Norma nº 1/2024

Subdelega competências aos Diretores de unidades subordinadas à Secretaria Especializada em Ambientes Físicos para os fins que especifica.

                 A SECRETÁRIA ESPECIALIZADA EM AMBIENTE FÍSICOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências regulamentares e considerando o disposto nos art. 66 e art. 67 da Portaria-Segedam nº 12, de 26 de março de 2024, no Art. 2º da Portaria-Segedam nº 17, de 26 de março de 2024, e nos termos do §3º do art.14 da lei nº 9.784, de 1999, resolve:   Art.1º Fica subdelegada competência aos Diretores de unidades subordinadas à Secretaria Especializada em Ambientes Físicos - SecAmbientes e, em seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:   I - designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de sua responsabilidade;   II - autorizar a realização de glosas nos processos de pagamento de contratos sob sua responsabilidade, desde que o valor da glosa não ultrapasse 5% da fatura;   III - promover o encerramento e o arquivamento de processos relativos a serviços e contratos de que tenha responsabilidade de fiscalização, diretamente ou por servidor(es) por ele designado(s), nos casos em que o processo tenha cumprido o objetivo para o qual fora constituído e não haja diligências pendentes de resolução;   IV- encaminhar processos de fiscalização e pagamento, relativos a contratos de que tenha responsabilidade de fiscalização, inclusive nos casos de fiscalização compartilhada com outras Unidades da Secretaria do TCU, para outras unidades técnicas do Tribunal, no limite de suas atribuições e no curso normal de execução e fiscalização dos contratos;   V- realizar análise, diretamente ou por servidor(es) por ele designado(s), de documentação de qualificação técnico-profissional ou técnico-operacional de licitantes, de forma a subsidiar os trabalhos de Comissão de Licitação ou de Pregoeiro em processo licitatório cujo objeto esteja vinculado à área de atuação da SecAmbientes;   VI - emitir Ordem de Serviço para o início dos serviços contratuais, quando for   o caso;   VII - emitir carta de preposição para representação em processos referentes à sua unidade técnica;   VIII - autorizar a prorrogação de prazos de execução de contratos de sua responsabilidade, quando a alteração não implicar acréscimo no valor contratado;   XIX - deferir pedido de vistas eletrônica ou física de processos sob sua responsabilidade e realizar os procedimentos necessários para o seu atendimento;   X - designar comissão de recebimento de objeto de contratos de responsabilidade da unidade; e   XI - determinar a autuação de processos referentes a matérias de sua competência, inclusive os de caráter reservado.   Art.2º Fica subdelegada competência ao Diretor de Projetos e Obras (Dipro), e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, sem prejuízo das competências previstas no art.1º desta Portaria, praticar os seguintes atos:   I - gerenciar os projetos, serviços e obras de engenharia e arquitetura no âmbito do TCU, observando as políticas institucionais de segurança institucional, de acessibilidade, de sustentabilidade e outras pertinentes;   II - promover e gerenciar o uso racional do espaço físico dos imóveis sob a responsabilidade do TCU;   III - gerenciar a programação visual nas edificações do TCU;   IV - autorizar serviços eletivos de manutenção realizados por meio de contratos de natureza continuada quando os custos diretos estimados forem inferiores ao limite em que licitações de obras e serviços de engenharia sejam dispensáveis (Lei 14.133, art. 75, inciso I), após o titular da unidade solicitante ter ciência do orçamento estimado e aprovar a proposta técnica;   Art.3º Fica subdelegada competência ao Diretor de Manutenção Predial (Diman), e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, sem prejuízo das competências previstas no art.1º desta Portaria, praticar os seguintes atos:   I-zelar pela manutenção geral da infraestrutura dos imóveis institucionais sob a responsabilidade do Tribunal;   II - autorizar modificações na localização de portas e armários voltados para os corredores do complexo de edifícios da Sede do Tribunal;   III- autorizar serviços eletivos de manutenção realizados por meio de contratos de natureza continuada quando os custos diretos estimados forem inferiores ao limite em que licitações de obras e serviços de engenharia sejam dispensáveis (Lei 14.133, art. 75, inciso I), após o titular da unidade solicitante ter ciência do orçamento estimado e aprovar a proposta técnica;   IV - autorizar serviços preventivos e corretivos de manutenção, na sede e nas Representações do TCU nos Estados, quando realizados por meio de contratos de natureza continuada;   Art.4º Fica subdelegada competência ao Diretor de Operações na Sede (Diop), e, em seus impedimentos legais, ao respectivo Substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:   I - autorizar a utilização provisória de vagas de garagem da reserva de contingência da Sede do Tribunal;   II - autorizar provisoriamente o uso rotativo, quando necessário, das vagas de garagem da Sede do Tribunal;   III - autorizar o pernoite de veículos particulares na garagem da Sede do Tribunal;   IV - emitir comunicados relativos a medidas de segurança dentro das dependências do Tribunal ao(s) interessado(s).   V - autorizar a uso temporário de áreas de circulação dos prédios do complexo sede do Tribunal;   VI - autorizar a distribuição de bens permanentes na sede e nas Representações do TCU nos Estados, assim como a movimentação desses bens na sede;   VII - autorizar a baixa e a alienação de bens permanentes;   VIII - autorizar a baixa de bens extraviados, cujo montante do débito, por detentor de carga, considerando-se os valores atualizados dos itens envolvidos, não exceda a 5% (cinco por cento) do limite previsto em normativos legais para contratações de compras e serviços comuns;   Art.5º Fica subdelegada competência ao Diretor de Operações nos Estados (Direp), e, em seus impedimentos legais, ao respectivo Substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os seguintes atos:   I - expedir atestado de capacidade técnica a fornecedores e prestadores de serviços dos contratos de interesse das Representações do TCU nos estados;   II - autorizar a liberação de garantia de execução contratual prestada por licitante ou contratado, para os casos sob a responsabilidade da subunidade;   III - receber definitivamente o objeto de contratos de interesse das Representações do TCU nos Estados envolvendo serviços contínuos, nos termos do § 2º do art. 88 da Portaria-TCU nº 122, de 28 de junho de 2023, com auxílio, no que couber, da unidade central de apoio à gestão contratual, mediante Termo de Recebimento Definitivo (TRD);   IV - baixar outros atos necessários ao andamento das atividades inerentes à área específica de atuação da diretoria.   Art.6º O ato praticado por delegação de competência deve indicar tal situação em seus fundamentos, nos termos do §3º do art.14 da lei nº 9.784, de 1999.   Art.7º Ficam convalidados os atos praticados pelos Diretores das unidades subordinadas à Secretaria Especializada em Ambientes Físicos entre o dia 1º de abril de 2024 e a presente publicação.   Art. 8º Revogam-se a Portaria Senge nº 7 de 22 de junho de 2015; a Portaria Senge nº 6 de 25 de junho de 2019; a Portaria Senge nº 1 de 11 de janeiro de 2021; e a a Portaria Senge nº 5 de 10 de março de 2023.   Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Márcia Brandão de Oliveira   Secretária Especializada em Ambientes Físicos