Norma nº 124/2012

Dispõe acerca das unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão as contas de 2012 julgadas pelo Tribunal, especificando a forma, os prazos de entrega e os conteúdos das peças complementares que as comporão, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;Considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento;Considerando o comando do art. 4º da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010, e tendo em vista os estudos constantes do processo TC 018.811/2012-4, resolve:DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E ABRANGÊNCIAArt. 1º As disposições desta decisão normativa aplicam-se às unidades jurisdicionadas selecionadas pelo Tribunal para terem os processos de contas ordinárias do exercício de 2012 constituídos, bem como aos respectivos órgãos de controle interno e instâncias de controle, que devem obedecer, ainda, às disposições da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010.§ 1º As unidades jurisdicionadas relacionadas no Anexo I desta decisão normativa terão os processos de contas do exercício de 2012 constituídos e a gestão de seus responsáveis será julgada por este Tribunal com base na competência prevista no inciso II do art. 71 da Constituição Federal.§ 2º As unidades jurisdicionadas não relacionadas no Anexo I desta decisão normativa poderão vir a ter o processo de contas do exercício de 2012 constituído por determinação deste Tribunal em decisão específica, a qual fixará os prazos para a apresentação das peças de que trata o art. 2º.§ 3º Os responsáveis pelas unidades jurisdicionadas não relacionadas no Anexo I terão o julgamento de suas contas do exercício de 2012 dispensado pelo Tribunal, salvo se for determinada a constituição do processo de contas nos termos do § 2º deste artigo.DA APRESENTAÇÃO E CONFORMIDADE DAS PEÇASArt. 2º Os responsáveis pelas unidades jurisdicionadas de que trata o art. 1º e os respectivos órgãos de controle interno e ministros supervisores ou autoridades equivalentes devem apresentar as peças complementares ao relatório de gestão pelas quais sejam responsáveis, observando os conteúdos fixados nos anexos desta decisão normativa, conforme a seguir:I - rol de responsáveis, nos termos dos arts. 10 e 11 da IN TCU nº 63/2010 e conforme o Anexo II;II - relatórios e pareceres de instâncias que devam pronunciar-se sobre as contas ou sobre a gestão, de acordo com previsão legal, regimental ou estatutária, conforme Anexo III;III - relatório de auditoria de gestão, conforme Anexo IV;IV - certificado de auditoria, conforme Anexo V;V - parecer do dirigente do órgão de controle interno, conforme Anexo VI;VI - pronunciamento do ministro supervisor ou de autoridade equivalente, conforme Anexo VII.§ 1º As peças de que trata o caput deste artigo devem abranger a gestão completa das unidades relacionadas no Anexo I, de forma a prover o Tribunal de visão sistêmica sobre os resultados da gestão e as principais ações empreendidas pelos seus gestores no exercício de 2012.§ 2º Os relatórios de auditoria de gestão das unidades relacionadas no Anexo I desta decisão normativa e também destacadas na Parte B do Anexo II da DN TCU nº 119/2012 para apresentar conteúdos específicos no relatório de gestão devem contemplar, também, a avaliação de tais conteúdos.§ 3º Os relatórios de auditoria de gestão das unidades relacionadas no Anexo I desta decisão normativa e também destacadas na Parte C do Anexo II da DN TCU nº 119/2012 para apresentar relatório de gestão customizado devem contemplar avaliação dos conteúdos customizados exigidos da unidade jurisdicionada.§ 4º O órgão de controle interno responsável pela auditoria de gestão em unidade de que trata o parágrafo anterior fica desobrigado de incluir no relatório de auditoria de gestão avaliação dos conteúdos gerais relacionados na Parte A do Anexo II da DN TCU nº 119/2012.§ 5º Para fins de constituição do processo de contas pelo Tribunal, será considerado o relatório de gestão enviado nos termos da DN TCU nº 119/2012, com alterações da DN TCU nº 121/2012, ficando as unidades jurisdicionadas relacionadas no Anexo I desta decisão normativa dispensadas do seu reenvio no momento da entrega das peças complementares de que trata o caput deste artigo.§ 6º Para fins de entrega no protocolo no Tribunal, as peças complementares ao relatório de gestão de que tratam os incisos I a VI do caput deste artigo devem ser organizadas por unidade jurisdicionada relacionada no Anexo I desta decisão normativa, observando-se a ordem estabelecida nos referidos incisos e também:I - no caso de prestação de contas na forma consolidada, as peças devem ser elaboradas para a unidade consolidadora, porém, devem contemplar, também, a gestão das unidades consolidadas;II - no caso de prestação de contas na forma agregada, as peças devem ser elaboradas para a unidade agregadora e para unidades agregadas, separadamente.§ 7º As peças complementares de que trata este artigo relativas às unidades jurisdicionadas situadas no Distrito Federal devem ser encaminhadas ao serviço de protocolo da Sede do TCU em Brasília.§ 8º As peças complementares de que trata este artigo relativas às unidades jurisdicionadas situadas fora do Distrito Federal devem ser encaminhadas diretamente à unidade técnica do Tribunal na capital do estado em que se localizarem as unidades jurisdicionadas.§ 9º Configuram-se exceções ao disposto no parágrafo anterior as unidades jurisdicionadas vinculadas ao Ministério da Defesa e aos Comandos da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, cujas peças complementares devem ser encaminhadas ao serviço de protocolo da Sede do Tribunal em Brasília.Art. 3º As desconformidades das peças referidas no art. 13 da IN TCU nº 63/2010 serão tratadas da seguinte forma:I - as peças de que trata o art. 2º desta decisão normativa que estiverem em desacordo com as formas e os conteúdos definidos poderão ser devolvidas à unidade jurisdicionada responsável pela sua apresentação ao Tribunal, ou ao órgão de controle interno, para realização dos ajustes necessários, com fixação de novo prazo para a reapresentação da peça corrigida.II - a não correção das falhas no prazo fixado de acordo com o inciso anterior sujeitará os responsáveis à pena prevista no art. 58 da Lei nº 8.443/1992.III - as desconformidades dos relatórios de gestão com os dispositivos da DN TCU nº 119/2012, consideradas as alterações da DN TCU nº 121/2012, e com a Portaria TCU nº 150/2012 observadas pelo órgão de controle interno devem ser reportadas no relatório de auditoria de gestão, que deve contemplar, também, os esclarecimentos oferecidos pelos responsáveis a esse respeito.IV - a substituição de versão de relatório de gestão cujo prazo fixado pela DN TCU nº 119/2012 tenha expirado somente poderá ocorrer mediante prévia autorização da unidade técnica do Tribunal à qual a unidade jurisdicionada esteja vinculada.V - na ocorrência de substituição conforme o inciso anterior, os prazos previstos no Anexo I desta decisão normativa para o envio das peças complementares de que trata o caput do art. 2º ficam acrescidos do período concedido pela unidade técnica do Tribunal à unidade jurisdicionada.Art. 4º As unidades jurisdicionadas relacionadas no Anexo I desta decisão normativa devem encaminhar ao Tribunal e ao respectivo órgão de controle interno, em mídia não regravável, as informações sujeitas a sigilo bancário, fiscal ou comercial que não forem inseridas nos seus relatórios de gestão por força do disposto no § 5º do art. 4º da DN TCU nº 119/2012, de forma a possibilitar tratamento adequado pelos órgãos de controle.DA COMPOSIÇÃO DO ROL DE RESPONSÁVEIS E RESPONSABILIZAÇÃOArt. 5º Para fins do julgamento a que se refere o art. 16 da Lei nº 8.443/1992, consideram-se responsáveis os titulares e substitutos que desempenharam, no exercício de 2012, pelo menos uma das naturezas de responsabilidade especificadas no art. 10, caput, da IN TCU nº 63/2010.§ 1º O rol das contas consolidadas, conforme classificação do Anexo I, somente poderá conter responsáveis que desempenharam as naturezas de responsabilidade especificadas no art. 10, caput, da IN TCU nº 63/2010 na unidade jurisdicionada consolidadora.§ 2º Constitui-se excepcionalidade ao disposto no parágrafo anterior, o rol de responsáveis da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no qual devem ser incluídos também os dirigentes máximos e respectivos substitutos das unidades por ela consolidadas.§ 3º O rol das contas agregadas, conforme classificação do Anexo I, deverá relacionar os responsáveis que desempenharam as naturezas de responsabilidade especificadas no art. 10, caput, da IN TCU nº 63/2010 tanto nas unidades jurisdicionadas agregadoras quanto nas agregadas.DA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNOArt. 6º As unidades jurisdicionadas relacionadas no Anexo I desta decisão normativa serão submetidas à auditoria de gestão do respectivo órgão de controle interno.§ 1º O órgão de controle interno deve detalhar, no relatório de auditoria de gestão e para fins de fundamentação da sua opinião, a metodologia utilizada para a avaliação dos conteúdos da gestão da unidade jurisdicionada e, quando for o caso, para a escolha de amostras.§ 2º Os atos de gestão praticados por responsáveis arroláveis conforme o art. 10 da Instrução Normativa TCU nº 63/2010 e o art. 5º desta decisão normativa com irregularidade que indique o julgamento das contas pela regularidade com ressalva ou pela irregularidade devem ser caracterizados com, no mínimo, os elementos que compõem a matriz de responsabilização constante do Quadro 2 do Anexo IV desta norma.§ 3º Quando das auditorias de gestão, caso seja identificada irregularidade cometida por responsável não arrolável no processo de contas conforme disposto no art. 10 da IN TCU nº 63/2010 e art. 5º desta decisão normativa cuja gravidade indique a necessidade de atuação deste Tribunal, o órgão de controle interno deve representar ao Tribunal de Contas da União nos termos do § 1º do art. 74 da Constituição Federal, c/c o art. 51 da Lei nº 8.443/1992 e com o inciso II do art. 237 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.§ 4º Sem prejuízo das providências indicadas no parágrafo anterior, o órgão de controle interno poderá informar, em capítulo específico do relatório de auditoria de gestão, síntese das irregularidades cometidas por responsáveis não arrolados, avaliando os reflexos de tais irregularidades no julgamento da gestão dos responsáveis arrolados e indicando as providências adotadas para saná-las e para aplicar as penalidades cabíveis.Art. 7º Os órgãos de controle interno podem, a seu critério, auditar a gestão das unidades jurisdicionadas não relacionadas no Anexo I desta decisão normativa.Parágrafo único. Nas auditorias previstas no caput deste artigo, caso sejam verificadas as ocorrências previstas no inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/1992, o órgão de controle interno deve:I - se a ocorrência for classificada na alínea b do referido inciso III, representar ao Tribunal, nos termos do art. 51 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 237, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;II - se a ocorrência for classificada nas alíneas c ou d do referido inciso III, recomendar a instauração de processo de tomada de contas especial, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.443/1992.DA CONSTITUIÇÃO DE PROCESSOS DE CONTAS EXTRAORDINÁRIASArt. 