Norma nº 347/1996

Disciplina, em caráter experimental o controle concomitante das licitações e contratos administrativos.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando a sugestão apresentada pelo Ministro Paulo Affonso Martins de Oliveira na Sessão Extraordinária de caráter administrativo realizada em 15 de maio de 1996, resolve:Art. 1º O controle concomitante das licitações e contratos administrativos no âmbito dos três Poderes da União, observará, em caráter experimental, o disposto nesta Portaria.Art. 2º À Secretaria de Auditoria e Inspeções - Saudi, por meio de sua Divisão de Licitações, Contratos, Convênios, obras e Meio Ambiente e de seu Serviço de Licitações, Contratos e Convênios, compete instituir um mecanismo de acompanhamento das ocorrências de processos licitatórios, bem como dos casos de dispensa e inexigibilidade de licitações, por parte dos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, inclusive as fundações mantidas ou instituídas pelo Governo Federal.Art. 3º A Saudi procederá à seleção por amostragem dos procedimentos a serem analisados com base nas informações disponíveis nos sistemas informatizados da Administração Pública Federal, no Diário Oficial da União e em outras fontes disponíveis.Parágrafo único. Os critérios a serem utilizados para a seleção da amostra deverão levar em consideração a materialidade dos eventos, inconsistências entre os dados disponíveis, e a existência de indícios de irregularidades, entre outros.Art. 4º As informações colhidas na forma do art. 3º deverão alimentar um banco de dados, a ser criado com o apoio técnico da Secretaria de Informática - Seinf, que deverá ser periodicamente atualizado pela Saudi.Parágrafo único. O banco de dados de que trata este artigo será organizado segundo órgãos e áreas, devendo ser, posteriormente, disponibilizado às Secretarias de Controle Externo detentoras das respectivas clientelas, com a utilização dos meios disponíveis que se mostrarem mais eficazes.Art. 5º À Divisão de Licitações, Contratos, Convênios, obras e Meio Ambiente/ Serviço de Licitações, Contratos e Convênios, além de suas atribuições regulamentares, compete:I - analisar preliminarmente os procedimentos selecionados, quanto aos seus aspectos legais, econômicos e administrativos, identificando os casos em que se revele qualquer desobediência de natureza formal, ou que apresentem indícios de falhas ou irregularidades;II - solicitar, quando necessário, nos termos do § 2º do art. 113 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data do recebimento das propostas, cópia do edital de licitação já publicado;III - proceder a outras diligências junto aos órgãos/entidades licitadores, que não demandem a realização de fiscalizações in loco, quando necessárias para complementação da análise preliminar das licitações, contratos e atos de dispensa ou inexigibilidade de que trata o inciso I deste artigo;IV - representar ao Ministro-Relator os casos que requeiram ação imediata do Tribunal ao detectar indícios de possíveis irregularidades ou ilegalidades, ou encaminhar indicações à Unidade Técnica competente para que esta faça as verificações pertinentes, especialmente quando necessária a realização de diligências in loco ou de inspeções.Parágrafo único. Os processos organizados a partir das representações ou indicações da Saudi serão instruídos, em suas fases posteriores, pela Unidade Técnica jurisdicionante do órgão/entidade envolvido.Art. 6º Fica a Saudi autorizada a fazer gestões junto aos órgãos competentes do Governo Federal, com vistas à criação, no âmbito do Sistema Integrado de Administração Financeira - Siafi, de um cadastro de licitações e contratos, a ser utilizado por todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, de forma a possibilitar um controle concomitante e efetivo sobre esses fatos administrativos.Art. 7º A Saudi disciplinará, no prazo de trinta dias, por meio de portaria interna, as medidas a serem adotadas no âmbito da unidade para a efetivação do disposto nesta Portaria, devendo elaborar e encaminhar à Segecex, no mesmo prazo, minuta de Instrução Normativa dispondo sobre a regulamentação dos procedimentos a serem adotados externamente ao Tribunal.Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.MARCOS VINICIOS VILAÇAPresidenteRevogada pela Portaria nº 207, de 18/9/2003, BTCU nº 37/2003.