Norma nº 34/1995

Dispõe sobre a Corregedoria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no art. 98 do seu Regimento Interno, resolve:Art. 1º Esta Resolução regula as atribuições e competência da Corregedoria, sua integração com a vice-Presidência, incumbida dos encargos de inspeção e correição geral permanentes, fiscalização e supervisão das atividades de controle externo a cargo da Secretariado Tribunal, bem como do exame dos processos administrativos e demais procedimentos referentes aos deveres funcionais e da conduta dos servidores de sua Secretaria.TITULO IDA CORREGEDORIACAPITULO IDA COMPETÊNCIAArt. 2º A Corregedoria será exercida, nos termos do § 2o do art. 69, da Lei no 8.443, de 16.07.92, pelo Vice-Presidente do Tribunal, eleito na forma do Regimento Interno do TCU, a quem compete o exercício das funções de Corregedor.CAPITULO IIDA ORGANIZAÇÃO DA CORREGEDORIAArt. 3º A Corregedoria contará com um Gabinete, unidade vinculada ao Ministro Vice-Presidente, com a finalidade de prestar apoio técnico ao Corregedor, resultante da execução dos serviços estabelecidos nesta Resolução e de outras atividades afins determinadas pelo Corregedor.§ 1º O Gabinete da Corregedoria ser composto pelas seguintes funções: um Assessor de Ministro-Corregedor, FC-09; um Oficial de Gabinete, FC-06; e um Operador de Computador, FC-04.§ 2º Fica a Presidência do Tribunal autorizada a remanejar as funções comissionadas (FCs), de que trata o par grafo anterior, bem como providenciar o espaço físico e os recursos humanos e materiais, necessários à imediata nstalação dos serviços da Corregedoria.CAPITULO IIIDA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA E CORREICIONAL DO CORREGEDORArt. 4º Ao Corregedor incumbe:I - realizar de ofício, ou a pedido do Plenário e da Presidência do Tribunal, inspeções e correições gerais permanentes, visando verificar a uniformidade e a regularidade do exercício do controle externo;II - expedir atos para disciplinar os procedimentos a serem observados quando das inspeções e correições;III - fiscalizar as atividades funcionais dos servidores que exercem funções específicas de controle externo no Tribunal;IV - apreciar as representações relativas a atuação e conduta dos Analistas e Técnicos da área de controle externo;V - examinar e relatar ao Tribunal Pleno o processo sobre o desempenho dos servidores submetidos ao estágio probatório, opinando, fundamentalmente, por sua confirmação no cargo ou exoneração;VI - relatar os processos administrativos referentes a deveres dos Membros do Tribunal e dos servidores da Secretaria;VII - apresentar ao Tribunal Pleno relatório semestral com dados estatísticos sobre as atividades e produção das unidades da Secretaria do Tribunal;VIII - apresentar ao Plenário, até a ultima Sessão do mês de fevereiro do ano subseqüente, relatório de suas atividades;Art. 5º Ao Corregedor é conferida, ainda, competência para:I - elaborar o seu Plano de Inspeção e Correição, dando conhecimento à Presidência;II - requisitar ao Presidente os servidores e o apoio específicos necessários rios ao desempenho de suas funções;III - expedir instruções no âmbito do funcionamento dos serviços da Corregedoria;IV - apresentar ao Tribunal, sempre que solicitada, a relação dos servidores que estejam respondendo a processos administrativos e criminais, tenham sido punidos ou retardem, injustificadamente, a instrução e o exame de processos;V - processar e decidir pedidos de providências formuladas à Corregedoria;VI - visitar as unidades da Secretaria do Tribunal em inspeção e correição;VII - exercer vigilância sobre o cumprimento de deveres funcionais, inclusive quanto à acumulação de cargos, empregos e funções públicas dos servidores da Secretaria do Tribunal;VIII - requisitar, em objeto de serviço, mediante justificação escrita, passagens e diárias; eIX - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei ou contidas nas atribuições gerais da Corregedoria.CAPITULO IVDA REPRESENTAÇÃOArt. 6º A representação contra erros, abusos ou faltas cometidas por servidor, que atentem contra o interesse das partes, o decoro das suas funções, a probidade e a dignidade do cargo que exerce, será dirigida ao Corregedor.Art. 7º O Corregedor mandar ouvir o representado, por intermédio da Chefia da unidade onde estiver lotado, para, no prazo de cinco dias, prestar informações.Art. 8º Prestadas as informações e cumpridas as diligências determinadas, o Corregedor, na função de relator, encaminhar o processo à deliberarão do Plenário.TITULO IIDAS INSPEÇÕES E CORREIÇÕESArt. 9º A Corregedoria procederá as inspeções e correições gerais permanentes conforme sua programação.Art. 10. Findos os trabalhos, a Corregedoria elaborará relatório que conterá , específica e objetivamente, as ocorrências, apontando as irregularidades encontradas e as medidas adotadas para sua correção.Art. 11. As inspeções e correições abrangerão todos os processos em tramitação na unidade, bem como os papéis, documentos e registros existentes.Art. 12. O procedimento correicional objetiva a verificação da regularidade do funcionamento das unidades, observando-se especialmente:I - se a unidade vem cumprindo as atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com as normas vigentes;II - se não há processos irregularmente parados;III - se há demora injustificada no cumprimento das decisões e diligências do Tribunal ou do Relator;IV - se são procedidas regularmente as comunicações das deliberações e dos despachos proferidos nos processos;V - se estão atualizados os arquivos das informações, pareceres, relatórios e outros documentos produzidos;VI - se são praticados erros ou abusos que devam ser evitados ou ensejem punição;VII - se os atos, despachos e determinações do Plenário, das Câmaras, do Presidente e Ministros-Relatores são cumpridos e observados.Art. 13. Nas correições, em decorrência de indicadores, informações ou denúncias, será verificado, ainda, se os servidores:I - são assíduos e diligentes nas suas atividades;II - têm bom comportamento público, não procedendo, no exercício de suas funções ou fora dele, de modo a comprometer o prestígio e a dignidade do cargo ou diminuir a confiança pública no Tribunal;III - deixam de comparecer às auditorias e a outros eventos a que devam estar presentes, fora das hipóteses previstas em lei;IV - cometem erros ou falhas, denotando incapacidade ou desídia;V - excedem os prazos regulamentares, sem razoável justificação.Art. 14. Durante o período da inspeção e correição será dado prosseguimento normal às atividades da unidade, não decorrendo a suspensão de prazos e a interrupção da distribuição de processos.Art. 15. Concluída a inspeção e correição, o Corregedor apresentará relatório ao Tribunal Pleno, propondo as medidas e providências a seu juízo cabíveis.TITULO IIIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 16. A instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar contra servidor obedecerá rigorosamente as disposições constantes na Lei no 8.112/90.Art. 17. Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor do Tribunal de Contas da União contra abuso, erro grosseiro, omissão ou qualquer outra irregularidade cometida pêlos agentes do Tribunal no exercício do controle externo.Art. 18. As Secretarias de Controle Externo elaborarão, mensalmente, dados estatísticos sobre os trabalhos de auditorias e instrução de processos, destacando, entre outros: o número de pareceres, relatórios, informações que cada um de seus AFCEs, nominalmente indicado, elaborou; o número de processos, inspeções e auditorias que lhe foram confiados no mesmo período; a relação dos processos que lhe foram distribuídos, ainda não devolvidos, embora decorridos os prazos e prorrogações, com as datas das respectivas distribuições.Parágrafo único. Compete à Secretaria Geral de Controle Externo velar pelo cumprimento do disposto neste artigo, disponibilizando os dados à Corregedoria.Art. 19. Os procedimentos relacionados com os Ministros e Auditores obedecerão ao disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, na Lei Orgânica do TCU e no seu Regimento Interno.Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 08 de agosto de 1995.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidente