Norma nº 369/2024

Altera a Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, que define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União; a Resolução-TCU nº 362, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Política de Integridade do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

                 RESOLUÇÃO-TCU Nº 369, DE 19 DE MARÇO DE 2024   Altera a Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, que define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União; a Resolução-TCU nº 362, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Política de Integridade do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.   O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, em especial a conferida pelo art. 29 do Regimento Interno do TCU,   considerando as diretrizes do Plano de Gestão do TCU para o período de abril de 2023 a março de 2025, por meio da Portaria-TCU nº 80, de 12 de abril de 2023, em especial as diretrizes de gestão para transformação digital, foco nas pessoas e excelência em governança e gestão;   considerando o desenvolvimento do Projeto Segedam Digital, cujo objetivo é o aprimoramento da gestão da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) com vistas à entrega de produtos e serviços internos simples, ágeis, baratos, digitais, integrados e acessíveis aos públicos interno e externo do Tribunal (TC-001.977/2024-5);   considerando a necessidade de revisão da estrutura da Segedam, com base na cadeia de valor e em busca de uma unidade básica mais coesa, sustentável, eficiente e focada no cliente;   considerando a criação da Política de Integridade do Tribunal de Contas da União por meio da Resolução-TCU nº 362, de 13 de dezembro de 2023, e as informações constantes do TC 037.841/2019-0;   considerando a importância de ampliar a participação do Tribunal na definição de diretrizes, estratégias e prioridades para o desenvolvimento profissional, formação acadêmica e pesquisa científica, bem como fortalecer a coesão entre os órgãos colegiados vinculados ao Instituto Serzedello Corrêa;   considerando a necessidade de realizar ajustes na organização interna de unidades integrantes da estrutura da Secretaria-Geral da Presidência, mediante movimentação de funções de confiança; e   considerando as informações constantes do processo nº TC-030.715/2022-9, resolve ad referendum do Plenário do TCU:   Art. 1º  O art. 4º da Resolução TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, passa a viger acrescido do inciso X, nos seguintes termos:   "Art. 4º  ....................................................................................................................................   ..................................................................................................................................................   X - Conselho Superior do Instituto Serzedello Corrêa (CS-ISC)."   Art. 2º  Fica revogada a alínea "c" do inciso I do art. 8º da Resolução-TCU nº 347, de 2022.   Art. 3º  O art. 15 da Resolução-TCU nº 347, de 2022, passa a viger com nova redação do inciso XIX, nos seguintes termos:   "Art. 15.  ..................................................................................................................................   ..................................................................................................................................................   XIX - coordenar os trabalhos de criação gráfica e de editoração de publicações institucionais, incluindo a impressão da produção gráfica; e"   Art. 4º  O art. 17 da Resolução-TCU nº 347, de 2022, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:   "Art. 17.  ..................................................................................................................................   ..................................................................................................................................................   VIII - coordenar a elaboração do relatório de gestão para fins do processo de contas anual do TCU."   Art. 5º  O Capítulo III do Título I da Resolução-TCU nº 347, de 2022, passa a viger com a seguinte redação:   "CAPÍTULO III   DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO   Art. 47.  ....................................................................................................................................   Art. 48.  ....................................................................................................................................   ..................................................................................................................................................   V - apresentar informações para o relatório de gestão referente ao processo de contas anual do TCU;   ..................................................................................................................................................   VIII - coordenar e gerenciar ações que contribuam para a sustentabilidade ambiental, governança e responsabilidade social, incluindo as iniciativas da Política de Acessibilidade do TCU, sob supervisão de membro do Ministério Público junto ao TCU indicado pelo Procurador-Geral;   ..................................................................................................................................................   Art. 49.  ....................................................................................................................................   ..................................................................................................................................................   