Norma nº 100/1997

Dispõe sobre a participação de servidor da Secretaria do Tribunal em evento externo de treinamento ou desenvolvimento profissional. 

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;Considerando os princípios e diretrizes definidos na Política de Educação e Pesquisa aprovada pela Resolução nº 099, de 11 de dezembro de 1997, resolve:Art. 1º A participação de servidor da Secretaria do Tribunal em evento externo de treinamento e desenvolvimento profissional promovido por terceiros é regulamentada por esta Resolução. Seção IDas Definições e Das Deliberações IniciaisArt. 2º Para fim desta Resolução, considera-se: I- evento: toda e qualquer atividade em que se produza ou dissemine conhecimento e que tenha por finalidade treinamento ou desenvolvimento profissional;II- requisito de habilitação: condição indispensável para habilitação de servidor para participação em evento;III - critério de seleção: atributo avaliado para seleção de servidor com vistas à participação em evento;IV- custo de participação: soma dos custos incorridos com a participação do servidor em evento, podendo incluir, além da remuneração e das indenizações devidas, o pagamento do preço fixado pela entidade promotora para a participação no evento;V- período de realização: intervalo delimitado pelas datas de início e término do evento, incluindo atividades complementares necessárias ao seu bom aproveitamento;VI- duração: número de dias correspondente ao período de realização;VII- afastamento: dispensa do servidor de suas atividades normais, na unidade em que está lotado, para participação em evento;VIII- índice de afastamento: relação entre o número de horas de afastamento e o número de horas da jornada normal de trabalho correspondente ao período de realização;IX - índice médio de afastamento por cargo: média dos índices de afastamento, em dada Unidade, dos servidores ocupantes de determinado cargo;X - público-alvo: grupo de servidores a que o evento se destina, definido por um ou mais dos seguintes itens:a) cargo;b) função comissionada;c) lotação;d) idade;e) experiência profissional;f) formação acadêmica;g) desempenho atual de atividade específica.§ 1º Para efeito de cálculo do índice de afastamento em evento realizado na sede de lotação do servidor, devem-se considerar, em dias de realização do evento, dois intervalos de uma hora cada para os deslocamentos de ida e volta.§ 2º A participação em evento fora da sede de lotação do servidor é feita com índice de afastamento igual a cem por cento.§ 3º Para fim de redução do índice de afastamento, admite-se a compensação de horário dentro do expediente normal do Tribunal, de acordo com proposta do dirigente da unidade em que o servidor está lotado.§ 4º O número de horas trabalhadas somadas ao número de horas dedicadas ao evento, por dia, não pode ultrapassar dez horas.Art. 3º Classifica-se o evento em:I- quanto à natureza:a) informativo, quando de caráter meramente informativo, assim considerados a palestra, a conferência, o seminário, o congresso, a feira e assemelhados;b) treinamento, quando visar a preparação de servidor para uma atuação sistemática e de melhor desempenho no ambiente de trabalho;c) estágio, quando se tratar de aprendizagem prática complementar baseada no acompanhamento de atividades exercidas por outro profissional e na execução supervisionada de trabalhos;d) reciclagem, quando tiver finalidade de revisão ou atualização de conhecimentos, cuja carga horária não ultrapasse cento e oitenta horas;e) pós-graduação "lato sensu", quando se tratar de curso de extensão, com carga horária igual ou superior a cento e oitenta horas, ou de curso de especialização, com carga horária igual ou superior a trezentos e sessenta horas;f) pós-graduação "stricto sensu", quando se tratar de cursos de mestrado ou doutorado.II- quanto à duração:a) de curtíssima duração, quando não superior a sete dias;b) de curta duração, quando superior a sete dias e não superior a trinta dias;c) de longa duração, quando superior a trinta dias e não superior a cento e oitenta dias;d) especial, quando superior a cento e oitenta dias.III- quanto ao local de realização:a) nacional, quando realizado