Norma nº 117/1972

Expede instruções relativas à aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios das Capitais dos Estados e dos de população superior a 500.000 habitantes e respectiva prestação de contas dos valores distribuídos.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;Considerando o disposto nos arts. 24 e 25 da Emenda nº 1, de 17 de outubro de 1969, à Constituição de 1967;Considerando que, em razão desses citados textos constitucionais, os valores distribuídos pelo Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios não constituem receita própria, mas recursos federais a serem necessariamente entregues àquelas entidades para aplicação na forma, prazo e condições fixados pelo Governo Federal;Considerando as determinações do art. 13, § 5º, da citada Emenda Constitucional, e os arts. 94 e 33, respectivamente, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e dos Decretos-leis nºs 199, de 25 de fevereiro de 1967 e 200 da mesma data;Considerando que, à vista dos anteriormente citados dispositivos constitucionais e legais, o controle da movimentação e aplicação dos recursos do referido Fundo cabe às autoridades federais, sendo que, quanto às contas, o seu exame, controle e julgamento são de competência privativa do Tribunal de Contas da União;Considerando que essa competência privativa do Tribunal de Contas da União será exercida sem prejuízo de receber, sempre que possível, a colaboração dos Tribunais de Contas dos Estados, das Assembléias Estaduais e de qualquer cidadão (§ 31 do art. 153 da Emenda nº 1 à Constituição de 1967), de forma a tornar mais efetiva a fiscalização exercida pelo órgão federal de controle e julgamento das contas relativas aos recursos distribuídos pelo Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal, Território e Municípios;Considerando que, entre as funções de controle que cabem ao Tribunal de Contas da União, se inclui a implícita e remanescente competência de orientar os administradores que utilizam os recursos do Fundo de Participação, visando a colaborar em uma disciplinada movimentação e regular aplicação dos recursos distribuídos, acima de tudo quando, a esse propósito, não houver específica norma legal ou regulamentar;Considerando, afinal, que, como conseqüência, para assegurar mais eficiência no exame das contas dos recursos do Fundo de Participação, pode o Tribunal especificar a apresentação de documentos, esclarecimentos e informações por parte dos respectivos administradores, resolve expedir as seguintes Instruções:CAPÍTULO I DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOSArt. 1º Os recursos distribuídos pelo Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal, Territórios e dos Municípios das Capitais dos Estados e dos de população superior a 500.000 habitantes deverão ser mantidos no Banco do Brasil S.A., na "Conta Especial - Fundo de Participação."Parágrafo único. Os recursos de que cogita este artigo, exceto quanto aos dos Municípios, destinados a despesas correntes poderão ser transferidos para bancos oficiais regionais ou estaduais, mas nestes estabelecimentos mantidos em conta especial com a denominação já mencionada.Art. 2º Os pagamentos de despesas que corram por conta do Fundo de Participação deverão ser feitos em cheques nominativos ou ordem bancária.Art. 3º Os pagamentos das despesas do Fundo deverão ser autorizados pela autoridade encarregada, no Estado, Distrito Federal, Território e nos Municípios de que tratam estas Instruções, da movimentação dos recursos orçamentários.Parágrafo único. A autoridade que determinar pagamento com recursos do Fundo será responsável por pagamentos irregulares.CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO DOS RECURSOSArt. 4º A aplicação anual dos recursos distribuídos pelo Fundo de Participação deverá obedecer rigorosamente aos percentuais fixados pela legislação federal, quer quanto ao volume mínimo de gastos com Despesas de Capital, quer quanto aos percentuais com destinações específicas.Art. 5º O Estado, o Distrito Federal, o Território, o Município da Capital e o de população superior a 500.000 habitantes, ao elaborar o seu orçamento:I - Quanto à ReceitaMencionará separadamente aquelas que devam ser arrecadadas em razão de sua competência das que lhe serão distribuídas pelo Fundo de Participação.II - Quanto à DespesaDestacará, para a devida identificação, as que serão realizadas com os recursos distribuídos pelo Fundo de Participação, de forma a harmonizar o orçamento com igual exigência feita pelo Poder Executivo Federal quanto ao Programa de Aplicação, na forma mencionada no art. 19 destas Instruções.Parágrafo único. Na hipótese de não haver sido incluído, com exatidão, no Orçamento, quanto à Receita, o volume dos recursos que serão distribuídos pelo Fundo de Participação e, quanto à Despesa, a especificação, em separado, dos gastos a que se destinarão aqueles recursos, tais providências poderão ser tomadas mediante a abertura de créditos adicionais.Art. 6º A fim de perfazer os percentuais exigíveis para fins específicos determinados pela legislação federal, é permitida, quando possível, a soma de parcelas de gastos classificáveis como Despesas Correntes e como Despesas de Capital.§ 1º Não se incluem na permissão de que trata este artigo as despesas correntes ou de administração de órgãos da Administração Indireta, mesmo quando encarregados da aplicação de Despesas de Capital.§ 2º O disposto neste artigo não exclui a obrigatoriedade de aplicar anualmente o volume mínimo em Despesas de Capital, conforme o determinado na legislação federal.Art. 7º Na utilização dos recursos do Fundo de Participação, obedecer-se-á ao que dispõe a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.Art. 8º Se por qualquer motivo, as despesas por conta dos recursos do Fundo com destinação específica não alcançarem o mínimo exigido pela legislação federal, o saldo deverá obrigatoriamente ficar depositado na conta especial do Fundo, no Banco do Brasil S.A., para aplicação no exercício seguinte e com a mesma finalidade.Art. 9º Os pagamentos dos professores do ensino do primeiro e segundo graus far-se-ão de acordo com as bases salariais fixadas pela legislação federal e serão proporcionais ao número de horas fixadas.Art. 10. Os Estados, Distrito Federal, Territórios e os Municípios de que tratam estas Instruções poderão transferir recursos do Fundo de Participação para entidades da Administração Indireta ou entidades de direito privado que prestem serviço do interesse público, desde que atendido o disposto nos arts. 4º, item II, e 183, do Decreto-lei nº 200, de 1967, e arts. 16, 17 e 21 da Lei nº 4.320, de 1964.Parágrafo único. As entidades, às quais tenham sido transferidos os recursos de que trata este artigo, deverão obedecer rigorosamente às normas de movimentação, aplicação e comprovação previstas nas presentes Instruções.Art. 11. Os Estados e Territórios poderão estabelecer mecanismo flexível com o objetivo de, mediante articulação com os Municípios, harmonizar o planejamento ou aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios e do Fundo de Participação dos Municípios com a programação geral dos demais recursos com que contam aquelas unidades.§ 1º Para esse fim, os Estados ou Territórios poderão propor, fundamentadamente, ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral a adaptação dos critérios de prioridades estabelecidos pelo Poder Executivo Federal para a aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios em microrregiões dentro de cada Estado ou Território.§ 2º Permitir-se-á, ainda a aplicação coordenada ou conjunta dos Fundos em programas microrregionais ou de áreas metropolitanas, de caráter geral ou setorial, englobando total ou parcialmente recursos de Estados ou Territórios e seus Municípios, oriundos dos referidos Fundos, ainda que essas áreas não estejam legalmente definidas como regiões metropolitanas.Art. 12. As aplicações de que trata o artigo anterior deverão ser feitas mediante convênio ou qualquer outro instrumento que resulte do entendimento havido entre as entidades de direito público interessadas, quer da Administração Direta quer da Administração Indireta, mencionando-se, entretanto, no respectivo instrumento, os programas a serem atendidos com os recursos de cada Fundo.Parágrafo único. As aplicações previstas neste artigo não excluem aquelas que, obrigatoriamente, são destinadas a setores que devem ser atendidos, mas podem abrangê-los. Na hipótese de a aplicação se destinar a setores obrigatórios, os valores com esses gastos serão levados em consideração nos cálculos para alcançar os percentuais mínimos exigidos.Art. 13. As aplicações para conservação ou restauração do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional deverão ser subordinadas à supervisão da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional do Ministério da Educação e Cultura.Art. 14. Os recursos do Fundo de Participação, por qualquer motivo não utilizados em exercício anterior, bem como as quantias que, por determinação do Tribunal de Contas da União, forem recolhidos à conta especial, nos termos do art. 15, deverão ser movimentados e aplicados no