Norma nº 3/2021

Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Orientação, Métodos, Informações e Inteligência para o Controle Externo e o Combate à Corrupção (Soma).

  Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Orientação, Métodos, Informações e Inteligência para o Controle Externo e o Combate à Corrupção (Soma).                  O SECRETÁRIO DE ORIENTAÇÃO, MÉTODOS, INFORMAÇÕES E INTELIGÊNCIA PARA O CONTROLE EXTERNO E O COMBATE À CORRUPÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto nos arts. 45, 46 e 91, inciso II, da Resolução-TCU 324, de 30 de dezembro de 2020, e considerando as disposições dos arts. 36 e 37 da Portaria-Segecex 2, de 29 de janeiro de 2021, resolve:                   Art. 1º A estrutura e as competências da Secretaria de Orientação, Métodos, Informações e Inteligência para o Controle Externo e o Combate à Corrupção (Soma) e de suas subunidades são as estabelecidas nesta Portaria.                  CAPÍTULO IDAS COMPETÊNCIAS DA SOMA                    Art. 2º À Soma, unidade subordinada à Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex), no cumprimento de sua finalidade de contribuir para a garantia da qualidade e da efetividade das ações de controle externo, por meio do suporte metodológico e supervisão de fiscalizações, da gestão de informações e da produção de conhecimento de inteligência, com vistas a subsidiar a atuação das unidades vinculadas à Segecex, inclusive no combate à corrupção, compete:                    I - desenvolver, propor, sistematizar, avaliar e disseminar diretrizes, normas e orientações relativas às ações de controle externo, bem como à atividade de inteligência e à gestão de informações necessárias ao exercício das funções desempenhadas pelas unidades vinculadas à Segecex, inclusive no combate à corrupção;                    II - apoiar as unidades vinculadas à Segecex no que concerne ao emprego de métodos e técnicas para o controle externo, à supervisão de trabalhos de fiscalização, ao uso das soluções de tecnologia da informação, à identificação, obtenção e gestão de informações aplicadas ao controle externo, assim como à produção de conhecimento de inteligência e às ações voltadas ao combate à corrupção;                    III - propor padrões de qualidade e avaliar relatórios e instruções resultantes das ações de controle externo realizadas pelas unidades vinculadas à Segecex;                    IV - realizar intercâmbio com instituições e especialistas a fim de manter métodos e técnicas de fiscalização alinhados com as normas de referência e as melhores práticas existentes, em articulação com as unidades técnicas especializadas;                    V - contribuir para a definição de competências profissionais e a elaboração e atualização das trajetórias de desenvolvimento profissional em controle externo;                    VI - atuar no planejamento, na concepção, no desenvolvimento e no aprimoramento dos serviços digitais e das soluções de tecnologia da informação que dão suporte ao controle externo;                    VII - articular, integrar e gerenciar as iniciativas relacionadas à Estratégia Digital do TCU no âmbito da Segecex;                    VIII - identificar, obter, tratar, analisar, produzir, sistematizar, gerir e disponibilizar dados, informações e conhecimentos necessários às ações de controle externo, inclusive no que concerne à atividade de inteligência de controle e à avaliação de riscos de corrupção, em articulação com as unidades técnicas especializadas;                     IX - gerenciar e zelar pela atualização e integridade das bases de dados sob sua responsabilidade, bem como promover o compartilhamento dessas bases com outros órgãos de investigação e controle que o Tribunal possua acordo de cooperação técnica, em articulação com as unidades técnicas especializadas;                      X - coordenar e apoiar a concepção, prospecção e prototipação de soluções tecnológicas voltadas à análise de dados e ao uso de informações que dão suporte à atividade de inteligência e às ações de controle externo;                       XI - fomentar a utilização de soluções tecnológicas voltadas à análise de dados e ao uso de informações para o controle externo;                       XII - identificar oportunidades de aprimoramento do uso de análise de dados como ferramenta de auxílio e fomento às ações de controle externo;                       XIII - promover a articulação interinstitucional e a atuação em rede, com vistas a fomentar e a coordenar o compartilhamento de informações de inteligência entre as unidades do TCU e as unidades de inteligência de órgãos congêneres, para subsidiar as ações de controle voltadas ao combate à corrupção, em articulação com as unidades técnicas especializadas;                        XIV - orientar e acompanhar as ações de controle externo com foco no combate à corrupção realizadas pelas unidades vinculadas à Segecex, em articulação com as unidades técnicas especializadas;                         XV - examinar e manter atualizadas as bases de informação das declarações de bens e rendas submetidas à apreciação do TCU, compartilhando o exame com as demais unidades técnicas especializadas nos casos em que se observem indícios de irregularidades graves, fraudes ou corrupção, com vistas ao aprimoramento do planejamento baseado em riscos;                         XVI - desenvolver e propor, em conjunto com a Coeconomia, a Semag e a SecexTributária, normas, orientações e modelos de papeis de trabalho em auditoria financeira;                         XVII - propor e realizar fiscalizações e demais ações de controle externo por iniciativa própria ou em parceria com as demais secretarias subordinadas à Segecex;                         XVIII - elaborar conteúdos e promover, em parceria com o Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e em alinhamento com o Plano Diretor de Desenvolvimento de Competências (PDDC), atividades de tutoria e capacitação nas áreas de atuação da Soma;                         XIX - manifestar-se sobre normas, métodos e técnicas sobre controle externo propostos pelas demais unidades técnicas subordinadas à Segecex previamente à aprovação;                         XX - acompanhar os procedimentos administrativos concernentes à celebração de acordos de leniência;                         XXI-executar as medidas necessárias à localização de bens e o efetivo cumprimento da ordem de indisponibilidade de bens decretada pelo Tribunal, bem como outros procedimentos de apoio às unidades técnicas;                          XXII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade. CAPÍTULO IIDA ESTRUTURA DA SECRETARIA                         Art. 3º A Soma tem a seguinte estrutura:                         I - Diretoria de Prospecção e Gestão de Informações para o Controle (DGI);                         II – Diretoria de Inteligência para o Controle e o Combate à Corrupção (Diccor);                        III - Diretoria de Desenho de Produtos de Análise de Dados para o Controle (Didados);                        IV – Diretoria de Padrões, Supervisão de Fiscalizações e Qualidade (Difisq);                        V – Diretoria de Gestão da Estratégia Digital para o Controle (Diged);                        VI – Serviço de Normas Processuais e Orientação (Seor);                        VII – Serviço de Desenvolvimento Descentralizado de Soluções de Tecnologia da Informação (Seprod);                        VIII – Serviço de Análise de Dados (Serad);                        IX- Serviço de Acompanhamento de Acordos de Leniência, Declaração de Bens e Renda e Indisponibilidade de Bens (Saldi); e                       X - Assessoria.                          § 1º A Secretaria conta com dez funções de confiança com denominação de Supervisor alocadas ao Núcleo de Supervisão para o Aprimoramento das Atividades de Controle Externo (NSA), o qual integra a Difisq.                           § 2º A secretaria conta com uma função de confiança de assistente administrativo, vinculada ao gabinete da Secretaria.CAPÍTULO IIIDAS COMPETÊNCIAS COMUNS DAS SUBUNIDADES DA SOMA                            Art. 4º Compete às subunidades da Soma:                           I – orientar, responder a consultas e prestar apoio técnico a unidades técnicas da Segecex em temas de sua competência;                           II - exercer as atividades de supervisão dos trabalhos sob sua responsabilidade;                           III – elaborar, propor, revisar, manter atualizados e disseminar normas e orientações de sua área de atuação;                           IV - manter atualizadas as informações sob sua responsabilidade em sistemas corporativos do TCU;                           V - instruir os processos sob sua responsabilidade;                           VI - participar de comitês, grupos de trabalho e outras iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento do controle externo;                          VII - propor, executar, acompanhar e controlar os planos e metas da respectiva subunidade;                          VIII – gerir as pessoas lotadas na subunidade, incluindo gestão de afastamentos, desenvolvimento de competências, pactuação de metas quando da autorização para realização de trabalho fora das dependências do TCU, avaliação de desempenho, substituições, inclusive mediante registro nos sistemas correspondentes;                           IX - desenvolver, com apoio do Instituto Serzedello Corrêa, ações de capacitação em sua área de atuação;                           X - prestar suporte técnico às unidades da Segecex referente à aplicação das normas e à utilização de métodos, técnicas, padrões e procedimentos relacionados à sua área de atuação, inclusive com treinamento em serviço;                           XI - realizar intercâmbio com instituições e especialistas a fim de manter métodos