Norma nº 14/2021

Altera a Portaria-Segedam nº 1, de 4 de janeiro de 2021, que dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração e de suas unidades vinculadas.

          PORTARIA-SEREC Nº 865, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2005       PORTARIA-SEGEDAM Nº 14, DE 31 DE MARÇO DE 2021.       Altera a Portaria-Segedam nº 1, de 4 de janeiro de 2021, que dispõe sobre as competências, a estrutura e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração e de suas unidades vinculadas.       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares, à vista do disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 6, de 5 de janeiro de 2021, da Presidência deste Tribunal, e   Considerando a importância da racionalização contínua de processos de trabalho da organização, de modo a aprimorar a eficiência e o alcance dos resultados, resolve:       Art. 1º O inciso VI do art. 15, o inciso II do art. 40, o inciso XIII do art. 47, incisos I, II, III e VI do art. 49, o art. 50, o caput do art. 51, o caput e o inciso I do art. 52 da Portaria-Segedam nº 1, de 4 de janeiro de 2021, passam a vigorar com novas redações nos seguintes termos:   "Art.15......................................................................................................................................   ..................................................................................................................................................   VI - gerenciar a concessão de suprimento de fundos no âmbito do TCU;   ................................................................................................................................................"   "Art.40......................................................................................................................................   ..................................................................................................................................................   II - executar as atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais em seus aspectos contábeis, em relação às unidades gestoras do TCU;   ................................................................................................................................................"   "Art.47......................................................................................................................................   ..................................................................................................................................................   XIII - descentralizar os recursos financeiros necessários à execução das despesas das secretarias do TCU nos estados e do ISC."   "Art.49......................................................................................................................................   I - proceder à liquidação e ao pagamento das despesas da folha de pessoal, com diárias nacionais e internacionais, suprimentos de fundos concedidos no âmbito da Sede, restituições de valores recebidos indevidamente e com ressarcimentos e indenizações autorizados para as autoridades e servidores, realizando os lançamentos de apropriação no Siafi;   II - realizar a liquidação e o pagamento das despesas com taxas condominiais e de ocupação relativas aos imóveis funcionais administrados pelo TCU, com obrigações tributárias e anuidades de entidades nacionais das quais o Tribunal faça parte, efetuando os lançamentos de apropriação no Siafi;   III - acompanhar a efetivação dos recolhimentos de tributos, consignações e outros descontos na fonte, referentes aos pagamentos relacionados à folha de pessoal efetuados, bem como o saldo das contas contábeis correlatas;   ..................................................................................................................................................   VI - realizar remessas ao exterior necessárias ao pagamento da anuidade das organizações internacionais das quais o Tribunal faça parte, do principal e dos juros de empréstimos ou financiamentos externos, bem como das demais despesas externas contratadas pelo TCU, efetuando os lançamentos de apropriação no Siafi; e   ................................................................................................................................................"   "Art. 50. Compete à Diex orientar e executar as atividades de programação e execução orçamentária e financeira das secretarias do TCU nos estados e do ISC."   "Art. 51. Compete ao SEO, quanto às secretarias do TCU nos estados e ao ISC:   ................................................................................................................................................"   "Art. 52. Compete ao SPE, quanto às secretarias do TCU nos estados e ao ISC:   I - proceder à liquidação da despesa com fornecedores, mediante exame de elementos comprobatórios da sua efetivação, efetuando os lançamentos de apropriação no Siafi, bem como verificando a regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista;   ................................................................................................................................................"    Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2021.       LÚCIO FLÁVIO FERRAZ