Norma nº 269/1993

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Tribunal de Contas da União, do disposto no art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, que concede o Benefício-Alimentação aos Servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, regulamentado pelo Decreto nº 969, de 3 de novembro de 1993.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, considerando o disposto no art. 17 da Resolução Administrativa nº 14, de 19 de maio de 1993, resolve:Art. 1º É estendido aos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União o benefício-alimentação de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, regulamentado pelo Decreto nº 969, de 3 de novembro de 1993.Art. 2º O benefício-alimentação será concedido aos servidores, em efetivo exercício, sujeitos à jornada de trabalho de quarenta horas semanais.Art. 3º O benefício-alimentação não será concedido ao servidor que:I - afastar-se do serviço em gozo das licenças previstas no art. 81, incisos II, III e VI, e nos casos a que se referem os arts. 146 e 229, da Lei nº 8.112, de 1990;II - afastar-se do serviço em gozo da licença prevista no art. 81, inciso IV, c/c o art. 94, incisos II e III, da Lei nº 8.112/90, observadas as restrições contidas nos incisos II e III do art. 38 da Constituição Federal;III - estiver afastado do serviço, por qualquer motivo, sem remuneração; eIV - estiver requisitado ou cedido, caso em que receberá o benefício-alimentação pelo órgão ou entidade em que estiver prestando serviços, exceto para prestar serviço junto às Casas do Congresso Nacional ou órgãos do Ministério Público Federal, em trabalho de apoio relacionado com a missão constitucional do Tribunal.Art. 4º O benefício-alimentação não será acumulável com outros de espécie semelhante.Art. 5º O benefício-alimentação consiste no fornecimento antecipado de talonário com 22 (vinte e dois) cupons ou tíquetes, que o Tribunal adquirirá de empresas especializadas e que permita ao servidor a aquisição de refeição ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.Art. 6º O benefício-alimentação não poderá ser convertido em pecúnia e nem ser incorporado ao vencimento ou vantagem para quaisquer efeitos, não se constituindo salário-utilidade ou prestação salarial "in natura", não sofrendo incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social, e não se configurando, igualmente, como rendimento tributável.Parágrafo Único - O benefício-alimentação não poderá sofrer qualquer desconto, à exceção da participação do servidor, na forma disciplinada por esta Portaria.Art. 7º Os percentuais de participação dos servidores no custeio do benefício-alimentação, observada a respectiva faixa de remuneração, obedecerá à Tabela anexa a esta Portaria.§ 1º - Considera-se remuneração do servidor, para efeito de participação no custeio do benefício-alimentação de que trata este artigo, as seguintes parcelas:a) vencimento do cargo efetivo;b) vantagens pecuniárias permanentes relativas ao cargo; ec) gratificação pelo exercício de Função Comissionada (FC).§ 2º - As faixas de remuneração definidas neste artigo serão as correspondentes ao mês de competência da concessão do benefício.§ 3º - O Valor Base (VB) para efeito de cálculo da faixa de remuneração de que trata a Tabela referida neste artigo corresponde ao valor inicial do Nível I, Padrão I (AUCE, I, 1) da tabela de remuneração dos servidores do Tribunal, constante do Anexo II da Resolução Administrativa nº 014/93.Art. 8º Mediante requerimento dirigido à Secretaria de Administração o servidor poderá solicitar a sua exclusão, a qualquer tempo, do benefício de que trata esta Portaria.Parágrafo Único. A reinclusão do servidor poderá ser feita a partir do mês subseqüente à entrega de requerimento neste sentido dirigido à Secretaria de Administração.Art. 9º O Presidente do Tribunal fixará, em portaria, mensalmente, o valor unitário dos cupons ou tíquetes.§ 1º - À Secretaria de Administração, que contará com o apoio do Centro de Informática e Processamento de Dados, compete operacionalizar o disposto nesta Portaria, inclusive atualizando, periodicamente, os valores referentes à importância unitária dos cupons ou tíquetes a serem fornecidos aos servidores.§ 2º - A atualização do valor unitário dos cupons ou tíquetes ocorrerá sempre com a observância dos mesmos percentuais e épocas definidas pela Secretaria de Administração Federal em Relação aos Órgãos da Administração Pública Federal.§ 3º - A Secretaria de Administração poderá baixar orientação complementar necessária ao cumprimento do disposto nesta Portaria.Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.Art. 11.Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 1993.Art. 12. Fica revogada a Portaria nº 010-GP/90, e demais disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidenteRevogada pela Portaria nº 348, de 26/12/1994.      FAIXA DE REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O ANEXO IIDA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 014/93   PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR (%)       - Até 03 vezes o valor correspondente ao VB, inclusive- De 03 vezes o VB, exclusive, até 05 vezes o VB, inclusive  - De 05 vezes o VB, exclusive, até 07 vezes o  VB, inclusive  - De 07 vezes o VB, exclusive, até 09 vezes o VB, inclusive  - De 09 vezes o VB, exclusive, até 11 vezes o VB, inclusive  - De 11 vezes o VB, exclusive, até 13 vezes o VB, inclusive- Acima do valor correspondente a 13 vezes o VB   05081012151820