8º As unidades jurisdicionadas expressamente relacionadas no Anexo I da Decisão Normativa TCU nº 119/2012 como individual, consolidadora, agregada ou agregadora que forem submetidas a processos de extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização durante o exercício devem ter o processo de contas extraordinárias submetido ao julgamento do Tribunal.Art. 9º É dispensada a constituição de processo de contas extraordinárias nos seguintes casos:I - de unidade jurisdicionada que, sem alteração de sua natureza jurídica e mantidas as atribuições anteriores, passar a integrar a estrutura de outro ministério ou órgão;II - de unidade jurisdicionada que sofrer alteração de nome ou de estrutura, se preservada sua continuidade administrativa e mantidas atribuições similares às anteriores;III - de empresa não relacionada no Anexo I, conforme especifica o caput deste artigo, em que unidade da administração indireta tenha participação no capital, no momento da venda da participação;IV - de unidade não relacionada expressamente no Anexo I da Decisão Normativa TCU nº 119/2012 ou referida como consolidada nesse Anexo.§ 1º No caso previsto no inciso III deste artigo, as informações sobre a alienação da participação devem ser tratadas em capítulo específico do relatório de gestão da unidade jurisdicionada alienante.§ 2º Na hipótese do inciso IV deste artigo, as informações sobre o processo modificador das unidades dispensadas da constituição de processo de contas extraordinárias devem ser retratadas nas peças das respectivas unidades consolidadoras.Art. 10 Os responsáveis por unidade jurisdicionada que se enquadrarem nas situações do art. 8º desta decisão normativa devem comunicar o fato ao TCU e ao órgão de controle interno respectivo em até trinta dias, a partir da data do ato que tenha autorizado o processo modificador.§ 1º Os responsáveis por unidade jurisdicionada que tenha o processo modificador concluído no exercício de 2012, independentemente da data que tenha sido iniciado, devem adotar as seguintes providências estabelecidas no caput do art. 6º da IN TCU nº 63/2010:I - comunicar ao respectivo órgão de controle interno e a este Tribunal, em até quinze dias, o encerramento do processo modificador;II - encaminhar ao órgão de controle interno respectivo, em até sessenta dias contados da comunicação prevista no inciso I deste § 1º, as peças relacionadas nos incisos I, II e III do art. 13 da IN TCU nº 63/2010.§ 2º O órgão de controle interno respectivo deve encaminhar ao Tribunal, em até cento e vinte dias contados do seu recebimento, as peças referidas no inciso II do § 1º deste artigo, juntamente com as previstas nos incisos IV, V e VI do art. 13 da IN TCU nº 63/2010 relativas à unidade que tenha sido objeto do processo modificador.§ 3º O pronunciamento do ministro previsto no inciso VII do art. 13 da IN TCU nº 63/2010 relativo à unidade encerrada deverá ser enviado ao Tribunal na mesma data prevista no parágrafo anterior, podendo a entrega ser feita pelo órgão de controle interno respectivo em conjunto com as demais peças de que trata aquele parágrafo.§ 4º Os conteúdos das peças referidas no art. 2º desta decisão normativa devem abranger todo o período compreendido pelo processo modificador, de forma a contemplar todas as ações tomadas pelos gestores para o encerramento das atividades da unidade.§ 5º O relatório de auditoria de gestão de unidade submetida ao processo modificador deve conter, além dos conteúdos estabelecidos para as contas ordinárias, avaliação do órgão de controle interno acerca das providências adotadas para encerramento das atividades da unidade, em especial sobre a transferência patrimonial e a situação dos processos administrativos não encerrados.§ 6º Para fins do disposto neste artigo, considera-se processo modificador o conjunto de procedimentos adotados pela unidade jurisdicionada ou por outra instância definida no ato que determinar a extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização para a completa liquidação dos direitos e deveres da unidade encerrada.DAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 11 Os órgãos de controle interno e as unidades de auditoria podem encaminhar, até 30 de abril de 2013, sugestões para a elaboração das peças e conteúdos de que tratará a decisão normativa prevista no art. 4º da IN TCU nº 63/2010 relativa ao exercício de 2013.Art. 12 Esta decisão normativa entra em vigor na data de sua publicação e se aplica à constituição dos processos de contas do exercício de 2012.Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 5 de dezembro de 2012.BENJAMIN ZYMLERPresidenteANEXO I À DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 124, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012	UNIDADES JURISDICIONADAS QUE TERÃO PROCESSOS DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2012 CONSTITUÍDOS 	Classificação (art. 5º da IN TCU nº 63/2010)	DATA LIMITE	PODER LEGISLATIVO	CÂMARA DOS DEPUTADOS	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Câmara dos Deputados (CD), agregando a gestão do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados. 	Agregado	31/7/2013	SENADO FEDERAL          	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Senado Federal (SF), agregando a gestão do Fundo Especial do Senado Federal (FUNSEN).	Agregado	31/7/2013	TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO          	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Tribunal de Contas da União (TCU).	Individual	31/8/2013	PODER JUDICIÁRIO	SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL          	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Supremo Tribunal Federal (STF).	Individual	31/7/2013	SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA          	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Superior Tribunal de Justiça (STJ).	Individual	31/7/2013	JUSTIÇA FEDERAL          	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Tribunal Regional Federal da 1ª Região, consolidando as informações sobre a gestão das respectivas Seções Judiciárias da Justiça Federal.	Consolidado	31/7/2013	Tribunal Regional Federal da 2ª Região, consolidando as informações sobre a gestão das respectivas Seções Judiciárias da Justiça Federal.	Consolidado	31/7/2013	Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consolidando as informações sobre a gestão das respectivas Seções Judiciárias da Justiça Federal.	Consolidado	31/7/2013	Tribunal Regional Federal da 4ª Região, consolidando as informações sobre a gestão das respectivas Seções Judiciárias da Justiça Federal.	Consolidado	31/7/2013	Tribunal Regional Federal da 5ª Região, consolidando as informações sobre a gestão das respectivas Seções Judiciárias da Justiça Federal.	Consolidado	31/7/2013	Conselho da Justiça Federal (CJF).	Individual	31/7/2013	JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO          	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Superior Tribunal Militar (STM), consolidando as informações sobre a gestão das circunscrições judiciárias militares.	Consolidado	31/7/2013	JUSTIÇA ELEITORAL          	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Tribunal Superior Eleitoral (TSE), consolidando o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário.	Consolidado	30/9/2013	Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.	Individual	30/9/2013	Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.	Individual	30/9/2013	Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.	Individual	30/9/2013	Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.	Individual	30/9/2013	Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul.	Individual	30/9/2013	Tribunal Regional Eleitoral do Pará.	Individual	30/9/2013	Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.	Individual	30/9/2013	Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.	Individual	30/9/2013	Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.	Individual	30/9/2013	Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe.	Individual	30/9/2013	Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.	Individual	30/9/2013	JUSTIÇA DO TRABALHO          	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Tribunal Superior do Trabalho (TST).	Individual	31/7/2013	Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.	Individual	31/7/2013	Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.	Individual	31/7/2013	Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.	Individual	31/7/2013	Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.	Individual	31/7/2013	Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.	Individual	31/7/2013	Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/PR.	Individual	31/7/2013	Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/PR.	Individual	31/7/2013	Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.	Individual	31/7/2013	Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.	Individual	31/7/2013	Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.	Individual	31/7/2013	Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES.	Individual	31/7/2013	Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.	Individual	31/7/2013	Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL.	Individual	31/7/2013	Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE.	Individual	31/7/2013	Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.	Individual	31/7/2013	Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS.	Individual	31/7/2013	JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS          	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), consolidando as informações sobre a gestão da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal.	Consolidado	31/7/2013	CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Conselho Nacional de Justiça (CNJ).	Individual	31/7/2013	PODER EXECUTIVO	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA          	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria de Aviação Civil (SAC).	Individual	31/7/2013	Secretaria Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República, consolidando as informações sobre a gestão das unidades da Secretaria-Geral, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.	Consolidado	31/7/2013	Secretaria de Portos (SEP).	Individual	31/7/2013	Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPIR)	Individual	31/7/2013	Secretaria de Direitos Humanos (SDH).	Individual	31/7/2013	Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União (CGU), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da CGU.	Individual	31/7/2013	Imprensa Nacional (IN), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura e agregando a gestão do Fundo de Imprensa Nacional.	Agregado	31/7/2013	Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).	Individual	31/7/2013	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Autarquia	Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), agregando a gestão do Fundo Aeroviário.	