Norma nº 3/2016

"Altera a Portaria-ISC nº 12, de 3 de setembro de 2015, e seus anexos."

       A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, no uso de suas atribuições regulamentares, considerando o disposto no art. 38 da Resolução-TCU nº 275, de 30 de dezembro de 2015, combinado com o inciso II do art. 97 da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro 2014, resolve:  Art. 1º O art. 1º da Portaria-ISC, nº 12, de 3 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) na forma dos Anexos I e II a esta Portaria."  Art. 2º Os incisos I, XI e XIII do parágrafo único do art. 5º do Regimento Interno do ISC, passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 5º  (...)    (...)   Paráfrago único.  (...)   I-promover o desenvolvimento de competências profissionais e organizacionais, e a educação continuada de servidores e colaboradores do Tribunal, inclusive mediante oferta de cursos de pós-graduação lato sensu credenciados pelo Ministério da Educação;   (...)   XI-coordenar o Centro de Pesquisa e Inovação, bem como prover o suporte necessário ao seu funcionamento;   (...)   XIII-atuar como unidade coordenadora de planejamento no que se refere ao Plano Diretor de Desenvolvimento de Competências (PDDC) , em consonância com o Sistema de Planejamento e Gestão do TCU e os demais planos institucionais;"  Art. 3º Fica incluído o inciso XIV no parágrafo único do art. 5º do Regimento Interno do ISC e renumerado o inciso posterior, nos termos seguintes:  "Art. 5º  (...)    (...)   Paráfrago único.  (...)    (...)   XIV-formular e promover, com a orientação da Comissão de Coordenação Geral (CCG) , a estratégia de atuação como Escola de Governo; e  XV-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade."  Art. 4º A alínea "d" do inciso XX do art. 7º do Regimento Interno do ISC passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 7º  (...)    (...)   XX- (...)    (...)   d)  apresentar relatório anual do Programa de Pós-Graduação e Pesquisa à CCG para submissão à Presidência do TCU; e   (...) "  Art. 5º O inciso I do art. 8ºdo Regimento Interno do ISC passa a vigorar acrescido da alínea "b" e respectivo item 1, com a seguinte redação:  "Art. 8º  (...)   I- (...)    (...)   b)  Serviço de Ações Educacionais Presenciais (Sedup) , ao qual se subordina:  1. Secretaria de Apoio Educacional (SAE) ;   (...) "  Art. 6º A alínea "a" do inciso II do art. 8º do Regimento Interno do ISC passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 8º  (...)    (...)   II- (...)   a)  Serviço de Educação Corporativa de Controle (SeduCont) ; e   (...) "  Art. 7º Revogam-se as alíneas "b" e "c" do inciso II do art. 8º do Regimento Interno do ISC.  Art. 8º O parágrafo único do art. 8º do Regimento Interno do ISC passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 8º  (...)    (...)   Parágrafo único. A distribuição das funções de confiança no âmbito das subunidades do ISC obedece ao disposto no Anexo Único deste Regimento Interno."  Art. 9º Ficam incluídos, no Capítulo IV do Regimento Interno do ISC, A Seção II, denominada "Do Serviço de Ações Educacionais Presenciais", e o artigo 15-A, com a seguinte redação:  "Seção IIDo Serviço de Ações Educacionais Presenciais  Art. 15-A O Sedup tem por finalidade conduzir e apoiar a execução das ações educacionais na modalidade presencial promovidas pelo ISC.  Parágrafo único. Compete ao titular da Sedup o disposto nos arts. 9º e 13 deste Regimento e, ainda:  I-realizar outras atividades específicas de ações educacionais na modalidade presencial; e  II-apoiar a execução das ações educacionais referentes aos processos corporativos de seleção de novos servidores."  Art. 10. Ficam incluídos, no Capítulo IV do Regimento Interno do ISC, A Seção III, denominada "Da Secretaria de Apoio Educacional", e o artigo 15-B, com a seguinte redação:  "Seção IIIDa Secretaria de Apoio Educacional  Art. 15-B. A SAE tem por finalidade atender ao público do ISC de forma centralizada.  Parágrafo único. Compete à SAE o disposto no art. 9º deste Regimento, quando cabível, e, ainda:  I-receber requerimentos, pedidos de informação, sugestões e reclamações e dar-lhes o devido tratamento; e  II-fornecer declarações, históricos escolares, certificados de conclusão de curso em conformidade com a legislação vigente."  Art. 11. Revogam-se as Seções II e III do Capítulo V e os arts. 18 e 19 do Regimento Interno do ISC.  Art. 12. O caput do parágrafo único do art. 26 do Capítulo VII passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 26.  (...)   Parágrafo único. Compete ao CePI o disposto nos arts. 9º a 11 deste Regimento, referentes aos programas e processos sob sua responsabilidade, desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade, bem como prover o suporte necessário ao funcionamento do núcleo de inovação para:   (...) "  Art. 13. O inciso V do art. 34 do Regimento Interno do ISC passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 34.  (...)    (...)   V-um representante do CePI;   (...) "  Art. 14. Ficam incluídos os parágrafos 4º e 5º e renumerados os parágrafos posteriores do art. 34 do Regimento Interno do ISC, nos termos seguintes:  "Art. 34.  (...)    (...)   § 4º Os integrantes do CA previstos nos incisos II, III, IV e VI, nas situações de afastamentos e outros impedimentos legais, serão representados pelos respectivos substitutos.  § 5º O integrante do CA previsto no inciso V será designado pelo Diretor-Geral do ISC.  § 6º O presidente do CA nomeará o vice-presidente entre os diretores membros do CA.  § 7º O CA atuará com o apoio do NPG."  Art. 15. O Anexo II da Portaria-ISC nº 12, de 2015, passa a vigorar com a redação dada pelo anexo único a esta portaria.  Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Assinatura eletrônica  flavia lacerda franco melo oliveira        ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-ISC Nº 3, DE 3 DE MARÇO DE 2016     "ANEXO II DA PORTARIA-ISC Nº 12, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015     ANEXO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA     Quadro de Funções de Confiança (FC) do ISC              Funções     Nível                   Diretor-Geral (Diger)      FC-05             Diretor de Educação Corporativa de Especialidades (EduEsp)      FC-04             Diretor de Educação Corporativa de Controle (EduCont)      FC-04             Diretor de Educação Corporativa Comportamental (Educomp)      FC-04             Diretor do Centro de Documentação (Cedoc)      FC-04             Chefe do Serviço de Educação Corporativa de Especialidades (SeduEsp)      FC-03             Chefe do Serviço de Educação Corporativa de Controle (Seducont)      FC-03             Chefe do Serviço de Educação Corporativa em Liderança e Equipes (Selid)      FC-03             Chefe do Serviço de Ações Educacionais Presenciais (Sedup)      FC-03             Chefe do Serviço de Processos Seletivos e Incentivos Educacionais (Sepis)      FC-03             Chefe da Biblioteca Ministro Ruben Rosa (Biblioteca)      FC-03             Chefe do Serviço de Gestão Documental (Seged)      FC-03             Chefe do Serviço de Gestão do Conhecimento (SGCo)      FC-03             Chefe do Serviço de Administração (SA)      FC-03             Assessor     FC-03             Assistente Administrativo     FC-01                   Quadro Resumo das FC do ISC                    NívelFC     Existentes     TTOTAL             Direção     Assessoramento                   ISC     Diretor-Geral     FC-5     1     -     1             Diretor     FC-4     4     -     4             Chefe de Serviço     FC-3     9     -     9             Assessor     -     1     1             Assistente Administrativo     FC-1     -     1     1             Total     14     2     16