Norma nº 1/2011

Dispõe sobre as competências - a estrutura - a lotação e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração.

       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares,     considerando o disposto nos arts. 52 e 86, inciso II, e nos anexos IV e VII da Resolução-TCU nº  240, de 23 de dezembro de 2010; e     considerando a lotação de pessoal efetivo das unidades da Secretaria do Tribunal estabelecida pela Portaria-TCU nº  301, de 30 de dezembro de 2010, resolve:     Art. 1º  As competências, a estrutura, a lotação de pessoal efetivo e a distribuição de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) são as estabelecidas nesta Portaria.     CAPÍTULO I  DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO     Art. 2º A Secretaria-Geral de Administração, unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal e subordinada à Presidência, tem por finalidade gerenciar as atividades e recursos administrativos, com vistas a prestar o apoio necessário ao funcionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) .     Art. 3º  Compete à Secretaria-Geral de Administração:     I - planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes à gestão de pessoas, de serviços gerais e de recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais e avaliar os resultados alcançados;     II - orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar o resultado no âmbito de suas unidades integrantes;     III - administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais, de acordo com as leis e as normas aplicáveis;     IV - aprovar manuais e regulamentos relativos à padronização de processos de trabalho inerentes à atividade administrativa, para utilização, inclusive, em outras unidades do Tribunal;     V - encaminhar ao Presidente do TCU propostas relativas à política de gestão de pessoas, acompanhar sua implementação em todo o Tribunal e avaliar os respectivos resultados;     VI - tomar medidas necessárias à proteção e à conservação do patrimônio do Tribunal;     VII - elaborar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Gestão, e em consonância com os planos estratégicos e de diretrizes do TCU, a proposta orçamentária anual do Tribunal;  VIII - encaminhar ao Presidente do TCU e acompanhar junto aos órgãos competentes a proposta orçamentária anual do Tribunal e verificar a execução do orçamento pelas unidades gestoras;     IX - submeter à Secretaria de Controle Interno a tomada de contas anual do Tribunal;     X - organizar, editar e divulgar o Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) ;     XI - encaminhar atos administrativos para publicação no Diário Oficial da União (DOU) ;     XII - auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal;     XIII - obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação; e     XIV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.     Parágrafo único. À Secretaria-Geral de Administração incumbe, ainda, o exercício das competências comuns a todas as unidades da Secretaria do Tribunal previstas no art. 86 da Resolução-TCU nº  240, de 2010.     Art. 4º  A Secretaria-Geral de Administração possui a seguinte estrutura:     I - Assessoria (ASS) ;     II - Secretaria-Adjunta de Administração (Adadmin) ;     III - Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) ;     IV - Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) ;     V - Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) ; e     VI - Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap) .     CAPÍTULO II  DA ASSESSORIA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO     Art. 5º  A Assessoria da Secretaria-Geral de Administração tem por finalidade prover assistência direta ao Secretário-Geral de Administração nos assuntos e atividades de competência da unidade básica.     Art. 6º  Compete à Assessoria da Secretaria-Geral de Administração:     I - assessorar o titular da unidade em matéria de sua competência;     II - realizar estudos e pesquisas relativos à matéria compreendida na esfera de atuação da unidade básica, com vistas a assistir e assessorar o seu titular;     III - apoiar o planejamento e a execução de projetos ou atividades que demandem conhecimentos especializados ou específicos;  IV - elaborar despachos, pareceres, pronunciamentos, relatórios, expedientes, comunicações e outros documentos a serem assinados pelo titular da unidade;     V - coletar, preparar e analisar dados técnicos, estatísticos ou científicos acerca de matérias relacionadas à sua área de atuação;     VI - produzir, analisar ou opinar sobre minutas de normativos e documentos a serem expedidos pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral de Administração;     VII - fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes à área de atuação da unidade;     VIII - instruir processos que lhes sejam distribuídos pela Gerência de Processos e Documentos (Gprod) , sob a coordenação do Secretário-Adjunto de Administração;     IX - manter atualizados os assuntos sob o acompanhamento do titular;     X - promover e participar de reuniões; e     XI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento das atribuições inerentes à unidade.     CAPÍTULO III  DA SECRETARIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO     Art. 7º  A Secretaria-Adjunta de Administração tem por finalidade assessorar a Secretaria-Geral de Administração (Segedam) no exercício das competências previstas no art. 3º desta Portaria, em especial quanto à coordenação da Assessoria e dos projetos vinculados diretamente ao Secretário-Geral, bem como no gerenciamento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à atividade administrativa.     Art. 8º  Compete à Secretaria-Adjunta de Administração:     I - elaborar, em consonância com orientação emanada do Plano Estratégico do Tribunal e do Secretário-Geral de Administração, o Plano Diretor da Segedam;     II - realizar o desdobramento, no âmbito das unidades integrantes da sua estrutura, das diretrizes aprovadas pelo Secretário-Geral de Administração;     III - orientar às demais unidades integrantes da Segedam sobre o desdobramento das diretrizes definidas e a elaboração de indicadores, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar os resultados alcançados;     IV - coordenar a atualização de normas e manuais no âmbito da Segedam e de suas unidades integrantes;     V - coordenar o desenvolvimento, a sistematização, a normatização, a implantação, a orientação e a publicação dos atos administrativos e informações do tribunal, de modo a garantir a transparência da gestão, nos termos da Lei Complementar nº  131, de 27 de maio de 2009;     VI - promover a articulação entre as unidades integrantes da Segedam com as demais unidades integrantes do Tribunal;  VII - disseminar as boas práticas entre as suas subunidades e as unidades integrantes da Segedam;     VIII - prestar apoio técnico e operacional às secretarias de controle externo sediadas nos estados no que tange à atividade administrativa;     IX - gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas à sua área de atuação;     X - coordenar o desenvolvimento, definição, aquisição, gerenciamento, aprimoramento, disseminação e manutenção das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à atividade administrativa; e     XI - desenvolver outras atividades inerentes às suas finalidades.     Art. 9º  A Secretaria-Adjunta de Administração tem a seguinte estrutura:     I - Assessoria (ASS) ;     II - Diretoria de Sistemas Administrativos (Disad) ;     III - Comissão Disciplinar Permanente (CDP) ;     IV - Gerências de Processos:     a) Gerência de Publicação de Atos Administrativos (Gpublic) ;     b) Gerência de Diárias e Passagens (Gdip) ;     c) Gerência de Pessoal e Patrimônio (Gpep) ; e     d) Gerência de Processos e Documentos (Gprod) .     CAPÍTULO IV  DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS     Art. 10. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, além de gerenciar e executar atividades inerentes a serviços de pessoal, à gestão de clima organizacional, desempenho profissional, saúde, qualidade de vida, alocação e movimentação de pessoas no âmbito do Tribunal.     Parágrafo único. A gestão de pessoas no TCU é coordenada pela Secretaria de Gestão de Pessoas, com a participação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) , e visa à promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento humano, estimulando a formação de pessoas e equipes competentes, motivadas e comprometidas com a efetividade do controle externo e com a melhoria da gestão pública.     Art. 11. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:     I - propor e coordenar, com a participação do ISC e em consonância com o Comitê de Gestão de Pessoas, a definição de políticas de gestão de pessoas;     II - planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito do TCU;  III - planejar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão de pessoas por competências do Tribunal;     IV - planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção, à movimentação, à integração e à alocação - inclusive inicial - de servidores no Tribunal;     V - tornar operacional a assistência médica, psicossocial e nutricional no âmbito do Tribunal;     VI - planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para melhoria da qualidade de vida dos servidores do Tribunal;     VII - coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do Tribunal;     VIII - coordenar as ações relativas à valorização do servidor;     IX - promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do Tribunal;     X - planejar, coordenar, acompanhar e tornar operacional o processo de avaliação de desempenho dos servidores do TCU, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do Tribunal;     XI - opinar a respeito de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do Tribunal;     XII - executar os procedimentos relativos a serviços de pessoal do Tribunal;     XIII - acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de serviços de pessoal, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;     XIV - coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, servidores e pensionistas do Tribunal;     XV - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência;     XVI - elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas;     XVII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.     Art. 12. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem a seguinte estrutura:     I - Assessoria (ASS) ;     II - Diretoria de Informações, Gestão do Desempenho e Movimentação (Digem) :     a)  Central de Atendimento ao Servidor (CAS) ;     b)  Serviço de Gestão do Desempenho (SGD) ;     c)  Serviço de Gestão da Movimentação, das Funções de Confiança e do Clima Organizacional (SMC) ;  d) Serviço de Gestão de Pessoas por Competências (SGPC) ;  III - Diretoria de Legislação de Pessoal (Dilpe) :     a)  Serviço de Análise e Concessão de Direitos (SCD) ;     b)  Serviço de Aposentadorias e Pensões (SAP) ;     IV - Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag) :     a)  Serviço de Conformidade de Pagamento (SCO) ;     b)  Serviço de Pagamento de Ativos (SPA) ;     c)  Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas (SPI) ;     V - Diretoria de Saúde (Dsaud) :     a)  Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS) ;     b)  Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar (SBE) ;     c)  Serviço de Perícia em Saúde (SPS) ;     d)  Serviço de Saúde Ocupacional (SAO) .     Parágrafo único. A Segep contará com responsáveis técnicos para as áreas de medicina e enfermagem.     CAPÍTULO V  DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE     Art. 13. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem por finalidade de gerenciar e executar atividades inerentes à programação e execução orçamentário-financeira e à contabilidade do Tribunal.     Art. 14. Compete à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade:     I - planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal, nos seus aspectos contábeis, de análise de contas e de informações gerenciais, observadas as normas e os procedimentos pertinentes;     II - assessorar na elaboração do plano plurianual, da proposta orçamentária anual e na solicitação de créditos orçamentários adicionais do Tribunal;     III - elaborar a tomada de contas anual do Tribunal;     IV - elaborar a prestação de contas anual do Tribunal de Contas da União ao Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 56 da Lei Complementar nº  101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ;  V - acompanhar e atualizar os atos normativos referentes ao sistema federal de planejamento, orçamento e contabilidade, bem como informar e orientar as unidades gestoras do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;     VI - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência e ao bom desempenho da unidade, em especial o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e outras necessárias à segurança da programação e execução orçamentária e financeira e da contabilidade a cargo do Tribunal;     VII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.     Art. 15. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem a seguinte estrutura:     I - Assessoria (Ass) .     II - Divisão de Contabilidade (Dicon) :     a) Serviço de Contabilidade Analítica (SCA) ;     b) Serviço de Análise de Conformidade (SAC) ;     c) Serviço de Contabilidade de Custos e Informações Gerenciais (SIG) ;     III - Divisão de Programação e Execução Orçamentária (Dipex) :     a) Serviço de Pagamento de Fornecedores (SPF) ;     b) Serviço de Pagamento de Despesas Administrativas (SDA) ;     c) Serviço de Programação Orçamentária e Financeira (SPR) .     CAPÍTULO VI  DA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO     Art. 16. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem por finalidade gerenciar e executar atividades inerentes à aquisição e administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços em geral e à gestão e ao apoio à fiscalização de contratos.     Art. 17. Compete à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) :     I - planejar, gerenciar e controlar a aquisição, a conservação, a guarda e a distribuição de bens patrimoniais e de consumo no âmbito do Tribunal, assim como realizar inventário e promover desfazimento de bens;     II - realizar procedimentos licitatórios visando à contratação de obras, serviços e compras;     III - formalizar, acompanhar, providenciar a publicação e controlar a execução dos contratos firmados pelo Tribunal;     IV - apoiar a atividade de fiscalização de contratos administrativos firmados pelo Tribunal;  V - manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, os títulos, os processos e as escrituras relativos ao registro de bens imóveis de propriedade do Tribunal situados no Distrito Federal;     VI - atualizar os atos normativos referentes às áreas de licitação, contratos, material e patrimônio, bem como informar e orientar as demais unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;     VII - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho de sua competência, em especial, as relativas a bens patrimoniais e de consumo, a registro e acompanhamento de contratos firmados pelo Tribunal;     VIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.     Art. 18. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem a seguinte estrutura:     I - Assessoria (Ass) ;     II - Divisão de Gestão Contratual (Dicad) :     a) Serviço de Elaboração de Contratos (SEC) ;     b) Serviço de Apoio a Gestão Contratual (SGC) ;     c) Serviço de Apoio a Fiscalização de Contratos (SFC) ;     III - Divisão de Licitações (Dilic) :     a) Serviço de Elaboração de Editais (SEE) ;     b) Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica (SPC) ;     c) 3 Gerências de Processo     IV - Divisão de Material e Patrimônio (Dipat) :     a) Serviço de Gestão de Material (SGM) ;     b) Serviço de Gestão Patrimonial (SGP) ;     c) Serviço de Inventário (SEI) ;     V - Divisão de Acompanhamento de Sistemas Externos e Normas (Disen) .     CAPÍTULO VII  DA SECRETARIA DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO     Art. 19. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap) tem por finalidade gerenciar e executar as atividades inerentes à engenharia, obras, segurança, preservação e conservação do patrimônio do Tribunal, e aos demais serviços de apoio.     Art. 20. Compete à Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio:  I - planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e, quando for o caso, realizar as obras ou projetos de engenharia, de manutenção predial e reparos, de transportes, de telecomunicações, de áudio e vídeo, de segurança, conservação e limpeza predial, de produção gráfica, de copa, jardinagem, lavanderia, dedetização e outros serviços de apoio executados no âmbito do Tribunal;     II - zelar pela conservação e manutenção geral dos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal, bem como de suas instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, dos dispositivos de proteção contra descargas atmosféricas, contra incêndio, de infraestrutura de rede de comunicação de dados e voz, de sistemas de som, de elevadores, de climatização e de telefonia;     III - acompanhar e atualizar os atos normativos referentes às áreas de engenharia, manutenção e serviços de apoio, bem como informar e orientar as demais unidades dessa Secretaria quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;     IV - planejar, organizar, dirigir e executar a recepção, a classificação, a autuação, a digitalização e a certificação digital, quando for o caso, e a destinação de documentos, processos, demais expedientes e malotes do Tribunal;     V - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.     Art. 21. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio tem a seguinte estrutura:     I - Assessoria (Ass) ;     II - Divisão de Engenharia (Denge) :     a) Serviço de Estudos e Projetos de Engenharia (Sespe) ;     b) Serviço de Multimídia e Sistemas Eletromecânicos (Semit) ;     III - Divisão de Segurança e Suporte Operacional (Disop) :     a) Serviço de Distribuição de Documentos e Produção Gráfica (Segraf) ;     b) Serviço de Protocolo e Expedição (Seprot) ;     c) Serviço de Segurança (Segur) ;     IV - Divisão de Manutenção Predial (Diman) :     a) Serviço de Manutenção e Infra-estrutura Predial (Semip) ;     b) Serviço de Conservação, Limpeza e Copeiragem (Secop) ;     c) Serviço de Transportes (Setrans) ;     V - Serviço de Acompanhamento e Fiscalização da Construção do Anexo III (Sefan) .     CAPÍTULO VIII  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS     Art. 22. As unidades da Secretaria-Geral de Administração que tiveram sua estrutura alterada em razão deste normativo devem organizar suas competências e atividades por meio de ato do respectivo titular, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Portaria, observados os fundamentos e as competências da Resolução-TCU nº  240, de 2010.     Parágrafo único. As minutas dos atos a que se refere o caput deste artigo devem ser submetidas, previamente, à aprovação desta Secretaria-Geral de Administração.     Art. 23. As funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração são as constantes do Anexo I a esta Portaria, em conformidade com a Resolução-TCU nº  240, de 2010.     Art. 24. A estrutura organizacional da Secretaria-Geral de Administração é a constante do Anexo II a esta Portaria.     Art. 25. A lotação das unidades da Segedam é a constante do Anexo III a esta Portaria, em consonância com a Portaria-TCU nº  301, de 2010.     Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     Art. 27. Fica revogada a Portaria-Segedam nº  75, de 30 de agosto de 2010.     FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA  Secretário-Geral     ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011     DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO              SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO     NÍVELFC     EXISTENTES     TOTAL             DIREÇÃO     ASSESSORAMENTO                   Gabinete     Secretário-Geral     FC-6     1     -     1             Assessor de Secretário-Geral     FC-4     -     3     3             Assistente Administrativo     FC-1     -     1     1             Total     1     4     5             Secretaria-Adjunta de Administração     Secretário-Adjunto     FC-5     1     -     1             Diretor de Divisão (CDP)      FC-4     2     -     2             Assessor     FC-3     -     1     1             Gerente de Processo     FC-3     4     -     4             Assistente Administrativo     FC-1     -     5     5             Total     7     6     13             Segep     Secretário     FC-5     1     -     1             Diretor de Divisão     FC-4     4     -     4             Chefe de Serviço     FC-3     13     -     13             Assessor     -     2     2             Assistente Administrativo     FC-1     -     2     2             Total     18     4     22             Secof     Secretário     FC-5     1     -     1             Diretor de Divisão     FC-4     2     -     2             Chefe de Serviço     FC-3     6     -     6             Assessor     -     2     2             Assistente Administrativo     FC-1     -     2     2             Total     9     4     13             Selip     Secretário     FC-5     1     -     1             Diretor de Divisão     FC-4     3     -     3             Chefe de Serviço     FC-3     8     -     8             Assessor     -     2     2             Gerente de Processo     3     -     3             Assistente Administrativo     FC-1     -     2     2             Total     15     4     19             Sesap     Secretário     FC-5     1     -     1             Diretor de Divisão     FC-4     3     -     3             Chefe de Serviço     FC-3     9     -     9             Assessor     -     2     2             Assistente Administrativo     FC-1     -     1     1             Total     13     3     16             Total Segedam     63     25     88              ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 75, DE 30 DE AGOSTO DE 2010     ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO              Gabinete da Secretaria-Geral de Administração     3 Assessorias de Secretário-Geral             Secretaria-Adjunta     1 Assessoria             2 Divisões             4 Gerências de processo             Segep     2 Assessorias               4 Divisões             13 Serviços              Secof     2 Assessorias             2 Divisões             6 Serviços             Selip     2 Assessorias             3 Divisões             3 Gerentes de Processo             8 Serviços             Sesap     2 Assessorias               3 Divisões             9 Serviços               ANEXO III À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011     LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO  (*)                  UNIDADES     AUFC-CE     AUFC-ATA     TEFC     AUX     TOTAL                   Secretário-Geral     1     -     -     -     1             Assessoria     2     -     1     -     3             Subtotal      3           1     -     4             Adadmin     4     -     32     1     37             Segep (**)      25     24     91     2     142             Secof     14     -     36     2     52             Selip     15     -     54     2     71             Sesap     11     4     108     3     126             Subtotal     69     28     321     10     428             TOTAL     72     28     322     10     432 (*)               

[    ﻿             PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011 (*)        Dispõe sobre as competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração.       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares,   considerando o disposto nos arts. 52 e 86, inciso II, e nos anexos IV e VII da Resolução-TCU nº  240, de 23 de dezembro de 2010; e   considerando a lotação de pessoal efetivo das unidades da Secretaria do Tribunal estabelecida pela Portaria-TCU nº  301, de 30 de dezembro de 2010, resolve:   Art. 1º  As competências, a estrutura, a lotação de pessoal efetivo e a distribuição de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) são as estabelecidas nesta Portaria.   CAPÍTULO I   DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO   Art. 2º A Secretaria-Geral de Administração, unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal e subordinada à Presidência, tem por finalidade gerenciar as atividades e recursos administrativos, com vistas a prestar o apoio necessário ao funcionamento do Tribunal de Contas da União (TCU).   Art. 3º  Compete à Secretaria-Geral de Administração:   I - planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes à gestão de pessoas, de serviços gerais e de recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais e avaliar os resultados alcançados;   II - orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar o resultado no âmbito de suas unidades integrantes;   III - administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais, de acordo com as leis e as normas aplicáveis;   IV - aprovar manuais e regulamentos relativos à padronização de processos de trabalho inerentes à atividade administrativa, para utilização, inclusive, em outras unidades do Tribunal;   V - encaminhar ao Presidente do TCU propostas relativas à política de gestão de pessoas, acompanhar sua implementação em todo o Tribunal e avaliar os respectivos resultados;   VI - tomar medidas necessárias à proteção e à conservação do patrimônio do Tribunal;   VII - elaborar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Gestão, e em consonância com os planos estratégicos e de diretrizes do TCU, a proposta orçamentária anual do Tribunal;   VIII - encaminhar ao Presidente do TCU e acompanhar junto aos órgãos competentes a proposta orçamentária anual do Tribunal e verificar a execução do orçamento pelas unidades gestoras;   IX - submeter à Secretaria de Controle Interno a tomada de contas anual do Tribunal;   X - organizar, editar e divulgar o Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU);   XI - encaminhar atos administrativos para publicação no Diário Oficial da União (DOU);   XII - auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal;   XIII - obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação; e   XIV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Parágrafo único. À Secretaria-Geral de Administração incumbe, ainda, o exercício das competências comuns a todas as unidades da Secretaria do Tribunal previstas no art. 86 da Resolução-TCU nº  240, de 2010.   Art. 4º  A Secretaria-Geral de Administração possui a seguinte estrutura:   I - Assessoria (ASS);   II - Secretaria-Adjunta de Administração (Adadmin);   III - Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep);   IV - Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof);   V - Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip); e   VI - Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap).   CAPÍTULO II   DA ASSESSORIA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO   Art. 5º  A Assessoria da Secretaria-Geral de Administração tem por finalidade prover assistência direta ao Secretário-Geral de Administração nos assuntos e atividades de competência da unidade básica.   Art. 6º  Compete à Assessoria da Secretaria-Geral de Administração:   I - assessorar o titular da unidade em matéria de sua competência;   II - realizar estudos e pesquisas relativos à matéria compreendida na esfera de atuação da unidade básica, com vistas a assistir e assessorar o seu titular;   III - apoiar o planejamento e a execução de projetos ou atividades que demandem conhecimentos especializados ou específicos;   IV - elaborar despachos, pareceres, pronunciamentos, relatórios, expedientes, comunicações e outros documentos a serem assinados pelo titular da unidade;   V - coletar, preparar e analisar dados técnicos, estatísticos ou científicos acerca de matérias relacionadas à sua área de atuação;   VI - produzir, analisar ou opinar sobre minutas de normativos e documentos a serem expedidos pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral de Administração;   VII - fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes à área de atuação da unidade;   VIII - instruir processos que lhes sejam distribuídos pela Gerência de Processos e Documentos (Gprod), sob a coordenação do Secretário-Adjunto de Administração;   IX - manter atualizados os assuntos sob o acompanhamento do titular;   X - promover e participar de reuniões; e   XI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento das atribuições inerentes à unidade.   CAPÍTULO III   DA SECRETARIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO   Art. 7º  A Secretaria-Adjunta de Administração tem por finalidade assessorar a Secretaria-Geral de Administração (Segedam) no exercício das competências previstas no art. 3º desta Portaria, em especial quanto à coordenação da Assessoria e dos projetos vinculados diretamente ao Secretário-Geral, bem como no gerenciamento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à atividade administrativa.   Art. 8º  Compete à Secretaria-Adjunta de Administração:   I - elaborar, em consonância com orientação emanada do Plano Estratégico do Tribunal e do Secretário-Geral de Administração, o Plano Diretor da Segedam;   II - realizar o desdobramento, no âmbito das unidades integrantes da sua estrutura, das diretrizes aprovadas pelo Secretário-Geral de Administração;   III - orientar às demais unidades integrantes da Segedam sobre o desdobramento das diretrizes definidas e a elaboração de indicadores, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar os resultados alcançados;   IV - coordenar a atualização de normas e manuais no âmbito da Segedam e de suas unidades integrantes;   V - coordenar o desenvolvimento, a sistematização, a normatização, a implantação, a orientação e a publicação dos atos administrativos e informações do tribunal, de modo a garantir a transparência da gestão, nos termos da Lei Complementar nº  131, de 27 de maio de 2009;   VI - promover a articulação entre as unidades integrantes da Segedam com as demais unidades integrantes do Tribunal;   VII - disseminar as boas práticas entre as suas subunidades e as unidades integrantes da Segedam;   VIII - prestar apoio técnico e operacional às secretarias de controle externo sediadas nos estados no que tange à atividade administrativa;   IX - gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas à sua área de atuação;   X - coordenar o desenvolvimento, definição, aquisição, gerenciamento, aprimoramento, disseminação e manutenção das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à atividade administrativa; e   XI - desenvolver outras atividades inerentes às suas finalidades.   Art. 9º  A Secretaria-Adjunta de Administração tem a seguinte estrutura:   I - Assessoria (ASS);   II - Diretoria de Sistemas Administrativos (Disad);   III - Comissão Disciplinar Permanente (CDP);   IV - Gerências de Processos:   a) Gerência de Publicação de Atos Administrativos (Gpublic);   b) Gerência de Diárias e Passagens (Gdip);   c) Gerência de Pessoal e Patrimônio (Gpep); e   d) Gerência de Processos e Documentos (Gprod).   CAPÍTULO IV   DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS   Art. 10. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, além de gerenciar e executar atividades inerentes a serviços de pessoal, à gestão de clima organizacional, desempenho profissional, saúde, qualidade de vida, alocação e movimentação de pessoas no âmbito do Tribunal.   Parágrafo único. A gestão de pessoas no TCU é coordenada pela Secretaria de Gestão de Pessoas, com a participação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), e visa à promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento humano, estimulando a formação de pessoas e equipes competentes, motivadas e comprometidas com a efetividade do controle externo e com a melhoria da gestão pública.   Art. 11. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:   I - propor e coordenar, com a participação do ISC e em consonância com o Comitê de Gestão de Pessoas, a definição de políticas de gestão de pessoas;   II - planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito do TCU;   III - planejar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão de pessoas por competências do Tribunal;   IV - planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção, à movimentação, à integração e à alocação - inclusive inicial - de servidores no Tribunal;   V - tornar operacional a assistência médica, psicossocial e nutricional no âmbito do Tribunal;   VI - planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para melhoria da qualidade de vida dos servidores do Tribunal;   VII - coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do Tribunal;   VIII - coordenar as ações relativas à valorização do servidor;   IX - promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do Tribunal;   X - planejar, coordenar, acompanhar e tornar operacional o processo de avaliação de desempenho dos servidores do TCU, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do Tribunal;   XI - opinar a respeito de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do Tribunal;   XII - executar os procedimentos relativos a serviços de pessoal do Tribunal;   XIII - acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de serviços de pessoal, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   XIV - coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, servidores e pensionistas do Tribunal;   XV - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência;   XVI - elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas;   XVII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 12. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem a seguinte estrutura:   I - Assessoria (ASS);   II - Diretoria de Informações, Gestão do Desempenho e Movimentação (Digem):   a)  Central de Atendimento ao Servidor (CAS);   b)  Serviço de Gestão do Desempenho (SGD);   c)  Serviço de Gestão da Movimentação, das Funções de Confiança e do Clima Organizacional (SMC);   d) Serviço de Gestão de Pessoas por Competências (SGPC);   III - Diretoria de Legislação de Pessoal (Dilpe):   a)  Serviço de Análise e Concessão de Direitos (SCD);   b)  Serviço de Aposentadorias e Pensões (SAP);   IV - Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag):   a)  Serviço de Conformidade de Pagamento (SCO);   b)  Serviço de Pagamento de Ativos (SPA);   c)  Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas (SPI);   V - Diretoria de Saúde (Dsaud):   a)  Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS);   b)  Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar (SBE);   c)  Serviço de Perícia em Saúde (SPS);   d)  Serviço de Saúde Ocupacional (SAO).   Parágrafo único. A Segep contará com responsáveis técnicos para as áreas de medicina e enfermagem.   CAPÍTULO V   DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE   Art. 13. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem por finalidade de gerenciar e executar atividades inerentes à programação e execução orçamentário-financeira e à contabilidade do Tribunal.   Art. 14. Compete à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade:   I - planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal, nos seus aspectos contábeis, de análise de contas e de informações gerenciais, observadas as normas e os procedimentos pertinentes;   II - assessorar na elaboração do plano plurianual, da proposta orçamentária anual e na solicitação de créditos orçamentários adicionais do Tribunal;   III - elaborar a tomada de contas anual do Tribunal;   IV - elaborar a prestação de contas anual do Tribunal de Contas da União ao Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 56 da Lei Complementar nº  101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);   V - acompanhar e atualizar os atos normativos referentes ao sistema federal de planejamento, orçamento e contabilidade, bem como informar e orientar as unidades gestoras do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   VI - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência e ao bom desempenho da unidade, em especial o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e outras necessárias à segurança da programação e execução orçamentária e financeira e da contabilidade a cargo do Tribunal;   VII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 15. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem a seguinte estrutura:   I - Assessoria (Ass).   II - Diretoria de Contabilidade (Dicon):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Contabilidade Analítica (SCA);   b) Serviço de Análise de Conformidade (SAC);   c) Serviço de Contabilidade de Custos e Informações Gerenciais (SIG);   III - Diretoria de Programação e Execução Orçamentária (Dipex):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Pagamento de Fornecedores (SPF);   b) Serviço de Pagamento de Despesas Administrativas (SDA);   c) Serviço de Programação Orçamentária e Financeira (SPR).   CAPÍTULO VI   DA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO   Art. 16. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem por finalidade gerenciar e executar atividades inerentes à aquisição e administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços em geral e à gestão e ao apoio à fiscalização de contratos.   Art. 17. Compete à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip):   I - planejar, gerenciar e controlar a aquisição, a conservação, a guarda e a distribuição de bens patrimoniais e de consumo no âmbito do Tribunal, assim como realizar inventário e promover desfazimento de bens;   II - realizar procedimentos licitatórios visando à contratação de obras, serviços e compras;   III - formalizar, acompanhar, providenciar a publicação e controlar a execução dos contratos firmados pelo Tribunal;   IV - apoiar a atividade de fiscalização de contratos administrativos firmados pelo Tribunal;   V - manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, os títulos, os processos e as escrituras relativos ao registro de bens imóveis de propriedade do Tribunal situados no Distrito Federal;   VI - atualizar os atos normativos referentes às áreas de licitação, contratos, material e patrimônio, bem como informar e orientar as demais unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   VII - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho de sua competência, em especial, as relativas a bens patrimoniais e de consumo, a registro e acompanhamento de contratos firmados pelo Tribunal;   VIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 18. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem a seguinte estrutura:   I - Assessoria (Ass);   II - Diretoria de Gestão Contratual (Dicad):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Elaboração de Contratos (SEC);   b) Serviço de Apoio a Gestão Contratual (SGC);   c) Serviço de Apoio a Fiscalização de Contratos (SFC);   III - Diretoria de Licitações (Dilic):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Elaboração de Editais (SEE);   b) Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica (SPC);   c) 3 Gerências de Processo   IV - Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Gestão de Material (SGM);   b) Serviço de Gestão Patrimonial (SGP);   c) Serviço de Inventário (SEI).   V - (Revogado)  (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    CAPÍTULO VII   DA SECRETARIA DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO   Art. 19. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap) tem por finalidade gerenciar e executar as atividades inerentes à engenharia, obras, segurança, preservação e conservação do patrimônio do Tribunal, e aos demais serviços de apoio.   Art. 20. Compete à Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio:   I - planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e, quando for o caso, realizar as obras ou projetos de engenharia, de manutenção predial e reparos, de transportes, de telecomunicações, de áudio e vídeo, de segurança, conservação e limpeza predial, de produção gráfica, de copa, jardinagem, lavanderia, dedetização e outros serviços de apoio executados no âmbito do Tribunal;   II - zelar pela conservação e manutenção geral dos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal, bem como de suas instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, dos dispositivos de proteção contra descargas atmosféricas, contra incêndio, de infraestrutura de rede de comunicação de dados e voz, de sistemas de som, de elevadores, de climatização e de telefonia;   III - acompanhar e atualizar os atos normativos referentes às áreas de engenharia, manutenção e serviços de apoio, bem como informar e orientar as demais unidades dessa Secretaria quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   IV - planejar, organizar, dirigir e executar a recepção, a classificação, a autuação, a digitalização e a certificação digital, quando for o caso, e a destinação de documentos, processos, demais expedientes e malotes do Tribunal;   V - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 21. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio tem a seguinte estrutura:   I - Assessoria (Ass);   II - Diretoria de Engenharia (Denge):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Estudos e Projetos de Engenharia (Sespe);   b) Serviço de Multimídia e Sistemas Eletromecânicos (Semit);   III - Diretoria de Segurança e Suporte Operacional (Disop):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Distribuição de Documentos e Produção Gráfica (Segraf);   b) Serviço de Protocolo e Expedição (Seprot);   c) Serviço de Segurança (Segur);   IV - Diretoria de Manutenção Predial (Diman):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Manutenção e Infra-estrutura Predial (Semip);   b) Serviço de Conservação, Limpeza e Copeiragem (Secop);   c) Serviço de Transportes (Setrans);   V - Serviço de Acompanhamento e Fiscalização da Construção do Anexo III (Sefan).   CAPÍTULO VIII   DAS DISPOSIÇÕES FINAIS   Art. 22. As unidades da Secretaria-Geral de Administração que tiveram sua estrutura alterada em razão deste normativo devem organizar suas competências e atividades por meio de ato do respectivo titular, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Portaria, observados os fundamentos e as competências da Resolução-TCU nº  240, de 2010.   Parágrafo único. As minutas dos atos a que se refere o caput deste artigo devem ser submetidas, previamente, à aprovação desta Secretaria-Geral de Administração.   Art. 23. As funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração são as constantes do Anexo I a esta Portaria, em conformidade com a Resolução-TCU nº  240, de 2010.   Art. 24. A estrutura organizacional da Secretaria-Geral de Administração é a constante do Anexo II a esta Portaria.   Art. 25. A lotação das unidades da Segedam é a constante do Anexo III a esta Portaria, em consonância com a Portaria-TCU nº  301, de 2010.   Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 27. Fica revogada a Portaria-Segedam nº  75, de 30 de agosto de 2010.                   FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA   Secretário-Geral        (* Republicada em virtude do que dispõe o art. 6º da Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011)        ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011    (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  1/2011)        DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO                             SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO             NÍVEL       FC             EXISTENTES             TOTAL                       DIREÇÃO             ASSESSORAMENTO                       Gabinete             Secretário-Geral             FC‑6             1             -             1                       Assessor de Secretário-Geral             FC‑4             -             3             3                       Assistente Administrativo             FC‑1             -             1             1                       Total             1             4             5                       Secretaria-Adjunta de Administração             Secretário-Adjunto             FC‑5             1             -             1                       Diretor             FC‑4             2             -             2                       Assessor             FC‑3             -             1             1                       Gerente de Processo             FC‑3             4             -             4                       Assistente Administrativo             FC‑1             -             5             5                       Total             7             6             13                       Segep             Secretário             FC‑5             1             -             1                       Diretor             FC‑4             4             -             4                       Chefe de Serviço             FC‑3             13             -             13                       Assessor             -             2             2                       Assistente Administrativo             FC‑1             -             2             2                       Total             18             4             22                       Secof             Secretário             FC‑5             1             -             1                       Diretor             FC‑4             2             -             2                       Chefe de Serviço             FC‑3             6             -             6                       Assessor             -             2             2                       Assistente Administrativo             FC‑1             -             2             2                       Total             9             4             13                       Selip             Secretário             FC‑5             1             -             1                       Diretor             FC‑4             3             -             3                       Chefe de Serviço             FC‑3             8             -             8                       Assessor             -             2             2                       Gerente de Processo             3             -             3                       Assistente Administrativo             FC‑1             -             2             2                       Total             15             4             19                       Sesap             Secretário             FC‑5             1             -             1                       Diretor              FC‑4             3             -             3                       Chefe de Serviço             FC‑3             9             -             9                       Assessor             -             2             2                       Assistente Administrativo             FC‑1             -             1             1                       Total             13             3             16                       Total Segedam             63             25             88                   ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011    (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  1/2011)        ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO                             Gabinete da Secretaria-Geral de Administração             3 assessorias de secretário-geral                       Secretaria-Adjunta             1 Assessoria                       2 Diretorias                       4 Gerências de processo                       Segep             2 Assessorias                        4 Diretorias                       13 Serviços                        Secof             2 Assessorias                       2 Diretorias                       6 Serviços                       Selip             2 Assessorias                       3 Diretorias                       3 Gerentes de Processo                       8 Serviços                       Sesap             2 Assessorias                        3 Diretorias                       9 Serviços                        ANEXO III À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011       LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO  (*)                              UNIDADES             AUFC-CE             AUFC-ATA             TEFC             AUX             TOTAL                       Secretário-Geral             1             -             -             -             1                       Assessoria             2             -             1             -             3                       Subtotal             3                           1             -             4                       Adadmin             4             -             32             1             37                       Segep (**)              25             24             91             2             142                       Secof             14             -             36             2             52                       Selip             15             -             54             2             71                       Sesap             11             4             108             3             126                       Subtotal             69             28             321             10             428                       TOTAL             72             28             322             10             432 (*)                 (*) Excluídos os servidores legalmente afastados do TCU, que figuram na lotação da Secretaria de Gestão de Pessoas.      ,     ﻿             PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011 (*)            Dispõe sobre as competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração.           O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares,   considerando o disposto nos arts. 52 e 86, inciso II, e nos anexos IV e VII da Resolução-TCU nº  240, de 23 de dezembro de 2010; e   considerando a lotação de pessoal efetivo das unidades da Secretaria do Tribunal estabelecida pela Portaria-TCU nº  301, de 30 de dezembro de 2010, resolve:   Art. 1º  As competências, a estrutura, a lotação de pessoal efetivo e a distribuição de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) são as estabelecidas nesta Portaria.   CAPÍTULO IDA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO   Art. 2º A Secretaria-Geral de Administração, unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal e subordinada à Presidência, tem por finalidade gerenciar as atividades e recursos administrativos, com vistas a prestar o apoio necessário ao funcionamento do Tribunal de Contas da União (TCU).   Art. 3º  Compete à Secretaria-Geral de Administração:   I - planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes à gestão de pessoas, de serviços gerais e de recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais e avaliar os resultados alcançados;   II - orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar o resultado no âmbito de suas unidades integrantes;   III - administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais, de acordo com as leis e as normas aplicáveis;   IV - aprovar manuais e regulamentos relativos à padronização de processos de trabalho inerentes à atividade administrativa, para utilização, inclusive, em outras unidades do Tribunal;   V - encaminhar ao Presidente do TCU propostas relativas à política de gestão de pessoas, acompanhar sua implementação em todo o Tribunal e avaliar os respectivos resultados;   VI - tomar medidas necessárias à proteção e à conservação do patrimônio do Tribunal;   VII - elaborar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Gestão, e em consonância com os planos estratégicos e de diretrizes do TCU, a proposta orçamentária anual do Tribunal;   VIII - encaminhar ao Presidente do TCU e acompanhar junto aos órgãos competentes a proposta orçamentária anual do Tribunal e verificar a execução do orçamento pelas unidades gestoras;   IX - submeter à Secretaria de Controle Interno a tomada de contas anual do Tribunal;   X - organizar, editar e divulgar o Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU);   XI - encaminhar atos administrativos para publicação no Diário Oficial da União (DOU);   XII - auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal;   XIII - obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação; e   XIV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Parágrafo único. À Secretaria-Geral de Administração incumbe, ainda, o exercício das competências comuns a todas as unidades da Secretaria do Tribunal previstas no art. 86 da Resolução-TCU nº  240, de 2010.   Art. 4º  A Secretaria-Geral de Administração possui a seguinte estrutura:   I - Assessoria (ASS);   II - Secretaria-Adjunta de Administração (Adadmin);   III - Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep);   IV - Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof);   V - Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip); e   VI - Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap).   CAPÍTULO IIDA ASSESSORIA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO   Art. 5º  A Assessoria da Secretaria-Geral de Administração tem por finalidade prover assistência direta ao Secretário-Geral de Administração nos assuntos e atividades de competência da unidade básica.   Art. 6º  Compete à Assessoria da Secretaria-Geral de Administração:   I - assessorar o titular da unidade em matéria de sua competência;   II - realizar estudos e pesquisas relativos à matéria compreendida na esfera de atuação da unidade básica, com vistas a assistir e assessorar o seu titular;   III - apoiar o planejamento e a execução de projetos ou atividades que demandem conhecimentos especializados ou específicos;   IV - elaborar despachos, pareceres, pronunciamentos, relatórios, expedientes, comunicações e outros documentos a serem assinados pelo titular da unidade;   V - coletar, preparar e analisar dados técnicos, estatísticos ou científicos acerca de matérias relacionadas à sua área de atuação;   VI - produzir, analisar ou opinar sobre minutas de normativos e documentos a serem expedidos pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral de Administração;   VII - fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes à área de atuação da unidade;   VIII - instruir processos que lhes sejam distribuídos pela Gerência de Processos e Documentos (Gprod), sob a coordenação do Secretário-Adjunto de Administração;   IX - manter atualizados os assuntos sob o acompanhamento do titular;   X - promover e participar de reuniões; e   XI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento das atribuições inerentes à unidade.   CAPÍTULO IIIDA SECRETARIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO   Art. 7º  A Secretaria-Adjunta de Administração tem por finalidade assessorar a Secretaria-Geral de Administração (Segedam) no exercício das competências previstas no art. 3º desta Portaria, em especial quanto à coordenação da Assessoria e dos projetos vinculados diretamente ao Secretário-Geral, bem como no gerenciamento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à atividade administrativa.   Art. 8º  Compete à Secretaria-Adjunta de Administração:   I - elaborar, em consonância com orientação emanada do Plano Estratégico do Tribunal e do Secretário-Geral de Administração, o Plano Diretor da Segedam;   II - realizar o desdobramento, no âmbito das unidades integrantes da sua estrutura, das diretrizes aprovadas pelo Secretário-Geral de Administração;   III - orientar às demais unidades integrantes da Segedam sobre o desdobramento das diretrizes definidas e a elaboração de indicadores, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar os resultados alcançados;   IV - coordenar a atualização de normas e manuais no âmbito da Segedam e de suas unidades integrantes;   V - coordenar o desenvolvimento, a sistematização, a normatização, a implantação, a orientação e a publicação dos atos administrativos e informações do tribunal, de modo a garantir a transparência da gestão, nos termos da Lei Complementar nº  131, de 27 de maio de 2009;   VI - promover a articulação entre as unidades integrantes da Segedam com as demais unidades integrantes do Tribunal;   VII - disseminar as boas práticas entre as suas subunidades e as unidades integrantes da Segedam;   VIII - prestar apoio técnico e operacional às secretarias de controle externo sediadas nos estados no que tange à atividade administrativa;   IX - gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas à sua área de atuação;   X - coordenar o desenvolvimento, definição, aquisição, gerenciamento, aprimoramento, disseminação e manutenção das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à atividade administrativa;   XI - coordenar o atendimento das demandas administrativas emanadas pelas unidades de assessoramento a autoridades, bem como das solicitações da espécie apresentadas pelas autoridades ativas e inativas e seus respectivos pensionistas;  (NR) (Portaria-Segedam nº  50, de 25/8/2011, BTCU nº  33/2011); e   XII - desenvolver outras atividades inerentes às suas finalidades.   Art. 9º  A Secretaria-Adjunta de Administração tem a seguinte estrutura:  (NR) (Portaria-Segedam nº  50, de 25/8/2011, BTCU nº  33/2011)    I - Assessoria (ASS);   II - Diretoria de Apoio Estratégico (Dapes);   III - Diretoria de Sistemas Administrativos (Disad);   IV - Comissão Disciplinar Permanente (CDP);   V - Gerências de Processos:   a) Gerência de Publicação de Atos Administrativos (Gpublic);   b) Gerência de Diárias e Passagens (Gdip);   c) Gerência de Pessoal e Patrimônio (Gpep); e   d) Gerência de Processos e Documentos (Gprod).   CAPÍTULO IVDA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS   Art. 10. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, além de gerenciar e executar atividades inerentes a serviços de pessoal, à gestão de clima organizacional, desempenho profissional, saúde, qualidade de vida, alocação e movimentação de pessoas no âmbito do Tribunal.   Parágrafo único. A gestão de pessoas no TCU é coordenada pela Secretaria de Gestão de Pessoas, com a participação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), e visa à promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento humano, estimulando a formação de pessoas e equipes competentes, motivadas e comprometidas com a efetividade do controle externo e com a melhoria da gestão pública.   Art. 11. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:   I - propor e coordenar, com a participação do ISC e em consonância com o Comitê de Gestão de Pessoas, a definição de políticas de gestão de pessoas;   II - planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito do TCU;   III - planejar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão de pessoas por competências do Tribunal;   IV - planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção, à movimentação, à integração e à alocação - inclusive inicial - de servidores no Tribunal;   V - tornar operacional a assistência médica, psicossocial e nutricional no âmbito do Tribunal;   VI - planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para melhoria da qualidade de vida dos servidores do Tribunal;   VII - coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do Tribunal;   VIII - coordenar as ações relativas à valorização do servidor;   IX - promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do Tribunal;   X - planejar, coordenar, acompanhar e tornar operacional o processo de avaliação de desempenho dos servidores do TCU, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do Tribunal;   XI - opinar a respeito de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do Tribunal;   XII - executar os procedimentos relativos a serviços de pessoal do Tribunal;   XIII - acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de serviços de pessoal, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   XIV - coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, servidores e pensionistas do Tribunal;   XV - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência;   XVI - elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas;   XVII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 12. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem a seguinte estrutura:   I - Assessoria (ASS);   II - Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas (Diesp):  (NR)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    a)  Serviço de Gestão do Desempenho (SGD);  (NR)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    b)  Serviço de Gestão da Movimentação e Competências (SMC).  (NR)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    c)  Revogado  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    d) Revogado  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    III - Diretoria de Administração e Legislação de Pessoal (Diape):  (NR)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    a)  Serviço de Análise e Concessão de Direitos e Vantagens (SCV);   b)  Serviço de Análise e Concessão de Benefícios (SCB);   c) Serviço de Gestão de Informações Funcionais (SGF).  (AC)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    IV - Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag):   a)  Serviço de Conformidade de Pagamento (SCO);   b)  Serviço de Pagamento de Ativos (SPA);   c)  Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas (SPI);   V - Diretoria de Saúde (Dsaud):   a)  Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS);   b)  Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar (SBE);   c)  Serviço de Perícia em Saúde (SPS);   d)  Serviço de Apoio à Gestão de Contratos em Saúde (SCS); e  (NR)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    e) Serviço de Atenção Psicossocial (SAPS).  (AC)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    Parágrafo único. A Segep contará com responsáveis técnicos para as áreas de medicina e enfermagem.   CAPÍTULO VDA SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE   Art. 13. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem por finalidade de gerenciar e executar atividades inerentes à programação e execução orçamentário-financeira e à contabilidade do Tribunal.   Art. 14. Compete à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade:   I - planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal, nos seus aspectos contábeis, de análise de contas e de informações gerenciais, observadas as normas e os procedimentos pertinentes;   II - assessorar na elaboração do plano plurianual, da proposta orçamentária anual e na solicitação de créditos orçamentários adicionais do Tribunal;   III - elaborar a tomada de contas anual do Tribunal;   IV - elaborar a prestação de contas anual do Tribunal de Contas da União ao Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 56 da Lei Complementar nº  101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);   V - acompanhar e atualizar os atos normativos referentes ao sistema federal de planejamento, orçamento e contabilidade, bem como informar e orientar as unidades gestoras do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   VI - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência e ao bom desempenho da unidade, em especial o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e outras necessárias à segurança da programação e execução orçamentária e financeira e da contabilidade a cargo do Tribunal;   VII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 15. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem a seguinte estrutura:   I - Assessoria (Ass).   II - Diretoria de Contabilidade (Dicon):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Contabilidade Analítica (SCA);   b) Serviço de Análise de Conformidade (SAC);   c) Serviço de Contabilidade de Custos e Informações Gerenciais (SIG);   III - Diretoria de Programação e Execução Orçamentária (Dipex):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Pagamento de Fornecedores (SPF);   b) Serviço de Pagamento de Despesas Administrativas (SDA);   c) Serviço de Programação Orçamentária e Financeira (SPR).   CAPÍTULO VIDA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO   Art. 16. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem por finalidade gerenciar e executar atividades inerentes à aquisição e administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços em geral e à gestão e ao apoio à fiscalização de contratos.   Art. 17. Compete à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip):   I - planejar, gerenciar e controlar a aquisição, a conservação, a guarda e a distribuição de bens patrimoniais e de consumo no âmbito do Tribunal, assim como realizar inventário e promover desfazimento de bens;   II - realizar procedimentos licitatórios visando à contratação de obras, serviços e compras;   III - formalizar, acompanhar, providenciar a publicação e controlar a execução dos contratos firmados pelo Tribunal;   IV - apoiar a atividade de fiscalização de contratos administrativos firmados pelo Tribunal;   V - manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, os títulos, os processos e as escrituras relativos ao registro de bens imóveis de propriedade do Tribunal situados no Distrito Federal;   VI - atualizar os atos normativos referentes às áreas de licitação, contratos, material e patrimônio, bem como informar e orientar as demais unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   VII - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho de sua competência, em especial, as relativas a bens patrimoniais e de consumo, a registro e acompanhamento de contratos firmados pelo Tribunal;   VIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 18. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem a seguinte estrutura:   I - Assessoria (Ass);   II - Diretoria de Gestão Contratual (Dicad):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Elaboração de Contratos (SEC);   b) Serviço de Apoio a Gestão Contratual (SGC);   c) Serviço de Apoio a Fiscalização de Contratos (SFC);   III - Diretoria de Licitações (Dilic):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Elaboração de Editais (SEE);   b) Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica (SPC);   c) 3 Gerências de Processo   IV - Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Gestão de Material (SGM);   b) Serviço de Gestão Patrimonial (SGP);   c) Serviço de Inventário (SEI).   V - (Revogado)  (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    CAPÍTULO VIIDA SECRETARIA DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO   Art. 19. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap) tem por finalidade gerenciar e executar as atividades inerentes à engenharia, obras, segurança, preservação e conservação do patrimônio do Tribunal, e aos demais serviços de apoio.   Art. 20. Compete à Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio:   I - planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e, quando for o caso, realizar as obras ou projetos de engenharia, de manutenção predial e reparos, de transportes, de telecomunicações, de áudio e vídeo, de segurança, conservação e limpeza predial, de produção gráfica, de copa, jardinagem, lavanderia, dedetização e outros serviços de apoio executados no âmbito do Tribunal;   II - zelar pela conservação e manutenção geral dos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal, bem como de suas instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, dos dispositivos de proteção contra descargas atmosféricas, contra incêndio, de infraestrutura de rede de comunicação de dados e voz, de sistemas de som, de elevadores, de climatização e de telefonia;   III - acompanhar e atualizar os atos normativos referentes às áreas de engenharia, manutenção e serviços de apoio, bem como informar e orientar as demais unidades dessa Secretaria quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   IV - planejar, organizar, dirigir e executar a recepção, a classificação, a autuação, a digitalização e a certificação digital, quando for o caso, e a destinação de documentos, processos, demais expedientes e malotes do Tribunal;   V - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 21. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio tem a seguinte estrutura:   I - Assessoria (Ass);   II - Diretoria de Engenharia (Denge):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Estudos e Projetos de Engenharia (Sespe);   b) Serviço de Multimídia e Sistemas Eletromecânicos (Semit);   III - Diretoria de Segurança e Suporte Operacional (Disop):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Distribuição de Documentos e Produção Gráfica (Segraf);   b) Serviço de Protocolo e Expedição (Seprot);   c) Serviço de Segurança (Segur);   IV - Diretoria de Manutenção Predial (Diman):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Manutenção e Infra-estrutura Predial (Semip);   b) Serviço de Conservação, Limpeza e Copeiragem (Secop);   c) Serviço de Transportes (Setrans);   V - Serviço de Acompanhamento e Fiscalização da Construção do Anexo III (Sefan).   CAPÍTULO VIIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS   Art. 22. As unidades da Secretaria-Geral de Administração que tiveram sua estrutura alterada em razão deste normativo devem organizar suas competências e atividades por meio de ato do respectivo titular, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Portaria, observados os fundamentos e as competências da Resolução-TCU nº  240, de 2010.   Parágrafo único. As minutas dos atos a que se refere o caput deste artigo devem ser submetidas, previamente, à aprovação desta Secretaria-Geral de Administração.   Art. 23. As funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração são as constantes do Anexo I a esta Portaria, em conformidade com a Resolução-TCU nº  240, de 2010.   Art. 24. A estrutura organizacional da Secretaria-Geral de Administração é a constante do Anexo II a esta Portaria.   Art. 25. A lotação das unidades da Segedam é a constante do Anexo III a esta Portaria, em consonância com a Portaria-TCU nº  301, de 2010.   Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 27. Fica revogada a Portaria-Segedam nº  75, de 30 de agosto de 2010.                   FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA   Secretário-Geral        (* Republicada em virtude do que dispõe o art. 6º da Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011, o art. 5º da Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, e o art. 5º da Portaria-Segedam nº  50, de 25/8/2011)         voltar        ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011    (NR) (Portaria-Segedam nº 50, de 25/8/2011, BTCU nº 33/2011)    DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO                         SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO             NÍVEL       FC             EXISTENTES             TOTAL                       DIREÇÃO             ASSESSORAMENTO                       Gabinete             Secretário-Geral             FC-6             1             -             1                       Assessor de Secretário-Geral             FC-4             -             3             3                       Total             1             3             4                       Adadmin             Secretário-Adjunto             FC-5             1             -             1                       Diretor             FC-4             3             -             3                       Assessor             FC-3             -             1             1                       Gerente de Processo             FC-3             4             -             4                       Assistente Administrativo             FC-1             -             6             6                       Total             8             7             15                       Segep             Secretário             FC-5             1             -             1                       Diretor             FC-4             4             -             4                       Chefe de Serviço             FC-3             13             -             13                       Assessor             -             2             2                       Assistente Administrativo             FC-1             -             2             2                       Total             18             4             22                       Secof             Secretário             FC-5             1             -             1                       Diretor             FC-4             2             -             2                       Chefe de Serviço             FC-3             6             -             6                       Assessor             -             2             2                       Assistente Administrativo             FC-1             -             2             2                       Total             9             4             13                       Selip             Secretário             FC-5             1             -             1                       Diretor             FC-4             3             -             3                       Chefe de Serviço             FC-3             8             -             8                       Assessor             -             2             2                       Gerente de Processo             3             -             3                       Assistente Administrativo             FC-1             -             2             2                       Total             15             4             19                       Sesap             Secretário             FC-5             1             -             1                       Diretor              FC-4             3             -             3                       Chefe de Serviço             FC-3             9             -             9                       Assessor             -             2             2                       Assistente Administrativo             FC-1             -             1             1                       Total             13             3             16                       Total Segedam             64             25             89                   ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011    (NR) (Portaria-Segedam nº 50, de 25/8/2011, BTCU nº 33/2011)    ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO                                 Gabinete                3 Assessorias de Secretário-Geral                           Adadmin               1 Assessoria                           3 Diretorias                           4 Gerências de processo                           Segep               2 Assessorias                             4 Diretorias                           13 Serviços                            Secof               2 Assessorias                           2 Diretorias                           6 Serviços                           Selip               2 Assessorias                           3 Diretorias                           3 Gerentes de Processo                           8 Serviços                           Sesap               2 Assessorias                             3 Diretorias                           9 Serviços                          ANEXO III À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011    (NR) (Portaria-Segedam nº 50, de 25/8/2011, BTCU nº 33/2011)    LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO                                  UNIDADES               AUFC-CE               AUFC-ATA               TEFC               AUX               TOTAL                           Secretário-Geral               1               -               -               -               1                           Assessoria               2               -               1               -               3                           Subtotal                3                               1               -               4                           Adadmin               5               -               34               1               40                            Segep (*)                24               24               89               2               139                           Secof               14               -               36               2               52                           Selip               15               -               54               2               71                           Sesap               11               4               108               3               126                           Subtotal               69               28               321               10               428                           TOTAL               72               28               322               10               432                       (*) Excluídos os servidores legalmente afastados do TCU, que figuram na lotação da Secretaria de Gestão de Pessoas.          ,     ﻿             PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011 (*)        Dispõe sobre as competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração.       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares,   considerando o disposto nos arts. 52 e 86, inciso II, e nos anexos IV e VII da Resolução-TCU nº  240, de 23 de dezembro de 2010; e   considerando a lotação de pessoal efetivo das unidades da Secretaria do Tribunal estabelecida pela Portaria-TCU nº  301, de 30 de dezembro de 2010, resolve:   Art. 1º As competências, a estrutura, a lotação de pessoal efetivo e a distribuição de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) são as estabelecidas nesta Portaria.   CAPÍTULO IDA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO   Art. 2º A Secretaria-Geral de Administração, unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal e subordinada à Presidência, tem por finalidade gerenciar as atividades e recursos administrativos, com vistas a prestar o apoio necessário ao funcionamento do Tribunal de Contas da União (TCU).   Art. 3º Compete à Secretaria-Geral de Administração:   I-planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes à gestão de pessoas, de serviços gerais e de recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais e avaliar os resultados alcançados;   II-orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar o resultado no âmbito de suas unidades integrantes;   III-administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais, de acordo com as leis e as normas aplicáveis;   IV-aprovar manuais e regulamentos relativos à padronização de processos de trabalho inerentes à atividade administrativa, para utilização, inclusive, em outras unidades do Tribunal;   V-encaminhar ao Presidente do TCU propostas relativas à política de gestão de pessoas, acompanhar sua implementação em todo o Tribunal e avaliar os respectivos resultados;   VI-tomar medidas necessárias à proteção e à conservação do patrimônio do Tribunal;   VII-elaborar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Gestão, e em consonância com os planos estratégicos e de diretrizes do TCU, a proposta orçamentária anual do Tribunal;   VIII-encaminhar ao Presidente do TCU e acompanhar junto aos órgãos competentes a proposta orçamentária anual do Tribunal e verificar a execução do orçamento pelas unidades gestoras;   IX-submeter à Secretaria de Controle Interno a tomada de contas anual do Tribunal;   X-organizar, editar e divulgar o Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU);   XI-encaminhar atos administrativos para publicação no Diário Oficial da União (DOU);   XII-auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal;   XIII-obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação; e   XIV-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Parágrafo único. À Secretaria-Geral de Administração incumbe, ainda, o exercício das competências comuns a todas as unidades da Secretaria do Tribunal previstas no art. 86 da Resolução-TCU nº  240, de 2010.   Art. 4º A Secretaria-Geral de Administração possui a seguinte estrutura:   I-Assessoria (ASS);   II-Secretaria-Adjunta de Administração (Adadmin);   III-Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep);   IV-Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof);   V-Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip); e   VI-Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap).   CAPÍTULO IIDA ASSESSORIA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO   Art. 5º A Assessoria da Secretaria-Geral de Administração tem por finalidade prover assistência direta ao Secretário-Geral de Administração nos assuntos e atividades de competência da unidade básica.   Art. 6º Compete à Assessoria da Secretaria-Geral de Administração:   I-assessorar o titular da unidade em matéria de sua competência;   II-realizar estudos e pesquisas relativos à matéria compreendida na esfera de atuação da unidade básica, com vistas a assistir e assessorar o seu titular;   III-apoiar o planejamento e a execução de projetos ou atividades que demandem conhecimentos especializados ou específicos;   IV-elaborar despachos, pareceres, pronunciamentos, relatórios, expedientes, comunicações e outros documentos a serem assinados pelo titular da unidade;   V-coletar, preparar e analisar dados técnicos, estatísticos ou científicos acerca de matérias relacionadas à sua área de atuação;   VI-produzir, analisar ou opinar sobre minutas de normativos e documentos a serem expedidos pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral de Administração;   VII-fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes à área de atuação da unidade;   VIII-instruir processos que lhes sejam distribuídos pela Gerência de Processos e Documentos (Gprod), sob a coordenação do Secretário-Adjunto de Administração;   IX-manter atualizados os assuntos sob o acompanhamento do titular;   X-promover e participar de reuniões; e   XI-desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento das atribuições inerentes à unidade.   CAPÍTULO IIIDA SECRETARIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO   Art. 7º A Secretaria-Adjunta de Administração tem por finalidade assessorar a Secretaria-Geral de Administração no exercício de suas competências, especialmente no que se refere ao planejamento, à execução, à sistematização, à normatização, à coordenação e ao acompanhamento das ações estratégicas de administração, bem como na gestão das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à área administrativa.  (NR)  (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)    Art. 8º Compete à Secretaria-Adjunta de Administração:  (NR)  (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)    I-consolidar as propostas das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração relativas ao Plano de Diretrizes do Tribunal;   II-elaborar o Plano Diretor de Administração, em consonância com orientação emanada do Secretário-Geral de Administração e em alinhamento aos Planos Estratégico e de Diretrizes do Tribunal;   III-orientar as demais unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração sobre o desdobramento das diretrizes definidas e a elaboração de indicadores, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar os resultados alcançados;   IV-coordenar a atualização de normas e manuais no âmbito da Secretaria-Geral de Administração e de suas unidades integrantes;   V-coordenar o desenvolvimento, a sistematização, a normatização, a implantação, a orientação e a publicação dos atos administrativos e informações do Tribunal, de modo a garantir a transparência da gestão, nos termos da Lei Complementar nº  131, de 27 de maio de 2009;   VI-promover a articulação entre as unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração e as demais unidades do Tribunal;   VII-coordenar a gestão e o aprimoramento das soluções de TI que dão suporte à atividade administrativa;   VIII-organizar o encontro de chefes de SA e de gerentes de processo e apoiar, no âmbito da Secretaria-Geral de Administração, a realização do encontro de dirigentes e do encontro de diretores;   IX-disseminar boas práticas administrativas nas suas subunidades e nas unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração;   X-coordenar o atendimento das demandas administrativas emanadas pelas unidades de assessoramento a autoridades, bem como das solicitações da espécie apresentadas pelas autoridades ativas e inativas, e seus respectivos pensionistas;   XI-tomar providências técnicas para apurar responsabilidade de servidor do Tribunal por infração praticada no exercício de suas atribuições;   XII-publicar atos administrativos do TCU no Diário Oficial da União (DOU), no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) e em outros veículos oficiais;   XIII-prestar apoio técnico e operacional às unidades do Tribunal no que tange à atividade administrativa; e   XIV-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 9º A Secretaria-Adjunta de Administração tem a seguinte estrutura:  (NR)  (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)    I-Assessoria (ASS);   II-Diretoria de Apoio Estratégico (Dapes);   III-Comissão Disciplinar Permanente (CDP);   IV-Gerências de Processos:   a) Gerência de Publicação de Atos Administrativos (Gpublic);   b) Gerência de Diárias e Passagens (Gdip); e   c) Gerência de Patrimônio, Pessoal, Processos e Documentos (Gprod).   d)  (Revogado)  (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)    Parágrafo único. A gestão das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à área administrativa será realizada pelo gabinete da Secretaria-Adjunta de Administração mediante constituição de grupo (s) de trabalho específico (s).  (AC)  (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)    CAPÍTULO IVDA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS   Art. 10. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, além de gerenciar e executar atividades inerentes a serviços de pessoal, à gestão de clima organizacional, desempenho profissional, saúde, qualidade de vida, alocação e movimentação de pessoas no âmbito do Tribunal.   Parágrafo único. A gestão de pessoas no TCU é coordenada pela Secretaria de Gestão de Pessoas, com a participação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), e visa à promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento humano, estimulando a formação de pessoas e equipes competentes, motivadas e comprometidas com a efetividade do controle externo e com a melhoria da gestão pública.   Art. 11. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:   I-propor e coordenar, com a participação do ISC e em consonância com o Comitê de Gestão de Pessoas, a definição de políticas de gestão de pessoas;   II-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito do TCU;   III-planejar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão de pessoas por competências do Tribunal;   IV-planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção, à movimentação, à integração e à alocação-inclusive inicial-de servidores no Tribunal;   V-tornar operacional a assistência médica, psicossocial e nutricional no âmbito do Tribunal;   VI-planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para melhoria da qualidade de vida dos servidores do Tribunal;   VII-coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do Tribunal;   VIII-coordenar as ações relativas à valorização do servidor;   IX-promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do Tribunal;   X-planejar, coordenar, acompanhar e tornar operacional o processo de avaliação de desempenho dos servidores do TCU, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do Tribunal;   XI-opinar a respeito de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do Tribunal;   XII-executar os procedimentos relativos a serviços de pessoal do Tribunal;   XIII-acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de serviços de pessoal, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   XIV-coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, servidores e pensionistas do Tribunal;   XV-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência;   XVI-elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas;   XVII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 12. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem a seguinte estrutura:   I-Assessoria (ASS);   II-Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas (Diesp):  (NR)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    a)  Serviço de Gestão do Desempenho (SGD);  (NR)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    b)  Serviço de Gestão da Movimentação e Competências (SMC).  (NR)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    c)   (Revogado)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    d) (Revogado)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    III-Diretoria de Administração e Legislação de Pessoal (Diape):  (NR)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    a)  Serviço de Análise e Concessão de Direitos e Vantagens (SCV);   b)  Serviço de Análise e Concessão de Benefícios (SCB);   c) Serviço de Gestão de Informações Funcionais (SGF).  (AC)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    IV-Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag):   a)  Serviço de Conformidade de Pagamento (SCO);   b)  Serviço de Pagamento de Ativos (SPA);   c)  Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas (SPI);   V-Diretoria de Saúde (Dsaud):   a)  Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS);   b)  Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar (SBE);   c)  Serviço de Perícia em Saúde (SPS);   d)  Serviço de Apoio à Gestão de Contratos em Saúde (SCS); e  (NR)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    e) Serviço de Atenção Psicossocial (SAPS).  (AC)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    Parágrafo único. A Segep contará com responsáveis técnicos para as áreas de medicina e enfermagem.   CAPÍTULO VDA SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE   Art. 13. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem por finalidade de gerenciar e executar atividades inerentes à programação e execução orçamentário-financeira e à contabilidade do Tribunal.   Art. 14. Compete à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade:   I-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal, nos seus aspectos contábeis, de análise de contas e de informações gerenciais, observadas as normas e os procedimentos pertinentes;   II-assessorar na elaboração do plano plurianual, da proposta orçamentária anual e na solicitação de créditos orçamentários adicionais do Tribunal;   III-elaborar a tomada de contas anual do Tribunal;   IV-elaborar a prestação de contas anual do Tribunal de Contas da União ao Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 56 da Lei Complementar nº  101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);   V-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes ao sistema federal de planejamento, orçamento e contabilidade, bem como informar e orientar as unidades gestoras do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   VI-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência e ao bom desempenho da unidade, em especial o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e outras necessárias à segurança da programação e execução orçamentária e financeira e da contabilidade a cargo do Tribunal;   VII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 15. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem a seguinte estrutura:   I-Assessoria (Ass).   II-Diretoria de Contabilidade (Dicon):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Contabilidade Analítica (SCA);   b) Serviço de Análise de Conformidade (SAC);   c) Serviço de Contabilidade de Custos e Informações Gerenciais (SIG);   III-Diretoria de Programação e Execução Orçamentária (Dipex):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Pagamento de Fornecedores (SPF);   b) Serviço de Pagamento de Despesas Administrativas (SDA);   c) Serviço de Programação Orçamentária e Financeira (SPR).   CAPÍTULO VIDA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO   Art. 16. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem por finalidade gerenciar e executar atividades inerentes à aquisição e administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços em geral e à gestão e ao apoio à fiscalização de contratos.   Art. 17. Compete à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip):   I-planejar, gerenciar e controlar a aquisição, a conservação, a guarda e a distribuição de bens patrimoniais e de consumo no âmbito do Tribunal, assim como realizar inventário e promover desfazimento de bens;   II-realizar procedimentos licitatórios visando à contratação de obras, serviços e compras;   III-formalizar, acompanhar, providenciar a publicação e controlar a execução dos contratos firmados pelo Tribunal;   IV-apoiar a atividade de fiscalização de contratos administrativos firmados pelo Tribunal;   V-manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, os títulos, os processos e as escrituras relativos ao registro de bens imóveis de propriedade do Tribunal situados no Distrito Federal;   VI-atualizar os atos normativos referentes às áreas de licitação, contratos, material e patrimônio, bem como informar e orientar as demais unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   VII-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho de sua competência, em especial, as relativas a bens patrimoniais e de consumo, a registro e acompanhamento de contratos firmados pelo Tribunal;   VIII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 18. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem a seguinte estrutura:   I-Assessoria (Ass);   II-Diretoria de Gestão Contratual (Dicad):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Elaboração de Contratos (SEC);   b) Serviço de Prorrogação e Apoio à Gestão Contratual (SGC);  (NR)  (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)    c) Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais (SRS).  (NR)  (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)    III-Diretoria de Licitações (Dilic):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Elaboração de Editais (SEE);   b) Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica (SPC);   c) 3 Gerências de Processo   IV-Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Gestão de Material (SGM);   b) Serviço de Gestão Patrimonial (SGP);   c) Serviço de Inventário (SEI).   V- (Revogado)  (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    CAPÍTULO VIIDA SECRETARIA DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO   Art. 19. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap) tem por finalidade gerenciar e executar as atividades inerentes à engenharia, obras, segurança, preservação e conservação do patrimônio do Tribunal, e aos demais serviços de apoio.   Art. 20. Compete à Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio:   I-planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e, quando for o caso, realizar as obras ou projetos de engenharia, de manutenção predial e reparos, de transportes, de telecomunicações, de áudio e vídeo, de segurança, conservação e limpeza predial, de produção gráfica, de copa, jardinagem, lavanderia, dedetização e outros serviços de apoio executados no âmbito do Tribunal;   II-zelar pela conservação e manutenção geral dos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal, bem como de suas instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, dos dispositivos de proteção contra descargas atmosféricas, contra incêndio, de infraestrutura de rede de comunicação de dados e voz, de sistemas de som, de elevadores, de climatização e de telefonia;   III-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes às áreas de engenharia, manutenção e serviços de apoio, bem como informar e orientar as demais unidades dessa Secretaria quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   IV-planejar, organizar, dirigir e executar a recepção, a classificação, a autuação, a digitalização e a certificação digital, quando for o caso, e a destinação de documentos, processos, demais expedientes e malotes do Tribunal;   V-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 21. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio tem a seguinte estrutura:   I-Assessoria (Ass);   II-Diretoria de Engenharia (Denge):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Estudos e Projetos de Engenharia (Sespe);   b) Serviço de Multimídia e Sistemas Eletromecânicos (Semit);   c) Serviço de Fiscalização de Obras (Sefis);  (AC)  (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)    III-Diretoria de Segurança e Suporte Operacional (Disop):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Distribuição de Documentos e Produção Gráfica (Segraf);   b) Serviço de Protocolo e Expedição (Seprot);   c) Serviço de Segurança (Segur);   IV-Diretoria de Manutenção Predial (Diman):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Manutenção e Infra-estrutura Predial (Semip);   b) Serviço de Conservação, Limpeza e Copeiragem (Secop);   c) Serviço de Transportes (Setrans);   V-Diretoria de Centralização e Padronização de Contratações (Dipac)  (NR)  (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)    a) Serviço de Elaboração de Termos de Referências de Serviços Continuados (Setre).  (AC)  (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)    CAPÍTULO VIIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS   Art. 22. As unidades da Secretaria-Geral de Administração que tiveram sua estrutura alterada em razão deste normativo devem organizar suas competências e atividades por meio de ato do respectivo titular, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Portaria, observados os fundamentos e as competências da Resolução-TCU nº  240, de 2010.   Parágrafo único. As minutas dos atos a que se refere o caput deste artigo devem ser submetidas, previamente, à aprovação desta Secretaria-Geral de Administração.   Art. 23. As funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração são as constantes do Anexo I a esta Portaria, em conformidade com a Resolução-TCU nº  240, de 2010.   Art. 24. A estrutura organizacional da Secretaria-Geral de Administração é a constante do Anexo II a esta Portaria.   Art. 25. A lotação das unidades da Segedam é a constante do Anexo III a esta Portaria, em consonância com a Portaria-TCU nº  301, de 2010.   Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 27. Fica revogada a Portaria-Segedam nº  75, de 30 de agosto de 2010.       FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA   Secretário-Geral        (* Republicada em virtude do que dispõe o art. 7º da Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012)            ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011        (NR) (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)        DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO                         SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO             NÍVEL       FC             EXISTENTES             TOTAL                       DIREÇÃO             ASSESSORAMENTO                       Gabinete             Secretário-Geral             FC‑6             1             -             1                       Assessor de Secretário-Geral             FC‑4             -             3             3                       Total             1             3             4                       Adadmin             Secretário-Adjunto             FC‑5             1             -             1                       Diretor             FC‑4             2             -             2                       Assessor             FC‑3             -             1             1                       Gerente de Processo             FC‑3             3             -             3                       Assistente Administrativo             FC‑1             -             6             6                       Total             6             7             13                       Segep             Secretário             FC‑5             1             -             1                       Diretor             FC‑4             4             -             4                       Chefe de Serviço             FC‑3             13             -             13                       Assessor             -             2             2                       Assistente Administrativo             FC‑1             -             2             2                       Total             18             4             22                       Secof             Secretário             FC‑5             1             -             1                       Diretor             FC‑4             2             -             2                       Chefe de Serviço             FC‑3             6             -             6                       Assessor             -             2             2                       Assistente Administrativo             FC‑1             -             2             2                       Total             9             4             13                       Selip             Secretário             FC‑5             1             -             1                       Diretor             FC‑4             3             -             3                       Chefe de Serviço             FC‑3             8             -             8                       Assessor             -             2             2                       Gerente de Processo             3             -             3                       Assistente Administrativo             FC‑1             -             2             2                       Total             15             4             19                       Sesap             Secretário             FC‑5             1             -             1                       Diretor              FC‑4             4             -             4                       Chefe de Serviço             FC‑3             10             -             10                       Assessor             -             2             2                       Assistente Administrativo             FC‑1             -             1             1                       Total             15             3             18                       Total Segedam             64             25             89                       ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011        (NR) (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)        ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO                         Gabinete              3 assessorias de secretário-geral                       Adadmin             1 Assessoria                       2 Diretorias                       3 Gerências de processo                       Segep             2 Assessorias                        4 Diretorias                       13 Serviços                        Secof             2 Assessorias                       2 Diretorias                       6 Serviços                       Selip             2 Assessorias                       3 Diretorias                       3 Gerentes de Processo                       8 Serviços                       Sesap             2 Assessorias                        4 Diretorias                       10 Serviços                    ANEXO III À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011        (NR) (PORTARIA-SEGEDAM Nº 50, DE 25/8/2011, BTCU Nº 33/2011)        LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO                         UNIDADES             AUFC-CE             AUFC-ATA             TEFC             AUX             TOTAL                       Secretário-Geral             1             -             -             -             1                       Assessoria             2             -             1             -             3                       Subtotal             3                           1             -             4                       Adadmin             5             -             34             1             40                        Segep  (*)               24             24             89             2             139                       Secof             14             -             36             2             52                       Selip             15             -             54             2             71                       Sesap             11             4             108             3             126                       Subtotal             69             28             321             10             428                       TOTAL             72             28             322             10             432                (*) Excluídos os servidores legalmente afastados do TCU, que figuram na lotação da Secretaria de Gestão de Pessoas.              ,     ﻿             PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011 (*)            Dispõe sobre as competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração.           O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares,   considerando o disposto nos arts. 52 e 86, inciso II, e nos anexos IV e VII da Resolução-TCU nº  240, de 23 de dezembro de 2010; e   considerando a lotação de pessoal efetivo das unidades da Secretaria do Tribunal estabelecida pela Portaria-TCU nº  301, de 30 de dezembro de 2010, resolve:   Art. 1º As competências, a estrutura, a lotação de pessoal efetivo e a distribuição de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) são as estabelecidas nesta Portaria.   CAPÍTULO IDA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO   Art. 2º A Secretaria-Geral de Administração, unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal e subordinada à Presidência, tem por finalidade gerenciar as atividades e recursos administrativos, com vistas a prestar o apoio necessário ao funcionamento do Tribunal de Contas da União (TCU).   Art. 3º Compete à Secretaria-Geral de Administração:   I-planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes à gestão de pessoas, de serviços gerais e de recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais e avaliar os resultados alcançados;   II-orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar o resultado no âmbito de suas unidades integrantes;   III-administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais, de acordo com as leis e as normas aplicáveis;   IV-aprovar manuais e regulamentos relativos à padronização de processos de trabalho inerentes à atividade administrativa, para utilização, inclusive, em outras unidades do Tribunal;   V-encaminhar ao Presidente do TCU propostas relativas à política de gestão de pessoas, acompanhar sua implementação em todo o Tribunal e avaliar os respectivos resultados;   VI-tomar medidas necessárias à proteção e à conservação do patrimônio do Tribunal;   VII-elaborar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Gestão, e em consonância com os planos estratégicos e de diretrizes do TCU, a proposta orçamentária anual do Tribunal;   VIII-encaminhar ao Presidente do TCU e acompanhar junto aos órgãos competentes a proposta orçamentária anual do Tribunal e verificar a execução do orçamento pelas unidades gestoras;   IX-submeter à Secretaria de Controle Interno a tomada de contas anual do Tribunal;   X-organizar, editar e divulgar o Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU);   XI-encaminhar atos administrativos para publicação no Diário Oficial da União (DOU);   XII-auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal;   XIII-obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação; e   XIV-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Parágrafo único. À Secretaria-Geral de Administração incumbe, ainda, o exercício das competências comuns a todas as unidades da Secretaria do Tribunal previstas no art. 86 da Resolução-TCU nº  240, de 2010.   Art. 4º A Secretaria-Geral de Administração possui a seguinte estrutura:   I-Assessoria (ASS);   II-Secretaria-Adjunta de Administração (Adadmin);   III-Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep);   IV-Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof);   V-Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip); e   VI-Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap).   CAPÍTULO IIDA ASSESSORIA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO   Art. 5º A Assessoria da Secretaria-Geral de Administração tem por finalidade prover assistência direta ao Secretário-Geral de Administração nos assuntos e atividades de competência da unidade básica.   Art. 6º Compete à Assessoria da Secretaria-Geral de Administração:   I-assessorar o titular da unidade em matéria de sua competência;   II-realizar estudos e pesquisas relativos à matéria compreendida na esfera de atuação da unidade básica, com vistas a assistir e assessorar o seu titular;   III-apoiar o planejamento e a execução de projetos ou atividades que demandem conhecimentos especializados ou específicos;   IV-elaborar despachos, pareceres, pronunciamentos, relatórios, expedientes, comunicações e outros documentos a serem assinados pelo titular da unidade;   V-coletar, preparar e analisar dados técnicos, estatísticos ou científicos acerca de matérias relacionadas à sua área de atuação;   VI-produzir, analisar ou opinar sobre minutas de normativos e documentos a serem expedidos pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral de Administração;   VII-fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes à área de atuação da unidade;   VIII-instruir processos que lhes sejam distribuídos pela Gerência de Processos e Documentos (Gprod), sob a coordenação do Secretário-Adjunto de Administração;   IX-manter atualizados os assuntos sob o acompanhamento do titular;   X-promover e participar de reuniões; e   XI-desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento das atribuições inerentes à unidade.   CAPÍTULO IIIDA SECRETARIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO   Art. 7º A Secretaria-Adjunta de Administração tem por finalidade assessorar a Secretaria-Geral de Administração (Segedam) no exercício das competências previstas no art. 3º desta Portaria, em especial quanto à coordenação da Assessoria e dos projetos vinculados diretamente ao Secretário-Geral, bem como no gerenciamento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à atividade administrativa.   Art. 8º Compete à Secretaria-Adjunta de Administração:   I-elaborar, em consonância com orientação emanada do Plano Estratégico do Tribunal e do Secretário-Geral de Administração, o Plano Diretor da Segedam;   II-realizar o desdobramento, no âmbito das unidades integrantes da sua estrutura, das diretrizes aprovadas pelo Secretário-Geral de Administração;   III-orientar às demais unidades integrantes da Segedam sobre o desdobramento das diretrizes definidas e a elaboração de indicadores, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar os resultados alcançados;   IV-coordenar a atualização de normas e manuais no âmbito da Segedam e de suas unidades integrantes;   V-coordenar o desenvolvimento, a sistematização, a normatização, a implantação, a orientação e a publicação dos atos administrativos e informações do tribunal, de modo a garantir a transparência da gestão, nos termos da Lei Complementar nº  131, de 27 de maio de 2009;   VI-promover a articulação entre as unidades integrantes da Segedam com as demais unidades integrantes do Tribunal;   VII-disseminar as boas práticas entre as suas subunidades e as unidades integrantes da Segedam;   VIII-prestar apoio técnico e operacional às secretarias de controle externo sediadas nos estados no que tange à atividade administrativa;   IX-gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas à sua área de atuação;   X-coordenar o desenvolvimento, definição, aquisição, gerenciamento, aprimoramento, disseminação e manutenção das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à atividade administrativa;   XI-coordenar o atendimento das demandas administrativas emanadas pelas unidades de assessoramento a autoridades, bem como das solicitações da espécie apresentadas pelas autoridades ativas e inativas e seus respectivos pensionistas;  (NR) (Portaria-Segedam nº  50, de 25/8/2011, BTCU nº  33/2011); e   XII-desenvolver outras atividades inerentes às suas finalidades.   Art. 9º A Secretaria-Adjunta de Administração tem a seguinte estrutura:  (NR) (Portaria-Segedam nº  50, de 25/8/2011, BTCU nº  33/2011)    I-Assessoria (ASS);   II-Diretoria de Apoio Estratégico (Dapes);   III-Diretoria de Sistemas Administrativos (Disad);   IV-Comissão Disciplinar Permanente (CDP);   V-Gerências de Processos:   a) Gerência de Publicação de Atos Administrativos (Gpublic);   b) Gerência de Diárias e Passagens (Gdip);   c) Gerência de Pessoal e Patrimônio (Gpep); e   d) Gerência de Processos e Documentos (Gprod).   CAPÍTULO IVDA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS   Art. 10. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, além de gerenciar e executar atividades inerentes a serviços de pessoal, à gestão de clima organizacional, desempenho profissional, saúde, qualidade de vida, alocação e movimentação de pessoas no âmbito do Tribunal.   Parágrafo único. A gestão de pessoas no TCU é coordenada pela Secretaria de Gestão de Pessoas, com a participação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), e visa à promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento humano, estimulando a formação de pessoas e equipes competentes, motivadas e comprometidas com a efetividade do controle externo e com a melhoria da gestão pública.   Art. 11. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:   I-propor e coordenar, com a participação do ISC e em consonância com o Comitê de Gestão de Pessoas, a definição de políticas de gestão de pessoas;   II-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito do TCU;   III-planejar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão de pessoas por competências do Tribunal;   IV-planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção, à movimentação, à integração e à alocação-inclusive inicial-de servidores no Tribunal;   V-tornar operacional a assistência médica, psicossocial e nutricional no âmbito do Tribunal;   VI-planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para melhoria da qualidade de vida dos servidores do Tribunal;   VII-coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do Tribunal;   VIII-coordenar as ações relativas à valorização do servidor;   IX-promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do Tribunal;   X-planejar, coordenar, acompanhar e tornar operacional o processo de avaliação de desempenho dos servidores do TCU, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do Tribunal;   XI-opinar a respeito de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do Tribunal;   XII-executar os procedimentos relativos a serviços de pessoal do Tribunal;   XIII-acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de serviços de pessoal, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   XIV-coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, servidores e pensionistas do Tribunal;   XV-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência;   XVI-elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas;   XVII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 12. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem a seguinte estrutura:   I-Assessoria (ASS);   II-Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas (Diesp):  (NR)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    a)  Serviço de Gestão do Desempenho (SGD);  (NR)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    b)  Serviço de Gestão da Movimentação e Competências (SMC).  (NR)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    c)  Revogado  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    d) Revogado  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    III-Diretoria de Administração e Legislação de Pessoal (Diape):  (NR)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    a)  Serviço de Análise e Concessão de Direitos e Vantagens (SCV);   b)  Serviço de Análise e Concessão de Benefícios (SCB);   c) Serviço de Gestão de Informações Funcionais (SGF).  (AC)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    IV-Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag):   a)  Serviço de Conformidade de Pagamento (SCO);   b)  Serviço de Pagamento de Ativos (SPA);   c)  Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas (SPI);   V-Diretoria de Saúde (Dsaud):   a)  Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS);   b)  Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar (SBE);   c)  Serviço de Perícia em Saúde (SPS);   d)  Serviço de Apoio à Gestão de Contratos em Saúde (SCS); e  (NR)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    e) Serviço de Atenção Psicossocial (SAPS).  (AC)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    Parágrafo único. A Segep contará com responsáveis técnicos para as áreas de medicina e enfermagem.   CAPÍTULO VDA SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE   Art. 13. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem por finalidade de gerenciar e executar atividades inerentes à programação e execução orçamentário-financeira e à contabilidade do Tribunal.   Art. 14. Compete à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade:   I-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal, nos seus aspectos contábeis, de análise de contas e de informações gerenciais, observadas as normas e os procedimentos pertinentes;   II-assessorar na elaboração do plano plurianual, da proposta orçamentária anual e na solicitação de créditos orçamentários adicionais do Tribunal;   III-elaborar a tomada de contas anual do Tribunal;   IV-elaborar a prestação de contas anual do Tribunal de Contas da União ao Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 56 da Lei Complementar nº  101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);   V-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes ao sistema federal de planejamento, orçamento e contabilidade, bem como informar e orientar as unidades gestoras do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   VI-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência e ao bom desempenho da unidade, em especial o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e outras necessárias à segurança da programação e execução orçamentária e financeira e da contabilidade a cargo do Tribunal;   VII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 15. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem a seguinte estrutura:   I-Assessoria (Ass).   II-Diretoria de Contabilidade (Dicon):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Contabilidade Analítica (SCA);   b) Serviço de Análise de Conformidade (SAC);   c) Serviço de Contabilidade de Custos e Informações Gerenciais (SIG);   III-Diretoria de Programação e Execução Orçamentária (Dipex):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Pagamento de Fornecedores (SPF);   b) Serviço de Pagamento de Despesas Administrativas (SDA);   c) Serviço de Programação Orçamentária e Financeira (SPR).   CAPÍTULO VIDA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO   Art. 16. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem por finalidade gerenciar e executar atividades inerentes à aquisição e administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços em geral e à gestão e ao apoio à fiscalização de contratos.   Art. 17. Compete à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip):   I-planejar, gerenciar e controlar a aquisição, a conservação, a guarda e a distribuição de bens patrimoniais e de consumo no âmbito do Tribunal, assim como realizar inventário e promover desfazimento de bens;   II-realizar procedimentos licitatórios visando à contratação de obras, serviços e compras;   III-formalizar, acompanhar, providenciar a publicação e controlar a execução dos contratos firmados pelo Tribunal;   IV-apoiar a atividade de fiscalização de contratos administrativos firmados pelo Tribunal;   V-manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, os títulos, os processos e as escrituras relativos ao registro de bens imóveis de propriedade do Tribunal situados no Distrito Federal;   VI-atualizar os atos normativos referentes às áreas de licitação, contratos, material e patrimônio, bem como informar e orientar as demais unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   VII-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho de sua competência, em especial, as relativas a bens patrimoniais e de consumo, a registro e acompanhamento de contratos firmados pelo Tribunal;   VIII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 18. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem a seguinte estrutura:   I-Assessoria (Ass);   II-Diretoria de Gestão Contratual (Dicad):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Elaboração de Contratos (SEC);   b) Serviço de Apoio a Gestão Contratual (SGC);   c) Serviço de Apoio a Fiscalização de Contratos (SFC);   III-Diretoria de Licitações (Dilic):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Elaboração de Editais (SEE);   b) Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica (SPC);   c) 3 Gerências de Processo   IV-Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Gestão de Material (SGM);   b) Serviço de Gestão Patrimonial (SGP);   c) Serviço de Inventário (SEI).   V- (Revogado)  (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    CAPÍTULO VIIDA SECRETARIA DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO   Art. 19. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap) tem por finalidade gerenciar e executar as atividades inerentes à engenharia, obras, segurança, preservação e conservação do patrimônio do Tribunal, e aos demais serviços de apoio.   Art. 20. Compete à Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio:   I-planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e, quando for o caso, realizar as obras ou projetos de engenharia, de manutenção predial e reparos, de transportes, de telecomunicações, de áudio e vídeo, de segurança, conservação e limpeza predial, de produção gráfica, de copa, jardinagem, lavanderia, dedetização e outros serviços de apoio executados no âmbito do Tribunal;   II-zelar pela conservação e manutenção geral dos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal, bem como de suas instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, dos dispositivos de proteção contra descargas atmosféricas, contra incêndio, de infraestrutura de rede de comunicação de dados e voz, de sistemas de som, de elevadores, de climatização e de telefonia;   III-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes às áreas de engenharia, manutenção e serviços de apoio, bem como informar e orientar as demais unidades dessa Secretaria quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   IV-planejar, organizar, dirigir e executar a recepção, a classificação, a autuação, a digitalização e a certificação digital, quando for o caso, e a destinação de documentos, processos, demais expedientes e malotes do Tribunal;   V-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 21. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio tem a seguinte estrutura:   I-Assessoria (Ass);   II-Diretoria de Engenharia (Denge):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Estudos e Projetos de Engenharia (Sespe);   b) Serviço de Multimídia e Sistemas Eletromecânicos (Semit);   III-Diretoria de Segurança e Suporte Operacional (Disop):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Distribuição de Documentos e Produção Gráfica (Segraf);   b) Serviço de Protocolo e Expedição (Seprot);   c) Serviço de Segurança (Segur);   IV-Diretoria de Manutenção Predial (Diman):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Manutenção e Infra-estrutura Predial (Semip);   b) Serviço de Conservação, Limpeza e Copeiragem (Secop);   c) Serviço de Transportes (Setrans);   V-Serviço de Acompanhamento e Fiscalização da Construção do Anexo III (Sefan).   CAPÍTULO VIIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS   Art. 22. As unidades da Secretaria-Geral de Administração que tiveram sua estrutura alterada em razão deste normativo devem organizar suas competências e atividades por meio de ato do respectivo titular, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Portaria, observados os fundamentos e as competências da Resolução-TCU nº  240, de 2010.   Parágrafo único. As minutas dos atos a que se refere o caput deste artigo devem ser submetidas, previamente, à aprovação desta Secretaria-Geral de Administração.   Art. 23. As funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração são as constantes do Anexo I a esta Portaria, em conformidade com a Resolução-TCU nº  240, de 2010.   Art. 24. A estrutura organizacional da Secretaria-Geral de Administração é a constante do Anexo II a esta Portaria.   Art. 25. A lotação das unidades da Segedam é a constante do Anexo III a esta Portaria, em consonância com a Portaria-TCU nº  301, de 2010.   Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 27. Fica revogada a Portaria-Segedam nº  75, de 30 de agosto de 2010.                   FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA   Secretário-Geral        (* Republicada em virtude do que dispõe o art. 6º da Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011, o art. 5º da Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, e o art. 5º da Portaria-Segedam nº  50, de 25/8/2011)            ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011    (NR) (Portaria-Segedam nº 50, de 25/8/2011, BTCU nº 33/2011)    DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO                         SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO             NÍVEL       FC             EXISTENTES             TOTAL                       DIREÇÃO             ASSESSORAMENTO                       Gabinete             Secretário-Geral             FC-6             1             -             1                       Assessor de Secretário-Geral             FC-4             -             3             3                       Total             1             3             4                       Adadmin             Secretário-Adjunto             FC-5             1             -             1                       Diretor             FC-4             3             -             3                       Assessor             FC-3             -             1             1                       Gerente de Processo             FC-3             4             -             4                       Assistente Administrativo             FC-1             -             6             6                       Total             8             7             15                       Segep             Secretário             FC-5             1             -             1                       Diretor             FC-4             4             -             4                       Chefe de Serviço             FC-3             13             -             13                       Assessor             -             2             2                       Assistente Administrativo             FC-1             -             2             2                       Total             18             4             22                       Secof             Secretário             FC-5             1             -             1                       Diretor             FC-4             2             -             2                       Chefe de Serviço             FC-3             6             -             6                       Assessor             -             2             2                       Assistente Administrativo             FC-1             -             2             2                       Total             9             4             13                       Selip             Secretário             FC-5             1             -             1                       Diretor             FC-4             3             -             3                       Chefe de Serviço             FC-3             8             -             8                       Assessor             -             2             2                       Gerente de Processo             3             -             3                       Assistente Administrativo             FC-1             -             2             2                       Total             15             4             19                       Sesap             Secretário             FC-5             1             -             1                       Diretor              FC-4             3             -             3                       Chefe de Serviço             FC-3             9             -             9                       Assessor             -             2             2                       Assistente Administrativo             FC-1             -             1             1                       Total             13             3             16                       Total Segedam             64             25             89                   ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011    (NR) (Portaria-Segedam nº 50, de 25/8/2011, BTCU nº 33/2011)    ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO                                 Gabinete                3 Assessorias de Secretário-Geral                           Adadmin               1 Assessoria                           3 Diretorias                           4 Gerências de processo                           Segep               2 Assessorias                            4 Diretorias                           13 Serviços                            Secof               2 Assessorias                           2 Diretorias                           6 Serviços                           Selip               2 Assessorias                           3 Diretorias                           3 Gerentes de Processo                           8 Serviços                           Sesap               2 Assessorias                            3 Diretorias                           9 Serviços                          ANEXO III À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011    (NR) (Portaria-Segedam nº 50, de 25/8/2011, BTCU nº 33/2011)    LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO                                  UNIDADES               AUFC-CE               AUFC-ATA               TEFC               AUX               TOTAL                           Secretário-Geral               1               -               -               -               1                           Assessoria               2               -               1               -               3                           Subtotal                3                               1               -               4                           Adadmin               5               -               34               1               40                            Segep (*)                24               24               89               2               139                           Secof               14               -               36               2               52                           Selip               15               -               54               2               71                           Sesap               11               4               108               3               126                           Subtotal               69               28               321               10               428                           TOTAL               72               28               322               10               432                       (*) Excluídos os servidores legalmente afastados do TCU, que figuram na lotação da Secretaria de Gestão de Pessoas.                  ,     ﻿             PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011 (*)        Dispõe sobre as competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração.       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares,   considerando o disposto nos arts. 52 e 86, inciso II, e nos anexos IV e VII da Resolução-TCU nº  240, de 23 de dezembro de 2010; e   considerando a lotação de pessoal efetivo das unidades da Secretaria do Tribunal estabelecida pela Portaria-TCU nº  301, de 30 de dezembro de 2010, resolve:   Art. 1º As competências, a estrutura, a lotação de pessoal efetivo e a distribuição de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) são as estabelecidas nesta Portaria.   CAPÍTULO IDA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO   Art. 2º A Secretaria-Geral de Administração, unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal e subordinada à Presidência, tem por finalidade gerenciar as atividades e recursos administrativos, com vistas a prestar o apoio necessário ao funcionamento do Tribunal de Contas da União (TCU).   Art. 3º Compete à Secretaria-Geral de Administração:   I-planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes à gestão de pessoas, de serviços gerais e de recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais e avaliar os resultados alcançados;   II-orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar o resultado no âmbito de suas unidades integrantes;   III-administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais, de acordo com as leis e as normas aplicáveis;   IV-aprovar manuais e regulamentos relativos à padronização de processos de trabalho inerentes à atividade administrativa, para utilização, inclusive, em outras unidades do Tribunal;   V-encaminhar ao Presidente do TCU propostas relativas à política de gestão de pessoas, acompanhar sua implementação em todo o Tribunal e avaliar os respectivos resultados;   VI-tomar medidas necessárias à proteção e à conservação do patrimônio do Tribunal;   VII-elaborar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Gestão, e em consonância com os planos estratégicos e de diretrizes do TCU, a proposta orçamentária anual do Tribunal;   VIII-encaminhar ao Presidente do TCU e acompanhar junto aos órgãos competentes a proposta orçamentária anual do Tribunal e verificar a execução do orçamento pelas unidades gestoras;   IX-submeter à Secretaria de Controle Interno a tomada de contas anual do Tribunal;   X-organizar, editar e divulgar o Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU);   XI-encaminhar atos administrativos para publicação no Diário Oficial da União (DOU);   XII-auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal;   XIII-obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação; e   XIV-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Parágrafo único. À Secretaria-Geral de Administração incumbe, ainda, o exercício das competências comuns a todas as unidades da Secretaria do Tribunal previstas no art. 86 da Resolução-TCU nº  240, de 2010.   Art. 4º A Secretaria-Geral de Administração possui a seguinte estrutura:   I-Assessoria (ASS);   II-Secretaria-Adjunta de Administração (Adadmin);   III-Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep);   IV-Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof);   V-Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip); e   VI-Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap).   CAPÍTULO IIDA ASSESSORIA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO   Art. 5º A Assessoria da Secretaria-Geral de Administração tem por finalidade prover assistência direta ao Secretário-Geral de Administração nos assuntos e atividades de competência da unidade básica.   Art. 6º Compete à Assessoria da Secretaria-Geral de Administração:   I-assessorar o titular da unidade em matéria de sua competência;   II-realizar estudos e pesquisas relativos à matéria compreendida na esfera de atuação da unidade básica, com vistas a assistir e assessorar o seu titular;   III-apoiar o planejamento e a execução de projetos ou atividades que demandem conhecimentos especializados ou específicos;   IV-elaborar despachos, pareceres, pronunciamentos, relatórios, expedientes, comunicações e outros documentos a serem assinados pelo titular da unidade;   V-coletar, preparar e analisar dados técnicos, estatísticos ou científicos acerca de matérias relacionadas à sua área de atuação;   VI-produzir, analisar ou opinar sobre minutas de normativos e documentos a serem expedidos pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral de Administração;   VII-fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes à área de atuação da unidade;   VIII-instruir processos que lhes sejam distribuídos pela Gerência de Processos e Documentos (Gprod), sob a coordenação do Secretário-Adjunto de Administração;   IX-manter atualizados os assuntos sob o acompanhamento do titular;   X-promover e participar de reuniões; e   XI-desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento das atribuições inerentes à unidade.   CAPÍTULO IIIDA SECRETARIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO   Art. 7º A Secretaria-Adjunta de Administração tem por finalidade assessorar a Secretaria-Geral de Administração no exercício de suas competências, especialmente no que se refere ao planejamento, à execução, à sistematização, à normatização, à coordenação e ao acompanhamento das ações estratégicas de administração, bem como na gestão das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à área administrativa.  (NR)  (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)    Art. 8º Compete à Secretaria-Adjunta de Administração:  (NR)  (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)    I-consolidar as propostas das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração relativas ao Plano de Diretrizes do Tribunal;   II-elaborar o Plano Diretor de Administração, em consonância com orientação emanada do Secretário-Geral de Administração e em alinhamento aos Planos Estratégico e de Diretrizes do Tribunal;   III-orientar as demais unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração sobre o desdobramento das diretrizes definidas e a elaboração de indicadores, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar os resultados alcançados;   IV-coordenar a atualização de normas e manuais no âmbito da Secretaria-Geral de Administração e de suas unidades integrantes;   V-coordenar o desenvolvimento, a sistematização, a normatização, a implantação, a orientação e a publicação dos atos administrativos e informações do Tribunal, de modo a garantir a transparência da gestão, nos termos da Lei Complementar nº  131, de 27 de maio de 2009;   VI-promover a articulação entre as unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração e as demais unidades do Tribunal;   VII-coordenar a gestão e o aprimoramento das soluções de TI que dão suporte à atividade administrativa;   VIII-organizar o encontro de chefes de SA e de gerentes de processo e apoiar, no âmbito da Secretaria-Geral de Administração, a realização do encontro de dirigentes e do encontro de diretores;   IX-disseminar boas práticas administrativas nas suas subunidades e nas unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração;   X-coordenar o atendimento das demandas administrativas emanadas pelas unidades de assessoramento a autoridades, bem como das solicitações da espécie apresentadas pelas autoridades ativas e inativas, e seus respectivos pensionistas;   XI-tomar providências técnicas para apurar responsabilidade de servidor do Tribunal por infração praticada no exercício de suas atribuições;   XII-publicar atos administrativos do TCU no Diário Oficial da União (DOU), no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) e em outros veículos oficiais;   XIII-prestar apoio técnico e operacional às unidades do Tribunal no que tange à atividade administrativa; e   XIV-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 9º A Secretaria-Adjunta de Administração tem a seguinte estrutura:  (NR)  (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)    I-Assessoria (ASS);   II-Diretoria de Apoio Estratégico (Dapes);   III-Comissão Disciplinar Permanente (CDP);   IV-Gerências de Processos:   a) Gerência de Publicação de Atos Administrativos (Gpublic);   b) Gerência de Diárias e Passagens (Gdip); e   c) Gerência de Patrimônio, Pessoal, Processos e Documentos (Gprod).   d)  (Revogado)  (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)    Parágrafo único. A gestão das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à área administrativa será realizada pelo gabinete da Secretaria-Adjunta de Administração mediante constituição de grupo (s) de trabalho específico (s).  (AC)  (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)    CAPÍTULO IVDA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS   Art. 10. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, além de gerenciar e executar atividades inerentes a serviços de pessoal, à gestão de clima organizacional, desempenho profissional, saúde, qualidade de vida, alocação e movimentação de pessoas no âmbito do Tribunal.   Parágrafo único. A gestão de pessoas no TCU é coordenada pela Secretaria de Gestão de Pessoas, com a participação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), e visa à promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento humano, estimulando a formação de pessoas e equipes competentes, motivadas e comprometidas com a efetividade do controle externo e com a melhoria da gestão pública.   Art. 11. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:   I-propor e coordenar, com a participação do ISC e em consonância com o Comitê de Gestão de Pessoas, a definição de políticas de gestão de pessoas;   II-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito do TCU;   III-planejar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão de pessoas por competências do Tribunal;   IV-planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção, à movimentação, à integração e à alocação-inclusive inicial-de servidores no Tribunal;   V-tornar operacional a assistência médica, psicossocial e nutricional no âmbito do Tribunal;   VI-planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para melhoria da qualidade de vida dos servidores do Tribunal;   VII-coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do Tribunal;   VIII-coordenar as ações relativas à valorização do servidor;   IX-promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do Tribunal;   X-planejar, coordenar, acompanhar e tornar operacional o processo de avaliação de desempenho dos servidores do TCU, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do Tribunal;   XI-opinar a respeito de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do Tribunal;   XII-executar os procedimentos relativos a serviços de pessoal do Tribunal;   XIII-acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de serviços de pessoal, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   XIV-coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, servidores e pensionistas do Tribunal;   XV-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência;   XVI-elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas;   XVII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 12. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem a seguinte estrutura:   I-Assessoria (ASS);   II-Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas (Diesp):  (NR)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    a)  Serviço de Gestão do Desempenho (SGD);  (NR)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    b)  Serviço de Gestão da Movimentação e Competências (SMC).  (NR)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    c)   (Revogado)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    d) (Revogado)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    III-Diretoria de Administração e Legislação de Pessoal (Diape):  (NR)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    a)  Serviço de Análise e Concessão de Direitos e Vantagens (SCV);   b)  Serviço de Análise e Concessão de Benefícios (SCB);   c) Serviço de Gestão de Informações Funcionais (SGF).  (AC)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    IV-Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag):   a)  Serviço de Conformidade de Pagamento (SCO);   b)  Serviço de Pagamento de Ativos (SPA);   c)  Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas (SPI);   V-Diretoria de Saúde (Dsaud):   a)  Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS);   b)  Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar (SBE);   c)  Serviço de Perícia em Saúde (SPS);   d)  Serviço de Apoio à Gestão de Contratos em Saúde (SCS); e  (NR)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    e) Serviço de Atenção Psicossocial (SAPS).  (AC)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    Parágrafo único. A Segep contará com responsáveis técnicos para as áreas de medicina e enfermagem.   CAPÍTULO VDA SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE   Art. 13. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem por finalidade de gerenciar e executar atividades inerentes à programação e execução orçamentário-financeira e à contabilidade do Tribunal.   Art. 14. Compete à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade:   I-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal, nos seus aspectos contábeis, de análise de contas e de informações gerenciais, observadas as normas e os procedimentos pertinentes;   II-assessorar na elaboração do plano plurianual, da proposta orçamentária anual e na solicitação de créditos orçamentários adicionais do Tribunal;   III-elaborar a tomada de contas anual do Tribunal;   IV-elaborar a prestação de contas anual do Tribunal de Contas da União ao Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 56 da Lei Complementar nº  101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);   V-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes ao sistema federal de planejamento, orçamento e contabilidade, bem como informar e orientar as unidades gestoras do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   VI-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência e ao bom desempenho da unidade, em especial o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e outras necessárias à segurança da programação e execução orçamentária e financeira e da contabilidade a cargo do Tribunal;   VII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 15. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem a seguinte estrutura:   I-Assessoria (Ass).   II-Diretoria de Contabilidade (Dicon):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Contabilidade Analítica (SCA);   b) Serviço de Análise de Conformidade (SAC);   c) Serviço de Contabilidade de Custos e Informações Gerenciais (SIG);   III-Diretoria de Programação e Execução Orçamentária (Dipex):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Pagamento de Fornecedores (SPF);   b) Serviço de Pagamento de Despesas Administrativas (SDA);   c) Serviço de Programação Orçamentária e Financeira (SPR).   CAPÍTULO VIDA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO   Art. 16. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem por finalidade gerenciar e executar atividades inerentes à aquisição e administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços em geral e à gestão e ao apoio à fiscalização de contratos.   Art. 17. Compete à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip):   I-planejar, gerenciar e controlar a aquisição, a conservação, a guarda e a distribuição de bens patrimoniais e de consumo no âmbito do Tribunal, assim como realizar inventário e promover desfazimento de bens;   II-realizar procedimentos licitatórios visando à contratação de obras, serviços e compras;   III-formalizar, acompanhar, providenciar a publicação e controlar a execução dos contratos firmados pelo Tribunal;   IV-apoiar a atividade de fiscalização de contratos administrativos firmados pelo Tribunal;   V-manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, os títulos, os processos e as escrituras relativos ao registro de bens imóveis de propriedade do Tribunal situados no Distrito Federal;   VI-atualizar os atos normativos referentes às áreas de licitação, contratos, material e patrimônio, bem como informar e orientar as demais unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   VII-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho de sua competência, em especial, as relativas a bens patrimoniais e de consumo, a registro e acompanhamento de contratos firmados pelo Tribunal;   VIII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 18. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem a seguinte estrutura:   I-Assessoria (Ass);   II-Diretoria de Gestão Contratual (Dicad):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Elaboração de Contratos (SEC);   b) Serviço de Prorrogação e Apoio à Gestão Contratual (SGC);  (NR)  (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)    c) Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais (SRS).  (NR)  (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)    III-Diretoria de Licitações (Dilic):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Elaboração de Editais (SEE);   b) Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica (SPC);   c) 3 Gerências de Processo   IV-Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Gestão de Material (SGM);   b) Serviço de Gestão Patrimonial (SGP);   c) Serviço de Inventário (SEI).   V- (Revogado)  (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    CAPÍTULO VIIDA SECRETARIA DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO   Art. 19. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap) tem por finalidade gerenciar e executar as atividades inerentes à engenharia, obras, segurança, preservação e conservação do patrimônio do Tribunal, e aos demais serviços de apoio.   Art. 20. Compete à Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio:   I-planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e, quando for o caso, realizar as obras ou projetos de engenharia, de manutenção predial e reparos, de transportes, de telecomunicações, de áudio e vídeo, de segurança, conservação e limpeza predial, de produção gráfica, de copa, jardinagem, lavanderia, dedetização e outros serviços de apoio executados no âmbito do Tribunal;   II-zelar pela conservação e manutenção geral dos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal, bem como de suas instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, dos dispositivos de proteção contra descargas atmosféricas, contra incêndio, de infraestrutura de rede de comunicação de dados e voz, de sistemas de som, de elevadores, de climatização e de telefonia;   III-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes às áreas de engenharia, manutenção e serviços de apoio, bem como informar e orientar as demais unidades dessa Secretaria quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   IV-planejar, organizar, dirigir e executar a recepção, a classificação, a autuação, a digitalização e a certificação digital, quando for o caso, e a destinação de documentos, processos, demais expedientes e malotes do Tribunal;   V-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 21. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio tem a seguinte estrutura:   I-Assessoria (Ass);   II-Diretoria de Engenharia (Denge):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Estudos e Projetos de Engenharia (Sespe);   b) Serviço de Multimídia e Sistemas Eletromecânicos (Semit);   c) Serviço de Fiscalização de Obras (Sefis);  (AC)  (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)    III-Diretoria de Segurança e Suporte Operacional (Disop):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Protocolo e Produção Gráfica (Seprot);  (NR) (Portaria-Segedam nº  19, de 5/7/2012; BTCU nº  26/2012)    b) Serviço de Segurança (Segur);  (NR) (Portaria-Segedam nº  19, de 5/7/2012; BTCU nº  26/2012)    IV-Diretoria de Manutenção Predial (Diman):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Manutenção e Infra-estrutura Predial (Semip);   b) Serviço de Conservação, Limpeza e Copeiragem (Secop);   c) Serviço de Transportes (Setrans);   V-Diretoria de Centralização e Padronização de Contratações (Dipac):  (NR)  (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)    a) Serviço de Elaboração de Termos de Referência de Serviços Continuados (Setre).  (AC)  (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)    b) Serviço de Elaboração de Termos de Referência de Serviços Continuados de Engenharia (Seten)  (AC) (Portaria-Segedam nº  19, de 5/7/2012; BTCU nº  26/2012)    CAPÍTULO VIIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS   Art. 22. As unidades da Secretaria-Geral de Administração que tiveram sua estrutura alterada em razão deste normativo devem organizar suas competências e atividades por meio de ato do respectivo titular, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Portaria, observados os fundamentos e as competências da Resolução-TCU nº  240, de 2010.   Parágrafo único. As minutas dos atos a que se refere o caput deste artigo devem ser submetidas, previamente, à aprovação desta Secretaria-Geral de Administração.   Art. 23. As funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração são as constantes do Anexo I a esta Portaria, em conformidade com a Resolução-TCU nº  240, de 2010.   Art. 24. A estrutura organizacional da Secretaria-Geral de Administração é a constante do Anexo II a esta Portaria.   Art. 25. A lotação das unidades da Segedam é a constante do Anexo III a esta Portaria, em consonância com a Portaria-TCU nº  301, de 2010.   Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 27. Fica revogada a Portaria-Segedam nº  75, de 30 de agosto de 2010.       FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA   Secretário-Geral        (* Republicada em virtude do que dispõe o art. 4º da Portaria-Segedam nº  19, de 5/7/2012)            ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011    (NR) (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)        DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO                             SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO             NÍVEL       FC             EXISTENTES             TOTAL                       DIREÇÃO             ASSESSORAMENTO                       Gabinete             Secretário-Geral             FC‑6             1             -             1                       Assessor de Secretário-Geral             FC‑4             -             3             3                       Total             1             3             4                       Adadmin             Secretário-Adjunto             FC‑5             1             -             1                       Diretor             FC‑4             2             -             2                       Assessor             FC‑3             -             1             1                       Gerente de Processo             FC‑3             3             -             3                       Assistente Administrativo             FC‑1             -             6             6                       Total             6             7             13                       Segep             Secretário             FC‑5             1             -             1                       Diretor             FC‑4             4             -             4                       Chefe de Serviço             FC‑3             13             -             13                       Assessor             -             2             2                       Assistente Administrativo             FC‑1             -             2             2                       Total             18             4             22                       Secof             Secretário             FC‑5             1             -             1                       Diretor             FC‑4             2             -             2                       Chefe de Serviço             FC‑3             6             -             6                       Assessor             -             2             2                       Assistente Administrativo             FC‑1             -             2             2                       Total             9             4             13                       Selip             Secretário             FC‑5             1             -             1                       Diretor             FC‑4             3             -             3                       Chefe de Serviço             FC‑3             8             -             8                       Assessor             -             2             2                       Gerente de Processo             3             -             3                       Assistente Administrativo             FC‑1             -             2             2                       Total             15             4             19                       Sesap             Secretário             FC‑5             1             -             1                       Diretor              FC‑4             4             -             4                       Chefe de Serviço             FC‑3             10             -             10                       Assessor             -             2             2                       Assistente Administrativo             FC‑1             -             1             1                       Total             15             3             18                       Total Segedam             64             25             89                       ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011    (NR) (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)        ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO                             Gabinete              3 Assessorias de Secretário-Geral                       Adadmin             1 Assessoria                       2 Diretorias                       3 Gerências de processo                       Segep             2 Assessorias                        4 Diretorias                       13 Serviços                        Secof             2 Assessorias                       2 Diretorias                       6 Serviços                       Selip             2 Assessorias                       3 Diretorias                       3 Gerentes de Processo                       8 Serviços                       Sesap             2 Assessorias                        4 Diretorias                       10 Serviços                        ANEXO III À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011    (NR) (Portaria-Segedam nº 50, de 25/8/2011, BTCU nº 33/2011)        LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO                             UNIDADES             AUFC-CE             AUFC-ATA             TEFC             AUX             TOTAL                       Secretário-Geral             1             -             -             -             1                       Assessoria             2             -             1             -             3                       Subtotal              3                           1             -             4                       Adadmin             5             -             34             1             40                        Segep (*)              24             24             89             2             139                       Secof             14             -             36             2             52                       Selip             15             -             54             2             71                       Sesap             11             4             108             3             126                       Subtotal             69             28             321             10             428                       TOTAL             72             28             322             10             432                (*) Excluídos os servidores legalmente afastados do TCU, que figuram na lotação da Secretaria de Gestão de Pessoas.                  ,     ﻿             PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011 (*)        Dispõe sobre as competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração.       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares,   considerando o disposto nos arts. 52 e 86, inciso II, e nos anexos IV e VII da Resolução-TCU nº  240, de 23 de dezembro de 2010; e   considerando a lotação de pessoal efetivo das unidades da Secretaria do Tribunal estabelecida pela Portaria-TCU nº  301, de 30 de dezembro de 2010, resolve:   Art. 1º As competências, a estrutura, a lotação de pessoal efetivo e a distribuição de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) são as estabelecidas nesta Portaria.   CAPÍTULO IDA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO   Art. 2º A Secretaria-Geral de Administração, unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal e subordinada à Presidência, tem por finalidade gerenciar as atividades e recursos administrativos, com vistas a prestar o apoio necessário ao funcionamento do Tribunal de Contas da União (TCU).   Art. 3º Compete à Secretaria-Geral de Administração:   I-planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes à gestão de pessoas, de serviços gerais e de recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais e avaliar os resultados alcançados;   II-orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar o resultado no âmbito de suas unidades integrantes;   III-administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais, de acordo com as leis e as normas aplicáveis;   IV-aprovar manuais e regulamentos relativos à padronização de processos de trabalho inerentes à atividade administrativa, para utilização, inclusive, em outras unidades do Tribunal;   V-encaminhar ao Presidente do TCU propostas relativas à política de gestão de pessoas, acompanhar sua implementação em todo o Tribunal e avaliar os respectivos resultados;   VI-tomar medidas necessárias à proteção e à conservação do patrimônio do Tribunal;   VII-elaborar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Gestão, e em consonância com os planos estratégicos e de diretrizes do TCU, a proposta orçamentária anual do Tribunal;   VIII-encaminhar ao Presidente do TCU e acompanhar junto aos órgãos competentes a proposta orçamentária anual do Tribunal e verificar a execução do orçamento pelas unidades gestoras;   IX-submeter à Secretaria de Controle Interno a tomada de contas anual do Tribunal;   X-organizar, editar e divulgar o Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU);   XI-encaminhar atos administrativos para publicação no Diário Oficial da União (DOU);   XII-auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal;   XIII-obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação; e   XIV-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Parágrafo único. À Secretaria-Geral de Administração incumbe, ainda, o exercício das competências comuns a todas as unidades da Secretaria do Tribunal previstas no art. 86 da Resolução-TCU nº  240, de 2010.   Art. 4º A Secretaria-Geral de Administração possui a seguinte estrutura:   I-Assessoria (ASS);   II-Secretaria-Adjunta de Administração (Adadmin);   III-Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep);   IV-Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof);   V-Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip); e   VI-Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap).   CAPÍTULO IIDA ASSESSORIA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO   Art. 5º A Assessoria da Secretaria-Geral de Administração tem por finalidade prover assistência direta ao Secretário-Geral de Administração nos assuntos e atividades de competência da unidade básica.   Art. 6º Compete à Assessoria da Secretaria-Geral de Administração:   I-assessorar o titular da unidade em matéria de sua competência;   II-realizar estudos e pesquisas relativos à matéria compreendida na esfera de atuação da unidade básica, com vistas a assistir e assessorar o seu titular;   III-apoiar o planejamento e a execução de projetos ou atividades que demandem conhecimentos especializados ou específicos;   IV-elaborar despachos, pareceres, pronunciamentos, relatórios, expedientes, comunicações e outros documentos a serem assinados pelo titular da unidade;   V-coletar, preparar e analisar dados técnicos, estatísticos ou científicos acerca de matérias relacionadas à sua área de atuação;   VI-produzir, analisar ou opinar sobre minutas de normativos e documentos a serem expedidos pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral de Administração;   VII-fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes à área de atuação da unidade;   VIII-instruir processos que lhes sejam distribuídos pela Gerência de Processos e Documentos (Gprod), sob a coordenação do Secretário-Adjunto de Administração;   IX-manter atualizados os assuntos sob o acompanhamento do titular;   X-promover e participar de reuniões; e   XI-desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento das atribuições inerentes à unidade.   CAPÍTULO IIIDA SECRETARIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO   Art. 7º A Secretaria-Adjunta de Administração tem por finalidade assessorar a Secretaria-Geral de Administração no exercício de suas competências, especialmente no que se refere ao planejamento, à execução, à sistematização, à normatização, à coordenação e ao acompanhamento das ações estratégicas de administração, bem como na gestão das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à área administrativa.  (NR)  (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)    Art. 8º Compete à Secretaria-Adjunta de Administração:  (NR)  (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)    I-consolidar as propostas das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração relativas ao Plano de Diretrizes do Tribunal;   II-elaborar o Plano Diretor de Administração, em consonância com orientação emanada do Secretário-Geral de Administração e em alinhamento aos Planos Estratégico e de Diretrizes do Tribunal;   III-orientar as demais unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração sobre o desdobramento das diretrizes definidas e a elaboração de indicadores, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar os resultados alcançados;   IV-coordenar a atualização de normas e manuais no âmbito da Secretaria-Geral de Administração e de suas unidades integrantes;   V-coordenar o desenvolvimento, a sistematização, a normatização, a implantação, a orientação e a publicação dos atos administrativos e informações do Tribunal, de modo a garantir a transparência da gestão, nos termos da Lei Complementar nº  131, de 27 de maio de 2009;   VI-promover a articulação entre as unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração e as demais unidades do Tribunal;   VII-coordenar a gestão e o aprimoramento das soluções de TI que dão suporte à atividade administrativa;   VIII-organizar o encontro de chefes de SA e de gerentes de processo e apoiar, no âmbito da Secretaria-Geral de Administração, a realização do encontro de dirigentes e do encontro de diretores;   IX-disseminar boas práticas administrativas nas suas subunidades e nas unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração;   X-coordenar o atendimento das demandas administrativas emanadas pelas unidades de assessoramento a autoridades, bem como das solicitações da espécie apresentadas pelas autoridades ativas e inativas, e seus respectivos pensionistas;   XI-tomar providências técnicas para apurar responsabilidade de servidor do Tribunal por infração praticada no exercício de suas atribuições;   XII-publicar atos administrativos do TCU no Diário Oficial da União (DOU), no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) e em outros veículos oficiais;   XIII-prestar apoio técnico e operacional às unidades do Tribunal no que tange à atividade administrativa; e   XIV-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 9º A Secretaria-Adjunta de Administração tem a seguinte estrutura:  (NR)  (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)    I-Assessoria (ASS);   II-Diretoria de Apoio Estratégico (Dapes);   III-Comissão Disciplinar Permanente (CDP);   IV-Gerências de Processos:   a) Gerência de Publicação de Atos Administrativos (Gpublic);   b) Gerência de Diárias e Passagens (Gdip); e   c) Gerência de Patrimônio, Pessoal, Processos e Documentos (Gprod).   d)  (Revogado)  (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)    Parágrafo único. A gestão das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à área administrativa será realizada pelo gabinete da Secretaria-Adjunta de Administração mediante constituição de grupo (s) de trabalho específico (s).  (AC)  (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)    CAPÍTULO IVDA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS   Art. 10. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, além de gerenciar e executar atividades inerentes a serviços de pessoal, à gestão de clima organizacional, desempenho profissional, saúde, qualidade de vida, alocação e movimentação de pessoas no âmbito do Tribunal.   Parágrafo único. A gestão de pessoas no TCU é coordenada pela Secretaria de Gestão de Pessoas, com a participação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), e visa à promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento humano, estimulando a formação de pessoas e equipes competentes, motivadas e comprometidas com a efetividade do controle externo e com a melhoria da gestão pública.   Art. 11. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:   I-propor e coordenar, com a participação do ISC e em consonância com o Comitê de Gestão de Pessoas, a definição de políticas de gestão de pessoas;   II-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito do TCU;   III-planejar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão de pessoas por competências do Tribunal;   IV-planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção, à movimentação, à integração e à alocação-inclusive inicial-de servidores no Tribunal;   V-tornar operacional a assistência médica, psicossocial e nutricional no âmbito do Tribunal;   VI-planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para melhoria da qualidade de vida dos servidores do Tribunal;   VII-coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do Tribunal;   VIII-coordenar as ações relativas à valorização do servidor;   IX-promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do Tribunal;   X-planejar, coordenar, acompanhar e tornar operacional o processo de avaliação de desempenho dos servidores do TCU, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do Tribunal;   XI-opinar a respeito de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do Tribunal;   XII-executar os procedimentos relativos a serviços de pessoal do Tribunal;   XIII-acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de serviços de pessoal, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   XIV-coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, servidores e pensionistas do Tribunal;   XV-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência;   XVI-elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas;   XVII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 12. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem a seguinte estrutura:   I-Assessoria (ASS);   II-Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas (Diesp):  (NR)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    a)  Serviço de Gestão do Desempenho (SGD);  (NR)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    b)  Serviço de Gestão da Movimentação e Competências (SMC).  (NR)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    c)   (Revogado)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    d) (Revogado)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    III-Diretoria de Administração e Legislação de Pessoal (Diape):  (NR)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    a)  Serviço de Análise e Concessão de Direitos e Vantagens (SCV);   b)  Serviço de Análise e Concessão de Benefícios (SCB);   c) Serviço de Gestão de Informações Funcionais (SGF).  (AC)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    IV-Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag):   a)  Serviço de Conformidade de Pagamento (SCO);   b)  Serviço de Pagamento de Ativos (SPA);   c)  Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas (SPI);   V-Diretoria de Saúde (Dsaud):   a)  Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS);   b)  Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar (SBE);   c)  Serviço de Perícia em Saúde (SPS);   d)  Serviço de Apoio à Gestão de Contratos em Saúde (SCS); e  (NR)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    e) Serviço de Atenção Psicossocial (SAPS).  (AC)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    Parágrafo único. A Segep contará com responsáveis técnicos para as áreas de medicina e enfermagem.   CAPÍTULO VDA SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE   Art. 13. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem por finalidade de gerenciar e executar atividades inerentes à programação e execução orçamentário-financeira e à contabilidade do Tribunal.   Art. 14. Compete à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade:   I-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal, nos seus aspectos contábeis, de análise de contas e de informações gerenciais, observadas as normas e os procedimentos pertinentes;   II-assessorar na elaboração do plano plurianual, da proposta orçamentária anual e na solicitação de créditos orçamentários adicionais do Tribunal;   III-elaborar a tomada de contas anual do Tribunal;   IV-elaborar a prestação de contas anual do Tribunal de Contas da União ao Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 56 da Lei Complementar nº  101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);   V-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes ao sistema federal de planejamento, orçamento e contabilidade, bem como informar e orientar as unidades gestoras do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   VI-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência e ao bom desempenho da unidade, em especial o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e outras necessárias à segurança da programação e execução orçamentária e financeira e da contabilidade a cargo do Tribunal;   VII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 15. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem a seguinte estrutura:   I-Assessoria (Ass).   II-Diretoria de Contabilidade (Dicon):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Contabilidade Analítica (SCA);   b) Serviço de Análise de Conformidade (SAC);   c) Serviço de Contabilidade de Custos e Informações Gerenciais (SIG);   III-Diretoria de Programação e Execução Orçamentária (Dipex):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Pagamento de Fornecedores (SPF);   b) Serviço de Pagamento de Despesas Administrativas (SDA);   c) Serviço de Programação Orçamentária e Financeira (SPR).   CAPÍTULO VIDA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO   Art. 16. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem por finalidade gerenciar e executar atividades inerentes à aquisição e administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços em geral e à gestão e ao apoio à fiscalização de contratos.   Art. 17. Compete à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip):   I-planejar, gerenciar e controlar a aquisição, a conservação, a guarda e a distribuição de bens patrimoniais e de consumo no âmbito do Tribunal, assim como realizar inventário e promover desfazimento de bens;   II-realizar procedimentos licitatórios visando à contratação de obras, serviços e compras;   III-formalizar, acompanhar, providenciar a publicação e controlar a execução dos contratos firmados pelo Tribunal;   IV-apoiar a atividade de fiscalização de contratos administrativos firmados pelo Tribunal;   V-manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, os títulos, os processos e as escrituras relativos ao registro de bens imóveis de propriedade do Tribunal situados no Distrito Federal;   VI-atualizar os atos normativos referentes às áreas de licitação, contratos, material e patrimônio, bem como informar e orientar as demais unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   VII-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho de sua competência, em especial, as relativas a bens patrimoniais e de consumo, a registro e acompanhamento de contratos firmados pelo Tribunal;   VIII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 18. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem a seguinte estrutura:   I-Assessoria (Ass);   II-Diretoria de Gestão Contratual (Dicad):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Elaboração de Contratos (SEC);   b) Serviço de Prorrogação e Apoio à Gestão Contratual (SGC);  (NR)  (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)    c) Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais (SRS).  (NR)  (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)    III-Diretoria de Licitações (Dilic):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Elaboração de Editais (SEE);   b) Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica (SPC);   c) 3 Gerências de Processo   IV-Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Gestão de Material (SGM);   b) Serviço de Gestão Patrimonial (SGP);   c) Serviço de Inventário (SEI).   V- (Revogado)  (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    CAPÍTULO VIIDA SECRETARIA DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO   Art. 19. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap) tem por finalidade gerenciar e executar as atividades inerentes à engenharia, obras, segurança, preservação e conservação do patrimônio do Tribunal, e aos demais serviços de apoio.   Art. 20. Compete à Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio:   I-planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e, quando for o caso, realizar as obras ou projetos de engenharia, de manutenção predial e reparos, de transportes, de telecomunicações, de áudio e vídeo, de segurança, conservação e limpeza predial, de produção gráfica, de copa, jardinagem, lavanderia, dedetização e outros serviços de apoio executados no âmbito do Tribunal;   II-zelar pela conservação e manutenção geral dos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal, bem como de suas instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, dos dispositivos de proteção contra descargas atmosféricas, contra incêndio, de infraestrutura de rede de comunicação de dados e voz, de sistemas de som, de elevadores, de climatização e de telefonia;   III-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes às áreas de engenharia, manutenção e serviços de apoio, bem como informar e orientar as demais unidades dessa Secretaria quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   IV-planejar, organizar, dirigir e executar a recepção, a classificação, a autuação, a digitalização e a certificação digital, quando for o caso, e a destinação de documentos, processos, demais expedientes e malotes do Tribunal;   V-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 21. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio tem a seguinte estrutura:   I-Assessoria (Ass);   II-Diretoria de Engenharia (Denge):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Estudos e Projetos de Engenharia (Sespe);   b) Serviço de Multimídia e Sistemas Eletromecânicos (Semit);   c) Serviço de Fiscalização de Obras (Sefis);  (AC)  (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)    III-Diretoria de Segurança e Suporte Operacional (Disop):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Protocolo e Produção Gráfica (Seprot);  (NR) (Portaria-Segedam nº  19, de 5/7/2012; BTCU nº  26/2012)    b) Serviço de Segurança (Segur);  (NR) (Portaria-Segedam nº  19, de 5/7/2012; BTCU nº  26/2012)    IV-Diretoria de Manutenção Predial (Diman):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Manutenção e Infra-estrutura Predial (Semip);   b) Serviço de Conservação, Limpeza e Copeiragem (Secop);   c) Serviço de Transportes (Setrans);   V-Diretoria de Centralização e Padronização de Contratações (Dipac):  (NR)  (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)    a) Serviço de Elaboração de Termos de Referência de Serviços Continuados (Setre).  (AC)  (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)    b) Serviço de Elaboração de Termos de Referência de Serviços Continuados de Engenharia (Seten)  (AC) (Portaria-Segedam nº  19, de 5/7/2012; BTCU nº  26/2012)    CAPÍTULO VIIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS   Art. 22. As unidades da Secretaria-Geral de Administração que tiveram sua estrutura alterada em razão deste normativo devem organizar suas competências e atividades por meio de ato do respectivo titular, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Portaria, observados os fundamentos e as competências da Resolução-TCU nº  240, de 2010.   Parágrafo único. As minutas dos atos a que se refere o caput deste artigo devem ser submetidas, previamente, à aprovação desta Secretaria-Geral de Administração.   Art. 23. As funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração são as constantes do Anexo I a esta Portaria, em conformidade com a Resolução-TCU nº  240, de 2010.   Art. 24. A estrutura organizacional da Secretaria-Geral de Administração é a constante do Anexo II a esta Portaria.   Art. 25. A lotação das unidades da Segedam é a constante do Anexo III a esta Portaria, em consonância com a Portaria-TCU nº  301, de 2010.   Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 27. Fica revogada a Portaria-Segedam nº  75, de 30 de agosto de 2010.       FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA   Secretário-Geral        (* Republicada em virtude do que dispõe o art. 3º da Portaria-Segedam nº  20, de 31 de julho de 2012)        ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011    (NR) (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)        DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO                             SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO             NÍVEL       FC             EXISTENTES             TOTAL                       DIREÇÃO             ASSESSORAMENTO                       Gabinete             Secretário-Geral             FC‑6             1             -             1                       Assessor de Secretário-Geral             FC‑4             -             3             3                       Total             1             3             4                       Adadmin             Secretário-Adjunto             FC‑5             1             -             1                       Diretor             FC‑4             2             -             2                       Assessor             FC‑3             -             1             1                       Gerente de Processo             FC‑3             3             -             3                       Assistente Administrativo             FC‑1             -             6             6                       Total             6             7             13                       Segep             Secretário             FC‑5             1             -             1                       Diretor             FC‑4             4             -             4                       Chefe de Serviço             FC‑3             13             -             13                       Assessor             -             2             2                       Assistente Administrativo             FC‑1             -             2             2                       Total             18             4             22                       Secof             Secretário             FC‑5             1             -             1                       Diretor             FC‑4             2             -             2                       Chefe de Serviço             FC‑3             6             -             6                       Assessor             -             2             2                       Assistente Administrativo             FC‑1             -             2             2                       Total             9             4             13                       Selip             Secretário             FC‑5             1             -             1                       Diretor             FC‑4             3             -             3                       Chefe de Serviço             FC‑3             8             -             8                       Assessor             -             2             2                       Gerente de Processo             3             -             3                       Assistente Administrativo             FC‑1             -             2             2                       Total             15             4             19                       Sesap             Secretário             FC‑5             1             -             1                       Diretor              FC‑4             4             -             4                       Chefe de Serviço             FC‑3             10             -             10                       Assessor             -             2             2                       Assistente Administrativo             FC‑1             -             1             1                       Total             15             3             18                       Total Segedam             64             25             89                       ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011    (NR) (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)        ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO                             Gabinete              3 Assessorias de Secretário-Geral                       Adadmin             1 Assessoria                       2 Diretorias                       3 Gerências de processo                       Segep             2 Assessorias                        4 Diretorias                       13 Serviços                        Secof             2 Assessorias                       2 Diretorias                       6 Serviços                       Selip             2 Assessorias                       3 Diretorias                       3 Gerentes de Processo                       8 Serviços                       Sesap             2 Assessorias                        4 Diretorias                       10 Serviços                        ANEXO III À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011    (NR) (Portaria-Segedam nº  20, de 31/7/2012, Btcu nº 29/2012)        LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO                             UNIDADES             AUFC-CE             AUFC-ATA             TEFC             AUX             TOTAL                               Secretário-Geral             1             -             -             -             1                       Assessoria             2             -             1             -             3                       Subtotal              3                           1             -             4                       Adadmin             5             -             32             1             38                       Secof             13             -             36             2             51                       Segep (*)              22             26             87             2             137                       Selip             14             -             54             2             70                       Sesap             10             4             108             3             125                       Subtotal             64             30             317             10             421                       TOTAL             67             30             318             10             425                     (*) Excluídos os servidores legalmente afastados do TCU, que figuram na lotação da Secretaria de Gestão de Pessoas.          ,     ﻿             PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011 (*)        Dispõe sobre as competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração.       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares,   considerando o disposto nos arts. 52 e 86, inciso II, e nos anexos IV e VII da Resolução-TCU nº  240, de 23 de dezembro de 2010; e   considerando a lotação de pessoal efetivo das unidades da Secretaria do Tribunal estabelecida pela Portaria-TCU nº  301, de 30 de dezembro de 2010, resolve:   Art. 1º As competências, a estrutura, a lotação de pessoal efetivo e a distribuição de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) são as estabelecidas nesta Portaria.   CAPÍTULO IDA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO   Art. 2º A Secretaria-Geral de Administração, unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal e subordinada à Presidência, tem por finalidade gerenciar as atividades e recursos administrativos, com vistas a prestar o apoio necessário ao funcionamento do Tribunal de Contas da União (TCU).   Art. 3º Compete à Secretaria-Geral de Administração:   I-planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes à gestão de pessoas, de serviços gerais e de recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais e avaliar os resultados alcançados;   II-orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar o resultado no âmbito de suas unidades integrantes;   III-administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais, de acordo com as leis e as normas aplicáveis;   IV-aprovar manuais e regulamentos relativos à padronização de processos de trabalho inerentes à atividade administrativa, para utilização, inclusive, em outras unidades do Tribunal;   V-encaminhar ao Presidente do TCU propostas relativas à política de gestão de pessoas, acompanhar sua implementação em todo o Tribunal e avaliar os respectivos resultados;   VI-tomar medidas necessárias à proteção e à conservação do patrimônio do Tribunal;   VII-elaborar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Gestão, e em consonância com os planos estratégicos e de diretrizes do TCU, a proposta orçamentária anual do Tribunal;   VIII-encaminhar ao Presidente do TCU e acompanhar junto aos órgãos competentes a proposta orçamentária anual do Tribunal e verificar a execução do orçamento pelas unidades gestoras;   IX-submeter à Secretaria de Controle Interno a tomada de contas anual do Tribunal;   X-organizar, editar e divulgar o Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU);   XI-encaminhar atos administrativos para publicação no Diário Oficial da União (DOU);   XII-auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal;   XIII-obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação; e   XIV-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Parágrafo único. À Secretaria-Geral de Administração incumbe, ainda, o exercício das competências comuns a todas as unidades da Secretaria do Tribunal previstas no art. 86 da Resolução-TCU nº  240, de 2010.   Art. 4º A Secretaria-Geral de Administração possui a seguinte estrutura:   I-Assessoria (ASS);   II-Secretaria-Adjunta de Administração (Adadmin);   III-Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep);   IV-Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof);   V-Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip); e   VI-Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap).   CAPÍTULO IIDA ASSESSORIA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO   Art. 5º A Assessoria da Secretaria-Geral de Administração tem por finalidade prover assistência direta ao Secretário-Geral de Administração nos assuntos e atividades de competência da unidade básica.   Art. 6º Compete à Assessoria da Secretaria-Geral de Administração:   I-assessorar o titular da unidade em matéria de sua competência;   II-realizar estudos e pesquisas relativos à matéria compreendida na esfera de atuação da unidade básica, com vistas a assistir e assessorar o seu titular;   III-apoiar o planejamento e a execução de projetos ou atividades que demandem conhecimentos especializados ou específicos;   IV-elaborar despachos, pareceres, pronunciamentos, relatórios, expedientes, comunicações e outros documentos a serem assinados pelo titular da unidade;   V-coletar, preparar e analisar dados técnicos, estatísticos ou científicos acerca de matérias relacionadas à sua área de atuação;   VI-produzir, analisar ou opinar sobre minutas de normativos e documentos a serem expedidos pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral de Administração;   VII-fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes à área de atuação da unidade;   VIII-instruir processos que lhes sejam distribuídos pela Gerência de Processos e Documentos (Gprod), sob a coordenação do Secretário-Adjunto de Administração;   IX-manter atualizados os assuntos sob o acompanhamento do titular;   X-promover e participar de reuniões; e   XI-desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento das atribuições inerentes à unidade.   CAPÍTULO IIIDA SECRETARIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO   Art. 7º A Secretaria-Adjunta de Administração tem por finalidade assessorar a Secretaria-Geral de Administração no exercício de suas competências, especialmente no que se refere ao planejamento, à execução, à sistematização, à normatização, à coordenação e ao acompanhamento das ações estratégicas de administração, bem como na gestão das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à área administrativa.  (NR)  (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)    Art. 8º Compete à Secretaria-Adjunta de Administração:  (NR)  (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)    I-consolidar as propostas das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração relativas ao Plano de Diretrizes do Tribunal;   II-elaborar o Plano Diretor de Administração, em consonância com orientação emanada do Secretário-Geral de Administração e em alinhamento aos Planos Estratégico e de Diretrizes do Tribunal;   III-orientar as demais unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração sobre o desdobramento das diretrizes definidas e a elaboração de indicadores, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar os resultados alcançados;   IV-coordenar a atualização de normas e manuais no âmbito da Secretaria-Geral de Administração e de suas unidades integrantes;   V-coordenar o desenvolvimento, a sistematização, a normatização, a implantação, a orientação e a publicação dos atos administrativos e informações do Tribunal, de modo a garantir a transparência da gestão, nos termos da Lei Complementar nº  131, de 27 de maio de 2009;   VI-promover a articulação entre as unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração e as demais unidades do Tribunal;   VII-coordenar a gestão e o aprimoramento das soluções de TI que dão suporte à atividade administrativa;   VIII-organizar o encontro de chefes de SA e de gerentes de processo e apoiar, no âmbito da Secretaria-Geral de Administração, a realização do encontro de dirigentes e do encontro de diretores;   IX-disseminar boas práticas administrativas nas suas subunidades e nas unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração;   X-coordenar o atendimento das demandas administrativas emanadas pelas unidades de assessoramento a autoridades, bem como das solicitações da espécie apresentadas pelas autoridades ativas e inativas, e seus respectivos pensionistas;   XI-tomar providências técnicas para apurar responsabilidade de servidor do Tribunal por infração praticada no exercício de suas atribuições;   XII-publicar atos administrativos do TCU no Diário Oficial da União (DOU), no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) e em outros veículos oficiais;   XIII-prestar apoio técnico e operacional às unidades do Tribunal no que tange à atividade administrativa; e   XIV-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 9º A Secretaria-Adjunta de Administração tem a seguinte estrutura:  (NR)  (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)    I-Assessoria (ASS);   II-Diretoria de Apoio Estratégico (Dapes);   III-Comissão Disciplinar Permanente (CDP);   IV-Gerências de Processos:   a) Gerência de Publicação de Atos Administrativos (Gpublic);   b) Gerência de Diárias e Passagens (Gdip); e   c) Gerência de Patrimônio, Pessoal, Processos e Documentos (Gprod).   d)  (Revogado)  (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)    Parágrafo único. A gestão das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à área administrativa será realizada pelo gabinete da Secretaria-Adjunta de Administração mediante constituição de grupo (s) de trabalho específico (s).  (AC)  (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)    CAPÍTULO IVDA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS   Art. 10. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, além de gerenciar e executar atividades inerentes a serviços de pessoal, à gestão de clima organizacional, desempenho profissional, saúde, qualidade de vida, alocação e movimentação de pessoas no âmbito do Tribunal.   Parágrafo único. A gestão de pessoas no TCU é coordenada pela Secretaria de Gestão de Pessoas, com a participação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), e visa à promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento humano, estimulando a formação de pessoas e equipes competentes, motivadas e comprometidas com a efetividade do controle externo e com a melhoria da gestão pública.   Art. 11. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:   I-propor e coordenar, com a participação do ISC e em consonância com o Comitê de Gestão de Pessoas, a definição de políticas de gestão de pessoas;   II-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito do TCU;   III-planejar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão de pessoas por competências do Tribunal;   IV-planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção, à movimentação, à integração e à alocação-inclusive inicial-de servidores no Tribunal;   V-tornar operacional a assistência médica, psicossocial e nutricional no âmbito do Tribunal;   VI-planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para melhoria da qualidade de vida dos servidores do Tribunal;   VII-coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do Tribunal;   VIII-coordenar as ações relativas à valorização do servidor;   IX-promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do Tribunal;   X-planejar, coordenar, acompanhar e tornar operacional o processo de avaliação de desempenho dos servidores do TCU, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do Tribunal;   XI-opinar a respeito de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do Tribunal;   XII-executar os procedimentos relativos a serviços de pessoal do Tribunal;   XIII-acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de serviços de pessoal, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   XIV-coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, servidores e pensionistas do Tribunal;   XV-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência;   XVI-elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas;   XVII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 12. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem a seguinte estrutura:   I-Assessoria (ASS);   II-Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas (Diesp):  (NR)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    a)  Serviço de Gestão do Desempenho (SGD);  (NR)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    b)  Serviço de Gestão da Movimentação e Competências (SMC).  (NR)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    c)   (Revogado)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    d) (Revogado)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    III-Diretoria de Administração e Legislação de Pessoal (Diape):  (NR)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    a)  Serviço de Análise e Concessão de Direitos e Vantagens (SCV);   b)  Serviço de Análise e Concessão de Benefícios (SCB);   c) Serviço de Gestão de Informações Funcionais (SGF).  (AC)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    IV-Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag):   a)  Serviço de Conformidade de Pagamento (SCO);   b)  Serviço de Pagamento de Ativos (SPA);   c)  Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas (SPI);   V-Diretoria de Saúde (Dsaud):   a)  Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS);   b)  Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar (SBE);   c)  Serviço de Perícia em Saúde (SPS);   d)  Serviço de Apoio à Gestão de Contratos em Saúde (SCS); e  (NR)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    e) Serviço de Atenção Psicossocial (SAPS).  (AC)  (Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011, BTCU nº  21/2011)    Parágrafo único. A Segep contará com responsáveis técnicos para as áreas de medicina e enfermagem.   CAPÍTULO VDA SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE   Art. 13. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem por finalidade de gerenciar e executar atividades inerentes à programação e execução orçamentário-financeira e à contabilidade do Tribunal.   Art. 14. Compete à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade:   I-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal, nos seus aspectos contábeis, de análise de contas e de informações gerenciais, observadas as normas e os procedimentos pertinentes;   II-assessorar na elaboração do plano plurianual, da proposta orçamentária anual e na solicitação de créditos orçamentários adicionais do Tribunal;   III-elaborar a tomada de contas anual do Tribunal;   IV-elaborar a prestação de contas anual do Tribunal de Contas da União ao Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 56 da Lei Complementar nº  101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);   V-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes ao sistema federal de planejamento, orçamento e contabilidade, bem como informar e orientar as unidades gestoras do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   VI-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência e ao bom desempenho da unidade, em especial o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e outras necessárias à segurança da programação e execução orçamentária e financeira e da contabilidade a cargo do Tribunal;   VII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 15. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem a seguinte estrutura:   I-Assessoria (Ass).   II-Diretoria de Contabilidade (Dicon):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Contabilidade Analítica (SCA);   b) Serviço de Análise de Conformidade (SAC);   c) Serviço de Contabilidade de Custos e Informações Gerenciais (SIG);   III-Diretoria de Programação e Execução Orçamentária (Dipex):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Pagamento de Fornecedores (SPF);   b) Serviço de Pagamento de Despesas Administrativas (SDA);   c) Serviço de Programação Orçamentária e Financeira (SPR).   CAPÍTULO VIDA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO   Art. 16. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem por finalidade gerenciar e executar atividades inerentes à aquisição e administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços em geral e à gestão e ao apoio à fiscalização de contratos.   Art. 17. Compete à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip):   I-planejar, gerenciar e controlar a aquisição, a conservação, a guarda e a distribuição de bens patrimoniais e de consumo no âmbito do Tribunal, assim como realizar inventário e promover desfazimento de bens;   II-realizar procedimentos licitatórios visando à contratação de obras, serviços e compras;   III-formalizar, acompanhar, providenciar a publicação e controlar a execução dos contratos firmados pelo Tribunal;   IV-apoiar a atividade de fiscalização de contratos administrativos firmados pelo Tribunal;   V-manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, os títulos, os processos e as escrituras relativos ao registro de bens imóveis de propriedade do Tribunal situados no Distrito Federal;   VI-atualizar os atos normativos referentes às áreas de licitação, contratos, material e patrimônio, bem como informar e orientar as demais unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   VII-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho de sua competência, em especial, as relativas a bens patrimoniais e de consumo, a registro e acompanhamento de contratos firmados pelo Tribunal;   VIII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 18. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem a seguinte estrutura:   I-Assessoria (Ass);   II-Diretoria de Gestão Contratual (Dicad):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Elaboração de Contratos (SEC);   b) Serviço de Prorrogação e Apoio à Gestão Contratual (SGC);  (NR)  (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)    c) Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais (SRS).  (NR)  (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)    III-Diretoria de Licitações (Dilic):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Elaboração de Editais (SEE);   b) Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica (SPC);   c) 3 Gerências de Processo   IV-Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Gestão de Material (SGM);   b) Serviço de Gestão Patrimonial (SGP);   c) Serviço de Inventário (SEI).   V- (Revogado)  (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    CAPÍTULO VIIDA SECRETARIA DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO   Art. 19. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap) tem por finalidade gerenciar e executar as atividades inerentes à engenharia, obras, segurança, preservação e conservação do patrimônio do Tribunal, e aos demais serviços de apoio.   Art. 20. Compete à Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio:   I-planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e, quando for o caso, realizar as obras ou projetos de engenharia, de manutenção predial e reparos, de transportes, de telecomunicações, de áudio e vídeo, de segurança, conservação e limpeza predial, de produção gráfica, de copa, jardinagem, lavanderia, dedetização e outros serviços de apoio executados no âmbito do Tribunal;   II-zelar pela conservação e manutenção geral dos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal, bem como de suas instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, dos dispositivos de proteção contra descargas atmosféricas, contra incêndio, de infraestrutura de rede de comunicação de dados e voz, de sistemas de som, de elevadores, de climatização e de telefonia;   III-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes às áreas de engenharia, manutenção e serviços de apoio, bem como informar e orientar as demais unidades dessa Secretaria quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   IV-planejar, organizar, dirigir e executar a recepção, a classificação, a autuação, a digitalização e a certificação digital, quando for o caso, e a destinação de documentos, processos, demais expedientes e malotes do Tribunal;   V-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 21. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio tem a seguinte estrutura:   I-Assessoria (Ass);   II-Diretoria de Engenharia (Denge):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Estudos e Projetos de Engenharia (Sespe);   b) Serviço de Multimídia e Sistemas Eletromecânicos (Semit);   c) Serviço de Fiscalização de Obras (Sefis);  (AC)  (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)    III-Diretoria de Segurança e Suporte Operacional (Disop):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Distribuição de Documentos e Produção Gráfica (Segraf);   b) Serviço de Protocolo e Expedição (Seprot);   c) Serviço de Segurança (Segur);   IV-Diretoria de Manutenção Predial (Diman):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Manutenção e Infra-estrutura Predial (Semip);   b) Serviço de Conservação, Limpeza e Copeiragem (Secop);   c) Serviço de Transportes (Setrans);   V-Diretoria de Centralização e Padronização de Contratações (Dipac):  (NR)  (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)    a) Serviço de Elaboração de Termos de Referência de Serviços Continuados (Setre).  (AC)  (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)    CAPÍTULO VIIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS   Art. 22. As unidades da Secretaria-Geral de Administração que tiveram sua estrutura alterada em razão deste normativo devem organizar suas competências e atividades por meio de ato do respectivo titular, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Portaria, observados os fundamentos e as competências da Resolução-TCU nº  240, de 2010.   Parágrafo único. As minutas dos atos a que se refere o caput deste artigo devem ser submetidas, previamente, à aprovação desta Secretaria-Geral de Administração.   Art. 23. As funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração são as constantes do Anexo I a esta Portaria, em conformidade com a Resolução-TCU nº  240, de 2010.   Art. 24. A estrutura organizacional da Secretaria-Geral de Administração é a constante do Anexo II a esta Portaria.   Art. 25. A lotação das unidades da Segedam é a constante do Anexo III a esta Portaria, em consonância com a Portaria-TCU nº  301, de 2010.   Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 27. Fica revogada a Portaria-Segedam nº  75, de 30 de agosto de 2010.       FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA   Secretário-Geral        (* Republicada em virtude do que dispõe o art. 7º da Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012)        ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011    (NR) (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)        DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO                             SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO             NÍVEL       FC             EXISTENTES             TOTAL                       DIREÇÃO             ASSESSORAMENTO                       Gabinete             Secretário-Geral             FC‑6             1             -             1                       Assessor de Secretário-Geral             FC‑4             -             3             3                       Total             1             3             4                       Adadmin             Secretário-Adjunto             FC‑5             1             -             1                       Diretor             FC‑4             2             -             2                       Assessor             FC‑3             -             1             1                       Gerente de Processo             FC‑3             3             -             3                       Assistente Administrativo             FC‑1             -             6             6                       Total             6             7             13                       Segep             Secretário             FC‑5             1             -             1                       Diretor             FC‑4             4             -             4                       Chefe de Serviço             FC‑3             13             -             13                       Assessor             -             2             2                       Assistente Administrativo             FC‑1             -             2             2                       Total             18             4             22                       Secof             Secretário             FC‑5             1             -             1                       Diretor             FC‑4             2             -             2                       Chefe de Serviço             FC‑3             6             -             6                       Assessor             -             2             2                       Assistente Administrativo             FC‑1             -             2             2                       Total             9             4             13                       Selip             Secretário             FC‑5             1             -             1                       Diretor             FC‑4             3             -             3                       Chefe de Serviço             FC‑3             8             -             8                       Assessor             -             2             2                       Gerente de Processo             3             -             3                       Assistente Administrativo             FC‑1             -             2             2                       Total             15             4             19                       Sesap             Secretário             FC‑5             1             -             1                       Diretor              FC‑4             4             -             4                       Chefe de Serviço             FC‑3             10             -             10                       Assessor             -             2             2                       Assistente Administrativo             FC‑1             -             1             1                       Total             15             3             18                       Total Segedam             64             25             89                       ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011    (NR) (Portaria-Segedam nº  9, de 9/3/2012, BTCU nº  8/2012)        ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO                             Gabinete              3 Assessorias de Secretário-Geral                       Adadmin             1 Assessoria                       2 Diretorias                       3 Gerências de processo                       Segep             2 Assessorias                        4 Diretorias                       13 Serviços                        Secof             2 Assessorias                       2 Diretorias                       6 Serviços                       Selip             2 Assessorias                       3 Diretorias                       3 Gerentes de Processo                       8 Serviços                       Sesap             2 Assessorias                        4 Diretorias                       10 Serviços                        ANEXO III À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011    (NR) (Portaria-Segedam nº 50, de 25/8/2011, BTCU nº 33/2011)        LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO                             UNIDADES             AUFC-CE             AUFC-ATA             TEFC             AUX             TOTAL                       Secretário-Geral             1             -             -             -             1                       Assessoria             2             -             1             -             3                       Subtotal              3                           1             -             4                       Adadmin             5             -             34             1             40                        Segep (*)              24             24             89             2             139                       Secof             14             -             36             2             52                       Selip             15             -             54             2             71                       Sesap             11             4             108             3             126                       Subtotal             69             28             321             10             428                       TOTAL             72             28             322             10             432                (*) Excluídos os servidores legalmente afastados do TCU, que figuram na lotação da Secretaria de Gestão de Pessoas.              ,     ﻿             PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011 (*)        Dispõe sobre as competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração.       O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares,   considerando o disposto nos arts. 52 e 86, inciso II, e nos anexos IV e VII da Resolução-TCU nº  240, de 23 de dezembro de 2010; e   considerando a lotação de pessoal efetivo das unidades da Secretaria do Tribunal estabelecida pela Portaria-TCU nº  301, de 30 de dezembro de 2010, resolve:   Art. 1º As competências, a estrutura, a lotação de pessoal efetivo e a distribuição de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) são as estabelecidas nesta Portaria.   CAPÍTULO I   DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO   Art. 2º A Secretaria-Geral de Administração, unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal e subordinada à Presidência, tem por finalidade gerenciar as atividades e recursos administrativos, com vistas a prestar o apoio necessário ao funcionamento do Tribunal de Contas da União (TCU).   Art. 3º Compete à Secretaria-Geral de Administração:   I-planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes à gestão de pessoas, de serviços gerais e de recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais e avaliar os resultados alcançados;   II-orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar o resultado no âmbito de suas unidades integrantes;   III-administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais, de acordo com as leis e as normas aplicáveis;   IV-aprovar manuais e regulamentos relativos à padronização de processos de trabalho inerentes à atividade administrativa, para utilização, inclusive, em outras unidades do Tribunal;   V-encaminhar ao Presidente do TCU propostas relativas à política de gestão de pessoas, acompanhar sua implementação em todo o Tribunal e avaliar os respectivos resultados;   VI-tomar medidas necessárias à proteção e à conservação do patrimônio do Tribunal;   VII-elaborar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Gestão, e em consonância com os planos estratégicos e de diretrizes do TCU, a proposta orçamentária anual do Tribunal;   VIII-encaminhar ao Presidente do TCU e acompanhar junto aos órgãos competentes a proposta orçamentária anual do Tribunal e verificar a execução do orçamento pelas unidades gestoras;   IX-submeter à Secretaria de Controle Interno a tomada de contas anual do Tribunal;   X-organizar, editar e divulgar o Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU);   XI-encaminhar atos administrativos para publicação no Diário Oficial da União (DOU);   XII-auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal;   XIII-obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação; e   XIV-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Parágrafo único. À Secretaria-Geral de Administração incumbe, ainda, o exercício das competências comuns a todas as unidades da Secretaria do Tribunal previstas no art. 86 da Resolução-TCU nº  240, de 2010.   Art. 4º A Secretaria-Geral de Administração possui a seguinte estrutura:   I-Assessoria (ASS);   II-Secretaria-Adjunta de Administração (Adadmin);   III-Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep);   IV-Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof);   V-Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip); e   VI-Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap).   CAPÍTULO II   DA ASSESSORIA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO   Art. 5º A Assessoria da Secretaria-Geral de Administração tem por finalidade prover assistência direta ao Secretário-Geral de Administração nos assuntos e atividades de competência da unidade básica.   Art. 6º Compete à Assessoria da Secretaria-Geral de Administração:   I-assessorar o titular da unidade em matéria de sua competência;   II-realizar estudos e pesquisas relativos à matéria compreendida na esfera de atuação da unidade básica, com vistas a assistir e assessorar o seu titular;   III-apoiar o planejamento e a execução de projetos ou atividades que demandem conhecimentos especializados ou específicos;   IV-elaborar despachos, pareceres, pronunciamentos, relatórios, expedientes, comunicações e outros documentos a serem assinados pelo titular da unidade;   V-coletar, preparar e analisar dados técnicos, estatísticos ou científicos acerca de matérias relacionadas à sua área de atuação;   VI-produzir, analisar ou opinar sobre minutas de normativos e documentos a serem expedidos pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral de Administração;   VII-fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes à área de atuação da unidade;   VIII-instruir processos que lhes sejam distribuídos pela Gerência de Processos e Documentos (Gprod), sob a coordenação do Secretário-Adjunto de Administração;   IX-manter atualizados os assuntos sob o acompanhamento do titular;   X-promover e participar de reuniões; e   XI-desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento das atribuições inerentes à unidade.   CAPÍTULO III   DA SECRETARIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO   Art. 7º A Secretaria-Adjunta de Administração tem por finalidade assessorar a Secretaria-Geral de Administração (Segedam) no exercício das competências previstas no art. 3º desta Portaria, em especial quanto à coordenação da Assessoria e dos projetos vinculados diretamente ao Secretário-Geral, bem como no gerenciamento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à atividade administrativa.   Art. 8º Compete à Secretaria-Adjunta de Administração:   I-elaborar, em consonância com orientação emanada do Plano Estratégico do Tribunal e do Secretário-Geral de Administração, o Plano Diretor da Segedam;   II-realizar o desdobramento, no âmbito das unidades integrantes da sua estrutura, das diretrizes aprovadas pelo Secretário-Geral de Administração;   III-orientar às demais unidades integrantes da Segedam sobre o desdobramento das diretrizes definidas e a elaboração de indicadores, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar os resultados alcançados;   IV-coordenar a atualização de normas e manuais no âmbito da Segedam e de suas unidades integrantes;   V-coordenar o desenvolvimento, a sistematização, a normatização, a implantação, a orientação e a publicação dos atos administrativos e informações do tribunal, de modo a garantir a transparência da gestão, nos termos da Lei Complementar nº  131, de 27 de maio de 2009;   VI-promover a articulação entre as unidades integrantes da Segedam com as demais unidades integrantes do Tribunal;   VII-disseminar as boas práticas entre as suas subunidades e as unidades integrantes da Segedam;   VIII-prestar apoio técnico e operacional às secretarias de controle externo sediadas nos estados no que tange à atividade administrativa;   IX-gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas à sua área de atuação;   X-coordenar o desenvolvimento, definição, aquisição, gerenciamento, aprimoramento, disseminação e manutenção das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à atividade administrativa; e   XI-desenvolver outras atividades inerentes às suas finalidades.   Art. 9º A Secretaria-Adjunta de Administração tem a seguinte estrutura:   I-Assessoria (ASS);   II-Diretoria de Sistemas Administrativos (Disad);   III-Comissão Disciplinar Permanente (CDP);   IV-Gerências de Processos:   a) Gerência de Publicação de Atos Administrativos (Gpublic);   b) Gerência de Diárias e Passagens (Gdip);   c) Gerência de Pessoal e Patrimônio (Gpep); e   d) Gerência de Processos e Documentos (Gprod).   CAPÍTULO IV   DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS   Art. 10. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, além de gerenciar e executar atividades inerentes a serviços de pessoal, à gestão de clima organizacional, desempenho profissional, saúde, qualidade de vida, alocação e movimentação de pessoas no âmbito do Tribunal.   Parágrafo único. A gestão de pessoas no TCU é coordenada pela Secretaria de Gestão de Pessoas, com a participação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), e visa à promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento humano, estimulando a formação de pessoas e equipes competentes, motivadas e comprometidas com a efetividade do controle externo e com a melhoria da gestão pública.   Art. 11. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:   I-propor e coordenar, com a participação do ISC e em consonância com o Comitê de Gestão de Pessoas, a definição de políticas de gestão de pessoas;   II-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito do TCU;   III-planejar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão de pessoas por competências do Tribunal;   IV-planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção, à movimentação, à integração e à alocação-inclusive inicial-de servidores no Tribunal;   V-tornar operacional a assistência médica, psicossocial e nutricional no âmbito do Tribunal;   VI-planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para melhoria da qualidade de vida dos servidores do Tribunal;   VII-coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do Tribunal;   VIII-coordenar as ações relativas à valorização do servidor;   IX-promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do Tribunal;   X-planejar, coordenar, acompanhar e tornar operacional o processo de avaliação de desempenho dos servidores do TCU, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do Tribunal;   XI-opinar a respeito de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do Tribunal;   XII-executar os procedimentos relativos a serviços de pessoal do Tribunal;   XIII-acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de serviços de pessoal, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   XIV-coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, servidores e pensionistas do Tribunal;   XV-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência;   XVI-elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas;   XVII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 12. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem a seguinte estrutura:   I-Assessoria (ASS);   II-Diretoria de Informações, Gestão do Desempenho e Movimentação (Digem):   a)  Central de Atendimento ao Servidor (CAS);   b)  Serviço de Gestão do Desempenho (SGD);   c)  Serviço de Gestão da Movimentação, das Funções de Confiança e do Clima Organizacional (SMC);   d) Serviço de Gestão de Pessoas por Competências (SGPC);   III-Diretoria de Legislação de Pessoal (Dilpe):   a)  Serviço de Análise e Concessão de Direitos (SCD);   b)  Serviço de Aposentadorias e Pensões (SAP);   IV-Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag):   a)  Serviço de Conformidade de Pagamento (SCO);   b)  Serviço de Pagamento de Ativos (SPA);   c)  Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas (SPI);   V-Diretoria de Saúde (Dsaud):   a)  Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS);   b)  Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar (SBE);   c)  Serviço de Perícia em Saúde (SPS);   d)  Serviço de Saúde Ocupacional (SAO).   Parágrafo único. A Segep contará com responsáveis técnicos para as áreas de medicina e enfermagem.   CAPÍTULO V   DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE   Art. 13. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem por finalidade de gerenciar e executar atividades inerentes à programação e execução orçamentário-financeira e à contabilidade do Tribunal.   Art. 14. Compete à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade:   I-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal, nos seus aspectos contábeis, de análise de contas e de informações gerenciais, observadas as normas e os procedimentos pertinentes;   II-assessorar na elaboração do plano plurianual, da proposta orçamentária anual e na solicitação de créditos orçamentários adicionais do Tribunal;   III-elaborar a tomada de contas anual do Tribunal;   IV-elaborar a prestação de contas anual do Tribunal de Contas da União ao Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 56 da Lei Complementar nº  101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);   V-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes ao sistema federal de planejamento, orçamento e contabilidade, bem como informar e orientar as unidades gestoras do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   VI-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência e ao bom desempenho da unidade, em especial o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e outras necessárias à segurança da programação e execução orçamentária e financeira e da contabilidade a cargo do Tribunal;   VII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 15. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem a seguinte estrutura:   I-Assessoria (Ass).   II-Diretoria de Contabilidade (Dicon):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Contabilidade Analítica (SCA);   b) Serviço de Análise de Conformidade (SAC);   c) Serviço de Contabilidade de Custos e Informações Gerenciais (SIG);   III-Diretoria de Programação e Execução Orçamentária (Dipex):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Pagamento de Fornecedores (SPF);   b) Serviço de Pagamento de Despesas Administrativas (SDA);   c) Serviço de Programação Orçamentária e Financeira (SPR).   CAPÍTULO VI   DA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO   Art. 16. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem por finalidade gerenciar e executar atividades inerentes à aquisição e administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços em geral e à gestão e ao apoio à fiscalização de contratos.   Art. 17. Compete à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip):   I-planejar, gerenciar e controlar a aquisição, a conservação, a guarda e a distribuição de bens patrimoniais e de consumo no âmbito do Tribunal, assim como realizar inventário e promover desfazimento de bens;   II-realizar procedimentos licitatórios visando à contratação de obras, serviços e compras;   III-formalizar, acompanhar, providenciar a publicação e controlar a execução dos contratos firmados pelo Tribunal;   IV-apoiar a atividade de fiscalização de contratos administrativos firmados pelo Tribunal;   V-manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, os títulos, os processos e as escrituras relativos ao registro de bens imóveis de propriedade do Tribunal situados no Distrito Federal;   VI-atualizar os atos normativos referentes às áreas de licitação, contratos, material e patrimônio, bem como informar e orientar as demais unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   VII-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho de sua competência, em especial, as relativas a bens patrimoniais e de consumo, a registro e acompanhamento de contratos firmados pelo Tribunal;   VIII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 18. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem a seguinte estrutura:   I-Assessoria (Ass);   II-Diretoria de Gestão Contratual (Dicad):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Elaboração de Contratos (SEC);   b) Serviço de Apoio a Gestão Contratual (SGC);   c) Serviço de Apoio a Fiscalização de Contratos (SFC);   III-Diretoria de Licitações (Dilic):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Elaboração de Editais (SEE);   b) Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica (SPC);   c) 3 Gerências de Processo   IV-Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Gestão de Material (SGM);   b) Serviço de Gestão Patrimonial (SGP);   c) Serviço de Inventário (SEI).   V- (Revogado)  (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    CAPÍTULO VII   DA SECRETARIA DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO   Art. 19. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap) tem por finalidade gerenciar e executar as atividades inerentes à engenharia, obras, segurança, preservação e conservação do patrimônio do Tribunal, e aos demais serviços de apoio.   Art. 20. Compete à Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio:   I-planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e, quando for o caso, realizar as obras ou projetos de engenharia, de manutenção predial e reparos, de transportes, de telecomunicações, de áudio e vídeo, de segurança, conservação e limpeza predial, de produção gráfica, de copa, jardinagem, lavanderia, dedetização e outros serviços de apoio executados no âmbito do Tribunal;   II-zelar pela conservação e manutenção geral dos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal, bem como de suas instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, dos dispositivos de proteção contra descargas atmosféricas, contra incêndio, de infraestrutura de rede de comunicação de dados e voz, de sistemas de som, de elevadores, de climatização e de telefonia;   III-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes às áreas de engenharia, manutenção e serviços de apoio, bem como informar e orientar as demais unidades dessa Secretaria quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   IV-planejar, organizar, dirigir e executar a recepção, a classificação, a autuação, a digitalização e a certificação digital, quando for o caso, e a destinação de documentos, processos, demais expedientes e malotes do Tribunal;   V-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 21. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio tem a seguinte estrutura:   I-Assessoria (Ass);   II-Diretoria de Engenharia (Denge):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Estudos e Projetos de Engenharia (Sespe);   b) Serviço de Multimídia e Sistemas Eletromecânicos (Semit);   III-Diretoria de Segurança e Suporte Operacional (Disop):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Distribuição de Documentos e Produção Gráfica (Segraf);   b) Serviço de Protocolo e Expedição (Seprot);   c) Serviço de Segurança (Segur);   IV-Diretoria de Manutenção Predial (Diman):  (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  01/2011)    a) Serviço de Manutenção e Infra-estrutura Predial (Semip);   b) Serviço de Conservação, Limpeza e Copeiragem (Secop);   c) Serviço de Transportes (Setrans);   V-Serviço de Acompanhamento e Fiscalização da Construção do Anexo III (Sefan).   CAPÍTULO VIII   DAS DISPOSIÇÕES FINAIS   Art. 22. As unidades da Secretaria-Geral de Administração que tiveram sua estrutura alterada em razão deste normativo devem organizar suas competências e atividades por meio de ato do respectivo titular, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Portaria, observados os fundamentos e as competências da Resolução-TCU nº  240, de 2010.   Parágrafo único. As minutas dos atos a que se refere o caput deste artigo devem ser submetidas, previamente, à aprovação desta Secretaria-Geral de Administração.   Art. 23. As funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração são as constantes do Anexo I a esta Portaria, em conformidade com a Resolução-TCU nº  240, de 2010.   Art. 24. A estrutura organizacional da Secretaria-Geral de Administração é a constante do Anexo II a esta Portaria.   Art. 25. A lotação das unidades da Segedam é a constante do Anexo III a esta Portaria, em consonância com a Portaria-TCU nº  301, de 2010.   Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 27. Fica revogada a Portaria-Segedam nº  75, de 30 de agosto de 2010.       FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA   Secretário-Geral        (* Republicada em virtude do que dispõe o art. 6º da Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011)            ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011    (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  1/2011)        DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO                             SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO             NÍVEL       FC             EXISTENTES             TOTAL                       DIREÇÃO             ASSESSORAMENTO                       Gabinete             Secretário-Geral             FC‑6             1             -             1                       Assessor de Secretário-Geral             FC‑4             -             3             3                       Assistente Administrativo             FC‑1             -             1             1                       Total             1             4             5                       Secretaria-Adjunta de Administração             Secretário-Adjunto             FC‑5             1             -             1                       Diretor             FC‑4             2             -             2                       Assessor             FC‑3             -             1             1                       Gerente de Processo             FC‑3             4             -             4                       Assistente Administrativo             FC‑1             -             5             5                       Total             7             6             13                       Segep             Secretário             FC‑5             1             -             1                       Diretor             FC‑4             4             -             4                       Chefe de Serviço             FC‑3             13             -             13                       Assessor             -             2             2                       Assistente Administrativo             FC‑1             -             2             2                       Total             18             4             22                       Secof             Secretário             FC‑5             1             -             1                       Diretor             FC‑4             2             -             2                       Chefe de Serviço             FC‑3             6             -             6                       Assessor             -             2             2                       Assistente Administrativo             FC‑1             -             2             2                       Total             9             4             13                       Selip             Secretário             FC‑5             1             -             1                       Diretor             FC‑4             3             -             3                       Chefe de Serviço             FC‑3             8             -             8                       Assessor             -             2             2                       Gerente de Processo             3             -             3                       Assistente Administrativo             FC‑1             -             2             2                       Total             15             4             19                       Sesap             Secretário             FC‑5             1             -             1                       Diretor              FC‑4             3             -             3                       Chefe de Serviço             FC‑3             9             -             9                       Assessor             -             2             2                       Assistente Administrativo             FC‑1             -             1             1                       Total             13             3             16                       Total Segedam             63             25             88                   ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011    (NR) (Portaria-Segedam nº  13, de 13/1/2011; BTCU nº  1/2011)        ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO                             Gabinete da Secretaria-Geral de Administração             3 assessorias de secretário-geral                       Secretaria-Adjunta             1 Assessoria                       2 Diretorias                       4 Gerências de processo                       Segep             2 Assessorias                        4 Diretorias                       13 Serviços                        Secof             2 Assessorias                       2 Diretorias                       6 Serviços                       Selip             2 Assessorias                       3 Diretorias                       3 Gerentes de Processo                       8 Serviços                       Sesap             2 Assessorias                        3 Diretorias                       9 Serviços                        ANEXO III À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011       LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO  (*)                              UNIDADES             AUFC-CE             AUFC-ATA             TEFC             AUX             TOTAL                       Secretário-Geral             1             -             -             -             1                       Assessoria             2             -             1             -             3                       Subtotal             3                           1             -             4                       Adadmin             4             -             32             1             37                       Segep (**)              25             24             91             2             142                       Secof             14             -             36             2             52                       Selip             15             -             54             2             71                       Sesap             11             4             108             3             126                       Subtotal             69             28             321             10             428                       TOTAL             72             28             322             10             432 (*)                 (*) Excluídos os servidores legalmente afastados do TCU, que figuram na lotação da Secretaria de Gestão de Pessoas.              ,     ﻿             PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011 (*)            Dispõe sobre as competências, a estrutura, a lotação e a alocação de funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração.           O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares,   considerando o disposto nos arts. 52 e 86, inciso II, e nos anexos IV e VII da Resolução-TCU nº 240, de 23 de dezembro de 2010; e   considerando a lotação de pessoal efetivo das unidades da Secretaria do Tribunal estabelecida pela Portaria-TCU nº 301, de 30 de dezembro de 2010, resolve:   Art. 1º As competências, a estrutura, a lotação de pessoal efetivo e a distribuição de funções de confiança das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) são as estabelecidas nesta Portaria.   CAPÍTULO I   DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO   Art. 2º A Secretaria-Geral de Administração, unidade básica integrante da Secretaria do Tribunal e subordinada à Presidência, tem por finalidade gerenciar as atividades e recursos administrativos, com vistas a prestar o apoio necessário ao funcionamento do Tribunal de Contas da União (TCU).   Art. 3º Compete à Secretaria-Geral de Administração:   I-planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes à gestão de pessoas, de serviços gerais e de recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais e avaliar os resultados alcançados;   II-orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar o resultado no âmbito de suas unidades integrantes;   III-administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais, de acordo com as leis e as normas aplicáveis;   IV-aprovar manuais e regulamentos relativos à padronização de processos de trabalho inerentes à atividade administrativa, para utilização, inclusive, em outras unidades do Tribunal;   V-encaminhar ao Presidente do TCU propostas relativas à política de gestão de pessoas, acompanhar sua implementação em todo o Tribunal e avaliar os respectivos resultados;   VI-tomar medidas necessárias à proteção e à conservação do patrimônio do Tribunal;   VII-elaborar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Gestão, e em consonância com os planos estratégicos e de diretrizes do TCU, a proposta orçamentária anual do Tribunal;   VIII-encaminhar ao Presidente do TCU e acompanhar junto aos órgãos competentes a proposta orçamentária anual do Tribunal e verificar a execução do orçamento pelas unidades gestoras;   IX-submeter à Secretaria de Controle Interno a tomada de contas anual do Tribunal;   X-organizar, editar e divulgar o Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU);   XI-encaminhar atos administrativos para publicação no Diário Oficial da União (DOU);   XII-auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal;   XIII-obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação; e   XIV-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Parágrafo único. À Secretaria-Geral de Administração incumbe, ainda, o exercício das competências comuns a todas as unidades da Secretaria do Tribunal previstas no art. 86 da Resolução-TCU nº 240, de 2010.   Art. 4º A Secretaria-Geral de Administração possui a seguinte estrutura:   I-Assessoria (ASS);   II-Secretaria-Adjunta de Administração (Adadmin);   III-Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep);   IV-Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof);   V-Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip); e   VI-Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap).   CAPÍTULO II   DA ASSESSORIA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO   Art. 5º A Assessoria da Secretaria-Geral de Administração tem por finalidade prover assistência direta ao Secretário-Geral de Administração nos assuntos e atividades de competência da unidade básica.   Art. 6º Compete à Assessoria da Secretaria-Geral de Administração:   I-assessorar o titular da unidade em matéria de sua competência;   II-realizar estudos e pesquisas relativos à matéria compreendida na esfera de atuação da unidade básica, com vistas a assistir e assessorar o seu titular;   III-apoiar o planejamento e a execução de projetos ou atividades que demandem conhecimentos especializados ou específicos;   IV-elaborar despachos, pareceres, pronunciamentos, relatórios, expedientes, comunicações e outros documentos a serem assinados pelo titular da unidade;   V-coletar, preparar e analisar dados técnicos, estatísticos ou científicos acerca de matérias relacionadas à sua área de atuação;   VI-produzir, analisar ou opinar sobre minutas de normativos e documentos a serem expedidos pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral de Administração;   VII-fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes à área de atuação da unidade;   VIII-instruir processos que lhes sejam distribuídos pela Gerência de Processos e Documentos (Gprod), sob a coordenação do Secretário-Adjunto de Administração;   IX-manter atualizados os assuntos sob o acompanhamento do titular;   X-promover e participar de reuniões; e   XI-desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento das atribuições inerentes à unidade.   CAPÍTULO III   DA SECRETARIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO   Art. 7º A Secretaria-Adjunta de Administração tem por finalidade assessorar a Secretaria-Geral de Administração (Segedam) no exercício das competências previstas no art. 3º desta Portaria, em especial quanto à coordenação da Assessoria e dos projetos vinculados diretamente ao Secretário-Geral, bem como no gerenciamento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à atividade administrativa.   Art. 8º Compete à Secretaria-Adjunta de Administração:   I-elaborar, em consonância com orientação emanada do Plano Estratégico do Tribunal e do Secretário-Geral de Administração, o Plano Diretor da Segedam;   II-realizar o desdobramento, no âmbito das unidades integrantes da sua estrutura, das diretrizes aprovadas pelo Secretário-Geral de Administração;   III-orientar às demais unidades integrantes da Segedam sobre o desdobramento das diretrizes definidas e a elaboração de indicadores, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar os resultados alcançados;   IV-coordenar a atualização de normas e manuais no âmbito da Segedam e de suas unidades integrantes;   V-coordenar o desenvolvimento, a sistematização, a normatização, a implantação, a orientação e a publicação dos atos administrativos e informações do tribunal, de modo a garantir a transparência da gestão, nos termos da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009;   VI-promover a articulação entre as unidades integrantes da Segedam com as demais unidades integrantes do Tribunal;   VII-disseminar as boas práticas entre as suas subunidades e as unidades integrantes da Segedam;   VIII-prestar apoio técnico e operacional às secretarias de controle externo sediadas nos estados no que tange à atividade administrativa;   IX-gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas à sua área de atuação;   X-coordenar o desenvolvimento, definição, aquisição, gerenciamento, aprimoramento, disseminação e manutenção das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à atividade administrativa;   XI-coordenar o atendimento das necessidades dos gabinetes das autoridades, bem como das solicitações apresentadas pelas autoridades aposentadas e pensionistas de autoridades; e"  (AC) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011).   XII-desenvolver outras atividades inerentes às suas finalidades.  (Renumerado) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011   Art. 9º A Secretaria-Adjunta de Administração tem a seguinte estrutura:   I-Assessoria (ASS);   II-Diretoria de Sistemas Administrativos (Disad);   III-Comissão Disciplinar Permanente (CDP);   IV-Gerências de Processos:   a) Gerência de Publicação de Atos Administrativos (Gpublic);   b) Gerência de Diárias e Passagens (Gdip);   c) Gerência de Apoio Estratégico e Pessoal (Gaep); e  (NR) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)    d) Gerência de Patrimônio, Processos e Documentos (Gprod)."  (NR) (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)    CAPÍTULO IV   DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS   Art. 10. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, além de gerenciar e executar atividades inerentes a serviços de pessoal, à gestão de clima organizacional, desempenho profissional, saúde, qualidade de vida, alocação e movimentação de pessoas no âmbito do Tribunal.   Parágrafo único. A gestão de pessoas no TCU é coordenada pela Secretaria de Gestão de Pessoas, com a participação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), e visa à promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento humano, estimulando a formação de pessoas e equipes competentes, motivadas e comprometidas com a efetividade do controle externo e com a melhoria da gestão pública.   Art. 11. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:   I-propor e coordenar, com a participação do ISC e em consonância com o Comitê de Gestão de Pessoas, a definição de políticas de gestão de pessoas;   II-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito do TCU;   III-planejar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão de pessoas por competências do Tribunal;   IV-planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção, à movimentação, à integração e à alocação-inclusive inicial-de servidores no Tribunal;   V-tornar operacional a assistência médica, psicossocial e nutricional no âmbito do Tribunal;   VI-planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para melhoria da qualidade de vida dos servidores do Tribunal;   VII-coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do Tribunal;   VIII-coordenar as ações relativas à valorização do servidor;   IX-promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do Tribunal;   X-planejar, coordenar, acompanhar e tornar operacional o processo de avaliação de desempenho dos servidores do TCU, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do Tribunal;   XI-opinar a respeito de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do Tribunal;   XII-executar os procedimentos relativos a serviços de pessoal do Tribunal;   XIII-acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de serviços de pessoal, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   XIV-coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, servidores e pensionistas do Tribunal;   XV-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência;   XVI-elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas;   XVII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 12. A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) tem a seguinte estrutura:   I-Assessoria (ASS);   II-Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas (Diesp):  (NR)  (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)    a)  Serviço de Gestão do Desempenho (SGD);  (NR)  (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)    b)  Serviço de Gestão da Movimentação e Competências (SMC).  (NR)  (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)    c)  Revogado  (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)    d) Revogado  (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)    III-Diretoria de Administração e Legislação de Pessoal (Diape):  (NR)  (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)    a)  Serviço de Análise e Concessão de Direitos e Vantagens (SCV);   b)  Serviço de Análise e Concessão de Benefícios (SCB);   c) Serviço de Gestão de Informações Funcionais (SGF).  (AC)  (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)    IV-Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag):   a)  Serviço de Conformidade de Pagamento (SCO);   b)  Serviço de Pagamento de Ativos (SPA);   c)  Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas (SPI);   V-Diretoria de Saúde (Dsaud):   a)  Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS);   b)  Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar (SBE);   c)  Serviço de Perícia em Saúde (SPS);   d)  Serviço de Apoio à Gestão de Contratos em Saúde (SCS); e  (NR)  (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)    e) Serviço de Atenção Psicossocial (SAPS).  (AC)  (Portaria-Segedam nº 41, de 6/6/2011, BTCU nº 21/2011)    Parágrafo único. A Segep contará com responsáveis técnicos para as áreas de medicina e enfermagem.   CAPÍTULO V   DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE   Art. 13. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem por finalidade de gerenciar e executar atividades inerentes à programação e execução orçamentário-financeira e à contabilidade do Tribunal.   Art. 14. Compete à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade:   I-planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal, nos seus aspectos contábeis, de análise de contas e de informações gerenciais, observadas as normas e os procedimentos pertinentes;   II-assessorar na elaboração do plano plurianual, da proposta orçamentária anual e na solicitação de créditos orçamentários adicionais do Tribunal;   III-elaborar a tomada de contas anual do Tribunal;   IV-elaborar a prestação de contas anual do Tribunal de Contas da União ao Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);   V-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes ao sistema federal de planejamento, orçamento e contabilidade, bem como informar e orientar as unidades gestoras do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   VI-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência e ao bom desempenho da unidade, em especial o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e outras necessárias à segurança da programação e execução orçamentária e financeira e da contabilidade a cargo do Tribunal;   VII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 15. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Secof) tem a seguinte estrutura:   I-Assessoria (Ass).   II-Diretoria de Contabilidade (Dicon):  (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)    a) Serviço de Contabilidade Analítica (SCA);   b) Serviço de Análise de Conformidade (SAC);   c) Serviço de Contabilidade de Custos e Informações Gerenciais (SIG);   III-Diretoria de Programação e Execução Orçamentária (Dipex):  (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)    a) Serviço de Pagamento de Fornecedores (SPF);   b) Serviço de Pagamento de Despesas Administrativas (SDA);   c) Serviço de Programação Orçamentária e Financeira (SPR).   CAPÍTULO VI   DA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO   Art. 16. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem por finalidade gerenciar e executar atividades inerentes à aquisição e administração de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços em geral e à gestão e ao apoio à fiscalização de contratos.   Art. 17. Compete à Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip):   I-planejar, gerenciar e controlar a aquisição, a conservação, a guarda e a distribuição de bens patrimoniais e de consumo no âmbito do Tribunal, assim como realizar inventário e promover desfazimento de bens;   II-realizar procedimentos licitatórios visando à contratação de obras, serviços e compras;   III-formalizar, acompanhar, providenciar a publicação e controlar a execução dos contratos firmados pelo Tribunal;   IV-apoiar a atividade de fiscalização de contratos administrativos firmados pelo Tribunal;   V-manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, os títulos, os processos e as escrituras relativos ao registro de bens imóveis de propriedade do Tribunal situados no Distrito Federal;   VI-atualizar os atos normativos referentes às áreas de licitação, contratos, material e patrimônio, bem como informar e orientar as demais unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   VII-gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho de sua competência, em especial, as relativas a bens patrimoniais e de consumo, a registro e acompanhamento de contratos firmados pelo Tribunal;   VIII-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 18. A Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) tem a seguinte estrutura:   I-Assessoria (Ass);   II-Diretoria de Gestão Contratual (Dicad):  (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)    a) Serviço de Elaboração de Contratos (SEC);   b) Serviço de Apoio a Gestão Contratual (SGC);   c) Serviço de Apoio a Fiscalização de Contratos (SFC);   III-Diretoria de Licitações (Dilic):  (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)    a) Serviço de Elaboração de Editais (SEE);   b) Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica (SPC);   c) 3 Gerências de Processo   IV-Diretoria de Material e Patrimônio (Dipat):  (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)    a) Serviço de Gestão de Material (SGM);   b) Serviço de Gestão Patrimonial (SGP);   c) Serviço de Inventário (SEI).   V- (Revogado)  (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)    CAPÍTULO VII   DA SECRETARIA DE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE APOIO   Art. 19. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (Sesap) tem por finalidade gerenciar e executar as atividades inerentes à engenharia, obras, segurança, preservação e conservação do patrimônio do Tribunal, e aos demais serviços de apoio.   Art. 20. Compete à Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio:   I-planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e, quando for o caso, realizar as obras ou projetos de engenharia, de manutenção predial e reparos, de transportes, de telecomunicações, de áudio e vídeo, de segurança, conservação e limpeza predial, de produção gráfica, de copa, jardinagem, lavanderia, dedetização e outros serviços de apoio executados no âmbito do Tribunal;   II-zelar pela conservação e manutenção geral dos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal, bem como de suas instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, dos dispositivos de proteção contra descargas atmosféricas, contra incêndio, de infraestrutura de rede de comunicação de dados e voz, de sistemas de som, de elevadores, de climatização e de telefonia;   III-acompanhar e atualizar os atos normativos referentes às áreas de engenharia, manutenção e serviços de apoio, bem como informar e orientar as demais unidades dessa Secretaria quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;   IV-planejar, organizar, dirigir e executar a recepção, a classificação, a autuação, a digitalização e a certificação digital, quando for o caso, e a destinação de documentos, processos, demais expedientes e malotes do Tribunal;   V-desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.   Art. 21. A Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio tem a seguinte estrutura:   I-Assessoria (Ass);   II-Diretoria de Engenharia (Denge):  (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)    a) Serviço de Estudos e Projetos de Engenharia (Sespe);   b) Serviço de Multimídia e Sistemas Eletromecânicos (Semit);   III-Diretoria de Segurança e Suporte Operacional (Disop):  (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)    a) Serviço de Distribuição de Documentos e Produção Gráfica (Segraf);   b) Serviço de Protocolo e Expedição (Seprot);   c) Serviço de Segurança (Segur);   IV-Diretoria de Manutenção Predial (Diman):  (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)    a) Serviço de Manutenção e Infra-estrutura Predial (Semip);   b) Serviço de Conservação, Limpeza e Copeiragem (Secop);   c) Serviço de Transportes (Setrans);   V-Serviço de Acompanhamento e Fiscalização da Construção do Anexo III (Sefan).   CAPÍTULO VIII   DAS DISPOSIÇÕES FINAIS   Art. 22. As unidades da Secretaria-Geral de Administração que tiveram sua estrutura alterada em razão deste normativo devem organizar suas competências e atividades por meio de ato do respectivo titular, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Portaria, observados os fundamentos e as competências da Resolução-TCU nº 240, de 2010.   Parágrafo único. As minutas dos atos a que se refere o caput deste artigo devem ser submetidas, previamente, à aprovação desta Secretaria-Geral de Administração.   Art. 23. As funções de confiança da Secretaria-Geral de Administração são as constantes do Anexo I a esta Portaria, em conformidade com a Resolução-TCU nº 240, de 2010.   Art. 24. A estrutura organizacional da Secretaria-Geral de Administração é a constante do Anexo II a esta Portaria.   Art. 25. A lotação das unidades da Segedam é a constante do Anexo III a esta Portaria, em consonância com a Portaria-TCU nº 301, de 2010.   Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 27. Fica revogada a Portaria-Segedam nº 75, de 30 de agosto de 2010.                   FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA   Secretário-Geral        (* Republicada em virtude do que dispõe o art. 5º da Portaria-Segedam nº  41, de 6/6/2011,Publicada no BTCU nº 21, de 6/6/2011, p. 14)                ANEXO I À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011    (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)        DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO                         SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO             NÍVEL       FC             EXISTENTES             TOTAL                       DIREÇÃO             ASSESSORAMENTO                       Gabinete             Secretário-Geral             FC‑6             1             -             1                       Assessor de Secretário-Geral             FC‑4             -             3             3                       Assistente Administrativo             FC‑1             -             1             1                       Total             1             4             5                       Secretaria-       Adjunta de Administração             Secretário-Adjunto             FC‑5             1             -             1                       Diretor             FC‑4             2             -             2                       Assessor             FC‑3             -             1             1                       Gerente de Processo             FC‑3             4             -             4                       Assistente Administrativo             FC‑1             -             5             5                       Total             7             6             13                       Segep             Secretário             FC‑5             1             -             1                       Diretor             FC‑4             4             -             4                       Chefe de Serviço             FC‑3             13             -             13                       Assessor             -             2             2                       Assistente Administrativo             FC‑1             -             2             2                       Total             18             4             22                       Secof             Secretário             FC‑5             1             -             1                       Diretor             FC‑4             2             -             2                       Chefe de Serviço             FC‑3             6             -             6                       Assessor             -             2             2                       Assistente Administrativo             FC‑1             -             2             2                       Total             9             4             13                       Selip             Secretário             FC‑5             1             -             1                       Diretor             FC‑4             3             -             3                       Chefe de Serviço             FC‑3             8             -             8                       Assessor             -             2             2                       Gerente de Processo             3             -             3                       Assistente Administrativo             FC‑1             -             2             2                       Total             15             4             19                       Sesap             Secretário             FC‑5             1             -             1                       Diretor              FC‑4             3             -             3                       Chefe de Serviço             FC‑3             9             -             9                       Assessor             -             2             2                       Assistente Administrativo             FC‑1             -             1             1                       Total             13             3             16                       Total Segedam             63             25             88                           ANEXO II À PORTARIA-SEGEDAM Nº 75, DE 30 DE AGOSTO DE 2010    (NR) (Portaria-Segedam nº 13, de 13/1/2011; BTCU nº 01/2011)        ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO                         Gabinete da Secretaria-Geral de Administração             3 Assessorias de Secretário-Geral                       Secretaria-Adjunta             1 Assessoria                       2 Diretorias                       4 Gerências de processo                       Segep             2 Assessorias                        4 Diretorias                       13 Serviços                        Secof             2 Assessorias                       2 Diretorias                       6 Serviços                       Selip             2 Assessorias                       3 Diretorias                       3 Gerentes de Processo                       8 Serviços                       Sesap             2 Assessorias                        3 Diretorias                       9 Serviços                            ANEXO III À PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011       LOTAÇÃO AUTORIZADA PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO  (*)                          UNIDADES             AUFC-CE             AUFC-ATA             TEFC             AUX             TOTAL                       Secretário-Geral             1             -             -             -             1                       Assessoria             2             -             1             -             3                       Subtotal              3                           1             -             4                       Adadmin             4             -             32             1             37                       Segep (**)              25             24             91             2             142                       Secof             14             -             36             2             52                       Selip             15             -             54             2             71                       Sesap             11             4             108             3             126                       Subtotal             69             28             321             10             428                       TOTAL             72             28             322             10             432 (*)                 (*) Excluídos os servidores legalmente afastados do TCU, que figuram na lotação da Secretaria de Gestão de Pessoas.                  ]