Norma nº 2/2021

Dispõe sobre a fiscalização dos contratos de natureza continuada e de cessão de área de responsabilidade da Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio.

       O SECRETÁRIO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO, no uso de suas atribuições regulamentares, com base no disposto nos art. 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Portaria-TCU nº 444, de 28 de dezembro de 2018, no art. 1º, incisos II e XXI da Portaria- Segedam nº 6, de 6 de janeiro de 2021, e  Considerando a necessidade de uniformizar e padronizar procedimentos de fiscalização dos contratos de responsabilidade da Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Senge) , resolve:  Art. 1º As atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, de natureza continuada e de natureza não continuada, bem como os de cessão de área sob responsabilidade da Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Senge) observarão o disposto nesta Portaria subsidiariamente às disposições gerais à que se submetam.  §1º Os contratos de regidos por esta Portaria podem ser:   I - Fiscalizados exclusivamente por servidores da própria Senge;  II - Fiscalizados por servidores da Senge com o apoio de outras unidades do Tribunal de Contas da União (TCU) .  § 2º Os contratos fiscalizados conjuntamente por servidores da Senge e de outras unidades do TCU e os contratos cujo objeto seja a execução de obra ou a prestação de serviços por escopo serão regulados em ato próprio.  Art. 2º Para os fins desta portaria considera-se que as atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas , bem como a instrução processual e o encaminhamento necessário à repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto.  Parágrafo único. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática.   Art. 3º Às subunidades gestoras da execução do contrato compete, além das demais atribuições previstas em normativos aplicáveis, também:  I - Planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas à fiscalização da execução contratual;  II - Promover o aperfeiçoamento contínuo das atividades relacionadas à gestão e fiscalização contratual por meio do envolvimento da equipe, da busca constante da diminuição de erros e da solução de problemas, tendo foco no cliente e com vistas à evolução do modelo contratual;  III - Coordenar e ratificar os atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização dos procedimentos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;  IV - Promover reunião inicial com representante da contratada para apresentação de informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, entre outros assuntos que se mostrem relevantes; e  V - Realizar reuniões periódicas com os prepostos da contratada, de modo a garantir a qualidade da execução e os resultados previstos para a prestação dos serviços.  Art. 4º Ao fiscal técnico do contrato compete:  I - Tomar conhecimento dos documentos essenciais da contratação, a exemplo dos Estudos Preliminares, do ato convocatório e seus anexos, do contrato, da proposta da contratada, da garantia, quando houver, e demais documentos indispensáveis à fiscalização;  II - Verificar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de acordo com o objeto do contrato;  III - Aferir, quando cabível, o cumprimento do Acordo de Níveis de Serviços, para fins de pagamento;  IV - Atestar as notas fiscais e as faturas correspondentes à prestação dos serviços;  V - Prestar informações, mensalmente, à subunidade gestora do contrato, a respeito da execução dos serviços e de eventuais glosas nos pagamentos devidos à contratada;  VI - Quando cabível, manter o controle das ordens de serviço emitidas e cumpridas; e  VII - Consolidar em relatório de ocorrências as informações relativas às atividades referidas nos incisos II, III e V.  § 1º Nos contratos de cessão de mão de obra, quando os prestadores de serviço atuarem em uma ou mais unidades externas à Senge, como é o caso do contrato de prestação de serviços de recepção e equivalentes, a atuação do (s) fiscal (is) técnico (s) ficará condicionada às informações prestadas pelos efetivos beneficiários do serviço.  § 2º Nos demais contratos que demandem apoio de unidades externas à Senge, o (s) fiscal (is) técnico (s) consignarão nos autos as informações prestadas pelas unidades de apoio, utilizando-as como subsídio para sua atuação.  