Norma nº 65/2024

Dispõe sobre a criação de funções de confiança da Secretaria de Controle Externo da Organização das Nações Unidas (SecexONU) e altera os Anexos da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, que define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades de Secretaria do Tribunal de Contas da União.

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares,   considerando o disposto no art. 3º da Lei no 14.804, de 10 de janeiro de 2024 e no art. 90-A da Resolução-TCU no 347, de 12 de dezembro de 2022; e   considerando as informações constantes do processo nº TC-030.715/2022-9, resolve:   Art. 1º Ficam criadas as seguintes funções de confiança no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU), a serem alocadas à Secretaria de Controle Externo da Organização das Nações Unidas (SecexONU), unidade integrante da estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex):   I - uma função de confiança de Secretário de Controle Externo, nível FC-5;   II - uma funçãode confiançade Secretário de Controle Externo Adjunto, nível FC-5;   III - seis funções de confiança de Diretor, nível FC-4;   IV - duas funções de confiança de Assessor, nível FC-3;   V - quatorze funções de confiança de Coordenador de Ações de Controle, nível FC-3; e   VI - uma função de confiança de Chefe de Serviço, nível FC-3.   § 1º Uma das funções de Diretor, nível FC-4, a que se refere o inciso III deste artigo será designada ao Escritório de Apoio às Fiscalizações de Órgãos Internacionais (Efint) vinculado à Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam).   § 2º A função de Chefe de Serviço, nível FC-3, a que se refere o inciso VI deste artigo será designada à Secretaria de Relações Internacionais (Serint).   Art. 2º As funções de confiança criadas por esta Portaria devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Secretaria do TCU.   Art. 3º As funções de confiança criadas por esta Portaria serão extintas ao final das atividades relacionadas ao mandato do Presidente do TCU como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas.   Art. 4º Ficam temporariamente bloqueados vinte e cinco cargos de Técnico Federal de Controle Externo (TEFC) no quadro de pessoal do TCU em decorrência da estruturação da Secretaria do TCU para a atuação na ONU.   Art. 5º Fica acrescido, na forma do Anexo Único desta Portaria, o Anexo XII à Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, com a distribuição das funções de confiança da SecexONU criadas por este Normativo.   Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS       ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 65, DE 10 DE ABRIL DE 2024   "ANEXO XII DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022   DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECEXONU                  UNIDADE      DENOMINAÇÃO      NÍVEL      TOTAL                SecexONU      Secretário de Controle Externo      FC-5      1                Secretário de Controle Externo Adjunto      FC-5      1                Diretor      FC-4      6                Assessor      FC-3      2                Chefe de Serviço      FC-3      1                Coordenador de Ações de Controle      FC-3      14                Total      25                   * Uma das funções de Diretor (FC4) está alocada no Escritório de Apoio às Fiscalizações de Órgãos Internacionais (Efint) da Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam) e a função de Chefe de Serviço (FC-3) está alocada na Secretaria de Relações Internacionais (Serint)."