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Norma nº 63/1993

Constitui a Comissão de Avaliação a que se refere o artigo 14 da Resolução Administrativa nº 124, de 11/02/92.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando o disposto no artigo 14 da Resolução Administrativa nº 124/92, de 11/02/92, resolve:Art. 1º Designar os Analistas de Finanças e Controle Externo (Área I), ARMANDO FERNANDO DE ARAGÃO, Mat. TCU nº 0835/4, ARY FERNANDO BEIRÃO, Mat. TCU nº 2675/1, GILBERTO BUTTES HOFF, Mat. TCU nº 2688/3 e HORÁCIO SABÓIA VIEIRA, Mat. TCU nº 2692/1, para constituírem a Comissão de Avaliação de que trata o artigo 14 da supracitada Resolução Administrativa.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 55/1993

Dá nova redação ao art. 2º da Portaria 20-GP/93.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art 1º O art. 2º da Portaria nº 20-GP/93 passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º - A Secretaria das Sessões fica incumbida de comunicar às autoridades responsáveis ou aos interessados as decisões adotadas nos processos referidos no item I, do art. 1º, anterior, apreciados pelo Tribunal".Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVA PresidenteRevogada implicitamente pela Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1993.
Norma nº 38/1993

Altera data prevista na Portaria nº 085, de 16 de junho de 1992, publicada no Boletim Interno nº 29, de 22/06/92, que trata de manuais do usuário.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando o investimento necessário para viabilizar a ligação de terminais remotos;Considerando a falta de definição até o momento de recursos orçamentários para o corrente ano; eConsiderando os trabalhos de atualização do Plano Diretor de informática, resolve:Art. 1º Prorrogar a data prevista no artigo 4º da Portaria nº 085, de 16 de junho de 1992, publicada no Boletim Interno nº 29, de 22/06/92, para abertura, de modo "on-line", aos consulentes das Inspetorias Regionais, do Sistema de Informações sobre Normas, Jurisprudência e Deliberações do Tribunal, até data posterior a ser fixada no novo Plano Diretor de Informática.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 34/1993

Dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Portaria nº 004, de 04 de janeiro de 1993. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º O inciso IV do artigo 1º da Portaria nº 004, de 04 de janeiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:"IV - encaminhar os processos das respectivas listas das Unidades Jurisdicionadas aos Gabinetes dos Senhores Ministros, nos termos da Resolução TCU nº 005/93, regulamentada pela Portaria nº 30-GP/93".Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVA Presidente
Norma nº 28/1993

Aplica aos magistrados e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União as disposições dos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando o disposto no § 3º do artigo 73 da Constituição Federal e no artigo 2º da Lei nº 7.808, de 20.7.89 c/c o artigo 2º da Lei nº 7.807, de 20 de julho de 1989, resolve:Art. 1º São aplicadas aos Magistrados e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União as disposições dos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993, publicada no Diário Oficial - Seção I - do dia 20 seguinte.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 29/1993

Dispõe sobre a aplicação do Ato da Comissão Diretora nº 03, de 1993, do Senado Federal, no âmbito do Tribunal de Contas da União

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando que o art. 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil, determina que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice entre servidores civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;Considerando que a Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993, publicada no Diário Oficial - Seção I - do dia 20 seguinte, dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, civis e militares do Poder Executivo Federal e dá outras providências, diploma legal aplicado aos servidores da Secretaria do Senado Federal, conforme Ato da Comissão Diretora nº 03, de 1993;Considerando que o Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Sistema de Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional (cf. arts. 70 e 71 da Constituição Federal); eConsiderando que as atividades de apoio e técnica exercidas pela Secretaria do Tribunal de Contas da União guardam correlação com aquelas praticadas pelo órgão da Secretaria do Senado Federal, conforme já decidido nas Resoluções Administrativas nº 101/89, 115/91 e 122/91, resolve:Art. 1º São aplicadas, no âmbito do Tribunal de Contas da União, as disposições contidas no Ato da Comissão Diretora nº 03, de 1993, do Senado Federal.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 15/1993

