Norma nº 5/2020

Ao Detentor de Carga

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Portaria-TCU nº 307, de 11 de novembro de 2014,   considerando as diretrizes delineadas pela Portaria-TCU Nº 62, de 19 de março de 2020, no sentido de possibilitar a realização das atividades funcionais fora das dependências do Tribunal, em razão da pandemia da doença COVID-19 (Coronavírus) , bem como os procedimentos afetos à gestão patrimonial dos bens móveis do Tribunal e às prescrições da Portaria-TCU nº 307/2014;  considerando a existência, na Sede do TCU, em Brasília-DF, de bens de informática em bom estado de conservação, excedentes e ociosos, conforme levantamento feito pela Secretaria de Infraestrutura de TI (Setic) ; e  considerando que a excepcionalidade da situação requer a adoção de medidas extraordinárias, com possibilidade de utilização dos equipamentos atualmente utilizados pelos servidores, na hipótese de insuficiência dos bens excedentes e ociosos para o atendimento de todas as demandas,  RESOLVE:  Art. 1º É facultada aos servidores domiciliados na Sede do TCU ou no Instituto Serzedello Correa (ISC) , em Brasília-DF, no cumprimento de suas atribuições, a utilização temporária de equipamentos de informática de propriedade do Tribunal, preferencialmente excedentes e ociosos, fora das dependências do Tribunal, mediante prévia solicitação, na forma prevista no art. 5°, observadas as demais disposições desta Portaria.  Parágrafo único. A disponibilização de equipamentos para uso fora das dependências do Tribunal aos servidores domiciliados nas secretarias dos TCU nos estados está disciplinada pela Portaria-Segedam nº 35, de 2 de setembro de 2019.  Art. 2º Os servidores poderão utilizar fora das dependências do Tribunal:  I - 1 (um) microcomputador portátil; ou   II - 1 (um) microcomputador de mesa (com teclado e mouse) com até 2 (dois) monitores de vídeo.  Parágrafo único. Somente poderão ser destinados para utilização fora das dependências do TCU os equipamentos de informática localizados na cidade de domicílio do servidor.  Art. 3º Não serão passíveis de utilização fora das dependências do TCU, enquanto existirem bens excedentes e ociosos, os equipamentos de informática enquadrados nas seguintes situações:  I - microcomputadores de mesa já instalados nas dependências das unidades, para uso, quando em situação de normalidade, dos servidores domiciliados na Sede do TCU ou no Instituto Serzedello Correa (ISC) , em Brasília-DF, bem como de estagiários e terceirizados;  II - microcomputadores de mesa em quantidade necessária para atender as instalações de uso coletivo das unidades, tais como sala de reunião, de multimídia, de videoconferência e auditório) .  Art. 4º A escolha dos equipamentos de informática que deverão permanecer nas dependências do Tribunal, bem como daqueles passíveis de empréstimo, será realizada pela Secretaria de Infraestrutura de TI (Setic) , nos termos desta Portaria.   Art. 5º Cada Unidade poderá solicitar para seus servidores, conforme formulário constante do Anexo I, a ser enviado para o email segedam@tcu.gov.br - a utilização de equipamentos de informática fora das dependências do TCU.  Art. 6º A utilização dos equipamentos de informática fora das dependências do TCU será efetivada por meio de:  I - assinatura, pelo servidor requisitante, do Termo de Responsabilidade emitido pelo Sistema Patrimônio (Anexo II) , no momento da entrega do equipamento; e  II - transferência de carga para o detentor, a ser realizada posteriormente pela Diretoria de Patrimônio.  Parágrafo único. Em função da urgência da distribuição dos equipamentos, a Diretoria de Patrimônio poderá simplificar o processo de assunção de responsabilidade.  Art. 7º A priorização para atendimento às solicitações encaminhadas pelas unidades será realizada pela Comissão de Coordenação Geral - CCG.  Art. 8º O empréstimo de equipamentos terá caráter temporário e vigerá enquanto perdurarem as medidas para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus, nos termos da Portaria-TCU Nº 62, de 19 de março de 2020, ou outra norma que venha a substituí-la.  Art. 9º A devolução dos equipamentos se dará mediante assinatura do Termo de Devolução constante no Anexo III desta Portaria e também deverá ocorrer:  I - sempre que houver interesse da Administração do Tribunal;  II - quando houver interesse do servidor na devolução do equipamento; ou  III - quando o servidor mudar de domicílio.  Art. 10. O levantamento dos bens disponibilizados, para fins de inventário anual, de verificação e de alto risco de extravio, será realizado, preferencialmente, na modalidade eletrônica, por meio da verificação da frequência de conexão do aludido bem à rede de informática do TCU.  § 1º Ao ser constatada a localização do microcomputador de mesa, nos moldes propostos neste artigo, considerar-se-ão encontrados, também, os monitores de vídeo porventura disponibilizados.  § 2º Para os inventários de transferência, criação, extinção e baixa fica mantida a obrigatoriedade do levantamento físico dos bens.  § 3º Não sendo possível a realização do levantamento nos moldes do caput deste artigo, o detentor da carga patrimonial certificará a existência dos bens fora das dependências do TCU, mediante declaração dos servidores responsáveis pelo seu uso, guarda e conservação, emitida conforme modelo constante do Anexo IV.  Art. 11. O servidor que utilizar equipamentos de informática fora das dependências do TCU fica responsável pelo seu uso, guarda e conservação, submetendo-se às obrigações previstas no art. 36 da Portaria-TCU nº 307, de 2014.  Art. 12. O servidor será responsabilizado, nos termos da Portaria-TCU nº 307, de 2014, pelo extravio ou dano verificado no equipamento de informática, após apurados os elementos necessários à caracterização de responsabilidade civil, salvo na hipótese de caso fortuito ou força maior.  