Norma nº 222/2009

Dispõe sobre a assistência à saúde dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, ativos, inativos, seus dependentes e pensionistas civis.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências legais e regimentais, eConsiderando as disposições contidas nos arts. 196 e 197 da Constituição Federal;Considerando as características da assistência à saúde ofertada aos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU); eConsiderando a necessidade de regulamentar a assistência à saúde dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao TCU, ativos e inativos, aqui definidos como autoridades, bem como a assistência à saúde dos seus respectivos dependentes e pensionistas civis, resolve:Art. 1°. A assistência à saúde das autoridades e de seus dependentes e pensionistas civis será prestada na forma estabelecida nesta Resolução e terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde.Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, consideram-se dependentes: I - cônjuge;II - companheiro(a) designado(a) que comprove união estável como entidade familiar; (NR) (Acórdão nº 3010/2009 - Plenário, Ata nº 53/2009. DOU de 11/12/2009)III - filhos não emancipados, de qualquer condição, ou enteados, menores de 18 anos, (NR) (Acórdão nº 3010/2009 - Plenário, Ata nº 53/2009. DOU de 11/12/2009)IV - filhos de qualquer idade, quando portadores de necessidades especiais, ou inválidos,enquanto durar a invalidez; (NR) (Acórdão nº 3010/2009 - Plenário, Ata nº 53/2009. DOU de 11/12/2009)V - filhos solteiros com idade entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) anos, com rendimentos próprios de até 2 (dois) salários mínimos, comprovadamente estudantes; (NR) (Acórdão nº 3010/2009 - Plenário, Ata nº 53/2009. DOU de 11/12/2009)VI - genitores, desde que comprovada a dependência econômica e que a renda individual ou do casal seja inferior a 2 (dois) salários mínimos; (AC) (Acórdão nº 3010/2009 - Plenário, Ata nº 53/2009. DOU de 11/12/2009)VII - menor sob tutela ou guarda judicial; (AC) (Acórdão nº 3010/2009 - Plenário, Ata nº 53/2009. DOU de 11/12/2009)VIII - o irmão solteiro, sem economia própria, que seja portador de necessidades especiais ou interditado por alienação mental. (AC) (Acórdão nº 3010/2009 - Plenário, Ata nº 53/2009. DOU de 11/12/2009)Art. 2°. Serão assegurados às autoridades, aos seus respectivos dependentes e pensionistas civis:I - assistência direta, realizada nas dependências do TCU, por profissionais de saúde do seu quadro de pessoal, que compreenderá consultas e pronto atendimento;II - ressarcimento parcial de valor despendido com plano ou seguro saúde, na forma estabelecida nesta Resolução;III - assistência farmacêutica, na aquisição de medicamentos de uso contínuo não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS.§ 1º. Para percepção do ressarcimento a que se refere o inciso II deste artigo, é necessário que as autoridades, seus dependentes, e pensionistas civis sejam previamente incluídos no Cadastro de Assistência à Saúde do TCU e associados ao Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Tribunal de Contas da União - PRO - TCU.§ 2º O valor mensal de ressarcimento por beneficiário corresponderá a 95% (noventa e cinco por cento) do valor despendido com o plano ou seguro saúde contratado e com a taxa de administração devida ao PRO - TCU.§ 3º O plano ou seguro saúde destinado ao atendimento das autoridades, seus dependentes, e pensionistas civis será contratado pelo PRO - TCU especificamente para esse fim;§ 4º A assistência farmacêutica de que trata o inciso III deste artigo dar-se-á por:I - fornecimento direto, pelo dispensário de medicamentos deste Tribunal;II - ressarcimento, mediante apresentação de relatório médico e original da nota fiscal correspondente.§ 5º Para os fins previstos no § 4º do art. 2º desta Resolução, fica a Presidência deste Tribunal, mediante procedimento licitatório, autorizada a firmar contratos para a prestação dos serviços de farmácia, visando facilitar o fornecimento de medicamentos básicos às autoridades, dependentes ou pensionistas. (AC) (Acórdão nº 3010/2009 - Plenário, Ata nº 53/2009. DOU de 11/12/2009)Art. 3°. Eventuais despesas com saúde não reembolsáveis, total ou parcialmente, pelo plano ou seguro saúde poderão ser objeto de ressarcimento integral por parte do TCU, desde que devidamente justificadas, comprovadas e autorizadas previamente pelo Presidente, após parecer da área de saúde do Tribunal, excetuadas as hipóteses de emergência.Parágrafo único. Não serão ressarcidas despesas realizadas com:I - tratamentos odontológicos;II - vacinas;III - cirurgias plásticas estéticas;IV - tratamentos médicos experimentais;V - tratamentos em SPA;VI - procedimentos médicos não reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina.Art. 4º. Os efeitos financeiros desta Resolução dar-se-ão a partir da data de publicação da inclusão das autoridades, seus dependentes, e pensionistas civis no Cadastro de Assistência à Saúde do TCU.