Norma nº 7/2008

Atribui à Secex-AM, à Secex-PI e à Secex-SC a instrução de processos tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex-MA.

    PORTARIA - SEGECEX Nº 03 , DE 18 JANEIRO DE 2007      PORTARIA - SEGECEX Nº  07, DE 20 DE JUNHO DE 2008  Atribui à Secex-AM, à Secex-PI e à Secex-SC a instrução de processos tomada de contas especiais pertencentes à clientela da Secex-MA.  O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 32, inciso I, e 81, inciso I, da Resolução-TCU nº 199, de 28 de dezembro de 2006, e considerando o elevado estoque de processos da Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão - Secex-MA, resolve:  Art. 1º Compete à Secex-AM, à Secex-PI e à Secex-SC o exame e a instrução dos processos relacionados nos Anexos I, II e III desta Portaria, respectivamente.  Parágrafo único. No exercício das competências a que se refere o caput deste artigo, a Secex-AM, a Secex-PI e a Secex-SC responsabilizar-se-ão pelas iniciativas técnico-operacionais referentes aos  processos que ora lhes são distribuídos e aos processos de cobrança executiva deles decorrentes.  Art. 2º Compete à Secex-MA auxiliar a Secex-AM, a Secex-PI e a Secex-SC nas atividades de vista e cópia dos processos objeto desta Portaria e em outras que, por sua natureza, se fizerem necessárias.  Parágrafo único. Os titulares da Secex-AM, da Secex-PI e da Secex-SC poderão autorizar vista e cópia das tomadas de contas especiais de que trata esta Portaria, observadas as delegações de competência dos respectivos relatores.  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.           JORGE PEREIRA DE MACEDO                                                     Anexo I da Portaria-Segecex nº 07, de 20 de junho de 2008   (Processos da Secex-MA distribuídos à Secex-AM)         SisDoc: idSisdoc_574069v1-11 - 07_2008 -Segecex -Redistribuição TCEs Secex-MA para AM, PI e SC_Luizbs.doc - 2008 - SEGECX/ASS (Interno)  1                           Òrgão Repassador     Processo (TC)      Órgão Repassador     Processo (TC)                Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome     020.404/2007-6     Ministério do Meio Ambiente     006.342/2007-1             023.857/2007-5     007.997/2007-7             002.015/2008-8     008.325/2007-0             012.096/2008-0     008.362/2007-3             012.107/2008-5     010.890/2007-2             013.076/2008-1     010.897/2007-3                Ministério da Cultura     002.011.2008-9     017.180/2007-0             014.655/2008-9     020.167/2007-0             005.072/2007-0     025.701/2007-3              008.365/2007-5     025.966/2007-9             023.861/2007-8      025.975/2007-8                       Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação     008.341/2007-3     030.310/2007-1             017.173/2007-5     006.225/2008-3             019.477/2007-0     006.231/2008-0             019.482/2007-0     006.299/2008-7             019.483/2007-7     006.311/2008-3             020.394/2007-8                   024.101/2007-6             024.108/2007-7             026.185/2007-5             030.260/2007-8             030.311/2007-9             001.890/2008-1             001.893/2008-3              001.895/2008-8             001.945/2008-1             001.946/2008-9             001.948/2008-3             001.949/2008-0             001.952/2008-6             002.017/2008-2             008.670/2008-0             008.875/2008-7             014.646/2008-0              SisDoc: idSisdoc_574069v1-11 - 07_2008 -Segecex -Redistribuição TCEs Secex-MA para AM, PI e SC_Luizbs.doc - 2008 - SEGECX/ASS (Interno)  1                                                   Anexo II da Portaria-Segecex nº 07, de 20 de junho de 2008   (Processos da Secex-MA distribuídos à Secex-PI)                  Òrgão Repassador     Processo (TC)              Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão     030.239/2007-4             Ministério da Ciência e Tecnologia     031.323/2007-4              Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento      002.012/2008-6             005.023/2007-5             025.605/2007-7             026.180/2007-9             031.325/2007-9             031.328/2007-0             Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos     003.039/2008-4             004.584/2007-3              Ministério da Integração Nacional     006.296/2007-7             020.400/2007-7              001.894/2008-0             005.123/2008-9                                                                                               Anexo III da Portaria-Segecex nº 07, de 20 de junho de 2008   (Processos da Secex-MA distribuídos à Secex-SC)                  Órgão Repassador     Processo (TC)      Órgão Repassador     Processo (TC)                            Fundação Nacional de Saúde     006.298/2007-1         Fundação Nacional de Saúde     011.965/2008-8              010.459/2007-0      011.969/2008-7             010.517/2007-6      011.979/2008-3             010.898/2007-0      011.981/2008-1             010.909/2007-6     011.987/2008-5             010.972/2007-0      012.092/2008-0             017.164/2007-6      012.153/2008-8             017.170/2007-3     012.155/2008-2             017.178/2007-1      012.158/2008-4             017.184/2007-9      013.072/2008-2             017.186/2007-3      014.641/2008-3             017.189/2007-5                          019.491/2007-9                         019.494/2007-0                         020.396/2007-2                         020.783/2007-6                         020.785/2007-0                         021.574/2007-0                         021.578/2007-0                         021.576/2007-5                         024.110/2007-5                         025.602/2007-5                         025.707/2007-7                          026.784/2007-0                         030.237/2007-0                         030.241/2007-2                         030.242/2007-0                         030.253/2007-3                         031.321/2007-0                         031.326/2007-6                         000.382/2008-8                         003.328/2008-7                         005.121/2008-4                         005.125/2008-3                         005.132/2008-8                         005.134/2008-2                         005.135/2008-0                         005.136/2008-7                         006.227/2008-8                         006.234/2008-2                         006.235/2008-0                         006.237/2008-4                          006.241/2008-7                         006.307/2008-0                         008.887/2008-8                             SisDoc: idSisdoc_574069v1-11 - 07_2008 -Segecex -Redistribuição TCEs Secex-MA para AM, PI e SC_Luizbs.doc - 2008 - SEGECX/ASS (Interno)  1