Norma nº 17/2000

Dispõe sobre as competências e atividades das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo e dá outras providências.

 Publicada no BTCU nº 27/2000.Portaria nº 17 , de  15  de MAIO de 2000. Dispõe sobre as competências e atividades das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo e dá outras providências.           A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto nos arts. 90 da Resolução nº 133, de 22 de março de 2000, e 3º da Portaria nº 70, de 10 de abril de 2000, resolve:          Art. 1º A organização das competências e atividades das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo - SEGECEX, em conformidade com as disposições da Resolução nº 133, de 2000 e da Portaria nº 70, de 2000, é a estabelecida nesta Portaria.          Art. 2º À Secretaria-Geral de Controle Externo, no cumprimento de sua finalidade, incumbe o exercício das competências previstas nos arts. 34 e 86 da Resolução nº 133, de 2000.Art. 3º Integram a estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo:I - Gabinete:a) Coordenadoria de Fiscalização e Controle – COFIS;b) Coordenadoria de Planejamento e Gestão – COGES;c) Coordenadoria de Tecnologia da Informação – COTEC;d) Assessoria;e) Serviço de Administração – SA;II – trinta e sete Secretarias de Controle Externo – SECEX.           Art. 4º Às Coordenadorias de Fiscalização e Controle, Planejamento e Gestão e Tecnologia da Informação, além das competências originárias estabelecidas nos arts. 37, 40, 43 e 86 da Resolução nº 133, de 2000, incumbe, na função de assessoramento à Secretaria-Geral de Controle Externo em matérias ligadas às respectivas áreas de atuação, as seguintes atividades:          I – auxiliar na definição e na alocação, em conjunto com a Secretaria-Geral de Administração, dos recursos humanos, orçamentários, materiais e tecnológicos necessários às atividades de controle externo do Tribunal;          II – colaborar na definição de cursos, seminários, encontros de dirigentes, pesquisas e outras atividades relacionadas à área de controle externo;          III – assessorar na elaboração, implementação e acompanhamento dos acordos de cooperação ou outros instrumentos firmados pelo Tribunal que digam respeito à atividade de controle externo;          IV – desenvolver rotinas e procedimentos, bem como apresentar propostas de normas e manuais referentes às respectivas áreas de atuação, observadas as disposições regulamentares;          V – assessorar na regulamentação dos assuntos necessários ao desenvolvimento das ações da Secretaria-Geral de Controle Externo.Parágrafo único. A organização interna das competências e atividades das coordenadorias deverá ser feita por meio de portaria específica de cada uma dessas unidades.          Art. 5º A Assessoria tem por finalidade desenvolver estudos e pesquisas, preparar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações do Secretário-Geral, bem como instruir processos que lhe sejam distribuídos pelo titular da unidade.          Art.6º Compete ao Serviço de Administração, observadas as disposições regulamentares, o desenvolvimento das seguintes atividades:          I – recebimento, distribuição e expedição de documentos e papéis, promovendo os competentes registros nos sistemas informatizados, quando for o caso;          II – manutenção de arquivo sistemático e atualizado de documentos, publicações e expedientes de interesse da Secretaria-Geral de Controle Externo;          III – lançamento dos registros relativos a freqüência e afastamento dos servidores e estagiários lotados nas unidades do Gabinete da Secretaria-Geral de Controle Externo, bem como a elaboração, guarda e remessa dos documentos necessários;          IV – encaminhamento de atestados médicos, requerimentos e demais documentos relativos à situação funcional de servidores lotados nas unidades integrantes do Gabinete da Secretaria-Geral de Controle Externo;          V – recebimento, constituição, autuação, aceite, tramitação, distribuição, consulta, encerramento e arquivamento de processos de interesse das unidades integrantes do Gabinete da Secretaria-Geral de Controle Externo ou de servidor;          VI – inserção de peças nos autos, numeração de páginas e reprodução de cópias de processos e documentos;          VII – planejamento da demanda, requisição, recebimento e distribuição de materiais permanentes e de consumo necessários ao funcionamento das unidades integrantes do Gabinete da Secretaria-Geral de Controle Externo, assinando os respectivos termos de responsabilidade, quando for o caso;          VIII – guarda e controle de materiais permanentes à disposição do titular da Secretaria-Geral, Assessoria ou Serviço de Administração;          IX – adoção das providências necessárias ao recolhimento temporário deos bens móveis;          X – manutenção de registro atualizado referente a dados e informações sobre recursos humanos, materiais e tecnológicos e processos de interesse das unidades integrantes do Gabinete da Secretaria-Geral de Controle Externo;          XI – provimento de apoio administrativo-operacional às unidades integrantes do Gabinete da Secretaria-Geral de Controle Externo;          XII – execução de outras atividades determinadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo.          § 1º A tramitação interna de processos no âmbito das coordenadorias deverá ser feita pelas respectivas unidades.          § 2º A adoção das providências previstas nos arts. 6º, 8º, 17 e 21 da Portaria nº 41, de 25 de fevereiro de 2000, como sendo a cargo do dirigente da unidade será de responsabilidade do titular da coordenadoria onde o servidor estiver lotado.          § 3º O titular de cada coordenadoria designará servidor para responder pela guarda e controle dos materiais permanentes colocados à disposição do respectivo gabinete e assessoria.          Art. 7º Os expedientes rotineiros elaborados no âmbito das coordenadorias observarão séries numéricas distintas e serão firmados pelos respectivos titulares e expedidos pelo Serviço de Administração.          § 1º Os expedientes circulares ou dirigidos a órgãos ou entidades externas serão assinados pelo Secretário-Geral de Controle Externo.          § 2º Os expedientes relativos a assuntos específicos de cada coordenadoria e não contemplados pelo caput deste artigo serão firmados pelo respectivo titular e encaminhados diretamente à unidade de destino.          Art. 8º A tramitação externa de processos de interesse das unidades integrantes do Gabinete da Secretaria-Geral de Controle Externo deverá ser feita por meio do Serviço de Administração, observados os seguintes procedimentos:          I - os processos de natureza técnica instruídos pelas Coordenadorias serão encaminhados diretamente aos respectivos Relatores ou ao Ministério Público, conforme o caso, exceto aqueles considerados de maior relevância ou materialidade pelo dirigente da unidade, que deverão ser submetidos à consideração do titular da Secretaria-Geral;          II - os processos de natureza administrativa serão encaminhados diretamente às unidades de destino, exceto aqueles considerados de maior relevância ou materialidade pelo dirigente da unidade, os quais deverão ser submetidos à consideração do titular da Secretaria-Geral;          III – os processos encaminhados às coordenadorias por despacho do Secretário-Geral, após as providências a cargo da unidade, deverão ser restituídos à Secretaria-Geral.          Parágrafo único. No âmbito de cada coordenadoria deverá ser designado servidor para as providências de aceite e tramitação interna dos processos encaminhados à unidade.          Art. 9º Às Secretarias de Controle Externo, no exercício das atividades inerentes ao controle externo, incumbe o desempenho das competências previstas nos artigos 47 a 51 e 86 da Resolução nº 133, de 2000.          Art. 10. Os atos normativos a serem editados pelos titulares de unidades subordinadas à Secretaria-Geral de Controle Externo, em observância ao disposto no art. 3º da Portaria nº 70, de 2000, deverão contemplar as competências e atividades de todas as subunidades integrantes da respectiva estrutura organizacional.          Parágrafo único. As minutas dos atos a que se refere este artigo devem ser submetidas à Coordenadoria de Planejamento e Gestão para fins de análise e padronização.          Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROSÂNGELA PANIAGO FLEURYSecretária-Geral de Controle Externo  Revogada pela PORTARIA-SEGECEX Nº 02, DE 24 DE JANEIRO DE 2001