Norma nº 267/2007

Altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 76 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 (LDO).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 76, da Lei nº 11.439, de 2006, combinado com o art. 8º, da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 (LRF), resolve:Art. 1º  Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os Anexos II e IV da Portaria-TCU nº 259, de 26 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte, que trata do Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2007.Art. 2º  A alteração objeto do artigo anterior tem por base o contido na Portaria-TCU nº  257, de 26 de novembro de 2007, republicada no Diário Oficial da União do dia 29 de novembro de 2007, e nas Portarias-TCU nº 264 e nº 265, desta data, que concernem às aberturas de créditos suplementares.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente(Publicada no DOU de 6/12/2007, Seção 1, p. 87)ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 267, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007ANEXO I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS                                                                                                                                                 Em ReaisMêsFonte 0100 Fonte 0100 ¿ BenefíciosAcumuladoJaneiro     6.271.461,00                 2.577.442,50      8.848.903,50 Fevereiro   11.593.891,45                 2.577.443,00    23.020.237,95 Março   11.593.891,45                 2.577.443,00    37.191.572,40 Abril     7.764.127,78                 2.577.443,00    47.533.143,18 Maio     7.764.127,78                 2.577.443,00    57.874.713,96 Junho     7.764.127,78                 2.577.443,00    68.216.284,74 Julho     7.764.127,78                 2.577.443,00    78.557.855,52 Agosto   14.053.780,79                 2.577.443,00    95.189.079,31 Setembro   14.053.780,79                 2.577.443,00  111.820.303,10 Outubro          2.694.150,40                2.577.443,00  117.511.896,50 Novembro                    -                   2.577.443,00  120.089.339,50 Dezembro                    -                   5.703.443,50 125.372.783,00Total91.317.467,00              34.055.316,00 125.372.783,00ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS                                                                                                                  Em ReaisMêsFonte 0100Fonte 0156Fonte 0169AcumuladoJaneiro 110.000.000,00 5.196.451,17     8.043.208,00  123.239.659,17 Fevereiro   57.142.428,09 5.196.451,17     8.043.208,00  193.621.746,43 Março   57.142.428,09 5.196.451,17     8.043.208,00  264.003.833,69 Abril   57.142.428,09 5.196.451,17     8.043.208,00  334.385.920,95 Maio   57.142.428,09 5.196.451,17     8.043.208,00  404.768.008,21 Junho   57.142.428,09 5.196.451,17     8.043.208,00  475.150.095,47 Julho   57.142.428,09 5.196.451,17     8.043.208,00  545.532.182,73 Agosto   57.142.428,09 5.196.451,17     8.043.208,00  615.914.269,99 Setembro   57.142.428,09 5.196.451,17     8.043.208,00  686.296.357,25 Outubro   57.142.428,09 5.196.451,17     8.043.208,00  756.678.444,51 Novembro   57.142.428,09 5.196.451,17     8.043.208,00  827.060.531,77 Dezembro   96.503.228,10 5.196.451,17     8.043.208,00 936.803.419,00Total 777.927.509,00 62.357.414,00   96.518.496,00 936.803.419,00