Norma nº 1/2023

Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional (Sejus).

       Dispõe acerca da estrutura e das competências da Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional (Sejus) .  A SECRETÁRIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 35, 36, 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 85, inciso II, da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022, e nos arts. 14 a 16 da Portaria-Segecex nº 4, de 9 de fevereiro de 2023, resolve:  Art. 1º A estrutura e as competências da Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional (Sejus) e de suas unidades integrantes são as estabelecidas nesta Portaria.  CAPÍTULO I  DAS COMPETÊNCIAS DA SEJUS  Art. 2º À Sejus, no cumprimento de sua finalidade de exercer as atividades de controle externo afetas a contratações, tomada de contas especial e recursos, bem como à gestão dos processos, comunicação com o público externo e atendimento ao cidadão., compete:  I - planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes às atividades de controle externo e de apoio sob responsabilidade das unidades integrantes da estrutura da secretaria e articular a realização de trabalhos e o alcance dos resultados almejados;  II - propor normas, políticas, diretrizes, manuais, técnicas e padrões relativos a temáticas sob responsabilidade da secretaria e de suas unidades integrantes;   III - orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas e o alcance das metas e avaliar os resultados obtidos no âmbito das suas unidades integrantes;  IV - promover a integração do TCU com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública no âmbito de sua área de atuação;  V - acompanhar e supervisionar a implementação da estratégia de relacionamento institucional do TCU no âmbito da Sejus;  VI - auxiliar na celebração, na execução e no acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo TCU com outros órgãos e entidades;  VII - obter, sistematizar e gerir informações gerenciais e estratégicas para as ações relativas à sua área de atuação ou de interesse institucional;  VIII - gerenciar, disseminar e adotar as medidas necessárias à manutenção e ao aprimoramento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte ao controle externo, notadamente aquelas que se correlacionam com sua área de atuação;  IX - promover, em parceria com as secretarias responsáveis pelas respectivas clientelas, a disseminação de informações relevantes sobre unidades jurisdicionadas ao TCU, principalmente, o que se referir a falhas na gestão, na governança e na execução de políticas públicas, além da possibilidade de ocorrência de fraude e corrupção, identificadas pelas unidades integrantes no desempenho de suas funções;  X - avaliar os processos de trabalho e procedimentos instituídos nas unidades integrantes, promovendo sua constante melhoria para o tratamento célere e eficaz dos seus processos, fiscalizações e atividades de apoio ao exercício do controle externo;  XI - organizar e definir, em conjunto com as unidades integrantes, os critérios prioritários para a instrução processual e para a realização de outras atividades de controle externo, de modo a alinhar o interesse público, o planejamento estratégico institucional, o plano de gestão e os recursos humanos disponíveis na secretaria;  XII - identificar, produzir, sistematizar, gerir e disponibilizar dados, informações e conhecimentos necessários às ações de controle externo realizadas por suas unidades integrantes, inclusive no que concerne à atividade de inteligência de controle e à avaliação de riscos de corrupção;  XIII - fomentar a utilização de soluções tecnológicas voltadas à análise de dados e ao consumo de informações para o controle externo;  XIV - orientar, sistematizar e coordenar a produção de conhecimento de inteligência, em alinhamento ao plano de controle externo das unidades integrantes, a fim de subsidiar o planejamento e a execução das ações de controle de sua responsabilidade;  XV - realizar produção de conhecimento de inteligência para subsidiar o processo decisório das unidades integrantes, no âmbito das respectivas áreas de competência;  XVI - atuar, em conjunto com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Evolução Digital (Setid) e a Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação (Seinc) , no planejamento, na concepção, no desenvolvimento e no aprimoramento dos serviços digitais e das soluções de tecnologia da informação que