Norma nº 2/2010

Dispõe sobre as atribuições das unidades integrantes da Segecex relacionadas ao controle de obras públicas e institui o Comitê de Coordenação de Fiscalização de Obras (CCO).

 PORTARIA-SEGECEX Nº 2, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010 Dispõe sobre as atribuições das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo relacionadas ao controle de obras públicas.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 80, inciso II, da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU nº 230, de 11 de novembro de 2009, resolve:          Art. 1º  O controle de obras públicas realizado no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo é de responsabilidade das secretarias de fiscalização de obras, das secretarias de controle externo de âmbito nacional e das secretarias de controle externo de âmbito regional, observadas suas competências e as diretrizes e procedimentos estabelecidos nesta Portaria.          Art. 2º O controle de obras públicas buscará atender aos princípios da especialização, da materialidade, do risco e da relevância dos objetos de auditoria.          Parágrafo único.  A busca da especialização será diretamente proporcional à materialidade e relevância do objeto auditado.          Art. 3° Fica instituído o Comitê de Coordenação de Fiscalização de Obras (CCO), cuja finalidade é coordenar as ações de uniformização dos procedimentos, métodos e critérios utilizados na fiscalização de obras, bem como tratar de outros assuntos relacionados à forma de atuação das unidades na fiscalização de obras públicas.          Parágrafo único. O Comitê terá natureza consultiva, funcionamento permanente e reunir-se-á sempre que necessário, por convocação de seu coordenador.          Art. 4º O CCO é presidido pelo titular da Segecex e integrado, além desse, pelos titulares da Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos – Adplan, da Secretaria Adjunta de Supervisão e Suporte - Adsup e das secretarias especializadas na fiscalização de obras.          § 1º Na ausência do titular da Segecex, o CCO será presidido pelo titular da Adplan.          § 2º Serão considerados suplentes do CCO os substitutos eventuais de seus integrantes, em suas respectivas unidades de lotação.          § 3º As funções de secretário do CCO serão exercidas pelo titular da 1ª Secretaria de Fiscalização de Obras, a quem compete organizar e manter registro dos trabalhos.          Art. 5º Compete ao CCO:          I – coordenar a formulação de políticas, diretrizes, normas e procedimentos que orientem e disciplinem as fiscalizações de obras;          II – coordenar o planejamento das iniciativas de fiscalização de obras, em consonância com as estratégias institucionais;          III– aprovar metodologias e manuais de procedimentos relacionados à fiscalização de obras;          IV – expedir normativos voltados à uniformização de métodos e procedimentos nas fiscalizações de obras;          V – acompanhar e avaliar estudos que visem subsidiar o processo de uniformização dos trabalhos na área de fiscalização de obras;          VI – promover a integração entre as unidades especializadas de fiscalização de obras;          VII – definir diretrizes relacionadas ao planejamento das atividades das unidades especializadas, para fins de atendimento do envio de informações anuais ao Congresso Nacional sobre a situação das obras custeadas com recursos públicos federais;          VIII – aprovar preliminarmente o plano de fiscalizações de obras destinadas ao envio de informações anuais ao Congresso Nacional, nos termos da legislação vigente, a ser submetido ao Plenário do Tribunal;          IX- aprovar o planejamento das atividades, bem como definir prioridades para os trabalhos realizados pela divisão da 1ª Secob voltada à gestão do conhecimento;          X – requerer, às unidades do Tribunal, as informações que considerar necessárias à realização das suas atividades;          XI – prestar as informações e outros subsídios requisitados por autoridade competente;          XII – praticar os demais atos necessários ao exercício das suas atribuições.          Art. 6º Cabe ao Presidente do Comitê:          I – representar e coordenar o Comitê;          II – organizar pauta, convocar e coordenar as reuniões;          III – requisitar processos, documentos e quaisquer outros subsídios necessários ao exercício das atividades do Comitê.          Art. 7º As secretarias de fiscalização de obras elaborarão planejamento anual do controle de obras públicas, incluindo as ações sistêmicas destinadas ao envio de informações ao Congresso Nacional sobre a situação das obras públicas custeadas com recursos federais (Fiscobras), em cumprimento aos dispositivos constantes da legislação vigente.          § 1º Além das fiscalizações relacionadas ao Fiscobras, o planejamento deverá contemplar a realização de trabalhos relevantes voltados ao aperfeiçoamento da gestão dos recursos destinados a obras públicas.          § 2° A totalidade das fiscalizações constantes do Fiscobras, bem assim os processos delas decorrentes autuados a contar deste ano, é de iniciativa e responsabilidade das secretarias de fiscalização de obras, ouvidas previamente as demais unidades.          § 3° As secretarias de controle externo de âmbito nacional ou regional, quando considerarem oportuno ou forem instadas a fazê-lo, indicarão servidores para atuarem nas fiscalizações constantes do Fiscobras.          § 4° Para viabilizar o disposto no parágrafo anterior, as secretarias de fiscalização de obras informarão às secretarias de controle externo detentoras da clientela, bem assim àquelas localizadas nos estados da federação onde ocorrerão os trabalhos de campo, acerca do planejamento das fiscalizações.          § 5º Cabe ao CCO analisar as indicações referidas no § 3° originadas das secretarias de controle externo de âmbito nacional ou regional.          Art. 8° As secretarias de controle externo de âmbito nacional ou regional que desejarem, por sua iniciativa, realizar trabalhos de fiscalização de obras públicas deverão submeter proposta prévia ao Comitê de que trata o art. 3° desta Portaria.          Parágrafo único.  Os processos decorrentes dos trabalhos referidos no caput ficarão, até seu encerramento, sob a responsabilidade da unidade proponente, salvo posterior deliberação em sentido contrário.          Art. 9° Além dos processos decorrentes de fiscalizações incluídas no Fiscobras serão de responsabilidade das secretarias de fiscalização de obras a instrução de processos:          I – que lhes sejam distribuídos pela Segecex;          II - constituídos a partir de 2010 que atendam às seguintes condições:          a) refiram-se a obras com orçamento total previsto superior a R$ 20 milhões;          b) sejam de alta relevância e risco, independentemente da materialidade dos recursos envolvidos, conforme avaliação do Comitê de que trata o art. 3° desta Portaria.          § 1° As secretarias de controle externo de âmbito nacional ou regional deverão remeter ao Comitê de Coordenação de Fiscalização de Obras os processos que se enquadrem em ao menos uma das condições especificadas no inciso II deste artigo, excetuados aqueles em que se discuta a possibilidade de concessão de medida cautelar, que deverão receber imediata instrução no âmbito da própria unidade de âmbito nacional ou regional.          § 2° Os processos excepcionados no parágrafo anterior, in fine, deverão ser analisados pelas unidades de âmbito nacional ou regional exclusivamente quanto à existência dos requisitos para a concessão da medida cautelar e serão de competência das secretarias de fiscalização de obras, após a manifestação inicial do relator.            § 3° Caso o Comitê de Coordenação de Fiscalização de Obras considere correto o enquadramento realizado pelas secretarias de controle externo de âmbito nacional ou regional referido no § 1°, expedirá ato determinando a alteração da unidade responsável pela instrução do processo.          § 4° Na hipótese contrária, o processo será devolvido à secretaria de controle externo remetente  para prosseguimento da análise e instrução.          Art. 10. No curso da instrução dos processos de sua competência, as secretarias de controle externo de âmbito nacional ou regional poderão solicitar o apoio técnico-especializado das secretarias de fiscalização de obras mediante a produção de quesitos a serem respondidos em parecer.          § 1° Os quesitos deverão ser remetidos ao Comitê de Coordenação de Fiscalização de Obras em linguagem clara e objetiva, especificando o objeto das dúvidas a serem respondidas.          § 2° O Comitê de Coordenação de Fiscalização de Obras, após análise da adequação dos pedidos, os encaminharão à secretaria de fiscalização de obras responsável, observada a especialização.          § 3° A análise dos quesitos ensejará tão-somente resposta às questões objetivas formuladas, não sendo de competência das secretarias de fiscalização de obras, em tais casos, a formulação de propostas finais de encaminhamento.          Art. 11.  As demais secretarias especializadas integrantes da estrutura da Segecex encaminharão ao Comitê de Coordenação de Obras Públicas suas demandas relacionadas à disponibilização de servidores para análise das questões relacionadas a obras públicas, tratadas no âmbito de processos de sua competência.          Art. 12.  Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Controle Externo.          Art. 13  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS