Norma nº 2/1993

Dispõe sobre a formalização das deliberações do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições que lhe conferem os arts. 73 e 96, inciso I, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal, o art. 1º inciso X da Lei nº 8.443, de 16/07/1992 e os arts. 73, § 4º, 74, § 2º e 159 do seu Regimento Interno, resolve:CAPÍTULO IDA FORMALIZAÇÃO DAS DELIBERAÇÕESSeção IDas Disposições GeraisArt. 1º A elaboração de projetos que consubstanciarão as deliberações do Tribunal deverá observar, no que couber o disciplinamento e padrões estabelecidos pelo Manual de Redação, da Presidência da República e outras disposições normativas complementares que tratem de matéria congênere.Art. 2º No caso de textos extensos ou para lhe dar maior clareza, deve-se proceder a sua adequada sistematização, promovendo-se o agrupamento dos diversos artigos em seções, das seções em capítulos e dos capítulos em títulos, conforme seja mais pertinente.Seção IIAtos Normativos e Enunciado da SúmulaArt. 3º A formalização de Instrução Normativa, Resolução, Decisão Normativa e Enunciado da Súmula observará, no que couber, os modelos constantes dos anexos I a IV, desta Resolução.Parágrafo único. Os Atos a que se refere o "caput" deste artigo, excetuando o Enunciado da Súmula, serão numerados pela Secretaria-Geral das Sessões, com seqüências numéricas distintas a partir da vigência do Regimento Interno.Seção IIIAcórdão e Decisão em Processos incluídos em PautaArt. 4º A formalização de Acórdão em processo incluído em pauta observará, no que couber, os modelos constantes dos anexos V a IX, desta Resolução.Art. 5º A formalização de Decisões em processos incluídos em pauta observará, no que couber, o modelo constante do anexo X desta Resolução.Art. 6º Para o efetivo cumprimento do disposto no inciso II, do 1º, do art. 74, do Regimento Interno, os Gabinetes dos Relatores encaminharão à Secretaria-Geral das Sessões, a partir do exercício de 1994, cópia, em meio magnético (disquete), do Acórdão e da Decisão, juntamente como respectivo Relatório e voto.Art. 7º No Relatório do Relator , parte essencial  das deliberações do Tribunal, deverá constar, além do que é estabelecido pelo art. 75, do Regimento Interno:I - epígrafe  contendo  o grupo, a classe  de assunto e o órgão  de  deliberação; o  número  do Processo principal e seus apensos ou anexos; a indicação do órgão ou entidade e dos responsáveis ou interessados ,e o exercício ou período a que se refira, quando for o caso;II - ementa, contendo, sucintamente, o objeto e o conteúdo da deliberação, os pontos controversos e a indicação da conclusão de mérito do Relator;III - as conclusões do parecer do Controle Interno, quando for o caso.Seção IVAcórdão e Decisão em Processos incluídos em RelaçãoArt. 8º Serão formalizadas por Acórdão, de acordo com os modelos constantes dos anexos XI a XV, as decisões definitivas adotadas em processos de tomada ou prestação de contas, incluídos em relação específica para votação global, que atendam aos requisitos estabelecidos no art. 73 do Regimento Interno.Parágrafo único. As relações de processos de que trata o "caput" deste artigo serão assinadas pelo Relator,  pelo Presidente da respectiva Câmara e pelo representante do Ministério Público.Art. 9º Serão formalizadas por Decisão, de acordo com os modelos constantes dos anexos XVI e XVII, desta Resolução, as deliberações das Câmaras adotadas em processos de admissão de pessoal, de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, de inspeções ou auditorias e de outras matérias relativas a votação global, que atendam aos requisitos estabelecidos no art. 73 do Regimento Interno.Parágrafo único. As relações de processos de que trata  o "caput" deste artigo serão assinadas pelo Relator e pelo Presidente da respectiva Câmara.Art. 10. Os processos relacionados, submetidos à deliberação das Câmaras, receberão, o Gabinete do Relator, as anotações indicadas no Anexo XVIII, desta Resolução.CAPÍTULO IIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArt. 11. As propostas de alteração dos atos de que trata o art. 3º desta Resolução deverão ser apresentadas juntamente com os quais esteja de acordo o Relator.Art. 12. O Acórdão ou a Decisão deve constituir-se de peça processual, capaz de  por si só, possibilitar o seu completo entendimento, devendo neles ser transcritos, na íntegra, as determinações ou outras providências cabíveis, com os quais esteja de acordo o Relator.Art. 13. Além dos casos enumerados no inciso V do art. 74 do Regimento Interno, adotarão, também, a forma de Acórdão, as deliberações que:I - expeçam quitação do débito ou da multa, quando comprovado seu recolhimento integral, nos termos do art. 163 do Regimento Interno;II - derem provimento a recurso de revisão, nos termos do parágrafo único do art. 230, do Regimento Interno. Art. 14. O Acórdão e a Decisão proferidos em processo incluído em pauta serão numerados, a partir do exercício de 1994, em séries distintas anuais, segundo o órgão deliberativo que os houver aprovado, independentemente de ter sido aprovados em Sessão Ordinária ou Sessão Extraordinária de Caráter Reservado.Art. 15.  Na hipótese prevista no "caput" do art. 81 do Regimento Interno, quando vencido o Voto do Relator no todo ou em parte, o Ministro que houver proferido em primeiro lugar o Voto vencedor, deverá, também, formalizar sua Declaração de Voto, no prazo de quarenta e oito horas, para inclusão em Ata e anexação ao processo.Parágrafo único. Na proposta de Acórdão ou Decisão vencidos e apresentados pelo Relator,  para inclusão em Ata, nos termos do art. 83 do Regimento Interno,  a Secretaria-Geral das Sessões fará inserir a expressão "Decisão ou Acórdão não Acolhido", conforme o caso, com indicação de haver o Relator sido vencido no todo ou em parte.Art. 16. As Instruções Normativas e as Resoluções sobre as matérias indicadas na alínea "a", do inciso II do art. 74, do Regimento Interno, bem como as Decisões Normativas, serão publicadas no Diário Oficial da União e no Boletim do Tribunal,  previsto no art. 246 do Regimento Interno.Parágrafo único. As correções materiais de natureza administrativa interna serão publicadas no Boletim do Tribunal.Art. 17. No caso de suspensão da votação indicada no art. 50 do Regimento Interno, a Secretaria-Geral das Sessões registrará na Ata do respectivo Colegiado os votos proferidos anteriormente ao pedido de vista, para os efeitos previstos nos 1º e 2º do mesmo artigo.Art. 18. As correções materiais de Acórdão ou Decisão serão efetuadas mediante idêntica forma de deliberação. Art. 19. Fica o Presidente do Tribunal autorizado a expedir os atos necessários, revendo ou ajustando, quando for o caso, outras disposições vigentes relativas à matéria de que trata esta Resolução.Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e especialmente as Resoluções nºs 199, de 17/04/1979 e 238, de 26/04/1989.TCU, Sala das Sessões, em 1º de setembro de 1993.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidenteANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 002/93 TCU(MODELO)INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº         /00-TCUDispõe sobre ............................... , pelo Tribunal de Contas da União, para fins de ....................................................................O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, eConsiderando que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder (Constituição Federa, art. 70);Considerando que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (Constituição Federal, art. 71);Considerando que para o desempenho de sua competência o Tribunal receberá, em cada exercício, o rol de responsáveis e suas alterações e outros documentos ou informações que considerar necessária (Lei 8.443/92, art. 2º);Considerando que ao Tribunal de Contas da União, para o exercício da sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em consequência, expedir atos ou instruções sobre matérias de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando o seu cumprimento, sob pena de responsabilidade (Lei 8.443/92, art. 3º);Considerando, finalmente, que a jurisdição própria e privativa que a lei lhe confere sob as pessoas e matérias sujeitas à sua competência abrange, além de outras, qualquer pessoa física, órgão ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens públicos, ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de interesse pecuniário (Lei 8.443/92, art. 5º), resolve:CAPÍTULO IDA AUDITORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIASeção IDas Disposições GeraisArt. 1º Para o exercício da fiscalização de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial o Tribunal:I - tomará conhecimento, ............................modelo apenas........................................ ..........................................................................................................................................................II - receberá: a) das Secretarias-Gerais dos Ministérios.................................................................. .................................................................somente um modelo..............................................................b) das Secretarias de Controle Interno ou Órgãos equivalentes:1 - .............................................................................................;2 - .............................................................................................;Seção IIDo Rol dos ResponsáveisArt. 2º No rol dos responsáveis,.....................................................................................,deverá constar:I - ...............................................................................................;II - ..............................................................................................;Seção IIIDas InspeçõesArt. 3º As inspeções referidas no artigo..........................................................................CAPÍTULO IIDAS TOMADAS E PRESTAÇÃO DE CONTASSeção IDisposições GeraisArt. 4º O julgamento das contas dos administradores e demais  responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas da União será feito ....................................................................................................................................................................................................................Art. 5º Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, .................................................................................................................................................deverão ser apresentados ao Tribunal no prazo máximo de 180 (cento oitenta)......Seção IIAdministração DiretaArt. 6º Os processos de tomada de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis das Unidades da Administração Direta .............................................................................§ 1º As ......................................do Tribunal e as que .........................................modelo apenas.....................................................................................................produzidos efeitos........................................................................................................................................................§ 2º No caso de ............................................somente modelo .............................................................................................................................................................Seção IIIAdministração Indireta, Fundações e Demais EntidadesArt. 7º Os processos de prestação de contas dos administradores ......................................................................................................................:.................:I - relatório anual .....................................com destaque para.........................modelo apenas..................................................................................................................................................;II - cópia .................model..........o somente.....................................................................................................................................................................CAPÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 8º No exercício de suas atribuições de controle da administração financeira e orçamentária, o Tribunal, quando julgar necessário, ..............................................................................Art. 9º Quando o Tribunal entender .............................modelo somente .......................................modelo...........................................................................................................Parágrafo único - Para o fim previsto neste artigo, a .................................................................................................................................................................Art. 10 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em......... de........................199....      (nome)							    (nome)Ministro-Presidente						Ministro-RelatorANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 002/93 - TCU(MODELO)RESOLUÇÃO Nº .............../00-TCUDispõe sobre .............................................................., pelo Tribunal de Contas da União, para fins de .................................CAPÍTULO IDO PROGRAMA E COMPETÊNCIAArt. 1º O Programa de Formação para ingresso no cargo de ................................................., da ....................dos atos......................................., a qualquer título, modelo apenas........................................ modelo apenas......................modelo.................apenas......... ..............................modelo.................................modelo apenas....................... Art. 2º O Programa de Formação será desenvolvido ............................................................................................................................................Art. 4º Ao CST compete:I - cumprir e fazer cumprir ...........................................................................................;II - designar pessoal técnico .........................................................................................;III - programar, acompanhar, controlar e avaliar ............................................................ ;CAPÍTULO IIDAS ATIVIDADES ESCOLARESSeção IDo Regime e das AtividadesArt. 5º A frequência......................................modelo........................................somente modelo.....................................................................................obrigatória;§ 1º Será admitida ................................................................modelo ..............descanso. dos candidatos;§ 2º As atividades ......................modelo apenas ....................................somente modelo ........................................................................................................pelo CST;Art. 6º As atividades escolares ..............................................................modelo apenas...................................modelo somente ..............................................do Programa.Seção IIDas Condições de AprovaçãoArt. 7º A aferição ...................será feita ................. modelo apenas ........................100 (cem).Art. 8º Também se procederá ...........................................................modelo apenas ............................................................................do concurso.Seção IIIDos Deveres e Direitos do CandidatoArt. 8º No Tribunal, a Inspetoria de Controle Externo ......................................modelo apenas ...............................modelo ................................de dados que será a seguir examinado:a) ..................modelo apenas ....................................................modelo b) ..............................modelo................................. modelo...............................modelo.Seção IVDas Disposições FinaisArt. 10 Os meios de ......................................................e necessário ao aproveitamento ...........................modelo sempre ......................................,de recursos de ..................................serão definidos em Portarias do Presidente do Tribunal de Contas da União, que ...............................modelo apenas ........................cronograma para a implantação e operação dos ..........................modelos somente .............................apenas modelo ......................modelo...........................nesta Resolução.Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em...........de.........................199...........(nome)									(nome)Ministro-Presidente							Ministro-PresidenteANEXO III DA RESOLUÇÃO Nº 002/93 - TCU(MODELO)DECISÃO NORMATIVA Nº ........../00-TCUDispõe sobre.................................., pelo Tribunal de Contas da União, para fins de ........................................................modelo proposto ...................................dos............................................O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, eConsiderando que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder (Constituição Federal, art. 70);Considerando que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (Constituição Federal, art. 71);Considerando que para o desempenho de sua competência o Tribunal receberá, em cada exercício, o rol de responsáveis e suas alterações e outros documentos ou informações que considerar necessárias (Lei 8.443/92, art. 2º);Considerando que a relação de que tratam os dispositivos legais ..................................e especificamente na alínea "a" do inciso III .............., com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e pelos do art...........da Instrução Normativa nº .........../93-TCU, deve conter os nomes de todos os responsáveis perante o Tribunal;Art. 1º Do rol de responsabilidade a que se referem os .................................., órgãos competente deverá ................................................................................................................................Art. 2º As Inspetorias de Controle Externo farão ...........................................modelo apenas...............................somente modelo..........................................apenas modelo.........................Art. 3º Os substitutos dos responsáveis acima indicados serão ...............................................modelo apenas ..............mencionando-se os períodos em que exerceram ........................................................Art. 4º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em.......de ........................................... de 199...........(nome)									(nome)Ministro-Presidente						Ministro-PresidenteANEXO IV DA RESOLUÇÃO Nº 002/93 - TCU(Enunciado de Súmula)SÚMULA Nº 000Texto do Enunciado...................................................................................................................................................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... Fundamento legal: - 	  Constituição, art. 00,  §   00, inciso 00· Lei nº 8.443, de 16/07/1992, art. 00,  §  00· Lei nº 0.000, de 00/00/0000, art. 00,  §  00.Precedentes:· Proc. nº 000.000/00-0, Sessão de 00/00/0000, Ata nº 00/00 (Plenário, 1ª ou 2ª Câmara ), in DOU de 00/00/000, pags. 0000/0000.· Proc. nº 000.000/00-0, Sessão de 00/00/0000, Ata nº 00/00 (Plenário, 1ª ou 2ª Câmara ) in DOU de 00/00/0000, pags. 0000/0000.· Proc. nº 000.000/00-0, Sessão de 00/00/0000, Ata nº 00/00 (Plenário, 1ª ou 2ª Câmara), in DOU de 00/00/0000, pags. 0000/0000..............................................................................................................................................................................................................................................................................OBSERVAÇÕES:a) Deve-se evitar sublinhar palavras ou expressões.b) Deve-se usar somente aspas ("...") para destacar expressões e citações, e negrito para destacar expressões latinas ou em outros idiomas.c) Deve-se usar datas abreviadas, no seguinte formato: 00/00/0000.d) Deve-se utilizar sempre o mesmo formato para o n] de processo (TC 000.000/00-0), mantendo-se, inclusive, os zeros à esquerda.ANEXO V DA RESOLUÇÃO Nº 002/93-TCU(Contas regulares com quitação plena)ACÓRDÃO Nº 000/00-TCU		- Plenário				              - 1ª Câmara				              - 2ª Câmara1 -Processo nº TC 000.000/00-0(1)	         2 - Classe de Assunto: o exercício sob exame (quando for o caso), seguido de descrição sucinta do assunto.3 - Responsável (eis) ou interessado (s), conforme o caso:4 - Entidade, órgão ou unidade, conforme o caso:(5)	         5 - Relator:Revisor (quando for o caso):6 - Representante do Ministério Público:7 - Unidade Técnica:8 - Acórdão:VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ......................de responsabilidade de ...............................relativas ao exercício de............................(ou ao período de),Considerando ...................................................................................................................................................................¿...............................................................................Considerando ......................................................................................; e.............................................................................................................................................................Considerando, ainda,............................................................................................................................................................................................................................................ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão (Plenária, da 1º Câmara ou da 2º Câmara ), ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I da Lei 8.443/92, em julgar as presentes contas regulares, com quitação plena ao (s) responsável (eis) indicado (s) no item 3 supra.9 - Ata nº 00/00 - (Plenário, 1ª Câmara ou 2ª Câmara, conforme o caso )10 - Data da Sessão: 00/00/0000 - Ordinária (Extraordinária ou Extraordinária de caráter reservado)(3)				11 - Especificação do quorum:11.1 - Ministro presentes:11.2 - Ministros com voto vencido:11.3 - Ministros que alegaram impedimento:11.4 - Ministros que alegaram suspeição:11.5 - Ministros que votaram com ressalva: (3) 		(nome do Presidente)					(NOME)				Ministro (ou Auditor) - RelatorFui Presente:							(3) (NOME)						Rep. do Ministério PúblicoOBSERVAÇÕES:a) Deve-se evitar sublinhar palavras ou expressões.b) Deve-se usar somente aspas ("...") para destacar expressões e citações, e negrito para destacar expressões latinas ou em outros idiomas.c) Deve-se usar datas abreviadas, no seguinte formato: 00/00/0000.d) Deve-se utilizar sempre o mesmo formato para o nº de processo (TC 000.000/00 - 0), mantendo-se, inclusive, os zeros à esquerda.e) Deve-se usar a expressão não atuou sempre que inexistir parecer do M. Público e/ou da Unidade Técnica.(1) - Classes de Assuntos: Plenário (art. 36 inciso I a VII do Regimento Interno):- Classe 	I - recursos e pedidos de reexame;- Classe 	II - pedidos de informação e outras solicitações formuladas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas casas ou por qualquer das respectivas Comissões;- Classe 	III - consultas;- Classe 	IV - tomadas e prestações de contas;- Classe 	V - inspeções, auditorias e outras matérias concernentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;- Classe 	VI - matérias remetidas pelas Câmaras, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 21e no parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno;- Classe 	VII - outros assuntos de competência do Plenário.(1)                 - Classes de Assuntos: - Câmaras (Art. 68, incisos I a V, c/c o art. 71, § 1º  do  Regimento Interno );- Classe 	I - recursos e pedidos de reexame;- Classe 	II - tomadas e prestações de contas;- Classe 	III - inspeções, auditorias e outras matérias concernentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, e patrimonial;- Classe 	IV - atos de admissão de pessoal da administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público federal;- Classe 	V - concessões de aposentadorias, reformas e pensões;(2) Inserir após o nome do Relator (item 5) a expressão entre parênteses (vencido em parte) ou (vencido), conforme o caso.Vencido o Relator em parte ou in totum deverá constar no Acórdão ou na Decisão:a) os nomes e as assinaturas do Presidente, do Ministro-Redator da Decisão vencedora e do Ministro-Relator, na hipótese deste haver sido vencido apenas em parte; eb) os nomes do Presidente e do Ministro-Redator da Decisão vencedora, na hipótese de o Relator haver sido vencido in totum.(3)                Deixar em branco.ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 002/93 - TCU(contas regulares com ressalva, quitação e determinações)ACÓRDÃO Nº 000/00-TCU 	- Plenário				              - 1ª Câmara				              - 2ª Câmara1 - Processo nº TC 000.000/00-0(1)	       2 - Classe de Assunto: o exercício sob exame (quando for o caso), seguido de descrição sucinta do assunto.3 - Responsável (eis) ou interessado (s), conforme o caso:4 - Entidade, órgão ou unidade, conforme o caso:      Vinculação ( se for o caso)(2)	       5 - Relator:6 - Representante do Ministério Público:7 - Unidade Técnica:8 - Acórdão:VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ..........................relativas ao exercício de ........................................(ou ao período de );Considerando .......................................................................................................................................................................................................................................................Considerando.......................................................................................; e.............................................................................................................................................................Considerando, ainda,............................................................................................................................................................................................................................................ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão (Plenária, da 1ª Câmara ou da 2ª Câmara), ante as razões expostas pelo Relator, em:8.1 - com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II da Lei 8.443/92, julgar as presentes contas regulares, com ressalva e dar quitação ao (s) responsável (eis) indicado (s) no item 3 supra.8.2 - determinar:8.2.........................................................................................................8.2.2......................................................................................................8.2.3......................................................................................................9 - Ata nº 00/00 - (Plenário, 1ª Câmara ou 2ª Câmara, conforme o caso ).10 - Data da Sessão: 00/00/0000 -  Ordinária (Extraordinária ou Extraordinária de caráter reservado)(3)                                                       11 - Especificações do quorum:11.1 - Ministros presentes:11.2 - Ministros com voto vencido:11.3 - Ministros que alegaram impedimento:11.4 - Ministros que alegaram suspeição:11.5 - Ministros que votaram com ressalva: (3)	(nome do Presidente)					(nome)		Ministro (ou Auditor) - RelatorFui Presente: 	(3) (nome)Rep. do Ministério PúblicoOBSERVAÇÕES:a) Deve-se evitar sublinhar palavras ou expressões.b) Deve-se usar somente aspas ("...") para destacar expressões e citações, e negrito para destacar expressões latinas ou em outros idiomas.c) Deve-se usar datas abreviadas, no seguinte formato: 00/00/0000.d) Deve-se utilizar sempre o mesmo formato para o nº de processo (TC 000.000/00 - 0), mantendo-se, inclusive, os zeros à esquerda.e) Deve-se usar a expressão não atuou sempre que inexistir parecer do M. Público e/ou da Unidade Técnica.(1)		- Classes de Assuntos: Plenário (art. 36 inciso I a VII do Regimento Interno):- Classe 	I - recursos e pedidos de reexame;- Classe 	II - pedidos de informação e outras solicitações formuladas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas casas ou por qualquer das respectivas Comissões;- Classe 	III - consultas;- Classe 	IV - tomadas e prestações de contas;- Classe 	V - inspeções, auditorias e outras matérias concernentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;- Classe 	VI - matérias remetidas pelas Câmaras, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 21e no parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno;- Classe 	VII - outros assuntos de competência do Plenário.(1)                        - Classes de Assuntos: - Câmaras (Art. 68,  incisos I a V,  c/c o art. 71, § 1º do Regimento  Interno );- Classe 	I - recursos e pedidos de reexame;- Classe 	II - tomadas e prestações de contas;- Classe 	III - inspeções, auditorias e outras matérias concernentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, e patrimonial;- Classe 	IV - atos de admissão de pessoal da administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público federal;- Classe 	V - concessões de aposentadorias, reformas e pensões;(2)                        Inserir após o nome do Relator (item 5) a expressão entre parênteses (vencido em parte) ou (vencido), conforme o caso.Vencido o Relator em parte ou in totum deverá constar no Acórdão ou na Decisão:a) os nomes e as assinaturas do Presidente, do Ministro-Redator da Decisão vencedora e do Ministro-Relator, na hipótese deste haver sido vencido apenas em parte; eb) os nomes do Presidente e do Ministro-Redator da Decisão vencedora, na hipótese de o Relator haver sido vencido in totum.(3)                Deixar em branco.ANEXO VII DA RESOLUÇÃO Nº 002/93-TCU(irregularidade de contas com débito e aplicação de multa)ACÓRDÃO Nº 000/00-TCU 	- Plenário				   - 1ª Câmara				    - 2ª Câmara1 - Processo nº TC 000.000/00-0(1)	       2 - Classe de Assunto: o exercício sob exame (quando for o caso), seguido de descrição sucinta do assunto.3 - Responsável (eis) ou interessado (s), conforme o caso:4 - Entidade, órgão ou unidade, conforme o caso:      Vinculação ( se for o caso)(2)	       5 - Relator:6 - Representante do Ministério Público:7 - Unidade Técnica:8 - Acórdão:VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ......................................de responsabilidade de ............................referentes ao período de ...........................Considerando que, no processo devidamente organizado, se apurou o débito contra o (s) responsável (eis) no (s) valor (es) de CR$...........(......)e de CR$......(....) proveniente de ..........................................;Considerando que devidamente citado (s) o (s) responsável (eis) ...............................................ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão (Plenária, da 1ª Câmara ou da 2ª Câmara), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea (a, b ou c, conforme o caso), e §§ 1º e 2º (se for o caso) da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 19, e 23, inciso III, da mesma Lei, em:a) julgar as presentes contas irregulares, condenar o (s) Sr (s) .................................., ao pagamento da (s) quantia (s) de CR$ ......................................................(3)...................(....), e (se for o caso ) aplicar ao (s) responsável (eis) a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, no valor de CR$........................,com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 159, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da (s) dívida (s) aos cofres do Tesouro Nacional (ou da entidade X, exceto no tocante a dívida oriunda de multa), acrescida (s) dos encargos legais calculados a partir de 00/00/0000 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da (s), caso não atendida a notificação;10 - Data da Sessão: 00/00/0000 - Ordinária (Extraordinária ou Extraordinária de caráter reservado)(4)                                                       11 - Especificações do quorum:11.1 - Ministros presentes:11.2 - Ministros com voto vencido:11.3 - Ministros que alegaram impedimento:11.4 - Ministros que alegaram suspeição:11.5 - Ministros que votaram com ressalva: (4)                                          (nome do Presidente)					(nome)				Ministro (ou Auditor) - Relator			Fui Presente: 	(4) (nome)	Rep. do Ministério PúblicoOBSERVAÇÕES:a) Deve-se evitar sublinhar palavras ou expressões.b) Deve-se usar somente aspas ("...") para destacar expressões e citações, e negrito para destacar expressões latinas ou em outros idiomas.c) Deve-se usar datas abreviadas, no seguinte formato: 00/00/0000.d) Deve-se utilizar sempre o mesmo formato para o nº de processo (TC 000.000/00 - 0), mantendo-se, inclusive, os zeros à esquerda.e) Deve-se usar a expressão não atuou sempre que inexistir parecer do M. Público e/ou da Unidade Técnica.(1)		- Classes de Assuntos: Plenário (art. 36 inciso I a VII do Regimento Interno):- Classe 	I - recursos e pedidos de reexame;- Classe 	II - pedidos de informação e outras solicitações formuladas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas casas ou por qualquer das respectivas Comissões;- Classe 	III - consultas;- Classe 	IV - tomadas e prestações de contas;- Classe 	V - inspeções, auditorias e outras matérias concernentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;- Classe 	VI - matérias remetidas pelas Câmaras, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 21e no parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno;- Classe 	VII - outros assuntos de competência do Plenário.(1)		- Classe de Assuntos: - Câmaras (Art. 68, incisos I a V, c/c o art. 71, § 1º do Regimento Interno):- Classe 	I - recursos e pedidos de reexame;- Classe 	II - tomadas e prestações de contas;- Classe 	III - inspeções, auditorias e outras matérias concernentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, e patrimonial;- Classe 	IV - atos de admissão de pessoal da administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público federal;- Classe 	V - concessões de aposentadorias, reformas e pensões;(2)		Inserir após o nome do Relator (item 5), a expressão entre parêntese (vencido em parte ) ou (vencido) conforme o caso. Vencido o Relator em parte ou in totum deverá constar no Acórdão ou na Decisão:a) os nomes e as assinaturas do Presidente, do Ministro-Redator da Decisão vencedora e do Ministro-Relator, na hipótese deste haver sido vencido apenas em parte; eb) os nomes do Presidente e do Ministro-Redator da Decisão vencedora, na hipótese de o Relator haver sido vencido in totum.(4)                Se as situações que ensejarem a aplicação da mulata ocorreram antes da vigência da Lei nº 8.443/92, alínea a do Acórdão deverá ser redigida da seguinte forma:a) julgar as presentes contas irregulares, condenar o (s) responsável (eis) ........................................ao pagamento da (s) quantia (s) de CR$ .........................., e (se for o caso) aplicar ao (s) responsável (eis) a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, no valor de CR$ ...............................(valor não superior a 10 vezes o maior salário-mínimo ), com base no limite permitido na legislação então vigente (art. 53 do Decreto-lei nº 199/67, combinado com o art. 2º da Portaria nº 115-GP/92), notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 159, inciso III, alínea I a do Regimento Interno, o recolhimento entidade X quando a dívida for oriunda de contas julgadas irregulares).(5)                       Deixar em branco.ANEXO VIII DA RESOLUÇÃO Nº 002/93-TCU(irregularidade de contas sem débito e aplicação de multa)ACÓRDÃO Nº 000/00-TCU 	- Plenário				   - 1ª Câmara				   - 2ª Câmara1 - Processo nº TC 000.000/00-0(1)	         2 - Classe de Assunto: o exercício sob exame (quando for o caso), seguido de descrição sucinta do assunto.3 - Responsável (eis) ou interessado (s), conforme o caso:4 - Entidade, órgão ou unidade, conforme o caso:      Vinculação ( se for o caso)(2)	         5 - Relator:6 - Representante do Ministério Público:7 - Unidade Técnica:8 - Acórdão:VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ........................................Considerando que ...................................................................................Considerando que ...................................................................................ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão (Plenária, da 1º Câmara ou da 2º Câmara, conforme o caso), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea (a, b ou c, conforme o caso), da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, em:a) julgar as presentes contas irregulares, e aplicar ao (s) responsável (eis) ...........a multa prevista no art. 58 (3) inciso I, da citada Lei, no valor de CR$............................, fixando-lhe (s) o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 159, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da (s) dívida (s) aos cofres do Tesouro Nacional;b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da (s) dívida (s), acrescida (s) dos encargos legais contados a partir do dia seguinte ao término do a notificação, na forma da legislação em vigor;9 - Ata nº 00/00 - (Plenário, 1ª Câmara ou 2ª Câmara, conforme o caso )10 - Data da Sessão: 00/00/0000 - Ordinária (Extraordinária ou Extraordinária de caráter reservado)(4)				11 - Especificações do quorum:11.1 - Ministros presentes:11.2 - Ministros com voto vencido:11.3 - Ministros que alegaram impedimento:11.4 - Ministros que alegaram suspeição:11.5 - Ministros que votaram com ressalva:(4)		 (nome do Presidente)				(nome)			Ministro (ou Auditor) - RelatorFui Presente: 	(4) (nome)	Rep. do Ministério PúblicoOBSERVAÇÕES:a) Deve-se evitar sublinhar palavras ou expressões.b) Deve-se usar somente aspas ("...") para destacar expressões e citações, e negrito para destacar expressões latinas ou em outros idiomas.c) Deve-se usar datas abreviadas, no seguinte formato: 00/00/0000.d) Deve-se utilizar sempre o mesmo formato para o nº de processo (TC 000.000/00 - 0), mantendo-se, inclusive, os zeros à esquerda.e) Deve-se usar a expressão não atuou sempre que inexistir parecer do M. Público e/ou da Unidade Técnica.(1)		- Classes de Assuntos: Plenário (art. 36 inciso I a VII do Regimento Interno):- Classe 	I - recursos e pedidos de reexame;- Classe 	II - pedidos de informação e outras solicitações formuladas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas casas ou por qualquer das respectivas Comissões;- Classe 	III - consultas;- Classe 	IV - tomadas e prestações de contas;- Classe 	V - inspeções, auditorias e outras matérias concernentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;- Classe 	VI - matérias remetidas pelas Câmaras, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 21e no parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno;- Classe 	VII - outros assuntos de competência do Plenário.(1)		- Classe de Assuntos: - Câmaras (Art. 68, incisos I a V, c/c o art. 71, § 1º do Regimento Interno):- Classe 	I - recursos e pedidos de reexame;- Classe 	II - tomadas e prestações de contas;- Classe 	III - inspeções, auditorias e outras matérias concernentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, e patrimonial;- Classe 	IV - atos de admissão de pessoal da administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público federal;- Classe 	V - concessões de aposentadorias, reformas e pensões;(2)		Inserir após o nome do Relator (item 5), a expressão entre parêntese (vencido em parte ) ou (vencido) conforme o caso. Vencido o Relator em parte ou in totum deverá constar no Acórdão ou na Decisão:a) os nomes e as assinaturas do Presidente, do Ministro-Redator da Decisão vencedora e do Ministro-Relator, na hipótese deste haver sido vencido apenas em parte; eb) os nomes do Presidente e do Ministro-Redator da Decisão vencedora, na hipótese de o Relator haver sido vencido in totum.(4)                Se as situações que ensejarem a aplicação da mulata ocorreram antes da vigência da Lei nº 8.443/92, alínea a do Acórdão deverá ser redigida da seguinte forma:a) julgar as presentes contas irregulares, condenar o (s) responsável (eis) ........................................ao pagamento da (s) quantia (s) de CR$ .........................., e (se for o caso) aplicar ao (s) responsável (eis) a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, no valor de CR$ ...............................(valor não superior a 10 vezes o maior salário-mínimo ), com base no limite permitido na legislação então vigente (art. 53 do Decreto-lei nº 199/67, combinado com o art. 2º da Portaria nº 115-GP/92), notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 159, inciso III, alínea I a do Regimento Interno, o recolhimento entidade X quando a dívida for oriunda de contas julgadas irregulares).(5) Deixar em branco.ANEXO IX DA RESOLUÇÃO Nº 002/93-TCU(aplicação de multa em processo de natureza diversa)	ACÓRDÃO Nº 000/00-TCU 	- Plenário					   - 1ª Câmara					   - 2ª Câmara1. Processo nº TC 000.000/00-0(1)		2.Classe de Assunto: o exercício sob exame (quando for o caso), seguido de descrição sucinta do assunto	3. Responsável (eis)	4. Entidade, órgão ou unidade, conforme o caso:	    Vinculação (se for o caso):(2)	5. Relator:	    Revisor (quando for o caso):	6. Representante do Ministério Público:	7. Unidade técnica:	8. Acórdão:VISTOS, relatados e discutidos estes autos de .....................................	Considerando que .................................................................................................................................................................................................................................	Considerando que .................................................................................................................................................................................................................................		Considerando, ainda (se for o caso), que o presente processo foi transformado em Tomada de Contas Especial, para efeito de aplicação de multa ao responsável;		ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da união, reunidos em Sessão (Plenária, da 1ª Câmara ou da 2ª Câmara, conforme o caso), em:(3)		a) aplicar ao(s) responsável(eis)..........................., a multa prevista nos incisos II (IIII a VII, conforme o caso) e § 1º do art. 58 da Lei nº 8.443/92, no valor de CR$ ................................., fixando-lhe(s) o prazo de 15 (quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 159, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da(s) dívida(s) aos cofres do Tesouro Nacional.		b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da(s) dívida(s) acrescida(s) dos encargos legais  contados a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido, até a data do recolhimento, caso não atendida a notificação, na forma da legislação em vigor;9. Ata nº 00/00-(Plenário, 1ª Câmara ou 2ª Câmara, conforme o caso)10. Data da Sessão: 00/00/000-Ordinária (Extraordinária ou Extraordinária de caráter reservado)(4)					11. Especificação do quorum:			11.1. Ministros presentes:			11.2. Ministros com votos vencidos:			11.3. Ministros que alegaram impedimento:			11.4. Ministros que alegaram suspeição:			11.5. Ministros que votaram com ressalva:(4) 					(nome do Presidente)			(N    O    M    E )									Ministro (ou Auditor-Relator)					Fui Presente:                    	 (4)     (N    O    M    E )					(Rep. do Ministério Público)OBSERVAÇÕES:a) Deve-se evitar sublinhar palavras ou expressões.b) Deve-se usar somente aspas ("...") para destacar expressões e citações, e negrito para destacar expressões latinas ou em outros idiomasc) Deve-se usar datas abreviadas, no seguinte formato: 00/00/0000.d) Deve-se utilizar sempre o mesmo formato para o nº de processo (TC 000.000/00-0), mantendo-se, inclusive, os zeros à      esquerda.e) Deve-se usar a expressão não atuou sempre que inexistir parecer do M. Público e/ou da Unidade Técnica.(1)                          Classes de Assuntos: PLENÁRIO (art. 36 incisos I a VII do Regimento Interno):- Classe I	- recursos e pedidos de reexame;- Classe II	- pedidos de informação e outras solicitações formuladas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas ou por qualquer das respectivas Comissões;- Classe III- consultas- Classe IV	- tomadas e prestações de contas;- Classe V	- inspeções , auditorias e outras matérias concernentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; - Classe VI	- matérias remetidas pelas Câmaras , na forma estabelecida no parágrafo único do art. 21 e no parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno- Classe VII	- outros assuntos de competência do Plenário.(1)	          - Classes de Assuntos: - CÂMARAS (art. 68, incisos I a V, c/c o art. 71, § 1º do Regimento Interno):- Classe I	- recursos e pedidos de reexame;- Classe II	- tomadas e prestações de contas - Classe III	- inspeções, auditorias e outras matérias concernentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;- Classe IV	- atos de admissão de pessoal da administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público federal;- Classe V	- concessões de aposentadorias, reformas e pensões (2)		       Inserir após o nome do Relator (item5) a expressão entre parênteses (vencido em parte) ou (vencido), conforme o caso.Vencido o Relator em parte ou in totum deverá  constar no Acórdão ou na Decisão:a) os nomes e as assinaturas do Presidente, do  Ministro-Redator da Decisão vencedora e do Ministro-Relator, na hipótese deste haver sido vencido apenas em parte; eb) os nomes do Presidente e do Ministro-Redator da Decisão vencedora, na hipótese de o Relator haver sido vencido in totum(3)		      Se as situações que ensejaram a aplicação de multa ocorreram antes da vigência da Lei nº 8.443/92, a alínea a do Acórdão deverá ser redigida da seguinte forma:a) aplicar ao(s)  responsável(eis).............................................., a multa prevista nos incisos II (III a VII, conforme o caso) e § 1º  do art. 58 da Lei nº 8443/92, no valor de CR$ ................................ (valor não superior a 10 vezes o maior salário-mínimo), com base no limite permitido na legislação então vigente (art. 53 do Decreto-lei nº 199/67, c/c o art. 2º da Portaria nº 115-GP/92) fixando-lhe(s) o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 159, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da(s) dívida(s) aos  cofres do Tesouro Nacional.(4)	      Deixar em branco. ANEXO X DA RESOLUÇÃO Nº 002/93-TCU(decisões em processos de natureza diversa)	ACÓRDÃO Nº 000/00-TCU 	- Plenário					   - 1ª Câmara					   - 2ª Câmara	1. Processo nº TC 000.000/00-0(1)	2. Classe de Assunto: o exercício sob exame (quando for o caso), seguido de descrição sucinta do assunto.	3. Responsável ou interessado, conforme o caso:	4. Entidade, órgão ou unidade, conforme o caso: 	    Vinculação (se for o caso):(2)	5. Relator:	6. Representante do Ministério Público:	7. Unidade Técnica:		8. Decisão: O Tribunal Pleno (a Primeira Câmara ou a Segunda Câmara), diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE                                                           (transcrever a decisão e todas as determinações, além de outras providências cabíveis, na íntegra, sem fazer remissões):8.1. ..............................................................................................................................................................................................................................................................; 8.2................................................................................................................................................................................................................................................................; 8.2.1. ...........................................................................................................................................................................................................................................................; 8.2.2. ........................................................................................................................................................................................................................................................; e 8.3. levantar a chancela de "sigilo" que recai sobre estes autos (quando for o caso).9. Ata nº 00/00- (Plenário, 1ª Câmara ou 2ª Câmara, conforme o caso)10. Data da Sessão 00/00/0000-Ordinária (Extraordinária ou Extraordinária de caráter reservado)(3)				11. Especificação do quorum:		11.1. Ministros presentes:		11.2. Ministros com voto vencido:		11.3. Ministros que alegaram impedimento:		11.4. Ministros que alegaram suspeição:		11.5. Ministros que votaram com ressalva:(3)		 			(Nome do Presidente)					(N    O    M    E )											Ministro (ou Auditor)-RelatorOBSERVAÇÕESa) Deve-se evitar sublinhar palavras ou expressões.b) Deve-se usar somente aspas ("...") para destacar expressões e citações, e negrito para destacar expressões latinas ou em outros idiomasc) Deve-se usar datas abreviadas, no seguinte formato: 00/00/0000.d) Deve-se utilizar sempre o mesmo formato para o nº de processo (TC 000.000/00-0), mantendo-se, inclusive, os zeros à esquerda.e) Deve-se usar a expressão não atuou sempre que inexistir parecer do M. Público e/ou da Unidade Técnica.1)		- Classes de Assuntos: PLENÁRIO (art. 36 incisos I a VII do Regimento Interno):- Classe I	- recursos e pedidos de reexame;- Classe II	- pedidos de informação e outras solicitações formuladas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas ou por qualquer das respectivas Comissões;- Classe III- consultas;- Classe IV	- tomadas e prestações de contas;- Classe V	- inspeções , auditorias e outras matérias concernentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; - Classe VI	- matérias remetidas pelas Câmaras , na forma estabelecida no parágrafo único do art. 21 e no parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno;- Classe 	VII- outros assuntos de competência do Plenário.(1)		- Classes de Assuntos: - CÂMARAS (art. 68, incisos I a V, c/c o art. 71, § 1º do Regimento Interno):- Classe I	- recursos e pedidos de reexame;- Classe II	- tomadas e prestações de contas;- Classe III	- inspeções, auditorias e outras matérias concernentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;- Classe IV	- atos de admissão de pessoal da administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público federal;- Classe V	- concessões de aposentadorias, reformas e pensões (2)			Inserir após o nome do Relator (item5) a expressão entre parênteses (vencido em parte) ou (vencido), conforme o caso.Vencido o Relator em parte ou in totum deverá  constar no Acórdão ou na Decisão:a) os nomes e as assinaturas do Presidente, do  Ministro-Redator da Decisão vencedora e do Ministro-Relator, na hipótese...................................................................deste haver sido vencido apenas em parte; eb) os nomes do Presidente e do Ministro-Redator da Decisão vencedora, na hipótese de o Relator haver sido vencido in totum. (3)			Deixar em branco.ANEXO XI DA RESOLUÇÃO Nº 002/93-TCU(decisões em processos de natureza diversa)RELAÇÃO Nº 000/00-TCU - Gab. Min. ..................Relação de processos submetidos à 1ª (ou 2ª) Câmara, para votação, na forma do Regimento Interno, arts. 64, inciso IV, 67 e 73.Relator:TOMADAS E PRESTAÇÕES DE CONTASACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de contas da União, reunidos na 1ª (ou 2ª) Câmara, na Sessão de 00/00/000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 64, inciso IV, 67 e 73 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena ao(s) responsável(eis), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:Ministério............................................01 - 	TC 000.000/00-0	Classe de Assunto:	Responsável (eis):	Entidade, Órgão ou Unidade, conforme o caso:	Exercício ou período:02 - 	TC 000.000/00-0...................................................................................................				Ministério............................................01 - 	TC 000.000/00-0	Classe de Assunto:	Responsável (eis):	Entidade, Órgão ou Unidade, conforme o caso:	Exercício ou período:02 - 	TC 000.000/00-0...................................................................................................					TCU, Sala das Sessões, em	(*)	(nome do Presidente)				(nome do Relator)								Ministro (ou Auditor)-RelatorFui Presente:                   (*)     (N    O    M    E )			 (Rep. do Ministério Público)OBSERVAÇÕESa) Deve-se evitar sublinhar palavras ou expressões.b) Deve-se usar somente aspas ("...") para destacar expressões e citações, e negrito para destacar expressões latinas ou em outros idiomasc) Deve-se usar datas abreviadas, no seguinte formato: 00/00/0000.d) Deve-se utilizar sempre o mesmo formato para o nº de processo (TC 000.000/00-0), mantendo-se, inclusive, os zeros à esquerda.(*)           Deixar em branco.ANEXO XII DA RESOLUÇÃO Nº 002/93-TCU(contas regulares com ressalva, quitação e determinações)RELAÇÃO Nº 000/00-TCU - Gab. Min. ...Relação de processos submetidos à 1ª (ou 2ª) Câmara, para votação, na forma do Regimento Interno, arts. 64, inciso IV, 67 e 73.Relator:TOMADAS E PRESTAÇÕES DE CONTASACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de contas da União, reunidos na 1ª (ou 2ª) Câmara, na Sessão de 00/00/000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 64, inciso V, 67 e 73 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, dar quitação ao(s) responsável(eis), e mandar fazer (quando for o caso) a(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos:Ministério............................................01 - 	TC 000.000/00-0	Classe de Assunto:	Responsável (eis):	Entidade, Órgão ou Unidade, conforme o caso:	Exercício ou período:02 - 	TC 000.000/00-0...................................................................................................Ministério............................................01 - 	TC 000.000/00-0	Classe de Assunto: (1)	Responsável (eis):	Entidade, Órgão ou Unidade, conforme o caso:	Exercício ou período:02 - 	TC 000.000/00-0...................................................................................................TCU, Sala das Sessões, em(*)	(nome do Presidente)			(nome do Relator)						Ministro (ou Auditor)-RelatorFui Presente:                   (*)     (N    O    M    E )			(Rep. do Ministério Público)OBSERVAÇÕESa) Deve-se evitar sublinhar palavras ou expressões.b) Deve-se usar somente aspas ("...") para destacar expressões e citações, e negrito para destacar expressões latinas ou em outros idiomasc) Deve-se usar datas abreviadas, no seguinte formato: 00/00/0000.d) Deve-se utilizar sempre o mesmo formato para o nº de processo (TC 000.000/00-0), mantendo-se, inclusive, os zeros à esquerda.(*) Deixar em branco.ANEXO XIII DA RESOLUÇÃO Nº 002/93-TCU(contas regulares com quitação plena a Gestores e Almoxarifes)RELAÇÃO Nº 000/00-TCU - Gab. Min. ...Relação de processos submetidos à 1ª (ou 2ª) Câmara, para votação, na forma do Regimento Interno, arts. 64, inciso IV, 67 e 73.Relator:TOMADAS E PRESTAÇÕES DE CONTASACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de contas da União, reunidos na 1ª (ou 2ª) Câmara, na Sessão de 00/00/000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16 inciso I, 17 e 23 da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 64, inciso IV, 67 e 73 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena ao(s) Gestor(es) e ao(s) responsável(eis) pelo Almoxarifado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:Ministério............................................01 - 	TC 000.000/00-0	Classe de Assunto:	Responsável (eis):	Entidade, Órgão ou Unidade, conforme o caso:	Exercício ou período:02 - 	TC 000.000/00-0...................................................................................................Ministério............................................01 - 	TC 000.000/00-0	Classe de Assunto:	Responsável (eis):	Entidade, Órgão ou Unidade, conforme o caso:	Exercício ou período:02 - 	TC 000.000/00-0...................................................................................................TCU, Sala das Sessões, em (*)		 (nome do Presidente)					(nome do Relator)								Ministro (ou Auditor)-RelatorFui Presente:                   (*)     (N    O    M    E )(Rep. do Ministério Público)OBSERVAÇÕESa) Deve-se evitar sublinhar palavras ou expressões.b) Deve-se usar somente aspas ("...") para destacar expressões e citações, e negrito para destacar expressões latinas ou em outros idiomasc) Deve-se usar datas abreviadas, no seguinte formato: 00/00/0000.d) Deve-se utilizar sempre o mesmo formato para o nº de processo (TC 000.000/00-0), mantendo-se, inclusive, os zeros à esquerda.(*)	Deixar em branco.ANEXO XIV DA RESOLUÇÃO Nº 002/93-TCU(regulares com ressalva, quitação a Gestores e Almoxarifes e determinações)RELAÇÃO Nº 000/00-TCU - Gab. Min. ...Relação de processos submetidos à 1ª (ou 2ª) Câmara, para votação, na forma do Regimento Interno, arts. 64, inciso IV, 67 e 73.Relator:TOMADAS E PRESTAÇÕES DE CONTASACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de contas da União, reunidos na 1ª (ou 2ª) Câmara, na Sessão de 00/00/000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23 da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 64, inciso IV, 67 e 73 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares, com ressalva, dar quitação plena ao(s) Gestor(es) e ao(s) responsável(eis) pelo Almoxarifado, e mandar fazer (quando for o caso) a(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos:Ministério............................................01 - 	TC 000.000/00-0	Classe de Assunto:	Responsável (eis):	Entidade, Órgão ou Unidade, conforme o caso:	Exercício ou período:02 - 	TC 000.000/00-0...................................................................................................Ministério............................................01 - 	TC 000.000/00-0	Classe de Assunto:	Responsável (eis):	Entidade, Órgão ou Unidade, conforme o caso:	Exercício ou período:02 - 	TC 000.000/00-0...................................................................................................TCU, Sala das Sessões, em	(*)		 	(nome do Presidente)					(nome do Relator)										Ministro (ou Auditor)-Relator			Fui Presente:                   (*)     (N    O    M    E )						(Rep. do Ministério Público)OBSERVAÇÕESa) Deve-se evitar sublinhar palavras ou expressões.b) Deve-se usar somente aspas ("...") para destacar expressões e citações, e negrito para destacar expressões latinas ou em outros idiomasc) Deve-se usar datas abreviadas, no seguinte formato: 00/00/0000.d) Deve-se utilizar sempre o mesmo formato para o nº de processo (TC 000.000/00-0), mantendo-se, inclusive, os zeros à esquerda.(*) Deixar em branco.ANEXO XV DA RESOLUÇÃO Nº 002/93-TCU(quitação ante o recolhimento integral da dívida)RELAÇÃO Nº 000/00-TCU - Gab. Min. ...Relação de processos submetidos à 1ª (ou 2ª) Câmara, para votação, na forma do Regimento Interno, arts. 64, inciso IV, 67 e 73.Relator:(1) .............................................................................................................................(título)TOMADAS E PRESTAÇÕES DE CONTASACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de contas da União, reunidos na 1ª (ou 2ª) Câmara, na Sessão de 00/00/000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 163 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em dar quitação ao(s) responsável(eis), ante o recolhimento integral da dívida (débito ou multa,  conforme o caso) que lhe(s) foi(ram) imputada(s) ou cominada(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:Ministério............................................01 -	TC 000.000/00-0	Classe de Assunto:	Responsável (eis):	Entidade, Órgão ou Unidade, conforme o caso:	Exercício ou período:02 - 	TC 000.000/00-0	...................................................................................................Ministério............................................	01 - 	TC 000.000/00-0	Classe de Assunto:	Responsável (eis):	Entidade, Órgão ou Unidade, conforme o caso:	Exercício ou período:02 - 	TC 000.000/00-0...................................................................................................TCU, Sala das Sessões, em(*)		 	(nome do Presidente)			(nome do Relator)							Ministro (ou Auditor)-RelatorFui Presente:                   (*)     (N    O    M    E )(Rep. do Ministério Público)OBSERVAÇÕESa) Deve-se evitar sublinhar palavras ou expressões.b) Deve-se usar somente aspas ("...") para destacar expressões e citações, e negrito para destacar expressões latinas ou em outros idiomasc) Deve-se usar datas abreviadas, no seguinte formato: 00/00/0000.d) Deve-se utilizar sempre o mesmo formato para o nº de processo (TC 000.000/00-0), mantendo-se, inclusive, os zeros à esquerda.(1) 			Tomadas e Prestações de Contas (ou outros, conforme o caso);(2) 			Deixar em branco.ANEXO XVI DA RESOLUÇÃO Nº 002/93-TCU(decisões em procs. de inspeções e auditorias e de autos e contratos)RELAÇÃO Nº 000/00-TCU - Gab. Min. ...Relação de processos submetidos à 1ª (ou 2ª) Câmara, para votação, na forma do Regimento Interno, arts. 64, inciso IV, 67 e 73.Relator:(1) ....................................................................................................................(título)TOMADAS E PRESTAÇÕES DE CONTASDECISÃO: A primeira (ou Segunda) Câmara, quanto aos processos a seguir relacionados, com fundamento nos arts. 1º, incisos I, II e IV, 10, §§ 1º e 3º da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 64, inciso IV, 67 e 73 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, DECIDE, por unanimidade, (indicar o conteúdo da Decisão de mérito, bem como das determinações, se for o caso)Ministério............................................01 -TC 000.000/00-0(2)			Classe de Assunto:			Responsável (eis):			Entidade, Órgão ou Unidade, conforme o caso:			Exercício ou período:02 - TC 000.000/00-0...................................................................................................Ministério............................................01 - TC 000.000/00-0(2)			Classe de Assunto:			Responsável (eis):			Entidade, Órgão ou Unidade, conforme o caso:			Exercício ou período:02 - TC 000.000/00-0...................................................................................................TCU, Sala das Sessões, em(3) 			  (*)	(nome do Presidente)					(nome do Relator)										Ministro (ou Auditor)-RelatorOBSERVAÇÕESa) Deve-se evitar sublinhar palavras ou expressões.b) Deve-se usar somente aspas ("...") para destacar expressões e citações, e negrito para destacar expressões latinas ou em outros idiomasc) Deve-se usar datas abreviadas, no seguinte formato: 00/00/0000.e) Deve-se utilizar sempre o mesmo formato para o nº de processo (TC 000.000/00-0), mantendo-se, inclusive, os zeros à esquerda.(1)	TOMADAS E PRESTAÇÕES DE CONTAS (em decisões preliminares ou terminativas), RELATÓRIO DE INSPEÇÕES, RELATÓRIOS DE AUDITORIAS (não operacionais), ATOS E CONTRATOS  (em que não houver audiência obrigatória do Rep. do Min. Público)(2)	       - Classes de Assuntos: - CÂMARAS (art. 68, incisos I a V, c/c o art. 71, § 1º do Regimento Interno):- Classe I	- recursos e pedidos de reexame;- Classe II	- tomadas e prestações de contas - Classe III	- inspeções, auditorias e outras matérias concernentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;- Classe IV	- atos de admissão de pessoal da administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público federal;- Classe V	- concessões de aposentadorias, reformas e pensões (3)		Deixar em branco.ANEXO XVII DA RESOLUÇÃO Nº 002/93-TCU(decisões sobre atos de admissão de pessoal e de concessões)RELAÇÃO Nº 000/00-TCU - Gab. Min. ...Relação de processos submetidos à 1ª (ou 2ª) Câmara, para votação, na forma do Regimento Interno, arts. 64, inciso IV, 67 e 73.Relator:(1)  	                   ....................................................................................................(título)          (*)					TOMADAS E PRESTAÇÕES DE CONTASDECISÃO: A primeira (ou Segunda) Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 67 e 73 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, DECIDE, por unanimidade, considerar legal(ais) para fins de registro os atos de admissão de pessoal (ou de concessões) a seguir relacionados, fazendo-se (se for o caso) a(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos:Ministério............................................01 - TC 000.000/00-0          (Nome do Interessado)02 - TC 000.000/00-0          (Nome do Interessado)...................................................................................................Ministério............................................01 - TC 000.000/00-0          (Nome do Interessado)02 - TC 000.000/00-0          (Nome do Interessado)...................................................................................................TCU, Sala das Sessões, em(2)		 	(nome do Presidente)					(nome do Relator)										Ministro (ou Auditor)-RelatorOBSERVAÇÕESa ) Deve-se evitar sublinhar palavras ou expressões.b) Deve-se usar somente aspas ("...") para destacar expressões e citações, e negrito para destacar expressões latinas ou em outros idiomasc) Deve-se usar datas abreviadas, no seguinte formato: 00/00/0000.d) Deve-se utilizar sempre o mesmo formato para o nº de processo (TC 000.000/00-0), mantendo-se, inclusive, os zeros à esquerda.(1)			ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL, APOSENTADORIAS, PENSÃO CIVIL, PENSÃO MILITAR E REFORMA(2)        		Deixar em branco.ANEXO XVIII DA RESOLUÇÃO Nº 002/93-TCU(Anotações em processo incluídos em Relação)TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO         A Primeira Câmara proferiu deliberação, nesta data, sobre a matéria em apreço, conforme proposto pelo Relator,                                          , na Relação nº     /9   , inserida na Ata nº       /9   , Sessão de       /      /199   . Gabinete do Relator, em         /         /1999     .                                       ........................................                                                    (nome)                                           Chefe de GabineteTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO         A Segunda Câmara proferiu deliberação, nesta data, sobre a matéria em apreço, conforme proposto pelo Relator,                                          , na Relação nº     /9   , inserida na Ata nº       /9   , Sessão de       /      /199   . Gabinete do Relator, em         /         /1999     .                                       ........................................                                                    (nome)                                           Chefe de GabineteANEXO XIX DA RESOLUÇÃO Nº 002/93-TCURELATÓRIO		 - PlenárioGRUPO II - CLASSE II	     -1ª Câmara		 - 2ª CâmaraTC=-000.000/00-0Natureza: Tomada de Contas EspecialUnidade: Prefeitura Municipal de ResponsáveisEmenta:- Convênio. Tomada de Contas Especial. Omissão na Prestação de Contas. Responsabilização ilegítima do atual prefeito. Citação do ex-Prefeito- Convênio. Indicação de desvio de finalidade pelo Controle Interno. Parecer Técnico do órgão convenente atestando o cumprimento das metas. Contas RegularesTrata-se e tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de ........................., instaurada em face  do não atendimento das finalidades pactuadas mediante o convênio nº .......... e da omissão na apresentação das contas relativas ao Convênio nº .........., ambos os instrumentos celebrados com o Ministério ............  em 00/00/0000 e 00/00/0000, respectivamente.................................................................................................................................Parecer do Controle Interno (quando se tratar de contas)A Secretaria de Controle Interno do Ministério                        emitiu Certificado de Auditoria pela irregularidade das presentes contas, responsabilizando o Sr..............................................................................................................Parecer da InstruçãoO Analista responsável pela instrução, após observar que os fatos que originaram a presente Tomada de Contas Especial, ocorreram em ......................, durante a gestão do Sr...................., propôs:a) a citação do Sr.......................................................................................................;.b) a citação da Prefeitura Municipal de ................. para recolher ao Tesouro Nacional ..................................................................;O Sr. Inspetor-Regional, às fls..............., considerando a informação constante do "Parecer Técnico" do Ministro.................... de que os recursos.....................................................................................propõe, ao dissentir em parte das conclusões da Instrução:a) sejam as contas, referentes ao Convênio celebrado..............................................;b) seja, em consequência da omissão da apresentação das contas do Convênio celebrado em 00/00/0000, ................................................................................................................;Parecer do Ministério PúblicoNos autos representada pelo Procurador-Geral (ou subprocurador-Geral), Dr.............................., dissentido das conclusões oferecidas pela IRCE/............., opina pela citação do Sr.                                   , para alegar o que for de seu direito, ........................................................................................................................................................................................................VOTO (OU PROPOSTA DE DECISÃO)A TCE que ora se examina foi instaurada em decorrência de omissão na apresentação das contas relativas ao Convênio nº ...................... firmado em 00/00/0000, no valor de CR$ .................... e de glosa de despesas efetuadas pelo responsável à conta do Convênio nº ....................., celebrado ...........................................................................................................Desta forma, acolhendo em parte o parecer da Inspetoria Técnica, o meu voto é no sentido  de que o Tribunal adote o Acórdão (ou a Decisão) que ora submeto à deliberação deste(a) ........................................(Plenário, 1ª ou 2ª Câmara).TCU, Sala das Sessões, em        de                           de 199    .								___________________								     Ministro-RelatorREDAÇÃO ANTERIOR:ANEXO VII DA RESOLUÇÃO Nº 002/93-TCUc) incluir o(s) nome(s) do(s) responsável(eis), Sr(s)................................, em lista específica a ser enviada ao Ministério Público Eleitoral competente para os fins indicados no art. 91 da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 1º, inciso I, alínea "g", e 3º da Lei Complementar nº 64, de 18.05.90. (NR) (Resolução nº 10, de 27/4/1994, BTCU nº 21/1994, DOU de 2/5/1994) (Revogado) (Resolução nº 18, de 26/10/1994, BTCU nº 53/1994, DOU 1/11/1994).ANEXO VIII DA RESOLUÇÃO Nº 002/93-TCUc) incluir o(s) nome(s) do(s) responsável(eis), Sr(s)................................, em lista específica a ser enviada ao Ministério Público Eleitoral competente para os fins indicados no art. 91 da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 1º, inciso I, alínea "g", e 3º da Lei Complementar nº 64, de 18.05.90. (NR) (Resolução nº 10, de 27/4/1994, BTCU nº 21/1994, DOU de 2/5/1994) (Revogado) (Resolução nº 18, de 26/10/1994, BTCU nº 53/1994, DOU 1/11/1994).