Norma nº 1/2016

"Dispõe sobre as competências, a organização, o funcionamento, a lotação e a distribuição de funções de confiança da Secretaria-Geral Adjunta de Administração."

       A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e em observância ao disposto no inciso II, do art. 97 da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014,  considerando as competências estabelecidas nos arts. 56 e 57 da Resolução-TCU nº 266, de 2014, e as subdelegações de competência atribuídas, em ato normativo específico, à Secretaria-Geral Adjunta de Administração pela Secretaria-Geral de Administração; e  considerando as alterações de estrutura e competência na Secretaria do Tribunal promovidas pelas Resoluções-TCU nº s 275, de 30 de dezembro de 2015, e 279, de 11 de maio de 2016, resolve:  Art. 1º As competências, a organização, o funcionamento, a lotação e a distribuição de funções de confiança das subunidades integrantes da Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam) são as constantes desta Portaria.  Art. 2º A Adgedam tem por finalidade assessorar a Secretaria-Geral de Administração (Segedam) no exercício de suas competências, especialmente no que se refere ao planejamento, à execução, à sistematização, à normatização, à coordenação e ao acompanhamento das ações estratégicas de administração.  Art. 3º Para os efeitos desta norma, entende-se por gabinete da Segedam o espaço ocupacional no qual se encontram os dirigentes e os assessores da Segedam e de suas unidades integrantes.   Art. 4º Compete à Adgedam:  I-atuar como unidade coordenadora de planejamento, em especial no que se refere ao plano diretor da secretaria-geral, em consonância com o Sistema de Planejamento e Gestão do TCU e com os demais planos institucionais;  II-coordenar a identificação, o desenvolvimento, a sistematização, a normatização, a implantação, a orientação, a publicação e a utilização de métodos e técnicas aplicáveis à área administrativa do Tribunal;  III-planejar, organizar, acompanhar e executar ações e serviços administrativos de natureza estratégica ou que necessitem de atuação intersetorial;  IV-promover a articulação com as unidades do Tribunal, bem assim com os demais órgãos e entidades públicos no que se refere à área administrativa;  V-zelar pelo cumprimento dos requisitos de transparência da gestão, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e da lei de diretrizes orçamentárias em vigor, bem como coordenar, no âmbito da Segedam, o cumprimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2012, exceto no que se refere a informações inerentes a autoridades;  VI-providenciar a apuração de responsabilidade de servidor do Tribunal por infração praticada no exercício de suas atribuições, observadas as orientações da Corregedoria do TCU;  VII-disseminar as boas práticas administrativas entre as unidades integrantes da Segedam;  VIII-prestar apoio técnico e operacional às unidades do Tribunal no desenvolvimento das atividades administrativas;  IX-promover a publicação dos atos administrativos do Tribunal no Diário Oficial da União (DOU) , no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) e em outros veículos oficiais;  X-operacionalizar o apoio administrativo ao funcionamento da Segedam;  XI-coordenar e acompanhar a elaboração e a implementação do Programa de Logística Sustentável do Tribunal de Contas da União (PLS/TCU) e normas complementares;  XII-propor a revisão do PLS/TCU, no máximo a cada 5 (cinco) anos, de modo a atualizar o Programa frente a novos requisitos institucionais;  XIII-coordenar e prestar apoio técnico e administrativo às atividades do Comitê Gestor de Logística Sustentável (CLS) ;  XIV-coordenar o núcleo socioambiental e prover o suporte necessário ao seu funcionamento;  XV-manter intercâmbio com especialistas e instituições visando promover o alinhamento dos métodos e técnicas da área administrativa com as normas de referência e as melhores práticas existentes;  XVI-propor diretrizes e ferramentas relativas à gestão administrativa do Tribunal;  XVII-obter, identificar, organizar e sistematizar informações necessárias às ações estratégicas de administração, inclusive mediante solicitação de dados às demais unidades do Tribunal;  XVIII-organizar o encontro de chefes de SA e de gerentes de processo e apoiar, no âmbito da Segedam, a realização do encontro de dirigentes e do encontro de diretores; e  XIX-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  Art. 5º A Adgedam tem a seguinte estrutura:   I-Assessoria (Ass) ;  II-Diretoria de Apoio Administrativo (Diap) :  a)  Gerência de Patrimônio, Pessoal, Processos e Documentos (Gprod) ;  III-Gerências de Processos:  a)  Gerência de Publicação de Atos Administrativos (Gpublic) ; e  b)  Gerência de Diárias e Passagens (Gdip) ;  IV-Núcleo Socioambiental (NSA) .  Art. 6º São atividades comuns às subunidades da Adgedam:  I-receber, registrar, autuar, constituir, distribuir, enviar, instruir, consultar, encerrar, arquivar e expedir documentos e processos;  II-prestar informações no âmbito de sua área de atuação;  III-alimentar e manter atualizadas as bases de informação relativas à subunidade;  IV-promover a colaboração e o compartilhamento de informações com as demais subunidades da Adgedam;  V-alimentar e manter atualizado, no Portal TCU e no que é pertinente a cada unidade, a área de conteúdo da Adgedam;  VI-zelar pela segurança da informação e pelo sigilo profissional no âmbito da subunidade;  VII-elaborar expedientes atinentes à sua área de atuação;  VIII-guardar, controlar e zelar pela integridade dos bens em uso na subunidade;  IX-acompanhar o inventário dos bens existentes na subunidade;  X-realizar estudos e pesquisas relativos às matérias pertinentes à sua área de atuação e propor soluções de melhoria no desenvolvimento das atividades correlatas;   XI-propor normas e rotinas para as atividades desempenhadas na sua área de atuação;  XII-elaborar e atualizar manual de rotinas e procedimentos a cargo da subunidade;  XIII-elaborar relatórios de suas atividades;  XIV-elaborar extratos, no âmbito de sua área de atuação, para publicação de decisões da Adgedam;   XV-consolidar e solicitar materiais e serviços necessários ao funcionamento da Adgedam;  XVI-preparar certidões e declarações solicitadas, na sua área de competência, nos termos da Portaria-TCU nº 256, de 13 de novembro de 2000, e submetê-las ao dirigente da Adgedam;  XVII-participar do processo de formulação e de acompanhamento dos planos relativos à Adgedam;  XVIII-observar as boas práticas de gestão administrativa na condução dos trabalhos;  XIX-zelar, no âmbito de sua área de atuação, pela satisfação dos clientes com os serviços prestados pela Adgedam;   XX-consoante diretriz emanada na Adgedam, levantar oportunidades de melhoria nas demandas encaminhadas pelas unidades, comunicando o resultado do trabalho ao dirigente da Secretaria-Geral Adjunta, para as providências cabíveis; e  XXI-prestar apoio administrativo e operacional solicitado pelo dirigente da Adgedam.  Art. 7º A Assessoria tem por finalidade auxiliar o dirigente da unidade, especialmente no que se refere à elaboração de pareceres e despachos, bem como às atividades inerentes à elaboração e ao acompanhamento do plano diretor da secretaria-geral e dos demais planos institucionais.  Art. 8º Compete à Assessoria:  I-apoiar a atuação da secretaria no desempenho do papel de unidade coordenadora de planejamento das atividades administrativas e no acompanhamento de metas, medidas e indicadores de desempenho das unidades da Segedam;  II-apoiar a atuação da secretaria no planejamento, organização, acompanhamento e execução de ações e serviços administrativos de natureza estratégica ou que necessitem de atuação intersetorial;  III-elaborar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações do dirigente da unidade, bem como informativos da Adgedam;  IV-desenvolver estudos técnicos e pesquisas;  V-instruir processos relativos à prestação de serviço extraordinário;  VI-instruir processos de solicitação de ressarcimento de despesas, à exceção daqueles cuja competência formal esteja a cargo das demais unidades da Adgedam;  VII-instruir os demais processos que lhe sejam distribuídos pelo dirigente da unidade, elaborando os extratos para publicação, quando necessário;  VIII-elaborar, em parceria com a subunidade responsável, as minutas dos atos normativos referentes à área de atuação da Adgedam;  IX-coordenar o acompanhamento das metas definidas no plano diretor da secretaria-geral e nos demais planos institucionais, no que se refere às unidades da Segedam;  X-elaborar, em parceria com as demais unidades do TCU, proposta de relatórios de gestão conforme periodicidade e modelo definidos nas normas competentes;  XI-consolidar, no âmbito da Segedam, a proposta anual de áreas de interesse e de temas prioritários relativos à licença para capacitação consoante normativo específico, bem como, quando couber, as necessidades de treinamento dos servidores;   XII-apoiar a participação do dirigente da Adgedam nos comitês e comissões institucionais dos quais participe;   XIII-participar de grupos de trabalho e projetos de interesse da Adgedam;  XIV-auxiliar na celebração de instrumentos de cooperação técnica de interesse da Adgedam;  XV-promover a adoção de práticas de gestão do conhecimento no âmbito da Adgedam;   XVI-organizar as reuniões periódicas da Adgedam; e  XVII-desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo dirigente da unidade.  Art. 9º A Diretoria de Apoio Administrativo (Diap) tem por finalidade precípua a gestão da transparência ativa e passiva dos atos praticados pela Administração, a apuração de responsabilidade de servidor por infração cometida no exercício de suas atribuições, bem como a coordenação, no âmbito do gabinete da Segedam, dos processos de trabalho relativos ao patrimônio, aos registros de pessoal, e aos documentos e processos, além da operacionalização da concessão de suprimento de fundos para as unidades sediadas em Brasília-DF, à exceção do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) .  Art. 10. Compete à Diap:   I-gerenciar o recebimento de reclamações, de sugestões, de críticas e pedidos de informação sobre assuntos afetos às atribuições da Segedam, em consonância com os termos da Lei nº 12.527, de 2012, exceto no que se refere a informações inerentes a autoridades do TCU;  II-elaborar e encaminhar, por meio de sistemas informatizados, as respostas para reclamações, sugestões e pedidos de informação de que trata o inciso anterior, a partir de subsídios ofertados pelas unidades cujo objeto de informação esteja sob sua responsabilidade;  III-fomentar a transparência da gestão, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000, e da lei de diretrizes orçamentárias em vigor;  IV-prestar apoio técnico e administrativo e zelar pelo funcionamento da Comissão Disciplinar Permanente (CDP) ;  V-formalizar processo disciplinar objetivando apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido;  VI-exercer as atividades inerentes à CDP com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse da Administração, com realização das reuniões e das audiências da Comissão em caráter reservado;  VII-verificar eventuais impedimentos ou suspeição dos membros da CDP;  VIII-convocar servidores, com ciência do dirigente da respectiva unidade de lotação, e terceiros para promover tomada de depoimentos, acareações, investigações, perícias e sindicâncias, bem como as providências que se fizerem necessárias visando à coleta de provas, propondo a requisição, quando necessário, de técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos e das irregularidades administrativas;  IX-indiciar servidor, quando for o caso, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, bem como os dispositivos legais ou regulamentares transgredidos, assegurando-lhe ampla defesa;  X-autorizar vista dos autos e cópias do processo ao acusado ou patrono da defesa;  XI-elaborar relatório conclusivo de processo disciplinar, propondo as providências cabíveis, e apresentá-lo, via Adgedam e Gabinete do Presidente, ao Corregedor do Tribunal, para julgamento, nos termos da Resolução-TCU nº 159, de 19 de março de 2003;  XII-desenvolver quaisquer outras atividades típicas da área disciplinar que lhe forem determinadas pelo Corregedor;  XIII-propor medidas de ressarcimento de prejuízos referentes a bens subtraídos, extraviados ou danificados, nos casos em que haja correlação com indício de infração funcional cometida por servidor que responda a processo disciplinar;  XIV-informar e obter informações junto à autoridade policial competente, em relação a assunto atinente a processo disciplinar em curso, após anuência do titular da Segedam, dando ciência às unidades de patrimônio e de segurança sobre as comunicações realizadas;  XV-proceder à apuração disciplinar das condutas de servidores que conduzam veículos oficiais, em caso de acidente, nos casos em que houver indício de dolo ou culpa, conforme previsão constante do art. 35 da Portaria-TCU nº 266, de 4 de junho de 1997;   XVI-propor medidas de indenização quanto a prejuízos decorrentes de acidentes e a multas por infração às leis de trânsito, na forma do disposto no § 4º do art. 26 da Portaria-TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996, com alterações introduzidas pela Portaria-TCU nº 144, de 15 de maio de 2007; e  XVII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  Parágrafo único. A CDP integra a estrutura funcional da Diap.   Art. 11. A Gerência de Patrimônio, Pessoal, Processos e Documentos (Gprod) tem por finalidade coordenar, no âmbito do gabinete da Segedam, os processos de trabalho relativos ao patrimônio, aos registros de pessoal, e aos documentos e processos, bem como operacionalizar a concessão de suprimento de fundos para as unidades sediadas em Brasília-DF, à exceção do ISC.   