Norma nº 193/2021

Aprova, para o exercício de 2022, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal (FPE).

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 1º, inciso VI, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e ainda o constante no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal; no art. 92 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), alterado pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013; e na Lei Complementar 62, de 28 de dezembro de 1989, alterada pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013, bem assim o que consta no processo TC 006.772/20218, resolve:Art. 1º Ficam aprovados, na forma do Anexo I desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previsto no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2022.Art. 2º As unidades federadas disporão de trinta dias, a partir da publicação desta Decisão Normativa, para apresentar contestação, que poderá ser protocolada nas Secretarias do TCU nos estados ou na Sede deste Tribunal, nos termos do art. 292 do Regimento Interno.Art. 3º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.TCU, Sala das Sessões, em 24 de março de 2021.ANA ARRAESPresidenteDECISÃO NORMATIVA - TCU - ANEXO IFPE - COEFICIENTES INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃOEXERCÍCIO 2022      UF   Unidade da Federação   Participação       AC   ACRE   3,885689%       AL   ALAGOAS   4,633384%       AM   AMAZONAS   4,727322%       AP   AMAPÁ   3,964839%       BA   BAHIA   8,285635%       CE   CEARÁ   5,819199%       DF   DISTRITO FEDERAL   0,660105%       ES   ESPÍRITO SANTO   2,261138%       GO   GOIÁS   3,508033%       MA   MARANHÃO   6,628635%       MG   MINAS GERAIS   5,110206%       MS   MATO GROSSO DO SUL   1,434343%       MT   MATO GROSSO   1,907363%       PA   PARÁ   6,275550%       PB   PARAÍBA   4,522830%       PE   PERNAMBUCO   6,570552%       PI   PIAUÍ   4,358622%       PR   PARANÁ   2,919816%       RJ   RIO DE JANEIRO   1,875795%       RN   RIO GRANDE DO NORTE   3,495504%       RO   RONDÔNIA   2,676961%       RR   RORAIMA   3,687954%       RS   RIO GRANDE DO SUL   1,323775%       SC   SANTA CATARINA   1,551314%       SE   SERGIPE   3,444174%       SP   SÃO PAULO   1,215997%       TO   TOCANTINS   3,255265%       T O T A L   100,000000%   DECISÃO NORMATIVA - TCU - ANEXO IIFPE - MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS COEFICIENTESEXERCÍCIO 2022      (A)   (B)   (C)   (D)   (E)   (F)   (G)   (H)   (I)   (J)   (K)   (L)   (M)   (N)   (O)       UF   População (fonte: IBGE, ref. 01/07/2020)   Fator repr. pop. inicial   Trava (lim.inf. 0,012 e lim.sup. 0,07)   Fator repr. pop. final   Renda domiciliar per capita (rdpc) (fonte: IBGE, ref. 2020)   Inverso da rdpc   Fator repr. inverso rdpc inicial   Fator repr. inverso rdpc final   Coef. individual inicial   Excesso positivo (rdpc menos valor ref.) (*)   Redutor (Excesso / valor ref.)   Coef. indiv. reduzido (para rdpc > valor ref.)   Trava (lim.inf. 0,005)   Coef. individual final       AC   894.470   0,00422407   0,01200000   0,00712495   917,00   0,00109051   0,04461485   0,02230743   0,02943237   0,00   0,00000000   0,02943237   0,02943237   0,03885689       AL   3.351.543   0,01582740   0,01582740   0,00939745   796,00   0,00125628   0,05139676   0,02569838   0,03509583   0,00   0,00000000   0,03509583   0,03509583   0,04633384       AM   4.207.714   0,01987061   0,01987061   0,01179808   852,00   0,00117371   0,04801857   0,02400928   0,03580737   0,00   0,00000000   0,03580737   0,03580737   0,04727322       AP   861.773   0,00406966   0,01200000   0,00712495   893,00   0,00111982   0,04581391   0,02290695   0,03003190   0,00   0,00000000   0,03003190   0,03003190   0,03964839       BA   14.930.634   0,07050877   0,07000000   0,04156219   965,00   0,00103627   0,04239567   0,02119783   0,06276002   0,00   0,00000000   0,06276002   0,06276002   0,08285635       CE   9.187.103   0,04338539   0,04338539   0,02575988   1.028,00   0,00097276   0,03979749   0,01989874   0,04565863   34,40   0,03462158   0,04407785   