Norma nº 228/2009

Institui canal de acesso a serviços eletrônicos por meio do Portal do Tribunal de Contas da União na internet, denominado e-TCU.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentaisConsiderando a necessidade de facilitar o acesso da sociedade aos serviços prestados por esta Corte e melhorar o atendimento oferecido;Considerando que a solicitação de serviços em meio eletrônico contribui para a racionalização das atividades desenvolvidas pelas unidades do Tribunal;Considerando que a oferta de serviços eletrônicos não exclui a prestação presencial de serviços nas dependências do Tribunal, para atender a conveniência dos cidadãos e suprir a indisponibilidade temporária de serviços em rede eletrônica; eConsiderando a necessidade de regulamentar a utilização de serviços eletrônicos por meio do sítio do TCU, resolve:Art. 1º Fica instituído canal de acesso a serviços eletrônicos por meio do Portal do Tribunal de Contas da União na internet, denominado e-TCU.Art. 2º O e-TCU pode conter, entre outros, os seguintes serviços:I - solicitação e concessão de vista e cópia eletrônicas de autos processuais;II - habilitação de procuradores;III - revogação de mandato conferido a procuradores e renúncia aos poderes por eles recebidos;IV - pedido e concessão de prorrogação de prazo;V - emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU);VI - expedição de demonstrativo de débito;VII - pedido de parcelamento de débito;VIII - solicitação de sustentação oral;IX - remessa de defesa de responsáveis;X - atendimento a diligências;XI - encaminhamento de peças recursais;XII - encaminhamento de documentos ao TCU; eXIII - acompanhamento processual (push).Parágrafo único. A oferta de serviços por meio do e-TCU não dispensa a prestação mediante atendimento presencial nas unidades do Tribunal.Art. 3º Para utilização de serviços que, pela natureza, se caracterizem como prática de atos processuais, será exigido prévio credenciamento do cidadão.§ 1º O credenciamento de que trata o caput é ato pessoal, direto, intransferível e indelegável e dar-se-á, preferencialmente, por meio de solicitação efetuada no Portal TCU.§ 2º O credenciamento importará a aceitação das condições regulamentares que disciplinam o e-TCU, mediante assinatura de termo de adesão.§ 3º A autorização do credenciamento e a conseqüente liberação dos serviços disponíveis no e-TCU dependem de prévia aprovação por parte de agente competente do TCU, após análise do cumprimento dos requisitos necessários ao credenciamento e da legitimidade do solicitante para acessar o serviço solicitado.§ 4º O descredenciamento dar-se-á:a) por solicitação expressa do usuário dirigida ao Tribunal;b) em razão de uso indevido dos serviços do e-TCU ou descumprimento das condições regulamentares que disciplinam o e-TCU; TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 2c) a critério da Administração, mediante ato motivado.Art. 4ºA utilização do e-TCU deve observar a Política Corporativa de Segurança da Informação do Tribunal (PCSI/TCU).Art. 5º Os atos processuais praticados no e-TCU serão considerados realizados no dia e hora do respectivo registro eletrônico, conforme horário oficial de Brasília.Art. 6º O e-TCU estará disponível diariamente ao cidadão credenciado, ressalvados os períodos de manutenção da respectiva solução de tecnologia da informação que dá suporte à prestação dos serviços.§ 1º Nos períodos de indisponibilidade do e-TCU, os serviços poderão ser acessados de forma presencial no Tribunal, observado o horário de atendimento externo ao cidadão disposto por ato do Presidente.§ 2º A indisponibilidade dos serviços no e-TCU não justifica a eventual perda de prazos processuais pelo cidadão.Art. 7º A incorporação de serviços ao e-TCU será realizada gradualmente, em função da implantação das funcionalidades tecnológicas cabíveis e das alterações regimentais e normativas necessárias.Parágrafo único. Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação adequar as soluções tecnológicas do Tribunal aos requisitos definidos pela unidade gestora do e-TCU.Art. 8º Fica a Presidência autorizada a expedir os atos necessários à operacionalização desta Resolução.Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2009.UBIRATAN AGUIARPresidente