Norma nº 14/2014

Dispõe sobre o planejamento das ações de controle pelas unidades técnicas vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e define procedimentos para seleção, proposição, aprovação e cancelamento de ações de controle do tipo fiscalização.

 PORTARIA-Segecex Nº 14, DE 29 de OUTUBRO de 2014 Dispõe sobre o planejamento das ações de controle pelas unidades técnicas vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e define procedimentos para seleção, proposição, aprovação e cancelamento de ações de controle do tipo fiscalização.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares, e          Considerando o disposto no art. 33, inciso III, da Resolução-TCU n° 253, de 21 de dezembro de 2012, e nos arts. 18 a 22 e 23, parágrafo único, da Resolução-TCU nº 257, de 6 de novembro de 2013;           Considerando a necessidade de operacionalizar a realização das ações de controle do tipo fiscalização especificadas nos artigos 238, 239, 240, 241 e 243 do Regimento Interno, resolve:          Art. 1º O planejamento das ações de controle e os procedimentos a serem adotados pelas unidades técnicas vinculadas à Segecex para seleção, proposição, aprovação e cancelamento de fiscalizações observarão o disposto nesta Portaria. DO PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DE CONTROLE          Art. 2° O Plano Diretor da Segecex tem validade de um ano, com revisão semestral, e conterá as ações, os indicadores de desempenho e as metas de todas as unidades vinculadas à Segecex, bem como definirá as diretrizes a serem observadas no cumprimento do plano.          § 1º O plano pode conter ações e metas que ultrapassem seu prazo de vigência, cabendo à unidade técnica responsável ou coordenadora da ação propor a revalidação da ação no plano subsequente.          § 2º A Secretaria de Apoio à Gestão do Controle Externo (Segest) conduzirá o processo de elaboração do Plano Diretor da Segecex e encaminhará às unidades técnicas as orientações necessárias ao planejamento e ao registro da execução das ações de controle.          Art. 3° O planejamento das ações de controle pelas unidades técnicas deve considerar:          I. as linhas de ação, os indicadores e as diretrizes definidas no Plano de Controle Externo;          II. os estudos realizados com vistas à elaboração de diagnóstico do universo de controle e à indicação de áreas ou objetos a serem controlados, denominados produção de conhecimento;          III. o conteúdo de planos semelhantes dos sistemas de controle interno e demais órgãos de controle e fiscalização da Administração Pública, sempre que possível; e          IV. outras prioridades ou orientações encaminhadas pela Segecex e/ou coordenações-gerais.          Parágrafo único.  A Segest encaminhará, quando necessário, orientações a serem observadas pelas unidades na realização de produção de conhecimento.          Art. 4° O planejamento, a aprovação, o registro da execução e o acompanhamento das ações de controle integrantes do Plano Diretor da Segecex, bem como sua revisão serão realizados por meio do sistema Planejar, ou outra solução de tecnologia da informação (TI) que vier a substituí-lo, nos termos do Anexo desta portaria. DA SELEÇÃO, PROPOSIÇÃO, APROVAÇÃO E CANCELAMENTO DE FISCALIZAÇÕES          Art. 5º  A seleção de fiscalização a ser proposta pela unidade técnica deve observar:          I. as fiscalizações determinadas pelos colegiados e as indicadas pela Segecex;          II. as diretrizes, as ações, os indicadores e as metas do Plano Diretor da Segecex;III.  os critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade; eIV.  a capacidade operacional das unidades envolvidas.          Art. 6º  Após selecionada, a fiscalização será proposta pela unidade, observando-se as informações exigidas e os procedimentos descritos no Anexo desta portaria.          § 1º  Ficam dispensadas de proposição à Segecex as inspeções e as fiscalizações determinadas por colegiado.          § 2º  A proposta de fiscalização não poderá ocorrer no âmbito de processo já existente, exceto quando se referir a proposta do Presidente ou de relator, aprovada pelo Plenário, a proposta resultante de Solicitação do Congresso Nacional, ou a realização de inspeção.          Art. 7º  Se no curso de uma fiscalização ou da instrução de um processo surgir a necessidade de nova fiscalização, a unidade deverá propor, em momento oportuno, sua realização, obedecendo ao estabelecido nesta Portaria.          