Norma nº 88/2020

Altera a Instrução Normativa - TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial.

                 INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 88, de 09 de setembro de 2020   Altera a Instrução Normativa - TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial.   O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências constitucionais, legais e regimentais e do poder regulamentar conferido pelo art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que autoriza a expedição de atos e instruções normativas sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos;   Considerando a necessidade de estabelecimento de condições que tornem mais efetivo o processo de ressarcimento de dano ao erário decorrente de registros de débitos inferiores ao limite de instauração de tomada de contas especial, previsto no art. 6º, § 1º, da IN-TCU nº 71/2012;   Considerando os estudos e conclusões apresentados no processo nº TC 022.667/2020-2, RESOLVE:   Art. 1º O art. 6º da Instrução Normativa - TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, passa a vigorar com nova redação em seu § 1º e acréscimo de novo parágrafo, conforme a seguir:   "Art. 6º.....   § 1º A dispensa de instauração de tomada de contas especial de valor inferior ao estabelecido no inciso I do caput não se aplica aos casos em que o somatório dos débitos de um mesmo responsável atingir o referido valor no âmbito do próprio repassador dos recursos ou, cumulativamente, em outros órgãos e ou entidades da Administração Pública Federal.   § 2º. Para efeito do somatório mencionado no § 1º, devem ser desconsiderados os débitos que, por responsável, são inferiores ao limite de inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.   Art. 2º. Ficam renumerados os §§ 2º e 3º do art. 6º para §§ 3º e 4º, respectivamente.   Art. 3º O Capítulo II da IN-TCU nº 71/2012 será acrescido da Seção V denominada Da Omissão na Transição de Mandatos, a qual será composta pelos artigos 9.A e 9.B, conforme redação abaixo:   Art. 9.A. Nos casos de omissão, a corresponsabilidade do sucessor não alcança débitos relacionados a recursos geridos integralmente por seu antecessor, sem prejuízo da sanção ao sucessor quando este for omisso em prestar, no prazo devido, as contas referentes aos atos de seu antecessor.   Parágrafo único. O sucessor poderá responder pelo débito, na hipótese prevista neste artigo, quando ele der causa à paralisação indevida da execução do objeto, iniciada pelo antecessor, a qual resulte em imprestabilidade total da parcela executada.   Art. 9.B. Quando o período de gestão integral dos recursos não coincidir com o mandato em que ocorrer o vencimento da prestação de contas, havendo dúvidas sobre quem deu causa à omissão, antecessor e sucessor serão notificados para recolher o débito, prestar contas ou apresentar justificativas sobre a omissão, o primeiro por supostamente não ter deixado a documentação necessária para que o sucessor pudesse prestar contas e o segundo por ter descumprido o dever de apresentar a prestação de contas no prazo devido.   Parágrafo único. O sucessor poderá se eximir da responsabilidade sobre a omissão se, cumulativamente, demonstrar a adoção de medida legal de resguardo ao patrimônio público e apresentar justificativas que demonstrem a impossibilidade de prestar contas no prazo legal, acompanhadas de elementos comprobatórios das ações concretas adotadas para reunir a documentação referente às contas.   Art. 4º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor em 09 de setembro de 2020.   TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, 09 de setembro de 2020.   JOSÉ MUCIO MONTEIRO   Presidente