Norma nº 153/2021

Dispõe sobre o pagamento da gratificação natalina aos servidores (ativos e aposentados) e aos beneficiários de pensão civil do Tribunal de Contas da União.

 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,considerando o disposto no Decreto-Lei nº 2.310, de 22 de dezembro de 1986;considerando o disposto nos arts. 61, inciso II, e 63 a 66 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; econsiderando as informações constantes do processo nº TC041.908/20210, resolve:Art. 1º A gratificação natalina de que tratam os arts. 61, inciso II, e 63 a 66 da Lei nº 8.112, de 1990, será paga aos servidores ativos e aposentados, bem como aos beneficiários de pensão civil do Tribunal de Contas da União, nos termos desta Portaria.Art. 2º A gratificação natalina devida aos servidores ativos corresponde a tantos doze avos da remuneração do mês de dezembro quantos forem os meses de efetivo exercício do servidor no ano.§ 1º Será considerado como mês integral aquele em que o servidor tiver efetivo exercício por período igual ou superior a quinze dias.§ 2° Para efeito de apuração dos duodécimos, consideram-se como efetivo exercício, para cálculo da gratificação natalina, os afastamentos e impedimentos previstos nos arts. 97, 102 e 103, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990.Art. 3º Para servidores aposentados, a gratificação natalina corresponde ao valor dos proventos de aposentadoria recebidos no mês de dezembro.Art. 4º Aos pensionistas, é devido o pagamento da gratificação natalina na proporção estabelecida no art. 2º, caput e § 1°, desta Portaria, considerando-se o número de meses de percepção do benefício no ano e tendo por base de cálculo:I - o valor do benefício recebido no mês de dezembro; ouII - o valor do último benefício percebido, no caso de extinção ou reversão de cotas.§ 1° Aos titulares de pensão vitalícia cujo benefício sofrer alteração em decorrência de reversão de cotas é devido o pagamento da gratificação natalina, aplicando-se a proporcionalidade prevista no art. 2º, caput e § 1°, desta Portaria, relativamente ao número de meses de percepção do benefício com adição de cotas.Art. 5° A gratificação natalina será paga até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano.§ 1º Mediante manifesto interesse do servidor ativo, o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina poderá ser pago em qualquer folha de pagamento de janeiro a novembro, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.§ 2º Na folha de pagamento do mês de junho, para o servidor ativo que não se manifestou na forma prevista no parágrafo 1º deste artigo e para os aposentados e pensionistas, será concedido adiantamento de 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina.§ 3º No pagamento da gratificação natalina no mês de dezembro, se dela resultar saldo negativo após a dedução do adiantamento realizado e dos descontos legais, proceder-se-á ao acerto na folha normal do mês de dezembro.Art. 6º O servidor que tiver declarada sua vacância por exoneração ou posse em cargo público inacumulável terá direito ao recebimento da gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da vacância, descontada a importância recebida a título de adiantamento. Art. 7º O servidor que, durante o ano, esteve investido em função de confiança ou cargo em comissão, ainda que em substituição devidamente formalizada, perceberá a gratificação natalina proporcional aos meses de efetivo exercício em cada função ou cargo, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 63 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Art. 8º O servidor que se afastar por motivo de licença para tratar de interesses particulares fará jus ao recebimento da gratificação natalina, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício no respectivo ano, calculada sobre a remuneração recebida no mês de início do afastamento, descontada a importância eventualmente recebida a título de adiantamento.Parágrafo único. Ocorrendo interrupção da licença antes do término do ano em que se deu o início do afastamento, o servidor fará jus, no mês de dezembro, à gratificação natalina proporcional aos meses de exercício posteriores ao retorno.Art. 9º O valor pago a título de gratificação natalina integra a base de cálculo da remuneração de contribuição para o Plano de Seguridade Social.Art. 10 Fica a Secretaria-Geral de Administração autorizada a regulamentar os aspectos operacionais relativos ao pagamento da gratificação natalina.Art. 11 Fica revogada a Portaria-TCU nº 214, de 30 de setembro de 2003.Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.ANA ARRAES