Parágrafo único. O servidor não será responsabilizado por defeitos decorrentes do uso regular dos equipamentos, pelo desgaste natural e pela perda de funcionalidade dos equipamentos decorrentes do transcurso do tempo.  Art. 13. As despesas necessárias ao transporte e à instalação dos equipamentos, assim como aquelas decorrentes da manutenção de bens que se encontrem fora do prazo de garantia, serão integralmente custeadas pelo servidor que os utilizará.  Art. 14. Aplicam-se, no que couber, as disposições da Portaria-TCU nº 307, de 2014, na utilização de equipamentos de informática de que trata este normativo.  Art. 15. Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário-Geral de Administração.  Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA     ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 4, DE 20 DE MARÇO DE 2020  FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO TRIBUNAL              Nome da Unidade:                         Seleção dos equipamentos de interesse do servidor              Nome do servidor     Matr.     Notebook     Desktop, com mouse e teclado     01 monitor de vídeo      02 monitores de vídeo                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Nota: O servidor que utilizar equipamentos de informática fora das dependências do TCU fica responsável pelo seu uso, guarda e conservação, submetendo-se às obrigações previstas no art. 36 da Portaria-TCU nº 307, de 2014.     ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 4, DE 20 DE MARÇO DE 2020  TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO USO, GUARDA E CONSERVAÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA PARA USO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO TRIBUNAL              Nº de Patrimônio     Descrição do bem patrimonial                                                                                            Recebi o (s) bem (ns) patrimonial (is) acima discriminado (s) , por cuja utilização, guarda e conservação adequadas passo a responder perante o TCU, nos termos da Portaria-TCU nº 307, de 2014, e da Portaria-Segedam nº 4, de 20 de março de 2020. Atesto que o (s) bem (s) está (ão) funcionando e em bom estado de conservação, razão por que efetuei o prévio aceite de responsabilidade no sistema Patrimônio. Declaro, ainda, que estou ciente de que:i)  o (s) bem (ns) foi (ram) a mim confiado (s) para utilização em minhas atividades laborais no TCU, pelo prazo em que eu permanecer nesta unidade de domicílio, realizando-as em teletrabalho, e enquanto vigentes as medidas para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus, nos termos da Portaria-TCU Nº 62, de 19 de março de 2020, ou outra norma que venha a substituí-la;ii) havendo interesse da Administração do TCU ou cessada qualquer das condições acima, o (s) bem (s) deverá (ão) ser imediatamente devolvido (s) ;iii) devo noticiar, de imediato, ao detentor da carga patrimonial ou seu substituto, a ocorrência de qualquer sinistralidade que acarrete extravio ou dano ao (s) bem (ns) ; eiv) devo noticiar, de imediato, ao detentor da carga patrimonial ou seu substituto, quando da ocorrência de defeitos decorrentes do uso regular dos equipamentos, pelo desgaste natural e pela perda de funcionalidade dos equipamentos decorrentes do transcurso do tempo.               Brasília-DF, em: ___ de _________ de 2020.  _____________________________________  Nome do responsável  Matr.nº   Por estar ciente e de acordo, firmo o presente termo,  _____________________________________  Nome do detentor de carga  Matr.nº   ANEXO III À PORTARIA-SEGEDAM Nº 4, DE 20 DE MARÇO DE 2020  TERMO DE DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA   Declaro que me foi (ram) restituído (s) pelo servidor abaixo identificado o (s) seguinte (s) bem (s) :              Nº de Patrimônio     Descrição do bem patrimonial                                                                             Nota:   (1) A averiguação, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 11 da Portaria-Segedam nº 4, de 20 de março de 2020, será apreciada posteriormente.  Atesto que o (s) bem (ns) :  RGP xxxxxx encontra (m) -se em bom estado de conservação e em funcionamento.  RGP xxxxxx encontra (m) -se danificados ou com defeito.   Brasília-DF, em: ___ de _________ de 2020.  _____________________________________  Nome do detentor de carga  Matr.nº   Por estar ciente e de acordo, firmo o presente termo,  _____________________________________  Nome do servidor  Matr. nº   ANEXO IV À PORTARIA-SEGEDAM Nº 4, DE 20 DE MARÇO DE 2020  Ao Detentor de Carga  Assunto: localização de bem patrimonial  Senhor Chefe,  Atesto, para fins de controle patrimonial, que os bens abaixo descritos se encontram sob minha responsabilidade:              BENS NÃO LEVANTADOS POR CONEXÃO À REDE DO TCU             UG     Finalidade:  ( ) Anual ( ) Alto Risco de Extravio ( ) Verificação     Nº do levantamento:             Detentor:     Unidade:     Processo:             RGP     Descrição     Nº de Série     Nº da Foto (*)      Situação Patrimonial (**)      Localização (Endereço)                                                                                                                                                                                               Nome/matrícula do servidor responsável  Observações:  Encaminhar ao detentor de carga, na forma de documento eletrônico.   (*) Nº da Foto: Só é necessário se o bem estiver em situação patrimonial diferente de bom.   (*) Situação Patrimonial: B - Bom, OC - Ocioso, RE - Recuperável, IR - Irrecuperável, AN - Antieconômico.