Norma nº 49/2015

"Dispõe acerca da organização interna, das competências e das atividades da Secretaria de Gestão de Pessoas."

       O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e em observância ao disposto no inciso II do art. 97 da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014, bem como na Portaria-Segedam nº 49, de 15 de maio de 2015,   considerando as subdelegações de competência constantes na Portaria-Segedam nº 3, de 2 de janeiro de 2015;  considerando o contido na Resolução-TCU nº 187, de 5 de abril de 2006, e o alinhamento da atuação da Secretaria de Gestão de Pessoas  com a visão estratégica de gestão de pessoas do Tribunal de Contas da União (TCU) ; e  considerando o disposto nos arts. 60 e 61 da Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014, resolve:  Art. 1º A organização interna, as competências e as atividades das subunidades da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) são as constantes desta Portaria.  Art. 2º A Segep tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, bem como gerenciar e executar atividades inerentes a serviços de pessoal, gestão de clima organizacional, desempenho profissional, saúde e qualidade de vida, alocação e movimentação de pessoas no âmbito do TCU.   Art. 3º Compete à Segep:  I - propor e coordenar, com a participação do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e em consonância com o Comitê de Gestão de Pessoas (CGP) , a definição de políticas de gestão de pessoas;   II - planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito do TCU;  III - definir, implantar, coordenar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão de pessoas por competências do TCU;   IV - planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção, à movimentação, à integração e à alocação de servidores, à gestão do desempenho e à gestão do clima organizacional no TCU;  V - tornar operacional a assistência médica, psicossocial e nutricional no âmbito do TCU;  VI - planejar, promover, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para melhoria da qualidade de vida dos servidores do TCU;  VII - coordenar o Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do TCU;  VIII - coordenar as ações relativas à valorização do servidor;  IX - promover e estimular o reconhecimento de servidores e demais colaboradores do TCU;  X - planejar, coordenar, acompanhar e tornar operacional o processo de avaliação de desempenho dos servidores do TCU, bem como a avaliação do estágio de estudantes no âmbito do TCU;  XI - opinar acerca de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do TCU;  XII - executar os procedimentos relativos a serviços de pessoal do TCU;  XIII - gerenciar, no âmbito do TCU, o Convênio de Adesão celebrado com a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp-Exe) ;  XIV - coordenar, no âmbito do TCU, o relacionamento com a Funpresp-Exe e o processo de adesão de autoridades e servidores ao Plano de Benefícios da Previdência Complementar do Poder Legislativo Federal (Legisprev) ;  XV - acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de serviços de pessoal, bem como orientar as unidades da Secretaria do TCU quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;  XVI - coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento das autoridades, dos servidores e dos pensionistas do TCU;  XVII - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência;  XVIII - elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas; e  XIX - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.  Art. 4º A Segep tem a seguinte estrutura:  I - Assessoria (ASS) ;  II - Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas (Diesp) :  a) Serviço de Gestão do Desempenho (SGD) ; e  b) Serviço de Gestão da Movimentação e Competências (SMC) ;  III - Diretoria de Legislação de Pessoal (Dilpe) :  a) Serviço de Concessão de Vantagens e Direitos (SCV) ;  b) Serviço de Aposentadorias e Pensões (SAP) ; e  c) Serviço de Gestão de Informações Funcionais (SGF) ;  IV - Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag) :  a) Serviço de Conformidade de Pagamento (SCO) ;  b) Serviço de Pagamento de Ativos (SPA) ; e  c) Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas (SPI) ;  V - Diretoria de Saúde (Dsaud) :  a) Serviço Ambulatorial de Saúde (SAS) ;  b) Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar (SBE) ;  c) Serviço de Perícia em Saúde (SPS) ;  d) Serviço de Apoio à Gestão de Contratos em Saúde (SCS) ; e  e) Serviço de Atenção Psicossocial (SAPS) .  § 1º A Segep contará com responsáveis técnicos para as áreas de medicina e enfermagem.  § 2º Ato do Secretário de Gestão de Pessoas definirá os responsáveis técnicos e suas respectivas atribuições.  Art. 5º São atividades comuns a todas as diretorias e serviços da Segep:  I - constituir, instruir, autuar, receber, registrar, distribuir, tramitar, consultar, encerrar, arquivar e expedir documentos e processos;  II - opinar, quanto ao mérito, em matérias de sua área de competência;  III - prestar informações no âmbito de sua área de atuação;  IV - guardar, controlar e zelar pela integridade dos bens em uso na subunidade;  V - acompanhar o inventário dos bens existentes na unidade;  VI - elaborar e atualizar manual de rotinas e procedimentos a cargo da subunidade;  VII - elaborar relatórios de suas atividades;  VIII - elaborar extratos referentes à publicação de decisões da Segep;  IX - consolidar e solicitar materiais e serviços necessários à diretoria; e   X - propor normas e rotinas para as atividades desempenhadas na sua área de atuação.  Art. 6º Compete à Assessoria:  I - elaborar pareceres, pronunciamentos, expedientes e comunicações do Secretário;  II - desenvolver estudos técnicos e pesquisas;  III - instruir processos que lhe sejam distribuídos pelo titular da Unidade, elaborando os extratos para publicação, quando necessário;  IV - apoiar as diretorias na elaboração das minutas dos atos normativos referentes à área de atuação da Segep;  V - encaminhar matérias de interesse da Segep para publicação nos informativos do Tribunal;   VI - elaborar, em parceria com as diretorias, relatórios de gestão conforme periodicidade e modelo definidos pelo Secretário;  VII - coordenar o acompanhamento das metas definidas nos planos institucionais;  VIII - consolidar, no âmbito da Segep, a proposta anual de áreas de interesse e de temas prioritários relativos à licença para capacitação consoante normativo específico, bem como, quando couber, as necessidades de treinamento dos servidores;   IX - participar de reuniões, de grupos de estudo e de trabalho e de projetos de interesse da Segep;  X - acompanhar a atualização de conteúdo da Segep no Portal TCU;   XI - organizar as reuniões periódicas da Segep;   XII - apoiar a participação do Secretário de Gestão de Pessoas nos comitês e comissões institucionais dos quais ele participe; e  XIII - desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo dirigente da unidade.  Art. 7º Compete à Diretoria de Gestão Estratégica de Pessoas (Diesp) acompanhar e tornar operacional os processos de alocação, movimentação e integração de servidores, estágio probatório, progressão e promoção funcional, gestão de desempenho, reconhecimento profissional e de gestão do clima organizacional, bem como gerenciar os processos de trabalho relativos à gestão de competências.   Art. 8º Compete ao SGD:  I - gerenciar e operacionalizar o processo de gestão do desempenho profissional dos servidores para fins de gratificação de desempenho;  II - instruir e submeter à Comissão de Acompanhamento e Desenvolvimento de Avaliação de Desempenho (Cadad) os recursos interpostos à avaliação de desempenho dos servidores estáveis e em estágio probatório;  III - instruir processos de insuficiência de desempenho propondo os encaminhamentos necessários para o adequado apoio a gestores e servidores;  IV - operacionalizar e acompanhar os processos avaliativos de estágio probatório (EPRO) ;  V - adotar as providências necessárias à homologação do estágio probatório e da estabilidade dos servidores;  VI - preparar, para encaminhamento à Comissão de Coordenação Geral (CCG) , até o último dia útil de junho e de novembro de cada ano, a apuração dos percentuais mensais de utilização do trabalho do Tribunal fora de suas dependências, por unidade e por Secretaria-Geral, nos termos indicados na Portaria-TCU nº 99, de 05 de abril de 2010; e  VII - instruir processos relativos à progressão funcional e promoção de servidores, propor os respectivos atos, acompanhar suas publicações, efetuar os registros no sistema informatizado e informar as alterações realizadas à Dipag para fins de pagamento.  Art. 9º Compete ao SMC:  I - propor políticas e práticas de gestão de pessoas por competências aderentes às necessidades do TCU;  II - conduzir a implementação do modelo de gestão de pessoas por competências avaliando e propondo os realinhamentos necessários;  III - gerenciar e operacionalizar a definição, a avaliação e a atualização da descrição dos espaços ocupacionais do TCU;  IV - conduzir processos de mapeamento de competências gerando subsídios para os demais processos de gestão de pessoas;  V - propor e implantar trajetórias profissionais avaliando sua adequação às necessidades organizacionais e estratégicas do TCU, bem como o seu alinhamento às políticas e aos processos de Gestão de Pessoas do TCU;  VI - identificar e apoiar o desenvolvimento de potenciais gestores como suporte ao preenchimento de funções de confiança consideradas críticas pelo TCU para a continuidade de suas ações estratégicas;   VII - planejar e operacionalizar as atividades referentes à alocação e integração de novos servidores;  VIII - planejar e operacionalizar o processo de movimentação de servidores;  IX - planejar, organizar e tornar operacional as atividades relativas aos concursos de remoção periódicos e extraordinários, bem como as solicitações decorrentes de vagas remanescentes dos referidos concursos;  X - gerenciar e operacionalizar a gestão de clima organizacional;  XI - orientar e normatizar os procedimentos de concessão de estágio a estudantes, realizar o controle das vagas autorizadas e ocupadas, e produzir relatórios referente ao controle de vagas, quando solicitado;  XII - acompanhar e fiscalizar o contrato com a empresa responsável pelo agenciamento de estagiários;  XIII - gerenciar e operacionalizar o programa Reconhe-ser; e  XIV - realizar outras atividades ligadas à sua finalidade que lhe sejam atribuídas pela Segep, de acordo com a sua área de atuação.  Art. 10.  Compete à Diretoria de Legislação de Pessoal (Dilpe) coordenar e executar as atividades referentes à aplicação da legislação de pessoal aos servidores do TCU, cabendo-lhe, inclusive, a análise de quaisquer questões judiciais submetidas à Segep.  Art. 11.  Compete ao SCV:  I - examinar a legalidade e opinar a respeito do mérito da matéria em questão, nos seguintes casos:  a) averbação de tempo de serviço e concessão do respectivo adicional;  b) averbação de tempo de exercício em funções gratificadas e em cargos em comissão e concessão da vantagem pessoal respectiva;  c) reconhecimento de direito a férias adquiridas em outros órgãos públicos;  d) adicional por serviço extraordinário;  e) dispensa de ponto;  f) afastamentos:  1. para servir em outro órgão ou entidade, inclusive em organismos internacionais;  2. para exercício de mandato eletivo;  3. para estudo ou missão no exterior;  4. para participar de competição esportiva, integrando representação nacional;  5. por motivo de convocação para júri e para outros serviços obrigatórios por lei;  6. para participar de programa de formação;  g) concessão de horário especial;  h) estágio supervisionado;  i) auxílio-reclusão;  j) licenças:  1. por motivo de afastamento do cônjuge ou do companheiro;  2. para o serviço militar;  3. para atividade política;  4. prêmio por assiduidade: concessão, gozo e interrupção;  5. para capacitação;  6. para tratar de interesses particulares;  7. para o desempenho de mandato classista;  8. adotante;  k) auxílio-moradia;  l) adicionais de insalubridade, periculosidade e atividades penosas;  m) adicional noturno;  n) remoções a pedido, independentemente do interesse da Administração; e  o) concessão de regime especial de jornada de trabalho.  II - orientar os servidores quanto à concessão de direitos e ao cumprimento de deveres funcionais;  III - atualizar registros funcionais de servidores ativos relativos a direitos reconhecidos;  IV - opinar acerca de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal do TCU;  V - elaborar os atos e adotar as providências necessárias ao provimento de cargos decorrente de readaptação e recondução;  VI - elaborar os atos e adotar as providências necessárias à vacância de cargos decorrente de:  a) exoneração;  b) demissão;  c) readaptação;  d) posse em outro cargo inacumulável; e  e) falecimento.  VII - registrar, no Sisac, os dados relativos ao desligamento de servidores decorrentes de vacância, exceto nos casos de aposentadoria;  VIII - efetuar, anualmente, levantamento destinado à concessão de distintivo por tempo de serviço no TCU aos servidores;  IX - prestar as informações relativas a férias nos processos de vacância;  X - expedir certidões pertinentes à vida funcional dos servidores no caso de vacância;  XI - controlar os percentuais de utilização de regime especial de jornada de trabalho em consonância com o disposto na Resolução-TCU nº 212, de 25 de junho de 2008; e  XII - controlar as remoções a pedido, independentemente do interesse da Administração, verificando, regularmente, a permanência dos motivos que as ensejaram.  Art. 12.  Compete ao SAP:  I - examinar a legalidade e opinar acerca do mérito da matéria em questão, nos seguintes casos:  a) concessão e revisão de aposentadoria;  b) concessão e revisão de pensões civis e montepio civil;  c) concessão de medalha-prêmio;  d) reversão de cotas de pensão civil;  e) designação de beneficiários de servidores ativos e inativos para fins de pensão; e  f) concessão de abono permanência.  II - efetivar levantamentos e manter os registros necessários à expedição, nas épocas próprias, de atos de aposentadorias integrais, proporcionais, compulsórias e pensões de autoridades e servidores;  III - prestar informações à clientela interna a respeito das matérias a cargo do serviço;  IV - registrar em sistema informatizado os dados relativos a pensionistas civis, em especial quanto a inclusões, alterações e baixas;  V - expedir formulário referente ao posicionamento de servidores e autoridades no Plano de Classificação de Cargos, após o preenchimento dos dados financeiros pelo SPI;  VI - registrar, no Sisac, os dados relativos à concessão de aposentadorias, pensões civis de autoridades e servidores;  VII - elaborar os atos e adotar as providências necessárias ao provimento de cargos decorrente de reversão; e  VIII - prestar as informações relativas a férias nos processos de aposentadoria e pensão.  Art. 13.  Compete ao SGF:  I - recepcionar e atender pessoal interno e externo, no que diz respeito a assuntos relativos aos servidores ativos e inativos do TCU, bem como aos pensionistas;  II - coordenar a atualização dos manuais de Ingresso e do Servidor on-line;  III - realizar o recadastramento de inativos e pensionistas do TCU, na forma e na periodicidade definidas em regulamento, registrando os dados nos sistemas apropriados;  IV - gerenciar as informações relativas ao cumprimento das obrigações eleitorais de servidores ativos e inativos, bem como dos beneficiários de pensão civil, tomando as providências necessárias à sustação do pagamento correspondente ao segundo mês subsequente ao da eleição daqueles que não apresentarem os devidos comprovantes;  V - providenciar a emissão da carteira de identidade de controle externo de que trata a Portaria-TCU nº 180, de 6 de agosto de 2010, e o cartão de identidade funcional de que trata a Portaria-TCU nº 191, de 27 de agosto de 2012;  VI - receber os formulários de autorização de acesso aos dados de Bens e Rendas dos servidores, bem como, receber e zelar pela guarda das declarações de bens e rendas apresentadas pelos servidores em papel;  VII - expedir declarações e demais documentos informativos pertinentes à vida funcional dos servidores, solicitando, caso necessário, informações de outras subunidades;  VIII - receber e conferir a documentação referente à posse de servidores em cargo de provimento efetivo ou em comissão;  IX - efetuar o cadastro e a atualização de dados dos servidores em sistema informatizado de recursos humanos;   X - requisitar à Dsaud exame de sanidade e capacidade física e mental dos candidatos a cargo para fins de posse;  XI - cadastrar as informações referentes à data de posse, data de exercício e lotação inicial dos servidores no sistema informatizado de recursos humanos;  XII - elaborar atos e adotar as providências necessárias ao provimento de cargos efetivos ou em comissão, inclusive a lavratura do respectivo termo;  XIII - registrar, no Sisac, os dados relativos à admissão de servidores efetivos;  XIV - atualizar os registros funcionais dos servidores ativos e inativos, relativos à sua área de atuação;  XV - atualizar as pastas de assentamentos individuais de servidores ativos;  XVI - registrar em sistema informatizado a alteração de lotação dos servidores do TCU decorrente de expedientes emitidos pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) e pela Secretaria-Geral Adjunta de Administração (Adgedam) ;   XVII - atualizar o quadro de pessoal do TCU, controlando as vagas de cargo providas e disponíveis, e disponibilizar relatório mensal à CCG referente ao controle de lotação existente e autorizada nas secretarias do Tribunal; e  XVIII - gerir a solução de TI "indicador eletrônico", em consonância com a Portaria-TCU nº 276, de 18 de novembro de 2008.  Art. 14.  Compete à Diretoria de Pagamento de Pessoal (Dipag) coordenar e executar as atividades relativas à elaboração da folha de pagamento das autoridades, dos servidores e dos pensionistas do TCU.  Art. 15.  Compete ao SCO:  I - acompanhar e supervisionar os registros realizados na folha de pagamento;  II - proceder, mensalmente, à análise e à conformidade de dados, sistemas e cálculos processados na Dipag;  III - elaborar relatórios de informações gerenciais da Dipag;  IV - fornecer informações necessárias ao pagamento de direitos oriundos de decisões judiciais ou administrativas;  V - calcular direitos retroativos;  VI - administrar o Sistema "Repag" de atualização monetária;  VII - averbar os empréstimos em consignação de autoridades e servidores ativos, inativos e de pensionistas civis, observadas as margens consignáveis, em conformidade com as normas aplicáveis;  VIII - encaminhar relatórios dos valores líquidos devidos às instituições bancárias responsáveis pelos lançamentos dos créditos correspondentes aos vencimentos, vantagens e consignações de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais;  IX - tornar disponível às entidades consignatárias as listagens analíticas mensais das consignações e dos descontos realizados, referentes a autoridades e servidores ativos, inativos e aos pensionistas civis;  X - fiscalizar o cumprimento dos convênios firmados com as entidades consignatárias referentes a autoridades e servidores ativos, inativos e aos pensionistas civis;  XI - auxiliar a Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação (STI) na preparação e conferência dos dados atuariais do TCU, a serem entregues pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) ao órgão competente;  XII - elaborar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ; e  XIII - fornecer informações anuais de rendimentos pagos para fins de imposto de renda a autoridades e servidores inativos e aos pensionistas civis e judiciais.  Art. 16.  Compete ao SPA:  I - elaborar a folha de pagamento de autoridades e servidores ativos do TCU;  II - atualizar os registros financeiros relativos a pagamentos de autoridades, servidores ativos e pensionistas judiciais, solicitando ao SPI as averbações, desaverbações e descontos autorizados;  III - encaminhar resumo da folha de pagamento de servidores ativos à Diretoria de Programação e Execução (Dipex) ;  IV - encaminhar relatórios dos valores líquidos devidos às instituições bancárias responsáveis pelos lançamentos de créditos correspondentes a vencimentos, vantagens e consignações de autoridades e servidores ativos;  V - atualizar o registro financeiro funcional de autoridades e servidores ativos;  VI - efetuar registro de dependentes de autoridades e servidores ativos para fins de imposto de renda;  VII - emitir declarações de rendimentos e de reajustes salariais solicitadas por autoridades e servidores ativos;  VIII - elaborar folha de pagamento suplementar para autoridades e servidores ativos;  IX - informar às autoridades e aos servidores ativos a respeito da realização de descontos em suas folhas de pagamento, na forma do art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;  X - adotar as medidas necessárias à realização dos créditos em folha de pagamento, referentes aos rendimentos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ;  XI - tornar operacional as atividades necessárias ao pagamento do auxílio-moradia aos servidores do TCU;  XII - atualizar registros funcionais de servidores ativos relativos à frequência e ao banco de horas;  XIII - orientar os servidores quanto aos procedimentos relativos à frequência e ao banco de horas, e fornecer demais informações relativas aos registros correlatos efetuados no serviço;  XIV - orientar as unidades do TCU quanto ao lançamento, no sistema informatizado, dos registros relativos à frequência dos servidores e acompanhar esses registros, efetuando as necessárias comunicações, para fins de acertos financeiros;  XV - controlar os pedidos de fruição e interrupção de férias de servidores;  XVI - efetuar os cálculos das Vantagens Pessoais Não Identificadas (VPNI) , décimos e quintos;  XVII - efetuar os cálculos dos Adicionais de Tempo de Serviço (ATS) ;   XVIII - efetuar os cálculos do adicional noturno e horas-extras;  XIX - efetuar os cálculos e o ressarcimento de despesas e assistência médica de autoridades ativas e servidores ativos;  XX - efetuar o pagamento de auxílio-funeral de autoridades e servidores ativos;   XXI - controlar a fruição dos períodos de recesso regulamentar concedido aos servidores;  XXII - controlar a cessão de servidores e os afastamentos sem remuneração;  XXIII - elaborar ato de designação e dispensa de servidores para exercer os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança dos níveis FC-1 a FC-4 nas unidades básicas, nas unidades de assessoramento a autoridades e na Secretaria de Controle Interno (SECOI) ;  XXIV - elaborar ato de designação, mediante indicação, dos substitutos de titulares de funções de confiança e dos servidores incumbidos de exercer interinamente essas funções, nos afastamentos, nas ausências e nos impedimentos do titular;  XXV - atualizar os registros de funções, providas e vagas, inclusive quanto ao prazo de exercício de funções determinado pela Resolução-TCU n.º 174, de 23 de março de 2005;  XXVI - registrar em sistema informatizado as designações e as dispensas de servidores de funções de confiança, bem como registrar, se for o caso, a alteração de lotação decorrente da designação;   XXVII - analisar o direito, bem como efetuar a inscrição e o cancelamento de beneficiários no cadastro de assistência à saúde do TCU;  XXVIII - efetuar o registro de dependentes no sistema informatizado relativo ao reconhecimento de direitos e à concessão de benefícios realizados na sua área de atuação; e  XXIX - examinar a legalidade e opinar a respeito do mérito da matéria em questão, nos seguintes casos:  a) indenização de transporte; e  b) auxílio-transporte;  Art. 17.  Compete ao SPI:  I - elaborar folha de pagamento de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais do TCU;  II - organizar e manter atualizados os registros financeiros relativos ao pagamento de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais;  III - confeccionar e enviar os contracheques das autoridades, dos servidores inativos e dos pensionistas civis e judiciais;  IV - encaminhar resumo da folha de pagamento de autoridades e servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais à Dipex;   V - efetuar cálculos, preparar os respectivos demonstrativos e elaborar títulos de inatividade e de pensão civil;  VI - alterar o registro financeiro funcional de servidores inativos, instituidores e pensionistas civis e judiciais;  VII - manter arquivo dos processos relativos, exclusivamente, a pagamento de servidores inativos e de pensionistas civis e judiciais;  VIII - preencher formulário referente a posicionamento de autoridades e servidores no Plano de Classificação de Cargos;  IX - elaborar folha de pagamento suplementar de autoridades e servidores inativos e de beneficiários de pensão civil;  X - emitir declarações de rendimentos e de reajustes salariais solicitadas por autoridades e servidores inativos e por pensionistas civis e judiciais;  XI - informar a autoridades e servidores inativos e aos beneficiários de pensão civil, acerca da realização de descontos em suas folhas de pagamento, na forma do art. 46 da Lei n.º 8.112, de 1990;  XII - suspender pagamentos de proventos de aposentadoria e de benefícios de pensões civis de autoridades e servidores inativos e de beneficiários de pensão civil, que sejam eleitores obrigatórios e que não tenham cumprido com as obrigações eleitorais, mediante autorização do Secretário de Gestão de Pessoas;  XIII - suspender pagamentos de proventos de aposentadoria e de benefícios de pensões civis de autoridades, servidores inativos e beneficiários de pensão civil que não tenham realizado o recadastramento anual no prazo determinado, mediante autorização do Secretário de Gestão de Pessoas;  XIV - efetuar os cálculos e o ressarcimento de despesas e assistência médica de autoridades inativas, servidores inativos e pensionistas civis;  XV - efetuar os cálculos dos valores de aposentadoria pelas regras da Emenda Constitucional nº 41/2003;  XVI - registrar falecimento de servidores ativos, inativos e pensionistas civis no sistema informatizado, nos processos de auxílio funeral;  X VII - concessão de auxílio-funeral; e  X VIII - efetuar o pagamento de auxílio-funeral de autoridades e servidores ativos, inativos, e aos pensionistas civis.  Art. 18. Compete à Diretoria de Saúde (Dsaud) planejar, coordenar e executar as atividades referentes às questões de saúde no TCU, além de promover ações para melhoria da qualidade de vida e do bem-estar dos servidores.  Art. 19. Compete ao SAS:  I - prestar assistência direta à saúde de autoridades, servidores ativos e inativos, dependentes e pensionistas civis;  II - realizar consultas e prestar pronto-atendimentos médicos, odontológicos e de enfermagem;   III - realizar exames médicos regulamentares: admissionais, periódicos, para avaliação da necessidade de mudança de atribuições e para definição de retorno ao trabalho;    IV - administrar a execução das atividades inerentes à área de enfermagem, em conformidade com o estabelecido no Estatuto do Conselho Regional de Enfermagem (Coren) ;  V - cumprir a regulamentação do TCU relativa ao auxílio farmacêutico prestado às autoridades e servidores ativos, inativos, dependentes e pensionistas civis;  VI - analisar processos referentes à área de atuação do SAS e emitir pareceres especializados, inclusive a respeito de faturas médico-hospitalares;  VII - estabelecer escala de pronto-atendimento dos médicos, garantindo permanência de profissional até o término das sessões do Plenário;  VIII - propor normas e rotinas para as atividades ambulatoriais;  IX - organizar e manter a guarda e a preservação dos dados dos prontuários médicos, pela sua não-adulteração e pelo respeito ao sigilo médico; e  X - encaminhar à Dsaud estatística das atividades realizadas.  Art. 20. Compete ao Serviço de Promoção de Saúde e Bem-Estar:  I - realizar o mapeamento institucional das doenças, visando à identificação do perfil epidemiológico dos servidores do TCU;  II - desenvolver programas destinados à prevenção de doenças e à promoção da saúde, respeitado o mapeamento institucional das doenças;  III - propor e coordenar ações que objetivem a promoção do bem-estar e a qualidade de vida dos servidores;  IV - coordenar o Exame Periódico de Saúde;  V - constituir e coordenar núcleo que avaliará as condições ergonômicas dos postos de trabalho;  VI - coordenar e executar as atividades do Programa de Ginástica Laboral;  VII - operacionalizar as atividades do Programa de Assistência à Mãe Nutriz (Pro-Mater) na sede do TCU;  VIII - acompanhar e avaliar todas as etapas que envolvem a produção da alimentação fornecida pela entidade autorizada a explorar o restaurante do TCU e áreas afins;  IX - realizar consultas e atendimentos em nutrição; e  X - encaminhar à Dsaud estatística das atividades realizadas.  Art. 21. Compete ao SPS:  I - orientar autoridades e servidores quanto aos procedimentos referentes a afastamentos e demais situações que requeiram inspeção pericial de saúde;  II - realizar os procedimentos necessários à concessão de licenças para tratamento de saúde e outras licenças que necessitem de perícia, inclusive antecipação de licença à gestante, a pedido da servidora ou por prescrição médica, bem como nos casos de natimorto e de aborto atestado por médico;  III - coordenar e realizar perícias, por perito singular ou junta médica oficial, integrada por médicos do SPS, e, eventualmente, a critério do presidente da junta médica oficial, composta por médicos de outros serviços ou de outros órgãos e entidades públicas ou contratados;  IV - adotar as providências necessárias à realização de perícias em saúde, em âmbito externo, por perito singular ou junta médica oficial;  V - homologar atestados de saúde não oficiais;  VI - organizar e manter a guarda e a preservação do arquivo da documentação relativa aos afastamentos de servidores por motivos de saúde, pela sua não-adulteração e pelo respeito ao segredo dos profissionais da área de saúde;  VII - gerenciar os bens patrimoniais da Dsaud; e  VIII - encaminhar à Dsaud estatística das atividades realizadas.  Art. 22. Compete ao SCS:  I - elaborar termos de referência e projetos-base para subsidiar a contratação de serviços relativos à área de saúde;  II - realizar pesquisa de preços no mercado para embasar propostas de contratação de produtos e/ou serviços relativos à área de saúde;  III - fiscalizar contratos da área de saúde, acompanhando todas as atividades relativas à fiscalização do objeto contratado;  IV - encaminhar questões relativas à prorrogação e/ou renovação de contratos, adotando, quando for o caso, todas as providências para a abertura de novo processo licitatório;  V - acompanhar o pagamento de faturas, mantendo-se informado junto ao setor competente sobre os saldos orçamentários;  VI - fiscalizar a manutenção, pelas empresas contratadas, das condições de habilitação e qualificação, solicitando, sempre que necessário, a documentação necessária para a avaliação;  VII - adotar providências para a realização de compras diretas afetas à área de saúde, quando houver dispensa legal de procedimento licitatório;  VIII - gerenciar eventuais suprimentos de fundos a cargo da Dsaud;  IX - gerenciar o sistema informatizado da área de saúde; e  X - encaminhar à Dsaud estatística das atividades realizadas.  Art. 23. Compete ao SAPS:  I - apoiar os gestores em relação às situações no trabalho que envolvam suas respectivas equipes, com vistas a contribuir no gerenciamento de conflito, influenciar na produtividade e no bem-estar trabalho;   II - orientar os gestores em situações que envolvam servidores com problemas de saúde ou em dificuldades de caráter psicossocial;  III - acolher e orientar servidores, dependentes e estagiários que busquem apoio psicossocial em situações de crise pessoal, familiar ou no trabalho;  IV - participar em programas institucionais de saúde, em sua área de especialização, visando à promoção da saúde e prevenção de doenças;  V - acompanhar os servidores encaminhados por outros profissionais de saúde da Dsaud ou por outras esferas institucionais no que se refere às questões psicossociais;  VI - atuar em parceria com a Diesp nos processos de acompanhamento de insuficiência de desempenho, nos termos da Portaria-TCU nº 180/09 e de realocação de servidores que se encontram em situação de inadaptação à lotação, nos termos da Portaria-TCU nº 209/10;  VII - realizar avaliação social para fins de licença por motivo de doença em pessoa da família e de remoção por motivo de saúde;  VIII - fazer acompanhamento psicossocial de servidores em licença para tratamento da própria saúde; e  IX - encaminhar à Dsaud estatística das atividades realizadas.  Art. 24.  Compete, ainda, aos chefes de serviço e aos diretores:  I - estimular e orientar o desenvolvimento de sua equipe;  II - promover ambiente de cordialidade, confiança e cooperação na equipe;  III - apoiar o desenvolvimento e a manutenção do bem-estar físico, psíquico e social dos membros da equipe;  IV - reconhecer e celebrar com regularidade as realizações da equipe, valorizando as contribuições individuais;  V - estabelecer gestão transparente e participativa;  VI - identificar e desenvolver habilidades de liderança na equipe;  VII - empenhar-se na obtenção de recursos e condições favoráveis ao desempenho e desenvolvimento da equipe; e  VIII - realizar lançamentos manuais e corrigir registros de horários no banco de horas dos servidores lotados em sua subunidade.  Art. 25.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 26.  Fica revogada a Portaria-Segep n.º 61, de 12 de agosto de 2011.              ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM  Secretário