Norma nº 396/2019

Dispõe sobre os horários de funcionamento e de atendimento do Tribunal de Contas da União e sobre a gestão da frequência dos seus servidores.

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, e   considerando o disposto nos arts. 28 e 28-A da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do TCU;   considerando o disposto nos arts. 44, 98, 116, inciso X, 117, inciso I, 138 e 139 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;   considerando o disposto nas Resoluções-TCU nº 141, de 23 de maio de 2001, nº 147, de 28 de dezembro de 2001, e nº 212, de 26 de junho de 2008, e nas Portarias-TCU nº 203, de 16 de junho de 2015, nº 109, de 8 de fevereiro de 2017 e nº 307, de 25 de outubro de 2018; e   considerando os estudos e pareceres constantes do processo TC-040.657/2019-1, resolve:   CAPÍTULO I   DAS DISPOSIÇÕES GERAIS   Art. 1º Os horários de funcionamento e de atendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) e a gestão da frequência dos seus servidores obedecem ao disposto nesta Portaria.   Art. 2º Para os fins desta Portaria, entende-se por:   I - jornada de trabalho: período diário durante o qual o servidor está à disposição do TCU;   II - horário regular de cumprimento da jornada de trabalho: período compreendido entre as 8 e as 20 horas, de um mesmo dia, para que o servidor cumpra sua jornada de trabalho, ressalvados os casos previstos em lei e nesta Portaria;   III - escala individual de horário: definição dos horários de trabalho do servidor, observada a carga horária semanal prevista em lei, de forma a assegurar a distribuição adequada da força de trabalho e o pleno funcionamento das unidades do TCU;   IV - ponto eletrônico: sistema eletrônico que registra e gerencia os horários de entrada e de saída dos servidores nas áreas internas do TCU;   V - áreas internas do TCU: espaços físicos do Tribunal relacionados ao exercício das atividades laborais dos servidores;   VI - banco de horas: sistema de gestão da flexibilização do cumprimento da carga horária de trabalho mensal dos servidores que contabiliza, como crédito, as horas excedentes realizadas além da escala diária do servidor e, como débito, as horas não trabalhadas em relação à escala diária;   VII - frequência: registro do cumprimento da jornada diária de trabalho dos servidores, incluindo os horários de entrada e de saída das áreas internas do TCU e os eventos de frequência;   VIII - evento de frequência: ocorrências relativas à vida funcional do servidor que impactem o cumprimento da jornada de trabalho, tais como faltas, ausências, licenças e outros afastamentos legais, férias, recesso, serviço externo, participação regulamentar em treinamentos, substituição, horário especial, serviços extraordinários, entre outros;   IX - sistema de gestão de frequência: sistema informatizado responsável por gerenciar as informações relativas ao ponto eletrônico, aos demais registros de frequência e ao banco de horas dos servidores.   X - sistema de gestão de controle de horas presenciais: sistema informatizado responsável por gerenciar as informações relativas ao cumprimento da carga horária presencial dos servidores que se encontram na modalidade de teletrabalho parcial que contabiliza, como crédito, as horas de presença excedentes realizadas além do exigido e, como débito, as horas não trabalhadas presencialmente em relação ao exigido. (AC) (Portaria-TCU nº 144, de 10/9/2024, BTCU Administrativo nº 173, de 10/9/2024)    CAPÍTULO II   DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E DE ATENDIMENTO   Art. 3º A Secretaria do TCU funciona de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, no horário das 9 às 19 horas.   Art. 4º O atendimento ao público externo será realizado de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, nos seguintes horários:   I - no caso das unidades do TCU localizadas em Brasília, das 10 às 18 horas; e   II - (Revogado) (Portaria-TCU nº 54, de 27/3/2024, BTCU Administrativo nº 59, de 27/3/2024)    Parágrafo único. Nas unidades do TCU localizadas nos estados, o horário de atendimento ao público externo será idêntico ao horário estabelecido para as unidades localizadas em Brasília. (NR) (Portaria-TCU nº 54, de 27/3/2024, BTCU Administrativo nº 59, de 27/3/2024)    CAPÍTULO III   DA JORNADA DE TRABALHO E DA ESCALA INDIVIDUAL DE HORÁRIO   Art. 5º A jornada de trabalho dos servidores do TCU é a definida na Resolução-TCU nº 141, de 23 de maio de 2001, e será cumprida durante o horário regular de cumprimento da jornada de trabalho, de forma ininterrupta ou não, ressalvados os casos disciplinados em legislação específica e observado o disposto nesta Portaria.   § 1º O servidor designado para atividades de fiscalização, viagens a serviço, participação em eventos de capacitação ou qualquer outro trabalho externo deve observar o disposto no caput deste artigo, respeitado o horário de funcionamento do órgão ou entidade fiscalizado, a duração do evento de capacitação ou a determinação específica de autoridade superior. (Renumerado) (Portaria-TCU nº 11, de 22/1/2020)    § 2º A carga horária diária de trabalho do servidor corresponde à jornada de trabalho semanal do servidor dividida por cinco. (AC) (Portaria-TCU nº 11, de 22/1/2020)    Art. 6º A definição da escala individual de horário deve ser feita pela chefia imediata, em acordo com o servidor, sempre que possível, e deve corresponder à carga horária diária de trabalho estabelecida, bem como observar as características das atividades exercidas e a necessidade da presença física do servidor durante o horário de funcionamento do TCU. (NR) (Portaria-TCU nº 11, de 22/1/2020)    CAPÍTULO IV   DA GESTÃO DE FREQUÊNCIA   Art. 7º A gestão de frequência consiste no conjunto de procedimentos necessários à aferição do cumprimento de jornada de trabalho dos servidores em exercício no TCU.   Parágrafo único. A gestão de frequência é realizada exclusivamente por meio do sistema de gestão de frequência com base nos registros do ponto eletrônico e dos eventos de frequência.   Art. 8º Os registros no ponto eletrônico são pessoais e intransferíveis, devendo ser realizados no início e no término da jornada de trabalho e sempre que o servidor se ausentar das áreas internas do TCU.   Parágrafo único. No caso das dependências localizadas na Sede do TCU em Brasília não são consideradas áreas internas a academia e a barbearia.   Art. 9º Os registros no ponto eletrônico devem ser realizados por meio de equipamentos de registro eletrônico de frequência. (NR-todo o artigo) (Portaria-TCU nº 11, de 22/1/2020)    § 1º Os equipamentos de que trata o caput deste artigo devem ser independentes dos equipamentos de controle de acesso de pessoas às dependências do TCU.   § 2º São admitidos registros manuais no ponto eletrônico nas seguintes situações:   I - participação em cursos, seminários ou atividades correlatas regularmente autorizados;   II - realização de trabalho externo às instalações do TCU; ou   III - correção de falha, inconsistência ou ausência de marcação eletrônica.   § 3º Os registros manuais, somados ou não a eventuais registros realizados por meio de equipamentos de registro eletrônico de frequência, não podem resultar em período que ultrapasse a carga horária diária do servidor, salvo quando houver comprovação inequívoca de sua presença nos períodos registrados manualmente, observado o limite de dez horas diárias.   § 4º A comprovação de que trata o parágrafo anterior deve ser feita por meio de registro de qualquer natureza, em que seja possível identificar os horários de início e de fim da atividade, a exemplo de:   I - certificado de curso ou seminário;   II - documento, mensagem eletrônica ou outro meio de informação que ateste o trabalho externo realizado; ou   III - registros dos equipamentos de controle de acesso de pessoas às dependências do TCU.   § 5º Nos casos referidos nos incisos I e II do § 2º deste artigo, a comprovação deve ser encaminhada pelo servidor à chefia imediata.   § 6º No caso de registro manual, o período registrado não pode ser anterior ao horário de início da atividade comprovada ou posterior ao seu término.   § 7º Os registros manuais devem ser efetuados pela chefia imediata, que responde pelas informações prestadas, podendo ser concedido perfil ao servidor para executar seus próprios registros.   § 8º Caso seja concedido perfil ao servidor, conforme previsto no parágrafo anterior, a chefia imediata e/ou o secretário de representação tomarão ciência do registro manual, por meio de mensagem eletrônica automática, podendo alterar ou tornar sem efeito o respectivo registro no caso de discordância. (NR) (Portaria-TCU nº 144, de 10/9/2024, BTCU Administrativo nº 173, de 10/9/2024)    § 9º A chefia imediata e/ou o secretário de representação podem realizar registros manuais no ponto eletrônico para alterar ou tornar sem efeito os registros de ponto eletrônico quando identificado que os registros estão em desacordo com esta Portaria. (NR) (Portaria-TCU nº 144, de 10/9/2024, BTCU Administrativo nº 173, de 10/9/2024)    § 10. Para as atividades previstas nos incisos I e II do § 2º deste artigo com duração diária igual ou superior a seis horas, o registro manual pode corresponder à carga horária diária do servidor.   Art. 10. Podem ser admitidos registros no ponto eletrônico fora do horário regular de cumprimento da jornada de trabalho, nos dias úteis, no período compreendido entre as 7 e as 8 horas ou entre as 20 e as 21 horas, desde que haja prévia autorização do respectivo dirigente da unidade de vinculação técnica e seja respeitado o limite máximo da jornada de trabalho do servidor.   Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo prescinde de formalização em ato do dirigente da unidade.   Art. 11. Os servidores em teletrabalho total, os ocupantes de função de confiança de níveis FC-6 e FC-5 de direção, de Assessor de Relacionamento Institucional, nível FC-5, e de Secretário do TCU nos estados, nível FC-3, estão dispensados do ponto eletrônico. (NR) (Portaria-TCU nº 36, de 4/2/2025, BTCU Administrativo nº 24 de 4/2/2025)    Parágrafo único. A dispensa do ponto eletrônico não implica dispensa dos registros no sistema informatizado de gestão de frequência e do uso de crachá para acesso às dependências do TCU.   Art. 12. Cabe à autoridade a definição da forma de gestão de frequência dos servidores lotados na respectiva unidade de assessoramento.   Art. 13. O cumprimento da jornada de trabalho e das cargas horárias semanais e mensais a que está sujeito o servidor deve ser acompanhado pela chefia imediata, com o apoio do sistema de gestão de frequência.   § 1º Compete à chefia imediata acompanhar a assiduidade e a pontualidade do servidor.   § 2º Para fins do disposto no caput deste artigo é facultada à chefia imediata a consulta aos registros relativos aos dispositivos de controle de frequência e de acesso do TCU.   CAPÍTULO V   DO BANCO DE HORAS   Art. 14. O servidor pode realizar suas atividades laborais em carga horária e horários distintos daqueles estabelecidos na escala individual previamente definida, observados a anuência da chefia imediata, a conveniência do serviço, o limite de dez horas diárias e o horário regular de cumprimento da jornada de trabalho. (NR) (Portaria-TCU nº 11, de 22/1/2020)    § 1º O crédito e o débito de horas decorrentes da flexibilidade no cumprimento da jornada de trabalho presencial e de teletrabalho parcial devem ser administrados, respectivamente, por meio de banco de horas e do sistema de controle de horas presenciais de teletrabalho parcial, no sistema informatizado de gestão de frequência. (NR) (Portaria-TCU nº 144, de 10/9/2024, BTCU Administrativo nº 173, de 10/9/2024)    § 2º No final de cada mês, as horas presenciais trabalhadas a mais, em relação ao exigido na escala individual do servidor, podem ser acumuladas, para fins de compensação, até o limite máximo de mil e duzentos minutos, em caso de trabalho presencial, e de quatrocentos e oitenta minutos, em caso de teletrabalho parcial. (NR) (Portaria-TCU nº 144, de 10/9/2024, BTCU Administrativo nº 173, de 10/9/2024)    § 3º No final de cada mês, as horas trabalhadas a menos, em relação ao exigido na escala individual do servidor, podem ser acumuladas negativamente, para fins de compensação, até o limite máximo de mil e duzentos minutos, em caso de trabalho presencial, e de quatrocentos e oitenta minutos, em caso de teletrabalho parcial. (NR) (Portaria-TCU nº 144, de 10/9/2024, BTCU Administrativo nº 173, de 10/9/2024)    § 4º A compensação de carga horária deve ocorrer no horário regular de cumprimento da jornada de trabalho do TCU.   § 5º A extrapolação do limite previsto no § 3º deste artigo será objeto de desconto proporcional na remuneração do servidor no mês subsequente ao da apuração.   § 6º Os minutos excedentes à jornada de trabalho não caracterizam serviço extraordinário.   § 7º Quando o saldo atualizado no banco de horas do servidor for negativo, os serviços extraordinários efetivamente prestados devem ser utilizados para fins de compensação do referido saldo.   § 8º O controle de horas presenciais de teletrabalho não se comunica com o banco de horas da modalidade presencial. (AC) (Portaria-TCU nº 144, de 10/9/2024, BTCU Administrativo nº 173, de 10/9/2024)    CAPÍTULO VI   DA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO   Art. 15. É permitida a concessão de jornada especial de trabalho, sem compensação de horário, nas seguintes situações:   I - servidor estudante em estágio supervisionado de graduação, de curso de pós-graduação stricto sensu ou lato sensu;   II - servidor com deficiência, ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência;   III - servidor que opte pela redução da jornada de trabalho correspondente a uma carga horária semanal de 30 horas, com proporcional redução da remuneração mensal; e   IV - servidora com filho ou menor sob guarda com até 15 meses de idade.   § 1º A jornada especial para servidor estudante, de que trata o inciso I do caput deste artigo, obedece ao disposto nos arts. 29 ao 32 da Resolução-TCU nº 212, 25 de junho de 2008, observados os seguintes limites de redução:   I - 2 horas por dia, para cursos de pós-graduação stricto sensu; e   II - 1 hora por dia, para curso de pós-graduação lato sensu ou estágio supervisionado de graduação.   § 2º A jornada especial para servidor com deficiência ou servidor (a) que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, de que trata o inciso II do caput deste artigo, obedece ao disposto no § 2º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Manual de Perícia na Área de Saúde do TCU, instituído pela Portaria-TCU nº 137, de 14 de maio de 2010, e deve observar o limite de redução de até 2 horas por dia.   § 3º A opção pela redução de jornada de trabalho, de que trata o inciso III do caput deste artigo, implica redução proporcional de remuneração nos termos da Resolução-TCU nº 147, 28 de dezembro de 2001, e impede o servidor de substituir ocupante de função de confiança ou de ser designado como substituto eventual.   § 4º A jornada especial para servidora, de que trata o inciso IV do caput deste artigo, obedece ao disposto em ato normativo próprio, e corresponde à jornada de trabalho de 6 horas, inclusive para as detentoras de função de confiança, até o último dia do mês em que o bebê completar quinze meses de idade.   CAPÍTULO VII   DO DESCUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO   Art. 16. O descumprimento de jornada de trabalho pode caracterizar falta não justificada, impontualidade, inassiduidade habitual ou abandono de cargo.   Art. 17. Com base no acompanhamento realizado pela chefia imediata, o titular da unidade pode autorizar o registro de falta não justificada no sistema de gestão de frequência, desde que haja prévia ciência do servidor.   Parágrafo único. O desconto financeiro relativo a faltas não justificadas independe do saldo do banco de horas e é realizado de acordo com o disposto no inciso I do art. 44 da Lei nº 8.112, de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527, 10 de dezembro de 1997.   Art. 18. A impontualidade é caracterizada pelo descumprimento da jornada de trabalho em três meses consecutivos ou em seis meses interpolados, durante o período de doze meses, e acarreta a realização de descontos financeiros ao servidor.   Parágrafo único. A contagem realizada no caput deste artigo fica suspensa nos meses em que o servidor, por período mínimo de quinze dias, estiver ausente da atividade laboral em afastamentos disciplinados pelos incisos I, II e III do art. 81, e pelos arts. 202, 207, 210 e 211 da Lei nº 8.112, de 1990.   Art. 19. A inassiduidade habitual e o abandono de cargo ficam definidos em conformidade, respectivamente, com os arts. 139 e 138 da Lei nº 8.112, de 1990.   § 1º A inassiduidade habitual ocorre no caso de falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.   § 2º O abandono de cargo é configurado quando da ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.   