Norma nº 1/2012

Dispõe sobre as atribuições e a estrutura da Secretaria das Sessões.

       O SECRETÁRIO DAS SESSÕES, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Resolução-TCU nº  253 e na Portaria-TCU nº  329, ambas de 21 de dezembro de 2012, resolve:  Art. 1º As atribuições e a estrutura das unidades integrantes da Secretaria das Sessões - Seses, em conformidade com as disposições da Resolução-TCU nº  253 e da Portaria-TCU nº  329, ambas de 21 de dezembro de 2012, são as constantes desta Portaria.  Art. 2º À Secretaria das Sessões, unidade de apoio aos colegiados, integrante da Secretaria-Geral da Presidência do Tribunal, no cumprimento de suas finalidades de apoiar o funcionamento do Plenário, das Câmaras e das Comissões Permanentes de Regimento e de Jurisprudência, gerir as soluções de TI utilizadas em gabinetes de autoridades, bem como sistematizar e gerenciar as bases de informação a respeito de deliberações, normas e jurisprudência do Tribunal, incumbe o exercício das seguintes atribuições:  I - secretariar e prestar apoio técnico-operacional às sessões do Plenário e das Câmaras, bem como guardar, publicar e divulgar os registros delas decorrentes;  II - assessorar, durante as sessões, os presidentes dos respectivos órgãos colegiados, ministros, ministros-substitutos e membros do Ministério Público junto ao Tribunal;  III - coordenar, com o apoio das unidades de assessoramento especializado, os procedimentos necessários à eleição e à posse do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal;  IV - sistematizar a jurisprudência do Tribunal;  V - produzir informativos de jurisprudência;  VI - gerir as soluções de TI que dão suporte às atividades de controle externo e administrativas no âmbito dos colegiados, dos gabinetes de autoridades, inclusive Ministério Público junto ao Tribunal e coordenar as demandas de tecnologia da informação oriundas das demais unidades subordinadas à Segepres;  VII - gerenciar e manter atualizadas as bases de informação acerca de normas, jurisprudência e deliberações do Tribunal;  VIII - consolidar, publicar e divulgar atos normativos de competência do Presidente e dos órgãos colegiados do TCU;  IX - assessorar e prestar apoio técnico-operacional às Comissões Permanentes de Regimento e Jurisprudência;  X - realizar sorteios de processo, exceto de recurso interposto em processo de controle externo, de relatores das Listas de Unidades Jurisdicionadas e de relator das Contas do Governo da República;  XI - secretariar e assessorar o Conselho do Grande-Colar do Mérito do TCU; e  XII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  Art. 3º A Secretaria das Sessões tem a seguinte estrutura organizacional:  I - Assessoria - AS;  II - Subsecretaria do Plenário - Subseplen:  III - Subsecretaria da Primeira Câmara - Subsecam1;  IV - Subsecretaria da Segunda Câmara - Subsecam2;  V - Diretoria de Suporte aos Colegiados - Disup:  a) Serviço de Pautas e de Apoio Operacional às Sessões - Sepas;  b) Serviço de Atas e de Apoio Administrativo à Seses - Sease  VI - Diretoria de Jurisprudência - Dijur:  a) Serviço de Divulgação da Jurisprudência e Informativos - Seinfo;  b) Serviço de Análise de Informações - Seain;  VII - Diretoria de Soluções e Sistemas de Apoio a Colegiados e Gabinetes - Diasg  a) Serviço de Especificação e Atendimento - Sesat  b) Serviço de Cadastramento de Informações - Secinf;  Parágrafo único. O Secretário das Sessões conta com assessoramento e apoio de um assessor e dois assistentes.  Art. 4º A Secretaria das Sessões é dirigida por secretário e conta com as funções de confiança constantes da Portaria-TCU nº  329/2012, a saber:  I - uma função de Secretário, FC-5;  II - três funções de Subsecretário, FC-4;  III - três funções de Diretor, FC-4;  IV - uma função de Assessor, FC-3;  V - seis funções de Chefe de Serviço, FC-3; e  VI - duas funções de Assistente, FC-1.  Art. 5º À Assessoria incumbe:  I - realizar estudos e projetos, bem como apresentar sugestões sobre todas as matérias de competência da unidade, notadamente quanto às providências tendentes ao aperfeiçoamento constante das rotinas e dos métodos de trabalho, da modernização das instalações e dos equipamentos em uso e do plano de ação da Secretaria das Sessões; e  II - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário das Sessões.  Art. 6º São atribuições da Subsecretaria do Plenário:  I - prestar apoio técnico-operacional às sessões do Plenário;  II - secretariar as sessões do Plenário do Tribunal e assessorar, durante as reuniões, a Presidência, Ministros, Ministros-Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal;  III - lavrar e subscrever as atas das sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário, de caráter público ou reservado, para, no prazo regimental, serem submetidas à aprovação do Presidente do Tribunal e à homologação do Colegiado;  IV - supervisionar a elaboração das pautas das sessões plenárias;  V - elaborar a pauta explicativa das sessões ordinárias do Plenário, para divulgação no site do Tribunal;  VI - adotar as providências necessárias para o regular funcionamento das sessões do Plenário;  VII - tomar as medidas adequadas ao processamento da eleição e posse do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal, lavrando, em livro próprio, os respectivos termos de posse dos Ministros que forem eleitos;  VIII - prestar assessoramento e apoio técnico-operacional às Comissões Permanentes de Regimento e de Jurisprudência do Tribunal;  IX - estabelecer rotinas e procedimentos, bem como propor normas e manuais referentes à sua área de atuação, observadas as disposições regulamentares; e  X - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário das Sessões.  