Norma nº 17/1990

Estabelece, em caráter provisório, as formas e condições em que o Tribunal prestará auxílio ao Congresso Nacional.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência prevista nos artigos 4º item XI, 5º item I alínea "j" e 42 item II do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e tendo em vista a justificativa apresentada em Sessão Administrativa realizada nesta data (Processo nº 010.237/87 adm.), com o objetivo de definir as formas e condições em que o Tribunal prestará auxílio ao Congresso Nacional (Constituição, art. 71 itens IV e VII art. 72 § 1º e art. 166 § 1º), até que sejam estabelecidas normas regulamentadoras sobre a matéria, após a expedição de sua nova Lei Orgânica, cujo Projeto se acha em exame no Poder Legislativo; resolve proferir a seguinte Decisão Normativa:Art. 1º São fixados os critérios adiante indicados:1 - Solicitações, pedidos ou requerimentos de informações ou de colaboração, endereçados por membros do Congresso Nacional ao Tribunal, sobre matéria de competência deste, serão imediatamente organizados pela Presidência sob a forma de processo, com caráter de "urgente".2 - No mesmo ato com o qual determinar a formação do processo, a Presidência designará Relator, que presidirá a instrução do feito desde seu início.3 - Para ser acolhida, é condição essencial que, nos termos dos artigos 71 itens IV e VII, e 72 parágrafo 1º da Constituição Federal, a solicitação tenha sido endereçada ao Tribunal pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, por alguma de suas Comissões Técnicas ou de Inquérito ou pela Comissão Mista Permanente a que se refere o art. 166, parágrafo 1º da Constituição.4 - Quando não preencher essa condição, o Relator levará o fato ao conhecimento do Plenário, que decidirá pela resposta ao signatário com o esclarecimento de que o Tribunal está adstrito, por imposição constitucional, a atender exclusivamente requerimentos e pedidos de informações que tenham sido aprovados pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, Técnicas ou de Inquérito, não podendo, por essa razão, dar andamento a pedidos que não preencham tal requisito.5 - Nos casos em que essa condição, imposta por aquelas normas constitucionais, esteja atendida, o processo será instruído pela Inspetoria ou Secretaria competentes, de acordo com a clientela ou a matéria de que nele se trate e, encaminhado ao Relator, por este submetido ao Plenário, com relatório e voto, ouvido, se for o caso, o Ministério Público.6 - Quando a solicitação implicar realização de inspeção ou auditoria, o Relator submeterá à decisão do Plenário sua inclusão na programação de atividades do Tribunal, com a definição do objeto, da amplitude, dos propósitos e do prazo do trabalho a ser realizado, e a indicação dos órgãos técnicos da Secretaria-Geral que dele participarão. Nos termos regimentais, o Relator supervisionará e orientará, se e quando necessário, o desenvolvimento do trabalho pelos órgãos técnicos.7 - Quando a solicitação provier de algum dos órgãos ou comissões parlamentares competentes para formulá-la mas não se enquadrar no gênero de trabalhos previstos nos dispositivos constitucionais acima mencionados (auditoria, inspeção, pedido de informações ou do pronunciamento de que fala o parágrafo 1º do art. 72), o Relator solicitará, em despacho fundamentado, que a Presidência peça formalmente ao signatário que especifique, dentre aquelas hipóteses contempladas nas normas constitucionais já mencionadas, o tipo de auxílio desejado, para que o Tribunal possa dar ao pedido atendimento adequado e conforme às suas competências.8 - Em qualquer caso, as conclusões de inspeções e Auditorias que venham a ser assim realizadas, bem como as informações de que trata o item VII do art. 71 e do pronunciamento a que se refere o parágrafo 1º do art. 72 da Constituição serão obrigatoriamente objeto de deliberação do Tribunal e, somente após a aprovação deste, poderão ser enviadas aos órgãos do Congresso Nacional que as tenham solicitado.Art. 2º As diretrizes ora estabelecidas, em caráter provisório:a) não invalidam, e antes complementam, o art. 31 e respectivos parágrafos da Resolução nº 206/80, com a redação dada pela Resolução nº 213/83 (in DOU, de 22.12.83);b) não se aplicam aos casos de denúncias, previstas no parágrafo 2º do art. 74 da Constituição Federal, cujo tratamento continuará a ser aquele prescrito nos artigos 34 e parágrafos da Resolução nº 206/80 (213/83).Art. 3º Esta Decisão Normativa entra em vigor na presente data e será publicada no Diário Oficial da União.TCU, Sala das Sessões, em 7 de março de 1990.ADHEMAR PALADINI GHISI Presidente