Norma nº 242/2007

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.586.000,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e seis mil reais) para reforço de dotaçãos constantes da lei orçamentária vigente.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 64, § 1º, inciso I da Lei n.º 11.439, de 29 de dezembro de 2006 (LDO), combinado com o art. 4º, § 1º, inciso II da Lei n.º 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 4, de 23 de fevereiro de 2007, resolve:Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.586.000,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e seis mil reais) para atender as programações expostas no Anexo I desta Portaria.Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste ato.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidenteANEXO À PORTARIA-TCU Nº 242, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007 ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0550   CONTROLE EXTERNO3.586.000                ATIVIDADES                             01 301 0550 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES      1.036.00001 301 0550 2004 0001   ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL       1.036.000      S 3 2 90 0 1001.036.000           01 306 0550 2012AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS      2.550.00001 306 0550 2012 0001   AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS       2.550.000   F319001002.550.000             TOTAL - FISCAL2.550.000    TOTAL - SEGURIDADE1.036.000    TOTAL - GERAL3.586.000  ORGAO     : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOUNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO  ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R    F D  D  E                           0550   CONTROLE EXTERNO3.586.000               ATIVIDADES                           01 365 0550 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS      450.00001 365 0550 2010 0001   ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL       450.000      F 3 2 90 0 100450.000          01 331 0550 2011 AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDOES E EMPREGADOS      10.00001 331 0550 2011 0001   AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS      10.000    F3190010010.000           01 032 0550 4018 FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS      3.126.00001 032 0550 4018 0001   FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL       3.126.000      F 3 2 90 0 1003.126.000              TOTAL - FISCAL3.586.000    TOTAL - SEGURIDADE 0    TOTAL - GERAL3.586.000