Norma nº 1/1996

Aprova o Regulamento da Comissão de Jurisprudência do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso VIII, da Resolução nº 46, de 28 de fevereiro de 1996, resolve:Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Comissão de Jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que integra esta Portaria.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidente da Comissão de JurisprudênciaANEXO IREGULAMENTO DA COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIASEÇÃO IDA FINALIDADEArt. 1º Este regulamento tem por finalidade disciplinar o funcionamento da Comissão de Jurisprudência prevista no Capítulo V do Regimento Interno de Contas da União, aprovada pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 28, de 05 de abril de 1995.SEÇÃO IIDAS REUNIÕES DA COMISSÃOArt. 2º As reuniões da Comissão de Jurisprudência serão realizadas com a presença do seu Presidente e demais membros, do Secretário-Geral das Sessões e do Diretor da Divisão de Jurisprudência.§ 1º Na ausência do Presidente da Comissão as reuniões poderão ser abertas com a presença dos demais membros, sendo presidida pelo Ministro mais antigo presente.§ 2º Havendo empate na votação de matéria apreciada em reunião referida no parágrafo anterior, a mesma será submetida a deliberação na reunião seguinte em que o quorum esteja completo.§ 3º Na impossibilidade de realização das reuniões nas datas previstas no art. 3º da Resolução nº 046/96, o Presidente da Comissão convocará reunião extraordinária com antecedência mínima de vinte e quatro horas.§ 4º A presença do Secretário-Geral das Sessões será facultativa, salvo quando convocado pelo Presidente da Comissão.§ 5º Poderão ser convidados a participar das reuniões servidores cuja presença seja considerada necessária por qualquer dos participantes enumerados no caput deste artigo.Art. 3º A Divisão de Jurisprudência prestará o apoio necessário ao desenvolvimento das atividades da Comissão, competindo-lhe, além das atribuições previstas no art. 6º da Resolução nº 46/96:I - receber os assuntos a serem incluídos em pauta até o terceiro dia da semana que anteceder à reunião;II - elaborar a pauta das reuniões;III - distribuir, com antecedência de dois dias, cópia da pauta para o Presidente e demais membros da Comissão;IV - providenciar o material a ser utilizado na reunião;V - lavrar e subscrever as atas das reuniões.Art. 4º As reuniões da Comissão serão secretariadas pelo titular da Divisão de Jurisprudência e registradas em ata a qual, depois de aprovada, será assinada pelo Presidente e demais membros da Comissão.SEÇÃO IIIDOS PROJETOS, SUGESTÕES E ANTEPROJETOS DE SÚMULAArt. 5º O projeto de Súmula poderá ser de iniciativa do Presidente do Tribunal, dos Ministros e da Comissão de Jurisprudência podendo ser, ainda, sugerido por Auditor ou representante do Ministério Público.Art. 6º Os projetos de Súmula de iniciativa da Comissão de Jurisprudência são os originados de anteprojetos elaborados pela Divisão de Jurisprudência que observará, sempre que possível, as seguintes diretrizes:I - tratar-se de jurisprudência em que os julgados se mostrem uniformes e reiterados;II - haver, pelo menos, três precedentes sobre o assunto;III - haver, no mínimo, dois relatores distintos dos precedentes;IV - a legislação que fundamenta o assunto deve, em princípio, estar em vigência;V - não estar a tese literalmente contida em dispositivo legal, regimental ou em qualquer norma interna do Tribunal; eVI - as deliberações terem sido, preferencialmente, emanadas dos três Colegiados.Art. 7º O anteprojeto deverá compreender:I - o texto propriamente dito e seus anexos;II - a indicação dos fundamentos constitucionais e legais; eIII - a indicação dos precedentes reiterados e uniformes.§ 1º O texto deve ser redigido de forma objetiva, dando-se preferência, sempre que possível, ao texto constante de um dos precedentes, com os ajustes considerados necessários para torná-lo mais claro e conciso.§ 2º O fundamento legal compreende os dispositivos constitucionais e legais que estabelecem a competência do Tribunal para decidir sobre a matéria, bem como a legislação específica que fundamenta a tese.§ 3º Na citação do fundamento legal deve ser observada a hierarquia e a cronologia das leis.§ 4º Os precedentes referem-se ao conjunto das deliberações, reiteradas e constantes, em que o Tribunal firmou entendimento sobre determinada matéria de sua jurisdição e competência.Art. 8º A indicação de cada precedente deverá contemplar:I - o número do processo principal;II - a data da sessão;III - o Colegiado que prolatou o acórdão ou proferiu a decisão;IV - o número da ata;V - o número da deliberação;VI - a data do Diário Oficial da União em que foi publicada a ata; eVII - as páginas inicial e final correspondentes à publicação da ata.Art. 9º A cada anteprojeto deve ser anexada cópia da legislação citada como fundamento legal, bem como cópia dos julgados indicados como precedentes, na mesma ordem em que forem relacionados.Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os textos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Tribunal.Art. 10. O projeto de Súmula e as sugestões recebidas, assim como os anteprojetos elaborados pela Divisão de Jurisprudência serão numerados seqüencialmente e encaminhados à Comissão.Art. 11. Os projetos, as sugestões e os anteprojetos de Súmula submetidos à apreciação da Comissão serão distribuídos a Relator peloPresidente, com a observância do princípio da alternatividade, da ordem decrescente de antigüidade no cargo de Ministro e da numeração seqüencial.Parágrafo único. Na distribuição de que trata este artigo serão contemplados todos os membros da Comissão, inclusive seu Presidente.Art. 12. O projeto de Súmula, submetido à Comissão pelo Presidente ou por Ministro do Tribunal, será examinado no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogável por mais quinze dias.§ 1º Antes de sua distribuição a Relator, o projeto de Súmula será encaminhado à Divisão de Jurisprudência, que procederá à sua análise técnica no prazo de trinta dias.§ 2º O projeto de Súmula, após instruído pela Divisão de Jurisprudência, será distribuído a Relator, com cópia aos demais membros da Comissão os quais poderão apresentar emenda no prazo de cinco dias, a contar da data da distribuição.§ 3º Encerrado o prazo para emendas, o Relator terá dez dias de prazo para submeter à Comissão o parecer sobre a conveniência e oportunidade da proposição, bem como sobre o mérito do projeto.Art. 13. O projeto de Súmula com parecer emitido pela Comissão será encaminhado à Presidência do Tribunal para sorteio de Relator.Art. 14. As sugestões apresentadas por Auditor ou representante do Ministério Público serão encaminhadas à Divisão de Jurisprudência para estudos e posterior remessa, sob a forma de anteprojeto, à Comissão, para exame.Parágrafo único. O anteprojeto de que trata este artigo, que receber parecer desfavorável no âmbito da Comissão, será arquivado após comunicação em Plenário.SEÇÃO IVDA REVISÃO E CANCELAMENTO DE SÚMULAArt. 15. O projeto ou anteprojeto que vise ao reexame de Súmula obedecerá os procedimentos previstos neste Regulamento.SEÇÃO VDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 16. A Comissão de Jurisprudência decidirá sobre a conveniência de republicação e de retificação de Súmula que contenha inexatidão material.Art. 17. Outras matérias encaminhadas à Comissão observarão os procedimentos previstos neste Regulamento.Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Comissão de Jurisprudência.