Norma nº 2/2023

Dispõe acerca da estrutura e das competências da Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação(AudTI).

       PORTARIA-AUDTI Nº 2, DE 30 DE MARÇO DE 2023  Dispõe acerca da estrutura e das competências da Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI) .  O AUDITOR-CHEFE DA UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 41, 42 e 85, inciso II, da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, e na Portaria-Segecex nº 4, de 9 de fevereiro de 2023, resolve:  Art. 1º A estrutura e as competências da Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI) e de suas subunidades integrantes são as estabelecidas nesta portaria.  CAPÍTULO I  DAS COMPETÊNCIAS DA AUDTI  Art. 2º À AudTI, unidade subordinada à Secretaria de Controle Externo da Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado) , no cumprimento de sua finalidade de assessorar os relatores em matéria inerente ao controle externo e oferecer subsídios técnicos para o julgamento das contas e apreciação dos demais processos relativos às unidades jurisdicionadas ao TCU, bem como realizar trabalhos de fiscalização dentro de sua área específica de atuação, compete:  I - participar, sob a coordenação da SecexEstado, da elaboração e do desenvolvimento das estratégias de controle referentes:  a) à atuação dos órgãos e entidades vinculados a sua área de atuação;  b) aos temas inseridos na sua área de especialização, em especial os previstos no Anexo I.  II ¿ examinar e instruir processos de controle externo e outros relativos a órgãos, entidades e temas vinculados a sua área de atuação;  III - sanear os processos sob sua responsabilidade, por meio de inspeção, diligência, oitiva, citação ou audiência, conforme delegação de competência do relator;  IV - fiscalizar as unidades jurisdicionadas ao TCU, bem como outras determinadas por autoridade competente, mediante a realização de acompanhamento, levantamento, inspeção, monitoramento e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional;  V - representar ao relator quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade que possa ocasionar dano ou prejuízo à administração pública;  VI - orientar os responsáveis e interessados acerca de procedimentos processuais, especialmente quanto aos prazos de citação e audiência;  VII - participar do planejamento, coordenar e controlar as fiscalizações relativas à sua área de especialização, inclusive orientando e supervisionando as demais equipes envolvidas;  VIII - instruir, para apreciação do TCU, os processos referentes às ações de controle externo sob responsabilidade da unidade;  IX - instruir processos e realizar fiscalizações planejadas ou solicitadas extraordinariamente pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) ou pelo Plenário;  X - emitir parecer no âmbito de processos de controle externo quando for solicitado pelo relator;  XI - exercer atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade, de acordo com as normas pertinentes;  XII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  Parágrafo único. A AudTI tem como área específica de atuação a fiscalização do uso dos recursos públicos e das políticas públicas inerentes à temática da tecnologia da informação, detalhada em temas distribuídos entre suas subunidades integrantes em rol exemplificativo disposto no Anexo desta Portaria.  CAPÍTULO II  DA ESTRUTURA DA UNIDADE DE AUDITORIA  Art. 3º A AudTI tem a seguinte estrutura:   I - Diretoria de Avaliação de Segurança da Informação (Dasi) ;  II - Diretoria de Avaliação de Transformação Digital e Políticas de Tecnologia da Informação (DTD) ;  III - Diretoria de Avaliação de Governança de Dados e Sistemas de Informação (Dadsis) ;  IV - Diretoria de Avaliação de Gestão de Tecnologia da Informação (DGTI) , à qual se vincula o Serviço de Acompanhamento de Aquisições de Tecnologia da Informação (Sati) ;  V - Assessoria.  CAPÍTULO III  DAS COMPETÊNCIAS DAS DIRETORIAS  Art. 4º Compete às diretorias:  I - examinar e instruir os processos distribuídos pelo auditor-chefe;  II - emitir pareceres técnicos em processos distribuídos pelo auditor-chefe;  III - realizar, coordenar e supervisionar fiscalizações, bem como participar de ações de controle em parceria com outras unidades;  IV - participar do processo de planejamento da unidade e do controle de cumprimento de metas;  V - planejar e realizar ações de controle relativas aos temas afetos à sua área de atuação, inclusive orientando e supervisionando as equipes envolvidas;  VI - desenvolver, aperfeiçoar, propor, manter atualizados e disseminar métodos, técnicas e orientações relativos à fiscalização de temas inseridos nas suas áreas de atuação;   VII - elaborar e aplicar cursos e treinamentos em temas afins à competência da respectiva diretoria, em parceria com o Instituto Serzedello Corrêa (ISC) ;  VIII - participar das iniciativas relacionadas à capacitação da equipe da AudTI, auxiliando a organização de eventos internos e a identificação de eventos externos de interesse;  IX - organizar e dispor de bases de informações atualizadas acerca das atividades da diretoria na página institucional da AudTI na internet e na intranet;  X - coordenar o processo de proposição, acompanhamento e comprovação de projetos de especialista sênior;  XI - realizar a gestão de conteúdo do sharepoint da AudTI referente às suas áreas de atuação.  § 1º As competências descritas nos incisos anteriores serão, preferencialmente, distribuídas entre as diretorias conforme as áreas ou temas de atuação de cada uma, da forma exemplificativa descrita no Anexo desta portaria.  § 2º As ações de controle relativas aos temas sob atuação da AudTI, mas não descritos no Anexo, serão distribuídas conforme decisão do auditor-chefe.  § 3º As ações de controle relativas aos temas transversais sob atuação da AudTI, assim entendidos como temas que perpassam as áreas de atuação das diretorias da unidade, a exemplo das tecnologias emergentes, serão distribuídas conforme decisão do auditor-chefe.  CAPÍTULO IV  DAS COMPETÊNCIAS DO SATI  Art. 5º Compete ao Serviço de Acompanhamento de Aquisições de Tecnologia da Informação acompanhar as licitações e as contratações de soluções de tecnologia da informação realizadas com recursos federais, propondo, se necessário, a autuação de processo de representação a depender do caso concreto analisado.  CAPÍTULO V  DAS COMPETÊNCIAS DA ASSESSORIA  Art. 6º Compete à Assessoria:  I - desenvolver estudos e pesquisas, preparar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações do auditor-chefe;  II - instruir processos de solicitação de informação e atender às manifestações da Ouvidoria do Tribunal;  III - zelar pela atualização das informações sob responsabilidade da AudTI publicadas na internet e na intranet;  IV - administrar a caixa postal eletrônica institucional da unidade, efetuando a triagem, o controle e o arquivo das mensagens recebidas e expedidas;  V - auxiliar as diretorias no acompanhamento das decisões do TCU relativas ao tema da secretaria, assim como dos processos sujeitos a monitoramento;  VI - apoiar o auditor-chefe e as diretorias no processo de gestão de conteúdo no sharepoint da AudTI;  VII - realizar a gestão de conteúdo do sharepoint da AudTI no que diz respeito aos seus processos de trabalho;  VIII - gerenciar a produção de materiais utilizados para a divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela AudTI, realizando revisão do conteúdo e articulação com as áreas responsáveis pela diagramação, impressão e tradução das publicações;  IX - auxiliar as diretorias e o auditor-chefe no processo de proposição, acompanhamento e comprovação de projetos de especialista sênior;  X - coordenar as iniciativas relacionadas à capacitação da equipe da AudTI, auxiliando as diretorias na articulação com o ISC, na organização de eventos internos e na identificação de eventos externos de interesse;  XI - coordenar o processo de elaboração do planejamento da unidade, acompanhamento das ações planejadas e controle de cumprimento de metas.  CAPÍTULO VI  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo auditor-chefe.  Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  RAFAEL ALBUQUERQUE DA SILVA  ANEXO À PORTARIA-AUDTI 2, DE 30 DE MARÇO DE 2023  Quadro exemplificativo de temas e áreas de atuação das subunidades integrantes da AudTI              DIRETORIA     TEMAS E ÁREAS DE ATUAÇÃO             Diretoria de Avaliação de Segurança da Informação (Dasi)      - Política Nacional de Segurança da Informação;- Riscos e controles de SegInfo/SegCyber;- Infraestruturas críticas;- Proteção de dados;- Combate à desinformação.             Diretoria de Avaliação de Transformação Digital e Políticas de TI (DTD)      - Governança da E-Digital;- Transformação digital da Administração Pública Federal;- Transformação digital multinível;- Políticas públicas de incentivo ao setor de tecnologia da informação e à transformação digital da economia.             Diretoria de Avaliação de Governança de Dados e Sistemas de Informação (Dadsis)      - Governança e gestão de dados;- Privacidade de dados pessoais;- Transparência pública;- Dados abertos;- Sistemas de informação.             Diretoria de Avaliação de Gestão de TI (DGTI)      - Governança de TI;- Gestão e uso dos recursos de TI, em especial o modelo de operação de TI adotado no âmbito da Administração Pública Federal;- Gestão de empresas públicas de TI;- Desestatização de empresas e atividades de TI;- Aquisições de TI.                    