Agregado	31/8/2013	Sociedade de Economia Mista	Companhia Docas do Pará (CDP).	Individual	30/9/2013	Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ).	Individual	30/9/2013	Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA). 	Individual	30/9/2013	Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP).	Individual	30/9/2013	Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN).	Individual	30/9/2013	Empresa Pública	Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO).	Individual	30/9/2013	Fundos	Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (FITP).	Individual	31/7/2013	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO          	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria-Executiva (SE/MAPA), consolidando as informações sobre a gestão do Gabinete do Ministro (GM/MAPA), da Secretaria de Política Agrícola (SPA), da Secretaria de Produção e Agroenergia (SPAE), da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo(SDC), da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), da Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio (SRI) e agregando as informações sobre a gestão do Programa de Desenvolvimento da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ) e do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário (PRODESA).	Consolidado e Agregado	31/7/2013	Instituto Nacional de Meteorologia (INMET).	Individual	31/7/2013	Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Amapá.	Individual	31/7/2013	Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Espírito Santo.	Individual	31/7/2013	Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Mato Grosso.	Individual	31/7/2013	Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Mato Grosso do Sul.	Individual	31/7/2013	Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Rio de Janeiro.	Individual	31/7/2013	Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Rio Grande do Sul.	Individual	31/7/2013	Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Santa Catarina.	Individual	31/7/2013	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Empresa Pública	Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA).	Individual	30/9/2013	Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) - Sede.	Individual	30/9/2013	Superintendência Regional da CONAB no Estado do Amapá.	Individual	30/9/2013	Superintendência Regional da CONAB no Estado do Espírito Santo.	Individual	30/9/2013	Superintendência Regional da CONAB no Estado do Maranhão.	Individual	30/9/2013	Superintendência Regional da CONAB no Estado do Mato Grosso.	Individual	30/9/2013	Superintendência Regional da CONAB no Estado do Paraná.	Individual	30/9/2013	Superintendência Regional da CONAB no Estado do Piauí.	Individual	30/9/2013	Superintendência Regional da CONAB no Estado do Rio de Janeiro	Individual	30/9/2013	Superintendência Regional da CONAB no Estado do Rio Grande do Norte.	Individual	30/9/2013	Superintendência Regional da CONAB no Estado do Rio Grande do Sul.	Individual	30/9/2013	Superintendência Regional da CONAB no Estado do Tocantins.	Individual	30/9/2013	Sociedade de Economia Mista	Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP).	Individual	30/9/2013	MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO          	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria Executiva (SE/MCT), agregando a gestão da Assessoria de Coordenação dos Fundos Setoriais, da Subsecretaria de Coordenação das Unidades de Pesquisa e da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA) e consolidando as demais unidades de sua estrutura.	Consolidado e Agregado	31/7/2013	Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social (SECIS).		Individual	31/7/2013	Instituto Nacional de Tecnologia (INT), consolidando as informações sobre a gestão do Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste (CETENE).	Consolidado	31/7/2013	Instituto Nacional do Semiárido (INSA).	Individual	31/7/2013	Centro de Tecnologia Mineral (CETEM).	Individual	31/7/2013	Museu de Astronomia e Ciências Afins (MAST).	Individual	31/7/2013	Observatório Nacional (ON).	Individual	31/7/2013	Laboratório Nacional de Astrofísica (LNA).	Individual	31/7/2013	Museu Paraense Emílio Goeldi (MPEG).	Individual	31/7/2013	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Autarquia	Agência Espacial Brasileira (AEB).	Individual	31/7/2013	Empresa Pública	Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), consolidando as informações sobre a gestão do Programa de Ações Especiais do MCT/FINEP.	Consolidado	30/9/2013	Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (CEITEC)	Individual	30/9/2013	Fundação	Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).	Individual	31/7/2013	Fundos	Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).	Individual	31/7/2013	Sociedade de Economia Mista	Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB).	Individual	30/9/2013	ORGANIZAÇÕES SOCIAIS	Organizações Sociais	Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (IMPA).	Individual	30/9/2013	MINISTÉRIO DA FAZENDA          	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda (SE/MF), consolidando as informações sobre a gestão do Gabinete do Ministro (GM/MF) e das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.	Consolidada	31/7/2013	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.	Consolidada	31/7/2013	Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 4ª Região Fiscal, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.	Consolidada	31/7/2013	Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 8ª Região Fiscal, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.	Consolidada	31/7/2013	Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 9ª Região Fiscal, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.	Consolidada	31/7/2013	Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 10ª Região Fiscal, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.	Consolidada	31/7/2013	Secretaria do Tesouro Nacional (STN), consolidando as informações sobre a gestão do Fundo Excedente Único de Riscos Extraordinários (EURE).	Consolidada	31/7/2013	Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Acre.	Individual	31/7/2013	Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Alagoas.	Individual	31/7/2013	Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Amapá.	Individual	31/7/2013	Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda na Bahia.	Individual	31/7/2013	Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Pará.	Individual	31/7/2013	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Autarquia	Banco Central do Brasil (BACEN), agregando a gestão do Fundo da Reserva Monetária, da Reserva para o Desenvolvimento Institucional do Bacen (REdiBC) e do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).	Agregado	30/9/2013	Empresa Pública	Caixa Econômica Federal (CEF), agregando a gestão da CEF - Depósitos Judiciais e Extrajudiciais e da Caixa Banco de Investimentos (CAIXA BI).	Agregado	30/9/2013	CAIXA Participações S.A. (CAIXAPAR).	Individual	30/9/2013	Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO).	Individual	30/9/2013	Fundos	Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), consolidando as informações sobre a gestão dos recursos destinados à assistência financeira para realização de serviços públicos de educação e saúde do Distrito Federal, e agregando a gestão da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), do Fundo de Saúde da PMDF, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) e do Fundo de Saúde do CBMDF.	Consolidado e Agregado	31/7/2013	Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS).	Individual	31/7/2013	Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).	Individual	31/7/2013	Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal.	Individual	31/7/2013	Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP.	Individual	31/7/2013	Fundo Soberano (STN)	Individual	30/9/2013	Sociedade de Economia Mista	IRB - Brasil Resseguros S.A. (IRB-Brasil Re), consolidando as informações sobre a gestão da United America's Insurance Co (UAIC), da United America's Holding Corporation (UAH) e da United America's Service Corporation (UAS) e agregando as informações sobre o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR).	Consolidado e agregado	30/9/2013	Banco do Brasil S.A., consolidando as informações sobre o Banco da Patagônia.	Consolidado	30/9/2013	Banco da Amazônia S.A (BASA).	Individual	30/9/2013	Banco do Brasil Leasing Company Limited (BB LEASING Co. LTD.)	Individual	30/9/2013	Cobra Tecnologia S.A (COBRA).	Individual	30/9/2013	Banco do Brasil Securities LLC.	Individual	30/9/2013	Banco do Brasil Securities Limited (BB SECURITIES).	Individual	30/9/2013	BB Seguros Participações S.A.	Individual	30/9/2013	Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB).	Individual	30/9/2013	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO          	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria Executiva (SE/MEC), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.	Consolidada	31/7/2013	Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI).	Individual 	31/7/2013	Secretaria de Educação Básica (SEB).	Individual	31/7/2013	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Autarquia	Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).	Individual	31/7/2013	Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).	Individual	31/7/2013	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.	Consolidada	31/7/2013	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.	Consolidada	31/7/2013	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.	Consolidada	31/7/2013	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.	Consolidada	31/7/2013	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.	Consolidado	31/7/2013	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.	Consolidado	31/7/2013	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.	Consolidada	31/7/2013	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.	Consolidada	31/7/2013	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.	Consolidada	31/7/2013	Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, consolidando as informações sobre a gestão das unidades que lhe são subordinadas.	Consolidada	31/7/2013	Universidade Federal da Bahia, consolidando as informações sobre a gestão do seu Complexo Hospitalar e de Saúde.	Consolidado	31/7/2013	Universidade Federal de Minas Gerais, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital Universitário.	Consolidado	31/7/2013	Universidade Federal da Fronteira Sul.	Individual	31/7/2013	Universidade Federal do Ceará, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Universitário Valter Cantídio e da Maternidade Assis Chateaubrian.	Consolidado	31/7/2013	Universidade Federal do Pará, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Universitário Betina Ferro Souza e do Hospital Universitário João de Barros Barreto.	Consolidado	31/7/2013	Universidade Federal do Paraná, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital de Clínicas.	Consolidado	31/7/2013	Universidade Federal do Rio de Janeiro, consolidando as informações sobre a gestão do seu Complexo Hospitalar e de Saúde.	Consolidado	31/7/2013	Universidade Federal do Rio Grande do Norte, consolidando as informações sobre a gestão do seu Complexo Hospitalar e de Saúde.	Consolidado	31/7/2013	Universidade Federal do Rio Grande do Sul.	Individual	31/7/2013	Universidade Federal Fluminense, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Universitário Antônio Pedro.	Consolidado	31/7/2013	Fundação	Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).	Individual	31/7/2013	Fundação Joaquim Nabuco.	Individual	31/7/2013	Fundação Universidade de Brasília, consolidando as informações sobre a gestão do seu Hospital Universitário.	Consolidado	31/7/2013	Fundação Universidade Federal do Amazonas, consolidando as informações sobre a gestão do Hospital Getúlio Vargas.	Consolidado	31/7/2013	Fundos	Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).	Individual	31/7/2013	MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria Executiva (SE/MDIC), agregando as informações sobre a gestão do Gabinete do Ministro (GM/MDIC) e consolidando as informações sobre a gestão das unidades da sua estrutura.	Consolidado e agregado	31/7/2013	Secretaria de Desenvolvimento da Produção (SDP).	Individual	31/7/2013	Secretaria de Comércio Exterior (SECEX).	Individual	31/7/2013	Secretaria de Inovação (SI).	Individual	31/7/2013	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Autarquia	Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).	Individual	31/7/2013	Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).	Individual	31/7/2013	Empresa Pública	Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), consolidando as informações sobre a gestão da Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME) e do BNDES Participações S.A. (BNDESPAR), e agregando a gestão do Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade (FGPC).	Consolidado e agregado	30/09/2013	PARAESTATAIS E SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS	Serviços Sociais Autônomos	Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX).	Individual	30/09/2013	SEBRAE - Departamento Regional/AM.	Individual	30/09/2013	SEBRAE - Departamento Regional/MA.	Individual	30/09/2013	SEBRAE - Departamento Regional/MG.	Individual	30/09/2013	SEBRAE - Departamento Regional/MS.	Individual	30/09/2013	SEBRAE - Departamento Regional/PI.	Individual	30/09/2013	SEBRAE - Departamento Regional/PR.	Individual	30/09/2013	SEBRAE - Departamento Regional/RR.	Individual	30/09/2013	SEBRAE - Departamento Regional/SP.	Individual	30/09/2013	MINISTÉRIO DA JUSTIÇA          	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria Executiva (SE/MJ), agregando as informações sobre a gestão do Gabinete do Ministro (GM/MJ), da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), da Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ), da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.	Agregado	31/7/2013	Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), agregando a gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).	Agregado	31/7/2013	Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (SESGE).	Individual	31/7/2013	Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), agregando a gestão da CEF/DEPEN e do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)	Agregado	31/7/2013	Departamento de Polícia Federal (DPF), agregando a gestão do Fundo de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (FUNAPOL) e consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.	Consolidado e Agregado	31/7/2013	Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) - unidade central.	Individual	31/7/2013	DPF - Superintendência Regional/AC, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.	Consolidado	31/7/2013	DPF - Superintendência Regional/AL, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.	Consolidado	31/7/2013	DPF - Superintendência Regional/AM, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.	Consolidado	31/7/2013	DPF - Superintendência Regional/GO, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.	Consolidado	31/7/2013	DPF - Superintendência Regional/MS, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.	Consolidado	31/7/2013	DPF - Superintendência Regional/MT, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.	Consolidado	31/7/2013	DPF - Superintendência Regional/PA, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.	Consolidado	31/7/2013	DPF - Superintendência Regional/RR, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.	Consolidado	31/7/2013	DPF - Superintendência Regional/RS, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.	Consolidado	31/7/2013	DPF - Superintendência Regional/TO, consolidando as informações sobre a gestão das unidades sob sua jurisdição.	Consolidado	31/7/2013	1ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/GO.	Individual	31/7/2013	3ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/MS.	Individual	31/7/2013	5ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/RJ.	Individual	31/7/2013	8ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/SC.	Individual	31/7/2013	9ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/RS.	Individual	31/7/2013	11ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/PE.	Individual	31/7/2013	12ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/ES.	Individual	31/7/2013	15ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/RN.	Individual	31/7/2013	17ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/PI.	Individual	31/7/2013	18ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/MA.	Individual	31/7/2013	5ª Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal/RR.	Individual	31/7/2013	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Fundação	Fundação Nacional do Índio (FUNAI), consolidando as informações sobre a gestão da Renda do Patrimônio Indígena e das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.	Consolidado	31/7/2013	Coordenação Regional da FUNAI de Manaus.	Individual	31/7/2013	Coordenação Regional da FUNAI de Ji Paraná.	Individual	31/7/2013	Coordenação Regional da FUNAI de Cacoal.	Individual	31/7/2013	Coordenação Regional da FUNAI de Boa Vista.	Individual	31/7/2013	Coordenação Regional da FUNAI de Macapá.	Individual	31/7/2013	Coordenação Regional da FUNAI de Juína.	Individual	31/7/2013	Coordenação Regional da FUNAI de Cuiabá.	Individual	31/7/2013	Coordenação Regional da FUNAI de Dourados.	Individual	31/7/2013	Coordenação Regional da FUNAI do Litoral Sudeste.	Individual	31/7/2013	MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA          	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA/MME).	Individual	31/7/2013	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Autarquia	Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).	Individual	31/7/2013	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).	Individual	31/7/2013	Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).	Individual	31/7/2013	Empresa Pública	Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM).	Individual	30/9/2013	Sociedade de Economia Mista	Centrais Elétricas Brasileiras S.A (ELETROBRÁS), consolidando as informações sobre a gestão da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (CEPEL) e agregando as informações sobre a gestão da Conta de desenvolvimento Energético (CDE), do Fundo de Utilização de Bem Público e do Fundo de Reserva Global de Reversão.	Consolidado e Agregado	31/10/2013	Companhia Energética do Piauí (CEPISA).	Individual	30/9/2013	Companhia Energética de Alagoas (CEAL).	Individual	30/9/2013	Companhia de Eletricidade do Acre (ELETROACRE).	Individual	30/9/2013	Centrais Elétricas de Rondônia (CERON).	Individual	30/9/2013	Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF).	Individual	30/9/2013	Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE).	Individual	30/9/2013	Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (ELETRONORTE).	Individual	30/9/2013	Eletrobras Distribuição Roraima.	Individual	30/9/2013	Amazonas Distribuidora de Energia S. A.	Individual	30/9/2013	Eletrosul Centrais Elétricas S.A. (ELETROSUL).	Individual	30/9/2013	Furnas Centrais Elétricas S.A. (FURNAS).	Individual	30/9/2013	Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), consolidando as informações sobre a gestão das unidades do Grupo Petrobras.	Consolidado	30/11/2013	MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL          	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria Executiva (SE/MPS), agregando as informações sobre a gestão do Gabinete do Ministro (GM/MPS) e consolidando as informações sobre a gestão das demais unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.	Consolidado e Agregado	31/7/2013	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Autarquia	Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), agregando a gestão do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.	Agregado	31/7/2013	Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).	Individual	31/7/2013	Empresa Pública	Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV).	Individual	30/9/2013	MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES          	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria-Geral das Relações Exteriores (SG/MRE), agregando as informações sobre a gestão do Gabinete do Ministro (GM/MRE) e consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.	Consolidado e Agregado	31/7/2013	Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior (SGEX), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.	Consolidado	31/7/2013	Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior (SGEB), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.	  Consolidado		31/7/2013	Escritório Financeiro em Nova Iorque (EFNY), agregando a gestão dos postos no exterior que utilizam o Siafi, exceto aqueles relacionados para apresentação de relatórios individuais.	Agregado	31/8/2013	Embaixada do Brasil em Buenos Aires - Argentina	Individual	31/8/2013	Embaixada do Brasil em Tóquio - Japão	Individual	31/8/2013	Embaixada do Brasil em Pretória - África do Sul	Individual	31/8/2013	Consulado-Geral do Brasil em Tóquio - Japão	Individual	31/8/2013	Consulado-Geral do Brasil em Buenos Aires - Argentina	Individual	31/8/2013	MINISTÉRIO DA SAÚDE          	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria Executiva (SE/MS), agregando a gestão do Gabinete do Ministro (GM/MS) e consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.	Consolidado e Agregado	31/7/2013	Secretaria de Atenção à Saúde (SAS), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.	Consolidado	31/7/2013	Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.	Consolidado	31/7/2013	Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.	Consolidado	31/7/2013	Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.	Consolidado	31/7/2013	Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/CE.	Individual	31/7/2013	Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/ES.	Individual	31/7/2013	Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/GO.	Individual	31/7/2013	Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/MA.	Individual	31/7/2013	Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/PE.	Individual	31/7/2013	Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/PI.	Individual	31/7/2013	Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/RO.	