Norma nº 159/2023

Abre, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, e dá outras providências.

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o art. 53, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.436, de 9/8/2022 (LDO), combinado com o art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.535, de 17/1/2023 (LOA), e considerando informações do processo nº TC-002.231/2023-9, resolve:   Art. 1º Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.   Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS       (Publicado no DOU Edição nº 196 de 16/10/2023, Seção 1, p. 175)   ANEXOS I E II DA PORTARIA-TCU Nº 159, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.                  ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União                UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União                ANEXO I      Crédito Suplementar                PROGRAMA DE TRABALHO( SUPLEMENTAÇÃO )      Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00                PROGRAMÁTICA      PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO      FUNC      E        S        F      G        N        D      R        P      M        O        D      I        U      F        T        E      VALOR                0034      Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo             8.000.000                       Atividades                                                                        0034 2004      Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes      01 331                                                8.000.000                0034 2004 0001      Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional      01 331                                                8.000.000                                     S      3-ODC      1      90      0      1000      8.000.000                TOTAL - FISCAL      0                TOTAL - SEGURIDADE      8.000.000                TOTAL - GERAL      8.000.000                                                                                                              ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União                UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União                ANEXO II      Crédito Suplementar                PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )      Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00                PROGRAMÁTICA      PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO      FUNC      E        S        F      G        N        D      R        P      M        O        D      I        U      F        T        E      VALOR                0034      Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo             8.000.000                       Atividades                                                                        0034 4018      Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais      01 032                                                8.000.000                0034 4018 0001      Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional      01 032                                                8.000.000                                     F      3-ODC      2      90      0      1000      8.000.000                TOTAL - FISCAL      8.000.000                TOTAL - SEGURIDADE      0                TOTAL - GERAL      8.000.000