Norma nº 7/2009

Define a clientela das secretarias de controle externo e dá outras providências (instrução de processos).

 PORTARIA SEGECEX Nº 7, DE 9 DE MARÇO DE 2009Define a clientela das secretarias de controle externo e dá outras providências.O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 32, II e III, e 80, I e II da Resolução-TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008, e: Considerando a necessidade de distribuição dos serviços, responsabilidades e áreas temáticas entre as Secretarias de Controle Externo de âmbito nacional e de âmbito estadual;Considerando a conveniência de se manter o equilíbrio da carga de trabalho entre as unidades de âmbito nacional sem prejuízo de, tanto quanto possível, buscar o agrupamento das unidades jurisdicionadas ao Tribunal em razão da vinculação institucional e das funções de governo por elas desenvolvidas;Considerando a conveniência de vincular à clientela da 9ª Secex, localizada no Rio de Janeiro, as unidades jurisdicionadas de abrangência nacional situadas naquele estado; eConsiderando o disposto no art. 6º da Portaria-Segecex nº 03, de 23 de janeiro de 2009, resolve:Art. 1º A clientela das secretarias de controle externo é definida de acordo com as regras estabelecidas nesta portaria e constará do Sistema de Informações sobre Unidades Jurisdicionadas ao TCU – Clientela, gerenciado pela Secretaria Adjunta de Supervisão e Suporte, consoante o disposto no art. 13, inciso VIII, da Portaria-Segecex nº 03, de 23 de janeiro de 2009.Art. 2º Para os fins desta Portaria, clientela é o conjunto formado por:I – unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União;II – gestores que estejam obrigados a prestar contas e/ou desenvolvam ações sujeitas à fiscalização do Tribunal;III – entidades privadas e pessoas físicas beneficiárias de repasses de recursos federais.Parágrafo único. São unidades jurisdicionadas ao Tribunal:I – os órgãos e entidades da administração federal direta, indireta e fundacional, incluídas as empresas controladas direta ou indiretamente pela União;II – os órgãos do Poder Legislativo;III – os órgãos do Poder Judiciário;IV – o Ministério Público da União;V – os serviços sociais autônomos;VI – os conselhos de fiscalização das profissões liberais;VII – os fundos constitucionais e de investimento e outros fundos cujo controle se enquadre como competência do Tribunal;VIII – as empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo tratado constitutivo, no que tange às contas nacionais;IX – as empresas encampadas ou sob intervenção federal;X – os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no tocante aos recursos federais repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.Art. 3º A clientela das Secretarias de Controle Externo de âmbito nacional compreende:I – as unidades jurisdicionadas situadas no Distrito Federal e respectivos gestores, agrupados por funções de governo, de acordo com as áreas temáticas associadas aos respectivos órgãos vinculadores, na forma detalhada no Anexo I desta Portaria;II – as unidades jurisdicionadas situadas no Rio de Janeiro, e respectivos gestores, cuja área de atuação seja considerada de abrangência nacional, na forma detalhada no Anexo I desta Portaria;III – as entidades ou órgãos públicos da esfera distrital, beneficiários diretos de recursos federais;IV – as entidades privadas e as pessoas físicas, beneficiárias diretas de recursos federais, cujos endereços informados no momento do ajuste se situem no Distrito Federal; eV – outras unidades indicadas no Sistema de Informações sobre Unidades Jurisdicionadas – Clientela, independentemente de sua localização.§ 1º Função de governo é a classificação das ações governamentais constante do sistema de Planejamento e Orçamento Federal.§ 2º Órgão vinculador é a maior agregação administrativa do Governo estabelecida no sistema Clientela para efeito de hierarquização das unidades administrativas.§ 3º O enquadramento de órgãos e entidades decorrente de criação, transformação, fusão ou cisão observa os critérios de função de governo e órgão vinculador expressos no Anexo I desta Portaria.§ 4º Na hipótese do inciso IV, a unidade técnica instrutora é aquela que tenha em sua clientela o órgão/entidade repassador dos recursos.Art. 4º A clientela das secretarias de controle externo de âmbito estadual compreende:I – as unidades jurisdicionadas situadas na respectiva unidade da federação e os seus gestores que não integrem a clientela de secretaria de controle externo de âmbito nacional;II – as entidades ou órgãos públicos da esfera estadual ou municipal, beneficiários diretos de recursos federais; eIII – as entidades privadas ou pessoas físicas, beneficiárias diretas de recursos federais, cujo domicílio, no momento da celebração do ajuste, esteja fixado no respectivo estado. § 1º Os procedimentos de fiscalização e os processos de apuração de denúncias e representações referentes a ato de dirigente regional de órgão ou entidade sujeita à jurisdição do Tribunal competem à Secretaria de Controle Externo no estado em que se localizar a projeção regional do órgão ou entidade envolvida.§ 2º As tomadas de contas especiais referentes às projeções regionais a que se refere § 1º são instruídas pela secretaria de controle externo situada no respectivo estado.Art. 5º Compete às secretarias de controle externo o exame e a instrução de processos, bem assim a realização de fiscalizações referentes à sua clientela que não sejam relacionados com os assuntos de competência de secretaria especializada.Art.6º As tomadas e as prestações de contas, quando autorizada a apresentação de forma consolidada ou agregada, são instruídas pela secretaria de controle externo em cuja clientela constar o órgão ou entidade consolidador.Parágrafo único.  Os processos de tomada e prestação de contas formalizados em separado pelos órgãos de controle interno ou autuados no TCU como apartados de processos consolidados são instruídos pelas secretarias de controle externo responsáveis pelas respectivas unidades jurisdicionadas.Art. 7º Os processos relativos a entidade ou órgão extinto ou privatizado são instruídos pela secretaria de controle externo em cuja clientela se encontrava a unidade jurisdicionada no momento de sua extinção ou privatização.§ 1º Quando houver sucessor da unidade jurisdicionada extinta, o processo de que trata este artigo será instruído pela secretaria de controle externo em cuja clientela estiver inserido o sucessor.§ 2º Em caso de criação de unidades jurisdicionadas sediadas nos estados, cabe à Segecex decidir sobre o seu enquadramento na clientela das unidades técnicas.  Art. 8º Compete à 8ª Secretaria de Controle Externo o exame e a instrução dos processos e a realização de fiscalizações referentes à aplicação dos recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal FCDF, de que trata a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.Parágrafo único.  Na fiscalização de que trata o caput deste artigo, a 8ª Secex contará com o apoio da secretaria de controle externo da sede responsável pela área temática equivalente à da destinação, pelo Governo do Distrito Federal, dos recursos a serem fiscalizados.Art. 9º A competência da 7ª Secex é a estabelecida no art. 5º da Portaria-Segecex nº 03, de 23 de janeiro de 2009.Art. 10. Passam a integrar as clientelas das Secex PB, RJ, RS e SP as entidades listadas no Anexo II.Art. 11. A instrução dos processos em estoque relativos à clientela que está sendo transferida, bem como os que vierem a ser autuados, será de responsabilidade da unidade técnica receptora.§ 1º Não serão transferidos os estoques de processos que, por força de normatização anterior, se encontrem em unidade outra que não a atual detentora da clientela.§ 2º Por medida de racionalidade administrativa e economia processual, não serão transferidos os processos que se encontrem em avançado estágio de análise ou instrução.§ 3º No que se refere à totalidade da clientela da 9ª Secex, bem como à migração da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária – Infraero para a clientela da 1ª Secex, o disposto no caput passará a vigorar a partir da efetiva instalação daquela Secretaria.Art. 12. Compete à Secretaria-Adjunta de Supervisão e Suporte, observada competência prevista no art. 13, inciso VII, da Portaria-Segecex nº 03, de 23 de janeiro de 2009, propor, quando necessária, a atualização do Anexo I desta Portaria e a alteração da clientela, com vistas ao equilíbrio da carga de trabalho das secretarias de controle externo.Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria-Adjunta de Supervisão e Suporte.Art. 14. Fica revogada a Portaria-Segecex nº 10 de 23 de fevereiro de 2007.Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO WIECHERS MARTINSOBS: veja documento completo com anexos no campo "documento original" ou Publicada no BTCU Nº 9, de 16/3/09