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Norma nº 3/1979

Dispõe sobre o julgamento das contas dos Fundos de Participação e do Fundo Especial.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, considerando estar a Decisão Normativa de 18.11.1976 em desacordo com a Resolução nº 194, de 12 de dezembro de 1978;Considerando que, por força da Resolução acima citada, no julgamento das contas dos Fundos de Participação e do Fundo Especial, além dos outros aspectos da gestão, há de ser observado o cumprimento do Programa de Aplicação, onde se acha naturalmente incluído qualquer setor obrigatório;Considerando que a exigência de cumprimento do programa de aplicação há de ser feita gradualmente, iniciando-se pelas Funções de Governo, tendo em vista as conhecidas dificuldades das administrações municipais;Considerando a conveniência de continuarem sendo adotados critérios, em busca de uniformidade das decisões, no uso da competência prevista no artigo 42, item II, do seu Regimento Interno, resolve baixar a seguinte Decisão Normativa:I - Tendo em vista o art. 1º da Resolução nº 194/78, no julgamento das contas dos Fundos de Participação e do Fundo Especial, em decorrência da auditoria programática, serão adotados, na medida do possível, os critérios abaixo sem prejuízo do que resultar da auditoria financeira:1 - Regularidade, quando houver:a) cumprimento integral do Programa de Aplicação;b) descumprimento de uma ou mais Funções de Governo e/ou de percentual obrigatório, por motivo de força maior ou com justificativa convincente.2 - Baixa na Responsabilidade do Administrador, quando ocorrer descumprimento, apenas razoavelmente explicado, de uma ou mais Funções de Governo e/ou de percentual obrigatório.3 - Irregularidade, quando não houver explicação ou não for ela aceitável para o descumprimento de uma ou mais Funções de Governo e/ou de percentual obrigatório.II - na hipótese de irregularidade (item I, nº 3), o Tribunal comunicará ao órgão competente do Poder Executivo as falhas registradas, para as providências cabíveis;III - outros elementos, inclusive de ordem subjetiva, poderão conduzir, em cada caso, a decisões diversas das sugeridas nas hipóteses figuradas no item I;IV - esta Decisão Normativa entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada a de 18 de novembro de 1976, sobre o mesmo assunto.TCU, Sala das Sessões, em 17 de julho de 1979.EWALD PINHEIRO Presidente
Norma nº 28/1979

Aprova emendas modificativas, aditiva e supressiva, ao Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, ao dar nova redação aos seus artigos 6º, 136, parágrafo único e 137, com o acréscimo neste último de dois parágrafos e a supressão do seu artigo 135.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o deliberado na Sessão Administrativa de 26 de junho de 1979 e no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 72, §§ 1º e 2º e 115, itens III e IV, da Constituição Federal, o artigo 32, itens I e IV, 56 e 59, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, e os artigos 4º, itens XI e XII, 5º, item I, alínea j, 42, item I, alínea a, 129 parágrafo único, e 132, § 1º, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977 (in Suplemento ao Diário Oficial da União de 19 seguinte) e alterado pela Resolução Administrativa nº 19, de 10 de outubro de 1978 (in Diário Oficial da União de 24 seguinte), resolve:Art. 1º São aprovadas emendas modificativas, aditiva e supressiva ao Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, pelas quais se dá a seguinte redação aos seus artigos 6º, 136, parágrafo único e 137, com o acréscimo neste último de dois parágrafos e a supressão do disposto no artigo 135."Art. 6º O Tribunal reunir-se-á anualmente na Capital da República no período de 17 de janeiro a 16 de dezembro.Art. 136. A oportunidade da instalação das Câmaras, de que trata o Capítulo III, será determinada por deliberação de dois terços dos membros do Tribunal, por proposta do Presidente ou de outro Ministro.Parágrafo único. Até a instalação das Câmaras prevista neste artigo, o Tribunal realizará Sessões Ordinárias às terças e quintas-feiras.Art. 137. Os Ministros, os Auditores, o Procurador-Geral e os Subprocuradores-Gerais, após um ano de exercício, terão direito a sessenta dias de férias por ano, de acordo com escala aprovada no mês de dezembro.§ 1º Não poderão gozar férias simultaneamente mais de dois Ministros, aplicando-se a regra aos Auditores e membros do Ministério Público.§ 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 26 de junho de 1979.EWALD S. PINHEIRO Presidente
Norma nº 26/1979

Altera o § 2º do art. 5º da Resolução Administrativa nº 13, de 12 de dezembro de 1977, que regulamenta, no Tribunal de Contas da União, a Progressão Funcional e a Movimentação de Referências, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 2º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971, e ante o disposto no artigo 13 da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e artigo 5º do Decreto-lei nº 1.527, de 10 de março de 1977, e o resolvido na Sessão Administrativa de 21 de junho de 1979 (Proc. nº 002.853/79), resolve:Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o § 2º do art. 5º da Resolução Administrativa nº 13, de 12 de dezembro de 1977."§ 2º A contagem do período será reiniciada, nos casos de progressão funcional e movimentação de referências, a partir do primeiro dia do mês de fevereiro ou de agosto que haja antecedido a data da vigência dos respectivos efeitos ou depois de cada interrupção ocorrida nos termos deste artigo."Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 21 de junho de 1979.EWALD S. PINHEIRO Presidente
Norma nº 2/1979

Dispõe sobre cobrança de juros de mora e correção monetária.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência prevista no artigo 42, item 11, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977 (in Suplemento ao "Diário Oficial" de 19 de dezembro de 1977), eConsiderando o resolvido inicialmente em plenário, na Sessão Ordinária realizada em 24 de março de 1977 (Ata nº 18/77, anexos IX e X, in "Diário Oficial" de 15 de abril de 1977), e tendo em vista o disposto no artigo 111 do seu Regimento Interno, resolve proferir a seguinte Decisão Normativa:Para efeito de cobrança de juros de mora e correção monetária, a que se refere o artigo 111, do Regimento Interno do Tribunal, deverão ser observados os princípios e normas a seguir definidos:1 - quando se tratar de bens ou valores retidos, a incidência de juros e correção monetária se dará a partir do dia seguinte à data que estiver ou for determinada para o recolhimento da importância respectiva;2 - quando se tratar de sonegação ou alcance, a incidência de juros e correção monetária se dará a partir da data em que se definir a culpabilidade ou responsabilidade, observando-se o seguinte:a) se comprovado que o evento danoso decorreu de ato consciente e voluntário do responsável, a data será a do próprio evento; se desconhecida essa data, a correção e juros passarão a fluir do término do período a que se referir a tomada de contas onde se houver apurado o débito;b) se comprovado que o dano resultou de ato do responsável, sem ter este querido o resultado previsível, ou sem ter se conscientizado da ilicitude do seu comportamento, a data será o dia seguinte ao em que findar o prazo da notificação, efetivada após a lavratura do acórdão;3 - para o efeito de inclusão no documento citatório e no Acórdão, deverão ser indicados, pelas Inspetorias de Controle Externo, além dos nomes completos dos responsáveis, as datas a partir das quais se dará a incidência de juros e correção monetária, respeitadas as normas estabelecidas nos itens acima.TCU, Sala das Sessões, em 27 de março de 1979.EWALD S. PINHEIRO Presidente
Norma nº 4/1979

Fixa o número limite de requisições de servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União para o primeiro semestre de 1980 e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição prevista no item XI do artigo 4º, na alínea j do item I do artigo 5º e no item II do artigo 42 do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, resolve:I - fixar, para o primeiro semestre de 1980, em doze servidores, o número limite de requisições a que se refere o § 4º, sem prejuízo do disposto no § 3º, ambos do artigo 1º, da Resolução Administrativa nº 29, de 28 de junho de 1979;II - determinar, no tocante às requisições atendidas, há mais de 12 meses contados da vigência da Resolução Administrativa nº 29-79, e sem prazo fixado, seja solicitada, às autoridades requisitantes confirmação da conveniência ou necessidade dos serviços dos funcionários postos à sua disposição.TCU, Sala das Sessões, em 07 de fevereiro de 1980.GILBERTO MONTEIRO PESSOA Presidente
Norma nº 22/1979

Cria Grupo de Trabalho para instrução de processos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, usando das atribuições definidas nos arts. 23 e 32 do Decreto-lei nº 199, de 25.02.67, e observado o disposto nos arts. 4º, 5º e 80 do Regimento Interno, resolve:Art. 1º Fica instituído, diretamente subordinado à Presidência do Tribunal, Grupo de Trabalho, com a finalidade específica de instruções dos processos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões, recebidos neste Tribunal até 31.12.78, e que constituem o saldo não distribuído, existente naquela data, na 2º Inspetoria-Geral de Controle Externo.Art. 2º O Grupo de Trabalho será dirigido por um Chefe com competência e atribuições definidas em ato da Presidência, nos termos do art. 62 do Regimento Interno.Art. 3º O Presidente do Tribunal baixará normas relativas à organização e funcionamento do Grupo de Trabalho a que se refere o art. 1º, determinando as medidas necessárias ao seu funcionamento.Art. 4º O Grupo de Trabalho será extinto por ato do Presidente do Tribunal, que poderá ser proposto pelo seu Chefe, quando ultimada a instrução dos processos mencionados no artigo 1º.Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 01 de fevereiro de 1979.EWALD S. PINHEIRO Presidente Revogada pela Portaria nº 13, de 8/1/1993, BTCU nº 14/1993.
Norma nº 23/1979

Define a jurisdição da Inspetoria Regional de Controle Externo no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 § 3º e 32, item II do Decreto-lei nº 199, de 25.06.67, e atendendo ao que dispõem os arts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.649, de 19.12.78, resolve:Art. 1º Fica prorrogada a jurisdição da Inspetoria Regional de Controle Externo no Estado de Mato Grosso, para o exercício das funções de fiscalização a auditoria financeira e orçamentária em relação ao Estado de Mato Grosso do Sul, até a efetiva instalação da Inspetoria Regional a que se refere o art. 2º do Decreto-lei nº 1.649, de 19.12.78.Art. 2º A Presidência do Tribunal, a seu juízo e atendida a disponibilidade de recursos orçamentários adequados, providenciará a instalação da Inspetoria Regional de Controle Externo no Estado de Mato Grosso do Sul, com sede na Capital do novo Estado.Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, 1º de fevereiro de 1979EWALD S. PINHEIROPresidente
Norma nº 197/1979

Dá nova redação ao artigo 7º e seus parágrafos, da Resolução nº 165/75, e adota outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º O artigo 7º e seus parágrafos, da Resolução nº 165, de 12 de agosto de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 7º Os processos de tomada ou de prestação de contas serão julgados pelo Tribunal no prazo máximo de seis meses, a contar do seu recebimento, salvo situações excepcionais, reconhecidas pelo Plenário."§ 1º O prazo a que se refere este artigo será distribuído da seguinte forma:I - cinco dias ao Serviço de Comunicações, na Sede, ou às Seções de Administração, nas respectivas Inspetorias Regionais de Controle Externo, para protocolizarem os processos e encaminhá-los ao Setor competente;II - noventa dias às Inspetorias de Controle Externo para instruírem os processos e submetê-los a julgamento;III - quarenta e cinco dias ao Ministério Público para emitir parecer nos processos que lhe forem encaminhados, a fim de possibilitar que o Ministro-Relator disponha de até quarenta dias para relatá-los.§ 2º Suspendem-se os prazos estabelecidos nos itens II ou III do Parágrafo anterior quando o processo for objeto de diligência ou de citação ou, ainda, quando houver suspensão coletiva das atividades do Tribunal.§ 3º Não sendo cumprida a diligência ou atendida a citação, dentro do prazo estabelecido, a tramitação do processo terá seguimento, com a devida explicação, sem prejuízo do exame do mérito.§ 4º Cumprida a diligência ou atendida a citação, dar-se-á prioridade ao exame do respectivo processo.§ 5º As Inspetorias de Controle Externo juntarão ao processo um quadro demonstrativo da sua tramitação, registrando-se, inclusive, os dias despendidos com dolência ou citação, bem como as explicações cabíveis quanto a excesso de prazos."Art. 2º As disposições contidas no artigo 7º da Resolução nº 165/75, com a redação dada pelo artigo anterior, aplicam-se aos processos de prestação de contas do Fundo dos Partidos Políticos e dos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal, Territórios e dos Municípios e do Fundo Especial.Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 1979.EWALD S. PINHEIRO Presidente
Norma nº 21/1979

Altera a Resolução Administrativa nº 04, de 04 de novembro de 1976, que dispõe sobre a admissão e o exercício de servidores da Tabela Permanente da Secretaria-Geral.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 6.357, de 08 de setembro de 1976, e no art. 3º da Resolução Administrativa nº 03, de 05 de outubro de 1976, e atendendo à nova posição adotada pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal, nas Instruções publicadas do DOU, de 28.08.78, resolve:Art. 1º O item V do art. 1º da Resolução Administrativa nº 04, de 04.11.76, passa a vigorar com a seguinte redação:V - a 4ª série do curso do 1º grau, no que se refere ás Categoria Funcionais de Motorista Oficial e de Agente de Portaria do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria.Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 1979.EWALD S. PINHEIRO Presidente
Norma nº 196/1978

Dispõe sobre os coeficientes individuais de participação.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto no § l ° do artigo 25 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n° 5/75; nos artigos 88 a 92 da Lei nº 5 172/66 (Código Tributário Nacional) com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar n° 35/67; no inciso IX do artigo 31 do Decreto-lei nº 199/67, e a vista do que consta do Processo TCU nº 45.352/78RESOLVE:Art. 1° Ficam alterados os coeficientes individuais de participação e respectivas populações de que trata o Anexo n° IV da Resolução n° 192/78, na forma que se segue:MUNICÍPIOS DE GOIÁS COEFICIENTES POPULAÇÕES1) JARAGUÁ 2,4 49.4412) RIALMA 0,6 7.138Art, 2° A presente Resolução entrará em vigor a partir de l° de janeiro de 1.979 revogadas as disposições em contrario.TCU, Sala das Sessões, em 21 de dezembro 1978GUIDO FERNANDO MONDINPresidente
Norma nº 195/1978

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto no § 1° do artigo 25 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n° 5/75; nos artigos 88 a 92 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) - com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar n° 35/67; no inciso IX do artigo 31 do Decreto-lei n° 199/67, e à vista do que consta do Processo TCU nº 32.951/78,

 RESOLVE:Art. 1° Ficam alterados os coeficientes individuais de participação e respectivas populações de que trata o Anexo n° IV da Resolução nº 192/78, na forma que se segue:MUNICÍPIOS DE GOIÁS COEFICIENTES POPULAÇÕES1) BARRO ALTO 1,4 22.6812) GOIANÉSIA 1,8 32.334Art. 2º A presente resolução entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1979, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 1978.GUIDO FERNANDO MONDINPresidente
Norma nº 193/1978

Dispõe sobre elementos que devem constar de processos de prestações e tomadas de contas das entidades da Administração Pública direta, em que constem despesas com inativos e pensionistas.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, eConsiderando que é de sua competência apreciar a legalidade das concessões iniciais de aposentadorias, reformas e pensões (art. 72, § 7º, da Constituição), bem como julgar as contas dos responsáveis por bens e valores públicos (art. 70, § 1º, in fine, da Constituição), resolve:Art. 1º Nas prestações e tomadas de contas dos órgãos da Administração Pública direta que movimentam recursos destinados a pagamento de inativos e pensionistas, deverá constar declaração de que tais despesas decorrem de concessões consideradas legais pelo Tribunal.Art. 2º Na hipótese de as despesas não decorrerem, na sua totalidade, de concessões já consideradas legais pelo Tribunal, deverá o órgão competente agrupá-las pelo seu global em relação ao ano em que foram as mesmas decretadas e indicar, discriminadamente, o volume financeiro referente a:I - concessões que se encontram em fase de ultimação para oportuna remessa ao Tribunal;II - concessões já encaminhadas ao Tribunal e pendentes de decisão;III - concessões cuja apreciação final depende do cumprimento de diligência ordenada pelo Tribunal; eIV - concessões consideradas ilegais e que continuam incluídas em folha de pagamento.Parágrafo único. Quanto às concessões mencionadas no item IV deste artigo, deverão ser indicados a data da respectiva apreciação pelo Tribunal e os motivos por que continuam a produzir efeitos financeiros.Art. 3º As informações de que tratam os artigos anteriores deverão ter por base a situação dos processos, existentes em 31 de dezembro de cada ano.Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 1978.GUIDO FERNANDO MONDIN Presidente
Norma nº 20/1978

Altera a Resolução nº 180, de 10 de agosto de 1976, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 3º e 6º da Leis Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971, e atendendo ao disposto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.474, de 05 de agosto de 1976, resolve:Art. 1º Fica alterada a Resolução nº 180, de 10 de agosto de 1976, incluindo-se no nível 3, na forma do anexo, os cargos de Assessoramento Superior, a que se refere o item I do nível 2, do art. 2º daquela Resolução.Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 1979, revogadas as disposições em contrário. TCU, Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 1978.GUIDO MONDINPresidenteANEXOSecretaria-Geral do Tribunal de Contas da UniãoResolução Administrativa nº 41/81Grupo-Direção e Assessoramento SuperioresCódigo TCU-DAS-100(NR) (Resolução Administrativa nº 41, de 10/12/1981, BTCU nº 55/198, DOU de 16/12/19811)NívelCategoriasDireção Superior(TCU-DAS-101)Assessoramento Superior(TCU-DAS-102) 4 Diretor do Departamento de Administração, Diretor do Departamento de Pessoal, Inspetor-Regional de Controle Externo nos Estados de Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo  Assessor do Ministro e Assessor do  Procurador-Geral3Diretor de Divisão Técnica de Inspetoria-Geral de Controle Externo, Chefe do Serviço de Divulgação, Chefe do Serviço de Relações Públicas, Inspetor Regional de Controle Externo nos demais Estados.Assessor da Presidência, Assessor do Chefe da Assessoria de Planejamento, Coordenação e Controle, Assessor de Inspetor-Geral de Controle Externo, Assessor do Secretário de Administração, Assessor do Secretário das Sessões, Assessor de Inspetor-Regional de Controle Externo 2 Chefe do Serviço de Assistência Médica, Chefe do Serviço de Intercâmbio Internacional, Chefe do Serviço de Assessoramento e Secretariado das Sessões, Chefe do Serviço de Atas e Jurisprudência, Chefe do Serviço de Administração Financeira, Chefe do Serviço de Material, Chefe do Serviço de Orçamento e Contabilidade, Chefe do Serviço de Cadastro e Classificação de Cargos e Empregos, Chefe do Serviço de Legislação de Pessoal, Chefe do Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento, Diretor de Divisão Técnica de Inspetoria-Regional de Controle Externo. REDAÇÃO ANTERIOR:ANEXO À RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Quadro PermanenteGrupo - Direção e Assessoramento SuperioresCódigo - TCU- DAS- 100(Substituído) (Resolução Administrativa nº 41, de 10/12/1981, BTCU nº 55/1981, DOU de 16/12/1981)NÍVEL  CATEGORIAS Direção Superior (TCU-DAS-101) Assessoramento Superior (TCU-DAS-102)  3 Diretor do Departamento de Administração, Diretor do Departamento de Pessoal, Inspetor-Regional de Controle Externo nos Estados da Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo Assessor de Ministro e Assessor do Procurador-Geral
Norma nº 19/1978

Aprova emenda modificativa ao Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 72 §§ 1º e 2º e o artigo 115, item III, da Constituição, o artigo 32, item I, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, e os artigos 129, parágrafo único, e 132 caput, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, (in Suplemento ao Diário Oficial da União de 19 seguinte), resolve:Art. 1º É aprovada emenda modificativa ao Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, pela qual ficam dilatados para 1980 os prazos estabelecidos nos seus artigos 135 e 136, e para 1979, o prazo fixado no seu artigo 137.Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 10 de outubro de 1978.GUIDO MONDIN Presidente
Norma nº 1/1978

Determina o reajuste dos proventos dos inativos amparados pela Lei nº 1.050/50, com base na Lei  nº 5.645/70.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais - tendo em vista a necessidade de uniformizar o critério de revisão dos proventos de inativos amparados pela Lei nº 1.050, de 3 de janeiro de 1950, em função do enquadramento decorrente da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e considerando, ainda, a conveniência de simplificar o respectivo procedimento, no âmbito da Administração, como evidenciado na apreciação do Processo nº 032.126/72, em Sessão desta data, resolve proferir a seguinte Decisão Normativa:a) determinar aos órgãos de pessoal que, no exame dos processos referentes a inativos amparados pela Lei nº 1.050/50, seja observado, no reajuste dos proventos da aposentadoria, sem necessidade de recomendação específica deste Tribunal, o enquadramento deferido ao pessoal ativo da União, por força do Plano de Classificação de Cargos decorrente da Lei nº 5.645/70;b) autorizar a Segunda Inspetoria-Geral de Controle Externo:I - a expedir Circular, para assegurar o fácil e eficaz cumprimento da presente Decisão Normativa;II - a restituir às repartições de origem, com recomendação e esclarecimentos necessários, os processos que se encontrem neste Tribunal, em fase de instrução, de inativos amparados pela Lei nº 1.050, de 1950, para que tenham seus proventos reajustados de acordo com o enquadramento da atividade.TCU, Sala das Sessões, em 31 de agosto de 1978.GUIDO MONDIM Presidente
Norma nº 192/1978

Aprova os coeficientes dos Fundos de Participação (itens I e II, artigo 25, Constituição Federal) e os da Reserva instituída pelo Decreto-lei n° l434, de 11 de dezembro de l 975.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto no § 1º do artigo 25 da Constituição Federal alterado pela Emenda Constitucional nº 05/75; nos artigos 88 a 92 da Lei n°. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35/67; no artigo 2º do Decreto-lei nº l.434/75; no inciso IX do artigo 31 do Decreto-lei n° 199/67 e à vista do que consta do Processo T.C.U. nº 22.833/78.RESOLVE:Art. 1° São aprovados os coeficientes constantes dos Anexos n°s. I, II, III e IV, destinados aos cálculos das parcelas que deverão ser entregues aos Estados, Distrito Federal, Territórios. Municípios das Capitais e Municípios do Interior, a conta dos recursos do Fundo respectivo.Art. 2° A presente Resolução entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de l 979, revogadas as disposições em contrario.T. C. U., Sala das Sessões, em 27 de junho de l978.EWALD S. PINHEIROVice Presidente, na PresidênciaANEXO IV(NR) (Resolução - TCU nº 196, de 21/12/1978)MUNICÍPIOS DE GOIÁS COEFICIENTES POPULAÇÕES1) JARAGUÁ 2,4 49.4412) RIALMA 0,6 7.138REDAÇÃO ANTERIOR:ANEXO IV(NR) (Resolução nº195, de 12/12/1978)MUNICÍPIOS DE GOIÁS COEFICIENTES POPULAÇÕES1) BARRO ALTO 1,4 22.6812) GOIANÉSIA 1,8 32.334
Norma nº 15/1978

Reajusta os valores da gratificação pela representação de gabinete de que trata a Resolução Administrativa nº 08, de 02 de junho de 1977, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, e à vista do disposto no artigo 8º do Decreto-lei nº 1.453, de 06 de abril de 1976, resolve:Art. 1º São reajustados em trinta e oito por cento, nos termos do Decreto nº 81.383, de 22 de fevereiro de 1978, os atuais valores da gratificação de gabinete fixados pela Resolução Administrativa nº 08, de 02 de junho de 1977.Parágrafo único. O reajuste de que trata este artigo vigora a partir de 1º de março de 1978.Art. 2º Os valores da gratificação pela representação de gabinete, concedida a servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, poderão ser alterados, por ato do Presidente do Tribunal, sempre que houver alteração, e nos limites fixados pelo Poder Executivo.Art. 3º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 16 de março de 1978.GUIDO MONDIN PresidenteRevogada pela Resolução Administrativa nº 36, de 8/11/1981.
Norma nº 191/1978

O TRIBUNAL. DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto no § 1° do artigo 25 da Constituição Federal, altera do pela Emenda Constitucional n° 5/75; nos artigos 88 a 92 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar n° 35/67; no inciso IX do artigo 31 do Decreto-lei n° 199/67, e à vista do que consta do Processo nº 28.244/78,

 RESOLVE:Art. 1° Ficam alterados os coeficientes individuais de participação e respectivas populações de que trata o Anexo n° IV da Resolução n° 188/77, na forma que se segue:MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO 	COEFICIENTE 	POPULAÇÃO1) FÁTIMA DO SUL 			2,3135 		52 4662) VICENTINA (extinto) 			NIHIL 		NIHILArt. 2° A vigência da presente Resolução retroage a 1° de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário.T.C.U., Sala das Sessões, em 31 de janeiro de 1978GUIDO FERNANDO MONDINPresidente
Norma nº 14/1977

(Revogada)(Resolução-Administrativa  nº 15, de 15/6/1993, BTCU nº 31/1993) 

 Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 72, §§ 1º e 2º e o artigo 115, nº III, da Constituição, e o artigo 32, nº I, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:Art. 1º É aprovado o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, cujo inteiro teor se publica a seguir.Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 1977.GLAUCO LESSA DE A. E SILVA Presidente
Norma nº 190/1977

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto no § 1º do artigo 25 da Constituição Federal alterado pela Emenda Constitucional nº 5/75; nos artigos 88 a 92 da Lei nº 5172/66 (Código Tributário Nacional) - com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35/67; no inciso IX do artigo 31 do Decreto-Lei nº 199/67, e à vista do que consta do Processo nº 28.477/77,

 RESOLVE:Art. 1º Ficam alterados os coeficientes individuais de participação e respectivas populações de que trata o Anexo nº IV da Resolução nº 188/77, na forma que se segue:MUNICÍPIOS DE GOIÁS		COEFICIENTES		POPULAÇÕES1) CRISTALINA				1,2				13 5012) IPAMERI					1,4				22 5403) SANCLERLÂND1A			0,8				  9 9024) SÃO LUÍS DE MONTES BELOS	1,8				29 720Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário.T.C.U., Sala das Sessões, em 1º de dezembro de 1977GLAUCO LESSA DE ABREU E SILVAPresidente
Norma nº 170/1977

Institui a Bandeira do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e considerando a aprovação unânime pelo Plenário, em Sessão do projeto do Ministro desta Corte, Guido Fernando Mondin, resolve:Art. 1º Fica instituída a Bandeira do Tribunal de Contas da União, na forma e nas cores indicadas no desenho anexo.Parágrafo único. As características contidas no modelo miniatura aprovado são as seguintes:I - retângulo branco medindo quatorze centímetros de altura por vinte centímetros de comprimento;II - sobre o campo branco um retângulo central de quatorze centímetros por oito centímetros, na cor verde-bandeira;III - sobre o retângulo verde-bandeira, um losango na cor azul-ultramar de dezesseis centímetros por dez centímetros, cujos ângulos distanciam-se das bordas do campo branco em dois centímetros;IV - o losango é emoldurado, dos seus limites externos para dentro, formando quatro sinais de conferência em forma de V, na cor ouro-velho, os quais, no seu primeiro movimento, são de três centímetros por meio centímetro afinando-se partem de cada ângulo até alcançar o sinal de conferência ou "tique" seguinte;V - os sinais de conferência ou "tiques" são representativos das quatro fases fundamentais da tramitação dos processos: Inspetoria, Procuradoria, Gabinete, Plenário; eVI - sobre o losango de cor azul-ultramar há um círculo branco, com o diâmetro de seis centímetros, cujo centro é a intercessão das diagonais da bandeira e nele inserido um monograma na cor ouro-velho, onde estão entrelaçadas as letras iniciais do nome do Tribunal de Contas da União e tendo três e meio centímetros na vertical e quatro centímetros na horizontal.Art. 2º A bandeira terá a utilização adequada aos símbolos de mesma natureza das instituições públicas e poderá ser confeccionada em várias dimensões, obedecidas as características e proporções estabelecidas no desenho do autor.Art. 3º (Revogado) (Resolução nº 209, de 10/1/2008, BTCU nº 1/2008)Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.GLAUCO LESSA DE ABREU E SILVAPresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:Art. 3º Fica adotado como insígnia do Tribunal o escudo central da bandeira, constituído pelo monograma cercado por círculo branco e losango azul-ultramar emoldurado pelos quatro "tiques" em ouro-velho, sobre campo verde, de acordo com a descrição contida no artigo 1º.
Norma nº 10/1977

Atribui aos ocupantes dos cargos do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, os valores das referências a que se refere o Decreto-lei nº 1.453, de 06 de abril de 1976, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 2º e 6º da Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971, e ante o disposto no art. 7º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, atendidos os limites fixados no Decreto-lei nº 1.453, de 06 de abril de 1976, resolve:Art. 1º Os cargos ocupados das Classes "A" e "B" das Categorias Funcionais de Técnico de Controle Externo e de Auxiliar de Controle Externo, do Grupo TCU-CE-010, e o das Classes "A" e "B" e "C" da Categoria Funcional de Agente Administrativo, do Grupo TCU-SA-800, ficam, com os respectivos ocupantes, situados nas referências a que se refere o art. 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.453, de 06 de abril de 1976, na forma do anexo desta Resolução.Art. 2º O cargo ocupado na Classe "C" da Categoria Funcional de Médico, do Grupo TCU-NS-900, fica situado, com o respectivo ocupante, na referência estabelecida no referido anexo, devendo ser promovida a sua extinção, quando vagar.Art. 3º Os cargos das Classes "A", "B" e "C" da Categoria Funcional de Agente Administrativo do Grupo TCU-SA-800, serão extintos, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.357, de 08.09.76, a partir da Classe Inicial, à medida que se forem vagando.Art. 4º Os cargos vagos, ou que se forem vagando, nas Classes a que se refere o art. 1º, desta Resolução, serão providos na referência inicial fixada para cada classe pelo Decreto-lei nº 1.453, de 06 de abril de 1976.Art. 5º Os cargos ou empregos, com os respectivos ocupantes serão movimentados, de uma para outra classe, na forma do art. 5º do Decreto-lei nº 1.527, de 10 de março de 1977, em observância de Regulamento próprio da Progresso Funcional a ser baixado pelo Tribunal.Art. 6º Os efeitos desta Resolução vigorarão a partir de 1º de agosto de 1977, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 16 de agosto de 1977.GLAUCO LESSA DE ABREU E SILVA PresidenteRevogada pela Portaria nº 13, de 8/1/1993, BTCU nº 14/1993.ANEXOReferências de vencimento dos Cargos do Quadro Permanente daSecretaria-Geral do Tribunal de Contas da União(Art. 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.453, de 06.04.73, e arts. 1º e 2º da Resolução nº 10/77)      Grupo   Categorias Funcionais   Classes   Cargos   Ocupados   Referências   Vagos (Art. 4º)       Cargos   Ref.       Atividade de Controle Externo,TCU-CE-010Serviços Auxiliares,TCU-SA-800  Outras Atividades de Nível Superior,TCU-NS-900   a) Técnico de Controle Externo, TCU-CE-011  b) Auxiliar de Controle    Externo, TCU-CE-012   Agente Administrativo,   TCU-SA-801Médico, TCU-NS-901   BABACBAC   24526513515834340501   5348363236312753   0855151220101--   4942332932282450
Norma nº 188/1977

Aprova os coeficientes dos Fundos de Participação (itens I e II, artigo 25, Constituição Federal) e os da Reserva instituída pelo Decreto-lei nº 1434, de 11 de dezembro de 1975.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto no § 1º do artigo 25 da Constituição Federal alterado pela Emenda Constitucional nº 5/75; nos artigos 88 a 92 da Lei nº 5 172/66 (Código Tributário Nacional) com as modificações; introduzidas pelo Ato Complementar nº 35/67; no artigo 2º do Decreto-lei nº 1434/75; no inciso IX do artigo 31 do Decreto-lei nº 199/67/ e a vista do que consta do Processo T.C.U. Nº 24 303/77RESOLVE:Art. 1º São aprovados os coeficientes constantes dos Anexos nºs I, II, III e IV, destinados aos cálculos das parcelas que deverão ser entregues aos Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios das Capitais e Municípios do Interior, a conta dos recursos  do Fundo respectivo.Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrario.T.C.U., Sala das Sessões, em 30 de junho de 1977GLAUCO LESSA DE A. E SILVAPresidenteANEXO IANEXO IV(NR) (Resolução nº 191, de 31/1/1978)MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO 	COEFICIENTE 		POPULAÇÃO1) FÁTIMA DO SUL				2,3135				52 4662) VICENTINA (extinto) 			NIHIL 			NIHILREDAÇÃO ANTERIOR:    ANEXO IV(NR) (Resolução nº 190, de 1/12/1977)MUNICÍPIOS DE GOIÁS		COEFICIENTES		POPULAÇÕES1) CRISTALINA				1,2				13 5012) IPAMERI					1,4				22 5403) SANCLERLÂND1A			0,8				  9 9024) SÃO LUÍS DE MONTES BELOS	1,8				29 720
Norma nº 9/1977

Fixa a lotação numérica de empregos da Categoria Funcional de Médico, Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e da Categoria Funcional de Agente de Portaria, do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria, de que trata a Resolução Administrativa nº 03/76.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º A lotação numérica das Categorias Funcionais de Médico e de Agente de Portaria, constante do anexo à Resolução Administrativa nº 03/76, é a seguinte:Grupo-Outras Atividades de Nível Superior      Nº de Empregos   Referências       Categoria Funcional   Classe de Salário       1   Médico C   de 44 a 47       3   Médico B   de 39 a 43       5   Médico A   de 32 a 38   Observação: A Categoria de Médico compreenderá as seguintes especialidades:Cardiologia um emprego;Clínica Geral três empregos;Ginecologia e Obstetrícia dois empregos; ePediatria três empregos.Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria      Nº de Empregos   Referências       Categoria Funcional   Classe de Salário       55   Agente de Portaria C   de 13 a 17       76   Agente de Portaria B   de 07 a 12       83   Agente de Portaria A   de 01 a 06   Art. 2º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 16 de junho de 1977.GLAUCO LESSA DE ABREU E SILVA Presidente
Norma nº 8/1977

Dispõe sobre a composição dos Gabinetes dos Ministros, Procurador-Geral, Auditores e Procuradores; regulamenta a concessão de gratificação pela representação de gabinete, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º Os Gabinetes de Ministro serão compostos de dois Assessores de Ministro, um Assistente-Secretário, três Auxiliares B e dois Auxiliares A.Art. 2º O Gabinete de Procurador-Geral será composto de cinco Assessores do Procurador-Geral, um Assistente-Secretário, três Auxiliares B e dois Auxiliares A.Art. 3º Os Gabinetes de Auditor serão compostos de um Assessor de Ministro, um Assistente-Secretário, dois auxiliares B e dois Auxiliares A.Parágrafo único. O Gabinete de Auditor, durante sua convocação para substituir Ministro, poderá contar com mais um Auxiliar B, cujas tarefas serão desempenhadas por um Datilógrafo ou um Auxiliar de Controle Externo.Art. 4º Os Gabinetes de Procurador serão compostos de um Assistente-Secretário, dois Auxiliares B e dois Auxiliares A.Art. 5º A função de Assistente-Secretário poderá ser ocupada por Técnico de Controle Externo ou Auxiliar de Controle Externo.Art. 6º Nos Gabinetes de Ministro e de Procurador-Geral, desempenharão as tarefas de Auxiliares B, um Auxiliar de Controle Externo ou Agente Administrativo e dois Datilógrafos, e as de Auxiliar A, um Motorista Oficial e um Agente de Portaria.Art. 7º Nos Gabinetes de Auditor e de Procurador desempenharão as tarefas de Auxiliar B, um Auxiliar de Controle Externo ou Agente Administrativo e um Datilógrafo e as de Auxiliar A, um Motorista Oficial e um Agente de Portaria.Art. 8º Os valores mensais das gratificações pela representação de gabinete são os seguintes:- Oficial de Gabinete - CR$ 1.950,00- Auxiliar B - Cr$ 1.430,00- Auxiliar A - Cr$ 1.040,00Parágrafo único. Os valores das gratificações fixados neste artigo vigoram a partir de 1º de maio de 1977.Art. 9º A percepção da gratificação pela representação de gabinete obriga a prestação de, no mínimo, quarenta horas semanais de trabalho, e não poderá ser acumulada com vencimento de cargo em comissão ou gratificação pelo exercício de função de direção e assistência intermediárias.Art. 10. A gratificação a que se refere esta Resolução será paga com base na freqüência, ressalvados os afastamentos por motivos de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante e serviços obrigatórios por lei.Art. 11. O Presidente do Tribunal baixará os atos de designação dos servidores, indicados pelas respectivas autoridades, dentre os lotados na Secretaria-Geral, para ocuparem os cargos e funções dos Gabinetes, obedecidas as correlações, com as categorias funcionais determinadas para cada caso.Art. 12. Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Resoluções nºs 175, de 04 de maio de 1976, 177, de 08 de julho de 1976, e demais disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 02 de junho de 1977.GLAUCO LESSA DE ABREU E SILVAPresidenteRevogada pela Resolução Administrativa nº 36/1981.
Norma nº 186/1977

Dispõem sobre elementos que devem constar dos processos de tomada ou de prestação de contas das entidades públicas a que se refere a Lei nº 6.223/75 e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, eConsiderando que os elementos básicos indicados no artigo 2º, da Resolução nº 165, de 12 de agosto de 1975, não bastam à instrução das tomadas ou das prestações de contas das entidades públicas a que se refere a Lei nº 6.223/75, resolve:Art. 1º Os processos de tomada ou de prestação de contas das entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, cujo capital pertença, exclusiva ou majoritariamente , à União ou a qualquer entidade de sua Administração Indireta, deverão conter, além dos elementos básicos indicados no artigo 2º da Resolução nº 165, de 12 de agosto de 1975, mais os seguintes:I - cópia das alterações das normas que regem a vida da entidade, ocorridas no exercício;II - indicações do grupo em que foi incluída a entidade (Deliberação de 05 de agosto de 1976 do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CDE) ou de qualquer outro critério adotado para disciplinar a remuneração dos seus dirigentes;III - demonstrações financeiras, complementadas por notas explicativas, tudo de modo a exprimir com clareza a situação do patrimônio da entidade e as mutações ocorridas no exercício ;IV - demonstrativo dos valores discriminados na remuneração anual de cada membro da Diretoria, especificando honorários, gratificações, participação nos lucros e demais vantagens, sob qualquer forma ou denominação;V - demonstrativo das residências funcionais concedidas com indicação:- da localidade onde se situam;- do regime a que está submetida a ocupação de imóveis, juntando cópia das normas que regulam os critérios adotados;- da autorização ministerial, se for o caso; e- dos ônus a cargo do ocupante e da entidade.VI - relação das entidades subsidiárias, coligadas, associadas ou sob controle da entidade, incluindo, em cada caso, o percentual com que esta participa do capital.Parágrafo único. O cumprimento do disposto no item III deste artigo será obrigatório a partir do exercício social que se iniciar após 1º. de janeiro de 1978.Art. 2º As contas das entidades mencionadas no caput do artigo anterior serão apresentadas ao Tribunal de Contas até o dia 31 de julho do ano seguinte ao encerramento do correspondente exercício financeiro (Decreto nº 78.383/76).§ 1º A apresentação das contas das entidades a que se refere o item VI do artigo anterior, quando for o caso, dar-se-á até o dia 30 de setembro.§ 2º Sendo prorrogados, por despacho do Presidente da República, os prazos constantes deste artigo (Decreto nº 78.383/76), a Inspetoria-Geral de Finanças competente, ou órgão assemelhado, dará conhecimento do fato ao Tribunal de Contas, dentro de 15 dias.Art.3º O disposto nesta Resolução aplica-se, no que couber, às fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.Art.4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões, em 12 de abril de 1977.GLAUCO LESSA DE ABREU E SILVA Presidente
Norma nº 185/1977

Altera a redação dada aos §§ 3º e 4º do art. 2ºe do §§ 1º e 2º do art. 4º da Resolução nº 182/76, que expede instruções sobre prestação de contas dos Partidos Políticos.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º Os §§ 3º e 4º do art. 2º da Resolução nº 182/76 passam a ter a seguintes redação:"§ 3º As prestações de contas referidas no parágrafo anterior, uma vez preenchidas as formalidades legais, integrarão as contas dos Diretórios Regionais na forma do Demonstrativo de que trata o item VI do art. 15, desta Resolução.§ 4º As contas que, ante a falta de preenchimento de formalidades legais, forem devolvidas à origem pelas Comissões Executivas Regionais, e que, após as devidas correções, retornarem fora de tempo hábil aos respectivos Diretórios Regionais, serão por estes encaminhadas ao Tribunal de Contas, na forma do parágrafo 1º deste artigo."Art. 2º Os §§ 1º e 2º do art. 4º da mencionada Resolução nº 182/76 passam a ter a seguinte redação:"§ 1º Quando as contas dos Diretórios Municipais de 1ª categoria não forem apresentadas no prazo fixado pela Lei nº 6.365/76, na nova redação dada ao art. 106 da Lei nº 5.682/71, § 2º, as cotas poderão ser retidas no Diretório Regional correspondente, por deliberação deste, até a respectiva apresentação, devendo em caso de retenção ou restabelecimento ser dada ciência ao Tribunal de Contas da União e Tribunal Superior Eleitoral.§ 2º Quando se tratar de falta de prestação de contas pelos Diretórios Municipais de 2ª categoria, Regionais e Nacionais, no prazo previsto no artigo 20 desta Resolução ou da desaprovação total ou parcial de qualquer prestação de contas, inclusive a de Municipais de 1ª categoria eventualmente submetida a julgamento deste Tribunal (art. 2º § 4º), a suspensão de pagamento de novas cotas será determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral, mediante comunicação do Tribunal de Contas da União."Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 1977.GLAUCO LESSA DE ABREU E SILVAPresidente
Norma nº 184/1977

Aprova os coeficientes das parcelas dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto no § 1º do artigo 25 da Constituição Federal, nos artigos 88 a 92 da lei nº 5172/66 - com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar n0 35/67, no artigo 2º do Decreto-lei nº 1434/75, no inciso IX do artigo 31 do Decreto-lei Nº 199/67 e à vista do que consta do Processo T.C.U. n0 2060/77.RESOLVE:Art. 1º São aprovados os coeficientes constantes dos Anexos nºs I, II, III e IV, destinados aos cálculos das parcelas que deverão ser entregues aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios das Capitais e do Interior, à conta dos recursos do Fundo respectivo.Art. 2º A vigência da presente Resolução retroage a 1º de janeiro de 1977.Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 183, de 14 de dezembro de 1976.T.C.U. - Sala das Sessões, em 18 de janeiro de 1977.GLAUCO LESSA DE A. E SILVAPresidenteO inteiro teor da Resolução nº 184, de 18/1/1977, consta no BTCU de sua publicação.
Norma nº 183/1976

Aprova os coeficientes das parcelas dos fundos de participação dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal e dos Municípios.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ante o disposto no § 1º do art. 25 da Constituição Federal, nos artigos 88 a 92 da Lei nº 5.172/66 - com as modificações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35/67, no art. 2º do Decreto-lei nº 1.434/75, no inciso IX do art. 31 do Decreto nº 199/67 e à vista do que consta do processo TC nº 43.241/76, resolve:Art. 1º São aprovados os coeficientes constantes dos anexos nºs I, II, III e IV, destinados aos cálculos das parcelas que deverão ser entregues aos Estados, Territórios e Municípios das Capitais e do Interior, à contas dos recursos do Fundo respectivo.Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1977, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 1976.WAGNER ESTELITA CAMPOS PresidenteO inteiro teor da Resolução nº 183, de 14/12/2006, consta no BTCU de sua publicação.
Norma nº 337/1976

Expede instruções que regulam a realização de concursos públicos para provimento de cargos e empregos do Quadro Permanente e Tabela Permanente da Secretaria-Geral do TCU.

 No aguardo do texto
Norma nº 181/1976

Revoga a Resolução nº 115/72.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 115, de 13 de junho de 1972.Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1976.WAGNER ESTELITA CAMPOSPresidente