Norma nº 168/1975

Dispõem sobre aplicações dos recursos dos Fundos de Participação e do Fundo Especial de que trata o art. 25, inciso I, II e III da Constituição e respectivas prestações de contas, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,Considerando o disposto no art. 25 e seu § 1º, da Constituição;Considerando que, em razão dos citados dispositivos constitucionais, os valores distribuídos pelos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal, Território e Municípios e pelo Fundo Especial não constituem receita local, mas recursos federais a serem necessariamente entregues àquelas entidades para aplicação na forma, prazo e condições fixados pelo Poder Público Federal;Considerando as determinações do art. 94 e seus parágrafos, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 30 incisos VIII, IX e X e 33 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967;Considerando que, à vista dos anteriormente citados dispositivos constitucionais e legais, o controle da movimentação e aplicação dos recursos mencionados Fundos cabe às autoridades federais, sendo que, quanto às contas, o seu exame, controle e julgamento são da competência privativa do Tribunal de Contas da União;Considerando que essa competência privativa do Tribunal de Contas da União é exercida sem prejuízo de receber, sempre que possível, a colaboração dos Tribunais de Contas do Distrito Federal, dos Estados, do Município de São Paulo, dos Conselhos de Contas Municipais, das Assembléias Estaduais, das Câmaras Municipais e de qualquer cidadão (§ 31 do art.153 da Constituição), de forma a tornar efetiva a fiscalização exercida pelo órgão federal de controle e julgamento das contas relativas aos recursos distribuídos pelos Fundos de Participação e Fundo Especial;Considerando que, entre as funções de controle que cabem ao Tribunal de Contas da União, se inclui a implícita e remanescente competência de orientar os administradores que utilizam os recursos do Fundo de Participação, visando a colaborar em uma disciplinada movimentação e regular aplicação dos recursos distribuídos, especialmente quando na ausência de normas específica, legal ou regulamentar;Considerando a necessidade de consolidar as normas relativas aos Fundos de Participação e Especial;Considerando que o Tribunal de Contas deverá desenvolver um controle tão substancial quanto formal, resolve baixar as seguintes normas:CAPÍTULO IDA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOSSeção IDo Controle EfetivoArt. 1º A fiscalização financeira dos recursos de que trata o art. 25, incisos I, II e III da Constituição Federal, alterado pela Emenda nº 5/75, será exercida pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle efetivo, estabelecido em planos plurianuais de inspeções.Parágrafo único. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao tribunal, na fiscalização feita por meio de inspeção in loco, sob qualquer pretexto (§ 2º, art. 36, do Decreto-lei nº 199/67).Seção IIDa Prestação de ContasArt. 2º As prestações de contas anuais dos recursos a que se refere o artigo anterior serão entregues, até o último dia de março de cada ano, à Inspetoria-Regional de Controle Externo do Tribunal, no respectivo Estado, exceto quanto às do Distrito Federal, entregues na Sede, devendo conter os seguintes elementos:I - edital assinado pela autoridade responsável, na forma dos artigos 5º e 6º desta Resolução, juntamente com o encarregado do setor administrativo e contábil, onde se registre:a) na parte da receita: 1) Saldo do exercício anterior; 2) valor total das quotas recebidas no exercício; 3) total do produto das alienações ocorridas no exercício; 4) recolhimentos; 5) valor dos empréstimos contraídos com vinculação do Fundo; 6) outras receitas;b) na parte da despesa: 1) indicação detalhada, por funções, das Despesas de Capital pagas no exercício. Os bens adquiridos devem ser enumerados um a um, com os respectivos valores, indicando-se o endereço completo onde podem ser localizados. As obras realizadas também devem ser discriminadas uma a uma, com seus valores e indicação do endereço; 2) indicação detalhada das Despesas Correntes pagas no exercício, por elemento, mencionadas expressamente as que se refiram à Educação, e à Saúde e Saneamento; 3) discriminação das despesas dos exercícios anteriores escrituradas em "Restos a Pagar" e pagas no exercício; 4) valor do saldo que se transfere para o exercício seguinte;II - relação das despesas empenhadas à conta do Fundo e não pagas no exercício, escrituradas em "Restos a Pagar";III - extrato bancário completo, fornecido pelo Banco em que sejam movimentados os recursos do Fundo, relativo ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro;IV - quadro demonstrativo da execução do Programa de Aplicação, documentando sua aprovação pelas autoridades indicadas pelo Poder Executivo Federal, quando for o caso e esclarecendo o que foi planejado e o que foi executado.V - após o nome do responsável, o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - da Secretaria da Receita Federal.Art. 3º É obrigatória a publicidade do Edital a que alude o inciso I do art. 2º, mediante sua afixação durante todo o exercício seguinte ao das contas, em local onde são normalmente divulgados os atos oficiais.CAPÍTULO IIDOS ORDENADORES DE DESPESASSeção IDisposições PreliminaresArt. 