II - Secretaria Especializada em Gestão de Pessoas (SecPessoas);   III - Secretaria Especializada em Orçamento, Finanças, Contabilidade e Serviços Administrativos Transversais (SecFinanças);   IV - Secretaria Especializada em Compras Públicas (SecCompras); e   V - Secretaria Especializada em Ambientes Físicos (SecAmbientes).   Seção I   Da Secretaria-Geral Adjunta de Administração   Art. 50.  ....................................................................................................................................   Art. 51.  ....................................................................................................................................   I - coordenar o processo de planejamento no âmbito da Segedam, incluindo a estratégia digital administrativa e a gestão estratégica do orçamento;   ..................................................................................................................................................   III - planejar, coordenar e acompanhar a execução de ações administrativas que necessitem de atuação intersetorial no âmbito da Segedam, inclusive no que concerne às auditorias da ONU sob responsabilidade do TCU;   ..................................................................................................................................................   V - promover a integração e o fortalecimento da sustentabilidade ambiental, da governança e da responsabilidade social, incluindo as iniciativas da Política de Acessibilidade do Tribunal, sob supervisão de membro do Ministério Público junto ao TCU indicado pelo Procurador-Geral, na gestão do TCU;   VI - promover a interlocução da Segedam com a Seaud;   VII - elaborar demonstrativos, em sua área de competência, para compor o relatório de gestão para fins de processo de contas anual do TCU; e   VIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Seção II   Da Secretaria Especializada em Gestão de Pessoas   Art. 52.  A SecPessoas tem por finalidade propor e conduzir políticas e processos de gestão de pessoas, além de gerenciar e executar atividades inerentes a serviços de pessoal.   Art. 53.  Compete à SecPessoas:   ..................................................................................................................................................   III - planejar, coordenar, acompanhar e tornar operacionais os processos de gestão de desempenho e reconhecimento dos servidores, gestão do estágio estudantil, remoção e movimentação de servidores, integração e alocação de servidores, gestão do clima organizacional e gestão por competências;   ..................................................................................................................................................   VI - planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde nas dimensões biopsicossociais, prevenção de doenças e seus agravos e melhoria da qualidade de vida, bem como a assistência médica, odontológica, psicossocial e nutricional dos servidores;   VII - coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater);   VIII - gerir a força de trabalho do TCU, incluindo a gestão dos servidores, terceirizados e estagiários;   IX - gerir os contratos de terceirização de postos de apoio administrativo;   ..................................................................................................................................................   XI - opinar a respeito de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do TCU, ressalvadas as competências da Seae;   ..................................................................................................................................................   XIV - elaborar demonstrativos, em sua área de competência, para compor o relatório de gestão para fins de processo de contas anual do TCU; e   XV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Seção III   Da Secretaria Especializada em Orçamento, Finanças, Contabilidade e Serviços Administrativos Transversais   Art. 54.  A SecFinanças tem por finalidade gerenciar e executar as atividades inerentes à programação, execução e contabilidade orçamentário-financeira do TCU, administrar os serviços administrativos transversais de apoio à Segedam e fomentar o aprimoramento da experiência do usuário de serviços administrativos.   Art. 55.  Compete à SecFinanças:   ..................................................................................................................................................   II - executar as atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais contábeis relacionadas à Sede do TCU e patrimoniais contábeis concernentes à Diretoria de Execução Orçamentária e Financeira, bem como supervisionar, via Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), as atividades dessa natureza realizadas pela Seae e pelo ISC;   III - assessorar na elaboração da proposta do plano plurianual e da proposta orçamentária anual, bem como na solicitação e efetivação de alterações no orçamento do TCU;   IV - acompanhar os atos normativos referentes ao sistema federal de planejamento, orçamento, administração financeira e contabilidade, bem como informar e orientar as unidades gestoras do Tribunal quanto ao cumprimento desses atos;   V - operacionalizar o apoio administrativo ao funcionamento da Segedam;   VI - gerenciar o portal de serviços administrativos, denominado Portal Casa e coordenar sua atualização com as demais unidades do TCU;   VII - promover a publicação dos atos administrativos do Tribunal nos órgãos e veículos oficiais;   VIII - gerenciar a emissão de passagens e o pagamento de diárias requisitadas pelas unidades do TCU, ressalvada a competência da Seae;   IX - atuar na execução de serviços administrativos, recebendo, tratando e acompanhando as demandas dos usuários junto às unidades competentes;   X - adotar, em conjunto com a Setid e em consonância com a Política de Governança de TI do TCU, as medidas necessárias à concepção, ao desenvolvimento, à manutenção e ao aprimoramento das soluções de tecnologia da informação e de provimento centralizado ou descentralizado que dão suporte à área administrativa;   XI - coordenar, orientar e supervisionar a prestação dos serviços de transporte, expedição de correspondências e mensageria no âmbito da Sede do TCU e no ISC;   XII - elaborar relatórios gerenciais referentes à sua área de atuação, com vistas a subsidiar a administração do TCU com informações para a tomada de decisões;   XIII - elaborar demonstrativos, em sua área de competência, para compor o relatório de gestão para fins de processo de contas anual do TCU; e   XIV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Seção IV   Da Secretaria Especializada em Compras Públicas   Art. 56.  A SecCompras tem por finalidade gerenciar e executar atividades voltadas à aquisição de bens e à contratação de obras e serviços, à formalização de convênios, cessões de uso, doações, comodatos e alienações, ao apoio técnico na fiscalização e gestão de contratos, ao gerenciamento da concessão e do pagamento de suprimento de fundos no âmbito do TCU - à exceção das demandas originárias da Seae e do ISC -, bem como à execução orçamentária e financeira inerente à quitação de despesas junto a pessoas físicas e jurídicas contratadas e a fornecedores de bens e serviços.   Art. 57.  Compete à SecCompras:   I - propor e implementar, com o apoio de unidades especializadas, ações necessárias à promoção da governança das contratações, inclusive gestão de riscos e controles internos;   II - implementar as ações relacionadas ao planejamento, à coordenação e ao monitoramento das contratações de bens, serviços e obras no âmbito do Tribunal;   III - realizar as licitações relativas às aquisições de bens e contratações de obras e serviços;   IV - executar ou apoiar as atividades de fiscalização e gestão contratual;   V - propor a atualização de atos normativos referentes às etapas de planejamento de aquisição de bens e contratação de serviços, de condução de procedimentos licitatórios, de gestão e fiscalização de contratos e de aplicação de sanções a licitantes e contratados;   VI - implementar as atividades orçamentárias e financeiras inerentes à quitação de despesas junto a fornecedores de bens e serviços;   VII - gerenciar a concessão e o pagamento de suprimento de fundos no âmbito do TCU, à exceção das demandas originárias da Seae e do ISC;   VIII - elaborar demonstrativos, em sua área de competência, para compor o relatório de gestão para fins de processo de contas anual do TCU; e   .................................................................................................................................................   Seção V   Da Secretaria Especializada em Ambientes Físicos   Art. 58.  A SecAmbientes tem por finalidade planejar, gerenciar, fiscalizar e executar as atividades inerentes à gestão e à conservação dos ambientes físicos do TCU, em todo território nacional.   Art. 59.  Compete à SecAmbientes:   I - gerenciar projetos, serviços e obras de engenharia e arquitetura no âmbito do TCU, observando as políticas de segurança institucional, de acessibilidade, de sustentabilidade e outras pertinentes;   II - zelar pela manutenção geral da infraestrutura dos imóveis institucionais sob a responsabilidade do TCU;   III - promover e gerenciar o uso racional do espaço físico dos imóveis sob a responsabilidade do TCU;   ..................................................................................................................................................   VI - coordenar, orientar e realizar a gestão institucional de segurança física e patrimonial, incluindo a respectiva gestão de incidentes nessa área;   VII - promover o uso racional das garagens e do estacionamento localizados no complexo Sede do TCU e no ISC;   VIII - coordenar, orientar e supervisionar a prestação dos serviços de apoio operacional executados nos ambientes físicos do TCU em Brasília-DF e nos estados, tais como recepção, limpeza, higienização e conservação predial, copeiragem, jardinagem, lavanderia e dedetização;   IX - planejar, gerenciar e controlar a aquisição, a conservação, a guarda e a distribuição de bens patrimoniais permanentes e de consumo padronizados no âmbito do Tribunal, assim como realizar inventários e promover desfazimento de bens, em consonância com a Política de Segurança Institucional do TCU;   X - elaborar demonstrativos, em sua área de competência, para compor o relatório de gestão para fins de processo de contas anual do TCU; e   XI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade."   Art. 6º  O art. 84 da Resolução-TCU nº 347, de 2022, passa a viger com nova redação do § 1º, nos seguintes termos:   "Art. 84.  ..................................................................................................................................   ..................................................................................................................................................   § 1º  Ato do Presidente designará o ministro que presidirá o CER, nos termos do art. 28, inciso XLIV, do Regimento Interno do TCU, bem como os demais membros do Conselho.   ................................................................................................................................................"   Art. 7º  Fica acrescido o Capítulo IX no Título V da Resolução-TCU nº 347, de 2022, com a seguinte redação:   "CAPÍTULO IX   DO CONSELHO SUPERIOR DO ISC   Art. 84-A.  O CS-ISC é órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, de caráter permanente e estratégico, que tem por finalidade estabelecer diretrizes, estratégias e prioridades para o desenvolvimento profissional, a formação acadêmica e a produção de pesquisa científica sob responsabilidade do ISC.   § 1º  O CS-ISC é integrado por três ministros do TCU, com titulação de mestre ou doutor, e secretariado pelo Diretor-Geral do ISC.   § 2º  Ato do Presidente instituirá o regulamento do Conselho e designará os seus membros."   Art. 8º  O art. 86 da Resolução-TCU nº 347, de 2022, passa a viger acrescido do inciso VI, nos seguintes termos:   "Art. 86.  ...................................................................................................................................................................................................................................................................................   VI - dispor sobre o limite temporal para o exercício das funções de confiança de Diretor, nível FC-4, e de Chefe de Serviço, nível FC-3, nas unidades que desempenham atividades administrativas no âmbito do Tribunal.   Parágrafo único......................................................................................................................"   Art. 9º  Os Anexos da Resolução-TCU nº 347, de 2022, passam a viger na forma do Anexo Único desta Resolução.   Art. 10.  O art. 8º da Resolução-TCU nº 362, de 13 de dezembro 2023, passa a viger com nova redação do inciso IV, nos seguintes termos:   "Art. 8º ....................................................................................................................................   .................................................................................................................................................   IV - Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam).   ................................................................................................................................................"   Art. 11. Fica realocada à Secretaria de Relações Internacionais (Serint) uma função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, oriunda da Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais (Aceri).   Art. 12.  A adequação da estrutura e o remanejamento de funções de confiança relacionados às alterações de que trata o art. 5º desta Resolução serão realizados gradativamente até o dia 1º de abril de 2024.   Art. 13. Na ausência de regulamentação pela Presidência do Tribunal acerca dos critérios mencionados nos §§ 1º e 3º do art. 2º da Resolução-TCU n° 346, de 30 de novembro de 2022, ficam mantidos aqueles aprovados para o exercício anterior.   Art. 14.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS   ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO-TCU Nº 369, DE 15 DE MARÇO DE 2024   "ANEXO I DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022   FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DO TCU                  NÍVEL      QUANTIDADE                        FC-6      3                FC-5      223                FC-4      192                FC-3      323                FC-2      59                FC-1      113                Total      913                   ANEXO II DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022   DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA                  UNIDADE      FC-6      FC-5      FC-4      FC-3      FC-2      FC-1      TOTAL                Segepres      1      12      30      53      2      22      120                Segecex      1      56      109      148             10      324                Segedam      1      6      20      55      3      27      112                Conjur      -      1      3      4      -      1      9                Seae      -      1      3      4      1      4      13                Seaud      -      1      2      2      -      1      6                Gabpres      -      -      -      5      6      5      16                Gabinete do Corregedor      -      1      -      3      1      -      5                Gabinete de Ministro      -      63      -      18      27      9      117                Gabinete de Ministro-Substituto      -      18      -      3      9      -      30                Gabinete de Membro do Ministério Público junto ao Tribunal      -      34      -      3      10      4      51                Funções alocáveis por trabalho      -      30      25      25      -      -      80                Reserva      -      -      -      -      -      30      30                Total      3      223      192      323      59      113      913                   ANEXO III DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022   DENOMINAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA                  NÍVEL      DENOMINAÇÃO      TOTAL                        FC-6      Secretário-Geral      3                Total FC-6             3                FC-5      Assessor de Ministro      54                Assessor de Ministro-Substituto      15                Assessor de Procurador      26                Auditor-Chefe      21                Auditor-Chefe Adjunto      23                Chefe de Assessoria      2                Chefe de Gabinete      21                Consultor Jurídico      1                Diretor-Geral      1                Especialista Sênior nível III      30                Secretário      13                Secretário de Controle Externo      8                Secretário de Controle Externo Adjunto      2                Secretário-Adjunto      3                Secretário-Geral Adjunto      3                Total FC-5             223                FC-4      Assessor de Secretário-Geral      16                Diretor      148                Especialista Sênior nível II      25                Subsecretário      3                Total FC-4             192                FC-3      Assessor      102                Chefe de Serviço      112                Coordenador de Ações de Controle      32                Especialista Sênior nível I      25                Gerente de Processo      3                Oficial de Gabinete      25                Secretário de Representação      20                Supervisor de Solução Consensual      4                Total FC-3             323                FC-2      Assistente Técnico      59                Total FC-2             59                FC-1      Assistente Administrativo      95                Auxiliar de Gabinete      18                Total FC-1             113                Total      913                   ANEXO IV DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022   DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS UNIDADES BÁSICAS                  UNIDADE BÁSICA      DENOMINAÇÃO      NÍVEL      TOTAL                        Segepres      Secretário-Geral      FC-6      1                Chefe de Assessoria      FC-5      2                Diretor-Geral      FC-5      1                Secretário      FC-5      6                Secretário-Adjunto      FC-5      2                Secretário-Geral Adjunto      FC-5      1                Assessor de Secretário-Geral      FC-4      5                Diretor      FC-4      22                Subsecretário      FC-4      3                Assessor      FC-3      15                Chefe de Serviço      FC-3      38                Assistente Técnico      FC-2      2                Assistente Administrativo      FC-1      22                Total Segepres                    120                Segecex      Secretário-Geral      FC-6      1                Auditor-Chefe      FC-5      21                Auditor-Chefe Adjunto      FC-5      23                Secretário      FC-5      1                Secretário-Geral Adjunto      FC-5      1                Secretário de Controle Externo      FC-5      8                Secretário de Controle Externo Adjunto      FC-5      2                Assessor de Secretário-Geral      FC-4      7                Diretor      FC-4      102                Assessor      FC-3      66                Chefe de Serviço      FC-3      26                Coordenador de Ações de Controle      FC-3      32                Secretário de Representação      FC-3      20                Supervisor de Solução Consensual      FC-3      4                Assistente Administrativo      FC-1      10                Total Segecex                    324                Segedam      Secretário-Geral      FC-6      1                Secretário      FC-5      4                Secretário-Adjunto      FC-5      1                Secretário-Geral Adjunto      FC-5      1                Assessor de Secretário-Geral      FC-4      4                Diretor      FC-4      16                Assessor      FC-3      10                Chefe de Serviço      FC-3      42                Gerente de Processo      FC-3      3                Assistente Técnico      FC-2      3                Assistente Administrativo      FC-1      27                Total Segedam                    112                Total      556               ANEXO V DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022   DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGEPRES                  UNIDADE      DENOMINAÇÃO      NÍVEL      TOTAL                        Gabinete      Secretário-Geral      FC-6      1                Assessor de Secretário-Geral      FC-4      5                Chefe de Serviço      FC-3      1                Assistente Técnico      FC-2      2                Total Gabinete      9                Adgepres      Secretário-Geral Adjunto      FC-5      1                Assistente Administrativo      FC-1      1                Total Adgepres      2                Aceri      Chefe de Assessoria      FC-5      1                Assessor      FC-3      1                Assistente Administrativo      FC-1      3                Total Aceri      5                Aspar      Chefe de Assessoria      FC-5      1                Assessor      FC-3      2                Assistente Administrativo      FC-1      1                Total Aspar      4                ISC      Diretor-Geral      FC-5      1                Diretor      FC-4      4                Assessor      FC-3      1                Chefe de Serviço      FC-3      8                Assistente Administrativo      FC-1      2                Total ISC      16                Secom      Secretário      FC-5      1                Diretor      FC-4      2                Assessor      FC-3      2                Chefe de Serviço      FC-3      3                Assistente Administrativo      FC-1      1                Total Secom      9                Seplan      Secretário      FC-5      1                Diretor      FC-4      3                Assessor      FC-3      1                Chefe de Serviço      FC-3      1                Assistente Administrativo      FC-1      1                Total Seplan      7                Serint      Secretário      FC-5      1                Diretor      FC-4      2                Assessor      FC-3      1                Chefe de Serviço      FC-3      1                Assistente Administrativo      FC-1      2                Total Serint      7                Seses      Secretário      FC-5      1                Subsecretário      FC-4      3                Diretor      FC-4      2                