Norma nº 20/2016

Dispõe sobre a implantação gradativa de especialização dos serviços de administração das unidades técnicas da Sede vinculadas à Codesenvolvimento e altera a Portaria-Segecex 5/2016.

 PORTARIA-SEGECEX Nº 20, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a implantação gradativa de especialização dos serviços de administração das unidades técnicas da Sede vinculadas à Coordenação-Geral de Controle Externo da Área do Desenvolvimento Nacional e da Região Norte (Codesenvolvimento) e altera a Portaria-Segecex nº 5, de 25 de fevereiro de 2016.          O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 34, incisos II, e 97, incisos I e II, da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014,          considerando o disposto na Portaria-TCU nº 228, de 13 de setembro de 2016, que alterou o Anexo VI da Resolução-TCU nº 266, de 2014, no que se refere à alocação de funções de confiança das unidades técnicas da Sede vinculadas à Coordenação-Geral de Controle Externo do Desenvolvimento Nacional e da Região Norte (Codesenvolvimento) a essa própria Coordenação-Geral;          considerando a aprendizagem com a experiência da iniciativa de compartilhamento de serviços de administração de unidades técnicas da Secretaria Geral de Controle Externo, conforme disposto nos arts. 43 e 44 da Portaria-Segecex nº 5, de 25 de fevereiro de 2016;          considerando a necessidade de modernização gerencial, especialização e aprimoramento do apoio prestado pelos serviços de administração às atividades das unidades técnicas;          considerando a necessidade de viabilizar a estratégia de especialização dos serviços de administração no âmbito da Codesenvolvimento, resolve:          Art. 1º Fica instituída a implantação gradativa de especialização dos serviços de administração das unidades técnicas da Sede vinculadas à Codesenvolvimento.          Art. 2º Durante a implantação da estratégia de que trata o art. 1º deste normativo, serão estruturados dois serviços de administração vinculados à Codesenvolvimento, os quais atuarão de forma especializada, em atividades processuais e atividades de apoio gerencial, para atender às Secretarias de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento), da Fazenda Nacional (SecexFazenda), da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental) e Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag), competindo-lhes, sob a determinação dos secretários das unidades mencionadas, a realização das seguintes atividades: I)Serviço de Administração de atividades processuais:          1)receber, aceitar, constituir, autuar, tramitar, distribuir e consultar processos em geral, bem como encerrar e arquivar processos de controle externo;          2)adotar os procedimentos necessários ao atendimento dos pedidos de vista e cópia de processos, observadas as delegações de competência específicas;          3)efetuar os procedimentos necessários à elaboração e à expedição de comunicações processuais;          4)efetuar os procedimentos necessários de apoio à elaboração e à expedição de solicitações de informações e certidões;          5)inserir peças nos autos, numerar páginas e reproduzir cópias de processos e documentos de controle externo; e          6)manter registro atualizado referente a dados e informações a respeito de processos, documentos, publicações e expedientes de controle externo.          II)Serviço de Administração de atividades de apoio gerencial:          1)receber, aceitar, constituir, autuar, tramitar, distribuir e consultar processos em geral, bem como encerrar e arquivar processos administrativos;          2)inserir peças nos autos, numerar páginas e reproduzir cópias de processos e documentos administrativos;          3)efetuar registros relativos à frequência e afastamento dos servidores e estagiários, bem como adotar as providências necessárias referentes a essas ocorrências;          4)supervisionar as atividades e efetuar registros relativos à frequência e afastamento de postos de serviços terceirizados, bem como adotar as providências necessárias referentes a essas ações;          5)encaminhar requerimentos e demais documentos relativos à situação funcional dos servidores;          6)adotar as providências necessárias nos casos de serviços externos ou viagens a serviço dos servidores;          7)executar e controlar a distribuição de materiais permanentes e de consumo;8)adotar procedimentos necessários à manutenção preventiva e reparatória da estrutura física e das instalações das secretarias; 9)prestar apoio logístico às ações de controle externo; 10)efetuar processos de gestão do conhecimento e análise de dados;          11)prestar apoio administrativo-operacional aos gabinetes das secretarias da Sede vinculadas à Codesenvolvimento; e          12)guardar, controlar e responsabilizar-se pelos materiais permanentes da sua própria carga, bem como daqueles com carga para os gabinetes e assessorias das secretarias da Sede vinculadas à Codesenvolvimento.          § 1º Além das atividades indicadas nos incisos I e II deste artigo, compete aos serviços de administração das unidades técnicas da Sede vinculadas à Codesenvolvimento adotar outras providências determinadas pelo seu Coordenador-Geral.          Art. 3º Após o período de seis meses da entrada em vigor desta portaria, a Codesenvolvimento apresentará à Secretaria-Geral de Controle Externo relatório com avaliação dos resultados da estratégia de que trata este normativo.          Art. 4º Os anexos I e II da Portaria-Segecex nº 5, de 2016, passam a vigorar na forma dos anexos desta Portaria.          Art. 5º O art. 43 da Portaria-Segecex nº 5, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:          “Art. 43. Os Serviços de Administração da SecexAdministração e Secex-RJ devem prestar apoio e desenvolver as atividades que lhes são inerentes de forma compartilhada com, respectivamente, a SecexDefesa e SecexEstataisRJ.”          Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação RAINÉRIO RODRIGUES LEITE  ANEXO I DA PORTARIA-SEGECEX Nº 20, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016“ANEXO I À PORTARIA-SEGECEX Nº 5, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016(VER DOCUMENTO ORIGINAL)