Norma nº 327/2014

Promove ampliação e ajustes na limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, c/c com o art. 51 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31, inciso I, e art. 28, incisos XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), c/c o art. 51 da Lei nº 12.919, de 2013 (LDO), resolve:Art. 1º  Fica ampliado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União na Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 (LOA de 2014), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 5º bimestre de 2013 da Secretaria de Orçamento Federal.Art. 2º  Fica desimpedido, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo II desta Portaria, havendo, em contrapartida, a indisponibilização de montante equivalente, nos termos apresentados no Anexo III desta Portaria, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União na Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 (LOA de 2014), sendo o valor total da limitação acumulada até o 5º bimestre o demonstrado no Anexo IV deste Ato.Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AROLDO CEDRAZANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 327, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOAmpliação de limite de empenho e movimentação financeira																	Em ReaisAçãoNatureza de DespesaFonteValor01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.39 0100 4.001.060,00Total4.001.060,00ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 327, DE 27 DE NOVEMBRO DE  2014.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLiberação de empenho e movimentação financeira								Em ReaisAçãoNatureza de DespesaFonteValor01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.39 0100 5.736.477,00 Total5.736.477,00ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 327, DE 27 DE NOVEMBRO DE  2014.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLimitação de empenho e movimentação financeira								Em ReaisAçãoNatureza de DespesaFonteValor01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais4.4.90.5201004.236.477,0001.131.0550.2549.0001 ¿ Comunicação e Divulgação Institucional3.3.90.3901001.500.000,00Total5.736.477,00ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 327, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODemonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2014 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada até setembro								Em ReaisAçãoNatureza de DespesaDotação AprovadaLimitação de Empenho e Movimentação Financeira01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais4.4.90.00138.868.748,00 4.236.477,00 01.122.0550.14ZE.2408 ¿ Aquisição de Imóvel para a Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais4.5.90.0012.000.000,001.280.000,0001.131.0550.2549.0001 ¿ Comunicação e Divulgação Institucional3.3.90.003.124.000,001.500.000,00 TOTAL153.992.748,007.016.477,00UNIDADE ORÇAMENTÁRIADotação Total AprovadaLimitação de Empenho e Movimentação FinanceiraTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO1.618.711.662,00 7.016.477,00