Norma nº 47/2003

Estabelece tratamento prioritário às atividades e aos processos que especifica, no âmbito da Consultoria Jurídica - CONJUR, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:Art. 1º As atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, no âmbito do Tribunal de Contas da União, serão desempenhadas com observância aos procedimentos e rotinas disciplinados nesta Portaria.Art. 2º Terão tratamento prioritário e imediato, na Consultoria Jurídica - CONJUR, os processos formados a partir de documentos relativos a:I - elementos de fato e de direito fornecidos pelas Unidades Técnicas relacionados a mandados de segurança e aos pedidos de informações oriundos da Advocacia-Geral da União ou do Poder Judiciário, em ações judiciais ou para cumprimento de ordens e sentenças;II - textos de edital de licitação, bem como dos respectivos contratos e instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados, bem como os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de certame e, ainda, os possíveis recursos em licitação;III - estudos e diligências sobre projetos, atos, processos ou outros documentos submetidos à Consultoria Jurídica pelo Plenário, Presidente ou Relator.Art. 3º Para fins de desenvolvimento e estruturação de solução que resultem na melhoria das atividades previstas no item I do artigo anterior, será destinada:I - uma Diretoria Técnica, especificamente, para aperfeiçoar os mecanismos de preparação dos subsídios para defesa da União e das informações a serem prestadas pelo Presidente ao Poder Judiciário ou à Advocacia-Geral da União, em ações e medidas judiciais, criando um banco de dados jurisprudencial e doutrinário sobre temas jurídicos e matérias suscetíveis de questionamentos judiciais para agilizar a emissão de pareceres e dirimir dúvidas de natureza jurídica, relativamente a atos praticados por dirigentes de Unidades Técnicas da Secretaria do TCU;II - um Serviço de Acompanhamento Judicial para elaborar demonstrativo das ações judiciais em curso nos órgãos do Poder Judiciário, relacionadas com a atuação do Tribunal de Contas da União, na forma prevista no artigo 51 da Resolução nº 136/2000, implantando, efetivamente, sistemática de acompanhamento do andamento dos respectivos feitos judiciais e de controle dos prazos para remessa de informações ou do cumprimento das ordens e sentenças judiciais, organizando e mantendo atualizados ementários das respectivas decisões, a fim de possibilitar alterações nos normativos que se fizerem necessárias, implantando, de igual maneira, mecanismos de padronização e revisão dos correspondentes textos, além de registro e monitoramento de tais ações, inclusive, junto à Setec, com vista a identificação dos respectivos processos originários de demandas judiciais,§ 1º As indicações de servidores para integrar as novas subunidades não estarão sujeitas à lotação, atualmente, prevista para a CONJUR.§ 2º Enquanto não for implementada a sistemática de que trata o caput deste artigo, os pedidos de informações provenientes da Advocacia-Geral da União observarão o disposto no artigo 49 da Resolução nº 136/2000, sem prejuízo de serem remetidas, de imediato, cópias dos mesmos à Consultoria Jurídica e a cada uma das Unidades envolvidas, cujos textos e demais sugestões, poderão ser repassados, quando for o caso, direta e eletronicamente, ao Consultor Jurídico, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.§ 3º Nas informações prestadas pelas Unidades Técnicas, deverão constar três partes essenciais:I - impugnação do que estiver exposto na petição inicial, contendo manifestação precisa sobre cada um dos fatos narrados;II - exposição dos fatos verdadeiros, apontando, descrevendo e comprovando os mesmos, além do resumo técnico a respeito da deliberação impugnada, quando for o caso;III - demonstração da improcedência ou procedência do pedido, registrando, eventualmente, fatos novos que impeçam, modifiquem ou extingam os efeitos dos fatos narrados na inicial.§ 4º Nos casos mais complexos, poderá ser solicitado ajuda ao próprio Gabinete do Relator da matéria tratada na ação proposta.§ 5º Com relação às solicitações sobre mandados de segurança, as informações serão acompanhadas dos documentos necessários à comprovação das afirmações da Unidade Técnica envolvida.§ 6º Objetivando à necessária centralização de todas as etapas do processo de implementação da nova sistemática de monitoramento das informações e demais medidas preparatórias, o Titular da Unidade Técnica respectiva deverá destacar um Assessor para se incumbir das questões relacionadas ao disposto neste artigo, sem prejuízo de que outros servidores da Unidade possam colaborar nos trabalhos e tarefas pertinentes.§ 7º Quando a remessa, através da Consultoria Jurídica, acarretar a ultrapassagem do prazo, notadamente nos casos de atendimento na forma prevista no citado artigo 49 da Resolução nº 136/2000, deverão os dirigentes oferecer, desde logo, as informações, ao Juízo solicitante, orientando-se pelo disposto no § 3º deste artigo, remetendo, posteriormente, as correspondentes peças, consoante determina o artigo 50 da mencionada Resolução nº 136/2000, à Consultoria Jurídica, a qual deverá tomar as providências complementares, que se fizerem necessárias.Art. 4º No tocante ao item II do artigo 2º desta Portaria, deverá a CONJUR, em estreita articulação com a Secretaria-Geral de Administração e a Secretaria de Controle Interno deste Tribunal, adotar todas as medidas para racionalizar e agilizar o exame conclusivo dos processos de licitação, tais como:I - aprovar a padronização dos modelos e minutas a serem utilizados nos respectivos procedimentos, devendo o encaminhamento à Consultoria Jurídica ser feito mediante uma prévia instrução da Unidade interessada, contendo indicação expressa das modificações introduzidas no texto padrão;II - considerar desnecessária o encaminhamento ou a emissão de parecer conclusivo, pela CONJUR, sobre recurso ou qualquer outra questão jurídica, suscitada no curso da licitação, se já houver jurisprudência sobre o assunto, adotada pelo próprio Tribunal de Contas da União, podendo ser restituído os autos, acompanhados das respectivas decisões;III - colaborar na formulação de proposições que possam tornar efetivos os critérios e procedimentos de licitação, inclusive em projetos de cooperação técnica na área do controle externo.Art. 5º Além dos casos constantes no inciso III do artigo 2º desta Portaria, apenas os Titulares das Secretarias-Gerais de Administração, de Controle Externo e das Sessões e da Secretaria da Presidência poderão, de ordem do Presidente do Tribunal, solicitar o exame e pronunciamento da Consultoria Jurídica.§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, as solicitações dos referidos Titulares deverão ser encaminhadas com prévia instrução do processo e audiência, em parecer conclusivo da subunidade interessada, contendo explicitamente, a indicação da controvérsia ou divergência a ser solucionada pelo Consultor Jurídico.§ 2º Havendo necessidade de esclarecimento da matéria, comprovação indispensável ou exigida em lei imprescindíveis ao exame e decisão do processo, este poderá ser posto em diligência pelo Consultor Jurídico.Art. 6º O Consultor Jurídico despachará diretamente as matérias a seu cargo com o Presidente, e desempenhará as atividades jurídicas, consultiva e contenciosa junto aos órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e Advocacia-Geral da União.VALMIR CAMPELOPresidente