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Norma nº 24/2012

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº  5, de 3 de janeiro de 2011, resolve:     Art. 1º  Altero a Portaria-Selip nº  23, de 21 de junho de 2012, designando novos servidores conforme abaixo relacionados, para constituírem comissão encarregada de receber cento e cinquenta e um scanners portáteis e cento e trinta scanners de mesa da marca KODAK, para uso interno e em auditoria, relativo aos Contratos 17/2012, tratado no processo 003.679/2012-8, e 18/2012, objeto do processo 003.675/2012-2, respectivamente:     Presidente  RODOLFO LIMA JUNIOR, matrícula 5569-7     Membros  MAURICIO MACEDO PORTELA, matrícula 2424-4  FREDERICO GUILHERME TRINDADE DE CARVALHO, matrícula 2399-0     Suplentes  BRUNO GIANCRISTOFORO QUEIROZ, matrícula 7729-1  LIANE VITORIO MOURÃO, matrícula 8071-3     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 18/2012

Prorroga o prazo de vigência do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria-Segecex nº 9, de 23 de março de 2012, alterada pela Portaria-Segecex nº 15, de 9 de maio de 2012.

                                                                                                                                                              Prorroga o prazo de vigência do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria-Segecex nº 9,                                                                                                                                                                 de 23 de março de 2012, alterada pela Portaria-Segecex nº 15, de 9 de maio de 2012.              O SECRETÁRIO GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 34, incisos I e III, da Resolução-TCU n.º 240, de 23 de dezembro de 2010, resolve:             Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vigência do grupo instituído pela Portaria-Segecex nº 9, de 23 de março de 2012, alterada pela Portaria-Segecex n° 15, de 9 de maio de 2012, passando a vigorar os seguintes prazos: 									Matrícula									Nome									Cargo									Lotação									Período													7653-8									Felipe Gustavo de Souza Peñaloza									AUFC									Secob2/ass									29/6/2012 a 31/07/2012													6233-2									Bruna Raniero Fonseca Naoum									AUFC									Segecex/ass									29/6/2012 a 31/07/2012													6244-8									Luís Emílio Xavier dos Passos									AUFC									Secex-PI/diretor									29/6/2012 a 31/07/2012													6251-0									Simone Bambini dos Santos									AUFC									Seplan/D1									29/6/2012 a 20/07/2012						              Art. 2° A participação dos servidores Felipe Gustavo de Souza Peñaloza e Bruna Raniero Fonseca Naoum se dará com prejuízo das funções por eles exercidas;             Art. 3º A participação do servidor Luís Emílio Xavier dos Passos se dará sem prejuízo da função por ele exercida;             Art. 4º Esta Portaria tem vigência a partir de 29/6/2012. (assinou o original)GUILHERME HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDASecretário-Geral de Controle Externo
Norma nº 15/2012

       Art. 1º Designar a servidora Maria Antonia Ferraz Zelenovsky, matr. 4582-9, e, em sua ausência, a servidora Marcela de Oliveira Timóteo, mart. 7650-3, para exercer a fiscalização do Contrato-ISC nº  2/2012, firmado com a Fundação Universidade de Brasília (FUB) para a execução da primeira etapa do Concurso Público TEFC 2012.     Art. 2º A fiscalização compreende o acompanhamento, o controle e o registro de ocorrências inerentes às atividades vinculadas à execução do objeto descrito no instrumento de contrato.     Art. 3º Deverão ser registradas em relatório próprio quaisquer ocorrências observadas durante a execução do contrato que caracterizem inexecução total ou parcial ou que ensejem a aplicação de sanções contratuais.     Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Diretor-Geral
Norma nº 14/2012

       Art. 1º O art. 2º da Portaria-ISC nº  4, de 17 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:     "Art. 2º Nos afastamentos ou impedimentos legais do servidor designado no art. 1º, os serviços serão executados pela servidora Lia Rachel de Moura Cruz, TEFC, matr. 6720-2."     Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.     ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Diretor-Geral
Norma nº 13/2012

       Art. 1º Designar a servidora Paula Sá de Roure, AUFC, Matr. 6470-0, para exercer a fiscalização do Contrato-ISC nº  08/2011, firmado com a Amana-Key Desenvolvimento e Educação Ltda. para a prestação de serviços de desenvolvimento gerencial e realização de palestra para servidores do TCU.     Art. 2º A fiscalização compreende o acompanhamento, o controle e o registro de ocorrências inerentes às atividades vinculadas à execução do objeto descrito no termo de contrato.     Art. 3º Quaisquer ocorrências, observadas durante a realização da ação, que caracterizem inexecução total ou parcial e ensejem a aplicação de sanções contratuais, deverão ser registradas em relatório próprio.     Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.     ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Diretor-Geral
Norma nº 103/2012

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 02 de julho de 2012, LEONARDO FELIPPE FERREIRA, Matrícula 4216-1, AUFC, da função de confiança de Assessor, Código FC-3, exercida na Assessoria da Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo/SEGECEX.     Art. 2º Designar GLAUCIA MARIA GARCIA SILVA, Matrícula 2648-4, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo/SEGECEX, a função de confiança de Assessora, Código FC-3.     Art. 3º Designar IGOR DOS REIS FERNANDES, Matrícula 7721-6, TEFC, para exercer, no Serviço de Administração da Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá/SEGECEX, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, ficando dispensado, a contar de 02 de julho de 2012, da função de confiança de Assistente Administrativo, Código FC-1, exercida na mesma Secretaria.     Art. 4º Designar ADRIANO DE BARROS VERINO, Matrícula 3380-4, TEFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá/SEGECEX, a função de confiança de Assistente Administrativo, Código FC-1, ficando dispensado, a contar de 02 de julho de 2012, da função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Administração da mesma Secretaria.     Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 2/7/2012, Seção 2, p. 56)
Norma nº 17/2012

