Norma nº 314/2019

Altera a Portaria-TCU nº 165, de 1º de julho de 2013, que dispõe sobre os critérios para progressão funcional e promoção dos servidores do Tribunal de Contas da União, e a Portaria-TCU nº 286, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre estágio probatório e avaliação especial para fins de aquisição de estabilidade no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regimentais,considerando a necessidade de alinhar, em caráter de urgência, os normativos vigentes ao novo modelo de avaliação de desempenho profissional dos servidores do Tribunal; considerando a revogação do art. 43 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999; econsiderando os pareceres constantes do TC-033.632/2019-7, resolve:Art. 1º Fica alterado o inciso II, incluído o inciso III e renumerado o inciso posterior no art. 3º da Portaria-TCU nº 165, de 1º de julho de 2013, nos seguintes termos:"Art. 3º ......................................................................................................................................................................................................................................................................................II - obtenção de conceito final de desempenho profissional correspondente a atendimento ("A" ou "A+"), superação ("S") ou superação com excelência ("S+"), referentes aos períodos avaliativos vigentes a partir de 1º de julho de 2012 até 30 de setembro de 2019, nos termos da Portaria-TCU nº 75, de 9 de março de 2018;III - obtenção de conceito final de desempenho profissional correspondente a atendimento a partir de 1º de outubro de 2019; eIV - média igual ou superior a cinco horas de atividades de treinamento por período avaliativo................................................................................................................................................."Art. 2º O § 1º do art. 4º da Portaria-TCU nº 165, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 4º ....................................................................................................................................§ 1º Poderão ser consideradas, para efeito de registro no histórico de treinamento, desenvolvimento e educação do servidor, a atividade de treinamento realizada sem participação do ISC ou do TCU, desde que validada pelo dirigente da respectiva unidade de vinculação técnica do servidor quanto à pertinência do tema para o Tribunal; bem como a atividade de treinamento na qual o servidor tenha atuado como professor, instrutor, tutor, conteudista ou palestrante no âmbito do ISC ou com autorização do TCU................................................................................................................................................."Art. 3º O quarto parágrafo do preâmbulo da Portaria-TCU nº 286, de 29 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:"................................................................................................................................................considerando o disposto no art. 44 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999; e................................................................................................................................................"Art. 4º O inciso II do art. 6º da Portaria-TCU nº 286, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 6º ......................................................................................................................................................................................................................................................................................II - acompanhar e orientar o servidor no desempenho de suas atribuições, incentivando o desenvolvimento do servidor na carreira e sua integração e adaptação na unidade de vinculação técnica;................................................................................................................................................"Art. 5º Fica revogado o art. 8º da Portaria-TCU nº 286, de 2013.Art. 6º Os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 11 da Portaria-TCU nº 286, de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 11. ..................................................................................................................................§ 1º Nos casos de mudança de vinculação técnica do servidor ou de mudança de chefia na unidade, todas as chefias imediatas às quais o servidor ficou subordinado, por período igual ou superior a trinta dias dentro do período avaliativo, deverão realizar avaliações parciais.§ 2º O servidor que desenvolver atividade não vinculada diretamente à unidade de vinculação técnica, por prazo igual ou superior a trinta dias dentro do período avaliativo, poderá ser avaliado pela chefia imediata responsável pela supervisão das atividades desenvolvidas.§ 3º Nos casos de mudança de vinculação técnica do servidor ou de mudança de chefia na unidade, os períodos inferiores a trinta dias dentro de cada período avaliativo serão desconsiderados.§ 4º As avaliações deverão ser realizadas do décimo ao vigésimo dia do mês subsequente àquele em que o servidor completar o período avaliativo ou àquele em que houver mudança de vinculação técnica do servidor ou mudança de chefia, nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo................................................................................................................................................."Art. 7º O § 2º do art. 12 da Portaria-TCU nº 286, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 12. ....................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2º Caso o servidor possua mais de uma avaliação a ser considerada no período avaliativo, a nota do período avaliativo será a média aritmética das avaliações parciais, ponderada de acordo com o número de dias de permanência do servidor em cada unidade de vinculação técnica, ou com o número de dias de permanência da chefia imediata, em caso de mudança de avaliador na unidade de vinculação técnica do servidor................................................................................................................................................."Art. 8º O caput do art. 13 da Portaria-TCU nº 286, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 13. O avaliado que discordar do resultado da avaliação, nos termos do § 7º do art. 11 desta Portaria, poderá requerer reconsideração ao avaliador no prazo de trinta dias, contados da data de ciência da nota, devendo fundamentar o seu pleito e discriminar as razões e as justificativas relativas a cada fator avaliativo que esteja contestando................................................................................................................................................."Art. 9º O caput do art. 14 da Portaria-TCU nº 286, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 14. Subsistindo a discordância do avaliado sobre a decisão do seu pedido de reconsideração, o servidor poderá apresentar recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal (Cadad), no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do indeferimento, total ou parcial, do pedido de reconsideração................................................................................................................................................."Art. 10. Fica revogado o inciso II do § 5º do art. 15 da Portaria-TCU nº 286, de 2013.Art. 11. O § 2º do art. 16 da Portaria-TCU nº 286, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 16. ....................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2º É requisito para aprovação na avaliação especial de desempenho a homologação de estágio probatório favorável à confirmação do servidor no cargo, nos termos do art. 15 desta Portaria, bem como nota do último período avaliativo superior a 75 pontos................................................................................................................................................."Art. 12. O parágrafo único do art. 17 da Portaria-TCU nº 286, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 17. ..................................................................................................................................Parágrafo único. A relação a que se refere o caput deste artigo será encaminhada pelo Coordenador da Cadad ao Presidente do Tribunal, para fins de aquisição da estabilidade dos servidores."Art. 13. Ficam revogados os arts. 18 e 19 da Portaria-TCU nº 286, de 2013.Art. 14. Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2019.JOSÉ MUCIO MONTEIRO