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Norma nº 112/2010

Define a lotação das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência prevista no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno,considerando a necessidade de adequar a lotação da Secretaria do Tribunal à transformação de nove vagas do cargo de Técnico Federal de Controle Externo em cinco vagas do cargo de Auditor Federal de Controle Externo - Área e Especialidade de Controle Externo, realizada mediante a Portaria-TCU nº 100, de 9 de abril de 2010; econsiderando a utilização da lotação das unidades como subsídio à realização de remoção de servidores, em consonância com o estabelecido pela Resolução-TCU nº 182, de 30 de novembro de 2005, consolidada, resolve:Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo a esta Portaria, a lotação de cargos efetivos do quadro de pessoal para as unidades integrantes da Secretaria do Tribunal.Art. 2º Os titulares das unidades básicas ficam autorizados a estabelecer e a ajustar, sempre que necessário, o quantitativo da lotação prevista e da lotação efetiva de suas unidades vinculadas, observada a lotação autorizada no Anexo a esta Portaria.Art. 3º A remoção de servidor entre unidades deve observar a lotação prevista nesta Portaria, ressalvado o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.§ 1º A remoção a pedido, a critério da Administração, somente é efetuada quando existir vaga não preenchida por concurso de remoção e deve ser analisada previamente pela Comissão de Coordenação Geral (CCG).§ 2º Prescinde da análise prévia da CCG a remoção relativa à alteração de lotação de servidor entre unidades da Sede integrantes de uma mesma unidade básica.Art. 4° Fica revogada a Portaria-TCU nº 347, de 12 de novembro de 2009.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.UBIRATAN AGUIARANEXO À PORTARIA-TCU Nº 112, DE 19 DE ABRIL DE 2010LOTAÇÃO PREVISTA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA DO TRIBUNALUNIDADESAUFC(*)AUFC CEAUFC OutrosTEFCAUXTOTALSecretaria-Geral de Controle Externo 01.226228881524Secretaria-Geral de Administração 0922833010460Secretaria-Geral da Presidência 0981661802446Subtotal ¿ unidades básicas01.416196798202430Secretaria de Controle Interno 01204016Subtotal ¿ unidade de controle interno01204016Gabinete do Presidente03018021Gabinete do Corregedor050409Gabinete de Ministros0630680131Gabinete de Auditores024020044Gabinetes do Ministério Público junto ao TCU033022055Subtotal - unidades de assessoramento a autoridades012801320260SUBTOTAL 1 ¿ unidades da Secretaria do Tribunal 01.556196934202706SUBTOTAL 2 ¿ cargo com área e especialidade a serem posteriormente definidas100000TOTAL 11.556196934202.707(*) cargo de AUFC cujas área e especialidade serão posteriormente definidas
Norma nº 37/2010

Altera a Portaria-Segedam nº 60 - de 18 de agosto de 2009 - que dispõe sobre as competências - a estrutura - a lotação e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 80, inciso II, e nos anexos IV e VII da Resolução-TCU nº  214, de 20 de agosto de 2008, com alterações posteriores, resolve:     Art. 1º O inciso II do art. 16 da Portaria-Segedam nº  60, de 18 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:     "Art. 16. (...)       (...)   II - Divisão de Informações, Gestão do Desempenho e Movimentação (Digem) :     a)  Central de Atendimento ao Servidor (CAS) ;     b)  Serviço de Gestão do Desempenho (SGD) ;     c)  Serviço de Gestão da Movimentação, das Funções de Confiança e do Clima Organizacional (SMC) ."     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     Art. 3º Proceda-se à republicação da Portaria-Segedam nº  60, de 18 de agosto de 2009.     PEDRO TADEU OLIVEIRA DA SILVA  Secretário-Geral em Substituição
Norma nº 12/2010

Convoca Secretários para reunião ordinária da Segecex.

                                                                                                                                                      Convoca Secretários para reunião ordinária da Segecex.                 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO no exercício de suas competências regulamentares e considerando o disposto nos artigos 16 e 17 da Portaria-TCU nº 50, de 04 de março de 2008, resolve:                Art. 1º. Ficam convocados todos os secretários das unidades vinculadas à Segecex localizadas na Sede ou seus substitutos eventuais, no caso de afastamento legal, bem como os secretários das Secretarias de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul e no Estado do Amazonas, para participarem da 1ª Reunião Ordinária da Segecex no dia 26/04/2010, segunda-feira, das 10:00 às 12:00 horas, na sala de reuniões da Segecex.                Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.   PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS
Norma nº 36/2010

       Art.1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo fixado pela Portaria-Segedam nº  21/2010, publicada no BTCU n. 5, de 18 de fevereiro de 2010, que designou Comissão de Processo Administrativo Disciplinar incumbindo-a de apurar os atos e fatos relacionados ao TC 020.096/2005-0.     Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.     FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral
Norma nº 103/2010

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Presidência da República.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, art. 28, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º Fica autorizado, na forma do Anexo desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros, para a Presidência da República - PR, Unidade Orçamentária 20.125 - Controladoria-Geral da União, destinada à coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento, DGI/SE/CGU, UG 170940, Gestão 00001; no valor de R$ 10.619,70 (dez mil, seiscentos e dezenove reais e setenta centavos) para atender ao dispêndio decorrente da participação de servidora do Tribunal de Contas da União no Programa de Capacitação Anti-Corruption Program For Brazilian Government Officials.Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados à Presidência da República, não comprometidos até 31 de dezembro de 2010, deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União, em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, para encerramento do exercício financeiro.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARANEXO À PORTARIA-TCU Nº 103, DE 13 DE ABRIL DE 2010ANEXOGRUPO NATUREZA DE DESPESA: OUTRAS DESPESAS CORRENTESProjeto/AtividadeNatureza de DespesaDescriçãoValor(em R$ 1,00)01.128.0550.4091.0001Capacitação de Recursos Humanos 3.3.80.39Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica10.619,70Total10.619,70
Norma nº 14/2010

Designa os membros do Comitê Consultivo do Segundo Programa de Formação do Concurso para TEFC 2009 (CCPF-2009/2).

       A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL (CCG) , no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº  01, de 03 de abril de 2007,  considerando a convocação, em segunda chamada, de candidatos ao cargo de técnico federal de controle externo (TEFC) para a segunda etapa (Programa de Formação) do Concurso Público regido pelo Edital nº  02 - TCU - ACE/TCE, de 21 de maio de 2009, e posteriores;  considerando o estabelecido no parágrafo único do art. 37 da Resolução-TCU nº  202, de 06 de junho de 2007, que disciplina que os representantes do comitê consultivo devem ser designados por portaria conjunta das unidades participantes; e  considerando que o comitê consultivo será constituído por representantes das três secretarias-gerais do Tribunal e que essas unidades compõem a Comissão de Coordenação Geral (CCG) , resolve:  Art. 1º As unidades que integrarão o Comitê Consultivo do Segundo Programa de Formação do Concurso Público para TEFC 2009 (CCPF-2009/2) são as seguintes:  I - Secretaria-Geral de Administração (Segedam) ;  II - Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) ; e  III - Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) .  Art. 2º Ficam designados, nos termos a seguir, os membros do CCPF-2009/2, que representarão as respectivas unidades participantes:                  Membro     Unidade             CARLOS ROBERTO CAIXETA, Matr. 3095-3     Segedam             FRANCISCO SEIXAS SANTOS, Matr. 2403-1     Segecex             DELENDA ASSUNÇÃO ARAÚJO BRUNO, Matr. 4221-8     Segepres              §1º Integra, também, o CCPF-2009/2, o presidente do Concurso Público para TEFC 2009 e Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) , Luciano Carlos Batista, na condição de presidente do Comitê.  §2º Os titulares das unidades participantes do Comitê indicarão, se necessário, os substitutos dos seus respectivos representantes.  §3º O presidente do CCPF-2009/2 designará servidor do ISC para secretariar os trabalhos do Comitê.  §4º A atuação de servidores como membros do CCPF-2009/2 será efetuada sem prejuízo do exercício das respectivas funções de confiança.  Art. 3º O CCPF-2009/2 funcionará no período de 13 de abril até 31 de maio de 2010.  Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.  ANA CLÁUDIA MESSIAS DE LIMA MARTINS  Presidente da CCG
Norma nº 35/2010

       Art. 1º SUSPENDER, a contar de 31 de março de 2010, os efeitos da Portaria-Segedam nº  3, de 6 de janeiro de 2010, publicada no DOU nº  11, de 18 de janeiro de 2010, Seção 2, Página 39, que designou MARIDEL PILOTO DE NORONHA, Matrícula 3455-0, Auditora Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) , para exercer, na Secretaria de Fiscalização de Desestatização/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível III - Direção, Código FC-5, até que estejam presentes as condições necessárias à continuidade das atividades a serem desenvolvidas, nos termos da Portaria-CCG nº  45, de 7 de dezembro de 2009.     Art. 2º A suspensão não implica reserva de vaga da função de confiança anteriormente alocada.     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral      (Publicada no DOU de 13/4/2010, Seção 2, p. 48)
Norma nº 1/2010

       Art. 1º Designar o servidor ANDRÉ ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOSA, matrícula 6595-1, para exercer a atribuição de fiscalizador técnico-operacional do Contrato-ISC nº  04/2009.     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.     CLÁUDIO SARIAN ALTOUNIAN  Secretário
Norma nº 34/2010

Altera a Portaria-Segedam nº 23 - de 12 de fevereiro de 2010 - que designa servidores para o exercício da função de pregoeiro e membros de equipe de apoio.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, resolve:     Art. 1º Nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei nº  10.520, de 17 de julho de 2002; do art. 10, § 3º, do Decreto nº  5.450, de 31 de maio de 2005; e do art. 1º, inciso II, alínea "a", da Portaria-TCU nº  20, de 27 de janeiro de 2010, incluir o servidor DARIO FAVA CORSATTO - AUFC, MATR. 4246-3 no rol de servidores designados, por meio da Portaria-Segedam nº  23, de 12 de fevereiro de 2010, para atuarem como pregoeiros e membros da equipe de apoio nas licitações na modalidade pregão presencial e eletrônico e nas aquisições diretas mediante cotação eletrônica a serem realizadas no âmbito da Secretaria-Geral de Administração.     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.     Art. 3º Republique-se a Portaria-Segedam nº  23, de 12 de fevereiro de 2010.     FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral
Norma nº 31/2010

       Art. 1º É concedida PROGRESSÃO FUNCIONAL, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº  10.356, de 27 de dezembro de 2001, e no art. 2º da Portaria-TCU nº  150, de 2 de julho de 2003, aos ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União a seguir relacionados:  Auditor Federal de Controle Externo-Área Apoio Técnico de Administrativo  Especialidade: Tecnologia da Informação              Matrícula     Servidor     Novo Padrão     Vigência do Novo Padrão     Efeitos Financeiros             5474-7     CRISTIANE SCHUNIG     Classe B-Padrão 7     17/03/2010     01/04/2010              Art. 2º É concedida PROMOÇÃO, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº  10.356, de 27 de dezembro de 2001, e no art. 3º da Portaria-TCU nº  150, de 2 de julho de 2003, aos ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União a seguir relacionados:     Técnico Federal de Controle Externo-Área Apoio Técnico de Administrativo  Especialidade: Apoio Técnico e Administrativo              Matrícula     Servidor     Novo Padrão     Vigência do Novo Padrão     Efeitos Financeiros             6008-9     ANDRÉ LUIZ MARCELINO DA SILVA     Classe B-Padrão 6     21/03/2010     01/04/2010             6010-0     CARLOS EDUARDO CAMPOS GOMES DE CASTRO     Classe B-Padrão 6     25/03/2010     01/04/2010             6011-9     CECÍLIA TORRES VITOR SABINO     Classe B-Padrão 6     21/03/2010     01/04/2010             6027-5     CLÁUDIO ALVES RAMOS     Classe B-Padrão 6     24/03/2010     01/04/2010             6012-7     DIOGO HIDEKI KOTANI     Classe B-Padrão 6     21/03/2010     01/04/2010             6026-7     ÉRIKA PORTO QUEIROZ DO NASCIMENTO     Classe B-Padrão 6     21/03/2010     01/04/2010             6024-0     HAROLDO VALADARES REIS     Classe B-Padrão 6     21/03/2010     01/04/2010             6016-0     JULIO CESAR DE SOUSA DIAS     Classe B-Padrão 6     21/03/2010     01/04/2010             6025-9     LEONARDO FERREIRA LUITGARDS     Classe B-Padrão 6     21/03/2010     01/04/2010             6032-1     MARCELO GONÇALVES DA SILVA     Classe B-Padrão 6     29/03/2010     01/04/2010             6018-6     PATRÍCIA LUQUE CARREIRO     Classe B-Padrão 6     21/03/2010     01/04/2010             6020-8     RICARDO PARADA TOSCANO     Classe B-Padrão 6     21/03/2010     01/04/2010             6022-4     SÉRGIO COSTA VIEIRA     Classe B-Padrão 6     21/03/2010     01/04/2010              Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     FERNANDO SILVEIRA CAMARGO  Secretário
Norma nº 100/2010

Transforma vagas do cargo de Técnico Federal de Controle Externo em vagas do cargo de Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,Considerando o disposto no art. 25 da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, com alterações introduzidas pela Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008;Considerando o estabelecido na Resolução-TCU nº 158, de 22 de janeiro de 2003, que declarou em extinção o cargo de Técnico de Controle Externo, da área Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Técnica Operacional;Considerando o disposto no art. 2º, § 3º, da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2001, com alterações introduzidas pela Resolução-TCU nº 227, de 24 de junho de 2009, que trata da transformação de cargos no âmbito do Tribunal; eConsiderando as informações constantes no TC-007.342/2010-1, resolve:Art. 1º Ficam transformadas em 5 vagas do cargo de Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo, 9 vagas do cargo de Técnico Federal de Controle Externo, atualmente disponíveis por motivo de aposentadoria:Área de Controle Externo - Especialidade Controle ExternoFERNANDO JOSÉ GOMES LINHARESJOSE BESERRA MOREIRAMARIA EDNALDA DIAS DA CONCEIÇÃONERIA LIMA DE SOUZANEUZA MARIA AMORIM NOBLATWALTER AUGUSTO BORGES NUNESÁrea de Apoio Técnico e Administrativo - Especialidade Técnica OperacionalEDGAR DE CASTRO TORRESELIANE PAIVA FELICIOHÉLIO PEREIRA DE NOVAISArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIAR
Norma nº 11/2010

Aprova o documento "Técnica de Entrevista para Auditorias".

  PORTARIA-SEGECEX Nº 11, DE 07 DE ABRIL DE 2010 Aprova o documento Técnica de Entrevista para Auditorias.           O Secretário-Geral de Controle Externo, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 32, inciso III, da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008,          Considerando que o Plano Estratégico do Tribunal definiu como objetivos estratégicos “Aperfeiçoar a estrutura legal e normativa de suporte ao controle externo” e “Aperfeiçoar instrumentos de controle e processos de trabalho”;          Considerando a necessidade de atualizar as instruções constantes do documento denominado Roteiro de Técnicas de Entrevista para Auditorias, aprovado por meio da Portaria-Segecex nº 22, de 20 de abril de 1998; resolve:          Art. 1º Fica aprovado o anexo documento “Técnica de Entrevista para Auditorias”.          Art. 2º A Segecex manterá atualizado o documento de que trata o artigo anterior, cabendo-lhe, ainda, o esclarecimento de dúvidas e o recebimento de sugestões para o seu aperfeiçoamento, bem como o acompanhamento de sua implementação.          Art. 3º Fica revogada a Portaria-Segecex nº 22, de 20 de abril de 1998.          Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINSSecretário-Geral de Controle Externo Ver documento original.
Norma nº 99/2010

Dispõe sobre a realização de trabalhos do Tribunal fora de suas dependências, nos termos da Portaria-TCU nº 139, de 9 de março de 2009.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art. 14 da Portaria-TCU nº 139, de 9 de março de 2009,considerando os resultados apurados pela Comissão de Coordenação Geral durante a experiência-piloto, ocorrida no período de abril de 2009 a março de 2010, relativa à realização de trabalhos do Tribunal fora de suas dependências;considerando a importância de incorporar ao TCU políticas institucionais de gestão de pessoas que possam estimular os servidores a desenvolver e a utilizar seu pleno potencial de forma alinhada às estratégias e aos valores da organização, contribuindo, assim, para o aprimoramento dos resultados do Tribunal;considerando a disponibilização de funcionalidades de tecnologia da informação que facilitam a realização de trabalho à distância pelos servidores do TCU por meio da implantação do processo eletrônico para o controle externo; econsiderando o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal, resolve:Art. 1º A realização de trabalho do Tribunal fora de suas dependências fica incorporada às práticas institucionais de gestão de pessoas, com a manutenção das regras e dos procedimentos estabelecidos na Portaria-TCU nº 139, de 9 de março de 2009, observada a legislação vigente.Parágrafo único. É considerada concluída a experiência-piloto prevista pela Portaria-TCU nº 139, de 2009.Art. 2º Incumbe à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) encaminhar à Comissão de Coordenação Geral (CCG), até o último dia útil de junho e de novembro de cada ano, a apuração dos percentuais mensais de utilização do trabalho do Tribunal fora de suas dependências, por unidade e por secretaria-geral.Parágrafo único. Os percentuais devem ser calculados a partir dos registros existentes no sistema informatizado de controle de frequência, considerando a lotação existente na unidade ao final de cada mês e o quantitativo de servidores que realizou trabalhos do Tribunal fora de suas dependências, ainda que por determinado período do mês.Art. 3º Compete à CCG solicitar às unidades, sempre que entender necessário, informações acerca da produtividade associada à utilização do trabalho do Tribunal fora de suas dependências, bem como outros dados associados a essa prática institucional.Art. 4º Revogam-se os arts. 13 e 14 da Portaria-TCU nº 139, de 2009.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na presente data.UBIRATAN AGUIAR
Norma nº 30/2010

       Designar LUIS FERNANDO GIACOMELLI, Matrícula 567-3, AUFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II, Direção-Código FC-4, no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 4 de agosto de 2010.     FERNANDO SILVEIRA CAMARGO  Secretário      (Publicada no DOU de 5/4/2010, Seção 2, p. 50)
Norma nº 31/2010

Autoriza servidor para atuar como representante do Tribunal de Contas da União em trâmites relacionados à importação - recebimento e transporte de armas não-letais ( Taser ) - conforme disposições contidas no TC- 023.423/2008-3.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 2º, da Portaria-TCU nº  20, de 27 de janeiro de 2010, da Presidência deste Tribunal, resolve:     Art. 1º Autorizar o servidor EURICO MUSSOI NENEVE, Chefe do Serviço de Segurança do Tribunal de Contas da União (TCU) , matrícula 2422-8, portador da cédula de identidade nº  470.665 (SSP-DF) e inscrito no CPF sob o nº  263.661.931-34, sem prejuízo das atribuições que regimentalmente competem ao titular do cargo, a praticar todos os atos administrativos necessários à importação das armas não-letais, cartuchos e demais acessórios Taser, concedendo ao mesmo específicos poderes para:     a) atuar como representante do Tribunal de Contas da União (TCU) no que se refere ao processo de cadastramento junto ao Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX da Secretaria da Receita Federal;     b) atuar como representante do Tribunal de Contas da União (TCU) na prática dos atos relacionados aos procedimentos de importação e despacho aduaneiro, previstos no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX;     c) atuar como representante do Tribunal de Contas da União (TCU) com relação aos desembaraços militares, alfandegários e demais procedimentos pertinentes junto ao Exército Brasileiro, à Secretaria da Receita Federal, à Infraero e os demais órgãos governamentais envolvidos nos procedimentos de importação;     d) nomear representantes, única, exclusiva e especificamente para a prática das atividades de despacho e desembaraço aduaneiro previstas no perfil de importador do SISCOMEX - Sistema Integrado de Comércio Exterior;     e) retirar e, ou, determinar a retirada e o transporte dos referidos equipamentos de armazéns alfandegários, até a sede do Tribunal de Contas da União (TCU) .     Art. 2º Fica revogada a Portaria-Segedam nº  88, de 6 de novembro de 2008.     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral
Norma nº 96/2010

Revoga a Portaria-TCU nº 122, de 27 de abril de 2004.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando que o art. 2º da Portaria-TCU Nº 90, de 6 de março de 2003, atribui à Secretaria-Geral de Controle Externo a competência para manter atualizado o Roteiro de Auditoria de Conformidade de que trata aquela norma;Considerando que a Portaria-Segecex Nº 26, de 19 de outubro de 2009, procedeu a atualização do referido Roteiro; eConsiderando que a Portaria-TCU Nº 122, de 27 de abril de 2004 resta inaplicável, a partir da edição da Portaria-Segecex Nº 26/2009, resolve:Art. 1º Fica revogada a Portaria-TCU Nº 122, de 27 de abril de 2004, a partir de 23 de outubro de 2009, data de publicação da Portaria-Segecex Nº 26/2009.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIAR
Norma nº 92/2010

Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no § 2º do art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, resolve:Art. 1º É fixado em R$ 36.814,50 (trinta e seis mil, oitocentos e quatorze reais e cinquenta centavos), para o exercício de 2010, o valor máximo da multa a que se refere o art. 58, caput, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.Art. 2º Fica revogada a Portaria-TCU nº 96, de 26 de janeiro de 2009.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIAR
Norma nº 30/2010

       Art. 1º Designar RAFAEL ENCINAS, matr. 7676-7, Auditor Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) , para exercer, na Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível III - Direção, Código FC-5, no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 8 de outubro de 2010.     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral
Norma nº 89/2010

Altera a Portaria-TCU nº 87, de 24 de março de 2010, que promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 e dá outras providências.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 70 da Lei nº 12.017, de 2009 (LDO), resolve:Art. 1º Fica alterado o anexo I da Portaria-TCU nº 87, de 24 de março de 2010, que passa a vigorar conforme especificado no anexo I deste ato.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERANEXO À PORTARIA-TCU Nº 89, DE 29 DE MARÇO DE 2010ANEXO I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRAEm ReaisProjeto/AtividadeNatureza de DespesaFonteValor01.122.0550.10T5.0101 - Construção de Sede do Instituto Serzedello Corrêa - ISC4.4.90.5101008.393.424,0001.122.0550.110B.0101 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia-SECEX-RO4.4.90.510100991.000,0001.122.0550.10ZZ.0101 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá- SECEX-AP4.4.90.5101001.000.000,0001.122.0550.10ZX.0101 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Acre-SECEX-AC4.4.90.5101001.000.000,0001.122.0550.110A.0101 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima-SECEX-RR4.4.90.5101001.000.000,00Total12.384.424,00
Norma nº 29/2010

       Art. 1º Designar JULIANE MADEIRA LEITÃO, Matrícula 6539-0, AUFC, para exercer, na 2ª Divisão da 6ª Secretaria de Controle Externo/SEGECEX, a função de confiança de Gerente de Divisão, Código FC-4.     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     FERNANDO SILVEIRA CAMARGO  Secretário      (Publicada no DOU de 26/3/2010, Seção 2, p. 54)
Norma nº 8/2010

Designa servidores para realizarem Auditoria em Lisboa-Portugal.

                O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, resolve:                Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para, com prejuízo das funções, realizarem Auditoria nas contas da Secretaria Executiva da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), em Lisboa, Portugal. 									MATRÍCULA									NOME									CARGO									LOTAÇÃO									PERÍODO													2569-0									SÔNIA MARIA DE CASTRO CARLOS DE SOUZA									AUFC									SECEX-7									24/03 a 26/03/2010 e 29/03 a 14/04/2010			 													2823-1									SÉRGIO RICARDO DE MENDONÇA SALUSTIANO									AUFC									SECEX-6									24/03 a 26/03/2010 e 29/03 a 14/04/2010			 						                 Art. 2º O trabalho deverá observar o seguinte cronograma: 									FASE DO TRABALHO									PERÍODO									DURAÇÃO													Planejamento									24/03 a 26/03/2010									3 dias úteis													Execução e Elaboração do Relatório									29/03 a 14/04/2010									13 dias úteis						     PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINSSecretário-Geral de Controle Externo
Norma nº 29/2010

       Art. 1º Os arts. 3º, caput, e 7º, caput, da Portaria-Segedam nº  30, de 14 de abril de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:     "Art. 3º O EPS é um programa preventivo de doenças para os servidores, com a participação de equipe multidisciplinar, e tem como objetivos:  ........................................................................................................................................................................................"     "Art. 7º O servidor poderá se recusar a realizar o Exame mediante manifestação formal, a ser apresentada quando de sua convocação."     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 26 de maio de 2009.     FERNANDO SILVEIRA CAMARGO  Secretário-Geral em Substituição
Norma nº 11/2010

       Art. 1º Fica subdelegada competência ao Gerente da Divisão de Material e Patrimônio-Dipat e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:     I-Requerer junto aos órgãos de trânsito 2ª via de documentos de veículos automotores pertencentes à frota do Tribunal; e     II-Assinar, em nome da Administração, os documentos de transferência de propriedade emitidos pelos órgãos de trânsito, referentes aos veículos automotores pertencentes à frota do Tribunal, em processo regular de desfazimento, cessão, doação ou recebimento de bens.     Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.     Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados entre o dia 08 de fevereiro corrente e a presente data.     ELIESER CAVALCANTE DA SILVA  Secretário
Norma nº 28/2010

