Norma nº 153/1974

Estabelece multas a Prefeitos e ex-Prefeitos que não tenham observado os dispositivos legais e regulamentares relativos à Administração Financeira do Fundo de Participação dos Municípios.

 Considerando que a Resolução nº 118/72 prevê sanções para a hipótese de ocorrência de irregularidades na administração do Fundo de Participação dos Municípios;Considerando que essas sanções são as previstas no art. 53 do Decreto-lei nº 199/67;Considerando que as sanções pela infringência de leis e regulamentos da administração financeira se constituem, única e exclusivamente, na suspensão das quotas, em regra aplicada indiscriminadamente a infrações, graves e secundárias;Considerando que a suspensão de quotas, em numerosos casos, constituem penalidade que, visando a punir autoridades responsáveis, atinge os próprios municípios, privando-os de recursos essenciais, em grande número deles médios e pequenos, que se sustentam praticamente com os recursos do Fundo de Participação dos Municípios;Considerando a necessidade, já muitas vezes notada, de se estabelecer sanção mais branda, para as infrações mais leves na administração do Fundo;Considerando que este Tribunal tem por competência constitucional o controle, entre outras áreas, das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos, entre os quais os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (Emenda Constitucional nº 1/69, art. 70 § 1º; Decreto-lei nº 199/67, art. 31; Decreto-lei nº 200/67, art. 93);Considerando que este controle implica não só o julgamento das prestações de contas dos Prefeitos com relação aos dinheiros públicos, como também a fixação de sanções acessórias para a melhor fiscalização da coisa pública;Considerando que a Lei nº 5.172/66, em seu art. 94, já atribuía a este Tribunal o poder de suspender o pagamento das quotas do Fundo;Considerando, além disso, que essa sanção somente poderá ser aplicada aos Prefeitos em exercício, livrando-se de qualquer punição os ex-Prefeitos;Considerando que o Decreto-lei nº 201/67, ao disciplinar a responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, previu, entre outras, no art. 4º, como infração político-administrativa dos prefeitos municipais, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação de mandatos - (item VIII) "omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do município, sujeitos à administração da Prefeitura";Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em várias decisões, vem firmando jurisprudência no sentido de não se aplicar processo por crime de responsabilidade aos ex-Prefeitos, com base no Decreto-lei nº 201/67;Considerando, porém seja o ex-Prefeito acusado por crime comum ou de responsabilidade, como ressalva essa jurisprudência, responderá ele a processo judicial e na jurisdição criminal ordinária (RTJ, vol.63, pág. 61);Considerando que o Decreto-lei nº 199/67, art. 31, item X, estabelece que ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação das importâncias entregues aos Municípios, determinando as sanções previstas nos dispositivos constitucionais e legais;Considerando que o art. 53, caput, do Decreto-lei nº 199/67 é de conteúdo amplo, ao se referir às infrações das leis e regulamentos da administração financeira, que sujeitam os seus autores à multa não superior a dez vezes o maior salário-mínimo; eConsiderando, finalmente, além dos fatos acima enumerados, os dispositivos constitucionais e legais pertinentes à matéria e ainda a decisão de 10/09/74 desta Casa, segundo a qual se deveria examinar "no âmbito interno deste Tribunal, a possibilidade de aplicação de outras sanções - afora a de suspensão de quotas - aos Prefeitos Municipais, no caso de omissões ou de irregularidades verificadas quanto aos recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios", resolve:Art. 1º As infrações das leis e regulamentos relativos à administração financeira do Fundo de Participação dos Municípios sujeitarão os seus autores, além da sanção prevista na Resolução nº 118/72, e a critério do Tribunal de Contas da União, à multa não superior a dez vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no país (Decreto-lei nº 199/67, art. 53, caput).Parágrafo único. Na aplicação das penalidades previstas neste artigo, o Tribunal deverá atender à maior ou menor gravidade da infringência ocorrida, e, em caso de imposição de multa, poderá graduá-la entre o mínimo e o máximo estabelecidos no Decreto-lei acima citado.Art. 2º Para os fins das sanções previstas no artigo anterior, consideram-se infrações das leis e regulamentos da administração financeira:I - as enumeradas no art. 29, da Resolução nº 118/72;II - as enumeradas no art. 30, da Resolução nº 118/72, ressalvadas as exceções previstas nos parágrafos 1º e 2º;III - as seguintes, do art. 31 da Resolução nº 118/72: II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII e XIV.Parágrafo único. Além dos itens acima mencionados, constituem infrações sujeitas às sanções do art. 1º, o descumprimento de quaisquer outras normas relativas à administração financeira.Art. 3º Na ocorrência de qualquer infração, referida no artigo anterior, poderá o Tribunal, antes da aplicação das sanções previstas no artigo 1º, marcar prazo ao Prefeito para adotar as providências saneadoras que indicar (Resolução nº 118/72, art,. 31, § 1º).Art. 4º Determinada a penalidade pelo Tribunal de Contas, o Prefeito será imediatamente citado para efetuar o seu recolhimento, no prazo de trinta dias.Parágrafo único. Na hipótese de não cumprimento da decisão que impuser a multa, o Tribunal poderá suspender o pagamento das quotas e comunicar o fato, se assim o entender, ao Presidente da Câmara Municipal, para os fins de direito (Decreto-lei nº 201, de 1967, art. 4º).Art. 5º No caso de recair a multa em ex-Prefeito, o Tribunal encaminhará ofício citatório ao Chefe do Executivo em exercício para que, no prazo de trinta dias, providencie a citação do ex-Prefeito, que nele deverá apor o seu "ciente".§ 1º Na hipótese de não querer o ex-Prefeito apor o seu "ciente" no ofício citatório, ou de qualquer forma ocultar-se à citação, o Chefe do Executivo em exercício certificará o fato no próprio ofício, com duas testemunhas idôneas.§ 2º No caso do ex-Prefeito, citado, não recolher a multa que lhe foi imposta, o Chefe do Executivo em exercício deverá promover a cobrança do débito (Decreto-lei nº 201, de 1967, art. 4º, VIII), comprovando as providências que tomar perante o Tribunal de Contas da União (Resolução nº 118/72, art. 32).Art. 6º A multa deverá ser recolhida à Agência do Banco do Brasil mais próxima, à conta "Receita da União", mediante formulário especial, elaborado pelo setor competente.Parágrafo único. Após a autenticação pelo Banco, a primeira via ficará na agência bancária, a segunda será remetida imediatamente ao Tribunal de Contas da União, a terceira permanecerá na Prefeitura e a quarta em poder do autor da infração.Art. 7º Os Prefeitos em exercício, que deixarem de cumprir as determinações do art. 5º e seus parágrafos, ficarão ainda sujeitos, a critério do Tribunal de Contas da União, às sanções previstas no artigo 1º desta Resolução.Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.TCU, Sala das Sessões, em 29 de outubro de 1974.LUIZ OCTAVIO GALLOTTI Presidente