Norma nº 1/2017

"Dispõe sobre as competências, a organização, o funcionamento, as atividades, a lotação e a distribuição de funções de confiança da Secretaria de de Gestão de Soluções de TI para a Administração."

       O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE SOLUÇÕES DE TI PARA A ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e em observância ao disposto no inciso II do art. 97 da Resolução-TCU nº  284, de 30 de dezembro de 2016, bem como nos arts. 10, 11 e 12 da Portaria-Segedam nº  25, de 4 de julho de 2016; e  considerando as competências estabelecidas nos arts. 57 e 58 da Resolução-TCU nº  284, de 2016, e as subdelegações de competência atribuídas à Secretaria de Gestão de Soluções de TI para a Administração pela Portaria-Segedam nº  6, de 2 de janeiro de 2017, resolve:  Art. 1º As competências, a organização, o funcionamento, as atividades, a lotação e a distribuição de funções de confiança das subunidades integrantes da Secretaria de Gestão de Soluções de TI para a Administração (Seadmin) são as constantes desta Portaria.  Art. 2º A Seadmin tem por finalidade auxiliar a Secretaria-Geral de Administração (Segedam) na implantação da racionalização de processos de trabalho e inovações administrativas, bem como coordenar a gestão das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à área administrativa.  Art. 3º Compete à Seadmin:  I-atuar como unidade coordenadora da gestão das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à área administrativa do Tribunal, em consonância com a Política de Governança de Tecnologia da Informação do TCU;   II-dar suporte às unidades do Tribunal no que concerne ao uso das soluções de tecnologia da informação cuja gestão lhe tenha sido atribuída, com apoio técnico da Secretaria de Soluções de TI (STI) e da Secretaria de Infraestrutura de TI (Setic) ;   III-coordenar, em conjunto com a STI, as iniciativas de provimento descentralizado de soluções de tecnologia da informação essenciais à área administrativa;   IV-identificar oportunidades de aprimoramento do uso da TI como instrumento de racionalização, modernização e inovação para a Administração junto às unidades da Segedam e em cooperação com outros órgãos e entidades;   V-definir, sistematizar, obter, produzir, gerenciar e disseminar informações necessárias ao suporte às atividades integradas da área administrativa; e   VI-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 4º A Seadmin tem a seguinte estrutura:  I-Assessoria (ASS) ; e  II-Diretoria de Gestão de Soluções de TI para a Administração (DGA) .  §1º Para auxiliar na implantação de inovações na área administrativa, a Seadmin contará, também, com a alocação de grupos de trabalho e de especialistas seniores nos termos definidos em normativo específico.  §2º Em situações específicas, a coordenação da gestão de determinadas soluções de TI pode ficar diretamente vinculada ao acompanhamento do dirigente da unidade.  Art. 5º São atividades comuns às subunidades da Seadmin:  I-receber, registrar, autuar, constituir, distribuir, tramitar, instruir, consultar, encerrar, arquivar e expedir documentos e processos;  II-prestar informações no âmbito de sua área de atuação;  III-alimentar e manter atualizadas as bases de informação relativas à subunidade;  IV-promover a colaboração e o compartilhamento de informações com as demais subunidades da Seadmin;  V-alimentar e manter atualizado no Portal TCU, no âmbito de sua atuação, a área de conteúdo da Seadmin;  VI-zelar pela segurança da informação e pelo sigilo profissional no âmbito da subunidade;  VII-elaborar expedientes atinentes à sua área de atuação;  VIII-guardar, controlar e zelar pela integridade dos bens em uso na subunidade;  IX-acompanhar o inventário dos bens existentes na subunidade;  X-realizar estudos e pesquisas relativas às matérias pertinentes à sua área de atuação e propor soluções de melhoria no desenvolvimento das atividades correlatas;  XI-propor normas e rotinas para as atividades desempenhadas na sua área de atuação;  XII-elaborar e atualizar manual de rotinas e procedimentos a cargo da subunidade;  XIII-elaborar relatórios de suas atividades;  XIV-consolidar e solicitar materiais e serviços necessários ao funcionamento da Seadmin;  XV-preparar certidões e declarações solicitadas, na sua área de competência, nos termos da Portaria-TCU nº  256, de 13 de novembro de 2000, e submetê-las ao dirigente da Unidade;  XVI-efetuar ações necessárias aos trabalhos desenvolvidos por profissionais de empresas contratadas cujas atividades são realizadas no âmbito da subunidade;  XVII-participar do processo de formulação e de acompanhamento dos planos relativos à Seadmin;  XVIII-observar as boas práticas de gestão administrativa na condução dos trabalhos;  XIX-zelar, no âmbito de sua área de atuação, pela satisfação dos clientes com os serviços prestados pela Seadmin;  XX-consoante diretriz emanada pela Seadmin, levantar oportunidades de melhoria nas demandas encaminhadas pelas unidades, comunicando o resultado do trabalho ao dirigente da Unidade, para as providências cabíveis; e  XXI-prestar apoio administrativo-operacional solicitado pelo dirigente da Seadmin.  