Norma nº 16/2021

Dispõe sobre a utilização de bens patrimoniais de propriedade do Tribunal de Contas da União (TCU), por servidores, fora das dependências do Tribunal e revoga as Portarias-Segedam nº 35, de 2 de setembro de 2019; nº 15, de 24 de julho de 2020; nº 22, de 11 de novembro de 2020; e nº 23, de 11 de novembro de 2020.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Portaria-TCU nº 307, de 11 de novembro de 2014,  considerando a necessidade de apoiar o modelo de gestão de pessoas por resultados e de viabilizar o teletrabalho, consoante objetivo nº  62 do Plano Estratégico do TCU e Portaria-TCU nº  101, de 8 de março de 2019;  considerando a necessidade de oferecer adequado suporte à realização das atividades regulares dos servidores, em regime de teletrabalho parcial ou integral;  considerando a crescente demanda por equipamentos de informática que ofereçam componentes de mobilidade;   considerando os estudos constantes do TC-028.045/2020-3, que trata da aquisição de desktops, notebooks, workstations e acessórios para o Tribunal; e  considerando as informações constantes do processo nº TC-013.404/2021-0, resolve:   Art. 1º É facultada aos servidores em regime de teletrabalho, ainda que parcial, no cumprimento de suas atribuições, a utilização temporária de bens patrimoniais de propriedade do Tribunal, fora de suas dependências, observada a disponibilidade e o disposto nesta Portaria.  § 1º Para os fins desta Portaria, considera-se em teletrabalho o servidor que esteja nessa condição, ainda que em regime parcial, na data da solicitação de uso dos bens fora das dependências do TCU.   Art. 2º Os servidores poderão utilizar fora das dependências do Tribunal os seguintes bens:  I - 1 (uma) cadeira de escritório, preferencialmente disponível no depósito, ou, em caso de indisponibilidade do bem em depósito, 1 (uma) cadeira destinada a uso na unidade de domicílio do servidor;   II - 1 (um) microcomputador portátil, acompanhado de um monitor de vídeo e de acessórios; e  III -1 (um) microcomputador de mesa, acompanhado de até 2 (dois) monitores de vídeo e de acessórios.  § 1° Somente poderão ser destinados para utilização fora das dependências do TCU os bens localizados na cidade de domicílio do servidor.  § 2° Os conjuntos de bens indicados nos incisos II e III não podem ser disponibilizados de modo simultâneo, ou em períodos coincidentes.  § 3° A disponibilização dos bens indicados nos incisos II e III será efetivada após as medidas de configuração e de segurança a cargo da Secretaria de Infraestrutura e Tecnologia da Informação (Setic) .   Art. 3º Devem ser preservados, não sendo passíveis de utilização fora das dependências do Tribunal, equipamentos de informática em quantidade necessária para atender às instalações de uso coletivo das unidades, tais como sala de reunião, de multimídia, de videoconferência e auditório.  Art. 4º A escolha dos equipamentos de informática que devem permanecer nas dependências do Tribunal, bem como daqueles passíveis de disponibilização, será realizada pela respectiva unidade de patrimônio, observado o disposto nesta Portaria.  Art. 5º O servidor interessado deve encaminhar os pedidos de retirada, troca, devolução e demais solicitações referentes ao uso de bens do TCU fora de suas dependências à Central de Atendimento de Serviços Administrativos (CASA/Adgedam) , por meio do Portal do TCU (Catálogo de Soluções de TI > Sistemas do TCU > CASA > Criar Demanda) , informando nome completo, matrícula, endereço institucional de correio eletrônico - e-mail do TCU- e unidade de domicílio.   § 1º A demanda recebida nos termos do caput deste artigo será encaminhada ao Serviço de Gestão Patrimonial (SGP/Dipat/Selip) ou à assessoria da Secretaria de domicílio do interessado para análise, autorização, e atendimento, nos termos desta Portaria.   § 2º O atendimento às demandas deve observar a ordem cronológica das solicitações.  § 3° A disponibilização de equipamentos de informática novos será orientada por critérios estabelecidos pela Secretaria de Infraestrutura em Tecnologia da Informação (Setic) .  Art. 6º A utilização dos bens fora das dependências do TCU será efetivada por meio de:   I - atribuição, pela unidade de patrimônio ou pelo detentor de carga, ao servidor solicitante, no sistema Patrimônio, da responsabilidade pelo uso, guarda e conservação do bem; e  II - aceite pelo servidor solicitante, no Sistema Patrimônio, da responsabilidade pelo uso, pela guarda e pela conservação do bem envolvido.   Art. 7º Para fins de cumprimento do disposto nesta Portaria, a unidade de patrimônio ou o detentor da carga patrimonial pode, a qualquer tempo, requisitar a devolução dos bens que estejam em uso fora das dependências do TCU.  Art. 8º A devolução dos bens deverá ocorrer quando:   I - houver interesse da Administração do Tribunal;   II - o servidor mudar de unidade de domicílio;  III - o servidor requerer aposentadoria ou afastamentos superiores a 3 (três) meses consecutivos, não se computando para tanto os períodos de férias, recesso, licenças médica, maternidade e paternidade;   IV - houver interesse do servidor na devolução dos bens; ou   V - o servidor constatar a ocorrência de defeitos ou a perda de sua funcionalidade.   Art. 9º Na ocasião da devolução de bens disponibilizados, não sendo possível a imediata avocação da responsabilidade, a unidade de patrimônio ou o detentor de carga emitirá termo de devolução provisório, conforme modelo do Anexo I a esta Portaria, em duas vias, sendo uma a ser entregue ao interessado e outro a ser destinada para posterior conferência e registro no sistema Patrimônio da transferência da responsabilidade pelos bens envolvidos, o que deverá se dar no prazo de até 10 (dez) dias úteis.  § 1º A devolução de qualquer bem disponibilizado deve ser registrada no Sistema Patrimônio, mediante verificação da atribuição da responsabilidade pelo uso, guarda e conservação do bem, ou, ainda, mediante avocação dessa responsabilidade pela unidade de patrimônio ou pelo detentor da carga patrimonial.   § 2º Os registros efetuados no Sistema Patrimônio, nos termos do parágrafo anterior, configuram a formalização definitiva da devolução dos bens disponibilizados, e não depende da prévia emissão do termo de devolução provisório de que trata o caput deste artigo.  Art. 10. O levantamento dos bens disponibilizados, para fins de inventário anual, de verificação e de alto risco de extravio, será realizado, preferencialmente, na modalidade eletrônica.  § 1º Ao ser constatada a localização do microcomputador de mesa, nos moldes propostos neste artigo, considerar-se-ão encontrados, também, os monitores de vídeo porventura disponibilizados.   § 2º Para os inventários de transferência, criação, extinção e baixa fica mantida a obrigatoriedade do levantamento físico dos bens.   § 3º Não sendo possível a realização do levantamento nos moldes do caput deste artigo, o detentor da carga patrimonial certificará a existência dos bens fora das dependências do TCU, mediante declaração dos servidores responsáveis pelo seu uso, guarda e conservação, emitida conforme modelo constante do Anexo II a esta Portaria.   Art. 11. O servidor que utilizar bens fora das dependências do TCU fica responsável pelo seu uso, guarda e conservação, submetendo-se às obrigações previstas no art. 36 da Portaria-TCU nº  307, de 2014.  Art. 12. O servidor será responsabilizado, nos termos da Portaria-TCU nº  307, de 2014, pelo extravio ou danos verificados nos bens disponibilizados.   § 1º O servidor deve noticiar, de imediato, ao detentor da carga patrimonial ou a seu substituto, a ocorrência de qualquer sinistralidade que acarrete extravio ou dano ao (s) bem (ns) ;   § 2º O servidor deve noticiar, de imediato, ao detentor da carga patrimonial ou a seu substituto, quando da ocorrência de defeitos decorrentes do uso regular dos bens, pelo desgaste natural e pela perda de funcionalidade dos bens decorrentes do transcurso do tempo.   § 3º O servidor não será responsabilizado por defeitos decorrentes do uso regular dos bens, pelo desgaste natural e pela perda de sua funcionalidade, decorrentes do transcurso do tempo.  Art. 13. As despesas necessárias ao transporte e à instalação dos bens, assim como aquelas decorrentes da manutenção de bens que se encontrem fora do prazo de garantia, serão integralmente custeadas pelo servidor responsável.  Art. 14. Fica terminantemente proibida a realização de consertos, reformas ou alterações de características por parte dos usuários dos bens, sem autorização prévia da unidade central de patrimônio.  Art. 15. Ficam convalidadas as disponibilizações de bens já efetuadas de acordo com as Portarias-Segedam nº  35, de 2 de setembro de 2019; nº  05, de 23 de março de 2020; nº  15, de 24 de julho de 2020; nº  18, de 31 de agosto de 2020; nº  22, de 11 de novembro de 2020; e nº  23, de 11 de novembro de 2020; as quais passam a obedecer ao disposto nesta Portaria.   Art. 16. Ficam revogadas as Portarias-Segedam nº  35, de 2 de setembro de 2019; nº  15, de 24 de julho de 2020; nº  22, de 11 de novembro de 2020; e nº  23, de 11 de novembro de 2020.  Art. 17. Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário-Geral de Administração.   Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LÚCIO FLÁVIO FERRAZ  ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 16, DE 28 DE ABRIL DE 2021  TERMO DE DEVOLUÇÃO PROVISÓRIO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DE INFORMÁTICA   Declaro que me foi (ram) restituído (s) pelo servidor abaixo identificado o (s) seguinte (s) bem (s) :              Nº de Patrimônio     Descrição do bem patrimonial                                                                             Nota:   (1) A averiguação, para fins de aplicação do § 3º do art. 12 desta Portaria, será apreciada posteriormente.  Atesto que o (s) bem (ns) :  RGP xxxxxx encontra (m) -se em bom estado de conservação e em funcionamento.  RGP xxxxxx encontra (m) -se em bom estado de conservação, mas não teve o funcionamento verificado.  RGP xxxxxx encontra (m) -se danificados ou com defeito.   Outras observações: xxxxxxx  Brasília-DF, em: ___ de _________ de 20___.  _____________________________________  Nome do detentor de carga  Matr.nº   Por estar ciente e de acordo, firmo o presente termo,  _____________________________________  Nome do servidor  Matr. nº   ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 16, DE 28 DE ABRIL DE 2021  DECLARAÇÃO DE POSSE DE BENS PATRIMONIAIS DO TCU  Ao Detentor de Carga  Assunto: localização de bem patrimonial  Senhor Chefe,  Atesto, para fins de controle patrimonial, que os bens abaixo descritos se encontram sob minha responsabilidade:              BENS NÃO LEVANTADOS POR CONEXÃO À REDE DO TCU             UG:     Finalidade:  ( ) Anual ( ) Alto Risco de Extravio ( ) Verificação             Detentor:     Unidade:     Processo:                          Nº de Patrimônio     Descrição     Nº da Foto (*)      Situação Patrimonial (**)      Localização (Endereço)                                                                                                                                                                                                                   Nome/matrícula do servidor responsável  Observações:  Encaminhar ao detentor de carga, na forma de documento eletrônico ou, alternativamente, por meio do correio eletrônico institucional do servidor, com confirmação de recebimento.   (*) Nº da Foto: Só é necessário se o bem estiver em situação patrimonial diferente de bom.   (*) Situação Patrimonial: B - Bom, OC - Ocioso, RE - Recuperável, IR - Irrecuperável, AN - Antieconômico.