Norma nº 1/2023

Subdelega competência aos diretores e aos chefes de serviço subordinados, para os fins que especifica.

       O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares conforme o disposto no artigo 2º da Portaria-Segedam nº 5, de 3 de janeiro de 2023, resolve:   Art. 1º Fica subdelegada competência ao diretor da Diretoria de Programação e Execução Orçamentária e Financeira (Dipex) e, em seus impedimentos, ao respectivo substituto para praticar os seguintes atos:  I - assinar como gestor financeiro os documentos necessários à execução de despesa;  II - assinar como ordenador de despesas os documentos necessários à execução de despesa, nos impedimentos do secretário da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) e do seu substituto;  III - autorizar as descentralizações internas de créditos orçamentários e recursos financeiros, destinadas ao atendimento de despesas da Diretoria de Programação e Execução Orçamentária e Financeira das Representações do TCU nos Estados (Diex) , da Secretaria de Apoio Especializado (Seae) e do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) , relativas ao grupo de despesa "Outras Despesas Correntes";  IV - autorizar a expedição de certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto; e  V - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014.  Art. 2º Fica subdelegada competência ao chefe do Serviço de Programação Orçamentária e Financeira (SPR) e, em seus impedimentos, ao respectivo substituto para praticar os seguintes atos:  I - nos impedimentos do diretor da Dipex e do seu substituto, assinar como gestor financeiro os documentos necessários à execução de despesa; e  II - autorizar, até o limite do valor da dispensa de licitação de que trata o inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com as atualizações legais, as descentralizações internas de créditos orçamentários e recursos financeiros, destinadas ao atendimento de despesas da Diex, Seae e do ISC, relativas ao grupo de despesa "Outras Despesas Correntes".  Art. 3º Fica subdelegada competência ao diretor da Diex e, em seus impedimentos, ao respectivo substituto para praticar os seguintes atos:  I - assinar como ordenador de despesa os documentos necessários à execução de despesas das representações do TCU nos estados;  II - autorizar a expedição de certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto;  III - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014;  IV - emitir declarações relativas às adequações orçamentárias e financeiras de despesas das representações do TCU nos estados, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF) ;   V - autorizar a inscrição de despesas em Restos a Pagar; e  VI - reconhecer despesas de exercícios anteriores das representações do TCU nos estados, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 1964;  Parágrafo único. Nos impedimentos do titular da Diex e do seu substituto, caberá ao secretário da Secof ou ao seu substituto assinar, como ordenador de despesas, os documentos necessários à execução de despesa sob a responsabilidade da diretoria .  Art. 4º Fica subdelegada competência ao chefe do Serviço de Programação e Execução Orçamentária das representações do TCU nos Estados (SEO) e, em seus impedimentos, ao respectivo substituto para assinar, como gestor financeiro, os documentos necessários à execução de despesa sob a responsabilidade da Diex.  Parágrafo único. Nos impedimentos do titular do SEO e do seu substituto, caberá ao titular do Serviço de Pagamento de Fornecedores das Unidades nos Estados (SPE) ou ao seu substituto assinar, como gestor financeiro, os documentos de que tratam o caput deste artigo.  Art. 5º Fica subdelegada competência ao diretor da Diretoria de Contabilidade (Dicon) e, em seus impedimentos, ao respectivo substituto para praticar os seguintes atos:  I - autorizar a expedição de certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto;  II - promover o encerramento de processo da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído, em consonância com a Resolução-TCU nº 259, de 2014; e  III - aprovar a prestação de contas e autorizar a baixa de responsabilidade de supridos.   Art. 6º Os atos praticados por subdelegação de competência em conformidade com esta Portaria deverão indicar esta situação nos seus fundamentos.  Art. 7º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  Art. 8º Fica revogada a Portaria-Secof nº 1, de 1º de agosto de 2022.  ALEXANDRE PEIXOTO FIGUEIRA