Norma nº 366/2024

Altera dispositivos da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, que estabelece procedimentos para constituição, organização e tramitação de processos e documentos relativos à área de controle externo.

                 RESOLUÇÃO - TCU Nº 366, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024   Altera dispositivos da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, que estabelece procedimentos para constituição, organização e tramitação de processos e documentos relativos à área de controle externo.   O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regimentais;   considerando que, sob a coordenação do Supremo Tribunal Federal (STF), a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) firmaram Acordo de Cooperação Técnica (ACT), em 6 de agosto de 2020, com a finalidade de definir diretrizes e ações em matéria de combate à corrupção, especialmente em relação aos Acordos de Leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção);   considerando a proposta contida na comunicação do Ministro Benjamin Zymler, proferida na Sessão Plenária Telepresencial do dia 3 de fevereiro de 2021, com vistas à constituição de grupo de trabalho para a regulamentação dos procedimentos de recebimento de informações compartilhadas pela CGU/AGU e a eliminação de eventuais disposições normativas que se mostrem contrárias ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT);   considerando o resultado apresentado pelo grupo de trabalho instituído pela OS TCU nº 2, de 8 de março de 2021, e alterado pela OS TCU nº 4, de 12 de abril de 2021, que propõe a regulamentação de procedimentos relacionados a ações operacionais previstas no Acordo de Cooperação Técnica (ACT); e   considerando a necessidade de disciplinar, entre TCU e a CGU/AGU, o compartilhamento das informações e documentos decorrentes de acordos de leniência eventualmente em negociação no âmbito da CGU/AGU,   RESOLVE:   Art. 1º Ficam alterados o caput e o parágrafo único, que passa a vigorar como §1º, bem como acrescido o § 2º ao art. 12-A da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:   "Art. 12-A. A documentação e as informações relativas aos processos de celebração de acordos de leniência pela Administração Pública Federal, nos termos da Lei 12.846/2013, serão encaminhadas ao TCU, por meio de sistema informatizado que garanta a cadeia de custódia.   § 1º Excepcionalmente, quando a documentação for encaminhada em meio físico e custodiadas ao TCU, deve ser entregue em mãos à Presidência do TCU, em envelope opaco, com etiqueta externa indicando tratar-se de matéria sigilosa.   § 2º No caso do §1º, a documentação recebida pela Presidência deve, após digitalização das peças, autuação do processo de acompanhamento e sorteio, ser entregue em mãos ao respectivo relator, em envelope opaco, lacrado e rubricado pela Presidência."   Art. 2º Fica alterado o § 4º, bem como acrescido o § 5º ao art. 13 da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:   "§ 4º Para os documentos de que trata o art. 12-A desta Resolução, quando encaminhados por meio de sistema informatizado, a unidade técnica responsável providenciará a autuação do processo eletrônico a ser classificado como sigiloso no e-TCU, e designará nominalmente os servidores que poderão acessar as respectivas peças eletrônicas.   § 5º Para os documentos de que trata o art. 12-A desta Resolução, quando encaminhados exclusivamente em meio físico, após autuação do respectivo processo de acompanhamento, o relator encaminhará à unidade técnica responsável pela instrução, a qual designará nominalmente os servidores que poderão acessar as respectivas peças eletrônicas."   Art. 3º Fica acrescido o art. 31-B à Resolução-TCU nº 259/2014, com a seguinte redação:   "Art. 31-B. A Presidência tem competência para autorizar o acesso a processos sigilosos, de acompanhamento de acordo de leniência, já apreciados, à unidade técnica designada para atuar nos acordos de leniência, para fins de cumprimento das providências necessárias após a deliberação, podendo essa competência ser subdelegada."   Art. 4º O parágrafo único do art. 62 da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, passa a vigorar como §1º.   Art. 5º Fica acrescido o § 2º ao art. 62 da Resolução nº 259, de 7 de maio de 2014, nos seguintes termos:   "Art. 62. [...]   § 2º As soluções de tecnologia da informação pertinentes do Tribunal de Contas da União devem possibilitar que coordenadores de comissão de negociação de acordo de leniência da Controladoria Geral da União e por ela designados e credenciados, ainda que não vinculados a processo previamente identificado, possam acessar, de forma automática, processos eletrônicos, desde que relacionados a acordo de leniência em negociação pela CGU/AGU, inclusive processos ou peças classificados como sigilosos, desde que previamente autorizados pelo Relator do respectivo processo, observada a necessidade de registro, nas bases de dados do TCU, da identificação daquele que acessou, do conteúdo que foi acessado e de eventuais ações realizadas no processo durante o acesso."   Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.   TCU, Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2024.   Ministro BRUNO DANTAS   Presidente