Norma nº 149/2023

Prorroga o prazo inicialmente fixado pela Portaria-TCU nº 147, de 23 de agosto de 2023, e cria subgrupos no âmbito do Grupo de Trabalho instituído para articular a busca de solução consensual quanto à destinação de equipamentos rodantes e acessórios do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) de Cuiabá. 

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições legais e regimentais,   Considerando a evolução das discussões realizadas no âmbito do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria-TCU nº 147, de 2023;   Considerando a necessidade de aprofundar a análise da fundamentação técnica e jurídica para a adequada formulação de eventual solução consensual à controvérsia, resolve:   Art. 1º Fica prorrogado por trinta dias o prazo inicialmente fixado pela Portaria-TCU nº 147, de 25 de agosto de 2023, para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído para articular a busca de solução consensual quanto à destinação de equipamentos rodantes e acessórios do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) decorrentes de contrato rescindido pelo Estado de Mato Grosso.   Art. 2º Ficam criados três subgrupos, com os seguintes objetivos e integrantes:   I - Valoração do objeto, na perspectiva do Estado da Bahia:   a) Nicola Espinheira da Costa Khoury, Secretário de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do TCU (SecexConsenso),   b) Afonso Florence, Chefe da Casa Civil do Estado da Bahia;   c) Bárbara Camardelli, Procuradora-Geral do Estado da Bahia;   d) Camila Luz de Oliveira, Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA);   e) José Raimundo Bastos de Aguiar, Auditor Estadual de Controle Externo e Superintendente Técnico do TCE-BA;   II - Valoração do objeto, na perspectiva do Estado do Mato Grosso:   a) Nicola Espinheira da Costa Khoury, Secretário de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do TCU (SecexConsenso),   b) Rogério Gallo, Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso;   c) Lucas Schwinden Dallamico, Procurador do Estado de Mato Grosso e Subprocurador-Geral dos Tribunais Superiores;   d) Alisson Carvalho de Alencar, Procurador-Geral do Ministério Público de Contas junto ao TCE-MT;   e) Lisandra Ishizuka Hardy Barros, Auditora Pública Externa do TCE-MT;   III - Aprofundamento sobre os aspectos jurídicos que envolvem a solução consensual, na perspectiva do Estado de Mato Grosso:   a) Nicola Espinheira da Costa Khoury, Secretário de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do TCU (SecexConsenso),   b) Rogério Gallo, Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso;   c) Lucas Schwinden Dallamico, Procurador do Estado de Mato Grosso e Subprocurador-Geral dos Tribunais Superiores;   d) Alisson Carvalho de Alencar, Procurador-Geral do Ministério Público de Contas junto ao TCE-MT;   e) Lisandra Ishizuka Hardy Barros, Auditora Pública Externa do TCE-MT;   f) Representantes do Consórcio VLT Cuiabá - Várzea Grande:   1) Cleverson Rodrigues da Silva, engenheiro, representante da CAF;   2) Eduardo Toledo, advogado, representante da CR Almeida; e   3) (Revogado)(Portaria-TCU nº 154, de 4/10/2023, BTCU Administrativo nº 189/2023)   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS               Redação anterior:   .......................................Por força da Portaria-TCU nº 154, de 04/10/2023...........................................   Art. 2º (¿)   III - (¿)   f) (¿)   3) Paulo Okada, engenheiro, representante da CR Almeida.