       Art. 1º Designar a servidora Jane Beatriz Cunha, Matrícula 3033-3, para executar, acompanhar e fiscalizar o Contrato 28/2010, firmado com a empresa Dinâmica Administração Serviços e Obras Ltda., na forma prevista no respectivo termo.     Art. 2º Designar a servidora Genuina Eliana Pereira, Matrícula 3386-3, como substituta nos afastamentos ou impedimentos legais da servidora Jane Beatriz Cunha.     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.     FERNANDO SILVEIRA CAMARGO  Secretário          Retificação     Em 30 de julho de 2010     Retificar, a pedido, o art. 1º da Portaria-Segep nº  28, de 19 de março de 2010, publicada no BTCU nº  11 de 29/3/2010, para que onde se lê: "...fiscalizar o contrato 28/2010..., ", leia-se: "...fiscalizar o contrato Emergencial nº  3/2010...".     ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Secretário em Substituição     

[    ﻿             Retificação       Em 30 de julho de 2010       Retificar, a pedido, o art. 1º da Portaria-Segep nº  28, de 19 de março de 2010, publicada no BTCU nº  11 de 29/3/2010, para que onde se lê: "...fiscalizar o contrato 28/2010..., ", leia‑se: "...fiscalizar o contrato Emergencial nº  3/2010...".       ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM   Secretário em Substituição      ]
Norma nº 27/2010

       Art. 1º Dispensar as servidoras: Anabe Lopes da Silva e Amelia Midori Yamane Sekido, respectivamente, Fiscal e Fiscal Substituto, da execução dos serviços de acompanhamento e fiscalização do Contrato 28/2009, firmado com a empresa Seletiva Tecnologia de Serviços Ltda. - ME.     Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos de acompanhamento e fiscalização anteriormente praticados.     FERNANDO SILVEIRA CAMARGO  Secretário
Norma nº 26/2010

       Designar PAULO ALBERTO MANCINI PIRES, Matrícula 6563-3, AUFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II, Assessoramento-Código FC-4, no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 2 de junho de 2010.     FERNANDO SILVEIRA CAMARGO  Secretário      (Publicada no DOU de 22/3/2010, Seção 2, p. 55)
Norma nº 79/2010

Altera a Portaria-TCU nº 43, de 26 de fevereiro de 2008, que institui o Exame Periódico de Saúde - EPS, no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, incisos XIV e XXXIV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002,Considerando a necessidade de atualizar a regulamentação a respeito da realização de exames médicos periódicos no âmbito do Tribunal;Considerando o disposto no Decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009, resolve:Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Portaria-TCU nº 43, de 26 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º.....................................................................................................................................Parágrafo único. O servidor poderá se recusar a realizar o Exame mediante manifestação formal, a ser apresentada quando de sua convocação.".Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 26 de maio de 2009.UBIRATAN AGUIAR
Norma nº 7/2010

Aprova diretrizes para seleção de unidades jurisdicionadas que terão processo de contas ordinárias constituído para fins de julgamento em cada exercício.

 PORTARIA-SEGECEX Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2010 Aprova diretrizes para seleção de unidades jurisdicionadas que terão processo de contas ordinárias constituído para fins de julgamento em cada exercício.           O Secretário-Geral de Controle Externo, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 32, inciso II, e art. 80, incisos I e II, da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008:          considerando que o Plano Estratégico do Tribunal definiu como objetivos estratégicos “Aperfeiçoar a estrutura legal e normativa de suporte ao controle externo” e “Aperfeiçoar instrumentos de controle e processos de trabalho”;          considerando que dentre as motivações para a edição da IN-TCU Nº 57, de 27 de agosto de 2008 foram consideradas a racionalização do exame e do julgamento das tomadas e prestações de contas e a necessidade de estabelecer critérios de seletividade para a formalização desses processos;          considerando  que o art. 4º, da referida IN-TCU prescreve que o Tribunal definirá a cada ano, em Decisão Normativa, as unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão processo de contas ordinárias constituído para fins de julgamento, sob a forma de tomada e prestação de contas, ficando os demais dispensados de terem suas contas julgadas naquele ano; e          considerando que essas disposições impõem às unidades técnicas do Tribunal a necessidade de selecionar, com assertividade, mediante critérios de seletividade, as unidades jurisdicionadas que terão processos de contas ordinárias constituídos para fins de julgamento a cada ano e que isto exige não apenas a adoção de um modelo que contemple as exigências normativas de manter o princípio da universalidade no julgamento de contas e a expectativa de controle, mas também a demonstração, de modo tecnicamente consistente, do processo de seleção realizado e as escolhas resultantes, resolve:          Art. 1o A seleção de unidades jurisdicionadas que terão processos de contas constituídos para fins de julgamento pelo Tribunal, a cada exercício, observará as disposições constantes do documento anexo, aprovado por esta Portaria, denominado “Diretrizes para Seleção de Unidades Jurisdicionadas que Terão Processo de Contas Ordinárias Constituído para Fins de Julgamento”.          Art. 2º Para fins da seleção a que se refere o parágrafo anterior, a unidade técnica tomará como universo-base a relação de unidades jurisdicionadas constantes da Decisão Normativa referida no art. 3º, da IN-TCU Nº 57/2008, relativa ao respectivo exercício, e deverá ser realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação da citada DN.          Art. 3º A Secob disponibilizará anualmente em sua página na intranet o relatório das obras e serviços com indícios de irregularidades graves para os fins previstos no documento ora aprovado.          Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS ANEXO À PORTARIA-SEGECEX Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2010(VER DOCUMENTO ORIGINAL)
Norma nº 25/2010

