolução nº 44, de 21 de julho de 1967 (Constituição, art. 71, §§ 1º e 3º; Lei Orgânica, arts. 31, item I, 35 e 36, itens I, II e III);II - a instrução, para julgamento pelo Tribunal, dos processos de prestação e tomada de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis, de direito e de fato, por bens e valores públicos, inclusive suprimentos de fundos, qualquer que seja o regime ou a forma da concessão desses (Constituição, art. 71, §§ 3º e 4º; Lei Orgânica, arts. 24, 28, 31, item II, 33 e 34);III - o controle das licitações, para o efeito de assegurar a rigorosa observância das normas legais que regulam as compras, as obras, os serviços e as alienações.Art. 5º À 5ª Diretoria incumbe a instrução dos processos para julgamento da legalidade das concessões iniciais de aposentadorias, reformas e pensões (constituição, art. 73, § 8º; Lei Orgânica, art. 31, item III).Art. 6º Até que seja organizada, em definitivo, a Secretaria-Geral do Tribunal, compete, ainda, à 1ª Diretoria:I - elaborar os cálculos para fixação das quotas dos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios (Constituição, art. 26 e § 1º; Lei Orgânica, art. 31, item IX; Lei nº 5.172/66, arts. 88 a 91);II - manter controle da entrega, na forma e prazos constitucionais e legais, das importâncias deduzidas da arrecadação federal e devidas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (constituição, arts. 25, § 2º, 26, 27 e 28; Lei Orgânica, art. 31, item VIII); eIII - instruir, para julgamento pelo Tribunal, os processos de prestação e tomada de contas:a) dos Governadores de Estado, do Prefeito do Distrito Federal e dos Prefeitos Municipais (Constituição, art. 71, §§ 1º e 4º; Lei Orgânica, arts. 24, 28, 31, item II, 34, 42 e 43; Lei nº 5.172/66, art. 94, § 1º);b) dos dirigentes dos Partidos Políticos (Constituição, art. 149, item IV; Lei Orgânica, arts. 24, 28 e 40, item I; Lei Orgânica dos Partidos Políticos, art. 71 e §§ 1º, 3º e 4º).Art. 7º À 6ª Diretoria compete:I - instruir, para julgamento pelo Tribunal, os processos de tomada de contas dos administradores da Empresas Públicas, das Sociedades de Economia Mista, das Fundações indicadas no § 2º do art. 4º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e das entidades e organizações referidas no art. 183, do mesmo Decreto-lei (Constituição, art. 71, §§ 1º e 4º; Lei Orgânica, art. 24).Art. 8º À 7ª Diretoria compete em relação às Autarquias:I - instruir, para julgamento pelo Tribunal, os processos de tomada de contas dos administradores e, quando for o caso, dos respectivos responsáveis secundários (Constituição, art. 71, §§ 4º e 5º; Lei Orgânica, arts. 24 e 34, item III);II - proceder à verificação, ao exame e ao controle indicados nos itens I e IV do art. 4º desta Resolução, na forma das instruções do Tribunal (Constituição, art. 71, § 5º).Art. 9º No exercício da auditoria financeira e orçamentária, cabe às Diretorias de que tratam os artigos 4º, 7º e 8º, nas respectivas áreas de competência:I - instruir os processos relativos às declarações de bens e rendas de servidores públicos que, por força de lei, regulamento ou instrução, devam ser presentes ao Tribunal;II - manter cadastro atualizado dos responsáveis por bens e valores públicos, com base, entre outros elementos, nas relações que, por força de lei, regulamento ou instrução, devam ser encaminhados ao Tribunal (Lei Orgânica, art. 36, item II, alínea d);III - realizar as inspeções de sua alçada, bem como as que lhes forem determinadas (Constituição, art. 71, §§ 3º e 4º; Lei Orgânica, arts. 24 e 36, item IV e § 1º); eIV - representar sobre qualquer irregularidade ou ilegalidade, inclusive no casos de omissão na remessa de contas nos prazos estipulados.Art. 10. Cabe, ainda, às diretorias:I - preparar a correspondência oficial relativa às decisões e resoluções do Tribunal;II - preparar e assinar:a) as provisões de quitação ou de crédito;b) as comunicações das diligências de sua alçada e as diligências saneadoras que forem ordenadas.Art. 11. As Diretorias apresentarão, mensalmente, para apreciação do Plenário, relatório de suas atividades relativas a tomada de contas e ao exercício da auditoria financeira e orçamentária, inclusive inspeções.Art. 12. As atividades das Diretorias deverão desenvolver-se de forma coordenada, especialmente por meio de reuniões periódicas de Diretores e Chefes e, ainda, pelo fornecimento recíproco dos informes e elementos necessários ao desempenho daquelas atividades.Art. 13. Ficam mantidas as Delegações do Tribunal, como órgãos descentralizados do controle financeiro e orçamentário, cabendo-lhes, na área de sua jurisdição (Constituição, art. 73, § 2º; Lei Orgânica, arts. 22, 23 e §§ 1o, 2º e 3º, 54 e 55) e segundo normas baixadas pelo Tribunal:I - proceder a inspeções nas entidades e órgãos da Administração Federal e apresentar relatórios nos prazos fixados (Lei Orgânica, art. 24, in fine, e 36, item IV § 1º);II - receber e encaminhar documentos e processos, opinando sobre eles e recolhendo os informes necessários à realização da inspeções de sua alçada (Lei Orgânica, arts. 24 e 55); eIII - atender requisições de informes e documentos formuladas pelo Plenário, pelo Presidente, pelo Ministro-Relator ou pelos órgãos competentes da Secretaria-Geral.Art. 14. Considerando a conveniência do serviço, a eficiência e rapidez da fiscalização e o movimento financeiro, poderá o Tribunal criar ou extinguir Delegações ou órgãos, destinados a auxiliá-lo no exercício de suas funções, ampliar ou restringir suas atribuições e, bem assim, definir-lhes a área de jurisdição sobre qualquer entidade da Administração Direta ou da Indireta (Lei Orgânica, arts. 23, §§ 1º, 2º e 3º e 54).Art. 15. A contabilização dos créditos consignados ao Tribunal de Contas será processada na Secretaria da Presidência, onde ficarão arquivados, para fins de controle, os documentos relativos à escrituração (Lei Orgânica, art. 27).Parágrafo único. A atual Seção de Expediente da Secretaria da Presidência fica transformada em Seção de Contabilidade, com as atribuições definidas neste artigo.Art. 16. Compete ao Presidente a designação dos Chefes de Seção e do Secretários de Diretor, bem como a relotação dos servidores e a distribuição dos encargos e serviços da Secretaria-Geral, respeitadas as áreas de competências especificadas nesta Resolução (Lei Orgânica, arts. 27 e 58 itens I e III).Art. 17. Até que seja organizada, em definitivo, a Secretaria-Geral do Tribunal, o Presidente constituirá, junto ao seu Gabinete, um Grupo de Trabalho, com as seguintes atribuições:I - assessorar o Ministro-Presidente na elaboração de instruções e planos referentes à execução do controle externo;II - assessorar o Ministro-Relator das Contas Anuais do Governo Federal, coligindo os elementos necessários à elaboração do Relatório e Parecer do Tribunal e cooperando na redação dos pareceres setoriais;III - coordenar, após a apreciação do Plenário, para os fins previstos nos itens I e II, os dados constantes dos relatórios de que trata o artigo 11 desta Resolução.Art. 18. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1968.WAGNER ESTELITA CAMPOSPresidenteArt. 4º À 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Diretoria, nas respectivas áreas de competência, incumbe (Lei Orgânica, arts. 22, 23 e §§ 1º e 3º, e 27): (Alterado) (Resolução nº 64, de 22/8/1968).