Norma nº 97/1989

Aprova o Regulamento da Revista do Tribunal de Contas da União, cria a sua Secretaria-Executiva, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 73, combinado com o art. 96 alínea "b" da Constituição, tendo em vista o disposto nos artigos 1º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971, no art. 15 da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no art. 3º da Lei nº 5.947/76 e no art. 5º da Lei nº 7.592, de 1º de abril de 1987, resolve:Art. 1º Fica instituída a Secretaria-Executiva da Revista do Tribunal de Contas da União, subordinada diretamente ao Ministro Vice-Presidente e integrada na estrutura básica da Secretaria-Geral do Tribunal.Art. 2º A unidade, ora instituída, será dirigida por um Secretário-Executivo, a ser nomeado por ato do Presidente do Tribunal, em cargo criado pelo art. 4º da Lei nº 7.592, de 1º.04.87, na forma do Anexo, mediante indicação do Supervisor da Revista, dentre funcionários ocupantes de cargo da Categoria de Analista de Finanças e Controle Externo.Art. 3º A organização, estrutura e atribuições da Secretaria-Executiva da Revista serão definidas em ato regulamentar próprio da Presidência do Tribunal.Art. 4º Fica aprovado o Regulamento da Revista do Tribunal de Contas da União, que com esta Resolução baixa.Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogada a Resolução nº 7, de 03 de maio de 1977, e demais disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 05 de julho de 1989.ALBERTO HOFFMANNPresidenteANEXONº DECARGOSDENOMINAÇÃOCÓDIGONÍVEL 01 Secretário-Executivo da Revista do Tribunal de Contas da União TCU-DAS-101 3 REGULAMENTO DA REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOArt. 1º A Revista do Tribunal de Contas da União é o veículo oficial de divulgação de estudos e outras matérias pertinentes a competência, atribuições, organização e composição do Tribunal, bem como de sua jurisprudência, dos seus julgados, votos, propostas de decisão, pareceres e outros pronunciamentos emitidos durante as Sessões do Plenário, da Primeira e da Segunda Câmaras.Art. 2º A Revista será supervisionada pelo Vice-Presidente do Tribunal, com o auxílio de um Conselho Editorial, composto de cinco membros.§ 1º Integrarão o Conselho Editorial, como membros natos, o Secretário das Sessões, o Secretário de Assuntos Técnicos, Legislativos e Jurídicos, bem como um representante da Comissão de Assessoramento de Controle Externo-CACE, designado pelo Ministro Vice-Presidente.§ 2º Integrarão, ainda, o Conselho Editorial, a convite do Supervisor da Revista, um Representante do Ministério Público junto ao Tribunal e um Auditor.Art. 3º A Secretaria-Executiva da Revista, subordinada diretamente ao Supervisor, será dirigida por um Secretário-Executivo e contará com o pessoal necessário ao seu funcionamento.Parágrafo único. As atribuições da Secretaria-Executiva serão definidas em ato regulamentar baixado pelo Presidente do Tribunal e compreenderão a execução e o acompanhamento de todas as tarefas necessárias à edição, distribuição e comercialização da Revista do Tribunal de Contas da União, inclusive a coleta e preparação técnica das matérias a serem submetidas à deliberação do Conselho Editorial.Art. 4º A Revista do Tribunal de Contas da União, a ser impressa habitualmente em um só tomo, poderá ter até quatro edições anuais, correspondentes a cada trimestre.§ 1º A edição e a comercialização da Revista poderão, a critério do Supervisor, ser confiadas ao Departamento de Imprensa Nacional, caso em que será assegurada ao Tribunal de Contas, sem ônus financeiro, uma cota correspondente a 10% de cada tiragem, no mínimo.§ 2º O inteiro teor do Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Governo será publicado em separado da Revista.§ 3º Poderão também ser publicados, em separado, outros trabalhos sobre matéria de alto interesse do Tribunal e que, por sua natureza e volume, não devam constar em edição habitual.§ 4º Periodicamente, será publicado, em apartado, índice remissivo de todas as matérias publicadas nos números anteriores da Revista.§ 5º De cada edição haverá uma reserva técnica destinada ao atendimento de solicitações extraordinárias e à incorporação ao acervo bibliográfico do Serviço de Documentação do Tribunal.Art. 5º As colaborações em geral, e as de autores vinculados funcionalmente ao Tribunal, serão, quando aceitas pelo Conselho Editorial, publicadas a título gratuito, assegurados ao Tribunal todos os direitos de reprodução, divulgação ou acesso, reservados aos autores os direitos autorais correspondentes, na forma da legislação própria.Art. 6º Poderão ser remunerados, em caráter excepcional, trabalhos especiais que, exigindo pesquisas e análises de maior profundidade e especialização, sejam solicitados pelo Conselho Editorial, com aprovação do Supervisor da Revista, sob esse prévio compromisso.Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, o valor pecuniário do trabalho será fixado pelo Conselho Editorial, após ouvida a Secretaria de Administração do Tribunal, observando-se as normas e critérios aplicáveis à espécie.Art. 7º Somente com prévia e expressa autorização do Supervisor será publicada qualquer matéria ou colaboração, ou formalizado pedido de trabalho especial.Art. 8º Constará, sempre, no início de cada número ou publicação em separado da Revista, em destaque, que os conceitos ou interpretações emitidos nos trabalhos assinados são de exclusiva responsabilidade dos seus autores.Art. 9º As colaborações ou serviços que forem prestados gratuitamente à Revista serão considerados relevantes.Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, se o autor estiver vinculado ao Tribunal e a colaboração especial for prestada mediante solicitação do Supervisor da Revista, o fato será anotado em seus assentamentos funcionais.Art. 10. As despesas decorrentes das publicações previstas neste Regulamento não poderão ultrapassar os limites fixados nas dotações próprias do Orçamento do Tribunal, competindo à Secretaria de Administração adotar as providências relativas à alocação de recursos, licitações,  medidas pertinentes.Parágrafo único. A Secretaria-Executiva encaminhará à Secretaria na época própria, a previsão das despesas anuais para as providências de que trata este artigo.HOMERO SANTOSPresidente