Norma nº 7/2021

Aprova o Manual de Cobrança Executiva, versão 2021, e dá outras providências.

 Aprova o Manual de Cobrança   Executiva, versão 2021, e dá outras providências.                           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso III do art. 33 da Resolução-TCU nº 324, de 30 de dezembro de 2020,                         considerando o disposto no item 9.3 do Acórdão 1.336/2020-TCU-Plenário, que expediu orientações às unidades técnicas do TCU quanto à interpretação do art. 269 do RI/TCU e determinou a realização dos ajustes cabíveis no Manual de Cobrança Executiva;                         considerando a necessidade de aperfeiçoar o Manual de Cobrança Executiva, de modo a incorporar mudanças de processos de trabalho e evoluções tecnológicas havidas desde a versão de 2013, bem assim de consolidar e atualizar as orientações e procedimentos expedidos ao longo do tempo, resolve:                         Art. 1º Fica aprovado o Manual de Cobrança Executiva, versão 2021, na forma do anexo a esta portaria.                         Art. 2º A Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) é a unidade responsável pela atualização do manual, o esclarecimento de dúvidas e o recebimento de sugestões para aperfeiçoamento do documento.                         Art. 3º A presente versão do Manual de Cobrança Executiva consolida e substitui as orientações constantes dos memorandos-circulares Segecex nº 22, de 25 de setembro de 2020, nº 12, de 12 de junho de 2020, nº 10, de 20 de maio de 2020, nº 9, de 21 de março de 2019, nº 3, de 31 de janeiro de 2019, nº 66, de 11 de dezembro de 2018, nº 54, de 31 de outubro de 2018, nº 50, de 3 de outubro de 2018, nº 6, de 2 de fevereiro de 2018, nº 25, de 28 de abril de 2017, nº 24, de 18 de agosto de 2015, nº 18, de 4 de junho de 2008, e memorandos-circulares Adgecex nº 22, de 4 de novembro de 2013 e Adnor nº 2, de 7 de outubro de 2008.                         Art. 4º Fica revogada a Portaria-Adgecex nº 1, de 17 de julho de 2013.                         Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.LEONARDO RODRIGUES ALBERNAZ(Acesse o texto completo da Portaria, clicando acima no ícone “Fazer download do documento” ou “Acessar  a norma no BTCU”) 

[               TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO     Secretaria-Geral de Controle Externo            PORTARIA-SEGECEX Nº 7, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021          Aprova o Manual de Cobrança Executiva, versão      2021, e dá outras providências.          O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelo      inciso III do art. 33 da Resolução-TCU nº 324, de 30 de dezembro de 2020,      considerando o disposto no item 9.3 do Acórdão 1.336/2020-TCU-Plenário, que expediu      orientações às unidades técnicas do TCU quanto à interpretação do art. 269 do RI/TCU e determinou a      realização dos ajustes cabíveis no Manual de Cobrança Executiva;      considerando a necessidade de aperfeiçoar o Manual de Cobrança Executiva, de modo a      incorporar mudanças de processos de trabalho e evoluções tecnológicas havidas desde a versão de 2013,      bem assim de consolidar e atualizar as orientações e procedimentos expedidos ao longo do tempo, resolve:      Art. 1º Fica aprovado o Manual de Cobrança Executiva, versão 2021, na forma do anexo a      esta portaria.        Art. 2º A Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) é a unidade responsável pela atualização      do manual, o esclarecimento de dúvidas e o recebimento de sugestões para aperfeiçoamento do      documento.        Art. 3º A presente versão do Manual de Cobrança Executiva consolida e substitui as      orientações constantes dos memorandos-circulares Segecex nº 22, de 25 de setembro de 2020, nº 12, de      12 de junho de 2020, nº 10, de 20 de maio de 2020, nº 9, de 21 de março de 2019, nº 3, de 31 de janeiro      de 2019, nº 66, de 11 de dezembro de 2018, nº 54, de 31 de outubro de 2018, nº 50, de 3 de outubro de      2018, nº 6, de 2 de fevereiro de 2018, nº 25, de 28 de abril de 2017, nº 24, de 18 de agosto de 2015, nº 18,      de 4 de junho de 2008, e memorandos-circulares Adgecex nº 22, de 4 de novembro de 2013 e Adnor nº      2, de 7 de outubro de 2008.        Art. 4º Fica revogada a Portaria-Adgecex nº 1, de 17 de julho de 2013.        Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.            LEONARDO RODRIGUES ALBERNAZ     Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021                                                        MANUAL DE COBRANÇA EXECUTIVA                                  VERSÃO 2021      (Portaria-Segecex nº 7/2021)          Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021              Sumário      1. INTRODUÇÃO ..................................................................................................................................................................1      2. AUTUAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ENVIO DE PROCESSO DE COBRANÇA EXECUTIVA ...............................2      2.1. Prazo para autuação ...........................................................................................................................................................2      2.2. Regras de autuação .............................................................................................................................................................3      2.3. Providências preliminares .................................................................................................................................................4      2.3.1. Organização ........................................................................................................................................................................5      2.3.2. Notificações .........................................................................................................................................................................7      2.3.3. Comprovante de ciência ...................................................................................................................................................10      2.3.4. Cofre credor ......................................................................................................................................................................11      2.3.5. Responsável falecido .........................................................................................................................................................11      2.3.6. Responsável pessoa jurídica ............................................................................................................................................12      3. PROCEDIMENTOS PARA AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE COBRANÇA EXECUTIVA .............................13      3.1. Fontes de informação .......................................................................................................................................................13      3.2. Documentação necessária ................................................................................................................................................13      3.2.1. Acórdãos, demonstrativos e comprovantes de débito ...................................................................................................13      3.2.2. Documentação por responsável .......................................................................................................................................14      3.3. Organização do processo de Cbex ...................................................................................................................................16      3.4. Saneamento .......................................................................................................................................................................18      3.5. Envio do processo de Cbex ao MPTCU ..........................................................................................................................18      3.6. Providências posteriores ao envio do processo de Cbex ...............................................................................................19      4. CASOS ESPECIAIS .........................................................................................................................................................20      4.1. Solicitação de devedor após a formalização do processo de Cbex ...............................................................................20      4.2. Vencimento antecipado da dívida ...................................................................................................................................21      4.3. Recebimento de informações relativas a ações judiciais ...............................................................................................21      4.4. Alteração ou cancelamento do débito e/ou multa por acórdão posterior ....................................................................21      4.4.1. Provimento de recurso com exclusão de responsabilidade ou de débito ou multa .....................................................21      4.4.2. Provimento de recurso com alteração do valor do débito ou da multa .......................................................................22      ANEXO I - FLUXO SIMPLIFICADO DO PROCESSO DE AUTUAÇÃO DE CBEX ......................................................23      ANEXO II - IDENTIFICAÇÃO DAS PEÇAS DO PROCESSO DE CBEX .........................................................................24      ANEXO III - DESPACHO PARA FINS DE SANEAMENTO ...............................................................................................31      ANEXO IV - TERMO DE AJUSTE DE INFORMAÇÕES DE TRÂNSITO EM JULGADO ...........................................33      ANEXO V - MOEDAS VIGENTES À ÉPOCA DAS CONDENAÇÕES ..............................................................................34      ANEXO VI - COFRES CREDORES X ÓRGÃOS EXECUTORES .....................................................................................36      Tabela 1 - Procuradoria-Geral da União - PGU/AGU ............................................................................................................38      Tabela 2 - Procuradoria-Geral Federal - PGF/AGU ...............................................................................................................40      Tabela 3 - Demais cofres credores .............................................................................................................................................43      ANEXO VII - FICHA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS .......................................................................................................45      ANEXO VIII - MODELO DE DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO AO MPTCU ......................................................47      ANEXO IX - REFERENCIAL NORMATIVO ........................................................................................................................49        Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          1        1. INTRODUÇÃO        O presente Manual de Cobrança Executiva tem por propósito estabelecer e documentar os      procedimentos a serem observados no tratamento e encaminhamento das ações de cobrança executiva      decorrentes de julgados do Tribunal de Contas da União.      Nos termos da Constituição Federal, art. 71, §3º, as decisões do Tribunal de que resulte imputação      de débito ou multa têm eficácia de título executivo. Nesses casos, após decisão do Tribunal, o responsável      é notificado para, no prazo de quinze dias, recolher o valor devido. Vencido o prazo sem a comprovação      de recolhimento ou interposição de recurso com efeito suspensivo, é formalizado processo de cobrança      executiva. Os autos são remetidos ao Ministério Público junto ao Tribunal, ao qual incumbe encaminhar o      título ao órgão ou entidade competente para fins de cobrança judicial da dívida.      A versão anterior do manual data de 2013. Desde então, houve uma série de mudanças internas e      externas que exigem reformulação expressiva de diretrizes, práticas e procedimentos associados às ações      de execução de dívidas decorrentes de deliberações do TCU. Na elaboração da presente versão, além da      atualização, buscou-se privilegiar práticas e procedimentos alinhados aos princípios e diretrizes da      estratégia digital do Tribunal de Contas da União, bem assim capazes de impulsionar e fomentar melhoria      contínua do processo de trabalho e dos níveis de eficiência e de efetividade associados ao tema. Outra      premissa importante observada na construção do documento foi a de, sempre que possível, desvincular      procedimentos e operações do desenho da estrutura organizacional ou de sistemas, de modo a conferir      maior adaptabilidade e perenidade às orientações independente de mudanças de organograma ou de      soluções de tecnologia da informação que dão suporte à atividade.      Como parte do aprimoramento, na presente edição procurou-se ainda consolidar, em um único      instrumento, as orientações contidas em diversos memorandos-circulares que estabeleciam procedimentos      a serem observados para fins de organização, autuação e encaminhamento dos processos de cobrança      executiva, abrindo-se oportunidades para simplificação do arcabouço normativo.      O manual está estruturado em capítulos, coerentes com a sequência das etapas do processo de      trabalho requerido ao longo do ciclo de vida dos autos de cobrança executiva. O primeiro capítulo trata dos      conceitos básicos, da organização e da autuação de processos. Prossegue-se com a pormenorização dos      procedimentos associados à autuação, ao envio dos processos ao Ministério Público junto ao TCU e às      providências posteriores ao expediente de envio. O capítulo quatro documenta casos que, em função da      natureza e especificidades, requerem tratamento especial na etapa de organização e de autuação das ações      de cobrança.      Para favorecer compreensão sistêmica do processo de trabalho associado ao tratamento e      encaminhamento das decisões do Tribunal para fins de execução de dívida, no Anexo I apresenta-se uma      visão geral gráfica do processo de trabalho inerente às atividades associadas à autuação de processos de      cobrança executiva (Cbex). Completa o manual, nos demais anexos, um conjunto de tabelas e modelos      auxiliares às operações, assim como referencial técnico-normativo da matéria.        Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          2        2. AUTUAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ENVIO DE PROCESSO DE COBRANÇA      EXECUTIVA        2.1. Prazo para autuação      O envio do processo originador ao serviço responsável pela autuação de processos de Cbex, com a      finalidade de autuação e organização da documentação a ser disponibilizada aos órgãos/entidades      responsáveis pelo ajuizamento da ação de execução, deve ser realizado no prazo máximo de 30 dias      (art. 3º da Resolução-TCU nº 178/2005), contados:      a) do trânsito em julgado do acórdão condenatório, relativamente a cada item e/ou responsável;      Dica: para o cálculo do trânsito em julgado, utilizar a ferramenta disponível para esse fim.      Exemplo 1 - caso não haja a comprovação do recolhimento da dívida nem a interposição de      recurso com efeito suspensivo [embargos de declaração - 10 dias (art. 287, § 1º do RITCU),      recurso de reconsideração - 15 dias (art. 285, caput, do RITCU) e pedido de reexame - 15 dias      (art. 286, parágrafo único, do RITCU) ]:      Nesta situação, considera-se como data do trânsito em julgado o dia seguinte ao término      do prazo fixado pelo expediente que notificar o responsável do teor da apreciação      condenatória, atualmente de quinze dias. Entende-se como apreciação condenatória a      decisão definitiva na qual haja imputação de débito ou aplicação de multa ou a decisão que,      em grau de recurso, confirma a condenação (em se tratando de recurso com efeito      suspensivo) ou, originariamente, imputa débito ou aplica multa.      Exemplo 2 - caso tenha conhecido recurso com efeito suspensivo, mesmo que não provido:      Da decisão que comunica o julgamento de Recurso de Reconsideração ou de Pedido de      Reexame que tenha sido conhecido com efeito suspensivo, há o trânsito em julgado após      10 dias da ciência da notificação do julgado (após esse prazo não caberá mais recurso com      efeito suspensivo), mas a dívida ainda não será exigível judicialmente (a cobrança judicial      deve aguardar o prazo de 15 dias conferido para o pagamento na via administrativa,      RITCU, art. 219, II).      Importante: em caso de débito solidário, ler o despacho do relator, a fim de verificar se o efeito      suspensivo alcançou apenas o recorrente. Nesse caso, reabre-se o prazo só para ele; do contrário,      reabrem-se os prazos para todos, independentemente de ter havido alteração dos valores ou não.      Exemplo 3 - caso o recurso não seja conhecido:      Nesta situação, aguarda-se somente a eventual oposição de embargos de declaração. Não      havendo, considera-se, para fins do cálculo do trânsito em julgado, a data da ciência que      notificou o responsável do teor da apreciação condenatória (vide comentário do exemplo      1).      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          3        Exemplo 4 - caso de contagem do trânsito em julgado afetado pelo período de suspensão dos      prazos processuais (de 20/03/2020 a 20/05/2020), determinado pela Portaria-TCU nº 61/2020, e      prorrogado pela Portaria-TCU nº 71/2020, em razão da declaração da Organização Mundial de      Saúde, que classificou como pandemia a doença causada pelo Novo Coronavírus (Covid-19):      Se a contagem do trânsito em julgado iniciou antes de 20/03/2020, interrompe-se o cálculo      pelo período de 20/03/2020 a 20/05/2020, e retoma-se a contagem em 21/05/2020;      Se a ciência da notificação ocorreu dentro do período de suspensão dos prazos (20/03/2020      a 20/05/2020), inicia-se a contagem do trânsito em julgado em 21/05/2020.      Exemplo 5 - Caso o responsável seja representado por Defensor Público, o prazo será contado      em dobro para todas as manifestações processuais, nos termos do art.186 do Código de Processo      Civil, art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/1950 e art. 44, inc. I, da Lei Complementar nº 80/1994.      b) da data de vencimento antecipado do débito e/ou da multa, caso o responsável não efetue o      pagamento de parcela, após autorização de parcelamento da dívida pelo Tribunal (art. 217, caput e      § 2º, do RITCU).      Considera-se caracterizado o vencimento antecipado da dívida, o decurso do prazo concedido      para o devedor apresentar os recibos de recolhimento pendentes de comprovação.      2.2. Regras de autuação      A autuação de processo de Cbex deve ser realizada em conformidade com as seguintes regras:      Regras de autuação      O acórdão condenatório determina a      solidariedade dos responsáveis quanto ao      pagamento de débito imputado.      a) em caso positivo, constituir um único processo      de Cbex de débito para todos os responsáveis      solidários; ou      b) em caso negativo, constituir um processo de      Cbex de débito para cada responsável.      O acórdão condenatório imputa débito e multa      ao mesmo responsável, desde que o cofre do      débito seja Tesouro Nacional e recursos não      vinculados ao PAC, sendo a Procuradoria-     Geral da União (PGU/AGU) responsável pelo      ajuizamento da ação de execução do débito.      a) em caso positivo, formalizar um único processo      de Cbex de débito/multa; ou      b) em caso negativo, formalizar um processo de      Cbex para cada órgão executor.            Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          4        ATENÇÃO!      Em conformidade com a disposição contida no §2º do art. 47 da      Resolução-TCU nº 259/2014, eventual sobrestamento de julgamento      de conta não prejudica a adoção de providências com vistas ao      saneamento do processo nem a apreciação de matéria diversa da que      teve sua apreciação sobrestada, tampouco o julgamento das contas dos      demais responsáveis arrolados no processo.      Em caso de divergência entre as opções de autuação apresentadas pelo sistema e as regras acima      descritas:      a) antes de autuar o processo, solicitar, por e-mail, ao setor responsável pelo registro das      deliberações a correção nos registros que apresentam inconsistências; ou      b) caso já tenha autuado o processo de Cbex, promover a exclusão e, após a correção dos registros      no sistema de registro de deliberações, autuar novo processo.      ATENÇÃO!      No caso de débito solidário, é importante aguardar a notificação de todos      os responsáveis do acórdão condenatório para autuação da Cbex, pois o      conhecimento de eventual recurso interposto, com efeito suspensivo, de      algum responsável pode beneficiar os demais solidários.      2.3. Providências preliminares      Antes da autuação do processo de Cbex, é indispensável realizar as seguintes verificações:      a) se o estado do processo originador no sistema está na situação "aberto" e na "responsabilidade      por agir" do servidor responsável pela atividade;      b) se, de fato, houve a ocorrência de trânsito em julgado para o débito/multa;      ATENÇÃO!      Caso haja necessidade de retificação da data do trânsito em julgado, após      o saneamento das informações, juntar o termo indicado no Anexo IV      deste manual.      c) se inexistem decisões judiciais que prejudicam a eficácia do acórdão condenatório do Tribunal;      d) se não há recolhimento em curso, por meio de consulta ao sistema de Recolhimento da União -      SISGRU;      e) se não há determinação expressa no acórdão condenatório para desconto da dívida nos      vencimentos, salários ou proventos do responsável, nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.443/1992.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          5        2.3.1. Organização      Nesse momento, deve-se conferir o conteúdo de cada peça, atentando-se para a ocorrência das      situações indicadas a seguir.        No acórdão condenatório, acórdão que houver julgado recurso de qualquer espécie ou acórdão que      promova a correção de erro material de qualquer das apreciações, verificar:      a) se há incidência de erro material, caracterizado como inexatidão que limita ou impede o      cumprimento do acórdão, tais como:      a.1) ausência da expressão: "atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do      efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento" (ver observação adiante);      a.2) ausência ou indicação equivocada do representante legal da parte (ver observação adiante);      a.3) ausência do termo "solidariedade" (ver observação adiante);      a.4) erro de grafia do nome do responsável, do número do CPF ou CNPJ;      a.5) erro do (s) valor (es) do débito e/ou da multa;      a.6) erro da data de ocorrência;      a.7) erro na indicação de moeda (para a conferência da moeda, utilizar a tabela constante do      Anexo V deste manual);      a.8) incidência de juros nas multas aplicadas, sendo correto somente a atualização monetária da      multa; e      a.9) erro na indicação do cofre credor no item que determina o recolhimento da dívida quanto      aos aspectos relatados adiante (ver tabelas constantes do Anexo VI deste manual).      Órgão/entidade Cofre credor      Responsáveis por débitos em favor de órgãos da      administração direta ou entidades representadas      judicialmente pela PGU.      Recolher aos cofres do Tesouro Nacional.      Responsáveis por débitos em favor de entidades      da administração indireta (autarquias e      fundações).      Recolher aos cofres das respectivas      entidades.      Responsáveis por débito oriundo de recursos      provenientes de contratos de repasse da Caixa      Econômica Federal (CEF).      Recolher aos cofres do Tesouro Nacional, ou      no caso de repasse feito por entidades da      administração indireta, recolher ao      respectivo cofre (exemplos: Recolhimento      ao TN: Acórdão 3.166/2008 - TCU - 2ª      Câmara; e recolhimento ao Incra: Acórdãos      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          6        Órgão/entidade Cofre credor      2741/2005 - TCU - 1ª Câmara e 3045/2011 -      TCU - 2ª Câmara).      Responsáveis por débito oriundo de recursos      repassados pelo extinto Departamento Nacional      de Estradas e Rodagens (Dner).      Recolher aos cofres do Tesouro Nacional.      No caso de tomadas de contas especiais (TCE),      certificar sempre se o órgão instaurador é o credor      do débito apurado (ex.: entidades listadas na      Tabela 2 do Anexo VI deste manual).      Recolher aos cofres da própria entidade, e      não ao Tesouro Nacional.      Valores referentes a multas aplicadas a qualquer      responsável.      Recolher aos cofres do Tesouro Nacional.      Observações:      Para que se configure erro material, não basta a simples inexatidão de um vocábulo ou de uma      expressão. É preciso que o erro provoque efetiva contradição ou incompreensão do julgado,      configurando possível prejuízo às partes ou risco à efetividade da fase executória. A proposição      incorreta que trata apenas de simples erro gramatical ou de digitação, cuja leitura e compreensão      do julgado sejam plenamente possíveis, não configura hipótese de inexatidão material (p. ex.      Acórdão nº 1.659/2019-2ª Câmara).      Somente será expurgado o ato processual administrativo que causar lesão ao interesse público ou      aos direitos e garantias individuais, em atenção ao princípio da segurança jurídica e ao art. 171      do Regimento Interno do TCU, que assim estabelece: "nenhum ato será declarado nulo se do      vício não resultar prejuízo para a parte, para o erário, para a apuração dos fatos pelo Tribunal ou      para a deliberação adotada" (Acórdão nº 2.682/2018-Plenário).      Em especial, observar a desnecessidade de solicitar a superveniente correção de suposto erro      material no acórdão ou suposta nulidade em deliberação do Tribunal em razão de:      1. ausência no acórdão da expressão: "atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até      a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento", quando o dispositivo legal      anunciado no correspondente acórdão já fizer referência implícita a esse suposto texto faltante      pelo uso da expressão: "atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor", pois o uso      da expressão "atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor" já compreenderia,      obviamente, a condução da respectiva dívida "atualizada monetariamente desde a data deste      acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento", até porque essa      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          7        atualização monetária seria, assim, aplicada por força da legislação em vigor (Acórdão nº      1.098/2020-Plenário);      2. ausência ou falha na indicação escorreita do nome do representante legal, para efeito de      publicação da pauta da sessão. A falha será corrigida somente se a parte, reputando-se      prejudicada, alegar, na primeira oportunidade de manifestação, a ocorrência da eventual nulidade      e demonstrar os prejuízos experimentados em razão dela, nos termos do art. 278 do CPC, sob      pena de preclusão do direito de apontar a falha e de convalidação do ato deste Tribunal. Para      caracterizar o prejuízo de que trata o item corrente é suficiente a alegação do profissional de que      pretendia produzir sustentação oral ou distribuir memoriais (Acórdão nº 2.682/2018-Plenário);      3. mera ausência do nome do correspondente advogado no referido acórdão e na pauta da sessão      de julgamento ou simples ausência do termo "solidariamente" no aludido acórdão, quando aquela      ausência não resultar em efetivo prejuízo alegado e demonstrado pela parte dentro do      subsequente prazo recursal, em respeito ao princípio da ausência de nulidade sem o subjacente      prejuízo, ou quando esta ausência tiver sido efetivamente suprida pelo implícito anúncio da      correspondente solidariedade, a partir da expressa indicação do art. 16 da Lei n.