Norma nº 464/2017

Disciplina a aplicação dos artigos 207 a 210 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõem sobre as licenças à gestante, à adotante e a licençapaternidade. 

 o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais; eConsiderando a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a necessidade de disciplina interna das licenças à gestante, à adotante e da licença-paternidade;Considerando a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que criou o Programa Empresa Cidadã destinado, entre outros objetivos, à prorrogação da licença-maternidade; norma posteriormente alterada pela Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para instituir, entre outras medidas, a possibilidade de prorrogação da licença-paternidade;Considerando o Decreto nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008, que instituiu o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, ao regulamentar a Lei nº 11.770, de 2008;Considerando o Decreto nº 8.737, de 3 de maio de 2016, que instituiu o Programa de Prorrogação de Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 1990, ao regulamentar a Lei nº 13.257, de 2016;Considerando o Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 778.889, relatado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Roberto Barroso, DJe nº 51, de 18/3/2016, no qual foi declarada a inconstitucionalidade do art. 210 da Lei nº 8.112, de 1990, e fixada a tese de que os prazos da licença à adotante não podem ser inferiores aos da licença à gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações;Considerando, ainda, o contido no processo TC-025.028/2017-0, RESOLVE:DA LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTEArt. 1º Será concedida à servidora gestante e à adotante de criança a licença por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.§ 1º Para a parturiente, a licença se iniciará com o parto, mas poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, ou em data anterior, por prescrição médica.§ 2º Para a adotante, a licença se iniciará na data em que obtiver a guarda judicial para adoção ou na própria adoção de criança, mediante apresentação do respectivo termo.Art. 2º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício do cargo.§ 1º No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.§ 2º No caso de a criança falecer durante a licença de que trata o art. 1º desta Portaria, excetuados os casos de aborto e natimorto, a servidora ou a adotante continuarão a usufruí-la pelo período que restar, salvo se requererem o retorno e este for homologado pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep).Art. 3º A licença à gestante ou à adotante deverá ser solicitada até o final do primeiro mês após o respectivo evento:I - parto;II - guarda judicial para adoção de criança; eIII - adoção de criança.Parágrafo único. Nas situações em que a servidora ou a adotante entrarem em exercício no cargo público após o prazo estabelecido no caput, a licença deverá ser solicitada na mesma data em que ocorrer a entrada em exercício, o que garante o direito de gozo ao período que faltar ao complemento dos 120 (cento e vinte) dias a contar da data do parto, da guarda judicial para adoção ou da própria adoção.DA LICENÇA-PATERNIDADEArt. 4º Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos, a contar da data do nascimento, da guarda judicial para adoção ou da adoção.§ 1º No caso de a criança falecer durante a licença de que trata o caput, o servidor continuará a usufruí-la pelo período que restar.§ 2º O servidor deverá solicitar a licença mencionada no caput em até 2 (dois) dias úteis após o parto, a guarda judicial para adoção ou a adoção.§ 3º Nas situações em que o servidor ou o adotante entrarem em exercício no cargo público após o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a licença deverá ser solicitada na mesma data em que ocorrer a entrada em exercício, o que garante o direito de gozo ao período que faltar ao complemento dos 5 (cinco) dias a contar da data do parto, da guarda judicial para adoção ou da própria adoção.DA PRORROGAÇÃO DAS LICENÇASArt. 5º Será garantida à servidora e ao adotante, sem prejuízo da remuneração, a prorrogação das licenças, na seguinte forma:I - licença à gestante ou à adotante por 60 (sessenta) dias;II - licença-paternidade por 15 (quinze) dias.Art. 6º A prorrogação das licenças será concedida automática e imediatamente após a fruição da licença à gestante ou à adotante e da licença-paternidade, não sendo admitida a hipótese de prorrogação posterior ao retorno à atividade.Art. 7º O(A) servidor(a) não fará jus à prorrogação na hipótese de falecimento da criança no curso das licenças à gestante, à adotante ou da licença-paternidade.Parágrafo único. Caso o falecimento da criança ocorra no curso da prorrogação, esta cessa imediatamente, sem prejuízo do direito a afastamento previsto no art. 97, inciso III, alínea b, da Lei nº 8.112, de 1990.Art. 8º No período de prorrogação das licenças de que trata esta Portaria, os servidores beneficiários não poderão exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.Parágrafo único. O inadimplemento do disposto neste artigo implicará o cancelamento da prorrogação das licenças e o registro da ausência como falta ao serviço.DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 9º. O descumprimento dos prazos para a solicitação das licenças de que trata esta Portaria poderá ser suprido com a apresentação de justificativas hábeis até o final do prazo de prorrogação dos benefícios.Art. 10. No caso de coincidirem as licenças à gestante, à adotante ou a licençapaternidade, incluída a prorrogação, com a fruição de férias, aquelas terão início no dia imediatamente posterior ao término deste afastamento.(NR) (Portaria-TCU nº 1 de 2/1/2018, BTCU Administrativo nº 3, de 04/01/2018)Art. 11. Cabe à Segep efetuar os registros referentes às licenças constantes desta Portaria em sistema informatizado.Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria-Geral de Administração.Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIROPresidenteCarlos Roberto CaixetaSecretário-Geral de AdministraçãoRedação anterior:.....................................................Por força da Portaria nº 1, de 2/1/2018..............................................Art. 10. No caso de coincidir o período das licenças à gestante, à adotante ou da licençapaternidade, incluída a prorrogação, com o da fruição de férias; estas serão gozadas após o término da das mencionadas licenças, se outra data não houver sido requerida.