Norma nº 159/2013

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.729.368,00 (dezoito milhões, setecentos e vinte e nove mil, trezentos e sessenta e oito reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU,tendo em vista o disposto no art. 39, § 1º, inciso I da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso VI, alínea "a" da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 (LOA); econsiderando as disposições contidas na Portaria SOF nº 27, de 12 de abril de 2013, bem como as informações constantes do TC-002.932/2013-0, resolve:Art. 1º Fica aberto, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 18.729.368,00 (dezoito milhões, setecentos e vinte e nove mil, trezentos e sessenta e oito reais) para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESPresidenteANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 159, DE 24 DE JUNHO DE 2013. ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0089Previdência de Inativos e Pensionistas da União18.169.351  Operações Especiais       09 2720089 0181Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis      18.169.35109 2720089  0181 0001Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Nacional      18.169.351   S1190010018.169.3510550Controle Externo560.017  Operações Especiais       01 1220550 09HBContribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais      560.01701 1220550  09HB 0001Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional      560.017   F10910100560.017TOTAL ¿ FISCAL560.017TOTAL ¿ SEGURIDADE18.169.351TOTAL ¿ GERAL18.729.368ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 159, DE 24 DE JUNHO DE 2013.    ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0550Controle Externo9.000.000  Atividades       01 1220550 20TPPagamento de Pessoal Ativo da União      9.000.00001 1220550  20TP 0001Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional      9.000.000   F119001009.000.0000909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais9.729.368  Operações Especiais       28 8460909 00H7Contribuição da União para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos e Carreiras e Revisão de Remunerações      560.01728 8460909  00H7 0001Contribuição da União para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos e Carreiras e Revisão de Remunerações - Nacional      560.017   F10910100560.01728 8460909 0C04Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações - Pessoal Ativo      9.169.35128 8460909  0C04 0001Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações - Pessoal Ativo - Nacional      9.169.351   F119001009.169.351TOTAL ¿ FISCAL18.729.368TOTAL ¿ SEGURIDADE0TOTAL - GERAL18.729.368