Norma nº 187/2016

Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 54 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno/TCU, e tendo em vista o disposto no art. 54 da Lei nº 13.242, de 2015 (LDO), combinado com o art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), resolve:Art. 1º  Fica Aprovado, na forma dos anexos desta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal para o ano de 2016 referente aos dispêndios com Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras, constantes da Lei Orçamentária Anual nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 (LOA), excluída a fonte 0900 - Recursos Condicionados.Art. 2º  Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, consoante disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, combinado com o artigo 55 da Lei nº 13.242, de 2015, o desembolso mensal, objeto dos anexos desta portaria, será reduzido na mesma proporção da limitação.Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRAANEXO I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOOutras Despesas Correntes.Em Reais  Fonte 0100Fonte 0150MêsOutras Despesas Correntes-ODCODC-Benefícios ODC-Auxílio FuneralOutras Despesas Correntes-ODCJaneiro9.750.831,00 5.688.948,00 76.422,00 - Fevereiro9.750.831,00 5.688.948,00 76.422,00 - Março9.750.831,00 5.688.948,00 76.422,00 - Abril9.750.831,00 5.688.948,00 76.422,00 - Maio9.750.831,00 5.688.948,00 76.422,00 - Junho9.750.831,00 5.688.948,00 76.422,00 - Julho9.750.831,00 5.688.948,00 76.422,00 - Agosto9.750.831,00 5.688.948,00 76.422,00 - Setembro9.750.831,00 5.688.948,00 76.422,00 - Outubro9.750.831,00 5.688.948,00 76.422,00 - Novembro9.750.831,00 5.688.948,00 76.422,00 - Dezembro9.750.821,00 5.688.937,00 76.422,00 1.575.000,00 Total117.009.962,00 68.267.365,00 917.064,00 1.575.000,00 ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOInvestimentos e Inversões FinanceirasEm Reais Fonte 0100MêsInvestimentosInversões FinanceirasJaneiro7.304.820,00 -Fevereiro7.304.820,00 -Março7.304.820,00 -Abril7.304.820,00 -Maio7.304.820,00 -Junho7.304.820,00 -Julho7.304.820,00 -Agosto7.304.820,00 -Setembro7.304.820,00 -Outubro7.304.820,00 -Novembro7.304.820,00 -Dezembro7.304.817,00 6.090.000,00 Total87.657.837,00 6.090.000,00 ANEXO III03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOPessoal e Encargos SociaisEm Reais Fonte 0100Fonte 0156Fonte 0169MêsPessoal e Encargos SociaisEncargos Sociais - PSSSPessoal e Encargos SociaisPessoal e Encargos SociaisJaneiro100.000.000,00 12.116.057,00 10.131.120,00 12.297.985,00 Fevereiro91.674.220,00 12.116.057,00 10.131.120,00 12.297.985,00 Março91.674.220,00 12.116.057,00 10.131.120,00 12.297.985,00 Abril91.674.220,00 12.116.057,00 10.131.120,00 12.297.985,00 Maio91.674.220,00 12.116.057,00 10.131.120,00 12.297.985,00 Junho91.674.220,00 12.116.057,00 10.131.120,00 12.297.985,00 Julho91.674.220,00 12.116.057,00 10.131.120,00 12.297.985,00 Agosto91.674.220,00 12.116.057,00 10.131.120,00 12.297.985,00 Setembro91.674.220,00 12.116.057,00 10.131.120,00 12.297.985,00 Outubro91.674.220,00 12.116.057,00 10.131.120,00 12.297.985,00 Novembro91.674.220,00 12.116.057,00 10.131.120,00 12.297.985,00 Dezembro91.674.210,00 12.116.052,00 10.131.114,00 12.297.984,00 Total1.108.416.410,00 145.392.679,00 121.573.434,00 147.575.819,00