Norma nº 282/1997

Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE EM  EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 94, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa TCU nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:Art. 1º Os servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União terão direito a trinta dias consecutivos de férias anuais.§ 1º Para aquisição do direito ao primeiro período de férias serão exigidos doze meses de exercício neste Tribunal.§ 2º  Ao servidor que tenha férias trazidas de outro Órgão em que trabalhou não será exigida, para aquisição do direito, neste Tribunal, a implementação do tempo previsto no parágrafo anterior.§ 3º É vedado compensar qualquer falta ao serviço no período de férias.Art. 2º O período das férias do servidor deverá constar da Programação Anual de Férias, previamente elaborada para controle exclusivo da chefia imediata, de modo a garantir o funcionamento normal da Unidade.Art. 3º A solicitação de férias deverá ser encaminhada à Secretaria de Recursos Humanos, consubstanciada no formulário "Comunicação de Férias" (anexo II), nos seguintes prazos:I - para as férias que tenham início entre os dias 1º e 25, a remessa do formulário deverá ser feita até o dia 25 do segundo mês antecedente ao da fruição;II - para as férias que tenham início entre os dias 26 e 31, a remessa do formulário deverá ser feita até o dia 25 do mês anterior ao da fruição.§ 1º As férias somente serão alteradas pelo Secretário-Geral de Administração, mediante justificativa do chefe da Unidade, desde que não tenham gerado comprometimento do pagamento de pecúnia.§ 2º Após o comprometimento em termos pecuniários não haverá alterações ou cancelamento das férias.Art. 4º O pagamento da remuneração de férias será efetuado antecipadamente.§ 1º O pagamento da remuneração de que trata este artigo será efetuado da seguinte forma:I - em relação às férias com início entre os dias 1º e 25, na folha de pagamento do mês anterior;II - quanto às férias com início entre os dias 26 e 31, na folha de pagamento do mesmo mês.§ 2º Incluem-se na remuneração de férias o adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal e no art. 76 da Lei nº 8.112/90.Art. 5º O pagamento do adiantamento da gratificação natalina de que tratam os parágrafos 1º e 2º do art. 9º do Decreto-lei nº 2.310/86, correspondente a cinqüenta por cento da remuneração do servidor, será feito no mês de recebimento da remuneração de férias, desde que estas tenham início até o dia 25 de junho e o servidor manifeste interesse, mediante o preenchimento do campo próprio no formulário de que trata o art. 3º desta Portaria.Art. 6º Independente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião das férias, adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias, mencionado no § 2º do art 4º desta Portaria.Art. 7º O servidor que for exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, fará jus à indenização das férias a que tiver direito, e, relativamente ao período incompleto, na proporção do número de meses trabalhados no ano relativo à fruição, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 78 da Lei nº 8.112/90.Art. 8º O gozo das férias não pode ser interrompido, salvo quando o motivo da solicitação se enquadrar nas situações previstas no art. 80 da Lei nº 8.112/90, com redação da Medida Provisória nº 1473-7/97.§ 1º A interrupção de férias deverá ser autorizada pelo Secretário-Geral de Administração.§ 2º O pedido de interrupção deverá ser formalizado pelo Titular da Unidade, em parecer circunstanciado que demonstre a designação do servidor para executar tarefa de relevância.§ 3º Deferida a interrupção, não ocorrerá alteração do pagamento recebido, devendo a chefia imediata do servidor e a Secretaria de Recursos Humanos procederem ao controle do período remanescente de férias com o devido registro na folha de freqüência do servidor.§ 4º O servidor não poderá marcar e gozar novas férias sem que tenha usufruído o período interrompido.§ 5º O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, imediatamente após o término do motivo determinante da interrupção, observado o disposto no art. 77 da Lei nº 8.112/90.Art. 9º As férias poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço.§ 1º O pedido deverá ser efetuado pela chefia imediata do servidor ao Secretário-Geral de Administração, até 25 de novembro de cada ano, conforme modelo constante do anexo I.§ 2º É dever da chefia imediata propiciar meios para que servidor goze férias, quando, por razões superiores, não for autorizada a acumulação em tempo hábil.§ 3º O Secretário-Geral de Administração poderá autorizar a acumulação de férias de servidores, respeitado o disposto no art. 77 da Lei nº 8.112/90.Art. 10. As licenças à gestante, à adotante e à paternidade que ocorrerem no período de férias terão início imediatamente após o gozo das férias.Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Administração.Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 160, de 19 de maio de 1994.PAULO AFFONSO MARTINS DE OLIVEIRAPresidente em exercícioRevogada pela Portaria nº 16, de 26/1/1998.ANEXO IACUMULAÇÃO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TCUUNIDADE____________________________________________________________NOMEMatrícula TCU nºCARGO                                                      OBS:  1) A acumulação das férias dos servidores constantes deste formulário está sendo solicitada no estrito interesse do serviço, observadas as recomendações do art. 9º da referida Portaria.2) O pedido de acumulação de férias deverá ser encaminhado à Segedam até o dia 25 de novembro do ano a ser acumulado.EM, ____/_____/_____.ANEXO IICOMUNICAÇÃO DE FÉRIASNOME:								MATRÍCULA TCU NºCARGO								LOTAÇÃO:Férias relativas ao exercício de_____				Gratificação Natalina.A serem gozadas no período de____ a _____												(    ) Sim	(    )Não									De acordo. À DIREC/SEREC______________________				_______________________________Servidor (a)					Chefia Imediata/Carimbo e AssinaturaPARA USO DA DIREC/SERECRecebimento      /     /     						Controle      /      /      Inclusão       /       /     						Conferência       /      /     .................................................................................................................................................Recibo do Setor de OrigemCOMUNICAÇÃO DE FÉRIASNOME:								MATRÍCULA TCU NºCARGO:								LOTAÇÃOFérias relativas ao exercício de______				Gratificação Natalina.A serem gozadas no período de ________a_______		(      )Sim        (     )Não________________________RECIBO - DIREC/SEREC     Recebido em       /       /         ________________________Assinatura/MatrículaObservações:1)  Preenchimento obrigatório em todos os campos, inclusive no recibo.2)  Obedecer os prazos estabelecidos no Art. 3º desta Portaria.3)  Não encaminhar este formulário no caso de gozo de período remanescente de férias interrompidas.4)  O pedido de acumulação de férias deverá ser encaminhado à Segedam até o dia 25 de novembro do ano a ser acumulado.