Norma nº 204/2007

Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário por servidores do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regimentais, e tendo em vista os estudos e pareceres que constam do processo nº TC-014.522/2007-4, resolve:Art. 1º A prestação de serviço extraordinário será permitida para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada, na forma do art. 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 .§ 1° Será considerado serviço extraordinário aquele que, precedido de ato autorizativo devidamente fundamentado, exceder à jornada de trabalho regular do servidor, ressalvados o horário especial e a compensação de horários.§ 2° As horas extraordinárias efetivamente prestadas que, excepcionalmente, excederem ao limite estipulado no caput deste artigo poderão ser pagas, mediante autorização do Presidente do Tribunal, desde que devidamente justificadas pela chefia imediata e pelo titular da Unidade, com a demonstração da imprevisibilidade da situação, da imprescindibilidade dos serviços, bem como da ausência de servidores em número suficiente para o atendimento da legislação, em termos de horas de trabalho suplementares permitidas.§ 3° As horas extraordinárias trabalhadas além do limite fixado no caput deste artigo, sem a observância do disposto no parágrafo anterior, não serão consideradas para nenhum efeito, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em lei ao responsável pela execução indevida.§ 4° A critério do servidor, os serviços extraordinários efetivamente prestados nos termos deste artigo poderão ser utilizados para fins de compensação em banco de horas.Art. 2° Somente será autorizada a realização de serviço extraordinário por servidor ocupante de cargo efetivo, detentor ou não de função comissionada.Art. 3° O serviço extraordinário será autorizado pelo Presidente, a quem compete reconhecer a necessidade de sua prestação e a situação excepcional e temporária, para fins do disposto no art. 74 da Lei nº 8.112, de 1990.§ 1° A proposta para a prestação de serviço extraordinário deverá ser previamente encaminhada pelo titular da Unidade ao Secretário-Geral de Administração, contendo a justificativa de sua necessidade, a relação nominal dos servidores envolvidos, o período e o horário necessários para a realização da atividade.§ 2° A autorização de que trata este artigo estará condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários.Art. 4° Somente será admitida a prestação de serviço extraordinário aos sábados, domingos e feriados nos seguintes casos:I - atividades essenciais ao funcionamento, manutenção e reparo das instalações físicas do Tribunal e dos sistemas informatizados que não possam ser exercidas em dias úteis;II - eventos que ocorram nesses dias, desde que seja impossível adotar escala de revezamento ou realizar a devida compensação;III - situações que requeiram imediato atendimento e decorrentes de fatos supervenientes.§ 1° Nas situações enquadradas nos incisos I e II deste artigo, a proposta deverá conter, ainda, data e horário da prestação dos serviços, bem como as tarefas a serem executadas pelo servidor.§ 2° A prestação de serviço extraordinário nos dias a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder à jornada normal fixada para os dias úteis somada ao limite estabelecido no art. 1°.Art. 5° O valor da hora extraordinária será calculado com acréscimos de cinqüenta por cento, em se tratando de serviço prestado em dias úteis e nos sábados, e de cem por cento, em domingos e feriados.Art. 6° Os titulares das Unidades deverão encaminhar à Secretaria-Geral de Administração, até o quinto dia útil do mês subseqüente, a relação nominal dos servidores que prestaram serviço extraordinário durante o mês, bem como o relatório das tarefas executadas individualmente, assinado pela chefia imediata e aprovado pelo titular da Unidade.Art. 7° Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas executar o controle particular das horas extras realizadas pelos servidores, de forma a impedir a extrapolação dos limites estabelecidos no art. 1°.Art. 8° Cabe ao Presidente do Tribunal adotar as providências necessárias ao cumprimento desta Resolução, bem como decidir sobre os casos omissos.Art. 9° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 1º de agosto de 2007.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente