Norma nº 178/2003

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições e com base no que dispõe o art. 109 da Resolução n 140, de 13 de dezembro de 2000, e na Portaria-GP n 267, de 16 de agosto de 2001, resolve:

 Art. 1  Fica aprovada a realização do projeto "Modernização do Exame de Declaração de Bens e Rendas" nos termos da proposta anexa a esta portaria.Art. 2  Fica designado o Analista de Controle Externo (Área Controle Externo) Márcio José Brazil Santos, matrícula 4214-5, para exercer, relativamente ao projeto de que trata esta portaria, a função de confiança de Coordenador de Projeto, FC-3, constante da Resolução n 147, de 28 de dezembro de 2001, e alocada à Segecex.Parágrafo único.  Cabe ao coordenador do projeto a responsabilidade de gerenciar o projeto, exercer as competências previstas no art. 7 da Portaria-GP n 267, de 2001, e observar o disposto no Manual de Gestão de Projetos.Art. 3  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPRESIDENTEANEXO ÚNICO1.	Identificação do Gestor do Projeto1.1.Nome¿X¿ -  Espécie de gestorOrigem da FCMarcio José Brazil Santos GerentexCoordenadorSEGECEX1.2.E-mailMarciobs@tcu.gov.br1.3.Nome do substituto eventualRosival Francisco de Almeida1.4.Local/telefoneAnexo II ¿ Térreo ¿ Sala 07 ¿ TEL 76712.	Identificação do Projeto2.1.Nome do projetoModernização do Exame de Declaração de Bens e Rendas2.2.Período de realização1º de julho de 2003 a 30 de novembro de 20042.3.Unidade de vinculaçãoSEFIP3.	Vinculação Estratégica3.1.Vínculo com Plano Estratégico do TCUa)Estratégia 2 ¿ Adotar postura proativa que contribua para o aperfeiçoamento de normativos relativos à administração pública e ao exercício do controle externo.b)Estratégia 3 ¿ Fortalecer parcerias do TCU com demais órgãos públicos.c)Estratégia 9 ¿ Aperfeiçoar os processos de trabalho do TCU. 3.2.Vínculo com Plano de Diretrizesa)Diretriz 4 ¿ melhorar a tempestividade, a qualidade e a efetividade das ações de controle externoMedidas associadas a essa diretriz relacionadas ao presente projeto:4.10) aprimorar a gestão de informações no âmbito do TCU 4.15) adotar postura proativa que contribua para o aperfeiçoamento de normativos relativos à administração pública e ao exercício do controle externo;4.17) ampliar a integração do TCU com outros órgãos públicos.3.3.Vínculo com Plano Diretor (se houver)a)Meta 8 ¿ melhorar a tempestividade, a qualidade e a efetividade das ações de controle externoMedidas associadas a essa meta relacionadas ao presente projeto:8.17) adotar postura proativa que contribua para o aperfeiçoamento de normativos relativos à administração pública e ao exercício do controle externo.8.21) criar mecanismos que viabilizem a obtenção, junto à sociedade e à Administração Pública, de informações sobre áreas de risco de interesse do Tribunal.Problema/Oportunidade4.1.Descrição do problema ou da oportunidadea)Dificuldade do TCU cumprir com efetividade a determinação legal (Lei 8.730/93) de manter registro próprio de bens e rendas do patrimônio privado de autoridades públicas e daqueles que administram recursos federais, bem como de cumprir outras atribuições especificadas em lei.4.2.Contextualização (por que é problema ou oportunidade)a)A Lei 8.730/93, em seu art. 1º, § 2º, determina que o Tribunal de Contas da União deverá: I ¿ manter registro próprio dos bens e rendas do patrimônio privado de autoridades públicas; II ¿ exercer o controle de legalidade e legitimidade desses bens e rendas, com apoio nos sistemas de controle interno de cada Poder; III ¿ adotar as providências inerentes às suas atribuições e, se for o caso, representar o Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados; IV ¿ publicar, periodicamente, no Diário Oficial da União, por extrato, dados e elementos constantes da declaração; V ¿ prestar a