       Art. 1º  É designada a Auditora Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) CLÁUDIA AUGUSTO DIAS, Matrícula 3098-8, para exercer, no Gabinete do Senhor Ministro Walton Alencar Rodrigues, a função de confiança de Especialista Sênior Nível III, código FC-5 (Assessoramento) , no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2012.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CARLOS ROBERTO CAIXETA  Secretário-Geral Substituto      (Publicada no DOU de 29/6/2012, Seção 2, p. 69)
Norma nº 100/2012

       Art. 1º Designar THIAGO FARIA SIGNORETTI, Matrícula 7702-0, TEFC, para exercer, na Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo/SEGECEX, a função de confiança de Assistente Administrativo, Código FC-1, ficando dispensado, a contar de 28 de junho de 2012, da função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Administração da mesma Secretaria.     Art. 2º Designar ARNALDO TREGILIO DA SILVA, Matrícula 4155-6, TEFC, para exercer, no Serviço de Administração da Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo/SEGECEX, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, ficando dispensado, a contar de 28 de junho de 2012, da função de confiança de Assistente Administrativo, Código FC-1, exercida na mesma Secretaria.     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     CARLOS EDUARDO CAMPOS GOMES DE CASTRO  Diretor em Substituição      (Publicada no DOU de 28/6/2012, Seção 2, p. 59)
Norma nº 7/2012

       Art. 1º  Fica alterada a Portaria - Denge nº 1, de 18/1/2012, que designou servidores para exercerem a atribuição de fiscais do Contrato 39/2011, firmado com a empresa DIGITAL SIGN COMÉRCIO E SERVIÇO DE SINALIZAÇÃO LTDA., o qual tem por objeto a prestação de serviços de execução e instalação de programação visual para o Anexo III do complexo arquitetônico do Tribunal de Contas da União, em Brasília-DF, incluindo a sinalização interna e externa do Edifício, bem como o estacionamento descoberto sobre a nova garagem.     Art. 2º  A nova composição da equipe de fiscalização passa a ser:                 NOME     MATRÍCULA                   Ana Maria Prudente Fontes     3025-2             Fabrício Rossi Fernandes Lima      3364-2             Walter Wylle Pereira Sasse     3384-7             Patrícia Guimarães Eichler     2538-0              Art. 3º  Esta portaria entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos a 1º./2/2012.     SINOMAR TÓTOLI JÚNIOR  Diretor
Norma nº 17/2012

Altera o detalhamento das metas da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e das unidades a ela vinculadas para o ano de 2012.

                                                                                                                                         Altera o detalhamento das metas da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e das                                                                                                                                            unidades a ela vinculadas para o ano de 2012.                                                             O Secretário-Geral de Controle Externo, no exercício de suas atribuições,                                                                         considerando a diretriz de instruir, até o final do ano de 2012, todos os processos autuados até 2010 que não estejam sobrestados;                                                                         considerando a necessidade de ajustar as metas de unidades que tiveram alterações em sua lotação média;                                                                         considerando a necessidade de redirecionar o trabalho de algumas unidades da Segecex para a instrução de processos;                                                                         considerando a necessidade de correção de erros materiais nas metas da Segecex e de suas unidades vinculadas; resolve:                                                                         Art. 1º  Os anexos I e II da Portaria-Segecex 7, de 8 de março de 2012, passam a vigorar com o teor constante do anexo desta portaria.                                                            Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  (assinou o original)GUILHERME HENRIQUE DE LA ROCQUE ALMEIDASecretário-Geral de Controle Externo(Acesse o texto completo da Portaria, clicando acima no ícone “Documento original” )
Norma nº 18/2012

Altera o horário de atendimento externo da Secex-SE.

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-CCG nº  1, de 03 de abril de 2007,     considerando o disposto no art. 6º da Portaria-TCU nº  141, de 9 de março de 2009, resolve:     Art. 1º  Fica alterado o horário de atendimento ao público externo da Secretaria de Controle Externo no estado de Sergipe, que passará a ser realizado das 9 às 17 horas.     Art. 2º  O novo horário de atendimento ao público externo vigorará enquanto permanecerem os motivos que ocasionaram a alteração.     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     SANDRO GRANGEIRO LEITE  Presidente da CCG
Norma nº 11/2012

       Art. 1º Designar a servidora Kélem Cristina Amaro dos Santos, AUFC, Matr. 6242-1, para exercer a fiscalização do Contrato-ISC nº  40/2011, firmado com a Botino Comércio e Distribuição de Livros Ltda. para o fornecimento, de forma parcelada, de publicações nacionais e estrangeiras.     Art. 2º A fiscalização compreende o acompanhamento, o controle e o registro de ocorrências inerentes às atividades vinculadas à execução do objeto descrito no termo de contrato.     Art. 3º Quaisquer ocorrências, observadas durante a realização da ação, que caracterizem inexecução total ou parcial e ensejem a aplicação de sanções contratuais, deverão ser registradas em relatório próprio.     Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.     ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Diretor-Geral
Norma nº 12/2012

       Art. 1º Designar a servidora Kélem Cristina Amaro dos Santos, AUFC, Matr. 6242-1, para exercer a fiscalização do Contrato-ISC nº  43/2008, firmado com a Primasoft Comércio de Informática Ltda. para a prestação de serviços de manutenção de software, incluindo suporte técnico e atualização de versões, instalado na Biblioteca Ministro Ruben Rosa e nas unidades de informação das Secretarias de Controle Externo.     Art. 2º A fiscalização compreende o acompanhamento, o controle e o registro de ocorrências inerentes às atividades vinculadas à execução do objeto descrito no termo de contrato.     Art. 3º Quaisquer ocorrências, observadas durante a realização da ação, que caracterizem inexecução total ou parcial e ensejem a aplicação de sanções contratuais, deverão ser registradas em relatório próprio.     Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.     ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Diretor-Geral
Norma nº 10/2012

       Art. 1º Designar a servidora Kélem Cristina Amaro dos Santos, AUFC, Matr. 6242-1, para exercer a fiscalização do Contrato-ISC nº  36/2011, firmado com a De Olho no Livro Distribuidora Ltda. - EPP para o fornecimento, de forma parcelada, de publicações importadas.     Art. 2º A fiscalização compreende o acompanhamento, o controle e o registro de ocorrências inerentes às atividades vinculadas à execução do objeto descrito no termo de contrato.     Art. 3º Quaisquer ocorrências, observadas durante a realização da ação, que caracterizem inexecução total ou parcial e ensejem a aplicação de sanções contratuais, deverão ser registradas em relatório próprio.     Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.     ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Diretor-Geral
Norma nº 143/2012

Dispõe sobre a cessão, em caráter temporário, de função de confiança à Sefip.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos incisos XIV e XXXIV do artigo 28 do Regimento Interno do TCU, resolve:Art. 1º  Fica cedida, até 31 de dezembro de 2012, uma Função de Confiança, Auxiliar de Gabinete, Código FC1, do Gabinete do Presidente para a Secretaria de Fiscalização de Pessoal/Segecex.Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidente
Norma nº 9/2012

       Art. 1º Designar a servidora ALINE FABIANA TIMM CESARIO, AUFC, Matr. 5734-7, para exercer a fiscalização do Contrato-ISC nº  1/2012, firmado com a Growth Desenvolvimento de Pessoas e Organizações Ltda. para a prestação de serviços de desenvolvimento de gestores e servidores do TCU.     Art. 2º A fiscalização compreende o acompanhamento, o controle e o registro de ocorrências inerentes às atividades vinculadas à execução do objeto descrito no termo de contrato.     Art. 3º Quaisquer ocorrências, observadas durante a realização da ação, que caracterizem inexecução total ou parcial e ensejem a aplicação de sanções contratuais, deverão ser registradas em relatório próprio.     Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.     ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Diretor-Geral
Norma nº 8/2012

       Art. 1º Designar a servidora PAULA SÁ DE ROURE, AUFC, Matr. 6470-0, para exercer a fiscalização do Contrato-ISC nº  003/2011, firmado com a Amana-Key Desenvolvimento e Educação Ltda. para a prestação de serviços de desenvolvimento gerencial.     Art. 2º A fiscalização compreende o acompanhamento, o controle e o registro de ocorrências inerentes às atividades vinculadas à execução do objeto descrito no termo de contrato.     Art. 3º Quaisquer ocorrências, observadas durante a realização da ação, que caracterizem inexecução total ou parcial e ensejem a aplicação de sanções contratuais, deverão ser registradas em relatório próprio.     Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.     ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Diretor-Geral
Norma nº 23/2012

Designa servidores para comissão de recebimento.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 1º, inciso I, da Portaria Segedam nº  5, de 3 de janeiro de 2011, resolve:     Art. 1º  Fica designada comissão, constituída pelos servidores abaixo relacionados, para procederem ao recebimento de cento e cinquenta e um scanners portáteis e cento e trinta scanners de mesa da marca KODAK, para uso interno e em auditoria, relativo aos Contratos 17/2012, tratado no processo 003.679/2012-8, e 18/2012, objeto do processo 003.675/2012-2, respectivamente:     Presidente  BRENO GUSTAVO SOARES DA COSTA, matrícula 8097-7     Membros  RONALDO ANTONIO MELO DORNELLES, matrícula 2528-3  FREDERICO GUILHERME TRINDADE DE CARVALHO, matrícula 2399-0     Suplentes  RODOLFO LIMA JUNIOR, matrícula 5569-7  ANDRE LUIS CAVALCANTE DE BARROS, matrícula 2398-1     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 6/2012

       Art. 1º Designar a servidora Paula Sá de Roure, AUFC, Matr. 6470-0, para exercer a fiscalização do Contrato-ISC nº  006/2011, firmado com a Universidade da Experiência - Centro de Desenvolvimento de Competências Ltda ME para a prestação de serviços de desenvolvimento gerencial.     Art. 2º A fiscalização compreende o acompanhamento, o controle e o registro de ocorrências inerentes às atividades vinculadas à execução do objeto descrito no termo de contrato.     Art. 3º Quaisquer ocorrências, observadas durante a realização da ação, que caracterizem inexecução total ou parcial e ensejem a aplicação de sanções contratuais, deverão ser registradas em relatório próprio.     Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.     ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Diretor-Geral
Norma nº 7/2012

Designa Procurador Institucional (PI) e Auxiliar Institucional (AI) parar acompanhar processo de credenciamento do ISC junto ao MEC para a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu.

       O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no art. 19º da Resolução-TCU nº  240, de 23/12/2010, no art. 29 da Resolução-TCU nº  212, de 25/6/2008, e nos arts. 3º, 4º e 10 da Portaria-ISC nº  2, de 3/2/2011, resolve:     Art. 1º Designar os servidores BENJAMIM LIMA JUNIOR, AUFC, matrícula 5040-7, e ALÍPIO DIAS DOS SANTOS NETO, AUFC, matrícula 6605-2, para atuar, respectivamente, como Procurador Institucional (PI) e como Auxiliar Institucional (AI) no processo de credenciamento do ISC junto ao MEC para a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu.     ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Diretor-Geral
Norma nº 24/2012

       Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 18 de junho de 2012, CARLOS FETTERMANN BOSAK, Matrícula 3480-0, AUFC, da função de confiança de Diretor, Código FC-4, exercida na 1ª Diretoria da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul/SEGECEX.     Art. 2º Designar LUCIANO AIRES TEIXEIRA, Matrícula 4566-7, AUFC, para exercer, na 1ª Diretoria da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul/SEGECEX, a função de confiança de Diretor, Código FC-4.     Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     FERNANDO SILVEIRA CAMARGO  Secretário      (Publicada no DOU de 18/6/2012, Seção 2, p. 52)           Retificações     Em 19 de novembro de 2012     Retificar as Portarias SEGEP de nº s 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 62, 64, 68, 69, 71, 72 e 73, do exercício de 2011, para que onde se lê: ... da Portaria nº  18, de 5 de fevereiro de 2010...", leia-se: ... da Portaria nº  4, de 3 de janeiro de 2011...".     Retificar as Portarias SEGEP de nº s 2, 3, 4, 5, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 20, 21, 22, 24, 27, 28 e 34, do exercício de 2012, para que onde se lê: ... da Portaria nº  18, de 5 de fevereiro de 2010...", leia-se: ... da Portaria nº  4, de 3 de janeiro de 2011...".     DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO  Secretária Interina     

[    ﻿             Retificações       Em 19 de novembro de 2012       Retificar as Portarias SEGEP de nº s 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 62, 64, 68, 69, 71, 72 e 73, do exercício de 2011, para que onde se lê: ... da Portaria nº  18, de 5 de fevereiro de 2010...", leia-se: ... da Portaria nº  4, de 3 de janeiro de 2011...".       Retificar as Portarias SEGEP de nº s 2, 3, 4, 5, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 20, 21, 22, 24, 27, 28 e 34, do exercício de 2012, para que onde se lê: ... da Portaria nº  18, de 5 de fevereiro de 2010...", leia-se: ... da Portaria nº  4, de 3 de janeiro de 2011...".       DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO   Secretária Interina      ]
Norma nº 69/2012

Acrescenta o artigo 15-A à IN-TCU Nº 67/2011, que dispõe sobre os procedimentos referentes às Declarações de Bens e Rendas a serem apresentadas pelas autoridades e servidores públicos federais a que aludem as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 8.730, de 10 de novembro de 1993.

 O Tribunal de Contas da União, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, eConsiderando que a este Tribunal assiste o poder regulamentar, podendo expedir atos e instruções normativas sobre matéria de sua competência, consoante disposto no art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;Considerando que o § 7º do art. 2º da Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, concedeu poderes ao Tribunal para expedir regulamento disciplinando a apresentação das Declarações de Bens e Rendas por ela tratadas;Considerando a necessidade de manter atualizado o Anexo I da IN-TCU Nº 67/2011, em conformidade com as orientações estabelecidas pela Receita Federal do Brasil para a apresentação das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRF), resolve:Art. 1º Fica a Instrução Normativa TCU nº 67, de 6 de julho de 2011, acrescida do artigo 15-A, com a seguinte redação: 'Art. 15-A Fica o Presidente do Tribunal de Contas da União autorizado a expedir, quando se fizer necessário, portaria de atualização do Anexo I à esta Instrução Normativa, em consonância com as orientações expedidas pela Receita Federal do Brasil.'Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 13 de junho de 2012.VALMIR CAMPELOna Presidência
Norma nº 22/2012

Designa servidor para exercer a fiscalização do Contrato nº 14/2010/TCU.

       O SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 1º, inciso IX, da Portaria-Segedam nº  5, de 3 de janeiro de 2011 e com fundamento no art. 67 da Lei nº  8.666/93, resolve:     Art. 1º  Designar o servidor MICHEL CONRADO DE ABREU AMARAL, Matrícula 47086-4, para exercer o acompanhamento, a fiscalização e o ateste dos serviços prestados no âmbito do Contrato nº  14/2010, celebrado entre o Tribunal de Contas da União - TCU e a Empresa GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA - EPP.     Art. 2º  Nos afastamentos ou impedimentos legais do servidor designado no art. 1º, os serviços serão executados, observada a ordem sequencial, pelos servidores EVALDO ARAÚJO RAMOS, Matrícula 6522-6, ROBERTO TRONCOSO RODRIGUES NETO, Matrícula 7684-8, ou RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE, Matrícula 8916-8.     Art. 3º  Fica revogada a Portaria-Selip nº  16, de 13 de julho de 2010.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor nesta data.     ARY FERNANDO BEIRÃO  Secretário
Norma nº 23/2012

       Art. 1º  É concedida PROGRESSÃO FUNCIONAL, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº  10.356, de 27 de dezembro de 2001, e no art. 2º da Portaria-TCU nº  150, de 2 de julho de 2003, aos ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União a seguir relacionados:     Técnico Federal de Controle Externo - Área Apoio Técnico e Administrativo  Especialidade: Técnica Administrativa              Matrícula     Servidor     Novo Padrão     Vigência do Novo Padrão     Efeitos Financeiros             8936-2     ADRIANO MARTINS JURAS     Classe A - Padrão 3     24/5/2012     1/6/2012             40083-1     ALICE ALMEIDA FREIRE GRAMELISCH     Classe A - Padrão 3     24/5/2012     1/6/2012             8938-9     ANDRÉIA ELIZABETH SILVA BARROS     Classe A - Padrão 3     24/5/2012     1/6/2012             8918-4     ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS     Classe A - Padrão 3     24/5/2012     1/6/2012             8913-3     BRUNO OSTI LOZANO     Classe A - Padrão 3     24/5/2012     1/6/2012             8931-1     CILUA BORGES DOS SANTOS ROCHA     Classe A - Padrão 3     24/5/2012     1/6/2012             8934-6     CRISTIANE MIRANDA MÔNACO     Classe A - Padrão 3     24/5/2012     1/6/2012             8930-3     CRISTIANNE SILVA TAVARES     Classe A - Padrão 3     24/5/2012     1/6/2012             8915-0     DANIELA PINHEIRO DOS REIS     Classe A - Padrão 3     24/5/2012     1/6/2012             46426-0     FÁBIO FUJIKAWA FERREIRA     Classe A - Padrão 3     24/5/2012     1/6/2012             8932-0     KASSIANE ARAÚJO SILVA     Classe A - Padrão 3     24/5/2012     1/6/2012             44972-5     MARIA ESTELA RODRIGUES RIBEIRO DA ROCHA     Classe A - Padrão 3     24/5/2012     1/6/2012             8917-6     MICHELLE FREIRE PEREIRA     Classe A - Padrão 3     24/5/2012     1/6/2012             8914-1     NÚBIA CRISTINA BARBOSA SANTOS     Classe A - Padrão 3     24/5/2012     1/6/2012             8928-1     ODAIR JOSÉ ALVES FRUTUOSO     Classe A - Padrão 3     24/5/2012     1/6/2012             8929-0     PAULA ROSANA SILVEIRA PILENGHI     Classe A - Padrão 3     24/5/2012     1/6/2012             8925-7     PEDRO DOLABELA DE LIMA LOPES     Classe A - Padrão 3     24/5/2012     1/6/2012             8939-7     RAFAEL LUZ BARRETO     Classe A - Padrão 3     24/5/2012     1/6/2012             8916-8     RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE     Classe A - Padrão 3     24/5/2012     1/6/2012             8911-7     ROBERTA TEIXEIRA SÁ     Classe A - Padrão 3     24/5/2012     1/6/2012             8924-9     RODNEY MARTINS FARIAS     Classe A - Padrão 3     24/5/2012     1/6/2012             6335-5     SANDRA REGINA BRAGANÇA E SILVA     Classe A - Padrão 3     24/5/2012     1/6/2012             8933-8     WALTER FABRICIO DE CASTRO TELLI     Classe A - Padrão 3     24/5/2012     1/6/2012              Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.     FERNANDO SILVEIRA CAMARGO  Secretário
Norma nº 92/2012

       Art. 1º  Designar GEORGE ATSUSHI MURAKAMI, Matrícula 8120-5, AUFC, para exercer, na Assessoria da Secretaria de Soluções de TI/SEGEPRES, a função de confiança de Assessor, Código FC-3, ficando dispensado, a contar de 12 de junho de 2012, da função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida no Serviço de Infraestrutura de Aplicações/DIAMB/SETIC/SEGEPRES.     Art. 2º  Designar LORENA BRASIL CIRILO PASSOS, Matrícula 6549-8, AUFC, para exercer, no Serviço de Infraestrutura de Aplicações/DIAMB/SETIC/SEGEPRES, a função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 12/6/2012, Seção 2, p. 47)
Norma nº 133/2012

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, art. 28, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º Ficam autorizados, na forma do Anexo desta Portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros, para o Ministério das Relações Exteriores - MRE, Unidade Orçamentária 35101, destinada à UG 240005, Gestão 00001, no valor de R$ 2.422,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais), equivalente a ¿897,00 (oitocentos e noventa e sete euros), com a cotação do euro estimada a R$ 2,70 (dois reais e setenta centavos), para atender a despesa com contratação de tradutor que fará a interpretação simultânea do inglês para o português e vice-versa, durante reunião do Grupo de Avaliação de Programas da Intosai, no dia 25 de junho, em Paris, França.Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao Ministério das Relações Exteriores não comprometidos com a contratação a que se refere o art. 1º desta Portaria deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AUGUSTO NARDESVice-Presidente, no Exercício da PresidênciaANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 133, DE 11 DE JUNHO DE 2012GRUPO NATUREZA DE DESPESA: OUTRAS DESPESAS CORRENTESProjeto/AtividadeNatureza de DespesaDescriçãoValor(em R$ 1,00)01.032.0550.4018.0001Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais 3.3.90.39Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica2.422,00Total2.422,00
Norma nº 90/2012

       Art. 1º  Designar FLAVIO JOSÉ JORGE DE SÁ, Matrícula 453-7, AUFC, para substituir, na 2ª Diretoria da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte/SEGECEX, o Diretor, Código FC-4, JOSÉ RUY MELO, Matrícula 934-2, nos impedimentos eventuais deste, a contar de 4 de junho de 2012.     Art. 2º  Designar FRANCINO DIAS FERREIRA, Matrícula 1078-2, TEFC, para substituir, na Assessoria da Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo/SEGECEX, o Assessor, Código FC-3, LEONARDO GOMES FERREIRA, Matrícula 6594-3, no período de 11/6 a 22/6/2012, em virtude do afastamento legal deste.     Art. 3º  Designar MARCEL PEREIRA, Matrícula 8185-0, AUFC, para substituir, no Gabinete do Ministro José Jorge, o Especialista Sênior III, Código FC-5, LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÕES, Matrícula 2874-6, no período de 28/6 a 4/7/2012, em virtude do afastamento legal deste.     Art. 4º  Designar MARCEL PEREIRA, Matrícula 8185-0, AUFC, para substituir, no Gabinete do Ministro José Jorge, o Assessor de Ministro, Código FC-5, DANILO RODRIGUES ROMERO, Matrícula 4231-5, no período de 5/7 a 2/8/2012, em virtude do afastamento legal deste.     Art. 5º  Designar TIAGO ALVAREZ PEDROSO, Matrícula 8081-0, AUFC, para substituir, no Gabinete do Procurador-Geral, o Assessor de Procurador-Geral, Código FC-5, FÁBIO MACÁRIO DE CARVALHO, Matrícula 4573-0, no período de 4/6 a 28/6/2012, em virtude do afastamento legal deste.     Art. 6º  Designar ALEXANDRE SAMPAIO BOTTA, Matrícula 8102-7, AUFC, para substituir, na 3ª Diretoria da Secretaria de Fiscalização de Obras 1/SEGECEX, o Diretor, Código FC-4, ANDRÉ PACHIONI BAETA, Matrícula 5615-4, no período de 5/6 a 13/6/2012, em virtude do afastamento legal deste.     Art. 7º  Designar VIVIANE AZZOLIN DE CARVALHO PIRES, Matrícula 8653-3, AUFC, para substituir, na 3ª Diretoria da Secretaria de Fiscalização de Obras 1/SEGECEX, o Diretor, Código FC-4, ANDRÉ PACHIONI BAETA, Matrícula 5615-4, no período de 14/6 a 22/6/2012, em virtude do afastamento legal deste.  Art. 8º  Designar PEDRO TADEU OLIVEIRA DA SILVA, Matrícula 2508-9, AUFC, para substituir, na Secretaria-Geral de Administração, o Secretário-Geral, Código FC-6, FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA, Matrícula 2685-9, no dia 4/6/2012, em virtude do afastamento legal deste e impedimento do substituto eventual.     Art. 9º  Designar IDENILSON LIMA DA SILVA, Matrícula 6560-9, AUFC, para substituir, na Assessoria da Secretaria de Macroavaliação Governamental/SEGECEX, a Assessora, Código FC-3, VIRGÍNIA DE ÂNGELIS OLIVEIRA DE PAULA, Matrícula 6584-6, no período de 11/6 a 15/6/2012, em virtude do afastamento legal desta.     Art. 10.  Designar FÁBIO HENRIQUE GRANJA E BARROS, Matrícula 3844-0, AUFC, para exercer, interinamente, no Gabinete do Ministro Augusto Nardes, a função de confiança de Coordenador de Projeto, Código FC-3, no período de 4/5/2012 a 10/6/2012.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor
Norma nº 91/2012

       Art. 1º  Dispensar, a pedido, a contar de 4 de maio de 2012, VICTOR LAHIRI HART, Matrícula 7692-9, AUFC, da função de confiança de Coordenador de Projeto, Código FC-3, exercida no Gabinete do Ministro Augusto Nardes.     Art. 2º  Designar FÁBIO HENRIQUE GRANJA E BARROS, Matrícula 3844-0, AUFC, para exercer, no Gabinete do Ministro Augusto Nardes, a função de confiança de Coordenador de Projeto, Código FC-3, no período compreendido desde a data da publicação desta Portaria até o dia 14 de dezembro de 2012.     Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 11/6/2012, Seção 2, p. 38)
Norma nº 22/2012

       Art. 1º  Designar LÍDIO JOSÉ FERREIRA DA SILVA LIMA, Matrícula 6547-1, AUFC, para exercer, na 3ª Diretoria da Secretaria de Fiscalização de Pessoal/SEGECEX, a função de confiança de Diretor, Código FC-4.     Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     FERNANDO SILVEIRA CAMARGO  Secretário      (Publicada no DOU de 8/6/2012, Seção 2, p. 66)           Retificações     Em 19 de novembro de 2012     Retificar as Portarias SEGEP de nº s 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 62, 64, 68, 69, 71, 72 e 73, do exercício de 2011, para que onde se lê: ... da Portaria nº  18, de 5 de fevereiro de 2010...", leia-se: ... da Portaria nº  4, de 3 de janeiro de 2011...".     Retificar as Portarias SEGEP de nº s 2, 3, 4, 5, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 20, 21, 22, 24, 27, 28 e 34, do exercício de 2012, para que onde se lê: ... da Portaria nº  18, de 5 de fevereiro de 2010...", leia-se: ... da Portaria nº  4, de 3 de janeiro de 2011...".     DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO  Secretária Interina     

