Norma nº 66/1985

Regulamenta a concessão da Gratificação de Desempenho de Atividades de Fiscalização Financeira e Orçamentária da União, instituída pelo Decreto-lei nº 2254, de 04.03.85, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto-lei nº 2254, de 04 de março de 1985, resolve:Art. 1º A Gratificação de Desempenho de Atividades de Fiscalização Financeira e Orçamentaria da União, instituída pelo Decreto-lei nº 2254, de 04 de março de 1985, que alterou o anexo II do Decreto-lei nº 1341, de 22 de agosto de 1974, será concedida aos integrantes da Categoria Funcional de Técnico de Controle Externo, do Grupo-Atividades de Controle Externo da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União.Parágrafo único. A Gratificação de que trata este artigo corresponderá a setenta por cento calculada sobre o maior nível da Categoria Funcional.Art. 2º A Gratificação a que alude esta Resolução Administrativa será devida, também, aos funcionários mencionados no artigo 1º, em exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ou de função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias.Art. 3º O total a ser percebido pelos Técnicos de Controle Externo, a título de vencimento, Representação Mensal, Gratificações de Nível Superior, Controle Externo e Desempenho de Atividades de Fiscalização Financeira e Orçamentária da União, não poderá ultrapassar o limite fixado no artigo 1° do Decreto-lei nº 1971, de 30 de novembro de 1982, alterado pelo Decreto-lei nº 2202, de 28 de dezembro de 1984.Art. 4º A Gratificação de que tratam os artigos anteriores, sobre a qual incidirá o desconto previdenciário, será incorporada aos proventos do funcionário que a tenha percebido na data da aposentadoria.Art. 5º Aos funcionários já aposentados a incorporação da referida Gratificação far-se-á na razão da metade do percentual máximo atribuído à categoria em que ocorreu a aposentadoria.§ 1º Aos que se tenham aposentado com as vantagens do cargo em comissão, na forma do art. 180, da Lei nº 1711/52, aplicam-se os critérios estabelecidos para o mesmo cargo em atividade, observado o percentual estabelecido no "caput" deste artigo.§ 2º Os funcionários aposentados com fundamento no art. 178, III, do Estatuto, farão jus à Gratificação em apreço nas mesmas condições e percentual incidentes sobre o correspondente cargo na atividade, na forma da Lei nº 1050/50.§ 3º Na aposentadoria com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, o percentual estabelecido no "caput" deste artigo incidirá sobre o valor do provento básico percebido pelo inativo.Art. 6º O item II do § 3º do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 60, de 19.06.84, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º ..............................................................§ 3º ...................................................................II - com ônus limitado, excluindo-se da respectiva remuneração as gratificações de Controle Externo e de Desempenho de Atividades de Fiscalização Financeira e Orçamentária da União."Art. 7º Os funcionários ocupantes de cargo Técnico de Controle Externo, que na data da presente resolução estejam cedidos com ônus para o Tribunal, na forma prevista no art. 3º da Resolução Administrativa nº 60/84, farão jus à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividades de Fiscalização Financeira e Orçamentária da União até o término do vigente período da cessão, fixada pelo Tribunal.Parágrafo único. No caso de prorrogação do prazo de requisição de funcionários abrangidos pela hipótese de que trata o presente artigo, o ônus passará a ser limitado, excluindo-se da respectiva remuneração as gratificações de controle externo e de desempenho de atividades de fiscalização financeira e orçamentária da União, na forma prevista pela nova redação do item II do § 3º do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 60/84.Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Resolução Administrativa correrão à conta de recursos orçamentários próprios do Tribunal de Contas da União.Art. 9º Os efeitos financeiros desta Resolução Administrativa vigorarão a 05 de março de 1985, data da publicação do Decreto-lei nº 2254, de 1985.Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 19 de março de 1985.EWALD PINHEIROno exercício da Presidência