Norma nº 145/1974

Expede instruções sobre prestações de contas dos Partidos Políticos.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.043, de 13 de maio de 1974 (publicada no "Diário Oficial" de 14-5-74), que deu nova redação aos artigos 89, 104 e 106 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, resolve baixar as seguintes Instruções reguladoras do processo de contas dos Partidos Políticos:CAPÍTULO I DA AUDITORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIAArt. 1º A auditoria financeira e orçamentária, exercida sobre os recursos, recebidos pelos Partidos Políticos, tem por fim a fiscalização, pelo Tribunal de Contas, do seu emprego pelas pessoas sujeitas à jurisdição do mesmo Tribunal, nos termos do Decreto-lei nº 199/67.Art. 2º Os Partidos Políticos prestarão contas, anualmente, ao Tribunal de Contas da União, da aplicação dos recursos do Fundo Partidário, previstos no art. 95, da Lei nº 5.682/71, recebidos no exercício anterior (Lei nº 5.682/71, cit., art. 106, com a nova redação dada pela Lei nº 6.043/74, art. 1º).§ 1º As prestações de contas a que se refere este artigo serão enviadas pelos Diretórios Municipais aos Regionais que, por sua vez, as encaminharão com as próprias contas às Comissões Executivas Nacionais, a quem competirá examinar se foram preenchidas as formalidades legais, antes de encaminhá-las, juntamente com as suas, ao Tribunal de Contas da União.§ 2º Os Diretórios ou as Comissões Executivas, quando deles houver expressa delegação, serão responsáveis pela aplicação dos recursos do Fundo Partidário (Lei nº 5.682/71, cit., art. 106, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 6.043/74).§ 3º A falta de prestação de contas no prazo fixado no artigo 19 ou a sua desaprovação, total ou parcial, implicará na suspensão de recebimento de novas quotas, que será determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral, mediante comunicação do TCU, e sujeitará à responsabilidade civil e criminal os membros faltosos das Comissões Executivas ou dos Diretórios (Lei nº 5.682/71, cit., art. 106, § 4º, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 6.043/74).§ 4º O pagamento das quotas será restabelecido, pelo Tribunal Superior Eleitoral, quando sanadas as falhas, julgada a regularidade das contas ou recolhido o valor do débito, após receber as comunicações do Tribunal de Contas da União.§ 5º O Tribunal de Contas da União, sempre que entender necessário, determinará as diligências indispensáveis á complementação do processo ou ao saneamento de falhas nele encontradas.§ 6º Quando se tratar de providências reclamadas aos Diretórios Municipais e Regionais, o Tribunal dará conhecimento das diligências solicitadas aos Diretórios Nacionais dos respectivos Partidos.§ 7º A Justiça Eleitoral poderá, a qualquer tempo, proceder a investigações sobre a aplicação do Fundo Partidário, em esfera nacional, regional ou municipal, adotando as providências que julgar convenientes e comunicando o fato ao Tribunal de Contas da União (Lei nº 5.682/71, cit., art. 106, § 6º, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 6.043/74).Art. 3º Os serviços de contabilidade ou de escrituração dos Partidos Políticos serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária e o levantamento rápido dos balanços gerais e das prestações de contas.§ 1º Para os fins previstos neste artigo, os Municípios dividem-se em duas categorias: a) os da primeira categoria serão os que receberem quotas de valor até cem maiores salários-mínimos do país; b) os da segunda, aqueles que perceberem quotas de valor superior a esse limite.§ 2º Os Diretórios dos Municípios da primeira categoria manterão escrituração simples, resumindo-se à obrigatoriedade do livro Caixa, em que serão registrados os recebimentos e pagamentos de qualquer procedência, o respectivo saldo e o número de ordem de cada documento de despesa.§ 3º Os Diretórios dos Municípios da segunda categoria deverão possuir os livros Caixa, Diário e Razão e manterão contabilidade orçamentária e financeira, que evidenciará em seus registros o montante dos créditos orçamentários, bem como dos recursos de qualquer procedência recebidos e a despesa realizada à conta dos mesmos créditos e recursos.§ 4º Aos Diretórios Regionais das unidades da Federação também será exigido manter sua contabilidade na forma prescrita pelo § 3º.§ 5º A contabilidade dos Diretórios Nacionais será organizada de acordo com os preceitos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.§ 6º Os livros de contabilidade do Diretório Nacional e os dos Diretórios Regionais e Municipais serão abertos, rubricados e encerrados, respectivamente, no Tribunal Superior Eleitoral, nos Tribunais Regionais Eleitorais e pelos Juízes Eleitorais. Quando houver no Município mais de um Juiz Eleitoral, a abertura, encerramento e rubrica dos livros Diário, Caixa e Razão ficarão a cargo do que for indicado pelo Tribunal Regional Eleitoral.Art. 4º A Justiça Eleitoral exercerá fiscalização sobre o movimento financeiro dos Partidos, compreendendo recebimento, depósito e aplicação de recursos, inclusive escrituração contábil, e fará observar as normas constantes do artigo 93, incisos e parágrafos, da Lei nº 5.682/71.Art. 5º A dotação orçamentária para o Fundo Partidário deverá ser consignada, no Anexo do Poder Judiciário, ao Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 5.682/71, art. 95).Art. 6º As multas e outras penalidades aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas serão recolhidas em conta especial no Banco do Brasil S.A., à disposição do Tribunal Superior Eleitoral e por este incorporadas ao produto da contribuição orçamentária, para efeito da distribuição prevista no artigo 97, da Lei nº 5.682/71 (Lei cit., art. 103).Art. 7º O Tribunal Superior Eleitoral, dentro de trinta dias, no mínimo, a contar da data do depósito a que se refere o artigo 6º, fará a respectiva distribuição aos Diretórios Nacionais, obedecendo ao seguinte critério:I - Vinte por cento do total do Fundo Partidário serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os Partidos; eII - Oitenta por cento serão distribuídos proporcionalmente ao número de representantes que tiverem na Câmara dos Deputados (Lei nº 5.682/71, cit., art. 97).§ 1º Os demais recursos do Fundo Partidário serão distribuídos em conformidade com o mesmo critério previsto neste artigo.§ 2º Nos cálculos de proporção a que alude esse artigo, tomar-se-á por base a filiação partidária que constar da diplomação dos candidatos eleitos (Lei nº 5.682/71, cit., art. 97, parágrafo único).Art. 8º Da quota recebida, os Diretórios Nacionais redistribuirão, dentro de trinta dias a contar da data do seu recebimento, oitenta por cento, no mínimo, às suas seções regionais em proporção ao número de representantes de que estas dispuserem nas Assembléias Legislativas, observado o disposto no § 2º do artigo anterior (Lei nº 5.682/71, cit., art.98).Parágrafo único. O Diretório Regional de Território Federal será contemplado com quantia igual à menor quota destinada à seção regional de Estado (Lei nº 56.682/71, cit., art. 98, parágrafo único).Art. 9º Da quota recebida, os Diretórios Regionais, dentro de noventa dias, redistribuirão sessenta por cento aos Diretórios Municipais, proporcionalmente ao número de legendas federais que o Partido tenha obtido na eleição anterior em cada Município ou em unidade administrativa a ele equiparada (Lei nº 5.682/71, cit., art.99).Parágrafo único. A redistribuição pelos Diretórios Regionais, de quotas até o valor de um terço do maior salário-mínimo vigente no país, somente será efetivada se requerida pelo Diretório Municipal interessado, no prazo de trinta dias, contado a partir da data do recebimento da comunicação da importância a que tem direito.Art. 10. Consideram-se ordenadores de despesas os Presidentes das Comissões Executivas dos Diretórios Nacionais, Regionais e Municipais e, nos seus impedimentos, os seus substitutos legais.Parágrafo único. Os Tribunais Regionais Eleitorais nos Estados deverão remeter às Inspetorias-regionais de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, em duas vias, a relação dos ordenadores de despesas dos Diretórios Municipais e Regionais, no prazo de noventa dias, a partir da publicação da presente Resolução, e, a partir do exercício de 1975 até 31 de março.Art. 11. O Tribunal Superior Eleitoral deverá comunicar ao Tribunal de Contas da União a constituição das Comissões Executivas dos Diretórios Nacionais.CAPÍTULO II DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTASArt. 