Norma nº 237/2016

Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar o trabalho determinado pelo Plenário na Sessão ordinária de 21/9/2016, sobre a sistemática de análise das prestações de contas de recursos públicos federais descentralizados a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições regulamentares, e Considerando a comunicação ao Plenário feita pelo Exmo. Ministro Raimundo Carreiro na sessão ordinária de 21/9/2016, aprovada na mesma data, conforme Ata 36/2016, sobre a necessidade de medidas para solucionar o descompasso entre o volume de recursos descentralizados anualmente pelo FNDE e a sua capacidade operacional de analisar as respectivas prestações de contas; eConsiderando que o Plenário autorizou a criação de grupo de trabalho específico, coordenado pela SecexEducação e com a participação de outras unidades técnicas, com o objetivo de construir rol de medidas dotadas de real efetividade e focadas no ganho de eficiência dos métodos de controle nas análises das prestações de contas sob a responsabilidade do FNDE; eConsiderando que para o alcance dos objetivos será necessária a colaboração de agentes qualificados no tema, como os próprios gestores do FNDE, representantes de órgãos ministeriais e de entes públicos vocacionados para o assunto, resolve: Art. 1º Constituir grupo de trabalho com o objetivo de propor medidas de racionalização do exame das prestações de contas da aplicação de recursos descentralizados pelo FNDE.Art. 2º Consignar que o relatório final do grupo de trabalho deverá incluir propostas de alterações no âmbito regulamentar, legal e, se necessário, constitucional, para o alcance dos objetivos determinados.Parágrafo único. Tais propostas devem ser norteadas pela busca de eficiência e efetividade do controle e da própria forma de aplicação dos recursos.Art. 3º São inicialmente designados para compor o grupo de que trata esta Portaria os seguintes auditores federais de controle externo lotados na SecexEducação:I -  Gregório Silveira de Faria, matr.9461-7 (coordenador); II - Vinicius de Sá Rodrigues, matr.4554-3;  II - Marcos Alberto Wagner de Oliveira, matr.10671-2. Parágrafo único. A participação dos servidores no grupo de trabalho será efetuada com dedicação parcial, à exceção do coordenador, e sem prejuízo do exercício das funções de confiança.Art. 4º Compete ao titular da SecexEducação e a servidor da unidade, por ele designado, a supervisão dos trabalhos, o encaminhamento dos seus produtos, a orientação e a representação do grupo de trabalho juntos aos órgãos e entidades externasParágrafo único. O desenvolvimento dos trabalhos contará com o apoio de unidades técnicas que não tenham servidores formalmente designados em decorrência desta Portaria, ficando o supervisor mencionado no caput autorizado a realizar a demanda ao titular da respectiva unidade técnica.Art. 5º Autorizar o grupo de trabalho a buscar a colaboração de agentes externos ao Tribunal que detenham conhecimento do tema ou poderes estratégicos para solucionar o problema apresentado, a exemplo de gestores do FNDE, Ministérios da Educação e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e da Casa Civil da Presidência da República.Art. 6º A SecexEducação deverá submeter à Presidência, com parecer prévio da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), em um prazo de 60 (sessenta) dias, plano de trabalho que definirá as atividades a serem desenvolvidas pelo grupo, bem como os prazos e recursos associados.Parágrafo único. O relatório final deverá constar de processo de Representação, a ser encaminhado ao ministro relator da matéria, que deverá ser submetida ao Plenário para aprovação mediante acórdão.Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.RAIMUNDO CARREIRONo exercício da Presidência