Norma nº 354/2023

Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, o tratamento da informação relativa ao número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos jurisdicionados e demais interessados nos processos, nas respectivas peças e nas publicações do Tribunal, em face das disposições trazidas na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas competências constitucionais, legais e regimentais;considerando o princípio constitucional do Estado Republicano, insculpido no art. 1º da Constituição Federal;considerando os princípios constitucionais da transparência na gestão da coisa pública, da publicidade e da prestação de contas, do direito do Acesso à Informação e da participação do usuário na administração pública, previstos nos arts. 37, caput e §3º, III, e 70, parágrafo único, da Constituição Federal;considerando os princípios constitucionais da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, do direito do Acesso à Informação e da proteção de dados pessoais, previstos nos incisos X, XXXIII e LXXIX do art. 5° da Constituição Federal;considerando o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);considerando o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI);considerando o disposto na Lei nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023, que adota número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos;considerando os fundamentos constantes da decisão prolatada, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por ocasião do julgamento do Processo administrativo nº 060023137.2021.6.00.0000, findado em 18/8/2022, que manteve públicos os dados pessoais de candidatos a cargos eletivos, com exceção do lote ou apartamento, telefone e e-mail pessoal;considerando os estudos e despachos constantes do processo 042.660/20211, resolve:DO TRATAMENTO DO CPF NO TCUArt. 1º O tratamento da informação relativa ao número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos jurisdicionados e demais interessados nos processos, nas respectivas peças e nas publicações do Tribunal, observa as disposições desta resolução, bem como as disposições legais vigentes, especialmente as trazidas na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).Art. 2º O número de inscrição no CPF é considerado dado imprescindível ao exercício da competência do TCU, estando apto a permitir a identificação inequívoca do responsável sujeito à jurisdição do Tribunal.Art. 3º Além das bases de dados, o número de inscrição no CPF deve constar, quando couber:I - dos acórdãos expedidos pelo TCU;II - dos processos, peças e instruções nos autos processuais, inclusive atos de pessoal sujeitos a registro;III - da lista de responsáveis com contas julgadas irregulares de que trata a alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/1990;IV - da lista de inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal, de que trata o art. 60 da Lei 8.443/1992;V - dos demais documentos produzidos pelo TCU.Parágrafo único. O registro do CPF nas hipóteses previstas neste artigo deve ser realizado na sua integralidade, sem qualquer técnica de mascaramento ou de ocultação.Art. 4º No exercício das competências do TCU, e para fins de fomento ao controle social, é admitida a divulgação integral do número de inscrição no CPF de responsável sujeito à jurisdição do TCU, observando, simultaneamente:I - a existência de regular processo de controle externo instaurado;II - o interesse público geral e preponderante representado nos princípios constitucionais do Estado Republicano, da transparência na gestão da coisa pública, da publicidade, da prestação de contas, do direito do acesso à informação e da participação do usuário na administração pública.Art. 5º Não serão atendidos pedidos recebidos com o intuito de realizar técnicas para mascaramento ou retirada do número de inscrição no CPF em acórdãos ou documentos produzidos ou publicados pelo TCU.Art. 6º O Presidente do Tribunal fica autorizado a regulamentar medidas necessárias a implementação desta Resolução e a resolver casos omissos.Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões, em 12 de abril de 2023.BRUNO DANTASPresidente(Publicado no DOU Edição nº 73 de 17/04/2023, Seção 1, p. 173)