Norma nº 180/2010

Dispõe sobre a emissão da carteira de identificação funcional de controle externo para os integrantes da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União, nos cargos de Auditor Federal de Controle Externo e Técnico Federal de Controle Externo, ambos da área e da especialidade de controle externo, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos incisos I e III do art. 70 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e nos incisos I e XXXIV do art. 28 do Regimento Interno/TCU, eConsiderando o disposto na Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Lei nº 11.950, de 17 de junho de 2009, referente à alteração da denominação dos cargos de Analista de Controle Externo e Técnico de Controle Externo para Auditor Federal de Controle Externo e Técnico Federal de Controle Externo;Considerando as disposições da Resolução-TCU nº 154, de 4 de dezembro de 2002, acerca das atribuições dos cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União;Considerando o disposto no inciso V do art. 2º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009;Considerando o Plano Diretor de Comunicação, conforme Resolução-TCU nº 209, de 10 de janeiro de 2008, e Portaria TCU nº 282, de 19 de dezembro de 2007, referente à nova logomarca do Tribunal de Contas da União;Considerando os estudos e pareceres constantes dos Processos Eletrônicos nos 009.951/2010-5 e 017.862/2010-8, resolve:Art. 1º Fica instituída, na forma do modelo constante do Anexo desta Portaria, a carteira de identificação funcional de controle externo para os integrantes da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União, nos cargos de Auditor Federal de Controle Externo e Técnico Federal de Controle Externo, ambos da área e da especialidade controle externo.Art. 2º A carteira de que trata esta Portaria facultará ao seu titular, no desempenho de funções de fiscalização expressamente determinadas pelo Tribunal:I - o livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas da União, consoante previsto no inciso I do art. 87 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;II - o acesso a todos os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho, consoante previsto no inciso II do art. 87 da Lei nº 8.443, de 1992.Art. 3º A carteira de identificação funcional de controle externo observará as características e textos constantes do Anexo desta Portaria e conterá os seguintes dados relativos a seu titular:I - nome completo;II - cargo que ocupa;III - matrícula;IV - número do documento de identidade e o órgão expedidor;V - CPF;VI - fotografia 3X4;VII - assinatura.Parágrafo único. A carteira de que trata esta Portaria será assinada pelo Presidente do Tribunal de Contas da União, podendo ser objeto de delegação de competência, e conterá local e data de sua expedição.Art. 4º A vacância, aposentadoria, exoneração, demissão, requisição ou licença sem vencimento importará na imediata restituição da carteira de que trata esta Portaria à Secretaria de Gestão de Pessoas.Art. 5º Em caso de perda ou extravio da carteira de que trata esta Portaria, o titular deverá comunicar a ocorrência, por escrito, à Secretaria de Gestão de Pessoas.Art. 6º A carteira de que trata esta Portaria será exibida com discrição sempre que o titular, no exercício das atividades de fiscalização determinadas pelo TCU, tiver que dar ciência a terceiro de sua condição funcional.Parágrafo único. Será instaurado procedimento administrativo para apurar o uso indevido ou abusivo da carteira a que se refere o caput, sujeitando o infrator às sanções disciplinares previstas em lei.Art. 7º A carteira a que se refere esta Portaria não suprime e nem substitui o cartão de identidade funcional do Tribunal.Art. 8º A carteira de que trata esta Portaria tem fé pública e é válida em todo o território nacional.Art. 9º A emissão da carteira de que trata esta Portaria fica a cargo da Secretaria de Gestão de Pessoas.Art. 10. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas atualizar o Anexo desta Portaria e expedir os atos, os formulários e as orientações necessários à sua operacionalização.Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário-Geral de Administração.Art. 12. Ficam revogadas as Portarias TCU nº 78, de 9 de maio de 1986, e nº 82, de 25 de setembro de 1990.Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.UBIRATAN AGUIARPresidenteANEXO DA PORTARIA-TCU Nº 180, DE 6 DE AGOSTO DE 2010.1 - MODELO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NOS CARGOS DE AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO E TÉCNICO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO, AMBOS DA ÁREA E DA ESPECIALIDADE DE CONTROLE EXTERNO2 - ESPECIFICAÇÕESa) Formato: 95x75 mmb) Material: papel reciclado 180g/m²c) Impressão: digital em policromiad) Acabamento: com corte e inclusão em carteira de couro conforme modelo adquirido pela Segepe) Características: espaço para fotografia 3x4 cm; tarja transversal nas cores verde e amarelo; texto em cor azul; informações dos dados dos servidores com texto em cor preta.3 - SETOR EMITENTECentral de Atendimento ao Servidor - CAS/Digem/Segep/Segedam.