Norma nº 3/2009

Dispõe sobre as competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.

                                               Dispõe sobre as competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 80, inciso II, da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU nº 220, de 03 de dezembro de 2008, bem assim a competência que lhe foi atribuída por meio do art. 2º da Portaria-TCU nº 85, de 20 de janeiro de 2009, resolve:          Art. 1º  As competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), em conformidade com as disposições da Resolução-TCU nº 214, de 2008, são as estabelecidas nesta Portaria.CAPÍTULO IDa Secretaria-Geral de Controle Externo          Art. 2º  À Secretaria-Geral de Controle Externo, unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal e vinculada à Presidência, no cumprimento de sua finalidade de gerenciar a área técnico-executiva de controle externo, visando a prestar apoio e assessoramento às deliberações do Tribunal, incumbe o exercício das seguintes competências:          I – propor normas, políticas, diretrizes, técnicas e padrões relativos ao controle externo a cargo do Tribunal de Contas da União;          II – planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e os projetos inerentes às ações integradas de controle externo, acompanhar os resultados obtidos e avaliar os impactos ocorridos;          III – aprovar manuais e regulamentos relativos às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos na área de controle externo;          IV – orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar o resultado obtido no âmbito de suas unidades subordinadas;          V – promover a integração do Tribunal com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;          VI – auxiliar no estabelecimento, na implementação e no acompanhamento da execução de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal, com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;          VII – obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação;          VIII – desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.          Art. 3º  A Secretaria-Geral de Controle Externo tem a seguinte estrutura:          I – Secretaria-Adjunta de Planejamento e Procedimentos (Adplan);          II – Secretaria-Adjunta de Supervisão e Suporte (Adsup);          III – onze secretarias de controle externo de âmbito nacional (1ª a 11ª Secex);          IV – vinte e seis secretarias de controle externo de âmbito estadual, uma em cada estado da Federação;          V – Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip);          VI – Secretaria de Fiscalização de Obras (Secob);          VII – Secretaria de Fiscalização de Desestatização (Sefid);          VIII – Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo (Seprog);          IX - Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti);          X – Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag);          XI – Secretaria de Recursos (Serur);          XII – Assessoria;          XIII – Serviço de Administração.          § 1º As secretarias referidas no inciso III têm sede em Brasília, exceto a 9ª Secex, sediada no Rio de Janeiro.          § 2º A 10ª e a 11ª Secex serão implantadas na medida da disponibilidade de recursos humanos e materiais.          Art. 4º As secretarias integrantes da estrutura da Segecex possuem as competências, finalidades e áreas de atuação definidas na Resolução-TCU nº 214, de 2008, e estão organizadas na forma do Anexo III desta Portaria.          Art. 5º  A 7ª Secex, além das competências previstas nos arts. 37 e 80 da Resolução-TCU nº 214, de 2008, tem por finalidade:          I – sistematizar as informações referentes aos processos de tomada de contas especial existentes no Tribunal;          II – desenvolver e disseminar métodos que visem a racionalização da organização e das instruções das tomadas de contas especiais, no âmbito do Tribunal; e          III – examinar e instruir os processos de tomada de contas especial que lhe forem destinados por meio de atos específicos do Secretário-Geral de Controle Externo.           Parágrafo único. As atividades a que se referem os incisos I a II serão exercidas em caráter complementar e sob a supervisão técnica da Adplan.          Art. 6º A 8ª Secex, além das competências previstas nos arts. 37 e 80 da Resolução TCU nº 214, de 2008, é responsável pela atividade de coordenação, no âmbito do Tribunal, da estratégia de atuação para o controle da gestão ambiental.          Art. 7º  A Sefip, além das competências previstas nos arts. 39, 40 e 80 da Resolução-TCU nº 214, de 2008, é responsável pelas seguintes atividades:          I - administração das bases de dados departamentais da unidade, desenvolvendo e mantendo as ferramentas de tecnologia da informação para automação de seus processos de trabalho;          II – suporte técnico aos usuários, internos e externos, do Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões (Sisac);          III - apoio aos treinamentos referentes à utilização do Sisac.          Parágrafo único.  As atividades a que se referem os incisos I a III serão exercidas em caráter complementar à atuação da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setec), quando não for viável ou conveniente que os serviços sejam prestados por aquela Secretaria.          