Norma nº 165/2023

Dispõe sobre o funcionamento das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União durante o período de recesso relativo a 2023-2024.

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a competência conferida pelo § 2º do art. 65 do Regimento Interno do TCU,   considerando a necessidade de estimar, anualmente, a força de trabalho disponível ao longo do próximo exercício, com vistas a subsidiar a adequada previsão de metas nos planos institucionais do Tribunal e de sua Secretaria;   considerando a especificidade e a diversidade de volume das demandas alocadas, durante o recesso, às unidades que compõem a Secretaria do Tribunal; e   considerando as informações constantes do TC-037.259/2023-7, resolve:   CAPÍTULO I   DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS   Art. 1º O funcionamento das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU) durante o período de recesso relativo a 2023-2024 observará o disposto nesta Portaria.   Art. 2º Para os fins desta Portaria, entende-se por:   I - unidades: secretarias-gerais e suas unidades integrantes; unidades de assessoramento direto à Presidência: Consultoria Jurídica e Secretaria de Auditoria Interna; bem como unidades de assessoramento a autoridades, em consonância com a estrutura da Secretaria do TCU disposta em ato normativo específico; e   II - afastamento legal: aquele havido em razão de licenças, afastamentos, concessões, benefícios ou férias, nos termos estabelecidos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou, ainda, em razão de quaisquer outras espécies legais e regulamentares de faltas justificadas ao serviço.   CAPÍTULO II   DO RECESSO NA SECRETARIA DO TCU   Art. 3º O recesso do TCU previsto no art. 68 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, não ocasionará a paralisação dos trabalhos institucionais. (NR)(Portaria-TCU nº 183, de 28/11/2023)   Parágrafo único. Os prazos fixados nas comunicações processuais serão suspensos durante o período de recesso, à exceção dos relacionados à adoção de medida cautelar. (AC)(Portaria-TCU nº 183, de 28/11/2023)   Art. 4º No âmbito da Secretaria do TCU, o recesso relativo a 2023-2024 compreenderá o período de 18 de dezembro de 2023 a 16 de janeiro de 2024.   § 1º O servidor fará jus ao recesso em todo o período definido no caput deste artigo, exceto nos dias em que estiver em afastamento legal ou em cessão para outro órgão ou entidade pública.   § 2º Deverá retornar ao serviço, em 17 de janeiro de 2024, o servidor não incluído na escala do plantão que estiver em afastamento legal com início antes e término até o final do recesso.   § 3º Terá recesso exclusivamente de 25 a 29 de dezembro de 2023, período no qual não poderá permanecer de plantão, o servidor:   I - que entrar em efetivo exercício no TCU a partir de 1º de julho de 2023, em razão de provimento por nomeação, e que não integre, até aquela data, o quadro de pessoal do Tribunal;   II - que entrar em efetivo exercício no TCU a partir de 1º de julho de 2023, em decorrência de outras hipóteses de provimento distintas de nomeação, mesmo que já tenha integrado anteriormente o quadro de pessoal do Tribunal; ou   III - em afastamento legal que não se constitua efetivo exercício, por período superior a 180 dias, contínuos ou não, ocorridos em 2023.   CAPÍTULO III   DO PLANTÃO NO RECESSO   Art. 5º A operacionalização do plantão prescinde de aprovação em processo e de publicação de listas de plantonistas, bem como é viabilizada mediante solução de tecnologia da informação (solução de TI).   Art. 6º As unidades manterão, no período de recesso, plantão de servidores com vistas a assegurar a continuidade das atividades consideradas essenciais.   § 1º Deverá permanecer de plantão apenas o quantitativo de servidores estritamente necessário ao desenvolvimento dos trabalhos a serem realizados nesse período.   § 2º Observado o interesse do serviço, o servidor poderá realizar plantão em quantitativo de dias inferior ao período de recesso, em períodos contínuos ou não.   § 3º Cada período de plantão do servidor começará e terminará em dia útil.   § 4º Os pontos facultativos, indicados na Portaria-TCU nº 8, de 4 de janeiro de 2023, ou em outro eventual ato normativo, não são considerados dias úteis.   Art. 7º Deverá permanecer em atividade, durante os dias úteis do período de plantão, o titular ou substituto:   I - de função de confiança (FC) de níveis 6 e 5, de natureza de direção, das secretarias-gerais e de suas unidades integrantes, da Consultoria Jurídica, da Secretaria de Auditoria Interna, bem como das chefias de gabinete das unidades de assessoramento a autoridades; e   II - de funções de confiança de natureza de direção, necessários ao funcionamento das unidades, a critério dos dirigentes de que trata o inciso I deste artigo.   § 1º É facultativa a permanência, durante o plantão, do titular ou do substituto das Representações do TCU nos Estados, desde que assegurado o funcionamento da respectiva unidade, bem como de ocupantes de função de especialista sênior.   § 2º O quadro do Anexo Único desta Portaria identifica as unidades que deverão manter o limite mínimo de dois servidores simultaneamente durante todo o recesso.   Art. 8º Cada unidade poderá autorizar plantão de servidores até o limite de dias de plantão (LDP), cujo cálculo é dado pela fórmula LDP = (PER * SRV * DUR) nos seguintes termos:   I - PER corresponde ao percentual aplicável à unidade, consoante indicado no Anexo Único desta Portaria;   II - SRV contempla o efetivo de servidores da unidade, considerando-se a situação existente na data de publicação desta Portaria, observado o disposto no § 1º deste artigo;   III - DUR constitui a duração efetiva do recesso, equivalente a 30 dias para o recesso 2023-2024;   IV - os dias de plantão dos servidores previstos no art. 7º desta Portaria serão computados para o LDP;   V - quando o LDP obtido for fracionário, o resultado deve ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior; e   VI - o LDP deve ser aplicado para a unidade como um todo.   § 1º São considerados para fins de apuração do SRV da unidade:   I - o dirigente da unidade ocupante de FC-6 ou FC-5;   II - servidores lotados em tempo integral nas equipes de especialistas seniores patrocinados pela unidade;   III - os demais servidores lotados na unidade, à exceção daqueles a que se referem o § 3º do art. 4º e o § 2º deste artigo; e   IV - o servidor lotado em outra unidade que permanecer de plantão exclusivamente para substituir titular de função de confiança na unidade, observado o disposto no art. 11 desta Portaria.   § 2º Não será considerado como plantão o trabalho desenvolvido por servidor do Tribunal para outro órgão ou entidade pública, durante o período de recesso, em decorrência de cessão ou de prestação de serviço autorizada pelo TCU.   § 3º Em caráter excepcional e observada a necessidade de serviço, poderá ser autorizado plantão de servidores em quantitativo superior ao limite disposto nesta Portaria, mediante registro na solução de TI específica, observando-se que a correspondente autorização incumbe:   I - ao secretário-geral, para as respectivas unidades integrantes da secretaria-geral;   II - ao chefe do Gabinete do Presidente, para a Consultoria Jurídica, a Secretaria de Auditoria Interna e a Secretaria de Apoio Especializado.   § 4º No cumprimento da jornada de trabalho durante o plantão é vedado o uso de Ausência ao Serviço Previamente Compensada (APC).   § 5º O LDP não se aplica aos servidores que substituírem os secretários de representação do TCU nos estados durante o recesso.   Art. 9º Cada unidade deverá registrar em solução de TI específica, até o dia 12 de dezembro de 2023, a relação de servidores que ficarão de plantão, observando-se o cumprimento do LDP.   Parágrafo único. Para o cômputo dos dias de plantão, serão considerados todos os dias corridos havidos entre a data inicial e a final do(s) período(s) de trabalho no recesso de cada servidor, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Portaria.   CAPÍTULO IV   DO AFASTAMENTO EM RAZÃO DE PLANTÃO NO RECESSO   Art. 10. Os servidores que trabalharem durante o recesso terão direito a afastamento do serviço por igual número de dias ao que permanecerem de plantão, impreterivelmente, entre os dias 17 de janeiro e 31 de outubro de 2024, de acordo com escala previamente estabelecida pelos respectivos dirigentes das unidades.   § 1º É vedada a concessão, sob qualquer pretexto, de afastamento para usufruto de recesso além da data limite fixada no caput deste artigo.   § 2º É autorizado o afastamento fracionado exclusivamente para os detentores de função de confiança (FC), e para os seus substitutos, quando no exercício da titularidade no período de recesso, os quais poderão usufruir o afastamento em até três períodos distintos, ressalvado o disposto no caput e no § 1º deste artigo.   § 3º Na aplicação do parágrafo anterior, o substituto de função de confiança no recesso poderá fracionar, durante o respectivo usufruto do afastamento, o equivalente a todo o período em que ficou de plantão independentemente do quantitativo de dias de substituição no recesso.   § 4º O afastamento fracionado prescinde de autorização em ato formal ou processo e é realizado mediante registro em solução de TI específica.   § 5º O servidor de plantão que se ausentar do serviço em razão de afastamento legal terá direito ao afastamento em razão do recesso por período igual ao número de dias efetivamente trabalhados no plantão, observando-se a regra de cômputo prevista no parágrafo único do art. 9º desta Portaria.   CAPÍTULO V   DA SUBSTITUIÇÃO EM RAZÃO DO RECESSO   Art. 11. É permitida a substituição dos titulares de função de confiança durante o período de recesso, bem como em seus afastamentos posteriores em decorrência de plantão no recesso.   Parágrafo único. A designação de substituição em razão do recesso se dará exclusivamente para servidor lotado na unidade à qual se encontrar vinculado o titular da função de confiança a ser substituído, exceto para a substituição de:   I - secretários-gerais;   II - secretários-gerais adjuntos;   III - assessores de secretário-geral; ou   IV - Secretários de Representação do TCU nos Estados.   Art. 12. Nos termos do art. 8º da Portaria-TCU nº 546, de 14 de dezembro de 2017, é vedada - inclusive em razão do recesso - a substituição dos ocupantes de funções de confiança lotados nos Gabinetes de Ministros, Ministros-Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao TCU por servidores lotados em outras unidades do Tribunal, exceto por aqueles lotados nas unidades de assessoramento a autoridades (gabinetes).   CAPÍTULO VI   DAS DISPOSIÇÕES FINAIS   Art. 13. A não observância dos dispositivos desta Portaria pode caracterizar falta não justificada, inassiduidade habitual, abandono de cargo ou impontualidade, em consonância com a Portaria-TCU nº 396, de 18 de dezembro de 2019, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, assegurados aos envolvidos o contraditório e a ampla defesa.   Art. 14. Em nenhuma hipótese haverá indenização financeira referente a dias de recesso não usufruídos.   Art. 15. Incumbe à Secretaria de Gestão de Pessoas a gestão dos dados inerentes ao recesso.   Art. 16. Fica a Secretaria-Geral de Administração autorizada a expedir os atos necessários à regulamentação desta Portaria e a dirimir os casos omissos.   Art. 17. Esta Portaria terá vigência da data de sua publicação até 31 de outubro de 2024.   MINISTRO BRUNO DANTAS      ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 165, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.                  UNIDADE      PERCENTUAL PARA FINS DE CÁLCULO DO LIMITE MÁXIMO DE DIAS DE PLANTÃO (LDP)      LIMITE MÍNIMO                        Secretarias-GeraisSecretarias-Gerais AdjuntasSecretarias de Controle ExternoGabinetes de Assessoramento a Autoridades      100%      Não se aplica                Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof)      70%      Não se aplica                Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)Representações do TCU nos Estados      50%      Não se aplica                Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip)Secretaria de Engenharia e de Serviços de Apoio (Senge)      30%      Não se aplica                Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep)      35%      Não se aplica                Consultoria Jurídica (Conjur)Secretaria de Auditoria Interna (Seaud)Secretaria de Apoio Especializado (Seae)Secretaria de Tecnologia da Informação e Evolução Digital (Setid)Secretaria de Comunicação (Secom)Secretaria das Sessões (Seses)Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc)Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação (Sesouv)      25%      Limite mínimo, simultâneo, de dois servidores por unidade                As seguintes unidades da Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas (SecexContas):• Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de Contas (AudFinanceira)• Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal)• Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios)• Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos)As seguintes unidades da Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura (SecexInfra):• Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia)• Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação)• Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana)As seguintes unidades da Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado):• Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI)• Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação AudGovernança)• Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)As seguintes Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações (SecexEnergia):• Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica)• Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo)• Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações)      20%      Limite mínimo, simultâneo, de dois servidores por unidade                Demais unidades especializadas da Secretaria-Geral de Controle ExternoDemais unidades da Secretaria-Geral da PresidênciaDemais unidades da Secretaria-Geral de Administração      10%      Limite mínimo, simultâneo, de dois servidores por unidade                * Em relação às Representações do TCU nos Estados observa-se o § 1º do art. 7º desta Portaria, podendo ser mantido em plantão apenas um servidor.           ............................................Por força da Portaria-TCU nº 183, de 28/11/2022.......................................       Art. 3º O recesso do TCU previsto no art. 68 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, não ocasionará a paralisação dos trabalhos institucionais nem a suspensão ou a interrupção dos prazos processuais.