Norma nº 64/2015

Disciplina o processo contábil de encerramento do exercício financeiro de 2015 e de abertura do exercício financeiro de 2016.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso I, alínea "h", da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2015, resolve:  Art. 1º Fica disciplinado, consoante Anexos a esta Portaria, o processo contábil de encerramento do exercício financeiro de 2015 e de abertura do exercício financeiro de 2016, no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) .  Art. 2º Os prazos estabelecidos no Anexo I a esta Portaria, referentes à execução orçamentário-financeira, bem como aos procedimentos contábeis para o encerramento do exercício de 2015 no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) , serão automaticamente ajustados em decorrência de atualizações realizadas pela Coordenação-Geral de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional (CCONT/STN) , na norma referente ao encerramento do exercício, código 02.03.18, do Manual SiafiWeb.  Art. 3º As situações não previstas na presente norma deverão ser tratadas entre os responsáveis pelas unidades gestoras executoras e administrativas e o Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade do TCU ou, no que couber, entre aqueles responsáveis e o Diretor de Contabilidade da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) .  Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CARLOS ROBERTO CAIXETA  ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 64, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015     EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES REFERENTES AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO 2015                 DATA LIMITE     PROCEDIMENTOS                          Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam)                     01/12/2015    02/12/2015        31/12/2015       1.1. Conceder suprimento de fundos com prazos de aplicação até 10/12/2015 e de comprovação até 18/12/2015, de maneira que a reclassificação contábil das despesas e as baixas de responsabilidades dos supridos não ultrapassem o término do exercício corrente, nos termos do art. 9º da Portaria-TCU nº 206, de 18 de setembro de 2003. 1.2. Encaminhar ao Serviço de Contabilidade Analítica da Diretoria de Contabilidade (SCA/Dicon) o Rol de Responsáveis pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam) , Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) , Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) , Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) , Diretoria de Programação e Execução Orçamentária e Financeira (Dipex) , Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat) , Serviço de Gestão de Material (SGM) e Serviço de Análise de Conformidade (SAC) , acumulado até o mês de novembro de 2015, para registro no Siafi. 1.3. Encaminhar ao SCA/Dicon o Rol de Responsáveis pela Segedam, Adgedam, Secof, Segep, Selip, Dipex, Dipat, SGM e SAC, referente ao mês de dezembro e acumulado do exercício de 2015, para registro no Siafi.                                         Secretarias de Controle Externo nos estados e Instituto Serzedello Corrêa (ISC)                     01/12/2015     02/12/2015       31/12/2015     31/12/2015 02/01/2016    06/01/2016                  06/01/2016             2.1. Conceder suprimento de fundos com prazos de aplicação, no máximo, até 10/12/2015 e de comprovação até 18/12/2015, de maneira que a devolução dos recursos não utilizados, a reclassificação contábil das despesas, a baixa de responsabilidade dos supridos e os demais procedimentos no Siafi, não ultrapassem 31/12/2015, nos termos do art. 9º da Portaria-TCU nº 206, de 2003. 2.2. Anular/Reforçar os empenhos para ajustar os saldos que serão inscritos em Restos a Pagar não Processados e proceder ao cancelamento dos demais, de forma que venha a ser inscrito somente o indispensável e de acordo com a legislação vigente (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, arts. 36 e 92, parágrafo único; Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, arts. 67 a 70; e Manual Siafi, Código 02.03.17, aprovado pela Instrução Normativa-STN nº 5/STN, de 6 de novembro de 1996) . 