Norma nº 104/2003

Promove a limitação de empenho e a movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 67 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002.

 	O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, incisos XXXII, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 67 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO), resolve:	Art. 1º Fica contida, nos valores fixados no anexo I desta Portaria, a emissão de empenhos e a movimentação financeira dos Grupos de Despesas Outras Despesas Correntes e Investimentos, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003 (LOA), tendo por base o que consta do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 seguinte. 	Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade objeto do artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2003 relativo a Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes e Investimentos, referente ao anexo I da Portaria nº 54-GP, de 17 de janeiro de 2003, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.		Art. 3º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.	Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidente(Publicada no DOU de 03.04.2003, Seção 1, pág. 69)Anexo I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRAEm RealPrograma de Trabalho NaturezaFonteValor01.032.0550.5455.0001Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de Contas da União- Projeto3.3.90.004.4.90.003.3.90.004.4.90.0021002100014801482.136.860,001.194.715,002.867.413,001.301.012,0001.122.0550.3176.0001Reaparelhamento das Instalações da Sede e das Secretarias de Controle Externo nos Estados- Projeto4.4.90.0001008.000.000,0001.032.0550.2000.0001Administração da Unidade- Atividade3.3.90.004.4.90.00010001001.500.000,001.617.442,00Total  18.617.442,00ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2003JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA, OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS (NR) (Portaria nº 216, de 3/10/2003, BTCU nº 40/2003, DOU de 6/10/2003)Em RealMêsFonte 0100Fonte 0144Fonte 2100Fonte 0148Totais AcumuladosJaneiro8.967.985,42   8.967.985,42Fevereiro8.967.985,42   17.935.970,84Março8.967.985,42   26.903.956,26Abril7.732.714,09   34.636.670,35Maio7.732.714,09   42.659.486,07Junho7.955.428,37   50.324.812,81Julho7.955.428,37   58.280.241,18Agosto7.955.428,37   66.235.669,55Setembro7.955.428,37   74.191.097,92Outubro7.856.480,69123.879,33197.994,33195.157,6782.564.609,94Novembro7.856.480,69123.879,33197.994,33195.157,6790.938.121,96Dezembro7.856.480,70123.879,34197.994,34195.157,6699.311.634,00Totais por Fonte97.760.540,00371.638,00593.983,00585.473,0099.311.634,00(Publicada no DOU de 06.10.2003, Seção 1, pág. 97)REDAÇÃO ANTERIOR:Anexo II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2003JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA, OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS (NR) (Portaria nº 140, de 13/6/2003, BTCU nº 24/2003, DOU de 17/6/2003)(Substituído) (Portaria nº 216, de 3/10/2003, BTCU nº 40/2003, DOU de 6/10/2003)Em RealMêsFonte 0100TesouroFonte 0144 JurosFonte 2100Contrapartida Fonte 0148ExternaTotais AcumuladosJaneiro8.967.985,42   8.967.985,42Fevereiro8.967.985,42   17.935.970,84Março8.967.985,42   26.903.956,26Abril7.732.714,09   34.636.670,35Maio7.732.714,09   42.369.384,44Junho7.955.428,37   50.324.812,81Julho7.955.428,3761.939,67198.331,83216.697,3358.757.210,01Agosto7.955.428,3761.939,67198.331,83216.697,3367.189.607,21Setembro7.955.428,3761.939,67198.331,83216.697,3375.622.004,41Outubro7.955.428,3761.939,67198.331,83216.697,3384.054.401,61Novembro7.955.428,3761.939,67198.331,83216.697,3392.486.798,81Dezembro7.955.428,3461.939,65198.331,85216.697,35100.919.196,00Totais por Fonte98.057.383,00371.638,001.189.991,001.300.184,00100.919.196,00Anexo II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2003JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA, OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(Substituído) (Portaria nº 140, de 13/6/2003, BTCU nº 24/2003, DOU de 17/6/2003)Em RealMêsFonte 0100Fonte 0144Fonte 2100Fonte 0148Totais AcumuladosJaneiro8.967.985,42   8.967.985,42Fevereiro8.967.985,42   17.935.970,84Março8.967.985,42   26.903.956,26Abril7.732.714,09   34.636.670,35Maio7.732.714,0946.454,7588.732,76154.914,1342.659.486,07Junho7.732.714,0946.454,7588.732,76154.914,1350.682.301,79Julho7.732.714,0946.454,7588.732,76154.914,1358.705.117,51Agosto7.732.714,0946.454,7588.732,76154.914,1366.727.933,23Setembro7.732.714,0946.454,7588.732,76154.914,1374.750.748,95Outubro7.732.714,0946.454,7588.732,76154.914,1382.773.564,67Novembro7.732.714,0946.454,7588.732,76154.914,1390.796.380,39Dezembro7.732.714,0246.454,7588.732,68154.914,0998.819.196,00Totais por Fonte96.498.383,00371.638,00709.862,001.239.313,0098.819.196,00