Norma nº 13/2004

Estabelece procedimentos para notificação de responsáveis condenados ao pagamento de débito e/ou multa e para comunicação ao órgão ou entidade incumbida da inclusão e exclusão do nome dos responsáveis no Cadin.

 Publicada no BTCU NORMAL nº 24, de 28/6/2004PORTARIA - SEGECEX Nº 13, DE 21 DE JUNHO DE 2004. Estabelece procedimentos para notificação de responsáveis condenados ao pagamento de débito e/ou multa e para comunicação ao órgão ou entidade incumbida da inclusão e exclusão do nome dos responsáveis no Cadin.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 101 da Resolução n.º 140, de 13 de dezembro de 2000,          Considerando a estrutura, a finalidade e a competência da Secretaria-Geral de Controle Externo e das unidades técnico-executivas a ela subordinadas, estabelecidas pela Resolução n.º 140, de 13 de dezembro de 2000; e          Considerando os termos  da Decisão Normativa-TCU n.° 52, de 3 de dezembro de 2003, que alterou a Decisão Normativa-TCU n.º 45, de 15 de maio de 2002, no que se refere aos procedimentos de inclusão e exclusão, no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – Cadin, de nomes de responsáveis condenados ao pagamento de multa, resolve:          Art. 1º A unidade técnico-executiva, de acordo com a sua clientela e independentemente de determinação do Tribunal, ao promover a notificação  dos responsáveis condenados ao pagamento de débitos e/ou multas,  deverá expressamente alertá-los  sobre a possibilidade de inclusão de seu nome no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – Cadin, nas hipóteses e nos termos da legislação vigente.          Art.  2º  No caso da não comprovação, no prazo estabelecido pelo Tribunal, do recolhimento do valor da dívida, a unidade técnico-executiva comunicará ao órgão ou entidade responsável pelo registro no Cadin para que proceda à inclusão dos nomes dos responsáveis condenados ao pagamento de débitos e/ou multas.          § 1º As comunicações previstas no caput devem ser precedidas da verificação do trânsito em julgado do respectivo acórdão condenatório.          § 2º Para os fins desta portaria, considera-se transitado em julgado o acórdão que não mais se sujeita aos recursos previstos nos arts. 32, incisos I e II, e 48 da Lei n° 8.443, de 1992, considerados os seguintes prazos legais:          I - recurso de reconsideração e pedido de reexame: quinze dias;          II - embargos de declaração: dez dias.          § 3º Quando houver condenação ao pagamento de débito,  a unidade técnico-executiva  comunicará ao órgão ou entidade a que se vincula originariamente o crédito, ou seu sucessor, para que inclua o nome do responsável no Cadin, observada a legislação vigente.          § 4º Quando houver aplicação de multa pelo Tribunal, a unidade técnico-executiva  comunicará à Secretaria do Tesouro Nacional - STN para que inclua o nome do responsável no Cadin, observada a legislação vigente.          § 5º A comunicação deverá conter informação sobre a data de ciência, pelo responsável, da notificação do Tribunal e alertar para que a inclusão no Cadin seja feita setenta e cinco dias após esta data.          § 6º Os casos de condenação de espólio de responsável falecido não serão objeto de comunicação para fins de inclusão no Cadin.          Art.  3° A unidade técnico-executiva  deve comunicar, de imediato, ao órgão ou à entidade que procedeu à inclusão no Cadin o nome do responsável que comprovar:          I – a quitação da dívida, com os devidos acréscimos legais, dada pelo Tribunal;          II – o trânsito em julgado de acórdão que julgou regulares as contas ou isentou de responsabilidade o interessado;          III – o pagamento da primeira parcela de dívida cujo parcelamento tenha sido deferido;          IV – o afastamento da dívida por decisão do Tribunal em recurso sem efeito suspensivo.          Parágrafo único. Na comunicação deve haver alerta para que a exclusão seja feita no prazo máximo de cinco dias depois de verificadas as condições que a autorizem.          Art. 4° Fica a Secretaria-Adjunta de Contas incumbida de expedir orientações necessárias ao cumprimento desta Portaria e  esclarecer as dúvidas suscitadas pelas unidades técnico-executivas.          Art. 5º  Fica revogada a Portaria-Segecex nº 22, de 17 de julho de 2002.          Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   LUCIANO CARLOS BATISTA    

[             TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        PORTARIA-SEGECEX Nº 22, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013          Revoga a Portaria-Segecex nº 13, de 21 de junho      de 2004.            O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das competências      conferidas pelo art. 33, inciso III, da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, e      Considerando que procedimentos a serem observados relativamente à inclusão e      exclusão de nomes de responsáveis condenados ao pagamento de débito ou multa pelo Tribunal de      Contas da União no Cadastro informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin)      estão regulados pelo art. 15, § 2º, inciso II, da Resolução-TCU nº 170, de 30 de junho de 2004, e      pela Decisão Normativa nº 126, de 10 de abril de 2013, resolve:        Art. 1º Fica revogada a Portaria-Segecex nº 13, de 21 de junho de 2004.      Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.          (assinado eletronicamente)        MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEY              Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 50733802.]