Norma nº 169/2008

Promove elevação de limite de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 74 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 74 da Lei nº 11.514, de 2007 (LDO), resolve:Art. 1º Ampliar, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 494/SE/MP/MF, de 18 de julho de 2008, o valor fixado para emissão de empenho e movimentação financeira, na forma do Anexo I, dentro dos limites consignados ao Tribunal de Contas da União na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008 (LOA), publicada em edição extra do Diário Oficial da União do mesmo dia.Art. 2º Em decorrência da ampliação a que se refere o artigo anterior, bem como da publicação no DOU do dia 22 de julho de 2008, da Lei nº 11.745, de 21 de julho de 2008, que trata da abertura de crédito suplementar, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal contido no Anexo IV da Portaria-TCU nº 84, de 8 de abril de 2008, no Anexo III da Portaria-TCU nº 95, de 23 de abril de 2008, e no Anexo II da Portaria-TCU nº 133, de 27 de maio de 2008, publicadas no DOU de 8 de abril, de 25 de abril e 29 de maio, respectivamente, passam a vigorar com os valores estabelecidos nos Anexos II, III e IV deste ato.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.GUILHERME PALMEIRAna Presidência(Publicada no DOU de 30/7/2008, Seção 1, p. 102)ANEXO I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOAMPLIAÇÃO DE LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHOEm reaisProjeto/AtividadeNatureza de DespesaFonteValor01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.3901003.856.488,0001.122.0550.10ZX.0016 ¿ Construção de Sede da Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre ¿ SECEX/AC4.4.90.5101001.000.000,0001.122.0550.10ZZ.0101 ¿ Construção de Sede da Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá ¿ SECEX/AP4.4.90.510100800.000,0001.122.0550.110A.0101 ¿ Construção de Sede da Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima ¿ SECEX/RR4.4.90.5101001.000.000,0001.122.0550.5455.0001 ¿ Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de Contas da União3.3.90.000148800.000,00Total7.456.488,00ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2008OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS Em reais MêsFonte 0100 - ODCFonte 0100 - InvestimentosFonte 0300 ¿InvestimentosFonte 0100 ¿ ODC-BenefíciosFonte 0151 ¿ ODC-BenefíciosJaneiro 7.191.922,67 -- 1.726.548,33 1.200.644,00Fevereiro 7.191.922,67 -- 1.726.548,33 1.200.644,00Março 7.191.922,67 -- 1.726.548,33 1.200.644,00Abril 5.866.150,55 6.804.285,11- 1.726.548,33 1.200.645,44Maio 5.098.789,68 6.491.785,11- 1.726.548,33 1.200.645,44Junho 5.424.846,68 6.448.927,9742.857,14 1.726.548,33 1.200.645,44Julho 5.424.846,68 6.448.927,9742.857,14 1.726.548,33 1.200.645,44Agosto 6.196.144,28 7.008.927,9742.857,14 1.726.548,33 1.200.645,44Setembro 6.196.144,28 7.008.927,9742.857,14 1.726.548,33 1.200.645,44Outubro 6.196.144,28 7.008.927,9742.857,14 1.726.548,33 1.200.645,44Novembro 6.196.144,28 7.008.927,9742.857,14 1.726.548,33 1.200.645,44Dezembro 6.196.144,28 7.008.927,9642.857,16 1.726.548,37 1.200.645,48Total 74.371.123,00 61.238.566,00300.000,00 20.718.580,0014.407.741,00ANEXO III03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 20080148 - RECURSOS EXTERNOS - EM MOEDA, FONTE 2100 - CONTRAPARTIDA DA UNIÃO, FONTE 0195 - DOAÇÃO DE ENTIDADE INTERNACIONAL Em reaisMêsFonte 148 ¿ bidFonte 2100 ¿ contrapartida0195-doaçãoJaneiro---Fevereiro---Março---Abril104.160,8877.373,55 60.940,00Maio33.287,1277.373,5560.940,00Junho-77.373,5560.940,00Julho-77.373,5560.940,00Agosto 160.000,00 77.373,5560.940,00Setembro 160.000,00 77.373,5560.940,00Outubro 160.000,00 77.373,5560.940,00Novembro 160.000,00 77.373,5560.940,00Dezembro 160.000,00   77.373,60 60.940,00Total 937.448,00  696.362,00 548.460,00ANEXO IV03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2008PESSOAL E ENCARGOS SOCIAISEm ReaisMêsFonte 0100Fonte 0153Fonte 0156Fonte 0169Fonte 0300Janeiro110.000.000,007.422.969,757.351.079,008.423.110,16-Fevereiro40.522.563,007.422.969,757.351.079,008.423.110,16-Março40.522.563,007.422.969,757.351.079,008.423.110,16-Abril 45.734.393,22  7.422.969,75 7.351.079,00 8.423.110,16-Maio 45.734.393,22  7.422.969,75  7.351.079,00 8.423.110,16-Junho 45.734.393,22  7.422.969,75  7.351.079,00 8.423.110,16-Julho 45.734.393,22  7.422.969,75  7.351.079,00 8.423.110,16-Agosto 45.734.393,22  7.422.969,75  7.351.079,00 8.423.110,1618.650.139,40Setembro 45.734.393,22  7.422.969,75  7.351.079,00 8.423.110,1618.650.139,40Outubro 45.734.393,22  7.422.969,75  7.351.079,00 8.423.110,1618.650.139,40Novembro 45.734.393,22  7.422.969,75  7.351.079,00 8.423.110,1618.650.139,40Dezembro 45.734.393,24  7.422.969,75  7.351.079,00 8.423.110,2418.650.139,40Total602.654.665,00 89.075.637,00 88.212.948,00101.077.322,0093.250.697,00