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Norma nº 230/2003

Define a lotação das unidades da Secretaria do Tribunal.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no inciso XXV do art. 94 do Regimento Interno, eConsiderando a necessidade de redistribuir a lotação da Secretaria do Tribunal, resolve:Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo a esta Portaria, a lotação das unidades integrantes da Secretaria do Tribunal.Art. 2º Os titulares das unidades básicas ficam autorizados a estabelecer e a ajustar o quantitativo da lotação prevista e da lotação efetiva de suas subunidades, sempre que necessário.Art. 3º Fica vedada a lotação de servidor ou a remoção a pedido para unidades que apresentem excedente de lotação.Art. 4º Ficam revogadas as Portarias-TCU nº 38, de 24 de janeiro de 2001 e nº 245, de 27 de novembro de 2002.Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidenteANEXO ÚNICO À PORTARIA-TCU  Nº 230/2003LOTAÇÃO PREVISTA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA DO TRIBUNALUUNIDADESACE - CEACE ¿ OutrosTCEAUXTOTALSecretaria-Geral das Sessões ¿ SGS      13       -         29 -          42 Secretaria-Geral de Controle Externo ¿ SEGECEX    859       -       284 5      1.148 Secretaria-Geral de Administração ¿ SEGEDAM      39       16     373 14         442 Subtotal ¿ unidades básicas911      16     686 19      1632 Instituto Serzedello Corrêa ¿ ISC      15        8       48 1          72 Secretaria de Planejamento e Gestão ¿ SEPLAN      21       -          7       -          28 Secretaria de Tecnologia da Informação ¿ SETEC      -         47       46       -          93 Subtotal ¿  unidades de apoio estratégico      36       55     101         1193Secretaria de Controle Interno ¿ SECOI       4       -          8       -          12 Consultoria Jurídica ¿ CONJUR       5       -          8       -          13 Assessoria Parlamentar ¿ ASPAR       2       -          6       -            8 Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais ¿ ACERI       2       -         9       -            11 Assessoria de Relações Internacionais ¿ ARINT       2       -          6       -            8 Assessoria de Comunicação Social ¿ ASCOM       2       -          6       -            8 Subtotal ¿ unidades de assessoramento especializado      17       -         43       -          60 Secretaria da Presidência       3       -         20       -          23 Gabinete do Presidente       2       -         -         -            2 Gabinete de Ministros      54       -         68       -         122 Gabinete de Auditores      15       -         20       -          35 Ministério Público      25       -         22       -          47 Gabinete do Corregedor       2       -          4       -            6 Subtotal ¿ unidades de apoio e assessoramento a autoridades    101       -       134       -         235 TOTAL 1.065       71     964       20    2.120
Norma nº 25/2003

Altera o anexo II da Portaria-Segecex 2/2001, que trata das competências, estrutura, lotação e alocação de funções comissionadas no âmbito da Segecex.

 PORTARIA-SEGECEX Nº 25, DE 22 DE OUTUBRO DE 2003 Atualiza a Portaria-Segecex nº 2, de 24 de janeiro de 2001, que trata das competências, estrutura, lotação e alocação de funções comissionadas da Secretaria-Geral de Controle Externo, na parte em que especifica.                 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício da competência estabelecida pelo art. 101, inciso III, da Resolução n.º 140, de 13 de dezembro de 2000, resolve:                Art. 1º O Anexo II à Portaria-Segecex nº 2/2001 passa a vigorar com o teor constante do Anexo desta Portaria.                Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUCIANO CARLOS BATISTA   Anexo à Portaria  Segecex nº 25/2003(VER DOCUMENTO ORIGINAL)
Norma nº 228/2003

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1° da Portaria - TCU nº 221, de 9 de outubro de 2002, a qual dispõe sobre a designação de responsáveis pelas atividades a serem desenvolvidas pela Unidade de Coordenação de Projeto de Apoio à Modernização do TCU - UCP, pelo Comitê Técnico e pelo Grupo de Apoio Técnico e Administrativo.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Portaria-TCU nº 221, de 9 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º (...)Parágrafo único. O Gerente representa o Tribunal em atos relacionados ao gerenciamento da execução do Projeto e é substituído em seus afastamentos legais e impedimentos pelo Coordenador Administrativo-Financeiro."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidente
Norma nº 225/2003

Acrescenta dispositivo à Portaria-TCU nº 100, de 5 de abril de 2002, que regulamenta o concurso de remoção periódico.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA e no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 8º, da Resolução TCU nº 144, de 31 de outubro de 2001, e o estudo que consta do TC-016.828/2003-0, resolve:Art. 1º O art. 4º da Portaria-TCU nº 100, de 5 de abril de 2002, fica acrescido do seguinte parágrafo:"§ 4º As novas inscrições, inclusive as caracterizadas pela alteração de opções de localidade, somente terão efeito para o concurso de remoção seguinte ao de referência (anual ou semestral), salvo em caso de não preenchimento das vagas pelos candidatos já inscritos."Art. 2º Para os fins previstos no § 4º do art. 4º da Portaria-TCU nº 100, de 2002, são consideradas novas inscrições aquelas ocorridas após a publicação desta Portaria.Art. 3º Proceda-se a republicação da Portaria-TCU nº 100, de 5 de abril de 2002.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAna Presidência
Norma nº 224/2003

Prorroga o prazo fixado no art. 13 e adia a sessão pública de que trata o art. 15 da Portaria-TCU nº 127, de 19 de maio de 2003, que regulamenta o Prêmio Serzedello Corrêa para o exercício de 2003.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições regimentais,Considerando que o Regulamento do Prêmio Serzedello Corrêa para o exercício de 2003 foi disciplinado por meio da Portaria-TCU nº 127, de 19 de maio de 2003;Considerando que o art. 13 da referida norma fixou o dia 10 de outubro de 2003 como prazo final para que a Comissão Julgadora do Prêmio Serzedello Corrêa concluísse o julgamento das monografias apresentadas e elaborasse relatório final dos trabalhos;Considerando que o parágrafo único do mencionado art. 13 contemplou a possibilidade de que a Comissão Julgadora solicite, se necessário, prorrogação do aludido prazo;Considerando a solicitação de prorrogação de prazo formulada pela Comissão Julgadora, resolve:Art. 1º O prazo final para julgamento das monografias apresentadas para o Prêmio Serzedello Corrêa 2003 e elaboração do relatório final dos trabalhos, estabelecido no art. 13 da Portaria-TCU nº 127, de 19 de maio de 2003, fica prorrogado até o dia 17 de outubro de 2003.Art. 2º A sessão pública de abertura dos envelopes com as fichas de identificação dos autores das monografias vencedoras, de que trata o art. 15 da Portaria-TCU nº 127, de 2003, fica adiada para o dia 20 de outubro de 2003, às 15 horas, no Salão Nobre do edifício-sede do Tribunal de Contas da União, em Brasília, prédio principal, 2º andar.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAna Presidência
Norma nº 219/2003

Estabelece determinações a serem observadas na instrução de processos de fiscalização de obras.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando o disposto no art. 87, § 5º, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 - LDO/2003 e no art. 94, § 5º, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 - LDO/2004;Considerando que o Acórdão nº 171/2003-TCU-Plenário manteve o procedimento fixado no item 8.9 da Decisão nº 97/2002-TCU-Plenário; eConsiderando que importa fornecer tempestivamente ao Congresso Nacional informações precisas quanto ao saneamento das irregularidades graves ocorridas em obras custeadas com recursos públicos federais e quanto a conveniência de sua paralisação ou continuidade, resolve:Art. 1º Fica determinado às Unidades Técnicas que façam constar expressamente manifestação acerca da conveniência de paralisação ou continuidade da obra e quanto ao saneamento ou não das irregularidades inicialmente apontadas como graves, quando da emissão de instruções em processos de fiscalização dessa natureza.Parágrafo único. O despacho do Secretário de Controle Externo que submeter o processo ao relator também deverá consignar, obrigatoriamente, as informações de que trata o caput deste artigo.Art. 2º Deverá ser priorizada a análise dos processos atinentes a obras em que foram apontados indícios de irregularidades graves, de modo a viabilizar deliberações conclusivas por parte dos colegiados até o mês de novembro de 2003.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPRESIDENTE
Norma nº 216/2003

Promove a limitação de empenho e a movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 67 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIX, art. 28 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 67 da Lei nº 10.524, de 2002 (LDO), resolve:Art. 1º Fica contida, nos valores fixados no anexo I desta Portaria, a emissão de empenhos e a movimentação financeira dos Grupos de Despesas Outras Despesas Correntes e Investimentos, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003 (LOA), tendo por base o que consta do Decreto nº 4.841, de 17 de setembro de 2003, publicado no Diário Oficial da União do dia 18 seguinte. Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade objeto do artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2003 relativo a Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes e Investimentos, referente ao anexo II da Portaria nº 140-GP, de 13 de junho de 2003, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.Art. 3º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidenteANEXO I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRAEm RealPrograma de Trabalho NaturezaFonteValor01.032.0550.5455.0001Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de Contas da União- Projeto3.3.90.003.3.90.0021000148596.008,00714.711,0001.122.0550.3176.0001Reaparelhamento das Instalações da Sede e das Secretarias de Controle Externo nos Estados- Projeto4.4.90.000100296.843,00Total  1.607.562,00ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2003JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA, OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS Em RealMêsFonte 0100Fonte 0144Fonte 2100Fonte 0148Totais AcumuladosJaneiro8.967.985,42   8.967.985,42Fevereiro8.967.985,42   17.935.970,84Março8.967.985,42   26.903.956,26Abril7.732.714,09   34.636.670,35Maio7.732.714,09   42.659.486,07Junho7.955.428,37   50.324.812,81Julho7.955.428,37   58.280.241,18Agosto7.955.428,37   66.235.669,55Setembro7.955.428,37   74.191.097,92Outubro7.856.480,69123.879,33197.994,33195.157,6782.564.609,94Novembro7.856.480,69123.879,33197.994,33195.157,6790.938.121,96Dezembro7.856.480,70123.879,34197.994,34195.157,6699.311.634,00Totais por Fonte97.760.540,00371.638,00593.983,00585.473,0099.311.634,00(Publicada no DOU de 06.10.2003, Seção 1, pág. 97)
Norma nº 210/2003

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XLIII do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/2000, resolve:Art. 1º. Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2.º quadrimestre de 2003, na forma do Anexo. Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000.VALMIR CAMPELOPRESIDENTE(Publicada no DOU de 25.09.2003, Seção 1, pág. 61)ANEXOUNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALSETEMBRO/2002 A AGOSTO/2003LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I							      R$ MilharesDESPESA COM PESSOALDESPESA LIQUIDADAset/2002 a ago/2003DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)450.153Pessoal Ativo305.529Pessoal Inativo e Pensionistas257.851Despesas não Computadas (art. 19, § 1.º da LRF)-(-) Indenizações por Demissão e Incentivos por Demissão Voluntária -(-) Decorrentes de Decisão Judicial-(-) Despesas de Exercícios Anteriores79.726(-) Inativos com Recursos Vinculados33.501OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II)-TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II)450.153RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ¿ RCL (III)217.665.628% do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV) = (I+II) / (III)0,206809LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) ¿ 0,43%>935.962LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF)  ¿ 0,4085% 889.164   FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL (inciso X, art. 37 da CF) % da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL  sobre a RCL (V)  TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF ¿ (<%>) = (IV) ¿ (V) LIMITE PERMITIDO (art. 71 daLRF) ¿ 0,24%522.398FONTE: 	SIAFI (CONOR, CONSULTORC e Balancete do mês de agosto fechado).	Receita Corrente Líquida: Portaria STN n.º 476, de 16 de setembro de 2003 (D. O. U. de 18/9/2003).Antônio José Ferreira da TrindadeSecretário-Geral de AdministraçãoLeila Fonseca dos Santos Vasconcellos FerreiraSecretária de Controle InternoPedro Martins de SousaSecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Norma nº 209/2003

Institui a coleta seletiva de materiais para reciclagem.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições,Considerando o aspecto social envolvido na reciclagem de materiais, a preservação do meio ambiente, a otimização dos recursos naturais, a redução do lixo e a geração de empregos;Considerando a necessidade de disseminação desse tipo de atividade, no âmbito da Administração Pública;Considerando a importância da conscientização dos usuários sobre o assunto, resolve:Art. 1º Fica instituída, no Tribunal de Contas da União, a coleta seletiva de materiais para reciclagem.Art. 2º Os materiais destinados à reciclagem são aqueles que já foram usados em sua utilidade de consumo, com perda de sua função original e de serventia, mas que podem ser reaproveitados como matéria-prima para novos produtos.Art. 3º Os materiais recicláveis serão doados a associações, entidades ou cooperativas sem fins lucrativos, credenciadas pelo Tribunal, desde que reconhecidas como de utilidade pública pelos governos federal, do Distrito Federal, estaduais ou municipais, mediante apresentação da seguinte documentação, ressalvado o disposto no art. 4º:I - decreto de utilidade pública;II - registro no Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS);III - registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);IV - estatuto registrado em cartório competente.Art. 4º Sempre que possível, os materiais recicláveis serão destinados para obtenção, pela Administração do Tribunal, de descontos na aquisição de produtos novos de mesma natureza, caso seja economicamente viável.Art. 5º Os bens tombados considerados inservíveis permanecem regulamentados pelas disposições do Manual do Patrimônio, aprovado pela Portaria-TCU nº 289, de 8 de setembro de 1994, alterada pela Portaria-TCU nº 520, de 10 de setembro de 1996.Art. 6º A Secretaria-Geral de Administração (Segedam), por intermédio da Secretaria de Serviços Gerais (Seseg), coordenará a coleta seletiva, o armazenamento e o desfazimento dos materiais recicláveis.Art. 7º Todos os setores do Tribunal devem colaborar para o processo de reciclagem de materiais, separando-os para a coleta, na forma a ser definida pela Segedam.Art. 8º Fica delegada competência ao Secretário-Geral de Administração para definir as ações práticas de aplicação desta Norma e regulamentar os procedimentos operacionais pertinentes.Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidente
Norma nº 207/2003

Revoga a Portaria nº 347, de 18 de junho de 1996, que disciplina, em caráter experimental, o controle concomitante das licitações e contratos administrativos.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências e,Considerando que as atribuições definidas para a Secretaria Adjunta de Fiscalização por meio da Resolução TCU nº 140, de 13 de dezembro de 2000, não guardam pertinência com as atribuições conferidas à extinta Secretaria de Auditoria e Inspeções pela Portaria TCU nº 347, de 18 de junho de 1996, eConsiderando o teor da Decisão nº 1.586/2002-TCU - Plenário adotada nos autos do TC014.015/1996-0 e do relatório e voto que a fundamentaram, resolve:Art. 1º Fica revogada a Portaria TCU nº 347, de 8 de junho de 1996.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPRESIDENTE
Norma nº 23/2003

Altera a Diretriz 4 do Plano Diretor da Segecex para o ano de 2003.

 PORTARIA-SEGECEX Nº 23, DE  15 DE SETEMBRO DE 2003 Altera a Diretriz 4 do Plano Diretor da Secretaria-Geral de Controle Externo para o ano de 2003.                 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando que se demonstrou inviável a adoção da medida 4.5 da Diretriz 4 do Plano Diretor da Segecex, resolve:                Art. 1º Fica alterada a Diretriz 4 do Plano Diretor da Segecex, aprovado pela Portaria-Segecex nº 03, de 21 de janeiro de 2003, na forma do anexo a esta Portaria.                Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUCIANO CARLOS BATISTA  Publicado no BTCU Normal nº 37, de 22.09.2003  ANEXO À PORTARIA-SEGECEX Nº 23, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003.									Diretriz 4:  instruir com proposta de mérito 1.000 processos em grau de recurso.			 			 													Meta 4									Instruir com proposta de mérito 1.000 processos em grau de recurso.													Indicador									Valor									Prazo																	Quantidade de processos em grau de recurso instruídos no mérito.																1.000      						 									Dez/2003			 													Medidas									Prazo									Quem																	Disseminar e utilizar os procedimentos do novo Regimento Interno.												Out/2003									Segecex Adcon			Todas as unidades			Serur																	Rever estrutura e lotação da Serur.												Fev/2003									Segecex Seplan Serur																	Modelar os processos de trabalho da Serur, visando o aumento de produtividade.												Jun/2003									Serur Seplan																	Utilizar critérios de seletividade para instrução de processos prioritários.												Out/2003									Serur
Norma nº 22/2003

Convoca Secretários das Secex estaduais, para participarem da reunião ordinária mensal da Segecex e dos trabalhos técnicos subseqüentes, nos dias 11 e 12 de setembro de 2003, em Brasília.

