Norma nº 13/2011

Disciplina a proposição de determinações pelas unidades técnicas integrantes da Segecex. Prevê a proposta de encaminhamento "dar ciência".

 PORTARIA-SEGECEX Nº 13, DE 27 DE ABRIL DE 2011. Disciplina a proposição de determinações pelas unidades técnicas integrantes da Segecex.                O Secretário-Geral de Controle Externo, no uso de suas atribuições,               Considerando que a melhoria da gestão pública é objetivo estratégico do TCU;               Considerando a necessidade de aprimorar a qualidade das determinações propostas a fim de lhes conferir o devido valor, crédito e eficácia junto às unidades jurisdicionadas, e               Considerando que a efetividade das ações de controle depende do cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal e que a medida desta efetividade depende do monitoramento destas deliberações, resolve:               Art. 1º.  A proposição das determinações previstas no § 2º do Art. 208 e no inciso II do Art. 250 do Regimento Interno observará o disposto nesta Portaria e nas orientações gerais contidas em seu anexo.               Art. 2º.  As determinações propostas pelas unidades técnicas acolhidas pelos Colegiados do Tribunal serão obrigatoriamente monitoradas.               Parágrafo único. A unidade técnica proponente será responsável pelo monitoramento da determinação, salvo decisão em contrário.               Art. 3º.  As propostas de determinação devem conter prazo para cumprimento e comunicação ao Tribunal das providências adotadas, ou, excepcionalmente, no caso de situações mais complexas, para apresentação de plano de ação com vistas a sanear o problema verificado.               Art. 4º.  As falhas formais ou descumprimento de leis, normas ou jurisprudência que não tenham ensejado proposta de aplicação de multa nem de determinação constarão de item específico da proposta de encaminhamento e devem ser objeto de CIÊNCIA aos responsáveis pelo órgão/entidade.               Art. 5º.  As propostas de determinação para órgãos centrais não integrantes da clientela da unidade técnica proponente devem se restringir ao objeto específico examinado.               § 1º.  As  propostas com escopo mais amplo devem ser encaminhadas à unidade técnica que possui em sua clientela o órgão central, acompanhadas da documentação pertinente, para avaliação da oportunidade e conveniência de incluí-las em processo de contas ou de tratá-las em processo autuado especificamente para a questão.               § 2º.  O disposto no caput não se aplica às determinações propostas por unidades técnicas especializadas que se refiram a matéria de sua competência, sem prejuízo da necessária comunicação das propostas à unidade técnica detentora da clientela, via memorando encaminhado por meio eletrônico.               Art. 6º.  As propostas de determinação para estado, prefeitura, ONG ou outro órgão/entidade não jurisdicionado devem se restringir ao objeto específico examinado, sem prejuízo de que seja dada ciência aos responsáveis sobre as ocorrências identificadas, nos termos do art. 4º.               Art. 7º.  Cabe à Secretaria-Adjunta de Supervisão e Suporte (Adsup) o esclarecimento de dúvidas a respeito desta portaria.               Art. 8º.  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.               Art. 9º.  Revoga-se a Portaria-Segecex nº 09, de 31 de março de 2010.  MARCELO LUIZ SOUZA DA EIRASecretário-Geral de Controle Externo Substituto   ANEXO À PORTARIA-SEGECEX Nº 13/2011Orientações gerais para a proposição de determinações Para formulação de propostas de determinação ou de ciência, as unidades técnicas devem observar as seguintes orientações gerais:1. Não será proposta determinação de mero cumprimento de normativos, observância da legislação ou de entendimentos consolidados pelo TCU, sem prejuízo de proposta de determinação sobre nova interpretação de matéria para aplicação no caso concreto, bem como de fixação do prazo previsto no art. 251 do Regimento Interno.2. Se forem constatadas falhas formais ou descumprimento de leis, normas ou jurisprudência que não ensejem proposta de aplicação de multa aos responsáveis, o tipo de encaminhamento a ser proposto é “DAR CIÊNCIA”, conforme art. 4º desta Portaria.Nesse caso, deverá constar da conclusão a indicação da impropriedade, com referência ao item em que é tratada na instrução ou no relatório e menção de que será objeto de ciência ao responsável.Os encaminhamentos do tipo “DAR CIÊNCIA” deverão compor a seção “Proposta de Encaminhamento” do relatório ou da instrução, da seguinte forma:“Dar ciência ao <órgão/entidade/unidade> sobre as seguintes impropriedades:a. <<descrição da impropriedade ou falha A>>, identificada no <<identificação da ocorrência A>>, o que afronta o disposto <<critério legal A>>”;b. <<descrição da impropriedade ou falha B>>, identificada no <<identificação da ocorrência B>>, o que afronta o disposto <<critério legal B>>”.Exemplo: Dar ciência à Universidade Federal de XXX/YY sobre as seguintes impropriedades:a) a realização de licitação na modalidade Convite sem a comprovada existência de no mínimo três propostas válidas, identificada no Processo Licitatório C-001/2008, afronta o disposto no § 3º do art. 22 da Lei nº 8.666/1993 e na Súmula-TCU nº 248;b) ....3. Não será proposta a reiteração de determinação anteriormente proferida pelo Tribunal, exceto no caso previsto no § 3º do art. 250 do Regimento Interno.Observação: O descumprimento de determinação anteriormente proferida, sem motivo justificado, deve ensejar proposta de aplicação da multa prevista no inciso VII do art. 268 do Regimento Interno, com ou sem audiência prévia, nos termos do § 3º do mesmo artigo.4. Antes da proposição de determinação, a unidade técnica deve certificar-se de que:a) a matéria está inserida no âmbito das competências do TCU;b) a UJ terá condição de cumpri-la, considerando sua estrutura em termos de pessoal e recursos, suas competências, bem como o prazo fixado para cumprimento;c) o custo de implementação das medidas é razoável frente ao benefício que será gerado.5. A proposta de determinação deve:a. estar devidamente fundamentada nos fatos apontados e na análise efetuada no relatório/instrução, inclusive no que se refere às causas e efeitos do achado;b. estar redigida de forma clara, precisa e completa;c. explicitar o normativo, a legislação ou a jurisprudência que foi infringida e o fundamento legal que legitima o TCU para sua proposição;d. contemplar, sempre que possível, medidas para minimizar a possibilidade de que as irregularidades e/ou impropriedades voltem a ocorrer.6.  Nos casos em que a unidade técnica avaliar que as recomendações emitidas pelo controle interno necessitam ser monitoradas pelo TCU, deve ser elaborada proposta de determinação com fixação de prazo para que o gestor apresente plano de ação ou informe as providências adotadas com vistas ao cumprimento das recomendações do controle interno.7. Para os fins do art. 5º, § 1º, desta Portaria, a unidade deve:a) registrar o fato verificado no relatório ou na instrução e destacar, na conclusão do achado, que não será feita proposta de determinação, tendo em vista que a matéria será objeto de avaliação por parte da unidade técnica competente;b) encaminhar à unidade técnica competente, via memorando, por meio eletrônico, cópia do relatório ou da instrução que contenha a matéria a ser avaliada, bem como de outros elementos considerados necessários.Observação: Cópia do memorando enviado pode ser anexada ao processo, que deverá continuar seu trâmite normal, não sendo necessário aguardar qualquer tipo de manifestação da unidade detentora da clientela.