§1º. Os pagamentos das mensalidades do plano ou seguro saúde, bem como da taxa de administração devida ao PRO - TCU efetivar-se-ão mediante consignação em folha de pagamento das autoridades e pensionistas civis.§2º. Os ressarcimentos serão efetivados mediante crédito em conta corrente na mesma data do pagamento mensal da remuneração ou do benefício.Art. 5°. A comprovação das despesas a serem ressarcidas na forma do § 2º do art. 2º, desta Resolução, será realizada mensalmente por meio da relação de associados ou declaração, emitidas pelo PRO - TCU.Parágrafo único. O ressarcimento de que trata o inciso II do art. 2º será devido a partir da data da inscrição no PRO - TCU e creditado nas datas do pagamento mensal da remuneração ou do benefício da pensão.Art. 6°. O direito ao ressarcimento cessará quando ocorrer:I - em relação às autoridades:a) exoneração ou demissão;b) licença ou afastamento sem remuneração, no caso de membros do Ministério Público;c) falecimento.II - em relação aos dependentes:a) exclusão da autoridade, na forma do inciso anterior;b) perda da condição de dependente;c) falecimento.III - em relação aos pensionistas civis:a) perda da condição de beneficiário;b) falecimento.Art. 7°. A autoridade é responsável pela atualização dos dados cadastrais, devendo comunicar, no prazo de até 30 (trinta) dias da ocorrência, qualquer fato que implique a exclusão de dependente.Parágrafo único. O direito ao ressarcimento cessará na data da ocorrência determinante da perda da condição de autoridade ou dependente.Art. 8°. Verificado, a qualquer tempo, pagamento indevido, a título de ressarcimento, a autoridade devolverá os valores recebidos, acrescidos dos encargos legais pertinentes, mediante depósito em conta única do Tesouro Nacional, vinculada ao TCU, ou ainda por meio de desconto em folha de pagamento, assegurando-se, na hipótese, as garantias ao contraditório e à ampla defesa.Art. 9º. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da entrada em vigor desta Resolução, para inscrição das autoridades, seus dependentes, e pensionistas civis no Cadastro de Assistência à Saúde do TCU e adesão ao PRO - TCU.Art. 10. Caberá ao TCU o ressarcimento integral das despesas não cobertas pelo plano ou seguro saúde no período de carência.Parágrafo único. O ressarcimento previsto no caput deste artigo será realizado mediante a comprovação, pela autoridade, das despesas realizadas junto ao Gabinete de Apoio Estratégico, e a aprovação pela área de saúde do Tribunal. (NR) (Resolução - TCU nº 285, de 30/12/2016, BTCU ESPECIAL nº 1/2017)Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.Art. 12. A regulamentação prevista na ATA nº 6, da Sessão Reservada de 5 de março de 2008, será válida até a efetiva contratação do plano ou seguro de saúde de que trata esta Resolução, após o que ficará revogada.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 11 de março de 2009.UBIRATAN AGUIARPresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:.............................................. Por força da Resolução-TCU nº 285, de 30/12/2016...........................................Art. 10. (...)Parágrafo único. O ressarcimento previsto no caput deste artigo será realizado mediante a comprovação das despesas realizadas à Secretaria-Geral de Administração pela autoridade e aprovação pela área de saúde do Tribunal............................................... Por força do Acórdão 3010/2009-Plenário.........................................................Art. 1°. (...)Parágrafo único. (...)I - (...)II - filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 18 anos ou inválidos enquanto durar a invalidez;III - filhos solteiros com idade entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) anos, com rendimentos próprios de até 2 (dois) salários mínimos, comprovadamente estudantes;IV - genitores, desde que comprovada a dependência econômica e que a renda individual ou do casal seja inferior a 2 (dois) salários mínimos;V - menor sob guarda judicial.