exercício seguinte, na forma das presentes Instruções.Art. 15. Os Estados, Distrito Federal, Territórios ou os Municípios de que tratam estas Instruções, quando forem compelidos a reembolsar o Fundo, de despesas feitas inadequadamente com recursos deste, ou quando alienarem bens de qualquer natureza, adquiridos com os mesmos recursos, ficarão obrigados ao imediato recolhimento dos valores correspondentes à conta especial da Agência do Banco do Brasil S.A., onde serão creditados à conta do Fundo, para reaplicá-los nos termos das presentes Instruções.Art. 16. Deverá constar em cada documento de despesa a declaração de que a mesma foi realizada com recursos do Fundo de Participação, indicando-se ainda o número do respectivo cheque de pagamento ou da ordem bancária.CAPÍTULO III DA VINCULAÇÃOArt. 17. A vinculação de cotas do Fundo de Participação em garantia de operação de crédito, financiamento ou aval só poderá efetivar-se nos casos em que os recursos oriundos dessas operações se destinarem especificamente a atividades, programas setoriais ou projetos incluídos nos Programas de Aplicação do Estado, Distrito Federal ou Território ou que se compatibilizem com o Plano Nacional de Desenvolvimento do governo federal.§ 1º A vinculação se restringirá às parcelas das quotas que serão distribuídas no período em que vigorar o financiamento, crédito ou aval e somente até o limite necessário para amortizar o montante das prestações, nestas incluídos o principal, juros e acessórios a vencerem nos respectivos exercícios financeiros.§ 2º O prazo máximo para resgate das operações financeiras, de que cogita este artigo, será o fixado pelo Poder Executivo Federal ou órgão da Administração que tenha a seu cargo a gestão dos recursos a serem fornecidos.§ 3º Na hipótese de que a operação venha a ser contratada com entidades privadas, o prazo máximo será de três anos, não podendo o total do compromisso, a vencer em cada exercício, ultrapassar a 50% do valor das quotas anuais previstas pelo Fundo no exercício em que se realizar a operação.§ 4º O percentual de 50%, como limite máximo das operações, somente poderá ser vinculado desde que sejam respeitados os demais percentuais, com destinações específicas, fixados pela legislação federal.Art. 18. As operações de antecipação de receita com garantia dos recursos distribuídos pelo Fundo de Participação não poderão ultrapassar o limite da percentagem das quotas aplicáveis em Despesas Correntes.CAPÍTULO IV DOS PROGRAMAS DE APLICAÇÃOArt. 19. Os Estados, Distrito Federal, Territórios e os Municípios de que tratam estas Instruções elaborarão Programas de Aplicação dos recursos do Fundo na forma que vier a ser determinada pelo Poder Executivo Federal, os quais deverão ser enviados, no prazo estabelecido, às autoridades competentes.Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União divulgará, no início de cada exercício, as normas em vigor que disciplinam os assuntos referentes aos Programas de Aplicação.CAPÍTULO V DAS PROIBIÇÕESArt. 20. É vedada a aplicação dos recursos do Fundo de Participação em gastos de simples embelezamento urbanístico ou de caráter supérfluo ou suntuário.Art. 21. Até que o Poder Executivo Federal defina quais as despesas de simples embelezamento urbanístico ou de caráter supérfluo ou suntuário, o Tribunal de Contas da União no exame das contas que anualmente deverão ser prestadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de que tratam estas Instruções, entenderá como tais as que não forem aplicadas em conformidade com as prioridades e diretrizes dos planos e programas do Governo Federal, os Programas de Aplicação devidamente aprovados e as normas e instruções complementares que forem baixadas pelo Ministério do Planejamento e Coordenação Geral.Art. 22. As autoridades dos Estados, Distrito Federal, Territórios e dos Municípios das Capitais e dos de população superior a 500.000 habitantes que autorizarem despesas de simples embelezamento urbanístico ou de caráter supérfluo ou suntuário serão pessoalmente responsáveis pelos gastos realizados. Sem prejuízo das providências que couberem ao Tribunal de Contas da União, este comunicará o fato ao respectivo Governador ou Prefeito, para as providências administrativas por parte do Governador ou Prefeito, para punir o responsável ou responsáveis, importará a suspensão do pagamento das quotas do Fundo.CAPÍTULO VI DA SUSPENSÃO DAS QUOTASArt. 23. O Tribunal de Contas da União determinará a suspensão do pagamento das quotas do Fundo de Participação nos seguintes casos, entre outros:I - falta de entrega, nos prazos estipulados, do Programa de Aplicação ou da Prestação de Contas com os elementos indicados nestas Instruções;II - inexistência, na conta do Banco do Brasil S/A, ou outro para o qual tenham sido transferidos os recursos destinados a Despesas Correntes, dos recursos não aplicados para completar os percentuais mínimos de despesas específicas determinados pela legislação federal;III - não aplicação dos percentuais mínimos, estabelecidos pelo Poder Executivo Federal, salvo se comprovada existência em banco, na Conta Especial do Fundo, da diferença não aplicada, nos termos do artigo 8º;IV - realização de despesas de simples embelezamento urbanístico ou de caráter supérfluo ou suntuário, na hipótese do art. 22;V - no caso de grave irregularidade que configure desvio ou malversação de recursos do Fundo;VI - por solicitação de Ministro de Estado, nos casos de tributos federais não recolhidos ou dívidas não liquidadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios ou Municípios de que tratam estas Instruções para com a União ou suas entidades da Administração Indireta (Emenda nº 1 à Constituição, art. 25).§ 1º Respondendo os recursos do Fundo de Participação por eventuais dívidas dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, bem como das entidades de sua Administração Indireta para com a União, inclusive as oriundas de prestações de garantia, não resgatadas nos prazos estipulados nos respectivos contratos, o Ministro de Estado, ou quem por ele delegado, poderá solicitar ao Tribunal de Contas da União a suspensão do pagamento das quotas ou que delas sejam descontadas, a favor da União ou de suas entidades da Administração Indireta, as importâncias necessárias à liquidação da dívida, nesta incluídos o principal e os demais encargos.§ 2º No caso do não recolhimento de tributos federais, o Tribunal só restabelecerá a entrega das quotas depois de haver sido recolhido pelo devedor à conta do Fundo, no Banco do Brasil S.A., o valor correspondente ao débito levado a crédito da União.§ 3º A União poderá firmar convênio ou acordo, nas hipóteses dos parágrafos anteriores, fixando nova forma de liquidação dos débitos, em parcelamentos, à conta do Fundo.§ 4º A sanção prevista neste artigo subsistirá até comprovação de ter sido sanada a falta que houver determinado sua imposição, ou aceitação pelo Tribunal, das razões que tenham levado a autoridade à prática do ato impugnado.Art. 24. Na hipótese de suspensão de entrega das quotas, quando houver irregularidade grave relativa à gestão dos recursos do Fundo de Participação de administração anterior, as mesmas serão restabelecidas, a critério do Tribunal, desde que o novo administrador comprove devidamente haver tomado as providências necessárias à apuração das irregularidades, devendo promover a responsabilidade civil e criminal dos culpados, quando cabível.CAPÍTULO VII DA DIVULGAÇÃOArt. 25. Os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios das Capitais farão publicar no "Diário Oficial" a relação detalhada ou sintética dos gastos feitos com recursos do Fundo de Participação.§ 1º É vedado fazer correr à conta do Fundo despesas de divulgação da relação de que trata este artigo, feita na imprensa falada ou escrita de iniciativa privada.§ 2º Os Municípios de população superior a 500.000 habitantes farão publicar relação detalhada ou sintética, uma vez, em jornal local, podendo correr a despesa à conta do Fundo.CAPÍTULO VIII DAS PRESTAÇÕES DE CONTASArt. 26. Os Estados, Distrito Federal, Territórios e os Municípios de que tratam estas Instruções prestarão contas da aplicação dada aos recursos do Fundo de Participação do Tribunal de Contas da União. (NR) (Resolução nº 128, de 4/10/1973).§ 1º As prestações de contas de que trata este artigo deverão ser entregues, a partir de 1974 (exercício de 1973), até 30 de junho de cada ano, na Inspetoria-Regional de Controle Externo (ex-Delegação), em cada Estado, exceto quanto às do Distrito Federal e Territórios que devem ser entregues na Sede. (NR) (Resolução nº 128, de 4/10/1973).