º 8.443, de 1992,      no aludido acórdão (Acórdão 1.659/2019-2ª Câmara); e      4. indicação do cofre credor da unidade gestora do crédito, no caso de devolução de recursos por      utilização em desconformidade com o termo de compromisso para execução de ações do      Programa de Aceleração do Crescimento - PAC (Acórdão 286/2018-1ª Câmara).      Providências a serem adotadas: constatada alguma das ocorrências previamente listadas (ou      outras, porventura, encontradas), não corrigidas nas fases anteriores do processo originador, ou      havendo dúvida razoável quanto ao potencial prejuízo à execução do acórdão, remeter os autos      ao setor responsável pelo registro das deliberações, acompanhado de despacho contendo registro      objetivo da falha a ser saneada e das medidas a serem adotadas, para fins de saneamento (p. ex.      instrução de proposta para correção de inexatidão material em acórdão, com base na Súmula-     TCU nº 145).      b) se há autorização expressa no acórdão condenatório para a cobrança judicial da dívida, caso não      seja atendida a notificação.      Providências a serem adotadas: não havendo autorização expressa, instruir o processo e propor      ao relator que o Tribunal autorize a cobrança executiva (art. 3 da Resolução-TCU nº 178/2005).      O relator em processo de Cbex é o mesmo que proferiu o voto condutor do acórdão condenatório      (art. 26 da Resolução-TCU nº 175/2005).      2.3.2. Notificações      Na notificação ao responsável do acórdão condenatório, verificar:      a) se a data de ocorrência, o valor do débito, a indicação do cofre credor para o recolhimento da      dívida e a moeda vigente à época da ocorrência estão grafados corretamente;      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          8        b) se a previsão de incidência de juros moratórios e de correção monetária do débito está expressa      no documento, ou se há a expressão "atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor";      c) se a notificação foi feita por canais eletrônicos válidos ou mediante carta registrada, com Aviso      de Recebimento (AR) que comprove a entrega no endereço do destinatário, conforme endereço      obtido por meio de pesquisa de CPF/CNPJ da base de dados da Receita Federal ou, na      impossibilidade, por outros meios, tais como Renach, TSE e agenda do TCU (Resolução-TCU nº      170/2004); e      d) se consta no processo o Aviso de Recebimento do ofício de notificação, com o carimbo de      devolução dos Correios, bem como as devidas informações da devolução.      Providências a serem adotadas: constatada incorreção nos dados ou falhas na busca do endereço      de encaminhamento da notificação, antes de autuar o processo de Cbex, remeter os autos ao setor      responsável pelas comunicações processuais, acompanhado de despacho contendo registro objetivo      da falha a ser saneada e das medidas a serem adotadas, para fins de saneamento, conforme      orientações contidas neste manual.      Na notificação feita por edital, verificar ainda se a publicação foi precedida do esgotamento de      todas as tentativas de localização do devedor, independentemente de o responsável já ter sido citado      anteriormente por edital no mesmo ou em outro processo.      Providências a serem adotadas: constatada incorreção nos dados do edital ou a sua publicação      sem que tenham esgotadas as tentativas de notificar o responsável no endereço disponível no      Tribunal, antes de autuar o processo de Cbex, remeter os autos ao setor responsável pelas      comunicações processuais, acompanhado de despacho contendo registro objetivo da falha a ser      saneada e das medidas a serem adotadas, para fins de saneamento, conforme orientações contidas      neste manual.      Notificação feita ao procurador:      Caso a parte seja representada por advogado e/ou procurador com poderes para receber notificações      é obrigatória a comunicação do representante legal constituído nos autos (art. 179, § 7º, do RITCU).      Nesse caso, verificar se houve observância às orientações contidas no Memorando-Circular n      10/2018-Segecex e às demais providências necessárias para se considerar válida a notificação, tais      como:      a) se a representação foi formalizada por procuração que confira poderes para a prática de atos      processuais, não sendo exigível a indicação expressa de poderes para receber comunicações;      b) se a comunicação foi encaminhada ao procurador no endereço que consta na procuração ou outro      indicado nos autos para fins de recebimento das comunicações;      c) se a tentativa de notificação do advogado teve como resposta a informação "não localizado" (por      qualquer motivo, exceto "não procurado"), o qual enseja repetição da comunicação no mesmo      endereço, verificar se houve confirmação de que o advogado ainda representa o responsável e se o      endereço da comunicação está correto (pesquisa nos autos, na internet e no CNA);      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          9        d) caso não haja resposta de procurador não advogado, se foi feita tentativa de comunicação à parte;      e) se as notificações ao procurador, bem como a diligência ao responsável para confirmação da      manutenção do representante legal não localizado, lograram êxito;      f) se as notificações ao advogado, bem como a diligência ao responsável para confirmação da      manutenção do representante legal não localizado, lograram êxito;      g) se as notificações ao procurador não advogado, bem como a diligência ao responsável para      confirmação da manutenção do representante legal não localizado, não lograrem êxito, remeter os      autos ao setor responsável pela expedição de comunicações, acompanhado de despacho contendo      registro objetivo da falha a ser saneada e das medidas a serem adotadas, com vista à notificação      diretamente ao responsável, seguindo o procedimento normal de notificação às partes;      h) se foram consideradas como comunicações válidas, para fins de contagem de prazo, aquelas      dirigidas ao procurador que esteja formalmente constituído nos autos para a prática de atos      processuais;      i) caso haja mais de um procurador constituído nos autos para receber comunicações, se a      comunicação foi feita àquele indicado pela parte (art. 145, §§ 3º e 4º, do RITCU) ou, em sua falta,      preferencialmente, a um que já tenha atuado no processo; e      j) se eventual renúncia, a revogação e o substabelecimento de procuração foram comunicados ao      Tribunal por meio dos canais considerados válidos nos termos da Portaria-TCU nº 190/2020.      Providências a serem adotadas: constatada inobservância a alguma das exigências para se      considerar válida a notificação feita ao procurador, antes de autuar o processo de Cbex, remeter os      autos ao setor responsável pelas comunicações processuais, acompanhado de despacho contendo      registro objetivo da falha a ser saneada e das medidas a serem adotadas, para fins de saneamento,      conforme orientações contidas neste manual (p. ex. diligência e saneamento do vício na      representação, nos termos do §1º do art. 145 do RITCU, notificação por edital em nome do      responsável, nos termos do inciso III do art. 179 do RITCU, etc.).      Comunicação do acórdão que apreciou recurso: se foi feita a todos os responsáveis ou, se      representados formalmente, ao (s) procurador (es) constituído (s) nos autos (atenção: é dispensada a      notificação do acórdão que julgou recurso não conhecido à parte não recorrente).      Providências a serem adotadas: verificada falta de comunicação a algum dos responsáveis do      processo, ou a seu representante formalmente constituído, antes de autuar o processo de      Cbex, remeter os autos ao setor responsável pelas comunicações processuais, acompanhado de      despacho contendo registro objetivo da falha a ser saneada e das medidas a serem adotadas, para      fins de saneamento, conforme orientações contidas neste manual.      Comunicação do acórdão que corrigiu erro:      a) se foi encaminhada a todos os responsáveis ou, se representados formalmente, ao (s)      procurador (es) constituído (s) nos autos;      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          10        b) se o erro material objeto do acórdão retificador envolver valores, datas de ocorrência ou outras      informações que, de alguma forma, possa prejudicar o responsável, somente nesses casos haverá      abertura de prazos para o responsável; e      c) se foi feita notificação com abertura de novo prazo para recolhimento do débito ou interposição      de recursos (art. 184 do RITCU).      Providências a serem adotadas: verificada falta de comunicação a algum dos responsáveis do      processo ou de seu representante formalmente constituído, ou se constatado erro material objeto do      acórdão retificador envolvendo dados que, de alguma forma, possa prejudicar o responsável, antes      de autuar a Cbex, remeter os autos ao setor responsável pelas comunicações processuais,      acompanhado de despacho contendo registro objetivo da falha a ser saneada e das medidas a serem      adotadas, para fins de saneamento, conforme orientações contidas neste manual (p. ex. expedição      da notificação devida com a abertura de novo prazo para recolhimento do débito ou interposição de      recursos - art. 184 do RITCU).      2.3.3. Comprovante de ciência      Na ciência de comunicação do responsável ou, se representado formalmente, de seu procurador,      do acórdão condenatório, do acórdão que apreciou recurso e do acórdão que corrigiu erro      material, verificar se a ciência foi feita por:      a) AR, com data da ciência do recebimento para todos os ofícios enviados;      b) requerimento de interposição de recurso, no caso de tratar-se de presunção tácita de ciência de      acórdão;      c) expediente/ofício contendo em seu próprio corpo assinatura de recebimento do responsável ou      do seu procurador; ou      d) termo de ciência do responsável ou do procurador, no caso de entrega por servidor designado, ou      ciência eletrônica.      Observações:      1. caso a data de recebimento esteja ilegível (ou em divergência entre o carimbo dos correios e a      data aposta pelo recebedor), consultar o rastreamento e o carimbo dos Correios, a fim de verificar a      se a data efetivamente recebida está em conformidade com a data da expedição do Ofício;      2. caso haja notificações simultâneas para endereços igualmente válidos, considera-se, para fins de      trânsito em julgado, a primeira notificação encaminhada para o endereço constante da base de dados      da Receita Federal. Se frustrada a tentativa anterior, considerar a data da ciência do primeiro ofício      encaminhado para os endereços alternativos (Renach, TSE etc.). As exceções que devem ser      analisadas caso a caso, como por exemplo, se o responsável compareceu aos autos anteriormente e      informou endereço correto.      Providências a serem adotadas: constatada ausência de comunicação a algum responsável do      processo, ou de seu representante formalmente constituído, independentemente do tempo      transcorrido entre o acórdão e a constatação da falha, antes de autuar a Cbex, remeter os autos ao      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          11        setor responsável pelas comunicações processuais, acompanhado de despacho contendo registro      objetivo da falha a ser saneada e das medidas a serem adotadas, para fins de saneamento, conforme      orientações contidas neste manual.      2.3.4. Cofre credor      No caso de o acórdão condenatório indicar como credor do débito município ou estado (art.      219, parágrafo único, do RITCU), tais como:      a) débitos provenientes dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação      Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do seu antecessor, Fundo de      Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef),      conforme orientação contida no art. 3º, § 3º, da Portaria-Segecex nº 30/2010; e      b) débitos oriundos de valores repassados "fundo a fundo", cujo cofre credor indicado na      deliberação é órgão estadual ou municipal (Acórdãos n. 1.885/2010, 3.767/2011 e 1.620/2013, da      1ª Câmara; 989/2004-2ª Câmara e 1.209/2005-Plenário), entre outros.      Providências a serem adotadas: autuar o processo de cobrança executiva e remeter os autos, com      despacho, ao setor responsável pelas comunicações processuais para providências de remessa da      documentação necessária à cobrança judicial da dívida ao respectivo estado ou município.      Posteriormente, o processo deverá ser devolvido ao serviço responsável pela autuação de processos      de Cbex para apensamento.      No caso de o acórdão condenatório indicar, como credor do débito, cofre público da esfera      federal (ver tabelas constantes do Anexo VI deste manual), seguir os procedimentos para autuação      dos processos de Cbex indicados no presente documento.      2.3.5. Responsável falecido      Na ocorrência de falecimento do responsável pela dívida, verificar se foi juntada certidão de      óbito. Caso o óbito tenha ocorrido antes do trânsito em julgado, verificar se houve declaração de      insubsistência da multa e notificação aos sucessores pertinentes (administrador provisório do      espólio, inventariante ou herdeiros), identificados por meio de documentação idônea, obtida em      pesquisas na internet ou por meio de diligências ao Poder Judiciário. É desnecessário realizar buscas      por inventários quando o responsável faleceu após o trânsito em julgado e a conclusão das      comunicações processuais.      Providências a serem adotadas: constatada alguma irregularidade, antes de autuar a Cbex, acessar      a Central de Informações de Registro Civil - CRC ou, caso não disponível, sistema alternativo, se      houver, para obtenção de certidão de óbito e inseri-la nos autos do processo originador. Caso não      seja possível a obtenção do documento, registrar o fato e remeter os autos ao setor responsável pelas      comunicações processuais, acompanhado de despacho contendo registro objetivo da falha a ser      saneada e das medidas a serem adotadas, para fins de saneamento, conforme orientações contidas      neste manual.