[    BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 61 | Quinta-feira, 30/03/2023 10     UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO        PORTARIAS      CODMATERIA=112593      PORTARIA-AUDTI Nº 2, DE 30 DE MARÇO DE 2023      Dispõe acerca da estrutura e das competências da      Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia      da Informação (AudTI).      O AUDITOR-CHEFE DA UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM      TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 41,      42 e 85, inciso II, da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, e na Portaria-Segecex nº 4, de 9      de fevereiro de 2023, resolve:      Art. 1º A estrutura e as competências da Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da      Informação (AudTI) e de suas subunidades integrantes são as estabelecidas nesta portaria.      CAPÍTULO I      DAS COMPETÊNCIAS DA AUDTI      Art. 2º À AudTI, unidade subordinada à Secretaria de Controle Externo da Governança,      Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado), no cumprimento de sua finalidade de      assessorar os relatores em matéria inerente ao controle externo e oferecer subsídios técnicos para o      julgamento das contas e apreciação dos demais processos relativos às unidades jurisdicionadas ao TCU,      bem como realizar trabalhos de fiscalização dentro de sua área específica de atuação, compete:      I - participar, sob a coordenação da SecexEstado, da elaboração e do desenvolvimento das      estratégias de controle referentes:      a) à atuação dos órgãos e entidades vinculados a sua área de atuação;      b) aos temas inseridos na sua área de especialização, em especial os previstos no Anexo I.      II - examinar e instruir processos de controle externo e outros relativos a órgãos, entidades e      temas vinculados a sua área de atuação;      III - sanear os processos sob sua responsabilidade, por meio de inspeção, diligência, oitiva,      citação ou audiência, conforme delegação de competência do relator;      IV - fiscalizar as unidades jurisdicionadas ao TCU, bem como outras determinadas por      autoridade competente, mediante a realização de acompanhamento, levantamento, inspeção,      monitoramento e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional;      V - representar ao relator quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade que      possa ocasionar dano ou prejuízo à administração pública;      VI - orientar os responsáveis e interessados acerca de procedimentos processuais,      especialmente quanto aos prazos de citação e audiência;      VII - participar do planejamento, coordenar e controlar as fiscalizações relativas à sua área de      especialização, inclusive orientando e supervisionando as demais equipes envolvidas;      VIII - instruir, para apreciação do TCU, os processos referentes às ações de controle externo      sob responsabilidade da unidade;      IX - instruir processos e realizar fiscalizações planejadas ou solicitadas extraordinariamente      pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) ou pelo Plenário;      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73243247.     BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 61 | Quinta-feira, 30/03/2023 11     X - emitir parecer no âmbito de processos de controle externo quando for solicitado pelo relator;      XI - exercer atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade, de acordo      com as normas pertinentes;      XII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.      Parágrafo único. A AudTI tem como área específica de atuação a fiscalização do uso dos      recursos públicos e das políticas públicas inerentes à temática da tecnologia da informação, detalhada em      temas distribuídos entre suas subunidades integrantes em rol exemplificativo disposto no Anexo desta      Portaria.      CAPÍTULO II      DA ESTRUTURA DA UNIDADE DE AUDITORIA      ART. 3º A AUDTI TEM A SEGUINTE ESTRUTURA:      I - Diretoria de Avaliação de Segurança da Informação (Dasi);      II - Diretoria de Avaliação de Transformação Digital e Políticas de Tecnologia da Informação (DTD);      III - Diretoria de Avaliação de Governança de Dados e Sistemas de Informação (Dadsis);      IV - Diretoria de Avaliação de Gestão de Tecnologia da Informação (DGTI), à qual se vincula      o Serviço de Acompanhamento de Aquisições de Tecnologia da Informação (Sati);      V - Assessoria.      CAPÍTULO III      DAS COMPETÊNCIAS DAS DIRETORIAS      Art. 4º Compete às diretorias:      I - examinar e instruir os processos distribuídos pelo auditor-chefe;      II - emitir pareceres técnicos em processos distribuídos pelo auditor-chefe;      III - realizar, coordenar e supervisionar fiscalizações, bem como participar de ações de controle      em parceria com outras unidades;      IV - participar do processo de planejamento da unidade e do controle de cumprimento de metas;      V - planejar e realizar ações de controle relativas aos temas afetos à sua área de atuação,      inclusive orientando e supervisionando as equipes envolvidas;      VI - desenvolver, aperfeiçoar, propor, manter atualizados e disseminar métodos, técnicas e      orientações relativos à fiscalização de temas inseridos nas suas áreas de atuação;      VII - elaborar e aplicar cursos e treinamentos em temas afins à competência da respectiva      diretoria, em parceria com o Instituto Serzedello Corrêa (ISC);      VIII - participar das iniciativas relacionadas à capacitação da equipe da AudTI, auxiliando a      organização de eventos internos e a identificação de eventos externos de interesse;      IX - organizar e dispor de bases de informações atualizadas acerca das atividades da diretoria      na página institucional da AudTI na internet e na intranet;      X - coordenar o processo de proposição, acompanhamento e comprovação de projetos de      especialista sênior;      XI - realizar a gestão de conteúdo do sharepoint da AudTI referente às suas áreas de atuação.      § 1º As competências descritas nos incisos anteriores serão, preferencialmente, distribuídas      entre as diretorias conforme as áreas ou temas de atuação de cada uma, da forma exemplificativa descrita      no Anexo desta portaria.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73243247.     BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 61 | Quinta-feira, 30/03/2023 12     § 2º As ações de controle relativas aos temas sob atuação da AudTI, mas não descritos no      Anexo, serão distribuídas conforme decisão do auditor-chefe.      § 3º As ações de controle relativas aos temas transversais sob atuação da AudTI, assim      entendidos como temas que perpassam as áreas de atuação das diretorias da unidade, a exemplo das      tecnologias emergentes, serão distribuídas conforme decisão do auditor-chefe.      CAPÍTULO IV      DAS COMPETÊNCIAS DO SATI      Art. 5º Compete ao Serviço de Acompanhamento de Aquisições de Tecnologia da Informação      acompanhar as licitações e as contratações de soluções de tecnologia da informação realizadas com recursos      federais, propondo, se necessário, a autuação de processo de representação a depender do caso concreto      analisado.      CAPÍTULO V      DAS COMPETÊNCIAS DA ASSESSORIA      Art. 6º Compete à Assessoria:      I - desenvolver estudos e pesquisas, preparar pareceres, pronunciamentos, expedientes e      comunicações do auditor-chefe;      II - instruir processos de solicitação de informação e atender às manifestações da Ouvidoria do      Tribunal;      III - zelar pela atualização das informações sob responsabilidade da AudTI publicadas na      internet e na intranet;      IV - administrar a caixa postal eletrônica institucional da unidade, efetuando a triagem, o      controle e o arquivo das mensagens recebidas e expedidas;      V - auxiliar as diretorias no acompanhamento das decisões do TCU relativas ao tema da      secretaria, assim como dos processos sujeitos a monitoramento;      VI - apoiar o auditor-chefe e as diretorias no processo de gestão de conteúdo no sharepoint da      AudTI;      VII - realizar a gestão de conteúdo do sharepoint da AudTI no que diz respeito aos seus      processos de trabalho;      VIII - gerenciar a produção de materiais utilizados para a divulgação dos trabalhos      