Norma nº 87/2024

Regulamenta a Lei nº 14.832, de 27 de março de 2024, referente ao Adicional de Especialização e Qualificação dos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 28, incisos XIV e XXXIV, do Regimento Interno do TCU,   considerando a necessidade de regulamentar a Lei nº  14.832, de 27 de março de 2024, e, ainda, que a política de gestão de pessoas do Tribunal de Contas da União (TCU) busca promover, por intermédio dos mecanismos institucionais disponíveis, a competência profissional de seus servidores, com vistas à mobilização de conhecimentos, habilidades e comportamentos que contribuam para o alcance dos resultados esperados pela organização; e   considerando os estudos e pareceres constantes do processo nº TC-007.257/2024-4, resolve:   Art. 1º O Adicional de Especialização e Qualificação (AEQ) é devido aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do TCU, observados os critérios, limites e percentuais estabelecidos no art. 15-B da Lei nº  10.356, de 27 de dezembro de 2001, os limites orçamentários, os princípios de responsabilidade fiscal e o estabelecido nesta Portaria.   Art. 2º O AEQ tem como finalidade incentivar o desenvolvimento profissional contínuo do corpo técnico do TCU por meio da especialização e da qualificação dos seus servidores, segundo a Política de Gestão de Pessoas do TCU, não constituindo direito adquirido do servidor.   Art. 3º Para os fins desta Portaria, considera-se:   I - desenvolvimento profissional: conjunto de ações de educação que visam ao aperfeiçoamento profissional e institucional;   II - programa educacional: agrupamento lógico de ações educacionais estruturadas segundo uma mesma intencionalidade, visando ao desenvolvimento de determinadas competências profissionais e organizacionais necessárias ao alcance de resultados institucionais e envolvendo servidores e agentes da cadeia de valor do TCU;   III - ensino à distância (EaD): modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorra por meio da utilização de ferramentas de tecnologia da informação e comunicação, cujo desenvolvimento das atividades educativas possa ocorrer mesmo que estudantes e profissionais da educação estejam em lugares e tempos diversos; e   IV - ensino presencial: modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorra por meio da interação direta entre profissionais da educação e estudantes, no mesmo ambiente físico, sem a necessidade de intermediação de ferramenta de tecnologia da informação e comunicação;   Art. 4º As áreas e os temas relativos ao controle externo e ao suporte administrativo às atividades do Tribunal são aqueles definidos no Anexo Único desta Portaria.   Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, ações educacionais ofertadas ou patrocinadas pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC) podem ser consideradas relacionadas a áreas e temas relativos ao controle externo e ao suporte administrativo, ainda que não enquadradas nas áreas e temas definidos no Anexo Único desta Portaria.   Art. 5º O AEQ é devido:   I - a partir da data de publicação da Lei nº  14.832, de 2024, quando a data de conclusão do curso ou da obtenção da certificação for anterior à publicação da referida Lei;   II - a partir da data de conclusão do curso ou da obtenção da certificação, no caso de curso concluído ou certificação obtida após a data de publicação da Lei nº  14.832, de 2024; ou   III - no caso do conjunto de ações de que trata o inciso VII do caput do 15-B da Lei nº  10.356, de 2001:   a) a partir da data de publicação da Lei nº  14.832, de 2024, para os conjuntos anuais de ações de treinamento concluídos até o exercício anterior ao da publicação da referida Lei; e   b) a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da data de conclusão do conjunto anual de ações de treinamento, para aqueles conjuntos concluídos a partir do ano de publicação da Lei nº  14.832, de 2024.   Art. 6º A concessão do AEQ observará, além do contido na Lei nº  10.356, de 2001, os seguintes parâmetros:   I - para a concessão do percentual previsto no inciso IV do caput do art. 15-B da Lei nº  10.356, de 2001, o curso realizado na modalidade de ensino à distância (EaD), iniciado a partir de 1º de janeiro de 2024, será considerado apenas se ministrado por instituição que apresente Conceito Institucional (CI) e/ou Índice Geral de Cursos (IGC) 3 ou superior, na data do início do curso, e para o qual tenha sido apresentado trabalho de conclusão, com especificação dessa atividade acadêmica no certificado de conclusão de curso; e   II - para a concessão do percentual previsto no inciso III do caput do art. 15-B da Lei nº  10.356, de 2001, o programa educacional de capacitação internacional somente será reconhecido para fins de AEQ se a carga horária cumprida no exterior for superior a 60 horas. (NR) (Portaria-TCU nº 85, de 03/06/2025, BTCU Administrativo nº 102, de 04/06/2025)    Art. 7º O AEQ é composto por:   I - uma parcela fixa, constituída pelos percentuais decorrentes das ações educacionais de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 15-B da Lei nº  10.356, de 2001; e   II - uma parcela variável, constituída pelo percentual decorrente do conjunto de ações de capacitação de que trata o inciso VII do caput do art. 15-B da Lei nº  10.356, de 2001.   § 1º Para fins de definição do valor de AEQ a ser percebido pelo servidor, o resultado do somatório dos percentuais não excederá o limite de 30% (trinta por cento) do maior vencimento básico do respectivo cargo, nos termos do § 4º do art. 15-B da Lei nº  10.356, de 2001.   § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, a definição do percentual a ser pago no exercício de publicação da Lei nº  14.832, de 2024, considerará os conjuntos anuais de ações de treinamento realizados em todo histórico funcional do servidor, observados o disposto na alínea "a" do inciso III do art. 5º desta Portaria e o limite estabelecido no inciso VII do caput do art. 15-B da Lei nº  10.356, de 2001.   § 3º A partir do exercício subsequente ao da publicação da Lei nº  14.832, de 2024, a parcela variável de que trata o inciso II do caput deste artigo será acrescida anualmente em 0,5% (meio por cento) conforme o servidor conclua o conjunto de ações de treinamento que totalize 60 horas anuais no exercício anterior, observado o limite estabelecido no inciso VII do caput do art. 15-B da Lei nº  10.356, de 2001.   § 4º A parcela variável de que trata o parágrafo anterior deste artigo será reduzida em 0,5% (meio por cento) caso o servidor não conclua o conjunto de ações de treinamento que totalize 60 horas anuais por 2 (dois) exercícios consecutivos.   Art. 8º Cabe ao Diretor-Geral do ISC reconhecer as ações educacionais que serão consideradas como válidas para fins de cálculo e pagamento de AEQ, observado o disposto no art. 15-B da Lei nº  10.356, de 2001, e neste regulamento.   § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, o ISC deve definir, em ato próprio, as regras e os procedimentos para a análise e o reconhecimento de ações educacionais para fins de cálculo e pagamento de AEQ.   § 2º Da decisão do Diretor-Geral do ISC acerca do reconhecimento de uma ação educacional para os fins desta Portaria cabe recurso à Comissão de Gestão de Pessoas (CGP) e à Comissão de Coordenação-Geral (CCG).   Art. 9º Cabe à Secretaria Especializada em Gestão de Pessoas (SecPessoas) realizar o cálculo e o pagamento dos valores correspondentes com base no reconhecimento das ações realizado pelo ISC.   Art. 10. Para fins de cálculo e pagamento de AEQ para servidor ocupante de cargo em comissão, considera-se como base de cálculo o valor do maior vencimento básico do cargo de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC).   Art. 11. Ficam o ISC e a SecPessoas autorizados a editar os atos normativos necessários à operacionalização desta Portaria.   Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela CCG.   Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS   ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 87, DE 16 MAIO DE 2024    (NR) (Portaria-TCU nº 85, de 03/06/2025, BTCU Administrativo nº 102, de 04/06/2025)    ÁREAS E TEMAS RELATIVOS AO CONTROLE EXTERNO E AO SUPORTE ADMINISTRATIVO ÀS ATIVIDADES DO TRIBUNAL PARA FINS DE AEQ   I - Administração Pública e de Empresas   II - Antropologia e Arqueologia   III - Arquitetura, Urbanismo e Design   IV - Arte e Cultura   V - Astronomia e Física   VI - Ciência da Computação   VII - Ciência Política   VIII - Ciência, Tecnologia e Inovação   IX - Ciências Agrárias   X - Ciências Ambientais   XI - Ciências Biológicas   XII - Ciências Contábeis   XIII - Ciências da Saúde   XIV - Comunicação e Informação   XV - Defesa   XVI - Direito   XVII - Economia   XVIII - Educação   XIX - Engenharia   XX - Filosofia   XXI - Geociências   XXII - Geografia   XXIII - História   XXIV - Justiça e Segurança Pública   XXV - Linguística e Literatura   XXVI - Matemática e Estatística   XXVII - Psicologia   XXVIII - Química   XXIX - Relações Internacionais   XXX - Sociologia   XXXI - Turismo."   REDAÇÃO ANTERIOR:   ....................................Por força da Portaria-TCU nº 85, de 03/06/2025........................................   Art. 6º ....................................................................................................................................   .................................................................................................................................................   II - para a concessão do percentual previsto no inciso III do caput do art. 15-B da Lei nº  10.356, de 2001, o programa educacional de capacitação internacional somente será reconhecido para fins de AEQ se, pelo menos, metade da carga horária tiver sido realizada na modalidade de ensino presencial fora do País.    (...)    ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 87, DE 16 DE MAIO DE 2024.   ÁREAS E TEMAS RELATIVOS AO CONTROLE EXTERNO E AO SUPORTE ADMINISTRATIVO ÀS ATIVIDADES DO TRIBUNAL PARA FINS DE AEQ   I - Administração;   II - Arquitetura e Urbanismo;   III - Auditoria;   IV - Cidadania e Direitos Humanos;   V - Ciência e Tecnologia;   VI - Ciência Política;   VII - Ciências Agrárias;   VIII - Ciências Ambientais;   IX - Ciências Biológicas;   X - Ciências da Saúde;   XI - Comunicação;   XII - Contabilidade;   XIII - Controle externo e interno;   XIV - Compliance;   XV - Cultura;   XVI - Defesa;   XVII - Direito;   XVIII - Economia;   XIX - Educação;   XX - Engenharia;   XXI - Esporte e Lazer;   XXII - Estatística;   XXIII - Filosofia;   XXIV - Geografia;   XXV - Gestão da Informação;   XXVI - Governança e Gestão Pública;   XXVII - Idiomas Oficiais da Intosai;   XXVIII - Infraestrutura;   XXIX - Inovação;   XXX - Justiça e Segurança Pública;   XXXI - Letras;   XXXII - Licitações e Contratos;   XXXIII - Liderança;   XXXIV - Matemática;   XXXV - Minas e Energia;   XXXVI - Orçamento e Finanças;   XXXVII - Políticas Públicas;   XXXVIII - Previdência e Assistência Social;   XXXIX - Psicologia;   XL - Regulação;   XLI - Relações Internacionais;   XLII - Saúde;   XLIII - Segurança da Informação;   XLIV - Sociologia;   XLV - Tecnologia da Informação;   XLVI - Trabalho e Emprego; e   XLVII - Turismo.