Norma nº 333/2016

Abre, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, bem como altera a Portaria-TCU nº 9, de 15 de janeiro de 2016, que aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 54 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO).

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso I, c/c/ o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 43, § 1º, inciso I, § 3º e art. 54 da Lei n.º 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO), no art. 4º, inciso II da Lei n.º 13.255, de 14 de janeiro 2016 (LOA), no o art. 8º, da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 (LRF) e as disposições contidas na Portaria SOF n.º 11, de 3 de fevereiro de 2016, resolve:Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria.Art. 3º Ficam alterados os anexos I e II da Portaria-TCU nº 9, de 15 de janeiro de 2016, em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar referido no art. 1º desta Portaria, que passam a vigorar conforme especificado nos anexos III e IV desta Portaria.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIRO(Publicada no DOU de 14/12/2016, Seção 1, p. 111)ANEXOS I E II DA PORTARIA-TCU Nº 333, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0550Controle Externo4.000.000  Atividades       01 0320550 4018Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais      4.000.00001 0320550  4018 0001Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional      4.000.000   F429001004.000.000TOTAL ¿ FISCAL4.000.000TOTAL ¿ SEGURIDADE0TOTAL - GERAL4.000.000ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0550Controle Externo4.000.000  Atividades       01 0320550 4018Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais      4.000.00001 0320550  4018 0001Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional      4.000.000   F329001004.000.000TOTAL ¿ FISCAL4.000.000TOTAL ¿ SEGURIDADE0TOTAL - GERAL4.000.000    ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 333, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016."ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 9, DE 15 DE JANEIRO de 2016.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOOutras Despesas Correntes.Em Reais Fonte 0100MêsAuxílio e Ajuda de Custo para MoradiaOutras Despesas Correntes-ODCODC-Benefícios ODC-Auxílio FuneralJaneiro-9.750.831,005.688.948,0076.422,00Fevereiro131.819,009.750.831,005.688.948,0076.422,00Março131.819,009.750.831,006.022.447,0076.422,00Abril131.819,0011.973.053,006.022.447,0076.422,00Maio131.819,0011.973.053,006.022.447,0076.422,00Junho131.819,0013.544.481,006.022.447,0076.422,00Julho131.819,0013.496.862,006.022.447,0076.422,00Agosto131.819,0012.682.604,006.022.447,0076.422,00Setembro131.819,0012.682.604,006.022.447,0076.422,00Outubro131.819,0020.357.575,006.022.447,0076.422,00Novembro131.819,0010.365.147,006.022.447,0076.422,00Dezembro131.810,000,006.966.546,0076.422,00Total1.450.000,00136.327.872,0072.546.465,00917.064,00"ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 333, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016."ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 9, DE 15 DE JANEIRO de 2016.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOInvestimentos e Inversões Financeiras.Em Reais Fonte 0100MêsInvestimentosInversões FinanceirasJaneiro7.304.820,00                                                -   Fevereiro7.173.002,00                                      -   Março7.173.002,00                                    -   Abril4.410.563,00                                     -   Maio2.410.563,00                                       -   Junho3.083.699,00                                      -   Julho3.581.318,00-Agosto4.014.174,00                                       -   Setembro4.014.174,00-   Outubro4.014.174,004.279.000,00   Novembro3.614.174,00                                            -   Dezembro34.764.174,00-Total85.557.837,004.279.000,00"