Norma nº 2/1993

Delega competência ao Secretário de Administração e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no § 1º do artigo 62 do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, alterada pela Resolução Administrativa nº 31, de 4 de dezembro de 1979, resolve:Art. 1º Delegar competência ao Secretário de Administração, e, em seus impedimentos legais, ao respectivo Substituto, para praticar os seguintes atos:I - deferir pedidos de crédito das Inspetorias-Regionais de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, dentro da disponibilidade da Sede.II - autorizar a realização de licitações nas modalidades previstas nos incisos II e III do artigo 22 da Lei nº 8.666, de 1993, para aquisição de materiais e execução de obras ou serviços, no interesse do Tribunal.(1)III - proceder à homologação dos processos licitatórios, adjudicando o respectivo objeto, na forma regulamentar.IV - proceder à homologação de leilão de bens permanentes.V - autorizar a realização de despesas, na forma, do estabelecido nos incisos I, II, IV, VIII e XII do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 1993.(1)VI - autorizar a realização de despesas, na forma do estabelecido no inciso V do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 1993.(1)VII - autorizar a realização de despesas nos casos previstos no inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.666, de 1993.(1)VIII - autorizar a realização de despesas com locação de imóvel, na forma do estabelecido no inciso X do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 1993.(1)IX - designar comissão para proceder na forma do previsto no § 8º do artigo 15 e no art. 51 da Lei nº 8.666, de 1993.(1)X - autorizar a liberação da garantia prestada pelo licitante vencedor, de acordo com o previsto no § 4º do artigo 56 da Lei nº 8.666, de 1993.(1)XI - aplicar aos fornecedores ou executantes adjudicatários de obras ou serviços as penalidades previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666, de 1993.(1)XII - autorizar inscrição de despesas da Sede na conta "Restos a Pagar" definidas no artigo 36 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e artigos 67 e 68 do Decreto nº 93.872 de 23 de dezembro de 1986.XIII - extrair requisições de passagens e de transportes, respeitadas a legislação pertinente e as respectivas autorizações do Presidente;XIV - conceder ajuda de custo, observando as normas regulamentares e a legislação pertinente.XV - autorizar o pagamento de indenização de despesas, nos casos devidamente fundamentados, dando ciência ao Presidente.XVI - autorizar, na Sede, a concessão de suprimento de fundos e de diárias, bem como ordenar o pagamento de indenização de diárias, na forma regulamentar.XVII - reconhecer despesas de "Exercícios Anteriores".XVIII - autorizar o pagamento de Indenização de Transporte.XIX - autorizar a inscrição de firmas, devidamente habilitadas, no cadastro de fornecedores do Tribunal, observando as normas regulamentares e a legislação pertinente;XX - assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, contratos, convênios, acordos ou ajustes e termos aditivos, no interesse da Administração.XXI - autorizar a expedição de certidões e declarações, na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto.XXII - assinar, juntamente com o Chefe do Serviço Administração Financeira, todos os documentos necessários à execução da despesa, na Sede deste Tribunal, permitida a subdelegação ao Diretor do Departamento de Administração.XXIII - orientar os procedimentos referentes ao encerramento do exercício financeiro.XXIV - autorizar averbações de tempo de serviço e de outros documentos relativos à vida funcional do servidor.XXV - autorizar a adição de quotas, bem como atualização progressiva com fundamento no artigo 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.XXVI - decidir sobre pedidos de justificação de faltas ao Serviço.XXVII - decidir sobre pedidos de dispensa de ponto nos casos previstos na legislação específica.XXVIII - conceder salário-família.XXIX - conceder gratificação adicional por tempo de serviço.XXX - conceder licença prêmio por assiduidade.XXXI - conceder licença para o desempenho de mandato classista.XXXII - conceder licença, à vista de laudos médicos.XXXIII - conceder as licenças previstas nos incisos II e III do artigo 81 da Lei nº 8.112, de 1990.XXXIV - autorizar o afastamento para o exercício de mandato eletivo.XXXV - conceder auxílio-funeral.XXXVI - conceder auxílio-natalidade.XXXVII - autorizar a reassunção do exercício em caso de desistência da licença para trato de interesses particulares, nos termos do artigo 91, § 1º da Lei nº 8.112/90.XXXVIII - autorizar prestação de serviço extraordinário.XXXIX - homologar os cálculos dos proventos, expedir atos concessórios e títulos de inatividade e lavrar as apostilas correspondentes aos mesmos títulos.XL - lotar servidores do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal.XLI - remover servidores do Quadro Permanente da Secretaria-Geral, com prévia anuência do Presidente.XLII - dar posse a servidores nomeados para exercerem cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a Analistas, Técnicos e Auxiliares de Finanças e Controle Externo.XLIII - designar servidores para substituir eventualmente, bem como para responder pelo expediente, nos afastamentos, ausências ou vacâncias de titulares de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento superiores, devidamente indicados pela autoridade competente, observando-se as categorias funcionais correlatas ao exercício das respectivas funções.XLIV - designar servidores para o desempenho de Encargos pela Representação de Gabinete, devidamente indicados pela autoridade responsável, bem como os respectivos atos de dispensa e substituição desde que o período seja igual ou superior a dez dias.XLV - expedir os atos de concessão ou de atualização de pensões relativas aos beneficiários de Ministros, Auditores e Procuradores.XLVI - lançar apostilas nos diversos atos relativos a pessoal, inclusive as decorrentes de alteração do fundamento legal de aposentadoria, quando autorizado pela Presidência.XLVII - conceder e atualizar, com base na legislação vigente, as pensões relativas aos beneficiários dos servidores falecidos da Secretaria-Geral.Art. 2º Conferir poderes ao Titular da Secretaria de Administração para, obedecidas as atribuições relativas aos Diretores do Departamento de Administração e de Pessoal e aos Inspetores-Regionais de Controle Externo, bem como as necessidades do serviço, subdelegar os poderes que ora lhe são conferidos.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 1-GP, de 2 de janeiro de 1992.Carlos Átila Álvares da SilvaPresidente(1) Alterado. Texto com a redação dada pela Portaria nº 151, de 05/07/93;Revogada pela Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 1994