dentro do território nacional;b) internacional, quando realizado fora do território nacional. IV- quanto ao ônus para a Administração:a) com ônus, quando envolver, além da remuneração do servidor e das indenizações devidas, o pagamento do preço fixado pela entidade promotora para a participação no evento;b) com ônus limitado, quando envolver, além da remuneração do servidor e das indenizações devidas, o pagamento de parte do preço fixado pela entidade promotora para a participação no evento;V - quanto à iniciativa:a) de iniciativa do Tribunal, quando a oportunidade de participação no evento for oferecida pelo Tribunal;b) de iniciativa da unidade, quando seu dirigente solicitar a participação de servidor no evento;c) de iniciativa do servidor, para gozo de licença para capacitação a que alude o art. 12 desta Resolução;VI- quanto à exigência de afastamento:a) com afastamento integral, quando o índice de afastamento for igual a cem por cento;b) com afastamento parcial, quando o índice de afastamento for maior que zero e menor que cem por cento;c) sem afastamento, quando o índice de afastamento for igual a zero.Art. 4º Consideram-se requisitos de habilitação:I- enquadramento no público-alvo definido para o evento;II- anuência do dirigente da unidade em que o servidor está lotado, com relação à participação no evento e ao desenvolvimento, após o retorno, das atividades de produção, disseminação ou aplicação de conhecimentos definidas para o evento;III- assinatura de termo de compromisso de que desenvolverá as atividades de produção, disseminação ou aplicação de conhecimentos definidas para o evento;IV- declaração do servidor relativa às seguintes exigências:a) adimplemento, junto ao Tribunal, das obrigações decorrentes de participação em evento externo nos últimos doze meses, em caso de evento de curtíssima ou curta duração, ou nos últimos vinte e quatro meses, em caso de evento de longa duração ou especial;b) ausência de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais;c) inexistência de falta não justificada nos últimos dois anos.V- domínio do idioma oficial do evento, consoante exigência da entidade promotora;VI- observação do lapso temporal mínimo entre eventos de mesmo local de realização e pertencentes ao mesmo grupo, de acordo com a tabela contida no Anexo II desta Resolução;VII- aprovação pelo Comitê de Educação e Pesquisa, no caso de evento especial, de projeto de produção, disseminação e aplicação de conhecimentos apresentado pelo interessado;VIII- não estar o servidor em estágio probatório no cargo, nos casos de evento de longa duração ou especial;IX- assinatura de termo de compromisso, nos casos de evento de longa duração ou especial, de que, após o término do período de realização do evento, o servidor não solicitará exoneração ou licença para tratar de interesse particular pelo período em que se manteve afastado, sob pena de ressarcimento da importância equivalente ao custo de participação, na forma da legislação em vigor;X- outras exigências impostas pela entidade promotora do evento.§ 1º Não se aplicam a eventos sem afastamento ou com afastamento parcial de índice inferior a cinquenta por cento os incisos VI, VIII e IX.§ 2º Não se aplica o inciso VI a evento cujo custo de participação seja constituído apenas pela remuneração do servidor.§ 3º O projeto previsto no inciso VII desta Resolução deve ser submetido à avaliação de consultores ad hoc e, se for o caso, de comissão temática específica, que recomendarão, ao Comitê de Educação e Pesquisa, sua aprovação ou não.§ 4º O afastamento para participação em evento internacional não pode ultrapassar o prazo máximo estabelecido na legislação em vigor.Art. 5º A participação de servidor em evento externo é autorizada:I- pelo Plenário, no caso de evento de longa duração ou especial, que exigir afastamento integral ou parcial com índice de afastamento igual ou superior a cinquenta por cento;II- pelo Presidente, nos demais casos.Seção IIDos Eventos de Iniciativa do TribunalArt. 6º O Presidente deve determinar, no caso de evento de iniciativa do Tribunal, a abertura de processo seletivo.Parágrafo único. O processo seletivo pode ser dispensado, em favor da indicação direta pela Presidência, quando o número de servidores que compuserem o público-alvo for menor do que o dobro do número de vagas disponíveis.Art. 7º O processo seletivo para participação em evento externo é coordenado pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e compreende as etapas de divulgação do evento, recebimento das inscrições, exame dos requisitos de habilitação, classificação dos candidatos e encaminhamento à Presidência.Parágrafo único. A divulgação de evento internacional compete à Assessoria de Relações Internacionais.Art. 8º Consideram-se critérios de seleção:I- relativos à experiência profissional:a) desempenho efetivo, no TCU, em área ou função correlata ao evento;b) participação em auditorias na área do evento, quando se tratar de evento na área de fiscalização e controle externo;c) atuação, em outro órgão ou empresa, em área ou função correlata ao evento;d) tempo de serviço no TCU;e) exercício de função comissionada em área correlata ao evento.II- relativos à atuação em ensino e produção técnico-científica:a) participação como instrutor ou palestrante, nos últimos cinco anos, em eventos promovidos pelo ISC;b) participação em grupos de trabalho ou de pesquisa organizados por determinação da Presidência ou do Plenário, com relatório conclusivo devidamente apreciado;c) publicação de trabalhos técnicos ou científicos em livros ou periódicos especializados, nos últimos cinco anos;d) experiência didático-pedagógica em 2º ou 3º graus, ou em eventos de treinamento ou desenvolvimento profissional fora do âmbito do TCU.III- relativos à formação acadêmica, a conclusão dos seguintes cursos:a) graduação;b) mestrado;c) doutorado;d) especialização;e) extensão;f) reciclagem, com carga mínima de trinta horas ou aprovação por meio de avaliação.IV- nível de proficiência no idioma oficial, se estrangeiro, de realização do evento;V- tempo restante para aposentadoria integral;VI- intervalo desde a última participação em evento de mesma natureza.Parágrafo único. A pontuação a ser atribuída aos critérios enumerados neste artigo consta das tabelas contidas no anexo I desta Resolução.Art. 9º A autorização para participação em evento externo, em caso de processo seletivo, é exarada em processo específico à vista das seguintes exigências:I- descrição do evento e classificação segundo o previsto no art. 3º desta Resolução;II- descrição do público-alvo segundo o previsto no inciso X do art. 2º desta Resolução;III- cópias dos documentos necessários à verificação dos requisitos de habilitação previstos no art. 4º desta Resolução;IV- cópias dos documentos utilizados no cálculo da pontuação relativa aos critérios de seleção previstos no art. 8º desta Resolução;V- relação, por ordem de classificação, dos candidatos habilitados;VI- parecer do Comitê de Educação e Pesquisa sobre o enquadramento do evento na Política de Educação e Pesquisa e sobre a regularidade na formalização do processo, no caso previsto no inciso I do art. 5º desta Resolução.§ 1º A ausência de documento a que se refere o inciso III deste artigo, ou a constatação de impropriedade, revelada em exame de habilitação, poderá ser sanada em prazo a ser fixado pelo ISC.§ 2º Somente os candidatos habilitados serão avaliados pelos critérios de seleção previstos no art. 8º desta Resolução.§ 3º A ausência de documento a que se refere o inciso IV deste artigo implica a não-atribuição de ponto no critério correspondente.Seção IIIDos Eventos de Iniciativa da unidade ou do ServidorArt. 10. A participação em evento externo de iniciativa da unidade ou do servidor deve ser solicitada à Presidência, por intermédio do ISC, mediante exposição de motivos acompanhada dos documentos necessários à verificação dos requisitos de habilitação previstos no art. 4º desta Resolução.§ 1º Não se aplica a evento de iniciativa da unidade o inciso I do art. 4º desta Resolução.§ 2º Não se aplicam a evento de iniciativa do servidor os incisos I, VI, VII, VIII e IX do art. 4º desta Resolução.§ 3º Não se aplicam a evento nacional de curtíssima ou curta duração, de iniciativa da unidade, os incisos III, IV e VIII, do art. 4º desta Resolução.