Norma nº 130/2020

Altera a Portaria-TCU nº 62, de 19 de março de 2020, que estabelece medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regimentais,considerando a necessidade de atualizar as medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal de Contas da União, econsiderando as informões constantes do TC-030.637/2020-1, resolve:Art. 1º Os arts. 3º, 9º, o caput do art. 10 e o art. 11 da Portaria-TCU nº 62, de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 3º As medidas administrativas que devem ser adotadas para a redução do potencial de contágio da COVID-19 e para a preservação da saúde das autoridades, servidores, estagiários, colaboradores e visitantes que frequentam as dependências do TCU são as estabelecidas no Anexo Único desta Portaria.Parágrafo único. A recusa do servidor em atender as medidas previstas no Anexo Único desta Portaria constitui inobservância de dever funcional, podendo ensejar a aplicação de penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.""Art. 9º As atividades dos servidores e estagiários devem ser exercidas, preferencialmente, de forma remota, por meio de teletrabalho, no caso de servidores, desde que não tragam prejuízo ao funcionamento do TCU e ao alcance dos seus objetivos institucionais.§ 1º Cabe aos dirigentes das unidades e aos supervisores de estágio verificar a compatibilidade entre as atividades e seu exercício de forma remota.§ 2º Ficam suspensos o limite do quantitativo de servidores simultaneamente em teletrabalho de que trata o art. 9º da Portaria-TCU nº 101, de 2019, e a vedação contida no art. 12 do mesmo ato normativo.""Art. 10. Fica suspenso o controle de frequência dos servidores que não estiverem em teletrabalho, mantido o acompanhamento de produtividade.Parágrafo único ..................................................................................................................... ""Art. 11. Os dirigentes das unidades ficam responsáveis pela manutenção do funcionamento de suas áreas, podendo adotar regime de rodízio em turnos alternados ou outras medidas que reduzam a presença simultânea dos servidores de forma a observar a necessidade de distanciamento mínimo de 2 metros entre as pessoas nos ambientes de trabalho e as demais medidas previstas no Anexo Único desta Portaria."Art. 2º A Portaria-TCU nº 62, de 2020, passa a vigorar acrescida de Anexo Único, na forma do Anexo Único desta Portaria.Art. 3º Fica revogado o inciso VII do art. 5º da Portaria-TCU nº 62, de 2020.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no dia 8 de setembro de 2020.JOSÉ MUCIO MONTEIROanexo ÚNICO PORTARIA-TCU Nº130, DE 2 de SETEMBRO DE 2020"ANEXO ÚNICOPORTARIA-TCU Nº62, DE 19 de março DE 2020MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELA COVID-191. Uso obrigatório de máscaras de proteção faciala) É obrigatório o uso de máscaras de proteção facial para o ingresso, permanência e circulação de pessoas nas dependências do TCU, enquanto for obrigatório seu uso para circulação na respectiva cidade.b) Cabe aos servidores e às demais pessoas que frequentem as dependências do TCU a responsabilidade pela aquisição das máscaras de proteção facial de seu uso pessoal.c) O TCU deve fornecer, quando possível, máscaras de proteção facial descartáveis aos servidores, terceirizados e estagiários que realizam atendimento público presencial.d) Cabe às empresas terceirizadas contratadas fornecer máscaras de proteção facial aos funcionários que prestam serviços de limpeza, segurança e atendimento ao público dentro do Tribunal, admitindo-se aditamento contratual em decorrência dessa obrigatoriedade apenas se o fornecimento não estiver previsto no contrato ou se houver demonstração concreta de onerosidade imprevista.2. Realização obrigatória de testes de temperatura corporala) Os servidores, terceirizados, estagiários e visitantes que desejem ingressar nas dependências do TCU em Brasília/DF devem ser submetidos a teste de temperatura corporal.b) O teste de temperatura corporal deve ser realizado em todos os locais de entrada de pessoas nas dependências do Tribunal em Brasília/DF.c) O servidor, terceirizado ou estagiário que apresentar temperatura corporal igual ou superior a 37,5ºC deve ser encaminhado para atendimento na Diretoria de Saúde do TCU (Dsaud).d) O visitante que apresentar temperatura corporal igual ou superior a 37,5ºC fica impedido de ingressar nas dependências do Tribunal.3. Preenchimento prévio de questionário para acesso físico ao Tribunala) O acesso de pessoas às dependências do TCU fica condicionado ao preenchimento de questionário para identificação de possíveis riscos de contágio.b) O preenchimento do questionário deve ser realizado diariamente, no dia em que se pretende o acesso da pessoa ao Tribunal.c) Fica vedado o acesso das pessoas cujas respostas indiquem risco de contágio aos demais frequentadores do Tribunal. d) A prestação de declaração falsa sujeita o declarante às sanções previstas no art. 299 do Código Penal e no art. 127 da Lei 8.112/90. 4. Realização de testes de diagnósticoO Tribunal disponibilizará, na medida do possível, testes de diagnóstico da COVID-19 para autoridades, servidores, estagiários e terceirizados.5. Higiene das mãos e etiqueta respiratóriaa) Deve ser observada a higienização frequente das mãos por meio da lavagem com sabão e uso de álcool em gel, evitando-se tocar na máscara de proteção facial e nos olhos.b) Os dispensadores de álcool em gel devem ser posicionados em locais visíveis, de fácil acesso e propícios a contato com grande fluxo de pessoas, tais como próximo aos elevadores, corrimões, caixas eletrônicos e nas copas.c) A equipe de limpeza deve assegurar o abastecimento de todos os dispensadores de álcool em gel.d) Devem ser instaladas torneiras de alavanca nas copas.e) Deve ser observada boa etiqueta respiratória, como cobrir a boca e o nariz com o antebraço ou lenço descartável ao espirrar ou tossir.6. Higiene, ventilação, limpeza e desinfecção dos ambientesa) Deve ser mantida a intensificação da limpeza e desinfecção de superfícies nas dependências do Tribunal.b) Os servidores, terceirizados e estagiários devem estar atentos à limpeza e desinfecção de objetos e superfícies tocados com frequência, como canetas, celulares e fones de ouvido.c) Objetos de uso pessoal, tais como talheres, copos, pratos, garrafas e objetos de trabalho, não devem ser compartilhados.d) Os objetos de uso compartilhado devem ser higienizados sempre que pessoa distinta for ter contato com tais objetos.e) As portas devem permanecer abertas para evitar o contato constante com as maçanetas, com exceção das que tenham que permanecer obrigatoriamente fechadas, a exemplo da porta tipo corta-fogo.f) As janelas das salas devem permanecer abertas para propiciar a ventilação do ambiente.g) Devem ser executadas alterações de leiaute para eliminar os ambientes sem janela, sempre que possível.h) Os filtros de ar-condicionado devem ter a sua higienização e manutenção constantemente efetuadas.i) Devem ser instalados dispensers de álcool em gel e capa plástica na cabine dos elevadores. 7. Uso controlado de elevadoresa) Os elevadores passam a ter lotação máxima de duas pessoas.b) A posição das pessoas deve ser demarcada no piso dos elevadores. c) O deslocamento de pessoas entre os andares deve ser feito preferencialmente utilizando as escadas.8. Implantação de medidas de distanciamento e de proteção em locais de convivência e de atendimentoa) Deve ser demarcado o espaçamento de 2 metros nos locais propensos a formação de filas, tais como recepções, caixas eletrônicos e local de espera do transporte.b) Devem ser demarcadas as posições que estão interditadas nos locais de eventos, quando forem retomados os eventos presenciais. c) Devem ser instaladas barreiras em acrílico em locais de atendimento ao público e no plenário.9. Restrições de acesso e circulação de pessoas nas dependências do TCUa) Ficam suspensas a visitação pública e a entrada de visitantes nas dependências do TCU, ressalvadas as execeções estabelecidas nas alíneas seguintes deste item b) O acesso físico às sessões dos órgãos colegiados, assim que passarem a ser realizadas presencialmente, fica restritoa:i) Ministros, Ministros Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao TCU que componham o colegiado;ii) até um servidor indicado por cada uma das autoridades referidas no inciso anterior;iii) servidores responsáveis por secretariar e apoiar a realização das sessões; eiv) advogado ou parte em processo para o qual tenha sido autorizada a realização de sustentação oral e durante a apreciação do respectivo processo.c) Durante as sessões dos órgãos colegiados deve ser mantida a distância mínima de 2 metros entre as pessoas, podendo ser adotadas medidas de suspensão temporária de acesso de forma a possibilitar o cumprimento do distanciamento mínimo necessário.d) Fica suspenso o acesso do público externo à biblioteca do TCU.e) O acesso ao protocolo, à Ouvidoria e à Central de Atendimento ao Cidadão só é permitido para atendimento ao público externo que não possa ser prestado por meio eletrônico ou telefônico.f) As agências bancárias podem funcionar para uso do público interno, aplicando-se, no que couber, as medidas previstas neste Anexo.g) Fica permitido o acesso ao Auditório Ministro Pereira Lira dos profissionais de imprensa, advogados e partes em processos do Tribunal, nos dias de sessões presenciais dos órgãos colegiados, para acompanhamento remoto das referidas sessões.h) Fica permitido o acesso dos associados do Pro-TCU às suas dependências.10. Restrições para realização de reuniões presenciais, cursos e eventosa) As reuniões presenciais devem ser substituídas por