Norma nº 2/2023

Dispõe acerca das competências e da estrutura da Secretaria-Geral da Presidência.

       O SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições regulamentares, tendo em vista a competência que lhe conferem o art. 85, inciso II, da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, c/c o art. 1º, inciso XI, da Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeiro de 2023,   considerando as alterações de estrutura promovidas pela Resolução-TCU nº 347, de 2022, e  considerando as diretrizes emanadas pela Presidência do TCU, resolve:  Art. 1º As competências e a estrutura das unidades integrantes da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) , em conformidade com as disposições da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, são as estabelecidas nesta Portaria.  Art. 2º A Segepres tem por finalidade assegurar o suporte estratégico ao funcionamento do TCU e da Secretaria do Tribunal, por meio do apoio especializado aos órgãos colegiados, da coordenação das atividades concernentes a relações institucionais com órgãos e entidades nacionais e internacionais, das iniciativas de tecnologia da informação (TI) , capacitação e desenvolvimento de competências, modernização do Tribunal, planejamento, comunicação, cerimonial, segurança da informação, proteção de dados e ouvidoria.  Art. 3º Compete à Segepres:  I - assessorar e apoiar o Presidente e as demais autoridades do TCU:  a)  na tomada de decisão e na realização de ações relativas a relações institucionais com órgãos e entidades nacionais e internacionais, ao desenvolvimento e modernização institucional, ao fomento tecnológico, metodológico e educacional, às práticas integradas de comunicação, ao planejamento institucional, à segurança da informação e às questões de apoio aos colegiados;  b)  na coordenação das atividades afetas à celebração e ao acompanhamento da execução de acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres a serem firmados pelo TCU com outros órgãos e entidades nacionais e internacionais; e  c)  na coordenação da Política de Acessibilidade do Tribunal, sob supervisão de membro do Ministério Público junto ao TCU indicado pelo Procurador-Geral;  II - propor e supervisionar políticas e diretrizes de relações institucionais do TCU;  III - coordenar o planejamento e a implementação de investimentos financiados, total ou parcialmente, por operações de crédito externo, reembolsáveis ou não reembolsáveis, firmadas pela República Federativa do Brasil e entidades internacionais, que tenham o TCU como beneficiário;  IV - promover a integração do TCU com outros órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como com entidades organizadas da sociedade;  V - planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e os projetos inerentes ao suporte e ao desenvolvimento institucional nas áreas de sua finalidade;  VI - orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance de metas e avaliar o resultado no âmbito de suas unidades integrantes;  VII - aprovar manuais e regulamentos relativos às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos nas áreas de suporte e desenvolvimento institucional no âmbito de suas unidades integrantes;  VIII - obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação; e  IX - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  Art. 4º A Segepres conta com a seguinte estrutura:  I - Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres) ;  II - Secretaria das Sessões (Seses) ;  III - Secretaria de Comunicação (Secom) ;  IV - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan) ;  V - Secretaria de Tecnologia da Informação e Evolução Digital (Setid) ;  VI - Secretaria de Relações Internacionais (Serint) ;  VII - Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação (Sesouv) ;  VIII - Instituto Serzedello Corrêa (ISC) ;  IX - Assessoria Parlamentar (Aspar) ;  X - Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais (Aceri) ;  XI - Assessoria; e   XII - Serviço de Administração.  Art. 5º A Adgepres tem por finalidade assessorar a Segepres no exercício de suas competências, especialmente no que se refere à coordenação, ao acompanhamento e à execução das ações estratégicas de suporte.  Art. 6º Compete à Adgepres:  I - secretariar a Comissão de Coordenação Geral (CCG) e prover o apoio necessário a seu funcionamento;  II - planejar, organizar, racionalizar, acompanhar e executar ações e serviços de suporte estratégico que necessitem de atuação intersetorial;  III - coordenar o processo de consolidação de informações referentes às atividades desenvolvidas pelo TCU, as quais, conforme prevê o § 4º do art. 71 da Constituição Federal, devem ser disponibilizadas trimestralmente ao Congresso Nacional;   IV - auxiliar o Secretário-Geral da Presidência na gestão, coordenação, orientação e supervisão das unidades a ele subordinadas, em especial no acompanhamento das ações constantes dos planos institucionais e demais prioridades indicadas pela Presidência do Tribunal; e  V - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  Parágrafo único. Na ocorrência de iniciativas financiadas por operações de crédito externo, será viabilizada a pertinente Unidade de Coordenação de Projetos (UCP) como parte integrante da Adgepres.  Art. 7º A Assessoria da Segepres tem por finalidade desenvolver estudos e pesquisas, preparar pareceres, pronunciamentos, expedientes, manifestações e comunicações do Secretário-Geral, instruir processos, bem como executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo dirigente dessa unidade.  § 1º A Assessoria da Segepres contará com a alocação de assessor específico, denominado Assessor para Inclusão e Acessibilidade, para apoiar o Secretário-Geral no tocante às atividades relacionadas à Política de Acessibilidade do Tribunal, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea "c", desta Portaria.  § 2º Cabe ao Assessor para Inclusão e Acessibilidade:  I - subsidiar as atividades de proposição, orientação e acompanhamento da atuação das unidades da Secretaria do TCU voltadas à remoção de barreiras de qualquer natureza que dificultem o acesso autônomo e seguro às instalações e aos serviços do Tribunal por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;  II - dar suporte à realização de ações de conscientização e capacitação de servidores, terceirizados e estagiários, com o fim de garantir atendimento adequado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;  III - propor e elaborar minutas de comunicação à unidade competente da Secretaria do TCU com a finalidade de notificar situações de descumprimento de normas referentes à promoção da acessibilidade, por parte do TCU e de entidades e órgãos públicos de sua clientela, que sejam trazidas ao conhecimento do Tribunal, para as providências cabíveis;  IV - identificar oportunidades de celebração de acordos de cooperação ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública e, ainda, com entidades civis, nos termos da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, para promoção de ações em matéria de acessibilidade;  V - preparar minutas de documentos e solicitações de informações destinadas às unidades da Secretaria do TCU e às entidades e aos órgãos públicos ou privados no tocante à implementação de ações da Política de Acessibilidade do Tribunal;  VI - elaborar pareceres sobre temas pertinentes à Política de Acessibilidade do Tribunal, por demanda do Secretário-Geral, a fim de subsidiar manifestações das unidades da Secretaria do TCU, das autoridades do Tribunal ou do Ministério Público junto ao TCU;  VII - sugerir a edição ou alteração de normas e orientações que disponham sobre a Política de Acessibilidade do Tribunal, submetendo a correspondente minuta ao Secretário-Geral da Presidência;  VIII - prestar apoio à realização de eventos no que tange à implementação da Política de Acessibilidade do Tribunal;  IX - elaborar relatório anual acerca da implementação da Política de Acessibilidade do Tribunal, do qual também constarão informações acerca das manifestações endereçadas à Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação, dos processos em trâmite e das deliberações que versem, parcial ou integralmente, sobre a promoção da acessibilidade; e  X - desenvolver outras atividades, conforme orientação da Secretaria-Geral da Presidência.  Art. 8º Compete ao Serviço de Administração o desenvolvimento das seguintes atividades relacionadas ao apoio administrativo da Segepres:   I - divulgar entre as unidades da Segepres as orientações acerca dos procedimentos administrativos emanadas pelo Secretário-Geral, observados os atos normativos em vigor;  II - executar, no âmbito das unidades da Segepres, as atividades administrativas afetas à gestão documental, processual e patrimonial;  III - realizar, quando demandado, as atividades e procedimentos administrativos necessários ao funcionamento da CCG;  IV - efetuar registros relativos a frequência, afastamento e substituição de função de confiança dos servidores lotados nas unidades da Segepres que não possuem serviço de administração específico;  V - efetuar, com subsídio em informações do supervisor de estágio, registros relativos à frequência e ao acompanhamento dos estagiários cujas atividades são desenvolvidas na Segepres ou na Adgepres, bem como elaborar, guardar e remeter os documentos necessários;  VI - adotar os procedimentos necessários ao atendimento dos pedidos de vista e cópia de processos, observadas as delegações e subdelegações de competência específicas;  VII - prover, executar e controlar a distribuição de materiais permanentes e de consumo das unidades da Segepres, bem como adotar os procedimentos necessários ao provimento de bens e serviços necessários ao funcionamento dessas unidades;  VIII - promover a publicação, arquivar, digitalizar e tornar disponível no Portal TCU os acordos de cooperação técnica e os instrumentos congêneres firmados pelo Tribunal com outros órgãos e entidades nacionais e internacionais;  IX - manter registro atualizado de dados e informações a respeito de recursos humanos, materiais, processos, documentos, publicações e expedientes;  X - guardar e controlar os materiais permanentes com carga para o gabinete da Segepres e da Adgepres, bem como transferir a responsabilidade dos bens para os respectivos usuários-contínuos, em consonância com a Portaria-TCU nº 307, de 11 de novembro de 2014;  XI - prestar apoio às unidades integrantes da Segepres nos procedimentos administrativos afetos à contratação de bens e serviços; e  XII - prestar apoio administrativo-operacional e adotar outras providências, conforme solicitado pelo Secretário-Geral da Presidência ou seu substituto.  Parágrafo único. O serviço de administração da Segepres prestará o apoio administrativo e operacional necessário às unidades integrantes da unidade básica que não possuem serviço de administração específico.  Art. 9º As competências, as finalidades e as áreas de atuação das demais unidades integrantes da estrutura da Segepres são as indicadas na Resolução-TCU nº 347, de 2022, observadas as delegações e subdelegações de competência vigentes.  Parágrafo único. As unidades que passaram por alteração de estrutura em razão da Resolução-TCU nº 347, de 2022, devem ajustá-la na forma do art. 91 desse normativo.  Art. 10. As unidades integrantes da estrutura da Segepres estão organizadas e contam com as funções de confiança apresentadas na forma do Anexo V da Resolução-TCU nº 347, de 2022, em consonância com o disposto no art. 5º dessa Resolução.  Art. 11. Fica revogada a Portaria-Segepres nº 2, de 6 de janeiro de 2021.  Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FREDERICO CARVALHO DIAS