Norma nº 117/1998

Estabelece normas destinadas a orientar as medidas inerentes ao Plano de Lotação de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Resolução nº 6, de 15 de dezembro de 1993, eConsiderando ser o quantitativo de cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União insuficiente para atender as suas necessidades, bem assim a intenção de concentrar, cada vez mais, esses escassos recursos no desempenho de atividades relacionadas ao cumprimento da missão institucional do TCU;Considerando as reestruturações havidas na Secretaria do Tribunal e a criação e instalação das Secretarias de Controle Externo nos Estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Tocantins, da Corregedoria, da 10ª Secretaria de Controle Externo e da Escola Nacional e Internacional de Controle e Fiscalização, bem como o expressivo crescimento das atividades de treinamento no âmbito do TCU;Considerando a necessidade de adequar as atividades e atribuições ao avanço tecnológico e à modernização institucional, de forma a atender aos interesses do Tribunal de Contas da União;Considerando a importância de ajustar a lotação das unidades da Secretaria do Tribunal de acordo com as peculiaridades e demandas das atividades desenvolvidas e com o quantitativo de cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União, resolve:Art. 1º Nos termos do art. 21 da Resolução nº 6, de 15 de dezembro de 1993, a Secretaria do Tribunal de Contas da União passa a contar com um Plano de Lotação de Pessoal, observadas as diretrizes constantes desta Resolução.CAPÍTULO IDA LOTAÇÃOArt. 2º Lotação é a força de trabalho necessária ao desempenho das atribuições normais de uma unidade organizacional, compreendendo a lotação numérica e a lotação nominal.§ 1º A lotação numérica é o quantitativo da força de trabalho necessária a cada unidade.§ 2º A lotação nominal é o efetivo de servidores existente na respectiva unidade.Art. 3º A distribuição dos  cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União é determinada em função do volume de atividades, tarefas ou operações correspondentes, considerando a produção de um profissional eficaz dentro da jornada de trabalho mínima prevista na legislação específica, bem como as seguintes diretrizes:I - o quantitativo de recursos humanos é conhecido e invariável;II - o perfil dos recursos humanos;III - a necessidade de flexibilizar e otimizar a utilização dos recursos humanos;IV - a utilização de parcerias e a terceirização de atividades de apoio;V - a existência de nichos de especialização;VI - a pluralidade de parâmetros;VII - as tecnologias disponíveis.Art. 4º Para fins de definição da lotação numérica das unidades da Secretaria do Tribunal, além das diretrizes estabelecidas no artigo anterior, deverão ser consideradas as características e atribuições dos cargos e as seguintes premissas:I - Cargos de Nível Superior :a) a distribuição dos cargos de apoio de natureza específica, como Analista de Sistemas, Programador, Bibliotecário, Médico, Engenheiro, Enfermeiro, Nutricionista, Psicólogo, deve ser direcionada para as unidades administrativas com atividades precípuas da mesma natureza;b) as Secretarias de Controle Externo devem ser agrupadas por faixas de acordo com o resultado da aplicação de parâmetros específicos apurados para tal fim;c) os Gabinetes de Ministro e de Auditores, o Ministério Público, a Secretaria da Presidência e a Corregedoria devem dispor de AFCEs-CE em quantitativo equivalente ao de funções comissionadas de nível FC-9 existentes naquelas unidades, mais um AFCE, por Gabinete, Secretaria da Presidência, e Corregedoria, para exercício de função comissionada de nível FC-7;d) o quantitativo de AFCEs-CE nas unidades básicas distintas da SEGECEX deve ser equivalente ao de funções comissionadas dos níveis FC-10, FC-9, FC-8 e FC-7 (assessor) e de substitutos para os dois últimos;e) no caso específico do Instituto Serzedello Corrêa, além do critério anterior, devem ser consideradas 7 funções de Chefe de Serviços técnico-especializados, deixando de computar apenas as funções comissionadas da Divisão de Documentação (por existirem ali servidores da especialidade de bibliotecário) e da Divisão de Apoio Operacional (por se tratar de atividade-meio);f) a unificação, sempre que possível, do quantitativo de AFCEs-CE para as Secretarias com características específicas e àquelas a serem dotadas de lotação mínima de pessoal, mais diretores, assessores e secretário;g) as unidades de apoio e assessoramento ao Presidente devem contar com um quantitativo de AFCEs-CE  equivalente ao de funções comissionadas de nível FC-9 e de respectivos substitutos eventuais, excetuando-se a Consultoria-Geral, que deverá  dispor de quantitativo idêntico ao da unidade básica com menor número de AFCEs-CE, e a  Assessoria de Relações Internacionais que contará com mais três cargos de AFCEs-CE para a