Norma nº 180/1976

Dispõe sobre a reestruturação do Grupo-Direção e Assessoramento Superior do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 4º do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.453, de 06 de abril de 1976, acrescentado pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.474, de 05 de agosto de 1976, resolve:Art. 1º O Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, designado pelo Código TCU-DAS-100, compreende os cargos de provimento em comissão a que sejam inerentes atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e controle no mais alto nível da hierarquia administrativa da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, com vistas à formulação de programas, normas e critérios que devam ser observados pelos demais escalões hierárquicos.Art. 2º Os cargos integrantes do grupo a que se refere esta Resolução serão reclassificados em quatro níveis, com as seguintes características:Nível 4 - planejamento, supervisão, coordenação, orientação e controle:I - dos trabalhos de assessoramento e secretariado das Sessões do Tribunal;II - dos trabalhos de assessoramento técnico e jurídico e de secretariado da Presidência do Tribunal;III - dos trabalhos de administração específica a cargo das Inspetorias-Gerais de Controle Externo; eIV - dos trabalhos de administração geral sob a responsabilidade da secretaria de Administração.Nível 3 - planejamento, supervisão, coordenação, orientação e controle:I - dos trabalhos de administração específica de que são incumbidas, em âmbito estadual, determinadas Inspetorias-Regionais de Controle Externo; eII - dos trabalhos relacionados com a administração geral e cargo dos Departamentos de Administração e de Pessoal.Nível 2 - planejamento, supervisão, coordenação, orientação e controle dos trabalhos de administração específica de que são incumbidas, em âmbito estadual, as demais Inspetorias-Regionais de Controle Externo;- coordenação, orientação e controle, sob supervisão:I - dos trabalhos de assessoramento aos Ministros e ao Procurador-Geral junto ao Tribunal; eII - dos trabalhos a cargo das Divisões Técnicas das Inspetorias-Gerais de Controle Externo.Nível I - coordenação, orientação e controle, sob supervisão:I - dos trabalhos sob a responsabilidade das Divisões Técnicas das Inspetorias-Regionais de Controle Externo;II - dos trabalhos de administração financeira, aperfeiçoamento de pessoal, assessoramento das Sessões, assistência médica, atas, cadastro, classificação de cargos e empregos, contabilidade, divulgação, intercâmbio internacional, jurisprudência, legislação de pessoal, material, orçamento, secretariado das Sessões e seleção;III - dos trabalhos de assessoramento técnico aos dirigentes de Unidades da Secretaria-Geral.Art. 3º O Grupo-Direção e Assessoramento Superiores compreende a Categoria-Direção Superior, designada pelo Código TCU-DAS-101, e a Categoria-Assessoramento Superior, designada pelo Código TCU-DAS-102, distribuindo-se os respectivos cargos na forma do anexo.Art. 4º Os cargos em comissão integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores são privativos de funcionários da Secretaria-Geral ocupantes de cargos efetivos de nível superior, exigindo-se habilitação legal, quando for o caso, e comprovada experiência administrativa correspondente à área das atividades inerentes ao cargo a ser provido.Art. 5º O regime de trabalho dos ocupantes dos cargos em comissão de que trata esta Resolução, será, no mínimo, de quarenta horas semanais.Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.TCU, Sala das Sessões, em 10 de agosto de 1976.WAGNER ESTELITA CAMPOSPresidenteANEXO ISECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOResolução Administrativa nº 24, de 15 de fevereiro de 1979Grupo Direção e Assessoramento SuperioresCódigo TCU-DAS-100(NR) (Resolução Administrativa nº 24, de 15/2/1979, BTCU nº 12/1979, DOU de 7/3/1979)NívelNº de CargosCategoriasDireção SuperiorTCU-DAS-101Assessoramento SuperiorTCU-DAS-102201Chefe do Serviço de RelaçõesPúblicas. 202Inspetor-Regional de Contro-le Externo nos Estados nãoincluídos no nível 3. 201Diretor de Divisão Técnicade Inspetoria-Geral deControle Externo. 102 Assessor de Unidade situadana Presidência do TCU.102 Assessor de Inspetor-Regio-nal de Controle ExternoANEXO IISECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 63/84CÓDIGO TCU-DAS-100 CATEGORIAS NÍVELDIREÇÃO SUPERIORTCU-DAS-101ASSESSORAMENTO SUPERIOR TCU-DAS-1025Secretário da Presidência; Secretário das Sessões, Secretário de Administração; Secretário para Assuntos Técnicos, Legislativos  e Jurídicos; Secretário de Planejamento, Coordenação e Informática ; Inspetor-Geral de Controle Externo; Inspetor-Regional de Controle Externo. 4Inspetor-Regional de Controle Externo, classificado no nível 3; Diretor de Divisão Técnica de Inspetoria Geral de Controle Externo e Diretor de Divisão de Secretaria de Planejamento, Coordenação e Informática; Diretor de Divisão Técnica.Assessor de Imprensa,Assessor de Relações Públicas.3Diretor  de Divisão Técnica de Inspetoria-Regional de Controle Externo; Chefe do Serviço de Assessoramento e Secretariado das Sessões; Chefe do Serviço de Atas e Jurisprudência; Chefe do Serviço de Assistência Médica; Chefe do Serviço de Orçamento e Contabilidade, Chefe do Serviço de Administração Financeira; Chefe do Serviço de Material; Chefe do Serviço de Legislação de Pessoal; Chefe do Serviço de Classificação de Cargos e Empregos; Chefe do Serviço e Aperfeiçoamento, Diretor da Divisão de Serviços Gerais; Chefe do Serviço de Documentação; Chefe do Serviço de Comunicação; Chefe do Serviço de Documentação; Chefe do Serviço de Comunicação; Chefe do Serviço de Microfilmagem e Arquivo.Assessor da Presidência; Assessor de Secretário das Sessões, Assessor do Secretário de Administração, Assessor do Secretário para Assuntos Técnicos, Legislativos e Jurídicos; Assessor de Inspetor-Geral de Controle Externo; Assessor das Inspetorias-Regionais de Controle Externo.2Chefe do Serviço de Administração; Chefe do Serviço de Divulgação; Chefe do Serviço de Apoio Administrativo. REDAÇÃO ANTERIOR:ANEXO IISECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 63/84CÓDIGO TCU-DAS-100 CATEGORIAS NÍVELDIREÇÃO SUPERIORTCU-DAS-101ASSESSORAMENTO SUPERIOR TCU-DAS-1025Secretário da Presidência; Secretário das Sessões, Secretário de Administração; Secretário para Assuntos Técnicos, Legislativos  e Jurídicos; Secretário de Planejamento, Coordenação e Informática ; Inspetor-Geral de Controle Externo 4Inspetor-Regional de Controle Externo, classificado no nível 3; Diretor de Divisão Técnica de Inspetoria Geral de Controle Externo e Diretor de Divisão de Secretaria de Planejamento, Coordenação e Informática.Assessor de Imprensa,Assessor de Relações Públicas.3Diretor  de Divisão Técnica de Inspetoria-Regional de Controle Externo; Chefe do Serviço de Assessoramento e Secretariado das Sessões; Chefe do Serviço de Atas e Jurisprudência; Chefe do Serviço de Assistência Médica; Chefe do Serviço de Orçamento e Contabilidade, Chefe do Serviço de Administração Financeira; Chefe do Serviço de Material; Chefe do Serviço de Legislação de Pessoal; Chefe do Serviço de Classificação de Cargos e Empregos; Chefe do Serviço e Aperfeiçoamento, Diretor da Divisão de Serviços Gerais; Chefe do Serviço de Documentação; Chefe do Serviço de Comunicação; Chefe do Serviço de Documentação; Chefe do Serviço de Comunicação; Chefe do Serviço de Microfilmagem e Arquivo.Assessor da Presidência; Assessor de Secretário das Sessões, Assessor do Secretário de Administração, Assessor do Secretário para Assuntos Técnicos, Legislativos e Jurídicos; Assessor de Inspetor-Geral de Controle Externo.2Chefe do Serviço de Administração; Chefe do Serviço de Divulgação; Chefe do Serviço de Apoio Administrativo. ANEXO IISecretaria-Geral do Tribunal de Contas da UniãoResolução Administrativa nº 41/81Grupo-Direção e Assessoramento SuperioresCódigo TCU-DAS-100NívelCategoriasDireção Superior(TCU-DAS-101)Assessoramento Superior(TCU-DAS-102) 4 Diretor do Departamento de Administração, Diretor do Departamento de Pessoal, Inspetor-Regional de Controle Externo nos Estados de Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo  Assessor do Ministro e Assessor do  Procurador-Geral3Diretor de Divisão Técnica de Inspetoria-Geral de Controle Externo, Chefe do Serviço de Divulgação, Chefe do Serviço de Relações Públicas, Inspetor Regional de Controle Externo nos demais Estados.Assessor da Presidência, Assessor do Chefe da Assessoria de Planejamento, Coordenação e Controle, Assessor de Inspetor-Geral de Controle Externo, Assessor do Secretário de Administração, Assessor do Secretário das Sessões, Assessor de Inspetor-Regional de Controle Externo 2 Chefe do Serviço de Assistência Médica, Chefe do Serviço de Intercâmbio Internacional, Chefe do Serviço de Assessoramento e Secretariado das Sessões, Chefe do Serviço de Atas e Jurisprudência, Chefe do Serviço de Administração Financeira, Chefe do Serviço de Material, Chefe do Serviço de Orçamento e Contabilidade, Chefe do Serviço de Cadastro e Classificação de Cargos e Empregos, Chefe do Serviço de Legislação de Pessoal, Chefe do Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento, Diretor de Divisão Técnica de Inspetoria-Regional de Controle Externo. ANEXO À RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Quadro PermanenteGrupo - Direção e Assessoramento SuperioresCódigo - TCU- DAS- 100(NR) (Resolução Administrativa nº 20, de 7/12/1978, BTCU nº 55/1978)(Substituído) (Resolução Administrativa nº 41, de 12/12/1981, BTCU nº 55/1981)NÍVEL  CATEGORIAS Direção Superior (TCU-DAS-101) Assessoramento Superior (TCU-DAS-102)  3 Diretor do Departamento de Administração, Diretor do Departamento de Pessoal, Inspetor-Regional de Controle Externo nos Estados da Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo Assessor de Ministro e Assessor do Procurador-GeralSECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOResolução Administrativa nº 11, de 20 de outubro de 1977Grupo TCU-DAS 101ANEXO I(NR) (Resolução Administrativa nº 11, de 20/10/1977)(Substituído) (Resolução Administrativa nº 24, de 15/2/1979, BTCU nº 12/1979, DOU de 7/3/1979)				Situação Anterior Situação NovaCargos DenominaçãoNívelCargosDenominaçãoNível1Chefe do Serviço de Divulgação11Chefe do Serviço de Divulgação21 Inspetor Regional de Controle Externo (vago)21Chefe do Serviço de Relações Públicas 2