Norma nº 339/2022

Altera os arts. 179, 183, 276 e 295 e acrescenta os arts. 179-A e 179-B ao Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 73 e 96, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal; 1º, inciso X, e 99, da Lei nº 8.443/1992; e os arts. 72 a 84, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º Os arts. 179; 183, 185, 234, 276; e 295 e respectivos parágrafos, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, passam a vigorar com a seguinte redação:"CAPÍTULO XIComunicaçõesArt. 179. A citação, a audiência, a notificação, bem como a comunicação de diligência e de rejeição de alegações de defesa ou das razões de justificativa, far-se-ão:I - por meio eletrônico ou digital, regulamentado em ato normativo próprio;II - por meio de publicação no Diário Eletrônico do TCU;III - mediante comparecimento das partes nos autos ou do seu representante;IV - por servidor designado;V - mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário;VI - por edital publicado nos órgãos oficiais, quando o seu destinatário não for localizado.§ 1º. A citação, a audiência, a notificação, bem como a comunicação de diligência e de rejeição de alegações de defesa ou das razões de justificativa determinada, conforme o caso, pelo relator, pelo Presidente, pelas câmaras ou pelo Plenário será expedida pela unidade técnica competente da Secretaria do Tribunal.§ 2º. No caso de adoção de medida cautelar pelo Tribunal, pelo Presidente, ou pelos relatores, as comunicações serão efetivadas pelo meio mais célere entre os previstos neste artigo, observado o § 4º do art. 276.§ 3º. As notificações ao responsável para pagamento de débito ou de multa serão acompanhadas das informações necessárias à efetivação do respectivo recolhimento.§ 4º. Ato normativo próprio do Tribunal disciplinará a elaboração, a expedição e o controle de entrega das comunicações.§ 5º. Estão abrangidas no conceito de audiência as comunicações processuais da oitiva prevista no art. 250, inciso V, e no conceito de notificação, todas as comunicações processuais não caracterizadas por citação, audiência ou diligência.§ 6º. Quando a parte for representada por advogado regularmente constituído nos autos, consideram-se realizadas as notificações pela publicação no Diário Eletrônico de que trata o inciso II deste artigo.(...)CAPÍTULO XIIIPrazosArt. 183. Os prazos referidos neste Regimento contam-se dia a dia, a partir da data:I - da consulta da comunicação ou do término do prazo para que a consulta se dê, quando da comunicação por meio eletrônico ou digital;II - do documento que comprove a ciência do destinatário;III - da entrega no endereço do destinatário constante do aviso de recebimento;IV - da publicação, para as deliberações publicadas em Diário eletrônico.V - da publicação de edital nos órgãos oficiais, quando a parte não for localizada.(...)TÍTULO VIIIMedidas CautelaresArt. 276. O Plenário, o relator, ou, na hipótese do art. 28, inciso XVI, o Presidente, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992.(...)§ 4º. Nas hipóteses de que trata este artigo, as devidas notificações e demais comunicações do Tribunal e, quando for o caso, a resposta do responsável ou interessado devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio eletrônico, observado o período para consulta na forma do §3º do art. 179-B.(...)TÍTULO XIDisposições GeraisArt. 295. O Tribunal terá as seguintes publicações:I - atas das sessões plenárias e das câmaras;II - Boletim do Tribunal de Contas da União;III - Revista do Tribunal de Contas da União;IV - Súmula da Jurisprudência;V - Regimento Interno; eVI - Diário Eletrônico do Tribunal de Contas da União.(...)§ 4º. O diário eletrônico, disponibilizado no Portal do TCU, conterá a publicação de atos processuais e administrativos próprios, bem como comunicações em geral, consoante o disposto no art. 4º da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006".Art. 2º. Ficam acrescidos os seguintes artigos ao Regimento Interno do Tribunal de Contas da União:"Art. 179-A. O Tribunal de Contas da União manterá Diário eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de suas deliberações e atos administrativos próprios, bem como comunicações em geral.§ 1º. A publicação na forma deste artigo substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem notificação ou vista pessoal.§ 2º. Considera-se como data da publicação o dia da disponibilização da informação no Diário eletrônico.Art. 179-B. As comunicações feitas na forma do inciso I do art. 179 serão consideradas realizadas no dia em que o destinatário efetivar a consulta eletrônica ao seu teor ou aos autos do processo.§ 1º. Nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.§ 2º. A consulta referida neste artigo deverá ser feita em até dez dias corridos, contados da data do envio da comunicação, sob pena de considerar-se automaticamente realizada na data do término desse prazo.§ 3º. Nos casos previstos pelo art. 276, o prazo a que se refere o parágrafo anterior será de até quarenta e oito horas.§ 4º. Tratando-se de órgão da administração pública submetido à jurisdição do Tribunal, as comunicações deverão ser efetivadas, preferencialmente, mediante disponibilização das informações na forma do art. 179, inciso I".Art. 3º. Fica revogado o parágrafo 1º do art. 234 do Regimento Interno.Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões, em 29 de junho de 2022.ANA ARRAESPresidente