4º O Ordenador de Despesa é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo (art. 79, § 1º, do Decreto-lei nº 200/67).Parágrafo único. Responderão pelos prejuízos que causarem ao Fundo o Ordenador de Despesa e o responsável pela guarda de dinheiro, valores e bens (art. 90 do Decreto-lei nº 200/67).Seção IIDas Autoridades OrdenadorasArt. 5º Os Ordenadores de Despesas da administração direta e indireta, ou de outras unidades, responsáveis pela boa e regular aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios (art. 25, inciso I - Constituição Federal) e do Fundo Especial (art. 25, inciso III - Constituição), serão designados pelo Governador, em atos obrigatoriamente encaminhados ao Tribunal de Contas até o final de janeiro de cada exercício, indicando-se os nomes completos das autoridades e dos substitutos, os cargos ou funções, os períodos da gestão e os respectivos números de inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - da Secretaria da Receita Federal.Art. 6º O Ordenador de Despesas dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (art. 25, inciso II - Constituição) é o Prefeito Municipal.§ 1º Nos Municípios das capitais em que haja setor financeiro sistematizado, o Ordenador de Despesas poderá ser o Secretário de Finanças ou autoridade equivalente, devendo, nessa hipótese, ser o fato comunicado, pelo Prefeito, ao Tribunal, dentro do mês de janeiro de cada exercício, indicando-se o nome completo da autoridade e do substituto, o cargo ou função, o período da gestão e o seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - da Secretaria da Receita Federal.§ 2º Estende-se a regra constante do parágrafo anterior aos Municípios do interior com população superior a cem mil habitantes.CAPÍTULO IIIDA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRASeção IDa Obrigatoriedade da Via BancáriaArt. 7º Na realização da receita e da despesa, será utilizada a via bancária, devendo os recursos dos Fundos serem mantidos no Banco do Brasil S.A., em conta especial, e não podendo ser transferidos, quer para outra categoria de conta no mesmo Banco, quer para outro estabelecimento de crédito, nem permanecer em Caixa da Tesouraria, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos seguintes.Art. 8º Onde não houver agência do Banco do Brasil, é obrigatória a transferência dos recursos para outro Banco que se encontre funcionando na Sede da entidade, observada a seguinte ordem de prioridade:I - agência de estabelecimento oficial de crédito federal;II - agência de estabelecimento oficial de crédito regional ou estadual;III - outros estabelecimentos de créditos, excluídos os de natureza cooperativa.§ 1º Os recursos transferidos, de conformidade com este artigo, serão mantidos em "Conta Especial", cumprida as demais exigências contidas no artigo 7º.§ 2º É vedada a outorga de procuração para receber total ou parcialmente, no Banco do Brasil ou em outro estabelecimento de crédito, os valores correspondentes às quotas dos Fundos.Art. 9º Em casos excepcionais, quando houver despesa não atendível pela via bancária e onde não existir em funcionamento qualquer dos organismos de crédito previstos nos artigos 7º e 8º, o Ordenador de Despesas poderá transferir recursos à Tesouraria, obedecendo-se rigorosamente às normas contábeis e demais instruções dos artigos 12 e 13.§ 1º A transferência permitida neste artigo far-se-á por meio de cheque nominativo, em nome do encarregado do setor financeiro.§ 2º As despesas feitas serão da responsabilidade do Ordenador de Despesa, devendo integrar a sua prestação de contas anual, em conformidade com as diretrizes do artigo 2º, no que couber.Seção IIDas TransferênciasArt. 10. Os recursos dos Fundos transferidos pelos Ordenadores de Despesas a pessoas jurídicas de Direito Público ou privado, que prestem serviços de interesse público (artigos 16 e 17 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), deverão ser comprovados aos respectivos Ordenadores até o último dia de fevereiro.