e técnicas de fiscalização alinhados com as normas de referência e as melhores práticas existentes;                           XII - contribuir para a definição de competências profissionais e a elaboração e atualização das trajetórias de desenvolvimento profissional em controle externo;                           XIII - desenvolver atividades necessárias à gestão de conhecimento da subunidade;                           XIV - guardar, controlar, zelar pela integridade e responsabilizar-se pelos materiais permanentes com carga patrimonial para a subunidade; e                           XV - desempenhar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo titular da Soma.CAPÍTULO IVDAS COMPETÊNCIAS DA DGI                           Art. 5º Compete à DGI:                          I - identificar, obter, tratar, analisar, produzir, sistematizar, gerir e disponibilizar dados, informações e conhecimentos necessários às ações de controle externo, inclusive no que concerne à atividade de inteligência de controle e à avaliação de riscos de corrupção;                          II - gerenciar e zelar pela atualização e integridade das bases de dados sob sua responsabilidade, bem como promover o compartilhamento dessas bases com outros órgãos de investigação e controle que o Tribunal possua acordo de cooperação técnica;                          III – coordenar, apoiar e executar diretamente atividades de concepção, prospecção e prototipação de soluções tecnológicas voltadas à análise de dados e ao uso de informações que dão suporte à atividade de inteligência e às ações de controle externo;                          IV - identificar oportunidades de aprimoramento do uso de análise de dados como ferramenta de auxílio e fomento às ações de controle externo; e                          V – gerir o Laboratório de Informações de Controle (LabContas), as bases de dados de declarações de bens e rendas submetidas à apreciação do TCU e demais informações sigilosas custodiadas pelo TCU, sob responsabilidade da Soma.CAPÍTULO VDAS COMPETÊNCIAS DA DICCOR                            Art. 6º Compete à Diccor:                            I – participar como coordenadora ou consultora na prototipação e desenvolvimento de estruturas (tais como serviços, núcleos, grupos etc.) e de produtos e soluções institucionais voltadas à sua área de negócio;                            II - atuar na participação do Tribunal e da Soma em redes interinstitucionais, em sistemas, órgãos, comissões, conselhos, agências nacionais e junto a entes internacionais relativos à atividade de inteligência, em especial como ponto focal; e,                            III - orientar, capacitar e subsidiar as unidades do Tribunal no desenvolvimento das atividades de integridade, investigação e inteligência. CAPÍTULO VIDAS COMPETÊNCIAS DA DIDADOS                             Art. 7º Compete à Didados:                             I – desenhar soluções de análise de dados que auxiliem a identificação e priorização das melhores oportunidades de emprego do esforço dos auditores de maneira a maximizar o retorno das ações de controle, a realização de análises sistêmicas e a melhoria da qualidade das instruções;                             II – definir requisitos, bem como prototipar soluções tecnológicas voltadas à análise de dados e ao consumo de informações que dão suporte ao controle externo;                             III - gerir as soluções tecnológicas voltadas à análise de dados e ao consumo de informações que dão suporte ao controle externo sob sua responsabilidade;                             IV - identificar, obter, produzir, sistematizar e disponibilizar, respeitada a respectiva classificação, informações necessárias às ações de controle externo;                             V - fomentar a utilização de técnicas e soluções tecnológicas voltadas à análise de dados e ao consumo de informações no âmbito do controle externo;                             VI – desenhar e definir requisitos de soluções de tecnologia para as atividades de investigação e inteligência em conjunto com a Diccor;                             VII – realizar treinamento das soluções de análises de dados sob sua responsabilidade;                             VIII – propor normatização acerca das soluções de análises de dados sob sua responsabilidade;                             IX – desenvolver painéis de informação de interesse da unidade, bem como contribuir para o desenvolvimento de painéis em outras unidades da Segecex;                              X – participar de ações de controle com as unidades técnicas que necessitem de conhecimento especializado em análise de dados, quando não houver na equipe servidor capacitado ou com disponibilidade para ser treinado;                              XI – prestar consultoria no desenvolvimento descentralizado de soluções de análises de dados;                              XII – acompanhar o processo de corporativização de soluções de análise de dados sob sua responsabilidade;                              XIII – atualizar base de conhecimento acerca de soluções de análise de dados sob sua responsabilidade. CAPÍTULO VIIDAS COMPETÊNCIAS DA DIFISQ                                Art. 8º Compete à Difisq:                               I - propor padrões de qualidade e avaliar relatórios e instruções resultantes das ações de controle externo realizadas pelas unidades vinculadas à Segecex;                               II - propor e realizar fiscalizações de iniciativa própria ou em parceria com as demais secretarias da Segecex para desenvolvimento e teste da aplicação de novos métodos e técnicas;                               III - contribuir para que as auditorias sejam realizadas conforme as Normas de Auditoria do TCU e as normas internacionais de auditoria da Intosai;                               IV - coordenar o NSA e, por seu intermédio, supervisionar fiscalizações sob responsabilidade das unidades da Segecex;                               V - atuar, em articulação com a Diged e o Seprod, com vistas a garantir que os sistemas de apoio ao controle sob sua gestão (Fiscalis Plan, Fiscalis Execução, Sisqualidade, LimeSurvey) atendam às necessidades do controle externo, bem como participar do desenvolvimento de soluções de tecnologia da informação para a coleta e tratamento de informações relativas à sua área de atuação;                               VI - participar da elaboração de normas profissionais e acompanhar as atividades do Comitê de Normas Profissionais da Intosai (PSC) e dos subcomitês de Auditoria Operacional (PAS), de Auditoria de Conformidade (CAS) da Intosai;                               VII - planejar ações de desenvolvimento de competências, orientação e suporte, com base nas conclusões do sistema de controle e avaliação da qualidade;                               VIII - participar da elaboração das normas brasileiras de auditoria, em colaboração com outros Tribunais de Contas, por intermédio do Instituto Rui Barbosa (IRB);                               IX - promover a integração entre os atores internos e externos ao Tribunal para aprimoramento dos instrumentos de controle de sua área de atuação;CAPÍTULO VIIIDAS COMPETÊNCIAS DA DIGED                                Art. 9º Compete à Diged:                                I - atuar no planejamento, na concepção, no desenvolvimento e no aprimoramento dos serviços digitais e das soluções de tecnologia da informação que dão suporte ao controle externo;                                II - articular, integrar e gerenciar as iniciativas relacionadas à Estratégia Digital do TCU no âmbito da Segecex;                                III - realizar a gestão integrada das soluções de tecnologia da informação (TI) de apoio ao controle externo sob sua responsabilidade:                                IV - construir, em parceria com as unidades de negócio, usuários e as áreas corporativas de TI do TCU, a modelagem dos sistemas para apoio ao controle externo;                                V - definir, em conjunto com as unidades de negócios e as áreas corporativas de TI do TCU, as regras de negócio e os requisitos das novas soluções de TI para apoio ao controle externo e para o aperfeiçoamento das soluções existentes;                                VI - gerir mudanças, evoluções e correções nas soluções de TI de apoio ao controle externo;                                VII - conceber novas soluções de TI para apoio ao controle externo, bem como novos módulos e funcionalidades para as soluções já existentes;                                VIII - manifestar-se previamente sobre as demandas de desenvolvimento e aquisição de soluções de TI de interesse da Segecex; e                                 IX - manifestar-se sobre a colocação em ambiente de produção de solução de TI corporativa de apoio ao controle externo.CAPÍTULO IXDAS COMPETÊNCIAS DO SEOR                                  Art. 10. Compete ao Seor:                                  I - propor, aperfeiçoar, atualizar e disseminar normas, orientações, modelos e padrões sobre processos de denúncia, representação, consulta e solicitação do Congresso Nacional;                                  II - disseminar orientação sobre a classificação da informação quanto à confidencialidade nas ações de controle externo;                                  III - participar do levantamento de requisitos e do desenvolvimento, aperfeiçoamento e manutenção de soluções de tecnologia da informação para a coleta, tratamento e gestão de informações relativas à sua área de atuação;                                   IV - contribuir para a melhoria da qualidade das instruções e do preenchimento das matrizes de responsabilização, elaboradas pelas unidades técnicas nos processos indicados no inciso I deste artigo;                                   V - promover a integração das denúncias e representações com os demais instrumentos de controle externo;                                   VI - acompanhar, propor normas, disseminar orientações, aperfeiçoar a metodologia, validar os lançamentos, apurar os valores e avaliar a qualidade dos registros de benefícios de controle;                                   VII - atuar, em articulação com a Diged e com o Seprod, com vistas a garantir que os sistemas de apoio ao controle sob sua gestão (Sisnormas, Orientar) atendam às necessidades do controle externo;                                   VIII – articular com a Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) a criação e manutenção de páginas no Portal do TCU diretamente vinculadas aos tipos de processo e aos procedimentos processuais de sua área de atuação;                                    IX - acompanhar a aderência do e-TCU às normas processuais de sua área de atuação;                                     X – atuar no planejamento, desenvolvimento e oferta de ações de desenvolvimento de competências, orientação e suporte, bem como a definição de critérios e métodos para avaliação de qualidade das ações de controle de sua área de atuação; eCAPÍTULO XDAS COMPETÊNCIAS DO SEPROD                                      Art.11. Compete ao Seprod:                                      I - identificar oportunidades de aprimoramento do uso da tecnologia da informação como instrumento de racionalização, modernização e inovação para o Tribunal;                                      II - desenvolver, dentro dos padrões estabelecidos e apoio técnico  da Diged e da STI, em alinhamento com a Política de Governança de Tecnologia da Informação do TCU, soluções de tecnologia da informação departamentais para apoio às atividades de controle externo;                                      III - apoiar prioritariamente o desenvolvimento de soluções de tecnologia da informação departamentais desenvolvidas por outras unidades organizacionais da Segecex; e                                      IV - manifestar-se, ouvida a unidade desenvolvedora e a Diged, sobre a colocação em ambiente de produção de solução de tecnologia da informação departamental de apoio ao controle externo.CAPÍTULO XIDAS COMPETÊNCIAS DO SERAD                                         Art. 12. Compete ao Serad:                                         I – realizar a gestão dos usuários internos e externos do Laboratório de Informações de Controle (LabContas), no que se refere aos requisitos para obtenção, manutenção e revogação do acesso, em conjunto com demais áreas do TCU;                                         II - gerir a Comunidade Virtual de Análise de Dados, criada com o objetivo de compartilhar conhecimentos sobre métodos, técnicas e ferramentas de análise de dados;                                         III – disponibilizar em articulação com as demais áreas do TCU, bases de dados, informações e conhecimentos úteis às ações de controle;                                         IV – prestar consultoria às Unidades Técnicas, usuários do Labcontas e órgãos parceiros acerca das soluções tecnológicas disponibilizadas pelo TCU relacionadas à análise de dados e ao uso de informações para o controle;                                         V – participar de ações de controle que necessitem de conhecimento especializado em análise de dados, conforme previamente acordado com a unidade patrocinadora;                                         VI - zelar pela efetiva disponibilização e manutenção da máquina virtual do LabContas, inclusive os requisitos técnicos, em colaboração com as demais áreas do TCU;                                         VII - realizar intercâmbio de dados e de informações com instituições e órgãos parceiros, em articulação com as demais áreas do TCU.CAPÍTULO XIIDAS COMPETÊNCIAS DO SALDI                                            Art. 13. Compete ao Saldi:                                             I- acompanhar os procedimentos administrativos instaurados pela CGU para celebração de acordo de leniência;                                             II- identificar e encaminhar à CGU as informações alusivas à proponente do acordo de leniência;                                             III- adotar procedimentos de estimação dos danos decorrentes de fatos revelados na negociação de acordos de leniência que sejam sujeitos à jurisdição do TCU;                                             IV- examinar se os valores negociados em acordos de leniência satisfazem ou não os critérios estabelecidos para a quitação de dano estimado em processos que tramitam no TCU, com vistas à eventual quitação condicionada ao pleno cumprimento do acordo;                                             V- preservar a cadeia de custódia dos documentos e informações apresentados e resguardar o sigilo de todos os fatos e elementos relacionados à negociação dos acordos de leniência;                                             