Norma nº 330/1998

Institui, organiza e regulamenta o funcionamento da Comissão Técnica de Estudos, Normas e Procedimentos sobre Controle e Fiscalização.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando as constantes solicitações do E. Plenário à Secretaria-Geral de Controle Externo, para que desenvolva estudos, elabore procedimentos e implemente mecanismos de simplificação e uniformização dos trabalhos; eConsiderando a necessidade do constante aprimoramento dos métodos, normas e procedimentos relacionados ao controle e fiscalização, resolve:CAPÍTULO IDA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADEArt. 1º Fica instituída a Comissão Técnica de Estudos, Normas e Procedimentos sobre Controle e Fiscalização, com a finalidade de assistir o Presidente do Tribunal em todos os assuntos que visem a disciplinar, aperfeiçoar, padronizar e simplificar as atividades de controle e fiscalização.CAPÍTULO IIDA ORGANIZAÇÃOArt. 2º A Comissão será constituída dos Secretários de Controle Externo e Coordenadores das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo. (NR) (Portaria nº 139, de 4/7/2000, BTCU nº 33/2000)Parágrafo único. Sempre que necessário e mediante a aprovação da maioria dos membros presentes, poderão ser convidados a comparecer às reuniões da Comissão dirigentes e servidores do Tribunal ou de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal.CAPÍTULO IIIDA COMPETÊNCIAArt. 3º. Compete à Comissão de que trata esta Portaria:I - assessorar o Presidente do Tribunal na elaboração de estudos, normas e procedimentos que visem a disciplinar, aperfeiçoar, padronizar e simplificar as atividades de controle e fiscalização;II - discutir métodos, critérios, normas e procedimentos de auditorias e de instrução de processos;III - opinar sobre cursos, aquisição de revistas e livros técnicos e assinatura de periódicos, quando solicitado pelo Instituo Serzedello Corrêa ou por determinação da Presidência;IV - examinar outras matérias que venham a ser solicitadas pela Presidência.Art. 4º No exercício das atribuições a que se refere o artigo anterior, cabe à Comissão:I - estudar os problemas atinentes às atividades do Tribunal e propor soluções que permitam agilizar as ações de controle e fiscalização, observando, sempre que possível, a diminuição de custos e a racionalidade administrativa;II - coletar, tratar, gerar, armazenar e disseminar dados e informações necessários ao desempenho das atividades do Tribunal; eIII - desempenhar outras funções determinadas pelo Presidente do Tribunal.CAPÍTULO IVDA COORDENAÇÃOArt. 5º A Comissão será coordenada pelo Secretário-Geral de Controle Externo e, em suas faltas e impedimentos legais, pelo seu substituto.Art. 6º Compete ao Coordenador:I - representar a Comissão;II - organizar o calendário das atividades da Comissão;III - convocar e dirigir as reuniões;IV - cumprir e fazer cumprir as decisões da Comissão;V - assinar os expedientes em nome da Comissão;VI - supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Comissão; eVII - requisitar processos, documentos e quaisquer outros subsídios necessários ao exercício das atividades da Comissão.Parágrafo único. Na falta do Coordenador substituto, o Coordenador será substituído pelo membro mais antigo no cargo, lotado na Sede do Tribunal.CAPÍTULO VDO SECRETÁRIOArt. 7º (Revogado) (Portaria nº 139, de 4/7/2000, BTCU nº 33/2000)Art. 8º (Revogado) (Portaria nº 139, de 4/7/2000, BTCU nº 33/2000)CAPÍTULO VIDO FUNCIONAMENTOArt. 9º Comissão reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada.§ 1º As reuniões ordinárias da Comissão contarão com a participação de um representante das Secretarias de Controle Externo nos Estados.§ 2º O Coordenador da Comissão, sempre que entender necessário, poderá convocar outros titulares de Secex situadas nos Estados, para participarem nas reuniões ordinárias e extraordinárias, limitando-se ao número máximo de cinco, sendo um de cada região geográfica.§ 3º A escolha do representante das unidades nos Estados será feita pelo Coordenador da Comissão, observando-se os critérios de alternatividade entre os Estados, antiguidade na função e periodicidade mensal. (NR) (Portaria nº 139, de 4/7/2000, BTCU nº 33/2000)Art. 10. As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo coordenador ou pela maioria dos membros, lotados na Sede, com antecedência mínima de três dias úteis, salvo se a matéria ser examinada for de natureza urgente.Parágrafo único. Se a convocação a que se refere este artigo abranger representantes das Secex nos Estados, a antecedência mínima será de cinco dias úteis.Art. 11. Constarão do ato da convocação a ordem do dia, a data, o local e a hora da reunião.CAPÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 12. As deliberações da Comissão, tomadas por maiorias dos membros presentes, serão obrigatoriamente observadas na execução das atividades das Secretarias de Controle Externo e demais Secretarias integrantes da Segecex, depois de homologadas pelo Presidente do Tribunal.Art. 13. Quando a matéria a ser submetida ao Presidente do Tribunal não obtiver aprovação unânime, a Comissão apresentará, também, as razões e fundamentos das opiniões vencidas.Art. 14. Haverá no mínimo uma reunião geral, convocada anualmente pelo Presidente do Tribunal, com a participação dos titulares das Secex nos Estados.Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HOMERO SANTOSPresidente