titularidade dos três Serviços técnico-especializados.II - Cargos de Níveis Médio e Básico :a) as atividades de apoio devem ser, na medida do possível, entregues a terceiros, desde que haja benefício para a Administração, bem assim a utilização de estagiários estudantes, conforme disposto na Resolução nº 88, de 14 de maio de 1997;b) os ocupantes de cargos de Técnico de Finanças e Controle Externo, de Agente Administrativo, de Agente de Portaria e de Datilógrafo, na quase totalidade das unidades do Tribunal, desenvolvem atividades bastante assemelhadas,  sendo conveniente, portanto, a alteração das descrições hoje definidas para cada um deles, de modo a promover sua uniformização;c) os serviços de ascensorista, transporte, copa, reprografia, limpeza, vigilância, conservação e manutenção, nas Secretarias de Controle Externo nos Estados onde forem indispensáveis, devem ser terceirizados, eliminando-se da lotação daquelas unidades cargos com tais atribuições;d) a distribuição dos cargos de apoio de natureza específica, como Motorista Oficial, Operador de Computador, Auxiliar de Enfermagem, Telefonista e outros, deve ser efetuada nas unidades administrativas cujas atividades possuam vinculação precípua, excetuando-se Motorista Oficial para o atendimento dos Gabinetes de Ministro e de Auditores, Ministério Público e Secretaria da Presidência;e) o número correspondente aos cargos de Técnico de Finanças e Controle Externo, de Agente Administrativo, de Agente de Portaria e de Datilógrafo deve ser fixado de forma global, prevendo-se para cada unidade um quantitativo apenas para o total daqueles cargos;f) a distribuição dos cargos a que se refere a alínea anterior deve ser feita a partir das unidades da Segecex, passar, em seguida, pelas demais unidades básicas, garantindo o efetivo mínimo para assegurar o funcionamento daqueles setores, e, finalmente, concentrar-se na Segedam;g) a natureza de unidade gestora das Secex nos estados e sua localização em sedes próprias, são características que demandam um efetivo de apoio ligeiramente superior ao necessário a suas congêneres na Sede;h) estabelecimento de um quantitativo mínimo de servidores entre Técnicos de Finanças e Controle Externo, Agentes Administrativos, Agentes de Portaria e Datilógrafos.Art. 5º As lotações anteriormente aprovadas serão revistas para ajustarem-se aos critérios estabelecidos e às normas fixadas nesta Resolução.§ 1º  Fica autorizada a distribuição dos cargos na forma constante dos Anexos I e II desta Resolução.§ 2º As situações, atualmente existentes, autorizadas com base em critérios anteriores, serão tratadas como excedentes de lotação.CAPÍTULO IIDAS ALTERAÇÕES DE LOTAÇÃOArt. 6º Os quadros de lotação a que se refere o § 1º do art. 5º poderão ser revistos, por Portaria do Presidente do Tribunal, sempre que houver redistribuição de atividades entre  Unidades ou alteração do quantitativo de cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal, bem como diante de situações excepcionais, no interesse do serviço. Art. 7º Verificada a necessidade de alteração da lotação estabelecida, com o objetivo de modificar o número de cargos, a proposta, depois de aprovada pelo Titular da Unidade Básica, será encaminhada à Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos -Seplom, acompanhada dos estudos e justificativas referentes às alterações pretendidas.§ 1º A proposta de que trata este artigo, quando submetida ao Presidente do Tribunal, deverá estar acompanhada dos seguintes elementos:a) Quadro de Distribuição de Tarefas (anexo III);b) Descrição das Competências da Unidade (anexo IV) e dos Encargos Individuais (anexo V);c) descrição dos encargos e tarefas a serem desempenhadas pelos servidores almejados;d) relatório da Seplom sobre os trabalhos desenvolvidos, conclusões e sugestões para o acolhimento da alteração proposta.§ 2º O Presidente, se entender cabível, procederá à alteração dos anexos a que se refere o § 1º do art. 5º desta ResoluçãoCAPÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 8º A lotação inicial e a remoção de servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União ficam condicionadas à existência de déficit de lotação na categoria funcional na unidade de destino.Parágrafo único. A Secretaria-Geral de Administração deverá publicar quadro demonstrativo da lotação autorizada e existente por unidade da Secretaria do Tribunal, até o último dia útil de cada semestre, no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU).Art. 9º A remoção de servidores entre as unidades da Secretaria do Tribunal dar-se-á, de ofício ou a pedido, nos termos da regulamentação específica.§ 1º As situações excepcionais, expressamente autorizadas pelo Presidente ou decorrentes de dispositivos legais, serão tratadas como excedentes quando não houver déficit de lotação na categoria na unidade de destino.§ 2º A Secretaria-Geral de Administração, sempre que necessário, providenciará a constituição de junta médica oficial para fins do disposto no art. 36, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Art. 10. A Secretaria-Geral de Administração deverá elaborar, no prazo de sessenta dias, estudos conclusivos sobre a unificação de denominação de cargos da categoria funcional de Técnico de Finanças e Controle Externo e sobre a terceirização da prestação de serviços de apoio administrativo.Art. 11. Fica vedada a movimentação de servidor entre unidades básicas para ocupar função comissionada, inclusive em substituição, quando houver servidor ocupante de cargo correlato, salvo mediante permuta ou justificativa fundamentada do Titular da Unidade Básica, acolhida pelo Presidente do Tribunal.Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo as designações para Funções Comissionadas de nível FC-10 e FC-9 ou quando se tratar de substituição em GabineteArt. 12. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.Art. 13. Ficam revogadas as Portarias nº 237, de 20 de julho de 1994 e nº 65, de 11 de fevereiro de 1995 e o Anexo I da Portaria nº 15, de 06 de janeiro de 1995.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 11 de novembro de 1998.HOMERO SANTOSPresidenteANEXO ILOTAÇÃO DAS UNIDADES DA SECRETARIA DO TRIBUNALLOTAÇÃO DAS UNIDADES DA SECRETARIA DO TRIBUNALUNIDADESAFCETFCETFCETOTALCEOUTROSIII Sec.Presidência5010116AAL20305ACERI20507ARINT505010AI20507CONGER905014Subtotal25033159SEGEDAM-Gab.9020029SEREC8121027129SECOF6032038SEMAT10051263SESEG6477135222Subtotal3916282144481Gab. Ministros630499121Gab. Auditores18015336Minist. Público18013435Corregedoria20204Subtotal10107916196SGS12033045SECOI907016ISC19855486SEGECEX-Sede3544810338543SEGECEX-Estados46702280695Subtotal86156426421385TOTAL1026728202032121AFCE - CE:  analista de finanças e controle externo, área controle externo;					AFCE - OUTROS: analista de sistemas, programador, médico, bibliotecário, engenheiro, enfermeiro, psicólogo e nutricionista;TFCE - I : técnico de finanças e controle externo, ag. administrativo, datilógrafo e agente de portaria;				TFCE - II : operador de computador, digitador, desenhista, ag. de cinefotografia e microfilmagem, auxiliar de enfermagem, artífice, motorista oficial, auxiliar de serviços diversos e telefonista.					ANEXO IILOTAÇÃO DAS UNIDADES DA SEGECEXLOTAÇÃO DAS UNIDADES DA SEGECEXUNIDADEAFCE TFCETFCETOTAL CEOUTROSIII GABINETE SEGECEX40509 1ª SECEX2707034 2ª SECEX3107038 3ª SECEX3007037 4ª SECEX2707034 5ª SECEX2707034 6ª SECEX3007037 7ª SECEX3007037 8ª SECEX3307040 9ª SECEX330704010ª SECEX2407031SECON1707024SEPLOM1707024SAUDI2407031SEINF04873893Subtotal ¿ Sede3544810338543SECEX / AC1106017SECEX / AL1207019SECEX / AP1106017SECEX / AM1708025SECEX / BA24011035SECEX / CE19010029SECEX / ES1508023SECEX / GO1508023SECEX / MA1508023SECEX / MT1507022SECEX / MS1207019SECEX / MG26012038SECEX / PA19010029SECEX / PB1408022SECEX / PR19010029SECEX / PE20010030SECEX / PI1207019SECEX / RJ52015067SECEX / RN1508023SECEX / RS26013039SECEX / RO1207019SECEX / RR1106017SECEX / SC1709026SECEX / SP35014049SECEX / SE1207019SECEX / TO1106017Subtotal ¿ Estados46702280695TOTAL ¿ SEGECEX82148331381238AFCE - CE:  analista de finanças e controle externo - área controle externo;					AFCE - OUTROS: analista de sistemas, programador, médico, bibliotecário, engenheiro, enfermeiro, psicólogo e nutricionista;TFCE - I : técnico de finanças e controle externo, agente administrativo, datilógrafo e agente de portaria;TFCE - II : operador de computador, digitador, desenhista, agente de cinefotografia e microfilmagem, auxiliar de enfermagem, artífice, motorista oficial, auxiliar de serviços diversos e telefonista. ANEXO III`Tribunal de Contas da União QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE TAREFAS - QDTUNIDADE/SUBUNIDADERESPONSÁVEL  DATA  NºATIVIDADESTEMPOTOTALNOMENOMENOMECARGOCARGOCARGOTAREFASQTDT SEMTAREFASQTDT SEMTAREFASQTDT SEM1ª              2ª              3ª              4ª              TOTAL GERAL          ANEXO IV Tribunal de Contas da União DESCRIÇÃO  DE  COMPETÊNCIASUNIDADE  QUADRO  DE  PESSOALESPECIALIDADESITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO DESEJADAAFCE-CE  AFCE-Outras  TFCE(*)  TOTAL  COMPETÊNCIAS  DA  UNIDADE                        (*) No caso de TFCE, considerar todos os servidores de nível médio, independentemente de especialidade.ANEXO V			 Tribunal de Contas da União DESCRIÇÃO  DE  ENCARGOS  INDIVIDUAIS  DADOS  DO  SERVIDORNOME  MATRÍCULA  CARGO  FUNÇÃO COMISSIONADA  UNIDADE DE LOTAÇÃO  CATEGORIA INICIAL  DATA DE INGRESSO  I   -   A T R I B U I Ç Õ E S01. Descreva suas tarefas diárias em ordem decrescente de importância, sublinhando aquelas que você dedica maior parte do tempo (o quê, como e para quê?).               02. Descreva as tarefas periódicas ou ocasionais, tais como: relatórios, reuniões, viagens, contatos, etc.