ufca-llms/normas-tcu huggingface dataset:
Norma nº 283/1994

Dispõe sobre a implementação dos acordos de cooperação firmados pelo Tribunal de Contas da União com outros Tribunais ou Conselhos de Contas.

 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e considerando a Decisão do Plenário nº 30, de 11 de agosto de 1993, resolve:Art. 1º A implementação dos acordos de cooperação firmados pelo Tribunal de Contas da União com os demais Tribunais ou Conselhos de Contas, para fiscalizar a aplicação de recursos federais, bem como para realizar treinamentos e intercâmbio de normas e jurisprudência, observará o disposto nesta Portaria.Art. 2º Os acordos serão operacionalizados pelas Unidades Básicas da Secretaria do Tribunal de Contas da União, conforme as respectivas áreas de interesse referidas no artigo anterior.Art. 3º Os trabalhos objeto de cooperação serão realizados de forma conjunta, ou, no caso de realização de inspeções e auditorias, mediante solicitação do Tribunal de Contas da União, com pessoal exclusivo do órgão co-partícipe.Parágrafo único. A designação de servidores para participar de trabalhos conjuntos será feita pelo dirigente da Unidade Básica a que couber a supervisão dos trabalhos, ou, no caso específico de realização de inspeções e auditorias, pelo dirigente da Unidade Técnica Executiva envolvida.Art. 4º As Unidades Técnicas Executivas envolvidas deverão estabelecer sistema de comunicação permanente com os Tribunais e Conselhos de Contas visando, dentre outras providências:I - definir a forma de atuação;II - conhecer as respectivas normas e planos de auditoria; eIII - fornecer informações sobre recursos federais transferidos às unidades estaduais e municipais a serem auditadas.Art. 5º Os trabalhos de inspeção e de auditoria serão realizados, preferencialmente, com a participação das Secretarias de Controle Externo sediadas nas Unidades da Federação onde se desenvolverem as atividades objeto do acordo.Parágrafo único. As inspeções e auditorias a que se referem os acordos de cooperação serão, sempre que possível, incluídas nos Planos de Inspeções e Auditorias elaborados pelos signatários, após consultas recíprocas feitas até sessenta dias antes do início de cada semestre.Art. 6º A Secretaria-Geral das Sessões colocará a disposição da outra parte, sempre que solicitada, a jurisprudência atualizada, relativamente aos trabalhos objeto do acordo.Art. 7º O Instituto Serzedello Corrêa informará, periodicamente, ao co-partícipe do acordo, a programação de treinamento e aperfeiçoamento que desenvolverá, bem como o número de vagas disponível.Art. 8º As Unidades Técnicas Executivas deverão informar às respectivas Unidades Básicas as atividades desenvolvidas com fundamento nos acordos de cooperação.Art. 9º A Presidência do Tribunal será assessorada pela Comissão de Coordenação Geral na implementação e acompanhamento dos acordos de cooperação.Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCOPresidente
Norma nº 16/1994

Dá à Sala das Sessões do Tribunal de Contas da União a denominação de "Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza".

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares;Considerando os inestimáveis serviços prestados, a esta Corte e ao país, pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, paradigma de homem público, cuja inteligência, dignidade e devoção tanto honraram esta Casa, resolve:Art. 1º A Sala das Sessões deste Tribunal é denominada "Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza".Art. 2º A Presidência está autorizada a tomar as providências necessárias à perpetuação deste Ato.Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1994.Élvia Lordello Castello BrancoPresidente
Norma nº 278/1994

Institui o Plano de Atividades de Coordenação e Supervisão das ações das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º Fica instituído o Plano de Atividades de Coordenação e Supervisão das ações das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União.Parágrafo único. O Plano referido neste artigo será constituído, dentre outros, de programas de reuniões e de visitas às diversas unidades do Tribunal, e implicará na elaboração de relatórios que permitam o acompanhamento das ações dessas unidades.Art. 2º Caberá à Comissão de Coordenação Geral - CCG regulamentar as atividades de coordenação e supervisão previstas no artigo anterior e elaborar o respectivo Plano, a ser submetido à Presidência.Art. 3º O atual Encontro Semestral de Dirigentes do Tribunal de Contas da União será integrado no Plano de Atividades de Coordenação e Supervisão da seguinte forma:I - reuniões anuais, com participação dos titulares das unidades básicas e técnicas executivas e de assessoria à Presidência, denominadas Encontro Anual de Dirigentes, na Sede do Tribunal em Brasília, no primeiro semestre de cada ano;II - reuniões anuais de diretores, com os diretores de divisão que atuem em áreas afins, denominada Encontro Anual de Diretores, na Sede do Tribunal em Brasília, no segundo semestre de cada ano; eIII - reuniões setoriais ou regionalizadas, inclusive de assessores e chefes de serviço de administração, envolvendo matéria de interesse de cada área.§ 1º Caberá ao Coordenador da Comissão de Coordenação Geral convocar os participantes dos encontros anuais de que trata este artigo.§ 2º Até 30 (trinta) dias do encerramento de cada encontro anual, a Comissão de Coordenação Geral deverá apresentar à Presidência do Tribunal relatório sobre os trabalhos desenvolvidos.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 26 - GP, de 20 de março de 1992.ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCOPresidente
Norma nº 276/1994

Institui o Plano Estratégico da Secretaria do Tribunal de Contas da União, em observância ao disposto nos incisos I e II do art. 6º da Resolução Administrativa nº 123, de 11.02.92.

