Norma nº 209/2013

Institui a Comissão de Transparência do Tribunal de Contas da União e dispõe sobre instâncias institucionais de governança da transparência.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das competências que lhe conferem os incisos III, XIV, XXIII, XXXIV e XLI, do art. 28 do Regimento Interno,considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que estabelece o acesso à informação previsto na Constituição Federal; bem como a Resolução-TCU nº 249, de 2 de maio de 2012, que regulamenta os procedimentos afetos à aplicação da mencionada Lei no âmbito do Tribunal;considerando que, nos termos do art. 33 da Resolução-TCU nº 249, de 2012, incumbe à Comissão de Coordenação Geral a responsabilidade pelas atribuições dispostas no art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011;considerando a classificação da informação quanto à confidencialidade disciplinada, no âmbito do Tribunal, pela Resolução-TCU nº 254, de 10 de abril de 2013; econsiderando a importância de facilitar o acesso da sociedade às informações públicas custodiadas ou produzidas pelo TCU, de forma a aprimorar o atendimento e a transparência oferecidos aos cidadãos, resolve:Art. 1º Fica instituída a Comissão de Transparência do Tribunal de Contas da União (CTT), órgão colegiado de natureza consultiva e de caráter permanente, que tem por finalidade coordenar a gestão da transparência ativa e passiva no âmbito do Tribunal, bem como supervisionar a formulação de políticas e diretrizes institucionais para garantia de acesso à informação pública e para proteção à informação cujo grau de confidencialidade não seja público.§ 1º A CTT é coordenada pelo Presidente do TCU, e integrada pelo Vice-Presidente; por um Ministro designado pelo Presidente nos termos do art. 28, inciso XLI, do Regimento Interno; pelo Ministro-substituto mais antigo em exercício e pelo Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal.§ 2º Ato do Coordenador da CTT instituirá o regulamento da Comissão.§ 3º O Coordenador designará um servidor da Secretaria-Geral de Administração para secretariar os trabalhos da CTT.§ 4º Para a gestão da transparência ativa, a Comissão examinará os requisitos dispostos pela Portaria-TCU nº 302, de 18 de novembro de 2011, recomendando os ajustes que considerar necessários.Art. 2º Para apoiar a realização de suas atividades, a CTT demandará outros colegiados e unidades da Secretaria do Tribunal, em especial, aqueles que atuam como instâncias de governança da transparência do TCU.Art. 3º Incluem-se entre as instâncias de governança da transparência do TCU:I - Comissão de Coordenação Geral, colegiado da Secretaria do Tribunal que, nos termos do art. 33 da Resolução-TCU nº 249, de 2 de maio de 2012, deve monitorar a implementação corporativa da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e assegurar o seu cumprimento de forma eficiente e adequada;II - Comitê de Segurança da Informação, colegiado da Secretaria do Tribunal que tem por finalidade a formulação e a condução da Política Corporativa de Segurança da Informação, com fulcro no art. 87 da Resolução-TCU nº 253, de 21 de dezembro de 2012;III - Secretaria-Geral Adjunta de Administração, unidade responsável por zelar pelo cumprimento dos requisitos de transparência ativa e passiva relativos à área administrativa do Tribunal, conforme art. 56, inciso V, da Resolução-TCU nº 253, de 2012; eIV - Ouvidoria, unidade a quem incumbe a gestão dos pedidos de acesso à informação no âmbito do Tribunal, consoante art. 31, inciso X, da Resolução-TCU nº 253, de 2012.Parágrafo único. Em sintonia com o parágrafo único do art. 33 da Resolução-TCU nº 249, de 2012, a Comissão de Coordenação Geral poderá delegar, parcial ou integralmente, as respectivas atribuições inerentes à Lei nº 12.527, de 2011, a comitê técnico-operacional constituído especificamente para tal fim.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDESPresidente