Norma nº 179/2023

Abre, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 56.500.000,00 (cinquenta e seis milhões e quinhentos mil reais) , para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o art. 53, § 1º, inciso I, da Lei n.º 14.436, de 9/8/2022 (LDO), combinado com o art. 4º, caput, inciso II, alínea "a" e "b", da Lei nº 14.535, de 17/1/2023 (LOA), e considerando informações constantes do processo TC- 002.231/2023-9, resolve:   Art. 1º Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 56.500.000,00 (cinquenta e seis milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.   Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS   (Publicado no DOU Edição nº 216 de 14/11/2023, Seção 1, p. 99)      ANEXOS I E II DA PORTARIA-TCU Nº 179, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023                      ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União                UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União                ANEXO I      Crédito Suplementar                PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)      Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00                PROGRAMÁTICA      PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO      FUNC      E        S        F      G        N        D      R        P      M        O        D      I        U      F        T        E      VALOR                0034      Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo             53.500.000                       Atividades                                                                        0034 2004      Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes      01 331                                                15.000.000                0034 2004 0001      Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional      01 331                                                15.000.000                                     S      3-ODC      1      90      0      1000      15.000.000                0034 20TP      Ativos Civis da União      01 122                                                38.500.000                0034 20TP 0001      Ativos Civis da União - Nacional      01 122                                                38.500.000                                     F      1-PES      1      90      0      1000      38.500.000                0909      Operações Especiais: Outros Encargos Especiais             3.000.000                       Operações Especiais                                                                        0909 00S6      Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias      28 846                                                3.000.000                0909 00S6 0001      Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - Nacional      28 846                                                3.000.000                                     F      1-PES      1      90      0      1000      3.000.000                TOTAL - FISCAL      41.500.000                TOTAL - SEGURIDADE      15.000.000                TOTAL - GERAL      56.500.000                                         ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União                UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União                                                                                                                     ANEXO II      Crédito Suplementar                PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)      Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00                PROGRAMÁTICA      PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO      FUNC      E        S        F      G        N        D      R        P      M        O        D      I        U      F        T        E      VALOR                0034      Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo             15.000.000                       Atividades                                                                        0034 4018      Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais      01 032                                                15.000.000                0034 4018 0001      Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional      01 032                                                15.000.000                                     F      3-ODC      2      90      0      1000      15.000.000                0999      Reserva de Contingência             41.500.000                       Operações Especiais                                                                        0999 0Z01      Reserva de Contingência Fiscal - Primária      99 999                                                41.500.000                0999 0Z01 6499      Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos      99 999                                                41.500.000                                     F      1-PES      1      90      0      1000      41.500.000                TOTAL - FISCAL      56.500.000                TOTAL - SEGURIDADE      0                TOTAL - GERAL      56.500.000