ufca-llms/normas-tcu huggingface dataset:
Norma nº 4/1999

"Instituiu Grupo de Trabalho para promover estudos objetivando à criação de ""homepage"" na ""Internet"", pelo TCU, para a divulgação de dados e informações de que trata a Lei nº 9.755/98 (site contas públicas)."

          SEMAT       SEMAT   DIRETORIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS   Contratos e convênios (1º trimestre de 2004)       Informamos a seguir o quantitativo de contratos e convênios celebrados pelo Tribunal no período, bem como a quantidade de instrumentos em vigência.       Contratos e Convênios Firmados pelo TCU                         Tipo de formalização       No trimestre       No ano                   Contratos       15       15                   Termos Aditivos       09       09                   Contratos Emergenciais       00       00                   Reajustes       04       04                   Convênios       00       00                   Outros(Comodato)       01       01                   TOTAL       29       29                         Contratos vigentes: 193   Convênios vigentes: 18   Acordo de Cooperação Técnica: 17         Obs.: Os contratos e convênios firmados pelas Secretarias de Controle Externo nos estados e pelo Instituto Serzedello Corrêa não estão incluídos, uma vez que dependem de informações a serem remetidas por aquelas unidades.       OBS: entregue para Marcinete em 12.04.2004 em mãos, sem recibo               \\_sarq_prod\Unidades\SEMAT\Dicad\MEUS DOCUMENTOS - 2004\Relatório Gerencial\relatório 1ºtrimestre 2004.doc
Norma nº 41/1999

Altera a Portaria nº 65, de 17 de fevereiro de 1995, que trata da distribuição dos cargos de provimento efetivo criados pela Lei nº 8.968, de 28 de dezembro de 1994.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 94, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, resolve:Art. 1º A distribuição por áreas dos cargos de provimento efetivo criados pela Lei nº 8.968, de 1994, passa a ser a que consta do Anexo a esta Portaria.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 65, de 17 de fevereiro de 1995.IRAM SARAIVAPresidenteANEXOCATEGORIA FUNCIONALÁREA/CARGOQUANTIDADEANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNOCONTROLE EXTERNO¿ Analista de Finanças e Controle Externo INFORMÁTICA¿ Analista de Sistemas APOIO TÉC. E ADM.¿ Médico¿ Psicólogo¿ Nutricionista¿ Engenheiro¿Bibliotecário  80  12  0301010102TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNOAPOIO TÉC. E ADM.¿ Agente Administrativo¿ Artífice¿Auxiliar de Enfermagem 420602AUXILIAR DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNOSERVIÇOS GERAIS¿Auxiliar Operacional de Serv. Div. 15
Norma nº 1/1999

Subdelega competência aos titulares das Unidades técnicas subordinadas à SEGECEX.

                A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, e               CONSIDERANDO  a necessidade de credenciamento dos servidores que exercem função específica de controle externo, para a realização de inspeções e auditorias, conforme previsto no art. 207 do Regimento Interno;               CONSIDERANDO  a necessidade de agilizar o atendimento dos pedidos de informações formulados pela Advocagia-Geral da União no que concerne a processos de cobrança executiva de débitos;               CONSIDERANDO, ainda, que o art. 2º da Portaria da Presidência nº 17, de 05 de janeiro de 1999, confere poderes ao Secretário-Geral de Controle Externo para a prática desse ato, resolve:               Art. 1º  É subdelegada competência aos Titulares das Unidades Técnicas Executivas subordinadas à SEGECEX, para a prática dos seguintes atos:               I – credenciar servidores para a realização de inspeções e auditorias;               II – atender às solicitações formuladas pela Advocacia-Geral da União em consonância com o disposto no art. 1º, inciso I, da Resolução TCU nº 105/98.               Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor nesta data.ROSÂNGELA PANIAGO CURADO FLEURY
Norma nº 20/1999

Extingue Comitês e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e considerando a necessidade de estabelecer decisões mais ágeis e efetivas no âmbito do Tribunal, resolve:Art. 1º Ficam extintos os Comitês de Qualidade, de Informática, de Auxílio ao Congresso Nacional e de Relações Bilaterais, sem prejuízo de serem colhidos, sempre que necessário, de seus atuais Supervisores, Presidentes ou demais membros do Tribunal, opinamentos específicos sobre as áreas envolvidas.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as Portarias de números 648, de 12/12/96; 16, 14/1/97; 41, de 22/1/97; 42, de 22/1/97; 172, de 4/4/97; 245, de 27/5/97; 22, de 28/1/98 e 297, de 1/6/98.IRAM SARAIVAPresidente
Norma nº 545/1998

Denomina Edifício "Professor Luís da Câmara Cascudo" a sede da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado do Rio Grande do Norte.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando que em 30 de dezembro de 1998 é comemorado o centenário do nascimento do ilustre folclorista potiguar, de renome mundial, resolve:Art. 1º É denominado Edifício "Professor Luís da Câmara Cascudo" a sede da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado do Rio Grande do Norte.Art. 2º Fica a Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte autorizada a adotar as providências necessárias à execução desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 30 de dezembro de 1998.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 546/1998

Dispõe sobre a emissão da carteira de identificação de servidores do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 70, inciso III, da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, e no art. 94, inciso 25, do Regimento Interno, resolve:Art. 1º Fica instituída a Identidade Funcional para os servidores ocupantes de cargos vinculados às atividades-meio da Secretaria do Tribunal de Contas da União.Parágrafo único. O documento de que trata este artigo, emitido pela Secretaria da Presidência do Tribunal, será fornecido aos Técnicos de Finanças e Controle Externo e demais servidores da atividade-meio do Tribunal, para identificação em todo o território nacional, e obedecerá ao modelo que acompanha a presente Portaria.Art. 2º A carteira, assinada pelo Presidente do Tribunal e com as características e textos do modelo anexo, conterá os seguintes dados, relativos a seu titular:I - fotografia 3x4;II - nome completo;III - cargo que ocupa;IV - número do documento de identidade e identificação do órgão expedidor;V - número do CPF;VI - tipo sangüíneo;VII - data de nascimento;VIII - assinatura.Art. 3º A numeração da carteira corresponderá ao número de matrícula do servidor.Art. 4º A carteira constituirá carga de material de trabalho, devendo seu titular devolvê-la quando, por qualquer motivo, inclusive aposentadoria, deixar o Tribunal de Contas da União.Art. 5º A carteira de identidade de que trata esta Portaria, não suprime e nem substitui a Carteira Funcional do Tribunal, que continua a ser emitida pela Secretaria de Recursos Humanos.Art. 6º esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HOMERO SANTOSPresidenteANEXOMODELO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONALPARA SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
Norma nº 118/1998

Altera a competência das 8ª e 9ª Secretarias de Controle Externo e dá outras providências.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 1º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, resolve:Art. 1º Compete à 9ª Secretaria de Controle Externo:I - o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação dos processos de desestatização, compreendendo as privatizações e as concessões, permissões e autorizações de serviços públicos;II - o desempenho das funções de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial previstas em lei nos órgãos e entidades da Administração Federal.Art. 2º Ficam ampliadas as competências da 8ª Secretaria de Controle Externo, previstas no art. 1º, parágrafo único, alínea "a" da Resolução nº 172, de 06 de abril de 1976, alterada pela Resolução Administrativa nº 51, de 14 de dezembro de 1982, de forma a abranger a fiscalização dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações.Art. 3º O Presidente do Tribunal de Contas, mediante ato próprio, definirá a clientela das Secretarias de Controle Externo.Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Fica revogado o art. 2º da Resolução Administrativa nº 51, de 14 de dezembro de 1982.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 02 de dezembro de 1998.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 120/1998

Altera dispositivos da Resolução n° 77/96-TCU no que se refere ao recebimento, autuação e tramitação de pedidos de informações e solicitações de órgãos legitimados e de outros interessados junto ao Tribunal.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3° da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 141 de seu Regimento Interno aprovado pela Resolução Administrativa n° 15, de 15 de junho de 1993, resolve:Art. 1° O art. 9° da Resolução n° 77, de 04-12-1996, fica acrescido do seguinte parágrafo:"§ 6° Se um único documento fizer referência a mais de um processo em tramitação, deverão ser-lhe extraídas cópias, juntando-se o original ao processo primeiramente referenciado, e as cópias aos demais, remetendo-se cada um deles ao respectivo relator, que decidirá sobre a forma de atendimento do pedido, no que concerne ao processo de sua relatoria, ou submetê-lo ao Plenário se assim lhe convier, devendo, no caso de o documento referir-se a processo já encerrado ou assunto não processado obedecer ao preceituado no § 1° deste artigo."Art. 2° O art. 31 da Resolução TCU n° 77/96 passa a ter a seguinte redação, bem assim o seu parágrafo único que fica acrescido dos seguintes incisos:"Art. 31. Os pedidos de informações originários dos órgãos legitimados, mencionados no artigo anterior, ou de outros interessados sobre trabalhos já realizados e apreciados pelo Tribunal, não serão autuados, devendo ser encaminhados à unidade técnica competente para juntada ao respectivo processo. (NR)Parágrafo único. Os pedidos de informações ou de cópia de que trata este artigo serão apreciados: (NR)I - pelo Ministro-Presidente, no caso de matéria já apreciada pelo Tribunal e que não seja objeto de recurso;II- pelo Plenário ou pelo Relator, a critério deste, nas demais situações."Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 10 de dezembro de 1998.IRAM SARAIVAPresidente em exercício
Norma nº 24/1998

Fixa, para o exercício de 1999, o valor a partir do qual a tomada de contas especial deverá ser imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento. 

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, eConsiderando o disposto no art. 148, § 2º, do seu Regimento Interno;Considerando, ainda, o disposto no art. 5º da Instrução Normativa TCU nº 013/96, resolve:Art. 1º É fixado, para o exercício de 1999, em 3.000 Unidades Fiscais de Referência, ou em quantia equivalente ao índice que vier a substituí-la, o valor a partir do qual a tomada de contas especial prevista no art. 1º da Instrução Normativa TCU nº 13/96 será imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento.Art. 2º Esta Decisão Normativa entrará em vigor em 1º de janeiro de 1999.Tribunal de Contas da União, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 02 de dezembro de 1998.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 526/1998

Aprova o Manual de Projeto de Pesquisa do TCU.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando que o Comitê de Educação e Pesquisa - CEP pronunciou-se favoravelmente à aprovação, na íntegra, do Manual de Projeto de Pesquisa do TCU, elaborado pelo Serviço de Administração de Pesquisa - Sepes, do Instituto Serzedello Corrêa;Considerando que o manual faz parte de um conjunto de instrumentos que visam a fomentar e sistematizar as atividades de pesquisa no âmbito deste Tribunal, regulamentando, nesse aspecto, a Política de Educação e Pesquisa, aprovada pela Resolução nº 99, de 11 de dezembro de 1997;Considerando que o manual apresenta as noções básicas necessárias à elaboração de projeto de pesquisa nos moldes desejados pelo TCU e, servindo como fonte de consulta, certamente subsidiará os grupos envolvidos em projetos de pesquisa, no sentido de traçarem um caminho eficaz rumo ao fim a que se propõem, resolve:Art. 11 Fica aprovado o Manual de Projeto de Pesquisa do TCU.Art. 21 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HOMERO SANTOSPresidenteO inteiro teor da Portaria nº 526, de 2/12/1998, consta no BTCU nº 91/1998.
Norma nº 68/1998

Divulga os dados gerenciais das Unidades Técnicas integrantes da SEGECEX, relativos ao período de julho a setembro de 1998, na forma dos quadros e gráficos constantes dos Anexos a esta Portaria.

 Divulga os dados gerenciais da SEGECEX relativos ao terceiro trimestre de 1998.                O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO,  com base na autorização conferida pela Presidência no art. 10 da Portaria TCU nº 52, de 13 de fevereiro de 1998, resolve:            Divulgar os dados gerenciais das Unidades Técnicas integrantes da SEGECEX, relativos ao período de julho a setembro de 1998, na forma dos quadros e gráficos constantes dos Anexos a esta Portaria.  JOSÉ NAGEL
Norma nº 22/1998

Fixa o limite para a organização dos processos de prestação e tomada de contas, de forma simplificada, relativas ao exercício financeiro de 1998.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 71, inciso II, da Constituição Federal e os arts. 1º, inciso I, e 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e considerando as disposições contidas no art. 23, § 2º, da IN-TCU nº 12/96, resolve:Art. 1º É fixado em R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) o limite da despesa realizada de que trata o caput do art. 23 da IN-TCU nº 12/96, relativa ao exercício financeiro de 1998, para a organização dos processos de prestação e tomada de contas de forma simplificada.Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 18 de novembro de 1998.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 26/1998

Dá nova redação ao art. 23 e seu parágrafo 2º da Instrução Normativa TCU nº 12, de 24 de abril de 1996, que trata da apresentação, ao Tribunal, dos processos de tomada e prestação de contas de forma simplificada. 

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e considerando os princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, resolve:Art. 1º O caput do art. 23 e seu § 2° da Instrução Normativa TCU nº 12, de 24 de abril de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 23 Os processos de tomada e prestação de contas das unidades de que tratam os Capítulos I, II e III deste Título serão organizados de forma simplificada quando a despesa realizada no exercício em referência não ultrapassar o limite anualmente fixado pelo Tribunal. (NR).............................................................................................................................................§ 2º O limite a que se refere o caput deste artigo será fixado pelo Tribunal, mediante Decisão Normativa, até o final do respectivo exercício financeiro, com base no total da despesa realizada pelo órgão ou entidade no exercício a que se referem as contas. (NR)"Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 66/1998

Aprova os Procedimentos de Auditoria (PA-12), em anexo, com vistas a subsidiar a atuação dos servidores deste Tribunal designados para realizar fiscalizações relativas à análise dos atos de concessão de pensões civis sujeitas a registro, de acordo com a sistemática implantada a partir da Instrução Normativa n° 16/97.

 Portaria nº 66, de 17 de novembro de 1998Aprova os Procedimentos de Auditoria a serem utilizados nas fiscalizações relativas à análise dos atos de pensões civis na forma preconizada pela Instrução Normativa TCU n° 16/97.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o inciso XII do art. 6º da Portaria TCU nº 81, de 17/03/94, resolve:          Art. 1º Ficam aprovados os Procedimentos de Auditoria (PA-12), em anexo, com vistas a subsidiar a atuação dos servidores deste Tribunal designados para realizar fiscalizações relativas à análise dos atos de concessão de pensões civis sujeitas a registro, de acordo com a sistemática implantada a partir da Instrução Normativa n° 16/97.          Art. 2º Compete à 2ª Secretaria de Controle Externo manter atualizado os procedimentos ora aprovados e à Secretaria de Auditoria e Inspeções - SAUDI orientar a sua atualização no que se refere à forma, estrutura, técnicas e metodologias de auditoria aplicáveis, bem assim esclarecer dúvidas e receber sugestões para o aperfeiçoamento do referido PA. JOSÉ NAGEL
Norma nº 63/1998

Aprova os Procedimentos de Auditoria PA-11, em anexo, com vistas a subsidiar a atuação dos servidores deste Tribunal designados para realizar fiscalizações relativas aos atos de concessão de Aposentadorias sujeitas a registro, de acordo com a sistemática implantada a partir da Instrução Normativa nº 16/97.