Art. 12. Compete à Gprod, no âmbito do gabinete da Segedam:  I-solicitar, guardar, controlar, zelar e inventariar os bens alocados, inclusive os existentes nas subunidades da Adgedam;  II-lançar e alterar, na solução de TI corporativa, os registros de frequência, afastamento, férias, recesso e demais ocorrências dos servidores;   III-cadastrar, na solução de TI corporativa, a alteração de lotação de servidor no âmbito das unidades integrantes da Segedam;   IV-solicitar, administrar e gerenciar as requisições de material de consumo, inclusive para as subunidades da Adgedam;  V-controlar os limites máximos para concessão de licença para capacitação requerida por servidores lotados na Segedam e em suas unidades integrantes;  VI-manter arquivo sistemático e atualizado de documentos e processos;  VII-receber, registrar, distribuir e expedir documentos e correspondências;   VIII-constituir, receber, autuar, enviar, consultar, encerrar e arquivar processos mediante solução de TI de gestão processual;  IX-inserir peças nos autos e realizar demais procedimentos inerentes à inserção;  X-operacionalizar critérios para distribuição de processos;  XI-manter atualizado o rol de responsáveis do exercício relativos à unidade gestora 030001;   XII-adotar os procedimentos necessários ao atendimento dos pedidos de vista e cópia de processos administrativos que estejam encerrados ou para os quais não tenha sido designado relator, ressalvadas eventuais delegações de competência específicas;  XIII-instruir e gerir os processos de concessão de suprimento de fundos para as unidades sediadas em Brasília-DF, à exceção do ISC;   XIV-emitir relatórios afetos aos profissionais de empresas contratadas; e   XV-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  Art. 13. A Gerência de Publicação de Atos Administrativos (Gpublic) tem por finalidade dar publicidade aos atos administrativos produzidos no âmbito do TCU, no Diário Oficial da União (DOU) , no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) ou em outro veículo oficial, conforme regulamentação específica.  Art. 14. Compete à Gpublic:  I-receber, realizar triagem, formatar e diagramar matérias destinadas à publicação no BTCU;  II-estruturar, editar e publicar o BTCU e o BTCU Especial;  III-manter as versões originais das matérias recebidas para publicação no BTCU e devolver às unidades de origem o carimbo com as informações de publicação das matérias;  IV-receber, realizar triagem, formatar e encaminhar para a Imprensa Nacional, em sistema próprio, as matérias destinadas à publicação no DOU, bem como fazer o controle diário de que a publicação ocorreu de fato, e manter atualizadas as informações com os dados de cada publicação;  V-manter as versões originais das matérias recebidas para publicação no DOU;  VI-transcrever, no BTCU, matérias publicadas no DOU ou em Ata, conforme dispõe portaria de organização do BTCU;  VII-solicitar ao setor pertinente da Secretaria das Sessões a compilação de Portaria do TCU que seja alterada mediante Portaria da Segedam;  VIII-manter atualizadas listas das matérias publicadas no BTCU e no DOU;  IX-alimentar o Sistema de Consulta das Normas Administrativas (Sisnormas) , com os atos da Segedam e de suas unidades vinculadas;  X-atender às solicitações de pesquisa sobre matérias publicadas no DOU e no BTCU;  XI-orientar as unidades do Tribunal sobre as normas de elaboração dos expedientes destinados à publicação no DOU e no BTCU e suas alterações;  XII-elaborar minutas de atos administrativos de gestão de pessoas, cuja competência seja da Adgedam e da Segedam;  XIII-elaborar, para publicação, extratos dos despachos administrativos da Adgedam, da Segedam e do Gabinete do Presidente;  XIV-elaborar, para publicação no DOU, os extratos dos instrumentos de cooperação assinados pelo TCU com outros órgãos, encaminhados pela Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) ;  XV-elaborar e formatar extratos de ratificação de despesas, de dispensa e inexigibilidade de licitação, e encaminhá-los para publicação no DOU;  XVI-instruir os processos de remoção de servidor, quanto ao pagamento da ajuda de custo e ao ressarcimento com transporte de mobiliário, bagagem e automóvel, e atuar na elaboração de minutas de despachos pertinentes e na comprovação do deslocamento do servidor e de seus dependentes;  XVII-acompanhar, gerenciar e administrar o sistema do plantão do recesso; e orientar as unidades acerca dos lançamentos a serem efetuados no sistema;  XVIII-acompanhar, conferir e fiscalizar a execução do contrato com a Imprensa Nacional de publicação de matérias no DOU, bem como instruir o processo de pagamento das faturas, observada delegação de competência específica;  XIX-enviar informativos, comunicações e orientações, por mensagens de correio eletrônico, em nome da Segedam e de suas unidades vinculadas;  XX-elaborar carta de preposição nomeando servidor para representar o TCU em audiência judicial; e  XXI-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  Art. 15. A Gerência de Diárias e Passagens (Gdip) tem por finalidade gerenciar o processo de trabalho afeto à emissão de passagens e ao pagamento de diárias requisitadas pelas unidades do TCU, em conformidade com norma específica.  