Norma nº 301/2018

Disciplina a sistemática de solicitação de dados e informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Tribunal de Contas da União

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares,considerando a atribuição constitucional do TCU de realizar auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos três poderes na esfera federal, assim como julgar as contas de quem der causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;considerando as disposições da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e estabelece que o COAF deverá coordenar e propor mecanismos de cooperação e troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores;considerando o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o TCU e o COAF para intercâmbio de dados, informações e capacitação; econsiderando os Pareceres Jurídicos emitidos pela Consultoria Jurídica do TCU e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acerca do acesso, por parte do TCU, a dados e informações protegidas por segredo legal, constantes de Relatórios de Inteligência Financeira elaborados pelo COAF, juntados no TC 034.724/2017-6, resolve:Art. 1º A solicitação de dados e informações sobre Relatórios de Inteligência Financeira - RIF ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-C, bem como o fluxo interno das informações no âmbito do TCU devem observar os dispositivos estabelecidos nesta Resolução.Art. 2º A solicitação de dados e informações ao COAF dependerá de prévia autorização do Ministro-Relator e somente ocorrerá em relação a pessoas físicas ou jurídicas objeto de processo de controle externo instaurado no âmbito do TCU e sobre as quais recaiam indícios de prática de ilícitos.§1º Havendo a necessidade de solicitar dados e informações a que se referem esta Resolução, as unidades técnicas submeterão aos relatores processo administrativo, de natureza sigilosa, indicando o número do processo de controle externo a que se refere o pedido, o nome do Ministro-Relator, o nome e número de CPF das pessoas físicas e nome e número de CNPJ das pessoas jurídicas sobre as quais recaem indícios de atos ilícitos, bem como resumo das irregularidades e motivos que indicam a necessidade de solicitação das informações.§2º Autorizada pelos Ministros-Relatores a obtenção de informações junto ao COAF, o processo será encaminhado à unidade do TCU responsável pela administração do SEI-C, que solicitará, via sistema, eventuais Relatórios de Inteligência Financeira - RIF relacionados ao processo.§3º Uma vez recebidos os RIF's, a unidade responsável pela administração do SEI-C deverá juntar tais relatórios ao processo administrativo constituído por força do §1º deste artigo, não devendo incluí-los no processo de controle externo que deu origem ao pedido.Art. 3º Caberá à Presidência do TCU:I - encaminhar ao COAF a lista de Ministros e Ministros-Substitutos a serem credenciados no SEI-C, aptos a solicitar ou autorizar o intercâmbio de informações objeto desta Resolução;II - indicar a unidade do TCU responsável por manejar e administrar o intercâmbio de informações junto ao COAF;III - encaminhar ao COAF a lista de servidores da unidade no TCU responsáveis por administrar o intercâmbio de informações no SEI-C;Parágrafo Único. A Presidência do TCU informará ao COAF, para fins de atualização do cadastramento no SEI-C, qualquer vacância ou posse de autoridades elencadas no inciso I deste artigo, ou eventual alteração necessária na lista de servidores a que se refere o inciso III.Art. 4º As informações obtidas por meio da presente Resolução são classificadas consoante o disposto no art. 22 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e na Resolução-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018, e deverão ter acesso restrito aos servidores responsáveis por manejar e administrar o SEI-C, aos servidores das unidades técnicas que tenham a necessidade de conhecê-las por necessidade de serviço, às autoridades credenciadas por força do inciso I, do art. 3ª, e aos servidores por ela autorizados.Parágrafo Único - Cabe ao TCU orientar e capacitar os seus servidores para a adequada observância das regras estabelecidas pelo COAF para a utilização do SEI-C, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.613, de 1998.Art. 5º Fica o Presidente autorizado a expedir os atos necessários à regulamentação desta Resolução.Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em de novembro de 2018.RAIMUNDO CARREIROPresidente