Norma nº 61/1968

Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Secretaria das Sessões.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º Até que a Secretaria-Geral do Tribunal seja organizada em definitivo, a Secretaria das Sessões, instituída pela Portaria nº 113/62, da Presidência do Tribunal, funcionará junto ao Plenário, subordinada diretamente ao Presidente (Resolução nº 55/68, art. 54), competindo-lhe:I - preparar a pauta das Sessões Plenárias (Resolução nº 55/68, art. 26, §§ 1º e 4º);II - declarar as decisões simples do Tribunal: (NR) (Resolução nº 85, de 25/11/1969).a) juntamente com a Presidência, nos processos incluídos em pauta, bem como nos demais não relacionados, anexando as declarações de voto, quando apresentadas (Resolução nº 55/68, artigos 48, 55 item IV e 59 caput, alínea a);b) na segunda via das Relações submetidas a Plenário (Resolução nº 75/69).III - lavrar as Atas das Sessões Plenárias, promovendo, assim que aprovadas pelo Tribunal (Res. nº 55/68, art. 27 § 4º), a sua divulgação e, bem assim a sua publicação no órgão oficial;IV - assessorar a Presidência, os Srs. Ministros e o Ministério Público junto ao Tribunal, durante as Sessões ordinárias, extraordinárias ou especiais;V - manter coletânea sistemática da Legislação do Brasil, e das Resoluções, Pareceres, Acórdãos e decisões simples do Tribunal, para as consultas que se fizerem necessárias, em Plenário;VI - preparar o material destinado ao processamento da eleição para Presidente e Vice-Presidente (Res. nº 49/67, art. 3º);VII - lavrar o termo de compromisso do Presidente e do Vice-Presidente que forem eleitos (Resolução nº 49/67, art. 4º parágrafo único);VIII - expedir certidão de matéria consignada em Ata, quando deferido, pela Presidência, o requerimento do interessado.Art. 2º A Secretaria das Sessões, composta de dois (2) Secretários das Sessões, de dois (2) Assistentes (Lei nº 2.489, de 21.05.1955, tabela anexa), e demais funcionários nela lotados, será dirigida pelo Secretário das Sessões que for designado pelo Presidente, ad referendum do Plenário, com a denominação de Secretário do Tribunal Pleno, ficando-lhe assegurada a gratificação de representação correspondente ao cargo de Diretor (Tabela I em anexo à Resolução nº 54/68).Art. 3º Cabe ao Secretário do Tribunal Pleno:I - dirigir, orientar e supervisionar o pessoal e os trabalhos da Secretaria das Sessões, determinando as medidas necessárias à execução adequada, e em tempo hábil, das atribuições ora definidas (art. 1º). em decorrência da Resolução nº 55/68, que dispõe sobre a competência do Presidente e do Plenário;II - apresentar anualmente, ao Presidente do Tribunal, relatório das atividades da Secretaria das Sessões, abrangendo dados ou elementos relativos aos trabalhos do Plenário.Art. 4º O Secretário do Tribunal Pleno contará com a colaboração do Secretário das Sessões, que o substituirá nas suas faltas e impedimentos eventuais.Art. 5º Os Assistentes de Secretário das Sessões permanecem com a sua incumbência de auxiliar os Secretários, no desempenho das suas funções.Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 2 de maio de 1968WAGNER ESTELITA CAMPOS PresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:Art. 1º....................................................................................II - lavrar, nos processos, as decisões simples proferidas pelo Tribunal, submetendo-as à assinatura do Presidente, após anexar as declarações de voto apresentadas (Resolução nº 55/68, artigos 48, 55 item IV e 59); (Alterado) (Resolução nº 85, de 25/11/1969).