Norma nº 195/2006

Altera os arts. 95, 105, 137, 141, 142 e 143 do Regimento Interno, que dispõem sobre o funcionamento das sessões dos colegiados do Tribunal.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas competências constitucionais e legais;considerando a necessidade de contínua ampliação do exercício da ampla defesa no âmbito do Tribunal; econsiderando o princípio da eficiência, que deve nortear toda a atividade administrativa, resolve:Art. 1º O inciso VI do art. 95 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:"VI - julgamento e apreciação dos demais processos incluídos em pauta, observado o disposto no art. 141."Art. 2º O caput do art. 105 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 105. Após as comunicações a que se refere o artigo anterior, serão apreciados os processos constantes de Relação e, depois, os demais processos incluídos em pauta, de acordo com a competência estabelecida nos arts. 15 e 16, divididos por classes de assuntos, conforme sua natureza, com observância da seguinte ordem preferencial:"Art. 3º O caput do art. 137 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 137. O julgamento ou apreciação pelas câmaras começará com os processos constantes de Relação, seguindo-se os demais processos incluídos em pauta, de acordo com a competência estabelecida no art. 17, divididos por classes de assuntos, com observância da seguinte ordem preferencial:"Art. 4º O caput e os §§ 1º, 5º, 6º, 7º, 8º, 11 e 14 do art. 141 e o art. 142 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 141. As pautas das sessões ordinárias e das extraordinárias serão organizadas pela unidade responsável pelo seu secretariado, sob a supervisão do Presidente do respectivo colegiado, observadas a ordem de antigüidade dos relatores e a forma de apreciação dos processos. § 1º As listas de processos que constituirão a pauta serão elaboradas sob a responsabilidade dos relatores, observadas a forma de apreciação - por Relação ou unitária - e, para os processos apreciados de forma unitária, as classificações em classes previstas nos arts. 105 ou 137, e entregues à unidade referida no caput com antecedência mínima de seis dias úteis da sessão. ............................................................................................................................................. § 5º Para efeito de classificação, os processos a serem apreciados de forma unitária serão divididos em dois grupos, mas essa informação não constará da pauta nem será tornada pública antes do julgamento. Os grupos são assim constituídos: I - .......................................................................................................................................; II - ....................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. § 6º Os processos classificados no Grupo I somente serão apreciados de forma unitária se, a juízo do relator, não puderem ser adotadas, por despacho, as medidas saneadoras previstas no art. 157, ou não puder constar de Relação para votação na forma do art. 143. § 7º Serão disponibilizados em meio eletrônico pelo gabinete do relator, com antecedência mínima de dois dias úteis da sessão de julgamento e apreciação dos processos, ao Presidente, aos ministros, aos auditores, ao representante do Ministério Público e à unidade referida no caput, os arquivos com as minutas de acórdãos relativos aos processos constantes de Relação, bem como os relatórios e, facultativamente, os votos e as minutas dos acórdãos referentes a processos a serem apreciados de forma unitária. § 8º Ressalvado o disposto no § 9º, as Relações e os processos cujos relatórios não forem enviados eletronicamente à unidade referida no caput, no prazo previsto no § 7º, serão automaticamente excluídos da pauta e incluídos na pauta da sessão seguinte. ............................................................................................................................................. § 11. As eventuais substituições no conteúdo dos relatórios, votos, acórdãos, pareceres e projetos, inclusive daqueles referentes a processos constantes de Relação, procedidas pelo relator após o vencimento do prazo, deverão ser distribuídas eletronicamente aos destinatários mencionados no § 7º, com a indicação de que se trata de alteração, bem assim da data e da hora em que foi efetivada. ............................................................................................................................................. § 14. Prescinde de publicação em órgão oficial a inclusão em pauta de processos: I - em que se esteja propondo a adoção de medida cautelar ou a realização de audiência da parte antes daquela providência; II - que tratem da aprovação de atos normativos; III - administrativos, se assim requerido pelo interessado; IV - que tratem de solicitação de informações ou de cópia dos autos efetuada pelo Congresso Nacional, na forma do inciso II do art. 159; e V - em que se esteja julgando embargos declaratórios ou agravo. Art. 142. Excluir-se-á Relação ou processo da pauta mediante requerimento do relator endereçado ao Presidente, que dará conhecimento ao respectivo colegiado por meio de anotação na pauta disponibilizada em meio eletrônico, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 130."Art. 5º Fica revogado o § 5º do art. 143 do Regimento Interno.Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 6 de dezembro de 2006.GUILHERME PALMEIRAPresidente