ufca-llms/normas-tcu huggingface dataset:
Norma nº 76/2020

Designa servidor para coordenar as ações de organização do XXIV Incosai - Congresso da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai), em 2022.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,Considerando que o Brasil exerce atualmente, por meio do Tribunal de Contas da União (TCU), a Vice-Presidência da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai), sendo, portanto, o País que sediará o XXIV Incosai - Congresso da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai), no ano de 2022;Considerando a grandiosidade e a relevância do Incosai no âmbito da Intosai, instituição que agrega Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) de 195 países, abrangendo todos os continentes;Considerando a necessidade de adoção, com antecedência, das medidas indispensáveis à realização do mencionado evento, de modo a promover um encontro efetivo e compatível com a participação do TCU no contexto de sua atuação junto à comunidade internacional de controle; eConsiderando a indicação do Ministro Vital do Rêgo, resolve:Art. 1º Fica designado o Auditor Federal de Controle Externo do TCU Cristiano Brilhante de Souza, matrículanº 7596-5, para coordenar as ações relacionadas à organização do XXIV Incosai- Congresso da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai), a ser realizado em 2022.§ 1º A participação do servidor designado no caput deste artigo se dará com prejuízo do exercício de suas atribuições regulares, até vinte dias após a realização do XXIV Incosai.§ 2º O servidor designado por esta Portaria reportará o cumprimento das suas atividades ao Comitê instituído, nos termos da PortariaTCU nº 237, de 24 de agosto de 2018, para planejar e coordenar os preparativos para a realização do XXIV Incosai.Art. 2º As ações mencionadas no artigo anterior serão desenvolvidas em conjunto com a Secretaria de Relações Internacionais (Serint), unidade integrante da estruturada Secretaria-Geral da Presidência (Segepres).Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ MUCIO MONTEIRO
Norma nº 86/2020

Altera a Instrução Normativa-TCU 81, de 20 de junho de 2018, que dispõe sobre a fiscalização dos processos de desestatização.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando as diretrizes de busca por maior eficiência administrativa;considerando a necessidade de contínuo aperfeiçoamento e busca pela objetividade, qualidade e efetividade dos processos de acompanhamento de desestatização pelo TCU; econsiderando as disposições constantes do TC 036.774/2019-7, resolve:Art. 1º O artigo 9º da Instrução Normativa-TCU nº 81, de 20 de junho de 2018, passa a vigorar com o acréscimo dos §§ 8º e 9º, com a seguinte redação:"Art. 9º .......................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 8º Preliminarmente ao encaminhamento ao Relator, a Unidade Técnica deve apresentar o relatório de acompanhamento para comentários dos gestores, preferencialmente por meio de reunião técnica, com vistas a assegurar a celeridade do exame da matéria pelo Tribunal.§ 9º Caso o órgão gestor do processo de desestatização demonstre interesse em apresentar contribuições adicionais àquelas expostas na reunião de que trata o parágrafo anterior, será concedido prazo de até quinze dias para manifestação, período em que ficará suspenso o prazo previsto no caput deste artigo." Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ MUCIO MONTEIROPresidente
Norma nº 1/2020

Delega competência ao Serviço de Conformidade Documental - SCD/Dirac.

       O Diretor de Aquisições das Unidades nos Estados e Conformidade, com base no artigo 65 da Portaria-Segedam n° 18, de 18 de fevereiro de 2019, e considerando a necessidade de racionalizar os procedimentos com vistas a conferir maior agilidade à gestão processual e aos demais procedimentos a cargo da Dirac, sem perder de vista a qualidade dos serviços produzidos, resolve:  Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe de Serviço do Serviço de Conformidade Documental (SCD) e, em seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:  I - deferir pedido de vista e de cópia de peças dos autos e de juntada de documentos, requeridos pelos responsáveis ou interessados, ou pelos seus procuradores, observada a política de segurança da informação;  II - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado;  III - promover o encerramento de processos da sua área de competência que tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído;  IV - assinar e expedir comunicações processuais;  V - determinar a expedição de diligências e outras medidas saneadoras em processos sob sua responsabilidade;  VI - ratificar a conformidade da documentação fiscal, previdenciária e trabalhista das contratadas;  VII - expedir atestado de capacidade técnica a fornecedores e prestadores de serviços.  Art. 2º Os atos praticados por delegação de competência em conformidade com esta Portaria deverão indicar esta situação nos seus fundamentos.  Art. 3º Fica revogada a Portaria-Dirac 1, de 28 de maio de 2019.  Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.  JANDESON DA COSTA BARBOSA  Diretor
Norma nº 46/2020

       Art.1º O artigo 1º da Portaria-Segep nº 30, de 31 de março de 2020, publicada no DOU de 1º de abril de 2020, Seção 2, página 77, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.1º Designar ANDRÉ DE ARAÚJO CARNEIRO, Matrícula 8115-9, AUFC, para exercer, na Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica, a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de setembro de 2020, para atuar no seguinte trabalho:              Cód. Trab.     Objetivo     Unidade Patrocinadora     Instância Autorizadora     Data de Autorização             384     Relatório de Acompanhamento (RAcom) das ações emergenciais de combate à COVID-19 e suas consequências no Setor Elétrico Brasileiro (SEB)      SeinfraElétrica     Segecex     28/02/2020           ".  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO  Secretária Substituta   (Publicado no DOU Edição nº 75 de 20/04/2020, Seção 2, p. 37)
Norma nº 44/2020

       Art.1º Designar PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOEIRO, Matrícula 9490-0, AUFC, para exercer, na Secretaria de Relações Internacionais, a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2020, para atuar no seguinte trabalho:              Cód. Trab.     Objetivo     Unidade Patrocinadora     Instância Autorizadora     Data de Autorização             366     Coordenar as ações do Tribunal relativas ao exercício da Presidência do Comitê de Normas Profissionais da Intosai (PSC)      Serint     Segepres     31/03/2020              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO  Secretária Substituta   (Publicado no DOU Edição nº 75 de 20/04/2020, Seção 2, p. 37)
Norma nº 45/2020

       Art.1º O artigo 1º da Portaria-Segep nº 25, de 6 de março de 2020, publicada no DOU de 9 de março de 2020, Seção 2, página 56, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.1º Designar Fernando Simões dos Reis, Matrícula 3608-0, para exercer, na Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica - SEINFRAELE/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de julho de 2020, para atuar no seguinte trabalho:              Cód. Trab.     Objetivo     Unidade Patrocinadora     Instância Autorizadora     Data de Autorização             389     Produções de conhecimento sobre eficiência energética e sobre os impactos do Covid-19 no setor elétrico, bem como monitoramento das deliberações decorrentes da auditoria sobre Conta de Consumo de Combustíveis (CCC)      SeinfraElétrica     Segecex     28/02/2020              .".  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO  Secretária Substituta   (Publicado no DOU Edição nº 75 de 20/04/2020, Seção 2, p. 37)
Norma nº 141/2020

       Art.1º Designar RENATA MIRANDA PASSOS CAMARGO, Matrícula 6517-0, AUFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico, a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta portaria e 31 de março de 2021, para atuar no seguinte trabalho:              Cód. Trab.     Objetivo     Unidade Patrocinadora     Instância Autorizadora     Data de Autorização             434     Programa de Controle de Políticas Públicas (Fase 2)      SecexDesenvolvimento     Secegex     17/04/2020              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 75 de 20/04/2020, Seção 2, p. 38)
Norma nº 140/2020

       Art.1º Designar LUIZA DA SILVA JAQUES, Matrícula 10691-7, AUFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social, a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de setembro de 2020, para atuar no seguinte trabalho:              Cód. Trab.     Objetivo     Unidade Patrocinadora     Instância Autorizadora     Data de Autorização             428     Painel e análises de dados sobre medidas de resposta à crise do Coronavírus nas áreas de Previdência, Assistência e Administração Tributária     SecexPrevidência     Secegex     08/04/2020              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 74 de 17/04/2020, Seção 2, p. 41)
Norma nº 139/2020

       Art. 1º Designar CLÁUDIO INÔR DE OLIVEIRA, Matrícula 2751-0, TEFC, para exercer, na Consultoria Jurídica, a função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 74 de 17/04/2020, Seção 2, p. 41)
Norma nº 138/2020

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 17 de abril de 2020, CAIO CÉSAR SOBREIRA STIGERT, Matrícula 11170-8, TEFC, da função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, exercida na Consultoria Jurídica.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 74 de 17/04/2020, Seção 2, p. 41)
Norma nº 71/2020

Dispõe sobre prorrogação de suspensão dos prazos processuais no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições legais e regimentais;considerando a declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS), que classificou como pandemia a doença causada pelo Novo Coronavirus (COVID-19);considerando a deliberação do TCU na Sessão Plenária de 15/4/2020;considerando que permanecem as dificuldades de locomoção resultantes da pandemia da doença causada pelo Novo Coronavirus (COVID-19); econsiderando que permanece a necessidade de adoção de medidas para a redução do potencial de contágio da COVID-19 e para a preservação da saúde das autoridades, dos servidores, estagiários, colaboradores e visitantes que frequentam as dependências do TCU, resolve:Art. 1º Fica prorrogado, até 20 de maio de 2020, a suspensão dos prazos processuais estabelecida por meio da Portaria-TCU nº 61, de 19/3/2020.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ MUCIO MONTEIRO
Norma nº 43/2020

       Art.1º Designar AMAURI TAVARES CAVALCANTE, Matrícula 10163-0, AUFC, para exercer, na Secretaria de Macroavaliação Governamental, a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de junho de 2020, para atuar no seguinte trabalho:              Cód. Trab.     Objetivo     Unidade Patrocinadora     Instância Autorizadora     Data de Autorização             432     Controle das novas regras orçamentárias e fiscais editadas no contexto de enfrentamento da pandemia de Covid-19     Semag     Segecex     08/4/2020              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO  Secretária Substituta   (Publicado no DOU Edição nº 73 de 16/04/2020, Seção 2, p. 39)
Norma nº 137/2020

       Art.1º Retificar o artigo 1º da Portaria-Dilpe nº 132, de 13 de abril de 2020, publicada no DOU de 14 de abril 2020, seção 2, página 43, para, onde se lê "...no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de setembro de 2020...", leia-se "...no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de junho de 2020...".  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 73 de 16/04/2020, Seção 2, p. 39)
Norma nº 133/2020

       Art.1º Designar SÉRGIO VEIGA FLEURY, Matrícula 8601-0, AUFC, para exercer, na Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração, a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de maio de 2020, para atuar no seguinte trabalho:              Cód. Trab.     Objetivo     Unidade Patrocinadora     Instância Autorizadora     Data de Autorização             418     Supervisão de auditorias no âmbito da SeinfraCOM     SeinfraCOM     Secegex     08/04/2020              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 72 de 15/04/2020, Seção 2, p. 39)
Norma nº 134/2020

       Art.1º Designar FABIANO MEIRELES ANDRADE, Matrícula 10647-0, AUFC, para exercer, na Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil, a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3.a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 15 de julho de 2020, para atuar no seguinte trabalho:              Cód. Trab.     Objetivo     Unidade Patrocinadora     Instância Autorizadora     Data de Autorização             379     Fiscalização do processo de desestatização das Rodovias BR-153/080/414/GO/TO     SeinfraRodoviaAviação     Secegex     08/04/2020              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 72 de 15/04/2020, Seção 2, p. 39)
Norma nº 135/2020

       Art.1º Designar JOSÉ ARIMATHEA VALENTE NETO, Matrícula 7660-0, AUFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo da Educação, a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 08 de maio de 2020, para atuar no seguinte trabalho:              Cód. Trab.     Objetivo     Unidade Patrocinadora     Instância Autorizadora     Data de Autorização             431     Coordenação dos trabalhos do GT de processos     SecexEducação     Secegex     08/04/2020              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 72 de 15/04/2020, Seção 2, p. 39)
Norma nº 42/2020

       Art.1º Designar GIUSEPPE DE ABREU ANTONACI, Matrícula 10695-0, AUFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social, a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4. no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de setembro de 2020, para atuar no seguinte trabalho:              Cód. Trab.     Objetivo     Unidade Patrocinadora     Instância Autorizadora     Data de Autorização             429     Análise de indicadores relacionados às ações de Previdência, Assistência e Tributária no enfrentamento à pandemia     SecexPrevidência     Segecex     08/4/2020              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO  Secretária Substituta   (Publicado no DOU Edição nº 72 de 15/04/2020, Seção 2, p. 39)
Norma nº 41/2020

       CONCEDER PENSÃO vitalícia, a partir de 2/4/2020, na proporção de 100% a ARMINDA DURVAL MONTEIRO CUNHA, cônjuge, CPF nº 417.000.401-97, nascida em 29/10/1947, por motivo de falecimento do servidor CRISTOVAM MONTEIRO CUNHA, matrícula nº 387-5, ocorrido em 2/4/2020, com fundamento no artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13 de novembro de 2019, e em conformidade com o artigo 217, inciso I e o artigo 222, inciso VII, alínea "b", item "6", da Lei nº 8.112, publicada em 12 de dezembro de 1990, alterada pela Lei nº 13.135, publicada em 18 de junho de 2015 e artigo 15 da Lei nº 10.887, publicada em 21 de junho de 2004.  DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO   (Publicado no DOU Edição nº 73 de 16/04/2020, Seção 2, p. 39)
Norma nº 314/2020

Institui a Sessão Telepresencial para julgamento e apreciação de processos de competência do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regulamentares, em especial a conferida pelo art. 29 do Regimento Interno do TCU,Considerando o poder regulamentar conferido ao TCU pelo art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos;Considerando a necessidade de isolamento social em razão da pandemia de Coronavírus; eConsiderando a necessidade de preservar a atividade julgadora do TCU, resolve, ad referendum do Tribunal Pleno:Art. 1º Fica instituída Sessão Telepresencial para julgamento e apreciação de processos de competência do Tribunal de Contas da União (TCU).Art. 2º Entende-se por Sessão Telepresencial a reunião deliberativa do TCU realizada por intermédio de qualquer meio de comunicação, inclusive pela internet, que permite a interação, mediante o uso de recursos de imagem e som, entre os ministros, ministros-substitutos e o representante do Ministério Público junto ao Tribunal.Parágrafo único. A Sessão Telepresencial de que trata o caput não se confunde com a Sessão Virtual a que se refere a Resolução-TCU nº 311, de 19 de março de 2020.Art. 3º A parte ou o representante interessado em realizar sustentação oral deve fornecer endereço de e-mail válido para o recebimento do endereço eletrônico por meio do qual proferirá a sustentação.§ 1º A manutenção da conexão com a internet durante a sustentação oral é de responsabilidade da parte ou do representante legal.§ 2º Os pedidos de sustentação oral referentes a processos incluídos em pauta de Sessão Telepresencial devem ser formulados na forma definida no Regimento Interno do TCU até às 12 horas do dia útil anterior à realização da sessão.Art. 4º A Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic) fica responsável pelo provimento das ferramentas de TI necessárias para a realização das sessões telepresenciais.Art. 5º A Secretaria de Engenharia e de Serviços de Apoio (Senge) fica responsável por prover o serviço de transmissão de áudio e vídeo em canal público gerido pela Secretaria de Comunicação (Secom).Art. 6º Aplicam-se às sessões telepresenciais as demais normas constantes do Regimento Interno do TCU.Art. 7º Fica o Presidente do TCU autorizado a expedir os atos necessários à operacionalização desta Resolução e a dirimir os casos omissos.Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ MUCIO MONTEIRO
Norma nº 185/2020

