Norma nº 170/2012

Define a lotação das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências previstas no art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU,considerando a necessidade de adequar a lotação da Secretaria do Tribunal à distribuição de 1 vaga do cargo de Auditor Federal de Controle Externo em 1 vaga do cargo de Auditor Federal de Controle Externo - Área de Apoio Técnico e Administrativo, Especialidade Tecnologia da Informação, realizada mediante a Portaria-TCU nº 195, de 20 de julho de 2011;considerando a necessidade de adequar a lotação da Secretaria do Tribunal à alteração de área e especialidade de 2 vagas do cargo de Auditor Federal de Controle Externo - Área e Especialidade de Controle Externo em 2 vagas do cargo de Auditor Federal de Controle Externo - Área de Apoio Técnico e Administrativo, Especialidade Psicologia, realizada mediante a Portaria-TCU nº 210, de 15 de agosto de 2011;considerando a necessidade de adequar a lotação da Secretaria do Tribunal à transformação de 11 vagas do cargo de Técnico Federal de Controle Externo - Área e Especialidade de Controle Externo em 6 vagas do cargo de Auditor Federal de Controle Externo - Área e Especialidade de Controle Externo, realizada mediante a Portaria-TCU nº 328, de 21 de dezembro de 2011;considerando a necessidade de adequar a lotação da Secretaria do Tribunal à alteração de área e especialidade de 8 vagas do cargo de Auditor Federal de Controle Externo - Área e Especialidade de Controle Externo em 8 vagas do cargo de Auditor Federal de Controle Externo - Área de Apoio Técnico e Administrativo, Especialidade Tecnologia da Informação, realizada mediante a Portaria-TCU nº 73, de 21 de março de 2012;considerando a necessidade de adequar a lotação da Secretaria do Tribunal à alteração de área e especialidade de 2 vagas do cargo de Auditor Federal de Controle Externo - Área e Especialidade de Controle Externo em 2 vagas do cargo de Auditor Federal de Controle Externo - Área de Apoio Técnico e Administrativo, Especialidade Tecnologia da Informação, realizada mediante a Portaria-TCU nº 101, de 16 de abril de 2012;considerando que a realização de remoção de servidores do TCU, em consonância com o estabelecido pela Resolução-TCU nº 182 (consolidada), de 30 de novembro de 2005, é feita com base na lotação prevista para as unidades da Secretaria do Tribunal;considerando os estudos constantes do Processo nº TC-008.748/20128, resolve:Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo desta Portaria, a lotação de cargos efetivos do quadro de pessoal para as unidades integrantes da Secretaria do Tribunal de Contas da União.Art. 2º Os titulares das unidades básicas do TCU ficam autorizados a estabelecer e ajustar, sempre que necessário, o quantitativo da lotação prevista e da lotação efetiva de suas unidades vinculadas, observada a lotação autorizada no Anexo desta Portaria.Art. 3º A remoção de servidor entre unidades da Secretaria do TCU deve observar a lotação prevista nesta Portaria, ressalvado o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.§ 1º A remoção a pedido, a critério da Administração, somente é efetuada quando existir vaga não preenchida por concurso de remoção e deve ser analisada previamente pela Comissão de Coordenação Geral (CCG).§ 2º Prescinde da análise prévia da CCG a remoção relativa à alteração de lotação de servidor entre unidades da Sede integrantes de uma mesma unidade básica.Art. 4º Fica revogada a Portaria-TCU nº 301, de 30 de dezembro de 2010.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidenteANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 170, DE 25 DE JULHO DE 2012LOTAÇÃO PREVISTA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA DO TCUUNIDADESAUFC CEAUFC OutrosTEFCAUXTOTALSecretaria-Geral de Controle Externo1.247528481.544Secretaria-Geral de Administração673031810425Secretaria-Geral da Presidência921741702438Subtotal - unidades básicas1.406209772202.407Secretaria de Controle Interno1204016Subtotal - unidade de controle interno1204016Gabinete do Presidente3018021Gabinete do Corregedor50409Gabinete de Ministros710680139Gabinete de Auditores28020048Gabinetes do Ministério Público junto ao TCU33022055Subtotal - unidades de assessoramento a autoridades14001320272SUBTOTAL - unidades da Secretaria do Tribunal1.558209908202.695TOTAL1.558209908202.695