Norma nº 329/1999

Dispõe sobre a organização do Boletim do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos artigos 94, inciso I, 253 e 254 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, observadas as instruções da Imprensa Nacional sobre o assunto, eConsiderando a necessidade de minimizar os custos operacionais da Administração, sem prejuízo do rendimento e da produtividade dos serviços;Considerando, ainda, a necessidade de serem adotadas medidas tendentes à racionalização do trabalho e otimização dos recursos disponíveis na elaboração do Boletim do Tribunal de Contas da União, destinado à publicação oficial dos atos concernentes à matéria administrativa, inclusive à relativa a pessoal, resolve:Art. 1º O Boletim do Tribunal de Contas da União, instituído pela Portaria nº 173, de 18 de novembro de 1968, é considerado órgão oficial, nos termos do artigo 98 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e se destina à divulgação dos atos da Administração bem como dos fatos e ocorrências de interesse dos servidores deste Tribunal.Art. 2º O Boletim do Tribunal de Contas da União será editado, impresso, distribuído, bem como divulgado na rede de microcomputadores deste Tribunal pela Diretoria Técnica de Divulgação, sob a supervisão da Secretaria-Geral de Administração. (NR)(Portaria - TCU nº 117, de 22/04/2002, BTCU nº 26/2002)Art. 3º O Boletim do Tribunal de Contas da União será editado em três modalidades: (NR)(Portaria - TCU nº 117, de 22/04/2002, BTCU nº 26/2002)I - Boletim Normal; (NR)(Portaria - TCU nº 117, de 22/04/2002, BTCU nº 26/2002)II - Boletim Especial; e (NR)(Portaria - TCU nº 117, de 22/04/2002, BTCU nº 26/2002)III - Boletim Pauta das Sessões. (NR)(Portaria - TCU nº 117, de 22/04/2002, BTCU nº 26/2002)§ 1º O Boletim Normal divulgará os atos e expedientes de interesse da administração e dos servidores, será editado, semanalmente, no primeiro dia útil da semana corrente e conterá a matéria da semana anterior, encaminhada no prazo previsto no § 2º deste artigo. (NR)(Portaria - TCU nº 117, de 22/04/2002, BTCU nº 26/2002)§ 2º Será publicada no Boletim Normal a matéria recebida até às 16 horas da quarta-feira anterior à data a que se referir, exceto nas semanas que precederem os feriados legais, ocasião em que a data e a hora do encerramento serão definidas pelo Titular da Secretaria-Geral de Administração. (NR)(Portaria - TCU nº 117, de 22/04/2002, BTCU nº 26/2002)§ 3º O primeiro Boletim Normal do ano será editado na primeira segunda-feira útil subseqüente ao término do recesso regulamentar, previsto no artigo 68 da Lei nº 8.443/92 e no parágrafo único do artigo 28 do Regimento Interno. (NR)(Portaria - TCU nº 117, de 22/04/2002, BTCU nº 26/2002)§ 4º A última edição do Boletim Normal do ano será publicada no último dia útil de dezembro. (NR)(Portaria - TCU nº 117, de 22/04/2002, BTCU nº 26/2002)§ 5º O Boletim Especial será publicado a juízo do Presidente, Ministro-Corregedor e dos Titulares das unidades básicas e técnicas de apoio estratégico do Tribunal ou, quando necessário, em virtude do cumprimento de normas regulamentares específicas. (NR)(Portaria - TCU nº 117, de 22/04/2002, BTCU nº 26/2002) § 6º O Boletim Pauta das Sessões se destina à publicação das pautas das sessões ordinárias e das extraordinárias, na forma prescrita no art. 77 do Regimento Interno deste Tribunal. (NR)(Portaria - TCU nº 117, de 22/04/2002, BTCU nº 26/2002)§ 7º A paginação dos Boletins será independente e reiniciada a cada edição. (NR)(Portaria - TCU nº 117, de 22/04/2002, BTCU nº 26/2002)§ 8º Os Boletins Normal, Especial e Pauta das Sessões serão numerados obedecendo ordem seqüencial própria e independente, reiniciada a seriação a partir da primeira edição de cada ano. (NR)(Portaria - TCU nº 117, de 22/04/2002, BTCU nº 26/2002)§ 9º As edições Especial e Pautas das Sessões deverão ser elaboradas pela Unidade interessada, utilizando-se o modelo disponibilizado pela Diretoria Técnica de Divulgação na rede de microcomputadores do TCU, observadas as dimensões ali definidas, de forma a permitir a inserção do texto apenas no espaço útil, sem comprometer o espaço destinado ao cabeçalho e ao rodapé. (NR)(Portaria - TCU nº 117, de 22/04/2002, BTCU nº 26/2002)Art. 4º Os Gabinetes dos Ministros, Auditores, Procurador-Geral, Subprocuradores-Gerais e Procuradores bem como as Unidades que produzirem matérias destinadas à publicação são responsáveis pelo envio das mesmas à Divisão de Divulgação.§ 1º O envio da matéria a que se refere o caput será feito por meio eletrônico.§ 2º Os atos emanados do Presidente e dos Colegiados serão enviados pela Secretaria da Presidência e pela Secretaria Geral das Sessões respectivamente.§ 3º A Unidade que proceder à remessa eletrônica do arquivo contendo a matéria a ser publicada fica responsável pelo conteúdo da publicação.