Norma nº 253/2003

Dispõe sobre a implementação da gratificação de desempenho dos integrantes da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei n° 10.356, de 27 de dezembro de 2001, e na Resolução n° 146, de 28 de dezembro de 2001, alterada pela Resolução - TCU nº 167, de 19 de novembro de 2003, resolve:Art. 1º  A atribuição de gratificação de desempenho aos servidores em atividade integrantes da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União obedece ao disposto nesta Portaria.Art. 2º  Para efeito da aferição de desempenho, os servidores serão submetidos a avaliação, nos termos do art. 3º da Resolução - TCU n° 146, de 2001, combinado com o art. 9° da mesma norma, de acordo com critérios de qualidade, produção e prazo.§ 1º  A avaliação individual de desempenho, correspondente a vinte pontos percentuais da gratificação de desempenho, será calculada pela média aritmética simples das notas atribuídas aos fatores avaliativos qualidade, produção e prazo, conforme critérios e parâmetros constantes do anexo I a esta Portaria.§ 2º  A média das notas atribuídas pelo avaliador observará como limite máximo o valor calculado para o resultado da implementação de metas constantes do Plano Anual de Diretrizes do TCU, especificadas e ponderadas para esse fim, em ato próprio da Presidência.§ 3º O cálculo do resultado a que se refere o parágrafo anterior será pela média aritmética ponderada dos percentuais de alcance das metas e compreende os trabalhos realizados desde o início do exercício até o término do período avaliativo em questão.§ 4º  Caso as avaliações registradas no sistema informatizado estejam em desacordo com o previsto no parágrafo segundo, serão ajustadas pela seguinte fórmula:AIDa = (AID x RM) / MAIDOnde:AIDa	= avaliação individual de desempenho ajustadaAID	= avaliação individual de desempenhoRM	= resultado de implemento das metasMAID	= média das avaliações individuais de desempenho atribuídas pelo avaliador§ 5º  Para fins de cálculo da gratificação de desempenho, o resultado final da avaliação individual de desempenho será convertido linearmente para o intervalo de zero a vinte pontos percentuais.Art. 3º  Compete à unidade gestora do sistema de planejamento e gestão efetuar o cálculo do resultado de implemento das metas  e lançá-lo no sistema informatizado para avaliação de desempenho até o dia vinte do mês seguinte ao encerramento do período avaliativo.Art. 4º  A partir de 1° de janeiro de 2004, as avaliações individuais de desempenho serão formalizadas quadrimestralmente e seu resultado lançado no sistema informatizado até o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento de cada período avaliativo.§ 1º  As avaliações individuais serão realizadas pelos titulares, ou, em seus impedimentos legais e eventuais, pelos respectivos substitutos, das unidades básicas, técnicas, técnico-executivas, de apoio estratégico, de assessoramento especializado e de apoio e assessoramento técnico a autoridades do Tribunal, conforme discriminado no anexo II a esta Portaria.§ 2º  Os titulares das unidades técnicas e técnico-executivas serão avaliados pelos titulares das unidades básicas e os ocupantes de funções de confiança diretamente vinculadas a autoridades do Tribunal são por elas avaliados, conforme discriminado no anexo III a esta Portaria.§ 3º  A competência de que trata este artigo pode ser delegada, observada a vinculação hierárquica, vedada a subdelegação.§ 4º  O disposto no parágrafo anterior não se aplica às unidades técnico-executivas, cujos titulares farão a avaliação do desempenho individual com base em informações coligidas pelas chefias imediatas dos servidores em documento formal.§ 5º  Os resultados das avaliações individuais de desempenho relativas ao trimestre compreendido entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2003 serão lançados no sistema informatizado até 31 de janeiro de 2004, com efeitos financeiros a partir do mês de fevereiro seguinte, estendendo-se ao mês de janeiro de 2004 o percentual de gratificação de desempenho pago no trimestre anterior, assegurado o piso de 30% (trinta por cento).Art. 5º  As avaliações de desempenho realizadas a partir da vigência desta Portaria observarão o seguinte cronograma:Período avaliativoLançamento do resultado das metasLançamento da avaliação individualEfeitos financeiros1° de janeiro a 30 de abrilAté 20 de maioaté 31 de maio1° de junho a 30 de setembro1° de maio a 31 de agostoAté 20 de setembroaté 30 de setembro1° de outubro a 31 de janeiro1° de setembro a 31 de dezembroAté 20 de janeiroaté 31 de janeiro1° de fevereiro a 31 de maioArt. 6º  No caso de mudança de lotação ou de substituição, o servidor será avaliado na unidade em que tenha permanecido por mais tempo durante o período avaliativo.§ 1º  No caso de afastamentos considerados pela lei como de efetivo exercício cujo prazo seja superior a 2/3 do período avaliativo, na aferição do conceito final da avaliação, o item desempenho profissional corresponderá ao da ultima avaliação disponível ou, na sua inexistência, na média aferida pelos demais ocupantes do mesmo cargo, no período avaliativo anterior.§ 2º  O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao servidor cedido com ônus para o Tribunal, inclusive para as Casas do Congresso Nacional, nos termos da Resolução - TCU nº 61, de 29 de maio de 1996, cujo prazo de afastamento seja superior a 2/3 do período avaliativo.Art. 7º  A avaliação de que trata esta Portaria não substitui a efetuada para fins de estágio probatório.Art. 8º  Ao servidor que entrar em exercício após a vigência desta Portaria será paga, até a primeira avaliação a que for submetido, gratificação de desempenho no valor correspondente ao piso a que se refere o art. 3º da Resolução - TCU n° 146, de 2001, assegurada a retroatividade dos efeitos financeiros da primeira avaliação.Art. 9º  Ao discordar do resultado da avaliação, quanto ao item desempenho profissional, o avaliado pode requerer reconsideração ao avaliador, até quinze dias corridos, contados do término do prazo para lançamento do conceito final da avaliação no sistema informatizado, devendo fundamentar seu pleito e discriminar as razões e justificativas relativas a cada fator avaliativo cujo resultado esteja contestando.§ 1º  Acolhido o pedido de reconsideração, os efeitos financeiros dele decorrentes serão implementados na folha de pagamento do mês seguinte, retroativamente.§ 2º  Subsistindo discordância, o pedido de reconsideração deve ser contra-arrazoado pelo avaliador, no prazo de cinco dias úteis, e encaminhado ao Serviço de Admissões e Avaliação de Desempenho - SAD, da Secretaria de Recursos Humanos - Serec.§ 3º  O SAD/Serec instruirá o processo e o encaminhará, no prazo de dez dias úteis, à Comissão de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento da Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas da União - Cadad, para análise e decisão a respeito, em igual prazo, prorrogável mediante justificativa, dando-se ciência do resultado ao avaliado.§ 4º  Será indeferido, liminarmente, o recurso:I - interposto fora do prazo;II - que não indicar o fator objeto da contestação; ouIII - desprovido de fundamentação.Art. 10.  Os efeitos financeiros dos recursos e contestações acatados serão diferidos até o período avaliativo subseqüente, com pagamento retroativo das diferenças de gratificação de desempenho.Art. 11.  Para cumprimento dos limites orçamentários de despesa com pessoal determinados na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, sempre que o somatório mensal dos valores decorrentes da aplicação dos percentuais apurados de acordo com o disposto no art. 3º ultrapassar o montante orçamentário destinado ao respectivo pagamento, lhes será aplicado o fator de ajuste previsto no parágrafo único do art. 2° da Resolução - TCU n° 146, de 2001, de forma que a redução seja universal e proporcional, preservando o posicionamento relativo auferido pelos servidores na avaliação de desempenho.Art. 12.  Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação - Setec implementar o sistema informatizado.Art. 13.  Para o cálculo item resultado de implemento das metas referente ao período avaliativo em curso devem ser consideradas as especificações aprovadas pela Portaria - TCU nº 60, de 20 de janeiro de 2003.Art. 14.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 15.  Revogam-se as Portarias - TCU n° 373, de 28 de dezembro de 2001, n° 84, de 5 de março de 2002, nº 132, 16 de maio de 2002, nº 246, de 12 de dezembro de 2002, e nº 102, de 2 de abril de 2003.VALMIR CAMPELOPresidenteRevogada pela Portaria n° 324, de 12/12/2006, BTCU nº 48/2006.ANEXO I  À  PORTARIA - TCU N° 253, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003Fator AvaliativoDescriçãoCritérioParâmetroQualidadeExatidão dos trabalhos a cargo do avaliado.Os trabalhos executados pelo avaliado são plenamente adequados à finalidade a que se destinam e destacam-se como referência de qualidade.91 ¿ 100 pontosOs trabalhos executados pelo avaliado são adequados à finalidade a que se destinam.71 ¿ 90 pontosOs trabalhos executados pelo avaliado eventualmente necessitam de reparos a fim de tornarem-se adequados à finalidade a que se destinam.41 ¿ 70 pontosOs trabalhos a cargo do avaliado freqüentemente necessitam de reparos a fim de tornarem-se adequados a finalidade a que se destinam, ou são executados por outro servidor.0 ¿ 40 pontosProduçãoContribuição individual do avaliado para o alcance do resultado da unidade.O avaliado é reconhecido pela iniciativa e/ou pela execução de tarefas em quantidade superior àquelas que lhe são atribuídas, sem prejuízo da qualidade, razão pela qual contribui especialmente para o cumprimento dos encargos de sua unidade.91 ¿ 100 pontosO avaliado executa integralmente as tarefas que lhe são atribuídas, sem prejuízo da qualidade, razão pela qual contribui regularmente para o cumprimento dos encargos de sua unidade.71 ¿ 90 pontosO avaliado não executa ou tem grande dificuldade para executar parte das tarefas que lhe são atribuídas, razão pela qual não contribui do modo esperado para o cumprimento dos encargos de sua unidade.41 ¿ 70 pontosO avaliado não executa grande parte das tarefas que lhe são atribuídas, razão pela qual pouco contribui para o cumprimento dos encargos de sua unidade.0 ¿ 40 pontosPrazoRapidez no cumprimento das tarefas atribuídas ao avaliado.O avaliado freqüentemente conclui seus trabalhos antes dos prazos estimados, sem prejuízo da qualidade, dispondo-se prontamente a iniciar outras tarefas.91 ¿ 100 pontosO avaliado normalmente conclui seus trabalhos nos prazos estimados, sem prejuízo da qualidade.71 ¿ 90 pontosO avaliado eventualmente excede os prazos estimados para conclusão de seus trabalhos.41 ¿ 70 pontosO avaliado freqüentemente excede os prazos estimados para conclusão de seus trabalhos.0 ¿ 40 pontosANEXO II  À  PORTARIA - TCU N° 253, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003Unidade de lotaçãoTitular / AvaliadorTipoDescriçãoUnidade básicaSecretaria-Geral das Sessões (SGS)Secretário-GeralSecretaria-Geral de Controle Externo (Segecex)Secretaria-Geral de Administração (Segedam)Unidade técnicaSecretaria Adjunta de FiscalizaçãoSecretário-AdjuntoSecretaria Adjunta de ContasUnidade técnico-executivaSecretaria do PlenárioSecretárioSecretarias de Controle ExternoSecretaria de Fiscalização de PessoalSecretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da UniãoSecretaria de Fiscalização de DesestatizaçãoSecretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de GovernoSecretaria de Macroavaliação GovernamentalSecretaria de RecursosSecretaria de Recursos HumanosSecretaria de Orçamento, Finanças e ContabilidadeSecretaria de Material, Patrimônio e Comunicação AdministrativaSecretaria de Serviços GeraisSubsecretaria da Primeira CâmaraSubsecretárioSubsecretaria da Segunda CâmaraUnidade de apoio estratégicoInstituto Serzedello Corrêa (ISC)Diretor-GeralSecretaria de Planejamento e Gestão (Seplan)SecretárioSecretaria de Tecnologia da Informação (Setec)Unidade de assessoramento especializadoSecretaria de Controle Interno (Secoi)SecretárioConsultoria Jurídica (Conjur)Consultor JurídicoAssessoria Parlamentar (Aspar)Chefe de AssessoriaAssessoria de Cerimonial e Relações Institucionais (Aceri)Assessoria de Relações Internacionais (Arint)Assessoria de Comunicação Social (Ascom)Unidade de apoio e assessoramento técnico a autoridadesSecretaria da Presidência (Sepres)SecretárioGabinete do PresidenteChefe de GabineteGabinete do CorregedorGabinetes de MinistrosGabinetes de AuditoresGabinetes de Membros do Ministério PúblicoANEXO III  À  PORTARIA - TCU N° 253, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003Titulares de unidadesAvaliadorTipo da unidadeNome da unidadeUnidade técnicaSecretaria Adjunta de FiscalizaçãoSecretário-Geral de Controle ExternoSecretaria Adjunta de ContasUnidade técnico-executivaSecretaria do PlenárioSecretário-Geral das SessõesSubsecretaria da Primeira CâmaraSubsecretaria da Segunda CâmaraSecretarias de Controle ExternoSecretário-Geral de Controle ExternoSecretaria de Fiscalização de PessoalSecretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da UniãoSecretaria de Fiscalização de DesestatizaçãoSecretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de GovernoSecretaria de Macroavaliação GovernamentalSecretaria de RecursosSecretaria de Recursos HumanosSecretário-Geral de AdministraçãoSecretaria de Orçamento, Finanças e ContabilidadeSecretaria de Material, Patrimônio e Comunicação AdministrativaSecretaria de Serviços GeraisUnidade básicaSecretaria-Geral das Sessões (SGS)PresidenteSecretaria-Geral de Controle Externo (Segecex)Secretaria-Geral de Administração (Segedam)Unidade de apoio estratégicoInstituto Serzedello Corrêa (ISC)Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplan)Secretaria de Tecnologia da Informação (Setec)Unidade de assessoramento especializadoSecretaria de Controle Interno (Secoi)Consultoria Jurídica (Conjur)Assessoria Parlamentar (Aspar)Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais (Aceri)Assessoria de Relações Internacionais (Arint)Assessoria de Comunicação Social (Ascom)Funções de confiança vinculadas diretamente a autoridade do TribunalAvaliadorTipo da unidadeNome da unidadeFunçõesUnidade de apoio e assessoramento técnico a autoridadesSecretaria da PresidênciaSecretário da PresidênciaPresidenteGabinete do PresidenteChefe de GabineteAssessor do PresidenteGabinete do CorregedorAssessor do CorregedorMinistro CorregedorGabinetes de MinistrosChefe de GabineteAssessor de MinistroMinistroGabinetes de AuditoresChefe de GabineteAssessor de Ministro SubstitutoAuditorGabinetes de Membros do Ministério Público junto ao TribunalChefe de GabineteAssessor de Procurador-GeralMembro do Ministério Público