       Art. 1º Dispensar, ANDRE KRESCH, Matrícula 2802-9, AUFC, da função de confiança de Gerente de Divisão, Código FC-4, exercida na 3ª Divisão da Secretaria de Fiscalização de Obras 2/SEGECEX, a contar de 17 de março de 2010.     Art. 2º Designar OSCAR CÉSAR DE JESUS ROCHA, Matrícula 6272-3, AUFC, para exercer, na 3ª Divisão da Secretaria de Fiscalização de Obras 2/SEGECEX, a função de confiança de Gerente de Divisão, Código FC-4.     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     ALEXANDRE BELISARIO ALVES FERNANDES  Secretário em Substituição      (Publicada no DOU de 18/3/2010, Seção 2, p. 62)
Norma nº 28/2010

Altera a Portaria-Segedam nº 20 - de 5 de fevereiro de 2010 - que subdelega competência aos Secretários de Controle Externo nos Estados

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº  20, de 27 de janeiro de 2010, da Presidência deste Tribunal, resolve  Art. 1º Fica acrescido o inciso XXVIII ao art. 1º da Portaria-Segedam nº  20, de 5 de fevereiro de 2010, com a seguinte redação:  XXVIII - autorizar a contratação de empresas estatais prestadoras de serviço público essencial sob o regime de monopólio ou empresas privadas concessionárias de serviço público essencial sob o regime de monopólio, inadimplentes junto ao INSS e ao FGTS, ou, se já prestados os serviços, autorizar o respectivo pagamento, nos termos da Decisão nº  431/1997 e do Acórdão nº  1105/2006, ambos do Plenário do Tribunal de Contas da União;  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 4º Proceda-se à republicação da Portaria-Segedam nº  20, de 5 de fevereiro de 2010.     FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral
Norma nº 27/2010

       Art. 1º Fica alterada a Portaria-Segedam nº  22, de 9 de fevereiro de 2010, que constitui Comissão Especial de Licitação, excluindo o nome da servidora RAQUEL CÉSAR RAMOS - Matr. 3603-0 e incluindo o nome do servidor DARIO FAVA CORSATTO - Matr. 4246-3.     Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.     CARLOS ROBERTO CAIXETA  Secretário-Geral Substituto
Norma nº 2/2010

       Art. 1º É designada a Gerente da Gerência de Atos Administrativos, ou seu substituto legal, para executar os serviços de acompanhamento e fiscalização do contrato relativo às publicações de extratos, editais e demais publicações de interesse do Tribunal, firmado com o Fundo de Imprensa Nacional, mediante emissão de nota de empenho por estimativa.     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta.     CARLOS ROBERTO CAIXETA  Secretário-Adjunto
Norma nº 26/2010

Fixa o Valor Básico Mensal referente ao ressarcimento parcial de despesa com assistência à saúde.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, tendo em vista o disposto no art. 31 da Portaria-TCU nº  61, de 3 de março de 2010;  considerando o limite orçamentário aprovado pela Lei nº  12.214, de 26 de janeiro de 2010; e     considerando os estudos e pareceres constantes do TC nº  028.995/2009-0, resolve:     Art. 1º É fixado em R$ 96,96 (noventa e seis reais e noventa e seis centavos) o Valor Básico Mensal de Ressarcimento (VBM) de que trata o art. 30 da Portaria-TCU nº  61, de 3 de março de 2010.     Art. 2º Os valores de referência, resultantes da multiplicação do VBM pelo respectivo fator de ajuste, e que definem o Valor Mensal de Ressarcimento por Beneficiário (VB) , na forma do art. 32 da Portaria-TCU nº  61, de 2010, são os seguintes:                 FAIXA DE REMUNERAÇÃO (R$)      VALOR DE REFERÊNCIA (R$)              Até R$ 2.300,00     193,92             De R$ 2.300,01 a R$ 4.600,00     174,52             De R$ 4.600,01 a R$ 6.900,00     155,13             De R$ 6.900,01 a R$ 9.200,00     135,74             De R$ 9.200,01 a R$11.500,00     116,35             Acima de R$ 11.500,00     96,96              Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de março de 2010.     CARLOS ROBERTO CAIXETA  Secretário-Geral Substituto
Norma nº 1/2010

Designa servidores responsáveis pela conformidade dos registros de gestão.