VI- examinar as declarações de bens e rendas submetidas à apreciação do Tribunal e propor, quando verificados indícios de evolução patrimonial injustificada, procedimento de investigação para apurar eventual enriquecimento ilícito;                                             VII- manter as bases de dados acerca da fiscalização das declarações de bens e rendas submetidas à apreciação do Tribunal;                                             VIII- utilizar as informações obtidas pelo TCU sobre a evolução patrimonial dos declarantes para subsidiar o planejamento de ações de combate à fraude corrupção, identificando áreas vulneráveis por elevados níveis de risco;                                             IX- operacionalizar os sistemas externos de informação acessados em decorrência de acordos de cooperação firmados pelo Tribunal para viabilizar o cumprimento automatizado de medida cautelar de indisponibilidade de bens;                                             X- executar, a pedido da unidade técnica, os procedimentos pertinentes para a localização de bens e para o efetivo cumprimento da ordem de indisponibilidade de bens decretada pelo Tribunal, bem como para a liberação, a substituição, a redução ou o desbloqueio dos bens e numerários tornados indisponíveis;                                              XI- acompanhar os resultados da efetivação das medidas cautelares de indisponibilidade de bens, zelando para que os valores dos bens e numerários indisponibilizados não sejam inferiores ou superiores ao montante suficiente para garantir o ressarcimento do débito atualizado; e                                              XII-  acompanhar o desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas externos com vistas a aprimorar os procedimentos de pesquisa para identificação e bloqueio de bens.CAPÍTULO XIIIDAS COMPETÊNCIAS DA ASSESSORIA                                         Art. 14. Compete à Assessoria:                                                I - preparar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações a cargo do titular da Soma;                                                II - instruir processos de solicitação e outros que lhe sejam distribuídos pelo titular da Soma;                                                III - responder a demandas da Ouvidoria;                                                IV - atuar na gestão do conhecimento em controle externo, providenciando a disponibilização de normas e orientações no Portal do TCU e na Biblioteca Digital;                                                V - acompanhar o planejamento e o alcance das metas da Soma;                                                VI - gerenciar os acordos de cooperação em que a Soma figure como unidade interessada ou envolvida;                                                VII - gerenciar a caixa postal eletrônica da Soma;                                                VIII - gerenciar processos e documentos encaminhados à Soma ou ao seu titular por meio do e-TCU;                                                 IX - supervisionar a elaboração de produtos de comunicação;                                                 X - transmitir à Secretaria de Comunicação (Secom) informações sobre trabalhos relevantes realizados pela Soma ou com a sua participação;                                                 XI - apoiar a realização de eventos de disseminação e de divulgação de trabalhos da Soma, em articulação com as subunidades responsáveis;                                                 XII - manter arquivo atualizado e controle de numeração de documentos, publicações e expedientes expedidos ou de interesse da Soma;                                                XIII - responder e, se for o caso, solicitar das subunidades, a pesquisas sobre áreas de atuação da Soma, enviadas por órgãos de controle, da Intosai e de seus grupos de trabalho e de outros parceiros;                                                XIV- receber, redistribuir e acompanhar o cumprimento dos prazos para atendimento das demandas do sistema de providências internas (SPI);                                                 XV- participar do grupo de representantes das unidades da Segecex junto à Seproc; e                                                XVI - manter atualizadas as informações de processos sob responsabilidade da Soma nos sistemas corporativos do TCU.CAPÍTULO XIVDAS DISPOSIÇÕES FINAIS                                                 Art. 15. A resolução de casos omissos será decidida pelo Secretário.                                                  Art. 16. Esta Portaria revoga a Portaria-Soma nº 1, de 22 de fevereiro de 2021, e entra em vigor na data de sua publicação.                                                                (Republicada por ter saído com incorreção no BTCU Administrativo nº 197, de 20/10/2021, pág. 1)    TIAGO MODESTO CARNEIRO COSTASecretário