Assessor      FC-3      2                Chefe de Serviço      FC-3      3                Assistente Administrativo      FC-1      2                Total Seses      13                Sesouv      Secretário      FC-5      1                Diretor      FC-4      2                Assessor      FC-3      1                Total Sesouv      4                Setid      Secretário      FC-5      1                Secretário-Adjunto      FC-5      2                Diretor      FC-4      7                Assessor      FC-3      4                Chefe de Serviço      FC-3      21                Assistente Administrativo      FC-1      9                Total Setid      44                Total      120               ANEXO VI DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022   DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGECEX                  UNIDADE      DENOMINAÇÃO      NÍVEL      TOTAL                        Gabinete      Secretário-Geral      FC-6      1                Assessor de Secretário-Geral      FC-4      7                Chefe de Serviço      FC-3      1                Coordenador de Ações de Controle      FC-3      2                Assistente Administrativo      FC-1      3                Total Gabinete      14                Adgecex      Secretário-Geral Adjunto      FC-5      1                Assistente Administrativo      FC-1      1                Total Adgecex      2                Seinc      Secretário de Controle Externo      FC-5      1                Secretário de Controle Externo Adjunto      FC-5      1                Auditor-Chefe      FC-5      2                Auditor-Chefe Adjunto      FC-5      6                Diretor      FC-4      3                Assessor      FC-3      6                Secretário de Representação      FC-3      20                Chefe de Serviço      FC-3      2                Coordenador de Ações de Controle      FC-3      1                Assistente Administrativo      FC-1      1                Total Seinc      43                SecexConsenso      Secretário de Controle Externo      FC-5      1                Secretário de Controle Externo Adjunto      FC-5      1                Diretor      FC-4      2                Assessor      FC-3      3                Supervisor de Solução Consensual      FC-3      4                Total SecexConsenso      11                Sejus      Secretário de Controle Externo      FC-5      1                Auditor-Chefe      FC-5      3                Auditor-Chefe Adjunto      FC-5      2                Secretário      FC-5      1                Diretor      FC-4      20                Assessor      FC-3      15                Chefe de Serviço      FC-3      14                Assistente Administrativo      FC-1      5                Total Sejus      61                SecexContas      Secretário de Controle Externo      FC-5      1                Auditor-Chefe      FC-5      4                Auditor-Chefe Adjunto      FC-5      4                Diretor      FC-4      18                Assessor      FC-3      10                Coordenador de Ações de Controle      FC-3      3                Chefe de Serviço      FC-3      3                Total SecexContas      43                SecexDesenvolvimento      Secretário de Controle Externo      FC-5      1                Auditor-Chefe      FC-5      3                Auditor-Chefe Adjunto      FC-5      3                Diretor      FC-4      15                Assessor      FC-3      8                Coordenador de Ações de Controle      FC-3      6                Chefe de Serviço      FC-3      1                Total SecexDesenvolvimento      37                SecexEnergia      Secretário de Controle Externo      FC-5      1                Auditor-Chefe      FC-5      3                Auditor-Chefe Adjunto      FC-5      2                Diretor      FC-4      12                Coordenador de Ações de Controle      FC-3      6                Assessor      FC-3      8                Total SecexEnergia      32                SecexEstado      Secretário de Controle Externo      FC-5      1                Auditor-Chefe      FC-5      3                Auditor-Chefe Adjunto      FC-5      3                Diretor      FC-4      16                Assessor      FC-3      8                Coordenador de Ações de Controle      FC-3      5                Chefe de Serviço      FC-3      4                Total SecexEstado      40                SecexInfra      Secretário de Controle Externo      FC-5      1                Auditor-Chefe      FC-5      3                Auditor-Chefe Adjunto      FC_5      3                Diretor      FC-4      16                Assessor      FC-3      8                Coordenador de Ações de Controle      FC-3      9                Chefe de Serviço      FC-3      1                Total SecexInfra      41                Total      324                   ANEXO VII DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022   DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SEGEDAM                  UNIDADE      DENOMINAÇÃO      NÍVEL      TOTAL                Gabinete      Secretário-Geral      FC-6      1                Assessor de Secretário-Geral      FC-4      4                Total Gabinete                    5                Adgedam      Secretário-Geral Adjunto      FC-5      1                Diretor      FC-4      1                Assessor      FC-3      2                Total Adgedam                    4                SecPessoas      Secretário      FC-5      1                Secretário-Adjunto      FC-5      1                Diretor      FC-4      4                Assessor      FC-3      2                Chefe de Serviço      FC-3      