Norma nº 2/2024

Designa membros da Comissão de Solução Consensual relativa ao TC 033.134/2023-5.

                 A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022,   considerando a solicitação de solução consensual conforme determinação constante do item 9.4 do Acórdão 1703/2023-TCU-Plenário, exarado no âmbito do TC 029.845/2016-5, complementada por requerimento do Exmo. Ministro do MDIC, Sr. Geraldo Alckmin Filho (peça 5);   considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido pedido de complementação da solicitação de solução consensual (peça 8) e o despacho do Exmo. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti (peça 9);   considerando a indicação dos membros por suas respectivas entidades e empresas, resolve:   Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito do processo TC 033.134/2023-5.   Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os seguintes membros:   - Cleber Akira Okamoto, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU);   - Bruno Hartz, da Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas (SecexContas/TCU);   - Carlos Frederico Rangel de Carvalho Silva, da Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES (FAPES);   - Walter Baère de Araújo Filho, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - (BNDES);   Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Secretário-Adjunto da SecexConsenso.   Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os representarem em reuniões.   Art. 5º Fica automaticamente prorrogado o prazo desta portaria no caso de autorização de prorrogação dos trabalhos da Comissão de Solução Consensual pela Presidência, nos termos do art. 7º §4º da IN-TCU 91/2022.   Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.           ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA        

[    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo                      PORTARIA SEGECEX Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2024        Designa membros da Comissão de Solução      Consensual relativa ao TC 033.134/2023-5.          A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições      regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022,      considerando a solicitação de solução consensual conforme determinação constante do item      9.4 do Acórdão 1703/2023-TCU-Plenário, exarado no âmbito do TC 029.845/2016-5, complementada      por requerimento do Exmo. Ministro do MDIC, Sr. Geraldo Alckmin Filho (peça 5);      considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido      pedido de complementação da solicitação de solução consensual (peça 8) e o despacho do Exmo.      Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti (peça 9);      considerando a indicação dos membros por suas respectivas entidades e empresas, resolve:      Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a      contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito      do processo TC 033.134/2023-5.      Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os      seguintes membros:      - Cleber Akira Okamoto, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e      prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU);      - Bruno Hartz, da Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas (SecexContas/TCU);      - Carlos Frederico Rangel de Carvalho Silva, da Fundação de Assistência e Previdência      Social do BNDES (FAPES);      - Walter Baère de Araújo Filho, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social      - (BNDES);      Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Secretário-Adjunto da SecexConsenso.      Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os      representarem em reuniões.      Art. 5º Fica automaticamente prorrogado o prazo desta portaria no caso de autorização de      prorrogação dos trabalhos da Comissão de Solução Consensual pela Presidência, nos termos do art. 7º      §4º da IN-TCU 91/2022.      Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.          ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA        Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 75287534.]