§ 4º A Unidade deverá incluir todos os documentos que enviar para publicação em um só arquivo.Art. 5º Somente serão publicadas nos Boletins do Tribunal de Contas da União as matérias produzidas no software adotado como padrão pelo TCU, elaboradas com fiel observância do formato exigido para as matérias destinadas à publicação no Diário Oficial da União.Parágrafo único. A Divisão de Divulgação restituirá à Unidade de origem os atos encaminhados para publicação produzidos em desacordo com os requisitos previstos neste artigo.Art. 6º Serão transcritos no Boletim do Tribunal de Contas da União:I - leis, medidas provisórias, decretos e normas afins emanadas das autoridades legalmente constituídas, sobre assuntos de natureza administrativa de interesse das Unidades e servidores do Tribunal; eII - atos e matérias, abaixo relacionados, com publicação obrigatória no Diário Oficial da União:a) normativos expedidos pelo Tribunal que fixem normas de caráter geral: Instruções Normativas, Resoluções e Decisões Normativas (art.80, incisos I a III, do Regimento Interno);b) enunciados das Súmulas da Jurisprudência (art. 274 do Regimento Interno); ec) portarias de provimento e vacância de cargos e funções comissionadas.Art. 7º Serão publicados no Boletim:I - atos do Tribunal, do Presidente, dos Ministros, dos Auditores, dos Membros do Ministério Público junto ao Tribunal e dos Titulares das Unidades Básicas e Técnicas sobre assuntos técnicos e administrativos;II - decisões administrativas do Tribunal;III - portarias do Presidente e do Secretário-Geral de Administração que definam estruturas, atribuições, competências e funcionamento das Unidades e serviços auxiliares do Tribunal, bem como estabeleçam critérios, condições e bases de concessões de vantagens, indenizações, gratificações, direitos e deveres dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União;IV - portarias de nomeação interina, designação de substitutos eventuais e de substituições; 3V - portarias que designem comissões, grupos de trabalho, juntas médicas e bancas examinadoras;VI - convocações dos Auditores para substituir os Ministros em suas ausências e impedimentos;VII - ordens de serviço;VIII - atos de designação para viagens e a serviço;IX - atos de movimentação interna de pessoal; eX - atos de concessão de vantagens, direitos, indenizações ou gratificações.Art. 8º Também poderão ser publicados no Boletim do Tribunal de Contas da União, a juízo do Presidente ou do Secretário-Geral de Administração:I - pareceres dos Titulares das Unidades Básicas e Técnicas, da Comissão de Coordenação Geral, emitidos e apreciados pelo Tribunal, pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral de Administração, firmando jurisprudência ou entendimento sobre assuntos de pessoal;II - atos concernentes à vida funcional dos servidores;III - outras matérias de natureza patrimonial, orçamentária e financeira; eIV - outros expedientes considerados de interesse geral.Art. 9º À Divisão de Divulgação da Secretaria-Geral de Administração compete planejar, organizar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades relacionadas à edição dos Boletins do TCU, elaborar e propor normas e padrões técnicos destinados à modernização e otimização dos trabalhos do Boletim do Tribunal de Contas da União.Art. 10. Os casos omissos, no que se refere à organização técnica e operacional do Boletim, serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Administração.Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.IRAM SARAIVAPresidenteRedação Anterior:"Art. 2º O Boletim do Tribunal de Contas da União será editado e disponibilizado na rede de microcomputadores deste Tribunal pela Diretoria Técnica de Divulgação, sob a supervisão da Secretaria-Geral de Administração. (NR)Art. 3º O Boletim do Tribunal de Contas da União será editado em três modalidades (NR):I - Boletim Normal;II - Boletim Especial; eIII - Boletim Pauta das Sessões.§ 1º O Boletim Normal divulgará os atos e expedientes de interesse da administração e dos servidores, será editado, semanalmente, no primeiro dia útil da semana corrente e conterá a matéria da semana anterior, encaminhada no prazo previsto no § 2º deste artigo.§ 2º Será publicada no Boletim Normal a matéria recebida até às 16 horas da quarta-feira anterior à data a que se referir, exceto nas semanas que precederem os feriados legais, ocasião em que a data e a hora do encerramento serão definidas pelo Titular da Secretaria-Geral de Administração.§ 3º O primeiro Boletim Normal do ano será editado na primeira segunda-feira útil subseqüente ao término do recesso regulamentar, previsto no artigo 68 da Lei nº 8.443/92 e no parágrafo único do artigo 28 do Regimento Interno.§ 4º A última edição do Boletim Normal do ano será publicada no último dia útil de dezembro.§ 5º O Boletim Especial será publicado a juízo do Presidente, Ministro-Corregedor e dos Titulares das unidades básicas e técnicas de apoio estratégico do Tribunal ou, quando necessário, em virtude do cumprimento de normas regulamentares específicas. 2§ 6º O Boletim Pauta das Sessões se destina à publicação das pautas das sessões ordinárias e das extraordinárias, na forma prescrita no art. 77 do Regimento Interno deste Tribunal.§ 7º A paginação dos Boletins será independente e reiniciada a cada edição.§ 8º Os Boletins Normal, Especial e Pauta das Sessões serão numerados obedecendo ordem seqüencial própria e independente, reiniciada a seriação a partir da primeira edição de cada ano.§ 9º As edições Especial e Pautas das Sessões deverão ser elaboradas pela Unidade interessada, utilizando-se o modelo disponibilizado pela Diretoria Técnica de Divulgação na rede de microcomputadores do TCU, observadas as dimensões ali definidas, de forma a permitir a inserção do texto apenas no espaço útil, sem comprometer o espaço destinado ao cabeçalho e ao rodapé."