Norma nº 144/2020

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2020, na forma do anexo desta Portaria.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSE MUCIO MONTEIRO(Publicado no DOU Edição nº 187 de 29/09/2020, Seção 1, p. 119)      UNIÃO - PODER LEGISLATIVO       TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO       RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL       DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL       ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL       SETEMBRO/2019 A AGOSTO/2020                                                       R$ 1,00       DESPESA COM PESSOAL   DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)       LÍQUIDADAS   INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS       SET/2019   OUT/2019   NOV/2019   DEZ/2019   JAN/2020   FEV/2020   MAR/2020   ABR/2020   MAI/2020   JUN/2020   JUL/2020   AGO/2020   TOTAL (ÚLTIMOS  12 MESES)       (a)   (b)       DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)   148.387.978,81   144.142.107,10   204.839.310,27   160.856.752,12   169.067.119,11   144.421.927,39   147.844.878,05   148.715.064,98   147.264.754,13   191.785.433,69   146.969.665,00   146.526.983,69   1.900.821.974,34   6.402.509,51          Pessoal Ativo   80.999.727,20   79.232.985,25   125.360.083,91   78.569.271,84   105.485.756,15   80.695.457,04   83.997.154,73   85.115.194,97   83.775.452,38   96.940.581,89   83.242.335,23   83.042.077,61   1.066.456.078,20   2.815.080,24             Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis   69.641.408,51   68.725.471,17   102.956.162,25   67.422.915,05   94.443.754,48   69.488.549,57   69.018.074,76   70.256.772,36   68.925.563,67   82.154.958,22   68.399.883,74   68.217.398,84   899.650.912,62   1.724.920,63             Obrigações Patronais   11.358.318,69   10.507.514,08   22.403.921,66   11.146.356,79   11.042.001,67   11.206.907,47   14.979.079,97   14.858.422,61   14.849.888,71   14.785.623,67   14.842.451,49   14.824.678,77   166.805.165,58   1.090.159,61             Benefícios Previdenciários   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00          Pessoal Inativo e Pensionistas   67.388.251,61   64.909.121,85   79.479.226,36   82.287.480,28   63.581.362,96   63.726.470,35   63.847.723,32   63.599.870,01   63.489.301,75   94.844.851,80   63.727.329,77   63.484.906,08   834.365.896,14   3.587.429,27             Aposentadorias, Reserva e Reformas   56.546.188,24   54.004.730,92   66.269.892,97   68.647.636,05   52.652.176,76   52.819.109,50   52.815.578,50   52.766.046,72   52.572.324,88   78.515.212,38   52.803.649,16   52.506.790,69   692.919.336,77   1.256.555,75             Pensões   10.842.063,37   10.904.390,93   13.209.333,39   13.639.844,23   10.929.186,20   10.907.360,85   11.032.144,82   10.833.823,29   10.916.976,87   16.329.639,42   10.923.680,61   10.978.115,39   141.446.559,37   2.330.873,52             Outros Benefícios Previdenciários   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00          Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00                                                              DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)   26.217.306,91   26.234.908,25   26.232.512,10   22.653.608,23   27.800.903,25   27.634.209,97   27.868.403,08   27.681.168,97   27.762.971,27   27.630.793,36   27.630.587,00   27.630.587,00   322.977.959,39   0,00          Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00          Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00          Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração   67.177,21   162.147,25   159.751,10   347.616,49   170.316,25   3.622,97   237.816,08   50.581,97   132.384,27   206,36   0,00   0,00   1.331.619,95   0,00          Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados   26.150.129,70   26.072.761,00   26.072.761,00   22.305.991,74   27.630.587,00   27.630.587,00   27.630.587,00   27.630.587,00   27.630.587,00   27.630.587,00   27.630.587,00   27.630.587,00   321.646.339,44   0,00                                                              DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)   122.170.671,90   117.907.198,85   178.606.798,17   138.203.143,89   141.266.215,86   116.787.717,42   119.976.474,97   121.033.896,01   119.501.782,86   164.154.640,33   119.339.078,00   118.896.396,69   1.577.844.014,95   6.402.509,51                                                              APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL   VALOR   % SOBRE A RCL AJUSTADA       RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)   765.111.520.022,84          (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)   0,00          (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)   0,00          RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)   765.111.520.022,84          DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)   1.584.246.524,46   0,207061%       LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)   3.289.979.536,10   0,430000%       LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)   3.125.480.559,29   0,408500%       LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)   2.960.981.582,49   0,387000%       FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN nº 504, de 21 de Setembro de 2020 (RCL). Data de emissão: 23/09/2020 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.             Luiz Henrique Pochyly da CostaSecretário-Geral de Administração   Mauro Moreira BarbosaSecretário de Auditoria Interna   Luiz José AdãoSecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade