Norma nº 27/2016

Aprova o Manual de Acompanhamento a ser observado na  fiscalização prevista nos artigos 241 e 242 do RITCU.

 PORTARIA-SEGECEX Nº 27, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016. Aprova o Manual de Acompanhamento           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SUBSTITUTO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 34, inciso III, da Resolução - TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014, e          Considerando a determinação do item 9.3 do Acórdão 1515/2011 – TCU – Plenário para que a Segecex avalie a conveniência, viabilidade e oportunidade de disseminar a metodologia de acompanhamento descrita no processo TC 017.907/2009-0;          Considerando a necessidade de elaboração e de publicação do Manual de Acompanhamento para orientar as atividades da Segecex, resolve:          Art. 1º Denomina-se acompanhamento o exame periódico e concomitante da legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU), bem como do desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.          Art. 2º As unidades técnicas poderão realizar o acompanhamento das seguintes formas:          I – mediante obtenção de informações, sem autuação de processo de controle externo ou por meio de produção de conhecimento, em publicações oficiais, sítios eletrônicos do órgão ou entidade, sistemas informatizados da administração pública federal, diligência, visitas técnicas ou participação em eventos.          II – mediante autuação de processo não-fiscalização, do tipo Acompanhamento - Acom, nos casos em que é necessário elaborar instrução para análise das informações obtidas e/ou proposição de adoção de medidas corretivas ou punitivas pelo Tribunal;          III – mediante fiscalização, prevista nos artigos 241 e 242 do Regimento Interno do TCU, em processo de fiscalização do tipo Relatório de Acompanhamento – Racom, quando o acompanhamento das informações exigir trabalhos de campo ou a complexidade da matéria exigir a designação de equipe de fiscalização.          Art. 3º Fica aprovado o “Manual de Acompanhamento”, anexo a esta Portaria, a ser observado na condução da fiscalização prevista nos artigos 241 e 242 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.          § 1º As orientações contidas no Manual de Acompanhamento também serão observadas nos acompanhamentos realizados por intermédio de processos do tipo Acom, previstos no inciso II do Art. 2º.          § 2º As orientações previstas no Manual de Acompanhamento aplicam-se, no que couber, aos acompanhamentos regulamentados por normas específicas do Tribunal de Contas da União.          Art 4º Compete à Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec) realizar estudos e propor eventuais ajustes para o aperfeiçoamento do Manual de Acompanhamento, bem como esclarecer dúvidas e receber sugestões acerca desse documento. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.                                    FELÍCIO RIBAS TORRES  ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEGECEX Nº 27, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016.(Acesse por meio do ícone acima “Fazer download do documento”)