Norma nº 188/2012

Promove ajustes na limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 67 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno/TCU, tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 67 da Lei nº 12.465, de 2011 (LDO), e considerando as informações constantes do processo nº TC-002.139/20120, resolve:Art. 1º Fica liberado para empenho e movimentação financeira o valor constante do Anexo I desta Portaria, havendo, em contrapartida, a indisponibilização de montante equivalente, nos termos apresentados no Anexo II desta Portaria, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 (LOA de 2012), publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de janeiro de 2012.Art. 2º Em decorrência do que se refere o artigo anterior, o Anexo I do Cronograma Anual de Desembolso Mensal, aprovado pela Portaria-TCU nº 35, de 6 de fevereiro de 2012, publicada no DOU do dia 8 de fevereiro de 2012 e alterado pelo Anexo II da Portaria nº 78, de 28 de março de 2012, publicada no DOU do dia 30 de março de 2012, e pelo Anexo II da Portaria nº 122, de 28 de maio de 2012, publicada no DOU do dia 30 de maio de 2012, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo III desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BENJAMIN ZYMLERPresidenteANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 188, DE 20 DE AGOSTO DE 201203000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOAMPLIAÇÃO DE LIMITE DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRAEm Reais      PROJETO/ATIVIDADE   NATUREZA DE DESPESA   FONTE   VALOR         01.122.0550.12QF.0101 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas-SECEX-AL   4.4.90.51   0100   2.000.000,00       01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais   3.3.90.39   0100   1.203.737,00       Total   3.203.737,00   ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 188, DE 20 DE AGOSTO DE 201203000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRAEm Reais      ATIVIDADE   NATUREZA DE DESPESA   FONTE   VALOR         01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais   4.4.90.52   0100   1.503.737,00       01.131.0550.2549.0001 - Comunicação e Divulgação Institucional   3.3.90.39   0100   1.700.000,00       Total   3.203.737,00   ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 188, DE 20 DE AGOSTO DE 201203000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2012OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSEm Reais      MÊS   FONTE 0100 -OUTRAS DESPESAS CORRENTES (ODC)   FONTE 0100 -INVESTIMENTOS   FONTE 0100 -ODC-BENEFÍCIOS         Janeiro   9.087.173,33   4.079.493,33   4.221.564,91       Fevereiro   9.087.173,33   4.079.493,33   4.221.564,91       Março   9.087.173,33   4.079.493,33   4.221.564,91       Abril   8.953.424,77   2.489.030,89   4.221.564,91       Maio   8.953.424,77   2.489.030,89   4.221.564,91       Junho   8.953.424,77   2.571.722,32   4.221.564,91       Julho   8.953.424,77   2.571.722,32   4.221.564,91       Agosto   8.953.424,77   2.571.722,32   4.221.564,91       Setembro   8.829.359,04   2.695.788,07   4.221.564,91       Outubro   8.829.359,04   2.695.788,07   4.221.564,91       Novembro   8.829.359,04   2.695.788,07   4.221.564,91       Dezembro   8.829.359,04   2.695.788,06   4.221.564,99       Total   107.346.080,00   35.714.861,00   50.658.779,00