Norma nº 143/2016

Dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, resolve:Art. 1º  A concessão de auxílio-transporte a servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União (TCU) obedece ao disposto nesta Portaria.Art. 2º  O auxílio-transporte, pago em pecúnia, tem natureza jurídica indenizatória e destina-se ao custeio parcial de despesas realizadas pelos servidores com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa.Art. 3º  Para os fins desta Portaria, entende-se por:I - transporte coletivo: o ônibus tipo urbano, o trem, o metrô, os transportes marítimos, fluviais e lacustres, entre outros, desde que possuam características de transporte coletivo de passageiros e sejam regulamentados pelas autoridades competentes;II - transporte rodoviário seletivo ou especial: os veículos que transportam passageiros exclusivamente sentados, para percursos de médias e longas distâncias, conforme normas editadas pelas autoridades competentes;III - residência: local onde o servidor possui moradia habitual.Art. 4º  É vedada a concessão de auxílio-transporte:I - nos deslocamentos em intervalos para repouso e alimentação durante a jornada de trabalho;II - quando o servidor utilizar veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte que não se enquadre no conceito de transporte coletivo definido nesta Portaria;III - quando o deslocamento do servidor for realizado por meio de transporte fornecido pelo TCU;IV - durante os períodos de realização de teletrabalho;V - nos deslocamentos realizados durante a jornada de trabalho, em razão do serviço;VI - durante os dias referentes ao deslocamento para a nova sede de servidores removidos;VII - nos casos em que o servidor utiliza serviço de transporte regular rodoviário seletivo ou especial;VIII - nas ausências e nos afastamentos considerados em lei como efetivo exercício.§ 1º  Para fins do disposto no inciso VII do caput deste artigo, excetuam-se os casos em que a localidade de residência do servidor não seja atendida por meios convencionais de transporte ou quando o transporte seletivo ou especial for comprovadamente menos oneroso para a Administração.§ 2º  Para fins do disposto no inciso VIII do caput deste artigo, ficam ressalvadas:I - a cessão de servidor em que o ônus da remuneração seja do TCU;II - a participação em programa de capacitação promovido ou patrocinado pelo Instituto Serzedello Corrêa;III - a participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei.Art. 5º  Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) a concessão do auxílio-transporte de que trata esta Portaria.Art. 6º  A solicitação de concessão de auxílio-transporte deverá ser encaminhada à Segep por meio de processo eletrônico administrativo do qual conste declaração firmada pelo servidor, consoante modelo constante do Anexo a esta Portaria, da qual conste:I - dados funcionais do servidor;II - endereço residencial completo;III - informações sobre os meios de transporte utilizados nos deslocamentos do servidor no percurso residência-trabalho-residência;IV - valores das despesas com cada percurso e valores totais diários e mensal das despesas com o transporte.§ 1º  O servidor deverá anexar à declaração de que trata este artigo a documentação comprobatória de seu endereço residencial e do valor da despesa realizada com transporte.§ 2º  A declaração de que trata este artigo deverá ser atualizada pelo servidor sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentaram a concessão do benefício.Art. 7º  Presumem-se verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata o art. 6º desta Portaria, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal.§ 1º  A Segep poderá solicitar ao servidor, a qualquer tempo, a apresentação de documentação adicional para verificação da veracidade das informações prestadas no ato da declaração.§ 2º  A apresentação de documento ou a declaração de informação falsos deverão ser apurados mediante instauração de processo administrativo disciplinar.