Norma nº 15/2014

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º  É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2013, na forma do anexo desta Portaria.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESPresidenteANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 15, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 UNIÃO ¿ PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO/2013        RGF - Anexo 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")   R$ 1,00 DESPESA COM PESSOALDESPESAS EXECUTADAS (1) (Últimos 12 Meses) LiquidadasInscritas em Restos a Pagar Não-ProcessadosTotal (a)(b)(c) = (a) + (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL  (I)1.244.357.355,15947.482,851.245.304.838,00  Pessoal Ativo796.905.972,80882.388,20797.788.361,00  Pessoal Inativo e Pensionistas447.451.382,3565.094,65447.516.477,00  Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)0,000,000,00 (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)220.379.989,380,00220.379.989,38  Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária0,000,000,00  Decorrentes de Decisão Judicial0,000,000,00  Despesas de Exercícios Anteriores9.581.037,380,009.581.037,38  Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados210.798.952,000,00210.798.952,00 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)1.023.977.365,77947.482,851.024.924.848,62     APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 656.094.217.900,00 % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (V) = (III/IV) * 1000,156072%0,000144%0,156216% LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300%0,430000%2.821.205.136,97 LIMITE PRUDENCIAL  (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085%0,408500%2.680.144.880,12 LIMITE DE ALERTA  (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 0,3870%0,387000%2.539.084.623,27 Fonte: Siafi Gerencial 2013; Portaria nº 24, de 16 de Janeiro de 2014 (RCL).   (1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a prestação dos serviços, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64. Notas:      ANEXO V DA PORTARIA-TCU Nº 15, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO/2013     RGF ¿ ANEXO V (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a")  R$ 1,00 DESTINAÇÃO DE RECURSOS   DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA                                                     (a)OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS                                            (b)DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA                                                  (c) = (a ¿ b)    CONTRIBUICAO PLANO SEGURIDADE SOCIAL SERVIDOR (56)1.781.227,12 -1.781.227,12 CONTRIB.PATRONAL P/PLANO DE SEGURID.SOC.SERV. (69)18.468,13 -18.468,13 DOACOES DE ENTIDADES INTERNACIONAIS (95)1.125,01 1.125,01 -TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)1.800.820,26 1.125,01 1.799.695,25     SEM FONTE 6.416,27 (6.416,27)RECURSOS ORDINARIOS (00)267.179.455,84 46.717.683,27 220.461.772,57 RECURSOS NAO-FINANCEIROS DIRETAM. ARRECADADOS (50)175.173,96 -   175.173,96         TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)267.354.629,80 46.724.099,54 220.630.530,26 TOTAL (III) = (I + II)269.155.450,06 46.725.224,55 222.430.225,51     REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES1---Fonte: Siafi Operacional e Siafi Gerencial 2013   Nota:1 A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.  ANEXO VI DA PORTARIA-TCU Nº 15, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGARORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO/2013       LRF, art. 55, inciso III, alínea "b" - Anexo VI     R$ 1,00 Destinação de RecursosRestos a PagarDisponibilidade de caixa líquida (antes da inscrição em restos a pagar Não Processados do ExercícioEmpenhos não Liquidados Cancelados (Não Inscritos por Insuficiência Financeira)Liquidados e Não PagosEmpenhados e Não LiquidadosDe Exercícios AnterioresDo ExercícioDe Exercícios AnterioresDo Exercício       Contribuicao Plano Seguridade Social Servidor (56)    1.781.227,120,00Contrib.Patronal P/Plano de Segurid.Soc.Serv. (69)    18.468,130,00Doacoes de Entidades Internacionais (95)    0,00               Total dos Recursos Vinculados (I)0,000,000,000,001.799.695,250,00       Sem Fonte    -6.416,270,00Recursos Ordinarios (00) 360,6745.574.480,9799.739.572,72220.461.772,570,00Recursos Nao-Financeiros Diretam. Arrecadados (50)   175.173,96175.173,960,00      0,00      0,00                            Total dos Recursos Não Vinculados (II)0,00360,6745.574.480,9799.914.746,68220.630.530,260,00TOTAL (III) = (I+II)0,00360,6745.574.480,9799.914.746,68222.430.225,510,00Fonte: Siafi Gerencial e Siafi 2013ANEXO VII DA PORTARIA-TCU Nº 15, DE 23 DE JANEIRO DE 2014  UNIÃO ¿ PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DOS LIMITESORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO/2013      LRF, art. 48  ¿  Anexo VII R$ 1,00 DESPESA COM PESSOALVALOR% SOBRE A RCLTotal  da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP1.024.924.848,620,1562%Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)2.821.205.136,970,4300%Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) 2.680.144.880,120,4085%   RESTOS A PAGARINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIODISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)Valor apurado no Demonstrativo de Restos a Pagar 99.914.746,68222.430.225,51Fonte: Demonstrativos Despesa com Pessoal, Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar. Eduardo Monteiro de RezendeSecretário-GeralEugênio Paccelli de Paula CorrêaSecretárioJose Elioma Oliveira AlbuquerqueSecretário