Norma nº 153/2019

Altera o art. 6º da Portaria-TCU nº 203, de 16 de junho de 2015, que dispõe sobre o controle de acesso, de circulação e de permanência de pessoas nas dependências do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 27 da Resolução-TCU nº 261, de 11 de junho de 2014,Considerando a Política de Segurança Institucional do Tribunal de Contas da União (PSI/TCU), estabelecida pela Resolução-TCU nº 261, de 2014;Considerando o Sistema de Gestão de Segurança Física e Patrimonial e as diretrizes para a Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial do Tribunal, previstos na ResoluçãoTCU nº 261, de 2014;Considerando a necessidade de aprimorar os procedimentos relacionados ao controle de acesso, à circulação e à permanência de pessoas nas dependências do TCU; eConsiderando as informações constantes do TC-007.845/2019-7, resolve:Art. 1º O artigo 6º da Portaria-TCU nº 203, de 16 de junho de 2015, passa a vigorar com acréscimo do inciso V e do § 4º, bem como com nova redação do § 2º, nos seguintes termos:"Art. 6º ................................................................................................................................. :I - .......................................................................................................................................... ;II - ......................................................................................................................................... ;III - ........................................................................................................................................ ;IV - ..................................................................................................................................... ; eV - IMPRENSA: para uso por profissional da imprensa indicado pela Secretaria de Comunicação que atue com frequência no Tribunal."§ 1º ........................................................................................................................................ ;I - .......................................................................................................................................... ;II - ......................................................................................................................................... ;III - ..................................................................................................................................... ; eIV - ....................................................................................................................................... .§ 2º O crachá temporário destinado a advogados e profissionais de imprensa deve observar, além dos requisitos constantes do parágrafo anterior, as seguintes disposições:I - .......................................................................................................................................... ;II - ...................................................................................................................................... ; eIII - ........................................................................................................................................ .§ 3º ........................................................................................................................................ .§ 4º A Secretaria de Comunicação deve manter lista atualizada dos profissionais de imprensa que atuam frequentemente no TCU e encaminhá-la à unidade de segurança do Tribunal."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ MUCIO MONTEIROPresidente