2.3. Registrar no Siafi os documentos comprobatórios dos atos e fatos das gestões orçamentária, financeira e patrimonial do exercício financeiro de 2015, salientando a necessidade de realização dos registros referentes às movimentações de bens (recebimentos, incorporações, baixas) e do efetivo pagamento e recolhimento de todos os compromissos liquidados. 2.4. Atualizar o Rol de Responsáveis no Siafi, elaborar o Rol de Responsáveis do Exercício (RRE) e encaminhá-lo ao SCA/Dicon, por meio de documento eletrônico. 2.5. Emitir Documento Hábil PA - Lançamentos Patrimoniais no Siafi 2015 para registro da depreciação de bens móveis, com base nos valores obtidos por meio dos Relatórios de Conciliação de Entradas de Depreciação e Conciliação de Saídas de Depreciação do Sistema de Patrimônio, referentes ao mês de dezembro de 2015. 2.6. Nas contratações para aquisição de bens ou prestação de serviços cujo fato gerador já tenha ocorrido, mas, no entanto, não tenha sido possível a realização da liquidação, deverão ser adotados os seguintes procedimentos para a inscrição em Restos a Pagar Não Processados em Liquidação: a)       Os saldos dos referidos empenhos a liquidar deverão ser transferidos para a conta 62292.01.02 - Empenhos em liquidação;b)      O ordenador de despesas, ou pessoa por ele indicada, deverá elaborar as RN - Relação de Notas de Empenho a serem inscritas em Restos a Pagar Não Processados Em Liquidação por meio da transação >ATURNERP - Atualiza Relação de Notas de Empenho para Inscrição de RPNP Em Liquidação;c)       As Relações de Notas de Empenho devem ser listadas na transação >REGINDRP - Registro de Indicação de Notas de Empenho para Inscrição em RPNP Em Liquidação, para que sejam registradas. Obs.: Todos os procedimentos necessários à inscrição de Restos a Pagar Não Processados em Liquidação encontram-se discriminados na Macrofunção 02.03.17 - Restos a Pagar, do Manual SiafiWeb. 2.7. Para inscrição em Restos a Pagar Não Processados a Liquidar dos saldos de empenhos a liquidar, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: a)       O ordenador de despesas, ou pessoa por ele indicada, deverá elaborar as RN - Relação de Notas de Empenho a serem inscritas em Restos a Pagar Não Processados a Liquidar, por meio da transação >ATURNERP - Atualiza Relação de Notas de Empenho para Inscrição de RPNP a liquidar;b)      As Relações de Notas de Empenho devem ser listadas na transação >REGINDRP - Registro de Indicação de Notas de Empenho para Inscrição em RPNP a Liquidar, para que sejam registradas. Obs.: Todos os procedimentos necessários à inscrição de Restos a Pagar Não Processados a Liquidar encontram-se discriminados na Macrofunção 02.03.17 - Restos a Pagar, do Manual SiafiWeb.                           Diretoria de Programação e Execução Orçamentária e Financeira (Dipex)                     26/12/2015      31/12/2015 31/12/2015   06/01/2016                  06/01/2016             3.1. Anular/Reforçar os empenhos para ajustar os saldos que serão inscritos em Restos a Pagar não processados e proceder ao cancelamento dos demais, de forma que venha a ser inscrito somente o indispensável, de acordo com a legislação vigente (Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei nº 4.320, de 1964, arts. 36 e 92, parágrafo único; Decreto nº 93.872/86, arts. 67 a 70; e Manual Siafi Web, código 02.03.17, aprovado pela Instrução Normativa-STN nº 5, de 1996) . 3.2. Registrar no Siafi os documentos comprobatórios dos atos e fatos das gestões orçamentária, financeira e patrimonial referentes ao exercício financeiro de 2015.3.3. Registrar as obrigações referentes aos repasses de recursos financeiros não transferidos até 31/12/2015 às unidades orçamentárias beneficiárias dos destaques correspondentes. 3.4. Nas contratações para aquisição de bens ou prestação de serviços cujos fatos geradores já tenham ocorrido mas, no entanto, não tenha sido possível a realização das liquidações, deverão ser adotados os seguintes procedimentos para a inscrição em Restos a Pagar Não Processados em Liquidação: a)       Os saldos dos referidos empenhos a liquidar deverão ser transferidos para a conta 62292.01.02 - Empenhos em liquidação;b)      O ordenador de despesas, ou pessoa por ele indicada, deverá elaborar as RN - Relação de Notas de Empenho a serem inscritas em Restos a Pagar Não Processados Em Liquidação por meio da transação >ATURNERP - Atualiza Relação de Notas de Empenho para Inscrição de RPNP Em Liquidação;c)       As Relações de Notas de Empenho devem ser listadas na transação >REGINDRP - Registro de Indicação de Notas de Empenho para Inscrição em RPNP Em Liquidação, para que sejam registradas. Obs.: Todos os procedimentos necessários à inscrição de Restos a Pagar Não Processados em Liquidação encontram-se discriminados na Macrofunção 02.03.17 - Restos a Pagar, do Manual SiafiWeb. 3.5.  Para inscrição dos saldos de empenhos a liquidar em Restos a Pagar Não Processados a Liquidar, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: a)       O ordenador de despesas, ou pessoa por ele indicada, deverá elaborar as RN - Relação de Notas de Empenho a serem inscritas em Restos a Pagar Não Processados a Liquidar, por meio da transação >ATURNERP - Atualiza Relação de Notas de Empenho para Inscrição de RPNP a liquidar;b)      As Relações de Notas de Empenho devem ser listadas na transação >REGINDRP - Registro de Indicação de Notas de Empenho para Inscrição em RPNP a Liquidar, para que sejam registradas. Obs,: Todos os procedimentos necessários à inscrição de Restos a Pagar Não Processados a Liquidar encontram-se discriminados na Macrofunção 02.03.17 - Restos a Pagar, do Manual SiafiWeb.                            Todas as Unidades responsáveis pela gestão de processos de pagamento da Sede e da Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Secex-MT)                     25/11/2015      25/11/2015          4.1. Encaminhar à Dipex os processos de fiscalização e pagamento de despesas continuadas ou parceladas, com informações a respeito do andamento da prestação dos serviços ou da entrega dos materiais e do valor que deve permanecer empenhado para garantir a liquidação das obrigações assumidas até o término do exercício de 2015, a fim de subsidiar a análise alusiva à inscrição de saldos em Restos a Pagar ou ao cancelamento de saldos desnecessários. 4.2. Encaminhar à Dipex os processos de despesas do exercício de 2015, cujas notas de empenho ordinário não tenham sido pagas, com informações a respeito do andamento da prestação dos serviços ou da entrega dos materiais e do valor que deve permanecer empenhado para garantir a liquidação das obrigações assumidas, a fim de subsidiar a análise alusiva à inscrição de saldos em Restos a Pagar ou ao cancelamento de saldos desnecessários.              5- Diretoria de Contabilidade              07/01/2016  07/01/2016  08/01/2016    18/01/2016  19/01/2016       5.1. Registrar os demais documentos comprobatórios da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, relativos ao exercício de 2015, e proceder aos ajustes contábeis devidos. 5.2. Observar os procedimentos para encerramento do exercício constantes do Código 02.03.18 do Manual Siafi Web. 5.3. Representar ao titular da Secof, em processo específico e devidamente autuado, relação dos empenhos inscritos em Restos a Pagar Processados e Não Processados a Liquidar e em Liquidação, conforme autorização dos Ordenadores de Despesas das Unidades Gestoras correspondentes. 5.4. Registrar a conformidade contábil das unidades gestoras, referente ao mês de dezembro de 2015. 5.5. Registrar a conformidade contábil do Órgão TCU, referente ao mês de dezembro de 2015.               ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 64, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015     EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES REFERENTES À ABERTURA DO EXERCÍCIO DE 2016                 DATA LIMITE     PROCEDIMENTOS                           Diretoria de Programação e Execução Orçamentária e Financeira (Dipex)                     19/01/2016     19/01/2016        1.1. Autuar processos eletrônicos administrativos de fiscalização e pagamento de despesas continuadas já contratadas, para o exercício de 2016, inserindo nos mesmos a instrução inicial e cópia da Nota de Empenho para o exercício de 2016, encaminhando-os às unidades responsáveis pela gestão dos processos de liquidação e pagamento no âmbito da Sede e da Secex-MT. 1.2. Em decorrência de intempestividade da publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA) , referente ao exercício de 2016, a Dipex deverá emitir o primeiro empenho para cobrir as despesas relativas ao mês de janeiro de 2016, na forma de duodécimo, e, nos meses subsequentes, reforçá-lo, mensalmente, até a publicação da LOA, quando deverá ser reforçado o empenho, em definitivo, para suportar as despesas continuadas até o término da vigência contratual ou até o término do exercício de 2016, o que ocorrer primeiro.                                                                       Todas as unidades responsáveis pela gestão de processos de pagamento da Sede e da Secex-MT                    19/01/2016             2.1. Receber da Dipex os processos eletrônicos administrativos de fiscalização e pagamento de despesas continuadas já contratadas, para o exercício de 2016, inserindo, no mínimo, as peças abaixo discriminadas, bem como cópia dos documentos necessários atinentes aos procedimentos de fiscalização e pagamentos mensais: a)      Cópia da proposta apresentada pela empresa;b)     Cópia de termo de contrato devidamente assinado;c)      Garantia contratual fornecida, caso exista;d)     Cópia de termos aditivos e/ou apostilamentos, devidamente assinados; ee)      Cópia da portaria de designação do fiscal do contrato. Obs.: Os processos eletrônicos administrativos de fiscalização e pagamento de despesas ordinárias e/ou continuadas, contratadas no decorrer do exercício de 2016, deverão ser autuados pelas unidades responsáveis pela sua gestão.                                         Todas as unidades gestoras executoras do TCU nos Estados e ISC (exceto Secex-MT)                     19/01/2016                      19/01/2016        19/01/2016         3.1. Autuar processos eletrônicos administrativos de fiscalização e pagamento de despesas continuadas, para o exercício de 2016, formalizados por meio de termo de contrato ou por Nota de Empenho, inserindo nos mesmos as peças mencionadas abaixo e encaminhando-os aos servidores responsáveis pela gestão dos processos de liquidação e pagamento. a)      Instrução inicial;b)     Cópia da Nota de Empenho para o exercício de 2016;c)      Cópia da proposta apresentada pela empresa;d)     Cópia de termo de contrato devidamente assinado;e)      Garantia contratual fornecida, caso exista;f)   Cópia de termos aditivos e/ou apostilamentos, devidamente assinados; eg)     Cópia da portaria de designação do fiscal do contrato. Obs.: Inserir, ainda, nos referidos processos, mensalmente, todos os documentos necessários à boa e regular fiscalização e pagamento dos mesmos, tais como: nota fiscal fornecida pelo contratado, certidão de regularidade fiscal, instrução de atestação, autorização do Ordenador de Despesas para a realização do pagamento, documentos emitidos pelo Siafi que comprovem o pagamento realizado, bem como do recolhimento dos tributos incidentes sobre o fornecimento de bens e/ou prestação de serviços realizados. 3.2. Emitir no Siafi 2016 as notas de empenho das despesas continuadas ou parceladas, para fazer face às despesas relativas ao exercício de 2016, conforme Portaria-Segedam nº  38, de 31 de maio de 2011, art. 5º, em especial: número do contrato, período de vigência, valor global do contrato, valor empenhado para o exercício, e o cronograma de execução (prováveis datas de liquidação, datas de vencimento e valores a serem pagos) .   3.3. Em decorrência de intempestividade da publicação da LOA, referente ao exercício de 2016, as unidades gestoras deverão emitir o primeiro empenho para cobrir as despesas relativas ao mês de janeiro de 2016, na forma de duodécimo, e, nos meses subsequentes, reforçá-lo, mensalmente, até a publicação da LOA, quando deverá ser reforçado o empenho, em definitivo, para suportar as despesas continuadas até o término de vigência contratual ou até o término do exercício de 2016, o que ocorrer primeiro.Obs.: Quando da emissão das notas de empenho por duodécimo, as UG´s estaduais e o ISC deverão informar, no campo "Descrição" das referidas notas de empenho, o valor total das despesas, previsto para todo o exercício de 2016.