Norma nº 10/2009

Altera a Portaria Segecex 07/2009, que define a clientela das secretarias de controle externo e dá outras providências.

                                                                  Altera a Portaria Segecex n.º 07/2009 que define a clientela das secretarias de controle externo e dá outras providências.             O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 32, II e III, e 80, I e II da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008, resolve:          Art. 1º  O anexo I à Portaria-Segecex n.º 07/2009, de 09 de março de 2009, passa a vigorar com o teor constante do Anexo desta Portaria.          Art. 2º   Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS ANEXO À PORTARIA SEGECEX N.º 10/2009Clientela das secretarias de controle externo de âmbito nacional									Secretarias de Controle Externo							Funções de Governo (código) [1]												Órgãos Vinculadores e entidades													1ª SECEX									 																	Comunicações (24)												Ministério das Comunicações (MC)																	Energia (25)												Ministério das Minas e Energia (MME), exceto: ANP, empresas do Grupo Petrobras, Cepel, Eletrobras, Eletronuclear, Empresa de Pesquisa Energética, Furnas, Sociedade Fluminense de Energia Ltda – SFE, e CPRM																	Transporte (26)						 			 							 Defesa Nacional (05)												Ministério dos Transportes (MT)			Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) (Extinta)			Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária – Infraero (MD)			Secretaria Especial de Portos (PR)																	Conselhos de fiscalização liberais das profissões						 			 			 									Conselho Federal de Administração			Conselho Regional de Administração DF			Conselho Federal de Educação Física			Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região (DF, GO, TO)			Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia			Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia DF													2ª SECEX									 																	Encargos Especiais (28)				Reserva de Contingência (99)												Ministério da Fazenda (MF), exceto: Casa da Moeda do Brasil, CVM, IRB e Susep																	Conselhos de fiscalização das profissões liberais												Conselho Federal de Biblioteconomia			Conselho Regional de Biblioteconomia DF			Conselho Federal de Enfermagem			Conselho Regional de Enfermagem DF			Conselho Federal de Museologia			Conselho Federal de Serviço Social			Conselho Regional de Serviço Social da 8ª Região – DF													3ª SECEX									 																	Defesa Nacional (05)												Ministério da Defesa (MD), exceto Infraero																	Essencial à Justiça (03)												Ministério Público da União (MPU)																	Judiciária (02)												Justiça do DF e Territórios													Justiça do Trabalho													Justiça Eleitoral													Justiça Federal													Justiça Militar													Superior Tribunal de Justiça (STJ)													Supremo Tribunal Federal (STF)																	Legislativa (01)												Câmara dos Deputados (CD)			Senado Federal (SF)			Tribunal de Contas da União (TCU)																	Conselhos de fiscalização das profissões liberais												Conselho Federal de Biologia			Conselho Regional de Biologia DF			Conselho Federal de Nutricionistas			Conselho Regional de Nutricionistas da 1ª Região (DF, GO, MT, TO)			Conselho Federal de Representantes Comerciais			Conselho Regional de Representantes Comerciais – DF			Conselho Federal de Economistas Domésticos													4ª SECEX									 																	Assistência Social (08)												Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome																	Saúde (10)												Ministério da Saúde (MS)																	Encargos Especiais (28)												Ministério da Integração Nacional (MI)																	Conselhos de fiscalização das profissões liberais												Conselho Federal de Medicina			Conselho Regional de Medicina DF			Conselho Federal de Biomedicina			Conselho Federal de Estatística			Conselho Regional de Estatística da 1ª Região – DF			Conselho Federal de Odontologia			Conselho Regional de Odontologia – DF													5ª SECEX									 																	Indústria (22)				Comércio e Serviços (23)												Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), exceto: BNDES, BNDESpar, Finame, Inmetro e INPI																	Comércio e Serviços (23)												Ministério do Turismo (MTur)																	Trabalho (11)												Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)			Serviços Sociais Autônomos																	Previdência Social (09)												Ministério da Previdência Social (MPS)																	Relações Exteriores (07)												Ministério das Relações Exteriores (MRE)																	Conselhos de fiscalização das profissões liberais												Conselho Federal