Norma nº 207/2010

Publicação de tabelas de estrutura remuneratória e de totais de cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União e regulamenta o cumprimento do disposto no art. 77 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, no âmbito do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o que dispõe o art. 77, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2010, resolve:Art. 1º  São publicadas as tabelas de estrutura remuneratória e as tabelas de cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança, com os respectivos quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados por servidores do Tribunal de Contas da União com e sem vínculo com a Administração Pública Federal, na forma dos Anexos I e II, respectivamente, desta Portaria, conforme situação verificada em 31 de agosto de 2010.Art. 2º  A atualização dos dados a que se refere o caput do art. 77 da Lei 12.309, de 2010, será realizada no sítio do Tribunal de Contas da União na internet nos meses de março e setembro de cada ano.Parágrafo único.  A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) é responsável pela atualização a que se refere este artigo, mediante a obtenção dos dados no sistema informatizado de gerenciamento de recursos humanos do Tribunal de Contas da União.Art. 3º  A divulgação e a atualização da relação a que se referem os § 4º e 5º da Lei 12.309, de 2010, são de responsabilidade da Segep, com apoio tecnológico da Secretaria de Soluções de TI (STI), e serão realizadas mensalmente, mediante transferência de dados do sistema informatizado de gerenciamento de recursos humanos do TCU para o sítio do Tribunal de Contas da União na Internet.Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARANEXO I  DA  PORTARIA-TCU Nº 207, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010.TABELA DE VENCIMENTOS(art. 77, § 1º, da Lei nº 12.309, de 2010, c/c a Lei 10.356, de 2001, com as alterações das Leis nº 10.697, de 2003, nº 10.930, de 2004, nº 11.383, de 2006 e nº 11.950, de 2009)CargoClassePadrãoVencimento BásicoGratificação de Desempenho (48%)*Gratificação de Controle ExternoTotal2010Total2009Variação Percentual AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO  A   14.015,183.077,314.095,4811.187,9710.706,164,50%24.135,633.077,315.334,9612.547,9011.803,496,31%34.259,703.077,315.495,0112.832,0212.065,286,35%44.387,493.077,315.659,8613.124,6612.334,926,40%54.519,123.077,315.829,6613.426,0912.612,666,45%B   64.925,513.077,316.058,3814.061,2013.223,866,33%75.073,623.077,316.240,5514.391,4813.528,976,38%85.225,833.077,316.427,7714.730,9113.842,526,42%95.382,613.077,316.566,7815.026,7014.111,666,48% ESPECIAL  105.867,043.077,316.805,7715.750,1214.811,396,34%116.043,053.077,316.949,5116.069,8715.102,986,40%126.224,333.077,317.095,7416.397,3815.401,496,47%136.411,073.077,317.436,8416.925,2215.771,237,32% TÉCNICO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO  A   12.891,382.000,261.416,786.308,426.019,284,80%22.980,802.000,262.116,377.097,436.680,126,25%33.073,002.000,262.212,567.285,826.855,606,28%43.168,042.000,262.312,677.480,977.037,446,30%53.266,022.000,262.416,857.683,137.193,236,81%B   63.367,032.000,262.491,607.858,897.387,516,38%73.471,172.000,262.568,678.040,107.554,136,43%83.578,522.000,262.683,898.262,677.725,896,95%93.689,192.000,262.766,898.456,347.939,866,50% ESPECIAL  103.803,292.000,262.814,438.617,988.123,566,09%113.920,932.000,262.901,498.822,688.273,756,63%124.042,192.000,262.991,229.033,678.467,766,68%134.167,212.000,263.167,089.334,558.667,807,69% AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO  A   11.880,011.300,17451,203.631,383.443,385,46%21.938,111.300,17852,774.091,053.839,106,56%31.997,991.300,17919,084.217,243.937,527,10%42.059,731.300,17968,074.327,974.060,216,59%52.123,371.300,171.040,454.463,994.166,727,13%B   62.188,991.300,171.094,504.583,664.299,096,62%72.256,621.300,171.128,314.685,104.391,746,68%82.326,361.300,171.186,444.812,974.510,556,70%92.398,241.300,171.247,084.945,494.633,726,73% ESPECIAL  102.472,351.300,171.285,625.058,144.736,746,79%112.548,751.300,171.325,355.174,274.868,426,28%122.627,501.300,171.392,585.320,254.978,676,86%132.708,691.300,171.489,785.498,645.119,427,41%*  De acordo com a Resolução-TCU nº 146, de 28 de dezembro de 2001, alterada pela Resolução-TCU nº 227, de 24 de junho de 2009: "Art. 3°. O percentual da Gratificação de Desempenho variará entre 48%  (quarenta e oito por cento) e 80% (oitenta por cento) incidente sobre o maior vencimento básico do respectivo cargo. § 1º Observado o disposto no parágrafo único do art. 2º, os servidores ativos perceberão a diferença entre o piso de 48% (quarenta e oito por cento) e o teto de 80% (oitenta por cento), a partir de avaliação individual de desempenho, a ser feita com base em critérios definidos em ato do Presidente."TABELA DE Funções de Confiança(art. 77, § 1º, da Lei nº 12.309, de 2010, c/c a Lei nº 11.950, de 2009)NÍVEL DA FUNÇÃOVALOR UNITÁRIO2010VALOR UNITÁRIO2009VARIAÇÃO PERCENTUALFC-6R$ 4.424,16R$ 4.424,160%FC-5R$ 3.985,87R$ 3.985,870%FC-4R$ 3.375,64R$ 3.375,640%FC-3R$ 2.510,09R$ 2.510,090%FC-2R$ 1.323,46R$ 1.323,460%FC-1R$ 992,60R$ 992,600%TABELA DE Cargos em Comissão(art. 77, § 1º, da Lei nº 12.309, de 2010, c/c a Lei nº 11.950, de 2009)DENOMINAÇÃO DO CARGOVALOR UNITÁRIO2010VALOR UNITÁRIO2009VARIAÇÃO PERCENTUALOFICIAL DE GABINETE11.840,0311.840,030%ASSISTENTE8.331,888.331,880%ANEXO II  DA  PORTARIA-TCU Nº 207, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010.QUADRO I(art. 77, § 1º, da Lei nº 12.309, de 2010)CARGOS EFETIVOSCARGO - ESPECIALIDADE20092010VARIAÇÃO PERCENTUAL(2010 e 2009)ESTÁVEISNÃO ESTÁVEISVAGOSTOTALESTÁVEISNÃO ESTÁVEISVAGOSTOTALAUFC ¿ Apoio Técnico e Administrativo2320340340340,00%AUFC - Controle Externo 12602002214821229291361556(5)4,99%AUFC - Tecnologia da Informação 88150103862520131(5)27,18%AUFC ¿ Biblioteconomia1300131300130,00%AUFC - Enfermagem100110010,00%AUFC - Engenharia300330030,00%AUFC ¿ Medicina 92112930120,00%AUFC - Nutrição100110010,00%AUFC - Psicologia100110010,00%AUFC ¿ a distribuir 0098(1)98001(2)1-98,98%SUBTOTAL137834723174813433535717530,29%TEFC - Controle Externo1750417917003173(3)-3,35%TEFC - TécnicaAdministrativa5851435634568635636(4)0,32%TEFC - Técnica Operacional1100211210700107(3)-4,46%TEFC - Tecnologia da Informação1100111001110,00%TEFC - Enfermagem700770070,00%SUBTOTAL8881441943862639934-0,95%AUX - Técnica Operacional2000202000200,00%SUBTOTAL2000202000200,00%TOTAL22863616427112225416662707-0,15%(1) Inclui 98 vagas de AUFC criadas pela Lei n° 10.799, de 10 de dezembro de 2003, ainda a distribuir.(2) Inclui 1 vaga do cargo de AUFC criado pela Lei nº 10.799, de 2003, distribuída pela Portaria-TCU nº 346, de 12 de novembro de 2009, em área e especialidade a serem posteriormente definidas.(3)Vagas transformadas em AUFC pela Portaria-TCU nº 100, de 9 de abril de 2010 - 9 vagas de TEFC-CE e TEFC-TO transformadas em 5 vagas de AUFCCE.(4) O cargo de TEFC-TO constitui-se em cargo em extinção do quadro de pessoal do Tribunal, conforme Resolução TCU nº 158, de 22 de janeiro de 2003, assim 2 vagas disponíveis foram redistribuídas em vagas da especialidade TA.(5) Inclui vagas do cargo de AUFC criadas pela Lei nº 10.799, de 2003, distribuídas pela Portaria-TCU nº 346, de 2009.QUADRO II(art. 77, § 1º, da Lei nº 12.309, de 2010)CARGOS EM COMISSÃOCARGOS EM COMISSÃO20092010 Efetivo (*)Sem vínculo (**)Requisitado (***)Vagas disponíveisTOTALEfetivo (*)Sem vínculo (**)Requisitado (***)Vagas disponíveisTOTALVariação percentual (2010 e 2009)Assistente111101311110130%Oficial de Gabinete48101311110130%TOTAL519202622220260%(*) vagas de cargo em comissão ocupadas por servidores efetivos do quadro de pessoal do TCU;(**) vagas de cargo em comissão ocupadas por servidor sem vínculo com a Administração Pública;(***) vaga de cargo em comissão ocupada por servidor requisitado de órgão da Administração Pública Federal Indireta.QUADRO III(art. 77, § 1º, da Lei nº 12.309, de 2010)QUANTITATIVO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇANÍVEL DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA20092010VARIAÇÃO PERCENTUAL (2010 e 2009)OCUPADASDISPONÍVEISTOTALOCUPADASDISPONÍVEISTOTALFC - 1104911311031130,00%FC - 258159581590,00%FC - 3289929829172980,00%FC - 4158916715981670,00%FC - 51851820319852030,00%FC - 63033030,00%TOTAL79746843819248430,00%Observações:-  O quantitativo de funções do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União está previsto na Lei nº 10.356, de 2001, combinada com o art. 2º da Lei nº 10.799, de 2003, alterada pela Lei nº 11.780, de 17 de setembro de 2008, sendo 843 vagas de função.-  De acordo com o art. 3º, inciso I, § 1º, da Lei nº 10.356, de 2001, as funções de confiança do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União são de exercício exclusivo de servidores ocupantes de cargo efetivo do mesmo Tribunal.