 Portaria nº  63, de 11 de novembro de 1998Aprova  os Procedimentos de Auditoria a  serem utilizados  nas  fiscalizações  relativas  à análise dos atos  de aposentadorias  na  forma  preconizada pela Instrução Normativa TCU nº 16/97.           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o inciso XII do art. 6º da Portaria TCU nº 81, de 17/03/94, resolve:          Art. 1º Ficam aprovados os Procedimentos de Auditoria PA-11, em anexo, com vistas a subsidiar a atuação dos servidores deste Tribunal designados para realizar fiscalizações relativas aos atos de concessão de Aposentadorias sujeitas a registro, de acordo com a sistemática implantada a partir da Instrução Normativa nº 16/97.          Art. 2º Compete à 2ª Secretaria de Controle Externo manter atualizado o procedimento ora aprovado e à Secretaria de Auditorias e Inspeções – SAUDI orientar a sua atualização com relação à forma, estrutura, técnicas e metodologias de auditoria aplicáveis. JOSÉ NAGEL
Norma nº 116/1998

Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Resolução/TCU nº 74/96.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, resolve:Art. 1º O art. 3º da Resolução/TCU nº 74/96 fica acrescido dos seguintes parágrafos:"§ 4º Para fins de instrução do recurso, o Relator pode determinar, de ofício ou mediante provocação da 10ª Secex, devidamente fundamentada, que a Secex responsável pela instrução originária do processo realize:I - inspeção no órgão ou entidade envolvidos;II - atos de comunicação, tais como citação, audiência e notificação;III - outros atos.§ 5º Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior, a 10ª Secex deve demonstrar, de forma clara e objetiva, a necessidade da inspeção.§ 6º Na hipótese dos incisos II e III do § 4º deste artigo, a 10ª Secex deve demonstrar, de forma clara e objetiva, o seguinte:I - a dificuldade encontrada para que ela mesma realize tais atos;II - a conveniência e a economicidade de referidos atos serem realizados pela Secex responsável pela instrução originária.§ 7º Entendendo necessário, o Relator, no caso de proposta de inspeção, pode solicitar a manifestação da Secex responsável pela instrução originária, sobre a proposta da 10ª Secex."Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 11 de novembro de 1998.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 496/1998

Aprova a classificação, por grau de complexidade, das unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando o disposto no art. 9º da Resolução TCU nº 64, de 19 de junho de 1996, eConsiderando, ainda, o disposto no art. 6º da Portaria nº 525, de 13 de setembro de 1996, resolve:Art. 1º Fica aprovada a classificação, por grau de complexidade, das unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União, conforme relação anexa.Art. 2º A classificação a que se refere o artigo anterior, feita de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 1º da Portaria nº 525/96, poderá ser revista sempre que a experiência demonstrar a necessidade de ajustes.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 40, de 20 de janeiro de 1997.IRAM DE ALMEIDA SARAIVAPresidente em exercício
Norma nº 24/1998

Dispõe sobre nova redação do artigo 35 da Instrução Normativa TCU nº 9/95.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º O artigo 35 da Instrução Normativa TCU nº 09/95 passa a vigorar com nova redação, nos termos seguintes:"Art. 35. Os procedimentos técnico-operacionais relativos ao disposto nesta Instrução Normativa serão aprovados mediante portaria do Presidente do Tribunal, admitida a delegação de competência ao Secretário-Geral de Controle Externo.Parágrafo único. Os procedimentos de que trata este artigo poderão ser estabelecidos por assuntos ou áreas de atuação, a exemplo do contrato de gestão, concessão de serviços públicos, programas de governo, obras públicas."Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 25/1998

Dispõe sobre nova redação do artigo 21 da Instrução Normativa TCU nº 12/96.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º O artigo 21 da Instrução Normativa TCU nº 12/96 passa a vigorar com nova redação, nos termos seguintes:"Art. 21. As contas dos órgãos ou entidades administrados sob contrato de gestão firmado com a Administração Pública Federal deverão conter os seguintes elementos, além daqueles exigidos nos arts. 14 a 18 desta Instrução Normativa, no que couber, e na lei ou regulamento constitutivo:I - .....................................................................................................................II - ...................................................................................................................III - ..................................................................................................................IV - relatórios de acompanhamento semestral e de avaliação anual, a cargo do Comitê de Avaliação das entidades qualificadas como Agência Executiva."Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 488/1998

Disciplina a forma de encaminhamento das comunicações processuais aos órgãos e entidades dos Ministérios Militares, da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União e do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais, e regimentais, eConsiderando que, nos termos do art. 74, IV da Constituição Federal, compete ao controle interno apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;Considerando que a nova organização do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo conferiu tratamento específico às unidades de controle interno dos Ministérios Militares, da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União e do Ministério das Relações Exteriores, dispensando-lhes o tratamento de órgãos setoriais;Considerando que os controles internos desses órgãos estão estruturados de forma centralizada, com vistas a acelerar e disciplinar o fluxo de informações inerentes ao exercício do controle;Considerando que, por Despacho de 27 de maio de 1994, a Exma. Sra. Ministra-Presidente Élvia Lordello Castelo Branco autorizou que a Unidade Técnica competente procedesse às comunicações de audiências, citações notificações e diligências, relativas às contas originárias dos Ministérios da Marinha, Exército, Aeronáutica e Relações Exteriores, por intermédio das respectivas Unidades de Controle Interno (TC nº 003.559-94-7 e TC 005.246-94-6);Considerando que o § 2º do art. 6º da Resolução TCU nº 08/93 autoriza a solicitação de apoio do órgãos setorial de controle interno do ministério para encaminhamento de citações, audiências, notificações, comunicações e diligências;Considerando, finalmente, as sugestões formuladas pela Comissão Técnica de Estudos, Normas e Procedimentos sobre controle e Fiscalização, instituída pela Portaria TCU nº 330, de 22 de junho de 1998, resolve:Art. 1º As Unidades Básicas e Técnicas Executivas da Secretária do Tribunal devem encaminhar as comunicações processuais a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º da Resolução nº 08, de 15 de dezembro de 1993, quando endereçadas a responsáveis ou a unidades gestoras dos órgãos e entidades dos Ministérios Militares; da Presidência da República; da Advocacia-Geral da União e do Ministério das Relações Exteriores, por intermédio dos respectivos órgãos de controle interno.Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às comunicações, citações, audiências, notificações e diligência endereçadas a servidores inativos e pensionistas vinculados aos referidos órgãos do Poder Executivo.Art. 2º A Unidade Técnica que for realizar auditoria ou inspeção em unidade gestora dos órgãos referidos no art. 1º desta Portaria, dela dará conhecimento à Secretaria de Controle Externo competente para examinar as respectivas contas, em prazo não inferior a 10 (dez) dias úteis do início da execução dos trabalhos.Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo às fiscalizações afetas à 2ª Secex relativas à admissão de pessoal e à concessão de aposentadorias, reformas e pensões.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 61/1998

Lista de servidores à disposição para 3ª Divisão da 9ª SECEX.

           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições regulamentares, e          Considerando a necessidade de incrementar as atividades da Divisão especializada no acompanhamento das privatizações;       Considerando que a proposta contida no TC nº 011.785/97-7, sobre os mecanismos e a estrutura necessários para o eficaz acompanhamento e fiscalização dos processos de desestatização, compreendendo privatizações e concessões, permissões e autorizações, para a exploração de serviços públicos, aguarda deliberação do Plenário;          Considerando, ainda, as determinações constantes dos processos TC nº 927.764/98-9 e TC nº 927.973/98-7, para a realização de inspeções no BNDES;          Considerando, por fim, que a presente iniciativa, com vistas a contribuir para o trabalho a cargo da unidade, não implica ônus adicional ou mudança de lotação, resolve:          Art. 1° Colocar à disposição da 3ª Divisão da 9ª SECEX, a partir do dia 9/11/98 até ulterior deliberação, os seguintes servidores:     - Cláudia Maria Vasconcellos de Borja Reis, matrícula nº 844-3, lotada na SECEX-RJ;     - Claudio Riyudi Tanno, matrícula nº 3449-5, lotado na 3ª SECEX;     - Edmur Baida, matrícula nº 3452-5, lotado na 7ª SECEX;     - Rodrigo de Oliveira Fernandes, matrícula nº 3151-8, lotado na 9ª SECEX;     - Rosanne Pimentel Mannarino, matrícula nº 2737-5, lotado na SECON.JOSÉ NAGEL
Norma nº 60/1998

Aprova os Procedimentos de Auditoria PA-10, em anexo, com vistas a subsidiar a atuação dos servidores deste Tribunal designados para realizar fiscalizações relativas à análise dos atos de admissão sujeitos à registro, de acordo com a sistemática implantada a partir da Instrução Normativa n° 16/97.

          Portaria nº 100, de 25 de janeiro de 1999       ALTERAR a lotação da Técnica Federal de Controle Externo (Área Controle Externo) LENIZE SCHNEIDER BARBOSA, Matrícula 1893-7 da Secretaria das Sessões/SEGEPRES, para o Gabinete do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, a contar de 2 de julho de 2012.                   CARLOS ROBERTO CAIXETA       \\_sarq_prod\unidades\SEGEDAM\Adadmin\Gpublic\ATOS\ADADMIN Ordens de Serviço\os060.docx
Norma nº 59/1998

Designa secretário para participação nas reuniões ordinárias da Comissão Técnica de Estudos, Normas e Procedimentos sobre Controle e Fiscalização, em substituição, na qualidade de representante das Unidades nos Estados. 

