Norma nº 146/2001

Dispõe sobre a implementação da Gratificação de Desempenho dos integrantes da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição prevista no art. 95 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa n° 15, de 15 de junho de 1993, tendo em vista as disposições constantes do Plano de Carreira dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União, econsiderando a necessidade de assegurar, desde o início da vigência do referido Plano, a observância dos limites orçamentários de despesa com pessoal aos quais se refere o caput do art. 169 da Constituição Federal, bem como os limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;considerando que a Gratificação de Desempenho é instituída no Plano de Carreira como parcela variável, limitada ao percentual de cinqüenta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, a ser atribuída com base no implemento de metas de produção e qualidade;considerando que a referida Gratificação tem a finalidade de incentivar o desempenho dos servidores, devendo-se guardar fielmente esse propósito na sua implementação, resolve:Art. 1º A atribuição da Gratificação de Desempenho aos servidores integrantes da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União observará as diretrizes estabelecidas nesta Resolução. (NR)(Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)Art. 2° Na fixação dos valores a serem pagos a título de Gratificação de Desempenho serão rigorosamente respeitados os limites de despesa com pessoal determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial nos arts. 17, 19, 20 e 71, bem como as dotações orçamentárias específicas.Parágrafo único. Sempre que o somatório das Gratificações de Desempenho auferidas mensalmente pelos servidores ultrapassar o montante orçamentário destinado ao seu pagamento, lhes será aplicado fator de ajuste proporcional, a fim de garantir a observância dos limites de que trata o caput.Art. 3º O percentual da Gratificação de Desempenho variará entre o piso de 48% (quarenta e oito por cento) e o teto de 80% (oitenta por cento) incidente sobre o maior vencimento básico do respectivo cargo. (NR)(Resolução - TCU nº 281, de 17/8/2016, DOU de 29/8/2016)Parágrafo único. Observado o disposto no parágrafo único do art. 2º desta Resolução, a diferença entre o piso e o teto do percentual da Gratificação de Desempenho será percebida por:I - servidor ativo, a partir de avaliação individual de desempenho, a ser feita com base em critérios definidos em ato normativo do Presidente do TCU; eII - servidor inativo e pensionista, com base na respectiva média de avaliação individual de desempenho apurada, no intervalo de zero a cem, no âmbito do Tribunal, nos últimos 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício que antecederem a concessão da aposentadoria ou da pensão.Art. 4° As avaliações individuais serão realizadas pelos titulares das unidades básicas, técnicas, técnico-executivas, de apoio estratégico, de assessoramento especializado e de apoio e assessoramento técnico a autoridades do Tribunal na qual o avaliado tenha lotação.§ 1° Os ocupantes de funções comissionadas diretamente vinculadas a autoridades do Tribunal serão por elas avaliados.§ 2° A competência de que trata este artigo poderá ser delegada, observada a vinculação hierárquica, vedada a subdelegação.§ 3° O disposto no parágrafo anterior não se aplica no caso das unidades técnico-executivas.Art. 5° Até que seja processada a avaliação de que trata o art. 4°, a parcela individual da Gratificação de Desempenho será paga, a título de adiantamento, no valor equivalente a dez por cento do vencimento básico do servidor, sendo feitas, excepcionalmente, no mês de abril de 2002, eventuais compensações referentes a valores pagos a maior ou a menor nos meses de janeiro a março de 2002.Parágrafo único. As avaliações subseqüentes à que se encerra em abril de 2002 serão trimestrais, podendo esse prazo ser alterado pela Presidência, de acordo com o interesse do serviço.Art. 6° O disposto nesta Resolução não prejudica a avaliação específica para fins de estágio probatório.Art. 7° Fica assegurada a compensação de eventuais diferenças de vencimentos advindas da implantação do Plano de Carreira dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União, conforme disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal.Art. 8° A Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Avaliação de Desempenho dos Servidores do TCU - Cadad, com vistas a aprimorar o sistema de avaliação individual de desempenho, fica incumbida de adotar providências para o aperfeiçoamento da Gestão Integrada de Desempenho - GID, já implantada no Tribunal, em caráter experimental.Art. 9° Esta Resolução será regulamentada em ato da Presidência, que disporá, em especial, sobre:I - forma e prazos das avaliações individuais;II - ponderação dos itens e fatores avaliativos, bem como das metas consideradas no cálculo do item Resultado Institucional;III - demais procedimentos necessários ao cumprimento do disposto nesta Resolução.Art. 10. Antes da realização da segunda avaliação de desempenho, serão analisados os resultados atingidos com a sistemática ora aprovada, que poderá ser revista, se necessário.Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência do Tribunal.Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidenteREDAÇÃO ANTERIOR:.......................................Por força da Resolução TCU Nº 281, de 17/8/2016.........................................Art. 3° O percentual da Gratificação de Desempenho variará entre 48% (quarenta e oito por cento) e 80% (oitenta por cento) incidente sobre o maior vencimento básico do respectivo cargo. (NR)(Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)§ 1º Observado o disposto no parágrafo único do art. 2º, os servidores ativos perceberão a diferença entre o piso de 48% (quarenta e oito por cento) e o teto de 80% (oitenta por cento), a partir de avaliação individual de desempenho, a ser feita com base em critérios definidos em ato do Presidente. (NR)(Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009)§ 2° Os servidores inativos e os pensionistas perceberão o percentual mínimo estabelecido no caput deste artigo. (NR)(Resolução - TCU nº 227, de 24/06/2009, DOU de 26/06/2009).......................................Por força da Resolução TCU Nº 227, de 24/6/2009.........................................Art. 1º A atribuição da Gratificação de Desempenho aos servidores integrantes da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União observará as diretrizes estabelecidas nesta Resolução. (NR)(Resolução nº 167, de 19/11/2003, BTCU nº 16/2003 Especial).Art. 1º A atribuição da Gratificação de Desempenho aos servidores ativos integrantes da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União observará as diretrizes estabelecidas nesta Resolução. (NR)(Resolução nº 167, de 19/11/2003, BTCU nº 16/2003 Especial).Art. 3° O percentual da Gratificação de Desempenho variará entre 30% (trinta por cento) e 50% (cinqüenta por cento). (NR)(Resolução nº 167, de 19/11/2003, BTCU nº 16/2003 Especial).§ 1º Observado o disposto no parágrafo único do art. 2º, os servidores ativos perceberão a diferença entre o piso de 30% (trinta por cento) e o teto de 50% (cinqüenta por cento) com base em avaliação individual de desempenho, a ser feita com base em critérios de qualidade, produção e prazo. (NR)(Resolução nº 167, de 19/11/2003, BTCU nº 16/2003 Especial).§ 2º Os servidores inativos e os pensionistas perceberão o percentual mínimo estabelecido no caput deste artigo. (NR)(Resolução nº 167, de 19/11/2003, BTCU nº 16/2003 Especial).Art. 3º Para efeito de aferição de desempenho, os servidores serão submetidos a avaliação individual, efetuada de acordo com os seguintes itens: (NR)(Resolução nº 167, de 19/11/2003, BTCU nº 16/2003 Especial).I - Resultado Institucional, que corresponde a 50% do conceito final da avaliação, calculado com base no implemento de metas estabelecidas pela Presidência no Plano Anual de Diretrizes do TCU; (NR)(Resolução nº 167, de 19/11/2003, BTCU nº 16/2003 Especial).II - Desempenho Profissional, que corresponde a 50% do conceito final da avaliação, compreendendo, paritariamente, os seguintes fatores avaliativos: (NR)(Resolução nº 167, de 19/11/2003, BTCU nº 16/2003 Especial).a) Qualidade - exatidão dos trabalhos a cargo do avaliado;b) Produção - contribuição individual do avaliado para o alcance do resultado da unidade;c) Prazo - rapidez no cumprimento das tarefas atribuídas ao avaliado.Parágrafo único. O percentual de Gratificação de Desempenho do servidor será determinado proporcionalmente à pontuação obtida na avaliação individual, observado o disposto no parágrafo único do art. 2° desta Resolução. (NR)(Resolução nº 167, de 19/11/2003, BTCU nº 16/2003 Especial).