Altera o prazo máximo estabelecido para a instauração da tomada de contas especial previsto na IN-TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,Considerando o poder regulamentar conferido ao TCU pelo art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento;Considerando a declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS), que classificou como pandemia a doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), e as orientações emanadas pelo Ministério da Saúde;Considerando os reflexos da pandemia sobre o funcionamento dos órgãos públicos, com a alteração das respectivas rotinas administrativas e restrições de acesso dos servidores a seus locais de trabalho;Considerando o previsto no § 1º do art. 11 e no inciso I do art. 17 da Instrução NormativaTCU nº 71, de 28 de novembro de 2012; eConsiderando a urgência da situação e a competência atribuída pelo art. 29 do Regimento Interno do TCU, resolve, ad referendum do Tribunal Pleno:Art. 1º Fica acrescido em 90 (noventa) dias o prazo máximo de cento e oitenta dias constante do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa-TCU nº 71, de 28 de novembro 2012, para que seja realizada a instauração da tomada de contas especial.Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo aplica-se às tomadas de contas especiais que deveriam ser instauradas até 30 de junho de 2020.Art. 2º A prorrogação do prazo referido no artigo anterior abrange os atos necessários à certificação das respectivas contas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e à emissão de pronunciamento ministerial ou equivalente.Art. 3º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ MUCIO MONTEIRO
Norma nº 128/2020

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 14 de abril de 2020, RODRIGO SCHAFHAUSER, Matrícula 9495-1, AUFC, da função de confiança de Assessor, código FC-3, exercida na Secretaria de Controle Externo da Saúde/ Segecex.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 71 de 14/04/2020, Seção 2, p. 43)
Norma nº 129/2020

       Art.1º Designar RODRIGO DO AMARAL VARGAS BRANDAO, Matrícula 5059-8, AUFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais, a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de setembro de 2020, para atuar no seguinte trabalho:              Cód. Trab.     Objetivo     Unidade Patrocinadora     Instância Autorizadora     Data de Autorização             422     Coordenação do Trabalho do GT de Processos     SecexTrabalho     Segecex     08/04/2020              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 71 de 14/04/2020, Seção 2, p. 43)
Norma nº 130/2020

       Art.1º Designar LUIZ FELIPE DOS SANTOS BRINGEL, Matrícula 10179-6, AUFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão, a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de setembro de 2020, para atuar no seguinte trabalho:              Cód. Trab.     Objetivo     Unidade Patrocinadora     Instância Autorizadora     Data de Autorização             423     Acompanhar a atuação do BCB em sua regulação do Sistema Financeiro Nacional, em face à crise COVID-19.     SecexFinanças     Secegex     08/04/2020              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 71 de 14/04/2020, Seção 2, p. 43)
Norma nº 40/2020

       Art.1º Designar RODRIGO SCHAFHAUSER, Matrícula 9495-1, AUFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo da Saúde, a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de setembro de 2020, para atuar no seguinte trabalho:              Cód. Trab.     Objetivo     Unidade Patrocinadora     Instância Autorizadora     Data de Autorização             420     Coordenação dos trabalhos do GT de processos     SecexSaúde     Segecex     8/4/2020              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO  Secretária Substituta   (Publicado no DOU Edição nº 71 de 14/04/2020, Seção 2, p. 42)
Norma nº 131/2020

       Art.1º Designar MADAÍ SOUZA DE CARVALHO, Matrícula 7680-5, AUFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo da Saúde, a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de setembro de 2020, para atuar no seguinte trabalho:              Cód. Trab.     Objetivo     Unidade Patrocinadora     Instância Autorizadora     Data de Autorização             421     Coordenação dos trabalhos do GT de processos     SecexSaúde     Secegex     08/04/2020              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 71 de 14/04/2020, Seção 2, p. 43)
Norma nº 132/2020

       Art.1º Designar CARLOS CESAR MODENA, Matrícula 2678-6, AUFC, para exercer, na Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil, a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de setembro de 2020, para atuar no seguinte trabalho:              Cód. Trab.     Objetivo     Unidade Patrocinadora     Instância Autorizadora     Data de Autorização             378     Instrução de mérito do processo TC 009.571/2006-0, que trata de relatório de levantamento nas obras de reforma e ampliação do terminal de passageiros e do sistema de pistas e pátios do aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ.     SeinfraRodoviaAviação     Secegex     08/04/2020              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 71 de 14/04/2020, Seção 2, p. 43)
Norma nº 39/2020

       Art.1º Designar DARLITON DOURADO DE CARVALHO, Matrícula 10630-5, AUFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo da Educação/ SecexEduc, a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de setembro de 2020, para atuar no seguinte trabalho:              Cód. Trab.     Objetivo     Unidade Patrocinadora     Instância Autorizadora     Data de Autorização             416     Núcleo de Análise de Dados em Educação     SecexEduc     Segecex     13/4/2020              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO  Secretária Substituta   (Publicado no DOU Edição nº 71 de 14/04/2020, Seção 2, p. 42)
Norma nº 1/2020

Designa servidores para atuarem como fiscais de Contrato.

       A SECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO, com fundamento no art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:   Art. 1º Designar os servidores Alexandre França de Araújo, matr. 3382-0, Ana Cristina Siqueira Novaes, matr. 4576-4, e Renata Dias Vilarinho Ribeiro, matr. 3676-5, para executar os serviços de acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 2/2020, celebrado com a empresa G4F Soluções Corporativas LTDA.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.  ELAINE FERREIRA SOUZA DANTAS  Secretária
Norma nº 38/2020

       Art. 1º É concedida PROGRESSÃO FUNCIONAL, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n° 12.776, de 28 de dezembro de 2012, e no art. 2º da Portaria-TCU nº 165, de 1º de julho de 2013, aos ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União a seguir relacionados:  Auditor Federal de Controle Externo              Matrícula     Nome     Novo Padrão     Vigência do Novo Padrão / Efeitos Financeiros             10643-7     GUILHERME SCHOEPPING     Classe B - Padrão 9     01/04/2020             10209-1     KÉSIA PRISCILA CARVALHO DE SOUZA     Classe Especial - Padrão 12     01/04/2020             10167-2     NATALIA VIEIRA SACCHI     Classe Especial - Padrão 12     01/04/2020             10197-4     RODRIGO LIMA BARBOSA     Classe Especial - Padrão 12     01/04/2020             10236-9     RODRIGO SANTOS DA SILVA     Classe Especial - Padrão 12     01/04/2020             8886-2     SARAH LIMA BEZERRA     Classe B - Padrão 9     01/04/2020              Técnico Federal de Controle Externo              Matrícula     Nome     Novo Padrão     Vigência do Novo Padrão / Efeitos Financeiros             10600-3     JULIANA FONSECA PESSOA ACATAUASSÚ NUNES     Classe B - Padrão 9     01/04/2020             10616-0     ROBERTO LIBERATOSCIOLI DE CARVALHO     Classe B - Padrão 9     01/04/2020              Art. 2º É concedida PROMOÇÃO FUNCIONAL, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n° 12.776, de 28 de dezembro de 2012, e no art. 2º da Portaria-TCU nº 165, de 1º de julho de 2013, aos ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União a seguir relacionados:  Auditor Federal de Controle Externo              Matrícula     Nome     Novo Padrão     Vigência do Novo Padrão / Efeitos Financeiros             11100-7     DIEGO ROCHA REBELO     Classe B - Padrão 6     04/03/2020             11091-4     GUILHERME ROCHA DA SILVA     Classe B - Padrão 6     04/03/2020             11101-5     PAULA VELLASCO VASSALLO GAROFALO     Classe B - Padrão 6     05/03/2020             11110-4     RAFAELA SOARES PIMENTEL FARIAS     Classe B - Padrão 6     02/03/2020              Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.  CLAUDIA GONCALVES MANCEBO  Secretária de Gestão de Pessoas
Norma nº 125/2020

       Art. 1º Dispensar, no interesse da administração, a contar de 13 de abril de 2020, EVANDRO DE CARVALHO BULCAO VIANNA, Matrícula 3108-9, AUFC, da função de confiança de Assessor, código FC-3, exercida na Assessoria da Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão/SecexFinanças/SEGECEX.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 70 de 13/04/2020, Seção 2, p. 33)
Norma nº 126/2020

       Art. 1º Designar EVANDRO DE CARVALHO BULCAO VIANNA, Matrícula 3108-9, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria do TCU no Estado de São Paulo/SEGECEX, a função de confiança de Assessor, código FC-3.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 70 de 13/04/2020, Seção 2, p. 33)
Norma nº 124/2020

       Art.1º Designar LUIZ GERALDO SANTOS WOLMER, Matrícula 3503-3, AUFC, para exercer, no Instituto Serzedello Corrêa, a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de setembro de 2020, para atuar no seguinte trabalho:              Cód. Trab.     Objetivo     Unidade Patrocinadora     Instância Autorizadora     Data de Autorização             401     Elaboração dos planos de desenvolvimento da Cogep e da Copin     Instituto Serzedello Corrêa     Segepres     06/04/2020              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 67 de 07/04/2020, Seção 2, p. 43)
Norma nº 7/2020

Designa servidores responsáveis pela conformidade dos registros de gestão.

