Norma nº 244/1990

Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal e altera os Anexos I e VI da Resolução n.º 240/89, alterada pelas Resoluções Nºs. 241/89 e 242/90.

 O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art.161, parágrafo único, da Constituição Federal, o art. 2º, da Lei Complementar n° 61/89 e o art. 31, inciso IX, do Decreto-lei nº.199, de 25 de fevereiro de 1967 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União) ,e tendo em vista o disposto no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" e inciso II, da Constituição Federal, no art. 34 §§ 1°, 2º e10 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias) nos arts.68 a 92, da Lei nº.5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e alterações posteriores pelas Leis Complementares n°s 61, de 26 de dezembro de 1989 e 62, de 28 de dezembro de 1989, bem assim o que consta do TC n.º 007.239/90-4.RESOLVE:Art. 1° - Aprovar, na forma do Anexo I desta Resolução, os coeficientes individuais de participação dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de 10% (.dez. por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos  Industrializados -IPI, para aplicação no período de março a dezembro de 1989.(NR) (Resolução nº 246, de 8/8/1990).Art.2º - Os Anexos I e VI da Resolução nº.240/89 alterada pelas Resoluções nºs 241/89 e 242/90, passam a vigorar com as modificações constantes dos Anexos II e III desta Resolução respectivamente.Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.TCU, Sala das Sessões, em 05 de junho de 1990.ADHEMAR PALADINI GHISIPresidenteANEXO ICOEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOSE DISTRITO FEDERAL NA PARCELA DE 10%SOBRE O I PI(CF, art. 159, inciso II)UNIDADE DA FEDERAÇÃO PARTICIPAÇÃO (%} 01 - Acre 0,04123302 - Alagoas 1,29468303 - Amapá 0,07097704 - Amazonas 0,39113405 - Bahia 6,52059406 - Ceará 1,48898307 - Distrito Federal 0,00209308 - Espírito Santo 6,27660109 - Goiás 0,22910910 - Maranhão 2,42476411 - Mato Grosso 0,35051912 - Mato Grosso do Sul 0,02492513 - Minas Gerais                              17,50446814 - Pará 4,59590815 - Paraíba 0,34334516 - Paraná 5,27172517 - Pernambuco 2,00252818 - Piauí 0,26547919 - Rio de Janeiro 8,76080920 - Rio Grande do Norte 0,35216921-Rio Grande do Sul                              15,87814822 - Rondônia 0,24914223 - Roraima 0,00039224 - Santa Catarina 5,46217125 - São Paulo                                                 20,00000026 - Sergipe 0,19810127 - Tocantins 0,000000 TOTAL 100,0000000ANEXO Nº.IIFUNDOS CONSTITUCIONAISEXERCÍCIO DE 1990 DENOMINAÇÃOPARTICIPAÇÃO PERCENTUAL NA ARECADAÇÃOIMPOSTO DE RENDA I P IFundo de participação dos estados e do Distrito Federal - FPE 19,5 19,5Fundo de participação dos Municípios - FPM21,021,0Fundo de Financiamento do Norte - FNO0,60,6Fundo de Financiamento Nordeste - FNE 1,81,8Fundo de Financiamento do Centro-Oeste -FCO 0,6 0,6Fundo de compensação pelas Exportações de produtos industrializados  ------- 10,0 TOTAL 43,5 53,5ANEXO N.º III - RESOLUÇÃO 244/90FPM - COEFICIENTES DOS MUNICÍPIOS DO INTERIORORDEMUNIDADE DA FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOSPOPULAÇÃOCOEF. CEARÁ   01ALTO SANTO10.9020,802JAGUARIBARA12.7130,8REDAÇÃO ANTERIOR:Art. 1° - Aprovar, na forma do Anexo I desta Resolução, os coeficientes individuais de participação dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de 10% ( dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI , para aplicação no período de março a dezembro de 1989 e no exercício de 1990. (Alterado) (Resolução nº 246, de 8/8/1990).