§ 4º A ausência de documento a que se refere o "caput" deste artigo enseja a devolução do processo à origem para complementação. Art. 11. A seleção de servidores para participar de eventos especiais de iniciativa de suas Unidades é feita semestralmente.Parágrafo único. A Presidência estabelecerá em Portaria o calendário para a realização de processo seletivo.Art. 12. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor pode, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.§ 1º Entende-se por curso de capacitação profissional todo e qualquer evento de treinamento e desenvolvimento profissional.§ 2º O período de licença de que trata o "caput" deste artigo não é acumulável.§ 3º O período de licença para capacitação pode ser fracionado em períodos de, no mínimo, 1 mês, de forma a propiciar a adequação à programação dos eventos de interesse do servidor.§ 4º O período de licença de que trata o "caput" deste artigo, ou fração, pode contemplar a preparação e a realização de atividades de produção ou disseminação de conhecimentos, de acordo com cronograma previamente aprovado.Seção IVDo Custo de ParticipaçãoArt. 13. As indenizações pagas ao participante de evento externo, se devidas, consistem em diárias e transporte. § 1º No caso de evento de longa duração ou especial, a diária devida a partir do 31º dia de afastamento é calculada à base de trinta por cento de seu valor normal.§ 2º Em caso de fornecimento, ao participante, de auxílio-financeiro pela entidade promotora ou qualquer outra fonte, será descontado esse valor da indenização paga pelo Tribunal, até o limite desta.Art. 14. Todos os custos decorrentes de eventos de iniciativa do servidor serão de sua exclusiva responsabilidade.Seção VDo Acompanhamento do Evento e Das Atividades após o RetornoArt. 15. O servidor deve apresentar ao ISC relatório sobre o desenvolvimento das atividades do evento e dos resultados alcançados, e comprovante de aproveitamento fornecido pela entidade promotora, obedecida a seguinte periodicidade:I- para evento especial, em até trinta dias após o término de cada semestre letivo;II- para demais eventos, em até trinta dias após o final do evento.Parágrafo único. O participante deve obter no evento o aproveitamento mínimo exigido pela entidade promotora.Art. 16. O servidor participante de evento externo, ao retornar, deve desenvolver atividades de produção, disseminação ou aplicação de conhecimentos compatíveis com a natureza do evento, atendendo, no mínimo, ao previsto no anexo III desta Resolução.Parágrafo único. O ISC deve informar, por ocasião da divulgação do evento, as atividades exigidas dos participantes.Seção VDisposições GeraisArt. 17. O inadimplemento das obrigações fixadas nesta Resolução, sem justificativa, determina o cancelamento da autorização para a participação no evento, o retorno imediato do servidor ao serviço, no caso de evento em andamento, e a restituição dos valores correspondentes ao custo de participação, em valores atualizados, na forma da legislação em vigor. Art. 18. O período de afastamento é considerado como de efetivo exercício.Parágrafo único. No caso de afastamento integral, é obrigatória a dedicação exclusiva, ficando proibida a acumulação com qualquer outra atividade, remunerada ou não, durante o período de ausência.Art. 19. O índice médio de afastamento por cargo decorrente de participação em evento não pode superar, nos casos de eventos especiais e de longa duração, os seguintes limites:I- três por cento, para eventos de mesma duração, por Unidade Básica;II- um e meio por cento, para eventos de mesma duração, para o Tribunal.§ 1º As frações decorrentes da aplicação desses limites devem ser arredondadas para o número inteiro imediatamente superior.§ 2º É vedado o afastamento simultâneo de mais de um servidor por Unidade Técnica, de Apoio ou de Assessoramento, para a realização de cursos de longa duração ou especiais.Art. 20. Os casos omissos serão decididos pela Presidência. Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, em especial as Resoluções nº 22/94 e nº 85/97, e a Portaria nº 17/97.