           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 9º, § 3º, da Portaria TCU nº 330, de 22 de julho de 1998, resolve:          Designar o Secretário da SECEX-PI, JOSÉ MARIA ARAÚJO LIMA, para participar das reuniões ordinárias da Comissão Técnica de Estudos, Normas e Procedimentos sobre Controle e Fiscalização, nos meses de outubro a dezembro de 1998, em substituição ao Secretário da SECEX-SC, RAFAEL BLANCO MUNIZ, na qualidade de representante das Unidades nos Estados.JOSÉ NAGEL
Norma nº 474/1998

Altera os percentuais de participação dos beneficiários no custeio dos serviços de assistência médica indireta do Plano de Saúde do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 94, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993, e a competência constante do § 1º, art. 28, do Regulamento Geral do Plano de Saúde do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução TCU nº 97, de 26.11.97;Considerando os graves desequilíbrios verificados, nos últimos anos, entre as restrições orçamentárias e a efetiva realização de despesas com assistência médica;Considerando a imperiosa e urgente necessidade de alcançar a viabilidade financeira do Plano de Saúde o Tribunal de Contas da União, de modo a permitir seu adequado funcionamento; resolve:Considerando os graves desequilíbrios verificados, nos últimos anos, entre as restrições orçamentárias e a efetiva realização de despesas com assistência médica;Considerando a imperiosa e urgente necessidade de alcançar a viabilidade financeira do Plano de Saúde o Tribunal de Contas da União, de modo a permitir seu adequado funcionamento; resolve:Art. 1º Alterar os percentuais de participação dos beneficiários do Plano de Saúde do Tribunal de Contas da União, no custeio dos serviços de assistência médica indireta, constantes da tabela do art. 28 do Regulamento Geral aprovado pela Resolução TCU nº 97, de 26.11.97, na seguinte proporção:      NÍVEIS FUNCIONAIS       SERVIÇOS   Básico, Médio e Médio(FC-01/04)   Médio (FC-05/07)Superior eSuperior (FC-04/07)   FC-08/10       Consultas de Exames   40%   45%   50%       Internações,Tratamentos e Cirurgias   15%   20%   25%   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HOMERO SANTOSPresidentePublicada no BTCU nº 474, de 03/11/1998
Norma nº 56/1998

Designa os Analistas de Finanças e Controle Externo ¿ Área de Controle Externo, para composição da Comissão de que trata a Portaria nº 593/97 (avaliação de desempenho), no período referente ao 4º trimestre de 1998, em substituição aos servidores HELENA MONTENEGRO VALENTE, Secretária de Controle Externo da Secex-AM e ANTÔNIO RICARDO PIRES DOS SANTOS, Diretor da 2ª Divisão Técnica da 9ª Secex.

           O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e considerando, ainda, o disposto no artigo 3º, §§ 1º e 2º da Portaria nº 593, de 10 de dezembro de 1997, da Presidência deste Tribunal, resolve:          Designar os Analistas de Finanças e Controle Externo – Área de Controle Externo, JOSÉ AUGUSTO PÔRTO NETO, matrícula TCU nº 906-7 e GERSON CARDOSO DE LIMA, matrícula TCU nº 3116-0, respectivamente Secretário de Controle Externo da Secex-RJ e Diretor da 1ª Divisão Técnica da 10ª Secex, para compor a Comissão de que trata a Portaria nº 593/97, no período referente ao 4º trimestre de 1998, em substituição aos servidores HELENA MONTENEGRO VALENTE, Secretária de Controle Externo da Secex-AM e ANTÔNIO RICARDO PIRES DOS SANTOS, Diretor da 2ª Divisão Técnica da 9ª Secex.JOSÉ NAGEL
Norma nº 459/1998

Dispõe sobre os procedimentos relativos à impressão de publicações oficiais do TCU.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eConsiderando a necessidade de evitar desequilíbrios que vêm se configurando entre a despesa estimada e os gastos com a impressão das publicações do TCU;Considerando os termos do convênio celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Senado Federal para a impressão de publicações oficiais, que confere competência ao Serviço de Editoração e Publicações do Instituto Serzedello Corrêa - Sedip-ISC para orientar e coordenar os planos de trabalho para a edição das publicações, resolve:Art. 1º As requisições para impressão de trabalhos do Tribunal de Contas da União serão encaminhadas, diretamente pelas respectivas unidades interessadas, à Secretaria Especial de Editoração e Publicações do Senado Federal - SEEP-SF.Art. 2º Os orçamento estimativos referentes à impressão de cada publicação serão previamente autorizados pelo Diretor-Geral do ISC, no caso de requisições oriundas de unidades básica ou técnica.Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo será dada pela Presidência quando referente a requisições originárias de unidades de apoio e assessoramento direto ao Presidente, aos Ministros, aos Auditores e aos Representantes do Ministério Público.Art. 3º Cabe ao ISC verificar a disponibilidade orçamentária para a execução de cada serviço.Art. 4º O recebimento e a aceitação das publicações produzidas pela SEEP-SF ficarão a cargo da unidade requisitante, que enviará, em seguida, para o Sedip-ISC, comprovante da execução dos serviço devidamente atestado.Art. 5º Esta Portaria entra em vigora na data de sua publicação.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 460/1998

Dispõe sobre o envio de informações da Secretaria-Geral de Controle Externo para a Assessoria para Assuntos Legislativos.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º A Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex fica incumbida de encaminhar à Assessoria para Assuntos Legislativos, logo após a autuação, cópia de expedientes que se refiram a solicitações do Congresso Nacional, com respectivo número de protocolo.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 23/1998

Dispõe sobre nova redação do "caput" e acréscimo de Parágrafo único ao artigo 22 da Instrução Normativa TCU nº 12/96.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º O artigo 22 da Instrução Normativa TCU nº 12/96 passa a vigorar com nova redação, nos termos seguintes:" Art. 22. Ocorrendo a celebração de contrato de gestão entre órgãos ou entidades da Administração Pública Federal e instituições não alcançadas pelas disposições dos arts. 14 a 18 desta Instrução Normativa, a prestação de contas da contratada deverá conter as seguintes peças, além daquelas previstas nos incisos I e II do artigo anterior. (NR)I -IIIII -IV -V -VI -VII -VIII -IX -Parágrafo único. Não se aplicam as exigências contidas nos incisos IV e VII em relação às entidades qualificadas como organização social, nos termos da Lei nº 9.637/98, em cujas prestações de contas deverão estar contidos, ainda, os seguintes elementos:I - parecer do dirigente máximo do órgão ou entidade supervisora do contrato de gestão sobre os resultados da apreciação e supervisão que lhe competem;II - os relatórios conclusivos da comissão de avaliação encarregada de analisar periodicamente, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art. 8º da Lei nº 9.637/98, os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão."Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 21/1998

Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 1999. Revoga a Decisão Normativa nº 20, de 27 de julho de 1998.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Resolução nº 007, de 15 de dezembro de 19993, c/c o art. 95 do regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993 e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal, e nas Leis Complementares nºs 61, de 26 de dezembro de 1989 e 65, de 15 de abril de 1991, bem assim o que consta no processo TC-005.523/98-2;Considerando os novos valores das exportações de produtos industrializados encaminhados ao Tribunal, em 31 de julho de 1998, pela Secretaria de comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do turismo, resolve, ad referendum do Plenário:Art. 1º São aprovados, na forma do anexo único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de dez por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para aplicação no exercício de 1999.Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Fica revogada a Decisão Normativa nº 20, de 27 de julho de 1998.Obs. Anexo único no BTCU nº 57.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 384/1998

Altera o § 1º do art. 1º da Portaria nº 331, de 22 junho de 1998.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares; eConsiderando que o art. 60 da Resolução nº 77, de 4 dezembro de 1996, autoriza a Presidência do Tribunal a expedir os atos necessários à regulamentação daquela norma;Considerando, ainda, que o advento da Decisão nº 457/98-TCU-Plenário, item 8.3 (in Sessão de 22 de julho de 1998), estabeleceu a possibilidade de que os pedidos de informações e de cópias de processos encerrados, após devidamente instruídos pelas unidades técnicas quanto a forma de atendimento, podem ser encaminhados diretamente à Presidência, resolve:Art. 1º Alterar o § 1º do art. 1º da Portaria nº 331, de 22 junho de 1998, para dar-lhe a seguinte redação:"Art. 1º..........................................................................................................................................................................§ 1º Nas hipóteses em que a autorização para o atendimento seja da competência do Presidente do Tribunal, os respectivos pedidos serão encaminhados pelas Unidades Técnicas diretamente à Presidência, devidamente instruídos com proposta sobre a forma de atendimento ou de adoção das medidas pertinentes, incluindo minuta de expediente para resposta ao interessado."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 381/1998

Dispõe sobre a edição da publicação "Indicador" do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º Compete à Assessoria de Cerimonial e de Relações Institucionais editar o "Indicador" do Tribunal de Contas da União, em versões impressa e eletrônica.§ 1º A versão impressa será editada trimestralmente, desde que haja alteração na edição anterior, encadernada com espiral ou em brochura.§ 2º A versão eletrônica deverá ser disponibilizada em rede de microcomputadores, com auxílio da Secretaria de Informática.Art. 2º Para manter atualizado "Indicador" é da responsabilidade da Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais o acompanhamento da publicação de atos de provimento ou de vacância no Diário Oficial da União e no Boletim do Tribunal de Contas da União.Parágrafo único. No caso de ato de provimento, a Assessoria de Cerimonial e de Relações Institucionais deverá contactar o interessado, para que seja imediatamente atualizada a versão eletrônica, e posteriormente, inseridos os mesmos dados na versão impressa.Art. 3º A alteração de endereço oficial ou particular deverá ser comunicada pelo próprio interessado à Assessoria de Cerimonial e de Relações Institucionais.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.HOMERO SANTOSPresidente
Norma nº 45/1998

Designa Analista de Finanças e Controle Externo para dar continuidade aos levantamentos dos dados e informações necessários à execução dos trabalhos relativos ao programa de ação na área de saúde pública no Brasil (TC nº 014.640/97-0).

