Norma nº 1/2023

Dispõe acerca da estrutura, das competências e diretrizes de atuação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).

       PORTARIA-SECEXCONSENSO Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE 2023  Dispõe acerca da estrutura, das competências e diretrizes de atuação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).  O SECRETÁRIO DE CONTROLE EXTERNO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL E PREVENÇÃO DE CONFLITOS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 35, 36, 39, 40, 85, inciso II, da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, e nos arts. 12 e 13 da Portaria-Segecex nº 4, de 9 de fevereiro de 2023, resolve:  Art. 1º A estrutura, as competências e as diretrizes de atuação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) e de suas subunidades são as estabelecidas nesta portaria.  CAPÍTULO I  DAS COMPETÊNCIAS DA SECEXCONSENSO  Art. 2º À SecexConsenso, unidade subordinada à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), no cumprimento de sua finalidade de contribuir para a solução consensual de controvérsias relevantes afetas a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, compete:  I - desenvolver, propor, sistematizar, avaliar e disseminar diretrizes para solução consensual de controvérsias afetas ao processo de controle externo;  II - instruir, em conjunto com as demais secretarias de controle externo, os processos que tratem da busca de solução consensual de controvérsias;  III - instruir, em conjunto com as demais secretarias de controle externo, processos que tratem da possibilidade de o TCU celebrar acordos;  IV - acompanhar e instruir os processos relacionados à fase de negociação dos acordos de leniência a que se refere a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Supremo Tribunal Federal (STF), a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Tribunal de Contas da União (TCU);  V - instruir os processos relevantes de acordo de não persecução civil previstos no § 3° do art. 17-B da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e propor à Segecex a redistribuição dos processos que impactem a capacidade operacional da unidade para instrução pelas demais secretarias de controle externo;  VI - interagir com o Ministério Público da União sobre processos em andamento no TCU que possam ser objeto de acordo de não persecução civil;  VII - apoiar as demais secretarias de controle externo no que concerne ao emprego de métodos e técnicas para solução consensual de controvérsias;  VIII - realizar intercâmbio com instituições e especialistas a fim de manter métodos e técnicas de solução consensual alinhados com as normas de referência e as melhores práticas existentes;  IX - coordenar a articulação com tribunais de contas brasileiros e com as respectivas entidades representativas para a definição de estratégias de trabalhos cooperativos definidos pela Segecex;  X - planejar, de modo articulado com as demais secretarias de controle externo, e coordenar a execução da estratégia de participação cidadã no âmbito da Segecex;  XI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  Parágrafo único. As demais secretarias de controle externo trabalharão de modo integrado com a SecexConsenso, no que couber, de acordo com as respectivas áreas de especialização e clientela.  CAPÍTULO II  DAS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO  Art. 3º Constituem diretrizes da atuação da SecexConsenso:  I - contribuir para o uso da solução consensual e da prevenção de conflitos na forma de atuação do TCU em suas atividades de controle externo;  II - atuar, em parceria com as demais unidades técnicas, na busca de solução consensual de controvérsias relevantes e na prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, em matéria sujeita à competência do TCU;  III - contribuir para a estruturação e implementação, em conjunto com as demais secretarias de controle externo, da possibilidade de o TCU celebrar acordos em processos de controle externo;  IV - contribuir para a efetividade do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Supremo Tribunal Federal, a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Tribunal de Contas da União, em relação aos acordos de leniência em negociação a que se referem a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;  V - promover no TCU a padronização no tratamento de processos de não persecução civil previstos no § 3º do art. 17-B da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, bem como sugerir ao Ministério Público da União casos em tratamento no TCU que possam ser objeto de acordo de não persecução civil;  VI - atuar de forma articulada e colaborativa com os tribunais de contas brasileiros e suas entidades representativas;  VII - promover, de forma estruturada, a utilização da participação cidadã nas ações de responsabilidade da Segecex.  CAPÍTULO III  DA ESTRUTURA DA SECRETARIA  Art. 4º A SecexConsenso tem a seguinte estrutura:  I - Gabinete do Secretário de Controle Externo;  II - Assessoria;  III - Diretoria de Solução Consensual (DSC);  IV - Diretoria de Acordos de Leniência (Dial).  Parágrafo único. A secretaria conta com as funções de confiança constantes no Anexo VI da Resolução-TCU 324, de 2020.  Seção I  Das Competências do Gabinete do Secretário de Controle Externo  Art. 5º Compete ao Gabinete do Secretário de Controle Externo:  I - planejar, avaliar, racionalizar, supervisionar, orientar e monitorar, sistematicamente, os processos de trabalho da secretaria e das subunidades vinculadas, bem como provê-las de orientação e de meios necessários ao bom desempenho;  II - definir metas para Secretaria, em consonância com os planos institucionais, acompanhar a implementação da estratégia de controle, as ações desenvolvidas e o alcance das metas, bem como promover os ajustes necessários, quando for o caso;  III - monitorar e avaliar o resultado obtido no âmbito de sua área de atuação;  IV - promover a integração e a articulação interna e externa para garantir o resultado das ações de controle;  V - negociar as ações de sua competência necessárias ao alcance de metas de outras unidades, assim como as medidas de outras áreas essenciais ao cumprimento de metas da SecexConsenso;  VI - promover intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação conjunta do TCU com outros órgãos e entidades relacionados ao controle consensual da gestão pública e bem como afetos ao consensualismo na administração pública;  VII - propor designação ou dispensa de servidor do exercício de função de confiança na SecexConsenso;  VIII - implementar a estratégia de relacionamento institucional, conforme diretrizes da Segepres e da Segecex;  IX - assessorar o Presidente, os ministros e as demais autoridades do TCU em matéria da respectiva competência.  Seção II  Das Competências da Assessoria  Art. 6º Compete à Assessoria:  I - elaborar despachos, pronunciamentos, pareceres, relatórios, normativos, expedientes e comunicações a cargo do secretário;  II - auxiliar na supervisão das atividades da secretaria;  III - coordenar e acompanhar a execução do planejamento da secretaria, informar ao secretário e aos diretores a execução dos planos e o nível de alcance dos indicadores e metas estabelecidos;  IV - gerenciar as demandas encaminhadas pela Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação (Sesouv), Assessoria Parlamentar (Aspar), Secretaria de Comunicação (Secom) e demais unidades do tribunal, bem como as demandas externas;  V - instruir os processos de solicitação de informações, exceto os provenientes de órgãos ou autoridades estaduais ou municipais, e os pedidos de acesso à informação amparados na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);  VI - acompanhar a celebração dos acordos de cooperação técnica que envolvam a secretaria;  VII - supervisionar a elaboração de produtos de comunicação;  VIII - transmitir à Secom informações sobre trabalhos relevantes realizados pela secretaria ou pelas unidades vinculadas;  IX - coordenar a organização da informação e a gestão documental da secretaria;  X - administrar a caixa postal eletrônica institucional e as demais ferramentas de comunicação interna da secretaria;  XI - elaborar relatórios gerenciais de processos, ações ou atividades da secretaria;  XII - gerir a tramitação de documentos, processos e publicações de interesse da secretaria e das unidades vinculadas;   XIII - manter atualizadas as informações de processos sob responsabilidade da secretaria nos sistemas corporativos do TCU;  XIV - receber, redistribuir e acompanhar o cumprimento dos prazos para atendimento das demandas do sistema de providências internas (SPI);  XV - participar do grupo de representantes das unidades da Segecex junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc);  XVI - gerir informações sobre estágio estudantil e licença capacitação no âmbito da secretaria;  XVII - atuar de forma articulada e colaborativa com os tribunais de contas brasileiros e suas entidades representativas;  XVIII - promover, de forma estruturada, a utilização da participação cidadã nas ações de responsabilidade da Segecex.  Seção III  Das Competências da DSC  Art. 7º Compete à Diretoria de Solução Consensual elaborar e implementar estratégia de atuação com vistas ao exercício das competências relacionadas nos incisos I, II, III, V, VII e VIII do art. 2º.  Seção IV  Das Competências da Dial  Art. 8º Compete à Diretoria de Acordo de Leniência elaborar e implementar estratégia de atuação com vistas ao exercício das competências relacionadas nos incisos III, IV e V do art. 2º.  Seção V  Das competências comuns às subunidades  Art. 9º São competências comuns às subunidades da SecexConsenso:  I -orientar, responder a consultas e prestar apoio técnico a unidades da Segecex em temas de sua competência;  II - exercer as atividades de supervisão dos trabalhos sob sua responsabilidade;  III - elaborar, propor, revisar, manter atualizados e disseminar normas e orientações de sua área de atuação;  IV - manter atualizadas as informações sob sua responsabilidade em sistemas corporativos do TCU;   V - examinar e instruir os processos sob sua responsabilidade;  VI - participar de comitês, grupos de trabalho e outras iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento do controle externo;  VII - propor, executar, acompanhar e controlar os planos e metas da respectiva subunidade;  VIII - realizar intercâmbio com instituições e especialistas a fim de manter métodos e técnicas alinhados com as normas de referência e as melhores práticas existentes;  IX - gerir as pessoas lotadas na subunidade, incluindo gestão de afastamentos, desenvolvimento de competências, pactuação de metas, avaliação de desempenho e substituições, inclusive mediante registro nos sistemas correspondentes;   X - desenvolver, com apoio do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), ações de capacitação em sua área de atuação;  XI - contribuir para a definição de competências profissionais e a elaboração e atualização das trajetórias de desenvolvimento profissional em controle externo;  XII - desenvolver atividades necessárias à gestão de conhecimento da subunidade;  XIII - guardar, controlar, zelar pela integridade e responsabilizar-se pelos materiais permanentes com carga patrimonial para a subunidade.  