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          12        ATENÇÃO!      O falecimento do responsável após o trânsito em julgado do acórdão      que lhe condenou em débito ou aplicou multa não impede a      constituição nem o curso do processo de cobrança executiva (art. 3º,      § 1º, da Resolução-TCU nº 178/2005).      Tal entendimento encontra amparo nos Acórdãos n. 2.372/2006-P      (TC-013.039/1995-4), 1.651/2006-P (TC-008.367/1996-5) e      1.966/2008-2a Câmara (TC-700.287/1996-5).      No caso de falecimento do responsável, os sucessores somente devem      ser chamados aos autos para responderem pelo débito do falecido na      hipótese de ter-lhes sido transferido patrimônio, nos termos do inciso      XLV do art. 5º da Constituição Federal e do art. 796 do Código de      Processo Civil (Acórdão nº 9.340/2020-TCU-1ª Câmara, se 1/9/2020,      Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues).      De qualquer modo, havendo necessidade de comunicação (isto é, não      tendo o processo transitado em julgado para o falecido, com todas as      comunicações concluídas com ele em vida), alguém terá que ser      identificado como responsável para receber as notificações, tendo por      base o art. 1.797 do Código Civil. Se já houve partilha, serão os      herdeiros; se só há inventário, será o inventariante; e se não houver      notícia de inventário, será o cônjuge supérstite ou o administrador      provisório (preferencialmente, o filho mais velho).      2.3.6. Responsável pessoa jurídica      Informações a serem observadas no caso de falência/recuperação judicial:      Se na base de dados da Receita Federal a situação cadastral da pessoa jurídica constar      diferentemente de 'Ativa", buscar no sítio da Receita Federal informações a respeito da situação      cadastral. Se a pessoa jurídica estiver baixada por liquidação judicial, a comunicação deverá ser      encaminhada para ela, em nome do liquidante; se o motivo da baixa tiver ocorrido por qualquer      outro motivo que não a liquidação, a pessoa jurídica, tendo em vista continuar com a sua      personalidade jurídica, deverá ser comunicada normalmente dos atos processuais. Nem sempre a      situação baixada significa extinção. A situação de "baixa" de empresa no Sistema CNPJ da Receita      Federal não indica, necessariamente, o fim da personalidade jurídica, que somente ocorre após a      liquidação da sociedade e o cancelamento de sua inscrição no órgão competente (art. 51 do Código      Civil). Na ausência de provas da liquidação, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada pelo TCU.      No caso de liquidação, deve-se buscar a informação sobre o liquidante junto aos órgãos competentes      do Poder Judiciário (quer no sítio do órgão judiciário específico ou por meio de diligência).          Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          13        3. PROCEDIMENTOS PARA AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE COBRANÇA EXECUTIVA        3.1. Fontes de informação      Os acórdãos e as notificações, além de outros documentos, tais como certidão de óbito, cópia de      inventário e procuração, após conferidos, devem ser copiados do processo originador.      Os demonstrativos de débito são gerados e atualizados no próprio processo de Cbex.      A Ficha de Informações Pessoais/Pesquisa de bens é gerada no ato de autuação do processo de Cbex.      O resultado da pesquisa de endereço, o despacho de encaminhamento e as peças digitalizadas que      devam ser extraídas do originador convertido, bem como outras peças de responsabilidade do setor      encarregado pela gestão de processos de Cbex, devem ser juntados por "juntada simples" ao      processo de Cbex.      3.2. Documentação necessária      Para facilitar a conferência do processo de Cbex nas diferentes instâncias do TCU, bem como      agilizar consulta à documentação pelos órgãos executores, as peças devem ser organizadas na ordem      indicada a seguir.      A inserção das peças no processo de Cbex deve ser feita por cópia, por juntada simples ou      selecionadas no sistema de autuação. Cada peça exige identificação específica para que a      documentação cumpra seu propósito sem dificuldades para as instâncias posteriores. A identificação      por tipo de documento e o assunto das peças que compõem o processo de Cbex devem seguir as      orientações constantes da tabela explicativa do Anexo II deste manual, além dos procedimentos      a seguir descritos.      3.2.1. Acórdãos, demonstrativos e comprovantes de débito      Devem ser juntados aos autos de Cbex:      a) acórdão condenatório e, caso existentes, acórdão que houver julgado recurso de qualquer espécie,      excerto de acórdão que houver corrigido erro material de qualquer das apreciações e acórdão que      houver autorizado parcelamento;      b) toda deliberação proferida após o acórdão condenatório e que seja pertinente ao responsável. Não      há necessidade de juntar recurso não conhecido, de responsável não solidário.      A inserção de cópia dessas peças do processo originador deve ser precedida da conferência descrita      anteriormente neste manual.      a) Demonstrativo de débito      Após gerado, conferir com os dados constantes do acórdão condenatório. Antes de assinar,      verificar:      a.1) se há erro no nome dos responsáveis, nas datas e valores do débito, em relação aos dados do      acórdão condenatório; e      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          14        a.2) se há dados desconfigurados ou duplicados (em geral, ocorrem quando o acórdão      condenatório contém inúmeros itens e subitens de débitos, com várias combinações de      responsáveis solidários).      Providências a serem adotadas:      1. em caso de divergência no nome do responsável, fazer a correção e gerar novo demonstrativo      de débito; e      2. em caso de divergências nas datas e valores do débito, solicitar, por e-mail, ao setor      responsável pelo registro de deliberações a correção nos registros que apresentam      inconsistências. Após a correção, gerar novo demonstrativo de débito.      b) Comprovantes de recolhimento parcial      No caso de recolhimento parcial do débito e/ou da multa, conferir se houve o respectivo      lançamento no sistema.      Providências a serem adotadas:      1. caso não tenha havido o lançamento dos valores pagos, enviar o processo ao setor responsável      pelo controle de cobrança administrativa para os registros pertinentes, de forma a possibilitar a      emissão do demonstrativo de débito contemplando os débitos e os eventuais créditos; e      2. inserir os comprovantes de pagamento logo após o demonstrativo de débito.      3.2.2. Documentação por responsável      Após a inclusão das peças indicadas previamente, inserir os seguintes documentos, na ordem      apresentada e agrupados por responsável:      a) Ficha de Informações Pessoais      Preencher tantas fichas quantos forem os responsáveis no processo de Cbex, pessoas físicas ou      jurídicas, conforme modelo constante do Anexo VII deste manual, atentando para as seguintes      orientações:      a.1) intitular cada ficha como "FICHA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DO      RESPONSÁVEL";      a.2) no caso de condenação de pessoa jurídica, informar na Ficha de Informações Pessoais (FIP)      os dados do representante legal da empresa, do município ou do estado, destacando essa      condição. O representante legal pode ser identificado na pesquisa de CNPJ da base de dados da      Receita Federal;      a.3) no caso de arrolar como devedor o espólio do de cujus, preencher, também, na FIP os dados      do inventariante nomeado e/ou dos herdeiros, destacando essa condição;      a.4) informar os endereços completos para os quais tenham sido encaminhadas comunicações      relativas ao responsável, inclusive as que foram endereçadas ao procurador constituído nos autos,      advogado ou não, em cumprimento ao disposto no art. 179, § 7º, do RITCU; e      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          15        a.5) fazer constar o nome dos advogados que representam o responsável com as datas inicial e      final da vigência (que deve coincidir com o que consta do processo originador - campo      "representações legais/situação") e o endereço do representante legal.      Observação: no despacho de encaminhamento, devem constar as justificativas para eventuais      divergências entre o nome do responsável constante do processo/acórdão e o da base de dados      da Receita Federal, inserindo no processo de Cbex os comprovantes que serviram para esclarecer      tais divergências, bem como as divergências de endereços constantes da base de dados da Receita      Federal e o utilizado na notificação.      b) Resultado da pesquisa de endereço dos responsáveis      b.1) incluir pesquisa atualizada efetuada na base de dados da Receita Federal;      b.2) incluir, caso existentes, outras pesquisas realizadas no âmbito do processo originador para a      localização do responsável, utilizadas para o encaminhamento das notificações/comunicações      efetuadas (tais como tentativas de contato com o responsável, via telefone ou e-mail,      comprovante de endereço do responsável constante em outros processos no Tribunal, entre      outras); e      b.3) no caso de alterações detectadas na base de dados da Receita Federal do endereço do      responsável e justificadas na FIP, inserir cópia da pesquisa anterior do CPF/CNPJ contendo o      endereço utilizado na notificação ou outro documento que justifique a notificação em endereço      diverso.      c) Certidão de óbito e termo de inventariança ou de formal de partilha, no caso de responsável      falecido      Se houver responsável falecido, juntar a certidão de óbito e, se houver, o termo de inventariança      e/ou formal de partilha.      ATENÇÃO!      Ainda que não haja responsável falecido indicado nos autos, consultar      a base de dados de pessoa física ou os sistemas disponíveis para se      certificar do que não há registro de falecimento do responsável.      d) Procuração do responsável para o seu representante constituído nos autos      d.1) se houver procuradores (advogados ou não), formalmente constituídos no processo      originador;      d.2) juntar os substabelecimentos, se houver; e      d.3) juntar renúncia apresentada pelo responsável a respeito de não mais ser representado pelo      advogado constituído.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          16        No caso de diversas procurações, com os mesmos poderes, para representantes diversos, sem      reserva de poderes, avaliar se no sistema houve o cancelamento da procuração anterior e fazer      constar da FIP as datas corretas de início e fim da vigência.      e) Notificação ao responsável do acórdão condenatório      A cópia dessa peça do processo originador deve ser precedida da conferência descrita      anteriormente neste manual.      f) Comunicação a todos os responsáveis do acórdão que apreciou recurso e do acórdão que      corrigiu erro material.      A inclusão de cópia dessa peça do processo originador deve ser precedida da conferência descrita      anteriormente neste manual.      Os ofícios deverão ser expedidos a todos os responsáveis, exceto quando houver decisão pelo      não reconhecimento do recurso. Nesse caso, a notificação será expedida apenas para o recorrente.      g) Ciência de comunicação      AR, recibo ou ciência aposta em cópia de ofício ao (s) responsável (is) ou, se representado (s)      formalmente, ao (s) seu (s) procurador (es), do acórdão condenatório, do acórdão que apreciou      recurso e do acórdão que corrigiu erro material, quando houver.      A inclusão de cópia dessa peça do processo originador deve ser precedida da conferência descrita      anteriormente neste manual.      h) Notificação por edital      Conforme determinado no Acórdão n° 1.323/2016-Plenário, a não localização do responsável no      endereço constante do Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal (CPF) não é capaz de      gerar, por si só, a presunção de que a pessoa se encontra em lugar desconhecido e incerto para      justificar a notificação por edital em processo do TCU. Devem ser realizados outros      procedimentos que permitam a conclusão de que foram efetuados significativos esforços para lo-     calizar o responsável, a exemplo de pesquisas junto a cadastros de órgãos públicos (p. ex.      departamento de trânsito) ou concessionárias de serviços públicos (p. ex. empresas de telefonia      e de fornecimento de energia elétrica).      A inclusão de cópia dessa peça do processo originador deve ser precedida da conferência descrita      anteriormente neste manual.      3.3. Organização do processo de Cbex      Após a inclusão das peças listadas na seção anterior, inserir as seguintes peças:      a) se processo de contas: espelho do Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas      Irregulares (Cadirreg).      