Norma nº 7/1977

Dispõe sobre o Regulamento da Revista do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais resolve aprovar o seguinte Regulamento para a "Revista do Tribunal de Contas da União".REGULAMENTOArt. 1º A Revista do Tribunal de Contas da União é o instrumento oficial de divulgação de estudos sobre matéria da competência e atribuição da Corte de Contas, da sua jurisprudência, de votos, pareceres e normas sobre a sua atribuição, organização e funcionamento.Art. 2º A Revista será administrada por uma Comissão Redatora de Alto Nível, composta de cinco membros, sob a supervisão do Ministro Vice-Presidente.§ 1º Integrarão necessariamente a Comissão Redatora de Alto Nível, como membros natos, o Secretário das Sessões e o Consultor Jurídico da Presidência.§ 2º Os demais membros da Comissão, inclusive o Redator-Chefe e seu substituto, serão designados pelo Ministro Vice-Presidente.Art. 3º O Chefe do Serviço de Documentação terá, na Revista, as atribuições de Secretário-Executivo, contando, para o desempenho de tais funções, com os serviços de uma unidade de apoio.Parágrafo único. Os integrantes da unidade de apoio serão indicados pelo Secretário-Executivo da Revista, mediante aprovação do Ministro Vice-Presidente.Art. 4º A Revista, a ser composta habitualmente em um só tomo, terá duas edições anuais, correspondentes a cada semestre, permitindo-se excepcionalmente um segundo tomo, na mesma edição, quando a importância da matéria aconselhar a sua pronta divulgação.Art. 5º O custo anual das edições não poderá ultrapassar os recursos próprios previstos no orçamento do Tribunal de Contas da União, competindo à Secretaria de Administração as providências necessárias à sua produção, inclusive quanto à alocação de recursos, licitações, contratos e demais medidas.Parágrafo único. A Secretaria-Executiva da Revista encaminhará a Secretaria de Administração, para as providências referidas no artigo anterior, a previsão das despesas com a Revista, durante o exercício.Art. 6º A Revista circulará em todo o território nacional e, além da sua distribuição interna aos Ministros, Auditores, Procuradores e funcionários categorizados do Tribunal, será obrigatoriamente encaminhada aos Organismos Internacionais de Controle Financeiro e Orçamentário, aos Tribunais, aos Conselhos de Contas dos Municípios, aos Órgãos Superiores da Administração Pública, às Bibliotecas Públicas, Estabelecimentos de Ensino Superior e altas autoridades, até o limite de noventa por cento de cada tiragem.Parágrafo único. De cada tiragem serão reservados nove por cento para atendimento de solicitações extraordinárias e um por cento para incorporar-se ao acervo da Biblioteca do Tribunal.Art. 7º As matérias em estudo para publicação serão distribuídas pelo Redator-Chefe aos membros da Comissão, para exame e parecer.§ 1º Serão também objeto de publicação na Revista, a critério da Comissão, Votos vencedor e vencido, Pareceres do Ministério Público sobre matéria julgada pelo Plenário, quer pela importância do tema em debate, quer pelas sugestões que contenham para o aperfeiçoamento dos sistemas vigentes.§ 2º O Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Governo e os enunciados das Súmulas da Jurisprudência do Tribunal de Contas serão publicados em separata da Revista.§ 3º Poderão também ser publicados, a título gratuito, em separata de revista, outros trabalhos sobre matéria de alto interesse do Tribunal e que, por sua natureza e volume, não devam constar em edição habitual.Art. 8º Constará permanentemente no expediente da Revista, em destaque, que os conceitos ou interpretações contidos nos trabalhos assinados, ou nas colaborações especiais, são da exclusiva responsabilidade do autor.Art. 9º Será objeto de publicação na Revista, em qualquer número, ementário de todos os atos normativos expedidos, a partir da vigência da Constituição da República Federativa do Brasil, pelo Tribunal ou sua Presidência, até o período a que se referirem.Art. 10. As colaborações em geral e as de autores vinculados funcionalmente ao Tribunal serão recebidas a título gratuito pela Revista e passarão e pertencer ao acervo da Biblioteca, assegurados ao Tribunal todos os direitos de reprodução, divulgação ou acesso, reservados, aos autores, os direitos autorais correspondentes.§ 1º Poderão ser remunerados, em caráter excepcional, os trabalhos que, exigindo pesquisas e análises especiais, sejam solicitados pela Comissão Redatora sob esse prévio compromisso.§ 2º A encomenda de trabalhos especiais, uma vez ressalvados os direitos autorais poderão ser usadas pelos autores, na forma da Lei nº 5.988, de 14/12/73, ou legislação superveniente sobre a matéria.Art. 11. Na hipótese da matéria remunerada, o seu valor pecuniário será fixado pela Comissão de Redação, seguindo-se critérios de avaliação correntes nos meios editoriais.Art. 12. Somente com prévia e expressa autorização do Ministro Vice-Presidente será publicada qualquer matéria ou colaboração e formalizado pedido de trabalho especial.Art. 13. Os serviços prestados a Revista, gratuitamente, pelos funcionários do Tribunal de Contas da União, serão considerados relevantes e passarão a constar dos seus assentamentos funcionais.Art. 14. Este Regulamento entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 03 de maio de 1977.GLAUCO LESSA DE ABREU E SILVA PresidenteRevogada pela Resolução Administrativa nº 97, de 5/7/1989.