Norma nº 14/2004

Aprova  procedimentos a serem adotados pelas unidades  subordinadas à Segecex para  atendimento aos decretos legislativos do Congresso Nacional que fixam determinações ao Tribunal em matéria atinente à fiscalização de obras públicas.

 Publicada no BTCU Normal nº 25, de 05/07/2004.PORTARIA-SEGECEX Nº 14, DE  23 DE JUNHO DE 2004 Aprova  procedimentos a serem adotados pelas unidades  subordinadas à Secretaria-Geral de Controle Externo para  atendimento aos decretos legislativos do Congresso Nacional que fixam determinações ao Tribunal de Contas da União em matéria atinente à fiscalização de obras públicas.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares, em especial ao disposto nos incisos II e III do art. 10 e inciso I e III do art. 101 da Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2000;           considerando o disposto na Decisão nº 1.020/2002-TCU-Plenário, bem assim a determinação insculpida no Acórdão 1.629/2003-TCU-Plenário (sigiloso), resolve:          Art. 1º A sistemática de atuação das unidades técnicas no atendimento ao disposto nos decretos legislativos do Congresso Nacional que fixam determinações ao Tribunal de Contas da União em matéria atinente à fiscalização de obras públicas obedecerá ao disposto nesta Portaria.          Art. 2º O acompanhamento físico-financeiro da execução de contratos, convênios, parcelas ou subtrechos relacionados nos decretos legislativos será concretizado mediante a realização de inspeções.          §1º As inspeções inserem-se na competência das unidades técnicas que realizaram as fiscalizações que  motivaram as publicações dos respectivos decretos legislativos, salvo disposição em contrário da  Secretaria Adjunta de Fiscalização(Adfis) em virtude da necessidade de adequar operacionalmente a distribuição de tarefas entre as secretarias de controle externo.          §2º O cadastramento das informações oriundas das inspeções realizadas deverá ser efetuado no Sistema Fiscobras, módulo Inspeções.          Art. 3º  Quando o decreto legislativo fixar prazo para que o Tribunal encaminhe as informações à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional– (CMO), a unidade técnica responsável, nos termos do §1º do art. 2º, deverá realizar o cadastro das informações provenientes da inspeção no Sistema Fiscobras em até trinta dias antes da data fixada naquele normativo.          Art. 4º  Caso o decreto legislativo determine somente o acompanhamento da obra por parte do Tribunal, sem fixar data para o envio das informações à CMO, ficam estabelecidos os seguintes prazos limites para o cadastramento das informações no Sistema Fiscobras:          I - 28 de fevereiro, quando a publicação do decreto legislativo ocorrer nos meses de setembro, outubro ou novembro imediatamente anteriores;          II - 30 de maio, quando a publicação do decreto legislativo ocorrer nos meses de dezembro, janeiro ou fevereiro imediatamente anteriores;          III - 30 de agosto, quando a publicação do decreto legislativo ocorrer nos meses de março, abril ou maio do mesmo ano;          IV - 30 de novembro, quando a publicação do decreto legislativo ocorrer nos meses de junho, julho ou agosto do mesmo ano.          Parágrafo único. Nas situações em que o prazo para o atendimento previsto neste artigo e no art. 3º for inviável ou inadequado para cumprimento pela unidade técnica, a Secretaria Adjunta de Fiscalização fixará nova data limite para o cadastro das informações no Sistema Fiscobras, sem prejuízo do encaminhamento das informações à CMO pela Presidência no prazo fixado pelo decreto legislativo.          Art. 5º  A proposta de encaminhamento da unidade técnica deverá informar ao ministro-relator do processo em que estiver inserido o relatório de inspeção que a Presidência do Tribunal providenciará o envio de cópia do relatório de fiscalização à CMO, uma vez que foi autorizada pelo Plenário, ainda que o Relator da matéria não tenha se manifestado sobre a matéria (item 9.3 do Acórdão 1.629/2003 – TCU – Plenário Sigiloso).          Art. 6º  A inspeção deverá ser executada pela  unidade técnica no processo de fiscalização que trata da mesma obra em questão.          Parágrafo único.  Será permitida nova autuação caso o processo a que se refere o caput deste artigo esteja encerrado ou sua localização em outra unidade do Tribunal impuser restrições à pronta tramitação para o interessado ou, ainda, naqueles casos em que a Adfis, quando provocada pela unidade técnica, se manifestar favoravelmente à constituição de novos autos.          Art. 7º A Secob, mediante acompanhamento da publicação dos decretos legislativos no Diário Oficial da União, deverá encaminhar minuta de memorando à Adfis para que esta informe à unidade técnica responsável a necessidade de realizar inspeção em atendimento ao referido normativo, bem como o prazo para cadastramento das informações no Sistema Fiscobras.          Parágrafo único. A medida prevista neste artigo não afasta o dever das secretarias de controle externo de acompanharem as publicações de matérias no DOU atinentes à área de sua atuação.          Art. 8º  A Secob deverá, em até trinta dias posteriores ao cadastramento no Fiscobras pelas unidades técnicas das infomações referentes às inspeções, certificar-se do adequado preenchimento dos campos desse Sistema, providenciar a extração dos relatórios atualizados e, juntamente com a minuta de aviso da Presidência confeccionada, encaminhá-los à Segecex, a qual submeterá a matéria à Presidência.          Parágrafo único. A Secob encaminhará à unidade técnica que realizou a inspeção, para ser juntada ao processo de origem, cópia do aviso da Presidência de que trata o caput deste artigo.          Art. 9º  A Secob deverá manter atualizadas no Manual do Sistema Fiscobras, disponível na intranet, orientações a respeito do cadastramento de inspeções nesse sistema, bem como gerenciar as dúvidas e/ou sugestões das unidades técnicas inseridas na lista “Fiscobras” do correio eletrônico do Tribunal.          Art. 10. O prazo final para o cadastramento das inspeções no Sistema Fiscobras, relativas aos decretos legislativos já publicados no DOU até a data da entrada em vigor desta Portaria e não relacionados a obras contempladas no Plano de Auditorias do 1º Semestre deste exercício, é de 30 de agosto de 2004.          Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, a este artigo, o disposto no parágrafo  único do art. 4º.          Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUCIANO CARLOS BATISTA