Norma nº 1/2014

Dispõe sobre a organização interna, as competências e as atividades da Secretaria de Apoio à Gestão do Controle Externo (Segest)

 PORTARIA-SEGEST Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014 Dispõe sobre a organização interna, as competências e as atividades da Secretaria de Apoio à Gestão do Controle Externo (Segest).           O SECRETÁRIO DE APOIO À GESTÃO DO CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto nos arts. 49-A e 49-B da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012, na Portaria – TCU nº 265, de 11 de novembro de 2013, e nos arts. 12-A e 12-B da Portaria – SEGECEX nº 7, de 18 de março de 2013, alterada pela Portaria – SEGECEX nº 1, de 3 de fevereiro de 2014, resolve:          Art. 1º  A organização interna, as competências e as atividades das subunidades integrantes da Secretaria de Apoio à Gestão do Controle Externo (Segest) são as constantes deste normativo.Art. 2º  Compete à Segest:          I - propor, sistematizar e disseminar normas e procedimentos sobre a instrução de denúncia, representação, consulta, solicitações do Congresso Nacional, cobrança executiva e demais atividades relacionadas a esses processos de trabalho;          II - disseminar boas práticas de instrução de processos entre as unidades integrantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex);          III - conduzir no âmbito da Segecex, com apoio da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan), o processo de planejamento e de acompanhamento das atividades de controle externo;          IV - propor padrões de qualidade e avaliar os relatórios resultantes das atividades de controle externo realizadas pelas unidades da Segecex;          V - propor a normatização e a padronização de procedimentos afetos às tomadas e prestações de contas por parte de unidades jurisdicionadas, gestores públicos e órgãos de controle interno da União;          VI - acompanhar o recebimento e o tratamento dos relatórios de gestão e das prestações e tomadas de contas apresentadas ao Tribunal;          VII - obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações de controle externo;          VIII - auxiliar a Segecex, a Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex) e as Coordenações-Gerais nas questões relativas ao combate à corrupção, aos desvios e desperdícios de recursos públicos e, quando houver designação específica, no relacionamento com os demais órgãos do sistema de controle; eIX - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.Art. 3º  A Segest possui a seguinte estrutura:I - Diretoria de Avaliação de Qualidade (Dirav);II - Diretoria de Gestão de Informações Estratégicas (DGI);III - Diretoria de Normas e Gestão de Contas (Contas):IV - Diretoria de Normas e Planejamento (Dinpla);V -  Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva (Scbex)VI - Serviço de Orientações Técnicas (Orientar);V - Assessoria.          §1º O Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva vincula-se à Diretoria de Normas e Gestão de Contas.          §2º O Serviço de Orientações Técnicas vincula-se à Diretoria de Normas e Planejamento.          §3º A Segest conta, ainda, com as funções alocadas pelo Secretário-Geral de Controle Externo, de acordo com a necessidade de suas atividades ou de projetos a serem desenvolvidos.Art. 4º  Compete à Diretoria de Avaliação de Qualidade:          I - propor e manter atualizados os atos normativos que regulam a avaliação de qualidade dos processos de controle externo;          II - avaliar a qualidade dos trabalhos de controle externo realizados pelas unidades técnicas subordinadas à Segecex;          III - acompanhar, orientar e avaliar a aplicação, por parte das unidades técnicas, de normas, métodos, técnicas e padrões nos procedimentos de controle externo;          IV - propor critérios para avaliação da qualidade das ações de controle em geral e, em particular, das instruções processuais;          V - identificar falhas e problemas que afetam a qualidade das ações de controle e sugerir medidas tendentes a eliminar suas causas.Art. 5º  Compete à Diretoria de Gestão de Informações Estratégicas:          I - propor e manter atualizados os normativos que regulam a gestão de informações estratégicas para o controle externo;          II - definir, sistematizar e disseminar informações estratégicas para subsidiar o planejamento e a execução de ações de controle externo;          III - desenvolver, disseminar e implantar métodos, técnicas e procedimentos aplicáveis à obtenção de informações estratégicas;          IV - orientar as unidades técnicas na utilização de métodos, técnicas e procedimentos aplicáveis à obtenção de informações estratégicas;          V - apoiar as unidades técnicas do Tribunal no exercício do controle externo, em especial no que se refere ao tratamento e à análise de bases de informações;          VI - coordenar as iniciativas afetas à Rede Interna de Informações para suporte ao controle externo, instituída pela Portaria - TCU nº 205, de 1º de junho de 2009;          VII - prestar apoio técnico à Segecex na representação do TCU na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro – Enccla e na Rede Nacional de Informações Estratégicas para Suporte ao Controle Externo – Infocontas;          VIII - prestar apoio técnico à Segecex no intercâmbio de informações necessárias à produção de conhecimentos para ações de controle;Art. 6º  Compete à Diretoria de Normas e Gestão de Contas:          I - propor e manter atualizados os atos normativos que regulam a prestação de contas, as tomadas de contas especiais e a cobrança executiva;          II - propor e manter atualizados os métodos, técnicas, padrões e procedimentos relacionados às prestações de contas, às tomadas de contas especiais e à cobrança executiva;          III - prestar apoio técnico no que tange à aplicação das normas e à utilização de métodos, técnicas, padrões e procedimentos relacionados às prestações de contas e às tomadas de contas especiais;          IV - apoiar o desenvolvimento de soluções tecnológicas para a coleta e tratamento de informações relativas a sua área de atuação;          V - promover a integração entre os atores internos e externos ao Tribunal para aprimoramento dos instrumentos de controle afetos à sua área de atuação;          VI – zelar pela integração das contas com os demais instrumentos de controle externo.Art. 7º  Compete à Diretoria de Normas e Planejamento:          I - propor, sistematizar e disseminar normas e procedimentos afetos ao planejamento do controle externo;          II - propor, sistematizar e disseminar normas, métodos, técnicas, padrões e procedimentos afetos à instrução de denúncia, representação, consulta, solicitação e demais atividades relacionadas a esses processos de trabalho;          III - elaborar ou coordenar trabalhos e estudos para o desenvolvimento, aprimoramento, sistematização e implantação de métodos e processos de trabalho relacionados à sua área de atuação;          IV - conduzir o processo de formulação, acompanhamento, avaliação e revisão dos planos de Controle Externo e Diretor da Segecex.Art. 8º  Compete ao Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva:          I - supervisionar e orientar as unidades na organização dos processos de cobrança executiva;          II - gerenciar e zelar pela atualização dos cadastros de responsáveis por contas julgadas irregulares, de responsáveis declarados inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função pública e de inidôneos para licitar com a Administração Pública;          III - coordenar a elaboração da lista de responsáveis por contas julgadas irregulares para fins de inelegibilidade;          IV - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo titular da Diretoria de Normas e Gestão de Contas.Art. 9º  Compete ao Serviço de Orientações Técnicas:          I - dar suporte as unidades técnicas da Segecex na aplicação de normas, procedimentos e orientações afetos ao planejamento do controle externo;          II - dar suporte as unidades técnicas da Segecex na aplicação de normas, procedimentos e orientações afetos à instrução de denúncia, representação, consulta, solicitação e demais atividades relacionadas a esses processos de trabalho;          III - acompanhar e avaliar os registros sobre os benefícios de controle, para fins de validação;          IV - manter atualizada a base de normas e orientações da Segecex;          V - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo titular da Diretoria de Normas e Planejamento.Art. 10.  Compete à Assessoria:          I - preparar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações a cargo do titular da Segest;II - instruir os processos que lhe sejam distribuídos pelo titular da Segest;III - gerenciar as demandas encaminhadas pela Ouvidoria;IV - acompanhar o planejamento e as metas da Segest;V - gerenciar a caixa postal da Segest;          VI - apoiar ações de disseminação e de divulgação de trabalhos da Segest, em articulação com as subunidades responsáveis.Art. 11.  São competências comuns a todas as subunidades da Segest:          I - gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas ao respectiva área de atuação;          II - divulgar e manter atualizadas informações relativas a sua área de atuação no Portal do TCU;          III - disseminar boas práticas de controle relacionadas ao desempenho de suas competências;          IV- apoiar o Instituto Serzedello Corrêa no planejamento e execução de ações de capacitação direcionadas aos públicos internos e externos, se for o caso, em temas relacionados à respectiva área de atuação;V - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo titular da Segest.Art. 12.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (assinado eletronicamente)FELICIO RIBAS TORRESSecretário de Apoio à Gestão do Controle Externo