Norma nº 177/2017

Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 58 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO 2017) e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, inciso XXXIX, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 58 da Lei nº 13.408, de 2016 (LDO 2017), resolve:Art. 1º Fica indisponibilizado para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do primeiro bimestre de 2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sendo o valor total da limitação acumulado até o 1º bimestre demonstrado no Anexo II desta Portaria.Art. 2º Fica alterado, na forma do anexo III desta Portaria, o anexo I da Portaria-TCU nº 94, de 31 de janeiro de 2017, em decorrência da indisponibilidade a que se refere o artigo anterior.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIRODELENDA ASSUNÇÃO ARAÚJO BRUNOSecretária-Geral de Administração,Substituta EventualANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 177, DE 27 DE MARÇO DE 2017.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLimitação de empenho e movimentação financeiraEm ReaisProjeto/AtividadeNatureza de DespesaFonteValor01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - PO 00003.3.90.0001007.144.947,00TOTAL7.144.947,00ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 177, DE 27 DE MARÇO DE 2017.(NR) (Portaria-TCU nº 553, de 21/12/2017, BTCU Administrativo nº 140/2017, DOU de 26/12/2017)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODemonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2017 e limitação de empenho e movimentação financeira acumuladaEm ReaisAçãoNatureza de DespesaDotação AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação Financeira01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.00178.308.727,001.173.857,0001.122.0550.12QD.5664 - Construção do Anexo IV: Escola Superior de Controle4.4.90.003.300.000,001.905.301,00TOTAL178.308.727,003.079.158,00    UNIDADE ORÇAMENTÁRIADotação Total AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação FinanceiraTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO2.096.969.013,003.079.158,00 ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 177, DE 27 DE MARÇO DE 2017."Anexo I da Portaria-TCU nº 94, de 31 de janeiro de 201703000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOEm Reais Fonte 0100Fonte 0188MêsOutras Despesas Correntes-ODCODC-BenefíciosODC-Benefícios Auxílio Funeral e NatalidadeOutras Despesas Correntes-ODCJaneiro 15.104.462,00  5.928.541,00  76.422,00  -   Fevereiro 15.104.462,00  5.928.541,00  76.422,00  272.728,00 Março 15.104.462,00  5.928.541,00  76.422,00  272.728,00 Abril 14.310.578,00  5.928.541,00  76.422,00  272.728,00 Maio 14.310.578,00  5.928.541,00  76.422,00  272.728,00 Junho 14.310.578,00  5.928.541,00  76.422,00  272.728,00 Julho 14.310.578,00  5.928.541,00  76.422,00  272.728,00 Agosto 14.310.578,00  5.928.541,00  76.422,00  272.728,00 Setembro 14.310.578,00  5.928.541,00  76.422,00  272.728,00 Outubro 14.310.578,00  5.928.541,00  76.422,00  272.728,00 Novembro 14.310.578,00  5.928.541,00  76.422,00  272.728,00 Dezembro 14.310.577,00  5.928.537,00  76.422,00  272.720,00 Total 174.108.587,00  71.142.488,00  917.064,00  3.000.000,00 "Redação anterior:.............................................. Por força da Portaria-TCU nº 553, de 21/12/2017...........................................ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 177, DE 27 DE MARÇO DE 2017.(NR) (Portaria-TCU nº 435, de 26/9/2017, BTCU nº 81/2017, DOU de 28/9/2017)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODemonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2017 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada                                                                                                                       Em ReaisAçãoNatureza de DespesaDotação AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação Financeira01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.00178.308.727,002.423.958,00 01.122.0550.12QD.5664 - Construção do Anexo IV: Escola Superior de Controle4.4.90.003.300.000,001.905.301,00TOTAL181.608.727,004.329.259,00 .............................................. Por força da Portaria-TCU nº 435, de 26/9/2017...........................................ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 177, DE 27 DE MARÇO DE 2017.(NR) (Portaria-TCU nº 324, de 26/7/2017, BTCU nº 38/2017, DOU de 28/7/2017)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODemonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2017 e limitação de empenho e movimentação financeira acumuladaEm ReaisAçãoNatureza de DespesaDotação AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação Financeira01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.00178.308.727,003.792.827,0001.122.0550.12QD.5664 - Construção do Anexo IV: Escola Superior de Controle4.4.90.003.300.000,001.905.301,00TOTAL181.608.727,005.698.128,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIADotação Total AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação FinanceiraTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO2.096.969.013,005.698.128,00 .............................................. Por força da Portaria-TCU nº 324, de 26/7/2017...........................................ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 177, DE 27 DE MARÇO DE 2017.(NR) (Portaria-TCU nº 243, de 25/5/2017, BTCU nº 19/2017, DOU de 29/5/2017)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODemonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2017 e limitação de empenho e movimentação financeira extemporâneoEm ReaisAçãoNatureza de DespesaDotação AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação Financeira01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.00178.308.727,005.101.877,00TOTAL178.308.727,005.101.877,00UNIDADE ORÇAMENTÁRIADotação Total AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação FinanceiraTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO2.096.969.013,005.101.877,00 .............................................. Por força da Portaria-TCU nº 243, de 25/5/2017...........................................ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 177, DE 27 DE MARÇO DE 2017.(NR) (Portaria-TCU nº 195, de 7/4/2017, BTCU nº 12/2017, DOU de 10/4/2017)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODemonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2017 e limitação de empenho e movimentação financeira extemporâneoEm ReaisAçãoNatureza de DespesaDotação AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação Financeira01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.00178.308.727,005.419.690,00  TOTAL178.308.727,005.419.690,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIADotação Total AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação FinanceiraTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO2.096.969.013,005.419.690,00 .............................................. Por força da Portaria-TCU nº 195, de 7/4/2017.............................................ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 177, DE 27 DE MARÇO DE 2017.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODemonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2017 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada até o 1º bimestreEm ReaisAçãoNatureza de DespesaDotação AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação Financeira01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.00178.308.727,007.144.947,00TOTAL178.308.727,007.144.947,00UNIDADE ORÇAMENTÁRIADotação Total AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação FinanceiraTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO2.096.969.013,007.144.947,00