Norma nº 21/2017

Substituição de especialista sênior de trabalho anteriormente aprovado.

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no caput do art. 6º da Portaria-TCU nº 42, de 9 de janeiro de 2017,  considerando a deliberação da Comissão de Coordenação Geral (CCG) em 29 de dezembro de 2017, resolve:  Art. 1º Fica substituído, conforme Anexo I desta Portaria, o especialista sênior de trabalho aprovado pela Portaria-CCG nº 11, de 29 de maio de 2017.  Art. 2º A designação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , de função de confiança de especialista sênior para o servidor identificado no Anexo I desta Portaria, fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes da Resolução-TCU nº 273, de 2 de dezembro de 2015, e da Portaria-TCU nº 432, de 2017.  Art. 3º Cabe ao Secretário-Geral de Administração - observadas as delegações e subdelegações de competência vigentes - agendar, de forma automática, para o dia seguinte ao previsto para o final do trabalho, a dispensa da função dos servidor identificado no Anexo I desta Portaria, bem como proceder, mediante provocação da unidade patrocinadora, à substituição do especialista sênior em suas ausências e afastamentos legais, desde que atendidos os requisitos de habilitação previstos na Resolução-TCU nº 273, de 2015, e na Portaria-TCU nº 432, de 2017.   Art. 4º Em até trinta dias após a data prevista para o término do trabalho, o Especialista Sênior deve submeter, à respectiva unidade patrocinadora, relatório de entrega no qual constarão, entre outros elementos, informações sobre o alcance dos objetivos, os produtos entregues, o cumprimento dos prazos e os resultados alcançados, assim como as lições aprendidas.  § 1º A unidade patrocinadora deve manifestar-se, em até trinta dias do recebimento do relatório, acerca do aceite do trabalho, assim como das justificativas para eventuais atrasos no cumprimento dos prazos.  § 2º A manifestação mencionada no parágrafo anterior deve ser encaminhada à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan) , após ciência ao Especialista Sênior e à respectiva unidade básica.  Art. 5º Caberá à Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres) a publicação dos atos e demais documentos referentes ao trabalho de especialista sênior, no Portal TCU, na área de conhecimento destinada à divulgação de atos da CCG, conforme previsto no art. 7º da Portaria-TCU nº 432, de 2017, observada a respectiva classificação quanto à confidencialidade.  Art. 6º Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário-Geral da Presidência.  Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  RAINÉRIO RODRIGUES LEITE  ANEXO I À PORTARIA-CCG Nº 16, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017  ALTERAÇÃO DE ESPECIALISTA SÊNIOR DE TRABALHO ANTERIORMENTE APROVADO              Especialista sênior     Objetivo     Unidade Patrocinadora     Código Vaga[1]     Nível FC     Natureza FC     Início trabalho     Fim trabalho                   Titular anterior     Eduardo Eberhardt do Nascimento, matr. 10649-6     Elaborar metodologia para avaliar a aderência das folhas de pagamentos das IFES à jurisprudência do TCU     Secex-AC     14.678     FC-3     Assessoramento     2/1/2018     31/3/2018             Novo titular     Izaias Gomes de Oliveira, mat. 9425-0              [1] O código da vaga informado constitui mera sugestão, a fim de contribuir para a operacionalização das designações das funções.