[    ﻿             Retificações       Em 19 de novembro de 2012       Retificar as Portarias SEGEP de nº s 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 62, 64, 68, 69, 71, 72 e 73, do exercício de 2011, para que onde se lê: ... da Portaria nº  18, de 5 de fevereiro de 2010...", leia-se: ... da Portaria nº  4, de 3 de janeiro de 2011...".       Retificar as Portarias SEGEP de nº s 2, 3, 4, 5, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 20, 21, 22, 24, 27, 28 e 34, do exercício de 2012, para que onde se lê: ... da Portaria nº  18, de 5 de fevereiro de 2010...", leia-se: ... da Portaria nº  4, de 3 de janeiro de 2011...".       DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO   Secretária Interina      ]
Norma nº 132/2012

Dispõe sobre ponto facultativo nos dias 20, 21 e 22 de junho de 2012 nas secretarias do Tribunal de Contas da União sediadas na cidade do Rio de Janeiro.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o art. 4º da Portaria-TCU nº 50, de 23 de janeiro de 2002, econsiderando que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante a Portaria nº 221, de 24 de maio de 2012, estabeleceu ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, nos dias 20, 21 e 22 de junho de 2012, na cidade do Rio de Janeiro, em função da Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), resolve:Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo nos dias 20, 21 e 22 de junho de 2012, nas secretarias do Tribunal de Contas da União sediadas na cidade do Rio de Janeiro, em razão da realização da Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável (Rio+20).Parágrafo único. Cabe aos dirigentes das secretarias a que se refere o caput manter o funcionamento dos serviços essenciais no âmbito de suas unidades.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AUGUSTO NARDESVice-Presidente, no Exercício da Presidência
Norma nº 88/2012

       Art. 1º  Designar DALCILENE SOUZA DOS SANTOS, Matrícula 2888-6, TEFC, para exercer, na Secretaria-Adjunta de Administração/SEGEDAM, a função de confiança de Assistente Administrativo, Código FC-1, ficando, em consequência, dispensada, a contar de 4 de junho de 2012, da função de confiança de Chefe de Serviço, Código FC-3, exercida na Gerência de Publicação de Atos Administrativos/ADADMIN/SEGEDAM.     Art. 2º  Designar CIBELE SEBBA GONTIJO CAMPELLO, Matrícula 1647-0, TEFC, para exercer, na Gerência de Publicação de Atos Administrativos/ADADMIN/SEGEDAM, a função de confiança de Gerente de Processo, Código FC-3.  Art. 3º  Dispensar, a pedido, a contar de 1º de junho de 2012, ALEXANDRE FRANÇA DE ARAÚJO, Matrícula 3382-0, TEFC, da função de confiança de Assessor, Código FC-3, exercida na Assessoria da Secretaria de Soluções de TI/SEGEPRES.     Art. 4º  Designar PATRICK BEAL, Matrícula 3375-8, TEFC, para exercer, no Gabinete do Ministro Aroldo Cedraz, a função de confiança de Assistente Técnico, Código FC-2, ficando, em consequência, dispensado da função de confiança de Oficial de Gabinete, Código FC-3, exercida no mesmo Gabinete.     Art. 5º  Designar RICARDO ZACARIAS MADELA, Matrícula 2992-0, TEFC, para exercer, no Gabinete do Ministro Aroldo Cedraz, a função de confiança de Oficial de Gabinete, Código FC-3, ficando, em consequência, dispensado da função de confiança de Assistente Técnico, Código FC-2, exercida no mesmo Gabinete.     Art. 6º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA DA COSTA  Diretor      (Publicada no DOU de 4/6/2012, Seção 2, p. 54)
Norma nº 129/2012

Designa servidores para Comissão Organizadora do Prêmio TCU de Jornalismo, Edição 2012.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU, e considerando o disposto no artigo 20 do regulamento do Concurso nº 1/2012 - Prêmio TCU de Jornalismo, resolve:Art. 1º Ficam designadas as servidoras RENATA DIAS VILARINHO RIBEIRO, matrícula-TCU nº 36765, CLÁUDIA DE ABREU MARTINS, matrícula-TCU nº 16500, PATRÍCIA LUQUE CARREIRO, matrícula-TCU nº 60186, e RÚBIA MARCHETTI TREVIZANI ALMEIDA, matrícula-TCU nº 76856, para, sob a coordenação da primeira, compor a Comissão Organizadora do Prêmio TCU de Jornalismo, Edição 2012.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.BENJAMIN ZYMLERPresidente
Norma nº 16/2012

Altera o Anexo I da Portaria-TCU nº 642 - de 10 de dezembro de 1996 - que dispõe sobre a concessão - aos servidores do Tribunal de Contas da União - de assistência pré-escolar a seus dependentes.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições regulamentares,  considerando a competência atribuída a esta Secretaria-Geral pelo §3º do art. 1º da Portaria-TCU nº  642, de 10 de dezembro de 1996;  considerando a delegação de competência de que trata o item 2 da alínea "q" do inciso III do art. 1º da Portaria-TCU nº  7, de 1º de janeiro de 2011;  considerando a execução e o limite orçamentário aprovado pela Lei nº  12.595, de 19 de janeiro de 2012; e  considerando os estudos constantes do TC-009.462/2012-0, resolve:  Art. 1º  O Anexo I da Portaria-TCU nº  642, de 1996, passa a vigorar conforme o Anexo desta Portaria.  Art. 2º  Fica revogada a Portaria-Segedam nº  14, de 23 de maio de 2012.  Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2012.              FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral   voltar        ANEXO À PORTARIA-SEGEDAM Nº 16, DE 31 DE MAIO DE 2012     "ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 642, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996     VALOR DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR              CARGOS     VALOR DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR (R$)                    AUFC, TEFC, AUX     550,00     "
Norma nº 15/2012

