Norma nº 3/2016

Define a lotação geral dos cargos efetivos do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU,considerando a importância de transferência de vagas, da Secretaria-Geral de Controle Externo para a de Administração, referentes à lotação autorizada para o cargo de técnico federal de controle, em razão da retomada dos procedimentos para centralização das atividades administrativas na Sede, em Brasília-DF; econsiderando os estudos e os pareceres constantes do processo TC 033.732/2015-9, resolve: Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo Único desta Portaria, a lotação geral dos cargos efetivos do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União (TCU).Art. 2º Os dirigentes das unidades básicas ficam autorizados a estabelecer e ajustar, sempre que necessário, o quantitativo da lotação prevista e da lotação efetiva das respectivas unidades vinculadas, observada a lotação autorizada no Anexo Único desta Portaria.Art. 3º A remoção de servidor entre unidades deve observar a lotação prevista nesta Portaria, ressalvado o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.§ 1º A remoção a pedido, a critério da Administração, somente é efetuada quando existir vaga não preenchida por concurso de remoção e deve ser analisada previamente pela Comissão de Coordenação Geral (CCG).§ 2º Prescinde da análise prévia da CCG a remoção relativa à alteração de lotação de servidor entre unidades da Sede integrantes de uma mesma unidade básica.Art. 4º Fica revogada a Portaria-TCU nº 163, de 27 de abril de 2015.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIraANEXO ÚNICO À PORTARIA-TCU Nº 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2016.(NR) (Portaria - TCU nº 154, de 23/06/2016, BTCU Especial nº 36/2016)LOTAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DO TCUUNIDADESAUFC CEAUFC OutrosTEFCAUXTOTALSecretaria-Geral de Controle Externo1.259525981.531Secretaria-Geral de Administração65313309435Secretaria-Geral da Presidência801561572395Subtotal - unidades básicas1.404192746192.361Secretaria de Controle Interno1204016Subtotal - unidade de controle interno1204016Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão1885031Subtotal - unidade de planejamento, governança e gestão1885031Gabinete do Presidente2017019Assessoria Especial de Apoio Estratégico30609Gabinete do Corregedor50409Gabinete de Ministros710680139Gabinete de Ministros Substitutos28020048Gabinete dos Membros do Ministério Público junto ao TCU33022055Subtotal - unidades de assessoramento a autoridades14201370279TOTAL1.576200892192.687UNIDADESAUFC CEAUFC OutrosTEFCAUXTOTALRedação anterior:...................................... Por força da Portaria nº 154, de 23 de Junho de 2016......................ANEXO ÚNICO À PORTARIA-TCU Nº 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2016.LOTAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DO TCU(NR) (Portaria - TCU nº 112, de 28/4/2016, BTCU nº 16/2016)UNIDADESAUFC CEAUFC OutrosTEFCAUXTOTALSecretaria-Geral de Controle Externo1.260525981.532Secretaria-Geral de Administração66313349440Secretaria-Geral da Presidência801561582396Subtotal - unidades básicas1.406192751192.368Secretaria de Controle Interno1204016Subtotal - unidade de controle interno1204016Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão1885031Subtotal - unidade de planejamento, governança e gestão1885031Gabinete do Presidente3018021Gabinete do Corregedor50409Gabinete de Ministros710680139Gabinete de Ministros Substitutos28020048Gabinete dos Membros do Ministério Público junto ao TCU33022055Subtotal - unidades de assessoramento a autoridades14001320272TOTAL1.576200892192.687Redação anterior:...................................... Por força da Portaria nº 112, de 28/4/2016.......................................ANEXO ÚNICO À PORTARIA-TCU Nº 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2016.LOTAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DO TCUUNIDADESAUFC CEAUFC OutrosTEFCAUXTOTALSecretaria-Geral de Controle Externo1.257525981.529Secretaria-Geral de Administração69313349443Secretaria-Geral da Presidência801561582396Subtotal - unidades básicas1.406192751192.368Secretaria de Controle Interno1204016Subtotal - unidade de controle interno1204016Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão1885031Subtotal - unidade de planejamento, governança e gestão1885031Gabinete do Presidente3018021Gabinete do Corregedor50409Gabinete de Ministros710680139Gabinete de Ministros Substitutos28020048Gabinete dos Membros do Ministério Público junto ao TCU33022055Subtotal - unidades de assessoramento a autoridades14001320272TOTAL1.576200892192.687