Norma nº 11/2011

"Dispõe sobre ações de controle envolvendo obras da Copa do Mundo de 2014 (vide art. 3º: ""As demandas do Ministério Público Federal e de outros órgãos, no contexto da Rede de Controle da Gestão Pública, referentes à análise de projetos e orçamentos de obras de mobilidade urbana e de construção ou reforma de estádios, a serem financiadas pela Caixa e pelo BNDES, deverão ser dirigidas à Adplan, que, ouvido o Comitê de Coordenação de Fiscalização de Obras ¿ CCO, as encaminhará à Secob competente, para instrução"")."

 PORTARIA-SEGECEX Nº 11, DE  04 DE ABRIL DE 2011 Dispõe sobre ações de controle envolvendo obras da Copa do Mundo de 2014.                O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e               Considerando que a fiscalização das ações no âmbito da Administração Pública Federal relativas à Copa do Mundo de 2014 constituem uma das prioridades dentre as ações de controle externo a cargo do Tribunal de Contas da União;                 Considerando que as obras de mobilidade urbana, incluídas na matriz de responsabilidades do GCopa e relativas às cidades sede da Copa de 2014 (exceto Rio de Janeiro), serão financiadas pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, com recursos do FGTS;               Considerando que as obras de construção ou reforma dos estádios que sediarão a Copa de 2014 e de mobilidade urbana na cidade do Rio de Janeiro, incluídas na matriz de responsabilidades do GCopa, serão financiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;               Considerando que a Caixa Econômica Federal pertence à clientela da Secex-2 e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social pertence à clientela da Secex-9;               Considerando a determinação contida no Acórdão nº 678/2010 – Plenário, para que a Secex-2 e a Secex-9 promovam, respectivamente, fiscalização na Caixa Econômica Federal e no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos de concessão de empréstimos ou financiamentos aos governos estaduais ou municipais, para as obras de construção ou reforma de estádios de futebol e de mobilidade urbana relacionadas com o evento Copa do Mundo de Futebol de 2014;               Considerando a necessidade da Secretaria-Adjunta de Planejamento e Procedimento – Adplan, unidade coordenadora do TMS 4: Copa do Mundo de 2014, de acompanhar as ações de controle envolvendo a Copa de 2014, e, consequentemente, de promover a divulgação a todas as unidades técnicas envolvidas, bem como aos parceiros da Rede de Controle da Gestão Pública, resolve:               Art. 1º As ações de controle externo que envolvam financiamento pela Caixa Econômica Federal – CAIXA para obras de mobilidade urbana relativas à Copa do Mundo de 2014, constantes da matriz de responsabilidades do GCopa, deverão ser centralizadas na Secex-2.               Parágrafo único. Os processos de qualquer natureza de que trata o caput deste artigo, que eventualmente venham a ser autuados em outras unidades da Segecex, inclusive estaduais, deverão ser imediatamente remetidos à Secex-2 para instrução.               Art. 2º As ações de controle externo que envolvam financiamento pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social – BNDES para obras de construção ou reforma de estádios que sediarão a Copa do Mundo de 2014 e de mobilidade urbana na cidade do Rio de Janeiro, constantes da matriz de responsabilidades do GCopa, deverão ser centralizadas na Secex-9.               Parágrafo único. Os processos de qualquer natureza de que trata o caput deste artigo, que eventualmente venham a ser autuados em outras unidades da Segecex, inclusive estaduais, deverão ser imediatamente remetidos à Secex-9 para instrução.               Art. 3º As demandas do Ministério Público Federal e de outros órgãos, no contexto da Rede de Controle da Gestão Pública, referentes à análise de projetos e orçamentos de obras de mobilidade urbana e de construção ou reforma de estádios, a serem financiadas pela Caixa e pelo BNDES, deverão ser dirigidas à Adplan, que, ouvido o Comitê de Coordenação de Fiscalização de Obras – CCO, as encaminhará à Secob competente, para instrução.               § 1º As ações de controle de que trata o caput deste artigo, após instrução da Secob, deverão ser submetidas ao relator, via Adplan.               § 2º Em caso de indícios de irregularidades, a Adplan tramitará os processos para a Secex-2 e  Secex-9, para as devidas providências, antes de serem submetidos ao relator.               Art. 4º Todos os processos que versem sobre assuntos da Copa do Mundo de 2014 devem ser comunicados à Adplan, quando de sua autuação, e enviados ao gabinete do Ministro Relator, por intermédio da Adplan.               Art. 5º  Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Controle Externo.               Art. 6º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  GUILHERME HENRIQUE DE LA ROCQUE ALMEIDA   

[         PORTARIA-SEGECEX Nº        , DE 18DE SETEMBRO DE 2003       PORTARIA-SEGECEX Nº 9 , DE  19  DE MARÇO DE 2013   Dispõe sobre a fiscalização das ações da Copa do Mundo de Futebol de 2014.   O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e        Considerando que as fiscalizações no âmbito da Administração Pública Federal relativas à Copa do Mundo de 2014 constituem uma das prioridades entre as ações de controle externo a cargo do Tribunal de Contas da União;         Considerando que a Matriz de Responsabilidades da Copa, revisada e atualizada por Resoluções do Grupo Executivo da Copa - GECOPA, é o documento que reconhece e oficializa as ações governamentais e privadas relativas à Copa do Mundo de Futebol de 2014;         Considerando que as obras de mobilidade urbana, incluídas na matriz de responsabilidades e relativas às cidades sede da Copa de 2014 (exceto Rio de Janeiro), são financiadas pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, com recursos do FGTS;       Considerando que as obras de construção ou reforma dos estádios que sediarão a Copa de 2014 e de mobilidade urbana na cidade do Rio de Janeiro, incluídas na matriz de responsabilidades da Copa, são financiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;       Considerando a determinação contida no Acórdão nº 678/2010 - Plenário, para que as atuais SecexFazenda e SecexEstataisRJ promovessem, respectivamente, fiscalização na Caixa Econômica Federal e no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos de concessão de empréstimos ou financiamentos aos governos estaduais ou municipais, para as obras de construção ou reforma de estádios de futebol e de mobilidade urbana relacionadas com o evento Copa do Mundo de Futebol de 2014;       Considerando que a CAIXA pertence à clientela da atual SecexFazenda e o BNDES pertence à clientela da SecexEstataisRJ;       Considerando a necessidade da Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura e da Região Sudeste - Coinfra de acompanhar as ações de controle envolvendo a Copa de 2014, e, consequentemente, de promover a divulgação a todas as unidades técnicas envolvidas, bem como aos parceiros da Rede de Controle da Gestão Pública, resolve:       Art. 1º Para cadastramento de documento ou autuação de processo cujo assunto seja a Copa do Mundo de Futebol 2014, com a consequente relatoria do Ministro Valmir Campelo, as unidades técnicas vinculadas à Segecex devem observar se correspondem a ações previstas na matriz de responsabilidades da Copa, consideradas as revisões e atualizações procedidas pelas Resoluções do Grupo Executivo da Copa - GECOPA.   Parágrafo único. Após a autuação dos processos de que trata o caput deste artigo, deve ser registrada no e-TCU a vinculação com o tema "Copa do Mundo 2014".       Art. 2º As ações de controle externo que envolvam financiamento pela Caixa Econômica Federal - CAIXA para obras de mobilidade urbana constantes da matriz de responsabilidades da Copa deverão ser centralizadas na Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional - SecexFazenda.       Parágrafo único. Os processos de qualquer natureza de que trata o caput deste artigo, que eventualmente venham a ser autuados em outras unidades da Segecex, inclusive estaduais, deverão ser imediatamente remetidos à SecexFazenda para instrução.       Art. 3º As ações de controle externo que envolvam financiamento pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES para obras de construção ou reforma de estádios que sediarão a Copa do Mundo de 2014 e de mobilidade urbana na cidade do Rio de Janeiro, constantes da matriz de responsabilidades da Copa, deverão ser centralizadas na Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro - SecexEstataisRJ.       Parágrafo único. Os processos de qualquer natureza de que trata o caput deste artigo, que eventualmente venham a ser autuados em outras unidades da Segecex, inclusive estaduais, deverão ser imediatamente remetidos à SecexEstataisRJ para instrução.       Art. 4º As demandas do Ministério Público Federal e de outros órgãos, no contexto da Rede de Controle da Gestão Pública, referentes à análise de projetos e orçamentos de obras de mobilidade urbana e de construção ou reforma de estádios, financiadas pela Caixa e pelo BNDES, deverão ser dirigidas à Segecex para decisão quanto às providências a serem adotadas.       Art. 5º O planejamento, a coordenação e a supervisão das ações de controle relativas à Copa do Mundo de 2014 serão de responsabilidade da Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura e da Região Sudeste - Coinfra, ouvidas as demais Coordenações-Gerais de Controle Externo.       § 1º As propostas de fiscalização sobre ações da Copa do Mundo de 2014 serão submetidas à apreciação da Coinfra, para fins de emissão de parecer, na forma prevista na Resolução TCU nº 185, de 2005.       § 2º Todos os processos da relatoria do Ministro Valmir Campelo, que versem sobre assuntos da Copa do Mundo de 2014, quando forem submetidos à apreciação do Ministro Relator, devem ser encaminhados ao gabinete por intermédio da Coinfra.       Art. 6º Fica revogada a Portaria-Segecex nº 11, de 2011.       Art. 7º  Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Controle Externo.        Art. 8º  Esta Portaria entra em vigor nesta data.           MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEY                          1               ]