Norma nº 215/2014

Altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 50 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que são conferidas pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 8º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 50 da Lei nº 12.919, de 2013 (LDO), resolve:Art. 1º Fica alterado, na forma do Anexo II desta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do ano de 2014, aprovado pela Portaria-TCU nº 34, de 3 de fevereiro de 2014, referente aos dispêndios com Outras Despesas Correntes e Investimentos, em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar objeto da Portaria-TCU nº 187, de 29 de julho de 2014.Art. 2º Tendo por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 3º bimestre de 2014 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, permanece a indisponibilidade, para empenho e movimentação financeira, a que se refere o artigo 1º da Portaria-TCU nº 67, de 27 de março de 2014, conforme demonstrado no Anexo I deste Ato.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 215, DE 15 DE AGOSTO DE 2014.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODemonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2014 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada até o 3º bimestreEm Reais      Ação   Natureza de Despesa   Dotação Aprovada   Limitação de Empenho e Movimentação Financeira         01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais   3.3.90.004.4.90.00   138.868.748,0033.956.192,00   2.000.000,009.017.537,00       TOTAL   172.824.940,00   11.017.537,00         UNIDADE ORÇAMENTÁRIA   Dotação Total Aprovada   Limitação de Empenho e Movimentação Financeira         TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO   1.618.711.662,00   11.017.537,00   ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 215, DE 15 DE AGOSTO DE 2014.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOOutras Despesas Correntes e InvestimentosEm Reais      Mês   Fonte 0100   Fonte 0100   Fonte 0100   Fonte 0100   Fonte 0150   Fonte 0100   Fonte 0100       Outras Despesas Correntes (ODC)   Outras Despesas Correntes (ODC)  Montepio Civil   ODC-Benefícios   ODC-Benefícios  Auxílio Funeral   Outras Despesas Correntes (ODC)   Investimentos   Inversões Financeiras         Janeiro   10.847.724,00   -   5.307.394,00   51.422,00   -   -   -       Fevereiro   11.447.203,00   -   5.307.394,00   51.422,00   -   4.719.472,00   -       Março   11.447.203,00   5.055.851,00   5.307.394,00   51.422,00   -   4.719.472,00   -       Abril   11.224.980,00   -   5.307.394,00   51.422,00   -   3.717.524,00   -       Maio   11.224.980,00   -   5.307.394,00   51.422,00   -   3.717.524,00   -       Junho   11.224.980,00   -   5.307.394,00   51.422,00   -   3.717.524,00   -       Julho   11.224.980,00   -   5.307.394,00   51.422,00   -   3.717.524,00   -       Agosto   11.224.980,00   -   5.847.393,00   51.422,00   -   3.177.523,00   -       Setembro   11.224.980,00   -   5.847.393,00   51.422,00   -   3.177.523,00   -       Outubro   11.224.980,00   -   5.847.393,00   51.422,00   -   3.177.523,00   -       Novembro   11.224.980,00   -   5.847.393,00   51.422,00   -   3.177.523,00   -       Dezembro   11.224.978,00   -   5.847.390,00   51.422,00   1.575.000,00   3.177.523,00   12.000.000,00       Total   134.766.948,00   5.055.851,00   66.388.720,00   617.064,00   1.575.000,00   40.196.655,00   12.000.000,00