Norma nº 52/2002

Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 72 da Lei nº 10.266 (LDO), de 26 de julho de 2001.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, inciso XXXII, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 72 da Lei nº 10.266, de 26 de julho de 2001, resolve:Art. 1º O desembolso financeiro mensal do Tribunal de Contas da União com gastos dos grupos Juros e Encargos da Dívida, Outros Despesas Correntes e Investimentos, constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, observará os valores fixados no anexo I.Parágrafo único. Havendo necessidade de limitação de gastos, consoante disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 67 da Lei nº 10.266 de 2001, o desembolso mensal será reduzido na mesma proporção da limitação.Art. 2º O dispêndio mensal do Tribunal de Contas da União com Pessoal e Encargos Sociais atenderá à distribuição constante do anexo II, observado o disposto no art. 71 da LC nº 101 de 2000.Parágrafo único. Excluem-se do duodécimo estabelecido no caput deste artigo os gastos com serviços extraordinários, férias, precatórios, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, 13º salários e indenizações por demissões.Art. 3º Os créditos adicionais que vierem a ser abertos, relativos aos grupos de despesas previstas nos artigos 1º e 2º desta Portaria, terão seus valores incorporados aos anexos I e II, respectivamente, em proporção ao número de meses que faltar para o encerramento do corrente exercício financeiro.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidenteAnexo I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALOUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS (NR) (Portaria nº 255, de 30/12/2002, BTCU nº 61/2002, DOU de 31/12/2002)em R$Janeiro6.548.738,33Até fevereiro13.097.476,66Até março19.646.214,99Até abril26.194.953,32Até maio32.468.691,65Até junho38.742.429,98Até julho45.016.168,31Até agosto51.129.906,64Até setembro57.218.644,97Até outubro63.536.383,30Até novembro64.892.419,13Até dezembro65.116.015,00Anexo I-A03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALJUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA (AC) (Portaria nº 121, de 26/4/2002, BTCU nº 27/2002)R$Janeiro0,00Até fevereiro0,00Até março0,00Até abril0,00Até maio0,00Até junho0,00Até julho0,00Até agosto0,00Até setembro0,00Até outubro0,00Até novembro0,00Até dezembro5.000,00Anexo II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (NR) (Portaria nº 255, de 30/12/2002, BTCU nº 61/2002, DOU de 31/12/2002)em R$Janeiro35.752.307,00Até fevereiro71.507.614,00Até março107.256.921,00Até abril143.009.228,00Até maio178.761.535,00Até junho214.513.842,00Até julho250.266.149,00Até agosto295.209.886,60Até setembro340.153.624,20Até outubro385.097.361,80Até novembro450.126.118,90Até dezembro516.720.337,00REDAÇÃO ANTERIOR:Anexo I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALOUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(NR) (Portaria nº 248, de 17/12/2002, BTCU nº 60/2002, DOU de 19/12/2002)em R$Janeiro6.548.738,33Até fevereiro13.097.476,66Até março19.646.214,99Até abril26.194.953,32Até maio32.468.691,65Até junho38.742.429,98Até julho45.016.168,31Até agosto51.129.906,64Até setembro57.218.644,97Até outubro63.536.383,30Até novembro64.892.419,13Até dezembro66.651.455,00Anexo I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALOUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(NR) (Portaria  nº 247, de 16/12/2002, BTCU nº 60/2002, DOU de 18/12/2002) em R$Janeiro6.548.738,33Até fevereiro13.097.476,66Até março19.646.214,99Até abril26.194.953,32Até maio32.468.691,65Até junho38.742.429,98Até julho45.016.168,31Até agosto51.129.906,64Até setembro57.218.644,97Até outubro63.536.383,30Até novembro64.892.419,13Até dezembro66.569.455,00Anexo I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALOUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(NR) (Portaria nº 237, de 12/11/2002, BTCU nº 55/2002)em R$Janeiro6.548.738,33Até fevereiro13.097.476,66Até março19.646.214,99Até abril26.194.953,32Até maio32.468.691,65Até junho38.742.429,98Até julho45.016.168,31Até agosto51.129.906,64Até setembro57.218.644,97Até outubro63.536.383,30Até novembro64.892.419,13Até dezembro66.248.455,00Anexo I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALOUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(NR) (Portaria nº 220, de 9/10/2002, BTCU nº 49/2002, DOU de 10/10/2002)em R$Janeiro6.548.738,33Até fevereiro13.097.476,66Até março19.646.214,99Até abril26.194.953,32Até maio32.468.691,65Até junho38.742.429,98Até julho45.016.168,31Até agosto51.129.906,64Até setembro57.218.644,97Até outubro63.536.383,30Até novembro69.854.121,63Até dezembro76.171.860,00Anexo I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALOUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(NR) (Portaria nº 187, de 13/8/2002, BTCU nº 42/2002)em R$Janeiro6.548.738,33Até fevereiro13.097.476,66Até março19.646.214,99Até abril26.194.953,32Até maio32.468.691,65Até junho38.742.429,98Até julho45.016.168,31Até agosto51.129.906,64Até setembro57.243.644,97Até outubro63.357.383,30Até novembro69.471.121,63Até dezembro75.584.860,00Anexo I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALOUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS(NR) (Portaria nº 121, de 26/4/2002, BTCU nº 27/2002)R$Janeiro6.548.738,33Até fevereiro13.097.476,66Até março19.646.214,99Até abril26.194.953,32Até maio32.468.691,65Até junho38.742.429,98Até julho45.016.168,31Até agosto51.289.906,64Até setembro57.563.644,97Até outubro63.837.383,30Até novembro70.111.121,63Até dezembro76.384.860,00ANEXO I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2002JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA, OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOSR$MêsValor AcumuladoJaneiro6.549.155,00Até fevereiro13.098.310,00Até março19.647.465,00Até abril26.196.620,00Até maio32.745.775,00Até junho39.294.930,00Até julho45.844.085,00Até agosto52.393.240,00Até setembro58.942.395,00Até outubro65.491.550,00Até novembro72.040.705,00Até dezembro78.589.860,00Anexo II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS(NR) (Portaria nº 237, de 12/11/2002, BTCU nº 55/2002)em R$Janeiro35.752.307,00Até fevereiro71.507.614,00Até março107.256.921,00Até abril143.009.228,00Até maio178.761.535,00Até junho214.513.842,00Até julho250.266.149,00Até agosto295.209.886,60Até setembro340.153.624,20Até outubro385.097.361,80Até novembro450.126.118,90Até dezembro515.154.897,00Anexo II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSALPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS(NR) (Portaria nº 187, de 13/8/2002, BTCU nº 42/2002)em R$Janeiro35.752.307,00Até fevereiro71.507.614,00Até março107.256.921,00Até abril143.009.228,00Até maio178.761.535,00Até junho214.513.842,00Até julho250.266.149,00Até agosto295.209.886,60Até setembro340.153.624,20Até outubro385.097.361,80Até novembro430.041.099,40Até dezembro474.984.858,00ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2002PESSOAL E ENCARGOS SOCIAISR$MêsValor AcumuladoJaneiro35.752.307,00Até fevereiro71.504.614,00Até março107.256.921,00Até abril143.009.228,00Até maio178.761.535,00Até junho214.513.842,00Até julho250.266.149,00Até agosto286.018.456,00Até setembro321.770.763,00Até outubro357.523.070,00Até novembro393.275.377,00Até dezembro429.027.705,00