Norma nº 26/2020

UG:  Processo:

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66 da Portaria-TCU nº  307, de 11 de novembro de 2014,  considerando as diretrizes delineadas pela Portaria-TCU nº  307, de 11 de novembro de 2014, em especial aquelas previstas no Capítulo IX - Do Levantamento e do Inventário, referentes à realização de levantamentos e de inventários obrigatórios ao longo do exercício financeiro;  considerando a excepcionalidade da situação decorrente da pandemia da doença Covid-19, que pode ter comprometido a tempestiva realização de levantamentos e inventários no exercício de 2020, em especial a observância do disposto no inciso I do artigo 43 da Portaria-TCU nº  307/2014;  considerando a necessidade de se estabelecer regras complementares com vistas à realização do inventário anual relativo ao exercício de 2020;  RESOLVE:   Art. 1º Esta Portaria determina, no Anexo I, os procedimentos de realização do inventário anual, relativo ao exercício de 2020, dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Tribunal de Contas da União (TCU) , na forma estabelecida, respectivamente, pela Portaria-TCU nº  307, de 11 de novembro de 2014, que dispõe sobre a política de gestão dos bens móveis e pela Resolução-TCU nº  271, de 6 de maio de 2015, que trata da política de gestão de bens imóveis.  § 1º A unidade central de patrimônio deve observar os procedimentos indicados no artigo 6° da Portaria-Segedam nº  23, de 11 de novembro de 2020, e no § 3º do artigo 10 da Portaria-Segedam nº  22, de 11 de novembro de 2020, para os bens disponibilizados em Brasília-DF.  § 2º As Secretarias do TCU nos estados (SEC´s) devem observar os procedimentos indicados no § 3º do artigo 9° da Portaria-Segedam nº  35, de 2 de setembro de 2019, republicada no BTCU Administrativo nº  167, de 2/9/2019, e alterada pela Portaria-Segedam nº  25, de 11 de novembro de 2020; e no artigo 7° da Portaria-Segedam nº  15, de 24 de julho de 2020, alterada pela Portaria-Segedam nº  24, de 11 de novembro de 2020, para os bens disponibilizados nas respectivas Secretarias.  Art. 2º O inventário anual de bens móveis e imóveis do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e das Secretarias do TCU nos Estados (SEC´s) será instruído em processo eletrônico único, autuado pelas respectivas unidades de patrimônio com o objetivo de registrar as ações de controles patrimoniais e os demais inventários realizados durante o exercício de 2020.  Art. 3º Fica, excepcionalmente, desconsiderado o prazo definido no inciso I do artigo 43 da Portaria-TCU nº  307/2014.  Art. 4º Todos os levantamentos físicos e eletrônicos realizados no decorrer do ano de 2020, correspondentes a bens móveis, serão considerados para fins das atividades concernentes ao inventário anual.  Art. 5º Os levantamentos identificados no art. 4º devem ser relacionados em quadro próprio, na forma do Anexo III.  Art. 6º Consoante o disposto nos incisos VIII e IX do art. 44 da Portaria-TCU nº  307/2014, o processo administrativo eletrônico de inventário anual, com a devida anuência do respectivo dirigente da unidade, deverá conter o relatório de bens móveis não levantados ou com divergências, bem como fotografias de bens sem etiquetas ou com etiquetas danificadas.  Art. 7º Bens móveis de menor relevância para fins de controle patrimonial, atualmente definidos e elencados na Portaria-Segedam nº  50, de 25 de novembro de 2019, não serão, obrigatoriamente, objeto de levantamento para fins de realização do inventário anual, exceto se:  I- houver solicitação prévia da Presidência, da Corregedoria do Tribunal ou dos dirigentes das respectivas unidades de patrimônio;  II- constatado o extravio em algum levantamento de bem.  Art. 8º O inventário de transferência supre a exigência de inventário de bens de alto risco no semestre em que foi realizado.  Art. 9º As situações não previstas nesta Portaria deverão ser discutidas diretamente entre os servidores responsáveis pela gestão patrimonial das SEC´s e do ISC e a unidade central de patrimônio.  Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA  Secretário-Geral de Administração        ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 26, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.  Data-limite para realização do inventário anual, relativo ao exercício de 2020, dos bens móveis e imóveis pertencentes ao TCU.              Procedimentos             Secretarias do TCU nos estados (SEC) e ISC             1. A critério do dirigente da SEC ou do ISC poderá ser constituída comissão de inventário, composta por, no mínimo, 2 (dois) servidores de cargo efetivo, a qual contará com suporte da unidade central de patrimônio, com a finalidade de realizar o inventário anual, na forma estabelecida pelo art. 42 e seguintes da Portaria-TCU nº 307/2014 e no art. 5º da Resolução-TCU nº 271/2015.             1.1. A portaria de designação da comissão, se houver, deverá fixar o prazo máximo para a conclusão dos trabalhos, observando-se o cronograma disposto no item 2 deste Anexo. 1.2. Dentre os membros da comissão de inventário, deverá ser designado 1 (um) servidor, preferencialmente, com experiência na área de administração de material, para presidir os trabalhos. 1.3. Detentores da carga a inventariar e o dirigente do ISC não poderão ser designados membros da comissão. 1.4. No caso do inventário anual de bens móveis, o processo administrativo eletrônico de inventário deverá conter os seguintes documentos: I - portaria de designação da comissão de inventário, se houver; II - os relatórios a seguir, que deverão ser extraídos do sistema Patrimônio:a) relatório (s) do (s) levantamento (s) físico (s) dos bens de cada detentor; b) relatório de bens não localizados, por detentor.III - Relatório de bens não levantados por leitora ótica ou com divergências (Anexo II) ;IV - fotografias de bens sem etiqueta ou com etiqueta danificada;V - relatório circunstanciado do inventário anual, com anuência do respectivo dirigente de unidade.             2. O inventário anual compreende as seguintes atividades e prazos-limite para sua execução a cargo das unidades de patrimônio:             30.9.2020     I - registro, no sistema Patrimônio, do levantamento de todos os bens das unidades gestoras (UGs) , o que deve ter ocorrido até 30.9.2020, em observância ao inciso I do art. 43 da Portaria-TCU nº 307/2014.             30.11.2020     II - remessa à Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat/Selip/Segedam) dos processos eletrônicos formalizados para o desfazimento de bens, de forma a permitir a oportuna realização das baixas patrimoniais antes do encerramento do exercício.             10.12.2020     III - lançamento, no sistema Patrimônio, das movimentações de bens entre UGs.             17.12.2020     IV - aceite, no sistema Patrimônio, de bens pendentes provenientes de movimentações entre UGs.             31.12.2020     V - inclusão, no sistema Patrimônio, do levantamento complementar de todos os bens não encontrados até 30 de setembro e dos bens incorporados e recebidos após esta data;             11.1.2021     VI - envio do relatório circunstanciado em processo administrativo eletrônico à Dipat/Selip/Segedam; e             29.1.2021     VII - encaminhamento, para fins de tomada de contas, à Dipat/Selip/Segedam, de documento eletrônico, de teor conclusivo, informando-a se todos os bens patrimoniais foram encontrados e, em caso negativo, relacionando todos aqueles não localizados no âmbito da respectiva unidade, bem como as providências adotadas para fins de regularização.             A Dipat/Selip/Segedam e a comissão de inventário são competentes para:                   1. cientificar o dirigente de unidade sobre todos os endereços em que ocorrerão levantamentos com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data marcada para o início dos trabalhos; 2. solicitar ao detentor de carga elementos de controle interno e outros documentos necessários aos levantamentos; 3. requisitar servidores, máquinas, equipamentos, materiais de consumo e demais recursos e serviços necessários ao cumprimento de suas tarefas; 4. identificar o estado de uso e conservação dos bens inventariados, discriminando, em relatório específico, os suscetíveis de recolhimento e de desfazimento para fins de ciência da unidade de patrimônio; 5. propor ao Secretário-Geral de Administração, ao Diretor-Geral do ISC ou ao dirigente de SEC a apuração de responsabilidade pelas irregularidades constatadas; 6. relacionar e identificar, conforme disposto no Capítulo VI da Portaria-TCU nº 307/2014, os bens que se encontrem sem número de tombamento (NT) , sem o código de barras, sem plaqueta ou outro tipo de etiqueta que comporte o número de patrimônio (NP) ou sem o devido registro geral de patrimônio (RGP) , possibilitando a adoção das providências cabíveis pela unidade de patrimônio; 7. solicitar à autoridade competente livre acesso a qualquer recinto com o objetivo de realizar levantamento e vistoria de bens; 8. realizar o inventário anual, bem como os levantamentos físico-financeiros atinentes aos bens imóveis sob a responsabilidade do Tribunal. 9. encaminhar ao Serviço de Contabilidade Analítica (SCA/Dicon/Secof) , por meio de documento eletrônico, a relação consolidada dos processos de inventário de bens móveis e imóveis referentes às Secretarias de Controle Externo nos Estados e ao ISC, referente ao exercício de 2020, informando em quais unidades foram encontrados todos os bens patrimoniais e em quais houve itens não encontrados. Nesse caso, os bens não encontrados deverão ser relacionados, bem como indicadas, em cada caso, as providências adotadas para a efetiva regularização.                     ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 26, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.              BENS NÃO LEVANTADOS POR LEITORA ÓTICA             Unidade     Finalidade: ( ) Anual ( ) Criação/Extinção ( ) Transferência ( ) Verificação     Nº do levantamento:             Detentor:     Unidade:     Processo:     Data:             RGP     MOTIVO (*)      DESCRIÇÃO     Nº DE SÉRIE     Nº DA FOTO     Situação Patrimonial (**)      Em uso S/N     Nº/Ano S/P     Localização (sala)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        (*) Motivo: 1 - Sem etiqueta, 2 - Etiqueta danificada, 3 - Etiqueta provisória, 4 - Confirmar descrição (bem não previsto) ,   5 - Não comporta etiqueta.   (**) SITUAÇÃO PATRIMONIAL: OC - Ocioso, RE - Recuperável, IR - Irrecuperável, AN - Antieconômico.  Observações:  1 - A situação patrimonial deve ser informada nos casos de Inventário de Desfazimento.  2 - Devem ser apresentadas fotos apenas para os motivos 1 e 2.  ANEXO III À PORTARIA-SEGEDAM Nº 26, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.              RELAÇÃO DOS LEVANTAMENTOS FÍSICOS REALIZADOS NO DECORRER DO EXERCÍCIO DE 2020             UG:      Processo:             Semestre     Unidade     Detentor     Período de FC     Nº do Levantamento     Finalidade     Total de bens previstos     Total de bens localizados     Data da finalização                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Observação: O inventário de transferência supre a exigência de inventário de bens de alto risco no semestre em que for realizado.