Norma nº 26/1995

Altera a Resolução Administrativa nº 14/93 que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das  atribuições que lhe conferem os arts. 1º, inciso II e 124, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15 de 15 junho de l993;Considerando o disposto no art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e no art. 18 da Resolução Administrativa nº 14, de 19 de maio de 1993.Considerando a disposição contida no inciso VI do art. 110 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, resolve:Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, o 1º do art. 7º, os arts. 14 e 16 da Resolução Administrativa nº 14, de 19 de maio de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º Esta Resolução Administrativa aplica-se ao Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso VI do art. 110 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992."Art. 2º O Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União compreende os cargos de provimento efetivo, agrupados em categorias funcionais e funções comissionadas, na forma dos anexos I e IV.Art. 3º As funções comissionadas de direção, consultoria, assessoramento, chefia e assistência funcionais, com os níveis retributivos estabelecidos no anexo III desta Resolução Administrativa, na forma do § 1º do art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.............................................................................................................................§ 1º a designação para as funções comissionadas de símbolo FC-7 a FC-10 será feita por ato do Presidente do Tribunal e para as funções comissionadas de símbolos FC-1 a FC-6, por ato do Secretário-Geral de Administração.§ 2º É vedada ao servidor a percepção concomitante de mais de uma gratificação de função comissionada ou de uma função comissionada com uma gratificação de representação, assegurada, para efeito de pagamento, a situação mais vantajosa.§ 3º Durante o estágio probatório nenhum servidor poderá ser designado para as funções comissionadas de direção, consultoria, assessoramento e chefia, mesmo em caráter de substituição............................................................................................................................Art. 5º A estrutura e valores de vencimento dos cargos de que trata o art. 2º são os constantes do anexo II.Art. 6º Os atuais ocupantes dos cargos de provimento efetivo das categorias funcionais de Analista de Finanças e Controle Externo, Técnico de Finanças e Controle Externo e Auxiliar de Finanças e Controle Externo são incluídos nos respectivos níveis III, II e I, localizando-se nas áreas correspondentes, na forma do anexo I, e em padrão de igual valor da tabela de vencimentos constantes do anexo II ou, não havendo, no imediatamente superior, aplicando-se previamente, o coeficiente resultante do valor definido para o padrão 45, em relação ao atual valor de vencimento do Analista de Finanças e Controle Externo, Classe Especial, Padrão V.Art. 7º................................................................................................................§ 1º O Adicional de especialização será concedido aos servidores em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos através de treinamento, trabalho ou iniciativa própria, pertinentes às atividades do cargo.§ 2º ........................................................................................................§ 3º ........................................................................................................§ 4º.........................................................................................................Art. 14. Os atuais cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e as funções de Representação de Gabinete passam a denominar-se funções comissionadas, na forma do anexo IV assegurada a contagem do tempo de exercício do cargo ou função para os efeitos da Resolução nº 24, e 26 de dezembro de 1994.Art. 16. É dispensada aos atuais ocupantes de cargo em comissão, convertido em função comissionada, a correlação estabelecida no anexo III".Art. 2º Aos ocupantes dos cargos de Analista de Finanças e Controle Externo e de Técnico de Finanças e Controle Externo é assegurada a gratificação de representação mensal de valor correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) da FC-7 e FC-4, respectivamente, bem como as demais vantagens correspondentes às respectivas funções comissionadas.Art. 3º Aos servidores das categorias funcionais de Analista de Finanças e Controle Externo e de Técnico de Finanças e Controle Externo, Área Informática, é assegurada a gratificação de representação mensal de valor correspondente a oitenta e cinco por cento, da FC-7 e FC-4, respectivamente, bem como as demais vantagens correspondentes às respectivas funções comissionadas.Art. 4º Não se aplicará o disposto nos arts. 2º e 3º desta Resolução ao servidor que vier a ser designado para a função comissionada, ressalvado o direito à situação mais vantajosa.Art. 5º Aplica-se aos servidores inativos e aos pensionistas o disposto nesta Resolução, nos termos do art. 40, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal.Art. 6º Os anexos I a V da Resolução Administrativa nº 14, de 19 de maio de 1993, passam a vigorar com a redação constante dos anexos I a V desta Resolução.Art. 7º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação dos artigos 2º e 3º desta Resolução vigoram a contar de 1º de fevereiro de 1995.Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-se o art. 3º e o anexo I da Resolução Administrativa nº 14/93 e demais disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 09 de março de 1995.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidenteANEXO I  SITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA NÍVEL  CATEGORIA ÁREA NÍVEL CATEGORIA FUNCIONAL ÁREA  CARGO SuperiorAnalista de Finanças  e Controle Externo  Controle Externo    III(Superior)Analista de Finanças  e Controle ExternoControle Externo (atividade-fim)Analista de Finanças e Controle Externo Informática InformáticaAnalista de Sistemas ProgramadorApoio Técnico e Administrativo EngenheiroBibliotecárioMédicoEnfermeiroPsicólogoNutricionista      Médio    Técnico de Finanças  e Controle Externo Controle Externo    II(Médio)   Técnico de Finanças  e Controle ExternoControle Externo (atividade-fim)Técnico de Finanças e Controle Externo  InformáticaOperador de ComputadorDigitador     Apoio Técnico  e  AdministrativoAgente AdministrativoDatilógrafoAgente de Cinematografia e MicrofilmagemMotorista OficialTelefonistaLaboratoristaAuxiliar de EnfermagemDesenhistaAgente de PortariaArtífice Especializado   Básico    Auxiliar de Finanças  e Controle Externo   Artesanato  I(Básico) Auxiliar de Finanças  e Controle Externo  Serviços Gerais Auxiliar Operacional de Serviços DiversosANEXO IITABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS (art. 5º)NÍVELPADRÃO VENCIMENTO        III45444342414039383736353433323116.331.788,2015.834.288,1415.352.111,3814.884.781,5114.431.841,3713.992.847,8713.567.371,6113.154.996,3712.755.318,7512.367.964,8611.992.504,4111.628.621,5111.275.943,0910.934.124,1210.602.830,27       II3029282726252423222120191817169.654.829,739360.572,949.075.449,838.799.176,818.531.479,278.272.090,998.020.754,017.777.218,507.541.242,257.312.590,677.091.036,336.876.359,016..668345,206.466.788,076.271.487,25        I1514131211100908070605040302015.717.245,175.591.145,905.467.918,455.347.494,555.229.810,435.114.803,745.002.965,334.828.579,474.654.075,664.479.426,564.130.514,043.955.913,903.794.984,723.516.993,412.293.284,30ANEXO IIITABELA DOS NÍVEIS RETRIBUTIVOS DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS(NR) (Resolução nº 31, de 14/6/1995, BTCU nº 39/1995)(art. 3º) FUNÇÃO COMISSIONADA PERCENTUAIS SOBRE O TETO DE REMUNERAÇÃO CORRELAÇÃO COM OS NÍVEIS DA CATEGORIA/CARGOFC-10FC-09FC-08FC-07 FC-06 ¿ Of. Gab. FC-06 ¿ Supervisor  FC-05FC-04 ¿ Assistente  FC-04 ¿ operador de computador  FC-03 FC-02  FC-01  30%27%25%20% 16% 16%  12%9%  9%   7% 5%  3%NÍVEL III ¿ AFCENÍVEL III ¿ AFCENÍVEL III ¿ AFCENÍVEIS III e II AFCE e TFCENÍVEIS III e II AFCE e TFCE NÍVEIS III e II AFCE e TFCE e Agente AdministrativoNÍVEIS III  e IINÍVEL II ¿ TFCE, Agente Administrativo e DatilógrafoNÍVEL II ¿ TFCE, Agente Administrativo e Datilógrafo NÍVEL II ¿ Motorista OficialNÍVEL II e I Agente de Portaria e Aux. Oper. de Serv. DiversosNÍVEL II - Telefonista NOTA: As funções comissionadas poderão, também, ser exercidas por servidores das áreas de informática e de apoio técnico e administrativo nas unidades técnicas correspondentes, observada a correlação do nível, ressalvadas as situações existentes.ANEXO IVCONVERSÃO DOS CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DAS REPRESENTAÇÕES DE GABINETE EM FUNÇÕES COMISSIONADAS(Art. 14)DENOMINAÇÃOFUNÇÃO COMISSIONADASecretário-Geral  FC-10Diretor-Geral, Secretário, Consultor-Geral, Assessor-Chefe, Assessor de Ministro, Assessor do Procuarador-Geral, Chefe de Gabinete.  FC-09Diretor de Departamento, Diretor de Divisão, Chefe do Serviço de Administração e Cobrança Executiva, Subsecretário.  FC-08Assessor de Secretário-Geral, Assessor de Secretário, Chefe de Serviço, Diretor da Divisão de Serviços Gerais.  FC-07Oficial de Gabinete e Supervisor (Chefe de Seção ou Núcleo)  FC-06   FC-05Assistente, Operador de Computador, Secretário-Datilógrafo  FC-04Ajudante Especializado  FC-03Auxiliar Especializado  FC-02Operador de Telefonia  FC-01ANEXO VFATORES DE AJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE LEGISLATIVA(art. 10)1 - Ocupante de cargos da Categoria de Analista de Finanças e Controle Externo, Técnico de Finanças e Controle Externo e Auxiliar de Finanças e Controle Externo:Fator de Ajuste = 1,532 - Ocupante de Funções Comissionadas:SÍMBOLO				FATORFC-10					3,78FC-09					3,14FC-08					2,58FC-07					2,10FC-06					1,90FC-05					1,81FC-04					1,66FC-03					1,66FC-02					1,66FC-01					1,66