de Contabilidade			Conselho Regional de Contabilidade DF			Conselho Federal de Farmácia			Conselho Regional de Farmácia DF			Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil			Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil DF			Conselho Federal de Medicina Veterinária						  						 			6ª SECEX									 																	Habitação (16)				Saneamento (17)				Urbanismo (15)												Ministério das Cidades (MICI), exceto CBTU																	Ciência e Tecnologia (19)												Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), exceto: ABTLUZ, Instituto do Semi-Árido, CNEN, INB e Nuclep																	Cultura (13)												Ministério da Cultura (MinC), exceto: Fundação Biblioteca Nacional  e Funarte e Ancine																	Desporto e Lazer (27)												Ministério do Esporte (ME), exceto COB																	Educação (12)												Ministério da Educação (MEC)																	Presidência da República [2]												Presidência da República (PR), inclusive Secretarias Especiais com status de Ministério, exceto Secretaria Especial de Portos e Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca																	Vice Presidência da República												Vice Presidência da República																	Conselhos de fiscalização das profissões liberais												Conselho Federal de Corretores de Imóveis			Conselho Regional de Corretores de Imóveis DF			Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional			Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região DF			Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas			Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 6ª Região DF			Conselho Federal de Fonoaudiologia													7ª SECEX									competência estabelecida no art. 5º da Portaria-Segecex nº 03, de 23 de janeiro de 2009													8ª SECEX									 																	Gestão Ambiental (18)												Ministério do Meio Ambiente (MMA)			Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca																	Organização Agrária (21)												Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA)																	Agricultura (20)												Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)																	Administração (04)												Fundo Constitucional do Distrito Federal																	Encargos Especiais (28)						 									Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), exceto IBGE																	Segurança Pública (06)				Direitos da Cidadania (14)												Ministério da Justiça													Trabalho (11)									- Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia			- Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 1ª Região – DF			- Conselho Federal de Economia			- Conselho Regional de Economia - DF			- Conselho Federal de Psicologia			- Conselho Regional de Psicologia da 1ª Região (DF, AC, AM, RO, RR)			- Conselho Federal de Química													9ª SECEX									 																	Energia (25)												Grupo Petrobras, exceto: Refap e Triunfo			Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)			Centro de Pesquisa de Energia Elétrica (CEPEL)			Centrais Elétricas Brasileiras S/A (ELETROBRAS)			Eletrobras Termonuclear S/A (ELETRONUCLEAR)			Empresa de Pesquisa Energética (EPE)			Furnas Centrais Elétricas S/A			Sociedade Fluminense de Energia Ltda. (SFE)			Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM)																	Encargos Especiais (28)						 									Casa da Moeda do Brasil			Comissão de Valores Mobiliários (CVM)			IRB-Brasil Resseguros S/A			Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)																	Comércio e Serviços (23)						Indústria (22)									Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)			BNDES Participações S/A (BNDESPar)			Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO)			Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)			Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME)																	Ciência e Tecnologia (19)												Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)			Indústrias Nucleares do Brasil S/A (INB)			Nuclebras Equipamentos Pesados S/A (NUCLEP)																	Transporte (26)												Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)																	Administração (04)												Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)						  [1] Foram indicadas as funções de governo mais representativas em termos do orçamento anual do órgão vinculador, tomando-se por base LOA/2006 (Lei 11.306/2006, de 16/05/2006).[2] Presidência da República não é uma função de governo, mas um vinculador que reúne várias funções inerentes aos órgãos vinculados (vide Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios). Tais funções foram agrupadas com esse nome, para as finalidades desta portaria, em razão de não haver uma função predominante e pelas características de órgão central do executivo.