desenvolvidos pela AudTI, realizando revisão do conteúdo e articulação com as áreas responsáveis pela      diagramação, impressão e tradução das publicações;      IX - auxiliar as diretorias e o auditor-chefe no processo de proposição, acompanhamento e      comprovação de projetos de especialista sênior;      X - coordenar as iniciativas relacionadas à capacitação da equipe da AudTI, auxiliando as      diretorias na articulação com o ISC, na organização de eventos internos e na identificação de eventos      externos de interesse;      XI - coordenar o processo de elaboração do planejamento da unidade, acompanhamento das      ações planejadas e controle de cumprimento de metas.      CAPÍTULO VI      DAS DISPOSIÇÕES FINAIS      Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo auditor-chefe.      Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.      RAFAEL ALBUQUERQUE DA SILVA      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73243247.     BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 61 | Quinta-feira, 30/03/2023 13     ANEXO À PORTARIA-AUDTI 2, DE 30 DE MARÇO DE 2023      Quadro exemplificativo de temas e áreas de atuação das subunidades integrantes da AudTI      DIRETORIA TEMAS E ÁREAS DE ATUAÇÃO      Diretoria de Avaliação de Segurança da Informação      (Dasi)      - Política Nacional de Segurança da Informação;      - Riscos e controles de SegInfo/SegCyber;      - Infraestruturas críticas;      - Proteção de dados;      - Combate à desinformação.      Diretoria de Avaliação de Transformação Digital e Políticas de TI      (DTD)      - Governança da E-Digital;      - Transformação digital da Administração Pública Federal;      - Transformação digital multinível;      - Políticas públicas de incentivo ao setor de tecnologia da      informação e à transformação digital da economia.      Diretoria de Avaliação de Governança de Dados e Sistemas de Informação      (Dadsis)      - Governança e gestão de dados;      - Privacidade de dados pessoais;      - Transparência pública;      - Dados abertos;      - Sistemas de informação.      Diretoria de Avaliação de Gestão de TI      (DGTI)      - Governança de TI;      - Gestão e uso dos recursos de TI, em especial o modelo de      operação de TI adotado no âmbito da Administração Pública      Federal;      - Gestão de empresas públicas de TI;      - Desestatização de empresas e atividades de TI;      - Aquisições de TI.            UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM GOVERNANÇA E INOVAÇÃO        PORTARIAS CODMATERIA=112592      PORTARIA-AUDGOVERNANÇA Nº 4, DE 30 DE MARÇO DE 2023      Dispõe acerca da estrutura e das competências da      Unidade de Auditoria Especializada em Governança      e Inovação (AudGovernança).      O AUDITOR-CHEFE DA UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM      GOVERNANÇA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 41, 42 e      85, inciso II, da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, e na Portaria-Segecex nº 4, de 9 de      fevereiro de 2023, resolve:      Art. 1º A estrutura e as competências da Unidade de Auditoria Especializada em Governança e      Inovação (AudGovernança) e de suas subunidades são as estabelecidas nesta portaria.      CAPÍTULO I      DAS COMPETÊNCIAS DA AUDGOVERNANÇA      Art. 2º À AudGovernança, unidade subordinada à Secretaria de Controle Externo da      Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado), no cumprimento de sua      finalidade de assessorar os relatores nas matérias inerentes ao controle externo, oferecer subsídios técnicos      para o julgamento de contas e demais processos vinculados às unidades jurisdicionadas de sua clientela,      bem como realizar fiscalizações dentro de sua área específica de atuação, compete:      I - elaborar e desenvolver estratégias de controle referentes à atuação dos órgãos e entidades      vinculados à área de atuação da unidade de auditoria;      II - examinar, sanear e instruir processos de controle externo e outros relativos a órgãos ou      entidades vinculados à área de atuação da unidade de auditoria;      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73243247.]