Norma nº 199/2006

Autoriza a abertura de processo seletivo para a concessão do benefício de afastamento integral para participação em cursos de mestrado e doutorado, previsto no art. 29 da Resolução-TCU nº 165/2003, em áreas de concentração do interesse do TCU.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, econsiderando que o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, regulamentando dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, instituiu a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal, estabelecendo, entre outras medidas dirigidas à melhoria da qualidade dos serviços públicos, ao desenvolvimento permanente do servidor e à adequação das competências dos servidores aos objetivos das instituições (art. 1º, incisos I, II e III), a concessão do benefício do afastamento integral para participação em cursos de mestrado e doutorado (art. 9º, parágrafo único, incisos I e II);considerando a necessidade de se ampliar os esforços de qualificação e especialização dos servidores do TCU, inclusive com vistas à ampliação do corpo docente para a promoção de futuros projetos de pós-graduação de interesse institucional;considerando que a Resolução-TCU nº 165, de 29 de outubro de 2003, em seu art. 29, caput, prevê que a especialização do corpo técnico do TCU será estimulada, no caso de pós-graduação stricto sensu, mediante a liberação integral do servidor; econsiderando que o § 10 do art. 29 da Resolução-TCU nº 165/2003estabelece que deverão ser escolhidos mediante processo seletivo interno os servidores beneficiados com o afastamento integral, resolve:Art. 1º É autorizada a abertura pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC) de processo seletivo para concessão do benefício do afastamento integral para especialização, previsto no art. 29, caput e § 10, da Resolução-TCU nº 165/2003, em áreas de concentração do interesse do TCU, a até 8 (oito) servidores, para participação em curso de doutorado, e a até 12 (doze) servidores, para participação em curso de mestrado.§ 1º Para este primeiro processo seletivo, somente serão admitidos pedidos de concessão do afastamento para participação em cursos de mestrado e doutorado, realizados no Brasil ou no exterior, nas seguintes áreas de concentração: Direito Público, Contabilidade e Orçamento Público, Auditoria Pública, Economia e Finanças do Setor Público, Tecnologia da Informação, Gestão Governamental, Controle da Administração Pública e Gestão do Conhecimento Organizacional.§ 2º São considerados como de interesse institucional, para efeito do § 10 do art. 29 da Resolução-TCU nº 165/2003, os cursos de mestrado e doutorado compreendidos nas áreas de concentração mencionados no parágrafo anterior promovidos por instituições de ensino credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC) ou, quando realizados no exterior, reconhecidas pelo Governo Brasileiro.§ 3º Numa mesma área de concentração não poderá haver mais do que 3 (três) servidores afastados para cursar o doutorado e 4 (quatro) para cursar o mestrado.§ 4º O período de afastamento será de no máximo 36 (trinta e seis) meses para o doutorado e de 18 (dezoito) meses para o mestrado, admitindo-se, justificadamente, uma prorrogação por mais 12 (doze) e 6 (seis) meses, respectivamente.§ 5º O período de afastamento integral abrangerá necessariamente as férias anuais, o recesso do Tribunal e a licença para capacitação a que tem direito o servidor.Art. 2º A concessão do benefício do afastamento integral para especialização tem como principais objetivos:I - incentivar a pesquisa e a geração de conhecimento em nível avançado em áreas de interesse do TCU, com vistas a melhorar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações realizadas pelo Tribunal no cumprimento da sua missão institucional;II - aprimorar a qualificação e especialização dos servidores do TCU e ampliar o corpo docente do ISC, com vistas à promoção de futuros projetos de pós-graduação de interesse institucional; eIII - criar as condições necessárias à preservação de uma cultura organizacional comprometida com a permanente adequação das competências dos servidores aos objetivos do Tribunal.Parágrafo único. O servidor beneficiado com o afastamento integral assinará termo comprometendo-se a participar, após o seu retorno e por período de tempo igual ao de afastamento, como docente e orientador em cursos promovidos pelo ISC e em grupos de estudo e pesquisa de interesse do Tribunal.Art. 3º Não poderão ser beneficiados com o afastamento integral os servidores que ainda não foram avaliados em seu desempenho, para efeito de aquisição da estabilidade, até o final do prazo para inscrição no processo seletivo.Parágrafo único. Não serão aceitos pedidos condicionais de participação no processo seletivo, sendo indispensável a comprovação pelo servidor de que foi admitido ou que já está cursando o mestrado ou o doutorado em alguma das áreas de concentração estabelecidas no § 1º do art. 1º desta Portaria.Art. 4º O período de afastamento será considerado como de efetivo exercício para todos os fins, assegurando-se aos servidores beneficiados a percepção da sua remuneração integral, bem assim de todos os benefícios concedidos aos servidores ativos do Tribunal.§ 1º Sob pena de ressarcimento dos valores despendidos pelo Tribunal, o servidor beneficiado com o afastamento integral para especialização não poderá pedir exoneração ou se aposentar antes do prazo previsto no § 12 do art. 29 da Resolução-TCU nº 165/2003.§ 2º O Tribunal não arcará com o pagamento de qualquer custo eventualmente incorrido pelo servidor para participar do curso de mestrado ou doutorado.Art. 5º Nos termos do § 10, in fine, do art. 29 da Resolução-TCU nº 165/2003, não se aplicam ao afastamento integral os limites percentuais sobre o efetivo de servidores do TCU e de servidores por unidade organizacional previstos nos demais parágrafos do mencionado artigo.Art. 6º Por meio de edital, que observará as normas estabelecidas na Resolução-TCU nº 165/2003, nesta Portaria e, no que couber, no Edital nº 1, de 7 de julho de 2006 (Programa de Bolsas de Estudo de Pós-Graduação), o ISC detalhará os requisitos e os procedimentos para a participação no processo seletivo e para concessão do benefício de afastamento integral.Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ADYLSON MOTTAPresidente