§ 2º Dentro do prazo de que trata o parágrafo anterior, as prestações de contas poderão ser remetidas à Inspetorias-Regional de Controle Externo, no Estado, por via postal, sob registro, devendo, neste caso, o fato ser comunicado ao Inspetor-Regional, por via telegráfica, com a indicação do número do registrado e respectiva data. (NR) (Resolução nº 128, de 4/10/1973).Art. 27. As prestações de contas de que trata o artigo anterior deverão conter os seguintes elementos:I - quadro demonstrativo das quotas recebidas;II - quadro demonstrativo da execução do Programa de Aplicação, documentado sua aprovação pelo Ministério do Planejamento e Coordenação Geral;III - extrato bancário completo, fornecido pelo Banco do Brasil S.A., relativo ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro;IV - na hipótese de haverem sido os recursos do Fundo movimentados por intermédio de estabelecimento oficial de crédito, regional ou estadual, este fornecerá extrato bancário completo, que também figurará nas contas;V - o Balanço Orçamentário, acompanhado dos Anexos 1, 6, 7, 11, 16 e 17, e o Balanço Financeiro de que cogita a Lei nº 4.320, de 1964.VI - exemplar da publicação de que trata o art. 25;VII - original das prestações de contas feitas pelas entidades públicas da Administração Indireta ou das entidades privadas, as quais tenham recebido recursos do Fundo de Participação para aplicação.VIII - formulário da Subsecretaria de Economia e Finanças - Secretaria-Geral - do Ministério da Fazenda, contendo resumo por fonte ou origem da Receita e por função ou programa de Despesa dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. (AC) (Resolução nº 123, de 31/5/1973).Art. 28. As prestações de contas serão encaminhadas ao Tribunal de Contas pelos respectivos Governadores e Prefeitos.Art. 29. Os documentos a que se refere o art. 27 serão assinados:a) os quadros (itens I e II), pelo Secretário da Fazenda, ou das Finanças, conforme for a denominação do cargo;b) os balanços (item V), pelo responsável pela Contabilidade e pelo Secretário da Fazenda, ou das Finanças.Art. 30. O Tribunal poderá exigir qualquer documento que julgue necessário à prestação de contas, além dos mencionados nas presentes Instruções, bem como dispensar qualquer deles, quando julgar desnecessário.CAPÍTULO IX DAS DENÚNCIASArt. 31. As denúncias ou representações apresentadas ao Tribunal de Contas sobre irregularidades na movimentação, aplicação e prestação de contas dos recursos do Fundo deverão ser formuladas em linguagem clara e objetiva e, quando possível, acompanhadas de provas ou indícios das irregularidades denunciadas, devendo, ainda, conter, em letra legível, o nome do signatário, suas aplicações e endereço.CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 32. Anualmente, de acordo com os decretos expedidos pelo Poder Executivo Federal, o Tribunal de Contas da União esclarecerá os Governadores dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Prefeitos sobre as normas e prazos que deverão ser atendidos para elaboração e remessa dos Programas de Aplicação, dos percentuais que devem ser observados na utilização dos recursos do Fundo de Participação, dos volumes destinados a Despesas de Capital e Despesas Correntes e demais determinações legais ou regulamentares que vierem a ser expedidas pelas autoridades federais.Art. 33. No caso de omissão ou de irregularidades apuradas na movimentação, aplicação e prestação de contas dos recursos do Fundo, que configurem qualquer dos casos de responsabilidade dos administradores, de que tratam estas Instruções, como definidos nas disposições constitucionais e legais, o Tribunal de Contas da União, independentemente da sanção previsto no artigo 23 desta Resolução, representará: ao Chefe do Poder Executivo Federal; às Assembléias Estaduais, quando se tratar de Prefeito.Art. 34. O Tribunal de Contas da União, quando do exame das comunicações que, a título de colaboração, vierem a lhe ser feitas pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal ou do Município de São Paulo, com referência ao emprego por eles observado dos recursos do Fundo de Participação, determinará, em cada caso, as providências cabíveis.Parágrafo único. A colaboração mencionada neste artigo, com o fim de ampliar o controle das atividades financeiras e orçamentárias, poderá assumir o caráter de continuidade, mediante a assinatura de convênio, no qual será fixada a forma de coordenação dos esforços entre o Tribunal de Contas da União e o outro Tribunal, com o qual vier a ser assinado o convênio.Art. 35. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 1972.MEM DE SÁ PresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:Art. 26. Os Estados, Distrito Federal, Territórios e os Municípios de que tratam estas Instruções prestarão contas ao Tribunal de Contas da União da aplicação dos recursos do Fundo de Participação. (Alterado) (Resolução nº 128, de 4/10/1973).Parágrafo único. As prestações de contas de que trata este artigo deverão ser entregues, até 30 de junho de cada ano, na sede do Tribunal ou em suas Delegações nos Estados. (Alterado) (Resolução nº 128, de 4/10/1973).