Norma nº 16/2013

Suspende a centralização pela Secretaria-Geral de Administração de atividades administrativas relativas às secretarias de controle externo nos Estados que não participaram da experiência-piloto instituída pela Portaria-TCU nº 21, de 27 de janeiro de 2010.

       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no §2º do art. 5º da Portaria-TCU nº  17, de 4 de janeiro de 2013,  considerando o art. 17-A da Portaria-TCU nº  56, de 23 de fevereiro de 2011, que dispõe que a centralização dos serviços administrativos relativos às dezoito secretarias de controle externo que não participaram da experiência-piloto, em 2010 e 2011, obedecerá a cronograma e a critérios definidos em atos da Secretaria-Geral de Administração, observando-se a capacidade operacional dos setores diretamente envolvidos nos procedimentos de centralização;  considerando o art. 7º da Portaria-Segedam nº  26, de 3 de setembro de 2012, que consigna que a capacidade operacional dos setores da Secretaria-Geral de Administração envolvidos na centralização será reavaliada até março de cada exercício, ou a qualquer tempo na ocorrência de fato que demonstre ser inviável a assunção de novos compromissos sem comprometer os já assumidos;  considerando o mencionado art. 7º da Portaria-Segedam nº  26, de 2012, que prevê que as reavaliações poderão implicar alteração do cronograma inicialmente previsto, bem como readequação dos atos e procedimentos administrativos centralizados; e  considerando decisão da Comissão de Coordenação Geral, com subsídio no estudo elaborado pelo grupo de trabalho objeto da OS-CCG nº  7, de 2 de maio de 2013, acerca da necessidade de constituição de novo grupo para analisar a área administrativa das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo previamente ao encaminhamento acerca do processo de centralização das atividades administrativas, resolve:  Art. 1º  Fica suspensa a centralização na Secretaria-Geral de Administração (Segedam) de atividades administrativas relativas às secretarias de controle externo (Secex) nos Estados que não participaram da experiência-piloto instituída pela Portaria-TCU nº  21, de 27 de janeiro de 2010.  §1º Fica mantida a centralização dos serviços administrativos relativamente às Secex nos Estados que integraram a experiência-piloto prevista pela Portaria-TCU nº  21, de 2010.  §2º A suspensão prevista no caput terá eficácia até a edição de novo ato da Comissão de Coordenação Geral (CCG) acerca da centralização.  Art. 2º  Competem às Secex nos Estados que não participaram da experiência-piloto instituída pela Portaria-TCU nº  21, de 2010, as atividades de elaboração de projetos básicos e termos de referência, de realização de procedimentos licitatórios, de adesão à ata de registro de preços, bem como de contratação e gestão contratual.  §1º Na hipótese de as atividades mencionadas no caput estarem, na data de publicação desta Portaria, sendo conduzidas pela Segedam para fins de centralização, tão logo a atividade em andamento seja concluída, o respectivo processo será restituído à Secex no Estado para adoção das demais providências inerentes à contratação  §2º Na aplicação do parágrafo anterior, quando a atividade em andamento se tratar de elaboração de projeto básico ou de termo de referência, o processo será restituído à Secex no Estado previamente à realização dos demais procedimentos afetos à contratação.  Art. 3º  Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário-Geral de Administração, em consonância com o art. 16 da Portaria-TCU nº  56, de 2011.  Art. 4º  Ficam revogadas as Portarias-Segedam nº  26, de 3 de setembro de 2012, e nº  34, de 17 de maio de 2013.  Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     ALDEN MANGUEIRA DE OLIVEIRA  Presidente da CCG