            O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas competências regulamentares e,           considerando o disposto no art. 5º da Portaria TCU n.º 175, de 28 de julho de 2003, e         considerando que o Secretário da Secex-RN, embora convocado pela Portaria-Segecex nº 21/2003 para participar da reunião do mês de agosto, não pôde comparecer por motivo justificado, não recaindo a convocação em outro secretário, na oportunidade, for falta de tempo hábil, resolve:         Art. 1º Ficam convocados os Secretários das Secex-RN, JOEL MARTINS BRASIL, matrícula nº 2627-1; Secex-RS, LUÍS FERNANDO GIACOMELLI, matrícula nº 567-3; Secex-GO, MARIA ELIZABETH DE MELO PONTES FRASCINO, matrícula nº 627-0 e Secex-PB, RAINÉRIO RODRIGUES LEITE, matrícula nº 2855-0, para participarem da reunião ordinária mensal da Segecex e dos trabalhos técnicos subseqüentes, nos dias 11 e 12 de setembro de 2003, em Brasília.          Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 192/2003

Publica Tabela de Cargos Efetivos e Comissionados.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais e, considerando o que dispõe o artigo 78, § 1º, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, publicada no DOU de 31 de julho de 2003, resolve:PUBLICAR a Tabela de Cargos Efetivos, Cargos em Comissão e Funções de Confiança, com os respectivos quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos da Secretaria deste Tribunal, apurados em 25.08.2003, na forma do Anexo a esta Portaria.VALMIR CAMPELOPresidente(Publicada no DOU de 28.08.2003, Seção 1, pág. 128)ANEXO ÚNICOQUADRO I(artigo 78, § 1º, da Lei nº 10.707, de 30.07.2003)CARGOS EFETIVOS      2002   2003       CARGO - ESPECIALIDADE   ESTÁVEIS   NÃO ESTÁVEIS   VAGOS   CARGO - ESPECIALIDADE   ESTÁVEIS   NÃO ESTÁVEIS   VAGOS       ACE - Controle Externo   820   170   75   ACE - Controle Externo   929   116   20       ACE - Tecnologia da Informação   45   0   2   ACE - Tecnologia da Informação   45   2   0       ACE - Biblioteconomia   8   0   0   ACE - Biblioteconomia   8   0   0       ACE - Enfermagem   1   0   0   ACE - Enfermagem   1   0   0       ACE - Engenharia   3   0   0   ACE - Engenharia   3   0   0       ACE - Medicina   8   0   2   ACE - Medicina   8   2   0       ACE - Nutrição   1   0   0   ACE - Nutrição   1   0   0       ACE - Psicologia   1   0   0   ACE - Psicologia   1   0   0       SUBTOTAL   887   170   79   SUBTOTAL   996   120   20       TCE - Controle Externo   195   0   0   TCE - Controle Externo   193   0   2       TCE - Técnica Administrativa   595   21   14   TCE - Técnica Administrativa   599   5   26       TCE - Técnica Operacional   121   0   0   TCE - Técnica Operacional   117   0   4       TCE - Tecnologia da Informação   11   0   0   TCE - Tecnologia da Informação   11   0   0       TCE - Enfermagem   7   0   0   TCE - Enfermagem   7   0   0       SUBTOTAL   929   21   14   SUBTOTAL   927   5   32       AUX - Técnica Operacional   20   0   0   AUX - Técnica Operacional   20   0   0       SUBTOTAL   20   0   0   SUBTOTAL   20   0   0       TOTAL   1836   191   93   TOTAL   1943   125   52   QUADRO II(artigo 78, § 1º, da Lei nº 10.707, de 30.07.2003)CARGOS EM COMISSÃO      CARGOS EM COMISSÃO   2002      CARGOS EM COMISSÃO   2003       OCUPADOS   VAGOS   OCUPADOS   VAGOS       Assistente   13   0   Assistente   10   03       Oficial de Gabinete   10   3   Oficial de Gabinete   07   06       TOTAL   23   3   TOTAL   17   09   QUADRO III(artigo 78, § 1º, da Lei nº 10.707, de 30.07.2003)QUANTITATIVO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA      2002      2003       FUNÇÃO DE CONFIANÇA   OCUPADAS   VAGAS   FUNÇÃO DE CONFIANÇA   OCUPADAS   VAGAS       FC - 1   93   14   FC - 1   94   05       FC - 2   57   0   FC - 2   57   0       FC - 3   191   32   FC - 3   199   19       FC - 4   119   4   FC - 4   122   01       FC - 5   141   3   FC - 5   143   01       FC - 6   3   0   FC - 6   3   0       TOTAL   604   53   TOTAL   618   26
Norma nº 185/2003

Institui a Comissão Organizadora do Congresso Internacional de Auditoria Ambiental e da IX Reunião do Working Group on Environmental Auditing.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, econsiderando que o Tribunal de Contas da União promoverá o Congresso Internacional de Auditoria Ambiental em junho de 2004;considerando, ainda, que o Tribunal de Contas da União foi escolhido pela International Organization of Supreme Audit Institutions - Intosai para sediar, na mesma época, a IX Reunião do Working Group on Environmental Auditing; econsiderando a necessidade de se constituir uma comissão organizadora desses Eventos, resolve:Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora do Congresso Internacional de Auditoria Ambiental e da IX Reunião do Working Group on Environmental Auditing.Parágrafo único. Os trabalhos serão coordenados pelo Ministro Ubiratan Aguiar.Art. 2º Integrarão a Comissão os seguintes servidores: Luciano Carlos Batista, matrícula nº 566-5; Antonio José Ferreira da Trindade, matrícula nº 829-0; Sérgio Freitas de Almeida, matrícula nº 2715-4; Paulo Roberto Wiechers Martins, matrícula nº 276-3; Omir José Pereira Lavinas, matrícula nº 3145-3; Maria do Perpétuo Socorro Teixeira Rosa, matrícula nº 220-8; Cláudio Sarian Altounian, matrícula nº 2813-4; e Márcia de Souza Leite Magalhães, matrícula nº 3456-8.Art. 3º Fica a Comissão, por meio de seu coordenador, autorizada a demandar junto aos setores competentes da Secretaria do Tribunal as providências necessárias para a realização dos trabalhos de organização dos Eventos a que se refere o artigo 1º desta Portaria.Art. 4º A Comissão funcionará até o encerramento dos Eventos.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPRESIDENTE
Norma nº 184/2003

Dá nova redação ao § 4º do art. 2º e ao art. 3º da Portaria TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996, que dispõe sobre as indenizações previstas no art. 51 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, resolve:Art. 1º O § 4º do art. 2º e o art. 3º da Portaria TCU nº 625, de 27 de novembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:"§ 4º As despesas decorrentes de transporte de mobiliário e de bagagem serão diretamente custeadas pela Administração e sujeitam-se às normas gerais da despesa.Art. 3º Para fins de indenização dos valores gastos pelo servidor com transporte de mobiliário e de bagagem será observado o parâmetro de doze metros cúbicos por passagem inteira, até duas passagens, acrescido de três metros cúbicos por até três passagens adicionais, no limite de trinta e três metros cúbicos.§ 1º Compreende-se como mobiliário e bagagem os objetos que constituem os móveis residenciais e bens pessoais do servidor e de seus dependentes.§ 2º O valor máximo de indenização do metro cúbico, a ser fixado por portaria da Secretaria-Geral de Administração, será atualizado a cada exercício mediante consulta de mercado.§ 3º O pagamento da indenização a que se refere este artigo será efetivado na mesma data do crédito referente à ajuda de custo a que tiver direito o servidor."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPRESIDENTE
Norma nº 21/2003

Convoca Secretários das Secex estaduais, para participarem da reunião ordinária mensal da Segecex e dos trabalhos técnicos subseqüentes, nos dias 14 e 15 de agosto de 2003, em Brasília.

 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 5º da Portaria TCU n.º 175, de 28 de julho de 2003, resolve:Art. 1º Ficam convocados os Secretários das Secex-CE, ÁLVARO AUGUSTO BASTOS DE CARVALHO, matrícula nº 311-5; Secex-RO, ANDRÉ LUIZ COELHO HYPPÓLITO DOS SANTOS, matrícula nº 2795-2; e Secex-RN, JOEL MARTINS BRASIL, matrícula nº 2627-1, para participarem da reunião ordinária mensal da Segecex e dos trabalhos técnicos subseqüentes, nos dias 14 e 15 de agosto de 2003, em Brasília.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 19/2003

Dispõe acerca da exclusão de Analista de Finanças e Controle Externo das atividades do Projeto Aperfeiçoamento do Controle Externo com Foco na Redução da Desigualdade Social CERDS, Fase II do Acordo de Cooperação TCU - Reino Unido.

             O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas competências regulamentares e considerando que o interessado encontra-se designado para substituir assessor de autoridade, resolve:         Art. 1º Excluir o Analista de Finanças e Controle Externo WAGNER MARTINS DE MORAIS, matrícula nº 3828-8, das atividades do Projeto Aperfeiçoamento do Controle Externo com Foco na Redução da Desigualdade Social – CERDS, Fase II do Acordo de Cooperação TCU – Reino Unido.            Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 20/2003

Dispõe acerca da inclusão de Analista de Controle Externo no treinamento em Auditoria de Natureza Operacional do Projeto Aperfeiçoamento do Controle Externo com Foco na Redução da Desigualdade Social CERDS, Fase II do Acordo de Cooperação TCU - Reino Unido.

            O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas competências regulamentares e considerando a proposta do Titular da SEFID, por meio do Memorando nº 75/2003-SEFID, resolve:         Art. 1º Incluir o Analista de Controle Externo FÁBIO CHEVITARESE DE ÁVILA, matrícula 4581-0, no treinamento em Auditoria de Natureza Operacional do Projeto Aperfeiçoamento do Controle Externo com Foco na Redução da Desigualdade Social - CERDS, Fase II do Acordo de Cooperação TCU - Reino Unido, em substituição ao ACE Rodrigo de Oliveira Fernandes.           Art. 2º Essa Portaria entra em vigor nesta data.LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 51/2003

Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2004.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Resolução nº 007, de 15 de dezembro de 1993, c/c os arts. 29 e 291 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155, de 04 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal, e nas Leis Complementares nº 61, de 26 de dezembro de 1989, e nº 65, de 15 de abril de 1991, bem assim o que consta no processo nº TC-012.253/2003-2 resolve, ad referendum do Plenário:Art. 1º - São aprovados, na forma do Anexo Único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para aplicação no exercício de 2004.Art. 2º - Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 25 de julho de 2003.VALMIR CAMPELOPresidenteDECISÃO NORMATIVA Nº 60/2004ANEXO ÚNICOCOEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI(CF, art. 159, Inciso II)(NR) (Decisão Normativa nº 60, de 11/8/2004, BTCU nº 47/2004, DOU de 20/8/2004)ORDEMUNIDADES DA FEDERAÇÃOPARTICIPAÇÃO FINAL1ACRE0,010077 2ALAGOAS0,234292 3AMAPÁ0,000804 4AMAZONAS3,194691 5BAHIA6,672238 6CEARÁ1,180373 7DISTRITO FEDERAL0,005993 8ESPÍRITO SANTO4,630490 9GOIÁS0,820037 10MARANHÃO0,945851 11MATO GROSSO0,882418 12MATO GROSSO DO SUL0,617120 13MINAS GERAIS11,333670 14PARÁ3,765835 15PARAÍBA0,303855 16PARANÁ11,014629 17PERNAMBUCO0,623515 18PIAUÍ0,066651 19RIO DE JANEIRO10,284381 20RIO GRANDE DO NORTE0,272661 21RIO GRANDE DO SUL14,478957 22RONDÔNIA0,117708 23RORAIMA0,008549 24SANTA CATARINA8,472272 25SÃO PAULO20,000000 26SERGIPE0,058504 27TOCANTINS0,004429  T O T A L100,000000 REDAÇÃO ANTERIORDECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 51/2003ANEXO ÚNICOCOEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI(CF, art. 159, Inciso II)(Substituído) (Decisão Normativa nº 60, de 11/8/2004, BTCU nº 47/2004, DOU de 20/8/2004)ORDEMUNIDADES DA FEDERAÇÃOPARTICIPAÇÃO FINAL1ACRE0,0101092ALAGOAS0,2350383AMAPÁ0,0008064AMAZONAS3,2048645BAHIA6,6365526CEARÁ1,1841327DISTRITO FEDERAL0,0060128ESPÍRITO SANTO4,6452369GOIÁS0,82264810MARANHÃO0,94423811MATO GROSSO0,88522812MATO GROSSO DO SUL0,61908513MINAS GERAIS11,36941814PARÁ3,77782815PARAÍBA0,30482316PARANÁ11,02752217PERNAMBUCO0,62550118PIAUÍ0,06686419RIO DE JANEIRO 10,31713220RIO GRANDE DO NORTE0,27352921RIO GRANDE DO SUL14,36046722RONDÔNIA0,11808323RORAIMA0,00857724SANTA CATARINA8,49317425SÃO PAULO20,00000026SERGIPE0,05869127TOCANTINS0,004443T O T A L 100,000000
Norma nº 174/2003

