Norma nº 116/2005

Promove a elevação de limite de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 72, da Lei nº 10.934, 11 de agosto de 2004 (LDO).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, do art. 28, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, combinado com o art. 72, da Lei nº 10.934, de 2004, resolve:Art. 1º Elevar, na forma do anexo I desta Portaria, os valores fixados para a emissão de empenho e a movimentação financeira do Grupo Natureza de Despesa - Outras Despesas Correntes e Investimentos, oriundo da fonte 0148 - Operações de Crédito Externas - em Moeda, constantes da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005 (LOA), tendo por base a comunicação constante do Ofício Interministerial nº 9/SE/MP/MF, de 23 de maio de 2005.Art. 2º Em decorrência da elevação de limite de empenho objeto do artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2005, relativo a Outras Despesas Correntes e Investimentos, constante do Anexo III da Portaria - GP nº 93, de 31 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 1º seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo II desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente(Publicada no DOU de 2/6/2005, Seção 1, pág. 110)ANEXO I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOELEVAÇÃO DE LIMITE DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRAProjeto/AtividadeNatureza de Despesa  Fonte Valor   (em R$)01.122.0550.5455.00013.3.90.00014815.187,00 Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de    Contas da União   Total  15.187,00 ANEXO II(NR) (Portaria nº 180-A, de 29/7/2005, BTCU nº 30/2005, DOU de 8/8/2005)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2005OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSFONTE 2100-CONTRAPARTIDA DA UNIÃO E 0148 - BIDMês  Fonte 0148 - BID  Fonte 2100 - Contrapartida  Total (em reais)Janeiro 698.333,42  557.497,58 1.255.831,00Fevereiro 698.333,42  557.497,58 2.511.662,00Março 698.333,42  557.497,58 3.767.493,00Abril 342.432,08 418.440,97 4.528.366,05Maio 342.432,08 418.440,97 5.289.239,10 Junho 344.601,65 418.440,97 6.052.281,72Julho 344.601,65 418.440,97 6.815.324,34Agosto 344.601,65 465.363,77 7.625.289,76 Setembro 344.601,65 465.363,77 8.435.255,18Outubro 344.601,65 465.363,77 9.245.220,60Novembro 344.601,65 465.363,77 10.055.186,02Dezembro 344.601,68 465.363,80 10.865.151,50Total 5.192.076,005.673.075,5010.865.151,50REDAÇÃO ANTERIOR:ANEXO II(Substituído) (Portaria nº 180-A, de 29/7/2005, BTCU nº 30/2005, DOU de 8/8/2005)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2005OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS FONTE 2100-CONTRAPARTIDA DA UNIÃO E 0148 - BIDMês Fonte 0148 - BID Fonte 2100 - Contrapartida Total (em reais)Janeiro 698.333,42 557.497,58 1.255.831,00 Fevereiro 698.333,42 557.497,58 2.511.662,00 Março 698.333,42 557.497,58 3.767.493,00 Abril 342.432,08418.440.974.528.366,05 Maio 342.432,08418.440.975.289.239,10  Junho 344.601,65418.440.976.052.281,72Julho 344.601,65418.440.976.815.324,34Agosto 344.601,65418.440.977.578.366,96 Setembro 344.601,65418.440.978.341.409,58Outubro 344.601,65418.440.979.104.452,20Novembro 344.601,65418.440.979.867.494,82Dezembro 344.601,68418.441,0010.630.537,50Total 5.192.076,005.438.461,5010.630.537,50