Norma nº 642/1996

Dispõe sobre a concessão, aos servidores do Tribunal de Contas da União, de Assistência pré-escolar a seus dependentes.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, e considerando o disposto no Decreto nº 977, de 10 de novembro de 1993, resolve:Art. 1º Será concedido aos servidores em atividade do Tribunal de Contas da União o benefício da assistência pré-escolar, que consiste em propiciar, durante a jornada de trabalho, atendimento aos seus dependentes em berçário, maternal ou assemelhados, jardim de infância e préescolar. (NR-todo o artigo)(Portaria-TCU nº 363, de12/11/2019, BTCU Administrativo nº 218/2019)§ 1º O benefício será prestado na modalidade indireta, mediante auxílio pré-escolar a ser creditado mensalmente em folha de pagamento do servidor, com efeitos financeiros a partir da data de nascimento e até o mês em que o dependente completar 6 (seis) anos de idade.§ 2º O benefício será pago até o dia 31 de dezembro do ano em que o dependente completar seis anos de idade, quando sua data de aniversário for posterior ao dia 31 de março do respetivo ano.§ 3º Os valores constantes do Anexo I desta Portaria, que servirão de base de cálculo do benefício, serão atualizados periodicamente, na forma regulamentar, por ato do Secretário-Geral de Administração.Art. 2º Na condição de dependente, para efeito de assistência pré-escolar, equiparam-se a filho: (NR) (Portaria-TCU nº 76, de 7/2/2003, BTCU nº 6/2003)I - o enteado, mediante declaração escrita de dependência econômica, acompanhada de certidão de nascimento do dependente e de casamento civil ou comprovação de união estável atual ou certidão do(a) servidor(a) com a mãe ou pai do menor; (AC)(Portaria-TCU nº 76, de 7/2/2003, BTCU nº 6/2003)II - o menor que esteja sob sua tutela, devidamente comprovada pelo respectivo termo; (AC)(Portaria-TCU nº 76, de 7/2/2003, BTCU nº 6/2003)III - o menor que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda. (AC)(Portaria-TCU nº 76, de 7/2/2003, BTCU nº 6/2003)Parágrafo único. O auxílio pré-escolar será concedido, também, ao dependente excepcional, de qualquer idade, desde que comprovado, mediante laudo médico, que sua idade mental corresponda à faixa etária prevista no § 2º do art. 1º. (AC)(Portaria-TCU nº 76, de 7/2/2003, BTCU nº 6/2003)Art. 3º O benefício de que trata esta Portaria, relativamente ao mesmo dependente, não poderá ser:I - percebido cumulativamente pelo servidor que exerça mais de um cargo público em regime de acumulação;II - concedido ao servidor que perceber idêntico benefício de outro órgão público;III - deferido ao servidor se o cônjuge ou companheiro(a) já perceber benefício de órgão público federal, autárquico ou fundacional;IV - permitido se o dependente estiver recebendo assistência pré-escolar prestada direta ou indiretamente por instituição criada ou mantida pelo poder público.Parágrafo único. Tratando-se de pais separados judicialmente ou divorciados, o benefício será concedido ao que detiver a guarda legal dos dependentes ou ao que ficar obrigado, por decisão judicial, a custear as despesas com berçário, maternal ou assemelhados, jardim de infância e pré-escola a seus dependentes.Art. 4º O servidor perderá o direito ao benefício pré-escolar a contar:I - do mês seguinte ao de sua aposentadoria ou da cessação do vínculo funcional com o Tribunal;II - da fruição de licença ou afastamento sem remuneração;III - do mês subsequente àquele em que o dependente completar 6 (seis) anos de idade cronológica ou mental, salvo na situação prevista no § 2º do art. 1º desta Portaria; (NR)(Portaria-TCU nº 363, de12/11/2019, BTCU Administrativo nº 218/2019)IV - do óbito do dependente.Parágrafo único. Cessará o benefício a partir do mês subsequente ao do pedido, em relação ao servidor que solicitar o cancelamento do auxílio pré-escolar.Art. 5º O auxílio pré-escolar não poderá ser incorporado ao vencimento ou vantagem para quaisquer efeitos, não sofrendo incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social, assim também não se configurando como rendimento tributável.Art. 6º A Secretaria de Recursos Humanos, em articulação com a Divisão de Contabilidade, emitirá relatórios mensais, sintéticos e analíticos, contendo os demonstrativos dos gastos realizados no período, bem como das variações e do desempenho das despesas, com vistas à aferição do custo/benefício decorrente da prestação de assistência pré-escolar.Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Administração. (NR)(Portaria-TCU nº 363, de12/11/2019, BTCU Administrativo nº 218/2019)Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Portaria nº 326, de 18 de novembro de 1994.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidenteANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 642, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996(NR)(Portaria-SEGEDAM nº 10, de 14/3/2018, BTCU Administrativo nº 51/2018)VALOR DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR EM 2018CARGOS VALOR (R$) AUFC, TEFC, AUX e CARGOS EM COMISSÃO 791,58ANEXO II DA PORTARIA Nº 642, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996.Tribunal de Contas da União ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR1 - PARA USO DO SERVIDORNOME DO SERVIDOR MATRÍCULACARGOLOTAÇÃOTELEFONE/RAMAL NOME DO DEPENDENTENASCIMENTO            DECLARAÇÃO/AUTORIZAÇÃO Declaro que meu cônjuge não é beneficiário(ao de assistência pré-escolar prestada por órgão federal, autárquico ou fundacional. Autorizo o desconto em folha de pagamento da cota correspondente e minha.DATA/ASSINATURA  1 - PARA USO DO SERVIDORSECRETARIA DE RECRUSOS HUMANOSConcedo o benefício na forma solicitadaDATA/CARIMBO/ASSINATURA REDAÇÃO ANTERIOR:........................................... Por força da Portaria-TCU nº 363, de 12/11/2019...........................................Art. 1º Será concedido aos servidores, em atividade, do Tribunal de Contas da União, o benefício da assistência pré-escolar, que consiste em propiciar, durante a jornada de trabalho, atendimento aos seus dependentes em berçário, maternal ou assemelhados, jardim de infância e pré-escolar.§ 1º (Revogado) (Portaria nº 193, de 15/8/2007, BTCU nº 31/2007).§ 2º O benefício será prestado na modalidade indireta, mediante auxílio pré-escolar a ser creditado mensalmente em folha de pagamento do servidor, com efeitos financeiros a partir da data de nascimento e até o mês em que o dependente completar 6 (seis) anos de idade. (NR) (Portaria nº 58, de 8/1/2009, BTCU nº 1/2009)§ 3º Os valores constantes do Anexo I a esta Portaria, que servirão de base de cálculo do benefício, serão atualizados periodicamente, na forma regulamentar, por ato do Secretário-Geral de Administração.(...)Art. 4º (...)(...)III - do mês subseqüente àquele em que o dependente completar 06 (seis) anos de idade cronológica ou mental;(...)Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Contas da União............................................ Por força da Portaria Segedam nº 10, de 14/3/2018...........................................ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 642, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996(NR)(Portaria-SEGEDAM nº 20, de 24/2/2017, BTCU nº 8/2017)VALOR DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR EM 2017CARGOS VALOR (R$) AUFC, TEFC, AUX e CARGOS EM COMISSÃO 768,90 ........................................... Por força da Portaria Segedam nº 20, de 24/3/2017...........................................ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 642, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996(NR)(Portaria-SEGEDAM nº 10, de 1/3/2016, BTCU nº 15/2016)VALOR DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR EM 2016CARGOSVALOR (R$)AUFC, TEFC, AUX e CARGOS EM COMISSÃO723,41........................................... Por força da Portaria Segedam nº 10, de 1/3/2016...........................................ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 642, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996(NR)(Portaria-SEGEDAM nº 16, de 31/05/2012, BTCU nº 20/2012)VALOR DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLARCARGOSVALOR DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR (R$) AUFC, TEFC, AUX550,00¿................................................................................................................................................................Art. 1º (...)§ 1º Ao requerer o benefício junto à Secretaria de Recursos Humanos, conforme modelo constante do Anexo II, o servidor autorizará o desconto em folha de pagamento da parcela relativa a sua cota no custeio do benefício.§ 2º O benefício será prestado na modalidade indireta, mediante auxílio pré-escolar a ser creditado mensalmente em folha de pagamento do servidor, a partir do mês seguinte ao do requerimento e até o mês em que o dependente completar 6 (seis) anos de idade. (NR) (Portaria nº 193, de 15/8/2007, BTCU nº 31/2007) § 2º O benefício será prestado na modalidade indireta, mediante auxílio pré-escolar a ser creditado mensalmente em folha de pagamento do servidor, a partir do mês seguinte ao do requerimento e até o mês em que o dependente completar 7 (sete) anos de idade.Art. 2º Consideram-se dependentes para efeito da assistência pré-escolar os filhos e os menores sob tutela do servidor. Desde que a tutela seja devidamente comprovada mediante a apresentação do Termo de Tutela ou de Adoção.ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 642, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2006.(NR)(Portaria - SEGEDAM nº 14, de 23/05/2012, BTCU nº 19/2012)VALOR DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLARCARGOSVALOR DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR (R$)AUFC, TEFC, AUX523,20ANEXO I DA PORTARIA Nº 642, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2006.(NR)(Portaria - SEGEDAM nº 90, de 06/12/2010, BTCU nº 48/2010)VALOR DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLARCARGOVALOR DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR (R$)AUFC, TEFC, AUX498,69ANEXO I DA PORTARIA Nº 642, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2006.(NR)(Portaria - TCU nº 254, de 30/10/2008, BTCU nº 43/2008)VALOR DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLARCARGOVALOR DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR (R$)AUX, TCE, ACE450,00ANEXO DA PORTARIA - TCU N° 642, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996VALORES DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR(NR) (Portaria nº 193, de 15/8/2007, BTCU nº 31/2007)CATEGORIA FUNCIONAL E FUNÇÕES DE CONFIANÇAVALOR DO AUXÍLIO (R$)AUX, TCE, ACE e FC-1 a FC-6417,00ANEXO DA PORTARIA - TCU N° 642, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996VALORES DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR EPERCENTUAIS D EPARTICIPAÇÃO DO SERVIDORCATEGORIA FUNCIONAL E FUNÇÕES COMISSINADASVALOR DO AUXÍLIO ¿ R$PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR (%)AUCE/TFCE95,005AFCE95,0010FC-01 a 0495,0015FC-05 a 0795,0020FC-08 a 1095,0025