Norma nº 207/2023

Constitui grupos de acesso implícito com autorização de acesso a documentos e peças de processos no âmbito do Tribunal de Contas da União e revoga as Portarias-TCU nº 126, de 27 de março de 2019, nº 216, de 9 de julho de 2019, nº 45, de 29 de março de 2021, e nº 109, de 18 de julho de 2022.

                 Constitui grupos de acesso implícito com autorização de acesso a documentos e peças de processos no âmbito do Tribunal de Contas da União e revoga as Portarias-TCU nº  126, de 27 de março de 2019, nº  216, de 9 de julho de 2019, nº  45, de 29 de março de 2021, e nº  109, de 18 de julho de 2022.   O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Resolução-TCU nº  249, de 2 de maio de 2012, e nos arts. 3º, inciso IX, e 24 da Resolução-TCU nº  294, de 18 de abril de 2018,   considerando as definições de estrutura e competências constantes da Resolução-TCU nº  347, de 12 de dezembro de 2022;   considerando os princípios e diretrizes contidos na Resolução-TCU nº  294, de 2018; e   considerando as informações constantes do processo nº TC-040.149/2023-4, resolve:   Art. 1º Fica constituído grupo de acesso implícito a que se refere o art. 3º, inciso IX, da Resolução-TCU nº  294, de 18 de abril de 2018, para acesso aos documentos e peças de processos de controle externo que não sejam classificados como sigilosos, definidos na referida Resolução, nem sejam classificados como processo sigiloso específico nos termos da Resolução-TCU nº  259, de 7 de maio de 2014. (NR) (Portaria-TCU nº 74, de 24/4/2024, BTCU Administrativo nº 78, de 25/4/2024)    § 1º São integrantes do grupo de acesso implícito de que trata o caput deste artigo:   I - os titulares das Secretarias-Gerais da Presidência, de Controle Externo e de Administração;   II - os titulares das Secretarias-Gerais Adjuntas da Presidência, de Controle Externo e de Administração;   III - os titulares das Secretarias de Controle Externo;   IV - os titulares da Secretaria da Sessões e da Assessoria Parlamentar;   V - os servidores com vinculação técnica no Gabinete da Presidência, na Secretaria de Apoio à Gestão de Processos, na Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos, na Unidade de Auditoria Especializada em Métodos e Inovação para o Controle, na Unidade de Auditoria Especializada em Recursos, na Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação, na Secretaria de Comunicação e na Consultoria Jurídica; e (NR) (Portaria-TCU nº 74, de 24/4/2024, BTCU Administrativo nº 78, de 25/4/2024)    VI - os servidores lotados e com vinculação técnica nas representações do TCU nos estados.   § 2º Em razão da estrita necessidade do serviço, e por determinação da Comissão de Coordenação Geral, outros servidores, além dos integrantes a que se refere o parágrafo anterior, podem ser incluídos como membros do grupo de acesso implícito.   § 3º O servidor será excluído imediatamente do grupo de acesso implícito quando cessado o motivo para a sua inclusão.   Art. 2º Fica constituído grupo de acesso implícito a que se refere o art. 3º, inciso IX, da Resolução-TCU nº  294, de 2018, para acesso aos documentos e peças de processos de controle externo que não sejam públicos, inclusive para aqueles classificados como sigilosos nos níveis secreto e ultrassecreto, definidos na referida Resolução, exceto quando se tratar de processo sigiloso específico nos termos da Resolução-TCU nº  259, de 7 de maio de 2014.   Parágrafo único. São integrantes do grupo de acesso implícito de que trata o caput deste artigo:   I - os membros titulares da Comissão de Coordenação Geral; e   II - três servidores do Gabinete do Presidente indicados pelo respectivo titular.   III - um servidor da Consultoria Jurídica indicado pelo respectivo titular. (AC) (Portaria-TCU nº 66, de 16/4/2025, BTCU Administrativo nº 73, de 22/4/2025)    Art. 3º Ficam revogadas as Portarias-TCU nº  126, de 27 de março de 2019, nº  216, de 9 de julho de 2019, nº  45, de 29 de março de 2021, e nº  109, de 18 de julho de 2022.   Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   MINISTRO BRUNO DANTAS    (* Republicada por ter saído com incorreção no BTCU Administrativo nº  238, de 19/12/2023, p. 2)    REDAÇÃO ANTERIOR:   ...................................Por força da Portaria-TCU nº 74, de 24/4/2024......................................................   Art. 1º Fica constituído grupo de acesso implícito a que se refere o art. 3º, inciso IX, da Resolução-TCU nº  294, de 18 de abril de 2018, para acesso aos documentos e peças de processos de controle externo que não sejam classificados como sigilosos nos níveis secreto e ultrassecreto, definidos na referida Resolução, nem sejam classificados como processo sigiloso específico nos termos da Resolução-TCU nº  259, de 7 de maio de 2014.   § 1º ...........................................................................................................................................   ..................................................................................................................................................   ................................................................................................................................................"   V - os servidores com vinculação técnica no Gabinete da Presidência, na Secretaria de Apoio à Gestão de Processos, na Unidade de Auditoria Especializada em Métodos e Inovação para o Controle, na Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação, na Secretaria de Comunicação e na Consultoria Jurídica; e