Art. 20. A verificação dos aspectos de assiduidade e de pontualidade no âmbito das avaliações de estágio probatório e da avaliação especial para fins de aquisição de estabilidade, nos termos de normativo específico, deve observar, no que couber, o contido nesta Portaria.   Art. 21. Identificados casos de impontualidade, de inassiduidade habitual ou de abandono de cargo, o titular da unidade de vinculação técnica ou a Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), conforme o caso, deve autuar processo com as informações do sistema de gestão de frequência que comprovem a respectiva ocorrência e encaminhar os autos à Corregedoria, com vistas à apuração disciplinar nos termos estabelecidos pela Lei nº 8.112, de 1990.   CAPÍTULO VIII   DAS DISPOSIÇÕES FINAIS   Art. 22. A utilização indevida do ponto eletrônico e do sistema de gestão de frequência, apurada mediante processo disciplinar de que trata o art. 148 da Lei nº 8.112, de 1990, pode acarretar ao infrator e ao beneficiário a penalidade de demissão, com fundamento no art. 132, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o art. 11, caput, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.   Art. 23. Ato conjunto do Instituto Serzedello Correa e da Segep regulamentará os procedimentos referentes à compensação de horário para fins de gratificação por encargo de curso ou concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 1990, c/c o art. 40 da Resolução-TCU nº 212, de 2008.   Art. 24. Fica a Segep autorizada a expedir os atos necessários à operacionalização desta Portaria.   Art. 25. O parágrafo único do art. 9º da Portaria-TCU nº 109, de 8 de fevereiro de 2017, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:   "V - necessidade de consulta, pela chefia imediata do servidor, aos registros relativos aos dispositivos de controle de acesso do Tribunal para o acompanhamento do cumprimento da jornada de trabalho e das cargas horárias semanais e mensais."   Art. 26. Fica revogada a Portaria-TCU nº 138, de 28 de maio de 2008.   Art. 27. Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.   JOSÉ MUCIO MONTEIRO   REDAÇÃO ANTERIOR:   ........................................Por força da Portaria-TCU nº 36, de 4/2/2025...........................................   Art. 11. Os servidores em teletrabalho total e os ocupantes de função de confiança de níveis FC-6 e FC-5 de direção estão dispensados do ponto eletrônico. (NR) (Portaria-TCU nº 10, de 19/1/2022)    Parágrafo único. .....................................................................................................................   ........................................Por força da Portaria-TCU nº 144, de 10/9/2024...........................................   Art. 9º ..............................................................................................................................    (...)    § 8º Caso seja concedido perfil ao servidor, conforme previsto no parágrafo anterior, a chefia imediata tomará ciência do registro manual, por meio de mensagem eletrônica automática, podendo alterar ou tornar sem efeito o respectivo registro no caso de discordância.   § 9º A chefia imediata pode realizar registros manuais no ponto eletrônico para alterar ou tornar sem efeito os registros de ponto eletrônico quando identificado que os registros estão em desacordo com esta Portaria.   ............................................................................................................................................   Art. 14º ............................................................................................................................   § 1º O crédito e o débito de horas decorrentes da flexibilidade no cumprimento da jornada de que trata o caput deste artigo devem ser administrados por meio de banco de horas no sistema informatizado de gestão de frequência.   § 2º As horas trabalhadas a mais, em relação à jornada de trabalho estabelecida na escala individual do servidor, podem ser acumuladas no banco de horas, para fins de compensação, até o limite máximo mensal de mil e duzentos minutos.   § 3º As horas trabalhadas a menos, em relação à jornada de trabalho estabelecida na escala individual do servidor, podem ser debitadas no banco de horas até o limite máximo mensal de mil e duzentos minutos.   ............................................................................................................................................   .......................................Por força da Portaria-TCU nº 54, de 27/3/2024...............................................   Art.4º (...)     (...)    II - no caso das unidades do TCU localizadas nos Estados, das 12 às 18 horas.   Parágrafo único. Ato do Presidente que disciplinar o funcionamento das unidades da Secretaria do TCU durante o período de recesso pode estabelecer horários de atendimento ao público externo distintos daqueles estabelecidos nos incisos I e II deste artigo.   .......................................Por força da Portaria-TCU nº 10, de 19/1/2022...............................................    (...)    Art. 11. Os servidores em teletrabalho estão dispensados do ponto eletrônico.   Parágrafo único. ...................................................................................................................   .......................................Por força da Portaria-TCU nº 11, de 22/1/2020...............................................   Art. 5º (...)    Parágrafo único. O servidor designado para atividades de fiscalização, viagens a serviço, participação em eventos de capacitação ou qualquer outro trabalho externo deve observar o disposto no caput deste artigo, respeitado o horário de funcionamento do órgão ou entidade fiscalizado, a duração do evento de capacitação ou a determinação específica de autoridade superior.   Art. 6º A definição da escala individual de horário deve ser feita pela chefia imediata, em acordo com o servidor, sempre que possível, e deve observar:   I - as características das atividades exercidas e a necessidade da presença física do servidor durante o horário de funcionamento do TCU;   II - o limite de dez horas diárias; e   III - o cumprimento da carga horária semanal de trabalho prevista para o servidor.   Art. 9º Os registros no ponto eletrônico devem ser realizados por meio de equipamentos de coleta de dados de entrada e de saída do servidor.   § 1º ...................................................................................................................................   § 2º ...................................................................................................................................   I - registros de períodos, dentro do horário regular de jornada de trabalho, relativos a:   a) cursos, seminários ou atividades correlatas, regularmente autorizados, desenvolvidos fora das instalações do TCU; e   b) qualquer tipo de trabalho externo às instalações do TCU, independentemente de designação formal;   II - correção da falha na marcação eletrônica quando o sistema, por qualquer motivo, comprovadamente, não computar o registro do servidor no equipamento eletrônico de coleta de dados de entrada e de saída; ou   III - necessidade de tornar sem efeito registros realizados em desacordo com as disposições desta Portaria.   § 3º Não é permitida a realização de registro manual que ultrapasse uma jornada de trabalho de oito ou de sete horas diárias, para servidor que, respectivamente, ocupe ou não função de confiança, exceto nos casos de correção de falha na marcação eletrônica descrita no inciso II do parágrafo anterior.   § 4º O registro manual previsto no § 2º deste artigo deve ser efetuado pela chefia imediata, a qual pode conceder perfil ao servidor para executar seus próprios registros.   § 5º Caso seja concedido perfil ao servidor, conforme previsto no parágrafo anterior, a chefia imediata tomará ciência do registro manual, por meio de mensagem eletrônica automática, podendo alterar ou tornar sem efeito o respectivo registro no caso de discordância.   § 6º Os registros manuais relativos aos eventos previstos no inciso I do § 2º deste artigo devem observar os limites do horário regular de cumprimento da jornada de trabalho do TCU.   § 7º Para as atividades externas com duração diária igual ou superior a seis horas, o registro manual deve corresponder à jornada de trabalho do servidor, ressalvados os casos de jornada diferenciada.   Art. 14. O servidor pode realizar suas atividades laborais em carga horária e horários distintos daqueles estabelecidos na escala individual previamente definida, observada a anuência da chefia imediata e a conveniência do serviço.