§ 1º Quando se verificar o descumprimento do prazo estipulado neste artigo, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens, ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Fundo, a autoridade ordenadora, sob pena de co-responsabilidade, deverá tomar imediatas providências para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar o processo de prestação de contas, fazendo-se, ao Tribunal, as comunicações a respeito do assunto.§ 2º Desde que não impugnada pelo Ordenador de Despesa, a comprovação aludida no caput deste artigo será incluída na sua prestação de contas anual, a ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União, como determina o artigo 2º.CAPÍTULO IVDO PLANEJAMENTOSeção IDos Planos e Programas de AplicaçãoArt. 11. A ação das administrações locais obedecerá a planejamento destinado a promover o desenvolvimento econômico-social dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios norteando-se segundo planos, projetos e programas elaborados na forma do Decreto-lei nº 835, de 8 de setembro de 1969 e da legislação federal aplicável.Parágrafo único. Esses instrumentos de planejamento serão elaborados levando em consideração os critérios, prazos e instruções estabelecidos pelo Poder Executivo Federal, devendo ainda guardar conformidade com o orçamento anual.CAPÍTULO VDA CONTABILIDADESeção IDo Sistema de Controle InternoArt. 12. A fim de criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia da fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas da União, os Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios manterão o sistema de controle interno que compreenderá:I - livro de receita e despesa específico do Fundo onde se registre:a) na Parte da Receita: 1) saldo do exercício anterior; 2) quotas mensais recebidas; 3) alienação de bens adquiridos à conta do Fundo; 4) recolhimentos; 5) valor dos empréstimos contraídos com vinculação das quotas do Fundo; 6) outras Receitas;b) na parte da despesa: Todas as despesas pagas, mencionando-se a sua classificação, ou seja: Despesas de Capital; Despesas Correntes; Despesas com Educação; Despesas com Saúde e Saneamento, etc. Para os bens, obras, serviços e fornecimento de material, devem ser registrados os endereços completos onde podem ser localizados;II - livro de inventário que discrimine o material permanente, adquirido à conta do Fundo, como as mesas, máquinas, veículos e imóveis, bem assim as alienações, doações e baixa do material inservível.III - livro de operações financeiras onde se descrevam os financiamentos cujas amortizações corram à conta do Fundo, indicando-se o nome do estabelecimento de crédito, o prazo, o valor total e o das prestações, a sua finalidade, e os atos de autorização legislativa e de aprovação pelo Poder Executivo Federal;IV - arquivo específico do Fundo, para guarda da documentação relativa às despesas havidas à conta do Fundo. A documentação deve estar separada por exercício, indicando-se: 1) número do documento; 2) nome do beneficiário; 3) número do respectivo cheque de pagamento ou da ordem bancária; 4) carimbo com a menção de que a despesa correu à conta do Fundo. Quando a despesa ocorrer conjuntamente à conta do Fundo e de outros recursos, dever-se-ão discriminar, no documento, todos os serviços prestados ou bens adquiridos, com os respectivos valores, destacando-se a parte do Fundo;V - pasta específica de empenho dos recursos do Fundo, numerados em ordem cronológica e devidamente atualizados.Seção IIDa Guarda e Responsabilidade dos Livros e DocumentosArt. 13. Os livros e documentos de que trata o artigo 12 devem permanecer obrigatoriamente na sede da entidade guardados com segurança, de preferência em cofre, pelo menos até cinco anos após a data do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União.§ 1º Ocorrendo mudança da Administração, o Ordenador de Despesa em exercício, sob pena de responsabilidade, deverá formalizar a entrega, ao seu sucessor, de todos os documentos e livros devidamente escriturados, bem como proceder a um levantamento sumário das contas parciais do período transcorrido entre o dia 1º de janeiro e o término da gestão, a fim de ser anexado às contas gerais do exercício, de forma a tornar possível a perfeita individualização das responsabilidades.§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, lavrar-se-á, ainda, o competente "Termo de Transferência", assinado por ambos os gestores, devendo o original ser encaminhado ao Tribunal de Contas da União pelo Ordenador de Despesa que tiver deixado a função.CAPÍTULO VIDAS VINCULAÇÕESArt. 14. A vinculação das quotas do Fundo para amortização, garantia ou contrapartida de operações de crédito, condicionar-se-á:I - às normas regulamentadoras baixadas pelo Poder Executivo Federal e Resoluções do Senado Federal;II - às parcelas das quotas que serão distribuídas no período em que vigorar o financiamento, crédito ou aval e somente até o limite necessário para atender ao montante das prestações, nestas incluídas o principal, juros e encargos;III - ao limite de 50% do valor das quotas anuais do Fundo, previstas para o exercício em que se realizar a operação, sem prejuízo dos percentuais obrigatórios fixados pela legislação federal;IV - ao prazo máximo de três anos, na hipótese de que a operação venha a ser contratada com entidade privada;V - à concordância expressa do Tribunal de Contas da União, para aquisição de máquinas com financiamento feito por entidade de direito privado, a partir dos últimos doze meses do mandato estadual ou municipal.§ 1º Fica dispensada da autorização prevista no inciso I, deste artigo, a vinculação atinente às operações de crédito para antecipação de receitas.§ 2º As operações de antecipação de receita com garantia dos recursos distribuídos pelos Fundos não poderão ultrapassar o limite da percentagem das cotas aplicáveis em Despesas Correntes.CAPÍTULO VIIDA APLICAÇÃO DOS RECURSOSSeção IDisposições PreliminaresArt. 15. Os recursos a que se refere o art. 25, incisos I, II e III da Constituição Federal, serão obrigatoriamente aplicados em conformidade com as diretrizes e prioridades dos Planos, projetos e Programas do Governo Federal (Decreto-lei nº 835, de 08-09-69).Art. 16. O Tribunal de Contas da União baixará instruções normativas sobre as despesas vedadas à conta dos Fundos.Seção IIDas Normas de Direito FinanceiroArt. 17. Na utilização dos recursos dos Fundos, os Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios obedecerão ao que dispõe a Lei nº 4.320, de 17-03-64.Art. 18. Os pagamentos far-se-ão mediante cheque nominativo ou ordem bancária, contabilizado pelo órgão competente e obrigatoriamente assinado pelo Ordenador de Despesa e pelo encarregado do setor financeiro.Seção IIIDos Percentuais ObrigatóriosArt. 19. Dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios deverá haver uma aplicação mínima em Despesas de Capital, assim como em áreas prioritárias do Plano Nacional de Desenvolvimento (Art. 2º Decreto-lei nº 835/69).Parágrafo único. Os percentuais mínimos de que trata este artigo serão estabelecidos de acordo com os critérios e diretrizes baixadas pelo Poder Executivo Federal.Art. 20. A fim de perfazer os percentuais exigíveis para fins específicos, determinados em Decreto do Poder Executivo Federal, é permitida a soma de parcelas classificáveis como Despesas Correntes e como Despesas de Capital.§ 1º O disposto neste artigo não exclui a obrigatoriedade de aplicar, anualmente, o volume mínimo em Despesa de Capital, conforme o determinado na legislação federal.§ 2º Se por qualquer motivo não forem alcançados os percentuais mínimos obrigatórios, o saldo deverá ficar depositado na conta especial do Fundo, para aplicação no exercício seguinte. Em não existindo o saldo correspondente, o Tribunal poderá determinar a aplicação a maior, em exercício posterior, dos percentuais não cumpridos, sujeitando-se o infrator à multa do art. 23.Seção IVDa Cooperação entre os Estados e MunicípiosArt. 21. Os Estados, os Territórios, o Distrito Federal e os Municípios, poderão articular-se entre si, mediante convênio, para os fins de:I - compatibilizar os recursos dos Fundos na programação do desenvolvimento integrado de regiões metropolitanas ou microrregiões, ainda que não definidas por lei;II - aperfeiçoar o magistério do primeiro e segundo grau ou instituir cursos de treinamento com a participação de professores diplomados;III - estabelecer outras modalidades de cooperação, compreendidas na finalidade dos recursos dos Fundos.§ 1º As despesas decorrentes dos mencionados convênios devem constar dos programas de aplicação das entidades participantes, indicando-se o valor dos compromissos assumidos da parte de cada uma delas.§ 2º Na hipótese de se destinar a aplicação a setores obrigatórios, os valores com esses gastos serão levados em consideração nos cálculos dos percentuais mínimos exigidos pela legislação federal.CAPÍTULO VIIIDAS DENÚNCIASArt. 22. As denúncias apresentadas ao Tribunal de Contas da União sobre irregularidades na movimentação, aplicação e prestação de contas dos recursos dos Fundos deverão ser formuladas em linguagem clara e objetiva, acompanhadas de indícios ou provas sobre as irregularidades denunciadas, com o nome legível do signatário, sua qualificação e endereço.CAPÍTULO IXDAS MULTASArt. 23. A infração de leis, decretos e disposições constantes desta Resolução, relativa à administração financeira, sujeitará o responsável à multa de até dez vezes o valor do maior salário-mínimo referência em vigor (art. 53 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967).CAPÍTULO XDA SUSPENSÃO DE QUOTASArt. 24. O Tribunal de Contas da União poderá determinar a suspensão do pagamento das quotas dos Fundos de Participação dos Estados, dos Municípios e do Fundo Especial, nos seguintes casos, entre outros:I - falta de entrega, nos prazos estipulados, dos Planos ou programas de Aplicação exigidos pelo Poder Executivo Federal, ou da Prestação de Contas com os elementos indicados nesta Resolução;II - inexistência ou falhas do Sistema de Controle Interno (Capítulo V);III - irregularidades decorrentes de improbidade ou desvio de recursos, que exijam imediatas providências do Tribunal, a fim de se evitarem maiores prejuízos ou dilapidação dos recursos:IV - por solicitação de Ministro de Estado, nos casos de Tributos Federais arrecadados pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios e não recolhidos, ou dívidas não liquidadas dessas entidades ou de órgãos de sua administração indireta para com a União.§ 1º O Ministro de Estado, ou autoridade delegada, na hipótese do inciso IV, poderá solicitar ao Tribunal seja determinada a suspensão do pagamento das cotas, ou que delas sejam descontadas as importâncias necessárias à liquidação da dívida em favor da União ou de suas entidades da Administração Indireta. O mesmo ocorrerá na hipótese do não encaminhamento do Plano de Aplicação.§ 2º A União poderá firmar convênio ou acordo, para o previsto no § 1º, fixando a forma de liquidação dos débitos, com parcelamento à conta do Fundo.CAPÍTULO XIDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 25. Anualmente, de acordo com os deveres que forem expedidos pelo Poder Executivo Federal, o Tribunal de Contas da União esclarecerá os Ordenadores de Despesas sobre as normas e prazos que deverão ser atendidos na elaboração e remessa dos Programas de Aplicação, os percentuais que devem ser observados pelas entidades na utilização dos recursos dos Fundos, os quantitativos destinados a Despesas de Capital e Despesas Correntes, o cumprimento das determinações legais ou regulamentares que expedidos pelas autoridades federais.Art. 26. O Tribunal de Contas da União, independentemente das sanções previstas nesta Resolução, poderá representar às autoridades federais e estaduais, às Câmaras Municipais, e ao Ministério Público, bem como a outros órgãos encarregados de investigações sobre utilização de recursos públicos, a respeito da omissão, desvio, malversação ou irregularidades outras apuradas na movimentação, aplicação e prestação de contas dos recursos dos Fundos, sempre que configurado qualquer dos casos de responsabilidade dos administradores, tal como definidos nas disposições constitucionais e legais.§ 1º No que se refere à atuação dos Contadores, o Tribunal de Contas da União fará representação ao Conselho Regional de Contabilidade contra o profissional que fizer lançamento sem a competente documentação, falsificar documento que assinar ou praticar irregularidades de escrituração, de conformidade com o disposto no artigo 27, alínea d, do Decreto-lei nº 9.295, de 27.05.46.§ 2º Será de inteira responsabilidade do Ordenador qualquer irregularidade contábil, objeto do parágrafo anterior, praticada pelo servidor não profissional, treinado para a contabilidade da Prefeitura, conforme previsto no artigo 27, § 1º. do Decreto-lei nº 2.416/40, e decisão de 10-09-74, deste Tribunal.Art. 27. O Tribunal de Contas da União comunicará à Justiça Eleitoral, aos Procuradores da República nos Estados, e demais órgãos competentes as condenações que impuser aos Administradores responsáveis por desvios de recursos do Fundo.Art. 28. O Tribunal de Contas da União, quando do exame das comunicações que, a título de colaboração, lhe vierem a ser feitas pelos Tribunais de Contas do Distrito Federal, dos Estados, do Município de São Paulo, ou pelos Conselhos de Contas dos Municípios com referência ao emprego por eles observado dos recursos do Fundo de Participação, determinará, em cada caso, as providências cabíveis.Parágrafo único. A colaboração mencionada neste artigo, poderá assumir o caráter continuado, com o fim de ampliar as atividades de controle financeiro e orçamentário, mediante a assinatura de convênio, no qual será fixado a forma de coordenação dos trabalhos do Tribunal de Contas da União e do Tribunal ou Conselho com o qual vier o ato a ser assinado.Art. 29. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e mantidas as referentes às despesas vedadas, até a expedição das instruções previstas no art. 16 desta Resolução.TCU, Sala das Sessões, em 27 de novembro de 1975.BAPTISTA RAMOSPresidente