Norma nº 96/1989

Dispõe sobre a composição dos Gabinetes de Ministros, Auditores, Procurador-Geral e Subprocuradores-Gerais e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º Ficam classificados, com base no artigo 5º da Lei nº 7.592, de 1º de abril de 1987, no Nível 5 da escala do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, Código TCU-DAS-100, os cargos em comissão de Assessor de Ministro, Assessor de Procurador-Geral e Chefe de Gabinete.Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos em comissão de que trata este artigo estão sujeitos à jornada diária mínima de trabalho das 09:00 às 19:00 horas, com intervalo regulamentar.Art. 2º As Tabelas de que tratam os Anexos I e II da Resolução Administrativa nº 87, de 10 de novembro de 1987, fixada nos termos do art. 8º do Decreto-lei nº 1.453, de 06 de abril de 1976, ficam substituídas pela constante do Anexo I desta Resolução Administrativa.§ 1º O valor resultante da aplicação do disposto neste artigo, para a função de Telefonista, constituirá a base para incidência dos índices estabelecidos na Tabela Vertical constante do referido Anexo.§ 2º Na hipótese do ocupante dos Encargos referidos neste artigo, nos Gabinetes da Presidência, dos Ministros, do Procurador-Geral, dos Auditores e dos Subprocuradores-Gerais, estar submetido a jornada extraordinária de trabalho das 09:00 horas, com intervalo regulamentar, os índices estabelecidos serão aumentados em 50% (cinqüenta por cento).Art. 3º As nomeações e designações para as funções, nos Gabinete das Autoridades referidas no parágrafo 2o do artigo anterior, observarão os seguintes critérios:I - para os cargos de Assessor e de Chefe de Gabinete só se nomearão Analistas de Finanças e Controle Externo;II -  as funções de Oficial de Gabinete serão exercidas por Analistas e Técnicos de Finanças e Controle Externo, com encargos que lhes forem cometidos pelo Titular do Gabinete;III - as funções de Assistentes destinam-se aos Técnicos de Finanças e Controle Externo ou Agentes Administrativos, que exerçam nos gabinetes, os trabalhos de apoio administrativo à unidade, além de outras tarefas correlatas;IV - as funções de Secretário-Datilógrafo serão exercidas por Datilógrafos, executando atividades de datilografia, além de outras tarefas correlatas;V - as funções de Ajudante Especializado destinam-se, exclusivamente, aos Motoristas, que exercem tarefas de transporte;VI - as funções de Auxiliar Especializado serão desempenhadas por Agentes de Portaria, com encargos de executar as tarefas de recepção e entrega de correspondência, protocolo, transporte de processos e material requisitado e serviços externos; eVII - as funções de Operador de Computador serão exercidas por servidores ocupantes de cargos ou empregos de nível médio, na manipulação de computadores, inclusive programas e terminais.Art. 4º Ficam acrescidas, na lotação dos Gabinetes de que trata a Resolução Administrativa nº 79/87, 2(duas) funções de Oficial de Gabinete, 2 (duas) de Operador de Computador, para serem preenchidas, estas últimas, após a instalação do equipamento e realização de treinamento.Art. 5º Ficam transformadas em Encargos de Representação de Gabinete, a partir da vigência desta Resolução Administrativa, as funções integrantes do Grupo-Direção e Assistência Intermediária, Código TCU-DAI-110, na forma do Anexo II, desta Resolução Administrativa.Parágrafo único As atribuições pertinentes às funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediária, a que se refere o caput deste artigo, passam a compor a conjuntura dos respectivos Encargos de Representação de Gabinete, podendo ser mantidos seus atuais ocupantes.Art. 6º A lotação dos Encargos de Representação de Gabinete, bem como sua retribuição, poderão ser revisadas por ato do Presidente do Tribunal, observado o disposto no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.Art. 7º  Os atuais Encargos de Auxiliar Especializado das Secretarias e demais unidades da Secretaria-Geral, em extinção, ficam incluídos nos Encarregados de Auxiliar.Art. 8º As despesas decorrentes desta Resolução Administrativa correrão à conta de recursos orçamentários próprios do Tribunal de Contas da União.Art. 9º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.ALBERTO HOFFMANNPresidenteANEXO I À RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 96/89PRESIDÊNCIA, GABINETES DE MINISTROS,PROCURADOR-GERAL, AUDITORES, SUBPROCURADORES-GERAISE TITULARES DAS UNIDADES DA SECRETARIA-GERAL DENOMINAÇÃOESCALACORRELAÇÃO DE CATEGORIASOficial de GabineteSupervisor220Analista  ou Técnico de Finanças e Controle ExternoAssistente200Técnico de Finanças e Controle Externoou Agente AdministrativoOperador de ComputadorSecretário-Datilógrafo180Ocupantes de Cargos ou empregos de nível médioDatilógrafoAjudante Especializado160Motorista OficialAuxiliar Especializado140Agente de PortariaOperador de TelefoniaAuxiliar100TelefonistaAgente de PortariaANEXO II À RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 96/89SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DENOMINAÇÃOCÓDIGOTCU-DAINº DE FUNÇÕES LOTAÇÃOENCARGOS DE REPRESENTAÇÃO GABINETEChefe do Núcleo de SeleçãoChefe do Núcleo de TreinamentoChefe da Seção de EnfermagemChefe da Seção de Administração do SAMAssistenteAssistente AssistenteAssistenteAssistenteAssistenteAssistenteAssistenteAssistente AssistenteAssistenteChefe do Turno de OperaçãoChefe do AlmoxarifadoChefe da Seção de Manutenção e ReparosChefe da Seção de LimpezaChefe da Seção de MimeografiaChefe da Seção de TransportesChefe da Seção de Vigilância 111-3111-3111-3111-3112-3112-3 112-3112-3112-3112-3112-3112-3112-3112-3111-3111-3111-3111-3111-3111-3111-3111-3  111161 1132111114111111  CST/PresidênciaCST/PresidênciaSAM/Secretaria da PresidênciaSAM/Secretaria da PresidênciaSecretaria das SessõesSecretaria de As. Téc. Leg. e JurídicosDA-Secretaria de AdministraçãoSec. de Plan. e CoordenaçãoSAF/DA-Sec. de AdministraçãoSOC/ DA-Sec. de AdministraçãoMaterial/ DA-Sec. de AdministraçãoSCCCE/DP-Sec. de AdministraçãoDP-Sec. de AdministraçãoSLP/DP-Sec. de AdministraçãoSCABM/ DP-Sec. de AdministraçãoCentro de Inform. e Proc. de dadosSM/DA-AlmoxarifadoDSG-SM LimpezaDSG-SM Reparos DSG-SM MimeografiaDSG-SM TransportesDSG-SM VigilânciaSupervisorSupervisorSupervisorSupervisorAssistenteAssistente AssistenteAssistenteAssistenteAssistenteAssistenteAssistenteAssistenteAssistenteAssistenteSupervisorSupervisorSupervisorSupervisorSupervisorSupervisorSupervisor