Art. 8º  É vedado às unidades propor fiscalização cuja coordenação seja de responsabilidade de outra unidade.          § 1º  Na situação em que a unidade técnica entender indispensável a realização de fiscalização sob a coordenação de outra unidade, caberá à demandante apresentar as justificativas à demandada, à qual cabe avaliar e, no caso de concordância, apresentar a proposta de fiscalização.          § 2º  No caso de discordância da unidade demandada, a demandante, caso ainda entenda ser necessária a fiscalização nos mesmos moldes, remeterá à coordenação-geral responsável pela demandada os documentos e informações que justificam sua proposta, juntamente com a documentação da unidade discordante que explicita os motivos de sua negativa.          § 3º  No caso do parágrafo anterior, cabe à coordenação-geral avaliar o caso e arquivar a documentação ou autuar processo administrativo de proposta de fiscalização nos termos do Anexo desta portaria.           Art. 9º  A coordenação-geral, após o recebimento de proposta de fiscalização, disporá de dez dias úteis para a emissão de parecer prévio, no qual deverá constar manifestação quanto à conveniência da realização da fiscalização, bem assim quanto ao seu enquadramento em uma das linhas de ação do Plano de Controle Externo.          § 1º  Para a emissão do parecer de que trata o caput, a coordenação-geral, caso julgue necessário, poderá solicitar informações adicionais a outras unidades.          § 2º  A unidade solicitada a se manifestar disporá de prazo de cinco dias úteis para se pronunciar.          § 3º  Findo o prazo sem a manifestação da unidade, a coordenação-geral emitirá seu parecer com base nas informações constantes da proposição.          Art. 10.  Concluído o parecer prévio, a coordenação-geral encaminhará a proposta de fiscalização ao relator, a quem compete aprová-la, rejeitá-la, ou submetê-la ao Plenário para deliberação, nos termos do art. 18, §§ 3º ao 5º, da Resolução-TCU nº 257/2013.          Art. 11.  As fiscalizações aprovadas serão registradas no sistema Fiscalis, ou em outra solução de TI que vier a substituí-lo, nos termos do Anexo desta portaria, e iniciadas pela unidade em até sessenta dias úteis.          Art. 12.  As fiscalizações aprovadas não iniciadas no prazo de que trata o artigo anterior ou que não puderem ser realizadas deverão ser canceladas, por iniciativa da unidade responsável ou da respectiva coordenação-geral, nos termos estabelecidos no Anexo desta portaria.          Parágrafo único.  Caso a iniciativa de cancelamento da fiscalização seja da coordenação-geral, a unidade coordenadora da fiscalização deverá ser ouvida previamente.          Art. 13.  A coordenação-geral, ao receber proposta de cancelamento de fiscalização, disporá de dez dias úteis para a emissão de parecer prévio, no qual deverá se manifestar quanto ao cancelamento proposto.          Parágrafo único.  Para a emissão do parecer de que trata o caput, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 9º.          Art. 14.  Após emissão do parecer, a coordenação-geral encaminhará a proposta de cancelamento de fiscalização ao relator, que a submeterá à mesma instância responsável por sua aprovação, nos termos do art. 19, §§ 1º a 3º, da Resolução-TCU nº 257/2013.          Parágrafo único.  O relator responsável pela proposta de cancelamento será o detentor, no momento da proposta de cancelamento, da Lista de Unidades Jurisdicionadas (LUJ) que contém a unidade jurisdicionada a ser fiscalizada.           Art. 15.  Uma vez iniciada, a fiscalização não poderá ser cancelada.           Parágrafo único.  Caso seja constatada, após o início da fiscalização, perda de objeto ou ausência de oportunidade de sua realização, o relatório de fiscalização deverá explicitar os motivos e propor o seu encerramento.DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16.  Fica a Segest autorizada a atualizar o Anexo desta Portaria.Art. 17.  Casos omissos serão dirimidos pela Segecex. Art. 18.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (assinado eletronicamente) MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEYSecretário-Geral de Controle Externo Anexo à Portaria-Segecex nº 14, de 29 de outubro de 2014.Seleção, proposição, aprovação e cancelamento de fiscalizações- conceitos, regras gerais e procedimentos -Ver documento original.  

[    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        PORTARIA-SEGECEX Nº 14, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014      Dispõe sobre o planejamento das ações de controle      pelas unidades técnicas vinculadas à Secretaria-     Geral de Controle Externo (Segecex) e define      procedimentos para seleção, proposição, aprovação e      cancelamento de ações de controle do tipo      fiscalização.      O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições      regulamentares, e      Considerando o disposto no art. 33, inciso III, da Resolução-TCU n° 253, de 21 de      dezembro de 2012, e nos arts. 18 a 22 e 23, parágrafo único, da Resolução-TCU nº 257, de 6 de      novembro de 2013;      Considerando a necessidade de operacionalizar a realização das ações de controle do tipo      fiscalização especificadas nos artigos 238, 239, 240, 241 e 243 do Regimento Interno, resolve:      Art. 1º O planejamento das ações de controle e os procedimentos a serem adotados pelas      unidades técnicas vinculadas à Segecex para seleção, proposição, aprovação e cancelamento de      fiscalizações observarão o disposto nesta Portaria.      DO PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DE CONTROLE      Art. 2° O Plano Diretor da Segecex tem validade de um ano, com revisão semestral, e      conterá as ações, os indicadores de desempenho e as metas de todas as unidades vinculadas à Segecex,      bem como definirá as diretrizes a serem observadas no cumprimento do plano.      § 1º O plano pode conter ações e metas que ultrapassem seu prazo de vigência, cabendo à      unidade técnica responsável ou coordenadora da ação propor a revalidação da ação no plano      subsequente.      § 2º A Secretaria de Apoio à Gestão do Controle Externo (Segest) conduzirá o processo de      elaboração do Plano Diretor da Segecex e encaminhará às unidades técnicas as orientações necessárias      ao planejamento e ao registro da execução das ações de controle.      Art. 3° O planejamento das ações de controle pelas unidades técnicas deve considerar:      I - as linhas de ação, os indicadores e as diretrizes definidas no Plano de Controle Externo;      II - os estudos realizados com vistas à elaboração de diagnóstico do universo de controle e      à indicação de áreas ou objetos a serem controlados, denominados produção de conhecimento;      III - o conteúdo de planos semelhantes dos sistemas de controle interno e demais órgãos de      controle e fiscalização da Administração Pública, sempre que possível; e      IV - outras prioridades ou orientações encaminhadas pela Segecex e/ou coordenações-     gerais.      Parágrafo único. A Segest encaminhará, quando necessário, orientações a serem      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52104722.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        observadas pelas unidades na realização de produção de conhecimento.      Art. 4° O planejamento, a aprovação, o registro da execução e o acompanhamento das      ações de controle integrantes do Plano Diretor da Segecex, bem como sua revisão serão realizados por      meio do sistema Planejar, ou outra solução de tecnologia da informação (TI) que vier a substituí-lo,      nos termos do Anexo desta portaria.      DA SELEÇÃO, PROPOSIÇÃO, APROVAÇÃO E CANCELAMENTO DE FISCALIZAÇÕES      Art. 5º A seleção de fiscalização a ser proposta pela unidade técnica deve observar:      I - as fiscalizações determinadas pelos colegiados e as indicadas pela Segecex;      II - as diretrizes, as ações, os indicadores e as metas do Plano Diretor da Segecex;      III - os critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade; e      IV - a capacidade operacional das unidades envolvidas.      Art. 6º Após selecionada, a fiscalização será proposta pela unidade, observando-se as      informações exigidas e os procedimentos descritos no Anexo desta portaria.      § 1º Ficam dispensadas de proposição à Segecex as inspeções e as fiscalizações      determinadas por colegiado.      § 2º A proposta de fiscalização não poderá ocorrer no âmbito de processo já existente,      exceto quando se referir a proposta do Presidente ou de relator, aprovada pelo Plenário, a proposta      resultante de Solicitação do Congresso Nacional, ou a realização de inspeção.      Art. 7º Se no curso de uma fiscalização ou da instrução de um processo surgir a      necessidade de nova fiscalização, a unidade deverá propor, em momento oportuno, sua realização,      obedecendo ao estabelecido nesta Portaria.      Art. 8º É vedado às unidades propor fiscalização cuja coordenação seja de      responsabilidade de outra unidade.      § 1º Na situação em que a unidade técnica entender indispensável a realização de      fiscalização sob a coordenação de outra unidade, caberá à demandante apresentar as justificativas à      demandada, à qual cabe avaliar e, no caso de concordância, apresentar a proposta de fiscalização.      § 2º No caso de discordância da unidade demandada, a demandante, caso ainda entenda      ser necessária a fiscalização nos mesmos moldes, remeterá à coordenação-geral responsável pela      demandada os documentos e informações que justificam sua proposta, juntamente com a      documentação da unidade discordante que explicita os motivos de sua negativa.      § 3º No caso do parágrafo anterior, cabe à coordenação-geral avaliar o caso e arquivar a      documentação ou autuar processo administrativo de proposta de fiscalização nos termos do Anexo      desta portaria.      Art. 9º A coordenação-geral, após o recebimento de proposta de fiscalização, disporá de      dez dias úteis para a emissão de parecer prévio, no qual deverá constar manifestação quanto à      conveniência da realização da fiscalização, bem assim quanto ao seu enquadramento em uma das      linhas de ação do Plano de Controle Externo.      § 1º Para a emissão do parecer de que trata o caput, a coordenação-geral, caso julgue      necessário, poderá solicitar informações adicionais a outras unidades.      § 2º A unidade solicitada a se manifestar disporá de prazo de cinco dias úteis para se      pronunciar.      § 3º Findo o prazo sem a manifestação da unidade, a coordenação-geral emitirá seu      parecer com base nas informações constantes da proposição.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52104722.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        Art. 10. Concluído o parecer prévio, a coordenação-geral encaminhará a proposta de      fiscalização ao relator, a quem compete aprová-la, rejeitá-la, ou submetê-la ao Plenário para      deliberação, nos termos do art. 18, §§ 3º ao 5º, da Resolução-TCU nº 257/2013.      Art. 11. As fiscalizações aprovadas serão registradas no sistema Fiscalis, ou em outra      solução de TI que vier a substituí-lo, nos termos do Anexo desta portaria, e iniciadas pela unidade em      até sessenta dias úteis.      Art. 12. As fiscalizações aprovadas não iniciadas no prazo de que trata o artigo anterior ou      que não puderem ser realizadas deverão ser canceladas, por iniciativa da unidade responsável ou da      respectiva coordenação-geral, nos termos estabelecidos no Anexo desta portaria.      Parágrafo único. Caso a iniciativa de cancelamento da fiscalização seja da coordenação-     geral, a unidade coordenadora da fiscalização deverá ser ouvida previamente.      Art. 13. A coordenação-geral, ao receber proposta de cancelamento de fiscalização,      disporá de dez dias úteis para a emissão de parecer prévio, no qual deverá se manifestar quanto ao      cancelamento proposto.      Parágrafo único. Para a emissão do parecer de que trata o caput, aplica-se, no que couber,      o disposto no art. 9º.      Art. 14. Após emissão do parecer, a coordenação-geral encaminhará a proposta de      cancelamento de fiscalização ao relator, que a submeterá à mesma instância responsável por sua      aprovação, nos termos do art. 19, §§ 1º a 3º, da Resolução-TCU nº 257/2013.      Parágrafo único. O relator responsável pela proposta de cancelamento será o detentor, no      momento da proposta de cancelamento, da Lista de Unidades Jurisdicionadas (LUJ) que contém a      unidade jurisdicionada a ser fiscalizada.      Art. 15. Uma vez iniciada, a fiscalização não poderá ser cancelada.      Parágrafo único. Caso seja constatada, após o início da fiscalização, perda de objeto ou      ausência de oportunidade de sua realização, o relatório de fiscalização deverá explicitar os motivos e      propor o seu encerramento.      DISPOSIÇÕES FINAIS      Art. 16. Fica a Segest autorizada a atualizar o Anexo desta Portaria.      Art. 17. Casos omissos serão dirimidos pela Segecex.      Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.            (assinado eletronicamente)      MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEY      Secretário-Geral de Controle Externo        Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52104722.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        Anexo à Portaria-Segecex nº 14, de 29 de outubro de 2014.      Seleção, proposição, aprovação e cancelamento de fiscalizações      - conceitos, regras gerais e procedimentos -        1. Produção de conhecimento      Conceito: estudos, análises e verificações que visam obter e construir conhecimento sobre o universo      do controle ou sobre objetos de controle, tendo como fim melhor direcionar as ações do Tribunal no      exercício do controle externo (art. 2°, inciso VII, Portaria-TCU nº 85/2014).      Regras gerais:      1.1. No âmbito de produção de conhecimento, não deve haver proposta de encaminhamento a ser      deliberada pelo relator ou pelos colegiados.      1.2. As unidades técnicas estão autorizadas a autuar processos administrativos eletrônicos da classe      Planejamento-controle, subclasse Produção de Conhecimento - PCON com o objetivo de registrar as      ações de produção de conhecimento. Inicialmente, cada unidade autuará um processo por ano, mas      poderá haver desdobramentos futuros em outros processos, dependendo da necessidade de organizar as      informações.      1.3. A unidade técnica poderá encaminhar ofícios de diligência no âmbito dos processos de produção      de conhecimento, sempre que houver necessidade de solicitar documentos ou informações. Contudo,      caso seja necessária a ida de equipe técnica a órgão/entidade para a obtenção de informações, deverá      ser realizada fiscalização (instrumento levantamento), seguindo os trâmites definidos neste Anexo.      1.4. Para a realização de produção de conhecimento e a elaboração do seu relatório, caso necessário,      não haverá inclusão no sistema Fiscalis, nem será emitida portaria de designação de equipe.      Procedimentos:      1.5. A Segest é responsável por orientar as unidades na realização de produção de conhecimento      quando esta constar no Plano Diretor da Segecex para fins de cumprimento de meta, podendo essa      responsabilidade ser repassada, em comum acordo, às coordenações-gerais.      2. Seleção de fiscalização      Conceito: conjunto de atos pelos quais se elege uma fiscalização a ser proposta.      Regras gerais:      2.1. A seleção de fiscalizações pressupõe:      2.1.1. o acompanhamento das deliberações do Tribunal, em especial das determinações para      realização de fiscalizações. Para este fim, as unidades devem utilizar o módulo "Monitoramento de      Deliberações" (e-TCU>menu Utilitários) e o módulo "Deliberações" do sistema Fiscalis, sem prejuízo      de outros meios que entenderem pertinentes;      2.1.2. o planejamento realizado e formalizado no âmbito do Plano Diretor da Segecex;      2.1.3. a análise dos critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade (art. 18,      Resolução-TCU nº 257/2013). A análise destes critérios deve ser feita em cada etapa de escolha de      fiscalização de livre iniciativa da unidade: no planejamento anual ou plurianual do trabalho da      unidade; no planejamento do controle que será exercido sobre a unidade jurisdicionada e das ações de      controle mais adequadas a este fim; bem como na definição e especificação do escopo da fiscalização      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52104722.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        propriamente dita;      2.1.4. a prévia programação compartilhada com outras unidades técnicas, quando for o caso,      em especial quanto à execução das diversas etapas, tendo em vista a capacidade operacional das      unidades envolvidas.      2.2. Quando pertinente e possível, a unidade deve discutir previamente com a respectiva coordenação-     geral e com o gabinete do relator, o trabalho a ser proposto.      3. Proposta de Fiscalização      Conceito: conjunto de procedimentos pelos quais se propõe uma fiscalização.      Regras gerais:      3.1. Para formalização da proposta de fiscalização, as unidades devem utilizar o sistema Proposta de      Fiscalização (cujo acesso se dá por meio do Portal TCU, página do Controle Externo ou da lista de      Sistemas) e autuar processo administrativo eletrônico (e-TCU Administrativo), na forma discriminada      no subitem seguinte.      3.2. A unidade técnica não apresentará proposta de fiscalização no âmbito de processo já existente,      exceto nos casos de proposta resultante de Solicitação do Congresso Nacional ou de realização de      inspeções (art. 18, § 1º, da Resolução-TCU 257/2014; art. 6º, § 2º, desta Portaria).      3.3. A inclusão da fiscalização no Fiscalis deverá ocorrer somente após sua aprovação.      3.4. A deliberação que aprova o Plano de Controle Externo não pode ser utilizada como referência      para inclusão de fiscalização no Fiscalis em razão de o plano conter somente linhas de ação e diretrizes      que orientarão as ações de controle. Assim, a deliberação a ser utilizada é o despacho do relator ou a      decisão colegiada específica para a fiscalização que se pretende cadastrar.      Procedimentos:      3.5. As propostas de fiscalização deverão ser geradas via sistema Proposta de Fiscalização, contendo      obrigatoriamente as seguintes informações:      a) objetivo detalhado da fiscalização;      b) instrumento de fiscalização (acompanhamento, auditoria, levantamento ou monitoramento);      c) objetos de controle;      d) estimativa de período de realização;      e) estimativa de HDs a serem utilizados;      f) relator, quando já identificado;      g) linha de ação a qual está vinculada;      h) participação de outras unidades técnicas;      i) previsão de diárias e custos de passagens; e      j) critérios de risco, oportunidade, materialidade e relevância utilizados.      3.6. A partir da proposta gerada pelo sistema Proposta de Fiscalização (documento PDF), as unidades      devem autuar processo administrativo eletrônico, classe Planejamento-controle, subclasse Proposta de      Fiscaliza - PFIS, e enviá-lo à Coordenação-Geral para parecer prévio.      3.7. Concomitante, as unidades devem registrar no sistema Proposta de Fiscalização o número do PFIS      autuado e enviar, nesse sistema, a proposta para a Coordenação-Geral para parecer prévio e posterior      acompanhamento.      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52104722.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        3.8. Tratando-se de trabalho conjunto com outras unidades, cabe à unidade coordenadora compartilhar      os detalhes da fiscalização a ser proposta com todas as participantes e obter a ciência e concordância      com o trabalho a ser realizado, em especial da parte do trabalho a ser realizada pela demandada e o      período previsto para realização. Tal manifestação poderá ser obtida por intermédio de mensagem      eletrônica encaminhada para a caixa institucional das unidades envolvidas.      3.9. No caso de trabalho conjunto com outras unidades, devem ser incluídos no processo autuado:      a) o pronunciamento das unidades demandadas, com a concordância explícita quanto à      participação na fiscalização; ou      b) o pronunciamento e a documentação de unidade discordante que explicite os motivos de sua      negativa, se for o caso.      3.10. Após pronunciamento do relator ou do Tribunal sobre o mérito da proposta de fiscalização, o      PFIS será devolvido à unidade proponente, para adoção das seguintes medidas:      3.10.1. se reprovada, encerrar e arquivar o processo;      3.10.2. se aprovada, incluir a fiscalização aprovada no Fiscalis, iniciar a fiscalização em até      sessenta dias úteis e encerrar o processo.      4. Cancelamento de fiscalização      Conceito: conjunto de procedimentos pelos quais se propõe o cancelamento de decisão que aprovou a      realização de fiscalização.      Regras Gerais:      4.1. O processo com a proposta de cancelamento de fiscalização será distribuído ao relator detentor da      LUJ que contém a unidade jurisdicionada a ser fiscalizada. Para identificação do relator, considera-se o      momento da autuação do processo administrativo classe Planejamento-controle, subclasse      Cancelamento de Fiscalização - CFIS (art. 19, § 1º, Resolução-TCU nº 257/2013).      4.2. A proposta de cancelamento de fiscalização será submetida à mesma instância responsável por      sua aprovação (art. 19, § 2º, Resolução-TCU nº 257/2013).      4.3. Uma vez iniciada, a fiscalização não poderá ser cancelada. Para este fim, tem-se como início da      fiscalização o primeiro dia de planejamento previsto na Portaria de fiscalização respectiva.      4.4. Casos de erros materiais em fiscalizações cadastradas no sistema Fiscalis (como entrada em      duplicidade, por exemplo) não constituem cancelamento de fiscalização. Para o acerto de tais casos, a      unidade técnica deve utilizar o módulo "Cancelamento" do próprio sistema Fiscalis.      Procedimentos:      4.5. Para propor o cancelamento de fiscalização, a unidade deverá:      4.5.1. elaborar proposta de cancelamento da fiscalização, que deverá conter:      a) dados que identifiquem a fiscalização aprovada;      b) justificativas para o cancelamento; e      c) informações quanto ao enquadramento da fiscalização em uma das linhas de ação      vigentes, bem assim quanto à origem da fiscalização, caso não tenha sido proposta pela unidade.      4.5.2. autuar processo administrativo da classe Planejamento-controle, subclasse      Cancelamento de Fiscalização - CFIS, a partir da proposta elaborada;      4.5.3. apensar ao CFIS o correspondente processo PFIS, caso a fiscalização tenha sido de      iniciativa da unidade;      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52104722.     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO      Secretaria-Geral de Controle Externo        4.5.4. enviar o processo autuado à respectiva coordenação-geral, para emissão de parecer.      4.6. Após pronunciamento do relator ou do Tribunal sobre o mérito da proposta de cancelamento, o      CFIS será devolvido à unidade proponente para adoção das seguintes medidas:      4.6.1. se aprovado o cancelamento, encerrar o processo CFIS, arquivando juntamente com o      apensado PFIS;      4.6.2. se reprovado o cancelamento:      a) desapensar o processo PFIS e iniciar a fiscalização em até dez dias úteis; e      b) encerrar e arquivar o processo CFIS.        Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 52104722.]