Art. 16. Compete à Gdip:  I-instruir processos de concessão de diárias;  II-instruir processos de solicitação de ressarcimento de despesas relativos a diárias e passagens;  III-instruir processos de autorização de ressarcimento de despesas com transporte por quilômetro rodado;  IV-atestar viagem a serviço dos dirigentes da Segedam e das unidades que a integram;  V-requisitar e autorizar a emissão de passagens aéreas;  VI-acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de emissão de passagens aéreas, observada delegação de competência específica;  VII-realizar levantamentos estatísticos referentes ao pagamento de diárias e à emissão de passagens aéreas;  VIII-cadastrar e conceder acesso, para as unidades do Tribunal, à solução de TI de reserva de passagens aéreas;   IX-instruir pedidos de ressarcimento de seguro internacional de saúde; e  X-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  Art. 17. O Núcleo Socioambiental (NSA) tem por finalidade precípua fomentar iniciativas de sustentabilidade ambiental, social e econômica, orientando-se pelas melhores práticas administrativas de gestão.  Art. 18. Compete ao NSA:  I-formular e avaliar indicadores de desempenho voltados à implementação da Política Institucional de Sustentabilidade (PSUS/TCU) e do Programa de Logística Sustentável (PLS/TCU) ;   II-contribuir para a reflexão e a mudança dos padrões de compra e consumo no Tribunal;   III-estimular as contratações sustentáveis;  IV-fomentar ações que busquem o uso sustentável de recursos e bens públicos, bem como a adequada gestão de resíduos gerados;  V-promover, em parceria com o ISC, ações de sensibilização e capacitação do corpo funcional no uso adequado dos recursos disponíveis;  VI-fomentar e atuar conjuntamente com outras unidades na promoção de ações voltadas a melhoria da qualidade de vida no trabalho;   VII-promover e atuar conjuntamente com outras unidades no desenvolvimento de ações socioambientais;   VIII-divulgar e responder sobre os resultados das ações socioambientais no âmbito do TCU; e  IX-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  Art. 19. As funções de confiança alocadas à Adgedam estão distribuídas em conformidade com o Anexo I a esta Portaria.  Art. 20. A lotação de servidores na Adgedam encontra-se definida no Anexo II a esta Portaria.  Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 22. Fica revogada a Portaria-Adgedam nº 2, de 18 de maio de 2015.   DELENDA ASSUNÇÃO ARAÚJO BRUNO     ANEXO I À PORTARIA-ADGEDAM Nº 1, DE 4 DE JULHO DE 2016.  DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO              Secretaria-Geral Adjunta DE ADMINISTRAÇÃO     NÍVELFC     EXISTENTES     TOTAL             DIREÇÃO     ASSESSORAMENTO             Gabinete     Secretário-Geral Adjunto     FC-5     1     -     1             Assessor      FC-3     -     1     1             Subtotal     1     1     2             Diap  (inclui Gprod)       Diretor     FC-4     1           1             Gerente de Processo     FC-3     1     -     1             Assistente Administrativo     FC-1     -     2     2             Subtotal     2     2     4             Gpublic     Gerente de Processo     FC-3     1     -     1             Assistente Administrativo     FC-1     -     1     1             Subtotal     1     1     2             Gdip     Gerente de Processo     FC-3     1     -     1             Assistente Administrativo     FC-1     -     1     1             Subtotal     1     1     2             NSA     Gerente de Processo     FC-3     -     -     -             Assistente Administrativo     FC-1     -     -     -             Subtotal     -     -     -             Total     5     5     10                 ANEXO II À PORTARIA-ADGEDAM Nº 1, DE 4 DE JULHO DE 2016.  LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA AS SUBUNIDADES DA SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO                     SUBUNIDADES      AUFC-CE      AUFC-Outros      TEFC      AUX      TOTAL                Gabinete       1      -      1      -      2                Assessoria      1      -      1      -      2                Diap (inclui Gprod)       1      -      11      -      12                Gpublic      -      -      8      1      9                Gdip      -      -      7      -      7                NSA      -      -      3             3                Total      3      -      31      1      35