Norma nº 91/2014

Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos ministros, ministros-substitutos, membros do Ministério Público e servidores do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos incisos XXIII, XXXIV e XXXIX do artigo 28 do Regimento Interno;considerando o contido nos §§ 3º e 4º do art. 73 da Constituição Federal, que asseguram aos ministros e ministros-substitutos as mesmas garantias e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos desembargadores do Tribunal Regional Federal, respectivamente;considerando o que dispõe o art. 84 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, pertinente aos direitos e garantias dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;considerando o estabelecido no art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, que concede o auxílio-alimentação aos servidores públicos federais civis ativos;considerando o entendimento assentado pelo Acórdão nº 2.408/2012-TCU-Plenário, com fundamento no art. 1º, alínea "a", da Resolução-CNJ nº 133, de 21 de junho de 2011; econsiderando os estudos e pareceres constantes dos processos administrativos TC-034.839/20127, TC-000.250/20147 e TC-033.938/20130, resolve:Art. 1º  O auxílio-alimentação de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, será concedido, no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), aos seguintes beneficiários, no efetivo exercício dos respectivos cargos, independentemente da duração de suas jornadas de trabalho, ressalvado o disposto nos arts. 3º e 4º desta Portaria:I - ministros;II - ministros-substitutos;III - membros do Ministério Público junto ao TCU; eIV - servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão.§ 1º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas de refeição do beneficiário, sendo-lhe pago diretamente, a cada mês, no âmbito da respectiva folha de pagamento.§ 2º O beneficiário fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com a percepção de diárias.§ 3º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias.§ 4º Serão considerados como dias trabalhados as ausências computadas como efetivo exercício com base em regulamentações específicas do TCU ou na:I - Lei Complementar nº 35, de 4 de março de 1979;II - Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, especialmente nos seus artigos 203, 204 e 220; eIII - Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tais como aquelas previstas nos seus artigos 97, 98 e 102.§ 5º O auxílio-alimentação integral é devido também ao beneficiário que desenvolva trabalhos do TCU fora de suas dependências, desde que sem percepção de diárias, a exemplo do que autoriza o art. 28-A da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, incluído pela Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012.Art. 2º  Não será concedido o auxílio-alimentação ao beneficiário que:I - afastar-se nos casos previstos nos artigos 222, incisos II e IV, da Lei Complementar nº 75, de 1993, 83, § 2º, inciso II, 84, § 1º, 85, 91, 95, 96 e 147 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como afastar-se do exercício do cargo por motivo de suspensão decorrente de sindicância ou de instauração de processo disciplinar, ou estiver recluso; ouII - estiver requisitado ou cedido, caso em que receberá o auxílio-alimentação pelo órgão ou entidade em que estiver prestando serviços, ressalvado o direito de opção.Art. 3º  O beneficiário que acumular cargos na forma do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.§ 1º A opção de que trata o caput será feita pelo beneficiário mediante requerimento dirigido à Secretaria-Geral de Administração (Segedam), acompanhado de termo de exclusão do auxílio-alimentação, emitido pelo outro órgão ou entidade em que ocupar cargo público.§ 2º A não apresentação da opção de que trata o caput, ou a sua apresentação desacompanhada do termo de que trata o parágrafo anterior, importará na imediata suspensão do pagamento do auxílio-alimentação por este Tribunal, sem prejuízo da devolução dos valores percebidos indevidamente.Art. 4º  O auxílio-alimentação a ser concedido ao servidor, cuja jornada de trabalho seja inferior a trinta horas semanais, corresponderá a cinquenta por cento do valor mensal.§ 1º Não se aplica o disposto no caput aos casos de concessão de jornada especial de trabalho - consoante Portaria-TCU nº 138, de 28 de maio de 2008 - para servidor estudante, lactante, com deficiência ou regime especial de jornada de trabalho previsto na Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008. (NR)(Portaria-TCU nº 385, de 21/12/2018, BTCU Administrativo nº 246/2018;§ 2º Na hipótese de acumulação de cargos cuja soma das jornadas de trabalho seja superior a trinta horas semanais, o servidor perceberá o auxílio-alimentação pelo seu valor integral, a ser pago pelo órgão ou entidade de sua opção.§ 3º Fica vedada a concessão suplementar do auxílio-alimentação nas situações em que a jornada de trabalho for superior a quarenta horas semanais.Art. 5º  Mediante requerimento dirigido à Segedam o beneficiário poderá solicitar a sua exclusão, a qualquer tempo, do auxílio-alimentação.Art. 6º  A reinclusão do beneficiário do auxílio-alimentação poderá ser feita a partir do mês subsequente à entrega de requerimento específico dirigido à Segedam.Art. 7º  O auxílio-alimentação não será acumulável com outros benefícios de espécie semelhante, tais como auxílio para cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício-alimentação.Art. 8º  O auxílio-alimentação não será incorporado ao subsídio, vencimento, remuneração, provento, pensão ou vantagem para quaisquer efeitos, não se constituindo salário-utilidade ou prestação salarial in natura, não sofrendo incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social, não se configurando rendimento tributável, e não poderá sofrer qualquer desconto.Art. 9º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia, terá caráter indenizatório, e será custeada com recursos orçamentários do TCU.Art. 10. Ato do Secretário-Geral de Administração fixará o valor mensal do auxílio-alimentação.Parágrafo único. Observado o que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, e havendo disponibilidade orçamentária e financeira, ato do Secretário-Geral de Administração atualizará anualmente, com vigência a partir de 1º de janeiro, o valor do auxílio-alimentação, tomando por base a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).Art. 11.  Os casos omissos inerentes a ministros, ministros-substitutos e membros do Ministério Público junto ao TCU serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal, e, as demais situações, pelo Secretário-Geral de Administração.Art. 12.  Compete à Segep disponibilizar no Portal TCU os formulários relativos aos requerimentos previstos nesta Portaria.Art. 13.  Revoga-se a Portaria-TCU nº 82, de 13 de fevereiro de 1997.Art. 14.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESPresidenteRedação Anterior:.......................................Por Força da Portaria-TCU nº 385, de 21/12/2018.........................................Art. 4º (...)§ 1º Não se aplica o disposto no caput aos casos de concessão de jornada especial de trabalho - consoante Portaria-TCU nº 138, de 28 de maio de 2008 - para servidor estudante, lactante, portador de deficiência ou regime especial de jornada de trabalho previsto na Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008.