Norma nº 233/2015

Promove limitação de empenho e movimentação financeira, bem como altera os Anexos II da PortariaTCU nº 189/2015, e o Anexo I da PortariaTCU nº 173/2015, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 52 da Lei nº 13.080, de 2015 (LDO), resolve:Art. 1º  Fica indisponibilizado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente à ação orçamentária consignada ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 (LOA de 2015), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do terceiro bimestre de 2015 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade a que se refere o artigo anterior, o Anexo II da Portaria-TCU nº 189, de 28 de maio de 2015, e o Anexo I da Portaria-TCU nº 173, de 13 de maio de 2015, passam a vigorar, respectivamente, nos termos dos Anexos II e III desta Portaria.Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRAANEXO I  DA  PORTARIA-TCU Nº 233, DE 28 DE JULHO DE 2015.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLimitação de empenho e movimentação financeiraEm ReaisProjeto/AtividadeNatureza de DespesaFonteValor01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.00 0100 4.615.910,00       Total4.615.910,00ANEXO II  DA  PORTARIA-TCU Nº 233, DE 28 DE JULHO DE 2015."Anexo II  da  Portaria-TCU nº 189, de 28 de maio de 2015.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODemonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2015 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada até o 3º bimestreEm ReaisAçãoNatureza de DespesaDotação AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação Financeira01.122.0550.10ZX.0166 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre 4.4.90.00 2.000.000,00 2.000.000,0001.122.0550.12QK.5314 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso 4.4.90.00 3.000.000,00 3.000.000,0001.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.004.4.90.00179.199.331,72            49.691.137,00 19.615.910,00       15.372.085,00TOTAL233.890.468,72 39.987.995,00Unidade OrçamentáriaDotação Total AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação FinanceiraTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO1.823.516.700,0039.987.995,00ANEXO III  DA  PORTARIA-TCU Nº 233, DE 28 DE JULHO DE 2015."Anexo I  da  Portaria-TCU nº 173, de 13 de maio de 201503000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCronograma Anual de Desembolso MensalOutras Despesas Correntes (")Em reais Fonte 0100Fonte 0150MêsOutras Despesas Correntes ODCODC-BenefíciosODC-Benefícios  Auxílio FuneralOutras Despesas Correntes ODCJaneiro13.396.313,005.581.334,0054.507,00-Fevereiro13.396.313,005.581.334,0054.507,00-Março13.396.313,005.581.334,0054.507,00-Abril13.396.313,005.581.334,0054.507,00-Maio15.896.327,005.581.334,0054.507,00-Junho13.753.470,00 5.581.334,0054.507,00-Julho13.753.470,00 5.581.334,0054.507,00-Agosto12.830.287,00 5.581.334,0054.507,00-Setembro12.830.287,005.581.334,0054.507,00-Outubro12.830.287,005.581.334,0054.507,00-Novembro12.830.287,005.581.334,0054.507,00-Dezembro12.830.286,00 12.830.287,00 54.507,001.575.000,00Total161.139.953,00 66.976.000,00654.084,001.575.000,00