12. A prestação de contas dos Diretórios Nacionais deverá conter o Balanço Orçamentário, o Balanço Financeiro, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações das Variações Patrimoniais, de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.Art. 13. As prestações de contas dos Diretórios Regionais e dos Municipais da 2ª categoria deverão ser apresentadas, com a demonstração da execução orçamentária e balancete financeiro.Art. 14. A prestação de contas dos Diretórios dos Municípios da 1ª categoria se constituirá de um balancete de receita e despesa, com indicação dos números dos documentos de caixa, acompanhado de uma relação com os históricos das despesas constantes destes documentos em seguida aos respectivos números.Art. 15. São elementos básicos comuns a todas as prestações de contas:1) prova do depósito dos recursos em estabelecimento oficial de crédito, na forma do art. 16;2) balancetes das operações financeiras;3) extratos bancários e respectiva conciliação de saldos referentes ao último dia útil do período ou exercício;4) relatório circunstanciado sobre a receita e a despesa;5) manifestação dos Diretórios ou das Comissões Executivas, quando houver delegação, sobre a exatidão das contas, depois de ouvido o respectivo Conselho Fiscal.Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União atendendo as peculiaridades locais e a inexistência de irregularidades reveladoras de improbidade, poderá restringir as exigências relativas às prestações de contas dos Diretórios dos Municípios da 1ª categoria (Lei nº 6.043, cit., art. 1º).Art. 16. Os recursos distribuídos aos Diretórios Nacionais, Regionais e Municipais deverão ser depositados em estabelecimento oficial de crédito: Banco do Brasil, Caixas Econômicas Federais e Estaduais e demais sociedades bancárias de Economia Mista e, inexistindo esses estabelecimentos no banco escolhido pela Comissão Executiva, à ordem conjunta de um dirigente e de um tesoureiro do Partido (Lei nº 5.682/71, arts. 93, item V e 102).§ 1º Na hipótese de não existir na localidade nenhum dos estabelecimentos de crédito referidos neste artigo, os recursos serão depositados na Agência Bancária da Sede do Município de mais fácil acesso.§ 2º No caso previsto no § 1º, será permitida a existência em caixa de numerário em espécie até o limite de cinqüenta por cento dos recursos recebidos.Art. 17. O pagamento das despesas realizadas deverá ser feito mediante cheques nominativos assinados pelo ordenador da despesa e pelo tesoureiro e sempre em favor de terceiro.Art. 18. Nos Municípios em que exista estabelecimento bancário, nos termos do artigo 16, os Presidentes das Comissões Executivas poderão sacar, para existência em caixa, quantias que possibilitem o pagamento de despesas de expediente, de pronto pagamento, observados os seguintes limites:I - até três salários-mínimos regionais nos Municípios de até duzentos mil habitantes;II - até cinco salários-mínimos regionais nos Municípios de duzentos mil a quinhentos mil habitantes;III - até dez salários-mínimos regionais nos Municípios de população superior a quinhentos mil habitantes, assim, como nos Diretórios Regionais; eIV - até dez maiores salários-mínimos do país nos Diretórios Nacionais.Art. 19. O processo de prestação de contas deverá ser organizado com observância das normas contidas nestas Instruções, devendo ser, posteriormente, encaminhado ao Tribunal de Contas da União até 31 de março do exercício seguinte àquele a que se refere as contas.§ 1º O processo, no Tribunal de Contas, será encaminhado à Inspetoria-Geral de Controle Externo competente para ser instruído, onde se verificará, preliminarmente, se foram observadas as normas estabelecidas nesta Resolução.§ 2º A inspetoria, ao verificar que não constam do processo os elementos exigidos por esta Resolução, a fim de ser submetido a julgamento, poderá convertê-lo em diligência para que a Comissão Executiva Nacional do respectivo Partido, tome as providências necessárias para a perfeita formalização do processo.§ 3º Quando se tratar de diligência especial ou de natureza complexa, a Inspetoria dará conhecimento à Presidência, que poderá, não sendo caso previsto nesta Resolução, submeter o processo ao Plenário.§ 4º O Tribunal fixará prazo para o saneamento do processo e cominará as sanções previstas no § 3º do art. 2º desta Resolução ou as do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, caso as diligências não sejam satisfeitas dentro do prazo estipulado.Art. 20. O Tribunal de Contas da União procederá às inspeções que considerar necessárias, nos termos dos artigos 70, § 3º, da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, e artigo 36, inciso IV, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967.Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Resoluções nºs 125 e 127 de 3 de julho e 4 de setembro de 1973.Art. 22. Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões, em 28 de maio de 1974.BAPTISTA RAMOS Vice-Presidente no exercício da Presidência