Norma nº 64/1988

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Auditoria e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 62 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 14, de 12 de dezembro de 1977, e ante o disposto no artigo 3º da Resolução Administrativa nº 72, de 20 de março de 1986, resolve:Art. 1º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 2º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 3º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 4º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 5º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 6º (Revogado) (Resolução nº 133, de 22/3/2000, BTCU nº 17/2000, DOU de 10/4/2000)Art. 7º Ao Secretário de Auditoria compete:I - dirigir, coordenar, supervisionar e orientar as atividades da Secretaria;II - distribuir pelas Divisões Técnicas e pelo Serviço de Administração o pessoal em exercício na Secretaria;III - dar parecer conclusivo em matéria de competência da Secretaria;IV - apresentar ao Presidente, até 31 de janeiro, relatório das atividades da Secretaria no ano anterior;V - encaminhar ao Presidente, no primeiro mês de cada quadrimestre, relatório atinente às inspeções e levantamentos realizados no quadrimestre anterior, observado o disposto no artigo 3º, parágrafo único, desta Portaria;VI - representar ao Presidente acerca das providências e medidas necessárias à execução dos trabalhos da Secretaria;VII - aprovar a escala de férias do pessoal lotado na Saudi e encaminhá-la à Secretaria de Administração;VIII - assinar os expedientes de sua competência;IX - baixar normas relativas ao serviço interno da Secretaria;X - atribuir merecimento ao pessoal de seu Gabinete, aos Diretores de Divisão e ao Chefe do Serviço de Administração;XI - elogiar os servidores da Secretaria ou aplicar-lhes pena disciplinar de repreensão ou de suspensão, até 30 dias, e representar ao Presidente quanto às faltas mais graves, cuja pena exceda a sua alçada; eXII - praticar todos os atos objeto de competência delegada pelo Presidente.Art. 8º Aos Diretores de Divisão incumbe:I - dirigir, coordenar e supervisionar os trabalhos da Divisão;II - distribuir os trabalhos ao pessoal com exercício na Divisão;III - opinar nos processos e papéis instruídos na Divisão;IV - substituir eventualmente o Secretário de Auditoria;V - submeter, na época própria, ao Secretário de Auditoria, a escala de férias do pessoal com exercício na Divisão, obedecidas as necessidades do serviço;VI - encaminhar ao Secretário, em tempo oportuno, relatório das atividades do ano anterior;VII - atribuir merecimento ao pessoal diretamente subordinado;VIII - propor ao Secretário de Auditoria a aplicação de penas disciplinares;IX - praticar os atos de competência do Secretário, objeto de delegação nos termos de Portaria baixada pelo Presidente; eX - encerrar, diariamente, o livro de ponto da Divisão, anotando as ocorrências havidas.Art. 9º Aos Assessores incumbe assessorar o Secretário nos assuntos que lhes forem submetidos.Art. 10. Ao Chefe do Serviço de Administração incumbe:I - dirigir, coordenar e supervisionar os trabalhos do Serviço;II - providenciar o recebimento e expedição dos papéis e processos encaminhados à Secretaria e assinatura das respectivas guias, quando houver;III - verificar os que por sua natureza são urgentes e, neles, colocar a tarja "urgente";IV - distribuir, após efetuados os registros devidos, os processos às Divisões da Secretaria;V - manter organizado e atualizado o fichário da Secretaria;VI - manter arquivo sistemático de Diários Oficiais, Atas, Boletins Internos e outras publicações de interesse da Secretaria;VII - manter arquivo sistemático de todos os expedientes relacionados com a Secretaria;VIII - providenciar a execução dos serviços datilográficos;IX - providenciar a remessa mensal, ao setor competente, da folha de freqüência dos servidores em exercício na Secretaria;X - encaminhar ao setor competente relação de material necessário ao funcionamento da Secretaria no exercício subseqüente;XI - requisitar material e serviços de que a Secretaria necessite;XII - manter atualizado o registro, em livro próprio, do material permanente e equipamento em uso na Secretaria;XIII - encaminhar ao Secretário, na época própria, relatório das atividades do ano anterior e, mensalmente, estatística do movimento do Serviço;XIV - submeter, na época própria, ao Secretário, a escala de férias do pessoal com exercício no Serviço, observadas as necessidades do serviço;XV - atribuir merecimento ao pessoal diretamente subordinado;XVI - propor ao Secretário de Auditoria a aplicação de penas disciplinares; eXVII - encerrar, diariamente, o livro de ponto do Serviço, anotando as ocorrências havidas.Art. 11. Aos Assistentes do Secretário incumbe:I - redigir e conferir a correspondência oficial da Secretaria;II - recepcionar o público a ser atendido pelo Secretário de Auditoria;III - manter fichário de órgãos, entidades e autoridades freqüentemente contactadas pelo titular da Secretaria;IV - secretariar as reuniões da unidade e redigir a respectiva ata; eV - desempenhar as demais tarefas de secretariado que lhes forem atribuídas pelo Secretário.Art. 12. Aos servidores lotados na Secretaria de Auditoria cumpre a observância de seus deveres legais, das disposições regulamentares e das ordens de seu superior imediato atinentes ao serviço.Art. 13. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.ALBERTO HOFFMANNPresidente