Norma nº 93/2005

Promove a limitação de empenho e a movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 72 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, art. 28 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), combinado com os arts. 71 e 72 da Lei nº 10.934, de 2004 (LDO), resolve:Art. 1º Fica contida, nos valores fixados no anexo I desta Portaria, a emissão de empenho e a movimentação financeira dos Grupos "Outras Despesas Correntes e Investimentos", oriunda da Fonte de Recursos 0100 - Recursos Ordinários e "Outras Despesas Correntes e Investimentos" e da Fonte de Recursos 0148 - Operações de Crédito Externas - em Moeda, constantes da Lei nº 11.100 (LOA), de 25 de janeiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 seguinte, tendo por base o que consta do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, bem como da comunicação constante do Ofício Interministerial nº 215/SE/MP/MF.Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade objeto do artigo anterior, os Anexos I e III da Portaria nº 57-GP, de 4 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 seguinte, passam a vigorar com os valores estabelecidos nos anexos II e III desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidenteANEXO I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRAClassificação Natureza de Despesa  Fonte  Valor (em R$)01.032.0550.4018.00014.4.90.001002.512.800,00 Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais -    Assistência Técnica aos Tribunais de Contas dos Estados   01.212.0550.0407.00013.3.80.001003.165,50 Contribuição à Organização Internacional de Entidades    Fiscalizadoras Superiores ¿ INTOSAI   01.122.0550.5455.00013.3.90.0001481.823.525,00 Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de 4.4.90.00 01481.379.587,00 Contas da União3.3.90.002100793.242,50 4.4.90.002100458.267,00Total  6.970.587,00 ANEXO II(NR) (Portaria nº 293, de 22/12/2005, DOU de 23/12/2005)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2005OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSEm ReaisMêsFonte 0100Fonte 0100-BenefíciosTotal (em Reais)Janeiro8.092.948,061.954.423,2510.047.371,31Fevereiro8.092.948,061.954.423,2520.094.742,62Março8.092.948,081.954.423,2530.142.113,95Abril8.052.717,031.954.423,2540.149.254,23Maio8.052.717,031.954.423,2550.156.394,51Junho8.052.717,031.954.423,2560.163.534,79Julho8.052.717,031.954.423,2570.170.675,07Agosto6.103.626,431.954.423,2578.228.724,75Setembro0,001.954.423,2580.183.148,00Outubro0,001.954.423,2582.137.571,25Novembro0,001.954.423,2584.091.994,50Dezembro0,000,0084.091.994,50To t a l62.593.338,7521.498.655,7584.091.994,50ANEXO III03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2005OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSFONTE 2100-CONTRAPARTIDA DA UNIÃO E 0148 - BIDMês  Fonte 0148 - BID  Fonte 2100 - Contrapartida  Total (em R$) Janeiro 698.333,42 557.497,58 1.255.831,00  fevereiro 698.333,42 557.497,58 2.511.662,00  Março 698.333,42 557.497,58 3.767.493,00  Abril 342.432,08418.440.974.528.366,05  Maio 342.432,08418.440.975.289.239,10  Junho 342.432,08418.440.976.050.112,15  Julho 342.432,08418.440.976.810.985,20  Agosto 342.432,08418.440.977.571.858,25  Setembro 342.432,08418.440.978.332.731,30  Outubro 342.432,08418.440.979.093.604,35  Novembro 342.432,08418.440.979.854.477,40  Dezembro 342.432,10418.441,0010.615.350,48  Total 5.176.889,00 5.438.461,5010.615.350,50 REDAÇÃO ANTERIOR:ANEXO II(NR) (Portaria nº 293, de 22/12/2005, DOU de 23/12/2005)(Substituído) (Portaria nº 180-A, de 29/7/2005, BTCU nº 30/2005, DOU de 8/8/2005)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2005OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSFONTE 2100-CONTRAPARTIDA DA UNIÃO E 0148 - BIDMês  Fonte 0148 - BID  Fonte 2100 - Contrapartida  Total (em reais)Janeiro 698.333,42  557.497,58 1.255.831,00Fevereiro 698.333,42  557.497,58 2.511.662,00Março 698.333,42  557.497,58 3.767.493,00Abril 342.432,08 418.440,97 4.528.366,05Maio 342.432,08 418.440,97 5.289.239,10 Junho 344.601,65 418.440,97 6.052.281,72Julho 344.601,65 418.440,97 6.815.324,34Agosto 344.601,65 465.363,77 7.625.289,76 Setembro 344.601,65 465.363,77 8.435.255,18Outubro 344.601,65 465.363,77 9.245.220,60Novembro 344.601,65 465.363,77 10.055.186,02Dezembro 344.601,68 465.363,80 10.865.151,50Total 5.192.076,005.673.075,5010.865.151,50ANEXO II(NR) (Portaria nº 180-A, de 29/7/2005, BTCU nº 30/2005, DOU de 8/8/2005)(Substituído) (Portaria nº 116, de 27/5/2005, BTCU nº 21/2005, DOU de 21/6/2005)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2005OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS FONTE 2100-CONTRAPARTIDA DA UNIÃO E 0148 - BIDMês Fonte 0148 - BID Fonte 2100 - Contrapartida Total (em reais)Janeiro 698.333,42 557.497,58 1.255.831,00 Fevereiro 698.333,42 557.497,58 2.511.662,00 Março 698.333,42 557.497,58 3.767.493,00 Abril 342.432,08418.440.974.528.366,05 Maio 342.432,08418.440.975.289.239,10  Junho 344.601,65418.440.976.052.281,72Julho 344.601,65418.440.976.815.324,34Agosto 344.601,65418.440.977.578.366,96 Setembro 344.601,65418.440.978.341.409,58Outubro 344.601,65418.440.979.104.452,20Novembro 344.601,65418.440.979.867.494,82Dezembro 344.601,68418.441,0010.630.537,50Total 5.192.076,005.438.461,5010.630.537,50ANEXO II(Substituído) (Portaria nº 116, de27/5/2005, BTCU nº 21/2005, DOU de 21/6/2005)03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2005OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSMêsFonte 0100Fonte 0100-BenefíciosTotal (em R$)Janeiro8.092.948,061.954.423,2510.047.371,31Fevereiro8.092.948,061.954.423,2520.094.742,62Março8.092.948,081.954.423,2530.142.113,95Abril8.052.717,031.954.423,2540.149.254,23Maio8.052.717,031.954.423,2550.156.394,51Junho8.052.717,031.954.423,2560.163.534.79Julho8.052.717,031.954.423,2570.170.675,07Agosto8.052.717,031.954.423,2580.177.815,35Setembro8.052.717,031.954.423,2590.184.955,63Outubro8.052.717,031.954.423,25100.192.095,91Novembro8.052.717,031.954.423,25110.199.236,19Dezembro8.052.717,061.954.423,25120.206.376,50Total96.753.297,5023.453.079,00120.206.376,50