Autoriza a realização da atividade do Coral dos servidores do TCU, no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o objetivo estratégico de aprimorar política interna de gestão de pessoas, especialmente no que se refere à liderança e à cultura para a experimentação, inovação e busca de novos desafios, ao estímulo à diversidade, ao desenvolvimento pessoal e profissional, conforme previsto no Plano Estratégico deste Tribunal para o período de 2003 a 2007;Considerando a necessidade de implantação de medidas que assegurem elevado nível de satisfação dos servidores do TCU, sob aspecto da motivação e bem-estar, proporcionando-lhe melhor qualidade de vida no trabalho e a promoção de eventos de integração nas unidades e entre a sede e as secretarias, bem como a valorização do servidor;Considerando, ainda, a sintonia da atividade do Coral dos servidores do TCU com os preceitos do Programa da Qualidade Total no Serviço Público; resolve:Art. 1º Fica autorizado o desenvolvimento da atividade do Coral TCU nas dependências deste Tribunal.§ 1º Os servidores integrantes do Coral poderão, sem prejuízo do serviço, dispor de até 02 horas semanais, durante o horário normal de expediente, para a realização de ensaios.Art. 2º O Grupo de Valorização do Servidor acompanhará as atividades do Coral e promoverá sua participação, sempre que possível, nos eventos de interesse do Tribunal.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidente
Norma nº 18/2003

Altera o art. 3º da Portaria-Segecex 2/2001, que trata das competências, estrutura, lotação e alocação de funções comissionadas no âmbito da Segecex.

 PORTARIA-SEGECEX Nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2003. Atualiza a Portaria-Segecex nº 2, de 24 de janeiro de 2001, que trata das competências, estrutura, lotação e alocação de funções comissionadas da Secretaria-Geral de Controle Externo.                 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício da competência estabelecida pelo art. 101, inciso III, da Resolução n.º 140, de 13 de dezembro de 2000, e                considerando as disposições da Portaria-TCU nº 160, de 9 de julho de 2003 e o demonstrativo de distribuição de funções constante de seu Anexo II, que alterou o primeiro quadro do Anexo II da Portaria-TCU nº 37, de 3 de janeiro de 2003, resolve:                Art. 1º O art. 3º da Portaria-Segecex nº 2, de 24 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 3º A Secretaria-Geral de Controle Externo tem a seguinte estrutura:1. Unidades técnicas:1.1. Secretaria Adjunta de Fiscalização (Adfis):1. Diretoria Técnica de Programação de Fiscalização;2. Diretoria Técnica de Metodologia de Fiscalização;3. Diretoria Técnica de Auditoria de Tecnologia da Informação;1.1.4.   Assessoria;1.1.5.   Serviço de Administração.1.2. Secretaria Adjunta de Contas (Adcon):1.2.1. Diretoria Técnica de Acompanhamento do Exame de Contas;1.2.2. Diretoria Técnica de Gestão dos Sistemas Corporativos de Controle Externo;1.2.3. Assessoria;1.2.4. Serviço de Administração;1.2.5. Serviço de Cobrança Executiva..................................................”                Art. 2º As unidades técnicas da Segecex contempladas com acréscimo de estrutura devem organizar suas competências e atividades por meio de portaria, no prazo de até trinta dias da entrada em vigor deste ato, observados os fundamentos e as competências da Resolução n.º 140, de dezembro de 2000 e o disposto neste normativo.                Parágrafo único. As minutas dos atos a que se refere este artigo devem ser submetidas à Secretaria de Planejamento e Gestão para fins de análise e padronização.                Art. 3º O Anexo I à Portaria-Segecex nº 2, de janeiro de 2001, passa a vigorar com o teor constante do Anexo I desta Portaria.                Art. 4º O Serviço de Cobrança Executiva no âmbito da Secretaria Adjunta de Contas fica criado a contar de 1º de agosto de 2003, nos termos dos artigos 3º e 4º da Portaria-TCU nº 160, de julho de 2003.                Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUCIANO CARLOS BATISTA   ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 18, DE 16 DE  JULHO DE 2003(VER DOCUMENTO ORIGINAL)
Norma nº 155/2003

Altera o anexo à Portaria TCU nº 78, de 7 de fevereiro de 2003, que aprova a distribuição mensal dos valores das metas e medidas constantes do Plano de Diretrizes do Tribunal de Contas da União para o exercício de 2003.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o disposto no art. 9º da Resolução nº 146, de 28 de dezembro de 2001, econsiderando a aprovação do Plano de Auditorias para o 2º semestre de 2003 cujas atividades decorrentes interferem nas metas pactuadas para o TCU para o exercício de 2003, resolve:Art. 1º O anexo à Portaria TCU nº 78, de 2003, fica alterado na forma do anexo a esta portaria.Art. 2º A Portaria TCU nº 78, de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3º-A:"Art. 3º-A As metas relativas à apreciação de processos cujo valor estabelecido é de 100% devem desconsiderar, na avaliação do último trimestre do exercício, aqueles que se encontram no estado de sobrestado em razão de fato alheio à governabilidade do TCU."Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidenteANEXO ÚNICO À PORTARIA-TCU Nº 155, DE 9 JULHO DE 2003.DISTRIBUIÇÃO DAS METAS PARA 2003INDICADORMetaJanFevMarAcum.AbrMaiJunAcum.JulAgoSetAcum.OutNovDezAcum.1) Contas 20021.990405060150901101304801302302301.0703504701001.9902) Fisc. 2003165%     5%18%18%35%40%50%50%55%60%65%65%3) Fisc. 2001 e 20024973040601306060603104040304203025224974) Recursos1.3004080120240130130130630100120130980130120701.3005) Processos apreciados de forma conclusiva28.0002503705601.1806056407203.1457209109705.7459408604558.0006) Utilização da matriz de planejamento60%  60%60%60%60%60%60%60%60%60%60%60%60%60%60%7) HDF - homens-dia de fiscalização36.00008003.5004.3005.0005.0005.00019.3002.0002.0003.70027.0004.0004.0001.00036.0008) Atos de pessoal75.0002.0003.0004.0009.0007.0007.0007.00030.0007.0007.0007.00051.0008.0008.0008.00075.0009) Atos de pessoal com proposta de ilegalidade1.80020601001801401802007002002002001.3002002001001.8001 Percentuais distribuídos de forma cumulativa.2 Considera os processos de controle externo, exceto os de pessoal.
Norma nº 160/2003

Altera os Anexos I e II da Portaria-TCU nº 37, de 3 de janeiro de 2003, para transformar uma função de Coordenador de Projeto (FC-3) em Chefe de Serviço (FC-3), no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n° 155, de 4 de dezembro de 2002, eConsiderando as razões expostas na Representação conjunta do Ministério Público junto ao Tribunal e da Secretaria-Geral de Controle Externo nos autos do processo nº TC-011.730/2003-0, eConsiderando o disposto no art. 9°, § 3°, da Resolução n° 147, de 28 de dezembro de 2001, resolve:Art. 1º  Fica transformada uma função de Coordenador de Projeto (FC-3) em Chefe de Serviço (FC-3), no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo.Art. 2º  A nova situação fica representada mediante alteração do Anexo I e do primeiro quadro do Anexo II da Portaria-TCU nº 37, de 3 de janeiro de 2003, na forma dos Anexos a esta Portaria.Art. 3º  Compete à Segecex criar na estrutura da Secretaria Adjunta de Contas o Serviço de Cobrança Executiva.Art. 4º  Esta Portaria entrará em vigor em 1º de agosto de 2003.VALMIR CAMPELOPresidenteANEXO I À PORTARIA-TCU Nº 160, DE 9 DE JULHO DE 2003Anexo I  à  Portaria nº 37/2003 (NR)Denominação das Funções de ConfiançaNívelDenominaçãoDireçãoAssessoramentoTotaisFC-6Secretário-Geral3-3Subtotal3-3FC-5Secretário Adjunto2-2Secretário47-47Diretor-Geral1-1Chefe de Assessoria4-4Chefe de Gabinete19-19Consultor Jurídico1-1Assessor do Presidente-22Assessor do Corregedor-11Assessor de Ministro-4545Assessor de Auditor-1212Assessor de Procurador-Geral-1010Subtotal7470144FC-4Subsecretário2-2Diretor108-108Gerente de Projeto6-6Assessor de Secretário-Geral-77Subtotal1167123FC-3Chefe de Serviço98-98Coordenador de Projeto29-29Assessor-6464Oficial de Gabinete-2626Subtotal12790217FC-2Assistente Técnico-5757Subtotal-5757FC-1Assistente Administrativo-6464Auxiliar de Gabinete-3535Subtotal-9999Total de FC por natureza320323643A prover:FC-3FC-16814Total geral das Funções de Confiança657ANEXO II À PORTARIA-TCU Nº 160, DE 9 DE JULHO DE 2003Anexo II  à  Portaria nº 37/2003 (NR)Distribuição das Funções de Confiança nas Unidades BásicasUNIDADES BÁSICASNÍVELFCEXISTENTESTOTALDireçãoAssessoramentoSecretaria-Geral das SessõesSGSSecretário-GeralFC-61-1SecretárioFC-51-1SubsecretárioFC-42-2DiretorFC-42-2Assessor de Secretário-GeralFC-4-22Chefe de ServiçoFC-35-5Assessor FC-3-11Assistente AdministrativoFC-1-22Total11516Secretaria-Geral de Controle ExternoSEGECEXSecretário-GeralFC-61-1Secretário AdjuntoFC-52-2SecretárioFC-538-38Assessor de Secretário-GeralFC-4-22DiretorFC-480-80Gerente de ProjetoFC-44-4Chefe de ServiçoFC-343-43Coordenador de ProjetoFC-322-22AssessorFC-3-4141Assistente AdministrativoFC-1-4444Total19087277Secretaria-Geral de AdministraçãoSEGEDAMSecretário-GeralFC-61-1SecretárioFC-54-4Assessor de Secretário-GeralFC-4-33DiretorFC-413-13Gerente de ProjetoFC-41-1Chefe de ServiçoFC-330-30AssessorFC-3-55Assistente AdministrativoFC-1-99Total491766Total de funções de confiança nas Unidades Básicas250109359
Norma nº 16/2003

Convoca Secretário da Secex-BA, para participar, como representante das Secex nos Estados, da reunião ordinária da CTCE.

                O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas competências regulamentares e considerando o disposto no art. 9º, § 3º, da Portaria TCU n.º 330/98, alterada pela Portaria n.º 139, de 4 de julho de 2000, resolve:               Art. 1º Fica convocado o Secretário da Secex-BA, WILSON JÚLIO DA LUZ SANTOS, matrícula nº 2953-0, para participar, como representante das Secex nos Estados, da reunião ordinária da CTCE a se realizar no dia 10 de julho de 2003, em Brasília.               Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.LUCIANO CARLOS BATISTA
Norma nº 144/2003

Dá nova redação ao § 1º do art. 5º, e aos arts. 17, caput, 18 e 24 da Portaria-TCU nº 199, de 11 de setembro de 2002, que Dispõe sobre o Curso de PósGraduação em Controle Externo.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando a necessidade de alteração do disciplinamento do Curso de Pós-Graduação em Controle Externo, conforme justificativas apresentadas pelo Instituto Serzedello Corrêa no TC006.496/2002-7, resolve:Art. 1º O § 1º do art. 5º; e os arts. 17, caput, 18; e 24, da Portaria-TCU nº 199, de 11 de setembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 5º  ...§ 1º Nos módulos de especialização é permitida, a critério do Diretor-Geral do ISC, a inscrição de até 10 (dez) alunos como ouvintes em cada disciplina (NR)."..."Art. 17. Fica estabelecido o período da manhã para a realização do curso, devendo a carga horária semanal ser distribuída, preferencialmente, às segundas e sextas-feiras (NR)."..."Art. 18. O servidor que for reprovado deverá apresentar ao Instituto Serzedello Corrêa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da ciência da reprovação, suas justificativas para o fato (NR).Parágrafo único. Caso as justificativas apresentadas não descaracterizem a incúria do servidor como fator determinante da reprovação, o servidor deverá restituir ao Tribunal o valor correspondente às disciplinas não cursadas com aproveitamento, calculado com base na remuneração dos instrutores, pro rata (AC)."..."Art. 24.  ...Parágrafo único. Deve-se obedecer à proporção mínima de 50% (cinqüenta por cento) de mestre e doutores no corpo docente (NR)."Art. 2º Ficam revogados os parágrafos únicos dos arts. 13 e 14.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidente
Norma nº 14/2003

Altera o anexo II da Portaria-Segecex 2/2001, que trata das competências, estrutura, lotação e alocação de funções comissionadas no âmbito da Segecex.

 PORTARIA-SEGECEX Nº 14, DE 18 DE JUNHO DE 2003 Atualiza a Portaria-Segecex nº 2, de 24 de janeiro de 2001, que trata das competências, estrutura, lotação e alocação de funções comissionadas da Secretaria-Geral de Controle Externo, na parte em que especifica.                  O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício da competência estabelecida pelo art. 101, inciso III, da Resolução n.º 140, de 13 de dezembro de 2000, resolve:                Art. 1º O Anexo II à Portaria-Segecex nº 2/2001 passa a vigorar com o teor constante do Anexo desta Portaria.                Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUCIANO CARLOS BATISTA  Publicado no BTCU Normal nº 24, de 23.06.2003   Anexo II à Portaria  Segecex nº 2/2001(VER DOCUMENTO ORIGINAL)
Norma nº 139/2003

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XLI, do Regimento Interno, resolve:

 Art. 1º Designar a composição da Comissão encarregada do julgamento e da classificação das monografias concorrentes ao Prêmio Serzedello Corrêa 2003:Ministro Walton Alencar Rodrigues - PresidenteAuditor Marcos Bemquerer Costa - MembroProcurador-Geral Lucas Rocha Furtado - MembroSecretário-Geral de Controle Externo, Luciano Carlos Batista - MembroAssessor do Presidente Alfredo Sérgio Teixeira de Macedo - MembroDiretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa - Paulo Roberto Wiechers Martins - Secretário.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.VALMIR CAMPELOPRESIDENTE
Norma nº 138/2003

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições e com base no que dispõe o art. 109 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e a Portaria-GP nº 267 de 16 de agosto de 2001, e considerando os argumentos apresentados no relatório de situação do projeto, resolve:

 Art. 1º Fica prorrogado o prazo para o término do projeto Apreciação Automatizada de Atos de Admissão, Aposentadoria, Reforma e Pensões Civis e Militares, vinculado à Secretaria de Fiscalização de Pessoal, de 1º de maio de 2003 para 30 de novembro de 2003.Art. 2º Cabe ao coordenador do projeto a responsabilidade de gerenciar o projeto, exercer as competências previstas no art. 7º da Portaria nº 267/2001 e observar o disposto no Manual de Gestão de Projetos.Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPRESIDENTE
Norma nº 137/2003

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições e com base no que dispõe o art. 109 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e na Portaria-GP nº 267 de 16 de agosto de 2001, resolve:

 Art. 1º Fica aprovada a realização do "Projeto piloto da proposta do REFORME" nos termos da proposta anexa a esta portaria.Art. 2º Fica designado o Analista de Controle Externo (Área Controle Externo), MARCELO ROCHA DO AMARAL, Matrícula 3437-1, para exercer a função de confiança de Coordenador de Projeto, da Secretaria-Geral de Controle Externo, constante da Resolução nº 147, de 28 de dezembro de 2001, relativamente ao projeto de que trata esta Portaria.Parágrafo único. Cabe ao coordenador do projeto a responsabilidade de gerenciar o projeto, exercer as competências previstas no art. 7º da Portaria nº 267/2001 e observar o disposto no Manual de Gestão de Projetos.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPRESIDENTE(Publicada no DOU de 13.06.2003, Seção 2, pág. 39)