                O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando a determinação contida no item 8.4.2 da Decisão 476/98-TCU-Plenário de 29 de julho de 1998, resolve:               Designar o Analista de Finanças e Controle Externo (Programador) Arnaldo Miguel Capovilla, Matrícula nº 2443-0, Chefe do Serviço de Sistemas em Produção, da Secretaria de Informática – SEINF, deste Tribunal, para, sob a supervisão da 4ª SECEX, dar continuidade aos levantamentos dos dados e informações necessários à execução dos trabalhos relativos ao programa de ação na área de saúde pública no Brasil (TC nº 014.640/97-0).JOSÉ NAGEL
Norma nº 20/1998

Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159 inciso II da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 1999.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Resolução nº 007, de 15 de dezembro de 1993, combinado com o art. 95 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15, de 15 de junho de 1993 e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no art. 161, Parágrafo único, da Constituição Federal, e nas Leis Complementares nºs 61, de 26 de dezembro de 1989 e 65, de 15 de abril de 1991, bem assim o que consta no processo nº TC 005.523/98-2, resolve, "ad referendum" do Plenário:Art. 1º Ficam aprovados, na forma do anexo único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de dez por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para aplicação no exercício de 1999.Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões, em 27 de julho de 1998.ADHEMAR PALADINI GHISI PresidenteANEXO ÚNICOCOEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERALNA PARCELA DE 10% SOBRE O IPI(CF, ART. 159, INCISO II)      UNIDADE DA FEDERAÇÃO   COEFICIENTE       01 - Acre                    02 - Alagoas               03 - Amapá          04 - Amazonas     05 - Bahia             06 - Ceará07 - Distrito Federal08 - Espírito Santo  09 - Goiás                10 - Maranhão         11 - Mato Grosso    12 - Mato Grosso do Sul13 - Minas Gerais            14 - Pará                      15 - Paraíba                 16 - Paraná                  17 - Pernambuco         18 - Piauí                     19 - Rio de Janeiro      20 - Rio Grande do Norte21 - Rio Grande do Sul    22 - Rondônia                  23 - Roraima                   24 - Santa Catarina         25 - São Paulo                 26 - Sergipe                  27 - Tocantins                  0,0013130,1748040,0375570,7362465,4883840,8707160,0016284,7258130,6343561,3525450,6637020,33110516,8976565,0817700,2295308,8701401,1809610,1755685,0265020,21286417,5743430,0631790,0125809,53407120,0000000,1063490,016318       TOTAL   100,000000
Norma nº 41/1998

Aprova os Procedimentos de Auditoria (PA-09), em anexo, com vistas a subsidiar a atuação dos servidores deste Tribunal designados para realizar fiscalizações nas unidades do Ministério das Relações Exteriores e dependências do Banco do Brasil, localizadas no exterior.

          Portaria nº XXX, de 02 de outubro de 2000           Altera os termos da Portaria nº 41/2000-SEGECEX, de 18/09/2000, para incluir a AFCE, SYMONE MARIA BONFIM MACIEL DA ROSA, mat. 3159-3, lotada na 1ª SECEX; e o parágrafo 3º  passa a ter a seguinte redação:         A participação dos servidores ANDRÉ LUIZ FURTADO, SYMONE MARIA BONFIM MACIEL DA ROSA, será no período de  02/10 a 30/11/2000, 09/10 a 30/11/2000, respectivamente.                      Rosângela Paniago C. Fleury   Secretária-Geral
Norma nº 114/1998

Altera os §§ 3º e 4º do artigo 29 da Resolução nº 77/96 do Tribunal de Contas da União.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, resolve:Art. 1º Os §§ 3º e 4º do artigo 29 da Resolução nº 77, de 04 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:"§ 3º Poderá o Relator considerar prejudicado o recurso se constatar manifesta perda de objeto, ou após verificar os requisitos de admissibilidade, bem como ocorrência de erro grosseiro, má-fé, atitude meramente protelatória ou qualquer outra situação que demonstre ser manifestamente inadmissível o recurso, concluir pelo seu não conhecimento, devendo, nessas hipóteses, após a audiência do Ministério Público, submeter o feito imediatamente à apreciação do Colegiado ao qual compete julgar o mérito, a fim de deliberar sobre a questão prejudicial ou sobre o não conhecimento e, se for o caso, o conseqüente arquivamento do processo.§ 4º Não confirmada pelo Colegiado a prejudicial ou o não conhecimento do recurso, será o processo encaminhado ao gabinete do Relator que decidirá sobre as providências a que se refere o § 2º deste artigo."Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 24 de junho de 1998.IRAM SARAIVAPresidente em exercício