dão suporte ao controle externo, direta e indiretamente;   XVII - assegurar a necessária articulação e o alinhamento entre as unidades que integram a estrutura da secretaria, de forma a contribuir para a melhoria contínua das entregas e para o alcance das metas e resultados institucionais;  XVIII - definir e modificar, quando necessário, a organização interna da secretaria e a estrutura de suas unidades subordinadas com base em informações gerenciais, de modo a ampliar o alcance dos resultados e alocar com maior racionalidade os seus recursos;  XIX - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  CAPÍTULO II  DA ESTRUTURA DA SECRETARIA  Art. 3º A Sejus tem a seguinte estrutura:  I - Assessoria;  II - Núcleo de Dados da Sejus (NDSejus) ;  III - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) ;  IV - Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) ;  V - Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) ;  VI - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) .  § 1º A Sejus conta com um Núcleo de Gestão, integrado pela secretária, pelos titulares das unidades de auditoria especializada e seus respectivos adjuntos, pelos assessores, além dos titulares da Seproc e do NDSejus, com a finalidade de prestar-lhe apoio na tomada de decisões estratégicas.  § 2º A secretaria conta com as funções de confiança constantes no Anexo VI da Resolução-TCU nº 347, de 2022.  CAPÍTULO III  DAS COMPETÊNCIAS COMUNS  Art. 4º São competências comuns a todas as unidades integrantes da Sejus, constantes dos incisos III a VI do art. 3º desta Portaria, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação:  I - participar do planejamento da secretaria e da definição dos resultados almejados, alimentando sistemas e bases de informação estruturados com esse fim;  II - definir e acompanhar as metas e resultados da unidade e subunidades, em consonância com os planos institucionais e com as orientações da secretaria;  III - planejar, racionalizar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da unidade e subunidades que lhes são subordinadas, bem como provê-las de orientação e meios necessários ao bom desempenho de suas responsabilidades;  IV - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação e das soluções de tecnologia da informação que dão suporte às atividades e resultados inerentes à respectiva área de competência, bem assim das bases de conhecimento e de informações sob sua responsabilidade no Portal TCU;  V - desenvolver e manter sistemas de controle e avaliação de suas atividades, em especial para gerenciamento de metas, produtividade e desempenho dos servidores da unidade, com o devido lançamento das informações nos sistemas afins da Administração;  VI - propor a formulação de estratégias de atuação, assim como de normas, manuais e padrões com vistas à melhoria contínua da eficiência e efetividade organizacionais, de processos de trabalho e dos resultados almejados;  VII - promover melhorias operacionais em modelos de negócio e processos de trabalho com vistas a fortalecer e a ampliar a oferta de serviços e produtos por meio de canais digitais;  VIII - apoiar na solução das demandas provenientes da Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação (Sesouv) ;  IX - assegurar a necessária articulação e o alinhamento entre as diversas unidades e subunidades da secretaria, de forma a contribuir para a melhoria contínua dos serviços prestados e para o alcance das metas e resultados institucionais;  X - promover o encerramento de processos de responsabilidade da unidade, nos estritos termos da delegação de competência e quando presentes os requisitos previstos no art. 33 da Resolução-TCU nº 259, de 2014.  Parágrafo único. Sempre que possível e oportuno, as unidades integrantes da Sejus intermediarão troca de informações e insumos para auxiliar as unidades subordinadas às demais secretarias da Segecex na realização de ações de controle.  