Norma nº 28/2018

Classifica, quanto à confidencialidade, informações produzidas ou custodiadas no âmbito da Secretaria-Geral de Administração e de suas unidades integrantes.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista a competência que lhe conferem os incisos II e III do art. 12 da Resolução-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018,   considerando a recente edição da Resolução-TCU nº 294, de 2018, que dispõe sobre a classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do Tribunal;  considerando os estudos e pareceres constantes do processo TC 000.170/2013-5, no que se refere à classificação da informação, quanto à confidencialidade, da jornada de trabalho de servidor público;   considerando, como referência, precedentes favoráveis, no âmbito do Ministério da Justiça e do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, no que tange à classificação, como públicas, das folhas de ponto (frequência) de servidor público, observada a ocultação, caso existentes, de informações de cunho pessoal nas mencionadas folhas; e   considerando os estudos realizados pela Secretaria-Geral Adjunta de Administração acerca da classificação de informações quanto à confidencialidade no âmbito da área administrativa, resolve:   Art. 1º A classificação, quanto à confidencialidade, de informações produzidas ou custodiadas no âmbito da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) e de suas unidades integrantes é a indicada no Anexo Único desta Portaria.   Art. 2º Além do previsto no Anexo Único desta Portaria, aplica-se como regra geral que o direito de acesso aos documentos, ou às informações neles contidas, utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo, consoante o § 3º do art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).  Art. 3º A cada ano, preferencialmente no mês de outubro, a Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam) deve coordenar trabalho, junto às demais unidades da Segedam, para reavaliar a reclassificação das informações constantes do Anexo Único desta Portaria, bem como examinar a possibilidade de redução do prazo de restrição de acesso, observados os requisitos da legislação de regência da matéria.   Parágrafo único. Após manifestação sobre classificação da informação proferida pelo Presidente ou Relator nos processos e documentos de suas competências, não cabe classificação diversa, salvo pela própria autoridade ou por colegiado do Tribunal.  Art. 4º As unidades devem zelar pela classificação das informações quanto à confidencialidade e a respectiva restrição de acesso, nos termos indicados nesta Portaria.  § 1º No atendimento de pedidos de acesso à informação para fornecimento de cópia de documentos e de registros em sistema informatizado, devem ser ocultadas as informações cuja classificação, quanto à confidencialidade, seja distinta de pública.  § 2º A inserção de documentos e peças no e-TCU/Administrativo deve ser realizada com o correspondente registro, no sistema, da classificação quanto à confidencialidade.  § 3º Informações cujos grupos de acesso incluírem servidores da área de segurança integrante da Segedam podem ser franqueadas a colaboradores estagiários ou funcionários de empresas prestadoras de serviço, em função de necessidade específica, desde que condicionado ao estrito cumprimento de atividades contratuais e com prévia assinatura de termo de confidencialidade.  Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 6º Fica revogada a Portaria-Segedam nº 34, de 14 de outubro de 2016.  CARLOS ROBERTO CAIXETA  ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-SEGEDAM Nº 28, DE 5 DE JULHO DE 2018  CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES QUANTO À CONFIDENCIALIDADE NO ÂMBITO DA SEGEDAM              Assunto de que trata a informação     Tipo dedocumento     Grau de confidencia-lidade     Fundamento da classificação     Responsável pela classificação     Data de término da restrição de acesso / Evento que define final alternativo                   Avaliação de riscos inerentes à área de atuação da Secretaria-Geral de Administração e de suas unidades integrantes     Planilhas de vulnerabilidades, riscos, controles e ações     Reservado     Art. 23, VII, da LAI c/c art. 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretário-Geral de Administração     5 (cinco) anos contados da produção da informação             Código fonte de solução de TI departamental desenvolvida por terceiros e que não se constitua software livre, sob gestão da área administrativa do Tribunal     ---------     Secreto     Art. 23, VII, da LAI c/c art. 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretário-Geral de Administração     15 (quinze) anos contados da produção da informação             Códigos, documentos e outros elementos integrantes de solução de TI departamental desenvolvida para o TCU e sob gestão da área administrativa     ---------     Reservado     Art. 23, VIII, da LAI c/c art. 9º, VIII, da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretário de Gestão de Soluções de TI para a Administração     Pedido de registro da solução no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), consoante disposto na Portaria-TCU nº 69, de 16 de março de 2010             Dados de controle de acesso     Informações de acesso     Pessoal     Art. 31 da LAI c/c art. 22 da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretário de Segurança e Serviços de Apoio     100 (cem) anos contados da produção da informação             Imagens requisitadas do sistema de CFTV     Imagem     Pessoal     Art. 31 da LAI c/c art. 22 da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretário de Segurança e Serviços de Apoio     100 (cem) anos contados da produção da informação             Incidentes de segurança física ou patrimonial     ---------     Secreto     Art. 23, VII, da LAI c/c art. 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretário-Geral de Administração     15 (quinze) anos contados da produção da informação             Informações comerciais obtidas em razão de execução ou fiscalização contratual     ---------     Sigiloso     Art. 25 da LAI c/c art. 11, III, da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretário de Gestão de Soluções de TI para a Administração     Indeterminado, sigilo comercial.             Informações de cunho pessoal relativas a servidor, terceirizado, estagiário ou outro colaborador, que contenham dados relativos à intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas. Não se incluem nesta categoria, de forma geral, as informações relativas à frequência do servidor     ---------     Pessoal     Art. 31 da LAI c/c art. 22 da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretário-Geral de Administração     100 (cem) anos contados da produção da informação             Informações de acompanhamento do Plano Diretor da Segedam     ---------     Reservado     Art. 23, VII, da LAI c/c art. 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretário-Geral de Administração     5 (cinco) anos contados da produção da informação             Informações de acompanhamento do Programa de Logística Sustentável do TCU (PLS-TCU)     ---------     Reservado     Art. 23, VII, da LAI c/c art. 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretária-Geral Adjunta de Administração     5 (cinco) anos contados da produção da informação             Minutas de atos normativos elaboradas no âmbito da Secretaria-Geral de Administração e de suas unidades integrantes     ---------     Reservado     Art. 23, VII, da LAI c/c art. 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretário-Geral de Administração     5 (cinco) anos contados da produção da informação             Minutas de termos de referência e de estudos técnicos preliminares inerentes à contratação de bens e serviços no âmbito da Secretaria-Geral de Administração e de suas unidades integrantes     ---------     Reservado     Art. 23, VII, da LAI c/c art. 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretário-Geral de Administração     Publicação do edital afeto à contratação. Alternativamente, em caso de não publicação do edital, 5 (cinco) anos contados da produção da informação             Peças de processos que possuam parecer médico relacionado a questões de saúde, tais como, processos para remoção, redução de jornada, readaptação ou aposentadoria por invalidez.     Peça com parecer/laudo médico     Pessoal     Art. 31 da LAI c/c art. 22 da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretário de Gestão de Pessoas     100 (cem) anos contados da produção da informação             Peças de processo administrativo disciplinar     Todas as peças, salvo as portarias correlatas, a exemplo de portaria de instauração, prorrogação, recondução     Sigiloso     Art. 25 da LAI c/c art. 11 da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretária-Geral Adjunta de Administração     Enquanto necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração, nos termos do art. 150 da Lei 8.112/1990             Pensão alimentícia, que contenha segredo de justiça     --------     Sigiloso     Art. 25 da LAI c/c art. 11, IV, da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretário de Gestão de Pessoas     Indeterminado, segredo de justiça.             Procedimentos operacionais inerentes a: gestão da segurança institucional• gestão de emergências de segurança• gestão de riscos à segurança institucional     ---------     Secreto     Art. 23, VII, da LAI c/c art. 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretário-Geral de Administração     15 (quinze) anos contados da produção da informação             Processo de insuficiência de desempenho profissional     Todas as peças do processo, salvo eventuais portarias e demais atos normativos correlatos     Pessoal     Art. 31 da LAI c/c art. 22 da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretário de Gestão de Pessoas     100 (cem) anos contados da produção da informação             Prontuário médico     Todos os documentos integrantes do prontuário     Sigiloso     Art. 25 da LAI c/c art. 11, III, da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretário de Gestão de Pessoas     Indeterminado, sigilo profissional             Relatórios diários de serviço de segurança     ---------     Secreto     Art. 23, VII, da LAI c/c art. 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretário-Geral de Administração     15 (quinze) anos contados da produção da informação             Registros de reuniões coordenadas pela Secretaria-Geral de Administração ou por suas unidades integrantes     Ata de reunião     Reservado     Art. 23, VII, da LAI c/c art. 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretário-Geral de Administração     5 (cinco) anos contados da data da reunião             Registros das reuniões da Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal (Cadad)     Ata de reunião da Cadad     Pessoal     Art. 31 da LAI c/c art. 22 da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretário de Gestão de Pessoas, na condição de coordenador da Cadad     100 (cem) anos contados da produção da informação             Registros das reuniões do Comitê de Gestão de Pessoas (CGP)     Ata de reunião do CGP     Reservado     Art. 23, VII, da LAI c/c art. 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretário de Gestão de Pessoas, na condição de coordenador do CGP     5 (cinco) anos contados da data da reunião             Registros das reuniões do Comitê Gestor de Logística Sustentável (CLS)     Ata de reunião do CLS     Reservado     Art. 23, VII, da LAI c/c art. 9º, VII, da Resolução-TCU nº 294/2018     Secretária-Geral Adjunta de Administração, na condição de coordenadora do CLS     5 (cinco) anos contados da data da reunião