Norma nº 126/2002

Dispõe sobre as competências e designação das unidades gestoras dos sistemas de informação do Tribunal de Contas da União.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 126, de 3 de novembro de 1999, e na Resolução  nº 140, de 13 de dezembro de 2000, resolve:Art. 1º As competências das unidades gestoras de sistema de informação do Tribunal de Contas da União são as estabelecidas nesta Portaria.Art. 2º Para efeito desta Portaria, entende-se por:I - regra de negócio: conjunto de condições, requisitos e procedimentos que definem processo de trabalho e a forma de tratamento das informações a ele inerentes;II - processo de trabalho: atividade que permite a dada unidade ou conjunto realizar seus objetivos funcionais;III - procedimento de homologação: ação concebida para verificar a aderência de um programa de computador e suas rotinas de produção às especificações requeridas pela unidade gestora;IV - procedimento de produção: ação concebida para viabilizar a utilização do sistema de informação pelos usuários a que se destina;V - procedimento de contingência: alternativa operacional para viabilizar a execução do processo de trabalho nas situações em que o sistema não esteja disponível;VI - procedimento de auditoria: ações concebidas para acompanhar a utilização do sistema de informação de modo a garantir que as informações por ele processadas tenham confiabilidade e utilidade;VII - classificação de informações: critérios de criticidade, disponibilidade e confidencialidade que permitem tratamento adequado a cada tipo de informação, nos termos do art. 2º da Resolução 126, de 1999;VIII - nível de serviço: padrão de qualidade expresso em termos de máximo tempo de resposta aceitável na sede e nas secretarias nos estados, dias e horários de disponibilidade do sistema, dias e horários de pausas para manutenção, e limite mínimo aceitável de transações por minuto processadas com sucesso pelo sistema;IX - aceite: declaração formal de que o produto ou serviço requerido pode ser aceito pelo Tribunal;X - manual de usuário: orientações destinadas aos usuários sobre como utilizar o sistema na rotina de trabalho;XI - roteiro de atendimento: instruções destinadas à equipe responsável pelo atendimento ao usuário sobre como tratar dúvidas e ocorrências relativas ao sistema.Art. 3º Cada sistema de informação do Tribunal tem como responsável uma ou mais unidades gestoras, a quem compete, com o apoio e sob a orientação técnica da Secretaria de Tecnologia da Informação:I - definir os procedimentos e rotinas a serem informatizadas, e os procedimentos de homologação, produção, contingência e auditoria do sistema;II - definir as regras de atualização e consulta a informações processadas pelo sistema em meio eletrônico;III - definir as regras de negócio do sistema;IV - realizar a classificação das informações processadas pelo sistema e definir as regras para seu armazenamento e descarte, quando não houver outro gestor formalmente designado para esse fim;V - definir os parâmetros de nível de serviço do sistema;VI - receber e analisar solicitações e ocorrências relativas ao sistema que devam ser objeto de apreciação pelo gestor, adotar providências cabíveis e comunicá-las aos solicitantes;VII - estabelecer as prioridades das demandas relativas ao sistema;VIII - promover auditoria do sistema;IX - testar, em ambiente apropriado, o sistema de informação, indicar eventuais erros ou dificuldades e apresentar orientações ou sugestões para correção;X - homologar, perante a Secretaria de Tecnologia da Informação, os serviços contratados de terceiros para desenvolvimento, manutenção, atualização ou produção do sistema;XI - homologar cada versão do sistema e autorizar sua entrada em produção;XII - divulgar informes e dar orientações referentes a procedimentos de atualização e consulta do sistema, sem prejuízo do serviço de atendimento ao usuário mantido pela Secretaria de Tecnologia da Informação;XIII -  elaborar e manter atualizados os manuais de usuário e roteiros de atendimento do sistema; eXIV - promover, em conjunto com o Instituto Serzedello Corrêa,  treinamentos sobre a utilização do sistema.Art. 4º A designação de unidade gestora de sistema deve ser feita por Portaria do Presidente, nos termos do art. 6º da Resolução nº 126, de 1999.