Art. 8º  A Semag, além das competências previstas nos arts. 39, 45, 46 e 80 da Resolução-TCU 214, de 2008, é responsável pelas seguintes atividades:          I - fiscalização e controle do cumprimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, e legislação correlata;          II – sistematização das ações de controle e fiscalização da responsabilidade fiscal, por meio da instituição de procedimentos específicos e elaboração dos respectivos manuais, podendo ser proposta, inclusive, a descentralização de atividades;          III – acompanhamento da distribuição das cotas referentes às transferências constitucionais e legais a estados e municípios.          Parágrafo único.  As demais unidades técnicas integrantes da estrutura da Segecex, no que tange às atividades definidas nos artigos 45 e 46 da Resolução-TCU nº 214, de 2008, e neste artigo, prestam apoio à Semag, no que couber, de acordo com as respectivas áreas de especialização e clientela, conforme demanda específica da Segecex e de suas secretarias adjuntas.          Art. 9º  A Assessoria da Segecex tem por finalidade desenvolver estudos e pesquisas, preparar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações do Secretário-Geral, instruir processos, bem como outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo titular dessa unidade.          Art. 10.  Compete ao Serviço de Administração da Segecex o desenvolvimento das seguintes atividades relacionadas à Adplan, à Adsup e ao Gabinete da Segecex:          I – receber, distribuir e expedir documentos e papéis, promovendo os competentes registros nos sistemas informatizados, quando for o caso;          II – efetuar registros relativos a freqüência e afastamento dos servidores e estagiários, bem como a elaboração, guarda e remessa dos documentos necessários;          III – encaminhar atestados médicos, requerimentos e demais documentos relativos à situação funcional dos servidores;          IV – adotar as providências necessárias nos casos de serviços externos ou viagens a serviço dos servidores;          V – receber, aceitar, constituir, autuar, tramitar, distribuir, consultar, encerrar e arquivar processos;          VI – adotar os procedimentos necessários ao atendimento dos pedidos de vista e cópia de processos, observadas as delegações de competência específicas;          VII – manter registro atualizado referente a dados e informações a respeito de recursos humanos, materiais, processos, documentos, publicações e expedientes;          VIII – inserir peças nos autos, numerar páginas e reproduzir cópias de processos e documentos;          IX – executar e controlar a distribuição de materiais permanentes e de consumo;          X – adotar procedimentos necessários à manutenção preventiva e reparatória da estrutura física e das instalações da Segecex e secretarias adjuntas;          XI – prestar apoio administrativo-operacional ao Gabinete da Segecex e secretarias adjuntas;          XII– guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes da sua própria carga, bem como daqueles com carga para os Gabinetes e Assessorias da Segecex, da Adplan e da Adsup;          XIII – adotar outras providências determinadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo e pelos secretários da Adplan e Adsup.CAPÍTULO IIDa Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos          Art. 11 À Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos (Adplan), no cumprimento de sua finalidade de assessorar a Secretaria-Geral de Controle Externo no exercício de suas competências, especialmente no que se refere ao planejamento, normatização e padronização das ações integradas de controle externo, incumbem as seguintes competências:          I – definir, sistematizar, obter, produzir, gerenciar e disseminar informações necessárias ao planejamento das atividades integradas de controle externo;          II – identificar, organizar e sistematizar informações necessárias ao pleno exercício do controle externo a serem solicitadas aos órgãos e entidades jurisdicionados ao Tribunal;          III – coordenar o planejamento das ações integradas de controle externo;          IV – promover a articulação com os demais órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;          V – coordenar a identificação, o desenvolvimento, a sistematização, a normatização, a disseminação, a implantação e a orientação na utilização, de padrões, métodos, técnicas e procedimentos aplicáveis ao controle externo;          VI – propor normatização e padronização de procedimentos e remessa de informações a serem observados por unidades jurisdicionadas, gestores públicos e órgãos de controle interno da União;          VII – prestar apoio técnico aos trabalhos de controle realizados pelas unidades da Segecex no que tange à aplicação ou desenvolvimento de métodos, técnicas e padrões de trabalho;          VIII – gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas à sua área de atuação;          IX – desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.          Art. 12 A Adplan tem a seguinte estrutura:          I – Diretoria de Informações e Planejamento das Ações de Controle (Dinpla);          II – Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle (Dipro);          III – Assessoria.          § 1º A Dinpla compreende, em sua estrutura, o Serviço de Gestão de Informações Estratégicas para as Ações do Controle Externo (SGI).          § 2º A Adplan conta, ainda, com uma função de confiança de assistente admistrativo e com as funções alocadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo de acordo com a necessidade de suas atividades ou de projetos a serem desenvolvidos.CAPÍTULO IIIDa Secretaria Adjunta de Supervisão e Suporte          Art.  13 À Secretaria Adjunta de Supervisão e Suporte (Adsup), no cumprimento de sua finalidade de assessorar a Secretaria-Geral de Controle Externo no exercício de suas competências, especialmente no que se refere à coordenação, acompanhamento e apoio às ações de controle externo, incumbem as seguintes competências:         I – coordenar o processo de definição de metas, medidas e indicadores de desempenho das unidades técnicas subordinadas à Secretaria-Geral de Controle Externo;         II – acompanhar o desempenho das unidades técnicas subordinadas à Segecex, monitorando o atingimento das metas fixadas;         III – supervisionar, controlar e monitorar a qualidade dos resultados decorrentes das atividades de controle externo realizadas pelas unidades técnicas subordinadas à Segecex;         IV – monitorar a efetiva utilização de métodos, técnicas e procedimentos de controle externo junto às unidades da Segecex;         V – prestar apoio às unidades da Segecex para que as metas sejam alcançadas;         VI – disseminar as boas práticas de controle entre as unidades técnicas subordinadas à Segecex;         VII - elaborar estudos concernentes à distribuição da carga de trabalho entre as  unidades técnicas subordinadas à Segecex;         VIII – gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas à sua área de atuação;         IX – gerir os sistemas informatizados de controle externo no âmbito da Segecex;         X – desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.         Art. 14 A Adsup tem a seguinte estrutura:         I – Diretoria de Acompanhamento e Avaliação (Dirac);         II – Diretoria de Sistemas, Apoio e Orientação (Disao);         III – Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva (Scbex);         IV – Assessoria.         Parágrafo único. A Adsup conta, ainda, com uma função de confiança de assistente administrativo e com as funções alocadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo de acordo com a necessidade de suas atividades ou de projetos a serem desenvolvidos.CAPÍTULO IVDas Disposições Gerais         Art. 15  As funções de confiança, lotação e estrutura das unidades vinculadas à Segecex são as constantes dos anexos I, II e III desta Portaria, respectivamente.         Art. 16 As vagas de funções de confiança de especialista sênior serão gradualmente preenchidas em função da necessidade do serviço, e após a pertinente definição dos critérios de ocupação em Portaria do Presidente.         Art. 17  Ficam revogadas a Portaria-Segecex nº 15, de 15 de setembro de 2008, e nº 39, de 24 de novembro de 2008.          Art. 18  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS 						 							 			 			 Anexo I à Portaria-Segecex nº 3/2009Distribuição das Funções de Confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo – Segecex                               									UNIDADES									Secretário- Geral			FC-6									Secretário Adjunto			FC-5									Secretário			FC-5									Diretor			FC-4									Assessor de Secretário-Geral			FC-4									Chefe de Serviço			FC-3									Assessor			FC-3									Especialista Sênior									Assistente Administra-tivo			FC-1									TOTAL													Nível III			FC-5									Nível II			FC-4									Nível I			FC-3															Segecex/			Gabinete									 			1									 			-									 			-									 			-									 			3									 			1									 			-									 			19									 			14									 			11									 			4			 			 			 			 									 			53													Adplan									-									1									-									2									-									1									1									-									-									-									1									6													Adsup									-									1									-									2									-									1									1									-									-									-									1									6													1ª Secex									-									-									1									3									-									1									2									-									-									-									1									8													2ª Secex									-									-									1									3									-									1									2									-									-									-									1									8													3ª Secex									-									-									1									3									-									1									2									-									-									-									1									8													4ª Secex									-									-									1									3									-									1									2									-									-									-									1									8													5ª Secex									-									-									1									3									-									1									2									-									-									-									1									8													6ª Secex									-									-									1									3									-									1									2									-									-									-									1									8													7ª Secex									-									-									1									3									-									1									2									-									-									-									1									9													8ª Secex									-									-									1									3									-									1									2									-									-									-									1									8													9ª Secex									-									-									1									3									-									1									2									-									-									-									1									8													