Individual	31/7/2013	Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/RS.	Individual	31/7/2013	Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/SC.	Individual	31/7/2013	Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/SE.	Individual	31/7/2013	Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/SP.	Individual	31/7/2013	Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/TO.	Individual	31/7/2013	Instituto Nacional do Câncer (INCA).	Individual	31/7/2013	Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO).	Individual	31/7/2013	Hospital Federal da Lagoa.	Individual	31/7/2013	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Autarquia	Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), consolidando as informações sobre a gestão do Conselho de Saúde Suplementar (Consu).	Consolidado	31/7/2013	Fundação	Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), consolidando as informações sobre agestão das suas unidades, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.	Consolidado	31/7/2013	FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Acre (Suest-AC)	Individual	31/7/2013	FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Amazonas (Suest - AM)	Individual	31/7/2013	FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Amapá (Suest - AP)	Individual	31/7/2013	FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa na Bahia (Suest - BA)	Individual	31/7/2013	FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa em Goiás (Suest - GO)	Individual	31/7/2013	FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Maranhão (Suest - MA)	Individual	31/7/2013	FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais (Suest - MG).	Individual	31/7/2013	FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Mato Grosso do Sul (Suest - MS)	Individual	31/7/2013	FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Mato Grosso (Suest - MT).	Individual	31/7/2013	FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa em Pernambuco (Suest - PE)	Individual	31/7/2013	FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Piauí (Suest	- PI)	Individual	31/7/2013	FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Paraná (Suest - PR)	Individual	31/7/2013	FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Rio Grande do Norte (Suest - RN)	Individual	31/7/2013	FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia (Suest - RO)	Individual	31/7/2013	FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa em Roraima (Suest - RR)	Individual	31/7/2013	FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins (Suest - TO).	Individual	31/7/2013	FUNASA - Superintendência Estadual da Funasa em Santa Catarina (Suest - SC)	Individual	31/7/2013	Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).	Individual	31/7/2013	Sociedade de Economia Mista	Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.	Individual	30/9/2013	MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO          	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria Executiva (SE/MTE), agregando a gestão do Gabinete do Ministro (GM/MTE) e consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.	Consolidado e Agregado	31/7/2013	Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).	Individual	31/7/2013	Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE), consolidando as informações sobre a  gestão das unidades da sua estrutura.	Consolidado	31/7/2013	Secretaria de Relações do Trabalho (SRT).	Individual	31/7/2013	Secretaria Nacional de Economia Solidária (SENAES).	Individual	31/7/2013	Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AL.	Individual	31/7/2013	Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM.	Individual	31/7/2013	Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/CE.	Individual	31/7/2013	Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/ES.	Individual	31/7/2013	Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/PI.	Individual	31/7/2013	Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RJ.	Individual	31/7/2013	Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RN.	Individual	31/7/2013	Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RO	Individual	31/7/2013	Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RS.	Individual	31/7/2013	Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SC.	Individual	31/7/2013	Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SE.	Individual	31/7/2013	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Fundos	Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), agregando a gestão: a) do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; b) do Agente Operador (CEF);c) do Órgão Gestor da Aplicação do FGTS;d) do responsável pela cobrança judicial e extrajudicial dos débitos do FGTS (PGFN);e) das Contribuições Sociais (LC 110), recursos geridos com o Apoio da Caixa Econômica Federal (CEF), do Banco do Brasil (BB) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e	Social (BNDES).	Agregado	30/11/2013	Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), consolidando as informações sobre a gestão da Coordenação-Geral de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CGFAT).	Consolidado	30/9/2013	Fundo de Investimento/FGTS - FI/FGTS.	Individual	30/9/2013	Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda (FUNPROGER).	Individual	30/9/2013	PARAESTATAIS E SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS	Serviços Sociais Autônomos	Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional (SENAC/DN).	Consolidado	30/9/2013	SENAC - Administração Regional/AC.			Individual	30/9/2013	SENAC - Administração Regional/AM.	Individual	30/9/2013	SENAC - Administração Regional/AP.			Individual	30/9/2013	SENAC - Administração Regional/BA.	Individual	30/9/2013	SENAC - Administração Regional/MG.	Individual	30/9/2013	SENAC - Administração Regional/MT.	Individual	30/9/2013	SENAC - Administração Regional/PA.	Individual	30/9/2013	SENAC - Administração Regional/PE.	Individual	30/9/2013	SENAC - Administração Regional/RO.	Individual	30/9/2013	SENAC - Administração Regional/RR.	Individual	30/9/2013	SESCOOP - Administração Regional/AP.			Individual	30/9/2013	SESCOOP - Administração Regional/ES.	Individual	30/9/2013	SESCOOP - Administração Regional/GO.	Individual	30/9/2013	SESCOOP - Administração Regional/MT.	Individual	30/9/2013	SESCOOP - Administração Regional/PB.	Individual	30/9/2013	SESCOOP - Administração Regional/PR.			Individual	30/9/2013	SESCOOP - Administração Regional/RS.			Individual	30/9/2013	SESCOOP - Administração Regional/TO.	Individual	30/9/2013	Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR/AN) - Administração Nacional.	Individual	30/9/2013	SENAR - Administração Regional/AL.			Individual	30/9/2013	SENAR - Administração Regional/BA.	Individual	30/9/2013	SENAR - Administração Regional/MA.	Individual	30/9/2013	SENAR - Administração Regional/MT.	Individual	30/9/2013	SENAR - Administração Regional/PB.	Individual	30/9/2013	SENAR - Administração Regional/PR.			Individual	30/9/2013	SENAR - Administração Regional/RJ.	Individual	30/9/2013	SENAR - Administração Regional/RO.	Individual	30/9/2013	SENAR - Administração Regional/SP.	Individual	30/9/2013	SENAR - Administração Regional/TO.	Individual	30/9/2013	SENAI - Departamento Regional/AC.			Individual	30/9/2013	SENAI - Departamento Regional/AL.			Individual	30/9/2013	SENAI - Departamento Regional/AM.                     	Individual	30/9/2013	SENAI - Departamento Regional/BA.	Individual	30/9/2013	SENAI - Departamento Regional/CE.	Individual	30/9/2013	SENAI - Departamento Regional/MG.	Individual	30/9/2013	SENAI - Departamento Regional/MS.	Individual	30/9/2013	SENAI - Departamento Regional/PA.	Individual	30/9/2013	SENAI - Departamento Regional/PB.	Individual	30/9/2013	SENAI - Departamento Regional/PE.	Individual	30/9/2013	SENAI - Departamento Regional/PI.	Individual	30/9/2013	SENAI - Departamento Regional/RO.	Individual	30/9/2013	SENAI - Departamento Regional/SC.			Individual	30/9/2013	SENAI - Departamento Regional/SP.	Individual	30/9/2013	MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES          	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria Executiva (SE/MT), consolidando as informações sobre a gestão da Secretaria de Política Nacional de Transportes (SPNT), da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes (SEGES) e das demais unidades da sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios de gestão individuais, e agregando a gestão do Gabinete do Ministro (GM/MT).	Consolidado e Agregado	31/7/2013	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Autarquia	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).	Individual	31/7/2013	Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).	Individual	31/7/2013	Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).	Individual	31/8/2013	Empresa Pública	VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.	Individual	30/9/2013	Rede Ferroviária Federal S.A. (Inventariança).	Individual	30/9/2013	Autarquia	Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR.	Individual	30/9/2013	MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES          	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria Executiva (SE/MC), consolidando as informações sobre a gestão da Subsecretaria de Serviços Postais (SSPO), e agregando a gestão do Gabinete do Ministro (GM/MC), da Secretaria de Telecomunicações (STE), da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica (SSCE) e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL).	Consolidado e Agregado	31/7/2013	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Autarquia	Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), agregando a gestão do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL).	Agregado	31/7/2013	Empresa Pública	Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).	Individual	30/9/2013	Sociedade de Economia Mista	Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRÁS) (em liquidação).	Individual	30/9/2013	MINISTÉRIO DA CULTURA          	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria Executiva (SE/MinC), agregando a gestão do Fundo Nacional de Cultura e consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.	Consolidado e Agregado	31/7/2013	Secretaria de Fomento e Incentivo Fomento à Cultura (SEFIC).	Individual	31/7/2013	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Autarquia	Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da sua estrutura.	Consolidado	31/7/2013	Fundação	Fundação Biblioteca Nacional (BN).	Individual	31/7/2013	MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE          	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria Executiva (SE/MMA), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.	Consolidado	31/7/2013	Secretaria de Biodiversidade e Florestas (SBF).	Individual	31/7/2013	Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano (SRHU).	Individual	31/7/2013	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Autarquia	Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), agregando a gestão do Fundo de Investimento Setorial Pesca (FISET - Pesca) e do Fundo de Investimento Setorial Reflorestamento (FISET - Reflorestamento).	Agregado	31/7/2013	Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).	Individual	31/7/2013	MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO          	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria Executiva (SE/MP), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais, e agregando as informações sobre a gestão da Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI), da Secretaria de Assuntos Internacionais (SEAIN), da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) e da Assessoria Econômica, que consolida as informações sobre a gestão do Programa de Parceria Público Privada (PPP).	Agregado	31/7/2013	Secretaria de Gestão Pública (Segep), consolidando as informações sobre a gestão das unidades executoras dos programas PROMOEX, PNAGE e PRODEV e agregando as informações sobre a gestão da Secretaria de Relações do Trabalho no Serviço Público (SRT).	Consolidado e Agregado	31/7/2013	Secretaria do Patrimônio da União (SPU).	Individual	31/7/2013	Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal.	Individual	31/7/2013	Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Sergipe.	Individual	31/7/2013	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Fundação	Fundação Escola Nacional de Administração Pública (ENAP).	Individual	31/7/2013	Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).	Individual	31/7/2013	MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO          	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria Executiva (SE/MDA), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.	Consolidado	31/7/2013	Secretaria de Desenvolvimento Territorial (SDT).	Individual	31/7/2013	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Autarquia	Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).	Individual	31/7/2013	INCRA - Superintendência Regional/AC.	Individual	31/7/2013	INCRA - Superintendência Regional/AM.	Individual	31/7/2013	INCRA - Superintendência Regional/AP.	Individual	31/7/2013	INCRA - Superintendência Regional/GO.	Individual	31/7/2013	INCRA - Superintendência Regional/MA.	Individual	31/7/2013	INCRA - Superintendência Regional/MS.	Individual	31/7/2013	INCRA - Superintendência Regional/MT.	Individual	31/7/2013	INCRA - Superintendência Regional/PA - Marabá.	Individual	31/7/2013	INCRA - Superintendência Regional/PA - Belém.	Individual	31/7/2013	INCRA - Superintendência Regional/PA - Santarém.	Individual	31/7/2013	INCRA - Superintendência Regional/PE - Médio São Francisco.	Individual	31/7/2013	INCRA - Superintendência Regional/PR.	Individual	31/7/2013	INCRA - Superintendência Regional/RO.	Individual	31/7/2013	INCRA - Superintendência Regional/RR.	Individual	31/7/2013	INCRA - Superintendência Regional/RS.	Individual	31/7/2013	INCRA - Superintendência Regional/AL.	Individual	31/7/2013	INCRA - Superintendência Regional/BA.	Individual	31/7/2013	INCRA - Superintendência Regional/CE.	Individual	31/7/2013	INCRA - Superintendência Regional/MG.	Individual	31/7/2013	INCRA - Superintendência Regional/PB.	Individual	31/7/2013	INCRA - Superintendência Regional/PI.	Individual	31/7/2013	INCRA - Superintendência Regional/SC.	Individual	31/7/2013	INCRA - Superintendência Regional/SE.	Individual	31/7/2013	INCRA - Superintendência Regional/TO.	Individual	31/7/2013	INCRA - Superintendência Regional/RJ.	Individual	31/7/2013	INCRA - Superintendência Regional/RN.	Individual	31/7/2013	MINISTÉRIO DO ESPORTE          	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria Executiva (SE/ME), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura e dos programas e fundos geridos com apoio da CEF.	Consolidado	31/7/2013	Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento (SNEAR).	Individual	31/7/2013	MINISTÉRIO DA DEFESA          	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria de Coordenação e Organização Institucional (SEORI), agregando as informações sobre a gestão do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), da Secretaria de Produtos de Defesa (Seprod) e da Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desportos (Sepesd).	Agregado	31/8/2013	Escola Superior de Guerra (ESG).	Individual	31/8/2013	Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa.	Individual	31/8/2013		Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM).	Individual	31/7/2013	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Fundos	Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas (FHFA), consolidando as informações sobre a gestão do Hospital das Forças Armadas (HFA).	Consolidado	31/8/2013	Fundo do Ministério da Defesa.	Individual	31/8/2013	Fundo do Serviço Militar.	Individual	31/8/2013	MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA AERONÁUTICA          	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Gabinete do Comandante da Aeronáutica, consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.	Consolidado	31/8/2013	Comando-Geral de Operações Aéreas (COMGAR), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.	Consolidado	31/8/2013	Comando-Geral de Apoio (COMGAP), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura e agregando a gestão da Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington e da Comissão Aeronáutica Brasileira na Europa.	Agregado e consolidado	31/8/2013	Comando-Geral de do Pessoal (COMGEP), agregando a gestão da Diretoria de Saúde da Aeronáutica (DIRSA) e da Diretoria de Intendência da Aeronáutica (DIRINT) e consolidando as informações sobre a gestão das demais organizações militares da sua estrutura.	Agregado e consolidado	31/8/2013	Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares de sua estrutura.	Consolidado	31/8/2013	Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.	Consolidado	31/8/2013	Departamento de Ensino da Aeronáutica (DEPENS), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.	Consolidado	31/8/2013	Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica (SEFA), consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura e agregando a gestão do Fundo Aeronáutico.	Agregado e consolidado	31/8/2013	Subdiretoria de Pagamento de Pessoal.	Individual	31/8/2013	Comissão de Aeroportos da Região Amazônica.	Individual	31/8/2013	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Autarquia	Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica.	Individual	31/8/2013	MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DO EXÉRCITO          	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria de Economia e Finanças - SEF do Comando do Exército, consolidando as informações sobre a gestão dos órgãos que lhe são subordinados e dos Órgãos de Assessoramento Superior, de Assessoramento e de Direção Geral e agregando a gestão do Departamento-Geral do Pessoal - DGP, do Departamento de Engenharia e Construção - DEC, do Departamento de Educação e Cultura do Exército - DECEx, do Comando de Operações Terrestres - COTER, do Departamento de Ciência e Tecnologia - DCT e do Comando Logístico - COLOG.	Consolidado e agregado	31/8/2013	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Empresa Pública	Indústria de Material Bélico do Brasil.	Individual	30/9/2013	Fundação	Fundação Habitacional do Exército.	Individual	31/8/2013	Fundação Osório.	Individual	31/8/2013	Fundos	Fundo do Exército.	Individual	31/8/2013	MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA MARINHA          	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Comando do 9º Distrito Naval, consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.	Consolidado	31/8/2013	Comando-em-Chefe da Esquadra, consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.	Consolidado	31/8/2013	Comissão Naval Brasileira na Europa.	Individual	31/8/2013	Coordenadoria-Geral do Programa de Desenvolvimento do Submarino com Propulsão Nuclear (COGESN).	Individual	31/8/2013	Diretoria de Abastecimento da Marinha, consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.	Consolidado	31/8/2013	Diretoria de Finanças da Marinha, consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura.	Consolidado	31/8/2013	Gabinete do Comandante da Marinha, consolidando as informações sobre a gestão das organizações militares da sua estrutura e agregando as informações sobre a gestão do Centro de Inteligência da Marinha (GCM-09), da Secretaria Interministerial para recursos do Mar (SECIRM), da Procuradoria Especial da Marinha (PEM) e do Tribunal Marítimo.	Consolidado e Agregado	31/8/2013	MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL          	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria Executiva (SE/MI), consolidando as informações sobre a gestão dos programas e fundos geridos com apoio da CEF e das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.	Consolidado	31/7/2013	Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura.	Consolidado	31/7/2013	Secretaria de Infraestrutura Hídrica (SIH).	Individual	31/7/2013	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Autarquia	Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), agregando a gestão do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA).	Agregado	30/11/2013	Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), agregando a gestão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).	Agregado	30/11/2013	Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS).	Individual	31/7/2013	Empresa Pública	Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF).	Individual	30/9/2013	Fundos	Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO).	Individual	30/11/2013	Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).	Individual	30/11/2013	Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (FUNRES).	Individual	30/11/2013	MINISTÉRIO DO TURISMO          	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria Executiva (SE/Mtur), agregando as informações sobre a gestão do Gabinete do Ministro (GM/Mtur) e consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, exceto aquelas relacionadas para apresentação de relatórios individuais.	Consolidado e Agregado	31/7/2013	Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo, agregando a gestão da CEF/EMBRATUR, da CEF/Mtur e do PRODETUR/NE II.	Agregado	31/7/2013	Coordenação-Geral de Convênio do MTur.	Individual	31/7/2013	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Autarquia	Instituto Brasileiro de Turismo (EMBRATUR), agregando as contas do Fundo de Investimento Setorial - Turismo (FISET).	Agregado	31/7/2013	MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME         	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria Executiva (SE/MDS), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura e agregando a gestão da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (SAGI), da Secretaria Extraordinária para Superação da Extrema Pobreza (SESEP) e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.	Consolidado e Agregado	31/7/2013	Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SESAN), consolidando as informações sobre a gestão do Projeto de Operacionalização dos Programas da SESAN (POPS).	Consolidado 	31/7/2013	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	PARAESTATAIS E SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS	Serviços Sociais Autônomos	Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional (SESI/DN).	Individual	30/9/2013	SESI - Departamento Regional/AC.	Individual	30/9/2013	SESI - Departamento Regional/CE.	Individual	30/9/2013	SESI - Departamento Regional/PB.	Individual	30/9/2013	SESI - Departamento Regional/PR.	Individual	30/9/2013	SESI - Departamento Regional/RR.	Individual	30/9/2013	SESI - Departamento Regional/SC.	Individual	30/9/2013	SESI - Departamento Regional/SP.	Individual	30/9/2013	SESC - Administração Regional/AM.	Individual	30/9/2013	SESC - Administração Regional/CE.	Individual	30/9/2013	SESC - Administração Regional/DF.	Individual	30/9/2013	SESC - Administração Regional/ES.	Individual	30/9/2013	SESC - Administração Regional/PA.	Individual	30/9/2013	SESC - Administração Regional/PB.	Individual	30/9/2013	SESC - Administração Regional/RN.	Individual	30/9/2013	SESC - Administração Regional/SE.	Individual	30/9/2013	SESC - Administração Regional/SP.	Individual	30/9/2013	MINISTÉRIO DAS CIDADES          	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria Executiva, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, incluindo os programas e ações geridos com apoio da CEF.	Consolidado	31/7/2013	Secretaria Nacional de Habitação, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, incluindo os programas e ações geridos com apoio da CEF, e agregando a gestão do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHINS) e do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).	Consolidado e Agregado	31/7/2013	Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, incluindo os programas e ações geridos com apoio da CEF.	Consolidado	31/7/2013	Secretaria Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana (SNTMU), consolidando as informações sobre a gestão das unidades de sua estrutura, incluindo os programas e ações geridos com apoio da CEF.	Consolidado	31/7/2013	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	Sociedade de Economia Mista	Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (TRENSURB).	Individual	30/9/2013	MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA 	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Secretaria-Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura, consolidando as informações sobre a gestão do Gabinete do Ministro (GM/MPA) e das unidades da sua estrutura e agregando a gestão das superintendências federais de pesca e aquicultura.	Consolidado e Agregado	31/7/2013	FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA	MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO          	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Ministério Público Federal (MPF), consolidando as informações sobre a gestão das  unidades da sua estrutura e das Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal e das Procuradorias Regionais da República nos Estados e no Distrito Federal.	Consolidado	31/7/2013	Ministério Público Militar (MPM).	Individual	31/7/2013	Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT).	Individual	31/7/2013	Ministério Público do Trabalho (MPT), consolidando as informações sobre a gestão das unidades da sua estrutura e das Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados e no Distrito Federal.	Consolidado	31/7/2013	Escola Superior do MPU (ESMPU).	Individual	31/7/2013	CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO          	ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Órgão Público	Conselho Nacional do Ministério Público	Individual	31/7/2013ANEXO II À DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 124, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012ROL DE RESPONSÁVEISO rol de responsáveis é peça de apresentação obrigatória pelas unidades jurisdicionadas relacionadas no Anexo I desta decisão normativa, conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 8.443/1992, e deve obedecer às disposições dos arts. 10 e 11 da Instrução Normativa TCU nº 63/2010 e o art. 5º desta decisão normativa. Na elaboração do rol de responsáveis, as unidades jurisdicionadas deverão utilizar o modelo a seguir como referência: ROL DE RESPONSÁVEIS	UNIDADE JURISDICIONADA		DADOS DO RESPONSÁVEL	Nome:		CPF:		Endereço Residencial:		Cidade:		UF:		CEP:		Telefone:		Fax:		e-Mail:		INFORMAÇÕES DO CARGO OU FUNÇÃO	Natureza de Responsabilidade (Art. 10 da IN TCU nº 63/2010)		Nome do Cargo ou Função:		Ato de Designação	Ato de Exoneração	Período de gestão no exercício	Nome e número	Data	Nome e número	Data	Início	Fim						ANEXO III À DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 124, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012RELATÓRIOS E PARECERES DE INSTÂNCIAS OBRIGADAS A SE PRONUNCIAREM SOBRE AS CONTAS OU SOBRE A GESTÃO	Item	RELATÓRIOS E PARECERES 	UJ OBRIGADAS A APRESENTAR	1. 	Parecer da unidade de auditoria interna ou de auditor interno sobre a prestação de contas, que deve contemplar a síntese das avaliações e dos resultados que o fundamentaram a opinião, e também:a) demonstração de como a área de auditoria interna está estruturada; como é feita a escolha do titular; qual o posicionamento da unidade de auditoria na estrutura da UJ;b) avaliação da capacidade de os controles internos administrativos da unidade identificarem, evitarem e corrigirem falhas e irregularidades, bem como de minimizarem riscos inerentes aos processos relevantes da unidade;c) descrição das rotinas de acompanhamento e de implementação, pela UJ, das recomendações da auditoria interna;d) informações sobre a existência ou não de sistemática e de sistema para monitoramento dos resultados decorrentes dos trabalhos da auditoria interna;e) informações sobre como se certifica de que a alta gerência toma conhecimento das recomendações feitas pela auditoria interna e assume, se for o caso, os riscos pela não implementação de tais recomendações;f) descrição da sistemática de comunicação à alta gerência, ao conselho de administração e ao comitê de auditoria sobre riscos considerados elevados decorrentes da não implementação das recomendações da auditoria interna pela alta gerência;g) informações gerenciais sobre a execução do plano de trabalho do exercício de referência das contas.	Unidades relacionadas no Anexo I desta decisão normativa classificadas nas seguintes naturezas jurídicas:· da Administração Direta dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, quando possuir unidade de auditoria interna;· Autarquias;· Fundações;· Empresas públicas;· Sociedade de economia mista;· Empresas controladas direta ou indiretamente pela União, inclusive empresas encampadas ou sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, integram o patrimônio da União ou de entidade pública federal;· Entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais.	2. 	Parecer de conselho que, por força de lei, regulamento ou regimento esteja obrigado a se pronunciar sobre as contas da unidade jurisdicionada.	Unidades relacionadas no Anexo I desta decisão normativa classificadas nas seguintes naturezas jurídicas:· Autarquias;· Fundações;· Empresas públicas;· Sociedade de economia mista;· Empresas controladas direta ou indiretamente pela União, inclusive empresas encampadas ou sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, integram o patrimônio da União ou de entidade pública federal;· Entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais;· Fundos constitucionais, de investimento e contábeis;· Entidades regidas por contrato de gestão com a administração pública federal.	3. 	Relatório conclusivo de instância que, de acordo com o contrato de gestão, seja responsável pela avaliação dos resultados obtidos com a execução do referido contrato.	Entidades relacionadas no Anexo I desta decisão normativa que tenham firmado contrato de gestão com outras entidades públicas ou privadas, na posição de contratante, ou que seja responsável pela supervisão da execução de contrato de gestão.	4. 	Parecer do dirigente de órgão ou entidade responsável pela supervisão de contrato de gestão.	Entidades relacionadas no Anexo I desta decisão normativa regidas por contrato de gestão com a administração pública federal.	5. 	Relatório do banco operador sobre a gestão dos recursos do fundo, se for o caso.	Fundos constitucionais, de investimento e contábeis.	6. 	Relatório do órgão, instância ou área de correição com relato sucinto dos fatos apurados no exercício ou em apuração pelas comissões de inquérito em processos administrativos disciplinares instaurados na unidade jurisdicionada no período a que se refere o relatório de gestão com o intuito de apurar dano ao Erário, fraudes ou corrupção.	Unidades relacionadas no Anexo I desta decisão normativa classificadas nas seguintes naturezas jurídicas:· Unidades integrantes dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público da União e Tribunal de Contas da União;· Unidades da administração direta do Poder Executivo;· Autarquias;· Fundações;· Empresas públicas;· Sociedade de economia mista.ANEXO IV À DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 124, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO	Item	AVALIAÇÕES A SEREM CONTEMPLADAS NO RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO			1. 	Avaliação, considerando a natureza jurídica e o negócio da unidade jurisdicionada, da conformidade das peças exigidas nos incisos I e II do art. 13 da IN TCU nº 63/2010 com as normas que regem a elaboração de tais peças.	2. 	Avaliação dos resultados quantitativos e qualitativos da gestão, em especial quanto à eficácia e eficiência no cumprimento dos objetivos e metas físicas e financeiras planejados ou pactuados para o exercício, identificando as causas de insucessos no desempenho da gestão.	3. 	Avaliação dos indicadores instituídos pela unidade jurisdicionada para aferir o desempenho da sua gestão, pelo menos, quanto à:a) capacidade de representar, com a maior proximidade possível, a situação que a UJ pretende medir e de refletir os resultados das intervenções efetuadas na gestão;b) capacidade de proporcionar medição da situação pretendida ao longo do tempo, por intermédio de séries históricas;c) confiabilidade das fontes dos dados utilizados para o cálculo do indicador, avaliando, principalmente, se a metodologia escolhida para a coleta, processamento e divulgação é transparente e reaplicável por outros agentes, internos ou externos à unidade;d) facilidade de obtenção dos dados, elaboração do indicador e de compreensão dos resultados pelo público em geral; e) razoabilidade dos custos de obtenção do indicador em relação aos benefícios para a melhoria da gestão da unidade. 	4. 	Avaliação dos resultados dos indicadores dos programas temáticas relacionados no PPA que sejam de responsabilidade da unidade jurisdicionada, assim como dos indicadores de ações relacionadas na LOA cuja responsabilidade pela execução seja da unidade jurisdicionada avaliada.	5. 	Avaliação da qualidade e suficiência dos controles internos instituídos pela unidade jurisdicionada com vistas a garantir que seus objetivos estratégicos sejam atingidos, considerando os seguintes elementos do sistema de controles internos da UJ:a) Ambiente de controle;b) Avaliação de risco;c) Atividades de controle;d) Informação e Comunicação;e) Monitoramento.	6. 	