Norma nº 201/2023

Abre, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

                 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que   lhe confere o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o art. 53, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.436, de 9/8/2022 (LDO para 2023), combinado com o art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.535, de 17/1/2023 (LOA 2023), e considerando informações constantes do processo nº TC-002.231/2023-9, resolve:   Art. 1º Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.   Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS   (Publicado no DOU Edição nº 237 de 14/12/2023, Seção 1, p. 239)      ANEXOS I E II DA PORTARIA-TCU Nº 201, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023                          ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União                UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União                ANEXO I      Crédito Suplementar                PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )      Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00                PROGRAMÁTICA      PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO      FUNC      E        S        F      G        N        D      R        P      M        O        D      I        U      F        T        E      VALOR                0034      Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo             7.000.000                       Atividades                                                                        0034 2004      Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes      01 331                                                7.000.000                0034 2004 0001      Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional      01 331                                                7.000.000                                     S      3-ODC      1      90      0      1000      7.000.000                TOTAL - FISCAL      0                TOTAL - SEGURIDADE      7.000.000                TOTAL - GERAL      7.000.000                                                 ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União                UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União                ANEXO II      Crédito Suplementar                PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )      Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00                PROGRAMÁTICA      PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO      FUNC      E        S        F      G        N        D      R        P      M        O        D      I        U      F        T        E      VALOR                0034      Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo             7.000.000                       Atividades                                                                        0034 212B      Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes      01 331                                                7.000.000                0034 212B 0001      Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional      01 331                                                7.000.000                                     F      3-ODC      1      90      0      1000      7.000.000                TOTAL - FISCAL      7.000.000                TOTAL - SEGURIDADE      0                TOTAL - GERAL      7.000.000