       O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria-Segedam nº  51, de 26 de outubro de 2006, resolve:     Art. 1º Designar as servidoras MARIA DE NAZARE QUEIROZ, TEFC, matrícula 2309-4, e BERNARDA EULÁLIA DA SILVA, TEFC, matrícula 1623-3, como responsáveis titular e substituta, respectivamente, pela conformidade dos registros de gestão no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, a contar de 10 de março de 2010.     Art. 2º Fica revogada a Portaria-ISC nº  15, de 09 de outubro de 2009.     LUCIANO CARLOS BATISTA  Diretor-Geral
Norma nº 1/2010

       Art. 1º É designado o servidor Sérgio de Brito Lima, matrícula 2971-8, para executar os serviços de acompanhamento e fiscalização do Contrato nº  56/2006, na forma prevista na cláusula sétima do respectivo termo.     Art. 2º Nos afastamentos ou impedimentos legais do servidor designado no art. 1º, os serviços serão executados pelo servidor Jarbas Eisuke Watanabe, matrícula 4075-4, ou pelo servidor Jair Francisco Corrêa, matrícula 1796-5.     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     Art. 4º Fica revogada a Portaria-Adadmin nº  4, de 30 de março de 2009.  Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados entre o dia 8 de fevereiro de 2010 e a data de publicação desta Portaria.     CARLOS ROBERTO CAIXETA  Secretário-Adjunto
Norma nº 62/2010

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério da Fazenda.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, art. 28, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º Fica autorizado, na forma do Anexo desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros, para o Ministério da Fazenda - MF, Unidade Orçamentária 25101, destinada à Gerência Regional de Administração do MF no Estado do Rio de Janeiro, UG 170114, Gestão 00001, no valor de R$ 524.000,00 (quinhentos e vinte e quatro mil reais), para atender ao rateio de despesas condominiais estimadas para o exercício de 2010, relativas ao imóvel situado na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 375, onde o 12º andar está ocupado pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro, conforme instrução constante do TC-004.640/2010-1.Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao Ministério da Fazenda, não comprometidos até 31 de dezembro de 2010, deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, para encerramento do exercício financeiro.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 62, DE 3 DE MARÇO DE 2010.GRUPO NATUREZA DE DESPESA: OUTRAS DESPESAS CORRENTESProjeto/AtividadeNatureza de DespesaDescriçãoValor(em R$ 1,00)01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.30Material de Consumo 7.000,003.3.90.39Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica517.000,00Total524.000,00
Norma nº 22/2010

       Designar MARCELINO PEREZ NIETO, Matrícula 2847-9, AUFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível II, Assessoramento-Código FC-4, no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 1º de julho de 2010.     FERNANDO SILVEIRA CAMARGO  Secretário      (Publicada no DOU de 9/3/2010, Seção 2, p. 46)
Norma nº 24/2010

       Art. 1º Designar CARLOS SEBASTIÃO DA COSTA, matr. 4552-7, Auditor Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) , para exercer, na Secretaria-Adjunta de Planejamento e Procedimento/SEGECEX, a função de confiança de Especialista Sênior Nível III - Direção, Código FC-5, no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 1º de março de 2011.     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral      (Publicada no DOU de 3/3/2010, Seção 2, p. 55)           Retificação     Em 3 de janeiro de 2011     Na Portaria-Segedam nº  24, de 2 de março de 2010, publicada no DOU de 3 de março de 2010, Seção 2, Página 55, onde se lê: "... no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 1º de março de 2011.", leia-se: "... no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 2 de janeiro de 2011.".     FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral      (Publicada no DOU de 5/1/2011, Seção 2, p. 42)      

[    ﻿             Retificação       Em 3 de janeiro de 2011       Na Portaria-Segedam nº  24, de 2 de março de 2010, publicada no DOU de 3 de março de 2010, Seção 2, Página 55, onde se lê: "... no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 1º de março de 2011.", leia-se: "... no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria e 2 de janeiro de 2011.".       FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA   Secretário-Geral        (Publicada no DOU de 5/1/2011, Seção 2, p. 42)       ]
Norma nº 25/2010

       Art. 1º Fica alterada a Portaria-Segedam nº  22, de 9 de fevereiro de 2010, que constitui Comissão Especial de Licitação, excluindo o nome do servidor ROBERTO TRONCOSO RODRIGUES NETO - Matr. 7684-8 e incluindo o nome da servidora ROSANGELA CONCEIÇÃO HADDAD - Matr. 996-2.     Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.     FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral
Norma nº 7/2010

       O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº  01, de 03 de abril de 2007,  considerando o estabelecido no art. 20 da Portaria-TCU nº  142, de 09 de março de 2009, que autoriza a Comissão de Coordenação Geral (CCG) a dirimir os casos omissos relativos à sistemática inerente à função de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal; e  considerando a recomendação constante na Manifestação-CCG nº  024, de 20 de agosto de 2009, no que se refere à aplicação, para detentores de função de confiança distinta daquelas de especialista sênior e de coordenador de projeto, da avaliação de desempenho profissional disposta pela Portaria-TCU nº  180, de 27 de março de 2009, resolve:  Art. 1º Na verificação do requisito de habilitação disposto pelo inciso II do art. 12 da Portaria-TCU nº  142, de 2009, com vistas à ocupação da função de confiança de especialista sênior, prescindem de cômputo, na média das três últimas avaliações do servidor para fins de gratificação de desempenho, as notas relativas ao período avaliativo nos quais o servidor exerceu, por ao menos um mês, em caráter de titularidade, função de confiança distinta daquelas de especialista sênior e de coordenador de projeto.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Presidente em exercício da CCG