Norma nº 203/2007

Altera as Resoluções-TCU, n° 147 de 28 de dezembro de 2001, e n° 154, de 4 de dezembro de 2002, para criar a especialidade Apoio Técnico e Administrativo para o cargo de Analista de Controle Externo na área de Apoio Técnico e Administrativo no quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 73 e 96 da Constituição Federal , o art. 1º, inciso XIV, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, os arts. 1º, inciso XXXIII, e 67, inciso II, do seu Regimento InternoConsiderando o disposto no art. 9º da Lei n.º 10.356, de 27 de dezembro de 2001; eConsiderando os estudos e pareceres constantes do processo TC n° 009.673/2007-8, resolve:Art. 1º O Anexo I da Resolução-TCU n.º 147, de 2001, passa a vigorar na forma do anexo desta Resolução.Art. 2º Acrescentar ao art. 2º da Resolução-TCU n.º 154, de 2002, o item 1.2.8, com a seguinte redação:"Art. 2º (...)1.2. (...)1.2.8. Especialidade Apoio Técnico e Administrativo."Art. 3º Os incisos finais do art. 7º da Resolução-TCU n.º 154, de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 7º (...)VIII - participar de trabalhos na área administrativa em situações que requeiram especialização na sua área de conhecimento;IX - executar outros trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação."Art. 4º Os incisos finais do art. 11 da Resolução-TCU n.º 154, de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 11 (...)IX - participar de trabalhos na área de Controle Externo e elaborar pareceres técnicos que requeiram conhecimentos especializados na área de biblioteconomia;X - executar outros trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação."Art. 5º Os incisos finais do art. 15 da Resolução-TCU n.º 154, de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 15 (...)V - acompanhar e fiscalizar a execução de contratos com empresas provedoras de serviços na área de engenharia;VI - participar de trabalhos na área de Controle Externo e elaborar pareceres técnicos que requeiram conhecimentos especializados na área de engenharia;VII - executar outros trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação".Art. 6º Acrescentar ao Título II, Capítulo I, Seção II da Resolução TCU n.º 154, de 2002, a Subseção VIII e os artigos 21-A e 21-B, com a seguinte redação:" Subseção VIIIDa especialidade Apoio Técnico e AdministrativoArt. 21-A O exercício do cargo de Analista de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Apoio Técnico e Administrativo, consiste em desenvolver atividades de planejamento, organização, supervisão, coordenação, avaliação e execução relativas ao apoio técnico e administrativo na área de gestão de pessoas, de materiais e de patrimônio, de licitações e contratos, de orçamento e finanças, de suporte estratégico, de desenvolvimento e planejamento organizacional, de secretariado das sessões, de taquigrafia, de comunicação social, de assessoramento jurídico, de educação corporativa, de relacionamento institucional com o Congresso Nacional, com outras entidades e com a sociedade, de cerimonial, de relações internacionais e em outras áreas que forneçam o suporte necessário ao funcionamento do Tribunal de Contas da União.Art. 21-B Ao ocupante do cargo de Analista de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Apoio Técnico e Administrativo incumbe:I - propor, planejar, executar e coordenar trabalhos nas diversas áreas afetas ao suporte técnico e administrativo do Tribunal, aplicando instrumentos de acompanhamento, avaliação, pesquisa, controle e divulgação referentes aos planos, programas, projetos e atividades desenvolvidas;II - examinar, instruir, organizar e acompanhar processos, documentos, estudos, manuais e informações relativos a matérias de natureza técnica ou administrativa que lhe sejam distribuídos;III - analisar e propor melhorias em rotinas, procedimentos, métodos e processos de trabalho referentes à sua área de atuação;IV- compor e, quando for o caso, coordenar comissão, grupo de trabalho e de pesquisa instituídos no âmbito do Tribunal ou em decorrência de acordos de cooperação ou convênios firmados pelo Tribunal de Contas da União;V- acompanhar e fiscalizar a execução de contratos com empresas provedoras de serviços na sua área de atuação;VI - opinar sobre questões pertinentes à aplicação de legislação, afeta à sua área de atuação, no âmbito do Tribunal;VII - quando devidamente designado ou autorizado, colaborar com o Congresso Nacional ou suas Comissões, com o Poder Judiciário e outros órgãos da Administração, em matéria afeta ao Tribunal;VIII - participar de trabalhos na área de Controle Externo e elaborar pareceres técnicos que requeiram conhecimentos especializados na área de formação do servidor;IX - executar outros trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação.§ 1° A investidura no cargo requer a apresentação de certificado de conclusão ou diploma de curso superior, devidamente reconhecido, na área de formação determinada no edital do respectivo concurso, ou de título reconhecido por lei como equivalente.§ 2º O candidato empossado no cargo de Analista de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, deverá ter lotação inicial nas unidades vinculadas à Segepres e à Segedam, não podendo ter sua lotação alterada por um período mínimo especificado no edital do concurso público para provimento do cargo, salvo por interesse da Administração."Art. 7º Compete ao Presidente a regulamentação necessária à operacionalização desta Resolução.Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Art. 9° Republiquem-se as Resoluções-TCU n° 147, de 2001, e n° 154, de 2002, com a nova redação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 6 de junho de 2007.Walton Alencar RodriguesPresidente ANEXO I À RESOLUÇÃO-TCU Nº 203, DE 6 DE JUNHO DE 2007 Cargos Efetivos da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União (Art. 2° da Resolução nº 147, de 28 de dezembro de 2001)      Sigla   Denominação   Área   Especialidade       ACE   Analista de Controle Externo   Controle Externo   Controle Externo       Apoio Técnico e Administrativo   Tecnologia da Informação       Biblioteconomia       Enfermagem       Engenharia       Medicina       Nutrição       Psicologia       Apoio Técnico e Administrativo       TCE   Técnico de Controle Externo   Controle Externo   Controle Externo       Apoio Técnico e Administrativo   Técnica Administrativa       Técnica Operacional       Tecnologia da Informação       Enfermagem       AUX   Auxiliar de Controle Externo   Serviços Gerais   Técnica Operacional       ANEXO III DO ACÓRDÃO Nº 1106/2007 - TCU - PLENÁRIOQuadro analítico das emendas e sugestões apresentadas para o Projeto de Resolução sobre os concursos públicos para provimento de cargos da Secretaria do Tribunal de Contas da União      ART.   AUTOR DA EMENDA OU SUGESTÃO   DESCRIÇÃO   SÍNTESE DO PARECER       5º   Ministro Ubiratan Aguiar   troca a expressão ¿orientações quanto à área de conhecimento¿ por ¿áreas de conhecimento¿   não acolhida       confere ao ISC a atribuição de definir as disciplinas e respectivos conteúdos exigidos para cada especialidade e cada área de conhecimento abrangidos no concurso   acolhida, com ajuste de redação e de forma       Relator Ministro Raimundo Carreiro   exclui o caráter sigiloso da representação  que origina o concurso   proposta do relator       7º   Ministro Ubiratan Aguiar   estende as hipóteses de impedimento não apenas à fase de organização do concursos, mas também à etapa de realização   acolhida       impõe, de forma expressa, o imediato afastamento da pessoa de suas atribuições no certame, tão-logo conhecido o fato impeditivo   não acolhida       8º   Ministro Ubiratan Aguiar   retira o caráter anual do certame e a fixação do mês de publicação do edital   não acolhida       inclui, entre as condições à realização do certame, necessidade de haver instalações físicas suficientes para comportar os novos servidores   não acolhida       Auditor Marcos Bemquerer   condiciona a realização do certame também ao interesse da Administração   acolhida       11   Ministro Ubiratan Aguiar   estabelece a divulgação do edital de abertura do concurso no portal do TCU na ¿Internet¿   acolhida no art. 10       define, no edital, o número de vagas também por área de conhecimento   acolhida, com ajuste de redação       suprime a informação, no edital, das unidades de lotação futura dos candidatos   não acolhida       veda a concessão de isenções e a devolução de taxas de inscrição   não acolhida       substitui a palavra ¿alocação¿ por ¿lotação¿   acolhida para todo o texto do projeto       Auditor Marcos Bemquerer   inclui, no edital de abertura do concurso, informação sobre o prazo para apresentação de títulos   não acolhida       Relator Ministro Raimundo Carreiro   substitui a expressão ¿remuneração inicial bruta¿ por ¿vencimento inicial do cargo e gratificações incidentes¿   proposta do relator       inclui, no edital, informação sobre os títulos aceitos, quando cabível, e respectiva pontuação   proposta do relator       inclui, no edital, informação sobre o número de questões ¿ objetivas e subjetivas ¿ e os tipos possíveis de redação, entre outras orientações necessárias aos candidatos   proposta do relator       13   Ministro Ubiratan Aguiar   veda a concessão de isenções e a devolução de taxas de inscrição   não acolhida       Auditor Marcos Bemquerer   prevê a inclusão, no edital, de procedimentos de dispensa do pagamento dessa taxa, restringindo-a aos candidatos que demonstrem não dispor de condições financeiras para suportá-la   não acolhida       Relator Ministro Raimundo Carreiro   suprime o artigo 13, que proíbe a isenção do pagamento de taxas de inscrição, renumerando-se os subseqüentes   proposta do relator       15 [1]   Ministro Ubiratan Aguiar   permite ao candidato escolher o local de realização das provas (ambos os ministros apresentaram propostas com teor similar).   acolhida, com a redação sugerida pelo Ministro Aroldo Cedraz        Ministro Aroldo Cedraz       16   Auditor Marcos Bemquerer   define a forma de cálculo do número de vagas para portadores de deficiência   não acolhida       impõe ao candidato portador de necessidades especiais a responsabilidade por trazer ao local das provas os instrumentos e equipamentos porventura necessários para esse fim, mediante autorização prévia da organização do certame   acolhida       17   Auditor Marcos Bemquerer   impõe que o laudo pericial seja fundamentado, detalhando a espécie e o grau de deficiência do candidato, cabendo ao Presidente do concurso decidir.   acolhida parcialmente, com ajuste de redação       20   Auditor Marcos Bemquerer   suprime a vedação de novo concurso enquanto houver candidato aprovado dentro do prazo da validade do concurso anterior, para provimento de cargo de mesma classificação   não acolhida       21   Ministro Ubiratan Aguiar   impõe a divulgação dos demais editais do concurso no portal do TCU na ¿Internet¿   acolhida       28   Ministro Ubiratan Aguiar   prevê que a redação, na prova discursiva, inclua as possibilidades de dissertação e de parecer, para o cargo de ACE, e de parecer e aviso, para o cargo de TCE   não acolhida       Ministro Aroldo Cedraz   abre a possibilidade de mais de uma questão sobre conhecimentos gerais e sobre conhecimentos específicos   acolhida       deixa de definir, na resolução, o tipo de redação a ser adotado na prova discursiva   não acolhida          Auditor Marcos Bemquerer   fixa que a redação, na prova discursiva para o cargo de ACE, seja do tipo dissertação   não acolhida       Relator Ministro Raimundo Carreiro   fixa, na resolução, que a redação deve consistir em uma ¿peça de natureza técnica pertinente às atribuições do cargo¿ (posteriormente definida no edital)   proposta do relator       29   Ministro Aroldo Cedraz   permite pontuação para títulos de graduação   acolhida       aumenta para 10% a pontuação máxima que pode ser obtida na prova de títulos, em relação ao total do concurso   não acolhida       Ministro Ubiratan Aguiar   permite a pontuação para publicação de capítulos de livros e vincula as publicações às áreas pertinentes ao cargo, área e especialidade   acolhida, com ajuste de redação       Auditor Marcos Bemquerer   inclui no edital de abertura a informação sobre o prazo para a apresentação dos títulos, quando couber, com o devido detalhamento da pontuação   não acolhida       Relator Ministro Raimundo Carreiro   permite a pontuação de premiações recebidas (p. ex.: trabalhos científicos, matérias jornalísticas etc.), exige que os títulos de graduação e pós-graduação sejam reconhecidos e fixa que a publicação de artigos técnicos deve ocorrer em veículos especializados   proposta do relator       36   Ministro Ubiratan Aguiar   dispõe que a parte específica do Programa de Formação deve ter enfoque para cada área de conhecimento prevista no concurso, dentro da mesma especialidade do cargo, quando for o caso   acolhida       40   Ministro Ubiratan Aguiar   inclui limite inferior para o número de candidatos convocados para o Programa de Formação, que não pode ser menor que o estabelecido no edital para cada cargo, área, especialidade e, quando couber, para cada área de conhecimento dentro de uma mesma especialidade   acolhida, com ajustes de redação       46   Relator Ministro Raimundo Carreiro   inclui a ofensa moral entre as causas de desligamento de candidato do Programa de Formação, decorrentes de motivo disciplinar.   proposta do relator       47   Auditor Marcos Bemquerer   fixa que o limite máximo de ausências do candidato, para fins de desligamento do Programa de Formação, que é de 25%, aplica-se a cada disciplina ou atividade sujeita a controle de freqüência   acolhida       53   Ministro Aroldo Cedraz   estabelece, como critério de aprovação do candidato no Programa de Formação, um desempenho médio geral igual ou superior a setenta pontos e um desempenho em cada disciplina ou atividade em que houver avaliação de rendimento igual ou superior a sessenta pontos, em um máximo de cem pontos.   acolhida parcialmente, alterando-se os limites para sessenta e cinqüenta pontos, respectivamente       61   Ministro Ubiratan Aguiar   substitui a data máxima para publicação do edital de abertura do concurso para 2007, que, na redação original, é o mês de julho de 2007, para o dia 15/8/2007   não acolhida   Quadro analítico das emendas e sugestões apresentadas para o Projeto de Resolução que cria a especialidade "Apoio Técnico e Administrativo" para o cargo de Analista de Controle Externo - Área de Apoio Técnico e Administrativo do Tribunal de Contas da União      ART.   AUTOR DA EMENDA OU SUGESTÃO   DESCRIÇÃO   SÍNTESE DO PARECER       N/A   Ministro Ubiratan Aguiar   Sugere, sem formalização de emenda específica, a criação das especialidades Fisioterapia e Comunicação Social para o cargo de Analista de Controle Externo ¿ Área de Apoio Técnico e Administrativo   não acolhida       6º(21-A)   Relator Ministro Raimundo Carreiro   inclui a área de taquigrafia entre as atividades passíveis de execução pelos Analistas de Controle Externo ¿ especialidade Apoio Técnico e Administrativo   proposta do relator       6º(21-B)   Auditor Marcos Bemquerer   Impõe o ¿candidato empossado no cargo de Analista de Controle Externo, área de Apoio Técnico e Administrativo, deverá ter lotação inicial nas unidades vinculadas à Segepres e à Segedam, não podendo ter sua lotação alterada por um período mínimo especificado no edital, salvo por interesse da Administração¿   acolhida