Norma nº 1/2022

Assunto de que trata a informação Tipo de documento* Grau de confidencialidade Grupo de acesso Fundamento da classificação Data de término da restrição de acesso / evento que define termo final alternativo

       O SECRETÁRIO de Planejamento, GOVERNANÇA e Gestão, no uso de suas atribuições regulamentares e  considerando o advento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI);  considerando as orientações contidas no Ofício nº 223/2022 - Atricon;  considerando que compete às autoridades e dirigentes da Secretaria do TCU editar atos normativos que indiquem orientações para classificação da informação, nos termos da Resolução-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018; e  considerando a competência de classificação da informação no grau reservado atribuída aos servidores do TCU, conforme art. 12 da Resolução-TCU nº 294/2018, resolve:  Art. 1° O Anexo à Portaria-Seplan nº 3, de 19 de abril de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  MARCELO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário  ANEXO ÚNICO À PORTARIA-SEPLAN Nº 1, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022  "ANEXO À PORTARIA-SEPLAN Nº 3, DE 19 DE ABRIL DE 2016              Assunto de que trata a informação     Tipo de documento*     Grau de confidencialidade     Grupo de acesso     Fundamento da classificação     Data de término da restrição de acesso / evento que define termo final alternativo                   Análise de impacto de interrupção das atividades críticas     Relatório de análise de impacto no negócio (BIA)     Reservado     Servidores da Seplan;Dirigentes das unidades objeto da análise;Servidores participantes do processo de análise;Membros do Cosin;Membros da CCG.     Art. 23, VII, da LAI c/c art. 7º, VII, da Resolução-TCU nº 254/2013     5 (cinco) anos contados da aprovação pela CCG             Atividades de Gestão do TCU     Relatório de Gestão do Presidente do TCU     Público     Não se aplica     Art. 5º, §1º da Resolução-TCU nº 254/2013     Não se aplica             Autoavaliação da capacidade de governança corporativa do Tribunal de Contas     Relatórios de Levantamento de Governança     Público     Não se aplica     Art. 5º, §1º da Resolução-TCU nº 254/2013     Não se aplica             Diagnóstico de maturidade do TCU em relação aos indicadores do SAI/PMF     Relatório SAI PMF-TCU     Reservado     Autoridades e servidores do TCU;Representantes da Intosai.     Art. 23, inciso VIII da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) c/cArt. 7º, inciso VIII da Resolução-TCU nº 254/2013     5 (cinco) anos contados da produção do relatório             Diagnóstico de maturidade do TCU em relação aos indicadores do MMD/TC     Relatórios e Planilhas referentes ao MMD/TC     Reservado     Autoridades e servidores do TCU;Representantes da Atricon.     Art. 23, inciso VIII da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) c/cArt. 7º, inciso VIII da Resolução-TCU nº 254/2013     5 (cinco) anos contados da produção do relatório             Estratégias e ações para a gestão de continuidade de negócios     Plano de Continuidade de Negócios (PCN)     Reservado     Autoridades e servidores do TCU     Art. 23, VII, da LAI c/c art. 7º, VII, da Resolução-TCU nº 254/2013     5 (cinco) anos contados da aprovação pela CCG             Informações gerenciais de desempenho do Tribunal     Relatórios de acompanhamento de indicadores e metas, Relatórios de avaliação da estratégia     Público     Não se aplica     Art. 5º, §1º da Resolução-TCU nº 254/2013     Não se aplica             Planejamento     Plano Estratégico do TCU;Plano de Diretrizes;Plano Diretor da Seplan.     Público     Não se aplica     Art. 5º, §1º da Resolução-TCU nº 254/2013     Não se aplica             Planejamento e GestãoGestão de Riscos e ContinuidadeMelhoria OrganizacionalGovernança.     Minutas de normas;Cartilhas, folders, manuais e guias de referência.     Público     Não se aplica     Art. 5º, §1º da Resolução-TCU nº 254/2013     Não se aplica             Planejamento e GestãoGestão de Riscos e ContinuidadeMelhoria OrganizacionalGovernança.     Respostas individuais a pesquisas com identificação do respondente     Pessoal     Servidor respondente;Servidores da Seplan responsáveis pela pesquisa.     Art. 31 da Lei nº 12.527/2011 c/c o art. 5º, § 3º, e art. 19 da Resolução-TCU nº 254/2013     Limite de idade para exercício de cargo público efetivo"            * Rol exemplificativo