Norma nº 37/2010

Autoriza a realização de trabalhos por especialistas seniores.

       A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº  01, de 03 de abril de 2007,     considerando o estabelecido no parágrafo único do art. 6º da Portaria-TCU nº  142, de 09 de março de 2009, que dispõe sobre a ocupação das funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal; e     considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) acerca das propostas de trabalhos a serem realizados por especialistas seniores, nos termos do art. 13 da Portaria-TCU nº  142, de 2009, resolve:     Art. 1º Fica autorizada a realização de trabalhos por especialistas seniores, nos termos do Anexo a esta Portaria.     Art. 2º A designação de função de confiança de especialista sênior para os servidores identificados no Anexo a esta Portaria fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes nos incisos I, II e III, alínea "a", do art. 12 da Portaria-TCU nº  142, de 2009.     Parágrafo único. Compete, também, ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações vigentes - proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição de especialista sênior, bem como à eventual dispensa de função e à designação de novo especialista para trabalho anteriormente aprovado pela CCG.     Art. 3º Compete à unidade patrocinadora observar que o período autorizado para a realização de trabalho por especialista sênior não deve contemplar o usufruto de férias e o afastamento em razão de plantão no recesso, bem como os demais afastamentos que possam ser previamente agendados pelo servidor e por sua unidade de lotação, a exemplo da licença para capacitação, nos termos dispostos pela Portaria-CCG nº  52, de 14 de dezembro de 2009.     Art. 4º Em até trinta dias após a data prevista para o término dos trabalhos, os especialistas seniores submeterão, à respectiva unidade patrocinadora, relatório final de entrega no qual constarão, entre outras, informações sobre o alcance do objetivo geral e a entrega dos produtos, bem como sobre o cumprimento dos prazos acordados, em consonância com o art. 17 da Portaria-TCU nº  142, de 2009.     Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.           ANA CLÁUDIA MESSIAS DE LIMA MARTINS  Presidente da CCG     ANEXO À PORTARIA-CCG Nº 37, DE 17 DE JUNHO DE 2010                 UNIDADE PATROC.     OBJETIVO GERALDO TRABALHO     PRAZO     ESPECIALISTA SÊNIOR     FUNÇÃO/ NATUREZA             Secex-SP     Instruir os processos de cobrança executiva na unidade, bem como responder as solicitações a eles relacionados, observando-se a realização dos seguintes produtos:a) instrução do passivo de CBEX´s;b) instrução de futuras CBEX´s geradas pelas condenações do Tribunal;c) melhoria da qualidade dos processos de CBEX;d) resposta às solicitações relacionadas ao tema cobrança executiva.      5/07/2010 a 16/12/2010     LUIS HATAJIMA  (mat. 3124-0)      FC-3 (assessoramento)              Secex-6     Coordenar Fiscalização de Orientação Centralizada envolvendo 31 auditorias em 113 municípios e auditoria no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) , com o objetivo de verificar a regularidade da execução do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância) .     19/07/2010 a 06/09/2010e08/10/2010 a 19/11/2010     VIRGÍNIO BORGES PIAULINO (mat. 6282-0)      FC-4 (direção)              Secex-MG     Coordenar a realização de 30 fiscalizações no âmbito do TMS Local 5: Transferências Voluntárias - Gestão Municipal de Recursos Federais em Minas Gerais, incluindo a elaboração da matriz de planejamento padrão, delineamento da ação conjunta com os parceiros da Rede de Controle, supervisão dos trabalhos de levantamento das equipes nos municípios selecionados, consolidação dos achados e elaboração do relatório consolidado.     21/06/2010 a 16/12/2010     JOSÉ DOMINGOS COELHO (mat. 912-1)      FC-4 (direção)