Dispõe sobre a vigência das Resoluções e Resoluções Administrativas que menciona.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no item 8.2, da Decisão Plenária nº 042/92 - Administrativa, resolve:Art. 1º Declarar que continuam em vigência:I - as Resoluções sob nºs: 045, de 18.08.67; 046, de 18.08.67; 053, de 21.02.68; 055, de 08.03.68; 063, de 15.08.68; 082, de 07.10.69; 084, de 29.10.69; 103, de 09.03.71; 107, de 22.06.71; 110, de 27.10.71; 126, de 17.08.73; 130, de 16.10.73; 131, de 16.10.73; 132, de 08.11.73; 133, de 20.11.73; 135, de 06.12.73; 139, de 29.01.74; 140, de 19.02.74; 143, de 19.03.74; 150, de 10.10.74; 152, de 22.10.74; 154, de 29.10.74; 155, de 29.10.74; 162, de 18.03.75; 163, de 24.04.75; 164, de 12.06.75; 166, de 02.10.75; 167, de 23.10.75; 169, de 09.12.75; 172, de 06.04.76; 174, de 04.05.76; 178, de 27.07.76; 179, de 10.08.76; 180, de 10.08.76; 181, de 21.09.76; 182, de 07.12.76; 185, de 15.02.77; 187, de 28.06.77; 199, de 17.04.79; 202, de 10.12.79; 206, de 27.11.80; 213, de 07.12.83; 214, de 07.12.83; 221, de 13.06.85; 222, de 22.08.85; 229, de 27.10.87; 232, de 08.06.88; 234, de 23.11.88; 238, de 26.04.89; 243, de 23.05.90; 247, de 20.11.90; 248, de 28.11.90; 250, de 12.12.90; 251, de 13.12.90; 252, de 13.03.91; 253, de 31.07.91; 254, de 24.09.91; 255, de 26.09.91; 256, de 19.11.91; 257, de 12.12.91; 258, de 27.12.91; 259, de 24.03.92.II - as Resoluções Administrativas sob nºs: 011, de 20.10.77; 014, de 12.12.77; 019, de 10.10.78; 020, de 07.12.78; 023, de 01.02.79; 024, de 15.02.79; 028, de 26.06.79; 031, de 04.12.79; 034, de 27.05.80; 035, de 25.06.81; 036, de 11.08.81; 041, de 10.12.81; 043, de 04.02.82; 048, de 24.06.82; 051, de 14.12.82; 052, de 29.03.83; 053, de 29.03.83; 056, de 25.10.83; 062, de 17.07.84; 063, de 09.10.84; 064, de 06.11.84; 067, de 23.07.85; 068, de 01.10.85; 070, de 25.02.86; 071, de 06.03.86; 072, de 20.03.86; 074, de 29.04.86; 075, de 29.04.86; 076, de 20.05.86; 078, de 16.09.86; 079, de 02.04.87; 081, de 02.04.87; 082, de 01.09.87; 083, de 01.09.87; 084, de 08.10.87; 086, de 29.10.87; 087, de 10.11.87; 089, de 25.11.87; 090, de 24.05.88; 091, de 29.11.88; 092, de 19.04.89; 093, de 26.04.89; 094, de 24.05.89; 095, de 07.06.89; 096, de 05.07.89; 097, de 05.07.89; 098, de 01.11.89; 099, de 22.11.89; 100, de 05.12.89; 101, de 15.12.89; 102, de 14.03.90; 103, de 23.05.90; 104, de 19.06.90; 105, de 26.06.90; 106, de 18.09.90; 107, de 21.11.90; 108, de 04.12.90; 109, de 07.05.91; 110, de 07.05.91; 111, de 14.05.91; 112, de 13.08.91; 113, de 13.08.91; 114, de 14.08.91; 115, de 22.10.91; 116, de 22.10.91; 117, de 26.11.91; 118, de 28.11.91; 119, de 28.11.91; 120, de 11.12.91; 121, de 11.12.91; 122, de 11.12.91; 123, de 11.02.92; 124, de 11.02.92; 125, de 24.03.92; 126, de 10.06.92; 127, de 30.06.92; eIII - As Resoluções Administrativas sob nºs 058, de 24.04.84 e 065, de 05.03.85, convalidadas pela Resolução Administrativa nº 09, de 02.12.92.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 16/1993

Dispõe sobre a consolidação das alterações de atos normativos do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto nos itens 8.3 e 8.4, alínea "b", da Decisão Plenária 042/92 - Administrativa, resolve:Art. 1º Determinar à Secretaria das Sessões as providências necessárias à consolidação das alterações de atos normativos do Tribunal a textos vigentes, de forma sistemática, a partir de agosto de 1992.§ 1º Para o cumprimento do disposto neste artigo, a Secretaria da Presidência encaminhará à Secretaria das Sessões cópias das Portarias de caráter normativo baixadas pela Presidência do Tribunal.§ 2º A Secretaria das Sessões encaminhará semestralmente em janeiro e julho, à Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos os textos, devidamente consolidados, correspondentes às Resoluções, Resoluções Administrativas, Decisões Normativas, e Portarias de caráter normativo baixadas pela Presidência, para os fins indicados no inciso VII do art. 6º da Resolução Administrativa nº 123, de 11.07.92.§ 3º Qualquer proposta de alteração de ato normativo deverá ser apresentada já consolidada ao texto em vigor.Art. 2º Determinar ao Serviço de Documentação que mantenha devidamente atualizados e registrados todos os atos baixados no Tribunal, inclusive Ordens de Serviço, discriminando sua natureza, número, data, mês e ano, bem como índice analítico e cumulativo.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 17/1993

Dispõe sobre a consolidação das Portarias que menciona.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em concorrência com a Decisão Plenária nº 042/92-Administrativa, resolve:Art. 1º Declarar consolidadas, na forma constante de fls. 100 a 252 do RELATÓRIO DE CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO TCU, as seguintes Portarias baixadas pela Presidência do Tribunal:035, de 13.03.59; 173, de 11.11.68; 393, de 19.10.73; 197, de 26.06.75; 198, de 26.06.75; 148, de 30.04.76; 165, de 13.11.80; 173, de 15.12.80; 081, de 17.06.81; 098, de 03.08.81; 022, de 26.02.82, 164, de 29.09.82; 191, de 17.11.82, 299, de 10.11.83; 078, de 12.04.84; 027, de 04.03.85; 078, de 09.05.86; 087, de 19.05.86; 095, de 28.05.87; 198, de 15.09.87; 175, de 16.08.88; 194, de 13.09.88; 030, de 13.04.89; 108, de 30.11.89; 010, de 13.02.90; 015, de 21.02.90; 038, de 25.05.90; 054, de 04.07.90; 069, de 28.08.90; 106, de 30.11.90; 018, de 13.03.91; 022, de 13.03.91; 049, de 04.06.91; 054, de 25.06.91; 073, de 08.08.91; 096, de 31.10.91; 104, de 21.11.91; 001, de 02.01.92; 003, de 06.01.92.Art. 2º esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 27/1993