       Art. 1º  Prorrogar por sessenta dias o prazo inicialmente fixado mediante a Portaria-Segedam nº  13/2012, publicada no BTCU nº  12, de 9 de abril de 2012, que instituiu Comissão de Processo Administrativo Disciplinar incumbido-a de apurar as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos descritos no TC 003.585/2011-5, bem como as demais infrações conexas que emergissem no decorrer dos trabalhos.     Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.     FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral
Norma nº 86/2012

       Art. 1º  Prorrogar por sessenta dias o prazo inicialmente fixado mediante a Portaria-Segedam nº  13/2012, publicada no BTCU nº  12, de 9 de abril de 2012, que instituiu Comissão de Processo Administrativo Disciplinar incumbido-a de apurar as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos descritos no TC 003.585/2011-5, bem como as demais infrações conexas que emergissem no decorrer dos trabalhos.     Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.     FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral
Norma nº 120/2012

Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Alagoas para assinar Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e a Junta Comercial do Estado de Alagoas.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no §2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:Art. 1º  Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Alagoas para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, acordo de cooperação técnica com a Junta Comercial do Estado de Alagoas - Juceal.Art. 2º  Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado de Alagoas para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo a que se refere o art. 1º desta Portaria.Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidente
Norma nº 121/2012

Delega competência à Secretária de Controle Externo no Estado do Ceará para assinar Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará e com o Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no §2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:Art. 1º  Fica delegada competência à Secretária de Controle Externo no Estado do Ceará para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, acordo de cooperação técnica com o Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará e com o Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.Art. 2º  Fica designada a Secretária de Controle Externo no Estado do Ceará para zelar pelo acompanhamento da execução dos acordos a que se refere o art. 1º desta Portaria.Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidente
Norma nº 122/2012

Promove a ampliação de limite de movimentação e empenho, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 67 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 67 da Lei nº 12.465, de 2011 (LDO), considerando as informações constantes do processo nº TC-002.139/20120, resolve:Art. 1º Fica ampliado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União na Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 (LOA de 2012), publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de janeiro de 2012, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 222/SE/MP/MF, de 22 de maio de 2012.Art. 2º Em decorrência da ampliação a que se refere o artigo anterior, o Anexo I do Cronograma Anual de Desembolso Mensal, aprovado pela Portaria-TCU nº 35, de 6 de fevereiro de 2012, publicada no DOU do dia 8 de fevereiro de 2012, e alterado pelo Anexo II da Portaria nº 78, de 28 de março de 2012, publicada no DOU do dia 30 de março de 2012, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo II desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidenteANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 122, DE 28 DE MAIO DE 201203000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOAMPLIAÇÃO DE LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHOEm ReaisProjeto/AtividadeNatureza de DespesaFonteValor01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais4.4.90.520100578.840,00Total578.840,00ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 122, DE 28 DE MAIO DE 201203000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2012OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSEm ReaisMêsFonte 0100 -Outras Despesas Correntes (ODC)Fonte 0100 -InvestimentosFonte 0100 -ODC-BenefíciosJaneiro9.087.173,33 4.079.493,33 4.221.564,91 Fevereiro9.087.173,33 4.079.493,33 4.221.564,91 Março9.087.173,33 4.079.493,33 4.221.564,91 Abril8.953.424,77 2.489.030,89 4.221.564,91 Maio8.953.424,77 2.489.030,89 4.221.564,91 Junho8.953.424,77 2.571.722,324.221.564,91 Julho8.953.424,77 2.571.722,324.221.564,91 Agosto8.953.424,77 2.571.722,324.221.564,91 Setembro8.953.424,77 2.571.722,324.221.564,91 Outubro8.953.424,77 2.571.722,324.221.564,91 Novembro8.953.424,77 2.571.722,324.221.564,91 Dezembro8.953.424,85 2.571.722,314.221.564,99 Total107.842.343,00 35.218.598,0050.658.779,00
Norma nº 124/2012

Altera a Portaria-TCU nº 250, de 8 de novembro de 2010, que dispõe sobre o funcionamento da Sala dos Advogados no TCU, denominada Sala Ministro Luiz Octávio Gallotti.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,considerando a vigência, a partir de 16 de maio de 2012, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive as Cortes de Contas, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;considerando a Resolução-TCU nº 249, de 2 de maio de 2012, que regulamentou a aplicação da Lei nº 12.527, de 18/11/2011, no âmbito do Tribunal;considerando os estudos e os pareceres constantes do processo nº TC-036.981/20117, resolve:Art. 1º O caput do art. 3º da Portaria-TCU nº 250, de 8 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 3º A Sala de que trata esta Portaria é destinada à prestação de assistência a advogados, procuradores, partes e demais pessoas no que se refere à concessão de vista e cópia de processos do Tribunal, bem como à disponibilização de equipamentos para acesso a informações públicas de interesse coletivo ou geral e para pedido de informação, mediante preenchimento de formulário eletrônico, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidente