Norma nº 83/1983

Aprova emendas modificativas, substitutivas e aditivas ao Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, ao dar nova redação aos seus artigos 5º item I, 8º "caput" e parágrafo único, e 49, 50, 57 "caput" e parágrafo único, e 58.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 72, §§ 1º e 2º, e 115 item III da Constituição; os artigos l6 e 32 item I do Decreto-lei nº l99, de 25 de fevereiro de l967; e os artigos 4º itens XI e XII, 5º item I alínea "j", 42 item I alínea "a", e 129 a 131 do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº l4, de 12 de dezembro de 1977, e alterado pelas Resoluções Administrativas nºs 19, 28, 31, 35, 64 e 76, respectivamente, de 10 de outubro de 1978, de 26 de junho e 04 de dezembro de 1979, de 25 de junho de 1981, de 6 de novembro de 1984 e de 20 de maio de 1986, e, ainda, pela Resolução nº 199, de 17 de abril de 1979, resolve:Art. 1º São aprovadas as emendas modificativas, substitutivas e aditivas ao Regimento Interno a seguir indicadas:1ª EMENDA (aditiva)O Artigo 5º item I, fica acrescido das alíneas n e o, passando a vigorar com a seguinte redação:Art. 5º Compete privativamente ao Plenário, dirigido pelo Presidente do Tribunal:I - deliberar originalmente sobre:n) contas de órgãos da Administração Direta, autarquias, fundações, fundos partidários, serviços sociais autônomos e outros organismos congêneres:o) contas de entidades com personalidade jurídica de direito privado, de cujo capital a União ou qualquer entidade de sua Administração indireta seja detentora da totalidade ou da maioria das ações ordinárias.2ª EMENDA (modificativa e aditiva)O artigo 8º "caput", e seu parágrafo único, passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 8º As Sessões Ordinárias do Plenário serão realizadas às quartas-feiras, com início às 14 horas e 30 minutos e término às 18 horas e 30 minutos.§ 1º A critério do Plenário, as Sessões Ordinárias poderão ser prorrogadas por mais 30 minutos e, se necessário, convocadas Sessões Extraordinárias, observado o disposto no artigo 10 e seu parágrafo.§ 2º O julgamento, uma vez iniciado, ultimar-se-á na mesma Sessão, ainda que excedida a hora regimental.3º EMENDA (substitutiva)Os artigos 49, 50 e 58 passam a vigorar com a seguinte redação:a) Art. 49 Compete à Primeira e à Segunda Câmaras deliberar sobre:I - Concessões de aposentadorias, reformas e pensões;II embargos declaratórios opostos às suas decisões;III - recursos ou pedidos de reexame relativos a concessões, quando houver proferido a Decisão recorrida e existir jurisprudência firmada a respeito da matéria, nos termos do artigo 115 deste Regimento.b) Art. 50 A Primeira Câmara será presidida pelo Vice-Presidente do Tribunal e a Segunda Câmara pelo Ministro mais antigo, dentre os que dela fizerem parte.c) Art. 58 As Sessões Ordinárias das Câmaras realizar-se-ão, na Primeira Câmara às terças-feiras, e na Segunda Câmara às quintas-feiras.4ª EMENDA (modificativa e aditiva)O artigo 57 "caput", e seu parágrafo único, passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 57 Nas Câmaras, os respectivos Presidentes relatarão os processos que lhes forem distribuídos e terão sempre direito a voto.Parágrafo único Se houver empate, o processo será submetido à deliberação do Plenário.Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 1º de setembro de 1987FERNANDO GONÇALVES Presidente