Norma nº 129/2011

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal do TCU, exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União referente ao 1º quadrimestre de 2011, na forma do Anexo desta Portaria.Parágrafo único. O Relatório a que se refere o caput será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidenteANEXO À PORTARIA-TCU Nº 129, DE 25 DE MAIO DE 2011ANEXOUNIÃO ¿ PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALMAIO/2010 A ABRIL/2011      LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I R$ 1,00  DESPESA COM PESSOALDESPESAS EXECUTADAS (1) (Últimos 12 Meses) Liquidadas(a)Inscritas em Restos a Pagar Não-Processados(b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL  (I)1.138.354.065,3130.251.195,67  Pessoal Ativo734.505.067,6425.229.393,24  Pessoal Inativo e Pensionistas403.848.997,675.021.802,43  Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)0,000,00 (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)219.102.611,550,00  Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária0,000,00  Decorrentes de Decisão Judicial0,000,00  Despesas de Exercícios Anteriores7.916.204,570,00  Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados (2)211.186.406,980,00  Convocação Extraordinária (inciso II § 6º, art. 57 da CF)0,000,00 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)919.251.453,7630.251.195,67 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV = IIIa + IIIb)949.502.649,43      APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGALVALOR RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)524.379.492.090,00 % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 1000,1811% LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4344%2.277.904.513,64 LIMITE PRUDENCIAL  (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4127%2.164.114.163,86 Fonte: Siafi Gerencial, Siafi 2010 e 2011, Portaria STN nº 328, de 19 de Maio de 2011 (RCL)  Notas:1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.Fernando Luiz Souza da EiraSecretário-Geral de AdministraçãoEugênio Paccelli de Paula CorrêaSecretário de Controle InternoJosé Eliomá Oliveira AlbuquerqueSecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade