Norma nº 1/2019

Disciplina os elementos necessários para a atribuição do nível de desempenho "não atendimento" aos servidores vinculados tecnicamente às Secretarias de Controle Externo pertencentes à Coordenação-Geral de Controle Externo de Infraestrutura (Coinfra).

 PORTARIA-COINFRA Nº 1, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019.  Disciplina os elementos necessários para a atribuição do nível de desempenho “não atendimento” aos servidores vinculados tecnicamente às Secretarias de Controle Externo pertencentes à Coordenação-Geral de Controle Externo de Infraestrutura (Coinfra).                            O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DE INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso III do art. 36 da Resolução-TCU nº 305, de 28 de dezembro de 2018, c/c o art. 13 da Portaria-TCU nº 307, de 27 de setembro de 2019, e considerando a necessidade de uniformizar critérios a serem adotados pelas unidades técnicas vinculadas à Coordenação-Geral de Controle Externo de Infraestrutura relativos à avaliação de desempenho, resolve:                            Art. 1º  A atribuição do nível de desempenho profissional “não atendimento”, previsto no Anexo II da Portaria-TCU nº 307, de 27 de setembro de 2019, aos servidores vinculados tecnicamente às Secretarias de Controle Externo pertencentes à Coordenação-Geral de Controle Externo de Infraestrutura,  observará as disposições constantes desta Portaria.                             Art. 2º  As hipóteses enquadradas como “entregas parciais”, “entregas insatisfatórias” ou “sem entregas” serão caracterizadas pelas ocorrências, ainda que não cumulativas, relacionadas aos fatores produtividade, qualidade e disponibilidade, conforme descrito nos Anexos I e II desta Portaria. Parágrafo único.  A divergência de entendimento acerca do alcance ou aplicação de normas e jurisprudência, devidamente fundamentada na instrução, não pode ser classificada como hipótese de “não atendimento”.                            Art. 3º  O avaliador poderá devolver o trabalho para correção após as revisões, quando houver oportunidade e viabilidade de ajuste de forma tempestiva.                           Art. 4º  Para fins de aferição da produtividade será computado o tempo compreendido entre a data estabelecida para o início do trabalho e a data de entrega do produto, conforme pactuado.                             § 1º  Os prazos pactuados serão contados em dias úteis de efetivo exercício do servidor, excluindo-se o primeiro e incluindo-se o último.                            § 2º  A entrega da instrução suspenderá o prazo pactuado, retomando-se sua contagem a partir do primeiro dia útil seguinte à restituição do processo ao servidor encarregado da instrução para eventuais ajustes.                           § 3º  Caso a revisão do trabalho enseje repactuação do prazo inicialmente estipulado, o novo acordo deverá ser formalizado pela chefia.                            Art. 5º  As situações consideradas “sem entregas”, em razão da produtividade, disponibilidade e/ou qualidade, podem ensejar a redistribuição do trabalho para outro servidor, a critério do dirigente da unidade. Parágrafo único.  Na hipótese de redistribuição, o dirigente da unidade poderá determinar a abertura de processo administrativo para acompanhamento da avaliação de desempenho individual do avaliado, incluindo a minuta de instrução, se houver, como peça processual.                           Art. 6º  É dever dos servidores manterem-se atualizados quanto aos trabalhos para os quais forem designados e quanto às metas fixadas para cada período, devendo, para tanto, buscar informações nos meios institucionais do TCU, em especial e-TCU, Gama e correio eletrônico, ou por intermédio de demais meios disponíveis, tais como, telefone, aplicativos de mensagens ou em contato direto com a chefia imediata.                            § 1º  Os servidores não poderão alegar desconhecimento dos trabalhos para os quais foram designados, bem como de suas metas, salvo em decorrência de razões excepcionais devidamente justificadas.                            § 2º  Na data de conclusão dos trabalhos para os quais tenham sido designados, os servidores deverão informar à chefia imediata, a fim de registrar a disponibilidade para alocação em novas tarefas.                              Art. 7º  O descumprimento do acordo de trabalho firmado com a chefia será considerado para fins de avaliação da produtividade, qualidade e disponibilidade dos servidores.                           Art. 8º  Casos omissos serão decididos pelos titulares das Secretarias de Controle Externo.                           