Norma nº 191/1982

Aprova instruções destinadas ao exame dos processos de Prestação de Contas dos Administradores de Entidades Autárquicas, aplicáveis no que couber, às Fundações. Revoga a Portaria nº 547, de 28.12.73. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no item I do artigo 58 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:Aprovar as Instruções destinadas ao exame dos processos de Prestação de Contas dos Administradores de Entidades Autárquicas, aplicáveis, no que couber, ao exame das contas das Fundações instituídas ou mantidas pela União, ficando revogada a Portaria nº 547, de 28 de dezembro de 1973.LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZAPresidenteRevogada pela Portaria nº 204, de 20/4/1995.ANEXO À PORTARIA 191/82S U M Á R I O PÁG.1. FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO 012. ELEMENTOS DO PROCESSO 013. EXAME DO PROCESSO 014. INFORMAÇÃO DO PROCESSO 065. ANEXO I MODELO DE INSTRUÇÃO PARA AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, EXCETO CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DAS PROFISSÕES LIBERAIS 116. ANEXO II - MODELO DE INSTRUÇÃO PARA CONSELHOS FEDERAIS DE FISCALIZAÇÃO DAS PROFISSÕES LIBERAIS 117. ANEXO III - MODELO DE INSTRUÇÃO PARA OS CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DAS PROFISSÕES LIBERAIS - PROCESSO CONSOLIDADO 138. ANEXO IV - MODELO DE INSTRUÇÃO PARA OS CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DAS PROFISSÕES LIBERAIS - PROCESSO SEPARADO 15NO EXAME DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ADMINISTRADORES DAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS, E NO QUE COUBER, DAS FUNDAÇÕES, INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELA UNIÃO, DEVEM SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INTRUÇÕES:1 - FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO1.1 - Verificar se estão presentes os elementos relacionados no anexo aplicável ao processo em exame.1.2 - Propor a restituição do processo à origem para que seja devidamente formalizado quando faltar um dos seguintes elementos, se relacionados no anexo próprio:a) Relatório de Gestão;b) Pareceres e Certificado de Auditoria;c) Pronunciamento Expresso da Autoridade competente.2 - ELEMENTOS DO PROCESSO2.1 - Reunir, para leitura e exame em confronto com o processo:2.1.1 - Dossiê da entidade, que deverá conter:a) legislação básica da entidade;b) recordes do DOU. relativos a contratos e convênios publicados e outros elementos de que se tenha tomado conhecimento.2.1.2 - Processo de Prestação de Contas do exercício anterior, ou anteriores, quando entendido necessário.2.1.3 - Relatório de Inspeção.2.1.4 - Processos que tenham conexão com as contas.3 - EXAME DO PROCESSO3.1. - Proceder à leitura do Relatório Anual da entidade (relatório de gestão).3.2 - Verificar no Demonstrativo da Execução Orçamentária:3.2.1 - Se a Receita está evidenciada segundo as fontes prevista na legislação;3.2.2 - Se a Despesa foi realizada de acordo com os programas de trabalho e dentro dos limites dos créditos aprovados.3.3 - Examinar o Balanço Orçamentário, verificando:3.3.1 - se demonstra as Receitas e as Despesas previstas em confronto com as realizadas;3.3.2 - se existe compatibilidade entre seus valores e os do Demonstrativo da Execução Orçamentária.3.4 - Examinar o Balanço Financeiro, verificando:3.4.1 - Se demonstra as Receitas e as Despesas Orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária;3.4.2 - Se os Saldos do Exercício Anterior conferem com os que foram transferidos para o exercício em exame (Balanço Financeiro do exercício anterior);3.4.3 - Se os valores das Receitas e das Despesas Orçamentárias conferem com os do Balanço Orçamentário;3.4.4 - Se a Despesa Orçamentária, que representa a despesa empenhada, paga ou não, coincide com a Despesa Empenhada constante do demonstrativo da Execução Orçamentária;3.4.5 - Se a despesa empenhada e não paga no exercício - Restos a Pagar - foi incluída na Receita Extra-Orçamentária e confere com a Despesa a Pagar do Demonstrativo da Execução Orçamentária.3.5 - Verificar se a Demonstração das Variações Patrimoniais:3.5.1 - Evidencia as alterações ocorridas no patrimônio resultantes ou independentes da execução orçamentária;3.5.2 - Indica o resultado patrimonial do exercício;3.5.2.1 - Quando se tratar de contas de Conselhos de Fiscalização de Profissões Liberais (Federal