CAPÍTULO IV  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  Art. 10. A resolução de casos omissos será decidida pelo Secretário de Controle Externo.  Art. 11. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  NICOLA ESPINHEIRA DA COSTA KHOURY  

[    BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 69 | Quinta-feira, 13/04/2023 19     SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO        SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL E PREVENÇÃO DE      CONFLITOS        PORTARIAS      CODMATERIA=113561      PORTARIA-SECEXCONSENSO Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE 2023      Dispõe acerca da estrutura, das competências e      diretrizes de atuação da Secretaria de Controle      Externo de Solução Consensual e Prevenção de      Conflitos (SecexConsenso).      O SECRETÁRIO DE CONTROLE EXTERNO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL E      PREVENÇÃO DE CONFLITOS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 35, 36, 39,      40, 85, inciso II, da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, e nos arts. 12 e 13 da Portaria-     Segecex nº 4, de 9 de fevereiro de 2023, resolve:      Art. 1º A estrutura, as competências e as diretrizes de atuação da Secretaria de Controle Externo      de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) e de suas subunidades são as      estabelecidas nesta portaria.      CAPÍTULO I      DAS COMPETÊNCIAS DA SECEXCONSENSO      Art. 2º À SecexConsenso, unidade subordinada à Secretaria-Geral de Controle Externo      (Segecex), no cumprimento de sua finalidade de contribuir para a solução consensual de controvérsias      relevantes afetas a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, compete:      I - desenvolver, propor, sistematizar, avaliar e disseminar diretrizes para solução consensual de      controvérsias afetas ao processo de controle externo;      II - instruir, em conjunto com as demais secretarias de controle externo, os processos que tratem      da busca de solução consensual de controvérsias;      III - instruir, em conjunto com as demais secretarias de controle externo, processos que tratem      da possibilidade de o TCU celebrar acordos;      IV - acompanhar e instruir os processos relacionados à fase de negociação dos acordos de      leniência a que se refere a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, nos termos do Acordo de Cooperação      Técnica celebrado entre o Supremo Tribunal Federal (STF), a Controladoria-Geral da União (CGU), a      Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Tribunal de      Contas da União (TCU);      V - instruir os processos relevantes de acordo de não persecução civil previstos no § 3° do art.      17-B da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e propor à Segecex a redistribuição dos processos que      impactem a capacidade operacional da unidade para instrução pelas demais secretarias de controle externo;      VI - interagir com o Ministério Público da União sobre processos em andamento no TCU que      possam ser objeto de acordo de não persecução civil;      VII - apoiar as demais secretarias de controle externo no que concerne ao emprego de métodos      e técnicas para solução consensual de controvérsias;      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73358481.     BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 69 | Quinta-feira, 13/04/2023 20     VIII - realizar intercâmbio com instituições e especialistas a fim de manter métodos e técnicas      de solução consensual alinhados com as normas de referência e as melhores práticas existentes;      IX - coordenar a articulação com tribunais de contas brasileiros e com as respectivas entidades      representativas para a definição de estratégias de trabalhos cooperativos definidos pela Segecex;      X - planejar, de modo articulado com as demais secretarias de controle externo, e coordenar a      execução da estratégia de participação cidadã no âmbito da Segecex;      XI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.      Parágrafo único. As demais secretarias de controle externo trabalharão de modo integrado com      a SecexConsenso, no que couber, de acordo com as respectivas áreas de especialização e clientela.      CAPÍTULO II      DAS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO      Art. 3º Constituem diretrizes da atuação da SecexConsenso:      I - contribuir para o uso da solução consensual e da prevenção de conflitos na forma de atuação      do TCU em suas atividades de controle externo;      II - atuar, em parceria com as demais unidades técnicas, na busca de solução consensual de      controvérsias relevantes e na prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública      Federal, em matéria sujeita à competência do TCU;      III - contribuir para a estruturação e implementação, em conjunto com as demais secretarias de      controle externo, da possibilidade de o TCU celebrar acordos em processos de controle externo;      IV - contribuir para a efetividade do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Supremo      Tribunal Federal, a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Justiça e      Segurança Pública e o Tribunal de Contas da União, em relação aos acordos de leniência em negociação a      que se referem a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;      V - promover no TCU a padronização no tratamento de processos de não persecução civil      previstos no § 3º do art. 17-B da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, bem como sugerir ao Ministério      Público da União casos em tratamento no TCU que possam ser objeto de acordo de não persecução civil;      VI - atuar de forma articulada e colaborativa com os tribunais de contas brasileiros e suas      entidades representativas;      VII - promover, de forma estruturada, a utilização da participação cidadã nas ações de      responsabilidade da Segecex.      CAPÍTULO III      DA ESTRUTURA DA SECRETARIA      Art. 4º A SecexConsenso tem a seguinte estrutura:      I - Gabinete do Secretário de Controle Externo;      II - Assessoria;      III - Diretoria de Solução Consensual (DSC);      IV - Diretoria de Acordos de Leniência (Dial).      Parágrafo único. A secretaria conta com as funções de confiança constantes no Anexo VI da      Resolução-TCU 324, de 2020.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73358481.     BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 69 | Quinta-feira, 13/04/2023 21     Seção I      Das Competências do Gabinete do Secretário de Controle Externo      Art. 5º Compete ao Gabinete do Secretário de Controle Externo:      I - planejar, avaliar, racionalizar, supervisionar, orientar e monitorar, sistematicamente, os      processos de trabalho da secretaria e das subunidades vinculadas, bem como provê-las de orientação e de      meios necessários ao bom desempenho;      II - definir metas para Secretaria, em consonância com os planos institucionais, acompanhar a      implementação da estratégia de controle, as ações desenvolvidas e o alcance das metas, bem como      promover os ajustes necessários, quando for o caso;      III - monitorar e avaliar o resultado obtido no âmbito de sua área de atuação;      IV - promover a integração e a articulação interna e externa para garantir o resultado das ações      de controle;      V - negociar as ações de sua competência necessárias ao alcance de metas de outras unidades,      assim como as medidas de outras áreas essenciais ao cumprimento de metas da SecexConsenso;      VI - promover intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação      conjunta do TCU com outros órgãos e entidades relacionados ao controle consensual da gestão pública e      bem como afetos ao consensualismo na administração pública;      VII - propor designação ou dispensa de servidor do exercício de função de confiança na      SecexConsenso;      VIII - implementar a estratégia de relacionamento institucional, conforme diretrizes da      Segepres e da Segecex;      IX - assessorar o Presidente, os ministros e as demais autoridades do TCU em matéria da      respectiva competência.      Seção II      Das Competências da Assessoria      Art. 6º Compete à Assessoria:      I - elaborar despachos, pronunciamentos, pareceres, relatórios, normativos, expedientes e      comunicações a cargo do secretário;      II - auxiliar na supervisão das atividades da secretaria;      III - coordenar e acompanhar a execução do planejamento da secretaria, informar ao secretário      e aos diretores a execução dos planos e o nível de alcance dos indicadores e metas estabelecidos;      IV - gerenciar as demandas encaminhadas pela Secretaria de Ouvidoria e Segurança da      Informação (Sesouv), Assessoria Parlamentar (Aspar), Secretaria de Comunicação (Secom) e demais      unidades do tribunal, bem como as demandas externas;      V - instruir os processos de solicitação de informações, exceto os provenientes de órgãos ou      autoridades estaduais ou municipais, e os pedidos de acesso à informação amparados na Lei nº 12.527, de      18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);      VI - acompanhar a celebração dos acordos de cooperação técnica que envolvam a secretaria;      VII - supervisionar a elaboração de produtos de comunicação;      VIII - transmitir à Secom informações sobre trabalhos relevantes realizados pela secretaria ou      pelas unidades vinculadas;      IX - coordenar a organização da informação e a gestão documental da secretaria;      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73358481.     BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 69 | Quinta-feira, 13/04/2023 22     X - administrar a caixa postal eletrônica institucional e as demais ferramentas de comunicação      interna da secretaria;      XI - elaborar relatórios gerenciais de processos, ações ou atividades da secretaria;      XII - gerir a tramitação de documentos, processos e publicações de interesse da secretaria e das      unidades vinculadas;      XIII - manter atualizadas as informações de processos sob responsabilidade da secretaria nos      sistemas corporativos do TCU;      XIV - receber, redistribuir e acompanhar o cumprimento dos prazos para atendimento das      demandas do sistema de providências internas (SPI);      XV - participar do grupo de representantes das unidades da Segecex junto à Secretaria de Apoio      à Gestão de Processos (Seproc);      XVI - gerir informações sobre estágio estudantil e licença capacitação no âmbito da secretaria;      XVII - atuar de forma articulada e colaborativa com os tribunais de contas brasileiros e suas      entidades representativas;      XVIII - promover, de forma estruturada, a utilização da participação cidadã nas ações de      responsabilidade da Segecex.      Seção III      Das Competências da DSC      Art. 7º Compete à Diretoria de Solução Consensual elaborar e implementar estratégia de      atuação com vistas ao exercício das competências relacionadas nos incisos I, II, III, V, VII e VIII do art.      2º.      Seção IV      Das Competências da Dial      Art. 8º Compete à Diretoria de Acordo de Leniência elaborar e implementar estratégia de      atuação com vistas ao exercício das competências relacionadas nos incisos III, IV e V do art. 2º.      Seção V      Das competências comuns às subunidades      Art. 9º São competências comuns às subunidades da SecexConsenso:      I - orientar, responder a consultas e prestar apoio técnico a unidades da Segecex em temas de      sua competência;      II - exercer as atividades de supervisão dos trabalhos sob sua responsabilidade;      III - elaborar, propor, revisar, manter atualizados e disseminar normas e orientações de sua área      de atuação;      IV - manter atualizadas as informações sob sua responsabilidade em sistemas corporativos do      TCU;      V - examinar e instruir os processos sob sua responsabilidade;      VI - participar de comitês, grupos de trabalho e outras iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento      do controle externo;      VII - propor, executar, acompanhar e controlar os planos e metas da respectiva subunidade;      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73358481.     BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 69 | Quinta-feira, 13/04/2023 23     VIII - realizar intercâmbio com instituições e especialistas a fim de manter métodos e técnicas      alinhados com as normas de referência e as melhores práticas existentes;      IX - gerir as pessoas lotadas na subunidade, incluindo gestão de afastamentos, desenvolvimento      de competências, pactuação de metas, avaliação de desempenho e substituições, inclusive mediante registro      nos sistemas correspondentes;      X - desenvolver, com apoio do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), ações de capacitação em sua      área de atuação;      XI - contribuir para a definição de competências profissionais e a elaboração e atualização das      trajetórias de desenvolvimento profissional em controle externo;      XII - desenvolver atividades necessárias à gestão de conhecimento da subunidade;      XIII - guardar, controlar, zelar pela integridade e responsabilizar-se pelos materiais      permanentes com carga patrimonial para a subunidade.      CAPÍTULO IV      DAS DISPOSIÇÕES FINAIS      Art. 10. A resolução de casos omissos será decidida pelo Secretário de Controle Externo.      Art. 11. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.      NICOLA ESPINHEIRA DA COSTA KHOURY      SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL        PORTARIAS      CODMATERIA=113611      PORTARIA-SEJUS Nº 2, DE 12 DE ABRIL DE 2023      Delega competências aos ocupantes de cargo de      assessor na Secretaria de Controle Externo da Função      Jurisdicional (Sejus).      A SECRETÁRIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL, no uso de      suas competências regulamentares, resolve:      Art. 1° Fica delegada competência aos ocupantes de cargo de assessor na Secretaria de Controle      Externo da Função Jurisdicional (Sejus), no âmbito de suas atribuições e, em seus impedimentos eventuais,      aos respectivos substitutos, para a prática dos seguintes atos:      I - emitir despachos de expedientes para saneamento de processos administrativos e de controle      externo;      II - atuar nos sistemas administrativos e de controle externo necessários para o fluxo das      atividades da Secretaria.      Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso I despachos e pronunciamentos que afetem      o mérito de propostas técnicas das unidades de auditoria vinculadas à Sejus.      Art. 2º Fica subdelegada competência aos ocupantes de cargo de assessor na Sejus, no âmbito      de suas atribuições e, em seus impedimentos eventuais, aos respectivos substitutos, o encaminhamento de      processos aos relatores ou para inclusão em sorteio específico, nos termos da Resolução-TCU nº 346, de      30 de novembro de 2022.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73358481.]