Norma nº 78/1986

Cria documento de identificação de Controle Externo para os integrantes de carreira privativa da fiscalização financeira e orçamentária da União e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º Fica criado um documento de identificação para os integrantes da Carreira privativa da Fiscalização Financeira e Orçamentária do Tribunal de Contas da União.Parágrafo único. O documento de que trata este artigo será fornecido aos Analistas e Técnicos de Controle Externo, para o USO EXCLUSIVO nas inspeções e demais atividades de auditoria financeira e orçamentária sobre as unidades administrativas dos Três Poderes da União, e obedecerá ao modelo que acompanha a presente Portaria.Art. 2º A Carteira de Identidade de Controle Externo facultará ao seu titular, no desempenho das funções previstas no artigo anterior, o ingresso em todas as repartições e órgãos sujeitos a jurisdição do Tribunal de Contas da União.§ 1º Além da inscrição correspondente às prerrogativas do portador constará que:"NENHUM PROCESSO, DOCUMENTO OU INFORMAÇÃO PODERÁ SER SONEGADO EM INSPEÇÕES, SOB QUALQUER PRETEXTO". (artigo 36, § 2º, do Decreto-Lei nº 199, de 25.02.67).§ 2º A carteira, com as características e textos do modelo anexo, de cor azul, conterá os seguintes dados, relativos a seu titular:I - nome completo;II - cargo que ocupa;III - número do documento de identidade e identificação do órgão expedidor;IV - fotografia 3X4; eV - assinatura.§ 3º§ 4ºArt. 3ºParágrafo único.Art. 4º A carteira constituirá carga de material de trabalho, devendo seu titular devolvê-la quando, por qualquer motivo, inclusive aposentadoria, deixar o Tribunal de Contas da União.§ 1º A exoneração, demissão, requisição e licença sem vencimento, importará na imediata restituição do documento, não podendo ser liberado qualquer funcionário sem prova do recolhimento, mediante comunicação escrita, pelo órgão expedidor.§ 2º Em caso de perda ou extravio da carteira, o titular fará imediata comunicação da ocorrência, por escrito, ao órgão expedidor, que adotará as providências cabíveis.§ 3º Será instaurado procedimento administrativo para apurar o uso indevido ou abusivo do documento de que trata a presente Portaria, sujeitando o infrator às sanções disciplinares previstas em lei.Art. 5º A carteira de identidade de Controle Externo, que não suprime e nem SUBSTITUI a Carteira Funcional do Tribunal emitida pelo Departamento de Pessoal, deverá ser exibida, com discrição, sempre que, no exercício de suas funções, o titular tiver que dar a conhecer a terceiro a sua condição funcional.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.FERNANDO GONÇALVESPresidenteA N E X OCARACTERÍSTICAS E TEXTOS DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE CONTROLE EXTERNO.I - A Carteira, em couro azul, aberta terá a seguinte dimensão: 12 cm X 9,6 cm.II - EXTERNAMENTE, com o logotipo do Tribunal de Contas da União e as inscrições:"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO"; e"CARTEIRA DE IDENTIDADE DE CONTROLE EXTERNO", em impressão dourada.III - INTERNAMENTE:a) papel branco tendo como fundo a sede do TCU;b) as Armas da República e a inscrição "TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO", em vermelho;c) demais inscrições, em vermelho;d) diagonal: verde, na parte superior, e amarelo, na inferior.