ou Regional - processo separado), ocorrendo déficit patrimonial, verificar, também, se as informações sobre as principais causas e as medidas adotadas para sanear a situação econômica são satisfatórias.3.6 - Examinar o Balanço Patrimonial, verificando:3.6.1 - Se os valores apresentados pelas contas componentes dos subgrupos Disponível e Vinculado em C/C Bancárias conferem com os saldos para o Exercício Seguinte do Balanço Financeiro;3.6.1.1 - Quando se tratar de Conselho Regional de Fiscalização das Profissões Liberais (processo separado) confrontar, também, os saldo das contas Caixa e Bancos com os Termos de Verificação de Caixa e Retificação das Disponibilidades Bancárias;3.6.2 - Se os saldos das contas componentes do subgrupo Realizável estão corretos;3.6.2.1 - Para a verificação determinada no subitem anterior, somar algebricamente aos saldos apresentados pelas contas do referido subgrupo, do Balanço Patrimonial do exercício anterior, o valor encontrado na operação: Despesas menos Receitas Extra-Orçamentárias, das mesmas contas do Balanço Financeiro do exercício em exame, considerando as Variações Ativas e Passivas, porventura ocorridas no exercício, de acordo com a Demonstração das Variações Patrimoniais;3.6.3 - Se os saldos das contas componentes do Grupo Ativo Permanente estão corretos;3.6.3.1 - Para a verificação determinada no subitem anterior, somar algebricamente aos saldos apresentados pelas contas do mesmo grupo, do Balanço Patrimonial do exercício anterior, o valor encontrado na operação: Variações Ativas menos Variações Passivas ocorridas no exercício, de acordo com a Demonstração das Variações Patrimoniais;3.6.4 - Se os saldos das contas componentes do grupo Passivo Financeiro estão corretos;3.6.4.1 - Para a verificação determinada no subitem anterior, somar algebricamente aos saldos apresentados pela contas do referido grupo do Balanço Patrimonial do exercício anterior, o valor encontrado na operação: receitas menos Despesas Extra-Orçamentárias das mesmas contas do Balanço Financeiro do exercício em exame, considerando as Variações Ativas e Passivas, porventura ocorridas no exercício, de acordo com a Demonstração das Variações Patrimoniais;3.6.5 - Se os saldos das contas componentes do grupo Passivo Permanente estão corretos;3.6.5.1 - Para a verificação determinada no subitem anterior, somar algebricamente aos saldos apresentados pelas contas do mesmo grupo, do balanço Patrimonial do exercício anterior, o valor encontrado na operação: Variações Passivas menos Variações Ativas ocorridas no exercício, de acordo com a Demonstração das Variações Patrimoniais;3.6.6 - Se o Saldo Patrimonial (Ativo Real - Passivo Real) está exato;3.6.6.1 - Para esta verificação somar algebricamente ao Saldo Patrimonial do exercício anterior o resultado apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais em exame;3.6.7 - Se as contas do grupo Compensação indicam registros relativos a bens, valores, obrigações e situações não compreendidas no Ativo e Passivo Real e que, mediata e imediatamente, possam vir a afetar o patrimônio.3.7 - Quando se tratar de conselho Regional de Fiscalização das Profissões Liberais - processo separado - deverá ser confrontado, também, o Demonstrativo Comprobatório dos Saldos da Contas com o Balanço Patrimonial.3.8 - Verificar se a Relação dos Dirigentes e Servidores em Débito indica:3.8.1 - a origem e a natureza do débito;3.8.2 - o ano da ocorrência;3.8.3 - o saldo do último dia do exercício;3.8.4 - as providências adotadas para o ressarcimento.3.9 - Verificar se o Demonstrativo da Receita e Despesa de Fundos Especiais discrimina a origem dos recursos e a natureza das aplicações, com o detalhamento capaz de permitir a avaliação dos resultados alcançados.3.10 - Verificar se as informações disponíveis no processo indicam a observância das normas relativas a:3.10.1 - limites para realização de investimentos;3.10.2 - tetos fixados para importação;3.10.3 - remuneração e admissão de pessoal;3.10.4 - remuneração dos membros da Diretoria;3.10.5 - concessão de residência funcionais;3.10.6 - locação de imóveis residenciais;3.10.7 - veículos de representação;3.10.8 - outras diretrizes governamentais.3.11 - Verificar se os Pareceres dos Órgãos Internos guardam conformidade com a legislação específica da entidade e com a situação das contas, suscitando ou não providências saneadoras.3.12 - Ler o Relatório, Pareceres e Certificado de Auditoria, verificando:3.12.1 - se identificam formalmente os responsáveis e respectivos períodos de gestão e se estes dados conferem com o Rol dos Responsáveis arquivado na Inspetoria;3.12.2 - se informam sobre o exame dos registros e dos documentos que compõem ou deram origem ao processo;3.12.3 - se contêm ressalvas e se estas estão suficientemente caracterizadas, à vista da legislação aplicável;3.12.4 - se suprem as contas com informações e esclarecimentos que não constam das demais peças do processo;3.12.5 - se há coerência entre o Relatório, Pareceres e Certificado de Auditoria.3.13 - Verificar no Rol dos Responsáveis, arquivado na Inspetoria, se os administradores da entidade em exame estão incluídos entre os que não observaram as normas relativas à prioridade de pagamento de débitos decorrentes de compromissos em moeda estrangeira, fazendo constar da instrução em caso positivo.3.14 - Verificar no Relatório de Inspeção:3.14.1 - se foram apontadas falhas e/ou irregularidades, confrontando-as com os elementos disponíveis no processo de prestação de contas e avaliando os seus reflexos;3.14.2 - se há providências a serem adotadas no processo de prestação de contas, face ao confronto realizado.4 - INFORMAÇÃO DO PROCESSO4.1 - Na informação do processo o funcionário utilizará o anexo próprio e concluirá propondo:4.1.1 - diligência saneadora, no caso de terem sido encaminhados elementos insuficientes para o exame das contas, ou para dirimir dúvidas ou incoerências surgidas.4.1.2 - diligência "in loco", excepcionalmente, no caso de o procedimento ser o mais adequado;4.1.3 - a audiência do responsável para apresentar justificativas ou esclarecimentos, no caso de infração ou irregularidade que lhe for atribuída e da qual possa resultar cominação de multa;4.1.4 - a citação do responsável para apresentar alegações defesa ou recolher o débito apurado;4.1.5 - inspeção especial, se entender que alguns aspectos da Prestação de Contas devam ser esclarecidos à vista da documentação e elementos que se encontram na entidade;4.1.6 - a fixação de prazo para a entidade adotar providências destinadas a sanar falhas ou omissões verificadas no exame, cientificando-se o Órgão de Controle Interno competente;4.1.7 - o sobrestamento do julgamento das contas quando este depender de matéria ou processo ainda pendente de solução;4.1.8 - a aplicação de multa quando não cumprida a diligência nos prazos fixados;4.1.9 - o julgamento pela regularidade das contas, dando quitação aos responsáveis quando:4.1.9.1 - não se apurar irregularidade;4.1.9.2 - cumprida a diligência, as contas ficarem devidamente saneadas;4.1.9.3 - citado, apresentar alegações consideradas procedentes.4.1.10 - o julgamento pela baixa na responsabilidade e o arquivamento do processo quando for apurada infringência de disposição legal ou regulamentar aplicável ou verificada irregularidade de caráter formal, que não permita o julgamento pela regularidade e quitação, ou tampouco por não ser suficientemente grave ou individualizada a conclusão pela irregularidade e cominação da multa prevista em lei;4.1.11 - o julgamento pela irregularidade e cominação de multa prevista em lei quando for apurada infrigência de disposição legal ou regulamentar aplicável ou verificada irregularidade de caráter formal suficientemente grave ou individualizada;4.1.12 - a baixa na responsabilidade e a expedição, na forma regimental, da provisão de quitação, quando recolhida a importância da multa cominada ao responsável por contas julgadas irregulares;4.1.13 - o julgamento pela irregularidade das contas e em débito o responsável quando não atender à citação, ou forem consideradas improcedentes as alegações de defesa apresentadas, opinando por que se autorize, desde logo, a cobrança executiva, caso o responsável não atenda à notificação ou não solicite o parcelamento do débito;4.1.14 - a quitação ao responsável quando, notificado, recolher o débito;4.1.15 - o arquivamento do processo quando as contas se tornarem iliquidáveis, por causas fortuitas ou de força maior; e4.1.16 - a exclusão do rol de responsáveis, do nome do dirigente, quando não houver gerido recursos, arquivando-se, a seguir, o processo.4.2 - Na proposta de julgamento das contas, quanto ao mérito, poderão, quando couber, ser incluídas sugestões de:4.2.1 - recomendação;4.2.2 - inclusão da entidade no Plano de Inspeção Ordinária;4.2.3 - constituição de processo apartado para o prosseguimento da apuração de débitos de responsáveis secundários.A N E X O IMODELO DE INSTRUÇÃO PARA AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, EXCETO CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES LIBERAIS.TC ....................Contas do (da) ...................................................................Exercício de 19........Responsáveis:..................................................................................Processos apensado:TC ......................TC ......................O presente processo contém os seguintes elementos:a) Relatório Anual (relatório de gestão), acompanhado de cópia das alterações das normas específicas que regem a entidade, ocorridas no exercício fls.b) Demonstrativo da Execução Orçamentária fls.c) Balanço Orçamentário fls.d) Balanço Financeiro fls.e) Balanço Patrimonial fls.f) Demonstrativo das Variações Patrimoniais fls.g) Relação dos Dirigentes e servidores e, débito fls.h) Demonstrativo de Receita e Despesa dos Fundos Especiais fls.i) Informações sobre a observância das Normas relativas a:- Limites para realização de investimentos fls.- Tetos fixados para importação fls.- Remuneração e admissão de pessoal fls.- Concessão de residências funcionais fls.- Locação de imóveis residenciais fls.- Locação de veículos de representação fls.- Outras diretrizes governamentais fls.j) Parecer dos Órgãos Internos fls.l) Relatório, Pareceres e Certificados de Auditoria fls.m) Pronunciamento Expresso de Autoridade competente fls.S I T U A Ç Ã O F I N A N C E I R ASaldo do Exercício Anterior Cr$Receita:- Orçamentária Cr$- Extra-Orçamentária Cr$ Cr$Subtotal Cr$Despesa:- Orçamentária Cr$- Extra-Orçamentária Cr$ (-) Cr$Saldo para o Exercício Seguinte Cr$INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A ENTIDADE(Fazer breve relato sobre a legislação e a natureza da entidade).CONTAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR(Fazer breve comentário sobre as contas do exercício anterior, mencionando o número do processo e a data da Sessão em que foram julgadas).RELATÓRIO DE INSPEÇÃO(Se houver inspeção no período, analisar os fatos apurados "in loco" em confronto com os elementos disponíveis no processo).AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO(Fazer breve relato sobre o Relatório e o Certificado de Auditoria).ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E DE OUTROS ELEMENTOS(Analisar as demonstrações contábeis e outros elementos importantes).C O N C L U S Ã O(Propor de maneira objetiva a providência a ser adotada ou o julgamento apropriado)A N E X O I IMODELO DE INSTRUÇÃO PARA CONSELHOS FEDERAIS DE FISCALIZAÇÃO DAS PROFISSÕES LIBERAIS.TC ....................Contas do (da) ..................................................................Exercício de 19........Responsáveis:..................................................................................Processos apensado:TC ......................TC ......................O presente processo contém os seguintes elementos:a) Relatório Anual da Entidade fls.b) Demonstrativo da Execução Orçamentária, por subelemento fls.c) Balanço Financeiro fls.d) Balanço Patrimonial Comparado fls.e) Demonstrativo das Variações Patrimoniais fls.f) Manifestação Conclusiva do Plenário do respectivo Conselho sobre as contas fls.g) Certificado de Auditoria da Secretaria de Controle Interno competente sobre a exatidão dos Balanços, acompanhado do respectivo relatório fls.h) Informações sobre as principais causas e as medidas adotadas para sanear a situação econômica nos casos de déficit indicado na Demonstração das Variações Patrimoniais fls.S I T U A Ç Ã O F I N A N C E I R ASaldo do Exercício Anterior Cr$Receita:- Orçamentária Cr$- Extra-Orçamentária Cr$ Cr$Subtotal Cr$Despesa:- Orçamentária Cr$- Extra-Orçamentária Cr$ (-) Cr$Saldo para o Exercício Seguinte Cr$INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A ENTIDADE(Fazer breve relato sobre a legislação e a natureza da entidade).CONTAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR(Fazer breve comentário sobre as contas do exercício anterior, mencionando o número do processo e a data da Sessão em que foram julgadas).RELATÓRIO DE INSPEÇÃO(Se houver inspeção no período, analisar os fatos apurados "in loco" em confronto com os elementos disponíveis no processo).AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO(Fazer breve relato sobre o Relatório e o Certificado de Auditoria).ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E DE OUTROS ELEMENTOS(Analisar as demonstrações contábeis e outros elementos importantes).C O N C L U S Ã O(Propor de maneira objetiva a providência a ser adotada ou o julgamento apropriado).A N E X O I I IMODELO DE INSTRUÇÃO PARA CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DAS PROFISSÕES LIBERAIS - PROCESSO CONSOLIDADO.TC ....................Contas do (da) ................................................................Exercício de 19........Responsáveis:..................................................................................Processos apensado:TC ......................TC ......................O presente processo contém os seguintes elementos:a) Demonstrativo Consolidado da Execução Orçamentária, por subelemento no exercício fls.b) Balanço Financeiro Consolidado fls.c) Balanço Patrimonial Consolidado fls.d) Demonstração das Variações Patrimoniais Consolidada fls.e) Parecer do Conselho Federal sobre as contas fls.S I T U A Ç Ã O F I N A N C E I R ASaldo do Exercício Anterior Cr$Receita:- Orçamentária Cr$- Extra-Orçamentária Cr$ Cr$Subtotal Cr$Despesa:- Orçamentária Cr$- Extra-Orçamentária Cr$ (-) Cr$Saldo para o Exercício Seguinte Cr$INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A ENTIDADE(Fazer breve relato sobre a legislação e a natureza da entidade).CONTAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR(Fazer breve comentário sobre as contas do exercício anterior, mencionando o número do processo e a data da Sessão em que foram julgadas).RELATÓRIO DE INSPEÇÃO(Se houver inspeção no período, analisar os fatos apurados "in loco" em confronto com os elementos disponíveis no processo).AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO(Fazer breve relato sobre o Relatório e o Certificado de Auditoria).ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E DE OUTROS ELEMENTOS(Analisar as demonstrações contábeis e outros elementos importantes).C O N C L U S Ã O(Propor de maneira objetiva a providência a ser adotada ou o julgamento apropriado).A N E X O I VMODELO DE INSTRUÇÃO PARA CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES LIBERAIS - PROCESSO SEPARADO.TC ....................Contas do (da) ..................................................................Exercício de 19........Responsáveis:..................................................................................Processos apensado:TC ......................TC ......................O presente processo contém os seguintes elementos:a) Relatório da Entidade fls.b) Quadro Demonstrativo da Execução Orçamentária, por subelemento fls.c) Balanço Financeiro fls.d) Balanço Patrimonial Comparado fls.e) Demonstrativo das Variações Patrimoniais fls.f) Demonstrativo Comprobatório dos saldos de suas contas, inclusive termos de verificação de Caixa e retificação das disponibilidades bancárias fls.g) Manifestação Conclusiva dos respectivos Plenários fls.h) Informações sobre as principais causas e as medidas adotadas para sanear a situação econômica nos casos de déficit indicado na Demonstração das variações Patrimoniais fls.i) Certificado de Auditoria da Secretaria de Controle Interno competente fls.S I T U A Ç Ã O F I N A N C E I R ASaldo do Exercício Anterior Cr$Receita:- Orçamentária Cr$- Extra-Orçamentária Cr$ Cr$Subtotal Cr$Despesa:- Orçamentária Cr$- Extra-Orçamentária Cr$ (-) Cr$Saldo para o Exercício Seguinte Cr$INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A ENTIDADE(Fazer breve relato sobre a legislação e a natureza da entidade).CONTAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR(Fazer breve comentário sobre as contas do exercício anterior, mencionando o número do processo e a data da Sessão em que foram julgadas).RELATÓRIO DE INSPEÇÃO(Se houver inspeção no período, analisar os fatos apurados "in loco" em confronto com os elementos disponíveis no processo).AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO(Fazer breve relato sobre o Relatório e o Certificado de Auditoria).ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E DE OUTROS ELEMENTOS(Analisar as demonstrações contábeis e outros elementos importantes).C O N C L U S Ã O(Propor de maneira objetiva a providência a ser adotada ou o julgamento apropriado).