Norma nº 175/2010

Promove ampliação de limite de movimentação e empenho, nos termos do Art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o Art. 70 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 e dá outras providências.

 O VICEPRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo Art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no Art. 9º da LC nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o Art. 70 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 (LDO), resolve:Art. 1º Fica ampliada para empenho e movimentação financeira, tendose por base o Ofício Interministerial nº 406/SE/MP/MF, de 20 de julho de 2010, nos valores constantes do Anexo I desta Portaria, a programação orçamentária pertencente ao Tribunal de Contas da União, constante da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 (LOA de 2010), publicada no Diário Oficial da União do dia posterior.Art. 2º Em decorrência da ampliação a que se refere o artigo anterior, o Anexo III do Cronograma Anual de Desembolso Mensal objeto da PortariaTCU nº 171, de 15 de julho de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2010, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo II deste ato.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERVice-Presidente, na PresidênciaANEXO I DA PORTARIATCU Nº175, DE 27 DE JULHO DE 201003000  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOAMPLIAÇÃO DE LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHOEm ReaisProjeto/AtividadeNatureza de DespesaFonteValor01.122.0550.11T5.0101 ‑ Construção de Sede do Instituto Serzedello Corrêa ‑ ISC4.4.90.5101001.467.019,00Total1.467.019,00ANEXO II DA PORTARIATCU Nº175, DE 27 DE JULHO DE 2010(NR) (Portaria - TCU nº 223, de 29/09/2010, BTCU nº 38/2010)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2010OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRASEm Reais MêsFonte 0100 - Outras Despesas Correntes (ODC) Fonte 0100 - ODC-Fopag Fonte 0100 -InvestimentosFonte 0100 ¿ODC-BenefíciosJaneiro6.883.024,33250.000,00  4.960.309,00 3.294.774,25Fevereiro6.883.024,33 250.000,00 4.960.309,00  3.294.774,25Março6.883.024,33 250.000,00 4.960.309,00  3.294.774,25Abril6.883.024,33 250.000,00 3.584.261,89 3.294.774,25Maio6.883.024,33 250.000,00 3.584.261,89  3.294.774,25Junho6.252.871,76 250.000,00 3.584.261,89  3.294.774,25Julho5.587.705,10 250.000,00 4.249.428,56 3.294.774,25Agosto5.587.705,10 250.000,00 4.542.832,36 3.294.774,25Setembro5.587.705,10 250.000,00 4.542.832,36 3.294.774,25Outubro6.921.038,43 250.000,00 3.539.901,68 3.294.774,25Novembro6.921.038,43250.000,00 3.539.901,683.294.774,25Dezembro6.921.038,43 250.000,00 3.539.901,693.294.774,25Total78.194.224,00 3.000.000,00  49.588.511,00  39.537.291,00 REDAÇÃO ANTERIOR:ANEXO II DA PORTARIATCU Nº175, DE 27 DE JULHO DE 201003000  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2010OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRASEm Reais MêsFonte 0100 ‑Outras Despesas Correntes (ODC) Fonte 0100 ‑ ODC‑Fopag Fonte 0100 ‑InvestimentosFonte 0100 ‑ODC‑BenefíciosJaneiro6.883.024,33250.000,00  4.960.309,00 3.294.774,25Fevereiro6.883.024,33 250.000,00 4.960.309,00  3.294.774,25Março6.883.024,33 250.000,00 4.960.309,00  3.294.774,25Abril6.883.024,33 250.000,00 3.584.261,89 3.294.774,25Maio6.883.024,33 250.000,00 3.584.261,89  3.294.774,25Junho6.252.871,76 250.000,00 3.584.261,89  3.294.774,25Julho5.587.705,10 250.000,00 4.249.428,56 3.294.774,25Agosto5.587.705,10 250.000,00 4.542.832,36 3.294.774,25Setembro5.587.705,10 250.000,00 4.542.832,36 3.294.774,25Outubro5.587.705,10 250.000,00 4.542.832,36  3.294.774,25Novembro5.587.705,10250.000,00 4.542.832,36 3.294.774,25Dezembro5.587.705,09 250.000,00 4.542.832,33 3.294.774,25Total74.194.224,00 3.000.000,00  52.597.303,00  39.537.291,00