Norma nº 29/2002

Altera o Manual de Instrução de Tomada e Prestação de Contas.

 PORTARIA Nº  29, DE 18 DE SETEMBRO DE 2002 Altera os capítulos 3 e 4 do Manual de Instrução de Tomada e Prestação de Contas.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 10, inciso II, e 101, inciso IV, da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000; e          considerando que o art. 2º da Portaria nº 171/2001 autoriza a Secretaria-Geral de Controle Externo a atualizar o Manual de Instrução de Tomada e Prestação de Contas,          considerando que a Instrução Normativa nº 42/2001 dispensa os Conselhos de Fiscalização de Entidades Profissionais de prestarem contas a este Tribunal, e          considerando que a Decisão nº 1019/2002 – Plenário autoriza o diferimento de contas de subsidiárias internacionais de empresas estatais, resolve:          Art. 1º Os capítulos 3 e 4 do Manual de Instrução de Tomada e Prestação de Contas aprovado pela Portaria nº 171/2001 passam a vigorar com a redação contida no anexo a esta Portaria.          Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANO CARLOS BATISTA 3 – Procedimentos Adotados para Seleção dos Processos de Tomadas e Prestações de Contas para Exame e Instrução           Após o exame preliminar para conferência dos documentos exigidos pela IN nº 12/96 e autuação respectiva dos processos, as contas serão selecionadas para instrução em função dos seguintes  critérios:          I – alta materialidade que consiste em gestão de recursos superior a R$ 100 milhões, com exceção das contas anuais de subsidiária internacional da administração pública federal indireta;          II – parecer do Controle Interno pela irregularidade das contas;          III – determinações efetuadas pelo Tribunal  que estejam pendentes de atendimento;          IV – processos conexos apensados e processos de outros tipos que possam refletir no mérito das contas;          V - amostra retirada do grupo de contas com parecer do Controle Interno pela regularidade e regularidade com ressalva que não foram selecionadas nos itens I, II,  III e IV.          A materialidade das contas dos órgãos/entidades corresponderá aos recursos geridos, que será calculado de acordo com  parâmetros definidos pela Portaria TCU nº 204/2000:a) para órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e órgãos do Poder Legislativo e Judiciário – o valor da despesa executada constante do demonstrativo de execução de despesa;b) para empresa pública, sociedades de economia mista e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União e empresas encampadas ou sob intervenção federal – o valor total do ativo, obtido no Balanço Patrimonial, acrescido da receita operacional líquida, outras receitas operacionais e receitas não operacionais, obtidas da Demonstração do Resultado do Exercício;c) órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais – o valor da despesa realizada constante do Balanço ou Demonstrativo Orçamentário;d) fundos constitucionais e de investimento – despesa executada constante no processo de contas ou despesa realizada constante do Demonstrativo da Execução de Despesa;e) unidades responsáveis por arrecadação ou fiscalização de recursos públicos ou pelo gerenciamento de renúncia de receitas públicas – o volume de recursos arrecadados, fiscalizados ou renunciados;f) unidades responsáveis pela supervisão de concessões, permissões e autorizações de serviços públicos – os respectivos valores.          O volume dos recursos geridos nas contas do exercício sob exame será informado na opção Alterar materialidade constante do sistema Diferimento localizado no SIGAWEB ( Intranet\sigaweb\processus\diferimento\alterar materialidade).          A certificação emitida pelo Controle Interno (regularidade, regularidade com ressalva ou irregularidade) deve ser registrada no sistema Diferimento na opção ‘Cadastrar informações para diferimento’ oferecido também no  SIGAWEB (Intranet\sigaweb\processus\diferimento\cadastrar informações para diferimento), por cada secretaria de controle externo, após exame preliminar e autuação.          No que concerne às contas de órgãos ou entidades em que devam ser verificadas determinações efetuadas pelo Tribunal para acompanhamento no exercício em exame, como o monitoramento dessas determinações é executado por cada Secex para sua clientela, tais informações devem ser registradas também no sistema Diferimento e nos termos da IN nº 12/96, devem constar do relatório de auditoria do Controle Interno. Somente serão selecionadas para instrução, de acordo com esse critério, as contas em que o Controle Interno indicar que o órgão ou entidade não cumpriu totalmente ou parcialmente uma determinação. Caso o Controle Interno indique que as determinações foram cumpridas, as contas não serão selecionadas para instrução por esse critério. Se não houver menção sobre o cumprimento de determinações efetuadas no relatório de auditoria, a secretaria deve promover o saneamento das contas.          Se existirem processos conexos julgados, como denúncia, representação, relatórios de auditoria ou inspeção que tratam de matéria relativa ao exercício em exame ou despacho de Relator determinando a juntada para exame em conjunto e que  possam refletir na gestão, essas contas serão separadas para instrução, e a informação deve ser registrada também no sistema Diferimento.          O sistema emitirá dois relatórios: contas selecionadas para exame e instrução e contas com certificado pela regularidade plena e regularidade com ressalva que não foram selecionadas por outro critério.                  Da segunda listagem acima, de contas com certificado pela regularidade plena e regularidade com ressalva que não foram selecionadas por outro critério, será extraída uma amostra aleatória (confiança de 99,5% e erro de 3%) para serem também examinadas e instruídas, com intuito de manter a expectativa de controle. Caberá a Adcon a extração dessa amostra e a divulgação das selecionadas para cada secretaria de controle externo. Tal procedimento somente será efetuado após o recebimento de todas as contas e o registro das informações no sistema Diferimento por cada secretaria de controle externo. O prazo para que as secretarias de controle externo registrem as informações no sistema Diferimento é 31/08. Caso surjam problemas excepcionais, que impeçam que a secretaria de controle externo registre as informações no prazo estabelecido, a Secex  deve  comunicar o fato à Adcon, para conhecimento e estudo da solução.          Uma vez selecionadas as contas passíveis de instrução, as demais contas com parecer do Controle Interno pela regularidade e regularidade com ressalva serão segregadas das demais e diferidas. Neste caso, não ocorrerá exame detalhado pela secretaria, caso não sejam encontrados em outros trabalhos motivos para retirá-las do diferimento. Até 60 dias antes do prazo legal para o julgamento das contas, ou seja o término do exercício seguinte ao recebimento das contas, cada secretaria elaborará listagem por Relator e a encaminhará para julgamento em relação, com proposta em concordância com o Controle Interno.          A qualquer momento, as contas podem ser retiradas do diferimento e instruídas, seguindo fluxo convencional de exame, se forem apuradas, em processos de fiscalização de denúncia, representação, auditorias ou inspeções, irregularidades que comprometam a gestão do exercício, ou indícios que justifiquem essa retirada. O procedimento adotado deve ser  o registro no sistema Processus, no campo de ações relativas àquelas contas, tanto a retirada quanto os motivos que induziram à adoção de tal medida.          As contas que forem recebidas fora do prazo, por causa justificada, e tiverem certificado de auditoria pela regularidade plena ou regularidade com ressalva devem ser diferidas, salvo se enquadrarem nos critérios apontados nos itens I, II, III e IV.          Em casos excepcionais, por deliberação do Colegiado, outros grupos de Tomada ou de  Prestação de Contas podem ser diferidos, mesmo que se enquadrem no critério apontado no item I – da materialidade. 4 - Orientações para Priorizar a Instrução das Contas Selecionadas          Para instrução inicial das contas selecionadas, deve ser seguida, sempre que possível, a ordem de prioridade estabelecida, com base nos critérios a seguir descritos. Em primeiro lugar, devem ser analisadas as contas com parecer do Controle Interno pela irregularidade. Entre essas contas, os critérios para classificá-las como mais importantes  devem levar em consideração:a) se a irregularidade aparente puder ser avaliada de acordo com a gravidade dos fatos, devem ser priorizados os considerados mais graves;b) contas representativas de recursos superiores a R$ 100 milhões, por ordem decrescente de materialidade;c) contas em que existam pendências no atendimento de determinações;d) processos conexos apensados e processos de outros tipos, que possam refletir-se sobre o mérito das contas;e) contas do exercício anterior  julgadas pela irregularidade ou que tenham recebido parecer do Controle Interno pela irregularidade.          Em seguida, devem ser instruídas as contas dos órgãos/entidades que executaram despesas ou geriram recursos superiores a R$ 100 milhões no exercício sob exame, por ordem decrescente de materialidade. O grau de importância delas  pode ser atribuído por meio dos critérios abaixo:a) contas em que existam pendências no atendimento de determinações;b) processos conexos juntados e processos de outros tipos, que possam refletir-se sobre o mérito das contas;c) contas do exercício anterior julgadas pela irregularidade ou que tenham recebido parecer do Controle Interno pela irregularidade.          Após a instrução das contas irregulares e das de alta materialidade, a prioridade deve ser dada às contas dos órgãos e/ou entidades com determinações do Tribunal pendentes de atendimento, o que deve ser constatado pela existência de pronunciamento do Controle Interno no relatório de auditoria, de que o órgão ou entidade não cumpriu ou cumpriu parcialmente  alguma determinação. A atribuição de importância deve considerar:a) processos conexos apensados e processos de outros tipos, que  possam refletir-se sobre o mérito das contas;b) contas do exercício anterior julgadas pela irregularidade ou que tenham recebido parecer pela irregularidade.          Por último, na ordem de prioridade de instrução inicial das contas referentes ao exercício em exame, temos as contas com parecer do Controle Interno pela regularidade plena e regularidade com ressalva, escolhidas por amostragem para manter a expectativa de controle. Os critérios de prioridade adotados devem ser:a) processos conexos apensados ou processos de outros tipos, que possam refletir-se sobre o mérito das contas;b) contas do exercício anterior julgadas pela irregularidade ou que tenham recebido parecer pela irregularidade.          Se até o término do prazo legal, existirem contas pendentes de apreciação por dependerem do julgamento de processos conexos que refletirão no mérito, as Secexs deverão instruir essas contas com proposta  de sobrestamento.