Norma nº 3/2010

Dispõe sobre a competência das secretarias de fiscalização de obras.

 PORTARIA-SEGECEX Nº 3, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010 Dispõe sobre a competência das secretarias de fiscalização de obras.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 80, inciso II, da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU nº 230, de 11 de novembro de 2009, resolve:          Art. 1º As secretarias de fiscalização de obras têm como área específica de atuação a fiscalização das obras custeadas com recursos públicos federais, observadas as atribuições das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo relacionadas a essa modalidade de fiscalização, nos termos estabelecidos pela Portaria-Segecex nº 2, de 12 de fevereiro de 2010.          Parágrafo único.  A clientela das secretarias de fiscalização de obras é definida em função do tipo de obra fiscalizada.           Art. 2 º Cabe à 1ª Secob fiscalizar os seguintes tipos de obras:          I - energia, exceto aquelas relacionadas à indústria petrolífera;          II - hídricas (barragens, açudes, adutoras, canais);          III- portuárias, de dragagem e hidroviárias.          Parágrafo único. Cabe ainda à 1ª Secob:          I - coordenar ações voltadas à gestão do conhecimento na área de auditoria de obras, desenvolvendo as atividades de uniformização, métodos e critérios de fiscalização de obras, entre as quais:         a) estudos voltados ao aperfeiçoamento e atualização de métodos e critérios de análise de custos de obras;          b) verificação de compatibilidade de sistemas de referências de preços de obras em relação ao mercado;          c) proposição de critérios para fiscalização de obras, em que se estabeleça o momento do controle, documentos e estudos a serem solicitados pelas equipes de auditoria, forma de envio dos dados, sistemas informatizados, prazos, entre outros procedimentos de interesse;          d) divulgação de cartilhas de boas práticas na execução de obras, inclusive com alertas sobre falhas recorrentes identificadas pelo TCU.          II – desenvolver e promover a disseminação de informações técnicas, sistemas de custos, manuais, roteiros de auditoria e outras ferramentas que auxiliem as equipes do TCU na realização das fiscalizações de obras públicas;          III – prestar apoio operacional ao Presidente do CCO no exercício de suas atividades;          IV – gerenciar a página da Comunidade de Fiscalização de Obras no Portal TCU, inclusive os arquivos da biblioteca digital e fórum;          V – manter base de dados com informações relacionadas às obras públicas;          VI – propor, anualmente, a adoção de critérios de materialidade, relevância e risco para a seleção de obras para comporem o Plano de Fiscalização de Obras do TCU (Fiscobras);          VII – acompanhar o andamento das fiscalizações realizadas durante o Fiscobras, adotando providências corretivas ou alertando a unidade responsável quando detectados atrasos ou outras inconsistências;          VIII – verificar a consistência dos relatórios que apontem indícios de irregularidades graves produzidos pelas equipes envolvidas no Fiscobras;          IX – redigir minuta de aviso para comunicação ao Congresso Nacional e aos Ministros de Estado de novos achados referentes a indícios de irregularidade grave que recomendem a paralisação total ou parcial de empreendimento, conforme previsto pelas leis de diretrizes orçamentárias, observada a regulamentação instituída pelo Acórdão 2252/2009-TCU-Plenário;          X – executar os procedimentos necessários ao encaminhamento ao Congresso Nacional das informações consolidadas oriundas de trabalhos desenvolvidos pelo TCU;          XI – monitorar a edição de decretos legislativos do Congresso Nacional que alterem o Anexo de “Subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves” da Lei Orçamentária Anual (LOA) e proceder a modificações eventualmente necessárias no sistema Fiscalis-Execução-Obras;          XII – orientar, subsidiar e auxiliar gabinetes e unidades técnicas do TCU a respeito de questões relacionadas ao Plano de Fiscalização de Obras e à operação do sistema Fiscalis-Execução-Obras;          XIII – ministrar treinamento para os usuários do sistema Fiscalis-Execução-Obras, observada a competência do Instituto Serzedello Correa;          XIV – gerenciar a lista Fiscobras e responder a dúvidas dos usuários sobre a utilização do sistema Fiscalis-Execução-Obras;          XV – participar da gestão do sistema Fiscalis-Execução-Obras, propondo alterações para sua melhoria, testando as versões disponibilizadas em ambiente de homologação, atualizando as matrizes-padrão, executando a carga inicial de fiscalizações e gerenciando as obras cadastradas no sistema;          XVI – desenvolver e atualizar a página da comunidade de fiscalização de obras na intranet e o Sistema de Informações Gerenciais interno das unidades especializadas;          XVII – gerenciar, no Portal TCU, as informações ali disponibilizadas que tratem de obras públicas;          XVIII – acompanhar a publicação de editais de licitações de obras públicas em sistemas informatizados;          XIX – atender às demandas geradas por técnicos da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.          Art. 3º Compete à 2ª Secob fiscalizar os seguintes tipos de obras:          I – infra-estrutura rodoviária (construção, restauração, manutenção e conservação);          II – infra-estrutura ferroviária e metroviária.          Art. 4º Compete à 3ª Secob fiscalizar os seguintes tipos de obras:          I – setor petróleo (refinarias de petróleo, gasodutos);II – edificações (hospitais, escolas, prédios administrativos e obras afins);II- setor aeroportuário;III- infra-estrutura urbana e saneamento básico:          IV – outras obras de alto valor e complexidade que não se enquadrem nos demais tipos definidos.Art. 5º Compete às secretarias de fiscalização de obras:          I - identificar, em sua área de especialização, temas prioritários para fiscalização, em consonância com o planejamento estratégico do Tribunal;          II - emitir pareceres sobre quesitos formulados pelas demais unidades técnicas, quando aprovados pelo Comitê de Coordenação de Fiscalização de Obras (CCO);          III - realizar fiscalizações sistêmicas para envio de informações ao Congresso Nacional sobre a situação das obras públicas custeadas com recursos federais (Fiscobras), em cumprimento aos dispositivos da legislação vigente, ou ainda para atendimento a Requerimentos de Comissões ou do Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;          IV - estabelecer procedimentos, auxiliar na elaboração de manuais e normativos em sua área de especialização, bem como outros instrumentos voltados à uniformização de métodos e critérios empregados na fiscalização de obras públicas pelo Tribunal;          V – realizar pesquisas e desenvolver métodos, técnicas e padrões para trabalhos de fiscalização em sua área de especialização, em conjunto com a Secretaria Adjunta de Planejamento e Coordenação;          VI – submeter ao CCO o planejamento anual das iniciativas de fiscalização, em consonância com as estratégias institucionais;          VII - promover as ações necessárias ao envio de informações ao Congresso Nacional sobre a situação de obras públicas, observada a legislação vigente;          VIII – manter intercâmbio com especialistas em obras de outras instituições públicas, com vistas à obtenção de conhecimentos ou dados técnicos necessários à constante atualização do seu corpo técnico;          IX - difundir boas práticas entre as unidades técnicas do TCU e órgãos públicos, por meio dos recursos de tecnologia da informação, seminários, cursos de capacitação e outras atividades;          X – elaborar, coordenar ou ministrar cursos ou palestras sobre fiscalização de obras públicas, em eventos internos ou externos;          XI – elaborar cartilhas e outros documentos com vistas a orientar a atuação de agentes sujeitos ao controle do Tribunal.          Art. 6º.  Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Controle Externo.          Art. 7º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINS