Norma nº 1/2014

Classifica informações quanto à confidencialidade.

       O SECRETÁRIO DAS SESSÕES (Seses) , no uso de suas competências legais e regimentais,  Considerando o advento da Lei nº  12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) ;  Considerando o disposto na Política Corporativa de Segurança da Informação (PCSI/TCU) , aprovada pela Resolução-TCU nº  217, de 15 de outubro de 2008;  Considerando a definição de gestor da informação, contida no art. 3º, V, da Resolução-TCU nº  254, de 10 de abril de 2013;  Considerando que, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU nº  254, de 2013, é responsabilidade do gestor da informação classificá-la quanto à confidencialidade; e  Considerando que, nos termos do art. 10 da Resolução-TCU nº  254, de 2013, os gestores da informação devem editar, sempre que possível, atos normativos que classifiquem a informação previamente à sua produção ou que orientem a sua classificação, resolve:  Art. 1º As informações sob a gestão da Seses ficam classificadas quanto à confidencialidade nos termos do Anexo a esta Portaria.  § 1º O grupo de acesso definido no Anexo pode ser ampliado pela Seses, na qualidade de responsável pela classificação, diante das especificidades do caso concreto.  § 2º As informações secretas sob gestão da Seses são classificadas pelo Secretário-Geral da Presidência em normativo próprio.  § 3º As informações sob gestão da Seses que não se encontrem classificadas em atos normativos terão sua classificação definida no momento em que forem produzidas.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.              LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA  Secretário           ANEXO À PORTARIA-SESES Nº 1, DE 16 DE JUNHO DE 2014                 CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO QUANTO À CONFIDENCIALIDADEGestor da informação: Secretaria das Sessões - SesesResponsável pela classificação: Secretário das Sessões - Seses                   Assunto de que trata a informação     Tipo de documento     Grau de confidencialidade     Grupo de acesso     Fundamento da classificação     Data de término da restrição de acesso / evento que define termo final alternativo             Registro das sessões dos colegiados     Ata     Público     -     Art. 5º, §1º da Resolução-TCU nº  254/2013     Não se aplica             Registro das sessões extraordinárias de caráter reservado     Ata     Sigiloso     Secretário das sessões     Art. 108 da Lei 8.443/1992Art. 97. e § 5º do art. 134 do Regimento Interno do TCUArt. 5º, §4º da Resolução-TCU nº  254/2013     Sem prazo estabelecido             Pauta das sessões dos colegiados     Pauta      Público     -     Art. 5º, §1º da Resolução-TCU nº  254/2013     Não se aplica             Sorteio de Relatores     -     Público     -     Art. 5º, §1º da Resolução-TCU nº  254/2013     Não se aplica             Decisões do TCU selecionadas pela área de jurisprudência     Base Jurisprudência Sistematizada     Público     -     Art. 5º, §1º da Resolução-TCU nº  254/2013     Não se aplica             Decisões do TCU selecionadas pela área de jurisprudência     Publicações Jurisprudência     Público     -     Art. 5º, §1º da Resolução-TCU nº  254/2013     Não se aplica             Notificação de deliberação     Aviso     Público     -     Art. 5º, §1º da Resolução-TCU nº  254/2013     Não se aplica             Notificação de deliberação não-pública     Aviso     De acordo com a classificação da deliberação     Destinatário do aviso e servidores da Seses     Art. 5º da Resolução-TCU nº  254/2013Art. 18, da Resolução-TCU nº  170/2004     De acordo com a classificação da deliberação             Deliberação do TCU prolatada em sessão ordinária     Relatório/Voto/ Acórdão     Público     -     Art. 5º, §1º da Resolução-TCU nº  254/2013Art. 9º, §1º da Portaria-TCU nº  242/2013     Não se aplica             Deliberação do TCU prolatada em extraordinárias de caráter reservado     Relatório/Voto/ Acórdão     De acordo com a classificação estabelecida no documento     De acordo com a classificação estabelecida no documento     Art. 5º da Resolução-TCU nº  254/2013Art. 9º, §2º da Portaria-TCU nº  242/2013     De acordo com a classificação estabelecida no documento