Regulamenta normas sobre apreciação ou julgamento de processos a serem submetidos ao Plenário.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de atribuição prevista no Regimento Interno, e objetivando o prosseguimento das medidas internas tendentes à dinamização e a simplificação do seu funcionamento, inclusive da tomada de suas decisões, resolve:Art. 1º Serão, necessariamente, incluídos em pauta, organizada pelo Secretário das Sessões, para julgamento do Plenário, os processos relativos a:I - matéria de competência privativa do Plenário (art. 5º do Regimento Interno); eII - matéria das Câmaras que poderá ser encaminhada à deliberação do Plenário, por proposta do Relator ou de Ministro (Parágrafo único, art. 49, do Regimento Interno).Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões, em 08 de janeiro de 1993.CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 28/1993

Estabelece, em caráter provisório, diretrizes relativas à concessão de Pensão Militar envolvendo a figura de companheira (o).

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência prevista nos artigos 4º, item XI, 5º, item I, alínea "i", e 42, item II, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14/77 ("in" DOU, de 19.12.77 - Suplemento), e tendo em vista a necessidade de uniformizar, enquanto não for editada nova legislação sobre a matéria, o critério de concessão de Pensão Militar envolvendo a figura de companheira (o), e considerando, ainda, a conveniência de orientar os órgãos de instrução e simplificar o exame dos respectivos processos pelas unidades técnicas deste Tribunal, resolve proferir a seguinte Decisão Normativa:Art. 1º São fixados, para fins internos, os seguintes critérios de preferência para concessão de Pensão Militar entre:I - primeira ordem de prioridade - viúva ou viúvo; companheira ou companheiro; filhas solteiras e filhos menores de 21 anos ou, quando estudantes, menores de 24 anos;II - segunda ordem de prioridade - pais ainda que adotivos que comprovem dependência econômica do contribuinte; eIII - terceira ordem de prioridade - a pessoa designada, mediante declaração escrita do contribuinte e que viva sob a dependência econômica deste, quando menor de vinte e um ou maior de sessenta anos.Parágrafo único - Os beneficiários de que trata este artigo, quando interditos ou inválidos, ou, ainda, acometidos de enfermidade grave, que os impeça de prover a própria subsistência, julgados por junta de saúde militar, poderão habilitar-se à pensão, independentemente dos limites de idade.Art. 2º Em qualquer hipótese não será reconhecido o direito à pensão, em concorrência, por mais de um (a) companheiro (a), ressalvado o direito dos filhos existentes.Art. 3º As diretrizes fixadas nesta Decisão Normativa são estabelecidas em caráter provisório, até que os Poderes Legislativo e/ou Executivo atualizem a legislação sobre a matéria.Art. 4º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data sua publicação.TCU, Sala das Sessões, em 08 de janeiro de 1993.CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 11/1993

Dispõe sobre a consolidação das Resoluções e Decisão Normativa que menciona.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto nas alíneas b, c e d, item 8.1, da Decisão Plenária número 042/92-Administrativa, resolve:Art. 1º Declarar consolidadas:I - as Resoluções sob nºs:162, de 18.03.75; 172, de 06.04.76; 182, de 07.12.76; 187, de 28.06.77; 199, de 17.04.79; 229, de 27.10.87; 255, de 26.09.91;II - as Resoluções Administrativas sob nºs: 036, de 11.08.81; 070, de 25.02.86; 074, de 29.04.86; 086, de 29.10.87; 091, de 29.11.88; 094, de 24.05.89; 095, de 07.06.89; 096, de 05.07.89; 099, de 22.11.89; 101, de 15.12.89; 116, de 22.10.91; 119, de 28.11.91;III - a Decisão Normativa sob nº 19/90.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 13/1993

Dispõe sobre a revogação das Resoluções Administrativas que menciona.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto na alínea f, item 8.1, da Decisão Plenária nº 042/92 - Administrativa, resolve:Art. 1º Declarar revogadas as Resoluções Administrativas sob nºs:01, de 05.10.76; 02, de 05.10.76; 03, de 05.10.76; 04, de 04.11.76; 05, de 23.11.76; 06, de 23.11.76; 07, de 03.05.77; 08, de 02.06.77; 09, de 16.06.77; 10, de 16.08.77; 12, de 14.11.77; 13, de 12.12.77; 15, de 16.03.78; 16, de 22.06.78; 17, de 01.08.78; 18, de 01.08.78; 21, de 30.01.79; 22, de 01.02.79; 25, de 19.06.79; 26, de 21.06.79; 27, de 21.06.79; 29, de 28.06.79; 30, de 20.09.79; 32, de 22.04.80; 33, de 13.05.80; 37, de 25.08.81; 38, de 01.12.81; 39, de 03.12.81; 40, de 03.12.81; 42, de 10.12.81; 44, de 30.03.82; 45, de 06.04.82; 46, de 06.04.82; 47, de 06.04.82; 49, de 01.07.82; 50, de 02.09.82; 54, de 31.05.83; 55, de 13.10.83; 57, de 15.12.83; 59, de 12.06.84; 60, de 19.06.84; 61, de 17.07.84; 69, de 22.10.85; 73, de 25.03.86; 77, de 07.08.86; 80, de 02.03.87; 85, de 15.10.87; 88, de 17.11.87.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 12/1993

Dispõe sobre a revogação das Resoluções que menciona.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto na alínea e, item 8.1, da Decisão Plenária nº 042/92 - Administrativa, resolve:Art. 1º Declarar revogadas as Resoluções sob nºs:044, de 21.07.67; 047, de 24.08.67; 048, de 01.09.67; 049, de 24.11.67; 050, de 24.11.67; 051, de 29.11.67; 054, de 22.02.68; 056, de 13.03.68; 057, de 22.03.68; 058, de 26.03.68; 059, de 02.05.68; 060, de 02.05.68; 061, de 02.05.68; 062, de 15.08.68; 064, de 22.08.68; 065, de 06.09.68; 067, de 12.09.68; 068, de 03.10.68; 069, de 26.11.68; 070, de 05.12.68; 071, de 10.12.68; 073, de 12.12.68; 074, de 13.12.68; 075, de 30.01.69; 077, de 13.02.69; 078, de 25.02.69; 079, de 10.04.69; 080, de 07.05.69; 081, de 26.06.69; 083, de 07.10.69; 085, de 25.11.69; 086, de 09.12.69; 087, de 09.12.69; 089, de 12.12.69; 091, de 20.03.70; 092, de 16.04.70; 094, de 06.08.70; 095, de 17.09.70; 097, de 08.12.70; 098, de 14.12.70; 102, de 09.03.71; 104, de 11.03.71; 105, de 22.04.71; 106, de 27.04.71; 108, de 10.08.71; 109, de 26.10.71; 112, de 13.12.71; 113, de 16.03.72; 114, de 23.03.72; 115, de 13.06.72; 116, de 27.07.72; 117, de 05.12.72; 118, de 06.12.72; 120, de 08.02.73; 121, de 13.03.73; 122, de 22.03.73; 123, de 31.05.73; 124, de 31.05.73; 125, de 03.07.73; 127, de 04.09.73; 128, de 04.10.73; 129, de 04.10.73; 134, de 06.12.73; 136, de 06.12.73; 138, de 11.12.73; 141, de 21.02.74; 142, de 09.03.74; 144, de 25.04.74; 145, de 28.05.74; 146, de 09.07.74; 147, de 09.07.74; 148, de 09.07.74; 149, de 09.07.74; 151, de 15.10.74; 153, de 29.10.74; 156, de 29.10.74; 157, de 28.11.74; 158, de 05.12.74; 160, de 10.12.74; 161, de 30.01.75; 165, de 12.08.75; 168, de 27.11.75; 175, de 04.05.76; 176, de 22.06.76; 177, de 08.07.76; 183, de 14.12.76; 186, de 12.04.77; 189, de 25.08.77; 193, de 07.12.78; 194, de 12.12.78; 197, de 30.01.79; 198, de 03.04.79; 201, de 04.12.79; 211, de 03.02.83; 235, de 15.12.88; 245, de 11.07.90;Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 14/1993

Dispõe sobre a revogação das Decisões Normativas que menciona.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto na alínea g, item 8.1, da Decisão Plenária nº 042/92-Administrativa, resolve:Art. 1º Declarar revogadas as Decisões Normativas sob nºs:01, de 31.08.78; 02, de 27.03.79; 03, de 17.07.79; 04, de 06.12.79; 05, de 07.02.80; 06, de 03.06.80; 07, de 04.11.80; 08, de 24.03.81; 09, de 04.08.81; 10, de 22.09.81; 11, de 04.02.82; 12, de 07.12.82; 13, de 19.04.83; 14, de 04.06.85; 15, de 01.09.87; 16, de 17.11.88; 17, de 07.03.90; 18, de 09.05.90; 20, de 07.08.90; 25, de 14.08.91.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 151/1993

Altera dispositivos da Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 1993, que "delega competência ao Secretário de Administração e dá outras providências".

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º Os incisos II e V a XI da Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:"II - autorizar a realização de licitações nas modalidades previstas nos incisos II e III do art. 22 da Lei nº 8.666, de 1993, para aquisição de materiais e execução de obras ou serviços, no interesse do Tribunal;..................................................................................................................................................V - autorizar a realização de despesas na forma do estabelecido nos incisos I, II, IV, VIII e XII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993;VI - autorizar realização de despesas, na forma do estabelecido no inciso V do art. 24 da Lei 8.666, de 1993;VII - autorizar a realização de despesas nos casos previstos no inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993;VIII - autorizar a realização de despesas com locação de imóvel, na forma do estabelecido no inciso X do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993;IX - designar comissão para proceder na forma do previsto no § 8º do art. 15 e no art. 51 da Lei 8.666, de 1993;X - autorizar a liberação da garantia prestada pelo licitante vencedor, de acordo com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993;XI - aplicar aos fornecedores ou executantes adjudicatários de obras ou serviços as penalidades previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993;".Art.2º Ficam convalidados os atos praticados após o dia 21 de junho de 1993 na forma estabelecida no art. 1º desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidenteRevogada pela Portaria nº 2, de 04 de janeiro de 1994
Norma nº 3/1993

Delega competência aos Titulares das Inspetorias-Regionais de Controle Externo e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no § 1º do artigo 62 do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, alterada pela Resolução Administrativa nº 31, de 4 de dezembro de 1979, resolve:Art. 1º Delegar competência aos Titulares das Inspetorias-Regionais de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, e, em seus impedimentos legais, aos respectivos Substitutos,para praticarem os seguintes atos:I - movimentar recursos, entregues mediante sub-repasse destinados ao atendimento de despesas das respectiva Inspetorias-Regionais de Controle Externo do Tribunal de Contas da União.II - expedir e assinar juntamente com o Chefe do Serviço de Administração todos os documentos necessários à execução de despesas das respectivas Inspetorias-Regionais de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964).III - conceder diárias e suprimento de fundos, observando as normas legais e regulamentares vigentes.IV - autorizar a realização de licitação prevista no inciso III do artigo 22 da Lei nº 8.666, de 1993.(1)V - autorizar a realização de despesas, na forma do estabelecido nos incisos I, II, IV, V e VIII da artigo 24 da Lei nº 8.666. de 1993.(1)VI - autorizar a realização de despesas nos casos previstos no inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.666. de 1993.(1)VII - autorizar a realização de despesas com locação de imóvel, na forma do estabelecido no inciso X do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 1993.(1)VIII - ordenar o pagamento de indenização de despesas, nos casos devidamente fundamentados, nos termos da regulamentação em vigor, desde que previamente autorizados pelo Secretário de Administração.IX - autorizar a liberação da garantia prestada pelo licitante vencedor, de acordo com o previsto no § 4º do artigo 56 da Lei nº 8.666, de 1993.(1)X - ordenar o pagamento de indenização de diárias, na forma regulamentar, desde que previamente autorizado pelo Secretário de Administração.XI - aplicar, aos fornecedores ou executantes adjudicatários de obras ou serviços, as penalidades previstas nos incisos I, II,III e IV do artigo. 87, da Lei nº 8.666/93.(1)XII - autorizar a inscrição de firmas, devidamente habilitadas, no Cadastro de Fornecedores da Inspetoria-Regional observadas as normas regulamentares e legislação pertinente.XIII - autorizar a expedição de certidões e declarações na área de sua competência, apondo-lhes o necessário visto.XIV - dar posse aos candidatos nomeados para as Carreiras de Analista, Técnico e Auxiliar de Finanças e Controle Externo do Quadro Permanente da Secretaria-Geral.XV - dar posse a Diretores de Divisão, Assessores e Chefe do Serviço de Administração.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 002-GP, de 02 de janeiro de 1992.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidente(1) Alterado. Texto com a redação dada pela Portaria nº 159, de 08 de julho de 1993; DOU de 12/07/93, pág. 3825.Revogada pela Portaria nº 3, de 4 janeiro de 1994
Norma nº 183/1992

Dispõe sobre a clientela das Inspetorias de Controle Externo que menciona

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais, e regimentais, e Considerando que foram criados, transformados e extintos alguns ministérios, através das Leis nºs 8.422, de 13 de maio de 1992 e 8.490, de 19 de novembro de 1992, que dispõe sobre a Reforma Administrativa no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Federal;Considerando a necessidade de atualizar a clientela do Tribunal distribuída pela Portaria nº 038-GP/TCU/90, alterada pelas Portarias nº 106-GP/TCU/90 e 031-GP/TCU/92, eConsiderando as conclusões constantes do TC 374.035/91-1, resolve:Art. 1º Fica estabelecida a clientela das Inspetorias-Gerais de Controle Externo, como segue:I - 1ª IGCEPoder LegislativoTribunal de Contas da UniãoMinistério das ComunicaçõesMinistério de Minas e EnergiaMinistério da Previdência SocialMinistério do TrabalhoMinistério dos TransportesII - 4ª IGCEMinistério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma AgráriaMinistério da JustiçaMinistério da SaúdeIII - 6ª IGCEPresidência da RepúblicaVice-Presidência da RepúblicaMinistério da Educação e do DesportoMinistério da CulturaMinistério da Integração RegionalMinistério da Ciência e TecnologiaIV - 7ª IGCEMinistério da FazendaMinistério do Bem-Estar SocialMinistério da Indústria, do Comércio e do Turismo.Art. 2º A Empresa Valec-Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., passa a integrar, a partir das contas do exercício de 1991, a clientela da Inspetoria-Regional de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro.Art. 3º A Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste Sudene e a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, clientela da 6ª IGCE, passam a integrar, a partir das contas de 1991, respectivamente, a clientela da IRCE/PE e IRCE/PA.Art. 4º O Serviço Brasileiro de Apoio às micro e Pequenas Empresas-Sebrae, clientela da 8ª IGCE, passa a integrar, a partir das contas de 1990, a clientela da 7ª IGCE. (AC) (Portaria nº 98, de 26/4/1993) Art. 5º Fica mantida a atual clientela das demais Unidades Técnicas do Tribunal. (Renumerado) (Portaria nº 98, de 26/4/1993) Art. 6º O Centro de Informática e Processamento de Dados providenciará a divulgação de toda clientela das Inspetorias do Tribunal, em edição especial do Boletim a ser publicada até 31 de janeiro de 1993, para conhecimento e orientação dos interessados. (Renumerado) (Portaria nº 98, de 26/4/1993)Na hipótese de ocorrer alteração na distribuição de clientela, deverão ser promovidas novas edições atualizadas em Boletim Especial, semestralmente, nos dias 31 de janeiro e 31 de julho.Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Renumerado) (Portaria nº 98, de 26/4/1993)CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVA Presidente Revogada pela Portaria nº 197, de 17/4/1995.
Norma nº 9/1992

Convalida as Resoluções Administrativas nº 58, de 24 de maio de 1984 e nº 65, de 05 de março de 1985, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares,Considerando que o Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Sistema de Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional (cf. arts. 70 e 71 da Constituição Federal);Considerando o que estabelece o art. 39, 1º da Constituição Federal e o art. 110, inciso VI da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;Considerando que foi encaminhado ao Congresso Nacional o novo Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União nos termos do art. 110 da Lei nº 8.443/92;Considerando a necessidade, em caráter emergencial, de se proceder a um ajuste nos Sistemas de Classificação de Cargos e de Remuneração no âmbito de sua Secretaria;Considerando a similitude do sistema de Controle Externo e de outras categorias do Poder Executivo;Considerando que o Decreto-lei nº 2.112, de 17 de abril de 1984, que alterou o Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, instituiu a Gratificação de Controle Externo;Considerando que o assunto foi regulamentado pelas Resoluções Administrativas nº 58, de 24 de maio de 1984, e nº 65, de 05 de março de 1985; eConsiderando que no presente momento torna-se possível e legal a aplicação das normas ali existentes, resolve:Art. 1º Ficam convalidadas, com efeitos a partir de 1º de novembro de 1992, as Resoluções Administrativas nº 58, de 24 de maio de 1984, e nº 65, de 05 de março de 1985, do Tribunal de Contas da União, no que couber.Art. 2º Aplicam-se aos servidores inativos e aos pensionistas o disposto nesta Resolução Administrativa, na forma dos §4º e §5º do art. 40 da Constituição Federal.Art. 3º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 1992.ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCOVice-Presidente, no exercício da Presidência
Norma nº 172/1992

Dispõe sobre serviços, uso de equipamentos e veículos do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais; eConsiderando a necessidade de preservar o uso exclusivo no serviço do Tribunal dos equipamentos de TELEX, FAX, TELEFONES, MALOTES, MICROCOMPUTADORES, COPIADORAS e VEÍCULOS, resolve:Art. 1º A utilização dos equipamentos, veículos e serviços, sob a responsabilidade dos Dirigentes das Unidades Técnicas do TCU, deve ser preservada e restrita ao interesse da Administração.Art. 2º Os bens e serviços, acima explicitados, de propriedade ou custeados pelo Tribunal, são destinados, exclusivamente, ao uso para a transmissão de mensagens relacionadas com assuntos oficiais e de serviço do TCU, sendo vedada sua utilização para tratar de interesses particulares, ou para veicular comunicações de entidades estranhas à Administração.Art. 3º As mensagens recebidas via FAX, cujo conteúdo não tenha relação com assuntos oficiais ou matéria de serviço, devem ser destruídas no recebimento, evitando-se sua distribuição.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no órgão oficial do Tribunal, revogando-se as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 7/1992

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Tribunal de Contas da União, do Ato da Mesa nº 50, de 1992, da Câmara dos Deputados, que reposiciona, na Tabela de Vencimentos, os ocupantes dos cargos das Categorias Funcionais de Nível Superior, em decorrência da Lei nº 8.448/92.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, Considerando que o Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Sistema de Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional (cf. arts. 70 e71 da Constituição Federal);Considerando que as atividades de apoio e técnica exercidas pela Secretaria do Tribunal de Contas da União guardam correlação com aquelas praticadas pelas Casas do Congresso Nacional, conforme já decidido nas Resoluções Administrativas nºs 101/89, 115/91 e 122/91;Considerando a necessidade de dar tratamento uniforme aos Sistemas de Classificação de Cargos e de Remuneração no âmbito de sua Secretaria, em consonância com a das Casas do Congresso Nacional, em obediência à diretriz fixada no inciso VI do art. 110 da Lei nº 8.443, de 16/07/92;Considerando o disposto no Ato da Mesa nº 50, de 1992, da Câmara dos Deputados, que reposicionou, a partir de 01/09/92, os atuais ocupantes dos cargos das Categorias funcionais de Nível Superior, na Classe Especial da Tabela de Vencimentos, resolve:Art. 1º Ficam reposicionados, na forma do Anexo a esta Resolução, os atuais ocupantes dos Cargos de Analistas de Finanças e Controle Externo.Art. 2º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do disposto no artigo anterior vigorarão a partir de 1º de setembro de 1992.Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1992.CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVAPresidenteANEXO À RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/92SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVACATEGORIA FUNCIONAL CLASSEPADRÃOCLASSEPADRÃO     ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO(ÁREAS I, II e III) ESPECIAL  IIIIII     ESPECIAL V 1º IIIIII IV 2º IVIIIII IIIII 3º  VII  I
Norma nº 5/1992

Altera o anexo III da Resolução Administrativa nº 004/92.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares,Considerando que as atividades de apoio e técnica exercida pela Secretaria do Tribunal de Contas da União guardam correlação com aquelas praticadas pelo órgão da Secretaria do Senado Federal, conforme já decidido nas Resoluções Administrativas nº 101/89, 115/91 e 122/92; eConsiderando a necessidade de dar tratamento uniforme aos Sistemas de Classificação de Cargos e de Remuneração no âmbito de sua Secretaria, em consonância com a do Senado Federal, em obediência à diretriz fixada no inciso VI do art. 110 da Lei nº 8.443, de 16/07/92, resolve:Art. 1º Os valores das gratificações de Encargos pela Representação de Gabinete, da Secretaria do Tribunal de Contas da União , fixados no Anexo III da Resolução Administrativa nº 004/92, são alterados passando a vigorar na conformidade do Anexo a esta Resolução.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 1992.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1992.ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCOVice-Presidente no exercício da PresidênciaANEXO(Resolução Administrativa nº 005, de 1992) CÓDIGO DENOMINAÇÃOVALOR(GAB. AUTORIDADE)701 ASSISTENTE1.882.120,83702 SECRETÁRIO-DATILÓGRAFO1.737.342,43703AJUDANTE ESPECIALIZADO 1.592.563.69704AUXILIAR ESPECIALIZADO 1.447.785,04707 OPERADOR DE COMPUTADOR 1.737.342,43708SUPERVISOR 2.026.899,33709OFICIAL DE GABINETE  2.026.899,33 CÓDIGO DENOMINAÇÃOVALOR(SECRETARIA GERAL)751 ASSISTENTE965.189.90752 SECRETÁRIO-DATILÓGRAFO868.670.93753AJUDANTE ESPECIALIZADO 772.151.89754AUXILIAR ESPECIALIZADO 675.632.81756OPERADOR DE TELEFONIA 482.594.82757OPERADOR DE COMPUTADOR 868.670.93758SUPERVISOR 1.061.708,98
Norma nº 151/1992

Determina a abertura de concurso público de provas para provimento de cargos de AFCEs, Área I, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal.

 O PRESIDENTE TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:I - Determinar a abertura do Concurso Público de provas para provimento de cargos de Analista de Finanças e Controle Externo, Área I, 3ª Classe, Padrão I, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal, observado o disposto na Resolução Administrativa nº 112, de 13.08.91.II - As provas serão aplicadas em Brasília-DF e nas capitais dos Estados do Amazonas, Pará, Maranhão, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, nos dias 5 e 6 de dezembro de 1992, em locais e horários a serem divulgados oportunamente pelo Presidente do Concurso.III - Designar os Analistas de Finanças e Controle Externo, Área I, ARLINDO CARVALHO ROCHA, Matrícula TCU nº 2572-0, Coordenador do Centro de Seleção e Treinamento e VALDENI ALMEIDA BARBOSA, Matrícula TCU nº 2598-4, para exercerem, respectivamente, as funções de Presidente e Secretário dos Concursos.IV - Autorizar o Presidente do referido processo seletivo a delegar competência à Fundação Universidade de Brasília-FUB, para a sua execução.V - Determinar que os titulares das Inspetorias Regionais onde serão realizadas as provas, prestem assistência ao Centro de Seleção e Treinamento em todas as etapas do Concurso.CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 1/1992

Retifica os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no inciso II do art.159 da Constituição Federal, aprovados pela Resolução nº 260/92, para aplicação no exercício de 1993.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal, o art. 2º da Lei Complementar nº 61/89 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 159 da Constituição Federal e nas Leis Complementares nºs 61/89 e 65/91, bem assim o que consta do Processo nº TC 016.237/92-7; Considerando a revisão procedida pelo órgão competente do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento nos critérios anteriormente adotados para a fixação dos valores das exportações de produtos industrializados, por unidade da federação, verificadas no período de 1º de julho de 1991 a 30 de junho de 1992;Considerando, conseqüentemente, os novos valores das exportações de produtos industrializados, encaminhados ao Tribunal em 04 de setembro de 1992 pelo Departamento de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, resolve:Art. 1º Ficam retificados, na forma do anexo único a esta Resolução, os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de dez por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, para aplicação no exercício de 1993.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e especialmente a Resolução nº 260, de 29 de julho de 1992.TCU, Sala das Sessões, em 30 de setembro de 1992.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidenteANEXO ÚNICOCOEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI(CF, art. 159, inciso II)				UNIDADE DE FEDERAÇÃO PARTICIPAÇÃO(%)AcreAlagoas AmapáAmazonasBahiaCearáDistrito federal]Espírito SantoGoiásMaranhãoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParáParaíbaParanáPernambucoPiauíRio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondôniaRoraimaSanta CatarinaSão PauloSergipeTocantins  TOTAL 0,0000430,3296910,1506980,6748945,8072811,0872850,0080182,7194040,4742741,7717110,3111210,17016516,1721973,1280320,4175436,7394331,5463540,1970999,3833300,23763017,2306900,0077610,01029011,29809720,00000000,1267940,000165  100,000000
Norma nº 141/1992

Dispõe sobre procedimentos de segurança envolvendo a utilização de microcomputadores.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais eConsiderando o número de microcomputadores instalados nas Unidades do Tribunal,Considerando o processamento e armazenagem de dados sigilosos nos microcomputadores,Considerando os prejuízos resultantes da perda ou divulgação indevida de dados armazenados em microcomputadores, eConsiderando, finalmente, os problemas que poderão surgir com o uso inadequado de equipamentos, programas e arquivos relacionados com a microinformática, resolve:Art. 1º - Os Dirigentes das Unidades do Tribunal, levando em conta a necessidade de assegurar proteção aos dados armazenados em microcomputadores contra consultas, alterações, inserções, cópias e anulações involuntárias ou não autorizadas, limitarão o acesso aos equipamentos e aos dados neles armazenados a servidores da Unidade, devidamente capacitados ou em processo de treinamento.Parágrafo Único - A utilização dos microcomputadores por servidores em processo de treinamento será acompanhada por outro servidor da Unidade que possua a devida qualificação.Art. 2º - Os Dirigentes dos Setores que possuam microcomputadores instalados, levando em conta o risco de perda acidental ou intencional de dados, darão incumbência a servidor capacitado para criação e atualização diária ou, no máximo, semanal, de cópias de segurança, em disquetes, dos arquivos armazenados e alterados em discos rígidos (winchester) e flexíveis (disquetes).Art. 3º - Os dados sigilosos deverão ser manipulados através de microcomputador que possua sistema de segurança instalado.Parágrafo Único - Na impossibilidade do uso de microcomputador, com o adequado sistema de segurança, os dados devem ser trabalhados e armazenados exclusivamente em discos flexíveis (disquetes) a serem guardados em locais apropriados (seguros).Art. 4º - Os relatórios impressos, que contenham dados confidenciais, quando descartados, devem ser previamente destruídos, mediante trituração ou queima.Art. 5º - É vedada a utilização, a qualquer pretexto, inclusive para fins de demonstração, de "softwares" não utilizados pelo Centro de Informática e Processamento de Dados - CPD.Art. 6º - O acesso às partes internas dos microcomputadores, para efeito de reparos ou de qualquer alteração de componentes, fica restrito aos servidores credenciados pelo Coordenador do CPD ou a técnicos de empresas contratadas, mediante supervisão direta daqueles.Parágrafo Único - Nas Inspetorias Regionais, a supervisão citada no "caput" deste artigo ficará a cargo de servidor, com as devidas qualificações, indicado pelo dirigente da Unidade.Art. 7º - O CPD instruirá os servidores das Unidades, durante os treinamentos regulares, no uso dos procedimentos de segurança, bem como acompanhará a adoção dos mesmos.Art. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 3/1992

Aprova emenda substitutiva ao § 2º do art. 74 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14/77.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições previstas no art. 73, caput, combinado com o art. 96, inciso I, alínea a, da Constituição Federal e com o art. 1º, inciso X, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992,RESOLVE:Art. 1º - O § 2º do art. 74 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:"Art.74......................§ 2º Caberá ao Procurador-Geral baixar o Edital do Concurso Público de Provas e, Títulos, para provimento dos cargos de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal, criados I pela Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, bem assim homologar o seu resultado final."Art. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.T.C.U., Sala das Sessões, em 12 de agosto de 1992.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 120/1992

Altera disposições da Portaria TCU/GP nº 096, de 31 de outubro de 1991.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no item I do artigo 62 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977,Considerando que a escala de férias é estabelecida segundo a conveniência da Administração;Considerando o elevado custo e a dificuldade técnico-operacional para a emissão de folhas suplementares de pagamento, resolve:Art. 1º O artigo 1º da Portaria TCU/GP nº 096, de 31 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º Os servidores do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União terão direito a trinta dias de férias, por ano, após um ano de exercício, a serem gozadas em períodos previamente fixados em escala elaborada pelas respectivas Chefias.§ 1º Após o primeiro ano do exercício, o servidor poderá figurar, anualmente, na escala de férias, independentemente da implementação de igual período.§ 2º No caso de o servidor optar pela antecipação do pagamento da remuneração de férias, na forma prevista pelo art. 78 da Lei 8.112/90, o início de fruição deverá estar compreendido entre os dias 25 de um mês e 10 do mês subseqüente."Art. 2º O formulário de "Comunicação de Férias", anexo III da Portaria TCU/GP nº 096/91, fica alterado de acordo com o modelo anexo.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVA PresidenteRevogada pela Portaria nº 160, de 19/5/1994.O inteiro teor da Portaria nº 120, de 10/8/1992 consta no BTCU de sua publicação.
Norma nº 2/1992

Acrescenta parágrafo único ao Art. 4º da Resolução Administrativa nº 127/92, que dispõe sobre a competência e a estrutura da Secretaria das Sessões, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º O Art. 4º da Resolução Administrativa nº 127, de 30 de junho de 1992, fica acrescida do seguinte parágrafo único:"Art. 4º.............................................................................................................................Parágrafo único. Os Núcleos referidos neste artigo serão dirigidos por Supervisores."Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 5 de agosto de 1992.CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 116/1992

Autoriza o CPD a fornecer aos órgãos da Administração Pública Federal jurisdicionada a este Tribunal, cópia do programa desenvolvido por aquela unidade para atualização monetária e emissão de demonstrativo de débito.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando as solicitações que têm sido feitas pelos gestores e dirigentes públicos, resolve:Art. 1º Autorizar o Centro de Informática e Processamento de Dados - CPD, a fornecer aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, jurisdicionada a este Tribunal, cópia do programa de demonstrativo de débito, de que trata a OS-TCU/GP nº 030, de 23.06.92 (BIs nºs 31, de 06.07 e 36, de 27.07.92).Art. 2º Os órgãos e entidades interessados deverão dirigir-se ao CPD, onde poderão obter o referido "software", que roda em microcomputador da linha IBM/PC, de 16 bits, mediante encaminhamento/entrega de um disquete.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 117/1992

Dispõe sobre a citação dos responsáveis por bens e valores públicos.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando os termos do artigo 11 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, in DOU de 17.07.92, resolve:Art. 1º Para fins de citação de responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas da União, permanece em vigor o artigo 97 do atual Regimento Interno, observando-se, ainda, o disposto na OS-GP nº 005/91 e na Decisão Normativa nº 23/91, até ser aprovado o novo Regimento Interno, a que se refere a Lei nº 8.443/92.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 115/1992

Dispõe sobre o valor e atualização monetária das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, eConsiderando o disposto no § 2º do art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, publicada no DOU de 17.07.92, c/c o art. 1º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, resolve:Art. 1º O valor da multa de que trata o "caput" do artigo 58 da Lei nº 8.443/92, a partir de 01 de agosto de 1992 passa a ser de Cr$ 45.767.795,30.§ 1º O valor expresso em cruzeiros no "caput" deste artigo fica convertido em 17.973,60 Unidades Fiscais de Referência-UFIRs, para fins de parâmetro de atualização monetária.§ 2º A quantidade de UFIR de que trata o parágrafo anterior será reconvertido em cruzeiros no primeiro dia de cada mês, pela expressão monetária da UFIR mensal, divulgada pela Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se às situações previstas nos incisos I a VII do art. 58 da Lei nº 8.443/92, e constituídas a partir da vigência desta.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVA PresidenteRevogada pela Portaria nº 216, de 1/7/1994, BTCU nº 31/1994.