12                Assistente Técnico      FC-2      1                Assistente Administrativo      FC-1      3                Total SecPessoas                    24                SecFinanças      Secretário      FC-5      1                Diretor      FC-4      3                Assessor      FC-3      2                Chefe de Serviço      FC-3      8                Assistente Técnico      FC-2      1                Assistente Administrativo      FC-1      4                Total SecFinanças                    19                SecCompras      Secretário      FC-5      1                Diretor      FC-4      3                Assessor      FC-3      2                Chefe de Serviço      FC-3      9                Gerente de Processo      FC-3      3                Assistente Técnico      FC-2      1                Assistente Administrativo      FC-1      5                Total SecCompras                    24                SecAmbientes      Secretário      FC-5      1                Diretor      FC-4      5                Assessor      FC-3      2                Chefe de Serviço      FC-3      13                Assistente Administrativo      FC-1      15                Total SecAmbientes                    36                Total      112                   ANEXO VIII DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022   DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS UNIDADES DE     ASSESSORAMENTO DIRETO A PRESIDÊNCIA                  UNIDADE      DENOMINAÇÃO      NÍVEL      TOTAL                Conjur      Consultor Jurídico      FC-5      1                Diretor      FC-4      3                Assessor      FC-3      2                Chefe de Serviço      FC-3      2                Assistente Administrativo      FC-1      1                Total Conjur      9                Seaud      Secretário      FC-5      1                Diretor      FC-4      2                Assessor      FC-3      2                Assistente Administrativo      FC-1      1                Total Seaud      6                Total      15                   ANEXO IX DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022   DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS UNIDADES    DE ASSESSORAMENTO A AUTORIDADES                  UNIDADE      DENOMINAÇÃO      NÍVEL      TOTAL                Gabpres      Chefe de Gabinete*      FC-5      0                Assessor      FC-3      4                Chefe de Serviço      FC-3      1                Assistente Técnico      FC-2      6                Auxiliar de Gabinete      FC-1      5                Total Gabpres      16                Seae      Secretário      FC-5      1                Diretor      FC-4      3                Assessor      FC-3      1                Chefe de Serviço      FC-3      3                Assistente Técnico      FC-2      1                Assistente Administrativo      FC-1      4                Total Seae      13                Gabinete do Corregedor      Chefe de Gabinete      FC-5      1                Oficial de Gabinete      FC-3      1                Assessor      FC-3      2                Assistente Técnico      FC-2      1                Total Gabinete do Corregedor      5                Gabinete de Ministro      Chefe de Gabinete      FC-5      1                Assessor de Ministro      FC-5      6                Oficial de Gabinete      FC-3      2                Assistente Técnico      FC-2      3                Auxiliar de Gabinete      FC-1      1                Total por Gabinete      13                Total Gabinetes de Ministros (9 Gabinetes)      117                Gabinete de Ministro-Substituto      Chefe de Gabinete      FC-5      1                Assessor de Ministro-Substituto      FC-5      5                Oficial de Gabinete      FC-3      1                Assistente Técnico      FC-2      3                Total por Gabinete      10                Total Gabinetes de Ministros Substitutos (3 Gabinetes)      30                Gabinete de Membro do Ministério Público junto ao Tribunal      Chefe de Gabinete      FC-5      8                Assessor de Procurador      FC-5      26                Oficial de Gabinete      FC-3      3                Assistente Técnico      FC-2      10                Auxiliar de Gabinete      FC-1      4                Total Gabinetes de Membros do Ministério Público junto ao Tribunal      51                Total      232               (*) A função de Chefe de Gabinete no Gabpres é oriunda da função de Chefe de Gabinete do Ministro eleito presidente.   ANEXO X DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022   DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES ALOCÁVEIS POR TRABALHO                  DENOMINAÇÃO      NÍVEL      TOTAL*                        Especialista Sênior nível III      FC-5      30                Especialista Sênior nível II      FC-4      25                Especialista Sênior nível I      FC-3      25                Total      80               * Das funções indicadas no quadro, 20 FC Especialista Sênior nível III, 25 FC Especialista Sênior nível II e 25 Especialista Sênior nível I foram criadas pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012, bem como 5 FC Especialista Sênior nível III referem-se às funções criadas pela Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008.   ANEXO XI DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022   RESERVA TÉCNICA DA SECRETARIA DO TCU                  DENOMINAÇÃO      NÍVEL      TOTAL                        Secretário      FC-5      0                Diretor      FC-4      0                Assessor      FC-3      0                Assistente Administrativo      FC-1      30                Total      30