Norma nº 508/2017

Abre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 14.015.461,00 (quatorze milhões, quinze mil, quatrocentos e sessenta e um reais), para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, bem como altera a Portaria-TCU nº 94, de 31 de janeiro de 2017, que aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 57 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO 2017).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 45, § 1º, inciso I, da Lei n.º 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO), no art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", item 1, da Lei n.º 13.414, de 10 de janeiro 2017 (LOA), e as disposições contidas na Portaria SOF n.º 7, de 14 de fevereiro de 2017, resolve:Art. 1º Fica aberto, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.015.461,00 (quatorze milhões, quinze mil, quatrocentos e sessenta e um reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria. Art. 3º Ficam alterados os anexos I e III da Portaria-TCU nº 94, de 31 de janeiro de 2017, em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar referido no art. 1º desta Portaria, que passam a vigorar conforme especificado nos anexos III e IV deste ato.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIRODELENDA ASSUNÇÃO ARAÚJO BRUNOSecretária-Geral de Administração, Substituta Eventual(Publicado no DOU Edição nº 223 de 22/11/2017, Seção 1, p. 95)ANEXOS I e II DA PORTARIA- TCU Nº 508, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0089Previdência de Inativos e Pensionistas da União13.375.461  Operações Especiais       09 2720089 0181Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis      13.375.46109 2720089 0181 0001Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Nacional      13.375.461   S1190010013.375.4610550Controle Externo640.000  Atividades       01 3310550 2010Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares      90.00001 3310550 2010 0001Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional      90.000   F3190010090.00001 3310550 2012Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares      550.00001 3310550 2012 0001Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional      550.000   F31900100550.000TOTAL - FISCAL640.000TOTAL - SEGURIDADE13.375.461TOTAL - GERAL14.015.461  ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais14.015.461  Operações Especiais       28 8460909 0C04Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações      14.015.46128 8460909 0C04 0001Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações - Nacional      14.015.461   F1190010014.015.461TOTAL - FISCAL14.015.461TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL14.015.461  ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 508, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017."Anexo I da Portaria-TCU nº 94, de 31 de janeiro de 201703000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOOutras Despesas Correntes.Em Reais   Fonte 0100Fonte 0188MêsOutras Despesas Correntes-ODCODC-BenefíciosODC-Benefícios Auxílio Funeral e NatalidadeOutras Despesas Correntes-ODCJaneiro15.104.462,00 5.928.541,00 76.422,00 - Fevereiro15.104.462,00 5.928.541,00 76.422,00 272.728,00 Março15.104.462,00 5.928.541,00 76.422,00 272.728,00 Abril14.502.274,00 5.928.541,00 76.422,00 272.728,00 Maio14.502.274,00 5.928.541,00 76.422,00 272.728,00 Junho14.547.675,00 5.928.541,00 76.422,00 272.728,00 Julho14.547.675,00 5.928.541,00 76.422,00 272.728,00 Agosto14.809.485,00 5.928.541,00 76.422,00 272.728,00 Setembro14.809.485,00 5.928.541,00 76.422,00 272.728,00 Outubro15.265.775,00 5.928.541,00 76.422,00 272.728,00 Novembro15.265.775,00 6.128.540,00 76.422,00 272.728,00 Dezembro15.265.772,00 6.368.537,00 76.422,00 272.720,00 Total178.829.576,00 71.782.488,00 917.064,00 3.000.000,00 " ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 508, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017."Anexo III da Portaria-TCU nº 94, de 31 de janeiro de 201703000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOPessoal e Encargos Sociais.Em Reais  Fonte 0100Fonte 0156Fonte 0169MêsPessoal e Encargos SociaisEncargos Sociais - PSSSPessoal e Encargos SociaisPessoal e Encargos SociaisJaneiro105.751.205,00 15.354.276,00 11.655.280,00 15.493.356,00 Fevereiro105.751.205,00 15.354.276,00 11.655.280,00 15.493.356,00 Março105.751.205,00 15.354.276,00 11.655.280,00 15.493.356,00 Abril105.751.205,00 15.354.276,00 11.655.280,00 15.493.356,00 Maio105.751.205,00 15.354.276,00 11.655.280,00 15.493.356,00 Junho105.751.205,00 15.354.276,00 11.655.280,00 15.493.356,00 Julho105.751.205,00 15.354.276,00 11.655.280,00 15.493.356,00 Agosto105.751.205,00 15.354.276,00 11.655.280,00 15.493.356,00 Setembro105.751.205,00 15.354.276,00 11.655.280,00 15.493.356,00 Outubro105.751.205,00 15.354.276,00 11.655.280,00 15.493.356,00 Novembro105.751.205,00 15.354.276,00 11.655.280,00 15.493.356,00 Dezembro105.111.203,00 15.354.265,00 11.655.271,00 15.493.345,00 Total1.268.374.458,00 184.251.301,00 139.863.351,00 185.920.261,00 "