Norma nº 51/2013

Altera a Portaria-TCU nº 125, de 28 de maio de 2012, que dispõe sobre a avaliação de desempenho profissional e a gratificação de desempenho dos servidores ocupantes dos cargos efetivos do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,considerando o teor da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012;considerando o disposto na Portaria-TCU nº 329, de 21 de dezembro de 2012; econsiderando os estudos e pareceres constantes do processo nº TC-036.971/2011-1, resolve:Art. 1º A Portaria-TCU nº 125, de 28 de maio de 2012, passa a vigorar com nova redação no inciso II do art. 2º, no § 2º do art. 6º, no § 5º do art. 10, no caput do art. 16, no § 2º do art. 18 e nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 19; com acréscimo do § 13 ao art. 9º; bem como com supressão dos §§ 3º, 4º e 5º (e respectiva renumeração do § 6º) do art. 4º, nos seguintes termos:"................................................................................................................................................Art. 2º ........................................................................................................................................................................................................................................................................................II - unidades avaliadoras: unidades de assessoramento a autoridades; Secretaria de Controle Interno (Secoi); Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan); unidades básicas e suas unidades integrantes, às quais estão vinculados os servidores que terão o desempenho profissional avaliado;....................................................................................................................................................................................................................................................................................................Art. 4º ........................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3º O especialista sênior e os membros da equipe eventualmente subordinada a ele, bem como o servidor alocado a grupo de trabalho, serão avaliados pela unidade patrocinadora do trabalho...................................................................................................................................................Art. 6º ........................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2º A pedido das unidades envolvidas, os coordenadores de grupo de trabalho e os especialistas seniores serão cadastrados, no sistema informativo de avaliação de desempenho, como chefia imediata dos servidores alocados em tempo integral em suas equipes de trabalho...................................................................................................................................................Art. 9º ........................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 13. Mediante manifestação expressa da chefia imediata, com a concordância do avaliador e ciência do servidor, poderá ser solicitada à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) a manutenção, no período avaliativo, dos fatores avaliativos escolhidos em outra lotação.Art. 10. ......................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 5º Aplicam-se aos casos previstos no caput deste artigo as regras descritas nos §§ 4º, 5º e 9º a 13 do art. 9º desta Portaria...................................................................................................................................................Art. 16. Aos titulares das unidades básicas e de suas unidades integrantes, bem como aos titulares da Secoi e da Seplan, não serão atribuídos conceitos de desempenho profissional para cada fator avaliativo.....................................................................................................................................................................................................................................................................................................Art. 18. ......................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2º Aos titulares das unidades básicas e de suas unidades integrantes será atribuída nota de avaliação individual de desempenho correspondente ao resultado das metas apurado para a Secretaria-Geral a qual estiverem vinculados durante a maior parte do período avaliativo ou, nos casos da Secoi e da Seplan, ao resultado da própria unidade.Art. 19. ......................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3º Cabe ao Presidente do TCU, com o auxílio dos titulares das unidades básicas e mediante o apoio técnico da Seplan, coordenar o processo de fixação de metas e o respectivo acompanhamento de sua implementação, bem como a apuração do resultado alcançado.§ 4º Compete à Seplan efetuar o cálculo da implementação das metas constantes do Plano de Controle do TCU e das metas definidas para as unidades avaliadoras, apurar o valor do resultado institucional e do resultado do alcance das metas das unidades, bem como efetuar o lançamento desses resultados no sistema informatizado de avaliação de desempenho.§ 5º No caso de mudança de lotação relativa a unidades, equipes de especialista sênior ou grupo de trabalho, ou de substituição de servidor em função de confiança, aplicam-se os limites máximos referentes à unidade avaliadora definida na forma do art. 4º desta Portaria."Art. 2º Os anexos I e VI passam a vigorar na forma do Anexo I e II desta Portaria, respectivamente.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AUGUSTO NARDESANEXO I  DA  PORTARIA-TCU Nº 51, DE 29 DE JANEIRO DE 2013."ANEXO I  DA  PORTARIA-TCU Nº 125, DE 28 DE MAIO DE 2012.AVALIADORESUnidade de lotação do servidorouUnidade patrocinadora do trabalho de especialista sênior ou do grupo de trabalho ao qual o servidor está vinculado AvaliadorSecretaria-Geral da Presidência (Segepres)Secretário-GeralSecretaria-Geral de Controle Externo (Segecex)Secretaria-Geral de Administração (Segedam)Secretaria de Controle Interno SecretárioSecretaria de Planejamento, Governança e GestãoSecretárioGabinete do PresidentePresidenteGabinete do CorregedorMinistro-CorregedorGabinetes de MinistroMinistroGabinetes de Ministro-SubstitutoMinistro-SubstitutoGabinete do Procurador-GeralProcurador-GeralGabinetes de Subprocurador-GeralSubprocurador-GeralGabinetes de ProcuradorProcuradorSegepresSecretaria-Geral Adjunta da PresidênciaSecretário-Geral AdjuntoSecretaria das SessõesSecretárioSecretaria de Infraestrutura de Tecnologia da InformaçãoSecretaria de Soluções de Tecnologia da InformaçãoSecretaria de ComunicaçãoSecretaria de Relações InternacionaisInstituto Serzedello CorrêaDiretor-GeralConsultoria JurídicaConsultor-GeralAssessoria Parlamentar Chefe de AssessoriaAssessoria de Cerimonial e Relações InstitucionaisAssessoria de Segurança da Informação e Governança de TIOuvidoriaUnidade de Coordenação de Projetos Financiados por Operações de Crédito ExternoSecretário-Geral AdjuntoServiço de AdministraçãoSecretário-GeralSegecexSecretaria-Geral Adjunta de Controle ExternoSecretário-Geral AdjuntoCoordenações-Gerais de Controle ExternoCoordenador-GeralSecretaria de Métodos Aplicados e Suporte à AuditoriaSecretárioSecretaria de Gestão de Sistemas e de Informação para o ControleSecretarias de Controle Externo de âmbito nacionalSecretarias de Fiscalização de âmbito nacionalSecretarias de Controle Externo de âmbito estadualSecretaria de Macroavaliação GovernamentalSecretaria de RecursosAssessoria Secretário-GeralServiço de AdministraçãoSegedamSecretaria-Geral Adjunta de AdministraçãoSecretário-Geral AdjuntoSecretaria de Gestão de PessoasSecretárioSecretaria de Orçamento, Finanças e ContabilidadeSecretaria de Licitações, Contrato e PatrimônioSecretaria de Engenharia e Serviços de ApoioAssessoriaSecretário-Geral¿ANEXO II  DA  PORTARIA-TCU Nº 51, DE 29 DE JANEIRO DE 2013."ANEXO VI  DA  PORTARIA-TCU Nº 125, DE 28 DE MAIO DE 2012.LIMITES MÁXIMOS PARA A MÉDIA DAS NOTAS DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DOS SERVIDORES1.1  Unidades de assessoramento a autoridadesA média das notas de avaliação individual dos servidores a serem avaliados em uma mesma unidade, calculadas na forma do item 2 do Anexo V desta Portaria, terá como limite o ponto máximo da escala de desempenho descrita no Anexo IV desta Portaria;1.2  Secoi, Seplan, unidades básicas (Segepres, Segecex e Segedam) e suas unidades integrantesA média das notas de avaliação individual dos servidores a serem avaliados em uma mesma unidade, calculadas na forma do item 2 do Anexo V desta Portaria, terá como limite máximo o valor calculado de acordo com a fórmula a seguir, cujo resultado será convertido em conceito, de acordo com a tabela constante do item 3 do Anexo V:MaxAID = (RU x 0,7) + (RS x 0,3)Na qual:RU = resultado do alcance das metas definidas para a unidade. RS = resultado do alcance das metas definidas para a Secretaria-Geral.MaxAID = valor máximo da média das avaliações individuais de desempenho dos servidores da unidade.Para servidores lotados na Secoi ou na Seplan, considera-se que o resultado do alcance das metas da Secretaria-Geral corresponde ao resultado do alcance das metas definidas para a unidade.Para servidores lotados nos serviços de administração, gerência de processos, equipes de especialista sênior, grupos de trabalho e gabinetes diretamente vinculados às Secretarias-Gerais, considera-se que o resultado do alcance das metas da unidade corresponde ao resultado do alcance das metas definidas para a respectiva secretaria-geral.As notas de avaliação individual dos titulares das unidades básicas e dos titulares de suas unidades integrantes, bem como do titular da Secoi e da Seplan, não entram no cômputo das médias, para fins de observância do limite das notas de cada avaliador."