Norma nº 18/2015

Altera a Portaria-Segecex 3, de 16 de janeiro de 2015, que define a clientela das secretarias de controle externo e estabelece regras de transição para instrução processual nas unidades da Segecex.

 PORTARIA-SEGECEX Nº 18, DE 15 DE MAIO DE 2015 Altera a Portaria-Segecex nº 3, de 16 de janeiro de 2015, que define a clientela das secretarias de controle externo e estabelece regras de transição para instrução processual nas unidades da Segecex.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares conferidas pelo artigo 34, inciso II, da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014,          considerando a necessidade de racionalizar a distribuição da carga de trabalho entre as unidades de modo a manter o equilíbrio de estoques, em especial dos processos de denúncia e representação que versem sobre licitações e contratos; e          considerando a iniciativa de estimular a atuação das unidades de forma coordenada em funções de governo e tema específicos, resolve:          Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º, 3º e 4º do art. 4º da Portaria-Segecex nº 3, de 16 de janeiro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:          “Art. 4º (...)          (...)          § 1º  As fiscalizações e os processos de apuração de denúncias e representações referentes a ato de dirigente regional de órgão ou entidade sujeita à jurisdição do Tribunal competem à secretaria de controle externo no estado em que se localizar a projeção regional do órgão ou da entidade envolvida, observado o contido no § 3º deste artigo.          (...)          § 3º Os processos de denúncia e representação que versem sobre licitações e contratos da clientela das secretarias de controle externo localizadas nos estados são instruídos pelas secretarias de controle externo indicadas no Anexo II, responsáveis pelos Núcleos de Controle e Aquisições Logísticas (NLog), sem prejuízo da adoção de sistemática de gestão nacional de estoque com vistas a assegurar a manutenção do equilíbrio do quantitativo de processos entre as unidades.          § 4º As unidades técnicas localizadas nos estados, indicadas no Anexo II-A, atuarão como Secex Referência em nível nacional, consideradas como unidades que, de forma coordenada pela Secex de âmbito nacional especializada em determinada função de governo ou tema, participarão do planejamento de trabalhos, coordenação de fiscalizações, treinamento, apoio técnico, diagnóstico e proposição de soluções para os problemas da respectiva área de atuação.          Art. 2º O Anexo II da Portaria-Segecex nº 3, de 2015, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.          Art. 3º Fica incluído o Anexo II-A à Portaria-Segecex nº 3, de 2015.          Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  RAINÉRIO RODRIGUES LEITE        ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 18, DE 15 DE MAIO DE 2015 “ANEXO II À PORTARIA-SEGECEX Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2015 Secretarias de controle externo nos estados responsáveis por núcleos de controle e aquisições logísticas (NLog) 									NLog									Secex responsável por NLog									Secex participantes													NLog 1									Secex-AM									Secex-AC									Secex-RO									Secex-RR													NLog 2									Secex-PA									Secex-AP									Secex-TO									-													NLog 3									Secex-CE									Secex-MA									Secex-PI									-													NLog 4									Secex-PE									Secex-PB									Secex-RN									-													NLog 5									Secex-BA									Secex-AL									Secex-SE									-													NLog 6									Secex-GO									Secex-MS									Secex-MT									-													NLog 7									Secex-RJ									Secex-ES									Secex-MG									Secex-SP													NLog 8									Secex-SC									Secex-PR									Secex-RS									-”						 ANEXO II À PORTARIA-SEGECEX Nº 18, DE 15 DE MAIO DE 2015 “ANEXO II-A À PORTARIA-SEGECEX Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2015 Distribuição de funções de governo e tema entre secretarias de controle externo consideradas Secex Referência									Função de Governo/Tema													Educação									Saúde									Infraestrutura									Agricultura e Meio Ambiente									Segurança Pública													SecexEducação									SecexSaúde									SeinfraUrbana									SecexAmbiental									SecexDefesa													Secex-AC									Secex-MT									Secex-GO									Secex-AM									Secex-MS													Secex-AL									Secex-PB									Secex-PE									Secex-AP									-													Secex-BA									Secex-PR									Secex-RS									Secex-MG									-													Secex-ES									Secex-RJ									Secex-SC									-									-													Secex-MG									Secex-RN									Secex-SP									-									-													Secex-PE									Secex-SP									-									-									-													Secex-RS									-									-									-									-													Secex-RJ									-									-									-									-													Secex-TO									-									-									-									-”