Norma nº 164/1975

Altera a organização da Secretaria-Geral e dá outras providências. 

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 32, item II e 23, § 3º do Decreto-lei nº 199, de 25-02-67, resolve:Art. 1º Ficam extintas as atuais 2ª, 8ª e 9ª Inspetorias-Gerais de Controle Externo.§ 1º Caberá à atual 1ª Inspetoria-Geral de Controle Externo desempenhar as atribuições que ora competem à 2ª Inspetoria-Geral.§ 2º A 10ª Inspetoria-Geral passará a denominar-se 2ª Inspetoria-Geral de Controle Externo, mantidas a mesma competência e atribuições.§ 3º As atribuições da 8ª e 9ª Inspetorias-Gerais, por ato do Presidente, serão redistribuídas às Inspetorias-Gerais de Controle Externo de igual competência.§ 4º Poderá o Presidente cometer exclusivamente a uma das Inspetorias-Gerais o desempenho da auditoria financeira e orçamentária e o exame das contas das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.Art. 2º As Inspetorias-Gerais de Controle Externo serão constituídas de Divisões Técnicas, incumbidas de executar as atividades específicas do órgão, e de uma Seção de Administração, destinada ao desempenho das atividades auxiliares.§ 1º Cada Inspetoria-Geral será dirigida por um Inspetor, que contará com dois Assessores e um Assistente.§ 2º Haverá quatro Divisões na 2ª Inspetoria-Geral de Controle Externo e duas nas demais Inspetorias-Gerais.Art. 3º À Assessoria de Planejamento, Coordenação e Controle compete:I - assessorar o Presidente na formulação de instruções e planos referentes à execução do controle externo;II - coligir informações e dados necessários à elaboração do relatório e parecer prévio sobre as contas do Presidente da República, para serem presentes na época própria ao Ministro-Relator;III - acompanhar através de dados estatísticos mensais, o desempenho das Inspetorias de Controle Externo, e informar o Presidente da regularidade dos trabalhos desenvolvidos;IV - proceder a estudos para reformulação de sistemas e métodos de trabalho, visando ao aperfeiçoamento dos serviços do Tribunal;V - apurar os custos desses serviços e propor, justificadamente, sua redução; eVI - desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Presidente ou pelo Plenário.Parágrafo único. A Assessoria de Planejamento, Coordenação e Controle será dirigida por um Chefe e integrada de quatro Assessores e do pessoal técnico e auxiliar necessário ao seu funcionamento.Art. 4º Os pareceres proferidos pelos Inspetores de Controle Externo deverão ser conclusivos, exprimindo, ainda que sucintamente, o ponto de vista do titular.Parágrafo único. É permitida a delegação de competência aos Diretores de Divisão, os limites estabelecidos em Portaria do Presidente.Art. 5º Aos Assessores do Tribunal compete, nessa qualidade, dar apoio às autoridades a quem servirem no desempenho de suas funções legais e regulamentares, sendo-lhes vedado exercer atividades de direção ou chefia, salvo quando designados para coordenar equipes e inspeção, ou exercer substituição eventual.Art. 6º Aos Inspetores e Diretores somente é permitido participar de inspeções quando expressamente autorizados pelo Presidente ou pelo Plenário.Art. 7º Haverá dois Assessores em Gabinete de Ministro e do Procurador-Geral e um nos Gabinetes de Auditor e de Adjunto de Procurador.Art. 8º Os cargos em comissão integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento são privativos de funcionários da Secretaria-Geral ocupantes de cargos efetivos de nível superior. As funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias também poderão ser exercidas por ocupantes de cargos efetivos de Auxiliar de Controle Externo e de Agente Administrativo, salvo em relação às funções mencionadas no art. 2º da Resolução nº 133, de 20 de novembro de 1973.§ 1º Os Inspetores - Gerais e Regionais - de Controle Externo, o Secretário de Administração e o Secretário das Sessões serão nomeados pelo Presidente do Tribunal, depois de aprovada a escolha pelo Plenário.§ 2º A nomeação de Assessor e Assistente-Secretário para ter exercício nos Gabinetes de Ministro, Auditor ou Procurador será feita pelo Presidente mediante indicação da autoridade interessada.§ 3º Os demais cargos em comissão serão livremente providos pelo Presidente do Tribunal.§ 4º Aplicam-se à exoneração de ocupante de cargo em comissão as mesmas normas estabelecidas nos §§ anteriores.Art. 9º São transformados em cargos, em comissão, de Diretor de Divisão, Código TCU-DAS-101.1, dois cargos, em comissão, de Inspetor-Geral, Código TCU-DAS-101.3, e quatorze cargos, em comissão, de Assessor, Código TCU-DAS-102.1, e suprimidas, a partir da implantação das novas Inspetorias-Gerais, duas funções de Chefe de Seção de Administração, Código TCU-DAI-111.3, e duas de Assistente de Inspetoria, Código TCU-DAI-112.1.Art. 10. Ficam mantidas a estrutura e as atribuições da Secretaria de Administração e da Secretaria das Sessões, inclusive quanto aos dois Assessores com que conta o titular de cada uma dessas unidades.Art. 11. O Presidente do Tribunal, dentro do prazo de sessenta dias, dará execução ao disposto nesta Resolução, baixando os atos competentes.Art. 12. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogados os arts. 3º, 4º, 5º e 11 da Resolução nº 126, de 17 de agosto de 1973, e demais disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 12 de junho de 1975.BAPTISTA RAMOSPresidente