Norma nº 286/2017

Dispõe sobre a remoção de servidor do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regulamentares, em especial as conferidas pelos arts. 28, incisos XXXIII e XXXIV, e 29 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 70, incisos I e III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, considerando a importância de alinhar a regulamentação institucional de remoção de servidores aos procedimentos estatuídos pelo Decreto 4.004, de 8 de novembro de 2001, respeitada a autonomia do Tribunal;considerando a necessidade de compatibilizar os procedimentos de remoção às diretrizes e aos princípios inerentes à política de gestão de pessoas instituída pela Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006;considerando os novos limites individualizados para as despesas primárias fixados pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, econsiderando os estudos e pareceres constantes do processo administrativo TC-000.589/2017-9, resolve ad referendum do Tribunal Pleno:Art. 1º  A remoção de servidor do quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU) observará o disposto no art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, e nesta Resolução.Parágrafo único.  Entende-se por remoção o deslocamento de servidor entre unidades da Secretaria do Tribunal, com ou sem mudança de sede.Art. 2º  São modalidades de remoção:I - de ofício, no interesse da Administração;II - a pedido, a critério da Administração; ouIII - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.§ 1º  A remoção de ofício é o deslocamento de servidor entre unidades da Secretaria do Tribunal, situadas no Distrito Federal ou nos Estados, em virtude de interesse da Administração, devidamente justificado, e quando ocorrer mudança de domicílio em caráter permanente ensejará o pagamento da ajuda de custo prevista no art. 53 da Lei nº 8.112, de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 1997, conforme estabelecido em portaria do Presidente do TCU.§ 2º  A remoção a pedido, a critério da Administração, é o deslocamento de servidor entre unidades da Secretaria do Tribunal, situadas no Distrito Federal ou nos Estados, por iniciativa do servidor, subordinada ao juízo de conveniência e oportunidade do Presidente do TCU.§ 3º  A remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, ocorre nas seguintes situações:I - para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;II - por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; ouIII - em virtude de processo seletivo interno promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas existentes.§ 4º  Enquanto não transformada em definitiva a remoção efetivada com base nos incisos I e II do parágrafo anterior, o servidor deve, a cada doze meses, comprovar a permanência da situação fática que ensejou a referida remoção. § 5º  O descumprimento do disposto no parágrafo anterior ou a cessação da situação fática que ensejou a remoção efetivada com base nos incisos I e II do § 3° deste artigo, implica o retorno do servidor à unidade de origem, sem ônus para o Tribunal, independentemente da existência de vaga. Art. 3º  As remoções a pedido, a critério da Administração, serão analisadas previamente pela Comissão de Coordenação Geral, de forma conjunta, sendo o processo seletivo interno mencionado no artigo anterior realizado de acordo com regulamento expedido pelo Presidente do TCU. Parágrafo único.  Prescindirá do exame da Comissão de Coordenação Geral a remoção a pedido que trate de alteração de lotação de servidor sem mudança de sede.Art. 4º  É assegurado ao servidor que mudar de sede para o exercício de função de confiança, quando da dispensa da função no interesse da Administração, o retorno, com ônus para o Tribunal, à unidade de origem, independentemente de vaga, ou para outra unidade, condicionado à existência de vaga.§ 1º  O direito assegurado no caput deverá ser exercido nos termos e nos prazos definidos em portaria do Presidente do TCU.§ 2º  O disposto neste artigo também se aplica àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio, e dele for exonerado no interesse da Administração.Art. 5º  Poderá ser realizado concurso de remoção no interesse da Administração para o preenchimento de vagas em unidades com comprovada necessidade e difícil lotação de pessoal, sendo assegurado ao servidor removido o retorno, com ônus para o Tribunal, à unidade de origem, independentemente de vaga, ou para outra unidade por ele indicada, condicionado à existência de vaga.§ 1º  Caracteriza-se como remoção de ofício aquela ocorrida em virtude de concurso de remoção no interesse da Administração. § 2º  O retorno de que trata o caput somente será assegurado após decorrido o prazo mínimo de permanência fixado no respectivo edital de abertura do concurso de remoção.§ 3º  Cabe à Comissão de Coordenação Geral submeter ao Presidente do TCU proposta de realização de concurso de remoção no interesse da Administração.Art. 6º  Fica o Presidente do TCU autorizado a regulamentar o disposto nesta Resolução e a dirimir os casos omissos.Art. 7º  Ficam revogados o art. 6º da Resolução-TCU nº 174, de 23 de março de 2005; e as Resoluções-TCU nº 182, de 30 de novembro de 2005, nº 219, de 26 de novembro de 2008; e nº 250, de 24 de outubro de 2012.Art. 8º  Esta Resolução entra em vigor nesta data.RAIMUNDO CARREIRO