Norma nº 214/1983

Dispõe sobre a prestação de contas dos Serviços Sociais Autônomos - Sesc - Senac - Sesi e Senai.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 38 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 80.421, de 28 de setembro de 1977, resolve:Art. 1º Os processos de prestação de contas dos órgãos nacionais e regionais do Sesc, Senac, Sesi, e Senai, serão constituídos dos seguintes elementos:a) relação dos responsáveis, com indicação dos respectivos CPF e períodos de gestão;b) Quadro Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;c) Quadro Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, por natureza de gasto;d) Balanço Financeiro;e) Balanço Patrimonial;f) Demonstração das Variações Patrimoniais;g) Pronunciamento do respectivo Conselho sobre a regularidade das contas;h) Relatório Anual da Administração, com destaque para os programas de trabalho planejados e executados, apresentando-se justificativas, sempre que, na execução, não hajam sido alcançados todos os objetivos previstos na programação.Parágrafo único. Ocorrendo "déficit" na Demonstração das Variações Patrimoniais, deverão ser indicadas as principais causas e as medidas para saneamento da situação econômica.Art. 2º Depois de regularmente formalizados, os processos de prestação de contas dos órgãos regionais serão encaminhados ao órgão nacional respectivo.Art. 3º Apresentando-se devidamente organizadas e após a manifestação dos respectivos órgãos nacionais, na forma do que dispuserem seus regulamentos ou regimentos, o órgão da administração nacional competente procederá a consolidação de sua prestação de contas e a do Conselho Nacional, quando for o caso, com as dos respectivos órgãos regionais, formando um único processo, que será encaminhado ao Controle Interno, até 30 de abril do ano seguinte ao do encerramento do exercício financeiro.Parágrafo único. No caso de irregularidade de contas dos órgãos regionais, insanáveis mediante diligência ou que caracterizarem desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores, o órgão nacional competente, sem prejuízo da adoção de medidas cabíveis, encaminhará, separadamente, o respectivo processo ao Controle Interno.Art. 4º Os processos consolidados de prestação de contas serão constituídos dos seguintes elementos:a) relação dos responsáveis pelos órgãos nacionais e regionais, com indicação dos respectivos CPF e períodos de gestão;b) Quadro Comparativo Consolidado da Receita Orçada com a Arrecadada;c) Quadro Comparativo Consolidado da Despesa Autorizada com a Realizada, por natureza de gasto;d) Balanço Financeiro Consolidado;e) Balanço Patrimonial Comparado Consolidado;f) Demonstração Consolidada das Variações Patrimoniais;g) Parecer conclusivo do órgão nacional sobre as contas consolidadas;h) Relatório Anual Consolidado das Administrações Regionais e Nacional da entidade, com destaque para os programas de trabalho planejados e executados, apresentando-se justificativas, sempre que, na execução, não hajam sido alcançados todos os objetivos previstos na programação.Art. 5º O Controle Interno encaminhará os processos consolidados ao Tribunal de Contas da União até 31 de julho do ano seguinte ao do encerramento do exercício financeiro, acompanhados das seguintes peças:a) Certificado de Auditoria emitido pelo Controle Interno, com pronunciamento sobre as contas, acompanhado do respectivo relatório;b) pronunciamento do Ministro do Trabalho sobre a regularidade das contas (Art. 82 do Decreto-lei nº 200, de 25.02.67).Art. 6º O Controle Interno, no caso de constatação de irregularidades em contas de órgãos nacionais ou regionais, insanáveis mediante diligência ou que caracterizarem desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores, sem prejuízo da adoção de medidas cabíveis, registrará no processo consolidado a ocorrência, encaminhando, em separado, o respectivo processo ao Tribunal de Contas da União.Art. 7º As disposições da presente Resolução aplicam-se às prestações de contas a partir do exercício de 1983.Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 189/77.TCU, Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1983.MÁRIO PACINIPresidente