Norma nº 9/2007

Atribui à 7ª Secex  a instrução de processos tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/AC e revoga a Portaria-Segecex 3/2007.

 PORTARIA - SEGECEX Nº 9, DE 16 DE   FEVEREIRO DE 2007 Atribui à 7ª Secex  a instrução de processos tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/AC e revoga a Portaria-Segecex nº 3, de 18 de janeiro de 2007.                   O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 32, inciso I, e 81, inciso I, da Resolução-TCU nº 199, de 28 de dezembro de 2006, e                  Considerando a situação de sobrecarga de trabalho, expressa por elevados estoques de processos, em algumas Secretarias de Controle Externo nos Estados;                  Considerando a necessidade de conferir excepcional tratamento técnico e gerencial à sistemática de tomada de contas especial;                  Considerando, por fim, a recente criação da 7ª Secretaria de Controle Externo, resolve:                  Art. 1º Compete à 7ª Secex o exame e a instrução dos processos relacionados no Anexo desta Portaria, bem como das tomadas de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/AC autuadas a partir da vigência da Portaria-Segecex nº 3/2007.                  § 1º Ficam excluídas do exame e instrução a que se referem o caput as tomadas de contas especiais resultantes da conversão prevista no art. 252 do RI/TCU (Acréscimo introduzido pela Portaria-Segecex nº 18, de 14 de junho de 2007).                  § 2º No exercício das competências a que se referem o caput, a 7ª Secex (Nova redação dada pela Portaria-Segecex nº 18, de 14 de junho de 2007):                  I – responsabilizar-se-á pelas iniciativas técnico-operacionais referentes aos  processos mencionados no caput e aos processos de cobrança executiva deles decorrentes;                  II – autuará, a partir da publicação desta Portaria, as tomadas de contas especiais pertencentes à clientela da Secex/AC.                  III – Revogado pela Portaria-Segecex nº 18, de 14 de junho de 2007.                  Art. 2º Compete à Secex/AC auxiliar a 7ª Secex nas atividades de vista e cópia dos processos objeto desta Portaria e em outras que, por sua natureza, se fizerem necessárias.                  Parágrafo único. O titular da Secex-AC poderá autorizar vista e cópia das tomadas de contas especiais sob a responsabilidade instrutória da 7ª Secex, observadas as delegações de competência dos respectivos relatores (Acréscimo introduzido pela Portaria-Segecex nº 18, de 14 de junho de 2007).                  Art. 3º Fica revogada a Portaria-Segecex nº 3, de 18 de janeiro de 2007.                  Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  JORGE PEREIRA DE MACEDO   ANEXO DA PORTARIA-SEGECEX Nº 9, DE  16 DE FEVEREIRO DE 2007(Alterado pela Portaria-Segecex nº 18, de 14 de junho de 2007) Processos originários da Secex-AC redistribuídos à 7ª Secex 									Nº									PROCESSO (TC)													01									004.362/2003-2													02									018.386/2006-0													03									009.693/2004-6													04									016.408/2002-8													05									009.772/2004-1													06									012.508/2005-0													07									024.145/2006-2													08									026.647/2006-3													09									026.707/2006-3													10									027.451/2006-0													11									002.100/2004-8													12									010.643/2005-5													13									014.415/2004-0													14									014.577/2004-8													15									008.493/2000-8													16									001.262/2004-1													17									018.659/2003-5													18									011.023/2006-2													19									011.446/2006-9													20									019.594/2006-8													21									011.441/2006-2