reuniões remotas com o uso de ferramentas de tecnologia da informação, sempre que possível.b) As ações educacionais presenciais devem ser substituídas por ações à distância, sempre que possível.c) Ficam suspensas a realização, nas dependências do Tribunal, de quaisquer eventos coletivos que não guardem relação direta com as atividades do Plenário do TCU e de suas Câmaras, salvo situações excepcionais devidamente justificadas.11. Suspensão de viagens Ficam suspensas as viagens para missão oficial de autoridades e servidores, salvo situações excepcionais devidamente justificadas;12. Suspensão de atividades não essenciaisa) Fica suspenso o atendimento presencial prestado pela Diretoria de Saúde que não se enquadre como pronto atendimento ou como avaliação pericial administrativa.b) Fica suspenso o recadastramento de aposentados e pensionistasc) Ficam suspensos o funcionamento e o acesso à academia e ao berçário do TCU.13. Adoção de medidas de proteção para acesso e funcionamento do Restaurante (quando estiver em funcionamento)a) Fica suspenso o acesso do público externo ao restaurante do TCU.b) É obrigatório o uso dos equipamentos de proteção individual, tais como máscara, calçado apropriado, uniforme, touca e protetor facial, pelos funcionários do restaurante do TCU.c) O acesso ao restaurante do TCU deve ser precedido de medição da temperatura corporal, ficando vedada a entrada daqueles que apresentarem temperatura superior a 37,5ºC.d) Os clientes devem higienizar as mãos com álcool em gel antes de entrar no restaurante.e) Deve ser respeitado o distanciamento mínimo de 2 metros entre as pessoas.f) Os funcionários do restaurante do TCU devem ser treinados para higienização pessoal e dos ambientes do restaurante.g) As superfícies e objetos do salão de refeições, tais como mesas, bancadas, rampa de alimentos, cadeiras, máquinas de cartão, balanças, pegadores, colheres e conchas, devem ser desinfetadas e higienizadas constantemente.h) Deve ser realizado o monitoramento da saúde dos funcionários do restaurante e qualquer um que apresente febre ou tosse não deve ficar nas dependências do restaurante.i) As mesas e cadeiras do restaurante devem ser reorganizadas de forma a permitir o espaçamento mínimo de 2 metros entre as pessoas.j) O piso deve ser demarcado para garantir a distância recomendada na rampa de alimentos, fila da balança e fila do caixa.k) Os talheres devem ser embalados individualmente.l) As comandas devem ser higienizadas a cada uso ou adotadas comandas descartáveis.m) Devem ser instaladas barreiras de acrílico no caixa e nos balcões de atendimento, sempre que possível. n) Deve ser disponibilizado recipiente com álcool em gel para os clientes no caixa e próximo à balança.o) Deve ser realizado controle da quantidade máxima de pessoas no restaurante.p) As mesas e cadeiras devem ser higienizadas após cada refeição.q) Os temperos devem ser fornecidos em embalagens individuais.r) Deve ser oferecido serviço de encomenda de lanches e marmitas por telefone e retirada na porta do restaurante, no balcão ou o restaurante realiza a entrega.14. Adoção de medidas de proteção para uso do transportea) É obrigatório o uso de máscaras de proteção facial para ingresso e permanência no ônibus que faz o trajeto TCU/Rodoviária/ISC.b) Fica estabelecido limite de ocupação do ônibus igual à metade da ocupação máxima do veículo. c) Deve-se evitar a ocupação de assento ao lado de outro assento que esteja ocupado. d) As janelas do ônibus devem ser mantidas abertas sempre que possível.15. Divulgação de informações e orientações aos colaboradores a) As ações de comunicação interna do Tribunal devem priorizar a divulgação de informações e orientações relativas à COVID-19.b) Devem ser promovidas campanhas de prevenção e informação sobre COVID-19, com especial atenção para a forma adequada de higienização das mãos e do ambiente de trabalho, além de boa etiqueta respiratória.c) Deve ser divulgada a recomendação de não compartilhamento de móveis e equipamentos entre servidores e, quando inevitável, orientar a limpeza de mesas, cadeiras e acessórios previamente à troca de turnos, para que os colaboradores da limpeza possam realizar o serviço.d) Deve ser divulgada a recomendação de evitar o compartilhamento de documentos impressos, preferindo-se a utilização de arquivos digitais.e) A Segep deve elaborar cartilha informativa contendo as orientações estabelecidas nessa Portaria para ampla divulgação entre os servidores e demais colaboradores.f) Os gestores dos contratos de prestação de serviço devem notificar as empresas contratadas quanto à sua responsabilidade de conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de eventuais sintomas.g) Os servidores, terceirizados e estagiários devem ser incentivados a informar qualquer sinal e sintoma de doenças, em especial as respiratórias."