Norma nº 3/2023

Dispõe sobre organização interna das competências e das atividades e define a distribuição interna da clientela da  Unidade Especializada de Auditoria em Saúde (AudSaúde) e revoga a Portaria-SecexSaúde n. 3, de 10 de junho de 2019

  PORTARIA-AUDSAÚDE N.3, DE 8 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre organização interna das competências e das atividades, e define a distribuição interna da clientela da Unidade Especializada de Auditoria em Saúde (AudSaúde) e revoga a Portaria-SecexSaúde n. 3, de 10 de junho de 2019 O Auditor-Chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde), no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto nos arts. 41, 42 e 85, inciso II e Anexo VI da Resolução-TCU 347, de 12 de dezembro de 2022, resolve: Art. 1º - A AudSaúde tem a seguinte estrutura: I - quatro diretorias; II - uma assessoria; e Art. 2º - Compete às diretorias, relativamente às respectivas clientelas: I - promover todos os atos de competência da Unidade de Auditoria Especializada relativos à sua clientela específica, que lhes tenham sido delegados pelo Auditor-Chefe, relativamente aos relatórios de gestão, processos de tomada de contas ordinárias e especiais, representações, denúncias e fiscalizações nas suas diversas modalidades, bem como os atos de gestão de pessoal em conformidade com as normas do TCU; II - propor, executar, acompanhar e controlar os planos da Unidade Especializada e do Tribunal relativos as suas competências específicas; III - adotar, com apoio da assessoria, providências com vistas à atualização das informações da Unidade de Auditoria Especializada no Portal do TCU; IV - desempenhar as atividades necessárias ao adequado cumprimento das suas atribuições e outras atividades afins que lhes forem cometidas pelo titular da unidade. § 1º. A Clientela das Diretorias será distribuída conforme o Anexo I. § 2º. Os trabalhos de fiscalização, instrução de processos e emissão de pronunciamento da subunidade, quando necessário ou conveniente, a critério do Auditor-Chefe ou do Auditor-Chefe Adjunto, ou por acordo das subunidades, poderão ser realizados por qualquer uma das subunidades, independentemente da respectiva clientela. Art. 3º - Compete à assessoria, composta por dois assessores: I - promover todos os atos de competência da Unidade de Auditoria Especializada em Saúde, que lhes tenham sido delegados pelo Auditor-Chefe, relativamente aos processos de solicitação, pedidos amparados na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), demandas da Ouvidoria e outros atos que lhes tenham sido delegados extraordinariamente pelo Auditor-Chefe; II - coordenar a elaboração e a implementação do planejamento da Unidade de Auditoria Especializada, promover seu acompanhamento sistemático e manter o Auditor-Chefe, Auditor-Chefe Adjunto e os Diretores informados quanto à execução dos planos e ao nível de atingimento dos objetivos estabelecidos;  III - propor, coordenar e supervisionar as atividades de capacitação do corpo técnico da Unidade de Auditoria Especializada, bem como adotar as providências junto ao Instituto Serzedello Correa para a sua viabilização; IV - coordenar e secretariar as reuniões gerais técnicas, ordinárias e extraordinárias da Unidade de Auditoria Especializada; V - administrar a caixa postal institucional da Unidade de Auditoria Especializada (audsaúde@tcu.gov.br), efetuando controle das mensagens recebidas e expedidas, bem como das permissões e dos perfis de acesso de servidores da Unidade de Auditoria Especializada; VI - desempenhar as atividades necessárias ao adequado cumprimento das suas atribuições e outras atividades afins que lhes forem cometidas pelo titular da unidade.  Art. 4º Compete às subunidades guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes em suas respectivas cargas. Art. 5º Serão realizadas reuniões semanais, com a presença do Auditor-Chefe Adjunto, todos os Diretores, Coordenadores de Ações de Controle, e Assessores, ou seus substitutos, quando inviável a participação do titular, cuja pauta mínima será: I - comunicações; II - programação das atividades semanais; III - acompanhamento de metas; IV - demandas da Segecex e SecexDesenvolvimento; V - outras questões de interesse da AudSaúde. Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Unidade de Auditoria Especializada em Saúde. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a partir desta data a Portaria SecexSaúde 3, de 10 de junho de 2019. MARCELO CHAVES ARAGÃO ANEXO I - DISTRIBUIÇÃO DA CLIENTELA POR DIRETORIA          ÓRGÃO    VÍNCULAÇÃO    DIRETORIA RESPONSÁVEL              Órgãos Colegiados do Ministério da Saúde          Conselho Nacional de Saúde - CNS    MS    D1          Conselho de Saúde Suplementar - CSS    MS    D1          Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema -Único de Saúde - CONITEC    MS    D2          Órgão de assistência direta e imediata do Ministro de Estado da Saúde          Gabinete     MS    D1          Assessoria Especial de Controle Interno - AECI    MS    D1          Consultoria Jurídica - CONJUR    MS    D1          Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde - AUDSUS    MS    D1          Assessoria Especial de Comunicação Social - ASCOM    MS    D1          Ouvidoria-Geral - OUVSUS    MS    D1          Assessoria de Participação Social e Diversidade - APSD    MS    D1          Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos - ASPAR    MS    D1          Assessoria Especial de Assuntos Internacionais -AISA    MS    D1          Corregedoria do Sistema Único de Saúde - CORREG                    Secretaria Executiva - SE    MS    D1          Subsecretaria de Assuntos Administrativos - SAA    MS    D1          Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO    MS    D1          Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde - FNS    MS    D1          Departamento de Logística em Saúde - DLOG    MS    D1          Departamento de Cooperação Técnica e Desenvolvimento em Saúde - Decoop    MS    D1          Departamento de Gestão Interfederativa e Participativa - DGIP    MS    D1          Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde - DJUD    MS    D1          Órgãos Específicos e Singulares do Ministério da Saúde          Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS/MS          Departamento de Saúde da Família e Comunidade - DSFC     MS    D3          Departamento de Gestão do Cuidado Integral - DGCI    MS    D3          Departamento de Prevenção e Promoção da Saúde - DPROS    MS    D3          Departamento de Apoio à Gestão da Atenção - Primária - DGAP    MS    D3          Secretaria de Atenção Especializada à Saúde -SAES/MS          Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - DAHU    MS    D4          Departamento de Atenção Especializada e Temática - DAET    MS    D4          Coordenação Sangue-Geral de Sangue e Hemoderivados - CGSH     MS    D2          Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência social em Saúde - DCEBAS    MS    D4          Departamento de Regulação assistencial e Controle - DRAC    MS    D4          Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro - DGH    MS    D4          Departamento de Saúde Mental - DESME    MS    D4          Instituto Nacional de Traumatologia e ortopedia Jamil Haddad - Into    MS    D4          Instituo Nacional de Câncer José de Alencar Gomes da Silva - Inca    MS    D4          Instituto Nacional de cardiologia - INC    MS    D4          Secretaria de Ciência Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde - SECTICS/MS          Departamento do Complexo Industrial e Inovação em Saúde - DECIIS    MS    D2          Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos - DAF    MS    D1          Departamento de Ciência e Tecnologia - DECIT    MS    D2          Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde - DGITS    MS    D2          Departamento de Economia da Saúde, Investimento e Desempenho - DESID    MS    D1          Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente - SVSA/MS          Departamento de Imunização e Doenças Imunopreveníveis - DIMU    MS    D3          Departamento de Doenças Transmissíveis - DEDT    MS    D3          Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilância de Doenças Não Transmissíveis - DAENT    MS    D3          Departamento de Articulação Estratégica de Vigilância em Saúde - DAEVS    MS    D3          Departamento de HIV/AIDS, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis - DATHI    MS    D3          Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador - DSAST                    Departamento de Emergências em Saúde Pública - DEMSP    MS    D3          Instituto Evandro Chagas - IEC    MS    D3          Centro Nacional de Primatas - CENP    MS    D3          Secretaria de Saúde Indígena - SESAI/MS          Departamento de Atenção Primária à Saúde Indígena - DAPSI    MS    D3          Departamento de Projetos e Determinantes Ambientais da Saúde Indígena - DEAMB    MS    D3          Distritos Sanitários Especiais Indígenas    MS    D3          Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SCTES/MS          Departamento de Gestão da Educação na Saúde - DEGES    MS    D4          Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho em Saúde - DEGERTS    MS    D4          Secretaria de Informação e Saúde Digital - SEIDIGI/MS          Departamento de Saúde Digital e Inovação - DESD    MS    D1          Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde - DATASUS     MS    D1          Departamento de Monitoramento, Avaliação e Disseminação de Informações Estratégicas em Saúde - DEMAS    MS    D1          Entidades Vinculadas           Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa    MS    D2          Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS    MS    D4          Fundação Osvaldo Cruz - Fiocruz    MS    D2          Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás)    MS    D2          Grupos Hospitalar Conceição S.A.     MS    D4          Associações Pioneiras Sociais    MS    D4          Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps    Serviço Social Autônomo    D3          Organizações Sociais de Saúde - OSS    Serviço Social Autônomo    D3          Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh    MEC    D4          Hospitais Universitários Vinculados    MEC    D4          Hospital das Clínicas de Porto Alegre     MEC    D4          Hospital das Forças Armadas - HFA    MD    D4         Ministério da Saúde (MS); Ministério da Educação (MEC); Ministério da Defesa (MD), 1ª Diretoria (D1); 2ª Diretoria D2; 3ª Diretoria D3; 4ª Diretoria (D4)  

[    BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 85 | Terça-feira, 09/05/2023 5     DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL        EXTRATOS PARA PUBLICAÇÃO      CODMATERIA=115441      PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR EM EVENTO EXTERNO      - Autorização -      Em 8 de maio de 2023      FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93, Resolução-TCU nº      212/2008, Decisão-TCU nº 439/1998-Plenário e inciso III do artigo 10 do Anexo I da Portaria-ISC nº 8, de      21 de junho de 2017.      EVENTO EXTERNO: 18º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública - FBCGP      PERÍODO: 11 e 12/05/2023      LOCAL: Brasília/DF      AUTORIZO, na forma proposta no processo de interesse do servidor relacionado a seguir, e      com base na autorização da SecexEstado para despesas de deslocamento, constante à peça 1 do TC      008.358/2023-0, a participação no evento descrito acima.      Participante Lotação Cargo Matrícula Diárias Passagens Inscrição (R$)      RICARDO EUSTAQUIO DE SOUZA AudTI AUFC 3459-2 Sim Sim 4.980,00      (TC 008.358/2023-0, para o pagamento de inscrição no valor de R$ 4.980,00)      DANIEL LUIZ DE SOUZA      Diretor da Didep      SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO        SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL        UNIDADE DE AUDITORIA ESPECIALIZADA EM SAÚDE        PORTARIAS      CODMATERIA=115390      PORTARIA-AUDSAÚDE N.3, DE 8 DE MAIO DE 2023      Dispõe sobre organização interna das competências e      das atividades, e define a distribuição interna da      clientela da Unidade Especializada de Auditoria em      Saúde (AudSaúde) e revoga a Portaria-SecexSaúde n.      3, de 10 de junho de 2019      O Auditor-Chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde), no uso de suas      atribuições regulamentares e considerando o disposto nos arts. 41, 42 e 85, inciso II e Anexo VI da      Resolução-TCU 347, de 12 de dezembro de 2022, resolve:      Art. 1º - A AudSaúde tem a seguinte estrutura:      I - quatro diretorias;      II - uma assessoria; e      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73539221.     BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 85 | Terça-feira, 09/05/2023 6     Art. 2º - Compete às diretorias, relativamente às respectivas clientelas:      I - promover todos os atos de competência da Unidade de Auditoria Especializada relativos à      sua clientela específica, que lhes tenham sido delegados pelo Auditor-Chefe, relativamente aos relatórios      de gestão, processos de tomada de contas ordinárias e especiais, representações, denúncias e fiscalizações      nas suas diversas modalidades, bem como os atos de gestão de pessoal em conformidade com as normas      do TCU;      II - propor, executar, acompanhar e controlar os planos da Unidade Especializada e do Tribunal      relativos as suas competências específicas;      III - adotar, com apoio da assessoria, providências com vistas à atualização das informações da      Unidade de Auditoria Especializada no Portal do TCU;      IV - desempenhar as atividades necessárias ao adequado cumprimento das suas atribuições e      outras atividades afins que lhes forem cometidas pelo titular da unidade.      § 1º. A Clientela das Diretorias será distribuída conforme o Anexo I.      § 2º. Os trabalhos de fiscalização, instrução de processos e emissão de pronunciamento da      subunidade, quando necessário ou conveniente, a critério do Auditor-Chefe ou do Auditor-Chefe Adjunto,      ou por acordo das subunidades, poderão ser realizados por qualquer uma das subunidades,      independentemente da respectiva clientela.      Art. 3º - Compete à assessoria, composta por dois assessores:      I - promover todos os atos de competência da Unidade de Auditoria Especializada em Saúde,      que lhes tenham sido delegados pelo Auditor-Chefe, relativamente aos processos de solicitação, pedidos      amparados na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), demandas da Ouvidoria e outros atos que      lhes tenham sido delegados extraordinariamente pelo Auditor-Chefe;      II - coordenar a elaboração e a implementação do planejamento da Unidade de Auditoria      Especializada, promover seu acompanhamento sistemático e manter o Auditor-Chefe, Auditor-Chefe      Adjunto e os Diretores informados quanto à execução dos planos e ao nível de atingimento dos objetivos      estabelecidos;      III - propor, coordenar e supervisionar as atividades de capacitação do corpo técnico da Unidade      de Auditoria Especializada, bem como adotar as providências junto ao Instituto Serzedello Correa para a      sua viabilização;      IV - coordenar e secretariar as reuniões gerais técnicas, ordinárias e extraordinárias da Unidade      de Auditoria Especializada;      V - administrar a caixa postal institucional da Unidade de Auditoria Especializada      (audsaúde@tcu.gov.br), efetuando controle das mensagens recebidas e expedidas, bem como das      permissões e dos perfis de acesso de servidores da Unidade de Auditoria Especializada;      VI - desempenhar as atividades necessárias ao adequado cumprimento das suas atribuições e      outras atividades afins que lhes forem cometidas pelo titular da unidade.      Art. 4º Compete às subunidades guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais      permanentes em suas respectivas cargas.      Art. 5º Serão realizadas reuniões semanais, com a presença do Auditor-Chefe Adjunto, todos      os Diretores, Coordenadores de Ações de Controle, e Assessores, ou seus substitutos, quando inviável a      participação do titular, cuja pauta mínima será:      I - comunicações;      II - programação das atividades semanais;      III - acompanhamento de metas;      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73539221.     BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 85 | Terça-feira, 09/05/2023 7     IV - demandas da Segecex e SecexDesenvolvimento;      V - outras questões de interesse da AudSaúde.      Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Unidade de Auditoria Especializada em Saúde.      Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a partir desta      data a Portaria SecexSaúde 3, de 10 de junho de 2019.      MARCELO CHAVES ARAGÃO      ANEXO I - DISTRIBUIÇÃO DA CLIENTELA POR DIRETORIA      ÓRGÃO VÍNCULAÇÃO DIRETORIA      RESPONSÁVEL      Órgãos Colegiados do Ministério da Saúde      Conselho Nacional de Saúde - CNS MS D1      Conselho de Saúde Suplementar - CSS MS D1      Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema -Único de Saúde -      CONITEC MS D2      Órgão de assistência direta e imediata do Ministro de Estado da Saúde      Gabinete MS D1      Assessoria Especial de Controle Interno - AECI MS D1      Consultoria Jurídica - CONJUR MS D1      Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde - AUDSUS MS D1      Assessoria Especial de Comunicação Social - ASCOM MS D1      Ouvidoria-Geral - OUVSUS MS D1      Assessoria de Participação Social e Diversidade - APSD MS D1      Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos - ASPAR MS D1      Assessoria Especial de Assuntos Internacionais -AISA MS D1      Corregedoria do Sistema Único de Saúde - CORREG      Secretaria Executiva - SE MS D1      Subsecretaria de Assuntos Administrativos - SAA MS D1      Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO MS D1      Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde - FNS MS D1      Departamento de Logística em Saúde - DLOG MS D1      Departamento de Cooperação Técnica e Desenvolvimento em Saúde - Decoop MS D1      Departamento de Gestão Interfederativa e Participativa - DGIP MS D1      Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde - DJUD MS D1      Órgãos Específicos e Singulares do Ministério da Saúde      Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS/MS      Departamento de Saúde da Família e Comunidade - DSFC MS D3      