§ 3º  O processo administrativo disciplinar destina-se à apuração de responsabilidade administrativa, aplicação da penalidade correspondente e reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente.Art. 8º  O valor mensal do auxílio-transporte resultará do valor diário total da despesa realizada com transporte coletivo multiplicado por vinte e dois, descontado do montante o valor correspondente a seis por cento do vencimento do cargo efetivo.§ 1º  Para fins do desconto de que trata o caput deste artigo, considerar-se-á como base de cálculo o valor do vencimento proporcional a vinte e dois dias.§ 2º  Não fará jus ao auxílio-transporte o servidor que realizar despesas com transporte coletivo igual ou inferior ao percentual previsto neste artigo.Art. 9º  O pagamento do auxílio-transporte será efetuado no mês anterior ao da utilização de transporte coletivo, salvo nas seguintes hipóteses, quando se fará no mês subsequente:I - início do efetivo desempenho das atribuições do cargo, ou reinício de exercício decorrente de encerramento de licenças ou afastamentos legais;II - alteração na tarifa do transporte coletivo, endereço residencial, percurso ou meio de transporte utilizado, em relação à sua complementação;III - mês referente à apresentação da declaração de que trata o art. 6º desta Portaria.§ 1º  Quando ocorrer a hipótese em que é vedada o pagamento do auxílio-transporte, o desconto correspondente será processado no mês subsequente ao da ocorrência, levando-se em consideração a proporcionalidade de vinte e dois dias.§ 2º  A indenização de transporte e a diária devem sofrer desconto do auxílio-transporte no valor correspondente aos dias úteis do período em que elas forem recebidas, observada a proporcionalidade citada no parágrafo anterior.Art. 10.  Fica a Segep autorizada a expedir os atos e as orientações necessários à regulamentação e à operacionalização deste normativo e a dirimir os casos omissos.Art. 11.  A fim de atender às exigências desta portaria, a Segep procederá à atualização de todas as concessões de auxílio-transporte vigentes, em até 30 dias da publicação desta portaria.Parágrafo único.  Os servidores que não atenderem ao recadastramento ou atualização de dados terão o seu benefício suspenso até a regularização da pendência.Art. 12.  Revogam-se as Portarias-TCU nº 126, de 13 de junho de 2000, e nº 134, de 28 de junho de 2000.Art. 13.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRAANEXO  DA  PORTARIA-TCU Nº 143, DE 3 DE junho DE 2016.CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE1.  DADOS DO SERVIDOR Nome:  Endereço: Bairro:Cidade:U.F.: Cargo:Matr. nºLotação: 2. INFORMAÇÕES SOBRE O PERCURSORESIDÊNCIA => TRABALHOMEIO  DE  TRANSPORTEFREQUÊNCIA DIÁRIAVALOR DA TARIFAEMPRESA TRANSPORTADORAÔnibus intermun./interestad. R$  Ônibus urbano R$  Metrô R$  Trem R$  Outro. Indicar:  R$  TRABALHO => RESIDÊNCIAMEIO  DE  TRANSPORTEFREQUÊNCIA DIÁRIAVALOR DA TARIFAEMPRESA TRANSPORTADORAÔnibus intermun./interestad. R$  Ônibus urbano R$  Metrô R$  Trem R$  Outro. Indicar: R$   TOTAL  DIÁRIO: R$  TOTAL  MENSAL:R$ 3. DECLARAÇÃODeclaro para fins de recebimento do auxílio-transporte que as informações acima prestadas são verdadeiras e que o valor recebido será utilizado exclusivamente para o custeio parcial de despesas pessoais com transporte coletivo, nos deslocamentos de minha residência para o local de trabalho no TCU e vice-versa, estando ciente que deverei informar qualquer alteração concernente a essa concessão, bem como serei responsabilizado administrativa e penalmente caso apresente informação falsa ou utilize condução própria no trajeto.Declaro ainda que estou ciente da necessidade de apresentar bilhetes, notas fiscais ou documentos equivalentes para comprovar a realização da despesa com transporte, nos termos do § 1º do art. 7º, da PORTARIA-TCU Nº _____DE ____DE _________DE 2016._____________________________                                                 Assinatura do servidorData:        /         / 4. ENCAMINHAMENTO     Encaminhe-se à SEGEP/SEGEDAM.         Em          /           /Assinatura: Dirigente da Unidade