Art. 9º  O presente normativo não prejudica a faculdade prevista no art. 13 da Portaria TCU nº 307, de 2019, de os titulares das Secretarias de Controle Externo regulamentarem, no âmbito de suas unidades e em consonância com o disposto nesta portaria, os elementos necessários para a atribuição de níveis de desempenho.                           Art. 10.  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.    NICOLA ESPINHEIRA DA COSTA KHOURY     ANEXO I À PORTARIA-COINFRA Nº 1, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019 Caracterização dos fatores Produtividade, Qualidade e Disponibilidade  						 			Produtividade			Qualidade 			Disponibilidade							Entrega Parcial						Atraso injustificado na conclusão do trabalho entre 30% e 49% do prazo pactuado. 			 						Persistência de falhas de forma, linguagem, fundamentação e precisão, que comprometam a compreensão e o mérito do trabalho, após restituído para ajustes, mas que venham a ser corrigidas por despacho sumário do diretor ou secretário. 			 			Reiterada ausência de participação do servidor em reuniões e/ou eventos, internos ou externos, em temas de interesse da unidade, quando for convocado, sem a devida e prévia justificativa, ou reiterada indisponibilidade ou ausência do servidor para compensação mediante a utilização de banco de horas, sem a prévia anuência da chefia imediata ou sem que haja justificativa razoável, no regime de trabalho à distância ou presencial.							Entrega Insatisfatória			Atraso injustificado na conclusão do trabalho entre 50% e 80% do prazo pactuado. 			Persistência de falhas de forma, linguagem, fundamentação e precisão, que comprometam a compreensão e o mérito do trabalho, após restituído o trabalho para ajustes, e que ensejarem profundas correções, por meio de despacho da chefia imediata ou do dirigente da unidade, a fim de viabilizar a apreciação pelo Relator ou a utilização do produto final. 			Reiterada indisposição do servidor para atender às solicitações legítimas que lhe forem formuladas, em dias úteis e em horário de expediente do TCU, sem justificativa plausível, a exemplo de:  I - participar de trabalhos com diferentes níveis de complexidade, como instrução de processos, fiscalizações e atendimento a compromissos associados aos trabalhos realizados. II - convocações para comparecimento às dependências do TCU, em caso de teletrabalho, ou não responder aos contatos realizados pela chefia ou colegas de sua equipe de fiscalização, para a troca de informações relativas aos trabalhos, em horário de expediente do TCU, seja via correio eletrônico institucional, telefonemas e/ou aplicativos de mensagens. 							Sem Entrega			Atraso injustificado na conclusão do trabalho superior a 80% do prazo pactuado ou não entrega, sem justificativa razoável.			Persistência de falhas críticas que exijam um nível de ajuste que implique o refazimento da tarefa ou reinstrução, com ou sem redistribuição do trabalho para outro servidor, após ter sido devolvido para correção. 			Reiterada ausência de resposta às tentativas de contato da chefia, feitas em dias diferentes, em horário de expediente do TCU e por meio de canais tecnológicos institucionais ou outros pactuados, por mais de 24 horas seguidas, em dia útil, sem que haja justificativa razoável. 			 Infraestrutura ANEXO II À PORTARIA-COINFRA Nº 1, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019 Diretrizes para avaliação do fator Qualidade                           Orientações para avaliação da qualidade dos trabalhos:                         I – forma: obediência às normas técnicas e manuais de elaboração de relatórios de fiscalizações e instruções e registros nos sistemas informatizados do tribunal;                          II – linguagem: objetividade, concisão, correção linguística, coesão e coerência textual, com o estabelecimento de conexões lógicas entre os argumentos e com progressividade textual em relação à sequência lógica do pensamento apresentado;                         III – fundamentação: pertinência, correção e suficiência dos argumentos fáticos, técnicos e/ou jurídicos, frente ao processo em análise e o posicionamento adotado pelo servidor, com indicação expressa de todos os normativos, acórdãos e outros utilizados para construir a fundamentação;                          IV – precisão: proposta de deliberação elaborada respeitando o nexo entre causa e efeito, de modo a reduzir o risco de novas ocorrências decorrentes das causas evidenciadas, sem que haja proposição de medidas que extrapolem o conteúdo fático constante dos autos, envolvendo ilações não comprovadas nos autos e ignorando limitações inerentes ao escopo trabalho.