Norma nº 3/2014

Classifica informações sob gestão da Secretaria de Infraestrutura de TI (Setic) e da Secretaria de Soluções de TI (STI) quanto à confidencialidade.

       O SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas competências legais e regimentais,  Considerando o advento da Lei nº  12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) ;  Considerando o disposto na Política Corporativa de Segurança da Informação (PCSI/TCU) , aprovada pela Resolução-TCU nº  217, de 15 de outubro de 2008;  Considerando a definição de gestor da informação, contida no ar. 3º, V, da Resolução-TCU nº  254, de 10 de abril de 2013;  Considerando que, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU nº  254, 10 de abril de 2013, é responsabilidade do gestor da informação classificá-la quanto à confidencialidade;  Considerando que, nos termos do art. 9º, II, da Resolução-TCU nº  254, 10 de abril de 2013, é competência dos Secretários-Gerais a classificação das informações no grau secreto; e  Considerando que, nos termos do art. 10 da Resolução-TCU nº  254, 10 de abril de 2013, os gestores da informação devem editar, sempre que possível, atos normativos que classifiquem a informação previamente à sua produção ou que orientem a sua classificação, resolve:  Art. 1º As informações secretas sob gestão da Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (Setic) ou da Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI) ficam classificadas, quanto ao grau de confidencialidade, nos termos do Anexo desta Portaria.  § 1º O grupo de acesso definido no Anexo pode ser ampliado pelo Secretário-Geral da Presidência, na qualidade de responsável pela classificação, diante das especificidades do caso concreto.  § 2º As informações públicas, reservadas, pessoais e sigilosas, sob gestão da Setic e da STI, são classificadas em normativo próprio das unidades.  § 3º Informações pertencentes a quaisquer das categorias elencadas no Anexo e que, em função do caso específico, necessitarem de grupo de acesso mais restrito que o estabelecido pela regra geral, devem ter proposta de classificação encaminhada para apreciação do Secretário-Geral da Presidência.  § 4º Informações cujos grupos de acesso incluírem servidores da Setic e STI podem ser franqueadas a colaboradores estagiários ou funcionários de empresas prestadoras de serviço, em função do caso específico, desde que condicionadas ao estrito cumprimento de atividades contratuais e, previamente, à assinatura de termo de confidencialidade.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.              ALDEN MANGUEIRA DE OLIVEIRA  Secretário-Geral  ANEXO À PORTARIA-SEGEPRES Nº 3, DE 16 DE JUNHO DE 2014                 CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO QUANTO À CONFIDENCIALIDADEGestor da informação: Secretaria de Infraestrutura de TI (Setic) e Secretaria de Soluções de TI (STI) Responsável pela classificação: Secretário-Geral da Presidência                          Assunto de que trata a informação     Grau de confidencialidade     Grupo de acesso     Fundamento da classificação     Data de término da restrição de acesso e evento que defina termo final alternativo                   Credenciais de acesso de serviços e soluções de TI (contas, senhas e certificados)      Secreto     Servidores da Setic e STI responsáveis pela manutenção das respectivas credenciais     Art. 23, VII, da LAI c/c art. 7º, VII, da Resolução-TCU nº 254/2013     15 (quinze) anos contados da produção da informação             Código de ativação de licenças de produtos e serviços     Secreto     Servidores da Setic e STI responsáveis pela administração dos respectivos produtos e serviços     Art. 23, VII, da LAI c/c art. 7º, VII, da Resolução-TCU nº 254/2013     15 (quinze) anos contados da produção da informação             Informações sobre vulnerabilidades de ativos de TI     Secreto     Secretários, diretores, assessores e Chefes de serviço da Setic e STIServidores do SestiServidores da Setic e STI responsáveis pelo tratamento das vulnerabilidadesServidores da Assig responsáveis pela gestão de riscos de Segurança da Informação (SI) Membros do CSIMembros do CGTI     Art. 23, VII, da LAI c/c art. 7º, VII, da Resolução-TCU nº 254/2013     15 (quinze) anos contados da produção da informação             Avaliação de riscos de segurança em TI     Secreto     Secretários, diretores, assessores e Chefes de serviço da Setic e STIServidores do SestiServidores da Setic e STI responsáveis pela gestão e tratamento de riscosServidores da Assig responsáveis pela gestão de riscos de SIMembros do CSIMembros do CGTI     Art. 23, VII, da LAI c/c art. 7º, VII, da Resolução-TCU nº 254/2013     15 (quinze) anos contados da produção da informação             Relatórios de auditoria de TI     Secreto     Secretários, diretores e assessores da Setic e STIServidores do SestiServidores da Assig responsáveis pela gestão de riscos de SIGestores das soluções de TI incluídas no escopo da auditoriaMembros da CCG     Art. 23, VII, da LAI c/c art. 7º, VII, da Resolução-TCU nº 254/2013     15 (quinze) anos contados da produção da informação             Incidentes de segurança em TI e forense computacional     Secreto     Secretários da Setic e STIServidores do SestiServidores da Setic e STI responsáveis pelo tratamento de incidentesServidores da Assig responsáveis pela gestão de incidentes de SI     Art. 23, VII, da LAI c/c art. 7º, VII, da Resolução-TCU nº 254/2013     15 (quinze) anos contados da produção da informação             Arquitetura, topologia e documentação de ambiente computacional e segurança     Secreto     Servidores da Setic e STI responsáveis pelas respectivas soluções     Art. 23, VII, da LAI c/c art. 7º, VII, da Resolução-TCU nº 254/2013     15 (quinze) anos contados da produção da informação             Log de software e appliances     Secreto     Secretários da Setic e STIServidores do SestiServidores da Setic e STI responsáveis pelas respectivas ferramentasServidores da Assig responsáveis pela gestão de incidentes de SI     Art. 23, VII, da LAI c/c art. 7º, VII, da Resolução-TCU nº 254/2013     15 (quinze) anos contados da produção da informação             Trilhas de auditoria de sistemas     Secreto     Secretários da Setic e STIServidores do SestiServidores do SinapServidores da Assig responsáveis pela gestão de incidentes de SIMembros da CCGGestores das respectivas soluções de TI     Art. 23, VII, da LAI c/c art. 7º, VII, da Resolução-TCU nº 254/2013     15 (quinze) anos contados da produção da informação              Modelo de dados e documentação técnica de soluções de TI     Secreto     Autoridades e servidores do TCUOutros órgãos autorizados pela Segepres, CCG ou Presidência     Art. 23, VII, da LAI c/c art. 7º, VII, da Resolução-TCU nº 254/2013     15 (quinze) anos contados da produção da informação             Base de dados de configuração e mudanças (CMDB) e informações de configuração contidas em documentos gerados no âmbito dos processos de gestão de configuração, gestão de mudanças e de liberação, ou em outros processos ITIL     Secreto     Servidores da Setic e STI     Art. 23, VII e VII, da LAI c/c art. 7º, VII e VII, da Resolução-TCU nº 254/2013     15 (quinze) anos contados da produção da informação             Procedimento operacional e de continuidade de serviços de TI     Secreto     Servidores do SestiServidores da Setic e STI responsáveis pela execução dos respectivos procedimentos de continuidade     Art. 23, VII, da LAI c/c art. 7º, VII, da Resolução-TCU nº 254/2013     15 (quinze) anos contados da produção da informação             Código fonte de soluções corporativas de TI     Secreto     Servidores da Setic e STIOutros órgãos autorizados pela Segepres, CCG ou Presidência     Art. 23, VII, da LAI c/c art. 7º, VII, da Resolução-TCU nº 254/2013     15 (quinze) anos contados da produção da informação