Norma nº 299/2006

Dispõe sobre o Comitê de Gestão de Pessoas do TCU (CGP).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando a instituição do Comitê de Gestão de Pessoas nos termos dos arts. 7º e 8º da Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006;Considerando a necessidade de maior transparência, efetividade e alinhamento das ações de gestão de pessoas no âmbito das unidades do Tribunal, resolve:Art. 1º O Comitê de Gestão de Pessoas do TCU (CGP) tem por finalidade propor e assegurar a implementação da política de gestão de pessoas no âmbito do Tribunal de Contas da União, além de assessorar a Comissão de Coordenação Geral (CCG) e a Presidência em matérias correlatas.Parágrafo único. O Comitê funcionará de modo permanente e se reunirá ordinariamente, a cada trimestre, ou sempre que necessário, em caráter extraordinário.Art. 2º Compete ao CGP:I - formular proposta de política de gestão de pessoas para o Tribunal;II - acompanhar a aplicação da política de gestão de pessoas no TCU, buscando assegurar a sua correta implementação;III - realizar avaliações periódicas das práticas de gestão de pessoas;IV - estabelecer diretrizes para a melhoria contínua da gestão de pessoas, em consonância com os planos estratégico e de diretrizes do Tribunal;V - formatar mecanismos de captação e de análise de percepções e expectativas dos servidores em relação às práticas de gestão de pessoas;VI - apresentar proposta para a instituição de novos espaços ocupacionais de assesssoramento e de consultoria técnica em gestão de pessoas;VII - requerer, às unidades do Tribunal, as informações que considerar necessárias ao acompanhamento das práticas de gestão de pessoas;VIII - divulgar as boas práticas de gestão de pessoas no TCU;IX - encaminhar, para apreciação do Presidente, propostas de regulamentação da Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006.§ 1º Não compete ao Comitê de que trata esta Portaria manifestar-se conclusivamente quanto a discordâncias relativas às demandas individuais de concessão de benefícios e de reconhecimento de direitos, apresentadas em grau de recurso.§ 2º Cabe à CCG encaminhar, para manifestação do Comitê, as matérias afetas à área de gestão de pessoas.§ 3º As questões atinentes à avaliação de desempenho serão tratadas pela Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União (Cadad), nos termos disciplinados pela Portaria-TCU nº 166, de 28 de julho de 2006.Art. 3º Integram o CGP:I - o Secretário de Recursos Humanos;II - o Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa (ISC);III - o Secretário-Geral de Controle Externo;IV - o Secretário-Geral de Administração;V - o Secretário-Geral das Sessões;VI - o Secretário da Presidência;VII - o Secretário de Planejamento e Gestão;VIII - o Chefe de Gabinete do Ministro-Corregedor.§ 1º O coordenador do Comitê de que trata esta Portaria será indicado anualmente pelos membros do CGP, em reunião conduzida pelo Secretário de Recursos Humanos ou, na sua ausência, pelo Diretor-Geral do ISC, até o décimo dia útil de fevereiro e, extraordinariamente, até vinte dias úteis após eventual alteração no exercício de função comissionada do coordenador.§ 2º O coordenador do Comitê exercerá as suas atribuições no período de um ano compreendido entre o 1º dia útil após sua designação e a data de indicação de novo coordenador, sendo permitida uma única reeleição.§ 3º Os integrantes do Comitê designarão seus substitutos, anualmente, até o décimo dia útil de fevereiro.§ 4º Na aplicação dos §§1º e 3º para o ano de 2006, o prazo limite será de até um mês após a publicação desta Portaria.§ 5º Nas ausências e impedimentos legais do coordenador, a coordenação do Comitê caberá a seu substituto e, na ausência deste, ao Secretário de Recursos Humanos.§ 6º Na aplicação do parágrafo anterior, quando o Secretário de Recursos Humanos for o coordenador do Comitê, considera-se, como segunda hipótese de substituição, o Diretor-Geral do ISC.§ 7º O coordenador do CGP designará um servidor para secretariar os trabalhos do Comitê.Art. 4º Cabem à Secretaria de Recursos Humanos (Serec) e ao ISC, no âmbito de suas respectivas competências, a coordenação e a proposição de regulamentação das atividades inerentes à gestão de pessoas no Tribunal.Art. 5º A Serec, em parceria com o ISC e com o auxílio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setec), e observadas as diretrizes emanadas do Comitê, é responsável pela implantação e manutenção de sistema corporativo integrado e único para o acompanhamento da gestão de pessoas no Tribunal.Art. 6º Compete ao Comitê a edição das demais normas referentes ao seu funcionamento.Art. 7º Os casos omissos serão dirimidos pelo CGP.Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.GUILHERME PALMEIRAPresidente