Norma nº 324/2017

Promove limitação de empenho e ajustes nos limites de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 58 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO 2017) e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, inciso XXXIX, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 58 da Lei nº 13.408, de 2016 (LDO 2017), resolve:Art. 1º Fica indisponibilizado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do terceiro bimestre de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Ministério da Fazenda.Art. 2º Fica desimpedido para empenho e movimentação financeira o valor constante do Anexo II desta Portaria, havendo, em contrapartida, a indisponibilização de montante equivalente, nos termos apresentados no Anexo III deste ato, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), sendo o valor total da limitação acumulada até o 3º bimestre o demonstrado no Anexo IV desta Portaria.Art. 3º Ficam alterados em decorrência do disposto nos artigos anteriores e na forma do Anexo IV desta Portaria, o Anexo II da Portaria-TCU nº 177, de 27 de março de 2017, bem como, de acordo com os Anexos V e VI deste ato, os Anexos I e II da Portaria-TCU nº 94, de 31 de janeiro de 2017, respectivamente.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO CARREIROCarlos Roberto CaixetaSecretário-Geral de AdministraçãoANEXO I DA PORTARIA-TCU Nº 324, DE 26 DE JULHO DE 201703000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLimitação de empenho e movimentação financeiraEm ReaisProjeto/AtividadeNatureza de DespesaFonteValor01.122.0550.12QD.5664 - Construção do Anexo IV: Escola Superior de Controle4.4.90.000100596.251,00Total596.251,00 ANEXO II DA PORTARIA-TCU Nº 324, DE 26 DE JULHO DE 201703000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLiberação de limite de empenho e movimentação financeiraEm ReaisProjeto/AtividadeNatureza de DespesaFonteValor01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - PO 0000 3.3.90.0001001.309.050,00Total1.309.050,00 ANEXO III DA PORTARIA-TCU Nº 324, DE 26 DE JULHO DE 201703000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLimitação de empenho e movimentação financeiraEm ReaisProjeto/AtividadeNatureza de DespesaFonteValor01.122.0550.12QD.5664 - Construção do Anexo IV: Escola Superior de Controle4.4.90.0001001.309.050,00Total1.309.050,00 ANEXO IV DA PORTARIA-TCU Nº 324, DE 26 DE JULHO DE 2017."Anexo II da Portaria-TCU nº 177, de 27 de março de 201703000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODemonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2017 e limitação de empenho e movimentação financeira acumuladaEm ReaisAçãoNatureza de DespesaDotação AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação Financeira01.032.0550.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais3.3.90.00178.308.727,003.792.827,0001.122.0550.12QD.5664 - Construção do Anexo IV: Escola Superior de Controle4.4.90.003.300.000,001.905.301,00TOTAL181.608.727,005.698.128,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIADotação Total AutorizadaLimitação de Empenho e Movimentação FinanceiraTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO2.096.969.013,005.698.128,00  ANEXO V DA PORTARIA-TCU Nº 324, DE 26 DE JULHO DE 2017."Anexo I da Portaria-TCU nº 94, de 31 de janeiro de 201703000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOEm Reais Fonte 0100Fonte 0188MêsOutras Despesas Correntes-ODCODC-BenefíciosODC-Benefícios Auxílio Funeral e NatalidadeOutras Despesas Correntes-ODCJaneiro15.104.462,00 5.928.541,00 76.422,00 - Fevereiro15.104.462,00 5.928.541,00 76.422,00 272.728,00 Março15.104.462,00 5.928.541,00 76.422,00 272.728,00 Abril14.502.274,00 5.928.541,00 76.422,00 272.728,00 Maio14.502.274,005.928.541,00 76.422,00 272.728,00 Junho14.547.675,005.928.541,00 76.422,00 272.728,00 Julho14.547.675,005.928.541,00 76.422,00 272.728,00 Agosto14.809.485,005.928.541,00 76.422,00 272.728,00 Setembro14.809.485,005.928.541,00 76.422,00 272.728,00 Outubro14.809.485,005.928.541,00 76.422,00 272.728,00 Novembro14.809.485,005.928.541,00 76.422,00 272.728,00 Dezembro14.809.484,00 5.928.537,00 76.422,00 272.720,00 Total177.460.707,00 71.142.488,00 917.064,00 3.000.000,00  ANEXO VI DA PORTARIA-TCU Nº 324, DE 26 DE JULHO DE 2017."Anexo II da Portaria-TCU nº 94, de 31 de janeiro de 201703000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOEm Reais Fonte 0100Fonte 0188MêsInvestimentosInversões FinanceirasInvestimentosInversões FinanceirasJaneiro4.540.767,00 - - -Fevereiro4.540.767,00 -636.364,00 -Março4.540.767,00 -636.364,00 -Abril4.540.767,00 -636.364,00 -Maio4.540.767,00 -636.364,00 -Junho4.540.767,00 -636.364,00 -Julho4.540.767,00 -636.364,00 -Agosto4.159.706,00-636.364,00 -Setembro4.159.706,00-636.364,00 -Outubro4.159.706,00-636.364,00 -Novembro4.159.706,00-636.364,00 -Dezembro4.159.703,00100.000,00 636.360,00 17.359,00 Total52.583.896,00 100.000,00 7.000.000,00 17.359,00