Norma nº 305/2011

Altera a Portaria-TCU nº 165, de 28 de julho de 2006, que dispõe sobre estágio probatório e avaliação especial para fins de aquisição de estabilidade no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os estudos e pareceres constantes do TC-013.576/20089, resolve:Art. 1º A Portaria-TCU nº 165, de 28 de julho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:"................................................................................................................................................Art. 10-A O servidor que ingressar na condição de portador de deficiência será acompanhado semestralmente, durante todo o período do estágio probatório, por equipe multiprofissional, que avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do servidor.§ 1º À avaliação de desempenho de servidor que ingressou em vaga destinada a portador de deficiência serão acrescidas informações concernentes à compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do servidor.§ 2º As informações a que se refere o parágrafo anterior serão fornecidas por equipe multidisciplinar designada mediante ato conjunto ISC e Segep, nos termos da Resolução-TCU nº 202, de 6 de junho de 2007, constituída por seis servidores integrantes do quadro de pessoal do TCU, sendo um deles médico.§ 3º A equipe multidisciplinar poderá sofrer alteração em sua constituição inicial, mediante justificativa formal.§ 4º Caso a deficiência do servidor seja, a qualquer tempo, considerada incompatível com as atribuições do cargo, a equipe multidisciplinar emitirá parecer pela não aprovação do servidor em estágio probatório, observando, nos termos do art. 43 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999:I - as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;II - a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar;III - a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize;V - a CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.§ 5º Seis meses antes do encerramento do estágio probatório, a equipe multidisciplinar encaminhará à Segep parecer acerca da compatibilidade ou da incompatibilidade entre a deficiência e as tarefas inerentes ao cargo público para o qual o servidor foi aprovado.Art. 11.....................................................................................................................................§ 1º Mediante requerimento devidamente fundamentado, o servidor poderá recorrer à Cadad do resultado da avaliação, apurado nos termos do caput deste artigo, no prazo de quinze dias contados da data em que tomar ciência da média auferida.§ 2º Na hipótese de servidor aprovado nas vagas destinadas a portador de deficiência, será observado o parecer de que trata o § 5º do art. 10-A desta Portaria, como requisito para a homologação de suas avaliações de estágio probatório................................................................................................................................................."Art. 2º Ao servidor portador de deficiência que se encontre em estágio probatório na data da publicação desta Portaria aplica-se o nela disposto.Art. 3º Proceda-se à republicação da Portaria-TCU nº 165, de 2006, com as alterações ocorridas por esta Portaria.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidente