Norma nº 72/1986

Institui o "Prêmio TCU de Imprensa" e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, eConsiderando a valiosa colaboração prestada pela imprensa, na divulgação das decisões e atividades da competência do Tribunal de Contas da União;Considerando as transformações que as instituições do País vêm sofrendo e, em especial, a Corte de Contas, com o advento da Nova República; eConsiderando ser da maior relevância premiar aqueles profissionais de Imprensa que, através de seus trabalhos jornalísticos, retratem o real significado do Tribunal de Contas da União, nos quadros institucionais da Nação, resolve:Art. 1º Instituir o "PRÊMIO TCU DE IMPRENSA" destinado às três melhores reportagens sobre as decisões e atividades da competência da Corte de Contas.Art. 2º Aprovar, na forma do regulamento anexo, o "PRÊMIO TCU DE IMPRENSA", para o exercício de 1986.FERNANDO GONÇALVESPresidente(Anexo a Portaria nº 072, de 25 de abril de 1986, da Presidência do TCU)PRÊMIO TCU DE IMPRENSA - 1986 - REGULAMENTO -1 - DO CONCURSO1.1 - O "PRÊMIO TCU DE IMPRENSA" será atribuído pelo Tribunal de Contas da União aos autores das três melhores reportagens sobre as decisões e atividades da competência da Corte de Contas;1.2 - A reportagem deverá representar, a critério da Comissão julgadora, efetiva contribuição para o melhor entendimento da ação fiscalizadora do TCU em matéria financeira e orçamentária;1.3 - A reportagem sobre temas específicos de controle dos bens e valores públicos será escrita em língua portuguesa e publicada em periódicos de qualquer parte do País, no período de 01 de maio de 1986 a 17 de outubro de 1986;1.4 - Estão excluídos de participação os trabalhos tão-somente divulgados em publicações de Órgãos Governamentais e assemelhados, em jornais de empresas de circulação interna, bem assim os trabalhos premiados em concursos anteriores.2 - DO PRÊMIO2.1 - Serão conferidos prêmios em dinheiros aos primeiro, segundo e terceiro lugares, respectivamente, nos valores de CZ$ 25.000,00, CZ$ 15.000,00 e CZ$ 10.000,00.2.2 - Em caso de co-autoria o prêmio será rateado em partes iguais;2.3 - O TCU conferirá ao(s) autor(es) certificado alusivo à premiação.3 - DAS INSCRIÇÕES3.1 - Os autores interessados poderão inscrever, até 17 de outubro de 1986, seus trabalhos na Assessoria de Imprensa do TCU, (SAIS lote 1 - Brasília-DF, CEP 70042); nas Inspetorias-Regionais de Controle Externo, nos Estados, ou por via postal, contanto que a data da recepção junto à EBCT seja até 17 de outubro de 1986;3.2 - As matérias jornalísticas publicadas sem assinatura, para fins de inscrição, serão acompanhadas de declaração de autoria fornecida pelo editor ou pela direção do veículo;3.3 - Os trabalhos devem ser entregues ou encaminhados em cinco cópias da(s) página(s) do periódico em que a matéria foi publicada, mencionando nome do veículo, data, local da publicação, nome(s) do(s) autor(es) e número(s) do(s) registro(s) no Sindicato dos Jornalistas Profissionais;3.4 - Para efeito deste regulamento, as reportagens publicadas em série, numeradas ou não, mas divulgadas cronologicamente, serão tidas como um único trabalho.4 - DA SELEÇÃO E JULGAMENTO4.1 - A seleção final das melhores reportagens será feita por uma Comissão Julgadora, composta de cinco membros designada pelo Presidente do Tribunal de Contas da União, a qual apontará os três melhores trabalhos dentre os inscritos;4.2 - Para efeito de indicação e julgamento serão considerados, dentre outros, os seguintes critérios:a) a relevância do assunto abordado;b) o nível de pesquisa demonstrado;c) a fidelidades aos fatos apontados; ed) o caráter jornalístico da matéria.4.3 - A Comissão Julgadora terá o prazo até 14 de novembro de 1986 para apresentação do relatório final, ocasião em que será dissolvida.4.4 - A proclamação dos vencedores será feita em Sessão Pública, com data, local e horário previamente anunciados.5 - DA ENTREGA DOS PRÊMIOS5.1 - Precedida de solenidade, também antecipadamente marcada, O Presidente do Tribunal de Contas da União procederá a entrega dos prêmios;5.2 - Os candidatos que não comparecerem à solenidade de entrega dos prêmios terão sessenta dias para recebimento das importâncias a eles destinadas.6 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS6.1 - A aceitação do "PRÊMIO TCU DE IMPRENSA" implica no acatamento pleno, por parte do(s) autor(es) dos trabalhos selecionados, de todas as condições estabelecidas neste regulamento;6.2 - O Tribunal se reserva o direito de publicar ou não os trabalhos premiados a seu critério, sob qualquer forma, sem que isso acarrete o pagamento de direitos autorais;6.3 - No caso de o veículo de comunicação deter direitos autorais sobre o trabalho publicado e este venha a ser selecionado, seus autores deverão entregar ao Tribunal declaração da empresa jornalística que o divulgou, permitindo a Corte de Contas a publicação da matéria, sem ônus adicionais, além dos custos normais de impressão e distribuição;6.4 - A falta da declaração aludida no item 6.3 desclassificará o trabalho;6.5 - Se os trabalhos concorrentes não apresentarem, a critério da Comissão Julgadora encarregada da seleção final, nível de qualidade mínima aceitável, o "PRÊMIO TCU DE IMPRENSA", poderá deixar de ser atribuído, no todo ou em parte;6.6 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Contas da União.