Norma nº 348/2022

Altera a Resolução-TCU nº 332, de 6 de outubro de 2021, que dispõe sobre a organização e as atribuições dos cargos e funções de confiança do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.

 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas competências legais e regulamentares, em especial as conferidas pelos arts. 29 e 31, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (RI/TCU), e tendo em vista o disposto nos arts. 73 e 96 da Constituição Federal, no art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e no art. 9° da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001;considerando a necessidade de ajustar a estrutura de funções de confiança do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União em face das mudanças nas formas de atuação e de organização administrativa do TCU; econsiderando as informações constantes do TC-030.715/2022-9, resolve ad referendum do Plenário do TCU:Art. 1° O art. 19 da Resolução-TCU nº 332, de 6 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 19. As funções de confiança do Quadro de Pessoal do TCU são as seguintes:I - funções de confiança de direção:a) Secretário-Geral, nível FC-6;b) Secretário-Geral Adjunto, nível FC-5;c) Secretário de Controle Externo, nível FC-5;d) Secretário de Controle Externo Adjunto, nível FC-5;e) Secretário, nível FC-5;f) Secretário-Adjunto, nível FC-5;g) Diretor-Geral, nível FC-5;h) Chefe de Assessoria, nível FC-5;i) Chefe de Gabinete, nível FC-5;j) Consultor Jurídico, nível FC-5;k) Auditor-Chefe, nível FC-5;l) Auditor-Chefe Adjunto, nível FC-5;m) Subsecretário, nível FC-4;n) Diretor, nível FC-4;o) Secretário de Representação, nível FC-3;p) Supervisor de Solução Consensual, nível FC-3;q) Coordenador de Ações de Controle, nível FC-3;r) Chefe de Serviço, nível FC-3;s) Gerente de Processo, nível FC-3;t) Especialista Sênior Nível III, natureza direção, nível FC-5;u) Especialista Sênior Nível II, natureza direção, nível FC-4;v) Especialista Sênior Nível I, natureza direção, nível FC-3; eII - funções de confiança de assessoramento:a) Assessor de Ministro, nível FC-5;b) Assessor de Ministro-Substituto, nível FC-5;c) Assessor de Procurador-Geral, nível FC-5;d) Assessor de Secretário-Geral, nível FC-4;e) Assessor, nível FC-3;f) Oficial de Gabinete, nível FC-3;g) Assistente Técnico, nível FC-2;h) Assistente Administrativo, nível FC-1;i) Auxiliar de Gabinete, nível FC-1;j) Especialista Sênior Nível III, natureza assessoramento, nível FC-5;k) Especialista Sênior Nível II, natureza assessoramento, nível FC-4; el) Especialista Sênior Nível I, natureza assessoramento, nível FC-3.Parágrafo único. Sempre que possível e a critério da Administração, o provimento das funções de confiança a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo deve se dar por meio de amplo processo seletivo destinado a avaliar as capacidades técnica, gerencial e de assessoramento dos candidatos, conforme o caso."Art. 2º A Subseção III do Capítulo II do Título IV da Resolução-TCU nº 332, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:"Subseção IIIDa função de confiança de Secretário de Controle ExternoArt. 24. Ao ocupante da função de confiança de Secretário de Controle Externo, além das atribuições descritas nos arts. 20, 21 e 25 desta Resolução, no âmbito da respectiva área de atuação, incumbe:I - apoiar e assessorar o Secretário-Geral de Controle Externo;II - coordenar o processo de construção da estratégia de controle e de atuação das unidades e acompanhar a implementação e os resultados no âmbito de sua área de atuação;III - liderar o planejamento das ações de controle a cargo da secretaria;IV - alocar recursos humanos às unidades de auditorias especializadas subordinadas, de acordo com o planejamento da secretaria;V - promover a coerência e sinergia das ações de controle externo;VI - promover a integração e a articulação interna e externa para garantir o resultado das ações de controle e dos planos institucionais; eVII - monitorar e avaliar, em sua área de atuação, o desempenho das unidades subordinadas à Secretaria-Geral de Controle Externo."Art. 3º A Subseção IV do Capítulo II do Título IV da Resolução-TCU nº 332, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:"Subseção IVDas funções de confiança de Diretor-Geral, Secretário, Auditor-Chefe e Chefe de AssessoriaArt. 25. Ao ocupante das funções de confiança de Diretor-Geral, de Secretário, de AuditorChefe e de Chefe de Assessoria, além das atribuições descritas nos arts. 20 e 21, no âmbito das respectivas áreas de atuação, incumbe:I - promover a adequada organização interna das competências e atividades da unidade, observadas as disposições legais e regulamentares;II - determinar a autuação de processos, observadas as disposições regulamentares;III - opinar conclusivamente em processos, matérias e papéis que lhes sejam submetidos;IV - assinar e expedir atos e comunicações administrativas ou processuais;V - autorizar a expedição de certidões e declarações, na área de sua competência; eVI - assessorar o Presidente, o respectivo Secretário-Geral ou o respectivo Secretário de Controle Externo, conforme o caso, nos assuntos inerentes à sua área de atuação.§ 1° Ao ocupante da função de confiança de Diretor-Geral, além das atribuições constantes dos incisos do caput deste artigo, incumbe, ainda:I - autorizar dispensas e inexigibilidades de licitação, observados os limites estabelecidos em regulamento próprio; eII - assinar os documentos relativos à execução orçamentário-financeira dos créditos alocados à unidade.§ 2° Ao ocupante da função de confiança de Secretário na unidade de auditoria interna do TCU, além das atribuições constantes dos incisos do caput deste artigo, incumbe, ainda:I - emitir certificado de auditoria relativo às contas de unidades gestoras do TCU; eII - atestar a regularidade das admissões e concessões no âmbito do Tribunal.§ 3º Ao ocupante da função de confiança de Auditor-Chefe, além das atribuições constantes dos incisos do caput deste artigo, incumbe ainda supervisionar fiscalizações, trabalhos relevantes e prioritários em conjunto com os diretores e coordenadores de ações de controle."Art. 4º Fica acrescida a Subseção IV-A no Capítulo II do Título IV da Resolução-TCU nº 332, de 2021, nos seguintes termos:"Subseção IV-ADas funções de confiança de Secretário de Controle Externo Adjunto, Auditor-Chefe Adjunto e Secretário-AdjuntoArt. 25-A. Ao ocupante das funções de confiança de Secretário de Controle Externo Adjunto, Auditor-Chefe Adjunto e Secretário-Adjunto incumbe, além das atribuições descritas nos arts. 20 e 21, as seguintes atribuições:I - apoiar a direção da unidade na coordenação dos trabalhos;II acompanhar, controlar e avaliar o desempenho da unidade; eIII desempenhar as atividades típicas do Secretário, do Secretário de Controle Externo e do Auditor-Chefe, previstas no art. 25 desta Resolução, conforme e nos limites dispostos em portaria de delegação do titular da unidade técnica."Art. 5º O art. 28 da Resolução-TCU nº 332, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação"Art. 28. Ao ocupante da função de confiança de Subsecretário incumbe, além das descritas nos arts. 20 e 21 desta Resolução, as seguintes atribuições:I - organizar, sob a supervisão do presidente do respectivo colegiado, pautas de sessões ordinárias e extraordinárias, observadas as disposições regulamentares;II - assistir o presidente do colegiado, Ministros, Ministros-Substitutos e Representante do Ministério Público durante as sessões; eIII - lavrar as atas das sessões dos respectivos colegiados."Art. 6º Fica revogado o art. 29 da Resolução-TCU nº 332, de 2021.Art. 7º A Subseção VIII do Capítulo II do Título IV da Resolução-TCU nº 332, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:"Subseção VIIIDas funções de confiança de Diretor, Secretário de Representação, Chefe de Serviço e Gerente de ProcessoArt. 30. Ao ocupante das funções de confiança de Diretor, Secretário de Representação, Chefe de Serviço e Gerente de Processo incumbe o exercício das atribuições descritas nos arts. 20 e 21 desta Resolução, no âmbito das respectivas subunidades ou dos processos de trabalho sob sua gestão."Art. 8º A Subseção X do Capítulo II do Título IV da Resolução-TCU nº 332, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:"Subseção XDa função de confiança de Supervisor de Solução ConsensualArt. 32. Ao ocupante da função de Supervisor de Solução Consensual incumbe supervisionar os trabalhos a ele atribuídos pelo Secretário de Controle Externo."Art. 9º Fica acrescida a Subseção XI no Capítulo II do Título IV da Resolução-TCU nº 332, de 2021, nos seguintes termos:"Subseção XIDa função de confiança de Coordenador de Ações de ControleArt. 32-A. Ao ocupante da função de Coordenador de Ações de Controle incumbe a coordenação de ações de controle externo prioritárias e relevantes, a orientação às equipes de fiscalização, a verificação da aderência das ações de controle às normas e padrões aplicáveis e a colaboração com treinamentos e com a atualização e aplicação de normas e métodos relacionados ao controle externo."Art. 10. O art. 35 da Resolução-TCU nº 332, de 2021, passa a vigorar com nova redação no do inciso II, nos seguintes termos:"Art. 35. .....................................................................................................................................................................................................................................................................................II - nas unidades e subunidades que desempenham atividades privativas da área de atividade de Controle Externo, as funções de nível FC6 a FC4 devem ser exercidas por ocupante do cargo de AUFC da área de atividade de Controle Externo, sendo facultada a nomeação de ocupante do cargo de AUFC da área de Apoio Técnico e Administrativo para as funções de Auditor-Chefe Adjunto e Diretor, no âmbito da Segecex, desde que no interesse da administração, e para as funções FC5 nas unidades de assessoramento a autoridades;................................................................................................................................................"Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de 2 de janeiro de 2023.Ministro BRUNO DANTAS