Norma nº 54/1968

Fixa os valores das gratificações de Representação e de Representação de Gabinete.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:Art. 1º Ficam aprovadas as tabelas de gratificação de Representação e de Representação de Gabinete, na forma do anexo.Parágrafo único. Na hipótese de precepção de gratificação de função ou da gratificação prevista no art. 12, da Lei nº 4.210, de 11 de fevereiro de 1963, as gratificações de Representação e de Representação de Gabinete serão calculadas pela diferença entre os valores fixados nesta Resolução e os daquelas gratificações.Art. 2º O Presidente do Tribunal do Contas fixará o número de Oficiais e Auxiliares, que terão exercício no Gabinete da Presidência, respeitado o limite dos recursos orçamentários próprios.Art. 3º Para efeito do disposto no art. 14 da Portaria nº 58, de 16 de abril de 1964, com a redação dada pela Portaria nº 48, de 3 de setembro de 1965, inclui-se, o servidor que perceba gratificação de Representação ou de Representação de Gabinete em igualdade de condições de merecimento com os funcionários no exercício de função gratificada.Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº 51, de 29 de novembro de 1967.TCU, Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1968WAGNER ESTELITA CAMPOSMinistro-PresidenteANEXO À RESOLUÇÃO Nº 54/68TABELA IGratificação de RepresentaçãoDiretor .......................................................................................................................................................Delegado no Estado....................................................................................................................................Delegado junto a entidades da Administração Federal .............................................................................Chefe de Seção, de Portaria ou de Serviço ...............................................................................................Secretário das Sessões ..............................................................................................................................Assistente de Secretário das Sessões ........................................................................................................Auxiliar das Sessões .................................................................................................................................Encarregado ..............................................................................................................................................Secretário de Diretor ................................................................................................................................NCr$ 350,00NCr$ 250,00NCr$ 200,00NCr$ 200,00NCr$ 230,00NCr$ 150,00NCr$ 100,00NCr$ 100,00NCr$ 150,00TABELA IIGratificação de Representação de GabineteChefe do Gabinete da Presidência .............................................................................................................Chefe de Grupo de trabalho (Resolução nº 53/68 art. 17) .........................................................................Assessor de Ministro e do Procurador .......................................................................................................Secretário de Ministro e do Procurador......................................................................................................Oficial de Gabinete da Presidência ...........................................................................................................Secretário de Auditor e de Adjunto de Procurador ...................................................................................Motorista da Presidência ...........................................................................................................................Motorista de Ministro e do Procurador .....................................................................................................Auxiliar de Gabinete da Presidência .........................................................................................................Auxiliar de Gabinete de Ministro e do Procurador ...................................................................................Auxiliar de Gabinete de Auditor ...............................................................................................................NCr$ 350,00NCr$ 350,00NCr$ 250,00NCr$ 230,00NCr$ 180,00NCr$ 180,00NCr$ 150,00NCr$ 150,00NCr$ 100,00NCr$ 100,00NCr$ 100,00