Norma nº 318/2015

Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 52 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, e dá outras providências.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31, inciso I, e art. 28, incisos XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 52 da Lei nº 13.080, de 2015 (LDO), resolve:Art. 1º  Fica indisponibilizado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 (LOA de 2015), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do quinto bimestre de 2015 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo o valor total da limitação acumulado até o 5º bimestre demonstrado no Anexo II desta Portaria.Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade a que se refere o artigo anterior, os Anexos I e II da Portaria-TCU nº 173, de 13 de maio de 2015, passam a vigorar nos termos dos Anexos III e IV desta Portaria.Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIROANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 318, DE 27 DE NOVEMBRO DE 201503000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLimitação de empenho e movimentação financeiraEm ReaisProjeto/AtividadeNatureza de DespesaFonteValor01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais44.90.00010011.384.864,0033.90.00010013.573.406,0033.80.0001001.170.000,0001.122.0550.157S.0981- Aquisição de Imóvel para a Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí45.90.0001006.000.000,0001.122.0550.12QD.5664- Construção do Anexo IV: Escola Superior de Controle44.90.00010027.400.000,0001.131.0550.2549.0001- Comunicação e Divulgação Institucional33.90.0001001.771.000,0001.122.0550.13MD.5664- Reforma do Edifício-Sede do Tribunal de Contas da União44.90.000100920.000,00Total62.219.270,00ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 318, DE 27 DE NOVEMBRO DE 201503000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODemonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2015 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada até o 5º bimestreEm ReaisAçãoNatureza de DespesaDotação AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação Financeira01.122.0550.10ZX.0166 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre4.4.90.00        2.000.000,00 2.000.000,0001.122.0550.12QK.5314 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso4.4.90.00       3.000.000,00 3.000.000,0001.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.00177.808.730,0033.189.316,0033.80.002.340.000,001.170.000,004.4.90.0049.691.137,0026.756.949,0001.122.0550.157S.0981- Aquisição de Imóvel para a Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí45.90.00       6.000.000,00 6.000.000,0001.122.0550.12QD.5664- Construção do Anexo IV: Escola Superior de Controle44.90.00     30.000.000,00 27.400.000,0001.131.0550.2549.0001- Comunicação e Divulgação Institucional33.90.00       3.124.000,00 1.771.000,0001.122.0550.13MD.5664- Reforma do Edifício-Sede do Tribunal de Contas da União44.90.00       2.500.000,00 920.000,00TOTAL276.463.867,00102.207.265,00    UNIDADE ORÇAMENTÁRIADotação Total AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação FinanceiraTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO1.823.516.700,00102.207.265,00ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 318, DE 27 DE NOVEMBRO DE 201503000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCronograma Anual de Desembolso MensalOutras Despesas Correntes.Em Reais Fonte 0100Fonte 0150MêsOutras Despesas Correntes ODCODC-BenefíciosODC-Benefícios  Auxílio FuneralOutras Despesas Correntes ODCJaneiro 13.396.313,00 5.581.334,00  54.507,00  -   Fevereiro 13.396.313,00  5.581.334,00  54.507,00  -   Março 13.396.313,00  5.581.334,00  54.507,00  -   Abril 13.396.313,00  5.581.334,00  54.507,00  -   Maio 15.896.327,00  5.581.334,00  54.507,00  -   Junho 13.753.470,00  5.581.334,00  54.507,00  -   Julho 13.753.470,00  5.581.334,00  54.507,00  -   Agosto 12.830.287,00  5.581.334,00  54.507,00  -   Setembro 12.830.287,00  5.581.334,00  54.507,00  -   Outubro 12.298.354,00  6.113.267,00  54.507,00  -   Novembro 4.041.151,00  6.113.267,00  54.507,00  -   Dezembro 4.041.149,00  6.113.260,00  54.507,00  1.575.000,00 Total 143.029.747,00  68.571.800,00  654.084,00  1.575.000,00 ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 318, DE 27 DE NOVEMBRO DE 201503000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCronograma Anual de Desembolso MensalInvestimentos e Inversões FinanceirasEm Reais Fonte 0100MêsInvestimentosInversões FinanceirasJaneiro -    -   Fevereiro -    -   Março -    -   Abril -    -   Maio 10.963.893,00  -   Junho 8.053.595,00  -   Julho 8.053.595,00  -   Agosto 112.622,00  -   Setembro 112.622,00  -   Outubro 112.622,00  -   Novembro 112.622,00  -   Dezembro 112.617,00  -   Total 27.634.188,00  -