Norma nº 2/1992

Aprova, para o exercício de 1993, os percentuais e os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" da Constituição Federal e da Reserva instituída pelo Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal, e o art. 1º inciso IV da Lei nº 8.443, de 16/07/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e ainda o consoante no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" da Constituição Federal, no art. 34 §§ 1º, 2º e 10 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias; nos arts. 88 a 92, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com as alterações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35, de 28 de fevereiro de 1967, pelo Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981 e pelas Leis Complementares nºs 59, de 22 de dezembro de 1988; 62, de 28 de dezembro de 1989, e 71 de 03 de setembro de 1992, bem assim o que consta do processo nº TC 023.901/92-6, resolve:Art. 1º Aprovar, na forma dos anexos I, II, III, IV e V desta Resolução, os percentuais e os coeficientes destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, aos recursos para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, previstos no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" da Constituição Federal, bem como à Reserva instituída pelo art. 2º do Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981.Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 1993.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 5 de agosto de 1992.ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCONa PresidênciaANEXO I    Anexo III(ANEXO I à Decisão Normativa nº 2, de 20 de outubro de 1993)(NR) (Decisão Normativa nº 2, de 20/10/1993, BTCU nº 54/1993, DOU de 26/10/1993) F.P.M. - CAPITAL     COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DAS CAPITAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO     FEDERAL     -------------------------------------------------------------------        NOME DA CAPITAL                             COEFICIENTE     01 - ARACAJU (SE)................................ 2,80     02 - BELÉM (PA).................................. 6,40     03 - BELO HORIZONTE (MG)......................... 6,00     04 - BOA VISTA (RR).............................. 2,40     05 - BRASÍLIA (DF)............................... 3,50     06 - CAMPO GRANDE (MS)........................... 2,40     07 - CUIABÁ (MT)................................. 2,80     08 - CURITIBA (PR)............................... 4,00     09 - FLORIANÓPOLIS (SC).......................... 1,80     10 - FORTALEZA (CE)............................. 12,50     11 - GOIÂNIA (GO)................................ 4,20     12 - JOÃO PESSOA (PB)............................ 5,00     13 - MACAPÁ (AP)................................. 3,20     14 - MACEIÓ (AL)................................. 5,00     15 - MANAUS (AM)................................. 2,70     16 - NATAL (RN).................................. 3,60     17 - PALMAS (TO)................................. 5,00     18 - PORTO ALEGRE (RS)........................... 3,20     19 - PORTO VELHO (RO)............................ 2,40     20 - RECIFE (PE)................................. 8,00     21 - RIO BRANCO (AC)............................. 3,60     22 - RIO DE JANEIRO (RJ)......................... 4,00     23 - SALVADOR (BA)............................... 8,00     24 - SÃO LUÍS (MA)............................... 6,25     25 - SÃO PAULO (SP).............................. 3,00     26 - TERESINA (PI)............................... 5,00     27 - VITÓRIA (ES)................................ 2,00     -------------------------------------------------------------------     TOTAL                                          118, 75ANEXO IIAnexo IV(ANEXO II à Decisão Normativa nº 2, de 20 de outubro de 1993)(NR) (Decisão Normativa nº 2, de 20/10/1993, BTCU nº 54/1993, DOU de 26/10/1993)RESERVA DO FPM - INTERIOR (DECRETO-LEI Nº 1.881/81)     -------------------------------------------------------------------        ESTADO/MUNICÍPIO                            COEFICIENTE     ALAGOAS      001 - Arapiraca                                  5,00     BAHIA      002 - Feira de Santana                           2,80      003 - Ilhéus                                     2,80      004 - Itabuna                                    2,80      005 - Juazeiro                                   2,80      006 - Vitória da Conquista                       2,80     CEARÁ      007 - Caucaia                                    5,00      008 - Juazeiro do Norte                          5,00      009 - Maracanau                                  5,00     ESPÍRITO SANTO      010 - Cariacica                                  2,00      011 - Serra                                      2,00      012 - Vila Velha                                 2,00     GOIÁS      013 - Anápolis                                   2,80      014 - Aparecida de Goiânia                       2,80      015 - Luziânia                                   2,80     MARANHÃO      016 - Caxias                                     5,00      017 - Imperatriz                                 5,00     MATO GROSSO      018 - Varzea Grande                              2,80     MATO GROSSO DO SUL      019 - Dourados                                   2,40     MINAS GERAIS      020 - Betim                                      2,00      021 - Contagem                                   2,00      022 - Divinópolis                                2,00      023 - Governador Valadares                       2,00      024 - Ipatinga                                   2,00      025 - Juiz de Fora                               2,00      026 - Montes Claros                              2,00      027 - Sete Lagoas                                2,00      028 - Uberaba                                    2,00      029 - Uberlândia                                 2,00     PARÁ      030 - Altamira                                   3,20      031 - Ananindeua                                 3,20      032 - Itaituba                                   3,20      033 - Marabá                                     3,20      034 - Santarém                                   3,20     PARAÍBA      035 - Campina Grande                             5,00     PARANÁ      036 - Cascavel                                   2,00      037 - Foz do Iguaçu                              2,00      038 - Guarapuava                                 2,00      039 - Londrina                                   2,00      040 - Maringá                                    2,00      041 - Ponta Grossa                               2,00     PERNAMBUCO      042 - Caruaru                                    4,00      043 - Jaboatão dos Guararapes                    4,00      044 - Olinda                                     4,00      045 - Paulista                                   4,00      046 - Petrolina                                  4,00     RIO GRANDE DO NORTE      047 - Mossoró                                    3,60     RIO GRANDE DO SUL      048 - Canoas                                     1,60      049 - Caxias do Sul                              1,60      050 - Gravataí                                   1,60      051 - Novo Hamburgo                              1,60      052 - Passo Fundo                                1,60      053 - Pelotas                                    1,60      054 - Rio Grande                                 1,60      055 - Santa Maria                                1,60      056 - São Leopoldo                               1,60      057 - Viamão                                     1,60     RIO DE JANEIRO      058 - Barra Mansa                                1,60      059 - Belford Roxo                               1,60      060 - Campos dos Goytacazes                      1,60      061 - Duque de Caxias                            2,00      062 - Itaboraí                                   1,60      063 - Magé                                       1,60      064 - Nilópolis                                  1,60      065 - Niterói                                    1,60      066 - Nova Friburgo                              1,60      067 - Nova Iguaçu                                3,60      068 - Petrópolis                                 1,60      069 - São Gonçalo                                2,00      070 - São João de Meriti                         1,60      071 - Volta Redonda                              1,60     SANTA CATARINA      072 - Blumenau                                   1,80      073 - Criciúma                                   1,80      074 - Joinville                                  1,80      075 - Lages                                      1,80     SAO PAULO      076 - Americana                                  1,20      077 - Araçatuba                                  1,20      078 - Araraquara                                 1,20      079 - Bauru                                      1,20      080 - Campinas                                   1,80      081 - Carapicuíba                                1,20      082 - Diadema                                    1,20      083 - Franca                                     1,20      084 - Guarujá                                    1,20      085 - Guarulhos                                  1,50      086 - Itaquaquecetuba                            1,20      087 - Jacareí                                    1,20      088 - Jundiaí                                    1,20      089 - Limeira                                    1,20      090 - Marília                                    1,20      091 - Mauá                                       1,20      092 - Mogi das Cruzes                            1,20      093 - Osasco                                     1,20      094 - Piracicaba                                 1,20      095 - Presidente Prudente                        1,20      096 - Ribeirão Preto                             1,20      097 - Rio Claro                                  1,20      098 - Santo André                                1,50      099 - Santos                                     1,20      100 - São Bernardo do Campo                      1,20      101 - São Caetano do Sul                         1,20      102 - São Carlos                                 1,20      103 - São José do Rio Preto                      1,20      104 - São José dos Campos                        1,20      105 - São Vicente                                1,20      106 - Sorocaba                                   1,20      107 - Sumaré                                     1,20      108 - Suzano                                     1,20      109 - Taboão da Serra                            1,20      110 - Taubaté                                    1,20     -------------------------------------------------------------------