 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando a necessidade de conferir maior agilidade, eficiência e eficácia às atividades do TCU;Considerando a importância de assegurar que todas as unidades do TCU operem de forma organizada e planejada, resolve:Art. 1º Fica instituído o Plano Estratégico do Tribunal de Contas da União - PET, com a finalidade de:I - definir uma estrutura de planejamento global de longo prazo;II - explicitar a missão institucional;III - instituir metodologia de trabalho voltada para resultados, através do estabelecimento de objetivos, diretrizes, estratégias e táticas para as unidades.Parágrafo único. O PET tem duração trienal, devendo ser revisto ao final de cada exercício, a fim de atualizá-lo para o próximo triênio.Art. 2º O Plano Estratégico do TCU é composto dos seguintes Planos Diretores:I - Plano Diretor de Controle Externo;II - Plano Diretor de Apoio Administrativo;III - Plano Diretor de Treinamento e Aperfeiçoamento;IV - Plano Diretor de Apoio às Sessões;V - Plano Diretor de Controle Interno;VI - Plano Diretor de Assessoramento.§ 1º Os Planos Diretores incluem os objetivos funcionais, as táticas e os programas, e são de responsabilidade das Unidades Básicas e do Gabinete da Presidência, sendo a sua implementação efetuada por essas Unidades, sob a supervisão geral da Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos - SEPLOM.§ 2º Os Programas consistem de um conjunto de ações afins das diversas Unidades Técnicas Executivas e de apoio e assessoramento, agrupados sob uma mesma coordenação, especificando metas a serem cumpridas no exercício imediato e os recursos necessários à sua implementação.§ 3º O desenvolvimento dos programas de ações é de responsabilidade de cada unidade Técnica Executiva.Art. 3º Fica instituída a Comissão de Implementação do Plano Estratégico do TCU, sob a supervisão da Comissão de Coordenação Geral - CCG, que designará seus integrantes, para o desenvolvimento dos planos diretores e operacionais.Parágrafo único. A Comissão de Coordenação Geral designará, também, mediante indicação dos respectivos dirigentes, servidores das Unidades Básicas ou Técnicas para, sem prejuízo de suas funções, atuarem como representantes das suas unidades no processo de planejamento junto à Comissão de Implementação a que se refere este artigo.Art. 4º Cabe à SEPLOM, com o apoio das demais unidades da Secretaria do Tribunal:I - coordenar as atividades da Comissão de Implementação do PET a que se refere o art. 3º desta Portaria;II - efetuar as revisões periódicas do Plano;III - estabelecer sistemas de controle visando à avaliação de resultados e à adoção de medidas corretivas;IV - acompanhar a implementação dos planos nas unidades do TCU.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 100, de 20 de novembro de 1990.ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCOPresidente
Norma nº 15/1994

Dispõe sobre o ingresso na categoria funcional de Analista de Finanças e Controle Externo - Área Engenharia, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resove:Art. 1º O provimento de cargos da Categoria Funcional de Analista de Finança e Controle Externo - Área Engenharia, é regulamentado pela presente Resolução.Art. 2º As vagas existentes serão preenchidas por candidatos aprovados em concurso público específico, de provas, realizado em duas etapas, a primeira eliminatória e classificatória, constando de conhecimentos gerais e específicos e, se definido em edital, de provas e títulos, e, quando necessário, provas práticas; e a Segunda, de caráter eliminatório, constando de curso de formação.§ 1º O curso de formação integrante da Segunda etapa do processo seletivo será estruturado para atender aos seguintes objetivos:I. Aferir a aptidão e o potencial do candidato para o exercício das atividades do Tribunal de Contas da União;II. Avaliar os aspectos de desempenho e comportamento funcional;III. Suplementar e transmitir conhecimentos e habilidades específicos para o exercício do cargo no Tribunal.§ 2º O Curso de formação a que se refere o "caput" deste artigo terá duração fixada no edital de convocação do concurso, observado o mínimo de sessenta horas.Art. 3º Os requisitos de escolaridade e formação para o ingresso na categoria funcional de que trata esta Resolução são os estabelecidos em edital.Art. 4º A abertura das inscrições será determinada pelo Presidente do concurso, mediante a publicação de edital.Parágrafo único. O edital fixará o número e o tipo de provas e as matérias exigidas no concurso, bem como os locais das inscrições e da realização das provas.Art. 5º O prazo de validae do concurso público será definido no respectivo edital.Art. 6º Os candidatos aprovados no concurso serão nomeados, segundo a ordem de classificação final.Art. 7º O cargo da Área Engenharia obedecerá ao mesmo regime disciplinar e jornada de trabalho previstos para as demais áreas da Categoria Funcional de Analista de Finanças e Controle Externo.Art. 8º O concurso público de que trata esta Resolução será realizado pelo Tribunal de Contas da União, por meio do Instituto "Serzedello Corrêa", ou, mediante delegação, através de contrato com instituição especializada.Art. 9º Aplica-se, no que couber, ao concurso público de que trata esta Resolução, a Resolução Administrativa nº 112, de 12/08/1991 e a Resolução Administrativa nº 124, de 11/02/1992.Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 16 de agosto de 1994.ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCOPresidente
Norma nº 4/1994

Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 1995.

 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Resolução nº 007/93, de 15.12.93, c/c o art. 89 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, e tendo em vista o disposto no artigo nº 161, parágrafo único, da Constituição Federal, e nas Leis Complementares nºs 61/89 e 65/91, bem assim o que consta no processo TC nº 014.257/94-7, resolve, ad referendum do Plenário:Art. 1º Aprovar, na forma do anexo único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de dez por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para aplicação no exercício de 1995.Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCOPresidenteANEXO ÚNICOCOEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS EDISTRITO FEDERAL NA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI(CF, art. 159, inciso II)--------------------------------------------------------------------UNIDADE DA FEDERAÇÃO | PARTICIPAÇÃO FINAL (%)-----------------------------------------|--------------------------01 - Acre | 0,00048002 - Alagoas | 0,53982203 - Amapá | 0,11141704 - Amazonas | 0,44534505 - Bahia | 5,29970106 - Ceará | 0,75868607 - Distrito Federal | 0,00076908 - Espírito Santo | 4,27061009 - Goiás | 0,49977210 - Maranhão | 1,33968011 - Mato Grosso | 0,57395012 - Mato Grosso do Sul | 0,24964013 - Minas Gerais | 15,69349414 - Pará | 3,92301215 - Paraíba | 0,35179116 - Paraná | 8,53666117 - Pernambuco | 1,32690718 - Piauí | 0,20244619 - Rio de Janeiro | 7,42622220 - Rio Grande do Norte | 0,19381921 - Rio Grande do Sul | 18,37897722 - Rondônia | 0,02160723 - Roraima | 0,02515224 - Santa Catarina | 9,72441825 - São Paulo | 20,00000026 - Sergipe | 0,10495227 - Tocantins | 0,000670-----------------------------------------|--------------------------T O T A L | 100,000000--------------------------------------------------------------------
Norma nº 224/1994

Dá nova redação ao artigo 3º da Portaria nº 033, de 1º de abril de 1992.

 O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, resolve:Art. 1º O artigo 3º da Portaria nº 033, de 1º de abril de 1992, passa a ter a seguinte redação:"Art. 3º Aceita a proposta referida no inciso III do artigo anterior, o seu início dar-se-á imediatamente após a nomeação e posse dos candidatos aprovados, os quais serão matriculados 'ex officio' no novo Programa.Parágrafo único. Após a nomeação e posse de que trata o 'caput' deste artigo, os servidores serão lotados nas Secretarias de Controle Externo nos Estados onde prestaram concurso e, na Sede deste Tribunal, Secretaria-Geral de Administração, os concursados em Brasília, ficando todos à disposição do Instituto Serzedello Corrêa, enquanto durar o Programa Suplementar de Formação."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.MARCOS VINÍCIOS RODRIGUES VILAÇAPresidente em exercício na Presidência
Norma nº 216/1994

Dispõe acerca do valor e atualização monetária das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, com fulcro no artigo 58, § 2º, da Lei nº 8.443, de 16.07.92 e artigo 214, § 2º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 015, de 15 de junho de 1993, eConsiderando o disposto no art. 1º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e a edição da Medida Provisória nº 542, desta data, resolve:Art. 1º O valor da multa de que trata o "caput" do art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, passa a ser de até R$ 10.097,56 (dez mil e noventa e sete reais e cinqüenta e seis centavos).§ 1º O valor expresso em reais no "caput" deste artigo fica convertido em 17.973,60 Unidades Fiscais de Referência - UFIR, para fins de parâmetro de atualização monetária.§ 2º A quantidade de UFIR de que trata o parágrafo anterior será convertida em reais no primeiro dia de cada mês, pela expressão monetária da UFIR mensal, divulgada pelo Ministério da Fazenda, observando-se o artigo 34 da Medida Provisória nº 542, desta data.Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se às situações constituídas a partir da vigência da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e previstas nos incisos I a VII do mesmo diploma legal.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 115, de 31 de julho de 1992.MARCOS VINÍCIOS RODRIGUES VILAÇAPresidente em exercício na Presidência
Norma nº 13/1994

Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 8.743, de 9 de dezembro de 1993, à Categoria Funcional de Auxiliar de Finanças e Controle Externo do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, Área de Especialização - Portaria.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares;eConsiderando que o Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645/70 foi implantado neste Tribunal ex vi do disposto na Lei nº 5.713/71;Considerando que a Resolução Administrativa nº 101/89 precedeu no âmbito deste Tribunal ao ajuste no Plano de classificação de Cargos de acordo com os princípios da Lei nº 5.645/70;Considerando que as Resoluções Administrativas nºs 115/91 e 12/93 alteraram os anexos da Resolução Administrativa nº 101/89, mantendo a Área de Especialização - Portaria - situada na Categoria Funcional de Auxiliar de Finanças e Controle Externo, com base no disposto na Lei nº 5.645/70;Considerando que a Resolução Administrativa nº 14/93, hoje vigente, não se referiu expressamente à Área de Especialização - Portaria, prevalecendo em consequência seu anterior posicionamento, consoante o PCC da Lei nº 5.645/70;Considerando que a Lei nº 5.645/70, com a redação dada pela Lei nº 7.995/90 (anexos X e XI), foi alterada pela Lei nº 8.743, de 9 de dezembro de 1993, no que se refere ao posicionamento dos cargos de Agente de Portaria que foram expressamente transpostos para o anexo X (nível intermediário);Cosiderando o disposto no artigo 39 da Constituição Federal e no inciso VI do artigo 110 da Lei nº 8.443/92, resolve:Art. 1º Os cargos da Área de Especialização - Portaria, constantes do anexo II das Resoluções Administrativas nº 115/91 e 12/93, passam a integrar a Categoria Funcional de Técnico de Finanças e Controle Externo, do mesmo anexo I da Resolução Administrativa nº 14/93.Art. 2º Aplicam-se aos ocupantes dos cargos referidos no artigo anterior, no que couber, as disposições da Lei nº 8.743, de 09 de dezembro de 1993, com efeitos a partir de 10 do mesmo mês, data de vigência da referida Lei.Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 29 de junho de 1994.MARCOS VINICIOS RODRIGUES VILAÇAPresidente
Norma nº 194/1994

Dispõe sobre a elaboração e apresentação dos relatórios de atividades e gerenciais do Tribunal de Contas da União.

 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando a necessidade de implementar procedimentos que visem a agilizar e a racionalizar a elaboração dos relatórios previstos nos artigos 88, inciso XXXVI, e 235 do Regimento Interno, resolve:Art. 1º A Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos - Seplom deve submeter à Presidência, até o último dia útil do mês subseqüente ao término de cada trimestre, projeto de Relatório Trimestral das Atividades, a ser encaminhado ao Congresso Nacional nos prazos estabelecidos no art. 235 do Regimento Interno.Art. 2º A Seplom deve apresentar à Presidência, até o dia 10 do mês de março, os projetos de Relatórios Anual das Atividades e de Gestão relativos ao exercício imediatamente anterior.Art. 3º Para cumprimento dos prazos previstos nesta Portaria, a Seplom estabelecerá as informações que cada unidade da Secretaria do Tribunal deve prestar, na periodicidade necessária, e solicitará, se for o caso, esclarecimentos adicionais ou o desenvolvimento de temas específicos relacionados às suas respectivas áreas de atuação.§ 1º A Seplom poderá solicitar a colaboração de qualquer unidade da Secretaria, especialmente das Assessorias de Imprensa e de Relações Institucionais, para a elaboração dos Relatórios das Atividades do TCU.§ 2º As Secretarias de Controle Externo devem encaminhar, juntamente com as demais informações, os dados relativos à situação das empresas incluídas no Programa Nacional de Privatização, nos termos da Decisão Plenária nº 306, de 21 de julho de 1993.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 37-GP, de 23 de maio de 1990.ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCOPresidente
Norma nº 190/1994

Altera o quadro anexo da Portaria nº 156-GP/94 que dispõe sobre a redistribuição de Funções Comissionadas.

 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais e legais, resolve:Art. 1º  O Anexo à Portaria nº 156-GP/94, de 09 de maio de 1994, passa a vigorar com as alterações introduzidas pelo Anexo a esta Portaria.Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCOPresidenteAnexo à Portaria nº 190-GP/94 REDISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADASUNIDADE/ORIGEMUNIDADE/DESTINOFUNÇÃO COMISSIONADAQUANT.Gabinete da PresidênciaInstituto Serzedello CorrêaFC-021 Assessoria de Relações InstitucionaisFC-021 Secretaria de InformáticaFC-021  FC-04 (Assistente)1 Serviço de ComunicaçãoFC-04 (Assistente)1 Secretaria-Geral de Controle ExternoFC-04 (Assistente)3  FC-07 (Assessor)1Secretaria-Geral de AdministraçãoSecretaria-Geral de Controle Externo  Gabinete FC -04 (Sec. Datilógrafo)1Departamento de Recursos Humanos FC -04 (Sec. Datilógrafo)1Secretaria-Geral das SessõesSecretaria-Geral de Controle Externo  Gabinete FC-04 (Op. de Computador)2Divisão de Jurisprudência FC-021Secretaria de Auditoria e InspeçõesSecretaria-Geral de Controle ExternoFC-07 (Assessor)1Secretaria de Controle Externo/PESecretaria-Geral de Controle ExternoFC-07 (Assessor)13º Secretaria de Controle ExternoSecretaria-Geral de Controle ExternoFC-07 (Chefe de Serviço de Administração01Secretaria-Geral de Controle Externo3º Secretaria de Controle ExternoFC-04 (Assistente)1
Norma nº 188/1994

Altera prioridade e prazo para desenvolvimento de sistemas previstos no Plano Diretor de Informática.

 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando o Plano Diretor de Informática do Tribunal de Contas da União (PDI/TCU), para o triênio de julho de 1993 a junho de 1996, aprovado pela Portaria nº 273, de 09 de dezembro de 1993;Considerando a OS-GP nº 056, de 21 de dezembro de 1993, que determina ao Centro de Informática e Processamento de Dados (atual Secretaria de Informática) o início imediato do desenvolvimento dos diversos sistemas previstos no PDI para 1994;Considerando as informações colhidas pela Secretaria de Informática junto às demais unidades do Tribunal, durante a fase de levantamento dos sistemas, sobre as necessidades mais imediatas em termos de dados informatizados;Considerando, por último, o tempo necessário para a Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho propor a adequação de normas e procedimentos, bem como conscientizar os servidores sobre o sistema de avaliação de desempenho, resolve:Art. 1º Antecipar o desenvolvimento do Sistema de Informações sobre a Clientela do Tribunal, previsto para ser desenvolvido pela Secretaria de Informática no período de março a dezembro de 1996, para o período de junho de 1994 a março de 1995.Art. 2º Postergar o desenvolvimento pela Secretaria de Informática do Sistema de Automação das Unidades Técnicas, em conseqüência da antecipação prevista no art. 1º, para o período de março a dezembro de 1996.Art. 3º Autorizar a Secretaria de Informática a iniciar os trabalhos de desenvolvimento do Sistema de Avaliação de Desempenho.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCOPresidente
Norma nº 12/1994

