Norma nº 182/2005

Dispõe sobre a remoção de servidor do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos arts. 1°, XXXIII, e 67, II, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução TCU nº 155, de 04 de dezembro de 2002, resolve:Art. 1° A remoção de servidor do quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União observará o disposto no art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nesta Resolução.Parágrafo único. Entende-se por remoção o deslocamento de servidor entre unidades da Secretaria do Tribunal, com ou sem mudança de sede.Art. 2º São modalidades de remoção:I - de ofício, no interesse da Administração;II - a pedido, a critério da Administração;III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.§ 1º A remoção de ofício é o deslocamento de servidor entre unidades da Secretaria do Tribunal, situadas no Distrito Federal ou nos estados, em virtude de interesse da Administração, devidamente justificado.§ 2º É vedada a remoção de ofício, no interesse da Administração, de servidor com tempo de serviço suficiente para a aposentadoria, ressalvado o disposto no § 1º do artigo 3¿ desta Resolução.§ 3º A remoção a pedido, a critério da Administração, é o deslocamento de servidor entre unidades da Secretaria do Tribunal, situadas no Distrito Federal ou nos estados, por iniciativa do servidor, subordinada ao juízo de conveniência e oportunidade da Presidência.§ 4º Somente será efetuada remoção a pedido, a critério da Administração, quando existir vaga não preenchida por concurso de remoção.§ 5º A remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, ocorre nas seguintes situações:I - para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;II - por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;III - em virtude de concurso de remoção.§ 6º Enquanto não transformada em definitiva a remoção efetivada com base nos incisos I e II do parágrafo anterior, o servidor deve, a cada 12 (doze) meses, comprovar a permanência da situação fática que ensejou a referida remoção. (AC) (Resolução nº 219, de 26/11/2008, BTCU nº 46/2008).§ 7º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior ou a cessação da situação fática que ensejou a remoção efetivada com base nos incisos I e II do § 5° deste artigo, implica o retorno do servidor à unidade de origem, sem ônus para o Tribunal, independentemente da existência de vaga. (AC) (Resolução nº 219, de 26/11/2008, BTCU nº 46/2008).Art. 3º É assegurado ao servidor que mudar de sede para o exercício de função comissionada, quando da dispensa da função, o retorno, sem ônus para o Tribunal, à unidade de origem, independentemente de vaga, ou para outra unidade, condicionado à existência de vaga.§ 1º É assegurada ao servidor investido em função de confiança de nível FC-5 e FC-6, no âmbito das unidades básicas e respectivas unidades técnico-executivas, de apoio estratégico, de assessoramento especializado e de apoio e assessoramento técnico a autoridades da Secretaria do Tribunal de Contas da União, na hipótese de dispensa da função, a remoção de ofício, no interesse da administração, à unidade de origem, independentemente de vaga, ou para outra unidade administrativa em que haja vaga, desde que cumprido o mínimo de dois anos na localidade da investidura, contados do início do efetivo exercício nessas funções. (NR) (Resolução nº 219, de 26/11/2008, BTCU nº 46/2008).§ 2º O direito assegurado no caput e § 1º deste artigo deverá ser exercido no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado a partir da data da exoneração.Art. 4º As remoções a pedido, a critério da administração, serão analisadas previamente pela Comissão de Coordenação Geral, de forma conjunta, sendo o concurso de remoção realizado anualmente, preferencialmente no mês de outubro, de acordo com regulamento expedido pela Presidência. (NR) (Resolução nº 250, de 24/10/2012, BTCU 41/2012, DOU de 26/10/2012)Parágrafo único. Prescindirá do exame da Comissão de Coordenação Geral a remoção a pedido que trate de alteração de lotação de servidor entre unidades da Sede, integrantes de uma mesma Unidade Básica, ou aquela que se destine ao exercício de função comissionada.Art. 5º A critério da Administração, poderá ser realizado concurso de remoção extraordinário para o preenchimento de vagas em unidades com comprovada necessidade, sendo assegurado ao servidor removido o retorno, com ônus para o Tribunal, à unidade de origem, independentemente de vaga, ou para outra unidade por ele indicada, condicionado à existência de vaga.§ 1º O retorno somente será assegurado após decorrido o prazo mínimo de permanência fixado no respectivo edital de convocação.§ 2º Cabe à Comissão de Coordenação Geral submeter à Presidência proposta para a realização de concurso de remoção extraordinário.Art. 6º Fica a Presidência do Tribunal de Contas da União autorizada a regulamentar o disposto nesta Resolução e a resolver os casos omissos.Art. 7º Ficam convalidados os editais dos concursos de remoção já publicados.Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Art. 9º Revoga-se a Resolução nº 144, de 31 de outubro de 2001.T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 30 de novembro de 2005.ADYLSON MOTTAPresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:Art. 3º..........................................................§ 1º É assegurada ao servidor investido em função de confiança de nível FC-5 e FC-6, no âmbito das unidades básicas e respectivas unidades técnico-executivas, de apoio estratégico, de assessoramento especializado e de apoio e assessoramento técnico a autoridades da Secretaria do Tribunal de Contas da União, na hipótese de dispensa da função, a remoção de ofício, no interesse da administração, para outra unidade administrativa em que haja vaga, desde que cumprido o mínimo de três anos na localidade da investidura, contados do início do efetivo exercício nessas funções. (Alterado) (Resolução nº 219, de 26/11/2008, BTCU nº 46/2008).Art. 4º As remoções a pedido, a critério da administração, serão analisadas previamente pela Comissão de Coordenação Geral, de forma conjunta, sendo o concurso de remoção realizado semestralmente, preferencialmente nos meses de junho e novembro, de acordo com regulamento expedido pela Presidência.