qualquer  das Câmaras do Congresso Nacional ou às respectivas Comissões, informações solicitadas por escrito; VI ¿ oferecer certidões e informações requeridas por qualquer  cidadão, para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, na forma da lei. Como se vê, não pode esta Corte de Contas quedar inerte frente a tão importantes atribuições legais, a este confiadas pela sociedade. Por força desses dispositivos, atualmente, aproximadamente 7 mil dessas declarações têm sido apresentadas por ano. Salientando-se que esse número refere-se apenas a um grupo de obrigados a apresentar a declaração ao TCU. No que diz respeito aos demais, a norma (IN-TCU 05/94) determina que os órgãos mantenham arquivo próprio dessas declarações. É necessário criar uma nova sistemática de obtenção e análise dessa grande massa de informações, instituindo instrumentos que possam tornar esse processo mais efetivo. b)As declarações de bens e rendas, que atualmente só podem ser encaminhadas em papel, são analisadas em setor de acesso restrito, sendo delas extraídos, mediante digitação, os valores referentes aos rendimentos e demais elementos comprobatórios de variação patrimonial. Os dados extraídos são armazenados em um sistema denominado SISDBR ¿ banco de dados em MS Access -, desenvolvido para permitir o acesso às informações pertinentes a cada autoridade. O sistema não executa qualquer crítica quanto à variação patrimonial. O SISDBR deve ser aprimorado, quanto a dois aspectos, essencialmente:               - permitir que as declarações possam ser encaminhadas por meio magnético, evitando o desconforto do envio pelo correio para o declarante e o trabalho de digitação por parte do setor competente do TCU;               - possibilitar que o sistema efetue a análise crítica da evolução patrimonial dos declarantes, de modo a ser possível identificar aqueles que apresentem uma evolução patrimonial incompatível com a renda33c)Os normativos do TCU que tratam da Declaração de Bens e Rendas ¿ Instrução Normativa 5/94 e Portarias 132/94 e 140/94, Resolução 91/97 ¿ precisam ser revistos e adequados à nova realidade4.3.Evolução do quadro (apresentar dados, preferencialmente, em tabelas)a)Posição atual das análises das declarações a cargo da SEFIP:declarações protocolizadas e digitadas: de 1993 a 2001;declarações que ainda não foram objeto de análise patrimonial: de 1993 a 2001; edeclarações que podem ser destruídas devido à prescrição de 05 anos: de 1993 a 1996 b)Processos autuados com base na IN-TCU n. 05/94:a)      processos encerrados de DBR/Consolidado .........................................................1.866b)     processos de DBR/Consolidado anual .....................................................................210c)      processos autuados em função de Consulta/Denúncia/Representação ......................50d)     processos sobrestados ..................................................................................................2e)      processos aguardando decisão do TCU (alteração da IN 05/94)..................................5f)       processos em diligência ...............................................................................................4g)     processos aguardando cumprimento de decisão ..........................................................1h)     processos referentes à omissão ..................................................................................37 4.4.Se nada for feito (qual a gravidade, a urgência e a tendência)a)A atividade fiscalizatória aqui tratada necessita urgentemente ser modernizada, uma vez que o sistemática atual não está habilitada a oferecer os produtos que se fazem necessários ao exato cumprimento das competências do TCU.ESCOPO DO PROJETO5.1. Objetivo geral do projeto (em relação à oportunidade ou à solução do problema)Desenvolver e implantar nova sistemática de recepção e análise eletrônica das Declarações de Bens e Rendas de acordo com atribuições estabelecidas pela Lei nº 8.730/93. 5. 2. Meta - indicador - produto - clienteMETA5.2.3. Indicador5.2.4. Produto5.2.5. Cliente5.2.1. Objetivo específico5.2.2. Prazo   a)Elaborar minuta com a revisão do acordo de cooperação com a SRF30/08/2003Minuta de acordo de cooperação aprovada pela SEGECEX até o prazoMinuta com revisão do acordo de cooperação com a SRFSEGECEX b)Propor treinamento em MS Access dos servidores envolvidos com a atividade30/09/2003Estabelecimento de plano de treinamento dentro do prazoPlano de treinamentoSEFIPc)Elaborar minuta com a revisão da Instrução Normativa disciplinadora do exame das declarações de bens e rendas pelo TCU30/10/2003Minuta de IN aprovada pela SEGECEX até o prazoMinuta de Instrução Normativa SEGECEXSEFIPd)Elaborar minuta de Portaria e Manual de Procedimentos provisórios de análise abrangendo todas as declarações de bens e rendas.30/11/2003Minuta de Portaria e Manual de Procedimentos provisórios aprovados pela SEGECEX até o prazoMinuta de Portaria e de Manual de ProcedimentosSEGECEXSEFIPe)Definir rotinas para a recepção informatizada das declarações30/03/2004Rotinas para recepção aprovadas pela SEFIP até o prazoDefinição de rotinas de recepçãoSEFIPf)Executar testes piloto com as rotinas de recepção 30/04/2004Testes executados até o prazoRelatório com os resultadosSEFIPg)Homologar as rotinas de recepção30/05/2004Rotinas de recepção das declarações homologadas até o prazoRotinas de recepçãoSEFIPh)Executar treinamento dos servidores na nova metodologia de recepção das declarações.15/06/2003Treinamento oferecidoServidores treinadosSEFIPi)Definir os critérios de análise eletrônica das DBRs, estabelecendo as respectivas  rotinas.30/06/2004 Critérios de análise e rotinas aprovados pela SEFIP até o prazoDefinição dos  critérios de análise e respectivas rotinas SEFIPj)Executar testes piloto com as rotinas estabelecidas para análise30/07/2004Testes executados até o prazoRelatório com os resultadosSEFIPk)Homologar as rotinas com o formato final de relatório de análise das declarações30/08/2004Rotinas/Relatório de análise das declarações homologado até o prazoRelatório de análise das declaraçõesSEFIPl)Elaborar minuta de Resolução estabelecendo procedimentos para a análise, apreciação e fiscalização das declarações pelo Tribunal, em cumprimento à Dec 441-97 proferida no TC 014.786-1997-430/09/2004Minuta de Resolução aprovada pela SEFIP até o prazoMinuta de ResoluçãoSEFIPm)Elaborar minuta com atualização do Manual de Procedimentos de análise das declarações15/11/2004Minuta com a atualização do Manual de Procedimentos aprovada pela SEGECEX até o prazoManual atualizadoSEFIP5.3. Macroetapas (primeiro nível da estrutura analítica do projeto - EAP)a)Gestão do Projetob)Normatizaçãoc)Definição da sistemática de recepção e exame das declarações d)Implantação da sistemática e)Divulgação5.4. Não escopo (o que o projeto não vai fazer)a)O projeto não cuidará do desenvolvimento de plataforma Web de recepção das declaraçõesIdentificação das partes envolvidas no projeto (em relação a que)a)SEFIP e SEGECEX/ADCON ¿ validação das normas b)ISC ¿ disponibilizar curso de MS Access (básico e avançado) para os servidores da áreaFatores que podem pôr em risco o êxito do projeto7.1 Risco7.2.  Impacto7.3.Probabilidade de ocorrer7.3. (E) Ação para evitar / (M) mitigar / (R) reduzir impacto7.4.Responsável pela açãoa)Dificuldade para compor a equipe do projetoMédioAlta(E) ¿ Portaria do Presidente aprovando a equipe proposta neste documento. Coordenador do projetob)Restrições impostas pela SRF para aceitar a revisão do acordo de cooperação que estabeleça o envio das declarações de IR ao TCUAltoAlta(E) ¿ negociar com a SRF sobre competências atribuídas ao TCU pelas normas vigentesCoordenador do projeto e, em última instância, titulares da SEFIP e SEGECEXc)Impossibilidade de leitura dos arquivos de IR da SRFAltoMédia(M) ¿ estabelecer formulário próprio de preenchimento eletrônico das declaraçõesCoordenador do projetob)Alteração das propostas de normativos que provoquem impacto nas especificações da sistemáticaAltoMédia(E) ¿ fazer as propostas com a maior brevidade possível, oferecendo todas as informações possíveisCoordenador do projeto e titular da SEFIPc)Impossibilidade de realização dos treinamentos necessáriosBaixoBaixa(E) ¿ alocar com antecedência o período para treinamento dos servidores.Coordenador do projetoFatores que contribuem para o êxito do projetoa)Interesse do Presidente do TCU e dos seus dirigentes nos resultados do projetob)Apoio do titular da SEFIP na cessão de servidores para compor a equipe do projetoProjetos predecessoresa)a atividade do projeto não foi objeto da constituição de grupos de trabalho, a não ser pela realização de alguns contatos de servidores da ADCON com os responsáveis da SRF.Projetos sucessoresa)Não háCustos estimados11.1. Recursoa)Os custos estão previstos nas rubricas do Orçamento do TCU Total de custos estimadosOutros recursos necessários12.1. Recurso12.2. Fornecedora)Recursos humanos ¿ Analistas e Técnicos de Controle Externo com experiência na atividade de controle das declarações de bens e rendas, assim como na redação de normativos internos; estagiário com conhecimento em informática, especialmente no banco de dados MS Access. SEFIP Equipe do projeto13.1. Nome13.2. Matrícula13.3. Lotação13.4. Período13.5. Dedicação integral ou parciala)Marcio José Brazil Santos                   (ACE)4214-5SEFIP01/07/2003 a 30/11/2004INTEGRALb)Rosival Francisco de Almeida             (ACE)0293-3SEFIP01/07/2003 a 30/11/2004INTEGRALc)Maria Leal dos Santos                         (TCE)1990-9SEFIP01/07/2003 a 30/11/2004INTEGRALd)Nair Teodoro de Oliveira                     (TCE)2032-0SEFIP01/07/2003 a 30/11/2004INTEGRALConsiderações finais (fundamentação normativa Portaria 267/2001)14.1.O que caracteriza o trabalho como projetoa)Atendimento de demanda específica da Secretaria de Fiscalização de Pessoal ¿ SEFIP que comporta grande esforço de planejamento e coordenação para gerar resultado dentro de um prazo estabelecido,  de acordo com o artigo 4, IV, da Portaria n. 267/2001.b)Desenvolvimento de soluções que resultem na melhoria de gestão no âmbito interno do Tribunal,  de acordo com o artigo 4, V, da Portaria n. 267/2001.c)Desenvolvimento de soluções que favoreçam à melhoria de resultados e a prevenção de danos à gestão de recursos e de patrimônio públicos,  de acordo com o artigo 4, VI, da Portaria n. 267/2001.14.1.Características do trabalho que definem o gestor do projeto como gerente ou coordenadora)Período mínimo de três meses, de acordo com o artigo 6, III, da Portaria n. 267/2001.b)Justificada relevância da matéria, de acordo com o artigo 6, IV, da Portaria n. 267/2001c)Desenvolvimento de nova tecnologia ou metodologia com impacto geral nas atividades da Secretaria do Tribunal, especialmente da área de controle externo, de acordo com o artigo 6, V, da Portaria n. 267/2001d)Produto de importância estratégica para o alcance de metas institucionais, de acordo com o artigo 6, VI, da Portaria n. 267/200115.	Finalização15.1.   Data e assinatura do gestor do projetoEm _____/______/2003   15.2.   Manifestação do titular da unidade de patrocinadora De acordo, conforme acordo firmado em ata de reunião de abertura realizada em 14 / 07 / 2003.Encaminhe-se a presente proposta a equipe de acompanhamento de projeto (Seplan), visando à aprovação do projeto junto à Presidência.Unidade _____/______/2003