Norma nº 119/1991

Dispõe sobre o protocolo, instrução e julgamento de processos sigilosos e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º Assunto Sigiloso é aquele que, por sua natureza, deva ser de conhecimento restrito e, portanto, requeira medidas especiais para sua segurança.Art. 2º Compete ao Plenário, ao Presidente ou ao Ministro-Relator determinar a classificação de sigiloso em processos, documentos ou papéis em tramitação no Tribunal, ressalvado o disposto no art. 9º.Art. 3º Durante a fase de instrução do processo é vedada a divulgação de qualquer das peças nela produzidas; conceder-se-á entretanto cópias das mesmas, mediante requerimento, à parte interessada ou advogado legalmente constituído, com a chancela de reserva.Parágrafo único. Julgado o processo, a certidão das peças que o compõem obedecerá o disposto no art. 5º, XXXIV, "b", da Constituição Federal.Art. 4º Deverão ser adotadas as seguintes medidas na formalização, tramitação e guarda de processos, documentos ou papéis considerados sigilosos:I - aposição na capa, se houver, e na primeira página, junto ao número do protocolo, da inscrição "SIGILOSO";II - acondicionamento em envelope, na expedição e tramitação, no qual constará, apenas a inscrição "SIGILOSO", o número do processo, o nome e a função do destinatário;III - no caso de reprodução, a cópia de acordo com sua destinação, receberá igual tratamento previsto para a tramitação e guarda do original;IV - no caso de decorrerem diligências ou comunicações, deverão ser observadas as medidas acima explicitadas; eV - mantença, enquanto guardados, em local de acesso restrito.Art. 5º Os processos de caráter sigiloso serão apreciados pelo Tribunal em Sessão Sigilosa.Parágrafo único. Na Sessão de que trata esse artigo serão primeiramente examinados os processos de natureza administrativa, e em seguida os demais.Art. 6º Quando o Tribunal decidir pelo levantamento do sigilo, a decisão proferida passará a ter caráter público, bem como o relatório e Voto em que se fundamentou e, se for o caso, as declarações de Voto dos Ministros, que constarão Ata de Sessão Pública seguinte.Art. 7º A Secretaria das Sessões elaborará e distribuirá às sextas-feiras a Pauta da Sessão Sigilosa, com base na relação de processos a serem incluídos em pauta que lhe será encaminhada pelos Gabinetes dos Ministros ou dos Auditores até às 18 horas da quinta-feira.§ 1º A critério do Relator serão distribuídos antecipadamente cópias dos relatórios e/ou votos.§ 2º Excepcionalmente, quando a natureza ou a urgência da matéria o justificar, o Relator poderá solicitar a inclusão de processo, não constante de pauta, no início da Sessão Sigilosa.Art. 8º Observado o disposto no art. 25 do Regimento Interno, poderá o interessado ou seu bastante procurador fazer a defesa de seus direitos na Sessão de caráter reservado (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal).Art. 9º Os processos encaminhados ao Tribunal com a chancela de sigiloso tramitarão com esse caráter desde que imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, à defesa da intimidade individual ou, ainda, se assim exigir o interesse social, e somente será apreciado o seu levantamento quando do julgamento em Plenário.Parágrafo único. O Relator ou Ministro poderá propor o levantamento da chancela de sigilo.Art. 10. Qualquer servidor deverá observar integralmente o que dispõe esta Resolução, sob pena de lhe serem aplicadas as sanções previstas na legislação específica.Art. 11. Nos termos do art. 2º, perderão essa classificação quando decorrido o prazo de vinte anos, contado a partir da decisão, que poderá ser alterado pelo Tribunal.Art. 12. Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente