Norma nº 64/2021

Dispõe sobre a utilização de recursos tecnológicos para comunicações processuais, no âmbito dos processos administrativos, a servidores ativos, aposentados e pensionistas do Tribunal de Contas da União. 

 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições previstas nos incisos XIV e XXXIV do art. 28 do Regimento Interno,considerando a importância de conferir celeridade às comunicações processuais, no âmbito dos processos administrativos do Tribunal de Contas da União (TCU);considerando a necessidade de redução de despesas com a expedição de comunicações postais em face das restrições orçamentárias;considerando a redução do quadro de pessoal do TCU e a necessidade de a administração ser cada vez mais eficiente em seus processos de trabalho;considerando o contido no inciso XIX do art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a proibição de o servidor recusar-se a atualizar os dados cadastrais quando solicitado;considerando a regulamentação do uso de recursos tecnológicos para atos de comunicação, no âmbito dos processos administrativos disciplinares, por meio da Portaria-Correg nº 10, de 11 de agosto de 2020; e considerando os estudos constantes do processo TC 013.036/2021-1, resolve:Art. 1º As comunicações processuais, no âmbito dos processos administrativos, a servidores, aposentados e pensionistas do TCU podem ser efetuadas por meio de correio eletrônico institucional, aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares. Parágrafo único. Os recursos tecnológicos podem ser utilizados para a realização de qualquer ato de comunicação processual, inclusive:I - citação;II - intimação;III - notificação; eIV - convocação para perícia médica.Art. 2º Os aplicativos de mensagem instantânea utilizados para comunicações processuais devem possuir, no mínimo, as seguintes funcionalidades:I - troca de mensagem de texto; II - troca de arquivos de imagem; eIII - notificação de confirmação automática de leitura.Art. 3º Enviada a mensagem pelo correio eletrônico ou pelo aplicativo de mensagem instantânea, a confirmação do recebimento de comunicação se dará mediante:I - a manifestação do destinatário;II - a notificação de confirmação automática de leitura; eIII - o sinal gráfico característico do respectivo aplicativo que demonstre, de maneira inequívoca, a leitura por parte do destinatário.Parágrafo único. A contagem de prazos processuais terá início no primeiro dia útil seguinte à data de ocorrência de qualquer das hipóteses constantes do caput deste artigo.Art. 4º Na hipótese de não ocorrer, no prazo de 5 (cinco) dias, a confirmação do recebimento das comunicações pelos meios previstos no artigo anterior, devem ser utilizados os meios convencionais de comunicação dos atos processuais que assegurem a certeza de ciência da comunicação.Art. 5º O número de telefone móvel do interessado, para fins de comunicação processual, deverá ser fornecido durante o recadastramento de servidores ativos, aposentados e pensionistas.§ 1º Em caso de mudança do número do telefone móvel, o interessado deve atualizá-lo, no prazo de até 5 (cinco) dias, contados da alteração, por meio de comunicação à Secretaria de Gestão de Pessoas do TCU ou, se servidor ativo, mediante alteração em suas informações pessoais no sistema informatizado Gerência de Recursos Humanos (GRH).§ 2º Até que seja informado o novo número de telefone móvel do interessado, as comunicações processuais enviadas e ainda pendentes não perdem o seu efeito.§ 3º O número de telefone móvel do interessado terá como finalidade a comunicação entre o Tribunal de Contas da União e o servidor ativo, aposentado e pensionista ou seu representante legal, nos termos do artigo 6º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). § 4º O número de telefone móvel do interessado é informação sigilosa classificada na hipótese de sigilo pessoal, com prazo de restrição de acesso de 100 (cem) anos, conforme previsto no inciso III do parágrafo 3º do artigo 8º da Resolução-TCU nº 294, de 18 de abril de 2018.§ 5º A recusa do servidor em atualizar os seus dados cadastrais constituirá violação ao disposto nos artigos 116, inciso III, e 117, inciso XIX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Art. 6º A comunicação processual deve ser incorporada aos autos, mediante a juntada da mensagem de correio eletrônico, de aplicativo de mensagem instantânea ou de termo no qual constem o dia, o horário e o número de telefone para o qual se enviou a comunicação, bem como o dia e o horário em que ocorreu a confirmação do recebimento da mensagem pelo destinatário, com imagem do ato. Art. 7º As comunicações por meio de aplicativo de mensagem instantânea devem ser enviadas a partir de aparelho celular institucional destinado exclusivamente para essa finalidade.Parágrafo único. O aparelho celular referenciado no caput será vinculado a um número de ramal institucional de unidade técnica ou subunidade da estrutura organizacional do TCU.Art. 8º Cabe à Secretaria-Geral de Administração (Segedam) regulamentar os atos e providenciar os meios necessários à operacionalização desta Portaria e dirimir os casos omissos.Art. 9. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçãoANA ARRAES