Norma nº 75/2012

Altera a Portaria-TCU nº 233, de 29 de junho de 2009, que estabelece as fontes de detecção de pontos de reconhecimento e os incentivos institucionais relativos ao Programa Reconhe-Ser.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, considerando os estudos e pareceres constantes do processo nº TC-006.874/20126, resolve:Art. 1º Os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Portaria-TCU nº 233, de 29 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º ......................................................................................................................................................................................................................................................................................V - período avaliativo: período coincidente ao período avaliativo previsto na Portaria-TCU nº 180, de 2009, consolidada;................................................................................................................................................""Art. 3º ....................................................................................................................................Parágrafo único. Considera-se como AID de cada servidor a média aritmética simples das notas atribuídas, a cada período avaliativo, aos fatores avaliativos previstos na Portaria-TCU nº 180, de 2009, consolidada.""Art. 4º ....................................................................................................................................I - apuração por período avaliativo;II - registro por período avaliativo, para AID; e, sempre que houver dispensa da função, para o exercício de FC;..................................................................................................................................................IV - a cada período avaliativo somente podem ser atribuídos, para um mesmo servidor, pontos oriundos de uma única fonte de reconhecimento;................................................................................................................................................""Art. 5º ......................................................................................................................................................................................................................................................................................IX - em cada período avaliativo, somente serão computados, para um mesmo servidor, pontos de reconhecimento provenientes de AID quando da impossibilidade de aferição de pontos oriundos do exercício de função de confiança.""Art. 6º ......................................................................................................................................................................................................................................................................................II - a conversão em pontos de reconhecimento é realizada de acordo com o tempo de ocupação da função em caráter de titularidade e obedece à seguinte correlação:FC de DireçãoFC‑3 15 pontos por período avaliativoFC‑420 pontos por período avaliativoFC‑5 25 pontos por período avaliativoFC‑630 pontos por período avaliativoFC de Assessoramento FC‑1 e FC‑2 05 pontos por período avaliativoFC‑3 10 pontos por período avaliativoFC‑415 pontos por período avaliativoFC‑525 pontos por período avaliativo................................................................................................................................................V - a cada período avaliativo, o servidor acumulará os pontos relativos a FC quando o período de ocupação de função de confiança, no momento da apuração, for igual ou superior a 25% do período avaliativo;VI - na hipótese de ocupação, pelo servidor, de mais de um nível de função de confiança em um mesmo período avaliativo, será considerada a função com maior pontuação;................................................................................................................................................""Art. 7º ......................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 6º A concessão de APC deve observar o limite máximo, para cada servidor, de cinco dias de ausência por período avaliativo................................................................................................................................................."Art. 2º O Anexo da Portaria-TCU nº 233, de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidenteANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 75, DE 26 DE MARÇO DE 2012"ANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 233, DE 29 DE JUNHO DE 2009.INCENTIVOS INSTITUCIONAIS DO PROGRAMA RECONHE-SERINCENTIVOS INSTITUCIONAISPONTUAÇÃO NECESSÁRIAUNIDADE CONCEDENTE DO INCENTIVOExtensão do limite máximo de reembolso para cursos de idioma estrangeiro em 20%20 pontos por período letivoISCExtensão do limite máximo de reembolso para curso de pós-graduação em 10%120 pontos por reembolso concedido para cada cursoISCHabilitação para licença para capacitação, quando se tratar de curso não promovido ou patrocinado pelo ISC 30 pontos por mês de licençaSegepHabilitação para participação em congressos ou seminários no país, com conteúdo alinhado ao interesse da Casa, com deslocamento de sede, por iniciativa do servidor20 pontos por dia de afastamentoISCHabilitação para participação em congressos ou seminários no exterior, com conteúdo alinhado ao interesse da Casa, por iniciativa do servidor.40 pontos por dia de afastamentoISCHabilitação para processo seletivo para concessão de outros incentivos em educação corporativa não decorrentes de identificação de lacunas de competênciasEntre 50 e 150 pontos, definidos em cada processo seletivoISCAusência ao serviço previamente compensada (APC)15 pontos por dia de ausência (*) Unidade de lotação do servidorIncentivo institucional localDefinida em ato do titular da unidadeUnidade de lotação do servidor(*) Deve ser observado o limite máximo, para cada servidor, de cinco dias de ausência por período avaliativo."