10ª Secex									-									-									1									3									-									1									2									-									-									-									1									8													11ª Secex									-									-									1									3									-									1									2									-									-									-									1									8													Secob									-									-									1									3									-									2									2									-									-									-									1									9													Sefid									-									-									1									3									-									1									2									-									-									-									1									8													Sefip									-									-									1									4									-									2									2									-									-									-									1									10													Sefti									-									-									1									3									-									1									2									-									-									-									1									8													Semag									-									-									1									3									-									2									2									-									-									-									1									9													Seprog									-									-									1									2									-									1									2									-									-									-									1									7													Serur									-									-									1									4									-									2									2									-									-									-									1									10													Subtotal Âmbito Nacional e Sede									1									2									18									59									3									25									38									19									14									11									24									21						  Anexo I à Portaria-Segecex nº 3/2009                 Distribuição das Funções de Confiança da Secretaria-Geral de Controle Externo – Segecex             									UNIDADES									Secretário- Geral			FC-6									Secretário Adjunto			FC-5									Secretário			FC-5									Diretor			FC-4									Assessor de Secretário-Geral			FC-4									Chefe de Serviço			FC-3									Assessor			FC-3									Especialista Sênior									Assistente Administra-tivo			FC-1									TOTAL													Nível III			FC-5									Nível II			FC-4									Nível I			FC-3															Secex/AC									-									-									1									1									-									1									1									-									-									-									1									5													Secex/AL									-									-									1									1									-									1									1									-									-									-									1									5													Secex/AP									-									-									1									1									-									1									1									-									-									-									1									5													Secex/AM									-									-									1									2									-									1									2									-									-									-									1									7													Secex/BA									-									-									1									2									-									1									2									-									-									-									1									7													Secex/CE									-									-									1									2									-									1									2									-									-									-									1									7													Secex/ES									-									-									1									2									-									1									2									-									-									-									1									7													Secex/GO									-									-									1									2									-									1									2									-									-									-									1									7													Secex/MA									-									-									1									2									-									1									2									-									-									-									1									7													Secex/MG									-									-									1									3									-									1									2									-									-									-									1									8													Secex/MT									-									-									1									2									-									1									2									-									-									-									1									7													Secex/MS									-									-									1									1									-									1									1									-									-									-									1									5													Secex/PA									-									-									1									2									-									1									2									-									-									-									1									7													Secex/PB									-									-									1									2									-									1									2									-									-									-									1									7													Secex/PE									-									-									1									2									-									1									2									-									-									-									1									7													Secex/PI									-									-									1									2									-									1									2									-									-									-									1									7													Secex/PR									-									-									1									2									-									1									2									-									-									-									1									7													Secex/RJ									-									-									1									4									-									2									2									-									-									-									1									10													Secex/RN									-									-									1									2									-									1									2									-									-									-									1									7													Secex/RO									-									-									1									1									-									1									1									-									-									-									1									5													Secex/RR									-									-									1									1									-									1									1									-									-									-									1									5													Secex/RS									-									-									1									3									-									1									2									-									-									-									1									8													Secex/SC									-									-									1									2									-									1									2									-									-									-									1									7													Secex/SE									-									-									1									1									-									1									1									-									-									-									1									5													