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 11 de dezembro de 1997.HOMERO SANTOSPresidenteANEXO I À RESOLUÇAO Nº 100/97Tabela l : Critérios de Seleção de servidores para participação em eventos externos de treinamento e desenvolvimento profissional. GRUPO CRITÉRIO UNIDADENATUREZA DO EVENTOINFORMATIVATREINAMENTO ESTÁGIO RECICLAGEMEXTENSÃO ESPECIALIZAÇÃOMESTRADO DOUTORADOPPMCPMGPPMCPMGPPMCPMGPPMCPMG        Experiência   ProfissionalDesempenho efetivo, no TCU, em área ou função correlata ao eventoSemestre420       50315       30210       25110       20Participação em auditorias na área do evento (se evento na área de fiscalização e controle)Auditoria2102101515Atuação, em outro órgão ou empresa, em área ou função correlata ao evento Semestre1100,550,550,55Tempo de serviço no TCU Semestre21015150,55Exercício de função comissionada em área correlata ao eventoNível 0,550,252,50,252,50,252,5          Atuação em     Ensino e     Produção      Técnico-    CientíficaParticipação como instrutor ou palestrante, nos últimos cinco anos, em eventos promovidos pelo ISCParticipação110         250,56         150,57,5         200,510         25Participação em grupos de trabalho ou de pesquisa organizados por determinação da Presidência ou do Plenário, com relatório conclusivo devidamente apreciadoParticipação210161515Publicação de trabalhos técnicos ou científicos em livros ou periódicos, nos últimos cinco anostrabalho151315110Experiência didático-pedagógica em 2º ou 3º graus ou em atividades de extensão fora do TCU100h/a--0,530,52,50,52,5        Formação    Acadêmica    na Área do      EventoCurso de graduaçãoTítulo--      - 6      2046      2046        20MestradoTítulo-- 55555DoutoradoTítulo-- -66--Curso de especializaçãoCertificado-- 63636Curso de extensãoCertificado-- 31,531,53Curso de reciclagem, com carga mínima de trinta horas ou aprovação por meio de avaliaçãoCertificado   20,420,42ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 100/97Tabela 1: Critério de Seleção de servidores para participação em eventos externos de treinamento e desenvolvimento profissional. GRUPO CRITÉRIO UNIDADENATUREZA DO EVENTOINFORMATIVATREINAMENTO ESTÁGIO RECICLAGEMEXTENSÃO ESPECIALIZAÇÃOMESTRADO DOUTORADOPPMCPMGPPMCPMGPPMCPMGPPMCPMG       Formação Acadêmica em Área Diversa  do EventoCurso de graduaçãoTítulo--       -23       1023       1023       10MestradoTítulo--2,52,52,52,52,52,5Doutorado Título--------Curso de especializaçãoCertificado--1,531,531,53Curso de extensãoCertificado--0,751,50,751,50,751,5Curso de reciclagem, com carga mínima de trinta horas ou aprovação por meio de avaliaçãoCertificado  0,210,210,21   Outros Nível de proficiência no idioma oficial, se estrangeiro, de realização do eventoNota do testevertab.215    25vertab.215    25vertab.215    25VerTab.215    25Tempo restante para aposentadoria integralSemestre151101100,510Intervalo desde a última participação em evento de mesma natureza Semestre15151515Tabela 2: Critério para avaliação da pontuação relativa a proficiência no idioma de realização do eventoNota do teste de ProficiênciaPontuaçãode 6,1 a 7,06de 7,1 a 8,09de 8,1 a 9,012de 9,1 a 10,015LEGENDA P - PesoPMC - Pontuação Máxima por CritérioPMG - Pontuação Máxima por GruANEXO II À RESOLUÇÃO Nº 100/97GrupoNatureza do EventoIntervalo entre Eventos com Afastamento Integral (meses)Eventos NacionaisEventos InternacionaisIDe caráter meramente informativo324IITreinamento / estágio / reciclagem636IIIPós-graduação lato sensu3648IVPós-graduação stricto sensu4860ANEXO III À RESOLUÇÃO Nº 100/97Duração do Evento atividades mínimas de disseminação de conhecimentosAtividadePrazo para Apresentação (dias úteis)Tempo para Preparação (dias úteis)Curtíssima duração- resumo para publicação interna - apresentação no âmbito da Unidade do participante (vinte minutos) 5511Curta duração- resumo para publicação interna - apresentação no âmbito da Unidade do participante (trinta minutos)5521Longa duração- resumo para publicação interna- apresentação para público interno (uma hora)52025especial- resumo para publicação interna- seminário para público interno e externo (duas horas), com disponibilização da monografia para os debatedores- artigos para publicação em períodicos especializados- eventos internos de treinamento e desenvolvimentos 560   360 360215   5 10