Norma nº 236/1989

Aprova, para o exercício de 1989, os percentuais e os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" "c", da Constituição Federal, e das Reservas instituídas pelos Decretos-leis n.º 1.434, de 11 de dezembro de 1975 e nº1.881, de 27 de agosto de 1981.

 .O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art.31, inciso IX do Decreto-lei n.º 199, de 25 de fevereiro de 1967 (Lei orgânica do Tribunal de Contas da União), e tendo em vista o disposto) art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" da Constituição Federal, no art. 34 §§ 1°, 2ç e 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias nos arts. 88 a 92, da Lei n.º 5.172, de' 25 de outubro de 1966 .(Código Tributário Nacional) , com as alterações introduzidas pelo Ato complementar n.º 35, de 28 de fevereiro de 1967, pelo Decreto-lei nº1.434 de 11 de dezembro de 1975 (alterado pelo Decreto-lei n.º 1.723 de 06. de dezembro de 1979), pelo Decreto-lei n.º 1.881, de 27 de agosto 1981 e pela Lei Complementar n.º 59, de 22 de dezembro de 1988, bem assim o que consta do processo TC n.º 001198/89-0, RESOLVE:Art.1º - Aprovar, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Resolução, os percentuais e os coeficientes destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados, Territórios e do Distrito Federal - FPE, ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, dos recursos para aplicação em programas de financiamento do setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, previsto no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição Federal bem como às Reservas instituídas pelo art. 1º do Decreto-lei nº.1.434, de 11 de dezembro de 1975 (com a alteração introduzida pelo Decreto-lei n.º 1.723, de 06 de dezembro de 1979) e art. 2º do Decreto-lei n.º 1.881, de 27 de agosto de 1981.Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1989.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução n.º 235/88.T.C.U, Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1989.ADHEMAR GHISIPresidente em exercícioANEXO V(ANEXO I à Resolução nº 237, de 19 de abril de 1989)(NR) (Resolução nº 237, de 19/4/1989)FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNIÍPIOSCOEFICIENTE DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR.ORDEM MUNICÍPIOPOPULAÇÃOCOEFICIENTE ALAGOAS  01MURICI237731.402VIÇOSA237731.4  BAHIA  01CAATIBA101890.802CENTRAL135851.003IIPECAETA169811.204ITARANTIM169811.205MACARANI135851.006RIO DO PIRES101890.807SÃO FRANCISCO DO CONDE169811.208TANHAÇU135851.0   CEARÁ  01MERUOCA101890.802PALMACIA101890.8  ESPIRITO SANTO  01NOVA VENECIA441492.002PINHEIROS169811.2  GOIÁS  01GOIANÉSIA305651.602JARAGUA305651.6  MINAS GERAIS  01AGUA BOA169811.202AIMORES237731.403SATOLFO DUTRA101890.804ATALEIA169811.205BICAS101890.806CALDAS135851.007CARAÍ169811.208CARLOS CHAGAS237731.409CORINTO237731.410COROACI101890.811GALILEIA101890.812ITANHOMI169811.213JACINTO101890.814LAGOA FORMOSA169811.215MALACACHETA305651.616MIRAI135851.017NANUQUE373571.818NOVO CRUZEIRO305651.619PIRAUBA101890.820PROCANE101890.821PRESIDENTE OLEGARIO237731.422RESPLENDOR169811.2ANEXO V(continuação)(ANEXO I à Resolução nº 237, de 19 de abril de 1989)ORDEMMUNICÍPIOPOPULAÇÃOCOEFICIENTE23RIO CASCA135851.024RIO PIMBA135851.025SÃO GOTARDO169811.226SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO101890.827SANTA MARIA DO SUAÇUI169811.228SANTA VITÓRIA169811.229SERRO169811.2  MATO GROSSO  01SALTO DO CÉU101810.8  PARAÍBA  01PUXINANÃ101890.802RIO TINTO237731.4  PERNAMBUCO  01FREI MIGUELINHO135851.002SÃO BENEDITO DO SUL101890.803SAIRE135851.0  RIO DE JANEIRO  01TRAJANO DE MORAIS101890.8  RIO GEANDE DO NORTE  01MACAU237731.402SANTANA DO MATOS169811.2  RIO GRANDE DO SUL  01ARROIO GRANDE135851.002BOM JESUS135851.003CACEQUI135851.004CHAPADA101890.805PIRATINI169811.206SANTO ANTÔNIO DE PATRULHA373571.807TRIUNFO 135851.008TURENDI135851.0  SANTA CATARINA  01BENEDITO NOVO101890.802MELEIRO101890.8  SÃO PAULO  01AURIFLAMA101890.802CAFELANDIA169811.203CANDIDO MOTA169811.204CARDOSO101890.805MARTINOPOLIS169811.206MIRANTE DO PARANAPANEMA135851.007NHANDEARA101890.808PEREIRA BARRETO441492.009PRESIDENTE BERNADES135851.0  RONÔNIA  01CABIXI86870.6REDAÇÃO ANTERIOR:A redação anterior da Resolução nº 236, de 22/2/1989, consta no BTCU de sua publicação.