Art. 5º Em caso de ausência excepcional do (s) fiscal (is) técnico (s) , suas atribuições serão exercidas temporariamente pelo titular, ou seu substituto, da subunidade gestora da execução do contrato, nos termos do art. 15 da lei nº  9.784, de 1999, do inciso I do art. 1º da Portaria-Senge n. 1, de 7 de janeiro de 2021, e do inciso II do art. 1º cc o art. 2º da Portaria-Segedam n. 6, de 6 de janeiro de 2021.  Art. 6º Os contratos fiscalizados por servidores da Senge constam dos Anexos listados na Tabela I desta Portaria, nos quais é (são) discriminada (s) a (s) subunidade (s) gestora (s) do contrato e designado (s) o (s) fiscal (is) técnico (s) respectivo (s) .  Art. 7º São contratos fiscalizados por servidores da Senge com o apoio de outras unidades do TCU:  I - Contrato nº  05/2018, firmado com a EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, fiscalizado com apoio da Soma/Segecex; e  II - Contrato nº  06/2020, firmado com a R7 Facilities Serviços de Engenharia EIRELI, fiscalizado com apoio das unidades beneficiadas diretamente por postos de trabalho vinculados ao contrato.  Parágrafo único. O (s) fiscal (is) técnico (s) e a (s) unidade (s) é (são) designado (s) nos termos do artigo 6º.  Art. 8º Revoga-se a Portaria-Senge n. 4, de 15 de outubro de 2020.  Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LÚCIO FLÁVIO FERRAZ  Secretário de Engenharia e Serviços de Apoio  TABELA I - LISTA DE ANEXOS À PORTARIA-SENGE N. 2, DE 6 DE JANEIRO DE 2021              ANEXO     Nº/ANO     FORNECEDOR     OBJETO     GESTORA     FISCAIS TÉCNICOS                   I     01/2018     SICOOB LEGISLATIVO      Cessão de uso de área localizada no segundo subsolo do Anexo III, com 106,07 m².      Disop     RENATO LEMOS ARROCHELLA LOBO, 2787-1             IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0             SILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0             II     02/2018     CAIXA ECONÔMICA FEDERAL      Cessão de uso de área localizada no primeiro subsolo do Anexo III, com 226,20 M², e de área localizada no primeiro subsolo do Anexo III, com 226,20m², e das áreas localizadas no Edifício - Sede e no Anexo I deste Tribunal.      Disop     RENATO LEMOS ARROCHELLA LOBO, 2787-1             IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0             SILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0             III     04/2018     BANCO DO BRASIL      Cessão de uso onerosa de área localizada no primeiro subsolo do Anexo III, com 338 m².      Disop     RENATO LEMOS ARROCHELLA LOBO, 2787-1             IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0             SILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0             IV     17/2017      SOUSA & SILVA SUPERA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. ME     Cessão de uso de área destinada à prestação de serviços de limpeza e lavagem ecológica de veículos particulares e da frota do TCU.      Disop     ILDENOR JOSÉ FERREIRA, 3554-8             JAILTON ALEXANDRE DE ANDRADE, 2921-1             V     01/2016     TIM CELULAR S.A.      Cessão de uso de área para instalação de Estação Rádio Base - ERB, E sistema indoor de distribuição de sinal.      Diman     ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2997-1             JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3019-8              CLEIBER GOMES SIRQUEIRA, 2790-1              MARCOS FONTANELLA DE SOUZA, 11532-0             VI     02/2016     TELEFONICA BRASIL S.A      Cessão de uso de área para instalação de Estação Rádio Base - ERB, e sistema indoor de distribuição de sinal.      Diman     ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2997-1             JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3019-8             CLEIBER GOMES SIRQUEIRA, 2790-1              MARCOS FONTANELLA DE SOUZA, 11532-0             VII     03/2016     CLARO SA      Cessão de uso de área para instalação de estação rádio base e sistema indoor de distribuição de sinal nas dependências do TCU em BRASÍLIA/DF      Diman     ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2997-1             JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3019-8              CLEIBER GOMES SIRQUEIRA, 2790-1              MARCOS FONTANELLA DE SOUZA, 11532-0             VIII     01/2017     OI MÓVEL SA      Cessão de uso de área para instalação de estação rádio base e sistema indoor de distribuição de sinal nas dependências do TCU em BRASÍLIA/DF.      Diman     ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2997-1             JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3019-8             CLEIBER GOMES SIRQUEIRA, 2790-1              MARCOS FONTANELLA DE SOUZA, 11532-0             IX     05/2018     EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos     Prestação de serviços de V-Post, que atenda às necessidades do TCU e de suas Secretarias.     Disop     RENATO LEMOS ARROCHELLA LOBO, 2787-1             IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0.             SILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0             X     03/2016     LAVANDERIA ABBA LTDA - ME      Prestação de serviços de lavagem e passagem de cortinas, forros, persianas, roupas de cama, mesa e banho, vestimentas dos ministros (togas) , tapetes e outros, para o TCU, em Brasília-DF.      Disop     ERISVALDO AUGUSTO DOS SANTOS, 11360-3             FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1             FRANCISCO DAS CHAGAS PIRES DE SOUSA, 2965-3             XI     04/2016     CEB DISTRIBUICAO S.A.      Fornecimento de energia elétrica (ISC) .      Diman     ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2997-1             JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3019-8             WESLEY BRITO DE MOURA, 2999-8             XII     07/2016     OI S/A      Prestação de serviços de telefonia em 35 linhas diretas sem e com conexão ADSL.      Diman     ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2997-1             JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3019-8             CLEIBER GOMES SIRQUEIRA, 2790-1              MARCOS FONTANELLA DE SOUZA, 11532-0             XIII     12/2016     CENTRO OESTE DESINSETIZAÇÃO LTDA.      Prestação de serviços de desinsetização em todas as áreas internas e externas dos edifícios Sede, Anexos I, II e III e Instituto Serzedello Corrêa - ISC.      Disop     ROGÉRIO CARVALHO SARAIVA, 3639-0             FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1             ERISVALDO AUGUSTO DOS SANTOS, 11360-3             XIV     25/2016      CLARO S.A.      Prestação de Serviço Telefônico Fixo comutado (fixo-fixo e fixo-móvel, local e longa distância nacional e internacional) por meio de entroncamento E1, com disponibilização de ramais DDR, na Sede do TCU em Brasília (DF) e Secretarias Estaduais.      Diman     ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2997-1             JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3019-8             CLEIBER GOMES SIRQUEIRA, 2790-1             MARCOS FONTANELLA DE SOUZA, 11532-0             XV     09/2017     CTIS TECNOLOGIA S/A      Prestação de serviços de impressão policromática e monocromática com fornecimento de equipamentos e insumos (exceto papel) , inclusive suporte on-site.      Disop     RENATO LEMOS ARROCHELLA LOBO, 2787-1             EDUARDO ROBERTO ALVES DE LIMA, 100-7              LAURO RODRIGUES DOS SANTOS, 1889-9             XVI     08/2017     HPEX APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI      Prestação dos serviços continuados de Operador de Máquina Copiadora nas dependências do Tribunal de Contas da União, em Brasília-DF.      Disop     RENATO LEMOS ARROCHELLA LOBO, 2787-1             EDUARDO ROBERTO ALVES DE LIMA, 100-7             LAURO RODRIGUES DOS SANTOS, 1889-9             XVII     24/2017      SEISELLES DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.      Fornecimento e entrega diária de jornais e revistas; fornecimento de senhas para acesso à Lista de Autoridades Governamentais - LAG; e fornecimento de senhas nominais de acesso individualizado a periódicos que contemplam conteúdo on-line.      Disop     RENATO LEMOS ARROCHELLA LOBO, 2787-1             IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0             SILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0             XVIII     45/2017      MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A      Contratação de seguro para a frota de veículos oficiais do Tribunal de Contas da União em todo o território nacional.      Disop     ILDENOR JOSÉ FERREIRA, 3554-8             JAILTON ALEXANDRE DE ANDRADE, 2921-1             XIX     56/2017      JME SERVIÇOS INTEGRADOS E EQUIPAMENTOS EIRELI      Prestação de serviços terceirizados nas áreas de operação/edição de sistemas de áudio e vídeo e manutenção de equipamentos elétricos e eletrônicos.      