Norma nº 95/1992

Regulamenta o disposto na Resolução Administrativa nº 86/87, alterada pela de nº 127/92, que dispõe sobre a estrutura e competência da Secretaria das Sessões do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 58, item I, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967 (Lei Orgânica), e o artigo 62, item I, do Regimento Interno; e tendo em vista o disposto no artigo 3º, item VII, parágrafo único, in fine, no artigo 80, § 1º, do mesmo Regimento Interno, bem como no artigo 4º da Resolução Administrativa nº 86, de 29 de outubro de 1987, alterada pela de nº 127, de 30 de junho de 1992, resolve:Art. 1º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 2º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 3º Compete ao secretário das Sessões, observado o Regimento Interno do Tribunal:I - secretariar as Sessões do Plenário do Tribunal e assessorar a Presidência, os demais Ministros, os Auditores e o representante do Ministério Público, durante as reuniões ou em decorrência destas;II - organizar, sob a supervisão do Presidente do Tribunal, a Pauta das Sessões do Plenário, providenciando a sua divulgação e, inclusive, quando for o caso, a sua publicação no Diário Oficial da União;III - referendar as Atas das Sessões do Plenário, para, no prazo regimental, serem submetidas à aprovação do Colegiado e, após à assinatura do Presidente do Tribunal;IV - redigir e subscrever, para serem submetidas à aprovação do Presidente do Tribunal, as Atas próprias, quanto aos processos ou às matérias apreciadas nas Sessões Administrativas e/ou Sigilosas;V - coordenar a posse perante o Plenário de Analistas de Finanças e Controle Externo nomeados para exercer, em comissão, cargos de dirigentes de unidades da Secretaria-Geral, como Secretário, Inspetor-Geral e Inspetor-Regional de Controle Externo;VI - coordenar as decisões do Tribunal de conteúdo normativo, com vistas à uniformização da Jurisprudência;VII - expedir notificação ao interessado ou seu procurador, devidamente credenciado, que tenha seu pedido de defesa oral deferido pelo Presidente do Tribunal, após o processo haver sido devidamente incluído em pauta para julgamento;VIII - adotar, junto aos órgãos competentes da Secretaria Geral, as providências necessárias no sentido de assegurar o regular funcionamento das Sessões do Plenário e das Câmaras;IX - tomar as medidas adequadas ao processamento da eleição e posse anual do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal, lavrando, em livro próprio, os respectivos termos de posse dos Ministros que forem eleitos;X - adotar em decorrência das normas ou instruções baixadas pelo Tribunal ou por sua Presidência providências no sentido do aperfeiçoamento gradativo e constante das rotinas e dos métodos de trabalho;XI - orientar o treinamento, gradativo e permanente, no próprio serviço, do pessoal à disposição da unidade, sem embargo do estímulo à freqüência, na forma regulamentar, nos cursos internos e externos;XII - baixar instruções complementares a esta Portaria, dando, inclusive, outras incumbências aos servidores à disposição da Secretaria das Sessões, de acordo com os cargos ou funções que exerçam e desde que sejam compatíveis, direta ou indiretamente, com os objetivos da unidade;XIII - planejar, orientar, comandar, coordenar e controlar as atividades substantivas e adjetivas da unidade, em conjunto ou sistema integrado com as dos demais órgãos da Secretaria-Geral;XIV - rever a redação dada aos anteprojetos de Enunciados para a Súmula da Jurisprudência, a serem submetidos, pela Presidência da Tribunal, mediante designação de Relator, à apreciação do Plenário, observado o rito previsto no Regimento Interno;XV - providenciar a comunicação das decisões do Tribunal aos responsáveis e demais interessados;XVI - executar outras tarefas que lhe sejam incumbidas pela Presidência ou pelo Plenário, na sua área de atuação; eXVII - apresentar trimestralmente e anualmente à Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos-Seplom, Relatório dos trabalhos realizados pelo Tribunal, em Plenário e nas Câmaras, bem como daqueles desenvolvidos pela própria Secretaria das Sessões;Art. 4º Aos Subsecretários das Sessões compete:I - Subsecretariar as Sessões do Plenário, participando, com o Secretário das Sessões, no assessoramento à Presidência do Tribunal, aos demais Ministros, aos Auditores e ao Representante do Ministério Público, durante as reuniões ou em decorrência destas;II - secretariar as Sessões das Câmaras e assessorar, durante as reuniões ou em decorrência destas, as respectivas Presidências e os demais Ministros que as compõem, bem como os Auditores e o Representante do Ministério Público que funcionam junto a cada Colegiado;III - organizar, sob a supervisão das respectivas Presidências, a Pauta das Sessões das Câmaras, providenciando a sua divulgação;IV - adotar providências no sentido de serem certificadas as Decisões do Tribunal, nas Relações de processos submetidos, pelos Relatores, à homologação das respectivas Câmaras, durante as Sessões;V - numerar os acórdãos e as decisões do Tribunal em séries cronológicas anuais, com distinção de numeração para as decisões Plenárias e de cada uma das Câmaras;VI - referendar as Atas das Sessões das Câmaras, para, no prazo regimental, serem submetidas à aprovação de cada Colegiado e, após, à assinatura das respectivas Presidências;VII - coordenar as decisões das Câmaras, com vistas à uniformização da Jurisprudência e colaborar, no mesmo sentido, com o Secretário das Sessões, no tocante às deliberações do Plenário; eVIII - vistoriar, junto com o Secretário das Sessões, a redação dada, pela Divisão especializada, aos anteprojetos de Enunciados para a Súmula da Jurisprudência do Tribunal.IX - desempenhar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo Secretário das Sessões.Art. 5º Aos Assessores incumbe realizar estudos e projetos, bem como apresentar sugestões sobre todas as matérias de competência do Dirigente da Unidade, notadamente quanto às providências tendentes ao aperfeiçoamento constante das rotinas e dos métodos de trabalho e à modernização das instalações e dos equipamentos em uso.Art. 6º Ao Diretor da Divisão de Atas compete:I - lavrar com os dados ou elementos fornecidos pelo Secretário ou Subsecretários das Sessões as Atas das Sessões Públicas do Plenário e das Câmaras, consignando:a) o seu número de ordem, o dia, o mês e o ano, bem como hora de abertura e de encerramento dos trabalhos;b) o nome do Ministro que presidiu a Sessão, do Secretário e dos Subsecretários da mesma;c) os nomes dos demais Ministros, dos Auditores e do Representante do Ministério Público presentes;d) os nomes dos Ministros, dos Auditores e do Representante do Ministério Público que não comparecerem e o motivo da ausência;e) as comunicações, moções ou indicações e os requerimentos feitos durante as reuniões;f) as deliberações do Tribunal, com indicação dos votos, vencedores e vencidos, dos impedimentos e ressalvas apresentadas; eg) as demais ocorrências nas Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Especiais.II - certificar as decisões do Tribunal, nas Relações de processos submetidos, pelos respectivos Relatores, à homologação das Câmaras, com a devolução de cópias autenticadas aos Gabinetes competentes, na forma regimental;III - providenciar a anexação, às Atas das Sessões das Câmaras, dos originais das Relações de processos organizados pelos respectivos Relatores e homologadas pelas Câmaras, na forma prevista no artigo 102 do Regimento Interno e artigo 2º da Decisão Normativa nº 07, de 04 de novembro de 1980;IV - providenciar a inserção em anexo ou no contexto das Atas das Sessões do Plenário e das Câmaras, dos textos das comunicações, moções ou indicações, dos requerimentos, relatórios e votos ou das propostas de decisão, dos pareceres considerados necessários à compreensão da matéria examinada e dos demais pronunciamentos apresentados por escrito ou feitos oralmente, nas reuniões do Tribunal;V - subscrever as Atas das reuniões do Plenário e das Câmaras, para serem referendadas pelo Secretário e/ou Subsecretário das Sessões e, depois de aprovadas pelo colegiado competente, assinadas pela sua Presidência;VI - preparar e subscrever, para assinatura do Secretário ou Subsecretário das Sessões -- mediante excerto em original ou cópia devidamente autenticada -- as certidões, requeridas pelos interessados ou seus representantes legais, de matérias consignadas em Ata de Sessão Pública, desde que já aprovada pelo Colegiado competente e ainda não publicada no Diário Oficial da União;VII - manter e preservar, pelos meios adequados e para os fins de direito, os autógrafos ou originais das Atas das Sessões do Tribunal, até que sejam encaminhadas, na forma regulamentar, ao Arquivo Geral do Tribunal;VIII - selecionar e fornecer ao Secretário e Subsecretários das Sessões, para as consultas que se fizerem necessárias, durante as reuniões do Tribunal ou em decorrência destas, os relatórios e votos ou propostas de decisão, pareceres e demais pronunciamentos inseridos em Ata, bem como as Deliberações do Tribunal, notadamente as que consubstanciam a sua jurisprudência;IX - proceder aos registros ou anotações das comunicações, dos requerimentos, das moções ou das indicações, do relatórios e votos ou propostas de decisão, bem como dos demais pronunciamentos feitos oralmente ou apresentados por escrito, durante as reuniões do Tribunal;X - providenciar a inclusão de processos nas pautas das sessões do Plenário e das Câmaras, com base nas listas fornecidas pelos Gabinetes dos Relatores;XI - proceder à inclusão em pauta especial, para publicação no Diário Oficial da União, dos processos de tomadas ou prestações de contas em que o Relator conclua pelo débito do responsável;XII - autuar, nos processos julgados, os textos correspondentes às deliberações do Tribunal, aos relatórios e votos, vencedores e vencidos (ou às propostas de decisão, quando for o caso). bem como aos demais pronunciamentos feitos durante as Sessões do Plenário e das Câmaras;XIII - transmitir ao Serviço de Administração os processos julgados e à Divisão competente os dados ou elementos indispensáveis à armazenagem e recuperação das informações emanadas do Plenário e das Câmaras e consubstanciadas nas suas deliberações; eXIV - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário das Sessões.Art. 7º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 8º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 9º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 10. (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 11. (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 12. Ficam acrescidas três funções de Supervisor e quatro de Operador de Computador à lotação de Encargos de Representação de Gabinete da Secretaria das Sessões estabelecida no anexo da Portaria nº 108-GP/89 e alterações posteriores.Art. 13. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias nºs 417, de 26.10.1973, e 195, de 02.05.1974 e demais disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidente