Norma nº 235/2015

Dispõe sobre a regulamentação do ressarcimento de despesas não reembolsáveis, total ou parcialmente, pelo plano ou seguro saúde, e com a aquisição de medicamentos de uso contínuo não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos ministros, ministros-substitutos e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas civis.

          RESOLUÇÃO - TCU Nº      , DE                           DE 2003       O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XXIII, XXXIV e XXXIX do Regimento Interno do TCU,   considerando o disposto nos arts. 2º, inciso III, § 4º, inciso II, e 3º da Resolução-TCU nº  222, de 11 de março de 2009;   considerando a limitação orçamentária anual a que está sujeito o programa de trabalho destinado ao atendimento das despesas com assistência à saúde de autoridades e servidores e do Tribunal de Contas da União; e   considerando a necessidade da criação de reserva financeira e orçamentária para fazer face ao ressarcimento das despesas de que trata este normativo, resolve:   Art. 1º Os ressarcimentos de despesas não reembolsáveis, total ou parcialmente, pelo plano ou seguro saúde contratado, bem como com a aquisição de medicamentos de uso contínuo não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos ministros, ministros-substitutos e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) , ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas civis são disciplinados por esta Portaria:   Art. 2º Anualmente, a Presidência do TCU fixará em ato próprio o montante máximo de recursos orçamentários para fazer face aos ressarcimentos regulamentados por esta Portaria.   Art. 3º O ressarcimento de despesas não reembolsáveis, total ou parcialmente, pelo plano ou seguro saúde contratado destina-se, precipuamente, à cobertura de despesas de grande vulto.   Parágrafo único. Entende-se como despesa de grande vulto o dispêndio ou somatório de gastos não reembolsáveis, parcial ou totalmente, pelo plano ou seguro de saúde contratado, que seja igual ou superior a 3 (três) vezes o valor da mensalidade do seu respectivo titular.   Art. 4º Para o ressarcimento de despesas não reembolsáveis, total ou parcialmente, pelo plano ou seguro saúde contratado, deverão ser encaminhados ao Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Tribunal de Contas da União (PRO-TCU) o formulário próprio, devidamente preenchido, acompanhado do relatório médico, quando for o caso, e da nota fiscal/recibo original emitidos por profissionais ou empresas prestadoras de serviço de saúde.   § 1º Os documentos apresentados na forma do caput serão encaminhados pelo PRO-TCU ao plano ou seguro de saúde para análise, reembolso das despesas amparadas no contrato de prestação de serviços, e emissão de relatório com a indicação dos valores não reembolsáveis.   § 2º As despesas cujo relatório descritivo dos valores não reembolsáveis seja encaminhado à Secretaria de Apoio Especializado (Seae) até o último dia útil do mês serão ressarcidas aos beneficiários na folha de pagamento do mês subsequente.(NR) (Portaria-TCU nº 78, de 11/6/2021)   § 3º (REVOGADO) (Portaria-TCU nº 78, de 11/6/2021)    § 4º Na hipótese de o somatório de despesas em determinado período de apuração indicar que será extrapolada a quantia definida no normativo a que se refere o art. 2º, os recursos ainda disponíveis serão rateados proporcionalmente entre os requerentes, sopesando-se neste rateio proporcional, inclusive, as quantias que eventualmente lhe tenham sido anteriormente ressarcidas ao longo do exercício em curso.   Art. 5º Para o ressarcimento das despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo não fornecidos pelo SUS, deverão ser encaminhados à Seae o formulário próprio preenchido, a receita médica válida e os comprovantes fiscais da aquisição. (NR) (Portaria-TCU nº 78, de 11/6/2021)    § 1º (REVOGADO) (Portaria-TCU nº 78, de 11/6/2021)    § 2º As despesas de que trata o caput deste artigo encaminhadas à Seae até o último dia útil do mês serão ressarcidas aos beneficiários na folha de pagamento do mês seguinte. (NR) (Portaria-TCU nº 78, de 11/6/2021)    § 3º A receita médica, utilizada para justificar o ressarcimento da despesa, terá validade de um ano a partir da emissão.   § 4º Aplica-se ao ressarcimento de que trata este art. 5º o critério de rateio proporcional definido para a hipótese de insuficiência orçamentária prevista no § 4º do art. 4º.   Art. 6º Não serão ressarcidas despesas realizadas com:   I - tratamentos odontológicos;   II - (REVOGADO) (Portaria-TCU nº 139, de 27/8/2024, BTCU Administrativo nº 164, de 28/8/2024) ;   III - cirurgias plásticas estéticas;   IV - tratamentos médicos experimentais;   V - tratamentos em SPA; e   VI - procedimentos médicos não reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina.   Parágrafo único. Pode a Seae, excepcionalmente, nos casos em que houver dúvida acerca do preenchimento dos requisitos para o ressarcimento ou para o reembolso previstos nos arts. 4º e 5º desta Portaria, encaminhar os documentos à Diretoria de Saúde da Secretaria de Gestão de Pessoas (Dsaud/Segep) para análise. (AC) (Portaria-TCU nº 78, de 11/6/2021)    Art. 7º Eventual sobra orçamentária verificada ao final do exercício será revertida ao Orçamento do TCU e não passará para o exercício seguinte.   Art. 8º Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente do TCU, com subsídio em proposta da Seae. (NR) (Portaria-TCU nº 78, de 11/6/2021)    Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 10º Revoga-se a Portaria-TCU nº 315, de 2 de outubro de 2009.   AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA   REDAÇÃO ANTERIOR:   ...........................................Por força da Portaria-TCU nº 139, de 27/8/2024.........................................   Art. 6º (...)     (...)    II - vacinas   .............................................. Por força da Portaria nº 157, de 23/06/2016...........................................   Art. 4º ....................................................................................................................................    (...)    § 2º  As despesas de grande vulto, cujo relatório descritivo dos valores não reembolsáveis seja encaminhado à Assessoria Especial de Apoio Estratégico da Presidência (Asseae) até o último dia útil do mês, serão ressarcidas aos beneficiários na folha de pagamento do mês subsequente. (NR) (Portaria - TCU nº 157, de 23/6/2016. BTCU Especial nº 36/2016)    § 3º As demais despesas não reembolsáveis, total ou parcialmente, pelo plano ou seguro saúde contratado, não caracterizadas como de grande vulto, serão apuradas em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 15 de dezembro e ressarcidas na folha de pagamento seguinte à data final de cada apuração.    (...)    Art. 5º  Para o ressarcimento das despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo não fornecidos pelo SUS, deverão ser encaminhados à Asseae o formulário próprio preenchido, a receita médica válida e os comprovantes fiscais da aquisição. (NR) (Portaria - TCU nº 157, de 23/6/2016. BTCU Especial nº 36/2016)    § 1º  Os documentos serão encaminhados pela Asseae à Diretoria de Saúde da Secretaria de Gestão de Pessoas (Dsaud/Segep) , para análise e emissão de relatório com indicação dos medicamentos que atendem aos requisitos para reembolso. (NR) (Portaria - TCU nº 157, de 23/6/2016. BTCU Especial nº 36/2016)    § 2º  As despesas de que trata o caput deste artigo encaminhadas à Asseae até o último dia útil do mês serão ressarcidas aos beneficiários na folha de pagamento do mês seguinte. (NR) (Portaria - TCU nº 157, de 23/6/2016. BTCU Especial nº 36/2016)    § 3º .........................................................................................................................................   § 4º .........................................................................................................................................    (...)    Art. 8º Os casos omissos serão dirimidos pelo Ministro-Presidente do TCU.   .............................................. Por força da Portaria nº 157, de 23/06/2016...........................................   Art. 4 (...)     (...)    § 2º As despesas de grande vulto, cujo relatório descritivo dos valores não reembolsáveis seja encaminhado à Gerência de Apoio Estratégico da Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Gapes/Adgedam) até o último dia útil do mês, serão ressarcidas aos beneficiários na folha de pagamento do mês subsequente.   Art. 5º Para o ressarcimento das despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo não fornecidos pelo SUS, deverão ser encaminhados à Gapes/Adgedam o formulário próprio preenchido, a receita médica válida e os comprovantes fiscais da aquisição.   § 1º Os documentos serão encaminhados pela Gapes/Adgedam à Diretoria de Saúde da Secretaria de Gestão de Pessoas (Dsaud/Segep) para análise e emissão de relatório indicando os medicamentos que cumprem os requisitos para reembolso.   § 2º As despesas de que trata o caput deste artigo que forem encaminhadas à Gapes/Adgedam até o último dia útil do mês, serão ressarcidas aos beneficiários na folha de pagamento do mês seguinte.