Norma nº 21/2002

Altera período total de realização do Projeto Avaliação do Projeto SIVAM, autorizado pela Portaria nº 43, de 24/05/2001.

             O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SUBSTITUTO, no exercício de suas atribuições, com base no que dispõe o art.102 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000, e           considerando que a duração do Projeto de Acompanhamento foi sugerida levando em conta a perspectiva de que o Sivam fosse inteiramente implantado até 25 de julho de 2002, conforme previsto no Contrato nº 001/CCSIVAM/1995, prazo este que, por vários motivos  especificados nos relatórios de auditorias realizadas, foi postergado para o primeiro trimestre de 2003,            considerando a solicitação formulada pelo Secretário de Controle Externo da 3ª Secex, na Representação nº 01/2002-3ª SECEX, de que o período de realização do Projeto seja estendido por pelo menos dois meses, a fim de que se possa incluir, em seu relatório final, os achados de auditoria que decorrerem do processo de fiscalização programado para novembro deste ano, bem assim as conclusões acerca de responsabilidade por danos que vierem a ser confirmados no caso de suspensão da construção do Centro de Coordenação-Geral do SIVAM, resolve:            Art. 1º Fica prorrogado, para a data de 30 de novembro de 2002, o término do período total de realização Projeto “Avaliação do Projeto SIVAM”, autorizado pela Portaria-SEGECEX nº 43/2001, de 24/05/2001.            Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RICARDO DE MELLO ARAÚJO 

[    ﻿        Representação     Publicada no BTCU nº 43/2001               Portaria n.º  43, de 24 de maio de 2001              Autoriza a realização do Projeto "Avaliação do Projeto SIVAM"         O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício de suas atribuições e com base  no que dispõe o art. 102 da Resolução n.º 140, de 13 de dezembro de 2000, resolve:    Art. 1º Fica autorizada a realização do projeto abaixo especificado:                                    NOME DO PROJETO:              AVALIAÇÃO DO PROJETO DE VIGILÂNCIA DA REGIÃO AMAZÔNICA - SIVAM                               PERÍODO TOTAL DE REALIZAÇÃO:              de 28 de maio de 2001 a 30 de  setembro de 2002                     UNIDADE DE VINCULAÇÃO:              3ª Secretaria de Controle Externo - 3ª SECEX                               MOTIVAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO:              a)       O projeto SIVAM envolve grande volume de recursos - o valor do projeto, até o término da última auditoria realizada pela 3ª Secex, estava em torno de R$ 3,8 bilhões de reais - e alta complexidade. Razão pela qual demanda controles especializados e profundos no sentido de avaliar seus custos,  seus resultados diretos e  potenciais, assim como conhecer a integração do SIVAM com outros projetos.       b)      Formar e especializar analistas que possam fiscalizar prontamente o Projeto SIVAM até a sua implementação definitiva, evitando descontinuidades e retrabalho (o TCU já realizou seis auditorias nesse Projeto com equipes diferentes de analistas), atendendo, assim, à Decisão n.º 806/906 - Plenário, mantida pela Decisão n.º 298/98 - Plenário.       c)       Adiar a realização do presente projeto pode trazer dificuldades ao Tribunal quando tiver de apresentar respostas seguras e imediatas visando a esclarecer questionamentos que venham à tona em decorrência dos diversos interesses envolvidos no projeto SIVAM.                                       CLIENTES DO PROJETO:              Gabinetes de Ministro, Congresso Nacional, Ministério Público junto ao TCU, Secretaria-Geral de Controle Externo, Secretarias Adjuntas, Secretarias de Controle Externo, Ministério da Defesa e Comando da Aeronáutica..                                PRODUTOS DO PROJETO:              a)       dois relatórios parciais de avaliação do projeto SIVAM, com dados sobre custos incorridos e resultados reais comparados aos esperados, um a ser entregue até o final do exercício de 2001 e outro até o final do primeiro semestre de 2002;       b)      um relatório de avaliação final sobre a conclusão do projeto SIVAM, com todos os dados de sua implementação: discrepância entre custo previsto e custo incorrido, eficácia e indicadores de efetividade,  a ser entregue até 30 de setembro de 2002.                               EQUIPE DO PROJETO:              a)       Claytton Lourenço de Oliveira, matr. 3625-0, lotado na 3ª Secex, com disponibilidade integral;       b)       Jesse Andros Pires de Castilho, matr. 2733-2, lotado na 3ª Secex, com disponibilidade parcial;       c)       Márcio André Santos de Albuquerque, matr. 4204-8, lotado na 3ª Secex, com disponibilidade parcial.                   Art. 2º Fica indicado o Analista de Finanças e Controle Externo, Claytton Lourenço de Oliveira, matr. 3625-0, lotado na 3ª Secretaria  de Controle Externo, para coordenar o projeto de que trata esta Portaria e exercer a função comissionada de Coordenador de Projeto, nível FC-07, com base no Anexo da Resolução n.º 140, de 13 de dezembro de 2001.    Parágrafo único. Nos impedimentos do coordenador do projeto fica indicado para substituí-lo o servidor Márcio André Santos de Albuquerque, matr. 4204-8, lotado na mesma unidade.    Art. 3º O coordenador de projeto deve apresentar até o dia 15 de julho de 2001 o planejamento geral das atividades e dos recursos necessários, metas e indicadores, assim como os diagramas relativos ao cronograma geral e ao de precedência.    Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.                   LUCIANO CARLOS BATISTA          \\_sarq_prod\Unidades\Segecex\Publico\Portarias\Portarias 2001\43- Projeto SIVAM.doc   (27/05/25 - Página 1 de 1)      ]