0,04407785   0,05819199       DF   3.055.149   0,01442771   0,01442771   0,00856639   2.475,00   0,00040404   0,01653003   0,00826501   0,01683140   1.481,40   1,49094203   -0,00826324   0,00500000   0,00660105       ES   4.064.052   0,01919217   0,01919217   0,01139527   1.347,00   0,00074239   0,03037255   0,01518627   0,02658154   353,40   0,35567633   0,01712712   0,01712712   0,02261138       GO   7.113.540   0,03359315   0,03359315   0,01994578   1.258,00   0,00079491   0,03252132   0,01626066   0,03620644   264,40   0,26610306   0,02657180   0,02657180   0,03508033       MA   7.114.598   0,03359814   0,03359814   0,01994875   676,00   0,00147929   0,06052044   0,03026022   0,05020897   0,00   0,00000000   0,05020897   0,05020897   0,06628635       MG   21.292.666   0,10055298   0,07000000   0,04156219   1.314,00   0,00076104   0,03113533   0,01556766   0,05712985   320,40   0,32246377   0,03870754   0,03870754   0,05110206       MS   2.809.394   0,01326715   0,01326715   0,00787731   1.488,00   0,00067204   0,02749450   0,01374725   0,02162456   494,40   0,49758454   0,01086451   0,01086451   0,01434343       MT   3.526.220   0,01665230   0,01665230   0,00988723   1.401,00   0,00071378   0,02920187   0,01460093   0,02448817   407,40   0,41002415   0,01444743   0,01444743   0,01907363       PA   8.690.745   0,04104138   0,04104138   0,02436813   883,00   0,00113250   0,04633275   0,02316638   0,04753451   0,00   0,00000000   0,04753451   0,04753451   0,06275550       PB   4.039.277   0,01907518   0,01907518   0,01132580   892,00   0,00112108   0,04586527   0,02293263   0,03425843   0,00   0,00000000   0,03425843   0,03425843   0,04522830       PE   9.616.621   0,04541375   0,04541375   0,02696421   897,00   0,00111483   0,04560961   0,02280480   0,04976902   0,00   0,00000000   0,04976902   0,04976902   0,06570552       PI   3.281.480   0,01549654   0,01549654   0,00920100   859,00   0,00116414   0,04762726   0,02381363   0,03301463   0,00   0,00000000   0,03301463   0,03301463   0,04358622       PR   11.516.840   0,05438739   0,05438739   0,03229227   1.508,00   0,00066313   0,02712985   0,01356493   0,04585720   514,40   0,51771337   0,02211631   0,02211631   0,02919816       RJ   17.366.189   0,08201049   0,07000000   0,04156219   1.723,00   0,00058038   0,02374453   0,01187226   0,05343445   729,40   0,73409823   0,01420832   0,01420832   0,01875795       RN   3.534.165   0,01668982   0,01668982   0,00990951   1.077,00   0,00092851   0,03798683   0,01899342   0,02890292   83,40   0,08393720   0,02647689   0,02647689   0,03495504       RO   1.796.460   0,00848364   0,01200000   0,00712495   1.169,00   0,00085543   0,03499728   0,01749864   0,02462359   175,40   0,17652979   0,02027679   0,02027679   0,02676961       RR   631.181   0,00298070   0,01200000   0,00712495   983,00   0,00101729   0,04161935   0,02080967   0,02793462   0,00   0,00000000   0,02793462   0,02793462   0,03687954       RS   11.422.973   0,05394411   0,05394411   0,03202908   1.759,00   0,00056850   0,02325857   0,01162928   0,04365836   765,40   0,77033011   0,01002701   0,01002701   0,01323775       SC   7.252.502   0,03424938   0,03424938   0,02033542   1.632,00   0,00061275   0,02506852   0,01253426   0,03286968   638,40   0,64251208   0,01175051   0,01175051   0,01551314       SE   2.318.822   0,01095046   0,01200000   0,00712495   1.028,00   0,00097276   0,03979749   0,01989874   0,02702369   34,40   0,03462158   0,02608809   0,02608809   0,03444174       SP   46.289.333   0,21859782   0,07000000   0,04156219   1.814,00   0,00055127   0,02255337   0,01127669   0,05283887   820,40   0,82568438   0,00921064   0,00921064   0,01215997       TO   1.590.248   0,00750982   0,01200000   0,00712495   1.060,00   0,00094340   0,03859606   0,01929803   0,02642297   66,40   0,06682770   0,02465719   0,02465719   0,03255265       TOTAL   211.755.692   1,00000000   0,84211158   0,50000000      0,02444281   1,00000000   0,50000000   1,00000000            0,75745568   1,00000000       (*) Renda domiciliar per capita nacional (rdpcn): R$ 