Norma nº 263/2010

Promove ampliação de limite de movimentação e empenho, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 e dá outras providências.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 70 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 (LDO), resolve:Art. 1º Fica ampliada para empenho e movimentação financeira, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 638/SE/MP/MF, de 18 de novembro de 2010, nos valores constantes do Anexo I desta Portaria, a programação orçamentária pertencente ao Tribunal de Contas da União, constante da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 (LOA de 2010), publicada no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2010.Art. 2º Em decorrência da ampliação a que se refere o artigo anterior, o Anexo IV do Cronograma Anual de Desembolso Mensal objeto da Portaria-TCU nº 223, de 29 de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2010, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo II desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 263, DE 23 DE NOVEMBRO DE 201003000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOAMPLIAÇÃO DE LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHOEm Reais      Projeto/Atividade   Natureza de Despesa   Fonte   Valor       01.122.0550.10T5.0101 ¿ Construção de Sede do Instituto Serzedello Corrêa - ISC   4.4.90.51   0100   5.935.197,00       01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais   3.3.90.39   0100   2.284.881,00       01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais   4.4.90.00   0100   2.284.881,00       Total   10.504.959,00   ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 263, DE 23 DE NOVEMBRO DE 201003000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2010OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRASEm Reais      Mês   Fonte 0100 -Outras Despesas Correntes (ODC)    Fonte 0100 - ODC-Fopag   Fonte 0100 -Investimentos   Fonte 0100 ¿ODC-Benefícios       Janeiro   6.883.024,33   250.000,00   4.960.309,00   3.294.774,25       Fevereiro   6.883.024,33   250.000,00   4.960.309,00   3.294.774,25       Março   6.883.024,33   250.000,00   4.960.309,00   3.294.774,25       Abril   6.883.024,33   250.000,00   3.584.261,89   3.294.774,25       Maio   6.883.024,33   250.000,00   3.584.261,89   3.294.774,25       Junho   6.252.871,76   250.000,00   3.584.261,89   3.294.774,25       Julho   5.587.705,10   250.000,00   4.249.428,56   3.294.774,25       Agosto   5.587.705,10   250.000,00   4.542.832,36   3.294.774,25       Setembro   5.587.705,10   250.000,00   4.542.832,36   3.294.774,25       Outubro   6.921.038,43   250.000,00   3.539.901,68   3.294.774,25       Novembro   6.921.038,43   250.000,00   3.539.901,68   3.294.774,25       Dezembro   9.205.919,43   250.000,00   11.759.979,69   3.294.774,25       Total   80.479.105,00   3.000.000,00   57.808.589,00   39.537.291,00