Norma nº 102/2014

Altera a Portaria-TCU nº 56, de 23 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a centralização na Sede do TCU de atividades administrativas das secretarias de controle externo nos estados que menciona.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,considerando os resultados positivos alcançados no âmbito da experiência-piloto e da centralização definitiva na Sede do TCU de atividades administrativas das secretarias de controle externo nos estados de que tratam, respectivamente, a Portaria-TCU nº 21, de 27 de janeiro de 2010, e a Portaria-TCU nº 56, de 23 de fevereiro de 2011;considerando a necessidade de compatibilizar o esforço de centralização na Sede do TCU com a capacidade de trabalho das secretarias de controle externo nos estados, de modo a contribuir com aquelas que apresentem maiores fragilidades; econsiderando os estudos e os pareceres constantes do processo nº TC-010.233/20148, resolve:Art. 1º  O art. 17-B da Portaria-TCU nº 56, de 23 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 17-B A centralização dos serviços administrativos relativamente às secretarias de controle externo nos estados que integraram a experiência-piloto instituída pela Portaria-TCU nº 21, de 2010, exceto em relação à Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre (Secex-AC), que passa integrar o Anexo II desta Portaria, não sofre alterações, nem está condicionada ao cronograma ou aos critérios de que trata o art. 17-A desta Portaria."Art. 2º  Os Anexos I e II da Portaria-TCU nº 56, de 2011, passam a vigorar com a redação dos Anexos I e II desta Portaria.Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESPresidenteANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 102, DE 29 DE ABRIL DE 2014"ANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 56, DE 23 DE FEVEREIRO DE 20111 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (Secex-AL);2 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (Secex-AP);3 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA);4 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Secex-MT);5 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso do Sul (Secex-MS);6 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (Secex-RN);7 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia (Secex-RO); e8 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (Secex-RR)."ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 102, DE 29 DE ABRIL DE 2014"ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 56, DE 23 DE FEVEREIRO DE 20111 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre (Secex-AC);2 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex-AM);3 - Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex-BA);4 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE);5 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex-GO);6 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (Secex-ES);7 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG);8 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex-PA);9 - Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB);10 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex-PR);11 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE);12 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex-PI);13 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ);14 - Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex-RS);15 - Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP);16 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (Secex-SC);17 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe (Secex-SE); e18 - Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex-TO)."