Dispõe sobre o ingresso na categoria funcional de Analista de Finanças e Controle Externo - Área Serviços de Saúde do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º O provimento de cargo da Categoria Funcional de Analista de Finanças e Controle Externo - Área Serviços de Saúde e regulamentado pela presente Resolução.Art. 2º As vagas existentes serão preenchidas por candidatos aprovados em concurso público realizado em duas etapas, a primeira eliminatória e classificatória, constando de conhecimentos gerais e específicos e, se definido em edital, de provas de títulos, e , quando necessário, provas práticas e a Segunda de caráter somente eliminatório, constando de curso de formação.§ 1º O programa de formação integrante da Segunda etapa do processo seletivo será estruturado para atender aos objetivos de :I - aferir a aptidão e o potencial do candidato para o exercício das atividades no Tribunal de Contas da União.II - avaliar os aspectos de desempenho e comportamento funcional;III - suplementar e transmitir conhecimentos e habilidades específicas para o exercício do cargo no TCU;§ 2º Os cursos de formação a que se refere o "caput" deste artigo terão duração fixada, em cada caso, no edital de convocação do concurso, observando o mínimo de sessenta horas.Art. 3º Os requisitos de escolaridade e formação para o ingresso nos cargos de que trata esta Resolução são os estabelecidos em edital.Art. 4º A abertura das inscrições para cada concurso será determinada pelo Presidente do Concurso mediante a publicação do respectivo edital.Parágrafo único. O edital fixará o número e o tipo de provas e as matérias exigidas em cada concurso, bem como os locais das inscrições e da realização das provas.Art. 5º O prazo de validade de cada concurso público será definido no respectivo edital.Art. 6º Os candidatos aprovados no concurso público serão nomeados segundo a ordem de classificação final.Art. 7º Os cargos da área de Serviços de Saúde obedecerão ao mesmo regime disciplinar e jornada de trabalho previstos para as demais áreas da Categoria Funcional de Analista de Finanças e Controle Externo.Art. 8º Aplica-se, no que couber, aos concursos públicos de que trata esta Resolução, a Resolução Administrativa nº 112, de 13.08.91 e a Resolução Administrativa nº 124, de 11.02.92.Art. 9º A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 1º de junho de 1994.ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO MARCOS VINICIUS VILAÇAPresidente Relator
Norma nº 11/1994

Altera a redação do parágrafo único do art. 163 do Regimento Interno e disciplina a liquidação tempestiva de débito ou multa e seus efeitos, quando reconhecida a boa-fé do responsável, pelo Tribunal.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 96, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, art. 1º, inciso X e 99, da Lei nº 8.443/92, e art. 1º, inciso XVI, do Regimento Interno, resolve,Art. 1º O parágrafo único do art. 163 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 163. ....................................................................................Parágrafo único. O recolhimento integral do débito ou de multa não importa em modificação do julgamento pela irregularidade das contas, ressalvados os casos previstos nos §§ 4º e 5º do art. 147 deste Regimento."Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCOPresidente
Norma nº 156/1994

Altera o quadro anexo da Portaria nº 82-GP/94 que dispõe sobre a redistribuição de Funções Comissionadas.

 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regimentais e legais, resolve:Art. 1º  O Anexo à Portaria nº 82-GP/94, de 21 de março de 1994, passa a vigorar com as alterações introduzidas pelo Anexo a esta Portaria.Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º   Revogam-se as disposições em contrário.ÉLVIA LORDELLO CASTELO BRANCOPresidenteAnexo à Portaria nº 156-GP/94(NR) (Portaria nº 190, de 13/6/1994) REDISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADASUNIDADE/ORIGEMUNIDADE/DESTINOFUNÇÃO COMISSIONADAQUANT.Gabinete da PresidênciaInstituto Serzedello CorrêaFC-021 Assessoria de Relações InstitucionaisFC-021 Secretaria de InformáticaFC-021  FC-04 (Assistente)1 Serviço de ComunicaçãoFC-04 (Assistente)1 Secretaria-Geral de Controle ExternoFC-04 (Assistente)3  FC-07 (Assessor)1Secretaria-Geral de AdministraçãoSecretaria-Geral de Controle Externo  Gabinete FC -04 (Sec. Datilógrafo)1Departamento de Recursos Humanos FC -04 (Sec. Datilógrafo)1Secretaria-Geral das SessõesSecretaria-Geral de Controle Externo  Gabinete FC-04 (Op. de Computador)2Divisão de Jurisprudência FC-021Secretaria de Auditoria e InspeçõesSecretaria-Geral de Controle ExternoFC-07 (Assessor)1Secretaria de Controle Externo/PESecretaria-Geral de Controle ExternoFC-07 (Assessor)13º Secretaria de Controle ExternoSecretaria-Geral de Controle ExternoFC-07 (Chefe de Serviço de Administração01Secretaria-Geral de Controle Externo3º Secretaria de Controle ExternoFC-04 (Assistente)1REDAÇÃO ANTERIOR:(Anexo à Portaria nº 156-GP/94)(Substituído) (Portaria nº 190, de 13/6/1994) REDISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADASUNIDADE/ORIGEMUNIDADE/DESTINOFUNÇÃO COMISSIONADAQUANT.Gabinete da PresidênciaInstituto Serzedello CorrêaFC-021 Assessoria de Relações InstitucionaisFC-021 Secretaria de InformáticaFC-021  FC-04 (Assistente)1 Serviço de ComunicaçãoFC-04 (Assistente)1 Secretaria-Geral de Controle ExternoFC-04 (Assistente)3  FC-07 (Assessor)1Secretaria-Geral de AdministraçãoSecretaria-Geral de Controle Externo  Gabinete FC -04 (Sec. Datilógrafo)1Departamento de Recursos Humanos FC -04 (Sec. Datilógrafo)1Secretaria-Geral das SessõesSecretaria-Geral de Controle Externo  Gabinete FC-04 (Op. de Computador)2Divisão de Jurisprudência FC-021Secretaria de Auditoria e InspeçõesSecretaria-Geral de Controle ExternoFC-07 (Assessor)1Secretaria de Controle Externo/PESecretaria-Geral de Controle ExternoFC-07 (Assessor)1
Norma nº 10/1994

Altera a redação da alínea "c" dos anexos VII e VIII da Resolução nº 002/93-TCU.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 73 e 96, inciso I, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal, o art. 1º inciso X da Lei nº 8.443, de 16/07/1992 e os arts. 74, inciso V, 2º e 159 do seu Regimento Interno, resolve:Art. 1º A alínea "c" dos anexos VII e VIII da Resolução nº 002/93-TCU passa a vigorar com a seguinte redação:"c) incluir o(s) nome(s) do(s) responsável(eis), Sr(s)................................, em lista específica a ser enviada ao Ministério Público Eleitoral competente para os fins indicados no art. 91 da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 1º, inciso I, alínea "g", e 3º da Lei Complementar nº 64, de 18.05.90."Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 27 de abril de 1994.ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCOPresidenteRevogada pela Resolução nº 164, de 8/10/2003, BTCU nº 3/2004 Especial, DOU de 8/3/2004.
Norma nº 303/1994

Estabelece procedimentos para a seleção e indicação de servidores para participar de treinamentos, cursos ou seminários internacionais.

 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º Os convites e propostas recebidos pelo Tribunal, relativos a treinamentos, cursos ou seminários internacionais, após ouvida a Presidência, serão encaminhados pela Assessoria de Intercâmbio Internacional - AII - à Comissão de Coordenação Geral - CCG -, instruídos com as respectivas exigências de participação estabelecidas pela entidade promotora do evento.Art. 2º A CCG examinará, conforme a programação, se o evento é de caráter restrito ou amplo.Art. 3º Para os fins desta Portaria, são considerados:I - de caráter restrito os eventos que tratem de assuntos atinentes a setores específicos do Tribunal; eII - de caráter amplo aqueles que, em princípio, estejam relacionados ao controle externo, pertinentes a diferentes unidades da Secretaria do Tribunal, ensejando o interesse de um grande número de servidores.Art. 4º Para os eventos de caráter restrito, a CCG, ouvido o setor interessado, indicará à Presidência os candidatos que, a seu julgamento, atendam aos requisitos do organismo internacional promotor do evento e aos critérios de conveniência administrativa do Tribunal.Art. 5º Para os eventos de caráter amplo, a CCG definirá, em cada caso, os critérios específicos de seleção, observados os critérios gerais estabelecidos pelo Tribunal para afastamento de servidores.§ 1º Os critérios específicos de que trata este artigo devem contemplar, ainda, aqueles estabelecidos pelo organismo internacional responsável pela realização do evento.§ 2º A AII, observados os critérios específicos, providenciará a divulgação do evento em todo o Tribunal, fixará prazo e receberá as inscrições dos candidatos, acompanhadas de fichas de informação profissional.Art. 6º A Secretaria-Geral de Controle Externo, o Instituto Serzedello Corrêa e a Assessoria de Intercâmbio Internacional, em conjunto, promoverão a avaliação das inscrições recebidas, conforme os critérios previamente definidos, e procederão à seleção dos candidatos de acordo com a conveniência administrativa do Tribunal.§ 1º Os nomes selecionados na forma prevista neste artigo serão submetidos à Presidência, acompanhados dos respectivos currículos.§ 2º Caso o número de selecionados seja maior do que as vagas oferecidas, deverão ser encaminhadas à Presidência sugestões para a escolha final, com a respectiva justificativa.Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO PresidenteRevogada pela Portaria nº 17, de 14/01/1997
Norma nº 4/1994

Dispõe sobre o acompanhamento da arrecadação das receitas da União e da fiscalização da renúncia das receitas federais.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando que assiste ao Tribunal, no âmbito de sua competência e jurisdição, o poder de regulamentar, podendo, em consequência, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processo que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade (lei 8.443, de 1992, art. 3º e Regimento Interno).Considerando, ainda, que compete ao Tribunal acompanhar a arrecadação a cargo da União e fiscalizar a renúncia de receitas federais (Lei n° 8443/92, art. 1°, inciso IV, e § 1° do mesmo artigo, bem como Regimento Interno, arts. 196 e 197, resolve:Art. 1° O acompanhamento da arrecadação da receita a cargo dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, bem como dos fundos e demais instituições sob a juirisdição do Tribunal, será realizado mediante inspeções, auditorias e análise de demonstrativos próprios, inclusive por meio dos sistemas eletrônicos de processamento de dados, gerenciados pelos mencionados órgãos, entidades e fundos.Parágrafo único. O acompanhamento de que trata este artigo far-se-á em todas as etapas da receita.Art. 2º A Fiscalização da renúncia de receita será realizada nos órgãos e entidades supervisores, bancos operadores, fundos e demais entidades que tenham atribuição de conceder, gerenciar, fiscalizar ou utilizar recursos decorrentes de renúncia de receita, preferencialmente mediante inspeções, auditorias e demonstrativos próprios, objetivando, dentre outros aspectos, verificar a eficiência, a eficácia e a economicidade de suas ações, bem como o real benefício sócio-econômico dessas renúncias.Art.3º Os responsáveis pelos fundos, constituídos total ou parcialmente por benefícios fiscais de qualquer espécie, prestarão contas da gestão dos respectivos recursos ao Tribunal, na forma prevista na Instrução Normativa que estabelece Normas de Organização e Apresentação de Tomada de Prestação de Contas e Rol de Responsáveis.Art. 4º No acompanhamento da arrecadação das receitas da União na fiscalização da renúncia das receitas federais, o Tribunal terá irrestrito acesso às fontes de informações existentes em órgãos e entidades da Administração Federal, inclusive a sistemas eletrônicos de processamento de dados.Art.5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCOPresidente
Norma nº 7/1994

Disciplina a aplicação dos artigos 211 a 214, da Lei nº 8.112/90, que dispõem sobre a licença por acidente em serviço.

 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 88, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:Art. 1º As ausências dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União, em razão de acidente em serviço, obedecerão às prescrições da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentadas por esta Portaria.Art. 2º O servidor acidentado em serviço será licenciado com remuneração integral.Art. 3º Acidente em serviço é o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, relacionado, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.Parágrafo Único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.Art. 4º A licença deverá ser requerida pelo servidor ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem, mediante processo instruído com as provas do acidente.§ 1º Como prova do acidente exigir-se-á atestado ou laudo médico e demais provas admitidas em direito;§ 2º O atestado ou laudo médico deverá evidenciar os efeitos do acidente sobre o servidor, o período do afastamento, o nome correto do servidor, a assinatura do profissional e respectivo CRM.Art. 5º O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado deverá utilizar a rede credenciada pelo Tribunal e, na ausência de condições técnicas adequadas, poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.Parágrafo Único. O tratamento em instituição privada, devidamente recomendado e fundamentado por junta médica oficial, constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados na rede credenciada pelo Tribunal e pela assistência médica pública.Art. 6º O período da licença por acidente em serviço é considerado como de efetivo exercício.Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCOPresidente
Norma nº 1/1994

Delega competência ao Analista de Finanças e Controle Externo Rogério Carneiro, respondendo pela Chefia de Gabinete da Presidência e pelo expediente da Secretaria-Geral de Controle Externo para a prática dos atos que especifica.

 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, resolve:Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe de Gabinete da Presidência e ao Secretário-Geral de Controle Externo, e, em seus impedimentos eventuais, aos respectivos Substitutos, para a prática dos seguintes atos:I - determinar a autuação de processos, inclusive os de caráter reservado;II - proferir despachos interlocutórios;III - encaminhar expedientes às diversas unidades da Secretaria para as providências complementares;IV - encaminhar os processos das respectivas listas das Unidades Jurisdicionadas aos Gabinetes dos Senhores Ministros, nos termos da Resolução TCU nº 005/93, regulamentada pela Portaria nº 30-GP/93, incluindo os casos com o caráter de urgência.Art. 2º São conferidos poderes ao Responsável pela Chefia do Gabinete da Presidência e pela Secretaria-Geral de Controle Externo para a subdelegação de competência, observadas as necessidades do serviço.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 1993.ÉLVIA LORDELLO CASTELLO BRANCOPresidenteRevogada pela Portaria nº 47, de 17 de fevereiro de 1994.
Norma nº 7/1993

Dispõe sobre a aprovação dos coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no inciso II do art. 159 da CF e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e  regulamentares, em especial o art. 89 do Regimento Interno, resolve:Art. 1° O Presidente, ad referendum do Plenário, decidirá sobre:I - aprovação dos coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos  recursos previstos no inciso II do art. 159 da Constituicão Federal, para os fins de que trata o art.2º da Lei Complementar nº 61, de 26.12.89;II - contestações apresentadas pelas Unidades Federadas, relativas aos coeficientes individuais de participação a que se refere o inciso anterior.TCU, Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 1993.CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVA		PAULO AFFONSO MARTINS DE OLIVEIRAPresidente 						Ministro-Relator
Norma nº 278/1993