1.380,00; Valor de referência (corresponde a 72% da rdpcn): R$ 993,60                            DECISÃO NORMATIVA - TCU - ANEXO IIIFPE - NOTA EXPLICATIVA DA METODOLOGIA DE CÁLCULOEXERCÍCIO 2022Seguindo os princípios estabelecidos no item 9.2 do Acórdão 196/2003-TCU-Plenário, são publicadas informações adicionais relativas ao cálculo dos coeficientes individuais de participação no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Portanto, esta nota explicativa detalha a metodologia empregada para o cálculo dos coeficientes do FPE fixados pela presente Decisão Normativa, a vigorarem em 2022.O Anexo I da presente Decisão Normativa apresenta a tabela com os coeficientes de participação de cada estado e do DF e o Anexo II apresenta a memória de cálculo dos coeficientes. Os cálculos foram efetuados a partir dos preceitos legais e seguem a seguinte metodologia:FPE - MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS COEFICIENTES (ANEXO II)Coluna A: sigla da UF;Coluna B: população da UF fornecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com data de referência em 1°/7/2020 (art. 102, inciso I, da Lei 8.443, de 16/7/1992);Coluna C: fator representativo da população - inicial, calculado a partir da razão entre a população da UF (coluna B) e o somatório das populações das UFs (total da coluna B) (art. 2º, inciso III, alínea "a", da LC 62, de 28/12/1989);Coluna D: fator representativo da população - após aplicação dos limites inferior de 0,012 e superior de 0,07 nos valores da coluna C (art. 2º, inciso III, alínea "a", da LC 62/1989);Coluna E: fator representativo da população - final, obtido pelo ajuste dos valores da coluna D para que sua soma seja 0,5 (art. 2º, § 1º, inciso I, da LC 62/1989);Coluna F: renda domiciliar per capita (rdpc) da UF fornecida pelo IBGE, relativa ao exercício de 2020;Coluna G: inverso da renda domiciliar per capita (rdpc) da UF, obtido pela razão entre 1,0 e os valores da coluna F;Coluna H: fator representativo do inverso da rdpc - inicial, calculado a partir da razão entre o inverso da rdpc da UF (coluna G) e o somatório dos inversos das rdpc das UFs (total da coluna G) (art. 2º, inciso III, alínea "b", da LC 62/1989);Coluna I: fator representativo do inverso da rdpc - final, obtido pelo ajuste dos valores da coluna H para que sua soma seja 0,5 (art. 2º, § 1º, inciso I, da LC 62/1989);Coluna J: coeficiente individual da UF - inicial, calculado a partir da soma dos valores das colunas E (fator representativo da população - final) e I (fator representativo do inverso da rdpc - final) (art. 2º, § 1º, inciso II, da LC 62/1989);Coluna K: excesso da rdpc, obtido pela diferença entre a rdpc da UF e o valor de referência - que corresponde a 72% da renda domiciliar per capita nacional (rdpcn) -, caso a rdpc da UF seja superior ao valor de referência (caso não seja, o valor da UF na coluna K fica zero). Na observação, apresenta-se o valor da rdpcn, também fornecido pelo IBGE (R$ 1.380,00), a partir do qual calcula-se o valor de referência (72% da rdpcn = R$ 993,60) (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);Coluna L: redutor aplicado caso haja excesso da rdpc, ou seja, caso a rdpc da UF seja superior ao valor de referência; é calculado a partir da razão entre o excesso da rdpc (coluna K) e o valor de referência (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);Coluna M: coeficiente individual da UF - reduzido proporcionalmente à razão entre o excesso da rdpc da UF e o valor de referência (caso haja excesso da rdpc); é calculado a partir da diferença entre o coeficiente individual - inicial (coluna J) e o produto do redutor (coluna L) pelo coeficiente individual - inicial (coluna J) (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);Coluna N: coeficiente individual da UF - após aplicação do limite inferior de 0,005 nos valores da coluna M (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);Coluna O: coeficiente individual da UF - final, obtido pelo ajuste dos valores da coluna N para que sua soma seja 1,0 (art. 2º, § 1º, inciso IV, da LC 62/1989).