Norma nº 76/2021

Aprova o Plano de Resposta a Incidentes Relacionados ao Funcionamento das Sessões Colegiadas Telepresenciais do Tribunal de Contas da União (TCU).

 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o art. 28, incisos I, VI, e XXXIV, do Regimento Interno do TCU,Considerando que as sessões ordinárias dos colegiados do TCU são públicas, nos termos do art. 108 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; Considerando que o funcionamento das sessões colegiadas do TCU constitui processo de trabalho crítico que demanda atenção prioritária das áreas envolvidas com a sua realização; Considerando que, nos termos da Resolução-TCU nº 314, de 14 de abril de 2020, as sessões colegiadas do Tribunal estão sendo realizadas no formato telepresencial, em razão das medidas restritivas necessárias em face da pandemia da Covid-19; e Considerando a necessidade de serem adotadas respostas tempestivas e sistematizadas a eventuais incidentes que possam ocasionar interrupção ou dificuldade na realização das sessões colegiadas do TCU, resolve: Art. 1º Fica aprovado, nos termos dos Anexos I e II desta Portaria, o Plano de Resposta a Incidentes Relacionados ao Funcionamento das Sessões Colegiadas Telepresenciais do Tribunal de Contas da União (TCU).Art. 2º Fica a Secretaria das Sessões responsável pela coordenação da implementação do referido Plano.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ANA ARRAESANEXO I PORTARIA-TCU Nº 76, DE 07 DE JUNHO DE 2021..PLANO DE RESPOSTA A INCIDENTES RELATIVOS A SESSÕES COLEGIADAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Unidades e grupos cujos titulares são responsáveis pela execução das ações a serem empreendidas a fim de dar seguimento a cada protocolo a ser observado, por tipo de incidente e responsável pela ação:i. Grupo Executivo de Resposta a Incidentes em Sessões (Geris):1. Secretaria das Sessões (Seses) - coordenador;2. Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres);3. Secretaria de Comunicação (Secom);4. Diretoria de Soluções Estratégicas, Administrativas e Mobilidade Digital (Diest) da Secretaria de Soluções de TI (STI);5. Serviço de Atendimentos Especiais (Seate) da Diretoria de Relacionamento com Clientes (Direc) da Secretaria de Infraestrutura de TI (Setic); e6. Serviço de Áudio e Vídeo (SAV) da Diretoria de Engenharia (Denge) da Secretaria de Engenharia e de Serviços de Apoio (Senge);ii. Chefe do Gabinete/Assessor do Presidente do Colegiado;iii. Chefe do Gabinete/Assessor de Autoridade.2. Protocolos a serem observados, por tipo de incidente e responsável pela ação para a redução de impactos:2.1. Incidente de indisponibilidade de Internet no TCU (queda de sinal):- consequências: a) interrupção da transmissão do sinal do Teams para o Youtube e, com isso, perda de publicidade do desenrolar da sessão; e b) desconexão das autoridades e das equipes de apoio à sessão;- protocolo sugerido:i. Setic: confirma a queda da internet ao Geris e à Seses;ii. Setic: imediatamente começa a averiguar a extensão e gravidade do incidente, visando apresentação de estimativa de retorno;iii. Seses: comunica primeiro ao Presidente do Colegiado e, a seguir, aos Chefes de Gabinete de Autoridades presentes à sessão da queda do sinal;iv. Seses: sugere ao Presidente do Colegiado interromper a sessão por um intervalo de tempo não inferior a 20 minutos;v. Presidente do Colegiado: interrompe a sessão;vi. Seses: após autorizado pelo Presidente do Colegiado, informa ao Geris a interrupção da sessão;vii. Secom: comunica a interrupção da sessão nos seus canais disponíveis;viii. Setic: decorridos 15 minutos dar estimativa (de retorno/não retorno);ix. Seses: permanecendo a indisponibilidade de sinal de Internet no TCU comunica essa situação e sugere ao Presidente do Colegiado prorrogar a interrupção pelo tempo estimado; x. SAV: restabelecido o sinal de internet, comunica a Seses que em XX min. a sessão poderá retornar;xi. Secom e SAV: restabelecido o sinal de Internet, postam, no Portal do TCU e no canal do Youtube do Tribunal, comunicado da interrupção da sessão por problemas técnicos e do seu retorno em aproximadamente YY minutos; oux.'a'. Seses: atingido o tempo limite de interrupção de 1 hora e sem estimativa confiável de solução sugere ao Presidente do Colegiado encerrar a sessão;xi.'a' Presidente do Colegiado: encerra a sessão[1];xii.'a' Secom: posta comunicado do encerramento extraordinário da sessão nos seus canais disponíveis.2.2. Incidente de indisponibilidade/instabilidade do Teams:- consequências: a) interrupção da reunião deliberativa por videoconferência entre os participantes (ministros, representante do MPTCU e partes/advogados); b) impedimento de secretariado e registro do deliberado na sessão;- protocolo sugerido: idêntico ao anterior, enquanto não implementada solução de contorno.2.3. Incidente de indisponibilidade do Youtube:- consequências: a) interrupção da transmissão do sinal das sessões realizadas pelo Teams, com isso, perda de publicidade do desenrolar da sessão;- protocolo sugerido:i. Setic: confirma ao Geris a indisponibilidade do Youtube;ii. Seses: comunica primeiro ao Presidente do Colegiado e, a seguir, aos Chefes de Gabinete de Autoridades presentes à sessão da indisponibilidade do Youtube;iii. Seses: sugere ao Presidente do Colegiado interromper a sessão por um intervalo de tempo de cerca de 10 minutos (período dentro do qual serão averiguadas a extensão e gravidade do incidente, bem assim apresentação de estimativa de retorno);iv. Presidente do Colegiado: interrompe a sessão;v. Seses: após autorizado pelo Presidente do Colegiado, informa ao Geris a interrupção da sessão;vi. Secom: comunica da interrupção da sessão nos seus canais disponíveis, incluído o Portal do tribunal;vii. Setic: após 5 minutos dar estimativa - permanecendo a indisponibilidade, informar à Seses;viii. Seses: informa ao Presidente do Colegiado da permanência da indisponibilidade do Youtube e sugere comunicar que a transmissão da sessão está sendo realizada também por live do Teams, cujo link já se encontra criado e disponível na mesma página do Tribunal;ix. Secom: posta, nos canais disponíveis do Tribunal, comunicado da interrupção da sessão por problemas técnicos e do seu retorno em aproximadamente YY minutos;x. Seses: autorizado pelo Presidente do Colegiado, informa ao Geris/SAV que a transmissão da sessão prosseguirá pela live do Teams;xi. Secom: posta no Portal e nos canais disponíveis do TCU comunicado da retomada da transmissão em ZZ minutos por meio da live do Teams, informando o link de acesso;xii. Presidente do Colegiado: reinicia a sessão.ouvii.'a'. Setic e SAV: retornando o sinal do Youtube, informam ao Geris e Seses, informando estimativa de reinício da sessão (XX minutos);viii.'a'. Seses: informa ao Presidente do Colegiado do retorno do sinal do Youtube e estimativa de reinício da sessão (XX minutos);ix.'a'. SAV e Secom: postam, no Portal do TCU e no canal do Youtube do Tribunal, comunicado da interrupção da sessão por problemas técnicos e do seu retorno em aproximadamente XX minutos;x.'a'. Presidente do Colegiado: reinicia a sessão e informa que a sessão voltou a ser transmitida pelo Youtube e por live do Teams. 2.4. Incidente de mal súbito/indisponibilidade da/do Presidente do Colegiado:- consequência: impedimento da/do Presidente continuar presidindo a sessão;- protocolo sugerido: i. Seses: informa ao Vice-Presidente/Decano do Colegiado a indisponibilidade do Presidente e sugere a interrupção da sessão por 5 a 10 minutos;ii. Vice-Presidente/Decano do Colegiado: interrompe a sessão;iii. Chefe do Gabinete/Assessor do Presidente do Colegiado: comunica a ocorrência à Seses;iv. Seses: averigua a extensão e gravidade do incidente, bem assim apresenta estimativa de retorno;v. Seses: comunica ao Vice-Presidente/Decano do Colegiado e ao Geris ter sido sanada a indisponibilidade;vi. Presidente do Colegiado: sanada a indisponibilidade, reinicia a sessão;ouiii.'a'. Seses: mantida a indisponibilidade, informa ao Vice-Presidente/Decano do Colegiado e sugere assuma a presidência da sessão[2] e convoque e ministro-substituto para compor quórum (se necessário);iv.'a'. Vice-Presidente ou o Decano do Colegiado: assume a presidência dos trabalhos, convoca ministro-substituto para compor quórum (se necessário), e dá prosseguimento à sessão;[3]ouiii.'b'. Seses: mantida a indisponibilidade, e impossibilitada a recomposição do quórum, sugere ao Vice-Presidente/Decano do Colegiado assuma a presidência e encerre a sessão;iv.'b'. Vice-Presidente/Decano do Colegiado: encerra a sessão;v.'b'. Secom: posta comunicado do encerramento extraordinário da sessão nos seus canais disponíveis.2.5. Incidente de queda de energia no edifício-sede do TCU:- consequências: a) interrupção do funcionamento dos equipamentos na sede do TCU; b) interrupção do Portal do TCU; c) interrupção dos sistemas de apoio à sessão; d) interrupção da transmissão do sinal do Teams para o Youtube; e) perda de publicidade do desenrolar da sessão; e f) desconexão das autoridades e das equipes de apoio à sessão que estão no TCU;- protocolo sugerido[4]: i. SAV: confirma ao Geris a queda da energia;ii. Seses: comunica primeiro ao Presidente do Colegiado e, a seguir, ao Chefe de Gabinete/Assessor de cada Autoridade presente à sessão a queda da energia;iii. Seses: sugere ao Presidente do Colegiado interromper a sessão por um intervalo de tempo não inferior a 20 minutos (período dentro do qual serão averiguadas a extensão e gravidade do incidente, bem assim apresentação de estimativa de retorno);iv. Secom: posta comunicado da interrupção da sessão nos seus canais disponíveis;v. SAV e Setic: concomitantemente, acionam a Senge para a manutenção necessária (ligar o/os gerador/es de energia/etc.);vi. STI, Setic, Secom e SAV: retornando a energia, e verificada o funcionamento e a estabilidade dos equipamentos e soluções de TI necessários à realização da sessão (Internet, Teams, Youtube etc.), informam à Seses do seu retorno em aproximadamente YY minutos;vii. Seses: informa ao Presidente do Colegiado o reinício da sessão em aproximadamente YY minutos; viii. Secom e SAV: postam, no Portal do TCU e no canal do Youtube do Tribunal, comunicado da interrupção da sessão por problemas técnicos e do seu retorno em aproximadamente YY minutos;ix. Presidente do Colegiado: reinicia a sessão.ou vi.'a'. SAV e Setic: impossibilitado o retorno da energia suficiente aos equipamentos e soluções de TI necessários à realização da sessão, comunicam a Seses dessa situação;vii.'a'. Seses: sugere ao Presidente do Colegiado prorrogar a interrupção pelo tempo estimado ao restabelecimento da energia (ou por blocos de tempo de 20 minutos cada, a depender das informações coletadas), até o tempo limite de 1 hora de interregno;viii.'a'. Seses: atingido o tempo limite de interrupção, e sem estimativa confiável de solução, a sugere ao Presidente do Colegiado o encerramento da sessão;ix.'a'. Presidente do Colegiado: encerra a