Norma nº 31/2012

Aprova modelos de expedientes para comunicações processuais.

                                                                                                                                                                       Aprova modelos de expedientes para comunicações processuais.                        O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas competências regulamentares,                       Considerando a necessidade de criar novos modelos de expedientes e adequar a redação dos modelos existentes; e                       Considerando a necessidade de integrar esses modelos ao novo Módulo de Comunicações do e-TCU, resolve:                       Art. 1º Ficam aprovados os modelos de expedientes a serem utilizados pelas unidades técnicas executivas quando da elaboração das comunicações processuais, conforme consta do Anexo I a esta Portaria.                       Art. 2º Fica revogada a Portaria–Segecex 39, de 23 de novembro de 2011, alterada pela Portaria–Segecex 8, de 13 de março de 2012.                       Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 12 de novembro de 2012.  (assinou o original)MARCELO LUIZ SOUZA DA EIRASecretário-Geral de Controle Externo Substituto          ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 31, de 30 de OUTUBRO de 2012  MODELOS DE EXPEDIENTES SUMÁRIO 1-   AUDIÊNCIA...............................................................................................................................2-   CITAÇÃO – OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS..............................................3-   CITAÇÃO...................................................................................................................................4-   OITIVA.......................................................................................................................................5-   DILIGÊNCIA – SANEAMENTO DE PROCESSO...................................................................6-   DILIGÊNCIA – MONITORAMENTO......................................................................................7-   DILIGÊNCIA – ACOMPANHAMENTO .................................................................................8-   DILIGÊNCIA – VÍCIOS DE REPRESENTAÇÃO  E  DEFESA..............................................9-   DILIGÊNCIA – COMARCA  E  CARTÓRIO DE NOTAS (GESTOR FALECIDO) .............10- DILIGÊNCIA – INSS (GESTOR FALECIDO).........................................................................11- DILIGÊNCIA – REITERAÇÃO................................................................................................12- NOTIFICAÇÃO – REJEIÇÃO DE DEFESA............................................................................13- NOTIFICAÇÃO – DELIBERAÇÃO EM PROCESSO DE CONTAS E EM PROCESSO DIFERENTE DE CONTAS ...........................................................................................14- NOTIFICAÇÃO – CONTAS JULGADAS IRREGULARES – DÉBITO/MULTA.................15- NOTIFICAÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA EM PROCESSO DIFERENTE DE CONTAS16- NOTIFICAÇÃO – PARCELAMENTO DE DÍVIDA................................................................17- NOTIFICAÇÃO – QUITAÇÃO DE  DÍVIDA..........................................................................18- NOTIFICAÇÃO – VENCIMENTO DE  PARCELA DE  DÍVIDA..........................................19- NOTIFICAÇÃO – RECURSO CONHECIDO COM EFEITO  SUSPENSIVO – DIRIGIDO A ÓRGÃO/ENTIDADE.................................................................................................................20- NOTIFICAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO.................................................................21- NOTIFICAÇÃO – RECURSO PROVIDO................................................................................22- NOTIFICAÇÃO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.................................................23- NOTIFICAÇÃO – RECURSO COM  NEGATIVA  DE  PROVIMENTO...............................24- CONTRARRAZÕES RECURSAIS – CITAÇAO – RECURSO DO MP/TCU .......................25- CONTRARRAZÕES RECURSAIS – AUDIÊNCIA – RECURSO DO MP/TCU ...................26- NOTIFICAÇÃO – RECURSO PROVIDO DO MP/TCU – CONTAS – DÉBITO E MULTA27- NOTIFICAÇÃO – RECURSO PROVIDO DO MP/TCU – PROCESSO DIFERENTE DE CONTAS....................................................................................................................................................28-  EDITAL DE CITAÇÃO.............................................................................................................29-  EDITAL DE CITAÇÃO  - OMISÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS.........................30-  EDITAL DE AUDIÊNCIA.......................................................................................................31-  EDITAL DE OITIVA.................................................................................................................32-  EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – REJEIÇÃO DE DEFESA......................................................33- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – CONTAS JULGADAS IRREGULARES – DÉBITO/MULTA ........................................................................................................34-  EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA EM PROCESSO DIFERENTE DE CONTAS....................................................................................................................................35-  FISCALIZAÇÃO – OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO................................................................ 36-  FISCALIZAÇÃO – OFÍCIO DE APRESENTAÇÃO...............................................................37-  REGISTRO DE  INCLUSÃO E EXCLUSÃO NO CADIN.....................................................38-  AUTUAÇÃO DE  PROCESSO.................................................................................................39-  ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO – ENVIO DE CÓPIA.................................................40-  ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO – ENVIO DE INFORMAÇÕES................................41-  OUTROS....................................................................................................................................