Norma nº 93/2014

Altera a Portaria-TCU nº 125, de 28 de maio de 2012, que dispõe sobre a avaliação de desempenho profissional e a gratificação de desempenho dos servidores ocupantes dos cargos efetivos do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando as informações constantes do processo nº TC-036.971/20111, resolve:Art. 1º O art. 19 da Portaria-TCU nº 125, de 28 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 19 .....................................................................................................................................................................................................................................................................§ 1º Os limites a que se refere o caput deste artigo devem ser observados pelo avaliador quando da homologação dos conceitos atribuídos aos servidores avaliáveis.§ 2º A regra definida no item 1.1 do Anexo VI desta Portaria para os servidores lotados nas unidades de assessoramento a autoridades pode ser revista após a realização de estudos com vistas a proposição de metas conjuntas para tais unidades.§ 3º Compete à Seplan efetuar o cálculo da implementação das metas constantes dos planos institucionais do TCU, bem como efetuar o lançamento desses resultados no sistema informatizado de avaliação de desempenho.§ 4º No caso de mudança de lotação relativa a unidades, equipes de especialista sênior ou grupo de trabalho, ou de substituição de servidor em função de confiança, aplicam-se os limites máximos referentes à unidade avaliadora definida na forma do art. 4º desta Portaria."Art. 2º Os Anexos I, II, e VI passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria, respectivamente.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESPresidenteANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 93, DE 16 DE ABRIL DE 2014."ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 125, DE 28 DE MAIO DE 2012AVALIADORES      Unidade de lotação do servidor ouUnidade patrocinadora do trabalho de especialista sênior  ou do grupo de trabalho ao qual o servidor está vinculado   Avaliador         Secretaria-Geral da Presidência (Segepres)   Secretário-Geral       Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex)       Secretaria-Geral de Administração (Segedam)       Secretaria de Controle Interno   Secretário       Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão   Secretário       Gabinete do Presidente   Presidente       Gabinete do Corregedor   Ministro-Corregedor       Gabinetes de Ministro   Ministro       Gabinetes de Ministro-Substituto   Ministro-Substituto       Gabinete do Procurador-Geral   Procurador-Geral       Gabinetes de Subprocurador-Geral   Subprocurador-Geral       Gabinetes de Procurador   Procurador       Segepres       Secretaria-Geral Adjunta da Presidência   Secretário-Geral Adjunto       Secretaria das Sessões   Secretário       Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação       Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação       Secretaria de Comunicação       Secretaria de Relações Internacionais       Instituto Serzedello Corrêa   Diretor-Geral       Consultoria Jurídica   Consultor-Geral       Assessoria Parlamentar   Chefe de Assessoria       Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais       Assessoria de Segurança da Informação e Governança de TI       Ouvidoria       Unidade de Coordenação de Projetos Financiados por Operações de Crédito Externo   Secretário-Geral Adjunto       Serviço de Administração   Secretário-Geral       Segecex       Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo   Secretário-Geral Adjunto       Coordenações-Gerais de Controle Externo   Coordenador-Geral       Secretaria de Métodos Aplicados e Suporte à Auditoria   Secretário       Secretaria de Gestão de Sistemas e de Informação para o Controle       Secretaria de Apoio à Gestão do Controle Externo       Secretarias de Controle Externo de âmbito nacional       Secretarias de Fiscalização de âmbito nacional       Secretarias de Controle Externo de âmbito estadual       Secretaria de Macroavaliação Governamental       Secretaria de Recursos       Assessoria   Secretário-Geral       Serviço de Administração       Segedam       Secretaria-Geral Adjunta de Administração   Secretário-Geral Adjunto       Secretaria de Gestão de Pessoas   Secretário       Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade       Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio       Secretaria de Engenharia       Secretaria de Planejamento, Métodos e Gestão de Soluções de TI para a Administração       Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio          Assessoria   Secretário-Geral   ¿         ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 93, DE 16 DE ABRIL DE 2014."anexo ii DA PORTARIA-TCU Nº 125, DE 28 DE MAIO DE 2012CRONOGRAMAS PARA REALIZAÇÃO DAS FASES DO CICLO DE GESTÃO DO DESEMPENHO PROFISSIONAL1. Cronograma para determinação prévia