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          17        b) para todos os tipos de processos: despacho de encaminhamento do processo de Cbex ao      Ministério Público junto ao TCU (MPTCU). O despacho deve ser elaborado conforme modelo      constante do Anexo VIII deste manual e assinado pelo servidor. O documento deve conter, entre      outras informações:      b.1) no caso de processo de contas, o atesto da inscrição do responsável no Cadirreg;      b.2) em todos os processos, a data de trânsito em julgado para cada responsável, individualmente;      b.3) informações adicionais que devam ser levadas ao conhecimento do órgão executor, tais      como:      1. insubsistência de débito ou multa;      2. exclusão de responsabilidade;      3. alteração de valor de débito por decisões do Tribunal;      4. vencimento antecipado de dívida;      5. não autuação de algum processo de Cbex em decorrência de quitação ou parcelamento;      6. quantias eventualmente ressarcidas após deliberação do Tribunal;      7. incidência de efeito suspensivo de recurso;      8. falecimento de responsável antes do trânsito em julgado da condenação de multa;      9. justificativas para o não cumprimento do prazo estabelecido no art. 3º da Resolução-     TCU nº 178/2005, para autuação do processo de Cbex;      10. no caso de remessa de processo com prazo superior a 3 anos do trânsito em julgado, a      ocorrência de eventos de caráter suspensivo ou interruptivo da contagem de prazos      processuais;      11. outras informações que permitam esclarecer situações específicas do processo, tais como      existência de ações judiciais, outros processos com o mesmo responsável no Tribunal etc.;      ou      12. no caso de processo que trate de multa ou débito e multa, a informação de que compete      à Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral da União (AGU/PGU) promover o      lançamento dos registros pertinentes no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do      Setor Público Federal (Cadin), conforme disposto no art. 2º da Decisão Normativa-TCU nº      126/2013, bem como proposta ao MPTCU para que faça constar do ofício de      encaminhamento da documentação à AGU alerta quanto à necessidade de se fazer os      registros cabíveis no Cadin.      Após a conferência e a inclusão de todas as peças previstas neste manual, antes de enviar o processo      ao MPTCU, verificar a conformidade dos procedimentos realizados para a autuação e montagem do      processo, notadamente, quanto à observância da correta definição das peças por tipo do documento      e assunto, descrita na tabela explicativa do Anexo II deste manual.        Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          18        3.4. Saneamento      Caso durante a análise do processo originador, antes da autuação da cobrança executiva, for      identificada necessidade de saneamento, remeter os autos ao setor competente, preenchendo o      despacho para fins de saneamento, conforme modelo disponível no Anexo III deste manual. A      redação sugerida não tem caráter imperativo e nem exaustivo, cabendo as devidas adequações e      complementações a cada caso concreto.      O uso de notas deve se restringir aos casos muito simples e que não requeiram exames mais densos.      Nos demais casos, deve-se registrar a descrição do fato e a proposta sugerida por meio de despachos      ou instruções (a depender da necessidade de apreciação da matéria pelo MPTCU e Min. Relator),      contendo as informações mínimas imprescindíveis para a ação pretendida.      3.5. Envio do processo de Cbex ao MPTCU      Revisados os procedimentos, o processo de Cbex deve ser tramitado ao MPTCU. Para isso, deve-     se observar as seguintes orientações:      a) tramitar, conjuntamente, sempre que possível, todos os processos de Cbex derivados de um      mesmo processo originador;      ATENÇÃO!      Os processos decorrentes de itens que não tenham solidariedade e já      tenha ocorrido o trânsito em julgado devem ser encaminhados desde      logo.      b) indicar, no campo "Comentários", informações que possam auxiliar o trabalho da equipe do      MPTCU, tais como:      Situação do processo tramitado Sugestão de texto para ser inserido      no campo "Comentário"      Encaminhamento inicial do processo. Ao MPTCU. Originador _. Gerou as      Cbex (débito - mencionar cofre) e (multa).      Encaminhamento após correções recomendadas      pelo setor encarregado pela gestão de processos      de Cbex ou pelo MPTCU.      Ao MPTCU - devolvendo após correções.      Originador _. Gerou as Cbex (débito - mencionar      cofre) e (multa).      Comunicação de alterações no acórdão      condenatório ocorridas após o envio da      documentação para a ação de execução judicial,      que devem ser levadas ao conhecimento do      órgão executor ou outras ocorrências      consideradas relevantes.      "URGENTE. Comunicação ao órgão executor      (PGU, PGF ou outros) de exclusão/alteração de      valor de débito/multa";      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          19        Situação do processo tramitado Sugestão de texto para ser inserido      no campo "Comentário"      "Comunicação ao órgão executor de decisão      judicial" (não há necessidade de reabrir processo      de Cbex).      Outras informações consideradas importantes      para a compreensão do processo poderão ser      fornecidas nesse campo, como em caso de      necessidade de exclusão de peças copiadas      indevidamente, pois o sistema não permite o      desentranhamento de peças relativas a acórdãos      e pronunciamento da UT, por razões de      segurança.      a) "Desconsiderar peças XXX que foram      incluídas indevidamente";      b) "Peça XXA referente demonstrativo de débitos      corrigido conforme peça XXZ", etc.        ATENÇÃO!      Não devem ser registrados sobrestamentos de julgamento nos      processos originadores que estejam aguardando o retorno dos      processos de cobrança executiva, assim como nos processos que      venham a ser utilizados para acompanhamento de pagamento      parcelado da dívida ou de desconto em folha.      3.6. Providências posteriores ao envio do processo de Cbex      Após o processo de Cbex retornar do MPTCU, devem ser adotadas as providências indicadas      adiante:      a) apensar os processos de Cbex aos respectivos originadores, para arquivamento em conjunto (art.      6º da Resolução-TCU nº 178/2005);      b) tramitar o processo originador ao setor responsável pelos procedimentos relativos à inscrição de      débitos no Cadin;      c) providenciar a indicação para expedição de comunicação ao órgão ou entidade a que se vincula      originariamente o crédito, ou ao seu sucessor, com vista à inclusão do nome do responsável no      Cadin, observada a legislação vigente (art. 3º da Decisão Normativa-TCU nº 126/2013); e      d) no caso de processo de Tomadas de Contas Especial, executar e juntar o checklist de      encerramento; não havendo pendências, encerrar o processo originador; nos demais casos, tramitar      o processo à unidade técnica responsável.        Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          20        4. CASOS ESPECIAIS        4.1. Solicitação de devedor após a formalização do processo de Cbex      No caso de ingresso de requerimento do responsável, após a formalização do processo de Cbex,      solicitando o pagamento extrajudicial do débito decorrente de acórdão do Tribunal ou o      parcelamento da importância devida, deve-se verificar:      a) se a documentação já foi remetida ao órgão executor      Nesse caso, o Tribunal não mais interferirá nas providências a cargo desses órgãos (art. 9º da      Resolução-TCU n. 178/2005 e arts. 217 e 218, § 2º, do RITCU), restando apenas orientar o      responsável a procurar o respectivo órgão executor, para efetuar o pagamento da dívida junto      àquele órgão.      Se o responsável apresentar comprovante de recolhimento e solicitar a expedição da quitação,      informá-lo de que, após a remessa da documentação ao órgão executor, o Tribunal não interfere      nas providências a cargo daquele órgão, especialmente no tocante a quitação ou parcelamento de      dívida.      No entanto, se o processo de Cbex não deveria ter sido autuado (em caso de falha processual ou      não comprovação do pagamento da dívida no momento oportuno), deve-se reabrir o processo de      Cbex e inserir as seguintes peças para encaminhamento ao órgão executor:      a.1) ofício de encaminhamento inicial da documentação;      a.2) cópia das deliberações constantes;      a.3) demonstrativo de débito com os pagamentos realizados;      a.4) comprovantes de recolhimento; e      a.5) despacho detalhado da ocorrência, assinado pelo servidor responsável.      b) se o processo já foi enviado ao MPTCU, mas a documentação relativa ao título executivo e as      peças subsidiárias ainda não foram remetidas ao órgão executor, solicitar a sua devolução, nos casos      indicados adiante.      Pedido de parcelamento      Caso não haja autorização de parcelamento no acórdão, excluir o processo de Cbex e encaminhar      os autos ao ministro-relator do acórdão condenatório, via MPTCU, com proposta de autorização      do parcelamento e de cobrança judicial da importância remanescente, em caso de      descumprimento do parcelamento e do consequente vencimento antecipado da dívida (art. 26 da      Resolução-TCU nº 175/2005).      Quitação      No caso de quitação, excluir o processo de Cbex, juntar o (s) comprovante (s) de pagamento e      encaminhar os autos ao ministro-relator do acórdão condenatório, via MPTCU, com proposta de      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          21        expedição da quitação ao responsável e arquivamento do processo (art. 26 da Resolução-TCU nº      175/2005).      4.2. Vencimento antecipado da dívida      Caso haja vencimento antecipado da dívida, adotar as providências indicadas adiante:      a) consultar o sistema SISGRU para confirmar se não houve o recolhimento da dívida (conforme      orientação constante neste manual);      b) caso confirmado o vencimento antecipado, incluir termo atestando esse fato nos autos do      processo originador da dívida; e      c) iniciar os procedimentos de autuação de processo de cobrança executiva, tendo como base o      prazo indicado previamente neste manual.      4.3. Recebimento de informações relativas a ações judiciais      Caso sejam encaminhadas informações relativas a ações judiciais de execução, inserir o documento      ao respectivo processo de Cbex.      4.4. Alteração ou cancelamento do débito e/ou multa por acórdão posterior        ATENÇÃO!      Todas as comunicações dirigidas aos órgãos executores devem ser      remetidas por intermédio do MPTCU, via setor responsável pela      autuação de processos de Cbex.      No caso de provimento de recurso que resulte na alteração ou extinção do montante devido, cabe ao      Tribunal comunicar o resultado da deliberação ao órgão/entidade executor que tenha ajuizado a ação      (art. 9º, parágrafo único, Resolução-TCU nº 178/2005). Nesse caso, o respectivo processo de      cobrança executiva deverá ser reaberto e adotados os procedimentos a seguir descritos.      4.4.1. Provimento de recurso com exclusão de responsabilidade ou de débito ou multa      Inserir no processo de Cbex:      a) cópia do acórdão que alterou o acórdão condenatório inicial; e      b) despacho detalhado da ocorrência, assinado pelo titular da unidade técnica.      Manter no processo de Cbex:      a) ofício de encaminhamento inicial da documentação para o órgão executor;      b) cópia dos acórdãos encaminhados anteriormente; e      c) ofício do órgão executor com o número da correspondente ação de execução, se for o caso.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          22        Remover do processo de Cbex as demais peças, como FIP, pesquisas de endereço, procurações,      comunicações para o responsável etc.      Encaminhar o processo ao MPTCU.      4.4.2. Provimento de recurso com alteração do valor do débito ou da multa      Inserir no processo de Cbex, como peças para ação de cobrança:      a) demonstrativo do débito atualizado;      b) cópia do acórdão que alterou o acórdão condenatório inicial;      c) cópia dos ofícios de notificação encaminhados ao responsável comunicando as decisões do      colegiado, bem como cópia dos respectivos ARs;      d) FIP do responsável atualizada;      e) pesquisa de endereço atualizada; se não tiver sido alterado o endereço desde o encaminhamento      anterior, remover a pesquisa anterior e manter a nova; senão, manter a nova junto com as anteriores;      f) despacho detalhado da ocorrência, assinado por servidor designado.      ATENÇÃO!      Conforme entendimento firmado pelo Acórdão n° 1.336/2020-TCU-     Plenário, prolatado na sessão de 27/5/2020, o débito decorrente de      multa aplicada pelo Tribunal, quando pago após o seu vencimento,      deve ser atualizado monetariamente desde a data do acórdão      condenatório até a data do efetivo pagamento, inclusive no caso de      provimento parcial de recurso com a consequente redução no valor da      multa, salvo se outra condição tiver sido prevista na deliberação que      conferiu provimento parcial do recurso.      Nos termos do art. 23 da LINDB, a regra acima deve ser aplicada      somente aos casos para os quais ainda não houve, até a data daquela      sessão, o pagamento integral da dívida atualizada pelos responsáveis      ou expedição de quitação da multa por meio de deliberação do TCU.      Observar, no entanto, que, caso o acórdão condenatório seja tornado      insubsistente, na sua integralidade, por medida deferida no acórdão      revisor, dá-se o efeito substitutivo do decisum, passando o segundo a      ter plena eficácia em prejuízo do primeiro. Nesse caso, o acórdão      revisor torna-se, para todos os efeitos, o novo acórdão condenatório.      Encaminhar o processo ao MPTCU.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          23        ANEXO I - FLUXO SIMPLIFICADO DO PROCESSO DE AUTUAÇÃO DE CBEX          Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          24        ANEXO II - IDENTIFICAÇÃO DAS PEÇAS DO PROCESSO DE CBEX        Tipo de documento Assunto do documento Observações      Deliberação originária      Copiar do processo originador:      a) acórdão condenatório;      b) acórdão que houver julgado      recurso de qualquer modalidade;      c) excerto de acórdão que houver      corrigido erro material de      qualquer das apreciações acima;      e      d) acórdão que houver autorizado      o parcelamento da dívida.      Inserir o nº do acórdão e a      deliberação a que se refere.      Exemplos:      Nº da peça. Deliberação originária.      AC-1244/2008-2C -      Condenatório.      Nº da peça. Deliberação      originária. AC-3255/2010-2C -      Recurso de Reconsideração.      Nº da peça. Deliberação originária.      AC-6180/2010-2C - Retificador.      Nº da peça. Deliberação originária.      AC-3156/2010-2C - Recurso de      Revisão.      Nº da peça. Deliberação originária.      AC-4078/2012-2C -      Parcelamento.      Criar um arquivo para cada      deliberação e com o devido      código de assinatura.      Copiar as peças na ordem      cronológica das deliberações.      Demonstrativo de débito      Gerar pelo sistema de gestão      eletrônica de processos.      Não há necessidade de inserção de      "Assunto do documento"      Exemplos:      Nº da peça. Demonstrativo de      débito - Débito.      Nº da peça. Demonstrativo de      débito - Multa.      O sistema de gestão eletrônica      de processos gera,      automaticamente, como tipo de      documento, o "Demonstrativo      de débito" e a sua identificação      como "débito" ou "multa".      Comprovante de recolhimento      Inserir o comprovante.      Inserir o nome do responsável e a      que se refere;      Exemplo:      Nº da peça. Comprovante de      recolhimento. Fulano de Tal -      pagamento parcial.        Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          25        Documentos a serem organizados de forma individualizada, por responsável      Tipo de documento Assunto do documento Observações      Ficha de Informações Pessoais /      Pesquisa de bens      Inserir o formulário.      Deve constar o nome do      responsável, do representante legal,      do responsável legal da pessoa      jurídica, do inventariante ou do      herdeiro.      Exemplos:        Nº da peça. Ficha de informações      pessoais. Fulano de tal.      Nº da peça. Ficha de informações      pessoais. Fulano de tal - falecido      É feita apenas a FIP do próprio      responsável e nela há a      informação de representante      legal, de representante legal da      pessoa jurídica, do inventariante      e/ou herdeiro.      Pesquisa de endereço      Inserir o resultado da pesquisa por      meio de juntada simples.      Inserir o nome do responsável ou, se      for o caso, do representante legal ou      do inventariante a que se refere a      pesquisa de endereço;      Exemplo:      Nº da peça. Pesquisa de endereço.      Fulano de Tal.      Salvar um arquivo para cada      responsável, incluindo as      pesquisas de      endereços constantes da base de      dados da Receita Federal,      disponível no sistema de gestão      eletrônica de processos, ou      quaisquer outros comprovantes      de endereços para os quais      foram enviadas notificações.      Certidão, termo de      inventariança e formal de      partilha      Copiar a certidão de óbito e, se      houver, o termo de inventariança      e/ou formal de partilha do      processo originador (na      ocorrência de óbito do      responsável).      Inserir o termo "certidão de óbito      de", "termo de inventariança de" ou      "formal de partilha de" e o nome do      de cujus;      Exemplo:      Nº da peça. Certidão. Certidão de      óbito de Fulano de Tal.      Criar uma peça para cada      documento, se for o caso.      Não identificar o tipo de      documento como "Elementos      comprobatórios", e sim como      "Certidão" ou "Termo",      conforme o caso.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          26        Documentos a serem organizados de forma individualizada, por responsável      Tipo de documento Assunto do documento Observações      Procuração/Revogação e Afins      Copiar a procuração do processo      originador (caso haja      procuradores constituídos nos      autos).      Inserir o nome do responsável a que      se refere a procuração;      Exemplos:      Nº da peça. Procuração/Revogação      e Afins. Fulano de Tal.      Nº da peça. Procuração/Revogação      e Afins. Empresa XXX Ltda.      Criar uma peça para cada      procuração, se for o caso.      Ofício      Copiar do processo originador:      a) ofício notificando o responsável      de todos os acórdãos; e      b) ofício notificando o      advogado/procurador dos      acórdãos posteriores à nova      edição do RITCU (2/1/2012).      Inserir o nº do ofício, o nome do      responsável e o acórdão ao qual se      refere a notificação;      Exemplos:      Nº da peça. Ofício. 795/2013.      Fulano de Tal - notificação      Acórdão 1598/2012.      Nº da peça. Ofício. 1013/2013.      Procurador de Fulano de Tal -      notificação Acórdão 1598/2012.      Nº da peça. Ofício. 1070/2013.      Fulano de Tal - comunicação      Acórdão 1598/2012.      Criar uma peça para cada ofício.      Em seguida a cada ofício de      notificação, inserir a ciência de      comunicação correspondente.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          27        Documentos a serem organizados de forma individualizada, por responsável      Tipo de documento Assunto do documento Observações      Ciência de comunicação      Copiar do processo originador:      a) AR ou envelope de TODOS os      ofícios encaminhados ao      responsável e ao      advogado/procurador;      b) requerimento de interposição de      recurso (no caso de tratar-se de      presunção tácita de ciência de      acórdão);      c) ofício assinado em seu próprio      corpo pelo responsável ou pelo      procurador; e      d) termo de ciência do      responsável, no caso de entrega      por servidor designado.      Inserir o nº do acórdão e/ou do      ofício, bem como o responsável a      que se refere;      Exemplos:      Nº da peça. Ciência de      Comunicação. 1070/2013 - Fulano      de Tal - Acórdão 1598/2012.      Nº da peça. Ciência de      Comunicação. Acórdão 1598/2012      - interposição de recurso de      reconsideração - Fulano de Tal.      Criar uma peça para cada      documento de ciência.      Inserir cada peça do      comprovante de ciência de      comunicação em seguida à peça      da notificação correspondente.        Edital      Inserir a página do edital      publicado no DOU por meio de      juntada simples; ou      copiar a peça do processo      originador (desde que a cópia      esteja legível).        Inserir o nome do responsável ao      qual se refere o edital e o acórdão a      que se refere a notificação;      Exemplos:      Nº da peça. Edital. Fulano de Tal -      referente ao Acórdão 1598/2012.      Nº da peça. Edital. Empresa      Cophecruz - referente ao Acórdão      1598/2012.      Criar uma peça para cada edital      publicado.      Localizar o edital publicado no      DOU e promover a juntada      simples do documento.      Juntar os comprovantes de      tentativa de notificação por AR.      Não encaminhar a solicitação de      publicação do edital.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          28        Documentos a serem organizados de forma individualizada, por responsável      Tipo de documento Assunto do documento Observações      Elementos comprobatórios/      Evidências      Identificar nesse tipo somente os      documentos que não se      enquadrarem nos tipos específicos      de processos de Cbex, tais como      indicação de inventariante e      diligências efetuadas e necessárias      à comprovação de, por exemplo,      impossibilidade de desconto em      folha de pagamento, entre outros.      Especificar a finalidade do      documento;      Exemplos:      Nº da peça. Elementos      comprobatórios/Evidências.      Fulano de Tal - nomeação de      inventariante.      Nº da peça. Elementos      comprobatórios/Evidências.      Fulano de Tal - desconto em folha      - Solicitação e resposta.      Antes de optar por esse tipo de      documento, certificar-se de que      não há uma identificação própria      para o documento a ser inserido      no processo de Cbex.      Espelho Cadirreg      Inserir o espelho.      Inserir o nome do responsável ao      qual se refere o espelho do Cadirreg;      Exemplo:      Nº da peça. Espelho Cadirreg.      Fulano de Tal.      Criar uma peça para cada      responsável condenado por      contas julgadas irregulares.        Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          29        Documentos a serem organizados de forma individualizada, por responsável      Tipo de documento Assunto do documento Observações      Despacho de expediente      Inserir o despacho de      encaminhamento do processo de      Cbex por meio de juntada      simples.      Despacho de encaminhamento do      processo ao MPTCU.      Fornecer informações      adicionais consideradas      importantes de serem levadas ao      conhecimento do órgão      executor, tais como:      a) insubsistência de débito ou      multa;      b) exclusão de responsabilidade;      c) alteração de valor de débito      por decisões do Tribunal;      d) vencimento antecipado de      dívida;      e) não autuação de alguma Cbex      em decorrência de quitação ou      parcelamento;      f) incidência de efeito      suspensivo de recurso;      g) divergências de endereço;      h) falecimento de responsável      antes do trânsito em julgado da      condenação de multa; etc.      Termo      Inserir o "Termo de verificação      inicial ou após correções" por      meio de juntada simples.      Incluir a informação "De      verificação e envio de Cbex para      PROC-MEVM" ou "De verificação      e envio de Cbex para PROC-     MEVM, após correções".      Incluir a informação "após      correções" somente se a      proposta de correção for      originária do MPTCU.        Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          30          ORIENTAÇÕES GERAIS:      1) os documentos devem ser criteriosamente identificados para se evitar eventuais dúvidas e facilitar o      trabalho desenvolvido pelo MPTCU e pelo órgão executor;      2) as peças do processo originador e as dos autos de Cbex não devem ser referenciadas no despacho de      encaminhamento da Cbex, nas Fichas de Informações Pessoais, ou em qualquer outro documento      encaminhado ao órgão executor, visto que aquele não tem acesso ao processo originador e ao processo de      Cbex, mas tão somente às cópias geradas a partir desses processos;      3) a peça extraída de volume digitalizado do originador deve ser salva em arquivo contendo somente esse      documento, por meio do seguinte procedimento:      Após a extração, inserir o documento no processo de Cbex por "juntada simples" e identificá-lo de      acordo com as orientações constantes deste manual. Não devem ser encaminhadas peças inteiras, mas      tão somente o documento específico devidamente identificado.      4) no caso de peças do processo originador, havendo divergências entre o tipo do documento cadastrado      no processo originador e o constante desta orientação, não se deve copiar a peça, mas sim criar um arquivo      com o referido documento e efetuar a "juntada simples" no processo de Cbex, ajustando a identificação a      peça de acordo com os tipos de documentos ali disponíveis; e      5) ao copiar a peça do processo originador, havendo divergência entre o assunto do documento constante      da peça e a presente orientação, deve-se alterar no campo "Dados gerais" do processo de Cbex o assunto      para ajustá-lo aos termos desta orientação.        Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          31        ANEXO III - DESPACHO PARA FINS DE SANEAMENTO        Processo: {Nº do processo}      Natureza: {Natureza}          Despacho para fins de Saneamento        Analisados os autos do processo para fins de {organização dos autos de cobrança executiva}      {registro de trânsito em julgado} {acompanhamento do recolhimento de dívida}, identificou-se a      necessidade de saneamento das falhas conforme indicado adiante.      Notificação com falhas      Responsável/Procurador: {nome completo}      Acórdão: {Nº do acórdão}      Endereço: {endereço} (peça {nº da peça})      Reabertura de prazo: Sim ( ) Não ( )      Medida: {registrar a medida a ser adotada} Exemplo: expedir notificação ao responsável/procurador no      endereço indicado na peça { nº da peça}. (Quando houver necessidade de informações adicionais para      melhor entender a medida ou a razão da medida sugerida, complementar nesse mesmo parágrafo)      Ausência de notificação      Responsável/Procurador: {nome completo}      Acórdão: {Nº do acórdão}      Endereço: {endereço} (peça {nº da peça})      Reabertura de prazo: Sim ( ) Não ( )      Medida: { descrição da falha a ser saneada } Exemplo: notificar o responsável do Acórdão mencionado.      Necessária a notificação em razão de ter sido esse responsável beneficiado pela suspensão dos efeitos da      deliberação condenatória, conforme determinado pelo Relator ({Ministro}, peça {nº da peça}) que, ao      admitir o recurso interposto por {nome do responsável}, estendeu os efeitos da suspensão aos responsáveis      a ele solidários.      Possível vício na representação      Responsável/Procurador: {nome} (peça {nº da peça})      Medida: {descrição da medida a ser adotada}.      Exemplo:      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          32        - Deve ser promovida diligência ao advogado/procurador {nome}, autor das peças de defesa e/ou recurso,      em razão de não ter apresentado a necessária procuração.      - As tentativas de localização do procurador {nome} não foram esgotadas, e/ou não foi proposta diligência      ao responsável {nome} para confirmar a manutenção da representação do procurador {nome}, com a      informação de seu endereço profissional atual.      - Embora tenha havido ingresso de novos representantes nos autos, conforme peças {nº da peça}, observa-se      que a interposição do recurso (peça {nº da peça}) foi feita pelo procurador {nome}, cuja procuração consta      na peça {nº da peça}, que, se acreditava, ter renunciado/revogado tacitamente os seus poderes.      Ausência de procuração atualizada      Responsável/Procurador: {nome} (peça {nº da peça})      Descrição: {descrição da falha a ser saneada}      Ausência de pesquisa de endereço      Responsável: {nome} (peça {nº da peça})      Descrição: {descrição da falha a ser saneada}. Exemplo: o Termo juntado na peça {nº da peça} não      apresenta a obtenção (fonte) do (s) endereço (s) para onde foi (ram) expedida (s) a (s) notificação (ões).      Ausência de certidão de óbito      Responsável: {nome} (peça {nº da peça})      Descrição: {descrição da falha a ser saneada}. Exemplo: em razão da impossibilidade de se obter a certidão      de óbito do responsável por meio de consulta à Central de Informações de Registro Civil - CRC ou meio      alternativo, faz-se necessário diligenciar o Cartório {nome do cartório}, cujos dados constam na consulta      ao Sisobi (peça {nº da peça}), para obter a necessária Certidão de Óbito.      Com essas informações, encaminhe-se o processo à {setor responsável pelas comunicações      processuais} para as providências de saneamento requeridas.        {Secretaria/Diretoria/Serviço}, em {data atual por extenso}.        (Assinado eletronicamente)      {nome do servidor}      Mat. {nº da matrícula}        Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          33        ANEXO IV - TERMO DE AJUSTE DE INFORMAÇÕES DE TRÂNSITO EM JULGADO        Processo: {Nº do processo}      Natureza: {Natureza}      Termo de ajuste de informações de trânsito em julgado        Analisados os autos do processo para fins de organização e autuação das ações de cobrança      executiva, identificou-se a necessidade de ajuste de informações inerentes à data de trânsito em julgado,      conforme indicado adiante.      Nome: {nome do responsável} - CPF: {n° do CPF}      Evento utilizado para cálculo da data de trânsito em julgado: {identificação do ofício de notificação do      acórdão}      Data da ciência: {data da ciência de notificação do acórdão}      Data de trânsito em julgado: {data do trânsito em julgado}      Evidências do novo registro: {identificação das peças atualizadas referentes ao lançamento do registro no      Cadirreg, espelho do cálculo do TJ termo de atestado do caráter definitivo do julgado, se houver}      Peças a desconsiderar : {identificação das peças a desconsiderar referentes ao lançamento do registro no      Cadirreg, espelho do cálculo do TJ e termo de atestado do caráter definitivo do julgado, se houver}, ou      Desconsiderar todas as peças do presente processo com informações em desacordo com as indicadas, neste      documento, para fins de determinação da data de trânsito em julgado em relação ao responsável identificado      neste termo de ajuste.          {Secretaria/Diretoria/Serviço}, em {data atual por extenso}.        (Assinado eletronicamente)      {nome do servidor}      Mat. {nº da matrícula}        Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          34        ANEXO V - MOEDAS VIGENTES À ÉPOCA DAS CONDENAÇÕES        Moeda Símbolo Período de      vigência      Paridade em relação      à moeda anterior      Extinção      de centavos Fundamento legal      Cruzeiro Cr$ 1/11/1942 a      12/2/1967      1.000 réis = 1,00 cruzeiro      (1 conto de réis = 1.000      cruzeiros)      a partir de      1º/12/1964      Decreto nº 4.791, de 05/10/1942,      Lei nº 4.511, de 1º/12/1964      Cruzeiro      Novo      NCr$ 13/2/1967 a      14/5/1970      1.000 cruzeiros = 1,00      cruzeiro novo      - Decreto-Lei nº 1, de 13/11/1965,      Resolução-Bacen nº 47, de 8/2/1967      Cruzeiro Cr$ 15/5/1970 a      27/2/1986      1,00 cruzeiro novo = 1,00      cruzeiro      a partir de      16/08/1984      Resolução-Bacen nº 144, de      31/3/1970,      Lei nº 7.214, de 15/8/1984      Cruzado Cz$ 28/2/1986 a      15/1/1989      1.000 cruzeiros = 1,00      cruzado      - Decreto-Lei n. 2.283, de 27/2/1986      e 2.284, de 10/3/1986,      Resolução-Bacen nº 1.100, de      28/2/1986      Cruzado      Novo      NCz$ 16/1/1989 a      15/3/1990      1.000 cruzados = 1,00      cruzado novo      - MP nº 32, de 15/1/1989,      Lei nº 7.730, de 31/1/1989,      Resolução-Bacen nº 1.565, de      16/1/1989      Cruzeiro Cr$ 16/3/1990 a      31/7/1993      1,00 cruzado novo = 1,00      cruzeiro      - MP nº 168, de 15/3/1990,      Lei nº 8.024, de 12/4/1990,      Resolução-Bacen nº 1.689, de      18/3/1990      Cruzeiro      Real      CR$ 1/8/1993 a      30/6/1994      1.000 cruzeiros = 1,00      cruzeiro real      - MP nº 336, de 28/71993,      Lei nº 8.697, de 27/8/1993,      Resolução-Bacen nº 2.010, de      28/7/1993      Real R$ Desde      1/7/1994      Vide tópico seguinte * - MP nº 542, de 30/6/1994,      Lei nº 8.880, de 27/51994,      MP nº 681, de 27/10/1994      * real - paridade em relação ao cruzeiro real        A paridade entre o real e o cruzeiro real, a partir de 1º/7/1994, é igual à paridade entre URV (Unidade Real      de Valor) e o cruzeiro real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30/6/1994 (CR$ 2.750,00).      Diante disso, a conversão de cruzeiros reais deve ser feita mediante a divisão do valor em CR$ pelo valor      da URV de CR$ 2.750,00.      Exemplificando:      CR$ 2.750,00 = R$ 1,00 CR$ 1.000.000,00 = R$ 363,63      CR$ 2.750,00/R$ CR$ 2.750,00/R$          Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          35        Quadro resumo      De Cr$ Para NCr$ Dividir Por 1.000      De NCr$ Para Cr$ Dividir Por 1      De Cr$ Para Cz$ Dividir Por 1.000      De Cz$ Para NCz$ Dividir Por 1.000      De NCz$ Para Cr$ Dividir Por 1      De Cr$ Para CR$ Dividir Por 1.000      De CR$ Para R$ Dividir Por 2.750          Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          36        ANEXO VI - COFRES CREDORES X ÓRGÃOS EXECUTORES        Multa Administrativa      Unidade Gestora Cofre credor Órgão executor      Tribunal de Contas da União Tesouro Nacional Procuradoria-Geral da União (PGU/AGU)        Débito principal      Ressarcimento Cofre credor Órgão executor1      Em favor de órgãos da União      (administração direta) ou      entidades da administração      indireta (extintas)      representadas pela      Procuradoria-Geral da União      (tabela 1.a).      Tesouro Nacional.        Procuradoria-Geral da União      (PGU/AGU), mediante atuação do      Departamento de Patrimônio e Probidade e      Grupo Permanente de Atuação Proativa.      Legislação: art. 9º da Lei Complementar nº      73, de 1993, art. 8º-E da Lei nº 9.028, de      1995.      Regulamentação: art. 23, II, "c", do Decreto      nº 7.392, de 2010, Portaria do Procurador-     Geral da União nº 15, de 25/9/2008, e Ordem      de Serviço do Procurador-Geral da União nº      2, de 19/4/2012 (republicada em 15/6/2012).      Em favor de fundos em geral      (FNS, FNAS, FAT, FNAS,      FNMA, FP, FMM, etc.) (tabela      1.b).      O próprio fundo. Procuradoria-Geral da União      (PGU/AGU).      Legislação: Lei Complementar nº 73/1993      c/c Lei nº 10.480/2002.      Em favor do FNDCT ou      FUNTTEL (tabela 1.b).      Os próprios fundos. Procuradoria-Geral da União      (PGU/AGU).      Referencial normativo: Despacho da      Procurador-Geral da União nº 8.933, de      2021.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          37        Em favor de autarquias e      fundações públicas federais      (administração indireta),      representadas pela      Procuradoria-Geral Federal      (tabela 2).      A própria autarquia ou      fundação pública      federal2      Procuradoria-Geral Federal (PGF/AGU).      Legislação: Lei Complementar nº 73/1993      c/c Lei nº 10.480/2002.      Em favor do Banco Central do      Brasil (tabela 3).      Banco Central do      Brasil.      Procuradoria-Geral do Banco Central      (AGU).      Em favor das demais entidades      da Administração Pública      (tabela 3).      A própria entidade da      Administração Pública      (demais cofres).      Procuradorias de cada entidade ou      repartições com atribuição equivalente para      representação judicial.      Notas      1 Os órgãos executores poderão atuar, mesmo não tendo havido o trânsito em julgado administrativo do acórdão      que determina o débito, para assegurar a efetividade da futura ação de execução, mediante proteção dos atos      determinativos de bloqueio de bens, propositura de arresto ou outras medidas cautelares, conforme      especificado, no caso concreto, pelo Tribunal de Contas da União.      2 Nos casos em que os recursos financeiros foram destinados à execução de ação do Programa de Aceleração      do Crescimento - PAC, ainda que o gestor do crédito seja entidade ou fundação pública federal, o cofre credor      a ser indicado poderá ser o Tesouro Nacional, conforme preconizada no art. 6º, § 2º da Lei nº 11.578/2007:      Art. 6° No caso de irregularidades e descumprimento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios das condições      estabelecidas no termo de compromisso, a União, por intermédio de suas unidades gestoras, suspenderá a      liberação das parcelas previstas, bem como determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque      dos valores da conta vinculada do ente federado, até a regularização da pendência.      § 1° A utilização dos recursos em desconformidade com o termo de compromisso ensejará obrigação de o ente      federado devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda      Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,      acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante      de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.            Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          38        Tabela 1 - Procuradoria-Geral da União - PGU/AGU      (responsável por ajuizar a correspondente ação de execução)      a) órgão/entidade originária da dívida/ cofre credor: TESOURO NACIONAL Sigla      Banco do Estado de Roraima S.A. Baner      Banco Nacional de Crédito Cooperativo BNCC      Centrais de Abastecimento da Amazônia Ceasa/AM      Companhia Aux. de Empresas Eletr. Brasileiras Caeeb      Companhia Brasileira de Infraestrutura Fazendária Infaz      Companhia de Colonização do Nordeste Colone      Companhia de Navegação Lloyd do Brasil Lloydbras      Companhia Nordestina de Sondagens e Perfurações Conesp      Companhia Siderúrgica da Amazônia Siderama      Companhia Usinas Nacionais CUN      Coque e Álcool de Mad. S.A. Coalbra      Distribuidora de Filmes S.A. Embrafilme      Empresa Brasileira Assist. Ext. Rural Embrater      Empresa de Portos do Brasil S.A. Portobras      G. Ferroviários S.A. -      Fundo Nacional de Desenvolvimento FND      Instituto Nacional do Desenvolvimento do Desporto Indesp      Ministérios -      Rede Federal de Armazéns Agef      Rede Ferroviária Federal S.A. RFFSA      Siderurgia Brasileira S.A. Siderbras      Petrobras Comércio Int. S.A. Interbras      Petrobras Mineração S.A. Petromisa      Tesouro Nacional TN      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          39        b) órgão/entidade originária da dívida/cofre credor: O PRÓPRIO FUNDO Sigla      Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT      Fundo Nacional de Assistência Social FNAS      Fundo Nacional de Cultura FNC      Fundo Nacional de Saúde FNS      Fundo Nacional do Meio Ambiente FNMA      Fundo Partidário FP      Fundo da Marinha Mercante FMM      Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico FNDCT      Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações FUNTTEL        Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          40        Tabela 2 - Procuradoria-Geral Federal - PGF/AGU      (responsável por ajuizar a correspondente ação de execução)      Cofre Credor Sigla      Agência Espacial Brasileira AEB      Agência Nacional de Águas ANA      Agência Nacional de Aviação Civil Anac      Agência Nacional de Energia Elétrica Aneel      Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS      Agência Nacional de Telecomunicações Anatel      Agência Nacional de Transportes Aquaviários Antaq      Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT      Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa      Agência Nacional do Cinema Ancine      Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP      Caixa de Construção de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha CCCPMM      Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica CFIAe      Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca Cefet/RJ      Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais Cefet/MG      Colégio Pedro II CPII      Comissão de Valores Mobiliários CVM      Comissão Nacional de Energia Nuclear Cnen      Conselho Administrativo de Defesa Econômica Cade      Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico CNPq      Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Dnit      Departamento Nacional de Obras Contra as Secas Dnocs      Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          41        Cofre Credor Sigla      Fundação Alexandre de Gusmão Funag      Fundação Biblioteca Nacional FBN      Fundação Casa de Rui Barbosa FCRB      Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior Capes      Fundação Cultural Palmares FCP      Fundação Escola Nacional de Administração Pública Enap      Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE      Fundação Joaquim Nabuco Fundaj      Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho Fundacentro      Fundação Nacional de Artes Funarte      Fundação Nacional de Saúde recursos provenientes do PAC - PGU - AC-286/2019 -      AGU Funasa      Fundação Nacional do Índio Funai      Fundação Osório FO      Fundação Oswaldo Cruz Fiocruz      Fundação Universidade de Brasília FUB      Fundação Universidade do Amazonas FUA      Fundações Universidades Federais (do ABC/SP, do Acre, do Amapá, de Ciências da      Saúde de Porto Alegre, da Grande Dourados/MS, do Maranhão, de Mato Grosso, de      Mato Grosso do Sul, de Ouro Preto/MG, do Pampa-Unipampa, de Pelotas, do Piauí, do      Rio Grande/RS, de Rondônia, de Roraima, de São Carlos/SP, de São João del Rei/MG,      de Sergipe, do Tocantins, do Vale do São Francisco, de Viçosa/MG)      -      Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE      Instituto Brasileiro de Museus Ibram      Instituto Brasileiro de Turismo Embratur      Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama      Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ICMBio      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          42        Cofre Credor Sigla      Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada Ipea      Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro JBRJ      Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional Iphan      Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI      Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Incra      Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Inep      Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Inmetro      Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ITI      Instituto Nacional do Seguro Social INSS      Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - Institutos Federais -      Superintendência da Zona Franca de Manaus Suframa      Superintendência de Seguros Privados Susep      Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia Sudam      Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste Sudeco      Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste Sudene      Superintendência Nacional de Previdência Complementar Previc      Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira Unilab      Universidades Federais (de AL, da BA, do CE, do ES, de GO, de MG, de PE, de SC,      de SP, do PA, da PB, do PR, do RN, do RS, do RJ, de Alfenas/MG, de Campina      Grande/PB, do Estado do Rio de Janeiro, Fluminense, da Fronteira Sul - UFFS, da      Integração Latino-Americana - Unila, de Itajubá/MG, de Juiz de Fora/MG, de      Lavras/MG, do Oeste do Pará - Ufopa, de Santa Maria/RS, do Recôncavo da Bahia,      Rural da Amazônia, Rural de Pernambuco, Rural do Rio de Janeiro, Rural do      Semiárido, do Triângulo Mineiro, de Uberlândia/MG, dos Vales do Jequitinhonha e      Mucuri, Universidade Tecnológica Federal do Paraná).      -          Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          43        Tabela 3 - Demais cofres credores      (com representação judicial própria para a ação de execução)        Cofre Credor Sigla      Associação das Pioneiras Sociais APS      Banco Central do Brasil Bacen      Banco da Amazônia S/A Basa      Caixa Econômica Federal1 CEF      Centrais Elétricas S.A. Furnas      Centro de Pesquisas de Energia Elétrica Cepel      Comitê Paraolímpico Brasileiro CPB      Companhia Brasileira de Trens Urbanos CBTU      Companhia de Navegação do São Francisco Franave      Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba Codevasf      Companhia Docas do Espírito Santo Codesa      Companhia Nacional de Abastecimento Conab      Conselho Regional de Administração do Distrito Federal CRA/DF      Conselho Regional de Administração no Ceará CRA/CE      Conselho Regional de Biblioteconomia - 2ª Região - Pará CRB-2      Conselho Regional de Economia 14ª Região - MT CRE-MT      Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Minas Gerais Coren-MG      Conselho Regional de Fisioterapia E Terapia Ocupacional da 1ª Região Crefito-1      Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amazonas CRMV-AM      Conselho Regional de Nutricionistas da 4ª Região/RJ CRN-4      Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região/RJ CRTR-RJ      Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Rio Grande do Sul Creci-RS      Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 12ª Região - Amapá e Pará Creci-12      Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Rio Grande do Sul Core-RS      Conselhos Federais e Regionais -      Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT      Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária Infraero      Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Embrapa      Fundação Banco do Brasil FBB      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          44        Notas:      1 Não se incluem nessa situação os recursos provenientes de contratos de repasse administrados pela Caixa      Econômica Federal (CEF), que devem ser recolhidos aos cofres do Tesouro Nacional, por meio da Procuradoria-     Geral da União (PGU/AGU), ou no caso de repasse feito por entidades da administração indireta, recolher ao      respectivo cofre, conforme orientação constante neste manual (p. ex.: recolhimento ao TN: Acórdão nº      3.166/2008- TCU-2ª Câmara; e recolhimento ao Incra: Acórdãos n. 2.741/2005-TCU-1ª Câmara e 3.045/2011-     TCU-2ª Câmara).      2 Incluído nessa tabela em razão do entendimento firmado no Parecer nº 144/2011/DECOR/CGU/AGU, de que a      FHE detém natureza de fundação pública de direito privado, não competindo à PGF as atividades de representação      judicial e extrajudicial, e na Portaria PGF nº 866, de 1º/11/2012, que trata da sétima revisão do Anexo da Portaria      PGF nº 530/2007, que excluiu a FHE do rol das autarquias e fundações públicas federais representadas      judicialmente pela PGF.        Cofre Credor Sigla      Fundação Habitacional do Exército2 FHE      Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Sebrae      Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Senac      Serviço Social da Indústria Sesi      Serviço Social do Comércio Sesc      Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A Nuclep      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          45        ANEXO VII - FICHA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS        {DO RESPONSÁVEL, OU DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA      JURÍDICA/MUNICÍPIO/ESTADO, DO INVENTARIANTE OU DO HERDEIRO}        FICHA DE INFORMAÇÕES PESSOA FÍSICA        Responsável:      Identificação do Responsável (conforme dados da Receita)      Nome [INFORMAR NOME DO RESPONSÁVEL CONFORME RFB]      CNPJ/CPF 00.000.000/0000-00 ou 000.000.000-00        Endereço da última comunicação válida:      Destinatário Fonte Endereço da última      Comunicação válida      Data da      comunicação Tipo      Procurador ou      Responsável      Procuração/Receita      Federal etc.      Endereço completo para onde      foi a última notificação recebida      e com pesquisa de endereço      Data da      comunicação      Ofício ou      Edital        Endereços:      Destinatário Fonte Endereço      Responsável Receita Federal Endereço completo da Receita      Responsável Procuração (se for o caso) Endereço completo da procuração      Responsável Outra fonte específica Endereço completo da fonte alternativa        Responsável pela empresa (se for Pessoa Jurídica):      Sócio Administrador/Gerente [Digitar nome Responsável Legal] CPF: 000.000.000-00      Qualificação SOCIO-ADMINISTRADOR      Endereço Endereço completo        Dados do (s) Advogado (s) / Procurador (es):      Nome OAB e CPF Início Vigência Fim Vigência      Procurador 1 00.000/SP - 000.000.000-00 00/00/0000 Vigente      Procurador 2 00.000/SP - 000.000.000-00 00/00/0000 00/00/0000      Procurador 3 00.000/SP - 000.000.000-00 00/00/0000 Vigente      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          46        Comunicações      Ofício/Edital Data de atualização Endereço      - 00/00/0000 Endereço 1 com CEP      0000/0000 00/00/0000 Endereço 2 com CEP        Nome OAB e CPF Início Vigência Fim Vigência      Procurador 4 00.000/SP - 000.000.000-00 00/00/0000 Vigente      Procurador 5 00.000/SP - 000.000.000-00 00/00/0000 00/00/0000      Procurador 6 00.000/SP - 000.000.000-00 00/00/0000 Vigente        Comunicações      Ofício/Edital Data de atualização Endereço      - 00/00/0000 Endereço 1 com CEP      0000/0000 00/00/0000 Endereço 2 com CEP          Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          47        ANEXO VIII - MODELO DE DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO AO MPTCU        Processo de cobrança executiva: TC {000.000/0000-0}      Processo originador: TC {000.000/0000-0}      Autuado o presente processo de cobrança executiva, organizada a documentação a ser      encaminhada ao/à {órgão executor/entidade executora} (nos casos de processos de contas, acrescentar, e,      promovido o registro no Cadastro de Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares - Cadirreg, de que trata      o art. 1º, §3º, da Resolução-TCU nº 241/2011) encaminhem-se os autos ao Ministério Público junto ao      Tribunal, para os fins previstos no art. 81, inciso III, da Lei nº 8.443/1992.        Responsável      Data do trânsito em      julgado (individualizada)      Acórdão      {nome do responsável} {dd/mm/aaaa} {número}/{ano}-{colegiado}      Esclareço que (fornecer informações adicionais que devam ser levadas ao conhecimento do      órgão executor, tais como):      a) insubsistência de débito ou multa;      b) exclusão de responsabilidade;      c) alteração de valor do débito por decisões do Tribunal;      d) vencimento antecipado de dívida;      e) não autuação de alguma Cbex em decorrência de quitação ou parcelamento;      f) quantias eventualmente ressarcidas após deliberação do Tribunal;      g) incidência de efeito suspensivo de recurso;      h) divergências de endereço;      i) falecimento de responsável antes do trânsito em julgado da condenação de multa;      j) outras informações que permitam esclarecer situações específicas do processo, tais como      existência de ações judiciais, outros processos no Tribunal com o mesmo responsável etc.;      k) (no caso de remessa de processo fora do prazo previsto no art. 3º da Resolução-TCU nº      178/2005), justificativas para o não cumprimento do prazo para a autuação e encaminhamento      do processo de Cbex.      (No caso de remessa de processo com prazo superior a 3 anos do trânsito em julgado,      informar, para cada responsável e se existentes, a ocorrência de eventos de caráter suspensivo ou      interruptivo da contagem de prazos processuais, a exemplo das situações descritas adiante).      Relativamente aos prazos processuais, oportuno registrar a ocorrência dos eventos      consignados a seguir e que concorreram para a sua dilação:      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          48        {Nome do responsável}:      a.1) existência de pagamento de forma parcelada, atualmente interrompido, no período de {data      do primeiro pagamento} e {data do último pagamento}; {elencar fatos complementares, se      necessário, p. ex. interrupções};      a.2) interposição de {recurso} por parte de responsável solidário em {data da interposição},      conhecido e dado {provimento ou provimento parcial} no sentido de {efeito produzido}, em      decisão prolatada no Acórdão {acórdão}, notificado à parte em {data da ciência da decisão de      mérito}; {idem};      a.3) interposição de recurso de reconsideração ou pedido de reexame intempestivo em {data da      interposição}, conhecido e dado {provimento ou provimento parcial} no sentido de {efeito      produzido}, em decisão prolatada no Acórdão {acórdão} notificado à parte em {data da ciência      da decisão de mérito}; {idem};      a.4) decisão judicial {identificação da medida, consistindo em natureza do instrumento, número      da decisão, órgão e autor, data da expedição etc.} que suspendeu a eficácia do acórdão      condenatório, no período de {data inicial de validade de medida} a {data final de validade de      medida}.      (No caso de processo que trate de multa ou débito e multa, acrescentar:)      Informo, por oportuno, que compete à Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral da      União (AGU/PGU) promover o lançamento dos registros pertinentes no Cadastro Informativo de Créditos      não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), conforme disposto no art. 2º da Decisão Normativa-     TCU 126, de 10/4/2013. Assim, proponho ao MPTCU que faça constar do ofício de encaminhamento      da documentação à AGU alerta quanto à necessidade de se fazer os registros cabíveis no Cadin.        {Secretaria/Diretoria/Serviço}, em {data atual por extenso}.      (Assinado eletronicamente)      {nome do servidor}      Mat. {nº da matrícula}        Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.           TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Manual de Cobrança Executiva - 2021          49        ANEXO IX - REFERENCIAL NORMATIVO        Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015: Código de Processo Civil.      Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007: dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros      para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do      Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de      Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.      Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002: Código Civil.      Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992: Lei Orgânica do TCU.      Decisão Normativa-TCU nº 126, de 10 de abril de 2013: dispõe sobre procedimentos a serem observados      relativamente à inclusão e exclusão de nomes de responsáveis condenados ao pagamento de débito ou multa      pelo Tribunal no Cadastro informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin).      Súmula-TCU nº 145: o Tribunal de Contas da União pode alterar as suas Deliberações (Regimento Interno,      art. 42, itens IV e V), para lhes corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, da repartição interessada ou      do representante do Ministério Público, inexatidões materiais ou erros de cálculo, na forma do art. 463, I,      do Código de Processo Civil, ouvida previamente, nos dois primeiros casos, a Procuradoria junto ao      Colegiado.      Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014: estabelece procedimentos para constituição, organização e      tramitação de processos e documentos relativos à área de controle externo      Resolução-TCU nº 246, de 30 de novembro de 2011: Regimento Interno do TCU.      Resolução-TCU nº 241, de 26 de janeiro de 2011: estabelece procedimentos para envio da relação de      responsáveis que tiveram as contas julgadas irregulares à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral      e dá outras providências.      Resolução-TCU nº 178, de 24 de agosto de 2005: estabelece procedimentos para a autuação de processos      de cobrança executiva e para a organização da documentação a ser remetida aos órgãos/entidades      responsáveis pela execução dos acórdãos condenatórios do Tribunal.      Resolução-TCU nº 175, de 25 de maio de 2005: dispõe sobre normas atinentes à distribuição de processos      a ministros e auditores no âmbito do Tribunal.      Resolução-TCU nº 170, de 30 de junho de 2004: dispõe sobre a elaboração e a expedição das comunicações      processuais emitidas pelo Tribunal.      Portaria-TCU nº 190, de 1º de dezembro de 2020: dispõe sobre procedimentos relativos à habilitação de      procuradores nos processos de controle externo no âmbito do Tribunal.      Portaria-Segecex nº 30, de 09 de dezembro de 2010: estabelece diretrizes para orientar os trabalhos de      fiscalização das unidades técnico-executivas relativos à aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e      Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 69847171.]