Norma nº 78/2022

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2022, na forma do anexo desta Portaria.Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ANA ARRAESUNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL      DESPESA COM PESSOAL   DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)       LÍQUIDADAS   INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS       MAI/2021   JUN/2021   JUL/2021   AGO/2021   SET/2021   OUT/2021   NOV/2021   DEZ/2021   JAN/2022   FEV/2022   MAR/2022   ABR/2022   TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES)       (a)   (b)       DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)   146.201.375,66   193.028.939,60   145.342.909,47   144.580.365,49   144.720.046,74   144.999.973,81   144.271.503,28   223.222.366,58   172.222.677,66   145.919.305,47   145.160.681,80   144.810.228,57   1.894.480.374,13   4.094.790,20            Pessoal Ativo   83.659.715,83   99.815.184,48   83.249.189,20   82.469.293,79   82.709.294,31   83.278.307,06   82.718.066,70   129.979.246,62   110.672.638,17   82.260.010,04   82.418.662,10   82.449.179,29   1.085.678.787,59   2.296.505,91                 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis   69.069.857,88   85.231.295,63   68.669.822,61   67.910.276,91   68.212.727,75   68.778.375,24   68.236.461,09   101.077.109,90   96.225.373,52   68.078.492,52   68.224.517,81   68.246.119,33   897.960.430,19   1.985.078,47                 Obrigações Patronais   14.589.857,95   14.583.888,85   14.579.366,59   14.559.016,88   14.496.566,56   14.499.931,82   14.481.605,61   28.902.136,72   14.447.264,65   14.181.517,52   14.194.144,29   14.203.059,96   187.718.357,40   311.427,44            Pessoal Inativo e Pensionistas   62.541.659,83   93.213.755,12   62.093.720,27   62.111.071,70   62.010.752,43   61.721.666,75   61.553.436,58   93.243.119,96   61.550.039,49   63.659.295,43   62.742.019,70   62.361.049,28   808.801.586,54   1.798.284,29                 Aposentadorias, Reserva e Reformas   51.777.305,68   77.221.151,35   51.360.815,54   51.490.792,79   51.335.924,32   51.104.745,95   50.962.226,02   77.544.290,93   50.988.032,53   51.699.085,61   51.782.506,08   51.074.901,80   668.341.778,60   1.687.222,47                 Pensões   10.764.354,15   15.992.603,77   10.732.904,73   10.620.278,91   10.674.828,11   10.616.920,80   10.591.210,56   15.698.829,03   10.562.006,96   11.960.209,82   10.959.513,62   11.286.147,48   140.459.807,94   111.061,82            Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00            Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00           DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)   27.667.861,18   27.634.999,11   27.665.085,92   27.653.130,31   27.647.730,91   27.641.498,49   27.702.152,03   27.691.194,45   24.039.713,00   24.107.783,06   24.002.094,00   24.028.167,56   317.481.410,02   0,00            Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00            Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00   0,00            Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração   34.082,18   1.220,11   31.306,92   19.351,31   13.951,91   7.719,49   68.373,03   57.423,70   37.619,41   105.689,06   0,00   26.073,56   402.810,68   0,00            Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados   27.633.779,00   27.633.779,00   27.633.779,00   27.633.779,00   27.633.779,00   27.633.779,00   27.633.779,00   27.633.770,75   24.002.093,59   24.002.094,00   24.002.094,00   24.002.094,00   317.078.599,34   0,00           DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)   118.533.514,48   165.393.940,49   117.677.823,55   116.927.235,18   117.072.315,83   117.358.475,32   116.569.351,25   195.531.172,13   148.182.964,66   121.811.522,41   121.158.587,80   120.782.061,01   1.576.998.964,11   4.094.790,20   MAIO/2021 A ABRIL/2022      APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL   VALOR   % SOBRE A RCL AJUSTADA       RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)   1.137.751.621.214,16       (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)   0,00       (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)   0,00       RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)   1.137.751.621.214,16       DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)   1.581.093.754,31   0,138967%       LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)   4.892.331.971,22   0,430000%       LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)   4.647.715.372,66   0,408500%       LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)   4.403.098.774,10   0,387000%   "FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN nº 1.411, de 20 de MAIO de 2022 (RCL). Data de emissão: 20/05/2022 19h.1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos."Lúcio Flávio FerrazSecretário-Geral de AdministraçãoMaria Camila de Ávila Dourado Secretária de Auditoria InternaMaria Bethania Pereira Castro LahozSecretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade