Norma nº 16/2013

Dispõe sobre a compensação em cotas do saldo negativo do banco de horas de servidor.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU,Considerando as disposições contidas na Portaria-TCU nº 138, de 28 de maio de 2008, em relação ao cumprimento da jornada de trabalho dos servidores e ao desconto remuneratório do saldo negativo do banco de horas excedente a vinte horas mensais;Considerando a suspensão do desconto remuneratório decorrente do saldo negativo do banco de horas do servidor, no período de setembro de 2010 a setembro de 2012, em virtude da implantação do novo Sistema de Gerenciamento de Recursos Humanos (GRH-Web);Considerando a necessidade de adotar medida que torne viável a cobrança dos minutos devidos pelos servidores, sem prejuízo da observância de critérios de justiça e equidade, uma vez que os descontos não ocorreram oportunamente em razão de dificuldades operacionais no sistema GRH-Web; eConsiderando os estudos e os pareceres constantes do processo nº TC-026.989/20123, resolve:Art. 1º A compensação em cotas do saldo negativo do banco de horas de servidor observará o disposto nesta Portaria.Art. 2º Os descontos, na remuneração do servidor, equivalentes ao total de minutos negativos excedentes a vinte horas mensais, relativo ao período de setembro de 2010 a setembro de 2012 e apurado em 19 de novembro de 2012, serão efetivados nos seguintes termos:I - os minutos negativos de que trata o caput não serão objeto de desconto imediato e poderão ser compensados em até onze cotas mensais, correspondentes, no mínimo, a 1/11 (um onze avos) por mês do total apurado;II - os minutos trabalhados além da carga horária mensal por servidores que se enquadrem na situação referida no caput serão utilizados na compensação do saldo relativo ao período de setembro de 2010 a setembro de 2012;III - caso não seja compensada no mês de lançamento, cada cota indicada no inciso I deste artigo será objeto de desconto remuneratório na folha de pagamento do mês seguinte;IV - o desconto remuneratório das cotas ocorrerá a partir de fevereiro de 2013;V - o lançamento mensal das cotas no banco de horas terá início em fevereiro de 2013;VI - os servidores que se enquadrarem na situação indicada no caput, após recebimento de comunicação da Diretoria de Pagamento de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas (Dipag/Segep), deverão manifestar-se até 27 de janeiro de 2013 quanto ao número de cotas mensais em que será parcelado o débito, observadas as seguintes condições:a) o número de cotas mensais não poderá ser superior a onze;b) cada cota mensal não poderá ser superior a trinta horas;c) a manifestação tem caráter irrevogável e irretratável;d) a omissão implica o parcelamento automático do saldo em onze cotas.Parágrafo único. O servidor que verificar falhas ou inconsistências nos registros do banco de horas inerentes ao período de setembro de 2010 a setembro de 2012 deverá solicitar as devidas correções à chefia imediata e/ou ao Serviço de Administração de sua unidade de lotação, e estes, quando for o caso, devem requerer os ajustes pertinentes à Dipag/Segep.Art. 3º Os minutos negativos acumulados a partir de 1º de outubro de 2012, excedentes a vinte horas mensais, não serão objeto de compensação mediante cotas e seguirão a rotina de desconto remuneratório prevista na Portaria-TCU nº 138, de 28 de maio de 2008.Art. 4º Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria-Geral de Administração.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º Revoga-se a Portaria-TCU nº 134, de 30 de maio de 2003.AUGUSTO NARDESPresidente