Avaliação da gestão de pessoas contemplando, em especial:a) adequabilidade da força de trabalho da unidade frente às suas atribuições;b) observância da legislação sobre admissão, remuneração, cessão e requisição de pessoal, bem como, se for o caso, sobre concessão de aposentadorias, reformas e pensões;c) consistência dos controles internos administrativos relacionados à gestão de pessoas;d) tempestividade e qualidade dos registros pertinentes no sistema contábil e nos sistemas corporativos obrigatórios.	7. 	Avaliação da gestão das transferências feitas mediante convênio, contrato de repasse, termo de parceria, termo de cooperação, termo de compromisso ou outros acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, devendo abordar:a) a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos pela UJ relacionados à gestão das transferências;b) a atuação da UJ para:i. garantir o alcance dos objetivos definidos nos respectivos instrumentos;ii. analisar a prestação de contas dos convenentes ou contratados;iii. fiscalizar a execução do objeto da avença, inclusive quanto à utilização de verificações físicas e presenciais.c) a suficiência das estruturas de pessoal e tecnológica para a gestão das transferências.	8. 	Avaliação da gestão de compras e contratações, especialmente no que diz respeito à:a) regularidade dos processos licitatórios e das contratações e aquisições feitas por inexigibilidade e dispensa de licitação;b) utilização de critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de serviços e obras;c) qualidade dos controles internos administrativos relacionados à atividade de compras e contratações.	9. 	Avaliação da gestão dos cartões de pagamento do governo federal, em especial quanto aos seguintes aspectos:a) conformidade da instituição e da utilização dos cartões de pagamento com as disposições dos Decretos nºs 5.355/2005 e 6.370/2008;b) adequabilidade da estrutura de controles internos administrativos para garatir o regular uso dos cartões de pagamento.	10. 	Avaliação de passivos assumidos pela UJ sem prévia previsão orçamentária de créditos ou de recursos, contemplando, no mínimo, análise das causas da assunção desses passivos; análise da capacidade de gerência dos responsáveis pela UJ sobre tais causas; os esforços dispendidos pela UJ para minimizar ou evitar a ocorrência de passivos nessas condições.	11. 	Avaliação objetiva sobre a gestão de tecnologia da informação (TI) da UJ, destacando o planejamento existente, o perfil dos recursos humanos envolvidos, os procedimentos para salvaguarda da informação, a capacidade para o desenvolvimento e produção de sistemas e os procedimentos para a contratação e gestão de bens e serviços de TI.	12. 	Avaliação individualizada e conclusiva sobre irregularidade constatada que tenha sido praticada por responsável arrolável conforme o art. 10 da Instrução Normativa TCU nº 63/2010 e o art. 5º desta decisão normativa, caracterizada conforme Quadro 2 deste Anexo, contemplando a análise das justificativas apresentadas pelo responsável. 	13. 	Avaliação da gestão do patrimônio imobiliário de responsabilidade da UJ, no mínimo, quanto à estrutura tecnológica e de pessoal para administrar o patrimônio e quanto à qualidade dos controles instituídos pela UJ para a referida gestão.	14. 	Avaliação da gestão da unidade jurisdicionada sobre as renúncias tributárias praticadas, especialmente sobre:a) estrutura de controles instituída pela UJ para o gerenciamento das renúncias tributárias e verificação dos reflexos esperados nas políticas públicas;b) avaliação da estrutura da UJ para tratamento das prestações de contas de renúncias de receitas.	15. 	Situações não contempladas nos demais itens do relatório de auditoria de gestão, identificadas e analisadas pelo órgão de controle interno, que, na opinião deste, afetem o julgamento da gestão dos responsáveis arrolados no processo de contas.  Quadro 1 - Relacionamento entre as unidades jurisdicionadas e os conteúdos do relatório de auditoria de gestão	NATUREZAS JURÍDICAS	ITENS DO ANEXO IV CUJA ANÁLISE DEVE CONSTAR DO RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO	a) órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e Tribunal de Contas da União.	Todos	b) órgãos da administração direta do Poder Executivo.	Todos	c) autarquias e fundações do Poder Executivo, exceto agências reguladoras.	Todos	d) agências reguladoras	Todos, exceto 7, 9, 10 e 14.	e) empresas públicas, sociedades de economia mista (empresas estatais dependentes ou não) e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União, incluindo empresas encampadas ou sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de entidade pública federal.	Todos, exceto 7, 9 e 10.	f)	órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais.	Todos, exceto 9 e 10.	g)	fundos constitucionais e de investimentos, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos.	1,2,5,12 e 15.	h)	outros fundos que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal, incluindo os órgãos e entidades supervisores ou gestores e os bancos operadores desses fundos.	1,2,5,12 e 15.	i)	entidades de direito privado que tenham firmado contrato de gestão com a administração pública federal.	1,2,3,5,6,8,12,13 e 15.Quadro 2 - Matriz de Responsabilização 	ACHADO	RESPONSÁVEL	PERÍODO DE EXERCÍCIO	CONDUTA	NEXO DE CAUSALIDADE	CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGENTE												Orientações para preenchimento do Quadro 2I. ACHADO: descrição sucinta da situação constatada pelo auditor e caracterizada como falha ou irregularidade com gravidade suficiente para proposição de julgamento das contas com ressalva ou pela irregularidade, nos termos dos incisos II e III do art. 16 da Lei nº 8.443/1992 e conforme as definições a seguir:a) FALHA: impropriedade ou falta de natureza formal que não tenha causado dano ao erário, mas, indique a necessidade de medidas corretivas;b) IRREGULARIDADE: prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.  Se for observada a ocorrência de DANO OU PREJUÍZO, o órgão de controle interno deve informar os valores originais correspondentes e a data da ocorrência.II. RESPONSÁVEL: nome, CPF e Cargo/Função do responsável pela falha ou irregularidade.III. PERÍODO DE EXERCÍCIO: período efetivo de exercício no cargo ou função, como titular ou substituto.IV. CONDUTA: ação ou omissão, culposa (por negligência, imprudência ou imperícia) ou dolosa (se o responsável teve a intenção de produzir o resultado ou ter assumido o risco de produzi-lo) praticada pelo responsável, observando o seguinte: a) indicar a norma que especifique as atribuições dos cargos/funções (lei, decreto, estatuto, regimento interno, portaria, etc.);b) para cada conduta irregular, deve-se preencher uma linha específica da matriz, mesmo que tal conduta tenha mais de um responsável a ela vinculados; c) condutas repetidas de um mesmo gestor, desde que idênticas, podem ser agrupadas em uma única linha.V. NEXO DE CAUSALIDADE (vínculo entre a conduta e o resultado ilícito): evidências de que a conduta do responsável contribuiu significativamente para o resultado ilícito, ou seja, de que foi uma das causas do resultado. 	Para facilitar o preenchimento do campo "Nexo de Causalidade", deve-se fazer o seguinte exercício hipotético: "se retirarmos do mundo a conduta do responsável, ainda assim o resultado teria ocorrido e, caso positivo, se teria ocorrido com a mesma gravidade".VI. CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGENTE: significa a reprovabilidade da conduta do gestor. Este campo somente deve ser preenchido nos casos em que se concluir pela existência de elementos que caracterizem a responsabilidade do agente, observando o seguinte: a) para preenchimento do campo "Considerações sobre a Responsabilidade do Agente", as declarações devem auxiliar o controle externo a responder as seguintes questões:i. houve boa-fé do gestor?ii. o gestor praticou o ato após prévia consulta a órgãos técnicos ou, de algum modo, respaldado em parecer técnico?iii. é razoável afirmar que era possível ao gestor ter consciência da ilicitude do ato que praticara?iv. era razoável exigir do gestor conduta diversa daquela que ele adotou, consideradas as circunstâncias que o cercavam? Caso afirmativo, qual seria essa conduta?b) quando for o caso, tecer considerações acerca da punibilidade do gestor (por exemplo: morte, o que impede a aplicação de multa, ou ainda, a existência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, como, por exemplo, medidas corretivas ou reparatórias adotadas pelo gestor, existência de afirmações ou documentos falsos, etc.). VII. OUTRAS OBSERVAÇÕES:a) todos os documentos que derem suporte à matriz de responsabilização e que, por isso, devam ser anexados ao processo de contas, devem ter sua localização referenciada no relatório de auditoria de gestão; b) informar sobre providências adotadas por parte dos gestores e dirigentes no sentido de apurar as irregularidades, punir os culpados e restituir o dano ou prejuízo, bem como a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e de Tomada de Contas Especial;c) aplica-se esta matriz também aos responsáveis solidários, que devem sempre ser arrolados desde o início do processo, para fins de audiência e citação no TCU.d) este Quadro 2 deve ser elaborado utilizando-se a orientação "Paisagem" no Layout da Página do editor de texto.ANEXO V À DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 124, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012CONTEÚDO DO CERTIFICADO DE AUDITORIA	Item	INFORMAÇÕES GERAIS QUE DEVEM CONSTAR DO CERTIFICADO DE AUDITORIA	UNIDADES JURISDICIONADAS A QUE SE APLICAM	1.	Avaliação, individualizada por responsável arrolado e conclusiva, sobre a regularidade da sua gestão (REGULAR, REGULAR COM RESSALVA OU IRREGULAR), com a síntese das falhas e irregularidades constatadas após análise das justificativas apresentadas, identificando quais as falhas que resultaram na(s) ressalva(s) indicadas, quando for o caso, e quais irregularidades que resultaram no parecer pela irregularidade, quando for o caso.	TodasANEXO VI À DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 124, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012PARECER DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO	Item	INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DO PARECER DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO	UNIDADES JURISDICIONADAS A QUE SE APLICAM	1.	Avaliação das conclusões sobre a regularidade da gestão (REGULAR, REGULAR COM RESSALVA OU IRREGULAR) constantes do certificado de auditoria, indicando, sinteticamente, as falhas e irregularidades verificadas e as medidas já adotadas pelos gestores para corrigir e evitar ocorrências similares.	TodasANEXO VII À DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 124, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012PRONUNCIAMENTO DO MINISTRO DE ESTADO SUPERVISOR OU DE AUTORIDADE EQUIVALENTE	Item	INFORMAÇÕES GERAIS QUE DEVEM CONSTAR DO PRONUNCIAMENTO MINISTERIAL OU DE AUTORIDADE EQUIVALENTE	UNIDADES JURISDICIONADAS A QUE SE APLICAM	1.	Pronunciamento expresso do ministro de estado supervisor da unidade jurisdicionada, ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, atestando haver tomado conhecimento das conclusões contidas no parecer do dirigente do órgão de controle interno competente sobre o desempenho e a conformidade da gestão da unidade supervisionada.	Todas