Departamento de Gestão do Cuidado Integral - DGCI MS D3      Departamento de Prevenção e Promoção da Saúde - DPROS MS D3      Departamento de Apoio à Gestão da Atenção - Primária - DGAP MS D3      Secretaria de Atenção Especializada à Saúde -SAES/MS      Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - DAHU MS D4      Departamento de Atenção Especializada e Temática - DAET MS D4      Coordenação Sangue-Geral de Sangue e Hemoderivados - CGSH MS D2      Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência social em      Saúde - DCEBAS MS D4      Departamento de Regulação assistencial e Controle - DRAC MS D4      Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro - DGH MS D4      Departamento de Saúde Mental - DESME MS D4      Instituto Nacional de Traumatologia e ortopedia Jamil Haddad - Into MS D4      Instituo Nacional de Câncer José de Alencar Gomes da Silva - Inca MS D4      Instituto Nacional de cardiologia - INC MS D4      Secretaria de Ciência Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde - SECTICS/MS      Departamento do Complexo Industrial e Inovação em Saúde - DECIIS MS D2      Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos - DAF MS D1      Departamento de Ciência e Tecnologia - DECIT MS D2      Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde - DGITS MS D2      Departamento de Economia da Saúde, Investimento e Desempenho - DESID MS D1      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73539221.     BTCU Administrativo | Ano 56 | n° 85 | Terça-feira, 09/05/2023 8     ÓRGÃO VÍNCULAÇÃO DIRETORIA      RESPONSÁVEL      Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente - SVSA/MS      Departamento de Imunização e Doenças Imunopreveníveis - DIMU MS D3      Departamento de Doenças Transmissíveis - DEDT MS D3      Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilância de Doenças Não      Transmissíveis - DAENT MS D3      Departamento de Articulação Estratégica de Vigilância em Saúde - DAEVS MS D3      Departamento de HIV/AIDS, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualment e      Transmissíveis - DATHI MS D3      Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador - DSAST      Departamento de Emergências em Saúde Pública - DEMSP MS D3      Instituto Evandro Chagas - IEC MS D3      Centro Nacional de Primatas - CENP MS D3      Secretaria de Saúde Indígena - SESAI/MS      Departamento de Atenção Primária à Saúde Indígena - DAPSI MS D3      Departamento de Projetos e Determinantes Ambientais da Saúde Indígena - DEAMB MS D3      Distritos Sanitários Especiais Indígenas MS D3      Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SCTES/MS      Departamento de Gestão da Educação na Saúde - DEGES MS D4      Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho em Saúde - DEGERTS MS D4      Secretaria de Informação e Saúde Digital - SEIDIGI/MS      Departamento de Saúde Digital e Inovação - DESD MS D1      Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde - DATASUS MS D1      Departamento de Monitoramento, Avaliação e Disseminação de Informações      Estratégicas em Saúde - DEMAS MS D1      Entidades Vinculadas      Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa MS D2      Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS MS D4      Fundação Osvaldo Cruz - Fiocruz MS D2      Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) MS D2      Grupos Hospitalar Conceição S.A. MS D4      Associações Pioneiras Sociais MS D4      Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps Serviço Social      Autônomo D3      Organizações Sociais de Saúde - OSS Serviço Social      Autônomo D3      Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh MEC D4      Hospitais Universitários Vinculados MEC D4      Hospital das Clínicas de Porto Alegre MEC D4      Hospital das Forças Armadas - HFA MD D4        Ministério da Saúde (MS); Ministério da Educação (MEC); Ministério da Defesa (MD), 1ª Diretoria (D1); 2ª Diretoria D2; 3ª      Diretoria D3; 4ª Diretoria (D4)      SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO        EXTRATOS PARA PUBLICAÇÃO      CODMATERIA=115421      REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO      - Deferimento parcial -      Em 5 de maio de 2023      DEFERIR, parcialmente, no processo de interesse do servidor RODRIGO DE OLIVEIRA      FERNANDES (AUFC - matr. 3151-8), o pedido para contagem de tempo de serviço, com fundamento no      art. 1º, inciso III, alínea "s", item 30 da Portaria-TCU 6/2023.      (TC 021.265/2022-4)      FABIANA RUAS VIEIRA      Secretária-Geral de Administração Substituta      Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 73539221.]