Denge     MELQUIZEDEQUE SOARES SANTANA, 2782-0             MARIA APARECIDA SERGIO, 1955-0             WALDO GOMES PEDROSA, 7617-1              XX     01/2018     ACAPAS - ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE PAPÉIS DA ASA SUL     Termo de compromisso para coleta e destinação ambientalmente adequada de materiais recicláveis descartados pelo TCU em Brasília - DF.      Disop     ERISVALDO AUGUSTO DOS SANTOS, 11360-3                   FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1             XXI     04/2018     EBCT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS      Prestação de serviços e venda de produtos, que atenda às necessidades do TCU e de suas Secretarias.      Disop     RENATO LEMOS ARROCHELLA LOBO, 2787-1             IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0             SILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0             XXII     17/2018      QUALITY GRÁFICA E EDITORA LTDA.      Prestação, em regime de empreitada por preço unitário, dos serviços gráficos pelo sistema offset, monocromático e policromáticos, incluindo o acabamento, a prova contratual, o fornecimento de papel e de todo material de suprimento, bem como a remessa de material impresso para o TCU.      Disop     RENATO LEMOS ARROCHELLA LOBO, 2787-1             EDUARDO ROBERTO ALVES DE LIMA, 100-7             LAURO RODRIGUES DOS SANTOS, 1889-9             XXIII     21/2018      FRC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA      Prestação de serviços continuados de higienização e limpeza de carpetes de 100% a seco na sede do Tribunal de Contas de União- TCU.      Disop     ROGÉRIO CARVALHO SARAIVA, 3639-0             VALDIR MELCHIOR ALVES, 2160-1             ERISVALDO AUGUSTO DOS SANTOS, 11360-3             XXIV     35/2018      ARAÚJO ABREU ENGENHARIA S/A      Prestação de serviços técnicos especializados em engenharia e arquitetura para suporte às atividades do Tribunal de Contas da União.      Diman     SINOMAR TOTOLI JÚNIOR, 2740-5             JOÃO MARCOS RIBEIRO DE SANTA ANA, 10595-3.             XXV     48/2018      QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS S/A      Prestação de serviços continuados de locação de veículos de natureza especial e de serviços (sem motorista e sem combustível) , por quilometragem livre, para atendimento ao Presidente, Vice-Presidente e demais autoridades do Tribunal de Contas da União, bem como sua segurança, em deslocamentos no Distrito Federal      Disop     ILDENOR JOSÉ FERREIRA, 3554-8             JAILTON ALEXANDRE DE ANDRADE, 2921-1             XXVI     52/2018     PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL     Gerenciamento de fornecimento de combustíveis na sede do TCU em Brasília-DF e nas secretarias estaduais     Disop     ILDENOR JOSÉ FERREIRA, 3554-8             JAILTON ALEXANDRE DE ANDRADE, 2921-1             XXVII     72/2018      MODULO ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERÊNCIA PREDIAL LTDA      Prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores instalados em edifício do Tribunal de Contas da União localizados no Instituto Serzedello Corrêa - ISC      Diman     IVALDO PEREIRA DE ASSIS, 2792-8             MARCOS GONÇALVES, 3399-5             JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3019-8             XXVIII     01/2019     TRANSREAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA      Prestação de serviço continuado de transporte de passageiros e pequenas e médias cargas, mediante locação de veículos, para atender às necessidades do tribunal de contas da união.      Disop     ILDENOR JOSÉ FERREIRA, 3554-8             JAILTON ALEXANDRE DE ANDRADE, 2921-1             XXIX     02/2019     CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.      Prestação de serviços continuados de prevenção e combate a incêndio, evacuação de área e prestação de primeiros-socorros para proteção à vida e ao patrimônio por meio de bombeiro civil.      Disop     MANOEL CELESTINO DE OLIVEIRA, 1929-1             ALESSANDRA DUARTE GUIMARÃES E SILVA, 11361-1             LUCIANO FERNANDES VALENÇA, 11366-2             XXX     03/2019     EMPRESA RICARDO DE SOUZA LIMA CAIAFA      Prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de ar condicionado instalados nos diversos edifícios que compõem o complexo do Tribunal de Contas da União      Diman     IVALDO PEREIRA DE ASSIS, 2792-8             MARCOS GONÇALVES, 3399-5             JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3019-8             XXXI     05/2019     ELEBRASIL ELEVADORES LTDA      Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores instalados no Edifício-sede, Anexos I, II e III e Torre de ligação, itens 1, 2 e 3 do Edital nº 82/2018.      Diman     IVALDO PEREIRA DE ASSIS, 2792-8             MARCOS GONÇALVES, 3399-5             JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3019-8             XXXII     06/2019     COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB      Fornecimento de água e coleta de esgoto.      Diman     AIRTON SILVA CAMARGO, 2778-2             JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3019-8             VALTER RODRIGUES SILVINO, 3405-3             XXXIII     28/2019      FOX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA      Contratação de serviço técnico de apoio à Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio - Senge, nas áreas de engenharia e arquitetura.      Diman     LOYANE MENDES DE SOUZA, 11530-4             CARLOS AUGUSTO DIAS NETO, 10601-1             RODRIGO MENDONCA DE BRITO, 3178-0             XXXIV     34/2019     SOUSA & SILVA SUPERA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. ME     Serviços de lavagem ecológica de veículos, mediante cessão onerosa de uso de área com pagamento de taxa de ocupação, para atender a frota de veículos oficiais do Tribunal de Contas da União     Disop     ILDENOR JOSÉ FERREIRA, 3554-8             JAILTON ALEXANDRE DE ANDRADE, 2921-1             XXXV     38/2019      CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.      Prestação de serviço continuado de vigilância armada nas dependências da Secretaria do Tribunal de Contas da União, nas residências das autoridades, segurança de eventos na modalidade eventual e de segurança pessoal privada armada para veículos.     Disop     MANOEL CELESTINO DE OLIVEIRA, 1929-1             ALESSANDRA DUARTE GUIMARÃES E SILVA, 11361-1             LUCIANO FERNANDES VALENÇA, 11366-2             XXXVI     45/2019     G4S ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA,      Prestação de serviço de suporte técnico no sistema de controle de acesso e de registro de frequência do TCU.     Disop     MANOEL CELESTINO DE OLIVEIRA, 1929-1             ALESSANDRA DUARTE GUIMARÃES E SILVA, 11361-1             LUCIANO FERNANDES VALENÇA, 11366-2             XXXVII     53/2019     VIP SERVICE CLUB LOCADORA E SERVIÇOS LTDA.     Contratação de transporte terrestre ou agenciamento/intermediação de transporte terrestre dos servidores, empregados e colaboradores a serviço do Tribunal de Contas da União, por demanda.     Disop     ILDENOR JOSÉ FERREIRA, 3554-8             JAILTON ALEXANDRE DE ANDRADE, 2921-1             XXXVIII     06/2020     R7 FACILITIES - SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI     Prestação de serviços continuados de apoio administrativo nas dependências do TCU, em Brasília/DF.     Disop     MANOEL CELESTINO DE OLIVEIRA, 1929-1             ALESSANDRA DUARTE GUIMARÃES E SILVA, 11361-1             LUCIANO FERNANDES VALENÇA, 11366-2             FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1             PAULO VINÍCIUS DE JESUS MADERIA BASTO, 2071-0             ERISVALDO AUGUSTO DOS SANTOS, 11360-3             RENATO LEMOS ARROCHELLA LOBO, 2787-1             IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0             XXXIX     2020NE800119     ECOPENSE COLETA DE RESIDUOS EIRELI     Prestação de serviço continuado de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos não perigosos, abrangendo as etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação ou disposição final ambientalmente adequada.      Disop     FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR, 2966-1             ERISVALDO AUGUSTO DOS SANTOS, 11360-3             ROGÉRIO CARVALHO SARAIVA, 3639-0             XL     02/2020     SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL     Cessão de uso gratuita de área de garagem, localizada no 3º subssolo do Edifício Anexo III do Tribunal de Contas da União, de 1.224m², correspondente à 49 vagas, para utilização por viaturas do Supremo Tribunal Federal.     Disop     RENATO LEMOS ARROCHELLA LOBO, 2787-1             IVONER MONTEIRO DA SILVA, 2300-0             SILVANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 2135-0             XLI     2021NE00001     CEB DISTRIBUICAO S.A.      Fornecimento de energia elétrica (ISC) .      Diman     ANTONIO MENDES DE SOUZA, 2997-1             JOEL RODRIGUES SANTIAGO, 3019-8             WESLEY BRITO DE MOURA, 2999-8