Norma nº 23/2010

Amplia a meta e prorroga trabalho de especialista sênior aprovado pela Portaria-CCG nº 02, de 29 de janeiro de 2010.

       A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº  01, de 03 de abril de 2007,     considerando o estabelecido no parágrafo único do art. 6º da Portaria-TCU nº  142, de 09 de março de 2009, que dispõe sobre a ocupação das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal;     considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) acerca da proposta de ampliação de meta e prorrogação de trabalho anteriormente aprovado para especialista sênior, nos termos da Portaria-TCU nº  142, de 2009;     considerando a importância de dar seguimento às atividades realizadas durante o trabalho inicialmente aprovado para a especialista sênior, de modo a possibilitar que todos os processos de contas anuais identificados pela Secretaria de Controle Externo do Estado de Pernambuco (Secex-PE) possam ser instruídos no mérito; e     considerando que o exame do prazo estabelecido para o trabalho original e para a prorrogação procurou contemplar a complexidade das tarefas envolvidas, resolve:     Art. 1º Fica ampliada a meta e prorrogada, até 16 de julho de 2010, a data de término de trabalho aprovado pela Portaria-CCG nº  02, de 29 de janeiro de 2010, nos termos do Anexo a esta Portaria.     Art. 2º Compete ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição de especialista sênior e, desde que haja anuência da respectiva unidade básica da patrocinadora, à eventual dispensa da função e à nova designação de especialista sênior para o trabalho aprovado pela CCG.     Art. 3º Compete à unidade patrocinadora observar que o período autorizado para a realização do trabalho não deve contemplar o usufruto de férias e o afastamento em razão de plantão no recesso, bem como os demais afastamentos que possam ser previamente agendados pelo especialista e por sua unidade, a exemplo da licença para capacitação, nos termos dispostos pela Portaria-CCG nº  52, de 14 de dezembro de 2009.  Art. 4º Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o especialista sênior submeterá, à CCG, relatório final de entrega no qual constarão, entre outras, informações sobre o alcance do objetivo geral e dos produtos, bem como sobre o cumprimento dos prazos acordados, em consonância com o art. 17 da Portaria-TCU nº  142, de 2009.     Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.        ANA CLÁUDIA MESSIAS DE LIMA MARTINS  Presidente da CCG  ANEXO À PORTARIA-CCG Nº 23, DE 17 DE MAIO DE 2010                 UNIDADE PATROC.     NOVO OBJETIVO GERALDO TRABALHO     PRAZO     ESPECIALISTA SÊNIOR     FUNÇÃO/ NATUREZA             Secex-PE     Objetivo original: Instruir, no mérito ou preparar para o mérito, 24 processos autuados até 2008, com ênfase em processos de contas anuais. Novo objetivo: Instruir, no mérito, em prazos inferiores aos usuais, 09 processos autuados até 2009, com ênfase em processos de contas anuais, a saber: 019.828/2007-7, 017.933/2008-1, 016.355/2007-3, 020.915/2008-5, 015.187/2008-0, 015.669/2006-2, 033.165/2008-0, 017.708/2006-1 e 025.055/2009-2. Caso algum dos processos não possa ser instruído no mérito no prazo previsto (em razão de prorrogações de prazo ou outro ato que impeça a instrução final) , a unidade patrocinadora o substituirá por outro que tenha sido autuado até 2008. Em relação ao objetivo originalmente aprovado pela CCG, a ampliação da meta do trabalho visa viabilizar o exame de mérito para os processos que receberam proposta preliminar (durante o prazo original do especialista) e acrescentar os seguintes autos: TC 017.708/2006-1 e 025.055/2009-2.     Prazo original:01/02/2010 a 17/05/2010Prorrogação:18/05/2010 a 16/07/2010     ILDÊ RAMOS RODRIGUES (mat. 2490-2)      FC-3 (assessoramento)