Norma nº 213/2003

Estabelece o valor das tabelas remuneratórias do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, § 3º da Resolução nº 147, de 28 de dezembro de 2001, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, na Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002, na Resolução n° 257, de 10 de julho de 2003, do Supremo Tribunal Federal, e na Lei nº 10.697, de 2 de julho de 2003, resolve:Art. 1º Os valores das tabelas de vencimento básico, funções de confiança e cargos em comissão do Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, estabelecidas pela Lei n° 10.356, de 27 de dezembro de 2001, são atualizados na forma dos Anexos I a IV desta Portaria.Parágrafo único. Os efeitos financeiros das tabelas de que trata este artigo iniciam-se em 1º de janeiro de 2003, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 10.697, de 2003, que fixa o percentual de 1% (um por cento) como revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais para o exercício de 2003.Art. 2º A tabela de vencimentos das autoridades do Tribunal de Contas da União, a ser observada a partir de 1º de janeiro de 2003, de acordo com a Lei nº 10.474, de 2002, e com a Resolução n° 257, de 2003, do Supremo Tribunal Federal, está estabelecida na forma do Anexo V desta Portaria.Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidenteANEXO IPORTARIA-TCU Nº 213, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICOAnalista, Técnico e Auxiliar de Controle ExternoÁrea de Controle Externo, Área de Apoio Técnico e Administrativo e Área de Serviços Gerais(Atualizadas de acordo com a Lei nº 10.697, de 2 de julho de 2003)CARGOSCLASSEPADRÃOVALOR EM R$40 H SEMANAISVALOR EM R$30 H SEMANAISANALISTA DE CONTROLE EXTERNOÁREA DE CONTROLE EXTERNO E ÁREA DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVOESPECIAL135.574,844.181,13125.412,464.059,35115.254,833.941,12105.101,773.826,33B94.680,533.510,4084.544,203.408,1574.411,843.308,8864.283,053.212,29A53.929,672.947,2543.815,212.861,4133.704,092.778,0723.596,202.697,1513.491,462.618,60TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNOÁREA DE CONTROLE EXTERNO E ÁREA DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVOESPECIAL132.787,412.090,56122.706,222.029,67112.627,411.970,56102.550,871.913,15B92.340,261.755,2082.272,091.704,0772.205,911.654,4362.141,661.606,25A51.964,831.473,6241.907,591.430,6931.852,031.389,0221.798,101.348,5811.745,731.309,30AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNOÁREA DE SERVIÇOS GERAISESPECIAL131.769,251.326,94121.717,721.288,29111.667,691.250,77101.619,131.214,35B91.485,431.114,0781.442,161.081,6271.400,141.050,1161.359,371.019,53A51.247,13935,3541.210,81908,1131.175,53881,6521.141,31855,9811.108,07831,05TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOANEXO IIPORTARIA-TCU Nº 213, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICOAnalista de Controle ExternoÁrea de Apoio Técnico e Administrativo - Especialidade Médico(Atualizadas de acordo com a Lei nº 10.697, de 2 de julho de 2003)CARGOSCLASSEPADRÃOVALOR EM R$20 H SEMANAISANALISTA DE CONTROLE EXTERNOÁREA DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVOESPECIALIDADE MÉDICOESPECIAL132.787,42122.706,23112.627,42102.550,89B92.340,2782.272,1072.205,9262.141,53A51.964,8441.907,6131.852,0521.798,1011.745,73ANEXO IIIPORTARIA-TCU Nº 213, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003TABELA DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA(Atualizada de acordo com a Lei nº 10.697, de 2 de julho de 2003)NÍVEL DA FCVALOR EM R$FC-62.958,34FC-52.195,23FC-41.630,74FC-31.212,60FC-2815,37FC-1606,30ANEXO IVPORTARIA-TCU Nº 213, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO(Atualizada de acordo com a Lei nº 10.697, de 2 de julho de 2003)TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOANEXO VPORTARIA-TCU Nº 213, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003TABELA DE VENCIMENTOS DE AUTORIDADES(Atualizada de acordo com a Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002, eResolução do STF n° 257, de 10 de julho de 2003)Em R$DENOMINAÇÃO DO CARGOVALOR EM R$OFICIAL DE GABINETE5.644,89ASSISTENTE3.972,33