Declara extinto o Concurso Público de provas para provimento de cargos de AFCE realizado no Estado de Mato Grosso, por falta de candidatos habilitados, determina a abertura de novo Concurso Público e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º Declarar extinto, por falta de candidatos habilitados, o Concurso Público realizado no Estado do Mato Grosso, para o provimento de cargos de Analista de Finanças e Controle Externo, a que se refere o Edital nº 1/AFCE-NS, de 04.08.93.Art. 2º Determinar a abertura de novo Concurso Público de provas para provimento de cargos de Analista de Finanças e Controle Externo, Nível III, Padrão 31, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal, observado o disposto na Resolução Administrativa nº 112, de 13.08.91, para as vagas remanescentes do certame a que se refere o artigo anterior, no Estado do Mato Grosso.Art. 3º As provas serão aplicadas nos dias 29 e 30 de janeiro de 1994 na capital do Estado do Mato Grosso em local e horário a serem divulgados oportunamente.Art. 4º Designar o Coordenador do Centro de Seleção e Treinamento e o Supervisor do Núcleo de Recrutamento e Seleção, para exercerem, respectivamente, as funções de Presidente e Secretário do Concurso.Art. 5º Determinar que o Centro de Seleção e Treinamento adote todas as providências necessárias para a execução do referido certame.Art. 6º Determinar que o titular da Inspetoria Regional onde será realizado o Concurso, preste o necessário apoio operacional ao Centro de Seleção e Treinamento para a realização do mesmo.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 275/1993

Dispõe sobre a atualização monetária de valores pagos com atraso aos Ministros e Servidores do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,Considerando o disposto na Resolução nº 104, de 9 de agosto de 1993, do Conselho de Justiça Federal, resolve:Art. 1º - Adotar a variação da UFIR - Mensal na atualização monetária dos valores pagos com atraso a Ministros e servidores do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, assim como nas reposições e indenizações ao Erário.Art. 2º - Caberá atualização monetária quando a Administração não proceder ao pagamento de valores a Ministro ou a servidor, no prazo de trinta dias, salvo disposições em contrário, a contar da data:I - da publicação de lei ou ato regulamentar, de que sejam decorrentes;II - da decisão administrativa;III - do recebimento do requerimento, nos casos em que se condicione a concessão da vantagem, de caráter individual, à manifestação expressa do interessado, observado o prazo prescricional a que alude o inciso I do art. 110 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;IV - em que adquiriu o direito, quando se tratar de concessão automática.§ 1º - Na concessão de vantagens pecuniárias, deferidas com efeito retroativo, só é cabível a correção monetária quando os valores devidos deixarem de ser pagos no prazo previsto no "caput" deste artigo.§ 2º - A atualização monetária será calculada com base na variação da UFIR - Mensal, verificada entre as datas de que trata o "caput" deste artigo e a do mês do efetivo pagamento.Art. 3º - Nas reposições e indenizações ao Erário será devida a atualização monetária quando a restituição do débito se efetuar em prazo superior a trinta dias ou em parcelas mensais, a contar da data em que foi efetivado o crédito em conta corrente, ressalvado o disposto em normas específicas.Parágrafo Único - A atualização monetária será calculada com base na UFIR - Mensal, verificada entre a data da efetivação do crédito em conta corrente e a do mês em que ocorrer a devolução, observado o limite estabelecido no art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 276/1993

Dá nova redação ao artigo 3º, da Portaria nº 069-GP/90.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, resolve:Art. 1º O artigo 3º da Portaria nº 069-GP, de 28 de agosto de 1990, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito desta Corte de Contas, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 3º Os valores das diárias, a partir da data da publicação desta Portaria, são os constantes da tabela anexa os quais serão reajustados aplicando-se a variação da UFIR-Mensal."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 051-GP/91 e demais disposições em contrário.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidenteRevogada pela Portaria nº 327, de 18/11/1994.ANEXO ÚNICOTABELA DE DIÁRIAS ANEXO À PORTARIA Nº 276-GP/93 A PARTIR DE 01/12/93CARGO/EMPREGO(Equivalência)VALORDAS-6DAS-5DAS-4DAS-3DAS-2DAS-1NSNMCR$ 27354,00                                     CR$ 25989,00CR$ 24618,00CR$ 23249,00CR$ 21883,00CR$ 20513,00CR$ 19147,00CR $ 17779,00
Norma nº 277/1993

Fixa os valores unitários, a vigorarem no mês de janeiro de 1994, referentes ao auxílio-alimentação de que trata a Portaria nº 269/93, da Presidência do TCU.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, considerando o disposto no art. 9º da Portaria nº 269, de 25 de novembro de 1993, resolve:Art. 1º Os valores referentes ao custo unitário dos cupons ou tíquetes, correspondentes à refeição a ser fornecida aos servidores do Tribunal no mês de janeiro de 1994, são os mencionados a seguir:I - na Sede do Tribunal, CR$ 1.190,00 (um mil, cento e noventa cruzeiros reais); eII - nas Inspetorias-Regionais de Controle Externo, CR$ 1.060,00 (um mil e sessenta cruzeiros reais).Art. 2º Determinar que os cupons ou tíquetes referentes a janeiro de 1994 sejam entregues aos servidores até dois dias úteis antes do término do mês em curso.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidente
Norma nº 273/1993

Aprova o Plano Diretor de Informática do Tribunal de Contas da União para o triênio de julho de 1993 a junho de 1996.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º Fica aprovado o Plano Diretor de Informática do Tribunal de Contas da União para o triênio de julho de 1993 a junho de 1996, constante do anexo único a esta Portaria.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS ÁTILA ÁLVARES DA SILVAPresidenteO inteiro teor da Portaria nº 273, de 9/12/1993 consta no BTCU nº 62/1993.