Norma nº 109/2017

Dispõe sobre a Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial (PCSF/TCU) e o Sistema de Gestão de Segurança Física e Patrimonial do Tribunal de Contas da União (SGSF/TCU).

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e à vista do disposto no art. 27 da Resolução-TCU nº 261, de 11 de junho de 2014,considerando a Política de Segurança Institucional do Tribunal de Contas da União - PSI/TCU, estabelecida pela Resolução-TCU nº 261, de 11 de junho de 2014;considerando a importância de aprimorar e sistematizar em política as práticas institucionais de segurança física e patrimonial, as quais contribuem para assegurar o suporte necessário ao pleno exercício das funções do Tribunal;considerando que a integridade física de autoridades e servidores do Tribunal pode vir a ser comprometida em razão do exercício de suas atribuições;considerando o Sistema de Gestão de Segurança Física e Patrimonial e as diretrizes para a Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial do TCU previstos na Resolução-TCU nº 261, de 11 de junho de 2014; econsiderando os estudos e pareceres constantes do processo nº TC 035.087/2015-3, resolve:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º A Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial do Tribunal de Contas da União (PCSF/TCU) e o Sistema de Gestão de Segurança Física e Patrimonial do Tribunal de Contas da União (SGSF/TCU) observam os princípios, os objetivos e as diretrizes estabelecidos nesta Portaria, bem como as disposições constitucionais, legais e regimentais vigentes.§ 1º Toda e qualquer pessoa que tenha acesso às dependências do TCU está sujeita às diretrizes, normas e procedimentos estabelecidos nesta Portaria e são responsáveis por garantir, no que couber, a segurança corporativa física e patrimonial.§ 2º A PCSF/TCU não abarca ações de preservação da ordem pública afetas ao Sistema de Segurança Pública previsto no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil.§ 3º Esta Portaria integra a Política de Segurança Institucional (PSI/TCU), na forma estabelecida pela Resolução-TCU nº 261, de 11 de junho de 2014.Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, entende-se por:I - dignitário: autoridade do TCU, de outro órgão público, de entidade ou de organismos internacionais;II - autoridade do TCU: Ministro, Ministro-Substituto e Membro do Ministério Público junto ao Tribunal;III - colaborador: prestador de serviço terceirizado, estagiário ou qualquer pessoa com vínculo transitório com o Tribunal que tenha acesso, de forma autorizada, às dependências do TCU;IV - agente da segurança: prestador de serviço terceirizado vinculado à subunidade administrativa responsável por operacionalizar a segurança do TCU;V - incidente de segurança física e patrimonial: qualquer indício de fraude, sabotagem, desvio, falha ou evento indesejado ou inesperado que tenha probabilidade de comprometer ou ameaçar a incolumidade física de pessoas ou a integridade patrimonial nas dependências do TCU;VI - centro integrado de segurança: local na Sede do TCU constituído de infraestrutura tecnológica necessária para monitoramento ininterrupto e coordenação das ações de combate a incidentes de segurança física e patrimonial;VII - Sistema de Gestão de Segurança Física e Patrimonial (SGSF/TCU): parte integrante do Sistema de Gestão de Segurança Institucional do Tribunal (SGSIN/TCU) que visa estabelecer, implementar, operar, monitorar, analisar criticamente, manter e melhorar a segurança física e patrimonial;VIII - criticidade: grau de importância de um determinado ativo institucional para a continuidade do negócio do Tribunal;IX - segurança física e patrimonial: conjunto de medidas, procedimentos, estruturas e princípios que objetivam proteger a incolumidade física de pessoas e ativos da instituição para garantir a eficácia dos processos de negócio e preservar a imagem do TCU;X - credenciamento: registro, em solução de tecnologia da informação, dos dados referentes à identificação da pessoa autorizada a ingressar nas dependências do TCU e da entrega do respectivo crachá;XI - identificação: verificação do documento de identificação pessoal, com foto, concernente à pessoa interessada em ingressar nas dependências do TCU;XII - emergência: evento súbito que requer ação imediata devido à probabilidade de comprometer a incolumidade física das pessoas, interromper atividades críticas para o negócio ou causar riscos ao patrimônio do Tribunal;XIII - inspeção de segurança: procedimento destinado a verificar se as pessoas, as cargas, os volumes ou outros objetos estão em conformidade com as normas de segurança do Tribunal;XIV - crachá: cartão destinadoà identificação pessoal, de uso obrigatório nas dependências do Tribunal; eXV - unidade de segurança: unidade administrativa do Tribunal, sediada em Brasília e integrante da estrutura da Secretaria-Geral de Administração (Segedam), encarregada da operacionalização da segurança física e patrimonial e de outros assuntos correlatos. (AC)(Portaria-TCU nº 228, de 22/7/2019, BTCU Administrativo nº 141/2019)Art. 3º A segurança física e patrimonial no TCU alinha-se às estratégias organizacionais, aos princípios de segurança institucional e ainda aos seguintes princípios:I - adequação: a medida restritiva utilizada deve ser apropriada à consecução dos fins pretendidos;II - necessidade: a medida restritiva utilizada deve ser a menos gravosa dentre aquelas que sejam adequadas para atingir determinado fim; eIII - proporcionalidade: as desvantagens dos meios utilizados e as vantagens dos fins almejados devem ser ponderadas antes da adoção de qualquer medida restritiva.Parágrafo único. A segurança física e patrimonial no TCU abrange aspectos humanos, físicos e tecnológicos da organização.CAPÍTULO IIDO SISTEMA DE GESTÃO DE SEGURANÇA FÍSICA E PATRIMONIALArt. 4º A Política Corporativa de Segurança Física e Patrimonial (PCSF/TCU) integra o Sistema de Gestão de Segurança Física e Patrimonial do TCU (SGSF/TCU), instituído pela ResoluçãoTCU nº 261, de 2014, o qual é composto pelos seguintes processos:I - gestão dos perímetros de segurança física;II - controle de acesso de pessoas às dependências do TCU;III - controle de acesso de veículos às garagens do TCU;IV - controle de entrada e saída, nas dependências do TCU, de bens e materiais permanentes de propriedade do Tribunal;V - gestão do patrimônio sob responsabilidade do TCU;VI - gestão de riscos de segurança física e patrimonial;VII - gestão de incidentes de segurança física e patrimonial;VIII - gestão de emergências; eIX - gestão da segurança das autoridades do TCU e demais dignitários.§ 1º Os processos do SGSF/TCU são interdependentes e devem ser estruturados e monitorados de forma a permitir sua melhoria contínua.§ 2º Normas gerais e procedimentos complementares destinados à segurança física e patrimonial emanados no âmbito do Tribunal integram, também, o SGSF/TCU.§ 3º A gestão do patrimônio do TCU, de que trata o inciso V, abrange a gestão dos bens móveis e imóveis sob a responsabilidade do TCU.Art. 5º São recursos de segurança física e patrimonial:I - alarmes contra incêndio, inundação e/ou liberação de partículas e gases nocivos;II - armas de fogo e de eletrochoque;III - detectores de metais portáteis;IV - equipamentos de raios-X;V - sistema de controle de acesso de pessoas e de veículos;VI - pórticos detectores de metais;VII - sistema de monitoramento por imagem;VIII - veículos de rondas;IX - agentes da segurança; eX - outros recursos autorizados pelo Presidente.§ 1º Os recursos de segurança física e patrimonial devem atuar em sinergia a fim de estabelecer um modelo unificado e podem auxiliar na investigação de quaisquer tipos de incidentes de segurança, inclusive os relativos à segurança da informação.§ 2º A implementação dos recursos de segurança física e patrimonial será realizada com base em gestão de riscos e na avaliação do custo-benefício da solução a ser adotada.Art. 6º O centro integrado de segurança agrega os instrumentos do SGSF/TCU para monitoramento ininterrupto e coordenação das ações de combate a incidentes de segurança física e patrimonial.Art. 7º O sistema de controle de acesso de pessoas e de veículos será implementado por meio de barreiras físicas, como catracas e cancelas.Art. 8º O sistema de monitoramento por imagem será composto por circuito interno de televisão (CFTV) com possibilidade de gravação de imagens.§ 1º O CFTV terá câmeras instaladas de modo a permitir o monitoramento das portarias de acesso e das áreas de circulação internas, 24 horas por dia e sete dias por semana.§ 2º Poderão ser instaladas câmeras que monitorem áreas externas aos edifícios do TCU, como o estacionamento descoberto e o perímetro do terreno.§ 3º O sistema de monitoramento de que trata o caput destina-se exclusivamente à preservação da segurança.§ 4º O tempo de guarda das imagens capturadas pelo CFTV será de 30 (trinta) dias, após o qual serão apagadas caso não tenham sido requisitadas. (NR)(Portaria-TCU nº 228, de 22/7/2019, BTCU Administrativo nº 141/2019)§ 5º A instalação dos equipamentos que registram imagens será feita quando absolutamente necessária à preservação da segurança e não deve violar direitos fundamentais das pessoas.§ 6º É vedado:I - o monitoramento camuflado ou a utilização de câmeras falsas;II - a captura e a gravação de áudio por intermédio do CFTV; eIII - a instalação de câmeras de vídeo em banheiros, vestiários e locais de reserva de privacidade individual.§ 7º A Secretaria-Geral de Administração poderá autorizar, em caráter excepcional, a instalação de câmeras de vídeo em ambiente de trabalho. (NR)(Portaria-TCU nº 228, de 22/7/2019, BTCU Administrativo nº 141/2019)§ 8º É obrigatória a fixação de aviso informando a existência de monitoramento por meio de câmeras de vídeo no local.Art. 9º As informações e os dados de controle de acesso, assim como as imagens do sistema de CFTV serão classificados quanto à confidencialidade, observando-se os procedimentos e critérios definidos em normativo que disponha sobre a classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do Tribunal de Contas da União.Parágrafo único. É vedado o uso das informações, dados e imagens de controle de acesso não públicos, nos termos da classificação quanto à confidencialidade, para fim diverso ao de segurança, salvo por:I - determinação judicial ou legal;II - autorização do Presidente ou do Plenário do TCU;III - demanda do Corregedor ou de comissão de sindicância formalmente constituída, desde que haja processo administrativo instaurado;IV - demanda formulada no âmbito de processo disciplinar com vistas a subsidiar apuração de fatos; ouV - necessidade de consulta, pela chefia imediata do servidor, aos registros relativos aos dispositivos de controle de acesso do Tribunal para o acompanhamento do cumprimento da jornada de trabalho e das cargas horárias semanais e mensais. (AC)(Portaria-TCU nº 396, de 18/12/2019, BTCU Administrativo nº 242/2019)Art. 10. Os princípios de segurança institucional nortearão a definição das instalações dos edifícios do TCU, da alocação, da iluminação e do leiaute das unidades, bem como a elaboração do projeto físico, a escolha dos materiais e os demais serviços de engenharia e arquitetura.Art. 11. A gestão do patrimônio sob responsabilidade do TCU, especificada em normativo específico, orienta-se pelos princípios de segurança institucional.Art. 12. Qualquer pessoa que tenha conhecimento de evento que possa ocasionar emergência deve comunicá-lo imediatamente ao centro integrado de segurança.Art. 13. Aos dignitários são devidas medidas especiais voltadas à proteção de sua incolumidade física, mediante realização de procedimentos de segurança diferenciados e definição de acessos físicos especiais quando da ocorrência de eventos institucionais.§ 1º Aplica-se o disposto no caput para dignitários que não se constituem autoridades do TCU, bem como às autoridades eméritas do TCU, quando nas dependências do Tribunal.§ 2º As visitas oficiais de autoridades do TCU a outros órgãos requerem a adoção de procedimentos específicos de segurança.§ 3º Na aplicação do parágrafo anterior, deverá ser observada a integração dos requisitos de segurança do TCU e dos outros órgãos, inclusive no que se referir a eventual rastreamento prévio e pós evento das áreas envolvidas.CAPÍTULO IIIDO ACESSO DE PESSOASArt. 14. O controle de acesso de pessoas às dependências do TCU será independente do controle de frequência e consiste na identificação, no credenciamento, no registro de entrada e saída, na inspeção de segurança e na verificação do uso de crachá, de forma a registrar, restringir e auditar a movimentação de pessoas nas dependências do TCU.§ 1º O ingresso de pessoas às dependências do TCU pode ser precedido de inspeção de segurança por meio de equipamentos de raios-X e equipamentos detectores de metal.§ 2º É restrito o ingresso às dependências do Tribunal de pessoas portando armas de fogo, nos termos definidos em normativo específico do Presidente, observando-se a legislação de regência sobre porte de armas.§ 3º É vedado o ingresso nas dependências do TCU de pessoa portando artefato explosivo ou outros tipos de armas indicados em normativo específico do Presidente, ressalvado o disposto no parágrafo anterior.§ 4º O controle de acesso a que se refere o caput deste artigo não engloba as garagens do Tribunal, local onde não deve haver entrada e saída de pedestres.Art. 15. O acesso de pessoas às áreas e instalações do TCU deve ser restrito conforme avaliação de riscos à segurança institucional, observado o perímetro de segurança física previamente definido.§ 1º O acesso referido no caput alinha-se às iniciativas de segurança física e patrimonial voltada à informação, em consonância com a Política Corporativa de Segurança da Informação do Tribunal (PCSI/TCU). (Renumerado)(Portaria-TCU nº 228, de 22/7/2019, BTCU Administrativo nº 141/2019)§ 2º Compete à Secretaria-Geral de Administração autorizar a instituição de perímetros de acesso restrito propostos pelas unidades interessadas ou pela unidade de segurança. (AC)(Portaria-TCU nº 228, de 22/7/2019, BTCU Administrativo nº 141/2019)CAPÍTULO IVDAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADESArt. 16. (Revogado)(Portaria-TCU nº 228, de 22/7/2019, BTCU Administrativo nº 139/2019)Art. 17. Compete à unidade de segurança: (NR)(Portaria-TCU nº 228, de 22/7/2019, BTCU Administrativo nº 141/2019)I - formular, gerenciar e monitorar o SGSF/TCU, propondo as adaptações necessárias para garantir sua melhoria contínua; (NR)(Portaria-TCU nº 228, de 22/7/2019, BTCU Administrativo nº 141/2019)II - coordenar, orientar e acompanhar a implementação do SGSF/TCU e das normas complementares de segurança física e patrimonial;III - propor ajustes no SGSF/TCU e nas ações necessárias à sua implementação, tendo como subsídios o monitoramento e a avaliação periódica das práticas de segurança física e patrimonial, e submetêlos, quando couber, à Presidência; (NR)(Portaria-TCU nº 228, de 22/7/2019, BTCU Administrativo nº 141/2019)IV - apoiar as unidades do TCU nos Estados e o Instituto Serzedello Corrêa (ISC), na definição de processos de trabalho e de procedimentos operacionais inerentes à segurança física e patrimonial;V - monitorar e avaliar periodicamente as práticas de segurança física e patrimonial adotadas pelo Tribunal;VI - gerir os instrumentos de identificação das pessoas lotadas na Sede do Tribunal;VII - gerir o sistema de monitoramento por imagem do Tribunal;VIII - coordenar, com o apoio do ISC e das demais unidades competentes, ações permanentes de divulgação, treinamento, educação e conscientização dos servidores e demais colaboradores do Tribunal, em relação aos conceitos e às práticas de segurança física e patrimonial;IX - coordenar a gestão e o tratamento dos incidentes de segurança física e patrimonial;X - assessorar, em matérias correlatas, a CCG e a Presidência do Tribunal; (NR)(Portaria-TCU nº 228, de 22/7/2019, BTCU Administrativo nº 141/2019)XI - manifestar-se sobre matérias atinentes à segurança física e patrimonial que lhe sejam submetidas; (AC)(Portaria-TCU nº 228, de 22/7/2019, BTCU Administrativo nº 141/2019)XII - manifestar-se sobre proposta de instalação de câmeras de vídeo, para monitoramento, em locais de trabalho; e (AC)(Portaria-TCU nº 228, de 22/7/2019, BTCU Administrativo nº 141/2019)XIII - propor a elaboração e a revisão de normas e de procedimentos inerentes à segurança física e patrimonial. (AC)(Portaria-TCU nº 228, de 22/7/2019, BTCU Administrativo nº 141/2019)Parágrafo único. A aplicação das competências indicadas neste artigo observa, no que couber, as competências inerentes à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan), quanto à segurança da informação, e às demais unidades, no que tange às respectivas atribuições que tangenciem os processos de segurança física e patrimonial.Art. 18. São responsabilidades dos dirigentes das unidades e demais gestores do Tribunal, no que se refere à segurança física e patrimonial:I - conscientizar servidores e colaboradores sob sua supervisão em relação aos conceitos e às práticas de segurança física e patrimonial;II - incorporar aos processos de trabalho de sua unidade, ou de sua área, práticas inerentes à segurança física e patrimonial; eIII - tomar as medidas administrativas necessárias para que sejam adotadas ações corretivas em tempo hábil em caso de comprometimento da segurança física e patrimonial.CAPÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 19. Os contratos, convênios, acordos de cooperação e instrumentos congêneres celebrados pelo Tribunal devem observar, no que couber, as disposições desta Portaria.Art. 20. O disposto nesta Portaria aplica-se, no que couber, ao Instituto Serzedello Corrêa e às Secretarias do TCU sediadas nos Estados. (NR)(Portaria-TCU nº 228, de 22/7/2019, BTCU Administrativo nº 141/2019)Art. 21. A não observância dos dispositivos desta Portaria sujeita os infratores, isolada ou cumulativamente, a sanções administrativas, civis e penais, nos termos da legislação pertinente, assegurados aos envolvidos o contraditório e a ampla defesa.Art. 22. A PCSF/TCU será revista no prazo máximo de cinco anos a contar da publicação desta Portaria, de modo a atualizá-la frente a novos requisitos corporativos.Art. 22-A A Segedam fica autorizada a decidir sobre os casos omissos e expedir orientações e normas procedimentais complementares, com vistas a dar efeito ao disposto nesta Portaria. (AC)(Portaria-TCU nº 228, de 22/7/2019, BTCU Administrativo nº 141/2019)Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIRORedação anterior:........................................Por força da Portaria-TCU nº 228, de 22/7/2019...........................................Art. 8º (...)(...)§ 4º O tempo de guarda das imagens capturadas pelo CFTV será de 90 (noventa) dias, após o qual serão apagadas caso não tenham sido requisitadas.(...)§ 7º O Secretário-Geral de Administração poderá autorizar, em caráter excepcional e após ouvido o Comitê de Segurança Institucional (Cosin), a instalação de câmeras de vídeo em ambiente de trabalho.(...)Art. 16. Incumbe ao Comitê de Segurança Institucional (Cosin), no que se refere à segurança física e patrimonial:I - formular e conduzir diretrizes para o SGSF/TCU e a PCSF/TCU, bem como analisar periodicamente sua efetividade;II - propor ajustes no SGSF/TCU e nas ações necessárias à sua implementação, com subsídios no monitoramento e na avaliação periódica das práticas de segurança física e patrimonial e submetê-las, quando couber, à Comissão de Coordenação Geral (CCG);III - propor a elaboração e a revisão de normas e de procedimentos inerentes à segurança física e patrimonial e submetê-las, quando couber, à CCG;IV - manifestar-se sobre propostas de alteração ou de revisão da PCSF/TCU, bem como sobre minutas de normativo e iniciativas de natureza estratégica, ou que necessitem de cooperação entre unidades, que versem sobre segurança física e patrimonial;V - propor à CCG a definição do grau de criticidade dos ativos do Tribunal e a interação entre controles de acesso lógico e físico com base no processo de gestão de riscos;VI - autorizar a instituição de perímetros de acesso restrito propostos pelas unidades interessadas ou pela Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap);VII - manifestar-se sobre proposta de instalação de câmeras de vídeo, para monitoramento, em locais de trabalho;VIII - manifestar-se sobre matérias atinentes à segurança física e patrimonial que lhe sejam submetidas; eIX - assessorar, em matérias correlatas, a CCG e a Presidência do Tribunal.Art. 17. Compete à Secretaria de Segurança e Serviços de Apoio (Sesap):I - gerenciar e monitorar o SGSF/TCU, propondo as adaptações necessárias para garantir sua melhoria contínua;(...)III - apresentar ao Cosin, no máximo a cada cinco anos, proposta de revisão da PCSF/TCU de modo a atualizá-la frente a novos requisitos corporativos;(...)X - assessorar a CCG, em parceria com o Cosin, em matérias correlatas.(...)Art. 20. O disposto nesta Portaria aplica-se, no que couber, ao Instituto Serzedello Corrêa e às Secretarias de Controle Externo sediadas nos Estados.