Norma nº 103/2004

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e

 considerando que a Resolução TCU nº 164, de 8 de outubro de 2003, em razão do procedimento estabelecido em seu art. 43, criou condições que permitem a assunção, pela Secretaria-Geral das Sessões, dos cadastramentos, no sistema RADAR, das deliberações proferidas pelos colegiados mediante relação, até então a cargo dos gabinetes de Ministro, à exceção dos atos de pessoal, atribuídos à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP;considerando que o mencionado art. 43 da Resolução TCU nº 164 estipula que o acórdão constante de processo incluído em pauta ou em relação deve ser capaz de, por si só, possibilitar seu completo entendimento, devendo nele ser transcritas, na íntegra, determinações ou outras providências cabíveis;considerando que permanecem sob responsabilidade dos gabinetes os cadastramentos das conclusões dos despachos exarados pelos respectivos Ministros, nos termos definidos no sistema RADAR, resolve:Art. 1º O inciso IV, o item 4 da alínea a do inciso V e a alínea b do inciso VI do art. 1º da Portaria nº 273, de 20 de agosto de 2001, passam a vigorar com a seguinte alteração:"Art. 1º ...................................................................................................................IV - pelos Gabinetes dos Relatores, no módulo de registro de deliberações: conclusões dos despachos;................................................................................................................................V - ..........................................................................................................................a) ............................................................................................................................4) informações relativas a deliberações concernentes a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão;................................................................................................................................VI - pela Secretaria-Geral das Sessões:a) ............................................................................................................................b) no prazo de até cinco dias da aprovação da Ata da respectiva Sessão: informações sobre deliberações proferidas em processos incluídos em pauta e em relação, à exceção dos de atos de pessoal, de acordo com a tabela de ocorrências do sistema."Art. 2º O Anexo I da Portaria nº 273, de 20 de agosto de 2001, passa a vigorar com a redação do Anexo I a esta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.VALMIR CAMPELOPresidenteANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 103, DE 17 DE MARÇO DE 2004ANEXO I DA PORTARIA Nº 273, DE 20 DE AGOSTO DE 2001RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA RADARFASE/PEÇA PROCESSUALRESPONSÁVELRealização de diligência, audiência e citação, quando houver delegação de competência  Unidade TécnicaProposta do servidor/equipe/informação sobre ocorrência ou indício de irregularidadePareceres dos dirigentes da Unidade TécnicaComunicação dirigida a responsável, órgão ou entidade As indicadas acima e deliberação de Colegiado referente a atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensãoSecretaria de Fiscalização de PessoalAdmissão de recurso encaminhado à SERUR para instrução Secretaria de RecursosProposta do servidor/equipe/informação sobre ocorrência ou indício de irregularidadePareceres dos dirigentes da Unidade TécnicaParecer do Ministério PúblicoMinistério PúblicoExpedição de ofício relativo a cobrança executiva encaminhado à AGUDespacho do RelatorGabinete do RelatorInformações sobre sessões Secretaria-Geral das SessõesDeliberação de Colegiado por intermédio de processo incluído em pauta ou em relação, à exceção dos de atos de pessoalResponsabilidade pela gerência do sistema RADARADCONAdcon@tcu.gov.br