Norma nº 317/2018

Abre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 70.500.000,00 (setenta milhões e quinhentos mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, bem como altera a Portaria-TCU nº 10, de 15 de janeiro de 2018, que aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e tendo em vista o art. 45, § 1º, inciso I e art. 55 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO), o art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", item "1" da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 (LOA), o art. 8º, da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 (LRF) e as disposições contidas na Portaria SOF nº 487, de 15 de janeiro de 2018, resolve:Art. 1º Fica aberto, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.500.000,00 (setenta milhões e quinhentos mil reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria. Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Portaria-TCU nº 10, de 15 de janeiro de 2018, que passa a vigorar conforme especificado no Anexo III desta Portaria, em decorrência do remanejamento de dotação do Plano Orçamentário - P.O 0005 (Auxílio-Alimentação de civis) para o P.O 0009 (Auxílio Funeral e Natalidade de Civis) da Ação 212B - Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes, no valor de R$ 100.000,00, e do remanejamento de dotação da vinculação 400 para a vinculação 500, no valor de R$ 500.000,00.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIROCarlos Roberto CaixetaSecretário-Geral de Administração(Publicado no DOU Edição nº 216 de 09/11/2018, Seção 1, p. 123)ANEXOS I E II DA PORTARIA-TCU Nº 317, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018.ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0089Previdência de Inativos e Pensionistas da União70.000.000  Operações Especiais       09 2720089 0181Aposentadorias e Pensões Civis da União      70.000.00009 2720089  0181 0001Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional      70.000.000   S1190010070.000.0000550Controle Externo500.000  Atividades       01 3010550 2004Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes      500.00001 3010550  2004 0001Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional      500.000   S31900100500.000TOTAL ¿ FISCAL0TOTAL ¿ SEGURIDADE70.500.000TOTAL - GERAL70.500.000ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da UniãoUNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da UniãoANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0550Controle Externo70.500.000  Atividades       01 1220550 20TPAtivos Civis da União      70.000.00001 1220550  20TP 0001Ativos Civis da União - Nacional      70.000.000   F1190010070.000.00001 3310550 212BBenefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes      500.00001 3310550  212B 0001Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional      500.000   F31900100500.000TOTAL ¿ FISCAL70.500.000TOTAL ¿ SEGURIDADE0TOTAL - GERAL70.500.000ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 317, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018."ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 10, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOOutras Despesas Correntes.Em Reais  Fonte 0100MêsOutras Despesas Correntes ODC ODC-Benefícios ODC - Benefícios  Auxílio FuneralOutras Despesas Correntes ODC (Discricionárias da Folha de Pessoal)Janeiro 15.688.410,00  6.135.004,00  73.506,00  366.667,00 Fevereiro 15.688.410,00  6.135.004,00  73.506,00  366.667,00 Março 15.688.410,00  6.135.004,00  73.506,00  366.667,00 Abril 15.688.410,00  6.135.004,00  73.506,00  366.667,00 Maio 15.688.410,00  6.135.004,00  73.506,00  366.667,00 Junho 15.688.410,00  6.135.004,00  73.506,00  366.667,00 Julho 15.688.410,00  6.135.004,00  73.506,00  366.667,00 Agosto 13.288.409,00  6.135.004,00  73.506,00  366.667,00 Setembro 13.288.409,00  6.135.004,00  73.506,00  366.667,00 Outubro 13.288.409,00  6.135.004,00  73.506,00  466.667,00 Novembro 13.188.409,00  6.085.003,00  123.505,00  566.667,00 Dezembro 12.888.408,00  6.085.001,00  123.499,00  566.663,00 Total 175.760.914,00  73.520.044,00  982.064,00  4.900.000,00