Norma nº 208/2023

Dispõe sobre o funcionamento da Comissão Gestora de Tecnologia da Informação, no Tribunal de Contas da União, e revoga a Portaria-TCU nº 86, de 19 de fevereiro de 2019.

                 o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno do TCU e no § 3° do art. 81 da Resolução-TCU nº 347, de 12 de dezembro de 2022;   considerando os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos na Política de Governança de Tecnologia da Informação do TCU;   considerando as competências e finalidade da Comissão Gestora de Tecnologia da Informação estabelecidas no art. 81 da Resolução-TCU nº 347, de 2022, na Política de Governança e Gestão Digital e de Tecnologia da Informação e no sistema de planejamento do TCU;   considerando a importância de fomentar a integração, articulação, transparência e celeridade das decisões, bem como a de definir diretrizes para alocação de recursos e investimentos em Tecnologia da Informação no âmbito do TCU; e   considerando as informações constantes do processo nº TC-039.901/2023-8, resolve:   Art. 1º O funcionamento da Comissão Gestora de Tecnologia da Informação (CGTI), no Tribunal de Contas da União (TCU), observa o disposto nesta Portaria.   Art. 2º A CGTI é órgão colegiado de caráter permanente, com responsabilidades de cunho estratégico e executivo, à qual compete:   I - avaliar e priorizar os investimentos necessários para a transformação e evolução institucional sob a perspectiva digital, em especial aqueles relacionados ao provimento de soluções e infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI), segurança cibernética, utilização de nuvem pública, governança de dados, mobilidade digital e tecnologias emergentes;   II - estabelecer diretrizes e monitorar os resultados das estratégias, das políticas, dos planos e da arquitetura organizacional relacionados à temática de governança digital do TCU;   III - direcionar a prospecção de cenários e o tratamento de oportunidades e riscos institucionais a serem conduzidos por meio de estratégias digitais;   IV - estabelecer diretrizes para a governança do modelo de desenvolvimento descentralizado, independentemente das tecnologias utilizadas;   V - formular e apresentar à Comissão de Coordenação Geral (CCG) proposta de plano temático de tecnologia da informação do TCU;   VI - submeter à CCG matérias inerentes à tecnologia da informação e a serviços digitais que requeiram apreciação ou manifestação daquela Comissão;   VII - expedir portaria, ordem de serviço e manifestação na respectiva área de atuação, bem como praticar os demais atos administrativos necessários ao funcionamento ou exercício das competências da CGTI; e   VIII - desenvolver outras atividades inerentes à finalidade da CGTI.   Parágrafo único. O plano de que trata o inciso V deste artigo será publicado no Portal TCU, respeitando-se a classificação quanto à confidencialidade das informações.   Art. 3º A CGTI é coordenada pelo titular da Secretaria de Tecnologia da Informação e Evolução Digital (Setid) e integrada pelos titulares da Secretaria-Geral Adjunta da Presidência (Adgepres), da Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex) e da Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam).   § 1º Na ausência do titular da Setid, a CGTI será coordenada pelo respectivo substituto.   § 2º Os integrantes da CGTI, em seus impedimentos legais, serão representados pelos respectivos substitutos.   Art. 4º As reuniões da CGTI serão convocadas pelo seu coordenador, de ofício, ou a pedido de qualquer dos membros da Comissão ou participantes das reuniões.   § 1º Em função da matéria pautada, o coordenador da CGTI pode convidar dirigentes e servidores de outras unidades da Secretaria do TCU para participar de reunião da Comissão.   § 2º Em reunião que tratar de matéria relacionada à segurança da informação, a Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação (Sesouv) deve ter participação assegurada.   § 3º Qualquer membro da CGTI ou dirigente de unidade participante na forma do § 1º deste artigo poderá solicitar a inclusão de matéria em pauta, devendo essa solicitação ser encaminhada ao coordenador.   § 4º Para fins de acompanhamento da atuação da CGTI, as atas das reuniões terão amplo acesso, observada a classificação das informações, e, quando for o caso, serão encaminhadas ao presidente da CCG.   Art. 5º As deliberações da CGTI serão exaradas preferencialmente por consenso, observado o quórum mínimo de três membros, incluído, entre eles, o representante da área responsável pelo processo de trabalho impactado.   Parágrafo único. Na hipótese de não haver consenso, a deliberação será por maioria simples, com registro das discordâncias apresentadas, podendo, a critério do coordenador da CGTI, ser submetida à apreciação da CCG.   Art. 6º Compete ao coordenador da CGTI:   I - representar e coordenar a CGTI;   II - convocar e coordenar as reuniões da CGTI;   III - expedir normas específicas de funcionamento da CGTI, desde que previamente aprovadas pelos respectivos membros;   IV - assinar expedientes em nome da CGTI;   V - requisitar processos, documentos e quaisquer outros subsídios necessários ao exercício das atividades da CGTI;   VI - decidir quanto à classificação das informações produzidas pela CGTI, com observância das normas internas pertinentes; e   VII - submeter matérias à manifestação da CCG.   Art. 7º Fica a CGTI autorizada a expedir os atos necessários à regulamentação desta Portaria e a dirimir os casos omissos inerentes a matérias de sua competência.   Art. 8º Fica revogada a Portaria-TCU nº 86, de 19 de fevereiro de 2019.   Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS