Norma nº 11/2024

Altera o Anexo Único da Portaria-TCU nº 323, de 1º de outubro de 2019, o art. 1º da Portaria-TCU nº 5, de 2 de janeiro de 2015, e revoga as Portarias TCU nºs 48, de 5 de abril de 2022, 157, de 5 de outubro de 2022, 193, de 22 de dezembro de 2022, e 38, de 1º de fevereiro de 2023.

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento nos arts. 86, inciso II e parágrafo único, e 90 da Resolução-TCU no 347, de 12 de dezembro de 2022,   considerando a adequação da lotação atual dos gabinetes de autoridades e a ênfase na alocação da força de trabalho nas atividades da Secretaria do Tribunal, conforme disposto na Portaria-TCU nº 192, de 12 de dezembro de 2023;   considerando que, nos termos do art. 83 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, o Ministério Público junto ao TCU conta com o apoio administrativo e de pessoal da Secretaria do Tribunal;   considerando que compete ao Presidente do TCU autorizar a alocação de função de confiança de Especialista Sênior nível III, natureza de assessoramento, em gabinete de ministro, de ministro-substituto e de membro do Ministério Público junto ao TCU, conforme disposto no art. 4º, inciso I, da Portaria-TCU nº 323, de 1º de outubro de 2019;   considerando que cabe à Comissão de Coordenação Geral autorizar a alocação de funções de Especialista Sênior quando se tratar de trabalho transversal e estratégico, nos termos do art. 4º, inciso II, da Portaria-TCU nº 323, 2019; e   considerando as informações constantes do processo nº TC-027.345/2016-5, resolve:   Art. 1º O Anexo Único da Portaria-TCU nº 323, de 1º de outubro de 2019, passa a viger na forma do Anexo Único desta Portaria.   Art. 2º O caput do art. 1º da Portaria-TCU nº 5, de 2 de janeiro de 2015, passa a viger com a seguinte redação:   "Art. 1º Fica autorizado o desenvolvimento de trabalhos por especialistas, no período de 2 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2024, mediante alocação de uma função de confiança FC-5 (especialista sênior nível III) em cada um dos gabinetes de ministro e de ministro-substituto que atuam na relatoria de processos de controle externo, bem como de uma função de confiança FC-5 (especialista sênior nível III) no âmbito do Ministério Público junto ao TCU".   Art. 3º Ficam revogadas as Portarias-TCU nºs 48, de 5 de abril de 2022, 157, de 5 de outubro de 2022, 193, de 22 de dezembro de 2022, e 38, de 1º de fevereiro de 2023.   Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS      ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 11, DE 17 DE JANEIRO DE 2024   "ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 323, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019.   QUANTITATIVOS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE ESPECIALISTA SÊNIOR                  Autorização / Funções      FC-3 Nível I      FC-4 Nível II      FC-5 Nível III      Total (*)                        Presidente do Tribunal      -      -      12      12                Comissão de Coordenação Geral      1      4      18      23                Secretaria-Geral da Presidência      2      3      0      5                Secretaria-Geral de Administração      2      3      0      5                Secretaria-Geral de Controle Externo      20      15      0      35                Total      25      25      30      80                   (*) Das funções indicadas no quadro, 19 FC Especialista Sênior nível III, 25 FC Especialista Sênior nível II e 25 Especialista Sênior nível I foram criadas pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012; 5 FC Especialista Sênior nível III referem-se às funções criadas pela Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008. Dentre as 18 funções de Especialista Sênior nível III, cuja alocação compete à CCG, 12 serão alocadas prioritariamente a trabalhos da Secretaria-Geral de Controle Externo (6 resultam da transformação de funções de confiança do gabinete de Ministro-Substituto vago e 6 decorrem da readequação na distribuição de funções de especialista de gabinetes de autoridades, conforme mudanças implementadas durante o exercício de 2023 por meio da Portaria-TCU nº 192, de 12 de dezembro de 2023)."