sessão;x.'a'. Secom: posta comunicado do encerramento extraordinário da sessão nos seus canais disponíveis.2.6. Incidente de indisponibilidade do Portal do TCU:- consequências: a) ausência de informação do link para assistir-se a sessão pelo youtube;- Protocolo sugerido:i. Setic: informa da indisponibilidade do Portal do TCU;ii. Seses: informa ao Presidente do Colegiado da indisponibilidade do Portal do TCU;iii. Setic: averigua a extensão e gravidade do incidente, bem assim apresenta estimativa de retorno;iv. STI: informa na página de manutenção o link da sessão.2.7. Incidente de indisponibilidade da Sala Técnica de transmissão do vídeo da sessão em andamento:- consequências: a) interrupção da transmissão do sinal do Teams para o Youtube; b) perda de publicidade do desenrolar da sessão.- protocolo sugerido:i. SAV: comunica ao Geris a indisponibilidade da transmissão via Youtube, da existência da live do Teams e da gravação da sessão;ii. Seses: comunica primeiro ao Presidente do Colegiado e, a seguir, ao Chefe de Gabinete/Assessor de cada Autoridade presente à sessão da indisponibilidade da sala técnica;iii. Seses: sugere ao Presidente do Colegiado interromper a sessão por um intervalo de tempo não inferior a 20 minutos;iv. Presidente do Colegiado: interrompe a sessão;v. Secom: posta, nos canais disponíveis do Tribunal, comunicado da interrupção da sessão por problemas técnicos e do seu retorno em aproximadamente YY minutos;vi. SAV: em 5 minutos avalia a extensão e gravidade e informa a solução;vii. Setic: auxilia o SAV na tomada de decisão sobre a mudança de sala técnica;viii. SAV: realoca a equipe técnica em sala de backup (de câmeras, da 2ª Câmara etc.) e informa a previsão de retorno em XX minutos;ix. SAV: se necessário, informa ao Geris e à Secom o novo link do Youtube e live do Teams;x. Secom: posta no Portal e nos canais disponíveis do TCU comunicado da retomada da transmissão em ZZ minutos, informando o novo link de acesso (se for o caso);xi. SAV: restabelecido os sinais de transmissão na nova sala técnica, informa ao Geris/Seses que a sessão poderá retornar; xii. Seses: restabelecido o sinal, informa ao Presidente do Colegiado o retorno do sinal para o reinício da Sessão; xii. Secom: posta no Portal e nos canais disponíveis do TCU comunicado da retomada da transmissão em ZZ minutos, informando o link de acesso (conforme o caso);xiii. Presidente do Colegiado: reinicia a sessão.ouviii.'a'. SAV: não sendo possível a continuidade da sessão, informa ao Geris/Seses;ix.'a'. Seses: sugere ao Presidente do Colegiado o encerramento da sessão;x.'a'. Presidência: encerra a sessão;xi.'a'. Secom: posta no Portal e nos canais disponíveis do TCU comunicado do encerramento extraordinário. 2.8. Incidente com equipamento de autoridade:- consequências: a) desconexão da autoridade da sessão que está participando;- protocolo sugerido:i. Seses: informa ao Presidente do Colegiado problema de equipamento com autoridade e sugere prossiga na apreciação, se mantido quórum.oui.'a'. Seses: informa ao Presidente do Colegiado problema de equipamento com autoridade e, se não mantido quórum, sugere à Presidência do colegiado interromper a sessão por tempo não inferior a 10 minutos para a troca de equipamento pela autoridade;iii.'a'. Secom e SAV: postam comunicado da interrupção da sessão nos canais disponíveis do tribunal e no Youtube;iv.'a'. Setic: orienta à autoridade para a troca de equipamento (para outro desktop, notebook, tablet ou smartphone);v.'a'. Setic: dá estimativa de retorno da autoridade a cada 5 minutos;vi.'a'. Seses: diante da retomada a conexão pela autoridade, sugere à Presidência do colegiado reiniciar a sessão;vii.'a'. Presidente do Colegiado: reinicia a sessão.ouvi.'b'. Seses: mantida a indisponibilidade, informa ao Presidente do Colegiado e sugere a convocação de ministro-substituto para compor quórum;vii.'b'. Presidente do Colegiado: convoca ministro-substituto para compor quórum, e reinicia a sessão;[5]ouvi.'c'. Seses: mantida a indisponibilidade, e impossibilitada a recomposição do quórum, sugere ao Presidente do colegiado encerre a sessão;vii.'c'. Presidente do Colegiado: encerra a sessão;viii.'c'. Secom: posta comunicado do encerramento extraordinário da sessão nos seus canais disponíveis.2.9. Incidente de indisponibilidade do Sagas:- consequências: a) dificuldades ou impossibilidade de registro on line no sistema das operações decorrentes das deliberações e dos eventos verificados na sessão;- Protocolo sugerido:i. Setic e STI: confirmam da indisponibilidade do Sagas do TCU;ii. Seses: informa ao Presidente do Colegiado da indisponibilidade do Sagas;iii. Setic e STI: averiguam a extensão e gravidade do incidente, bem assim apresentam estimativa de retorno;iv. Seses: sanada a indisponibilidade durante a sessão em andamento, reinicia o registro no sistema das operações decorrentes das deliberações e dos eventos já verificados e dos em curso;ouiv.'a'. Seses: mantida a indisponibilidade, faz o registro no sistema das operações decorrentes das deliberações e dos eventos verificados na sessão após o encerramento desta.ANEXO II PORTARIA-TCU Nº 76, DE 07 DE JUNHO DE 2021.Fluxograma dos protocolos a serem observados, por tipo de incidente e responsável pela ação para a redução de impactos2.1. Incidente de indisponibilidade de Internet no TCU (queda de sinal) 2.2. Incidente de indisponibilidade/instabilidade do Teams2.3. Incidente de indisponibilidade do Youtube2.4. Incidente de mal súbito/indisponibilidade da/do Presidente do Colegiado2.5. Incidente de queda de energia no edifício-sede do TCU2.6. Incidente de indisponibilidade do Portal do TCU2.7. Incidente de indisponibilidade da Sala Técnica de transmissão do vídeo da sessão em andamento2.8. Incidente com equipamento de autoridade2.9. Incidente de indisponibilidade do Sagas[1] RITCU: "Art. 94. As sessões ordinárias serão realizadas às quartas-feiras, com início às 14 horas e 30 minutos e término às 18 horas e 30 minutos, podendo haver intervalo de até trinta minutos. § 1º Por proposta do Presidente, de ministro, de ministro-substituto ou do representante do Ministério Público, aprovada pelo Plenário, a sessão ordinária poderá ser interrompida para realização de sessão extraordinária, de caráter reservado, prevista no art. 97. § 2º A critério do Plenário, por proposta do Presidente, as sessões ordinárias poderão ser prorrogadas por até sessenta minutos. (...) Art. 130. Se o adiantado da hora não permitir que todos os processos constantes da pauta sejam julgados ou apreciados, o Presidente, antes de encerrar a sessão, determinará, de ofício ou mediante proposta de qualquer ministro ou ministro-substituto convocado, que os processos restantes, cujos relatores estejam presentes, tenham preferência na sessão seguinte. Parágrafo único. Os processos transferidos para a sessão seguinte, que, por qualquer motivo, nela deixarem de ser relatados, serão automaticamente excluídos de pauta e somente serão apreciados ou julgados quando reincluídos por expressa iniciativa do relator, obedecido o disposto no art. 141."[2] De posse dos roteiros e orientações necessários a serem adotados na sessão.[3] Idem.[4] Já considerada a adoção de solução parcial de contorno em que a autoridade esteja de posse de tablet ou smartphone com internet 4G para manter o seu sinal.[5] Idem.