CAPÍTULO IV  DAS COMPETÊNCIAS DA ASSESSORIA  Art. 5º Compete à Assessoria:  I - auxiliar a secretária na análise de processos e na supervisão das atividades da secretaria;  II - auxiliar na interlocução da secretaria com suas unidades integrantes, demais secretarias de controle externo e unidades do Tribunal, e com outros órgãos e entidades da Administração Pública;  III - acompanhar, junto às unidades integrantes, a atualização dos sistemas e bases de dados afetos às respectivas áreas de atuação;  IV - elaborar portarias, pareceres, relatórios, normativos, expedientes e comunicações a cargo da secretaria;  V - realizar estudos, coleta e análise de dados e informações solicitados pela secretária;  VI - coordenar a execução do planejamento da secretaria, promover seu acompanhamento e informar à secretária, aos auditores-chefes e ao titular da Seproc o andamento da execução dos planos e o nível de alcance dos indicadores e metas estabelecidos;  VII - manter atualizadas as páginas de interesse e responsabilidade da secretaria no Portal do TCU;  VIII - administrar a caixa postal eletrônica institucional da secretaria;  IX - gerenciar o estágio estudantil no âmbito do gabinete da secretaria;  X - gerir e manter documentos, processos e publicações de interesse da unidade;  XI - prestar apoio administrativo e operacional às unidades da secretaria;  XII - organizar as reuniões e registar as deliberações do Núcleo de Gestão da secretaria.  CAPÍTULO V  DAS COMPETÊNCIAS DO NDSEJUS  Art. 6º Compete ao Núcleo de Dados da Sejus:  I - liderar o processo de inovação e fomentar a cultura de decisões orientadas a dados (data driven) na Sejus.  II - levantar informações para subsidiar os processos de trabalho das unidades integrantes da Sejus;  III - identificar oportunidades de melhoria que possam ser viabilizadas com uso de tecnologia da informação e automação nos processos de trabalho das unidades integrantes da Sejus;  IV - subsidiar as unidades integrantes da Sejus na definição de procedimentos e na priorização dos processos de trabalho e atividades que possam ser aprimoradas ou racionalizadas com o uso de tecnologia da informação e atuar junto às áreas competentes para priorizar os procedimentos definidos;  V - subsidiar com dados e informações as unidades integrantes da Sejus na definição de suas atividades prioritárias e planejadas, indicando temas, órgãos e objetos relevantes, que ofereçam maior risco ou oportunidades de melhoria em sua área de competência;  VI - acompanhar, por meio de ferramentas de tecnologia da informação e análise de dados, licitações e contratos no âmbito da administração pública federal e dos demais entes quando houver recursos públicos federais envolvidos, de forma a atuar preventiva e concomitantemente;  VII - identificar e realizar a curadoria de bases de dados no âmbito do TCU, próprias ou provenientes de compartilhamento por órgãos jurisdicionados, que sejam essenciais às atividades da Sejus;  VIII - realizar o acompanhamento contínuo de objetos que possam apresentar irregularidades relevantes afetas às áreas de competência da Sejus, tratando-os diretamente e, para casos específicos, propor ações de controle em processos a serem instruídos nas suas respectivas unidades de auditoria;   IX - dar tratamento e aprimorar a identificação e a priorização de demandas relevantes provenientes da Sesouv;  X - atuar junto às áreas competentes para o desenvolvimento de novas soluções de tecnologia da informação com o intuito de aprimorar as atividades voltadas para a identificação de irregularidades na aplicação de recursos públicos, inovação e automação de análises nas áreas de competência da Sejus;  XI - consultar e coordenar, no desenvolvimento de novas soluções de tecnologia de informação voltadas às áreas de atuação da Sejus, a participação de servidores das diversas unidades de auditoria especializadas da Segecex, em tarefas como especificação e validação de requisitos, além de testes e homologação de funcionalidades;  XII - participar do planejamento operacional da Secretaria captando problemas de negócio e oportunidades de uso de dados para a realização de atividades de controle inseridas nas áreas de competência da Sejus, registrando tais oportunidades no Plano de Dados, nos moldes definidos pela Seinc;  XIII - criar análises parametrizadas e modelos analíticos com o uso de dados que possam ser aplicados ao exercício do controle externo pelas unidades de auditoria especializada da Sejus e de outras unidades de auditoria da Segecex;  XIV - viabilizar o compartilhamento de dados, algoritmos, análises e inovações desenvolvidas no âmbito da Secretaria com as demais unidades da Segecex por meio da participação na comunidade dos núcleos de dados instituída pela Seinc.  CAPÍTULO VI  DA SEPROC  Art. 7º Compete à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos:  I - propor a formulação de estratégias, normas e procedimentos inerentes à gestão de processos e documentos, às comunicações processuais, bem como ao registro e à disponibilização de informações decorrentes de deliberações dos colegiados;  II - supervisionar e executar as atividades de protocolo de processos e documentos no âmbito da Segecex;  III - autuar processos de interesse do controle externo, com a indicação da relatoria ou da necessidade de sorteio;  IV - registrar a classificação quanto à confidencialidade dos documentos recebidos e dos processos autuados;  V - providenciar e expedir comunicações processuais, bem como realizar o controle dos respectivos prazos;  VI - realizar as atividades e os controles inerentes à cobrança executiva, indisponibilidade de bens e pagamentos decorrentes de deliberações do TCU;  VII - gerenciar e zelar pela atualização de cadastros e bases de dados em função das deliberações do TCU, bem como dos endereços e demais dados cadastrais de responsáveis em processos no Tribunal;  VIII - conceder vista e cópia de processos, observadas as delegações de competência;  IX - receber e tratar demandas de advogados, procuradores, interessados, partes nos processos e público em geral, prestando-lhes as informações pertinentes, observadas as regras inerentes à classificação e acesso a informações;  X - identificar necessidades institucionais, expectativas dos usuários dos serviços ou oportunidades de aperfeiçoamento e de melhoria de processos de trabalho, de eficiência processual a serem atendidas por meio de soluções de tecnologia da informação;  XI - executar procedimentos necessários à localização, bloqueio, liberação, substituição, redução ou desbloqueio de bens necessários ao efetivo cumprimento de medida cautelar de indisponibilidade de bens decretada pelo TCU;  XII - apoiar a Sejus nas competências cujos objetos estejam compreendidos na área de atuação da Seproc.  Art. 8º A Seproc conta com a seguinte estrutura:  I - Diretoria de Atendimento e Gestão de Processos (Dirage) :  a) Central de Atendimento ao Cidadão (CA-Cidadão) ;  b) Serviço de Gestão de Documentos (Segedoc) ;  c) Serviço de Gestão de Processos (Segeproc) ;  d) Serviço de Gestão de Processos com Sigilo (Segis) .  II - Diretoria de Comunicação Processual (Dicomp) :  a) Serviço de Comunicação Processual 1 (Secomp-1) ;  b) Serviço de Comunicação Processual 2 (Secomp-2) ;  c) Serviço de Comunicação Processual 3 (Secomp-3) ;  d) Serviço de Comunicação Processual 4 (Secomp-4) .  III - Diretoria de Gestão dos Efeitos de Pós-Julgamento (Dijulg) :  a) Serviço de Registro e Gestão de Deliberações (Seged) ;  b) Serviço de Gestão de Dívidas (Sediv) ;  c) Serviço de Gestão de Condenações, Sanções e Cautelares (Segesc) ;  d) Serviço de Gestão de Cobrança Executiva (Scbex) .  IV - Assessoria.  CAPÍTULO VII  DA AUDRECURSOS  Art. 9º Compete à Unidade de Auditoria Especializada em Recursos:  I - examinar a admissibilidade e realizar a instrução dos recursos de reconsideração, de revisão e de pedido de reexame interpostos contra deliberação proferida pelo TCU;  II - examinar a admissibilidade e realizar a instrução, quando solicitado por relator ou pelo Presidente do TCU, dos embargos de declaração opostos contra deliberação proferida pelo Tribunal, bem como dos agravos interpostos contra decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Câmara ou de relator;  III - propor ao relator a realização de inspeção, a ser executada pela unidade responsável pela instrução de mérito, quando demonstrada de forma clara e objetiva essa necessidade.  Art. 10. A AudRecursos conta com a seguinte estrutura:  I - Assessoria;  II - Quatro Diretorias Técnicas;  III - Serviço de Admissibilidade de Recursos (SAR) .  CAPÍTULO VIII  DA AUDCONTRATAÇÕES  Art. 11. Compete à Unidade de Auditoria Especializada em Contratações:  I - participar, sob a coordenação da Sejus, da elaboração e do desenvolvimento das estratégias de controle referentes ao tema licitações e contratos;  II - representar a Sejus, sempre que demandada, em eventos externos, cujo tema seja a divulgação da jurisprudência do Tribunal sobre licitações e contratos em processos de aquisições públicas;  III - zelar pela manutenção e atualização do banco de irregularidades do Sistema Instrução Assistida de Representação;  IV - realizar avaliação preliminar de documentos encaminhados à unidade, via Sistema de Representações e Denúncias, para apuração de supostas irregularidades relacionadas ao tema licitações e contratos e decidir sobre a autuação, arquivamento ou envio a outra secretaria de controle externo;  V - examinar e instruir processos de denúncia, representação, consulta, solicitação do Congresso Nacional e outros, relacionados à aplicação das normas de licitações e contratos em processos de aquisições de bens, serviços e obras promovidos com a utilização de recursos majoritariamente federais, ressalvados os processos da responsabilidade técnica das demais unidades de controle externo da Segecex que envolvam aspectos relativos à gestão e ao desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionados, à definição de políticas públicas, à desestatização, à regulação, a parcerias público-privadas (PPP) e a pessoal;  VI - sanear os processos sob sua responsabilidade, por meio de inspeção, diligência, oitiva, citação ou audiência, conforme delegação de competência do relator;  VII - fiscalizar, com o apoio das Secretarias de Controle Externo e Unidades de Auditorias Especializadas, as licitações e contratações das unidades jurisdicionadas ao TCU, bem como outras determinadas por autoridade competente, mediante a realização de acompanhamento, levantamento, inspeção, monitoramento e auditorias, e instruir, para apreciação do TCU, os respectivos processos;  VIII - representar ao relator quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade que possa ocasionar dano ou prejuízo na utilização de recursos de natureza federal;  IX - orientar os responsáveis e interessados acerca de procedimentos processuais, especialmente quanto aos prazos de citação e audiência;  X - participar do planejamento e controle das fiscalizações relativas ao tema licitações e contratos, inclusive orientando, supervisionando e/ou coordenando as demais equipes envolvidas;  XI - fomentar ação sinérgica com as demais unidades da Sejus de modo a propiciar uma instrução processual fundamentada, tempestiva e célere;  XII - elaborar notas técnicas e pareceres sobre temas específicos relacionados a licitações e contratos, de modo a orientar a instrução processual desta e de outras unidades técnicas.  Art. 12. A AudContratações conta com a seguinte estrutura:  I - Assessoria;  II - Seis Diretorias Técnicas;  III - Serviço de Avaliação Preliminar de Representações e Denúncias (Serap) .  CAPÍTULO IX  DA AUDTCE  Art. 13. Compete à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial:  I - propor a formulação de estratégias, metas, normas e procedimentos inerentes à instrução de processos de tomada de contas especial;  II - autuar processos de tomada de contas especial com a indicação da necessidade de sorteio;  III - instruir, em caráter preliminar e no mérito, processos de tomada de contas especial;  IV - propor ao relator a realização de inspeção no âmbito de processos de tomada de contas especial quando demonstrada de forma clara e objetiva essa necessidade;  V - realizar a instrução, quando solicitado por relator ou pelo Presidente do TCU, dos embargos de declaração opostos contra deliberação condenatória proferida pelo Tribunal em processo de tomada de contas especial;  VI - adotar iniciativas com vistas a estreitar o relacionamento institucional com órgãos e entidades instauradores de tomada de contas especial;  VII - propor e desenvolver iniciativas de capacitação e integração dos auditores e dos órgãos e entidades instauradores de TCE;  VIII - obter, sistematizar e gerir informações estratégicas afetas aos processos de tomada de contas especial;   IX - representar ao relator quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade que possa ocasionar dano ou prejuízo na utilização de recursos de natureza federal;  X - propor sugestões de alterações normativas a serem encaminhadas ao Poder Executivo com vistas a melhorar a eficiência no uso, fiscalização e recuperação de recursos públicos oriundos de transferências discricionárias;  XI - propor alterações normativas internas com vistas a melhorar a eficiência no uso, fiscalização e recuperação de recursos públicos oriundos de transferências da União;  XII - gerenciar, disseminar e adotar as medidas necessárias à manutenção e ao aprimoramento da solução de tecnologia da informação que dá suporte aos processos de tomada de contas especial (eTCE) .  Art. 14. A AudTCE conta com a seguinte estrutura:  I - Assessoria;  II - Seis Diretorias Técnicas.  CAPÍTULO X  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela secretária.  Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  TÂNIA LOPES PIMENTA CHIOATO          

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