§ 1º Cabe à Secretaria de Tecnologia da Informação identificar a unidade gestora de cada sistema, ouvidos os titulares das unidades básicas, submetendo sua indicação à apreciação do Presidente.§ 2º A indicação de unidade gestora deve recair, preferencialmente, sobre aquela cuja competência funcional melhor se relacione com os processos de trabalho e as informações abrangidas pelo sistema.§ 3º Quando duas ou mais unidades forem designadas como gestoras co-responsáveis por um dado sistema, as decisões serão tomadas conjuntamente.§ 4º Não será iniciado novo sistema sem a designação de unidade gestora.Art. 5º Solicitações de modificação ou notificações de erro de sistema apresentadas pelo usuário diretamente à Setec devem ser encaminhadas à unidade gestora.Art. 6º A gestão de sistemas que impactem nas bases de dados de interesse direto das atividades de controle externo deve ser exercida em coordenação com a Secretaria-Adjunta de Contas, em consonância com o art. 17, inciso V, da Resolução nº 140, de 2000.Art. 7º As unidades gestoras dos sistemas existentes ou em desenvolvimento no Tribunal  são as designadas no Anexo a esta Portaria.Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.HUMBERTO GUIMARÃES SOUTOPresidenteAnexo Único da Portaria nº 126, de 6 de maio de 2002Relação de unidades gestoras de sistemas de informaçãoSistema de InformaçãoSiglaUnid. Gestora  Indicador EletrônicoIndicadorAceri  Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas IrregularesCadirregSegecex/Adcon  Instrução Eletrônica de Processos de Contase-Contas [CSCruz1]Segecex/Adcon  Gestão de Documentos e ProcessosProcessusSegecex/Adcon  Gestão de Documentos e Processos ¿ Web (Processo Eletrônico)Processus WebSegecex/Adcon  Sistema de Apoio à Elaboração de Instruções e Documentos EletrônicosSidocSegecex/Adcon  Emissão de Certidões via WebCertidãoSegecex/Adcon  Registro de Apreciações e Deliberações e Acomp. de ResultadosRadarSegecex/Adcon  Atualização de ValoresDébitoSegecex/AdconColeta Eletrônica de ContasSiscontasSegecex/AdconDiferimento de Processos de ContasDiferimentoSegecex/AdconContas PúblicasContas PúblicasSegecex/AdconControle da ClientelaClientelaSegecex/Adcon[CSCruz2]Planificação, Planejamento, Execução e Controle de FiscalizaçõesFiscalisSegecex/AdfisPriorização das Ações de ControlePrioriSegecex/AdfisAutomação dos Procedimentos de AuditoriaProaudSegecex/AdfisFiscalização de ObrasFiscobrasSegecex/SecobApreciação e Registro de Atos de Admissão e ConcessõesSisacSegecex/SefipInstrução Eletr. de Atos de Admissão e Concessõese-SisacSegecex/SefipCadastro de Declarações de Bens e RendasDBRSegecex/SefipAnálise Eletrônica de Atos de Admissão e ConcessõesAudsisac[CSCruz3]Segecex/SefipControle das Transferências ConstitucionaisTransconSegecex/SemagAcompanhamento da Gestão Pública (Contas Públicas/LRF)Gestão PúblicaSegecex/SemagElaboração e Aplicação de PesquisasPesquisaSegecex/SeprogSistema de Apoio às LicitaçõesLicitarSegedam/CPLControle Patrimonial (Automation Inventory System)ASISegedam/SematControle de ContratosContrataSegedam/SematControle de MaterialMaterialSegedam/SematGestão de Assistência MédicaPro-TCUSegedam/SerecControle de Acesso e FreqüênciaSecafSegedam/SerecGestão de Recursos HumanosGRHSegedam/SerecFolha de PagamentosFolhaSegedam/SerecSistema Provisório de Avaliação de DesempenhoSipadSegedam/SerecSistema de Avaliação de Desempenho em Estágio ProbatórioSadSegedam/SerecGerenciamento Integrado de DesempenhoGidSegedam/SerecSistema de Manutenção de OrganogramaSisunidadeSegedam/SerecGerência do Controle de AcessoRondaSegedam/SesegInformações GerenciaisSinergiaSeplanPortal TCUPortal TCUSeplanGerenciamento por DiretrizesGPDSeplanSistema Integrado de Gerenciamento de AcessoSigaSetecAutomação dos GabinetesAutogabSgsAutomação das Pautas das SessõesPautasSgsSorteio de ProcessosSorteioSgsSistema de Inf. 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