Norma nº 27/2009

Padrões de Monitoramento. Disciplina a verificação do cumprimento das determinações e recomendações.

 PORTARIA-SEGECEX Nº 27, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009 Disciplina a verificação do cumprimento das determinações e recomendações expedidas pelo Tribunal e dos resultados delas advindos e aprova, em caráter preliminar, o documento Padrões de Monitoramento.                       O Secretário-Geral de Controle Externo, no uso de suas atribuições,                       Considerando que o Plano Estratégico do Tribunal definiu como objetivos estratégicos “Aperfeiçoar a estrutura legal e normativa de suporte ao controle externo” e “Aperfeiçoar instrumentos de controle e processos de trabalho”;                       Considerando que a efetividade das ações de controle depende do cumprimento das determinações e recomendações expedidas pelo Tribunal;                       Considerando a comunicação em plenário, do Ministro-Corregedor, no sentido de recomendar à Segecex a edição de norma que discipline e uniformize os procedimentos para acompanhar determinações dos relatores e do Tribunal;                       Considerando a necessidade de disciplinar, em caráter preliminar, os padrões gerais, de planejamento, de execução, de elaboração do relatório e de controle de qualidade dos monitoramentos previstos no Art. 243 do Regimento Interno efetuados pelo TCU; e                      Considerando que os padrões propostos precisam ser previamente testados e adaptados às atividades do Tribunal e de seus servidores; resolve:                       Art. 1º O monitoramento das deliberações do TCU observará o disposto nesta Portaria até que seja emitida Portaria-TCU que discipline a matéria.                       Art. 2º Denomina-se monitoramento a ação de verificação do cumprimento de determinações e recomendações expedidas pelo Tribunal e dos resultados delas advindos.                      § 1º Serão monitoráveis as determinações de adoção de providências corretivas previstas no inciso II do Art. 250 do Regimento Interno e as recomendações de implementação de providências de que trata o inciso III do mesmo artigo.                       § 2º Não serão monitoráveis deliberações que não tenham explicitado as providências que deveriam ser adotadas pelo gestor ou responsável, bem assim aquelas que determinarem, genericamente, o cumprimento de normas.                      § 3º Serão monitoráveis as deliberações que por inviabilidade técnica não tiverem as providências a serem tomadas explicitadas, mas que tenham fixado prazo para adoção de medidas com vistas a solucionar o problema apontado.                      Art. 3º A realização do monitoramento não interfere no andamento do processo no qual foram efetuadas as deliberações monitoradas nem impede seu encerramento, a menos que o colegiado ou o relator tenham determinado expressamente que o monitoramento deve ser processado nos próprios autos.                      Art. 4º As unidades técnicas realizarão o monitoramento nas seguintes formas e situações:                       I - mediante confirmação de cumprimento das deliberações, sem autuação de processo, quando as informações obtidas em consulta a sistemas informatizados ou em resposta a diligências forem suficientes para tal conclusão, não sendo necessária qualquer análise sobre o material recebido nem elaboração de propostas de encaminhamento;                       II – na instrução de tomadas ou prestações de contas, quando as informações e os documentos comprobatórios do cumprimento das deliberações houverem sido inseridos nesses processos;                      III – mediante autuação de processo específico não de fiscalização, do tipo Monitoramento - MON, nos casos em que, sendo necessário elaborar instrução para análise da documentação recebida e/ou proposição de adoção de medidas corretivas ou punitivas pelo Tribunal, a relevância e a urgência das deliberações monitoradas desaconselhar a verificação no âmbito das contas do órgão/entidade;                       IV – em processo de auditoria, acompanhamento ou levantamento, sempre que a verificação do cumprimento das deliberações for compatível com o objeto fiscalizado e essa inclusão for oportuna e vantajosa, a critério da unidade técnica;                       V – mediante a fiscalização prevista no Art. 243 do Regimento Interno, formalizado por processo de fiscalização do tipo Relatório de Monitoramento – RMON, quando a verificação do cumprimento das deliberações exigir trabalhos de campo, ou a complexidade da matéria recomendar a designação de equipe de fiscalização, não havendo compatibilidade com outras fiscalizações programadas.                       Art. 5º Concluído o monitoramento, a unidade técnica:                      I – no caso do inciso I do Art. 4º, providenciará a juntada do comprovante de cumprimento aos autos da deliberação originária ainda que estes estejam encerrados;                       II – nos casos do incisos III e V do Art. 4º, proporá ao relator, na instrução de mérito, o apensamento definitivo ao processo no qual foram proferidas as deliberações monitoradas ou, quando houver mais de um processo originário, a juntada de cópia da deliberação de mérito a cada processo originário.                       Parágrafo único. Em qualquer caso, o resultado do monitoramento deve ser registrado no sistema informatizado apropriado.                       Art. 6º Ficam aprovados, em caráter preliminar, os Padrões de Monitoramento, anexo desta Portaria, a serem observados na condução da fiscalização prevista no Art. 243 do Regimento Interno.                       § 1º Os padrões a que se refere este artigo também serão observados, no que couber, nos monitoramentos realizados por intermédio de processos específicos, não de fiscalização do tipo Monitoramento - MON, previstos no inciso III do Art. 4º.                       § 2º Na hipótese de inclusão de ações de monitoramento no escopo de outros processos, prevalecerão os padrões aplicáveis à ação de controle que originou o processo, devendo os padrões a que se refere este artigo ser adotados subsidiariamente.                       Art. 7º Cabe à Secretaria-Adjunta de Planejamento e Procedimentos, o acompanhamento da implementação dos padrões de que trata o artigo anterior, bem como o registro de sugestões para seu aprimoramento e posterior elaboração da versão definitiva do documento.                       Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS Secretário-Geral de Controle Externo Ver documento original.