Norma nº 33/2023

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2022, na forma dos anexos I a III desta Portaria.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.MINISTRO BRUNO DANTAS(Publicado no DOU Edição nº 21 de 30/01/2023, Seção 1, p. 133)ANEXO IUNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO/2022DESPESA COM PESSOALDESPESAS EXECUTADAS(Últimos 12 Meses)LÍQUIDADASINSCRITAS EMRESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSJAN/2022FEV/2022MAR/2022ABR/2022MAI/2022JUN/2022JUL/2022AGO/2022SET/2022OUT/2022NOV/2022DEZ/2022TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES)(a)(b)DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)172.222.677,66145.919.305,47145.160.681,80144.810.228,57146.281.152,73189.015.033,62144.448.406,73143.611.936,86144.269.724,39144.426.008,66174.400.478,81186.428.009,841.880.993.645,144.486.331,74Pessoal Ativo110.672.638,1782.260.010,0482.418.662,1082.449.179,2981.358.653,0293.829.886,5881.881.880,0480.782.444,5681.572.497,0881.210.738,6880.176.608,99122.257.965,921.060.871.164,473.285.776,98Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis96.225.373,5268.078.492,5268.224.517,8168.246.119,3367.250.013,0779.736.531,2667.859.515,3666.914.676,0967.780.585,9867.646.401,0066.858.338,69100.027.734,84884.848.299,472.580.324,51Obrigações Patronais14.447.264,6514.181.517,5214.194.144,2914.203.059,9614.108.639,9514.093.355,3214.022.364,6813.867.768,4713.791.911,1013.564.337,6813.318.270,3022.230.231,08176.022.865,00705.452,47Pessoal Inativo e Pensionistas61.550.039,4963.659.295,4362.742.019,7062.361.049,2864.922.499,7195.185.147,0462.566.526,6962.829.492,3062.697.227,3163.215.269,9894.223.869,8264.170.043,92820.122.480,671.200.554,76Aposentadorias, Reserva e Reformas50.988.032,5351.699.085,6151.782.506,0851.074.901,8053.899.944,4878.588.902,9551.728.314,0952.069.314,9751.980.952,9552.209.904,7578.276.227,4153.535.592,25677.833.679,87829.693,20Pensões10.562.006,9611.960.209,8210.959.513,6211.286.147,4811.022.555,2316.596.244,0910.838.212,6010.760.177,3310.716.274,3611.005.365,2315.947.642,4110.634.451,67142.288.800,80370.861,56Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)24.039.713,0024.107.783,0624.002.094,0024.028.167,5624.461.578,5525.721.308,7124.002.312,5224.002.094,0024.090.525,1424.241.108,7624.002.093,0024.432.346,44291.131.124,740,00Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração0,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,00Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração37.619,41105.689,060,0026.073,56459.484,551.719.214,71218,520,0088.432,14239.015,760,00430.254,033.106.001,740,00Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados24.002.093,5924.002.094,0024.002.094,0024.002.094,0024.002.094,0024.002.094,0024.002.094,0024.002.094,0024.002.093,0024.002.093,0024.002.093,0024.002.092,41288.025.123,000,00DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)148.182.964,66121.811.522,41121.158.587,80120.782.061,01121.819.574,18163.293.724,91120.446.094,21119.609.842,86120.179.199,25120.184.899,90150.398.385,81161.995.663,401.589.862.520,404.486.331,74 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGALVALOR% SOBRE A RCL AJUSTADARECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)1.253.427.306.532,63 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 0,00 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) 0,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)1.253.427.306.532,63 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)1.594.348.852,140,127199%LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)5.389.737.418,090,430000%LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)5.120.250.547,190,408500%LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)4.850.763.676,280,387000%"FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN nº 968, de 23 de JANEIRO de 2023 (RCL). Data de emissão: 24/01/2023. 18h.1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.ANEXO IIUNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGARORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO/2022RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a")	 	 	 	 	 	 	 	 	 	          R$ 1,00IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOSDISPONIBILIDADEDE CAIXA BRUTAOBRIGAÇÕES FINANCEIRASINSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO PÚBLICODISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSRESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIOEMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRADISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)Restos a Pagar Liquidados e Não PagosRestos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios AnterioresDemais ObrigaçõesFinanceirasDe ExercíciosAnterioresDo Exercício(a)(b)(c)(d)(e)(f)(g) = (a - (b + c + d + e)-f)(h)(i) = (g - h)TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I)465.081.854,30511.819,647.551.915,553.879.248,270,000,00453.138.870,8454.337.510,900,00398.801.359,94RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS465.081.854,30511.819,647.551.915,553.879.248,270,00 453.138.870,8454.337.510,90 398.801.359,94TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II)55.284.830,454.230,920,001.475.764,660,000,0053.804.834,873.032.496,560,0050.772.338,31OUTROS RECURSOS VINCULADOS55.284.830,454.230,920,001.475.764,66  53.804.834,873.032.496,56 50.772.338,31TOTAL (III) = (I + II)520.366.684,75516.050,567.551.915,555.355.012,930,000,00506.943.705,7157.370.007,460,00449.573.698,25REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 1          FONTE: Tesouro Gerencial, Balancete Siafi 2022 e Balanço Patrimonial, SIG/DICON/SECOF/SEGEDAM, Data da emissão 24/01/2023, 19h.	 	 	 	 	 	 Nota:	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 1. A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.2. A divergência no valor de R$ 64.079,70 entre a 'Disponibilidade de Caixa Líquida após a Inscrição de Restos a Pagar' (R$ 449.573.698,25) e o 'Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial' (R$ 449.509.618,55) pode ser explicada da seguinte forma: 1.1.3.2.1.12.00 PSS A COMPENSAR: R$ 4.875,54 D e 8.2.2.2.4.01.01 RECEBIMENTO DE RP AUTORIZADO - INSS 68.955,24 C.ANEXO IIIUNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO/2022LRF, art. 48 - Anexo 6	 						       R$ 1,00RECEITA CORRENTE LÍQUIDAVALOR ATÉ O QUADRIMESTRE / SEMESTREReceita Corrente Líquida1.253.427.306.532,63Receita Corrente Líquida Apurada1.253.427.306.532,63      DESPESA COM PESSOALVALOR% SOBRE RCLDespesa Total com Pessoal - DTP1.594.348.852,140,127199%Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>5.389.737.418,090,430000%Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>5.120.250.547,190,408500%Limite de Alerta (inciso II do §1º do art . 59 da LRF) - <%>4.850.763.676,280,387000%   RESTOS A PAGARINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIODISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)Valor Total57.370.007,46506.943.705,71Fonte: Tesouro Gerencial, SIG/DICON/SECOF, 22/01/2023 20h.	 	 Márcio André Santos de AlbuquerqueSecretário-Geral de AdministraçãoEdison Franklin AlmeidaSecretário de Auditoria InternaALEXANDRE PEIXOTO FIGUEIRASecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade