Norma nº 113/1972

Dispõe sobre a remessa obrigatória de documentos ao Tribunal de Contas da União, para o exercício da auditoria financeira e orçamentária.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,Considerando que os Órgãos de Controle Interno e Externo necessitam tomar rápido conhecimento de todos os créditos e recursos financeiros postos à disposição da Administração Pública e da sua movimentação e emprego no curso do exercício;Considerando que o Controle Externo deve ser exercido de forma que não prejudique o regular funcionamento da Administração Financeira;Considerando que se faz imprescindível a colaboração dos Órgãos da Administração Pública para a entrega das informações que lhes forem solicitadas pelos Órgãos de Controle Externo;Considerando que a auditoria financeira e orçamentária das Unidades Orçamentárias e Administrativas deve ser exercida com base nos documentos previstos no art. 36 do Decreto-lei nº 199/67, assim como nas inspeções que se fizerem indispensáveis;Considerando o que dispõe o item II do art. 36 do Decreto-lei nº 199/67 e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-lei nº 200/67, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 900/69;Considerando, ainda, o disposto no art. 38 do Decreto-lei nº 199/67;Considerando, finalmente, que quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas, ficando o responsável de direito ou de fato submetido à jurisdição do Tribunal (Decreto-lei nº 200/67, art. 93, e Decreto-lei nº 199/67, arts. 33 e 34), resolve:Art. 1º O Tribunal, através dos seus órgãos, coordenará, para assegurar o desempenho das suas atribuições constitucionais:I - a coleta e o processamento de dados, a serem enviados, de rotina, ao Tribunal pelas Administrações Direta e Indireta (arts. 36 e 38 do Decreto-lei nº 199/67), inclusive os dados a serem compulsoriamente enviados ao Tribunal, nos termos do artigo 214 do Decreto-lei nº 200/67;II - a prestação de informações ao Tribunal, bem como a requisição, a qualquer tempo e pelo Tribunal, de informações e documentos concernentes à utilização de créditos, e de outros elementos que o Tribunal julgar imprescindíveis (mencionados nos arts. 36 e 38, itens I, II e III do Decreto-lei nº 199/67).§ 1º O Tribunal exercerá, também, a mesma ação coordenadora em relação às entidades a que se referem o art. 107, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o art. 183 do Decreto-lei nº 200/67, baixando as instruções que se fizerem necessárias.§ 2º Norma regimental referente ao funcionamento das Delegações regulará os casos em que as informações e documentos recebidos deverão ficar cadastrados na Delegação competente e os que deverão ser enviados à sede do Tribunal.Art. 2º Para o exercício de auditoria financeira e orçamentária que lhe incumbe, e pelas publicações no órgão oficial próprio, o Tribunal tomará conhecimento:I - da lei orçamentária anual;II - dos orçamentos plurianuais de investimentos; eIII - da abertura dos créditos adicionais e correspondentes atos complementares (Decreto-lei nº 199/67, art. 36, itens I e II).Art. 3º Ao Tribunal cabe, também, no exercício da sua auditoria financeira e orçamentária, determinará as inspeções que considerar necessárias (Constituição, art. 70 §§ 3º e 4º, e Decreto-lei nº 199/67, art. 36, item IV).§ 1º As inspeções que o Tribunal determinar serão realizadas por funcionários credenciados, não podendo ser qualquer processo, documento ou informação sonegado ao Tribunal, sob pretexto algum (Decreto-lei 199/67, art. 36 e §§ 1º e 2º, combinados com o item III do mesmo artigo 36).§ 2º Em caso de sonegação. O Tribunal assinará prazo para apresentação da documentação ou informação reclamada e, não sendo atendido, comunicará o fato à autoridade de nível ministerial, para as medidas cabíveis (Decreto-lei nº 199/67, art. 36, § 4º).Art. 4º As informações que a lei manda enviar ao Tribunal, as que este tem o direito de requisitar e, ainda, o resultado das inspeções realizadas, tudo servirá para o desempenho das atribuições de auxílio ao Congresso Nacional que ao Tribunal cumpre prestar, no exame e julgamento das Contas do Governo da República, e para o levantamento dessas Contas, caso não enviadas no prazo legal.Parágrafo único. As informações de que trata este artigo e o resultado das inspeções mandadas proceder servirão, ainda, para:a) o desempenho, pelo Tribunal, das atribuições da sua jurisdição própria e privativa (Decreto-lei nº 200/67, art. 93; Decreto-lei 199/67, além dos arts. 33 e 34, os arts. 22, 24 e 31);b) o desempenho das atribuições do Tribunal no concernente à auditoria financeira e orçamentária em geral (Decreto-lei nº 199/67, art. 36);c) a auditoria, pelo Tribunal, nas entidades mencionadas nos artigos 91 e 183 do Decreto-lei nº 200/67; nos Fundos de qualquer natureza (Constituição, arts. 13, item IV, 25, 26 e 117; e Decreto-lei nº 200/67, arts. 93, 148 e 191); nas despesas e atos reservados e confidenciais (Decreto-lei nº 200/67, art. 86 e Decreto-lei nº 199/67, art.44); e, ainda, nos casos previstos nos arts. 13 § 5º e 153, § 11, in fine, da Constituição);d) a instrução dos julgamentos que ao Tribunal incumbe proferir sobre contas de responsáveis, inclusive Governadores de Estado e do Distrito Federal, e Prefeitos Municipais nos Estados e nos Territórios (Decreto-lei nº 199/67, art. 31, itens II e X, e art. 43);e) o julgamento das contas dos dirigentes de Partidos Políticos (Constituição, art. 152, item IV; e Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, art. 106: Lei Orgânica dos Partidos Políticos);f) o julgamento da legalidade das concessões iniciais, e suas novações, de aposentadorias, reformas e pensões, independendo de sua decisão as melhorias posteriores (Constituição, art. 72, § 8º).Art. 5º Para o exercício da auditoria financeira e orçamentária que lhe incumbe, torna-se necessária a remessa à sede do Tribunal do inteiro teor dos seguintes documentos:I - pelas Secretarias-Gerais ou órgãos equivalentes, dentro de 30 dias dos respectivos recebimento, elaboração ou expedição:a) liberações de quotas da Comissão de Programação Financeira;b) repasses recebidos para atender às despesas de Encargos Gerais da União;c) cronogramas de desembolso das Unidades Orçamentárias;d) notas de provisão expedidas; ee) autorização de repasses emitidas.II - pelas Inspetorias-Gerais de Finanças ou órgãos equivalentes:a) até 31 de janeiro de cada ano, relação anual completa de todos os responsáveis do Ministério por dinheiros, valores e bens públicos do exercício imediatamente anterior, com indicação da natureza da responsabilidade de cada um, e comunicação trimestral, até 15 dias após o encerramento do respectivo trimestre, das alterações ocorridas;b - até sessenta dias após o encerramento do mês respectivo, balancetes setoriais (sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial), acompanhados de demonstrativos da execução orçamentária da despesa. (NR) (Resolução nº 121, de 13/3/1973).c - relatório anual das auditorias realizadas, com indicação das irregularidades porventura verificadas e das providências adotadas para saná-las, até sessenta dias após o encerramento do exercício (alínea c, item II, do artigo nº 36, do Decreto-lei nº 199/67). (NR) (Resolução nº 121, de 13/3/1973).III - pelas Unidades sediadas no Distrito Federal:a) dentro de quinze dias da respectiva emissão ou recebimento:1 - notas de provisão e autorização de sub-repasses emitidas;2 - autorização de sub-repasses recebidas de Unidades sediadas em outros Estados; eb) até o último dia do mês subseqüente, balancetes mensais e demonstrações contábeis.Parágrafo único. As anulações ou alterações dos atos a que se referem os documentos relacionados neste artigo devem, igualmente, ser encaminhadas à Sede do Tribunal. (AC) (Resolução nº 121, de 13/3/1973).Art. 6º Deverão ser remetidas às Delegações do Tribunal nos Estados pelas Unidades que tenham sede em suas áreas de competência:I - até 31 de janeiro de cada ano, relação completa dos responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos em todos os órgãos de sua jurisdição, do exercício imediatamente anterior, com indicação da natureza da responsabilidade de cada um, e comunicação trimestral das alterações ocorridas, até 30 dias após o encerramento do respectivo trimestre;II - dentro de quinze dias da respectiva emissão ou recebimento:a) autorização de repasses recebidas;b) notas de provisão e autorização de sub-repasses expedidas; ec) autorização de sub-repasses recebidas de Unidades com sede em outros Estados; eIII - até o último dia do mês subseqüente, balancetes mensais e demonstrações contábeis.Parágrafo único. As anulações ou alterações dos atos a que se referem os documentos relacionados neste artigo devem, igualmente, ser encaminhadas às Delegações do Tribunal. (AC) (Resolução nº 121, de 13/3/1973).Art. 7º Os órgãos a que se referem os artigos 5º e 6º ficam dispensados da remessa ao Tribunal ou às suas Delegações, de uma via das Notas de Provisão, Provisão-Anulação, Cotas, Repasses e Sub-repasses, desde que a sua contabilidade já esteja enquadrada nos padrões estabelecidos pelo Órgão central do sistema de administração financeira, contabilidade e auditoria. (NR) (Resolução nº 121, de 13/3/1973).§ 1º Na hipótese prevista neste artigo, os órgãos que executam a contabilidade analítica deverão encaminhar ao Tribunal ou às suas Delegações, até o último dia do mês subseqüente: (AC) (Resolução nº 121, de 13/3/1973).a) balancetes mensais (sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial), acompanhados de demonstrativos da execução orçamentária da despesa;b) demonstrações das seguintes contas, com a discriminação das Provisões, Repasses e Sub-repasses emitidos ou recebidos, bem como dos responsáveis por suprimentos e outros:1 - "Créditos Descentralizados"2 - "Créditos Distribuídos"3 - "Agentes Pagadores"4 - "Diversos Responsáveis"5 - "Repasses Concedidos"6 - "Repasses Recebidos"§ 2º Os Órgãos encarregados da contabilidade setorial, nos casos deste artigo, anexarão aos balancetes a que se refere a alínea b, item II, do art. 5º, demonstrações das contas "Créditos Descentralizados", "Cotas de Despesa Recebidas", "Repasses Recebidos" e "Repasses Concedidos", referentes às operações que contabilizarem diretamente, bem como, relação dos destaques recebidos ou concedidos à conta "Encargos Gerais da União. (AC) (Resolução nº 121, de 13/3/1973).Art. 8º Não havendo cumprimento ao disposto nos artigos anteriores, será o fato comunicado à autoridade administrativa hierarquicamente superior à faltosa com a solicitação do cumprimento no prazo de trinta dias.Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata este artigo, sem o atendimento, as diretorias ou delegações farão realizar inspeção ordinária com objetivo específico, nas unidades omissas, levando o fato e o resultado da inspeção ao conhecimento do Tribunal, para o fim indicado no art. 53 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967.Art. 9º Sem prejuízo do disposto na legislação vigente; na anterior legislação, por força da alínea c do § 1º e art. 214, do Decreto-lei nº 200/67; e, ainda, conforme os arts. 42 e 43 do Decreto-lei nº 199/67, - o Tribunal de Contas regulará, em instruções complementares, a remessa de documentos e informações pelas entidades da Administração Indireta e das que, por força de lei, lhe devam prestar contas.Art. 10. (Revogado) (Resolução nº 187, de 28/6/1977)Art. 11. Aplicam-se às Secretarias dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, no que couber, as disposições desta Resolução.Art. 12. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Resolução nº 44, de 21 de julho de 1967, e demais disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 16 de março de 1972.MEM DE SÁ PresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:Art. 5º...................................................................................II - ........................................................................................b) até o último dia do mês subseqüente, balancetes mensais e demonstrações contábeis. (Alterado) (Resolução nº 121, de 13/3/1973).c) relatórios dos órgãos administrativos encarregados do controle financeiro e orçamentário interno, até trinta dias após sua elaboração; e (Alterado) (Resolução nº 121, de 13/3/1973).Art. 7º As anulações ou alterações dos atos a que se referem os documentos relacionados no artigos 5º e 6º devem, igualmente, ser encaminhadas ao Tribunal ou às suas Delegações. (Alterado) (Resolução nº 121, de 13/3/1973).Art. 10. Compreendem-se também como concessões iniciais, para efeito do julgamento da legalidade, previsto no art. 72, § 8º, da Constituição, os atos que importem alteração do ato originário da pensão, reforma ou aposentadoria, entre os quais os seguintes: (Revogado) (Resolução nº 187, de 28/6/1977).a) os que modifiquem a fundamentação legal da concessão;b) os que inovem a base de cálculo anteriormente adotada; ec) os que designem novos beneficiários, por força de morte, renúncia, reversão ou outra razão de ordem jurídica.