Art. 6º A Assessoria tem por finalidade auxiliar o dirigente da unidade, especialmente no que se refere à elaboração de pareceres e despachos, bem como às atividades inerentes à elaboração e ao acompanhamento das ações e indicadores da Seadmin constantes no Plano Diretor da Segedam e demais planos institucionais.  Art. 7º Compete à Assessoria:  I-assessorar o titular da unidade em matéria de sua competência;  II-realizar estudos e pesquisas relativos à matéria compreendida na esfera de atuação da unidade básica, com vistas a assistir e assessorar o seu titular;  III-apoiar o planejamento e a execução de projetos ou atividades que demandem conhecimentos especializados ou específicos;  IV-elaborar despachos, pareceres, pronunciamentos, relatórios, expedientes, comunicações e outros documentos a serem assinados pelo titular da unidade;  V-coletar, preparar e analisar dados técnicos, estatísticos ou científicos acerca de matérias relacionadas à sua área de atuação;  VI-produzir, analisar ou opinar sobre minutas de normativos e documentos a serem expedidos pelos dirigentes da Segedam, no tocante às matérias pertinentes a área de atuação da Seadmin;  VII-fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes à área de atuação da unidade;  VIII-manter atualizados os assuntos sob o acompanhamento do titular;  IX-instruir os processos que lhe sejam distribuídos pelo dirigente da unidade;  X-elaborar, em parceria com a subunidade responsável, as minutas dos atos normativos referentes à área de atuação da Seadmin;  XI-coordenar a elaboração e o acompanhamento das ações e indicadores relativos à Seadmin incluídos no Plano Diretor da Segedam;  XII-participar de grupos de trabalho e projetos de interesse da Seadmin;  XIII-acompanhar a atualização, no Portal TCU, da área de conteúdo da Seadmin;  XIV-auxiliar na celebração de instrumentos de cooperação técnica de interesse da Secretaria;  XV-promover a adoção de práticas de gestão do conhecimento no âmbito Seadmin; e  XVI-desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo dirigente da unidade.  Art. 8º A Diretoria de Gestão de Soluções de TI para a Administração tem por finalidade atuar na coordenação da gestão das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à área administrativa do tribunal e auxiliar as unidades da Secretaria-Geral no uso das soluções cuja gestão tenha sido atribuída à Seadmin.  Art. 9º Compete à Diretoria de Gestão de Soluções de TI para a Administração:  I-gerenciar as soluções de TI para as quais tenha sido designada como unidade gestora;  II-homologar as soluções de TI para a área administrativa nas quais é gestora;  III-cooperar na homologação das soluções de TI para a área administrativa de cuja gestão não seja responsável direta;  IV-identificar oportunidades de criação de soluções de TI para os processos de trabalho de natureza administrativa do Tribunal.  V-propor melhorias nos processos de trabalho da área administrativa do Tribunal, no que tange à utilização de soluções de TI;  VI-cooperar na definição das regras de negócio e requisitos das soluções de TI para a administração;  VII-coordenar e priorizar as demandas de evolução e manutenção das soluções de TI sob sua própria gestão, bem como aquelas sob gestão das demais unidades da Segedam;  VIII-participar na elaboração de soluções de TI das demais áreas de interesse do Tribunal que tenham ou sofram impacto na/da área administrativa; e  IX-desenvolver outras atividades atribuídas pelo dirigente da Unidade.  Art. 10. As funções de confiança alocadas à Seadmin estão distribuídas em conformidade com o Anexo I a esta Portaria.  Art. 11. A lotação de servidores na Seadmin encontra-se definida no Anexo II a esta Portaria.  Art. 12. Fica revogada a Portaria-Seadmin nº 1 de 27 de maio de 2013.  Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  RODRIGO DE ARAÚJO COUTINHO  ANEXO I À PORTARIA-SEADMIN Nº 1, DE 7 DE MARÇO DE 2017  DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SEADMIN              SEADMIN     NÍVELFC     EXISTENTES     TOTAL             DIREÇÃO     ASSESSORAMENTO                   Gabinete     Secretário     FC-5     1     -     1             Subtotal     1     -     1             Assessoria     Assessor     FC-3     -     1     1             Subtotal     -     1     1             DGA     Diretor     FC-4     1     -     1             Subtotal     1     -     1             TOTAL     2     1     3           ANEXO II À PORTARIA-SEADMIN Nº 1, DE 7 DE MARÇO DE 2017  LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA AS SUBUNIDADES DA SEADMIN              SUBUNIDADES     AUFC-CE     AUFC-Outros     TEFC     AUX     TOTAL                   Gabinete      1     2     2     -     5             Assessoria     1     -     -     -     1             DGA     1     3     6     -     10             TOTAL     3     5     8     -     16