Norma nº 95/1989

Altera a denominação e competência da Secretaria de Planejamento, Coordenação e Informática, desvincula de sua estrutura a Divisão de Informática e Processamento de Dados, e dá outras providências

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º (Revogado) (Resolução Administrativa nº 123, de 11/2/1992, BTCU nº 7/1992).Art. 2º (Revogado) (Resolução Administrativa nº 123, de 11/2/1992, BTCU nº 7/1992).Art. 3º A  Divisão  de Informática e Processamento de  Dados, da  extinta  Secretaria de Planejamento, Coordenação e  Informática, passa  a  denominar-se  Centro  de Informática  e  Processamento  de Dados-CPD,  e  fica  diretamente   subordinado  à  Presidência,  sem prejuízo de suas atribuições, a saber:I - assessorar  a  administração superior na formulação  da política e das diretrizes de informática; II - elaborar e incentivar a utilização da informática;III - elaborar planos de aquisição ou locação  de equipamentos de processamento de dados;IV - opinar sobre os contratos ou convênios relativos a processamento de dados, fiscalizar a execução dos serviços e atestar as respectivas faturas;V - propor o desenvolvimento de sistemas a serem processados eletronicamente, visando à otimização das rotinas de trabalho;VI - opinar sobre a exeqüibilidade de propostas das Unidades para o desenvolvimento de novos sistemas;VII - instituir metodologia de desenvolvimento e documentação de sistemas;VIII - projetar, desenvolver, implantar e manter sistemas de informações estruturados em processamento de dados;IX - operar os equipamentos de processamento de dados; X - orientar e apoiar os usuários na utilização dos sistemas computacionais;XI - gerir os recursos e sistemas computacionais visando à otimização de desempenho, funcionamento contínuo e segurança;XII - zelar pela integridade e segurança das informações envolvidas no processamento de dados;XIII - promover estudos e pesquisas voltados para o aperfeiçoamento técnico de seus serviços;XIV - coordenar e executar os serviços de processamento de dados de que trata o convênio firmado entre o Tribunal de Contas da União e o Senado Federal, e de outros que venham a ser celebrados;XV - executar, através do Serviço de Comunicações-SC, as atividades de recepção, classificação, capeamento, protocolização, controle de andamento, distribuição e expedição dos processos, documentos e correspondências que tramitam pelo Tribunal;XVI - apresentar à Presidência, até 31 de janeiro de cada ano, relatório circunstanciado de suas atividades no ano anterior; eXVII - desempenhar outras tarefas atribuídas à informática e ao processamento eletrônico de dados, pelo Presidente ou pelo Plenário.Parágrafo único. O atual cargo em comissão de Diretor de Divisão, Código TCU-DAS-101.4, fica transformado no de Coordenador do Centro de Informática e Processamento de Dados-CPD,  mantido o mesmo padrão de remuneração.Art. 4º Os  cargos de Assessor da Secretaria de Contas do Governo e Transferências Constitucionais, previstos no art. 7º  da Resolução Administrativa nº 56, de 25.10.83, serão providos oportunamente com a vacância daqueles instituídos pela Lei nº 7.592, de 01.04.87, como medida necessária à consecução dos  novos objetivos perseguidos pelo Tribunal. Art. 5º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 7 de junho de 1989.ALBERTO HOFFMANNPresidenteANEXO À RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVANº  095, DE 07/06/89SITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO NOVACARGOCÓDIGOCARGOCÓDIGOSecretário de Planejamento, Coordenação e InformáticaTCU-DAS-101.5Secretário de Planejamento e CoordenaçãoTCU-DAS-101.5Diretor da Divisão de Informática e Processamento da DadosTCU-DAS-101.4Coordenador do Centro de Informática e Processamento de DadosTCU-DAS-101.5