dos pesos e fatores avaliativos e para definição quanto à realização de autoavaliação      Período avaliativo   Atribuição de pesos aos fatores avaliativos pelos avaliadoresDefinição quanto à realização de autoavaliação pelos avaliadores (1)   Indicação dos fatores variáveis pelos chefes imediatos e manifestação dos diretores sobre os fatores variáveis (1) (2)   Homologação dos fatores variáveis pelos avaliadores (1)         1º de abril a 30 de setembro   Do 1º ao 3º dia útil de março   Do 4º ao 9º dia útil de março   Do 10º ao 12º dia útil de março       1º de outubro a 31 de março   Do 1º ao 3º dia útil de setembro   Do 4º ao 9º dia útil de setembro   Do 10º ao 12º dia útil de setembro   (1) Os dias indicados referem-se ao mês imediatamente anterior ao período avaliativo.(2)a manifestação do diretor ocorrerá apenas nas unidades em que o diretor não é o chefe imediato, sendo fixado, para esta etapa, do 7º ao 9º dia útil dos meses de março e setembro.2. Cronograma para avaliação      Período avaliativo   Lançamento pela Seplan, dos resultados decorrentes dos planos institucionais   Autoavaliação (se houver) (1)   Indicação de conceitos de desempenho pelos chefes imediatos e manifestação dos diretores sobre conceitos de desempenho (1) (2)   Homologação e/ou alteração dos conceitos de desempenho pelos avaliadores (1)   Efeitos financeiros (1)         1º de abril a 30 de setembro   Do 1º ao 8º dia útil de outubro   Do 9º ao 13º dia útil de outubro   Do 14º ao 17º dia útil de outubro   Do 18º ao 20º dia útil de outubro   1º de novembro a 30 de abril       1º de outubro a 31 de março   Do 1º ao 8º dia útil de abril   Do 9º ao 13º dia útil de abril   Do 14º ao 17º dia útil de abril   Do 18º ao 20º dia útil de abril   1º de maio a 31 de outubro   (1) Os dias indicados referem-se ao mês imediatamente posterior ao período avaliativo.(2) a manifestação do diretor ocorrerá apenas nas unidades em que o diretor não é o chefe imediato, sendo fixado, para esta etapa, do 16º ao 17º dia útil dos meses de abril e outubro."ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 93, DE 16 DE ABRIL DE 2014."ANEXO VI DA PORTARIA-TCU Nº 125, DE 28 DE MAIO DE 2012LIMITES MÁXIMOS PARA A MÉDIA DAS NOTAS DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DOS SERVIDORES1. Unidades de assessoramento a autoridadesA média das notas de avaliação individual dos servidores a serem avaliados em uma mesma unidade, calculadas na forma do item 2 do Anexo V desta Portaria, terá como limite máximo o resultado institucional, convertido em conceito, de acordo com a tabela constante do item 3 do Anexo V.2. Secoi, Seplan e unidades básicas (Segepres, Segecex e Segedam)A média das notas de avaliação individual dos servidores a serem avaliados em uma mesma unidade, calculadas na forma do item 2 do Anexo V desta Portaria, terá como limite máximo o resultado do alcance das metas definidas para a respectiva unidade, cujo resultado será convertido em conceito, de acordo com a tabela constante do item 3 do Anexo V.3. Unidades integrantes das unidades básicas (exceto coordenações-gerais)A média das notas de avaliação individual dos servidores a serem avaliados em uma mesma unidade, calculadas na forma do item 2 do Anexo V desta Portaria, terá como limite máximo o valor calculado de acordo com a fórmula a seguir, cujo resultado será convertido em conceito, de acordo com a tabela constante do item 3 do Anexo V:MaxAID = (RU x 0,7) + (RS x 0,3)Na qual:RU = resultado do alcance das metas definidas para a unidadeRS = resultado do alcance das metas definidas para a Secretaria-Geral.MaxAID = valor máximo da média das avaliações individuais de desempenho dos servidores da unidade.4. Coordenações GeraisA média das notas de avaliação individual dos servidores a serem avaliados em uma mesma coordenação geral, calculadas na forma do item 2 do Anexo V desta Portaria, terá como limite máximo o valor calculado de acordo com a fórmula a seguir, cujo resultado será convertido em conceito, de acordo com a tabela constante do item 3 do Anexo V:MaxAID = (RC x 0,5) + (RS x 0,5)Na qual:RC = resultado da média do alcance das metas definidas para a unidade.RS = resultado do alcance das metas definidas para a Secretaria-Geral de Controle Externo.MaxAID = valor máximo da média das avaliações individuais de desempenho dos servidores da Coordenação Geral de Controle Externo.5. Para servidores lotados nos serviços de administração, gerência de processos, equipes de especialista sênior, grupos de trabalho e gabinetes diretamente vinculados às Secretarias-Gerais, considera-se que o resultado do alcance das metas da unidade corresponde ao resultado do alcance das metas definidas para a respectiva secretaria-geral.6. As notas de avaliação individual dos titulares das unidades básicas e dos titulares de suas unidades integrantes, bem como do titular da Secoi e da Seplan, não entram no cômputo das médias, para fins de observância do limite das notas de cada avaliador."