Art. 7º São atribuições das Subsecretarias das Câmaras:  I - prestar apoio técnico-operacional às sessões das Câmaras;  II - secretariar as sessões das Câmaras do Tribunal e assessorar, durante as reuniões, a Presidência, Ministros, Ministros-Substitutos e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal;  III - lavrar e subscrever as atas das sessões ordinárias e extraordinárias das Câmaras, de caráter público ou reservado, para, no prazo regimental, serem submetidas à aprovação do respectivo Presidente e posterior homologação do Colegiado;  IV - supervisionar a elaboração das pautas das sessões das Câmaras;  V - adotar as providências necessárias para o regular funcionamento das sessões das Câmaras;  VI - estabelecer rotinas e procedimentos, bem como propor normas e manuais referentes à sua área de atuação, observadas as disposições regulamentares; e  VII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário das Sessões.  Art. 8º São atribuições da Diretoria de Suporte aos Colegiados - Disup:  I - prestar apoio operacional às sessões dos colegiados, bem como guardar e publicar os registros dela decorrentes;  II - gerenciar as pautas das sessões colegiadas e providenciar a devida publicação;  III - elaborar, publicar e arquivar as atas das sessões;  IV - zelar pelo funcionamento e manutenção da sala das sessões;  V - expedir comunicações determinadas nas deliberações;  VI - realizar cadastramento e sorteio de relatores de processos, exceto de recurso interposto em processos de controle externo, de relatores das Listas de Unidades Jurisdicionadas e de relator das Contas do Governo da República;  VII - guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes e de consumo existentes na Diretoria e dos demais não vinculados às diretorias da Seses;  VIII - realizar o controle eletrônico de frequência dos servidores da Diretoria e dos demais não vinculados às diretorias da Seses; e  IX - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário das Sessões.  Art. 9º Incumbe ao Serviço de Pautas e de Apoio Operacional às Sessões - Sepas:  I - gerenciar a elaboração das pautas;  II - organizar cronograma mensal de abertura e fechamento das pautas;  III - providenciar a publicação das pautas no Portal do TCU na internet e nos órgãos oficiais;  IV - providenciar a publicação das pautas explicativas no Portal do TCU na internet;  V - conferir a regularidade formal dos documentos disponibilizados pelos gabinetes para a apreciação dos colegiados;  VI - zelar pelo funcionamento e manutenção da sala das sessões;  VII - cuidar de todo suporte logístico para a realização das sessões;  VIII - elaborar as comunicações determinadas nas deliberações; e  IX - prestar apoio operacional às sessões colegiadas.  Art. 10. Cabe ao Serviço de Atas e de Apoio Administrativo à Seses - Sease:  I - organizar as atas das sessões;  II - enviar à Imprensa Nacional, por meio eletrônico, para publicação no Diário Oficial da União, os atos normativos, as súmulas da jurisprudência e as atas das sessões do Tribunal (Plenário e Câmaras) ;  III - enviar à Secretaria-Geral de Administração, por meio eletrônico, para publicação no BTCU, os atos normativos, a súmula da jurisprudência e os acórdãos proferidos pelo Tribunal em processos de natureza administrativa;  IV - encaminhar as propostas de atos normativos apresentadas em Plenário aos gabinetes dos Ministros, Ministros-Substitutos e Procurador-Geral;  V - manter e preservar, pelos meios adequados e para os fins de direito, os originais das atas das sessões reservadas do Tribunal, até que sejam encaminhados, na forma regulamentar, para arquivamento;  VI - realizar cadastramento e sorteios de relatores de processos, exceto de recurso interposto em processo de controle externo, de relatores das Listas de Unidades Jurisdicionadas e de relator das Contas do Governo da República;  VII - autuar, nos processos julgados, os textos correspondentes às deliberações do Tribunal, aos relatórios e votos, vencedores e vencidos, ou as propostas de decisão, se for o caso, bem como os demais pronunciamentos feitos durante as sessões do Plenário e das Câmaras;  VIII - expedir as comunicações determinadas nas deliberações;  IX - providenciar o recebimento, expedição e arquivamento de expedientes e processos de responsabilidade da Secretaria e de seus servidores;  X - prestar apoio técnico-operacional em processos de interesse da Secretaria; e  XI - prestar apoio operacional às sessões colegiadas.  Art. 11. São atribuições da Diretoria de Jurisprudência- Dijur:  I - proceder ao levantamento e à análise das deliberações do Tribunal;  II - analisar, selecionar e indexar as deliberações, relatórios, votos, propostas de decisão, pareceres e demais pronunciamentos inseridos nas atas do Tribunal, notadamente as que consubstanciam a sua jurisprudência, para inserção em base de dados;  III - elaborar e publicar semanalmente o Informativo de Licitações e Contratos;  IV - propor e elaborar produtos que otimizem a divulgação das principais decisões do Tribunal;  V - elaborar, periodicamente, anteprojetos de enunciados que poderão compor a Súmula da Jurisprudência do Tribunal;  VI - prestar assessoramento e apoio técnico-operacional à Comissão de Jurisprudência do Tribunal;  VII - manter, em base de dados específica, coletânea indexada dos atos de caráter normativo ou instrutivo expedidos pela Presidência do Tribunal e pelo Plenário;  VIII - guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes e de consumo existentes na Diretoria;  IX - realizar o controle eletrônico de frequência dos servidores da Diretoria; e  X - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário das Sessões.  Art. 12. Incumbe ao Serviço de Divulgação da Jurisprudência e Informativos - Seinfo:  I - elaborar semanalmente o Informativo de Licitações e Contratos;  II - propor e elaborar produtos que otimizem a divulgação das principais decisões do Tribunal;  III - realizar contínua avaliação dos produtos da jurisprudência do Tribunal, apresentando propostas de aperfeiçoamento; e  IV - divulgar a jurisprudência do Tribunal.  Art. 13. Cabe ao Serviço de Análise de Informações - Seain:  I - proceder ao levantamento e à análise das deliberações do Tribunal;  II - analisar, selecionar e indexar as deliberações, relatórios, votos, propostas de decisão, pareceres e demais pronunciamentos inseridos nas atas do Tribunal, notadamente as que consubstanciam a sua jurisprudência, para inserção em base de dados;  III - promover a permanente atualização e o controle da qualidade das informações constantes da Jurisprudência Sistematizada; e  IV - propor anteprojetos de enunciados que poderão compor a Súmula da Jurisprudência do Tribunal.  Art. 14. São atribuições da Diretoria de Soluções e Sistemas de Apoio a Colegiados e Gabinetes - Diasg:  I - coordenar a gestão, o aprimoramento, a disseminação e a manutenção das soluções de tecnologia da informação que dão suporte às atividades de controle externo e administrativas exercidas no âmbito dos colegiados, dos gabinetes de autoridades, inclusive do MPTCU, e da Seses;  II - dar suporte aos gabinetes das autoridades no uso das soluções de tecnologia da informação das quais seja gestora;  III - coordenar as demandas de tecnologia da informação oriundas das demais unidades subordinadas à Segepres;  IV - manifestar-se, previamente, quanto à implementação de demandas que se refiram ou impactem os sistemas sob sua gestão;  V - identificar e implementar, com apoio das unidades responsáveis pelo desenvolvimento de soluções e pela infraestrutura de TI, melhorias nas rotinas de trabalho das atividades descritas no inciso I;  VI - homologar e autorizar a implantação de soluções de TI que envolvam as atividades descritas no inciso I;  VII - gerir as bases de informação dos sistemas que dão suporte aos gabinetes das autoridades, ao funcionamento dos colegiados, bem como das normas expedidas pela Presidência e pelo Tribunal e, ainda, da jurisprudência;  VIII - realizar a carga das deliberações proferidas por colegiados do Tribunal nas bases dados de consulta textual e de jurisprudência sistematizada;  IX - guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes e de consumo existentes na Diretoria;  X - realizar o controle eletrônico de frequência dos servidores da Diretoria;  XI - apoiar a realização das sessões de colegiados do Tribunal; e  XII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário das Sessões.  Art. 15. Incumbe ao Serviço de Especificação e Atendimento - Sesat:  I - identificar, nas atividades exercidas no âmbito dos colegiados, dos gabinetes de autoridades e da Seses, necessidades institucionais e processos de trabalho a serem atendidos por soluções de TI;  II - propor regras de negócio e requisitos de soluções de TI que atendam às atividades descritas no inciso I; e  III - identificar oportunidades de integração entre as soluções de TI que tratem das atividades descritas no inciso I.  Art. 16. Cabe ao Serviço de Cadastramento de Informações - Secinf:  I - proceder ao cadastramento, no Sistema de Registro das Apreciações e Deliberações e Acompanhamento dos Resultados (Radar) , das informações relativas às deliberações proferidas nos processos incluídos nas pautas dos Colegiados, de modo a permitir o acompanhamento acerca do cumprimento das deliberações e da atuação do Tribunal no exercício do controle externo;  II- registrar, no Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares (Cadirreg) , as informações referentes às deliberações dos colegiados com repercussão nas contas dos responsáveis, no que se refere ao seu julgamento, de maneira a permitir a elaboração de relatórios sobre responsáveis por contas julgadas irregulares; e  III - propor aperfeiçoamentos nos sistemas Radar e Cadirreg.  Art. 17. Fica revogada a Portaria-Seses nº  1, de 19 de janeiro de 2007.  Art. 18. Esta Portaria entra em vigor no dia 02 de janeiro de 2013.     LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA  Secretário