       O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no art. 2º da Portaria-Segedam nº 7, de 2 de janeiro de 2019, resolve:  Art. 1º Designar os servidores DANILO BORGES MORAIS, AUX, matrícula 2774-0, como responsável titular e RENÊ FORTALEZA ROCHA, TEFC, matrícula 3542-4 como responsável substituto pela conformidade dos registros de gestão no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, a partir de 06 de abril de 2020.  Art. 2º Fica revogada a Portaria-ISC Nº 19, de 1 de outubro de 2019.  FÁBIO HENRIQUE GRANJA E BARROS  Diretor-Geral
Norma nº 122/2020

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 07 de abril de 2020, ALBERTO LEITE CÂMARA, Matrícula 7607-4, AUFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, exercida no Serviço de Orientação e Métodos para Análise de Dados/SGI/SEGECEX.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 67 de 07/04/2020, Seção 2, p. 43)
Norma nº 123/2020

       Art. 1º Designar DANIEL CORREA DA SILVA, Matrícula 5826-2, AUFC, para exercer, no Serviço de Orientação e Métodos para Análise de Dados/SGI/SEGECEX, a função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 67 de 07/04/2020, Seção 2, p. 43)
Norma nº 37/2020

       Art.1º Retificar a Portaria-Segep nº 31, de 31 de março de 2020, publicada no DOU de 1º de abril de 2020, Seção 2, página 77, para, onde se lê "...no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de setembro de 2020...", leia-se "...no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de junho de 2020...".  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO   Secretária   (Publicado no DOU Edição nº 67 de 07/04/2020, Seção 2, p. 43)
Norma nº 113/2020

       Art. 1º Tornar sem efeito o artigo 1º da Portaria-Dilpe nº 108, de 1º de abril de 2020, publicada no DOU de 02 de abril de 2020, Seção 2, página 38.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 65 de 03/04/2020, Seção 2, p. 46)
Norma nº 114/2020

       Art.1º Designar LUIZ SERGIO MADEIRO DA COSTA, Matrícula 2699-9, TFCE, para exercer, na Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiros, a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de junho de 2020, para atuar no seguinte trabalho:              Cód. Trab.     Objetivo     Unidade Patrocinadora     Instância Autorizadora     Data de Autorização             414     Processos do BNDES de elevada complexidade e relevância com grande interesse da mídia     SecexEstataisRJ     Segecex     31/03/2020              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 65 de 03/04/2020, Seção 2, p. 46)
Norma nº 118/2020

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 03 de abril de 2020, RENÊ FORTALEZA ROCHA, Matrícula 3542-4, TEFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, exercida no Serviço de Administração do Instituto Serzedello Corrêa/SEGEPRES.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 65 de 03/04/2020, Seção 2, p. 46)
Norma nº 120/2020

       Art. 1º Designar LUIZ JOSÉ DE BRITO, Matrícula 3670-6, TEFC, para exercer, no Serviço de Administração do Instituto Serzedello Corrêa/SEGEPRES, a função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 65 de 03/04/2020, Seção 2, p. 46)
Norma nº 119/2020

       Art. 1º Designar RENÊ FORTALEZA ROCHA, Matrícula 3542-4, TEFC, para exercer, no Instituto Serzedello Corrêa/SEGEPRES, a função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 65 de 03/04/2020, Seção 2, p. 46)
Norma nº 35/2020

       Art.1º Dispensar, a pedido, a contar de 06 de abril de 2020, ANGELO HENRIQUE LOPES DA SILVA, Matrícula 4544-6, AUFC, da função de confiança de Diretor, código FC-4, exercida na 3ª Diretoria da Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social/SEGECEX.  CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO   Secretária   (Publicado no DOU Edição nº 66 de 06/04/2020, Seção 2, p. 44)
Norma nº 115/2020

       Art.1º Retificar o artigo 1º da Portaria-Dilpe nº 96, de 31 de março de 2020, publicada no DOU de 01 de abril 2020, seção 2, página 78, para onde se lê ".., dispensar, a pedido, a contar de 01 de abril de 2020 ...", leia-se "..., dispensar, a pedido, a contar de 03 de abril de 2020...".  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 65 de 03/04/2020, Seção 2, p. 46)
Norma nº 36/2020

       Art.1º Designar BRUNO MARRA CORRÊA, Matrícula 7609-0, AUFC, para exercer, na 3ª Diretoria da Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social/SEGECEX, a função de confiança de Diretor, código FC-4.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO   Secretária   (Publicado no DOU Edição nº 66 de 06/04/2020, Seção 2, p. 44)
Norma nº 116/2020

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 06 de abril de 2020, BRUNO MARRA CORRÊA, Matrícula 7609-0, AUFC, da função de confiança de Assessor, código FC-3, exercida na Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e da Assistência Social/SEGECEX.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 66 de 06/04/2020, Seção 2, p. 44)
Norma nº 117/2020

       Art. Designar ANGELO HENRIQUE LOPES DA SILVA, Matrícula 4544-6, AUFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e da Assistência Social/SEGECEX, a função de confiança de Assessor, código FC-3.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 66 de 06/04/2020, Seção 2, p. 44)
Norma nº 34/2020

       Art.1º Designar LEONARDO GOMES FERREIRA, Matrícula 6594-3, AUFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais, a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de setembro de 2020, para atuar no seguinte trabalho:              Cód. Trab.     Objetivo     Unidade Patrocinadora     Instância Autorizadora     Data de Autorização             415     Consolidação da estratégia de análise de dados da SecexTrabalho     SecexTrabalho     Segecex     31/03/2020              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO   Secretária   (Publicado no DOU Edição nº 64 de 02/04/2020, Seção 2, p. 37)
Norma nº 111/2020

       Art. 1º O artigo 1º da Portaria DILPE nº 258, de 29 de março de 2019, publicada no DOU de 01 de abril de 2019, Seção 2, página 136, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.1º Designar ANTÔNIO FRANÇA DA COSTA, Matrícula 4589-6, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo/SEMEC/SEGECEX, a função de confiança de Assessor, código FC-3, no período de 01/04/2019 a 08/04/2020".  Art. 2º O artigo 2º da Portaria DILPE nº 258, de 29 de março de 2019, publicada no DOU de 01 de abril de 2019, Seção 2, página 136, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 2º Designar ALIPIO DIAS DOS SANTOS NETO, Matrícula 6605-2, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo/SEMEC/SEGECEX, a função de confiança de Assessor, código FC-3, no período de 01/04/2019 a 08/04/2020".  Art. 3º O artigo 3º da Portaria DILPE nº 258, de 29 de março de 2019, publicada no DOU de 01 de abril de 2019, Seção 2, página 136, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.3º Designar FÁBIO MAFRA, Matrícula 5081-4, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo/SEMEC/SEGECEX, a função de confiança de Assessor, código FC-3, no período de 01/04/2019 a 08/04/2020".  Art. 4º O artigo 4º da Portaria DILPE nº 258, de 29 de março de 2019, publicada no DOU de 01 de abril de 2019, Seção 2, página 136, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 4º Designar FABRICIO HELDER MARECO MAGALHAES, Matrícula 9493-5, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo/SEMEC/SEGECEX, a função de confiança de Assessor, código FC-3, no período de 01/04/2019 a 08/04/2020".  Art. 5º O artigo 6º da Portaria DILPE nº 258, de 29 de março de 2019, publicada no DOU de 01 de abril de 2019, Seção 2, página 136, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 6º Designar NORBERTO DE SOUZA MEDEIROS, Matrícula 3871-7, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo/SEMEC/SEGECEX, a função de confiança de Assessor, código FC-3, no período de 01/04/2019 a 08/04/2020".  Art. 6º O artigo 8º da Portaria DILPE nº 258, de 29 de março de 2019, publicada no DOU de 01 de abril de 2019, Seção 2, página 136, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 8º Designar SÉRGIO VEIGA FLEURY, Matrícula 8601-0, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo/SEMEC/SEGECEX, a função de confiança de Assessor, código FC-3, no período de 01/04/2019 a 08/04/2020".  Art. 7º O artigo 9º da Portaria DILPE nº 258, de 29 de março de 2019, publicada no DOU de 01 de abril de 2019, Seção 2, página 136, passa a vigorar com a seguinte redação:  " Art. 9º Designar MARCOS DONIZETE MACHADO, Matrícula 9435-8, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo/SEMEC/SEGECEX, a função de confiança de Assessor, código FC-3, no período de 01/04/2019 a 08/04/2020".  Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 64 de 02/04/2020, Seção 2, p. 38)
Norma nº 6/2020

       Art. 1º Prorrogar o prazo inicialmente fixado pela Portaria-Segedam nº 44, de 8 de outubro de 2018, alterada pela Portaria-Segedam nº 60, de 26 de dezembro de 2018, que designou a Auditora Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) RENATA SILVEIRA CARVALHO, Matrícula 9819-1, para exercer, na Coordenação-Geral de Controle Externo de Resultados de Políticas e Programas Públicos - Coger/Segecex, a função de Especialista Sênior, Nível III, Código FC-5 (Assessoramento) , até 16 de dezembro de 2020.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA   (Publicado no DOU Edição nº 64 de 02/04/2020, Seção 2, p. 37)
Norma nº 110/2020

       Art. 1º Tornar sem efeito o artigo 1º da Portaria-Dilpe nº 101, de 31 de março de 2020, publicada no DOU de 01 de abril de 2020, Seção 2, página 78.  Art. 2º Tornar sem efeito o artigo 1º da Portaria-Dilpe nº 102, de 31 de março de 2020, publicada no DOU de 01 de abril de 2020, Seção 2, página 78.  Art. 3º Tornar sem efeito o artigo 1º da Portaria-Dilpe nº 103, de 31 de março de 2020, publicada no DOU de 01 de abril de 2020, Seção 2, página 78.  Art. 4º Tornar sem efeito o artigo 1º da Portaria-Dilpe nº 104, de 31 de março de 2020, publicada no DOU de 01 de abril de 2020, Seção 2, página 78.  Art. 5º Tornar sem efeito o artigo 1º da Portaria-Dilpe nº 105, de 31 de março de 2020, publicada no DOU de 01 de abril de 2020, Seção 2, página 78.  Art. 6º Tornar sem efeito o artigo 1º da Portaria-Dilpe nº 106, de 31 de março de 2020, publicada no DOU de 01 de abril de 2020, Seção 2, página 78.  Art. 7º Tornar sem efeito o artigo 1º da Portaria-Dilpe nº 109, de 31 de março de 2020, publicada no DOU de 01 de abril de 2020, Seção 2, página 78.  Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 64 de 02/04/2020, Seção 2, p. 38)
Norma nº 6/2020

Dispõe sobre a priorização da instrução de processos pela Secretaria-Geral de Controle Externo.

 PORTARIA SEGECEX Nº 6, DE 31 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre a priorização da instrução de processos pela Secretaria-Geral de Controle Externo.                  O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO,  no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 31 da Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018;                 Considerando o princípio da eficiência, contemplado no art. 37 da Constituição Federal, que deve pautar a atuação do Tribunal;                 Considerando o déficit de pessoal no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo e a necessidade de estabelecer prioridades para atuação no controle externo; e                 Considerando a tramitação preferencial dos processos urgentes, nos termos do inciso VII do art. 159 do Regimento Interno do TCU, resolve:                 Art. 1º As unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) utilizarão os Homens-Dia (HD) alocados em processos, conforme estabelecido no Planejamento Operacional do TCU para o período de abril de 2019 a março de 2021, prioritariamente para a  instrução de processos de controle externo pendentes de apreciação no mérito e que se enquadrem nos seguintes critérios:I - processos com materialidade igual ou superior a R$ 500 milhões;II - tomadas de contas especiais com débito igual ou superior a R$ 50 milhões; eIII - processos com prazo de prescrição da pretensão punitiva inferior a 365 dias.                 Art. 2º A utilização dos HD conforme art. 1º deve ocorrer sem prejuízo do alcance das demais metas do Plano Operacional da unidade, inclusive as referentes à instrução de processos.                 Art. 3º Os processos enquadrados nos critérios do art. 1º serão identificados como prioritários no sistema e-TCU Gerencial, de modo a viabilizar seu acompanhamento e tratamento preferencial pelas unidades internas e externas à Segecex.                 Art. 4º Cabe às unidades técnicas vinculadas à Segecex a seleção dos processos sob sua responsabilidade enquadrados nos critérios do art. 1º, bem como a identificação destes no sistema e-TCU Gerencial como prioritários.                 Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.  PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS
Norma nº 103/2020

       Art. 1º O artigo 8º da Portaria DILPE nº 258, de 29 de março de 2019, publicada no DOU de 01 de abril de 2019, Seção 2, página 136, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 8º Designar SÉRGIO VEIGA FLEURY, Matrícula 8601-0, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo/SEMEC/SEGECEX, a função de confiança de Assessor, código FC-3, no período de 01/04/2020 a 08/04/2020".  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 63 de 01/04/2020, Seção 2, p. 78)
Norma nº 109/2020

       Art. 1º O artigo 9º da Portaria DILPE nº 258, de 29 de março de 2019, publicada no DOU de 01 de abril de 2019, Seção 2, página 136, passa a vigorar com a seguinte redação:  " Art. 9º Designar MARCOS DONIZETE MACHADO, Matrícula 9435-8, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo/SEMEC/SEGECEX, a função de confiança de Assessor, código FC-3, no período de 01/04/2020 a 08/04/2020".  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FABRÍCIO SARAMAGO PINHEIRO SOARES  Diretor   (Publicado no DOU Edição nº 63 de 01/04/2020, Seção 2, p. 78)
Norma nº 30/2020

       Art.1º Designar ANDRÉ DE ARAÚJO CARNEIRO, Matrícula 8115-9, AUFC, para exercer, na Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica, a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 30 de junho de 2020, para atuar no seguinte trabalho:              Cód. Trab.     Objetivo     Unidade Patrocinadora     Instância Autorizadora     Data de Autorização             384     Levantamento da governança decisória da Anael     SeinfraElétrica     Segecex     28/02/2020              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CLAUDIA GONÇALVES MANCEBO   Secretária   (Publicado no DOU Edição nº 63 de 01/04/2020, Seção 2, p. 77)