Norma nº 5/2017

Autoriza trabalho de especialista sênior.

       O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto no caput do art. 6º da Portaria-TCU nº 42, de 9 de janeiro de 2017,   considerando o estabelecido na Portaria-TCU nº 335, de 16 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a gestão de ações especializadas e funções de confiança de especialista sênior no âmbito da Secretaria do Tribunal; e  considerando o exame procedido pela Comissão de Coordenação Geral (CCG) , sob a orientação da presidência do TCU, resolve:  Art. 1º Fica autorizada a realização de trabalho por especialista sênior nos termos do anexo a esta Portaria, ressalvada eventual prorrogação posterior por ato da CCG.   Art. 2º A designação, pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) , de função de confiança de especialista sênior para servidor identificado no anexo a esta Portaria fica subordinada à prévia ratificação, pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) , do atendimento dos requisitos de habilitação constantes do art. 15 da Portaria-TCU nº 335, de 2016.   Art. 3º Compete à Segedam agendar a dispensa do servidor da função, de forma automática, para o dia seguinte ao previsto para o final do trabalho.  Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor nesta data.   FELÍCIO RIBAS TORRES     ANEXO À PORTARIA-CCG Nº 5, DE 17 DE MARÇO DE 2017              Especialista sênior     Objetivo     Unidade patrocinadora     Nível FC     NaturezaFC     Iníciotrabalho     Fimtrabalho                   Daniel Maia Vieira, matr. 8095-0     Conhecer os aspectos relacionados à administração do Tribunal, a fim de assessorar e preparar o Ministro José Múcio Monteiro para, como Vice-Presidente da Corte, assumir a Presidência durante as ausências do Presidente; e identificar e propor melhorias na gestão do Tribunal, a fim de assessorar e preparar o Ministro José Múcio Monteiro para a eventualidade de ser eleito para assumir a Presidência do Tribunal no exercício de 2019.     Gab. MIN-JM     FC-4     Assessoramento     7/2/2017     31/12/2018             Ariane de Brito Pereira, matr. 4140-8     Realizar atividades de alta relevância e responsabilidade relativas à centralização na Secretaria-Geral de Administração de atividades administrativas das Secretarias de Controle Externo elencadas nos Anexos I e II da Portaria-TCU nº 56/2011, com vistas a implementar rotinas de racionalização e controles que viabilizem o cumprimento do disposto na Portaria-Segedam nº 69, de 29 de dezembro de 2015.     Segedam     FC-3     Assessoramento     6/3/2017     31/12/2018             Adriana de Souza Ribeiro, matr. 8277-5     Realizar fiscalização conjunta na área de previdência social, envolvendo as unidades especializadas do Tribunal (Secex Previdência, Secex Fazenda, Semag e Sefip) com vistas a garantir a necessária transparência dos dados e o debate qualificado da sociedade civil e do governo frente à principal questão dos gastos públicos atualmente em discussão no Brasil e que indique ao Tribunal riscos relevantes a serem avaliados em futuras ações de controle, conforme determinação constante do Despacho do Presidente do TCU, comunicada ao Plenário na sessão de 18/1/2017.     SecexPrevidência     FC-4     Direção     14/3/2017     19/5/2017             Daniel Cubas Ferreira, matr. 10628-3     Avaliar as medidas emergenciais adotadas para prevenir ou conter rebeliões nos presídios estaduais em 2017, e se a legislação aplicável está sendo cumprida em relação ao acompanhamento da execução penal e à alocação dos presos.     SecexDefesa     FC-4     Direção     14/3/2017     9/6/2017