Norma nº 435/2017

Promove ampliação dos limites de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 58 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO 2017) e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 58 da Lei nº 13.408, de 2016 (LDO 2017), e tendo em vistas as informações constantes do TC 001.344/2017-0, resolve:Art. 1º Fica ampliado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do quarto bimestre de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Ministério da Fazenda, sendo o valor total acumulado da limitação o demonstrado no Anexo II desta Portaria.Art. 2º Ficam alterados, na forma dos Anexos II e III desta Portaria, respectivamente, o Anexo II da Portaria-TCU nº 177, de 27 de março de 2017, e o Anexo I da Portaria-TCU nº 94, de 31 de janeiro de 2017, em decorrência do disposto no artigo anterior.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIROANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 435, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017. 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOAmpliação de limite de empenho e movimentação financeira                                                         Em ReaisProjeto/AtividadeNatureza de DespesaFonteValor01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - PO 0000 3.3.90.0001001.368.869,00Total1.368.869,00 ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 435, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017. "Anexo II da Portaria-TCU nº 177, de 27 de março de 201703000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODemonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2017 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada                                                                                                                        Em ReaisAçãoNatureza de DespesaDotação AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação Financeira01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.00178.308.727,002.423.958,00 01.122.0550.12QD.5664 - Construção do Anexo IV: Escola Superior de Controle4.4.90.003.300.000,001.905.301,00TOTAL181.608.727,004.329.259,00 ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 435, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017."Anexo I da Portaria-TCU nº 94, de 31 de janeiro de 201703000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOEm Reais Fonte 0100Fonte 0188MêsOutras Despesas Correntes-ODCODC-BenefíciosODC-Benefícios Auxílio Funeral e NatalidadeOutras Despesas Correntes-ODCJaneiro15.104.462,00 5.928.541,00 76.422,00 - Fevereiro15.104.462,00 5.928.541,00 76.422,00 272.728,00 Março15.104.462,00 5.928.541,00 76.422,00 272.728,00 Abril14.502.274,00 5.928.541,00 76.422,00 272.728,00 Maio14.502.274,005.928.541,00 76.422,00 272.728,00 Junho14.547.675,005.928.541,00 76.422,00 272.728,00 Julho14.547.675,005.928.541,00 76.422,00 272.728,00 Agosto14.809.485,005.928.541,00 76.422,00 272.728,00 Setembro14.809.485,005.928.541,00 76.422,00 272.728,00 Outubro15.265.775,005.928.541,00 76.422,00 272.728,00 Novembro15.265.775,005.928.541,00 76.422,00 272.728,00 Dezembro15.265.772,005.928.537,00 76.422,00 272.720,00 Total178.829.576,0071.142.488,00 917.064,00 3.000.000,00