Norma nº 133/2008

Promove elevação de limite de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 74 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 74 da Lei nº 11.514, de 2007 (LDO), resolve:Art. 1º Ampliar, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 317/SE/MP/MF, de 20 de maio 2008, o valor fixado para emissão de empenho e movimentação financeira, na forma do Anexo I, dentro dos limites consignados ao Tribunal de Contas da União na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008 (LOA), publicada em edição extra do Diário Oficial da União do mesmo dia.Art. 2º Em decorrência da ampliação a que se refere o artigo anterior e da necessidade de detalhamento da fonte 0300 (Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores), objeto do crédito adicional especial reaberto pela Portaria-TCU n.º 16, de 21 de janeiro de 2008, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal contido na Portaria-TCU nº 95, de 23 de abril de 2008, publicada no DOU do dia 25 seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo II deste ato.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.WALTON ALENCAR RODRIGUESPresidente(Publicada no DOU de 29/5/2008, Seção 1, p. 99)ANEXO À PORTARIA-TCU Nº 133, 27 DE MAIO DE 2008ANEXO I03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOAMPLIAÇÃO DE LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHOEm reaisProjeto/AtividadeNatureza de DespesaFonteValor01.032.0550.4018.0001 ¿ Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais.3.3.90.3901002.282.399,00Total2.282.399,00ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2008OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS (NR) (Portaria nº 169, de 28/7/2008, BTCU nº 29/2008)Em reais MêsFonte 0100 - ODCFonte 0100 - InvestimentosFonte 0300 ¿InvestimentosFonte 0100 ¿ ODC-BenefíciosFonte 0151 ¿ ODC-BenefíciosJaneiro 7.191.922,67 -- 1.726.548,33 1.200.644,00Fevereiro 7.191.922,67 -- 1.726.548,33 1.200.644,00Março 7.191.922,67 -- 1.726.548,33 1.200.644,00Abril 5.866.150,55 6.804.285,11- 1.726.548,33 1.200.645,44Maio 5.098.789,68 6.491.785,11- 1.726.548,33 1.200.645,44Junho 5.424.846,68 6.448.927,9742.857,14 1.726.548,33 1.200.645,44Julho 5.424.846,68 6.448.927,9742.857,14 1.726.548,33 1.200.645,44Agosto 6.196.144,28 7.008.927,9742.857,14 1.726.548,33 1.200.645,44Setembro 6.196.144,28 7.008.927,9742.857,14 1.726.548,33 1.200.645,44Outubro 6.196.144,28 7.008.927,9742.857,14 1.726.548,33 1.200.645,44Novembro 6.196.144,28 7.008.927,9742.857,14 1.726.548,33 1.200.645,44Dezembro 6.196.144,28 7.008.927,9642.857,16 1.726.548,37 1.200.645,48Total 74.371.123,00 61.238.566,00300.000,00 20.718.580,0014.407.741,00REDAÇÃO ANTERIOR:ANEXO II03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2008OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS (Substituído) (Portaria nº 169, de 28/7/2008, BTCU nº 29/2008)Em reais MêsFonte 0100 -  ODCFonte 0100 - InvestimentosFonte 0300 ¿InvestimentosFonte 0100 ¿ ODC-BenefíciosFonte 0151 ¿ ODC-BenefíciosJaneiro7.191.922,67 -       1.726.548,33 1.200.644,00Fevereiro7.191.922,67 -       1.726.548,33 1.200.644,00Março7.191.922,67 -       1.726.548,33 1.200.644,00Abril5.866.150,556.804.285,11       1.726.548,33 1.200.645,44Maio5.098.789,686.491.785,11       1.726.548,33 1.200.645,44Junho5.424.846,686.448.927,9742.857,14      1.726.548,33 1.200.645,44Julho5.424.846,686.448.927,9742.857,14      1.726.548,33 1.200.645,44Agosto5.424.846,686.448.927,9742.857,14      1.726.548,33 1.200.645,44Setembro5.424.846,686.448.927,9742.857,14      1.726.548,33 1.200.645,44Outubro5.424.846,686.448.927,9742.857,14      1.726.548,33 1.200.645,44Novembro5.424.846,686.448.927,9742.857,14      1.726.548,33 1.200.645,44Dezembro5.424.846,686.448.927,9642.857,16      1.726.548,37 1.200.645,48Total70.514.635,0058.438.566,00300.000,00    20.718.580,0014.407.741,00