Secex/SP									-									-									1									3									-									1									2									-									-									-									1									8													Secex/TO									-									-									1									1									-									1									1									-									-									-									1									5													Subtotal Âmbito Estadual									-									-									26									49									-									27									44									-									-									-									26									172													TOTAL SEGECEX									1									2									44									108									3									52									82									19									14									11									50									386						     Anexo II à Portaria-Segecex nº 3/2009Lotação das Unidades da  Secretaria-Geral de Controle Externo – Segecex 									UNIDADES									ACE-CE									ACE – OUTROS									TCE *									TOTAL													Segecex									5									-									6									11													PJ/Segecex (Projetos)									8									-									1									09													Adplan									24									-									2									26													Adsup									21									2									6									29													1ª Secex									42									-									6									48													2ª Secex									42									-									6									48													3ª Secex									42									-									7									49													4ª Secex									42									-									6									48													5ª Secex									42									-									6									48													6ª Secex									42									-									6									48													7ª Secex									29									-									6									35													8ª Secex									42									-									6									48													9ª Secex									36									-									8									44													Sefip									43									-									8									51													Secob									43									-									4									47													Sefid									35									-									4									39													Seprog									30									-									3									33													Semag									35									-									3									38													Serur									49									-									6									55													Sefti									30									-									4									34													Subtotal – Sede									682									2									104									788													Secex-AC									8									-									5									13													Secex-AL									10									-									5									15													Secex-AP									8									-									5									13													Secex-AM									21									-									7									28													Secex-BA									25									-									9									34													Secex-CE									23									-									9									32													Secex-ES									15									-									7									22													Secex-GO									15									-									7									22													Secex-MA									19									-									7									26													Secex-MG									30									-									12									42													Secex-MS									12									-									5									17													Secex-MT									15									-									5									20													Secex-PA									21									-									8									29													Secex-PB									16									-									7									23													Secex-PE									23									-									8									31													Secex-PI									16									-									7									23													Secex-PR									19									-									7									26													Secex-RJ									52									-									19									71													Secex-RN									15									-									6									21													Secex-RO									11									-									5									16													Secex-RR									8									-									5									13													Secex-RS									25									-									9									34													Secex-SC									16									-									7									23													Secex-SE									11									-									5									16													Secex-SP									34									-									11									45													Secex-TO									10									-									5									15													Subtotal – Estados									478									0									192									670													TOTAL – SEGECEX									1160									2									296									1458						* Na lotação prevista para TCE, está incluído o quantitativo de 08 vagas referentes ao cargo de Auxiliar de Controle Externo, conforme previsto na Portaria-TCU nº 283, de 19 de novembro de 2008.  Anexo III à Portaria-Segecex nº 3/2009Estrutura Organizacional da Segecex									Gabinete									Assessoria de Secretário-Geral													Serviço de Administração													Adplan, Adsup									 2 (duas) Diretorias Técnicas													Assessoria													Serviço													Sefip, Serur e Secex/RJ									4 (quatro) Diretorias Técnicas													Assessoria													Serviço de Administração													Serviço													1a Secex, 2a Secex,			3a Secex,  4ª Secex, 5a Secex,			6a Secex, 7ª Secex, 8ª Secex, 9ª Secex, 10ª Secex, 11ª Secex, Sefid, Sefti, Secex/MG,  Secex/RS,			Secex/SP									3 (três) Diretorias Técnicas													Assessoria													Serviço de Administração													Secob, Semag									3 (três) Diretorias Técnicas													Assessoria													Serviço de Administração													Serviço													Seprog, Secex/AM, Secex/BA, Secex/CE, Secex/ES, Secex/GO, Secex/MA, Secex/MT, Secex/PA, Secex/PB, Secex/PE,  Secex/PI, Secex/PR, Secex/RN e Secex/SC									2 (duas) Diretorias Técnicas													Assessoria													Serviço de Administração													Secex/AC, Secex/AL, Secex/AP, Secex/MS, Secex/RO, Secex/RR, Secex/SE,  Secex/TO									Diretoria Técnica													Assessoria													Serviço de Administração