Norma nº 1/2010

Dispõe sobre a designação de responsáveis pelo acompanhamento de serviços e fornecimentos contratados sob fiscalização da Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação.

       O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições regulamentares,     Considerando o disposto nos artigos 29 e 67 da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993, bem como o disposto no artigo 20 da IN nº  4, de 19 de maio de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação;     Considerando a necessidade de subsídios técnicos e históricos para gestão dos contratos sob fiscalização da Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação;     Considerando a conveniência da descentralização administrativa como princípio de eficiência na gestão pública, bem assim o advento da Resolução-TCU nº  232, de 16 de dezembro de 2009, do Tribunal de Contas da União, resolve:     Art. 1º Descentralizar para os titulares das subunidades da Secretaria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, indicados no Anexo a esta Portaria, a responsabilidade pelo acompanhamento das contratações de serviços e fornecimentos sob a fiscalização da Secretaria.     Parágrafo único. Nos impedimentos do titular da subunidade, o acompanhamento a que se refere esta portaria caberá ao respectivo substituto.     Art. 2º O acompanhamento dos contratos envolve, no que couber, as seguintes tarefas:     I - repassar à contratada as informações necessárias à execução dos serviços ou fornecimento dos bens contratados;     II - realizar atenta leitura do instrumento contratual, do termo de referência e demais documentos relevantes, com vistas a zelar pelo fiel cumprimento do contrato;     III - realizar reunião inicial com a participação da contratada, para fins de alinhamento de expectativas, quando serão prestados esclarecimentos relativos a questões operacionais e de gerenciamento do contrato;     IV - encaminhar formalmente demandas ao preposto da contratada, quando for o caso, por meio de sistema de gestão de chamados do Tribunal ou de ordem de serviço, que conterá, entre outros:     a)  a definição e a especificação dos serviços a serem realizados;     b)  o volume de serviços solicitados e realizados segundo as métricas definidas;  c)  os resultados esperados;     d)  os prazos estimados de realização dos serviços, no caso de demanda formalizada por meio de ordem de serviço;     e)  a avaliação da qualidade dos serviços realizados; e     f)  a identificação dos responsáveis pela solicitação, avaliação da qualidade e ateste dos serviços realizados, que não podem ter vínculo com a empresa contratada;     V - informar, quando as demandas ao preposto da contratada forem formuladas por meio de sistema de gestão de chamados do Tribunal, os níveis de serviço estabelecidos no contrato para que sejam cadastrados nesse sistema por grupo indicado para o exercício de tal atividade;     VI - receber e avaliar os serviços ou produtos com base nos critérios previamente definidos, no caso de não ter sido designada comissão para tal;     VII - verificar a compatibilidade dos serviços prestados ou produtos entregues com as regras e especificações técnicas pertinentes;     VIII - identificar desvios na prestação ou fornecimento, em especial os referentes ao cumprimento de prazos e outras metas de nível de serviço estabelecidas contratualmente, bem como demandar tempestivamente providências que se mostrarem necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados;     IX - atestar a efetiva prestação dos serviços e entrega dos bens nas notas fiscais/faturas para fins de pagamento;     X - propor aplicação de glosas e sanções;     XI - verificar a necessidade, economicidade e oportunidade da continuidade de prestação dos serviços, com antecedência que permita o processamento da devida prorrogação do contrato ou a solicitação de nova contratação;     XII - fornecer à Administração do Tribunal, no que couber, subsídios técnicos para análise de pedidos de reajuste ou repactuação do valor contratado;     XIII - verificar a manutenção das condições classificatórias, pontuadas e de habilitação técnica, exigidas na licitação;     XIV - verificar, nos casos aplicáveis, a apresentação de garantia contratual no início da prestação dos serviços e também nas renovações contratuais;     XV - solicitar à contratada, quando necessário e com o auxílio do Serviço de Administração da Secretaria, prorrogação da data de vencimento das notas fiscais/faturas emitidas, nos casos em que o pagamento não puder ser efetuado até a data indicada;     XVI - encaminhar às autoridades competentes eventuais pedidos de modificação contratual;     XVII - manter e ordenar registros formais de ocorrências na execução do contrato;     XVIII - solicitar da contratada, nos casos de contrato com fornecimento de mão de obra, a documentação pertinente à comprovação do cumprimento das obrigações e encargos trabalhistas, e submeter essa documentação à análise da área responsável na Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio;     XIX - interagir, nos casos de gestão compartilhada, com as unidades partícipes da fiscalização do contrato para obtenção do termo de aceite dos serviços e produtos e adoção dos demais procedimentos necessários à atestação da nota fiscal/fatura;     XX - garantir a realização e manter documentação das reuniões periódicas de acompanhamento da prestação dos serviços, nos casos previstos em contrato;     XXI - manter o superior hierárquico ciente dos problemas encontrados na execução dos contratos.     Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do responsável pelo acompanhamento do contrato deverão ser solicitadas ao titular da unidade em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.     Art. 3º Cabe ao Serviço de Administração, em relação aos contratos sob fiscalização da Secretaria:     I - acompanhar os valores empenhados, realizados e não realizados;     II - solicitar à Administração do Tribunal as necessárias adequações às dotações orçamentárias e recursos financeiros destinados à área de TI;     III - manter atualizados o registro dos contratos vigentes e os dados constantes do Anexo a esta Portaria;     IV - autuar os processos de fiscalização e pagamento referentes aos contratos vigentes;     V - encaminhar os processos de fiscalização e pagamento para os responsáveis pelo acompanhamento das contratações;     VI - receber e juntar aos processos de fiscalização e pagamento as notas fiscais/faturas, emitidas pelas contratadas e verificar a conformidade dos dados formais nelas constantes;     VII - juntar aos processos de fiscalização e pagamento documentação referente à regularidade fiscal e econômico-financeira da contratada;     VIII - auxiliar os responsáveis pelo acompanhamento das contratações na instrução dos processos relativos à inscrição de valores de despesas em restos a pagar, ao final de cada exercício;     Art. 4º A relação constante no Anexo será atualizada sempre que houver alteração na carteira de contratos vigentes e publicada no Portal do TCU.     Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.              ANTONIO QUINTINO ROSA  Secretário     ANEXO À PORTARIA-SETIC Nº 1, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010     INDICAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO                 item     contrato     contratada     OBJETO     unidade     vigência/garantia                   1     54/2009     Aceco     Implementação de solução de datacenter     Semop/Diamb     V:23/12/14             2     34/2010     CA Programas de Computador     Realização de treinamento no software CA Service Desk Manage     Seinq/Direp     V:27/01/11             3     07/2010     Certisign Certificadora Digital S.A     Emissão de certificados digitais padrão ICP-Brasil.     Seate/Diamb     V:18/09/13             4     41/2010     Certisign Certificadora Digital S.A     Emissão de certificados digitais padrão ICP-Brasil.     Seate/Diamb     V:13/03/14             5     04/2009 (NE)      Cimcorp     Licenciamento de software de virtualização VMWARE.     Sinet/Diamb     V:26/10/09G:23/08/12             6     15/2009     Compex Tecnologia     Fornecimento de equipamentos coletores de dados.     Sesuc/Direp     V:23/06/10G:29/07/12             7     35/2010     CPM Braxis Outsourcing S/A     Licenciamento de softwares CA Service Desk Manage     Direp     V:30/09/13             8     17/2010     Ctis     Serviço de suporte técnico remoto e presencial a clientes de TI (help desk) .     Sesuc/Direp     V:31/05/11             9     08/2009     Data Graphics     Serviços de operação e monitoramento do ambiente de TI.     Semop/Diamb     V:14/04/11             10     16/2008     Directrede     Serviço on line, via internet, a base de legislação e jurisprudência de âmbito federal.     Diamb     V:28/05/11             11     73/2004     Embratel     Fornecimento de solução de videoconferência.     Sired/Diamb     V:12/04/11             12     57/2008     Embratel     Serviço de telecomunicações para manutenção de Rede Corporativa de Serviços de Dados para acesso IP do TCU.     Sired/Diamb     V:10/06/12             13     46/2009     GVT     Serviço de acesso IP entre a rede de comunicação de dados do TCU e a internet.     Sired/Diamb     V:04/02/12             14     53/2009     H Print     Fornecimento de impressoras e suprimentos.     Sesuc/Direp     V:18/12/12G:19/03/13             15     01/2010     Hepta Informática     Serviço de suporte técnico a produtos Microsoft integrantes da infraestrutura computacional do TCU.     Sinet/Diamb     V:20/01/11             16     66/2008     Hewlett Packard Brasil     Fornecimento de computadores portáteis do tipo notebook.     Sesuc/Direp     V:26/03/09G:24/04/12             17     93/2007     Informatic Comércio     Fornecimento de switches departamentais.     Sired/Diamb     V:28/02/11              18     45/2009     Intelig     Serviço de acesso IP entre a rede de comunicação de dados do TCU e a internet.     Sired/Diamb     V:11/01/12             19     13/2010     ISH Tecnologia Ltda     Licenciamento de software antivírus Symantec Protection Suite enterprise Edition.     Sinet/Diamb     V:03/05/13             20     60/2009     Itautec     Fornecimento de microcomputadores.     Sesuc/Direp     V:24/05/14G:24/05/14             21     90/2007     Itautec     Fornecimento de microcomputadores.     Sesuc/Direp     V:12/02/08G:24/04/11             22     65/2008     Itautec     Fornecimento de microcomputadores.     Sesuc/Direp     V:13/09/09G:11/01/13             23     01/2008     King Science     Serviços de suporte técnico de equipamento no break.     Sesuc/Direp     V:09/01/11             24     06/2009 (NE)      Lenovo tecnologia Ltda     Fornecimento de computadores portáteis notebooks) .     Seate/Direp     V:24/02/13             25     07/2009     Lenovo tecnologia Ltda     Fornecimento de computadores portáteis (notebooks) .     Sesuc/Direp     V:26/03/10G:14/04/12             26     56/2009     Linknet Tecnologia     Licenciamento de softwares Oracle com serviço de suporte e atualização de versão.     Sinap/Diamb     V:28/01/11             27     32/2009     Microlog     Fornecimento de computadores servidores de rede.     Semop/Diamb     V:28/02/10G:01/12/13             28     50/2009     Microsens Ltda     Fornecimento de impressoras e cartuchos de toner.     Sesuc/Direp     V:03/12/12G:11/02/13             29     55/2009     Microsens Ltda     Fornecimento de impressoras e cartuchos de toner.     Sesuc/Direp     V:28/12/12G:09/03/13             30     10/2010     Microtécnica Informática Ltda     Fornecimento de impressoras com tecnologia WI-FI..     Seate/Direp     V:13/04/13             31     76/2006     Microlog     Fornecimento de equipamento servidor de rede corporativo, com garantia de 48 meses.     Semop/Diamb     V:27/03/07G:24/01/11             32     59/2008     NCT informática     Fornecimento de solução de balanceamento de carga de links Internet.     Sired/Diamb     V:26/11/13             33     86/2007     Netway     Fornecimento de solução de rede sem fio (wireless) .     Sired/Diamb     V:07/07/11             34     23/2010     Northware     Licenciamento de software Adobe Master Collection CS4 para Windows     Sinet/Diamb     V:05/09/12G:29/07/12             35     26/2010     Northware     Fornecimento de scanners de grupo.     Sesuc/Direp     V:09/07/11G:09/07/13             36     27/2010     Northware     Fornecimento de placas de vídeo.     Sesuc/Direp     V:26/11/10             37     03/2010     Oracle     Serviço de atualização de licenças e de suporte técnico a softwares Oracle.     Sinap/Diamb     V:17/01/12             38     07/2010 (NE)      Pro-Systems Informática     Licenciamento de software AutoCad     Sinet/Diamb     V:22/09/11             39     61/2008     Redecom Informática     Serviço de suporte técnico a soluções de rede.     Sired/Diamb     V:01/12/10             40     08/2010     Safenet Tecnologia em Informática     Fornecimento de dispositivos para armazenamento de certificados digitais do tipo token USB.     Seate/Direp     V:18/09/11              41     42/2010     Safenet Tecnologia em Informática     Fornecimento de dispositivos para armazenamento de certificados digitais do tipo token USB.     Seate/Direp     V:13/03/12             42     56/2007     Serpro     Serviço de acesso à rede Infovia Brasília.     Sired/Diamb     V:26/09/12             43     53/2007     Serpro     Serviço de acesso on line às bases CNPJ e CPF.     Diamb     V:03/09/11             44     39/2008     Serpro     Serviço de extração de dados dos sistemas CPF, CNPJ e IRPF.     Diamb     V:18/02/11             45     88/2007     Servix Informática     Fornecimento de sistemas de aceleração de tráfego para rede de longa distância MPLS.     Sired/Diamb     V:27/03/13             46     58/2009     Servix Informática     Fornecimento de solução para armazenamento de dados.     Semop/Diamb     V:30/12/14             47     87/2007     Star Company do Brasil     Fornecimento de equipamentos servidores de rede.     Semop/Diamb     V:28/03/08G:15/04/11             48     11/2008     Tecnology Supply     Serviço de atualização e de suporte técnico a licenças do software ACL for Windows.     Sinet/Diamb     V:04/04/11             49     22/2010     Tecnoset Informática     Fornecimento de impressoras a laser monocromáticas e cartuchos de toner.     Sesuc/Direp     V:29/10/10G:22/09/13             50     36/2010     Telematica Sistemas[1]     Contratação de solução de acesso de pessoas às dependências do Tribunal.     Semop/Diamb     V:08/12/11             51     39/2009     True Access     Licenciamento de softwares Nokia e CheckPoint e suporte técnico para dois conjuntos de cluster failover de firewall e softwares CheckPoint.     Sired/Diamb     V:15/10/10             52     33/2009     True Acess     Fornecimento de solução de TI integrada para controle e segurança dos acessos corporativos à internet do TCU.     Sired/Diamb     V:04/01/15             53     57/2009     Uztech Serviços e informática Ltda.     Serviço de atualização de versão e suporte técnico para a solução de backup IBM Tivoli Storage Manager.     Semop/Diamb     V:30/12/10             54     80/2006     Vernet     Serviço de atualização de versão e de suporte de sistema operacional para switches Foundry, bigiron 15000 e fastiron 4802.     Sired/Diamb     V:27/12/10             55     03/2009 (NE)      Vertax Redes e Telecomunicações     Fornecimento de equipamentos servidores de rede.     Semop/Diamb     V:26/10/09G:14/09/13               A fiscalização desse contrato é feita de forma compartilhada com a Sesap.           [1] A fiscalização desse contrato é feita de forma compartilhada com a Sesap.